Relato integral dos debates

Terça-feira, 23 de Novembro de 2010 - Estrasburgo

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: BUZEK
Presidente

(A sessão tem início às 09H05)

2. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta

3. Catástrofes naturais na União Europeia

  Presidente. – Começo com informações muito tristes sobre as inundações na Europa. Mais uma vez este ano, as cheias assolaram a Europa. Recentemente, Bélgica, França, Países Baixos e Norte da Itália foram também afectados – neste momento há inundações no centro de Itália, bem como na região sudoeste de Inglaterra e em vários outros países. Provavelmente os senhores deputados, quando tiverem oportunidade de intervir - darei início ao debate dentro de momentos - darão igualmente a conhecer outros exemplos de inundações graves que têm atingido a Europa.

Houve pessoas que perderam a vida e os prejuízos materiais ascendem a muitos milhões. Há oito anos atrás, o Fundo de Solidariedade da União Europeia foi criado para ajudar os países atingidos por catástrofes naturais. As verbas em reserva neste fundo foram aplicadas até à data em 33 casos graves de catástrofes naturais. Partilhamos, hoje, a dor das famílias das vítimas e daqueles a quem a água levou tudo o que possuíam. Sabemos que estes são acontecimentos terríveis e excepcionais nas vidas de todas pessoas vítimas de semelhante tragédia.

  Sergio Paolo Francesco Silvestris, em nome do Grupo PPE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nas últimas semanas, fortes inundações assolaram vários países europeus, levando à ruína as populações das regiões afectadas.

Na semana passada, quatro cidadãos belgas perderam a vida nas províncias de Waals-Brabant, Oost-Vlanderen e Henegouwen, na fronteira entre a capital e a região norte do país. Segundo as autoridades, estas foram as piores cheias dos últimos 50 anos. Em dois dias, caiu tanta chuva como cairia num mês. Foi tão grave que o exército teve de intervir para evacuar as áreas mais afectadas.

Situações semelhantes surgiram na região ocidental de França, onde muitas estradas estiveram intransitáveis, provocando engarrafamentos no sistema de transportes. As sementes não puderem ser lançadas no Outono, dada a precipitação contínua que impedia o acesso à terra.

Há vinte dias, o meu país, a Itália, foi também duramente atingido nas regiões de Veneto, onde ocorreram duas mortes, de Friuli-Venezia Giulia, da Ligúria e da Calábria, registando-se uma morte, e ainda na província de Salerno, Campânia, e na Toscana, com três mortes, e dezenas de feridos que tiveram de ser retirados da lama e entulho; regista-se ainda um desaparecido em Rovigo.

O prejuízo ascende a mais de 1 000 milhões de euros só para os trabalhos mais imediatos, ao qual haverá que juntar os fundos necessários para as obras estruturais. Para além de 4 500 pessoas deslocadas, foram afectados 280 municípios e mais de 500 000 pessoas, devastadas zonas agrícolas e mortos 150 000 animais.

Gostaria de realçar dois aspectos. O primeiro prende-se com a excepcional mobilização dos mecanismos de auxílio e solidariedade mundiais, que enviaram milhares de voluntários para apoiar as populações atingidas na primeira fase da emergência. Eles merecem o agradecimento e apreço da nossa Instituição.

O segundo aspecto está associado aos efeitos a longo prazo que esta catástrofe desencadeará. O tecido produtivo europeu é constituído por pequenas e médias empresas que perderam tudo: máquinas, veículos e materiais. O mesmo sucede com milhares de explorações agrícolas que viram as suas culturas destruídas, e ainda os tractores, máquinas e sementes inutilizadas pela lama, com estábulos e criações de gado inundadas e milhares de bovinos e aves afogadas.

Estas explorações, que já viviam dificuldades com a crise económica, estão agora destinadas à falência. Com o tempo, as inundações levarão à destruição o sistema produtivo, trazendo o desemprego e o empobrecimento às terras atingidas. É pois urgente que a Europa faça a sua parte dando a garantia aos governos dos países afectados da sua disponibilidade para mobilizar o Fundo de Solidariedade.

Mesmo que isso signifique passar por cima de critérios rigorosos para a activação do fundo e mesmo sem a aprovação do orçamento de 2011, cumpre-nos responder imediatamente aos nossos concidadãos que continuam a viver os efeitos de semelhante momento de crise, e que têm direito a contar com a solidariedade do Parlamento e a saber, na prática, que União Europeia os apoia.

  Edite Estrela, em nome do Grupo S&D. – Senhor Presidente, em nome do Grupo S&D, manifesto a nossa solidariedade para com todas as regiões afectadas por catástrofes naturais e endereço sentidas condolências às famílias das vítimas das intempéries. 2010 começou com o mundo em estado de choque perante a dimensão da catástrofe sobre a Região Autónoma da Madeira, em Portugal. Logo a seguir a tempestade Xynthia fustigou a França. Fenómenos meteorológicos extremos atingiram igualmente Espanha, Bélgica, Alemanha, Países Baixos, tendo causado avultados prejuízos.

Na Europa Central, as inundações de Verão são cada vez mais frequentes e devastadoras. Na República Checa, na Eslováquia, na Hungria, na Áustria, na Polónia, na Itália e no Reino Unido, milhares de pessoas tiveram de abandonar as suas casas e várias fábricas interromperam a sua actividade. Na Europa meridional, todos os anos centenas de milhares de hectares de floresta são consumidos pelos incêndios. Prevê-se que as alterações climáticas agravem a situação e que haja cada vez mais catástrofes naturais com graves danos em perdas humanas, degradação ambiental e redução da actividade económica. É essencial prevenir, investigar e fazer uma correcta gestão do risco.

Segundo a Estratégia Internacional para a Redução de Desastres Naturais, da ONU, o melhor planeamento urbano das zonas costeiras e a preservação dos ecossistemas podem reduzir o impacte das catástrofes naturais. Por outro lado, os mecanismos de protecção civil devem ser reforçados, os instrumentos comunitários de resposta devem ser simplificados e as regras de aplicação dos regulamentos tornadas mais flexíveis. O Senhor Presidente falou do Fundo de Solidariedade. Não se compreende que o Conselho mantenha bloqueado o novo regulamento sobre o Fundo de Solidariedade aprovado pelo Parlamento Europeu. Recordo igualmente que o Parlamento aprovou recentemente a proposta de criação de um Observatório Europeu da Seca, como centro de conhecimento, atenuação e controlo dos efeitos da seca. Um maior investimento na prevenção e mais cuidado com a preparação e treino do pessoal também podem fazer a diferença.

  Dirk Sterckx, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, em primeiro lugar, naturalmente, gostaria de expressar o nosso pesar às vítimas das cheias. No meu país, quatro pessoas morreram afogadas e também soube que, noutros países, centenas e milhares de pessoas viram as suas empresas e residências danificadas, com os enormes prejuízos financeiros e de ordem emocional que isso acarreta. Os nossos primeiros pensamentos vão para elas, claro. Nas últimas semanas, meses e até anos, um grande número de Estados-Membros tiveram problemas com a água, ou seja, com as inundações. Gostaria de fazer uma pergunta à Comissão. Não consideram os senhores que, no âmbito da avaliação destes acontecimentos, seria útil reunir especialistas de vários Estados-Membros, de várias regiões, e dar-lhes a oportunidade de nos transmitirem as suas opiniões sobre o sucedido, de modo a podermos identificar com maior clareza as respectivas causas? Trata-se de um assunto extremamente complexo, mas, na minha opinião, conhecer a raiz do problema abre também a possibilidade de discutir soluções com esses especialistas. A meu ver, efectuar uma avaliação de risco de cada bacia hidrográfica, como as realizadas para o ambiente no âmbito da Directiva relativa à água, seria apropriado. Precisamos também do parecer desses peritos sobre medidas preventivas. Como podemos evitar que catástrofes semelhantes ocorram de novo? Porque, a verdade é que ainda se esperam algumas chuvas que se concentrarão em determinadas áreas; essa tem sido, afinal de contas, a causa das inundações. Por último, se viermos a ter uma nova situação de emergência, precisaremos de garantir a nossa capacidade para tomar medidas mais coordenadas com vista a melhorar a evacuação das águas. Gostaria de solicitar à Comissão que diligencie no sentido de reunir especialistas nestas matérias de modo a dispormos de uma avaliação correcta sobre as últimas catástrofes.

  Isabelle Durant, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, também eu, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, gostaria de apresentar as minhas condolências a todas as famílias e a todos os afectadas por estas trágicas inundações, a todos aqueles que perderam entes queridos e a todos os que sofreram perdas materiais. No entanto, gostaria também de relembrar e agradecer a todos os bombeiros, socorristas e voluntários que prestaram um considerável auxílio, nas últimas semanas, a todas as regiões atingidas.

As vítimas terão de ser assistidas e compensadas não apenas a curtíssimo prazo, mas também nos próximos meses. Impõe-se também formular uma política coerente e inovadora que combata as causas do problema, sendo que proponho três tipos de medidas à Comissão.

Em primeiro lugar, realizar projectos de renovação e construção para tornar o solo menos impermeável, pois sempre que se constrói um complexo industrial, um centro comercial ou habitacional, dever-se-á fazer de maneira a não impermeabilizar um pouco mais o solo. Esta disposição não se aplica apenas às zonas inundadas.

Em segundo lugar, temos de rever as nossas práticas agrícolas. As políticas agrícolas de produção intensiva tornaram a terra mais vulnerável a mudanças meteorológicas bruscas. Há pois lugar para reforçar todas as medidas agro-ambientais em conformidade.

Por último, há a questão de alertar e coordenar as cidades de modo a poderem preparar-se e fazer face a incidentes deste tipo. Parece-nos que, por vezes, a informação e a mobilização não têm sido suficientemente rápidas, e não restam dúvidas sobre a necessidade de encontrar procedimentos de coordenação mais activos com vista a fazer circular os alertas meteorológicos.

Proponho, pois, que a União Europeia proceda a uma revisão de todas as suas políticas - políticas de prevenção e políticas activas em todas as outras áreas - e desenvolva acções úteis nesta matéria, pois, caso contrário, quando sucederem novamente alterações meteorológicas um pouco extremas, aqui estaremos nós outra vez, apresentando as nossas condolências às vítimas, às pessoas, famílias e empresas. Creio que devemos evitar essa situação, e podemos fazê-lo em todas as nossas políticas.

  Julie Girling, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, o meu grupo manifesta também o seu sincero pesar a todas as vítimas das inundações. Tenho uma experiência muito pessoal face aos acontecimentos; em boa verdade, foram as cheias na minha região que me levaram pela primeira vez a contactar com o Parlamento Europeu e, de facto, me inspiraram a eventualmente vir a ser deputado. Assim sendo, devo dizer que a mobilização do Fundo de Solidariedade, neste caso, representou certamente muito para mim. Ainda esta semana tivemos mais inundações na Cornualha, a minha região.

O que queria assinalar, já o fez o senhor deputado Sterckx, mas creio que merece ser repetido. Entendo que os alertas precoces são importantes, mas todos sabemos quão rapidamente o tempo muda e com que rapidez sucedem as alterações meteorológicas. Pergunto-me se será realmente uma boa solução aplicar muito do dinheiro disponível nos alertas precoces relativos ao clima, que em verdade já existem. O que está em causa é o que se faz quando se recebe o alerta. Como o senhor deputado Sterckx disse, seria seguramente uma mais-valia para a Europa encontrar uma forma de aprendermos uns com os outros.

Sei que, no caso de Gloucestershire, de onde venho, fomos muito ajudados a seguir às inundações, na sequência de ligações que estabelecemos mais em particular com algumas regiões da Áustria, regiões com grande experiência de inundações em áreas muito elevadas, experiência essa que nós não possuíamos.

Creio que seria uma excelente ideia a Comissão concentrar-se na criação de algumas conexões regionais, que abram a possibilidade de aprender uns com os outros a dar resposta a situações deste tipo, pois, como se vê, não param de acontecer.

  Lothar Bisky, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, gostaria de expressar a minha solidariedade para com as vítimas e todas as pessoas afectadas. Todos os grupos do Parlamento estão de acordo quanto a este assunto. Também entendemos que a ajuda deve ser prestada com celeridade. Muitas palavras sensatas foram já aqui ditas. Não é necessário que as repita, muito embora tenham todo o meu apoio. Há um outro aspecto que gostaria de salientar e que se prende com os danos a longo prazo. Não podemos esquecer que muitas das consequências terão um impacto mais duradouro sobre o ambiente natural do que é possível prever actualmente. Parece-me pois importante que o Fundo de Solidariedade e as medidas que estão em curso sejam orientados precisamente para as consequências, a longo prazo, da catástrofe natural.

Gostaria de fazer uma última observação. Podemos sentar-nos aqui e discutir o assunto, mas o mais importante é prestar esse apoio de modo a que as pessoas possam começar a organizar a ajuda em seu benefício, pois têm um melhor entendimento das condições locais do que nós, aqui, no Parlamento.

  Mara Bizzotto, em nome do Grupo EFD. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do meu grupo, gostaria de manifestar a minha solidariedade para com todos os cidadãos afectados pelas inundações. Gostaria no entanto de falar sobre minha região, uma região de 5 milhões de habitantes, onde 500 000 pessoas foram afectadas pelas inundações, com 131 municípios envolvidos, 7 000 habitantes deslocados, 140 km2 inundados, três hospitais e instalações médicas evacuadas e duas mortes. A agricultura foi fortemente prejudicada, e 23% do sistema empresarial na região de Veneto sofreu um duro golpe. Isto só para dar uma ideia da dimensão da catástrofe.

A Europa deve fazer mais. A Europa tem de mobilizar o Fundo de Solidariedade e sabemos que, se o orçamento não for aprovado, o fundo não pode ser mobilizado. Mas a verdade é que não basta a Europa sentar-se neste Parlamento e falar de grandes estratégias, planos e programas de desenvolvimento míticos: A Europa deve também investir mais na investigação e prevenção dos riscos hidrogeológicos, promover um ordenamento do território responsável e fornecer incentivos para a utilização e desenvolvimento de sistemas de alerta precoces.

Deverá investir mais em obras de defesa hidráulica, pois os nossos rios estão em risco e continuam a pôr em perigo a saúde dos nossos cidadãos. Por isso, espero sinceramente que a Europa, por uma vez, encontre soluções e se faça ouvir, pois é muitas vezes acusada de estar demasiado longe dos seus cidadãos.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Olga Sehnalová (S&D), por escrito. – (CS) Infelizmente, quer os desastres naturais quer os industriais, como vimos na recente tragédia do derrame de lama tóxica na Hungria, sucedem com relativa frequência na Europa. A credibilidade da União Europeia enquanto organização solidária em momentos difíceis depende da capacidade de prestar assistência efectiva e particularmente rápida às áreas afectadas e aos seus cidadãos. A questão mais importante aqui é o tempo. As regras que regem toda a assistência deverão ser tão flexíveis quanto possível, especialmente em caso de desastres de natureza transfronteiriça. O facto de se conseguir prever um determinado nível de danos, independentemente da dimensão do território afectado e da intensidade dos danos, não parece satisfatório. É de facto impossível prever tudo. Por conseguinte, apoio inteiramente as alterações que visam a rápida e eficaz mobilização dos recursos. Poder ajudar os nossos cidadãos representa, em minha opinião, um elemento positivo significativo na percepção da União Europeia. Como provar melhor que a Europa está aqui para os seus cidadãos?

4. 10.º aniversário da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança (debate)

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o 10.º aniversário da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança.

Gostaria de dar as boas-vindas a este Hemiciclo ao representante do Conselho e ao representante da Comissão.

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho a honra de usar da palavra neste debate em nome da Baronesa Ashton, Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

Permita-me, em primeiro lugar, Senhor Presidente, que agradeça ao Parlamento Europeu o seu permanente interesse no tema das mulheres, da paz e da segurança, e refira - apesar de obviamente o saberem - que o Parlamento foi a primeira Instituição, apenas um mês após a aprovação da Resolução 1325, a solicitar a sua aplicação por meio de uma resolução no seio desta instituição.

Dez anos depois, podemos concluir que foram realizados progressos. Dispomos agora de um quadro internacional significativamente reforçado, em particular graças à aprovação, em 2009, das resoluções 1888 e 1889. A nomeação do primeiro Representante Especial das Nações Unidas para a violência contra mulheres nos conflitos armados constitui uma etapa importante.

Além disso, existem actualmente mais de 20 planos nacionais em todo o mundo. No entanto, a situação persiste, e a realidade é que a protecção das mulheres em situações de conflito e a sua participação nos processos de estabelecimento da paz e reconstrução ainda está muito aquém dos compromissos assumidos e das necessidades no terreno. A violência, e em especial a violência sexual, contra mulheres, raparigas e meninas nos conflitos continua a destruir muitas vidas e, frequentemente, com total impunidade.

A União Europeia está firmemente empenhada na aplicação da Resolução 1325 e das resoluções subsequentes. Dispomos hoje de uma política europeia sólida no que respeita às mulheres, à paz e à segurança, abrangendo todos os aspectos das relações externas da União, desde a gestão de crises até à ajuda humanitária e à cooperação para o desenvolvimento. Gostaria de mencionar algumas acções concretas: uma delas envolve o intercâmbio de boas práticas.

Nesse sentido, os especialistas das Instituições da União Europeia e dos Estados-Membros participam regularmente num grupo de trabalho. Este processo levou a um aumento do número de programas a nível nacional. 10 Estados-Membros têm agora um plano de acção nacional e está em curso a elaboração de mais dois. A União Europeia dispõe de uma série de programas destinados a satisfazer as necessidades das mulheres e das raparigas em situações de conflito e pós-conflito, como o financiamento da assistência médica às vítimas de violência sexual.

Em menos de dois anos, este programa financiou projectos em 67 países, que ascendem a mais de 300 milhões de euros. A União Europeia começou a utilizar um sistema que permite fazer o acompanhamento da integração das questões do género nestes programas de cooperação para o desenvolvimento. A União dispõe de conselheiros ou de pontos focais para as questões de género em cada uma das suas 13 missões de política comum de segurança e defesa (PCSD), bem como pontos focais para as questões ligadas ao género em mais de 80 delegações da UE.

Neste momento, estamos a finalizar um relatório que apresenta as conclusões relativas à integração das questões de género e dos direitos humanos na política comum de segurança e defesa. A União Europeia trabalha também em estreita colaboração com a sociedade civil com vista a promover a participação das mulheres nos domínios da paz e da segurança.

Em 2011 pretendemos lançar alguns projectos específicos para apoiar redes de mulheres nos países afectados por crises, com um orçamento estimado em 2 milhões de euros. Várias delegações da União Europeia organizaram jornadas de Portas Abertas para assinalar este 10.º aniversário da Resolução 1325 e para se avistarem com grupos locais de mulheres, por exemplo no Kosovo, Bósnia e Herzegovina e no Iraque.

Em meados de Outubro, a União Europeia e a União Africana organizaram um seminário para a sociedade civil em Adis-Abeba, com vista à elaboração de recomendações para as acções conjuntas União Europeia-União Africana.

Além disso, no que diz respeito aos renovados e mensuráveis compromissos, tencionamos desenvolver, até ao final do ano, alguns padrões de formação em matéria de género, direitos humanos e direitos das crianças que serão utilizados para formar o pessoal das missões PCSD, desenvolver também, até 2013, estratégias locais com vista à implementação da Resolução 1325 no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, em pelo menos 60% dos países em conflito e em situação de pós-conflito, e, por último, apresentar com regularidade relatórios sobre a implementação dos compromissos da União Europeia relativamente às mulheres, à paz e à segurança, fazendo uso dos 17 indicadores que foram adoptados em Julho de 2010. O primeiro relatório estará agora a ser finalizado.

Em 26 de Outubro, a União Europeia participou num debate no Conselho de Segurança para assinalar o 10.º aniversário da Resolução 1325. A Presidência belga organizou previamente três reuniões ministeriais, e com especialistas de alto nível, em Bruxelas, Nova Iorque e Genebra, com vista a uma maior sensibilização para a questão e à elaboração de recomendações.

Por conseguinte, a União Europeia tem feito fortes apelos no sentido de reforçar a "monitorização" internacional da Resolução 1325, dando especial ênfase ao conjunto de indicadores desenvolvidos pelo Secretário-Geral. A União Europeia exorta pois à rápida e operacional aplicação dos indicadores.

  Joaquín Almunia, Vice-Presidente da Comissão. – (ES) Senhor Presidente, muito obrigado à Presidência belga do Conselho pelas suas palavras sobre este assunto. A Comissão apoia plenamente o que acaba de dizer o representante do Conselho, e gostaria de fazer ainda três observações específicas.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer que concordo inteiramente com as palavras do Presidente em exercício do Conselho: verifica-se claramente um progresso, com mais de 20 planos de acção nacionais em todo o mundo e com a nomeação do primeiro Representante Especial das Nações Unidas para a violência contra as mulheres em conflitos armados.

Em segundo lugar, gostaria de vos dizer a todos que, na opinião da Comissão, é preciso trabalhar mais na prevenção da violência contra mulheres e raparigas em situações de conflito e, em especial, contra a violência sexual e de género, algo que continua a acontecer, destruindo muitas vidas.

Em terceiro lugar, a União Europeia deverá dar o exemplo, aplicando a Resolução 1325 e as resoluções a implementar.

Precisamos de continuar a prestar atenção às necessidades das mulheres e raparigas afectadas por conflitos armados, e também em situações pós-conflito, através de programas que financiem, por exemplo, a prestação de serviços médicos para as sobreviventes de violência sexual e de género, através do trabalho em equipa com a sociedade civil, promovendo assim a participação das mulheres na construção da paz e segurança e, claro, trabalhando em estreita colaboração com as Nações Unidas na elaboração de indicadores que o Secretário-Geral desenvolveu.

A União Europeia deve também tomar outras medidas; por exemplo, a Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante, Baronesa Catherine Ashton, nomeou a primeira mulher Representante Especial da UE para o Sudão, Rosalind Marsden.

  Edit Bauer, em nome do Grupo PPE. – (HU) Senhor Presidente, a aprovação da Resolução 1325 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, há dez anos atrás, representou claramente um passo histórico por parte da comunidade internacional, dado na sequência da trágica experiência das Guerras Jugoslavas. As guerras têm o seu maior impacto em civis inocentes e, em tempos de conflitos armados, grande parte dos civis são mulheres. A nossa experiência tem mostrado que, até à data, os conflitos armados são acompanhados de violação de mulheres, e não é por acaso que a Convenção de Genebra reconhece também que, muitas vezes, isto equivale a um genocídio.

Mesmo após os conflitos, a estigmatização e as consequências da violação continuam a devastar a vida das vítimas, pois as cicatrizes deixadas pelos abusos físicos e psicológicos permanecem para a vida - se é que a vítima alguma vez chega a recuperar delas. Por conseguinte, não é exagero solicitar que a prevenção da violência contra as mulheres passe a ser parte integrante da pública de segurança e defesa e que se mobilizem meios para pôr fim aos actos de violência cometidos contra civis. Os esforços realizados pela ONU a este respeito não podem obviamente ficar sem uma resposta à altura, pois ainda hoje as mulheres são violentadas aos milhares em zonas de guerra e depois expulsas pelas famílias, tornando-se duplamente vítimas.

Recentemente, mais de 8 000 mulheres foram violadas na região leste do Congo num espaço de tempo de cinco dias, mas também há a questão dos campos de refugiados, como o campo de Ashraf, onde as mulheres não estão em segurança. Justifica-se igualmente querer um aumento da participação das mulheres nas forças de manutenção da paz, uma vez que a presença das mulheres nestas circunstâncias em particular é de extrema importância. Consideramos que é importante as mulheres desempenharem um papel mais activo nos processos de paz. Não podemos permitir que se limitem a ser simplesmente participantes passivos ou ainda vítimas desses processos. Apraz-me constatar que a Comissão tomou medidas sérias a este respeito.

  Maria Eleni Koppa, em nome do Grupo S&D. – (EL) Senhor Presidente, faz 10 anos que a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança foi aprovada. Este é um aniversário importante, mais actual do que nunca, porque tanto as mulheres, como as crianças, continuam a ser as maiores vítimas da guerra.

Os milhares de casos de violações em zonas de guerra provam que a violação e o abuso sexual são sistematicamente usados como arma de guerra para humilhar e desmoralizar o opositor. Em muitos casos, soldados, sob a orientação dos seus superiores, cometem sistematicamente violações que, se cometidas em público, infligem ainda maior sofrimento ao adversário. As vítimas destas práticas, geralmente mulheres, são estigmatizadas, rejeitadas ou mesmo assassinadas pela sua própria comunidade, num esforço de restaurar a honra.

Nós todos temos de nos unir nesta luta. Esta vergonha para a humanidade, estes crimes de guerra têm de ter um fim. Ao mesmo tempo, impõe-se aumentar o controlo em toda parte, inclusive pelos capacetes azuis, pois directa ou indirectamente, pende sobre nós uma grande responsabilidade. É preciso aplicar sanções rigorosas a todos os envolvidos em tais práticas. É preciso formação, operações de controlo, disciplina e também transmitir uma mensagem clara. Por último, precisamos de mostrar à comunidade internacional que as nossas palavras não são vãs.

Como afirma a Resolução 1325, as mulheres podem e devem participar também na promoção da paz e segurança. O nosso objectivo comum será necessariamente o de reforçar a posição das mulheres, com a possibilidade de recorrer aos tribunais internacionais, com programas para a sua reintegração económica, social e mental. A sua emancipação e protecção são condição sine qua non para pôr termo ao uso da violência sexual como arma de guerra.

  Barbara Lochbihler, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, há exactamente 10 anos, os direitos das mulheres como elemento fundamental dos direitos humanos foi pela primeira vez tema de discussão no Conselho de Segurança da ONU na sequência de um apelo à igualdade entre homens e mulheres em situações de conflito e de crise. Este foi um marco no caminho para a introdução de um requisito obrigatório, nos termos do direito internacional, relativo à participação das mulheres, ao nível decisório, nos processos de paz e na política de segurança.

O secretário-geral na época, Kofi Annan, lançou um apelo urgente em 2005 com vista à elaboração de planos de acção nacionais para a implementação da Resolução 1325. Já ouvi dizer que até à data apenas 20 Estados o fizeram, incluindo alguns países europeus como a Suécia e a Grã-Bretanha, mas também países africanos como, por exemplo, a Libéria e a Costa do Marfim. Entendo que todos os Estados-Membros devem aprovar planos de acção desta natureza. Isto também se aplica a países como a Alemanha, de onde venho, que até agora se recusou a elaborar um plano de acção.

A perspectiva do género tornou-se definitivamente mais importante a nível internacional. Foi nomeado um novo Representante Especial das Nações Unidas para a Violência Sexual e criada a entidade das Nações Unidas para a igualdade de género. No entanto, é preciso estar consciente de que todas estas medidas ainda se encontram em fase inicial. Trata-se de apoiar mulheres e raparigas vítimas de violência sexual. Cumpre-nos reforçar as resoluções e os programas de ajuda que já estão em curso. No entanto, trata-se também de prestar apoio no sentido de identificar e processar os criminosos, o que terá sempre de estar associado à reforma dos sistemas judiciais locais.

A mensagem de Olivier Chastel, em nome da Baronesa Ashton, sobre a afectação de 2 milhões de euros à implementação desta resolução é extremamente positiva. Gostaria de deixar clara a importância de envolver as ONG locais para os direitos das mulheres, garantindo assim que o dinheiro é canalizado para onde é efectivamente necessário.

  Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL. – (SV) Senhor Presidente, as mulheres e crianças são vítimas de guerras e de situações de conflito. A violência, a violação, a tortura e o abuso sexual são armas usadas contra as mulheres e crianças nestas situações. A condição de vítima das mulheres é agora reconhecida e o facto é que são efectivamente vítimas. Este reconhecimento deve-se, entre outras coisas, à nomeação de Margot Wallström para o cargo de Representante Especial da ONU.

No entanto, as mulheres não são apenas vítimas, são actores importantes no processo de paz e segurança para a prevenção de conflitos. A sua participação no estabelecimento da paz e da democracia a seguir a guerras e conflitos é essencial. As mulheres têm um papel activo na reconstrução dos países em causa. Apesar de a aprovação da resolução da ONU fazer dez anos, as mulheres continuam ainda a ser reconhecidas como vítimas de violência. São ignoradas no que respeita ao importante trabalho de reconstrução para o estabelecimento da paz e da democracia. Apesar de agora sabermos o importante papel que as mulheres desempenham neste trabalho, são ainda os homens que têm toda a influência ao nível das decisões. É tempo de reconhecermos a capacidade das mulheres, inclusive no estabelecimento da paz e segurança. A União Europeia deve exigir que a perspectiva de género seja tida em conta na prestação de assistência e concessão de subsídios para os trabalhos de reconstrução.

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente

  Jaroslav Paška, em nome do Grupo EFD. – (SK) Senhora Presidente, a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança é um dos últimos documentos importantes em que todas as nações do mundo declaram o seu respeito e reverência para com o sexo feminino.

Todas as disposições da resolução têm um sentido profundo muito próprio e respondem aos problemas que a vida muitas vezes traz nas relações entre homens e mulheres, quando mulheres e crianças se tornam frequentemente vítimas da força, violência desenfreada e injustiça em situações de crise. Os países civilizados e avançados assumiram os seus compromissos decorrentes da Resolução 1325 do Conselho de Segurança da ONU e esforçaram-se, introduzindo várias medidas, por criar o maior espaço possível para o seu cumprimento nas instituições nacionais e internacionais envolvidas na resolução de conflitos e na organização de processos de paz.

No entanto, graves problemas ligados ao respeito dos direitos humanos das mulheres e crianças subsistem em muitos países do mundo em desenvolvimento, especialmente na África central e em várias partes da Ásia. As acções de regimes militares bárbaros baseiam-se numa escala de valores diferente da reconhecida pelo mundo civilizado, e a dignidade humana dos civis, mulheres e crianças não significa nada para um bando de assassinos.

Na minha opinião, este é um aspecto que merece ser visto, e com mais atenção, o mais rapidamente possível. Por conseguinte, impõe-se também tomar medidas no âmbito da política da União Europeia para exercer maior pressão, e mais intensa, sobre os regimes que não respeitam os direitos humanos básicos dos seus cidadãos e habitantes.

  Krisztina Morvai (NI). – (HU) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que todos nós poderíamos facilmente identificar qual o grande grupo de pessoas que é basicamente excluído do processo decisório, ou apenas participa minimamente, e tem ao mesmo tempo de suportar largamente as consequências das decisões políticas, económicas e financeiras. Sim, caros colegas, refiro-me às mulheres, e não só no contexto de conflitos armados - o tema da sessão de hoje -, mas também no contexto económico, pois são, afinal, as mulheres que colocam comida na mesa da família, e são as mulheres que, juntamente com seus filhos, sofrem muito especialmente com a pobreza. Para mim, esta é a mensagem central desta declaração da ONU, a saber, que as mulheres devem beneficiar de oportunidades consideravelmente maiores com vista a participar na tomada de decisões, passando assim a ser actores, ao invés de vítimas, dos seus destinos.

De que forma os conflitos armados afectam as mulheres? Vejamos o exemplo de Gaza. Mesmo agora, são as mulheres que prestam assistência e cuidados aos feridos causados pelas investidas brutais do Estado de Israel, são as mulheres que prestam assistência e cuidados às crianças que, em consequência do conflito, ficaram deficientes, e são ainda as mulheres que sofrem significativamente os efeitos dos bombardeamentos e destruição de infra-estruturas, do bombardeamento de estradas e escolas. Há que ter isso presente quando temos em consideração os tormentos suportados pelas mulheres em situação de conflitos armados.

  Philippe Juvin (PPE). – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nas zonas de conflito, o uso da violência contra as mulheres inscreve-se numa táctica deliberada. A violação é uma prática generalizada, sistemática e organizada. É uma arma de guerra. Como é óbvio, não podemos deixar de condenar semelhante violência.

Mas, embora condenando, é preciso ir além das meras declarações, caso contrário não passam de um mantra. Há que encontrar formas de actuar. Por isso, Senhoras e Senhores Deputados, proponho que considerem três linhas de acção.

Relativamente à primeira: creio que devemos estar convictos da necessidade de a União Europeia promover as organizações locais de mulheres em todas as situações de conflito em que intervém. O respeito pelos princípios elementares de liberdade e de justiça sairá reforçado se puder contar com o apoio das mulheres. Em toda a parte do mundo em que as mulheres viram os seus direitos respeitados, o respeito pela dignidade humana e os valores de igualdade e fraternidade - que são os valores da UE – é promovido.

Quanto à segunda linha de acção: quando nós, Europeus, prestamos ajuda a favor de países em reconstrução, creio que deveríamos considerar a possibilidade de exigir às autoridades governamentais e locais - que ajudamos - a introdução de quotas para garantir a participação das mulheres nos circuitos decisórios. Refiro-me, por exemplo, à Autoridade Palestiniana, que recebe a nossa ajuda e que financiamos quase totalmente. Se exigirmos da Autoridade Palestiniana quotas de mulheres em cargos de responsabilidade política, o Médio Oriente só terá a beneficiar com isso.

Por último: onde quer que intervenhamos, com meios policiais, civis ou militares, creio que devemos comprometer-nos em dar às mulheres um papel significativo e apropriado nas nossas próprias tropas e delegações operacionais. Isso servirá seguramente para sermos mais eficazes e provavelmente seremos mais bem aceites pelas populações, a julgar pelos testemunhos.

  Marc Tarabella (S&D). – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, passaram agora 10 anos desde que o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, pela primeira vez na sua história, uma resolução destacando a situação específica das mulheres que vivem em situação de guerra e o seu papel na resolução de conflitos. No entanto, hoje, volvidos 10 anos, milhares de mulheres continuam a ser violadas em países devastados pela guerra, como o Congo, por exemplo. Pessoalmente, tenho condenado fortemente a impunidade de que gozam os autores dessas atrocidades.

Além disso, estes actos bárbaros são cometidos quando, por vezes ou mesmo muitas vezes, as forças das Nações Unidas estão presentes no terreno. Creio que há uma terrível falta de ambição política e de financiamento adequado. Em especial, insisto na necessidade de formar o pessoal das instituições europeias e internacionais no terreno e sensibilizar as populações vítimas.

Devemos fazer compreender a todos que ter em consideração as questões de género só contribuirá para uma melhoria em todos os sectores. Temos de pôr fim à impunidade de que gozam muitas vezes aqueles que cometem actos de violência contra as mulheres e de instituir um procedimento adequado de apresentação de queixa. Precisamos também de aumentar os recursos financeiros disponíveis nas instituições europeias para desenvolver um trabalho nos domínios do género e direitos humanos, nomeadamente para implementar os mecanismos e avaliar os progressos realizados pela União Europeia.

Constato que, como disse o Senhor Presidente em exercício do Conselho, têm sido envidados esforços, nomeadamente através do intercâmbio das melhores práticas e participação num grupo de trabalho. Além disso, 10 Estados-Membros dispõem agora de um plano de acção nacional. Espero que os outros 17 Estados-Membros façam rapidamente o mesmo.

Por último, gostaria de salientar que deposito grandes esperanças no futuro Serviço de Acção Externa. Espero que as mulheres e os homens participem em pé de igualdade, em particular no terreno. Nunca devemos esquecer o importante papel das mulheres na resolução de conflitos, nem a necessidade de estabelecer uma comunicação baseada na confiança entre as forças das instituições internacionais e as populações locais.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhora Presidente, é da maior importância destacar o efeito das guerras e dos conflitos sobre as mulheres e as crianças num momento tão crítico como aquele que vivemos, em que se arrastam guerras no Iraque e no Afeganistão, se alimentam conflitos graves como nos territórios ocupados da Palestina por Israel, ou no Sara Ocidental por Marrocos, se multiplicam as desigualdades e se agrava a pobreza com as políticas neoliberais, se criam novas ameaças, como aconteceu este fim-de-semana em Lisboa com a Cimeira da NATO e a aprovação do seu novo conceito estratégico. Por isso, nas ruas de Lisboa, no passado sábado, numa manifestação pacífica, convocada pela campanha "Paz Sim, NATO não", que agrega mais de 100 organizações, desfilaram muitas dezenas de milhares de pessoas, homens e mulheres, que clamaram pela paz, pela justiça social indispensável à segurança, que gritaram e exigiram a dissolução da NATO, o desarmamento nuclear e o respeito pelos direitos dos povos na defesa da paz.

Amanhã, na greve geral que vai decorrer em Portugal, novamente mulheres e homens estarão em luta contra as políticas anti-sociais, que atingem todos, mas que são particularmente discriminatórias para as mulheres, exigindo outras políticas que respeitem a dignidade de quem trabalha, que promovam o desenvolvimento e o progresso social, condição indispensável para a paz.

  Eduard Kukan (PPE). – (SK) Senhora Presidente, também eu gostaria de realçar a importância histórica da Resolução 1325 do Conselho de Segurança sobre as mulheres, a paz e a segurança. Foi a primeira vez que a ONU destacou a importância da protecção das mulheres e da sua plena participação no estabelecimento da paz, manutenção da paz e prevenção de conflitos.

Há que dizer que foram envidados grandes esforços nos últimos 10 anos para atingir esse objectivo. No entanto, o abuso de mulheres continua a ser, muitas vezes, uma forte característica dos conflitos. Aliás, verificou-se um aumento alarmante da violência frequente e sistemática contra as mulheres durante e após os conflitos.

Não vou dar números exactos, mas vale seguramente a pena mencionar os terríveis acontecimentos que tiveram lugar na República Democrática do Congo, Darfur, Ruanda, Libéria, Serra Leoa e Bósnia. Estive e conversei pessoalmente com mulheres que foram vítimas de violência durante a guerra na ex-Jugoslávia. As suas histórias são horríveis. Foram violadas, torturadas e humilhadas. Muitos foram condenados ao ostracismo, mesmo depois de o conflito terminar.

Assim, nem mesmo a cessação do conflito garante o fim da violência contra as mulheres. Devemos sempre ter isso presente.

Proteger as mulheres e permitir a sua participação no estabelecimento da paz e da segurança é o principal objectivo da Resolução 1325. Infelizmente, ainda não aconteceu em muitos casos. Estou convicto de que temos em mãos uma oportunidade de mudar as coisas. Porém, é exigido a todos vontade política se quisermos efectivamente criar as condições. No cumprimento desta missão, vejo também a oportunidade de uma contribuição positiva da Alta Representante Baronesa Ashton e do Serviço Europeu de Acção Externa, que poderão fortalecer enormemente o papel da UE na implementação desta importante resolução.

  Sabine Lösing (GUE/NGL). – (DE) Senhora Presidente, as mulheres e as crianças continuam a ser duramente afectadas pelas guerras e suas consequências. Contudo, os direitos das mulheres não devem ser utilizados indevidamente para legitimarem intervenções militares. O exemplo da República Democrática do Congo mostra que medidas militares não ajudam a proteger, a garantir ou a estabelecer os direitos das mulheres. Infelizmente, passa-se precisamente o contrário. A situação das mulheres no Afeganistão é pior do que nunca em consequência da guerra. A promessa feita na Resolução 1325 só pode ser realmente cumprida evitando conflitos e tomando apenas medidas civis em situações de guerra e de conflito. Por isso, creio que é absolutamente inaceitável distorcer esta resolução com o objectivo de aumentar o número de mulheres envolvidas na guerra. Solicito à União Europeia que pare de dar apoio de princípio, incluindo ajuda para equipamento e formação, a regimes e forças militares que enviam crianças-soldado para conflitos armados, violam os direitos humanos ou cometem sistematicamente actos de violência sexual.

  Edite Estrela (S&D). - Senhora Presidente, já foram referidas as resoluções do Conselho de Segurança e os planos de apoio ao desenvolvimento e sublinhados os avanços verificados, mas a verdade é que as mulheres continuam a ser as maiores vítimas dos conflitos armados. São vítimas, mas não decisoras. As mulheres devem participar em todo o processo de prevenção e de resolução de conflitos. Se houver mais mulheres em altos cargos de decisão política, mas também de decisão económica, haverá certamente mais paz e segurança no mundo e todos nós beneficiaremos de mais desenvolvimento e de melhores condições de vida. Também por isso, precisamos de mais mulheres na tomada de decisão a todos os níveis. Como aqui também já foi dito, as mulheres devem participar, devem ser actores em todo este processo que não deve ser apenas conduzido pelos homens.

  Antonyia Parvanova (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, quando se fala de mulheres em zonas de conflito, tem de se levar em conta que, apesar dos esforços suplementares e dos sinais positivos, como a nomeação da ex-Comissária Margot Wallström para o cargo de representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a violência sexual em situações de conflito e a recente criação da entidade "UN Women", continua a haver necessidade de mais medidas, de uma maior sensibilização e de acções políticas concretas neste domínio.

Gostaria de salientar o facto de as parcerias entre parlamentares, entre governos de Estados-Membros da UE e da ONU, entre instituições e sociedade civil, serem vitais para a obtenção de apoio para as metas e os objectivos acordados no programa de acção da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento no que diz respeito aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

No contexto da igualdade de género, temos de assumir um compromisso comum para fazer avançar esta questão, assegurando uma melhor representação das mulheres num esforço para evitar a guerra, restaurar a paz e enfrentar situações pós-conflito, tendo em conta que as mulheres podem desempenhar um papel significativo na manutenção da paz se forem convenientemente apoiadas e verdadeiramente incluídas.

Para concluir, gostaria de salientar que a União Europeia tem um papel decisivo a desempenhar no avanço destes objectivos para se alcançar uma solução justa e duradoura. É nossa responsabilidade prioritária e importante papel político trabalhar em conjunto para resolver a situação das mulheres em zonas de conflito, prevenindo a guerra e mantendo a paz e a segurança internacionais.

  Diane Dodds (NI). – (EN) Senhora Presidente, quero expressar o meu apoio à Resolução 1325. Chamo a atenção da Assembleia para a situação na Irlanda do Norte, onde temos um sector de mulheres muito activo – um sector que tem sido uma força positiva no país.

Antes de vir para esta Assembleia, representei Belfast Ocidental na Assembleia da Irlanda do Norte e a zona de Shankill de Belfast no Governo local. São zonas que foram devastadas, durante mais de 30 anos, pela violência exercida através de uma campanha terrorista dos republicanos irlandeses e por violência intracomunitária.

Durante todo este tempo, grupos como o Women's Centre têm sido uma força coesa, melhorando a capacidade da comunidade e criando vínculos com outros grupos de mulheres noutras comunidades. São mulheres comuns que se revelaram líderes e um excelente exemplo para outros países e comunidades que se confrontam com o terrorismo e a violência.

Actualmente, grupos como o Shankill Women's Centre, a Foyle Women's Network e o Training for Women estão a avançar rapidamente nas relações comunitárias na Irlanda do Norte, além de estarem a dar oportunidades às mulheres no mercado de trabalho através da educação e da formação. Caros colegas, é este o caminho a seguir.

  Norica Nicolai (ALDE). – (RO) Senhora Presidente, espero que este debate que estamos hoje a realizar não seja apenas uma ocasião para assinalar o aniversário da Resolução 1325, mas seja também um recomeço e uma nova abordagem a esta questão que persiste praticamente nas mesmas formas que levaram à adopção da Resolução 1325.

Não creio que bastem declarações, principalmente declarações que transmitem uma imagem diferente da realidade. Creio que é necessária acção, e que compete à União Europeia, como parte da actual política de segurança, criar um código inicial de conduta a ser utilizado tanto em conflitos como em operações pós-conflito, embora tenhamos uma convenção, sob a forma da Convenção de Genebra, que condena a conduta violenta durante conflitos. Creio que um código de conduta deste género proporcionaria valor acrescentado à União Europeia, constituindo um passo em frente na resolução desta questão.

Os outros aspectos de envolvimento devem, sem dúvida, ser suportados por uma ajuda financeira consistente, com base numa estratégia para os nossos projectos de desenvolvimento.

  Anna Záborská (PPE). – (SK) Senhora Presidente, estamos a assinalar o décimo aniversário da Resolução 1325 das Nações Unidas e quase diariamente há notícias de outras resoluções e declarações destinadas a ajudar as mulheres. Contudo, tenho as minhas dúvidas de que estejamos a acompanhar adequadamente o seu cumprimento.

Estão a ser produzidos cada vez mais documentos, mas a situação das mulheres está a melhorar muito lentamente. É nosso dever trabalhar em prol do respeito e protecção dos direitos de todas as mulheres, para que elas possam ser plenamente integradas na sociedade, independentemente da sua situação, origem ou condição.

O seu papel começa na família, não só porque são insubstituíveis na educação dos filhos num espírito de respeito da dignidade humana para todos, mas também porque há mulheres que, cientes de uma ameaça às suas famílias, se envolvem na prevenção e na solução de conflitos militares. Contudo, até as mulheres se sentirem seguras nas suas famílias e nos seus países, é impossível falar de paz, e não só em países onde não há guerra.

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, concordo evidentemente com o Parlamento num grande número de pontos. Como poderia eu não concordar, nomeadamente, com os apelos dos senhores deputados Juvin e Tarabella para que a criação do Serviço Europeu de Acção Externa constitua uma importante oportunidade para reforçar a política da União Europeia relativamente às mulheres, à paz e à segurança? No processo de criação do serviço, importa reconhecer o desafio permanente de assegurar uma maior representação das mulheres a todos os níveis, nomeadamente nas unidades de pessoal, e em especial ao mais alto nível.

A Baronesa Catherine Ashton está claramente a trabalhar nesta questão. Tomou algumas medidas neste sentido, por exemplo nomeando a primeira mulher representante especial da UE no Sudão, Rosalind Marsden. Em Setembro, nomeou 29 pessoas para cargos superiores nas delegações, incluindo sete mulheres chefes de delegação, o que representa nada menos que um aumento de 50% no número de mulheres a este nível.

Ao mesmo tempo que a União Europeia empreende importantes esforços para reforçar as suas capacidades em matéria de participação das mulheres, de paz e de segurança, pensamos que é importante tomar igualmente medidas para sensibilizar outras organizações e outros países. Isto vai de par com actividades de formação específicas. Muitos de vós também referiram este aspecto. No âmbito do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem, a União apoia as Nações Unidas na implementação de resoluções sobre as mulheres, a paz e a segurança nos países e regiões particularmente afectados, como o Paquistão, o Afeganistão, a Geórgia, a Arménia, o Azerbaijão e o Vale de Fergana, que abrange o Uzbequistão, o Quirguistão e o Tajiquistão.

Por último, a União Europeia continua a acreditar na importância de reforçar a delegação de responsabilidades a nível internacional. A União considera que o Conselho de Segurança deve criar um grupo de trabalho para examinar os progressos realizados na implementação da Resolução 1325 e fazer recomendações ao Conselho, a fim de responder aos desafios e colmatar as lacunas e, também, de acelerar a implementação desta resolução.

A União apelou, portanto, ao Conselho de Segurança para que redobre esforços na luta contra a impunidade. Devem ser impostas medidas específicas e progressistas contra qualquer das partes num conflito responsáveis por violações graves dos direitos das mulheres.

Estou convencido de que o Parlamento Europeu continuará a apoiar os esforços desenvolvidos pela União e pelos Estados-Membros neste domínio.

  Presidente. – Comunico que recebi seis propostas de resolução apresentadas pelos vários grupos políticos sobre esta questão.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, 25 de Novembro, às 12H00.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Todos os firmes esforços envidados – as resoluções e planos nacionais e internacionais para melhorar o nível de protecção das mulheres em zonas de conflito – fracassaram na eliminação desta arma bárbara frequentemente utilizada na guerra moderna: a violência sexual. Pelo contrário, a impunidade proporciona condições favoráveis à propagação desta prática que é diametralmente oposta aos nossos valores. Pronunciei-me repetidamente, em conjunto com outras pessoas, contra os actos de violações maciças no Congo, na Libéria e em outras zonas de conflito, especialmente em África. Os milhares de mulheres vítimas de abuso sexual e de violência também estão a ser condenadas a suportar o estigma social e o fardo de doenças terríveis, como o VIH.

O Dia Internacional contra a Violência Exercida contra as Mulheres, que se assinala em 25 de Novembro, também deve recordar-nos que as mulheres são vítimas de violência doméstica, que ocorre com uma frequência alarmante, de violação conjugal, de assédio sexual e de tráfico de seres humanos. A violência relacionada com o género, quer seja cometida no lar ou em zonas de conflito armado, é uma das mais graves violações dos direitos humanos e deve ser combatida e punida em conformidade.

  Lena Kolarska-Bobińska (PPE), por escrito. – (PL) Ao longo dos anos, o papel das missões de paz alterou-se. Agora não se trata apenas de monitorizar acordos de cessar-fogo ou garantir que as fronteiras entre Estados sejam respeitadas. Actualmente, as missões estão envolvidas numa série de actividades "soft" – na promoção dos direitos humanos e da democracia numa grande diversidade de formas, no apoio à organização de eleições e ao restabelecimento do Estado de direito. Por ocasião do décimo aniversário da adopção da Resolução 1325, importa chamar a atenção para o papel específico das mulheres nestes processos. Em muitos casos, elas estão muito melhor preparadas para realizarem as tarefas das missões de paz. Entre outras coisas, estou a pensar no trabalho com as vítimas de violência sexual e de violência com base na discriminação sexual. As mulheres trabalham em prisões de mulheres, ajudam na reintegração social e também são responsáveis por numerosos tipos de formação. Falamos muito de aumentar a participação das mulheres na política e nos negócios. Ainda não foi possível, em nenhum destes domínios, atingir a plena igualdade de oportunidades. É por isso que é necessário regressar a estas questões e analisar cuidadosamente a forma como é posta em vigor a legislação que tem sido adoptada para que, no 15.º ou no 20.º aniversário da adopção da Resolução 1325, seja possível dizer que todas as suas disposições foram implementadas.

5. Auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (Α7-0324/2010) do deputado Rapkay, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre os auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (COM(2010)0372 – C7-0296/2010 – 2010/0220(NLE)).

  Bernhard Rapkay, relator. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Almunia, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de o felicitar, Senhor Comissário, e aos seus serviços. A avaliação de impacto que nos apresentou é muito boa. Baseia-se em factos, é conclusiva e vai directa ao assunto.

É uma pena que os outros membros do Colégio de Comissários não tenham lido esta avaliação de impacto, porque, se o tivessem feito, não poderiam apresentar esta proposta, que não tem nada a ver com a avaliação de impacto. Gostaria de saber como é que o Colégio de Comissários escolheu o ano, por exemplo. Não há absolutamente nenhuma referência a este ponto na avaliação de impacto. A única explicação possível é que 2014 fica exactamente a meio do período compreendido entre 2010 e 2018. Deve ter sido isso.

No entanto, pode suceder também que não tenham compreendido o conteúdo. Nenhum dos argumentos a favor desta proposta pode ser levado a sério, porque não estão correctos. Argumenta-se que o regime de auxílios estatais adoptado em 2002, que está prestes a expirar, seria um acordo de supressão gradual da mineração de carvão. É claro que isto é completamente falso. Tratou-se de um acordo intermédio. Sei isto porque estava lá e fui o relator do Parlamento em 2002. Foi na altura em que o Tratado que instituía a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) expirou ao fim de 50 anos, e era necessário um acordo intermédio, não só em relação a auxílios, mas também em relação a outras questões.

Se este tivesse sido um acordo de supressão gradual, o que teria acontecido, por exemplo, aos recursos da CECA? Não foi um acordo de supressão gradual, foi um acordo intermédio. Na altura, acordámos, com razão, num período de oito anos para este acordo intermédio, período após o qual voltaríamos a analisar o assunto. Por isso, esta argumentação está incorrecta.

O segundo argumento apresentado prende-se com a questão da sustentabilidade. Somos todos a favor da sustentabilidade e sabemos que o carvão, claro, produz grandes quantidades de emissões de CO2. Contudo, uma decisão tomada pela Comissão não pode abolir as leis da ciência. O que acontecerá a seguir? O carvão produzido a nível interno será substituído por carvão importado. É a única coisa que irá acontecer. O carvão importado emite exactamente a mesma quantidade de CO2 que o carvão produzido internamente. O problema resume-se a isto: se já não tivermos valores de referência, não seremos capazes de os utilizar no desenvolvimento de novas tecnologias de ponta para a indústria mineira e as centrais de energia. A Europa é líder neste domínio e tem uma posição de vantagem em termos de exportação. Creio que não devemos, pura e simplesmente, renunciar a isso.

O terceiro argumento é que o auxílio é prejudicial, e que o dinheiro seria melhor empregue em outros domínios. É impossível dizer alguma coisa contra este argumento ou contra a atitude dos radicais do mercado. Não se pode fazer frente a uma ideologia com factos. Contudo, a afirmação de que isto seria muito dispendioso, por exemplo, devia ser examinada à luz do significado real de uma paragem abrupta da indústria mineira, e 2014 constituiria uma paragem abrupta. Teria como consequência um aumento dos custos do combate ao desemprego e, sobretudo, dos custos relacionados com o encerramento de minas a longo prazo. É um assunto muito complicado e complexo. Os custos do encerramento de minas a longo prazo continuam a ser suportados durante anos e até décadas após a extracção de carvão ter terminado. Os custos têm de ser pagos pelo erário público. Contudo, alguns Estados-Membros têm em vigor um sistema que garante que o Estado não seja responsável por estes custos. Por isso, este argumento também não é válido. Por esta razão, recomendo que reflictam nisto mais uma vez com a maior brevidade possível e que prestem atenção ao que se diz na avaliação de impacto. De outro modo, o resultado serão distorções regionais e sociopolíticas que não pretendemos. É por isso que a proposta de 2018 é muito sensata.

  Joaquín Almunia, Vice-Presidente da Comissão. – (ES) Senhora Presidente, quero agradecer ao senhor deputado Rapkay o relatório que elaborou em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu.

A Comissão analisou com muito interesse e atenção tanto o relatório como as alterações propostas para este debate, e tomámos boa nota de que o relatório apoia especificamente o prolongamento do prazo para o encerramento das minas não competitivas até 2018.

A Comissão está igualmente ciente de que nos últimos debates que tiveram lugar no Comité dos Representantes Permanentes (COREPER) foi maioritário o apoio ao prazo de 2018, como sugere o relatório do senhor deputado Rapkay.

Quando preparámos a proposta de regulamento e analisámos esta situação na Comissão, estávamos, como é evidente, plenamente conscientes do impacto social e regional do encerramento das minas de carvão em determinadas regiões da União Europeia. Mas também tivemos em conta, ao elaborar o regulamento, o facto de que algumas dessas minas não são competitivas e só sobreviveram até hoje graças a constantes injecções de dinheiro público, de subvenções públicas. Por isso, na nossa proposta de regulamento permitimos aos Estados-Membros conceder auxílios adicionais ao funcionamento, mas, neste caso, com o objectivo específico de facilitar o encerramento gradual das minas não competitivas.

Gostaria de tecer algumas considerações sobre três pontos abordados no relatório.

Em primeiro lugar, a proposta de conceder auxílios ao funcionamento ou ao investimento, a fim de tornar as minas competitivas. Já existia uma disposição similar no anterior regulamento relativo aos auxílios ao sector. No entanto, o anterior regulamento não conseguiu em grande medida alcançar os efeitos desejados e, em vez de orientar as minas de carvão para a rentabilidade, gerou, de certo modo, um moral hazard, um risco moral.

As minas foram subvencionadas na vã esperança de alcançar rentabilidade. Agora temos de enfrentar as consequências: é necessário prolongar este regime especial para a produção de carvão porque as minas em questão nem alcançaram rentabilidade, nem foram encerradas.

Em qualquer caso, as minas que têm previsões credíveis de rentabilidade não necessitam de auxílios estatais e podem obter o capital necessário a partir dos mercados de capitais ou dos mercados financeiros.

Em segundo lugar, gostaria de explicar por que razão, na nossa proposta, consideramos necessário ter um plano para minimizar os efeitos sobre o ambiente. O artigo 3.º, n.º 1, da nossa proposta menciona este aspecto.

Os auxílios estatais distorcem a concorrência. Por isso, o Tratado contém disposições para os declarar incompatíveis em toda uma série de casos. Os auxílios ao funcionamento só podem ser autorizados se forem susceptíveis de produzir efeitos positivos. O nosso regulamento propõe um plano para atenuar o impacto ambiental da utilização do carvão como compensação dos efeitos negativos do auxílio.

Por último, o terceiro ponto: quando o objectivo dos auxílios ao funcionamento consiste em contribuir para uma transição para o encerramento das minas não competitivas, fica claro que este encerramento deve ser gradual e que não pode ter lugar apenas no final do prazo. Este carácter gradual deve ser claramente estabelecido no plano de encerramento, e o plano deve incluir também uma proporção decrescente desses auxílios durante o período de transição.

A nossa proposta estabelece, portanto, uma redução linear dos auxílios numa percentagem que aponta claramente para a sua supressão no final do período de transição.

Dito tudo isto, quero uma vez mais agradecer ao senhor deputado Rapkay e a todos os que contribuíram para o relatório que estamos a debater. Iremos analisar a posição do Parlamento sobre o relatório e estamos a acompanhar os debates no Conselho, naturalmente em contacto com a Presidência belga. À luz da posição do Parlamento e em função da posição que o Conselho adoptar, a Comissão irá, evidentemente, dar o seu parecer no decurso das próximas semanas.

  Herbert Reul, relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Almunia, Senhoras e Senhores Deputados, ninguém contesta o facto de que o carvão é uma parte importante do nosso aprovisionamento energético. Também é incontestável que a indústria mineira deve ser competitiva, e que subsidiá-la não é a abordagem correcta.

A questão que se coloca agora é a de saber se o prazo certo é 2014 ou 2018. O senhor deputado Rapkay apresentou uma quantidade de argumentos inteligentes que não repetirei. Só tenho um pedido a fazer à Comissão. Em todas as comissões do Parlamento que estiveram envolvidas, há uma grande maioria a favor de que a competitividade se torne um critério. Quanto ao prazo, temos simplesmente de garantir que há a flexibilidade necessária que permita aos Estados-Membros manterem a pressão sobre as pessoas, os empregos e as estruturas económicas a um nível exequível. O único argumento que foi mencionado, e que, a propósito, contradiz a declaração de impacto da Comissão que inicialmente parecia ser a favor de 2018, era que as razões de política ambiental podiam desempenhar aqui um papel. Gostaria de salientar uma vez mais que, para o ambiente, é indiferente se queimamos carvão importado ou produzido a nível interno. O meu pedido ao Comissário é que reflicta sobre se este prazo de quatro anos pode levar a que a Comissão seja um pouco mais flexível, caso o Parlamento e o Conselho sugiram novos argumentos deste tipo. Foi assim que entendi ainda agora a referência ao facto de a Comissão estar a estudar o assunto, e estou grato por isso.

  Jan Březina, relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. – (CS) Senhora Presidente, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, saudamos a proposta da Comissão, embora tenhamos recomendado algumas alterações. Também recomendámos o prolongamento do prazo para o encerramento de minas não competitivas. Sem esta mudança, haveria o risco de regiões inteiras afectadas pelo encerramento de minas caírem na pobreza e enfrentarem graves problemas sociais.

Entre outras coisas, propusemos também a adaptação da utilização de recursos de coesão para regiões afectadas desta forma. A nossa comissão considera ainda que o encerramento de minas não competitivas não é a única forma aceitável de utilizar auxílios estatais para minas nessas condições, já que também deveriam ser utilizados para facilitar o desenvolvimento orientado para conseguir competitividade.

Se uma mina se tornar competitiva num determinado prazo, trata-se certamente de uma situação desejável, que vai ao encontro dos interesses tanto da região em causa como, eventualmente, da União no seu conjunto. A importância das centrais eléctricas alimentadas a carvão reside, entre outras coisas, no facto de serem praticamente as únicas centrais capazes de responderem imediatamente e com flexibilidade, através de um aumento de produção, quando há um súbito aumento da procura de electricidade, independentemente de outros factores. Para que uma maior segurança energética da Europa seja mais do que um slogan vazio de conteúdo, não podemos prescindir de minas de carvão estáveis e competitivas e de uma indústria carbonífera.

  Werner Langen, em nome do Grupo PPE – (DE) Senhora Presidente, gostaria, antes de mais, de incentivar o Senhor Comissário Almunia a manter a sua proposta original de 2018. Esta proposta estava bem fundamentada e baseava-se em motivos económicos, regionais, sociais e de política energética.

Não percebo porque é que o Colégio de Comissários apresentou razões ambientais que são completamente irrelevantes. Como disseram os oradores que me precederam, não importa se queimamos carvão importado ou carvão que nós próprios extraímos e subsidiámos. A nossa pegada ecológica é em grande parte a mesma em ambos os casos. Na realidade, é provavelmente muito maior no caso do carvão importado, porque este tem de ser transportado do Canadá, da Austrália ou de outras regiões do mundo para a União Europeia. É por este motivo que a justificação está errada. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Rapkay o facto de apresentar esta proposta em estreita colaboração com o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos). Creio que ela diz respeito a um regulamento do Conselho. Há uma lacuna no Tratado de Lisboa, o que quer dizer que os regulamentos com base na legislação em matéria de concorrência não fazem parte do procedimento de co-decisão do Parlamento. Em vez disso, o processo, que não envolve uma avaliação adequada, ainda se baseia no Regulamento n.º 17, que remonta a 1965. Por isso, precisamos agora – pelo menos no que diz respeito à nossa declaração – de uma votação por larga maioria, para que o carvão, que é uma das fontes de energia mais importantes ainda disponíveis na Europa, permaneça competitivo no futuro.

O nosso grupo dará ao relatório do senhor deputado Rapkay o seu apoio incondicional. Queremos incentivar o Senhor Comissário Almunia a levar a Comissão a apresentar uma nova proposta relativa a 2018, e queremos alterar dois pontos no relatório que foi adoptado. Um deles diz respeito à forma como o auxílio será gradualmente reduzido. Somos de opinião que isso deve ser deixado aos Estados-Membros durante este período de oito anos.

O segundo ponto diz respeito ao facto de o regulamento na sua globalidade ser suprimido em 2030. Foi a esta fase que chegaram as discussões do Conselho sobre este regulamento. Só quando o Parlamento tomar uma decisão clara a favor de 2018, é que poderemos levar a cabo uma avaliação adequada dos motivos sociais, políticos, regionais e de política ambiental.

  Olle Ludvigsson, em nome do Grupo S&D – (SV) Senhora Presidente, esta não é uma questão simples. É portanto importante para nós, no Parlamento, estabelecermos uma posição equilibrada. Há dois aspectos principais a ter em conta. Por um lado, não é razoável, a longo prazo, continuar a manter viva artificialmente esta forma não competitiva de exploração mineira. Por razões relacionadas tanto com o ambiente como com a concorrência, é insustentável utilizar programas de subvenção pública para assegurar que a extracção de carvão não lucrativa continue. É por isso lógico que os subsídios a esta actividade sejam gradualmente suprimidos.

Por outro lado, a abolição de subsídios terá um enorme impacto, não só em dezenas de milhares de trabalhadores das minas de carvão, que serão forçados a procurar novos empregos, mas também nas suas famílias e em todas as pessoas que dependem da exploração mineira. Será uma adaptação muito difícil para as pessoas que vivem nas regiões afectadas. Não é fácil avaliar estes dois aspectos. Apesar disso, penso que a Comissão encontrou um equilíbrio razoável na sua proposta. Os subsídios serão suspensos, mas isso será feito com todo o cuidado, tomando em consideração tanto os empregos como o ambiente.

As regiões abrangidas irão sofrer um difícil revés quando os subsídios forem suspensos, mas, ao mesmo tempo, a proposta proporciona uma oportunidade de adopção de medidas sociais e ambientais abrangentes, com vista a tornar este processo de adaptação regional tão eficiente quanto possível. É extremamente importante que todas estas oportunidades sejam utilizadas pelas autoridades nacionais e regionais. É essencial um investimento em grande escala em iniciativas do mercado de trabalho e em medidas de reabilitação ambiental para o resultado final ser aceitável para estas regiões.

Até agora, o debate concentrou-se em três questões. Em primeiro lugar, foi apresentado o argumento de que as minas de carvão que se tornarem competitivas durante o período de encerramento deveriam poder continuar a funcionar. Em minha opinião, seria errado incluir esta opção, porque o auxílio que vai ser concedido deve ser utilizado da forma correcta e com base no encerramento definitivo. Em segundo lugar, foi discutida uma data limite para o auxílio. A este respeito, é importante notar que o regulamento actual existe desde 2002, e que todos estavam cientes de que as derrogações às regras da concorrência expirariam este ano. Não havia, portanto, nada de muito surpreendente nisto. Posso ser flexível quando se trata do ano exacto. Em terceiro lugar, as opiniões dividiram-se em relação aos elementos ambientais e de sustentabilidade da posição do Parlamento. Creio que estes elementos devem ser tão claros quanto possível e ser, definitivamente, mais proeminentes do que são no texto apresentado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. É muito importante emitirmos o sinal correcto a este respeito.

  Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE – (EN) Senhora Presidente, tenho de dizer que estou muito sensibilizada com o novo romance entre o Grupo PPE e o Grupo S&D, mas também sinto que o íntimo e afectuoso abraço entre os senhores deputados Rapkay e Lange está a manter a Europa firmemente presa ao passado.

Estamos a falar da sétima prorrogação do regime especial de auxílios estatais. O próprio senhor deputado Rapkay fez saber que foi relator em 2002. Quem nos dará uma garantia de que não vamos realizar este mesmo debate em 2018? Porque as razões que eram válidas em 2012, que são válidas hoje, ainda serão válidas em 2018. Por isso, o meu grupo subscreve a posição da Comissão, sem reservas. Pedimos uma votação separada das alterações 25 e 27, e apelamos a todos os colegas dos dois grandes grupos para que votem contra estas alterações e apoiem a proposta da Comissão de suprimir gradualmente o apoio até 2014.

Sei que as votações tiveram lugar nas diferentes comissões, mas sei também que há muitos colegas nos dois grandes grupos que se sentem profundamente desconfortáveis com a posição actual. Penso que eles deviam perceber que têm toda a liberdade do mundo para votarem de acordo com as suas consciências, porque, na verdade, não é o Parlamento Europeu que decide. Por isso, eles deviam votar para expressarem os seus pontos de vista.

Não estamos a negociar, não temos de chegar a um compromisso. Podemos dar um sinal político muito forte de apoio à Comissão, e por isso, penso que este Parlamento Europeu deveria agir como um contrapeso à pressão política muito forte dos Estados-Membros na Comissão e mostrar que este Parlamento olha para o futuro e não para o passado.

  Philippe Lamberts, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia não tem qualquer objecção a que se invistam fundos públicos, desde que estes funcionem como catalisador para a transformação que a nossa sociedade, a nossa indústria, a nossa economia devem sofrer para que se tornem mais justas e, sobretudo, mais sustentáveis. Lembremo-nos de que os auxílios às minas de carvão não competitivas contrariam estes objectivos. Sustentam uma indústria que não é sustentável, nem do ponto de vista económico – caso contrário não precisaria de subsídios –, nem do ponto de vista ambiental.

Como a senhora deputada in 't Veld acaba de sublinhar, a indústria do carvão pede desde há várias décadas o prolongamento dessa transição, sem que haja um fim à vista. Há várias décadas também, caros colegas alemães, que muitos países europeus se têm esforçado por pôr termo ao que é uma indústria insustentável. É o caso do meu país, a França, e é também o caso de muitos outros países. Apoiamos, assim, a proposta da Comissão e, por extensão, a proposta de que os subsídios sejam utilizados para permitir uma reconversão decente e digna dos trabalhadores em causa.

No entanto, Senhor Comissário Almunia, sob a pressão daquilo que ouviu hoje, a Comissão prepara-se para efectuar uma retirada inglória. Sob a pressão exercida, nomeadamente, pelo seu colega Günther Oettinger, cujo comportamento nesta matéria não foi o de um membro de um Colégio responsável pela defesa do interesse geral, mas o de um representante oficial dos interesses sectoriais específicos de um país em particular, a Alemanha. De resto, não faz segredo disso!

Para concluir, queria dizer que, enquanto a União Europeia, enquanto os Estados-Membros empregarem todas as suas energias para apoiar as indústrias do passado, com dinheiros públicos que – e espero que a crise irlandesa no-lo recorde – se tornaram extremamente escassos, enquanto apoiarmos, com esses dinheiros públicos, as indústrias do século XIX, não colocaremos a Europa em condições de conquistar uma posição de liderança nas indústrias do século XXI. Enquanto isso, o mundo está a mudar, e a mudar rapidamente.

  Konrad Szymański, em nome do Grupo ECR – (PL) Senhora Presidente, a proposta apresentada pela Comissão Europeia foi evidentemente redigida sob os ditames da política ambiental e sem consideração pelas consequências sociais – em especial as consequências no domínio energético – em países como a Alemanha, a Espanha e a Polónia. Temos de nos recordar que o mercado mundial do carvão está a mudar diante dos nossos olhos. A procura de carvão e o preço do carvão estão a subir. Por isso, minas que hoje não são lucrativas talvez venham a sê-lo no futuro.

O abandono do carvão também apresenta problemas muito graves para a segurança energética em países como a Polónia, que produz 95% da sua electricidade a partir do carvão. O abandono do carvão em tais situações pode implicar apenas uma alternativa – uma dependência ainda maior do gás, que é importado apenas de uma direcção. Por isso, antes de decidirmos, sob pressão política, a favor do abandono do carvão nesses casos, deveríamos assegurar a diversificação e, também, a segurança do aprovisionamento de gás, porque, actualmente, é a única verdadeira alternativa para o sector da energia em países que utilizam o carvão para este fim.

São estas as razões por que iremos apoiar os compromissos apresentados pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, onde propusemos que o regulamento dê a possibilidade aos orçamentos nacionais – que, no fim de contas, não são orçamentos da UE – de conservarem minas em países onde tal seja necessário, e também o compromisso que sugere que o regulamento se mantenha em vigor até 2030. Penso que as propostas iniciais da Comissão Europeia estavam muito mais próximas desta posição. Só na fase final é que a Comissão Europeia decidiu propor o prazo irrealista de 2014.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhora Presidente, continuarmos a apoiar a indústria carbonífera não só é legítimo, como também essencial, em minha opinião. Devemos continuar a providenciar apoio, não só até 2014, mas também para lá desse prazo. Temos o dever de proteger os cidadãos da União Europeia dos inúmeros impactos negativos da globalização, o que também inclui oferecer aos trabalhadores em indústrias que não são totalmente competitivas no mercado mundial uma reconversão profissional a longo prazo que lhes permita aceitarem outros empregos.

Não é preciso ser um especialista para perceber que são necessários trabalhadores especializados na indústria carbonífera. Muitos mineiros trabalham em poços de minas durante toda a sua vida. Por isso, em minha opinião, precisamos de bastante tempo para sermos capazes de oferecer novos empregos a todos eles. Talvez já não seja sensato dar aos mineiros mais velhos a opção de reconversão profissional. Temos de habilitar as regiões mineiras a tornarem-se gradualmente menos dependentes da indústria carbonífera, sem que a sua prosperidade fique significativamente reduzida. Estas regiões ainda têm um potencial económico considerável, se lhes for dada a oportunidade de reestruturarem as suas economias. A redução drástica das subvenções para a mineração do carvão nos últimos anos representou uma provação para muitas regiões mineiras. Várias regiões não foram capazes de reagir de forma suficientemente rápida às mudanças das condições económicas, devido às suas fortes ligações à indústria carbonífera. A consequência foi um aumento da pobreza. Não tem de ser forçosamente assim. Podemos proteger muitas regiões europeias de prejuízos económicos e sociais consideráveis e, por isso, temos de votar a favor destas regulamentações.

  Gunnar Hökmark (PPE). – (SV) Senhora Presidente, relativamente aos auxílios estatais à indústria carbonífera, entendo que devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para tornar a economia europeia tão competitiva quanto possível, e devemos fazê-lo em muitos domínios diferentes. Temos de ter um objectivo quando se trata da indústria automóvel, da engenharia, da indústria médica. Para sermos bem sucedidos, temos de transformar a nossa economia para que possa satisfazer as exigências da concorrência moderna e da economia global.

Tendo isto em mente, tenho grandes dúvidas sobre a intenção de prolongamento dos auxílios estatais a minas de carvão não produtivas. Isso quer dizer que, a nível estatal, iremos imobilizar dinheiro em empresas que não são lucrativas, que são incapazes de suportar os empregos de que estamos a falar e que não irão ajudar a melhorar o ambiente. Quer dizer também que a transformação de que precisamos para sermos capazes de nos tornar verdadeiramente competitivos será mais lenta. Isso significa que não nos desenvolvemos noutros domínios e também que, dentro de poucos anos, as pessoas ainda estarão a trabalhar em indústrias que não oferecem segurança a longo prazo, nem a oportunidade de ganhar a vida, e que essas regiões de que estamos a falar ainda estarão dependentes da mineração do carvão em minas de carvão não lucrativas.

Perante este cenário, penso que devemos apoiar a proposta da Comissão, e iremos votá-la favoravelmente.

  Wolf Klinz (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Joaquín Almunia, é agora necessário operar o doente, em vez de lhe prolongarmos a agonia. É isso que me vem à mente quando penso no tema que hoje temos em mãos. Apoio a proposta da Comissão no sentido da progressiva supressão dos auxílios estatais, em 2014, às minas que, até essa data, não se revelem competitivas. O custo de cada posto de trabalho no sector das minas de carvão é muito superior à média. Trata-se de dinheiro que não está a ser empregue no desenvolvimento de emprego sustentável e competitivo para o futuro. Por conseguinte, concordo que se eliminem gradualmente os subsídios estatais às minas que não sejam competitivas em 2014. Há que investir o dinheiro que, dessa forma, fique disponível, em investigação e desenvolvimento, bem como na educação e na formação. Essa é a única forma de podermos manter-nos na vanguarda tecnológica e de sermos competitivos no conjunto da economia global.

  George Sabin Cutaş (S&D). – (RO) Senhora Presidente, penso que tanto a proposta relativa ao encerramento de minas como a sugestão de redução dos subsídios serão, ambas, demasiado prematuras e teriam repercussões socioeconómicas e regionais indesejáveis.

Não podemos esquecer que o sector mineiro representa, na Europa, cerca de 100 000 postos de trabalho, 42 000 em minas de carvão e 55 000 em sectores relacionados com as mesmas, e que certas regiões da Europa são, em termos económicos, totalmente dependentes deste sector. Nessas regiões, um grande número de pessoas trabalha em minas, ou tem empregos ligados ao sector.

As medidas em questão poderiam ter consequências nefastas, a ponto de deixar as comunidades em situação de pobreza absoluta. Por isso, é necessário conceber, com celeridade, uma estratégia de reconversão dos trabalhadores afectados pelos planos de encerramentos de minas.

Ao mesmo tempo, é necessário um apoio especial por parte dos Fundos Estruturais da União Europeia, de molde a prestar assistência mútua às regiões penalizadas como resultado da aplicação destas medidas. Além disso, é possível que os mineiros e suas famílias percam a confiança no processo político no qual são tomadas as decisões que os afectam directamente, caso essas decisões não sejam tomadas em momento oportuno.

Temos de nos concentrar igualmente nas regiões pouco povoadas, que mais sofrerão em termos socioeconómicos. Não acredito que o prazo de 2014 proposto para o encerramento das minas seja realista. Por outro lado, o prazo de 2020, especificamente proposto pela Comissão da Indústria, Investigação e Energia, não teve grande receptividade. Por isso, penso que a data de 2018 talvez possa ser um meio-termo aceitável por toda as partes.

Gostaria de mencionar um outro aspecto, a saber, que a indústria do carvão é uma parte integrante da política europeia, sendo uma fonte de abastecimento da própria UE, garantindo assim a segurança do abastecimento. É necessário um período de transição para permitir que estas minas, e todas aquelas que tenham capacidade para isso, possam tornar-se progressivamente mais competitivas, a fim de garantir acesso ao carvão europeu e de evitar um impacto socioeconómico adverso.

  Ivo Strejček (ECR). – (CS) Senhora Presidente, na minha opinião, não restam dúvidas de que os subsídios a segmentos específicos da economia distorcem e destroem a concorrência económica e que os auxílios estatais são, portanto, prejudiciais ao bom funcionamento do mercado, não só a curto, mas também a longo prazo.

Estão aqui em causa regiões que serão, ou poderão ser, afectadas por um elevado nível de desemprego; porém, por outro lado, é preciso ter presentes as regiões que já passaram por uma reestruturação deste sector económico, que atravessaram situações de desemprego elevado, e que souberam ultrapassá-las. Na votação de hoje, o Grupo ECR apoia, por conseguinte, todas as propostas que permitam a todos os Estados-Membros disporem de tempo suficiente para levar a cabo essa considerável requalificação dos trabalhadores, com vista a permitir erradicar e eliminar de forma correcta os problemas ambientais associados à extracção do carvão e, ainda, absorver, oportunamente, todas as convulsões sociais.

  Salvador Garriga Polledo (PPE). – (ES) Senhora Presidente, Senhor Comissário, é lamentável que o Parlamento não tenha direito a mais do que uma consulta quando o tema que nos ocupa se prende com o futuro de 180 000 famílias europeias e com aquela que é, por excelência, a fonte de energia indígena da União Europeia.

Os subsídios não representam uma receita geral para a competitividade; contudo, tornar o carvão europeu competitivo por meio de subsídios constitui uma necessidade estratégica, em primeiro lugar porque 60% da energia europeia é importada, sendo que grande parte dos restantes 40% é energia nuclear - que a maioria desta Assembleia não apoia – e, em segundo lugar, por causa do aumento dos preços: o preço do carvão europeu está a aproximar-se cada vez mais do preço internacional do carvão.

Além disso, gostaria de perguntar: que significa carvão competitivo? É preciso que nos perguntemos se todo o carvão importado pela União Europeia inclui os custos sociais e de segurança das minas que estão incluídos no custo do carvão europeu. É esse o modelo que muitos de vós pretenderão ver na Europa? Concordam com a importação de produtos vindos de fora do nosso continente que não cumprem os princípios da preferência da União e não incorporam os direitos sociais? Rejeitam esta mesma ideia para o carvão europeu?

Quanto mais longo for este período, melhor, para que possamos introduzir a combustão limpa e as tecnologias de armazenamento que já existem na União Europeia. Sem o carvão europeu, se optarmos pelo encerramento das minas europeias, não haverá qualquer incentivo para continuar a reduzir as emissões das centrais térmicas, que continuarão a queimar carvão importado e a gerar CO2. O que preferem: o CO2 que nos chega de fora da União Europeia, ou a possibilidade de o CO2 ser tratado e armazenado, utilizando a tecnologia europeia?

Não acredito que rejeitar a possibilidade de contar com o carvão da UE, como pretendem, equivalha à defesa do liberalismo: para mim, isso chama-se hipocrisia.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Senhora Presidente, o carvão é uma componente importante do cabaz energético da União Europeia. O sector das minas de carvão representa 280 000 postos de trabalho na União Europeia, sobretudo nas zonas caracterizadas pela mono-indústria. Por isso, é importante que a produção interna da União permita cobrir tanto quanto possível as suas necessidades de carvão, obviamente a um preço competitivo, com base na racionalização da extracção e da transformação do carvão.

Se não forem concedidos auxílios estatais, a produção diminuirá em 20%, levando à perda de 100 000 postos de trabalho. Os auxílios estatais à indústria do carvão constituem uma necessidade absoluta para as minas não competitivas. Estas não são competitivas porque dispõem de equipamento técnico obsoleto. Os auxílios estatais permitiriam reabilitar as instalações com vista a garantir a segurança do emprego.

Face à proposta da Comissão, somos favoráveis à mudança da data-limite para o encerramento das minas. A Comissão da Indústria, Investigação e Energia votou a favor da data limite de 2020, e apoiaremos o compromisso que o relator, o senhor deputado Bernhard Rapkay, alcançou com êxito, juntamente com colegas de outros grupos políticos.

Apoiamos a supressão do artigo 3.º, n.º 1, alínea h), especialmente a percentagem prevista para a redução gradual dos auxílios concedidos, a fim de que os Estados-Membros que concedem auxílios estatais às minas de carvão não competitivas disponham da maior flexibilidade possível.

No entanto, penso que os Estados-Membros deverão também apresentar planos para o desenvolvimento económico e social das regiões mineiras, que são muitas vezes regiões mono-industrializadas. O objectivo destes planos de desenvolvimento deverá ser o da criação de emprego e o do investimento na eficiência energética e na produção de energia proveniente de fontes renováveis.

Felicito o relator, o senhor deputado Bernhard Rapkay, pelo seu relatório e o trabalho que desenvolveu.

  Jorgo Chatzimarkakis (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o Senhor Comissário Joaquín Almunia pelo debate aberto que teve lugar na Comissão. São bons os motivos por que o Senhor Comissário e o Senhor Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, participaram no debate no Colégio de Comissários tendo em mente um ano muito diferente. Apraz-me que a Comissão seja capaz de discutir assuntos tão abertamente do ponto de vista da regulamentação e, depois, reveja a sua decisão. É admirável e notável. É muito positivo que aqui manifeste o seu apoio à nova decisão.

Há uma série de bons fundamentos para esta decisão. No entanto, os Estados-Membros abrangidos têm vindo a fazer planos. Existem já planos em curso, e resta-me dizer que me apraz que a cláusula de revisão tenha sido suprimida, cláusula que imporia que reabríssemos todo o processo, a partir de 2012, no Estado-Membro abrangido de maior dimensão, por outras palavras, na Alemanha. Isso significa que o debate no Colégio de Comissários também teve um resultado muito positivo. Estou certo de que o prazo de 2018 acabará por vencer. Congratulo-me também com o facto de o sector mineiro ter a segurança de poder planear com antecedência, pelo que votarei em conformidade. No entanto, pode dizer-se que aqui saiu vencedora a política de regulamentação.

  Theodor Dumitru Stolojan (PPE) . – (RO) Senhora Presidente, já aqui ouvi a opinião dos meus colegas que salientaram a importância do carvão para a segurança energética da economia europeia.

Gostaria de aduzir um outro argumento. Nalguns países, incluindo a Roménia, nos anos afectados pela seca – cujo número tem vindo a crescer – regista-se uma queda na produção de energia hidroeléctrica e nuclear. O único recurso que o meu país e outros países têm tido à sua disposição imediata para aumentar a produção de energia tem sido o carvão.

Possuímos algumas minas que não são rentáveis, mas dispõem de programas de reestruturação que se estendem para além de 2014. Na qualidade de liberal, sou contra a concessão de subsídios a sociedades comerciais; porém, não no caso de empresas que dispõem de programas de reestruturação definitiva. Assim, apoiarei a alteração que propõe um período de transição para a supressão dos auxílios concedidos às minas de carvão não rentáveis.

  Petru Constantin Luhan (PPE). – (RO) Senhora Presidente, embora o carvão subsidiado represente apenas uma pequena parte da produção de electricidade da União Europeia, o encerramento imediato e simultâneo de minas de carvão terá um impacto social considerável em certas regiões da Europa. Está aqui em causa um elevado número de pessoas que trabalha neste ramo da indústria e que não será capaz de encontrar emprego de imediato noutros sectores, gerando desemprego e o aparecimento de zonas desfavorecidas.

Considero necessárias medidas imediatas de requalificação dessas pessoas, com recurso aos fundos da União Europeia. Até que isso aconteça, é absolutamente imperativo que se alargue o período em que podem ser concedidos auxílios estatais para o encerramento de unidades de produção até, pelo menos, 2018.

Penso também que deve caber ao próprio Estado-Membro determinar o nível de redução dos auxílios estatais após um certo período, não devendo estar sujeito à imposição de limites mínimos.

  Elmar Brok (PPE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Joaquín Almunia, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dirigir algumas palavras aos nossos amigos liberais e, em particular, à senhora deputada Sophie in 't Veld. A concorrência não será falseada, uma vez que as fábricas alimentadas a carvão continuarão a operar com carvão importado, o que aumentará a sua pegada de carbono. Por outras palavras, o argumento não faz sentido, independentemente do ponto de vista por que se opte.

Além disso, a situação não pode prolongar-se para além de 2018, por exemplo no caso da Alemanha, porque o Tratado, que se aplica a todos os abrangidos e não apenas ao Estado, exige que se ponha fim à situação até essa data, de modo que os custos a longo prazo do encerramento das minas não tenham de ser suportados pelo Estado. Os custos de longo prazo, que ascenderão a muitos milhões, ao longo de vários séculos, serão pagos por uma fundação. A falência dessa fundação, a acontecer, custará ao Estado muito dinheiro por um período indeterminado.

Tendo desenvolvido um conceito tão inteligente, com um desfecho tão claro, é importante fazer-lhe justiça e não arranjar definições teóricas do mercado que são completamente alheias à realidade do acordo.

  Antonio Masip Hidalgo (S&D). – (ES) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao relator, que visitou a minha região, as Astúrias, a qual, há muitos anos, esteve nas origens de Espanha e da Europa e que, graças ao seu carvão e ao seu povo, está na vanguarda da sociedade moderna.

É preciso que as regiões mineiras prossigam este esforço louvável de revitalização, sem obstáculos por parte da União Europeia. Pelo contrário, deverão merecer o seu encorajamento. É preciso acabar com a ameaça do fim da mineração de carvão indígena e que, ao invés, permitamos que este sector estratégico sobreviva de forma razoável. É igualmente necessário ajudarmos o sector a tornar-se competitivo num prazo razoável, sem o penalizar posteriormente. Acima de tudo, precisamos de conseguir, em breve, proceder à extracção sem poluição.

Os investimentos substanciais no carvão limpo deverão beneficiar, sobretudo, a Europa e as suas próprias regiões mineiras. É um absurdo que aqueles que se opõem ao carvão europeu defendam ou tolerem o carvão proveniente de outras partes do mundo, produzido com maior impacto ambiental, com uma enorme falta de segurança e com base em salários que, na verdade, não são concorrenciais. Esta situação é discriminatória para o nosso território, e o mero facto de ser colocada sobre a mesa é simplesmente intolerável. Temos de manter o nosso sector mineiro, tirando partido das novas tecnologias.

  María Muñiz De Urquiza (S&D). – (ES) Senhora Presidente, a competitividade é importante, mas não pode ser o único critério. A nossa dependência energética significa que apenas o carvão pode garantir um fornecimento seguro como fonte endógena de combustíveis fósseis, e a importância económica e social das minas em várias regiões europeias determina que o seu encerramento não deva ser encarado como inevitável, em 2014 ou 2018.

Se, do ponto de vista energético, continuarmos a depender do carvão em 2018, então teremos de continuar a garantir o fornecimento de energia, através de auxílios – caso as minas não sejam competitivas -, ou sem eles – caso estas se tornem competitivas.

Devemos considerar não apenas a competitividade económica do carvão, mas também a sua competitividade em termos de emprego e de ambiente. O carvão europeu é carvão seguro, temos de o reconhecer, especialmente numa altura em que os acidentes em minas estão na ordem do dia fora da Europa. Além disso, o carvão europeu pode vir a ser limpo.

Portanto, nas alterações ao relatório Rapkay, pedimos uma prorrogação indefinida da ajuda para custos relacionados com a captura de CO2 e qualquer outra tecnologia que permita que a queima do carvão seja mais limpa.

  Miloslav Ransdorf (GUE/NGL). – (CS) Senhora Presidente, esta medida confirma o velho adágio: um financiador tem tanto poder sobre o Estado como uma corda tem poder sobre um homem enforcado. Gostaria de tecer três comentários. Em primeiro lugar, considero que o dinheiro deverá ser destinado ao apoio a minas competitivas que estejam em risco, que representam 5% das minas de toda a União Europeia. Deveríamos, em segundo lugar, evitar a importação de carvão subvencionado. Em terceiro lugar, deveríamos evitar qualquer interferência de grupos de pressão. Gostaria de citar um exemplo da Federação da Rússia, onde o lóbi do petróleo provocou o encerramento das minas na região de Vorkuta, com consequências sociais desastrosas. O mesmo não pode acontecer na UE.

  Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE). – (ES) Senhora Presidente, a fim de mitigar o impacto em teremos sociais e energéticos e de garantir reservas de energia segura, apresentámos três alterações em Plenário com os seguintes objectivos. Em primeiro lugar, a diminuição do volume global dos auxílios anuais, embora sem limite percentual ou limite por empresa. Neste sentido, estamos gratos pela posição do senhor deputado Werner Langen relativamente à supressão das referências fixas e à possibilidade de cada um dos Estados-Membros tomar as suas decisões de acordo com seus interesses.

O segundo objectivo é estender a ajuda destinada a cobrir os custos excepcionais até 2030. Estas propostas contribuirão para atenuar a dependência energética de vários países da UE, incluindo Espanha. Assegurariam a manutenção da produção interna e a preservação de milhares de postos de trabalho, dos quais dependem importantes regiões de Espanha e da Europa.

  Ioan Enciu (S&D). – (RO) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Bernhard Rapkay por todos os esforços que desenvolveu.

Também eu considero de suma importância que o período de transição seja tão longo quanto possível - 2018, como proposto. Sugeri um período ainda mais alargado para o encerramento das minas não competitivas, ou, eventualmente, para permitir tornar algumas delas rentáveis, uma vez que a maioria da população das regiões mineiras se dedica a esta actividade.

É absolutamente imperioso que existam planos de requalificação profissional e de recuperação socioeconómica. Encerrar as minas antes da implementação cabal destes planos redundará em problemas sociais extremamente graves. É necessário um longo período de tempo para implementar os planos de requalificação profissional e de reabilitação ambiental destas regiões. Conviria também, em particular durante a crise actual, recorrer aos Fundos Estruturais, dada a importância social, económica e ambiental desta questão para a União Europeia.

  Iuliu Winkler (PPE) . – (RO) Senhora Presidente, os nossos colegas, nesta Assembleia, salientaram a recorrência deste debate no Parlamento Europeu. Trata-se, com efeito, de um debate recorrente; porém, que ocorre hoje em condições económicas e sociais distintas das anteriores.

Atravessamos uma recessão global, e a União Europeia está em crise. Ninguém acredita que a crise acabou, sendo ainda muitos os Estados-Membros que enfrentam a realidade da recessão. Nestas circunstâncias, não acredito que - neste Parlamento – precisemos de contribuir para agravar essa situação, acrescentando ainda mais 100 000 desempregados aos que já existem actualmente na União Europeia.

Em segundo lugar, estamos a discutir uma nova estratégia energética europeia - outro factor de fundo. Acredito que a nossa abordagem, nesta nova estratégia, não deverá contribuir para aumentar a nossa dependência de uma única fonte de hidrocarbonetos, mas sim permitir aumentar a nossa independência económica.

Por último, foi aqui referida a economia do século XXI. Acredito que precisamos, efectivamente, de atender à economia, mas, ao mesmo tempo, temos de concentrar-nos em diversificar o actual potencial. A este respeito, felicito o relator, o senhor deputado Bernhard Rapkay.

  Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz (PPE). – (PL) Senhora Presidente, tendo em conta a natureza específica do regulamento que hoje estamos a debater, não nos esqueçamos de que existem Estados-Membros da União Europeia cuja produção de energia assenta primordialmente no carvão. Portanto, as alterações propostas durante os trabalhos relativos ao regulamento deverão ser postas em prática de uma forma que permita que a velocidade da mudança esteja adaptada às possibilidades de absorção por parte dos cidadãos e das estruturas sociais. Saúdo o compromisso alcançado. Tendo em conta o papel do carvão na garantia da segurança energética, é necessário estabilizar a sua extracção no nível exigido. O papel do carvão como combustível no cabaz energético continuará a ser crucial para o sector energético, estabilizando a segurança energética da Europa. Espero que o Conselho compartilhe da nossa preocupação e oiça atentamente a posição aprovada pelo Parlamento Europeu.

  Jens Geier (S&D). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Joaquín Almunia, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de fazer uma breve referência a dois aspectos. Um deles diz respeito à competitividade e é levantado numa série de passagens do relatório. Gostaria de solicitar que tenham presentes os numerosos acidentes em minas, de que temos vindo a ouvir falar nos meios de comunicação social. Estes ficam a dever-se ao facto de a mineração e, em particular, a mineração de carvão, ser uma prática em todo o mundo, sem que, infelizmente, se apliquem noutras regiões do mundo as normas de segurança rigorosas que vigoram nas minas da Alemanha e da Europa. Pode parecer exagero, mas, pessoalmente, não me é muito cara a competitividade comprada à custa da vida dos mineiros. No entanto, se quisermos analisar as consequências para a política industrial europeia de um encerramento prematuro das minas de carvão, então gostaria de dizer que a indústria europeia de equipamentos de mineração é competitiva. Gostaria de convidar todos aqueles que consideram que a actividade mineira é uma indústria do passado e, em especial, o senhor deputado Wolf Klinz, a visitarem uma mina. Logo perceberão que nas minas se utilizam soluções de alta tecnologia e que o que está em causa é perceber se queremos ou não que esta indústria continue a ser rentável. Estou certo de que não é isso que o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa pretende. Receio que a indústria de máquinas ligada ao sector mineiro acompanhe a produção mineira e saia da Europa.

  Joaquín Almunia, Vice-Presidente da Comissão. – (ES) Senhora Presidente, reitero o que disse na minha intervenção inicial: a Comissão e eu próprio tomamos muito boa nota de todos os argumentos aqui apresentados pela totalidade dos oradores, e registaremos devidamente a posição do Parlamento, assim que o relatório do senhor deputado Bernhard Rapkay seja aprovado.

Penso ser necessário distinguir - como praticamente foi feito em todas as intervenções - entre a questão do carvão como fonte de energia primária e a do regulamento relativo aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas, que é completamente diferente.

A nossa proposta, que hoje estamos a debater e que o Conselho debaterá nas próximas semanas, trata da segunda questão, por outras palavras, das minas de carvão não competitivas, e não da utilização do carvão, que é um debate distinto que estamos a realizar e que, evidentemente, continuaremos a realizar na Europa.

Defendemos, como posição, que é preciso pôr fim, dentro de um prazo determinado, às minas de carvão não competitivas que requerem o recurso contínuo a subsídios públicos. Esta posição é clara, e não é a primeira vez que é expressa. Como alguns recordaram, vem já de longa data. O problema é que os prazos que foram estabelecidos ao longo do tempo não foram respeitados por todos. O objectivo da nossa proposta é garantir que esses prazos sejam respeitados, de uma vez por todas.

Este é um momento em que, ao contrário do contexto em que ocorreram os debates anteriores, é preciso que tenhamos em consideração os auxílios às minas de carvão. É preciso que tenhamos em consideração duas questões suplementares. A primeira prende-se com o desafio das alterações climáticas, que temos debatido em diversas ocasiões e relativamente ao qual a União Europeia tem metas muito específicas. A segunda tem a ver com o impacto da crise e o consequente endividamento dos orçamentos governamentais, dos orçamentos a nível nacional, pois isso aumenta ainda mais a pressão sobre as finanças públicas.

No entanto, estas não são as únicas questões a ter em conta. Temos igualmente de determinar - como foi referido em praticamente todas as intervenções – qual deverá ser o prazo para a supressão dos auxílios estatais às minas de carvão não competitivas.

Existe controvérsia em torno desta questão, e ouvimos as diferentes posições no debate no Parlamento. O debate está também aberto no Conselho, e aguardaremos a reunião do Conselho no início de Dezembro, para conhecer a sua posição. Certamente, houve também um debate na Comissão, e não será o último.

Como sabem – e o senhor deputado Werner Langen já o referiu -, este é um regulamento do Conselho. O parecer do Parlamento Europeu é muito importante, porém o Tratado estabelece que, em matéria de auxílios estatais, os regulamentos são regulamentos do Conselho. O Conselho definirá a sua posição. Actualmente - na última reunião do Comité de Representantes Permanentes –, a posição maioritária é favorável à supressão definitiva dos auxílios em 2018, que é um prazo mais dilatado do que o da proposta da Comissão. No entanto, as regras estipulam que, a menos que o Conselho decida por unanimidade, a proposta da Comissão não poderá ser juridicamente alterada.

Seja qual for a decisão do Conselho, é praticamente certo que não será unânime. Contudo, a Comissão ouvirá com muita atenção a posição do Conselho, da mesma forma que tem estado muito atenta aos argumentos do Parlamento e ouvirá a posição que resultará da votação do Parlamento. A Comissão adoptará a sua posição final com base na análise que fará das posições do Conselho, de acordo com suas prerrogativas nos termos do Tratado, e do Parlamento, com base no debate sobre o relatório Rapkay.

Faço apenas questão de referir que a Comissão discorda dos argumentos a favor da ajuda ilimitada à exploração de carvão não competitivo, e gostaria de recordar que, se não dispusermos de um novo regulamento relativo ao carvão com base na proposta da Comissão, então entrará em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2011, o quadro geral dos auxílios estatais, que é consideravelmente mais rigoroso do que a proposta da Comissão, do que a proposta que surgirá dos debates no Conselho, ou do que o parecer do Parlamento.

  Bernhard Rapkay, relator. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Joaquín Almunia, é precisamente esse o problema. O Senhor Comissário está certo quando confirma ao senhor deputado Werner Lange que se trata de um regulamento do Conselho. No entanto, tudo depende também de a Comissão ouvir ou não os argumentos apresentados no Conselho e no Parlamento. É preciso que desista da proposta extremamente rígida que tem apresentado, de modo a que seja possível passar a uma abordagem sensata e democrática, que envolva uma decisão por maioria e não exija a unanimidade.

Gostaria de fazer uma segunda observação ao senhor deputado Jorgo Chatzimarkakis. A cláusula de revisão a que se refere é totalmente irrelevante neste caso. As disputas que tiveram lugar na Alemanha destinavam-se apenas a salvar a face do Ministro da Economia alemão, nada mais. Gostaria agora de me deter sobre a preocupação manifestada pelo Senhor Comissário Joaquín Almunia. Senhor Comissário, ninguém aqui nesta Assembleia, nem o próprio relatório, questiona o facto de este ser um acordo de supressão gradual. Se se trata de um passo sensato do ponto de vista da política energética ou da tecnologia, essa é outra questão. O que o senhor deputado Jens Geier aqui afirmou está absolutamente correcto, e não o estamos a pôr causa. A única questão é saber se devemos avançar de forma relativamente abrupta, em 2014, ou se optamos por acordos sensatos de transição para 2018. Quanto ao mais, nada questionamos. A situação não é a descrita pelo senhor deputado Jean Lambert, por exemplo, que se limitou a ler a sua intervenção e depois saiu. Deveria ter ficado aqui, pois poderia ter aprendido alguma coisa. Não é verdade que existam Estados-Membros que nada fizeram. Isso não é verdade de Espanha, da Polónia, da Roménia ou da Alemanha. Em 1990, mais de 200 000 pessoas estavam empregadas no sector mineiro na Alemanha. Hoje, volvidos 20 anos, o número é de cerca de 20 000. Estes valores representam uma queda de 90%, restando apenas 10% dos postos de trabalho. Procedeu-se ao encerramento de um grande número de minas de 2002 até aos nossos dias, durante o período de vigência do actual regulamento, que permanece em vigor. Não nos comportemos como se nada tivesse sido feito.

Importa, pois, saber se precisamos ou não de um período transitório razoável para atingirmos os resultados pretendidos, sem causar prejuízos sociopolíticos. No meu entender, a resposta é clara: sim, precisamos. Este período de quatro anos não deveria ser controverso, pois, seja como for, ninguém o está a pôr em causa. Peço, Senhor Comissário, que leve consigo esta mensagem de volta à Comissão.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 11H30.

(A sessão é suspensa por alguns minutos)

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) O relator alcançou um êxito importante na elaboração deste documento, encontrando resposta para duas questões: uma, relativa ao ambiente e, outra, à protecção social. Do ponto de vista da Roménia, e acredito que seja um ponto de vista partilhado pela Alemanha, pela Polónia, pela Espanha e pela Hungria, o sector mineiro é uma importante componente da economia nacional. O encerramento de minas de carvão pode ter um considerável impacto social, contribuindo para o aumento do desemprego e agravando a desertificação de regiões que dependem exclusivamente de uma indústria – as minas. Ao mesmo tempo, o encerramento também terá um impacto significativo no sector da energia. Estou ciente de que todos estes argumentos podem ser aduzidos a favor ou contra esta medida. No entanto, a realidade actual leva-nos a uma única conclusão: a prorrogação do prazo para o encerramento das minas de carvão que não são competitivas, a fim de ajudar na procura de alternativas viáveis para todos os envolvidos neste sector.

  Adam Gierek (S&D), por escrito. – (PL) A Comissão Europeia está a tentar – a qualquer preço e de uma maneira que não se justifica pela lógica económica – reduzir a extracção de carvão. Estes esforços foram artificialmente estimulados pelo aumento dos custos da produção de energia em centrais térmicas a carvão. Refiro-me aos custos das emissões. É uma política que mina as bases da economia dos países em que a maioria da energia provém do carvão. Essa estratégia revela falta de compreensão da necessidade de dispormos de uma política de combustíveis e de energia coerente que opte pela eficácia económica e pela competitividade. E demonstra também a ausência de uma política energética unificada destinada a garantir a segurança do abastecimento de energia e a ausência de regulamentos baseados em critérios uniformes para todo o mercado comum, que levariam a uma concorrência justa, embora mantendo custos sociais mínimos. Hoje em dia, estamos perante uma violação brutal destes princípios.

A questão que se coloca é a seguinte: de que tipo de indústria necessita a União Europeia – de uma indústria que beneficie a União, ou de uma indústria que seja supranacional, corporativa e que invista os seus impostos em paraísos fiscais? As indústrias primárias e a geração de energia exigem muitos anos de investimento e concentração de capital, o que significa que precisam de ser subsidiadas. Além disso, não têm de ser lucrativas a qualquer preço. A energia e os combustíveis baratos são essenciais para a indústria secundária ser competitiva, incluindo a indústria de maquinaria. Por isso estamos a falar de rentabilidade líquida. Gostaria de dizer que os problemas económicos da União durante a crise não são apenas o resultado de especulações financeiras globais desonestas, mas que há também falta de uma política industrial sã, uniforme e justa na própria União, particularmente de uma política de combustíveis e energética.

  Edit Herczog (S&D), por escrito. – (HU) Vários argumentos se opõem a uma interrupção tão rápida das subvenções. Refiro-me principalmente às consequências sociais e económicas a uma escala regional. É importante que utilizemos subvenções para facilitar o encerramento de minas de uma forma correcta: para garantir que os trabalhadores em causa fazem uma reciclagem e são recolocados em outros sectores do mercado de trabalho. Também é imperativa uma reabilitação ambiental adequada. Sem estes factores, há o risco de a União Europeia ir poupar menos dinheiro com a suspensão de subsídios do que terá de gastar na limitação de danos. Temos de ponderar com todo o cuidado se há alguma utilidade em fechar minas de carvão se tudo o que conseguimos com isso é que as fábricas que restam tenham de substituir o carvão nacional por carvão importado do exterior do mercado comum.

Será conveniente encerrar as centrais térmicas a carvão, uma das fontes mais baratas de energia eléctrica, quando estão a começar a ser visíveis em todo o mundo sinais alarmantes de escassez de energia? E temos igualmente de pensar na procura crescente de energia por parte da União Europeia, bem como no papel de carvão na segurança energética. Não podemos permitir que instalações como a fábrica húngara Vértes e a mina Oroszlány fechem sem planos cuidadosamente elaborados e pormenorizados. Estes planos têm de resolver a situação dos empregados e a questão da reabilitação do ambiente, bem como de demonstrar, através de avaliações de impacto bem fundamentadas, que o encerramento é inevitável e representa a melhor opção para reduzir as emissões de poluentes. O programa de crescimento verde não deve implicar quaisquer medidas susceptíveis de causar graves problemas económicos e sociais.

  Eija-Riitta Korhola (PPE), por escrito. – (FI) A tentativa de a União Europeia reduzir a utilização de carvão é justa e correcta. Uma vez que o objectivo a longo prazo para a Europa e a raça humana é a não dependência dos combustíveis fósseis, temos de perceber que as minas de carvão europeias, mais cedo ou mais tarde, terão de se adaptar à mudança. A globalização significa que haverá pressões significativas dos preços do carvão. Por esta razão, a produção irá transferir-se para os países onde a mão-de-obra é mais barata e as áreas da União Europeia onde o carvão é produzido verão os empregos e os rendimentos escassear, dado as minas já não poderem responder à concorrência. Embora esta seja uma evolução desfavorável, as acções das autoridades não podem entrar em conflito com os princípios básicos da economia de mercado. A produção não rentável não deve ser mantida para sempre numa máquina de suporte de vida. Devemos recordar que as mudanças estruturais a esta escala terão inevitavelmente consequências sociais muito profundas e dramáticas. O encerramento de minas significa muitas vezes o fim da principal fonte de meios de subsistência de uma dada zona, reflectindo-se na capacidade de cidades e vilas proporcionarem serviços aos seus residentes e no declínio de comunidades inteiras. É no interesse de todos que importantes mudanças sociais, tais como as que estão associadas ao encerramento gradual de minas, tenham lugar com os devidos controlos a funcionar e ao longo um período de transição suficiente. O carvão, no entanto, irá desempenhar um papel fundamental nas nossas vidas no futuro previsível. Será ainda necessário, por exemplo, na indústria do aço, e os estudos da sua utilização como matéria-prima para os polímeros têm sido encorajadores. Além disso, tem-se conseguido uma relação custo-benefício excelente com uma combinação de calor e energia a partir do carvão. Não devemos, portanto, alimentar a ilusão de que o encerramento das minas de carvão é uma espécie de fim político em si. No futuro, uma indústria mineira lucrativa deve ser uma possibilidade – e também na União Europeia.

  Veronica Lope Fontagné (PPE), por escrito. – (ES) Há várias razões para apoiar a ajuda ao carvão: razões estratégicas, razões de sustentabilidade regional e razões sociais.

No que diz respeito às razões estratégicas, precisamos de ter em conta o facto de o mercado estar a mudar rapidamente. Assim, o abandono do carvão sem que haja uma alternativa viável não seria conveniente. O argumento ambiental também não é relevante, já que o carvão importado é tão poluente como o carvão autóctone. Além disso, não devemos esquecer que, em muitas ocasiões, as minas de onde importamos carvão não respeitam os direitos sociais.

No que diz respeito à sustentabilidade regional, em muitos casos as minas estão em zonas pouco povoadas, inteiramente dependentes da indústria para manter a região, e corremos o risco de transformar as nossas terras em desertos.

A razão suprema e mais importante são as mais de 180 000 famílias que poderiam ser afectadas. Em Espanha, na minha região de Aragão, somos pioneiros das fontes de energia renováveis, com quase 60% de independência energética. O único recurso que podemos armazenar é o carvão, e precisamos de mais tempo para melhorar as nossas tecnologias e para as aplicar à mineração, transformando assim o nosso carvão autóctone em carvão limpo e sustentável.

(A sessão, suspensa às 11H05, enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 11H30)

  Sirpa Pietikäinen (PPE), por escrito. – (FI) Apesar de todos os belos discursos sobre o clima, a Europa, ao aprovar este relatório, continuará agarrada ao seu passado negro como o carvão. No âmbito da estratégia Europa 2020, a União Europeia gostaria de se mover rapidamente rumo a um futuro de baixas emissões com base em formas de energia renováveis. No entanto, isto não passará de meras palavras se, no futuro, o Parlamento autorizar os Estados-Membros a desperdiçarem milhares de milhões de euros nas suas minas de carvão.

As actuais regras em matéria de auxílios deveriam expirar em Dezembro, mas nas propostas da Comissão seriam prorrogadas até 2014. O pessimismo negro como o carvão é intensificado pelo facto de o Parlamento querer as regras relativas ao auxílio alargadas até 2018. Há dois anos, a ajuda dos Estados-Membros da União Europeia à indústria que produzia e utilizava hulha, isto é, antracite, atingia os 2 900 milhões de euros. Isso só mostra que, muitas vezes, há ainda mais ajuda para os combustíveis fósseis do que existe para as energias renováveis, e isto não obstante o facto de os nossos objectivos em matéria de clima exigirem precisamente a política oposta.

PRESIDÊNCIA: LAMBRINIDIS
Vice-presidente

6. Período de votação

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

6.1. Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: Irlanda - inundações de Novembro de 2009 (A7-0328/2010, Reimer Böge) (votação)

6.2. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Noord Brabant and Zuid Holland, Division 18/Países Baixos (A7-0318/2010, Barbara Matera) (votação)

- Antes da votação:

  Lucas Hartong (NI). – (NL) Senhor Presidente, a questão da ajuda aos Países Baixos a título do Fundo Europeu de Solidariedade consta ainda da ordem do dia de hoje, felizmente, mas, por vontade do senhor deputado Daul, meu colega do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), essa votação não seria realizada hoje e os Países Baixos estariam a ser punidos por rejeitarem o aumento de 6% do orçamento da União Europeia e a introdução de impostos europeus. A delegação do Partido Holandês da Liberdade (PVV) considera totalmente inaceitável que o senhor deputado Daul tivesse sequer tal ideia, que é um grave insulto aos Países Baixos enquanto Estado-Membro.

  Presidente. – Foi precisamente este ponto que foi debatido ontem e o debate está encerrado.

  Joseph Daul (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, durante a última Conferência dos Presidentes decidimos inscrever o relatório Matera na ordem do dia de hoje. Ninguém pediu para o relatório não ser inscrito na ordem do dia. Assim, a pergunta feita pelo Senhor Presidente é a seguinte: perante um indivíduo como este, vamos ser capazes de ter conversas francas, como estamos habituados a ter há cinco anos? Essa é a pergunta que vou fazer na quinta-feira de manhã. Além disso, se os Conservadores e Reformistas Europeus continuarem a fazer essa pessoa participar na Conferência dos Presidentes, vamos mudar a nossa forma de trabalhar. É tudo que tenho a dizer.

  Barbara Matera, relatora. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, somos hoje chamados a votar sobre um pacote de ajuda à Holanda, que pediu a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização num montante global de 10,5 milhões de euros.

Esta transferência de fundos internos para o orçamento da União ainda pode ser realizada ao abrigo do procedimento ordinário. Porém, futuras solicitações de auxílio, e o número está a crescer constantemente, arriscam-se a ser bloqueadas, devido à não aprovação do orçamento de 2011. Se o sistema de duodécimos entrar em vigor a partir de Janeiro, não será, de facto, possível fazer as transferências e efectuar os pagamentos necessários.

Nestas circunstâncias particulares, com a Europa como um todo a enfrentar dificuldades económicas, o Parlamento espera um grande sentido de responsabilidade por parte dos Estados-Membros que têm manifestado alguma resistência no Conselho para aprovar um orçamento de austeridade que está em consonância com as prerrogativas do Tratado de Lisboa.

6.3. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Drenthe Division 18/Países Baixos (A7-0321/2010, Barbara Matera) (votação)

6.4. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Limburg Division 18/Países Baixos (A7-0323/2010, Barbara Matera) (votação)

6.5. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Gelderland and Overijssel Division 18/Países Baixos (A7-0322/2010, Barbara Matera) (votação)

6.6. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Noord Holland and Utrecht Division 18/Países Baixos (A7-0319/2010, Barbara Matera) (votação)

6.7. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Noord Holland and Zuid Holland Division 58/Países Baixos (A7-0320/2010, Barbara Matera) (votação)

6.8. Auxílio concedido no âmbito do monopólio alemão do álcool (A7-0305/2010, Paolo De Castro) (votação)

6.9. Isenção de direitos para determinados princípios activos farmacêuticos com uma "denominação comum internacional" (DCI) da Organização Mundial de Saúde e para determinados produtos utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados (A7-0316/2010, Vital Moreira) (votação)

6.10. Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (A7-0306/2010, Herbert Reul) (votação)

6.11. Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo das Ilhas Faroe (A7-0303/2010, Herbert Reul) (votação)

6.12. Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão (A7-0302/2010, Herbert Reul) (votação)

6.13. Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Jordânia (A7-0304/2010, Herbert Reul) (votação)

6.14. Acordo de parceria no domínio da pesca entre a UE e as Ilhas Salomão (A7-0292/2010, Maria do Céu Patrão Neves) (votação)

6.15. Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima (A7-0325/2010, David Casa) (votação)

6.16. Relatório anual 2009 do BCE (A7-0314/2010, Burkhard Balz) (votação)

6.17. A cooperação civil e militar e o desenvolvimento de capacidades civis e militares (A7-0308/2010, Christian Ehler) (votação)

6.18. Plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional (A7-0299/2010, Izaskun Bilbao Barandica) (votação)

- Antes da votação:

  Izaskun Bilbao Barandica, relatora. – (ES) Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer que, no âmbito da Comissão das Pescas, votei contra este relatório por estar convencida de que algumas das alterações elaboradas em cooperação com o sector não tinham sido aprovadas. No entanto, uma vez que considero muito mais importante que o sector tenha um plano a longo prazo para a pesca do biqueirão, vou votar a favor, e vou aproveitar esta oportunidade para pedir ao Conselho, que coloca tantas reservas, que aceite a competência de co-decisão do Parlamento concedida pelo Tratado de Lisboa e que defina já hoje uma data para as negociações começarem, porque, se este plano não avançar, o principal prejudicado será este sector.

6.19. Plano a longo prazo para a unidade populacional ocidental de carapau e as pescarias que exploram essa unidade populacional (A7-0296/2010, Pat the Cope Gallagher) (votação)

- Antes da votação:

  Pat the Cope Gallagher, relator. – (EN) Senhor Presidente, reparo que a alteração 29 foi retirada pelos socialistas, por razões que não consigo entender. Por conseguinte - para garantir que a podemos votar - em nome do Grupo ALDE, confirmo que assumiremos esta alteração.

Julgo que isto é muito sério e gostaria de pedir aos senhores deputados que considerem o facto de que, embora muitos possam não entender completamente a ciência disto, se não aceitarmos a alteração socialista e aceitarmos a alteração do Grupo PPE, isso significa que estaremos a ir contra o parecer dos cientistas e a criar duas zonas com um total admissível de capturas no âmbito de uma única população.

Defendo que votemos contra a alteração do Grupo PPE e que aprovemos o relatório socialista, agora que os socialistas retiraram a alteração, por razões talvez mais conhecidas de algumas pessoas do sul da Europa.

  Presidente. – Por outras palavras, senhor deputado Gallagher, está a invocar o n.º 5 do artigo 156.º do Regimento e a retomar a alteração 29 como consta da lista de votações, o que significa que vamos ter de a votar.

6.20. Proibição da sobrepesca de selecção e restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund (A7-0295/2010, Marek Józef Gróbarczyk) (votação)

6.21. Utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente (A7-0184/2010, João Ferreira) (votação)

6.22. Auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (A7-0324/2010, Bernhard Rapkay) (votação)

PRESIDÊNCIA: BUZEK
Presidente

7. Sessão solene - Geórgia

  Presidente. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ilustres convidados e amigos, gostaria de apresentar as minhas calorosas boas-vindas ao Senhor Presidente da Geórgia, Mikheil Saakashvili.

(Aplausos)

Esta não é a primeira visita do Presidente Saakashvili ao Parlamento Europeu, que esteve connosco há quatro anos, e também esteve em Bruxelas em 2004, imediatamente após ter sido eleito Presidente da Geórgia. Hoje é um dia especial – hoje, 23 de Novembro, é o sétimo aniversário da revolução rosa, o ponto de viragem sem derramamento de sangue que modificou a situação, não só da Geórgia, mas de toda a região do Cáucaso do Sul. Senhor Presidente, há quase 60 anos que a União Europeia caminha na direcção que a Geórgia agora também escolheu – a da paz duradoura, do bem-estar e da liberdade sem ameaças. O Presidente Saakashvili fez os primeiros estudos em Kiev. Depois frequentou universidades europeias e americanas e também esteve associado a Estrasburgo – estudou aqui, recebeu um título académico aqui e foi também aqui, tanto quanto sei, que conheceu sua futura esposa. Por isso, este é um lugar especial para o Senhor Presidente Saakashvili.

Os últimos sete anos não foram fáceis para a Geórgia. A sua integridade territorial foi violada. Gostaria de recordar que, em Maio deste ano, aprovámos uma resolução que apela à Rússia para que respeite as condições do cessar-fogo e retire as suas forças do território georgiano.

(Aplausos)

Há quatro anos, o Senhor Presidente Saakashvili afirmou neste Parlamento que os Georgianos não só são uma das nações mais antigas da Europa, como estão também profundamente interessados na integração europeia. É desta maneira que gostam de abordar os assuntos internacionais. Estou certo de que este entusiasmo não é menor hoje do que há quatro anos. Nós, aqui, no Parlamento Europeu e na União Europeia, atribuímos grande importância à democratização. Os padrões de democratização e de democracia são muito elevados, e as normas do mercado livre também. Os direitos humanos, o Estado de direito e a liberdade de imprensa exigem reformas - reformas do sistema constitucional, da legislação eleitoral e do sistema de justiça. Há instantes, eu estava a falar sobre estes assuntos com o presidente da Geórgia, e concordámos que não é um processo fácil, mas que é essencial se queremos ser semelhantes uns aos outros e trabalhar mais facilmente uns com os outros.

Também me congratulo com o facto de a Geórgia ter ultrapassado rapidamente a crise económica. A União Europeia desempenhou igualmente um papel neste processo – estendemos uma mão solidária. Hoje, a Geórgia está de novo numa fase de rápido crescimento económico. Nós, na União Europeia, desejamos de todo o coração que a Geórgia tenha estabilidade e se desenvolva bem, mas desejamos igualmente que o mesmo aconteça em toda a zona do Cáucaso do Sul. A Geórgia poderia ser o modelo perfeito de transição para um sistema de mercado livre democrático, que protege os direitos humanos e zela pelo funcionamento do Estado de direito. É por este motivo que aquilo que o Senhor Presidente Saakashvili tem a propor-nos e a dizer-nos hoje é tão importante. Estamos contentes por estar connosco, Senhor Presidente, e gostaríamos de lhe pedir que diga umas palavras. A palavra é sua, Senhor Presidente.

(Aplausos)

  Mikheil Saakashvili, Presidente da Geórgia. – (EN) Senhor Presidente, sinto-me sensibilizado com a imensa honra que o seu convite representa para o meu país, e gostaria de lhe agradecer, a si, Senhor Presidente, bem como a todos os grupos políticos, esta oportunidade excepcional. Senhor Presidente, como constatámos nas nossas conversas preliminares, a última vez que estive aqui foi há quatro anos. Assim, é como os Jogos Olímpicos: estou de volta quatro anos mais tarde. Esperemos que tenha um melhor desempenho agora do que da última vez.

Vim aqui para transmitir uma mensagem de esperança e para fazer uma promessa solene. Vim aqui para afirmar que a paz - uma paz justa e duradoura - é possível na minha região, e que precisamos que a Europa contribua para ela.

Há séculos que as montanhas do Cáucaso têm sido um mistério geopolítico e um paradoxo sedutor: uma região onde os indivíduos e as almas eram livres, mas onde os cidadãos eram oprimidos, onde as culturas eram tolerantes, mas onde os governos criaram divisões artificiais, onde as pessoas nunca deixaram de se sentir profundamente europeias, mas onde as muralhas erguidas pelos impérios transformaram a Europa numa miragem distante, onde homens e mulheres ansiavam por paz, mas onde as guerras pareciam inevitáveis.

Vim aqui para vos dizer que devemos pôr fim a esses tempos, que a cooperação deve substituir a rivalidade e que as negociações devem prevalecer sobre a retórica da guerra.

Em todos os cantos do nosso mundo conturbado, o Parlamento Europeu é um símbolo de esperança. É a prova impressionante de que mesmo os conflitos mais cruéis podem ser superados e de que a paz merece qualquer risco político.

Este lugar não existiria se, no meio das ruínas, rodeado de morte e de legítimas reivindicações de vingança, líderes corajosos não tivessem escolhido pôr termo a séculos de guerras, lançando a experiência política mais ambiciosa e fascinante da nossa época: a unificação europeia. Este Parlamento, que é dividido, não por nacionalidades, mas por grupos políticos, cumpre a visão tão eloquentemente expressa por Victor Hugo em 1849, no Congresso Internacional da Paz em Paris.

Permitam-me que cite o grande poeta na sua própria língua:

(FR) Virá o dia em que todos vós, todas as nações do continente, sem perderem as suas qualidades distintivas ou a sua gloriosa individualidade, se fundirão numa união maior e encarnarão a fraternidade europeia.

Virá o dia em que os únicos campos de batalha serão apenas os mercados abertos ao comércio e as mentes abertas às ideias.

Virá o dia em que as balas dos canhões e as bombas serão substituídas pelos votos, pelo sufrágio universal dos povos, pela arbitragem venerável de um grande senado soberano que será para a Europa o que o Parlamento é para o Reino Unido, o que a Dieta é para a Alemanha e o que a Assembleia Legislativa é para a França.

(EN) Quando Victor Hugo fez esse discurso, a maioria dos contemporâneos achava que ele era um sonhador infantil. Foram precisos mais de uma centena de anos e duas guerras mundiais para a história ouvir a sua voz.

Senhoras e Senhores Deputados, é tempo de a voz de Victor Hugo encontrar eco e ser também ouvida na minha região. Já é altura de essa voz de fraternidade se sobrepor ao som dos canhões e aos apelos ao ódio. É tempo de a paz europeia se estender até ao Cáucaso.

(Aplausos)

E é nossa responsabilidade, enquanto dirigentes políticos, conceber iniciativas ousadas para fazer com que isso aconteça.

Senhoras e Senhores Deputados, há exactamente sete anos a revolução rosa deu início a uma nova caminhada em direcção à família europeia de uma velha nação, a minha amada Geórgia. Em 23 de Novembro de 2003, centenas de milhares de cidadãos de todas as origens nacionais, religiosas e sociais ocuparam pacificamente as ruas e o Parlamento. Nem um só vidro foi partido e nenhum objecto foi roubado do edifício. Eles fizeram mais do que derrubar um regime corrupto e retrógrado. Desencadearam aquilo que, há algumas semanas, os economistas em Londres chamaram uma revolução mental.

Como alguns de vós, nesta Assembleia, sabem bem, tem havido duas maneiras de sair de regimes comunistas depois do colapso libertador da URSS – a europeia e a nacionalista: o primado da lei e o primado do medo. Em resumo: Václav Havel e Slobodan Milošević.

Depois de derrubada a tirania do partido comunista, as divisões, a corrupção, o poder vertical, a burocracia, o cinismo e o autoritarismo, que constituíam os pilares da sociedade soviética, permaneceram intactos. Há sete anos, a Geórgia era formalmente um Estado independente, mas fazia ainda parte deste mundo de medo e ódio. As fronteiras da mentalidade soviética não foram eliminadas, e a União Soviética ainda existia nas mentes e nas almas do povo. Só uma revolução mental podia conduzir à transformação europeia das nossas sociedades.

Esta é a mensagem que nós, os Georgianos, trouxemos para esta região. Esta é a mensagem que desencadeou tanta cólera contra nós entre os nostálgicos do império, mas esta é a mensagem que transformou a Geórgia num laboratório de reformas da nossa região. Quando liderámos a revolução rosa, éramos membros de organizações estudantis, de partidos da oposição e de grupos da sociedade civil, todos unidos por um único sonho: transformar um país pós-soviético disfuncional, paralisado, para além do que é imaginável, pela corrupção e pelo crime, numa democracia europeia.

Senhoras e Senhores Deputados, a União Soviética baseava-se no princípio do direito de governar. As pessoas eram artificialmente postas umas contra as outras em todos os níveis da sociedade e em todos os domínios. Em todas as repúblicas, os diferentes grupos religiosos, sociais e étnicos eram transformados em rivais permanentes, e a política era entendida como uma arte da manipulação, do medo e do ódio. Isto explica por que razão os antigos dirigentes comunistas se converteram tão facilmente em nacionalistas – nos Balcãs tal como no Cáucaso, na Europa Oriental tal como na Rússia. Há sete anos, a Geórgia encontrava-se ainda dividida em comunidades isoladas que se temiam umas às outras. Alguns extremistas usavam a fraqueza do Estado para rejeitar as minorias.

Por conseguinte, a nossa primeira tarefa consistiu em aceitar o multiculturalismo e as diferenças. Desenvolvemos um programa de acção afirmativo em todas as esferas, desde a educação superior até aos órgãos policiais. A União Soviética tinha outra característica – a sua absoluta centralização. Há sete anos, a Geórgia estava ainda completamente centrada na sua capital, e nós iniciámos um vasto programa de descentralização, investimos em infra-estruturas de desenvolvimento regional e reforçámos drasticamente o poder das autoridades locais. Em consequência disso, regiões que se encontravam outrora votadas ao abandono tornaram-se os exemplos mais notáveis do nosso desenvolvimento.

Até à revolução rosa, todos os princípios regionais fundamentais eram estabelecidos pelo presidente, pelo que, enquanto outros restabeleciam o famoso poder vertical, abolindo a autonomia das regiões, nós transferimos sistematicamente poder para corpos eleitos a nível regional. Esta política conduziu recentemente à primeira eleição directa do presidente da câmara da capital, Tbilisi – em Maio último – e à decisão de mudar o Tribunal Constitucional para a cidade de Batumi e o Parlamento para a segunda maior cidade da Geórgia – Kutaisi – no centro do país.

A União Soviética era sinónimo de controlo e corrupção – um Estado desmesurado e ineficiente. Por conseguinte, a nossa primeira medida consistiu em dissolver o KGB e despedir todo o corpo policial...

(Aplausos)

... bem como os funcionários das alfândegas e dos impostos, mas também em abrir a nossa economia e o nosso sistema educativo.

A visão que orientou todos estes passos foi captada por um símbolo singular. Ao lado de todas as bandeiras georgianas em todos os edifícios públicos, colocámos a bandeira europeia. Fizemo-lo para mostrar para onde pretendemos levar a Geórgia com as nossas reformas.

É claro que a nossa revolução pacífica teve a sua parte de fracassos e de lacunas. É claro que cometemos erros, mas, como escreveu, a respeito da Revolução Francesa, o grande inventor do cosmopolitismo europeu e um dos meus filósofos favoritos, Immanuel Kant, "não podemos estar prontos para ser livres enquanto não formos realmente livres". O que Immanuel Kant queria dizer, Senhoras e Senhores Deputados, é que nenhum livro nos pode ensinar antecipadamente a governar – ou mesmo a comportar-nos – em liberdade. Só podemos aprender isso com os nossos êxitos e fracassos.

Sofremos reveses e aprendemos com eles, mas também tivemos êxitos surpreendentes. A Geórgia acabou de ser distinguida pelo Banco Mundial como o principal reformador económico do mundo durante os últimos cinco anos e agora encontra-se em décimo segundo lugar mundial e em primeiro lugar na Europa Central e Oriental – e certamente no mundo pós-soviético – na facilidade de fazer negócios. Outrora o epicentro da máfia pós-soviética, a Geórgia, segundo o BERD e a Transparência Internacional, fez, entre 2004 e 2009, mais progressos na luta contra a repressão do que qualquer outro país do mundo. Na realidade, na lista da TI, a Geórgia subiu cerca de 70 lugares e, por coincidência, nesse período, a Rússia desceu cerca de 70 lugares. Encontrámo-nos a meio caminho e não me lembro de eles nos terem cumprimentado, mas foi o que aconteceu.

Só valorizo estas classificações por elas reflectirem e reconstruírem a transformação social e moral que ocorreu no meu país – a revolução mental a que me referi anteriormente. Os cidadãos georgianos deixaram de considerar o seu Estado e o seu país como um Estado pós-soviético. Consideram-no, julgam-no e criticam-no como uma democracia europeia. Esta mudança vai muito para além dos dirigentes e dos partidos que lideraram a revolução rosa. É algo que não é pertença de ninguém e que ninguém pode apagar, nem nós nem qualquer outra pessoa.

Uma tal revolução conduz ao facto, surpreendente na nossa região do mundo, de as instituições serem sistematicamente mais populares do que as figuras políticas. Acabámos de fazer uma reforma política gigantesca e, segundo os dados da última sondagem – uma sondagem Gallup – a polícia obteve um índice de confiança de 86%, valor este que normalmente era de 5%. E o mesmo no que diz respeito à Presidência, ao Parlamento e a outras instituições do país: era exactamente o inverso do que sucedia anteriormente. Isto diz-nos efectivamente que as instituições são mais populares do que os dirigentes e que o país está a caminhar na direcção correcta.

Há ainda muito a fazer. Como é evidente, estamos mais empenhados do que nunca em prosseguir os nossos caminhos de reforma. Estamos conscientes de que as democracias são sempre uma obra em construção.

Bem entendido, o nosso modelo democrático alternativo não foi bem recebido por todos. Deparou-se com uma violenta oposição por parte das forças revisionistas que ainda vêem a queda da URSS como a pior catástrofe do século XX. Em 2006, elas impuseram um embargo em grande escala ao meu país. Antes disso, em 2005, houve um embargo energético generalizado. Deportaram os nossos cidadãos, bombardearam repetidamente o nosso território antes de 2008 e, finalmente, invadiram-no nesse ano. No momento em que estou a falar, estas forças ainda ocupam 20% do território georgiano, em flagrante violação da lei internacional e do acordo de cessar-fogo de 12 de Agosto conseguido graças aos esforços do meu bom amigo e grande dirigente europeu, o presidente francês Nicolas Sarkozy, que era na altura o Presidente da União Europeia.

No momento em que estou a falar, a Geórgia ainda tem 500 000 deslocados e refugiados que não podem voltar para casa porque algumas pessoas, animadas por uma velha mentalidade imperialista, decidiram acolher o século XXI com a organização de campanhas de limpeza étnica e a construção de um novo muro de Berlim a dividir o meu país.

De que modo respondemos a essas agressões? Primeiro, aplicámos cabalmente o acordo de cessar-fogo e fomos para além das nossas obrigações, sem utilizar uma única vez como pretexto a recusa da Rússia em respeitá-lo. Em Agosto passado, o Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia, Hansjörg Haber - um alemão - elogiou publicamente a contenção da Geórgia e a nossa estratégia de compromisso de um unilateralismo construtivo. Quando tanques e mísseis estão estacionados a 50 km de uma capital, seria altura de muitos governos clamarem que estão cercados, que não há tempo para ter liberdade e que é um luxo ter democracia – a que não se podem permitir - e começar a reprimir a oposição e a apelar à chamada unidade de sociedade. Fizemos exactamente o contrário. Estamos a construir, nestas circunstâncias, a democracia sob a ameaça das armas.

Diante da cortina de ferro que as forças de ocupação ergueram em torno da região da Abcásia, na pequena cidade costeira de Anaklia, que era uma violenta terra de ninguém ainda há poucos anos, está a ser construída, no momento em que falamos, uma estância turística nova, com bonitos hotéis e praias de areia. Alguns sugerem que devíamos parar e esperar até que a situação esteja resolvida e só começar a construir quando o terreno estiver mais firme, menos vacilante e menos perigoso. A nossa filosofia é exactamente o oposto. Estamos a erigir edifícios não por eles estarem em terreno firme e forte, mas por, ao fazê-lo, irmos tornar o terreno mais firme.

Em Anaklia, iniciou-se, em 2005, uma nova fase de desenvolvimento, depois de a cidade já ter sido destruída duas vezes pelo conflito, em 1993 e 1998. Em 2008, foi de novo palco de uma destruição total. Todos os edifícios novos foram queimados pelas tropas invasoras russas, designadamente discotecas, cafés, albergues de juventude e hotéis. Algumas semanas mais tarde, a construção recomeçou.

Um grande poeta e famoso dissidente russo, Alexandr Galich, um dos oito heróis que se manifestaram na Praça Vermelha em 1968 contra a invasão de Praga, foi o autor da notável frase, Отечество в опасности! Наши танки на чужой земле!, que significa "A pátria está em perigo, os nossos tanques invadiram um país estrangeiro". E escreveu outro verso magnífico acerca da Geórgia, que mais uma vez vou citar em russo, Прекрасная и гордая страна! Ты отвечаешь шуткой на злословье!, que, numa tradução livre, se pode dizer "Magnífico e orgulhoso país, que respondes às calúnias com um sorriso".

(Aplausos)

Por ocasião da minha última visita a Anaklia, vi uma série de discotecas tão animadas como as que se podem ver por todo o lado na Europa, onde os jovens dançavam tal como o fariam em Ibiza ou Saint-Tropez. A única diferença era que a "18" Disco onde fomos era a última discoteca da praia. Exactamente a cinco metros dali está um muro para lá do qual se encontra estacionado o exército ocupante, e depois há quase 100 km de escuridão e vazio. Permitam-me que lhes pergunte: que há de mais absurdo do que um novo Muro de Berlim numa praia de areia subtropical no Mar Negro?

Em resumo, compreendemos que a paz é do nosso maior interesse, e estamos convencidos de que não há alternativa para a paz. Se ameaçássemos a paz, estaríamos a colocar em risco tudo o que conseguimos e tudo o que queremos conseguir nos próximos anos.

Vim aqui para anunciar um novo passo na nossa política de unilateralismo construtivo. Estou aqui para tomar uma iniciativa que espero, com a vossa ajuda, irá aliviar as tensões e permitir o início de verdadeiras negociações. Reflecti muito antes de vir. Também me aconselhei com os nossos amigos – aliados europeus e americanos e pessoas da região – e o Governo georgiano considera-se já vinculado pelo acordo de cessar-fogo de 12 de Agosto e já compreendeu que o cessar-fogo proíbe claramente o uso da força.

Mas, para provar que a Geórgia está definitivamente comprometida com a resolução pacífica deste conflito, estamos hoje a tomar a iniciativa unilateral de declarar que a Geórgia nunca usará a força para pôr fim à ocupação russa e restabelecer o controlo das zonas ocupadas. Na sua luta pela reocupação e pela reunificação, só recorrerá a meios pacíficos.

Mesmo que a Federação Russa recuse retirar as suas forças de ocupação, mesmo que as suas milícias multipliquem as violações dos direitos humanos, a Geórgia só se reservará o direito de legítima defesa no caso de novos ataques e da invasão dos 80% do território georgiano que continuam sob o controlo do Governo georgiano.

Vou dirigir cartas em conformidade ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da OSCE e aos dirigentes da União Europeia, afirmando claramente que nos comprometemos a não usar a força para restabelecer o controlo de todo o nosso país, ilegalmente dividido, nem contra as forças de ocupação, nem contra os seus apaniguados - ainda que a Carta das Nações Unidas nos permitisse fazê-lo.

O meu compromisso aqui perante vós constitui uma declaração unilateral de um Estado em conformidade com o direito internacional. Esta iniciativa está longe de ser fácil para um país que se encontra parcialmente ocupado e tem 500 000 deslocados e refugiados. Ela constitui e alarga a nossa política de unilateralismo construtivo. Estou pronto para um diálogo aprofundado e abrangente com o meu homólogo russo.

Iremos, bem entendido, continuar a participar nas conversações de Genebra, esperando que o nosso compromisso de hoje persuada a Federação Russa a abandonar a sua posição de bloqueio destes debates. Mas precisamos igualmente que se inicie um diálogo político. Para que este ocorra, a comunidade internacional tem de tornar claro aos dirigentes russos que a situação actual é totalmente irregular e insustentável.

Para os levar a discutir um compromisso, é essencial afirmar com clareza a realidade da situação no terreno. É por isso que estamos a pedir que o reforço militar russo dentro das fronteiras internacionais da Geórgia seja qualificado como ocupação ilegal de um território soberano. Muitos países europeus, assim como os Estados Unidos, já o fizeram. Porque, se isso não é uma ocupação militar, então o que é? É turismo militar, quando temos dezenas de milhares de soldados, mísseis e tanques destacados ilegalmente contra nós e nos é retirada uma parte do nosso território povoado?

De igual modo, as campanhas brutais que expulsaram centenas de milhares de cidadãos georgianos dos territórios ocupados deviam ser consideradas actos ilegais de limpeza étnica. Se não formos capazes de denunciar esta limpeza étnica, por que razão os ocupantes iriam sequer pensar em deixá-los regressar às suas casas, vilas e aldeias?

Senhoras e Senhores Deputados, se a primeira vítima da guerra é sempre a verdade, a verdade é sempre o fundamento mais sólido da paz. O nosso unilateralismo construtivo e o compromisso que acabo de assumir não terão o impacto esperado se os nossos amigos europeus não disserem a verdade. Se não o fizerem, quem o fará? Vim aqui hoje humildemente dizer-vos que, basicamente, nós – e porventura toda a região – dependemos de vós.

Senhoras e Senhores Deputados, a nossa região conheceu demasiadas guerras na sua história recente. É tempo – para parafrasear Victor Hugo mais uma vez – de substituir os canhões por mesas redondas. A nossa região teve a sua própria Varsóvia, a sua própria Coventry, a sua própria Oradour-sur-Glane, e é tempo de construirmos a nossa rejeição comum da guerra e da destruição. É tempo de dizermos que nunca mais queremos ter outra Grosny, uma capital regional de 400 000 habitantes que foi totalmente apagada da superfície da terra. É tempo de dizermos que nunca mais queremos ver pessoas expulsas das suas casas e deportadas com base na sua nacionalidade, fé ou origem, como aconteceu no meu país, bem como em outros países da região.

Estou pronto para trabalhar com os dirigentes russos de forma a garantir que isto não volte a acontecer e que as consequências da guerra sejam revertidas e estabelecidas condições para a paz. Muros como o que divide a Geórgia não serão demolidos por bombas mas pelo compromisso dos cidadãos de construir um país livre, unido e democrático, e pelo compromisso da comunidade mundial de aplicar a lei internacional, e esta é uma ambição de que nunca desistiremos. Nunca desistiremos da ambição de reunificar o nosso país e de criar uma nação livre e democrática por meios pacíficos.

Vale a pena sublinhar que, apesar da enorme pressão e das múltiplas ameaças de Moscovo, nem uma só das antigas repúblicas soviéticas reconheceu este desmembramento da Geórgia. Isto mostra – para grande surpresa e fúria de algumas pessoas – que os velhos tempos pertencem definitivamente ao passado. Mostra que as antigas nações cativas da época soviética se tornaram, com todos os obstáculos e problemas, fortes Estados independentes que determinam as suas próprias políticas. Em suma, ninguém vai voltar à URSS.

Senhoras e Senhores Deputados, a nossa região fez uma escolha. Foi desencadeada uma guerra para parar este movimento, mas os tanques não podem inverter o sentido da história, e é tempo de a longa e dolorosa ressaca do imperialismo terminar de forma pacífica. Apelo, pois, aos dirigentes russos para que façam a escolha do futuro. Eles podiam desempenhar um papel extremamente positivo na transformação contínua da nossa região comum, aceitando os outros países como parceiros e não como vassalos.

Todos nós queremos – e eu pessoalmente quero – que a Rússia seja um parceiro e não um inimigo. Ninguém tem mais interesse do que nós em ver a Rússia transformar-se num país verdadeiramente integrado no concerto das nações, respeitador da lei internacional, e – isto está muitas vezes ligado – defensor dos direitos humanos fundamentais. Por isso, apoio sem reservas os esforços dos dirigentes europeus e americanos para envolver a Rússia numa relação mais construtiva. O nosso conflito em nada contribuiu para criar ressentimentos entre os nossos dois povos; quero dizer aos cidadãos russos que serão sempre bem-vindos na Geórgia, enquanto parceiros, turistas, estudantes, homens de negócios, jornalistas ou simplesmente como amigos – mas não enquanto forças de ocupação.

(Vivos aplausos da Assembleia)

Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de terminar este discurso com uma citação do Presidente da primeira República de Geórgia, Noe Zhordania. Como saberão, a Geórgia foi a primeira república social-democrata europeia proclamada em 1918, e temos muito orgulho nisso. A nossa Constituição consagra fortemente os direitos das mulheres e outros direitos sociais. Alguns dias antes de o Exército Vermelho invadir a Geórgia, Noe Zhordania explicou a nossa opção europeia: "O que retiramos da vanguarda cultural das nações europeias? Mais de 2 000 anos de cultura nacional, um sistema democrático e riquezas naturais".

A Rússia ofereceu-nos a oportunidade de regressarmos a uma vida militar. Dissemos à Rússia que íamos para a Europa, e queremos que a Rússia caminhe para a Europa juntamente connosco. Hoje, outro presidente georgiano dirige-se a vós com a mesma mensagem de amor pelas ideias e valores europeus. É raro que seja dada a uma nação a mesma oportunidade duas vezes na história. Vim aqui hoje para vos dizer que aproveitaremos esta oportunidade e faremos tudo o que pudermos para alcançar o nosso destino europeu.

  Presidente. – Senhor Presidente Saakashvili, a sua mensagem de hoje foi muito importante para todos nós, mas foi igualmente importante para a futura cimeira da OSCE em Astana, no Cazaquistão, que se realizará dentro de uma semana, a 1 e 2 de Dezembro. Em primeiro lugar, foi de uma importância crucial para o conjunto da sua região, o Cáucaso, tanto o Cáucaso do Sul como o Cáucaso do Norte. Sempre soubemos que vocês são homens corajosos – agora podemos igualmente afirmar que são homens prudentes. A coragem e a prudência deveriam andar sempre de mãos dadas.

PRESIDÊNCIA: LAMBRINIDIS
Vice-presidente

8. Período de votação (continuação)

Votação (continuação)

8.1. Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009 (A7-0315/2010, Eva Joly) (votação)

8.2. Aspectos do Direito civil, do Direito comercial, do Direito da família e do Direito internacional privado do Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo (A7-0252/2010, Luigi Berlinguer) (votação)

- Antes da votação:

  Luigi Berlinguer, relator. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, devido à alteração na agenda aprovada ontem por esta Assembleia, gostaria de começar por me congratular com o facto de a Comissão dos Assuntos Jurídicos ter aprovado por unanimidade o projecto de relatório que vamos hoje submeter a votação.

O facto de a construção do espaço judiciário europeu obter um tão grande consenso no Parlamento é importante. O Programa de Estocolmo prevê que a vida quotidiana deve ser intrínseca ao processo de construção de uma Europa de cidadãos e não meramente de forças políticas ou de representações institucionais. Pretende resolver os problemas quotidianos dos Europeus através da criação real e unificada de um mercado de trabalho eficaz, de bens e de serviços, de actividade empresarial sem fronteiras internas e sem burocracia, a fim de fortalecer a base comum de direitos de sucessão, de contratos, de consumidores, de pagamentos atempados, da família, das crianças e de outros.

Será igualmente dever e da responsabilidade do sistema jurídico, dos sistemas judiciais nacionais, dos solicitadores, dos contabilistas e dos trabalhadores que operem no seio de Estados individuais a construção da Europa e a interpretação das leis que levam à unificação do nosso continente. O nosso passado está marcado por tradições jurídicas e judiciais diferentes – O Direito Consuetudinário e o Direito Civil – com diferenças entre os sistemas francês e alemão e histórias que são, por vezes, muito diferentes. Respeitamos as prerrogativas nacionais e o princípio da subsidiariedade, mas compreendemos que para construir a Europa – e, felizmente, ainda continuamos nesse caminho – precisamos de uma convergência progressiva baseada na grande tradição constitucional dos direitos fundamentais que a Europa representa.

Senhor Presidente, o Plano de Acção que vamos aprovar pretende construir, reforçar, expandir e disseminar uma cultura judiciária europeia sólida, uma mentalidade judicial europeia. Por conseguinte, votarei a favor.

9. Declarações de voto

Declarações de voto orais

Relatório David Casa (A7-0325/2010)

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhor Presidente, confiaria num analista económico que tivesse recentemente dito: "O euro fez mais para aplicar a disciplina orçamental no resto da Europa do que muitos apelos do FMI e da OCDE"? Ou: "O euro proporcionou já uma grande estabilidade interna à zona euro"? Ou: "Se nos livrarmos da libra esterlina e adoptarmos o euro, também nos livraremos das crises da libra esterlina e das sobrevalorizações da libra esterlina. Isto proporcionar-nos-á um verdadeiro controlo sobre o nosso ambiente económico".

Todas estas três declarações são de antigos colegas desta Assembleia, Nick Clegg e Chris Huhne - agora, assustadoramente, ministros do Governo Britânico. Por outro lado, provou-se que nós, que nos opomos ao euro – não há maneira de dizer isto modestamente –, estávamos absolutamente correctos. Sempre dissemos que uma taxa do BCE determinada pelas necessidades do centro seria desastrosa para a periferia.

Não espero qualquer humildade daqueles que se enganaram de forma tão desastrosa. Estou certo de que, ainda assim, serão louvados pela BBC como peritos imparciais, e tenho a certeza de que nós seremos classificados como elementos doutrinários da linha dura. Acreditem que não me vanglorio por prazer. Um amigo meu disse que não há nada mais irritante do que ser sensato quando a situação já passou. Mas peço-vos que, para a próxima, nos dêem ouvidos. A moeda única obriga as nações a adoptar a política monetária errada, com consequências calamitosas para os que são resgatados e para os que pagam.

  Syed Kamall (ECR). – (EN) Senhor Presidente, partilho a preocupação que o meu colega acabou de expressar acerca desta obsessão com a harmonização. Quando olhamos para as medidas relativas a uma base tributável comum do IVA, ouvimos eurodeputados de toda a Assembleia a defenderem mais e mais harmonização no que respeita ao imposto, esquecendo-se que o que realmente precisamos aqui, a nível da UE, é de maior concorrência fiscal. Também precisamos dela a nível global, para garantir que, no que toca à economia e à competitividade económica, não estejamos a tributar os nossos cidadãos com base na capacidade produtiva e nas forças produtivas – o que estamos realmente a fazer é garantir que temos suficientes empresários e inovadores num país, e uma das melhores formas de o fazermos é através da concorrência fiscal.

Esta obsessão com a harmonização levou-nos a uma moeda única que não toma em consideração as diferenças nacionais e as diferenças dos ciclos económicos. É por isso que os países estão a sofrer; é em parte por causa disso que a Irlanda está a sofrer; e está na altura de avançarmos para a concorrência e não para matérias colectáveis comuns.

Relatório Burkhard Balz (A7-0314/2010)

  Clemente Mastella (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório analisa o relatório anual e a actividade levada a cabo este ano. As acções económicas, financeiras e, em grande medida, políticas, continuam amplamente dominadas pela crise financeira internacional.

Os acontecimentos na Grécia e em outros países da região têm evidentemente causas complexas. Os problemas são em grande parte de origem interna porque se devem a uma falta de reformas estruturais.

Não há qualquer dúvida de que a união monetária europeia não actuou da maneira como foi concebida para funcionar. Os princípios do Pacto de Estabilidade e Crescimento nem sempre foram respeitados e violações que ao princípio pareciam menores demonstraram ser, ao longo do tempo, uma grave ameaça para o pacto como um todo.

Por conseguinte, devemos retirar uma lição da situação. Temos de reequilibrar a união monetária europeia, conseguir uma maior transparência e uma gestão mais eficaz da crise nos mercados financeiros e reconstruir a confiança dos cidadãos a partir das bases. Isto é um enorme desafio, mas também uma oportunidade que temos o dever de agarrar.

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhor Presidente, podemos observar como o euro levou a República da Irlanda às dificuldades em que se encontra actualmente. Já em 2001, os economistas irlandeses avisavam de forma alarmada que a Irlanda precisava desesperadamente de aumentar as taxas de juro para abafar a explosão insustentável. Mas, evidentemente, não havia taxas de juro irlandesas; havia apenas o Banco Central Europeu, que, ao dar aos membros do centro o que eles precisavam, dava aos membros periféricos uma dose dupla do que eles não precisavam, nomeadamente, dinheiro artificialmente barato.

Os problemas da Irlanda irão perdurar enquanto o país continuar com a moeda única. O resgate pode permitir-lhe continuar a avançar penosamente até à próxima vez em que a sua política monetária precise de divergir das do resto da zona euro. É uma loucura, numa altura destas, quando o meu país deve já 850 mil milhões de libras esterlinas, pedirmos emprestadas mais 7 mil milhões de libras para enviar para a Irlanda. Esse dinheiro não será apenas inútil, será activamente prejudicial, pois deixará a República da Irlanda presa nos seus actuais descontentamentos.

Se queremos ajudar, poderíamos oferecer aos nossos amigos e vizinhos o auxílio muito mais imediato e prático de lhes permitir ter uma união monetária temporária com a libra esterlina, o que possibilitaria que gerissem os seus empréstimos como se fossem denominados em libras esterlinas, permitindo assim que voltassem a ter crescimento graças às exportações.

Relatório Christian Ehler (A7-0308/2010)

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, gostaria de sublinhar a importância da formação. Em outros aspectos, esta proposta de resolução é excelente, mas gostaria de referir que, relativamente ao género, a União Europeia e outros países envolvidos nestas operações de gestão de crises civis fariam bem em olhar para o Norte e em retirar lições da Suécia e igualmente da Finlândia no que respeita à formação.

Gostaria igualmente de sublinhar que é muito importante que a cooperação funcione realmente e que levemos também a cabo análises e estudos sobre o êxito destas operações. De momento, existem ainda falhas no sistema.

Relatório Pat the Cope Gallagher (A7-0296/2010)

  Jim Higgins (PPE). – (EN) Senhor Presidente, quero explicar por que razão votei contra as alterações 30 e 31 ao artigo 5.º do relatório Gallagher: simplesmente porque separaria o TAC do golfo da Biscaia do resto da zona. A justificação resumia-se ao facto de haver muitas embarcações de pesca locais de pequenas dimensões naquela região particular que não têm um grande impacto sobre as populações de sarda existentes nas águas.

Sinto-me tentado a argumentar que todas as comunidades costeiras, virtualmente em todos os países, poderiam utilizar o mesmo argumento para proteger os interesses dos seus pescadores. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas não parece sugerir que se possam distinguir as populações de peixe existentes nas águas. Os peixes são uma espécie transitória, deslocam-se, e esta distinção não está em conformidade com o Tratado de Lisboa.

O plano para a gestão a longo prazo das populações de peixe no Atlântico Norte não deveria ser manipulado. Se temos uma política comum das pescas, deveria ser comum para todos, sem excepções, sem isenções, e as consequências destas a longo prazo são bastante graves.

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). – (ES) Senhor Presidente, votei a favor das alterações 30 e 31, pois tanto a distribuição por área do total admissível de capturas (TAC) como o estabelecimento de TAC têm de tomar em consideração as características e objectivos das diferentes frotas - frotas industriais e de pequena escala – para que possam ser mantidas as oportunidades de pesca que tiveram até agora.

Alterá-las poderia significar alterar o quadro das pescas e poderia até provocar disputas com empresas de pesca locais, que utilizam maioritariamente o carapau para fornecer peixe de qualidade ao público.

Os TAC têm de ser diferenciados por área, tanto no caso do carapau como no caso de outras populações de peixe igualmente cobertas pela política comum das pescas.

Relatório Marek Józef Gróbarczyk (A7-0295/2010)

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, o problema do declínio das populações de peixes está a afectar não apenas os Europeus, mas igualmente os pescadores e os consumidores de todo o mundo. A falta de zonas de pesca adequadas é uma ameaça à segurança alimentar. Pode igualmente perturbar o equilíbrio de ecossistemas aquáticos e, como consequência, de todo o ambiente do nosso planeta.

Relativamente à alteração climática, o mar Báltico está especialmente em risco no que respeita ao desaparecimento de certas espécies de peixes, e os erros na legislação europeia relativa às pescas, que impõem proibições de pesca, estão a exacerbar esta situação. Por isso é tão importante realizar uma revisão adequada da política comum das pescas, que garanta a pesca sustentável nas águas da nossa região. Por conseguinte, votei a favor do relatório.

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório. Também eu receio que tenhamos de garantir a sobrevivência das populações de peixes e que a pesca seja genuinamente sustentável, também na região do mar Báltico. O declínio das populações de peixes é actualmente um grande motivo de preocupação. Neste aspecto, obviamente, a tónica centrava-se maioritariamente na solha e no pregado, e isto era claramente uma reforma técnica na generalidade, reforma essa que era necessária quando o Tratado de Lisboa entrou em vigor. Por outras palavras, o velho sistema estava a ser sancionado.

O objecto deste debate deveria agora ser alargado. Estou preocupado com as populações de salmão natural, em particular na região do Báltico, e penso que deveríamos garantir que estas populações pudessem igualmente ser restabelecidas nessa zona e que deveríamos começar a certificar-nos seriamente de que a pesca no mar Báltico é praticada de uma forma sustentável.

Relatório João Ferreira (A7-0184/2010)

  Alfredo Antoniozzi (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta da Comissão para que introduções e translocações que envolvam a utilização de instalações aquícolas fechadas sejam dispensadas da obrigação de licença deveria ter sido acompanhada por uma definição mais rigorosa das obrigações que estas instalações devem respeitar. Por conseguinte, apoio plenamente o relatório do senhor deputado Ferreira.

Não obstante, gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar a falta de apoio adequado para a investigação científica e para o desenvolvimento tecnológico no campo da criação de espécies nativas. Em nome do desenvolvimento sustentável da agricultura europeia, é essencial haver um maior apoio a este sector. Só desta forma conseguiremos diversificar o abastecimento e a produção alimentar, garantindo um melhoramento na qualidade e uma maior segurança ambiental.

Relatório Bernhard Rapkay (A7-0324/2010)

  Giommaria Uggias (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o mercado único é um dos pilares da União Europeia. Não há dúvida de que, em condições gerais idênticas, as empresas conseguem produzir e vender os seus produtos e serviços sem apoio público, mas nem todos os sectores nem todas as áreas funcionam em condições de igualdade. Por conseguinte, é justo, como neste caso, corrigir situações de desvantagem económica e permitir que as empresas produtivas permaneçam no mercado e mantenham os níveis de emprego, como na Sulcis, por exemplo, onde 500 famílias correram o risco de perder os empregos, os salários e a dignidade.

Temos de perceber que quando falamos de carvão, estamos a referir-nos a áreas que não têm alternativa às minas e a quem deveria ser permitida a oportunidade de adoptar tecnologias de produção competitivas e compatíveis com o mercado livre e com o ambiente. Logicamente, adiar o prazo para 2018 deve ser um imperativo para garantir que instituições e empresas actuem imediatamente no sentido de desenvolver a compatibilidade tecnológica, financeira e ambiental, condições que correspondem aos desafios que nos esperam.

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, quando falamos de auxílio estatal, devemos igualmente lembrar-nos de que, em alguns casos, este pode distorcer a concorrência.

Quando, no contexto do mercado único, se debatem especificamente as minas de carvão e o auxílio que lhes é concedido, há que dizer que na Europa deveríamos ambicionar um futuro mais sustentável. O carvão é actualmente um dos mais prejudiciais combustíveis fósseis: com efeito, mata por ano centenas de milhares de animais, como consequência de diversas emissões. Por essa razão, espero que a Europa consiga chegar a uma situação em que pudesse reduzir gradualmente a utilização do carvão como fonte de energia e passar para as fontes de energia renováveis. Compreendo que isto significa que terá de haver um período qualquer de transição em áreas em que a produção de carvão está intimamente relacionada com o emprego, mas, basicamente, deveríamos estar a caminhar mais na direcção da energia e da tecnologia renováveis.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, penso que a União Europeia não deveria apoiar minas de carvão poluentes. Deveríamos estar a apoiar a aquisição e a produção de energia renovável. Não podemos carregar no acelerador e travar ao mesmo tempo. Concordo com o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa nesta questão, mas na votação final cometi um erro. Corrigi-o formalmente, mas quis igualmente declará-lo aqui.

  Bogusław Liberadzki (S&D). – (PL) Senhor Presidente, falo porque a Polónia é um dos países que tiveram de enfrentar os maiores problemas em termos de uma súbita redução das despesas e do potencial de extracção na indústria do carvão. Há dez anos, apresentámos um programa radical de encerramento de minas, mas para substituir o carvão polaco estão a ser importados 10 milhões de toneladas de carvão russo. Deixo aqui as minhas garantias de que as emissões de CO2 do carvão polaco são iguais às emissões do carvão russo. Contudo, é bom que tenhamos um programa de ajuda nacional e que a Comissão o permita. Votei a favor deste relatório. Todavia, sou da opinião que temos de manter um equilíbrio. O objectivo não é encerrar minas apenas por encerrar; é garantir a segurança energética – e estamos a tratar as minas como se fossem empresas.

Relatório Eva Joly (A7-0315/2010)

  Clemente Mastella (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE conseguiu firmar-se como um protagonista na cooperação Norte/Sul internacional devido à qualidade do seu trabalho.

Fortalecer a dimensão parlamentar da cooperação revelou-se essencial para garantir uma boa afectação de fundos, para satisfazer as necessidades das pessoas e para concretizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio relativamente à saúde e à educação.

Há algum tempo, a Comissão Europeia introduziu a prática de submeter documentos de estratégia nacionais e regionais ao controlo parlamentar do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais.

Votei a favor deste relatório porque tenciono apoiar o trabalho realizado até à data por esta Assembleia, um papel que é ainda mais importante hoje quando supervisionamos negociações de acordos de parceria económica.

Em 2009, a Comissão Europeia apresentou, juntamente com os países ACP, algumas propostas para uma segunda revisão do acordo de parceria, e espero que possamos garantir a sua sobrevivência e desenvolvimento como uma instituição essencial neste processo de cooperação e de democratização do resto do mundo.

  Licia Ronzulli (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora deputada Joly pelo seu relatório.

Habitamos hoje um mundo onde a história da humanidade parece estar a seguir por caminhos separados. Em alguns continentes, as pessoas passam os dias a banhar-se à luz da inovação, da tecnologia e do bem-estar objectivo, ao passo que, em outros, as pessoas passam o seu dia, desde o nascer ao pôr-do-sol, numa luta desesperada por condições mínimas de sobrevivência.

Em 2009, a Assembleia Parlamentar Paritária empenhou-se activamente no sentido de garantir que as suas numerosas propostas pudessem traduzir-se em compromissos substanciais e em objectivos a serem alcançados. A União Europeia demonstrou estar determinada a levar a cabo uma acção oportuna, direccionada e coordenada para apoiar os países mais atingidos, em particular os mais pobres e mais vulneráveis.

A 1 de Dezembro, realizar-se-á a vigésima sessão plenária ACP-UE em Kinshasa, durante a qual será debatido um importante relatório sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Na qualidade de relatora e de vice-presidente da assembleia, empenhar-me-ei totalmente em garantir que as medidas adoptadas não sejam palavras ocas, mas que se tornem um compromisso sólido para nos mantermos no caminho certo rumo a um mundo mais justo e, acima de tudo, de um mundo sem pobreza.

  Alfredo Antoniozzi (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE demonstrou ser uma ferramenta essencial para a construção de um diálogo aberto e democrático, envolvendo autoridades locais, organizações não-governamentais e os parlamentos nacionais dos países ACP.

Concordo com a abordagem geral do relatório e considero particularmente útil o convite dirigido à Comissão no sentido de fornecer uma maior informação aos parlamentos dos países ACP. É essencial envolver activamente estes parlamentos no planeamento de estratégias de desenvolvimento nacionais.

Dou o meu apoio à senhora deputada Joly. Contudo, antes de falarmos sobre a implementação de uma taxa sobre transacções financeiras internacionais, temos de realizar um estudo sobre o seu potencial impacto.

Relatório Luigi Berlinguer (A7-0252/2010)

  Clemente Mastella (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo do Programa de Estocolmo, adoptado pelo Conselho Europeu em Dezembro do ano passado, consiste em criar um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça, que deverá ser concretizado durante os cinco próximos anos, com o objectivo de garantir que os cidadãos podem usufruir de todos os seus direitos fundamentais.

Por conseguinte, o objectivo último do direito da União deve ser o de facilitar a mobilidade e de garantir que estes mesmos cidadãos podem criar um espaço judiciário europeu tão rapidamente quanto possível.

O plano de acção proposto pela Comissão Europeia prevê um conjunto de medidas que são fruto dos novos instrumentos disponibilizados pelo Tratado de Lisboa para conciliar as necessidades dos cidadãos do mercado único com as diferentes tradições judiciais dos Estados-Membros.

Votei a favor deste relatório porque, depois de expor as premissas necessárias, ele apela a um compromisso por parte dos Estados-Membros no sentido de se empenharem activamente na sua implementação, salientando os sectores que devem ser tratados prioritariamente, nomeadamente os aspectos civis, o reconhecimento mútuo de julgamentos e de documentos oficiais, um quadro de referência comum, o património dos devedores e uma formação judicial comum.

Sublinho uma vez mais a minha convicção de que o Parlamento Europeu deve estar associado a este processo de harmonização após uma análise atenta dos sistemas jurídicos em vigor a nível nacional. Actualmente, a harmonização dos sistemas jurídicos e o respectivo alcance do direito civil e penal relativamente a numerosas matérias está correlacionada com e tornou-se parte integrante dos debates das negociações comerciais internacionais porque levanta uma série de questões jurídicas que não foram ainda resolvidas.

  Peter van Dalen (ECR). – (NL) Senhor Presidente, a cooperação europeia em matéria de liberdade, de segurança e de justiça continua a ser uma questão delicada que precisa de ser abordada cuidadosamente. A cooperação entre autoridades judiciais pode ser necessária para evitar o crime e para trazer justiça e segurança jurídica ao mercado interno europeu. Todavia, a cooperação no quadro da liberdade, segurança e justiça acarreta consigo o risco oculto de a Europa ter de se ocupar com questões que, na realidade, são uma competência do foro nacional. O n.º 40 do relatório Berlinguer destaca o reconhecimento mútuo do casamento e do direito de família sem qualquer referência ao n.º 3 do artigo 81.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Este artigo declara que cada Estado-Membro é soberano em questões de direito de família com incidência transfronteiriça. Não apoiei este relatório por este princípio europeu não ter sido explicitamente cumprido e também pelo facto de a alteração dos Conservadores e Reformistas Europeus a esse respeito ter sido rejeitada.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Senhor Presidente, abstive-me na votação porque não estou seguro de que a subsidiariedade dos Estados-Membros seja respeitada no domínio do direito de família. A União Europeia deve respeitar inteiramente a divisão de poderes entre a União e os Estados-Membros na elaboração da legislação. Por esta razão, apoio inteiramente uma perspectiva que tenha em consideração de forma consistente as diversas abordagens jurídicas e as tradições constitucionais baseadas nas condições específicas de Estados individuais, em particular nos domínios relacionados com os valores fundamentais de uma determinada sociedade, como os valores expressos na legislação do direito de família.

O objectivo da abordagem da União Europeia deveria ser o de assegurar e compreender melhor as necessidades de todos os cidadãos de todos os Estados, e não criar uma espécie de sociedade monocromática. Por conseguinte, é essencial não extravasar à força o quadro necessário da medida, o que poderia ameaçar os valores fundamentais dos Estados-Membros em áreas específicas do direito civil e de família.

Relatório Bernhard Rapkay (A7-0324/2010)

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de dizer que o carvão é uma matéria-prima muito importante para o bem-estar da sociedade e da segurança energética. Apesar da investigação que tem vindo a ser realizada e apesar da procura de fontes de energia alternativas, a procura de carvão continua a aumentar. Por conseguinte, é óbvio que deveriam ser realizados esforços no sentido de garantir um acesso permanente às reservas de carvão.

Todavia, quando uma mina deixa de ser rentável, mantê-la activa recorrendo a ajudas estatais perturba o mercado, interfere com a competitividade e destabiliza, como consequência, a economia do respectivo país. Por conseguinte, o que é necessário é uma legislação adequada que permita o encerramento eficaz e seguro da mina. O projecto de regulamento assegura a concretização destes objectivos, ao mesmo tempo que garante manter a competitividade do mercado energético e estimular o desenvolvimento de indústrias intimamente ligadas. Escusado será dizer que apoiei o relatório.

Declarações de voto escritas

Relatório Reimer Böge (A7-0328/2010)

  Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do meu colega alemão, o senhor deputado Böge, sobre a proposta de decisão relativa à mobilização de 13 milhões de euros do Fundo de Solidariedade da União Europeia para ajudar a Irlanda, que foi atingida por graves inundações em Novembro de 2009. O montante da ajuda parece-me irrisório (2,5% dos prejuízos totais, estimados em 500 milhões de euros), e chegou demasiado tarde. Sugiro que nos perguntemos se, em vez de conceder somas irrisórias, não deveríamos usar parte delas para financiar uma força de protecção civil europeia para ajudar Estados atingidos por catástrofes que não estão equipados para as combater (incêndios, inundações, catástrofes naturais, catástrofes transfronteiriças, e assim por diante), ou para realizar esforços de cooperação internacionais na eventualidade de catástrofes graves, como, por exemplo, a que ocorreu no Haiti.

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Concordo plenamente com o relatório no que respeita a apoiar a decisão da Comissão de atribuir 13,02 milhões de euros do Fundo de Solidariedade da União Europeia para benefício da Irlanda, a fim de recuperar as infra-estruturas e de implementar medidas de prevenção de inundações em zonas afectadas.

As inundações na Irlanda de Novembro de 2009 causaram prejuízos consideráveis em lares, quintas, empresas, infra-estruturas, estradas e fontes de água nas zonas afectadas. Este dinheiro da Comissão ajudará a custear algumas das despesas que surgiram na altura da crise. É também extremamente importante saber até que ponto este dinheiro é canalizado para investir na criação de medidas de prevenção de inundações nas zonas em questão.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor da atribuição à Irlanda de fundos do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Em 2009, chuvas torrenciais provocaram grandes inundações que causaram graves prejuízos ao sector agrícola, a imóveis residenciais e a empresas, à rede rodoviária e a outras infra-estruturas. O apoio à Irlanda foi aprovado a título excepcional porque a extensão dos prejuízos causados pelas inundações não preenchia os requisitos do Fundo de Solidariedade. Com as alterações climáticas na Europa e em todo o mundo, verifica-se um número crescente de catástrofes naturais que resultam em perdas de vidas humanas e em graves prejuízos. Por conseguinte, a União Europeia tem de instaurar medidas destinadas a fornecer atempadamente o financiamento necessário quando essas catástrofes ocorrem. Na resolução de Março, o Parlamento Europeu deixou bem clara a sua convicção de que, a fim de resolver de forma mais eficiente os problemas causados por catástrofes naturais, deveria existir um novo regulamento do Fundo de Solidariedade. Creio que a revisão do regulamento deve ter como objectivo estabelecer uma medida mais forte e mais flexível, cuja aplicação nos permita reagir de forma mais eficaz aos novos desafios colocados pelas alterações climáticas e fornecer uma ajuda rápida às vítimas de catástrofes naturais.

  Gerard Batten, John Bufton, David Campbell Bannerman, Derek Roland Clark, Trevor Colman e Nigel Farage (EFD), por escrito. – (EN) Tendo em conta a ilegitimidade, a estrutura antidemocrática, a corrupção e as segundas intenções megalómanas da União Europeia em geral e da Comissão em particular, nós, membros do UKIP, não podemos perdoar qualquer tipo de monopolização de fundos públicos por parte da Comissão, e acreditamos, por conseguinte, que quaisquer verbas que ela dirija para a reparação dos prejuízos causados pelas inundações do ano passado na Irlanda não serão utilizadas adequadamente e limitar-se-ão a encobrir a necessidade de fundos de ajuda atribuídos e dirigidos de forma correcta por governos eleitos democraticamente.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) O Fundo de Solidariedade da União Europeia, que se destina a auxiliar países que se vêem confrontados com catástrofes naturais, foi mobilizado 33 vezes desde a sua criação, há oito anos. Ele tem demonstrado a sua utilidade, justificando-se plenamente, a meu ver, a sua mobilização na sequência das inundações de Novembro de 2009 na Irlanda, de que todos estão recordados.

  Slavi Binev (NI) , por escrito. – (BG) Queria explicar os motivos por que votei a favor desta proposta. Considero que é absolutamente necessário mostrarmos compreensão ante problemas como este, dado que uma coisa destas pode suceder a qualquer de nós. Agindo deste modo, mostramos a nossa unidade e empatia na hora das catástrofes naturais. Estou certo de que a nossa ajuda será aplicada do melhor modo possível e contribuirá para a superação dos efeitos das inundações na Irlanda.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Considero que o pedido de assistência ao abrigo do Fundo de Solidariedade apresentado pela Irlanda na sequência das chuvas torrenciais que provocaram grandes cheias em Novembro de 2009 é importante e bem-vindo. As cheias causaram graves danos no sector agrícola, em imóveis residenciais e empresas, na rede rodoviária e noutras infra-estruturas.

  Mário David (PPE), por escrito. − Considerando que a Irlanda apresentou um pedido de assistência e mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para dar resposta a uma catástrofe causada por graves inundações em Novembro de 2009, considerando ainda que as mesmas inundações provocaram avultados danos em muitas habitações, explorações agrícolas, estradas, e redes de abastecimento de água, e que a assistência financeira desbloqueada através do fundo permitirá que as autoridades irlandesas recuperem parte das despesas suportadas na resposta à situação de emergência, votei por isso globalmente a favor deste Relatório.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE a favor da Irlanda, na sequência das inundações que provocaram graves danos ao sector agrícola, a imóveis residenciais e a empresas, à rede rodoviária e a outras infra-estruturas. Apesar dos prejuízos totais ficarem abaixo do limiar normal, o pedido feito pela Irlanda corresponde ao critério de "catástrofe regional de carácter extraordinário", que define as condições para a mobilização do Fundo de Solidariedade "em circunstâncias excepcionais". É desejável que o Conselho desbloqueie o novo Regulamento sobre o Fundo de Solidariedade aprovado pelo PE.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Tal como tive oportunidade de dizer anteriormente, entendo que a solidariedade entre Estados-Membros da União Europeia e, em particular, o apoio europeu aos Estados vitimados por catástrofes, constituem um sinal claro de que a União Europeia não é apenas um espaço de livre comércio. No momento em que tantos põem em causa a solidez do nosso projecto comum, os instrumentos de ajuda especial, como o Fundo de Solidariedade da União Europeia, demonstram que somos capazes de permanecer unidos também na adversidade, mesmo nas situações de particular exigência humana e material. As inundações de Novembro de 2009 afectaram gravemente a Irlanda tendo causado graves prejuízos orçados em mais de 520 milhões de euros. Considero, por isso, justificar-se plenamente a mobilização do Fundo para acudir aos que mais sofreram com aquela calamidade natural e saúdo a atitude da senhora presidente da Comissão parlamentar de Desenvolvimento Regional pela celeridade com que emitiu o parecer respectivo, evitando deste modo atrasos injustificados na prossecução do procedimento parlamentar.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Este relatório permite viabilizar a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para auxiliar a Irlanda a fazer face à catástrofe desencadeada pelas chuvas e inundações ocorridas em 2009. As inundações causaram graves danos ao sector agrícola, a imóveis residenciais e a empresas, à rede rodoviária e a outras infra-estruturas. Apesar dos prejuízos totais ficarem abaixo do limiar normal, o pedido feito pela Irlanda corresponde ao critério de "catástrofe regional de carácter extraordinário", que define as condições para a mobilização do Fundo de Solidariedade "em circunstâncias excepcionais".

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O relatório dá o seu aval à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, para auxiliar a Irlanda a fazer face à catástrofe desencadeada pelas chuvas e inundações, ocorridas em 2009. Nos últimos anos, os Estados-Membros da UE foram fustigados por um número considerável de catástrofes. Durante os primeiros seis anos de existência do FSUE, a Comissão recebeu 62 pedidos de apoio financeiro de 21 países diferentes. Destes, cerca de um terço enquadram-se na categoria de "catástrofes de grandes proporções". Uma grande parte destes pedidos não recebeu qualquer apoio. Outras catástrofes não chegaram a suscitar pedidos de mobilização do Fundo, muito embora o seu impacto sobre as populações afectadas, sobre o ambiente e sobre a economia, tenham sido consideráveis e, em muitos casos, duradouros.

É necessário adaptar as regras de mobilização deste Fundo, permitindo uma mobilização mais flexível e atempada, contemplando um leque mais amplo de catástrofes com impactos significativos e reduzindo o tempo que medeia entre a catástrofe e a disponibilização das verbas. Mas importa também dizer que, antes de mais, se impõe uma aposta consequente na prevenção das catástrofes, levando à prática as recomendações que este Parlamento aprovou recentemente.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) Saúdo a decisão do Parlamento Europeu de aprovar o pedido de ajuda financeira a título do Fundo de Solidariedade da UE apresentado pelo Governo irlandês, para acorrer aos problemas gerados pelas inundações. As inundações na Irlanda causaram grandes danos no campo, especialmente no Noroeste. A Irlanda receberá 13 milhões de euros do Fundo de Solidariedade da UE. Esse dinheiro será utilizado para cobrir parte das despesas que as autoridades locais tiveram de suportar no momento da crise, em fins de 2009.

O total dos prejuízos ascende a 520,9 milhões de euros e – acreditem ou não – esse montante fica abaixo do limiar em vigor para efeitos de mobilização do Fundo de Solidariedade. Contudo, a Comissão Europeia deu a sua aprovação à atribuição dos 13 milhões à Irlanda por reconhecer que as cheias que atingiram o país no fim de 2009 constituíram uma catástrofe regional de proporções excepcionais.

  Seán Kelly (PPE), por escrito. – (EN) Apoiei com satisfação esta proposta e gostaria de manifestar o reconhecimento do meu país pelos fundos de solidariedade que lhe foram atribuídos por causa das inundações de Novembro de 2009. A semana passada, participei num Fórum sobre as Inundações realizado na Irlanda e quando referi que esse apoio ia ser votado hoje no Parlamento houve muitas manifestações de gratidão.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Considero, na realidade, que se trata de um instrumento muito valioso que permite à União Europeia demonstrar a sua solidariedade para com as populações de regiões atingidas por catástrofes naturais, mediante a disponibilização de apoio financeiro para ajudar a assegurar a pronta reposição de uma situação de normalidade.

O pedido aprovado no período de votação de hoje foi apresentado pela Irlanda e diz respeito às fortes chuvadas que originaram graves inundações em Novembro de 2009. As inundações causaram graves danos no sector agrícola, em imóveis residenciais e empresas, na rede rodoviária e noutras infra-estruturas. As autoridades irlandesas estimam em 520,9 milhões de euros o total dos danos directos causados pela catástrofe.

Embora esse valor fique aquém do limiar previsto no regulamento, a Comissão examinou o pedido com base no critério dito da "catástrofe regional de carácter extraordinário". De acordo com esse critério, pode beneficiar de assistência do Fundo uma região atingida por uma catástrofe natural, sobretudo uma catástrofe natural, que afecte a maior parte da sua população e tenha repercussões graves e prolongadas nas condições de vida e na estabilidade económica da região. Por último, acrescentaria que o montante total do Fundo que foi mobilizado ascende a 13 022 500 euros.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Saúdo a aprovação que é dada neste relatório à proposta de mobilização de fundos comunitários para assistência às vítimas das inundações na Irlanda. A Irlanda apresentou um pedido de assistência do Fundo na sequência das fortes chuvas que provocaram graves inundações em Novembro de 2009. As inundações causaram graves danos no sector agrícola, em imóveis residenciais e empresas, na rede rodoviária e noutras infra-estruturas. Depois de analisar o pedido, a Comissão propôs que se mobilizasse o Fundo de Solidariedade da UE num montante total de 13 022 500 euros. É de notar que se trata da primeira proposta de mobilização de fundos que é aprovada em 2010 e que, uma vez mobilizado o montante proposto, ainda continuarão disponíveis para afectação na parte remanescente de 2010 pelo menos 98% do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores.

O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à Irlanda, que apresentou um pedido de assistência do Fundo na sequência das fortes chuvas que provocaram as inundações de Novembro de 2009. As inundações causaram graves danos ao sector agrícola, a imóveis residenciais e empresas, à rede rodoviária e a outras infra-estruturas.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Temos vindo a assistir nestes últimos anos a um número crescente de catástrofes ambientais. A precipitação forte, em particular, tem originado frequentes inundações que têm consequências devastadoras para o ambiente e originam danos cuja reparação acarreta custos avultadíssimos.

O Fundo de Solidariedade da União Europeia vai ser mobilizado para remediar os danos causados pelas cheias ocorridas na Irlanda em 2009 (no sector agrícola, no parque habitacional, nas empresas, na rede rodoviária e noutras infra-estruturas). O total dos prejuízos directos resultantes da catástrofe está estimado em cerca de 520 milhões de euros. A contribuição de 13 milhões de euros do orçamento da UE constituirá um auxílio ao esforço de reconstrução. Votei a favor da concessão desse apoio.

  Claudio Morganti (EFD), por escrito. – (IT) A Comissão fez bem em mobilizar 13 022 500 euros do Fundo de Solidariedade com a apresentação concomitante de um projecto de orçamento rectificativo (POR n.º 8/2010), na sequência da apresentação pela Irlanda de um pedido de assistência respeitante às inundações de Novembro de 2009, que provocaram danos maciços nas infra-estruturas nacionais, orçados em cerca de 520,9 milhões de euros. Deve ser dada prioridade à resposta às catástrofes e calamidades nacionais e eu espero que, futuramente, a Comissão Europeia actue de forma mais pronta e mais imediata.

As inundações na Irlanda ocorreram em Novembro de 2009 e o Parlamento só deu a sua aprovação hoje, mais de um ano após a ocorrência. A região do Veneto foi atingida recentemente por inundações e eu espero sinceramente que a intervenção da Comissão seja mais lesta e tempestiva do que no passado.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputado Böge porque entendo que a União Europeia tem o dever de prestar auxílio e apoio às regiões atingidas por desastres e catástrofes naturais.

Entendo que o conceito de solidariedade está ligado à ideia e aos valores em que assenta a União Europeia. É um dos valores nucleares que estiveram na origem da criação da União e que asseguraram a sua prosperidade e o seu alargamento ao longo do tempo. É por essa razão que a afectação desta verba não se limita a ser justificada e bem fundada, representa praticamente um dever.

Como tal, espero que este tipo de assistência seja prestado também às regiões italianas que foram seriamente atingidas pelas recentes inundações, que deixaram as economias locais de rastos.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Concordo com o senhor deputado Böge, que felicito, acerca da necessidade de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia a favor da Irlanda nos termos do disposto no ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Março de 2006. Este permite a mobilização do Fundo de Solidariedade dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros. Esta é a primeira proposta de mobilização do Fundo de 2010.

Apoio e realço as recomendações do relator à Comissão e, atenta a difícil situação económica em que a Europa, e em particular a Irlanda, se encontram, concordo em que devemos mostrar solidariedade.

Por último, queria frisar aqui que ocorreu igualmente uma catástrofe no Norte da Itália, pelo que devemos tomar medidas imediatas para socorrer também essas regiões sinistradas.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Apoiámos esta resolução com base na proposta da Comissão relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia a favor da Irlanda nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006. O AII permite a mobilização do Fundo de Solidariedade até um limite máximo anual de mil milhões de euros. Esta é a primeira proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade de 2010.

Em paralelo com esta proposta, a Comissão apresentou um projecto de orçamento rectificativo (POR n.º 8/2010, de 24 de Setembro de 2010) com o objectivo de inscrever no orçamento de 2010 as inerentes dotações de autorização e de pagamento específicas, tal como previsto no ponto 26 do AII. A Irlanda apresentou um pedido de assistência do Fundo na sequência das fortes chuvas que provocaram graves inundações em Novembro de 2009. As inundações causaram graves danos no sector agrícola, em imóveis residenciais e empresas, na rede rodoviária e noutras infra-estruturas.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A presente proposta sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade Europeu (FSE), expressa a necessidade de prestar ajuda à Irlanda devido às cheias de Novembro de 2009, que causaram enormes prejuízos no sector agrícola e empresarial, nas infra-estruturas, em particular rodoviárias e de fornecimento de água, bem como nas zonas residenciais. Neste contexto, e relembrando a catástrofe que assolou a ilha da Madeira em Fevereiro de 2010 e os efeitos do temporal Xynthia na Europa, congratulo a proposta da Comissão de ajuda à Irlanda, no total de 13 022 500 euros, tendo como base o critério de "desastre regional extraordinário". Este critério é utilizado sempre que se demonstre que os prejuízos afectaram grande parte da população da região e que os mesmos tenham repercussões graves e duradouras nas condições de vida e na estabilidade económica da região em causa. Contudo, volto a reiterar a necessidade de rever o actual regime do FSE de forma a torná-lo mais célere e eficaz atenuando as consequências indeléveis dos desastres naturais.

  Jarosław Leszek Wałęsa (PPE), por escrito. – (EN) Votei a favor da mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: Irlanda – inundações de Novembro de 2009. À semelhança do que ocorreu no meu país, a Polónia, a fúria destruidora das cheias destroçou numerosas povoações e famílias, sendo por isso vital apoiar os nossos amigos irlandeses. As verbas provêm do Fundo de Solidariedade, que existe para acorrer a grandes catástrofes como esta. Os fundos destinam-se às comunidades mais castigadas e a apoiar as famílias e empresas mais afectadas por estas inundações e a assisti-las na reconstrução e recuperação de parte do rendimento perdido por via da destruição dos seus negócios. É importante que a UE continue a apoiar os seus Estados-Membros nas horas de necessidade e saiba praticar a solidariedade.

Relatório Barbara Matera (A7-0318/2010)

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) Como membro da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, não podia deixar de votar a favor das seis resoluções apresentadas pela senhora deputada Matera com vista a auxiliar os trabalhadores neerlandeses despedidos em consequência directa da crise económica global. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é um instrumento eficaz que visa a reintegração a longo prazo dos trabalhadores atingidos pelos efeitos nocivos da globalização. Assim, considero que o recurso a este instrumento, em casos específicos, se justifica plenamente. Durante as discussões sobre o orçamento, algumas pessoas defenderam a extinção imediata do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: este exemplo mostra que ele continua a ser muito útil em certos casos, uma vez que os efeitos da crise global continuam a fazer-se sentir.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que os Países Baixos apresentaram um pedido de assistência relativo a 821 casos de despedimentos ocorridos em 70 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 nas duas regiões contíguas NUTS II de Nord Brabant e Zuid Holland, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia e com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente com a solicitação às instituições participantes no processo para que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG.

  Mário David (PPE), por escrito. − A ajuda aos trabalhadores despedidos em virtude das reestruturações e deslocalizações deverá ser dinâmica e flexível de modo a poder ser accionada rápida e eficazmente. Face às mudanças estruturais no comércio internacional é importante que a economia europeia seja capaz de implementar eficazmente os instrumentos de apoio aos trabalhadores por esta via afectados, assim como capacitá-los tendo em vista a sua rápida reintegração no mercado de trabalho. Neste sentido, a assistência financeira providenciada deve ser feita a título individual. Importa, ainda, sublinhar que tal assistência não substitui as responsabilidades, normalmente imputadas às empresas, nem se destina ao financiamento e reestruturação de empresas. Tendo presente que os Países Baixos apresentaram um pedido de assistência relativo a 821 casos de despedimento ocorridos em setenta empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) na NACE Rev.2 nas regiões de Nord Brabant e Zuid Holland, voto favoravelmente este relatório.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − 821 despedimentos em 70 empresas do sector gráfico nas regiões de Noord Brabant e Zuid Holland nos Países Baixos demonstram como a crise económica e financeira global parece não poupar sectores que, à primeira vista, pareceriam mais resguardados dos seus efeitos e que dão nota da preocupante retracção do número de impressões e edições naquele país e, consequentemente, da própria contracção da actividade económica como um todo. A Comissão Europeia julgou este pedido relativo a empresas de impressão e reprodução de suportes gravados atendível e foi secundada esmagadoramente neste entendimento pela comissão parlamentar competente. Creio, por isso, que estão reunidas as condições para poder dar o meu apoio à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização neste caso. Faço votos que este apoio temporário possa contribuir para uma melhor integração no mercado dos trabalhadores despedidos.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia.

É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção nos Países Baixos, que diz respeito a 821 casos de despedimentos ocorridos em 70 empresas que operam nas regiões de Nord Brabant e Zuid Holland. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Mais seis pedidos de mobilização do Fundo de Solidariedade, correspondentes ao encerramento de mais umas centenas de empresas na Europa. No seu conjunto, são mais de três mil trabalhadores lançados no desemprego. As estimativas quanto ao número de pessoas que poderiam vir a beneficiar do Fundo aquando da sua criação há muito foram largamente ultrapassadas. Mais do que a sistemática mobilização deste instrumento, o que se impõe é uma clara ruptura com as políticas neoliberais que estão a provocar o visível desastre económico e social nos países da União Europeia. Os paliativos para o desastre são necessários, mas há que, antes de mais, atacar as suas causas.

Cada novo pedido de accionamento deste Fundo confere urgência renovada às medidas que temos vindo a defender, de combate efectivo ao desemprego, de estímulo à actividade económica, de erradicação da precariedade e de redução do horário de trabalho sem diminuição de salário. Medidas que passam também pelo combate à deslocalização de empresas. Por fim, como já o fizemos noutras ocasiões, não podemos deixar de assinalar a injustiça de um regulamento que beneficia mais os países com melhores rendimentos, designadamente com salários e subsídios de desemprego mais elevados.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei pela mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor dos Países Baixos, porque o considero um instrumento válido para prestar apoio a trabalhadores que se encontrem em dificuldades por causa da crise económica.

O FEG foi instituído em 2006 para prestar apoio concreto a trabalhadores despedidos por motivos ligados à "deslocalização" das suas empresas ou, desde a alteração introduzida em 2009 no respectivo regime, em virtude da crise económica, com vista à sua reintegração no mercado de trabalho.

A votação de hoje respeitava a um pedido de assistência a 821 trabalhadores despedidos por 70 empresas que operam na divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 nas duas regiões contíguas de nível NUTS II do Brabante do Norte e da Holanda do Sul, no montante de 2 890 027 euros, financiado pelo FEG. Concluo saudando a aprovação do relatório, que demonstra que o FEG é um recurso útil e eficaz no combate ao desemprego gerado pela globalização e pela crise económica.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Saúdo este relatório, que apoia a proposta da Comissão relativa à mobilização de uma verba de 2 890 027 euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para apoio à reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos em consequência da crise económica. Esta candidatura respeita a 821 casos de despedimento ocorridos em 70 empresas (Impressão e reprodução de suportes gravados) ao longo de um período de nove meses. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para ajudar a mitigar os efeitos desses tristes eventos.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores.

O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio aos países que apresentaram um pedido de assistência relativo a 821 casos de despedimentos ocorridos em 70 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2, nas duas regiões contíguas NUTS II de Nord Brabant e Zuid Holland.

  Claudio Morganti (EFD), por escrito. – (IT) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio à reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos em virtude do processo de globalização do mercado mundial em curso. As candidaturas à concessão de auxílios do FEG são avaliadas pela Comissão, que no caso vertente se pronunciou pela sua elegibilidade. Agora, é necessária a aprovação da Autoridade Orçamental.

A candidatura objecto do relatório, que é a décima nona a ser examinada no âmbito do orçamento de 2010, respeita à mobilização de um montante global de 453 632 euros do FEG (registe-se que o fundo anual não pode exceder um montante máximo de 500 milhões de euros) pedida pelos Países Baixos para 140 casos de despedimento ocorridos no sector gráfico na região de Drente. A crise económica está a deixar em dificuldades muitas empresas e o número de trabalhadores que perdem o emprego não pára de crescer. Temos de proteger esses trabalhadores. O meu voto não poderia deixar de ser favorável.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) A mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização beneficia 70 empresas diferentes e salva 821 empregos. Consequentemente, votei a favor deste relatório.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Eis-nos, uma vez mais, nesta Câmara a aprovar a atribuição de um financiamento interno a título excepcional. Com a diferença de hoje se tratar de seis financiamentos. Digo-o com pesar, pois este tipo de medida está associado a situações de crise e a uma série de problemas que têm repercussões na economia, no mercado de trabalho, nos trabalhadores e nas respectivas famílias. Felizmente, porém, dispomos deste recurso.

É precisamente em situações desta natureza que a União Europeia revela os seus valores e as qualidades que fazem dela um caso à parte. A solidariedade europeia e a resposta às necessidades dos europeus são valores que têm de ser salvaguardados e protegidos. É essa mensagem que o Parlamento e a União Europeia pretendem passar, e eu espero que haja mais sensibilidade na sua transmissão, nomeadamente para combater a demagogia antieuropeia barata e mostrar, em vez disso, como o apoio e a assistência a nível europeu são, realmente, essenciais.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O pedido apresentado pelos Países Baixos para intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente a 821 casos de despedimento ocorridos em 70 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2, nas duas regiões contíguas NUTS II de Noord Brabant e Zuid Holland, preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente.

Com efeito, por força do Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado, passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, como consequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos 500 despedimentos num período de nove meses, em particular em pequenas ou médias empresas, numa divisão de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que a mobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores no mercado de trabalho.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu relativa à mobilização do FEG para concessão de ajuda aos trabalhadores despedidos. Em Dezembro de 2009, os Países Baixos apresentaram um pedido de assistência a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização referente a despedimentos ocorridos em oito regiões, em empresas do sector gráfico. A candidatura respeita a 821 casos de despedimentos que tiveram lugar em 70 empresas de impressão e reprodução de suportes gravados. Os despedimentos ocorreram no período entre 1 de Abril e 29 de Dezembro de 2009 nas duas regiões contíguas do Brabante do Norte e da Holanda do Sul.

A crise económico-financeira originou também uma quebra da procura no sector da impressão e edição, da ordem dos 32% no segmento da impressão de material publicitário e de 7,5% a 18,2% no segmento das revistas e jornais. A indústria neerlandesa da impressão e edição foi sujeita a um processo de reestruturação profunda para poder continuar a fazer face à concorrência das suas homólogas da Turquia, China e Índia. Sou de opinião que o processo de atribuição destes fundos deve ser simplificado para facilitar o acesso das empresas afectadas ao FEG.

Relatório Barbara Matera (A7-0321/2010)

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que os Países Baixos apresentaram um pedido de assistência relativo a 140 casos de despedimentos ocorridos em duas empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 na região NUTS II de Drenthe, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia e com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente que a assistência do FEG não substitui as acções de responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Não obstante dar o meu apoio a todos os pedidos de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização apresentados pelos Países Baixos relativamente à grave onda de despedimentos que flagelou as duas áreas do sector gráfico - impressão e reprodução de suportes gravados e edição –, creio que as autoridades holandesas poderiam fornecer mais alguns elementos quanto ao alcance das medidas e à sua precisão, de modo a permitir uma melhor avaliação das mesmas. Faço votos para que o sector possa recuperar e que os trabalhadores despedidos, em particular os de mais idade, consigam refazer as suas vidas e retomar o seu lugar no mercado de trabalho.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia.

É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção nos Países Baixos, que diz respeito a 140 casos de despedimentos ocorridos em 2 empresas de Drenthe. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei pela mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor dos Países Baixos, porque o considero um instrumento valioso para prestar apoio a trabalhadores que se encontrem em dificuldades por causa da crise económica.

O FEG foi instituído em 2006 para prestar apoio concreto a trabalhadores despedidos por motivos ligados à "deslocalização" das suas empresas ou, desde a alteração introduzida em 2009 no respectivo regime, em virtude da crise económica, com vista à sua reintegração no mercado de trabalho.

A votação de hoje respeitava a um pedido de assistência a 140 trabalhadores despedidos por duas empresas que operam na divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 na região de nível NUTS II de Drente, no montante de 453 632 euros, financiado pelo FEG. Concluo saudando a aprovação do relatório, que demonstra que o FEG é um recurso útil e eficaz no combate ao desemprego gerado pela globalização e pela crise económica.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório, em que se apoia um pedido de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização relativo a 140 despedimentos ocorridos em duas empresas (Impressão e reprodução de suportes gravados) ao longo de um período de nove meses na região de Drente nos Países Baixos. Ele integra um pacote de seis candidaturas conexas referentes a despedimentos ocorridos em oito regiões distintas dos Países Baixos. Houve uma queda substancial da procura no sector da edição e impressão em virtude da crise económica. Saúdo a solidariedade que estamos a demonstrar para com os trabalhadores que enfrentam um período difícil.

  Iosif Matula (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor dos projectos de relatórios de Barbara Matera sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização em benefício dos Países Baixos, pois entendo que a União Europeia deve apoiar os trabalhadores despedidos, prestando-lhes uma assistência financeira dinâmica e eficiente. No presente contexto de crise económico-social, as nossas acções devem ser direccionadas no sentido de prestar ajuda àqueles que dela necessitam. Todos estamos cientes de que a prioridade deve ser proteger os cidadãos da UE dos efeitos da globalização e da recessão económica. Julgo que a União pode dar um contributo significativo para a mitigação do impacto da crise económica e a redução do desemprego no seio da sua população.

Nesta ocasião, gostaria de chamar a atenção para o facto de os Estados-Membros da UE poderem e deverem solicitar a ajuda do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Neste contexto, quero frisar que o meu país, a Roménia, constitui um exemplo do espírito de solidariedade próprio da União Europeia nas situações de crise, quer esteja em causa a Grécia, os Países Baixos ou outro país, que é a confirmação de que, de facto, formamos todos uma grande família: a Família da Europa Unida.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores.

O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio aos Países Baixos, que apresentaram um pedido de assistência relativo a 140 casos de despedimentos ocorridos em duas empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2, na região NUTS II de Drenthe.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) O número das pessoas que se vêem lançadas no desemprego em resultado das medidas de globalização está a crescer. No período de nove meses entre 1 de Abril de 2009 e 29 de Dezembro de 2009, ocorreram 140 despedimentos em duas empresas da região neerlandesa de Drente. Agora, está em vias de ser accionado o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF) para prestar uma contribuição de 453 632 euros. Votei a favor do relatório, porque ele habilita o FEG a cumprir as suas obrigações.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) A mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização beneficia duas empresas diferentes e salva 140 empregos. Consequentemente, votei a favor deste relatório.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Esta candidatura baseia-se na alínea c) do artigo 2.° do Regulamento FEG, integrando-se num conjunto mais alargado de seis candidaturas, todas elas respeitantes a despedimentos ocorridos em oito diferentes regiões NUTS II nos Países Baixos, em empresas que operam no sector das artes gráficas, fortemente afectado pela crise económica e financeira mundial. Mais concretamente, estão aqui em causa 140 casos de despedimento ocorridos em duas empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2, na região NUTS II de Drenthe, província esta que enfrenta uma situação particularmente difícil, seja porque tem a terceira maior taxa de desemprego do país (7,5%), seja porque apresenta um rendimento per capita significativamente inferior à média nacional. Entendo, por isso, que estão reunidas todas as condições para a mobilização do FEG neste caso, fazendo votos para que a assistência aos trabalhadores despedidos possa ser disponibilizada de forma célere e eficiente.

Relatório Barbara Matera (A7-0323/2010)

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que os Países Baixos apresentaram um pedido de assistência relativo a 129 casos de despedimentos ocorridos em nove empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 na região NUTS II de Limburg, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia e com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.

Concordo igualmente com o facto de a Comissão ter proposto, no contexto da mobilização do FEG, uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos do Fundo Social Europeu não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu para o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências;

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A área da impressão e reprodução de suportes gravados tem, dentro do sector gráfico, sofrido particular erosão nos Países Baixos como o demonstram as diversas candidaturas à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Também a região de Drente, que tem a terceira maior taxa de desemprego do país, não ficou imune a esta tendência. Vale a pena frisar a necessidade de este fundo ser mobilizado de modo célere e eficaz, sem excessivas burocracias, de modo a poder contribuir para a melhoria da formação dos trabalhadores despedidos permitindo a sua reintegração no mercado de trabalho em melhores condições do que as que tinham quando o deixaram.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia.

É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção nos Países Baixos, que diz respeito a 129 casos de despedimentos ocorridos em 9 empresas que operam na região de Limburgo. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei pela mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor dos Países Baixos, porque o considero um instrumento valioso para prestar apoio a trabalhadores que se encontrem em dificuldades por causa da crise económica.

O FEG foi instituído em 2006 para prestar apoio concreto a trabalhadores despedidos por motivos ligados à "deslocalização" das suas empresas ou, desde a alteração introduzida em 2009 no respectivo regime, em virtude da crise económica, com vista à sua reintegração no mercado de trabalho.

A votação de hoje respeitava a um pedido de assistência a 129 trabalhadores despedidos por nove empresas que operam na divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 na região de nível NUTS II de Limburgo, no montante de 549 946 euros, financiado pelo FEG. Concluo saudando a aprovação do relatório, que demonstra que o FEG é um recurso útil e eficaz no combate ao desemprego gerado pela globalização e pela crise económica.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Apoio esta medida de solidariedade europeia para com os 129 trabalhadores de 9 empresas (edição e reprodução) que enfrentam uma situação de despedimento. Os 549 946 euros proporcionar-lhes-ão alguma assistência com vista à sua reintegração no mercado de trabalho.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores.

O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado utilizado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio aos Países Baixos, que apresentaram um pedido de assistência relativo a 129 casos de despedimentos ocorridos em nove empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2, na região NUTS II de Limburgo.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Os efeitos de grande alcance da globalização estão a levar um número cada vez maior de pessoas a perder o seu emprego. Os despedimentos estão a tornar-se cada vez mais frequentes. Entre os dias 1 de Abril e 29 de Dezembro de 2009, 129 trabalhadores foram despedidos por um fabricante de equipamento e maquinaria de Limburgo, nos Países Baixos. Agora, foi apresentada uma candidatura ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para atribuição de uma contribuição de 549 946 euros destinada a apoiar as pessoas afectadas. Votei a favor do relatório, que evitará que essas pessoas que foram despedidas sofram mais problemas financeiros.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) A mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização pode salvar 129 empregos em nove empresas diferentes. Consequentemente, votei a favor deste relatório.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Esta candidatura baseia-se na alínea c) do artigo 2.° do Regulamento FEG, integrando-se num conjunto mais alargado de seis candidaturas, todas elas respeitantes a despedimentos ocorridos em oito diferentes regiões NUTS II nos Países Baixos, em empresas que operam no sector das artes gráficas, fortemente afectado pela crise económica e financeira mundial. Mais concretamente, estão aqui em causa 129 casos de despedimento ocorridos em nove empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2, na região NUTS II de Limburgo, província esta que enfrenta uma situação particularmente difícil, seja porque tem a segunda maior taxa de desemprego do país (8%), seja porque apresenta um rendimento per capita significativamente inferior à média nacional. Entendo, por isso, que estão reunidas todas as condições para a mobilização do FEG neste caso, fazendo votos para que a assistência aos trabalhadores despedidos possa ser disponibilizada de forma célere e eficiente.

Relatório Barbara Matera (A7-0322/2010)

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que os Países Baixos apresentaram um pedido de assistência relativo a 650 casos de despedimentos ocorridos em 45 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 nas duas regiões contíguas NUTS II de Gelderland e Overijssel, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia e com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente com a posição do Parlamento Europeu, que deplora as graves deficiências da Comissão na execução dos programas sobre competitividade e inovação, em particular durante uma crise económica que aumenta significativamente a necessidade do referido apoio.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − 650 trabalhadores perderam o emprego em 45 empresas na área da impressão e reprodução de suportes gravados dentro do sector gráfico nas regiões de Gelderland e Overijssel, nos Países Baixos, somando a sua situação difícil à de outros trabalhadores e empresas por todo o país. Face a todos os pedidos de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização apresentados, torna-se importante apurar de que modo serão reorientados os trabalhadores e em que medida os novos empregos e os incentivos à criação do próprio posto de trabalho são sustentáveis ou correrão riscos idênticos aos que entretanto se perderam. A inventividade e o empreendedorismo holandeses têm sido factores característicos da sua sociedade e merecem ser revisitados e revividos nos tempos difíceis em que vivemos.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia.

É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção nos Países Baixos, que diz respeito a 650 casos de despedimentos ocorridos em 45 empresas que operam nas regiões de Gelderland e Overissel. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei pela mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor dos Países Baixos, porque o considero um instrumento válido para prestar apoio a trabalhadores que se encontrem em dificuldades por causa da crise económica.

O FEG foi instituído em 2006 para prestar apoio concreto a trabalhadores despedidos por motivos ligados à "deslocalização" das suas empresas ou, desde a alteração introduzida em 2009 no respectivo regime, em virtude da crise económica, com vista à sua reintegração no mercado de trabalho.

A votação de hoje respeitava a um pedido de assistência a 650 trabalhadores despedidos por 45 empresas que operam na divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 nas regiões de nível NUTS II da Guéldria e Overissel, no montante de 2 013 619 euros, financiado pelo FEG. Concluo saudando a aprovação do relatório, que demonstra que o FEG é um recurso útil e eficaz no combate ao desemprego gerado pela globalização e pela crise económica.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Saúdo o relatório, que apoia os planos com vista à disponibilização de uma verba de 2 013 619 euros para ajudar um grupo de trabalhadores de Overissel despedidos pela indústria gráfica. Este apoio do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização deverá ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho e eu regozijo-me por ver a solidariedade europeia em acção.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores.

O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas, e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio aos Países Baixos, que apresentaram um pedido de assistência relativo a 650 casos de despedimentos ocorridos em 45 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2, nas duas regiões contíguas NUTS II de Guéldria e Overissel.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) No período de nove meses que mediou entre os dias 1 de Abril e 29 de Dezembro de 2009, foram despedidos 650 trabalhadores de 45 empresas das regiões neerlandesas da Guéldria e de Overissel. Os despedimentos foram consequência da crise económica e das mudanças de carácter estrutural nos padrões do comércio mundial. Com o objectivo de melhorar as perspectivas de futuro das pessoas que perdem o emprego, foi criado o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), com uma dotação anual de 500 milhões de euros, para intervir em casos como estes. Votei a favor do relatório, porque os trabalhadores despedidos merecem o apoio do FEG.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) A mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização pode salvar 650 empregos em 45 empresas diferentes. Consequentemente, votei a favor deste relatório.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O pedido apresentado pelos Países Baixos para intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente a 650 casos de despedimento ocorridos em 45 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2, nas duas regiões contíguas NUTS II de Gelderland e Overijssel, preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Com efeito, por força do Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado, passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, como consequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos 500 despedimentos num período de nove meses, em particular em pequenas ou médias empresas, numa divisão de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que a mobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores no mercado de trabalho.

Relatório Barbara Matera (A7-0319/2010)

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que os Países Baixos apresentaram um pedido de assistência relativo a 720 casos de despedimentos ocorridos em 79 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 nas duas regiões contíguas NUTS II de Noord Holland e Utrecht, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia e com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.

Concordo igualmente com o facto de a Comissão ter proposto, no contexto da mobilização do FEG, uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos do Fundo Social Europeu não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu para o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A crise do sector gráfico dos Países Baixos afectou diversas regiões do país, entre as quais as de Noord Holland e de Utrecht. Neste caso, tiveram lugar 720 despedimentos em 79 empresas. Esta é uma das seis candidaturas que foram apresentadas pelos Países Baixos e que mereceu o apoio da Comissão Europeia e da comissão parlamentar competente. Apoio-a também, desejando que o sector se recomponha e que os trabalhadores despedidos possam encontrar novos empregos, quer na mesma área da impressão e reprodução de suportes gravados, quer noutras para as quais tenham ou possam vir a ter aptidão. O apoio concedido pode ser um passo nesse sentido.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia.

É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção nos Países Baixos, que diz respeito a 720 casos de despedimentos ocorridos em 79 empresas que operam nas regiões de Noord Holland e Utrecht. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este é um dos relatórios sobre uma das seis candidaturas dos Países Baixos relativas à mobilização do FEG, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira. Nestas seis candidaturas há alguns aspectos específicos que importa assinalar, além do atraso que todo o processo teve na sua aprovação por parte da Comissão Europeia, mas que, infelizmente, já é habitual. Os aspectos específicos referem-se ao conteúdo destas seis candidaturas, todas respeitantes a despedimentos em oito regiões diferentes dos Países Baixos, em pequenas empresas do sector gráfico, designadamente de impressão, reprodução de suportes gravados e actividades de edição. No total, são mobilizados desta vez 2 266 625 euros do FEG a favor dos Países Baixos.

  Estelle Grelier (S&D), por escrito. – (FR) Estamos perante uma coincidência temporal: o Parlamento foi chamado a emitir hoje o seu parecer sobre seis pedidos de assistência a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) apresentados pelos Países Baixos, numa altura em que, por outro lado, as negociações do orçamento de 2011 se encontram num impasse pelo facto de os Países Baixos e dois outros Estados-Membros se recusarem a empenhar-se num diálogo responsável e construtivo sobre o futuro do orçamento europeu. As votações de hoje são, por conseguinte, a meu ver, uma oportunidade de se assinalar que o orçamento europeu não é um mero instrumento contabilístico que toda a gente considera assustador: ele representa, acima de tudo, o "poder" que está por trás da União Europeia que a habilita a trabalhar dia após dia para proteger os seus cidadãos e, no caso particular do FEG, os trabalhadores desempregados.

A votação sobre a mobilização do FEG a favor dos trabalhadores neerlandeses poderia ter sido utilizada como um "voto de protesto" contra o Governo neerlandês, que critica por um lado aquilo de que beneficia por outro. Em lugar disso, serviu ao Parlamento de ensejo para recordar que o princípio da solidariedade deve ser o alicerce em que assentam todas as decisões da UE.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei pela mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor dos Países Baixos, porque o considero um instrumento valioso para prestar apoio a trabalhadores que se encontrem em dificuldades por causa da crise económica.

O FEG foi instituído em 2006 para prestar apoio concreto a trabalhadores despedidos por motivos ligados à "deslocalização" das suas empresas ou, desde a alteração introduzida em 2009 no respectivo regime, em virtude da crise económica, com vista à sua reintegração no mercado de trabalho. A votação de hoje respeitava a um pedido de assistência a 720 trabalhadores despedidos por 79 empresas que operam na divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 nas regiões de nível NUTS II da Holanda do Norte e de Utreque, no montante de 2 266 625 euros, financiado pelo FEG.

A terminar, congratulo-me com a aprovação do relatório, demonstra que o FEG é um recurso útil e eficaz no combate ao desemprego gerado pela globalização e pela crise económica.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Regozijo-me por ter sido disponibilizada uma ajuda de 2 266 625 euros através do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização destinada a apoiar a reintegração no mercado de emprego dos trabalhadores dispensados da indústria gráfica por efeito da crise económica global. Esta candidatura respeita a 720 despedimentos ocorridos em 79 empresas da divisão da Holanda do Norte e de Utreque, nos Países Baixos.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores.

O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas, e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio aos Países Baixos, que apresentaram um pedido de assistência relativo a 720 casos de despedimentos ocorridos em 79 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2, nas duas regiões contíguas NUTS II de Noord Holland e Utrecht.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) A mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização beneficia 79 empresas diferentes e salva 720 empregos. Consequentemente, votei a favor deste relatório.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O pedido apresentado pelos Países Baixos para intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente a 720 casos de despedimento ocorridos em 79 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2, nas duas regiões contíguas NUTS II de Noord Holland e Utrecht, preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Com efeito, por força do Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado, passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, como consequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos 500 despedimentos num período de nove meses, em particular em pequenas ou médias empresas, numa divisão de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que a mobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores no mercado de trabalho.

Relatório Barbara Matera (A7-0320/2010)

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que os Países Baixos apresentaram um pedido de assistência relativo a 598 casos de despedimentos ocorridos em oito empresas da divisão 58 (actividades de edição) da NACE Rev. 2 nas duas regiões contíguas NUTS II de Noord Holland e Zuid Holland, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia e com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente com a solicitação às instituições participantes no processo para que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Quem seguir os números e a distribuição geográfica de despedimentos no sector gráfico dos Países Baixos, que subjazem às diversas candidaturas à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, decerto ficará alarmado ao verificar a quantidade e a dispersão pelo país dos mesmos. Apenas no tocante às regiões contíguas de Noord Holland e Zuid Holland foram 598 os trabalhadores que perderam os seus empregos na área da edição em apenas 9 meses. A competição com países terceiros, aliada à crise financeira e económica que assola todo o continente europeu, constitui um factor determinante para o que vem ocorrendo e torna evidente a necessidade de procurar respostas para fazer face aos problemas imediatos das pessoas, da sua reintegração no mercado de trabalho e da sua subsistência a médio e longo prazo. O fundo tem uma função paliativa e pode servir de estímulo, mas é manifestamente insuficiente para, sozinho, resolver os graves problemas que afectam tantas famílias.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia.

É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção nos Países Baixos, que diz respeito a 598 casos de despedimentos ocorridos em 8 empresas que operam nas regiões de Noord Holland e Zuid Holland. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei pela mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor dos Países Baixos, porque o considero um instrumento valioso para prestar apoio a trabalhadores que se encontrem em dificuldades por causa da crise económica.

O FEG foi instituído em 2006 para prestar apoio concreto a trabalhadores despedidos por motivos ligados à "deslocalização" das suas empresas ou, desde a alteração introduzida em 2009 no respectivo regime, em virtude da crise económica, com vista à sua reintegração no mercado de trabalho. A votação de hoje respeitava a um pedido de assistência a 598 trabalhadores despedidos por oito empresas que operam na divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 nas regiões de nível NUTS II da Holanda do Norte e da Holanda do Sul, no montante de 2 326 459 euros, financiado pelo FEG.

Por último, cumpre-me salientar que aprovação, hoje, dos seis relatórios demonstra que o FEG é um recurso útil e eficaz no combate ao desemprego gerado pela globalização e pela crise económica.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Saúdo este relatório e o apoio prestado pelo Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização aos trabalhadores despedidos. Esta proposta respeita à disponibilização de um montante de 2 326 459 euros para assistência a 598 trabalhadores de 8 empresas do sector da impressão e reprodução de suportes gravados, que perderam o empregado por via da crise económica. Trata-se de um importante exemplo da solidariedade europeia.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores.

O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio aos Países Baixos, que apresentaram um pedido de assistência relativo a 598 casos de despedimentos ocorridos em oito empresas da divisão 58 (actividades de edição) da NACE Rev. 2 nas duas regiões contíguas NUTS II de Noord Holland e Zuid Holland.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) No período de nove meses que mediou entre os dias 1 de Abril e 29 de Dezembro de 2009, registaram-se 598 despedimentos num total de oito empresas nas regiões da Holanda do Norte e da Holanda do Sul. Todos os trabalhadores atingidos foram vítimas da globalização. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para amortecer o impacto deste tipo de injustiças sociais. Votei a favor do relatório, porque todos os requisitos de mobilização do FEG foram preenchidos.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) A mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização beneficia oito empresas diferentes e salva 598 empregos. Consequentemente, votei a favor deste relatório.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O pedido apresentado pelos Países Baixos para intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente a 598 casos de despedimento ocorridos em oito empresas da divisão 58 (actividades de edição) da NACE Rev. 2, nas duas regiões contíguas NUTS II de Noord Holland e Zuid Holland, preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Com efeito, por força do Regulamento (CE) n.° 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado, passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, como consequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos 500 despedimentos num período de nove meses, em particular em pequenas ou médias empresas, numa divisão de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que a mobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores no mercado de trabalho.

Relatórios Barbara Matera (A7-0318/2010), (A7-0319/2010)

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) recebe uma dotação anual de 500 milhões de euros a fim de prestar apoio financeiro aos trabalhadores afectados pelas consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial. De acordo com as estimativas, este apoio poderá vir a contemplar anualmente entre 35 000 e 50 000 trabalhadores. O dinheiro pode ser aplicado em auxílios na busca de novos empregos, formação por medida, assistência no processo de reconversão profissional em trabalhadores independentes ou no lançamento de empresas, mobilidade e apoio a trabalhadores desfavorecidos ou mais idosos. Votei a favor do relatório, porque a mobilização dos fundos em causa é plenamente justificada.

Relatórios Barbara Matera (A7-0328/2010), (A7-0318/2010), (A7-0321/2010), (A7-0323/2010), (A7-0322/2010), (A7-0319/2010), (A7-0320/2010)

  Mário David (PPE), por escrito. − Tendo presente que os Países Baixos apresentaram um pedido de assistência relativo a 140 casos de despedimento ocorridos em duas empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) na NACE Rev.2 na região de Drente. Invoco o conjunto de argumentos apresentados na minha declaração de voto do Relatório A7-0318/2010 para justificar o meu voto a favor deste Relatório.

  Robert Goebbels (S&D), por escrito. – (FR) Abstive-me na votação de todos os relatórios da senhora deputada Matera referentes à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor de várias regiões neerlandesas, não por ser contra os planos em causa, mas para advertir o Governo neerlandês, que segue uma política populista e antieuropeia. Os Países Baixos opõem-se a que se reforce o orçamento europeu, mas aceitam a ajuda europeia sem quaisquer pruridos. Além disso, os Países Baixos são o maior beneficiário do mercado interno, a seguir à Alemanha. É tempo de a política neerlandesa regressar às raízes. Os Países Baixos são, afinal, um dos membros fundadores da UE.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Como em diversas ocasiões anteriores, apoiámos este texto, que: 1. Solicita às instituições participantes no processo que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG; 2. Recorda o compromisso assumido pelas instituições no sentido de assegurarem um procedimento simples e rápido para a adopção das decisões relativas à mobilização do FEG, a fim de prestar, de uma só vez e de forma limitada no tempo, um apoio individual destinado a ajudar os trabalhadores afectados por despedimentos provocados pela globalização e pela crise económica e financeira; salienta o papel que o FEG pode desempenhar em prol da reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos; 3. Salienta que, nos termos do artigo 6.º do Regulamento FEG, deve garantir-se que este Fundo apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; reitera que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) O pacote de seis pedidos de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) apresentados pelos Países Baixos obteve o apoio do Parlamento. Naturalmente, votei também a favor dos pedidos neerlandeses, porque é importante prestarmos um apoio rápido aos cidadãos de um Estado-Membro que perderam o seu emprego e foi com essa finalidade que o FEG foi criado. Contudo, foi bastante contrafeita que dei o meu assentimento aos seis pedidos, atendendo à atitude eminentemente obstrutiva adoptada pelo Governo neerlandês nas negociações sobre o orçamento na segunda-feira da semana passada, em Bruxelas. Na minha opinião, recusar de modo declarado permitir que o Parlamento leve a cabo um debate sério sobre o seu envolvimento no futuro quadro financeiro e, ao mesmo tempo, pedir-lhe que dê a sua aprovação à prestação de apoio financeiro aos Países Baixos são duas coisas perfeitamente incompatíveis entre si.

Relatório Paolo De Castro (A7-0305/2010)

  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Senhoras e Senhores Deputados, nos relatórios da Comissão não é assinalada uma única violação da concorrência no mercado interno pelo monopólio alemão do álcool. É por isso que sou a favor desta proposta. O relatório realça também a relevância dessas disposições para a economia rural da Alemanha, particularmente no que concerne às pequenas destilarias.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Dada a importância de que se reveste para as destilarias de pequena dimensão a participação no monopólio alemão do álcool e a necessidade de prorrogação do prazo de transição para um regime de mercado, bem como o facto de os relatórios apresentados não demonstrarem a ocorrência de qualquer infracção às regras de concorrência do mercado único, penso que o período de extensão do monopólio não deveria prolongar-se para lá de 2013 no máximo, ano da entrada em vigor da nova PAC.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por considerar ser necessário atribuir mais tempo para a adaptação das pequenas destilarias na Alemanha para que possam sobreviver no mercado livre. Apoio a proposta da Comissão Europeia de extensão deste período por mais alguns anos para completar o processo de abolição do monopólio, bem como do auxílio, e permitir a extinção definitiva em 2017.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Tal como o relator, lamento que a PAC pós 2013, tenha que herdar situações antigas como é o caso desta disposição especial no âmbito do Regulamento "OCM Única" relativa ao auxílio concedido no âmbito do monopólio alemão do álcool, mas compreendo a necessidade da extensão do prazo para a eliminação do monopólio, atendendo às necessidades económicas da economia rural alemã, especialmente em alguns dos seus estados federados. De facto, as regras europeias, se é bom que tenham previsibilidade e imparcialidade, é também conveniente que consigam imprimir a necessária flexibilidade para fazer face às necessidades concretas dos mercados e dos cidadãos europeus, neste caso os proprietários das destilarias na Alemanha.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Concordo com a posição da Comissão uma vez que não se demonstra qualquer infracção da concorrência no mercado interno. O Conselho apoia consensualmente esta proposta de importância para a economia rural alemã. A proposta da Comissão é acompanhada por um calendário de redução das quantidades de álcool produzidas ao abrigo do monopólio até à abolição total em 1 de Janeiro de 2018.

Nos termos do n.º 4 do artigo 182.º do Regulamento "OMC única", e como excepção às regras sobre auxílios estatais, a Alemanha pode conceder auxílio estatal, ao abrigo do monopólio alemão do álcool, a produtos comercializados, após transformação pelo monopólio, como o álcool etílico de origem agrícola. A quantidade total que se permite que seja concedida como auxílio estatal limita-se a 110 milhões de euros anuais, que vão principalmente para agricultores que fornecem a matéria-prima e para as destilarias que a usam. No entanto, o orçamento utilizado tem estado abaixo desse montante, tendo decrescido desde 2003. Além disso, grande número de destilarias já fizeram esforços para preparar a sua entrada no mercado livre criando cooperativas, investindo em equipamentos mais eficientes em termos de energia e comercializando cada vez mais directamente o seu álcool.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Votámos favoravelmente este relatório, muito embora não acompanhemos nem a Comissão nem o relator nos argumentos que apresentam para justificar a prorrogação do auxílio. A perspectiva de ambos aponta para a supressão total no futuro das poucas medidas de intervenção que ainda restam, submetendo a agricultura ao "mercado livre". Assim, limitam-se a considerar que "é necessário mais tempo para facilitar o processo de adaptação, e para permitir às destilarias sobreviver no mercado livre". Contrariamente à posição do relator, consideramos que, de facto, a intervenção nos mercados e os instrumentos de regulação devem ser a regra e não a excepção.

Só assim se garantirá um rendimento digno aos agricultores, em especial aos pequenos e médios produtores, garantindo assim o futuro da pequena e média agricultura, mas também o direito a produzir e o direito à segurança e soberania alimentar de cada país. Em lugar de uma excepção que se aplica à Alemanha e a uma produção específica, deveriam ser contemplados outros países e outras produções.

  Peter Jahr (PPE), por escrito. – (DE) Em primeiro lugar, queria estender os meus sinceros agradecimentos ao presidente da comissão, senhor deputado De Castro, e à relatora-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), senhora deputada Jeggle, pelo trabalho árduo que levaram a cabo. A prorrogação final do monopólio alemão do álcool que hoje foi aprovada representa um importante passo em frente. Ela proporciona às nossas destilarias de frutas, em particular, a segurança necessária para planificarem o futuro para lá de 2010.

Isto é importante, porque lhes permite prepararem a sua transição para o mercado livre e preservarem uma das paisagens culturais únicas da Alemanha. Contudo, agora é essencial utilizar a fundo este tempo para aplicar as medidas de adaptação que são necessárias, pois não haverá novas prorrogações do monopólio. É essa a mensagem do relatório de hoje.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) Gostaria de manifestar o meu apoio a este relatório, principalmente porque a ajuda do Governo alemão ao monopólio do álcool contempla sobretudo os agricultores e as pequenas destilarias. Essa ajuda não apresenta sinais de violação dos princípios da concorrência, e constitui um mecanismo de apoio às empresas de menor dimensão. Apesar de a ajuda ser prestada de forma apropriada, apoio a proposta de que seja disponibilizada informação sobre todos os desenvolvimentos que lhe digam respeito. Não deve haver infracções de espécie alguma, porque tal seria injusto para outros produtores, que são em muitos casos muito mais vulneráveis e mais pobres. Tenho, todavia, algumas dúvidas de que a prestação por um Estado-Membro de apoios desta natureza à sua economia não prejudique a estabilidade do mercado europeu. Este tipo de instrumento deve ser alargado a outros Estados-Membros, para que também eles possam apoiar as suas economias.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) O conceito de monopólio alemão do álcool vai ser abandonado de forma progressiva. Os agricultores afectados têm-se preparado para a liberalização do mercado. Assim, a ajuda já não é integralmente utilizada e têm sido tomadas medidas, como a constituição de cooperativas e alterações nos métodos de comercialização directa, a pensar nessa liberalização. Todavia, a execução dessas medidas requer um determinado tempo. No fim de contas, não é às grandes empresas que esta solução afecta, mas aos pequenos agricultores das zonas rurais. Por esse motivo, apoio a prorrogação do prazo.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório. Actualmente, a título de excepção às regras relativas aos auxílios estatais, no âmbito do monopólio alemão do álcool as autoridades alemãs podem prestar ajudas destinadas a produtos comercializados como o álcool de origem agrícola. A derrogação em vigor expira em 31 de Dezembro de 2010 e o projecto de regulamento prorroga o respectivo prazo de aplicação e propõe uma extinção gradual do monopólio de produção/venda, a consumar definitivamente até 1 de Janeiro de 2018. Saúdo essa extinção progressiva.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A constante procura de um mercado único que funcione não é compatível com a presença de monopólios, seja em que sector for. Neste caso específico do monopólio alemão do álcool há algumas atenuantes que permitem que este ainda seja uma realidade. No entanto, e conforme é referido no relatório, temos que caminhar para a abolição total das destilarias agrícolas a partir de 2013 e das destilarias forfetárias a partir de 2017.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) O saber se e sob que forma o monopólio alemão do álcool será mantido e que mudanças serão introduzidas nele são factores que terão impacto sobretudo nas pequenas e médias empresas (PME). A UE está permanentemente a proclamar que deseja dar mais apoio às PME e que estas são o motor da economia e quem cria mais empregos. Neste contexto, precisamos de certeza jurídica e, consequentemente, de uma prorrogação do regime de monopólio por um período mais dilatado. Só assim as pequenas e médias empresas terão possibilidade de proceder às aquisições necessárias para se prepararem para a desregulação que se avizinha, por exemplo, mediante a constituição de cooperativas, a modernização do seu equipamento ou a expansão das suas actividades de comercialização directa. Naturalmente, a questão do monopólio poderia ter sido conjugada com a supressão gradual da política agrícola comum e os novos regulamentos que serão aplicados vigor a partir de 2013.

Contudo, não havia razões prementes para o fazer. O importante é garantir que o processo de adaptação seja concebido de modo que permita às destilarias sobreviver à extinção do monopólio. Concordo com o relator nesta matéria. Contudo, não sou favorável ao procedimento interno, que não satisfaz de modo adequado os requisitos de transparência e democracia. Por esse motivo, abstive-me de votar.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Sou a favor da proposta, mas penso que importa ter em conta toda uma gama de factores.

Em primeiro lugar, considero que deveria ter sido feita uma avaliação de impacto numa base regular e que a prorrogação do monopólio não deveria ir além de 2013, data de entrada em vigor da nova política agrícola comum (PAC).

Contudo, dada a importância de que o monopólio se reveste para as pequenas destilarias e a necessidade de uma transição mais alargada para o mercado, e o facto de os relatórios apresentados não indicarem que tenha havido infracções à concorrência no mercado único, apoio a prorrogação.

Espero, porém, que estes elementos sejam tidos em conta no quadro da reforma da nova PAC e que se encontre uma solução equilibrada que permita abrir o mercado e, ao mesmo tempo, proteger as actividades locais de carácter tradicional.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório porquanto, em face das necessidades da economia rural alemã, entendo que se justifica a extensão do prazo inicial de vigência da excepção prevista no n.º 4 do artigo 182.º do Regulamento "OMC única", por forma a que se criem todas as condições para que as pequenas destilarias possam preparar convenientemente a sua entrada no mercado livre.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O nosso grupo apoiou este texto e a linha adoptada pelo relator na medida em que é a favor da proposta apresentada, não obstante ser de opinião que há vários pontos que precisam de ser tidos em conta na implementação do regulamento. O relator considera que deveria ter sido efectuada uma avaliação de impacto regular e que a prorrogação não devia ir além de 2013, data de entrada em vigor da nova PAC. Contudo, dada a importância de que o monopólio se reveste para as pequenas destilarias e a necessidade de uma transição mais alargada para o mercado, e o facto de os relatórios apresentados não indicarem que tenha havido infracções à concorrência no mercado único, o relator está pronto a apoiar a proposta.

Relatório Vital Moreira (A7-0316/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o presente relatório que autoriza o aditamento de 718 produtos farmacêuticos e químicos à lista já existente de 8619 produtos que beneficiam de isenção de direitos de importação para a UE com data prevista de implementação para 1 de Janeiro de 2011 porque considero importante que a execução da isenção comece já no próximo ano, sabendo que os EUA vão condicionar a implementação da actualização à sua entrada em vigor em 1 de Janeiro.

Congratulo o relator pelo excelente relatório, no qual apresenta como essencial a quarta revisão (Pharma IV) lançada em 2009 para acompanhar o ritmo de rápida evolução do ambiente dos produtos na indústria farmacêutica. Sendo as listas elaboradas pela indústria e decididas por consenso pelos participantes, felicito o acordo alcançado por todos os Estados-Membros que apoiaram as revisões precedentes e que também apoiaram a cobertura de produtos nesta quarta revisão.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Felicito o relator, senhor deputado Moreira, por ter destacado a necessidade de se levarem a cabo revisões periódicas da lista de produtos farmacêuticos e químicos que beneficiam de isenção de direitos de importação para a União Europeia.

Apoio esta medida – e votei, efectivamente, a favor dela –, porque a indústria farmacêutica opera a um ritmo frenético e, por consequência, é essencial que a lista, que neste momento inclui mais de 8 000 produtos, seja objecto de uma constante actualização. Todos os Estados-Membros, que já foram a favor de anteriores ajustamentos, deram o seu consentimento à proposta de alargamento da lista pela inclusão de 718 novos produtos. Por fim, apoio o mecanismo adoptado, que protege os interesses e a saúde dos consumidores europeus.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Sou a favor, na condição de serem levados a cabo os testes científicos adequados e de a lista de produtos farmacêuticos, produtos intermédios e ingredientes activos abrangidos pelo acordo relativo à isenção de direitos ser alargada.

A proposta constitui um forte sinal para os mercados. Com efeito, ela serve acima de tudo para confirmar o empenho de certos membros destacados da Organização Mundial do Comércio no comércio livre. Tem também o efeito de alargar as fronteiras do mercado potencial para os resultados de certos sectores da investigação científica, encorajando desse modo o investimento nesses sectores e, com ele, a luta contra doenças para as quais ainda não há uma cura eficaz. Por último, a proposta serve de exemplo para aqueles países em que a despesa com produtos farmacêuticos representa um imperativo para assegurar um futuro às novas gerações, e lança um apelo à tomada de uma posição a favor da adopção de políticas de desenvolvimento e de criação de riqueza.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por defender a autorização do aditamento de 718 produtos farmacêuticos e químicos à lista de produtos que beneficiam de isenção de direitos de importação para a UE. A revisão desta lista de produtos exige-se de forma a se poder acompanhar o ritmo de evolução rápida da indústria farmacêutica.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Sabendo da importância que tem o comércio de produtos farmacêuticos, não apenas para a saúde pública, mas também para a economia, congratulo-me pela decisão de incluir mais 718 novas substâncias à lista de produtos elegíveis para isenção de direitos. O acordo é unanimemente apoiado pela indústria farmacêutica porque suprime direitos sobre produtos intermédios que têm que ser pagos, mesmo no comércio intra-empresas, facilitando o comércio internacional destes produtos e beneficiando as empresas farmacêuticas, o que poderá, em última análise, vir a ser repercutido no preço de venda ao público dos medicamentos.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Esta proposta convidava o Conselho e o Parlamento a autorizarem o aditamento de 718 produtos farmacêuticos e químicos à lista já existente de 8619 produtos que beneficiam de isenção de direitos de importação para a UE. Este assunto não é controverso havendo consenso entre os interessados e o apoio dos Estados-Membros.

As listas são elaboradas pela indústria e decididas por consenso pelos participantes. Este aditamento de produtos é necessário de forma a responder ao ritmo de rápida evolução do ambiente dos produtos na indústria farmacêutica. A data de implementação pretendida é 1 de Janeiro de 2011. Os EUA condicionaram a implementação da actualização à sua entrada em vigor em 1 de Janeiro. Prevê-se que outros participantes lhe sigam o exemplo, excepto o Japão, que anunciou um atraso previsto de 6 meses na implementação.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) As normas da OMC em matéria de isenção de direitos de importação de ingredientes farmacêuticos têm o apoio generalizado da indústria farmacêutica. Trata-se de uma indústria que é importante para a Escócia, onde dá emprego a cerca de 5 000 pessoas. A UE no seu todo é um produtor e consumidor de primeira linha e eu apoiei este relatório com satisfação.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Esta proposta convida o Conselho e o Parlamento a autorizarem o aditamento de 718 produtos farmacêuticos e químicos à lista já existente de 8 619 produtos farmacêuticos e químicos que beneficiam de isenção de direitos de importação para a UE. Votei a favor.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O comércio de produtos farmacêuticos é uma parte importante do comércio mundial. Assim sendo, a inclusão de mais 718 produtos na lista de isenção direitos é uma boa medida, tanto a nível económico como a nível da saúde pública. Tal decisão de juntar estes aos 8619 que já constam da lista pode também vir a ter repercussões no preço final dos medicamentos, o que é benéfico para todos.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) No âmbito de um acordo sob a égide da Organização Mundial do Comércio (OMC), a UE, os EUA, o Japão, o Canadá, a Suíça, a Noruega e Macau (China) decidiram reduzir a zero os direitos que incidiam sobre determinados produtos farmacêuticos e ingredientes activos. Naturalmente, a lista é objecto de constantes alterações e aditamentos a fim de acompanhar os resultados da investigação e os últimos desenvolvimentos ocorridos no mundo farmacêutico. A lista dos produtos que beneficiam de isenção de direitos de importação, que continha originalmente 6 000 artigos, e que foi elaborada pela indústria e revista pelos Estados em questão, vai agora ser alargada, passando a incluir mais de 8 600 produtos farmacêuticos e químicos.

É importante justificar o regime de isenção de direitos estabelecido para as substâncias farmacêuticas e químicas e ingredientes activos. Contudo, o sistema no seu conjunto afigura-se altamente complicado e acarretará um acréscimo de encargos burocráticos para as autoridades aduaneiras. A expansão gradual da lista, que no caso vertente é da ordem de mais de um terço, acabará, a uma dada altura, por esgotar os limites de capacidade dos sistemas aduaneiros. Consequentemente, defendo uma simplificação do princípio fundamental e, por essa razão, abstive-me.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Além de congratular o relator, senhor deputado Moreira, com quem concordo quanto à necessidade de revisões periódicas para actualização das listas de produtos farmacêuticos elegíveis para efeitos de isenção de direitos de importação, cumpre-me frisar que, graças à introdução do novo mecanismo, os beneficiados serão os consumidores.

Efectivamente, votei a favor porque considero importante que a lista dos produtos farmacêuticos que estão isentos de direitos de importação seja periodicamente revista, atendendo à rapidez com que a oferta de produtos da indústria farmacêutica evolui. Todos os Estados-Membros apoiaram as revisões precedentes e apoiam a cobertura da quarta revisão. Como tal, louvo o trabalho desenvolvido e confirmo o meu voto favorável.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O aditamento destas 718 novas substâncias à lista já existente de 8619 produtos que beneficiam de isenção de direitos de importação para a UE reúne o consenso da indústria farmacêutica e dos demais intervenientes neste processo de revisão, merecendo, por isso, o meu apoio.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Este texto respeita, basicamente, à proposta que convida o Conselho e o Parlamento a autorizar o aditamento de 718 produtos farmacêuticos e químicos à lista já existente de 8 619 produtos que beneficiam de isenção de direitos de importação para a UE. Trata-se de um texto bastante técnico. O nosso grupo votou a favor.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Somos a favor da proposta de regulamento que prevê a concessão de isenção de direitos de importação a um leque específico de ingredientes activos, por se tratar de produtos farmacêuticos e químicos essenciais para a indústria farmacêutica. A revisão tornou-se necessária, quer para incluir novos produtos quer para excluir outros. Esta decisão foi tomada por acordo entre as partes interessadas e com o consentimento unânime de todos os participantes e de todos os Estados-Membros.

Relatório Herbert Reul (A7-0306/2010)

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Concordo com a ideia de que o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia deve ser renovado por mais cinco anos. Esta decisão proporcionará tanto à Comunidade como à Ucrânia o ensejo de prosseguir, aperfeiçoar e consolidar a cooperação em áreas científicas e tecnológicas de interesse comum. O objectivo desta cooperação é ajudar a Ucrânia a envolver-se mais activamente no Espaço Europeu da Investigação. Tal cooperação ajudará a Ucrânia a apoiar os seus sistemas de gestão do sector científico e a reforma e reestruturação dos institutos de investigação, gerando assim condições para a criação de uma sociedade do conhecimento economicamente competitiva.

A Ucrânia e a União Europeia deverão colher ambas benefícios recíprocos dos progressos científicos e tecnológicos realizados, mediante a execução de programas especiais de investigação. A aplicação da presente decisão tornará possível o intercâmbio de conhecimentos específicos e a transmissão da experiência prática acumulada para benefício da comunidade da investigação, da indústria e dos cidadãos. Por conseguinte, defendo energicamente a ideia de que a Ucrânia e a União Europeia devem continuar a cooperar estreitamente nesta área.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e outros países é fundamental para o desenvolvimento tecnológico, com todas as vantagens que daí poderão advir, inclusive em relação à melhoria da qualidade de vida das populações. Por esse motivo, votei favoravelmente a renovação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia foi assinado em Copenhaga a 4 de Julho de 2002 e entrou em vigor a 11 de Fevereiro de 2003. Atendendo à importância que as áreas científicas e tecnológicas assumem para a UE, à sua capacidade nestas áreas e ao importante papel que pode desempenhar ao lado da Ucrânia, considero que a renovação do Acordo é do interesse da União no sentido de continuar a promover a cooperação com a Ucrânia em áreas científicas e tecnológicas prioritárias comuns que resultem em benefícios para ambas as Partes. Faço votos para que o Acordo agora renovado se continue a mostrar vantajoso para ambas as partes.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia foi assinado em Copenhaga a 4 de Julho de 2002 e entrou em vigor a 11 de Fevereiro de 2003 com o intuito de incentivar, desenvolver e facilitar as actividades de cooperação em domínios de interesse comum como são as actividades de investigação e desenvolvimento em ciência e tecnologia. Votei favoravelmente este acordo por considerar que sua a renovação contribui para o fortalecimento da criação do Espaço Europeu Comum de Investigação enquanto funciona como catalisador da parceria estratégica entre a UE e a Ucrânia, pelo que espero que a sua renovação dê frutos para ambas as partes.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório, que diz respeito à nova consulta ao Parlamento sobre anteriores decisões do Conselho relativas à renovação do acordo de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e a Ucrânia. Na cimeira que teve lugar na Ucrânia em Novembro de 2008, ambas as partes confirmaram o seu interesse na renovação do acordo por um período adicional de cinco anos e eu saúdo o facto.

  Iosif Matula (PPE), por escrito. – (RO) Saúdo a aprovação no Parlamento Europeu do projecto de decisão que aprova a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com a Ucrânia. A relevância destes sectores para o desenvolvimento económico e social tanto da União Europeia como da Ucrânia é reconhecida por meio da cooperação em diversas áreas de interesse comum: ambiente e alterações climáticas, saúde, energia "verde", sociedade da informação, indústria e agricultura, etc. Não apenas o acesso à infra-estrutura de investigação, como também o intercâmbio de experiência bilateral e multilateral entre investigadores da UE e da Ucrânia pode contribuir para aumentar a eficiência financeira dos projectos implementados, reduzindo desse modo a duplicação de esforços e do dispêndio de recursos.

A comunidade académica da Ucrânia deve analisar seriamente as vantagens competitivas que pode retirar da colaboração com a UE e da utilização de fundos europeus como meio de desenvolver as capacidades e não somente como uma fonte de financiamento alternativa. A cooperação científica é, sem dúvida, um elemento-chave do Espaço Europeu da Investigação e abrirá caminho para o acesso às redes globais neste sector.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, em vigor desde Fevereiro 2003, tem sido um sucesso e tem desempenhado um papel importante para ambas as partes. Assim sendo, a sua renovação vem confirmar esse sucesso e esperamos que o mesmo se mantenha no futuro.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Ao longo de muitos anos, a Ucrânia viveu mergulhada numa situação de desordem constitucional e política. Agora tem, finalmente, um presidente capaz de tomar decisões. Eu apoio a propensão de Viktor Yanukovych para trazer ordem à Ucrânia. Devemos aproveitar todas as oportunidades de auxiliar a indústria ucraniana a integrar-se o mais depressa possível na União Europeia. Neste contexto, o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia é vantajoso para ambas as partes. Em segundo lugar, representa um importante sinal dirigido a todas as forças políticas ucranianas de que nós apoiamos o esforço de arrumação no plano normativo.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) No mundo de hoje, em que os desenvolvimentos técnicos têm uma vida tão efémera, a facilitação da cooperação nos domínios científico e técnico é benéfica de parte a parte. Como, aparentemente, a renovação do acordo acarreta vantagens para os dois lados, é também do interesse da União Europeia. Os custos ligados à aplicação do acordo, sob a forma de workshops, seminários, encontros, etc., serão imputados às competentes rubricas do orçamento da UE dedicadas aos programas específicos.

A fim de promover o progresso técnico no actual quadro de concorrência num mundo globalizado e à luz dos benefícios que os desenvolvimentos tecnológicos proporcionam não apenas no plano da nossa vida quotidiana, como também, por exemplo, na área da medicina, apoiei a renovação do acordo de cooperação científica e técnica com a Ucrânia.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução por considerar que a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a UE e a Ucrânia permitirá às partes alcançar relevantes progressos e benefícios comuns.

  Teresa Riera Madurell (S&D), por escrito. – (ES) A renovação do acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia é sobremaneira importante para que se continue a facilitar a cooperação nas duas áreas prioritárias comuns da ciência e da tecnologia, que trazem benefícios socioeconómicos às duas partes. Foi por isso que, na sessão plenária, contribuí com o meu voto para a aprovação pelo Parlamento da renovação do acordo, em conformidade com a decisão que tomámos na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Este acordo deve habilitar a Ucrânia e a UE a extraírem vantagens recíprocas do progresso científico e técnico alcançado por meio dos seus programas de investigação, tornando simultaneamente possível a transferência de conhecimentos em benefício da comunidade científica, da indústria e dos europeus.

No que se refere a resultados específicos, a renovação do acordo possibilitará o prosseguimento do intercâmbio de informação relacionada com as políticas científica e tecnológica entre a UE e a Ucrânia. Habilitará também a Ucrânia a participar em determinadas secções do programa-quadro europeu em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e permitirá o desenvolvimento de actividades de formação através de programas de mobilidade para investigadores e especialistas dos dois lados, entre outras coisas.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Voto muito fácil, este. Tínhamos apenas de dar o nosso acordo, e demo-lo.

Relatório Herbert Reul (A7-0303/2010)

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e outros países é fundamental para o desenvolvimento tecnológico, com todas as vantagens que daí poderão advir, inclusive em relação à melhoria da qualidade de vida das populações. Por esse motivo, votei favoravelmente a renovação do Acordo entre a Comunidade Europeia e as Ilhas Faroe.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A UE e as Ilhas Faroe concluíram as suas negociações com vista ao estabelecimento de um acordo de cooperação científica e tecnológica, que foi rubricado a 13 de Julho de 2009. O Acordo baseia-se nos princípios do benefício mútuo, da reciprocidade de oportunidades de acesso aos programas e actividades relevantes para fins do Acordo, da não-discriminação, da protecção efectiva da propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual. O presente acordo de associação C&T contribuirá para estruturar e melhorar a cooperação científica e tecnológica entre a CE e as Ilhas Faroe, através das reuniões regulares do seu Comité Misto, nas quais podem ser planeadas actividades específicas de cooperação. Faço votos para que o Acordo agora aprovado se mostre vantajoso para ambas as partes.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A UE e as Ilhas Faroe concluíram as suas negociações com vista ao estabelecimento de um acordo de cooperação científica e tecnológica, com o intuito de facilitar a livre circulação e residência dos investigadores que participem nas actividades abrangidas pelo presente Acordo e para facilitar a circulação transfronteiriça de mercadorias para utilização em tais actividades. Votei favoravelmente este acordo por considerar que sua a renovação contribui para o fortalecimento da criação do Espaço Europeu de Investigação, pelo que espero que a renovação do Acordo dê frutos para ambas as partes.

  Elie Hoarau (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Votei contra o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroe, não por ser contra a cooperação científica entre a União e as Ilhas Faroe, mas porque entendo que devemos começar a exercer pressão sobre as Ilhas Faroe para que seja posto termo, de uma vez por todas, à chacina recorrente da baleia boca-de-panela – anualmente são mortas quase 1 000. De futuro, enquanto se perpetrarem esses massacres, votarei contra qualquer acordo ou mecanismo de apoio financeiro entre a União Europeia e as Ilhas Faroe.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Em Junho de 2010, a Comissão negociou, em nome da União Europeia, um acordo de cooperação científica e tecnológica com o Governo das Ilhas Faroe. Votei a favor deste relatório, que aprova a proposta.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e as Ilhas Faroe, em vigor desde Julho de 2009, tem sido um sucesso e tem desempenhado um papel importante para ambas as partes. Assim sendo, a sua renovação vem confirmar esse sucesso e esperamos que o mesmo se mantenha no futuro.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) A entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica celebrado entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroe irá permitir que estas participem plenamente nas actividades do Sétimo Programa-Quadro da União Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração. Muito embora as Ilhas Faroe tenham uma pequena comunidade de investigação, os seus investigadores já participaram com êxito em projectos financiados pela UE. Eles têm conhecimentos especializados nos domínios da investigação ligados à situação geográfica das Ilhas Faroe, particularmente aos recursos marinhos e ao ambiente. O acordo irá permitir a participação destes investigadores noutros domínios, como a energia, a alimentação, as pescas e as biotecnologias. Encontros regulares irão ajudar a identificar as prioridades comuns, bem como os domínios em que os esforços conjuntos podem ser benéficos para ambas as partes. Além disso, o acordo irá favorecer a mobilidade de estudantes e investigadores do ensino superior.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A União Europeia estabeleceu para si própria, e não apenas no contexto da Estratégia de Lisboa, objectivos ambiciosos no domínio das tecnologias. Estes objectivos foram agora reforçados pelo plano para o próximo futuro, a Estratégia Europa 2020, o que torna ainda mais importante a cooperação no domínio da ciência e da tecnologia. Neste contexto, devemos saudar o facto de se ter concluído uma série de acordos com outros países para promover esta cooperação por meio de workshops, encontros e seminários, por exemplo. Esta questão é tão importante para a UE que no Sétimo Programa-Quadro da União Europeia de actividades em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração foi disponibilizada uma opção de subsídio.

Agora, estamos prestes a renovar o nosso acordo com um grupo de ilhas situadas no Atlântico Norte, as Ilhas Faroe, que, ao contrário da Dinamarca, não são um Estado-Membro da União Europeia, nem fazem parte da União Aduaneira, tendo, em vez disso, criado com a Islândia um espaço económico comum. A fim de encorajar o progresso tecnológico, votei a favor da renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com as Ilhas Faroe.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a UE e as Ilhas Faroe por estar convicto que a concertação de esforços nestas áreas estratégicas pode redundar em benefícios para ambas as partes.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (11365/2010), o projecto de Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroe, que associa as Ilhas Faroe ao Sétimo Programa-Quadro da União de actividades em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007-2013) (05475/2010), e o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 186.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo do, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0184/2010);

Tendo igualmente em conta o artigo 81.º, o artigo 90.º, n.º 8, e o artigo 46.º, n.º 1, do Regimento do Parlamento, bem como a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0303/2010), decidimos que o Parlamento:

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e das Ilhas Faroe.

Relatório Herbert Reul (A7-0302/2010)

  Slavi Binev (NI) , por escrito. – (BG) A inovação e a globalização são as duas principais fontes de desenvolvimento económico em todo o mundo. Ambas têm um efeito directo sobre a produtividade, o emprego e a prosperidade dos cidadãos, proporcionando uma oportunidade para responder a alguns dos desafios com que o mundo se vê confrontado, como, por exemplo, os cuidados de saúde e o ambiente. À medida que o seu papel se vai tornando cada vez mais visível e as suas características se vão tornando mais nítidas, cumpre que as políticas se lhes vão adaptando. O Japão possui tradições no domínio da ciência e da tecnologia. Logo, votei a favor da cooperação com este país.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e outros países é fundamental para o desenvolvimento tecnológico, com todas as vantagens que daí poderão advir, inclusive em relação à melhoria da qualidade de vida das populações. Por esse motivo, votei favoravelmente a celebração do Acordo neste domínio entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Considerando a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento da Europa e do Japão, e o facto de ambos se confrontarem com desafios semelhantes no que respeita ao crescimento económico, à competitividade industrial, ao emprego, ao desenvolvimento sustentável e às alterações climáticas, tanto a UE como o Japão manifestaram vontade de melhorar e intensificar a sua cooperação em domínios de interesse comum, como é o caso da ciência e da tecnologia. Em 2003, iniciaram-se as negociações para um futuro acordo de cooperação científica e tecnológica que resultaram no projecto de texto do acordo que agora votamos. Não podemos esquecer que esta parceria pode ser muitíssimo benéfica para a Europa, já que o Japão é um dos países líderes em termos de investimento em investigação (que atingiu 3,61% do PIB em 2008 sendo mais de 81,6% provenientes do sector privado). Faço votos para que o Acordo agora aprovado se mostre vantajoso para ambas as partes.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A UE e o Japão enfrentam desafios comuns em matéria de crescimento económico, competitividade industrial, emprego, coesão social e regional, desenvolvimento sustentável, e talvez o mais importante, a necessidade adaptar as suas economias ao envelhecimento das sociedades e a actual crise financeira.

Têm igualmente prioridades de investigação semelhantes, tais como as ciências da vida e da comunicação, pelo que o presente Acordo servirá para aprofundar a cooperação em áreas de interesse comum, tais como ciências da vida, as tecnologias da informação e comunicação, e as tecnologias ambientais ligadas às alterações climáticas e às energias renováveis. Votei favoravelmente este acordo por considerar que sua a aprovação contribui para o fortalecimento da criação do Espaço Europeu Comum de Investigação enquanto funciona como catalisador da parceria estratégica entre a UE e o Japão, que é já um dos países líderes em termos de investimento em pesquisa (atingindo 3,61% do PIB em 2008, e sendo mais de 81,6% provenientes do sector privado).

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) A Comissão negociou um acordo de cooperação científica e tecnológica com o Japão, que foi assinado em 30 de Novembro de 2009. É com prazer que acolho este relatório, que aprova o acordo, mas creio que a UE tem de se esforçar por intensificar as suas relações com o Japão.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Japão tem vindo a ser negociado desde 2003, só tendo agora sido assinado. Face à grande importância que o Japão representa em termos de investigação científica e tecnológica, o acordo agora assinado reveste-se de grande relevância para ambas as partes.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Este acordo dá luz verde à União Europeia para fazer uso da tecnologia do Japão, uma das nações industriais mais avançadas do mundo. Este é um grande passo em frente por parte da União Europeia. Gostaria de poder ter esperança de que esta cooperação se processe nos dois sentidos, uma vez que a experiência do trabalho com empresas japonesas indica que o lado japonês nem sempre acata este princípio. Vou votar a favor, na esperança de que tanto o Japão como a União Europeia beneficiem desta cooperação.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) O Japão é um modelo no domínio do desenvolvimento tecnológico. A tecnologia japonesa é sempre o último grito, quer envolva sistemas de transmissão híbridos, quer produtos de diversão. O país não é apenas famoso por exportar os seus produtos de alta tecnologia; estes são igualmente importantes para os seus cidadãos. Por exemplo, no Japão, já é possível pagar, com toda a segurança, bens e serviços através de um telemóvel. A escassez das chamadas terras raras, que são essenciais para as componentes electrónicas dos últimos produtos tecnológicos, é consequência da estratégia chinesa para assegurar essa mesma escassez de modo a manter os seus preços artificialmente elevados. Tudo isto irá acelerar a procura de alternativas.

Não é apenas por esses motivos que a cooperação no domínio da ciência e da tecnologia e a renovação do acordo relevante merecem o nosso apoio. Os requisitos da Estratégia de Lisboa e da Estratégia Europa 2020, em que a própria União Europeia estabeleceu os seus ambiciosos objectivos no domínio da tecnologia, também desempenham aqui o seu papel.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A Europa e o Japão enfrentam desafios comuns em matéria de crescimento económico e desenvolvimento sustentável, sendo, por isso, de saudar a celebração deste acordo, que permitirá aprofundar a respectiva cooperação no domínio das actividades científicas e tecnológicas, com significativas vantagens para ambas as partes.

  Teresa Riera Madurell (S&D), por escrito. – (ES) A UE e o Japão enfrentam desafios muito semelhantes, em termos de crescimento económico e de competitividade industrial.

Além disso, a necessidade de ajustes socioeconómicos decorrente do envelhecimento das respectivas populações, bem como da actual crise económica, faz com que ambos estejam a enfrentar situações semelhantes e tenham prioridades semelhantes em termos da investigação, do desenvolvimento e da inovação.

Voto a favor desta recomendação, que dá a aprovação do Parlamento à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a UE e o Japão, por causa da necessidade de maximizar o potencial de cooperação entre estas duas partes no domínio da ciência e da tecnologia.

O acordo, que deverá vigorar durante um período de cinco anos, visa o benefício mútuo de ambas as partes, prevendo reuniões periódicas entre a UE e o Japão, com vista à planificação de actividades de cooperação específicas, incluindo convites coordenados à apresentação de propostas. Tudo isto devia permitir à UE e ao Japão, que já cooperam em projectos importantes, como o reactor termonuclear experimental internacional, consolidar ainda mais a sua cooperação em domínios de interesse comum, como as ciências da vida, da informação e da comunicação, as tecnologias de fabrico e o ambiente, incluindo as alterações climáticas e as fontes de energia renováveis.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Com esta votação, o Parlamento Europeu, tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (11363/2010), tendo em conta o projecto de Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão (13753/2009), tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 186.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0183/2010), tendo em conta o artigo 81.º, o artigo 90.º, n.º 8, e o artigo 46.º, n.º 1, do seu Regimento, tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A/-0302/2010), 1. Aprova a celebração do Acordo; 2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Japão.

  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. – (DE) Votei a favor do relatório porque considero justo e necessário mobilizar o Fundo de Solidariedade para as vítimas das inundações ocorridas em anos anteriores. Neste caso, os fundos da UE irão beneficiar directamente os afectados pelas inundações.

Relatório Herbert Reul (A7-0304/2010)

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e outros países é fundamental para o desenvolvimento tecnológico, com todas as vantagens que daí poderão advir, inclusive em relação à melhoria da qualidade de vida das populações. Por esse motivo votei favoravelmente a celebração do Acordo neste domínio entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) A cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e a Jordânia é uma das prioridades da colaboração entre a UE e os países mediterrânicos através da política europeia de vizinhança e da estratégia da UE para o fortalecimento dos laços com os países vizinhos. Além disso, também está estreitamente em linha com o programa executivo do Governo da Jordânia que visa promover um processo de reformas socioeconómicas sustentáveis no país. Penso ser benéfico para ambas as partes cooperar em actividades conjuntas no domínio da investigação, do desenvolvimento técnico e da demonstração em áreas de interesse comum, com os frutos desta cooperação a serem utilizados de acordo com os seus interesses económicos e sociais comuns.

  Mário David (PPE), por escrito. − A UE tem vindo a desenvolver uma parceria estreita com a Jordânia, um país que pretende actuar como uma força de moderação e de reforma numa região de turbulência política. Tem sido o objectivo da UE apoiar a Jordânia neste esforço, por via de um relacionamento que enfatiza a cooperação estreita sobre a reforma democrática e a modernização económica. Enquanto Presidente da Delegação do Maxereque é com satisfação que voto a favor deste relatório que visa o estreitar da cooperação nos domínios científico e tecnológico entre a União Europeia e a Jordânia.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A UE e a Jordânia estão a negociar, desde 2008, um acordo de cooperação científica e tecnológica que agora cumpre aprovar. A parceria com a Jordânia assume muito interesse no contexto das relações euromediterrânicas na medida em que este Estado, para além das suas muitas potencialidades, tem a capacidade de funcionar como uma plataforma para a cooperação científica com os outros países da região. Para além disso, a Jordânia possui uma rede de universidades e de estabelecimentos de ensino superior bem desenvolvida e centros de investigação e de aplicações tecnológicas equipados em domínios muito relevantes para a Europa, como sejam a agricultura e a agronomia. Para além do mais, possui uma boa integração nas redes científicas internacionais e regionais. Faço votos para que o Acordo agora aprovado se mostre vantajoso para ambas as partes.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A cooperação científica e tecnológica entre a UE e a Jordânia é uma das prioridades do Acordo Euromediterrânico de Associação, em vigor desde 2002. Votei favoravelmente este acordo por considerar que a sua renovação contribui para o fortalecimento da criação do Espaço Europeu Comum de Investigação enquanto funciona como catalisador da parceria estratégica entre a UE e a Jordânia que, dada a sua posição estratégica no Médio Oriente, poderá ter impactos no fomento da cooperação científica com os países da região.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) A Comissão negociou com a Jordânia um acordo de cooperação científica e tecnológica, que foi assinado no dia 30 de Novembro de 2009. Votei a favor deste relatório, que aprova o acordo.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia tem vindo a ser negociado desde 2008, só tendo agora sido assinado. Este acordo mostra-se importante face às possibilidades de intercâmbio que se abrem entre a Europa e este reino do Médio Oriente. É também de salientar o grande desenvolvimento que existe na Jordânia no que respeita ao ensino superior, o que poderá contribuir em muito para o sucesso desta cooperação.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Não obstante o facto de as questões ambientais se encontrarem eclipsadas pelo conflito no Médio Oriente, é provável que nestas regiões haja necessidade de soluções tecnológicas mais avançadas. As estratégias relativas à água potável, tanto da Jordânia como de Israel, estão a conduzir gradualmente à redução do fluxo do Rio Jordão, bem como a um aumento da poluição das águas. Contra este pano de fundo, irá registar-se um nível elevado da procura de desenvolvimentos tecnológicos no domínio, por exemplo, das instalações de tratamento de águas e de esgotos.

A cooperação científica e técnica é importante, para permitir a partilha dos conhecimentos, bem como para lançar as bases para novos desenvolvimentos tecnológicos. É essa a razão por que votei a favor da renovação do acordo com o Reino da Jordânia.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica entre a UE e a Jordânia está identificada como uma prioridade no Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e o Reino Hachemita da Jordânia, em vigor desde 2002. Considero, por isso, de saudar a celebração do presente Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a UE e a Jordânia, que constitui mais um passo no reforço desta parceria, fazendo votos para que a concertação de esforços nestas áreas estratégicas possa ser vantajosa para ambas as partes.

  Teresa Riera Madurell (S&D), por escrito. – (ES) A cooperação científica e tecnológica entre a UE e a Jordânia é considerada prioridade no Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as duas partes e que entrou em vigor em 2002.

As negociações para o estabelecimento de um acordo de cooperação científica entre a UE e a Jordânia iniciaram-se, por conseguinte, em 2007. A aprovação da conclusão do acordo pelo Parlamento constitui um passo na boa direcção. O meu apoio à conclusão do acordo baseia-se na minha convicção de que este irá aproximar mais a UE e a Jordânia, um país dotado de importantes capacidades no campo da ciência e da tecnologia. A Jordânia dispõe de uma vasta rede de universidades e de centros de investigação.

Além disso, espera-se que a Jordânia actue como catalisador da cooperação científica na sua região. O país tem uma planificação estratégica em matéria de investigação e está em posição de cooperar a nível internacional em sectores como a energia, o desenvolvimento sustentável, a saúde e a agricultura, entre outros.

Estas áreas encontram-se em linha com as prioridades europeias estabelecidas no Sétimo Programa-Quadro. É esse o motivo por que é importante a aprovação deste acordo, uma vez que ele irá permitir à UE aproximar-se do seu parceiro mediterrânico no domínio da ciência e da tecnologia, criando assim benefícios mútuos.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Com esta votação, o Parlamento Europeu, tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (11362/2010), tendo em conta o projecto de Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (11790/2009), tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 186.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0182/2010), tendo em conta o artigo 81.º, o artigo 90.º, n.º 8, e o artigo 46.º, n.º 1, do seu Regimento, tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0304/2010), 1. Aprova a celebração do Acordo; 2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino Hachemita da Jordânia.

Relatório Maria do Céu Patrão Neves (A7-0292/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução uma vez que vai ao encontro da resolução adoptada a 25 de Fevereiro pelo Parlamento Europeu e do Livro Verde sobre a Reforma da Política Comum das Pescas no que concerne à necessidade de cooperação regional e de sustentabilidade fora das águas da União Europeia. Esta resolução revoga o Acordo de Parceria no âmbito da pesca firmado a 9 de Outubro de 2006, por um período de três anos, e permite assegurar a continuidade das actividades de pesca por parte dos navios comunitários, de especial interesse para a União Europeia, uma vez que contribui para a viabilidade do seu sector do atum no Oceano Pacífico, permitindo também, por sua vez, uma forte diminuição das possibilidades de pesca de tunídeos no Atlântico Leste, de acordo com as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela IATTC (Comissão Interamericana do Atum Tropical).

Importa ainda realçar que este Acordo irá permitir um rendimento garantido às Ilhas Salomão, cujo montante será utilizado para apoiar a execução da sua política nacional de pescas, contribuindo para o princípio da sustentabilidade e da boa gestão dos recursos haliêuticos.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Felicito a senhora deputada Patrão Neves por ter chamado a atenção desta Câmara para a renovação do acordo de parceria com as Ilhas Salomão.

Com o novo Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu adquiriu maiores poderes sobre acordos de parceria no sector das pescas, e, com a reforma da política comum das pescas, os novos acordos implicam empenhamento na promoção de pescas responsáveis e sustentáveis em todas as zonas do mundo.

Votei a favor, porque este acordo implica a promoção da cooperação a nível sub-regional, respeitando, portanto, o objectivo europeu de reforçar o quadro das organizações regionais de gestão das pescas como meio de promover a governação em matéria de pesca.

Estou igualmente convicto de que as relações da União Europeia com as Ilhas Salomão, cujo mar é rico em atum, também representam um interesse económico considerável. Deste modo, é possível apoiar a eficácia económica da cadeia de fornecimento da pesca do atum da União Europeia no Pacífico, garantido acesso a 4 000 toneladas de peixe, quantidade considerável para a indústria e o mercado europeus, compensando em parte a redução prevista das oportunidades de pesca do atum no Atlântico Oriental.

  Ole Christensen, Dan Jørgensen, Christel Schaldemose e Britta Thomsen (S&D), por escrito. – (DA) Nós, quatro sociais-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu, optámos por votar contra o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão. A nossa decisão baseia-se num temor genuíno de que o atum seja explorado e alvo de sobrepesca. Duas espécies em especial - o atum albacora [Thunus albacares] e atum patudo [Thunus obesus] - correm o risco de extinção, motivo por que a sua pesca devia, na medida do possível, ser descontinuada. Este acordo de pesca ameaça as populações de atum, porquanto dá luz verde a todas as capturas de peixe, desde que os pescadores europeus proporcionem uma compensação financeira por cada tonelada de atum capturado. Muito provavelmente, isto irá resultar numa sobrepesca incontrolável e, no pior dos cenários, poderá pôr em risco a sobrevivência do atum na região.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − O Tratado de Lisboa confere ao Parlamento Europeu poderes reforçados em matéria de acordos de parceria no domínio das pescas, exigindo a aprovação prévia do Parlamento. Neste contexto, votei favoravelmente o relatório sobre o "Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e as Ilhas Salomão", por considerar que corresponde ao propósito de promover a pesca responsável e sustentável, servindo os interesses legítimos de ambas as partes.

  Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson e Marita Ulvskog (S&D), por escrito. – (SV) Nós, Sociais-Democratas, optámos por votar contra o Acordo de Parceria no domínio da Pesca com as Ilhas Salomão. Estamos convictos de que o controlo do acordo é inadequado e de que este não tem em devida conta o ambiente, no que diz às populações de peixes vítimas de sobrepesca.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Actualmente, a UE dispõe de 16 Acordos de Parceria no domínio da Pesca ("APP") em vigor. Através destes a frota comunitária tem acesso a recursos pesqueiros que, por uma qualquer razão, os parceiros não podem ou não pretendem pescar. Neste momento, pretende-se renovar por mais 3 anos o acordo com as Ilhas Salomão. Tal como a Relatora refere, "a UE propõe-se disponibilizar neste novo Acordo o mesmo apoio financeiro às Ilhas Salomão que no anterior, não obstante a diminuição do numero de licenças de pesca atribuídas e a diminuição do volume de pescado autorizado para captura". Tal assume especial relevância quando constatamos que, ao abrigo do Acordo, na sua anterior versão, Portugal pescava na ZEE das Ilhas Salomão com 4 palangreiros de superfície, o que neste momento deixa de ser possível, uma vez que não foram negociadas possibilidades de pesca para palangreiros, embora seja incluída uma cláusula que permite a introdução de novas possibilidades de pesca, se for necessário.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A reforma de 2002 da Política Comum das Pescas introduziu o conceito de parceria com o objectivo de apoiar o desenvolvimento do sector da pesca nacional nos países parceiros. A partir de 2004 os acordos passam a designar-se por "Acordos de Parceria no domínio da Pesca". O Tratado de Lisboa veio conferir ao Parlamento Europeu poderes acrescidos em matéria de Acordos de Parceria no domínio da Pesca. A alínea a) do n.º 6 do artigo 218.º do Tratado exige agora a aprovação prévia do Parlamento para a celebração do Acordo.

Em Fevereiro de 2004, as Ilhas Salomão e a Comunidade Europeia assinaram um Acordo de Parceria no âmbito da pesca, por três anos, que entrou em vigor a 9 de Outubro de 2006. Concordo que este acordo seja revogado e substituído por uma nova versão que integra um conjunto de três Acordos na região do Pacífico Central e Ocidental, em que se inclui também o Acordo de Parceria com o Kiribati e com os Estados Federais da Micronésia. Nos acordos com países de África e do Pacífico parte da contrapartida financeira da UE destina-se a apoiar políticas de pesca nacionais baseadas no princípio da sustentabilidade.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A celebração de acordos bilaterais de pesca entre a UE e países terceiros garante às frotas de países da UE o acesso a mananciais pesqueiros relevantes, quer em termos quantitativos quer em termos qualitativos, assegurando ao mesmo tempo a canalização para os países terceiros de recursos financeiros que, frequentemente, assumem uma grande importância no conjunto dos recursos orçamentais disponíveis para a prossecução de diversas políticas sectoriais, que não apenas a política de pescas. É o caso também deste acordo. O voto favorável que demos ao relatório, não apaga as sérias reservas que temos quanto ao modo como este acordo foi implementado até à data, algumas delas partilhadas e bem pela relatora.

Referimo-nos, entre outros aspectos, ao facto de o Comité Misto nunca ter reunido durante o período de vigência do acordo, ao facto de não terem sido definidos os termos em que se implementariam práticas de pesca responsáveis na ZEE das Ilhas Salomão, e à indefinição quanto ao controlo das capturas efectuadas. Trata-se de falhas que comprometem seriamente a concretização dos objectivos do acordo e que não se poderão repetir no novo período de vigência. A Comissão assumiu o compromisso de tudo fazer para que tal não se repita. É necessário agora que cumpra com esse compromisso.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor desta proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a UE e as Ilhas Salomão, mas com sérias reservas. A política de cooperação para o desenvolvimento da UE e a política comum de pescas têm de ser reunidas numa relação coerente, complementar e coordenada, de modo a que, juntas, possam contribuir para a redução da pobreza em países que têm recursos de pesca inexplorados que estão a tentar explorar de modo sustentável, ao mesmo tempo que se esforçam por desenvolver as suas comunidades locais.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE tem vários acordos de parceria no domínio das pescas que lhe permitem aceder a várias zonas pesqueiras em troca de recursos que são canalizados para a economia dos países com que se assinam as parcerias. Esta é uma forma de a UE ajudar os países em vias de desenvolvimento e de, ao mesmo tempo, disponibilizar zonas de pesca de qualidade aos pescadores da União para assim desenvolverem a sua actividade económica que é essencial para a economia da UE.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Nesta ocasião particular, há dois problemas que têm de ser resolvidos de forma metódica e resoluta. O primeiro é o das quotas de pesca, e o segundo é o do intercâmbio de conhecimentos e de experiências no domínio das tecnologias do processamento e da conserva das capturas e da produção no Oceano Pacífico. Espero que todos os aspectos enumerados no acordo se concentrem na promoção da cooperação e do intercâmbio mútuo de experiência.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Os acordos bilaterais de pesca entre a União Europeia e os países terceiros representam importantes benefícios económicos para a UE. Um novo acordo está actualmente a ser negociado entre a UE e as Ilhas Salomão. As desvantagens do novo acordo são o aumento da contribuição a ser paga pelos proprietários dos navios, um nível mais baixo de rentabilidade para a UE do que no caso de outros acordos de pesca relativos ao atum, e o mesmo apoio financeiro da UE a troco de quotas mais baixas de capturas.

Segundo a relatora, os benefícios do acordo incluem o facto de as Ilhas Salomão terem necessidade de divisas para manterem a sua estabilidade macroeconómica, de a tonelagem de referência acordada de 4 000 toneladas constituir um volume relativamente grande para a UE, e de haver necessidade de procurar cooperação numa base regional, tendo em vista garantir a sustentabilidade fora das águas da UE. Abstive-me de votar, porque as vantagens para a UE não são suficientemente nítidas relativamente aos custos.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão, porque considero que esse acordo serve essencialmente os interesses das duas partes. Estou convencido de que a cooperação numa base regional é um modo excelente de conseguir sustentabilidade fora das águas da UE, bem como de promover a governação da pesca.

Com efeito, além de providenciar um quadro jurídico estável para ambas as partes, o acordo irá prover as Ilhas com receitas garantidas, pelo menos, por três anos, receitas essas que em parte irão ser utilizadas para financiar a implementação da sua política nacional de pesca. Manter com as Ilhas Salomão relações no domínio da pesca redunda grandemente no interesse da UE, uma vez que isso irá ajudar a melhorar a viabilidade do sector da pesca do atum da UE no Pacífico, dando-lhe acesso a grande quantidade de peixe.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) As minhas felicitações à senhora deputada Patrão Neves por ter trazido a renovação do Acordo de Parceria com as Ilhas Salomão à atenção desta Assembleia.

Votei a favor porque, nos termos do Acordo, a cooperação irá ser promovida a nível sub-regional, logo, indo ao encontro do objectivo europeu de reforçar as organizações regionais de gestão de pescas e, desse modo, promover a sua governação. Finalmente, apoio as recomendações da relatora à Comissão, particularmente para assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho recebam igual tratamento no que diz respeito ao direito de serem devidamente informados, para que possam controlar e avaliar de modo adequado a implementação dos acordos de pesca internacionais.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a celebração deste acordo de parceria no domínio da pesca, porquanto considero que o mesmo serve, no essencial, os interesses de ambas as partes, permitindo, por um lado, à UE aceder a 4 000 toneladas de atum por ano, quantidade não negligenciável para a indústria e o mercado comunitários, e proporcionando, por outro lado, às Ilhas Salomão importantes recursos financeiros, a canalizar, em parte, para o apoio à execução da respectiva política sectorial das pescas. Considero, no entanto, que tudo deve ser feito no sentido de obviar os problemas justamente identificados no relatório.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e as Ilhas Salomão expirou em Outubro. O novo Protocolo é válido de 9 de Outubro de 2009 a 8 de Outubro de 2012 e já se aplica provisoriamente enquanto se aguarda o processo de aprovação do Parlamento Europeu. Nos termos do artigo 43.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento pode aprová-lo ou não. Embora a maioria do PE tenha votado a favor, o nosso grupo, Grupo dos Verdes/ALE, votou contra.

Relatório David Casa (A7-0325/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Concordo com a preocupação do relator na medida em que a Comissão deve examinar não só a questão específica da taxa normal e outras taxas do IVA, mas também a questão mais ampla de uma nova estratégia de IVA, incluindo o seu âmbito e derrogações. Devido à crescente complexidade em termos de taxas, o sistema de IVA não está a acompanhar a evolução do mercado interno, o que coloca as empresas e especialmente as PME em desvantagem. Recorde-se que o PE já avisou a Comissão sobre o facto de o sistema de IVA, actualmente concebido e implementado pelos Estados-Membros, ter pontos fracos que são aproveitados pelos autores de fraude e que resultam em milhares de milhões de euros em perdas de receitas fiscais. Saúdo a intenção da Comissão de lançar um Livro Verde sobre a revisão do sistema do IVA com o objectivo de criar um ambiente mais favorável para as empresas e um sistema mais simples e robusto para os Estados-Membros.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório. A Comissão propõe a prorrogação por 5 anos do actual requisito de os Estados-Membros da UE terem uma taxa normal mínima de IVA de 15%. Consequentemente, a proposta não terá consequências no que diz respeito às taxas do imposto. A Comissão propõe que a prorrogação tenha início em 1 de Janeiro de 2011, por um período que terminará em 31 de Dezembro de 2015. Para manter o grau de harmonização das taxas já alcançado, a Comissão apresentou por duas vezes propostas que prevêem um intervalo de variação normal das taxas, com uma taxa mínima de 15% e uma taxa máxima de 25%. Esse intervalo de variação foi derivado das taxas aplicadas na prática nos Estados-Membros, onde as taxas normais sempre tinham variado entre 15% e 25%. Em ambos os casos, as propostas de aproximação das taxas foram alteradas pelo Conselho, que conservou apenas o princípio da taxa mínima. Estou de acordo com a Comissão quando refere que a prorrogação não tem como único objectivo dar às empresas a necessária segurança jurídica, mas visa também permitir a posterior avaliação do nível adequado da taxa normal do IVA na UE. Considero que, no futuro Livro Verde sobre a revisão do sistema do IVA, a Comissão deverá examinar não só a questão específica da taxa normal do IVA e de outras taxas, mas também a questão mais vasta de uma nova estratégia em matéria do IVA, incluindo o seu âmbito de aplicação e as derrogações.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) As minhas felicitações ao relator, senhor deputado Casa, por ter elaborado este relatório, que nos permite olhar de maneira diferente um assunto tão fundamental como o IVA e a harmonização das taxas.

Apoio o relator na sua afirmação de que, em parte em consequência da sua crescente complexidade, o actual sistema do IVA não acompanhou o crescimento do mercado interno, colocando, na realidade, as companhias e as pequenas e médias empresas em situação desvantajosa, pelo facto de afectar consideravelmente a sua competitividade. A actual legislação fiscal também apresenta numerosas lacunas que podem ser utilizadas pelos autores de fraudes fiscais para obterem vantagens de forma ilegal.

Logo, apoio a proposta da Comissão de se adiar a criação de um sistema comum de IVA, com o objectivo de dar às empresas a necessária segurança jurídica, convidando, porém, ao mesmo tempo, a Comissão a concluir o mais rapidamente possível a sua análise e a elaborar um Livro Verde sobre a revisão do sistema do IVA com a participação desta Câmara.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia e com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento. Concordo com a proposta da Comissão Europeia para a prorrogação por cinco anos do actual requisito de os Estados-Membros da UE terem uma taxa normal mínima de IVA de 15%, baseando-se no artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Quanto às alterações introduzidas pelo Parlamento, penso ser especialmente relevante que a nova estratégia relativa ao IVA deverá ter como objectivo reduzir o ónus administrativo, remover obstáculos fiscais e melhorar o ambiente das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas e das empresas trabalho-intensivas, assegurando entretanto a robustez do sistema contra a fraude.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Penso ser necessário um controlo rigoroso no que diz respeito à taxa mínima de IVA, numa época em que se espera que o sistema transitório relativo ao nível de 15% seja novamente prorrogado. Penso que devíamos estar mais preocupados com o facto de um número cada vez maior de governos dos Estados-Membros da UE estarem a aumentar a respectiva taxa do IVA até ao limite máximo, para fazerem frente aos desafios apresentados pela actual crise económica. Esta medida comprova a falta de soluções viáveis, que está a asfixiar a economia e as vidas das pessoas. A este respeito, insisto em que se evite uma tributação exagerada, tendo em vista a adopção de um sistema definitivo de harmonização fiscal.

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório por considerar que a União Europeia tem necessidade de uma nova estratégia em matéria de IVA, que a UE deve utilizar com o objectivo de reduzir a burocracia e remover os obstáculos financeiros que bloqueiam o desenvolvimento das pequenas e médias empresas. Penso, além disso, que a prorrogação do sistema transitório relativo à taxa mínima do IVA até 31 de Dezembro de 2015 pode evitar desequilíbrios estruturais na União Europeia.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A renovação da prorrogação do valor mínimo da taxa normal de IVA a 15% nos Estados-Membros proposta pela Comissão é fundamentada na segurança jurídica. Nada me opõe a este princípio, razão pela qual votei favoravelmente a proposta. No entanto, não posso deixar de salientar a urgência de medidas aprofundadas em relação a este imposto. Estas têm de estar orientadas para a competitividade fiscal da União Europeia e para a necessária defesa das PME. É cada vez mais evidente que as políticas fiscais não são neutras. O caso de sucesso que o IVA constitui, não pode e não deve, ser impeditivo da sua adaptação aos novos tempos.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Nesta proposta, que se baseia no artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Comissão propõe a prorrogação por cinco anos do actual requisito de os Estados-Membros terem uma taxa normal mínima de IVA de 15%, não havendo portanto consequências no que diz respeito às taxas do imposto.

A Comissão propõe que a prorrogação tenha início em 1 de Janeiro de 2011, por um período que terminará em 31 de Dezembro de 2010. A finalidade da prorrogação não é apenas garantir às empresas a segurança jurídica necessária, mas também permitir uma melhor avaliação do nível adequado da taxa normal do IVA à escala da União Europeia. O sistema do IVA actual, com a sua crescente complexidade, e não só em termos de taxas, não está a acompanhar o desenvolvimento do mercado interno e coloca as empresas europeias, particularmente as PME, em posição de desvantagem. Acresce ainda que, como o Parlamento Europeu tem recordado, o sistema do IVA, na forma como está actualmente concebido e é implementado pelos Estados-Membros, tem pontos fracos de que os autores de fraudes se aproveitam e que custam milhares de milhões de euros em perdas de receitas fiscais.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório surge tendo em conta a proposta de directiva do Conselho que altera a directiva n.º 112/2006 sobre a taxa normal mínima do IVA de 15%, prorrogando por mais cinco anos a vigência do prazo actual, que terminava no final deste ano, dado que não conseguiram acordos no sentido da normalização definitiva das taxas do IVA.

Entretanto, o relator aproveitou esta oportunidade para enviar algumas sugestões ao Conselho, designadamente sobre a nova estratégia relativamente ao IVA, a qual, no seu entender, "deverá ter como objectivo remover obstáculos fiscais e melhorar o ambiente das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas e das empresas trabalho-intensivas, assegurando entretanto a robustez do sistema contra a fraude. Aproveita também para insistir em que o Conselho deve avançar com um sistema definitivo até 31 de Dezembro de 2015, sendo que, até 2013, a Comissão deverá apresentar propostas legislativas para substituir o actual nível transitório.

Este é um tema que iremos acompanhar com toda a atenção, dadas as possíveis implicações negativas que poderá ter a proposta que surgir em 2013.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório que analisa uma proposta da Comissão de prorrogar por 5 anos, até 31 de Dezembro de 2015, o actual requisito de os Estados-Membros terem uma taxa normal mínima de IVA de 15%. Se em tempos normais isso é desejável, na actual crise económica ainda o é mais. Uma concorrência fiscal que fizesse descer as taxas do IVA seria ruinosa para os países que estão a tentar manter um nível aceitável de serviços públicos.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Não podemos esquecer que sistema do IVA actual, com a sua crescente complexidade, e não só em termos de taxas, não está a acompanhar o desenvolvimento do mercado interno. Esta situação coloca, assim, as empresas europeias, particularmente as PME, em posição de desvantagem.

Acresce ainda que, como o Parlamento Europeu recordou no passado, o sistema do IVA, na forma como está actualmente concebido e é implementado pelos Estados-Membros, tem pontos fracos de que os autores de fraudes se aproveitam e que custam milhares de milhões de euros em perdas de receitas fiscais. Assim, o foco da nova estratégia relativa ao IVA deverá ser a reforma das regras do IVA no sentido de promover activamente os objectivos do mercado interno. A nova estratégia relativa ao IVA deverá ter como objectivo reduzir o ónus administrativo, remover obstáculos fiscais e melhorar o ambiente das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas e das empresas trabalho-intensivas, assegurando entretanto a robustez do sistema contra a fraude.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Esta é uma questão extremamente importante para o desenvolvimento do empreendedorismo europeu no seu conjunto. É necessário que haja um sistema harmonizado de taxas de IVA, aplicável a todos os países da União Europeia. É necessário que haja um sistema fiscal compreensível a longo prazo, para todos os tipos de empresariado e indústria. Só então podemos contar com ter êxito no domínio da política fiscal. Actualmente, na Letónia, há políticos que não conseguem avaliar o perigo de um sistema fiscal instável quando tapam o défice orçamental, introduzindo continuamente alterações à legislação fiscal, coisa que faz perigar significativamente uma futura redução da carga fiscal e leva à liquidação em massa de pequenas e médias empresas. Pessoalmente, considero oportuna a iniciativa da Comissão Europeia.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) As taxas mínimas do IVA constituem um dos aspectos dos esforços para harmonizar as taxas fiscais europeias. Todavia, temos de combater essas tendências para a harmonização. Por um lado, elas poderiam conduzir a tentativas de introduzir sub-repticiamente supremacia fiscal para a UE, e, por outro, regulamentações desse tipo representam uma ingerência na soberania dos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem conservar o poder de estabelecer as suas próprias taxas fiscais, porque cada país deve decidir por si próprio as suas próprias prioridades, porquanto isso depende do dinheiro que o Estado despende nas diferentes áreas. Tudo isto é também expressão do desenvolvimento histórico da Europa. Temos de rejeitar apelos a taxas fiscais mínimas, de molde a poder reduzir-se a pressão para o conformismo, a burocracia da UE, e o centralismo de Bruxelas.

Oponho-me energicamente à prorrogação por mais 5 anos do lançamento obrigatório de uma taxa normal mínima de IVA de 15%. A UE deve concentrar-se na cooperação no domínio da fraude fiscal, porque se estão a perder milhares de milhões de euros, sobretudo nos sistemas de IVA. Há neste domínio algumas abordagens que merecem ser discutidas mais em pormenor.

  Claudio Morganti (EFD), por escrito. – (IT) O relatório prorroga o sistema transitório instaurado pela Directiva 92/77/CEE do Conselho, que introduziu uma taxa mínima de IVA, estabelecendo que a taxa normal não poderia ser inferior a 15%.

Actualmente é prática comum fixar taxas mínimas, pelo facto de, na União, ainda não termos chegado a um sistema de harmonização fiscal definitivo no que diz respeito aos impostos indirectos. No que diz respeito ao IVA, isso permite-nos evitar que as diferenças cada vez mais acentuadas entre as taxas normais aplicadas nos Estados-Membros causem desequilíbrios estruturais e distorções da concorrência. O intervalo de variação entre as taxas normais aplicadas actualmente vai de 15% a 25% e é suficiente para garantir o correcto funcionamento do mercado interno.

A prorrogação irá permitir dar às empresas a necessária segurança jurídica, mas também proceder a posteriores avaliações, no que diz respeito a um nível satisfatório de taxas normais de IVA em toda a UE. A Comissão também é convidada a publicar, o mais brevemente possível, um Livro Verde sobre uma nova estratégia em matéria de IVA e a dar início a consultas sobre a futura harmonização fiscal. Votei a favor, na expectativa de um sistema de harmonização fiscal que conduza a uma taxa única de IVA em toda a União.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputado Casa, a quem felicito pelo seu trabalho e pela sua colaboração na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

O objectivo do relatório é prorrogar por mais cinco anos a actual obrigação de os países da UE aplicarem uma taxa normal mínima de IVA de 15%. Além de realçar a importância de uma taxa normal mínima, o relatório vai mais longe e sublinha a necessidade de pensar numa nova estratégia em matéria de IVA, na medida em que, com a sua complexidade cada vez maior, não só em termos de taxas, o actual sistema não está a acompanhar o desenvolvimento do mercado interno.

Tal como também fez notar o senhor deputado Monti, no seu relatório sobre o relançamento do mercado único, a falta de taxas uniformes e a diferença dos custos de vida nos vários Estados-Membros poderiam criar condições susceptíveis de comprometer o espírito do mercado único, o que coloca em situação de desvantagem as empresas europeias, principalmente as PME.

Além disso, o sistema de IVA europeu, tal como concebido e implementado actualmente pelos Estados-Membros, é frequentemente alvo de fraudes transfronteiriças, o que custa milhares de milhões de euros em receitas fiscais.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Felicito o relator, senhor deputado Casa, por ter elaborado este relatório, que nos permite abordar uma vez mais a questão fundamental do IVA e da harmonização fiscal.

Concordo com os argumentos apresentados pelo relator, nomeadamente, que o actual sistema de IVA não está a acompanhar o desenvolvimento do mercado interno, mas, pelo contrário, está a pôr as empresas e as PME em posição de desvantagem, afectando significativamente a sua competitividade.

Apoio, por conseguinte, a proposta da Comissão de uma prorrogação de molde a criar um sistema comum do IVA para dar às empresas a necessária segurança jurídica. Simultaneamente, porém, exorto a Comissão a concluir o mais brevemente possível as suas análises e a elaborar, com a ajuda desta Câmara, um Livro Verde sobre a revisão do sistema do IVA.

  Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − Voto favoravelmente este relatório. Contudo, não posso deixar de notar que o sucessivo adiamento de uma regulamentação definitiva do IVA é sintomático do impasse em que caiu a construção da União Europeia. Mesmo que a Comissão venha a apresentar a breve prazo uma proposta de revisão do sistema do IVA, todos temos consciência de que a disparidade dos interesses dos vários Estados-membros, expressa no Conselho, acabará por impedir uma proposta de redução na variabilidade das taxas. É bom não esquecer que, apesar de ser um imposto regressivo, o IVA tem sido o instrumento fiscal de emergência posto ao serviço das políticas de austeridade impostas pelo Conselho e pela Comissão.

A pressão para a chamada "consolidação orçamental" dos Estados-Membros é hoje um poderoso obstáculo à convergência das taxas do IVA. Se nos lembrarmos de que a hipótese de um "IVA europeu", sugerida pela Comissão como receita orçamental da União, foi imediatamente rejeitada por vários Estados-Membros, então teremos de reconhecer que pedir à Comissão "uma nova estratégia em matéria de IVA" não parece fazer muito sentido.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório, que se debruça sobre a proposta da Comissão no sentido de prorrogar por cinco anos o actual requisito de os Estados-Membros terem uma taxa normal mínima de IVA de 15%. No que concerne ao sistema do IVA, importa reconhecer, na senda do que afirma o relator, que o mesmo deve ser objecto de uma reforma abrangente no sentido de promover activamente os objectivos do mercado interno, contribuindo para a criação de um ambiente mais favorável para as empresas, em especial as PME. Considero, por isso, inteiramente de saudar a intenção anunciada pela Comissão de lançar um Livro Verde sobre a revisão do sistema do IVA.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Neste Parlamento, estamos a votar por maioria a favor deste texto, que declara que o Parlamento Europeu, tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2010)0331), tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual o Conselho consultou o Parlamento (C7-0173/2010), tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento, e tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0325/2010), aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 293.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

  Vilja Savisaar-Toomast (ALDE), por escrito. − (ET) Este relatório sobre o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e a duração da obrigação de respeitar a taxa normal mínima só pode ser aplaudido. Ele irá fixar a taxa normal mínima em 15%, até finais de 2015. Apesar de a Comissão ter proposto repetidamente a introdução de uma taxa máxima de 25%, o Conselho Europeu não a apoiou. Ao mesmo tempo, actualmente, em Estado-Membro algum a taxa normal excede os 25%. A Estónia, onde a taxa normal de IVA é de 20%, encontra-se entre os 19 Estados-Membros com uma taxa igual ou superior a 20%. Tendo este facto em conta, quero fazer notar que apoiei energicamente a prorrogação da taxa mínima de 15%, que irá permitir a cada um dos Estados-Membros optar pela percentagem que deve atingir a respectiva taxa. Além disso, este relatório garante segurança jurídica aos nossos empresários, que ficam a saber que, para os próximos cinco anos, a legislação europeia irá impedir a subida da taxa normal do IVA.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − Na sua proposta, a Comissão Europeia prevê uma prorrogação por cinco anos do actual requisito de os Estados-Membros da UE terem uma taxa normal mínima de IVA de 15% até 15 de Dezembro de 2015. A ideia é a de manter a estrutura fiscal harmonizada com duas taxas obrigatórias para o IVA e a harmonização no interior de um intervalo de variação de 10%, isto é de 15% a 25%. Os Estados comprometem-se a evitar aumentar este diferencial para além da taxa mínima que aplicam actualmente. Subscrevo a opinião do Relator ao considerar que o sistema do IVA actual com a sua crescente complexidade não está a acompanhar o desenvolvimento do mercado interno. Espero, assim, que a Comissão Europeia analise futuramente não só esta questão da taxa normal do IVA, mas também o tema geral da revisão do actual sistema, incluindo o seu âmbito e derrogações, e se empenhe na elaboração de uma nova estratégia no âmbito deste imposto. Pelas razões expostas, votei favoravelmente o relatório.

  Marianne Thyssen (PPE), por escrito. – (NL) Obviamente, votei a favor do relatório do senhor deputado Casa. Além disso, estou de acordo não só com a posição do relator a respeito da directiva, mas também com o teor da exposição de motivos do seu relatório. Já desde 1993 que a União Europeia tem vindo a trabalhar com um sistema provisório de IVA. Até ao momento, as tentativas de passar para um sistema definitivo têm fracassado. Isso não é, porém, razão para não continuarmos a tentar.

O sistema do IVA não é só uma questão de taxas e de intervalos de variações, mas também de um sistema simples, juridicamente seguro que funcione bem no mercado interno, que seja feito por medida para as PME e seja resistente à fraude. O facto de a Comissão planear retomar esta linha é uma boa notícia. Gostaria de encorajar o Comissário competente a ocupar-se deste difícil dossiê.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) Creio que na nova estratégia em matéria de IVA, devíamos prestar especial atenção à reforma das regras do IVA, observando princípios que promovam activamente a realização dos objectivos do mercado interno. Tal como o relator faz notar, o actual sistema de IVA, com a sua crescente complexidade, não apenas em termos de taxas, não está a acompanhar o desenvolvimento do mercado interno. Em Janeiro de 2009, a taxa do IVA na Lituânia aumentou de 18 para 19%, e para 21% em Setembro. É importante que as futuras alterações não enfraqueçam o interesse dos investidores estrangeiros na Lituânia. Temos de propor oportunidades de planeamento fiscal favoráveis.

Nos termos da nova estratégia em matéria de IVA, devemos procurar reduzir a carga administrativa, remover obstáculos fiscais, e melhorar o ambiente empresarial, sobretudo para as pequenas e médias empresas. Antes de tomar uma decisão final, a Comissão deve consultar integralmente os sectores público e privado. Durante essas consultas, devem ser discutidas tanto as taxas de IVA como questões mais amplas, como, por exemplo, o objectivo de se fixar uma taxa máxima e a estrutura do IVA, bem como alternativas-quadro operacionais. Aguardo, por conseguinte, com expectativa o Livro Verde da Comissão sobre a revisão do sistema do IVA.

Relatório Burkhard Balz (A7-0314/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório anual do BCE porque considero que as medidas para manter uma taxa de inflação baixa, próxima de 2%, aumentando entretanto a liquidez no mercado, evitaram o colapso de muitas instituições financeiras, embora reconheça que o relançamento das medidas do BCE não se concretizou em pleno, porque a liquidez das mesmas nem sempre fluiu para a economia real. Recorde-se que a crise foi inicialmente financeira transformando-se depois também numa crise económica.

Os EM, através dos seus governos, e o BCE tiveram que reagir à crise mais austera desde os anos 30. Assistimos a uma contracção do PIB, ao abrandamento da actividade económica e ao aumento dos défices orçamentais que culminaram na redução das receitas fiscais e geraram uma dívida pública insustentável, sendo difícil atingir valores comparáveis com os existentes antes da crise. Esta situação deve-se à falta de reformas estruturais internas no seio da UE, tão bem patente nos acontecimentos na Grécia e em outros países da área do euro. Considero, por isso, importante agir contra a fragilidade do sistema financeiro a nível global e retirar todas as ilações da crise melhorando a qualidade da gestão de riscos e a transparência dos mercados financeiros.

  Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório sobre o relatório anual do Banco Central Europeu mostra que o Parlamento Europeu é o mais firme defensor e apoiante do ataque do capital contra os trabalhadores em toda a União Europeia. Fundamentalmente, repete as decisões antipopulares da Cimeira da UE realizada em Outubro, relativas à criação de um mecanismo de bancarrota controlada, à introdução de condições mais rigorosas no Pacto de Estabilidade e à sua aplicação à letra, bem como à imposição de sanções aos Estados-Membros que não consigam cumprir essas condições. Aplaude o pacote de incentivos financeiros disponibilizado a nível da UE e dos Estados-Membros para a bolsa de valores e outros sectores do capital, a fim de assegurar que se mantém lucrativa durante a crise capitalista. Apoia ainda todas as medidas desenfreadas aplicadas pelos governos burgueses em todos os Estados-Membros da UE contra as classes trabalhadoras e populares. A fim de tirar a UE da crise económica capitalista, os representantes políticos do capital propõem a intensificação do ritmo das reestruturações capitalistas em todos os Estados-Membros, de molde a manter a rentabilidade dos grupos monopolistas, a expensas dos trabalhadores, que estão a ser chamados a pagar a crise. A Irlanda é o exemplo mais recente, e é evidente que não será o último, das trágicas consequências que aguardam os trabalhadores, decorrentes do encorajamento da soberania dos monopólios e da sua rentabilidade.

  Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor da resolução sobre o relatório do Banco Central Europeu com base no excelente relatório do meu colega alemão, senhor deputado Balz. Tendo-se tornado uma instituição europeia com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o BCE, apesar da sua independência, não pode ser indiferente aos desejos do povo europeu, representado pelos seus parlamentos, ou dos governos dos Estados-Membros. Apoio, por conseguinte, o pedido de transparência do trabalho e do processo decisório do BCE. Durante a crise, o BCE ajustou as suas taxas de juro, fazendo-as descer para 1%, e mantendo medidas não convencionais sem precedente para apoiar o crédito durante todo o ano de 2009. Essas medidas deram os seus frutos. Apoio a ideia de que o levantamento dessas medidas deve ser programado e bem coordenado com os governos nacionais. Seria útil, sobretudo, que o BCE procedesse a uma avaliação global, em vez de regional, da inflação na sua política monetária de fixação das taxas de intervenção para a saída da crise.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Na resolução do Parlamento sobre o relatório anual de 2009 do BCE, faz-se notar que, no passado, os princípios do Pacto de Estabilidade e Crescimento nem sempre foram absolutamente respeitados, motivo por que se impõe que no futuro esse pacto seja aplicado nos Estados-Membros de modo mais coerente e eficaz. Dei o meu apoio a esta resolução e estou convicto de que uma união monetária exige uma forte coordenação das políticas económicas e a colmatação do fosso actualmente existente a nível da supervisão macroprudencial, mediante o estabelecimento de um Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS). Considero que, ao abrigo do conceito pelo qual o ESRB apenas emite alertas e recomendações que não são seguidos de aplicação prática, é impossível satisfazer os princípios de implementação e responsabilidade efectivas, não podendo o CERS declarar por si próprio uma situação de emergência. Cumpre, portanto, atribuir maiores poderes ao CERS. É particularmente importante convidar a Comissão Europeia a não se limitar a introduzir alterações ao regulamento relativo às agências de notação de crédito, o que iria aumentar a responsabilidade dessas agências, mas a apresentar uma proposta de criação de uma agência europeia de notação de crédito, o que iria facilitar uma avaliação objectiva da posição económica e financeira dos Estados-Membros.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução do Parlamento por concordar que a crise financeira em alguns países da zona euro constitui um sério problema e revela um certo disfuncionamento da mesma e por considerar que isto mostra a necessidade de reformar e estabelecer uma coordenação mais forte entre as diversas políticas económicas. Concordo igualmente com a solicitação da aplicação sem restrições, e mais coerente, do Pacto de Estabilidade e Crescimento e por considerar que o Pacto deve ser complementado com o desenvolvimento de um sistema de alerta precoce para detectar possíveis incoerências, por exemplo sob forma de um "Semestre europeu", não só para reforçar a supervisão e a coordenação da política económica, de forma a assegurar a consolidação orçamental, mas também para – além da dimensão orçamental – tratar de outros desequilíbrios macroeconómicos e reforçar os processos de aplicação.

Para ser robusta, a União Monetária necessita de uma coordenação forte e melhorada das políticas económicas e apelo à Comissão para que apresente propostas para reforçar o Pacto de Estabilidade e Crescimento através da inclusão de objectivos concretos para cobrir as diferenças de competitividade das economias europeias, a fim de incentivar um crescimento gerador de emprego.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Tenho o maior apreço pelos esforços do Banco Central Europeu. Creio, de facto, que o BCE mostrou ser capaz de cumprir os objectivos que fixou e que o seu nível de competência técnica sempre provou estar à altura das situações enfrentadas, inclusive em épocas de grave crise, como agora.

Todavia, a própria existência de inesperadas variações dos principais indicadores macroeconómicos deviam fazer-nos parar e pensar nos mecanismos intermédios activos entre a política monetária e a verdadeira economia. Logo, penso não só ser necessário criar outras autoridades supervisoras e de controlo para apoiar o BCE, mas também, e sobretudo, cobrir as esferas de responsabilidade que, até agora, não têm sido consideradas importantes.

Sobretudo a próxima adesão da Estónia à zona euro constitui uma fonte de preocupação. Uma união monetária alargada exige, de facto, maior coesão interna. Posto de parte o desempenho macroeconómico dos Países Bálticos, de acordo com os critérios exigidos pela UE, impõe-se conseguir maior convergência entre os países da zona euro, nomeadamente, para aumentar a capacidade de acção das instituições, que salvaguardam a sua estabilidade e o seu valor.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório anual de 2009 do BCE. O BCE prosseguiu a sua política de 2008, fixando o objectivo para a taxa de inflação em cerca de 2%, ao mesmo tempo que aumentava a liquidez dos mercados. O BCE ajustou as taxas de juro em baixa, fixando-as em 1%, prosseguindo ao longo de 2009 a implementação de medidas não-convencionais introduzidas em 2008. Os cinco principais elementos do apoio reforçado ao crédito foram o leilão de taxa fixa com colocação total, um alargamento da lista de garantias, prazos mais alargados para as operações de refinanciamento, provisões de liquidez em divisas e apoio ao mercado financeiro através de um programa limitado, mas significativo, de recompra de obrigações cobertas. Requer-se estreita coordenação com os governos nacionais dos países da UE, no que diz respeito aos seus próprios programas, especialmente à luz da crise que atingiu a Grécia e, agora, a Irlanda, bem como da sombria perspectiva de ela se expandir.

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor do "relatório anual 2009 do BCE" porque considero que ele propõe algumas medidas que poderiam beneficiar a economia da União Europeia. Estas medidas incluem a criação de um mecanismo permanente de protecção da zona euro contra ataques especulativos, o controlo das actividades das actuais agências de notação de crédito e a eventual criação de uma agência europeia de notação de crédito. Na qualidade de relator em nome do meu grupo político, também realcei as limitações do Pacto de Estabilidade e Crescimento, na sua actual forma. O Pacto devia ser complementado por um sistema de alerta precoce que iria melhorar a coordenação das políticas económicas na União Europeia.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por defender a necessidade de reformar e estabelecer uma coordenação mais forte entre as políticas económicas na zona euro, atendendo ao disfuncionamento verificado no actual sistema com a crise financeira. As propostas que visem reforçar o Pacto de Estabilidade e Crescimento deverão ter em conta as diferenças de competitividade das economias europeias, a fim de incentivar um crescimento que dê especial atenção à geração de emprego.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A crise que vivemos é uma oportunidade para rever e melhorar o que de errado se passou. O reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento e a supervisão do seu cumprimento são essenciais para evitar futuros desequilíbrios dentro da Zona Euro. A criação de um Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) e a substituição dos Comités de Supervisão por três novas autoridades de Supervisão são medidas salutares tendo em vista uma melhor supervisão económica. Concordo com o Relator quando este se refere à necessidade de prudência no que diz respeito às iniciativas de regulamentação dos mercados financeiros. Vai no sentido que temos vindo a defender, uma melhor regulação não significa, necessariamente, mais regulação.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O Tratado de Lisboa deu ao BCE o estatuto de instituição da UE, o que aumenta a responsabilidade do PE enquanto instituição incontornável, através da qual o BCE é responsável perante os cidadãos europeus. O relatório anual 2009 do BCE trata essencialmente da sua reacção à crise, da estratégia de saída e dos temas da governação. A crise financeira que começou há cerca de dois anos com a crise do crédito hipotecário nos EUA atingiu rapidamente a UE e transformou-se também numa crise económica atingindo a economia real. O PIB real da área do euro contraiu-se em 4,1% em 2009, o rácio médio geral do défice público aumentou cerca de 6,3% e o rácio da dívida pública/PIB aumentou de 69,4% em 2008 para 78,7% em 2009.

O BCE procedeu correctamente ao ajustar as taxas de juro em baixa, fixando-as em 1%, e ao prosseguir com a implementação de medidas não convencionais importantes e sem precedentes de apoio ao crédito. Tal evitou o colapso de muitas instituições financeiras. Porém, a liquidez nem sempre fluiu para a economia real. Desta crise fica clara a necessidade de uma maior transparência e uma melhor gestão de riscos nos mercados financeiros, de finanças públicas sãs, e a urgência da reconquista de credibilidade.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) O sistema financeiro internacional é, na verdade, amoral e imoral. As últimas evoluções na crise irlandesa deram garantias aos bancos de que eles poderão continuar a gratificar generosamente os seus accionistas e a assumir riscos a longo prazo, uma vez que os Estados-Membros e os contribuintes europeus estarão sempre lá para os salvar. A privatização dos lucros e a socialização das perdas em grande escala… Cara, ganho eu, coroa, ganhas tu… É paradoxal e, de facto, escandaloso que a turbulência causada na bolsa pela dívida soberana da Irlanda seja consequência directa da ajuda que o país concedeu aos seus bancos - ajuda que agravou o seu défice mais do que nunca e fez a sua dívida disparar em flecha. Além disso, os bancos que a Irlanda salvou, ou os seus bancos irmãos, são os mesmos que agora especulam contra ela. Não obstante, a principal lição a retirar de tudo isto é que o euro é uma mó de moinho à volta do pescoço dos seus Estados-Membros e que, tal como as taxas de câmbio do euro, a política do Banco Central Europeu é unicamente ajustada à Alemanha. Os Estados-Membros que se saíram melhor foram aqueles que mantiveram uma certa flexibilidade, no que respeita à sua moeda e às suas taxas de câmbio. Isto é, à sua moeda nacional! É mais do que tempo de todos aprenderem com isto.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) Esta iniciativa do Parlamento é particularmente importante este ano porque proporciona aos seus deputados uma oportunidade de dar a sua opinião sobre o modo como o Banco Central Europeu reagiu à crise bancária. O modo como procedemos à votação deste assunto também nos permitiu termos uma palavra a dizer sobre alguns dos outros aspectos do actual clima económico, como, por exemplo, sobre as causas da crise, a governação e a reforma do mercado financeiro. É importante que a voz do ramo popular da União Europeia seja ouvida em assuntos tão importantes como este.

  Thomas Mann (PPE), por escrito. – (DE) Dei o meu voto de apoio ao relatório anual 2009 do Banco Central Europeu (BCE), pelo facto de ele realçar a acção consistente empreendida pelo BCE e o seu principal objectivo de manter a estabilidade dos preços. Na crise de 2009, o BCE agiu e reagiu com eficácia. Com independência e determinação, lançou os fundamentos de um clima de confiança duradouro. A nossa proposta mais importante de melhoria devia ser posta em prática de modo coerente. Por outras palavras, o BCE devia tornar as suas actividades mais transparentes, de molde a incrementar a sua legitimidade. O novo Tratado de Lisboa, que entrou em vigor no dia 1 de Dezembro de 2009, transformou o BCE num organismo da União Europeia. Isto dá-me grande satisfação, porque o BCE tem, em primeiro lugar, de responder perante o Parlamento, facto de que muitas pessoas não têm consciência. Ele tem de continuar a ser capaz de tomar as suas decisões de política financeira, livre de quaisquer influências políticas, e de as justificar perante os cidadãos que representamos.

O BCE foi, e é, um aliado fidedigno na busca de um equilíbrio entre finanças públicas saudáveis e a necessária redução da dívida dos Estados-Membros, tendo sublinhado constantemente o facto de a zona euro ter necessidade de um Pacto de Estabilidade com autoridade. Este tem de ser aplicado literalmente, não devendo ser contornado, nem enfraquecido.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório, que examinou o relatório anual 2009 do BCE. O meu grupo (o Grupo S&D) utilizou o relatório para insistir nas nossas fulcrais políticas macroeconómicas, incluindo: coordenação das políticas macroeconómicas pelos Estados-Membros; um quadro permanente de gestão da crise; um Pacto de Crescimento e Estabilidade reforçado; a possibilidade de criar uma agência europeia de notação de crédito; crédito para as PME; e o abandono gradual do apoio dos governos na sequência da crise.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A grave crise económica que atravessa transversalmente todo o mundo fez-se sentir de forma muito acentuada dentro da UE. A resposta do BCE à crise foi eficaz, embora por vezes tivesse pecado por ser tardia ou pouco assertiva, nomeadamente no que toca à política de redução das taxas de juro, que foi mais radical e eficaz no Reino Unido e na Reserva Federal Norte Americana.

É necessário aprender com os erros para que no futuro os mesmos não voltem a acontecer. Assim, a crise financeira em alguns países da área do euro constitui um sério problema para esta mesma área no seu conjunto e reflecte um certo disfuncionamento desta última. Isto mostra a necessidade de reformar e estabelecer uma coordenação mais forte entre as políticas económicas da área do euro. Este é um trabalho que tem que ser feito por todos os Estados que pertencem à zona euro, para que esta se consolide definitivamente e consiga sair rapidamente da pressão em que vive actualmente.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) O relatório do senhor deputado Balz não conseguiu esclarecer a questão do modo como o Banco Central Europeu (BCE) supervisionou e regulamentou as transacções e a monetária durante a crise. Ele não é mais do que uma tentativa de vestir as operações do banco em frases vagas e cautelosas. Na realidade, é essencial não apenas definir a situação, mas também evitar quaisquer sintomas que ameacem o desenvolvimento da economia. Só então é possível fazer preparativos a tempo e evitar, no geral, débitos financeiros como o do défice orçamental de 110 mil milhões de euros da Grécia, o défice orçamental de 28 mil milhões de euros da Hungria e o défice orçamental de 7,8 milhões de euros da Letónia. Não obstante, considero que, na sua globalidade, o relatório do BCE constitui um passo positivo.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputado Balz, com quem tive oportunidade de trabalhar neste assunto na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

O Banco Central Europeu tem desempenhado um papel importante e fundamental durante a crise económica dos últimos anos, e os seus representantes têm tido frequentemente um papel determinante em chamar a atenção para problemas na zona euro. Nem sempre os Estados-Membros prestaram ouvidos, mas a coordenação proporcionada pela instituição sediada em Frankfurt só pode ser vista a uma luz positiva. O pacote de ajuda organizado e fornecido à Grécia, tal como as respostas rápidas, não teriam sido possíveis sem uma autoridade e um organismo como o BCE.

Além disso, com a recente aprovação do pacote relativo às autoridades de supervisão da Europa, o BCE irá adquirir maiores poderes e maior autoridade para controlar e destacar anomalias no sistema. Isso é essencial, tal como é essencial que o BCE mantenha a sua independência e não esteja sob a influência de nenhum Estado-Membro.

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) O relatório anual do BCE cobre a reacção do banco à crise e a estratégia que este aplicou em 2009 para se sair dela. Por outro lado, no seu relatório, a favor do qual votei, o Parlamento Europeu atribui particular importância à retirada gradual das medidas de emergência do BCE, aplicadas no decurso de 2008 em consequência da crise financeira (1% de taxa de juro, alívio quantitativo e inflação abaixo de 2%).

Isto é particularmente importante para a Grécia e para os outros Estados-Membros da zona euro, uma vez que nestes casos, não só a recessão não terminou em 2009, mas, pelo contrário, evoluiu para uma grave crise orçamental. Consequentemente, qualquer mudança de posição do BCE deverá ter em conta a nova situação e ser aplicada em estreita cooperação com os Estados-Membros actualmente atingidos pela crise da dívida.

  Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − Voto contra este relatório. Ele ignora, ou pelo menos subestima, o efeito recessivo de uma política de redução da despesa pública conduzida em simultâneo pela maior parte dos países da União, justamente quando esta estava a sair da Grande Recessão iniciada em 2008. Aceitar este relatório significa votar favoravelmente o abandono da política de estímulo concertado que foi posto em prática em 2009. A ideologia neoliberal dominante no BCE, que faz da inflação uma ameaça sempre à espreita, mesmo quando há uma grande capacidade produtiva por utilizar, está a tornar a Zona Euro refém dos mercados financeiros. Essa ideologia voltou para nos recordar que a austeridade não chega, que é preciso uma redução nominal dos salários e ainda mais desregulamentação do mercado de trabalho.

Dado que a contracção da procura agregada vai prejudicar a execução orçamental da Grécia e da Irlanda em 2011, o BCE ainda virá dizer-nos que a política de austeridade estava certa, que a sua extensão e intensidade é que foram insuficientes. Este relatório acolhe na sua redacção uma verdadeira fraude intelectual.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A actual crise económica e financeira tornou patente a necessidade de implementação de reformas na UE que possam conduzir a um reforço da supervisão e da coordenação das políticas económicas na Zona Euro e à restauração da confiança nas finanças públicas europeias.

Estão a ser dados passos importantes nesse sentido que passam, nomeadamente, pela criação de um Comité Europeu do Risco, que preencherá a lacuna actualmente existente ao nível da supervisão macroprudencial do sistema financeiro na UE, mas é essencial avançar com propostas de reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de forma a assegurar a consolidação orçamental, mas também colmatar outros desequilíbrios macroeconómicos e reforçar os processos de aplicação. Este relatório, no qual votei favoravelmente, chama ainda a atenção para o facto de os pacotes de austeridade adoptados pelos governos dos Estados-Membros não deverem comprometer a sua capacidade de promover o relançamento económico, importando assegurar um equilíbrio entre o processo de saneamento das contas públicas e a satisfação das necessidades de investimento no emprego e no desenvolvimento sustentável, com recurso a medidas e instrumentos que possam conferir um sentido, mas também um horizonte aos sacrifícios impostos aos cidadãos.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Este relatório faz a avaliação do relatório anual 2009 do Banco Central Europeu (BCE), bem como do trabalho por este realizado ao longo desse ano. Uma vez que o relatório do Parlamento Europeu sobre o relatório anual 2008 do BCE tinha sido adiado, em consequência das eleições de 2009, não decorreu muito tempo desde o ultimo relatório do Parlamento Europeu sobre a actividade do BCE. O relatório relativo a 2008 tratou sobretudo do desempenho do BCE durante a crise financeira e económica. Infelizmente, desde então, a situação não se alterou. As acções de teor económico e financeiro, e cada vez mais as acções políticas, ainda são amplamente dominadas pela crise. Por conseguinte, o relatório anual 2009 do BCE ainda trata essencialmente da reacção do BCE à crise, da estratégia para sair dela e dos assuntos da governação.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) Nos últimos tempos, o trabalho do Banco Central Europeu centrou-se no combate à crise financeira e em tentativas para restabelecer a estabilidade da União Económica e Monetária. Fazer frente aos efeitos de uma crise tão grave exige que os países adoptem, individualmente, um novo modelo de governação económica. O Banco Central Europeu devia apoiar medidas que conduzissem à recuperação do equilíbrio orçamental, encorajando o pagamento dos empréstimos existentes, em vez de oferecer novos empréstimos a economias que já estão profundamente endividadas.

A crise financeira em Estados-Membros individuais da União Europeia representa uma ameaça importante para a estabilidade do euro. Além disso, mostra as deficiências do funcionamento da zona euro e chama a atenção para a necessidade de reforma e de uma consolidação económica mais eficaz nos países da União. Devia haver o cuidado de criar mecanismos preventivos, para o caso de um agravamento da actual crise ou de ela evoluir para uma nova fase. A União Europeia e a zona euro podem, inclusive, emergir da crise mais fortes do que eram, mas temos de retirar as devidas conclusões das experiências dos últimos meses. Estou convencido de que o papel do Banco Central Europeu e dos governos dos Estados-Membros da UE, individualmente, irá ser crucial neste processo.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) O relatório anual do Banco Central Europeu (BCE) é essencialmente uma investigação do modo como o BCE respondeu à crise económica e financeira. O BCE reagiu rapidamente e interveio com êxito. Mediante a adopção de uma série de medidas extraordinárias, ele pôde aliviar as faltas de liquidez nos mercados. Todavia, agora estas medidas têm de ser desmanteladas, de forma cautelosa e gradual, porque, por definição, as "medidas extraordinárias" não devem tornar-se regra. Os bancos e, entretanto, os Estados-Membros que por causa da perda de confiança entre os actores nos mercados financeiros, acabaram por depender da intervenção do BCE como intermediário para acederem a fundos, devem recuperar a sua independência. O Banco Central acentua constantemente o facto de que é independente, mas durante a recente crise, isso parece já não ter sido suficientemente importante para nos permitir referir-nos a ele como tal. Em consequência da injecção maciça de capital na Irlanda, sob a forma de empréstimos de emergência ao sistema bancário irlandês e da aquisição de obrigações do Tesouro, o próprio BCE está agora dependente da aceitação pela Irlanda do pacote de salvação da UE, para lhe poder pagar os juros dos seus empréstimos. O BCE deve opor-se a quaisquer tentativas para o transformar num órgão político.

Relatório Christian Ehler (A7-0308/2010)

  Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório do Parlamento Europeu sobre o desenvolvimento de capacidades civis e militares da UE realça a repulsiva face imperialista da UE e dos representantes políticos do capital. É um macabro manual para implementar as intervenções imperialistas da UE e cometer crimes contra a humanidade. Apoia abertamente a "nova doutrina" da NATO de "interligar a segurança interna e a externa", convidando a UE a organizar e planear as suas forças civis e militares para que possam intervir directamente, usando recursos civis e militares combinados, em todos os cantos do planeta, em nome da pretensa "gestão da crise" e "manutenção da paz". Sem estarem com rodeios, os representantes políticos dos monopólios propõem uma série de medidas destinadas a incrementar a eficácia das missões militares da UE, para reforçarem a sua posição na batalha entre os imperialistas, batalha que está a grassar com uma intensidade sem precedentes, quer a nível global, quer no interior da UE. As propostas incluem um centro de operações permanente da UE, sob a forma de uma "sede de gestão de crises conjunta", "unidades integradas de polícia", melhor utilização da Força de Gendarmeria Europeia, novas "Equipas de Resposta Civil", cooperação mais estreita com a NATO, garantindo que a NATO pode confiar nas "capacidades civis da UE" e harmonizando as "capacidades de desenvolvimento" da UE com os critérios da NATO.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A interdependência crescente entre a segurança interna e a segurança externa está a tornar-se nítida. Nestas circunstâncias, o desenvolvimento de políticas e de capacidades para a gestão de crises e s prevenção de conflitos é, na verdade, um investimento na segurança dos cidadãos da União Europeia. O Serviço Europeu para a Acção Externa devia ser um actor importante na concepção de uma abordagem europeia verdadeiramente global da gestão civil e militar de crises a nível europeu, bem como da prevenção de conflitos, munindo a UE com suficientes estruturas e recursos humanos e financeiros para cumprir as suas responsabilidades globais. Quando se estabelecer o SEAE, a transferência deve ter lugar nas estruturas do PCSD, incluindo a Direcção de Planeamento de Gestão de Crises, a Capacidade Civil de Planeamento e de Condução de Operações, o Estado-Maior da UE e o Centro de Situação, para o SEAE, sob a autoridade e responsabilidade directas da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

É dever directo da Alta Representante garantir que estas estruturas sejam integradas e funcionem de modo coerente. Requer-se estreita cooperação entre o SEAE e todas as outras unidades relevantes na Comissão, para encorajar o desenvolvimento de uma abordagem europeia abrangente, particularmente com as que tratam de questões relacionadas com o desenvolvimento, a ajuda humanitária, e protecção civil e a saúde pública.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Felicito o relator, senhor deputado Ehler, por ter chamado a atenção desta Câmara para um assunto fundamental para a União Europeia, isto é, para a cooperação civil e militar.

Votei a favor deste relatório, porque apoio a necessidade de uma cooperação mais estreita entre as capacidades civis e militares a fim de proporcionar respostas eficazes às actuais crises e às ameaças à segurança, inclusive no domínio das catástrofes naturais.

Aprovo igualmente a ideia da elaboração de um Livro Branco da União Europeia sobre segurança e defesa, baseado em estudos rigorosos e sistemáticos em matéria de segurança e defesa realizados pelos Estados em conformidade com critérios comuns e um calendário comum, que defina mais claramente os objectivos da União em matéria de segurança e defesa, bem como os seus interesses e necessidades no que diz respeito aos meios e recursos disponíveis.

A recente situação de emergência no Haiti também pôs em evidência a necessidade de a União Europeia oferecer melhor coordenação e um destacamento mais rápido de meios militares no contexto da assistência em caso de catástrofe, em particular das capacidades de transporte aéreo. Dada a importância destas missões, considero necessário que o financiamento seja analisado mais rapidamente e que, a bem da transparência, seja criada uma linha orçamental para cada missão.

  Alain Cadec (PPE), por escrito. – (FR) O relator defende com êxito a necessidade de melhor coordenação e divisão de tarefas entre as forças civis e as forças militares na gestão de crises. Presentemente, a distinção entre as dimensões estratégica e operacional ainda é vaga. Por conseguinte, apoio a proposta do relator relativa à criação de uma estrutura permanente responsável pelo planeamento operacional e condução das operações militares. No que diz respeito ao desenvolvimento das capacidades civis e militares, os Estados-Membros deviam estabelecer objectivos compatíveis com os seus recursos em termos de colocação de pessoal. Seria igualmente boa ideia estabelecer uma verdadeira solidariedade financeira entre os Estados-Membros. Finalmente, seria extremamente vantajoso estabelecer uma maior sinergia entre a investigação civil e a militar, uma vez que ajudaria a evitar a repetição e a duplicação e, por conseguinte, despesas desnecessárias.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Como diziam os antigos, "Si vis pacem, para bellum’ ("Se queres paz, prepara-te para a guerra"). Felizmente, os dias da corrida ao armamento pertencem agora ao passado. Não obstante, actualmente, o princípio que inspirou a frase latina ainda é relevante. Não pode haver um empenhamento sério e credível na paz se não estiverem reunidas as condições para a fazer respeitar, de acordo com regras sérias e objectivas.

Especialmente, sem procurar interferir em todos os conflitos que possam surgir, a UE, como potência económica e política, devia fazer sentir a sua presença em casos que envolvam interesses de qualquer espécie ou natureza, inclusive mediante o recurso, se necessário, a meios militares para restabelecer a ordem e a paz, como condição prévia para a resolução de conflitos. Logo, maior autonomia, associada a uma ligação mais estreita com a NATO e outros organismos existentes, só pode aumentar a autoridade, a credibilidade e a coesão da Europa.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Pretendemos que a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) contribua para a concepção de uma abordagem europeia verdadeiramente abrangente à gestão de crises civis e militares a nível europeu, bem como à prevenção de conflitos e construção da paz, dotando a UE de estruturas e recursos humanos e financeiros suficientes para cumprir as suas responsabilidades globais em conformidade com a Carta da ONU. Dado que o Conselho de Segurança da ONU é o principal responsável pela manutenção da paz e da segurança a nível internacional, deve estabelecer-se uma cooperação estreita entre a UE e a ONU na área da gestão das crises civis e militares e, em particular, nas operações de ajuda humanitária, onde o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) das Nações Unidas tem o papel de liderança. Ao mesmo tempo, é desejável o fortalecimento desta cooperação, particularmente nas áreas onde uma organização deve assumir o controlo depois de outra, especialmente à luz da experiência mista no Kosovo.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por defender que as respostas às actuais crises e ameaças à segurança, incluindo as catástrofes naturais, devem recorrer tanto a capacidades civis como militares e requerem uma cooperação mais estreita entre estas.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Vivemos num mundo no qual se, por um lado, é cada vez menos expectável um ataque convencional à UE ou a qualquer um dos seus Estados-Membros, por outro as ameaças são cada vez mais difusas e globais, sejam elas o terrorismo internacional, os ciber-ataques a sistemas informáticos vitais, a utilização de mísseis de longo alcance contra alvos europeus ou a pirataria em águas internacionais. É por isso fundamental que a UE, enquanto organização comprometida com a preservação da paz, a prevenção de conflitos e a reconstrução pós-conflitos e o reforço da segurança internacional tenha a capacidade de ser um actor global neste cenário, capaz de garantir, no seu território, a segurança dos seus cidadãos. É por isso, a meu ver, fundamental a cooperação empenhada da UE nas Nações Unidas e, no eixo euro-atlântico, com a NATO, a qual ainda neste fim-desemana aprovou o seu novo Conceito Estratégico que pretende reforçar a capacidade da Aliança para lidar com ameaças não convencionais e estreitar os laços com a União Europeia, o que passa pelo "fortalecimento da cooperação prática em operações em todo o leque de crises, desde o planeamento coordenado ao apoio mútuo no terreno".

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, a UE comprometeu-se a definir e a levar a cabo políticas e acções comuns para preservar a paz, prevenir conflitos, consolidar a reconstrução pós-conflitos e reforçar a segurança internacional. Através da sua gestão civil de crises, a UE dá já um claro contributo para a segurança mundial, reflectindo os seus valores e princípios fundamentais. A criação do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) deve contribuir ainda mais para o desenvolvimento de uma abordagem europeia verdadeiramente abrangente da gestão das crises civis e militares, da prevenção de conflitos e da consolidação da paz e dotar a UE de estruturas, níveis de efectivos e recursos financeiros adequados para fazer face às suas responsabilidades a nível global. Destaco para isso a necessidade de acelerar o financiamento das missões civis e de simplificar os processos de tomada de decisão e as modalidades de execução. Para isso é necessário que o Conselho tome rapidamente as decisões adequadas para criar o fundo de lançamento previsto no artigo 41.º do TUE, após consulta do Parlamento Europeu.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório espelha bem a acentuação da crise do capitalismo e a política de canhoeira com que a UE lhe quer responder, em parceria com a NATO e com os EUA.

Desde logo, os intérpretes dos interesses do grande capital na UE (a maioria dos deputados do PE) procuram esconder as responsabilidades históricas e actuais da UE pelos problemas existentes para a segurança no mundo. E, por isso, a resolução mantém a tese das guerras preventivas com o argumento falacioso de que a "segurança" dos cidadãos dos países da UE se garante através de uma política de ingerência (que se irá acentuar com a criação do Serviço de Acção Externa), violando a soberania de países e povos e fazendo a guerra onde e quando possam estar em causa os interesses dos grupos económicos da UE.

A realidade aí está a colocar cada vez mais em evidência que a UE é hoje parte da ameaça que pende sobre os povos. Num período em que estão a ser retirados importantes direitos aos trabalhadores e aos povos e a ser-lhe impostas medidas draconianas, com o pretexto da escassez de recursos, deve denunciar-se a canalização de verbas para a compra de armas e para o reforço da indústria da guerra.

  Richard Howitt (S&D), por escrito. – (EN) Relativamente à votação da resolução sobre o relatório Ehler, os eurodeputados trabalhistas congratulam-se por poderem dar-lhe o seu apoio. Eu e os meus colegas trabalhistas congratulamo-nos por podermos apoiar uma cooperação civil e militar positiva e um maior desenvolvimento de capacidades de modo a contribuir para a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e a consolidação da reabilitação pós-conflito. No entanto, neste momento em que toda a Europa se debate com dificuldades financeiras, questionamos a necessidade da criação de um quartel-general operacional permanente da UE e que valor acrescentado ele oferecerá ao trabalho positivo que já está a ser efectuado.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Saúdo alguns aspectos deste relatório relacionados com a cooperação civil e militar e o desenvolvimento de capacidades civis e militares. Saúdo particularmente a cooperação em casos de crises humanitárias e catástrofes naturais.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − É necessário dar respostas eficazes às actuais crises e ameaças à segurança, incluindo catástrofes naturais. Daí termos frequentemente que recorrer tanto a capacidades civis como militares e requerer uma cooperação mais estreita entre ambas. O desenvolvimento da abordagem global da UE e das suas capacidades combinadas de gestão militar e civil de crises tem sido uma característica distintiva da PCSD e representa a sua principal mais-valia. A criação do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) vem contribuir ainda mais para o desenvolvimento de uma abordagem europeia verdadeiramente abrangente da gestão das crises civis e militares, da prevenção de conflitos e da consolidação da paz e dotar a UE de estruturas, níveis de efectivos e recursos financeiros adequados para fazer face às suas responsabilidades a nível global, em consonância com a Carta das Nações Unidas.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Votei contra o relatório sobre a cooperação civil e militar e o desenvolvimento de capacidades civis e militares. O relatório descreve com grande pormenor as evoluções actuais na política de segurança. No entanto, na minha opinião, não dá respostas claras, decisivas e positivas às perguntas importantes, como seja se a UE será capaz de ser independente a longo prazo ou se manterá as suas ligações muito estreitas à NATO e, por isso, entregará aos EUA as suas responsabilidades em matéria de política externa.

  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. – (EN) Com as guerras civis e étnicas que substituem gradualmente as guerras entre Estados a dominarem a cena dos conflitos do século XXI, a linha traçada entre a manutenção da paz e a construção da paz é cada vez mais ténue. Esta mudança na natureza do conflito exige uma cooperação mais extensa entre as capacidades civis e militares A Missão de Monitorização do Aceh (MMA), liderada pela UE de 2005 a 2006 e extremamente bem sucedida, constitui um importante exemplo e recorda em que medida as sinergias civis e militares podem ancorar a paz e criar a confiança num ambiente instável e de uma maneira atempada e eficaz. Enquanto a equipa de desmantelamento, dominada por peritos militares, monitorizou o processo de desarmamento, rápido e bem-sucedido, a equipa civil da MMA trabalhou no sentido de transformar o processo numa plataforma para aprofundamento do diálogo político e para que ambas as partes se comprometessem de forma credível com uma paz permanente. A aplicação das competências civis e militares não deve ser limitada pela rotulagem técnica da natureza das operações, devendo em vez disso ser decidida com base na adequabilidade e na eficácia de custos. Votei a favor deste relatório porque penso que ele desempenha um papel crucial no sentido de facilitar o desenvolvimento futuro de um rosto da política externa da UE não agressivo mas coerente e competente.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputado Ehler porque entendo que esta é uma matéria importante e que o relatório a aborda de uma maneira séria e toma em consideração uns quantos aspectos.

A cooperação, tal como é encarada no relatório, é uma actividade típica das operações de manutenção da paz, no âmbito das quais a componente militar colabora com a componente civil (autoridades locais, organizações e agências nacionais, internacionais e não-governamentais) a fim de restabelecer condições de vida aceitáveis e dar início à reconstrução. Estas actividades ajudam a garantir e a manter a plena cooperação entre as forças militares, as populações civis e as instituições locais, com o objectivo de criar as condições necessárias para ajudar a atingir os objectivos traçados. Por isso, é importante que a União Europeia apoie e promova este tipo de cooperação.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por concordar que, para que a UE possa fazer face às suas responsabilidades em matéria de preservação da paz, prevenção de conflitos, reforço da segurança internacional e assistência às populações em caso de catástrofe, é fundamental que se promova uma melhor coordenação dos meios civis e militares e se garanta a existência dos recursos necessários para reforço das suas capacidades de gestão global das crises.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Abstivemo-nos em relação a este relatório porque continuamos a ver demasiados esforços centrados nas capacidades militares e muito poucos nas actividades civis e de prevenção.

  Rafał Trzaskowski (PPE), por escrito. – (PL) Uma vez mais, o Parlamento exprimiu o seu apoio enérgico ao desenvolvimento da política comum de segurança e defesa da União Europeia, apesar do facto de lhe ser constantemente recusado um papel activo na definição desta política. Estamos todos conscientes do valor acrescentado da política que, sobretudo, representa uma oportunidade de combinar capacidades militares e civis, embora na prática, como realça o relatório, haja ainda muito a fazer. Apoio a integração das estruturas institucionais desta política no Serviço Europeu para a Acção Externa, embora eu fizesse eco das palavras do senhor relator ao salientar a necessidade de este serviço colaborar estreitamente com as estruturas restantes no âmbito da Comissão.

  Geoffrey Van Orden (ECR), por escrito. – (EN) Se bem que apoiemos claramente o princípio de uma melhor cooperação civil e militar em certas actividades, este relatório tem uma ideia-chave totalmente diferente. Consiste essencialmente em fazer avançar as ambições da UE no campo da defesa a fim de promover a integração europeia. Não apoiamos estes objectivos. Em especial a ideia de um Livro Branco da UE sobre Defesa que identifique "explicitamente as oportunidades de partilha dos recursos a nível da UE", o pedido de reforço de pessoal para equipar estruturas militares da UE em duplicado; o estabelecimento de uma sede operacional permanente da UE "responsável pelo planeamento operacional e pela condução das operações militares da UE", e a ideia de um grupo de nações de vanguarda para promover a integração da defesa usando o mecanismo de "Cooperação Estruturada Permanente" previsto no Tratado de Lisboa. Existem muitos mais exemplos. Por todas estas razões, votámos contra a resolução.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) O Tratado de Lisboa fez da criação de uma política comum de defesa um dos objectivos concretos da UE. A finalidade é melhorar a capacidade da União Europeia para assumir um papel na gestão de crise, permitindo que lhe sejam disponibilizados, e utilizados de maneira mais eficaz, recursos financeiros, civis e militares. As capacidades militares serão desenvolvidas a nível da UE entre os Estados-Membros que o desejarem, através de uma Cooperação Estruturada Permanente (CEP). O relatório do senhor deputado Ehler apela a que sejam criadas as condições para a cooperação militar e a uma definição clara da CEP. Para mim, enquanto austríaca, as definições claras são do maior interesse, em particular no que se refere à implementação da cláusula de solidariedade prevista no artigo 222.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a cláusula de assistência mútua prevista no artigo 42.º, n.º 7, do Tratado da União Europeia, que também são invocadas no relatório. A cláusula de assistência mútua afirma especificamente que não prejudicará o carácter específico da política de segurança e defesa de certos Estados-Membros, o que garante a manutenção da neutralidade.

Tal como antes, a cláusula de solidariedade deixa que sejam as autoridades nacionais a decidir se, e de que forma, a assistência da UE deve ser solicitada. No entanto, os cidadãos da Áustria ficaram muito apreensivos na sequência de uma série de notícias diferentes publicadas nos meios de comunicação social e, por isso, necessitamos de informação concreta sobre estas novas componentes militares da UE.

Relatório Izaskun Bilbao Barandica (A7-0299/2010)

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional, porque deverá contribuir para a manutenção dos stocks de biomassa em níveis que permitam uma exploração sustentável dos mesmos, com base em pareceres científicos.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Atendendo à importância da pesca do biqueirão no golfo da Biscaia, aos prejuízos causados pelo encerramento da pescaria aos grupos que dela dependem (pescadores, redeiras, indústria conserveira, etc.) e ao facto de a perda de receitas não ter sido coberta pelos auxílios a título de compensação concedidos pelos Estados-Membros, é fundamental a definição de um plano de longo prazo que permita recuperar a unidade populacional de biqueirão para que estes recursos possam voltar a ser utilizados pelos pescadores, sem colocar em risco a preservação desta espécie tão importante para as indústrias pesqueiras e conserveiras europeias. No que respeita à diminuição das quotas de pesca em 10% e às fórmulas de cálculo para a exploração, creio que tais medidas são excessivas, ao esquecerem o impacto económico e social que podem vir a ter para as indústrias e populações envolvidas.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O objectivo desta proposta de regulamento é estabelecer um plano de longo prazo para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional. A pesca do biqueirão no golfo da Biscaia está encerrada desde 2005 devido ao mau estado da mesma unidade populacional. A fim de elevar a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia a um nível que permita a sua exploração sustentável, é necessário prever medidas de gestão a longo prazo para garantir que a exploração dessa unidade populacional seja compatível com uma exploração sustentável, garantindo, na medida do possível, a estabilidade da pescaria, mantendo um baixo risco de ruptura. Congratulo-me com a aprovação neste relatório de um plano de gestão a longo prazo em vez de medidas anuais ad hoc para definir as possibilidades de pesca, a fim de garantir a estabilidade do sector da pesca e o reforço do controlo e execução. Concordo com o apoio às administrações regionais competentes no controlo, inspecção e vigilância, uma vez que estas estão mais próximas da realidade e com a necessidade de elaborar e publicar um relatório antes do início da temporada de pesca.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O preocupante estado de conservação da unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia levou ao encerramento das pescarias em 2005. Em resultado deste encerramento - com inevitáveis consequências nefastas do ponto de vista económico e social que há, neste como noutros casos, sempre que acautelar e remediar tanto quanto possível - o manancial de biqueirão tem vindo a recuperar, tornando possível o reinício da sua exploração. Consideramos que as decisões sobre o encerramento de pescarias, sobre a sua reabertura e sobre a definição das condicionantes à exploração dos recursos, devem ser sempre fundamentadas, em primeiro lugar, no conhecimento e nos pareceres científicos sobre o estado dos recursos. É por isso imprescindível que este conhecimento seja tão rigoroso e actualizado quanto possível, pelo que deverão ser asseguradas as necessidades de financiamento para este fim, nomeadamente através dos instrumentos financeiros da Política Comum das Pescas.

Os planos de longo prazo constituem um importante instrumento de gestão das pescas, permitindo conjugar a indispensável conservação dos recursos pesqueiros a níveis sustentáveis com a garantia de perspectivas de médio prazo para a exploração desses recursos, indispensável para dar estabilidade económica e social à actividade piscatória e às comunidades locais que dela dependem.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) A pesca do biqueirão no golfo da Biscaia está suspensa desde 2005 devido ao estado preocupante em que se encontra essa unidade populacional. Este relatório refere em pormenor os objectivos de um plano para conservar a biomassa da unidade populacional do biqueirão no golfo da Biscaia a um nível que permita a sua exploração sustentável de acordo com o rendimento máximo sustentável, tendo por base os conselhos científicos, e garantindo ao mesmo tempo o máximo de estabilidade e de rentabilidade que seja exequível para o sector das pescas. O plano é semelhante a outros planos a longo prazo para as pescas pelágicas (tal como o que foi recentemente acordado para a unidade populacional do arenque no Ocidente da Escócia) na medida em que proporciona uma norma de controlo da captura para a exploração com elevados rendimentos máximos a longo prazo, ao mesmo tempo que protege a unidade populacional do risco de um colapso.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A suspensão da pesca do biqueirão no golfo da Biscaia, que se verifica desde 2005, trouxe grandes dificuldades aos agentes económicos que viviam dessa actividade económica. Actualmente, e passados 5 anos sobre essa suspensão, o nível de população dessa espécie no golfo da Biscaia já recuperou para níveis aceitáveis, pelo que já é possível retomar a sua captura, mas com base num plano a longo prazo que mantenha o nível populacional do biqueirão sempre acima do perigo de extinção para que esta actividade volte a incrementar esse sector económico nessa zona.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Embora tenham sido introduzidas quotas de captura para a pesca do biqueirão no golfo da Biscaia, isto não se aplica às espécies pelágicas e ao atum. O número de navios pesqueiros nesta zona diminuiu de 391 em 2005 para 239 em 2009, com importantes repercussões para a economia da região. No entanto, de acordo com a relatora, a unidade populacional do biqueirão ainda não recuperou. Torna-se necessário um novo plano de gestão para resolver este problema, que está relacionado com a unidade populacional do biqueirão e que não necessita de ser renegociado todos os anos.

A relatora considera que o novo plano deveria também definir os mecanismos de controlo utilizados para inspeccionar os níveis das capturas. Abstive-me, porque a relatora explicou que os artigos do plano relacionados com os controlos serão provavelmente alterados por um novo regulamento do Conselho referente ao controlo e ela não sabe exactamente o que isso irá implicar.

  Claudio Morganti (EFD), por escrito. – (IT) A pescaria do biqueirão no golfo da Biscaia reveste um grande interesse socioeconómico. Esta pescaria está encerrada desde 2005, e a frota diminuiu de 391 navios em 2005 para 239 navios em 2009, afectando directamente mais de 2 500 famílias. O encerramento da pescaria causou grandes prejuízos aos grupos que dela dependem (pescadores, redeiras, indústria conserveira, etc.). A perda de receitas não foi coberta pelos auxílios a título de compensação concedidos pelos Estados­Membros.

A introdução deste plano permitirá subtrair a gestão do biqueirão às negociações políticas realizadas em Dezembro de cada ano, e permitirá a esta pescaria atingir os objectivos a longo prazo em matéria de gestão dos recursos europeus, assegurando a sua sustentabilidade e rendimento máximo.

A regra de controlo das capturas define o TAC (total admissível de capturas) para cada ano de pesca (de Julho a Junho do ano seguinte) logo após a avaliação da unidade populacional em relação às campanhas de Maio de cada ano, o que permite tirar o máximo partido desta informação de forma imediata. Todas as empresas locais e de produção envolvidas aguardam a reabertura desta pescaria e deram um contributo significativo para a elaboração do documento. Por estas razões, estou decidido a votar a favor da cláusula na sua globalidade.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) A pescaria do biqueirão no golfo da Biscaia reveste-se de grande importância socioeconómica. Esta pescaria está, no entanto, encerrada há cinco anos, e isso tem afectado directamente os pescadores e as suas famílias, assim como as receitas que giravam à volta desse sector de emprego, que inclui as pessoas que trabalham no conserto das redes e a indústria conserveira. Infelizmente, a ajuda atribuída pelos Estados-Membros não compensou a grave perda de rendimentos. Este encerramento deve, por isso, ser revisto, devendo também ser traçado um plano a longo prazo para se encontrar uma solução que tome em consideração as várias exigências.

Por esta razão, votei a favor do relatório da senhora deputada Bilbao Barandica. Fi-lo principalmente porque ele introduz uma norma para a exploração que optimizará as capturas, tendo por base o princípio da precaução, e proporcionará os máximos níveis económicos esperados para essa pescaria.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A pescaria do biqueirão no golfo da Biscaia reveste um grande interesse socioeconómico, tendo o respectivo encerramento em 2005 causado graves prejuízos aos grupos que dela dependem (pescadores, redeiras, indústria conserveira, etc.). Votei favoravelmente este relatório por considerar que a definição de um plano de longo prazo permitirá dar resposta à necessidade de racionalizar a exploração deste recurso, garantindo a sustentabilidade a longo prazo da pescaria e mitigando, ao mesmo tempo, o risco de ruptura da unidade populacional de biqueirão.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (ES) Este debate sobre a situação das unidades populacionais do biqueirão e o plano de recuperação constitui, como já foi dito, um ponto de viragem, tanto para a espécie como para as relações entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão.

Relativamente a este tema, o nosso grupo tem apoiado desde o início as propostas de precaução feitas pela Comissão, especialmente no que se refere a: 1) a norma da exploração (que nós defendemos que não deve ser superior a 0,3); 2) o facto de os totais admissíveis de captura (TAC) deverem ter em consideração o isco vivo; e 3) o facto de que qualquer redução dos TAC, se for considerada necessária, deve ser no mínimo de 25%.

Estas três questões foram finalmente aceites pela maioria dos membros da Comissão das Pescas e confio em que isso se repetirá quando votarmos em plenário. Este é claramente um caso paradigmático e espero que tenhamos aprendido a lição e que, por uma vez, actuemos como médicos holísticos, que curam, em vez de actuarmos como médicos forenses.

Relatório Pat the Cope Gallagher (A7-0296/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução uma vez que considero necessárias as medidas apresentadas pela Comissão relativamente ao controlo e à supervisão das zonas de captura da espécie. Esta resolução é uma tentativa de colmatar a falta de informação sobre a unidade populacional do carapau, através do estabelecimento de uma fórmula para os navios envolvidos na sua pesca, tendo em consideração um limite anual de desembarques permitidos e de recolha em zonas definidas.

As principais partes do sector afectadas por este plano são os proprietários, os operadores e a tripulação dos navios de pesca pelágica que operam na zona de distribuição da unidade ocidental de carapau, ou seja, no Mar do Norte, nas zonas a oeste das ilhas britânicas, no canal da Mancha ocidental, nas águas a ocidente da Bretanha, no Golfo da Biscaia e no norte e noroeste de Espanha, sendo o objectivo principal garantir a exploração dos recursos aquáticos vivos, com condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. Importa ainda frisar que Portugal conseguiu salvaguardar os seus interesses piscatórios, beneficiando do seu direito histórico de pesca nas áreas referidas. Sublinho a solução positiva em benefício da pequena pesca costeira, perfeitamente compaginável com a salvaguarda dos recursos.

  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) As unidades populacionais ocidentais são, do ponto de vista económico, as unidades populacionais mais significativas de carapau em águas da UE. Por essa razão, devemos pensar tanto em termos de exploração a longo prazo dos recursos aquáticos vivos, que proporcionarão as condições necessárias para a sustentabilidade e o desenvolvimento, como de um ponto de vista social - para os proprietários, operadores e tripulações dos navios de pesca. É por isso que concordo com a proposta da Comissão no sentido de traçar um plano a longo prazo para as unidades populacionais ocidentais do carapau do Atlântico e de estabelecer regras sobre a maneira como estas unidades populacionais deverão ser pescadas.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta que estabelece um "plano a longo prazo relativo à unidade populacional ocidental de carapau e às pescarias que exploram essa unidade populacional", porque contribui para garantir uma exploração sustentável dos recursos da pesca, em termos económicos, ambientais e sociais. Esta proposta, de interesse para Portugal, toma ainda em conta a especificidade e os objectivos das frotas envolvidas, nomeadamente a artesanal, tendo em vista o abastecimento público de pescado fresco de elevada qualidade.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Defender a pesca e os interesses económicos e sociais (para além dos interesses alimentares) envolvidos não é o mesmo que defender que se possa pescar sem regras e sem limites. Sabemos que os recursos haliêuticos são finitos e que a pesca intensiva leva a que as populações capturadas não tenham tempo para se reproduzirem em número suficiente. É por isso importante que sejam criados planos para a manutenção e conservação das unidades populacionais de peixe, procurando conciliar os interesses económicos e sociais em jogo com a preservação das espécies, essencial para manutenção, a longo prazo, das possibilidades de pesca. Com as emendas introduzidas e aprovadas, este relatório defende a pesca tradicional do carapau e, muito em especial, permite que cerca de 30 embarcações portuguesas continuem a pescar na zona do Mar Cantábrico, o que é fundamental do ponto de vista do interesse nacional, como bem salientou a deputada Maria do Céu Patrão Neves, relatora-sombra do PPE para este relatório.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A presente proposta constitui uma tentativa de colmatar a falta de informação sobre a unidade populacional de carapau, estabelecendo uma fórmula para os navios envolvidos na pesca do carapau, tendo em conta um limite anual de desembarques permitidos de carapau recolhido em zonas definidas. Essa fórmula baseia-se nos indicadores científicos e biológicos mais fiáveis actualmente disponíveis relativamente ao desenvolvimento da unidade populacional. Congratulo-me com a introdução do respeito pela actividade das frotas artesanais que tradicionalmente se especializaram neste tipo de pesca para fins de consumo próprio de pescado fresco, pelo que não devem ser estabelecidas zonas demasiado afastadas da costa. Destaco o importante papel do Parlamento Europeu na revogação e modificação dos actos delegados da Comissão relativamente a esta matéria.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Os planos plurianuais constituem importantes instrumentos de gestão das pescas, permitindo conjugar a indispensável conservação dos recursos pesqueiros a níveis sustentáveis e a garantia de perspectivas de médio prazo para a exploração desses recursos, indispensável para dar estabilidade económica e social à actividade piscatória e às comunidades locais que dela dependem. Congratulamo-nos por isso com a aprovação deste relatório e, bem assim, com a aprovação da emenda apresentada pelo nosso grupo, respeitante à distribuição zonal dos Totais Admissíveis de Capturas (TAC), a qual consideramos ser um ponto crucial a uma abordagem económica e socialmente justa da gestão dos mananciais. Quando se trata de estabelecer limitações ao esforço de pesca, a pesca costeira e artesanal, tendo por objectivo o abastecimento público de pescado às populações para consumo em fresco, não deve ser tratada da mesma forma do que a pesca industrial, que tem como finalidade a transformação industrial e a exportação.

Trata-se assim de reconhecer as especificidades das frotas e o destino do pescado como aspectos a ter em conta na definição dos TAC, em nome de uma gestão dos recursos pesqueiros que tenha em conta, certamente, aspectos de natureza biológica e ambiental, mas igualmente aspectos económicos e sociais.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) Este relatório que apresentei prevê um plano de gestão a longo prazo para uma das unidades populacionais de pesca mais importantes da Europa. O plano a longo prazo para o carapau garantirá que as unidades populacionais poderão atingir o máximo nível sustentável no futuro. A proposta foi inicialmente apresentada pelo Conselho Consultivo Regional para as Unidades Populacionais Pelágicas, uma proposta que sublinha a importância do sector pelágico europeu no que se refere à gestão sustentável das unidades populacionais de pesca.

Alguns deputados de Espanha e de Portugal defenderam a criação de duas áreas para os totais admissíveis de captura, mas essa recomendação não faz sentido e seria prejudicial à frota pelágica irlandesa. Consegui modificar essas alterações na votação final.

Este relatório é uma das primeiras iniciativas legislativas em matéria de pesca adoptadas ao abrigo do Tratado de Lisboa e, por isso, implicou alguma demora processual.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O carapau do Atlântico aumentou de importância no meu próprio círculo eleitoral e, o ano passado, peixe no valor de cerca de 2 milhões de libras esterlinas foi desembarcado em portos escoceses somente por barcos estrangeiros. Este valor demonstra a sua importância para um determinado número de nações e a importância de gerir adequadamente a unidade populacional. Estou totalmente de acordo com o senhor deputado Gallagher que defende que a unidade populacional ocidental deve ser tratada como uma unidade populacional única, e considero que as nações pesqueiras envolvidas devem ter o direito de cooperar na gestão deste importante recurso.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) Esta proposta visa garantir uma exploração dos recursos aquáticos vivos que garanta condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis. Se bem que se encontre ainda em primeira leitura, existe a possibilidade de introduzir alterações nas fases posteriores. O sentido geral desta proposta é positivo e, como tal, devia ser concedido tempo para que outros exprimam o seu ponto de vista.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) A presente proposta estabelece um plano a longo prazo relativo à unidade populacional ocidental de carapau e às pescarias que exploram essa unidade populacional. A Comissão instituiu um instrumento jurídico de gestão da unidade populacional de carapau, de acordo com os pontos de referência disponíveis relativamente à conservação e com as considerações em matéria de sustentabilidade a longo prazo. A proposta apresentada pretende garantir uma exploração dos recursos aquáticos vivos que crie condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O estabelecimento de um plano a longo prazo relativo à unidade populacional ocidental de carapau e às pescarias que exploram essa unidade populacional é essencial para uma utilização eficiente e correcta dos recursos piscatórios. Dessa forma e cumpridas as regras, os stocks de pescado não entram em ruptura e é possível uma exploração sustentável desses recursos. Neste relatório é também importante a possibilidade de Portugal manter os níveis de capturas anteriores, pois esta situação é essencial para manter uma indústria pesqueira saudável, indústria essa que tem sofrido muitos reveses nos últimos tempos.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Numa época em que a excessiva exploração das unidades populacionais de peixe se está a tornar mais generalizada, necessitamos de mais debates sobre a introdução de quotas de capturas e, consequentemente, também sobre a maneira como estas poderão respeitadas e monitorizadas. No entanto, os cientistas ainda não conseguiram determinar com exactidão o nível das unidades populacionais de peixe, neste caso, do carapau do Atlântico. Como resultado, todas as medidas tomadas se baseiam em estimativas. Apesar disso, estas estimativas devem ser utilizadas para estabelecer os totais admissíveis de captura. Abstive-me porque o relatório não está focado de maneira suficientemente detalhada nos aspectos económicos da pesca do carapau.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputado Gallagher porque apoio o seu conteúdo e a sua mensagem.

Acredito de facto que, à medida que a ciência se vai desenvolvendo, os valores utilizados para fixar as referências biológicas poderão ser sujeitos a novos e diferentes pareceres científicos. Nestas circunstâncias, é óbvio que o plano deveria prever a possibilidade de adaptar os factores de referência.

Concordo com o relator no que se refere ao acesso às zonas pelos navios que pescam carapau. É aconselhável, de facto, criar uma regra mais flexível do que a sugerida pela Comissão. Os navios que pesquem numa determinada zona devem poder desembarcar as suas capturas num porto situado numa outra zona. Acredito, por isso, na exequibilidade e na equidade de um sistema que obrigue o capitão de um navio de pesca a registar as suas capturas e a sua localização.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Os planos plurianuais constituem um instrumento fundamental para garantir que a exploração dos recursos pesqueiros se processa em condições de sustentabilidade ambiental, económica e social. Apoiei, por isso, este relatório sobre a proposta que estabelece um plano plurianual de gestão da unidade populacional ocidental do carapau, congratulando-me pelo facto de ter sido aprovada a emenda apresentada pela deputada Patrão Neves, essencial para garantir a defesa da pesca artesanal e dos interesses de Portugal aqui envolvidos.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A disputa entre as instituições gira em torno de qual a parte do plano de gestão das pescas que se relaciona com a definição dos TAC, e, por isso, se é da responsabilidade unicamente do Conselho. Um pequeno número de Estados-Membros pensa que o Conselho deve decidir sozinho todo o plano, mas esse ponto de vista não goza do apoio generalizado, nem sequer por parte do serviço jurídico do Conselho. A maior parte pensa que a regra matemática que define os TAC deveria ser decidida pelo Conselho, em vez de o ser por co-decisão. No dia 1 de Dezembro de 2009, data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão das Pescas realizou uma "votação de orientação" sobre a alteração proposta pelo senhor deputado Gallagher e outros, mas não procedemos à votação final do projecto de relatório com as alterações nele introduzidas. O objectivo era dar aos relatores (deputado Gallagher sobre o carapau e deputada Bilbao Barandica sobre o biqueirão) um mandato político para negociar com o Conselho. Finalmente, após quase um ano de hesitação por parte do Conselho, a Comissão das Pescas decidiu proceder a uma votação plena em comissão para pressionar o Conselho a avançar.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − Em termos económicos, a unidade populacional de carapau mais importante existente em águas comunitárias é a ocidental. A proposta da Comissão Europeia estabelece um plano a longo prazo para essa unidade populacional bem como para as pescarias que aí exploram. É desejável que se garanta uma exploração dos recursos aquáticos vivos em condições de sustentabilidade económica, ambiental e social. A presente proposta pode mesmo servir de modelo para futuros planos multianuais em matéria de regulamentação das possibilidades de pesca nas águas da União Europeia. Apoio as alterações apresentadas na comissão parlamentar das pescas no sentido de existir uma maior flexibilidade na determinação dos factores biológicos de referência e no modo de cálculo da remoção total, mediante o estabelecimento de limites máximos e mínimos, bem como de uma maior coordenação com a legislação que instaura um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas. O presente documento recebe assim o meu voto favorável.

Relatório Marek Józef Gróbarczyk (A7-0295/2010)

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) O mar Báltico foi classificado como Zona Marítima Particularmente Sensível (ZMPS) pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional. Isso coloca o mar Báltico entre os ecossistemas mais valiosos e mais sensíveis do mundo. Votei a favor das cláusulas contidas no documento segundo as quais devemos preparar o caminho para uma exploração sustentável de unidades populacionais de peixe, sem qualquer necessidade de reduzir as normas de comercialização. A fim de evitar eficazmente as capturas acessórias e limitar a devolução duma quantidade excessiva de peixes juvenis e subdimensionados pertencentes a espécies alvo ou não alvo, é absolutamente essencial que a indústria pesqueira seja incentivada a usar o equipamento de pesca mais selectivo e a não pescar em áreas onde existem grandes quantidades de peixes subdimensionados e espécies não alvo. Devemos dar início a uma revisão do sistema de devoluções e penso que esta será uma das questões mais importantes em 2011 quando debatermos a reforma da política comum das pescas.

  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Acompanhamos todos com grande preocupação os efeitos da actividade humana e da pesca em massa sobre o meio ambiente, preocupação que partilhamos em relação à diminuição de tamanho das unidades populacionais e à pesca industrial descontrolada. Por causa disso, voto a favor da introdução da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos e de uma revisão das áreas protegidas do mar Báltico.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório porque ele apela a restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado no mar Báltico. Existe uma necessidade premente de parar com a pesca industrial no mar Báltico. Devido à falta de dados científicos fiáveis com base nos quais se possam avaliar as capturas acessórias na pesca industrial, é essencial iniciar imediatamente a documentação das capturas, juntamente com um controlo total dos navios envolvidos nessas actividades de pesca. Concordo com a posição do Parlamento Europeu relativamente à necessidade de medidas imediatas ao abrigo da política comum das pescas com vista a resolver a questão da pesca industrial no mar Báltico, tendo em conta que, do ponto de vista ambiental, essa pesca prejudica o ecossistema do Báltico.

Devemos tomar em consideração o facto de que o mar Báltico se inclui entre os ecossistemas marinhos mais valiosos do mundo e foi classificado como Zona Marítima Particularmente Sensível (ZMPS). Além disso, o clima no Báltico está a mudar e diversas espécies de peixes estão a adaptar-se a esta mudança, o que significa que as suas normas de desova e de migração também estão a mudar. Por esta razão, concordo com o apelo do Parlamento para que a Comissão proceda a uma revisão das áreas de protecção marinha no Báltico.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Para a União Europeia e, sobretudo, para um país, como Portugal, com vocação marítima e pesqueira e com uma forte indústria pesqueira e conserveira, é fundamental manter a pesca como uma actividade económica viável e sustentável. Portugal precisa da pesca e, como tal, precisa que o mar mantenha a sua capacidade de nos dar peixe e que as espécies mantenham intactas as suas capacidades de reprodução. Por isso mesmo, concordo com o Relator quando diz que "a fim de evitar eficazmente as capturas acessórias e limitar a devolução duma quantidade excessiva de peixes juvenis e subdimensionados pertencentes a espécies alvo ou não alvo, é absolutamente essencial que a indústria pesqueira seja incentivada a usar o equipamento de pesca mais selectivo e a não pescar em áreas onde existem grandes quantidades de peixes subdimensionados e espécies não alvo."

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A fim de evitar a sobrepesca e limitar a devolução de uma quantidade excessiva de peixes juvenis e subdimensionados, é absolutamente essencial que a indústria pesqueira seja incentivada a usar o equipamento de pesca mais selectivo e a não pescar em áreas onde existem grandes quantidades de peixes subdimensionados e espécies não alvo.

Considero inadequado a imposição de uma interdição total das devoluções no caso da solha-das-pedras e outros peixes da sua família, já que tal terá um impacto negativo nas unidades populacionais de solha-das-pedras. Esta interdição pode ainda ter o efeito perverso de ser usada como argumento para legalizar a pesca em larga escala de bacalhau subdimensionado no Báltico. É de destacar que o mar Báltico foi classificado como Zona Marítima Particularmente Sensível pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório, que apoia uma proposta destinada a simplificar a administração, mas não introduz alterações substanciais nas restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado no mar Báltico.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A pesca tem que ser uma actividade económica sustentável a longo prazo e isso só se torna possível com a criteriosa gestão dos recursos piscatórios. Assim, as preocupações reveladas pelo relator são legítimas e levam em conta a necessidade da defesa das espécies e a preservação da biodiversidade. Estou, assim, de acordo com as proibições e restrições aqui aprovadas.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Dadas as unidades populacionais limitadas de peixe no mar Báltico, devemos regular de maneira estrita a captura de espécies piscícolas valiosas. Para esse efeito, é importante definir claramente a tarefa das organizações competentes da União Europeia, para que a monitorização possa ser levada a cabo e para que possam ser impostas restrições à exploração irracional dos recursos marinhos. É essencial impor quotas a fim de permitir que os recursos de peixe no mar Báltico recuperem. Deve ser enviada a todas as partes que participam na pesca uma mensagem clara de que a exploração irracional de recursos piscícolas poderá ter consequências nefastas.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Um número crescente de espécies piscícolas no mar Báltico está sob ameaça iminente. Por exemplo, no Báltico está a ser capturado menos bacalhau do que há 15 anos e os espécimes são mais pequenos e de pior qualidade. Um dos factores que mais contribuem para este declínio é a pesca industrial e a maneira como as capturas acessórias são tratadas. As pescas tradicionais, em pequena escala, costeiras conseguem, em determinadas circunstâncias, garantir uma gestão sustentável das unidades populacionais de peixes. Abstive-me porque o relatório afirma claramente que não estão disponíveis dados científicos fiáveis sobre esta questão.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da resolução.

A experiência obtida graças à utilização dum sistema de devoluções no mar Báltico comprova que o sistema funciona bem e é praticável para certas espécies de peixe. As espécies que constituem as capturas acessórias podem ter um valor de mercado reduzido, podem ser totalmente impróprias para o consumo humano ou o seu desembarque pode ser ilegal. Por isso, estão a ser definidas as bases para a exploração sustentável de unidades populacionais de peixes, sem necessidade de reduzir as normas de comercialização. A fim de evitar eficazmente as capturas acessórias e limitar a devolução duma quantidade excessiva de peixes juvenis e subdimensionados pertencentes a espécies alvo ou não alvo, é absolutamente essencial que a indústria pesqueira seja incentivada a usar o equipamento de pesca mais selectivo e a não pescar em áreas onde existem grandes quantidades de peixes subdimensionados e espécies não alvo.

Também devem ser criados períodos de defeso variáveis que encaixem nos ciclos de desova. O clima no Báltico está a mudar e diversas espécies de peixes estão a adaptar-se a esta mudança, o que significa que as suas normas de desova e de migração também estão a mudar. À luz destas considerações, afigura-se necessário proceder a uma revisão das áreas de protecção.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por entender que é fundamental promover uma gestão sustentável dos recursos marinhos que se coadune com os objectivos de preservação das unidades populacionais do Báltico, que está entre os ecossistemas mais valiosos e sensíveis do mundo.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) As normas técnicas detalhadas para a pesca no mar Báltico (malhagem, áreas de defeso, etc.) estão incluídas no Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho. No entanto, antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Conselho tomava com frequência medidas de atalho para aprovar rapidamente essas normas incluindo-as no regulamento sobre quotas. Por exemplo, o Regulamento (CE) n.º 1226/2009 do Conselho, que fixa as quotas para 2010, inclui cláusulas relacionadas com as medidas técnicas, designadamente o artigo 7.º sobre a proibição de sobrepesca de selecção e, no Anexo III, sobre as restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado. Depois da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, este processo deixou de ser legal, pelo que o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho tem de ser alterado. Esta é a única finalidade desta proposta, que foi aprovada por unanimidade na Comissão de Pescas.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) No próximo ano, o Parlamento Europeu vai debater a reforma da política comum das pescas (PCP). Concordo que este processo deve incluir medidas destinadas a melhorar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e a gestão eficaz dos recursos marinhos. Tal como foi indicado pela Organização Marítima Internacional, o mar Báltico é uma "zona marítima particularmente sensível". Isto coloca o Báltico entre os ecossistemas marinhos mais sensíveis do mundo, mas não devemos também esquecer o aspecto humano desta questão, que não é mencionado no relatório. A indústria pesqueira tem tradições profundamente enraizadas na Lituânia. Embora o sector das pescas seja responsável por uma proporção relativamente pequena do PIB da Lituânia, ele é particularmente importante para a economia lituana. As regiões da Lituânia dependentes da pesca atravessaram nos últimos anos dificuldades económicas e sociais significativas devido ao decréscimo dos níveis de pesca e à política de conservação das unidades populacionais.

Na Lituânia, está agora a tornar-se cada vez mais difícil viver das actividades relacionadas com a pesca. Devido aos baixos salários, esse trabalho não é atraente para os jovens. Consequentemente, a Lituânia e outros Estados-Membros da UE devem continuar a implementar a maior parte das políticas definidas ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas. Esta assistência ajudará a criar novos empregos, aumentará o valor dos produtos da pesca e promoverá o ecoturismo, etc.

Relatórios Izaskun Bilbao Barandica (A7-0299/010), Pat the Cope Gallagher (A7-0296/2010), Marek Józef Gróbarczyk (A7-095/2010), João Ferreira (A7-0184/2010)

  Andrew Henry William Brons e Nick Griffin (NI), por escrito. – (EN) Abstivemo-nos na votação dos relatórios Bilbao Barandica, Gallagher e Ferreira porque contêm propostas benéficas e prejudiciais no mesmo instrumento. No entanto, votámos a favor do relatório Gróbarczyk, apesar de algumas desconfianças em relação a uma parte do seu conteúdo (por exemplo, a sugestão de que o sistema de devoluções pode ter funcionado bem para certas espécies de peixe - nós somos totalmente contra o sistema de devoluções). Votámos a favor deste relatório porque ele prometia uma revisão do sistema de devoluções. Isto é praticamente tudo o que podemos esperar dentro dos limites da política comum das pescas.

Relatório João Ferreira (A7-0184/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Concordo com as propostas de alteração na generalidade, tendo em consideração que a introdução das espécies exóticas é um dos principais problemas de perturbação dos ecossistemas, sendo, a par da destruição de habitats, uma das principais causas de perda de biodiversidade a nível mundial, tal como é reconhecido pela Comissão. Deste modo apoio as propostas de definição de contrapartidas referentes à introdução de espécies exóticas, no sentido de uma definição rigorosa dos requisitos a que deverão obedecer as instalações aquícolas fechadas e a necessidade de fiscalização das instalações de modo a assegurar os requisitos técnicos propostos pelos especialistas.

A aquicultura, principalmente numa altura em que se lança uma nova estratégia europeia nesta área, necessita de um forte apoio a nível de investigação científica e do desenvolvimento tecnológico na área de cultivo de espécies autóctones, que permita uma maior diversificação. Nestas alterações concordo com o sentido de garantir o envolvimento do Parlamento Europeu nesta área, de modo a que as disposições anteriores de comitologia se adaptem ao TFUE.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado João Ferreira pela elaboração deste relatório, que mereceu o meu voto favorável.

Estudos recentes revelaram uma necessidade de desenvolver o sector europeu da aquicultura e de intensificar a investigação científica no campo da criação de espécies nativas. Desta maneira, será possível garantir uma melhor segurança, qualidade e diversificação dos produtos oferecidos aos consumidores e, como tal, garantir uma maior protecção ambiental.

No que se refere à introdução de espécies exóticas em sistemas aquícolas fechados, que, de acordo com a Comissão, se refere principalmente às "práticas de aquicultura e repovoamento", considero que esta prática deve ser acompanhada de um controlo rigoroso das instalações, dos sistemas e das actividades de transporte destes animais, a fim de evitar fugas susceptíveis de originar perturbações nos ecossistemas nativos e nos habitats naturais, representando um dos principais factores que contribuem consideravelmente para a perda da biodiversidade a uma escala global.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a "utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente", uma vez que permitirá reforçar os requisitos a que deverão estar sujeitas as instalações aquícolas fechadas e o transporte de espécies, de modo a minimizar os impactes para os ecossistemas e para a biodiversidade.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O sector da aquicultura europeia compreende mais de 16 500 empresas, com um volume de negócios anual global de mais de 3,5 mil milhões de euros e fornece emprego, de forma directa e indirecta, a cerca de 64 000 pessoas. Para além disso, quando os recursos haliêuticos começam a escassear, a aquicultura vem trazer inúmeras possibilidades para as indústrias europeias. A facilitação do processo de introdução de espécies exóticas e ausentes localmente na aquicultura, que agora se pretende, deverá ter como contrapartida uma definição rigorosa dos requisitos a que deverão obedecer as instalações aquícolas fechadas, assim como a sua necessária fiscalização, de modo a assegurar que todos os requisitos técnicos propostos pelos especialistas sejam efectivamente tidos em conta e respeitados.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A alteração proposta pela Comissão ao presente regulamento fundamenta-se nos resultados do projecto IMPASSE - uma acção concertada sobre impactos ambientais de espécies exóticas na aquicultura. Este projecto propõe uma definição operacional de instalação aquícola fechada, mais detalhada e exigente face à actual, de acordo com a qual o grau de risco associado às espécies exóticas pode ser bastante reduzido, inclusive até um nível aceitável, se as possibilidades de fuga dos organismos alvo e não alvo durante o transporte forem eliminadas e se forem definidos protocolos claros nas instalações receptoras. Votei favoravelmente este relatório por concordar com a necessidade de dispensar da exigência de licença as introduções e translocações em instalações aquícolas fechadas, aliviando assim os operadores desta formalidade administrativa.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Quanto à questão de fundo do relatório, tal como afirmámos no debate, a facilitação do processo de introdução de espécies exóticas na aquicultura, em instalações "fechadas", deverá ter como contrapartida uma definição rigorosa dos requisitos a que deverão obedecer estas instalações (de acordo com informações técnicas e científicas actualizadas). Deverá também ser assegurada a fiscalização das instalações antes e durante o seu funcionamento. O desenvolvimento sustentável da aquicultura exige um forte apoio à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico na área do cultivo de espécies autóctones. Há que dar preferência a estas espécies em detrimento das espécies exóticas, permitindo-se assim uma diversificação da produção e da oferta alimentar e uma elevação da sua qualidade, garantindo igualmente uma maior segurança ambiental.

Quanto ao processo de elaboração do relatório, congratulo-me com o facto de a Comissão ter incorporado as propostas aprovadas pela Comissão das Pescas na sua proposta de regulamento, lamentando apenas que tenha considerado indispensável a apresentação formal de uma nova proposta, o que levou a um atraso na formalização do acordo em primeira leitura.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Se bem que a aquicultura seja uma importante fonte tanto de postos de trabalho como de alimento, é importante que o ambiente em geral esteja protegido contra potenciais ameaças. A legislação actual esforça-se por conseguir isso e a proposta de hoje não minará esses esforços. Em conformidade, apoiei este relatório.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) Ao mesmo tempo que as unidades populacionais de peixe nos oceanos do mundo vão sendo lentamente reduzidas e os rendimentos das capturas estão a atingir os seus limites, a criação de peixe e marisco em aquicultura tem vindo a adquirir cada vez mais importância nos últimos anos. A produção de aquicultura é, consequentemente, um sector em crescimento, ao qual este relatório dedica a necessária atenção. A proporção de instalações de aquicultura estabelecidas em águas interiores, tais como o cultivo de peixe em lagos ou sistemas de corrente, apresenta taxas de crescimento mais altas do que a de outros sectores de produção alimentar e a produção nestas instalações já excede a das instalações marinhas. O cultivo de peixe em lagos, em especial, tem uma longa tradição: peixe e crustáceos são cultivados há centenas de anos, principalmente em lagos artificiais. Os sistemas aquícolas fechados proporcionam claramente enormes vantagens ecológicas, bem como vantagens em relação ao problema dos antibióticos. Apoio o relatório, que apela a importantes condições-quadro para as instalações aquícolas fechadas e define estritamente os requisitos prévios para a introdução de espécies piscícolas exóticas. A fim de evitar a perturbação dos ecossistemas nativos através da introdução óptima de espécies exóticas, é importante apoiar o sistema de cultivo fechado.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) O relatório Ferreira trata da alteração do Regulamento (CE) n.º 708/2007 do Conselho, o qual estabeleceu um quadro que rege as práticas as práticas aquícolas relacionadas com espécies exóticas e espécies ausentes localmente. Este quadro está actualmente em fase de revisão após a conclusão do chamado projecto IMPASSE, cujo objectivo geral era desenvolver linhas de orientação para práticas ambientais correctas em matéria de introduções e translocações em aquicultura. Votei a favor do relatório.

  Marisa Matias (GUE/NGL), por escrito. − A introdução de espécies exóticas é uma das principais causas da perda de biodiversidade e da perturbação dos ecossistemas no planeta. A introdução de espécies exóticas na aquicultura deve por isso motivar uma definição rigorosa dos requisitos a que deverão obedecer as instalações aquícolas fechadas, assim como a sua fiscalização. O transporte de espécies alvo e não alvo deve também ter normas e fiscalização exigentes. Por estes motivos, votei favoravelmente o relatório. Considero, contudo, que a investigação e o desenvolvimento do cultivo de espécies autóctones deve ser reforçado, permitindo diminuir os riscos associados à introdução de espécies exóticas e promovendo uma produção mais sustentável.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A introdução de espécies exóticas é um dos principais elementos de perturbação dos ecossistemas, a par da destruição dos habitats naturais, sendo uma das principais causas da perda de biodiversidade a nível mundial. A facilitação do processo de introdução de espécies exóticas na aquicultura deverá ter como contrapartida uma definição rigorosa das regras a que deverão obedecer as instalações aquícolas fechadas (de acordo com os resultados do projecto IMPASSE), assim como ser alvo de fiscalização das instalações, de modo a assegurar que todos os requisitos técnicos propostos pelos especialistas sejam efectivamente tidos em consideração e respeitados.

O desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia exige um forte apoio à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico na área do cultivo de espécies autóctones que permita uma diversificação da produção e da oferta alimentar e um aumento da sua qualidade, garantindo igualmente uma maior segurança ambiental.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A par da destruição dos habitats naturais, a introdução de espécies exóticas nos nossos ecossistemas é uma das causas da perda de biodiversidade global. Cada vez mais espécies estão a desaparecer nas aquiculturas, o que origina danos duradouros em todo o ecossistema. Abstive-me porque o relatório não entra em detalhe suficiente sobre os problemas efectivamente em causa.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) A introdução de espécies exóticas constitui um dos principais elementos de perturbação dos ecossistemas, sendo, a par da destruição dos habitats naturais, uma das principais causas da perda de biodiversidade a nível mundial. A introdução de espécies exóticas nas águas costeiras e interiores da Europa deve-se, em muitos casos, às "práticas de aquicultura e de repovoamento".

A facilitação do processo de introdução de espécies exóticas na aquicultura deverá ter como contrapartida uma definição rigorosa dos requisitos a que deverão obedecer as instalações aquícolas fechadas, assim como a necessária fiscalização das instalações, de modo a assegurar que todos os requisitos técnicos propostos pelos especialistas sejam efectivamente tidos em conta e respeitados.

O desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia exige um forte apoio à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico na área do cultivo de espécies autóctones, que permita uma diversificação da produção e da oferta alimentar e uma elevação da sua qualidade, garantindo igualmente uma maior segurança ambiental. Por isso, espero que haja um forte incentivo para a concretização deste objectivo.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório porquanto, tendo os resultados do projecto IMPASSE revelado que "o grau de risco associado às espécies exóticas pode ser bastante reduzido, inclusive até um nível aceitável, se as possibilidades de fuga dos organismos alvo e não alvo durante o transporte forem eliminados e forem definidos protocolos claros nas instalações receptoras", faz todo o sentido que se dispense da exigência de licença a introdução de espécies exóticas nas instalações aquícolas fechadas.

A redução da carga administrativa e dos custos inerentes aos pedidos de licenças constitui um incentivo importante para o sector da aquicultura e esta isenção, desde que acompanhada de uma definição rigorosa dos requisitos a que deverão obedecer as instalações aquícolas fechadas e da adequada fiscalização do seu cumprimento, não compromete a indispensável protecção da biodiversidade e do ambiente.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A proposta da Comissão trata de alterações a um regulamento sobre o uso de espécies exóticas na aquicultura tendo por base o projecto IMPASSE, que se centra no impacto ambiental das espécies exóticas. Este projecto produziu uma definição operacional de uma instalação aquícola fechada, que torna mais rigorosa e expande a definição actualmente em uso e encarna uma abordagem através da qual o grau de risco associado às espécies exóticas pode ser consideravelmente reduzido. Em face dos resultados referidos, a Comissão propõe que sejam dispensadas do procedimento de licença as introduções e translocações em instalações aquícolas fechadas, aliviando assim os operadores desta formalidade administrativa. Tal como faz notar o relator, a introdução de espécies exóticas constitui um dos principais elementos de perturbação dos ecossistemas, sendo, a par da destruição dos habitats naturais, uma das principais causas da perda de biodiversidade a nível mundial. Muitas destas introduções nas águas costeiras e interiores da Europa devem-se às "práticas de aquicultura e de repovoamento". Tendo isto presente, o relator propôs uma alteração para especificar que as "instalações aquícolas fechadas" são apenas as que se encontram localizadas em terra, a fim de reduzir a eventual sobrevivência de espécimes que fujam. Outras alterações referem-se às cláusulas sobre comitologia.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente apresenta contrapartidas nos ecossistemas naturais, em particular a perda da biodiversidade a nível mundial, que merecem ser salvaguardas pela União Europeia. O projecto IMPASSE, uma acção concertada sobre os impactos ambientais de espécies exóticas na aquicultura demonstrou a necessidade de evitar a fuga destas espécies, bem como de material biológico no decorrer do transporte. Congratulo o relatório do Parlamento Europeu por apostar na biossegurança e, simultaneamente, agilizar os procedimentos administrativos em matéria de licenças para a introdução e translocações em instalações aquícolas fechadas. A definição clara e rigorosa de instalação aquícola fechada, bem como uma listagem de todas as instalações por Estados-Membros, actualizada regularmente, produzirão um desenvolvimento sustentável deste sector. Uma fiscalização das próprias instalações e dos meios de transporte das espécies deverá ser realizada pelos Estados-Membros. Para além disto, sustento a aposta na investigação científica e no desenvolvimento tecnológico, como forma de reduzir os efeitos nefastos deste sector para os ecossistemas naturais. Por último, sublinho a alteração deste regulamento conforme o processo legislativo ordinário de co-decisão, previsto com a entrada do Tratado de Lisboa.

Relatório Bernhard Rapkay (A7-0324/2010)

  William (The Earl of) Dartmouth (EFD), por escrito. – (EN) O UKIP opõe-se a qualquer gestão das nossas indústrias por parte da UE, uma vez que deve caber aos governos nacionais eleitos a decisão sobre o futuro e qualquer subsídio potencial às minas de carvão. No entanto, neste caso, a UE está a estabelecer disposições especiais para os governos, fora das regras normais em matéria de auxílios estatais, para uma maior flexibilidade na gestão dos subsídios às minas de carvão. As alterações 25 e 36 pedem um período mais lato para essa flexibilidade antes de serem aplicadas as leis normais dos auxílios estatais - o que o UKIP pode em certa medida apoiar. O UKIP absteve-se em relação a estas duas alterações e na votação final porque, embora não apoiemos qualquer legislação da UE em matéria de auxílios estatais (uma vez que deve caber aos governos nacionais decidir os níveis dos subsídios), dar uma maior flexibilidade aos Estados-Membros e alargar este período é benéfico e muito mais responsável democraticamente, devolvendo aos governos o poder para tomar estas decisões.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Dei o meu apoio a este relatório. Embora represente ainda apenas uma pequena parte do mercado energético da UE, a indústria carbonífera garante emprego aos cidadãos da UE que nela trabalham e um desenvolvimento económico nas áreas escassamente povoadas e longínquas onde se situa a maior parte das empresas carboníferas. Concordei com as alterações que visam a prorrogação do encerramento das minas de carvão não competitivas até 2018, com a possibilidade de manter abertas as minas que não conseguirem tornar-se competitivas no prazo estabelecido. Quando as minas não competitivas forem encerradas, é importante assegurar a atribuição dos fundos a longo prazo necessários para garantir a protecção ambiental e reabilitar os antigos centros de extracção carbonífera. Em algumas regiões, as minas são o único tipo de indústria existente e o seu encerramento significa o despedimento de muitas pessoas. É, por isso, essencial garantir que elas beneficiarão de assistência numa base multianual e que serão aplicadas várias medidas relacionadas com o mercado de trabalho, como a reconversão profissional, a fim de criar condições para que essas pessoas regressem ao mercado de trabalho. Por isso, apoiei a proposta da Comissão Europeia para atribuir esse tipo de assistência até 2026.

  Elena Băsescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório do senhor deputado Rapkay porque apoio, entre outras medidas, o prolongamento do prazo limite para o encerramento das minas de carvão não competitivas. Neste aspecto, penso que será uma tentativa de evitar uma vaga maciça de perda de postos de trabalho, sendo a Roménia, a Espanha e a Alemanha os Estados-Membros da UE mais duramente atingidos pelo novo regulamento. Considero que o funcionamento das minas não competitivas deve ser descontinuado em conformidade com o plano de encerramento, mas apenas se elas não conseguirem tornar-se lucrativas dentro do prazo especificado.

Pretendo incentivar a redução gradual da concessão de ajuda para cobrir as perdas da produção como parte de um plano bem definido de encerramento das minas. A partir de 1 de Janeiro de 2011, metade das minas em funcionamento na Roménia serão incluídas num plano de encerramento. Perante este cenário, penso que a ajuda necessitará de ser canalizada mais no sentido de cobrir o impacto social e ambiental.

  Gerard Batten, John Bufton, Derek Roland Clark, Trevor Colman e Nigel Farage (EFD), por escrito. – (EN) O UKIP opõe-se a qualquer gestão das nossas indústrias por parte da UE, uma vez que deve caber aos governos nacionais eleitos a decisão sobre o futuro e qualquer subsídio potencial às minas de carvão. No entanto, neste caso, a UE está a estabelecer disposições especiais para os governos, fora das regras normais em matéria de auxílios estatais, para uma maior flexibilidade na gestão dos subsídios às minas de carvão. As alterações 25 e 36 pedem um período mais lato para essa flexibilidade antes de serem aplicadas as leis normais dos auxílios estatais - o que o UKIP pode em certa medida apoiar. O UKIP absteve-se em relação a estas duas alterações e na votação final porque, embora não apoiemos qualquer legislação da UE em matéria de auxílios estatais (uma vez que deve caber aos governos nacionais decidir os níveis dos subsídios), dar uma maior flexibilidade aos Estados-Membros e alargar este período é benéfico e muito mais responsável democraticamente, devolvendo aos governos o poder para tomar estas decisões.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) Tendo sido consultado pela Comissão, o Parlamento Europeu foi chamado a dar o seu veredicto, esta terça-feira 23 de Novembro, sobre a questão dos auxílios estatais para facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas. O principal obstáculo foi a data limite para esses auxílios estatais. A Comissão propôs 1 de Outubro de 2014. Por motivos de ordem ambiental, considero importante diversificar as nossas fontes de produção de energia e promover métodos de produção sustentáveis. 2014 afigura-se por isso uma data limite razoável. No entanto, dado o impacto social do encerramento das minas e as dificuldades inerentes à reafectação dos mineiros, deve ser prestado auxílio durante o processo de encerramento. A maioria no Parlamento Europeu decidiu por isso prolongar a concessão de auxílios estatais até 31 de Dezembro de 2018. Decidi abster-me nesta votação final porque considero que a coisa mais importante é dar prioridade a fontes de energia sustentáveis, mas, ao mesmo tempo, é igualmente importante ter presente as consequências económicas e sociais dos encerramentos das minas.

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) Decidi votar a favor do relatório do senhor deputado Bernhard Rapkay sobre os "auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas". Este relatório propõe o adiamento por quatro anos do prazo limite para o encerramento das minas de carvão não competitivas: de 2014, como estava inicialmente previsto na proposta da Comissão Europeia, para 2018.

Este relatório também encoraja a Comissão Europeia a traçar uma estratégia para a reconversão profissional dos trabalhadores que vierem a ser afectados por estes encerramentos. Devemos ter presente que certas regiões da União Europeia são totalmente dependentes do sector mineiro, tanto económica como socialmente, e entre elas conta-se Valea Jiului, na Roménia. O sector mineiro é responsável por 100 000 postos de trabalho na União Europeia.

  Luigi Ciriaco De Mita (PPE), por escrito. – (IT) A presente crise económica e financeira, ao afectar gravemente as economias dos países "desenvolvidos" do Ocidente, demonstrou que o paradigma económico da eficiência e capacidade de auto-regulação dos mercados já não assenta na realidade, porque a realidade chamou todos os actores económicos e do mercado a agir responsável e eticamente, coisa que eles não conseguiram fazer de forma alguma nos últimos tempos. A perturbação em termos financeiros causada a toda a economia demonstra que o sector industrial exige uma enorme dose de apoio, dado que continua a ser um sector de importância fundamental para a economia, especialmente a economia real. Quando se consideram as vantagens e desvantagens competitivas e comparativas entre regiões, especialmente a nível internacional, não devemos esquecer que a indústria mineira está presente em regiões onde o desenvolvimento de alternativas económicas e ocupacionais sólidas deve ser encorajado como passo preliminar e nas quais as disposições em matéria de apoio ao bem-estar devem ser valorizadas a fim de evitar aumentos dolorosos no número de trabalhadores desempregados que são difíceis de recolocar. O relatório sobre auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas, que votámos, parece-me estar, pelo menos em parte, em consonância com estes princípios.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque considero que as minas de carvão não competitivas devem poder beneficiar do contributo do auxílio estatal, dado que, sem ele, as minas encerrariam, originando uma enorme vaga de despedimentos e problemas sociais muito graves. O período de transição concedido para tornar estas minas rentáveis ou para as encerrar é importante. O seu papel é, por um lado, garantir a disponibilização de uma reconversão profissional para a população ligada à indústria do carvão e, por outro, garantir uma transição gradual para fontes de energia mais limpas.

  Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson e Marita Ulvskog (S&D), por escrito. – (SV) Nós, os sociais-democratas suecos, consideramos que não é razoável, por motivos que se prendem com o ambiente e com a concorrência, manter os subsídios às minas de carvão não competitivas. Ao mesmo tempo, consideramos necessário levar a cabo iniciativas abrangentes a favor do emprego e do ambiente nas regiões afectadas pelos encerramentos que possam resultar da retirada dos subsídios. De um modo geral, pensamos que a proposta da Comissão sobre esta matéria é equilibrada e tem em devida consideração estes dois aspectos. Os subsídios serão retirados gradualmente, mas isto será cuidadosamente gerido, tendo em consideração tanto os postos de trabalho como o ambiente. Por isso, optámos por votar coerentemente a favor da proposta da Comissão.

No que se refere à questão da possibilidade de permitir a continuação da operação de minas que se tornem lucrativas durante o período de encerramento, acreditamos, tal como a Comissão, que seria errado incluir esta opção. Para que a ajuda concedida seja utilizada da maneira correcta, deve basear-se num plano de encerramento definitivo. No que se refere ao ano em que os auxílios ao encerramento devem terminar, não temos preferências evidentes, mas entendemos que o prazo de 2014 proposto pela Comissão é mais adequada do que o prazo de 2018 proposta pelo relator.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Na ausência de regulação específica para a concessão de auxílios de Estado à indústria do carvão, uma vez que o Regulamento aplicável caduca em 31 de Dezembro de 2010, é necessário estabelecer regras que permitam a alguns Estados-Membros, forçados a encerrar as suas minas de carvão, minorar os impactos sociais e económicos desse encerramento. Em razão da concentração regional das minas de carvão (Alemanha, Espanha e Roménia), o impacto social do encerramento simultâneo das minas pode ser significativo. Em termos de emprego, podem estar em jogo cerca de 100 000 postos de trabalho de mineiros que poderão não encontrar emprego noutros sectores com a rapidez necessária e que correm o risco de se tornarem desempregados de longa duração. Por isso mesmo, a presente proposta pretende proporcionar aos Estados-Membros um quadro normativo que lhes permita resolver de forma mais eficaz os possíveis efeitos negativos do encerramento das minas, que poderá ocorrer na sequência da cessação gradual das subvenções, em especial os seus efeitos sociais e ambientais, minimizando ao mesmo tempo as distorções da concorrência no mercado interno.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Os auxílios à indústria europeia do carvão são regulados pelo Regulamento (CE) n.º 1407/2002, de 23 de Julho de 2002, que caduca em 31 de Dezembro de 2010. Na ausência de um novo quadro legal que permita determinados tipos de auxílios estatais à indústria do carvão, os Estados-Membros poderão conceder ajudas apenas dentro dos limites estabelecidos através de regras gerais de auxílios estatais aplicáveis a todos os sectores. Comparado com o regulamento do carvão, as regras gerais de auxílios estatais reduzem significativamente as possibilidades dos auxílios estatais à indústria do carvão. É provável, por isso, que alguns Estados-Membros se vejam obrigados a fechar as suas minas de carvão e a lidar com os consequentes impactos sociais e regionais dessa decisão. Entendo que dada a concentração regional das minas de carvão, o impacto social do encerramento simultâneo das minas possa ser significativo. Tendo em conta os postos de trabalho em indústrias relacionadas com a indústria do carvão, podem estar em causa até 100 mil empregos. Concordo, portanto, que o plano de encerramento seja prolongado para 31 de Dezembro de 2018, bem como com o fecho definitivo das unidades de produção se não se tornarem competitivas até essa data e desde que as necessidades energéticas da UE não necessitem da sua existência.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório aprecia e altera positivamente a proposta da Comissão Europeia na alteração deste regulamento, a qual, por sua vez, já alterava o prazo de vigência da possibilidade de conceder auxílios estatais à indústria do carvão. Se esta alteração não surgisse, o prazo terminava em 31 de Dezembro de 2010.

Agora, a nova proposta da Comissão Europeia propõe que o apoio se prolongue até 2014. Entretanto, o Parlamento Europeu aprovou uma proposta, que também votámos favoravelmente, prolongando o apoio até 2018, o que procura ter em conta o problema no plano social (impedir despedimentos de trabalhadores e a sua difícil integração no mercado de trabalho) e no plano ambiental, com os apoios que defende para a sua resolução.

É igualmente positiva a aposta na salvaguarda da manutenção de indústrias de carvão que se tenham tornado competitivas ao longo deste processo, insistindo, no entanto, na salvaguarda das questões ambientais e de saúde pública.

Também é sublinhada a necessidade de reabilitação dos antigos centros de extracção carbonífera, designadamente: a remoção do equipamento mineiro, os trabalhos para tornar segura a zona subterrânea, a limpeza da área e a remoção de águas residuais.

  Robert Goebbels (S&D), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório Rapkay e dos auxílios estatais à indústria do carvão. O carvão continua a ser uma parte essencial do cabaz energético global. Se o carvão não pudesse continuar a ser extraído na Europa, teríamos de o importar dos Estados Unidos ou Austrália.

  Peter Jahr (PPE), por escrito. – (DE) É necessário tempo e uma grande dose de confiança para as adaptações às mudanças nas estruturas sociais. Por isso, a União Europeia e a Alemanha tencionam pôr termo aos subsídios às minas de carvão não competitivas. O período que se estende entre o momento actual e 2018 será utilizado para pôr em vigor as necessárias medidas de reestruturação. Este é um compromisso bem sucedido, que evidencia a abordagem de grande alcance feita por todas as pessoas envolvidas.

Dado o elevado número de pessoas que trabalham nesta indústria, é importante que a União Europeia e os Estados-Membros desenvolvam todos os esforços no sentido de amortecer o impacto negativo social e regional desta mudança e reduzir esse impacto ao mínimo. Por isso, congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ter demonstrado hoje o seu apoio a este ponto de vista. Isso permitirá que os processos de adaptação, difíceis mas necessários, sejam implementados na Europa, e na Alemanha em particular, de maneira equilibrada e assente numa base política sólida.

  Karin Kadenbach (S&D), por escrito. – (DE) Relativamente à questão da continuação dos subsídios às minas de carvão não lucrativas, fui contra a posição assumida pelo meu grupo e abstive-me. No meu entender, a votação no Parlamento baseia-se num reflexo nacionalista e num pensamento a curto prazo. Oponho-me aos subsídios porque entendo que a utilização do carvão e as consequentes emissões de CO2 em princípio contrariam todos os nossos esforços para combater as alterações climáticas. O dinheiro que poderíamos estar a investir em fontes de energia renováveis está literalmente a ser lançado para um poço sem fundo. No meu entender, devíamos estar à procura de alternativas sustentáveis no sector da produção de energia.

No entanto, também necessitamos de soluções alternativas para o mercado de trabalho. É óbvio que foram cometidos erros no passado e que tem havido uma abordagem de pouca visão à política de emprego. Dado que estão em jogo muitos empregos, eu preferia que estivessem a ser disponibilizados fundos para a reconversão profissional dos trabalhadores que forem afectados, em vez de uma continuação dos subsídios ao carvão. Por este motivo, decidi abster-me, em vez de votar contra o relatório.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório na medida em que estou de acordo com o ponto fundamental de que deve haver uma regulamentação de "transição" neste sector. Se bem que o carvão e a sua extracção contribuam enormemente para a poluição, em alguns países também proporcionam muito emprego. Por isso, o fim tão abrupto de alguns destes auxílios pode potencialmente ter um efeito grave em alguns Estados-Membros da UE, mas é importante que o sector se dê conta de que não deve depender unicamente destes auxílios no futuro.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Dado que as fontes de energia endógenas na União Europeia são raras, penso que o apoio à indústria extractiva do carvão se justifica ao abrigo da política da União de incentivar a utilização de combustíveis fósseis renováveis e com baixo teor de carbono para a produção de electricidade. No entanto, não creio que isto justifique um apoio indefinido a minas de carvão que se revelem não competitivas. À luz do grave impacto socioeconómico do encerramento das minas em regiões escassamente povoadas, deve ser estudada a possibilidade de proporcionar ajuda e apoio.

No entanto, para minimizar a distorção da concorrência nos mercados internacionais resultante do auxílio, a Comissão terá de garantir o estabelecimento, manutenção e cumprimento de condições de concorrência precisas e efectivas. Quanto à protecção ambiental, os Estados-Membros terão de adoptar um programa de medidas destinadas a atenuar o impacto ambiental da utilização do carvão, no domínio da eficiência energética, da energia renovável ou da captura e armazenamento de carbono.

  Jean-Marie Le Pen (NI), por escrito. – (FR) Os pró-europeus pretendem facilitar o encerramento das últimas minas de carvão remanescentes na Europa através de auxílios estatais a curto prazo. Dado que a Alemanha e a Roménia produzem mais de 40% da sua electricidade a partir da combustão do carvão, isso significa que mais de 100 000 pessoas serão sacrificadas no altar da ultraliberalização a pretexto da concorrência leal e do politicamente correcto "verde", que nos quer pôr a produzir electricidade através da energia eólica. Na sua busca de energias "renováveis", estes países terão sem dúvida de substituir o carvão pela compra de electricidade produzida em centrais nucleares nos países vizinhos.

Como também já fui mineiro, emociona-me pensar em todas as minas de carvão francesas e europeias que já foram encerradas, causando grande sofrimento e deixando regiões inteiras caírem na ruína - regiões que desta maneira se tornaram desertos económicos e sociais e que muitas vezes não puderam recuperar. Por isso, infelizmente, apenas posso concluir que, nesta área como em tantas outras, a Europa de Bruxelas não procurou proteger as nossas indústrias e os nossos postos de trabalho, preferindo em vez disso gastar avultadas verbas em projectos globalistas totalmente dissociados dos problemas dos nossos concidadãos.

  Thomas Mann (PPE), por escrito. – (DE) Votei a favor do relatório do senhor relator Rapkay porque o plano de ir eliminando gradualmente os subsídios à indústria extractiva do carvão até 2018 é, felizmente, apoiado por uma ampla maioria em todos os grupos. O exemplo da Alemanha mostra como um pacto carbonífero entre o governo central, os Estados federados, os sindicatos e os gestores pode resultar numa produção eficiente de carvão sem a necessidade de recorrer a despedimentos. Existe agora mais segurança para 100 000 postos de trabalho na Europa. Para evitar mal-entendidos, é importante compreender que não se trata de subsídios permanentes e que o seu objectivo não é sustentar empresas não competitivas. Trata-se aqui de uma abordagem responsável a uma indústria tradicional europeia. A utilização do carvão pode ser facilmente justificada, seja como combustível para produzir electricidade, seja como matéria-prima para a indústria química, especialmente numa época em que a oferta de recursos como o petróleo e o gás é cada vez mais reduzida. A produção de uma quantidade mínima de carvão contribui para a nossa segurança energética e evita a nossa dependência das importações. É incorrecto dizer que o fim dos subsídios à extracção do carvão ajudará a proteger o ambiente.

Do ponto de vista do clima, não faz diferença nenhuma utilizarmos matérias-primas nacionais ou importadas. Devemos continuar a apoiar uma tecnologia do carvão amiga do ambiente e um abastecimento seguro de energia utilizando produtos nacionais. Uma política industrial activa não é coisa do passado, mas uma tarefa para o futuro, tendo por base uma estratégia de concorrência coerente e uma política social sensível envolvendo a segurança do emprego.

  Marian-Jean Marinescu (PPE), por escrito. – (RO) Com o fim da vigência do Regulamento sobre o Carvão a 31 de Dezembro de 2010, alguns países ver-se-ão obrigados a fechar as suas minas de hulha. Votei a favor da prorrogação deste regulamento até 31 de Dezembro de 2030, em vez da data de 31 de Dezembro de 2026 proposta pela Comissão Europeia. Infelizmente, esta alteração não recebeu a necessária maioria. No entanto, foi dado apoio ao ponto em que se reduz a acentuada tendência descendente dos valores globais do auxílio ao encerramento concedido por um Estado-Membro. Além disso, o funcionamento das unidades de produção em causa fará parte de um plano de encerramento permanente com um prazo limite que deveria ter sido fixado para 31 de Dezembro de 2020, dado que 2020 é o ano fixado no âmbito dos projectos de captura, transporte e armazenamento de carbono que estão actualmente a ser desenvolvidos em vários Estados-Membros.

O prazo que resultou da votação da maioria foi o de 31 de Dezembro de 2018. Desejo sublinhar que este prazo obtido para o funcionamento subsidiado representa, ainda assim, um êxito para o Parlamento Europeu, acrescentando quatro anos ao prazo inicial de 2014 proposto pela Comissão Europeia.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório sobre os auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento das minas de carvão não competitivas. O carvão foi isentado das regras relativas aos auxílios estatais durante um total de 35 anos. A Comissão propôs um fim para esta isenção, que permitirá apenas os auxílios estatais às minas que têm o seu encerramento previsto até 2014. Qualquer mina de carvão que não encerre até àquela data deve devolver os auxílios estatais e todos os países que pagarem esses auxílios estatais devem providenciar um plano de mitigação das alterações climáticas. A Alemanha tenciona encerrar as minas não competitivas até 2018 e o relator propôs uma alteração no sentido de prolongar a data proposta até 2018. Pareceu-me razoável apoiar esta proposta.

  Marisa Matias (GUE/NGL), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório porque, embora estejam em causa questões ambientais importantes como as fontes energéticas e as alterações climáticas, questões económicas como a permanência na economia de unidades de produção não competitivas, numa altura de crise económica e social são as questões sociais que importa defender. Não se podem tomar medidas que agravem a crise. A resposta à crise passa pelo investimento e pela protecção das pessoas, o que no presente caso significa garantir as condições que permitam o encerramento dessas minas num período de tempo que se prevê posterior à resolução da crise, defendendo os postos de trabalho e combatendo o desemprego.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Os apoios previstos neste relatório são fundamentais para ajudar no apoio aos potenciais desempregados desta indústria. É necessário preparar de imediato a reconversão profissional dos trabalhadores afectados pelo encerramento de minas, devendo ser exploradas, para efeitos de financiamento, todas as possibilidades de utilização dos fundos regionais, nacionais e da União.

O financiamento de medidas de protecção do ambiente e dos custos decorrentes do encerramento de minas a longo prazo deverá ser prosseguido para além de 2014. Uma cessação prematura das subvenções à indústria do carvão por parte dos Estados-Membros pode provocar enormes problemas ambientais e financeiros nas regiões afectadas e poderia vir a ser ainda mais onerosa do que uma eliminação gradual dessas subvenções.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) É essencial continuarmos a apoiar a indústria do carvão na Europa para permitir que as minas não competitivas sejam encerradas gradualmente. No entanto, a proposta da Comissão não vai suficientemente longe. A extracção mineira está concentrada apenas num reduzido número de regiões, que terão de reestruturar completamente as suas economias nos próximos anos. Já vimos com suficiente frequência no passado que as regiões mineiras que se tornaram não competitivas sofreram um grave declínio social e económico num curto espaço de tempo. Anteriormente, muitas destas regiões tinham sido "pérolas negras" de desempenho económico na Europa.

Se lhes dermos tempo para se adaptarem à mudança de circunstâncias, podem continuar a ser gigantes económicos. No entanto, se as deixarmos ao desamparo, incorreremos em custos consideráveis resultantes do desemprego e falências. O argumento apresentado pelos Verdes de que este processo é prejudicial ao meio ambiente é pura invenção. O carvão doméstico é muito mais amigo do ambiente do que o carvão importado. Por esta razão, votei a favor deste relatório, que está redigido de forma muito clara.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque inclui medidas que, se forem aprovadas pelo Conselho, irão ajudar a evitar graves repercussões sociais em muitos Estados-Membros da União Europeia. O prazo proposto pela Comissão Europeia é demasiado curto e irrealista. Por esse motivo, os subsídios para a produção de hulha tiveram de ser prorrogados até 2018. A Roménia, o Estado-Membro a que pertenço, tem experiência de um desafio social desta importância, e penso que a prorrogação do prazo constitui um passo necessário e bem-vindo.

  Sławomir Witold Nitras (PPE), por escrito. – (PL) Estou muito satisfeito com a posição adoptada hoje pelo Parlamento Europeu em matéria de auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento das minas não competitivas.

Note-se que os auxílios estatais concedidos nestes casos devem ser de natureza excepcional, e que há que cumprir a regulamentação que torna possível, na prática, que as minas não tenham de fechar graças a esse auxílio e que não exige explicitamente que os auxílios públicos sejam devolvidos se as minas não forem encerradas. Não podemos chegar a uma situação em que os fundos do orçamento de Estado sejam utilizados pelas minas para obter lucros. Hoje, foi proposto um mecanismo destinado a obrigar os Estados-Membros a aplicar limites coerentes às ajudas públicas, bem como uma transição gradual para as disposições gerais que se aplicam a todos os sectores da economia.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputado Rapkay, porque concordo com a prorrogação do prazo para 2018. O prazo de 2014 proposto pela Comissão não se justifica, nem sequer pela avaliação de impacto realizada pela própria Comissão.

Com base nessa avaliação de impacto, e como sequência lógica do Regulamento (CE) n.º 1407/2002, o prazo de 2018 é apropriado, pois garante uma solução socialmente aceitável, sem implicar despedimentos em massa em vários Estados-Membros. Nestes tempos de crise, não acredito que se devam fechar minas e despedir milhares de trabalhadores em toda a Europa.

Além disso, o problema da poluição não deve ser abordado como parte da questão. De facto, o encerramento destas minas de carvão não resolveria o problema porque teria de se importar carvão do exterior para substituir o carvão proveniente delas. Se queremos encontrar uma solução para prevenir as alterações climáticas, esta passa pelas fábricas que utilizam carvão. Somente através da conversão desse tipo de fábricas, as emissões podem ser reduzidas.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Agradeço ao senhor deputado Rapkay o seu excelente trabalho e apoio as alterações apresentadas. Votei a favor porque aprovo as medidas necessárias para evitar o gravíssimo impacto socioeconómico decorrente do encerramento das minas, particularmente em regiões com fraca densidade populacional.

Tendo em conta que são raras as fontes de energia autóctones na União, o apoio à indústria de extracção de carvão é justificado no âmbito da sua política de promoção de combustíveis fósseis renováveis e com baixo teor de carbono, para a geração de energia. Apoio, por isso, os esforços desenvolvidos, que estão em linha com a estratégia mais ampla 20-20-20.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) Com base no parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento, o prazo para subsidiar a produção de carvão é alargado para 31 de Dezembro de 2018 (quatro anos mais do que na proposta da Comissão) e destina-se apenas à hulha. O sector do carvão proporciona cerca de 100 000 postos de trabalho. As minas cujo funcionamento depende de ajuda estão localizadas principalmente na região do Ruhr, na Alemanha, no noroeste da Espanha e em Valea Jiului, na Roménia. Cerca de 40% da produção de electricidade da Roménia é baseada no carvão, principalmente hulha. O prazo de 2014 (proposto pela Comissão) para o plano de encerramento das minas é arbitrário e não se justifica com base na avaliação de impacto realizada pelo próprio executivo da União Europeia. Por conseguinte, 2018 garante uma solução aceitável, tendo em conta essa avaliação de impacto.

O relator defende uma redução gradual das ajudas. A redução anual não deverá ser inferior a 10% dos auxílios concedidos no primeiro ano e com base apenas num plano de encerramento acompanhado de muito perto. Votei a favor deste relatório, porque a aplicação do regulamento na forma proposta pelo Parlamento Europeu irá atenuar as repercussões sociais negativas do encerramento de minas desse tipo, em que se incluem igualmente as minas de Valea Jiului.

  Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório porque, embora estejam em causa questões ambientais importantes como as fontes energéticas e as alterações climáticas, questões económicas como a permanência na economia de unidades de produção não competitivas, numa altura de crise económica e social, são as questões sociais que importa defender. Não se podem tomar medidas que agravem a crise. A resposta à crise passa pelo investimento e pela protecção das pessoas, o que no presente caso significa garantir as condições que permitam o encerramento dessas minas num período de tempo que se prevê posterior à resolução da crise, defendendo os postos de trabalho e combatendo o desemprego.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A vigência do Regulamento (CE) n.º 1472/2002 do Conselho, de 23 de Julho, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão, termina em 31 de Dezembro de 2010, o que obrigaria alguns Estados-Membros a encerrar as suas minas de carvão nessa data e a fazer face ao considerável impacto social e regional desses encerramentos simultâneos. A proposta da Comissão ia no sentido de fornecer aos Estados-Membros um quadro normativo que lhes permitisse prolongar os apoios concedidos até 31 de Dezembro de 2014, tendo o Parlamento alargado este prazo até 31 de Dezembro de 2008, garantindo, assim, as condições para que este problema possa ser solucionado de forma sustentável no plano social e ambiental.

  Teresa Riera Madurell (S&D), por escrito. – (ES) O fim dos apoios com vista ao encerramento das minas de carvão não competitivas em 2014 - a data proposta pela Comissão - teria graves consequências socioeconómicas para certas regiões da União Europeia, onde a indústria extractiva continua a ser uma fonte importante de emprego. Por isso é tão importante a posição do Parlamento, que apela à prorrogação do prazo para 2018.

O meu voto reflecte a minha convicção de que o encerramento das minas deve ser adiado para dar às regiões e aos Estados-Membros em causa - principalmente à Espanha, à Alemanha e à Roménia - o tempo necessário para realizar a reestruturação necessária, no actual período de crise.

Essa reestruturação deve envolver, por um lado, uma transição para actividades económicas sustentáveis que gerem empregos de alta qualidade e, por outro lado, sempre que possível, o desenvolvimento de uma indústria de extracção do carvão mais competitiva e sustentável e uma utilização menos poluente do carvão.

Para o conseguir, a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia deve apoiar a investigação e a inovação em áreas como a captura e armazenamento de CO2 e métodos de combustão mais ecológicos.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) Deverá a União Europeia continuar a subsidiar sectores industriais que estão eventualmente destinados a desaparecer da Europa? Esta é a questão difícil a que tivemos de responder com a aprovação do relatório Rapkay relativo aos auxílios estatais para facilitar o encerramento das minas de carvão não competitivas. A Comissão Europeia propôs que se previsse acabar com os subsídios até Outubro de 2014. Esta é uma proposta sensata, que leva em conta o impacto ambiental negativo das ajudas ao sector do carvão e a necessidade de os Estados-Membros estabelecerem um plano de medidas adequadas, por exemplo no domínio da eficiência energética, das energias renováveis ou da captura e armazenamento de carbono.

Os factos são contundentes: uma ajuda à produção de 1 288 milhões de euros, perfazendo um total de 2 900 milhões de euros em subsídios para a indústria do carvão, entre 2003 e 2008, em nada contribuiu para limitar a perda de quota de mercado, nem assegurou que os 100 000 trabalhadores da indústria recebessem apoio útil para a sua reconversão profissional. Lamento, pois, que a União Europeia não tenha tido a coragem de dizer "não", à hora do almoço, à prorrogação da ajuda às minas de carvão até ao final de 2018, ou para se voltar resolutamente para novas fontes de energia, o que proporcionaria empregos para a população europeia.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A votação de hoje está em conflito com os interesses da União Europeia em matéria de economia, energia e alterações climáticas. Subsidiar minas de carvão não competitivas é um desperdício de milhões de euros de dinheiros públicos, sobretudo no contexto das pressões actuais sobre as finanças públicas. O prolongamento do auxílio operacional às minas de carvão não resolve as preocupações legítimas dos trabalhadores do carvão em relação ao seu futuro. Em vez disso, corre-se o risco de atrasar a transição para uma economia ecológica - com um sector de energia no futuro baseado na eficiência energética e nas energias renováveis - que asseguraria a criação de milhares de novos postos de trabalho sustentáveis nas regiões anteriormente produtoras de carvão.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) Embora a indústria de extracção do carvão não tenha uma grande influência na economia da Lituânia, este relatório é importante para o meu país. Com o termo de vigência do Regulamento (CE) n.º 1407/2002, alguns Estados-Membros serão obrigados a fechar de imediato as suas minas de carvão e a enfrentar as enormes consequências sociais e regionais decorrentes dos encerramentos. A Lituânia conhece muito bem o tipo de problemas que têm de ser enfrentados após estes encerramentos. O encerramento da central nuclear de Ignalina, na Lituânia, conduziu à perda de negócios e de empregos. Foi também um golpe para a nossa independência energética e, por isso, não podemos esquecer que a União Europeia assenta na solidariedade energética. Actualmente, a Lituânia e os países bálticos são "ilhas de energia" separadas do gás e das redes de electricidade da Europa. Fiquei encantado, este mês, ao ter conhecimento de que a Comissão Europeia apoia o Plano de Interconexão do Mercado Báltico da Energia.

Espero que projectos como os relacionados com a central nuclear em Visaginas e a interconexão da rede de gás Lituânia-Polónia recebam apoio financeiro da União Europeia. Isso beneficiaria toda a Europa. Por último, é importante ter presente a segurança dos mineiros e dos trabalhadores noutros ramos da indústria da energia. Os recentes acidentes ocorridos no Chile e na Nova Zelândia não nos permitirão esquecer esse facto.

  Anna Záborská (PPE), por escrito. – (SK) A extracção de carvão na Europa não é eficiente e tem de ser subsidiada. No entanto, as chamadas fontes de energia alternativas são igualmente - se não ainda mais - ineficientes. Assim, centrais eléctricas que queimam carvão têm algo em comum com as centrais solares ou eólicas: a energia que produzem é pura e simplesmente demasiado cara. Por isso, os Estados subsidiam a extracção do carvão, ou compram electricidade produzida a um preço mais elevado do que o preço pago pelo consumidor final. Cada método de produção de electricidade tem as suas vantagens e desvantagens. Contudo, a experiência ensinou-nos que não é bom contar apenas com uma fonte de energia. Se a segurança energética da Europa é uma prioridade para nós, então seria um erro abandonar uma das possíveis fontes de energia. O Estado não deve usar o dinheiro dos contribuintes para apoiar projectos destinados ao fracasso. Nem todas as minas actualmente incapazes de sobreviver no mercado sem subsídios estão inevitavelmente condenadas ao fracasso. Algumas podem tornar-se competitivas se lhes for dado tempo para introduzir modificações. O relatório do senhor deputado Rapkay quer oferecer-lhes esta possibilidade. Venho da região de Prievidza, que tem uma forte tradição mineira. Sei quantas famílias cairiam na pobreza se os pais perdessem o emprego nas minas. Foi também em seu nome que votei a favor do relatório, que cria uma oportunidade para salvar milhares de empregos numa região mineira tradicional eslovaca.

Relatório Eva Joly (A7-0315/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório referente aos trabalhos da Assembleia Paritária ACP-UE em 2009 porque considero essencial que a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (APP) continue a desempenhar o papel de controlo das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE) e fomente a interacção entre os parlamentares, com o objectivo de uma maior transparência para todos os processos.

Considero neste sentido importante reforçar a dimensão parlamentar do trabalho de cooperação, reconhecendo que a criação da União Africana e o crescente poder da APP constituem forçosamente um desafio para a cooperação ACP-UE e, consequentemente, para a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. Considerando que, em 2009, a Comissão e os países ACP fizeram propostas para a segunda revisão do Acordo de Parceria de Cotonu, é importante que a APP vigie os acontecimentos para, desta forma, assegurar que poderá sobreviver e avançar enquanto instituição. Esta cooperação entre o Parlamento Europeu e a APP iniciada em 2007, resultou no ano transacto na criação de uma delegação de pleno direito para as delegações com a APP.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor desta resolução que avalia os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009. Os trabalhos desta assembleia são especialmente importantes, pois fortalecem os processos democráticos desses países e, como tal, concordo com as observações feitas na resolução de que temos de envolver de perto os parlamentos no processo democrático e nas estratégias nacionais de desenvolvimento. Creio que a revisão do Acordo de Parceria de Cotonu irá ajudar a enfrentar as mudanças que ocorreram ao longo da década, desde a altura em que este acordo foi assinado inicialmente, e irá aumentar a participação dos parlamentos nacionais, da sociedade civil e do sector privado na vida política e económica desses países. Concordo também com a proposta de que o Fundo Europeu de Desenvolvimento deve ser incorporado no orçamento da União Europeia, a fim de aumentar a coerência, a transparência e a eficácia da política de cooperação para o desenvolvimento e garantir um controlo adequado.

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) Sou a favor do relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. A resposta positiva do Comissário responsável pelo comércio ao pedido dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) para uma revisão dos elementos controversos do Acordo de Parceria Económica (APE) é bem acolhida. As futuras negociações sobre o APE, bem como a sua eventual aplicação, devem ser objecto de um controlo parlamentar mais rigoroso. Os parlamentos dos países ACP devem pressionar no sentido do seu próprio envolvimento na aprovação e execução dos documentos de estratégia nacionais e regionais, uma vez que estes são os principais instrumentos de programação para o apoio ao desenvolvimento. Para ajudar a dissipar as preocupações da Assembleia Parlamentar relativamente às repercussões da crise actual no mundo em desenvolvimento, é necessário encontrar fontes adicionais de financiamento, em especial um imposto sobre transacções financeiras internacionais. Os governos dos países ACP, por outro lado, têm de mostrar um maior empenho na luta contra os paraísos fiscais, a evasão fiscal e a fuga de capitais ilícitos. O estabelecimento, no início do mandato em curso, de uma delegação permanente do Parlamento Europeu para as relações com o Parlamento Pan-Africano é um passo muito positivo que irá contribuir para consolidar o envolvimento cada vez mais político da Assembleia Parlamentar ACP-UE.

  Anne Delvaux (PPE), por escrito. – (FR) Congratulo-me com a aprovação do presente relatório, porque a Assembleia Parlamentar Paritária (APP) conseguiu, através da qualidade do seu trabalho, estabelecer-se como um interveniente fundamental na cooperação Norte-Sul. Por exemplo, a assembleia desempenhou e continua a desempenhar um papel determinante no acompanhamento das negociações sobre os Acordos de Parceria Económica (APE). Além disso, foram aprovadas algumas alterações importantes, como, por exemplo, o incentivo à APP para a exploração de fontes adicionais e inovadoras de financiamento do desenvolvimento, designadamente um imposto sobre as transacções financeiras internacionais, e ainda convidando-a a abordar a questão da erradicação dos paraísos fiscais.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009 por considerar que esta Assembleia continua a constituir um marco importante para um diálogo aberto, democrático e profundo entre a União Europeia e os países ACP. Tendo em vista um processo de cooperação mais eficiente e democrático é necessário um maior envolvimento dos parlamentos dos países ACP na formulação e redacção dos planos estratégicos de cooperação e que estes participem mais activamente nas negociações dos Acordos de Parceria Económica em conjunto com as autoridades europeias.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Sem colocar em questão a importância dos trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 2009, e o seu inegável contributo para a cooperação e o desenvolvimento, não posso deixar de manifestar a minha preocupação com o conteúdo do ponto 6 do Relatório de Eva Jolie, onde lemos: "encoraja a APP a continuar a trabalhar neste domínio e a explorar fontes adicionais e inovadoras de financiamento do desenvolvimento, como um imposto internacional sobre as transacções financeiras." Não acredito que a tributação internacional de transacções financeiras traga grandes benefícios para os Estados ACP.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A Assembleia Parlamentar Paritária (APP) reuniu-se duas vezes em 2009, ano em que a Comissão e os países ACP fizeram propostas para a segunda revisão do Acordo de Parceria de Cotonu a negociar no decurso de 2010. Tendo em vista a regionalização do grupo ACP provocado pelos Acordos de Parceria Económica, é importante que a APP vigie de muito perto os acontecimentos a fim de assegurar que poderá sobreviver e avançar enquanto instituição. Destaco a preocupação da APP com as repercussões da actual crise financeira, a adopção em Luanda de uma resolução sobre o impacto da crise financeira nos países ACP e as resoluções sobre o impacto e o combate à crise nos Estados ACP.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O pleno cumprimento do papel da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, no apoio à cooperação Norte-Sul e no reforço da dimensão parlamentar dessa cooperação, que a relatora refere, exige a defesa de algumas características fundamentais desta Assembleia. A sua alargada representatividade constitui simultaneamente a sua maior riqueza e um requisito imprescindível para o exercício cabal deste seu papel. Há, por isso, que rejeitar toda e qualquer tentativa de redução dessa representatividade, a pretexto da contenção de custos, defendendo o carácter plural da Assembleia, sem o qual seriamente se desvirtuariam alguns dos seus princípios e se comprometeriam alguns dos seus objectivos básicos. Há também que garantir todos os meios para que se concretize uma efectiva participação alargada de todos os parlamentares, seja da UE, seja muito especialmente dos países ACP.

É por isso com preocupação que, repetidamente, temos vindo a assistir ao não assegurar das condições necessárias para que essa participação se efective, designadamente no que diz respeito aos serviços de interpretação. Frequentemente são suprimidas línguas oficiais de países da UE e de países ACP, como tem sido o caso, em mais do que uma ocasião, do português. Trata-se de uma falha grave que importa corrigir.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Como membro da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (África, Caraíbas e Pacífico - União Europeia), votei resolutamente a favor deste relatório sobre os trabalhos desenvolvidos pela Assembleia em 2009. A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE é uma instituição única, que conseguiu estabelecer-se como um protagonista importante nas relações UE-África e nas relações Norte-Sul. Conseguiu demonstrar a elevada qualidade do seu trabalho, que se baseia nos princípios da cooperação, da consulta, da transparência e do diálogo democrático e na crescente interacção entre os deputados europeus e dos países ACP. Uma vez que a 20.ª sessão da Assembleia começa em Kinshasa, gostaria de incentivar a APP a prosseguir o seu trabalho e esta cooperação. Em especial, votei, naturalmente, a favor do n.º que apela ao desenvolvimento de esforços para a criação de um imposto sobre transacções financeiras internacionais e para a erradicação dos paraísos fiscais.

  Filip Kaczmarek (PPE), por escrito. – (PL) Aprovei o relatório Joly sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009. A questão que merece uma análise mais atenta refere-se às reuniões regionais da APP. Não há dúvida de que estas reuniões são necessárias. Penso, no entanto, que devemos estabelecer e clarificar o seu formato.

Os métodos de trabalho a empregar nas reuniões regionais devem ser mais claramente definidos. O valor destes encontros deve-se ao facto de permitirem focar os problemas regionais. Uma maior definição dos procedimentos formais reforçará a influência das reuniões da APP ACP-UE. É precisamente por esse motivo que devemos lidar com esta questão. Muito obrigado.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) O grupo de que faço parte no Parlamento Europeu alterou o relatório original de forma substancial. Agora, apela aos Governos ACP para que incluam cláusulas mais fortes sobre a não discriminação e para ajudar no combate à evasão fiscal e aos paraísos fiscais. É necessário um maior envolvimento dos parlamentos nacionais dos países ACP e da sociedade civil - através de apoio financeiro e técnico - a fim de reforçar a cooperação ACP-UE.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009 porque considero que a sua contribuição para a cooperação Norte-Sul é fundamental. Na verdade, a APP desempenhou e continua a desempenhar um papel fundamental no envolvimento das autoridades e dos órgãos locais nas negociações sobre Acordos de Parceria Económica.

Por estas razões, associo-me aos apelos feitos pelos meus colegas para que a Comissão envide todos os esforços no sentido de prestar atempadamente informações sobre as negociações, assegurar que o Parlamento possa participar plenamente no acompanhamento dos acordos e dar simultaneamente assistência. Por último, considero vital que o Parlamento Europeu desempenhe um papel informado - e digo isto a respeito não só das negociações nesta área - uma vez que é uma instituição capaz de assegurar a transparência do processo e de expressar as necessidades das comunidades locais.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009. O reforço do controlo parlamentar é vital para garantir que os fundos de desenvolvimento da União Europeia sejam utilizados da melhor forma e contribuam efectivamente para alcançar os objectivos do Milénio. A APP desempenhou e continua a desempenhar um papel fundamental no acompanhamento das negociações sobre Acordos de Parceria Económica (APE), pois permite que os deputados ouçam em primeira mão as preocupações dos parlamentares ACP, contribuindo desta maneira para uma maior supervisão do Parlamento Europeu das negociações da Comissão e da execução dos APE.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE reuniu por duas vezes em 2009, tendo sido aprovadas nessas reuniões importantes decisões sobre variadas matérias, nomeadamente a crise alimentar e financeira, a situação na Somália, as alterações climáticas e a situação em Madagáscar. Reuniram também vários grupos de trabalho para debater uma série de temas relevantes, nomeadamente: formação para uma melhor governação, projectos de construção e realojamento urbano, pessoas deficientes, turismo rural e direitos das minorias na República Checa. É esta diversidade e a discussão de temas importantes para ambas as partes que tornam importantes estas reuniões periódicas para tentar encontrar soluções para os problemas que assolam as regiões mais desfavorecidas.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) Votei a favor do excelente relatório da senhora deputada Joly sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, que é - repito - uma instituição única no mundo em virtude da sua composição e da sua vontade de trabalhar em conjunto para promover a interdependência Norte-Sul, não somente por via legislativa, mas também através do diálogo democrático e da cooperação. Gostaria de aproveitar este relatório para defender a criação de um imposto sobre as transacções financeiras internacionais, de modo a ajudar certos doadores a honrarem os seus compromissos em termos de ajuda oficial ao desenvolvimento e também os países em desenvolvimento a levar a cabo as mudanças necessárias para lidar com as alterações climáticas. Gostaria de salientar que o Consenso de Monterrey em 2002, o seguimento da Conferência de Doha em 2008, e a Reunião Plenária de Alto Nível sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, realizada em Nova Iorque em Setembro de 2010, emitiram um parecer favorável sobre fontes inovadoras e alternativas de financiamento para o desenvolvimento e salientaram a necessidade de uma abordagem equilibrada entre os aspectos económicos, sociais e ambientais do desenvolvimento.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Votei contra o relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009, porque é muito vago e o seu texto é impreciso. Além disso, não contém quaisquer planos para o desenvolvimento de uma cooperação mais eficiente com o grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) no futuro. A ajuda ao desenvolvimento na sua forma actual é um fracasso em 80% dos casos. Limitou-se a aumentar a dependência dos Estados envolvidos da ajuda externa. Temos de ajudar estes Estados a ajudarem-se a si próprios. Devem poder desenvolver gradualmente uma economia nacional que funcione. A capacidade de se alimentarem desempenha um papel importante neste contexto. Contudo, este relatório apoia obstinadamente o status quo, razão pela qual votei contra ele.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) A cooperação com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico é um dos aspectos mais importantes da política externa da União Europeia. Por isso, entristece-me saber dos problemas financeiros que afectam o Grupo ACP. Independentemente desses problemas, a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE representa actualmente uma das instâncias mais importantes para o diálogo Norte-Sul. Congratulo-me com o desenvolvimento da integração regional entre os países africanos, por um lado, e dos países das Caraíbas, por outro, o que facilita o diálogo profícuo entre o Parlamento Europeu e o Sul global. Tendo em conta estes aspectos e o facto de apoiar plenamente o desenvolvimento do diálogo entre a União Europeia e os países do Sul, decidi votar a favor do relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE porque acredito que a Assembleia tem desempenhado um papel fundamental e tem-se esforçado para encontrar soluções para problemas por vezes complicados. Embora o seu papel seja o de um órgão consultivo, é um importante fórum e um ponto de encontro para discutir e procurar atender às diversas solicitações.

De todos os importantes relatórios e resoluções aprovados, citarei apenas os que se referem à situação em Madagáscar, às alterações climáticas, à situação no Níger e à segunda revisão do Acordo de Cotonu. Por último, digna de nota é a resolução relativa às consequências da crise financeira nos países ACP, na qual se aponta que estes países, embora de maneira nenhuma responsáveis pela crise financeira mundial, acabaram infelizmente por pagar o preço mais alto, em termos de aumento de custos, redução da ajuda dos países ricos e bens mais caros.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009, importando a este propósito destacar o papel da APP, que conseguiu afirmar-se como um actor fundamental na cooperação Norte-Sul, contribuindo para o aprofundamento de um diálogo aberto e democrático entre a UE e os países ACP.

  Crescenzio Rivellini (PPE), por escrito. – (IT) Votámos hoje, em sessão plenária, sobre uma proposta de resolução relativa aos trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2009.

A Assembleia Parlamentar Paritária reuniu duas vezes em 2009. Nessas ocasiões, foram aprovadas 10 resoluções e a Declaração de Luanda sobre a Segunda Revisão do Acordo de Parceria de Cotonu. Ao longo do ano, duas reuniões regionais foram também realizadas, na Guiana (região das Caraíbas) e em Burkina Faso (região da África Ocidental), respectivamente.

Apesar disso, o ano de 2009 foi marcado pela decisão, adoptada pelo Conselho de Ministros ACP em Dezembro de 2008, de fazer cortes radicais ao orçamento do Secretariado ACP previsto para as deslocações em serviço. Essa decisão afectou consideravelmente a possibilidade de garantir os serviços relacionados com as reuniões da APP realizadas em outros locais que não Bruxelas.

Em Dezembro de 2009, o Conselho ACP adoptou as revisões necessárias para garantir que as verbas inscritas no orçamento de 2010 fossem suficientes para cobrir duas sessões plenárias, uma reunião regional, e outras duas missões, no máximo. Tendo em conta o contexto, é apropriado continuar a trabalhar neste sector e a analisar fontes adicionais e inovadoras de financiamento ao desenvolvimento, nomeadamente um imposto sobre transacções financeiras internacionais.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Aplaudo esta resolução, liderada pela nossa colega Eva Joly, quando declara que saúda o facto de a APP, em 2009, ter continuado a constituir um quadro para um diálogo aberto, democrático e profundo entre a União Europeia e os países ACP, reclama um diálogo político reforçado, acolhe favoravelmente a resposta positiva do novo Comissário responsável pelo comércio ao pedido de diversos países e regiões ACP no sentido da revisão das questões contenciosas suscitadas nas negociações APE, na linha das declarações feitas pelo Presidente da Comissão, e sublinha a necessidade de um controlo parlamentar apertado das negociações e implementação dos APE.

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) Como membro da Delegação à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, subscrevi o relatório sobre os trabalhos da APP em 2009. Tenho uma boa opinião sobre os trabalhos da assembleia neste ano, incluindo, em especial, as resoluções aprovadas sobre o efeito da crise mundial nas condições sociais e no que se refere às alterações climáticas.

Na próxima semana, durante a 20.ª sessão da Assembleia, iremos tratar, entre outros assuntos, da concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Como membro da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente da APP, penso que é essencial que seja realizada uma análise exaustiva e que seja lançado um debate abrangente, no próximo ano, sobre a situação ambiental e social dos Estados ACP. Uma revisão das medidas existentes permitirá planear os objectivos para os próximos anos de forma mais eficaz. Em linha com o parecer do Comité Económico e Social Europeu, sou também a favor de um maior apoio e reconhecimento da economia social africana.

A integração da economia social africana no programa da União Europeia pode resultar num reforço da cooperação com organizações internacionais como a Organização Internacional do Trabalho e o Banco Mundial, e pode também conduzir a um maior apoio da opinião pública europeia para o reforço da ajuda externa da UE, através de um maior envolvimento dos principais actores da economia social europeia. Acho que a APP poderia também analisar mais aprofundadamente o papel da economia social africana na erradicação da pobreza. Espero que a APP se envolva activamente na implementação da estratégia UE-África.

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Votei a favor deste relatório que analisa os trabalhos realizados com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Através deste texto, o Parlamento Europeu está a chamar a atenção para o facto de que o sucesso da Assembleia Parlamentar Paritária está associado a um diálogo aberto, democrático e profundo entre a União Europeia e os países ACP.

O relatório também reitera o princípio da universalidade dos direitos humanos e recorda ao Conselho que o Parlamento Europeu tem feito repetidos apelos para incluir uma cláusula forte de não discriminação no âmbito da revisão do Acordo de Cotonu.

Saúdo em especial a votação sobre uma alteração que apela a um imposto sobre transacções financeiras como uma possível resposta à crise, embora não tenha ilusões sobre os votos contraditórios no Parlamento Europeu acerca desta questão. Com esta alteração, o Parlamento Europeu apela para que sejam exploradas fontes adicionais e inovadoras de financiamento do desenvolvimento, como, por exemplo, um imposto internacional sobre as transacções financeiras, e "apela ainda à APP para que se ocupe da questão da erradicação dos paraísos fiscais".

Esperemos que este relatório não passe totalmente despercebido e que todas as instituições europeias possam consultá-lo, a fim de estabelecer relações adicionais com os países ACP.

Relatório Luigi Berlinguer (A7-0252/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo este relatório realçando o artigo 67.º que diz respeito aos diferentes sistemas e práticas jurídicas e ao acesso à justiça, aspectos para os quais o reconhecimento mútuo deve contribuir para um melhor conhecimento dos diferentes sistemas e práticas jurídicos. Considero que já foram feitos enormes progressos em termos de justiça civil na UE e que este ambicioso plano para a adopção de uma abordagem mais estratégica e menos fragmentada do direito civil deve reflectir as necessidades reais dos cidadãos e das empresas e ter em conta as dificuldades de legislar numa área de competência partilhada, sendo a harmonização uma hipótese face à sobreposição.

Deve-se, portanto, manter o zelo pelas diferentes abordagens jurídicas e tradições constitucionais dos diferentes Estados-Membros, mas ao mesmo tempo conceptualizar uma abordagem a nível da UE neste domínio, de modo a melhor resolver os problemas no plano global, não deixando de referir a necessidade de assegurar a funcionalidade das medidas já postas em prática e de consolidar os progressos já feitos, de modo a prosseguirmos coerentemente para uma aplicação correcta e funcional do Programa de Estocolmo.

  Roberta Angelilli (PPE), por escrito. – (IT) O Programa de Estocolmo estabelece políticas europeias ambiciosas em matéria de justiça e segurança, a fim de construir uma Europa dos cidadãos.

Os seus objectivos incluem uma proposta legislativa sobre o reforço da cooperação no que respeita à lei aplicável ao divórcio. Na Europa, 20% dos divórcios dizem respeito a casais internacionais. Estes divórcios são por vezes marcados por interminável burocracia e uma falta de respostas claras por parte dos sistemas nacionais. Em muitos casos, as crianças e o cônjuge mais fraco são os que mais sofrem com o stress emocional e as tensões decorrentes da acção judicial. Sempre que possível, a melhor solução seria a criação de um sistema de mediação, ou seja, um acordo amigável entre as partes. Seria adequado referir para este efeito os conceitos definidos na Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial, assim como o código europeu de conduta para mediadores.

Seria também importante para todos os cidadãos terem acesso às informações actualizadas de qualidade superior, que estão actualmente disponíveis num banco de dados da Comissão e que se referem aos aspectos essenciais da legislação nacional e comunitária e aos procedimentos relativos não só à separação e divórcio, mas também à mediação.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) O Programa de Estocolmo visa criar um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça que garanta os direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo a liberdade de empreendimento, com o fim de desenvolver o empreendedorismo em todos os sectores económicos. Desde a altura em que, pela primeira vez, a União obteve competências no domínio da justiça e dos assuntos internos, e da subsequente criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, foi alcançado um enorme progresso na área da justiça civil e a harmonização das regras de direito internacional privado tem avançado rapidamente. Isto é muito importante, uma vez que esta área do direito constitui o meio por excelência para se alcançar o reconhecimento e o respeito mútuo pelos respectivos sistemas jurídicos. Considero que o Plano de Acção apresentado pela Comissão Europeia é ambicioso, mas ao mesmo tempo é necessário avaliar adequadamente a eficácia e o cumprimento dos objectivos estabelecidos das medidas já aplicadas, a fim de satisfazer as necessidades dos cidadãos, empresas e profissionais.

  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Apoio a proposta da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores para incluir o texto sobre o mercado único europeu na resolução relativa ao direito civil, comercial, de família e internacional privado. Em minha opinião, o mercado único apoia o espaço europeu de liberdade, segurança e justiça e contribui para reforçar o modelo europeu de uma economia social de mercado, mas protege simultaneamente os consumidores. A Bulgária, que se situa na periferia da União Europeia, está frequentemente sob a ameaça da importação de mercadorias de contrafacção perigosas ou potencialmente perigosas. Ainda recentemente, carne de cordeiro com 20 anos de idade foi encontrada no mercado búlgaro. E este é apenas um entre muitos casos. A criação de um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça vai reforçar o mercado único, em especial a protecção dos direitos do consumidor, e exorto os colegas a apoiar a Comissão nesta matéria e na elaboração de legislação que garanta o bom funcionamento do mercado único, no interesse dos consumidores.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório porque o Parlamento Europeu insta a Comissão a assegurar, tão eficaz e rapidamente quanto possível, que o Plano de Acção de Estocolmo seja realmente o reflexo das necessidades dos cidadãos europeus, em especial no que diz respeito à livre circulação na União Europeia, bem como ao direito ao emprego, necessidades das empresas e igualdade de oportunidades para todos. Gostaria de realçar que o direito da União deve estar ao serviço dos cidadãos, nomeadamente nos domínios do direito da família e do direito civil e, por conseguinte, é com agrado que registo os enormes progressos que foram efectuados no âmbito da justiça civil, desde que foi atribuída à União competência em matéria de justiça e assuntos internos e que o espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ) foi criado.

Refira-se que o objectivo do Programa de Estocolmo consiste no estabelecimento de um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça que garanta aos cidadãos o gozo dos direitos fundamentais, incluindo o direito à liberdade de empreendimento, com vista a desenvolver a capacidade empresarial nos diversos sectores da economia. A ocasião é, por isso, favorável à reflexão sobre o futuro desenvolvimento do ELSJ e, nesse sentido, o Parlamento Europeu exorta a Comissão a lançar um debate alargado que conte com a participação de todas as partes interessadas, incluindo, em particular, os juízes e os profissionais da justiça.

  Zuzana Brzobohatá (S&D), por escrito. – (CS) O relatório contém todo um conjunto de recomendações nos domínios do direito civil, do direito comercial e do direito da família, bem como do direito internacional privado. Centra-se principalmente nas medidas destinadas a aumentar a aplicação da lei em litígios transfronteiras e, no espírito do Programa de Estocolmo, aquelas que visam um maior grau de cooperação entre as autoridades judiciais dos Estados-Membros. O Plano de Acção propõe também uma iniciativa legislativa destinada a elaborar um regulamento com vista a aumentar a eficácia na execução das decisões judiciais relativamente à transparência das actividades dos devedores, bem como um regulamento semelhante relativo ao congelamento das contas bancárias. Considero a questão da normalização dos dados pessoais nos documentos dos cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia como uma evolução natural, porque eliminará entraves quando se viaja.

O relatório solicita também à Comissão, que criou um grupo de trabalho sobre arbitragem, que proceda a consultas sobre quaisquer propostas legislativas antes de as apresentar, visto que as questões de arbitragem têm um impacto significativo no comércio internacional. As medidas propostas no relatório ajudarão a aumentar a aplicação efectiva da lei na União Europeia e, por conseguinte, votei a favor deste relatório.

  Carlo Casini (PPE), por escrito. – (IT) Abstive-me na votação final sobre a resolução Berlinguer por ter sido rejeitada a alteração 2, que se revestia de extrema importância para excluir possíveis interpretações erróneas do n.º 40, onde se diz que o Parlamento "apoia vigorosamente os projectos para permitir o reconhecimento mútuo dos efeitos de documentos relativos ao registo civil". A expressão poderia sugerir, por exemplo, a obrigação de reconhecer, a nível de toda a União Europeia, uma união entre pessoas do mesmo sexo registada num Estado-Membro onde tal união é consentida.

Na realidade, é imperativo distinguir entre os efeitos de um acto jurídico completo (no caso do matrimónio) e os efeitos de um documento de registo oficial. Este último faz plena fé do que é documentado (por exemplo, que foi celebrado um casamento homossexual na Holanda) e essa fé pública é o efeito do documento de estado matrimonial oficial. No entanto, os efeitos do documento de registo oficial são algo diferentes e o seu reconhecimento (por exemplo, a pensão de sobrevivência) não é permitido num Estado que não os reconheça. De resto, a matéria do direito de família faz parte da identidade de cada Estado individual e não pode ser afectada pelo direito comunitário. A possibilidade de uma interpretação diferente fez-me optar pela abstenção.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − É com agrado que registo os enormes progressos efectuados no âmbito da justiça civil desde que foi atribuída à União competência em matéria de justiça e assuntos internos e que o ELSJ foi criado. Cumprimento, igualmente, a Comissão pelo plano bastante ambicioso proposto e que permite dar resposta a um número significativo de exigências que têm vindo a ser feitas pelo Parlamento Europeu. É fundamental que se adopte uma abordagem mais estratégica e menos fragmentada, com base nas necessidades reais dos cidadãos e das empresas ao exercerem os seus direitos e liberdades no mercado único.

O Plano de Acção de Estocolmo deverá ser o reflexo dessas necessidades (em termos de mobilidade, direito ao emprego, igualdade de oportunidades, necessidades das empresas, etc.), ao mesmo tempo que deve promover a segurança jurídica e o acesso a uma justiça rápida e eficaz. Não podemos ignorar as dificuldades de legislar numa área de competência partilhada, cuja harmonização raramente constitui uma opção e a sobreposição é de evitar. As divergências nas abordagens jurídicas e tradições constitucionais dos vários sistemas jurídicos poderão servir de fonte de inspiração a uma cultura judicial europeia, mas não deverão constituir um obstáculo à prossecução do desenvolvimento do direito europeu.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Refira-se que existem actualmente algumas diferenças no direito civil dos 27 Estados-Membros e daqueles que se preparam para aderir à União Europeia num futuro próximo. O Plano de Acção apresentado representa um passo em frente, constatando as semelhanças e realçando as diferenças de modo a chamar a atenção para a necessidade de reduzir estas últimas.

Em especial, no que diz respeito às matérias abrangidas pelas comissões de que faço parte, considero que a criação de regras comuns e a implementação de um sistema judicial integrado são essenciais para garantir a sobrevivência do mercado único. Embora devam ser respeitadas as tradições jurídicas e as características específicas de cada um, os desafios de hoje exigem, de facto, um esforço comum no sentido da harmonização das legislações europeias.

Congratulo-me, portanto, com o relatório que convida a Comissão Europeia a empenhar-se na remoção dos entraves jurídicos ao exercício dos direitos nos Estados-Membros e na atenuação das consequências negativas desses entraves para os cidadãos envolvidos em questões jurídicas transfronteiriças, sendo ambas condições essenciais para a instauração de uma "cultura judicial europeia", imprescindível para garantir a criação de um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça na Europa.

  Anna Maria Corazza Bildt (PPE), por escrito. – (SV) Declaração de voto: em 23 de Novembro de 2010, os conservadores suecos votaram a favor do relatório (A7-0252/2010) sobre os aspectos do direito civil, do direito comercial, do direito da família e do direito internacional privado do Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo. Gostaríamos, contudo, de salientar que entendemos que deve existir um especial cuidado na harmonização dos diferentes tipos de formação para as profissões jurídicas nos Estados-Membros, realçando que essa harmonização não está abrangida no quadro do Programa de Estocolmo. Também não consideramos que o conhecimento de duas línguas deva ser um requisito para o exercício da advocacia. Por fim, gostaríamos de destacar que a autonomia das partes é de suprema importância no direito dos contratos comerciais e assim se deverá manter.

  Luigi Ciriaco De Mita (PPE), por escrito. – (IT) O Programa de Estocolmo representa um próximo passo essencial no desenvolvimento do espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça, na via para uma maior atenção aos cidadãos individuais. Uma maior atenção que contribui não só para uma perspectiva mais completa da cidadania, incluindo o respeito das pessoas e da sua dignidade, mas também para uma perspectiva da lei e da justiça que as torne acessíveis em toda a União, para que as pessoas possam exercer os seus direitos sem fronteiras internas. Uma atenção aos cidadãos individuais que deve ser garantida a todos os níveis, e também no que se refere ao fenómeno crescente da imigração e do asilo, embora no rigoroso respeito pelas regras de convivência em sociedade, designadamente a segurança. O Plano de Acção da Comissão representa uma materialização coerente do Programa de Estocolmo. No entanto, quando se desenvolvem espaços europeus de liberdade, de segurança e de justiça, deve respeitar-se sempre o princípio da subsidiariedade, que promove o respeito pelos cidadãos individuais e pelas tradições que fazem parte integrante da sua história. O relatório sobre os aspectos do direito civil, do direito comercial, do direito da família e do direito internacional privado do Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo, que votámos favoravelmente, parece-me seguir nessa direcção.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque considero que se reveste de importância fundamental para a correcta execução das medidas previstas no Programa de Estocolmo no que respeita à melhoria do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Para esse efeito, importa melhorar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros, promover uma cultura judicial europeia e resolver as diversas questões de incompatibilidade entre os diferentes modelos de direito processual que existem a nível dos Estados-Membros. O Plano de Acção da Comissão de aplicação do Programa de Estocolmo deve tomar em consideração todos estes aspectos referidos no relatório.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por defender mecanismos específicos que promovem a segurança jurídica e o acesso a uma justiça rápida e eficaz. No âmbito do Plano de Acção de Estocolmo, é necessário garantir que a troca de boas práticas entre sistemas judiciais atribua especial atenção às necessidades dos cidadãos individuais e das empresas, facilitando a mobilidade no espaço da UE, o direito ao emprego e a igualdade de oportunidades.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − As áreas do Direito civil, comercial, da família e internacional privado constituem algumas das matérias mais sensíveis do Direito aplicável em cada um dos Estados-Membros. Considero, por isso, que qualquer alteração às mesmas deve ser revestida de particular cautela tendo presente, antes de mais, o princípio da subsidiariedade. O respeito pelos diversos sistemas jurídicos, pelo consenso em seu redor criado em cada uma das respectivas comunidades políticas e pelas suas opções legítimas devem estar sempre presentes ao legislador europeu que não pode nem deve escamotear o facto de estar a lidar com povos e nações com ordens jurídicas estáveis, estabelecidas e profundamente enraizadas. Recomendo, por isso, adequação e proporcionalidade às necessidades efectivas das pessoas, e aferição rigorosa dos projectos e iniciativas propostas. Assim como acompanho com cautela a adopção de medidas a este respeito, não ignoro que há relações jurídicas que, pela sua natureza, são mais atreitas a convocar a aplicação das leis de mais do que um país. Reconheço a bondade de muito do que é preconizado e que visa contribuir para o intercâmbio de melhores práticas e para a efectivação de um verdadeiro ELSJ.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O Programa de Estocolmo adoptado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2009 estabelece as prioridades para o desenvolvimento do espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça nos próximos cinco anos. O Direito da União facilita a mobilidade e capacita os cidadãos a exercer os seus direitos de livre circulação, enquanto reforça a confiança no espaço judiciário europeu. O Plano de acção da Comissão de aplicação do Programa de Estocolmo prevê fazer uso das ferramentas disponíveis na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa para ajudar a facilitar o quotidiano e as trocas negociais entre os cidadãos da União Europeia, conciliando as necessidades dos cidadãos e do mercado único com a diversidade de tradições jurídicas entre os Estados-Membros. Apoio este relatório destacando que algumas áreas devem ter prioridade, como os aspectos civis e o reconhecimento mútuo de documentos.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − O relatório de iniciativa aborda temas variados e complexos tendo por base os aspectos do direito civil, do direito comercial, do direito da família e do direito internacional privado no Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo. Também por isso, a opinião sobre as sugestões do relator são diversas.

Nalguns casos, parecem-nos positivas, designadamente quando refere a necessidade de fomentar o debate sobre os problemas relativos ao direito marítimo, comercial e da família. Só que, em Portugal, existe ainda uma questão não resolvida que é a da especialização de magistrados para aquelas áreas. Nos Tribunais de Família, desde logo pela natureza das questões que estão em causa, impõe-se, como condição para a colocação de magistrados naqueles tribunais, que possuam formação específica.

Já nas áreas de comércio há diversos problemas e, provavelmente, era mais importante assegurar a protecção das marcas pelo recurso à jurisdição cível e não pela via penal. Também aqui, em Portugal, os atrasos são muito grandes e é reconhecido que muitos dos magistrados têm dificuldades em decidir sobre matérias muito específicas.

  Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE), por escrito. – (SV) Declaração de voto: em 23 de Novembro de 2010, os conservadores suecos votaram a favor do relatório (A7-0252/2010) sobre os aspectos do direito civil, do direito comercial, do direito da família e do direito internacional privado do Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo. Gostaríamos, contudo, de salientar que entendemos que deve existir um especial cuidado na harmonização dos diferentes tipos de formação para as profissões jurídicas nos Estados-Membros, realçando que essa harmonização não está abrangida no quadro do Programa de Estocolmo. Também não consideramos que o conhecimento de duas línguas deva ser um requisito para o exercício da advocacia. Por fim, gostaríamos de destacar que a autonomia das partes é de suprema importância no direito dos contratos comerciais e assim se deverá manter.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Votámos contra este relatório. Não é aceitável criar um 28.º regime, ainda que opcional, em certos domínios do direito civil para contornar os sistemas nacionais. Mais, é de uma enorme hipocrisia afirmar que a diversidade destes sistemas é um activo ao mesmo tempo que se recomenda a "emulação regulamentar" que permite a sua convergência; ou, por outras palavras, a sua eventual uniformização. Não é aceitável, sobretudo, que a livre circulação de pessoas e o acesso não discriminatório às prestações sociais dos países de residência sirvam de pretexto para se reclamar o reconhecimento mútuo dos documentos de estado civil, porque o verdadeiro objectivo por detrás desta proposta não é facilitar a vida das famílias europeias que se mudaram para outro país da União Europeia. O verdadeiro objectivo é impor o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adopção dos casais homossexuais nos Estados-Membros que não os reconhecem na sua ordem jurídica. O direito da família é da estrita e exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros e assim deve continuar. É, contudo, imperativo que se ponha termo às decisões unilaterais da justiça alemã em matéria de guarda dos filhos em caso de divórcio de casais de diferentes nacionalidades, bem como ao poder absoluto e excessivo do Jugendamt, denunciado nas petições que nos têm sido apresentadas.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Congratulo-me com a aprovação deste relatório, que acolhe favoravelmente o Plano de Acção de Estocolmo e, mais precisamente, os elementos nele contidos em matéria de direito civil, do direito comercial, do direito da família e do direito internacional privado. A União Europeia está a trabalhar no sentido de construir um "espaço judicial europeu" e esse espaço assenta na ideia de que as decisões judiciais, à semelhança das pessoas, devem poder "circular" dentro da União, de modo a facilitar o acesso dos cidadãos europeus à justiça. Este "espaço judicial comum" envolve o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais pelos Estados-Membros e esta questão do reconhecimento mútuo é crucial em domínios como o direito da família, os contratos, as sucessões e os testamentos, os regimes matrimoniais, etc. São domínios essenciais na vida quotidiana de cada cidadão. O nosso relatório insiste, designadamente, na importância da formação judiciária, do ensino jurídico, da criação de redes entre juízes e da introdução de programas de intercâmbio, objectivos que eu apoio integralmente.

  Martin Kastler (PPE), por escrito. – (DE) Votei a favor das alterações e contra o relatório Berlinguer porque não estou certo de que salvaguarde adequadamente a subsidiariedade. Não considero que se deva eliminar pormenores importantes apenas porque se trata de um pacote com muitas directivas. É uma estratégia que nos vai sair cara. A meu ver, o busílis da questão está no n.º 40 que, com a redacção hoje aprovada, juntamente com outros elementos do Programa de Estocolmo, irá causar conflitos de competência judiciária. Mais precisamente, subsistem dúvidas se devemos utilizar o direito da família para o reconhecimento mútuo de documentos de registo civil, isto é, certidões de casamento, e, por conseguinte, se devemos ter em conta a autoridade decisora dos Estados-Membros no que diz respeito à definição de casamento, na sequência do procedimento descrito no artigo 81.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Enquanto se mantiver esta falta de clareza, há risco de conflitos entre os processos simples do direito civil e os processos complexos do direito de família transfronteiriço. Uma frase correspondente à alteração 3 teria sido suficiente para neutralizar um conflito dessa natureza. Um pormenor que, infelizmente, hoje não teve o apoio da maioria do Parlamento. Continuo a ser de opinião que o casamento e a vida familiar estão abrangidos pela protecção específica do Estado e que constituem uma matéria da exclusiva competência dos Estados-Membros. Por conseguinte, votei contra este relatório de iniciativa.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) Esta resolução solicita à Comissão e ao Conselho que assegurem que o Parlamento seja plenamente consultado quanto à organização e estruturação da formação judiciária. Esta iniciativa contribuirá para o conceito de uma cultura judicial europeia que garanta que todos os cidadãos da União Europeia possam ser tratados de maneira justa e digna.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório sobre o Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo porque considero fundamental o progresso alcançado no que diz respeito ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Com efeito, desde a sua criação, registaram-se enormes progressos no âmbito da justiça, designadamente da justiça civil.

Entendo que é necessário respeitar as diferentes abordagens jurídicas e tradições constitucionais dos Estados-Membros, mas também considero que a existência de tais diferenças deve ser entendida como um ponto forte sobre o qual nos devemos centrar a fim de alcançar o objectivo de um maior desenvolvimento do direito europeu. Neste sentido, a comunidade judiciária europeia deve ser convocada, uma vez que o seu contributo deverá reforçar a ideia de uma verdadeira cultura judicial europeia, através da partilha de conhecimentos e do estudo do direito comparado.

Por conseguinte, apoio integralmente a proposta de criação de um fórum onde os juízes que se ocupam frequentemente de questões transfronteiriças – como os casos relativos ao direito marítimo, comercial e da família e os processos relativos a danos pessoais – possam realizar debates e ampliar conhecimentos. Por último, creio que o Plano de Acção de Estocolmo deveria, com base nestas premissas, centrar-se na plena satisfação das exigências de justiça europeia manifestadas pelos cidadãos e pelas empresas no exercício dos seus direitos e liberdades.

  Marine Le Pen (NI), por escrito. – (FR) O Programa de Estocolmo (2010-2015), na perspectiva da cooperação no seio do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ), estabelece, na realidade, os futuros alicerces da supremacia europeia em muitos domínios, a fim de remover tudo o que ainda constitui obstáculo à "livre circulação" entre Estados-Membros da União Europeia. Quer se trate de direitos fundamentais, da vida privada, dos direitos das minorias, da "cidadania da União Europeia" ou da política de asilo e de imigração, esta profusão desordenada serve, na verdade, de pretexto para fomentar a ambição federalista de um super-Estado burocrático europeu. Defendo que o direito e a lei, assim como todos os usos e costumes, constituem uma parte fundamental do espírito e da identidade de um povo e de uma nação soberana. Apoiar a ideia de uma harmonização europeia obscura, especialmente em matéria do direito civil e da família, seria o mesmo que negar os sacrifícios feitos e as conquistas alcançadas ao longo dos séculos. Como, por enquanto, ainda goza de alguns dos mais elevados padrões do mundo em matéria de direito e de protecção social, a França não beneficiará de quaisquer progressos realizados, mantendo-se vítima de uma obstinação europeísta, globalista e ultraliberal.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Congratulo-me com a aprovação deste relatório relativo ao Programa de Estocolmo, que salienta a necessidade de assegurar o reconhecimento mútuo de documentos oficiais emitidos pelas administrações nacionais, o que incluirá a união entre pessoas do mesmo sexo, implicando que parceiros em uniões do mesmo sexo possam agir na qualidade de familiar mais próximo, em caso de acidentes no estrangeiro e, quando necessário, tenham direitos iguais a benefícios fiscais, quando vivem ou trabalham num outro Estado-Membro.

  Jiří Maštálka (GUE/NGL), por escrito. – (CS) Os objectivos do Programa de Estocolmo e o seu plano de aplicação são positivos. Em minha opinião, uma das principais razões prende-se com o facto de o objectivo do programa ser a criação de alicerces e de condições com base nos quais os cidadãos da União Europeia possam aproveitar plenamente e fazer valer os seus direitos e liberdades. A aplicação do Programa de Estocolmo apresenta, e continuará a apresentar, as suas dificuldades. Por um lado, há a necessidade objectiva de unificar a legislação (por exemplo, no domínio do direito à liberdade de circulação) e, por outro, há o perigo de abuso através de interpretações divergentes das normas jurídicas unificadas. É de saudar a iniciativa do Programa de Estocolmo que visa assegurar o reconhecimento de documentos oficiais pelos Estados-Membros. No entanto, esse mecanismo não deve entrar em conflito directo com os regulamentos de base dos Estados-Membros, designadamente no domínio do direito da família. Tendo em conta que o direito da família reflecte uma tradição que remonta há muitos anos e um consenso social difícil de alcançar, não é aceitável uma violação da soberania dos Estados-Membros nesta matéria, ainda que por regimes de unificação bem intencionados. É desejável um maior desenvolvimento no sentido de assegurar que o direito unificado não implica uma descida dos padrões em termos dos direitos (civis, sociais, etc.) que existem a vários níveis nos Estados-Membros. É igualmente necessário acautelar que a unificação de regulamentos não implicará a possibilidade de iniciar reclamações sobre bens e de violar a integridade do Estado, devendo ainda existir uma definição clara de como e por quem será assegurado o cumprimento dos regulamentos europeus unificados.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − As áreas do Direito Civil, do Direito Comercial, do Direito da Família e do Direito Internacional Privado são das matérias mais sensíveis do Direito aplicável nos vários Estados-Membros. Abstive-me na votação deste relatório por considerar essencial que o princípio da subsidiariedade deva estar sempre presente nestas matérias, principalmente nas que dizem respeito ao Direito da Família e quando se abordam temas como o do reconhecimento mútuo do direito matrimonial e familiar.

  Alajos Mészáros (PPE), por escrito. – (HU) O que pretendemos melhorar no nível de cooperação judiciária europeia tal como a conhecemos actualmente? O documento aprovado vem esclarecer os pontos mais importantes dos planos da Comissão. Sublinha as tarefas que temos perante nós, do ponto de vista dos cidadãos. Enquanto político e professor, concordo que as comunicações entre as instituições de ensino superior têm de ser melhoradas para que a nova geração de juristas tenha condições de se familiarizar com a diversidade da cultura jurídica europeia ainda durante os seus anos de ensino universitário. É do interesse dos Estados-Membros aperfeiçoar ainda mais o domínio judiciário. A energia investida na educação é determinante para a eficácia do sistema de justiça. Devemos envidar esforços no sentido de assegurar que os recursos necessários para a formação se encontram disponíveis. Os principais agentes a contribuir para a remoção dos entraves à cooperação transfronteiriça podem ser aqueles profissionais que beneficiam de uma experiência adquirida no estrangeiro, aliada às competências linguísticas adequadas. Só se pode reforçar a confiança nos sistemas dos Estados-Membros se os conhecermos melhor. Os estudantes podem ser sensibilizados a participar em programas de intercâmbio estrangeiros.

É de importância fundamental apoiar fóruns cujo objectivo seja o desenvolvimento do diálogo profissional. Os representantes das profissões jurídicas devem ter a oportunidade de exprimir as suas opiniões, em qualquer momento, num espaço assente na liberdade, na segurança e na justiça. Afinal, são eles que, na prática, enfrentam os problemas relevantes. É a eles que dirigimos as nossas perguntas relativamente aos frutos das medidas tomadas até à data. Enquanto representantes dos interesses dos cidadãos, devemos empreender esforços no sentido de garantir que a União Europeia não é associada, na cabeça das pessoas, à imagem de um labirinto legislativo. A legislação relativa a consumidores e empresas deveria, de facto, ser para eles e sobre eles.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) O n.º 40 do relatório sobre os aspectos do Direito Civil, do Direito Comercial, do Direito da Família e do Direito Internacional Privado do Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo constitui uma ingerência grave no direito nacional, ao apelar a que os casamentos e uniões de pessoas do mesmo sexo, celebrados num determinado Estado-Membro, sejam reconhecidos em todos os outros Estados-Membros. Recorre-se a uma redacção engenhosa para, dissimuladamente, introduzir esta medida. Na versão alemã da proposta e, desconfio, nas versões de muitas outras línguas, o verdadeiro objectivo deste n.º não é tão claro como deveria ser. Como me oponho, por princípio, ao casamento homossexual e, em especial, a este estilo capcioso de fazer política, votei contra o teor deste ponto e contra o relatório. O relatório poderia tornar-se um incentivo ao turismo de uniões, à semelhança do que já aconteceu com a adopção e a inseminação artificial.

Ao formalizar uma união num país em que os direitos e pretensões equivalentes aos do casamento têm força de lei, os membros de uma união dessa natureza poderiam invocar pretensões no seu país de origem que ali apenas se aplicam ao casamento. Por consequência, esta resolução tornaria, em última instância, a existência de diferentes regulamentos nos vários países totalmente absurda.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) O relatório aborda um tópico da maior importância, que é a forma como a União Europeia dá resposta às necessidades dos seus cidadãos e empresas comerciais no domínio do direito, com especial referência aos litígios civis e comerciais transfronteiriços. No entanto, lamento não ter encontrado no texto do relatório qualquer referência às medidas necessárias para informar os cidadãos ou os administradores de empresas acerca das oportunidades que lhes são disponibilizadas pela legislação europeia no que diz respeito aos seus interesses em processos judiciais. Não se sabe o suficiente acerca de tais oportunidades e, por isso, estas não são suficientemente aproveitadas. O foco nos magistrados e advogados é importante, mas não garante o acesso total dos cidadãos a esta informação.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) Votei a favor da aprovação do relatório sobre os aspectos do direito civil, do direito comercial, do direito da família e do direito internacional privado do Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo. Desde que a União Europeia adquiriu competência em matéria de justiça e assuntos internos, e desde a criação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, matéria em que a União Europeia e os Estados-Membros são agora igualmente competentes, registaram-se enormes progressos no âmbito do direito civil. A Comunicação da Comissão Europeia intitulada "Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos" (COM(2009)0262) propôs um plano ambicioso para o desenvolvimento do domínio atrás citado no período de 2010-2014.

Não resta qualquer dúvida de que um maior progresso nesta matéria requer uma abordagem mais estratégica, orientada principalmente para as necessidades de cidadãos e de empresas, no que diz respeito ao exercício dos direitos e das liberdades no mercado único. Por exemplo, no domínio da protecção dos consumidores, impõe-se uma harmonização, aproximação e normalização graduais. Desnecessário será dizer que os sistemas e tradições jurídicos radicalmente diferentes devem ser respeitados e conciliados para se assegurar a funcionalidade das medidas já introduzidas. No entanto, creio que a sua coexistência deve ser encarada como uma vantagem e uma inspiração para a criação de soluções comuns para a legislação europeia, e não como um obstáculo. Para fazer face aos desafios, a Comissão deveria lançar um debate alargado com diversos representantes do sistema judiciário, incluindo, em particular, profissionais da justiça.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório Berlinguer na medida em que diz respeito a aspectos fundamentais no sentido de permitir a transição para uma Europa dos cidadãos e promover o desenvolvimento de uma cultura judicial europeia.

Mais precisamente, o relatório aborda, de uma maneira equilibrada e exaustiva, questões relacionadas com a formação dos juízes, a cooperação entre autoridades judiciárias, o direito europeu dos contratos, os direitos fundamentais, designadamente o direito à liberdade de empresa, de modo a desenvolver o empreendedorismo nos vários sectores da economia, bem como o reconhecimento mútuo de documentos oficiais emitidos pelas administrações nacionais, incluindo os efeitos de documentos relativos ao registo civil.

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) O Programa de Estocolmo visa a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos em matéria de liberdade, de segurança e de justiça. No entanto, as diferenças entre os diversos sistemas jurídicos dos Estados-Membros estão a criar entraves ao desenvolvimento da legislação europeia. Foi por esse motivo que votei a favor da resolução do Parlamento Europeu que propõe a convergência e a harmonização do direito civil, do direito comercial, do direito da família e do direito internacional privado, com uma especial incidência na cooperação entre os vários sistemas jurídicos dos Estados-Membros:

• encorajando uma cultura judicial europeia;

• ensinando e formando juízes, procuradores e outros funcionários judiciais, com o objectivo de construir uma compreensão mútua dos sistemas jurídicos dos outros Estados-Membros e a resolução de litígios transfronteiriços;

• criando um fórum regular onde juízes em matérias do direito que abordam problemas de natureza transfronteiriça possam debater questões que sejam controversas ou complexas com o objectivo de construir um clima de confiança mútua;

• introduzindo a lei europeia de contratos;

• introduzindo a cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros em matéria de prova em processos civis e comerciais.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O Programa de Estocolmo adoptado em Dezembro de 2009 estabelece as prioridades para o desenvolvimento do Espaço Europeu de Liberdade, de Segurança e de Justiça nos próximos cinco anos, importando, neste contexto, destacar os importantes resultados já alcançados e fazer votos para que as medidas preconizadas possam contribuir para dar resposta às necessidades reais dos cidadãos e das empresas, facilitando a sua mobilidade e o exercício dos seus direitos e liberdades no mercado único, sem pôr em causa as exigências decorrentes do princípio da subsidiariedade e o respeito pela diversidade das abordagens jurídicas e tradições constitucionais dos vários Estados-Membros.

  Crescenzio Rivellini (PPE), por escrito. – (IT) Votámos hoje, em Plenário, uma proposta de resolução sobre os aspectos do direito positivo do Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo ou, por outras palavras, as prioridades da União Europeia para o desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça no período de 2010-2014, com especial incidência nos aspectos do direito civil, do direito comercial e do direito internacional privado.

O documento convida a Comissão a melhorar a proposta apresentada procurando superar determinados problemas e aspectos críticos especificamente inerentes à prática judicial internacional. A assistência aos juízes nacionais em aspectos técnicos das medidas propostas durante a fase de redacção da legislação e a instituição de um instrumento de recurso europeu autónomo, que permitiria, entre outras coisas, a resolução, pelo menos em parte, de problemas decorrentes de divergências de opinião entre os direitos processuais nacionais, são exemplos concretos da abordagem construtiva e perfectiva que uma proposta de resolução comum e amplamente debatida poderia ter na legislação europeia.

Num domínio tão importante para os cidadãos como o direito civil, é necessário respeitar e integrar abordagens jurídicas e tradições constitucionais radicalmente diferentes, mas também importa fazer face às consequências jurídicas negativas para os cidadãos que decorrem de uma tal divergência.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Esta é uma boa resolução que apela principalmente ao recurso a todos os meios possíveis para incentivar a cultura judicial europeia, em particular através do ensino e da formação jurídica.

  Marco Scurria (PPE), por escrito. – (IT) Espero que as acções identificadas no Plano de Acção sejam executadas dentro do prazo previsto, atendendo à importância de que se revestem para a melhoria da vida dos cidadãos europeus. A Itália, em especial, sempre apoiou a necessidade de desenvolvimento da confiança mútua entre Estados-Membros da União, sendo a favor de um maior alargamento dos regulamentos comunitários no sector da justiça e dos assuntos internos.

Nessa perspectiva, apoiamos firmemente a abordagem de todo este Plano de Acção, que assenta no princípio do reconhecimento mútuo de decisões, a ser alcançado através de um reforço da confiança mútua. Também gostaria de sublinhar a necessidade de recorrer a todos os meios possíveis para incentivar a cultura judicial europeia, em particular através do ensino e da formação jurídica;

  Debora Serracchiani (S&D), por escrito. – (IT) Gostaria de exprimir a minha satisfação pela importância atribuída a questões pertinentes do direito civil, tais como a proposta legislativa sobre a cooperação reforçada no sector da legislação de divórcio e o reconhecimento e criação de documentos oficiais públicos em matéria de sucessão. Congratulo-me especialmente com a ênfase colocada na necessidade de introduzir acções e programas concretos para a promoção de uma cultura judicial europeia efectiva, com base em medidas de formação a serem realizadas no âmbito de projectos Erasmus para juízes e todos os operacionais do direito.

As acções identificadas no plano revestem-se de grande importância para a melhoria das garantias dos cidadãos europeus perante a lei, mas é necessário adoptar uma abordagem mais estratégica e menos fragmentada, baseada nas necessidades reais dos cidadãos e das empresas no exercício dos seus direitos. Se, por um lado, devemos considerar as dificuldades de legislar de modo harmonizado dentro de um espaço de responsabilidade partilhada, por outro é necessário um maior alargamento dos regulamentos comunitários no sector da justiça e dos assuntos internos. Deste modo, os parâmetros de certeza jurídica serão cada vez mais claros e apoiados e abriremos caminho a uma teoria e a uma prática jurídicas genuinamente comuns na União Europeia.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) Graças ao Programa de Estocolmo, os cidadãos dos Estados-Membros estarão habilitados a fazer valer os seus direitos em toda a União Europeia nos domínios do direito civil, comercial e laboral. O programa oferece vantagens e garante uma maior transparência aos cidadãos. Além disso, reforça a coerência do sistema de regulamentação legislativa da União Europeia.

No entanto, para se construírem sistemas que configurem uma maior uniformidade, é essencial existir uma maior coordenação das nossas acções e uma partilha de experiências entre os países da União. Faço aqui referência, em grande medida, ao sistema de justiça, incluindo as questões extremamente importantes da migração e da luta contra o crime organizado. Uma questão de extrema importância, em particular no contexto dos actuais problemas económicos, é o do desenvolvimento de mecanismos de acção eficazes no âmbito do reforço do mercado único e da integração económica, querendo com isto dizer princípios mais liberais de trocas comerciais entre os países da União Europeia e a criação de legislação relativa a trocas comerciais entre países terceiros. Do ponto de vista dos participantes nos processos económicos, importa sobretudo especificar os direitos de protecção de empresas e consumidores e prosseguir a monitorização eficaz da execução e aplicação da regulamentação legislativa no âmbito do mercado único.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Desde que a União Europeia adquiriu competência partilhada em matéria de justiça e assuntos internos, registaram-se enormes progressos no âmbito da justiça civil. O artigo 67.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia define a importância de respeitar os diferentes sistemas e tradições jurídicos dentro da União Europeia e o relatório do senhor deputado Berlinguer realça esse facto como uma das vantagens da UE. A subsidiariedade é um dos princípios básicos do direito comunitário e assenta na condição de o Estado-Membro subordinado ser capaz de resolver problemas e realizar tarefas de maneira autónoma. Os domínios da justiça e dos assuntos internos têm tradicionalmente sido da responsabilidade dos Estados-Membros. Cada Estado-Membro tem as suas próprias características e tradições, que são um reflexo da diversidade cultural da Europa. No entanto, a fim de acompanhar a constante evolução da realidade no mundo de hoje, impõe-se uma responsabilidade partilhada com a União Europeia.

Actualmente, os tratados com repercussões transfronteiriças são a regra e as famílias ou uniões em que os elementos são oriundos de Estados-Membros diferentes são comuns. São, todavia, situações que envolvem desafios para o direito civil nacional, que temos de saber vencer. Como o relator recomenda, é tempo de desenvolver uma cultura judicial europeia a par das culturas judiciais nacionais.

  Anna Záborská (PPE), por escrito. – (SK) É lamentável que este Parlamento tenha simplesmente decidido excluir o debate sobre o Programa de Estocolmo da ordem do dia. Não havendo oportunidade de debater, também não é possível fazer perguntas. Mais, se não nos for permitida uma troca crítica de pontos de vista sobre o processo de integração, isso servirá apenas para reforçar as preocupações dos cidadãos dos Estados-Membros. Uma destas preocupações prende-se com a conversa acerca da criação de um estatuto matrimonial no direito civil. Muitas associações de famílias em todos os Estados-Membros estão a assinalar que o mecanismo do Programa de Estocolmo pode vir a ser aproveitado por casais de pessoas do mesmo sexo. Esta questão pode ser resolvida não só no quadro dos processos do direito civil e do direito internacional privado, mas também através do processo complexo do direito da família nos termos do artigo 81.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se o Programa de Estocolmo for utilizado abusivamente para esse efeito, isso iria traduzir-se numa mudança indirecta de legislação, que é precisamente o que a União combate desde há muito. A Comissão e o Conselho devem, portanto, explicar que nem os mecanismos sociojurídicos nem o Protocolo de Estocolmo serão alguma vez conducentes à criação de um estatuto matrimonial para casais de pessoas do mesmo sexo. Se queremos construir uma União forte, não o devemos fazer à custa da restrição das competências dos Estados-Membros ou do bem comum. O Grupo ECR apresentou propostas de alteração que dão o devido destaque às competências dos Estados-Membros. A menos que estas propostas sejam aprovadas, votarei contra o relatório apresentado.

10. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 13h05, é reiniciada às 15h05)

PRESIDÊNCIA: BUZEK
Presidente

11. Declaração da Presidência

  Presidente. – Começo por fazer uma breve declaração.

Condeno fortemente o ataque perpetrado pela República Popular Democrática da Coreia contra a ilha de Yeonpyeong da Coreia do Sul. Estou profundamente preocupado com os acontecimentos que se desenrolaram hoje na Península Coreana. O uso de força bruta e de poder militar não resolve os problemas e a perda de mais vidas humanas deve ser evitada.

No interesse da Península Coreana e da região envolvente, o Norte e o Sul devem envidar esforços para reconstruir a confiança de uma maneira duradoura. É por este motivo que me congratulo com a declaração proferida pelo Presidente Lee Myung-bak de que o Governo sul-coreano tenciona evitar a intensificação de uma situação tão preocupante.

Apelo ao Governo da República Popular Democrática da Coreia que cesse imediatamente todas as acções hostis e que se abstenha de todas as actividades que possam dar azo a uma eventual intensificação. O acordo do armistício coreano deve ser integralmente respeitado pela República Popular Democrática da Coreia.

12. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

13. Orçamento para 2011 (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate sobre o orçamento para 2011 [2010/2972(RSP)].

Gostaria de dar início ao debate. Senhor Presidente Barroso, Senhor Secretário de Estado Wathelet e Senhor Ministro Chastel, durante as reuniões de conciliação, o Parlamento Europeu e o Conselho não conseguiram chegar a um acordo quanto ao orçamento para 2011. Facto que lamentamos. O acordo poderia ter sido alcançado.

O Parlamento Europeu está ciente da necessidade de fazer poupanças. Estávamos preparados para concordar com o limite de 2,91%, comparado com 2010, para o aumento das dotações de autorizações no orçamento de 2011. Em contrapartida, pretendíamos definir um método que permitisse a aplicação efectiva do Tratado de Lisboa e, mais precisamente, pretendíamos definir quais os procedimentos a seguir em futuras negociações orçamentais. Isto é importante porque o Tratado de Lisboa está em vigor. Não queríamos ultrapassar de forma alguma o âmbito do Tratado. Sabemos que a maioria dos Estados-Membros queria este acordo.

Agora, temos de decidir, o mais rapidamente possível, como resolver o problema de não termos um orçamento. E isto é da responsabilidade das três Instituições europeias. Temos afirmado que, para o Parlamento, é possível um processo célere, nas apenas se as nossas expectativas relativas aos procedimentos das próximas negociações orçamentais forem garantidas.

Nos últimos dias, temos assistido a um progresso considerável nas conversações com o Conselho. Estou certo de que o acordo está ao nosso alcance. O Parlamento Europeu está preparado para envidar esforços no sentido de alcançar este acordo tão breve quanto possível. Terminámos as negociações em 15 de Novembro, pouco antes da meia-noite, com a expectativa da parte do Parlamento de que queremos encontrar boas soluções para duas questões fundamentais: mecanismos de flexibilidade, a fim de assegurar o financiamento de políticas decorrentes do Tratado de Lisboa, e soluções relacionadas com a participação do Parlamento no processo de negociação dos sucessivos quadros financeiros plurianuais.

Também temos essas expectativas em relação às propostas relacionadas com os recursos próprios da União Europeia. Consideramos que a Comissão Europeia poderia assumir um papel decisivo nesta matéria. Estou convicto de que, graças a uma disposição mútua para o diálogo, chegaremos a um acordo. Gostaria de salientar, mais uma vez, que considero crucial o papel da Comissão Europeia. Por conseguinte, é com interesse que aguardamos o discurso do Senhor Presidente Barroso, onde nos irá apresentar a nova proposta de orçamento, que será votada em 1 de Dezembro, bem como uma resposta às principais expectativas do Parlamento. É evidente que o que se oferecer dizer da parte da Presidência – pelo Senhor Secretário de Estado Wathelet – se reveste de uma importância especial para nós, tal como uma eventual intervenção do Senhor Ministro Chastel.

  Joseph Daul, em nome do Grupo PPE. – (FR) Senhores Presidentes, Senhoras e Senhores Deputados, o debate sobre o orçamento chega numa altura em que os nossos cidadãos estão com dúvidas por causa da fraqueza da sua moeda e quando a Europa se está a unir, e com razão, para apoiar a economia irlandesa.

Ao contrário do que possa ter sido dito sobre os objectivos do Parlamento Europeu nestas negociações, não estão em causa guerras de poder ou disputas institucionais, nem se trata de ignorar as dificuldades enfrentadas pelos Estados-Membros ou a crise da dívida pública que todos estamos a sofrer. Trata-se, sim, de assegurar que a Europa consiga honrar os seus compromissos. Compromissos na esfera social e, neste caso, refiro-me à educação e aprendizagem ao longo da vida; compromissos para com as vítimas de catástrofes naturais e, refiro-me à ajuda aos países afectados por motins causados por carências alimentares; e compromissos com programas que criam emprego e crescimento, tais como o Galileo e o ITER.

A realidade é que, olhando para as coisas de um ponto de vista contabilístico, mais do que de um ponto de vista político, os poucos Estados-Membros que continuam a bloquear as negociações estão a prejudicar os interesses de 500 milhões de europeus. Ao fazer do Parlamento Europeu o mau da fita e ao sugerir que este quer gastar numa altura em que os Estados-Membros estão a apertar o cinto, que quer exercer os poderes que lhe foram conferidos pelo Tratado de Lisboa em detrimento da poupança e dos Europeus, estão a desviar a atenção da realidade dos problemas existentes.

Que realidade é essa? É a de que as previsões económicas mais recentes não oferecem expectativas de um regresso, até 2020, ao crescimento forte, sustentado e inclusivo que a União Europeia se impôs como objectivo.

Também é um facto que o projecto de orçamento actual não prevê o funcionamento dos novos poderes conferidos à União pelo Tratado de Lisboa e não satisfaz os nossos pedidos no sentido de avançar com a revisão intercalar do ciclo financeiro estipulada no acordo para 2007-2013.

Por último, é um facto que o projecto de orçamento não inclui – e enfatizo o não – disposições financeiras para a estratégia de 2020.

Em suma, o Conselho está a adoptar programas sem os prever no plano financeiro. Mais ainda, quando o Presidente do Parlamento Europeu recorda ao Conselho as suas obrigações, este ofende-se, mas, quando uma autoridade local, regional ou nacional aprova projectos sem os financiar, é condenada. Por que razão, pergunto, deverá haver algo que, sendo inaceitável a nível local ou nacional, é aceitável a nível europeu?

Será este um modo de reconciliar os nossos cidadãos com a Europa? Não creio. Afirmo claramente perante a Comissão e, acima de tudo, perante o Conselho: não contem com o meu grupo, não contem com que esta Assembleia vote programas que não tenham financiamento garantido. O meu grupo quer um regresso ao bom senso e que se alcance um acordo equilibrado. Este acordo deve ser abrangente e relacionar-se, ao mesmo tempo, com o orçamento de 2011, com o orçamento rectificativo de 2010 e com as cartas rectificativas associadas, com o procedimento de flexibilidade e, finalmente, com as garantias a respeito do financiamento de políticas futuras, a que chamamos a secção política.

Sublinharia que as nossas propostas sobre esta secção política não envolvem quaisquer modificações dos actuais Tratados, nem tampouco antecipam, de modo algum, o montante, a origem ou a distribuição dos futuros fundos da UE. Salientaria, igualmente, que a reabertura do debate sobre os recursos próprios não é uma nova proposta do Parlamento mas sim uma decisão tomada pelo próprio Conselho em Maio de 2006, na sequência do acordo alcançado em Dezembro de 2005 durante a Presidência do Reino Unido.

O meu grupo apoia inteiramente o objectivo não apenas de limitação mas também de redução das contribuições dos Estados-Membros para o orçamento. De facto, o carácter extremamente grave da crise da dívida deve levar a uma revisão completa das finanças públicas europeias. Não se trata apenas de dividir tarefas entre orçamentos nacionais e europeus; trata-se, igualmente, de procurar todas as formas possíveis de mutualização com vista a fazer poupanças.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo do Partido Popular Europeu (Cristãos Democratas) apoia as duas exigências feitas pelo Conselho em 15 de Outubro: que o orçamento da UE contribua para a disciplina financeira comum e que o financiamento dos objectivos europeus seja garantido. É tudo o que pretendemos nas negociações sobre o orçamento de 2011, e estamos confiantes em que seja possível alcançar um acordo, se a Presidência do Conselho negociar eficazmente com os seus colegas de Bruxelas.

(Aplausos)

  Martin Schulz, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, penso que a crise na qual nos encontramos actualmente foi provocada por acontecimentos em Deauville. Creio que o Presidente da França e a Chanceler da Alemanha fizeram um acordo com David Cameron, em Deauville, que envolveu o acordo deste quanto à revisão do Tratado para o Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo como moeda de troca a aceitação das exigências orçamentais do Reino Unido. Posso estar enganado, mas a suspeição existe. Seria um acordo feito às custas de terceiros, ou, por outras palavras, às custas dos direitos do Parlamento Europeu. Por conseguinte, não será de surpreender que o terceiro, neste caso, esta Assembleia, não esteja preparado para o seguir.

Acresce que também não é de surpreender que o destino da Europa esteja a ser deixado nas mãos de governos eurocépticos. Neste tipo de situação, um governo desses irá testar até que ponto é possível ir. O governo britânico está actualmente a testar se o resto da Europa irá aceitar, ou não, as suas prerrogativas. Por conseguinte, este orçamento ou debate orçamental é, também, um debate sobre a direcção em que a União Europeia deve evoluir. Não se trata de dinheiro. Chegámos a acordo quanto ao dinheiro. Creio que esta é uma mensagem importante para os eleitores e cidadãos da Europa. Alcançámos um acordo sobre o dinheiro e, enquanto Parlamento, fomos ao encontro das exigências do Reino Unido no que respeita ao dinheiro: 2.91% de crescimento da despesa, não das dotações para autorizações, mas da despesa.

Se não é dinheiro, de que se trata afinal? Dos direitos do Parlamento Europeu. Dos direitos que estão estabelecidos no Tratado. Tudo aquilo que o Parlamento está a pedir faz parte do Tratado. O tema dos recursos próprios está abrangido pelo artigo 311.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O planeamento financeiro a médio prazo é um procedimento estabelecido no Tratado que há que regulamentar. A flexibilidade no orçamento implica os interesses mútuos dos governos, da Comissão e do Parlamento e a sua capacidade de, no âmbito das regras orçamentais, responderem de forma flexível a exigências a curto prazo. Não se trata de despesas adicionais; trata-se do grau de eficácia com que a Europa é governada, pelo menos, no caso da flexibilidade, e dos direitos primários do Parlamento.

Estou francamente surpreendido. Todos os chefes de Governo da União Europeia são parlamentares. Todos eles são homens e mulheres que cresceram na tradição parlamentar. Tal como já afirmou o senhor deputado Daul, que parlamento nacional permitiria que o seu direito central, o direito de elaborar um orçamento, sofresse interferências da vontade do executivo? Os 27 governos da União Europeia são executivos. No entanto, não podemos permitir que a democracia na Europa seja invertida. O Parlamento decide o orçamento e o Parlamento controla o executivo. A vontade do governo britânico neste caso é a de que os 27 governos controlem o Parlamento, o que é o oposto da democracia parlamentar. Por conseguinte, esta decisão poderia criar um precedente. O Parlamento não pode permitir que os seus direitos lhe sejam retirados.

O que vai acontecer de seguida? Depois de ser transferido dos cofres dos Estados-Membros para Bruxelas, o dinheiro dos contribuintes europeus deixa de pertencer aos Estados-Membros. É dinheiro da UE. Deve, portanto, ser controlado pelo Parlamento no âmbito da União. Depois disto, o orçamento tem de ser aprovado pelo Parlamento, uma vez que o orçamento europeu não é aprovado por 27 parlamentos nacionais nem por 27 governos nacionais, mas sim por um Parlamento eleito livremente, por outras palavras, por esta Assembleia.

O planeamento financeiro a médio prazo, a cláusula de flexibilidade e os recursos próprios são os três elementos que precisamos de discutir com o Conselho, e não o dinheiro. Falámos sobre isto ao longo das últimas horas. Gostaria, uma vez mais, de deixar bem claro que o senhor deputado Lamassoure e os presidentes dos grupos fizeram um grande esforço para permitir que enveredemos por aquilo que, em meu entender, é uma linha relativamente consistente. Contudo, não podemos agora desistir desta linha. Devemos tornar claro perante o Conselho que estes três elementos dizem respeito aos nossos direitos e não são despesas adicionais. Qualquer parlamento que permita que os seus direitos sejam reduzidos por um governo, seja este qual for, deve cessar funções.

Por conseguinte, o meu grupo decidiu por unanimidade que, ou concordamos com estas exigências, que não são mais do que uma tentativa para reforçar os direitos do Parlamento, ou não haverá orçamento. Se não houver orçamento, não haverá projecto ITER, não haverá reactor de fusão nuclear. Não haverá projecto Galileo nem Serviço Europeu para a Acção Externa.

A escolha cabe aos chefes de Governo. Podem reconhecer os direitos do Parlamento e dos seus projectos, ou podem humilhar o Parlamento, caso em que não haverá orçamento. Esta foi a linha adoptada unanimemente pelo meu grupo.

(Aplausos)

(O orador aceita responder a uma pergunta, segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

  Krisztina Morvai (NI). – (EN) Senhor Presidente, pergunto-me se a Assembleia concordaria em que, constitucionalmente falando, há outra interpretação de toda a ideia da separação de poderes, controlos e balanços. No panorama internacional e na cena política europeia, não podemos muito simplesmente transferir o modelo nacional de separação de poderes, controlos e balanços.

É meu entendimento – e pergunto-me se os colegas concordarão comigo – que, num sistema de separação de poderes, controlos e balanços, o Conselho representa efectivamente os Estados-Nação, e tudo o que subsiste, depois do Tratado de Lisboa, da soberania e independência dos Estados-Nação. Actua em nome das nações, cujos governos são eleitos.

Nas democracias europeias, os governos são eleitos através de um sistema eleitoral democrático. Em nome das suas nações e dos seus cidadãos, exercem controlo e contrabalançam o poder do Parlamento. Não concorda a Assembleia que há outra interpretação dos controlos e balanços?

  Martin Schulz, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, há muitas interpretações, Senhora Deputada Morvai. Disso não há qualquer dúvida. Pode acontecer que a sua interpretação do Tratado sobre o Funcionamento da UE seja diferente da minha. Não se trata, no entanto, da interpretação, mas sim da aplicação do Tratado, o que inclui um processo orçamental claro. A propósito, a senhora deputada, tanto quanto sei, é membro do Partido Jobbik húngaro ou, se não, é membro de um outro partido. Explique por favor aos cidadãos do seu país que, se adoptarmos o orçamento da UE, então será efectivamente possível pagar a longo prazo os fundos de coesão na União Europeia. Se não houver orçamento, não será possível disponibilizar o financiamento.

  Guy Verhofstadt, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, em Dezembro de 2005, esteve presente nesta Assembleia um primeiro-ministro. Creio que todos nós aprendemos que precisamos, realmente, de uma reforma séria do orçamento para o futuro. Vamos, em conjunto – a Comissão, o Conselho, os Estados-Membros e o Parlamento Europeu – desenvolver o modo como, nos próximos anos, conseguiremos construir um consenso quanto a uma mudança e a uma reforma da Europa, na qual o orçamento seja uma parte racional do futuro e não uma peça infeliz de uma negociata.

Ora bem, o primeiro-ministro era Tony Blair, o homem que fez o último acordo sobre as perspectivas financeiras. Eis-nos, aqui, decorridos cinco anos. Aquilo que o senhor primeiro-ministro disse constitui a questão essencial que o Parlamento pretende alcançar: o empenho das instituições da UE e de todas as partes envolvidas no sentido de reinventar o financiamento da União e de basear este financiamento em bases racionais e não em negociatas, como é actualmente o caso.

Relativamente aos números, sejamos muito claros. Não é segredo que o Parlamento, seguramente, poderia estar disposto a aceitar os números do Conselho no âmbito de um acordo mais alargado. Mas também precisamos de chegar a acordo quanto a um segundo elemento, caros colegas, que é a flexibilidade. Sejamos muito claros neste ponto. Esta flexibilidade não é uma concessão da parte do Conselho; a flexibilidade é necessária, indispensável, caso contrário não podemos financiar uma série de questões importantes. Mais do que isto, a flexibilidade é algo de adquirido. Faz parte do acordo interinstitucional que já temos. De facto, o Conselho faltou à sua palavra, ao recusá-la agora neste orçamento. Finalmente, e este é o aspecto mais importante, temos de chegar a acordo quanto ao financiamento futuro da União.

Por conseguinte, a questão dos recursos próprios deve ser reaberta; não há dúvidas quanto a isto. Permitam-me que esclareça que os recursos próprios não são uma questão de alteração dos Tratados. Os recursos próprios também não são uma questão de novas competências. A questão é a da aplicação dos Tratados existentes e do financiamento das competências existentes, porque sempre se partiu do princípio de que a União assentava nas suas receitas próprias. A senhora Chanceler Merkel, os senhores primeiros-ministros Sarkozy e Cameron não o sabem, mas a União foi fundada com as suas próprias receitas. Esta foi a base do financiamento da União estabelecida pelos pais fundadores.

Todos nós sabemos, no entanto, que com o tempo e o contributo de uma determinada Dama de Ferro, a União perdeu a ligação aos seus recursos próprios a ponto de, agora, termos discussões absurdas sobre quem beneficia mais e quem beneficia menos com a União. Não procurar o interesse da União, mas centrarmo-nos unicamente na situação contributiva líquida de cada um dos Estados-Membros - eis aquilo em que se tornou o orçamento na União Europeia.

Chama-se a isto "negócio de circunstância" nas questões orçamentais da União. Este modo de actuação está a matar a União – está a destruir o espírito de unidade da União e está a destruir a solidariedade da União. Repito que só podemos pedir recursos próprios genuínos que também possam levar ao que alguns dos países querem, que é ter menos contribuições nacionais. Se não mudarmos o sistema, serão os governos, e não os cidadãos, a liderar. Se, pelo contrário, formos na direcção dos recursos próprios, serão, não os governos, mas os cidadãos a liderar. Em suma, pode-se dizer que os recursos próprios para a Europa significam mais democracia europeia; são a base de uma democracia europeia moderna.

Assim, tenho um pedido a dirigir ao Senhor Presidente Barroso. O meu pedido é muito simples. Seja qual for o formato – uma convenção, uma conferência, uma CIG com ou sem parlamentos nacionais – não dê ouvidos às vozes do passado. Avance para o futuro, use o seu direito de iniciativa e apresente uma proposta formal tão rapidamente quanto possível. A maioria pró-europeia nesta Assembleia apoia-o inteiramente e apoia inteiramente essa iniciativa.

  Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, Senhores Presidentes, penso que, se ouvirmos cuidadosamente o que todas as pessoas dizem, estamos num ponto de viragem da história da União Europeia. O problema com o orçamento, actualmente, tal como todos afirmaram a seu modo, é um problema que tem que ver com a ideia do desenvolvimento do ideal europeu. Não é apenas o orçamento. Mais do que isso, há algo de incorrecto na ideia da União Europeia, algo que transparece constantemente nos debates públicos.

Estamos a testemunhar a renacionalização – a renacionalização completamente absurda – das actividades europeias. Porquê? Porque – e todos nós o dizemos – pretendem que a União Europeia resolva com sucesso problemas que já não conseguem resolver a nível nacional, mas, ao mesmo tempo, pretendem dar os recursos para tal tarefa, não ao Parlamento Europeu, mas à União Europeia.

É por esta razão que dizemos que não estamos a defender os direitos do Parlamento mas apenas os direitos da União Europeia e a necessidade da União Europeia. É por esta razão que, se, hoje, estamos a concordar em três pontos, precisamos, na verdade, de concordar numa coisa, aqui, em conjunto: se queremos ou não queremos. Além disso, mesmo que leve dois, três ou quatro meses – e será duro para todos – só aprovaremos o orçamento europeu se houver um acordo sobre os pontos que estamos a suscitar.

Não tenhamos medo, pois, se demorar muito tempo e se, como pode acontecer, não votarmos o orçamento em Dezembro ou mesmo em Janeiro ou Fevereiro. Se lançarmos este debate mas pararmos a meio, ficaremos a perder terreno nos próximos quatro anos.

Apelo, por conseguinte, a todos no sentido de serem responsáveis no que respeita aos recursos próprios, como foi explicado pelo Senhor Primeiro-Ministro Verhofstadt. Ao fim e ao cabo, é muito simples, e é por isso que a ideia do senhor deputado Lamassoure de um acordo é interessante, uma vez que os debates devem realizar-se na cena pública europeia com os parlamentos nacionais, com representantes governamentais e com os Comissários. Os recursos próprios representam uma oportunidade de reduzir – vou dizê-lo três vezes – de reduzir – desta vez, à atenção de todos os conservadores – de reduzir as contribuições nacionais e, ao mesmo tempo, de reforçar o orçamento da UE. Ao fim e ao cabo, não é complicado!

Se, por conseguinte, conseguirmos que esta mensagem passe em todo o espaço europeu, os cidadãos da Europa concordarão connosco. Repito: precisamos de reduzir as contribuições nacionais e de reforçar o orçamento europeu. Sim, haverá impostos europeus, há-de haver, de facto, mas as medidas de austeridade que estão a ser introduzidas actualmente a nível nacional serão desastrosas seja como for, porque, desde há anos, sabemos que a austeridade mata a dinâmica económica e acaba por não dar nenhum resultado. Peço-vos, por isso: não enfraqueçam a Europa, porque os governos já estão a enfraquecer as suas próprias economias.

O meu último comentário diz respeito à Irlanda. A Irlanda simboliza o fracasso do neoliberalismo; simboliza o fracasso da desregulamentação. Durante anos, com o Senhor Griffith, andaram a enlouquecer-nos com os vossos "desregulamentemos, desregulamentemos, reduzamos o imposto sobre as pessoas colectivas". Pois bem, conseguiram? É um desastre económico, e, agora, o que faz o governo irlandês? Grita: "Mamã, mamã, Europa, ajuda-nos!"

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Lajos Bokros, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de assegurar ao senhor deputado Cohn-Bendit que compreendemos o que implica não ter um orçamento. Contrariamente ao que muitas pessoas possam pensar, o Grupo ECR congratular-se-ia por ver um acordo entre os dois ramos da autoridade orçamental. Sentimos que é uma vergonha não ter um orçamento depois de tantas e tão árduas conversações conciliatórias, pois os 500 milhões de contribuintes na Europa não compreendem por que razão esses dois ramos distintos da autoridade orçamental não conseguem chegar a acordo no primeiríssimo ano de aplicação do Tratado de Lisboa.

Penso que a responsabilidade cabe a ambos os lados. O Parlamento não tem de forçar os governos a assumir compromissos políticos que, infelizmente, não podem ou – seja por que razão for – não querem assumir, neste momento, em plena crise. Nem tampouco o Parlamento tem de impor o cumprimento de tais compromissos durante um período de tempo mais longo.

Por outro lado, posso também dizer que o Conselho tem a sua quota-parte de responsabilidade já que, há uma semana, quando estávamos a negociar no âmbito da conciliação, não houve um único embaixador que se dignasse fazer qualquer declaração a explicar os pontos de vista dos seus governos. Por conseguinte, foi uma espécie de diálogo entre dois lados que nem sequer declaravam as suas próprias propostas.

A Comissão está a preparar um novo projecto baseado no número de crescimento de 2,91%. Nesta altura, gostaria de reconhecer e expressar a minha apreciação pelo imenso trabalho que o Senhor Comissário Lewandowski está a desenvolver a este respeito. Podemos alcançar um compromisso se conseguirmos acordar em utilizar a flexibilidade – o que não é uma boa utilização da terminologia, aliás, porque deveríamos utilizar "reserva" – como parte do acordo interinstitucional para os três anos restantes, para financiar o ITER e alguns outros projectos-chave.

Ao mesmo tempo, o Parlamento poderia decidir não forçar nenhuma declaração política por parte do Conselho que, nesta altura, seja inaceitável para vários governos-chave. É desta forma que podemos conseguir alcançar um compromisso. Penso que o Senhor Secretário de Estado Wathelet está a trabalhar muito arduamente nesta matéria. Só posso encorajá-lo a prosseguir nesta via, Senhor Wathelet, uma vez que seria uma vergonha ainda maior se não conseguíssemos alcançar um acordo antes do final deste ano.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) (Pergunta dirigida ao deputado Cohn-Bendit nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento). Senhor Presidente, com efeito e creio que não conseguiu chamar-me a atenção. Tenho um comentário e uma pergunta a fazer ao senhor deputado Cohn-Bendit, a menos que pense que os Irlandeses não estão a ouvi-lo.

Reconhece que os seus comentários a respeito do imposto sobre as sociedades irão prejudicar, em vez de ajudar, esta situação? Em vez das suas observações degradantes acerca dos pedidos de ajuda dos Irlandeses, não reconhece que, ao ajudar a Irlanda, a União Europeia está a ajudar-se a si própria? Digo isto como uma mãe irlandesa, já que, creio, usou este comentário. Sejamos, nesta Assembleia, adultos sobre o que dizemos relativamente a outros Estados-Nação, tenhamos respeito.

  Daniel Cohn-Bendit (Verts/ALE). – (EN) (Resposta a uma pergunta nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento). Senhor Presidente, a Europa é um órgão político. Temos Estado-maior com as suas próprias políticas e discutimos políticas. Continuarei a afirmar que uma das razões da catástrofe na Irlanda se deveu a políticas económicas erradas. Os Verdes também contribuíram para que isso acontecesse. Sei disso. Posso afirmá-lo claramente. Não sou cego, e continuarei a afirmar que foi uma política errada. Se se prossegue um política errada e esta leva a uma catástrofe, é justo afirmar que tal política é errada. Se tivesse sido uma política certa, não estariam na presente catástrofe.

Os outros responsáveis são os bancos europeus. Jogaram no casino, mas, quando, como qualquer ser humano normal, se perde dinheiro num casino, perde-se esse dinheiro. Agora também os bancos andam a dizer que querem recuperar o seu dinheiro, e estamos numa situação complicada porque queremos ajudar o povo irlandês, mas há que dizer que é por causa do sistema que estamos a criticar que estamos hoje como estamos na Irlanda.

  Lothar Bisky, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os apoiantes do Tratado de Lisboa enfatizaram o facto de este eliminar o défice democrático na UE. Na realidade, o primeiro ano mostrou que o Parlamento Europeu teve de enfrentar o Conselho e a Comissão só para conseguir co-decisão parlamentar e controlo democrático.

A co-decisão do Parlamento em todas as questões orçamentais é uma norma democrática mínima. Repito: é uma norma mínima. Este Parlamento foi eleito para dar vida ao ideal europeu e para actuar como contrapeso do egotismo nacional. É nosso dever não comprometer aquilo que resulta do envolvimento do Parlamento Europeu nas negociações respeitantes ao quadro financeiro relativa aos orçamentos de 2013 e 2020.

As novas tarefas não podem ser financiadas através da reafectação orçamental, ou só o podem ser numa medida muito limitada. Quando confrontado com os orçamentos apertados dos Estados-Membros, é completamente incompreensível que o Conselho recuse discutir os recursos próprios com o Parlamento.

O orçamento europeu tem de ser uma representação concreta da solidariedade dos Estados-Membros. De outra forma, afastar-nos-emos da ideia fundamental da integração europeia e perderemos o respeito dos cidadãos da Europa. Parece que os contribuintes líquidos se têm esquecido disto. Enquanto as suas empresas tiram lucros do mercado interno europeu, a Alemanha e outros países estão a ser completamente parcos quando se trata de ultrapassar os desafios conjuntos que a Europa enfrenta. A solidariedade foi redefinida e um Estado-Membro apenas ajudará os outros se tal reverter em seu próprio benefício.

Os bancos alemães estão de tal maneira implicados na crise do sector financeiro irlandês que o cordão de segurança é tão importante para quem resgata como o é para quem é resgatado. Nos últimos anos, o meu grupo rejeitou o orçamento da UE. Acreditamos que as suas prioridades estão erradas e que tem sido dada muito pouca atenção à questão de ultrapassar o declínio da prosperidade ambiental e social. Tal facto tem intensificado a divisão social dentro da UE e dentro dos Estados-Membros.

É totalmente inaceitável que projectos fundamentais como o ITER sejam financiados às custas de projectos que fornecem financiamento directo a estudantes, desempregados, zonas rurais e comunidades locais. Para resumir, e admito que seja um modo de alguma forma simplista de colocar a questão, é mais do que tempo de pensarmos de uma forma mais atenta sobre os cidadãos da Europa, em termos europeus e não em termos egotistas nacionais.

(O orador aceita responder a uma pergunta, segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

  Paul Rübig (PPE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de dirigir uma pergunta ao senhor deputado Bisky. As empresas têm lucro quando produzem produtos ou fornecem serviços que são adquiridos pelos cidadãos. A alternativa do senhor deputado é a de que as empresas devam ter perdas e produzir produtos de que ninguém precisa?

  Lothar Bisky (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, percebo as suas questões económicas, Senhor Deputado Rübig, e são questões muito profundas em termos económicos, o que respeito. Contudo, penso que o que está e causa é a relação entre o orçamento e o Parlamento Europeu e os seus direitos. É um assunto diferente. Tem que ver com produtos, mas numa acepção bastante diferente.

  Marta Andreasen, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, sejamos honestos. As negociações relativas ao orçamento do próximo ano fracassaram devido à ambição do Parlamento de conquistar mais poder sobre o financiamento da União Europeia, ainda que tais poderes não estejam estipulados no Tratado de Lisboa. Tal exigência – que se traduz na proposta relativa a um imposto europeu – é, e sempre foi, inaceitável para nós.

Houve ameaças de bloqueio do financiamento dos Estados-Membros que recusassem concordar com os pedidos do Parlamento. Acreditem que não haveria melhor notícia para os contribuintes britânicos e para todos os contribuintes europeus - aqueles que acabam por financiar quer as contribuições nacionais, quer um imposto europeu. Os auditores recusaram validar 92% da despesa da União Europeia em 2009 e estimam que pelo menos 6 mil milhões de libras esterlinas não deveriam ter sido pagas - montante semelhante ao do exercício passado, que ainda não foi recuperado. Bloquear o financiamento dos que utilizaram irregularmente o dinheiro da UE daria à União Europeia recursos suficientes para cobrir as causas nobres que esta afirma querer apoiar. Ao mesmo tempo, daria também à burocracia europeia um certo grau de credibilidade. Mas isto, receio eu, é algo que nunca vai acontecer.

  Angelika Werthmann (NI). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tês parceiros de igual importância estão sentados à volta da mesa de negociações para o orçamento de 2011: o Conselho, a Comissão e o Parlamento. O Parlamento Europeu concordou com o aumento do orçamento em 2,9% proposto pelo Conselho, mas só se conjugado com um pacote político. No contexto do Tratado de Lisboa, esta exigência é plenamente justificada. No que respeita à dimensão do aumento, penso que é importante esclarecer que estamos ainda a trabalhar com um volume orçamental da UE que remonta aos tempos em que existiam 15 Estados-Membros e, que, por conseguinte, é dirigido a uma União com essa dimensão. No entanto, agora existem 27 Estados na União, e um leque de novas tarefas a ser tomadas em linha de conta.

À luz da crise económica, parece incompreensível que estejamos a aumentar o orçamento da UE. No entanto, temos de ter em consideração o facto de quase 95% do dinheiro ser devolvido aos cidadãos da Europa na forma de ajudas directas, por exemplo através do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Há que esclarecer perante todos que, em última análise, a situação orçamental actual em alguns dos Estados-Membros foi criada por esses Estados. O facto é que, sem o orçamento de 2011, os três órgãos de supervisão financeira não podem ser financiados. Dado o actual drama na Irlanda, teria sido bom se essas organizações tivessem podido começar a trabalhar ontem.

  Melchior Wathelet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que ninguém pode estar satisfeito com esta falta de conciliação em 15 de Novembro. É verdade que teríamos preferido ter hoje um debate inteiramente diferente, com o termo de um processo de conciliação que poderia ter culminado num acordo e na possibilidade de este orçamento ser também aprovado pelo Parlamento Europeu.

É verdade que todos ficámos certamente decepcionados pelo facto de o processo de conciliação não ter sido um sucesso. Ao mesmo tempo, porém, ouvi, quer na Comissão, que actuou como facilitadora, que verdadeiramente desempenhou o seu papel de facilitadora ao longo de todo o processo, quer, em especial, no Parlamento, um desejo e uma lembrança deste desejo forte de ter êxito e de querer ter êxito e não fracasso. Também ouvi isso no Conselho.

Por conseguinte é verdade que a Presidência belga, imediatamente após o fracasso – temos de o encarar claramente como tal – de 15 de Novembro, procurou imediatamente retomar contacto e insistir na aposta de assegurar que o primeiro processo orçamental baseado no Tratado de Lisboa seja um sucesso e não um fracasso. No entanto, recordaria que cada um de nós será sempre capaz de encontrar razões para não ter sucesso, e foi assim que o processo de conciliação falhou. O Parlamento será sempre capaz de encontrar propostas apresentadas pelo Conselho com as quais não concorda, e o Conselho será sempre capaz de considerar insatisfatórias determinadas propostas apresentadas pelo Parlamento.

Existirá sempre uma maneira de não ter sucesso. Contudo, ouvi ambas as instituições expressar o desejo de serem bem sucedidas. É importante agora que todos nós assumamos as nossas responsabilidades e concluamos com sucesso este acordo, em vez de ficarmos presos neste impasse.

Mais uma vez, que mensagem enviaríamos, se fracassássemos na conclusão deste processo de conciliação com um acordo? Que imagem iria o projecto da União Europeia transmitir ao mundo exterior, neste contexto económico particularmente instável e difícil, se fosse incapaz, neste momento difícil, de se manter unido, por assim dizer, e de realizar os compromissos necessários entre instituições com vista a adoptar um orçamento, com vista a concluir com sucesso um acordo entre as várias instituições?

Tratemos de não cometer nenhum erro: para além da imagem, para além de um falhanço inicial associado a este processo orçamental baseado no Tratado de Lisboa, haveria também consequências muito reais – e que afectariam os cidadãos da Europa em particular. Algumas dessas consequências já foram mencionadas, porque orçamento por duodécimos significa um orçamento de "crescimento zero", já para não falar da inflação. Há também um Serviço Europeu para a Acção Externa que poderia ficar em dificuldades; órgãos de supervisão financeira que poderiam ser colocados numa situação difícil; políticas de coesão – recordar-vos-ia que o orçamento proposto previa um aumento de 14% em dotações para pagamentos – e, por conseguinte, fundos de política de coesão que poderiam não ser libertados; ainda mais problemas relacionados com a estratégia de 2020; e prioridades políticas que o Parlamento acarinha e que tinham sido integradas neste projecto de orçamento para 2011, principalmente na rubrica 1A, como sejam a mobilidade, os jovens e a educação – políticas que podem nem sequer vir a ser implementadas.

Assim, para além da imagem negativa que a falta de um acordo poderia transmitir, esta teria também resultados muito tangíveis, muito reais, consequências muito específicas que, certamente, não contribuiriam para melhorar a imagem da União Europeia aos olhos dos próprios cidadãos. Resulta daqui que, se queremos inverter esta tendência, se queremos manter-nos credíveis, se queremos assumir esta quota-parte de responsabilidade, temos de aproveitar estas últimas semanas para alcançar um acordo e sair desta espiral de conflito.

Sejamos claros: para conseguir isso, temos de ter presente três coisas. Em primeiro lugar, há o orçamento para 2011 enquanto tal, com os seus números, um orçamento relativamente ao qual - e isto foi dito aqui por vários dirigentes dos grupos políticos -  se conseguiu alcançar um acordo relativamente ao aumento em 2,91% das dotações para autorizações. Poderíamos chegar a acordo sobre os números enquanto tais, relativamente ao orçamento para 2011, sobre aquilo que, de facto, está hoje na ordem do dia. Gostaria de reiterar que sabemos que isto implica várias concessões por parte do Parlamento Europeu. Sabemos que, no que toca ao orçamento para 2011, o Parlamento fez várias concessões relativamente aos seus pedidos iniciais.

O segundo assunto que quase todos os senhores deputados referiram é o do quadro financeiro plurianual para o financiamento do ITER, que se liga à questão da flexibilidade. Mais uma vez, a Presidência belga, ao procurar apoiar este princípio de acordo, voltou imediatamente a pôr em cima da mesa propostas relacionadas com a flexibilidade. É este o contexto em que estamos a trabalhar neste momento. Recordar-vos-ia, porém, que precisamos de reunir unanimidade, se queremos levar mais longe a questão da flexibilidade, que esta tem de ser compreendida em diversos domínios e, em especial, que há que preservar a neutralidade do orçamento durante o período de vigência do quadro financeiro plurianual.

Vamos também precisar de aproveitar quaisquer oportunidades de reafectação e de transferência antes de passarmos à ideia de flexibilidade. No entanto, conseguiremos fazer progressos, se todos envidarem os esforços necessários. Penso que podemos fazer progressos no que respeita a esta ideia de flexibilidade, a esta tarefa e a este objectivo de financiar o ITER em 2012-2013, juntamente com a questão do orçamento de 2011 na acepção mais estrita.

Resta um terceiro assunto que também foi referido: declarações políticas. Sobre este ponto, tenho de dizer que o Conselho não pode dizer mais do que aquilo que foi dito na segunda-feira, na conciliação, apesar de eu saber que o Parlamento não pôde concordar com isso nessa altura. Sei que os compromissos que foram referidos pareceram demasiadamente fracos ao Parlamento Europeu, mas, uma vez mais, voltaremos a ter oportunidade de suscitar estas questões e de as debater entre nós. Teremos de ter esses debates porque os artigos 311.º, 312.º e 324.º do Tratado referem várias consultas obrigatórias entre as nossas várias instituições, e vamos assegurar que tenham lugar, porque estão previstas no Tratado.

A declaração prevista nos artigos 312.º e 324.º, nos termos dos quais teremos de realizar futuramente tais debates entre as nossas várias instituições. Mais uma vez, porém, iremos ouvir toda uma série de razões para não querer um acordo.

Não obstante, foi visível, entre os Membros do Conselho e no Parlamento, uma vontade de ser bem sucedido. Será que queremos mesmo agir como alarmistas, dizendo uns aos outros que preferimos não ter orçamento, não implementar as políticas previstas no orçamento para 2011 e não ter sucesso no primeiro orçamento baseado no Tratado de Lisboa, ou queremos encetar um rumo de acção positivo que nos permita obter, um por um, vários acordos que permitam à União Europeia avançar e que permitam a implementação, através do orçamento para 2011, de várias políticas que decidimos promover? Espero que seja efectivamente com este objectivo em vista que aproveitemos as próximas semanas para assegurar que este primeiro processo nos termos do Tratado de Lisboa seja um sucesso e não um fracasso.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no pleno exercício do seu direito de iniciativa, os membros da Comissão Europeia acabaram de decidir, numa reunião realizada aqui, em Estrasburgo, que a Comissão Europeia irá apresentar um novo projecto de orçamento nos próximos dias, o mais tardar até 1 de Dezembro. Esperamos que o Parlamento e o Conselho o aprovem durante a quinzena que se seguirá.

Este projecto contemplará todos os pontos que acordámos antes da conciliação que terminou na semana passada. Na realidade, estivemos muito próximos de um acordo, e quero agradecer a todos aqueles trabalharam neste espírito, um verdadeiro espírito europeu de compromisso. É pena que no final não tenha sido possível chegar a um acordo. Contudo, faço questão de realçar o papel do Comissário Lewandowski, que aplicou toda a sua energia e a sua competência, o papel de muitas pessoas nesta Câmara, mas também o papel muito construtivo da Presidência belga, a quem agradeço o facto de ter feito e de continuar a fazer todos os possíveis para chegar a um acordo. Julgo que o projecto que vamos apresentar merece o vosso apoio e o apoio do Conselho e que ele nos permitirá apresentar um orçamento antes do final deste ano, de modo a que União possa ter um orçamento até 1 de Janeiro de 2011. Além disso, creio que seria muito difícil explicar aos cidadãos da Europa que, numa crise como a que estamos actualmente a atravessar na Europa, nós sejamos incapazes de chegar a um acordo sobre o orçamento, que constitui realmente um símbolo da capacidade da Europa para responder a desafios, desafios como aquele a que a Irlanda ou a economia europeia têm de fazer face neste momento.

A nossa proposta terá plenamente em consideração a proposta feita pelo Parlamento de aumentar as autorizações nas rubricas "Competitividade para o Crescimento e o Emprego" e "Relações Externas", mediante a utilização do instrumento de flexibilidade. A proposta fixará o nível de pagamentos com um acréscimo de 2,91%. Estou convencido de que esta proposta nos permitirá encontrar um equilíbrio susceptível de ser apoiado.

Escusado será dizer que este acordo tem de ser claro quanto às questões relacionadas com o "financiamento futuro". Temos de mostrar que todas as partes envolvidas compreendem claramente as implicações do Tratado e que uma cooperação estreita entre as instituições ao mais alto nível político é uma consequência natural do nosso compromisso mútuo de adoptar o melhor quadro financeiro para o futuro. A Comissão tomará todas as iniciativas necessárias para assegurar um diálogo permanente e frutuoso a todos os níveis, incluindo entre os presidentes das instituições, a fim de elaborar um plano comum que permita que as decisões necessárias sejam tomadas. Permitam-me que vos relembre o importante discurso que o Presidente Buzek dirigiu ao Conselho Europeu em 27 de Outubro, que serviu para salientar o papel reforçado do Parlamento Europeu, incluindo em matérias orçamentais, estabelecido no Tratado de Lisboa, um papel para o qual tive também oportunidade de chamar a atenção apoiando o discurso do vosso Presidente perante os 27 Chefes de Estado ou de Governo.

Gostaria de ser muito claro quanto à posição da Comissão relativamente a um conjunto de pontos fundamentais.

Em primeiro lugar, tal como resultou da uma recente revisão do orçamento, iremos utilizar o nosso direito de iniciativa para apresentar propostas formais sobre os recursos próprios antes do final de Junho. É evidente que, de acordo com o Tratado, o Parlamento Europeu terá de ser consultado sobre estas propostas, o que está em conformidade com as expectativas decorrentes do acordo interinstitucional celebrado em 2006.

Em segundo lugar, defenderemos a necessidade de ter plenamente em consideração as mudanças previstas pelo Tratado de Lisboa quando apresentamos propostas, tanto para os orçamentos futuros como para o quadro financeiro plurianual no seu conjunto. O orçamento tem de reflectir as prioridades revistas da UE que decorrem do Tratado.

Quero também deixar claro que, tal como a revisão do orçamento demonstrou, a flexibilidade nos nossos orçamentos significa que os recursos de que dispomos sejam concentrados nos objectivos políticos da União. Por conseguinte, a flexibilidade tem ser claramente mantida para permitir a adopção por maioria qualificada de revisões inferiores a 0,03% do rendimento nacional bruto.

Nesse sentido, espero sinceramente que recebamos muito em breve notícias positivas do Conselho, para que tenhamos as condições políticas adequadas para assegurar o êxito do processo de aprovação do orçamento de 2011.

A recente revisão do orçamento da União, tal como apresentada pela Comissão, mostrou claramente a importância que atribuímos à optimização do valor acrescentado das despesas da UE. Não podemos desperdiçar a oportunidade que nos é dada para assegurar que o orçamento da União marca efectivamente uma diferença, promovendo as nossas ambições e implementando os objectivos do Tratado. A Comissão elaborará uma metodologia destinada a demonstrar o valor acrescentado do orçamento, e estamos igualmente dispostos a proceder a uma quantificação dos custos de uma "não-Europa". Temos de afirmar muito claramente que as vantagens da adesão à União não podem resumir-se apenas a contas e números. Embora nos concentremos nos custos do orçamento, temos também de olhar mais de perto para aqueles que realmente beneficiam das políticas da União e não só para custos orçamentais anuais.

Senhoras e Senhores Deputados, estes são compromissos claros que, em nome da Comissão, assumo hoje perante V. Exas. Confirmá-los-ei por escrito aos Presidentes do Parlamento e do Conselho. Se isso contribuir para viabilizar este acordo, estamos igualmente dispostos a reiterá-los sob a forma de declarações a anexar a um acordo entre o Conselho e o Parlamento.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, eu sei que, neste debate, muitas pessoas, de todos os quadrantes, consideram que o próximo quadro financeiro plurianual será um teste decisivo para a Europa, e partilho esse ponto de vista. Será um teste à nossa capacidade de operar uma verdadeira mudança para milhões de europeus, a nossa capacidade de utilizar este poderoso instrumento para estimular a nossa ambição de uma Europa orientada para o crescimento e para empregos sustentáveis para o futuro, uma Europa forte na cena internacional, e uma Europa baseada nos valores que nós subscrevemos.

Será também um teste à nossa capacidade de elaborar um orçamento inteligente, um orçamento centrado nas áreas onde os recursos podem ser aplicados da forma mais eficiente e culminar em resultados tangíveis, e não um orçamento mal orientado, porque se deu preferência ao compromisso político e não à qualidade e à eficiência das nossas despesas.

No entanto, como as últimas semanas demonstraram, poderá ser, acima de tudo, um teste ao nosso sistema de governação, à nossa capacidade não só de apresentar argumentos sólidos mas também de reconhecer que a força da nossa União e do Tratado de Lisboa reside em encontrar as melhores soluções para alcançar os nossos objectivos comuns. As propostas que a Comissão irá apresentar em Junho próximo exigem esforços importantes para alcançar o necessário consenso. A Comissão estará aberta a quaisquer ideias quanto à forma de estruturar o debate em torno das nossas propostas sobre os alicerces sólidos do Tratado de Lisboa.

Senhoras e Senhores Deputados, os problemas que estão em jogo nas discussões actualmente em curso são enormes. Eles merecem toda a nossa atenção. Estou convencido de que todas as partes estarão decididas a alcançar um acordo. Temos as grandes linhas de uma solução baseada nas possibilidades oferecidas nas condições actuais, que, sublinho, são condições muito, muito sensíveis que requerem que todos nós – Parlamento, Conselho e Comissão – sejamos mais responsáveis do que já somos.

Não podemos esquecer que estamos a falar do orçamento e não de uma questão acessória. Estamos a falar de um dos principais instrumentos que a União tem ao seu dispor. Este instrumento, longe de ser um luxo de que podemos prescindir em períodos difíceis, é absolutamente essencial se quisermos restabelecer o crescimento na Europa, criar emprego e gerar prosperidade.

O orçamento europeu é diferente dos orçamentos nacionais. Salientaria este ponto porque as pessoas são por vezes muito rápidas a fazer comparações. Para começar, o orçamento europeu não tem défice: está sempre em equilíbrio. É diferente dos orçamentos dos Estados-Membros porque é, sobretudo, um orçamento de investimento que contribui para o crescimento, e sabemos o quanto precisamos deste investimento nesta altura.

Este instrumento é, portanto, demasiado importante para ser posto em perigo. A Europa precisa que a União Europeia disponha de um orçamento. Não é um orçamento para Bruxelas, mas um orçamento para os cidadãos europeus. É um orçamento para as pessoas desempregadas que estão que neste momento em busca de um novo emprego. É um orçamento para as regiões da Europa. Um orçamento para a inovação na Europa. Temos, por isso mesmo, de deixar claro que não é um orçamento para a burocracia e os burocratas. É um orçamento para o povo da Europa.

Temos de evitar as perturbações que novos diferendos iriam provocar e as incertezas ligadas aos duodécimos provisórios - que não são simplesmente incertezas, mas perdas reais para cidadãos reais. Se aplicássemos apenas os duodécimos provisórios, os nossos cidadãos não compreenderiam como é que algumas questões, até mesmo muito importantes, poderiam impedir um orçamento que tem um impacto directo nos meios de subsistência e nas perspectivas dos cidadãos de toda a União.

É por isso que estou confiante que, com um compromisso adicional – e apelo ao espírito europeu, especialmente daqueles que não o mostraram da última vez -, será possível ter um orçamento para 2011 e lançar as bases para uma discussão verdadeiramente séria sobre as perspectivas de financiamento da União Europeia no futuro.

  Martin Schulz (S&D). – (DE) Senhor Presidente, a Conferência dos Presidentes reúne às 17 horas por sua proposta. Por mim, não voltaria a intervir sobre este ponto, se o Senhor Secretário de Estado Wathelet não tivesse feito estas observações. Perante o facto de que a Conferência dos Presidentes vai discutir e deliberar sobre o próximo passo do Parlamento às 17 horas, ficaria grato se pudéssemos dispor da intervenção do Senhor Secretário de Estado Wathelet. Tenho a dizer que aquilo que foi afirmado representa um retrocesso. É menos do que aquilo que até agora ouvimos da parte do Conselho. Se esta é a linha do Conselho, então não posso deixar de lhe dizer, Senhor Secretário de Estado Wathelet, e não se trata de uma acusação dirigida à Presidência belga, que temos pela frente tempos duros, tempos de confronto. Gostaria também de agradecer ao Senhor Presidente Barroso. As suas observações mostraram que as duas instituições comunitárias, o Parlamento e a Comissão, estão a trabalhar precisamente nas mesmas linhas.

  Presidente. – Colegas, se progredirmos bem no nosso debate, no final deste, antes das 17 horas, poderemos dar a palavra, juntamente com a nossa ordem, ao Senhor Presidente em exercício Wathelet e este poderá explicar tudo. Sejamos pacientes. Trata-se de um debate muito importante.

  Salvador Garriga Polledo (PPE). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Presidente Wathelet, Senhor Presidente Barroso, Senhor Comissário Lewandowski, Senhoras e Senhores Deputados, o meu grupo político quer um orçamento normal para 2011. A minha colega Sidonia Skrzydlewska e a senhora deputada Helga Truppel envidaram um enorme esforço para apresentar um projecto viável que conta com o apoio de todos os grupos políticos e que responde à necessidade de austeridade solicitada pelos Estados-Membros.

Os membros do Parlamento Europeu não são marcianos. Somos alemães, ingleses, suecos, húngaros e espanhóis, e conhecemos e estamos a sofrer os efeitos da gravíssima crise económica e financeira nos nossos próprios países. Consideramos, todavia, que um orçamento europeu robusto e bem financiado é um instrumento valioso e essencial para relançar a economia da UE.

Bloquear, reduzir ou diluir o orçamento é paradoxalmente contrário aos interesses dos 27 Estados-Membros e de 500 milhões de cidadãos. Se não tivermos flexibilidade para os próximos três anos, não implementaremos as políticas pós-Lisboa. Se não houver um acordo político entre o Parlamento Europeu e o Conselho em matéria de recursos próprios ou colaboração no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual, não haverá estabilidade política nem financeira. Não se trata simplesmente de uma questão de direitos, mas de uma questão de interesse comum. O Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia têm o direito de vir a esta Câmara como opositores políticos, mas ninguém sabe a quem se opõem eles. Porém, isto não beneficia ninguém, nem mesmo os "países da coesão".

Embora neste momento haja muito líder político interessado no orçamento de 2011, gostaria de vos recordar que tenho 14 anos de experiência política em matéria de conciliação orçamental. Ao longo de todos estes anos nunca nada se conseguiu em termos de orçamentos anos através do confronto. Sempre conseguimos as coisas por via da cooperação. Posturas afectadas, nesta Câmara ou no edifício Justus Lipsius, onde isso também acontece, não levam a lado algum em termos concretos.

  Gianni Pittella (S&D). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que o Parlamento Europeu é chamado a confirmar a sua perspectiva, uma perspectiva de responsabilidade, de visão e de unidade.

No que respeita à responsabilidade, queremos dar um orçamento digno à Europa. Os cidadãos europeus, os jovens, as empresas, os agricultores, as autarquias e as regiões, os trabalhadores e os desempregados precisam de um orçamento com um reforço moderado, sustentável e realista.

Se ainda não temos esse orçamento, a culpa não é de um Parlamento perdulário, que se esqueceria de que estamos a viver tempos de crise. A culpa é, sim, de alguns governos nacionais egoístas, falsamente moralistas, tão prontos a intervenções demagógicas como indisponíveis - é o caso da Grã-Bretanha - para prescindir de reivindicar injustos privilégios de que gozam há quase 30 anos. Se três governos são egoístas e maus, os restantes 24 não podem submeter-se à sua vontade e devem reagir, Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício Wathelet. Devem mostrar o que valem!

Quanto à nossa visão para o futuro, preocupa-nos muito o futuro dos nossos concidadãos. O Tratado de Lisboa e a Estratégia Europa 2020 propõem-nos novas tarefas, novos deveres, novas ambições para construir um futuro melhor. Como vamos realizar essas tarefas? Como vamos pôr em prática as nossas ambições comuns? Que dinheiro vamos poder utilizar para fazer face a mais um desafio complicado, como a Estratégia de Lisboa, que nunca foi realizada, mas certamente não por falta de vontade do Parlamento Europeu?

Finalmente, quando falamos de unidade, referimo-nos à unidade entre nós, deputados, e à unidade com a Comissão. Foi interessante o discurso desta noite do Senhor Presidente Barroso. Não precisamos de calmantes, precisamos de usar os músculos, de forma razoável mas com determinação. Estamos unidos relativamente a esta matéria, e esse é um facto muitíssimo importante, uma força extraordinária que representa 500 milhões de cidadãos.

  Anne E. Jensen (ALDE). – (DA) Senhor Presidente, gostaria de dizer ao Senhor Presidente em exercício, Melchior Wathelet, e ao Senhor Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, que concordo em absoluto com a necessidade de um acordo. É evidente que temos de chegar a um acordo. É essa também a opinião do Parlamento, e foi também por isso que nos dispusemos claramente a aceitar o compromisso proposto pelo Conselho, pois o Conselho também não chegou a acordo quanto à dimensão do orçamento. Aceitámos o aumento de 2,91% das dotações para pagamentos. Em contrapartida, temos de exigir a possibilidade de dispormos de um orçamento adequado nos anos vindouros. É uma questão de flexibilidade e, também, de estabelecer um diálogo tendo em vista o orçamento para os próximos anos.

A flexibilidade é uma questão deveras premente. Graças à flexibilidade, conseguimos dar resposta a novas solicitações. Ter-nos-ia sido impossível arrancar com projectos no domínio da energia no âmbito do plano de relançamento - por exemplo, ligando as redes eléctricas dos países bálticos às dos países nórdicos, ou ligando a rede de gás da Bulgária às da Europa Ocidental, para que a Rússia deixe de poder cortar o nosso aquecimento - se não tivéssemos encontrado o dinheiro para os mesmos no orçamento agrícola. É preciso que haja possibilidade de transferir recursos dentro do orçamento da UE. A flexibilidade é, portanto, necessária.

Importa também que se estabeleça um diálogo construtivo entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento, nomeadamente, com os parlamentos nacionais, sobre o orçamento da UE pós-2013. O Parlamento Europeu não pode ser colocado numa situação em que só possa responder "sim" ou "não" às Perspectivas Financeiras a médio prazo. Existe o risco de dizermos "não"; existe o risco de a resposta ser igual à que demos ao acordo SWIFT.

Os recursos próprios da UE vão ser alvo de uma nova reforma. Não se trata de criar uma carga fiscal a nível da UE, mas sim de criar um sistema transparente e abrangente, sem regras especiais nem correcções, passível de ser compreendido pelos cidadãos. Precisamos de um debate agora, donde a minha satisfação pelo facto de a Comissão ter prometido tomar a iniciativa e apresentar uma proposta antes do próximo Verão.

  Helga Trüpel (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de realçar também, e uma vez mais, que, para esta Câmara, para este Parlamento Europeu ciente do seu peso, o importante é respeitar o Tratado de Lisboa. Como disse e bem o Presidente Barroso, não se trata de ir além dos termos do Tratado, mas sim de manter o espírito do Tratado de Lisboa no que respeita aos poderes suplementares do Parlamento, garantindo que o Conselho não faz o relógio andar para trás e seguindo o regime pelo qual trabalhamos em conjunto e estabelecemos acordos com o Conselho. Esse regime foi instituído em 2006, no acordo interinstitucional. Apenas pretendemos que ele seja reiterado. Muito obrigado, Senhor Presidente José Barroso, por, uma vez mais, ter dado o devido destaque a esta questão.

O Presidente Melchior Wathelet tentou convencer o Parlamento a não avançar tão rapidamente no sentido de um futuro verdadeiramente pró-europeu e, ao invés, a suster esse avanço. Se o fizermos, estaremos desde logo a admitir a derrota. Como referiu o senhor deputado Martin Schulz, isto é, de facto, uma contenda política. Como vamos lidar com o aumento dos poderes do Parlamento Europeu e com os Estados-Membros que adoptam um comportamento cada vez mais eurocéptico? Para a União Europeia e os seus cidadãos terem um futuro próspero e dinâmico, incluindo a nível mundial, o Parlamento e o Conselho têm de chegar a um consenso pró-europeu. Portanto, não podemos ceder tão cedo. Em vez disso, temos de lutar pela mais-valia do projecto europeu, pois essa luta interessa em igual medida aos governos nacionais e aos nossos cidadãos.

  Jan Zahradil (ECR). – (CS) Senhor Presidente, como o mencionou o senhor deputado Martin Schulz, este debate não respeita apenas ao orçamento, mas também, indubitavelmente, à forma futura da União Europeia. É claramente perceptível que este debate sobre o orçamento tem subjacente, entre outros aspectos, um outro sobre a melhor forma de reforçar os recursos financeiros próprios da União Europeia e, com isso, dar-lhe uma maior autonomia, bem como sobre como fazer avançar verdadeiramente a União Europeia na direcção do federalismo.

Na minha opinião, isto é algo clara e totalmente inaceitável, que não pode nem deve acontecer. Além disso, sinto-me obrigado a afirmar que é cansativo ouvir aqui o tom persistentemente hostil para com o Conselho, bem como a infantilidade dos vários ultimatos e ameaças aqui assestados. Se o Parlamento Europeu enveredar por este caminho e se tom de confrontação que ouvimos de diversos deputados se mantiver, o resultado será só um: aos olhos da comunicação social e do público em geral, o Parlamento Europeu sairá perdedor.

  Miguel Portas (GUE/NGL). - Senhor Presidente, caros Colegas, amanhã milhões de trabalhadores e trabalhadoras portuguesas vão entrar em greve. E vão entrar em greve com uma mensagem muito simples: não é quem trabalha, não são os pensionistas, não são os jovens, não são os desempregados que têm que pagar a crise de que não foram responsáveis. Não se compreende o actual impasse sobre o orçamento europeu sem analisarmos o contexto em que ele se insere, que é o contexto da tragédia social, das políticas de austeridade que estão a ser impostas aos nossos países. As políticas de austeridade não são apenas injustas, são um erro económico colossal que promete trazer de novo a recessão à União Europeia, que promete um horizonte de desemprego e que, principalmente, promete acentuar a divergência entre países excedentários e países deficitários.

Neste contexto, é preciso sermos muito claros sobre este debate orçamental. Para nós, não há moeda sem orçamento consistente e, sejamos práticos, o orçamento para 2011 que estamos a discutir não é apenas modesto, é um orçamento medíocre, é um orçamento que não responde à crise, que faz parte da crise. Por isso mesmo é importante que ele não se repita em 2012, em 2013 ou depois de 2014.

Esta é a questão que estamos a discutir, a questão do futuro: se queremos uma Europa refém dos governos ou se queremos uma Europa que continua a ser armadilhada pelos interesses do sistema financeiro. A esquerda europeísta está, de facto, interessada em discutir os recursos próprios. Não queremos novos impostos sobre os cidadãos europeus, mas queremos, seguramente, discutir o modo de fazer com que seja o capital financeiro a pagar aquilo que não tem pago, a pagar aquilo que deve. Porque é essa a mensagem que os nossos cidadãos, os trabalhadores e os desempregados exigem desta casa e da União Europeia. Ou queremos um projecto europeu que voa baixinho, sem qualquer ambição, ou, então, é evidente que não nos podemos contentar com o cenário que nos está a ser proposto pelo Reino Unido e por um conjunto de governos: "Façam mais com menos dinheiro porque é esta a Europa que temos para vos oferecer".

  Timo Soini (EFD). – (FI) Senhor Presidente, vivemos, de facto, uma situação excelente. A União Europeia está em crise; todas as suas instituições estão em crise. A verdade é que procurámos esta situação. Agora, temos a oportunidade de crescer.

A centralização do poder e da política monetária não funcionou na União Soviética, nem vai funcionar no Ocidente. Não há uma moeda única, há apenas o dinheiro dos contribuintes de diferentes partes da Europa. Numa altura em que os orçamentos nacionais sofrem cortes em simultâneo - na Finlândia, nem foi possível obter 1 milhão de euros para um hospital de doenças reumáticas -, pelo menos os meus eleitores - e foram 130 000 - não querem que eu seja o representante da UE na Finlândia, mas sim o representante do contribuinte finlandês na UE, e é isso que pretendo ser.

Nada resulta de uma política centralizada. Primeiro caiu a Grécia, agora cai a Irlanda e atrás deles virão em breve Portugal e Espanha. O exercício vai acabar em breve.

  Lucas Hartong (NI). – (NL) Senhor Presidente, que contente estou com a posição assumida, até agora, pelos governos britânico e neerlandês, em particular! Utilizando argumentos excelentes, conseguiram impedir o aumento do orçamento da UE para 2011 e recusaram-se a concordar com a introdução de recursos próprios - leia-se impostos europeus. Muito bem, digo eu. Ao mesmo tempo, devo realmente dizer que lamento que o Parlamento Europeu não queira aprender nada com a lição que os Estados-Membros lhe estão dar. A clique do euro, alheada como está da realidade, julgou que iria simplesmente receber um pouco mais de dinheiro para alimentar os seus próprios passatempos. Perderam completamente a noção do que vai na mente dos seus próprios cidadãos. Continuam a pedir mais e mais, quando o Parlamento e a Comissão deviam justamente marcar passo ou até mesmo cortar nas suas despesas. Nada disso. Os Países Baixos e os demais Estados-Membros têm excelentes razões para rejeitar o aumento do orçamento da UE e a introdução de impostos europeus. Fazemos isto por razões democráticas e achamos inteiramente inadequado o facto de alguns elementos desta Câmara, como o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), aparentemente pensarem que os Países Baixos deviam ser castigados por isso. Enquanto membro fundador da UE, o Reino dos Países Baixos foi praticamente o maior contribuinte líquido para o orçamento da UE. Estamos a falar do dinheiro dos contribuintes neerlandeses. Será que o senhor deputado Daul vai agora exigir sanções contra outros Estados-Membros? Será isto o fim da UE? Quase se desejaria que fosse, considerando a forma como os interesses dos nossos cidadãos estão a ser desbaratados. Isso é verdadeiramente triste, Senhor Presidente, mas somos nós que depois vamos ser acusados de sermos populistas. Se ser populista significa que escutamos com atenção aquilo que as pessoas dizem, que as representamos e oferecemos argumentos realmente sólidos quanto à forma de sairmos da crise, uma crise que a UE também nos impôs, nesse caso usarei esse título com orgulho. Claro está que continuaremos a opor-nos ao aumento do orçamento de 2011 e aos impostos europeus. A propósito, Senhor Deputado Schulz, antes que V. Exa. comece, eu não sou louro.

  László Surján (PPE). – (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, será este debate sobre dinheiro e poder? Não, não é. O motor do desenvolvimento europeu está a ir abaixo. Há anos que o lado das receitas do orçamento aguarda uma reforma. O Tratado de Lisboa estipulou que as receitas tinham de provir dos nossos próprios recursos. Então, por que não? Por que não podemos deliberar nesse sentido? Há anos que os especialistas afirmam que o orçamento europeu é inflexível, e que é isso que faz da União Europeia um pato manco. Sendo assim, por que não criamos um orçamento flexível?

Não podemos responder aos desafios de um mundo em rápida mutação de mãos atadas - atadas por um orçamento de sete anos - mas, ao mesmo tempo, não podemos descurar os princípios europeus básicos, segundo os quais as diferenças de opinião têm se ser superadas num debate sincero e por meio do compromisso. É inaceitável que certos Estados nem sequer se disponham a participar num debate. Isto significa o fim do espírito europeu. Continuamos abertos à discussão, ficando o ónus com aqueles que se mostram relutantes em participar no debate.

Certas vozes defendem que as questões políticas não podem estar ligadas às questões orçamentais. Bem pelo contrário! Toda a história da União Europeia é feita dessa ligação. Basta fazerem a vossa própria investigação! Este Parlamento representa o povo, povo esse que não poderemos encarar de frente enquanto lhe continuarmos a apresentar grandes iniciativas, como a Estratégia Europa 2020 e a Estratégia de Lisboa, sem depois termos meios para levá-las por diante. Não podemos continuar assim por mais tempo! Não se trata aqui de um duelo entre o Conselho e o Parlamento. Estamos antes perante uma disputa entre os que se mostram incapazes de compreender o espírito dos tempos e os que pretendem ter uma Europa funcional.

  Göran Färm (S&D). – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me agradecer à Presidência belga o esforço que está a envidar, mas precisa de se esforçar um pouco mais. O Parlamento Europeu deu mostras de muito boa vontade ao aceitar os números para 2011, pois estamos cientes da situação económica vivida nos Estados-Membros.

Quanto a compromissos, trata-se ainda, em termos reais, de uma redução do orçamento. Apresentámos igualmente soluções para diversas questões práticas, como as instituições do ITER, as autoridades de supervisão financeira e o Serviço de Acção Externa. Fomos construtivos. Mas não aceitamos que a crise económica dure para sempre e que seja ela a delimitar o futuro da Europa. Não aceitamos que a solução resida numa austeridade obstinada. Não aceitamos que a crise exija menos Europa ou uma agenda antieuropeia. Mais concretamente, há anos que criticamos a falta de flexibilidade do orçamento da União Europeia e a Comissão concorda com a nossa posição. Assim sendo, pode a solução para os problemas orçamentais cingir-se de repente à flexibilidade?

Como pode o futuro da Europa consistir em cortes no financiamento de programas prioritários acordados em comum e no não financiamento de novos programas - o ITER não é a única prioridade -, ou mesmo dos mais importantes? Sem uma flexibilidade razoável, corremos o risco de acumular um monte de problemas para 2012 e 2013. Convém tentar evitá-lo.

Onde está o problema de envolver o Parlamento Europeu num diálogo construtivo sobre o futuro quadro financeiro e o próximo orçamento a longo prazo? Não entendo tal lógica. Tentemos novamente um acordo. Mas temos de encontrar uma solução para a flexibilidade que não seja menos ambiciosa do que o já previsto no acordo interinstitucional. Temos de seguir um procedimento aberto e construtivo sobre o próximo quadro financeiro. É esta a nossa linha vermelha. Peço, pois, ao Conselho que volte a tentar.

  Carl Haglund (ALDE). – (SV) Senhor Presidente, é fácil concordar com muito do que os meus colegas deputados disseram anteriormente. Para mim, e para muitos outros, esta é, de facto, uma questão que se prende com uma verdadeira preocupação sobre o futuro, uma preocupação sobre o que vamos enfrentar nos próximos anos e na próxima década. Importa lembrar que lográmos, em conjunto, acordar uma estratégia bastante - ou melhor, deveras - ambiciosa para a Europa em 2020, estratégia essa que visa fazer avançar a Europa. No entanto, será ingénuo pensar que essa estratégia se financiará ou realizará por si própria. É também um dado adquirido que essa estratégia e os seus eventuais êxitos não terão apenas a ver com dinheiro. Infelizmente, porém, o aspecto financeiro terá também o seu peso.

Nem o Conselho nem a Comissão conseguiram ainda apresentar planos para os próximos anos que possamos considerar suficientes, sendo esta uma das razões que nos conduziram, recentemente, a uma situação de conflito. Gostaria de dizer aos membros do Conselho que gostaram de aparecer na foto de família depois da aprovação do Tratado de Lisboa e de terem chegado a acordo sobre a Estratégia Europa 2020. Nessas ocasiões, todas as figuras eminentes se mostram radiantes por aparecerem no retrato e dizem a toda a gente o quanto gostam da Europa, mas quando se trata de fazer algo e levar à prática aquilo que se diz, o Conselho denota subitamente problemas. Esses problemas transparecem no facto de, de um momento para o outro, nos depararmos com uma crise orçamental. O Conselho, como aqui se salientou, tem de considerar e encontrar soluções para esses problemas, porquanto o que está verdadeiramente em causa não é apenas o orçamento do próximo ano, é o futuro. É esta a mensagem política que temos hoje para transmitir ao Conselho.

  Vicky Ford (ECR). – (EN) Senhor Presidente, no passado fim-de-semana, uma delegação da Comissão e do FMI deslocou-se a Dublin para prestar aconselhamento económico. Outro país europeu teve, mais uma vez, de elaborar um novo orçamento nacional. Para os nossos amigos do outro lado do mar da Irlanda, trata-se de um momento extremamente difícil.

Há, evidentemente, uma profunda ironia no facto de os funcionários europeus darem o seu parecer sobre um orçamento nacional, quando o próprio orçamento da UE permanece por aprovar. Durante largos meses, o meu grupo advertiu que, em virtude das fortes pressões orçamentais que os Estados-Membros enfrentam a nível interno, é fundamental que a UE dê mostras de contenção nas suas próprias despesas, garantindo que cada cêntimo do dinheiro dos contribuintes seja bem gasto. A última votação do Parlamento Europeu não deu mostras de tal contenção, pelo que, naturalmente, é bom sinal que haja agora um acordo em matéria de números entre o Parlamento e o Conselho, embora julgue que poderíamos ter tido uma maior redução. Não obstante, é deprimente verificar que, apesar do acordo quanto aos números, não haja ainda acordo quanto ao orçamento.

Os nossos mercados estão ainda longe de ter estabilizado. Os mercados ficam nervosos com a incerteza, pelo que exorto os deputados a este Parlamento a porem de lado eventuais ambições políticas e a aprovarem rapidamente o orçamento.

  Bastiaan Belder (EFD). – (NL) Senhor Presidente, o Parlamento Europeu está a protelar a aprovação do orçamento de 2011. A sua exigência de ter uma palavra a dizer sobre o financiamento da União Europeia a longo prazo inclui um imposto europeu, embora o tenha dito de formas tão explícita. O Parlamento Europeu fica assim exposto à suspeita de que não quer desempenhar um papel construtivo no processo orçamental anual, em conformidade com o artigo 234.º do Tratado. Isso não constitui propriamente um bom presságio para as perspectivas financeiras relativas ao período 2014-2020, nas quais o Parlamento tanto quer ser envolvido. Com o aumento orçamental de 2,91%, o Parlamento Europeu já conseguiu mais do que é bom para a Europa, para os seus cidadãos, para as suas empresas e para os orçamentos dos Estados-Membros. Somos nós os responsáveis pela elaboração de planos razoáveis para o orçamento de 2011. Isso poderia pôr fim a estas restrições orçamentais que poderiam ainda revelar-se instrutivas.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente não seria mau se, por uma vez que fosse, o Parlamento Europeu desse um bom exemplo e defendesse o princípio de que a União Europeia devia estender o pé à medida do lençol. Numa altura em que todos têm de poupar e os nossos cidadãos têm de apertar o cinto, defender um aumento substancial do orçamento da UE transmite uma mensagem totalmente errada. A UE chama constantemente a si novos poderes e quer mais dinheiro para esse efeito. Pois bem, existem numerosas possibilidades para se economizar a sério. Segundo o Tribunal de Contas Europeu, o impacto financeiro das irregularidades no âmbito da política agrícola representa 2 a 5% das despesas agrícolas. A margem de erro financeira para os fundos regionais situa-se acima dos 5%, o que excede, portanto, as duas mais importantes parcelas de despesa no orçamento. Precisamos, pois, de um melhor controlo sobre o modo como os fundos são gastos e de sanções mais rigorosas para a utilização errónea, ilegal e fraudulenta dos mesmos. Em lugar de insistir permanentemente no aumento da receita, o Parlamento também deveria, de quando em quando, discutir as poupanças. Um imposto directo da UE, que é o que a Comissão deseja, é inaceitável por várias razões. Representa mais um passo para um super-Estado europeu, conduzirá inevitavelmente a um aumento ainda maior da despesa, e conduzirá também inevitavelmente – tal como o Senhor Comissário Lewandowski reconheceu, aliás – a um aumento da carga fiscal global dos contribuintes líquidos, o que é simplesmente "invendável" neste momento.

  Alain Lamassoure (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente Wathelet, Senhor Presidente Barroso, gostaria de agradecer à Comissão e à Presidência belga pela abordagem aberta, cooperativa e efectivamente europeia.

Neste tempo de crise, não nos esqueçamos de preservar o futuro. No ano passado, o concurso de mérito entre os governos foi em torno de qual deles conseguia gastar mais. Todos estavam com o pé no acelerador. Este ano, sucede o contrário. Estão todos com o pé nos travões. Óptimo! O Parlamento aceita o montante imposto ao Conselho pelo Estado-Membro mais poupado ou avarento, na condição, porém, de que concordemos em preservar o futuro.

A União já não possui os recursos necessários para financiar o seu orçamento. Em vez de ser o principal instrumento de solidariedade entre os europeus, o orçamento comunitário transformou-se num campo de batalha de interesses nacionais contraditórios. O Tratado de Lisboa já está em vigor há um ano. Ele outorga à União novas competências há muito esperadas. Porém, nenhum recurso adicional pôde ser inscrito no orçamento de 2010, e isso acontecerá também em 2011. O mesmo é válido para o programa de acção Europa 2020.

Numa altura em que todos Estados-Membros estão empenhados em políticas destinadas a reduzir fortemente as despesas públicas, eles têm um enorme interesse em identificar e explorar potenciais poupanças que poderiam ser geradas através da repartição de certas despesas, quer entre vários Estados, quer entre todos os 27 Estados-Membros. A Europa, a visão europeia e a análise comparativa europeia podem ajudar-nos a gastar menos. Por essa razão, o Parlamento Europeu propõe um acordo entre as nossas três instituições sobre um método de trabalhar em conjunto em todas estas propostas para o futuro.

Permitam-me acrescentar, a título pessoal, que pouparemos tempo se envolvermos os parlamentos nacionais, uma vez que estes são soberanos em termos fiscais e orçamentais.

  Ivars Godmanis (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de salientar três aspectos. Em primeiro lugar, estando os tempos difíceis para todos, precisamos de trabalhar em conjunto. Penso que o pior momento da nossa conciliação foi quando o Conselho se recusou a iniciar as discussões, tendo o segundo pior ocorrido quando o Conselho se recusou a iniciar as discussões com base nos documentos apresentados pela Comissão sobre a componente política das nossas discussões. Mas as discussões estão previstas no Tratado, pelo menos em duas partes do mesmo. Em primeiro lugar, no que toca ao quadro financeiro plurianual, o artigo 312.º deixa perceber, de forma bastante clara, que sem discussões prévias a um acordo sobre o novo QFP, este não será bem sucedido.

Em relação aos recursos próprios - matéria talvez bastante sensível para o Conselho -, não existe qualquer grande ameaça. Não estamos a lançar novos impostos, mas sim a iniciar as discussões, como prevê o artigo 311.º, sobre os recursos próprios da UE. Acredito em absoluto que precisamos de um orçamento. Não há outra solução. Mas, se quisermos realmente fazer avançar o processo, ou seja, trabalhar em conjunto e iniciar as discussões (não sabemos que desenlace terão elas), temos de solicitar ao Conselho que tome parte nesse trabalho conjunto. Penso que, com isso, o processo será bem sucedido. Caso contrário, espero sinceramente que, nos termos do artigo 315.º, o Conselho não actue isoladamente. Pode sempre escolher esse caminho, mas acredito que um esforço conjunto terá sempre muito melhores resultados do que agir isoladamente.

  Hynek Fajmon (ECR). – (CS) Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha decepção com as negociações entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento sobre o orçamento da UE para 2011. Actualmente, toda a Europa é afectada pela crise económica e financeira. Os governos europeus são afectados pela queda das receitas e pela necessidade de reembolsar grandes dívidas. O Parlamento Europeu não pode querer ser imune a este estado de coisas. Numa situação tão difícil como esta, não é correcto que o Parlamento exija um aumento de 6% no orçamento. De igual modo, não é correcto oferecer a aprovação do orçamento em troca da promessa de concessão ao Parlamento dos seus próprios recursos. Na minha opinião, os negociadores do Parlamento Europeu não devem agravar o estado das negociações. Devem antes, e pelo contrário, procurar a obtenção de um acordo.

Os cidadãos, famílias, empresas, comunidades e Estados da UE necessitam de estabilidade, a qual só é possível através de orçamentos devidamente aprovados, e não de orçamentos provisórios. Deste modo, apelo ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão que cheguem a acordo sobre o orçamento da UE para 2011 o mais rapidamente possível.

  Diane Dodds (NI). – (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com este debate de hoje sobre o orçamento. Vivem-se tempos difíceis nos Estados-Membros, realidade que esta Câmara não pode ignorar. Dos contactos que mantenho com os meus eleitores tiro a clara ilação que, do seu ponto de vista, aqueles que advogam a necessidade de aumentar o orçamento estão divorciados da realidade económica que os rodeia. Além disso, toda esta questão está a minar a confiança nas instituições europeias.

O fracasso na aprovação do orçamento não se deve à intransigência, mas sim, e em grande parte, à agenda federalista e à autêntica demanda do Santo Graal que representa o conceito dos recursos próprios. A meu ver, um imposto da UE é algo que está fora de questão.

Em resposta à declaração de hoje do Presidente Barroso, segundo a qual vai apresentar propostas para o estabelecimento desse imposto antes de Junho do próximo ano, instaria o Primeiro-Ministro David Cameron a afirmar claramente que qualquer iniciativa nesse sentido poderá levar à convocação de um referendo no Reino Unido.

  Sidonia Elżbieta Jędrzejewska (PPE). – (PL) Senhor Presidente, na qualidade de relatora do orçamento da União Europeia para 2011, gostaria de enaltecer o papel construtivo que a Presidência belga desempenhou. Gostaria também de dirigir os meus agradecimentos à participação da Comissão Europeia. No entanto, os nossos esforços não chegaram ao fim. Pelo contrário, devemos agora intensificá-los. Pessoalmente, julgo que o fracasso das negociações sobre o orçamento de 2011 constitui uma derrota para todos nós. Porém, gostaria de partilhar convosco a minha interpretação dos motivos que levaram ao revés de Segunda-feira.

Fomos testemunhas de uma situação lamentável, na qual vários Estados-Membros prolongaram as negociações até a meia-noite para que as mesmas redundassem num fracasso. Não conseguimos concluir as negociações a tempo, porque vários Estados-Membros não mostraram, pura e simplesmente, vontade de negociar. Pessoalmente, considero exasperante e deveras surpreendente que, ao redor da mesa das negociações, se sentem diplomatas e altos responsáveis das finanças que não se disponham a falar sobre finanças, nem sobre o financiamento presente e futuro da União Europeia. A meu ver, isto é absolutamente incompreensível e inaceitável. O que acontecerá a seguir, se os próprios políticos e diplomatas já não se dispõem a falar uns com os outros?

Quanto ao segundo aspecto da minha intervenção, declaro aqui que a tensão em torno da discussão do orçamento de 2011 começou porque o Parlamento Europeu pretende chamar a atenção dos Estados-Membros para um problema que antevemos para o futuro e que já é hoje visível: a União Europeia continua a assumir novas funções e novos domínios de intervenção e tem ambições crescentes, mas, ao mesmo tempo, os Estados-Membros, que apoiam essas ambições, não querem financiar essas ambições nem esses planos, acções e novos domínios de intervenção. Temos de discutir esta crescente falta de coerência. Em tempos de crise, é fundamental falar sobre finanças e o financiamento da União Europeia. Além disso, o Parlamento Europeu é absolutamente necessário para realizar essa discussão, pelo que não é este o momento adequado para fazer do orçamento um assunto tabu.

  Janusz Wojciechowski (ECR). – (PL) Senhor Presidente, tal como referiu a oradora anterior, estamos, efectivamente, perante uma grave crise orçamental na União Europeia, e são muitas as partes responsáveis pela mesma. Talvez o Parlamento tenha, de alguma forma, errado nas expectativas que alimentou face às negociações: quisemos ocupar-nos de demasiados assuntos ao mesmo tempo. O presente impasse representa um problema para os beneficiários, mas constitui também, na verdade, uma grave crise política que, na minha opinião, decorre do facto de, a dado momento, se ter perdido o espírito do euro-entusiasmo. Este espírito sentiu-se no Parlamento Europeu aquando da discussão do Tratado de Lisboa e mesmo aqueles que não nutriam grande admiração pela Europa sentiram-se instados a mostrar outro entusiasmo. Contudo, findas as negociações do Tratado e uma vez alargada a integração, começaram as discussões sobre o dinheiro e o orçamento, e, em vez do euro-entusiasmo, veio à tona o euro-egoísmo e o desejo de contribuir o menos possível para esse esforço acrescido de integração europeia. Gostaria, pois, que houvesse mais euro-entusiasmo em redor do orçamento.

  Reimer Böge (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou preocupado, mas não com o orçamento, o acordo interinstitucional ou um possível orçamento em regime de duodécimos. Estou preocupado, em termos gerais, com a situação política que a União Europeia enfrenta, que emergiu hoje no contexto da discussão sobre o orçamento. Estou preocupado com a tendência para a cooperação intergovernamental e com o facto de os poderes acrescidos do Parlamento irem, de forma evidente, ser restringidos, e de o próprio acordo alcançado em 2006 não estar a ser respeitado. Estou preocupado com o facto de o Tratado de Lisboa não estar a ser aplicado. (Aplausos) Senhor Presidente José Manuel Barroso, saúdo as suas declarações. No entanto, teria sido talvez mais útil se as tivesse proferido 10 dias antes, para deixar bem claro que a Comissão está ao lado do Parlamento.

No que se refere aos três temas principais das nossas negociações, gostaria de começar por abordar o instrumento da flexibilidade. Houve óbvios avanços nesta matéria. Não obstante, tive recentemente conhecimento de que houve alguns recuos no decorrer das negociações paralelas em Bruxelas. O que está a acontecer em Bruxelas? Existe a possibilidade, se não for pedir de mais, de acordar o mesmo nível de flexibilidade que tínhamos antes do Tratado de Lisboa, que era a solução correcta e que foi alcançado após vários anos de negociações, começando com a Agenda 2000? Será pedir de mais, no caso dos recursos próprios, que haja um compromisso no sentido de dar continuidade ao que nós - Conselho, Comissão e Parlamento - afirmámos em 2006, na nossa declaração sobre o acordo interinstitucional? Será pedir de mais às pessoas que rejeitam a ideia de um debate sobre os recursos próprios que procurem ler o Tratado? O Tratado estabelece que esse debate tem de realizar-se.

Por fim, Senhor Presidente, será pedir de mais que firmemos acordos políticos vinculativos sobre todas as questões relativas aos procedimentos de parecer favorável, para podermos prevenir o surgimento de crises e não chegarmos à mesma situação noutras matérias, como os acordos de comércio externo e o próximo quadro financeiro plurianual? Se estas matérias nos forem apresentadas da maneira que hoje foram, a resposta deste Parlamento será um rotundo "não".

  Marian-Jean Marinescu (PPE). – (RO) Senhor Presidente, os Estados-Membros atravessam claramente um período difícil do ponto de vista orçamental. Por outro lado, foi por de mais evidente o grande contributo do orçamento da União Europeia para o desenvolvimento de todos e cada um dos Estados-Membros, inclusive dos que são contribuintes líquidos.

Surpreende-me que o fracasso da conciliação não se tenha devido a uma discordância quanto aos números, mas sim à recusa de encetar uma discussão prática sobre o futuro comum dos Estados-Membros, por outras palavras, sobre o futuro da Europa. O Parlamento não pretende ir além das suas competências. Apenas quer fazer respeitar o Tratado e proteger os interesses futuros dos cidadãos que o elegeram.

Que pontos se recusou o Conselho a discutir?

O envolvimento do Parlamento Europeu na elaboração do QFP é uma disposição do Tratado. Este trabalho foi realizado em 2006, e não julgo que o orçamento do período 2007-2013 tenha sido mau para a União Europeia. Bem pelo contrário.

Quanto à flexibilidade, este mecanismo foi, até à data, utilizado de forma eficaz e todos os Estados-Membros beneficiaram com isso.

Relativamente aos recursos próprios, é justamente a actual situação orçamental dos Estados-Membros que deve estimulá-los a encontrar formas estáveis de financiamento do orçamento europeu que cessem de pôr em causa a execução das políticas europeias.

As novas responsabilidades decorrentes do Tratado e da Estratégia Europa 2020 requerem um financiamento adequado. Não é aceitável que a mesma Instituição, o Conselho, estabeleça metas para 2020 e, ao mesmo tempo, não aprove os recursos financeiros necessários para as atingir. Penso que temos a obrigação de alcançar um acordo. Temos uma responsabilidade para com os nossos cidadãos. Não podemos permitir que a confiança nas Instituições europeias seja minada.

  Giovanni La Via (PPE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, deveríamos aprovar esta semana o orçamento geral da União Europeia para 2011. Em vez disso, estamos confrontados com uma situação em que a Europa corre o sério risco de ter de iniciar o Ano Novo com um orçamento provisório e fortemente condicionada pela aplicação do sistema de duodécimos.

É sabido que o Parlamento, a Comissão e a maior parte dos Estados-Membros estavam prontos para um acordo, que foi bloqueado por uma minoria de países que recusaram iniciar um debate construtivo com o Parlamento sobre a aplicação do Tratado de Lisboa.

Considero que a posição do Parlamento durante as negociações foi responsável e moderada. O Parlamento pugnou pela aplicação do Tratado de Lisboa, e continua a fazê-lo com veemência.

Quanto ao Conselho, revelou-se incapaz de chegar a um acordo e mostrou-se profundamente dividido relativamente a questões de fundamental importância, que uma minoria de Estados vetou, rejeitando a ideia de abrir um debate com o Parlamento sobre as regras e os procedimentos que deveriam orientar a aplicação do Tratado de Lisboa.

Agora, porém, devemos olhar para o futuro, e construir juntos a Europa do futuro - refiro-me ao Conselho, ao Parlamento e à Comissão - sem egoísmos nem prevaricações. Ao concordar com os limites para o aumento impostos pelo Conselho, os 2,91% que todos conhecemos, o objectivo do Parlamento é enviar um sinal forte de que é sensível à situação que estamos a viver.

Todos concordamos, contudo, que, como foi hoje também afirmado pela Comissão, é necessária mais flexibilidade para se poder fazer face às necessidades da Europa. Concordo com o que foi hoje dito pelo Senhor Presidente Barroso, quando referiu as propostas que a Comissão formulará quanto aos recursos próprios e à adequação do orçamento da UE ao Tratado de Lisboa, e espero uma maior cooperação do Conselho para a construção da Europa do futuro.

  José Manuel Fernandes (PPE). - Senhor Presidente, o Parlamento Europeu, nas negociações com o Conselho relativamente ao orçamento de 2011, tudo fez para que existisse um acordo. A única exigência é que se cumpram os compromissos assumidos pelo Conselho, como é exemplo a Estratégia da União Europeia 2020 e a necessidade do seu financiamento, e que se cumpra o Tratado de Lisboa.

Na verdade, o Parlamento Europeu tem que ser implicado, votando, dando pareceres, sendo consultado, por força do Tratado, no novo Acordo Interinstitucional no próximo quadro financeiro plurianual e na definição de novos recursos próprios. Exigências lógicas, exigências simples, exigências no interesse dos cidadãos, no interesse da prevenção de riscos e de conflitos institucionais, exigências que deviam ser partilhadas e defendidas pelo Conselho.

Relativamente ao Acordo Interinstitucional, é óbvio que a existência de flexibilidade para o actual quadro financeiro plurianual é uma condição para que os compromissos assumidos pelas instituições europeias e, nomeadamente, pelo Conselho sejam respeitados.

A Estratégia da União Europeia 2020, o programa ITER, o Serviço Europeu de Acção Externa e as entidades de supervisão financeira são alguns exemplos que necessitam de financiamento. O Conselho tem de interiorizar o Tratado de Lisboa, quer do ponto de vista das novas competências que a União Europeia assume e que têm reflexo no orçamento, quer do ponto de vista do reforço das competências do Parlamento Europeu, nomeadamente na área orçamental, o que aliás reforça a legitimidade democrática das instituições da União Europeia.

Deste modo, temos uma governação mais democrática com a utilização do método comunitário em vez da intergovernamentalização. Espero que alguns egoísmos nacionais não coloquem em causa e não entravem o projecto de paz e solidariedade e o progresso europeu.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhor Presidente, assistimos a um debate de extrema importância - sobretudo pelos seus contornos políticos -, mas considero que importa também falar sobre alguns dos seus aspectos práticos. Sou a relatora para a agricultura do orçamento de 2011 e penso que, se não chegarmos a acordo sobre o orçamento, existirão consequências reais para a liquidez dos Estados-Membros que fizeram pagamentos antecipados aos seus agricultores nas últimas semanas. Estes agricultores enfrentam dificuldades financeiras e situações de escassez de rendimentos. Assim, as consequências de um eventual desacordo são bastante reais e práticas, e esta é apenas uma delas.

Mas permitam-me que fale sobre o futuro. Neste momento, estamos a debater o futuro da política agrícola comum e queremos que esta política dê mais à Europa nos domínios ambiental, da segurança alimentar e da dimensão territorial. Porém, até agora, todo o debate se centrou em como reduzir o orçamento agrícola. Preocupa-me muito que, neste debate sobre o orçamento de 2011, estejamos a projectar uma visão muito negativa do orçamento para a agricultura e a União Europeia pós-2013. É estreita a ligação entre ambas. Penso que temos de estar cientes disso.

  Edit Herczog (S&D). – (HU) Senhor Presidente, nos últimos dez anos, dissemos aos cidadãos europeus que necessitávamos de um Tratado da União Europeia, e os países ratificaram-no. Nos últimos dez anos, dissemos aos cidadãos que a área da investigação e desenvolvimento poderia ser realizada e financiada com maior eficácia a nível da UE. Dissemos-lhes que a política espacial europeia podia ser melhor realizada ao nível da UE e que a investigação energética e o combate às alterações climáticas podiam ser melhor realizados ao nível da União Europeia do que a nível nacional. Quando afirmámos e defendemos estas ideias, pensávamos estar a dizer a verdade. Sem tirar nem pôr. Se ainda acreditarmos no que dissemos nos últimos dez anos, temos de criar os recursos orçamentais necessários e o meio mais importante para o conseguirmos é a flexibilidade, sendo o meio acessório a criação de recursos próprios para o Parlamento e a União Europeia. Ceterum censeo, a União Europeia é necessária.

  Niki Tzavela (EFD). – (EN) Senhor Presidente, a recente declaração conjunta após a cimeira UE-EUA foi a primeira declaração, em muito tempo, na qual a Comissão deu mostras de seriedade, optimismo, pujança e solidariedade, assim como coerência. Hoje, vemo-nos perante o paradoxo de não conseguirmos chegar a um entendimento sobre o orçamento. Se queremos que a Europa seja uma potência no plano internacional, intenção essa que nos é genuína, não nos podemos dar ao luxo de não termos um orçamento. Era isto que queria dizer. Prossigam o bom trabalho.

  Giovanni Collino (PPE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a falência do trílogo constitui uma importante oportunidade política para reflectirmos sobre a história recente da Europa.

O problema não é apenas político, é também cultural e envolve muitos Estados-Membros. A actual crise económica e financeira é estrutural, e não um fenómeno passageiro. Representa, de facto, uma transformação que afecta a economia, o emprego e a sociedade do nosso tempo. Sem um crescimento político e cultural com uma visão global da Europa, não conseguiremos ultrapassar os problemas que caracterizaram o início do terceiro milénio, como o bem-estar social, a investigação, as políticas energéticas e ambientais e a segurança, e para os quais só será possível encontrar uma solução mediante uma síntese política de todos os Estados que compõem a União.

A minha mensagem para os colegas é que se o trílogo falhou, o trabalho realizado pelo Parlamento é um trabalho notável, que respeita plenamente o nosso mandato enquanto representantes dos cidadãos. Agora, o Parlamento tem mais peso graças ao Tratado de Lisboa, e o Conselho não pode continuar a ter um papel dominante relativamente à soberania popular representada pelo Parlamento ...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é evidente que os representantes tradicionais do Parlamento Europeu estão a apelar a uma maior flexibilidade do orçamento, mas constatei que ninguém aludiu aos interesses dos contribuintes líquidos ou dos cidadãos.

Em última análise, os contribuintes líquidos financiam a UE, foram responsáveis pelo rearranque do motor da economia depois da crise, resgataram os países com défices orçamentais e o próprio euro e estão a impor um pesado fardo aos seus cidadãos. A meu ver, é, portanto, bastante compreensível e justificável que esses países e os seus cidadãos queiram manter as respectivas dotações orçamentais, garantir que o saldo líquido não possa ser alterado retroactivamente por capricho e evitar que o dinheiro seja desviado para canais diferentes. Obviamente, não me estou a referir à ajuda prestada na sequência de catástrofes. Excluo-a destas considerações.

De igual modo, as críticas à tributação da UE não têm nada a ver com uma pretensa falta de solidariedade. Elas devem-se, simplesmente, ao facto de os Estados-Membros lhe serem manifestamente contrários, donde a clara necessidade de mantermos a ratificação pelos parlamentos nacionais, em nome do princípio da subsidiariedade.

  Monika Hohlmeier (PPE). – (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, e na sequência das repetidas críticas lançadas neste Hemiciclo, gostaria de vincar que, durante as negociações do orçamento, não pedimos um único cêntimo para além do que o Conselho nos tinha proposto. Isto significa que estávamos em perfeita sintonia com a vontade do Conselho. Sobre a questão do instrumento da flexibilidade, precisamos dele porque o Conselho nos coloca recorrentemente em dificuldades com as suas decisões sobre grandes projectos, para cujo financiamento não fez anteriormente provisões. Deste modo, temos de procurar, juntamente com os Estados-Membros, encontrar uma solução para estes projectos, de forma a podermos apoiá-los financeiramente e delinear planos sensatos. De igual modo, não exigimos mais do que aquilo que está previsto no Tratado de Lisboa. Apelamos, sim, ao respeito pelo disposto no Tratado. Nem mais, nem menos.

Sobre a questão dos recursos próprios, não será, seguramente, pedir de mais que pelo menos digam ao Parlamento que gostariam de discutir a questão, a forma que a mesma poderá assumir e se os recursos próprios já existem ou não. Não podem simplesmente recusar-se a discutir a questão, imputando depois as culpas ao Parlamento.

  Janusz Lewandowski, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, esta minha breve intervenção complementa a introdução já aqui feita pelo Presidente José Manuel Barroso, depois de ouvidos os comentários dos senhores deputados.

Nesta situação específica, a estratégia da Comissão é muito simples e baseia-se unicamente no princípio de que a Europa precisa de unidade, e não de divisões, para enfrentar outros desafios. Julgo que a Presidência belga está a agir no mesmo sentido.

Em caso de acordo, o nosso papel está claramente definido nos Tratados. O mesmo acontece caso não haja acordo, o que não seria muito provável, mas, pela primeira vez em 26 anos, acabou por suceder. Sentimos a frustração de milhões de beneficiários em toda a União Europeia, o que nos impele a reagir. Entendemos que devemos avançar rapidamente e demos hoje o primeiro passo para acordar as orientações e, depois, possivelmente a 1 de Dezembro, apresentar os números, que já não são motivo de controvérsia, defender a flexibilidade de que precisamos, apresentar uma proposta sobre as modalidades de cooperação com base no Tratado de Lisboa e defender - aspecto igualmente importante - o direito de iniciativa da Comissão para apresentar a sua visão do futuro no próximo ano.

É nossa responsabilidade comum cumprir o prometido, dar resposta às expectativas dos beneficiários e aplicar o que foi decidido, a título orçamental, do lado da receita, respeitando plenamente a soberania orçamental dos Estados-Membros. Trata-se de um orçamento modesto, que foi crescendo a metade da taxa de um orçamento nacional, isto apesar de o alargamento ter acolhido mais 12 novos Estados. Esta contenção foi uma prova clara de disciplina e rigor. Por isso, deixem-nos continuar a trabalhar e, ao mesmo tempo, procurar um melhor cenário. Apelo ao vosso sentido de responsabilidade. Tal como o Presidente José Manuel Barroso, sinto-me bastante encorajado pelo debate de hoje no Parlamento.

  Melchior Wathelet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, é verdade que este tipo de debate deveria ajudar-nos a chegar a um acordo em vez de complicar ainda mais a situação. Espero poder afirmar que foi realmente nesse espírito que tivemos este debate na tarde de hoje.

Sim, haverá progressos e nós vamos ter de tentar encontrar um acordo sobre flexibilidade e sobre o financiamento do ITER. Sim, esta perspectiva para os orçamentos de 2012 e 2013 terá de ser sujeita a um acordo e estamos realmente a esforçar-nos para demonstrar que temos capacidade para alcançar esse acordo sobre esta perspectiva 2012-2013, nomeadamente no que se refere à importante questão da flexibilidade.

Em segundo lugar, sim, vamos ter debates no contexto dos artigos 312.º e 324.º para ver como é que, na prática, podemos implementar e realizar isto, e assegurar que estes artigos e estes novos procedimentos se tornem realidade. Vamos ter de encontrar um patamar de entendimento.

Hoje, ouvi que a Comissão iria utilizar o seu poder de iniciativa legislativa, quer sobre a questão dos recursos próprios, quer sobre o quadro plurianual. Com base nestes elementos, vamos ter de nos reunir, vamos ter de discutir, vamos ter de assegurar que cumprimos os artigos 312.º e 324.º do Tratado, que incluem disposições no sentido de que todos elementos precisam de ser implementados para chegar a um acordo, de que estas reuniões tenham lugar e de que se leve a cabo esta coordenação que permitirá que os novos procedimentos estabelecidos pelo Tratado se tornem realidade.

Quanto ao elemento de flexibilidade para 2012-2013, vamos ter de aplicar estes artigos 312.º e 324.º do Tratado, mesmo se, uma vez mais – tenho de realçar este ponto – tenhamos de assegurar a aprovação do orçamento de 2011. É a credibilidade da União Europeia que está aqui em jogo. Em jogo está também a eficácia das políticas que só poderão ser aplicadas se o orçamento de 2011 for aprovado. E estamos a falar apenas das políticas de coesão; é delas e apenas delas que estamos a falar. O que está verdadeiramente em jogo é a nossa credibilidade e a implementação das nossas políticas.

Em terceiro lugar, não devemos dar razão àqueles que não querem um orçamento, para que UE tenha ainda menos recursos à sua disposição para executar as suas políticas. No entanto, para provar que eles estão enganados, nós temos sem dúvida alguma de apoiar uma abordagem conciliatória e de aproveitar ao máximo estas últimas semas a fim de se chegar a essa tal abordagem de modo a que todos possamos beneficiar dela, embora tenhamos tido de fazer concessões. Mas pelo menos esta é uma lógica que nos permite andar para a frente em vez de andar para trás, que é o acontecerá se não tivermos o orçamento de 2011 nas próximas semanas.

  Presidente. – Senhor Presidente em exercício do Conselho, avizinha-se a Conferência dos Presidentes. Dada a grande importância desta reunião, é necessário colocar perguntas e dar respostas efectivas nesta Câmara. Precisamos de ver progressos na atitude do Conselho. Provavelmente, já tiveram muitas discussões com os membros do Conselho, com os Estados-Membros. Podem explicar-nos o que aconteceu? Podem vir ao encontro das nossas posições? Nós temos certas expectativas. Conhecem-nas muito bem, pois, na verdade, foram elas o tema das nossas últimas perguntas - três pontos mesmo no fim do dia 15 de Novembro, poucos minutos antes da meia-noite. Para nós, é de enorme importância termos a vossa resposta.

  Melchior Wathelet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Deputado Schulz, ouvi a sua pergunta. Julgo mesmo que ninguém foi poupado.

Penso que podemos optar por apontar o dedo uns aos outros – culpa sua, culpa nossa –, ou podemos procurar convencer-nos a nós próprios a escolher outra lógica em que ambos os lados procurem avançar para uma abordagem conciliatória. Poderíamos também insistir na lógica que, lamentavelmente conduziu, a um desacordo em 15 de Novembro.

De quem é a culpa? Eu poderia ter-lhe dito logo à partida que o Parlamento iria dizer que a culpa era do Conselho e o Conselho iria por certo dizer que a culpa era do Parlamento, e ambos agradeceriam à Comissão por se ter esforçado na conciliação. Temos de procurar afastar-nos desse tipo de abordagem e de tirar o máximo partido das últimas semanas e dias para começarmos a pensar de outra maneira.

Para responder à pergunta do Presidente: é possível fazer progressos? Sim, é possível fazer progressos, uma vez que agora sabemos que se agirmos como agimos em 15 de Novembro estaremos apenas a retomar a via do desacordo que ocorreu em 15 de Novembro, especialmente no que respeita à importante questão da flexibilidade. Por que razão é esta questão importante? É importante porque vai ao encontro, julgo eu, de uma das principais preocupações do Parlamento, a saber, a de ter um certo número de perspectivas, pelo menos para 2012-2013, que é quando termina o actual quadro plurianual.

É essa razão pela qual, nesta matéria, a Presidência belga, logo após 15 de Novembro, reatou imediatamente os contactos no sentido de tentar progredir também nestes outros pontos. Sim, é possível chegar a um acordo neste âmbito, mas, para isso, é necessário que ambas as partes invertam a sua lógica e adoptem uma abordagem conciliatória a fim de obter resultados. De outro modo, iremos infelizmente assistir a um novo fracasso, e já falei há pouco das consequências nefastas que esse fracasso teria, sobretudo na implementação das nossas políticas. Eu penso que os cidadãos da Europa merecem melhor do que isso.

  Presidente. – Senhor Presidente em exercício do Conselho, obrigado pela actividade que demonstrou durante as negociações, e também na discussão. Esperemos que os resultados se revelem positivos o mais rapidamente possível.

Queria também agradecer ao Senhor Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, e ao Senhor Comissário Janusz Lewandowski o contributo que deram para a nossa discussão.

Tenho agora algumas observações importantes a fazer, pelo que passarei a exprimir-me na minha língua materna.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

Gostaria de informar que os prazos para a entrega de propostas relativas a este ponto da ordem do dia são os seguintes: propostas de resolução - quarta-feira, 24 de Novembro, às 10H00; alterações - quarta-feira, 24 de Novembro, às 15H00.

A votação terá lugar quinta-feira, 25 de Novembro de 2010.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Cătălin Sorin Ivan (S&D), por escrito. – (RO) Estamos, neste momento, num estado de impasse cujas implicações reais se estendem para além do processo orçamental de 2011. Trata-se de um momento delicado, que vai determinar o futuro da União e constituir um precedente para processos orçamentais futuros e para o papel que o Parlamento Europeu vai desempenhar.

As queixas do Parlamento têm razão de ser. Na prática, apenas queremos que o papel que o Tratado confere ao Parlamento seja respeitado. O Parlamento fez um grande número de concessões durante as negociações, e pedem-nos ainda que façamos muitas mais. Ainda assim, faço votos para que consigamos superar este período e possamos votar o novo orçamento na sessão de Dezembro.

  Marie-Thérèse Sanchez-Schmid (PPE), por escrito. – (FR) Desde 1988 que a Europa não assistia a um desacordo tão profundo entre o Parlamento e os seus parceiros institucionais em torno do orçamento europeu. Este é um momento histórico: irá o Conselho - e em particular o Reino Unido, os Países Baixos e a Dinamarca - aceitar que a Europa se resuma a uma congregação de recursos para fazer melhor em conjunto? Alguns Estados-Membros estão a adoptar uma postura incoerente: cortam os seus orçamentos nacionais em nome da contenção e pedem à UE que resolva os seus problemas confiando-lhe tarefas ambiciosas para cumprir. Depois, quando essas ambições estão prestes a ser realizadas, insurgem-se contra a voracidade das exigências orçamentais. O Galileo, o ITER, a Estratégia UE 2020, o Serviço Europeu para a Acção Externa – tudo isso custa dinheiro! Será que vamos ter de lutar todos os anos para obter uma esmola insignificante de Estados-Membros obstinados, que depois acusam a Europa de ser ineficaz e supérflua? Sou portanto a favor de um debate sobre recursos próprios, do respeito do Tratado de Lisboa e de uma Europa ambiciosa e realista.

  Georgios Stavrakakis (S&D) , por escrito. – (EL) A posição intransigente de uma pequena minoria de Estados-Membros exprime, basicamente, a sua clara recusa em lançar as bases para encontrar soluções rápidas e úteis para as necessidades básicas dos cidadãos europeus, agora ou num futuro imediato. Temos de lidar com as questões respeitantes aos cidadãos europeus de forma responsável. Não podemos esquecer que, para além das novas responsabilidades da UE pós-Lisboa, os Estados-Membros estão constantemente a propor e a adoptar novas políticas e estratégias, como a Estratégia UE 2020, que a UE está a ser chamada a executar. Por outro lado, declaram que não estão dispostos a dar o dinheiro para executá-las, condenando-as assim ao fracasso mesmo antes de começarem. Gostaria também de salientar que o Parlamento Europeu não está a pedir um aumento das despesas ou mais poderes do que os previstos no Tratado de Lisboa. O Parlamento defende claramente que a UE necessita de dispor de recursos suficientes para poder executar eficazmente políticas que complementem os esforços dos Estados-Membros no sentido do reforço do emprego, do investimento e do crescimento económico em geral. A posição do Parlamento é a de que o orçamento da UE não faz parte da crise: é - através de investimentos em sectores críticos - uma resposta à mesma.

  Róża Gräfin von Thun und Hohenstein (PPE), por escrito. – (PL) Estou muito preocupada com a confusão reinante em torno do orçamento da UE para 2011. Por um lado, não podemos abandonar os nossos planos ambiciosos para construirmos uma União Europeia forte. Por outro, a Polónia vai assumir a presidência do Conselho da UE no segundo semestre de 2011. Se, até então, a União Europeia não tiver aprovado um orçamento e continuar a ter viver com duodécimos, a nossa Presidência terá grandes dificuldades em exercer as suas funções. Temos de perguntar-nos o que é mais importante: uma solução fácil a curto prazo, o que significa ceder a vários países e à Presidência, ou um plano mais ambicioso, porventura mais difícil, mas que, a longo prazo, torne a UE mais forte e com o qual saiamos realmente todos a ganhar? Na minha opinião, é para nós mais importante podermos construir, em conjunto, uma União Europeia forte. Uma União Europeia fortalecida necessita dos seus próprios recursos e de um orçamento robusto, baseado no princípio da solidariedade, para financiar o que for preciso. Vários Estados-Membros, à cabeça dos quais surge o Reino Unido, nem sequer querem discutir esta questão. Não nos podemos dar ao luxo de ceder a egoísmos nacionais.

PRESIDÊNCIA: Gianni PITTELLA
Vice-presidente

14. Apresentação do programa de trabalho da Comissão para 2011 (debate)

  Presidente. - Gostaria de recordar que, há trinta anos, um terrível terramoto atingiu algumas regiões de Itália, Irpínia e Basilicata, causando milhares e milhares de vítimas. Penso que todos devemos expressar o nosso pesar e a nossa solidariedade tanto às famílias como às regiões atingidas.

Segue-se na ordem do dia a declaração de José Manuel Barroso, Presidente da Comissão Europeia, sobre a apresentação do programa de trabalho da Comissão para 2011.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, tenho hoje a honra de apresentar o programa de trabalho da Comissão para 2011. Esta apresentação assinala um princípio e um fim. Por um lado, o programa de trabalho introduz e inicia uma nova fase de trabalho político bastante importante. Por outro, a adopção do programa marca a conclusão do diálogo reforçado estruturado, iniciado, em Setembro, neste Parlamento, com o debate sobre o Estado da União.

Efectivamente, os preparativos do programa de trabalho da Comissão deste ano foram uma "estreia absoluta" e, na minha opinião, bastante bem sucedida. Com o avanço da aplicação do nosso Acordo-Quadro revisto, pudemos encetar uma discussão aprofundada sobre as prioridades políticas para os próximos anos.

Ao longo deste fecundo processo, senti-me motivado pelo elevado nível de convergência quanto ao sentido geral e às iniciativas concretas. O processo serviu para consolidar o que designei por "parceria especial".

A acção da UE tem de centrar-se nos desafios nos quais a UE reúna condições para gerar uma mais-valia palpável. As 40 iniciativas estratégicas que a Comissão se compromete a apresentar em 2011 são o reflexo das principais prioridades políticas que identificámos conjuntamente. Por razões de transparência, o programa inclui ainda outras 150 propostas, nas quais a Comissão está presentemente a trabalhar.

A sustentação do relançamento económico e a segurança das nossas sociedades no futuro continuam a ser a grande prioridade para 2011. Os nossos esforços continuarão a seguir três vias principais: o reforço da governação, a conclusão da reforma do sector financeiro e a aceleração da execução da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

O crescimento a longo prazo tem de assentar numa base macroeconómica sólida. Com o início do chamado "semestre europeu", e no seguimento das nossas propostas de 29 de Setembro, reforçaremos o quadro orçamental europeu e alargaremos a supervisão macroeconómica para evitar desequilíbrios.

Segue já a bom ritmo uma reforma ambiciosa do sector financeiro e existe já legislação importante na matéria. Em 2011, a Comissão irá apresentar os restantes instrumentos reguladores. Terão prossecução prioridades fundamentais, como a transparência e a defesa do consumidor, e, ao mesmo tempo, um enquadramento da UE para a gestão de crises no sector bancário terá como objectivo prevenir e combater crises futuras. A Comissão procurará apoiar o Parlamento e o Conselho na obtenção de um acordo sobre a reforma global antes do fim de 2011.

Neste século XXI da globalização, a Europa tem de acompanhar o passo e focar-se nas suas vantagens comparativas. Se os nossos concorrentes tiverem menores custos, teremos de ser mais inteligentes. A título de exemplo da acção empreendida a nível europeu, iremos desenvolver um sistema de normalização europeu mais integrado, que funcionará como uma plataforma importante para reforçar a competitividade das nossas empresas, nomeadamente das PME.

Para que a Europa se mantenha competitiva e garanta mais e melhores postos de trabalho, haverá que planear criteriosamente a transição para uma sociedade eficiente na utilização dos recursos e menos dependente do carbono. Assim, a congregação das políticas nos domínios das alterações climáticas, da energia, dos transportes e do ambiente será uma das prioridades. Em 2011, daremos uma atenção especial à eficiência energética.

A adaptação a uma realidade económica dinâmica significa também garantir um elevado nível de protecção dos direitos dos trabalhadores, em estreita cooperação com os parceiros sociais. Em 2011, serão elaboradas e apresentadas propostas importantes sobre o destacamento de trabalhadores e o tempo de trabalho. Entretanto, a revisão das regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis aos serviços de interesse geral representará um passo concreto no sentido do estabelecimento de um enquadramento qualitativo que tenha em conta a natureza específica destes serviços.

Com o Acto para o Mercado Único, a Comissão lançou um ambicioso processo que visa explorar em pleno o potencial do mercado único. As nossas empresas devem ocupar-se dos seus negócios, não da burocracia. Não menos importante, as PME são frequentemente sobrecarregadas ou mesmo desincentivadas a prosseguir projectos transfronteiriços potencialmente promissores. Para dar um exemplo concreto, com a clarificação das regras dos direitos de autor geridos colectivamente, podemos simplificar as condições do quadro actual, estimular uma maior actividade transfronteiriça e libertar um importante potencial de criação de emprego, sobretudo no promissor sector digital.

Do lado da procura, uma das prioridades consistirá no reforço da confiança dos consumidores, sendo a nossa proposta de sistemas alternativos de resolução de litígios um instrumento importante para acelerar um processo muitas vezes moroso de resolução dos problemas dos consumidores.

Seja enquanto consumidores, trabalhadores, estudantes ou viajantes, seja no desempenho de qualquer outro dos múltiplos papéis que a vida quotidiana moderna nos coloca, a União Europeia adquire sentido quando temos novas oportunidades, corremos menores riscos ou vemos melhorias na qualidade de vida. Esta é uma União Europeia ao serviço dos cidadãos.

A ambição de tornar a UE uma realidade concreta para os cidadãos tem de ir além do conceito do mercado único. O reforço da segurança deve ser sempre um meio de ajudar os cidadãos a aproveitar as oportunidades da União Europeia, nunca um fim em si mesmo. A nossa proposta das "fronteiras inteligentes" vai facilitar as deslocações dentro e fora da UE, dissuadindo, em simultâneo, a imigração ilegal. Para manter a Europa aberta, tomaremos igualmente medidas contra aqueles que tentem explorar o nosso sistema económico para fins ilegais. Ao mesmo tempo, o quadro em matéria de protecção de dados irá responder a uma preocupação muito real dos cidadãos na era da Internet. A UE tem de desempenhar um papel no mundo consentâneo com o seu peso económico, pelo que temos de garantir a coerência da nossa acção externa.

Assim, o programa de trabalho anuncia medidas concretas para projectar, a nível internacional, os nossos objectivos para 2020 nos domínios do emprego e do crescimento. Modernizaremos também a nossa política de desenvolvimento e a ajuda humanitária. Os mais carecidos do globo têm real necessidade de uma Europa mais forte na cena mundial.

Antes de terminar, gostaria de explicar sucintamente o que não encontrarão no programa de trabalho da Comissão e porquê.

Tal como foi anunciado, apresentaremos a proposta para o próximo quadro financeiro plurianual em meados de 2011. Os instrumentos e programas financeiros específicos serão apresentados no segundo semestre de 2011, juntamente com o quadro global. A fim de manter a natureza política do programa de trabalho, não incluímos o trabalho de execução. O mesmo se aplica às negociações internacionais, visto que a sua conclusão depende de terceiros. Entretanto, estas actividades continuam a ser uma componente importante da nossa acção. Continuaremos a trabalhar e a dialogar convosco sobre elas.

Na minha introdução, salientei que o programa de trabalho representava não apenas a conclusão do nosso diálogo fecundo, mas também o início de um passo seguinte nos nossos esforços concretos de orientar a União Europeia para a saída da crise e não só. Chegou a hora de mantermos a nossa dinâmica. Precisamos de encontrar formas de acelerar colectivamente o nosso trabalho.

Posto isto, aproveito esta oportunidade para incentivar o Parlamento e o Conselho a participarem em discussões trilaterais sobre como aplicar as disposições do Tratado aos programas da UE. Na opinião da Comissão, estas discussões podem traduzir-se em acordos que permitam um avanço mais célere nas negociações sobre determinadas iniciativas extremamente importantes para a realização dos nossos objectivos políticos. Este esforço concertado demonstraria a nossa determinação em dar respostas concretas e oportunas a uma crise que nos abalou a todos. É isso que os cidadãos europeus esperam. Creio que as instituições da União Europeia devem responder às preocupações dos cidadãos.

Obrigado pela vossa atenção.

  József Szájer, em nome do Grupo PPE. – (HU) Senhor Presidente, Senhor Presidente José Manuel Barroso, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa tem de vencer a crise. A economia da Europa tem de assentar no trabalho. Temos de direccionar os países da União Europeia para a saída da actual e grave crise concentrando-nos, a título de prioridade principal, na criação do maior número possível de oportunidades de trabalho para os cidadãos europeus. Por esta razão, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) apoia inteiramente o objectivo da criação de emprego como o mais importante do programa de trabalho da Comissão Europeia para o próximo ano.

A Europa aprendeu muito com a crise. Este ano, começámos a delinear, num processo acelerado, um novo sistema de governação económica, e espero que o Parlamento possa, no próximo ano, debater as novas propostas em matéria de regulação financeira e governação económica, de modo a garantir a sua aprovação o mais brevemente possível.

Os meus colegas do Grupo PPE irão levantar questões importantes em cada um dos domínios em apreço. Pessoalmente, gostaria de mencionar apenas algumas: a competitividade tem de basear-se na inovação e na investigação. Pensamos que o programa de trabalho da Comissão não apresenta iniciativas suficientes neste domínio. Há também necessidade de uma maior protecção dos direitos de propriedade intelectual e de um sistema de patentes europeu viável e competitivo. Julgamos ser importante um maior controlo das importações europeias de géneros alimentares e que estas estejam pelo menos sujeitas aos requisitos de qualidade que a União Europeia impõe aos seus próprios produtores. Gostaríamos ainda de ter visto mais propostas relativas à questão da água, definida pela Presidência da Hungria como um dos seus principais objectivos.

Senhoras e Senhores Deputados, dando cumprimento ao Tratado de Lisboa, foi inaugurada, em Setembro deste ano, com o discurso do Presidente José Manuel Barroso sobre o Estado da União, uma nova ordem para o programa legislativo e de trabalho da União Europeia. Dado que o novo Tratado garante claramente os direitos de intervenção do Parlamento no programa da União Europeia, consideramos que importará tomar mais medidas. Infelizmente, as experiências anteriores não são positivas. Os anteriores programas de trabalho da Comissão apenas parcialmente foram cumpridos de acordo com o previsto. Como já várias vezes referi, pergunto, a par de vários dos meus colegas, que sentido faz estarmos, anualmente, e em muitos casos, a desperdiçar tanta energia e tanto tempo na análise e na aprovação de um documento que, no final, cobre apenas parte da realidade. Por esta razão, gostaria de sugerir à comissão parlamentar competente que examine regularmente a execução do programa de trabalho da Comissão também ao longo do ano, a fim de melhor exercermos a influência dos cidadãos que aqui representamos nos assuntos comuns da UE.

  Hannes Swoboda, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente José Manuel Barroso, Senhor Vice-Presidente Maroš Šefčovič, creio que podemos apoiar grande parte do conteúdo deste programa. No entanto, decerto compreenderão que nos debrucemos hoje sobre os pontos mais críticos, em relação aos quais queremos que algo mais seja feito. Vivemos numa Europa cada vez mais sob a influência de forças antieuropeias que lutam contra as instituições da União Europeia. Temos de equacionar cautelosamente que instrumentos e métodos podemos utilizar para contrariá-las. Voltarei a este ponto mais à frente.

O primeiro aspecto crítico prende-se com a política de crescimento. Senhor Presidente José Manuel Barroso, é certo que temos de regular os mercados financeiros e colocar redes de segurança. Porém, temos também de, de algum modo, voltar à situação a que muitas vezes aludiu de forma clara, ou seja, àquilo que entendemos por "crescimento verde" ou "empregos verdes" e à reestruturação da economia. O Senhor Comissário Günther Oettinger publicou recentemente uma série de documentos sobre a política energética, que envolvia enormes investimentos. Infelizmente, esses documentos não explicam como vão tais investimentos ser financiados. Temos de sair desta crise com uma política activa de crescimento em marcha. Pergunto onde é possível efectuar investimentos deste tipo, por exemplo, no sector da energia ou dos transportes, para gerar "crescimento verde" ou criar "empregos verdes". Não os temos em número suficiente.

O segundo aspecto diz respeito ao mercado interno. Dou-lhe razão, Senhor Presidente José Manuel Barroso. O conceito do mercado interno tem de ser tornado público. A Comissão apresentou diversos relatórios baseados no trabalho do Professor Mario Monti. Este era muito crítico em relação à questão específica da dimensão social do mercado interno. É preciso que aconteça algo mais neste domínio. Mais importante ainda, aguardamos propostas concretas da Comissão quanto à directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. Temos de deixar bem claro que, no interesse dos trabalhadores, esta directiva não pode servir para criar trabalho barato. A sua finalidade é melhorar o bem-estar social.

O terceiro ponto tem a ver com a política fiscal. Consideramos que as propostas apresentadas neste domínio são muito débeis. Se me é permitido colocar o problema de forma simplista, como acabámos de constatar no debate sobre a Irlanda, certos países não podem, num momento, ser autorizados a estabelecer taxas de tributação mais baixas para atrair empresas e, em seguida, quando começam a ter dificuldades financeiras, apelar aos seus congéneres para financiarem os seus défices orçamentais. É necessário um certo nível de harmonização fiscal, por exemplo, estabelecendo taxas mínimas para o imposto sobre as sociedades comerciais. Penso que temos de conseguir progressos neste domínio. Estou ciente das dificuldades colocadas à Comissão por muitos Estados-Membros, mas julgo que esta matéria é essencial, nomeadamente, no que toca às questões sociais. O fosso entre ricos e pobres é inaceitável, pelo que urge apresentar novas propostas, nomeadamente no interesse das mulheres, as quais são duramente atingidas pela pobreza.

Por fim, Senhor Presidente José Manuel Barroso, falou sobre as preocupações dos cidadãos. Esta é uma questão muito importante. No entanto, é igualmente importante - e isto tanto respeita à Comissão como ao Parlamento - a forma como transmitimos aquilo que fazemos. Muitos de nós não nos apercebemos de que, num largo número de matérias, nos limitamos a emitir comunicados de imprensa incompreensíveis sobre o nosso trabalho. Temos de trabalhar em conjunto para explicar aquilo que fazemos de uma forma mais eficaz. A iniciativa dos cidadãos será lançada em breve. Os seus adversários vão aproveitar-se dela e usá-la contra a Europa. Temos de fazer com que a iniciativa dos cidadãos contribua para apoiar e desenvolver a Europa.

  Adina-Ioana Vălean, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, a economia europeia e o projecto europeu em geral atravessam tempos difíceis. Delineámos grandes estratégias, como o pacote climático, o pacote energético e a Estratégia UE 2020: planos e mais planos. Aparentemente, continuamos a não saber para onde queremos ir, nem o que queremos ser.

Por que razão digo isto? Porque não basta querer ser o melhor para se ser realmente o melhor. A verdade é que estamos a adoptar estratégias em que nem todos acreditam. Ninguém - ou quase ninguém - está a executá-las, nem ninguém está disposto a financiá-las.

Dá a ideia de que temos muitas estratégias e pouco interesse em realizá-las. É por isso que creio ser chegado o momento de voltarmos àquilo que tornou o projecto europeu possível e nos uniu: coisas simples e naturais. O mercado único deve ser o nosso grande plano e devemos canalizar todos os nossos esforços para a sua realização, porquanto, se queremos ser competitivos a nível mundial, precisamos de mais integração económica. A única maneira razoável de a conseguir é através do mercado interno.

Congratulo-me com o programa de trabalho da Comissão e, especificamente, com a proposta relativa ao Acto para o Mercado Único. Mas isto não é suficiente. A Comissão tem em mãos o relatório monetário. A Comissão sabe o que tem de ser feito para estimular o investimento, atrair capitais e, ousadamente, reduzir despesas burocráticas. Devemos concentrar-nos em coisas simples que produzam um impacto evidente na competitividade da Europa, tais como a eficiência na utilização dos recursos, a redução dos custos energéticos, a reforma da política agrícola e o futuro dos transportes.

A Comissão e o Parlamento devem trabalhar de mãos dadas e fazer com que estes meios correspondam à nossa vontade. Aguardamos, portanto, uma proposta ambiciosa para o quadro financeiro plurianual em 2011.

Precisamos de mais regulação para enfrentar a crise financeira? Sim, mas só se o seu objectivo for promover a competitividade da Europa. De qualquer modo, devemos evitar adoptar uma resposta autista à crise, esperando que o resto do mundo siga no nosso encalço.

Se não transmitirmos, aos nossos cidadãos e ao mundo, a mensagem de que a UE é uma associação pragmática de ideias, capitais e valores, não seremos o actor com peso mundial que queremos ser. Em vez de influenciarmos as políticas seguidas no mundo, seremos afectados por elas.

Um breve comentário sobre o semestre europeu. A Comissão está em melhores condições para identificar os nossos pontos fortes e fracos em termos de planeamento. Mas deve usar de prudência, porque o que está a dizer aos cidadãos da UE e aos Estados-Membros é que Bruxelas é que sabe e que os políticos instalados em Bruxelas estão mais próximos dos interesses do cidadão do que um deputado do seu círculo eleitoral. É um trabalho difícil, no qual a Comissão terá de se empenhar, através da coordenação política, em 2011.

Faço votos para que consigam prová-lo, estimulando o crescimento e aumentando o emprego - não para alguns, mas para todos. Caso contrário, assistiremos à ascensão de um verdadeiro antieuropeismo.

Desejo boa sorte à Comissão.

  Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente José Manuel Barroso, importa deixar claro que não podemos discutir este programa de trabalho sem ter em consideração o actual debate sobre o orçamento e sem pensar na Grécia, na Irlanda e noutros países que poderão ter de se haver com situações difíceis.

Senhor Presidente José Manuel Barroso, em primeiro lugar, gostaria de dizer que, no final do debate sobre o orçamento, ouvi afirmar que V. Exa. adoptou uma abordagem de grande abertura às posições do Parlamento. Creio ser de extrema importância que sejamos honestos quando adoptamos um programa de trabalho deste tipo e que não nos comportemos como se pudéssemos atingir e realizar todos estes objectivos grandiosos sem um orçamento fiável e que não tenha de ser objecto de uma renegociação permanente.

Em segundo lugar, as discussões sobre a Irlanda mostram quão longe nos encontramos de uma verdadeira solução e de uma saída para a crise que criámos para nós próprios, por termos tido uma posição demasiado liberal face aos mercados financeiros. Em nome do meu Grupo, gostaria de dizer que as propostas da Comissão sobre a forma como vamos superar e encontrar escapatórias da crise financeira contêm alguns pontos de partida positivos, mas não achamos que o objectivo que a Comissão estabeleceu para si própria seja suficientemente ambicioso.

Se olharmos para trás, para o tempo que já passámos a discutir uma união monetária bem sucedida e funcional na União Europeia, e se quisermos garantir que estamos realmente a dar um passo no sentido da governação económica da Europa, concluiremos, claramente, que não podemos abandonar agora esse propósito.

Consideramos que a proposta da Comissão carece de um enfoque positivo no estabelecimento de uma política económica comum após o fim da crise, em vez de se limitar a combater os seus sintomas, e vamos continuar a trabalhar neste domínio.

O senhor deputado Hannes Swoboda aludiu já às questões do crescimento e dos "empregos verdes". Não me agrada a forma como este programa de trabalho descreve o crescimento sustentável, justo e "verde" da Estratégia Europa 2020. Não foi isto que discutimos no contexto da Estratégia Europa 2020 e é relevante que o Comissário Günther Oettinger seja um dos comissários que mais se estão a afastar da ideia de reconstruir a Europa de uma forma sustentável.

  Oldřich Vlasák, em nome do Grupo ECR. – (CS) Senhor Presidente, o próximo ano porá à prova a capacidade das Instituições europeias para apoiar a presente retoma económica e permitir um crescimento a longo prazo através das suas políticas. Neste contexto, o programa de trabalho da Comissão Europeia é um documento essencial.

No entanto, gostaria de dizer, aqui e agora, que, por vezes, menos legislação pode trazer melhores resultados. Assim, preocupam-me, por exemplo, as previstas acções regulamentares da Comissão quanto às concessões nos serviços. Neste caso específico, tem de ser dito que o domínio das concessões é, doravante, explicitamente excluído do quadro dos contratos públicos, como confirmaram, igualmente, diversos acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu. Este domínio não beneficiaria em nada com alterações radicais. Para as pessoas que lidam com a economia, incluindo do lado da administração pública, os impactos são piores quando as condições nas quais aprenderam a trabalhar são alvo de mudanças constantes, o que gera incertezas ao nível da tomada de decisões. Deste modo, todas as políticas têm de ser adoptadas com bastante tempo de antecedência, para que todos tenham um tempo de preparação suficiente durante a fase de execução.

  Patrick Le Hyaric, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, o raciocínio da Comissão parece ser estar sempre abstraído da grave crise na Europa. O senhor escreve mesmo no seu documento, e passo a citar: "Os sinais de recuperação são evidentes". Onde estão esses sinais de recuperação para aqueles que estão actualmente desempregados, que vivem na pobreza ou que não têm abrigo?

O senhor sabe que emprestámos 400 mil milhões de euros do erário público para salvar os bancos e que esse número corresponde precisamente ao montante das economias que terão sido impostas aos povos dos oito países abrangidos pelo plano de austeridade? As suas escolhas são portanto ineficazes.

No programa da Comissão, proponho que se proceda a uma avaliação dos efeitos, para os trabalhadores e os cidadãos europeus, da aplicação dos Tratados de Maastricht e de Lisboa. Em meu entender, a solução não é a austeridade salarial ou orçamental. Ela deve, em vez disso, ser estruturada em torno do aumento da remuneração do trabalho, da melhoria da protecção social e dos regimes de pensões por repartição solidária, bem como da contribuição dos rendimentos do capital para as finanças públicas, estabelecendo assim uma nova justiça fiscal. E por que não, aliás, lançar de imediato estudos sobre a criação de um imposto sobre os movimentos de capitais, de um outro crédito com um novo papel para o Banco Central Europeu, que, por via da criação monetária e de um outro crédito, deveria ajudar os Estados-Membros a refinanciarem os bancos para salvaguardar o emprego, para a educação, para a formação, para todos os bens públicos comuns com novos serviços públicos de investigação e inovação?

Hoje, aquilo que tornará a Europa credível é uma distribuição diferente da riqueza, não o espartilho da austeridade e do desemprego.

  Niki Tzavela, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, dado que a criação de postos de trabalho é uma das prioridades do programa, gostaria de chamar a atenção da Comissão para uma nova era de emigração com origem no Sul da Europa. Mas receio que ninguém da Comissão me esteja a ouvir. Na Grécia já se está a assistir à emigração de um enorme número de trabalhadores jovens qualificados e altamente qualificados para a Austrália, o Canadá e os Emirados Árabes Unidos. O mesmo se está a passar na Irlanda.

Por um lado, a Alemanha fez saber que tem falta de mão-de-obra qualificada. O que eu gostaria de dizer é que a Alemanha não tem de importar mão-de-obra qualificada de países terceiros. Os Estados-Membros que enfrentam problemas económicos podem fornecer mão-de-obra qualificada à Alemanha. Gostaria muito de propor uma iniciativa, a ser empreendida juntamente com a Comissão, tendo em vista o desenvolvimento da noção de valor acrescentado. Porque não promover um mercado de trabalho com valor acrescentado europeu? Dentro dos Estados-Membros, temos de fazer face à oferta e à procura. Temos de fortalecer a Europa dotando-a de uma população activa qualificada europeia. O programa é omisso quanto a este aspecto, que proponho veementemente.

  Richard Seeber (PPE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a Comissão pelo seu ambicioso programa de trabalho, mas temos de procurar ajustá-lo melhor aos objectivos estratégicos da Europa e à estratégia a longo prazo. Gostaria de pedir à Comissão que olhasse para o futuro com mais audácia e menos ansiedade. A Comissão tem o apoio de que necessita do Parlamento enquanto o Conselho, em particular, desempenha um papel mais restritivo. As forças progressistas têm de permanecer unidas quanto a este assunto. A competitividade é um dos assuntos fulcrais de que temos de nos ocupar para garantir que a Europa permaneça competitiva e que concretizemos os objectivos que nos propusemos tais como o crescimento sustentável e o crescimento social. É igualmente importante que esta mensagem seja correctamente transmitida. Infelizmente, as forças antieuropeias têm uma presença muito maior, particularmente nos meios de comunicação social, do que as forças pró-europeias. Contudo, todos sabem que a Europa só pode avançar em conjunto na direcção certa.

Temos de pedir à Comissão que, no seu programa geral, se concentre durante os próximos anos em aumentar a eficiência no domínio da energia, ao nível da utilização de recursos e de matérias-primas e no sector da educação. As universidades e as escolas têm contribuir para a criação de uma Europa inteligente. O domínio da investigação e desenvolvimento enfrenta desafios especiais a este respeito. Temos de estar cientes de que o resto do mundo não está a dormir. Não podemos olhar para o futuro com ansiedade, mantendo a nossa abordagem provinciana, como está a acontecer em certa medida no Conselho. O Parlamento e a Comissão têm de olhar juntos para o futuro.

  Monika Flašíková Beňová (S&D). – (SK) Senhor Presidente, creio que neste período turbulento que estamos a atravessar, não deve ter sido fácil para a Comissão elaborar um plano tão ambicioso, pelo que gostaria de começar por lhe dar os meus parabéns. Apesar de tudo, tenho algumas observações a fazer.

A palavra-chave do programa é recuperação económica após a crise, e recuperação inteligente, sustentável e inclusiva. Gostaria de dizer, Senhor Vice-Presidente, que estou muito céptica em relação a este assunto. Em primeiro lugar, considero que é bastante prematuro falar de uma recuperação porque, muito embora existam certos indícios, ainda não é de forma alguma certo que haverá uma recuperação, e penso que não nos podemos permitir mais dúvidas.

Além do mais, creio que, em muitos Estados, a Comissão apoia políticas que tornam a recuperação bastante improvável. Podem apontar-se como exemplo a Letónia, a Grécia e, recentemente, também a Irlanda. Embora seja verdade que o peso da dívida é frequentemente demasiado elevado, através de políticas económicas restritivas descobriremos muito em breve que não haverá regresso ao crescimento e que o peso real da dívida aumentou ainda mais.

Vejo da mesma forma a tentativa de impor a disciplina orçamental através da introdução de regulamentos mais rigorosos a nível europeu. Estas medidas são contraproducentes numa crise. Além disso, a disciplina orçamental não resolverá desequilíbrios estruturais das economias da UE, tais como os excedentes e os défices comerciais, por exemplo. No entanto, penso que este assunto pertence a uma discussão mais longa.

Aquilo em que realmente apoio os esforços da Comissão Europeia é na regulamentação do sector financeiro. Não tenho bem a certeza se as medidas propostas e aprovadas são suficientes mas, em princípio, constituem claramente um passo na direcção certa. O esforço em prol de um crescimento inteligente e sustentável é também digno de louvor e compreendo que o programa não possa entrar inteiramente em pormenores, mas agora necessitamos manifestamente de formulações e medidas muito mais ambiciosas para combater a pobreza e promover a inclusão social.

  Ian Hudghton (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, o programa da Comissão contém algumas prioridades meritórias: a promoção do crescimento económico, a conservação e criação de postos de trabalho, o melhoramento da eficiência energética e o desenvolvimento de fontes de energia renováveis.

O Governo escocês do SNP, o nosso governo nacionalista pró-europeu, partilha dos mesmos objectivos e está a utilizar ao máximo os poderes limitados que lhe foram conferidos pelo processo de descentralização, estando igualmente a fazer progressos relativamente a outros desafios.

O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia deste Parlamento, que inclui o SNP assim como outros nacionalistas pró-europeus do País de Gales, da Catalunha e da Flandres, está a contribuir para a boa governação nos nossos próprios países, mas a nossa ambição é desempenhar também plenamente um papel na tomada de decisões ao nível da UE, assumindo o nosso lugar como Estados-Membros independentes normais, do modo a podermos exercer todo o leque de poderes governamentais no nosso país e, também, trabalhar construtivamente com colegas desta Assembleia em prol de uma Europa melhor.

  Pilar del Castillo Vera (PPE). – (ES) Senhor Presidente, neste momento de crise, em que nos encontramos, há duas grandes categorias de políticas e acções: políticas e acções preventivas e políticas e acções de incentivo.

As políticas preventivas são as que actualmente se prendem com a supervisão dos serviços financeiros, com a governação e o reforço da governação. Por outras palavras, todos os mecanismos que nos alertarão para o facto de que há problemas, antes de os problemas esmagarem as economias europeias.

No entanto, a segunda categoria de políticas - as políticas de incentivo - é essencial. Há três aspectos dessas políticas, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que são fundamentais. É evidente que há mais, mas destacarei apenas três: investigação e inovação, o desenvolvimento de uma sociedade digital – ou seja, a agenda digital – e o mercado interno.

O primeiro aspecto, investigação e inovação, é onde eu encontro as lacunas do programa de trabalho apresentado pela Comissão.

O Presidente Barroso disse antes que os programas específicos virão em meados de 2011, mas não creio que isso seja suficiente. Asseguro-lhe que eu e o meu grupo teríamos gostado muito de ver uma referência ao Oitavo Programa-Quadro para a Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico, que não figura na sua proposta.

  Kristian Vigenin (S&D). – (BG) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Šefčovič, Senhoras e Senhores Deputados, discutir o programa de trabalho da Comissão Europeia não é meramente uma formalidade. É uma forma de atrair a atenção dos cidadãos europeus e de assinalar à Comissão Europeia as áreas nas quais os deputados desta Assembleia lhe podem dar o seu apoio.

Vou debruçar-me sobre alguns tópicos específicos. O ano que vem será especialmente importante para a presença da UE na cena mundial. Externamente, deveria haver um aumento progressivo da eficácia do Serviço Europeu para a Acção Externa, que não poderá tornar-se mais forte sem o apoio da Comissão Europeia no seu conjunto.

No que diz respeito à política de alargamento, gostaríamos que a Comissão utilizasse a nova energia gerada em 2010. Pedimos à Comissão que ajude a Croácia a cumprir os restantes requisitos, de modo a conseguir levar a bom termo as negociações de adesão em 2011, tão cedo quanto possível. Na medida em que os progressos no que respeita ao Capítulo 23 se revestem de particular importância para nós, esperamos que a Comissão comunique ao Parlamento a forma como as conversações evoluíram no primeiro trimestre de 2011.

O outro Estado candidato que a Comissão tem de acompanhar com particular atenção é a Turquia. Esperamos que a Turquia seja incentivada a acelerar a concretização dos seus compromissos no âmbito do processo de negociação depois das eleições de 2011 e a iniciar os trabalhos relativos a uma nova constituição, dando especial destaque aos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.

Instamos também a Comissão a informar regularmente o Parlamento Europeu sobre o processo de elaboração de uma posição sobre a candidatura da Sérvia à adesão à UE.

Esperamos que da revisão da política europeia de vizinhança saia uma proposta de correcções adequadas que assegurem a coerência entre os objectivos políticos e os instrumentos financeiros susceptíveis de garantir esses objectivos. Quanto a este assunto, a Comissão poderá contar com o apoio do Parlamento Europeu. Os nossos objectivos no âmbito da Estratégia UE 2020 têm de reflectir a nossa política em relação aos países vizinhos do Mediterrâneo assim como do Leste. Obrigado, e os meus votos de sucesso para o vosso trabalho durante o próximo ano.

  Andreas Schwab (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente Durão Barroso, Senhoras e Senhores Deputados, queremos que o programa legislativo da Comissão Europeia esteja de acordo com os objectivos da Europa a longo prazo e cremos que há margem para melhoramentos em muitas áreas, embora nos congratulemos com a abordagem geral adoptada neste programa legislativo.

No que diz respeito ao mercado interno, uma área pela qual sou responsável, gostaria de dizer em particular que desejamos assegurar, com base no documento elaborado pelo Professor Monti, que todos os cidadãos da Europa extraiam mais benefícios do mercado interno. Quando debatemos o programa de trabalho da Comissão apoiando-nos no Relatório Monti, isso significa, evidentemente, em primeiro lugar, que a Comissão tem de satisfazer os requisitos desse documento; por outras palavras, tem de assegurar o reforço dos processos por infracção instaurados pela Comissão contra os Estados-Membros, de modo a conseguir reduzir o défice de transposição de 1% para 0,5%. Infelizmente, não há nada sobre este assunto no programa de trabalho. Para além das várias medidas que são abordadas neste relatório, tais como a agenda digital, o crédito hipotecário, as concessões e muitas outras que não referirei individualmente, consideramos que é importante as medidas anunciadas para 2011 serem efectivamente todas apresentadas em 2011. A informação adicional de que a Comissão está a avaliar determinados planos legislativos não ajuda neste contexto.

Por último, penso que devemos pedir à Comissão Europeia para realizar uma avaliação de impacto de todas as suas propostas legislativas, para percebermos por que motivo são necessárias.

  Evelyne Gebhardt (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente Durão Barroso, Senhoras e Senhores Deputados, penso que, com o Tratado de Lisboa, fizemos importantes progressos em nome dos cidadãos da Europa, porque incluímos a economia social de mercado entre os princípios da política europeia. É nítido que nós, como Europeus e deputados, esperamos que a economia social de mercado se transforme numa realidade. Neste momento estamos a analisar o mercado interno em si e as questões relacionadas com o mercado interno como um todo, e constatamos que algumas das coisas que deviam ter sido incluídas foram omitidas.

Não basta realizar avaliações de impacto social da legislação europeia. Necessitamos que seja introduzida uma cláusula social, para que as promessas que foram feitas, segundo as quais os cidadãos beneficiariam realmente da Europa, sejam cumpridas e não fiquem simplesmente no papel. Não se trata apenas da cláusula social, mas também de assuntos importantes como os serviços de interesse económico geral, que requerem protecção especial. Para mim é muito importante que a Comissão Europeia finalmente aborde esta questão e analise as questões relacionadas com os trabalhadores de uma forma mais aprofundada do que era necessário, por exemplo, no contexto da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, um assunto relativamente ao qual continuamos à espera de saber o que vai acontecer a seguir.

Por último, e agora estou a começar a ficar verdadeiramente aborrecida, há muito tempo que temos vindo pedir à Comissão Europeia para introduzir um sistema para as acções colectivas a nível europeu. A Comissão já realizou seis ou sete estudos diferentes. O que vemos agora neste programa de trabalho? Que foi encomendado outro estudo. Não podemos continuar assim. Queremos que a Comissão apresente finalmente algumas propostas e decisões nesta área.

  Jean-Paul Gauzès (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, enquanto coordenador do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, gostaria de destacar dois pontos do seu programa.

Em primeiro lugar, o reforço da governação económica e o início do Semestre Europeu. Acolhemos com satisfação o pacote relativo à governação económica. Alcançar este objectivo é essencial. A este respeito, o nosso grupo gostaria de ver medidas eficazes e vinculativas que vão mais além do que é proposto. É necessário também que o Parlamento seja verdadeiramente envolvido na ultimação dos processos previstos e na respectiva implementação. É necessário encontrar bases jurídicas para evitar que os Tratados tenham de ser substancialmente modificados, o que só atrasaria a implementação das medidas que têm ser tomadas.

O segundo ponto prende-se com a continuação do trabalho em matéria de regulação financeira. Os projectos já estão em cima da mesa, ou irão estar em breve. 2011 será um ano decisivo. Apreciamos o voluntarismo do Comissário Barnier. Em 2010, o Parlamento mostrou a sua determinação em adoptar o pacote de supervisão, a directiva sobre os gestores de fundos de investimento alternativos e, muito provavelmente até ao final do ano, o regulamento que instituir a supervisão europeia das agências de notação de crédito. Queremos continuar no caminho de uma regulação pragmática, inteligente e eficaz. É isso que hoje esperamos da Comissão.

  Proinsias De Rossa (S&D). – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, no seu discurso introdutório, o Senhor Presidente Durão Barroso falou acerca da introdução de algumas medidas relativas ao destacamento de trabalhadores. Não foi específico quanto ao que disse, mas gostaria de lhe recordar que, nas audições, antes de ser reconduzido no cargo de Presidente, assumiu o compromisso muito específico de rever a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, de modo que a sua aplicação permitisse prevenir o dumping social e os processos judiciais que daí decorrem. Gostaria de recordar isto ao Senhor Presidente Durão Barroso.

Gostaria igualmente de chamar a atenção para o facto de ser extremamente importante introduzirmos legislação destinada a proporcionar certeza jurídica às pessoas que prestam serviços sociais de interesse geral nos Estados-Membros. Parece haver uma cegueira total por parte da Comissão no que respeita aos problemas que existem nessa área. Neste momento estou a trabalhar num relatório sobre este assunto e voltarei a abordá-lo no início do próximo ano. Saúdo igualmente a plataforma contra a pobreza, mas não disponho de informação nenhuma de que a Comissão esteja a usar a Estratégia UE 2020, em que a plataforma assenta, por exemplo, nas actuais negociações com o Governo irlandês tendo em vista a resolução dos problemas que ali existem.

Se a Estratégia UE 2020 não é o enquadramento para essas negociações, qual é então o enquadramento? Qual é o contributo europeu para a resolução das dificuldades da Irlanda, para além das questões relacionadas com os bancos?

Gostaria apenas de focar um último ponto, se mo permitem. Penso que é pôr completamente o carro à frente dos bois qualquer deputado deste Parlamento falar aqui sobre a criação de um imposto mínimo sobre o rendimento das pessoas colectivas em toda a União Europeia, sem falar também de uma política orçamental comum, sem que haja também um orçamento suficientemente forte para assegurar a coesão necessária em relação aos estados frágeis e periféricos, e sem haver todo uma série de outras políticas europeias que é necessário introduzir antes de podermos falar seriamente sobre um imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas que seja igual em toda a União Europeia.

  Csaba Őry (PPE). – (HU) Senhor Presidente, na qualidade de coordenador do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, considero encorajador o Programa de Trabalho que nos é aqui apresentado e saúdo especialmente o facto de que, em breve, poderemos iniciar um debate sobre a iniciativa emblemática denominada "Novas Competências para Novos Empregos".

Gostaria de fazer algumas observações políticas e outras de carácter profissional. Creio que é importante iniciarmos atempadamente as consultas e a Comissão tomar em consideração não só ao programa de trabalhos proposto pelo Conselho, mas também a sua adaptação às necessidades do Parlamento. Penso ser importante, conforme outros já o disseram, que os recursos financeiros existentes apoiem projectos e prioridades e, ao mesmo tempo, considero importante que os programas aprovados sejam também submetidos a acompanhamento e monitorização.

Alguns problemas: a educação. Concordamos que se devem elevar os níveis de qualidade da educação e da formação, mas lamentamos que não se fale dos benefícios legislativos para as doenças profissionais. Quero salientar e recordar à Comissão que apoiamos uma implementação mais eficiente da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, mas opomo-nos a todos os tipos de novas directivas.

Somos da opinião de que o Fundo Social, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e o Fundo Regional Europeu devem ser utilizados de uma forma sinérgica, dando especial destaque à principal prioridade que é necessária para articular estes programas, nomeadamente a criação de postos de trabalho e expansão do emprego. Uma observação final: os encargos administrativos que representam um peso tão grande para os actores económicos e, em particular, para as pequenas e médias empresas, têm de ser eliminados, e isto tem de se aplicar quer aos programas europeus quer às iniciativas de financiamento europeias.

  Edit Herczog (S&D). – (HU) Senhor Presidente, tentarei ser muito breve. Quero agradecer à Comissão este programa de trabalho, que deve ter sido muito difícil de preparar na medida em que o orçamento não está disponível. Também eu desejo mencionar os pontos que teríamos gostado que fossem incluídos, mas que estão omissos. Gostaríamos que tivesse sido apresentada uma proposta legislativa sobre a tão aguardada política industrial, e deveria também ter-se avançado um pouco no que respeita à política relativa às matérias-primas.

Gostaríamos que houvesse propostas de uma natureza mais concreta no programa de trabalho da Comissão no que respeita a projectos nos domínios da eficiência energética e da energia. Lamentamos sinceramente o facto de a avaliação semestral do Programa-Quadro de Investigação e de Desenvolvimento não se concretizar e desejamos deixar bem claro que, caso se consiga chegar a acordo no orçamento relativamente aos programas Galileo e ITER, poderemos regressar a este assunto.

Apreciaríamos enormemente uma aplicação mais eficiente da política relativa às pequenas empresas que, dentro em breve, celebrará o seu segundo aniversário. Gostaríamos igualmente que este ano, em que teremos dois semestres de presidências sucessivas de Estados-Membros novos, nomeadamente, a Hungria e a Polónia, a coesão e a integração no seio da UE possam prosseguir.

As disparidades entre a parte oriental e a parte ocidental da União Europeia, que são visíveis, por exemplo, nos salários e a outros níveis, são inaceitáveis. Valeria certamente a pena fazer progressos nesta área. Por último, ficaríamos muito satisfeitos se pudéssemos avançar com a Parceria Oriental, que é muito importante em termos de segurança energética. Isto aplica-se, mesmo havendo pessoas, até no próprio Parlamento, que tentam colocar entraves, por exemplo, no que respeita à Euronest.

  Catherine Trautmann (S&D). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, este programa de trabalho apresenta a recuperação do crescimento e do emprego, assim como a regulação económica, como elementos chave para restaurar a confiança. Isso é verdade. O nosso modelo de desenvolvimento económico já não pode contentar-se com o mero reforço do aspecto da execução de um pacto de estabilidade que mostrou continuamente as suas limitações. A recuperação do crescimento tem de ser centrada na criação de emprego na União Europeia, na sua totalidade. Temos de olhar para o emprego e para as normas sociais como indicadores do poder económico e, desse ponto de vista, realçar a necessidade de reflectir mais sobre um imposto europeu aplicável às transacções financeiras e sobre uma maior coordenação entre a União Europeia e os Ministros do Emprego, assim como sobre as propostas económicas da União. Apoio os colegas que intervieram para realçar a importância da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores e da directiva relativa aos serviços de interesse geral.

Penso que a estratégia digital da União Europeia é um factor crucial para esta nova economia. Devíamos mostrar um maior reconhecimento da ambição da Comissão neste ponto.

No que respeita à cidadania, a União Europeia deve voltar a colocar os cidadãos no centro do projecto europeu, e o aumento das dotações financeiras não deve concentrar-se apenas nos aspectos de segurança, e em particular na gestão dos fluxos migratórios.

Por último, terminaria, Senhor Presidente, dizendo que, na essência, este programa de trabalho para 2011 devia constituir o exemplo por excelência de uma política que aborda de uma forma positiva esta tentação de recuo por parte das nações, que se faz sentir em todos os nossos Estados-Membros. Julgo que a Comissão tem nas mãos a chave para mudar as coisas. A Comissão pode contar com um Parlamento que será uma força pró-activa e a apoiará se ela mostrar mais ambição.

  Elmar Brok (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente Durão Barroso, gostaria de focar brevemente três pontos. Em primeiro lugar, no que respeita às relações externas, penso que a Comissão, que tem uma responsabilidade especial nesta área, devia adoptar uma abordagem mais conceptual em relação à Parceria Oriental do que tem adoptado no passado e devia preconizar uma relação multilateral entre os membros da parceria. Em particular, devíamos realizar uma avaliação muito mais eficaz da Parceria Oriental, o que é do nosso próprio interesse - e não só do ponto de vista energético -, e devíamos fazer disso uma das nossas prioridades.

Em segundo lugar, não sei qual é a situação dos Fundos Estruturais noutras áreas, mas o processo de gestão financeira dos programas em matéria de relações externas é insuportavelmente lento. Quando o dinheiro fica finalmente disponível, já passou um ano desde que se estabeleceu o objectivo político. Vimos isto acontecer no caso dos programas relativos ao Médio Oriente, à Parceria Oriental e em muitas outras áreas. Sei que isto tem também a ver com o Parlamento e com o Regulamento Financeiro da União Europeia e que os muitos problemas que causa são resultado dos procedimentos que tínhamos há 10 anos, no tempo da Comissão Santer. Contudo, se quisermos realmente dar bom uso a todo este dinheiro e garantir que não se limite a ter um efeito de peso morto ou a chegar sempre demasiado tarde, porque o comboio já partiu noutra direcção, e promover os nossos próprios interesses políticos, necessitamos que a Comissão nos apresente boas ideias sobre a forma de acelerar a tomada de decisões sobre a criação e execução de programas e os pagamentos nestas áreas.

O terceiro ponto que quero focar, Senhor Presidente Durão Barroso, é que a questão do Conselho Económico Transatlântico e das relações económicas com os Estados Unidos - e não apenas o seu significado económico mas também a sua importância estratégica - não me parece ter sido abordada com pormenor suficiente no documento da Comissão.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Senhor Presidente, os cidadãos da Europa esperam que, em 2011, as instituições europeias se concentrem na criação de novos postos de trabalho e na Europa social.

Como Vice-Presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo, quero expressar o meu desânimo pelo facto de ter adiado o Livro Branco sobre o futuro dos transportes europeus para 2011. Este documento é vital para as perspectivas financeiras futuras e para o futuro da política de coesão, que já começámos a discutir.

Quero destacar, do Programa de Trabalho para 2011, a importância das iniciativas legislativas nos seguintes domínios: protecção dos dados pessoais, melhoramento da segurança da informação e das redes com base nas normas e recomendações relativas a contratos públicos, assinaturas electrónicas e reconhecimento recíproco de mecanismos electrónicos de identificação e autenticação. Estas iniciativas são absolutamente essenciais para implementar a agenda digital e concretizar o mercado interno, nomeadamente no sector dos serviços.

Aguardamos também com expectativa a iniciativa legislativa sobre as redes energéticas inteligentes. Estas redes são necessárias não só para permitir obter electricidade produzida por fontes de energia renováveis, nas quais os Estados-Membros fizeram, nos últimos anos, enormes investimentos, mas também para preparar as infra-estruturas necessárias para os veículos eléctricos.

Direi, à laia de conclusão, que a agenda digital e a eficiência energética, duas áreas que contribuem para a criação de postos de trabalho e para a competitividade da União Europeia, devem ser, juntamente com a Europa social, as nossas principais prioridades para 2011.

  Daniel Caspary (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente Durão Barroso, a Comissão apresentou um programa extraordinariamente alargado para 2011 e gostaria de deixar bem claro que, na minha opinião, seria positivo melhorar a definição das prioridades.

Neste momento temos cerca de 30 Direcções-Gerais e 26 Comissários. Não penso que cada Direcção-Geral e cada Comissário tenham de justificar a sua existência produzindo uma grande quantidade de propostas legislativas. Estou convencido de que, por vezes, seria bom para a Europa se definíssemos verdadeiras prioridades e nos restringíssemos ao essencial. A força da Europa não reside em ocupar-se do maior número possível de assuntos, mas sim em dedicar mais tempo às questões importantes.

Gostaria de focar alguns aspectos relacionados com o comércio externo em particular, na medida em que sou o coordenador do meu grupo para essa área. Dar-me-ia bastante prazer se conseguíssemos finalmente fazer alguns progressos no que respeita à relação transatlântica, conforme já referiu Elmar Brok. O Conselho Económico Transatlântico figura entre as nossas prioridades há vários anos, mas ainda não registou nenhuns progressos reais. Se pensarmos na forma como o mundo mudou durante esse período e na forma como o poder económico das várias regiões do mundo se alterou, constatamos que necessitamos urgentemente de trabalhar em mais estreita cooperação com os americanos.

Seria bom se a Comissão se lembrasse no decorrer do seu trabalho que o Parlamento Europeu é um co-legislador no domínio do comércio externo desde que o Tratado de Lisboa entrou em vigor. As duas partes, o Parlamento e a Comissão, terão de aprender a lidar uma com a outra e a apresentar propostas legislativas em conjunto, especialmente no que respeita ao comércio externo. Ficaria muito satisfeito se a Comissão prestasse especial atenção a este domínio e, acima de tudo, se atribuísse mais tempo ao diálogo e a actividades conjuntas transparentes.

  Gay Mitchell (PPE). – (GA) Senhor Presidente, em primeiro lugar, congratulo-me com o trabalho realizado pela Comissão para apresentar este programa. A União Europeia está a fazer todos os esforços para pôr fim a esta crise económica. Contudo, apesar de todo o trabalho realizado e de todo o trabalho que ainda há por fazer, não podemos esquecer as pessoas mundo em desenvolvimento.

Senhor Presidente, como coordenador do Grupo PPE na Comissão do Desenvolvimento, é absolutamente chocante aperceber-me de que, depois de termos concordado em respeitar o compromisso de atribuir 0,7% do PIB à ajuda aos países em desenvolvimento, esse orçamento é o primeiro orçamento - ou certamente um dos que está na linha da frente - a ser cortado sempre que há contenção financeira nos nossos Estados-Membros. Compreendo - todos nós compreendemos - que, quando o RNB diminui, a contribuição também diminui, mas não deve diminuir como percentagem do RNB e em seguida diminuir novamente.

Tendo decorrido tão pouco tempo desde a avaliação dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio em Nova Iorque, peço à Comissão que faça tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que os Estados-Membros respeitem o compromisso assumido. Não estamos a pedir-lhes que não reduzam as suas contribuições. Estamos a pedir-lhes que não reduzam as suas contribuições como uma percentagem do seu RNB menor.

  Simon Busuttil (PPE). – (MT) Senhor Presidente, muito brevemente, quero apenas dizer que, devido à conjuntura económica que estamos a viver neste momento, é fácil e natural concentrarmo-nos simplesmente no aspecto económico. Contudo, a Europa não é constituída unicamente pelo mercado europeu mas também pelos cidadãos europeus. Por conseguinte, temos de avançar com a implementação do Programa de Estocolmo, porque é o Programa de Estocolmo, sobre o qual acabamos de chegar a acordo, que nos conduzirá à criação de uma Europa para os nossos cidadãos.

Em termos mais concretos, aquilo de que necessitamos para o próximo ano é de mais desenvolvimento para combater o terrorismo e garantir a segurança geral dos nossos cidadãos, porque os nossos cidadãos estão a exigir mais segurança à União Europeia. Temos também de consolidar a nossa luta contra a criminalidade organizada, especialmente no domínio da corrupção. Além disso, necessitamos de consolidar os direitos dos nossos cidadãos, por exemplo, no que respeita à protecção das vítimas de crimes. Por último, necessitamos de criar uma política de asilo e imigração única comum que assente no princípio da solidariedade. Muito obrigado.

  Zigmantas Balčytis (S&D). – (LT) Senhor Presidente, o programa de trabalho para 2011 apresentado pela Comissão Europeia parece ser de facto bastante ambicioso. Espero que este documento se torne um documento de base para o futuro - um futuro europeu mais competitivo, mais unido e mais próspero.

Contudo, no passado, houve muitos documentos e planos ambiciosos, e nem todos foram implementados. Lembro-me bem de como, há alguns anos, os países que agora estão a viver uma enorme crise financeira foram apontados como um exemplo da forma como se devia conduzir a política financeira e económica. Contudo, actualmente, a vida trouxe enormes mudanças.

Por conseguinte, apoio totalmente um maior controlo do mercado financeiro, a criação de um mercado energético comum e a definição de princípios tendo em vista uma maior integração dos países na nossa economia. Só então poderemos assegurar que a União Europeia se torne mais competitiva no futuro e que os nossos cidadãos usufruam de melhores condições em termos de emprego e de rendimento.

  Andrew Henry William Brons (NI). – (EN) Senhor Presidente, ao ler o programa de trabalho da Comissão para 2011, há um ponto principal que se destaca: a utilização da crise para tentar reforçar o poder da Comissão. A coordenação das políticas económicas e orçamentais, uma vigilância mais alargada e reforçada das políticas orçamentais, uma melhor coordenação da política macroeconómica e - o que é mais sinistro - novos mecanismos em matéria de aplicação da lei. Ao que parece, isto produzirá um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, mas se examinarmos o documento da Comissão sobre a Estratégia Europa 2020 constatamos que é desconcertantemente franco: 23 milhões de desempregados, uma diminuição de 4% no PIB em 2009. Enquanto aderirmos ao globalismo, não conseguiremos sair da crise.

Segundo o documento sobre a Estratégia Europa 2020, os Estados-Membros são dos países mais inovadores do mundo, mas se as economias emergentes de salários baixos conseguem roubar invenções impunemente, a inovação não nos irá ajudar. Temos de proteger as nossas economias contra as economias piratas que utilizam o trabalho escravo. a Estratégia Europa 2020 refere-se às pessoas da Europa como sendo talentosas e criativas; talvez devêssemos adoptar políticas demográficas que promovam esses talentos e protejam e conservem essa criatividade.

  Lena Kolarska-Bobińska (PPE). – (PL) Senhor Presidente, o programa de trabalho da Comissão é ambicioso mas creio que falta uma coisa - gostaria que a Comissão desse maior ênfase à aplicação das regras, leis, estratégias e políticas que já existem. Estamos a criar mais estratégias e a elaborar documentos novos, mas há muitas coisas que simplesmente não estão a ser postas em prática, em particular no domínio da energia. Por conseguinte, penso que isto deveria ser um ponto separado e especial do trabalho da Comissão. Se a Comissão não assegurar a execução de leis que já foram aprovadas, não será simplesmente credível e perderá a sua legitimidade. Foi também assim que permitimos que surgissem graves problemas financeiros na Europa - quando deixámos de cumprir os critérios de Maastricht. Pouco a pouco, muitos países começaram a ignorá-los ou a violá-los, e agora estamos a enfrentar problemas muito graves. Sim, é possível que isto não desperte grande entusiasmo, é possível que não pareça grande coisa no papel, mas creio que é muito importante para o trabalho da Comissão.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D). – (LT) Senhor Presidente, embora a Comissão planeasse revitalizar a criação de emprego com a maior brevidade possível, o programa de trabalho da Comissão para 2011 carece, infelizmente, no domínio do emprego e dos assuntos sociais, de propostas concretas para a criação de novos e melhores postos de trabalho. A Comissão propõe, uma vez mais, as iniciativas legislativas que já apresentara no programa de trabalho para o ano anterior, relativas ao destacamento de trabalhadores e ao tempo de trabalho, e compromete-se, de novo, a reforçar os direitos dos trabalhadores migrantes em toda a União Europeia.

A verdade, porém, é que isso não basta. Está em curso um debate exaustivo sobre o futuro das pensões de reforma na União Europeia, incidindo uma das propostas sobre o aumento da idade de reforma; no entanto, a Comissão não avançou quaisquer propostas específicas relativamente ao emprego dos mais idosos. Em segundo lugar, face ao actual contexto de crise económica e social, registou-se um crescimento significativo do trabalho clandestino e da economia paralela. Constata-se, realmente, uma falta de propostas concretas sobre o modo como deveremos, em conjunto, combater este mal.

Em terceiro lugar, tendo em vista erradicar a pobreza e reduzir, efectivamente, o número de cidadãos que vivem em situação de pobreza na União Europeia, espero sinceramente que a Comissão apresente, no mais curto espaço de tempo possível, uma directiva sobre o rendimento mínimo.

  Czesław Adam Siekierski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, aquando da elaboração do programa de trabalho, presume-se sempre que haverá continuidade, por um lado, e mudança, por outro. Em que proporção, e qual será a relação entre ambas em 2011? Sem dúvida que o trabalho relacionado com a saída da crise, o reforço do crescimento económico e a criação de emprego deverá prosseguir. Os nossos objectivos para 2011 estão, por conseguinte, definidos. O número de estratégias que adoptámos é suficiente.

Há, no entanto, que alterar a profundidade das reformas em matéria de governação económica. Essa necessidade está bem patente no relatório Monti, no domínio das medidas essenciais para o mercado único. O mesmo deverá ser feito em relação à reforma das instituições financeiras e respectiva supervisão. 2011 deverá ser um ano de aplicação de medidas já aprovadas e também um ano de entrada em funcionamento de novas agências.

Só poderá registar-se uma melhoria da competitividade, se existir um aumento da eficiência graças à utilização de métodos modernos e inovadores. Para terminar, uma outra importante tarefa consistirá no trabalho a realizar em torno dos objectivos e dos quadros financeiros plurianuais para 2014-2020. Relativamente a este ponto, será necessário concentrarmo-nos num reforço da integração económica no futuro.

  Monika Smolková (S&D). – (SK) Senhor Presidente, o programa de trabalho apresentado é ambicioso. Dele constam domínios que irão contribuir para o cumprimento da Estratégia 2020. Muito se diz no documento, mas eu preferia inteirar-me daquilo que nele não se diz ou que, pelo menos, não é dito na totalidade. Em concreto, como tenciona a Comissão dar prioridade à rápida adopção de propostas urgentes?

Chamo a atenção para o aspecto da "rápida adopção". Todos nós sabemos como é morosa a legislação europeia.

Gostaria também de colocar a seguinte questão: o programa termina, dedicando uma ênfase especial à cooperação entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho. A minha pergunta é a seguinte: Considera possível o estabelecimento de uma cooperação construtiva com o Conselho, quando a Chanceler Angela Merkel e o Presidente Nicolas Sarkozy não dão mostras do mesmo espírito de colaboração?

  Maroš Šefčovič, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os senhores deputados a amabilidade e o tom positivo das palavras que proferiram acerca do programa de trabalho da Comissão.

Se passarem em revista as vossas intervenções, irão constatar que existe uma considerável convergência relativamente aos objectivos que juntos gostaríamos de alcançar. Penso que isso se deve ao facto de o programa de trabalho da Comissão ter sido, em larga escala, o resultado do nosso esforço conjunto. Tanto o diálogo estrutural que introduzimos este ano, como a intensa comunicação que se estabeleceu entre as comissões e os Comissários deram, efectivamente, os seus frutos. Acabámos por elaborar um programa de trabalho que reúne os objectivos convergentes do Parlamento e da Comissão.

Vários foram aqueles que, de entre vós, sublinharam a importância de concentrarmos a nossa atenção numa implementação adequada, para que os nossos programas e propostas não se fiquem, simplesmente, pelo papel. Compreendo perfeitamente essa exigência, motivo pelo qual incluímos também no programa de trabalho da Comissão o acompanhamento dos trabalhos em curso. Terei o maior prazer em deslocar-me aqui, ao Parlamento, com regularidade, para vos informar relativamente aos progressos realizados e ao modo como estamos a proceder à aplicação do programa de trabalho da Comissão. Teremos assim a possibilidade de realizar debates, não apenas uma vez por ano, mas periodicamente, sobre os avanços registados a nível do cumprimento do referido programa.

Até ao momento, das 34 iniciativas que prometemos para este ano, podemos assegurar que vamos cumprir 30. Trata-se de um progresso relativamente significativo, mas é claro que estamos prontos a debater esta questão convosco de forma mais aprofundada, bem como a manter-vos informados com regularidade.

É também com grande satisfação que encaro o facto de nos exortarem a fazer mais, e não menos, salvo algumas excepções. É óbvio que acolhemos com o maior agrado a manifestação dessa tendência por parte do Parlamento para com a Comissão. Estou de acordo com todos aqueles que, de entre vós, afirmam que necessitamos de fazer melhor. Precisamos de ter um bom desempenho, não só para podermos cumprir os nossos objectivos, mas também para podermos usar os bons resultados obtidos como o melhor contra-argumento, o melhor instrumento, para fazer face quer ao eurocepticismo na Europa, quer aos fantasmas do passado; estes emergem sempre que enfrentamos tempos difíceis: são eles o proteccionismo, o racismo, a xenofobia, bem como muitos dos fenómenos que os senhores deputados acabaram de descrever aqui. Através do bom trabalho e de uma cooperação positiva, conseguiremos combater esses fantasmas do passado.

É verdade que necessitamos de um grande investimento em infra-estruturas, mas também não há dúvida de que precisamos de infra-estruturas modernas. Se queremos competir a nível global e preservar a nossa vantagem competitiva, existe uma óbvia necessidade de modernização nesse domínio. Essa modernização é importante não só para os nossos objectivos económicos, mas também para a conversão ecológica das nossas economias e para o desenvolvimento de economias eficientes em termos de recursos. Para a conseguir, necessitamos, mais do que nunca, de recorrer às obrigações europeias para projectos, de aprofundar a nossa cooperação com o BEI, e ainda de encontrar formas de intensificar futuramente a utilização de parcerias público-privadas. Estes aspectos são igualmente abordados no nosso programa.

No que diz respeito ao mercado único, registo com agrado todas as observações que foram feitas e a ênfase que essa questão mereceu da vossa parte, uma vez que se trata, efectivamente, da principal jóia da coroa da UE. Já muito se conseguiu nessa matéria e sabemos que se poderá conseguir ainda mais, se formos capazes de libertar o potencial do mercado único. Temos de eliminar os entraves que continuam a dificultar a realização do mercado único, temos de nos libertar dos estrangulamentos existentes e temos de utilizar os novos domínios da economia. Alguns de vós referiram-se à economia digital e ao quanto a vida na Europa poderia melhorar se houvesse uma mais ampla utilização dos serviços públicos electrónicos, da administração pública electrónica ou do comércio electrónico. São esses, por conseguinte, alguns dos novos domínios em que teremos de nos empenhar mais resolutamente.

Mario Monti apresentou um excelente relatório e o Comissário Michel Barnier usou-o como base para elaborar o nosso leque de propostas. Iniciámos o debate sobre como melhorar o mercado único europeu, tornando-o mais aberto e mais competitivo, para que nos possa trazer resultados ainda mais positivos do que aqueles que temos hoje. Permitam-nos, pois, que participemos e que seleccionemos, de entre as propostas apresentadas pelo Comissário Michel Barnier, as que poderão ser mais importantes e as que deverão ser consideradas prioritárias. Penso que, juntos, conseguiremos alcançar um mercado único melhor e mais forte.

No que concerne os encargos administrativos, Günter Verheugen incluiu no programa uma redução dos mesmos, da ordem dos 25%, até 2012. Apraz-me comunicar-vos que a Comissão está a trabalhar arduamente para que tal limite seja ultrapassado. O nosso objectivo situa-se presentemente nos 30%, embora tenhamos de deixar bem claro que não é apenas à Comissão que cabe apresentar resultados. Muitas vezes, os encargos administrativos aumentam a nível nacional quando os Estados-Membros procedem à aplicação de legislação comunitária, com diferentes tipos de restrições. Trata-se de uma questão que necessita de ser trabalhada tanto a nível europeu, como nacional.

No que se refere à importância da dimensão social do mercado único europeu, estou absolutamente de acordo convosco. Aprendemos as lições do passado, pelo que iremos apresentar propostas sobre o destacamento de trabalhadores, sobre uma directiva relativa ao tempo de trabalho e ainda sobre os serviços de interesse geral; tais propostas deverão reflectir esta dimensão social da maior importância, pois estamos cientes de que o mercado único apenas funcionará quando for adoptado pelos cidadãos. Necessitamos, pois, de incluir uma sólida avaliação de impacto social nas propostas que elaboramos, que nos permita saber se as propostas que viermos a apresentar aos cidadãos irão merecer a respectiva aceitação e apoio.

A senhora deputada Tzavela lançou um apelo veemente, relacionado com a potencial fuga de cérebros e o facto de estarmos a perder jovens europeus com formação superior que vão trabalhar para outros locais fora da União Europeia. Tal situação deve-se, por vezes, aos entraves ainda existentes a nível do mercado de trabalho na Europa e, noutros casos, a falta de informação, ficando, porém, com frequência, a dever-se também ao facto de o nosso ensino não corresponder às necessidades das empresas europeias. Constitui, pois, para mim, motivo de grande satisfação o facto de, dentro de alguns momentos, ter início o debate sobre a nova iniciativa emblemática.

Vejo que estão presentes os meus colegas, o Comissário Vassiliou e o Comissário Andor. Eles irão explicar-vos de que modo gostaríamos de concretizar melhor essa iniciativa, como fazer corresponder as competências às necessidades, de modo a que os jovens, em vez de enfrentarem o desemprego, venham a contribuir com todo o seu potencial para a economia europeia, algo de que todos beneficiaremos.

Alguns de vós sublinharam a importância não só da regulação dos mercados financeiros, mas também da tomada de decisão rápida e de como devemos concretizá-la. Já salientámos a necessidade de, no futuro, avançarmos no sentido de uma melhor coordenação entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho. Gostaríamos de o fazer segundo um novo modelo de programação da União, no âmbito do qual decidiremos as prioridades, a calendarização e os prazos, para que possamos proceder a uma mais pronta apresentação dos resultados, e acelerar o processo legislativo, imprimindo-lhe um ritmo ainda mais rápido do que o de hoje.

Em relação ao quadro financeiro plurianual, posso garantir-vos que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para vos apresentar um projecto ambicioso. Necessitamos da vossa colaboração para explicar, a todos os níveis – aos meios de comunicação social, aos públicos nacionais – as proporções deste debate, o quanto nós, na Europa, conseguimos apenas com 1% do PIB, a estrutura do orçamento europeu, com quase 95% do mesmo a reverter para as economias nacionais com elevado valor acrescentado da União Europeia. Este debate deve também ser levado às capitais nacionais e temos de falar aos cidadãos, de os informar acerca do modo como este orçamento se encontra estruturado, para assim podermos contar com um forte apoio para as nossas ambiciosas propostas.

O senhor deputado Brok aludiu a algumas áreas de grande importância, no contexto das relações externas – a Parceria Oriental, o processo de alargamento – em que temos igualmente de desenvolver a nossa credibilidade numa dupla perspectiva. Devemos ser credíveis no modo como negociamos e controlamos os critérios que são cumpridos pelos países candidatos, mas devemos igualmente ser credíveis a nível daquilo que lhes oferecemos, para que se estabeleça a confiança entre ambas as partes.

Os Estados Unidos são um parceiro da maior relevância e seria extremamente vantajoso que conseguíssemos eliminar alguns dos entraves ao comércio mútuo. Estou de acordo quanto à necessidade de nos empenharmos mais neste domínio.

A nível do comércio, todos sabem que a Europa está pronta a negociar e a seguir em frente, mas que necessita de parceiros. Não podemos limitar-nos a celebrar acordos, quando não temos a certeza de que a outra parte lhes corresponderá de igual forma. Concordo, porém, com a necessidade de trabalharmos constantemente na busca de soluções para este problema, apresentando propostas e procurando novas oportunidades, porque o comércio global irá, sem dúvida, beneficiar a economia global e é precisamente disso que a maior parte da economia mundial necessita neste momento.

Por último, e no que diz respeito à liberdade, segurança e justiça, estamos plenamente conscientes de que se trata de um dos domínios que maior interesse e preocupação suscita aos nossos cidadãos, motivo pelo qual lhe dedicámos uma parte tão extensa do nosso programa. Estou certo de que as minhas colegas, a Comissária Malmström e a Comissária Reding, se irão debruçar sobre a forma de fazer face a todas estas preocupações, expressas quer neste debate, quer no diálogo estrutural que ambas mantiveram com as respectivas comissões.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no período de sessões de Dezembro.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. – O programa de trabalho da Comissão para 2011 é claramente um programa de continuidade. Por entre as proclamações de "crescimento inteligente, sustentável e inclusivo", apresentam-se as orientações que têm prevalecido, que estão na origem dos graves desequilíbrios no seio da UE, da divergência real das economias na UE, da profunda crise e das perspectivas recessivas que alguns Estados-Membros enfrentam, do desemprego e das profundas injustiças sociais. Orientações como a manutenção dos critérios irracionais do PEC, as liberalizações e a desvalorização da força de trabalho - sendo de salientar a insistência na apresentação de uma nova proposta de alteração da Directiva relativa à organização do tempo de trabalho. Saliente-se a afirmação, contida no programa, de que no que respeita à regulação financeira "a maior parte das medidas destinadas a suprir as lacunas reveladas pela crise já foram apresentadas". Confirma-se assim que pelo caminho ficaram as promessas de acabar com os paraísos fiscais e os produtos financeiros derivados. Confirma-se assim que a especulação financeira continua com o caminho livre. A justificar grande atenção e viva preocupação, perfilam-se no horizonte prováveis novos ataques a direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, de que o anunciado "programa de registo de viajantes" é um exemplo.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D), por escrito. – (PL) A comunicação da Comissão que descreve, em linhas gerais, o seu programa de trabalho para 2011 atribui especial ênfase à saída da crise e às medidas de incentivo ao crescimento económico. Um elemento significativo é o mercado virtual, que encerra ainda um enorme potencial de desenvolvimento – na condição, porém, de vir a ser criado um verdadeiro mercado único na Internet. Relativamente a esta matéria, incentivo vivamente a Comissão a levar a cabo uma rigorosa aplicação da Agenda Digital, conforme se refere na comunicação. Penso que a utilização do potencial que nos é dado pelas tecnologias de informação deve também ser vista como uma saída para a crise económica. Aspectos como o desenvolvimento do comércio na Internet, as medidas no domínio dos direitos de propriedade intelectual e a disponibilização em linha da herança cultural da Europa devem ser encaradas como um teste à eficácia da União Europeia.

Na qualidade de relatora da Comissão dos Assuntos Jurídicos no domínio "legislar melhor" (relatório de 2008), gostaria de manifestar a minha satisfação pelo facto de a Comissão ter decidido incluir propostas do meu relatório no programa de trabalho para o ano que vem. Estou a pensar na maior ênfase colocada na avaliação ex-post do direito comunitário e na prorrogação do prazo de consulta pública de novas propostas, de 8 para 10 semanas.

  Kinga Göncz (S&D), por escrito. – (HU) Congratulo-me com o facto de a Comissão Europeia ir iniciar o próximo ano com um programa de trabalho substancial. Actualmente, é-nos possível testemunhar o modo como a rápida alteração das circunstâncias económicas, financeiras e da política internacional invalida os nossos projectos quase todas as semanas. Considero, pois, importante que o programa de trabalho da Comissão seja revisto diversas vezes no decorrer do próximo ano.

Registo com agrado o facto de no documento se eleger a criação de emprego como uma das principais prioridades para 2011, embora lamentando a ausência de iniciativas legislativas para o emprego e para fins sociais. A Comissão decidiu finalmente elaborar a estratégia-quadro europeia para a inserção dos romanichéis; considero, porém, essencial que a mesma seja acompanhada por um projecto legislativo que vise a integração e proíba a discriminação. Aquando da sua criação, a Comissão Barroso prometeu que a apresentação das suas propostas seria precedida, em cada caso, por uma avaliação do respectivo impacto social; no entanto, não há qualquer vislumbre dessa promessa no presente programa de trabalho. Espero que a Comissão esteja preparada, desde o início de 2011, para admitir e dar resposta às iniciativas de cidadania assinadas por um milhão de cidadãos da União Europeia. Num período em que se assiste, em determinados Estados-Membros, a ataques directos e indirectos à liberdade dos meios de comunicação social e a violações de direitos democráticos fundamentais, entendo que é particularmente importante que a Comissão Europeia, enquanto guardiã dos Tratados, dedique mais atenção do que nunca às decisões governamentais que ameacem a independência dos órgãos de informação, o sistema de controlo democrático ou o Estado de direito, devendo, se necessário, tomar medidas em defesa dos valores democráticos fundamentais.

  Zita Gurmai (S&D), por escrito. – (EN) Como mulher e responsável política que se ocupa da igualdade de género, manifesto o meu desapontamento face ao programa de trabalho da Comissão para 2011. Nele, as mulheres são completamente esquecidas e deixadas de fora. Tive de me esforçar a sério para encontrar, pelo menos uma vez, a palavra "mulheres"… no Anexo. E mesmo aí, passo a citar: "Em função do resultado da consulta, a Comissão poderá adoptar em 2012 uma proposta legislativa em matéria de conciliação, nomeadamente em matéria de licença de paternidade e de licença filial." "Em função de". "Poderá adoptar". "Em 2012". Esta frase é da autoria de uma Comissão que, em Março, se apressou a apresentar um documento inútil, a chamada Carta das Mulheres, e que ignorou o Parlamento aquando da negociação da nova estratégia para a igualdade de género – estratégia essa que, devo acrescentar, pouco mais concreta é do que o presente programa de trabalho da Comissão. Em Março, já sabíamos que a Carta da Senhora Comissária Reding era apenas fachada, sem conteúdo. Solicitámos repetidamente que fosse elaborado um texto legislativo sólido, mas a Comissária Reding não quis saber do assunto. Porque é que somos capazes de aceitar uma Europa que impõe sanções aos Estados-Membros quando estes não cumprem as normas e acordos da UE, em matéria financeira, mas não conseguimos aceitar uma Europa que sanciona os Estados-Membros que negligenciam a igualdade de género e formam governos com poucas ou nenhumas mulheres em cargos ministeriais?

  Jiří Havel (S&D), por escrito. – (CS) Não constitui surpresa que os três países que provocaram o colapso das negociações sobre o orçamento sejam contribuintes líquidos e, além disso, beneficiários do mecanismo de correcção. Com efeito, não restam dúvidas de que o Reino Unido iniciou a batalha obrigatória pelo seu mecanismo de correcção. As desculpas invocadas pelos sabotadores do orçamento são bastante fracas. Reduzir a flexibilidade orçamental em tempo de crise é uma medida irresponsável. Tal flexibilidade deve, muito pelo contrário, ser aumentada. A recusa em debater com o Parlamento os novos recursos financeiros para o orçamento comunitário, em conformidade com o Tratado de Lisboa, bem como a recusa em encetar um diálogo acerca do quadro financeiro plurianual constituem tristes caricaturas do outrora apregoado sentido de humor britânico.

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) O programa de trabalho da Comissão para 2011 deve conter uma proposta de directiva sobre o combate à violência exercida contra as mulheres, bem como um programa comunitário para o financiamento do desporto. A Comissão comprometeu-se a fazê-lo. É tempo de passar à prática. Actualmente, a violência exercida contra as mulheres é a mais grave manifestação da discriminação a que estas estão sujeitas, constituindo igualmente uma violação dos direitos humanos. Na Europa, pelo menos 45% das mulheres – ou seja, cem milhões – já foram vítimas de violência. Todos os dias, entre 1 e 2 milhões de mulheres europeias sofrem essa mesma violência. Não há qualquer justificação para os atrasos na elaboração de uma directiva sobre esta matéria.

Chamo também a atenção para a questão do desporto que, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, passou a estar incluído nas competências da União Europeia. Uma vez mais, a Comissão, invocando restrições orçamentais a nível nacional e europeu, adiou a apresentação de um programa comunitário neste domínio. Receio bem que, no caso de aceitarmos tal abordagem, o programa jamais venha a existir, pois haverá sempre assuntos mais importantes do que o desporto. No entanto, a promoção da actividade física traz inegáveis benefícios, sob a forma de uma melhoria da saúde e do bem-estar dos Europeus, e também da sua eficiência e eficácia no trabalho. Todos estes factores contribuem para a diminuição da ocorrência de doenças, o que, além de reduzir os custos dos cuidados de saúde, constitui também uma forma de combater a exclusão social. A utilização do potencial dos mais idosos no mercado de trabalho é um aspecto que assume igualmente a maior importância. Espero que a Comissão tenha em conta esta questão – já tantas vezes levantada – nas suas futuras propostas sobre o emprego e a criação de novos postos de trabalho.

(A sessão é suspensa por alguns minutos)

15. Agenda para novas competências e novos empregos (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia uma declaração da Comissão sobre a agenda para novas competências e novos empregos.

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, existem hoje 23 milhões de desempregados na União Europeia, o que corresponde a uma taxa de desemprego de cerca de 10%.

Esta situação surgiu em virtude da crise financeira e económica, e estamos a enfrentar consequências dramáticas, mas isso não impediu a Comissão Europeia de propor objectivos ambiciosos na Estratégia Europa 2020, e a União Europeia estabeleceu metas ambiciosas para cumprir num futuro não muito distante.

Um dos nossos objectivos principais é chegar a uma taxa de emprego para homens e mulheres de 75% até 2020, e hoje a Comissão adoptou ainda mais uma iniciativa emblemática no âmbito da Estratégia Europa 2020: uma "agenda para novas qualificações e empregos", que descreve como pretendemos progredir no sentido de alcançar o pleno emprego.

Trata-se de um complemento à iniciativa "Juventude em movimento" aprovada no mês de Setembro. Ambas deverão contribuir para alcançar as metas de emprego e educação para 2020. É verdade, a crise acabou com milhões de postos de trabalho. E sim, estamos a enfrentar uma concorrência internacional cada vez maior, mas isso não é desculpa para nos esquivarmos a entrar em acção.

Pelo contrário, trata-se de um convite para agir e moldar o nosso futuro. A criação de mais e melhores empregos está nas nossas mãos. A política de emprego é em grande parte responsabilidade dos Estados-Membros mas nós, na Comissão, enquanto decisores políticos da UE, em conjunto com o Parlamento Europeu e os parceiros sociais, devemos fazer a nossa parte. Temos de criar condições para que todos aqueles que podem trabalhar possam realmente fazê-lo. Devemos permitir que a força de trabalho gere novas ideias e crie novas empresas. Devemos garantir que as gerações mais jovens beneficiem do modelo social que desenvolvemos. Precisamos de empregos de maior qualidade, de melhores condições de trabalho para todos os trabalhadores. Uma agenda para novas qualificações e empregos possui quatro áreas de actuação: o funcionamento dos mercados de trabalho; o desenvolvimento de competências; o emprego de qualidade e as condições laborais; e a criação de postos de trabalho.

A agenda propõe 13 acções específicas a nível da UE, a serem realizadas em conjunto com os governos, os parceiros sociais e a sociedade civil.

Em primeiro lugar, temos de assegurar que os nossos mercados de trabalho passem a funcionar melhor, com a introdução de reformas laborais que garantam a flexibilidade e a segurança necessárias. Uma das lições que aprendemos nos últimos dois anos é que as políticas de flexigurança ajudaram a amenizar à crise.

A nossa proposta, agora, é discutir com os Estados-Membros e os parceiros sociais todas as componentes da flexigurança e a forma de as melhorar com base nos princípios comunitários de flexigurança.

A agenda promove a contratação flexível mas segura, a aprendizagem ao longo da vida, políticas de mercado de trabalho activas e sistemas de segurança social modernos.

Existem mercados de trabalho altamente segmentados na UE, onde coexistem trabalhadores com contratos de trabalho permanentes, por vezes a trabalhar lado a lado na mesma empresa, e a exercer as mesmas funções, com trabalhadores com contratos temporários, poucas garantias sociais e escassas perspectivas de se tornarem efectivos.

Para melhorar a situação e reduzir as disparidades existentes, uma via de discussão possível da agenda hoje aprovada poderia ser o alargamento da utilização de disposições contratuais sem termo certo (open-ended). Estes contratos contariam com um período de experiência suficientemente longo e um aumento gradual das garantias sociais, acesso à formação, aprendizagem ao longo da vida e orientação vocacional para todos os trabalhadores.

Com o passar do tempo, isso permitiria que os trabalhadores adquirissem direitos plenos, enquanto as empresas teriam flexibilidade suficiente mas decrescente durante o período de experiência, eliminando os factores inibidores que muitas vezes impedem as empresas de contratar novos trabalhadores a longo prazo.

Em segundo lugar, devemos formar pessoas com as qualificações certas para os empregos existentes no mercado de trabalho actual e do futuro. Sabemos que, mesmo hoje, há empresas com dificuldades em preencher vagas porque não conseguem encontrar pessoas com as qualificações certas.

Isso revela não só que precisamos de mais qualificações e de qualificações adequadas, mas também que no mercado de trabalho da UE persistem desfasamentos entre aquilo que está disponível e aquilo que se necessita em termos de competências.

Num futuro próximo, a escassez de trabalhadores poderia ser ainda mais grave do que nos dias de hoje - faltam profissionais na área das TIC, médicos, enfermeiros, investigadores, bem como pessoas formadas na área do ambiente para nos ajudar a avançar rumo a uma economia mais verde.

A iniciativa "novas qualificações e empregos" apresenta propostas práticas neste sentido. Faremos com que as qualificações em falta se tornem mais transparentes e promoveremos uma melhor integração entre aquilo que está disponível e aquilo que é necessário, nomeadamente, através do panorama de qualificações da UE para ajudar as pessoas a identificarem mais facilmente as competências mais requisitadas actualmente e no futuro. A Comissária Vassiliou poderá dizer mais sobre este assunto. O que está claro é que devemos trabalhar em estreita colaboração com todas as partes interessadas, de modo a fazer a ponte de ligação entre a educação e a formação e o mundo do trabalho.

Em terceiro lugar, propomos melhorar a qualidade dos empregos e garantir melhores condições de trabalho. A UE possui leis muito ambiciosas neste domínio que precisam agora de ser revistas. A experiência em termos de aplicação destas leis indica-nos quando e onde existe espaço para melhorias. Devemos garantir que a legislação funcione melhor, que esteja em consonância com os novos padrões de trabalho e com as novas tecnologias, e que seja mais fácil de compreender e aplicar por parte das pessoas e das empresas.

Na prática, propomos a revisão da directiva relativa ao tempo de trabalho e apresentamos uma proposta legislativa destinada a melhorar a aplicação da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, e vamos também apresentar propostas na área da saúde e segurança no trabalho.

Além de rever a legislação da UE, a agenda para novas qualificações e empregos propõe uma abordagem integrada, que inclui desde os chamados instrumentos não vinculativos, como os códigos de conduta e as recomendações, até à implementação de directrizes, o estabelecimento de padrões de referência e a partilha de boas práticas.

Aguardo com expectativa o debate destas questões e estou confiante em que, juntamente com o Parlamento Europeu, os Estados-Membros e os parceiros sociais, podemos fazê-las funcionar melhor.

Por último, mas certamente não menos importante, precisamos de criar mais empregos. A criação de empregos é necessária para o crescimento, mas há muitos obstáculos pelo caminho. Propomos melhorar as condições para a criação de empregos, especialmente nos sectores mais dinâmicos e de I&D intensivos, através da redução dos encargos administrativos e dos impostos sobre o trabalho e através de apoios aos empresários.

Propomos igualmente medidas para fomentar o empreendedorismo e apoiar as pessoas que estão a criar ou que recentemente criaram uma empresa.

Nunca é demais reafirmar a importância do novo mecanismo de microfinanciamento para ajudar as pessoas a criarem os seus próprios negócios. A União Europeia tem talento que chegue. Temos de assegurar que as ideias e inovações emergentes levem à criação de empregos de qualidade.

A Comissão apresentou hoje as suas prioridades relativamente à forma de avançar rumo ao pleno emprego. Uma agenda para novas qualificações e empregos pode realmente fazer a diferença se todos trabalharmos juntos. Apelo a todos para que façam o seu papel de modo a permitir que os nossos esforços para alcançar o pleno emprego na Europa avancem.

  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, estou particularmente satisfeita ao apresentar, juntamente com o Comissário Andor, esta nova iniciativa emblemática que é a "agenda para novas qualificações e empregos". Proporcionar melhor educação e formação é fundamental para dotar as pessoas das competências necessárias para encontrarem um emprego, permanecerem empregadas e para se prepararem para os empregos do futuro.

É por esta razão que devemos investir nas pessoas e promover as suas capacidades de inovar e de criar novas empresas e novos empregos. Se não investirmos de forma significativa e continuada no desenvolvimento de qualificações avançadas e na educação, as nossas economias terão dificuldade em sair da crise rapidamente. O desenvolvimento de competências está no cerne da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e abrangente. É por esta razão que as iniciativas "Juventude em movimento" e "Agenda para novas qualificações e empregos" possuem dimensões de relevo no que se refere à educação, à formação e ao emprego.

Hoje, através destas iniciativas, queremos reflectir sobre a forma como a educação e a formação poderão contribuir para alcançarmos uma taxa de emprego de 75% até 2020. Os empregos destinados às pessoas altamente qualificadas deverão aumentar em 16 milhões entre agora e 2020, enquanto os empregos para pessoas sem qualificações irão diminuir em cerca de 12 milhões no mesmo período. Há mais de 80 milhões de adultos na Europa prejudicados pela falta de competências básicas. É portanto necessário tomar medidas urgentes, especialmente no sector da educação.

Em primeiro lugar, devemos reconhecer que a aprendizagem ao longo da vida é um dos pilares fundamentais da flexigurança, de modo a garantir um melhor funcionamento do nosso mercado de trabalho, como disse o Comissário Andor. Estamos todos de acordo relativamente ao diagnóstico. As qualificações podem garantir e melhorar as transições no mercado de trabalho, mas a aprendizagem ao longo da vida ainda não é uma realidade na Europa. O desenvolvimento de maiores competências não deve ser um luxo destinado apenas às pessoas altamente qualificadas. É uma necessidade para todos. Em todos os Estados-Membros, as pessoas com baixas qualificações têm muito poucas oportunidades de participar em acções de formação contínua. Com o esforço conjunto de todos os parceiros, governos, empregadores e cidadãos, este estado de coisas tem de mudar.

Em segundo lugar, devemos proporcionar às pessoas qualificações adequadas para conseguirem empregos. A Europa deve não só investir nas qualificações das pessoas que já se encontram no mercado de trabalho, mas também garantir que as pessoas obtenham, desde o princípio, a combinação certa de competências para poderem adaptar-se e evoluir numa sociedade em rápida mutação. Devemos, em primeiro lugar, prever melhor quais as competências de que o mercado de trabalho necessita. Com esse objectivo em mente, apresentaremos um panorama de qualificações da UE que não só nos dirá que tipo de competências procuram os empregadores agora, mas que também irá prever que tipo de competências serão necessárias no futuro. A fim de preparar os nossos jovens para ingressarem no mercado de trabalho e para se adaptarem a empregos que ainda nem sequer existem, temos de centrar a atenção nos sistemas educativos que fornecem a combinação certa de competências. Deverá dar-se ênfase especial às competências básicas no domínio da leitura, da matemática e das ciências.

É extremamente importante combater o insucesso escolar e o abandono escolar precoce. É por esta razão que em Janeiro decidi convocar um grupo de especialistas de alto nível em literacia. Além disso, a fim de desenvolver uma sociedade baseada no conhecimento, precisamos que os nossos filhos sejam melhores em ciências, matemática e tecnologias. Mas também queremos concentrar os nossos esforços na aquisição de competências transversais que são cruciais para a empregabilidade. Por exemplo, conhecimentos linguísticos, literacia digital e empreendedorismo, e também a capacidade de tomar iniciativas. Creio que é igualmente importante agirmos de forma a assegurar o desenvolvimento das competências que os empregos do futuro exigirão. Por exemplo, conhecimentos nos domínios das energias renováveis, das construções verdes, dos transportes inteligentes e da saúde digital, para citar apenas alguns.

Por fim, mesmo em tempos de crise e de elevadas taxas de desemprego, alguns empregadores falam de dificuldades em contratar pessoas. Por conseguinte, a agenda apela para que haja uma melhor adequação das qualificações das pessoas às oportunidades de emprego e para que se aproveite o potencial da Europa. Com este objectivo em mente, irei propor a criação de um passaporte europeu de qualificações, onde os cidadãos poderão registar as suas competências de forma clara e comparável. Será um desenvolvimento do popular currículo Europass. O último ponto que quero referir é que nem a educação nem o emprego, por si só, podem oferecer a combinação certa de qualificações.

Devemos procurar novas formas de cooperação e parceria com os estabelecimentos de educação e de formação e com as empresas e outras partes interessadas, incluindo os sindicatos e os serviços públicos de emprego.

Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Deputados, com a Estratégia Europa 2020, estabelecemos os nossos objectivos e as nossas aspirações. É chegada a altura de fazer progressos no sentido das nossas aspirações e de determinar a nossa estratégia de reforma. A agenda para novas qualificações e empregos explica como a Europa poderá contribuir para alcançar os nossos objectivos. O caminho para sair da crise é o desenvolvimento de uma economia competitiva baseada no conhecimento, com mais e melhores empregos na Europa.

  Csaba Őry, em nome do Grupo PPE. - (HU) Senhor Presidente, Senhores Comissários, como é tradição no Parlamento, embora tenhamos a tendência de abordar as propostas com boas intenções mas de forma crítica, neste momento devo dizer que saúdo e dou o meu total apoio à proposta que acaba de ser delineada. Estou particularmente satisfeito com a definição utilizada pelo Comissário Andor em relação ao pleno emprego enquanto objectivo, segundo a qual qualquer pessoa que seja capaz e o queira fazer merece ter as condições e a oportunidade de trabalhar.

Apoio igualmente as quatro grandes prioridades: melhoria do funcionamento dos mercados de trabalho, empregos de melhor qualidade, políticas de criação de emprego mais eficientes e melhores condições de trabalho, mesmo sabendo que estas conquistas não serão fáceis. Concordamos com o que foi dito sobre a flexigurança, embora deva dizer que já está mais do que na altura de discutirmos os seus detalhes. Temos usado este termo com frequência e há várias maneiras de interpretar o que realmente significa.

Em consonância com os princípios básicos da política "legislar melhor", cremos que é necessário dar uma resposta às alterações nas condições de trabalho. Portanto, faz sentido rever a directiva relativa ao tempo de trabalho, embora eu queira salientar que não vemos necessidade de uma nova directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, mas estamos dispostos a discutir a implementação e a experiência adquirida na sua execução, e, se necessário, introduzir alterações. No entanto, gostaria de chamar a atenção para a regulamentação de formas atípicas de trabalho. Incluem-se aqui relações totalmente novas entre empregadores e empregados no que diz respeito à segurança social e outras condições de trabalho e, obviamente, ainda há muitas lacunas neste domínio.

Importa aumentar a mobilidade e dar mais atenção à cooperação dos serviços de emprego do Estado. Por fim, Senhor Presidente - vejo que o tempo está a esgotar-se -, concordo plenamente que, de certo modo, a falta de qualificações tem custos mais elevados do que a crise. Portanto, para o bem de todos, devemos assegurar que se continue a pensar em termos de formação adequada e flexível, reconhecendo a possibilidade de existir formação formal e informal.

  Sylvana Rapti, em nome do Grupo S&D. - (EL) Senhor Presidente, foi com enorme prazer que ouvi as declarações de ambos os Comissários. Em tempos de crise, especialmente em tempos de crise aguda, precisamos de uma visão para o futuro. As declarações feitas proporcionam-nos uma visão. São projectos ambiciosos. Estabelecem quatro objectivos que, creio, todos os cidadãos europeus quererão apoiar.

Mas, por mais agradáveis que sejam as notícias, há sempre um senão. Em primeiro lugar, gostaria de levantar a questão da segurança. A flexibilidade e a segurança têm de andar de mãos dadas e, na nossa opinião, devemos dar prioridade à segurança. A questão da educação e da formação é uma questão muito, muito básica, pois, como o Comissário Andor muito bem disse, não precisamos apenas de novas competências, temos de encaminhar as qualificações existentes na direcção que pretendemos. Há questões relacionadas com o empreendedorismo. Temos de fazer com que seja mais fácil para os jovens abrirem os seus próprios negócios. Temos de fazer com que seja mais fácil para as empresas contratarem mais pessoal.

Para finalizar, gostaria de fazer referência à excelente ideia da Comissária Vassiliou: um passaporte europeu de qualificações. Isso faz-me imediatamente lembrar os trabalhadores destacados e pergunto-me: se eu tiver um passaporte com qualificações excepcionais e venho do país A e vou trabalhar no país B, estará resolvida a questão do meu contrato de trabalho? Estamos do vosso lado; iremos acompanhar o que se passa e lutar convosco.

  Marian Harkin, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário, tratarei apenas de uma das quatro prioridades fundamentais: políticas mais eficazes para promover a criação de empregos e a procura de mão-de-obra.

Segundo este documento, a recuperação deve basear-se num crescimento que gere empregos mas, desde a crise económica, o crescimento económico na Europa tem sido irregular e fraco. Sendo eu deputada irlandesa, estou perfeitamente a par de como nos estão a exigir a implementação de medidas de austeridade. O que é verdadeiramente preocupante é que isso poderá eventualmente sufocar qualquer oportunidade de crescimento.

Portanto, a minha pergunta é: será que essa agenda para novos empregos e crescimento não se irá aplicar ​​à Irlanda ou a Grécia ou a qualquer país que esteja a implementar medidas severas de austeridade? De onde virá o crescimento e, consequentemente, de onde virão os novos empregos?

Este documento contém ideias excelentes. Não estou a tentar menosprezá-las. Um dos pontos fundamentais é a questão de como transpor os nossos investimentos, a investigação, o desenvolvimento e a inovação para o sistema de produção em si. É imperioso ligar esses factores de forma inseparável.

As propostas de envolvimento da economia social, cooperativas, sociedades mútuas e microempresas num esforço sustentado para oferecer oportunidades de emprego a nível local são muito oportunas e, de facto, penso que a mobilização a nível local e sem fins lucrativos, através de sociedades mútuas, pode ser um motor para o desenvolvimento sustentável.

A promoção do empreendedorismo permitirá que os próprios cidadãos desempenhem um verdadeiro papel na recuperação económica. A adequação das competências aos empregos é fundamental, mas há uma série de factores que me preocupam, Senhor Comissário.

Na semana passada, organizei uma reunião no Parlamento sobre a inclusão social e as doenças mentais, e uma senhora austríaca de bons modos disse que os políticos têm de parar de falar sobre o crescimento e o emprego - já ninguém acredita neles! Não sei qual é a sua reacção, Senhor Comissário, mas eu fiquei abalada. Não digo que esse sentimento seja generalizado, mas está a difundir-se, e penso que é por isso que as palavras que dizemos aqui têm de ser convertidas em acções.

Isso é verdadeiramente urgente, e temos de começar a pensar numa forma original de conseguir fazê-lo. Sim aos empregos verdes e aos empregos electrónicos, mas não devemos esquecer os empregos locais e, como já referi, a valorização de uma ética sem fins lucrativos, não para substituir, mas para contrabalançar o modelo voltado para a obtenção de lucro que, neste momento ameaça, o euro e a estabilidade da União Europeia.

  Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária Vassiliou, Senhor Comissário Andor, tínhamos grandes expectativas em relação à agenda para novas qualificações e empregos. A sua intenção era criar um impulso que ajudaria os trabalhadores da Europa a prepararem-se para as alterações ambientais. É importante dizer que, depois de o Parlamento apresentar uma série de ideias na sua resolução sobre os empregos verdes, esperávamos que a Comissão as adoptasse, desenvolvesse e propusesse medidas específicas que definissem como criar novos empregos tendo em vista as alterações ambientais ou como adaptar os postos de trabalho existentes de modo a preservá-los, a fim de tornar a sociedade industrial europeia mais verde em benefício dos trabalhadores. O que se fez em vez disso? Reavivou-se o velho tema da flexigurança. Acreditam realmente que se podem criar novos empregos através da desregulamentação? Acabámos de verificar que o trabalho precário é aquele que é sacrificado em tempos de crise e que é o primeiro a desaparecer.

Tudo o que posso dizer é que estão equivocados se pensam que uma economia sustentável e baseada no conhecimento pode ser desenvolvida com base em incertezas e más condições de trabalho. Estão a centrar as atenções na pobreza através do trabalho, e não no aumento da prosperidade. No entanto, a pobreza não acompanha bem o progresso. A fim de fazer progressos em matéria de ambiente, precisamos de um amplo programa de educação e formação para todos os trabalhadores e, em particular, para os menos qualificados. Por favor, continuem a trabalhar nesta agenda e introduzam as melhorias necessárias.

  Mara Bizzotto, em nome do Grupo EFD. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a minha intervenção não pretende ser o habitual exercício retórico eurocéptico, mas sim um apelo a que a UE comece a olhar mais para o conteúdo do que para a embalagem e substitua a propaganda por actos concretos.

Fracassada a Estratégia de Lisboa, a UE preparou um novo slogan, "Europa 2020", mas, na realidade, não apresenta qualquer proposta inovadora para os problemas do emprego. Os dados confirmam-no: a taxa de desemprego na Europa é de 9,6%, sendo a taxa de desemprego juvenil de 20,2%. Em Itália, o terceiro maior contribuinte líquido para o orçamento da UE, a situação dos jovens é ainda mais dramática, com 25,9% dos jovens sem emprego.

Eu preferiria uma Europa que não desperdiçasse recursos em campanhas promocionais, e que, em vez disso, investisse de modo eficaz para que a oferta formativa preparasse profissionais para os sectores do mercado interno com oportunidades de emprego.

Concluindo, gostaria de salientar a importância da formação profissional, um símbolo de excelência nos nossos territórios. O sector do artesanato oferece um potencial de emprego e um património de conhecimentos único a que se deve recorrer para apoiar a competitividade do sistema europeu.

  Licia Ronzulli (PPE). - (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário Andor, Senhora Comissária Vassiliou, Senhoras e Senhores Deputados, é nosso objectivo identificar as necessidades do mercado de trabalho nos próximos anos. Isso significa que estamos a falar do futuro dos jovens europeus, das profissões e das economias que irão sustentar, no futuro, as nossas comunidades.

Temos vindo a debater, há demasiado tempo, os tipos de emprego que estarão disponíveis daqui a dez anos, as mudanças que ocorrerão nas qualificações e as competências que serão exigidas em toda a União. Questionamo-nos continuamente sobre se a educação e a formação actualmente oferecidas aos cidadãos europeus lhes serão úteis para arranjarem facilmente emprego.

Interrogo-me sobre o modo como a Comissão tenciona, concretamente, adoptar novas medidas para conseguir alcançar os objectivos estabelecidos. Estaremos certos de conhecer as necessidades dos jovens? Temos a certeza de que o e-learning é a solução, ou podemos estudar modalidades novas e mais interessantes de educação e formação? Faltam apenas seis meses para a conclusão do projecto-piloto lançado em Maio de 2010, o que significa que é chegado o momento de pensar em orçamentos. Conseguiremos resultados positivos? Serão esses resultados encorajadores? Devemos procurar formar os jovens com políticas europeias de educação capazes de antecipar necessidades futuras.

Ouvi há pouco uma extensa lista de coisas a fazer. Em linguagem médica, ouvi muitos diagnósticos mas muito pouco acerca de terapêutica. Não devemos satisfazer-nos com a demagogia, mas antes trabalhar com ideias concretas, como exige a Estratégia Europa 2020. É esse o desafio que todos os Estados-Membros e todas as empresas devem enfrentar, e é esse o melhor legado que podemos deixar aos nossos filhos.

  Evelyn Regner (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Lázló Andor, Senhora Comissária Androulla Vassiliou, novas competências para novos empregos é um tema muito importante. E porquê? Porque se trata do futuro. Não se trata apenas de irmos resolvendo de improviso os desafios que já conhecemos, tais como as alterações demográficas e a crise económica. Trata-se também do facto de mais qualificações darem às pessoas a oportunidade de configurar os empregos do futuro e, como tal, dar um contributo activo para uma economia inovadora.

Senhor Comissário Andor, o senhor atribui grande importância à parceria social, o que é bom. No entanto, gostaria de incentivar a Comissão a concentrar-se nas condições de trabalho e nos esforços físicos, e principalmente mentais, de uma vida laboral atarefada. Que vantagens tem para a sociedade as pessoas apresentarem elevados níveis de desempenho a curto prazo mas, a longo prazo, transformarem-se em destroços esgotados? Absolutamente nenhumas. Por isso, a avaliação sistemática do acervo comunitário deve basear-se nesta abordagem e não numa melhor regulamentação.

Quanto ao tema da flexigurança, não aprovo a proposta da Comissão no sentido de criar uma espécie de contrato de trabalho introdutório, que apenas oferece plenos direitos laborais ao fim de um certo período de tempo. Parece-me bastante mesquinho tratar desta maneira os jovens, que tão importantes são para o nosso futuro, logo no início das suas carreiras profissionais. Significa isto que a Comissão está mais ou menos a deixar de se preocupar com as relações de trabalho precárias? Gostaria muito de ver a Comissão proceder a melhorias nesta área.

  Jutta Steinruck (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Lázló Andor, Senhora Comissária Androulla Vassiliou, é verdade que o combate ao desemprego e o objectivo do pleno emprego representam em conjunto uma das nossas tarefas mais urgentes. Tal como afirmou a senhora deputada Harkin, os cidadãos da Europa não querem conceitos, querem soluções concretas. Gostaria de lhe agradecer a iniciativa. Há aqui muitas abordagens positivas que dois deputados do meu grupo referiram. No entanto, creio que são necessárias algumas melhorias, porque mais flexibilidade e mais mobilidade não vão criar um único posto de trabalho. Quero apoiar o que a senhora deputada Schroedter disse a este respeito. Precisamos de empregos bons e seguros na Europa, e os Estados-Membros e as empresas devem garantir que estes sejam também empregos permanentes que proporcionem às pessoas um bom meio de subsistência. Isto deve, repito, tornar-se a regra geral e devemos trabalhar nesse sentido a nível europeu e escolher a via correcta.

Na agenda, referem novas formas de contratos de emprego com menos direitos para os trabalhadores que estão a iniciar as suas carreiras. Referem-se-lhes como acordos contratuais sem termo. No meu entender, isto não criará novos empregos. A experiência demonstra, e o Governo social-democrata da Alemanha chegou a essa conclusão há alguns anos, que enfraquecer os direitos dos trabalhadores não conduz à criação de novos empregos. Medidas deste tipo apenas transformam empregos seguros em empregos precários. Não devemos permitir que isso aconteça no futuro.

  Elena Băsescu (PPE). – (RO) Senhor Presidente, o momento escolhido para este debate é particularmente oportuno, dado que a recuperação económica da Europa continua a ser frágil e os Estados-Membros enfrentam ainda uma situação deprimida no mercado de trabalho.

É por isso que a sociedade europeia necessita de se tornar uma sociedade baseada no conhecimento. A UE deve garantir a existência de uma melhor correlação entre a oferta e a procura de empregos e que a força de trabalho tenha as competências necessárias para assumir os empregos recém-criados.

No que se refere à Roménia, o relatório de monitorização mais recente da Comissão indica que o mercado de trabalho se mantém estável desde o início de 2010. No entanto, a recuperação não pode ser acompanhada imediatamente por uma redução do desemprego. Infelizmente, os jovens da Roménia continuam a ser um dos grupos mais duramente atingidos. Mais de 20% não têm emprego.

Neste contexto, penso que o instrumento da Comissão Europeia é útil, dado que o seu objective prioritário é promover a participação dos jovens no mercado de trabalho.

  Katarína Neveďalová (S&D). – (SK) Senhor Presidente, se estamos a debater o desemprego, é sem dúvida necessário gritar bem alto sobre o desemprego entre os jovens, que é duas vezes superior, e em alguns países chega a ser quatro vezes superior, à média europeia. Saúdo a agenda apresentada, muito mais do que a estratégia.

Devemos adoptar medidas específicas para apoiar o emprego e uma monitorização efectiva. Devemos sem dúvida intensificar a cooperação entre os ministérios nacionais do trabalho e da educação e criar uma estratégia a longo prazo acerca daquilo que o mercado de trabalho irá pedir aos potenciais candidatos a empregos e não tomando apenas em consideração o que pede actualmente.

A educação e a formação para uma profissão é um processo a longo prazo e, por isso, precisamos de saber o que vai ser necessário dentro de 10 anos, não apenas no presente, para podermos apoiar a próxima geração. A Senhora Comissária mencionou uma melhor educação e melhor investimento nas pessoas. Concordo plenamente com ela. Apenas através de um maior investimento na educação dos jovens conseguiremos criar uma geração competitiva e uma melhor União Europeia.

Gostaria por isso de apelar a todos os Estados-Membros da UE para que não cortem nos orçamentos para a educação e a juventude, mas, em vez disso, nestes tempos difíceis, os reforcem ainda mais. Cada cêntimo mais despendido na educação produzirá um retorno cem vezes maior e uma geração futura forte e satisfeita.

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhor Presidente, o ponto fulcral destas medidas deverá ser o fazer o melhor uso possível dos recursos humanos disponíveis na União Europeia, em vez de optar pela imigração maciça. Em termos concretos, isto significa desenvolver novas competências a longo prazo, que correspondam às novas exigências do mercado de trabalho. Precisamos de um programa de mais formação profissional para os cidadãos da UE que tenham interrompido os seus estudos, seja durante a escola, durante um estágio ou na universidade.

Além disso, precisamos de incentivos para mais educação, medidas de reconversão profissional e aprendizagem ao longo da vida. Quando o mercado de trabalho se abrir aos países da Europa Oriental em 2011, a UE será obrigada a tomar medidas para proteger os cidadãos dos Estados-Membros que vierem a ser particularmente afectados pela abertura do mercado de trabalho. Trabalhadores menos preparados e também contratantes independentes nesses Estados-Membros serão as primeiras vítimas desta mudança. Espero que a Comissão proporcione a essas pessoas a adequada protecção contra o desemprego, a mão-de-obra barata e o dumping social.

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT
Vice-presidente

  Salvatore Iacolino (PPE). - (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário Andor, Senhora Comissária Vassiliou, Senhoras e Senhores Deputados, não há dúvida de que, num momento de tão grandes dificuldades para a União Europeia, não pode deixar de se considerar muito positivo o facto de se ter a coragem e a determinação necessárias para levar por diante iniciativas como a apresentada pelos Senhores Comissários.

Uma formação mais focalizada, uma educação efectivamente orientada para a aquisição de conhecimentos e competências que interessem ao mercado de trabalho, uma valorização dos jovens que passe pela sua formação e pelos seus conhecimentos - que devem ser continuamente enriquecidos - e um mercado de trabalho que necessita de novas competências, mas que precisa de utilizar da melhor forma os fluxos migratórios.

Os quatro objectivos referidos são positivos, mas não há dúvida de que temos de utilizar melhor os muitos instrumentos de que a Comissão continua a dispor. Temos de ser clarividentes e prudentes, mas, ao mesmo tempo, a nova fronteira da tecnologia deve orientar as nossas escolhas, para que a Estratégia Europa 2020 seja coerente com uma formação eficaz e uma verdadeira vontade de preparar o terreno para um mercado de trabalho que esteja ao serviço da sociedade europeia e, sobretudo, dos jovens.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Senhor Presidente, a principal preocupação dos cidadãos europeus prende-se com a conservação dos seus postos de trabalho.

Como resultado da crise económica e financeira, a taxa de desemprego atingiu os 10%, sendo o desemprego dos jovens da ordem dos 20%. Os jovens e as pessoas com mais de 50 anos deparam-se com dificuldades para encontrar um emprego e muitas vezes vêem-se forçados a aceitar contratos de trabalho temporários ou um trabalho abaixo das suas qualificações.

A agenda para a criação de novos empregos e novas competências tem de estar relacionada com a política industrial da União e a sua política de inovação. Para manter a competitividade da União, devemos não só desenvolver uma capacidade de inovação, como também recriar a capacidade de produção, o que significa criar empregos na União Europeia.

Uma economia eficiente de um ponto de vista ecológico requer obviamente novas competências.

Gostaria de chamar a atenção para a elevada taxa de abandono do ensino secundário. Um número crescente de jovens não tem possibilidade de frequentar uma escola secundária ou uma universidade. A educação garante um futuro aos jovens. Por isso é nosso dever garantir o acesso dos jovens ao ensino.

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) Congratulo-me com o bom acolhimento dispensado aos princípios fundamentais desta iniciativa emblemática para promover e melhorar o emprego na Europa e, por último, alcançar um objectivo ambicioso até 2020. Estamos, evidentemente, abertos à discussão dos pormenores, tanto agora como numa fase posterior.

Gostaria de abordar alguns dos pontos que foram discutidos, ou até mesmo postos em causa, neste debate, porque alguns deles necessitam de mais explicações.

Em primeiro lugar, manteremos o conceito da flexigurança, mas isso não significa que desejemos colocar a ênfase apenas na flexibilidade, pois nesse caso estaríamos a usar este conceito da mesma maneira em que foi utilizado antes.

Gostaria de vos dar alguns exemplos onde se reflectem claramente os tempos actuais e se reflectem os novos desafios.

Estamos sem dúvida a tornar esta iniciativa mais consciente da questão da idade e, quando falamos de aprendizagem ao longo da vida, pretendemos colocar uma maior ênfase nas oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para os trabalhadores de mais idade, porque temos de assumir que a vida de trabalho activo está a tornar-se mais longa e as pessoas terão de ser mais ajudadas nas mudanças de carreira profissional ou nas evoluções da carreira.

Temos de focar mais a nossa atenção nos jovens, o que é obviamente um princípio chave para a Europa 2020. Mas existe já uma iniciativa emblemática separada – "Juventude em Movimento"-, na qual a maior parte das iniciativas e estratégias relacionadas com a juventude são traçadas em termos muito concretos.

A juventude é o grupo etário que não pretendemos empurrar para um maior nível de flexibilidade porque já tem suficiente. Existe maior flexibilidade para os trabalhadores jovens na Europa do que nos Estados Unidos. Pretendemos facilitar uma maior mobilidade porque acreditamos que a geração jovem é a que pode tirar maior partido do mercado de trabalho integrado europeu, desenvolver as suas próprias capacidades e melhorar a sua competitividade aproveitando não só o próprio mercado como as instituições que a União Europeia proporciona.

Aquilo a que eu me referia era a melhores condições de trabalho e empregos de qualidade. Lamento que a senhora deputada Schroedter não o compreendesse perfeitamente. Pretendemos abordar a segmentação como um desafio importante do actual mercado de trabalho europeu e apontámos um exemplo muito concreto: o contrato sem termo, que poderá ajudar. Não se trata de retirar as pessoas dos contratos permanentes, trata-se de ajudar aqueles que, até agora, apenas tiveram oportunidade de ter um contrato a curto prazo ou a termo certo a terem um contrato sem termo e reforçarem os seus direitos. Isto ajudará, em certa medida, a proporcionar mais empregos, mas ajudará sem dúvida a garantir mais direitos. Isto é também muito importante se quisermos falar de empregos de qualidade.

Quando falamos de investir em capital humano, não devemos esquecer que o Fundo Social Europeu existe para apoiar todas estas iniciativas em todos os Estados-Membros, e esperamos que ele continue a ser um instrumento robusto da UE no apoio a todas estas iniciativas sobre emprego e inclusão social.

Estas iniciativas pretendem ser para 10 anos e para todos os Estados-Membros. Não pretendem apenas resolver situações financeiras de emergência a curto prazo em alguns Estados-Membros. Não podemos partir do princípio de que todos estes 10 anos serão vividos no meio de emergências financeiras. Esta não é obviamente uma política que possa ser tão específica a ponto de resolver esta situação, mas aplica-se efectivamente à Grécia e à Irlanda.

É evidente que a Grécia é um dos países onde uma maior flexibilidade poderia ajudar a promover o clima de investimento empresarial, como é o caso em Espanha. A Irlanda é um país que poderia reequilibrar os factores de competitividade e dirigir maior atenção para o investimento nas competências e na educação, em vez de outras fontes de competitividade que foram intensamente usadas recentemente.

Devemos, sem dúvida, prestar atenção à situação muito crítica em que nos encontramos neste momento, e talvez no próximo ano haja uma pequena hipótese de aumentar o nível de emprego. Mas temos também de encarar o quadro global, que começará a melhorar a partir do primeiro semestre do próximo ano, porque as grandes economias que lideram o esforço de recuperação estão já a registar um crescimento do emprego. Estamos convictos de que, apesar das perturbações no sector financeiro, este processo continuará e as políticas europeias que propusemos, embora não sejam capazes de gerir em pequena escala a criação de emprego nos Estados-Membros, criará o quadro correcto e proporcionará orientações para os Estados-Membros continuarem a trabalhar no sentido do pleno emprego.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) A actual crise económica e factores estruturais como a globalização, o progresso tecnológico, o envelhecimento da população e o avanço no sentido de uma economia com baixo teor de carbono puseram em evidência a necessidade de adaptar as políticas europeias de emprego e levaram as instituições da UE a conceber soluções para combater o aumento do desemprego e a pobreza. Na verdade, a iniciativa da Comissão no âmbito da Estratégia UE 2020 oferece uma resposta da União Europeia aos desafios criados pelo actual clima económico e pelas mudanças económicas e sociais que estão a ter lugar no mercado de trabalho. Desejo salientar a importância de alcançar os dois objectivos mencionados pela Comissão nesta iniciativa. São eles sair da crise económica utilizando a melhoria das competências como instrumento para tal e assegurar a competitividade europeia a longo prazo prevendo as necessidades futuras e garantindo um equilíbrio harmonioso entre a oferta e a procura de competências no mercado de trabalho. A Europa necessita de aumentar a sua competitividade num ambiente competitivo global sempre em crescimento. As competências representam a chave para a saída da crise e para permitir aos cidadãos da Europa melhorarem o seu nível de vida. Saúdo esta iniciativa, que encoraja a troca de informação e a participação dos Estados-Membros em debates destinados a identificar soluções ou práticas que conduzam à criação de novos empregos.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) A União Europeia, muito ambiciosamente, está empenhada em aumentar o emprego em 75% ao longo da próxima década. Para que isso se torne realidade, devemos tomar medidas concretas, tanto a nível da União Europeia como nacional. Sinto que isto é particularmente importante para melhorar a parceria social e o diálogo social com medidas específicas a todos os níveis - UE, nacional, regional, sectorial e empresarial. Em segundo lugar, as competências e qualificações dos trabalhadores devem ser melhoradas continuamente e devem satisfazer as necessidades do mercado de trabalho. Por isso, é necessário aproximar os sistemas de ensino geral, profissional e superior das necessidades do mercado de trabalho. Estamos constantemente a ouvir que é necessário haver mais empregos, mas como é que eles podem ser criados? Tem de existir um mecanismo específico que ofereça incentivos, e alguns incentivos fiscais, à criação de empregos para os jovens e os mais idosos. Além disso, é necessário analisar o impacto dos instrumentos microfinanceiros sobre o mercado de trabalho e permitir uma maior flexibilidade na utilização das verbas do Fundo Social Europeu. Espero realmente que uma agenda para novas competências e empregos produza resultados concretos para os cidadãos dos nossos países.

  Niki Tzavela (EFD), por escrito. – (EN) De acordo com a declaração conjunta da cimeira UE-EUA de Novembro, a criação de emprego é uma prioridade no contexto euro-atlântico. A Comissão, no entanto, deveria estar alerta para o fenómeno crescente da migração externa que se está a registar na Grécia; elementos da força de trabalho especializados e altamente especializados estão a emigrar para o Canadá, a Austrália e os Emirados. Parece que o mesmo processo se iniciou também na Irlanda. Por outro lado, a Alemanha anunciou que necessita de mão-de-obra especializada. Não há razão para a Alemanha estar a importar mão-de-obra de países terceiros. Podia colaborar com os Estados-Membros do sul para dar emprego a uma força de trabalho especializada. Está a Comissão disposta a dar início a uma política de emprego sensata entre os Estados-Membros apoiando um mercado de trabalho europeu com uma força de trabalho europeia?

16. Período de perguntas (perguntas à Comissão)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B7-0563/2010).

Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão.

Pergunta n.º 17, do deputado Georgios Papanikolaou (H-0515/10)

Assunto: Jovens em situação de emprego precário

Tal como a Comissão faz notar na sua comunicação "Juventude em Movimento", os jovens ficam muitas vezes enredados numa cadeia de contratos de emprego temporários que reduzem as suas oportunidades de evoluir para contratos mais estáveis e exacerba a sua insegurança de emprego. O problema acentua-se ainda mais em Estados-Membros onde a lei do trabalho é especialmente proteccionista. Poderá a Comissão responder às seguintes perguntas:

A Comissão acredita que a qualidade duvidosa e a duração sem controlo das acções de formação exacerbam este problema? Tomará medidas específicas no âmbito dos objectivos definidos na estratégia Europa 2020 e no programa Juventude em Movimento para apoiar o emprego juvenil e reforçar a sua segurança de emprego?

Irá a Comissão seguir políticas mais específicas e até mais direccionadas para promover e fortalecer o emprego entre os jovens nos Estados-Membros que estão a passar por uma recessão económica?

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, há dois meses, a Comissão apresentou a iniciativa emblemática "Juventude em Movimento" no âmbito da Estratégia Europa 2020. Isso envia uma mensagem clara de que a Comissão tem uma especial preocupação com os jovens.

A iniciativa "Juventude em Movimento" tem três objectivos: melhorar a educação, aumentar o emprego e promover a mobilidade dos jovens dentro da União Europeia. Consistirá em medidas que tornem a educação e a formação mais relevantes para as necessidades dos jovens, que os incentivem a tirar partido das bolsas da UE para estudarem ou se formarem profissionalmente num outro país e para vencerem os obstáculos com que se deparam na entrada no mercado de trabalho ou para progredir dentro dele.

Os dois problemas do mercado de trabalho que o senhor deputado levantou, nomeadamente os estágios e a segmentação do mercado de trabalho, encontram-se entre os temas que a "Juventude em Movimento" aborda. Sinto-me grato pela oportunidade de explicar os pontos de vista e objectivos da Comissão relativamente a estes dois temas. Gostaria de sublinhar, antes de mais, que ambos se inserem na competência nacional dos Estados-Membros em termos de implementação prática.

Comecemos com os estágios, ou estágios de formação como também são chamados algumas vezes. Sei que o Parlamento Europeu os considera muito importantes, como ficou demonstrado no relatório da senhora deputada Turunen no início deste ano. O problema subjacente é que os empregadores se mostram relutantes em recrutar jovens trabalhadores com pouca ou nenhuma experiência prática. É por isso que a aquisição inicial de experiência de trabalho através de estágios se tornou cada vez mais importante para os jovens com o passar dos anos. No entanto, devem ser de elevada qualidade e ter objectivos claros de formação. Além disso, não devem substituir os empregos ou os períodos normais de experiência no início de um contrato de trabalho.

A Comissão tenciona desenvolver um quadro de qualidade para os estágios, mas, como primeiro passo, precisamos de melhorar o nosso conhecimento sobre esta matéria. A Comissão irá lançar em breve um estudo para adquirir uma visão geral das disposições legais existentes e da prática nos Estados-Membros. Isto faz parte de um projecto-piloto que envolve medidas para a conservação do emprego, questão para a qual o Parlamento dotou a Comissão com um orçamento adicional para 2010.

Um segundo conjunto de questões referiu-se à segmentação do mercado. Os jovens estão numa posição difícil em termos de segurança de emprego. Demasiados de entre eles têm contratos de curta duração, alternando muitas vezes com o desemprego, e demasiados jovens - mesmo os que têm boas qualificações - têm poucas hipóteses de conseguir contratos mais estáveis. Necessitamos de combater a segmentação do mercado de trabalho com carácter de urgência, em especial, porque ela afecta principalmente os jovens e as suas perspectivas de emprego e porque põe em perigo a competitividade futura da economia europeia.

Um relatório sobre emprego na Europa, a ser divulgado dentro de dias pela Comissão, chegou à conclusão de que os trabalhadores temporários auferem menos 14% e recebem menos formação que os trabalhadores com contratos permanentes. Este facto tem um impacto negativo sobre a produtividade. Isto aplica-se especialmente aos jovens. Os jovens com empregos temporários representam 40% do total, comparados com 13% entre a população geral em idade laboral. Isso significa que são os jovens quem carrega o fardo mais pesado do ajustamento.

Além disso, os jovens enfrentam cada vez mais dificuldades para a sua entrada no mercado de trabalho. A percentagem de jovens que não estão no ensino, no emprego ou na formação profissional oscila entre cerca de 4% na Dinamarca e na Holanda e 16 a 20% em Itália, Chipre e Bulgária. A redução da segmentação do mercado é, antes de mais, responsabilidade dos Estados-Membros. A Comissão já identificou isto como uma das prioridades em que os Estados-Membros deviam concentrar-se, em conformidade com os princípios comuns da flexigurança no âmbito da Estratégia UE 2020 e da Estratégia Europeia para o Emprego.

Em termos práticos, a Comissão propõe que os Estados-Membros com mercados de trabalho segmentados considerem a introdução de um contrato único aberto que preveja um período de experiência suficientemente longo e um aumento gradual na protecção em vez das actuais disparidades jurídicas entre contratos permanentes e temporários. O Quadro para o Emprego dos Jovens ao abrigo da "Juventude em Movimento" fornece orientações sobre como os decisores políticos, partes interessadas e instituições podem fazer progressos nesta área.

Uma coordenação mais estreita da política no âmbito do Semestre Europeu, que estamos actualmente a preparar com os Estados-Membros, proporcionará o quadro certo para estimular o desenvolvimento de políticas e de reformas que beneficiem os jovens.

  Georgios Papanikolaou (PPE). – (EL) Muito obrigado, Senhor Comissário, pela sua resposta. Hoje, li nas comunicações da União Europeia que foi aprovada uma agenda para novas competências e trabalho. As comunicações de hoje referem-se, designadamente, à decisão de promover um contrato único sem termo que substitua os vários tipos de contratos temporários e permanentes.

A minha pergunta é muito directa: poderá a Comissão garantir, ao abrigo desta iniciativa, que os contratos únicos sem termo melhorarão a sensação de segurança dos jovens relativamente ao trabalho? Por outras palavras, a situação actual irá melhorar, na medida em que pode ser melhorada?

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhor Presidente, conseguir um emprego permanente e manter um estilo de vida digno são objectivos muito importantes para a maioria dos jovens. Foram duramente atingidos pela crise económica mais recente e vêem-se muitas vezes obrigados a aceitar empregos a curto prazo ou estágios de formação mal remunerados, o que também significa, evidentemente, que não estão a contribuir para uma pensão de reforma. Tudo isto dificulta o planeamento a longo prazo da vida. Por isso, gostaria de saber: tenciona a Comissão pôr em vigor medidas que garantam empregos permanentes aos jovens em particular? Ou, por outras palavras, estão a ser planeadas directivas que introduzam normas para os empregos temporários?

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D). – (LT) Senhor Comissário, muito obrigada pela sua resposta, porque todas as iniciativas são necessárias, especialmente para avaliar em que medida os jovens têm sofrido durante este período difícil. No entanto, gostaria de perguntar se a Comissão entende que nós devemos adoptar um programa separado da União Europeia para o empreendedorismo e a inovação entre os jovens, que promova e apoie a criatividade e iniciativa dos jovens? Qual a sua posição relativamente às oportunidades dos jovens para aproveitarem as vantagens dos microcréditos? O procedimento para reconhecer empresas criadas por jovens deve ser regulado por lei?

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) O debate anterior abrangeu de forma extensiva o contrato de duração indeterminada, que julgo ser uma das soluções práticas. Além disso, durante este ano a Comissão debateu a situação dos jovens e o impacto da crise no emprego juvenil, e, no âmbito do programa "Juventude em Movimento", já se abordou esta questão de forma concreta. É óbvio que é possível haver mais iniciativas.

Teremos de analisar a situação e trabalhar com os Estados-Membros. Durante esta fase, apenas reunimos informações sobre as características dos programas nacionais desenvolvidos pelos Estados-Membros, e, depois de as analisar e de ver as soluções práticas e os compromissos dos Estados-Membros, poderemos apresentar sugestões. O mais importante, no entanto, é definir um ambiente macroeconómico na Europa que favoreça uma recuperação contínua e sólida.

Outra questão que gostaria de levantar é que os jovens têm, obviamente, estado entre aqueles que mais têm sofrido com a perda de emprego e com a falta de oportunidades nos últimos dois anos. Estamos conscientes do risco a longo prazo decorrente desta situação, que não é unicamente uma questão de emprego imediato ou uma questão social. Se não interviermos, esta situação pode ter um impacto sobre as tendências demográficas, que são já de si muito complexas, pelo que no próximo semestre, numa espécie de aliança ou cooperação com a Presidência húngara, debateremos esta questão no contexto de um debate sobre a demografia, porque as políticas demográficas e as políticas familiares também devem ser vistas no mesmo contexto da segurança do emprego e da segurança dos rendimentos para os jovens na Europa.

  Presidente. – Pergunta n.º 18, do deputado Justas Vincas Paleckis (H-0527/10):

Assunto: Reforço da competitividade por via das energias alternativas

A Comissão e todos nós temos por objectivo garantir aos nossos concidadãos condições de vida que conjuguem conforto e segurança e proporcionar um enquadramento propício à competitividade das empresas europeias. A utilização de fontes de energia alternativas faz parte das soluções que permitem aumentar a competitividade em termos de produção. Infelizmente, são poucos os países que se podem vangloriar de estatísticas elevadas neste domínio, sendo, na sua maior parte, nórdicos. As tecnologias que utilizam fontes de energia alternativas expandem-se lentamente nos novos Estados­Membros, em particular nos de Leste.

Que medidas de incentivo e promoção tomou, ou tenciona tomar, a Comissão no que respeita aos Estados­Membros que fazem pouco uso de energias alternativas ou em que a expansão destas últimas não é muito ampla, para que esses países e a União Europeia na globalidade se tornem mais competitivos à escala mundial?

  Günther Oettinger, Membro da Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado aborda a questão das energias renováveis e pergunta o que a Comissão tenciona fazer para alcançar os nossos objectivos comuns. Há três anos, o Conselho Europeu estabeleceu para a União alguns objectivos climáticos ambiciosos. Um deles diz respeito às energias renováveis que, até 2020, devem representar 20% da totalidade do consumo energético na União Europeia. Todos os Estados-Membros devem explorar as oportunidades existentes e contribuir obrigatoriamente para a consecução deste objectivo.

Se dividirmos estes 20% pelos vários sectores, como os transportes, o aquecimento, a electricidade, a indústria e a agricultura, é evidente que a geração de electricidade é a mais importante. Para alcançarmos a meta dos 20% da totalidade do consumo energético, é preciso que cerca de 35% da nossa electricidade seja gerada a partir de fontes renováveis. Se quisermos consegui-lo de forma eficiente e assegurar que o preço é acessível para os consumidores, temos de utilizar os melhores locais. Os Estados-Membros têm forças e fraquezas diferentes, que devem ser exploradas, nomeadamente o vento do Mar do Norte, o sol na parte meridional da União Europeia e o biogás das zonas rurais. É óbvio que, para assegurar a segurança do nosso aprovisionamento, temos de conseguir melhorias significativas a nível da qualidade e da capacidade das nossas infra-estruturas, das nossas redes de transporte e das nossas instalações de armazenamento. A Comissão teve este aspecto em consideração há alguns dias ao debater e adoptar um pacote de infra-estruturas energéticas que se centra, em parte, na integração e alimentação da energia renovável.

Estabelecemos metas vinculativas para as energias renováveis para todos os Estados-Membros. Muito em breve, a 5 de Dezembro, vence o prazo para a transposição e a Comissão iniciará o seguimento da aplicação da directiva, para assegurar a existência dos incentivos adequados e que foram tomadas medidas adequadas em matéria de subsídios, que permitirão alcançar os objectivos vinculativos. Os Estados-Membros devem concentrar-se na criação de condições ideais para a utilização das energias renováveis. Entre outros aspectos, a directiva da União Europeia solicita que os Estados-Membros elaborem planos de acção nacionais que especifiquem as medidas necessárias e os objectivos nacionais concretos e vinculativos, sector a sector, como os transportes, o aquecimento, a conversão da electricidade e a indústria. O passo seguinte passa por erradicar os obstáculos administrativos com que se confrontam as energias renováveis. Um terceiro domínio importante é o sector da construção. Cerca de 40% da nossa energia é utilizada em edifícios industriais, em instalações do sector dos serviços e em residências.

Até ao final de 2012, queremos que estejam implementados sistemas de qualificação e de certificação para a instalação de centrais de energias renováveis, que incluem redes de distribuição e de transmissão que devem estar preparadas para o desenvolvimento e o aumento das energias renováveis e que devem ainda garantir um acesso prioritário às energias renováveis. Os Estados-Membros podem ser flexíveis nas suas escolhas em matéria de tecnologia. Podem decidir em que tipos de energia renovável investirão para alcançar as metas vinculativas. A Comissão subsidiará inovações e projectos no âmbito da investigação, do desenvolvimento e da comercialização de tecnologias para energias renováveis, utilizando fundos do sétimo programa-quadro cuja disponibilização esta Câmara aprovou.

A Comissão dispõe também de fundos do Plano de Relançamento da Economia Europeia para três anos destinado especificamente aos projectos no âmbito da energia renovável, neste caso, para o desenvolvimento de energia eólica no mar. Gostaria de salientar aos novos Estados-Membros que estão também disponíveis programas de coesão e de financiamento para promover as energias renováveis. As energias renováveis são uma prioridade das nossas políticas energéticas e climáticas, em particular no que diz respeito à redução da nossa dependência dos combustíveis fósseis importados. Só trabalhando conjuntamente conseguiremos ter êxito no cumprimento dos nossos ambiciosos objectivos climáticos e no reforço da competitividade da Europa. Confio numa parceria estreita com os Estados-Membros relativamente à utilização das diferentes fontes de energia.

  Justas Vincas Paleckis (S&D). – (DE) Muito obrigado, Senhor Comissário Oettinger, pela sua resposta clara e convincente. Penso que a Comissão desenvolveu um importante trabalho para se alcançarem estes objectivos. Todavia, em meu entender, deveria ser possível facultar mais informação ao público e atingir e cativar a comunicação social, para se conseguir mais apoio neste domínio. Não é o que acontece no meu país, a Lituânia, por exemplo. É verdade que isso é da competência dos governos nacionais, mas a Comissão poderia dar-lhes ajuda nesse sentido.

A minha pergunta final é: Na opinião da Comissão, que Estados conseguiram de certa forma alcançar os objectivos 2020 e que Estados não o conseguiram?

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Tendo em mente que o pacote sobre a energia e o clima já impõe algumas metas aos Estados-Membros para reduzir as emissões poluentes e aumentar a eficiência energética, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário que medidas está a Comissão a tomar para ajudar as empresas dos sectores industriais que são grandes consumidores de energia a modernizar as suas instalações para serem mais eficientes do ponto de vista energético e causarem menos poluição.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhor Presidente, desejo agradecer ao Senhor Comissário a sua resposta abrangente à pergunta formulada.

Tenho duas perguntas, a primeira relativa à Estratégia Europa 2020. O Senhor Comissário está confiante em que será alcançada a meta dos 20% para as energias renováveis prevista nessa Estratégia? Em segundo lugar, o Senhor Comissário mencionou as redes. Uma rede à escala europeia seria realista, desejável e comportável, e seria também viável?

  Günther Oettinger, Membro da Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, dentro de algumas semanas, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados-Membros a sua proposta sobre a forma de aumentar a eficiência energética em 20%. Olhando para os três objectivos que o Parlamento estabeleceu, estamos a registar progressos relativamente ao objectivo de redução de 20% das emissões de CO2. Se mantivermos os nossos esforços actuais, estou certo de que alcançaremos, ou ultrapassaremos mesmo, o objectivo de redução de 20% de CO2 em dez anos.

No que diz respeito a uma quota de 20% de energias renováveis, estamos também a avançar no bom sentido, embora os vários Estados-Membros registem progressos diferentes entre si. Alguns Estados-Membros tinham já ultrapassado os valores do ano de referência. Por exemplo, há cinco anos, na Áustria, a quota de energias renováveis era de 23%, e espera-se que atinja um valor de 34% até 2020. Contrariamente, o Reino Unido registava apenas 1,3% e Malta 0%, o que significava que estes países tinham praticamente de começar do zero. No grupo dos países líderes incluem-se a Suécia, que se propõe atingir uma percentagem de 49%, e a Finlândia e Portugal, com um objectivo de 38%. Os Estados Bálticos, com metas de 25%, 40% e 23%, registaram também bons valores, acima da média europeia neste importante domínio.

O objectivo de aumentar em 20% a eficiência energética é o que mais me preocupa. Este objectivo implica fazer poupanças energéticas inteligentes e utilizar a energia de forma orientada. Terei muito prazer em abordar este tema com o Parlamento durante o primeiro trimestre do próximo ano, momento em que estarei em condições de apresentar ao Parlamento a nossa proposta de alcançar uma melhoria de 20% da eficiência energética.

O senhor deputado referiu os meios de comunicação social. Com efeito, em relação ao tema das energias renováveis e dos consumidores, a indústria e os investidores, tanto os investidores em tecnologias como os investidores financeiros, podem fazer mais. Tenho uma proposta para lhe apresentar. Pretendo visitar os três Estados Bálticos na próxima Primavera. Será com todo o prazer que assistirei a uma conferência de representantes da comunicação social, da banca e das empresas, se me sugerir candidatos adequados, para aumentar a sensibilização no seu país, utilizando os meus modestos recursos, e propiciar oportunidades para novos programas e co-financiamento.

A pergunta seguinte foi sobre o que penso de uma rede energética europeia. Desejo responder muito abertamente. Se olharmos para a infra-estrutura de transporte na Europa, temos estradas, auto-estradas, caminhos-de-ferro, o espaço aéreo europeu, com grandes e pequenos aeroportos regionais, e grandes portos, como Génova, Marselha, Hamburgo e Roterdão. Há ainda terminais para gás natural líquido e para petróleo no Mediterrâneo, no Mar Negro, no Báltico, no Mar do Norte e no Atlântico. Além disso, contamos com uma infra-estrutura digital para informação, comunicações e navegação, incluindo a nossa rede de telefonia móvel. Comparativamente com estas áreas, as nossas redes energéticas registam um atraso acentuado. Podemos transportar televisões, carcaças de suíno, alimentos enlatados e outros bens de Portugal para a Letónia e da Holanda para a Grécia, podemos transportar trabalhadores e turistas e podemos transferir serviços informativos e financeiros, mas as nossas redes de gás e de electricidade ainda se encontram divididas pelas linhas dos principados do século XIX. Temos de integrar os mercados dos Estados Bálticos, da Finlândia, da Europa Central e da Grécia, antes de a Sérvia e a Croácia aderirem à União Europeia. São também necessárias pontes e interconexões para o transporte de electricidade nos dois sentidos entre a Espanha, a França e a Alemanha. Nos próximos 20 anos, temos de aprovar financiamento e legislação para assegurar que as nossas redes de transporte para electricidade e gás têm a mesma qualidade e a mesma capacidade das nossas redes rodoviárias e ferroviárias e do nosso espaço aéreo, que pode ser utilizado para transportar bens e propiciar liberdade de circulação às pessoas. Caso contrário, não teremos segurança de aprovisionamento nem conseguiremos demonstrar solidariedade em caso de emergência. Não estaremos em condições de intercambiar capacidade de armazenamento nem de estabelecer instalações para energias renováveis nos melhores sítios, nem de levar electricidade aos centros populacionais. Além disso, não teremos a concorrência que os consumidores desejam nem poderemos estabelecer um mercado interno, que foi sempre um dos princípios básicos da União Europeia e que deve concretizar-se para o gás e a electricidade.

Por esta razão, apoio vivamente uma grande iniciativa para desenvolver as redes de transporte para a electricidade, o gás e o petróleo.

  Presidente. – Pergunta n.º 19, da deputada Kinga Göncz (H-0546/10):

Assunto: Fundos Estruturais e deficiência

Muitos relatórios sobre a utilização dos Fundos Estruturais mostram que, mesmo que os recursos cheguem aos que mais deles necessitam, não será sempre da forma mais vantajosa, para que, realmente, melhorem a sua qualidade de vida.

Quais são os planos da Comissão para evitar que os Fundos Estruturais financiem a institucionalização das pessoas com deficiências? Quais são os planos da Comissão para incentivar a utilização dos Fundos Estruturais para financiar alternativas baseadas na comunidade aos cuidados das instituições e promover a inclusão social das pessoas com deficiência?

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) Como a senhora deputada sabe, as políticas sociais, incluindo as políticas relacionadas com as pessoas com deficiência, são fundamentalmente da competência dos Estados-Membros. Todavia, uma linha de acção fundamental no âmbito do Fundo Social Europeu é o reforço do apoio prestado aos grupos desfavorecidos e, em particular, às pessoas com deficiência, incluindo as pessoas que vivem em instituições.

De acordo com algumas estimativas, as pessoas com deficiência representam pelo menos 16% da população da União Europeia em idade activa, mas apenas 40% dessas pessoas estão empregadas. A Comissão incentiva uma mudança dos cuidados institucionais para alternativas baseadas na comunidade e está a trabalhar de perto com os Estados-Membros e, em particular, com as autoridades de gestão do FSE e do FEDER e com ONG neste domínio.

Em 2009, a Comissão publicou um relatório de um grupo ad hoc de peritos sobre a mudança de cuidados institucionais para cuidados baseados na comunidade. Em conformidade com o princípio da gestão partilhada, os Estados-Membros são responsáveis pela selecção das operações para financiamento a título dos Fundos Estruturais.

No actual período de programação, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Desenvolvimento Regional financiam alguns sistemas de desinstitucionalização e a mudança de cuidados residenciais para serviços baseados na comunidade. Isto verifica-se sobretudo em determinados Estados-Membros que aderiram à União depois de 2004. Assim, são financiados projectos na Bulgária e na Eslováquia.

Como sabem, a Comissão está actualmente a trabalhar sobre novas disposições dos Fundos Estruturais para o período pós-2013 e apresentará propostas em 2011. Para agilizar a luta contra a discriminação e para promover a inclusão social das pessoas com deficiência, os futuros programas operacionais podem, por exemplo, ter de identificar os grupos de risco de discriminação e exclusão. A Comissão explorará o papel que podem desempenhar os organismos nacionais para a igualdade e pode estipular exigências mais estritas para a comunicação pelos Estados-Membros de medidas de combate à discriminação, aplicadas com o apoio dos Fundos Estruturais.

Além disso, um dos objectivos da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020, que a Comissão adoptou a 15 de Novembro, é conferir um impulso aos esforços dos Estados-Membros para favorecer a transição de cuidados institucionais para cuidados baseados na comunidade. A estratégia identifica boas práticas na utilização dos Fundos Estruturais para incentivar as pessoas a viverem de forma independente e na comunidade e visa desenvolver iniciativas de sensibilização destinadas a organismos de gestão dos Fundos Estruturais a nível da União Europeia e a nível nacional. Por exemplo, será desenvolvido uma "caixa de ferramentas" sobre a utilização dos Fundos Estruturais para apoiar o desenvolvimento de serviços baseados na comunidade para as autoridades de gestão.

  Kinga Göncz (S&D). – (HU) Senhor Presidente, com efeito, era sobre esta questão que eu desejava formular perguntas complementares e fazer algumas observações. Regozijo-me com a resposta do Senhor Comissário. Efectivamente, a minha pergunta complementar é se, com base nestes princípios, a Comissão tenciona introduzir um novo tipo de condicionalidade no próximo período orçamental para evitar a intensificação da segregação, mas que permita, digamos, a utilização destes Fundos para alcançar, concretamente, a integração social. O problema é que os Fundos foram muitas vezes utilizados para construir e reconstruir grandes instituições em vez de serem utilizados para habitações integradas. Penso que há muitos peritos competentes que terão todo o gosto em ajudar a Comissão e os Estados-Membros nesta matéria.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D). – (LT) Agradeço a resposta do Senhor Comissário. Desejo felicitar a Comissão Europeia, que apresentou no início deste mês a nova Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020. Todavia, formulo a seguinte pergunta: que programas específicos tenciona a Comissão preparar com base nesta estratégia e quando, a fim de que fiquem reunidas condições mais favoráveis para que as pessoas com deficiência possam integrar o mercado de trabalho, ou para que tenham um ambiente e infra-estruturas a elas adaptados?

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) A Presidência belga deu uma conferência em Liège sobre o futuro das políticas de coesão com base no Quinto Relatório de Coesão, que publicámos conjuntamente com o Senhor Comissário Hahn. A condicionalidade foi um dos principais temas de debate e, no que respeita o Fundo Social Europeu, a situação descrita pela senhora deputada Göncz está a ser abrangida, e gostaríamos de desenvolver a condicionalidade nesse sentido.

A condicionalidade tem variados significados e, lamentavelmente, alguns deles são entendidos como injustos ou contraproducentes. Pensamos que o verdadeiro significado deste termo, no que respeita aos Fundos Estruturais, é que é necessário criar consciencialização e responsabilidade não unicamente em relação ao conteúdo, mas também em relação ao contexto dos projectos e dos programas operacionais. Temos, efectivamente, de estar conscientes da realidade social quando financiamos programas em várias regiões e micro-regiões, e tomaremos isso em consideração.

Temos trabalhado nos últimos tempos com alguns Estados-Membros sobre serviços baseados na comunidade. Por exemplo, na Bulgária, foi financiado um projecto comum pelo Fundo Social Europeu e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para encerrar instituições para crianças com deficiência, como um primeiro passo da aplicação de um plano de acção ambicioso que visa encerrar todas as instituições existentes para crianças e prestar cuidados de tipo familiar e novos serviços de apoio às famílias. Este programa concreto era da ordem dos 39 milhões de euros, mas existem também outros programas similares, não só na Bulgária, como também na Eslováquia.

  Presidente. – Pergunta n.º 20, do deputado Gay Mitchell (H-0530/10):

Assunto: Anglo Irish Bank

Numa declaração sobre o sector financeiro irlandês, o Comissário Almunia afirmou que "ainda carecem de ser esclarecidos alguns aspectos importantes" relacionados com o Anglo Irish Bank. Poderá a Comissão explicar quais são esses aspectos importantes?

  Joaquín Almunia, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, quando o senhor deputado Mitchell apresentou estas perguntas, a 7 de Outubro, a situação da Irlanda e do sector bancário irlandês não era a que é hoje. A minha resposta terá em consideração os acontecimentos ocorridos depois de a pergunta ter sido apresentada.

Uma semana antes de o senhor deputado apresentar a sua pergunta, a 30 de Setembro, o Ministro das Finanças irlandês, Brian Lenihan, comentou os custos totais da reestruturação do Anglo Irish Bank, avançando dois possíveis números: uma estimativa média de 29 mil milhões de euros e uma estimativa mais elevada de 34 mil milhões de euros. Ao mesmo tempo, a totalidade de injecções de capital de fundos públicos no Anglo Irish ascendeu a cerca de 23 mil milhões de euros.

Como sempre, desde o início desta crise, de acordo com as nossas informações sobre a banca e sobre a reestruturação, quando as instituições financeiras recebem injecções de capital público, são obrigadas a apresentar um plano de reestruturação à Comissão. Após um grande debate sobre o Anglo Irish, este plano de reestruturação foi apresentado pelo Governo irlandês a 26 de Outubro. Naquele projecto de plano de reestruturação, consideraram um cenário de redução das actividades do Anglo Irish, propondo a divisão do Anglo em dois bancos – um banco de recuperação de activos, para reduzir os activos do banco, e um banco de financiamento, para obter os recursos necessários para o seu funcionamento durante o processo de redução dos seus activos.

Um cenário no qual os activos são reduzidos é menos problemático do que um cenário em que o banco continua a operar, tanto em termos de regras de auxílios estatais como de concorrência. Consequentemente, fiz algumas declarações públicas afirmando que, na nossa opinião, a tarefa não era, por conseguinte, tão difícil como as negociações relativas a determinados planos de reestruturação para outras instituições financeiras em muitos Estados-Membros.

Trabalhámos neste projecto de plano de reestruturação desde que o governo nos apresentou o documento até domingo passado, quando o Governo irlandês decidiu solicitar o recurso aos diferentes mecanismos de apoio aos Estados-Membros na zona euro com dificuldades financeiras. Deve dedicar-se a devida atenção ao plano de reestruturação para o Anglo nas negociações em curso sobre este programa. Espera-se que o programa irlandês seja acordado e adoptado nos próximos dias. É muito importante que assim seja.

Neste quadro, posso facultar respostas mais precisas sobre o plano de reestruturação do Anglo Irish Bank apresentado pelo Governo irlandês que será analisado pelos meus serviços até haver uma decisão. Espero que esta seja tomada o mais brevemente possível depois da adopção do programa.

De todas as formas, devo dizer que espero sinceramente que a adopção e aplicação do programa conduza a um clima mais favorável para abordar os problemas financeiros e económicos da Irlanda. Esperemos que os fundamentos sólidos e fortes da economia irlandesa recebam um bom tratamento, tendo em conta a necessidade de reestruturar o sector financeiro, que está na origem dos problemas no seu país.

  Gay Mitchell (PPE). – (EN) Agradeço ao Senhor Comissário a sua resposta. O termo "reestruturar" está a ser usado indiscriminadamente fora do Hemiciclo. O Senhor Comissário pode dizer ao Parlamento se vê alguma possibilidade de aquisição ou fusão de parte do Anglo Irish Bank com qualquer outra entidade como uma possível contribuição para a solução, ou se prevê que o banco acabe por ser reduzido? Neste caso, os contribuintes irlandeses receberão uma parte, ou a totalidade, do seu dinheiro? Que posição tem o Senhor Comissário sobre isto?

  Janusz Władysław Zemke (S&D). – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, desejo agradecer ao Senhor Comissário esta informação. Todavia, a minha pergunta incide sobre uma questão ligeiramente diferente. O Senhor Comissário referiu-se a um banco muito grande – o Anglo Irish Bank –, mas a informação que nos chegou indica que outros grandes bancos irlandeses também estão confrontados com problemas. Pode informar-nos se estão a decorrer negociações similares relativamente a outros bancos irlandeses?

  Brian Crowley (ALDE). – (EN) Também eu desejo agradecer ao Senhor Comissário a sua resposta.

Em relação à questão específica do Anglo, a Comissão é de opinião que o Anglo é diferente dos outros bancos de compensação, como são designados na Irlanda, como o Allied Irish Banks, o Bank of Ireland, o Ulster Bank, etc.?

Em segundo lugar, em relação ao esclarecimento feito, isso tem também a ver com a proposta que será apresentada amanhã pelo Governo da Irlanda relativa ao mecanismo de financiamento dos bancos que está a ser discutido com o FMI e o Banco Central Europeu?

  Joaquín Almunia, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Lamentavelmente, dado que as negociações sobre o programa que foi solicitado estão a decorrer neste momento, não posso entrar em pormenores. O que posso dizer ao senhor deputado Mitchell é que esperamos que estes planos de reestruturação das instituições financeiras da Irlanda, e em geral o programa para financiar as necessidades financeiras da Irlanda neste momento difícil, tenham o resultado positivo de pôr termo a esta situação difícil e a estes desafios, para recuperar a economia irlandesa e para que volte a haver um crescimento sustentável, como aconteceu no passado. A Irlanda foi um dos melhores exemplos de êxito económico da zona euro e da UE.

Esta é a forma de dizer aos contribuintes irlandeses que o seu dinheiro, que está agora a ser utilizado para esta reestruturação, conjuntamente com o financiamento dos dois mecanismos europeus que esperamos que virá na sequência da adopção do programa, e ainda em resultado da cooperação com o FMI neste programa, lhes será devolvido como o resultado positivo de uma solução bem sucedida para o actual problema irlandês.

Não posso entrar em pormenores. Peço a vossa compreensão para este facto. O que posso dizer é que há outras instituições financeiras, outras instituições financeiras irlandesas, abrangidas pelos planos de reestruturação em negociação, ou que foram analisadas pela Comissão. Os senhores deputados tiveram a oportunidade de ver quais são as nossas competências em relação às regras que presidem aos auxílios estatais. No caso do Bank of Ireland, adoptámos uma decisão positiva sobre o plano de reestruturação. No caso do Allied Irish Bank, estamos também a negociar as condições do plano de reestruturação. No caso de dois bancos de crédito imobiliário, o EBS e o INBS, estamos também a considerar a reestruturação destas instituições financeiras.

Devo dizer que em relação a dois casos, o Anglo Irish Bank e o INBS, estamos a trabalhar num cenário de redução das actividades. Nos outros casos, esperamos que a reestruturação coloque estas instituições financeiras no mercado em melhores condições, em condições viáveis, depois de a sua reestruturação estar decidida e implementada.

  Presidente. – Pergunta n.º 21, do deputado Georgios Papastamkos (H-0519/10):

Assunto: Desenvolvimento de uma consciência europeia comum

O desenvolvimento de uma consciência europeia comum entre os cidadãos da UE é uma condição indispensável para a sobrevivência do projecto da União. Dado que a mobilidade dos cidadãos activos no domínio da cultura e das artes se pode revelar como o mecanismo mais eficaz para consolidar uma identidade europeia, que iniciativas concretas tenciona a Comissão tomar no sector do intercâmbio de experiências e de conhecimentos entre os artistas europeus, para a criação de um programa de financiamento exclusivamente para manifestações artísticas no interior da UE e a simplificação administrativa e apoio económico aos programas de cooperação artística transeuropeia?

  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. – (EL) Senhor Presidente, a Comissão concorda plenamente com o senhor deputado no que respeita à enorme importância da mobilidade transfronteiras daqueles que trabalham no domínio da cultura e das artes. Também nós estamos a desenvolver esforços para eliminar os obstáculos à sua mobilidade.

Estes esforços incluem uma coordenação da segurança social, das regras aplicáveis aos vistos para artistas de países terceiros, da fiscalidade e, naturalmente, uma melhor informação sobre as questões da mobilidade. Há especialistas no sector cultural que estão a debater como promover a mobilidade, em grupos de trabalho em que estão representados os Estados-Membros e o sector cultural, com o objectivo de implementar os objectivos da Agenda Europeia para a Cultura.

No âmbito do programa "Cultura" (2007-2013), a Comissão está a apoiar projectos e actividades que promovem a mobilidade transfronteiras daqueles que trabalham no sector cultural, incentivando a circulação transnacional de trabalhos artísticos e culturais, e a promover o diálogo intercultural. Em 2009, cerca de 80% dos projectos financiados pela Comissão centravam-se na circulação de trabalhos culturais e na mobilidade daqueles que trabalham no sector cultural.

Naturalmente, a Comissão mantém os esforços, como afirmei, para favorecer o acesso ao programa. O guia do programa, o calendário, para o período 2008-2013, bons exemplos de projectos e os pontos de contacto cultural em todos os países são medidas que contribuem para simplificar o acesso. A experiência adquirida até à data é útil para desenvolver procedimentos para futuros programas culturais.

Na sequência de uma iniciativa aprovada pelo Parlamento, a Comissão também utilizou projectos-piloto para incentivar a mobilidade dos artistas, tanto em 2008 como em 2009. O objectivo destes projectos é dar aos artistas europeus uma oportunidade de alargar o âmbito das suas actividades e alcançar um público novo, bem como trocar experiências e aprender uns com os outros para desenvolver a sua carreira.

Os resultados destes projectos-piloto serão considerados nos futuros programas culturais e contribuirão, naturalmente, para os grupos de trabalho de especialistas dos Estados-Membros no quadro do método aberto de coordenação. A longo prazo, todas as medidas e iniciativas que referi contribuirão para criar uma consciência europeia comum entre os cidadãos da União Europeia.

  Georgios Papastamkos (PPE). – (EL) Senhor Presidente, agradeço à Senhora Comissária a sua resposta circunstanciada. Sobre o panorama cultural europeu pairam densas nuvens, como todos sabemos. Há a Europa dos números, a Europa técnica, mas há também aqueles que prosseguem uma Europa da cultura, da educação, da arte, da mobilidade dos artistas, do incentivo da criação cultural em toda a Europa.

Sou daqueles que pensam que são estes os fundamentos, as bases culturais da Europa, e que podem actuar como um factor seguro e de estabilização para um apoio dinâmico do processo de unificação europeia. É preciso conferir um impulso à cultura e à criação artística e assim contribuiremos – agora fujo à minha própria regra por um momento e falo de números – para o PIB europeu através da cultura e da criação artística.

  Janusz Władysław Zemke (S&D). – (PL) Senhor Presidente, desejo agradecer à Senhora Comissária a interessante informação que facultou, mas a minha pergunta e a minha preocupação estão relacionadas com a situação orçamental. Estamos todos conscientes de que se vive hoje uma situação incerta em relação ao que será o orçamento do próximo ano. Quanto a isto, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se estes problemas podem, de alguma forma concreta, afectar os planos muito interessantes que apresentou.

  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. – (EL) Senhor Presidente, começo por dizer ao senhor deputado Papastamkos que estou absolutamente de acordo com ele. Há escassos dias assisti a um enorme fórum em Berlim, denominado "A Soul for Europe", que também contou com a presença de representantes de todas as agências culturais. Debatemos estas questões e dissemos que a Europa não é unicamente uma União económica; ela começa com a cultura.

Como afirmou Jean Monnet nas suas memórias, "se pudesse começar de novo, começaria pela cultura". Concordo, pois, totalmente, e os esforços que estamos a desenvolver vão nessa direcção.

(EN) Concordo consigo, mas receio, como toda a gente, que os governos, quando começam a cortar nos orçamentos em tempos de austeridade, comecem pelo óbvio: a cultura – como já assistimos em alguns casos –, a educação e a saúde. Concordo que se trata de uma política com uma visão míope e sou contra a mesma, porque, a longo prazo, todos sentiremos os efeitos desses cortes.

  Presidente. – Pergunta n.º 22, da deputada Iva Zanicchi (H-0522/10):

Assunto: Diálogo estruturado entre a UE e as federações desportivas sobre questões de interesse comum e possíveis acções concretas

Com a ratificação do Tratado de Lisboa e o reconhecimento da especificidade do desporto, foi aberto caminho a uma verdadeira dimensão europeia em matéria desportiva. Novas disposições possibilitam que a União Europeia apoie, coordene e integre as acções dos Estados-Membros, promovendo a neutralidade e a transparência nas competições desportivas, bem como a cooperação entre organismos desportivos. Além disso, foi reconhecida a importância de proteger a integridade física e moral dos atletas, especialmente dos jovens.

À luz do disposto no Tratado, que medidas espera a Comissão da parte das federações desportivas internacionais para incentivar um diálogo sobre questões de interesse comum que seja cada vez mais construtivo? E que acções concretas pretende a Comissão levar a cabo para fomentar este diálogo e aproveitar plenamente as competências previstas no Tratado em matéria de desporto?

  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. – (EN) Em 2007, a Comissão estabeleceu um diálogo estruturado com os agentes desportivos com base no Livro Branco sobre o Desporto de 2007.

Na sequência de pedidos dos Ministros do Desporto da União Europeia e do Conselho Europeu em 2008, a Comissão comprometeu-se a reforçar o diálogo e a conceder às organizações desportivas internacionais um lugar mais proeminente no diálogo com a União Europeia. Isso conduziu a intercâmbios regulares entre a Comissão e o Comité Olímpico Internacional e as federações desportivas internacionais.

Em 2008, a Comissão estabeleceu o Fórum do Desporto da UE, considerado o centro deste diálogo estruturado, que reúne uma vez por ano todos os agentes desportivos importantes a nível internacional, europeu e nacional, incluindo os órgãos governativos, bem como as organizações não governamentais que desenvolvem as suas actividades no domínio do desporto. O próximo fórum terá lugar em Fevereiro de 2011 em Budapeste, onde a Comissão pretende apresentar aos agentes desportivos a sua comunicação sobre uma nova agenda europeia.

A Comissão dedicou uma grande atenção à necessidade de assegurar uma representação equilibrada e inclusiva do movimento desportivo na organização de reuniões e eventos desportivos. Está envolvida neste diálogo, tendo em consideração a organização específica do desporto, a complexidade dos temas a abordar e, obviamente, a diversidade dos actores desportivos. O reforço deste diálogo estruturado com o movimento desportivo será essencial para o êxito da agenda europeia do desporto, que a Comissão tenciona propor, com base no Tratado de Lisboa. Os Estados-Membros, o Parlamento e a Comissão terão o seu lugar neste diálogo reforçado.

  Iva Zanicchi (PPE) . - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com a ratificação do Tratado de Lisboa e o reconhecimento da especificidade do desporto, abriu-se o caminho para conferir ao desporto uma verdadeira dimensão europeia.

Novas disposições permitem que a União Europeia apoie, coordene e integre as acções dos Estados-Membros, promovendo a justiça e a transparência nas competições desportivas e a cooperação entre os organismos desportivos. O Tratado reconhece também a importância da defesa da integridade física e moral dos atletas, em particular dos jovens.

À luz das disposições do Tratado, que passos espera a Comissão que venham a ser dados pelas federações desportivas internacionais com vista a um diálogo cada vez mais construtivo sobre questões de interesse comum? Que medidas concretas tenciona tomar para promover esse diálogo e exercer cabalmente as competências em matéria de desporto que lhe são atribuídas pelo Tratado?

  Salvatore Iacolino (PPE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouvi com muita atenção a resposta da Comissão. Gostaria de saber qual é a posição da Comissão relativamente às apostas clandestinas, às apostas ilegais que caracterizam o futebol e outras competições desportivas, e se tenciona, no âmbito do programa cuja descrição acabámos de ouvir, dedicar uma atenção especial a este aspecto, que ameaça desvirtuar todas as competições e destruir a lealdade que deveria caracterizar as competições desportivas.

  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. – (EN) Permitam-me começar pela última pergunta. O Comissário Michel Barnier está a tratar desta questão. É claro que seguirei muito de perto o seu trabalho. Tive conhecimento que vai apresentar um Livro Verde em 2011 para dar início à consulta sobre esta questão tão importante. Garanto-vos que devido ao interesse que tenho em razão da pasta por que sou responsável, seguirei muito de perto o que se passa.

Como afirmei no início, vou apresentar uma comunicação sobre desporto. Será a primeira comunicação de sempre a apresentar uma agenda política para o desporto – já no início de Janeiro, esperemos – e todos os assuntos referidos pelo senhor deputado serão incluídos nessa comunicação. A primeira apresentação e debate terão lugar, como referi, durante o diálogo estruturado no âmbito do fórum do desporto em Budapeste, em Fevereiro próximo.

  Presidente. – Pergunta n.º 27, do deputado Konstantinos Poupakis (H-0514/10)

Assunto: Carga fiscal na Grécia

Ao assinar o memorando de entendimento, a Grécia colocou-se na linha da frente da Europa no que diz respeito aos principais impostos, tornando-se o país com a terceira mais elevada taxa de IVA, com a terceira mais elevada taxa sobre os produtos petrolíferos, com a terceira mais elevada taxa de contribuições para a segurança social e com uma das mais elevadas taxas de IRC e IRS. A imposição desta carga fiscal na Grécia, aliada a cortes nos salários e pensões, não está a produzir um aumento antecipado das receitas. Pelo contrário, está piorar a recessão e a asfixiar o Mercado, aumentando o nível de pobreza, particularmente no que diz respeito às necessidades básicas, tornando-se difícil para os trabalhadores e pensionistas fazerem face às suas despesas de subsistência e está a provocar o encerramento de centenas de empresas.

Atendendo a que o objectivo da UE é garantir a consolidação fiscal mas também a justiça social, como é que a Comissão, enquanto parte do memorando de entendimento, avalia as medidas fiscais enunciadas?

  Algirdas Šemeta, Membro da Comissão. – (EN) Como é do conhecimento de V. Exa., a Grécia introduziu uma série de medidas de política fiscal para reduzir o seu défice. Este programa de recuperação económica foi acordado com a Comissão, o FMI e o BCE, tendo sido determinado um financiamento de 110 mil milhões de euros por parte dos Estados-Membros da zona euro e do FMI.

No dia 6 de Agosto de 2010, o Governo grego apresentou ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a implementação dessas medidas fiscais, bem como sobre um vasto conjunto de reformas estruturais. O senhor deputado pode aceder à comunicação da Comissão ao Conselho, de 19 de Agosto de 2010, para uma avaliação mais detalhada e aprofundada sobre as medidas adoptadas pela Grécia no primeiro semestre de 2010, para cumprimento da Decisão do Conselho 2010/320/CE, de 10 de Maio de 2010.

Esta avaliação conclui sobretudo que a execução orçamental demonstra uma evolução positiva durante o primeiro semestre de 2010, com o défice a baixar mais rapidamente do que o previsto, devido, sobretudo, a uma despesa inferior à que estava prevista. Além disso, a decisão do Governo grego de adoptar um modelo misto de medidas quer do lado da despesa quer do lado da receita, no quadro dos ajustamentos fiscais planeados, tem em conta importantes aspectos sociais e económicos, nomeadamente no que se refere a potenciais complementaridades com o pacote de medidas e reformas estruturais para melhorar o sector das microempresas e o funcionamento do sector público.

  Konstantinos Poupakis (PPE). – (EL) Senhor Comissário, gostaria de colocar à Comissão Europeia a seguinte pergunta suplementar: quais são as recomendações que a Comissão, enquanto parte do memorando de entendimento, pretende fazer à Grécia, tendo em conta que o actual elevado nível de impostos já resultou no encerramento ou deslocalização de empresas para países vizinhos, com impostos mais atractivos e, simultaneamente, na diminuição das receitas do capital de investimento, do retorno de capital e do empreendedorismo em geral.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de voltar a uma questão levantada pelo meu colega deputado. O aumento dos impostos e a aplicação da política fiscal do governo com base no memorando de entendimento, fizeram disparar a inflação na Grécia, que está agora acima dos 6%, a mais elevada da Europa. O Senhor Comissário Olli Rehn concordou, em resposta a uma pergunta, que a elevada taxa de inflação se deve ao aumento do IVA, ou seja, à política fiscal.

Gostaria de lhe perguntar se a Comissão acha que foram as medidas fiscais introduzidas que realmente provocaram esta subida em espiral da inflação que está a destruir a competitividade da economia grega e quais as medidas que propõe ao Governo grego para resolver esta situação.

  Algirdas Šemeta, Membro da Comissão. – (EN) De facto, as perguntas são muito semelhantes e quero aqui sublinhar que, no caso da Grécia, tínhamos um défice elevadíssimo que precisava de ser resolvido. Todos nós sabemos que, para resolver o problema do défice não há soluções milagrosas. O Estado-Membro tem de reduzir a despesa, aumentar os impostos, ou ambos, para consolidar a sua situação fiscal. A posição da Comissão sobre esta matéria é muito clara: cabe ao Estado-Membro decidir as medidas a implementar para resolver o problema. A Grécia escolheu um modelo misto, com medidas quer no lado da despesa quer no da receita.

A Comissão não pode determinar quais os impostos que podem aumentar ou baixar. Essa é uma decisão que cabe ao Estado-Membro.

Até agora, o programa grego está a funcionar bem e creio que as autoridades gregas tomarão todas as medidas necessárias no futuro para estabilizar a sua situação fiscal.

  Presidente. – Pergunta n.º 28, do deputado Jim Higgins (H-0521/10)

Assunto: Fraude e cortes nas receitas aduaneiras devido ao contrabando de tabaco

A Comissão não está preocupada com o nível alarmante de contrabando de tabaco ilegal para países como a Irlanda provenientes de países terceiros? Em consequência, a UE está a perder receitas aduaneiras, uma importante fonte de financiamento dado que constitui 15% do orçamento da UE. Os Estados-Membros também estão a perder impostos indirectos. A Comissão tem algum plano que permita ou obrigue efectivamente os Estados-Membros a aumentar a vigilância nas fronteiras externas da UE, para travar a questão da fraude aduaneira?

  Algirdas Šemeta, Membro da Comissão. – (EN) Relativamente aos controlos nas fronteiras, os controlos aduaneiros devem procurar estabelecer um equilíbrio entre a defesa dos interesses financeiros, de protecção e de segurança da UE e os legítimos interesses das empresas.

Por essa razão, foi desenvolvido um quadro de gestão do risco comunitário, que permite que os controlos aduaneiros de protecção e segurança sejam realizados com base em normas e critérios de risco comuns.

Todos os anos são verificadas na UE 1,5 milhões de toneladas de carga marítima e 12 milhões de toneladas de carga aérea. Nos termos do n.º 1 do artigo 209.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os serviços aduaneiros dos Estados-Membros são responsáveis pela aplicação da legislação da UE sobre esta matéria.

São, por isso, responsáveis pela organização dos controlos aduaneiros nas fronteiras físicas e em outros locais, com base nas técnicas de gestão do risco, especificadas no Código Aduaneiro da UE.

Quanto ao contrabando de tabaco, a Comissão desempenha um papel activo, apoiando os Estados-Membros no combate ao fenómeno do contrabando internacional de tabaco e no desmantelamento dos grupos criminosos responsáveis por este comércio.

Em particular, o Organismo Europeu de Luta Antifraude apoia as autoridades responsáveis pela aplicação da lei na União Europeia nas suas actividades operacionais concretas e coordena as principais investigações criminais e aduaneiras com os Estados-Membros e países terceiros.

Utilizando os instrumentos Europeus de assistência mútua em questões aduaneiras e uma série de acordos celebrados entre a UE e países terceiros, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) organiza operações aduaneiras conjuntas entre Estados-Membros da UE e com países terceiros, dirigidas a problemas específicos, de que são exemplo a Operação Mateus II, dirigida ao tráfego rodoviário na fronteira ocidental ou a Operação Siroco, centrada nos contentores transportados por via marítima da China para a União.

Finalmente, o OLAF concede ajuda financeira aos Estados-Membros através do programa Hércules II, programa com medidas dirigidas especificamente ao contrabando de tabaco, nomeadamente na aquisição de equipamento especializado de raio-X para utilização em postos de fronteira e na organização de acções regionais.

Além disso, foram celebrados acordos de cooperação com a British American Tobacco e a Imperial Tobacco Limited em 2010, e acordos com a Philip Morris International e a Japan Tobacco International em 2004 e 2007, respectivamente. Estes acordos vinculam legalmente as partes e constituem um conjunto abrangente de medidas, concebidas para limitar a presença de produtos dessas empresas no mercado ilícito do tabaco.

  Jim Higgins (PPE). – (EN) Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário pela sua resposta tão abrangente. Como referiu, o contrabando de tabaco é um negócio muito lucrativo. Há aqui uma grande dose de ingenuidade, os cigarros são embalados, apresentados e etiquetados de forma perfeita.

Encontrei-me recentemente com a responsável pelas autoridades aduaneiras da Irlanda, no Castelo de Dublin, que me informou que um em cada cinco cigarros – 20% dos cigarros fumados na Irlanda, um país pequeno – de facto chega via China e quando verificaram o seu tamanho e os analisaram, descobriram na sua composição uma mistura de tabaco com excrementos caninos. Temos realmente de tornar os nossos regulamentos mais restritivos.

Saúdo a cooperação internacional, mas ainda temos muito trabalho difícil pela frente. Basicamente, pediria o aumento dos recursos do OLAF, Organismo Antifraude da UE.

  Algirdas Šemeta, Membro da Comissão. – (EN) Tentarei ser muito breve. A resposta, neste caso, provavelmente não é necessária, mas gostaria de partilhar as vossas preocupações.

No próximo mês, deslocar-me-ei à China para discutir, entre outros assuntos relacionados com questões aduaneiras, a questão do contrabando de tabaco. Estamos a implementar uma série de medidas, trabalhando em conjunto com as autoridades chinesas, para resolver esta questão. É verdade, como referiram e bem, que a China continua uma das grandes fontes de cigarros contrafeitos, por isso temos de trabalhar em estreita colaboração com as autoridades do país para combater o problema. Devo salientar que as autoridades chinesas estão dispostas a colaborar desde já.

  Presidente. – Pergunta n.º 29, da deputada Marian Harkin (H-0524/10)

Assunto: Matéria Colectável Comum Consolidada do Imposto sobre as Sociedades

A Comissão pode informar quais são as suas actuais propostas sobre a adopção da matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, indicar qual o calendário proposto e justificar as razões para prosseguir com esta medida?

Pergunta n.º 30, do deputado Seán Kelly (H-0538/10)

Assunto: Taxa de IRC na Irlanda

Existe actualmente uma especulação considerável na imprensa internacional que poderia dar um sinal positivo aos mercados internacionais em tempo de crise: que este elemento chave do modelo económico irlandês não será de forma nenhuma afectado por qualquer proposta da Comissão.

Pode a Comissão afirmar, de forma clara e inequívoca, que a UE não implementará quaisquer medidas que possam interferir na taxa de IRC da Irlanda?

Pergunta n.º 31, do deputado Pat the Cope Gallagher (H-0552/10)

Assunto: Matéria Colectável Comum Consolidada do Imposto sobre as Sociedades (MCCCIS)

Será que a Comissão pode fazer uma declaração que garanta que a iniciativa da MCCCIS proposta não irá interferir na autonomia dos Estados-Membros para estabelecerem as respectivas taxas de IRC?

  Algirdas Šemeta, Membro da Comissão. – (EN) Refere-se a estas três perguntas sobre a MCCCIS?

A Comissão não tem quaisquer planos para fazer propostas relativamente às taxas de IRC. As diferenças nas taxas permitem um certo grau de concorrência, que deve ser mantido no mercado interno. Além disso, uma concorrência fiscal justa, baseada em taxas, confere um maior grau de transparência e permite que os Estados-Membros, ao fixarem as suas taxas de imposto, possam ter em consideração quer a competitividade dos respectivos mercados quer as necessidades orçamentais.

Em relação à questão da matéria colectável do imposto sobre as sociedades, passa-se o oposto, a Comissão está a trabalhar há algum tempo numa proposta sobre a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. Esta iniciativa consta do programa de trabalho da Comissão para 2011, como sendo uma iniciativa estratégica para aumentar o potencial de crescimento do mercado único. Também está referida como proposta chave no Acto para o Mercado Único, aprovado em 27 de Outubro de 2010.

Presentemente, a Comissão prevê aprovar a proposta no final do primeiro trimestre de 2011. A MCCCIS é um sistema comum de regras para cálculo da matéria colectável das empresas; não tem qualquer impacto nas taxas de imposto. Os Estados-Membros continuarão a decidir as suas taxas de IRC. A Comissão está convicta que a MCCCIS é a solução apropriada para impedir que os constrangimentos fiscais transfronteiriços cresçam de forma abrangente.

Actualmente, a existência de 27 sistemas diferentes de IRC na UE provoca obstáculos fiscais significativos e constitui uma sobrecarga administrativa para as empresas, o que desencoraja, e pode até impedir, a sua actividade no mercado único e afecta negativamente a sua competitividade, nomeadamente a das PME. Este cenário fragmentado causa distorções e cria barreiras consideráveis no mercado, além de implicar custos elevados.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário pela sua resposta. Compreendo perfeitamente o que quer dizer quando se refere à diferença entre taxas de imposto e matéria colectável, mas uma das questões para as empresas – nomeadamente quando se trata de investimento directo estrangeiro na Europa – é a possibilidade de saberem, antecipadamente e com certeza, as implicações fiscais de uma transacção. Se a venda de acordo com o local de destino fizer parte desse cálculo, não pode ser determinada antecipadamente, o que gera um elevado grau de incerteza para essas empresas. Creio que funciona como um desincentivo ao investimento estrangeiro directo. Tenho muito mais perguntas mas sei que estamos sem tempo, por isso, se o Senhor Comissário pudesse responder a esta, ficaria agradecida.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE). – (EN) Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a sua resposta abrangente mas queria também perguntar-lhe se poderia reconhecer que o Tratado de Lisboa inclui um protocolo detalhado sobre impostos e sobre o direito de um Estado-Membro vetar propostas de impostos.

  Algirdas Šemeta, Membro da Comissão. – (EN) Podemos discordar de certos princípios na aplicação de impostos, que é sempre uma questão muito sensível. O maior apoio à MCCCIS vem das empresas; temos sinais claros disso. Eu compreendo que assim seja porque, quando lidamos com 27 Estados-Membros diferentes, com 27 sistemas diferentes de IRC, para eles é realmente uma confusão.

Quanto ao investimento directo estrangeiro, se conseguirmos chegar a acordo quanto a esta proposta, devemos fazê-lo de forma unânime. Se conseguirmos chegar a acordo isso facilitará o investimento directo estrangeiro, porque os investidores estrangeiros que pretendem investir, não num Estado-Membro mas em vários, poderão lidar com um único sistema IRC em vez de terem de lidar com vários e essa é uma grande vantagem para os investidores estrangeiros. Nas conversações bilaterais com potenciais investidores, estes sublinham a questão dos 27 sistemas de IRC constitui um obstáculo à facilitação do investimento directo estrangeiro.

Finalmente, quando falamos da Matéria Colectável Comum Consolidada do Imposto sobre as Sociedades, não estamos a falar de taxas de imposto. É claro que isto nada tem que ver com a soberania dos Estados-Membros para decidirem sobre questões fiscais porque, mesmo no quadro da MCCCIS, poderão decidir as taxas de IRC, com base nas suas necessidades, nos seus sistemas sociais, nos seus serviços públicos, etc. Por isso, a proposta em si não reduz a soberania dos Estados-Membros em questões fiscais.

  Presidente. – As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta, obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).

Está encerrado o período de perguntas.

(A sessão, suspensa às 20H35, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS
Vice-presidente

17. Medidas a tomar para a libertação do Prémio Nobel da Paz Liu Xiaobo (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia as declarações sobre medidas a tomar para a libertação do Prémio Nobel da Paz, Liu Xiaobo.

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho, em nome de Catherine Ashton (Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança). – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados – se bem entendi desta vez – é em nome de Catherine Ashton, a nossa Alta Representante, que tenho a honra de tomar a palavra perante vós.

A União Europeia continua a acompanhar diariamente, através da sua delegação em Pequim e embaixadas bilaterais, a situação de Liu Xiaobo, vencedor do Prémio Nobel da Paz, da sua mulher Liu Xia, bem como dos seus amigos e advogados. A sua situação merece da nossa parte uma atenção constante. A prisão domiciliária imposta a Liu Xia e a muitos activistas de direitos humanos na China desde 8 de Outubro último preocupa-nos tanto como nos desaponta e nós condenamo-la.

Como é do vosso conhecimento, a União Europeia não esperou que Liu Xiaobo recebesse este prestigiado prémio para lembrar ao Governo chinês os seus compromissos internacionais em matéria de respeito pela liberdade de expressão. Neste caso específico, a União Europeia sempre considerou que a Carta 08 era um manifesto pacífico, o qual apelava a um maior respeito pelos direitos humanos na China. Além disso, a União emitiu quatro declarações públicas desde Dezembro de 2008, apelando à libertação de Liu Xiaobo.

A nossa posição não poderia ser outra quando, a 8 de Outubro, o Comité Nobel anunciou a sua decisão aliás, completamente independente devo dizer. Felicitámos o Liu Xiaobo através da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros, Catherine Ashton, e através do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, tendo salientado a importância da sua libertação para a UE. Lamentamos que as autoridades Chinesas não tenham dado atenção aos apelos que a comunidade internacional vinha manifestando de forma veemente.

É lamentável que a União Europeia tenha registado, uma vez mais e com preocupação, a intimidação e prisão domiciliária a que foi sujeita a mulher de Liu Xiaobo, Liu Xia, durante as últimas seis semanas. Condenamos também de forma veemente as ameaças, a vigilância e a proibição de sair do país, bem como as detenções a que foram sujeitos muitos familiares e amigos de Liu Xiaobo, desde que este foi galardoado com o Prémio Nobel.

Senhora Presidente, a União Europeia dará continuidade, de forma consistente e determinada, aos esforços em que se vem empenhando desde há quase dois anos, para que Liu Xiaobo seja libertado e possa exercer plenamente os seus direitos e contribuir, como é seu desejo, para o debate público que iniciou na China com a Carta 08. Temos esperança que possa vir a receber o Prémio Nobel da Paz pessoalmente, no dia 10 de Dezembro. Apelamos à China que acabe com as restrições à liberdade de circulação e de expressão a que foram sujeitos a sua mulher, Liu Xia, e muitos dos seus amigos.

  Dacian Cioloş, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhores Deputados, a Comissão apoia totalmente a declaração da Presidência belga. A União Europeia tem afirmado repetidamente que considera a Carta 08 um exercício legítimo de liberdade de expressão e, como a Presidência acaba de referir, a União Europeia reiterou por diversas vezes a sua grande preocupação com a detenção, julgamento e prisão do Liu Xiaobo.

Tanto o Presidente da Comissão, José Manuel Barroso como a Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União, Catherine Ashton, saudaram a atribuição do Prémio Nobel da Paz a Liu Xiaobo, no dia 8 de Outubro. No entanto, a Comissão lamenta que as autoridades Chinesas tenham reagido com a prisão domiciliária da sua mulher, Liu Xia, e condicionado a liberdade de circulação de muitos dos seus amigos.

A Comissão reitera o seu apelo à China para que liberte imediatamente Liu Xiaobo da prisão, a sua mulher da prisão domiciliária e que acabe com todas as restrições à liberdade de circulação dos seus amigos. A Comissão, como referiu na sua declaração a Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União, Catherine Ashton, espera que Liu Xiaobo possa receber o Prémio Nobel da Paz 2010 pessoalmente, em Oslo.

  Cristian Dan Preda, em nome do Grupo PPE. – (RO) Senhora Presidente, há dez meses, neste Hemiciclo, afirmei que a pena de onze anos de prisão aplicada a Liu Xiaobo pelo Governo chinês, simplesmente por expressar as suas opiniões, era sintomática do aumento da campanha das autoridades chinesas contra os activistas de direitos humanos.

Neste preciso momento, considero que a atribuição do Prémio Nobel a Liu Xiaobo é a melhor forma de chamar a atenção para o facto de que, embora a China tenha feito progressos consideráveis em termos económicos e até, por vezes, sociais, o verdadeiro sinal de progresso é o respeito pelos direitos humanos. Um país pode ser admirado pelo seu desempenho económico. No entanto, não terá o respeito de outros países se restringir a liberdade em vez de a proteger.

De facto, considero as medidas tomadas pelo Governo chinês, numa tentativa de intimidar os países convidados para assistir à cerimónia, extremamente preocupante. Do mesmo modo que é preocupante que alguns países tenham cedido a esta chantagem.

Estamos confrontados com uma situação inaceitável porque um país está a tomar, no contexto internacional, uma posição que vai contra um dos seus cidadãos. De facto, como eu estava a dizer, a China ganharia o respeito dos outros países se autorizasse Liu Xiaobo a deslocar-se a Oslo para receber o seu prémio, em vez de fazer este tipo de ameaças contra outros países.

No entanto, a posição das autoridades chinesas parece ser, até ao momento, muito mais dura que a dos Sovietes, porque nem sequer um membro da família de Liu Xiaobo ou o seu advogado podem deslocar-se a Oslo. É por isso que saúdo a iniciativa proposta por Lech Wałęsa de representar simbolicamente o dissidente chinês em Oslo. Espero, no entanto, que as autoridades chinesas decidam, no último momento, libertar Liu Xiaobo.

  Richard Howitt, em nome do Grupo S&D. – (EN) Senhora Presidente, esta noite, nós, os deputados do Grupo dos Socialistas e Democratas damos o nosso total apoio ao pedido deste Parlamento para que Liu Xiaobo seja autorizado a deslocar-se a Oslo e que não receba outro prémio: o do primeiro laureado, ou representante do laureado, a ser impedido de se apresentar para receber o Prémio Nobel da Paz, nos seus cem anos de história desta cerimónia. Preso por ter participado em manifestações, impedido de leccionar, enviado para re-educação e agora preso por procurar exercer o seu direito de liberdade de expressão, os chineses chamam a Liu Xiaobo criminoso, enquanto o resto do mundo o premeia com o galardão da paz.

Estive na China pessoalmente, em representação deste Parlamento, e verifiquei que existem pessoas preparadas para iniciar o diálogo connosco sobre questões como os direitos laborais e a responsabilidade social das empresas. Mas acontece que, assim que a Subcomissão dos Direitos do Homem deste Parlamento tentou obter vistos de entrada na China, nunca recebeu resposta, e quando a UE insistiu numa reunião do Diálogo UE-China sobre direitos humanos os chineses sugeriram deliberadamente uma data entre o Natal deste ano e o Ano Novo. Parece agora quase certo que a reunião não irá realizar-se sob esta Presidência.

Não estamos a agir com seriedade. Todos aqueles que, esta noite, desejam manifestar a sua solidariedade para com Liu Xiaobo, sua mulher Liu Xia e todos os prisioneiros de consciência na China, deverão reconhecer que o resto do mundo colocou demasiadas vezes os interesses comerciais com a China acima das nossas obrigações mútuas em matéria de direitos humanos. Exemplo disso é o facto de o Primeiro-Ministro Britânico David Cameron, que este mês se deslocou a Pequim com uma comitiva de 48 grandes empresários, se ter esquecido de incluir na comitiva alguém que representasse os interesses ou fosse perito em redução da pobreza, destruição ambiental ou direitos laborais.

A verdade é que cinco pessoas com consciência social do Comité na Noruega fizeram indiscutivelmente mais para pressionar o Governo chinês a proceder a reformas do que a União Europeia, os Estados Unidos da América ou o resto da comunidade internacional. Vale a pena lembrar que Andrei Sakharov, Lech Wałęsa e Nelson Mandela, todos laureados com o Prémio Nobel, viveram em países repressivos que acabaram por sofrer transformações e, esta noite, manifestamos a nossa esperança de que Liu Xiaobo possa juntar-se a esta lista, não apenas na China de hoje, mas numa China onde um dia, no futuro, os direitos humanos sejam totalmente respeitados.

  Edward McMillan-Scott, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, num certo sentido, este debate simboliza vários anos de esforços empreendidos por muitos deputados aqui presentes, e outros, para tentar centrar a atenção na verdadeira China. O sentido de unidade demonstrado pelo Conselho e pela Comissão, bem como pelos representantes diplomáticos em Oslo, relativamente à cerimónia que deverá ter lugar no próximo dia 10 de Dezembro, é encorajador. É claro que esperamos que Liu Xiaobo esteja presente, mas é pouco provável.

O que pudemos observar nas últimas semanas, em termos diplomáticos, foi um "acidente" organizado por Pequim. É um dos episódios mais desastrosos na história da diplomacia. No seu âmago reside o choque entre o mundo livre e o que resta de uma ditadura.

Após a minha última visita a Pequim, todas as pessoas com quem contactei foram detidas, presas e, em alguns casos, torturadas. Existem entre 7 e 8 milhões de prisioneiros na China, ocorrem pelo menos 5 000 execuções por ano. Vi uma lista de mais de 3 400 pessoas que, nos últimos 10 anos, morreram sob o efeito da tortura naquele regime, devido às suas convicções religiosas.

Em suma, trata-se de um estado de terror. Queremos felicitar o Comité do Prémio Nobel da Paz pela sua coragem na atribuição deste prémio. Espero que no próximo dia 10 de Dezembro, em Oslo, caso a cerimónia tenha lugar, tenhamos uma forte presença da representação da União Europeia, apoiada nas suas prioridades de política externa de direitos humanos e democracia. O país mais populoso do mundo merece o que nós, na Europa, mais apreciamos.

  Reinhard Bütikofer, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, Liu Xiaobo foi distinguido com o Prémio Nobel da Paz e nós congratulamo-nos com esse facto, que representa uma demonstração da universalidade dos direitos humanos, que estão no centro da nossa auto-concepção político. Também estamos contentes por ver que o nosso sentimento é partilhado não só por muitos países em todo o mundo como também por muitos cidadãos na China.

O Governo chinês reagiu de forma dura à atribuição do Prémio Nobel da Paz. Reagiu de forma excessivamente dura, quer ao nível interno quer externo. Creio que isto é lamentável. Não me parece ser boa ideia acolher esta reacção negativa, se é que lhe posso chamar assim, caricaturando a actual posição da China. Com o devido respeito, tenho de esclarecer que, embora concorde com o anterior orador quanto ao apoio ao apelo para a libertação de Liu Xiaobo, creio que não só é errado mas também prejudicial descrever a China de hoje como um estado terrorista. Na minha opinião, isso não é verdade, nem ajuda a relação positiva que, para nós, é importante manter com a China.

A China terá de aceitar que nós apoiamos e continuaremos a apoiar os direitos humanos universais. No entanto, não devemos confundir isso com uma estratégia de confrontação. Ninguém lucraria com ela, e muito menos os apoiantes dos direitos humanos na China.

Como já afirmei e, resumindo, voltarei a afirmar de novo, a China reagiu de uma forma excessivamente dura à atribuição do Prémio Nobel da Paz. Está a tentar exercer pressão diplomática sobre outros países para que não assistam à cerimónia, em Oslo, e isso é simplesmente inaceitável. O Parlamento não o aceitará e, por isso, congratulo-me que o Presidente tenha já acordado que o Parlamento Europeu estará representado em Oslo.

  Marek Henryk Migalski, em nome do Grupo ECR. – (PL) Senhora Presidente, venho de um país que, há apenas vinte anos, era governado por uma ditadura comunista. Tive a infelicidade de viver num regime desse tipo e sei como é a situação num país desses. Com efeito, lembro-me como era importante para nós, na altura, a voz daquilo a que chamávamos "o mundo livre". Refiro-me à voz que vinha daqui – da Europa Ocidental e dos Estados Unidos. Lembro-me de que, na altura, nos dava a sensação de que aquilo que estávamos a fazer no nosso país – lutar pela liberdade e pela democracia – fazia sentido.

Penso que, hoje, temos a obrigação de ajudar pessoas como Liu Xiaobo. Além disso, ele faz conscientemente referência à experiência da democracia e daqueles que combateram pela democracia na Europa Central. A designação "Carta 08" é, afinal, uma referência deliberada à Carta 77. Penso que todos nós aqui presentes podemos divergir quanto às nossas opiniões económicas ou políticas, mas no que respeita às questões de direitos humanos devemos estar totalmente unidos. Espero que seja isso, precisamente, que acontece nesta Assembleia.

  Rui Tavares, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhora Presidente, Liu Xiaobo é, agora, depois da libertação de Aung San Suu Kyi, o único Prémio Nobel que está encarcerado, que está na prisão. Esperamos todos, aqui, pelas intervenções que já ouvimos do Conselho, e também neste Parlamento, que ele possa receber este Prémio Nobel em liberdade ou que seja libertado o mais cedo possível. Isto honraria a pessoa que ele é, empenhado numa transformação pacífica da China, um crítico literário, professor e autor que tem sempre, através do mundo das ideias e das palavras, procurado levar a liberdade de expressão e a democracia à China. O documento Carta 08, pelo qual Liu Xiaobo foi preso, como já foi lembrado aqui pelo Sr. Olivier Chastel, é um documento construtivo e pacífico, que levou precisamente à prisão de Liu Xiaobo.

Neste momento, sabemos o que há a fazer: trabalhar pela libertação de Liu Xiaobo e de todos os presos políticos na China, trabalhar também pela libertação de Liu Xia, a esposa de Liu Xiaobo, que está em prisão domiciliária, e acabar com o assédio à família, aos seus amigos e aos seus advogados. Para isso, a China deve perguntar-se porque reagiu, por exemplo, à libertação recente de Aung San Suu Kyi, chamando-lhe uma figura política importante, embora não reconheça que, para muita gente em todo o mundo, Liu Xiaobo é também ele uma figura política importante. Mas, acima de tudo, a China deve ter consciência da figura triste, da péssima figura que tem feito com esta amarga ofensiva diplomática por todo o mundo para impedir que altos representantes das diplomacias de todo o mundo estejam presentes em Oslo na cerimónia de entrega dos Prémios Nobel. Claro, os dirigentes chineses podem querer viver num mundo de fantasia, e nós percebemos porque é que eles querem viver num mundo de fantasia, no qual não há oposição. O que eles não podem é querer forçar-nos a nós a viver segundo os ditames desse mundo de fantasia. É essa, no fundo, creio eu, a nossa principal questão. É muito fácil para nós, nesta Câmara, levarmos a nossa indignação até às autoridades chinesas e colocar todas as nossas reclamações junto das autoridades chinesas, mas creio que, antes, também nos devemos virar para as autoridades europeias e começar pelos nossos próprios governos. Recentemente, o Governo do meu país, Portugal, quando recebemos a visita de altos dignitários chineses, desviou uma manifestação da Amnistia Internacional do lugar onde iria passar a comitiva e colocou essa manifestação a algumas centenas de metros desse local; na França, o mesmo aconteceu, ou seja, uma manifestação foi colocada na Torre Eiffel; como já vimos aqui, também David Cameron viajou recentemente para a China, muito interessado em fazer negócios com aquele país, mas esquecendo-se de fazer apenas algumas referências coercivas aos direitos humanos.

Nós sabemos que, aqui na Europa, há dois pesos e duas medidas. Dizemos algumas palavras de circunstância em relação a Liu Xiaobo, mas os nossos governos estão interessados em negociar. Então, o nosso trabalho de casa deve começar por aqui.

  Gerard Batten, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhora Presidente, é difícil para nós imaginarmos a tremenda coragem física e moral que Liu Xiaobo tem de ter para se erguer contra a tirania assassina do Partido Comunista chinês. Aqueles de entre nós que usufruem das liberdades mais básicas – a liberdade de expressão e de reunião – e da política democrática têm o dever de intervir em defesa de Liu Xiaobo e de outros como ele. Liu Xiaobo não quer para a China senão as liberdades e os direitos civis fundamentais que para nós são um dado adquirido.

Os valores que ele perfilha são a melhor esperança de liberdade, paz e democracia para a China e para o mundo e é inteiramente apropriado que lhe seja atribuído o Prémio Nobel da Paz em reconhecimento dos seus esforços e dos seus sacrifícios. Liu Xiaobo não deseja senão reformas democráticas e o fim do regime comunista monopartidário da China. Não deve surpreender ninguém que o Partido Comunista chinês o impeça a ele e ao representante da sua família de ir receber o prémio.

O Partido Comunista chinês é um partido de bandidos assassinos cujo único objectivo é garantir a continuidade da sua própria existência. A China é um país grande e poderoso com o qual os nossos governos têm de manter, inevitavelmente, relações políticas, diplomáticas e comerciais. O Partido Comunista chinês está a exortar os governos estrangeiros a não assistirem à cerimónia. Os nossos governos devem enviar representantes e demonstrar o seu e o nosso apoio a Liu Xiaobo e a todo o movimento chinês em prol da democracia. Represento muitos chineses exilados em Londres e é com prazer que ofereço o meu apoio, por pequeno que seja, erguendo a minha voz em defesa de Liu Xiaobo e das suas aspirações democráticas.

  Róża Gräfin von Thun und Hohenstein (PPE). – (PL) Senhora Presidente, é realmente muito positivo que o Parlamento e a Comissão tenham decidido que a situação de Liu Xiaobo devia ser discutida numa sessão plenária do Parlamento Europeu. É uma pena que estejam tão poucas pessoas presentes para este debate. Afinal, a comunidade internacional, de que somos um dos membros mais importantes, deve unir-se nestas situações e deve apoiar em conjunto a luta a favor do respeito pelos direitos humanos, porque solidariedade é a palavra-chave neste debate.

Em 1989, quando o meu país finalmente derrotou a ditadura comunista, Liu Xiaobo estava a protestar na Praça de Tiananmen, exigindo exactamente as mesmas liberdades democráticas de que quase toda a Europa viria a usufruir dentro de pouco tempo. Liu Xiaobo não desistiu de lutar – apesar de ter passado anos na prisão, assinou um apelo à democratização do seu país, gesto que o levou a ser condenado a mais 11 anos de prisão. Tal como Liu, o nosso líder, Lech Wałęsa, lutou por uma transição sem derramamento de sangue e pela liberdade. Beneficiámos do apoio de países democráticos. Também Wałęsa não pôde receber pessoalmente o seu Prémio Nobel da Paz, mas mesmo assim esse prémio foi a esperança de liberdade para todos nós, Polacos. Esse Prémio Nobel tornou-se um catalisador da mudança.

Hoje é uma boa altura para chamar a atenção da opinião mundial para pessoas como Liu Xiaobo. Não devemos esquecer que, para além de figuras de destaque como ele, há muitos outros de que ninguém fala, como, por exemplo, o activista dos direitos humanos Mao Hengfeng, que se encontra actualmente num campo de reeducação/trabalho, precisamente por ter protestado contra o encarceramento de Liu Xiaobo. A União Europeia deve atribuir a máxima importância aos direitos humanos nos seus contactos com a China. Este assunto deveria ser uma das prioridades de encontros como a cimeira União Europeia-China, que teve lugar em 6 de Outubro. Quero expressar o meu desapontamento pela omissão deste assunto fundamental. Temos de mostrar que não estamos a ignorar os direitos humanos, e uma oportunidade de o fazer será a cerimónia de entrega do Prémio Nobel em Oslo, na qual espero que estejam presentes o mundo inteiro e todos os embaixadores.

  Ana Gomes (S&D). - O Prémio Novel da Paz Liu Xiaobo é um coerente e corajoso defensor dos direitos humanos já dos tempos do massacre de Tiananmen. Este Parlamento junta-se, assim, à baronesa Ashton e à Comissão, exigindo a sua imediata libertação para poder ir a Oslo, em Dezembro, receber o Prémio Nobel, e exige a liberdade de movimentos para a sua mulher, familiares e amigos, especialmente restringidos desde que o Prémio Nobel foi anunciado em 8 de Outubro.

As ameaças e manobras intimidatórias das autoridades chinesas para evitar a cerimónia em Oslo são uma vergonha. Nenhum governo seria digno de respeito se sucumbisse a essa reles chantagem. A China é membro permanente do Conselho de Segurança da ONU e, de acordo com a Carta das Nações Unidas, tem especiais responsabilidades de respeitar e fazer respeitar os direitos humanos internamente e no exterior. A China já fez muito por alguns direitos económicos, sociais e culturais de milhões de chineses, que retirou da pobreza e da miséria, mas não pode parar aí. Tem de respeitar e fazer respeitar os direitos civis e políticos dos seus cidadãos. Sem isso, o seu próprio desenvolvimento estará a prazo comprometido.

Liu Xiaobo não é um criminoso, é um valoroso cidadão empenhado que prestigia a China e o povo chinês no mundo inteiro e de quem o povo chinês só tem razões para se orgulhar. Beijing deve libertar Liu Xiaobo, a sua mulher e os seus amigos, deve libertar o Prémio Sakharov Hu Jia e todos os outros corajosos cidadãos chineses que ousam lutar pela democracia, pela liberdade e pelos seus direitos mais básicos. Se não os libertar, quem se desprestigia é a China. É o regime chinês que demonstra não ser capaz de levar o seu país a tornar-se numa potência respeitável e influente a nível global.

Nós não vamos desistir de clamar pela libertação de Liu Xiaobo e de todos aqueles que se batem pela liberdade na China.

  Heidi Hautala (Verts/ALE). – (EN) Senhora Presidente, a atribuição do Prémio Nobel da Paz de 2010 a Liu Xiaobo é uma confirmação do preço individual que tem de ser pago hoje em dia pela defesa dos direitos humanos na China. É imprescindível que Liu Xiaobo e todos os outros defensores dos direitos humanos na China sejam imediatamente libertados. Há outros casos pendentes. Tenho dolorosamente presente a situação de Dhondup Wangchen, o cineasta tibetano, que sofre de hepatite B e se encontra na prisão, necessitando de cuidados médicos urgentes.

A decisão de atribuir o Prémio Nobel da Paz a Liu Xiaobo tem de ser vista como um forte apoio à luta pela liberdade de expressão na China. Também serve, porém, para recordar à comunidade internacional a necessidade de reformas na China. O próprio primeiro-ministro chinês, Wen Jiabao, já advertiu que a China poderá perder o que já conquistou através da reestruturação económica se não houver uma reestruturação política consequente – e, caros colegas, foi censurado por isso pela comunicação social chinesa.

Os custos humanos da protelação dessas reformas são enormes. Além disso, exercer pressão sobre os países para que não compareçam à cerimónia de atribuição do Prémio Nobel mostra que a China não amadureceu e não é ainda um actor internacional. A China é uma superpotência e deve começar a agir de uma maneira responsável. É com grande humildade que digo que fui convidada para participar na cerimónia como uma das 50 pessoas que ali vão representar Liu Xiaobo.

  Roberta Angelilli (PPE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Alfred Nobel, fundador do prémio para a paz, deixou escrito no seu testamento que os direitos humanos são um pré-requisito para a fraternidade entre as nações e que um prémio com esta importância deve ser atribuído a alguém que se tenha batido e sacrificado em nome da liberdade, da democracia e dos direitos humanos.

Liu Xiaobo, o dissidente chinês que ganhou o Prémio Nobel da Paz, foi, ao longo da sua vida, um grande defensor da aplicação destes valores. Na sua longa e não violenta batalha, sempre chamou a atenção para o modo como aqueles direitos são constantemente violados na China com métodos repressivos violentos. Ele próprio sofreu na pele a condenação forçada a prisão sem lhe ter sido dada a possibilidade de um julgamento justo ou de comunicar com o exterior.

Por isso, nós, as Instituições europeias, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para obter a sua libertação. Primeiro os direitos, e só depois as relações comerciais, pois, de outro modo, também nós, europeus, deveremos considerar-nos vencidos.

  Ulrike Lunacek (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, o relacionamento entre a União Europeia e a China nem sempre é simples. Isso deve-se, acima de tudo, ao facto de termos uma noção diferente da importância dos direitos humanos, da liberdade e da liberdade de expressão. A União Europeia assumiu a responsabilidade de promover estes valores no mundo inteiro e, por conseguinte, de apoiar os defensores dos direitos humanos noutros Estados, tais como Liu Xiaobo na China, de modo a conseguirem mudar a situação no seu próprio país. Por esta razão, julgo que é muito importante que o Parlamento, e também o Conselho e a Comissão, se comprometam claramente a assistir à cerimónia de entrega do Prémio Nobel da Paz. Heidi Hautala vai participar a título individual, mas espero sinceramente que os governos europeus, o Conselho, a Presidência belga e a Comissão se façam representar ao mais alto nível. Essa será a única maneira de tornarmos bem claro que os nossos argumentos são racionais e demonstrar a credibilidade do nosso apelo ao respeito pelos direitos humanos no mundo inteiro.

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para concluir este importante debate e responder às questões levantadas por vários deputados, gostaria de dizer duas coisas.

Em primeiro lugar, a União Europeia vai, evidentemente, estar presente no seu conjunto, tal como tem estado todos os anos, pelo menos com a mesma presença que teve no ano passado – ou seja, todas as delegações diplomáticas da União –, na cerimónia de entrega do Prémio Nobel a Liu Xiaobo, em Oslo, no dia 10 de Dezembro. Esta era a primeira coisa que queria partilhar convosco hoje.

Em segundo lugar, a União Europeia tem mantido um diálogo regular com a China sobre a questão dos direitos humanos ao longo dos últimos quinze anos, e embora haja sempre mais que se possa fazer quanto a este aspecto, atribuímos grande importância a esta tarefa, que nos parece ser mais pertinente do que nunca numa altura em as pessoas estão a assumir uma posição na China e a pedir o alargamento dos direitos humanos. Movidos pelo respeito mútuo e por uma profunda compreensão do contexto político chinês, iremos continuar a levantar as questões universais em matéria de direitos humanos, em particular, o caso de Liu Xiaobo, vencedor do Prémio Nobel da Paz, junto das autoridades chinesas.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

18. Simplificação da PAC (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a pergunta com pedido de resposta oral dirigida à Comissão sobre a simplificação da PAC, de James Nicholson, Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo ECR, Albert Deß, em nome do Grupo PPE, e George Lyon, em nome do Grupo ALDE (O-0187/2010 – B7-0566/2010).

  Albert Deß, autor. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Cioloş, congratulo-me com o facto de estar aqui presente para responder a perguntas. No dia 18 de Maio, o Parlamento Europeu aprovou por uma grande maioria uma resolução tendo em vista a simplificação da política agrícola comum (PAC). Como é evidente, ainda não foi possível para o Senhor Comissário implementar essa resolução, mas gostaria de lhe pedir, Senhor Comissário Cioloş, que tome em consideração todas as exigências feitas nesta proposta de resolução ao iniciar o processo de reestruturação da política agrícola comum.

Infelizmente, tenho de chamar a atenção para um problema. Acabo de ter uma conversa com um grupo de agricultores, que se mostraram preocupados com o facto de as propostas do Senhor Comissário Cioloş para o primeiro pilar não reduzirem a quantidade de formalidades burocráticas, mas poderem antes conduzir a um enorme aumento dessas formalidades.

A União Europeia não pode ser considerada responsável por toda a burocracia que existe, Senhor Comissário Cioloş. Grande parte dessa responsabilidade é dos Estados-Membros. É por esta razão que lhe estou a pedir para assegurar que trabalhemos em cooperação na próxima reforma, de modo a estruturá-la de uma maneira que permita a sua implementação com um mínimo de esforço possível em termos administrativos e de supervisão. Isso permitirá que os agricultores se concentrem no seu principal trabalho, ou seja, a produção de alimentos, em vez de os obrigar a verificar a legislação em vigor para descobrir aquilo que têm de saber antes de fazerem seja o que for nos seus campos ou nos seus estábulos.

Não há nenhuma outra zona agrícola no mundo em que os agricultores tenham tamanha sobrecarga de requisitos e regulamentos como na União Europeia. O Senhor Comissário Cioloş ainda não é responsável por esta situação. Tem a oportunidade de ser o primeiro Comissário – antes de deixar o seu cargo, e não sei quando isso acontecerá – a poder dizer que, durante o seu mandato, a quantidade de burocracia foi reduzida e não aumentada. Na minha qualidade de relator para a reforma agrícola, gostaria de lhe oferecer a oportunidade de trabalhar em colaboração connosco com vista a encontrar uma solução, de modo a conseguirmos realizar esse objectivo.

  George Lyon, autor. – (EN) Senhora Presidente, Senhor Comissário, é um prazer vê-lo aqui connosco esta noite. A simplificação e eliminação da burocracia na política agrícola comum é, nitidamente, um objectivo fundamental da próxima reforma. Com efeito, na Escócia, muitos agricultores estão frustrados e irritados com a burocracia e a natureza desproporcionada do sistema de sanções.

Os fundos públicos têm de ser despendidos com sensatez e correctamente fiscalizados, e não contestamos isso de modo nenhum, mas há uma falta de proporcionalidade entre o actual sistema de sanções tanto ao nível dos Estados-Membros como ao nível dos agricultores. Este é um assunto que tem de ser abordado na reforma.

Na Escócia, os agricultores estão actualmente a ser punidos por pequenos erros, sendo-lhes aplicadas multas muito, muito grandes em alguns casos. Desde Maio, as inspecções têm sido intensificadas e estão a ser aplicadas multas enormes. Receio ter de dizer que o Governo escocês culpa o Senhor Comissário por esta medida específica – a intensificação das inspecções e dos regimes de sanções.

Uma outra explicação, porém, poderá ser que estava previsto os auditores da Comissão Europeia virem fazer inspecções na Escócia tanto em Outubro como na semana passada, em Novembro. É muito possível que o Governo escocês tenha entrado de certa maneira em pânico e que as multas enormes e as sanções draconianas que foram introduzidas nos últimos três ou quatro meses sejam uma reacção a preocupações relativamente à hipótese de que talvez nem tudo estivesse bem quando os auditores chegassem à Escócia e realizassem a sua inspecção.

O Governo escocês olhou também além-mar, para os nossos colegas da Irlanda do Norte – estou certo de que o meu colega Jim Nicholson terá uma ou duas palavras a dizer sobre esse assunto –, e viu o que aconteceu ali ao governo, que tem de pagar uma multa enorme devido à interpretação incorrecta do conceito de terras elegíveis. É muito possível que seja isso que está por detrás das medidas adoptadas na Escócia.

Senhor Comissário, no seu discurso para encerrar o debate, gostaria que esclarecesse se é efectivamente o Senhor Comissário que está por detrás do novo regime draconiano aplicado na Escócia, se esse regime é da sua responsabilidade, e que nos informasse quando iremos saber qual foi o resultado das inspecções dos auditores realizadas em Outubro e Novembro deste ano.

  James Nicholson, autor. – (EN) Senhora Presidente, gostaria de lhe pedir desculpa, pois não é normal eu não estar presente quando chega o momento de usar da palavra. Apresento as minhas veementes desculpas.

A Assembleia recorda-se decerto de que o relatório do meu colega Richard Ashworth sobre a simplificação da PAC foi aprovado neste Parlamento em Maio passado. O relatório defendia a eliminação de procedimentos administrativos e burocracias desnecessários impostos aos agricultores europeus, que, na minha opinião, se tornaram demasiado onerosos, obrigando-os a despender tempo que prefeririam usar a trabalhar nas suas explorações.

Um aspecto fulcral desse relatório era que a reforma se traduziria na simplificação e racionalização da política agrícola comum. Infelizmente, porém, não é isso que está a acontecer. Vamos ter mais burocracias, mais procedimentos administrativos – e o que quer o Senhor Comissário dizer com "ecologização" do primeiro pilar? Quer dizer mais burocracia e mais procedimentos administrativos; mais papelada para os agricultores e mais inspecções, que é aquilo que eles não querem. Queremos uma inspecção de cada exploração, o que deveria ser suficiente em qualquer sítio em termos de inspecções.

Tenho de dizer o seguinte ao Senhor Comissário: já tem, neste momento, ferramentas suficientes na sua caixa no que respeita à condicionalidade; não precisamos de mais. Não precisamos que se dê ainda maior ênfase a esta posição específica. Estou a lançar-lhe um apelo em nome das pessoas que estão a tentar produzir alimentos. Falamos de segurança alimentar na Europa. Se quer segurança alimentar, estamos a dar-lha – estamos a dar-lhe segurança alimentar. Deixe os agricultores produzir alimentos.

Gostaria de comentar o que o senhor deputado Lyon acaba de dizer. Os meus agricultores, na Irlanda do Norte, estão perante uma redução de 60 milhões de euros devido à cartografia. Ninguém vai sustentar que os mapas criados há muitos anos são totalmente perfeitos. Mas ninguém me vai dizer que, para sul da minha região, na República da Irlanda, os mapas são melhores, ou que são melhores em Itália – mapas que foram criados há anos. Porque está isto a acontecer? Por que razão estão a impor estas medidas draconianas aos nossos agricultores, que não necessitam delas nem as desejam, quando a única coisa que eles querem é produzir bons alimentos?

  Dacian Cioloş, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, permitam-me que comece por responder à vossa pergunta escrita sobre a simplificação da política agrícola comum, uma questão que é importante, como eu afirmei repetidas vezes desde que sou Comissário, e que nós iremos ter em linha de conta na futura legislação.

Gostaria de começar pela primeira parte da vossa pergunta: o que é que fez a Comissão até agora para facilitar a vida dos agricultores? Penso que se que olharmos para o que foi feito nestes últimos anos, a resposta é clara: a Comissão já fez muito para simplificar as coisas, e já criou numerosas medidas para facilitar a vida dos agricultores.

Em Março de 2009, a Comissão apresentou a comunicação intitulada "Uma PAC simplificada para a Europa – Um êxito para todos". Esta comunicação destaca as actividades que tiveram lugar nos últimos anos e fornece informações sobre a redução dos encargos administrativos que foi obtida.

Não quero repetir cada um dos elementos contidos nesta comunicação, mas gostaria de vos expor alguns exemplos.

Em primeiro lugar, a adopção, em 2007, do Regulamento do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas conduziu a uma importante redução da burocracia no quadro da aplicação da legislação europeia relativa à PAC.

Devido ao seu carácter técnico, esta organização comum do mercado única não visava modificar a política de base, mas harmonizar as disposições, tornando assim as regras da PAC mais fáceis de gerir, mais acessíveis e menos difíceis de aplicar.

A simplificação foi também uma das principais razões que motivaram as propostas da Comissão sobre o "exame de saúde". O regulamento adoptado em 2009 simplifica o sistema de pagamento único, melhorando assim a eficácia da reforma da PAC de 2003.

Além disso, para ilustrar o progresso realizado no sector agrícola, gostaria também de referir o programa de acção para a redução dos encargos administrativos na União Europeia. No âmbito deste programa foram efectuadas diversas avaliações. O resultado destas avaliações mostra que os encargos administrativos no sector agrícola foram reduzidos em 36%, isto é, um valor muito acima da meta geral do programa, que era de 25%

No ano passado, o meu antecessor apresentou a primeira resposta dos serviços da Comissão à lista de 39 sugestões de simplificação que haviam sido propostas por 13 Estados-Membros em Abril de 2009. Algumas dessas 39 sugestões foram implementadas no final de 2009 e no início de 2010. Outras podem ser encontradas no pacote "simplificação" que acaba de ser adoptado pela Comissão no que se refere aos pagamentos directos e ao desenvolvimento rural, e foram apresentados regulamentos ao Conselho e ao Parlamento.

No que diz respeito ao segundo pilar, a Comissão lançou um estudo sobre os encargos administrativos que decorrem para os beneficiários da implementação dos programas de desenvolvimento rural. Este estudo concentrou-se sobre duas categorias de medidas: agro-ambientais e modernização das explorações agrícolas. Os resultados deste estudo serão utilizados na nossa reflexão sobre a PAC para o período pós 2013.

Para terminar sobre este primeiro ponto, gostaria também de vos informar que o programa prossegue, e que prevê uma estadia dos funcionários da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural numa exploração agrícola. Este programa, também denominado "Harvest experience", ajuda-nos a ter um contacto directo com a realidade no terreno e a utilizar esta experiência nas decisões que preparamos.

Passo agora ao segundo ponto da vossa pergunta: como irá a Comissão ter em conta as sugestões do Parlamento no seu trabalho sobre a PAC pós-2013? Também aqui posso assegurar-vos que estas questões me preocupam e que teremos em conta todas as análises que já efectuámos tendo em vista a simplificação, mas também as propostas que vamos fazer, que não vão no sentido de criar mais burocracia, mas de gerar mais confiança para o contribuinte quanto à boa utilização do dinheiro.

Também neste ponto estou aberto a todas as propostas técnicas que desejem fazer. No início de Dezembro vou comparecer perante os vossos colegas da Comissão do Controlo Orçamental, que também me perguntam o que é que a Comissão está a fazer para assegurar que o dinheiro público é bem aplicado. A Comissão, neste caso, apenas pode aplicar os regulamentos que foram adoptados pelo Conselho, muitas vezes depois de considerar o parecer do Parlamento.

Não é a Comissão que adiciona tarefas administrativas. A Comissão limita-se a aplicar os regulamentos do Conselho já existentes. Para além disso, posso assegurar-vos que, futuramente, não iremos apresentar propostas que compliquem desnecessariamente as coisas; pelo contrário, faremos propostas que tornem a PAC mais credível em termos de conteúdo. No que diz respeito aos agricultores, a sua principal missão é, como já tive ocasião de dizer, a produção agrícola; são os agricultores que trabalham com estes recursos naturais, e é também em virtude dessa actividade que uma parte dos fundos da PAC é consagrada a essa politica.

Relativamente àquilo que tencionamos fazer após 2013, gostaria de vos informar que, paralelamente à elaboração do pacote legislativo para a PAC após 2013, decidi criar um grupo técnico de alto nível com a Comissão Europeia e os Estados-Membros a fim de assegurar que este pacote legislativo não gere mais burocracia, mas, pelo contrário, simplifique as coisas sempre que tal seja possível.

Como o senhor deputado George Lyon referiu, muitas vezes a burocracia que os agricultores encontram no terreno não provém apenas da Comissão. Como sabem, a gestão é partilhada com os Estados-Membros, e nós temos frequentemente aplicações que divergem de Estado-Membro para Estado-Membro, precisamente em virtude das administrações nacionais. No que a estas se refere, não é à Comissão Europeia que compete simplificá-las. Como já disse, a Comissão já simplificou as coisas. É preciso também simplificá-las ao nível dos Estados-Membros.

Para responder à pergunta do senhor deputado George Lyon a respeito da Escócia, a Comissão limita-se a cumprir os regulamentos que estipulam que os agricultores que não respeitem as normas da condicionalidade devem ser objecto de sanções, não só na Escócia, mas também na Irlanda do Norte e em toda a Europa. Mais uma vez, esta é uma regra que, se não a respeitarmos, nos desacredita em relação aos compromissos que os agricultores assumem de respeitar a legislação europeia, pois a eco-condicionalidade não é uma norma acrescentada pela Comissão, por um Estado-Membro ou por qualquer outro organismo, mas decorre da legislação europeia que se encontra reflectida neste regulamento. Os governos irão receber informações mais pormenorizadas até ao início de Dezembro, quando a Comissão apresentar os resultados das suas auditorias.

  Michel Dantin, em nome do Grupo PPE. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, o senhor tem um bom domínio da língua francesa e conhece bem o meu país. Em França, temos uma expressão que descreve aquilo com que sonhamos mas que nunca se chega a concretizar: dizemos que é a Arlésienne.

Para os agricultores, a simplificação é sem dúvida uma das formas, uma das faces da Arlésienne. Como V. Exa. referiu, a Comissão já tomou medidas para tentar simplificar os procedimentos, e eu gostaria de me debruçar um pouco mais pormenorizadamente sobre alguns aspectos. Em minha opinião, a questão que nos ocupa comporta duas vertentes.

Por um lado, temos os aspectos que se prendem com os pedidos de ajuda. Penso que há que reconhecer que houve um esforço de simplificação dos dossiês ao longo destes últimos anos e meses, e a Comissão merece ser felicitada por isso. Por outro lado, existem as restrições ligadas à condicionalidade, bem como a obrigação imposta aos agricultores de comunicarem constantemente informações sobre tudo o que fazem: o reboque cheio de estrume levado para um campo, a dose de adubo utilizada noutro campo, a quantidade de produtos fitossanitários aplicada num terceiro campo, e, se cometem um erro, são penalizados.

Perante esta situação, Senhor Comissário, penso que necessitamos realmente de encontrar soluções. A semana passada, quando da apresentação da proposta relativa à futura política agrícola comum, o senhor apontou algumas medidas integradoras que poderiam ser postas em prática e conduzir, efectivamente, através dos respectivos resultados, a medidas susceptíveis de serem controladas pela opinião tanto dos agricultores como da Comissão, medidas em relação às quais possuímos garantias do ponto de vista científico. Estou a pensar, por exemplo, na rotação das culturas. Trata-se de medidas que certamente nos permitirão simplificar as obrigações impostas aos agricultores, e que representam um trabalho importante a desenvolver no futuro.

Além disso, hoje, como na semana passada, o Senhor Comissário referiu-se ao que é da responsabilidade dos Estados-Membros, e eu dou-lhe razão. Todos os anos, os agentes de controlo da Comissão visitam os Estados-Membros antes de visitarem os agricultores. Com um olhar muito crítico, procuram detectar as irregularidades existentes. Pergunto-me, porém, Senhor Comissário, se não poderíamos modificar um pouco a sua missão e pedir-lhes que apontassem também – prestariam um bom serviço aos Estados-Membros – quais os domínios em que os Estados-Membros estão a ir longe de mais na aplicação do direito comunitário. Quando falo em ir longe de mais, refiro-me à imposição, aos agricultores, de obrigações inúteis face à regulamentação. Se introduzisse a referida modificação, Senhor Comissário, estaria a melhorar a imagem da União Europeia junto dos nossos concidadãos.

  Luis Manuel Capoulas Santos, em nome do Grupo S&D. – Senhora Presidente, Senhor Comissário, a simplificação da PAC constitui um objectivo que todos temos vindo, há anos, a proclamar. Mas está ainda muito longe de ser plenamente alcançado apesar dos esforços que, há que reconhecer, a Comissão tem vindo a desenvolver. Gostaria, contudo, de deixar muito claro que, para o grupo dos socialistas e democratas, simplificação não pode ser entendido como qualquer abertura ao facilitismo ou a ausência de rigor em termos de controlo ou fiscalização de ajudas públicas. Nenhum pretexto pode ser invocado para contornar essa elementar exigência de transparência. Temos, agora, com o início da nova discussão sobre a PAC para depois de 2013, uma excelente oportunidade para atingir este objectivo. Mas não haverá, contudo, avanços significativos em termos de simplificação sem uma simplificação da própria arquitectura da política agrícola comum. É nesse sentido que o grupo dos socialistas e democratas se tem vindo a pronunciar.

Em Abril passado, tornámos público um documento em que preconizamos uma rearrumação dos dois pilares e registamos com satisfação que a Comissão tenha acolhido algumas das nossas sugestões nesse sentido. Apoios desligados da produção, sujeitos a critérios semelhantes essencialmente de natureza ambiental, como sejam os pagamentos directos, as medidas agro-ambientais ou as indemnizações compensatórias das regiões desfavorecidas, não compreendo como é possível que tenham tratamentos burocráticos e controlos diferenciados e não estejam incluídos num único sistema unificado. Tenho também muitas dificuldades em compreender que muitos dos que mais falam em simplificação sejam precisamente aqueles que mais resistem a alterar a actual arquitectura da política agrícola comum.

Aguardo, por isso, com expectativa o trabalho do Senhor Comissário no plano imediato e a concretização do documento de orientação que nos acaba de apresentar, e aproveito para formular votos para que todos aqueles que querem uma verdadeira simplificação demonstrem isso através de actos na discussão que vamos agora iniciar sobre o futuro da política agrícola comum.

  Britta Reimers, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Cioloş, Senhoras e Senhores Deputados, uma das nossas principais prioridades como deputados do Parlamento Europeu é reduzir a burocracia e simplificar a legislação e os regulamentos em todas as áreas políticas da União Europeia. Esta é a única maneira de gerirmos eficientemente o dinheiro dos contribuintes e de aumentarmos a aceitação das nossas decisões políticas entre os cidadãos da Europa. Por esta razão, é importante os agricultores sentirem o efeito directo de medidas de simplificação deste tipo no sector agrícola. A sua função é produzir alimentos e não escrever livros.

Numa altura em que os orçamentos das autoridades locais são cada vez mais apertados, é também importante reduzirmos a quantidade de trabalho que o seu pessoal administrativo tem de realizar. Os regulamentos têm de ser elaborados de modo a não incluírem requisitos desnecessários. Além disso, temos de assegurar que as sanções que impomos sejam proporcionais ao incumprimento em causa. Uma política a longo prazo eficiente caracteriza-se pelo facto de atribuir mais ênfase ao aconselhamento do que à punição. Esta é a única maneira de conseguirmos dar aos nossos cidadãos e aos nossos agricultores os incentivos para implementarem novas descobertas e para satisfazerem as necessidades da sociedade. Temos de tomar tudo isto em consideração ao discutirmos a futura política agrícola comum. É necessário, também, concentrarmo-nos mais em garantir que não haja duplicação de formalidades e controlos e que apenas seja necessário preencher formulários quando isso representar um verdadeiro valor acrescentado para os organismos administrativos e para os próprios agricultores. Por último, temos de trabalhar juntos e não uns contra os outros.

  Alyn Smith, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhora Presidente, em nome do Grupo Verts/ALE, felicito o Senhor Comissário por estar aqui presente esta noite e felicito os colegas, especialmente o senhor deputado Ashworth, pela resolução original que esteve na origem do debate desta noite.

Senhor Comissário, chamo a sua atenção, em particular, para o n.º 52 e o n.º 53 da resolução original, em que se fala de transparência das sanções. Penso que, pondo de parte as intrigas internas, temos, efectivamente, dificuldades em toda a Escócia, e em toda a União Europeia em geral, no que respeita à forma como os nossos agricultores vêem a transparência da aplicação e, em particular, a condicionalidade. Penso que, de futuro, necessitamos de um grau de clareza muito maior em termos daquilo que se exige aos agricultores e se espera deles e das consequências da não conformidade.

Além disso, de futuro, é necessário também que haja um maior grau de compreensão, um maior grau de flexibilidade. Embora compreenda perfeitamente que temos de utilizar os regulamentos tal como se encontram formulados, estamos aqui para reescrever os regulamentos – e é isso que esperamos fazer. Há uma diferença abissal entre um acidente e uma fraude e, actualmente, ao que parece, os agricultores são tratados mais ou menos da mesma maneira quer se trate de uma coisa quer de outra, quando há uma diferença enorme na realidade dos factos.

Relativamente ao n.º 66, em particular, ficaria muito grato ao Senhor Comissário se me desse uma ideia do que pensa do nosso pedido de uma amnistia de três anos para as sanções em matéria de condicionalidade relativas à identificação electrónica de ovinos. Na Escócia, estamos a tentar pôr a tecnologia a funcionar, mas está longe de ser perfeita, e teria um efeito nefasto adoptar-se uma abordagem não proporcionada em relação à condicionalidade no que respeita aos regulamentos sobre a identificação electrónica animal. Estamos a tentar pôr o sistema a funcionar e ouvimos dizer que o Senhor Comissário iria ser flexível. Ficaria muito grato se me desse esta noite uma garantia de que assim será.

  Richard Ashworth, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhora Presidente, fui autor do relatório original. Nesse relatório, falei dos desafios que a agricultura enfrenta e salientei aquilo em que a política agrícola comum terá de mudar a fim de podermos superar esses desafios. No relatório, chamei a atenção para o facto de muitos sectores agrícolas, e, em particular, o sector da pecuária, estarem nesta altura a viver dificuldades financeiras reais, pelo que há, neste momento, uma necessidade urgente de reduzir encargos impostos aos agricultores – tanto em termos de tempo como de custos – por uma regulamentação desnecessária e desproporcionada da política agrícola comum.

Apresentei muito exemplos de casos em que os regulamentos e as sanções são desproporcionados – ou mesmo, por vezes, injustos. Falei da necessidade de avaliações de impacto, da necessidade de uma maioria harmonização das normas de inspecção, e afirmei que não há nenhuma razão para não se utilizar a auto-regulação eficazmente na agricultura. Principalmente, apelo a uma mudança na cultura da política agrícola comum.

Compreendo, naturalmente, a necessidade de integridade financeira, mas o Tribunal de Contas tornou perfeitamente claro que a causa do problema é muitas vezes o facto de se complicar excessivamente, e compreendo também que a gestão e a interpretação dos regulamentos varia demasiado de um país para outro.

Desde que escrevi o relatório, tenho constatado com satisfação que uma série de governos nacionais, bem como algumas das principais empresas agrícolas, têm pedido uma simplificação da política agrícola comum. Agora que estamos a negociar a reforma da política agrícola comum, será decerto, Senhor Comissário, o momento mais oportuno para provar que podemos ajudar o sector e não dificultar o seu funcionamento com burocracias e custos desnecessários.

Embora reconheça inteiramente os progressos que o Senhor Comissário efectuou, que lhe agradeço, estou desapontado com o facto de não estarem a ser comunicados aos agricultores no país de onde venho.

  João Ferreira, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhora Presidente, aquando da votação neste Parlamento, em Maio, da resolução sobre a simplificação da PAC, chamámos a atenção para o facto de esta simplificação não poder resultar em menos apoio aos agricultores nem tão pouco no desmantelamento dos instrumentos de gestão dos mercados. Recordo que a própria resolução que aprovámos fazia também este alerta. Seis meses decorridos desde a aprovação da resolução, persistem sérios motivos de preocupação que a recente comunicação da Comissão vem agravar.

As medidas ditas tradicionais de gestão dos mercados, como a intervenção pública e outras, não devem nem podem ser desmanteladas a pretexto de uma alegada racionalização e simplificação, sob pena de prosseguir e se intensificar o processo em curso da destruição da pequena e média agricultura em muitos países. Há certamente muito a fazer no domínio da simplificação da PAC, muito de positivo e mesmo de necessário. Refiro-me, entre outros possíveis exemplos, à necessidade de alteração das penalizações, nomeadamente quando estas dizem respeito a incumprimentos que não são da responsabilidade do produtor, à simplificação de processos de candidatura, às alterações ao nível da identificação animal, entre muitos outros. Mas, para além de uma simplificação que beneficie todos os agricultores e em especial os pequenos e médios produtores, a PAC carece também de uma profunda modificação que reforce os instrumentos de intervenção, garantindo preços justos à produção, que recupere os instrumentos de regulação da produção, como as quotas e os direitos de produção, que garanta a cada país, e já que falamos de simplificação, algo tão simples como o direito a produzir, o direito à sua segurança e soberania alimentares, e que consagre os princípios da modelação e do plafonamento das ajudas ultrapassando os actuais desequilíbrios entre países produtores e produções.

Senhor Comissário, é com grande preocupação que vemos a insistência da Comissão na sujeição da agricultura e da produção de alimentos ao mercado e à competitividade. Esta política de liberalização já mostrou qual o seu resultado: o imparável abandono da produção por parte de milhões de pequenos e médios agricultores, a precariedade dos rendimentos, a crescente volatilidade dos preços, o agravamento da dependência alimentar de inúmeros países e regiões. Uma simplificação que sirva o interesse dos agricultores, em especial os pequenos e médios, que permita a sua continuidade na produção, sim. Uma simplificação que acabe com a produção e com os produtores, a essa dizemos não, e contra ela nos continuaremos a bater como até aqui.

  John Bufton, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhora Presidente, no essencial, o relatório sobre a reforma da PAC descreve em linhas gerais as medidas ilustradas na opção 2. Imagino que seja essa a abordagem preferida da Comissão.

Preocupa-me a falta de clareza e o prazo de aprovação. Será que se espera que decidamos sobre a melhor opção para a PAC antes de haver um aperfeiçoamento das propostas? Receio que haja mais carga burocrática para os agricultores, apesar de o relatório preconizar um regime de apoios mais simples e mais específico, incluindo uma simplificação das regras de condicionalidade.

O relatório concentra-se nas explorações activas e de pequena dimensão, sem definir como se poderá medir e controlar a dimensão e a actividade. Afirma que os dois pilares da política agrícola comum se devem concentrar na eficiência, mas receio que incentivar as pequenas explorações, por um lado, e, por outro, recompensar o desenvolvimento ambiental possa afastar os agricultores nacionais da agricultura centrada na produção a fim de beneficiarem da PAC. Preocupa-me que, apesar de o relatório reconhecer a segurança alimentar a longo prazo e a procura mundial crescente, a nossa competitividade agrícola possa vir a ser negativamente afectada.

O relatório fala em reforçar o potencial de produtividade latente da Europa, respeitando simultaneamente os compromissos da UE ao nível do comércio internacional. Observa que a parcela da cadeia da oferta de alimentos que cabe à agricultura diminuiu, enquanto a dos sectores grossista e da distribuição aumentou. Os acordos bilaterais com o Mercosul, incluindo a reimportação de produtos agrícolas, poderão comprometer a capacidade dos agricultores europeus para comercializarem os seus produtos a um preço de mercado justo.

O relatório admite que os agricultores europeus enfrentam a concorrência mundial, tendo de respeitar simultaneamente os objectivos em matéria de ambiente, segurança alimentar, qualidade e bem-estar. No entanto, alguns agricultores da América do Sul exploram a desflorestação e podem produzir em massa, oferecendo depois preços inferiores aos dos agricultores europeus por não estarem sujeitos a uma regulamentação tão rigorosa.

  Krisztina Morvai (NI). – (HU) Senhora Presidente, a União Europeia é bastante impopular entre os agricultores húngaros, especialmente os pequenos agricultores. Isso deve-se, por um lado, ao facto de 100% dos nossos mercados terem sido sacrificados em benefício de importações de alimentos estrangeiros a troco de uma pequena fracção do apoio agrícola concedido aos agricultores dos antigos Estados-Membros. Deve-se, por outro lado, à questão que é tema da sessão de hoje, o excesso de burocracia e os encargos administrativos terríveis que, tal como já foi afirmado em várias ocasiões, impedem também, efectivamente, os agricultores húngaros de se dedicarem ao seu trabalho – a exploração agrícola.

Gostaria de fazer notar que, nos antigos Estados-Membros, e portanto na Hungria, há outra complicação importante, nomeadamente, a tradição do socialismo de Estado ou comunista, que leva alguns funcionários públicos a crer que não são eles que estão ao serviço dos cidadãos e, neste caso, dos agricultores, mas sim o contrário, que os cidadãos existem para servir o Estado e os burocratas da administração pública. Esses funcionários públicos dificultam a vida dos agricultores de um modo absolutamente desnecessário, humilhante e abusivo, sujeitando-os a regulamentos para além das regras que já existem.

Somos continuamente inundados de queixas. A última, por exemplo, foi que o pagamento dos custos de um evento organizado por concurso no âmbito do segundo pilar foi recusado porque o agricultor em causa não obteve três orçamentos para os scones que serviu aos participantes. Trata-se de um caso típico de humilhação, regulamentação supérflua e exercício arbitrário do poder.

Como se pode corrigir esta situação? Garantindo que as queixas contra este tipo de abusos possam ser apresentadas não só ao decisor, pois sabemos que isso é totalmente inútil, mas à própria União Europeia, agora que aderimos a ela e que a mesma concede esse tipo de ajuda para pagamentos. A União Europeia deve criar um mecanismo de controlo a que as pessoas possam recorrer, e que permita investigar e punir este tipo de humilhações e abusos.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE). – (RO) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saudar o compromisso expresso pela Comissão na sua recente comunicação sobre a continuação do processo de simplificação da política agrícola comum. A regulamentação excessiva significa menos competitividade, enquanto a inflexibilidade excessiva significa um funcionamento menos eficiente.

Uma das razões do recente pedido de reforma da PAC é, sem dúvida, a necessidade de a simplificar. Gostaria de mencionar alguns aspectos extremamente importantes da resolução sobre a simplificação da PAC adoptada por este Parlamento.

O meu colega Michel Dantin mencionou os Estados que estão a ir demasiado longe em termos de aplicação da legislação europeia. Penso que é necessário reduzir as formalidades administrativas ao mínimo essencial, não só a nível da UE, mas também dos Estados-Membros.

A Comissão devia considerar a possibilidade de um quadro regulamentar comum para a documentação exigida. Pessoalmente, descreveria esta recomendação como o nível máximo tolerável de burocracia. É bem sabido que nos casos em que a burocracia da UE exige três assinaturas para aprovação, as burocracias nacionais irão, por sua vez, acrescentar outras cinco assinaturas. Apenas deverão continuar a ser aplicados os regulamentos e as condições que são pertinentes e absolutamente necessários e dos quais decorra um benefício inegável.

A simplificação, só por si, não é suficiente. É necessário alargar também as medidas que visam a formação e informação de beneficiários potenciais. Por exemplo, devia ser obrigatório afectar a medidas desse tipo uma parcela fixa dos fundos destinados ao desenvolvimento rural.

Atendendo a que a simplificação está directamente ligada à transparência, vou aproveitar o facto de o Senhor Comissário estar presente no plenário para lhe fazer uma pergunta fora de contexto. Dada a decisão recente do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa aos beneficiários dos fundos agrícolas europeus, que medidas está a Comissão a considerar para continuar a assegurar que seja publicada informação sobre essas pessoas?

  Marc Tarabella (S&D). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, à semelhança do senhor deputado Niculescu, também eu saúdo a intenção da Comissão de prosseguir os esforços no sentido da simplificação da política agrícola comum, mas ao mesmo tempo preocupa-me a questão de saber qual o seguimento que irá ser dado ao relatório do senhor deputado Ashworth sobre a simplificação administrativa.

Com efeito, face à difícil situação económica em que hoje se encontram os nossos agricultores, gostaria que a PAC pós-2013 permitisse aos agricultores concentrarem-se no objectivo principal, que consiste em produzir géneros alimentícios seguros e de qualidade, e que os incentivasse, em simultâneo, a prestar serviços públicos não comerciais. É mais que tempo de aliviarmos o fardo administrativo suportado pelos nossos produtores, de eliminarmos a legislação supérflua e de darmos aos agricultores dos 27 Estados-Membros as mesmas oportunidades de compreenderem quais as suas obrigações, sim, mas também quais os seus direitos. É de uma PAC mais simples e que responda melhor às suas necessidades que eles precisam.

Numa altura em que é inevitável que os agricultores em todo o mundo entrem em concorrência entre si, isto apesar das sucessivas crises agrícolas e alimentares, tanto no Norte como no Sul, e em que os agricultores têm de batalhar para conseguir preços justos e uma remuneração do seu trabalho mais equitativa, o mínimo que podemos fazer para os ajudar é pedir à Comissão que consulte periodicamente os actores do sector agrícola, a fim de avaliar o impacto da nossa regulamentação no terreno e definir regras práticas, simples e transparentes para os nossos agricultores e os nossos contribuintes.

A terminar, citarei Charles Baudelaire, que dizia que a simplicidade absoluta é a melhor maneira de alguém se distinguir. Convido, pois, a Comissão Europeia a dedicar-se a esta missão indispensável e, nesse aspecto, confio obviamente em que o Senhor Comissário Cioloş alcançará esse objectivo.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, Senhor Comissário, para mim, a frase mais importante da resolução está contida no n.º 7, que diz: "Espera que, em conformidade com os princípios de "legislar melhor", toda a legislação futura seja acompanhada de uma avaliação de impacto exaustiva, que tenha em consideração os encargos regulamentares e administrativos e que garanta que toda a nova legislação seja proporcionada aos objectivos que pretende alcançar".

Gostaria de lhe perguntar se podemos esperar que isso aconteça. Pode dizer-nos, Senhor Comissário, que estes princípios desempenharão um papel fulcral no trabalho que iremos desenvolver em relação à PAC pós-2013?

Vi o seu excelente documento da semana passada. Alguns dos cabeçalhos dizem-nos que a agricultura se destina a garantir a segurança alimentar e a rastreabilidade. Destina-se a fornecer aos cidadãos europeus alimentos de qualidade e valor, alimentos diversos; a criar emprego a nível local e a produzir múltiplos benefícios económicos, sociais, ambientais e territoriais. Tem de assegurar que as políticas públicas produzam resultados efectivos. Tem de se tornar mais ecológica e contribuir para a atenuação das alterações climáticas. Tem de se ocupar de questões como a gestão sustentável dos solos e a perda de biodiversidade, fomentar as energias renováveis, promover a saúde animal e a fitossanidade, e garantir o bem-estar dos animais. Tem de respeitar as regras em matéria de condicionalidade e os regulamentos veterinários e fitossanitários. Tem de fazer face à volatilidade dos mercados e sobreviver como elo mais fraco da cadeia alimentar. Tem de competir com as importações de alimentos provenientes de países terceiros, que são produzidos em condições muito diferentes. Tudo isto, talvez, com um orçamento cada vez mais pequeno.

O Senhor Comissário disse que na próxima semana tem de justificar a PAC à Comissão do Controlo Orçamental. Penso que tem munições mais do que suficientes para o efeito.

  Oldřich Vlasák (ECR). – (CS) Senhora Presidente, reduzir uma burocracia que cresceu demasiado e é desnecessária é naturalmente do interesse de todas as pessoas e, especialmente, uma exigência absolutamente legítima dos agricultores, que precisam de tanto tempo e energia quanto possível para o seu próprio trabalho – produzir colheitas e criar animais – e não para executar procedimentos burocráticos laboriosos e preencher formulários.

Em 2005, a Comissão Europeia propôs-se simplificar a política agrícola comum. Nessa altura, estabeleceu a meta ambiciosa de reduzir a carga administrativa em 25% até 2012. Embora não se possa negar que a Comissão fez, efectivamente, um esforço, as acções realizadas até à data não conseguiram produzir a simplificação esperada nem eliminar realmente as desigualdades entre os Estados-Membros. Ao mesmo tempo, é absolutamente essencial garantir um quadro suficientemente flexível para a política agrícola comum e, especialmente, para o sistema de pagamentos directos. É também necessário, no contexto da promoção da diversidade, minimizar o risco de se prestar apoio apenas a áreas de produção pouco competitivas e ineficientes da União Europeia. É igualmente necessário estabelecer um equilíbrio entre o objectivo da simplificação e os esforços no sentido de se alcançar a máxima eficiência.

  Diane Dodds (NI). – (EN) Senhora Presidente, saúdo esta pergunta com pedido de resposta oral e o facto de estarmos a regressar especificamente a esta importante questão. Nos últimos meses, realizei uma série de reuniões nas zonas rurais de toda a Irlanda do Norte. Em cada encontro, pedi aos agricultores para identificarem as principais áreas do sector em que é necessário efectuar mudanças. Destacou-se como sendo da maior importância a necessidade de reduzir a burocracia, que é vista simultaneamente como uma fonte de custos desnecessários e de dispêndio de tempo valioso. O nível de papelada e a complexidade dos pormenores exigidos representam um enorme encargo para os agricultores e aumentam o medo de sanções.

Reuni-me também, recentemente, com os presidentes de grupos locais que estão a implementar o programa de desenvolvimento rural na Irlanda do Norte e que responsabilizam firmemente a natureza pesada e burocrática dos requisitos de auditoria pelo elevado nível de desistências.

Tal como o Senhor Comissário, considero que é necessário prestar contas da forma como gastamos o dinheiro dos contribuintes, mas esta carga burocrática está a prejudicar o programa e as pessoas que pretendia precisamente ajudar.

  Daciana Octavia Sârbu (S&D). – (RO) Senhora Presidente, fala-se muito a nível da UE de simplificar a política agrícola comum. No entanto, os nossos agricultores continuam a queixar-se dos problemas administrativos que os impedem de avançar quando desejam aceder a fundos ou necessitam de aplicar a legislação europeia.

Não só a Comissão mas também os Estados-Membros devem tomar medidas no sentido de simplificar a burocracia que a política agrícola comum envolve. Penso que é vital que a legislação agrícola europeia seja implementada nos Estados-Membros de modo que os agricultores não se sintam desencorajados e não abandonem a sua actividade.

Muitos agricultores do meu país queixam-se de ser mal informados, de que é difícil para eles arrancarem com uma iniciativa no seu sector, ou que é extremamente difícil aceder aos fundos agrícolas. Gostaria de pedir à Comissão para continuar a incentivar os Estados-Membros a utilizarem a tecnologia mais eficientemente, não só para manter os agricultores mais bem informados, mas também para reduzir a carga administrativa do sector. Espero, também, que a nova política agrícola comum seja mais simples, mais transparente e mais justa.

  Jan Mulder (ALDE). – (NL) Senhora Presidente, já há muitos e muitos anos neste Parlamento que se fala em reduzir a burocracia. A Comissão constituiu um grupo de trabalho interno, composto por altos funcionários que foram incumbidos de velar por que a regulamentação não se torne demasiado excessiva. Trata-se de uma figura bastante singular, que é um pouco como incumbir um talhante de inspeccionar a qualidade da carne que ele próprio vende. Em resposta a esta situação, por iniciativa do Parlamento, foi criado um grupo de trabalho, exterior à Comissão, chefiado pelo ex-Primeiro-Ministro do Estado alemão da Baviera, Edmund Stoiber. Ao fim de quatro anos de existência da comissão Stoiber, poderá a Comissão indicar qual é a abordagem melhor e mais eficaz? A do grupo de trabalho interno da Comissão, ou a do grupo de trabalho Stoiber, que é exterior à Comissão?

Passemos agora ao regulamento propriamente dito, que é executado pelos Estados-Membros, e por vezes por cinco a onze autoridades de supervisão diferentes nos Estados-Membros. São entidades a mais. Não poderia a Comissão começar a trabalhar em conjunto com o sector privado, que também estabelece requisitos rigorosos e que, por conseguinte, em muitos casos, torna supérflua a supervisão por parte dos Estados-Membros?

  Tadeusz Cymański (ECR). – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, em Maio, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a simplificação da PAC. Poderá a Comissão esclarecer que medidas foram tomadas até à data para simplificar a carga burocrática imposta aos agricultores da União Europeia? Poderá a Comissão indicar igualmente de que modo tenciona adoptar as recomendações contidas na resolução do Parlamento Europeu destinadas a simplificar a administração da PAC no contexto da próxima reforma da política agrícola comum?

Os agricultores exigem a simplificação da PAC porque estão a ser prejudicados, tanto na Polónia como nos outros Estados-Membros da União Europeia. O Parlamento Europeu manifestou muitas vezes a sua opinião sobre esta matéria, inclusive recentemente no relatório Ashworth sobre a simplificação da PAC. É tempo de actuar com base neste relatório. A burocracia não pode arruinar-nos. Se a União Europeia quer desenvolver-se, não pode criar barreiras, em especialmente, de natureza burocrática

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Senhora Presidente, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura publicou, na semana passada, um relatório que chamava a atenção para o facto de a humanidade estar perigosamente perto duma nova crise alimentar mundial. Por esta razão, foi pedido aos produtores agrícolas que aumentassem a sua produção, em especial de trigo e de milho, e que reforçassem as suas reservas alimentares em 2012.

A procura alimentar mundial continuará a aumentar no futuro. A União Europeia deverá estar em posição de ajudar a satisfazer a procura alimentar mundial. Assim sendo, é vital que o sector agrícola da União mantenha a sua capacidade de produção e a melhore.

Especialmente as explorações agrícolas de pequena e média dimensão, bem como as familiares, necessitam de instrumentos mais simples e de mais fácil acesso, tanto em termos de subsídios como de pagamentos directos, com o objectivo de as atrair para o mercado.

A chave para a segurança alimentar a longo prazo reside no incentivo ao investimento na agricultura, especialmente através da simplificação da burocracia que os agricultores têm de enfrentar. Para o conseguir, consideramos que é importante facilitar aos agricultores europeus o acesso a empréstimos bancários em termos favoráveis e ainda conceder subsídios aos agricultores.

Peço-lhe, Senhor Comissário, que nos apoie, tal como durante a revisão da Directiva "Tributação da Energia", na obtenção de uma redução da taxa do IVA relativa à electricidade utilizada para a irrigação.

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhora Presidente, na comunicação da Comissão sobre o futuro da política agrícola comum, as simplificações administrativas constituem uma das propostas para a reforma da agricultura europeia. Esta proposta, num certo sentido, segue as recomendações apresentadas pelo Parlamento Europeu na resolução de Maio deste ano. Uma redução da carga administrativa e burocrática facilitará aos agricultores a obtenção de fundos, melhorará o fluxo de informação e aumentará a eficácia das inspecções efectuadas pelas autoridades locais, o que, por sua vez, assegurará a oferta de quantidades adequadas de produtos alimentares mais seguros e incrementará também a competitividade do nosso sector. Devemos contudo garantir que o processo de simplificação é realmente levado a cabo, a nível europeu e nacional, que as simplificações propostas não são mais uma tentativa, até certo ponto inútil, de ignorar a verdade e que essas mesmas simplificações conduzem a uma redução e não a um aumento da despesa associada às questões administrativas.

  Herbert Dorfmann (PPE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Cioloş, Senhoras e Senhores Deputados, é extremamente perigoso falar de um aumento da burocracia, porque este tipo de discussão muitas vezes tem o efeito oposto. Espero que não seja o caso agora.

Senhor Comissário Cioloş, regozijo-me por saber que propõe regras simplificadas, especialmente para pequenas explorações agrícolas, na sua comunicação sobre a reforma da política agrícola comum (PAC). É altamente louvável e há muito a fazer. Por exemplo, no caso dos compromissos plurianuais no âmbito do programa agro-ambiental, os agricultores têm de apresentar novos pedidos todos os anos para as mesmas áreas de terreno. Isto é simplesmente ridículo. Temos de ir muito mais além e tornar o sistema muito mais simples, em especial para as pequenas explorações, sem perder de vista a necessidade de alcançar o nosso objectivo, a saber, prevenir a fraude. Afinal de contas, queremos uma PAC que aumente a quantidade de flores nos prados e não a quantidade de folhas de papel nas secretárias.

  Luís Paulo Alves (S&D). - Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, a comunicação dos princípios gerais, pelos quais se pautará a nova política agrícola comum, deixou por toda a Europa uma nova esperança para os pequenos e médios agricultores ao sublinhar o seu papel insubstituível no futuro da agricultura europeia, uma esperança que é necessário concretizar. Também por isso, a simplificação da PAC assume uma particular necessidade. Libertar os agricultores das tarefas burocráticas mais complexas, para as quais têm pouco tempo disponível, para que se dediquem às suas tarefas agrícolas, desperdiçando menos tempo e incorrendo em menos custos, é um objectivo que temos que concretizar. Conseguiremos, além disso, fazer com que muitos pequenos produtores, que hoje não efectivam as suas candidaturas pela burocracia que implicam, passem a ter também um sistema mais amigável, evitando-se essas perdas. Vale a pena sem dúvida, Senhor Comissário, um esforço nesse sentido.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário o que considerei ser uma expressão muito viva e genuína do seu desejo de implementar esta política de simplificação, embora nunca tenha encontrado um agricultor que me pedisse que simplificasse a política agrícola comum. O que pedem são menos controlos e menos burocracia, bem como maneiras mais fáceis de comercializar os seus produtos.

Faço questão de repetir os meus comentários de quinta-feira passada. Estamos a enganar-nos a nós próprios nesta Assembleia. Se seguirmos a via da ecologização do primeiro pilar da política agrícola comum, infelizmente vamos aumentar a eco-condicionalidade, vamos fazer contas à natureza, vamos mandar as pessoas para as explorações agrícolas e não alcançaremos a simplificação. Descrevo isto como a "burocracia verde". É uma via tão difícil quanto a burocracia a que estamos habituados, mas vamos ter ambas. Sei que é sensível a esta questão e penso que é preciso termos consciência dela.

Penso que existe também um problema de credibilidade para a União Europeia. Os agricultores vêem os banqueiros escapar descaradamente a um sistema de equilíbrios e controlos, enquanto eles são apanhados por 100 euros. A minha última observação é que existem múltiplos controlos sobre os agricultores: dos retalhistas, dos transformadores, da União Europeia e das autoridades competentes. Há um clima de medo. Senhor Comissário, V. Exa. tem medo do grande lobo mau – o controlo orçamental – e os agricultores têm medo das inspecções e os Estados-Membros também se sentem receosos. Temos de acabar com este clima de medo.

  Czesław Adam Siekierski (PPE). – (PL) Senhora Presidente, um elemento fundamental do sistema de gestão da política agrícola comum é a supervisão. Os custos de desenvolvimento e manutenção dos sistemas de gestão e de supervisão, bem como os custos da administração desses sistemas, representam uma carga significativa para os orçamentos dos Estados-Membros. Com base na experiência até agora, pode concluir-se que os complicados critérios de acesso ao apoio, e as suas constantes mudanças, dão origem a muitos tipos de problemas na fase de implementação, não só para os agricultores, como também para a própria administração.

A futura PAC deve ser compreensível para os agricultores, mas também para os contribuintes. Sem uma ulterior simplificação da PAC, tal não será possível. Parece que, cada vez que queremos reformar a PAC, criamos mais e mais burocracia. Apelo também aos Estados-Membros para que não acrescente regulamentação adicional e muitas vezes desnecessária às orientações da UE. Proponho que, no futuro, um pedido de pagamento deva cobrir a totalidade do período orçamental. Deverá ser apresentado para um período de dois anos, sendo no entanto possível, claro, apresentar alterações

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Senhora Presidente, ao longo dos anos, a política agrícola europeia tem dado azo a um complexo mecanismo de regulamentos, subsídios e controlos que transfere a avaliação da eficiência da produção agrícola do terreno para os gabinetes dos burocratas em Bruxelas.

Trabalhar nas explorações agrícolas de forma eficaz e consequente está cada vez mais dependente de mecanismos de apoio e de regulamentos que prevêem esse apoio, que são elaborados na Comissão Europeia. A deformação do mercado agrícola tem sido ainda mais exacerbada pelo mecanismo de subsídios aos novos Estados-Membros, os quais, em muitos casos, nem sequer recebem metade do apoio dos Estados-Membros originários.

Por conseguinte, é acertado e oportuno analisar cuidadosamente o sistema de regulamentação e mecanismos actualmente utilizado na União Europeia e tentar introduzir regras mais simples, mais modernas e mais justas para os nossos agricultores. Estou absolutamente convicto, Senhor Comissário, de que o Parlamento Europeu terá prazer em ajudá-lo nessa tarefa.

  Seán Kelly (PPE). – (GA) Senhora Presidente, estou totalmente de acordo com esta ideia de simplificação da política agrícola comum (PAC). Aplaudo especialmente o Senhor Comissário pelo que tem feito. Afirmou ter recebido 39 recomendações, sendo que, quanto mais depressa essas recomendações forem implementadas, melhor.

  Giovanni La Via (PPE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, todos os anos, infelizmente, o relatório do Tribunal de Contas Europeu revela que os recursos destinados à política agrícola comum nem sempre são utilizados de modo correcto e transparente.

Precisamos, pois, de conciliar duas necessidades distintas: por um lado, a necessidade de controlo, para garantir que os recursos dos contribuintes europeus sejam utilizados do modo melhor e mais correcto, e, por outro lado, a necessidade de simplificar o mais possível a vida dos nossos agricultores, que querem dedicar o seu tempo ao trabalho dos campos e às suas criações de gado, e é justo que isso aconteça.

Gostaria de fazer apenas uma sugestão ao Senhor Comissário, visto que afirmou estar disponível para ouvir as sugestões vindas desta Assembleia. Nem todas as medidas para o desenvolvimento rural aplicadas pelos Estados-Membros e pelas regiões vão no sentido da simplificação, havendo muitas que, pelo contrário, fazem aumentar a burocracia. O Senhor Comissário deve procurar que as melhores práticas das regiões e dos países europeus sejam também seguidas em todos os outros países e regiões.

  Dimitar Stoyanov (NI). – (BG) Senhora Presidente, Senhor Comissário, aquilo que tem sido feito até agora não é, obviamente, suficiente, pois se assim não fosse, teríamos estado a debater qualquer outro assunto esta noite. Gostaria de chamar a vossa atenção para o elemento social subjacente ao tema do nosso debate, porque quando os produtores preparam os seus projectos, contraem empréstimos, "apostam" as suas terras e depois, quando o seu projecto é recusado por causa de uma qualquer formalidade, ficam arruinados.

Nos últimos seis meses, tenho vindo a travar uma Guerra Púnica com o Fundo Búlgaro para a Agricultura, que recusou projectos individuais de mais de uma centena de agricultores búlgaros, por causa do texto pouco claro do regulamento. A administração búlgara (pois os Senhores sabem que a Bulgária é um país sob observação especial) também prefere jogar pelo seguro e recusar projectos ao mais pequeno pretexto. Estou absolutamente convicto de que a maior parte dos agricultores são conscienciosos e honestos. Devo dizer que compreendo a necessidade de efectuar controlos, mas estes não podem destruir os que são conscienciosos, só por causa dos que cometem fraudes.

  Dacian Cioloş, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, fico muito contente por ver que, apesar da hora tardia, ainda há tanta gente aqui presente para falarmos sobre a simplificação da política agrícola comum. Penso que a simplicidade acontece quando as coisas para nós são claras e quando sabemos exactamente o que pretendemos. Isso reflecte-se também nos actos normativos que elaboramos.

Naturalmente que as propostas são apresentadas pela Comissão e adoptadas pelo Conselho e pelo Parlamento. Espero pois vivamente que, no momento de elaborarmos em conjunto o pacote legislativo, saibamos bem, e de forma clara e simples, o que pretendemos e evitemos as excepções e os aditamentos específicos, que implicam que, posteriormente, a Comissão tenha de os ir controlar, pois é também a Comissão quem tem a responsabilidade de vos prestar contas – ao Parlamento – sobre como são utilizados os dinheiros públicos.

Não creio, obviamente, que a PAC impeça os agricultores de trabalhar, bem pelo contrário. Em numerosos casos, é a política agrícola comum que ajuda os agricultores a trabalhar. Simplesmente, quando se trata de dinheiros públicos, é preciso que cada um possa dar conta da forma como esse dinheiro é utilizado. Existe legislação europeia que se traduz em normas para o sector agrícola, e devo dizer que o sector agrícola é talvez um dos únicos sectores económicos relativamente ao qual a legislação a nível europeu é efectivamente controlada no terreno. Não sei se é o caso com os outros sectores mas, no caso do sector agrícola, decidimos em conjunto que seria assim. As normas de que tanto se fala mais não são do que a aplicação da legislação europeia no terreno.

O que é visto como sendo complexo é precisamente esta legislação sobre o ambiente e sobre o bem-estar animal. E também os procedimentos relativos a determinadas medidas específicas, como as medidas agro-ambientais, para as quais existe uma ajuda financeira específica, bem como as medidas de investimento que frequentemente encontramos nos programas de investimento, entre os quais o programa de desenvolvimento rural.

Concordo totalmente com a afirmação de que, relativamente à legislação tal como ela se traduz na prática, há mais a fazer para clarificar o que os agricultores devem fazer. Contudo, no que respeita aos procedimentos relativos às medidas específicas, também temos de ser claros: da mesma maneira que se pretende medidas específicas que levem em conta a especificidade de uma ou outra região, também se impõe que haja um controlo específico, caso contrário não teremos credibilidade.

Concordo em absoluto, Senhor Deputado Capoulas Santos, que devemos ir tão longe quanto possível na simplificação. Todavia, não gostaria de chegar a um ponto em que deixássemos de ser credíveis, de ser capazes de gerir adequadamente as verbas postas à disposição da política agrícola comum. Trata-se de um orçamento que eu desejo que mantenha a sua coerência também no futuro, e essa coerência dependerá igualmente da nossa capacidade de justificar e prestar contas sobre a maneira como o dinheiro é utilizado.

No que respeita à transparência, existe um acórdão do Tribunal de Justiça. O que vos posso dizer é que continuo a pugnar por essa transparência. O regulamento actualmente em vigor vai ser adaptado para ter em linha de conta o referido acórdão.

Termino aqui a minha intervenção, mas posso assegurar-vos de que continuarei a tomar decisões com vista à simplificação da PAC ou, pelo menos, para garantir que a política agrícola comum não se torne mais complexa. Como já aqui afirmei, teremos de fazer este trabalho em conjunto com os Estados-Membros, já que, como vos disse, foram tomadas medidas para reduzir a burocracia no que respeita ao que a Comissão exige dos Estados-Membros. Ora, a gestão da PAC é partilhada com os Estados-Membros e o que advém no terreno para o beneficiário, isto é, para o agricultor, depende da maneira como os Estados-Membros e as regiões traduzem na prática a legislação europeia.

Porque os manuais de boas práticas são úteis, também é nossa intenção trabalhar nesse campo, mas antes de mais procuremos tornar a política agrícola comum simples e clara para os 27 Estados-Membros. A partir de agora, com a co-decisão, também vós tendes a mesma responsabilidade que o Conselho neste domínio, e é minha convicção que, juntos, iremos fazer um excelente trabalho.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Uma resolução aprovada pelo Parlamento no início deste ano faz alusão à importância de reduzir a burocracia imposta aos agricultores. É pois fortemente sublinhada a necessidade de simplificação da implementação da política agrícola comum (PAC), bem como de simplificação da própria PAC.

Em relação a esta matéria, tanto a Comissão como os Estados-Membros têm um importante papel a desempenhar. Uma revisão da PAC deverá concentrar-se nos métodos que irão permitir aos agricultores passar a maior parte do seu tempo envolvidos com a actividade mais importante: a agricultura.

A Comunicação da Comissão – publicada a semana passada - refere a importância da simplificação e da redução da burocracia. Para aumentar a competitividade do sector agrícola, há que garantir que as medidas agora em vigor sejam reformuladas e simplificadas no âmbito da futura reforma da PAC e que não impenda sobre os agricultores qualquer encargo adicional.

Saúdo as palavras que o Senhor Comissário proferiu na semana passada acerca da necessidade de proceder a uma avaliação do impacto antes da apresentação de novas propostas. O princípio da proporcionalidade e os encargos administrativos suportados pelos agricultores já devem, necessariamente, ser levados em conta em qualquer nova legislação.

  Gerard Batten (EFD), por escrito. – (EN) Permitam-me que coloque uma simples pergunta. Qual a razão de ser da própria política agrícola comum? A Europa possui em abundância terreno agrícola fértil. Ainda temos agricultores com vontade e capacidade de produzir alimentos. A Europa e o Mundo possuem em abundância pessoas que precisam de comprar produtos alimentares. O mecanismo do mercado, se entregue a si próprio, satisfará as necessidades de oferta e procura a preços competitivos. A PAC é um encargo artificial, dispendioso e desnecessário que pesa sobre os agricultores e os consumidores. Permitam-me que sugira a simplificação mais fácil de todas: acabar com a PAC!

  Csaba Sándor Tabajdi (S&D), por escrito. – (HU) A Comunicação da Comissão "A PAC no horizonte 2020" inclui poucos pormenores concretos quanto ao processo de redução dos encargos administrativos. A própria palavra "simplificação" surge apenas em poucas passagens do texto, com referência às regras de eco-condicionalidade. O sistema da PAC também é demasiado complexo noutras áreas e frequentemente opaco e incompreensível para os agricultores. Uma das tarefas mais importantes seria a de acabar com a "dupla regulamentação". Vários Estados-Membros impõem requisitos nacionais mais rigorosos do que os estabelecidos na legislação da União Europeia. Isto, por si só, distorce a concorrência no mercado interno. Seria útil que as diferentes autoridades nacionais que monitorizam a eco-condicionalidade e as suas várias secção harmonizassem esforços no sentido de garantirem que os agricultores não são sujeitos, de seguida, a vários tipos diferentes de inspecção. Com os actuais progressos das telecomunicações e TI, a criação duma base de dados comum tornaria isto possível. A reforma proposta pela Comissão mantém o apoio à protecção ambiental ao abrigo do segundo pilar, enquanto, ao mesmo tempo, foi introduzido um subsídio ambiental nos critérios relativos aos pagamentos directos ao abrigo do primeiro pilar. Ainda não se sabe como estes pagamentos serão feitos. Seria bom que este passo positivo não impusesse novos encargos administrativos.

19. Situação no sector da apicultura (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0119/2010) apresentada pelo deputado Paolo De Castro, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, à Comissão, sobre a situação da apicultura (B7-0564/2010).

  Paolo De Castro, autor. - (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a resolução que nos preparamos para votar representa a orientação da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre a política de apoio à apicultura europeia. Como é prática habitual desta comissão, este importante documento contou com a participação de todos os grupos parlamentares, que deram o seu valioso contributo para o resultado final.

Apesar do recente aumento do orçamento anual relativo às medidas para melhorar as condições gerais de produção e marketing dos produtos apícolas, continua a haver uma preocupação generalizada relativamente aos numerosos desafios e problemas que a apicultura deverá enfrentar no futuro próximo.

Difíceis condições de produção e marketing, uma forte e prolongada volatilidade dos preços e dificuldades resultantes de uma mortalidade cada vez mais generalizada das colónias de abelhas são alguns dos factores críticos que afectam um dos mais importantes sectores da agricultura europeia.

Como todos os outros operadores do sector primário, os apicultores europeus devem ser postos em condições de poderem planificar a sua actividade. Visto que o actual apoio depende das modalidades de concretização da política agrícola europeia actualmente vigentes, o futuro desta política após 2013 é incerto. É este o contexto em que se inscreve a resolução de hoje, com a qual pretendemos exortar a Comissão a empenhar-se activamente na defesa da apicultura.

As principais solicitações à Comissão contidas na proposta de resolução incluem as seguintes: um compromisso concreto, após a expiração dos programas nacionais, tendo igualmente em conta os novos desafios e problemas do sector, nomeadamente a mortalidade das abelhas, a volatilidade dos preços, etc.; um compromisso relativamente à necessária melhoria dos dados estatísticos, a um controlo mais eficaz das importações de mel proveniente de países terceiros e ao desenvolvimento da investigação; um reforço do papel da política europeia veterinária; um plano de acção para fazer face ao fenómeno da mortalidade generalizada das abelhas, em parte através de compromissos concretos no domínio da investigação; um maior apoio financeiro no domínio da formação e educação dos operadores, e, finalmente, um papel renovado e de maior protagonismo para o sector apícola no âmbito da política agrícola comum após 2013.

Agradecendo à senhora deputada Lulling e a todos os colegas pelo trabalho comum realizado, gostaria de recordar, Senhora Presidente, Senhor Comissário, que o Ano Internacional da Biodiversidade está quase a terminar. Por isso esperamos que a aprovação da resolução assinale definitivamente o início do caminho de relançamento de um sector particularmente estratégico do ponto de vista da sustentabilidade ambiental e da manutenção da biodiversidade, assim como em termos de impacto económico e social.

  Dacian Cioloş, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com efeito, as abelhas desempenham um papel importante na polinização e na produção de mel e de outros produtos da apicultura. Este é um sector que se caracteriza por uma grande diversidade das condições de criação das abelhas e pela dispersão e variedade dos actores envolvidos, desde a produção até à fase de comercialização.

A nível da União Europeia, foram estabelecidas algumas regras harmonizadas relativas às normas de comercialização do mel e de protecção da saúde das abelhas.

O regulamento que estabelece uma única organização comum dos mercados prevê um conjunto de medidas destinadas a melhorar as condições de produção e comercialização dos produtos apícolas. Essas medidas podem ser incluídas em programas trianuais de apoio à apicultura, os quais são elaborados pelos Estados-Membros e co-financiados pelo orçamento da União Europeia. O orçamento destes programas passou de 26 milhões de euros para 32 milhões de euros para o período 2011-2013.

As referidas medidas parecem estar a surtir efeitos positivos no sector da apicultura, tanto para os Estados-Membros como para os apicultores. Também é importante assinalar que todos os Estados-Membros apresentaram um programa nacional, o que é ilustrativo do seu interesse pela apicultura e pelas necessidades do sector.

O sector apícola encontra-se certamente confrontado com uma série de desafios. Por um lado, a redução do número de apicultores obriga a incentivar e a formar novos aderentes. Por outro lado, há a concorrência das importações de países terceiros e as questões ligadas à qualidade do mel que vem desses países. O sector debate-se ainda com o problema da crescente mortalidade das abelhas, resultante de diversos factores, entre os quais a varroose e outras doenças.

A questão da saúde das abelhas é particularmente preocupante, tanto no seio da União Europeia como fora dela. As associações de apicultores apelam à União Europeia para que dedique mais atenção às abelhas, concretamente nesse aspecto. Em Novembro de 2008, o Parlamento Europeu aprovou igualmente uma resolução sobre a situação do sector apícola em que exortava a Comissão a introduzir medidas específicas e a assegurar a coordenação das mesmas.

É evidente que a saúde das abelhas é uma questão importante e que ela deve ser protegida através das medidas mais adequadas, tendo em conta as especificidades do sector e dos diferentes actores nele envolvidos. Nesse contexto, a Comissão já lançou um determinado número de iniciativas que visam responder às preocupações da fileira apícola, e estão igualmente previstas outras medidas para o futuro.

É intenção da Comissão apresentar, a breve trecho, uma comunicação que terá por objectivo clarificar as questões relacionadas com a saúde das abelhas e definir as acções-chave que a Comissão prevê empreender para as resolver. Esta comunicação servirá de base para a discussão com o Parlamento Europeu e o Conselho, bem como com as autoridades dos Estados-Membros e as partes interessadas.

Faço votos de que essa discussão contribua para identificar eventuais novas medidas necessárias a nível da União Europeia no domínio da preservação da criação de abelhas e da produção de mel e de outros produtos apícolas, e que ajude também a assegurar a manutenção da saúde das abelhas e a prevenir o aparecimento de determinados problemas causados por doenças e pela poluição.

  Astrid Lulling, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhora Presidente, quando assumi a responsabilidade pela situação no sector da apicultura na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural das mãos do meu colega alemão, o senhor deputado Reimer Böge, há 16 anos, um outro deputado alemão disse-me com bastante arrogância: "Ah, estou a ver, as criaturinhas pequenas ficam nas mãos dos países pequenos". Desde essa altura, não me tenho poupado a esforços para deixar bem clara, numa União Europeia em constante crescimento, a importância destas criaturinhas pequenas, não só para a nossa qualidade de vida, mas também para a nossa sobrevivência.

Entretanto, fizemos progressos contínuos de sensibilização, a todos os níveis da União Europeia, para a necessidade de uma política comum abrangente, de modo a garantir que existam na União Europeia abelhas suficientes, bem como apicultores suficientes de todas as idades para cuidar delas. Esta preocupação tornou-se ainda maior face aos elevados níveis de mortalidade das abelhas, em muitas regiões, que suscitaram justificados receios quanto à existência ou não de abelhas e apicultores suficientes para responderem às necessidades. Foi por isto que lancei esta iniciativa sob a forma de uma pergunta oral à Comissão com debate e resolução. Estou muito agradecida pelo facto de esta resolução ter merecido o apoio de todos os grupos da Câmara. O objectivo justifica uma acção conjunta por parte de todos os grupos políticos em nome da nossa resolução. É breve, está estruturada de forma clara e é fácil de compreender, o que nem sempre é o caso nesta Câmara. Explicamos claramente onde residem os problemas, e as soluções específicas que propomos foram trabalhadas em estreita cooperação com o sector da apicultura.

Os apicultores de muitos Estados-Membros vieram hoje a Estrasburgo com os seus produtos, mas também com as suas preocupações e expectativas, salientando que precisam da nossa ajuda para a resolução dos seus problemas. Se considerarmos que, de um orçamento de mais de 140 mil milhões de euros, apenas 32 milhões de euros foram gastos na protecção de três quartos da produção alimentar e de quatro quintos das plantas que dependem da polinização, torna-se claro para todos que o que hoje se impõe é garantir a continuação e o desenvolvimento desta política após 2013. Esta é a nossa mensagem. Acredito que será ouvida, não só no Parlamento, mas também na Comissão, no Conselho e nos Estados-Membros. Seja como for, garantiremos que assim seja. Faço um apelo urgente a todos os deputados desta Assembleia para que estejam presentes aquando da votação e votem a favor desta resolução. Devemo-lo às abelhas. É verdade que enquanto se desenrola este debate, as abelhas hibernar. Aliás, creio que o debate…

(A Presidente interrompe a oradora)

Apenas quero dizer que a Conferência dos Presidentes, que considera positivo inscrever o debate desta questão no fim de uma sessão nocturna, precisa de fazer o trabalho de casa para compreender a importância das abelhas na Europa.

  Luis Manuel Capoulas Santos, em nome do Grupo S&D. – Senhora Presidente, os problemas que afectam a apicultura europeia são infelizmente mais graves e profundos do que algumas crises cíclicas que recorrentemente atingem outros sectores aparentemente mais importantes. O problema da apicultura é, acima de tudo, um problema ambiental, com consequências que podem vir a ser catastróficas se não formos capazes de lhe dar uma resposta adequada em tempo útil.

Dois números da FAO, citados no projecto de resolução e a que a colega Lulling já fez referência, são esclarecedores: 84% das espécies vegetais e 76% da produção alimentar dependem da polinização. Mas a agricultura é também uma actividade económica importante nas zonas rurais, com um grande potencial de crescimento, uma vez que a produção europeia está muito longe de garantir as nossas necessidades. Nenhuma actividade pecuária (e ponho pecuária entre comas, obviamente) está tão intimamente ligada com a natureza e a sustentabilidade e desempenha uma função ecológica tão importante e insubstituível quanto a apicultura. Por isso, estas são razões mais do que suficientes para que não regateemos esforços nem meios para a investigação das principais causas que concorrem para a assustadora e progressiva mortalidade das abelhas e para o apoio aos programas sanitários.

Este debate deve também constituir uma reflexão para encontrar fórmulas imaginativas e eficazes de incluir nos mecanismos de apoio da nova PAC apoios para esta particular pecuária sem terra, no preciso momento em que se perspectiva a unidade de superfície como critério básico para atribuição de novas ajudas. Gostaria, por isso, que a Comissão nos esclarecesse sobre quais as respostas imediatas que tem para este problema e se pensa enquadrar esta actividade na nova arquitectura da política agrícola comum que vamos começar a debater.

  Britta Reimers, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Dacian Cioloş, Senhoras e Senhores Deputados, proteger as abelhas é do interesse do sector agrícola, sendo que muitos agricultores são também apicultores. Assistimos ao declínio da população de abelhas em muitas regiões da Europa. É preciso que identifiquemos as causas do problema e tomemos as medidas necessárias para contrariar esta situação. É positivo que as dotações orçamentais para os programas nacionais de apicultura até 2013 tenham registado um aumento de 26 milhões de euros para 32 milhões de euros. Mas não chega. Temos que garantir que estes programas se mantenham depois 2013. Para o conseguir, também é de particular importância que melhoremos e simplifiquemos o processo que permite aos investigadores, apicultores e agricultores partilharem os seus conhecimentos especializados. É preciso que nos centremos o mais rapidamente possível no combate às doenças e parasitas que afectam as abelhas. Não podemos deixar que os apicultores travem sozinhos este combate.

Necessitamos urgentemente de estatísticas melhores e mais normalizadas no que se refere à totalidade dos Estados-Membros da União Europeia. É preciso que trabalhemos com factos e não com especulações. E dado que o número de apicultores se encontra em constante diminuição, necessitamos também de investir mais em educação e formação. Devemos fornecer mais apoio aos jovens apicultores e também aos apicultores a tempo inteiro, de modo a garantir que a profissão tenha futuro e não desapareça. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apoia esta resolução.

  Alyn Smith, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhora Presidente, serei breve, mas julgo que a ideia da senhora deputada Astrid Lulling de aplicar a polinização cruzada ao tempo de uso da palavra dos grupos merece consideração.

Farei eco dos comentários sobre o sector da apicultura, porém, gostaria de lembrar aos colegas que a população de abelhões (género Bambus spp) selvagens da Europa se encontra numa situação similar - e muito grave. São igualmente importantes para a biodiversidade e para os benefícios decorrentes da polinização de que ouvimos falar - e muito bem - no que toca ao sector das abelhas melíferas. Gostaria de prestar a minha homenagem ao Fundo para a Conservação do Abelhão (Bumblebee Conservation Trust) da Escócia, que se ocupa da população de abelhões no Reino Unido.

Senhor Comissário, no que se refere ao ponto n.º 4 e da pergunta oral - uma excelente questão - que sugere que a Comissão inclua as doenças que afectam as abelhas na política veterinária. Há muito que o Parlamento vem apelando a esta media, e estou ciente de que não se trata apenas de distribuir dinheiro mas de partilhar boas práticas e conhecimentos por toda a União. São muitos os cientistas em diferentes pontos do mundo que estão a trabalhar nesta matéria, e a Comissão poderia desempenhar um papel muitíssimo importante na compilação desta informação e na avaliação do que sabemos sobre este problema intrincado e muito grave.

  James Nicholson, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhora Presidente, todos estamos cientes da importância das abelhas na polinização. São absolutamente cruciais para agricultura e para produção alimentar. De facto, sem as abelhas, não há produção alimentar.

Por conseguinte, é bastante preocupante que o sector da apicultura se continue a comunicar taxas de mortalidade extraordinariamente elevadas. Embora considere que temos vindo a conseguir, ao longo dos anos, aumentar a sensibilização para esta situação e a dar conta da sua gravidade, é preciso que continuemos a exercer pressão no sentido de garantir que a investigação da causa destas taxas de mortalidade prossegue e permanece adequadamente financiada. Só então poderão ser tomadas medidas concretas para lidar com o problema.

Em primeiro lugar, desejo a manutenção do financiamento de projectos de investigação depois de 2012, e darei o meu apoio às iniciativas que encorajem os jovens a entrar para o sector da apicultura. Estamos a entrar num período de intenso debate sobre o futuro da PAC, e entendo que este é um problema fundamental que deve continuar a ser tratado no contexto de uma política agrícola revista da União Europeia após 2013.

Essencialmente, é preciso reforçar o apoio ao sector da apicultura para além de 2013. Julgo que temos aqui uma oportunidade para fazer algo de positivo. Apoiemos as abelhas.

  Trevor Colman, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhora Presidente, o problema deste relatório sobre a diminuição do efectivo apícola é o facto de dar conta de uma verdadeira tragédia. No entanto, depois de ter examinado o documento, considero que as propostas que são apresentadas à Câmara são um exemplo clássico daquilo que é conhecido neste edifício por "crise benéfica". Benéfica, diga-se, para a União Europeia, com propostas que assentam no alargamento do controlo da União Europeia a domínios cada vez mais vastos. Neste sentido, não há nada de novo.

A PAC surge de passagem no relatório, mas não se menciona o efeito destruidor da imposição dessa política no meu país. Estou a pensar na natureza das sebes e no trabalho nos campos e pomares, cuja gestão sofreu graves interferências por via da legislação da UE, em detrimento das abelhas da Grã-Bretanha.

O relatório admite que não consegue identificar a causa primeira da diminuição do número de abelhas, pelo que cita um grande número de possibilidades. Enumera as doenças das abelhas, o enfraquecimento das suas defesas imunitárias contra os agentes patogénicos e parasitas, as alterações climáticas - tinha que ser - e o desaparecimento da flora melífera. O possível efeito nocivo das plantas transgénicas é admitido com relutância mas descartado como sendo insignificante – também tinha que ser.

Na verdade, tudo isto são especulações. A única constante é a presença do ácaro Varroa que ataca o sistema imunitário das abelhas e é, provavelmente, a principal causa do problema. Mas não, a situação difícil das abelhas é usada como desculpa para a introdução de toda uma nova série de regulamentos que apelam, entre outras coisas, à cooperação entre as associações de apicultores dos Estados-Membros, a controlos mais apertados sobre a importação de mel, ao aumento dos requisitos de rotulagem – certamente que não são concebidos para impedir a morte das abelhas -, à autorização de produtos, seja lá o que for, e à promoção da apicultura junto dos jovens. Espantoso. E, enquanto isso, o ácaro Varroa continua a sua perniciosa obra e as abelhas morrem.

Este relatório, apesar de certamente bem-intencionado, deve limitar-se à identificação e eliminação do que está a matar as nossas abelhas e a permitir que a comunidade que lide com o problema, e não servir de pretexto para a implementação de mais e mais regulamentação da União Europeia.

  Diane Dodds, em nome do Grupo NI. – (EN) Senhora Presidente, este tem sido um debate importante e até apaixonado sobre este tema específico. Apraz-me que se realize e congratulo-me por poder participar.

Acredito que a importância das abelhas na agricultura, em sentido lato, é geralmente subvalorizada, mesmo pelo próprio sector. Sem abelhas, muitas culturas não vingariam. Por exemplo, os pomares dependem particularmente das abelhas para a polinização. Visitei recentemente vários proprietários de pomares na Irlanda do Norte que estão a sofrer com a diminuição do efectivo apícola e que me expressaram as suas preocupações nesta matéria.

Concordo que as doenças das abelhas devem merecer um lugar de destaque na política veterinária da União Europeia, quer para sublinhar a importância das abelhas, quer para implementar uma política e monitorizar o efectivo apícola da Europa. Há que investir fundos em investigação e desenvolvimento em matéria de diminuição do efectivo apícola e financiar programas que possam ajudar. Penso que deve ser adoptada uma visão equilibrada sobre o declínio do efectivo apícola, sem culpar apenas as práticas agrícolas, mas investindo na investigação das doenças e em modos de minimizar o seu impacto.

  Béla Glattfelder (PPE). – (HU) Senhora Presidente, a senhora deputada Astrid Lulling pediu-nos que apoiássemos a proposta de resolução. Podemos fazê-lo de bom grado, pois trata-se de um documento excelente.

A passagem mais importante deste documento é a que insta a Comissão Europeia a garantir que os actuais programas de apoio ao sector da apicultura são mantidos e reforçados após 2013. Existe uma necessidade imensa deste apoio, dado que o mercado não reconhece os produtos apícolas de uma forma que garanta a sobrevivência do sector da apicultura, apesar de os apicultores prestarem muitos serviços de relevo à agricultura e à preservação da biodiversidade através da polinização.

Outra afirmação muito importante deste documento é o apelo à Comissão Europeia no sentido de modificar as regras de rotulagem dos produtos à base de mel no quadro da política de qualidade dos produtos agrícolas, isto porque as regras em vigor permitem a possibilidade de abusos, nomeadamente, de identificar como mel de origem europeia mel que contém uma quantidade mínima de mel europeu, mas que, na verdade, contém maioritariamente mel importado de um país terceiro e que pode inclusivamente ser de pior qualidade.

Ainda importante, neste documento, é o facto de instar a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa que exclua a possibilidade de rotular produtos com menos de 50% de teor de açúcar proveniente do mel como sendo produtos à base de mel.

Há anos que venho defendendo estas medidas no Parlamento Europeu. Nunca as consegui incluir em documento algum de forma tão perfeita como estão inseridas nesta proposta de resolução. Espero que a Comissão Europeia aceite as recomendações do Parlamento e encontre um modo, no âmbito da política de qualidade, no próximo semestre, de resolver estes assuntos há muito pendentes.

  Marc Tarabella (S&D). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, se decidi apresentar diversas alterações à excelente proposta do senhor deputado Paolo De Castro é porque a apicultura é um sector económico essencial. Seguramente que a nossa estimada colega, senhora deputada Lulling, subscreve tal opinião, uma vez que desde 1994 que se ocupa desta matéria. Penso que esta noite lhe devemos prestar homenagem.

Temos de ter consciência de que o desaparecimento das abelhas equivaleria a uma convulsão sem precedentes na história da humanidade. Causaria uma alteração na biodiversidade que poria em risco a diversidade alimentar, que é vital. A profunda perturbação dos ecossistemas daí resultante anularia quaisquer perspectivas para as gerações vindouras.

O problema do desaparecimento das abelhas polinizadoras deve ser encarado com toda a seriedade, pois o declínio do número de abelhas, tanto entre as populações selvagens como entre as populações domésticas, é hoje uma realidade à escala mundial. O cacau, a baunilha, o melão, o maracujá, todas estas culturas tropicais dependem inteiramente das polinizadoras para a sua produção de frutos e sementes.

Em todos os continentes e com uma frequência cada vez maior, as abelhas produtoras de mel morrem em grandes quantidades no final do Inverno. Na Europa, numerosos apicultores viram-se obrigados a fechar portas. Actualmente, mais de 80% das espécies de plantas de flor no mundo e 80% das espécies cultivadas na Europa dependem directamente da polinização pelos insectos, com destaque para as abelhas. Sem as obreiras, a maior parte das culturas deixaria de atingir um nível de produção suficiente. É o caso de numerosas espécies selvagens, mas também das árvores de fruto, das proteaginosas e das culturas hortícolas. Dificilmente, pois, se consegue imaginar uma refeição em que as abelhas não tenham tido um papel importante.

As causas do declínio das abelhas são conhecidas: a destruição dos seus locais de nidação, a rarefacção das plantas onde elas recolhem o néctar e o pólen, mas também as doenças, os parasitas, e sobretudo o uso de pesticidas, mais concretamente de pesticidas neurotóxicos, particularmente nocivos para as abelhas. Os agricultores e os jardineiros devem tomar consciência de que as abelhas não têm qualquer defesa contra os produtos tóxicos e que, como auxiliares preciosas que são das suas culturas, eles as devem proteger com carácter prioritário.

Termino dizendo que temos de reagir, pois não podemos aceitar o mel vindo de outras paragens – de inferior qualidade e que não corresponde aos nossos rigorosos critérios de produção - como algo de inevitável, como a única alternativa à lenta penúria de mel que se instala na Europa. Exorto, pois, o Senhor Comissário Cioloş e a Comissão a incluírem a apicultura na PAC, através de medidas específicas.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, Senhor Comissário, agradeço os seus comentários. O Senhor Comissário delineou os desafios que enfrentamos: a diminuição do número de apicultores e a necessidade de formar novos apicultores e – o que é crucial - o aumento da mortalidade das abelhas causada por vários factores, mas, em particular, pela presença do ácaro Varroa, que ataca o sistema imunitário das abelhas.

Todos estamos de acordo que a saúde das abelhas é importante, e apraz-me ouvir que a Comissão proporá medidas importantes para lidar com a situação, que é muito grave. Gostaria de sublinhar a necessidade de consultar os apicultores aquando da elaboração de quaisquer programas, de modo a garantir, antes de mais, a sua eficácia e, em segundo lugar, a sua implementação. Além de proteger os interesses dos apicultores, necessitamos de garantir práticas agrícolas sustentáveis e amigas da polinização. Julgo que se trata de medidas muito importantes e que devem ser tidas em conta na PAC.

Gostaria também de dizer que, embora os cidadãos conheçam o papel das abelhas na produção do mel, nem toda a gente sabe do papel crucial das abelhas na polinização e do seu contributo para a agricultura e, em última análise, para a produção alimentar da União Europeia. Penso que seria importante uma campanha de informação, porque necessitamos do apoio dos cidadãos nesta matéria para justificar o dinheiro que gastamos num programa de protecção das abelhas.

Finalmente, necessitamos de investigação independente e atempada sobre a mortalidade das abelhas de modo que, sejam quais forem as medidas que tomarmos para lidar com a situação, possamos esperar que dêem resultados positivos.

  Michail Tremopoulos (Verts/ALE). – (EL) Senhora Presidente, o programa Alarm da União Europeia identificou práticas inviáveis de uso da terra e a utilização de produtos agro-químicos como causas principais da preocupante perda de insectos polinizadores na Europa.

Todavia, recebi uma resposta muito desanimadora a uma pergunta escrita, que apresentei em Janeiro, por parte de Mariann Fischer Boel, Comissária responsável à época. Sabemos que 84% das culturas europeias dependem, em certa medida, de insectos polinizadores para a fertilização e que, para os proteger, necessitamos de criar zonas de compensação ecológica obrigatórias e de reforçar ainda mais as medidas agro-ambientais reestruturando a PAC.

A Senhora Comissária declarou então estar satisfeita. Porém, as medidas não resolveram o problema da perda das abelhas. Tendo em conta que as medidas agro-ambientais constituem apenas 8% do orçamento total da PAC até 2013, e que cada Estado-Membro as aplica de forma diferente, insistimos que as medidas agro-ambientais carecem de maior apoio, de uma aplicação uniforme e de verificações para aferir se são correctas. Necessitamos também de colocar maior ênfase nos métodos biológicos e ecológicos. Estas medidas e a produção em pequena escala têm que ser apoiadas e deve ser encorajada a criação de cooperativas apícolas e de zonas de compensação ecológica.

  Julie Girling (ECR). – (EN) Senhora Presidente, muito se disse já esta noite acerca da maravilha das abelhas – que são, de facto, criaturas verdadeiramente maravilhosas.

Gostaria apenas de me concentrar numa questão. Está o Senhor Comissário a par do interesse e do envolvimento que as abelhas geraram e inspiraram na Europa? Só no Reino Unido, são muitas as importantes organizações que levam a cabo campanhas - do Instituto das Mulheres (Women’s Institute) à Sociedade Cooperativa (Cooperative Society). A campanha de informação existe, só precisa de ser desenvolvida.

Considere-se a campanha do Instituto das Mulheres, sobre a qual lhe enviei pormenores. Está repleta de informações concretas para quem queira ajudar as abelhas a prosperar. O Instituto das Mulheres representa milhões de pessoas comuns no Reino Unido. A situação difícil das abelhas oferece uma oportunidade única para trabalhar com os cidadãos. Abrange a política agrícola comum, a biodiversidade, a segurança alimentar, a utilização de pesticidas, as normas veterinárias e até o modo labiríntico de financiamento da União Europeia. É uma oportunidade única para cooperar com as organizações que já estão sensibilizadas para intervir nestas matérias. Peço ao Senhor Comissário que aproveite a oportunidade e lhe dê bom uso.

  Czesław Adam Siekierski (PPE). – (PL) Senhora Presidente, tendo em conta o significado excepcional do sector da apicultura para a produção agrícola, a necessidade de preservar a biodiversidade e o valor nutritivo do mel, os apoios existentes ao sector apícola devem ser mantidos e aumentados para além de 2013. Estas medidas contribuem para melhorar a saúde das abelhas, para o aumento do número de enxames e para o crescimento da produção de mel. Tal como acontece noutros sectores, a eficácia da apicultura depende, em larga medida, dos conhecimentos, das qualificações e da experiência dos apicultores. Na Polónia, temos a única escola secundária profissionalizante de apicultura da Europa, onde estudam alunos de vários países. Esta escola e as suas instalações, juntamente com a vizinha Universidade de Ciências Naturais, em Lublin, e os institutos de investigação agrícola de Puławy, poderiam ser usados como base para o estabelecimento de uma Escola Europeia de Apicultura. As organizações de apicultores são de grande significado em termos do desenvolvimento do sector. Deverão ser envidados, juntamente com estas instituições, grandes esforços no quadro de programas destinados ao apoio à formação e à resolução dos problemas ligados à qualidade e às normas.

  Spyros Danellis (S&D) . – (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, a situação actual do sector da apicultura, em que a mortalidade das abelhas coloca em risco a polinização dos frutos, dos produtos hortícolas, etc. – e, por conseguinte, a nossa alimentação -, mostra bem como as acções do homem moderno, ignorando as interacções entre os sectores económicos e a natureza, ou sendo-lhes indiferente, são autênticos becos sem saída.

As nossas intervenções em matéria de desenvolvimento e as alterações no uso dos solos, a escolha das culturas que decidimos cultivar e os métodos agrícolas que aplicamos e até o modo como criamos necessidades e hábitos na nossa vida quotidiana contribuíram para afectar o equilíbrio da natureza. Por vezes, isso resulta na inexplicada mortalidade das abelhas e na emergência de novas doenças e, outras vezes, no aumento dos custos de produção.

Por conseguinte, necessitamos de adoptar medidas de médio e curto prazos, para lidar com os sintomas do problema, e de uma solução mais permanente, dirigida à principal causa do problema. Assim, a nova política agrícola comum necessita de abordar a apicultura de forma integrada, reforçando os programas de apoio e a cobertura veterinária do sector, realçando os seus pontos positivos, defendendo a biodiversidade e mitigando o problema das alterações climáticas e da deterioração dos recursos naturais.

  Geoffrey Van Orden (ECR). – (EN) Senhora Presidente, falo não apenas como deputado preocupado que representa uma área de Inglaterra onde a apicultura tem significado económico, mas especificamente como vice-presidente da Associação dos Apicultores de Cambridge (Cambridge Beekeepers’ Association).

Ouvimos todos os oradores falar esta noite sobre o significado e a importância deste sector. As abelhas melíferas são de grande significado económico e de grande importância ecológica - todos sabemos isso. As doenças existentes ainda não são plenamente compreendidas e os problemas como a "síndrome de despovoamento de colmeias" continuam por explicar e resolver. O Reino Unido está a perder o seu efectivo apícola a cerca de 30% ao ano, o que é claramente insustentável e potencialmente devastador.

Como muitos outros oradores, pretendo centrar-me no aspecto mais premente desta questão, a necessidade urgente de mais investigação, quer para nos esclarecer sobre as doenças nas colónias de abelhas, quer para nos oferecer ideias mais concretas sobre o caminho a seguir. Necessitamos de encontrar soluções de longo prazo eficazes para esta questão premente. Gostaria de exortar a Comissão a patrocinar, talvez através dos programas-quadro, alguma investigação adicional e específica, não apenas sobre as causas do colapso das colmeias, mas também sobre possíveis remédios.

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, há muitos anos que se observa o aumento da taxa de mortalidade das abelhas. Este fenómeno tem efeitos adversos na produção de frutos, de produtos hortícolas e de outras culturas que são polinizadas pelas abelhas, constituindo uma ameaça à biodiversidade em geral. O papel das abelhas na polinização das plantas é indispensável. Durante milhares de anos, a apicultura foi uma parte importante do património cultural da Europa. No meu país, onde existe produção de fruta especializada, os agricultores aperceberam-se há muito tempo do trabalho benéfico das abelhas no volume e na qualidade das colheitas.

Infelizmente, as abelhas são hoje atacadas por uma variedade de doenças e pragas, e os próprios apicultores não estão a conseguir lidar com a situação. Por esta razão, é necessário apoio financeiro à investigação das causas das doenças das abelhas e dos factores que estão a provocar a diminuição da resistência das abelhas e a morte dos enxames. São necessários programas novos e mais eficazes para impedir e eliminar as doenças das colónias de abelhas.

  Kriton Arsenis (S&D). – (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, é mais do que óbvio que o problema da morte súbita das abelhas constitui uma ameaça para o nosso abastecimento alimentar e que acarreta custos financeiros enormes. Uma das causas mais prováveis do problema está nos produtos geneticamente modificados e nos pesticidas que contêm neonicotinóides.

Face a esta grande ameaça, necessitamos de actuar de forma directa e imediata. Temos que parar com as experiências com o que cultivamos e o que comemos. Necessitamos de uma moratória imediata sobre os produtos geneticamente modificados, até determinarmos que não são responsáveis pela morte das abelhas, por esta ameaça à nossa alimentação. Temos que agir agora, antes que o custo financeiro e o custo de sobrevivência se tornem insuperáveis.

  Giovanni La Via (PPE). - (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, com cerca de 600 000 apicultores e pouco menos de 14 milhões de colmeias a nível comunitário, a apicultura constitui um sector de considerável importância para a agricultura da União. Tal importância é salientada pelo papel das abelhas enquanto defensores da biodiversidade, para além da produção de mel. Trata-se de um alimento completo, rico em nutrientes, e reconhecido como sendo de muito alta qualidade.

Em virtude desse papel, está previsto um aumento da ajuda anual ao sector na Europa, que passa de 26 milhões de euros em 2008-2010 para 32 milhões em 2011-2013. O Parlamento Europeu pretende garantir estes fundos mesmo após 2013, pois a apicultura é uma das actividades plenamente compatíveis com os objectivos de sustentabilidade e de diversificação que a nova PAC pretende alcançar.

O objectivo desses financiamentos será, precisamente, apoiar a apicultura, em parte mediante projectos nacionais de investigação de novos métodos de luta contra as elevadas taxas de mortalidade das abelhas, a qual atingiu níveis alarmantes nos últimos anos. Por outro lado, todavia, é importante garantir uma justa transparência na distribuição da ajuda e garantir mais recursos para os Estados que actualmente deles precisam.

Quando o texto foi analisado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, a comissão aprovou uma alteração por mim proposta mediante a qual se pede que as ajudas sejam distribuídas com base nos resultados de um levantamento dos enxames presentes nos vários Estados-Membros e não com base em estimativas. Considero que isso é extremamente importante a fim de garantir transparência para a despesa pública e protecção para aqueles que praticam, efectivamente, a actividade apícola.

Em muitos países está já em curso um sistema de monitorização do número de enxames, mas estamos conscientes da dificuldade de o aplicar noutros Estados, e propomos que, a partir de 2012, seja introduzido em toda a União Europeia um programa para a apicultura que seja transparente e com um efeito seguro para o rendimento de muitos apicultores.

  Michel Dantin (PPE). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário Cioloş, Senhoras e Senhores Deputados, muito foi aqui dito, pois a abelha é realmente uma espécie simbólica, uma espécie guardiã da nossa natureza.

Existem actualmente numerosos programas de investigação dedicados às abelhas, com resultados por vezes contraditórios. Há poucos dias, um cientista veio visitar-me e explicou-me que os numerosos aviões que vemos no céu têm um efeito na difracção dos raios do sol, o que conduz, entre outras consequências, a um excesso de fadiga das abelhas e, por conseguinte, a um acréscimo da mortalidade da espécie.

Contrariamente ao que há pouco afirmou um dos nossos colegas da ala direita do Hemiciclo, creio que estamos perante um exemplo de um sector em que, se unirmos esforços em termos de intercâmbio de conhecimentos e coordenação dos programas de investigação, poderemos encontrar soluções para os problemas de cada um dos nossos países. Sim, a Europa pode ser útil. O exemplo das abelhas é porventura representativo da nossa integração europeia.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhora Presidente, inclino-me perante os conhecimentos de terceiros nesta área, em particular os do senhor deputado Geoffrey Van Orden. Subscrevo o que diz, porque este é um domínio em que existem poucos especialistas, mas muitas opiniões.

Julgo aceitável suscitar a questão dos produtos geneticamente modificados, mas na Irlanda - e penso que o mesmo se verifica no Reino Unido - não existem culturas geneticamente modificadas e também temos problemas com o efectivo apícola, pelo que considero que temos que ter muito cuidado com os comentários que fazemos em relação às causas do problema. Deparamo-nos com um problema e desconhecemos a sua causa. Apoio o apelo a mais investigação mas com alguma cautela. Financiamos a investigação mas procuremos uma investigação de melhor qualidade - e coordenada entre os Estados-Membros - para obtermos os resultados que os apicultores querem e de que necessitam em absoluto.

Precisamos de olhar para as estatísticas, porque desconfio que se Estados-Membros contam as abelhas, contam-nas de modos muito diferentes. Temos que ter atenção ao que estamos a comparar na União Europeia.

Gostaria de fazer uma sugestão em relação às abelhas não domesticadas - as abelhas selvagens e os abelhões -, referidas por um colega. Apoiarei medidas, na nossa política agrícola comum reformada, tendentes a criar uma agricultura sustentável com habitats que apoiem populações de abelhas selvagens. Passei das palavras aos actos e reservei alguns hectares de terra para ver o que acontecia. Funciona, mas se vamos pedir a quem vive da agricultura para o fazer teremos que apoiar essas pessoas. Penso que a União Europeia necessita de estudar esta hipótese, dado que temos problemas na apicultura e na população de abelhas selvagens. Necessitamos de aumentar a biodiversidade, pelo que, Senhor Comissário, terá o meu apoio nesta matéria.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE). – (RO) Senhora Presidente, gostaria de começar, tal como fizeram outros colegas, por saudar a decisão tomada pela Comissão, em Setembro, quanto à aprovação dos programas nacionais de apicultura dos 27 Estados-Membros para o período de 2011-2013 e, especialmente, o facto de o financiamento da União Europeia aos mesmos ter aumentado 25% em comparação com o período anterior.

A Roménia, o meu país, é um dos principais beneficiários destes fundos, num valor aproximado de 3,4 milhões de euros. Por conseguinte, a decisão da Comissão é de enorme importância para os apicultores romenos.

Saúdo também a iniciativa da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de lançar este debate sobre um tópico tão importante. Apoio inteiramente as sugestões incluídas na proposta de resolução que iremos votar na próxima Quinta-feira.

A apicultura garante emprego a um grande número de famílias na Europa, especialmente em áreas onde as condições não são propícias para outras actividades. A apicultura também promove o desenvolvimento económico nas zonas rurais. A este respeito, gostaria de salientar a importância dos programas europeus de apoio se centrarem não apenas nos produtores de mel, mas também nos pequenos transformadores, especialmente como parte do actual segundo pilar da política agrícola comum.

As linhas de processamento e embalagem de mel oferecem vantagens competitivas em termos de acesso ao mercado, qualidade e atracção dos produtos para os consumidores.

Finalmente, os produtos apícolas, além de usados como alimento, são também ingredientes. Por esta razão, devemos encorajar soluções que contribuam para garantir produtos de elevado valor acrescentado a nível local.

Lamento que o apoio aos pequenos transformadores não conste da proposta de resolução, porque encorajar estas pessoas equivale fundamentalmente a encorajar aqueles que estão directamente envolvidos na apicultura.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhora Presidente, antes de mais considero apropriado que, no nosso Grupo, a especialista em abelhas seja a senhora deputada Astrid Lulling, pois ela própria possui muitas das qualidades das abelhas. Esvoaça pelo Parlamento como uma abelha. É doce como o mel, mas também sabe ferrar quando lhe põem o pé em cima. Poderíamos dizer que é a abelha-mestra do Parlamento.

Agora num tom mais sério, Albert Einstein afirmou que se as abelhas morressem, o homem morreria em quatro anos. Talvez seja um exagero mas Albert Einstein era um génio e sabia o que estava a dizer - sem abelhas, acaba-se a polinização, acabam-se os frutos, acabam-se as plantas, acaba-se o homem e, Deus nos livre! acabam-se as Astrid Lullings. Temos, pois, pela frente um sério problema porque a população de abelhas declinou rapidamente nos últimos 10 anos. Foram levantadas várias questões.

O primeiro problema é o dos parasitas - o ácaro Varroa - que têm que ser eliminados. Os insecticidas que são aplicados nas plantas afectam as abelhas. Depois, temos os Invernos rigorosos: no de 2008, morreram três milhões de abelhas. E depois, obviamente, ainda o que acontece também noutras áreas, tais como as da carne de bovino e do peixe: demasiadas importações de países terceiros que minam a nossa produção. Tudo isto tem de ser abordado com recurso à investigação e ainda com a fixação de metas.

Penso que os jovens, grandes defensores da natureza, podiam ser encorajados a dedicar-se à apicultura - como disse a senhora deputada Mairead McGuinness, talvez, primeiro, como um passatempo e, depois, caso se revelasse produtivo para alguns, a tempo inteiro.

Finalmente, penso que deveríamos incluir na PAC uma meta a atingir em 2020 em relação às abelhas: aumentar o efectivo apícola em 20% para que as nossas abelhas sejam tão resistentes como a senhora deputada Astrid Lulling.

  Jim Higgins (PPE). – (EN) Senhora Presidente, como disse o senhor deputado Seán Kelly, temos aqui a abelha-mestra, que tem muitos pretendentes, pois a abelha-mestra desempenha um papel crucial em todas as actividades que decorrem na colmeia.

Quando pensamos na política agrícola comum, pensamos em agricultura em grande escala. Pensamos em bovinos, em carne de bovino, em produção de leite, em ovinos, em produtos hortícolas, no vinho, etc. Aqui temos uma área delicada absolutamente au naturel, se for devidamente gerida.

Quando olho para o contexto, é óbvio que, tal como foi dito, as abelhas têm um papel maravilhosamente diverso como polinizadoras e fornecedoras. O aumento das doenças das abelhas está a ameaçar a espécie de extinção, o que seria uma tragédia.

Os Estados-Membros dispõem de iniciativas próprias, mas a coordenação é pouca ou inexistente. Precisamos de garantir o apoio financeiro para este sector específico. A apicultura depende das modalidades de financiamento da política agrícola comum, pelo que devemos ter uma linha de financiamento especial para a apicultura.

Independentemente da realidade económica, quando olhamos, por exemplo, para a situação em relação às propriedades medicinais do mel - temos cada vez mais suplementos medicinais à base de mel - é bastante óbvio que os benefícios do ponto de vista da saúde do ser humano comum são enormes para aqueles que consomem mel diariamente.

O que hoje estamos aqui a fazer é lançar o que a senhora deputada Astrid Lulling lançou em 1997, a saber, colocar uma ênfase específica em algo que já existe, que é natural e que podemos consumir diariamente. Porém, teremos que garantir a sua protecção, porque existe demasiada contaminação, bem como ausência de regulamentação e documentação no que respeita a estatísticas.

Por último, mas de forma alguma menos importante, temos a capacidade para determinar o número de colmeias existentes. Porém, no fim de contas, o que interessa não é o número de colmeias, mas o número de abelhas e de enxames: o número real de abelhas que contribuem para toda a produção de mel, do qual dependemos enquanto raça humana e que é tão benéfico para todos nós. Por conseguinte, felicito a minha colega, a senhora deputada Astrid Lulling, pela sua maravilhosa iniciativa e desejo-lhe o maior êxito.

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhora Presidente, não temos abelhas, nem apicultores suficientes. O constante declínio no efectivo apícola durante vários anos constitui um nítido sinal de alarme. Infelizmente, os níveis elevados de mortalidade das abelhas causados pelo ácaro Varroa e o problema não resolvido da "síndrome de despovoamento das colmeias" não vão desaparecer. Por conseguinte, temos que garantir que o sector da apicultura receba apoio após 2013. Considero que existem dois pontos particularmente importantes nesta matéria.

Em primeiro lugar, sem investigação científica abrangente não será possível explicar devidamente a mortalidade das abelhas, nem fazer algo de útil para a combater. O meu segundo comentário prende-se com o produto da apicultura, o mel. Devem aplicar-se ao mel importado as mesmas normas de qualidade que se aplicam ao mel produzido na Europa. Qualquer outra medida será vista como uma tentativa de enganar os consumidores e colocar os produtores europeus em desvantagem concorrencial.

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a relatora, a senhora deputada Astrid Lulling, apresentaram algumas boas propostas. Gostaria de pedir à Comissão que, ao actuar, as tenha em consideração.

  Mario Pirillo (S&D). - (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na última década, a apicultura deu importantes passos em frente do ponto de vista económico e empresarial. As actividades deixaram de ser sobretudo hobbies para se tornarem verdadeiras empresas lucrativas, para além de serem exemplos emblemáticos de produção amiga do ambiente. Isso tornou-se possível graças às intervenções públicas, nacionais e europeias.

Infelizmente, vários factores têm conduzido a uma crescente taxa de mortalidade das abelhas que acarreta riscos não só para a possibilidade de os apicultores planearem as suas actividades, mas também para a agricultura e o ambiente. Das abelhas dependem muitas plantas importantes para a agricultura e, de um modo mais geral, o equilíbrio do ecossistema e a manutenção da biodiversidade.

Apelo à Comissão no sentido de intervir rapidamente com um plano de acção para fazer face à mortalidade generalizada das abelhas. Sobretudo, porém, pensando na PAC para o período após 2013, apelo a que o verdadeiro papel da apicultura seja reconhecido e a que o co-financiamento da UE aumente de 50% para 75%.

  Krisztina Morvai (NI). – (HU) Senhora Presidente, gostaria também de agradecer ao autor e à senhora deputada Lulling o seu papel na elaboração deste relatório sobre a situação no sector da apicultura e, se me permite, de expressar a minha gratidão aos apicultores húngaros, merecidamente famosos em todo o mundo, por terem partilhado as suas experiências e conhecimentos comigo para que eu pudesse transmiti-los à comissão. Quando os apicultores húngaros olharem para o documento final, verão nele as suas iniciais invisíveis.

Todavia, sinto que falta, e não foi retomado das minhas alterações, o reconhecimento financeiro do efeito da apicultura na geração do bem comum. A produção de mel, de cera de abelhas, de própole e de pólen pelos apicultores é a parte mais pequena da sua actividade, não é verdade? A parte maior é a multiplicação do valor qualitativo e quantitativo de outros produtos agrícolas através da polinização. Esta é uma forma de bem comum que devia ser de algum modo recompensada. Sugerimos a introdução do conceito de apicultura comunitária, e apesar de não o termos conseguido concretizar agora, recomendamos vivamente que ao nível dos Estados-Membros os apicultores sejam financeiramente recompensados pela sua actividade no interesse do bem comum.

  Ulrike Rodust (S&D). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Dacian Cioloş, Senhoras e Senhores Deputados, as abelhas desempenham um papel decisivo no nosso ecossistema. São importantes para a preservação da biodiversidade, e a biodiversidade é importante para a preservação das abelhas, não só porque estamos no Ano Europeu da Biodiversidade, mas também porque contribuem para a nossa sobrevivência.

Como parte da reforma da política agrícola comum, deveríamos centrar-nos, entre outros aspectos, em evitar as monoculturas e incrementar de forma abrangente a rotação de culturas. Não pretendo falar hoje de produtos fitofarmacêuticos nem de pesticidas. Julgo ser importante promover e desenvolver a investigação nesta área e melhorar a coordenação entre os diferentes projectos de investigação em curso nos Estados-Membros, de modo a garantir que temos abelhas saudáveis.

Aconteça o que acontecer, devemos continuar a apoiar o sector da apicultura após 2013 e garantir que no futuro teremos abelhas suficientes e apicultores suficientes para cuidar delas.

  Luís Paulo Alves (S&D). - Senhor Comissário, caros Colegas, a mortalidade das abelhas está a aumentar e o número de apicultores a diminuir, uma situação problemática para a agricultura, para a biodiversidade, como aqui tem sido dito, dadas as enormes implicações na produção de alimentos e espécies de plantas que dependem da sua polinização. A vida de uma abelha obreira é muito curta (cerca de seis semanas) e muito sensível a alterações do meio exterior. Por isso, a produção de mel tem também sido afectada, não só pela cada vez mais incerta duração e estabilidade das estações, como também pelo aumento das agressões externas que podem decorrer da utilização de pesticidas, dos ácaros, ou de outra natureza, e sobre as quais um maior nível de investigação podia contribuir para obter melhores respostas aplicadas e um reforço mais adequado das medidas a favor da biodiversidade e da redução dos efeitos da instabilidade climática. Senhor Comissário, os actuais programas devem, sem dúvida, ser reforçados no quadro da nova PAC para que também aqui a este nível possamos obter respostas mais eficazes.

  Dacian Cioloş, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, podemos efectivamente concluir que a apicultura é, por si só, um sector importante, não apenas pelo que produz directamente mas também pelos efeitos indirectos que pode ter noutras culturas. Creio que podemos concluir, também, que as abelhas são um bom indicador da nossa capacidade de desenvolver uma agricultura amiga do ambiente. Nesse aspecto, podemos igualmente afirmar que a natureza é por vezes muito mais severa com os nossos erros do que nós próprios, quando não respeitamos determinadas regras.

No que toca ao apoio ao sector, diria que, com o apoio da senhora deputada Lulling no Parlamento e todos os outros apoios, seria difícil dizer não. Falando mais seriamente, neste momento, pelas razões que também salientei na minha intervenção introdutória, evidentemente que não é minha intenção suspender este programa de apoio. Haverá apenas que ver de que maneira se poderá assegurar que obteremos valor acrescentado com a utilização do orçamento da União Europeia para este tipo de programa, garantindo ao mesmo tempo que é deixada aos Estados-Membros a flexibilidade necessária a uma boa utilização.

Creio que podemos, efectivamente, obter valor acrescentado na investigação sobre a saúde das abelhas, mas também no desenvolvimento da produção, na promoção da qualidade dos produtos e no fomento do consumo de mel e de outros produtos apícolas. Nesse aspecto, já temos programas em vias de promoção. É algo que, porventura, poderemos desenvolver. Creio, pois, que temos objectivos pela frente. Eles serão seguramente incluídos na PAC pós-2013.

  Presidente. – Comunico que recebi uma proposta de resolução⁽¹⁾ apresentada nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na Quinta-feira (25 de Novembro de 2010).

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Sandra Kalniete (PPE) , por escrito. – (LV) Estive em contacto com organizações apícolas da Letónia. No seu conjunto, congratulam-se com o facto de os problemas que afectam o sector estarem em discussão, mas colocaram questões sobre alguns pontos da resolução que não foram adequadamente explicados. Infelizmente, o nosso trabalho e o texto da resolução foram alvo de críticas nos meios de comunicação social da Letónia. Ao lerem o texto da resolução, vários representantes dos apicultores ficaram com a impressão de que poderia ser rotulado como "mel" o mel que consiste apenas em 50% de mel verdadeiro, sendo o resto composto por vários edulcorantes. Naturalmente, os representantes do sector apícola da Letónia, que produzem mel de altíssima qualidade, consideram esta proposição absurda. Por conseguinte, considero que a resolução deve ser mais clara na explicação de que o que está em causa são os produtos à base de mel transformados, de modo a que não haja qualquer mal-entendido nesta matéria e que o nosso trabalho não leve o público a ter uma visão negativa do trabalho do Parlamento Europeu. Na mesma senda, gostaria de sublinhar que deveremos prosseguir a discussão sobre o claro envelhecimento da população activa que se dedica não apenas ao sector da apicultura mas também à agricultura em geral. Só 7% dos agricultores da Europa têm menos de 35 anos de idade, e durante os próximos 10 anos retirar-se-ão da actividade nada mais, nada menos do que 4,5 milhões de agricultores. Devemos desenvolver mecanismos de apoio aos jovens que trabalham na apicultura e noutros sectores da agricultura. A mudança geracional na agricultura é uma questão de importância estratégica para o futuro da União Europeia e diz respeito a todos os cidadãos europeus.

  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL), por escrito. – (CS) A apicultura é uma das actividades cruciais que apoiam a produção agrícola. As suas características particulares exigem uma abordagem específica de todos os envolvidos. Assistimos recentemente à eclosão generalizada de algumas doenças graves entre as abelhas (varroose) e ao envelhecimento da população de apicultores em muitos países, sendo vários os governos nacionais que subvalorizam o apoio ao seu trabalho numa altura de crise económica. Existem outros factores que ameaçam a existência da apicultura e também, indirectamente, as colheitas de muitas culturas agrícolas importantes. Entre estes inclui-se o uso de produtos químicos na agricultura e na gestão florestal. Dada a situação, é mais do que tempo de adoptar medidas fortes de apoio à apicultura e à investigação sobre o tratamento das doenças das abelhas, bem como fornecer formação aos interessados em dedicar-se à apicultura. Quer estejamos a falar de um período de transição até 2013, quer de um novo período de sete anos, é vital a criação de programas suficientemente motivadores para desenvolver a apicultura, apoiados pelos instrumentos pertinentes, incluindo instrumentos jurídicos ao nível da União Europeia, bem como a canalização de recursos financeiros e o estabelecimento de mecanismos de controlo que ajudem a monitorizar o cumprimento dos objectivos do programa de apoio e desenvolvimento da apicultura. Sem medidas apropriadas, a produção frutícola e o desenvolvimento do cultivo de muitas culturas agrícolas estarão ameaçados. Acredito que a resposta da Comissão será seguida de medidas e prazos específicos.

  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. – (FR) A proposta de resolução apresentada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre o apoio ao sector da apicultura é particularmente relevante no contexto da reforma da política agrícola comum pós-2013. Numa altura em que a mortalidade das abelhas está a aumentar e o número de apicultores na Europa regista um decréscimo, urge proceder a uma avaliação das dificuldades com que o sector se debate e implementar as medidas que se impõem. Isto é crucial para evitar as muito prováveis consequências adversas na nossa produção alimentar, já que sabemos que 84% das espécies de plantas dependem da polinização pelas abelhas. Assim, uma primeira etapa na luta contra o declínio das populações de abelhas deverá permitir-nos compreender melhor esse fenómeno, através do reforço da investigação sobre a mortalidade das abelhas. Em segundo lugar, e a título complementar, exortamos a Comissão a aumentar a sua ajuda ao sector apícola, bem como a renovar os actuais programas de apoio antes do respectivo termo, previsto para 2012.

(1) Ver Acta

20. Entrega de documentos: ver Acta

21. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

22. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 23H40)