Debates

Quarta-feira, 24 de Novembro de 2010 - Estrasburgo

Declarações de voto

Texto apresentado : B7-0617/2010

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − É minha convicção que esta moção representa um passo importante no combate à contrafacção mantendo-se o necessário equilíbrio entre valores conflituantes. De facto, não se põe em causa a liberdade de expressão e de inovação e garantem-se direitos fundamentais, como o direito à privacidade e à protecção de dados.

Existem interesses contrapostos que dificultam o consenso, mas um acordo é, na sua essência, o encontro de vontades comuns, o que aqui foi conseguido com algum êxito. De saudar a postura de transparência da Comissão nestas negociações mantendo o PE informado e espero que nas próximas negociações se possam solucionar ambiguidades e omissões que ainda são referidas por todas as partes. Creio que com o acordo alcançado se reforçará a cooperação internacional na luta contra a falsificação, criando uma ferramenta para uma efectiva protecção dos Direitos de Propriedade Intelectual, e garantir-se-á os direitos fundamentais. É também fundamental assegurar o respeito dos direitos já existentes através de medidas repressivas e da criação de um quadro internacional abrangente de assistência às partes.