Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2009/0098(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0342/2010

Textos apresentados :

A7-0342/2010

Debates :

PV 13/12/2010 - 17
CRE 13/12/2010 - 17

Votação :

PV 14/12/2010 - 9.17
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0469

Relato integral dos debates
Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2010 - Estrasburgo Edição JO

17. Criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (debate)
Vídeo das intervenções
PV
MPphoto
 

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0342/2010) do deputado Agustín Díaz de Mera García Consuegra, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 377/2004 do Conselho relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (COM(2009)0322 – C7-0055/2009 – 2009/0098(COD)).

 
  
MPphoto
 

  Agustín Díaz de Mera García Consuegra, relator.(ES) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer aos meus colegas Sylvie Guillaume, Stanimir Ilchev, Franziska Keller, Cecilia Wikström e Rui Tavares. O apoio que me dispensaram melhorou este relatório.

Gostaria especificamente de chamar a atenção do Conselho e da Comissão para a terminologia. Do meu ponto de vista, seria mais apropriado utilizarmos o termo "imigração irregular". Até agora, a imigração clandestina tem sido designada como "imigração ilegal" em todos os instrumentos legislativos que a UE tem promulgado.

Apesar de ser verdade que em alguns Estados-Membros uma entrada irregular constitui crime, enquanto noutros o termo "irregular" não tem um significado jurídico ou semântico, em muitos outros Estados-Membros uma entrada ou permanência irregulares não constituem um acto ilícito, razão pela qual não devemos criminalizar genericamente estas actividades.

Por esta razão, na exposição de motivos do relatório, pede-se que as instituições revejam a terminologia utilizada, insistindo na necessidade de encontrar uma definição mais precisa e adequada para o fenómeno da imigração clandestina.

Avançando para a substância deste tema, a rede de agentes de ligação da imigração foi criada pelo Regulamento (CE) n.º 377/2004 do Conselho. Este instrumento afirma que os oficiais de ligação serão representantes de um Estado-Membro destacados no estrangeiro pelo serviço de imigração ou outra autoridade competente com o objectivo de estabelecer e manter contacto com as autoridades do país de acolhimento, visando contribuir para a prevenção e combate à imigração clandestina, o repatriamento de imigrantes irregulares e a gestão da imigração legal.

Desde a entrada em vigor do regulamento, foi criada a Agência Frontex, que tem por missão coordenar a cooperação operacional entre os Estados-Membros na área da gestão das fronteiras externas; prestar assistência aos Estados-Membros na formação de guardas fronteiriços nacionais; realizar análises de risco; monitorizar o desenvolvimento do controlo das fronteiras externas e investigação na área da vigilância; prestar assistência aos Estados-Membros em circunstâncias que exijam maior assistência técnica e operacional nas fronteiras externas e proporcionar-lhes o apoio necessário na organização de operações conjuntas de repatriamento.

É evidente que a importante missão confiada à Frontex poderia ser levada a cabo mais eficazmente se a agência pudesse contar com os conhecimentos e a experiência da rede de agentes de ligação da imigração, especialmente se tivermos em consideração que a Agência Europeia não conta com escritórios ou representantes fora do território da UE.

A proposta de alteração ao Regulamento (CE) n.º 377/2004 visa aproveitar o conhecimento e experiência dos funcionários da imigração para a Frontex e vice-versa, o que não estava incluído no regulamento original.

Além disso, a alteração proposta sugere que se tenha acesso à informação obtida pela rede de oficiais de ligação através da ICONet, que é uma rede segura de informação e coordenação para os serviços de gestão da imigração dos Estados-Membros, e acesso ao Fundo de Fronteiras Externas para promover a criação de redes de agentes de ligação e, por último, que se facilite um mecanismo para a apresentação de relatórios sobre a actividade da rede e a designação de regiões de interesse na área da imigração.

As bases jurídicas pertinentes da proposta são o artigo 63.º, n.º 3, alínea b), e o artigo 66.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Fico-me por aqui, Senhora Presidente, e farei mais algumas observações na segunda intervenção.

 
  
MPphoto
 

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão.(EN) Senhora Presidente, gostaria muito de agradecer à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos em geral e, mais especificamente, ao relator, senhor deputado Díaz de Mera García Consuegra, bem como aos relatores-sombra, o trabalho feito sobre este importante dossiê, e saúdo o acordo alcançado com o Conselho.

A alteração proposta permitirá uma colaboração mais estreita entre a Frontex e a rede de agentes de ligação da imigração, melhorando assim o intercâmbio de informação através de uma plataforma segura de TI com base na Internet e garantindo a devida informação do Conselho e do Parlamento sobre as actividades destas redes.

Além disso, congratulo-me também por, através das alterações propostas pelo Parlamento, uma abordagem baseada nos direitos humanos passar a ser futuramente aplicada quando forem prestadas informações sobre a situação em questões relacionadas com a imigração irregular nos países terceiros seleccionados. Permitam-me dizer que estou completamente de acordo com o senhor relator em que devemos usar o termo imigração "irregular". Infelizmente, no seu artigo 79.º, o Tratado refere-se a "ilegal", pelo que é esse o termo que nele se encontra, mas eu própria uso sempre o termo imigração "irregular", pelo que estou plenamente de acordo consigo, Senhor Deputado.

Graças às alterações ao quadro regulamentar que foram introduzidas, e em conformidade com o Programa de Estocolmo, a rede de agentes de ligação será adaptada de uma maneira que melhorará o seu contributo para uma melhor compreensão das causas que estão na origem do movimento migratório com vista a combater adequadamente estes fenómenos. Por isso, espero que, quando procederem amanhã à votação do regulamento alterado, este seja aprovado sem demora, permitindo-nos assim explorar de maneira mais eficaz este importante instrumento de cooperação para a gestão da migração.

 
  
MPphoto
 

  Carlos Coelho, em nome do Grupo PPE. – Senhora Presidente, Senhora Comissária, caras e caros Colegas, sempre apoiamos neste parlamento as propostas que pretendem responder à necessidade de uma gestão adequada dos fluxos migratórios no que diz respeito à imigração legal e no diz respeito à imigração irregular ou clandestina. Também esta proposta se insere nesta dinâmica e pretende introduzir alterações que o Deputado Díaz de Mera, com muita autoridade já referiu ao Regulamento de 2004 relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração, de forma a criar as sinergias necessárias entre este importante instrumento de cooperação e a agência Frontex que só mais tarde viria a ser estabelecida.

Cabe aos agentes de ligação enquanto representantes dos Estados-Membros destacados no estrangeiro, neste momento em mais de 130 países terceiros, manter os contactos necessários com as autoridades do país de acolhimento, de forma a contribuir para prevenir e combater a imigração ilegal para o regresso de imigrantes ilegais e para a gestão da imigração legal. Como a agência Frontex não dispõe de representação permanente fora do território da União, não restam dúvidas da importância de que se reveste esta cooperação. A Agência, com base nas informações recolhidas pelos agentes de ligação deverá proceder à elaboração de análises de risco e ao reforço da cooperação operacional entre os Estados-Membros e os países terceiros.

As informações obtidas por estas redes passarão a ser encaminhadas através da Econet, rede segura de informação e coordenação para os serviços dos Estados-Membros responsáveis pela gestão dos fluxos migratórios, ao mesmo tempo que permite que essas redes possam beneficiar dos fundos disponíveis no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas.

Como o colega Díaz de Mera já se deve estar a perguntar porque é que eu ainda não o referi, queria sublinhar que ele fez um excelente trabalho, não apenas pela qualidade e pelo empenho que colocou, como sempre coloca nestes dossiês, mas também pelos esforços tendentes à obtenção deste importante acordo em primeira leitura.

 
  
MPphoto
 

  Claude Moraes, em nome do Grupo S&D.(EN) Senhora Presidente, aproveitando esta oportunidade para usar da palavra em nome da relatora sombra do Grupo S&D, senhora deputada Sylvie Guillaume, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Díaz de Mera García Consuegra, por ter consultado activamente todos os relatores-sombra, no seu estilo habitual, e ter impulsionado com êxito as negociações com o Conselho.

Enquanto a proposta da Comissão consiste principalmente em modificações técnicas, este relatório, no meu entender, permitiu uma melhor compreensão e consideração da complexidade e âmbito das actividades dos agentes de ligação. Os Agentes de Ligação da Imigração (ALI) desempenham realmente actividades bastante complexas e opacas. É por isso absolutamente necessário - por motivos de transparência - promover um melhor intercâmbio de informação com o Parlamento Europeu, por um lado, e organizações como o ACNUR e o Gabinete para as Questões de Asilo, por outro. É também fundamental incluir e promover a abordagem orientada para os direitos humanos na missão dos ALI, que a Senhora Comissária acabou de mencionar. É certamente desnecessário recordar que, no contexto do combate aos movimentos migratórios mistos, a colocação dos ALI em países terceiros pode dar origem a várias preocupações do ponto de vista dos direitos fundamentais, em particular no que se refere ao direito dos indivíduos a abandonar um país, incluindo o seu, e o direito dos candidatos a asilo a fugir e procurar protecção face às perseguições de que são alvo.

Por último, em relação ao debate acalorado em torno da terminologia, temos na exposição de motivos um compromisso satisfatório para o que parece ser um debate interminável. Concluirei agradecendo ao relator, senhor deputado Díaz de Mera García Consuegra, e afirmando que o nosso grupo vai apoiar plenamente o seu relatório.

 
  
MPphoto
 

  Stanimir Ilchev, em nome do Grupo ALDE.(BG) Senhora Presidente, gostaria também de me juntar àqueles que exprimiram o seu apreço pelos esforços do senhor relator Díaz de Mera, na medida em que ele criou uma atmosfera que nos permitiu discutir com êxito as alterações por ele propostas, reelaborar as mais complexas e chegar a compromissos que significam que podemos agora sentir-nos satisfeitos com os nossos esforços.

Na qualidade de representante do Grupo ALDE, gostaria antes de mais de sublinhar que os resultados alcançados se devem em larga medida ao facto de nesta ocasião a questão dos direitos humanos ter sido integrada no tema mais amplo da imigração e da gestão dos processos de imigração. Desta maneira, ao mesmo tempo que respeitamos os direitos humanos, podemos garantir uma abordagem humana e adequada constante, tanto por parte das autoridades da imigração como do pessoal da Frontex.

Em segundo lugar, um grande mérito do nosso trabalho é proporcionar uma melhor cooperação, tanto entre as autoridades da imigração como entre elas e a Frontex. E, por último, a Frontex utilizará os nossos esforços conjugados para estabelecer um novo know-how que será de âmbito mais alargado e mais variado nas suas funções. Este know-how ficará nas mãos das instituições e de pessoas responsáveis para que elas possam controlar de maneira mais eficaz os processos migratórios. E o que é que torna necessária uma gestão mais eficaz dos processos migratórios? O facto de os processos migratórios continuarem activos e virem mesmo a intensificar-se no futuro próximo.

 
  
MPphoto
 

  Franziska Keller, em nome do Grupo Verts/ALE.(EN) Senhora Presidente, gostaria também de agradecer ao relator, senhor deputado Díaz de Mera García Consuegra, o seu excelente trabalho. Os agentes de ligação da imigração não devem ser vistos como meros "facilitadores da deportação" - eu não gostaria que fossem assim encarados - mas deveriam monitorizar de perto a situação dos direitos humanos nos países de acolhimento e especialmente a protecção que é oferecida aos candidatos a asilo e aos repatriados.

Congratulo-me por o nosso relator ter conseguido incluir uma referência aos direitos humanos e à informação sobre os mesmos neste relatório - aspecto que estava totalmente ausente da proposta original.

Saúdo também o papel mais amplo concedido ao Parlamento Europeu, o único órgão eleito por sufrágio directo a nível da UE e que tem agora um papel ainda mais alargado depois do Tratado de Lisboa - embora pareça que ainda nem toda a gente se apercebeu disso.

 
  
MPphoto
 

  Rui Tavares, em nome do Grupo GUE/NGL. – Em primeiro lugar, quero agradecer ao caro colega Agustín Díaz de Mera o excelente trabalho, como já foi dito aqui várias vezes, de cooperação e de diálogo, que teve connosco ao longo de todo este processo, em particular na questão espinhosa de saber se as referências que temos neste texto, como noutros, são a imigrantes irregulares ou a imigrantes ilegais. O relator Díaz de Mera teve, nesse aspecto, uma atitude muito construtiva, muito dinâmica. É verdade, também, que os Tratados e a própria posição do Conselho não o deixaram ir mais longe nesse aspecto e arranjar uma designação que fosse mais abrangente e também tecnicamente mais correcta para os casos de imigrantes indocumentados e irregulares.

Eu creio que o que temos aqui em causa, como temos em causa em muitas discussões que temos tido sobre imigração no Parlamento Europeu, é que temos uma política repressiva à imigração, que tem o seu edifício mais ou menos acabado, não falta nada: Frontex, Schengen e mesmo o papel dos oficiais de ligação, dos funcionários de ligação de imigração, que agora está a ser emendado, tal como ele era antes, servem principalmente uma função de controlo de fronteiras, uma função repressiva.

E sabemos todos, aqui neste Parlamento, à esquerda e também, crescentemente, à direita, que só uma metade repressiva de uma política de imigração não é política de imigração nenhuma porque uma política de imigração digna desse nome precisa também de uma metade legal dos canais legais de imigração.

Eu creio que se estivéssemos a votar o relatório apenas do Senhor Deputado Díaz de Mera, como tal, com as ideias que ele foi avançando, eu teria uma posição francamente a favor. Estamos a votar, por outro lado, o compromisso com o Conselho, em primeira leitura, e aí creio que não fomos tão longe como poderíamos ter ido.

 
  
MPphoto
 

  Paul Nuttall, em nome do Grupo EFD.(EN) Senhora Presidente, um dos totens de um Estado soberano é o controlo sobre quem pode e quem não pode entrar no seu próprio país. Infelizmente, vários governos do Reino Unido têm cedido esse poder a burocratas sem rosto, não eleitos, em Bruxelas. Que desastroso isso se tem revelado! Temos actualmente uma situação de imigração não controlada da UE para o nosso país, que tem resultado numa descida dos salários e em cidadãos - cidadãos do país - a ficarem sem emprego. Não acredito que esta rede de agentes de emigração tenha nenhum poder para evitar que isso aconteça.

Temos também no nosso país um sistema de imigração de dois critérios, pelo qual, para as pessoas oriundas da Austrália ou da Nova Zelândia ou de qualquer outro lado, existe um limite. No entanto, quem vem da Letónia ou da Polónia ou de qualquer outro país da UE já pode entrar desordenadamente. Isto está fundamentalmente errado. Argumenta-se que esta rede ajudará a controlar a imigração ilegal, mas o que acontece se um país como a Roménia, por exemplo, basicamente concede a cidadania a centenas de milhares de imigrantes ilegais? O que acontece é fazer de todo o sistema uma farsa.

Apoio que os políticos eleitos do Reino Unido tenham o controlo sobre as nossas próprias fronteiras. O que não apoio são os nomeados que não são eleitos e não podem ser responsabilizados. Acredito que o fortalecimento desta rede não seria necessário se cada Estado-Membro individual tivesse o poder de controlar quem entra e quem não entra nas suas terras. Por isso, imploro a todos que rejeitem este relatório.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

 
  
MPphoto
 

  Krisztina Morvai (NI).(HU) Senhora Presidente, o meu colega deputado do Reino Unido falou nas dificuldades que os empregados britânicos enfrentam como consequência da imigração para o seu país. Sou da Hungria, um país onde um elevado número de cidadãos é infelizmente obrigado a mudar-se para a Inglaterra a fim de encontrarem trabalho como enfermeiros ou como médicos ou como outros trabalhadores da saúde especializados, dado que os salários na Hungria são extremamente baixos. Estes cidadãos formaram-se na Hungria, num nível muito elevado, e a Hungria assiste ao colapso de…

(A Presidente retira a palavra à oradora)

 
  
MPphoto
 

  Paul Nuttall (EFD).(EN) Senhora Presidente, se houver médicos e dentistas e pessoas assim que queiram vir trabalhar para o Reino Unido - e precisamos das suas competências -, então façam o favor de vir, mas o que temos neste momento é um mercado saturado: não podemos controlar quem vem da UE e quem não vem. Isto está fundamentalmente errado. É mau e está a deixar as pessoas sem trabalho.

Deixe-me dar-lhe um exemplo. O motorista de táxi que me levou esta manhã ao aeroporto era um pedreiro que foi despedido em consequência da chegada de cidadãos polacos ao local da construção, que fez reduzir o número de trabalhadores britânicos, e agora anda a conduzir um táxi. Isto não pode estar certo.

 
  
MPphoto
 

  Philip Claeys (NI).(NL) Senhora Presidente, nem é necessário dizer que todas as agências que trabalham no combate à imigração ilegal podem contar com o meu apoio. Se os agentes de ligação da imigração puderem tornar o trabalho, por exemplo, da Frontex mais eficiente, isso será uma coisa positiva.

Gostaria de salientar que não devemos gastar tanto tempo a olhar para processos institucionais e burocráticos que as árvores não nos deixem ver a floresta. O problema da imigração ilegal é um problema político e que exige vontade política se quisermos encontrar soluções para ele.

Pois bem, descobrimos hoje que ainda existem Estados-Membros, como a Bélgica, que recompensam a imigração ilegal, por motivos ideológicos e políticos. Recompensam os imigrantes ilegais regularizando o seu estatuto ou concedendo-lhes autorizações de residência. Desta maneira, a imigração ilegal não é combatida, mas sim encorajada activamente. Podemos ter todos os agentes de ligação da imigração e pessoal da Frontex que queiramos mas, entretanto, o problema manter-se-á ou agravar-se-á mesmo.

O que mais me aborrece no presente relatório é a recomendação de que não devemos continuar a falar em "imigração ilegal", mas sim em "imigração irregular", como é agora designada. Bem, não consigo tirar isso da cabeça: damos a impressão de querer resolver o problema dando-lhe outro nome ou fingindo que o problema já não existe. Isto é absolutamente orwelliano. Chamemos as coisas pelo seu nome, sejamos claros e refiramo-nos à imigração ilegal e aos imigrantes ilegais.

 
  
MPphoto
 

  Georgios Papanikolaou (PPE).(EL) Senhora Presidente, o simples facto de quase todas as pessoas aqui presentes hoje terem felicitado o nosso relator, o senhor deputado Díaz de Mera García Consuegra, e todos os relatores-sombra que colaboraram neste trabalho, revela o esforço muito sério que foi feito e os excelentes resultados alcançados, e também eu, evidentemente, os felicito a todos. O debate de hoje é extremamente importante porque ilustra o esforço que estamos a fazer, agora a nível europeu, para gerir os fluxos legais, não legais e ilegais de imigração, o esforço que estamos a fazer para coordenar e demonstrar verdadeiramente a solidariedade entre os Estados-Membros e para utilizar melhor todos os instrumentos de que dispomos.

Criámos a rede de agentes de ligação da imigração. Tal como já aqui ouvimos dizer, essa rede envolve aproximadamente 130 países e permite-nos obter informação sólida. Criámos a Frontex, recentemente criámos o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, assinámos o acordo de readmissão, estamos a utilizar todos os fundos europeus de que dispomos e estamos a reforçá-los na maior medida possível, ano após ano. O próprio facto de termos agora chegado a um ponto em que utilizamos e combinamos todas estas ferramentas - ou seja, vemos quais são as necessidades da Frontex, juntamo-nos à rede de agentes de ligação e combinamos ainda mais estreitamente todos os meios e instrumentos de que dispomos - revela que estamos a avançar mais eficientemente.

É evidente que ninguém pode dizer que atingimos o nível que nos propusemos como meta. Se considerarem que, na Grécia, temos 90% das entradas ilegais de imigrantes na Europa, isso, só por si, mostra que temos muito a fazer. No entanto, esta cooperação e os mecanismos que possuímos provam que podemos avançar ainda mais eficientemente. Isto permite-nos sentir-nos, tanto quanto possível, optimistas pelo facto de a Europa possuir os mecanismos necessários e pensar que, com solidariedade e uma cooperação estreita por parte de todos conseguiremos obter resultados ainda melhores no futuro. Pode ter a certeza, Senhora Comissária, de que apoiaremos todos os esforços nesse sentido por parte da Comissão. Pode ter a certeza de que apoiaremos todos os esforços nesse sentido da vossa parte.

 
  
MPphoto
 

  Andreas Mölzer (NI).(DE) Senhora Presidente, como sabemos, os agentes da Frontex, a agência dos guardas de fronteira, realizam um trabalho importante como parte da cooperação operacional que os Estados-Membros mantêm com países terceiros com vista a combater a imigração ilegal. Na minha opinião, esta tem de ser combatida eficazmente, em particular nos países de trânsito. Uma rede densa de agentes de ligação da imigração e a estreita cooperação entre esses agentes é, portanto, uma medida sensata que nos permitirá combater eficazmente a imigração em massa para a Europa, com todas as suas consequências negativas para os povos da Europa. No entanto, é necessário assegurar que a Frontex e as autoridades nacionais tenham acesso à informação e às avaliações fornecidas pelos agentes de ligação, o mais rapidamente possível e sem burocracias.

Em geral, necessitamos decididamente de uma maior cooperação entre todos os actores em matéria de questões de imigração. Na minha opinião, os poderes da Frontex devem ser reforçados o mais rapidamente possível - com o consentimento dos Estados-Membros - a fim de se poder garantir que o seu trabalho seja uniforme e eficaz, particularmente nas fronteiras externas.

 
  
MPphoto
 

  Simon Busuttil (PPE).(MT) Senhora Presidente, na minha qualidade de relator para o Regulamento Frontex, congratulo-me com a última modificação introduzida na lei que temos perante nós, pois ela ajudar-nos-á em todo o processo de reforço da agência Frontex. O meu relatório sobre a agência e as alterações que é necessário fazer às suas atribuições foi efectivamente apresentado no mês passado, e o prazo para apresentação das alterações expira precisamente esta semana. Por conseguinte, prevejo que nos próximos meses - Janeiro e Fevereiro - a Comissão LIBE adoptará as alterações ao relatório Frontex, o que nos permitirá concluí-lo na comissão. Em seguida, espero que possamos iniciar o processo de concluir este dossiê o mais rapidamente possível. Mesmo assim, o facto de passarmos a dispor destes agentes de ligação da imigração, que vão facilitar a comunicação de informações à Frontex, constitui um avanço extremamente positivo.

 
  
MPphoto
 

  Oreste Rossi (EFD).(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este relatório poderia ter recebido um voto favorável mas, infelizmente, foi modificado pela introdução daquilo que consideramos serem alterações evitáveis e desnecessárias, que substituíram as palavras "ilegal" e "clandestina" pela palavra "irregular", quase como se houvesse medo de chamar as coisas pelos seus nomes.

Num tom mais positivo, porém, o relatório prevê a criação de uma rede de agentes de ligação da imigração, que serão afectados às autoridades consulares e a organizações internacionais e aos quais competirá prevenir a imigração ilegal e facilitar o repatriamento de imigrantes ilegais.

Por outro lado, a troca directa de informação sobre os fluxos de migração ilegal entre os Estados, as embaixadas e as organizações internacionais poderá revelar-se útil no combate às actividades das redes criminosas. Já foram destruídas demasiadas vidas. Combater o tráfico de seres humanos é um dos desafios que a UE tem de vencer.

 
  
MPphoto
 

  Franz Obermayr (NI).(DE) Senhora Presidente, os Estados-Membros enviam agentes de ligação da imigração para países terceiros a fim de combater a imigração ilegal em colaboração com as autoridades desses países. Por conseguinte, considero que é urgentemente necessário haver cooperação entre esses agentes e a Frontex. Necessitamos que haja uma troca útil de informação e boas práticas, e é necessário também evitar a duplicação de estruturas. Espero que estas sinergias se traduzam em controlos fronteiriços mais eficientes – especialmente, se considerarmos que a Frontex não tem agentes externos seus em países terceiros.

Um elemento fundamental desta cooperação terá de ser o processamento sistemático de acordos de readmissão, quer se trate da Europa Oriental ou do continente de África, porque no que respeita ao repatriamento de imigrantes ilegais reina o caos na UE. Alguns Estados-Membros agem com grande vigor, enquanto outros são muito lentos. Isto tem, naturalmente, implicações negativas para todos os Estados-Membros.

É, portanto, urgentemente necessário agir. A Frontex deve ser reforçada, e a UE também necessita de obrigar as autoridades dos Estados-Membros a cumprirem as suas responsabilidades.

 
  
MPphoto
 

  Csanád Szegedi (NI).(HU) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório e a proposta em que este assenta servem para, e destinam-se a, preparar a promoção e facilitação da imigração, facto que consideramos inaceitável. A criação de uma rede de agentes de ligação da imigração é mais um passo no sentido de um instrumento centralizado, controlado pela União Europeia, que facilita a dispersão de imigrantes e refugiados. Além disso, é inaceitável que se pretenda substituir a expressão "imigração ilegal" por "imigração irregular", tentando desse modo legitimar esta prática inteiramente ilegal. As populações da Europa estão fartas da avalanche de imigrantes, e gostaríamos muito que os deputados eleitos com assento nesta Assembleia também o reconhecessem. Infelizmente, a única coisa que posso dizer sobre este relatório é que se trata de uma caricatura de si mesmo. O que se diz neste relatório é uma caricatura do Parlamento Europeu.

 
  
MPphoto
 

  Andrew Henry William Brons (NI).(EN) Senhora Presidente, a alteração ao regulamento facilita a troca de informação com vista à "gestão da imigração legal e ilegal". Não quero gerir a imigração - quero acabar com ela. A imigração baseia-se no falso pressuposto de que somos produto da nossa cultura e de que a exposição à cultura europeia transformará não europeus em europeus na segunda geração, se não mesmo na primeira. Povos diferentes não são um produto de culturas diferentes: as culturas diferentes é que são um produto de povos diferentes.

Se trouxermos as populações do Terceiro Mundo para a Europa estaremos a trazer o Terceiro Mundo para a Europa - não temporariamente, mas para todo o sempre. É isso que temos feito nas seis últimas décadas.

 
  
MPphoto
 

  Krisztina Morvai (NI).(HU) Senhora Presidente, este é talvez o momento de finalmente procurarmos identificar e remediar as causas profundas da questão da imigração. Por uma questão de humanidade, proponho a introdução do direito de todas as pessoas residirem na sua terra natal, no seu país de origem, e devem ser criadas no mundo condições económicas e outras apropriadas, inclusivamente nos países considerados Estados-Membros de segunda da UE, para garantir que as pessoas possam viver no país que é a sua pátria. Prosseguindo a minha linha de pensamento anterior, o sistema de saúde húngaro ruiu, ou está à beira do colapso, e os médicos, enfermeiros e trabalhadores com qualificações no domínio dos serviços de saúde vêem-se obrigados a migrar em massa dentro da UE, para Inglaterra, por exemplo, e também para outros países, tornando-se essencialmente refugiados económicos. Chegou talvez o momento de se investigar este fenómeno e de tomar medidas para o combater, exigindo, por exemplo, que os Estados-Membros, sempre que necessário, assegurem um meio de subsistência apropriado aos médicos e enfermeiros qualificados.

 
  
MPphoto
 

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão.(EN) Senhora Presidente, ainda que o debate não o tenha evidenciado, parece-me, Senhor Deputado Díaz de Mera, que a sua proposta conta com um apoio muito forte. Gostaria de o felicitar por isso, porque mostra que fez um trabalho muito importante.

Quero também manifestar a minha grande satisfação pelo facto de o senhor deputado ter reforçado os aspectos relacionados com os direitos humanos, através de alterações introduzidas pela comissão. Isso garantirá que todos os aspectos relevantes, especialmente os direitos humanos, sejam tidos em conta ao considerarmos um país ou uma região e ao prestarmos informação sobre assuntos relacionados com a migração irregular no país ou região em causa. Sabemos que existe uma correlação muito clara entre a situação de direitos humanos e o número de migrantes ou requerentes de asilo. Essa situação é uma determinante importante.

Esta é também uma tarefa para o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, que recolherá informação sobre os países de origem e de trânsito dos requerentes de asilo. A função principal dos agentes de ligação da imigração é estabelecer e manter contacto com as autoridades dos países de acolhimento com vista a prevenir e combater a migração irregular. No entanto, apresentar uma avaliação completa da situação de direitos humanos no país de acolhimento não faz parte das suas atribuições, embora seja uma prioridade importante.

Penso que conseguimos melhorar o texto com a vossa proposta e aguardo com grande expectativa a vossa votação amanhã. Gostaria de lhe agradecer, Senhor Deputado, bem como aos relatores-sombra, mais uma vez, o importante trabalho que realizaram.

 
  
MPphoto
 

  Agustín Díaz de Mera García Consuegra, relator.(ES) Senhora Presidente, Senhora Comissária, muito obrigado pelas suas palavras e, também, pelo seu empenhamento. Gostaria de expressar mais uma vez a minha admiração pela forma como a Senhora Comissária está a gerir a pasta que lhe foi confiada.

Houve dezoito intervenções esta tarde, e a maioria dos grupos apoiou este relatório. Por conseguinte, gostaria de reafirmar a minha gratidão profunda e sentida por terem participado activamente, enriquecendo e alterando questões de fundo que deviam ser incluídas e que agora o foram.

Refiro-me fundamentalmente ao capítulo dos direitos humanos, ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e ao papel do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.

É evidente que, numa Assembleia tão ampla e tão diversa, não somos obrigados a estar de acordo uns com os outros, e é por essa razão que os esforços que todos fizemos para chegar a um consenso muito amplo são especialmente significativos. Senhoras e Senhores, assumindo eu uma posição de centro-direita e de democrata-cristão, afirmo com efeito que sou inequivocamente a favor do termo "irregular" e que rejeito o termo "ilegal" por o considerar inapropriado em termos jurídicos, semânticos e éticos.

Agradeço sinceramente a todos os meus colegas o seu apoio e, também, os seus discursos, incluindo aqueles em que foi expressa discordância.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na terça-feira, 14 de Dezembro.

 
Aviso legal - Política de privacidade