Relato integral dos debates

Quinta-feira, 11 de Novembro de 2010 - Bruxelas

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: JERZY BUZEK
Presidente

(A sessão tem início às 09h05)

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Apresentação do relatório anual 2009 do Tribunal de Contas (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a apresentação do relatório do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2009.

  Vítor Manuel da Silva Caldeira, Presidente do Tribunal de Contas Europeu. – Senhor Presidente, é uma honra poder participar no debate de hoje sobre o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo à execução do orçamento para 2009, que já tive ocasião de apresentar perante vós e perante a Comissão do Controlo Orçamental.

Gostaria de apresentar a esta Assembleia as quatro mensagens-chave contidas no relatório anual deste ano. Em primeiro lugar, o Tribunal conclui que as contas da União Europeia reflectem de forma correcta e dão uma visão verdadeira e correcta da situação financeira e dos resultados operacionais e fluxos de caixa. É o terceiro ano consecutivo em que o Tribunal considera que as contas estão isentas de declarações materialmente erradas e que são fiáveis.

No que respeita à legalidade e regularidade, o Tribunal emite uma opinião sem reservas sobre receitas e autorizações, como em anos precedentes. Contudo, e esta é a segunda mensagem-chave do relatório anual deste ano, os pagamentos do orçamento continuam a ser materialmente afectados por erros, excepto em duas áreas. Estas excepções são as despesas administrativas e os assuntos económicos e financeiros.

Em todas as outras áreas da despesa, o Tribunal encontrou níveis materiais de erro. Centrar-me-ei em duas áreas principais da despesa: agricultura e coesão.

Na área da agricultura e dos recursos naturais, o Tribunal de Contas estima que o nível de erros seja ligeiramente mais elevado do que em 2008. No entanto, os resultados são consistentes com a avaliação, em ambos os anos, do Tribunal, segundo a qual os sistemas são apenas parcialmente eficazes. O Tribunal recomenda uma redução do risco de erro através do melhoramento da qualidade da informação nas bases de dados usadas para o estabelecimento dos direitos e o cálculo dos pagamentos, e da clarificação e cumprimento das regras sobre a utilização e manutenção dos solos.

Na área da coesão, que representa quase cerca de um terço do orçamento, mantém-se a situação de esta ser a única área orçamental na qual o erro estimado está acima dos 5%. A maioria dos erros encontrados relaciona-se com falhas sérias por parte das autoridades nacionais na aplicação de regras relativas a contratos públicos e no reembolso de custos não elegíveis. Muitos erros poderiam, e deveriam, ter sido detectados e corrigidos pelos Estados-Membros antes de certificarem a despesa à Comissão, uma vez que a auditoria mostra que dispunham de informação para o fazer.

Se analisarmos os resultados deste ano e os compararmos com os do ano passado, vemos que a mudança mais significativa está na coesão. Isto leva-me à terceira mensagem chave do Tribunal. A estimativa do erro mais provável nas despesas de coesão foi significativamente mais baixa do que em anos precedentes e, no que respeita ao orçamento na sua totalidade, a estimativa de erros do Tribunal decresceu ao longo dos últimos anos.

No entanto, é necessária alguma prudência antes de extrair quaisquer conclusões sobre a tendência nesta área; devido a variações nos padrões de despesa, a população de pagamentos pode mudar consideravelmente de um ano para outro – sendo o ano de 2009 particularmente diferente do de 2008. Além disso, não há garantias de que a queda geral na taxa de erro calculada ao longo dos últimos anos continue, enquanto os sistemas que abrangem a grande maioria dos desembolsos continuarem a ser apenas parcialmente eficazes.

Isto leva-me à última mensagem-chave. A informação fornecida pela Comissão sobre recuperações e outras correcções ainda não é completamente fiável e não pode ser razoavelmente comparada com a taxa de erro estimada pelo Tribunal.

Há uma série de iniciativas que se nos deparam que proporcionam uma oportunidade importante de melhorar a gestão financeira da União Europeia. O relatório anual deste ano confirma as conclusões e recomendações estabelecidas no parecer do Tribunal sobre os riscos e desafios do melhoramento da gestão financeira da União Europeia. Melhorar a qualidade da despesa deveria constituir uma prioridade elevada. Simplificar o quadro legislativo e introduzir sistemas de controlo mais vantajosos para reduzir o risco de erros deveria contribuir para este objectivo.

No início deste ano, a Comissão apresentou um projecto de reformulação do Regulamento Financeiro. No seu parecer recente sobre o assunto, o Tribunal conclui que esse projecto contém uma série de propostas que abrem oportunidades de a Comissão melhorar a transparência e a gestão financeira. A simplificação da legislação sectorial continua a ser, no entanto, uma via importante para um melhoramento significativo da qualidade da despesa.

No próximo ano, a Comissão apresentará propostas legislativas para políticas e programas que abrangem as principais áreas de despesa no próximo período de programação. Ao rever os programas de despesa, o Tribunal sugere a aplicação de um conjunto de princípios para assegurar que o valor acrescentado europeu seja provável, que os objectivos sejam claros, que os regimes sejam tão realistas e simples quanto razoavelmente possível e que a contabilidade seja, igualmente, clara.

Assegurar que os fundos europeus são gastos da melhor maneira coloca responsabilidades pesadas sobre todos nós: sobre a Comissão, ao propor legislação e ao executar o orçamento; sobre os Estados-Membros, ao gerirem, no seu dia a dia, cerca de 80% do orçamento europeu; sobre o Parlamento Europeu e sobre o Conselho, enquanto legislador e autoridade de quitação; e sobre o Tribunal, enquanto auditor externo da União.

O Tribunal fica à disposição para desempenhar plenamente o seu papel nos esforços com vista a assegurar que os fundos sejam despendidos de forma correcta e adequada.

  Algirdas Šemeta, Membro da Comissão. – Senhor Presidente, há dois dias, o Senhor Presidente Caldeira e eu tivemos já oportunidade de trocar pontos de vista e de discutir o relatório anual do Tribunal com os membros da Comissão do Controlo Orçamental. Gostaria, aqui, de resumir os principais pontos da discussão e as primeiríssimas conclusões.

Antes de entrar no cerne da questão, gostaria de recordar o diálogo frutuoso entre o auditor, o Tribunal e a equipa de auditoria da Comissão, e de agradecer ao Senhor Presidente Caldeira a sua excelente colaboração. Apraz-me o reconhecimento pelo Tribunal dos progressos efectuados; apercebo-me, de facto, de um grande número de mensagens positivas; apercebo-me, igualmente, de algumas críticas, sendo compromisso da Comissão seguir de perto todas as recomendações do Tribunal.

As principais mensagens do relatório do Tribunal são cruciais para a própria avaliação da Comissão sobre a forma como assume as suas responsabilidades na gestão do orçamento da UE.

Em primeiro lugar, pelo terceiro ano consecutivo, as contas do exercício receberam uma opinião positiva sem reservas. O Tribunal considerou que as contas da UE dão uma visão verdadeira e correcta, sem quaisquer reservas. A Comissão está, evidentemente, muito satisfeita com este resultado, já que este confirma os efeitos duradouros da nossa reforma contabilística. Contudo, o Tribunal destaca, com razão, algumas fraquezas. Se bem que nenhuma destas afecte o parecer sem reservas do Tribunal, a Comissão está determinada a abordar estas fraquezas e, por conseguinte, continua a melhorar as suas práticas contabilísticas quotidianas. No que respeita à legalidade e regularidade das transacções, apraz-me que se mantenha a tendência positiva de redução da taxa global de erro, que continuou em 2009.

As receitas e os compromissos para a totalidade do orçamento são legais e regulares em todos os seus aspectos materiais. Mais de 95% dos pagamentos do orçamento da UE estão isentos de erro. Este veredicto é um sinal positivo de que os nossos esforços para melhorar ainda mais o controlo estão a ter um impacto concreto. Isto foi alcançado graças, principalmente, a uma redução substancial da taxa de erro na coesão; este progresso reflecte o reforço do papel supervisor da Comissão através da avaliação ex ante dos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros. Reflecte, também, o mérito de uma abordagem rigorosa, em termos quer de suspensão, quer de interrupção dos pagamentos, sempre que são identificados problemas.

Finalmente, no seu relatório, o Tribunal reconhece a elevada qualidade da informação sobre recuperações fornecida pela Comissão, tal como revelado nos registos contabilísticos. O aumento do valor de fundos recuperados da parte de projectos nos quais foram encontrados erros ou de autoridades nacionais responsáveis é, na verdade, mais um sinal da determinação da Comissão. Partilho, no entanto, o ponto de vista do Tribunal segundo o qual a prestação de contas pelos Estados-Membros ainda não é satisfatória, e a Comissão prosseguirá os seus esforços para remediar esta situação no que toca aos programas existentes e também no que toca à próxima geração de programas e à gestão partilhada.

Partilho inteiramente a prudência do Senhor Presidente Caldeira quando adverte sobre possíveis oscilações, no futuro, da taxa de erro, em particular na coesão. Também concordo com o Tribunal quando assinala a fraqueza dos sistemas dos Estados-Membros e algumas outras questões em matéria de gestão partilhada. A meu ver, o caminho a seguir inclui a concepção de mecanismos de controlo eficazes; a simplificação das regras de elegibilidade, nos casos em que a complexidade desta constitua uma fonte óbvia de erros; e o melhoramento da qualidade de informação prestada pelos Estados-Membros no que respeita às correcções e recuperações financeiras.

Contudo, esta lista não é exaustiva. A nossa discussão de terça-feira mostrou que nos deparamos com outros desafios, por exemplo, uma maior responsabilização dos principais agentes financeiros, em particular os Estados-Membros, e uma política de controlo eficaz, baseada no risco e no desempenho. Além disso, ao elaborar o exame do orçamento, promovi uma focagem nova no impacto, e não no input, através da definição de objectivos claros e mensuráveis e de indicadores-chave de desempenho. No passado mês de Maio, apresentei a minha agenda em matéria de quitação, auditoria e anti-fraude para 2010-2014 na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento. Esta agenda salientava os principais objectivos estratégicos e os passos concretos a efectuar pela Comissão para avançar no sentido de uma declaração de fiabilidade positiva do Tribunal. À luz do relatório de 2009 do Tribunal, esta agenda mantém-se completamente relevante para as nossas acções futuras.

A concluir, regozijo-me pelo facto de o relatório anual de 2009 corroborar que os nossos esforços produzem resultados. Isto constitui uma contribuição importante e oportuna para a nossa reflexão sobre o modo de alcançar uma gestão financeira eficaz do orçamento da UE, que nos deveria orientar na preparação da nova geração de programas.

  Ingeborg Gräßle, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, Senhor Comissário Šemeta, Senhoras e Senhores Deputados, temos pela frente um excelente dia, já que, pela primeira vez, podemos esperar a Comissão Barroso II ultrapasse a barreira dos 2%. Não precisamos, na verdade, de um risco de erro tolerável. É por esta razão que o relatório do Tribunal de Contas que nos foi submetido representa, indubitavelmente, notícias muito boas, em particular para todos quantos trabalham nesta área. É claro que, quando a Comissão faz um esforço genuíno e determinado, consegue obter resultados.

Se olharmos para os resultados de modo mais detalhado, é óbvio que, em parte, esses resultados se devem a alterações na regulamentação. Não há dúvida de que é isto que acontece, e esta é a via que devemos seguir no futuro. Se a Comissão pudesse empenhar-se na revisão da directiva relativa aos contratos públicos, e, genuinamente simplificasse as coisas para os organismos públicos nos Estados-Membros, este seria certamente o passo mais importante que poderíamos dar no sentido de uma declaração de fiabilidade positiva.

Gostaria de transmitir a todos quantos afirmam, constantemente, que o orçamento europeu está exposto a riscos muito elevados que é verdade que a despesa europeia deveria certamente ser sujeita a controlos mais consistentes do que a despesa nacional. Os dinheiros europeus são monitorizados de forma mais consistente e têm de ser justificados de forma mais consistente do que muitas áreas dos orçamentos nacionais, algo que se torna sempre claro quando visitamos os Estados-Membros, já que os regulamentos nacionais só foram adoptados em resultado dos regulamentos europeus. Por conseguinte, precisamos, simplesmente, de encorajar os Estados-Membros e apelar para que sujeitem as suas despesas nacionais aos mesmos controlos das despesas europeias e vice-versa.

Gostaria de agradecer ao Tribunal de Contas, mas gostaria igualmente de dizer que estou decepcionada com este relatório anual. Já referi que o relatório anual contém, de forma significativa, menos informação do que no passado. Precisamos de detalhes sobre as taxas de erro. Esta informação foi-nos sempre fornecida no que respeita aos fundos estruturais, mas, este ano, pela primeira vez, não a recebemos. Não estamos numa escola pré-primária. No Parlamento, confiamos em que recebemos este tipo de informação. Quando me lembro da audição que envolveu os Membros do Tribunal de Contas, recordo que estes prometeram trabalhar de forma estreita com o Parlamento. Não acho que esta promessa esteja a ser mantida.

  Georgios Stavrakakis, em nome do Grupo S&D. – Senhor Presidente, gostaria de expressar a minha satisfação pelo relatório anual e de felicitar o Senhor Presidente Caldeira e todos os Membros do Tribunal pelo excelente trabalho. Permitam-me, em especial, que agradeça ao Senhor O’Shea pela excelente cooperação que mantivemos a respeito das agências.

O nosso papel enquanto parlamento é o da responsabilização perante os cidadãos, pelo que temos de assegurar que o dinheiro dos contribuintes é usado correcta, transparente e eficazmente. Espero que as conclusões dos relatórios anuais relativos às agências, a ser publicadas mais tarde, sigam a mesma tendência dos últimos anos. A situação está a melhorar, mas ainda há que sistemas de controlo a melhorar, problemas a enfrentar e soluções a encontrar.

Na imensa crise económica e social actual, o significado da monitorização tornou-se mais importante do que nunca, e nós, no Parlamento e no Tribunal de Contas, estamos empenhados, em conjunto, em enfrentar e resolver problemas, de modo a obter resultados ainda melhores.

  Jorgo Chatzimarkakis, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Šemeta, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, gostaria de agradecer ao Tribunal de Contas por este relatório. A sua organização, Senhor Presidente Caldeira, presta um serviço essencial aos contribuintes europeus. É positivo o facto de a redução da taxa de erro ter continuado este ano. É o resultado da reforma da Comissão que foi fomentada pelo Senhor Comissário liberal Siim Kallas. Há melhoramentos fundamentais relativamente ao ano anterior na área da coesão e apenas uma ligeira deterioração na agricultura. No entanto, a Comissão não deveria agora sentar-se sem fazer nada. Há que tornar claro que os imensos melhoramentos se baseiam numa escolha muito feliz de amostras. Por conseguinte, preocupo-me com a possibilidade de a tendência positiva não continuar no próximo ano. Deveríamos aproveitar a dinâmica desde a primeira quitação orçamental nos termos do Tratado de Lisboa para introduzir uma viragem de paradigma decisiva.

Gostaria, uma vez mais, de deixar claro que o relatório deste ano do Tribunal de Contas é o sexto relatório que, consecutivamente, não tem resultados globais positivos. De que forma podemos, finalmente, pôr cobro à atribuição ineficaz e esbanjadora de fundos e à conivência política nesta área?

As minhas propostas enquanto relator são as seguintes: em primeiro lugar, a Comissão tem de intervir mais vigorosamente no caso de erros óbvios e, quando estes erros se repetem, tem de suspender os financiamentos. Como é possível que um Estado-Membro que está há muitos anos na UE, como a Grécia não seja sujeito a sanções ao longo de um período de 10 anos, apesar do facto de estar em ruptura evidente com as disposições do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC)?

Em segundo lugar, devemos deixar de impor sanções duplas aos contribuintes. Os beneficiários do financiamento da UE que foi atribuído ilegalmente só são obrigados a repor 10%. De acordo com a regra 50/50, os Estados-Membros contribuem com metade do montante com verbas dos seus orçamentos nacionais. Isto é um insulto aos contribuintes. Permitam-me que vos aponte alguns números. Entre 1994 e 2006, foi incorrectamente atribuído aos Estados-Membros o montante exorbitante de 7,7 mil milhões de euros na área da política de coesão. A própria Comissão tornou público este facto. Foram devolvidos apenas 709 milhões de euros, o que demonstra muito claramente a diferença de circunstâncias. Provavelmente, isto está correcto, uma vez que os Estados-Membros não estão em condições de apresentar cálculos rigorosos. O Tribunal de Contas confirmou este facto.

Em terceiro lugar, todos os Estados-Membros devem finalmente assinar e apresentar declarações de gestão nacionais. Em quarto lugar, a Comissão deve ser politicamente responsável. É por esta razão que queremos assinaturas, pelo menos do Senhor Presidente Barroso, sobre o relatório de síntese sobre as actividades anuais. Queremos também um relatório de avaliação, que está previsto no Tratado de Lisboa.

Há ainda alguns aspectos que requerem melhoramentos. Apesar de tudo, gostaria de agradecer sinceramente ao Tribunal de Contas por este relatório.

  Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando li o relatório anual, tive uma sensação de déjà vu, a sensação de estar novamente a ler algo que tenho vindo a ler desde há muitos anos. Em primeiro lugar, em particular, estão a ocorrer demasiados erros materiais nas áreas da agricultura, do Fundo de Coesão, investigação e desenvolvimento, ajuda externa, cooperação para o desenvolvimento e educação. Em segundo lugar, os sistemas de controlo e supervisão só foram parcialmente eficazes na prevenção e na correcção dos reembolsos de pagamentos correspondentes a custos excessivos ou não elegíveis.

Senhoras e Senhores Deputados, confrontamo-nos ainda com o problema fundamental de os Estados-Membros não estarem a fazer o que deviam estar a fazer, e que é monitorizar adequadamente o dinheiro que pagam aos beneficiários. Estamos aqui a falar de cerca de 80% do orçamento europeu. Um outro problema fundamental que persiste é o de a Comissão não estar a desenvolver esforços suficientes para monitorizar as actividades dos Estados-Membros a este respeito.

Por conseguinte, subscrevo a estratégia do relator, que implicará, por um lado, assegurar que, acima de tudo, vamos exigir declarações de gestão nacionais assinadas pelos ministros das Finanças e, por outro lado, assegurar que a Comissão finalmente tome medidas contra quaisquer Estados-Membros que se mantenham em infracção e, se necessário, impor sanções pesadas: por exemplo, de tipo financeiro – retirada dos subsídios. Este é, a meu ver, o caminho que temos de seguir.

  Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo ECR. – (PL) Senhor Presidente, o Tribunal de Contas é uma espécie de grande superintendente, poderíamos dizer uma espécie de polícia, um polícia amigável, apesar de, por vezes, ter a impressão de que fecha deliberadamente os olhos e é excessivamente bom e benevolente para com as instituições que supervisiona. A conclusão deste relatório, a conclusão do trabalho do Tribunal é a seguinte: “bom, mas não perfeito”.

Tenho a impressão de que muitas pessoas na Europa são mais pessimistas do que o Tribunal de Contas. O Tribunal deve ter um papel mais importante, o Tribunal deve ser credível, de modo a que as instituições europeias sejam credíveis aos olhos dos contribuintes e eleitores. Todavia, para o Tribunal ser credível, tem, efectivamente, de ser muito escrupuloso, porque o Tribunal está hoje a afirmar que se regozija por o copo estar cheio em 95%, ao passo que eu penso que muitos contribuintes irão perguntar: “mas por que razão está vazio em 5%? ”. Ainda com mais razão porque há uma crença largamente prevalecente de que o copo está mais vazio do que apenas 5%. Concordo certamente com uma conclusão – a supervisão a nível europeu é talvez por vezes mais detalhada do que nos Estados-Membros, e apelaria ao Tribunal no sentido de exercer uma maior supervisão nos Estados-Membros, nos quais o dinheiro, muitas vezes, pura e simplesmente desaparece.

  Søren Bo Søndergaard, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Tribunal de Contas por este excelente relatório. Tal como ouvimos, em geral, tem havido uma redução do número de erros cometidos. O que devemos fazer com isto? Na minha opinião, depende de duas coisas: o ponto de partida e as nossas expectativas. O ponto de partida foi tremendamente pobre. Em 2008, milhares de milhões de euros foram pagos em infracções às regras. Por conseguinte, havia expectativas de não só haver melhorias, como de estas serem significativas em todas as áreas.

Assim, o que aconteceu? Sim, na área da coesão houve, inquestionavelmente, uma redução explícita dos pagamentos errados, o que é algo positivo, ainda que o seu nível continue a ser inaceitavelmente elevado. Noutras áreas, no entanto, houve efectivamente uma subida, mas que, simplesmente, ainda não é suficiente.

Recentemente na Comissão do Controlo Orçamental, e mais uma vez hoje, o Senhor Comissário Šemeta afirmou que a redução global do número de erros era resultado dos esforços da Comissão. Por mim, tudo bem. Fico contente por deixar os créditos à Comissão. Neste caso, porém, também é claro quem será responsável, se a taxa de erro aumentar no próximo ano. Considerem isto um convite.

  Marta Andreasen, em nome do Grupo EFD. – Senhor Presidente, ao longo dos últimos 16 anos, ano após ano, os auditores têm recusado validar 90% ou mais do orçamento, e este ano não é excepção. Falam de erros, mas a natureza das irregularidades que encontram vai muito além de um engano. Basta dizer que uma situação como esta iria causar o encerramento de uma empresa no sector privado e a condenação dos seus directores.

O facto é que o dinheiro dos contribuintes tem sido ilegalmente gasto. Este ano, os auditores afirmam que, pelo menos, 6 mil milhões de libras esterlinas não deveriam ter sido pagas. Qual é a essência do problema? A falta de responsabilidade.

A Comissão e os auditores irão, como é usual, culpar os Estados-Membros, mas o facto é que o fracasso reside na Comissão, devido à falta de controlos adequados. A Comissão está na melhor posição para estabelecer as regras e sancionar os que as infringem, mas falhou completamente e o Parlamento também tem responsabilidades, já que todos os anos aprovou a situação e continua a pedir um aumento no orçamento.

Já não há quaisquer esperanças de que o orçamento da UE seja alguma vez validado pelos auditores. Neste ponto, o único modo de proteger o dinheiro dos contribuintes é reduzir drasticamente o orçamento da UE.

Dirigindo-me, agora, ao Senhor Primeiro-Ministro David Cameron, ao aceitar um aumento de 2.9% para o orçamento de 2011 da UE, o Senhor Primeiro-Ministro falhou drasticamente. Em nome dos contribuintes britânicos, apelo, por este meio, a que conduza o pedido de uma redução significativa do orçamento para 2011.

  Martin Ehrenhauser (NI). – (DE) Senhor Presidente, é verdade que a taxa de erro na área da coesão decresceu significativamente, de 54% em 2007 para 36% em 2009. Isto está correcto. É um facto, e eu próprio o reconheço. Contudo, como já disse o relator, se olhar mais de perto para o modo como estes números foram elaborados, é óbvio que têm de ser vistos em termos relativos. Também é um facto que, de acordo com este relatório do Tribunal de Contas, os sistemas de controlo na área da coesão não são eficazes. Além disso, é um facto que pelo menos 3% do dinheiro não deveriam ter sido pagos de forma nenhuma. Tal significa que o Senhor Comissário Hahn terá muito trabalho pela frente, entre o qual pôr em ordem esta pasta.

Na minha opinião, o aumento nas taxas de erro na área da agricultora é, obviamente, um passo atrás. Mais ainda, o desperdício nos casos, por exemplo, em que os subsídios para mineiros são pagos a bilionários não conta como um erro.

Já mencionei em comissão parlamentar que não recebi nenhuma resposta nem do Tribunal de Contas nem da Comissão a respeito dos benefícios da segurança social que foram pagos duas vezes. Mais uma vez, a minha pergunta é: quem errou neste caso? O dinheiro vai ser restituído? Qual é o montante da quantia em causa? Finalmente, gostaria de dizer que é importante no futuro que o Tribunal de Contas não só verifique que os pagamentos estão a ser efectuados legalmente, como igualmente que assegure que são eficazes e eficientes.

PRESIDENTE: ISABELLE DURANT
Vice-Presidente

  Cătălin Sorin Ivan (S&D). – (RO) Antes de mais, queria agradecer ao Senhor Presidente Vítor Caldeira pelo seu relatório claro, o qual é importante para as actividades da Comissão e para a execução do orçamento de 2009. Em segundo lugar, queria clarificar à partida algo que é de importância crucial para nós: de cinco em cinco anos, somos eleitos e enviados para o Parlamento Europeu pelos cidadãos europeus, pelas pessoas que pagam impostos e taxas e que, em última análise, fazem este orçamento. Do ponto de vista dessas pessoas, e com base no facto de que, periodicamente, vamos ao nosso país e nos encontramos com elas, a execução do orçamento de 2009 não pode ser considerada um sucesso. Permitam-me que vos aponte apenas duas razões para isso.

Em primeiro lugar, as declarações nacionais de gestão apresentadas não são politicamente apoiadas. Por outras palavras, não são assinadas nem pelo ministro das Finanças nem pelo primeiro-ministro. Em consequência, não sabemos quem é responsável por essas declarações nacionais de gestão nem a que ponto estas são compreensíveis e precisas. Em termos práticos, isto abre caminho a relatórios falsos ou, pelo menos, se não forem falsos, incompletos.

Segundo, sempre que haja erros na gestão de fundos europeus, o Estado-Membro deve restituir o dinheiro à Comissão. Por outras palavras, os cidadãos europeus pagam uma primeira vez para fazer o orçamento europeu e, por outro lado, enquanto perdedores, cobrem a perda ocorrida no orçamento nacional. Portanto, os cidadãos da União Europeia pagam duas vezes pelos erros ou até pelos actos fraudulentos cometidos na gestão de fundos europeus.

Em terceiro lugar, apoio a Comissão e o Tribunal de Contas Europeu. Também eu sou a favor de laços mais estreitos entre esta instituição e os órgãos nacionais de auditoria de cada Estado-Membro. Penso que, se queremos ter mais dinheiro no orçamento, temos, antes de mais, de despender melhor o dinheiro que temos. Para despender melhor o dinheiro que temos, temos, em primeiro lugar, de saber onde se situam os problemas e de que modo podemos resolvê-los.

  Luigi de Magistris (ALDE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que, se agora podemos falar de uma redução dos erros, devemos isso à competência, à independência e ao profissionalismo do Tribunal de Contas, e gostaria que o Senhor Presidente Vítor Caldeira tomasse nota disto.

Penso que, tal como a Comissão, o Parlamento desempenhou um papel importante nesta melhoria, em especial, a Comissão do Controlo Orçamental, que atribui grande importância à questão da transparência e da utilização eficaz e eficiente dos fundos públicos.

No entanto, temos ainda de ver o que podemos fazer para melhorar, já que subsistem muitas coisas que não estão bem, em especial, em sectores muito sensíveis como sejam a agricultura e a coesão, com taxas de erro, em muitos casos, preocupantes, em sectores onde a fraude em aspectos tais como os contratos ou a facturação abusiva é corrente. Penso que é necessário diminuir o grau de burocracia e reduzir papelada sem sentido, introduzindo, em vez disso, algumas regras claras de modo a dizer “não” de forma muito clara e determinada a qualquer forma de fraude em sectores em que a corrupção é endémica.

Outro factor importante é o reforço do papel do OLAF, o organismo anti-fraude, com vista ao combate a todas as formas de fraude e corrupção. Outro aspecto que não podemos deixar de enfatizar - e também aprendemos isto com uma visita recente da Comissão do Controlo Orçamental a Itália – é o de que também existe um risco de influência forte do crime organizado e de formas de corrupção organizadas sobre os fundos públicos. O papel do OLAF poderia, portanto, ser essencial deste ponto de vista, juntamente com uma maior cooperação entre os Estados-Membros, a Comissão e o Parlamento.

Outro ponto absolutamente essencial é o de que, penso eu, a Comissão deve reforçar a sua independência relativamente aos Estados-Membros. Penso que temos de bloquear fundos para evitar a repetição desse tipo de comportamento, em especial, em Estados nos quais têm vindo a ocorrer, durante anos, erros graves - não estou a falar de erros menores - e casos muito substanciais de fraude.

O grau de credibilidade do Parlamento Europeu e das Instituições europeias é determinado, em grande parte, pelo grau de transparência e de correcção com que os fundos públicos são despendidos. Acredito, por isso, que temos margem para melhorias neste ponto.

  Peter van Dalen (ECR). – (NL) Senhora Presidente, apesar de afirmar que a responsabilização da despesa europeia melhorou, o Tribunal de Contas não emitiu declaração de plena fiabilidade da despesa. Tal facto deve-se em parte à circunstância de se demonstrar efectivamente alguma melhoria no que diz respeito à segunda maior rubrica, a coesão, mas continuar a haver erros em aproximadamente 40% dos projectos. Assim, de um orçamento total de 35 mil milhões de euros, há 2 mil milhões relativamente aos quais não foi possível emitir qualquer declaração de fiabilidade. Considero que é algo de inaceitável: a Comissão, em especial, deve, por isso, investigar exaustivamente o modo como foi possível tais erros terem surgido e como poderão ser reduzidos. Este ponto é especialmente importante perante a quitação do orçamento de 2009.

Ontem o Senhor Engwirda, Membro do Tribunal de Contas, afirmou que os erros se deviam em primeiro lugar à complexidade do processo. Mais uma vez, isto mostra que é imperioso que a Europa se torne mais simples e mais transparente. Se isso não acontecer, os nossos cidadãos continuarão a ver a Europa como algo de complicado e extremamente longínquo.

(O orador aceita uma pergunta nos termos do nº 8 do artigo 149º do Regimento)

  Jens Geier (S&D). – (DE) Senhora Presidente, gostaria de perguntar ao senhor deputado van Dalen se está ciente de que as percentagens elevadas se referem apenas à percentagem da amostra. Por outras palavras, não são 36% dos pagamentos que estão errados, mas sim 36% da percentagem da amostra. Se extrapolarmos, o resultado é de pelo menos 5% do Findo de Coesão. Portanto, os milhares de milhões referidos pelo senhor deputado não são montantes correctos. Estava ciente disto?

  Peter van Dalen (ECR). – (NL) Senhora Presidente, compreendo perfeitamente. A verdadeira questão para mim é que não pode ser emitida declaração de fiabilidade para milhares de milhões de euros, razão pela qual pedi à Comissão que investigasse isso exaustivamente e que estudasse de que maneira a situação poderia ser melhorada. Felizmente, o Senhor Comissário já teve oportunidade de indicar na sua intervenção, há um minuto, que iria dar início a tal investigação e que levaria o assunto muito a sério.

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhora Presidente, o Tribunal de Contas Europeu apresentou estimativas que mostram que 6 milhões de euros desapareceram do orçamento europeu em 2009 em resultado de descuido, má gestão, fraude, ignorância e falta de fiscalização. O Tribunal de Contas revelou o facto escandaloso de que cerca de 40% dos funcionários da UE estão a receber o dobro do montante normal de prestações familiares. A Grécia está, mais uma vez, a causar problemas. Não só foi salva da insolvência por outros Estados-Membros, com um pacote de salvamento de milhares de milhões de euros, como é líder no que toca a fraudes com subsídios. Basta olhar para as áreas florestais para as quais a Grécia pediu subsídios para espaços verdes para ver o descaramento do seu comportamento.

Evidentemente, a situação é particularmente má no caso dos subsídios regionais. Tal como disse o orador anterior, se 36% dos pagamentos que foram fiscalizados foram efectuados erradamente, isso já é suficientemente mau. É por isso que exortamos o Senhor Comissário Hahn a tomar medidas drásticas no que diz respeito a este assunto tão importante. Não temos dinheiro para desbaratar assim.

Por fim, gostaria de felicitar os empenhados funcionários do Tribunal de Contas. São altamente motivados e nós, políticos, devíamos encorajá-los a procederem a fiscalizações ainda mais atentas. Enquanto políticos, estamos em condições de elaborar e implementar directrizes.

  Jan Olbrycht (PPE). – (PL) Senhoras e Senhores Deputados, penso que, ao debater este relatório, devemos ter o cuidado de ser suficientemente precisos nas nossas afirmações, porque, frequentemente, estamos aqui a falar de erros, irregularidades ou desvios de fundos. O relatório mostra com evidência que, em termos de taxa de erro detectada na política de coesão, houve uma clara redução. Situa-se a um nível de cerca de 5%, relativamente ao qual não podemos dizer ao mesmo tempo que há erros na ordem dos 20, 30, 40%, muito simplesmente porque isso confunde a visão geral. Estamos perante um claro melhoramento numa política que é seguramente muito complicada, uma vez que é gerida conjuntamente com os Estados-Membros. Problema para todos nós é saber como melhorar essa política, que tem uma estrutura que é pura e simplesmente muito exigente e muito complicada, mas que tem um grande valor acrescentado. A situação está a mudar e isto é algo que deveria ser registado com satisfação e afirmado positivamente.

No entanto, gostaria de chamar a atenção para uma determinada parte do relatório que é perturbante, e passo a citar: “Tendo em conta esta situação, o Tribunal conclui que não é possível efectuar uma comparação válida entre as suas estimativas das taxas de erro e os dados relativos às correcções financeiras e às recuperações fornecidos pela Comissão.” Penso que se trata de uma afirmação muito importante e significativa para o futuro, porque não queremos uma situação em que o Tribunal conclua que não pode chegar a acordo com a Comissão sobre os resultados. É preciso mais trabalho neste ponto e este assunto tem de ser explicado.

  Christel Schaldemose (S&D). – (DA) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Tribunal de Contas por, uma vez mais, nos ter proporcionado uma excelente ferramenta para avaliar a nossa utilização do dinheiro na UE. Felizmente, podemos confirmar que estamos a avançar na direcção certa, ainda que subsistam tantos problemas. No entanto, porque as coisas estão a avançar na direcção certa, penso que deveríamos aproveitar o tempo para estudar mais de perto qual deveria ser o próximo passo. Se considerarmos a situação no que diz respeito à despesa administrativa, por exemplo, poderemos ver que temos um sistema de controlo eficaz e poucos erros. Em meu entender, porém, isto não basta. Devemos também dedicar tempo a analisar se estamos efectivamente a utilizar o dinheiro da maneira certa.

A despesa administrativa é a nossa despesa com vencimentos, instalações e coisas desse tipo. A este respeito, deveríamos perguntar-nos se estamos a colher o suficiente pelo dinheiro que gastamos com vencimentos. Estaremos a utilizar o dinheiro da maneira certa no que diz respeito ao modo como gerimos os nossos edifícios, etc? Penso que agora precisamos de levar o debate um passo mais além e discutir a questão de saber se é suficientemente eficiente, e também para obtermos um maior grau de transparência relativamente a isto. Por isso, exorto não só o Parlamento como também a Comissão a demonstrar uma disponibilidade considerável para oferecer maior transparência e para participar nesse debate.

  Andrea Češková (ECR). – (CS) É a segunda vez na presente sessão que as contas anuais da União Europeia estão em debate. Em primeiro lugar, gostaria de exprimir os meus sinceros agradecimentos ao Senhor Presidente Silva Caldeira e à sua equipa pelo trabalho que realizaram. Por outro lado, surpreende-me o nível de erro que se volta a registar em quase 92% da despesa, incluindo todos os capítulos, com excepção da despesa administrativa e dos assuntos económicos. Gostaria de perguntar até que ponto os Estados-Membros são responsáveis por esses erros e a que ponto há falta de controlo da parte da Comissão, que é competente.

A resposta avançada no relatório é que há muitas deficiências nos actuais sistemas de controlo dos Estados-Membros. Penso que do que precisamos, mais do que tudo, é de uma maior cooperação e abertura dos Estados-Membros, se queremos evitar que tais erros ocorram em grande escala.

  Tamás Deutsch (PPE). – (HU) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Tribunal de Contas fez um excelente trabalho ao elaborar o relatório de auditoria do orçamento da UE para 2009, e o Senhor Presidente Vítor Caldeira e os membros do Tribunal de Contas merecem todo o crédito pelo seu trabalho. Concordo com os oradores que afirmaram que o relatório mostra clara e inequivocamente que há uma tendência de melhoramento no que respeita à utilização dos fundos da UE e que a taxa geral de erro está a descer. Não obstante, precisamos de extrair consequências claras e óbvias do relatório quanto ao que temos a fazer aqui no Parlamento e nas outras Instituições da UE.

A descida da taxa de erro, no entanto, significa, segundo o Tribunal de Contas, nada mais, nada menos do que milhares de milhões de euros em fundos da UE utilizados incorrecta ou irregularmente, o que pode até dar origem à suspeição de crime. Isto significa que é preciso actuar. Há uma medida, em especial, que gostaria de referir, nomeadamente que seria extremamente importante que o Tribunal de Contas elaborasse uma discriminação por Estado-Membro, no próximo período, para mostrar a dimensão da taxa de erro na utilização de fundos da UE e o nível de funcionamento do mecanismo de controlo de cada Estado. Também isto pode contribuir para uma maior redução da taxa de erro.

  Inés Ayala Sender (S&D). – (ES) Senhora Presidente, mais uma vez, acolhemos com agrado os melhoramentos introduzidos através do intenso diálogo entre o Tribunal de Contas, a Comissão e, é claro, o Parlamento. O relatório deste ano, porém, mostra igualmente que não podemos repousar sobre os nossos louros, mas que temos de permanecer vigilantes.

Penso também que a proposta do Senhor Presidente Silva Caldeira para o futuro, no que diz respeito à cooperação com vista a melhorar e simplificar os aspectos importantes do regulamento Financeiro, é muito positiva, do mesmo modo que o são as novas propostas legislativas sobre as quais talvez pudéssemos trabalhar em conjunto, a fim de alcançar um resultado que seja um êxito.

No que toca às outras Instituições, vou dedicar uma atenção muito especial a todos os aspectos relacionados com a despesa operacional do Conselho, em especial o Sistema Europeu Seguro para Aplicações em Ambiente Multi-Fornecedor, no qual há uma referência específica à necessidade de melhoramentos na previsão do orçamento do Conselho, bem como a aspectos isolados relativos ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, cujos orçamentos surgem severamente reduzidos. No entanto, também me interessa o facto de que foi transmitido ao Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude um processo relativo ao Comité Económico e Social. Além disso, gostaria de conhecer a opinião sobre o aumento significativo do pessoal no Comité das Regiões entre 2009 e 2010.

  Iliana Ivanova (PPE). – (BG) Senhoras e Senhores Deputados, é de importância vital salientarmos o facto de que as conclusões do Tribunal de Contas reconhecem o progresso conseguido pela Comissão no controlo da absorção de fundos europeus. No entanto, ao mesmo tempo, espero que as recomendações e propostas apresentadas pelo Parlamento Europeu nos relatórios de quitação, reiteradas anos a fio, sejam efectivamente tomadas em consideração, em especial em domínios onde continuamos a ter um nível elevado de irregularidades. A qualidade da informação que nos é fornecida pelo Tribunal de Contas também deveria ser ainda maior. Penso que deveríamos realmente dispor dos números exactos e do grau de irregularidades, que temos de conhecer.

A boa notícia quanto a 2009 é a de que o grau de irregularidades no domínio da política de coesão desceu significativamente, relativamente ao ano anterior. No entanto, a grande questão continua a ser a de saber se essa redução será sustentável ao longo do tempo, ou se é apenas um resultado episódico feliz, que pode também dever-se à escolha dos países a incluir na auditoria.

No entanto, em qualquer caso, estão na ordem do dia questões não resolvidas, ligadas a irregularidades nos domínios da ajuda externa, do desenvolvimento e do alargamento, da agricultura, da investigação, da energia e dos transportes, da educação e da cidadania.

Queria garantir ao Tribunal de Contas, à Comissão e ao Conselho que o nosso trabalho na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, em muito grande medida e no essencial, irá concentrar-se, nos próximos meses, em tornar a gestão dos fundos europeus mais eficiente.

Vamos continuar a salientar as responsabilidades que, a este respeito, a Comissão Europeia e os Estados-Membros precisam de assumir e às quais precisam de aderir rigorosamente, bem como as medidas a tomar contra os infractores, a fim de conseguirmos um resultado real no que toca á protecção dos interesses do contribuinte europeu.

  Jens Geier (S&D). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente Vítor Caldeira, Senhor Comissário Šemeta, a política de coesão é a parte doente do orçamento da UE. O ano passado, esteve nos cuidados intensivos, e, este ano, está em convalescença. No entanto, está longe de uma recuperação total, podendo ter uma recaída a qualquer momento. Mais de 5% de todos os pagamentos da política de coesão estavam errados e 3% não deveriam ter sido efectuados de todo. Isto ascende a cerca de 700 milhões de euros. Uma grande proporção desses pagamentos erróneos poderia ter sido evitada pelos Estados-Membros. Estão a dar-se erros nos contratos públicos e no pagamento dos fundos para a coesão, apesar dos sistemas de controlo existentes, que foram aprovados pela Comissão. Precisamos de efectuar outro exame atento desses sistemas de controlo. No meu país, a Alemanha, a amostragem evidenciou que todos os sistemas de controlo que tinham sido testados só eram eficazes em parte.

A responsabilidade pela gestão do orçamento é da Comissão. Podemos discutir esta contradição - erros nos Estados-Membros que são da responsabilidade da Comissão - nos nossos países, podemos explicá-la à comunicação social e podemos falar dela aos nossos cidadãos. No entanto, em termos políticos, cabe à Comissão resolver este problema nos Estados-Membros. Senhor Comissário Šemeta, tem de assumir o controlo neste domínio, e terá o nosso apoio para tanto.

  Lambert van Nistelrooij (PPE). – (NL) Senhora Presidente, Senhores representantes da Comissão e do Tribunal de Contas, intervenho enquanto coordenador para a política regional do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos).

Olhando para a taxa de erro, vejo que se conseguiu uma clara melhoria em matéria de coesão. Podemos agora ver o impacto nos novos regulamentos que adoptámos para o período 2007-2013 e dos planos de acção que foram fortemente defendidos, não só pelo Parlamento, como também pela anterior e pela actual Comissão. A maior parte dos problemas, ou erros, encontra-se a nível dos contratos públicos. A transposição da legislação europeia para a legislação de vários Estados-Membros e a respectiva implementação colocaram a taxa de erro no seu nível actual, que é muito elevado.

Peço, por isso, aos Senhores Comissários que apresentem um plano de acção que, entre outras coisas, coloque pressão sobre os Estados-Membros ou os apoie em matéria de contratos públicos. A semana passada, tive oportunidade de chefiar uma delegação do Parlamento Europeu à Roménia e pudemos ver a que ponto estavam a lutar contra isto e o tipo de dificuldades que estavam a enfrentar. Poderíamos progredir muito aqui.

Finalmente, também eu sou muito favorável a declarações nacionais de gestão: isto é, declarações financeiras que os Estados-Membros teriam de apresentar, porque o nível dos Estados-Membros é precisamente aquele onde se encontra a maior parte das faltas.

  Derek Vaughan (S&D). – Senhora Presidente, quero ser o mais positivo possível sobre este relatório, porque penso sempre que deveríamos utilizar as auditorias para melhorar as coisas e para aprender com os nossos erros. Há muitos exemplos de situações onde isto pode ser feito pela Comissão, pelos Estados-Membros e pelos beneficiários, a fim de melhorar as coisas, por exemplo, na agricultura. Mudanças sucessivas de requisitos por parte da Comissão causam dificuldades aos Estados-Membros e aos beneficiários; em Gales, dizem-me isto constantemente. Para reduzir os pedidos de agricultores para terras inelegíveis, a Comissão poderia também assegurar legislação que definisse claramente o que são agricultores em actividade, em toda a UE, legislação que seria utilizada por todos os Estados-Membros, quando, presentemente, estes dispõem de alguma discricionariedade. Por fim, com a reforma da PAC iminente, temos uma oportunidade preciosa para simplificar os processos para assegurar que, na Europa, tenhamos retorno da nossa despesa, mas que continuemos também a proporcionar benefícios a pessoas e a comunidades.

  Andrzej Grzyb (PPE). – (PL) Senhora Presidente, a apresentação dos resultados do trabalho do Tribunal de Contas Europeu fornece sempre uma informação magnífica, permitindo uma comparação entre o que as coisas foram no passado e o que se deveria fazer no futuro. Qual poderá ser a conclusão geral? Parece acontecer que, quando os procedimentos são menos complicados, é mais fácil utilizar o dinheiro, encontramos menos erros materiais. Quanto mais complicada a política, mais significativos são os erros e, por vezes, as irregularidades também aumentam. Exemplo disso é a política de coesão, que também é muito importante para a União Europeia. Foi por isso que também se concluiu, aqui, que a política agrícola da União tem uma taxa de erro elevada, mas, nos casos em que os procedimentos para a utilização dos fundos foram simplificados, há menos erros do que nos casos em que são mais complicados.

Gostaria de chamar a atenção para o significado da cooperação com organismos nacionais de supervisão, mas também - e disto não se falou - para o significado da cooperação com os parlamentos nacionais, em especial com as comissões parlamentares de assuntos europeus, orçamento e controlo orçamental. Pessoalmente, fui membro do parlamento nacional polaco, na altura em que começámos a trabalhar com informação do Tribunal de Contas Europeu, e foi algo que foi muito bem aceite pelos deputados.

  Karin Kadenbach (S&D). – (DE) Senhora Presidente, gostaria de dirigir os meus sinceros agradecimentos ao Tribunal de Contas. Este relatório é uma demonstração convincente do facto de que os controlos estão constantemente a melhorar. Não estou necessariamente preocupada com as taxas de erro que foram salientadas, porque penso que o processo de auditoria é um sistema de aprendizagem. Envolve olhar cada vez mais de perto para os problemas e, se Deus quiser, descobrir um número cada vez maior de erros. A nossa tarefa é a de trabalhar em conjunto para evitar que esses erros ocorram no futuro. Por isso, gostaria de chamar a atenção de todos, uma vez mais, para o Quinto Relatório sobre a Coesão, que foi apresentado ontem. A Comissão convida todos os envolvidos a exprimirem as suas opiniões sobre as questões suscitadas no documento. É algo que representa uma oportunidade muito importante para estabelecer as bases dos futuros regimes de subsídios, assegurando, por um lado, que os subsídios nesse domínio sejam mais fáceis de obter, que o acesso seja simplificado e a burocracia seja reduzida, e que, por outro lado, haja os necessários controlos rigorosos, para proteger o dinheiro dos contribuintes que é utilizado.

Por conseguinte, exorto todos os envolvidos a satisfazerem este pedido da Comissão. Nós, no Parlamento, é claro que assim vamos fazer.

  Algirdas Šemeta, Membro da Comissão. – Senhora Presidente, o debate de hoje mostra que em 2009 foram alcançados mais progressos na gestão do orçamento europeu. A opinião clara do Tribunal de Contas sobre as contas e a menor taxa de erro de sempre da totalidade do orçamento, tal como revelada pelo nosso auditor externo, confirma que a Comissão tomou as decisões certas e propôs medidas adequadas para melhorar o desempenho dos programas no âmbito do actual período financeiro.

No entanto, o Tribunal também salienta os domínios em que são necessários mais progressos por parte de todos os intervenientes financeiros. Refiro-me, é claro, à Comissão e também aos intervenientes financeiros nos Estados-Membros cujas obrigações e responsabilidades sob gestão partilhada foram claramente reforçadas nos termos do novo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Muitos dos senhores deputados falaram aqui da aplicação de sanções aos Estados-Membros, e tenho a dizer que a Comissão aplica sanções de forma muito rigorosa. Ainda agora, estamos em processo de suspensão ou interrupção de 40 programas de coesão, num montante de 1 750 milhões de euros. É um montante enorme e o que é mais importante é que o número de acções em 2010 quase duplicou relativamente ao número de acções em 2009. Sexta-feira passada, tomámos também uma decisão no sentido de reclamar dinheiro indevidamente gasto na agricultura, num montante de mais 578 milhões de euros, portanto aplicamos mesmo essas sanções de forma rigorosa e tencionamos fazê-lo no futuro. Pode-se igualmente ver no relatório do Tribunal de Contas que o nível de recuperações e correcções financeiras aumentou significativamente ao longo dos anos, elevando-se, em 2009, a 3 300 milhões de euros. Trata-se de um montante também muito significativo, e a nossa int6enção é prosseguir com esta política e aplicar sanções de forma muito rigorosa sempre que for necessário.

O relatório do Tribunal e os processos de quitação que agora começam vão ser instrumentais, não só para enfrentar as debilidades dos actuais programas, mas também para extrair ensinamentos para a próxima geração de programas. O Tribunal, com razão, apontou a via a seguir, que é, evidentemente, a da simplificação e melhoramento das regras de contratação, porque é verdade que a grande maioria dos erros foram cometidos por violação dos critérios de elegibilidade ou das regras de contratação. Temos de retirar lições disto, e a Comissão está disposta a fazê-lo. A Comissão vai dar seguimento às recomendações do Tribunal e fica à espera de um processo de quitação frutífero.

  Vítor Manuel da Silva Caldeira, Presidente do Tribunal de Contas. – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado por todos os amáveis comentários que dirigiram ao Tribunal nesta ocasião, também pelo que isso tem de tributo a quantos, todos os dias, trabalham na nossa instituição, tratando, com os mais elevados padrões profissionais e em conformidade com normas internacionais de auditoria, do que interessa a esta instituição. Dedicamos a devida atenção às recomendações desta Assembleia e permitam-me que vos dê apenas dois exemplos do que fizemos neste relatório anual relativo a 2009 para satisfazer o pedido desta instituição no sentido de dispor de mais informação.

Apresentamo-vos uma apreciação geral da situação; pela primeira vez, dizemos qual é a situação geral. Concluímos que a situação melhorou ao longo dos últimos anos; os erros mais prováveis para todo o orçamento estão a diminuir. Também vos apresentámos, em especial no domínio da coesão, mais informação do que no ano passado, porque, mo ano passado, dissemos que pelo menos 11% dos fundos não deveriam ter sido pagos, e, este ano, podemos dizer que o erro mais provável estimado é, na verdade, de mais de 5%, coisa que, o ano passado, não podíamos afirmar; e que pelo menos 3% dos fundos não deveriam ter sido reembolsados. Esta é a medida do progresso que encontrámos. Isto são factos. Quais são as razões que estão por trás disto? Que progressos conseguimos alcançar? Não estamos a inventar factos; não estamos a ser simpáticos para a Comissão nem para os Estados-Membros. O Tribunal é uma instituição de auditoria independente que se rege pelo Tratado. Baseamos as nossas conclusões em provas e é isso que reportamos a esta instituição, à qual temos a obrigação de prestar apoio neste processo de quitação.

Estamos aqui para vos prestar assistência neste trabalho, e a principal razão para isso, tal como dissemos no nosso relatório, é que, por um lado, os sistemas criados para gerir os fundos para o presente período de programação, 2007-2013, estão a ter melhor desempenho. A outra razão é que o desembolso dos fundos para o período de programação é apenas de 25%, pelo que a execução financeira no período é, de acordo com os nossos elementos, inferior ao que seria de esperar. Assim, a combinação destes dois factores - melhor desempenho dos sistemas, por um lado, e menor execução, por outro lado - deu origem à situação em que nos encontramos. É sobre este ponto que incide a nossa palavra de advertência. Temos de ver de que modo as coisas evoluem agora, com os sistemas a funcionarem tão bem em todos os 27 Estados-Membros e com todos os fundos a desembolsar no futuro. Portanto, uma palavra de advertência.

Mas afirmei que estamos aqui para prestar apoio a esta Assembleia, em especial à Comissão do Controlo Financeiro no seu processo de quitação. Os nossos Membros vão prestar-vos apoio nessa tarefa e fornecer-vos toda a informação de que necessitem. Mas também vos prestamos apoio através dos nossos relatórios especiais. Podem encontrar auditorias e outros elementos que se debruçam sobre o impacto do financiamento na vida real, sobre o modo como o financiamento foi efectivamente utilizado, e penso que se trata de uma informação que também é de grande valor para esta instituição.

Evidentemente, a responsabilidade pela implementação do orçamento é, em primeiro lugar, da Comissão Europeia, mas o Tratado de Lisboa diz também que é exercida em cooperação com os Estados-Membros. Se olharmos para a frente, diria que temos uma oportunidade única de desenvolver uma nova dinâmica para uma melhor gestão do orçamento da União Europeia. Está a ser discutido e será adoptado em breve um novo Regulamento Financeiro que vai constituir a linha básica para decidir e orientar a gestão com vista a progressos futuros. Se queremos ter regras mais simples, se queremos ter sistemas mais eficientes e eficazes de gestão através dos Estados-Membros e no seio da Comissão, este é o momento de enfrentar essas questões. A revisão do orçamento também estará em cima da mesa no próximo ano.

Portanto, a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu estão agora perante um período em que há que tomar decisões sérias para melhorar a situação no futuro. Se o Tribunal de Contas Europeu puder ajudar nosto, sugeriria que tal ajuda se desse através do aproveitamento das recomendações que já apresentámos no nosso parecer sobre os riscos e desafios fundamentais para o melhoramento da gestão financeira da união.

Quando consideramos a nova geração de programas para o período pós-2013, repito, temos de perguntar: os programas de regimes de financiamento têm probabilidades fortes de acrescentar valor à União Europeia? Será que estamos a propor regimes simples, com objectivos claros, de execução realista e com linhas de responsabilização claras? Queremos evitar a incerteza em que por vezes ficamos, quando reclamamos porque não há responsabilidade, quer da parte da Comissão, quer da parte dos Estados-Membros. Temos agora oportunidade de o fazer, e o Tribunal de Contas fica à disposição para vos apoiar nessa tarefa.

  President. – Está encerrado o debate.

Declarações escritas (artigo 149º)

  Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. – (FR) Pela primeira vez em 16 anos, o Tribunal de Contas Europeu emitiu uma declaração de fiabilidade positiva, quer quanto à fiabilidade das contas anuais, quer quanto à legalidade e regularidade das transacções envolvidas. É o fim de um ciclo que começou com a Comissão Santer, que se demitiu em 1999. Esta situação deve-se à determinação do Parlamento Europeu e da sua Comissão do Controlo Orçamental no sentido de obrigar a Comissão e também os Estados-Membros - em assuntos relacionados com gestão partilhada - a gerirem correctamente os fundos públicos europeus. Acolho com agrado o trabalho do Tribunal. Não compreendo por que razão a União não inclui nas suas contas os 37 200 milhões de euros que os Estados-Membros devem em pensões de funcionários, já qe disso resultam capitais próprios negativos de cerca de 44 mil milhões de euros. Que imagem que se dá! Pergunto como vamos ser capazes de obter empréstimos nos mercados para conseguir os 60 mil milhões de euros necessários para o plano de estabilidade. Por último, penso que este relatório chegou damasiadamente tarde. Em qualquer organização séria, o relatório do auditor deve ser enviado antes de 30 de Junho do ano seguinte ao do exercício auditado. As desculpas sobre as questões complexas e as muitas línguas envolvidas não são aceitáveis.

  Zuzana Brzobohatá (S&D), por escrito. – (CS) O Tribunal de Contas Europeu está agora a presentar o seu décimo sexto relatório mediante o qual emite a sua declaração de fiabilidade relativa à legalidade e regularidade das operações em que se baseiam as contas anuais do orçamento da União. Gostaria de salientar que o grau de erro em algumas operações continua a ser elevado. Por exemplo, o Tribunal de Contas afirma que, para projectos no domínio da coesão, o grau de erro é superior a 5%, o que, em meu entender, é demasiadamente elevado, apesar de ter havido uma melhoria nos últimos anos. Em minha opinião, a Comissão Europeia deveria envidar todos os esforços para reduzir o grau de erro para um máximo aceitável de 2%. Há que dizer, é claro, que o grau de erro nem sempre indica um tratamento incorrecto de recursos delegados, mas que, em muitos casos, tem a ver com erros contabilísticos na administração de projectos individuais.

  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. – (FR) No seu relatório anual sobre a execução do orçamento de 2009, o Tribunal observa, relativamente à fiabilidade das contas, que algumas entidades consolidadas não forneceram qualquer demonstração das suas contas consolidadas, nem apresentaram uma demonstração alterada. A Academia Europeia de Polícia (CEPOL) é uma das entidades sobre as quais não existe a informação devida há já vários anos. Isto tem consequências importantes porque, após uma auditoria aprofundada das contas da CEPOL em Julho de 2010, estas foram objecto de correcções. De facto, o relatório financeiro de 2009 relativo a esta agência examinou a gestão contabilística dos exercícios de 2008 e de anos anteriores, tendo o impacto orçamental das correcções sido estimado em cerca de 13% do orçamento actual da Academia. Desde que a Academia se tornou uma agência comunitária a 1 de Janeiro de 2006, o Tribunal de Contas apenas emitiu reservas quanto à fiabilidade das contas relativamente ao exercício de 2007. Isso não foi suficiente para voltar a colocar em ordem as contas anteriores a 2010.

4. Modificação do Regulamento (CE) n.° 663/2009 que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0246/2010) da deputada Kathleen Van Brempt, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 663/2009 que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia (COM(2010)0283 – C7-0139/2010 – 2010/0150(COD)).

  Kathleen Van Brempt, relatora. – (NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, têm perante vós uma relatora muito satisfeita porque creio que nós - e enfatizo vigorosamente o nós - produzimos um relatório que, esperamos, será brevemente aprovado quase por unanimidade, na medida em que se deve a um trabalho intenso realizado em estreita colaboração por todos os grupos políticos do Parlamento.

O relatório e os regulamentos nele abordados têm um longo historial nesta Casa. A sua origem remonta, especificamente, ao plano de recuperação lançado em 2009, após a crise económica. Na altura, foram libertados 4 mil milhões de euros a nível europeu, e esses fundos foram especificamente afectados ao relançamento da economia. O objectivo era que esse dinheiro financiasse também projectos de energia, nomeadamente: projectos de energia em grande escala, destinados à captura e armazenamento de carbono, a infra-estruturas e a uma série de projectos de energia eólica offshore de grande dimensão.

Nessa altura, tendo o Parlamento evidentemente aprovado os projectos em causa, houve bastantes objecções provenientes de vários sectores e do próprio Parlamento, especialmente devido à grande dimensão do plano proposto e quanto à questão de saber se este ou aquele projecto iria criar postos de trabalho suficientes. Contudo, a crítica mais importante relacionava-se com eficiência energética. Seguiu-se um acordo político e a situação actual é o resultado desse acordo.

Seria de pensar que no caso de o Parlamento, o Conselho e a Comissão chegarem a um acordo político, decidindo investir todos os excedentes em eficiência energética, o relatório e as negociações seriam fáceis. Não foi isso que aconteceu. As negociações foram difíceis, especialmente com o Conselho. Contudo, posso afirmar que nós - e tivemos de chegar a um compromisso, é preciso que isso fique bem claro - conseguimos ser bem sucedidos em quase todos os pontos. Gostaria de os passar brevemente em revista, porque são essenciais para uma compreensão adequada da situação actual dos fundos e da forma como devem ser utilizados num futuro muito próximo.

Em primeiro lugar, trata-se aqui de projectos de energias renováveis mas, em particular, de projectos que se concentram na eficiência energética. Isto, Senhora Comissária, é o que está hoje em dia no cerne do debate sobre energia. Sou inteiramente a favor das energias renováveis, mas sabemos que, se quisermos resultados verdadeiramente rápidos, teremos de investir todos os nossos esforços na eficiência energética: é uma boa solução se quisermos reduzir o consumo; ajuda a atenuar o importante problema do abastecimento energético, e - um ponto muito importante - garante custos energéticos mais baixos para as nossas empresas e famílias. Isto é extraordinariamente importante. Estamos também a trabalhar na política industrial e voltaremos certamente a abordar este assunto convosco.

Em segundo lugar - e este aspecto está estreitamente ligado à eficiência energética - o nível local. É muito frequente a Europa trabalhar quase exclusivamente com os Estados-Membros a nível nacional, e o plano de recuperação anterior incidia principalmente em grandes projectos. Ora, este não podia ser mais diferente. Incide em acções ao nível local, das cidades e municípios, dos projectos de pequena dimensão que possam ser executados imediatamente, apresentando resultados imediatos, e que, como tal, podem ter um impacto importante, não só no que toca à eficiência energética mas também no que toca ao emprego. Esta continua a ser uma consideração muito importante.

Em terceiro lugar, o financiamento. O importante plano de relançamento anterior consistia naquilo a que chamamos o financiamento inicial; subsidiavam-se simplesmente os projectos importantes, recorrendo ou não ao co-financiamento, porque essa é uma característica específica da Europa. É a forma típica como a Europa funciona. Contudo, não é isso que se passa com este fundo e, por esse motivo, trata-se de um fundo muito inovador. Os recursos são usados aqui como forma de apoio para que esses projectos sejam financiados através de garantias e de outros meios financeiros. À excepção da assistência técnica, que continua a ser financiada através do financiamento inicial, isto significa que teremos um importante efeito de alavanca. É preciso multiplicar esses 146 milhões de euros por cerca de oito a fim de ficar com uma ideia do tipo de impacto que se poderia conseguir.

Chego agora ao meu último ponto, que há muito que andamos a discutir: o limite máximo dos fundos, ou seja, o dinheiro que temos disponível. O Parlamento teria gostado de uma solução diferente, que, efectivamente, era o que tínhamos acordado - que isto fique bem claro. Todos os fundos remanescentes tinham de ser investidos neste projecto. Chegámos a um compromisso: todos os fundos que restam actualmente foram registados e acredito firmemente que isso assegurará uma longa vida a este projecto – e penso que, se continuarmos a trabalhar juntos como até agora, conseguiremos também assegurar que se torne um grande êxito para nós.

Só mais um segundo, Senhora Presidente. Sei que o meu tempo se esgotou. Gostaria uma vez mais de agradecer expressamente a todos aqueles que trabalharam neste projecto, em particular, a todos os relatores-sombra. Fiquei especialmente satisfeita com a nossa cooperação, e não o digo por uma questão de delicadeza, mas simplesmente porque foi um exemplo de uma colaboração muito boa e eficaz. Obrigada.

  Günther Oettinger, Membro da Comissão. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, hoje estamos a discutir o revisão intercalar de um programa de sucesso destinado a promover a recuperação económica do sector da energia. Até este momento, como parte da execução do programa estabelecido para nós pelo Parlamento e pelo Conselho, tomámos 43 decisões de financiamento relativas a projectos no domínio do gás, projectos de infra-estruturas energéticas, de energia offshore e de captura e armazenamento do carbono. Isto permitiu-nos gastar cerca de 98% de todo o orçamento de 3,98 mil milhões de euros e garantir que o programa concretizasse, em grande medida, os seus objectivos. Houve apenas alguns projectos que não puderam ser realizados. Vamos introduzir este regulamento de alteração com o objectivo de dar resposta às solicitações do Parlamento e de iniciar projectos-piloto para energias renováveis, mas, também para a eficiência energética, o que é muito importante. Encaro estes projectos-piloto como uma oportunidade de pôr à prova as nossas actividades no domínio da eficiência energética, que será um dos aspectos fulcrais do meu trabalho durante o próximo ano.

Gostaria de agradecer muito calorosamente à Senhora Deputada Van Brempt. Gostaria igualmente de agradecer a todos os deputados vociferantes desta Assembleia e à Presidência belga porque, nas últimas semanas, trabalhámos arduamente neste domínio e hoje conseguimos apresentar um documento que irá, com toda a certeza, constituir um incentivo no domínio da eficiência energética.

Para assegurar que este regulamento de alteração, que vai agora entrar em vigor, produza efeito rapidamente, os nossos funcionários já começaram a fazer os preparativos para a sua execução. Nos próximos dias, serão disponibilizados 146 milhões de euros para projectos que são importantes para todos vós. Os nossos parceiros nesses projectos, escolhidos por vós, são autoridades municipais, locais e regionais que têm ligações próximas com os projectos em questão. Estes parceiros locais irão assegurar a melhor utilização possível destes fundos em edifícios públicos, edifícios privados, instalações de co-geração, redes de aquecimento urbanas, fontes descentralizadas de energias renováveis, sistemas de transportes urbanos e infra-estruturas locais mais ecológicos, tais como redes inteligentes, iluminação eficiente das ruas e sistemas de medição inteligentes. Isto significa que estamos a fazer algo que terá um impacto local imediato e que funcionará como uma referência para as minhas actividades futuras relacionadas com as cidades inteligentes.

Se hoje tomarem a decisão adequada, os nossos gabinetes iniciarão imediatamente a implementação do regulamento de alteração. Em Março ou Abril do próximo ano, estaremos definitivamente em posição de informar que o nosso programa de recuperação económica está a ter um efeito muito positivo, sob a forma de projectos descentralizados de grande e pequena dimensão, e nos está a permitir aprender lições que serão importantes em exercícios futuros. Gostaria mais uma vez de agradecer a todas as pessoas envolvidas.

  Jens Geier, relator de parecer da Comissão dos Orçamentos. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Oettinger, como relator de parecer da Comissão dos Orçamentos para o relatório da senhora deputada Van Brempt, posso afirmar que o referido relatório foi muito bem recebido pelos membros da Comissão. Analisámo-lo não só sob uma perspectiva orçamental mas, também, em certa medida, em termos de conteúdo e levantámos uma questão, que a senhora deputada Van Brempt teve a amabilidade de incluir. Este instrumento é dirigido aos municípios e com toda a razão, porque é a esse nível que se podem obter os maiores aumentos em termos de eficiência.

Contudo, venho de uma região da Alemanha onde os municípios não podem contrair mais empréstimos porque já estão fortemente endividados. Este pode ser um problema específico da Alemanha devido às constituições das nossas autoridades locais, mas o Senhor Comissário Oettinger, como antigo chefe de um estado da Alemanha Federal, está bastante familiarizado com este assunto. Por conseguinte, na Alemanha, existe uma situação em que as autoridades locais que deviam estar a usar este programa não o podem fazer, porque o organismo responsável pela sua supervisão as impediu de contraírem mais dívidas. Estamos muito preocupados com esta situação, que pode fazer com o que programa seja ineficaz nessas zonas. Saudamos este programa e gostaríamos que lhe fosse dado continuidade. Propusemos que se criasse uma rubrica orçamental separada para o programa e gostaríamos de transferir para ela os 15 milhões de euros disponíveis no domínio da política agrícola, a que não é possível aceder nesse domínio por não existir uma base jurídica para o efeito. É neste aspecto que o orçamento necessita de ser mais flexível.

  Antonio Cancian, em nome do Grupo PPE. – (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, creio que a decisão de utilizar de forma diferente os poucos fundos remanescentes do plano de recuperação iniciado em 2009 e de aproveitar esta oportunidade para introduzir um novo princípio mediante a criação de um fundo ad hoc revela clarividência e está de acordo com o que temos vindo a dizer há já algum tempo nesta Assembleia, sem nunca o termos conseguido pôr em prática.

Vimos alguns sinais tímidos, que ainda não foram actualizados, no Fundo Marguerite. Este representa, para nós e para o PPE, um método de referência a ser seguido para a utilização inteligente do orçamento da União Europeia. O instrumento é um fundo ad hoc que utiliza vários métodos, tais como empréstimos, garantias, participações de capital e co-financiamentos, e será administrado por uma empresa de gestão de activos especial.

O fundo foi criado com um montante inicial de 147 milhões de euros e não percebemos por que motivo não se pode deixar a porta aberta para outros remanescentes devido ao plano de recuperação. Conseguir-se-ia obter um montante significativo aplicando um efeito de alavanca significativo através do BEI, do KfW, dos bancos comerciais e de outras instituições financeiras, e isto poderia ter um grande impacto no arranque de projectos considerados válidos, a que se atribuísse prioridade económica e ambiental.

Do meu ponto de vista, o aspecto principal do fundo que será criado até ao final deste ano é que se poderá tornar uma espécie de projecto-piloto virtuoso para a organização futura de um fundo mais amplo no domínio da energia, que seria apropriado incluir nas Perspectivas Financeiras para o período de 2014-2020. Este princípio poderia depois ser aplicado a outros sectores, tais como as redes TEN e eTEN. Se me permitem, qualquer sinal tangível nesta época crítica de uma crise do emprego deixar-nos-ia a todos um pouco mais satisfeitos.

  Teresa Riera Madurell, em nome do Grupo S&D. – (ES) Senhora Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora pelo seu excelente trabalho, porque para além dos 146 milhões de euros que foram acordados, que esperamos venham a ter um impacto oito vezes superior, esta iniciativa tem um valor simbólico importante.

Tal como a relatora explicou, vamos afectar fundos a microprojectos de energias sustentáveis, que não só permitirão a realização de objectivos importantes como segurança do abastecimento e a redução das emissões de CO2, mas servirão também para alcançar um objectivo que tem um impacto muito directo sobre a população: a redução da pobreza energética.

O texto que vamos votar é também importante porque introduz um instrumento financeiro inovador. Este mecanismo ajudará a vencer a resistência das entidades financeiras a este tipo de projecto, porque passarão a ter o apoio de instituições financeiras internacionais.

Por último, deveríamos mais uma vez mais congratular-nos com o facto de termos sido suficientemente flexíveis para respeitar as boas práticas criadas nos Estados-Membros a fim de estruturar a implantação das energias renováveis e da eficiência energética.

Espero que a execução deste regulamento permita desenvolver todo o potencial desses organismos, sem os obstáculos que tendem a ser impostos por uma burocracia excessiva.

  Pat the Cope Gallagher, em nome do Grupo ALDE. – (GA) Senhora Presidente, gostaria de expressar os meus agradecimentos à relatora pela preparação deste relatório sobre projectos de energia e pelos fundos adicionais agora assegurados pela Comissão. Foram disponibilizados 146 milhões de euros para projectos que serão cruciais para a Europa e para os diversos países e, em particular, conforme afirmou o Senhor Comissário, para as autoridades locais e regionais que, espero, irão gerir este dinheiro ou estes subsídios.

(EN) Em primeiro lugar, quero felicitar a relatora pela apresentação do seu relatório sobre assistência financeira para projectos de energia.

Saúdo vigorosamente esta iniciativa, que contempla a criação de um instrumento financeiro dedicado para apoiar o desenvolvimento de projectos de eficiência energética e de energias renováveis. O financiamento de projectos nesta área ajudará a estimular o relançamento da economia na Europa e, efectivamente, no meu próprio país, a Irlanda, e ajudará a criar novas oportunidades de emprego, bem como a combater as alterações climáticas.

Neste momento, em toda a Europa, e particularmente no meu próprio país que tem uma taxa de desemprego muito alta, queremos assegurar que todos os financiamentos possam ser encaminhados para áreas onde possam ser criados postos de trabalho. O montante de 146 milhões de euros disponibilizados nos termos da proposta alterada tem de ser canalizado para projectos susceptíveis de produzir um impacto rápido, mensurável e real no relançamento da economia. 146 milhões de euros são os fundos disponíveis, mas há um multiplicador de pelo menos seis ou sete vezes esse montante, que será o investimento total.

Creio que a criação de um instrumento financeiro dedicado permitirá que estes fundos sejam administrados da maneira mais eficiente, e entre os beneficiários, conforme referi na minha língua materna, incluir-se-ão autoridades locais e regionais. Somos todos responsáveis por levar este assunto à atenção dessas autoridades, e o nosso governo apresentará um pedido único fazendo, em seguida, a ligação com as autoridades regionais.

  Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhora Presidente, hoje festejamos uma vitória, ainda que pequena, da política energética "verde" e de uma política energética mais europeia. Quero primeiro que tudo agradecer à nossa excelente delegação de todos os partidos, sob a liderança de Kathleen. Acho que fizemos um bom trabalho.

(DE) Gostaria igualmente de louvar o Senhor Comissário Oettinger. Infelizmente, durante a apresentação da agenda da energia que teve lugar ontem, fomos obrigados a ser altamente críticos. Contudo, este instrumento surgiu também porque o Senhor Comissário fez um esforço pessoal, em parte face à oposição do Governo alemão e dos seus parceiros da União Democrata-Cristã da Alemanha, a fim de assegurar a sua concretização.

(EN)Por que motivo é uma vitória pequena e amarga? Porque - e algumas pessoas já o disseram - se trata de 150 milhões de euros para os investimentos energéticos descentralizados, locais, uma área em que, por outro lado, temos milhares de milhões - mil milhões para a sequestração do dióxido de carbono, por exemplo. Continuo a perguntar-me se esses mil milhões serão utilizados. Estamos a ter cada vez mais indícios de que esse projecto não irá resultar. Não há equilíbrio entre os projectos de área local descentralizados e próximos dos cidadãos e os projectos grandes, alguns dos quais, na minha opinião, irão fracassar.

Porque é que apesar de tudo, nós, os Verdes, vamos votar hoje este projecto? Porque somos optimistas. Somos optimistas porque achamos que estes 150 milhões de euros, bem geridos, criarão a base para um instrumento muito maior, que obteremos ao abrigo da próxima perspectiva financeira. Há duas condições para isto. A primeira condição é projectos de qualidade. Acho que o BEI e o KfW, que irão geri-los, irão considerar também projectos de renovações profundas e não apenas projectos de renovações superficiais. Temos de dar o salto, especialmente quando se trata de edifícios e eficiência. A segunda condição é acabar com as restrições que as autoridades locais que se vão candidatar aos projectos sentem na obtenção de co-financiamentos.

Estes dois assuntos são vitais. Por conseguinte, as perguntas que faço à Senhora Comissária são: o que é que a Comissão vai fazer para garantir que este fundo irá financiar ou dar crédito a projectos de qualidade? E o que é que a Comissão irá fazer para acabar com as restrições de modo a que as autoridades consigam aceder facilmente a estes fundos?

  Zbigniew Ziobro, em nome do Grupo ECR. – (PL) Senhora Presidente, subscrevo qualquer proposta de aumento dos fundos da União para apoio a projectos no domínio da energia. A energia “verde” também deve ser apoiada. Mas devo dizer muito francamente que a ideia de que a energia “verde” é a solução para todos os problemas energéticos da Europa – um pensamento que é frequentemente expresso neste Parlamento – é uma ilusão. No entanto, a União necessita de grandes – e sublinho grandes – investimentos. O seu objectivo básico é garantir a diversificação do fornecimento de combustível. Uma solução desse tipo é possível, por exemplo, através da construção do gasoduto Nabucco, a fim de ligar as imensas jazidas de gás da Ásia Central aos consumidores na Europa, bem como do desenvolvimento de redes de transporte e da construção de novos interconectores na Europa Central e Oriental.

Queremos efectivamente desenvolver a energia “verde”, mas, ao mesmo tempo e infelizmente, o desenvolvimento de métodos de extracção de gás xistoso está a ser totalmente descurado e não é adequadamente financiado. Trata-se de um gás não convencional, que já tem grande relevância no sector extractivo nos Estados Unidos e está a proporcionar àquele país total independência no acesso ao gás. Existem grandes quantidades deste gás em França, na Polónia e na Bulgária. Na Europa, perante a oportunidade de explorar este grande potencial, a passividade é total. A solidariedade europeia exige que a União apoie projectos que têm importância estratégica para o seu futuro, porque garantem o desenvolvimento uniforme de todos os Estados europeus. É pena que hoje não estejamos a falar de grandes investimentos capazes, de facto, de resolver os nossos problemas no domínio da energia e de unir e fazer desenvolver a União Europeia. Embora estejamos a debater medidas importantes em matéria de energia “verde”, a ideia de que a energia “verde” resolverá os nossos problemas energéticos é uma ilusão.

PRESIDENTE: DIANA WALLIS
Vice-Presidente

  Marisa Matias, em nome do Grupo GUE/NGL. – Eu também gostaria de começar por dar os parabéns à relatora pelo trabalho que desenvolveu neste campo. Estamos aqui a discutir um programa muito concreto para ajudar à recuperação económica e, neste caso, num domínio central que é o domínio da energia. No contexto actual, aquele que vivemos, de crise, é fundamental que haja propostas como esta que ajudem à criação de empregos. Não há qualquer possibilidade de reconversão económica se não colocarmos como prioridade precisamente a criação de empregos. Este relatório dá um sinal muito positivo quando nos chama a atenção para a forma como responder a este nível no plano e no domínio local, responder de forma concreta às necessidades locais. Nós estamos num período em que debatemos e iremos debater ainda muito mais um conjunto de propostas legislativas no domínio da energia, e muitas vezes tendemos a concentrarmo-nos demasiadamente naquilo que são os grandes projectos, naquilo que são as grandes redes e esquecemos outras causas de intervenção onde é absolutamente fundamental intervir.

E é por isso que eu penso que este relatório pode ajudar-nos a investir não só na eficiência energética e nas energias renováveis, o que é muito importante, como também a trazer benefícios concretos para as populações locais, o que se traduz naturalmente em benefícios concretos para a população europeia no seu conjunto. E é por isso que quero terminar, Senhora Presidente, com duas notas finais: é que é importante não nos esquecermos nunca de que a eficiência energética se faz muito através também da redução energética dos projectos de microgeração como aqui são apresentados e, última nota, que foi um grande ganho deste Parlamento conseguir garantir que houvesse uma definição concreta do montante de financiamento a aplicar nestes projectos. Não é o que ambicionávamos, precisávamos de muito mais, e, daí, pergunto ao Senhor Comissário o que é procura fazer e pretende fazer para que estas necessidades sejam garantidas.

  Jaroslav Paška, em nome do Grupo EFD. – (SK) A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 663/2009 aqui apresentada é uma resposta aos repetidos apelos do Parlamento Europeu para a criação de um instrumento financeiro específico a fim de apoiar projectos de eficiência energética e iniciativas no domínio das fontes de energia renováveis. O apoio a medidas no sector da construção tendentes a aumentar a eficiência energética dos edifícios, que anualmente consomem até 40% da energia da UE, justifica esta iniciativa e é prova do seu bom senso.

Os fundos para cobrir as actividades deste instrumento financeiro podem ser obtidos através da transferência de recursos não utilizados de uma série de programas em que não é objectivamente possível utilizar os fundos atribuídos a tempo de cumprir o objectivo a que estavam destinados. Um exemplo disto é o Programa Energético Europeu para o Relançamento, que dispõe de uma reserva financeira de cerca de 150 milhões de euros, bem como o programa plurianual da DG Acção Climática, que foi criado com um fim similar. Portanto, penso que seria muito sensato analisarmos a melhor maneira de utilizar os recursos financeiros economizados a fim de ampliar o âmbito do Programa Energético Europeu para o Relançamento de modo a incluir um novo e, presumivelmente, necessário, instrumento financeiro específico destinado a apoiar o desenvolvimento de projectos de eficiência energética e de energia de fontes renováveis.

Podemos facilitar a execução de projectos nos domínios da eficiência energética e da energia de fontes renováveis pelas autoridades públicas locais, municipais e regionais graças a este novo e eficaz instrumento financeiro.

  Arturs Krišjānis Kariņš (PPE). – (LV) Senhora Presidente, congratulo-me por a União Europeia ter aprendido a matar dois coelhos de uma cajadada. O primeiro “coelho” é a ajuda às empresas. Num momento em que os Estados-Membros se vêem obrigados a reduzir a despesa e os bancos receiam conceder empréstimos, a União Europeia apresentou uma solução específica na forma de um novo instrumento financeiro. O segundo “coelho” é a grande dependência que a Europa tem da energia importada. O objectivo deste novo instrumento é a redução do consumo de energia e o aumento da utilização das nossas próprias fontes de energia, nomeadamente, o vento, o sol, a água e a biomassa, reduzindo dessa forma a nossa dependência global da energia importada. Senhoras e Senhores Deputados, apelo a todos para que apoiem a criação deste novo instrumento financeiro de apoio a projectos no domínio da energia. Ajudará as nossas empresas num tempo de crise e reduzirá a nossa dependência global de energia importada. Obrigado pela vossa atenção.

  Zigmantas Balčytis (S&D). – (LT) Em primeiro lugar, quero felicitar a minha colega de grupo pelo trabalho significativo que efectuou na negociação deste documento e pela diligência para o incluir nas questões que são especialmente importantes para o mercado da energia de toda a União Europeia. No contexto da segurança energética, é particularmente importante promover a eficiência energética e o desenvolvimento da energia de fontes renováveis, bem como garantir o necessário financiamento para os projectos nesses domínios. A execução bem-sucedida desses projectos contribuiria directamente para alcançarmos os objectivos estabelecidos pela União Europeia em matéria de energia.

Os montantes acrescidos ajudarão as autoridades públicas locais e regionais a melhorar o financiamento de projectos no domínio da energia sustentável e a pôr em prática regimes inovadores de incentivo financeiro, como garantias e empréstimos bonificados. Até agora, os planos visando a promoção da eficiência energética, nomeadamente, a renovação de edifícios, que já foi debatida, não foram executados na íntegra. Portanto, considero que este financiamento adicional será um bom incentivo para a generalização de iniciativas e projectos no domínio da energia sustentável, especialmente a nível local e regional.

  Bart Staes (Verts/ALE). – (NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar enfaticamente a senhora deputada Van Brempt e os seus relatores-sombra por esta importante iniciativa legislativa. Considero que o regulamento em apreço tem verdadeiro potencial para ser um incentivo eficaz para projectos no domínio da eficiência energética e da exploração das fontes de energia renováveis.

O regulamento favorece a energia sustentável, e congratulo-me especialmente com uma série de áreas em destaque: a conservação de energia; a microgeração; a incorporação de fontes de energia renováveis descentralizadas e integradas nos ambientes locais e a sua integração nas redes de electricidade; a microgeração a partir de fontes de energia renováveis; e a utilização de fontes de energia renováveis nos transportes públicos, bem como nos veículos eléctricos e a hidrogénio.

A ênfase que a senhora deputada Van Brempt e os seus relatores-sombra puseram na iluminação exterior eficiente de infra-estruturas públicas e, por último, na procura de soluções para o armazenamento de electricidade é promissora. Obrigado pelo vosso empenho. Espero que seja um novo passo rumo a um autêntico “New Deal” verde.

  Ryszard Czarnecki (ECR). – (PL) Senhora Presidente, estamos a debater uma questão que é fundamental, não só quando tratamos de questões económicas, mas também quando tratamos, em termos mais genéricos, da questão da solidariedade europeia. Isto acontece porque a energia é, efectivamente, o maior desafio e o maior teste. Pode a solidariedade europeia funcionar na prática, ou será apenas um chavão ou uma frase feita? Ou voltará – e isso é, certamente, o que os contribuintes e eleitores europeus desejam – a ser concretizada em projectos específicos que reforcem a unidade europeia e que demonstrem que na Europa os países se ajudam mutuamente, trabalho em conjunto e não aceitam situações em que determinados Estados de fora da União Europeia assinam acordos com outros Estados à revelia da União Europeia? Isto deve, finalmente, ser dito muito clara e directamente.

  Jan Březina (PPE). – (CS) É, sem dúvida, graças a este Parlamento que o volume de recursos para projectos no domínio da eficiência energética e da energia de fontes renováveis chegou aos 146 milhões de euros. Se fossem os Estados-Membros a decidir, o montante seria substancialmente mais baixo. Mas infelizmente, a forma jurídica e a estrutura do fundo permanecem incertas, e o mesmo acontece no que se refere aos projectos financeiros que o fundo autorizará. No interesse da transparência, os potenciais candidatos devem saber quem toma decisões sobre as candidaturas e como serão nomeados os comités de selecção.

Se queremos dissipar a suspeita de que o novo fundo se destina principalmente àqueles que não utilizaram os recursos atribuídos no âmbito do pacote de 5 000 milhões de euros do programa de relançamento económico por não terem executado os projectos, devem ser incluídos no processo representantes dos novos Estados-Membros. Apesar de o fundo se dirigir fundamentalmente às autoridades locais e regionais, deveríamos analisar se não será adequado permitir a candidatura de entidades privadas mesmo quando não agindo em nome das autoridades públicas. O aumento da eficiência energética e da quota de energias renováveis deve ser uma responsabilidade partilhada pelos sectores público e privado, e o financiamento europeu deve, portanto, estar disponível para ambos os sectores. Antevejo grandes oportunidades na produção combinada de aquecimento e electricidade, bem como no domínio dos transportes urbanos limpos.

  Patrizia Toia (S&D). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não é fácil encontrar semelhante unanimidade no Parlamento. Significa que o trabalho foi, de facto, excepcional e devemos reconhecer o mérito da senhora deputada Van Brempt e dos relatores-sombra.

Já foi aqui afirmado que o instrumento criado é muito positivo por várias razões. É positivo porque é rápido nos procedimentos e no tempo; é positivo porque visa categorias de projectos altamente qualificados; é positivo porque se destina a contextos urbanos, ou seja, a autoridades locais que, ao tomarem decisões concretas, podem realmente mudar o estado das coisas e melhorar a qualidade do ar, das habitações e do transporte urbano; é positivo porque se dirige a projectos lucrativos e pode, portanto, dar lugar a um retorno de recursos; e é ainda positivo porque a estratégia mobilizará muitos outros recursos.

Tendo tudo isto em conta, recordo, porém, uma objecção levantada por muitos colegas, nomeadamente, os senhores deputados Geier, Turmes e Cancian, e gostaria de dizer ao senhor Comissário que o busílis está na execução, na escolha dos intermediários financeiros, na relação com as autoridades locais e na forma como as suas dificuldades financeiras forem tratadas. Senhor Comissário, este instrumento abre a via para outros projectos, para uma estabilização do próprio instrumento e para o seu alargamento a outros sectores. Esta questão é crucial. Não deve acontecer o que aconteceu no caso do plano de relançamento e das pequenas e médias empresas, que continuam à espera dos 30 000 milhões de euros aprovados pelo Parlamento e pela Comissão no final de 2008.

  Ioannis A. Tsoukalas (PPE). – (EL) Senhora Presidente, também quero aproveitar a minha intervenção para felicitar a relatora pelo trabalho eficiente que efectuou num relatório de tamanha importância. O relatório propõe um importante instrumento de financiamento e de execução de projectos no sector da energia, que contribuirá para a recuperação económica em tempo de dificuldades e ajudará a realizar o mercado interno de energia e a cumprir os objectivos estabelecidos pela União Europeia em matéria de clima e de energia para 2020.

A criação de um fundo de apoio à eficiência energética e às iniciativas no domínio das fontes de energia renováveis é particularmente importante, ainda que com uma pequena dotação inicial de 146 milhões de euros. Congratulo-me por o Parlamento Europeu ter respeitado o seu compromisso de promoção das fontes de energia renováveis e da eficiência energética.

A concluir, gostaria de tecer um comentário sobre a necessidade de uma distribuição geográfica equilibrada de programas futuros, para que todos os Estados-Membros sejam beneficiados. A Grécia recebeu apenas 1,5% do montante relativo ao programa dos gasodutos de gás natural. Estou convicto de que no futuro teremos uma distribuição mais equitativa.

  Edit Herczog (S&D). – (HU) Senhora Presidente, o facto de a relatora do Parlamento e de o senhor Comissário terem, em conjunto, conseguido persuadir o Conselho a manter estes fundos disponíveis é um grande êxito. Do nosso ponto de vista, é um acontecimento muito importante e altamente significativo. Esperamos poder, futuramente, alargar este procedimento a outros capítulos do orçamento. Não menos importante é o facto de termos conseguido aplicar este dinheiro no objectivo inicialmente previsto e, sobretudo, através de pequenas e médias empresas e das autoridades locais, em projectos que afectam os cidadãos.

É um passo em frente realmente importante. É raro que o sistema institucional europeu chegue ao público ou às pequenas e médias empresas directamente. É por isso que é muito importante que concluamos estes projectos com êxito até 2014 e seria também muito importante examinar a sua eficiência em 2014, a fim de melhorar a eficiência deste sistema institucional. Felicito a relatora e desejo todo o êxito na aplicação dos fundos.

  Herbert Reul (PPE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Oettinger, Senhoras e Senhores Deputados, encontravam-se disponíveis fundos que deviam ter sido investidos no sector da energia, entre outros. Discutimos esta questão com grande pormenor na comissão e não tínhamos a certeza se era possível gastar a totalidade do dinheiro. Na altura, o senhor Comissário prometeu-nos que nenhuma parte do dinheiro sobraria ou voltaria à procedência. Para mim, o fundamental é que o senhor Comissário honrou a sua palavra. Apresentou-nos com alguma rapidez um documento que nos permitiu assegurar que os fundos que, de outra forma, se teriam perdido fossem utilizados no domínio da energia. Este foi o primeiro passo.

O segundo passo foi o facto de a senhora deputada Van Brempt ter conseguido conduzir os membros da comissão a uma solução e a um compromisso. Merece os nossos agradecimentos por isso. Não foi fácil, porque é mais simples tentar fazer valer a nossa perspectiva do que encontrar uma solução. Dado que estávamos pressionados pelo tempo, foi esse êxito, em última análise, que assegurou que os fundos fossem disponibilizados para serem utilizados.

Em último lugar, mas não menos importante, conseguimos finalmente, com a ajuda do Conselho – devemos reconhecê-lo com toda a honestidade – chegar a um compromisso que nos permitiu assegurar todos esses fundos para o sector da energia, quase até ao último euro, no prazo determinado e, consequentemente, garantir que não se perdesse o financiamento. Isso foi, para mim, o mais importante e o resultado mais produtivo e, portanto, quero agradecer a todos os que participaram no processo.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Gostaria de recordar ao Parlamento que em 2009, quando o plano de relançamento da União Europeia foi debatido pela primeira vez, a Comissão comprometeu-se a afectar 1 000 milhões de euros à eficiência energética nas habitações. Infelizmente, esta intervenção não teve lugar no momento certo. Efectivamente, à iniciativa “Cidades Inteligentes” foi afectado apenas um pequeno montante, com a justificação de que, caso venha a haver fundos não utilizados, a Comissão deverá atribuí-los à iniciativa “Cidades Inteligentes”, por força deste regulamento.

Apresentei uma alteração no sentido de o nível de despesas de funcionamento e dos custos associados à criação e à execução do instrumento não ultrapassarem 5% do valor de cada utilização, para que a maior parte do dinheiro não vá parar aos bolsos de intermediários, mas, pelo contrário, seja investido em projectos nos domínios da eficiência energética nas habitações e da utilização de fontes de energia renováveis.

Também defendi mais transparência, a utilização do sítio Web www.buildup.eu e a disponibilização gratuita do modelo aplicado sempre que seja utilizado o instrumento, a fim de podermos beneficiar das melhores práticas.

Quero felicitar a senhora deputada Van Brempt pelo seu relatório. Considero que a eficiência energética deve estar no topo das prioridades da União Europeia em matéria de estratégia energética.

  Elena Băsescu (PPE). – (RO) A estratégia Energia 2020 apresentada ontem pela Comissão Europeia assinala um passo importante rumo a um mercado europeu de energia seguro e competitivo. A estratégia propõe soluções para grandes questões, nomeadamente, como diversificar rotas e fontes de abastecimento, reduzir o consumo de energia ou coordenar operações com países terceiros. No entanto, há lacunas óbvias no que se refere ao financiamento. O principal objectivo do Programa Energético Europeu para o Relançamento é precisamente facilitar o financiamento de investimentos nesta área. A sua execução eficiente requer conformidade com toda a legislação em matéria de ambiente, e os promotores dos projectos devem respeitar os compromissos de financiamento. Na minha opinião, a cooperação activa entre autoridades nacionais, regionais e locais facilitaria a emissão das licenças necessárias.

Finalmente, gostaria de sublinhar a importância das parcerias público-privadas, que constituem um elemento essencial da aplicação de soluções tendentes a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa.

  Francesco De Angelis (S&D). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Van Brempt, pelo excelente trabalho que fez e por um acordo que finalmente possibilitará a libertação de recursos significativos para o desenvolvimento das energias renováveis e da eficiência energética no contexto do desafio de um crescimento “verde”.

O programa inclui prioridades que os Estados-Membros devem ter em conta, particularmente, no que se refere ao cumprimento do objectivo da modernização competitiva das nossas infra-estruturas no domínio da energia. A concluir, quero salientar o que considero serem os pontos mais importantes das condições para o acesso das autoridades públicas ao financiamento, em particular, o compromisso de despenderem esforços para desenvolver estratégias plurianuais através de um sistema de governação multiníveis, dos territórios às instituições da União Europeia, passando pelas autoridades locais e pelas instituições regionais, inclusivamente no contexto de racionalização dos instrumentos financeiros disponíveis. É um resultado importante para o público e para as pequenas e médias empresas.

  Bairbre de Brún (GUE/NGL). – (GA) Senhora Presidente, a ajuda financeira à eficiência energética e às energias renováveis tendo como objectivo a recuperação económica representa um investimento sensato e válido.

Concordo plenamente com aqueles que defenderam o apoio ao investimento em energias sustentáveis como sendo muito eficaz e benéfico, particularmente quando aplicado a nível local. Por este meio, podemos criar um futuro mais sustentável em termos económicos, sociais e ambientais. Devemos aproveitar esta oportunidade para avançar em direcção a uma economia hipocarbónica e facilitar a mudança para quem deseje mudar. A descentralização é de grande importância para a energia sustentável.

Assim sendo, esta é uma utilização sensata e funcional dos fundos não utilizados do Programa Energético Europeu para o Relançamento, desde que se ofereça a possibilidade de facilitar o financiamento de projectos de investimento na área da eficiência energética e das energias renováveis através das autoridades locais e regionais. Agradeço à relatora pelo seu trabalho extremamente importante.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE). – (LT) O apoio a projectos de infra-estrutura energética com verbas destinadas a estimular a economia na União Europeia foi discutida e aprovada há um ano. Nessa altura, o dinheiro destinava-se apenas a dois tipos de projectos, os que visam reduzir as emissões de dióxido de carbono para a atmosfera, i.e. captação e armazenamento de CO2 (CAC), e os parques eólicos no Mar do Norte.

Para a prestação deste apoio e do apoio às energias renováveis em geral, não podemos aplicar um modelo único em toda a União Europeia. Devemos ter em atenção a situação específica de cada Estado-Membro, sobretudo no que respeita à independência energética. Por essa razão, acolho favoravelmente a proposta da Comissão Europeia que visa a revisão dos processos de atribuição de verbas segundo o programa mencionado, tendo em consideração a promoção da eficiência energética.

Considero, contudo, que este assunto não deveria ser discutido exclusivamente no contexto da crise financeira, pois a questão da eficiência energética irá subsistir, mesmo após o retorno a um ciclo económico normal. Os Estados-Membros deveriam ter a oportunidade de reagir com maior flexibilidade às circunstâncias em mutação e assim promover a eficiência e diversificação no sector da energia e o aumento da independência energética.

  Mario Pirillo (S&D). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no difícil cenário económico e financeiro que hoje atravessa, a Europa deve continuar a apoiar projectos no sector da eficiência energética e das energias renováveis, em nome de uma economia de mercado social sustentável e competitiva.

As modalidades de funcionamento deste instrumento financeiro deverão ser aperfeiçoadas com vista ao investimento em projectos descentralizados que garantam o equilíbrio geográfico e promovam uma recuperação homogénea. Este instrumento financeiro deve ser instituído de imediato e deve ser orientado para projectos de escala local de maneira a fomentar o emprego, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 663/2009. Torna-se imprescindível criar linhas de crédito para complementar as iniciativas locais com mérito. Devemos privilegiar o financiamento de projectos que garantam também a inovação tecnológica para aumentar a competitividade da indústria. Os fundos não utilizados a título programa plurianual da DG Acção Climática poderiam ser afectados a este instrumento e depois direccionados para projectos na área das energias sustentáveis. Gostaria de agradecer à senhora deputada Van Brempt pelo seu excelente trabalho.

  Bogusław Sonik (PPE). – (PL) Em Janeiro de 2009, em resposta à crise económica, a Comissão Europeia propôs a reafectação de 5 mil milhões de euros de dotações não utilizadas, sobretudo para apoiar projectos no sector da energia que possam contribuir para a recuperação económica da União Europeia. O Programa Energético Europeu para o Relançamento, que está agora a ser proposto, deve ser bem acolhido. As questões prioritárias neste projecto são, em minha opinião, o apoio a projectos de infra-estruturas transfronteiriças de gás e electricidade, incluindo os interconectores, e ainda o apoio a projectos de captação e armazenamento de dióxido de carbono. Considero igualmente necessário insistir para que o projecto de resolução também englobe os projectos no sector da eficiência eléctrica e das fontes de energia renováveis, os quais estimulam o crescimento económico através da criação de novos postos de trabalho e ajudam a combater as alterações climáticas.

Os investimentos feitos neste tipo de projectos tornam-se mais eficazes quando realizados in situ, a nível distrital, regional e local. Os projectos locais envolvem uma enorme quantidade de trabalho, contribuindo assim para a criação de um elevado número de novos empregos.

  Günther Oettinger, Membro da Comissão. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com estes 146 milhões de euros, estamos a entrar todos juntos num laboratório experimental. Antes de mais, gostaria de vos congratular por se terem batido para garantir que serão 146 milhões de euros em vez de 114 milhões e que os Estados-Membros estarão preparados para ir um pouco mais além do seu limite bastante restritivo.

No que respeita ao laboratório experimental, temos quatro questões interessantes para resolver. Em primeiro lugar, temos de saber como poderemos ser bem sucedidos no sector da eficiência energética. A meu ver, dos três requisitos referentes ao CO2, às energias renováveis e à eficiência energética, o aumento de 20% na eficiência energética é o que se apresenta como o desafio mais difícil e complexo. Não se trata apenas de requisitos nacionais obrigatórios, mas de projectos específicos. Estamos, basicamente, a recorrer a este programa para avaliar quais são os projectos viáveis, como, por exemplo, os projectos de reabilitação de edifícios e outros relacionados com a energia em geral. Espero que, dentro de dois ou três anos, a primeira avaliação destes projectos para o próximo período orçamental comprove que tivemos algumas experiências negativas e positivas, mas úteis, no que respeita à eficiência energética. Gostaria de frisar que dentro de dois ou três anos seremos indubitavelmente mais experientes do que somos agora e teremos adquirido algumas boas experiências e cometido alguns erros. Se for esse o caso, então teremos feito uma aplicação sensata destes fundos.

Em segundo lugar, este programa permite que a UE estabeleça uma parceria directa com os municípios, e isso é algo que não acontece todos os dias. Torna-se evidente que a UE só poderá ter alguma influência a nível dos requisitos energéticos e do consumo em edifícios públicos e privados passíveis de reabilitação, ou seja, seguindo a abordagem da iniciativa "Cidades Inteligentes", por via dos municípios. Para tal, tem de estar em contacto directo com o que se está a passar na realidade.

Em terceiro lugar, espero que sejamos capazes de demonstrar que este programa traz um valor acrescentado europeu para todos. Se nos limitássemos a receber dinheiro dos Estados-Membros sem oferecer em troca nenhuma mais-valia, então seríamos dispensáveis. Temos de oferecer valor acrescentado sob a forma de experiência, eficácia e competência. Neste caso, dentro de dois anos, este programa ter-nos-á fornecido bons argumentos que poderemos utilizar nos debates sobre o orçamento – um jogo de póquer entre a Comissão, o Parlamento e os Estados-Membros – para conseguir mais dinheiro dos Estados-Membros que reverterá em benefício de todos os cidadãos da União Europeia. Isto significa que este também é um laboratório experimental para a obtenção de recursos orçamentais adicionais. Este assunto controverso vai afectar-nos a todos durante os próximos dois anos.

Por fim, carecemos de um laboratório experimental para a nossa parceria com os bancos estruturais – o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o KfW Bankengruppe – e com investidores e fundos privados externos. Tal implica uma parceria que ultrapasse a colaboração entre a Comissão e empresas com as quais mantemos um relacionamento estreito, mas que tem demonstrar capacidade para fazer mais do que gerir apenas dinheiros públicos.

Parece que temos aqui um montante elevado, mas na realidade é bastante reduzido. Não se trata de 146 milhões de euros. Trata-se sim de um teste quádruplo à nossa parceria com os municípios, com o BEI e o KfW, com a questão da eficiência energética a nível local, e com a prova de que esta é a área certa para afectar mais fundos do orçamento.

Posto isto, gostaria muito de vos agradecer. Vamos manter-nos em contacto. Tenho a certeza de que dentro de dois anos todos saberemos muito mais do que sabemos agora.

(Aplausos)

  Nicole Sinclaire (NI). – (EN) Senhora Presidente, reparo com gratidão que hoje é feriado nacional na Bélgica, em homenagem aos milhões de pessoas que pereceram nas duas guerras mundiais. Sinto-me pouco consternada por esta Câmara não seguir o exemplo e não estar a prestar homenagem a esses milhões de pessoas, pelo que respeitosamente solicito que se guarde um minuto de silêncio em memória de todos aqueles que perderam a vida durante a guerra em nome da democracia.

  Presidente. – A senhora deputada Sinclaire devia saber que está prevista uma comunicação do Presidente antes de a Assembleia realizar as votações de hoje, e nessa altura guardar-se-á o minuto de silêncio, tal como é devido.

  Kathleen Van Brempt, relatora. – (NL) Senhora Presidente, na minha qualidade de representante belga nesta Assembleia, foi para mim um verdadeiro prazer vir trabalhar num feriado nacional, pois consegui vir desde a cidade onde resido até ao Parlamento Europeu em apenas 50 minutos, mas isto é um mero aparte.

Enquanto relatora, vou ser breve. Permitam-me agradecer a todos aqueles, sem excepção, que contribuíram para o debate de hoje. Ouvimos alguns comentários e foram-nos dados muitos exemplos excelentes. Porém, o fio condutor neste caso é o entusiasmo por tudo aquilo que alcançámos. Isto sem pôr de lado as críticas, porque eu própria poderia com facilidade criticar o limite fixado para o fundo.

Há um enorme entusiasmo porque se trata de um bom fundo, porque o dinheiro está disponível, porque se trata de eficiência energética e energias renováveis, e porque nos dá a oportunidade, enquanto deputados ao Parlamento Europeu, de podermos também agir a nível local através deste projecto. É isso que é necessário.

Qual é a nossa responsabilidade comum? Numa primeira instância, naturalmente, a responsabilidade recai sobre a Comissão, o Banco Europeu de Investimento e os restantes parceiros neste processo. Todavia, o Parlamento e nós, políticos, também somos responsáveis por garantir que este projecto seja coroado de êxito, que tenha um efeito persuasivo, e que o envolvimento ao nível local seja tão vasto que faça multiplicar os 146 milhões de euros não por oito mas por oitenta, digamos assim, porque pusemos aqui muitas coisas em andamento. Neste aspecto, deposito uma grande confiança na Comissão e no Senhor Comissário. Sei que este projecto é muito caro ao Senhor Comissário. Sei também que ele conta com o apoio de uma excelente equipa – como pude observar pessoalmente durante os últimos meses – e isso vai ser muito importante para o resultado final deste projecto.

Em conclusão – esqueci-me de o mencionar antes, uma verdadeira falha da minha parte, sobretudo sendo eu belga – gostaria de destacar o trabalho excelente da Presidência belga nesta matéria. Para começar, a grande maioria do Conselho esteve contra este projecto desde o início. É graças aos importantes esforços do Ministro Paul Magnette e da sua equipa que temos agora um compromisso muito bom, um compromisso que iremos aprovar dentro em breve, assim o espero, e com grande entusiasmo.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar dentro de breves instantes.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Sergio Berlato (PPE), por escrito. – (IT) Em Janeiro de 2009, a Comissão Europeia, em resposta à crise económica e financeira, propôs a reafectação de uma parte das finanças europeias não utilizadas para apoiar projectos no sector da energia. O nosso debate de hoje sobre o relatório acerca da proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 663/2009 reveste-se de particular importância: a proposta de utilização de recursos financeiros não utilizados para apoiar projectos do sector representa uma oportunidade nestes tempos de difícil acesso a financiamento. Na minha opinião, o Programa Energético Europeu para o Relançamento, cujo objectivo consiste em financiar iniciativas e projectos no domínio da eficiência energética, da poupança de energia e das energias renováveis, apoiando o investimento de autoridades públicas europeias, em especial nas zonas urbanas, pode constituir um estímulo palpável à recuperação da economia europeia e à criação de oportunidades de emprego para jovens. Encorajam-me as medidas relativas à eficiência energética no sector da construção, que utiliza 40% da energia da EU, e que constituiriam um apoio a pequenas e médias empresas a nível local e regional. Esta ajuda também favoreceria o desenvolvimento de iniciativas promissoras no domínio da eficiência energética a nível das autoridades locais que sofreram uma redução drástica de receitas, em consequência da crise recente.

  András Gyürk (PPE), por escrito. – (HU) Senhoras e Senhores Deputados, no ano passado, também me congratulei com a afectação de quase 4 mil milhões de euros a projectos na área da energia enquanto parte do pacote comunitário de estímulo económico. Também chamei a atenção para o facto de o pacote de ajuda negligenciar a região da Europa Central e Oriental, mais ameaçada do ponto de vista da segurança energética, e de os projectos de eficiência energética não beneficiarem da ajuda. No entanto, teria sido precisamente através de projectos de eficiência energética que o principal objectivo do pacote podia ter sido alcançado, nomeadamente, a criação rápida e efectiva de empregos. Apraz-me o facto de a nova proposta afectar fundos até agora não utilizados precisamente a este domínio. As energias renováveis e os projectos de eficiência energética não só constituem um dos principais meios para atingir os objectivos 20/20/20, como também aumentam a segurança do aprovisionamento e a competitividade. Além disso, estes projectos apresentam resultados impressionantes a curto prazo. Criam novos empregos de uma forma diversificada em termos geográficos e dinamizam efectivamente agentes económicos. Gastar 146 milhões de euros em energias renováveis e em projectos de eficiência energética constitui um bom início, mas temos de admitir que este montante é insignificante até para um Estado-Membro. Apraz-nos muito que a estratégia Energia 2020, revelada ontem pela Comissão, determine a criação de uma Europa eficiente em termos energéticos como uma das suas principais prioridades. Acreditamos que o compromisso estratégico com a eficiência energética também se reflectirá na distribuição de outros fundos.

  Marian-Jean Marinescu (PPE), por escrito. – (RO) O Programa Energético Europeu para o Relançamento oferece um pacote financeiro que ascende a 3,98 mil milhões de euros para 2009 e 2010. Foi absolutamente necessário criar um instrumento financeiro especialmente destinado à utilização dos fundos neste programa energético que não podiam ser autorizados até ao fim de 2010, para não se perder o resto do pacote financeiro. O regulamento relativo ao Programa Energético Europeu menciona um aspecto particularmente importante que consiste no equilíbrio geográfico dos projectos. Este é um elemento decisivo para permitir que o impacto deste regulamento na recuperação económica seja garantido em toda a União Europeia. O regulamento também reconhece que existiam projectos em alguns Estados-Membros que nem sequer foram financiados ou o foram apenas em parte. Por último, mas não menos importante, quero sublinhar a importância da renovação deste tipo de instrumentos financeiros que visam uma promoção a longo prazo da eficiência energética na UE. Apelo à Comissão para que avalie cuidadosamente a eficácia da renovação deste tipo de instrumentos e examine o potencial de utilização de uma abordagem semelhante no futuro, quando lidar com outros fundos não gastos do orçamento da UE.

  Algirdas Saudargas (PPE), por escrito. – (LT) A possibilidade de direccionar os fundos não gastos de acordo com a directiva para o desenvolvimento de projectos de eficiência energética e de energias renováveis já estava definida no regulamento, mas congratulo-me com o facto de ter sido possível encontrar um consenso no que diz respeito à sua implementação específica. A eficiência energética e as energias renováveis têm sido frequentemente referidas como prioridades da UE que contribuem para implementar a Estratégia 2020 e assegurar segurança energética. Os investimentos neste sector são muito importantes, em fase de contracção económica, uma vez que criarão uma possibilidade de novos empregos e promoverão a competitividade, a disseminação de inovações e a estabilidade económica. Além disso, o instrumento financeiro planeado – assim como a criação de um fundo para instituições financeiras europeias – aumentará várias vezes o montante disponível, aumentando, assim, as oportunidades de financiar projectos. Só é lamentável que o instrumento financeiro previsto não seja contínuo, mas, esperamos que crie um incentivo adequado para aumentar eficiência energética e promover as energias renováveis.

5. A crise no sector pecuário da UE (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0141/2010/rév. 1) – B7-0559/2010) dos deputados Esther Herranz García, Albert Deß, Mairead McGuinness, Giovanni La Via, Michel Dantin, Véronique Mathieu, Gabriel Mato Adrover, Herbert Dorfmann, Georgios Papastamkos, Mariya Nedelcheva, Filip Kaczmarek, Jarosław Kalinowski, Béla Glattfelder, Czesław Adam Siekierski, Rareş-Lucian Niculescu, Sergio Paolo Francesco Silvestris, Elisabeth Köstinger, Milan Zver, Peter Jahr e Maria do Céu Patrão Neves, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), James Nicholson, em nome dos Conservadores e Reformistas Europeus, e Luis Manuel Capoulas Santos, Paolo De Castro, Stéphane Le Foll and Iratxe García Pérez, em nome do Grupo da Alianças Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, à Comissão, sobre a crise no sector pecuário da UE.

  Esther Herranz García, autora. – (ES) Senhor Comissário, agradeço-lhe muito a sua presença e a sua demonstração de tanta sensibilidade em relação a esta iniciativa parlamentar tão importante e tão necessária para o sector pecuário europeu.

O sector é particularmente vulnerável à crise que afecta todo o sector agrícola da UE, devido a múltiplos factores: os elevados custos dos factores de produção, a queda dos preços de mercado, os desequilíbrios de poder na cadeia alimentar e o actual aumento dos preços de cereais.

A indústria pecuária europeia, tal como outros sectores agrícolas, tem de enfrentar estes problemas, mas com um factor agravante: os grandes investimentos que caracterizam este tipo de produção.

A Comissão Europeia está prestes a apresentar a sua comunicação sobre a reforma da Política Agrícola Comum (PAC), pelo que me parece muito oportuno enviar uma mensagem de solidariedade e de preocupação a este grupo de produtores. No meu país, a Espanha, assim como noutros países da UE, fala-se de uma crise estrutural e a subida dos preços de cereais apenas veio agravar uma situação que se arrasta há vários anos.

As estatísticas mostram que um número crescente de explorações está a ser abandonado. No entanto, tal não deveria acontecer no contexto do aumento de procura mundial que irá acontecer nos próximos anos, graças à suposta melhoria do nível de vida das pessoas.

Que medidas prevê o senhor Comissária, a Comissão Europeia, com vista à próxima reforma da PAC, tendo em conta a natureza específica do sector pecuário? Refiro-me a medidas de mercado, assim como a outras iniciativas para evitar que modelos de produção intensiva que respeitam padrões ambientais da UE sejam penalizados pelo futuro regime de ajuda, entre outros efeitos prejudiciais. Deveriam ser implementadas medidas de senso comum que garantam maior segurança do abastecimento de alimentos para animais, a criação de reservas de cereais suficientes e a agilização do desbloqueamento destas reservas.

Por fim, para concluir, gostaria de me congratular com o facto de esta proposta de resolução fazer uma menção especial aos sectores porcino e avícola, sectores que não recebem ajudas directas da UE, mas para os quais também poderiam ser estabelecidas medidas de mercado e comerciais para aliviar a sua situação.

  James Nicholson, autor. – (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, congratulo-me com o facto de este assunto ser debatido hoje aqui. Penso que é muito oportuno. Neste momento, o sector pecuário da UE está a passar por dificuldades decorrentes de uma série de factores, incluindo custos de produção crescentes, concorrência de países terceiros e, como é óbvio, vários problemas que contribuem para o aumento do custo dos alimentos.

Embora não tenhamos qualquer controlo sobre as secas na Austrália ou sobre as condições climáticas adversas que afectam a colheita de cereais na Rússia, penso que a Europa precisa urgentemente de resolver a sua falta de auto-suficiência no que diz respeito a proteaginosas. Estamos demasiado dependentes de países terceiros no que diz respeito aos nossos alimentos e precisamos, nós próprios, de cultivar mais. No entanto, na situação actual, somos obrigados a importar uma parte excessiva dos nossos alimentos e eu disse várias vezes no passado que estou convencido que o processo de aprovação de novos tipos de grãos geneticamente modificados é demasiado longo e que é urgentemente necessário acelerar a produção de alimentos à base de soja. Se tal não acontecer, os produtores em toda a União Europeia terão de enfrentar, durante muito tempo, a subida dos preços, a volatilidade e a incerteza.

Permitam-me que também mencione brevemente a situação que está a afectar a suinicultura e indústria avícola. Os agricultores neste sector estão a sentir a crise de forma bastante aguda, uma vez que os seus custos estão a aumentar e o preço da carne de suíno está a baixar. Gostaria de pedir à Comissão que acompanhe de perto a situação e utilize todos os instrumentos de que dispõe para a corrigir.

Os produtores de carne de bovino, os produtores de ovinos, os suinicultores, os avicultores, estão todos eles numa situação em que têm prejuízo. Penso que não preciso de dizer à Câmara que todas estas áreas estão a sofrer actualmente. Mas tenho de dizer que, em última análise, será o consumidor a pagar porque se todos os agricultores deixarem de produzir, será necessário importar estes alimentos do estrangeiro, com todos os problemas que isso implica. Portanto, temos de assegurar o abastecimento dos nossos alimentos na Europa. Se não o fizermos, quem ficará prejudicado seremos nós próprios.

  Iratxe García Pérez , autora. – (ES) Senhora Presidente, Senhor Comissário, a rentabilidade da produção animal está directamente ligada ao custo dos alimentos. A tomada de decisões está a tornar-se muito complexa para os fabricantes e criadores de gado no contexto de crescente volatilidade dos preços das matérias-primas, como vimos no início do ano político.

O sector da carne que está a ter maiores dificuldades é o sector porcino, pelo que centrarei a minha intervenção nos graves problemas que o mesmo está a enfrentar: o aumento dos custos dos alimentos para animais, que representam 60% dos custos de produção e, por isso, se revestem de uma importância decisiva para a rentabilidade dos produtores.

Em dois meses, o preço dos cereais aumentou 50%, não por causa de desequilíbrio entre oferta e procura, uma vez que existe produção suficiente, mas devido à especulação alheia ao sector.

Por isso, é necessário tomar medidas contra a especulação, bem como adoptar uma política que encoraje a manutenção de uma reserva estratégica suficiente, para evitar a especulação.

Congratulamo-nos com o facto de estarem a ser colocadas no mercado existências de intervenção de cereais. Esperamos que o seu destino final seja o mercado da EU, caso contrário, não ajudarão o sector pecuário. Uma solução possível seria um imposto sobre exportação de cereais europeus, como no caso do trigo, em 1994.

Um outro problema consiste na pressão da grande distribuição, que faz baixar os preços, o que significa que o aumento dos custos de produção não se pode recuperar no preço de venda.

É necessário promover as organizações de produtores capazes de se posicionar no mercado, concentrando a oferta. A Comissão está bastante ciente do problema, mas não existem medidas concretas. Esperamos que estas venham a materializar-se na futura Política Agrícola Comum, através de mecanismos de gestão de mercados eficientes e flexíveis para lutar e agir face aos problemas. Isto significa combater a especulação e utilizar medidas específicas para promover a competitividade do sector no mercado e aumentar o seu peso na cadeia de valor.

Também gostaria de aproveitar esta oportunidade para solicitar a activação das medidas de mercado aplicáveis ao sector porcino, restituições à exportação e armazenagem privada. A Comissão pensa que a situação no sector não o justifica. No entanto, nos últimos meses, registou-se um declínio contínuo dos preços e os preços recebidos pelos criadores ficam aquém da média dos últimos cinco anos.

Penso que se justifica a Comissão desencadear as medidas de gestão de mercado existentes, como alguns Estados-Membros pediram no Conselho.

  Dacian Cioloş, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, apresentarei a minha resposta em duas partes, porque o problema no sector pecuário está ligado, antes de mais, à situação da alimentação e, portanto, à situação no mercado dos cereais. Depois, referir-me-ei também aos mecanismos de que dispomos para o sector pecuário.

A Comissão está a acompanhar muito de perto a situação nos mercados dos cereais e as repercussões da mesma para os agricultores. Os preços dos cereais aumentaram exponencialmente durante o Verão, devido à escassez de oferta, em particular, nos países do Mar Negro. Assim, vimos os preços da cevada e da aveia aumentar até 200 euros por tonelada. Actualmente, embora os preços sejam muito voláteis, continuam a situar-se bastante aquém dos preços recorde de 2008. A força do euro face ao dólar, que torna, actualmente, as exportações da UE menos competitivas, também constitui um factor de perturbação no mercado europeu.

Em termos globais, apesar da escassez registada na Rússia e na Ucrânia, o nível da colheita de cereais é normal, e os stocks foram repostos graças às duas últimas colheitas-recorde. Na União Europeia, as estimativas relativas à produção de cereais apontam, em média, para 276 milhões de toneladas e, se acrescentarmos o stock do início da colheita, temos um excedente de 60 milhões de toneladas em relação à utilização prevista.

As existências de intervenção de cereais, constituídas principalmente por cevada, ascendem, actualmente, a 5,6 milhões de toneladas. Foi reservada uma quantidade de 2,8 milhões de toneladas para a implementação do programa de 2011, destinado à ajuda aos cidadãos mais pobres, e o resto será vendido, em breve, no mercado interno. De facto, a decisão já foi tomada e os cereais serão colocados no mercado no final deste mês.

A pressão sobre o mercado diminuiu um pouco desde que a Comissão anunciou esta medida, que eu divulguei recentemente ao Conselho. Portanto, a situação no mercado dos cereais não justifica qualquer medida de emergência, porque, tal como vos expliquei, o problema não consiste no abastecimento do mercado europeu com cereais, uma vez que o elevado preço dos cereais no mercado europeu não se deve a uma falta de abastecimento do mesmo.

A Comissão está a acompanhar muito de perto a evolução do mercado no sector pecuário e, de modo mais particular, nos sectores da produção de carne de suíno e de aves. As margens neste sector são, de facto, muito dependentes dos custos dos alimentos. Os preços no sector pecuário situam-se acima da média a longo prazo e, ao que parece, compensam, pelo menos em parte, o aumento do custo dos alimentos. O preço dos porcos de abate está a seguir a tendência sazonal descendente. Está a um nível ligeiramente inferior ao do ano passado. Actualmente, o mercado interno e as exportações absorvem a produção de forma satisfatória. Entre Junho e Agosto de 2010, as exportações de carne de suíno aumentaram 10% e as de aves aumentaram 21% em comparação com o mesmo período do ano anterior. Por conseguinte, apesar destes problemas com os preços, os produtores de carne de suíno e de aves continuaram a ser capazes de exportar durante algum tempo.

A Comissão continuará a monitorizar a evolução no mercado e utilizará os meios de que dispõe para intervir no mesmo, se tal se revelar necessário e útil. De facto, existem actualmente duas medidas disponíveis para o sector pecuário: restituições à exportação e armazenagem privada.

A restituição à exportação não seria uma medida eficaz actualmente, porque o preço mundial é bastante elevado; por isso, não se justifica um subsídio à exportação. A relação entre o dólar e o euro significa que é possível existirem problemas na exportação, bem como falta de competitividade, mas isso não é exclusivo do sector agrícola. Veremos como a taxa de câmbio entre o dólar e o euro muda e, em função desta mudança, podemos, então, debater medidas de armazenagem privada, se tivermos excedentes no mercado interno. Neste momento, não existem excedentes de carne no mercado interno e é por isso que não se justificam actualmente medidas de armazenagem privada. Mas estou disposto a considerar a possibilidade de recorrer a estas medidas, em função da evolução dos mercados.

A questão da volatilidade vai ser tratada na reforma da Política Agrícola Comum para 2013. Está previsto que esta reforma inclua propostas relativas a mecanismos inexistentes até agora para tratar a questão da volatilidade dos rendimentos. Quanto à questão da transparência na cadeia alimentar, estou actualmente a examiná-la, juntamente com o senhor Comissário Tajani, para vermos como a existência de mais informação nesta área pode ajudar a esclarecer a forma como o valor acrescentado é repartido. Estas são as respostas que estou em posição de dar neste momento.

  Albert Deß, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Cioloş, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de resolução de hoje ajudará a colocar o sector pecuário europeu no rumo certo. Gostaria de agradecer à senhora deputada García por esta iniciativa. O objectivo da proposta não consiste em separar a Europa do resto do mundo ou em revogar as regras do mercado, mas sim em criar condições de mercado justas para a indústria pecuária europeia, condições que permitam garantir segurança alimentar futura para mais de 500 milhões de pessoas. Temos de assegurar que o sector agrícola europeu não seja confrontado diariamente com normas relativas à produção que sejam novas e altamente pormenorizadas e que não se exija permanentemente aos agricultores que apresentem um certificado de aptidão após outro, mantendo, simultaneamente, elevados padrões de bem-estar dos animais e ambientais. Ao que parece, este tipo de normas não se aplica aos produtos agrícolas importados.

Por isso, agradeço a todos os 534 deputados desta Câmara que votaram em Estrasburgo a favor de ser exigido às exportações agrícolas o cumprimento, no futuro, das normas europeias relativas à protecção dos consumidores, ao bem-estar dos animais e à protecção do ambiente. Senhor Comissário Cioloş, o Parlamento está disposto a dar-lhe o seu pleno apoio. Estas normas têm de ser aplicadas às importações e é por isso que o meu grupo se congratula e apoia esta proposta.

  Paolo De Castro, em nome do Grupo S&D. – (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estamos hoje aqui para solicitar à Comissão a implementação de instrumentos de mercado adequados, que sejam eficazes e flexíveis, para combater a crise em que o sector pecuário europeu mergulhou.

Esperamos que a proposta que a Comissão irá apresentar em breve relativa a instrumentos de mercado para o sector do leite e produtos lácteos também venha a incluir propostas para limitar o impacto da volatilidade dos preços no sector agrícola em geral.

Ainda é possível desencadear muitas medidas para enviar um sinal forte aos criadores de gado europeus. Pensamos, nomeadamente, que seria muito útil para o sector pecuário rever a actual proibição de utilização de farinhas animais para não ruminantes, por exemplo, para os sectores avícola ou das pescas. Como os senhores deputados sabem, esta proibição foi introduzida na sequência dos casos de EEB, mas, agora, passados alguns anos, a comunidade científica concorda em afirmar que a proibição só se pode justificar para ruminantes. No caso de não ruminantes, pelo contrário, não existe qualquer perigo para a saúde humana e para o ambiente, pelo que esperamos que esta proibição possa ser revogada, com o objectivo de oferecer a estes animais maior possibilidade de dietas altamente energéticas.

  Liam Aylward, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, o sector pecuário constitui uma indústria agrícola tradicional importante, representando o sustento de milhares de produtores em toda a UE. Este sector é central para o contributo socioeconómico que a agricultura presta às zonas rurais da União Europeia. É uma agro-indústria decisiva na Europa e ainda mais na Irlanda, uma vez que esta é o quarto maior exportador de carne bovina no mundo.

Os elevados preços dos cereais, em particular, exacerbaram os problemas de rentabilidade das explorações pecuárias que acabam a criação de bovinos já no Inverno, mais dependentes das importações de alimentos à base de cereais. Gostaria de sublinhar três questões em particular: em primeiro lugar, a necessidade de a Comissão implementar marcadores e medidas eficazes e flexíveis, para travar a volatilidade extrema dos preços de mercado. Também é necessário tomar medidas para superar a lacuna existente entre os preços pagos pelos consumidores e os preços recebidos pelos produtores.

Em segundo lugar, é essencial que a Comissão intensifique as medidas de apoio ao sector pecuário particularmente em zonas desfavorecidas. A próxima reforma da PAC tem de se centrar na especial vulnerabilidade de certos sectores pecuários e nos custos de produção significativos que os agricultores têm de assumir. A próxima PAC tem de tratar e reduzir os encargos burocráticos excessivos para os criadores de gado.

Por último, os produtores europeus cumprem as normas mais rigorosas no mundo em termos de segurança e qualidade dos alimentos, do ambiente, bem como da saúde e do bem-estar dos animais. Estes padrões elevados não devem colocá-los numa desvantagem em relação a concorrentes de países terceiros. É decisivo para a viabilidade do sector pecuário, em geral, a longo prazo que a Comissão assegure que as suas medidas relativas ao comércio e à agricultura não comprometam os agricultores europeus, mas apoiem a sustentabilidade e viabilidade futura do sector pecuário europeu.

  José Bové, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, os preços dos cereais no mercado mundial estão a subir, tal como em 2007, e os agricultores assistem a um forte aumento nos seus custos de produção, como aconteceu há dois anos. Os alimentos para bovinos representam 60 a 80% dos seus encargos e os seus rendimentos estão a cair: eles sobrevivem com 700 euros por mês, em média. Temos de esperar que as sucessivas crises destruam a agricultura europeia em pequena escala para, então, actuarmos? Os consumidores pagam 17 euros por quilograma de costeleta de vaca no supermercado, enquanto os produtores recebem 3 euros por quilograma. Isto é correcto?

No dia 7 de Setembro, o Parlamento deu o seu veredicto votando a favor do relatório sobre rendimentos justos para os agricultores. Insto a Comissão a actuar rapidamente e a proibir a venda a um preço abaixo do preço de compra. Os deputados do Parlamento Europeu tomaram posição, em Estrasburgo, a favor do reforço das organizações de produtores, contra a especulação nos mercados internacionais e a favor do controlo da influência de empresas nos sectores da transformação e da distribuição.

Os agricultores esperam mais ainda: desejam a criação ou reforço das organizações comuns de mercado, uma vez que elas são as únicas capazes de estabilizar os custos e de garantir a visibilidade económica a longo prazo. Na próxima semana, o senhor Comissário Cioloş apresentará a sua proposta relativa à reforma da Política Agrícola Comum; ele terá de dar algumas respostas claras aos agricultores. Está em jogo a credibilidade da Europa. A Europa precisa de todos os seus agricultores.

  Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo ECR. – (PL) Senhora Presidente, congratulo-me muito com o facto de estarmos a tratar da situação no sector pecuário, porque é uma situação grave. Gostaria de chamar a atenção para o problema que constitui a matéria do número 15 da resolução, nomeadamente, o problema do bem-estar dos animais.

As normas em matéria de bem-estar dos animais deveriam ser obrigatórias e deveriam ser melhoradas. Sou absolutamente a favor da garantia das melhores condições de vida possíveis para o gado. No entanto, o bem-estar dos animais implica custos e estes custos são suportados pelos agricultores; existe um problema com a concorrência desleal quando produtos de carne são importados para a Europa provindo de mercados e países terceiros onde não são respeitadas quaisquer normas em matéria de bem-estar dos animais. Esta situação tem de mudar. Deveríamos introduzir estas normas aqui, mas também deveríamos exigir veementemente normas rigorosas – as mesmas que temos na União – da parte de todos aqueles que exportam os seus produtos de carne e pecuários para o mercado europeu.

  Patrick Le Hyaric, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, é realmente necessário aprender com as políticas actualmente em vigor. É necessário tomar uma decisão para pôr combro a esta liberalização total dos mercados agrícolas, que leva a que os agricultores ganhem, como alguém acabou de referir, entre 700 e 800 euros por mês – 700 a 800 euros por mês! – enquanto o preço de venda a retalho da carne subiu 40%.

Tomem a decisão de parar com estas importações excessivas e com as negociações sobre aquele acordo terrível relativo à importação de 400 000 toneladas de carne de bovino dos países do Mercosur, porque esse acordo destruiria regiões inteiras. Em vez disso, tenham a coragem de proteger a agricultura europeia e não deixem a Organização Mundial do Comércio decidir o destino dos nossos agricultores.

Implementem novos instrumentos para regular a produção. Digam "não" à concorrência letal dentro da própria União Europeia e introduzam preços de base justos e estáveis, promovendo uma agricultura baseada no pasto. Tomem medidas para pôr cobro a esta especulação terrível com os cereais. Senhor Comissário, isto é urgente; a situação começa a assumir proporções trágicas nas nossas zonas rurais. Uma política de "deixa-andar" desacredita o próprio projecto europeu.

  Giancarlo Scottà, em nome do Grupo EFD. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a instabilidade do preço dos cereais está a ter sérias repercussões em todos os sectores da pecuária e também nos consumidores.

A exportação de cereais está bloqueada devido aos efeitos do calor, dos incêndios, das secas e das inundações – como está a acontecer neste momento em Itália. Para agravar a situação, o Canadá reduziu a sua produção na sequência das chuvas intensas deste verão. Os preços foram afectados não só pelas alterações climáticas, mas também pela especulação nos mercados internacionais. Os produtores de cereais que esperam um aumento dos preços aguardam antes de vender a sua produção e armazenam-na, o que provoca a sua deterioração. A especulação e as severas alterações climáticas provocaram um grande aumento do preço dos cereais usados na alimentação dos animais e um duro golpe na subida do preço da carne.

Creio que é essencial que a Comissão garanta uma intervenção dirigida e atempada para lidar com a instabilidade dos preços dos produtos agrícolas, através de intervenções inovadoras no mercado ao abrigo da nova PAC. A Comissão deve evitar práticas especulativas na agricultura, de modo a preservar as explorações agrícolas e pecuárias e a garantir aos consumidores produtos de verdadeira qualidade a preços justos.

  Diane Dodds (NI). – (EN) Senhora Presidente, exorto este Parlamento a apoiar, esta manhã, a presente proposta, que considero de extrema importância. É evidente para aqueles de nós que pertencem a círculos eleitorais rurais e para os que fazem parte da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural que a situação em que vivem actualmente muitos dos produtores do sector pecuário é simplesmente insustentável.

Não estou a levantar falsos alarmes, se não corrigirmos os problemas identificados na proposta, vamos ter de enfrentar, como consequência, o aumento do preço da alimentação e uma maior dependência das importações de países terceiros. Países como a China e os Estados Unidos estão cada vez mais conscientes da importância que tem a segurança no fornecimento dos alimentos e, consequentemente, aumentam permanentemente o apoio que concedem à agricultura.

Na Irlanda do Norte, o preço da carne de vaca está muito abaixo do custo de produção. Se os custos de produção continuarem a subir e as exigências burocráticas a aumentar, muitos agricultores deixarão as suas explorações, provocando o abandono das terras, a falta de actividade económica nas zonas rurais e a redução na produção alimentar por toda a UE. É mais que tempo de reconhecermos a importância da segurança alimentar e o valor do trabalho desenvolvido pelos agricultores na Europa.

Finalmente, as actuais conversações comerciais com o bloco Mercosul estão a ter um efeito destabilizador na indústria do sector. Confrontado com os difíceis condicionamentos de mercado e com o aumento dos custos, o sector pecuário foi também atingido por uma maior incerteza, provocada pelo retomar daquelas conversações.

A Comissão está a conduzir as negociações e, apesar das declarações feitas pelo Comissário responsável pelo Comércio, os produtores da Irlanda do Norte acreditam que, até agora, as consequências só podem ser negativas para os agricultores europeus e para a qualidade da alimentação fornecida aos cidadãos europeus.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE). – (RO) Creio que o que temos que afirmar desde já é que são os consumidores as principais vítimas da crise que estamos hoje a debater e não os agricultores. É um facto conhecido que, para os produtores do sector pecuário, o preço dos cereais representa cerca de 80% do preço da alimentação dos animais o que, por sua vez, representa aproximadamente 70% dos custos de produção. É impossível aumentar proporcionalmente o preço de venda da carne ao produtor. Os produtores do sector pecuário não têm qualquer contacto com o consumidor final, negoceiam com a indústria transformadora, a qual tem sempre a hipótese de importar. Por seu lado, a indústria transformadora aplica ao preço de venda a grande margem de lucro a que, até agora, se habituou. Infelizmente, este período coincide com uma crise económica generalizada e a quebra no poder de compra das populações também está a afectar o sector pecuário.

Há ainda outro factor a considerar. Quando os produtores do sector pecuário começarem, este inverno, a ter dificuldades em alimentar os seus animais, muitos deles vão optar por abatê-los, o que vai contribuir para prolongar a crise por mais alguns anos. Para manter os preços a um nível razoável no mercado interno e garantir a alimentação que os animais precisam, é necessário libertar as reservas de emergência. Congratulo-me, por isso, com o anúncio feito hoje pelo Comissário Dacian Cioloş. Partilho da opinião dos meus colegas deputados que sublinharam a importância de se produzirem novos organismos geneticamente modificados para fornecer uma alimentação barata aos animais e reduzir a dependência das importações.

Por último mas não menos importante, o debate de hoje está estreitamente ligado ao futuro da Política Agrícola Comum. Precisamos de uma política agrícola comum forte, bem financiada e gerida e que possa acolher o desenvolvimento estrutural, as medidas de modernização e ainda o mercado e as medidas de apoios directos.

  Luís Manuel Capoulas Santos (S&D). - Todos estamos conscientes das enormes dificuldades por que está a passar o sector da pecuária na Europa, a suinicultura em particular. Tal deve-se a um conjunto de causas que estão muito bem explicitadas no texto da resolução que hoje aqui discutimos e de que se destaca o elevado custo dos cereais.

O Parlamento Europeu não pode ficar indiferente a esta situação. É, por isso, necessário agir de imediato, utilizando os mecanismos disponíveis, e sobre esta matéria saúdo a decisão da Comissão de lançar no mercado os 2,8 milhões de toneladas de cereais, que é uma medida positiva mas manifestamente insuficiente. Há que encontrar novos instrumentos no curto e no médio prazo, em particular para combater a especulação, aliás, o Senhor Comissário na sua intervenção acaba de centrar aí o problema, e essas soluções terão de ser encontradas no longo prazo no contexto da discussão sobre a nova PAC que vamos agora iniciar. Apelo, por isso, à Comissão para que tenha em conta as recomendações que são feitas na resolução subscrita por vários grupos políticos, entre os quais o meu, porque é de facto necessário agir, e agir muito rapidamente, Senhor Comissário.

  Martin Häusling (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Dacian Cioloş, não há dúvida que a crise tem que ser resolvida. No entanto, esta proposta contém soluções que não podemos apoiar. Facilitar as importações de soja geneticamente modificada não vai ajudar a resolver a crise no sector pecuário. Pelo contrário, temos que começar a desenvolver novamente a nossa própria fonte de proteína vegetal na Europa. Cerca de 75% da nossa proteína vegetal é importada. Isto não é aceitável e temos que introduzir alterações urgentes.

Também não compreendo porque é que muitos questionam o compromisso que foi negociado com todos os grupos parlamentares e porque é que estes pretendem que se abram as portas às importações de soja geneticamente modificada. Isso não é solução. Também temos de debater que tipo de pecuária queremos para a Europa. Uma vez mais, as pequenas explorações foram as mais fortemente atingidas pela crise. Por outro lado, o sector pecuário à escala industrial está a crescer na Europa, o que não é bom para os animais nem justo em termos agrícolas. Em última análise, também temos de fazer algo nesta área.

Por último, queria dizer que estou muito surpreendido com a transferência de 450 milhões de euros do orçamento da agricultura para o projecto de fusão nuclear ITER. Gostaria que o Senhor Comissário Dacian Cioloş nos desse algumas explicações sobre esta questão.

  Bairbre de Brún (GUE/NGL). – (GA) Senhora Presidente, a consequência do aumento substancial dos custos relacionados com a alimentação dos animais é a instabilidade na indústria agrícola europeia. A flutuação dos preços tem um efeito adverso no sector, já vulnerável, da pecuária. O aumento dos custos das forragens compostas para os animais está a aumentar os custos de produção do sector pecuário e é necessária mais flexibilidade no apoio a este sector.

É tempo de a Comissão propor medidas para reduzir a instabilidade dos preços e estabilizar os preços da alimentação. Estou satisfeito por saber que o Senhor Comissário está a ponderar a elaboração de um novo instrumento de regulamentação para lidar com a instabilidade dos preços a partir de 2013. Neste momento, também são necessárias medidas e instrumentos de regulamentação.

  John Stuart Agnew (EFD). – (EN) Senhora Presidente, apoio as observações do senhor deputado Paolo De Castro relativamente à farinha de carne e ossos; é necessária a desregulamentação nesta área. O sector britânico da pecuária debate-se actualmente com os elevados custos na alimentação dos animais e os obstáculos impostos pela Comissão também não ajudam. No topo da lista está a identificação electrónica individual das ovelhas – uma norma que não é aplicada a muitos outros Estados-Membros nem é requisito para as importações de carne de ovino provenientes de países terceiros.

A proibição iminente dos aviários está a causar sérias implicações no mercado interno dos ovos, dado que os ovos de galinhas criadas em gaiolas dos Estados-Membros que não cumprem as regras podem bater o preço dos nossos ovos produzidos em colónia, que são mais caros. Temos produtores neste sector que gerem os dois sistemas em simultâneo até à proibição, para tentarem compensar os 400 milhões de libras esterlinas que gastaram para cumprir as vossas normas, o que permite colocar mais ovos no mercado.

A pairar sobre todo o sector britânico da pecuária como uma nuvem negra está o fantasma da abertura das conversações comerciais bilaterais da União Europeia com o Mercosul. Os produtores do sector pecuário britânico vão ser os cordeiros sacrificados neste negócio e isso não nos agrada.

  Béla Glattfelder (PPE). – (HU) Existem muitas razões para a crise no sector pecuário. Aqueles que afirmam que uma das razões é a competição desleal provocada pelas importações e referem os perigos das negociações com o Mercosul estão certos. Gostaria de levantar a questão da flutuação dos preços dos cereais. A subida dos preços dos cereais era previsível, eu próprio o afirmei aqui no Parlamento Europeu por diversas vezes. A Comissão Europeia nada fez para o evitar. Uma das causas deste problema é a redução das reservas de emergência, que foi um erro grave. Temos de perceber que o comércio global de cereais está concentrado nas mãos de um número cada vez menor de empresas. Aliás, o mesmo está a acontecer em muitos países dos Estados-Membros da UE. A União Europeia decidiu não manter as reservas de emergência, uma decisão que fará aumentar ainda mais a especulação no futuro.

A flutuação dos preços dos cereais causa perdas não só aos produtores de cereais, mas também aos produtores do sector pecuário e aos consumidores. Acresce que os custos também são suportados pelos contribuintes europeus. Lembrem-se que a União Europeia vendeu as reservas de emergência de 2004/2005 com grandes lucros. Na altura, o preço dos cereais estava baixo. Se a União Europeia tivesse intercedido, poderíamos ter agora grandes lucros a partir da venda de cereais, o que ajudaria também os produtores do sector pecuário. No entanto, não temos essas reservas, o que prejudica quer produtores quer consumidores, mas significa também que a União Europeia está impedida de fornecer ajuda a países afectados pela fome, como o Paquistão.

  Csaba Sándor Tabajdi (S&D). – (HU) Primeiro ponto, os esforços desenvolvidos pelo Comissário Cioloş para que a União Europeia estabelecesse, finalmente, um mecanismo de protecção adequado contra a instabilidade global do preço da alimentação merecem total apoio. Segundo ponto, os elevados preços dos cereais e das rações para animais apontam para a probabilidade de uma escassez de proteínas na União Europeia, assunto sobre o qual o senhor deputado Häusling irá apresentar um relatório. Terceiro ponto, o facto de a Política Agrícola Comum estar distorcida, subsidiando a mais os produtores de cereais e não dando apoios aos produtores de suínos, de aves e aos produtores do sector pecuário em geral, factor que contribui para a actual crise do sector pecuário. Quarto ponto, na cadeia de fornecimento, quando comparados com a indústria transformadora e com os comerciantes, os produtores do sector pecuário estão em desvantagem. Quinto ponto, os produtores do sector pecuário são obrigados a fazer investimentos de protecção ambiental desproporcionadamente pesados. Esta questão é particularmente grave nos novos Estados Membros e convém que seja referida e solucionada.

  Herbert Dorfmann (PPE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Dacian Cioloş, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria muito de agradecer à senhora Deputada Esther García esta iniciativa e gostaria de me referir especificamente à situação dos produtores do sector pecuário nas zonas de montanha. Existem em muitas regiões da União Europeia alternativas agrícolas à pecuária, o que não é, no geral, o caso das regiões de montanha. Se não houvesse pasto nas montanhas, muitas das áreas agrícolas nessas zonas tornar-se-iam simplesmente inúteis e seriam abandonadas. Esta situação não só iria restringir as oportunidades de negócio nas regiões de montanha como iria alterar a paisagem e, eventualmente, reduzir a biodiversidade.

O sector dos lacticínios desempenha, neste caso, um papel fundamental, porque permite a criação de emprego e gera rendimentos nas regiões de montanha e em outras regiões. É por isso que acredito que temos que nos focar especificamente em três áreas da reforma da política agrícola. Precisamos de uma Política Agrícola Comum (PAC) que tenha em conta o sector pecuário das zonas de montanha e que apoie financeiramente os respectivos produtores. Em segundo lugar, precisamos de um segundo pilar flexível da PAC que permita apoios extraordinários ao sector pecuário das zonas de montanha. Em terceiro lugar, precisamos de uma política de qualidade, dirigida especificamente aos produtos das regiões de montanha e que permita uma rotulagem especial, para que seja possível obter um valor acrescentado no mercado para os produtos de montanha.

  Luís Paulo Alves (S&D). - Estamos provavelmente a caminho de uma nova bolha nas commodities. Os preços dos mercados internacionais aumentaram em média mais de 16% desde Junho. Nunca se negociou tanto no mercado de futuros nem à sua volta giraram tantos meios financeiros. Os juros extremamente baixos e o excesso de dinheiro à procura de bons negócios estão conduzindo a um inflacionar da negociação e da especulação financeira de intenções de compra e venda sem qualquer contacto com a economia real. Os números da maior bolsa de cereais do mundo, a bolsa de Chicago, são impressionantes e estão a ser batidos recordes de negociação de compras na soja, no milho e no trigo. O resultado prático é a transferência destas subidas para os preços do mercado real, mesmo num ano em que está disponível maior oferta de cereais. Estes aumentos do custo de alimentação animal estão a causar danos terríveis na já difícil situação de muitas das nossas explorações agro-pecuárias que, em virtude da crise, não os conseguirão fazer repercutir nas suas vendas e dificilmente os conseguirão acomodar. Está, por isso, na hora de pôr mão e proteger da especulação financeira os nossos alimentos. Gostava, por isso, de saber o que pretende fazer a Comissão nesta matéria.

  Michel Dantin (PPE). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, como é engraçado o velho mundo agrícola! Há um ano, neste Hemiciclo, estávamos todos a lamentar-nos da situação da produção em geral. Hoje, um dos sectores produtivos, o sector dos cereais, está a ter um desempenho melhor que o de outros sectores – e penso que deveríamos, ainda assim, congratular-nos com esse facto. No entanto, o sucesso deste sector está, infelizmente, a ter graves repercussões num outro sector, o sector pecuário.

Actualmente, a verdadeira questão é a incapacidade da indústria agrícola em passar para os consumidores os custos em que incorre. Consequentemente, como já foi aqui referido esta manhã, precisamos de ajudar os produtores a organizarem-se, para que possam fazer sentir a sua posição nas negociações com os clientes, em particular nas negociações com o sector de distribuição em larga escala.

Contudo, a cadeia, o funcionamento dos mercados é muito perverso. Como é que podemos explicar o facto de durante anos, décadas, termos afirmado que os países da América do Sul estavam a travar a produção e a fazer baixar os preços? Como é que podemos explicar que, apesar de os preços estarem de novo a aumentar nesses países, não seja possível transpor essa subida para os nossos produtores? É certo que tem havido um aumento dos custos mas - é preciso perguntar – não houve também um aumento dos preços na produção?

Como podemos não referir as diferenças de custos existentes entre os nossos países? Assumidamente, esta é, em parte, uma questão de responsabilidade nacional. No entanto, o esvaziamento das reservas, actualmente em curso nos nossos países, contribui para desestabilizar os mercados e creio que a Europa deveria procurar resolver esta questão.

Sim, há que encontrar soluções. Creio que os produtores de cereais europeus têm consciência da situação que os seus principais clientes – os agricultores – estão a atravessar. Estão preparados para celebrar um acordo formal. O Senhor Comissário está disponível para apoiar esse acordo?

  Alan Kelly (S&D). – (EN) Senhora Presidente, estamos novamente a debater a questão da perda de rendimentos dos agricultores em mercados que, para ser franco, têm alguma dificuldade em lidar com o reabastecimento e não podem fazer face a grandes choques como é o caso da subida do preço dos cereais a que assistimos. É tempo de tornar os nossos sistemas agrícolas e de mercado mais fortes e espero que a Comissão e o Senhor Comissário percebam que, mais uma vez, os grupos parlamentares deste Hemiciclo apelam a um orçamento para a PAC pós-2013 adequado.

Os custos de produção e a sobrecarga de regulamentação estão a tornar os produtores agrícolas pouco competitivos e a viabilidade do nosso sector agrícola está a deteriorar-se. A nossa produção de carne de vaca em pastagens de qualidade ambientalmente sustentáveis está a ser eliminada pelas importações de países terceiros. Temos que proporcionar igualdade de circunstâncias aos nossos produtores, segundo a minha experiência, é tudo por que anseiam. A falta de auto-suficiência em cereais da UE está a tornar-se uma questão grave, não só para as indústrias de carne de bovino, mas também para as de carne de suíno e de aves. Esta proposta é uma declaração do compromisso deste Hemiciclo para com os progressos nos nossos mercados agrícolas. Enquanto Parlamento, temos de intervir quando sentirmos que a situação é urgente e, para ser franco, Senhor Comissário, os nossos sectores de carne de bovino, de aves e de suíno precisam de uma intervenção positiva imediata. Aguardo a sua resposta.

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, a situação deste ano ensina-nos que um nível de reservas de cereais adequado é essencial para manter a segurança alimentar e a estabilidade do mercado. Esta segurança deverá ser garantida por decisões adequadas ao nível da UE.

Outra questão muito importante é a investigação de novas fontes de proteínas – é um bom passo para a independência da agricultura europeia. Por isso, temos de promover o cultivo de produtos ricos em proteínas. No entanto, temos que nos lembrar que é nossa obrigação incondicional garantir aos agricultores o acesso permanente à alimentação para os animais. Por isso, apoio a proposta que insta a Comissão Europeia a estabelecer um limiar mínimo para os níveis de categorias de organismos geneticamente modificados não autorizados, permitidos nas importações de soja. A continuação da política da tolerância zero constitui uma ameaça a toda a cadeia de produção alimentar.

  Kriton Arsenis (S&D). – (EL) Senhora Presidente, existem actualmente duas ameaças ao sector da pecuária e da alimentação. Por um lado, temos os monopólios de sementes e, relativamente a este sector, já assistimos às consequências desastrosas das sementes geneticamente modificadas na Índia. Por outro lado, temos a especulação exercida pelas instituições financeiras sobre os preços dos produtos essenciais.

Em 2008 tivemos a maior produção global de cereais de sempre. Em 2008, e aqui reside o absurdo da questão que só pode ser explicado com a especulação dos mercados, tivemos a maior crise alimentar de sempre, uma crise alimentar que causou perturbações sociais e a perda de muitas vidas. Estas duas vertentes devem ser acompanhadas. Temos que aumentar os recursos locais, garantir aos agricultores o livre acesso às sementes, aos produtores do sector pecuário o acesso a preços mais baixos e temos de regular o funcionamento das instituições financeiras.

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). – (ES) Senhora Presidente, as explorações pecuárias estão a sofrer os efeitos da crise. Os produtores têm que cumprir as normas mais restritivas do mundo, aumentando os custos de produção e ficando, assim, em desvantagem em relação a países terceiros. Penso, por isso, que a Política Agrícola Comum precisa de manter um fundo suficiente a partir de 2013, de forma a assegurar a viabilidade dos produtores dos sectores agrícola e pecuário. Em segundo lugar, é necessário adoptar medidas específicas para os produtores do sector pecuário que utilizam medidas de protecção sustentáveis. Em terceiro lugar, e necessário reforçar as medidas de apoio ao sector pecuário nas regiões mais desfavorecidas. Em quarto lugar, para evitar a competição desleal é necessário estipular que as importações de países terceiros cumprem as normas da UE.

Finalmente, peço à Comissão para defender os interesses dos produtores europeus em todas as relações comerciais, para não pôr em perigo a produção do sector pecuário. Se a Europa não adoptar estas medidas, pode transformar-se numa região sem sector agrícola, dependente das importações e de países terceiros.

  Struan Stevenson (ECR). – (EN) Senhora Presidente, a crise que o sector pecuário da União Europeia atravessa afectou gravemente os agricultores da Escócia, e podemos ajudar de várias formas. Em primeiro lugar, podemos reduzir os encargos regulamentares. É absurdo impormos uma burocracia e uma regulamentação mais rigorosa aos produtores comunitários do que a que impomos aos nossos concorrentes de países terceiros. Os nossos agricultores estão de mãos e pés atados pela burocracia, e no entanto importamos grandes quantidades de géneros alimentícios produzidos em condições de bem-estar e higiene que seriam ilegais na União Europeia.

Os elevados custos derivados do cumprimento de toda esta burocracia não estão reflectidos nos preços que os nossos produtores de carne bovina recebem para o gado. A carne de bovino inglesa está a ser vendida actualmente muito abaixo do custo de produção; os produtores de vacas em aleitamento de planície consideram que estão a perder cerca de 260 libras por cabeça; os nossos produtores de leite passaram por uma longa espiral de declínio. Temos de pôr fim a esta situação.

  João Ferreira (GUE/NGL). - A subida dos preços dos cereais é um factor mais que se vem somar e que vem agravar a crise no sector pecuário. A actual PAC e as políticas comerciais da União Europeia não asseguram um rendimento justo aos agricultores, em especial aos pequenos e médios produtores, nem evitam, antes agravam, os efeitos da subida dos custos dos factores de produção e a volatilidade dos preços dos produtos agrícolas. Esta volatilidade tem causas, que não apenas, nem sobretudo, naturais, entre elas avulta a especulação sobre os alimentos. Quaisquer medidas que se tomem a este respeito serão sempre de alcance limitado senão passarem pela proibição dos instrumentos que a viabilizam, designadamente os produtos financeiros derivados. A salvaguarda da produção, do direito a produzir e da soberania e segurança alimentares exige o fim da submissão da agricultura e da produção de alimentos ao mercado e à competitividade. Exige mecanismos eficazes de regulação e de intervenção nos mercados, sem os quais se acentuará a volatilidade dos preços e se darão processos de concentração aos quais sobrevive apenas um pequeno número de grandes produtores.

  Dacian Cioloş, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, congratulo-me por constatar o interesse manifestado, inclusivamente no Parlamento Europeu, por um sector que é essencial não só para o abastecimento do mercado, mas também para a estabilidade das nossas regiões: refiro-me ao sector pecuário.

As respostas a muitas das questões e problemas suscitados serão dadas, sem dúvida, nas propostas que a Comissão apresentará em breve sobre o futuro da política agrícola comum. O Parlamento poderá já debater essas propostas na próxima semana. Abordaremos, então, sem dúvida a questão da repartição justa de ajuda entre os vários sectores, incluindo o sector pecuário. Abordaremos ainda as questões relativas ao apoio ao sector pecuário nas zonas mais específicas e mais difíceis, bem como as questões relativas aos mecanismos para gerir a volatilidade dos rendimentos. Todavia, foram colocadas algumas questões específicas, às quais gostaria de responder. A primeira diz respeito ao problema do preço dos cereais e às existências de intervenção.

É verdade que já não dispomos das existências de intervenção que tínhamos no passado, mas isto deve-se ao facto de os preços serem agora mais elevados. Uma intervenção no mercado não é justificável quando os preços estão altos. Penso que devemos considerar outros tipos de mecanismos e, embora as existências possam desempenhar um papel, temos de considerar outros tipos de existências diferentes da existência de intervenção sobre o mercado que tivemos no passado. Esta questão deve porventura ser debatida a um nível mais alargado e não exclusivamente a nível europeu, na medida em que o mercado está agora mais aberto do que no passado.

Sobre o ITER, Senhor Deputado Häusling, só porque parte do orçamento de 2010 não foi executado na agricultura e vai para o ITER, isso não significa que não dispomos dos recursos para intervir no sector agrícola. Posso garantir-lhes que estes fundos adicionais que serão afectados ao ITER não foram retirados de nenhum mecanismo da PAC; este dinheiro ainda está disponível e não foi utilizado porque não houve necessidade de o utilizar. Inclusivamente com esta transferência, posso garantir-lhes que temos o orçamento que necessitamos para aplicarmos as medidas necessárias.

Vou concluir dizendo que a questão da volatilidade – e o impacto que a especulação sobre o mercado tem na volatilidade – é uma questão que a Comissão está a abordar de forma mais extensiva, para produtos derivados e matérias-primas. Estou a trabalhar com o meu colega, Senhor Comissário Barnier, nesta questão. A Comissão apresentará algumas propostas.

No que diz respeito à distribuição do valor acrescentado ao longo da cadeia alimentar, haverá uma primeira reunião do Grupo de Alto Nível sobre esta questão, organizada com o Senhor Comissário Tajani, o mais tardar na próxima semana.

  Presidente. − Recebi quatro propostas de resolução⁽¹⁾ apresentadas nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar em seguida.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Sandra Kalniete (PPE) , por escrito. – (LV) Os criadores de gado europeus estão actualmente a viver uma situação difícil que temos de ultrapassar juntos para permitir que o sector pecuário se desenvolva e gere rendimentos suficientes para os agricultores. Nos últimos meses, assistiu-se a um aumento significativo dos preços dos cereais, que se agudizou na sequência de acontecimentos extraordinários, designadamente cheias no Paquistão e fogos florestais na Rússia, por exemplo. Não temos, obviamente, qualquer influência sobre estas catástrofes naturais, mas está nas nossas mãos apresentar propostas legislativas que possam ajudar os agricultores europeus a ultrapassar os efeitos destes cataclismos. O que podemos e devemos é restringir a especulação em torno dos cereais, que é também uma das causas destas dificuldades sentidas. É inadmissível que estas práticas desonestas causem perdas a um sector que é um dos alicerces da agricultura europeia. Gostaria ainda de recordar que é essencial que a Comissão defenda os interesses dos agricultores europeus nas suas discussões com os países do Mercosul sobre um novo acordo de comércio e que assegure condições para uma concorrência justa. Exorto a Comissão a encetar um trabalho activo para ajudar os agricultores europeus a ultrapassar as dificuldades que se vivem actualmente no sector pecuário, porque o nosso apoio é fundamental para os agricultores.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) O sector pecuário apresenta uma série de problemas para os agricultores europeus, incluindo o aumento dos custos dos factores de produção, concorrência das importações dos países terceiros, grandes flutuações dos custos dos alimentos para animais e preços relativamente baixos da carne. Para implementarmos uma política duradoura para o sector pecuário, devemos ter em consideração todos os agentes envolvidos, incluindo os agricultores, os consumidores e os próprios animais. O objectivo deve ser afastarmo-nos da pecuária à escala industrial e orientarmo-nos para um tratamento mais natural e respeitador dos animais em explorações de pequena dimensão. Tudo isto deve ser combinado com o mais elevado nível de segurança para os consumidores, traduzido em serviços veterinários abrangentes e numa rotulagem clara de todos os produtos alimentares à base de carne, em particular no que diz respeito à sua origem e à forma como os animais são criados. A UE deve implementar as condições básicas necessárias para salvaguardar o futuro dos nossos agricultores, para que estes possam manter-se competitivos a nível internacional e para que as suas explorações possam continuar a ser economicamente viáveis, apesar de termos as normas mais rígidas a nível mundial em termos de bem-estar dos animais.

  Pavel Poc (S&D), por escrito. – (CS) O aumento dos preços dos cereais constitui também uma ameaça para o sector pecuário na UE devido à sua dependência de alimentos para animais importados de países terceiros. A situação é grave no sector da produção de suínos, sector em que os alimentos para animais representam 60% dos custos de produção, mas o aumento dos preços pode ameaçar gradualmente todos os sectores da criação de gado na UE. A Europa deve, por conseguinte, reduzir o seu nível de dependência da importação de alimentos para animais de países terceiros.

Não é, obviamente, solução mudar para alimentos para animais geneticamente modificados importados dos Estados Unidos. Na UE, a aprovação desses produtos demora cerca de dois anos e meio, na Argentina, cerca de três anos, no Brasil, três anos e meio, e a China está também a adoptar medidas estritas neste domínio. Nos Estados Unidos, por outro lado, a aprovação demora apenas 15 meses. A crise no sector pecuário da UE não deve ser aproveitada para fins comerciais de empresas norte-americanas, que vêem no mercado europeu um enorme potencial de exportação.

A União Europeia deve procurar reduzir os custos de produção, assegurar que os países terceiros cumprem as normas comunitárias, e assegurar que os produtores recebem um preço digno pelos seus produtos. Não é aceitável que os consumidores arquem com as consequências dos preços mais elevados, que os produtores recebam cada vez menos dinheiro e que os distribuidores ganhem lucros cada vez mais avultados.

Não concordo com a visão da Comissão segundo a qual não são necessárias medidas urgentes, porque estamos confrontados com uma crise estrutural que necessita de soluções, e não exclusivamente da perspectiva da segurança alimentar.

  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. – (RO) Os criadores de gado europeus têm vindo a enfrentar cada vez mais dificuldades nos últimos tempos. Têm dificuldade em fazer frente à concorrência de países terceiros, porque estes não cumprem as normas estritas que os produtores locais cumprem, e são sempre vítimas das negociações comerciais da União Europeia. Todavia, esperamos que a Comissão Europeia adopte uma atitude diferente no futuro, porque não é normal que os agricultores europeus sejam sempre prejudicados com os acordos comerciais. A Comissão deve também participar mais no reforço das organizações de produtores em todos os sectores pecuários, para lhes permitir negociar melhores preços para os seus produtos, ao mesmo tempo que os custos de produção são tidos em consideração. Simultaneamente, exorto a Comissão a libertar o mais brevemente possível os cereais das existências de intervenção para apoiar este sector, que foi gravemente afectado pela crise.

(A sessão é suspensa durante alguns minutos)

PRESIDÊNCIA: ALEJO VIDAL-QUADRAS
Vice-presidente

(1) Ver acta

6. Declaração da Presidência

  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, hoje é o Dia do Armistício, quando se comemora o final das hostilidades da Primeira Guerra Mundial. Por conseguinte, para comemorar o armistício que levou ao fim da Primeira Guerra Mundial, vamos observar um minuto de silêncio em memória dos milhões de europeus que perderam a vida naquela guerra.

(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)

7. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

8. Período de votação

8.1. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Irlanda - SR Technics (A7-0297/2010, Barbara Matera)

8.2. Pedido de levantamento da imunidade de Krzysztof Lisek (A7-0301/2010, Eva Lichtenberger)

8.3. Gestores de fundos de investimento alternativos (A7-0171/2010, Jean-Paul Gauzès)

– Antes da votação:

  Jean-Paul Gauzès, relator. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a votação a que vão agora proceder diz respeito a um dos elementos fundamentais da resposta da Europa à crise financeira, a saber, a regulamentação dos fundos de investimento alternativos, incluindo os fundos de retorno absoluto e os fundos de investimentos em participações privadas.

A elaboração deste documento de compromisso, deste texto de compromisso, levou muito tempo. Conseguimos alcançar um acordo abrangente, e gostaria de saudar aqui, perante o Presidente do ECOFIN, a Presidência belga, que esteve directamente e de forma considerável associada a este dossiê, em particular através da participação activa do Ministro em trílogos fundamentais, e gostaria também de agradecer ao Senhor Comissário Barnier, cujo trabalho foi particularmente útil.

Por último, gostaria também de agradecer aos relatores-sombra, aos membros do secretariado e aos especialistas que nos prestaram assistência. Este trabalho estendeu-se por mais de 14 meses, e foram apresentadas 1690 alterações. Foi um trabalho intenso, mas penso que chegámos hoje a um texto que constitui, graças à Presidência belga, um passo em frente significativo na regulamentação financeira europeia.

8.4. Alteração do regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (A7-0294/2010, Agustín Díaz de Mera García Consuegra)

– Antes da votação:

  Agustín Díaz de Mera García Consuegra, relator. – (ES) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma comunicação ao Hemiciclo.

O Governo de Taiwan informou o Conselho, através das representações permanentes, o Parlamento e a Comissão, que, a partir de hoje, 11 de Novembro, está em vigor a isenção de visto para Chipre, para a Bulgária e a Roménia. Assim, todos os cidadãos dos 27 Estados-Membros da UE estão isentos da obrigação de visto para entrar no território de Taiwan.

Quando a Câmara votar, dentro de instantes, Senhor Presidente, aproveitarei a oportunidade para felicitar todos os grupos políticos pelo apoio que dispensaram a esta questão, bem como ao povo de Taiwan e às autoridades de Taiwan, e à sua forte equipa diplomática.

8.5. Modificação do Regulamento (CE) n.° 663/2009 que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia (A7-0246/2010, Kathleen Van Brempt)

8.6. Próxima cimeira UE-EUA e Conselho Económico Transatlântico (B7-0608/2010)

– Antes da votação do n.º 33:

  Elmar Brok (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vários grupos são da opinião de que deveríamos ter algo a dizer sobre a coordenação das actuais medidas políticas, na sequência da decisão feita pela Reserva Federal norte-americana relativa aos 600 mil milhões de dólares. Gostaríamos simplesmente de acrescentar:

Exorta os Estados Unidos a não agravarem o problema do equilíbrio global das taxas de câmbio ao executarem as suas políticas monetárias internas.

(DE) Penso que é um aditamento razoável, porque desempenhará sem dúvida um papel na cimeira.

(O Parlamento aceita a alteração oral)

– Antes da votação do considerando C:

  Elmar Brok (PPE). – (DE) Senhor Presidente, além do que acabei de referir, gostaria de solicitar que as políticas monetárias sejam incluídas nos considerandos. Penso que é uma frase que poderia reunir um consenso generalizado:

Considerando que as políticas monetárias coordenadas devem constituir uma prioridade crucial para a parceria transatlântica.

(O Parlamento aceita a alteração oral)

8.7. Estratégia externa da UE relativamente aos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) (B7-0604/2010)

8.8. Parcerias de inovação (B7-0602/2010)

8.9. Reforço da OSCE: Papel da União Europeia (B7-0603/2010)

8.10. Os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações (A7-0268/2010, Thomas Mann)

8.11. Execução dos programas-quadro de investigação (A7-0274/2010, Maria Da Graça Carvalho)

8.12. A crise no sector pecuário da UE

– Antes da votação:

  Esther Herranz García (PPE). – (ES) Senhor Presidente, intervenho simplesmente para corrigir um erro: no considerando J, onde se lê "70% da carne da UE", deve ler-se "60% da carne da UE".

  Presidente. – Está encerrado o debate.

9. Declarações de voto

Declarações de voto orais

Relatório: Jean-Paul Gauzès (A7-0171/2010)

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, os fundos de investimento alternativos são muito importantes para a economia da União. Os gestores destes fundos têm de cumprir a legislação e as regras que permitem a prestação de serviços no território dos Estados-Membros, e a supervisão dos mercados financeiros tem de ser precisa e efectiva. Para tal, devemos eliminar qualquer ambiguidade existente nos sistemas jurídicos e administrativos responsáveis por estes fundos. As propostas apresentadas melhoram a transparência e a eficiência dos sistemas de supervisão, e uma maior eficácia da legislação traduzir-se-á numa melhoria da estabilidade e da credibilidade das instituições financeiras, e, consequentemente, numa melhoria da economia europeia.

  Mario Pirillo (S&D). – (IT) Senhor Presidente, a votação de hoje representa um passo em frente importante dado pela União Europeia na regulamentação dos fundos de investimento alternativos. Nos termos da directiva, os gestores dos fundos devem estar registados e autorizados e respeitar rigorosos códigos de conduta na União Europeia. Esta é, efectivamente, a primeira vez que este sector é regulamentado, e penso que o documento que submetemos a votação traçou o caminho para alcançar – em breve, espero – um verdadeiro mercado único dos produtos financeiros.

Desejo salientar o importante papel do Parlamento Europeu, que insistiu em que houvesse regras rígidas para um maior controlo do sector financeiro, que, por conseguinte, também se tornará – permitam-me que o diga desta forma – mais ético. As lições de um passado recente retiradas da crise financeira despoletada por uma especulação excessiva de fundos de investimento devem levar-nos a saudar esta directiva, que oferece mais garantias de protecção do público.

Votei a favor do compromisso que foi alcançado e, por último, gostaria de aproveitar esta oportunidade para felicitar o relator, senhor deputado Gauzès, por esta tarefa gigantesca.

  Syed Kamall (ECR). – (EN) Senhor Presidente, quando considerámos, há dezoito meses, a proposta inicial, deparámos com o que muitos descreveriam como "arrepiante". Era, obviamente, uma proposta sobre a qual o sector não tinha sido consultado – uma proposta que teria encerrado mercados, dificultado o investimento dos investidores europeus em fundos não comunitários e conduzido a ganhos mais reduzidos para os fundos de pensões, afectando o investimento em países em desenvolvimento. Estas propostas eram motivo de uma enorme preocupação para mim.

Felizmente, depois do trabalho desenvolvido pelos relatores-sombra e de uma excelente cooperação, bem como do bom trabalho realizado pelo Comissário e pela Presidência belga, chegámos a uma solução aceitável que é válida e que mantém os mercados abertos, que aumenta a transparência e assegura que os investidores europeus podem continuar a investir nos mercados fora da UE. Temos de estar atentos ao papel da AEVMM para assegurar que não bloqueia o acesso aos fundos não comunitários, mas, no geral, chegámos a um compromisso que é aceitável para toda a Câmara.

Relatório: Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A7-0294/2010)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE). – (LT) Votei a favor deste documento tão importante. Agora que a decisão do Parlamento Europeu sobre a isenção da obrigatoriedade de visto para os cidadãos da República da China (Taiwan) que se deslocam aos Estados-Membros da União Europeia e aos países do espaço Schengen foi adoptada por uma maioria tão vasta e significativa, felicito sinceramente o povo de Taiwan. A partir de agora, os cidadãos de Taiwan podem viajar para os Estados-Membros da UE sem a obrigatoriedade de visto. Além disso, a partir de hoje, todos os cidadãos dos Estados-Membros da UE, incluindo Chipre, a Bulgária e a Roménia, podem também viajar para Taiwan sem visto. Em minha opinião, Taiwan e os seus cidadãos merecem esta decisão do Parlamento Europeu, que eu acolho com satisfação.

  Ulrike Lunacek (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, o meu grupo e eu saudamos o facto de os cidadãos de Taiwan poderem, a partir de agora, viajar livremente para a União Europeia. Todavia, tanto quanto julgo saber, nenhum dos Estados-Membros da UE reconheceu Taiwan. Contudo, não me oponho à liberalização dos vistos e penso que é positivo que os cidadãos de Taiwan possam visitar a UE sem a obrigatoriedade de visto. Mas, e em relação ao mais novo Estado europeu, o Kosovo? Um total de 22 Estados-Membros da UE reconheceram o Kosovo e apenas cinco não o fizeram, mas o debate sobre os vistos em relação ao Kosovo ainda nem sequer teve início. A Comissão ainda não deu início a este processo. Espero que a Senhora Comissária Malmström inicie, por fim, um debate sobre o visto para os cidadãos do Kosovo para deixar claro que os cidadãos do mais novo Estado europeu podem viajar livremente, tal como os cidadãos de Taiwan.

Relatório: Kathleen Van Brempt (A7-0246/2010)

  Lena Ek (ALDE). – (SV) Senhor Presidente, o Programa Energético Europeu para o Relançamento é um instrumento utilizado para financiar investimentos em eficiência energética e energia renovável. Os projectos que podem ter início rapidamente e que contribuirão directamente para tornar a economia mais ecológica são louváveis. O acordo, que acabará por libertar 1,4 mil milhões de coroas suecas para o programa, representa um passo em frente para uma Europa que, com os nossos esforços combinados, contribuirá para que o respeito pelo ambiente seja mais fácil e mais barato.

O lançamento dos projectos em matéria de eficiência energética criarão novos empregos, tornarão a económica mais "verde" e permitir-nos-ão, ainda, ser menos dependentes dos países produtores de petróleo, o que se reveste de uma importância particular nestes tempos de crise. É exactamente desta forma que a UE deve funcionar. O dinheiro que não é utilizado pode ser reafectado a outros projectos benéficos através deste tipo de fundo renovável. No entanto, o Conselho levou algum tempo até perceber isto. As negociações foram muito difíceis e os Estados-Membros fizeram tudo o que puderam para tentar escapar das suas promessas anteriores. Hoje, congratulo-me por os deputados ao PE não terem cedido.

Durante as negociações, tentei introduzir regras mais simples e transparência no processo de candidatura. Congratulo-me, por conseguinte, por o acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho se centrar também de forma clara em manter os custos administrativos reduzidos.

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhor Presidente, ontem, o Presidente do Conselho Europeu, Herman van Rompuy, fez um discurso extraordinário, no qual afirmou ser impossível, num mundo globalizado, estar fora da União Europeia. Daí, evidentemente, as longas filas para receber os subsídios de desemprego que se formam por toda a Noruega, ou os tumultos por causa dos alimentos na Suíça. Todavia, ele prosseguiu, dizendo que o que é perigoso no actual eurocepticismo é o facto de o patriotismo moderno se basear na difamação de outros países e, nisto, ele não podia estar mais enganado.

Um verdadeiro patriota aplaude a liberdade de todos os povos e preza o patriotismo dos outros países. Quando o senhor Presidente Van Rompuy prosseguiu, na defesa do seu segundo argumento, a saber, que o eurocepticismo é igual a nacionalismo, igual a guerra, talvez tivesse sido aconselhável que considerasse os objectivos das forças aliadas nas duas guerras, cujo termo comemoramos hoje. Eles estavam a lutar pela liberdade de todas as nações, pelo restabelecimento da soberania de todas as nações europeias. Foi graças ao seu patriotismo que a Europa não foi unificada na tirania, que a soberania e a independência foram restabelecidas e que, na realidade, se tornou possível a União Europeia. Hoje, mais do que nunca, ele devia lembrar-se disso.

Proposta de resolução RC-B7-0608/2010

  Laima Liucija Andrikienė (PPE). – (EN) Senhor Presidente, é com satisfação que acolho a decisão do Presidente Barack Obama de assistir à Cimeira UE-EUA, que irá ter lugar este mês em Lisboa, motivo por que hoje votei a favor da resolução. Há muitas questões importantes a discutir. A agenda UE-EUA está tão preenchida como sempre, e ambas as partes deviam aproveitar a oportunidade para avançarem posições comuns sobre questões como regulamentação financeira, alterações climáticas, evolução dos tratados e a luta contra o terrorismo.

A recuperação económica, porém, tem de ser a questão número um da agenda. A nossa parceria económica é a principal força motriz da prosperidade económica mundial. Em conjunto, as nossas economias representam metade da economia global. Logo, temos de conceber estratégias comuns para as nossas acções futuras destinadas a assegurar uma recuperação estável da crise, incluindo regulamentação dos mercados financeiros, pacotes de incentivos e estratégias para abordar de modo eficaz a manipulação da moeda por outros actores globais.

Relatório: Thomas Mann (A7-0268/2010)

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, votei contra o relatório Mann por ele ser um exemplo de auto-cegueira politicamente correcta. Não obstante o facto de a imigração maciça ao longo dos passados 20 anos ter tido consequências socioeconómicas, sociais e políticas desastrosas, o senhor deputado Mann quer permitir ainda mais imigração proveniente de países terceiros.

Considerei particularmente cínico o nº 110 que declara: "a instauração de um clima propício à aceitação dos imigrantes por parte da população do país de acolhimento depende directamente da informação exacta e global". O que isto significa, realmente, em linguagem corrente, é que iremos ter ainda mais propaganda unilateral do governo a favor do multiculturalismo, que tem constituído um total fracasso, e mais imigração maciça. No fim de contas, se pretendermos uma informação exaustiva sobre a política de imigração, teremos de proceder a uma análise do seu custo-benefício, coisa que, precisamente, os grupos de pressão da imigração não querem.

Proposta de resolução RC-B7-0608/2010

  Peter Skinner (S&D). – (EN) Senhor Presidente, devo dizer que, como compromisso, esta resolução é óptima, ainda que para muitas pessoas nesta Assembleia pareça demasiado longa e não trate directamente dos assuntos que pretendemos tratar. Tem de ser separada e reduzida: as questões relativas ao Conselho Económico Transatlântico poderiam ser reduzidas a um plano de 10 pontos, a um plano de três pontos, ou seja o que for, para podermos realmente utilizá-la quando, finalmente, formos falar com a Administração e com os nossos colegas do Congresso.

Creio termos igualmente necessidade de discutir questões como um plano de tarifa zero, em que o actual comércio entre os EUA e a UE possa ser melhorado e a competitividade possa ser aumentada, mediante o envolvimento num processo desse tipo. Isso podia envolver a agricultura, mas, de qualquer modo, vai melhorar o que quer que façamos.

Finalmente, o Parlamento não deve esperar que a Administração determine o que fazermos no CET. Nós próprios devíamos estabelecer a agenda. É tudo óptimo, votarmos a favor disto - e eu votei a favor, porque ajudei a negociá-lo -, mas, por causa disso, dou-me conta de que também tem os seus pontos fracos. Penso que devíamos pensar no novo Congresso, sob a presidência de John Boehner, que, tenho a certeza, irá ser anunciado como presidente, e Darrell Issa e os seus colegas congressistas, a quem, provavelmente temos de dar as boas-vindas, a fim de, futuramente, podermos fazer melhores negócios nesta matéria.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, um ponto de ordem. Cometi um erro a respeito do relatório e também tinha uma declaração escrita sobre a Cimeira União Europeia - Estados Unidos, pelo que queria solicitar-lhe que me permita apresentá-la agora.

Proposta de resolução B7-0604/2010

  Laima Liucija Andrikienė (PPE). – (EN) Senhor Presidente, votei a favor desta resolução porque, a meu ver, o Parlamento Europeu tem de demonstrar que toma a sério as questões da segurança, a luta contra o terrorismo e contra a criminalidade organizada e transnacional. Somos igualmente sérios ao tomarmos em conta as relações com parceiros como os Estados Unidos, o Canadá e a Austrália.

Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu tem agora de dar a sua aprovação aos acordos negociados entre a UE e os países terceiros sobre a transferência de dados do Registo de Identificação dos Passageiros, (PNR), tendo em vista a conclusão desses acordos. Temos, por conseguinte, de fazer uso dessa responsabilidade do poder.

À luz do facto de o Parlamento já ter decidido uma vez, em 5 de Maio do corrente ano, adiar a votação do pedido de aprovação dos acordos com os EUA e a Austrália, e de o actual acordo UE-Canadá sobre a transferência de PNR já não ser válido, devíamos assegurar-nos de que, quando chegar o momento, damos luz verde a estas importantes medidas, que irão melhorar a segurança na área transatlântica e além dela.

Proposta de resolução B7-0602/2010

  Filip Kaczmarek (PPE). – (PL) Senhor Presidente, a iniciativa “União da Inovação” é crucial para o futuro da Europa. Em Poznan, na região de Wielkopolska, onde resido, as autoridades regionais realizaram, durante vários anos, um evento designado “Dias Mundiais da Inovação”. Trata-se de uma iniciativa extremamente valiosa, precisamente por se tratar de verdadeira coordenação a nível regional, nacional e europeu, que pode transformar num êxito a União da Inovação. Logo, subscrevi a resolução sobre as parcerias europeias de inovação no âmbito da iniciativa emblemática "União da Inovação". Penso que todos nos devíamos envolver na luta a favor da inovação porque, como já disse, é extremamente importante para o futuro.

Proposta de resolução B7-0603/2010

  Laima Liucija Andrikienė (PPE). – (LT) Votei a favor desta resolução extremamente importante por considerar que o papel da União Europeia na Organização para a Segurança e Cooperação na Europa é particularmente importante para a concretização dos objectivos estabelecidos pela OSCE. Além disso, cumpre sublinhar que tanto a União Europeia como a OSCE seguem os mesmos princípios e os mesmos valores, isto é, o respeito dos direitos humanos e da democracia.

Estou de acordo com a disposição da resolução que convida o Cazaquistão a empreender medidas concretas antes da Reunião a Alto Nível a fim de salvaguardar e respeitar valores fundamentais da OSCE - direitos humanos, princípios do Estado de direito e liberdade de expressão. Aguarda-se a realização de um fórum público simultaneamente com a Cimeira da OSCE. Pessoalmente, gostaria que fosse um êxito, livre de quaisquer obstáculos. Uma vez mais, gostaria de realçar que a OSCE deve ser dirigida por países que respeitem os direitos humanos e defendam os direitos humanos e os valores democráticos. Eles deveriam constituir um exemplo para outros membros da OSCE.

Relatório: Thomas Mann (A7-0268/2010)

  Licia Ronzulli (PPE). – (IT) Senhor Presidente, votei a favor desta resolução porque creio que apresenta propostas úteis e interessantes para enfrentarmos desafios demográficos. A política social dos Estados-Membros deve prestar especial atenção aos jovens, a verdadeira força motriz por trás do desenvolvimento e do crescimento. Temos de encorajar a inserção imediata dos jovens no mercado de trabalho, bem como a sua formação contínua, para promovermos o crescimento profissional.

Cumpre também proteger a família, mediante medidas mais incisivas e mais substanciais, porquanto esquecer a família significa ignorar um dos elementos essências da sociedade. Sublinho, por conseguinte, a importância dos números que contêm medidas concebidas para promover a família.

Além disso, para que sejamos capazes de gerir melhor e mais eficazmente os efeitos do envelhecimento, temos também de apoiar a actualização dos sistemas de segurança social e, em particular, os regimes de pensões. Tal como afirmou Altiero Spinelli, "criar a Europa também depende de ti", e esta é agora uma possibilidade concreta.

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, as mudanças demográficas que tiveram lugar na União Europeia ao longo das últimas décadas chamaram a atenção para a necessidade de reformar o sistema de assistência social e das aposentações e de desenvolver uma efectiva política de migração. Encorajar as pessoas a aceitar uma reforma antecipada tornou-se prática comum, o que ocasionou uma queda de actividade profissional entre as pessoas de idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos. Ao mesmo tempo, um problema extremamente grave é a taxa de desemprego entre os jovens, que é muito mais elevada do que em qualquer outro grupo etário. Relativamente a isto, devíamos lutar por incluir e manter no mercado laboral uma população activa incluindo diferentes grupos etários. Além disso, uma política de migração mais aberta, combinada com verdadeira assimilação e integração, podia mitigar os resultados do insuficiente crescimento demográfico. É evidente que subscrevo o relatório.

  Filip Kaczmarek (PPE). – (PL) Senhor Presidente, subscrevo o relatório Mann sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações. É um excelente relatório, sobre um assunto que, em si próprio, é extremamente importante. A questão da proibição da discriminação no acesso a bens e serviços com base na idade é uma questão fundamental. Ao falarmos de solidariedade, devíamos lembrar-nos sempre também de este aspecto específico da solidariedade - a solidariedade entre gerações.

Cumpre que os idosos não sofram discriminação em consequência da sua idade. Eles têm plenos direitos como membros da comunidade local, regional, nacional e europeia. A União Europeia cuida dos seus jovens - eles são, por exemplo, uma das prioridades do orçamento do próximo ano, o que é bom porque, no fim de contas, são os jovens que vão decidir o futuro da Europa. Por outro lado, porém, devíamos lembrar-nos daqueles que já deram a sua contribuição muito significativa para a construção da Europa.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, apoio plenamente o relatório Mann. Creio que a solidariedade entre gerações é precisamente tão importante como a solidariedade entre os Estados-Membros. Gostaria de realçar três assuntos específicos.

Estou plenamente de acordo com o nº 24, que fala em pôr termo a uma idade de reforma obrigatória, para que as pessoas possam escolher se pretendem acabar a trabalhar, mas, procurando, simultaneamente, manter uma idade de reforma para aqueles que quiserem reformar-se o possam fazer, recebendo os seus benefícios.

Fiquei particularmente satisfeita por ver que algumas das alterações que propus sobre carreiras e familiares prestadores de cuidados foram tomadas em consideração, sobretudo, no nº 125, que se refere aos familiares prestadores de cuidados, incluindo o seu direito de escolherem se querem ou não sê-lo, bem como a possibilidade de conciliarem prestação de cuidados com trabalho remunerado e de garantir pleno acesso a regimes de segurança social e pensões de velhice.

Todavia, apoio igualmente a iniciativa da criação de uma Garantia Europeia da Juventude que propõe que qualquer jovem que tenha estado desempregado por um período de quatro meses, ou mais, receba uma oferta de emprego, estágio ou formação complementar, etc., tudo isto para apoiar a sua reintegração ou integração no local de trabalho. Como disse no início, a solidariedade entre as gerações é crucial, especialmente na actual situação económica.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE). – (LT) Votei a favor deste relatório da autoria do senhor deputado Thomas Mann pelo facto de ele reflectir os problemas da interacção de gerações. Habitualmente, falamos dos problemas demográficos da União Europeia do ponto de vista dos jovens. Este documento tenta combinar as características específicas de todas as gerações e problemas conexos na saúde, na educação, no trabalho e em sectores semelhantes, procurando soluções equilibradas para esses problemas.

No que diz respeito à geração mais idosa, devíamos estar gratos pela sua contribuição para o desenvolvimento da União Europeia, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista cultural. Temos de garantir que essas pessoas envelheçam com dignidade, coisa que, todavia, devido ao envelhecimento da Europa, parece muito difícil de conseguir. Temos, por conseguinte, não só de criar condições para melhorar a política de família, mas também para educar uma geração que possa criar valor acrescentado, isto é, através do sistema educacional e da educação informal. É evidente que devemos envidar esforços, no que diz respeito à integração dos jovens no mercado de trabalho. Logo, muito obrigada por este relatório.

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhor Presidente, os demógrafos dizem-nos que, para se manter, a população necessita de um índice de 2,1 nados-vivos por mulher. Em toda a Europa, o único país que tem um índice de reprodução sustentável é a Albânia, ou a Turquia, se considerarmos a Turquia um país europeu - e mais país algum. Segundo um relatório da ONU, prevê-se que a Europa, incluindo a Rússia Europeia, perca 100 milhões de pessoas ao longo dos próximos 40 anos. Só a República Federal Alemã irá registar uma redução de 20 milhões no número da sua população.

Estas não são projecções sobre o que pode acontecer se não fizermos qualquer coisa, uma vez que agora nada podemos fazer a esse respeito, já que o declínio do índice de nascimentos já aconteceu. A única questão é sabermos como enfrentar o facto. Como chegámos a esta fase? O que nos trouxe até este estado? Não queremos simplificar demasiado, uma vez que obviamente estão a acontecer muitas coisas, relacionadas com modelos de trabalho em evolução, a expansão da contracepção, o diferente papel da mulher na sociedade e a longevidade.

Pergunto-me, porém, se uma parte do problema não é o modo como o Estado se expandiu, afastando a esfera privada, como anexou para si próprio empregos e deveres que eram tradicionalmente cumpridos no seio da família - assistência à infância, educação e segurança social. A primeira geração criada com protecção social do berço até à sepultura ou, por outras palavras, a ser dispensada das tradicionais responsabilidades da idade adulta, foi também a primeira a desistir em matéria de paternidade.

Actualmente, encontramo-nos perante a escolha entre o colapso demográfico ou a importação de 100 milhões de pessoas para mantermos os nossos números e pagarmos as nossas pensões de reforma. Esta deveria ser a principal questão da Europa, e não é uma questão que possamos abordar discutindo as mudanças na regulamentação do emprego.

Relatório: Maria Da Graça Carvalho (A7-0274/2010)

  Alajos Mészáros (PPE). – (HU) É com satisfação que acolho a proposta da Comissão no sentido de os nossos programas-quadro de investigação terem de passar por um processo de simplificação. Com o tempo, estes programas expandiram-se, graças a boas oportunidades de licitações, tendo, porém, aumentado, paralelamente, as incertezas relacionadas com a administração e o incremento do controlo. Temos necessidade de um novo plano que tenha maior confiança em adjudicatários e que, além de reforçar processos de avaliação científica e técnica, também tenham em conta a simplificação dos processos financeiros e administrativos.

Naturalmente, existe um certo grau de risco em qualquer transacção financeira. Todavia, o exagerado controlo administrativo de tais riscos também aumenta o custo total de todo o processo. Temos de lutar por assegurar que a nossa investigação seja atraente e acessível para os melhores investigadores do mundo, para as empresas europeias e para as universidades. Isto requer também a harmonização, o mais brevemente possível, de regras e procedimentos, harmonização que devia ser levada a cabo ainda dentro do Sétimo Programa-Quadro, mas certamente durante a preparação do oitavo. Foi esse o motivo por que também eu votei a favor desta proposta.

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, a base do desenvolvimento económico da Europa é o investimento na educação como forma de investimento no capital humano e nas inovações que contribuem para a criação de métodos e tecnologias modernas. Para investir na inovação, é necessário concentrarmo-nos na investigação subsidiada. Exemplos, neste caso, são os programas-quadro que debatemos, que são os maiores programas internacionais de investigação. Subsidiando este tipo de investigação, a Europa tem a oportunidade de melhorar a sua competitividade na arena mundial, de criar postos de trabalho para milhares de pessoas e de melhorar a qualidade de vida de todos os Europeus.

A fim de manter os padrões mais elevados nos programas-quadro, a relatora apoiou o máximo possível de reduções da burocracia, bem como a simplificação dos procedimentos administrativos. Como resultado, isto iria permitir um acesso mais fácil ao financiamento para esta investigação na União Europeia, coisa que, no fim de contas, é o que pretendemos. Escusado será dizer que subscrevo o relatório.

  Mario Pirillo (S&D). – (IT) Senhor Presidente, facilitar o acesso ao sistema de apoio planeado no programa-quadro de investigação significa dar um forte impulso à capacidade competitiva de todo o sistema de produção europeia. Estou convicto de que, com a votação de hoje, contribuímos consideravelmente para alcançar este objectivo essencial, principalmente para o sector das pequenas e médias empresas, que constituem a espinha dorsal da economia de todos os Estados-Membros. De facto, não obstante a elevada qualidade dos seus resultados, essas empresas não conseguem muitas vezes obter acesso fácil aos recursos necessários para elevar ainda mais os padrões da sua produção.

E igualmente útil fazer notar, como fez a relatora, que a votação foi extremamente oportuna porque se seguiu imediatamente à avaliação intercalar do Sétimo Programa-Quadro e à preparação do oitavo. Muito obrigado à relatora pelo seu trabalho.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE). – (LT) Votei a favor deste relatório sobre a simplificação da implementação dos programas-quadro de investigação na União Europeia. Infelizmente, devia fazer notar que não assisti às discussões mais extensas durante a sessão plenária, mas o próprio documento é realmente importante e aplaudo a sua aprovação.

É importante estabelecer condições de concorrência equitativas para os cientistas de todos os Estados-Membros da UE, proporcionar igual pagamento para actividades de investigação, sem dividir os cientistas segundo o nível de vida dos respectivos países, porque o progresso científico é uma questão que diz respeito a toda a União Europeia, e não apenas aos países a título individual. Presentemente, a atitude prevalecente é que o trabalho dos cientistas oriundos dos novos Estados-Membros é menos valioso do que o trabalho efectuado por cientistas dos velhos Estados-Membros. Uma prática de tal modo discriminatória é errada e inadmissível.

É igualmente importante assegurar igualdade de condições para todas as instituições de investigação, e não as dividir segundo as suas dimensões ou capacidade financeira. Isso é particularmente importante para as instituições de investigação dos novos Estados-Membros da UE. Não é a dimensão das organizações, mas sim o progresso científico o que cria valores. Logo, é importante dar oportunidades, não só às universidades, mas também a institutos de investigação não lucrativos e outras organizações científicas, de apresentarem candidaturas e participarem em programas de investigação. Felicito, por conseguinte, todos os cientistas. Assim, e juntamente com melhores mecanismos de investigação, poderemos progredir.

Proposta de resolução RC-B7-0605/2010

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, o Comissário disse que estava disposto a ponderar apoios ao mercado, quando necessários, e que intervirá quando necessário, mas precisamos de algum grau de certeza para os criadores de gado. Estão a ser atacados de todos os lados; há um aumento gigantesco dos preços, em parte devido à especulação.

Estou muito satisfeita por ver que foi aprovada a alteração que pede à Comissão para solucionar de imediato a questão da presença acidental de OGM nas rações importadas. Trata-se de algo sobre o qual temos controlo e que temos de solucionar; mas temos estado a assistir sem fazer nada e recusado resolver a situação.

Também ouvimos falar do elevado custo da conformidade com a regulamentação comunitária, pelo que não funcionamos em condições de igualdade relativamente às importações de países terceiros. Mas talvez uma das questões mais cruciais seja toda a problemática da cadeia alimentar. Ontem, o Tribunal de Contas emitiu um relatório sobre o sector do açúcar, tendo uma das suas recomendações sido a de que a formação do preço ficasse sujeita a uma monitorização periódica por parte da Comissão e que esta e os Estados-Membros assegurassem a aplicação correcta da lei da concorrência no sector, garantindo deste modo o objectivo do Tratado de que os fornecimentos cheguem aos consumidores a preços razoáveis. Não é apenas no sector do açúcar que temos de fazer isso. Temos de o fazer relativamente a toda a cadeia alimentar.

  Mario Pirillo (S&D). – (IT) Senhor Presidente, votei a favor da proposta de resolução porque há anos que, na Europa, assistimos a crises frequentes, que afectam o sector da pecuária.

As causas são inúmeras, incluindo uma quebra na procura de carne de ovino e caprino, em parte devido à importação em grande escala de carne de países terceiros. Mas o sector da pecuária também foi afectado por causas indirectas. Estou a referir-me a problemas no sector do leite e dos lacticínios, e ao problema da volatilidade do preço dos cereais, que tem registado uma especulação intensa.

Tendo em vista a reforma da PAC após 2013, será necessário resolver esta questão com empenho e propor as medidas necessárias para limitar, de uma vez por todas, o impacto da volatilidade dos preços no sector agrícola. Assim, apelo à Comissão para que crie instrumentos mais céleres, que possibilitem fazer frente rapidamente às situações de crise em cada Organização Comum do Mercado.

  Seán Kelly (PPE). – (GA) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório e fiquei satisfeito com alguns dos argumentos apresentados pelo Comissário Cioloş no seu relatório desta manhã.

(EN) Contudo, gostaria de referir algumas questões. Em primeiro lugar, o relatório publicado ontem pelo Tribunal de Contas foi uma condenação grave da Comissão, mostrando que, após 1 200 milhões de euros em compensações, o encerramento de inúmeras fábricas e a perda de milhares de postos de trabalho, a nossa auto-suficiência actual em matéria de açúcar é de apenas 85%.

Em segundo lugar, participei aqui, durante a semana, num seminário sobre agricultura, e verifica-se uma situação idêntica relativamente ao pescado que entra na União Europeia, nomeadamente do Vietname, algum do qual poderá inclusivamente estar poluído. E o mesmo se aplica também ao sector da pecuária, onde países terceiros que exportam produtos de base para a União Europeia podem fazê-lo em condições de vantagem relativamente às dos países da União Europeia.

Uma condição sine qua non para que a União Europeia resolva todas estas questões está em assegurar que as mesmas normas de regulamentação, as mesmas salvaguardas e contrapartidas e as mesmas exigências rigorosas aplicadas aos nossos próprios produtores na União Europeia sejam aplicadas também aos produtos oriundos de países terceiros.

Declarações de voto por escrito

Relatório Barbara Matera (A7-0297/2010)

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que a Irlanda apresentou pedidos de assistência relativamente a 850 casos de despedimento ocorridos na empresa SR Technics Ireland Ltd que opera no sector dos transportes aéreos, na região NUTS III de Dublim, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente com a solicitação às instituições participantes no processo que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG e com a posição do Parlamento Europeu que deplora as graves deficiências da Comissão na execução dos programas sobre competitividade e inovação, em particular durante uma crise económica que aumenta significativamente a necessidade do referido apoio.

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) congratulo-me com a aprovação de 7,45 milhões de euros em ajuda comunitária para ajudar à reciclagem profissional de 850 trabalhadores despedidos da SR Technics. O apoio disponibilizado pelo Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) é urgente para os trabalhadores, as suas famílias e a comunidade de Dublin Norte, profundamente afectada pelo encerramento desta empresa que resultou na perda de mais de um milhar de empregos qualificados. Chefiei uma delegação da SR Technics num encontro com o Comissário Špidla em meados de 2009, quando nos foi confirmada a disponibilidade deste fundo. Seguidamente, foram necessários seis meses ao Governo irlandês para se candidatar ao FEG, e mais sete para responder ao pedido de esclarecimentos da Comissão. A lentidão e ineficácia com que a candidatura da Dell foi tratada criam o risco de grande parte da verba afectada voltar para Bruxelas, e esta lição foi ignorada. O Governo irlandês tem de agir com maior celeridade para garantir a concessão desta ajuda directamente a quem dela necessita, que a mesma não é utilizada para substituir financiamentos do governo e que os programas de formação e reciclagem profissional oferecidos são adequados às necessidades dos trabalhadores. Surpreendentemente, só agora é que o Governo está a preparar a criação de um lugar de coordenador para o fundo, quatro anos após ter sido criado.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório relativo à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Irlanda – SR Technics, que prestará um apoio importante aos trabalhadores afectados pelas consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial. Para melhor ajudar à reintegração destes trabalhadores no mercado de trabalho, o processo para a disponibilização do Fundo terá de ser mais célere e mais simples. Por isso, a identificação de rubricas orçamentais adequadas para a realização destas transferências torna-se necessária.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A empresa irlandesa SR Technics sofreu particularmente com o impacto da presente crise económica e financeira na indústria da aviação, tendo perdido importantes contratos de manutenção que a levaram a ter de despedir mais de mil trabalhadores. A perda de contratos e a concorrência de regiões com serviços mais competitivos fazem temer pela viabilidade desta e de outras empresas do ramo. Não posso deixar de acrescer ao meu acordo quanto à mobilização do fundo para fazer face a este caso a preocupação acerca do modo como as empresas de aviação estarão a cortar nas despesas de manutenção e de reparação das aeronaves e de como isso poderá afectar a segurança dos voos.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Foi aprovada mais uma mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização neste caso para a candidatura IE/SR Technics da Irlanda.

Lamentavelmente, como salientou a Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do PE, o exame desta candidatura demorou um ano a ser apresentada à autoridade orçamental, dado que o despedimento dos trabalhadores se deu em Abril de 2009.

Entretanto, nas medidas de apoio aos trabalhadores despedidos incluem-se orientação ocupacional e formação profissional para aquisição de qualificações de base, formação profissional para aprendizes despedidos, dentro e fora do trabalho, ensino profissional e apoio ao empreendorismo.

Por último, sublinhe-se que foi necessário a Comissão do Emprego chamar a atenção para a necessidade de apresentar as posições dos sindicatos relativamente aos processos desenvolvidos, de forma a garantir que, se o pretenderem, podem participar em todo o processo da candidatura e da sua execução.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) demonstrou recentemente, em mais de uma ocasião, que é uma ferramenta útil de combate ao desemprego, um dos efeitos secundários frequentes da globalização. O FEG pode ser utilizado para financiar medidas de criação de emprego, programas de reciclagem profissional e ateliês de apoio à criação de empresas. Por esta e por outras razões, apoio inteiramente o relatório da Deputada Matera. Para garantir que o dinheiro também possa ser utilizado eficazmente, tem de ser cuidadosamente direccionado e tem de chegar rapidamente ao seu destino. Temos de dar prioridade à ajuda aos cidadãos europeus e temos de manter isto sempre em mente.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Abstenho-me por respeito aos trabalhadores irlandeses que foram mal tratados pela globalização. Na situação em que estão mergulhados como resultado das políticas neoliberais defendidas pela União Europeia, poderíamos sentir-nos tentados a votar contra o montante miserável que a eurocracia lhes está a conceder com relutância. Contudo, o pouco que está a ser dado poderá aliviar as dificuldades que eles estão a viver. Isto não diminui de forma alguma o carácter desprezível da lógica do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Vem apoiar as relocalizações que os proprietários da SR Technics estão a levar por diante para aumentarem os seus lucros.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho, que são praticados em vários países, nomeadamente a China e a Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas, e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi no passado utilizado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à Irlanda que apresentou pedidos de assistência relativamente a 850 casos de despedimento ocorridos na empresa SR Technics Ireland Ltd, que opera no sector dos transportes aéreos, na região NUTS III de Dublim.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) recebe financiamentos anuais no valor de 500 milhões euros com o objectivo de providenciar apoio financeiro aos trabalhadores afectados por grandes mudanças estruturais nos padrões das trocas comerciais mundiais. As estimativas indicam que entre 35 000 e 50 000 trabalhadores poderiam beneficiar deste apoio anualmente. O dinheiro pode ser utilizado para pagar ajuda a encontrar novos empregos, formação personalizada, apoio à criação de um emprego por conta própria ou de uma empresa, mobilidade e apoio a pessoas desfavorecidas ou trabalhadores de mais idade. Para que os trabalhadores de uma empresa recebam este apoio, é necessário que tenham sido, no mínimo, despedidos 500 trabalhadores num período de quatro meses. Assim, a empresa irlandesa SR Technics Ireland Ltd tem pleno direito ao financiamento uma vez que despediu 1 135 pessoas. Vou votar a favor do relatório porque a SR Technics Ireland cumpre todos os requisitos para receber apoio.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) A mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização no caso da empresa de transportes aéreos irlandesa SR Technics aplica-se efectivamente aos 1 135 postos de trabalho e poderá ajudar a salvá-los. Assim, votei a favor deste relatório.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Caros colegas deputados, uma vez mais encontramo-nos nesta Assembleia para aprovar uma dotação excepcional dentro das nossas próprias fronteiras. Digo-o com pesar, uma vez que esta medida denota uma crise e uma série de problemas relacionados com a economia, o mercado de trabalho, os trabalhadores e as suas famílias. Contudo, temos sorte por ter ao nosso dispor um recurso deste tipo. Este é exactamente o tipo de situação em que a União Europeia mostra os seus valores e os motivos pelos quais se distingue. A solidariedade europeia e a defesa das necessidades da Europa são valores que têm de ser defendidos e protegidos. Esta é a mensagem que o Parlamento Europeu e a União Europeia querem transmitir, e espero que haja uma maior sensibilidade na transmissão desta mensagem, em parte para combater a retórica anti-europeia preguiçosa e, em vez disso, mostrar como é realmente essencial o apoio e a assistência ao nível europeu.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − No contexto do pedido da Irlanda de assistência relativamente a 850 despedimentos na empresa SR Technics Ireland Ltd que opera no sector dos transportes aéreos, na região NUTS III de Dublim, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.

Concordo igualmente com:

- a solicitação às instituições participantes no processo para que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG, sublinhando que a assistência do FEG não substitui as acções da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores;

- a proposta da Comissão de uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos do Fundo Social Europeu não utilizados, na sequência das chamadas de atenção do Parlamento Europeu para o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, sendo, por isso, necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para as transferências;

- a posição do Parlamento Europeu que deplora as graves deficiências da Comissão na execução dos programas sobre competitividade e inovação, sobretudo durante uma crise económica que aumenta a necessidade do referido apoio

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Concordo com a relatora e com as autoridades irlandesas, que defendem que a crise económica e financeira global teve repercussões graves no sector da aviação e que o número de passageiros, de quilómetros percorridos e de aeronaves em serviço sofreu uma quebra nítida. Por esse motivo, apoio a ajuda europeia a um sector que é de importância vital para o relançamento da economia irlandesa e europeia.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O pedido apresentado pela Irlanda para intervenção do FEG relativamente a 850 casos de despedimento ocorridos na empresa SR Technics Ireland Ltd preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Com efeito, por força do Regulamento (CE) n.° 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado, passando a estar prevista a sua intervenção em situações como esta em que, como consequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos 500 despedimentos num período de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos de empresas suas fornecedoras ou produtoras a jusante". Nesta medida, votei favoravelmente esta resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu, congratulando-me ainda pelo facto de a Comissão, na linha de anteriores advertências nesse sentido formuladas pelo Parlamento Europeu, ter identificado uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos do Fundo Social Europeu não utilizados.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – Com a aprovação deste relatório, o Parlamento Europeu pede às instituições envolvidas que desenvolvam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG e, globalmente, recorda o empenho das instituições na garantia de um procedimento harmonioso e célere para a adopção das decisões sobre a mobilização do FEG, disponibilizando um apoio individual pontual e limitado no tempo que visa ajudar os trabalhadores que foram objecto de despedimento em resultado da globalização e da crise financeira e económica. Destaca o papel que o FEG pode desempenhar na reintegração dos trabalhadores que perderam o emprego no mercado de trabalho.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da Resolução do Parlamento Europeu sobre a mobilização do FEG para concessão de apoio aos trabalhadores que perderam o emprego. Em Outubro de 2009, a Irlanda apresentou um pedido de ajuda para utilizar o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) devido aos despedimentos ocorridos na empresa SR Technics, com actividade no sector dos transportes aéreos na região de Dublin, na Irlanda. A crise financeira e económica global reduziu o nível de actividade de transporte aéreo, o que resultou também numa vaga gigantesca de despedimentos neste sector. Na Irlanda, foram registados 1 135 despedimentos entre Abril e Agosto de 2009, incluindo 850 na empresa SR Technics Ireland Ltd. Apesar de reconhecer o papel importante desempenhado pela FEG na reintegração de trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, facto que também é corroborado pelos cerca de 11 pedidos aprovados só em 2010, que totalizaram mais de 30 milhões de euros, considero que este instrumento não é ainda suficientemente conhecido nem utilizado pelos Estados-Membros. Insto também a Comissão Europeia a analisar os despedimentos feitos durante a crise económica no sector público e a criar um instrumento semelhante ao FEG de apoio aos trabalhadores despedidos no sector público nos vários Estados-Membros.

Relatório Eva Lichtenberger (A7-0301/2010)

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A defesa da independência do mandato de um Deputado Europeu é da competência do Parlamento Europeu e essa independência não pode ser posta em causa. No caso em apreço, o Deputado Europeu é acusado, fundamentalmente, de delitos relativos à gestão e às actividades contabilísticas que desenvolveu como Presidente do Conselho de Administração da Associação Polaca do Cartão-jovem e da Campus Sp, no decurso de um período anterior à sua eleição para o Parlamento Europeu. Os crimes de que é acusado nada têm a ver com suas actividades como Deputado ao Parlamento Europeu, teremos assim, neste caso, de proceder ao levantamento da sua imunidade. Daí o meu sentido de voto.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Krzysztof Lisek, cidadão polaco e deputado ao Parlamento Europeu, foi acusado de três crimes pelo procurador distrital de Koszalin, na Polónia. Trata-se de crimes financeiros, ilegais de acordo com a legislação polaca. Para permitir a investigação da acusação contra Krzysztof Lisek de acordo com a lei polaca, foi feito um pedido de levantamento da sua imunidade. Uma vez que a legislação comunitária actual define claramente a forma como a imunidade e o levantamento da imunidade dos deputados ao Parlamento Europeu devem ser tratados, tem de haver uma votação. Voto a favor do levantamento da imunidade d Krzysztof Lisek, pois isso ajudá-lo-á e, em segundo lugar, porque esta é a única forma de ele poder responder às acusações que lhe foram feitas no seu país natal.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente o levantamento da imunidade proposto por considerar que sempre que esta solicitação se apresente de forma fundamentada (e mesmo que apenas ao nível de suspeita razoável) deve ser concedida tendo em vista a dignidade das instituições e o que deverá ser também o interesse dos envolvidos.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Considerando que Krzysztof Lisek é essencialmente acusado de crimes relacionados com a sua actividade de gestão e contabilística enquanto presidente do conselho de administração da Associação Polaca do Cartão Jovem e da Campus Sp. antes da sua eleição para o Parlamento Europeu, considerando que os crimes que lhe são imputados nada têm a ver com as suas actividades enquanto deputado ao Parlamento Europeu, e considerando ainda que não foi apresentada qualquer prova convincente relativamente à existência de qualquer fumus persecutionis, o Parlamento Europeu decidiu hoje levantar a imunidade d Krzysztof Lisek.

Relatório Jean-Paul Gauzès (A7-0171/2010)

  William (The Earl of) Dartmouth (EFD), por escrito. – (EN) Votei contra o relatório Gauzès sobre a Directiva GFIA porque é desfavorável a uma parte importante do sector mais importante do Reino Unido – os serviços financeiros. Juntou todos os fundos que não estão ainda abrangidos pela Directiva OICVM, desde trusts de investimento a hedge funds, num só pacote misto de legislação dispendiosa. Também veio impor encargos aos gestores e investidores europeus na Europa que os países terceiros não aplicam aos seus gestores e investidores. Isto irá inevitavelmente traduzir-se numa perda dos talentos que se encontram em Londres e que irão para países exteriores à União Europeia. Como de costume, a legislação comunitária acrescenta custos dispendiosos ao sector, o que afecta de forma desproporcionada as PME e, consequentemente, favorece os grandes actores. Ao castigar os fundos de capitais não abertos a subscrição pública, irá provocar uma perda de investimento no Reino Unido e na Europa num momento em que é necessário maior investimento para manter a competitividade numa economia globalizada. É aplicado a um valor limite reduzido que irá afectar em especial os fundos de CP, trazendo os pequenos fundos rapidamente para a esfera da directiva logo que tiverem feito um pequeno número de investimentos. Os requisitos de capital serão particularmente onerosos para os CP e capitais de risco. Os capitais de risco são necessários para a criação de empregos em empresas novas.

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Tendo em conta que os gestores de investimentos alternativos representam cerca de 1 bilião de dólares em activos e tendo assim um papel importante no financiamento da economia da União Europeia, e ao mesmo tempo tendo em conta a crise financeira que surgiu no mercado dos investimentos, apesar destes fundos não estarem directamente relacionados com a origem na crise, considera-se necessário regular todos os intervenientes dos serviços financeiros e por maioria da razão regular estes fundos de alto risco, protegendo os investidores a fomentando a estabilidade dos mercados. Esta regulamentação tem um papel essencial, porque substitui as regulamentações nacionais por uma regulamentação europeia e prevê condições para tomada em conta das especificidades dos diferentes fundos envolvidos de acordo com o seu risco sistémico. Considera-se numa altura de crise estabelecer regras de conduta para todos os serviços financeiros e ao mesmo tempo potenciar um verdadeiro mercado único ao possibilitar enquadrar a nível europeu regras comuns. As regras propostas por este regulamento vem proporcionar uma maior transparência sobre a gestão dos próprios fundos, bem como à própria comercialização no seio da União Europeia (em diferentes EM através de uma simples autorização) e com países terceiros.

  Marta Andreasen e Derek Roland Clark (EFD), por escrito. – (EN) Votei contra o relatório Gauzès sobre a Directiva GFIA porque é desfavorável a uma parte importante do sector mais importante do Reino Unido – os serviços financeiros.

Juntou todos os fundos que não estão ainda abrangidos pela Directiva OICVM, desde trusts de investimento a hedge funds, num só pacote misto de legislação dispendiosa. Também veio impor encargos aos gestores e investidores europeus na Europa que os países terceiros não aplicam aos seus gestores e investidores. Isto irá inevitavelmente traduzir-se numa perda dos talentos que se encontram em Londres e que irão para países exteriores à União Europeia. Como de costume, a legislação comunitária acrescenta custos dispendiosos ao sector, o que afecta de forma desproporcionada as PME e, consequentemente, favorece os grandes actores.

Ao castigar os fundos de capitais não abertos a subscrição pública, irá provocar uma perda de investimento no Reino Unido e na Europa num momento em que é necessário maior investimento para manter a competitividade numa economia globalizada. É aplicado a um valor limite reduzido que irá afectar em especial os fundos de CP, trazendo os pequenos fundos rapidamente para a esfera da directiva logo que tiverem feito um pequeno número de investimentos. Os requisitos de capital serão particularmente onerosos para os CP e capitais de risco. Os capitais de risco são necessários para a criação de empregos em empresas novas.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) A crise financeira que atingiu fortemente a União Europeia tem as suas raízes na actividade "desenfreada" de inúmeros fundos de investimento, designadamente os dos Estados Unidos. De entre estes fundos, os fundos alternativos, ou hedge funds, caracterizam-se por uma especulação agressiva. Esta parece ser uma das principais causas da catástrofe cujas consequências estamos a sofrer hoje. Para proteger o futuro do mercado europeu contra os excessos destes fundos alternativos, votei a favor do relatório do meu colega, o senhor deputado  Gauzès. Este texto representa um importante passo em frente na regulamentação financeira. Com esta votação, reforçamos os poderes da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVVM). Esta autoridade europeia para os mercados financeiros vai ser criada em 1 de Janeiro de 2011 e disponibilizará, sob rigorosas condições, um "passaporte" que autoriza a actividade de gestores de fundos alternativos localizados na União Europeia. A directiva exige que esses gestores disponham de autorização ou estejam registados, respeitem requisitos de carácter operacional e organizacional, e cumpram regras de conduta e de transparência. Sujeitá-los-á aos poderes de supervisão e à capacidade de aplicar sanções das autoridades competentes dos Estados-Membros e da AEVVM. Posteriormente, os gestores de fundos localizados fora da União Europeia ficarão sujeitos às mesmas regras que são aplicadas aos fundos europeus.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Gostaria de felicitar o senhor deputado  Gauzès pelo seu notável trabalho. Votei a favor deste relatório pois considero que é necessário dotar os aforradores europeus de instrumentos financeiros claros e seguros. Estou convencido de que só conseguiremos tentar evitar uma continuação da destabilização do mercado através de uma regulamentação rigorosa e específica. O relatório que votámos hoje insere-se, assim, num quadro mais alargado de regulamentação económica e financeira que a União Europeia está a implementar. Neste sentido, a regulamentação justificada dos fundos de investimento constitui também um instrumento eficaz para prevenir o mau funcionamento do sistema como, por exemplo, uma exposição excessiva a riscos para elementos de importância sistémica. Apoio igualmente a ideia de um "passaporte" europeu que está a ser posta em prática através da autorização e supervisão aplicadas a todos os gestores de fundos alternativos estabelecidos e com actividade no espaço da União. Por último, saúdo os requisitos no que respeita à informação a fornecer às autoridades de monitorização com o objectivo de garantir uma maior transparência.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que as recentes dificuldades nos mercados financeiros mostraram que muitas das estratégias aplicadas pelos gestores de fundos de investimento alternativos são vulneráveis em relação a alguns ou mesmo a muitos riscos que afectam os investidores, os restantes intervenientes nos mercados e os próprios mercados. Votei favoravelmente esta posição do Parlamento por concordar que é necessário garantir que a operação dos gestores de fundos de investimento alternativos seja sujeita a um rigoroso controlo em termos de governação. Os gestores de fundos de investimento alternativos devem ser geridos e organizados de um modo que reduza ao mínimo os conflitos de interesse. Concordo que os requisitos em matéria de organização estabelecidos em conformidade com a presente directiva não devam prejudicam os sistemas e os controlos instituídos pela legislação nacional relativos ao registo de pessoas singulares que trabalhem em ou para empresas de investimento. É necessário especificar os poderes e os deveres das autoridades competentes responsáveis pela aplicação da presente directiva e reforçar os mecanismos necessários para garantir uma eficaz cooperação transfronteiriça no domínio da supervisão.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O sistema financeiro exorbitante e a sua acção especulativa, assim como a falta de transparência, causaram a crise financeira. A crise – como todas as crises – precisa de ser solucionada através de mudanças de índole estrutural, de um modus operandi diferente e de barreiras para impedir a introdução de produtos tóxicos na economia. São igualmente importantes as medidas de supervisão que têm de ser integradas. Contudo, nem a directiva da Comissão, nem o relatório do Parlamento Europeu, garantem uma supervisão e controlo efectivos dos hedge funds e dos fundos de capitais próprios. Com as suas inúmeras isenções e os termos estabelecidos no relatório para efeitos de supervisão, a especulação e a falta de transparência vieram, pelos vistos, para ficar. É por esse motivo que vou votar contra este relatório.

  Christine De Veyrac (PPE), por escrito. – (FR) Apesar de o crescimento na União Europeia continuar a sofrer as consequências da crise económica de 2008, votei a favor do relatório do senhor deputado  Gauzès porque ajuda a racionalizar o sistema financeiro através de um melhor controlo dos fundos de investimento. Com efeito, tem-se chegado à conclusão que os fundos especulativos contribuíram para exacerbar a crise. Através da criação de um sistema de "passaporte europeu", a União Europeia vai impor um "código de conduta" a estas entidades financeiras, que agora passam a ter de cumprir determinadas condições no espaço europeu. Como resultado, o mercado único vai passar a ser mais transparente e eficiente.

  Harlem Désir (S&D), por escrito. – (FR) Na sequência da votação do Parlamento, a União irá, finalmente, regular a actividade dos fundos de investimento mais especulativos. Muito tempo se passou desde o relatório de iniciativa do senhor deputado Poul Rasmussen que, já em 2008, propunha a imposição de limites rigorosos a esses “buracos negros financeiros”. Foi preciso a crise financeira para que os Estados-Membros e a maioria do Parlamento concordassem em adoptar legislação vinculativa sobre os fundos alternativos. Pela primeira vez, estes fundos, quer estejam ou não sediados na Europa, vão ser sujeitos a controlos, a restrições na sua actividade e a uma maior transparência. Deixará de ser possível retalhar empresas e os poderes de supervisão da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) irão ser alargados, mas ainda há muito a fazer para fiscalizar eficazmente o sector financeiro na Europa. Deve ser a AEVMM, e não as autoridades nacionais, a única autoridade com responsabilidade nesta matéria e as empresas devem ser mais protegidas ainda contra a especulação. Se não fossem as reservas dos conservadores, a União poderia ter adoptado uma legislação mais rigorosa e eficaz. Este é apenas um primeiro passo. O texto que aprovámos será revisto dentro de quatro anos e essa será uma boa oportunidade para irmos mais longe, com base numa avaliação, a fim de protegermos a economia e o emprego dos danos causados pela especulação.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) Estão ainda a ser postas em prática novas regras para uma melhor governação económica, mas isso continua, no entanto, a ser insuficiente. Ao aprovar, por larga maioria, o relatório sobre fundos alternativos e investimentos de capital, o Parlamento continua a aplicar novas regras para uma melhor governação económica. Os gestores de fundos de investimento alternativos, que representam cerca de 1 bilião de dólares em activos, desempenham um papel importante no financiamento da economia europeia. Embora estes fundos não estejam directamente na origem da crise financeira, a sua gestão não deve escapar à necessidade de regularmos todos os agentes dos serviços financeiros. O Parlamento conseguiu a inclusão de novos capítulos sobre desmembramento e remuneração de activos e exerceu uma grande influência nas regras que regulam o sistema de passaporte, a responsabilidade do depositário, os requisitos de fundos próprios e o recurso ao endividamento.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Esta é a primeira directiva europeia que irá regular os fundos de investimento de alto risco (hedge funds), culminando um processo de negociações que durou mais de um ano. Como diz o documento, as novas regras pretendem "controlar a actividade dos gestores e garantir uma maior transparência sobre a gestão destes fundos, para proteger os investidores e fomentar a estabilidade dos mercados financeiros".

Mas, na verdade, não se foi ao fundo da questão. Não se acabou com esses fundos especulativos. O mercado de produtos derivados continua. E, assim, vão continuar os mecanismos que permitem a especulação. Perdeu-se uma excelente oportunidade para regular verdadeiramente os mercados financeiros. Conselho e a maioria do Parlamento Europeu cederam perante a enorme pressão do lobby financeiro.

Ora, a crise financeira mostrou que as disfunções do sistema financeiro global têm origem, por um lado, numa exposição excessiva aos riscos, de que estes fundos são um exemplo, e, por outro, na fraqueza dos sistemas de gestão desses riscos. A nova regulamentação europeia estabelece requisitos comuns para a autorização e supervisão dos hedge funds, mas está longe de garantir que não continuem riscos sistémicos graves. Daí não podermos votar favoravelmente esta proposta.

Entretanto, há novas directivas em debate e em negociação, sendo ainda possível ir ao fundo da questão, designadamente acabar com estes fundos especulativos. Veremos.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Votei a favor do compromisso alcançado, após meses de negociações, sobre a regulação dos fundos de investimento alternativos. Votei a favor porque, embora ele tenha as suas insuficiências, seria inaceitável permitir que certos fundos de investimento continuem a actuar com total impunidade, quando sabemos que eles contribuíram para o agravamento e a propagação da crise. Lamento, em particular, a debilidade das disposições relativas ao endividamento, a fragilidade das garantias em matéria de fundos offshore, que poderão obter um passaporte, e a fraqueza das obrigações a que estão sujeitos os fundos de participações privadas, que são muitas vezes peritos em desmembrar os activos de empresas não cotadas. Lamento o facto de termos de tolerar estes predadores que operam em toda a UE sujeitos a registos e controlos mínimos. Que mais poderíamos, contudo, esperar de um texto que visa regular não os fundos especulativos, mas os seus gestores, e que procura gerir o risco, em vez de impedir esta especulação?

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Votei a favor do texto sobre os gestores de fundos de investimento alternativos, porque é essencial legislar sobre este sector dos mercados financeiros que põe em prática estratégias extremamente arriscadas, prejudiciais ao emprego e à economia real. Conseguiram-se muitos avanços meritórios, como, por exemplo, o controlo da remuneração dos gestores de fundos, a fim de não incentivar nem premiar a assunção de riscos desproporcionados, para dar apenas um exemplo. A directiva vai claramente na direcção certa, muito embora tenha algumas insuficiências graves. Em particular, é decepcionante que a supervisão seja deixada às autoridades nacionais e não à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM), recentemente criada por altura da votação do pacote de supervisão financeira. Temos de continuar vigilantes e precisamos de preparar desde já os próximos passos, no sentido de colocar os mercados de novo ao serviço da economia e de evitar novas crises financeiras.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) Esta directiva é uma das primeiras respostas legislativas da UE à crise financeira. Ela constitui um passo em direcção ao novo quadro regulamentar e ao quadro de supervisão dos mercados financeiros. Trata-se de um primeiro passo na boa direcção para o processo legislativo, que esperemos venha a ser concluído num futuro não muito distante. É importante que estes sistemas possam estar em vigor para evitar que a crise de regulação de 2008 se repita.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos, porque acredito que os gestores de fundos devem estar registados e devem respeitar certas regras de conduta básicas. Efectivamente, eles gerem um volume de negócios de aproximadamente 1 bilião de dólares e, por consequência, desempenham um papel preponderante no financiamento da economia europeia. Esta actividade, como é descrito no relatório de forma competente, envolve entidades e produtos que são muito diversos, tais como fundos de capitais de investimento e fundos alternativos, fundos imobiliários e fundos de matérias-primas. São estas características que tornam prioritário tomar medidas a nível europeu, que assumam a forma de um regulamento eficiente e específico, dirigido a todos os operadores que prestam serviços financeiros. Um regulamento que vise garantir uma maior estabilidade do sistema financeiro e uma melhor protecção dos investidores; instrumentos que possam ser utilizados para criar um verdadeiro mercado único de produtos financeiros europeus.

  Patrick Le Hyaric (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Infelizmente, o relatório Gauzès é uma oportunidade perdida no que se refere a conseguir uma regulação efectiva dos fundos especulativos que estão na origem da crise. Apesar do papel destrutivo que têm desempenhado e do risco que esses fundos representam para a actual arquitectura financeira, o Conselho e o Parlamento cederam à intensa pressão do sector financeiro para manter estes instrumentos extremamente lucrativos, que beneficiam apenas uma minoria. Votei, pois, contra este relatório que permite que fundos alternativos localizados fora da União Europeia possam ser comercializados dentro dela sem terem de cumprir as novas regras europeias. Trata-se de uma profunda lacuna que destrói todos os progressos alcançados por esta nova legislação.

  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE), por escrito. – (PL) Senhoras e Senhores, a votação de hoje constitui um avanço importante no domínio da legislação sobre fundos de investimento alternativos. Isso significa, acima de tudo, uma melhoria na transparência, regras firmes para a regulação do sector financeiro e legislação mais eficaz. Julgo que, numa altura em que todos os países se debatem com dificuldades financeiras, os investimentos alternativos, se forem adequadamente compreendidos e utilizados, podem ter um efeito benéfico, contribuindo para uma melhoria da situação económica.

  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. – (FR) Gostaria de prestar homenagem ao excelente relatório do senhor deputado Gauzès sobre a directiva relativa aos fundos de investimento alternativos. Graças a este relatório, será possível introduzir mais transparência, supervisão e códigos de conduta na regulação dos mercados financeiros. Trata-se de um bem-sucedido primeiro passo que, segundo espero, será seguido por outras iniciativas destinadas a reformar de maneira completa e abrangente o sistema financeiro.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Votei contra este relatório e as alterações do Parlamento Europeu que contém. Contrariamente às suas pretensões, este texto não regula absolutamente nada. Votar a seu favor seria reclamar vitória para os lóbis financeiros, em detrimento do interesse geral dos cidadãos.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A crise financeira que aconteceu em 2007, foi protagonizada por grandes Bancos de Investimento, que tinham no seu "portfólio" de produtos uma série de Fundos de Investimento Alternativos "Hedge Funds", que não eram de todo supervisionados e que, muitas vezes, eram constituídos por activos de valor duvidoso. A crise veio reflectir essa realidade e agora é necessário tomar medidas concretas para que não volte a acontecer no futuro novas situações de crise provocadas por mecanismos financeiros que ninguém controlo e que muitas vezes não se conseguem quantificar. Esta directiva aprova uma série de normas que a serem cumpridas tornarão estes mecanismos financeiros mais transparentes e passíveis de serem controlados, de forma a serem mais um dos financiadores da economia europeia e não os responsáveis pelo seu colapso.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Tendo em conta as consequências negativas da crise económica em todo o mundo, considero que é muito adequado da parte do Parlamento Europeu tentar controlar a actividade dos fundos de investimento alternativos. Dado o enorme volume de 1 bilião de dólares destes fundos, qualquer erro na sua aplicação pode ter um efeito extremamente negativo na estabilidade financeira europeia. Esta directiva é extremamente importante e oportuna, uma vez que os especuladores do mercado financeiro e de capitais e os investidores desonestos tentarão sempre aproveitar esses fundos para seu enriquecimento pessoal. A directiva prevê certas restrições e oferece à UE a possibilidade de impedir o vulgar aproveitamento destes fundos. Espero que este seja apenas o primeiro passo nessa direcção.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Os fundos de investimento ajudam a financiar a economia europeia. No entanto, os riscos sistémicos envolvidos nos diferentes tipos de fundos, tais como fundos de capitais de investimento, fundos imobiliários e fundos de matérias-primas, são, naturalmente, diferentes. A regulação mais rigorosa que está a ser introduzida no sector financeiro em resultado da crise bancária e financeira deve abranger todos os tipos de instrumentos financeiros. Por um lado, é importante reduzir o risco de perdas e minimizar o potencial de tomada de decisões erradas a nível da gestão. Por outro lado, isso não deve resultar na introdução de burocracia desnecessária. Precisamos igualmente de regulação da venda curta, porque esta desempenhou também um papel na crise financeira. Por esta razão, votei a favor do relatório.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Os gestores de fundos de investimento alternativos, que gerem cerca de 1 bilião de dólares em activos, desempenham um papel importante no financiamento da economia europeia. Este sector é constituído por uma grande variedade de agentes e produtos financeiros, incluindo fundos alternativos, fundos de capitais de investimento e fundos imobiliários. É importante ter em conta, designadamente, os riscos sistémicos específicos dos fundos de capitais de investimento. A gestão destes fundos não deve estar isenta da regulação que rege todo o sector dos serviços financeiros. A actual crise financeira revela que o mau funcionamento do sistema financeiro global é devido, em parte, ao facto de operadores-chave do sistema estarem excessivamente expostos ao risco e, em parte, a deficiências nos sistemas de gestão desses riscos. A proposta da Comissão e o relatório procuram conseguir uma maior estabilidade do sistema financeiro e aumentar a protecção dos investidores. Por esta razão, votei a favor do relatório.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente esta posição do Parlamento por considerar que:

- a presente directiva não regulamenta os fundos de investimento alternativo, os quais podem continuar a ser regulamentados e supervisionados a nível nacional;

- é necessário garantir que a operação dos gestores de fundos de investimento alternativos seja sujeita a um rigoroso controlo em termos de governação;

- deve existir uma obrigação explícita de estabelecimento e manutenção, para as categorias de pessoal cujas actividades profissionais tenham um impacto significativo no perfil de risco dos fundos de investimento alternativos por eles geridos, de políticas e práticas de remuneração consentâneas com uma gestão sã e eficaz dos riscos,

-os requisitos de informação e divulgação e as salvaguardas específicas contra o desmembramento dos activos devem estar sujeitos a uma excepção geral no que respeita ao controlo das pequenas e médias empresas;

- é necessário especificar os poderes e os deveres das autoridades competentes responsáveis pela aplicação da presente directiva e reforçar os mecanismos necessários para garantir uma eficaz cooperação transfronteiriça no domínio da supervisão.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Na Europa, os gestores de fundos de investimento alternativos são responsáveis pela gestão de um volume substancial de activos investidos, representando uma parte significativa das transacções nos mercados de instrumentos financeiros e podendo exercer uma influência considerável nos mercados e nas empresas em que investem. Estou certo de que o impacto dos gestores de fundos de investimento alternativos nos mercados em que operam é significativo, mas as recentes dificuldades financeiras destacaram o facto de que as actividades dos gestores de fundos de investimento podem também contribuir para aumentar e disseminar os riscos por todo o sistema financeiro e pela economia. O objectivo da presente directiva deve ser também a criação de incentivos para a transferência de fundos offshore para a União, assegurando assim vantagens em termos de regulação e de protecção dos investidores e estabelecendo, simultaneamente, níveis adequados de rendimento para gestores, fundos e investidores alternativos. Gostaria de salientar, nesta sessão, que respostas nacionais descoordenadas a esses riscos dificultam a sua gestão eficaz.

  Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − Voto contra este relatório porque ele se contenta em regular apenas os comportamentos das empresas gestoras de fundos alternativos, não tocando na natureza e na composição dos produtos financeiros em causa. Este compromisso com a "criatividade da indústria financeira" esquece a dimensão intrinsecamente desestabilizadora e voraz da especulação, decisiva neste tipo de fundos. Por outro lado, a regulação proposta é extraordinariamente débil. A sua dimensão europeia tem tantas excepções e derrogações que não rompe, efectivamente, com o modelo de regulação nacional diferenciado em vigor. O relatório também não separa claramente quem se dedica a este tipo de fundos e quem exerce actividade bancária tradicional, nem impede a acção de fundos especulativos localizados em paraísos fiscais. Por outro lado, ao fixar "limiares" no valor dos activos com "relevância sistémica", abre as portas a processos de fragmentação formal que colocarão fora da directiva grande parte das sociedades de investimento que se querem enquadrar. A segurança dos activos monetários dos cidadãos europeus é um bem público demasiadamente importante para ficar exposta à timidez da directiva proposta.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A crise financeira tornou patente a necessidade de sujeitar a um estrito controlo a actividade dos vários intervenientes nos mercados financeiros, designadamente das entidades envolvidas na gestão e na administração de fundos de investimento alternativos. Na verdade, o impacto dos gestores de fundos de investimento alternativos nos mercados em que operam é, em grande medida, benéfico, mas as recentes dificuldades nos mercados financeiros vieram demonstrar que as respectivas actividades são vulneráveis a toda a uma série de riscos, cuja adequada gestão reclama um enquadramento coerente em toda a União Europeia. De facto, o estabelecimento, ao nível comunitário, de um enquadramento regulamentar e de supervisão harmonizado revela-se adequado à natureza transfronteiriça dos riscos inerentes às actividades dos gestores de fundos de investimento alternativos, contribuindo ainda para o reforço do mercado interno. Foram estas as razões pelas quais votei favoravelmente esta posição do Parlamento Europeu.

  Crescenzio Rivellini (PPE), por escrito. – (IT) Gostaria de felicitar o senhor deputado Gauzès pelo seu excelente trabalho. A directiva da UE relativa a fundos de cobertura, fundos de capitais de investimento e outros fundos de investimento alternativos, lançada pela Comissão Europeia em Abril de 2009, em resposta à crise financeira e em conformidade com as orientações acordadas na cimeira do G20, foi finalmente aprovada por uma muito vasta maioria. Trata-se de um passo em frente para a ambição europeia de poder dispor de governança financeira a partir do início de 2011. Estas novas regras tornarão o sistema financeiro internacional mais responsável e transparente e permitirão moderar a especulação. De acordo com a directiva, os investidores em fundos especulativos sedeados em países fora da UE (os gestores de fundos de cobertura são frequentemente residentes em paraísos fiscais) serão obrigados, para poderem operar no mercado da UE, a cumprir as mesmas condições impostas a todas as empresas europeias. A fim de obterem este “passaporte europeu” junto das competentes autoridades de supervisão da UE, os gestores de fundos alternativos terão, por consequência, de aceitar regras claras, limites à especulação e maior transparência.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O Grupo dos Verdes/ALE votou contra este relatório, embora deputados verdes tenham votado a favor do relatório Gauzès na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. A razão por que o fizeram prende-se com o facto de, na altura da votação nessa comissão, o texto ser muito mais ambicioso do que o acordo final conseguido com o Conselho. O texto é, reconhecidamente, um primeiro passo na direcção certa, uma vez que os fundos de cobertura não eram anteriormente obrigados a ser transparentes. No entanto, a versão emitida pelo Conselho não satisfaz algumas das principais reivindicações do Parlamento e atenua algumas das disposições previstas pela Comissão na sua proposta original.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Congratulo-me que tenha havido uma conclusão para os GFIA, que a questão das sociedades de investimento tenha sido tomada em consideração e que, de futuro, seja feita uma reflexão mais profunda quando forem apresentadas propostas legislativas.

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), por escrito. – (FR) O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Nórdica Verde votou contra este relatório sobre fundos especulativos.

Apesar do número de páginas e da energia que o seu relator parece ter colocado nele, este relatório é extremamente fraco. O seu conteúdo não está, de modo nenhum, à altura dos desafios que temos pela frente.

As propostas anunciadas estão até frequentemente em desacordo com aquilo que deveria ser feito para evitar uma repetição da crise financeira do crédito hipotecário de alto risco (subprime) do Outono de 2008.

Assim, o relatório não permitirá que o Parlamento Europeu pressione a Comissão e o Conselho para que acabem com esta política de contenção orçamental que está gradualmente a destruir todos os nossos instrumentos de política social.

Este é um mau sinal para enviar na véspera da cimeira do G20, presidida por Nicolas Sarkozy.

  Anna Záborská (PPE), por escrito. – (SK) Faz todo o sentido que nós procuremos aprender com os erros que conduziram à crise financeira global. Embora a regulamentação seja essencial em alguns sectores, eu pessoalmente prefiro a transparência e o dever de informar. Se os bancos tivessem o dever de informar os clientes sobre como estão a gerir o seu dinheiro, e o que isso significa para eles, a crise não teria acontecido. Uma regulamentação que restrinja a actividade das empresas só deve ser solução quando o erro em questão não pode ser corrigido - por exemplo, quando estão em jogo a saúde e a vida humanas. Sejamos, pois, cuidadosos quando regulamentamos. O papel das instituições públicas não é o de exonerar as pessoas da responsabilidade pelas suas decisões, mas sim o de garantir que elas dispõem da informação de que precisam para tomar essas decisões. Não nos esqueçamos de que o apoio natural à investigação e à educação provém de fontes privadas, ou de fundos de investimento, que emprestam dinheiro a projectos empresariais promissores e investem no desenvolvimento de novas tecnologias, sempre com a noção e a ponderação de eventuais riscos. Se a nossa procura de segurança reduzir a apetência dos investidores pela procura de novas oportunidades na UE, ficaremos para sempre dependentes de programas de investimento público ineficientes e burocráticos e aumentaremos ainda mais o nosso atraso em termos tecnológicos. Eu considero o relatório apresentado um compromisso que aborda algumas das minhas preocupações relativamente à regulamentação do sector. Por consequência, votei a seu favor.

Relatório: Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A7-0294/2010)

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) O Regulamento (CE) n.º 539/2001 fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia. Até recentemente, a ilha de Taiwan e as Ilhas Marianas do Norte estavam incluídas no Anexo 1 do regulamento, estando, por consequência, sujeitas a esta obrigação de visto. Dado que Taiwan já não representa qualquer risco de imigração ilegal ou ameaça à ordem pública para a União e dado que os cidadãos das Ilhas Marianas do Norte são, enquanto titulares de passaportes americanos, cidadãos dos Estados Unidos, revelou-se necessário transferir estes territórios do regime restritivo do Anexo I para o regime menos restritivo do Anexo II. Por consequência, eu dei o meu apoio à posição do relator de permitir esta transferência.

  Elena Băsescu (PPE), por escrito. – (RO) O facto de o relatório do senhor deputado Agustín Díaz de Mera ter sido aprovado por uma larga maioria sublinha os benefícios da decisão de suprimir a obrigação de visto para Taiwan. O Parlamento Europeu está, assim, a confirmar a confiança que deposita no importante processo de democratização empreendido neste país nos últimos anos. Gostaria de salientar o notável progresso económico alcançado por Taiwan, que tem um volume significativo de comércio com a UE, estando a sua economia em 25º lugar no mundo, com um crescimento anual de mais de 13%. Este desenvolvimento sustentado reduz as possibilidades de a UE vir a enfrentar um afluxo de imigrantes ilegais provenientes de Taiwan. É por isso que eu acredito que a facilitação da circulação de pessoas se deve tornar uma das principais características da cooperação bilateral. A decisão de dispensar a exigência de visto obrigatório para os cidadãos de Taiwan tem também em conta o cumprimento por parte deste país das condições técnicas relativas à segurança dos documentos de viagem. A introdução de passaportes biométricos em 2008 é uma das medidas construtivas até agora aplicadas. Espero que a decisão do Parlamento Europeu seja aprovada pelo Conselho e que a nova disposição entre mesmo em vigor ainda este ano. Por último, julgo que a decisão tomada pelas autoridades de Taiwan de levantar a obrigatoriedade de visto para os cidadãos da Roménia, Bulgária e Chipre é adequada, dada a necessidade de respeitar os critérios de reciprocidade.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) O presente regulamento fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto ao transporem as fronteiras externas da União e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. A decisão sobre se a obrigação de visto deve ou não ser aplicada a um determinado país terceiro é tomada caso a caso. O objectivo da proposta é a supressão da obrigatoriedade de vistos para os cidadãos taiwaneses. O Parlamento Europeu apoiou o objectivo da presente proposta. É muito importante estabelecer uma política comum de imigração, desenvolvendo simultaneamente as relações comerciais e económicas entre a União Europeia e Taiwan. Economicamente, este país tem tido um crescimento significativo nos últimos anos e o seu rendimento per capita é actualmente o mais elevado do mundo. Taiwan é também um excelente parceiro em termos de cooperação nos domínios da ciência, do investimento, das novas tecnologias, da educação, da cultura e do turismo. Por consequência, o levantamento da obrigação de visto para Taiwan reforçará as suas relações comerciais e económicas com a UE.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente por considerar que o Taiwan deva ser transferido para a lista positiva no que diz respeito à concessão da isenção de visto. Tendo em conta as relações comerciais existentes entre a UE e o Taiwan, considero que esta decisão irá ter um impacto positivo. A maior parte dos países da região com um nível semelhante de desenvolvimento já obtiveram a isenção de visto e a presente decisão vem reforçar a decisão tomada pela UE de ter como prioridade políticas que contribuam para o crescimento económico e a criação de mais e melhor emprego, assim como políticas que contribuam para a competitividade.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Apoio a concessão da isenção de visto para as viagens dos nacionais do Taiwan, procedendo assim à transferência deste país para a chamada lista positiva. Esta decisão terá um impacto económico favorável nas relações entre a UE e o Taiwan que já é, neste momento, um importante parceiro comercial da UE (19º lugar). A UE é, igualmente, o maior investidor estrangeiro em Taiwan. Deverá incentivar o turismo (a UE é já uma das mais importantes regiões de destino dos nacionais taiwaneses). Em contrapartida, não aumenta os riscos de imigração clandestina, uma vez que o nível registado tem sido muito baixo (média de 45 pessoas em 2006-2008), nem em termos de segurança pública. Reforçará a coerência regional, uma vez que a grande maioria de países e entidades da região com um nível semelhante de desenvolvimento económico já usufruem deste regime de isenção de vistos: Hong Kong, Macau, Japão, Coreia do Sul e Singapura. Regozijo-me com a adopção, por parte do Taiwan, das medidas necessárias com vista a assegurar um elevado nível de segurança dos bilhetes de identidade e dos passaportes, com a introdução de passaportes biométricos, bem como das medidas anunciadas para obstar ao tratamento diferenciado dos diversos Estados-Membros da UE.

  Mário David (PPE), por escrito. − É com enorme prazer que voto o reconhecimento, por parte da União Europeia, de estarem verificadas as condições para uma liberalização do sistema de vistos para Taiwan. Taiwan assistiu nas últimas décadas a um manifesto processo de democratização e significativo crescimento económico ocupando hoje o 25º lugar a nível mundial. A União Europeia e Taiwan mantêm relações económicas e comerciais e cooperam nos domínios da investigação, ciência, tecnologia, educação e meio ambiente. Nesse sentido, a liberalização de vistos com Taiwan vem reforçar as relações bilaterais União Europeia -Taiwan, estreitar parecerias nos diversos domínios e incentivar um aumento recíproco do turismo.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor desta nova alteração ao Regulamento (CE) n.º 539/2001, que prevê a inclusão das Ilhas Marianas do Norte, um território em união política com os EUA, e de Taiwan na lista branca de países que foram dispensados da obrigação de visto para entrarem na União Europeia, já que me parece que ela proporciona aos cidadãos europeus uma maior liberdade de circulação. Simultaneamente, espero que Taiwan, por sua vez, respeite o seu compromisso de retirar a Roménia e a Bulgária da lista de estados que ainda estão sujeitos à obrigação de visto.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Quem já viajou fora das fronteiras da União Europeia não pode deixar de notar como a liberdade de circulação interna de que gozamos é um factor que veio melhorar substancialmente as nossas vidas. O fim das fronteiras internas constitui um importante incentivo à mobilidade de pessoas e bens. A circunstância de, no seio da União, se poder circular com relativa facilidade torna ainda mais importante o papel das fronteiras externas e a necessidade de assumir sem complexos uma política de entradas no espaço europeu que seja adequada a servir, em primeiro lugar, os cidadãos dos Estados-membros. Sem descurar a humanidade no tratamento daqueles que procuram entrar nos nossos países e o respeito pelos seus direitos, creio que a União faz bem em analisar com rigor que países podem fazer parte da chamada “lista positiva”. Neste tocante, a inclusão de Taiwan na referida lista parece-me razoável tendo em conta os seus níveis de desenvolvimento humano e económico bem como a efectiva existência e funcionamento de um Estado de Direito naquela ilha.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − A inclusão de Taiwan na lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos de vistos é uma clara provocação à República Popular da China, violando a soberania das suas instituições sobre o seu território, constituindo uma descarada tentativa de alimentar divisões e a violação da sua integridade territorial.

Confirmando-se esta decisão, tratar-se-á de um reconhecimento implícito de Taiwan e uma violação do direito internacional e da Carta das Nações Unidas pela UE, pois Taiwan nunca foi um estado soberano, como, aliás, tem sido sucessivamente reconhecido pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, que nunca aceitou a sua participação na ONU.

Neste período de agudização da crise do capitalismo, a maioria do PE dá mais um sinal de como não olha a meios para atingir os seus fins: tentar conter o extraordinário desenvolvimento económico da China, incluindo através do fomento do separatismo dentro das suas fronteiras. Esta é mais uma posição alinhada com os EUA que tem violado a soberania da China, como aconteceu ainda recentemente quando vendeu armamento às supostas "autoridades" de Taiwan.

É inaceitável que a maioria do PE continue a apoiar a violação da soberania e integridade territorial dos Estados, como aconteceu no caso do Kosovo em relação à Sérvia e está a acontecer no caso do Sul do Sudão em relação ao Sudão.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) No dia 11 de Novembro, o Parlamento Europeu votou a favor da transferência de Taiwan para a lista dos países terceiros cujos cidadãos estão isentos da obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros, e eu congratulo-me sinceramente com a aprovação da presente resolução. Em primeiro lugar, muitos outros países da mesma zona geográfica (Hong Kong, Macau, Japão, Coreia do Sul ...) beneficiam, há já algum tempo, desta mesma isenção de visto. Além disso, e mais particularmente, a liberalização de vistos é um excelente meio para fomentar ligações e aproximação entre os povos e entre os cidadãos - estudantes, investigadores, simples viajantes, etc. Estou convencida de que isso irá promover uma cooperação mais estreita nos domínios da educação, da cultura, da investigação e até mesmo do turismo entre a União Europeia e Taiwan.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) A lista dos países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de vistos é fixada com base numa cuidadosa avaliação caso a caso da situação no país em causa, tendo em conta a imigração ilegal, as questões de segurança, as relações externas da União Europeia e o princípio da reciprocidade. Compreensivelmente, dado que estes critérios podem mudar ao longo do tempo, a legislação sobre esta matéria prevê um procedimento de revisão da lista de países, de modo a ser possível alterar o número de países que gozam de isenção da obrigação de visto. A proposta do senhor deputado Díaz de Mera García Consuegra, que foi hoje aprovada, refere-se a transferir a ilha de Taiwan para a referida lista. Efectivamente, nas últimas décadas, Taiwan esteve sujeito a um vasto processo de democratização, que o levou a estabelecer relações económicas e comerciais importantes com a União Europeia. Por consequência, julgo que a decisão de hoje foi importante, sublinhando a coerência da UE no que se refere a decisões recentemente adoptadas que fizeram de Taiwan o seu quarto parceiro mais importante na Ásia.

  Krzysztof Lisek (PPE), por escrito. – (PL) Nas últimas décadas, Taiwan passou por muitas mudanças. As reformas institucionais, o dinamismo da sociedade civil e o respeito pelas liberdades e pelos direitos civis têm contribuído para a sua estabilização política. Além disso, Taiwan está hoje activo em muitos domínios, a nível internacional, incluindo a ajuda às vítimas de catástrofes naturais. Actualmente, Taiwan mantém um forte crescimento económico e uma baixa taxa desemprego. Desde 1950, este país passou por muitas reformas bem sucedidas e, em termos políticos, concluiu um processo de democratização de grande envergadura. As mudanças da década de 1980 levaram à realização das primeiras eleições democráticas em 1996. A UE e Taiwan mantêm relações económicas e comerciais em grande escala, sendo a União o maior investidor estrangeiro neste país, que é, por seu lado, o quarto parceiro comercial da UE na Ásia. Existe também cooperação no domínio da investigação e da educação, da cultura e do ambiente. O número de imigrantes ilegais para a UE oriundos de Taiwan é muito reduzido e os cidadãos da maioria dos Estados-Membros, com excepção de Chipre, Roménia e Bulgária, não necessitam de visto para entrar em Taiwan. Os cidadãos destes três Estados-Membros deverão ser, num futuro muito próximo, igualmente incluídos no regime de isenção de vistos. Estou certo de que o levantamento da obrigação de visto para os cidadãos de Taiwan irá contribuir para uma melhoria ainda mais acentuada não só das relações comerciais, mas também das relações nos domínios da investigação, da educação, da cultura e do ambiente, assim como para um aumento das viagens de turismo entre a UE e Taiwan.

  Clemente Mastella (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor deste relatório porque o principal objectivo da proposta é o desenvolvimento de uma política comum de imigração, contribuindo assim para reforçar, simultaneamente, as relações comerciais entre a União Europeia e Taiwan.

Após as suas primeiras eleições democráticas em 1996, Taiwan iniciou um importante processo de democratização, com reformas institucionais importantes em termos do respeito pelas liberdades civis e pelos direitos dos cidadãos que ajudaram a consolidar a sua estabilidade política. Do ponto de vista económico, Taiwan tem tido um crescimento significativo e mantém importantes laços económicos e comerciais com a União Europeia, cooperando nos sectores da investigação, da ciência, da tecnologia, da educação, da cultura e do ambiente.

A supressão de vistos é justificada pelo reduzido risco de imigração ilegal para a União Europeia de cidadãos oriundos desta ilha. A liberalização de vistos para Taiwan irá reforçar as nossas relações comerciais e promover o reforço da cooperação nos sectores da cultura, da educação, do ambiente e da investigação, assim como incentivar um aumento do turismo em ambos os sentidos. Devemos isto aos cidadãos de Taiwan também em nome da coerência regional, porque nós já concedemos isenção da obrigação de visto a outros países e entidades da mesma zona geográfica, com um nível de desenvolvimento económico semelhante.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Os critérios fixados aos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto efectua-se mediante uma avaliação, ponderada caso a caso, da situação do país relativamente a questões como a imigração clandestina, a ordem pública e a segurança, bem como as relações externas da União, a coerência regional e o princípio da reciprocidade. Durante o processo de revisão das listas, a Comissão Europeia é assistida pelos Estados-Membros. É da sua responsabilidade a necessidade de incluir um país terceiro na lista positiva ou, pelo contrário, na lista negativa. A informação remetida à Comissão pelos Estados-Membros, juntamente com os valiosos dados fornecidos pelo Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em matéria de Passagem das Fronteiras e Imigração (CIREFI), ajudam a Comissão a adoptar as suas conclusões. A inclusão de Taiwan na lista positiva é inteiramente justa e vem premiar os seus avanços económicos e democráticos.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Nesta matéria, sinto-me incomodado com o facto de as relações entre Taiwan e a China não terem sido devidamente regulamentadas. Ao permitir que os taiwaneses transponham livremente as fronteiras da UE, estamos a fomentar o distanciamento nas relações entre a China e Taiwan. Tendo em conta o facto de que a China desempenha um papel importante na política global, e que Taiwan continua a ser um “ponto sensível”, não devíamos tomar medidas prematuras e precipitadas. Eu votei contra.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) No que se refere a vistos de países terceiros com uma obrigação de visto, é essencial que cada caso seja analisado individualmente. No passado, os vistos eram frequentemente vendidos. É importante que acabemos com esses escândalos e que consigamos garantir que as regras de Schengen são cumpridas. O princípio da reciprocidade deve aplicar-se à obrigação de visto, mas o exemplo dos EUA, que nas negociações recorrem abertamente à obrigação de visto como uma ameaça, revela que nem sempre assim é. É também importante distinguir entre os diferentes países terceiros. Taiwan é um caso especial. Até agora, tem tido um crescimento económico relativamente bom, o que leva a UE a assumir que existe um risco reduzido de imigração ilegal. No entanto, eu não posso estar de acordo que se coloquem em pé de igualdade pessoas sem residência permanente em Taiwan, que não têm documentos de identidade. Por esta razão, não votei a favor deste relatório.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Caros colegas, votei a favor da proposta de regulamento porque julgo que é justo e adequado que a ilha de Taiwan seja transferida para a lista positiva. Taiwan é um grande parceiro da UE em termos comerciais e tem elevados padrões sociais e um excelente nível de vida, muito semelhantes, aliás, aos das regiões mais avançadas da UE. A liberalização da obrigação de visto para Taiwan reforçará as relações comerciais entre este país e a União Europeia e facilitará uma colaboração mais estreita nos domínios da cultura, da educação, do ambiente e da investigação, promovendo simultaneamente o crescimento do turismo nos dois sentidos. No entanto, tal como o relator, o senhor deputado Díaz de Mera García Consuegra, demonstrou claramente, eu não creio que todos os países desta lista devam ser incluídos na lista positiva, uma vez que, ao contrário de Taiwan, eles não têm as mesmas normas e requisitos.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente por considerar que a inclusão de Taiwan na lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos de visto (a chamada "lista positiva") se justifica em face dos níveis de desenvolvimento alcançados em matéria de governação democrática, de crescimento económico e de educação, contribuindo ainda para o reforço das relações comerciais entre a União Europeia e este território. De destacar igualmente o facto de a presente medida não representar riscos acrescidos em matéria de imigração ilegal e de segurança pública e, bem assim, o compromisso assumido pelo Governo de Taiwan no sentido de, até ao final de 2010, alargar a isenção de visto à totalidade dos 27 Estados-Membros.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Apoiámos este texto com o principal objectivo de que esta alteração ao Regulamento (CE) n.º 539/2001 isente os titulares de passaportes de Taiwan da obrigação de visto para entrarem na União Europeia. Como a proposta da Comissão explica em pormenor, o princípio da isenção de visto merece indubitavelmente ser apoiado, atendendo a que o nível de desenvolvimento económico, de educação e de governação democrática de Taiwan é comparável ao dos países da região da OCDE, da Coreia do Sul e do Japão. Após décadas de tensão, o clima do relacionamento político entre o actual Governo de Taiwan e a República Popular da China afigura-se bastante positivo, como se comprova pelo estabelecimento de voos directos e pelo nível sem precedentes de negócios e de intercâmbios pessoais entre os dois lados do Estreito da Formosa, o que propicia uma janela de oportunidade para a aplicação sem problemas da presente medida.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Taiwan não representa qualquer ameaça para a União Europeia, quer em termos de imigração ilegal (só foram identificados como imigrantes ilegais 45 cidadãos do Taiwan entre 2006 e 2008), quer em termos de segurança pública.

Como o relator, o senhor deputado Díaz de Mera García Consuegra, nos informou esta manhã, as autoridades de Tawain isentaram formalmente todos os cidadãos da União Europeia da obrigação de visto. Concordo com o relator por ser importante desenvolver a política comum de imigração, contribuindo simultaneamente para o reforço das relações comerciais entre a União Europeia e Taiwan, que é o quarto parceiro comercial da UE na Ásia e um país marcado por estabilidade política e reformas institucionais e onde as liberdades civis e os direitos dos cidadãos são respeitados.

Relatório Kathleen Van Brempt (A7-0246/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Considera-se essencial a aplicação deste apoio a projectos no domínio de energia, especialmente numa época de crise, estimulando a economia europeia ao criar novos postos de trabalho. Considera-se pertinente o pedido feito pelo PE de modo a incluir o apoio a projectos na área da eficiência energética e das energias renováveis, o que obrigou em certa parte a passar-se de uma lógica de projectos essencialmente transfronteiriços para uma lógica a nível regional, o que terá um impacto mais abrangente em toda a Europa. Devemo-nos recordar que um dos principais problemas das PME regionais de investirem em projectos de energia renováveis deve-se aos custos dos investimentos iniciais necessários, o que é referido neste mesmo regulamento, bem como é de louvar a introdução de apoio técnico na realização dos projectos. Salienta-se ainda um aspecto referido pela relatora no sentido das finanças regionais negativas em tempo de crise, não impedirem de aceder ao financiamento. No que respeita ao âmbito da aplicação considera-se igualmente necessário o apoio previsto a projectos de fontes de energias renováveis descentralizadas nos ambientes locais e sua integração nas redes de electricidade.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) O Regulamento (CE) n.º 663/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia com uma dotação financeira de 3 980 milhões de euros para os anos de 2009 e 2010. O apoio a investimentos em energias sustentáveis pode ser muito eficaz e benéfico se for concentrado ao nível local, razão por que votei a favor do texto que contempla a criação de um instrumento financeiro destinado a apoiar iniciativas em matéria de eficiência energética e de energias renováveis que tenham um impacto rápido, mensurável e substancial na recuperação económica na União, no reforço da segurança energética e na redução das emissões de gases com efeito de estufa. Os beneficiários deste instrumento são autoridades públicas, de preferência ao nível local e regional, e entidades públicas ou privadas agindo em nome dessas autoridades públicas.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Felicito a relatora pelo seu excelente trabalho e pelos resultados animadores atingidos. Votei a favor desta medida por acreditar que a criação de um fundo ad hoc para reduzir a dependência energética e incentivar o uso de energias renováveis e locais (apesar de se limitar a 146 milhões de euros) representa uma importante indicação para o meu grupo parlamentar sobre o método a seguir em termos de uma aplicação mais avisada do orçamento da União Europeia. Estou, de facto, convencido de que este instrumento financeiro assume um significado ainda maior à luz da crise financeira, pois ajuda mais eficazmente a recuperação das empresas e pode, no futuro, constituir um projecto-piloto para a criação de um fundo de energia mais generoso. Estou também convicto da utilidade da medida no que toca à implementação de projectos que poderão contribuir para a recuperação económica e o cumprimento dos objectivos energéticos estabelecidos para combater as alterações climáticas. A prioridade dada à eficiência energética e ao uso de energias renováveis representa um avanço fundamental. Por fim, espero que os programas sejam distribuídos com justiça em termos geográficos e que toda a estrutura jurídica (e a composição do júri de atribuição) seja definida de forma mais eficaz.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − O desenvolvimento de outras de fontes de energia renováveis e a promoção da eficiência energética contribuem para um crescimento «verde», para uma economia competitiva e sustentável e para combater as alterações climáticas. Ao apoiar estas políticas, a União criará novos empregos e oportunidades num mercado «verde», favorecendo assim o desenvolvimento de uma economia competitiva, segura e sustentável. É fundamental aumentar o financiamento público desenvolvimento de projectos de poupança de energia, de eficiência energética e de energias renováveis. A Europa deve, ainda, criar condições para que haja mais investimento privado na investigação científica, no desenvolvimento tecnológico e demonstração na área da energia. Apelo também a que 8º Programa Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico tenha como prioridades a segurança energética, a luta contra as alterações climáticas e o ambiente. Só assim será possível manter a competitividade na nossa indústria, promover o crescimento económico e a criação de emprego.

  Giles Chichester (ECR), por escrito. – (EN) Os eurodeputados conservadores estão convictos de que, no actual clima financeiro e económico, quaisquer propostas de novas despesas da União Europeia devem ser sujeitas a um rigoroso escrutínio. No que se refere a este instrumento em particular, preocuparam-nos os princípios orçamentais da UE e a disciplina orçamental. Os eurodeputados conservadores registam, porém, o potencial valor acrescentado desta proposta e o facto de incidir em áreas políticas prioritárias. Os eurodeputados conservadores podem, por conseguinte, apoiar a proposta de compromisso a título excepcional, o que de forma nenhuma cria um precedente.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) A melhor resposta a uma quebra acentuada da procura como a que afectou a economia mundial nos últimos anos é estimular a circulação da massa monetária existente. O sector público é, sem dúvida, o melhor ambiente para se tomarem medidas com vista a consegui-lo. É de esperar, de facto, que este sector ganhe um ímpeto que lhe permita fazer poupanças conduzindo a economia europeia por uma via exemplar de consumo eficaz, criando, simultaneamente, emprego não deslocalizável. É de salientar, porém, que esta disposição é urgente e necessária. De acordo com as previsões, esta medida poderá ser encarada, dentro de pouco tempo, como apenas uma de muitas outras destinadas à recuperação, deixando, por conseguinte, de ser alvo da mesma atenção. Actuando rapidamente evita-se o risco de que isso aconteça, ao mesmo tempo que se assegura uma maior eficácia.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Deve ser aperfeiçoado o acesso das autoridades públicas locais e regionais a financiamento para investimentos em projectos em matéria de energia proveniente de fontes renováveis, e de eficiência energética. Sou da opinião que a troca de experiências entre as autoridades locais e regionais nos Estados-Membros conduzem ao desenvolvimento de projectos viáveis de eficiência energética, que respeitam os compromissos relativos ao combate às alterações climáticas. No entanto, a União Europeia tem de implementar os mecanismos financeiros necessários à prossecução dos objectivos da estratégia “Europa 2020”.

  Mário David (PPE), por escrito. − Voto globalmente a favor das propostas que visam um relançamento da economia europeia através de um maior apoio financeiro a projectos no domínio das energias apresentadas neste Relatório. Acolho positivamente a proposta de canalização das dotações não utilizadas do Plano Energético Europeu de Relançamento (PEER) para um novo instrumento de apoio da eficiência energética bem como de projectos no domínio das energias renováveis. Por intermédio de estímulos financeiros, estes projectos poderão contribuir não só para o relançamento da economia europeia mas também para reforçar a segurança do aprovisionamento enérgicos e redução das emissões de gases com efeito de estufa na UE. Identifico ainda como aspecto positivo desta iniciativa a possibilidade de potenciar a sua eficácia através de uma aplicação de fundos a nível local e regional. Este facto permitirá a geração de spillover effects como a dinamização das economias locais e regionais via PME's, criação de emprego, integração social ou atractividade das regiões.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por defender a inclusão de medidas de apoio a projectos no domínio da eficiência energética e das energias renováveis no Programa Energético Europeu para o Relançamento. O financiamento de projectos neste domínio irá estimular a recuperação económica, criar oportunidades de emprego e facilitar o combate às alterações climáticas, podendo tornar-se num importante meio de resposta à crise financeira.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − São conhecidas as dependências energéticas da União Europeia e o modo como os Estados-membros vêm procurando fazer-lhe face através da diversificação dos modos de produção de energia e a aposta nas energias renováveis. Esse esforço conheceu um brusco abrandamento com o surgimento da crise económico-financeira em que nos encontramos mergulhados. Um programa de concessão de apoio financeiro comunitário no domínio da energia para relançamento da economia pode constituir um modo de inverter a tendência recente e retomar as iniciativas visando maior auto-suficiência energética dos Estados-membros. É sabido como os custos iniciais em projectos deste teor são particularmente importantes e em como há vantagem colectiva em apoiar quem arrisca investir nesta área. Este sector tem potencial para não só proteger o ambiente como para criar mais empregos numa Europa que se deseja menos dependente do exterior. Faço votos que o programa dê bons frutos e que sirva efectivamente para aquilo que foi criado e evite a burocracia e o despesismo.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Esta é uma alteração do regulamento que estabelece o Programa Energético Europeu para o Relançamento (PEER) da economia, que previa a concessão de 3,98 mil milhões de euros para 2009 e 2010. Registe-se que tal valor não foi utilizado, estando agora em fase de criação o instrumento de Iniciativa de Financiamento da Energia Sustentável, proposto pela Comissão para utilizar as verbas ainda existentes.

O dinheiro não utilizado (146 milhões de euros) será canalizado para este novo instrumento financeiro, que irá para projectos de energia sustentável, em especial nas zonas urbanas, abrangendo, designadamente,

- edifícios públicos e privados que integrem soluções de energia renovável e/ou de eficiência energética;

- investimentos na produção combinada de calor e electricidade, incluindo a microcogeração, e em redes de aquecimento/arrefecimento urbano de elevada eficiência energética, em especial a partir de fontes de energia renováveis;

- fontes de energia renováveis descentralizadas e integradas nos ambientes locais e sua integração nas redes de electricidade;

- microgeração a partir de fontes de energia renováveis;

- transportes urbanos limpos para apoiar uma maior eficiência energética e a integração de fontes de energia renováveis, com especial ênfase nos transportes públicos, nos veículos eléctricos e a hidrogénio e na redução das emissões de gases com efeito de estufa;

- infra-estruturas locais, incluindo iluminação exterior eficiente de infra-estruturas públicas.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Gostaria de agradecer à autora do relatório pela excelente iniciativa legislativa, a que dei o meu apoio, uma vez que o financiamento de projectos no domínio da eficiência energética e das energias renováveis ajudará a estimular a recuperação económica, a criar empregos e a promover a integração social e a capacidade de atracção das regiões. Estes projectos são mais eficazes se implementados ao nível municipal, regional e local, mas, em casos devidamente justificados, podem ser mais eficazes se implementados a nível nacional. Dado que a actual situação de crise financeira e económica e a consequente diminuição das receitas orçamentais está a afectar de forma particularmente adversa as finanças das autoridades locais e regionais, importa assegurar que a difícil situação orçamental dessas autoridades não as impeça de acederem ao financiamento. Congratulo-me com o requisito de que o projecto tenha impacto económico a curto prazo e que o prazo entre a recepção da candidatura a um projecto e a decisão final sobre a mesma não deverá exceder seis meses. Como sabemos, a dependência da União Europeia dos países fornecedores de petróleo e gás está a aumentar. Em alguns países, demora muito tempo a avançar com projectos de renovação de edifícios, de infra-estruturas de gás e electricidade, de interconectores, de parques eólicos, e de captura e armazenagem de carbono (CCS). Fundos não utilizados destes projectos podem ser afectados a este domínio. O relatório tem particular relevância para a Lituânia, que está a ficar cada vez mais dependente da energia da Rússia. Espero, por conseguinte, que o governo desenvolva o esforço necessário à obtenção de financiamento e direccione os recursos para as autoridades locais de forma a criar valor acrescentado, um benefício directo para os cidadãos, reduzindo, desta forma, a pobreza energética. Espero ainda que o relatório não fique atolado em burocracia.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A melhoria da eficácia e da segurança energética são das grandes prioridades da UE. A estratégia UE2020 é muito ambiciosa no que respeita à concretização de objectivos nessas áreas. Deste modo, o aproveitamento de verbas excedentárias para o apoio a projectos no domínio da eficiência energética e das energias renováveis no Programa Energético Europeu para o Relançamento e de enaltecer, ainda para mais num cenário de crise financeira. O aparecimento de projectos de investimento nessas áreas é muito importante para o crescimento económico e para uma economia mais limpa.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Estou inteiramente de acordo com a noção de que devemos afectar 146 milhões de euros a projectos no domínio da energia, o que terá um efeito tangível se os fundos forem aplicados com sensatez. Esta decisão dará luz verde a todos os que procuram uma redução significativa de custos nos sectores da produção, transporte e tráfego. Haverá reduções de custos, o que implica aumento da receita e, ao implementar uma política fiscal equilibrada, permitirá também aos países da União ultrapassar mais rapidamente as consequências da crise financeira global. A atribuição de fundos da União Europeia a projectos no domínio da energia constitui um bom estímulo para os chefes dos governos da UE, autoridades locais e empresas.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A área de investigação e desenvolvimento é essencial a um crescimento económico saudável e indispensável para alcançar os objectivos da União Europeia no domínio das alterações climáticas ou do aumento da eficiência energética. Esta é uma das razões por que a investigação e inovação estão no cerne da estratégia Europa 2020. Por outro lado, é importante que os regulamentos aplicáveis aos subsídios sejam claros, de forma a, tanto quanto possível, evitar abusos. Dos controlos não deve resultar, porém, que pequenas e médias empresas fiquem indirectamente excluídas devido à complexidade do processo de atribuição de subsídios. Os regulamentos aplicáveis aos subsídios devem, por conseguinte, ser revistos tendo em atenção estes pontos e, sempre que possível, simplificados. A proposta de revisão não contempla este requisito, razão por que votei contra.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor deste relatório porque acho importante, especialmente em tempo de crise, apoiar e revitalizar a economia, centrando simultaneamente a atenção em sectores ainda não saturados mas que, pelo contrário, precisam de desenvolvimento e investimento. Também estou de acordo com a norma de que o instrumento deve limitar-se ao financiamento de projectos de investimento que tenham um impacto rápido, mensurável e substancial na recuperação económica na União, no reforço da segurança energética e na redução das emissões de gases com efeito de estufa. Paradoxalmente, a presente crise estrutural constitui uma oportunidade importante para voltar a debater este tema. As dificuldades por que passaram os principais sistemas económicos podem ajudar a Europa a recuperar, o que, porém, requer visão, capacidade e coragem para uma nova estratégia. Na situação actual, a única estratégia que ainda apresenta alguma perspectiva de sucesso é a de investir em soluções inovadoras para romper com os actuais paradigmas tecnológicos e científicos.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório porque considero de saudar que os fundos não utilizados no âmbito do Programa Energético Europeu para o Relançamento sejam destinados à criação de um instrumento financeiro específico de apoio a iniciativas na área da eficiência energética e das energias renováveis. De facto, o financiamento deste tipo de projectos, em plena conformidade com os objectivos da estratégia "Europa 2020", contribui decisivamente para o desenvolvimento de uma economia sustentável, para o combate às alterações climáticas e para a promoção do emprego, configurando ademais uma medida particularmente adequada no contexto de crise económico-financeira em que nos encontramos.

  Crescenzio Rivellini (PPE), por escrito. – (IT) Gostaria de apresentar as minhas felicitações pelo excelente trabalho realizado pela senhora relatora Van Brempt. A alteração à legislação sobre o Programa Energético Europeu para o Relançamento tornará possível usar os fundos disponíveis para financiar projectos como: recuperação de edifícios públicos e privados para melhorar a eficiência energética ou mudar para energia renovável; construção de centrais de energias renováveis e a sua integração nas redes de electricidade; desenvolvimento de soluções de transportes urbanos limpos, como os veículos eléctricos e a hidrogénio; e desenvolvimento de Infra-estruturas locais, incluindo iluminação exterior eficiente de infra-estruturas públicas, bem como iluminação da via pública, soluções para o armazenamento de electricidade, contadores inteligentes e redes inteligentes. Os fundos destinam-se a apoiar as autoridades locais e regionais em projectos que demonstrem ter validade económica e financeira, a fim de reembolsar atempadamente os investimentos atribuídos pelo fundo. Devem ficar disponíveis 146,34 milhões de euros entre Janeiro de 2011 e 31 de Março de 2014. As contribuições recebidas podem assumir a forma de empréstimos, garantias, títulos e outros produtos financeiros. Até 15% dos montantes totais podem ser usados para ajudar as autoridades públicas na preparação de projectos, cuja selecção se deve basear, entre outros critérios, no equilíbrio geográfico.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) Nas difíceis circunstâncias económicas que estamos a viver, este instrumento financeiro, ao permitir a afectação de 146 milhões de euros de créditos remanescentes a projectos no domínio da poupança de energia, de eficiência energética e de energias renováveis entre o momento presente e o ano de 2014, irá contribuir para apoiar o crescimento e incentivar a recuperação económica na União Europeia, e, simultaneamente, combater as alterações climáticas e promover a protecção do ambiente. Apoio esta disposição e voto a favor do relatório da minha colega deputada Van Brempt.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Em 2009, a União Europeia aprovou um programa de ajuda ao relançamento económico da Europa (EEPR) mediante a concessão de 3 980 milhões de euros para projectos em matéria de energia até finais de 2010. Esse financiamento comunitário foi afectado a três subprogramas nos domínios dos projectos de infra-estruturas de gás e electricidade, a projectos de energia eólica offshore (EEO) e a projectos de captura e armazenamento de carbono (CAC). Graças ao Grupo Parlamentar Os Verdes, foi possível incluir uma cláusula que nos permite usar os fundos não afectados para a criação de um instrumento financeiro dedicado a apoiar iniciativas na área da eficiência energética e das energias renováveis, particularmente nas zonas urbanas. Com vista a fomentar um grande número de investimentos descentralizados, os beneficiários serão as autoridades públicas ao nível municipal, local e regional.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Numa crise como a que estamos a viver, é inaceitável desperdiçar recursos que a União Europeia disponibilizou para apoiar projectos no domínio da energia. Dos fundos reservados para infra-estruturas de gás e electricidade e parques eólicos, ficaram por utilizar 146 milhões. Esta medida destina-se a libertar essa verba para financiar projectos de reestruturação e melhoria da eficiência energética de habitações e edifícios públicos, iluminação da via pública, e sistemas de transportes urbanos. Estes fundos podem criar novos empregos, que irão contribuir para o desenvolvimento de uma economia competitiva e sustentável.

  Salvatore Tatarella (PPE), por escrito. – (IT) A votação de hoje visa a criação de um novo e importante fundo destinado a financiar projectos nos sectores da energia renovável e da eficiência energética recorrendo a instrumentos financeiros inovadores. O fundo tem dois objectivos: promover a poupança de energia e melhorias ambientais, e dar, simultaneamente, um novo impulso à recuperação económica da Europa. O fundo financiará iniciativas e projectos no domínio da energia, adoptando uma filosofia diferente que já não se centra, como anteriormente, em subvenções a fundo perdido que se revelaram tantas vezes desastrosas, mas, em vez disso, na rentabilidade do investimento. Se posta em prática correctamente, creio que esta nova fórmula poderá anunciar a chegada de um novo ciclo virtuoso para a revitalização da economia europeia. O novo instrumento financeiro representa, além disso, uma oportunidade importante para o desenvolvimento de entidades locais, sobretudo as do sul de Itália. O facto é que o fundo poderia também ser integrado a outros fundos europeus, como, por exemplo, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Ao votar decisivamente a favor deste novo fundo, estou a expressar a minha esperança de que este tipo inovador de financiamento possa ser alargado, no futuro, a muitos outros sectores, a começar pelo das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A aposta na eficiência e na segurança energética é uma das prioridades actuais da União Europeia. A dimensão da crise económica e financeira que a Europa vive hoje conduz à procura de soluções capazes de dar uma resposta equilibrada às exigências do mundo actual, nomeadamente através de um aproveitamento dos recursos financeiros existentes. Congratulo-me com a iniciativa de destinar o montante não utilizado de €114 milhões alocados ao sector da Energia, no seio do Programa Europeu de Recuperação Económica, a iniciativas de apoio à eficiência energética e às energias renováveis, no espírito da UE2020, ambicionando que novos projectos de investimento contribuam para a criação de emprego e para uma maior competitividade do sector. Apoio o destaque dado pelo documento à importância de incrementar os investimentos descentralizados, pois os beneficiários das iniciativas serão as autoridades públicas aos vários níveis de governação, sejam elas a nível municipal, regional ou nacional. O papel dos vários intervenientes será assim reforçado e valorizado, demonstrando o sucesso da coordenação levado a cabo no âmbito do Pacto de Autarcas.

Proposta de resolução RC-B7-0608/2010

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução comum porque considero que a relação transatlântica é sem dúvida a relação externa mais importante para os europeus. Na próxima cimeira UE-EUA, ambos os parceiros devem cooperar para fazer avançar uma agenda comum alicerçada em valores partilhados como a defesa da democracia, do Estado de direito e dos direitos do Homem. Numa altura de grave crise e em vésperas de um decisivo G20, UE e EUA, cuja parceria constitui metade da economia mundial, devem empenhar-se mais do que nunca em colaborar estreitamente no relançamento da economia mundial e na consagração de medidas de regulação do sistema financeiro mundial. Face aos grandes desafios planetários que temos que enfrentar, tais como a luta contra as alterações climáticas, a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, o processo de Paz do Médio Oriente, as situações específicas de Afeganistão e Iraque ou ainda a não-proliferação de armas nucleares, é necessária uma acção comum fruto da intensificação do diálogo estratégico e da cooperação entre a UE e os EUA, no quadro das instituições multilaterais existentes, nomeadamente as Nações Unidas, a OSCE e a NATO, para assim poder contribuir para a criação de soluções.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) A relação única que liga a União Europeia e os Estados Unidos constitui uma das pedras angulares estratégicas da União Europeia. A parceria transatlântica, representando no seu conjunto metade da economia global e unida pelos valores comuns da democracia e dos direitos humanos, ergue-se como um garante da estabilidade mundial. A próxima cimeira UE-Estados Unidos é um momento crucial desta cooperação. Votei a favor deste texto na medida em que ele realça os desafios que aguardam esta colaboração e as obrigações que recaem sobre ela. O relançamento do diálogo entre os nossos dois grandes poderes, e a promoção de negociações multilaterais que caracterizam a política da nova administração Obama acentuam a importância do texto. Deste ponto de vista, ele fornece as linhas de orientação para a próxima cimeira, particularmente no que se refere ao conflito israelo-palestiniano, à questão nuclear iraniana, ao desarmamento nuclear e ao pacto de segurança transatlântico. Por fim, o texto exorta o Conselho Económico Transatlântico a reforçar e a salientar a necessidade de reformar o sistema financeiro internacional, a desenvolver a cooperação em matéria de energia, ambiente, propriedade intelectual e protecção do consumidor, e à cooperação judicial e policial.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Apoio esta resolução. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a União Europeia tornou-se um actor importante no palco internacional. Embora a UE e os EUA continuem a ser as forças mais poderosas na economia global, as graves consequências da crise financeira e económica conduziram à criação de um mercado transatlântico mais integrado, que cria condições mais favoráveis ao crescimento económico e ao desenvolvimento social sustentável. É necessário, por conseguinte, desenvolver uma cooperação bilateral no que se refere à preparação de uma estratégia conjunta em matéria de energia, que poderia apoiar a diversificação e a segurança energéticas e as vias de abastecimento, promovendo uma economia eficiente do ponto de vista ecológico. Além disso, para criar uma nova cultura empresarial, é necessário reforçar a utilização de inovações, criatividade, e informação e tecnologias de comunicação, e aumentar a cooperação nos domínios da educação, da investigação e da ciência.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que os dois parceiros estão empenhados na via da cooperação tendo em vista promover o crescimento e o emprego nas suas economias e que o Parlamento Europeu continua a preconizar a realização do mercado transatlântico até 2015, com base no princípio da economia social de mercado, cuja realização – a par da realização do próprio mercado interno da UE – constituirá um elemento-chave do relançamento do crescimento e da recuperação económica mundial. Votei favoravelmente a resolução por concordar que o Conselho Económico Transatlântico (CET) constitui o mecanismo mais adequado para gerir a relação económica transatlântica e que os parceiros devem utilizar todo o potencial do CET para superar as barreiras existentes à integração económica e realizar um mercado transatlântico em 2015, com base no princípio da economia social de mercado, o que constituirá uma resposta positiva às actuais crises económicas e sociais. Concordo igualmente com o apelo à cooperação, no contexto do Conselho Económico Transatlântico (CET), sobre todas as matérias que afectam o ambiente regulamentar das indústrias, especialmente das PME, e a que a abordagem do «Small Business Act» da UE – Lei das Pequenas Empresas – seja seguida quando é considerada legislação com um impacto transatlântico.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − A parceria entre os Estados Unidos e a União Europeia alicerça-se numa História, cultura, interesses e valores partilhados, possuindo igualmente uma responsabilidade partilhada para fazer face às questões globais e desafios comuns. Com as suas economias integradas, representam em conjunto cerca de metade da economia mundial, consistindo esta parceria transatlântica no principal propulsor da prosperidade económica global. É fundamental que nesta cimeira se possa delinear uma estratégia conjunta e coerente com novas políticas e instrumentos que possam ir de encontro aos novos desafios de crescimento económico e criação de emprego, ao nível estratégico e ao nível da segurança. Espero que desta cimeira resulte a mensagem que a UE e os EUA, deverão cooperar de uma forma sem precedentes no sentido de reformarem os seus mercados e instituições financeiras aprendendo com os erros da recente crise económica e financeira e criando as condições para a retoma e a criação de emprego. Apelo, igualmente, à existência de um diálogo aberto entre ambas as partes relativamente à forma de alcançar uma maior tolerância e respeito pela diversidade nas comunidades respectivas, no contexto do respeito por todos os direitos humanos fundamentais.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) A posição global dominante que os Estados Unidos e a União Europeia ocupam impõe uma responsabilidade da qual não podemos eximir-nos. Não se trata de defender as posições que adoptámos ou de tentar obstruir processos históricos em vão sob o pretexto de preservar esse domínio. Será antes uma questão de reiterar os avanços da civilização que caracterizaram os nossos países durante décadas. O desejo de atingir o bem-estar do nosso povo através de meios democráticos - através do mercado livre, de condições de trabalho mais humanas, de sistemas sociais que resultam e de todos as outras conquistas que representam aquilo que os nossos países são hoje – conta muito mais do que uma posição dominante numa tabela da liga internacional que consegue fornecer dados brutos mas não consegue transmitir emoções ou reflectir a qualidade de vida. Tudo isto aplica-se não só à gestão de relações económicas globais, mas também a matérias mais sensíveis em áreas como a da política internacional ou da política ambiental (em conjunto com as respectivas implicações na política industrial e energética). Uma melhor coordenação hoje poderá produzir um mundo melhor amanhã, e não temos intenção de desistir desse ambicioso objectivo.

  Christine De Veyrac (PPE), por escrito. – (FR) Os laços que ligam os Estados Unidos e a Europa são únicos e históricos. A resolução submetida hoje a votação no Parlamento, que eu apoiei, realça a importância de uma cooperação cada vez maior entre os nossos países e do reforço contínuo das nossas relações, principalmente num contexto de crise económica e de ameaças terroristas contra o Ocidente. Agradeço também o facto de a questão monetária ter sido incluída na resolução, uma vez que esta demonstra o nosso desejo de proceder à revisão do sistema monetário internacional numa altura em que as guerras da moeda estão a prejudicar o crescimento da União Europeia. Portanto, é uma mensagem amigável, mas firme, a que estamos a enviar aos nossos aliados transatlânticos, na véspera da abertura da cimeira do G20.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução conjunta sobre a próxima cimeira UE-EUA e Conselho Económico Transatlântico por considerar necessário que a actual Presidência da UE envide esforços para obter um compromisso ambicioso dos Estados Unidos durante a próxima cimeira de Cancún. É igualmente necessário uma maior cooperação deste país em prol de uma mais eficiente concertação entre o sistema de troca de quotas de emissões instituído pela UE e os sistemas de troca instaurados nos Estados Unidos.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Esta resolução é bastante clara sobre os objectivos da próxima cimeira e da anunciada intensificação do "diálogo estratégico" entre os EUA e a UE.

As mudanças que percorrem o mundo, a crise do capitalismo, a emergência de outros países com um poder económico bastante assinalável, nomeadamente os chamados BRIC, estão a ameaçar seriamente a hegemonia imperialista. EUA e UE procuram "coordenar" estratégias, utilizando uma panóplia de meios económicos, diplomáticos e militares para contrariar essa evolução. A maioria do PE não inflecte na sua opção neoliberal, antes a intensifica, esperando desta cimeira novos passos com vista a uma maior "integração económica" e à realização do "mercado transatlântico", opções que tendem a gerar mais exploração dos trabalhadores e dos povos, acentuando assimetrias económicas e sociais entre os países da UE.

A opção militar para assegurar o domínio sobre mercados recursos ganha perigosamente maior importância, com maior "cooperação estratégica" na "segurança transatlântica" entre os EUA e a UE no quadro da NATO.

A esta opção pela exploração e pela guerra, os povos têm respondido com a sua luta. É nossa convicção que, a 20 de Novembro, na manifestação contra a NATO, e a 24 de Novembro, na Greve Geral convocada pela CGTP-IN, o povo português elevará o patamar da luta contra estas políticas.

  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. – (IT) É importante tirar mais vantagens das relações económicas e políticas transatlânticas, que se têm intensificado constantemente ao longo dos últimos anos, com efeitos na opção dos investimentos e nas acções empresariais. Acredito que as relações entre a União Europeia e os Estados Unidos pode melhorar ainda mais, como foi indicado na proposta de resolução conjunta, através do fortalecimento da cooperação económica e de regras sobre a protecção de dados pessoais, solicitando às autoridades dos Estados Unidos uma maior transparência em termos da sua política externa e de defesa. É importante que as relações UE-EUA sejam intensificadas, principalmente em termos de comércio, e que tenham em conta os valores partilhados por ambos e, igualmente, as posições contrastantes, sobre as quais necessita ser desenvolvido um diálogo construtivo. Tenho uma opinião global positiva da proposta de resolução conjunta e por conseguinte votarei a seu favor, na esperança de que esta forneça um impulso para aumentar a cooperação entre estas duas importantes partes da política e da economia mundial.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) A União Europeia e os Estados Unidos são duas áreas que foram afectadas severamente pela crise económica e financeira; e, numa altura em que os efeitos ainda se fazem sentir, desejámos reafirmar, no Parlamento Europeu, a nossa vontade de encontrar uma resposta comum a esta crise e a necessidade de reforçar a cooperação económica de maneira a sairmos juntos e definitivamente deste período difícil. Acredito que, para tal, a conclusão de um mercado transatlântico em 2015 é uma boa forma de desenvolver ainda mais a relação económica entre as nossas duas áreas e estar mais fortes perante os solavancos da economia global. Além disso, uma vez que os Estados Unidos e a União Europeia são velhos parceiros que partilham muitos valores (democracia, respeito pelos direitos humanos), gostaríamos que fosse realizado um inquérito transatlântico para esclarecer as suspeitas de tortura no Iraque. Agora que a ameaça terrorista parece estar mais visível, espero, finalmente, que a União Europeia e os Estados Unidos colaborem a fundo neste domínio, sem, no entanto, tomar medidas que possam ser demasiado intrusivas nas vidas privadas das pessoas. Esta era a observação que queríamos salientar agora que se aproxima a cimeira entre a União Europeia e os Estados Unidos.

  Tunne Kelam (PPE), por escrito. – Apoiei a resolução sobre o Conselho Económico Transatlântico, com excepção de algumas emendas apresentadas pelo grupo ALDE. Gostaria de aproveitar para apelar a ambos os parceiros transatlânticos para que utilizem totalmente, e sem mais demoras, o potencial do Conselho Económico Transatlântico. Este último tornar-se-á um instrumento crucial para superar as barreiras ainda existentes do comércio livre e para concretizar o mercado Transatlântico de comércio livre nos próximos cinco anos. Apenas esse mercado, defendido pelo Parlamento Europeu em várias ocasiões, pode ser a base de uma cooperação a longo prazo e de confiança entre os EUA e a UE. Os EUA e a Europa devem realizar esforços determinados para chegar a acordo numa agenda comum a fim de lidar com os desafios globais.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – A relação UE-EUA é uma das relações mais importantes da União Europeia. É um parceiro comercial de tal grandeza, que qualquer coisa que nos ajude a avançar e a trabalhar em conjunto é bem-vinda. Congratulo-me com o facto de a resolução apelar para uma solução das divergências entre os dois blocos comerciais sobre matérias como a isenção de vistos e o PNR. Esta resolução também apela a uma melhor convergência de reformas financeiras em ambos os lados do Atlântico, que eu acho que é muito importante para evitar que, no futuro, volte a ocorrer uma crise como esta que estamos a viver actualmente.

  Constance Le Grip (PPE) , por escrito. – (FR) Aprovei a resolução em que o Parlamento Europeu apresenta as suas recomendações ao Conselho sobre a forma como as matérias transatlânticas devem ser tratadas na próxima cimeira UE-EUA. Tendo em conta o peso que a União Europeia e os Estados Unidos representam na economia global e na situação económica actual, parece-me crucial que os dois parceiros intensifiquem a sua cooperação de modo a promover o crescimento e o emprego. Foi por esta razão, principalmente, que aprovei as duas alterações orais apresentadas pelo meu colega, o senhor deputado Brok, que realçou a necessidade de uma melhor coordenação de políticas monetárias dentro do contexto das relações transatlânticas. Essas duas emendas devem ser levadas em consideração em conjunto com o debate que está a ser iniciado no G20 sobre os riscos colocados às economias mundiais pela “guerra da moeda” e todas as iniciativas nacionais que poderão desequilibrar as taxas de câmbio. Devem evitar-se todas as “desvalorizações competitivas” e todas as “subvalorizações competitivas”, pois estas prejudicam a cooperação internacional económica e monetária necessária.

  Patrick Le Hyaric (GUE/NGL), por escrito. – (FR) A resolução sobre as relações transatlânticas, tal como a adoptámos, é um apelo a uma relação especial com os Estados Unidos. Uma relação económica especial através da criação de um mercado transatlântico até 2015 e uma relação política com o objectivo de “defender uma causa comum”. Esta causa comum inclui uma maior cooperação no Afeganistão, uma integração mais intensiva nas missões da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) e de submissão às exigências americanas de partilha de dados bancários de cidadãos europeus através do acordo SWIFT.

  Jiří Maštálka (GUE/NGL), por escrito. – (CS) No que diz respeito ao projecto de acordo entre a União Europeia e os EUA sobre a protecção de dados pessoais relativamente à transferência e processamento de dados dentro da estrutura da cooperação policial e judicial, deveríamos colocar uma questão fundamental: se ambas as partes possuem um interesse equilibrado no acordo. Na minha opinião, este não é o caso, uma vez que o interesse dos EUA em obter dados sobre cidadãos europeus se sobrepõe. Se olharmos mais atentamente para as diferenças entre os sistemas de ambas as partes para proteger dados pessoais, verificamos rapidamente que é quase impossível concluir um acordo deste tipo – se quisermos preservar os padrões de protecção de dados pessoais previstos na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além disso, é absolutamente essencial que, previamente às negociações para um acordo desse género entre a UE e os EUA, sejam adoptados regulamentos sobre a protecção de particulares no tratamentos de dados pessoais por organismos, instituições e outras organizações da UE e dos Estados Membros, tal como ficou estabelecido no artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) A única virtude desta resolução é que recomenda a abolição universal da pena de morte e apela aos Estados Unidos para que adiram ao Tribunal Penal Internacional. De resto, é inaceitável. Como é que o Parlamento pode declarar-se a favor da conclusão do enorme mercado transatlântico, esse projecto colossal executado nas costas do público europeu? Como pode saudar o acordo SWIFT, a transferência de dados do Registo de Identificação de Passageiros (PNR), o acordo de Céu Aberto entre a Europa e os Estados Unidos, o comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa e as instituições anti-democráticas que estão por detrás do Grupo Multidisciplinar de Acção Internacional contra o Terrorismo (GMT)? Votei contra esta traição do interesse geral e da democracia.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A relação UE-EUA é assente no apego mútuo à democracia, ao Estado de direito e aos direitos do Homem, à luta contra o terrorismo e à prevenção da proliferação de armas de destruição maciça, são estes os seus interesses e valores partilhados. Não nos podemos esquecer que a UE-EUA representam cerca de metade da economia mundial, sendo a mais integrada e a mais duradoura relação económica no mundo e o principal propulsor da prosperidade económica global, a força da relação transatlântica e o empenho na mesma assumem ainda maior relevância face à actual crise financeira e económica mundial. Daí que esta cimeira represente momento importantíssimo para estreitar e melhorar ainda mais estas relações para que se concretizem os objectivos preconizados para 2015.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) A resolução sobre a próxima cimeira UE-EUA e o Conselho Económico Transatlântico foi concebida para reafirmar a agenda transatlântica e para reforçar a cooperação UE-EUA em assuntos de interesse comum. Esta relação continua a ser uma prioridade para a União Europeia. Para além de a União Europeia e os Estados Unidos partilharem interesses e valores comuns, como a promoção da paz, da democracia, do respeito dos direitos humanos, da economia de mercado, etc., eles detêm a mais importante relação de investimento e comércio do mundo: a economia transatlântica vale 4,28biliões de dólares. A nossa realidade é a de uma integração económica cada vez mais estreita. A importância desta relação também pode ser verificada no contexto da cooperação para o desenvolvimento, uma vez que juntos, os Estados Unidos e a União Europeia fornecem quase 80% da ajuda ao desenvolvimento. Por fim, a nossa parceria é vital para tornar o mundo num lugar mais estável e para debater matérias multilaterais importantes, como as alterações climáticas, energia, a crise económica e financeira, a gestão da crise, a cooperação para o desenvolvimento, os assuntos regionais, o desarmamento e a não proliferação, e a segurança.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE), por escrito. – (LT) A UE e os EUA possuem muitos pontos de contacto e estão a desempenhar um papel predominante em solucionar problemas globais. No entanto, temos de aprender boas práticas uns com os outros e reforçar a nossa parceria de forma a garantir a eficácia das acções. Estes problemas são legítimos no que diz respeito às alterações climáticas, ambiente saudável e segurança alimentar. O enorme desastre ecológico no Golfo do México fez renascer a esperança de que o Governo dos EUA tomasse medidas adequadas para garantir a protecção do ambiente e trabalhasse no sentido de solucionar os desafios das alterações climáticas. A União Europeia deve desempenhar um papel activo na Conferência sobre Alterações Climáticas em Cancum. É importante que os EUA façam parte deste acordo porque, por vezes, parece que seria mais fácil chegar a um acordo com países em vias de desenvolvimento do que com os EUA. Temos de encontrar formas de promover ligações entre o regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (EU ETS) e regimes de comércio regional ou federal nos EUA. Também devemos procurar uma parceria transatlântica em assuntos estratégicos de energia – sobre a segurança do fornecimento de energia e sobre as políticas para caminhar para fontes de energia com baixas emissões de carbono. Um assunto a tratar a nível da cooperação transatlântica diz respeito a um ambiente saudável – novos alimentos e a utilização de novas tecnologias na produção alimentar. A sociedade da União Europeia não está totalmente preparada para as inovações, pelo que os países devem respeitar as escolhas de cada um. Uma parceria UE-EUA forte tem de ser benéfica para ambas as partes e num contexto global. Espero que a próxima cimeira UE-EUA represente um passo em direcção a esse objectivo.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) A proposta de resolução inclui alguns pontos positivos e a União Europeia deveria tentar reforçar a sua posição nestas áreas, como o combate à crise económica e financeira global e a cooperação nos transportes e indústrias. Por outro lado, a proposta ainda possui algumas deficiências relativamente à política externa e à segurança, principalmente no que respeita à luta contra o terrorismo internacional. Por essa razão, abstive-me de votar.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da resolução uma vez que acredito que este é um documento justo e equilibrado. É importante que o Parlamento se faça ouvir nesta importante cimeira com o nosso maior aliado. As relações transatlânticas sempre foram uma parte crucial da política externa europeia. Mesmo num mundo globalizado, onde alguns especialistas vêem o eixo a mudar do Ocidente para os poderes do Oriente, continuo firmemente convencido que a relação UE-EUA é fundamental para a estabilidade, o crescimento e a prosperidade, não só em ambos os lados do Atlântico, mas em todo o mundo. Temos fortes raízes em comum; partilhamos cultura, estilos de vida, perspectivas e mercados; e, sobretudo, sempre fomos os representantes de valores, ideais e necessidades, sejam eles ideológicos, económicos ou sociais, que nos lançaram para a ribalta do palco mundial. No entanto, à conta do novo cenário global e do equilíbrio de poderes, penso que devemos executar a nossa colaboração com Washington de forma mais operacional e, para que a União Europeia se afirme como um parceiro credível, é vital passar não só uma imagem de coesão, mas também de capacidade de cumprimento de compromissos concretos.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução por considerar que:

- o Conselho Económico Transatlântico (CET) constitui o mecanismo mais adequado para gerir a relação económica transatlântica e que os parceiros devem utilizar todo o potencial do CET para superar as barreiras existentes à integração económica e realizar um mercado transatlântico em 2015, o que constituirá uma resposta positiva às actuais crises económicas e sociais

- o Conselho Económico Transatlântico (CET) deve ser mais estratégico, de forma a atender às preocupações das partes interessadas.

- a abordagem do «Small Business Act» da UE – Lei das Pequenas Empresas – deve ser seguida quando é considerada legislação com um impacto transatlântico

- as estruturas de governação económica e financeira existentes no início da crise, quer a nível mundial, quer nos EUA ou na UE, não proporcionaram estabilidade suficiente ao sistema financeiro mundial, entendendo assim que, com a crescente interdependência económica e financeira, importa reforçar a cooperação no domínio das políticas e da supervisão macroeconómicas das principais economias.

Saúdo ainda o apelo à União Europeia e aos Estados Unidos para cooperarem com a China tendo em vista solucionar o litígio mundial relativo às taxas de câmbio sem aplicar medidas proteccionistas ou de retaliação, considerando ainda que os Estados-Membros da UE estão sujeitos a pressões diferentes do mercado em comparação com os EUA, especialmente no respeitante às obrigações soberanas e à existência de uma união monetária.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − As relações que unem a Europa e os EUA são únicas e históricas. A resolução hoje aprovada no Parlamento Europeu, na qual votei favoravelmente, sublinha a importância de um reforço da cooperação e de uma intensificação do diálogo estratégico entre a UE e a EUA, no contexto da crise económica e financeira e da luta contra a ameaça terrorista. Atentas as importantes questões que se colocam presentemente à escala mundial, é, de facto, fundamental que, no quadro da próxima cimeira UE-EUA, possam ser dados passos decisivos no sentido de fazer avançar uma agenda comum abrangente que, fazendo apelo aos princípios, interesses e valores partilhados, permita enfrentar de forma eficaz tais desafios. Essencial é também que o potencial do Conselho Económico Transatlântico possa ser aproveitado na sua plenitude para superar as barreiras existentes à realização do mercado transatlântico até 2015 e promover uma abordagem integrada no domínio da supervisão e das políticas macroeconómicas e no âmbito das relações comerciais da UE e dos EUA com países terceiros.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) As relações transatlânticas são essenciais para a Europa, pelo que aprovei esta resolução sobre as futuras prioridades para a próxima cimeira UE-EUA. No que respeita principalmente à governação global, os esforços canalizados para a implementação da agenda de reformas das Nações Unidas deveriam ser intensificados. Adicionalmente, é fundamental chegar a um sistema vinculativo e ambicioso para o período subsequente a 2012 sobre as emissões de gases com efeito de estufa. Além disso, em termos de estabilidade financeira, a comparação de normas contabilísticas numa escala global é vital e devemos progredir nessa direcção. E ainda, as normas regulamentares introduzidas numa área deveriam servir de referência para outras áreas, produzindo desta forma uma densidade cada vez maior de regulamentos financeiros internacionais

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Abstive-me na votação final. Um dos principais aspectos positivos - a realçar - desta resolução (relativamente ao qual o nosso grupo não esteve totalmente de acordo), entre outros, encontra-se no n.º 29, onde o Parlamento Europeu declara que os compromissos internacionais assumidos no que respeita aos ODM, muitos dos quais atrasados, só poderão ser honrados se os países industrializados mantiverem os seus compromissos e reservarem 0,7% do seu PIB para a ajuda ao desenvolvimento externo até 2015. O Parlamento apela, portanto, à União Europeia e aos Estados Unidos, assim como a outros doadores internacionais, para honrarem os seus compromissos e tomarem medidas para acelerar o progresso no sentido de atingir as metas dos ODM até 2015;

  Geoffrey Van Orden (ECR), por escrito. – (EN) A relação entre o Reino Unido e outros países europeus com os EUA continuará a ser a nossa prioridade estratégica mais importante nas próximas décadas. Em algumas áreas de actividade, a União Europeia também poderá realizar uma contribuição útil. Por esse motivo apoiei a resolução sobre as relações da UE-EUA. No entanto, fiquei pouco convencido sobre o valor da PCSD e a política direccionada para o Irão necessita de ser reforçada.

Proposta de resolução B7-0604/2010

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Os requisitos de segurança dos transportes aéreos levaram a União Europeia a assinar, com diferentes Estados, acordos para partilha de dados de Registo de Identificação de Passageiros (dados PNR). Além disso, o Tratado de Lisboa torna vinculativa a Carta dos Direitos Fundamentais, protegendo deste modo as informações pessoais dos cidadãos europeus. Quando chegar o momento de renovar estes acordos de partilha, o Parlamento terá de aprovar qualquer novo acordo negociado. Existem dois requisitos em conflito sobre esta matéria. Por um lado, a luta contra o crime organizado e o terrorismo, fomentado pelos novos meios de comunicação, e, por outro lado, a protecção da privacidade e das liberdades fundamentais que estes mesmos meios de comunicação estão a colocar em risco. Achei que era importante dar o meu apoio a este texto que consagra a cooperação transatlântica contra o crime organizado e o terrorismo, devotando uma grande parte às garantias necessárias às liberdades dos cidadãos europeus.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Apoio a presente resolução. Os actos de terrorismo que chocaram o mundo e o crescente crime organizado nas áreas da droga e do tráfico de seres humanos exigem maiores esforços para combater o crime e o terrorismo. Para que essas acções resultem, devem ser acompanhadas de intercâmbios de dados mais eficazes, direccionados e rápidos tanto na Europa, como a nível mundial. Todavia, o principal problema continua a ser a questão da protecção dos dados pessoais, a garantia de que tais dados não são utilizados para quaisquer fins diferentes da prevenção, investigação ou detecção de infracções criminais. Na minha opinião, a Comissão deve garantir que qualquer acordo ou medida sobre a transferência de dados pessoais também deve ser avaliado à luz do critério jurídico da proporcionalidade e proteger a confidencialidade dos dados pessoais. Enquanto Instituição representante dos cidadãos, neste processo, o Parlamento Europeu deve ser informado pela Comissão de todas as questões relativas à transferência de dados pessoais, para que possa exprimir a sua posição sobre os acordos previstos. Desta forma, teremos a possibilidade de encontrar soluções óptimas, para que os dados dos nossos cidadãos só sejam utilizados de acordo com regras rigorosas e seja garantida a protecção dos seus dados pessoais.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) O Parlamento tenciona reforçar a protecção de dados na transferência dos dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) para instituições de países terceiros. É muito importante que a utilização de dados pessoais seja eficaz, que a utilização de informação seja suficientemente flexível, e que isso também permita que a privacidade das pessoas seja protegida. O Parlamento apela à preparação de um modelo tipo dos dados dos passageiros e pede garantias de que os dados serão transferidos e tratados para os fins de prevenção, investigação, detecção ou imputação de infracções penais, incluindo terrorismo. É muito importante que os dados PNR não sejam utilizados para a prospecção de dados ou para o desenvolvimento de perfis e que a análise dos dados não seja confiada simplesmente a um sistema electrónico, mas que as decisões sejam tomadas por pessoas. Tendo isto em conta, é muito importante cooperar e trocar informações com instituições competentes e independentes para garantir que estas tomam decisões eficazes e independentes sobre a transferência de dados pessoais.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Para efeitos do combate ao terrorismo, cada cidadão é um potencial terrorista e, por conseguinte, os seus dados pessoais são registados, em violação de direitos humanos básicos e das garantias institucionais destinadas a assegurar o seu respeito. Infelizmente, as alterações propostas pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde que teriam melhorado alguns aspectos foram rejeitadas. Foi por isso que votei contra a proposta.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) A liberdade é um dos princípios fundamentais em que se baseia esta Assembleia. Este valor representa as fundações sobre as quais as instituições europeias estão construídas, a fonte de energia que permite ao mercado impulsionar uma economia diversificada e complexa, e o ar que os nossos cidadãos respiram quando se deslocam, por motivos de estudo ou de trabalho, para cidades que, no passado, só eram acessíveis com passaporte ou mesmo com um visto. A sua importância não está, portanto, em discussão. A questão que o presente documento coloca em evidência é, sim, a sua relação com a segurança. Não existe uma solução fácil para este problema. De facto, a informação deve ser recolhida e analisada nas devidas sedes, mas temos de ficar atentos para impedir os abusos. O controlo deste tipo de procedimento deve ser contínuo e constante e não deve permitir fugas de informação. Não podemos permitir que as pessoas o vejam como uma forma de excluir a liberdade, assim como as não podemos permitir que a pressão pela liberdade ponha em perigo a segurança dos europeus. Na minha opinião, o documento apresenta um excelente compromisso de equilíbrio entre estes dois princípios opostos.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Congratulo-me com a adopção pelo Parlamento Europeu da resolução sobre a abordagem global às transferências de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) para países terceiros, e sobre as recomendações da Comissão ao Conselho para autorizar a abertura de negociações entre a União Europeia e a Austrália, o Canadá e os Estados Unidos da América, a favor da qual votei. Trata-se de uma abordagem que consegue o equilíbrio certo entre as exigências de segurança dos Estados-Membros da União Europeia e o respeito rigoroso pelos direitos e liberdades dos cidadãos. O registo de identificação dos passageiros constitui uma base de dados extremamente sensível que, portanto, necessita de ser protegida para impedir a produção de qualquer tipo de danos às pessoas cujos nomes constam nestas bases. Acho que é importante podermos garantir, enquanto parte nas negociações do acordo com os EUA, Austrália e Canadá, que os dados não possam ser utilizados para criar perfis mediante a extracção de certos dados do registo. Concordo que existe uma diferença entre a avaliação dos riscos de segurança e a criação de perfis que podem revelar-se falsos, com base numa interpretação errada dos dados. Espero que os acordos que a Comissão vai negociar com os países em causa satisfaçam as exigências da resolução.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Na actual era digital, a protecção de dados, o direito à livre escolha em matéria de informação, os direitos pessoais e o direito à privacidade tornaram-se valores que desempenham um papel essencial e que devem ser especialmente protegidos. Tendo em conta este facto, considero que a UE deve respeitar e promover um princípio fundamental nas políticas de protecção de dados, e que todos os acordos ou medidas políticas também devem ser avaliados à luz do critério jurídico da proporcionalidade, demonstrando que visam atingir objectivos do tratado.

  Mário David (PPE), por escrito. − Voto globalmente a favor do proposto nesta Proposta de Resolução. Em nome do combate e prevenção à ameaça global do terrorismo e demais formas de criminalidade transnacional saúdo e incentivo o espírito de cooperação e empenho entre a UE os Estado Unidos, a Austrália e o Canadá. Considero, no entanto, que a proporcionalidade constitui um principio fundamental das politicas em matéria de protecção de dados; pelo que, o objectivo dos acordos de garantir a conformidade da transferência de dados com as normas europeias em matéria de protecção de dados deve ser criteriosamente respeitado e defendido. Enfatizo ainda, a importância da abertura das negociações sobre um acordo de transferência e protecção de dados pessoais com os Estados Unidos no contexto alargado de mútua cooperação policial e judicial. Reitero, todavia que a necessidade e proporcionalidade são princípios fundamentais basilares na garantia de eficácia na luta contra o terrorismo.

  Christine De Veyrac (PPE), por escrito. – (FR) A transferência dos dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) constitui um elemento importante na luta contra o terrorismo e a criminalidade transnacional. Contudo, o número de países que pedem às transportadoras aéreas a transferência dos dados PNR é cada vez maior, sendo, portanto, necessário um controlo rigoroso para assegurar que as informações pessoais dos cidadãos europeus não são utilizadas para fins diferentes daqueles para os quais foram recolhidos e que a sua transferência está de acordo com as normas europeias sobre a protecção dos dados. Por conseguinte, apoio plenamente a resolução aprovada hoje pelo Parlamento Europeu, que se destina a fornecer um quadro rigoroso para a transferência de dados dos passageiros para países terceiros. Esses países deverão oferecer garantias quanto à utilização, armazenamento e recolha de tais dados, o que deverá impedir o seu abuso e garantir o respeito dos direitos dos nossos cidadãos.

  Harlem Désir (S&D), por escrito. – (FR) A fim de preservar a segurança dos transportes internacionais, em especial face ao risco do terrorismo, é essencial que os países possam trocar informações relativas aos passageiros – os dados PNR, recolhidos pelas transportadoras aéreas. Contudo, é igualmente fundamental que estas disposições não ponham em causa as liberdades fundamentais dos cidadãos, nem redundem em discriminações de algumas pessoas em relação a outras, por causa da sua origem ou religião. É por isso que a protecção dos dados pessoais deve ser mais bem garantida. O Parlamento Europeu tem uma exigência clara, antes que a Comissão comece a negociar os métodos de intercâmbio de dados PNR com os Estados Unidos da América, o Canadá e a Austrália: a protecção dos dados pessoais é um assunto demasiado sensível para que estas negociações sejam mantidas exclusivamente ao nível dos Estados-Membros, à porta fechada. Estas negociações devem ser realizadas de forma transparente, ao nível da UE. Os dados transferidos só devem ser utilizados num contexto estritamente definido e não devem ser transferidos para um país terceiro. Muitos tipos de informação terão de ser excluídos dos dados que podem ser recolhidos, em particular, a informação relacionada com a origem étnica e com as crenças religiosas.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) A protecção dos dados pessoais é um domínio sensível nas relações UE-EUA, como no caso do acordo sobre a transferência de dados bancários (acordo SWIFT). Um acordo geral UE-EUA sobre a protecção dos dados está actualmente em discussão, assim como um novo acordo sobre o intercâmbio de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR). Através do seu voto de hoje na resolução comum, o Parlamento reiterou a sua exigência de que as informações PNR recolhidas não sejam, em circunstância alguma, utilizadas para fins de exploração ou de desenvolvimento de perfis. Finalmente, o Parlamento exorta mais uma vez a Comissão a fornecer provas factuais de que “a recolha, o armazenamento e o tratamento de dados PNR são necessários” e convida também a Comissão a “considerar alternativas menos intrusivas”. Se o Parlamento não for ouvido, terá a oportunidade de utilizar o seu direito de veto.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque penso que a União Europeia necessita de ter uma visão uniforme e coerente no que diz respeito à assinatura de futuros acordos sobre PNR. Isto ajudará a garantir uma melhor protecção dos dados pessoais e da privacidade, promovendo simultaneamente a utilização destes dados para combater o terrorismo e a grande criminalidade transfronteiriça.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução por considerar importante a recomendação da Comissão ao Conselho no sentido de autorizar a abertura de negociações sobre os acordos entre a UE e a Austrália, o Canadá e os EUA para a transferência e a utilização dos dados do Registo de Identificação dos Passageiros. Estes acordos deverão assegurar que a determinação em combater o terrorismo e a criminalidade não ponha em causa a protecção das liberdades cívicas e de direitos fundamentais, nomeadamente, o direito à privacidade, à livre escolha em matéria de informação e à protecção de dados.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Os dados pessoais, a sua protecção e o direito individual a essa mesma protecção constituem matérias que têm merecido crescente interesse por parte dos decisores políticos e da própria sociedade civil. Os meios tecnológicos disponíveis constituem um importante desafio ao respeito pela privacidade individual. Conceito que, também ele, vem sendo posto em causa devido à crescente exposição voluntária e involuntária a que hoje os cidadãos estão sujeitos. De igual modo, estes deparam-se com a tensão crescente entre direito individual à privacidade e direito colectivo à segurança. Todas estas questões tomaram proporções preocupantes após o 11 de Setembro de 2001 e continuam na ordem do dia. Mais do que com forças policiais convencionais, o terrorismo e outras formas de crime organizado combatem-se hoje com a troca de informações célere e eficaz entre agências de segurança. Sem ela, ficaríamos expostos à acção criminosa concertada e transnacional sem possibilidade de lhe dar respostas adequadas. Por tudo isto, creio ser essencial a abertura de negociações com os nossos parceiros de modo a que possamos fazer face em conjunto a perigos colectivos e que os dados trocados entre as partes respeitem os princípios da adequação e da proporcionalidade aos fins a que se destinam.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Esta resolução vai ao encontro da dinâmica criada pelos EUA no que se refere ao combate à "ameaça do terrorismo" e, desta forma, procura amarrar os Estados-Membros da UE a essa mesma dinâmica: em lugar de se combaterem as causas profundas do problema, procura-se usá-lo como pretexto para inaceitáveis restrições aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Os responsáveis por esta cedência do parlamento europeu, que contraria posições tomadas no passado, procuram agora matizá-la com a referência a alegados princípios de "proporcionalidade" e da "necessidade", sempre de discutível e subjectiva avaliação. O argumento de que existem actualmente dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) que são já transferidos sem qualquer controlo para países terceiros, não colhe. Se há dados que são indevidamente utilizados e tratados, há que investigá-lo, denunciá-lo e combatê-lo vigorosamente. Esta resolução representa uma cedência que mais não procura que colocar a coberto da legalidade o que actualmente está claramente à sua margem.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Votei a favor da resolução sobre a estratégia global em matéria de transferência de dados relativos aos passageiros dos transportes aéreos para países terceiros, pois é necessário estabelecer um quadro jurídico obrigatório para estas transferências que são cada vez mais utilizadas como parte da luta contra o terrorismo. No âmbito da preparação desta negociação com os EUA, Canadá e Austrália, o Parlamento apresentou as suas condições. Entre outras coisas, exigimos que os dados não possam ser utilizados para fins de desenvolvimento de perfis e que as negociações sejam realizadas com total transparência em relação ao Parlamento. Além disso, os deputados europeus devem poder seguir de perto este processo. A protecção da vida privada é um domínio sensível, que não deve ser sacrificado em nome de outra necessidade que é a luta contra o terrorismo. Tal como na negociação do acordo SWIFT, o Parlamento fará respeitar a privacidade dos cidadãos.

  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor da resolução relativa à estratégia exterior da UE sobre os dados do registo de identificação dos passageiros (dados PNR), uma vez que considero que a conclusão de acordos que permitam a transferência de dados PNR entre a União Europeia, por um lado, e o Canadá, os Estados Unidos da América e a Austrália, por outro, se reveste de uma importância capital para a segurança internacional. Saúdo, portanto, a recomendação da Comissão visando a autorização da abertura de negociações com vista à conclusão destes acordos. De facto, há já diversos anos que se tornou patente a utilidade do intercâmbio destes dados na luta contra o terrorismo e contra o crime internacional. Estas transferências internacionais dos dados PNR oferecem às autoridades policiais dos nossos Estados instrumentos preciosos no âmbito da luta contra a ameaça terrorista. Além disso, importa sublinhar que a nova abordagem global aos dados PNR apresentada pela Comissão em Outubro e destinada a estabelecer critérios gerais específicos de todos os acordos PNR é, na minha opinião, muito positiva. Criará para estes acordos um quadro mais estruturado e mais coerente, e prevê garantias significativas em termos de protecção dos dados pessoais.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Esta resolução contradiz totalmente a resolução aprovada por esta Assembleia em Maio. “Acolhe favoravelmente” a proposta da Comissão de Setembro, que apoia a transferência de dados PNR para países terceiros e não contém nenhuma garantia satisfatória quanto à forma como os dados serão utilizados. Pior do que isso, considera justificável o armazenamento destes dados por um período de tempo ilimitado para fins de desenvolvimento de perfis. Que adiantam as lamúrias bem intencionadas desta resolução contra uma prática que está no cerne de um projecto que esta apoia? Votei contra esta resolução, que viola o direito de cada ser humano de ver respeitados os seus dados pessoais.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O registo de identificação dos passageiros (PNR) é mais um instrumento na luta contra o terrorismo. O PE no âmbito do tratado de Lisboa tem que ajudar a definir uma nova estratégia externa no que respeita às negociações de um novo acordo PNR, entre a UE, os EUA, a Austrália e o Canadá. A UE como grande defensora do combate ao terrorismo e à criminalidade transnacional e organizada está disposta a negociar acordos que sejam eficazes nesse combate, sem no entanto deixar de salvaguardar e de proteger as liberdades cívicas e os direitos fundamentais.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) Apoio integralmente o objectivo de prevenir e de combater o terrorismo e outras formas graves de criminalidade transnacional. Cada vez mais países utilizam os dados dos passageiros para este fim. Contudo, na era digital, é fundamental dar uma especial atenção ao respeito e à protecção das liberdades civis e dos direitos fundamentais, incluindo o direito à privacidade e à protecção os dados. Os princípios essenciais que devem ser privilegiados nesta área são a necessidade e a proporcionalidade. A recolha de dados dos passageiros não deve ser apenas útil; deve também ser necessária. Além disso, o princípio da proporcionalidade deve impedir que as medidas previstas ultrapassem o que é necessário para atingir os objectivos visados. Portanto, não poderá ser possível a utilização dos dados para os fins de exploração ou desenvolvimento de perfis. Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu tem tido um papel importante no sentido da conclusão destes acordos e, portanto, deve ser plena e regularmente informado sobre todos os desenvolvimentos relativos aos dados PNR.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Nos últimos anos, os direitos fundamentais têm sido cada vez mais truncados como parte da chamada guerra ao terror. A lógica por trás disto é extremamente questionável. Enquanto os passageiros são revistados quase até à sua roupa interior e não podem transportar na sua bagagem limas das unhas ou desodorizante, as verificações da carga são frequentemente deixadas às próprias transportadoras. Embora isto deva mudar no futuro, é importante que o equilíbrio entre a liberdade e a segurança seja preservado. No caso dos controlos de segurança dos passageiros, este equilíbrio já se perdeu e, portanto, à medida que abranda a histeria à volta do terrorismo, os regulamentos serão novamente aligeirados. Igualmente discutível é a questão de saber se o FBI precisa de conhecer o nome, endereço, endereço de e-mail, número do cartão de crédito e o número de malas das pessoas que viajam para os EUA e se deve ser permitido o armazenamento destes dados por um período de 15 anos. A conservação da informação só deveria ser necessária em alguns casos muito excepcionais. Se os direitos fundamentais forem violados para criar um sentimento de segurança, a violação deverá ser o mais limitada possível e os direitos das pessoas afectadas devem ser reforçados. Infelizmente, não é provável que isto aconteça actualmente e, portanto, votei contra a proposta.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) É verdade que a avaliação e o tratamento de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) a um nível internacional pode ajudar no combate ao terrorismo e ao crime organizado. Contudo, os acordos deste tipo causam frequentemente problemas no que diz respeito à protecção de dados. Portanto, o Parlamento Europeu deve adoptar uma abordagem coerente nesta questão (tal como fez no caso dos acordos SWIFT), para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos da UE. Existem actualmente vários regulamentos que regem a transferência de dados PNR para países terceiros com os quais a UE celebrou acordos. Quanto maior for o número de países que pedem estes dados, maior será o risco de um impacto negativo dos diferentes sistemas na clareza jurídica, na protecção dos dados pessoais e nos custos para as transportadoras aéreas. A UE deve, portanto, adoptar normas de alta segurança uniformes, que garantam uma abordagem coerente no futuro. Era isto que eu esperava de uma estratégia de política externa da UE eficaz para a transferência de dados PNR. Esta proposta de resolução não o garante e, por isso, votei contra este texto.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Subscrevo os objectivos que a Comissão propõe na sua comunicação. Há que tornar transparentes e compreensíveis os motivos que tornam necessário e útil, para fins de segurança, utilizar e trocar dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) com países terceiros. Simultaneamente, é necessário demonstrar que se está plenamente consciente das implicações que tais actividades podem ter na vida privada e da necessidade de estas serem enquadradas num conjunto de regras uniformes, explícitas e rigorosas de protecção dos dados, as quais devem ser aplicadas mesmo quando os dados são transferidos para outros países. A utilização e o intercâmbio de dados PNR não só oferecerão uma maior segurança às pessoas, mas também facilitarão as suas vidas e as suas deslocações transfronteiriças. Com os dados PNR, os controlos policiais podem ser consideravelmente reduzidos e a vigilância poderá concentrar-se nos passageiros em relação aos quais existam razões válidas para considerar que poderão representar um perigo efectivo, dispensando os outros de controlos e inspecções inúteis.

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) O Parlamento Europeu votou hoje em plenário a favor da proposta de uma resolução comum sobre a renegociação de acordos PNR e a adopção de critérios de transmissão de dados rigorosos, a fim de conseguir a segurança dos passageiros com base, como sempre, no respeito pelos dados pessoais. O principal objectivo é o de comparar, transmitir e processar dados PNR numa base restrita, para que não possam ser utilizados para a prospecção de dados ou para o desenvolvimento de perfis.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a Resolução sobre o registo do nome dos passageiros no âmbito da estratégia externa da União Europeia na medida em que, ao se estabelecer um conjunto de princípios básicos comuns para o acordo com todos os países terceiros, se salvaguardam os padrões europeus de protecção de dados, ao mesmo tempo que se serve os objectivos do cumprimento da lei e do reforço da segurança, nomeadamente a luta contra o terrorismo.

Simultaneamente, o Parlamento Europeu reitera a sua reivindicação de se manter informado sobre todos os desenvolvimentos pertinentes neste âmbito, exercendo um papel activo que constitui sua prerrogativa.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O combate ao terrorismo e a outras formas de criminalidade transnacional e organizada não pode fazer-se sem uma troca de dados mais eficaz, orientada e célere tanto na Europa, como a nível global. É, no entanto, fundamental que as medidas de segurança adoptadas não comprometam a protecção das liberdades cívicas e dos direitos fundamentais e o máximo respeito pela vida privada e pela protecção de dados, pelo que, de acordo com os ditames do princípio da proporcionalidade, importará assegurar que a recolha e tratamento de dados se circunscreve ao indispensável para os objectivos de segurança.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Diversos grupos concordaram com este texto que, basicamente, recorda a determinação do Parlamento em combater o terrorismo e a criminalidade transnacional organizada, e, ao mesmo tempo, reafirma a sua firme convicção da necessidade de proteger as liberdades cívicas e os direitos fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade, à livre escolha em matéria de informação e à protecção dos dados. O Parlamento reitera que a necessidade e a proporcionalidade, tal como estabelecido no artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, são princípios fundamentais para garantir a eficácia da luta contra o terrorismo. Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão sobre a abordagem global relativa à transferência dos dados PNR para países terceiros e saúda a Recomendação da Comissão ao Conselho no sentido de autorizar a abertura de negociações sobre os acordos entre a UE e a Austrália, Canadá e EUA para a transferência e a utilização dos dados PNR, tendo em vista a prevenção e o combate ao terrorismo e outras formas graves de criminalidade transnacional. Também se congratula com a decisão do Conselho de dar início a todas as negociações em simultâneo, embora reconheça que a duração das mesmas poderá variar.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Em 21 de Setembro de 2010, a Comissão Europeia apresentou a sua abordagem global às transferências de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) para países terceiros. O objectivo da transferência e do tratamento de dados, tais como as informações do bilhete, o número do assento, as informações sobre a bagagem, o percurso e o tipo de pagamento, é o de prevenir, investigar, detectar ou processar infracções criminais, incluindo o terrorismo, no quadro da cooperação policial e judicial em matéria penal. Esta “abordagem global” destina-se a servir de orientação para as futuras negociações com países terceiros. Muito em breve, terão início as negociações com os EUA, Canadá e Austrália, sendo que outros Estados manifestaram intenções semelhantes. A proposta de resolução do Parlamento Europeu confirma, mais uma vez, a importância do princípio de proporcionalidade. As necessidades de segurança e de liberdade encontram-se num equilíbrio delicado. Exortamos a Comissão a fornecer provas factuais de que a recolha, o armazenamento e o tratamento dos dados PNR são necessários para cada um dos referidos fins e a levar a cabo uma investigação adequada das possíveis alternativas. O Parlamento Europeu mantém a sua posição de que os dados PNR não devem, em circunstância alguma, ser utilizados para a prospecção de dados ou para o desenvolvimento de perfis.

Proposta de resolução B7-0602/2010

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre as parcerias de inovação porque considero essencial a existência de parcerias europeias de inovação como um elemento essencial dos compromissos de acção no quadro da iniciativa emblemática. No contexto actual de austeridade dos orçamentos públicos, de importantes mudanças demográficas e de uma concorrência sempre crescente a nível mundial, a competitividade da Europa e, sobretudo, os nossos futuros padrões de vida dependem da nossa capacidade de integrar a inovação em produtos, serviços, empresas e processos e modelos sociais. É por este motivo que considero primordial que a inovação tenha sido colocada no coração da Estratégia 2020. A inovação constitui, o nosso melhor meio de abordar os importantes desafios sociais, que enfrentamos com as alterações climáticas, a escassez energética e de recursos, ou a saúde e o envelhecimento e cujas respostas são fundamentais serem encontradas na perspectiva de uma Europa justa do ponto de vista económico, social e ambientalmente sustentável.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Congratulo-me com a iniciativa «União da Inovação» que tem como objectivo pôr em prática uma política europeia integrada em matéria de inovação, dependendo de uma cooperação bem coordenada a nível regional, nacional e europeu. Aplaudo a criação das parcerias europeias de inovação, pois constituem um conceito inovador que visa criar sinergias entre iniciativas existentes e, eventualmente, novas iniciativas europeias e dos Estados-Membros no domínio da inovação. O primeiro tema proposto para a Parceria Europeia de Inovação - o envelhecimento activo e saudável. Alguns dos mais importantes desafios sociais enfrentados pela Europa, como o envelhecimento da população, exigem uma inovação radical que atravessa fronteiras sectoriais. Responder ao envelhecimento exige mudanças a todos os níveis, desde o direito do trabalho e pensões para os novos modelos de atendimento, incluindo os cuidados de auto-gestão e novos tipos de habitação. Lutar contra novos riscos ou desigualdades exige iniciativas inovadoras no campo social, não só através da aplicação de novas tecnologias, mas também através de organizações inovadoras. Apelo à Comissão que garanta o financiamento das parcerias, congregando para esse efeito os recursos da União Europeia, dos Estados-Membros, das regiões e de outros actores públicos e privados, de acordo com critérios claros e transparentes.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Temos de tirar o maior partido possível do potencial de inovação da Europa. Não podemos limitar-nos a uma declaração de princípios, e congratulo-me por termos finalmente obtido uma proposta como esta. Muitos esforços e ideias que, por si sós, são uma abstracção podem agora fazer parte de um sistema e podem ser concretizados para responder a necessidades específicas. Os temas são muito pertinentes actualmente, e temos de desenvolver todos os esforços possíveis para garantir a participação de todos os intervenientes relevantes. Saúdo, em particular, a redução da burocracia e o envolvimento activo de pequenas e médias empresas, que estão repletas de energia inovadora e necessitam apenas de a libertar para beneficiar toda a União. Só espero que este programa seja executado devidamente.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) A resolução do Parlamento Europeu sobre as parcerias europeias de inovação no âmbito da iniciativa emblemática “União da Inovação” representa uma tentativa concreta de pôr em prática uma política europeia integrada em matéria de inovação. A sua maior importância reside na necessidade de reconhecermos que não atingimos todos os objectivos estabelecidos no Programa de Lisboa de 2000. De facto, a inovação e a expansão do sector de I&D devem constituir um dos estímulos ao crescimento económico futuro. Saúdo a introdução do conceito inovador de parcerias europeias de inovação, que se destina a gerar sinergias entre as actuais iniciativas de inovação. Teremos de acompanhar de perto a forma como progride o primeiro projecto-piloto neste domínio, pois trata um tema que diz respeito a toda a Europa: o impacto de uma população envelhecida e do prolongamento da vida activa. Votei a favor desta resolução, tendo em conta os temas que ainda serão tratados após a avaliação do projecto-piloto. Trata-se de temas de interesse geral.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor desta resolução porque considero que o princípio das parcerias de inovação nos sectores público e privado podem estimular as actividades de investigação e de inovação e ajudar a revitalizar a procura durante a crise. Também desempenham um papel importante na consecução dos objectivos da Estratégia Europa 2020 em termos de criação de uma economia mais competitiva e de uma sociedade mais justa e mais compatível com a preservação do ambiente.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − As parcerias europeias de inovação constituem um conceito inovador que visa criar sinergias entre iniciativas existentes e, eventualmente, novas iniciativas europeias e dos Estados-Membros no domínio da inovação, bem como maximizar e acelerar a obtenção de resultados e de benefícios para a sociedade. Por isso são uma importante ferramenta num momento em que os Estados se debatem com importantes questões de natureza económica, nas quais acredito que a aposta na inovação possa ser uma eficaz estratégia. É de saudar o tema proposto para esta primeira parceria piloto - o envelhecimento activo e saudável. Sabendo que a população europeia está a envelhecer e que tal é um factor valorizado de forma negativa, é importante que a Europa saiba utilizar, de forma inteligente, o seu capital humano, sobretudo aqueles que sendo mais velhos têm mais experiência e, em muitos casos, importantes conhecimentos a transmitir.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) O conceito de parcerias europeias de inovação constitui uma parte essencial dos compromissos assumidos no âmbito desta iniciativa emblemática. O grupo de que faço parte no Parlamento, o Grupo S&D, apoia plenamente o projecto-piloto de parceria europeia de inovação “Envelhecimento Activo e Saudável” e apresenta sugestões para mais duas parcerias em domínios que necessitam urgentemente da criação de valor acrescentado.

  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE), por escrito. – (PL) Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me por ouvir os resultados da votação de hoje da proposta de resolução sobre parcerias de inovação. Considero que o trabalho neste documento levou ao desenvolvimento de uma posição inequívoca e ambiciosa. A iniciativa “União da Inovação” é muito importante e constitui, actualmente, a tentativa mais concreta de criação de uma política integrada de inovação europeia. Gostaria de salientar que é importante contemplar a Estratégia Europa 2020 no nosso trabalho porque inclui um incremento da atenção prestada no futuro à investigação, à inovação e à educação.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A inovação é um dos motores da economia e contribuirá de forma decisiva para a concretização da estratégia UE2020. As parcerias aqui preconizadas podem ser decisivas para esse facto pois cria sinergias muito importantes para maximizar e acelerar os processos de inovação. Parece-me também relevante que o projecto-piloto se dedique à área do envelhecimento activo e saudável, já que o envelhecimento da população europeia é uma realidade indesmentível. A UE tem que continuar a apoiar também outras áreas de inovação apesar da crise financeira em que vivemos, pois sem ela não conseguiremos concretizar os ambiciosos objectivos já delineados para a UE na estratégia UE2020.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A “União da Inovação” é uma estratégia de inovação que está a ser promovida ao mais alto nível político. É uma das iniciativas essenciais da Estratégia Europa 2020. O seu objectivo é permitir-nos resolver problemas futuros, como as alterações climáticas, a segurança energética e alimentar, a saúde e o envelhecimento da população, de modo adequado e elevá-los a um nível transnacional. O resultado será a gestão mais eficaz de bloqueios causados por problemas financeiros, sistemas de investigação e mercados fragmentados, apoio inadequado à inovação em contratos públicos e uma normalização lenta. Votei a favor da resolução porque um conceito comum, como as parcerias de inovação, será benéfico para todos os Estados-Membros.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) O benefício do novo conceito de parcerias de inovação reside na clara definição do seu âmbito e das esferas de responsabilidade dos vários parceiros envolvidos. Inclui igualmente prazos exactos para a execução de projectos individuais, a par de objectivos quantificáveis e exequíveis. Além disso, apresenta procedimentos administrativos simplificados para a execução de projectos e para melhorar a disseminação de resultados de investigação. Por conseguinte, votei a favor deste relatório.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução por considerar que as parcerias de inovação configuram, no contexto actual, um importante instrumento na construção de uma Europa sustentável do ponto de vista económico, social e ambiental, congratulando-me ainda com a escolha do tema para a primeira parceria - o envelhecimento activo e saudável.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Com a aprovação deste texto, o Parlamento declara que a iniciativa “União da Inovação” é a mais significativa até à data e constitui uma tentativa concreta de pôr em prática uma política europeia integrada em matéria de inovação, cujo sucesso depende de uma cooperação bem coordenada a nível regional, nacional e europeu, com a máxima participação de todos os actores relevantes a cada um dos diferentes níveis. As parcerias europeias de inovação constituem um conceito inovador que visa criar sinergias entre iniciativas existentes e, eventualmente, novas iniciativas europeias e dos Estados-Membros no domínio da inovação, bem como maximizar e acelerar a obtenção de resultados e de benefícios para a sociedade. O Parlamento congratula-se, por conseguinte, com o primeiro tema proposto para a Parceria Europeia de Inovação – o envelhecimento activo e saudável – e com a abordagem sugerida pela Comissão, que consiste em realizar, numa primeira fase, um projecto-piloto tendente a determinar o formato mais adequado a essas parcerias, antes de proceder ao lançamento de outras, e solicita à Comissão que inclua inovação social, no quadro da realização do primeiro projecto-piloto no domínio do envelhecimento activo e saudável, que conduza a uma melhor qualidade de vida, previna a doença, melhore as redes sociais nos sectores públicos e entre os parceiros sociais e promova a introdução de novas tecnologias de apoio à qualidade de vida.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) Actualmente, no momento em que saímos da crise e estamos perante os novos desafios que a UE enfrentará após 2013, a inovação é uma das formas mais importantes – senão a mais importante – de consolidar a posição da UE no mundo. O uso inovador de recursos pode revelar-se um dos melhores métodos para eliminar as disparidades entre Estados ou regiões. Contribuirá igualmente para a preservação da diversidade dessas zonas, ao empregar boas práticas e a experiência de outros intervenientes. O desenvolvimento de novos tipos de produção ou de serviços e a utilização inovadora de recursos contribuirão para o desenvolvimento racional e eficaz dos mercados locais, regionais e nacionais.

A inovação é a criatividade humana. Ao procurar soluções inovadoras, contribuímos para o aumento do bem-estar social. Num momento em que as ciências económicas, tecnológicas e de informação se encontram em desenvolvimento dinâmico, não podemos esquecer o factor mais importante – o capital humano. A inovação não se limita a novos métodos de produção ou a novas utilizações de, por exemplo, produtos locais. Para além disso, e acima de tudo, está o capital humano. Encontrar novas formas de envolver a sociedade nos processos de desenvolvimento em muitos domínios da vida constitui uma condição essencial para o sucesso. A cooperação a vários níveis sociais está a tornar-se lentamente um requisito essencial, em particular no domínio da investigação e da educação. As parcerias de inovação são a medida seguinte – e muito óbvia – para uma Europa em desenvolvimento.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A inovação constitui a melhor forma de enfrentar com sucesso os desafios actuais que se apresentam à União Europeia. É um meio para, num período de austeridade, de mudanças demográficas e de ameaças da globalização, a competitividade da Europa tem de ser reforçada e a criação de emprego está na mira de todas as prioridades. A iniciativa emblemática "Uma União da Inovação" prevista pela UE 2020 visa que sejam lançadas parcerias de inovação para acelerar a investigação, o desenvolvimento e a chegada de inovações ao mercado, começando com a área do envelhecimento saudável, enquanto projecto-piloto. Parece-me pertinente que outras áreas sejam também abrangidas como os jovens, os investigadores e as pequenas e médias empresas. É desejável que se desenvolva um melhor trabalho a nível das parcerias porque possuímos um potencial único em termos de valores, criatividade e diversidade. Apelo, assim, para que seja feito mais e melhor investimento na educação, na investigação e desenvolvimento, prioridades que não só devem estar protegidas dos cortes orçamentais, como devem também ver o seu financiamento incrementado.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Votei a favor deste relatório porque a iniciativa “União da Inovação” constitui uma tentativa concreta de pôr em prática uma política europeia integrada em matéria de inovação. O primeiro tema proposto para a Parceria Europeia de Inovação, o envelhecimento activo e saudável, tem como objectivo criar uma melhor qualidade de vida e melhorar as redes sociais no sector público. A concretização de iniciativas semelhantes dependerá dos resultados deste projecto-piloto. A proposta de resolução hoje aprovada contém sugestões com grande potencial de gerar um valor acrescentado: quanto a cidades inteligentes, que salientam a melhoria da eficiência e da gestão nos domínios da energia, dos transportes e das infra-estruturas; e quanto a matérias-primas, que visam aumentar a segurança do aprovisionamento de matérias-primas, incluindo a extracção e a transformação sustentáveis, a reciclagem e a substituição. O Parlamento Europeu gostaria igualmente de contribuir para o sucesso da execução desta iniciativa promissora e, por isso, insta a Comissão a informar devidamente o Parlamento sobre os progressos deste projecto-piloto, bem como a delinear com clareza a participação do Parlamento na definição das orientações estratégicas de futuras parcerias.

Proposta de resolução B7-0603/2010

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Apoiei esta resolução. A Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) é uma parte integrante da arquitectura euro-atlântica e euro-asiática de segurança, que se caracteriza por um conceito global de segurança, e inclui as dimensões político-militar, económica e ambiental, e humana. Porém, apesar da sua importância, a OSCE é a única das organizações que se ocupam de questões de segurança que carece de personalidade jurídica internacional, o que tem uma série de repercussões jurídicas de carácter político e prático. Esta organização desempenha um papel essencial em vários domínios, incluindo na não proliferação, no desarmamento, na cooperação económica e na protecção e promoção dos direitos humanos. Contudo, a falta de personalidade jurídica e certos problemas do mecanismo decisório enfraquecem esta organização, pois nem sempre é capaz de responder a crises de forma apropriada ou atempada. Concordo com as propostas apresentadas na resolução sobre a necessidade de continuar o diálogo sobre o quadro jurídico da OSCE e de instar a Lituânia, que presidirá à OSCE em 2011, a garantir a continuidade e o avanço do processo de consolidação da OSCE.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Não há dúvida de que a segurança constitui um obstáculo no que respeita à consolidação do processo de integração política da UE. Em especial, é pertinente destacar a necessidade de uma execução adequada de uma política externa e de segurança comum que contemple a natureza específica dos países individuais e, ainda assim, atinja um determinado nível de eficácia quanto ao peso do papel que a União Europeia desempenhará no cenário internacional. Os princípios da paz e da liberdade, consagrados no Tratado de Roma e nos tratados subsequentes, têm de continuar subjacentes a quaisquer decisões que sejam tomadas. Até ao momento, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa demonstrou que a forma como desempenha as suas funções é totalmente compatível com esses princípios e, por conseguinte, seria desejável uma maior participação das instituições da UE nesta organização. Considero igualmente que o facto de assumirem uma maior responsabilidade poderia auxiliar os Estados-Membros a atingirem posições comuns, consolidando assim as relações dos 27 países nestes domínios.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor do reforço da OSCE, que tem de se basear na harmonia entre os três pilares principais em que está assente: político-militar, económico e ambiental, e humano. Este reforço da OSCE tem de criar um quadro para a obtenção de um equilíbrio em que nenhum destes aspectos seja favorecido em detrimento dos outros. A eficácia das medidas tomadas contra ameaças e problemas de segurança depende da devida coordenação e funcionamento destas três dimensões. A OSCE tem de constituir um factor essencial de resposta, principalmente face a novas ameaças, como o crime organizado, o terrorismo, as ameaças ligadas à Internet, o tráfico de droga e de seres humanos, bem como nas actividades de alerta precoce, de prevenção e de resolução de conflitos. Outra razão para o meu voto a favor do reforço da OSCE é o aspecto dos direitos humanos, incluindo o respeito dos direitos e liberdades fundamentais das minorias, que são elementos essenciais do conceito de segurança integrada da OSCE.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução por defender a intensificação de esforços da OSCE para mitigar os contributos do ser humano para o aquecimento global. Uma cooperação mais eficaz entre os Estados da OSCE em matéria de luta contra as ameaças e as dificuldades causadas por factores económicos e ambientais pode prestar um contributo essencial para a segurança, a estabilidade, a democracia e a prosperidade na região, pois existem factores económicos e ambientais que estão subjacentes aos próprios conflitos.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Vivemos num mundo em que a segurança se tornou um conceito fundamental. Seja a segurança na sua acepção mais tradicional (no conceito de defesa) seja a segurança económica, a segurança ambiental, a segurança do aprovisionamento energético ou a segurança do transporte. É por isso que a OSCE, parte integrante da arquitectura euro-atlântica e euro-asiática de segurança (na sua dimensão mais global), que abrange um espaço físico que vai de Vancouver a Vladivostok, assume um papel fundamental. Concordo com a recomendação final no sentido de que o Parlamento deverá reflectir na sua participação na Assembleia Parlamentar da OSCE e estudar a possibilidade de instituir uma verdadeira delegação permanente. Neste momento, realço que no âmbito desta organização a UE não pode abdicar da sua palavra em matérias sensíveis, como seja a defesa do respeito pelos Direitos Humanos e pelo cumprimento das regras de direito internacional.

  Barbara Matera (PPE), por escrito. – (IT). A União Europeia e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) partilham os mesmos princípios e valores em domínios como a promoção dos direitos humanos, a prevenção de conflitos, o desenvolvimento da democratização, a protecção de minorias e ainda no que respeita a desafios mais recentes como as alterações climáticas. É essencial desenvolver sinergias entre a UE e a OSCE para atingir estes objectivos comuns. A OSCE é a única organização sem personalidade jurídica que se ocupa de questões de segurança no território europeu. Neste contexto, é mais importante do que nunca reforçar a actual estrutura da OSCE a fim de garantir uma colaboração proveitosa com as instituições europeias, em particular após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e perante a criação futura do Serviço Europeu de Acção Externa. O estabelecimento de uma delegação permanente da UE junto da Assembleia Parlamentar da OSCE contribuiria para o reforço da cooperação entre a UE e a OSCE e facilitaria o acompanhamento próximo das suas actividades e a execução de princípios e de valores comuns.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A segurança da UE em todas as suas vertentes é matéria que não pode ser descurada. A OSCE é bem espelho disso, pois é parte integrante da arquitectura euro-atlântica e euro-asiática de segurança, que se caracteriza por um conceito global de segurança, que inclui as dimensões político-militar, económica, ambiental e humana. Há na OSCE também uma grande diversidade de membros, reunindo países que vão de Vancouver a Vladivostok. Desta forma acho importante que a UE faça um esforço para reforçar o seu papel na OSCE, dado a sua globalidade e a diversidade dos seus membros.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Já há alguns anos que a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), que foi fundada durante a Guerra Fria como uma instituição com fins de supervisão e de reforço da confiança, sofre uma crise de identidade. Segundo os críticos, esta organização não está preparada para responder aos desafios do século XXI, como a crise financeira mundial e as questões ambientais, incluindo as alterações climáticas. Teoricamente, os três maiores intervenientes na OSCE são os EUA, a Rússia e a UE. Apesar de a situação ter melhorado ligeiramente sob a influência do seu novo Presidente, a política externa norte-americana tem muito pouco interesse em organizações multilaterais. A Rússia parece ter igualmente pouco interesse e vê a expansão da UE e da NATO como uma intrusão na sua esfera de influência histórica. Em resultado, é compreensível que Moscovo inste a que a OSCE assuma uma nova direcção e transfira a sua atenção dos direitos humanos e do processo de democratização para o estabelecimento de uma estrutura de segurança europeia. A Rússia é essencial para a UE, tanto pelo seu fornecimento de energia como enquanto parceiro estratégico. Se a UE pretende alterar o seu papel na OSCE, tem de se tornar uma força à altura dos EUA, em vez de um financiador sem poderes. Em última análise, será necessária uma abordagem cuidadosa no que respeita à Rússia, assim como a todos os Estados euro-asiáticos representados na OSCE que não pertencem à UE. Como o relatório contempla estes aspectos, votei a favor.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Existe a necessidade de manter um equilíbrio entre as três dimensões da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE). De qualquer forma, as ameaças à segurança têm de ser resolvidas através dessas três dimensões. O mesmo se aplica às actuais ameaças, como o crime organizado, o terrorismo, as ameaças ligadas à Internet, o tráfico de droga e de seres humanos, a segurança energética, bem como às actividades de alerta precoce, de prevenção e de resolução de conflitos. O reforço da interacção e a promoção de sinergias entre a UE e a OSCE constituem uma medida sensata e benéfica. Votei, por isso, a favor desta proposta de resolução.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) A União Europeia e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) têm de ser consolidadas. O papel da OSCE é importante e essencial em todo um conjunto de sectores, em particular devido à sua intervenção no domínio da segurança e da defesa da democracia. Apesar de estas duas organizações terem necessidades, objectivos e estruturas diferentes, é importante que não existam posições antagónicas ou sobreposições que causem conflitos quanto a competências. Os seus papéis estão definidos e são diferentes, mas, não obstante, existe um risco de duplicação em alguns domínios. Votei a favor desta resolução, porque apoio o seu conteúdo e o seu teor. De facto, acredito que a OSCE é uma organização essencial que se posiciona como um fórum e que contempla as relações UE-Ásia e UE-Estados Unidos. Tendo em conta os seus Estados-Membros, a União Europeia é claramente o fulcro e a base da OSCE, pelo que espero que a UE desempenhe um papel preponderante no seio dessa organização.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução por entender que as potencialidades da OSCE devem ser utilizadas de forma eficaz, impondo-se uma reflexão profunda sobre a forma como a União Europeia pode assumir maiores responsabilidades e participar mais activamente na consecução dos objectivos comuns.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Ao aprovar esta resolução, o Parlamento salienta a necessidade de manter um equilíbrio entre as três dimensões da OSCE, desenvolvendo-as coerente e amplamente a partir dos resultados já alcançados. Destaca que nenhuma das dimensões pode ser reforçada em detrimento de outra. Sublinha que as ameaças e os problemas de segurança devem ser abordados através das três dimensões para que as suas medidas sejam verdadeiramente eficazes, nomeadamente quanto a ameaças actuais como o crime organizado, o terrorismo, as ameaças ligadas à Internet, o tráfico de droga e de seres humanos, a segurança energética, bem como quanto a actividades de alerta precoce, de prevenção e de resolução de conflitos. Realça o facto de o reforço da OSCE não dever ser efectuado em detrimento de instituições e mecanismos existentes e da sua independência, em particular do trabalho do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR), enquanto estes não tiverem sido reformados ou encontradas alternativas para os substituir. Por fim, insta a OSCE a consolidar a sua capacidade de velar pelo respeito e pela aplicação dos princípios e dos compromissos assumidos pelos Estados participantes nas três dimensões citadas, nomeadamente através da melhoria dos mecanismos de acompanhamento.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) Senhoras e senhores deputados, como é do conhecimento de muitos dos presentes, a Lituânia vai assumir, em Janeiro de 2011, a presidência da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE). Esta presidência poderá representar uma oportunidade única para o meu país tomar iniciativas no sentido de fortalecer a cooperação regional, aumentar a segurança energética e combater a corrupção. É também importante não subestimar a dimensão humana da cooperação da OSCE. Além da sua dimensão política e militar, a OSCE desempenha igualmente um papel crucial na promoção do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. A União Europeia deve também desempenhar um papel importante neste domínio. A coordenação das actividades da OSCE e da União Europeia no domínio dos direitos humanos é um interesse comum que todos partilhamos. Não esqueçamos as circunstâncias em que a OSCE foi criada. Este ano assinala o 35.º aniversário da conferência inaugural da OSCE e da Acta Final de Helsínquia, altura em que os fundamentos desta organização foram estabelecidos. Este acontecimento simboliza um compromisso moral e político dos princípios da democracia e dos direitos humanos. É lamentável que esse espírito de Helsínquia se tenha esbatido nos últimos anos. É preciso alterar esta realidade. Assim, aguardo com grande ansiedade os resultados da Cimeira da OSCE, a ter lugar em Dezembro, em Astana.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Votei a favor deste relatório porque a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) perdeu muita da sua influência nos últimos dez anos. Na proposta de resolução, o Parlamento Europeu louva a acção da OSCE no passado e convida os Estados-Membros, a Comissão, o Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a avançar com propostas sobre a forma como a UE pode efectivamente cooperar com a OSCE e contribuir, de forma construtiva, para alcançar os objectivos comuns. Quem quiser evitar uma intervenção militar em situações de crise, deve tomar medidas políticas preventivas em tempo útil.

  Anna Záborská (PPE), por escrito. – (SK) A história ensina-nos que os conflitos armados resultam da incapacidade de os adversários falarem sobre questões litigiosas e encontrarem soluções de compromisso. A OSCE representa um fórum para encontrar essas soluções. Ao mesmo tempo, a OSCE é hoje respeitada como árbitro independente na avaliação do funcionamento democrático das eleições e dos padrões democráticos. Por isso, sou favorável ao fortalecimento da OSCE, nomeadamente em relação à disseminação da democracia e do respeito dos direitos humanos. As missões da OSCE de acompanhamento e no terreno são uma parte importante da expansão do mundo livre. No entanto, na perspectiva da União Europeia, algumas actividades estão a ser repetidas nesta área. Se estamos a considerar o fortalecimento da OSCE, devemos simultaneamente pensar em que medida a OSCE pode substituir as actividades dos representantes da União Europeia nas diversas regiões de conflitos. Além disso, como estamos a enaltecer o trabalho da OSCE na área dos direitos humanos, isso abre a possibilidade de se analisar até que ponto os papéis da OSCE e do Conselho da Europa se sobrepõem. O objectivo deste debate deve ser o de alcançar uma maior eficácia no gasto dos fundos públicos que, num momento de contenção de custos, é sem dúvida uma prioridade para os nossos eleitores.

Relatório Thomas Mann (A7-0268/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente no relatório sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações por no contexto actual onde os desafios demográficos enfrentam uma realidade sem precedentes com o aumento da esperança de vida, e a taxa de natalidade em queda, constituem um dos desafios mais urgentes para a política social nos próximos anos. É necessário a tomada de decisões urgentes, especialmente numa época em que se coloca em causa a oferta de emprego para os mais jovens e a sustentabilidade dos sistemas de pensões para os mais idosos. É necessária a solidariedade inter-geracional de modo a potenciar a optimização dos contributos de ambas gerações. A única maneira de tal ser possível é através da garantia de acesso livre e equitativo ao emprego e à formação ao longo da vida e a progressões nas carreiras em todas as faixas etárias, assegurando por um lado, a garantida de emprego aos mais jovens e por outro, aproveitando o contributo que os idosos ainda podem dar à sociedade, nomeadamente, no trabalho voluntário e nas possibilidades de estes continuarem a trabalhar para além da idade de reforma estabelecida.

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) Apesar de frisar que uma sociedade respeitadora da dignidade humana tem por base o princípio da justiça entre as gerações, creio que este relatório é importante no que respeita ao combate contra os preconceitos e as discriminações em todas suas as formas e contra todos os grupos sociais. Defendo que a migração de cidadãos, a sua integração bem-sucedida, inclusive na vida económica, e a sua inclusão social, pode constituir um método para lidar com as alterações demográficas. Por estas razões, sou a favor de que se estabeleça um debate aberto para discutir as várias políticas de imigração. A erradicação de preconceitos sobre os diferentes modelos culturais é uma condição indispensável para a integração bem-sucedida dos imigrantes, e que complementa a solidariedade entre gerações e culturas. O relatório também propõe a adopção de novas disposições contra a discriminação com base na idade, no que concerne o acesso a bens e serviços. Por estes motivos, votei a favor do relatório de Thomas Mann.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) De acordo com estimativas da Comissão, as alterações demográficas apresentam o risco de alterar profundamente a estrutura da população e dos grupos etários. Assim, o número de jovens até aos 14 anos de idade deverá baixar de 100 para 66 milhões, em 2050. Quanto à população em idade activa, deverá atingir o máximo de 331 milhões, por volta de 2010 e, a partir daí, diminuir continuamente até cerca de 268 milhões, em 2050. Perante esta situação, a União Europeia deve procurar uma solução adequada para proteger o emprego quer entre os mais velhos, quer entre os jovens. Votei a favor deste relatório de iniciativa do Parlamento Europeu, que insta os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de eliminar a idade legal de reforma, mas que também estabelece as linhas gerais de uma política que nos permita lutar contra a discriminação, definir a aprendizagem ao longo da vida como uma meta, e promover uma reflexão sobre novas formas de organização do trabalho dentro das empresas – sobretudo com vista a reduzir o stress. Além disso, a presente resolução contém muitas outras iniciativas que destacam, por exemplo, a luta contra o desemprego entre os jovens ou a favor de pensões condignas, e ainda a proposta de um Pacto Europeu para pessoas com mais de 50 anos de idade.

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Apoio firmemente a sugestão deste relatório sobre a melhoria no nível das qualificações, para que todos os grupos e gerações da sociedade possam contar com uma educação de qualidade e melhores oportunidades de aprendizagem ao longo da vida. Congratulo-me com o reconhecimento, dado no relatório, ao bem, e aos benefícios para a sociedade europeia alcançados por todos aqueles que exercem actividades de voluntariado e trabalham para desenvolver a comunidade local e prestar um serviço de cuidados no seio desta ou da família. Além disso, apoio a iniciativa do Parlamento Europeu de procurar uma nova abordagem do envelhecimento saudável na União Europeia e de apresentar um plano de acção para 2011, que terá como objectivo ajudar a reforçar a dignidade, a saúde e a qualidade de vida dos idosos. A Comissão deve ser louvada pelo seu apelo à acção em matéria de luta contra as violações dos direitos dos idosos e da sua protecção na comunidade e nos lares.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Apoio este relatório. Enfrentamos agora uma dupla crise – uma elevada taxa de desemprego entre os jovens, aliada a uma incerteza sobre os fundos de pensões de reforma. Estes dois factos estão relacionados e, por conseguinte, devem ser tratados em conjunto. A alteração demográfica é controlável e sustentável, se for devidamente prevista e levada a sério por todos. Os Estados-Membros possuem os instrumentos essenciais para garantir o equilíbrio entre as gerações e acabar com a discriminação injusta. Na falta de um controlo adequado dos sistemas de pensões, orçamentos nacionais, cuidados de saúde, educação e política de emprego, devem ser realizadas reformas estruturais e encontradas novas soluções sustentáveis. Ao mesmo tempo, a União Europeia deve ser responsável pelo intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros, pelo acompanhamento da aplicação da legislação comunitária, e por tomar a iniciativa de adopção de nova legislação nestes domínios.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) Existem alguns pontos muito bons no relatório de iniciativa do senhor deputado Mann, sobre o desafio demográfico e a solidariedade entre as gerações, em especial a importância do contrato intergeracional nas nossas sociedades modernas, o desemprego dos jovens e a necessidade de abordar os desafios enfrentados pelos idosos, em paralelo com os enfrentados pelos jovens. No entanto, votei contra a resolução, porque certos parágrafos eram inaceitáveis, sobretudo os relacionados com as pensões. Felizmente, o parágrafo que refere explicitamente a necessidade de substituir o sistema de repartição por sistemas financiados por capitalização foi rejeitado por uma ampla maioria desta Assembleia. Não obstante, um outro parágrafo, que insta os Estados-Membros a reverem a possibilidade de eliminar a idade da reforma obrigatória, foi aprovado. Isso é absolutamente impensável. Concordo que deve haver mais flexibilidade no sistema de pensões, mas a idade da reforma deve continuar a ser um pilar fundamental do mesmo. Numa altura em que a Comissão está a concluir a sua consulta sobre o futuro das pensões na Europa, a mensagem do Parlamento é particularmente importante. Foi por isso que decidi votar contra a resolução.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei favoravelmente este relatório porque não é o conflito nem a concorrência entre as gerações que devem ser fomentados, mas antes a igualdade de oportunidades e a solidariedade. No entanto, não apoio o parecer do relator do Parlamento Europeu, de que a reforma antecipada deve ser eliminada. Na realidade, os idosos são muitas vezes forçados a aceitar reformas antecipadas por razões de circunstância e não por livre vontade. Em consequência da crise económica, a oportunidade de aceitar uma reforma antecipada é muitas vezes a única hipótese de sobrevivência para as pessoas de mais idade, que foram dispensadas do trabalho. Por conseguinte, atendendo ao facto de que os sistemas de pensões nacionais diferem entre os Estados-Membros, devemos ter em conta a prática em todos os Estados-Membros e não seguir o exemplo de um ou de apenas alguns países. Os próprios Estados-Membros devem tomar uma decisão sobre a aplicação das disposições relativas à reforma antecipada, tendo em conta a situação e a prática do seu país. Uma vez mais, gostaria de chamar a atenção para o facto de que tanto as mudanças demográficas como a discriminação em razão da idade estão a prejudicar a solidariedade entre as gerações e o crescimento económico. Esta discriminação limita seriamente o acesso ao mercado de trabalho, quer para os trabalhadores mais velhos, quer para os mais jovens.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) Nos últimos anos, os Estados-Membros da União Europeia, confrontados com o declínio drástico na taxa de natalidade, têm tido de lidar com uma população cada vez mais envelhecida. O aumento da esperança de vida é um desenvolvimento positivo, que mantém as pessoas física e mentalmente activas por mais tempo. Nestas circunstâncias, torna-se claro que temos de enfrentar a possibilidade de a situação se tornar ainda mais grave, resultando num desequilíbrio demográfico que afectará as economias e os recursos orçamentais dos Estados-Membros, com repercussões para a UE no seu conjunto. Por conseguinte, estamos perante a possibilidade de as gerações futuras virem a suportar o ónus financeiro destas alterações demográficas. Esta situação torna o objectivo de Lisboa, de manter no mercado de trabalho metade da população dos 55 aos 64 anos, absolutamente indispensável, ainda que não tenha sido alcançado este ano. Para combater este fenómeno, medidas urgentes e decisivas devem ser tomadas, numa abordagem orientada para o ciclo de vida, de modo a trazer os jovens e os mais velhos para o mercado de trabalho. A proporção de desempregados entre os 15 e os 24 anos é consideravelmente superior à de qualquer outro grupo etário na União Europeia. Por esta razão, a proposta para a criação de uma Garantia Europeia da Juventude deve ser recomendada.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Mann pela elaboração do presente relatório, que tem o mérito de propor medidas concretas para estabelecer um diálogo útil entre as gerações. Votei a favor porque acredito que o estabelecimento de um equilíbrio intergeracional justo é a única forma de dar garantias reais à geração mais jovem e de aumentar a sua participação no mercado de trabalho. Creio também que chegou o momento de a União Europeia e os Estados-Membros analisarem as novas questões colocadas pelo desafio geracional. De facto, a Europa será em breve confrontada com verdadeiros problemas causados pelo seu baixo crescimento demográfico, e políticas adequadas devem ser adoptadas de imediato de modo a não comprometer todo o sistema de segurança social europeu. Neste sentido, penso que é fundamental reavaliarmos a política social a favor dos cidadãos com mais de sessenta anos. As pessoas nesta faixa etária acrescentam valor ao mercado de trabalho e, por conseguinte, devem ser tomadas medidas preparatórias para as envolver ainda mais. Por isso, concordo com a proposta de revisão do sistema de segurança social, de modo a permitir que as pessoas com mais de sessenta anos possam manter os seus empregos depois de terem atingido a idade da reforma.

  Zuzana Brzobohatá (S&D), por escrito. – (CS) Em minha opinião, o relator propõe acertadamente duas medidas relacionadas com os efeitos do desequilíbrio no desenvolvimento demográfico sobre o financiamento das despesas sociais e sobre a situação financeira dos sistemas de pensões em todos os Estados-Membros. A primeira medida visa aumentar o emprego entre os jovens, enquanto a segunda medida visa repor a idade da reforma. Concordo com a opinião do relator, de que os idosos não são um fardo nem para a economia, nem para a sociedade, mas, pelo contrário, um grande benefício devido à sua experiência de vida e conhecimentos. Decidi votar a favor do relatório porque a secção polémica que apoiava a ideia de substituir o actual sistema de repartição por um sistema assente em fundos de capital foi retirada do relatório.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Votei contra o relatório pois aborda o problema demográfico e a solidariedade entre as gerações de uma forma muito conservadora. Em muitos casos, tais como o prolongamento quase ilimitado da vida de trabalho, para além de destruir os direitos laborais e de segurança social dos trabalhadores, irá esgotá-los completamente. O problema do desemprego entre os jovens está a aumentar. As melhorias na esperança e nível de vida dos cidadãos estão a tornar-se num problema, em vez de um objectivo para a humanidade e, por conseguinte, pan-europeu.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Defrontamo-nos hoje com uma elevada taxa de desemprego entre os jovens e o subfinanciamento dos regimes de pensões. Temos de encontrar uma solução conjunta, uma vez que sobretudo numa sociedade envelhecida, a juventude deve ser considerada como um recurso precioso e essencial que deve ser necessariamente mobilizado para a prossecução dos objectivos sociais e económicos. Se não se conseguir contrariar a tendência actual, calcula-se que, em 2030, em resultado da evolução demográfica a relação entre a população activa e não activa seja de 2 para 1. Embora os principais instrumentos para promover a equidade entre gerações estejam sob a responsabilidade dos Estados-Membros, cabe à UE um papel fundamental em termos de vigilância, controlando a correcta e efectiva implementação da legislação comunitária de combate à discriminação, bem como na promoção do intercâmbio das melhores práticas e programas de acção. É essencial que a UE e os Estados Membros promovam novas iniciativas para um envelhecimento activo, saudável e digno. Ao mesmo tempo, que é necessário estabelecer perspectivas a longo prazo para os jovens, bem como tomar medidas para encorajar a sua mobilidade durante os estudos, garantir uma formação profissional de qualidade e criar mais emprego, assegurando a sua plena participação na sociedade.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) O relatório reúne muitos temas de grande importância, especialmente para as camadas mais carenciadas da população. Devo salientar um aspecto transversal às propostas e iniciativas: temos de enfrentar um mundo em mudança cada vez mais rápida, com repercussões acentuadas nos sistemas sociais e de previdência social. Estamos bem conscientes de que as garantias de que beneficiámos no passado não podem ser asseguradas no futuro, e temos de estar preparados para formar uma sociedade que seja ainda capaz de prosperar em circunstâncias que não são mais as mesmas do presente ou do passado. Saúdo sem reservas o apelo à solidariedade, bem como a definição de "justiça entre as gerações". Tenciono ainda fazer todo o possível para encontrar uma solução para as incertezas ligadas à questão do valor da pensão de velhice que a minha geração irá enfrentar no meu país.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Os Estados-Membros têm à sua disposição os instrumentos essenciais para promover a justiça entre as gerações e eliminar a discriminação. O número de pessoas na União Europeia com mais de 60 anos de idade deverá aumentar a uma taxa sem precedentes, devendo atingir o seu pico entre 2015 e 2035, altura em que dois milhões de pessoas se juntarão todos os anos a este grupo etário da população. Tendo em conta estes factores, sou da opinião que a União Europeia deve encontrar uma política eficaz para que os trabalhadores possam permanecer no mercado de trabalho e não sofram discriminação com base na idade. Com efeito, é necessário que haja a participação, tanto quanto possível, de mulheres de todas as idades em programas de aprendizagem ao longo da vida.

  Mário David (PPE), por escrito. − A equidade e solidariedade entre gerações no seio da União europeia assumem-se como um dos mais importantes desafios ao nível da política social europeia nas próximas décadas. Voto, assim, globalmente a favor das medidas e iniciativas propostas neste Relatório. As sociedades e as economias devem encetar uma mudança de paradigma em relação à forma como equacionam o envelhecimento da população. Em vez de as considerarem um fardo e sinónimo de custos acrescidos, as pessoas mais idosas, graças à sua experiência e aos seus conhecimentos, devem ser encaradas como um trunfo na cultura das empresas. Neste sentido as empresas devem ser estimuladas a desenvolver estratégias de gestão de idade que aumentem a sua competitividade aproveitando a experiência e qualidades específicas dos seus trabalhadores mais idosos. Considero ainda que o envelhecimento da população proporciona uma importante oportunidade para melhorar a competitividade e incentivar o potencial de inovação e, por esta via, impulsionar o crescimento e o emprego. Por último, gostaria de expressar a minha preocupação quanto à elevada taxa de desemprego jovem na UE e a necessidade de criar mais emprego e estabelecer perspectivas a longo prazo que lhes permitam assegurar a sua plena participação na sociedade.

  Luigi Ciriaco De Mita (PPE), por escrito. – (IT) A justiça nas relações intergeracionais representa o novo desafio global que necessita de ser devidamente abordado. As sociedades modernas têm assistido a um período de crescimento constante em que, sobretudo nas últimas décadas, as novas gerações têm tido melhores condições e perspectivas à sua frente do que as gerações anteriores. A situação já ultrapassou os limites de um crescimento aparentemente interminável e deparamo-nos agora com um debate entre os direitos e os recursos limitados. Todos os países, começando pelos mais desenvolvidos e democráticos, e as suas organizações relevantes (como a União Europeia) devem, por isso, trabalhar com determinação, de forma conclusiva e convincente, para elaborar políticas, fazer escolhas e implementá-las de forma coerente, para um maior equilíbrio entre as gerações actuais e futuras, de modo a que a divisão e a distância que separam aqueles que têm direitos daqueles que não os têm, e aqueles que têm recursos daqueles que não os têm, possam ser reduzidas. Parece-me que o relatório sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre as gerações no qual votámos aborda estas directrizes.

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) Apoio este relatório, que apresenta uma série de propostas importantes destinadas a enfrentar os desafios demográficos com que nos deparamos, com um espírito de solidariedade entre as gerações. Disposições de assistência social insuficientes, serviços sociais inadequados e níveis elevados de desemprego entre os jovens contribuem para o casamento e a maternidade tardios, e aceleram assim o envelhecimento das nossas populações. Os jovens e os idosos experimentam formas diferentes de discriminação em razão da idade, particularmente no que respeita o acesso ao mercado de trabalho e a certos serviços sociais. Embora os Estados-Membros controlem instrumentos-chave, como os orçamentos nacionais e os serviços de pensões e cuidados de saúde, a União Europeia pode melhorar o alcance da legislação contra a discriminação, em especial na protecção das mulheres mais velhas no mercado de trabalho. Além disso, as mulheres de todas as idades cuidam frequentemente de dependentes jovens e idosos. O seu trabalho é em si um exemplo de apoio intergeracional e carece de reconhecimento socioeconómico, embora não como um substituto ao desenvolvimento de serviços de cuidados de qualidade. À medida que formas atípicas e precárias de trabalho se tornam cada vez mais comuns, o direito a uma pensão condigna na idade da reforma está ameaçado. Esta tendência só pode ser travada através de políticas económicas centradas no crescimento, no respeito pelos direitos dos trabalhadores e na prestação de serviços públicos de qualidade.

  Martin Ehrenhauser (NI), por escrito. – (DE) Em relação ao n.º 24, que confere aos trabalhadores mais velhos a opção de continuarem a trabalhar depois da idade da reforma obrigatória se assim o desejarem, não deve constituir uma forma de pressão sobre os mesmos, que resultaria na contratação generalizada de pessoas reformadas. Os trabalhadores mais velhos devem, mesmo assim, poder reformar-se com a idade estabelecida por lei, sem o risco de serem submetidos a discriminação.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Tal como disse, anteriormente, a sociedade europeia está a envelhecer o que é olhado, frequentemente, como um factor negativo na análise económica. Naturalmente, a inversão da pirâmide demográfica em Estados que ainda são fortemente assistencialistas faz com que cada vez existam menos pessoas a contribuir para o sistema e mais pessoas dependentes desse mesmo sistema de apoio social. Mais população idosa significa, em termos muito brutos, mais despesa com pensões e mais custos com saúde. No entanto, uma sociedade solidária não pode olhar desta maneira para envelhecimento. É fundamental que se criem soluções de envelhecimento activo e formas que permitam aproveitar o imenso potencial humano dos idosos que, mesmo num mercado competitivo como o Europeu, ainda significa valor acrescentado (seja pela experiência, seja pelo conhecimento). No pólo oposto, não podemos falar de envelhecimento da população sem falar de politicas de natalidade que incentivem o nascimento de crianças na União Europeia. A taxa média de natalidade na UE é de 1,5 filhos, um dos níveis mais baixos do mundo, o que só pode ser revertido com políticas firmes de apoio às famílias e que não penalizem (económica, fiscal e profissionalmente) aqueles e aquelas que decidem ter filhos.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este é um relatório pleno de contradições. Por um lado, utiliza uma linguagem elogiosa dos idosos, mas, por outro lado, apresenta medidas de fundo que, na prática, põem em causa os direitos dos idosos e dos trabalhadores em geral. São exemplos disso, entre outros:

- o incentivo a sistemas de pensões privadas, dando, assim, prioridade ao sector financeiro, esquecendo as consequências graves que já tiveram estas práticas, designadamente nos EUA, que deixaram milhões de pensionistas sem nada, obrigando o estado a uma intervenção;

- o incentivo à intervenção dos estados para aumentarem o trabalho a tempo parcial e a flexibilidade laboral, escamoteando as consequências destas práticas na desvalorização do trabalho, nos salários baixos, na precariedade laboral e no aumento dos trabalhadores com rendimentos inferiores ao limiar de pobreza;

- incentivo ao aumento da idade para obter o direito à reforma.

Por todas estas razões, votámos contra o relatório, embora reconhecendo aspectos parcelares positivos, mas que são postos em causa pelas políticas neoliberais que defende.

  Elisabetta Gardini (PPE), por escrito. – (IT) Ao mesmo tempo que a Europa atravessa este período de crise financeira, económica e social, enfrenta ainda outro problema grave: o desemprego. Esta fenómeno que afecta principalmente os jovens está a originar uma situação preocupante que terá consequências terríveis para a competitividade futura da Europa. Votei a favor desta resolução e, apesar de reconhecer o princípio da subsidiariedade e a competência dos Estados-Membros nesta matéria, considero que a União Europeia deve dar o seu próprio contributo e fomentar o diálogo sobre a solidariedade entre gerações entre os diferentes actores. A força de trabalho do amanhã será constituída pelos jovens de hoje. O facto de adiarem a sua entrada no mercado de trabalho implica um atraso ao nível das suas carreiras, salários mais baixos e um fosso salarial face às outras gerações. Precisamos de ajudar mais os jovens e de apoiar o empreendedorismo e o emprego juvenil. Só dessa forma poderemos garantir um futuro menos incerto às gerações mais jovens.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é uma pena que o relatório do senhor deputado Mann, que apesar de tudo contém alguns aspectos positivos como a promoção de políticas favoráveis à família, a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, o acesso dos trabalhadores mais velhos e mais jovens ao mercado de trabalho, etc., advogue a imigração como solução, embora parcial, para o envelhecimento da população nos nossos países, incluindo para o financiamento das pensões. Em todos os países, incluindo França, existem estudos que demonstram não ser o caso, não só no que respeita à demografia, mas também em termos financeiros. Mesmo a senhora Tribalat, uma demógrafa francesa, não susceptível de ser acusada de simpatizar com a Frente Nacional, chegou à mesma conclusão. Tenho consciência de que nesta Câmara queremos acreditar no slogan do SOS Racismo que diz: “o Mohamed irá pagar a pensão do Maurice”.... bem como a do Karl, a do Matthew e a do Juan. Porém, isso não corresponde à verdade, em lado nenhum. O senhor deputado Mann deverá também usar de cautela quando recomenda a substituição dos sistemas por repartição pelos sistemas de capitalização. Dado o actual cenário de crise financeira mundial, este é o tipo de proposta que poderá ter consequências ruinosas para os nossos idosos, cujos únicos beneficiários serão pessoas como o Madoff.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) A solidariedade entre gerações é um dos maiores desafios sociais que a política europeia e as políticas nacionais irão enfrentar nos próximos anos, à medida que formos confrontados com uma população europeia em envelhecimento. O relatório em debate coloca, e muito bem, grande ênfase na importância da solidariedade, na necessidade da solidariedade entre gerações e na importância do pacto entre gerações; contém partes muito positivas, por exemplo a possibilidade de conciliar a vida profissional com a vida familiar, horários de trabalho flexíveis, especialmente para as mulheres, o acesso ao emprego por parte dos jovens e dos idosos, o combate à discriminação, etc. Contudo, o relatório contém muitos aspectos com os quais não concordo; a título de exemplo, posso referir o número 24 que apela à supressão da idade de reforma obrigatória, diversas frases relativas à organização do trabalho flexível e uma legislação social mais simples, bem como a frase relativa à eliminação dos sistemas de reforma antecipada. Preferi, assim, abster-me na votação sobre este relatório. De resto congratulo-me com o facto de a frase que apela à substituição dos regimes de pensões por repartição por sistemas de capitalização ter sido, apesar de tudo, rejeitada pelo Parlamento Europeu.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Votei contra o relatório sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações por reflectir algumas posições que considero inaceitáveis. O texto encerra alguns aspectos particularmente interessantes, como o facto de o emprego juvenil não dever ser contraposto à manutenção de pessoas com mais de 50 anos de idade no mercado de trabalho, bem como a ênfase na aprendizagem ao longo da vida e o combate à discriminação com base na idade e no género no mercado de trabalho. Contudo, o texto também encerra muitas recomendações relativamente a regimes de pensões com as quais não concordo. Entre outros aspectos, o texto convida os Estados-Membros a suprimir a idade legal da reforma e coloca grande ênfase na necessidade de reduzir o ónus da dívida pública, o que equivale a encorajar os regimes de pensão de financiamento privado e que são particularmente injustos. O relatório também exorta os Estados-Membros a aumentar as taxas de emprego através da promoção do trabalho a tempo parcial, o que apenas irá contribuir para aumentar a precariedade no emprego. São estas algumas das razões que me levaram a votar contra este texto.

  Jiří Havel (S&D), por escrito. – (CS) Os actuais desequilíbrios demográficos têm um impacto considerável no financiamento das despesas sociais e na saúde financeira dos regimes de pensões de todos os Estados-Membros. No seu relatório não legislativo, Thomas Mann propõe duas medidas; por um lado, aumentar o emprego dos jovens e, por outro, adiar a idade da reforma. Concordo com o ponto de vista do relator, no sentido que os idosos não representam um fardo para a economia e para a sociedade e que, pelo contrário, são um grande benefício graças à sua experiência, ao trabalho realizado ao longo da vida e aos seus conhecimentos. Neste aspecto concordo com o relator, quando propõe medidas concretas para a criação de uma base para um diálogo aberto e apela à Comissão Europeia e ao Conselho para que introduzam a contabilidade geracional em todos os Estados-Membros e ao nível da UE.

  Peter Jahr (PPE), por escrito. – (DE) O princípio da justiça entre as gerações constituirá um dos principais desafios políticos dos próximos anos. Atendendo a que as alterações demográficas influenciam as relações na nossa sociedade, torna-se particularmente importante que uma geração não viva à custa de outra. Esta questão aplica-se não apenas à política financeira e orçamental, mas engloba igualmente a protecção do ambiente, os recursos disponíveis e o clima. Com vista a garantir que a nossa sociedade continue coesa, devemos encarar a justiça entre as gerações como uma função regular. Em consequência disto, todas as nossas decisões políticas devem ser analisadas a esta luz. É importante dedicarmos a nossa atenção a esta questão de modo a manter, no futuro, o sentido da solidariedade na nossa sociedade.

  Karin Kadenbach (S&D) , por escrito. – (DE) Votei a favor do relatório sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações, mas contra o número que exorta os Estados-Membros “a reflectirem acerca de uma migração laboral regulada (imigração de países terceiros para a UE)”. Na minha opinião, a actual formulação implica uma avaliação positiva da mão-de-obra migrante de países terceiros. Votei a favor do relatório Mann porque a recomendação contida no relatório original, no sentido da alteração da forma como são financiadas as pensões, foi rejeitada pelo Parlamento Europeu. Não obstante, oponho-me, veementemente, ao requisito de encorajar os planos privados de pensões com vista a garantir que, de um modo geral, as pensões do sector público não sejam mais generosas do que as pensões comparáveis do sector privado. Oponho-me ainda a que os fundos de pensões do sector privado tenham um papel importante na diminuição dos encargos futuros com o pagamento das pensões públicas. Na minha opinião, os regimes de pensões por repartição são mais sensatos em termos económicos e mais sustentáveis.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) A sociedade irlandesa está a envelhecer a uma velocidade sem precedentes. A presente iniciativa compreende diversas sugestões para a Comissão Europeia, as quais poderão ajudar na resolução deste problema que todos os países da Europa irão enfrentar nas próximas décadas. O relatório teve o cuidado de enfatizar a solidariedade entre gerações e procura, de uma forma inteligente, assegurar que ninguém fique com a ideia de que existe apenas uma solução para a sociedade em envelhecimento e para os problemas inerentes.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei favoravelmente o relatório do senhor deputado Mann porque acredito que o desafio geracional deve ser uma política prioritária para a futura acção europeia. Os jovens são inquestionavelmente um recurso chave, no qual deveremos investir para revitalizar a economia global da União Europeia. Na minha opinião merecem uma atenção especial. Penso que também vale a pena realçar a importância da política de educação e de emprego. De facto, o reforço do crescimento e do emprego, a ser alcançado através do acesso igual às oportunidades de educação e ao mercado de trabalho é, em minha opinião, o passo que importa dar para que sejam alcançados determinados objectivos de crescimento importantes, tais como a melhoria da competitividade e do potencial de inovação.

  Patrick Le Hyaric (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Votei contra o relatório Mann por estar imbuído de ideias liberais que utilizam o envelhecimento da população europeia como pretexto para advogar a reforma dos regimes públicos de protecção social na Europa, particularmente por via do enfraquecimento dos regimes de cuidados de saúde e dos regimes de pensões por repartição, encorajando a sua privatização e adiando a idade da reforma, aspectos que rejeito.

  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE), por escrito. – (PL) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de ter apoiado o relatório Mann sobre o desafio demográfico e a solidariedade entre gerações, por considerar que um dos problemas mais graves que a União Europeia enfrenta actualmente é a questão do envelhecimento da sociedade nos Estados-Membros. É um desafio que a União Europeia tem de vencer, desde que sejam criadas condições para a promoção da maternidade, métodos eficazes para uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e aproveitadas as oportunidades que uma vida mais produtiva pode oferecer. O ano 2012 vai ser declarado o Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre Gerações e por isso penso que nós, os deputados ao Parlamento Europeu, devemos promover uma política de envelhecimento activo e chamar a atenção para os novos desafios demográficos.

  Barbara Matera (PPE), por escrito. – (IT) O relatório elaborado pelo senhor deputado Mann é detalhado e bem estruturado e incorporou, na totalidade, as sugestões apresentadas pela Comissão dos Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros, conferindo ao género a importância justa que lhe é devida neste domínio. Esta Câmara está a tornar-se conhecida pela implementação de políticas específicas destinadas a melhorar a igualdade no que concerne a dignidade e a qualidade de vida para todos, em todos os países, ao mesmo tempo que reconhece as conhecidas diferenças entre as regiões. Por esse motivo congratulo-me e chamo a vossa atenção para o espaço dedicado à conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, particularmente o espaço e o papel atribuído às mulheres, incluindo mulheres mais idosas, através da aplicação do princípio de justiça entre gerações. Somos encorajados, a todos os níveis - sendo importante que a sociedade civil bem como as associações seculares e religiosas sejam envolvidas - a responder com políticas adequadas e a criar uma Europa sólida, sem discriminação com base na idade ou no género, uma Europa que não irá envelhecer sem ver o aparecimento de gerações novas e fortes.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) O relatório em apreço argumenta que o aumento da esperança de vida não deve implicar a redução de direitos dos trabalhadores. É isto que advoga, de uma ponta à outra. Aumentar a idade da reforma o mais possível, para lá dos 64 anos, conforme prometido na Estratégia da UE 2020, promover o trabalho informal, substituir os regimes de pensão por repartição com regimes de pensão por capitalização, são algumas das medidas às quais o Parlamento Europeu irá ficar vinculado se votar a favor deste relatório. Voto contra esta regressão social que considero inqualificável.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações são os pontos chave para um futuro melhor. Temos pois que combater de forma muito acentuada todos os factores que originam um reduzido crescimento geográfico, nomeadamente: a escassez de serviços, os baixos níveis de prestações assistenciais, a lenta e difícil integração no mercado laboral, os longos períodos de emprego precário ou temporário e a insuficiência do apoio aos jovens casais se contam entre as razões que levam os jovens a protelar a fundação de um agregado familiar e a procriação. Por outro lado com a esperança média de vida cada vez mais alta o número de idosos cresce com as consequências que daí advêm. É preciso assim reforçar a solidariedade entre gerações, para termos uma sociedade mais justa e equilibrada.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) O constante aumento da esperança de vida dos cidadãos europeus é uma excelente notícia que favorece a dinâmica e o intercâmbio entre gerações. Por outro lado, se analisarmos a questão em termos do futuro dos nossos regimes de pensões, o envelhecimento demográfico constitui uma verdadeira dor de cabeça para os decisores políticos e para aqueles que defendem um orçamento equilibrado. Se acrescentarmos a isto a baixa taxa de natalidade em muitos dos 27 Estados-Membros, a solidariedade entre gerações assemelha-se à Madeleine de Proust, com as sociedades Europeias a evocar o passado. Parafraseando o excelente relatório do Sr. Deputado Mann, a Europa tem de estar à altura do desafio e a famosa máxima de Jean Bodin: “toda a riqueza são os homens” faz agora todo o sentido. Para manter uma sociedade justa, uma sociedade que funcione de modo solidário, por outras palavras, uma sociedade em que nos recusamos a sobrecarregar as próximas gerações com a nossa dívida pública e na qual se promove o equilíbrio entre o número de reformados e a população activa, existe apenas uma via. Exige, inevitavelmente, acção e o uso de um conjunto de abordagens: flexibilidade no emprego e na reforma, uma política de emigração humanista e realista e complementaridades claras entre os regimes de financiamento por repartição e por capitalização, razão pela qual a delegação do Mouvement Réformateur, no que respeita a este último aspecto, votou contra o número 99.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Votei favoravelmente o relatório do Senhor Deputado Mann na generalidade, mas gostaria de salientar que o relatório cobre um número excessivo de tópicos e não apresenta soluções para os problemas. A questão da discriminação contra grupos étnicos vulneráveis é muito importante e requer uma avaliação separada. Por exemplo, na Letónia existem mais de 200 000 latgalianos aos quais não é facultado sequer o ensino primário na língua latgaliana. Já chamámos muitas vezes a atenção do parlamento da Letónia para esta questão, mas até ao momento nenhum elemento da elite governante da Letónia se mostrou, sequer, disposto a discutir esta questão.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A União Europeia enfrenta uma população cada vez mais envelhecida. Em 2060, haverá apenas dois adultos em idade activa por cada indivíduo com mais de 65 anos. Actualmente, o rácio é de 4:1. Em consequência disso, a geração mais velha poderá tornar-se um pesado fardo para a população activa que terá de sustentar a economia. Como se espera um aumento da idade da reforma, as condições de trabalhos para os mais idosos deveriam ser adaptadas e tornadas mais atractivas. Devem ser facultadas melhores oportunidades aos trabalhadores mais idosos para que possam participar no mercado de trabalho. Também se impõe uma nova abordagem na sociedade com vista a assegurar que as pessoas de mais idade não sejam alvo de discriminação por exemplo devido à redução das suas capacidades. Irei abster-me, porque apesar de as propostas relativas ao envelhecimento saudável merecerem um bom acolhimento, continuam a existir algumas áreas pouco claras relativamente à questão de uma vida profissional mais longa.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) A nossa população está a diminuir e também está a envelhecer, sobrecarregando, consequentemente, os regimes de pensões. Para ultrapassar os desafios demográficos do futuro, é necessário existir uma política favorável à família. Contudo, uma imigração massiva e descontrolada para a UE é uma abordagem errada. Por esse motivo abstive-me de votar.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório do Senhor Deputado Mann. A evolução que se verificou na União Europeia e nos diferentes Estados-Membros ao longo das últimas décadas trouxe alterações e consequências socialmente óbvias que impõem o apoio das instituições europeias. O conceito de desenvolvimento está inevitavelmente associado a questões de ordem económica, social e cultural, na medida em que estes sectores não podem ser separados quando nos referimos ao processo da globalização e ao desenvolvimento. Neste contexto, o trabalho das instituições europeias deveria prever e facultar apoio a fim de colmatar esta desigualdade que desperta a falta de coesão social. Este ideal comum resultaria numa maior coesão social, menos desigualdade económica e um desenvolvimento equilibrado da sociedade individual e colectiva. O desenvolvimento e a coesão social não devem ser inimigas do progresso, mas antes uma parte integrante deste, para uma coexistência e uma integração mais forte na sociedade. Neste contexto, o desafio causado pelo envelhecimento demográfico significa que temos de acelerar este processo e reconsiderar algumas estruturas e programas sociais com vista a adaptar-nos a este novo cenário.

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) O problema demográfico está a tornar a importância da aprendizagem ao longo da vida, enquanto produto da solidariedade entre gerações, mais actual do que nunca. O conhecimento, a educação, a formação e a informação não têm limites de idade. Apesar disso, no orçamento para 2011, o reforço dos fundos destinados a programas de aprendizagem ao longo da vida foi deplorável, apesar do que é afirmado na Estratégia UE 2020 e das promessas dos Estados-Membros de investirem na educação para todos os cidadãos, independentemente da idade. O relatório reconhece que precisamos de criar instrumentos de apoio à formação contínua dos cidadãos e de reforçar os existentes, tais como o programa Grundtvig e o programa Leonardo da Vinci. A proposta representa um passo nessa direcção, razão pela qual votei a favor.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Numa União Europeia em que cada vez um maior número de pessoas vive durante mais tempo, em que a taxa de natalidade é genericamente baixa, em que a pirâmide demográfica se encontra já invertida, é importante que nos debrucemos sobre o “desafio demográfico e a solidariedade entre as gerações”, pelo que saúdo vivamente a oportunidade deste Relatório.

Além disso, o seu conteúdo também merece genericamente a minha aprovação sobretudo no que se refere a uma futura prerrogativa do cidadão sénior poder continuar a trabalhar caso assim o deseje o que, aliás, está de acordo com o “envelhecimento activo” que se promove; e ainda na promoção da empregabilidade do jovem que passa mais de quatro meses sem alcançar um emprego.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) O processo de alteração demográfica está a produzir, por um lado, uma situação em que a longevidade, felizmente, é cada vez maior e as pessoas permanecem física e mentalmente activas por mais tempo. Por outro lado, as taxas de natalidade nos Estados­Membros permanecem baixas há várias décadas e as gerações mais velhas representam uma proporção cada vez maior da população. Os limites do pacto entre as gerações foram atingidos. O envelhecimento activo é um processo de maximização do potencial das pessoas para se manterem saudáveis, participarem na vida das suas comunidades e melhorarem a sua qualidade de vida à medida que envelhecem. 2012 deverá ser declarado "Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre Gerações", com vista a realçar o contributo dado à sociedade pelos jovens e pelos idosos. É por isso que fiz o meu melhor, aqui, no sentido de dar todo o apoio necessário para que a Europa consiga ultrapassar este desafio.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) A discriminação com base na idade enfraquece a solidariedade entre as gerações, um aspecto que é proibido pelo Tratado, mas continua a ser generalizada e a cercear gravemente o acesso dos trabalhadores mais jovens e mais velhos ao mercado de trabalho, à segurança social e a certos serviços. Votei a favor da adopção de medidas mais fortes para desencorajar as áreas da economia clandestina e informal ocupadas por uma mão-de-obra “desregulada” que afectam de forma negativa o mercado de trabalho da UE, em vez de apenas promover medidas destinadas a proteger a mão-de-obra interna. Ao mesmo tempo, o trabalho não declarado deve ser combatido através de medidas/sanções relativamente aos empregadores e/ou intermediários. Votei igualmente a favor da cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia e da vigilância dos serviços de cuidados, no âmbito da qual os Estados­Membros poderiam encarar, no que respeita aos serviços de cuidados nacionais, a criação de uma rede de pontos de contacto através da qual seria possível, tanto a nível nacional como a nível europeu, obter informação sobre os serviços de cuidados oferecidos e sobre o nível de qualidade dos mesmos, bem como apresentar queixas relativas à qualidade destes.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A equidade entre gerações será um dos principais desafios da política social a nível europeu nos próximos anos. É, por isso, em absoluto de saudar a oportunidade do presente relatório, que destaca a necessidade de salvaguardar a solidariedade intergeracional e aponta caminhos nesse sentido, designadamente em matéria de promoção de políticas para um envelhecimento activo.

  Evelyn Regner (S&D), por escrito. – (DE) Votei a favor do relatório sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações, em virtude de o Parlamento Europeu não ter aprovado a recomendação contida no texto original relativa à alteração da forma de financiamento das pensões. Oponho-me firmemente ao requisito relativo à necessidade de incentivar os sistemas de pensões privados e de garantir que, de um modo geral, as pensões do sector público não sejam mais generosas, tanto em termos de contribuições como de prestações, do que as pensões comparáveis do sector privado. Além disso, os fundos de pensões do sector privado não devem ter um papel importante na diminuição dos encargos futuros com o pagamento das pensões públicas. Em minha opinião, os sistemas por repartição não podem, em circunstância alguma, ser substituídos por sistemas de capitalização. Considero que o sistema por repartição é o sistema economicamente mais sensato e sustentável. Entretanto votei contra a frase da resolução que exorta os Estados-Membros a “reflectirem acerca de uma migração laboral regulada (imigração de países terceiros para a UE)”. Na minha opinião, esta formulação implica uma avaliação positiva da migração de mão-de-obra de países terceiros.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Enquanto Verdes apoiamos o texto porque foi eliminado o número 99 (relativo aos sistemas privados/por capitalização) e porque o resto do texto incorporou alguns pontos positivos dos Verdes. Por exemplo, as medidas respeitantes à idade da reforma deveriam ser baseadas na necessidade das pessoas envolvidas; os períodos passados a trabalhar, estudar, tratar de outros ou em voluntariado são complementares e proporcionam uma experiência valiosa em qualquer idade; é necessário combater a discriminação com base na idade e definir metas específicas por país para o acesso dos trabalhadores mais velhos à formação e aprendizagem ao longo da vida, repartidos por grupo etário e por género. A empregabilidade das pessoas mais velhas também depende da autonomia e da opção individual dos trabalhadores, bem como de uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Com vista a evitar uma sobrecarga desproporcional sobre as mulheres por causa da maior exigência de prestação de cuidados numa sociedade que está a envelhecer, o trabalho e os cuidados devem ser tornados compatíveis em todos os Estados-Membros e mais equitativamente partilhadas entre homens e mulheres.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Considero positiva a parte deste relatório que propõe a redução de imposto e do encargo administrativo que recai sobre as empresas; é um objectivo importante para a redução da concorrência por parte de países terceiros onde os impostos e os custos de produção e de mão-de-obra são significativamente mais baixos do que na Europa.

Considero igualmente positiva a sugestão de suprimir a idade da reforma obrigatória, devido tanto ao aumento da idade média como à melhoria da saúde, e de deixar continuar a trabalhar quem deseja fazê-lo. É uma pena que algumas alterações que consideramos inaceitáveis tenham sido usadas para introduzir aspectos que não têm qualquer relação com o relatório e cujo objectivo consiste na integração das pessoas de fora da União Europeia. Essa decisão, apoiada pela maioria desta Câmara, obriga-nos, lamentavelmente, a votar contra o relatório.

  Marco Scurria (PPE), por escrito. – (IT) Aproveito esta oportunidade para salientar que uma sociedade humana se baseia necessariamente no princípio de justiça entre gerações e que a discriminação com base na idade põe em causa a solidariedade entre gerações, conduz à pobreza e é proibida segundo os tratados constituintes.

Trabalho não significa apenas um emprego remunerado, e tanto as pessoas mais novas como as pessoas mais velhas contribuem substancialmente, inclusivamente através do seu trabalho na família e na comunidade, para tornar a nossa sociedade mais humana e aumentar a estabilidade dos serviços e dos empregos.

Neste relatório apelamos aos governos para que facilitem e reconheçam o trabalho voluntário que envolve a prestação de cuidados à comunidade e à família e resolvam sem demora as questões de responsabilidade legal. Aplaudo igualmente este relatório por exortar os Estados-Membros a tomarem medidas para reconhecer o trabalho invisível e informal realizado por familiares, maioritariamente mulheres de todas as idades na prestação de cuidados a idosos e jovens no âmbito da solidariedade entre as gerações.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) É um facto que toda a Europa enfrenta alterações demográficas, incluindo o envelhecimento demográfico, baixas taxas de natalidade, migrações da população de países mais pobres para países mais ricos, aumento da esperança de vida, atraso na entrada no mercado de trabalho, crescente número de agregados singulares ou agregados sem filhos, etc. Tudo isto se combina na criação de uma enorme necessidade de mudança imposta pelos novos desafios demográficos e pelo crescente papel de criação de pontes entre gerações. Tornou-se essencial a introdução de um sistema bem concebido de contabilidade geracional, juntamente com a reforma dos sistemas sociais e fiscais na Europa, incluindo os sistemas de pensões, garantia da prestação de uma assistência adequada às gerações mais idosas e que, ao mesmo tempo, evite a acumulação do ónus da dívida sobre as gerações mais jovens. Consequentemente a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento é essencial para que os Estados-Membros possam cumprir a obrigação de tornar os seus sistemas de pensões mais sustentáveis.

  Marc Tarabella (S&D), por escrito. – (FR) O relatório do Senhor Deputado Mann sobre o desafio demográfico e a solidariedade entre gerações lança luz sobre os desafios suscitados pela alteração demográfica, em particular o desemprego, a precariedade do trabalho, a educação e a discriminação que afecta os grupos mais vulneráveis. Destaca a necessidade de solidariedade entre gerações e avança algumas sugestões pertinentes, nomeadamente uma iniciativa relativa a um Pacto Europeu 50+ que inclui o combate à discriminação com base na idade, o objectivo de pleno emprego até à idade legal de reforma e a ajuda à reintegração das pessoas de idade que sofrem de uma deficiência. A razão que me levou a abster-me na votação final quando este relatório já era mais do que satisfatório, prende-se com o facto de ter sido mantido o número 24 que prevê a supressão da idade obrigatória da reforma. O facto é que se não dispusermos de salvaguardas que permitam aos nossos cidadãos seniores reformarem-se, deixaremos de poder assegurar-lhes um bom final de vida. Recuso-me a ver os nossos idosos trabalharem até morrer, como se via no Século XIX.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A solidariedade é um dos valores que rege a União Europeia, por isso é essencial a sua concretização em termos de equidade entre gerações. Os Estados-Membros enfrentam um conjunto de desafios ao nível demográfico e social que impelem para o estabelecimento de uma solidariedade inter-geracional. O aumento positivo da esperança de vida e a diminuição da taxa de natalidade terão consequências perversas nos sistemas sociais europeus se medidas concretas não forem alcançadas.

Tendo em consideração a conjuntura actual o Parlamento Europeu acredita na necessidade de implementação de um diálogo que visa as relações inter-geracionais. O relatório aborda sectores tão transversais que vão desde a educação ao emprego referente à população idosa e à população jovem, políticas de saúde e de prestações sociais, políticas de família e de natalidade, até ao desenvolvimento dos sistemas sociais, culminando em políticas de migração para colmatar os efeitos de uma sociedade envelhecida.

Faço votos para que estas iniciativas presentes no relatório sejam implementadas e que a justiça e o diálogo inter-geracional seja uma realidade na União Europeia.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) Senhoras e Senhores Deputados, o relatório regista devidamente que o decréscimo permanente das populações na União Europeia e a tendência contínua de baixas taxas de natalidade criam numerosos desafios para a economia e a sociedade europeias. Por estes motivos, o mercado de trabalho da UE passará por modificações estruturais que, na sua maioria, serão negativas. Na Lituânia, estes problemas demográficos são ainda mais complicados devido ao êxodo em massa dos jovens lituanos, que vão trabalhar para o estrangeiro. Somos uma nação pequena e estamos a perder rapidamente os nossos cidadãos mais activos, com idades compreendidas entre os 25 e os 40 anos, em cuja criação e educação muito se investiu. A Lituânia necessita dos talentos, da experiência e da diligência destes jovens para responder aos desafios demográficos referidos. Apoio por isso a iniciativa "Garantia Europeia da Juventude" proposta pelo relator, de acordo com a qual, após um período de desemprego de seis meses, seria oferecido um emprego, um estágio ou formação complementar a todos os jovens da UE. Dever-se-ia fazer mais para aumentar as taxas de natalidade: assistência à infância, educação e tutoria para jovens acessíveis e de alta qualidade são o primeiro passo na direcção certa. Temos também de pôr fim à exclusão social dos idosos. Temos de convencer a nossa economia e a nossa sociedade de que os idosos não são um fardo. A sua experiência, as suas realizações e riqueza de conhecimentos podem ser úteis para todas as gerações.

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Votei contra o presente relatório que, uma vez mais, demonstra que as maiorias que governam a Europa são incapazes de ouvir as exigências dos cidadãos europeus.

Embora, nestas matérias, a União Europeia não tenha competência que se sobreponha às competências exclusivas dos Estados-Membros, o senhor deputado Mann destrói completamente as realizações sociais alcançadas e o princípio da subsidiariedade.

Entre outras coisas, o relatório incentiva os Estados-Membros a promoverem o trabalho para além da idade legal da reforma e quer que os Estados-Membros ofereçam incentivos aos cidadãos com mais de 60 anos para continuarem a trabalhar mais tempo através da adaptação de locais de trabalho ao estado de saúde daqueles cidadãos.

Acima de tudo, os idosos devem ter direito a uma pensão de reforma decente que lhes permita viver com dignidade.

Para além disso, são sobretudo os regimes de reforma antecipada que são utilizados para o estabelecimento de acordos que vão ao encontro das necessidades dos trabalhadores que estão perto do final da sua carreira profissional e, no entanto, o senhor deputado Mann quer pura e simplesmente desmantelá-los.

Contudo, congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ter rejeitado um passo que solicitava explicitamente a substituição do sistema de repartição por sistemas de capitalização.

Sob o disfarce da solidariedade intergeracional, o senhor deputado Mann sente mesmo a necessidade de nos recordar de que os mais velhos têm de ser tratados também como seres humanos, com direitos fundamentais. Devida chamada de atenção!

(Declaração de voto abreviada nos termos do artigo 170.º do Regimento)

  Hermann Winkler (PPE), por escrito. – (DE) Como sempre, o senhor deputado Mann fez um excelente trabalho sobre um assunto delicado. Por consequência, pude votar a favor do relatório. Gostaria de acrescentar, em breves palavras, um outro aspecto à discussão. Na minha qualidade de deputado ao Parlamento Europeu proveniente da Saxónia, uma região duramente atingida pelas alterações demográficas, e de membro da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, e ainda de relator do relatório de iniciativa sobre a futura política comunitária de inovação, gostaria de dizer que a nível da UE e, acima de tudo, nos Estados-Membros, temos, como é evidente, de continuar a combater as alterações demográficas e a tornar as regiões mais atraentes para os jovens, nomeadamente aumentando o crescimento económico, criando empregos e desenvolvendo uma política de ensino talhada à medida das necessidades. No entanto, gostaria também de sublinhar a especial importância que os trabalhadores mais idosos têm nas PME no que se refere à inovação. A UE reconheceu finalmente que, em particular nas PME, não são apenas as novas invenções tecnológicas que são inovadoras, mas também, por exemplo, a capacidade de adaptar um produto para ir ao encontro das circunstâncias específicas de um cliente ou melhorar os processos de serviço. Nesta área, em especial, são os empregados mais idosos que possuem uma riqueza de experiência e podem tornar uma empresa inovadora. Por este motivo, temos de combater a discriminação em razão da idade no local de trabalho. A UE e os Estados-Membros têm de levar isto em consideração em toda a sua legislação social e laboral.

  Anna Záborská (PPE), por escrito. – (SK) Não façamos confusões em matéria de terminologia – o relatório que aprovámos é mais sobre encontrar novos recursos humanos do que sobre a solidariedade. A crise demográfica não é algo que tenhamos descoberto ontem. Alguns de nós há muito tempo que chamam a atenção para ela. Há anos que andamos a dizer que a Europa está a envelhecer e a morrer. Agora a crise abateu-se sobre nós e andamos freneticamente à procura de uma solução. A lógica, com a sua frieza, oferece-nos muitas. Fazer subir a idade da reforma, aumentar a taxa de natalidade, trazer mais mulheres para a esfera do emprego formal e aumentar o afluxo de imigrantes e integrá-los na nossa sociedade. Estamos dispostos a fazer tudo isto e o relatório apresentado fala de tudo isto. No entanto, não estou inteiramente segura de que vá ajudar – e se ajudar, não sei durante quanto tempo. Isso acontece porque não estamos a tratar da causa, mas das consequências. Comportamo-nos como participantes num regime em forma de pirâmide que vêem que a base da pirâmide começa a estagnar. Procuramos novos intervenientes que façam expandir a base. No entanto, atribuindo deliberadamente um novo significado a palavras como "solidariedade" ou "equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar", estamos a destruir a verdadeira solidariedade e a afastar os filhos dos pais. Apesar disso, votei a favor do relatório apresentado. Vejo-o como um importante contributo para o debate fundamental acerca da sobrevivência da civilização europeia.

Relatório: Maria Da Graça Carvalho (A7-0274/2010)

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) A investigação dá uma contribuição fundamental para o crescimento económico, a criação de emprego e a criação de energia limpa e sustentável. Sou a favor do aumento do financiamento da investigação na União Europeia porque é vital a criação de um Espaço Europeu da Investigação que garanta os mais elevados padrões de excelência, eficácia e eficiência na investigação, a fim de atrair e reter os melhores cientistas na Europa e promover uma economia europeia inovadora baseada no conhecimento e no saber-fazer. A Europa tem de investir na investigação para desenvolver novos produtos e serviços que aumentem a qualidade de vida dos cidadãos. Votei a favor deste programa-quadro porque acredito que ele incentiva a comunidade de investigadores, o mundo académico, organizações da sociedade civil, empresas e o sector industrial a participar em projectos de investigação.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) A investigação e o desenvolvimento são dois importantes desafios para o futuro da União Europeia no actual contexto global. Apoiei, por isso, a iniciativa do Parlamento que visa simplificar a execução dos programas-quadro de investigação da União Europeia. Assim, a estimativa que eu e os meus colegas deputados fizemos foi que a comunicação da Comissão Europeia sobre a simplificação da execução de programas-quadro de investigação propõe medidas sérias e criativas que têm por objectivo remover os obstáculos que os participantes nos programas-quadro encontram. Isto tem a ver com o reforço da confiança que o financiamento europeu tem nos candidatos e com torná-los mais tolerantes ao risco em relação a participantes em todas as fases dos projectos, com regras europeias flexíveis. A resolução reflecte o facto de o sistema actual ser excessivamente orientado para o controlo, o que tem como resultado o desperdício de recursos e uma fraca participação. Por último, saudamos a tendência geral de encurtar o tempo requerido para efeitos de aprovação de subvenções e para efectuar o respectivo pagamento, apesar dos progressos adicionais que ainda é possível conseguir.

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Apoio firmemente o que se diz neste relatório acerca da tomada de medidas para simplificar a execução dos programas-quadro de investigação na UE. A burocracia e condições administrativas e regulamentares onerosas aumentam a complexidade do processo de candidatura e contribuem para a dificuldade com que deparam pequenas organizações e pequenas e médias empresas que tentam obter financiamento para a investigação em que estão empenhadas. Dado que a própria comunidade de investigadores pede que as regras sejam ajustadas, os procedimentos e requisitos simplificados e se deposite mais confiança no financiamento da investigação comunitária, é bem claro neste momento que há uma necessidade de racionalizar o financiamento e a administração da investigação para assegurar que a investigação e a inovação sejam eficazes e generalizadas em toda a Europa. Esta simplificação e eficácia afectarão de forma positiva a situação da investigação na UE e serão também benéficas para as partes envolvidas. Apoio a exigência do Parlamento no sentido da execução de um processo de simplificação para fins de estabilidade e segurança jurídica.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório. A ciência, a educação e a inovação são pilares do crescimento económico e da criação de emprego. A Europa tem de investir na inovação para poder desenvolver novos produtos e serviços. Estes criarão novas fontes de emprego e crescimento, algo que não só tornará a Europa mais competitiva, mas também melhorará a sua qualidade de vida. Há algum tempo que a comunidade científica expressa preocupação pelo facto de a execução de programas de investigação e o desenvolvimento de inovações não avançar tão rapidamente como se esperava devido a requisitos burocráticos particularmente complexos. Este é um problema particular para organizações de menor dimensão, como sejam as PME, empresas de tecnologia de ponta que iniciam a sua actividade, e institutos, universidades e centros de investigação mais pequenos. Há uma verdadeira exigência de melhoria e racionalização do financiamento e da administração da investigação. Actualmente há regras e procedimentos diferentes para diferentes instrumentos do programa-quadro, e isso dificulta seriamente as oportunidades dos interessados de apresentarem candidaturas. Concordo que no debate do Oitavo Programa-Quadro de investigação se deverá prestar a máxima atenção à simplificação de procedimentos administrativos, a fim de assegurar uma interpretação e aplicação uniforme das regras e dos procedimentos utilizados em todos os programas e instrumentos.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A União Europeia está muito consciente de que a investigação e a inovação são a chave do futuro em que não criarão apenas novos produtos, mas também novos postos de trabalho e novos recursos e, por acréscimo, crescimento económico. Este desenvolvimento contribuirá definitivamente para reforçar a competitividade da Europa e, em consequência, melhorar a qualidade de vida. Nestas circunstâncias, o aumento das formalidades burocráticas associadas ao acesso a financiamento para quem está ligado a programas de investigação e inovação apenas irá contribuir para conter e reduzir o entusiasmo dos participantes que já estão a dar sinais de que começaram a perder a confiança neste processo. O actual sistema deveria ser substituído por outro que inspire mais confiança aos candidatos. Um passo positivo seria simplificar o processo de monitorização dos aspectos financeiros e administrativos dos projectos, consolidando também simultaneamente o processo de avaliação científica e tecnológica. Deveria ser possível, em primeiro lugar, simplificar o processo de controlo administrativo, o que inspirará maior confiança nas comunidades científicas e empresariais. É necessário estabelecer um equilíbrio entre confiança e controlo e entre correr riscos e os perigos que os riscos implicam, a fim de assegurar que os fundos destinados à investigação sejam devidamente geridos.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Apresento as minhas felicitações pelo trabalho realizado pela relatora, a senhora deputada Carvalho. Estou firmemente convencido de que a ciência, a inovação e a investigação são os principais motores do crescimento económico e da criação de emprego na Europa. Não é por acaso que a investigação e a inovação estão no cerne da iniciativa "Europa 2020". É, por isso, tempo de a Europa investir mais nestas áreas: para competir na cena mundial, a União Europeia tem de desenvolver produtos inovadores e serviços modernos. Em consequência disso, aumenta diariamente o número de pedidos de financiamento, o que significa que é necessária uma simplificação geral das exigências em matéria de responsabilização financeira, juntamente com a harmonização das regras e procedimentos que são actualmente muito diversificados. Votei a favor porque concordo que necessitamos de responder rapidamente à comunidade de investigadores que tem reclamado estas modificações. Apoio a abordagem adoptada pela relatora de basear o sistema de financiamento não em resultados, o que poderá reduzir a ambição científica dos investigadores, mas em critérios científicos e, daí, na excelência. A simplificação administrativa é uma das grandes prioridades de que a Europa se deve ocupar, e uma maior internacionalização do programa-quadro poderá criar novas oportunidades e possibilidades de cooperação com países terceiros, incluindo países em desenvolvimento.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Este relatório propõe a simplificação do controlo dos aspectos financeiros e o reforço da avaliação técnica e científica através da avaliação pelos pares com base na excelência. Mas o relatório marca só o início de um processo que não é simples. A implementação das recomendações estará a cargo da Comissão Europeia e será necessário um acompanhamento e suporte político do Parlamento Europeu e do Conselho para levar esta tarefa a bom termo. O processo de simplificação poderá, de futuro, ser estendido a outros programas europeus, nomeadamente aos Fundos Estruturais. Programas com regras mais simples, serão também mais transparentes e eficientes. Quero agradecer aos meus colegas, à Presidência Belga, ao Ministro Benoit Cerexhe, à Comissária Maire Geoghegan-Quinn e serviços da Comissão e a todos os que contribuíram para a consulta pública pela colaboração prestada. Urge simplificar o acesso aos fundos para a investigação desenvolvendo uma cultura de avaliação baseada numa parceria de confiança entre todos os envolvidos de forma a reforçar a investigação e a inovação na Europa, tornando-a um espaço atractivo para viver, trabalhar e ser feliz.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − A investigação e o Desenvolvimento revestem uma importância crucial para alcançar os desafios que a União Europeia se comprometeu, no âmbito da Estratégia 2020. Os programas europeus no domínio da investigação e da inovação têm registado nos últimos anos um crescimento significativo quer ao nível de quem se candidata a estes programas quer ao nível do orçamento alocado aos mesmos. Contudo afigura-se difícil para as pequenas e médias organizações fazer face à complexidade e burocracia inerentes a estes programas. O acesso aos programas e elaboração de propostas ainda são muito difíceis, em especial para os recém-chegados, os encargos administrativos para a administração de projectos e contabilidade são considerados demasiado elevados e o tempo médio entre a concessão da subvenção e o pagamento é ainda demasiado longo. Urge pois actualizar e simplificar os mecanismos envolvidos nos Programas-quadro de investigação de modo a simplificar a monitorização dos aspectos financeiros e administrativos dos projectos, reforçando simultaneamente o processo de avaliação científica e tecnológica. Regozijo-me com a iniciativa da Comissão Europeia de contrariar este status quo e felicito a Relatora, a Deputada Graça Carvalho, pelo excelente trabalho efectuado propondo medidas concretas para melhorar o actual sistema.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) As economias de escala obtidas pelos programas-quadro de investigação da União Europeia figuram entre as contribuições mais significativas dadas pelas instituições da UE para o bem-estar e o crescimento a longo prazo dos Estados-Membros. Isso não é suficiente, porém, numa época de intensa concorrência internacional, como a presente. É sempre necessário, de facto, monitorizar os resultados, avaliar a exequibilidade das oportunidades e manter relações estreitas com a comunidade científica, que presta um enorme serviço à sociedade. Reduzir a burocracia e racionalizar com isso os procedimentos de concurso permitirão aos investigadores concentrar a sua atenção nos seus próprios objectivos profissionais, utilizando para tal recursos e competências que de outro modo seriam desperdiçados. Não deveremos esquecer que esses financiamentos são concedidos para serem utilizados de forma eficiente. Sendo o mérito uma componente essencial da eficiência, é inaceitável que a investigação seja confrontada pelo obstáculo de os investigadores terem de tratar de requisitos burocráticos de valor duvidoso.

  António Fernando Correia De Campos (S&D), por escrito. − Votei a favor deste importante relatório que visa a simplificação das regras financeiras e de implementação do Sétimo Programa-Quadro. Relatório, que colhe grande consenso uma vez que tal simplificação é fundamental para a melhoria da competitividade e do impacto da investigação Europeia. Numa União cuja estratégia se centra no desenvolvimento de uma economia do conhecimento é essencial que o principal instrumento Europeu de financiamento de I&D responda directamente às necessidades e às preocupações da comunidade científica: • para melhorar a acessibilidade do programa • para um Espaço Comum de Investigação mais atractivo; • para um maior enfoque na excelência; • para uma mais forte base de apoio à inovação tecnológica e à transferência de tecnologia para as empresas Europeias. O relatório faculta à Comissão directrizes e opções claras para a simplificação do programa FP7. A Comissão tem que continuar este esforço na preparação do futuro FP8, colocando o utilizador no centro do Programa. A Investigação Europeia não pode continuar a comportar o peso de erros processuais como os que têm afectado, até aqui, os Programas-Quadro.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da simplificação da execução dos programas-quadro de investigação, dado que isso é um aspecto fundamental da promoção do desenvolvimento científico e educativo. Por sua vez, isso pode contribuir para a criação de novos postos de trabalho e para o reforço do crescimento económico, aumentando dessa forma a competitividade da UE e melhorando a qualidade de vida dos seus cidadãos. O actual sistema deverá ser substituído por um sistema que inspire mais confiança nos candidatos. O aumento do número de pedidos de financiamento foi confrontado com o aumento de mecanismos de controlo, numa tentativa de assegurar que os fundos da UE sejam devidamente utilizados. É necessário lograr um equilíbrio entre confiança e controlo e entre a assunção dos riscos e os perigos que os riscos envolvem, a fim de assegurar uma gestão adequada dos fundos comunitários de investigação, de uma perspectiva financeira. Outra razão pela qual votei a favor é também a de incentivar os novos Estados-Membros da Europa Oriental, a fim de que eles tenham o mais fácil acesso possível aos fundos pertinentes, com o objectivo de elevarem o nível da investigação ao dos padrões ocidentais.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor do presente relatório porque considero que a execução do Sétimo Programa-Quadro (7.º PQ) de investigação enfermou de determinadas deficiências que impediram que ele fosse posto em prática nas condições ideais. Penso que esta proposta do Parlamento proporcionará as soluções necessárias para simplificar os procedimentos para atribuição de subvenções e para se conseguir uma maior participação de pequenos empresários e dos que entraram recentemente no sistema, bem como para aumentar a sinergia entre o 7.º PQ e outros fundos europeus, incluindo os Fundos Estruturais.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por defender que a investigação presta um contributo fundamental para o crescimento económico, para a criação de emprego e para a sustentabilidade ambiental. A Comissão Europeia, a par das simplificações que propôs, deverá criar um plano pormenorizado de desenvolvimento das infra-estruturas de investigação nos diferentes Estados-Membros, para garantir a igualdade de oportunidades no acesso a financiamentos.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Em primeiro lugar gostaria de felicitar a Deputada Maria da Graça Carvalho pelo seu trabalho neste Relatório e pela votação obtida, tanto em Comissão como em Plenário. Este sucesso foi, naturalmente, fruto do seu trabalho e do seu empenhamento nas questões da inovação, da investigação e da ciência. Sei que a investigação e a inovação são contributos fundamentais para o crescimento económico e para a criação de emprego o que, na actual conjuntura é fundamental para a recuperação económica da UE, tal como aponta a estratégia 2020. Para tal, não basta o discurso oficial de incentivo à investigação e à inovação. Tal como refere a Relatora, recentemente "13.000 investigadores assinaram uma petição em que requeriam uma maior simplificação e confiança no financiamento da investigação por parte da UE". É por isso importante que, tal como refere o Relatório, se proceda a uma simplificação administrativa e financeira. Este Relatório aponta um caminho a seguir. Espero que o mesmo seja concretizado.

  Françoise Grossetête (PPE), por escrito. – (FR) É vital oferecer incentivos para que investigadores e investidores fiquem na Europa. A luta contra a fuga de cérebros tem de continuar a ser uma das prioridades da União Europeia.

Para tal, temos de reformular e simplificar a administração e o financiamento de programas-quadro de investigação. Os recursos financeiros têm de ser afectados mais directamente, beneficiando as nossas empresas, universidades e laboratórios de investigação.

O sistema de financiamento excessivamente orientado para o controlo dos resultados da investigação constitui um desperdício de recursos.

Como o relatório destaca, a tendência geral tem de apontar no sentido de encurtar o tempo requerido para efeitos de aprovação de subvenções e para efectuar o respectivo pagamento, a fim de incentivar a continuação da participação nestes programas de investigação. É fundamental que nos libertemos do colete-de-forças administrativo que impede o funcionamento eficaz destes programas.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) Com o crescimento dos programas europeus de investigação e inovação e do número dos que requerem financiamento, é importante que os requerentes não fiquem atolados no processo, e esta diligência no sentido de simplificar o programa é muito bem-vinda.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) O meu voto a favor do presente relatório assenta em três factores. O primeiro é a ligação com as minhas actividades anteriores. Referi a atenção particular que os cidadãos concentram na investigação no domínio da detecção precoce e da prevenção do cancro. Tornou-se evidente que a investigação é vital para melhorar a vida das pessoas, desde que exista, no entanto, uma ligação visível. Considerei, por isso, que o presente relatório, que visa simplificar a forma como os fundos são atribuídos para fins de investigação, desenvolvimento e inovação através do Sétimo Programa-Quadro, merece ser apoiado. O segundo factor tem a ver com a importância que eu, pessoalmente, atribuo às PME como componentes-chave do desenvolvimento económico e do desenvolvimento da competitividade global da União Europeia. As disposições do relatório referentes ao fornecimento de acesso à informação, à promoção da participação das PME através do desenvolvimento de uma "abordagem de tipo balcão único" e do projecto-piloto "Open Access" e à condução de campanhas de informação levaram-me saudar este relatório e a dar-lhe o meu voto. Por último, mas não menos importante, congratulei-me com as contribuições relativas ao futuro Oitavo Programa-Quadro, que tem de ser mais transparente, mais flexível e de mais fácil acesso. São louváveis as propostas feitas no relatório sobre como simplificar, explicar e avaliar os resultados.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A simplificação do acesso aos programas-quadro de investigação é essencial para que haja motivação por parte dos potenciais interessados em aceder aos mesmos, para que não sejam desperdiçados fundos importantes. Não nos podemos esquecer que a investigação presta um contributo fundamental em termos de crescimento económico, de criação de emprego e de energia sustentável e compatível com o ambiente. É pois tempo de começar a coordenar as políticas de investigação nacionais, regionais e europeias, para que não haja obstáculos consideráveis à obtenção de soluções eficazes em termos de custos. Assim sendo, temos que caminhar para uma maior simplificação e harmonização das regras e procedimentos, não sendo a simplificação um objectivo isolado, mas, antes, um meio de assegurar a atractividade e acessibilidade do financiamento da investigação na UE.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) Verifica-se entre os investigadores, os institutos de investigação, as universidades e as empresas um desânimo crescente em relação aos programas-quadro de investigação, devido à complexidade dos processos de concurso da Comissão. Contudo, a estratégia UE-2020 visa melhorar as condições-quadro e o acesso ao financiamento no domínio da investigação e da inovação, a fim de garantir que as ideias inovadoras possam ser transformadas em produtos e serviços geradores de crescimento e emprego. Assim, no interesse da eficácia e a fim de promover uma investigação da mais elevada qualidade, afigurou-se extremamente desejável simplificar a aplicação dos programas-quadro de investigação. Tínhamos de tomar medidas para nos mantermos atractivos, para cativar e conservar os melhores cientistas na Europa e permanecermos competitivos numa economia global. Acolho com satisfação o projecto de relatório em apreço, que tende a promover um equilíbrio entre confiança e controlo, entre a assunção de riscos e a prevenção de riscos, assegurando em simultâneo uma boa gestão financeira.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Concordo com a opinião de que devemos simplificar o financiamento destes programas, mas com uma condição: uma vez obtido o resultado, este deve ser disponibilizado gratuitamente a todos os países da UE. Caso contrário, o que acontece é o seguinte: um país da UE leva a cabo o projecto de investigação em questão com dinheiro dos Fundos Estruturais da UE, ou seja, com recursos comuns da UE, mas, depois, uma vez conseguido o resultado – quer se trate de um novo produto ou de uma nova tecnologia – vendê-lo-á a outros Estados-Membros da UE. Isso é inadmissível. Importa que todos os que contribuem para o financiamento de projectos de investigação levados a cabo gratuitamente com fundos comuns da UE possam dispor dos respectivos resultados.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Durante a crise económica desencadeada pela crise financeira, entre 4 mil milhões e 5 mil milhões de euros do orçamento da UE foram reafectados, a partir de outros fundos de subvenções que ainda possuíam verbas disponíveis, a projectos de energia para ajudar à recuperação da economia. Conforme a Comissão explicou na sua comunicação sobre a estratégia "Energia 2020", nos próximos anos serão necessários investimentos na ordem de 1bilião de euros para desenvolver a rede eléctrica na Europa, que se encontra obsoleta. Como é de esperar, serão os consumidores a pagar o custo disto, não o sector da energia. Um factor importante neste contexto será a investigação no domínio da energia, contanto que se concentre nas tecnologias genuinamente mais eficazes em termos de custos. Temos de pôr cobro à ênfase colocada na energia nuclear, que, para além do risco que representa em termos de catástrofes ambientais, não oferece de todo uma boa relação custo-eficácia se os elevados custos do armazenamento definitivo, um problema que ainda está por resolver, forem levados em conta. Temos de canalizar a nossa atenção para as tecnologias verdes. Votei favoravelmente o relatório.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) O relatório visa simplificar procedimentos e reduzir custos. Cria também incentivos a uma participação acrescida do sector privado. Por esta razão, votei a favor do relatório.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Vivemos numa economia global, onde já não são as empresas locais, nacionais ou europeias que representam a concorrência. As nossas empresas, os nossos investigadores, os nossos cientistas e as nossas universidades estão a ter, todos eles, de competir a nível mundial com mercados que têm enormes quantidades de recursos à sua disposição, frequentemente a custos muito inferiores aos nossos. Precisamos, pois, de investir mais na inovação e na investigação e menos na mão-de-obra pouco qualificada, pois os nossos custos jamais serão competitivos com os das novas potências económicas. É necessário criar novos postos de trabalho de alto nível, promover a mobilidades sustentável, melhorar a formação e as competências técnicas e articulá-las com as exigências do mercado de trabalho. Faço votos de que o próximo programa-quadro ponha à disposição todos os recursos necessários para assegurar que a União Europeia seja um farol neste sector, esteja sempre na linha a frente e seja capaz de atrair recursos e capital humano. Este é verdadeiramente o desafio dos próximos anos.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Saúdo vivamente a aprovação deste relatório na medida em que, incidindo sobre um dos motores do desenvolvimento presente e futuro da União Europeia - a promoção da investigação e da inovação - dá voz aos sentimentos comuns aos seus principais protagonistas - a necessidade de simplificar e monitorizar os aspectos financeiros e administrativos dos projectos, reforçando, simultaneamente, o processo de avaliação científica e tecnológica.

Este relatório do Parlamento Europeu deverá ser tomado em devida conta na simplificação que se exige nos programas-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, 7.PQ e 8.PQ, do mesmo modo que em todos os programas promovidos pela Comissão Europeia no domínio da ciência e investigação.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Congratulo-me com as medidas de simplificação já introduzidas pela Comissão no quadro da execução do Sétimo Programa-Quadro, e apoio a Comissão nos seus esforços com vista a obter uma simplificação e uma clarificação acrescidas das regras, por forma a evitar interpretações divergentes e reduzir os riscos de erro, diminuindo desse modo os custos de auditoria. As regras actuais carecem de simplificação e clarificação. É deplorável a multiplicação de organismos de investigação, modelos de cooperação e mecanismos de gestão, bem como a complexidade daí resultante, o que gera problemas de transparência face à autoridade orçamental e diferenças de tratamento dos beneficiários.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) A ciência, a educação e a inovação são pilares do crescimento económico e da criação de emprego. Se pretende realmente desenvolver novos produtos e novos serviços, a Europa deve investir na inovação. A investigação e a inovação estão no âmago da estratégia UE-2020. Contudo, é especialmente difícil para as organizações de menor dimensão – as PME, as empresas de alta tecnologia em fase de arranque, e as instituições, universidades e centros de investigação de pequena dimensão – fazer face à complexidade dos procedimentos necessários para aceder aos fundos reservados a este sector. A comunidade científica vem reclamando a harmonização urgente das regras e dos procedimentos e a simplificação geral dos requisitos em matéria de responsabilização financeira. Recentemente, 13 000 investigadores assinaram uma petição apelando a uma simplificação e uma confiança acrescidas no plano do financiamento da investigação na UE. É indiscutível a necessidade de simplificar os mecanismos previstos nos programas-quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, o 7.º PQ e o 8.º PQ, e em todos os programas da Comissão Europeia em matéria de ciência e inovação.

Creio que são necessárias muito mais actividades de investigação para medir o impacto das políticas relativas ao ambiente e ao clima no emprego, e convido a Comissão a fazer deste domínio uma prioridade no quadro do Oitavo Programa-Quadro.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Queria começar por sublinhar o excelente trabalho a este propósito desenvolvido pela minha colega de delegação, a deputada Maria da Graça Carvalho, permitindo-me usar esta oportunidade para felicitá-la publicamente. Atento o papel crucial que a investigação desempenha em matéria de crescimento económico e de criação de emprego, importa evitar a todo o custo que a excessiva burocracia e os atrasos injustificados possam funcionar como entraves à participação da comunidade científica. São, por isso, de louvar as propostas de simplificação avançadas no sentido de promover a atractividade e acessibilidade do financiamento da investigação na UE.

  Teresa Riera Madurell (S&D), por escrito. – (ES) Desde 1984 que os sucessivos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico registaram uma evolução considerável, nomeadamente em termos de dotação orçamental e número de domínios abrangidos, o que é certamente positivo. Contudo, também evoluíram à custa de uma complexidade tal nas regras de participação que a cooperação dos nossos melhores investigadores corre sérios riscos. O relatório enuncia de forma exaustiva e exemplar as reivindicações da comunidade científica, bem como as conclusões do seminário sobre simplificação organizado pela Presidência espanhola no passado mês de Fevereiro. Daí o meu voto favorável a um relatório que consolida uma série de princípios e linhas de actuação, tais como a vinculação estreita deste assunto ao futuro das perspectivas financeiras após 2013, a revisão trienal do Regulamento Financeiro e a aplicação do risco de erro tolerável, medidas que serão, todas elas, fundamentais para preparar o Oitavo Programa-Quadro. Mas, para além destas, existe todo um conjunto de medidas de simplificação menos significativas que poderemos desde já introduzir no actual programa-quadro, a título de boas práticas, as quais não só facilitarão a participação dos actuais beneficiários como, estou convencida, também a reforçarão.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Nós, no Grupo dos Verdes/ALE, apoiámos o relatório, sobretudo porque aí se incluem algumas das questões que consideramos fundamentais, como a participação das organizações da sociedade civil. Veja-se o relatório Buzek sobre o Sétimo Programa-Quadro, Alteração 278 (Anexo I, capítulo IV "Capacidades", "Investigação em benefício das PME", "Actividades", parágrafo 1, travessão 2 bis (novo)): apoio a organizações da sociedade civil ou a redes de organizações da sociedade civil com vista à encomenda de uma investigação a investigadores; normas abertas; redução da perda de tempo, para os investigadores, em processos burocráticos; a simplificação é essencial para todos os pequenos actores, incluindo as PME, mas as organizações da sociedade civil não devem ser esquecidas; acesso livre ao conhecimento científico e a repositórios (referência à Declaração de Berlim); procurar complementaridades entre o PQ e os PIC; a cooperação internacional com os países em desenvolvimento poderá exigir regras específicas.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Apoio o relatório em apreço na medida em que, numa perspectiva de crescimento económico, visa apoiar o sector da investigação através da simplificação dos procedimentos de execução dos programas da UE. Importa agilizar as fases de acesso ao programa, no respeito dos princípios de transparência, simplicidade, coerência e certeza jurídica, de modo a facilitar a participação das pequenas e médias empresas, das universidades, dos institutos de investigação e dos órgãos locais. A criação de um portal na Internet à disposição dos participantes na investigação permitir-lhes-á aceder rapidamente à informação sobre o programa e melhorará a coordenação com países terceiros através do intercâmbio das melhores práticas.

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) Apoiei o relatório sobre a simplificação da execução dos programas-quadro de investigação. Sem a simplificação das formalidades administrativas para os processos de concurso e execução, não haverá aumento da participação do sector privado nos programas-quadro. Tendo em conta o principal critério de avaliação – a cooperação da indústria com a ciência – os projectos que não incluem a participação de parceiros do sector das pequenas e médias empresas têm poucas possibilidades de ser levados a cabo.

Além disso, um dos problemas mais frequentes prende-se com a selecção de parceiros estrangeiros para os projectos. Neste aspecto, continua a ser essencial a Comissão dar uma maior ajuda. O principal entrave à construção de uma economia inovadora é o facto de as pessoas não saberem da existência do Sétimo Programa-Quadro – ou terem receio dele. A complexidade dos procedimentos está a levar a que um grande número de instituições privilegie a obtenção de apoio a título dos Fundos Estruturais. Os actuais resultados de grupos polacos (segundo a avaliação do Ponto de contacto nacional polaco, com base em dados facultados pela Comissão Europeia) não são muito satisfatórios. A taxa de sucesso relativamente à participação de grupos polacos é de 18,56%, enquanto no que respeita aos subsídios atribuídos é de 13,72%, comparativamente à média comunitária de 22,28% e 20,56%, respectivamente. Isto representa uma grande perda para a ciência polaca, que tem à sua disposição um vastíssimo potencial em matéria de investigação bem como pessoal científico de enorme gabarito. Urge tirar mais proveito das oportunidades que o 7.º PQ oferece. As simplificações na execução do 7.º PQ contribuirão para reforçar a capacidade de inovação e competitividade da economia da UE na cena económica mundial.

  Salvatore Tatarella (PPE), por escrito. – (IT) Vamos hoje votar um importante documento sobre a simplificação dos procedimentos de acesso aos programas-quadro de investigação e inovação. Simplificar e uniformizar o quadro legislativo dos programas de investigação europeus é uma opção que temos a obrigação de fazer. Com efeito, a ciência, a educação e a inovação são os pilares fundamentais para o relançamento económico e para a criação de novos postos de trabalho. Se queremos apostar em novos produtos e serviços que tornem a Europa mais competitiva e, em simultâneo, melhorem a qualidade de vida dos cidadãos europeus, temos de investir na investigação e na inovação. Nos últimos anos, os programas europeus em matéria de investigação e inovação registaram um aumento notável no que toca ao seu âmbito de aplicação. Isto acarretou também um aumento das regras e dos procedimentos administrativos, que, por sua vez, se traduziram em dificuldades acrescidas ao nível da participação nos concursos da UE. Com o documento em análise, instamos a Comissão Europeia a eliminar estes obstáculos e a iniciar urgentemente a simplificação das regras de acesso ao financiamento da investigação. Votei a favor da proposta de resolução, na esperança de uma maior uniformidade processual, a fim de obter um acesso mais fácil e mais livre aos fundos da UE, que, em parte devido às dificuldades processuais, permanecem muitas vezes largamente inutilizados.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) Senhoras e Senhores Deputados, não pode haver inovações sem competências no domínio da investigação. A inovação aliada à ciência e à educação ao nível mais avançado é um dos motores da criação de postos de trabalho e de crescimento económico. Se pretende efectivamente desenvolver novos produtos e novos serviços, a Europa tem de investir na inovação. Assim, como observa, e bem, a relatora, é importante ajudarmos a simplificar os mecanismos envolvidos nos programas-quadro de investigação. A coordenação das regras e procedimentos e a simplificação do financiamento e da administração da investigação na UE há muito eram devidos. É difícil para a maioria das pequenas organizações (empresas de alta tecnologia em fase de arranque ou universidades e centros de investigação) lidar com a complexidade das regras actuais. Segundo o Painel Europeu da Inovação, que compara o desempenho de todos os Estados-Membros da União Europeia no domínio da inovação, os índices de desempenho da Lituânia situam-se abaixo da média da UE-27. Contudo, a Lituânia registou progressos assinaláveis e tem grandes potencialidades – a Lituânia possui uma das mais rápidas ligações à Internet e uma das mais elevadas taxas de penetração de telemóveis do mundo. Por conseguinte, é muito importante continuar a investir no desenvolvimento de novas tecnologias e melhorar a execução dos programas nacionais e europeus no domínio das tecnologias digitais. Isto tornará a Europa mais competitiva e melhorará a qualidade de vida dos seus cidadãos.

  Hermann Winkler (PPE), por escrito. – (DE) Gostaria de felicitar a relatora pelo seu relatório multifacetado e extremamente bem-sucedido. A relatora chama a atenção para algumas áreas que carecem de melhorias no que toca à simplificação dos procedimentos administrativos. Votei de bom grado a favor deste relatório. Gostaria de acrescentar um ponto sucinto, para o qual as pequenas e médias empresas na área que represento chamam frequentemente a atenção, e que tem a ver com a questão da língua. Um grande número de empresas habilitadas a candidatar-se aos fundos da UE, e cujas ideias trarão valor acrescentado à escala europeia, não dispõe de competências linguísticas suficientes para completar o processo de candidatura em inglês. Nas orientações do Sétimo Programa-Quadro, no capítulo dos conselhos para uma boa candidatura, refere-se que, embora seja possível apresentar a candidatura em qualquer das línguas oficiais da UE, as candidaturas devem ser sempre redigidas em inglês. Significa isto que um projecto com uma candidatura redigida numa língua que não a inglesa não tem possibilidade de ser bem sucedido, mesmo que, por exemplo, a língua de trabalho comum do grupo de empresas em questão não seja o inglês. A fim de reduzir o trabalho administrativo exigido às empresas a quem se destinam estes programas de subvenções, a Comissão Europeia deveria modificar a forma como as candidaturas dos projectos são analisadas pelos seus peritos, de modo que, pelo menos na fase inicial, a documentação do projecto possa ser apresentada numa das três línguas de trabalho da Comissão.

  Anna Záborská (PPE), por escrito. – (SK) Votei favoravelmente o relatório, pois, se queremos que o nosso apoio à investigação na Europa seja eficaz, não podemos sobrecarregar as nossas empresas de topo com um encargo administrativo insustentável. Seja como for, o texto da proposta de resolução e o debate sobre o mesmo confirmaram uma vez mais a minha convicção de que os fundo públicos devem ser utilizados para garantir serviços públicos básicos. Outras actividades, nomeadamente ao nível da investigação e do empreendedorismo, devem ser financiadas a partir de fontes privadas. O papel deste Parlamento deve cingir-se a duas áreas. A primeira é a criação de um quadro legislativo de base para promover este tipo de actividades. Ao reclamar, na proposta de resolução hoje em debate, uma simplificação dos mecanismos e instrumentos utilizados no actual sistema de subvenções públicas, estamos a resolver o resultado e não a causa do problema. Isto, porque o problema está nas subvenções públicas. A segunda área é o respeito pelos direitos dos Estados-Membros. Se alguns Estados proíbem a utilização de embriões humanos para fins de investigação, a investigação nesse campo não deve ser financiada com recursos comuns da UE. Isso equivale a tirar dinheiro a um não fumador convicto e utilizá-lo para subsidiar a cultura do tabaco. Sou a favor de simplificar o apoio à investigação. Parece-me a mim que nos devemos esforçar por criar um ambiente favorável aos que pretendem investir em novas tecnologias e na inovação, em lugar de estarmos a discutir os custos elegíveis e os procedimentos contabilísticos.

Proposta de resolução RC-B7-0605/2010

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta proposta de resolução porque a agropecuária atravessa um momento de grande dificuldade face ao aumento do custo da alimentação animal. Estamos provavelmente a caminho de uma nova bolha nas commodities. Os preços dos mercados internacionais já aumentaram em média mais de 16% desde Junho. Nunca se negociou tanto no mercado de futuros, nem à sua volta giraram tantos meios financeiros. Os juros extremamente baixos e o excesso de dinheiro à procura de bons negócios estão conduzindo ao inflacionar da negociação e da especulação financeira, de intenções de compra e venda, sem qualquer contacto com a economia real. Os números da maior bolsa de cereais do mundo, a Bolsa de Chicago são impressionantes. Estão a ser batidos recordes de negociação de compras na soja, no milho e no trigo. O resultado prático é a transferência destas subidas para os preços do mercado real, mesmo num ano em que está disponível maior oferta de cereais. Estes aumentos do custo da alimentação animal, estão a causar danos terríveis, na já difícil situação de muitas das nossas explorações agropecuárias, que em virtude da crise não os conseguirão fazer repercutir nas suas vendas e dificilmente os conseguirão acomodar.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei favoravelmente o relatório em apreço. Os produtores europeus estão vinculados ao cumprimento das mais rigorosas normas em vigor em matéria de segurança e qualidade alimentar, ambiente, saúde e bem-estar dos animais e condições de trabalho, o que aumenta significativamente os seus custos de produção e os coloca numa situação de desvantagem competitiva face aos produtores de países terceiros. O sector da pecuária na UE enfrenta sérios problemas, nomeadamente, o aumento dos custos dos meios de produção, como combustíveis e fertilizantes, os custos elevados inerentes ao cumprimento da regulamentação da UE, uma maior concorrência das importações de países terceiros, e os baixos preços obtidos pelos produtores para os produtos à base de carne. Com vista a proteger os produtores europeus e este importante sector da economia, a Comissão Europeia deve garantir que a PAC pós-2013 disponha de um financiamento adequado, a fim de assegurar a viabilidade de todos os produtores agrícolas da UE, incluindo os criadores de gado, bem como a existência de condições de concorrência leal entre os produtores agrícolas dos diferentes Estados-Membros.

  Elena Băsescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor da proposta de resolução em apreço, sobre a crise no sector da pecuária na União Europeia, pois considero que os mecanismos de gestão do mercado no sector pecuário necessitam de ser reforçados. Com esse objectivo em mente, impõe-se aplicar medidas tendentes a reduzir o impacto da volatilidade dos preços e da especulação. Considero que os instrumentos de mercado devem garantir um fornecimento adequado de cereais para a alimentação dos animais, e, a esse respeito, creio que a Comissão Europeia deve propor mecanismos de mercado flexíveis para garantir uma resposta mais rápida. Em minha opinião, é importante dotar a União Europeia de um instrumento que permita prever a tendência dos mercados mundiais. O novo Serviço Europeu de Acção Externa poderá revelar-se um instrumento extremamente valioso a esse nível, capaz de ajudar a prever mudanças estratégicas em países terceiros e a promover o modelo agrícola europeu em todo o mundo. A terminar, chamo a atenção para a necessidade de avaliar o impacto económico resultante da aplicação de novas normas em matéria de bem-estar animal, e sublinho ainda que, antes da introdução de qualquer nova legislação, importa proceder à aplicação cabal das normas existentes.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Devemos orgulhar-nos do modelo de economia de mercado que se desenvolveu na Europa ao longo de décadas. Relativamente ao sector primário, em muitas regiões, geriu-se bem a transição de uma economia baseada sobretudo na produção agrícola e pecuária para outra essencialmente assente nos serviços. A gestão desta transição contou com o apoio de intervenções públicas destinadas a garantir a estabilidade dos rendimentos das empresas e a salvaguardar os preços dos géneros alimentícios das pressões da concorrência. Muitas vidas podem ser salvas, e muito dinheiro pode ser poupado em despesas com cuidados de saúde, fazendo uma dieta saudável e equilibrada. As estatísticas trazem também novas questões à atenção de todos. Refiro-me à garantia do abastecimento de géneros alimentícios, factor ao qual tudo está inevitavelmente ligado, e à qualidade e equilíbrio dos produtos alimentares que estarão disponíveis no mercado nos próximos anos. É imperioso mencionar os rendimentos dos milhares de famílias que vivem dos proveitos obtidos com estas actividades subsidiadas pela UE. Saúdo o facto de este relatório abordar os principais problemas do sector pecuário e estou certa de que continuaremos a obter resultados satisfatórios, para bem da saúde pública e dos consumidores europeus.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) As tendências do mercado alimentar observadas nos últimos anos caracterizaram-se por diversos paradoxos. Um deles reside no facto de, ao mesmo tempo que os preços dos alimentos sobem nas prateleiras, os agricultores, incluindo os criadores de gado da UE, enfrentam uma crise de rendimentos que ameaça a existência das suas explorações e os conduz à pobreza. Temos de ter presente que as normas de alta qualidade impostas aos produtores pecuários têm um custo. Se a concorrência das importações provenientes de países terceiros, que não impõem normas igualmente exigentes, não for controlada - permitam-me que recorde o incidente do leite em pó contaminado com melamina vindo da China -, estes custos irão provocar uma queda da produção da UE neste domínio. Estão a dar-se passos inadequados em benefício dos criadores de gado. Assim, a intenção da Comissão de disponibilizar uma grande quantidade de rações de cereais representa apenas uma medida, à qual outras terão de se seguir, com vista a ajudar o sector. Por conseguinte, creio que as recomendações constantes da resolução, caso esta seja aprovada pela Comissão e aplicada, irão satisfazer as exigências dos criadores de gado. Daí a razão de tê-la votado favoravelmente.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Os produtores europeus estão numa situação de desvantagem competitiva face aos produtores de países terceiros, pois os seus custos de produção são mais elevados devido, principalmente, à necessidade de cumprirem normas altamente exigentes em matéria de saúde e bem-estar dos animais, segurança alimentar, protecção ambiental e condições de trabalho. Perante isto, julgo que a Comissão Europeia tem de garantir activamente um abastecimento adequado de cereais para a alimentação dos animais.

  Luigi Ciriaco De Mita (PPE), por escrito. – (IT) Devido ao seu produto final e à sua vasta generalização, o papel do desenvolvimento rural é fundamental para mantermos a vida dos nossos territórios. Visto deste prisma, o sector pecuário é um dos mais importantes para as nossas comunidades. Com efeito, além dos aspectos alimentares e económicos (domínios sem dúvida importantes e nos quais a qualidade dos produtos é assegurada por técnicas ambientalmente sustentáveis), a agricultura constitui a forma mais disseminada de ocupação, protecção e desenvolvimento das zonas rurais. Por estes motivos, é necessário que a União Europeia - através, nomeadamente, da política agrícola comum, sobretudo na sua versão reformada pós-2013 - e todos os Estados-Membros promovam a sua continuidade, não só criando técnicas inovadoras para a agricultura e para uma gestão económica e ambientalmente sustentável, mas também, numa perspectiva mais lata, reforçando o seu papel fundamental de guardiões do ambiente e da terra, protegendo-os da crise do mercado através da redução dos custos de produção, tirando o melhor partido dos seus produtos e melhorando a organização do mercado. Parece-me que o relatório sobre a crise no sector pecuário da UE aqui votado segue estas linhas.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) Os mercados devem reger-se pela realidade das existências e pelas necessidades, e não pela especulação. É esta a mensagem que, aprovando uma resolução sobre a crise no sector pecuário da União Europeia, o Parlamento Europeu pretende enviar à Comissão Europeia. Para o Parlamento, a próxima reforma da política agrícola comum terá de tomar em consideração a questão dos rendimentos dos agricultores, cada vez mais sujeitos às consequências da especulação sobre as matérias-primas e aos abusos de posição dominante dos distribuidores. Além da resposta firme à subida em flecha dos preços dos cereais que conduziu à crise do sector pecuário, o Parlamento pretende levantar a questão do lugar que a União Europeia deseja que a agricultura europeia ocupe no mercado mundial, designadamente, a imposição de normas exigentes aos produtos dos nossos parceiros comerciais para garantir a lealdade da concorrência.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Como já por diversas alertei, o excesso de regulamentação da UE pode vir a tornar-se, rapidamente, um factor de agravamento da competitividade de certos sectores. A pecuária é um deles. Não me esqueço de ouvir, neste Parlamento, um agricultor inglês a falar das dificuldades que sentia quando via que a carne dos seus animais não conseguia ser competitiva no mercado, tal o nível das exigências que lhe eram impostas pela legislação. É esse o risco que corremos e que está bem identificado nesta proposta. Como também está claro que a crise do sector pode originar uma redução significativa na produção de carne em toda a UE o que levará não apenas ao desaparecimento de pequenos e médios produtores, mas também a uma crise no abastecimento do mercado, ao aumento dos preços e a uma maior dependência das importações. Não podendo esquecer um tema que é importante para Portugal, e que é a produção de leite, relembro que a política da ex Comissária Fischer-Boel relativa às quotas leiteiras foi duramente criticada e teve a oposição firme e persistente dos agricultores. Por isso mesmo exorto, uma vez mais, a Comissão a rever esta questão.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A resolução votada reconhece a grave crise que se vive no sector pecuário, agravada pela subida do preço dos cereais, e insta a Comissão a apresentar propostas de medidas que possam apoiar o sector. Solicita também à Comissão e ao Conselho que garantam que a PAC pós-2013 disponha de um financiamento adequado, a fim de assegurar a viabilidade de todos os produtores agrícolas da UE. Mas ao defender orientações que estão na origem dos problemas com os quais o sector, e em especial os pequenos e médios produtores, agora se confrontam, revela-se profundamente contraditória e mesmo contrária aos interesses destes produtores. A resolução reitera a defesa da submissão da agricultura e da produção de alimentos à concorrência e ao livre mercado; alerta para a especulação que tem vindo a ser exercida sobre os alimentos, mas limita-se a apelar ao combate à "especulação excessiva", considerando assim que a especulação sobre os alimentos pode continuar, contando que não seja "excessiva". Para nossa parte, temo-lo afirmado e reiteramos: há que romper com um sistema que encara os alimentos como se de uma qualquer outra mercadoria se tratassem; que permite a especulação sobre os alimentos, levando, como vem sucedendo, a situações explosivas do ponto de vista da dependência alimentar e da volatilidade dos preços.

  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. – (IT) A crise no sector pecuário foi particularmente impelida pela subida dos preços das culturas de cereais (sobretudo em Itália e em Espanha, já que, em países como o Reino Unido, há uma maior prática do pastoreio), com o consequente aumento dos custos de produção. A tendência de quebra do sector deve-se também, em parte, ao volume das importações provenientes de países terceiros. Os problemas que o sector atravessa podem pôr em risco a segurança alimentar e o abastecimento de carne aos cidadãos da UE. Posto isto, concordo com o teor desta proposta de resolução comum, que conta com o meu voto a favor. Mais precisamente, considero que temos de introduzir mecanismos de controlo do mercado e de prestar mais atenção ao conteúdo dos acordos bilaterais celebrados com países terceiros, como no recente caso do Mercosul.

  Peter Jahr (PPE), por escrito. – (DE) Muitas das explorações pecuárias da União Europeia vivem uma situação difícil, por culpa, sobretudo, do aumento considerável dos preços dos cereais e, consequentemente, da alimentação dos animais. Por este motivo, importa que tomemos medidas que ajudem os produtores pecuários a emergir deste período difícil numa posição reforçada. Além da subida dos preços dos alimentos para os animais, tenho outros dois aspectos particularmente importantes a sublinhar. O primeiro é que as exigentes normas europeias de segurança impostas às nossas explorações têm de ser aplicadas aos produtos importados vendidos na União Europeia. Isto ajudaria a resguardar os produtores europeus de uma situação de grande desvantagem competitiva face aos produtores de países terceiros e, ao mesmo tempo, garantiria a alta qualidade de todos os produtos vendidos na União Europeia. O segundo aspecto passa pela simplificação e maior transparência da política agrícola. As regulamentações desnecessárias ocupam muito tempo e custam muito dinheiro, pelo que importa suprimi-las. Tais medidas facilitariam sobremaneira a vida a todas as explorações da União Europeia. A proposta de resolução apresentada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural inclui uma série de boas propostas nesse sentido, que induzirão uma melhoria permanente da situação das explorações pecuárias. Espero vê-las traduzidas nas acções futuras da Comissão.

  Karin Kadenbach (S&D), por escrito. – (DE) Estou decepcionada com a aprovação por maioria no Parlamento das alterações 1 e 2. Apesar da auto-infligida interrupção dos abastecimentos, não podemos permitir que a nossa indústria agrícola seja contaminada com OGM. A aceitação de OGM não autorizados e o estabelecimento de um limiar "para a presença acidental de OMG ainda não autorizados na União Europeia", e ainda não submetidos a todos os ensaios científicos, resultaram numa avalanche de autorizações de OGM nos EUA e, em especial, nos países em desenvolvimento. Tendo em conta a capacidade de realização de ensaios destes países, há um maior risco de efeitos nocivos na saúde e no ambiente. Os países exteriores à UE têm uma influência crescente sobre as práticas de autorização da UE, com o consequente declínio contínuo dos níveis de segurança para a saúde e o ambiente dos OGM autorizados. Além disso, no que respeita à alteração 3, que foi aprovada, não sou de opinião que a actual proibição que impende sobre a carne e a farinha de ossos para não ruminantes deva ser revista. Isso aumentaria quer o risco potencial associado à engenharia genética na agricultura, quer o risco potencial de um novo surto de encefalopatia espongiforme bovina (BSE). No entanto, creio que, no geral, este relatório tem a utilidade de chamar a atenção para a crise no sector pecuário da UE.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) A actual situação do sector pecuário é bastante difícil, havendo actividades que não se mostram rentáveis devido à alta dos custos de produção. Por um lado, os consumidores estão a pagar preços mais baixos aos agricultores e, por outro, estes últimos vêem-se confrontados com grandes flutuações nos preços dos alimentos para animais. Importa que tomemos medidas para evitar uma grave crise no sector pecuário, fazendo imediatamente uso dos instrumentos disponíveis para estabilizar o mercado. Outro factor com impacto nos agricultores europeus é a crescente concorrência movida por países terceiros com menores custos de produção e a tendência crescente da política comercial de permitir maiores volumes de importações de produtos alimentares em troca de serviços, sem pelo menos exigir o cumprimento das mesmas normas de produção. Apoio a resolução que apela à tomada de medidas específicas em nome do sector da pecuária. Gostaria de agradecer à senhora deputada Herranz a sua iniciativa. Perante a difícil situação que se vive no mercado e a discussão iniciada sobre o futuro da política agrícola na UE, o Parlamento tem de assumir o compromisso claro de dar a todos os domínios da produção agrícola a segurança necessária de que necessitam para planear o futuro.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Há já algum tempo que os agricultores europeus estão a atravessar uma crise grave. Votei a favor da resolução justamente para que seja iniciado um percurso que permita, a curto prazo, estabilizar os rendimentos daquelas pessoas que têm a criação de gado como ocupação. Apenas as pessoas que acreditam naquilo que fazem poderão suportar as actuais condições graves que implicam, frequentemente, terem de passar por condições muitas vezes difíceis e serem obrigados a adquirir os meios de produção a preços muito elevados. Neste contexto, permitam-me manifestar a minha solidariedade em relação a todos aqueles agricultores das regiões de Itália recentemente atingidas por inundações, na esperança de que a resolução hoje votada possa também contribuir para a sua recuperação, proporcionando-lhes um modo de vida e de trabalho satisfatório.

  Astrid Lulling (PPE), por escrito. – (DE) A indústria pecuária europeia está, actualmente, a atravessar uma grande crise, porquanto a subida em flecha dos custos de produção está a colocar os produtores europeus cada vez mais perto do limiar de sobrevivência.

Estes custos de produção elevadíssimos estão directamente relacionados com os elevados custos dos alimentos para animais e com a nossa dependência em relação à importação de cereais e proteaginosas de países terceiros.

Espero que a Comissão inclua na sua prospectiva proposta legislativa relativa ao futuro da política agrícola comum (PAC) instrumentos de mercado eficazes e os fundos necessários para garantir que o mercado dos alimentos para animais e dos cereais continue estável e que os criadores de gado possam desfrutar da segurança de que necessitam para poderem fazer planos para o futuro.

Também precisamos de um plano europeu de proteínas que promova o cultivo de culturas de proteaginosas e leguminosas e reduza a dependência do sector dos lacticínios relativamente a este tipo estratégico de alimentos para animais.

Precisamos ainda de reforçar as medidas de apoio à produção animal nas regiões desfavorecidas, incluindo o Luxemburgo.

A Comissão deveria adoptar uma abordagem cautelosa no que respeita às propostas relativas à produção de leite, visto que 70% da carne vermelha produzida na UE provém de gado leiteiro.

A Europa dispõe, actualmente, da regulamentação mais rigorosa do mundo em termos de bem-estar e higiene animal. Considero, por esse motivo, que esses mesmos requisitos devem aplicar-se também aos alimentos para animais importados, a fim de reduzir a desvantagem competitiva dos nossos produtores que resulta desta concorrência desleal.

  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. – (FR) O sector da pecuária está a sofrer as consequências da regulamentação rigorosa que lhe é imposta pelas nossas instituições, a mais rigorosa do mundo em termos de qualidade e segurança alimentar, ambiente e saúde e bem-estar animal. Infelizmente, a crise neste sector está agora a ter um efeito negativo, o qual está a traduzir-se numa significativa perda de receitas para os produtores, facto ao qual não devemos ficar indiferentes. O mínimo que lhes devíamos prometer, e que é justamente aquilo que os produtores esperam, é que estas regras também serão aplicáveis às importações. Mais cedo ou mais tarde a segurança alimentar irá tornar-se uma matéria de preocupação global e nessa altura a Europa deverá reagir para manter a viabilidade da pecuária quando esta estiver sob ameaça. Este investimento no futuro é vital. É por este motivo que o impacto económico da regulamentação imposta, nomeadamente a legislação relativa ao bem-estar animal, deve ser avaliada e incorporada no planeamento a longo prazo relativo ao futuro do sector agrícola e ao sector da pecuária em particular.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Nuno Melo (PPE), por escrito. ? Eu voto a favor desta resolução, porque neste momento os custos crescentes dos factores de produção e os custos inerentes ao cumprimento da regulamentação da UE, inviabilizam a rentabilidade da actividade pecuária dos agricultores Europeus, neste momento os preços obtidos por alguns agricultores para os produtos à base de carne estão abaixo do seu custo de produção. O sector agrícola europeu é sacrificado, em prol da possibilidade da UE exportar para estes países outro tipo de produtos, maioritariamente do sector pecuário, provenientes dos mais diversos sectores da actividade económica. Esta resolução preconiza medidas que poderão vir a ajudar a combater a crise neste sector, que está a ser bastante fustigado pela especulação nos mercados das "commodities", bem como com o cumprimento escrupuloso das regulamentações da UE. Nuno Melo (PPE), por escrito.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A crise no sector da pecuária não é apenas um resultado do aumento dos custos de produção. Uma sociedade moderna exige alimentos saudáveis e o cumprimento de elevadas normas de higiene e bem-estar animal, aplicáveis às empresas de pecuária de pequena dimensão e às explorações de agricultura biológica. Estas normas implicam um aumento dos custos de produção, levando os consumidores a optar por produtos mais baratos. Enquanto por um lado os nossos agricultores nacionais estão sujeitos a regras rigorosas, por outro é difícil monitorizar as normas aplicáveis às importações agrícolas baratas. É por isso que precisamos de preços justos e de uma mudança no sistema de subsídios à agricultura. Temos de deixar de apoiar as empresas agro-alimentares multinacionais e aqueles que praticam a agricultura de grande escala como hobby, como é o caso da Rainha, e em vez disso apoiar os pequenos agricultores, que apenas conseguem sobreviver porque exploram as suas quintas em regime de part-time em paralelo com uma outra actividade profissional. Este problema não é tratado em detalhe suficiente neste relatório, motivo pelo qual me abstive.

  Mariya Nedelcheva (PPE), por escrito. – (BG) Foi com satisfação que votei hoje a favor da resolução sobre a crise no sector da pecuária na UE. Esta resolução apela à tomada de medidas vitais de apoio ao sector da pecuária na União Europeia e foca a atenção na volatilidade dos preços dos alimentos para animais e na adopção de medidas para que os produtos importados na UE fiquem sujeitos ao cumprimento dos mesmos requisitos que os produtos europeus.

O problema que afecta o sector da pecuária é prevalente em toda a UE. O sector da pecuária depara-se com um leque muito variado de desafios: o aumento dos preços dos alimentos para animais, a especulação do mercado, o aumento dos preços da energia e o aumento das despesas associadas à aplicação da regulamentação europeia. Todos estes factores encareceram muito a produção na Europa. São dificuldades que são sentidas por todos os criadores na União Europeia.

Contudo, existem ainda outras dificuldades adicionais que afectam alguns dos novos Estados-Membros, como é o caso do meu país, a Bulgária, por exemplo. Na Bulgária, apenas 10% dos criadores de gado são donos das terras, o que significa que apenas estes 10% poderão beneficiar dos pagamentos directos. Esta situação está a exacerbar a crise no sector da pecuária da Bulgária. Devido à falta de fundos para adquirir os alimentos de que os animais necessitam no Inverno, muitos criadores de gado búlgaros vão ser obrigados a abater os seus animais.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da importante resolução sobre o sector da pecuária, na esperança de conseguir melhorar a sorte dos criadores de gado e do sector em geral, o qual está a atravessar uma crise devido à forte especulação que tem por objectivo o aumento dos preços dos alimentos para animais. O meu voto favorável visa apoiar todos os criadores de gado que correm o risco de falência. Através desta resolução, o Parlamento apela à União Europeia, na pendência da adopção de alterações à política agrícola comum, para que liberte uma quantidade limitada dos cereais armazenados destinados aos animais, a fim de fazer baixar os custos para os agricultores e ao mesmo tempo travar a actual especulação forte, e imponha controlos de preços mais firmes a fim de proteger o mercado agrícola.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − A presente proposta de resolução sobre a crise na União Europeia do sector pecuário partiu do PPE e envolveu vários colegas deputados, e também eu própria, preocupados com a situação grave que os produtores europeus deste sector atravessam e determinados a intervirem no sentido de contribuírem para o ultrapassar deste período de dificuldades. Neste contexto votei favoravelmente esta resolução como chamada de atenção veemente para este sector e na convicção que a acção agora encetada poderá efectivamente contribuir para a sustentabilidade e desenvolvimento do sector.

No âmbito desta resolução sublinho a insistência em que os interesses dos lavradores europeus sejam salvaguardados no âmbito da PAC pós-2013 e também no contexto das negociações bilaterais principalmente com o Mercosul. No que se refere às medidas preconizadas destaco: mecanismos de mercado da carne eficientes e flexíveis; luta contra a especulação no domínio dos cereais e criação de uma rede de segurança neste sector; protecção adequada dos lavradores em áreas mais desfavorecidas e reforço do poder das organizações.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução porquanto entendo que é curial chamar a atenção para a actual crise que o sector pecuário atravessa e respectivas consequências, fazendo votos para que possam ser efectivamente adoptadas as medidas necessárias para garantir a sustentabilidade e desenvolvimento deste sector.

  Britta Reimers (ALDE), por escrito. – (DE) A proposta de resolução sobre a crise no sector da pecuária, aprovada pelo Parlamento Europeu, apela à introdução de novos mecanismos de gestão no mercado da indústria pecuária e de redes de segurança em todos os sectores dos cereais. Oponho-me a estas intervenções no mercado. Contudo, a proposta de resolução também prevê importantes requisitos liberais aplicáveis aos limiares pragmáticos de OGM nos alimentos para animais importados e uma revisão da proibição contra a carne e farinhas de carne. Por esse motivo não votei contra a resolução, mas antes abstive-me na votação final. Para garantir o fornecimento de alimentos para animais ao sector da pecuária europeu, torna-se necessário aliviar o fardo burocrático que recai sobre os agricultores e criar um quadro de segurança jurídica. Um enfoque do mercado na indústria agrícola significa, igualmente, que os agricultores poderão assumir a responsabilidade pelo seu próprio negócio e não precisam de contar com constantes intervenções protectoras no mercado por parte dos políticos. Se a política agrícola for baseada apenas em interesses individuais, o resultado será uma espiral de isenções não susceptíveis de serem financiadas e a consequente distorção do mercado. Este aspecto irá transformar os agricultores em vítimas de um sistema de controlo burocrático gerido pelo Estado. Para que o mercado funcione eficazmente, precisamos de um quadro claramente definido para a indústria agrícola na globalidade e não apenas para áreas individuais.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) Esta resolução relativa ao sector da pecuária constitui mais um apelo do Parlamento para que sejam tomadas em consideração as dificuldades crescentes que os agricultores europeus enfrentam. Com os agricultores a terem de cumprir um número cada vez maior de regras aplicáveis à rastreabilidade, à higiene, ao bem-estar animal e ao respeito pelo ambiente, os custos de produção entraram numa espiral descontrolada: combustível, fertilizantes e, sobretudo, cereais, representam actualmente 60% dos seus custos totais. Apelamos à Comissão e ao Comissário Cioloş para que sejam adoptadas medidas adicionais com vista a travar a volatilidade dos preços e a criar uma rede de segurança. É necessário que os nossos criadores de gado possam resistir à pressão exercida pelas importações e possam desenvolver a sua actividade num mercado onde impera uma concorrência leal. Dado que ninguém paga para trabalhar, queremos, simplesmente, que possam viver do seu trabalho.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Nós, Grupo dos Verdes, participámos nas negociações relativas a uma resolução conjunta sobre este tema. O resultado não é avassalador, tendo os outros grupos insistido em apontar para as normas elevadas relativas ao ambiente e ao bem-estar animal como causa da fraca competitividade do sector pecuário da UE. Também não se mostraram disponíveis para tomar em consideração as questões relativas às alterações climáticas relacionadas com a produção de gado. Contudo, a resolução remete para os requisitos adoptados no relatório Bové e apela à adopção de medidas destinadas a travar a especulação e a volatilidade dos preços e salienta ainda os requisitos principais do relatório Häusling relativos ao plano de protecção das colheitas que tem em vista a redução da dependência em relação às importações de culturas proteicas (principalmente soja GM) e as necessidades específicas de uma ampla produção de carne bovina em pastagens.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Justamente no momento em que estão a ser preparadas as fundações para a nova política agrícola comum, na esperança de manter as empresas agrícolas europeias competitivas relativamente às de países terceiros, indubitavelmente beneficiadas pelas grandes extensões de terrenos e por custos de trabalho claramente inferiores, surge uma nova ameaça para os nossos produtores de gado, a saber, um aumento significativo dos custos das rações ligado à subida dos preços dos cereais. É preciso que a Comissão adopte medidas com vista a atenuar os preços dos cereais a fim de evitar que o mercado seja afectado pela sua excessiva volatilidade.

  Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL), por escrito. – (DA) Não estou em posição de poder apoiar a proposta de resolução, porque não precisamos de mais ajudas para o sector agrícola. A ajuda à agricultura é já responsável por praticamente 40% do orçamento total da UE. Para além disso, a proposta de resolução não contém qualquer crítica à política agrícola comum, cujo peso será efectivamente necessário reduzir até 2013, altura em que será decidido o próximo quadro financeiro plurianual.

  Eva-Britt Svensson (GUE/NGL) , por escrito. – (SV) Abstive-me na votação da resolução. O sector agrícola não precisa de mais subsídios. Devora já mais de 40% do orçamento total da UE. A resolução não assume qualquer posição crítica relativamente à base do sistema da política agrícola comum, cujo peso nas despesas deverá ser reduzido antes da decisão de 2013 relativa a um novo quadro orçamental plurianual.

  Marc Tarabella (S&D), por escrito. – (FR) Mantive um espírito de abertura durante a leitura da proposta inicial de resolução sobre a crise que o sector pecuário da UE actualmente enfrenta e que condena, em particular, a falta de transparência no quadro da cadeia de abastecimento alimentar, que torna os produtores e os consumidores os elos mais fracos da cadeia; a extrema volatilidade do mercado e, em particular, do sector leiteiro da UE; e as distorções da concorrência entre os produtores da UE e dos países terceiros, sujeitos a normas menos exigentes em matéria de qualidade e segurança alimentar. A proposta de resolução reitera também a necessidade de uma regulação efectiva do mercado e de um orçamento forte para a política agrícola comum após 2013. Contudo, acabei, por fim, por rejeitar a adopção da presente resolução e, em especial, das alterações 1, 2 e 3, que abrem claramente caminho à presença de soja e milho transgénicos, provenientes de países terceiros, no território europeu e a um regresso das farinhas animais à alimentação dos animais não ruminantes, quando a segurança alimentar não pode ser garantida. Por isso, assumi as minhas responsabilidades, votando contra esta resolução comum, visto que a mesma contraria o princípio da precaução, que nos deveria orientar a todos.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − O sector pecuário na União Europeia encontra-se seriamente ameaçado, o que, em grande parte, resulta da subida recente dos preços dos cereais. É preocupante o efeito de fenómenos de especulação, oriundos do sector cerealífero, na actividade da pecuária. Não é já só a volatilidade do mercado aliada ao contexto de crise económica que atravessamos, mas também a séria ameaça de perturbações em todos os ramos da pecuária, que tornam urgente a adopção de uma série de medidas reais e capazes de combater a crise a que assistimos e evitar futuras evoluções negativas. É desejável que, para além das necessárias regras de carácter técnico em matéria de segurança alimentar e bem-estar dos animais, sejam postas em prática com urgência outras medidas melhoradas capazes de travar a evolução da situação actual para um nível mais grave, como, por exemplo, a libertação dos stocks de cereais para intervenção, para possibilitar minorar a questão da volatilidade dos preços e impedir o agravamento da situação delicada a que temos vindo a assistir.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) Senhoras e Senhores Deputados, o sector alimentar é um dos sectores prioritários, quer para a Lituânia, quer para toda a União Europeia. Fomos já testemunhas do que pode acontecer ao abastecimento e aos preços da energia quando a UE depende das importações. Não deve deixar-se que isso se repita no sector alimentar. As explorações pecuárias enfrentaram uma séria ameaça devida ao recente aumento dos preços dos cereais na UE, bem como a condições climáticas extremas e à especulação. Essa situação representou um rude golpe para certos sectores da UE, tais como o da carne de suíno (um ramo importante da agricultura da Lituânia), por via dos preços da alimentação animal, que representam praticamente 60% do total dos custos de produção. Os sistemas de produção animal da UE são importantes para manter os meios de subsistência das populações. A Lituânia pode enfrentar sérias consequências como resultado da crise neste sector. O sector agrícola, que emprega cerca de 8% dos nossos trabalhadores, constitui uma parte importante da nossa economia. O trigo e outros cereais são as principais culturas. Na UE-27, há mais de 130 milhões de cabeças de gado. De acordo com estatísticas da UE, o número de efectivos sofreu uma redução de 25% desde 1990. Uma nova queda no número de efectivos da UE poderá provocar mudanças significativas na produção, que poderão perturbar o abastecimento alimentar na União. Essas flutuações poderão causar graves perturbações no sector pecuário.

  Peter van Dalen (ECR), por escrito. – (NL) Oponho-me a que se solicite à Comissão, como o pretende o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, que reconsidere a proibição da utilização na alimentação de farinhas de carne e osso derivadas de não ruminantes. Esta proibição deve manter-se por duas razões.

Em primeiro lugar, a proibição não foi imposta sem motivos; foi sim introduzida para impedir a crise da BSE. Sabemos que estaríamos a correr um certo risco caso levantássemos essa proibição. Não quero que isso aconteça. Sou muito mais favorável à segurança alimentar dos consumidores: não correndo riscos quando não se conhecem a gravidade e o impacto que essas medidas poderiam ter.

Em segundo lugar, temos verificado, nos últimos anos, que os vírus que surgem em animais vivos podem rapidamente sofrer mutações. Se levantássemos a proibição da utilização na alimentação de farinhas de carne e osso provenientes de não ruminantes, correríamos o risco de incentivar esse processo de mutação dos vírus. Não o devemos fazer.

10. Correcções e intenções de voto: ver Acta

11. Decisões sobre determinados documentos: ver acta

12. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 123.º do Regimento): ver Acta

13. Transmissão dos textos aprovados na presente sessão: ver Acta

14. Calendário das próximas sessões: ver Acta

15. Interrupção da Sessão

(A sessão é suspensa às 13h20)