Relato integral dos debates

Quinta-feira, 25 de Novembro de 2010 - Estrasburgo

12.3. Mianmar: realização de eleições e libertação da líder da oposição Aung San Suu Kyi

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate sobre sete propostas de resolução sobre a Birmânia – a realização das eleições e a libertação da líder da oposição Aung San Suu Kyi⁽¹⁾.

  Véronique De Keyser, autora. – (FR) Senhora Presidente, por vezes há boas notícias, mesmo em situações de emergência. Gostaria, pois, que cada um de nós recordasse a emoção que nos dominou quando assistimos à libertação de Aung San Suu Kyi na televisão. É verdade que temos uma ligação particular com esta mulher notável, a quem foi atribuído um dos primeiros Prémios Sakharov neste Parlamento, em 1990, e que, no espaço de 20 ou 21 anos, passou quase 15 anos na prisão. Ela é o símbolo da mulher política que consegue permanecer, num país tão duro como a Birmânia, livre e sempre resistente. É absolutamente extraordinário.

Contudo, este evento não nos deve fazer esquecer, em primeiro lugar, que a sua liberdade é frágil. Ela já foi libertada anteriormente e depois novamente colocada em prisão domiciliária. Em segundo lugar, não esqueçamos que as eleições que acabam de ter lugar na Birmânia foram na verdade uma farsa, um simulacro de democracia. Antes das eleições, foram votadas leis para reprimir a liberdade de expressão. Algumas pessoas, como os monges, foram impedidas de votar. Existem ainda 22 000 prisioneiros de consciência na Birmânia, que permanece uma das piores ditaduras do mundo.

Por conseguinte, solicitamos às autoridades birmanesas que respeitem os direitos de associação e a liberdade de expressão e que libertem os presos políticos, e depositamos a nossa confiança nesta mulher notável, que aguardamos no Parlamento Europeu ou ao encontro de quem iremos caso não possa receber o seu Prémio Sakharov, para manter um espírito de liberdade neste país dilacerado.

  Marietje Schaake, autora. – (EN) Senhora Presidente, em 13 de Novembro, menos de uma semana após a realização das disputadas eleições nacionais, Aung San Suu Kyi foi libertada da prisão domiciliária depois de ter passado 15 dos últimos 21 anos efectivamente encarcerada pelas suas ideias pró-democracia.

Como disse uma mulher iraniana no filme "The Green Wave" após ter sido libertada da prisão de Evin em Teerão: "No momento em que saí para a rua, compreendi que tinha apenas passado de uma prisão pequena para uma prisão maior: essa prisão chama-se Irão".

As pessoas não devem viver em pequenas ou grandes prisões em razão das suas ideias. A UE fomentará e promoverá mais liberdades para todos os cidadãos birmaneses e permanece preocupada com o bem-estar e a segurança de Aung San Suu Kyi, uma vez que esta é mantida sob vigilância pelos serviços de segurança do Estado.

O acto de libertação de Aung San Suu Kyi é de saudar e tem de se reflectir na expansão das liberdades a todos os cidadãos, as quais são sistematicamente reprimidas pela Constituição de 2008 e pela junta militar. Eleições como as que tiveram lugar na Birmânia este mês, mesmo que realizadas num clima de medo e de repressão, são frequentemente utilizadas pelos regimes para reivindicar legitimidade e alegar a existência de uma democracia. Contudo, a legitimidade de qualquer governo advém do facto de prover ao bem-estar dos seus cidadãos, e a democracia é sempre mais do que "uma pessoa, um voto". Ela está consagrada em instituições democráticas, na boa governação, no Estado de direito e no respeito dos direitos humanos.

  Adam Bielan, autor. – (PL) Senhora Presidente, todos aqueles que se iludiram acreditando que as denominadas eleições organizadas em 7 de Novembro – que foram uma farsa – nos aproximariam da democracia na Birmânia devem estar decepcionados. É verdade que uma semana após as eleições, a senhora Aung San Suu Kyi, galardoada com o Prémio Nobel da Paz, foi libertada. Contudo, nada indica que o mesmo destino bafejará outros presos políticos do país, cujo número ascende a mais de dois mil. Com efeito, há alguns dias, recebemos informações de que a junta militar no poder na Birmânia tinha suspendido a publicação de mais nove jornais, restringindo a já limitada liberdade de expressão naquele país.

Por este motivo, é necessário mais pressão da comunidade internacional. Em primeiro lugar e acima de tudo, a União Europeia deve concentrar-se em exercer pressão sobre a China, uma vez que, sem esta, a junta no poder na Birmânia não conseguirá manter a sua posição de força. Por fim, quero agradecer ao senhor Presidente do Parlamento Jerzy Buzek ter convidado a senhora Aung San Suu Kyi a estar presente na cerimónia de entrega do Prémio Sakharov no próximo mês, em Estrasburgo.

  Barbara Lochbihler, autora. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as imagens da líder birmanesa da oposição Aung San Suu Kyi no seguimento da sua libertação da prisão domiciliária permanecem vivas na nossa memória. Elas mostram uma pessoa que não se deixou vergar por anos de isolamento, afastando quaisquer dúvidas de que continuará a lutar pela mudança democrática no seu país. Qualquer passo no sentido da democratização e da melhoria da situação extremamente problemática dos direitos humanos é de saudar.

Contudo, este não será um processo fácil. A Constituição em vigor na Birmânia, no seguimento das eleições não democráticas, coloca o presidente acima da lei e garante uma amnistia para anteriores violações dos direitos humanos. Isto tem de ser criticado pela União Europeia nos termos mais acutilantes, tal como têm de o ser as graves e continuadas violações dos direitos humanos contra minorias étnicas, que são frequentemente expulsas das suas terras e forçadas a trabalho escravo, sendo muitos dos seus filhos recrutados como crianças-soldados.

Temos de redobrar os nossos esforços para obter a cooperação de países que têm uma influência significativa sobre o Governo da Birmânia, como a China e a Índia. Temos de persuadi-los a exercerem a sua influência nos interesses do povo birmanês. Estes países têm de dar cumprimento aos compromissos que assumiram em matéria de direitos humanos ao ratificarem a Carta da ASEAN; esta carta insta os países membros a empreenderem acções para combater violações sistemáticas dos direitos humanos.

  Rui Tavares, Autor. − Comecemos pelas eleições. Como sabemos, e como já foi dito aqui nesta Câmara, as eleições decorreram num clima de medo e de intimidação, foram uma verdadeira farsa que não serve para sequer para dar verniz civil à junta militar, muita gente ficou excluída de votar, milhares de birmaneses - 1 000, segundo os próprios generais da junta militar - refugiaram-se na Tailândia, onde já vivem mais de 100 mil birmaneses e onde há riscos acrescidos junto às fronteiras birmanesas de conflito armado. Isto serve para nos lembrar que a libertação de Aung San Suu Kyi nos enche evidentemente de alegria e de esperança de estar com esta mulher notável, como já foi aqui lembrado, e de a receber aqui neste Parlamento mas não pode desviar a nossa atenção daquilo que é o mais importante na Birmânia, ou seja, a libertação de todo um povo e de mais de 2 000 presos políticos, e de um clima de intimidação e medo geral.

A União Europeia não deve, portanto, baixar os braços. Precisamos de muito foco, de muita concentração e de muita teimosia, precisamos absolutamente de não nos deixar ficar preguiçosos. Desse ponto de vista, acho que vale a pena dizer que alguns Estados-Membros têm que ser mais firmes na defesa dos direitos humanos e, acima de tudo, mais coerentes. Os negócios que muitos Estados-Membros continuam a ter na Birmânia - lembro, por exemplo, que a petrolífera TOTAL tem explorações na Birmânia que dão 7 % do orçamento à junta birmanesa - devem passar a estar em linha com os nossos compromissos de direitos humanos da União Europeia. O Parlamento Europeu continuará concentrado e unido nesta causa, espero que a Comissão Europeia e os Estados-Membros o possam também permanecer.

  Bernd Posselt, autor. – (DE) Senhora Presidente, intervindo em meu nome e em nome da minha colega, senhora deputada Andrikienė, estamos muito satisfeitos por saber que a laureada com o nosso Prémio Sakharov foi libertada. Contudo, não podemos esquecer que existem ainda pelo menos 2 200 presos políticos detidos em condições terríveis sob a ditadura militar birmanesa. Como foi referido anteriormente, o país inteiro é como uma prisão a céu aberto. Por esse motivo, há que ser muito críticos e permanecer vigilantes. Foi tudo isto apenas uma operação de cosmética ou as eleições brutalmente manipuladas expuseram a verdadeira natureza do regime? Temos de utilizar todos os mecanismos à nossa disposição para pressionar no sentido da mudança. Esta mudança pode ser encarada como um teste decisivo. Temos de pressionar para que a nossa laureada com o Prémio Sakharov seja autorizada a viajar até aqui em Dezembro para receber o seu prémio com um atraso de 20 anos, podendo regressar ao seu país sem incidentes. Só então teremos um ínfimo motivo de esperança de que a situação esteja a mudar para um povo que sofre há décadas sob o jugo de uma ditadura socialista corrupta.

  Cristian Dan Preda, em nome do Grupo PPE. – (RO) Senhora Presidente, em primeiro lugar, como é evidente, também eu quero saudar a libertação de Aung San Suu Kyi, líder da oposição na Birmânia, após tantos anos em prisão domiciliária. Gostaria também de manifestar a esperança de que esta libertação seja seguida da libertação de mais de 2 000 presos políticos porque, como disse o senhor deputado Posselt, se assim não for, encararemos este acto como um mero gesto simbólico.

Devo dizer que quero que apoiemos Aung San Suu Kyi na reconstrução do seu partido, a Liga Nacional para a Democracia, que foi ilegalmente dissolvido em Maio. Espera-a certamente uma tarefa de monta. Por este motivo, considero que a pressão internacional tem de ser prosseguida, porque a junta militar não se comprometeu com um processo de democratização e, antes pelo contrário, está a avançar na direcção exactamente oposta a este processo, uma vez que as eleições realizadas em Novembro não foram livres nem justas. É por esta razão que, no meu entender, não devemos diminuir o nosso enfoque neste domínio.

  David Martin, em nome do Grupo S&D. – (EN) Senhora Presidente, congratulo-me com a unidade demonstrada pela União Europeia na questão da Birmânia. Li a declaração do Conselho, a declaração da senhora Baronesa Ashton e, certamente também, a declaração do nosso Presidente. Ninguém foi ludibriado por estas eleições realizadas com graves irregularidades na Birmânia; todos saudaram a libertação de Aung San Suu Kyi da prisão domiciliária; porém, todos condenaram também as restrições às liberdades que ainda são impostas.

Contudo, Senhora Presidente, se actuarmos com perícia, estas eleições poderiam – e sublinho "poderiam" – ser um novo começo na Birmânia. Se, como outros colegas afirmaram, conseguirmos persuadir a junta a libertar todos os presos políticos, se conseguirmos persuadir a junta a conceder liberdade total a Aung San Suu Kyi, quer em termos de circulação, quer em termos de declarações políticas públicas, e, por último, se o novo Parlamento e o novo Governo birmaneses começarem a melhorar a situação dos direitos humanos e fundamentais no país e as condições sociais e económicas do povo birmanês, então talvez, dentro de alguns anos, existam fundamentos para as nossas instituições iniciarem negociações e uma cooperação com o regime birmanês e para vislumbrar um futuro melhor para aquele país.

  Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo ECR. – (PL) Senhora Presidente, o que aconteceu foi que as autoridades libertaram uma pessoa muito conhecida, como que para mostrar ao mundo que o país é democrático, que se converteu aos direitos humanos, mas por trás dessa fachada, não há nada concreto; não há mudanças reais e palpáveis. Estamos a braços com um teatro – e agradeço a Deus o facto de aquela nobre mulher ter reconquistado a sua liberdade. Contudo, por detrás deste teatro espreita uma tragédia, como já se disse: vários milhares de pessoas que ainda estão na prisão. O slogan "Libertação dos presos políticos" é, pois, ainda aplicável na Birmânia.

Penso que a mensagem da prisioneira política mais conhecida da região, que acaba de ser libertada, é tão importante que se repercute em toda a Ásia. É a ela que os dissidentes chineses já estão a dirigir os seus apelos. Penso que isto merece ser sublinhado. Por este motivo, o Parlamento tem de lutar pelos direitos humanos e pela liberdade dos refugiados políticos da região.

  George Sabin Cutaş (S&D). – (RO) Senhora Presidente, o Parlamento Europeu já tinha solicitado, em Fevereiro de 2010, a libertação de Aung San Suu Kyi, que vivia sob prisão domiciliária desde 1990. A decisão das autoridades birmanesas de libertar Aung San Suu Kyi alguns meses após este pedido vital ter sido feito pelos deputados ao PE marca um primeiro passo na direcção certa. Contudo, não podemos encarar esta situação particular como um marco na restauração dos direitos humanos na Birmânia, uma vez que ainda há numerosos activistas pró-democracia na prisão.

O Tratado de Lisboa estipula que a União Europeia se esforça por promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos. Entendemos os valores comuns como o respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia e dos direitos humanos. É dever da União Europeia não se restringir à promoção destes valores no seu território. Por este motivo, exorto a que seja transmitida uma mensagem de solidariedade para com os cidadãos da Birmânia que são vítimas de repressão por parte das autoridades governamentais e travam uma batalha diária pelo respeito dos seus direitos fundamentais.

  Marc Tarabella (S&D). – (FR) Senhora Presidente, em 7 de Novembro, tiveram lugar as primeiras eleições em 20 anos na Birmânia. Num momento em que teríamos podido regozijar-nos por ver um tal processo finalmente implantado, somos mais uma vez forçados a condenar este país, no qual deveria haver direitos humanos e liberdade de expressão, entre outras coisas. As eleições devem ser sinónimo de uma escolha que é expressa através de um voto.

Como podemos falar em escolha quando os partidos da oposição não têm acesso à palavra, quando não podem expressar-se livremente ou representar com precisão populações inteiras?

Falamos mais uma vez aqui da Birmânia, um país que não é livre, que está nas mãos da junta militar desde há muitos anos. Como o mundo inteiro sabe, trata-se de um poder fossilizado que assim permanecerá enquanto não forem organizadas verdadeiras eleições livres e justas.

A libertação de Aung San Suu Kyi constitui um passo na direcção certa. É preciso reconhecê-lo e saudá-lo. Esperemos que seja seguido de outras acções, como foi dito anteriormente, em particular no que respeita aos muitos outros presos políticos.

  Sergio Paolo Francesco Silvestris (PPE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, neste momento, todos celebramos ainda a libertação de Aung San Suu Kyi e todos temos presente as imagens da multidão que a acolheu com entusiasmo no seu regresso a casa, onde reencontrou os filhos que deixou quando eram pequenos e que são agora adultos.

É um momento de grande entusiasmo, uma celebração para o povo e para a oposição na Birmânia, mas um facto certamente emergirá de tudo isto. Hoje, o nosso interlocutor é indubitavelmente a junta militar, que não pode continuar sem clarificar se a libertação de Aung San Suu Kyi foi um acto de propaganda, uma manobra de diversão ou, pelo contrário, o primeiro passo no sentido do reconhecimento do seu direito e, por conseguinte, do direito de todos os presos políticos birmaneses à liberdade de expressão e um passo no sentido de eleições livres e democráticas.

É isto que a Europa deve pedir e exigir. À nossa satisfação com a libertação de Aung San Suu Kyi temos necessariamente de associar um pedido firme neste sentido.

  Bogusław Sonik (PPE). – (PL) Senhora Presidente, todos nos recordamos dos anos em que Lech Wałęsa e Nelson Mandela foram libertados da prisão, este último após tantos anos. Isso conferiu esperança; esperança num mundo livre, esperança de que toda a pressão exercida sobre aqueles governos tivesse produzido efeitos. A libertação da líder da oposição birmanesa, senhora Aung San Suu Kyi, é também um grande desafio para nós. Sem os esforços da comunidade internacional, sem o exercício de pressão sobre a junta no poder na Birmânia, a democracia não reinará naquele país. Lembro-me de quando os líderes do mundo livre vinham à Polónia durante a ditadura comunista e todos eles, em paralelo com as visitas oficiais, visitavam o líder do movimento clandestino, Lech Wałęsa. Esta política deve também ser seguida agora. Congratulo-me com o facto de a senhora Baronesa Ashton ir deslocar-se em breve à Birmânia para se encontrar com Aung San Suu Kyi. Espero também que uma delegação do Parlamento Europeu possa, dentro de pouco tempo, falar com ela na Birmânia e em Estrasburgo.

  Janusz Lewandowski, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, como todos nós, gostaria de prestar homenagem a Aung San Suu Kyi, cuja liberdade acaba de ser restaurada. Laureada com o Prémio Nobel e com o Prémio Sakharov do Parlamento, ela permanece um símbolo de determinação e de esperança num futuro melhor, que o povo do seu país merece.

É essencial que Aung San Suu Kyi tenha total liberdade de circulação e de expressão. É igualmente essencial que todos os restantes presos políticos sejam libertados – são mais de 2 000, segundo os meus colegas Posselt e Preda. Isto permitiria uma transição credível para um sistema de governo mais inclusivo.

A Birmânia/Mianmar foi palco de eleições que não decorreram em conformidade com as normas internacionais, particularmente no que diz respeito às condições impostas aos partidos da oposição concorrentes. Contudo, o facto de a sociedade civil ter conseguido, em certa medida, organizar-se politicamente é de saudar, não obstante as dificuldades. Reconhecemos a decisão de certos partidos da oposição de não participarem, mas também reconhecemos o facto de alguns outros partidos, incluindo de grupos étnicos, terem participado. A sua determinação em agarrar o que consideraram uma oportunidade é de louvar.

As eleições, em si mesmas, não fazem um país democrático. No entanto, podem oferecer a oportunidade de um novo começo e, no mínimo, introduzem um certo grau de pluralismo no sistema. Apesar das irregularidades evidentes, se as eleições marcarem o início de um processo positivo, esta será uma evolução bem-vinda.

Afirmámos reiteradamente que a UE está disposta a cooperar com o Governo a fim de utilizar a oportunidade proporcionada pelas eleições para iniciar uma nova fase positiva na história do país. Doravante, teremos de observar de perto o grau de responsabilização do novo parlamento e do novo governo perante a sociedade, se as novas instituições assegurarão o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e se produzirão melhores políticas para melhorar a situação económica e social dos cidadãos.

Para melhorar a situação dos direitos humanos no país, é necessário estabelecer um diálogo significativo entre todas as partes interessadas. Este diálogo deve possibilitar – além da tão esperada transição para um sistema de governo civil, legítimo e responsabilizável – um sistema político baseado no Estado de direito e no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. A UE tem afirmado repetidas vezes que está preparada para apoiar este processo.

Continuaremos a utilizar todos os meios à nossa disposição – diálogo e cooperação, canais das Nações unidas e medidas restritivas, mas também a assistência – para ajudar a persuadir o novo Governo a melhorar a sua actuação. Os aspectos ligados aos direitos humanos estão integrados nos nossos programas de ajuda. Além disso, procuramos estabelecer ligações com a sociedade civil e sectores da administração e tentaremos cooperar com o Governo no cumprimento das suas responsabilidades para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. A promoção dos nossos valores – nomeadamente dos direitos humanos, do desenvolvimento e do diálogo – é e continuará a ser a pedra angular da nossa política.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Kristiina Ojuland (ALDE), por escrito. – (EN) Saúdo a libertação de Aung San Suu Kyi da prisão domiciliária pelas autoridades birmanesas. Contudo, não devemos afrouxar a nossa posição contra a junta militar. Devemos continuar a tratar as violações dos direitos humanos e das liberdades civis com o mesmo vigor de sempre. O facto de existirem 2 200 prisioneiros políticos em condições terríveis em instalações de detenção e de as forças militares birmanesas serem responsáveis pela prossecução de assassinatos extrajudiciais, trabalho forçado, violência sexual e outras violações dos direitos humanos não pode ser reparado com a libertação de uma activista política, por muito proeminente que seja. Aung San Suu Kyi, vencedora do Prémio Sakharov em 1990, pediu-nos, como é do conhecimento geral, que usássemos a nossa liberdade para promover a liberdade do seu povo. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para instar a UE e os seus Estados-Membros a utilizarem toda a sua influência económica e política para acelerar a transição de regime na Birmânia.

  Jarosław Leszek Wałęsa (PPE), por escrito. – (EN) A situação na Birmânia alcançou um ponto crítico. É importante que o Parlamento Europeu mantenha o rumo nas suas relações com a Birmânia. Temos de nos concentrar no tratamento que o Governo dá aos cidadãos quando 40 % da população pertence a uma minoria étnica que foi obrigada a fugir para a Tailândia após as recentes eleições. A libertação de Aung San Suu Kyi é um facto positivo. Contudo, a história mostra-nos que o Governo birmanês tem o hábito de regressar aos velhos métodos, segundo os quais toda e qualquer oposição é encarcerada. Neste momento, mais de 1 000 "presos políticos" ainda se encontram detidos. O desrespeito flagrante por eleições livres é uma indicação clara de que o novo Governo tem pouco ou nenhum interesse em proporcionar uma verdadeira democracia ao povo da Birmânia. A proposta das Nações Unidas de aprofundar o diálogo com a Birmânia deve ser apoiada por este Parlamento e devemos prosseguir os nossos esforços para proteger todos os cidadãos da Birmânia de futuras injustiças. Estou convicto de que a nossa vigilância contínua e a manutenção de um diálogo aberto são cruciais para o povo da Birmânia e de que é necessário enviar um sinal claro de unidade entre este Parlamento e outras organizações mundiais.

(1) Ver Acta.