Relato integral dos debates

Terça-feira, 14 de Dezembro de 2010 - Estrasburgo

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: PITTELLA
Vice-presidente

(A sessão tem início às 09H00)

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Perguntas orais (apresentação): ver Acta

4. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta

5. Os direitos fundamentais na União Europeia (2009) - Aplicação efectiva após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0344/2010) da deputada Gál, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2009) – aplicação efectiva após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (2009/2161(INI).

  Kinga Gál, relatora. – (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a aprovação do Tratado de Lisboa foi acompanhada pela visão e pela ideia de uma Europa forte em relação às competências comunitárias. Para os cidadãos, o Tratado representa a promessa do cumprimento desta visão. Isto também se aplica à protecção dos direitos fundamentais e, por conseguinte, o relatório deste ano, ao contrário do que se verificou em anos anteriores, aborda estas novas bases jurídicas e as competências e instituições recém-criadas e reforçadas, proporcionando um exame atento da situação assim criada. O objectivo do relatório é oferecer uma abordagem nova e abrangente na protecção dos direitos fundamentais.

Desde Dezembro de 2009, a protecção dos direitos humanos fundamentais no seio da União Europeia assenta em múltiplos pilares. Por um lado, baseia-se no Tratado de Lisboa e na Carta dos Direitos Fundamentais, que agora se tornou juridicamente vinculativa. A Carta tornou-se uma norma para a criação e aplicação das leis da União Europeia, tanto por parte das instituições comunitárias como dos Estados-Membros. Outro pilar do sistema jurídico comunitário será a nossa adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, um processo que está actualmente em curso, mas o sistema de garantias dos direitos humanos consagrado nos próprios sistemas jurídicos dos Estados-Membros continuará a ser um pilar semelhante. Estas bases jurídicas também serão reforçadas pelas instituições comunitárias estabelecidas, tanto ao nível da Comunidade como dos Estados-Membros. Ao nível da Comunidade, refiro a Comissão, a pasta de Comissário dos Direitos Fundamentais, o grupo de trabalho do Conselho, o Parlamento e, entre as agências, gostaria de destacar o papel da Agência dos Direitos Fundamentais.

O objectivo do meu relatório é aumentar a consciência, a fim de assegurar que estas instituições e mecanismos existentes funcionam de uma forma eficaz e transparente, quer no acompanhamento da tomada de decisões, quer na legislação, na recolha de dados, ou na transferência de informações, e que eles não privilegiam alguns direitos, negligenciando outros. É importante que as diferentes instituições troquem informações e comentários entre si. Elas devem fazer uso do trabalho umas das outras, e actuar com base nele, no domínio da protecção dos direitos humanos, e tomar as suas decisões de forma coerente, objectiva e alicerçada em factos.

Assim, neste relatório, analisámos o que o Parlamento espera destas instituições. Comentámos a comunicação da Comissão emitida em Outubro, que segue um conceito semelhante. Um dos principais objectivos do relatório é salientar que a actual estrutura dos direitos fundamentais deve começar e terminar com o indivíduo, isto é, com o cidadão. Isto significa que devemos fornecer aos cidadãos informação suficiente para assegurar que estão conscientes das suas oportunidades, as compreendem e são capazes de fazer uso delas. O sistema de protecção dos direitos fundamentais deve ser compreensível, acessível e efectivamente útil, uma vez que toda a estrutura só vale a pena na medida em que os cidadãos da União Europeia se puderem afirmar a partir dela. Para alcançar estes objectivos, as instituições acima referidas e os Estados-Membros devem assumir um papel de equilíbrio a fim de garantir que a União Europeia possa aumentar a sua credibilidade aos olhos dos cidadãos. Finalmente, o meu relatório centra-se nas áreas que não só exigem uma acção rápida, mas também estratégias de médio a longo prazo, tais como a integração da comunidade roma, a luta contra a pobreza infantil e a questão do uso da língua entre as comunidades minoritárias, para citar apenas algumas.

Com o relatório que será aprovado amanhã, espero que sejamos capazes de enviar uma mensagem compreensível e clara às instituições acima mencionadas: à Comissão, ao Conselho, às agências, aos organismos e tribunais dos Estados-Membros, de modo a podermos tornar este sistema ainda mais eficaz. Nesse sentido, peço o vosso apoio para amanhã, de modo a que no período pós-Tratado de Lisboa, agora que as fundações, as instituições, já estão criadas, possamos actuar nesse espírito.

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, o debate de hoje sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia é muito importante, não só porque tem lugar 10 anos após a proclamação da Carta – cujo aniversário foi no princípio deste mês –, mas também porque é o primeiro debate no Parlamento dedicado àquilo que a relatora, a senhora deputada Kinga Gál, designa por "nova arquitectura dos direitos fundamentais após o Tratado de Lisboa". Ela tem toda a razão. Estabelecemos um novo começo para o significado dos direitos humanos e dos direitos fundamentais na Europa. Gostaria de agradecer à relatora e aos membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos o valioso contributo que deram para este debate.

Temos agora uma Carta juridicamente vinculativa que faz parte da legislação primária da União Europeia. O que temos de fazer agora é pôr essa Carta em prática. Foi precisamente por esta razão que, em Outubro, a Comissão aprovou uma comunicação sobre a estratégia para a efectiva aplicação da Carta. O principal objectivo da Comissão é tornar os direitos consagrados na Carta tão efectivos quanto possível para benefício de todas as pessoas que vivem na União Europeia e, enquanto membros deste Parlamento, os senhores deputados representam essas pessoas.

A Carta deve ser a nossa bússola e devemos dar o exemplo, em especial quando legislamos. Isto aplica-se ao trabalho de preparação interna da Comissão e à aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, bem como à aplicação das novas regras pelos Estados-Membros.

A Comissão aplicou uma avaliação sistemática do impacto das novas propostas legislativas em termos de direitos fundamentais por meio de uma lista de verificação de direitos fundamentais a ser utilizada por todos os serviços da Comissão. Estou satisfeita por ver que o relatório da senhora deputada Kinga Gál apoia esta abordagem. Ele destaca, em particular, como é importante para o Parlamento Europeu e para o Conselho dar atenção ao cumprimento da Carta ao longo de todo o processo legislativo. Não só o texto em cima da mesa tem de respeitar a Carta, mas os efeitos das alterações posteriores a esse texto também devem ser tomados em conta. Por conseguinte, cada instituição tem de pensar na forma de garantir que as alterações às propostas legislativas sejam devidamente avaliadas. Congratulo-me com o apelo do relatório com vista a uma melhor cooperação entre as instituições.

Temos igualmente de ver como a Carta é aplicada quando os Estados-Membros implementam a legislação da UE. Gostaria de reiterar neste Parlamento que não vou hesitar em instaurar processos por infracção sempre que necessário.

O relatório destaca igualmente a adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. A adesão rápida da União Europeia à Convenção constitui uma prioridade muito elevada para a Comissão. As negociações estão bem encaminhadas, e estão a avançar de forma célere e construtiva. Se tudo correr bem, como parece ser o caso, espero que sejamos capazes de chegar a um acordo final no primeiro semestre de 2011. Assim, as coisas estão a avançar rapidamente e estão a avançar bem.

Também partilho plenamente do objectivo de assegurar uma boa cooperação com organizações internacionais. Fazemos isso todos os dias, como uma coisa natural. A Comissão já toma em consideração a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança quando prepara novas propostas que podem afectar as crianças. Recentemente, também tivemos um debate sobre os deficientes, e é manifesto que, também nesse campo, estamos a aplicar a Convenção das Nações Unidas nos Estados-Membros e a nível da União Europeia.

A relatora falou sobre a Agência dos Direitos Fundamentais, que tem um papel central a desempenhar para nos fornecer dados fiáveis ​​e comparáveis ​​sobre a situação nos 27 Estados-Membros em áreas onde a União Europeia pode agir. Também aí queremos trabalhar, não só na teoria mas também na prática. Eu, por exemplo, pedi à agência que contribuísse para o trabalho do grupo de missão sobre os ciganos. A Comissão é favorável à prorrogação do mandato da agência para garantir que ela também possa oferecer a sua experiência nos domínios da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial. Para tornar isso possível, a Comissão aprovou, em 2 de Dezembro, uma proposta de alteração do quadro plurianual, que enumera as áreas temáticas em que a agência pode trabalhar.

Gostaria agora de passar para algo novo, que me parece estar perfeitamente em sintonia com a relatora, e que é a dinâmica criada pelo Tratado de Lisboa que temos de defender. Com isto em mente, a Comissão publicará, na Primavera de 2011, o seu primeiro relatório anual sobre a aplicação da Carta. A ideia é que estes relatórios sejam publicados anualmente na Primavera. Creio que este seria o momento adequado para o Parlamento Europeu entrar em cena e provocar um debate real sobre a forma como a Carta está a ser aplicada na prática. Quando prepararmos o nosso primeiro relatório anual sobre a aplicação da Carta, na Primavera de 2011, darei especial atenção ao relatório do Parlamento Europeu e a outras actividades do Parlamento relacionadas com direitos fundamentais. Isto irá permitir-nos não só realizar um debate sobre os direitos humanos fora da União Europeia, como é habitual neste Parlamento, mas também realizar um debate anual sobre os direitos fundamentais e a forma como eles são aplicadas pelos diferentes governos no seio da União Europeia, bem como verificar se as instituições europeias estão a fazer o seu trabalho como deveriam.

  Simon Busuttil, em nome do Grupo PPE. – (MT) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Kinga Gál o seu relatório e, em particular, a ênfase que colocou num assunto tão importante, ou seja, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respectiva aplicação. Estou convencido de que a concentração da senhora deputada Gál nesta questão foi fundamental este ano. Gostaria de sublinhar a importância de continuarmos a considerar os direitos humanos como direitos humanos fundamentais, porque às vezes receio que nem toda a gente interprete o conceito de direitos fundamentais da mesma maneira. Para começar, deve ficar claro que os direitos humanos não significam que devemos ignorar, por exemplo, o conceito de subsidiariedade, ou que devemos passar por cima dos diversos valores que os Estados-Membros perfilham. Infelizmente, há quem tente manipular o tema dos direitos fundamentais para fazer exactamente isso. A União Europeia deveria deixar que fossem os Estados-Membros a lidar com questões éticas como a eutanásia e o aborto. Em segundo lugar, devemos ter o cuidado de garantir que os direitos fundamentais são direitos realmente fundamentais e não incluem outros direitos que, embora importantes, não são fundamentais e, portanto, correm o risco de ser irrealistas quando considerados no contexto actual. Um exemplo seriam os direitos que estão ligados às questões da imigração, que são de importância considerável, mas nem sempre são direitos fundamentais. Finalmente, devemos procurar adoptar posições razoáveis, por exemplo, quanto à segurança e à importância da protecção de dados. Portanto, para concluir, estou convencido de que precisamos de direitos fundamentais, mas, ao mesmo tempo, temos de assegurar que eles são simultaneamente lógicos e realistas.

  Monika Flašíková Beňová, em nome do Grupo S&D. – (SK) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Kinga Gál, pois penso que ela conseguiu cumprir o objectivo principal do relatório, que é especificamente esclarecer os papéis que cada instituição e cada mecanismo, considerados individualmente, irão desempenhar na nova arquitectura dos direitos fundamentais após Lisboa.

Considero três áreas contidas no relatório como sendo de importância fundamental. É importante para a União defender não só os direitos dos seus cidadãos, ou das pessoas que vivem no seu território, mas também tornar-se líder mundial nesta área. Encarado nesta perspectiva, o recém-criado Serviço Europeu para a Acção Externa pode desempenhar um papel fundamental. Por isso, gostaria de apelar à Comissão para que assegure que a estrutura, recursos e actividades dos serviços diplomáticos sejam estabelecidos de tal forma que a diplomacia europeia possa efectivamente promover os direitos fundamentais também no exterior.

Em segundo lugar, depois de Lisboa, a democracia e os direitos humanos têm uma nova expressão através da Iniciativa de Cidadania Europeia. Esta iniciativa reforça o papel dos cidadãos da União Europeia, que podem usá-la para desencadear a aprovação de legislação europeia. Em terceiro lugar, gostaria de manifestar a minha satisfação pelo facto de o relatório fazer apelo aos Estados-Membros e às instituições para que redobrem os seus esforços de sensibilização da opinião pública para os direitos fundamentais.

Em conclusão, gostaria de agradecer à relatora por ter sido sensível aos nossos comentários, e pelo facto de o relatório também conter a referência explícita que solicitámos à luta contra a pobreza e a exclusão social na secção que refere as actividades necessárias para a protecção dos direitos fundamentais.

  Renate Weber, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, amanhã à tarde estaremos em condições de partilhar as nossas ideias sobre a situação dos direitos humanos no mundo, mas, esta manhã, estamos a centrar-nos na situação relativa a esses direitos na União Europeia. Discutir a União Europeia em primeiro lugar e o resto do mundo depois é a ordem correcta na minha opinião, porque, antes de criticar os outros, devemos pôr em ordem a nossa própria casa. Se realmente queremos ser levados a sério, não devemos fechar os olhos às violações de direitos humanos no nosso próprio território.

Esta resolução, pela qual desejo felicitar a nossa relatora, a senhora deputada Kinga Gál, centra-se no rumo a seguir para a política comunitária no domínio da protecção e avanço dos direitos humanos após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Trata não só de quem é responsável por quê, mas também se centra nos temas que deveriam estar no cerne das nossas preocupações no futuro.

Gostaria apenas de salientar dois aspectos. Congratulo-me com o apoio dado na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos à ideia de uma espécie de mecanismo de congelamento, por meio do qual as políticas ou decisões nacionais contestadas podem ser congeladas pela Comissão até esta ter tomado uma decisão formal quanto a instaurar ou não o processo por infracção. Estou convencida de que esse mecanismo vai trazer valor acrescentado na criação de uma política de direitos fundamentais mais credível na União Europeia. Assim, tenho esperança de que todo o Hemiciclo dê o seu apoio a este mecanismo na votação de amanhã.

O outro aspecto diz respeito ao direito e ao dever deste Parlamento analisar sistematicamente a situação dos direitos humanos nos Estados-Membros e ser crítico ao expressar os seus pontos de vista, inclusivamente denunciando e condenando quando necessário.

  Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, este é um relatório muito bom, e é o primeiro após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Gostaria de começar por agradecer à relatora, a senhora deputada Kinga Gál, o seu trabalho empenhado, a sua receptividade e a sua frutuosa cooperação. Gostaria de me debruçar sobre quatro mensagens contidas neste relatório.

A primeira prende-se com a nossa exigência de que a Comissão desempenhe o seu papel no que se refere aos novos recursos que tem ao seu dispor e à entrada em vigor da Carta dos Direitos Fundamentais. Infelizmente, a situação dos Roma foi o primeiro caso prático, e, neste tocante, a Comissão Europeia acabou por percorrer apenas metade do caminho, baseando-se unicamente na directiva relativa ao direito de livre circulação.

A Comissão esquivou-se à questão da não discriminação com base no artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais, mas, de futuro, não poderá ser tão irresoluta com a ratificação, pela União, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e apraz-me particularmente ver o empenho da União em levar isto até ao fim.

A mais-valia deste relatório reside igualmente no facto de ele sublinhar a necessidade de mecanismos que permitam a detecção precoce das potenciais violações mediante a aplicação de um sistema de alerta. Este sistema prevê, entre outras coisas, o congelamento das medidas suspeitas de constituírem essas violações e o simultâneo accionamento do processo judicial acelerado para determinar se tais medidas são contrárias aos direitos fundamentais.

Insisto também na necessidade de criar um sistema de prevenção inspirado, por exemplo, no exame periódico universal do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

Gostaria de realçar, uma vez mais, a absoluta necessidade de coerência entre os processos internos e externos, como V. Exa. já teve ocasião de referir, Senhora Comissária Reding. A esse respeito, a assinatura de acordos de readmissão da UE constitui um verdadeiro desafio.

Nós apoiamos cegamente estes acordos, apesar de os verdadeiros termos da sua aplicação serem decididos em comités mistos onde o Parlamento não se encontra representado.

  Konrad Szymański, em nome do Grupo ECR. – (PL) Senhor Presidente, agora que a Carta dos Direitos Fundamentais se tornou juridicamente vinculativa na Europa, encontramo-nos perante dois sistemas para a protecção dos direitos humanos que estão, em certa medida, em concorrência um com o outro. Um desses sistemas baseia-se na Carta dos Direitos Fundamentais e na jurisprudência do Tribunal de Justiça, e o outro é baseado na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Penso que o desafio fundamental identificado no relatório Gál é o de assegurar a coerência entre estes sistemas, tanto em termos de conteúdo como institucionais.

A Carta dos Direitos Fundamentais não deve ser interpretada de tal maneira que resulte na presunção de novas competências para a União Europeia. O artigo 51.º afirma isto muito claramente, mas creio que vale a pena recordar a todos, particularmente aos membros deste Parlamento, que as questões relacionadas com o direito matrimonial, com o direito penal e com a protecção jurídica da vida em gestação não podem ser reguladas a nível comunitário, quer directamente quer por acção de qualquer tribunal. Esta politização da protecção dos direitos humanos pode conduzir a uma única coisa - a uma quebra da confiança no sistema judicial internacional.

  Marie-Christine Vergiat, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FR) Senhor Presidente, gostaria, por meu turno, de agradecer à nossa relatora a sua capacidade de escutar e o trabalho que desenvolveu, assim como a todos os relatores-sombra que contribuíram para a qualidade deste relatório.

Para nós, este relatório é importante porque tira conclusões de uma das poucas consequências positivas da aplicação do Tratado de Lisboa, se este for aplicado efectivamente. Com efeito, a aplicação efectiva dos direitos fundamentais na União Europeia é um factor importante, se não mesmo fundamental, para o futuro da União Europeia. Porém, enchermos o nosso discurso de grandes floreados não será suficiente.

O Tratado, a Carta dos Direitos Fundamentais e, em breve, a adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, irão proporcionar-nos novos instrumentos neste domínio e permitir que a União Europeia e os seus Membros atinjam uma nova fase.

Muitos dizem que os direitos humanos fazem parte dos valores fundamentais da União Europeia, mas poucos são os que os reconhecem como sendo verdadeiramente universais e indivisíveis. Indivisíveis, no sentido em que todos os direitos humanos consagrados na Carta, mas também na Convenção Europeia e em todas as convenções europeias e internacionais que decorrem da Declaração Universal dos Direitos do Homem, têm o mesmo valor, sejam eles quais forem.

Os direitos cívicos e políticos não são mais importantes do que os direitos económicos e sociais. O direito de viver dignamente é tão importante quanto a liberdade de religião, por exemplo.

Universais, no sentido em que os direitos humanos são os mesmos para todas as pessoas, independentemente da sua nacionalidade, independentemente do seu estatuto jurídico. No entanto, sabemos que o direito à educação e o direito de viver em família, também aqui, por exemplo, são constantemente desrespeitados em quase todos os Estados-Membros. A situação dos Roma é infelizmente sintomática disso mesmo. Por conseguinte, sim, é preciso que a Comissão se decida a desencadear processos por infracção e a ser tão severa como é em matérias económicas.

Universais, implica também que os direitos humanos têm o mesmo valor em todo o mundo, o que quer dizer que a União Europeia tem de atribuir aos direitos humanos a mesma importância que atribui às questões económicas ou diplomáticas na sua política externa ou nos seus acordos de parceria. Isso não acontece, por exemplo, no caso de países como a Tunísia, a Líbia, a Colômbia, e poderia citar ainda muitos outros. Portanto, sim, esta é uma questão fundamental; é a credibilidade da União Europeia e o futuro da sua politica externa que estão em jogo.

  Krisztina Morvai (NI). – (HU) Senhor Presidente, enquanto política húngara, orgulho-me por ter sido uma mulher húngara, a senhora deputada Kinga Gál, quem criou com muito esforço este trabalho tão importante sobre uma melhor afirmação dos direitos humanos, e o apresentou à União Europeia. Por isso, gostaria de lhe agradecer.

O que me parece faltar, no entanto, é a ênfase nas liberdades civis e políticas tradicionais, e não há praticamente ninguém em melhor posição aqui na União Europeia do que nós, Húngaros, para sublinhar que, na União Europeia, o problema não reside apenas na discriminação contra as minorias ou na integração dos ciganos quando se trata de direitos humanos, mas na liberdade de expressão e de reunião, e nada ilustra melhor isto do que a situação na Hungria entre 2002 e 2010. A Comissão de Direitos Humanos do Parlamento Húngaro aprovou recentemente um relatório minucioso e detalhado, que demonstra, através de decisões judiciais, de relatórios dos Provedores de Justiça e de outros meios, que os governos socialistas da Hungria, entre 2002 e 2010, mantiveram o seu poder por meio de uma grave e contínua violação dos direitos humanos. A minha pergunta à relatora, por um lado, é se este relatório húngaro particular pode finalmente ser apresentado à União Europeia na actual situação, e se a União Europeia vai investigá-lo, porque isso seria de facto uma indicação concreta de ter havido algumas mudanças no campo dos direitos humanos. Por outro lado, se podemos falar de uma maior possibilidade de fazer valer os direitos humanos na União Europeia, qual a melhor forma de evitar incidentes como aquele em que, na Hungria em 2006, houve pessoas atingidas nos olhos por balas de borracha, especialmente se o Vice-Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos ainda é o mesmo indivíduo que, naquela época, era membro de um governo que mandava disparar contra os olhos das pessoas?

  Salvatore Iacolino (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, não podemos deixar de registar favoravelmente um relatório como aquele que tão competentemente foi elaborado pela relatora, a senhora deputada Gál, que tem o mérito de descrever de forma cuidada e minuciosa a situação respeitante à aplicação dos direitos fundamentais.

Gostaria de tecer algumas pequenas considerações acerca dessa mesma aplicação. Graças à Carta dos Direitos Fundamentais, que já é obrigatória, e ao Processo de Lisboa, que já não pode ser travado, não há dúvida de que a promoção do bem-estar e da pessoa humana resulta de uma política de valores verdadeiramente partilhada, como se pode ver, em termos concretos, pelos resultados reais obtidos.

Por isso, devemos ter em conta o Tratado de Lisboa, o Programa de Estocolmo e princípios fundamentais como a solidariedade, a integração e a luta contra o crime organizado e o terrorismo. Devemos ter em conta que o princípio da subsidiariedade, como é evidente, não pode constituir um obstáculo à aplicação dos direitos fundamentais numa Europa dos cidadãos.

Dentro de dias iremos aprovar um novo dossiê e o novo regulamento que diz respeito à iniciativa legislativa a favor dos cidadãos contra o tráfico de seres humanos. Trata-se de dossiês integrados entre si, que constituem seguramente um quadro legal de referência actualizado. Todas essas medidas têm um objectivo concreto: dar valor à dignidade humana.

Gostaria de terminar, Senhor Presidente, dizendo que o poder de verificar e aplicar sanções concretas deve ser devidamente implementado em 2013, o Ano Europeu da Cidadania. Ele pode certamente constituir um factor importante para avaliar, em termos efectivos, o alcance desta medida.

  Michael Cashman (S&D). – (EN) Senhor Presidente, pré-Lisboa, pós-Lisboa, temos muito pouco de que nos orgulhar. Na Europa, ainda se pode ser discriminado por se ser mulher. Ouvimos dizer aqui, hoje, neste Parlamento, que uma mulher não pode escolher o que fazer com seu corpo. Pode ser-se discriminado com base na idade, deficiência, religião, crença, orientação sexual. Em relação ao fornecimento de bens e serviços, não há nada de novo na directiva do Conselho. Se temos uma ligação, uma união civil ou um casamento com uma pessoa do mesmo sexo, podemos ser discriminados por um Estado-Membro com base no princípio da subsidiariedade. Nessa base, pode promover-se a desigualdade.

Temos uma Europa a duas velocidades, onde algumas pessoas são iguais e outras não. Ficamos aqui sentados sem fazer nada enquanto assistimos ao aumento da xenofobia, do racismo, do anti-semitismo, da homofobia e da transfobia e, sim, enquanto olhamos para o que está a acontecer aos ciganos.

Não aprendemos nada com a Segunda Guerra Mundial? Não aprendemos nada com a década de 1930 quando cruzámos os braços porque as pessoas eram diferentes de nós? Não vemos que a religião, a religião decente, está a ser usada como uma desculpa para aumentar a discriminação contra os indivíduos LGBT em particular? Não vemos que diminuir os direitos de outrem é, em última análise, diminuir os nossos? Não temos nada de que nos orgulhar.

  Daniël van der Stoep (NI). – (NL) Senhor Presidente, é por demais evidente que o Tratado de Lisboa aborda os direitos fundamentais de uma forma distinta daquela a que estávamos habituados. Em primeiro lugar, naturalmente, devido à adesão da União Europeia ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que gerou uma estranha situação de concorrência entre tribunais. Não se sabe ainda ao certo que rumo é que as coisas irão tomar neste domínio. Receio que, com a adesão da UE ao TEDH, tenhamos aterrado num campo de minas jurídico. Poderia o Comissário pronunciar-se a este respeito?

A minha segunda observação prende-se com o impacto duradouro da Carta dos Direitos Fundamentais na legislação europeia. Tenho uma pergunta concreta para o Senhor Comissário sobre um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 9 de Novembro de 2010. Trata-se dos processos apensos Volker e Hartmut Eifert, com as referências C-92/09 e C-93/09. Resumidamente, estes processos prendiam-se com o direito à privacidade versus direito de acesso do público aos fluxos de financiamento europeus.

Nestes acórdãos, o Tribunal decidiu que o direito à privacidade prevalece sobre o interesse geral europeu de transparência. Fiquei particularmente surpreendido com este acórdão e gostaria muito de conhecer a opinião do Comissário a este respeito, no contexto do impacto duradouro dos direitos fundamentais garantidos na Carta sobre a legislação da UE actual e futura.

  Milan Zver (PPE). – (SL) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de felicitar a minha colega, a senhora deputada Kinga Gál, por ter preparado um óptimo relatório. É verdade que temos uma situação nova na União Europeia no que diz respeito à protecção dos direitos humanos. Parece-me que a liberdade está em expansão e isso é uma coisa boa. O relatório é muito actual, ou moderno; fala mesmo de uma terceira geração de direitos humanos e de coisas semelhantes.

Porém, proteger os direitos e as liberdades humanos também inclui corrigir os erros do passado.

Neste relatório, podemos ter dado relevo a muitos direitos de terceira geração, como são chamados, mas esquecemos algumas questões, tais como a restituição dos bens que foram confiscados pelos regimes totalitários aos seus proprietários ou a possibilidade de um enterro digno para as muitas pessoas que foram brutalmente mortas na Europa Central e Oriental em 1945 e que só tiveram direito a sepulturas improvisadas.

Por esse motivo, nós, a actual geração de responsáveis políticos, somos responsáveis por corrigir esses erros do passado. Só então poderemos falar com a consciência tranquila dos novos direitos e liberdades humanos de terceira geração, como são chamados, para o presente e também para o futuro.

  Kinga Göncz (S&D). – (HU) Senhor Presidente, Senhora Comissária, com o Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais tornou-se juridicamente vinculativa e criou a possibilidade de serem instaurados processos por infracção no caso da sua violação. Em alguns Estados-Membros, as tensões sociais que surgiram na esteira da crise produziram uma restrição dos direitos democráticos, em vez de se terem dado passos nesta direcção. Elas trouxeram a restrição da liberdade dos meios de comunicação social, a restrição do direito de greve, a fuga ao diálogo social e a sua limitação, o reforço da discriminação, bem como a quebra dos alicerces do Estado de direito e da segurança jurídica. A Comissão, no seu papel de guardiã dos Tratados, tem a obrigação de estar atenta a esses sinais. Acreditamos que a criação da pasta de Comissário dos Direitos Fundamentais é um passo importante, e apelamos à Senhora Comissária Viviane Reding para que acompanhe regularmente os Estados-Membros e chame a atenção para casos em que os direitos fundamentais e os princípios básicos da democracia sejam violados, a fim de garantir que estes não só sejam obrigatórios para os países candidatos antes da sua adesão, mas também depois, uma vez que não o fazer iria prejudicar ainda mais a credibilidade da União Europeia.

  Monica Luisa Macovei (PPE). – (RO) Senhor Presidente, permita-me que felicite a senhora deputada Kinga Gál pelo seu relatório.

Temos actualmente uma comunidade de valores e princípios, reflectidos num complexo sistema de protecção dos direitos humanos, que inclui a Carta dos Direitos Fundamentais, o código regional de direitos humanos mais progressista. Os Estados-Membros têm de respeitar as disposições da Carta ao aplicar a legislação da União Europeia. As disposições da Carta podem ser aplicadas directamente pelos tribunais nacionais, o que também lhes confere uma grande responsabilidade.

Em segundo lugar, temos a Convenção Europeia e a jurisprudência do Tribunal de Justiça, em Estrasburgo. Elas proporcionam uma garantia dos direitos individuais nos Estados-Membros. A adesão da União Europeia à Convenção assegurará que a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos também abarque as acções empreendidas pela União Europeia como instituição e por qualquer Estado-Membro na aplicação da legislação da União Europeia. Sem dúvida que devemos acompanhar de perto a reforma do Tribunal de Estrasburgo e o seu impacto na redução dos prazos processuais.

Em terceiro lugar, a nível nacional, os Estados-Membros têm o dever e a oportunidade de implementar directamente as disposições que garantem os direitos fundamentais, de as aplicar nos seus próprios países através das decisões das suas próprias instituições.

Portanto, existem ambos os mecanismos, tanto jurídicos como institucionais. A palavra-chave é a implementação, que deve ser rápida e eficaz para as vítimas. Outra palavra-chave é a coordenação entre as instituições que deliberam sobre a violação de direitos e concedem indemnizações.

  Joanna Senyszyn (S&D). – (PL) Senhor Presidente, a incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais na legislação da União Europeia não alarga o âmbito das competências da União Europeia e está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, já que a Carta constitui uma parte integrante da política da União Europeia. Por isso, peço mais uma vez às autoridades polacas que cumpram as suas obrigações e adoptem a Carta dos Direitos Fundamentais. O opt-out da Carta por parte da Polónia não tem qualquer justificação substantiva. É uma decisão política que compromete o meu país e é prejudicial para os cidadãos polacos.

A aprovação da Carta é particularmente importante no contexto da próxima Presidência polaca. Todos os Europeus devem ter direitos iguais, independentemente do local onde vivem e da medida em que seu país é dominado pelo clero. Infelizmente, mesmo o Tribunal Constitucional da Polónia nem sempre entende isso. Na minha opinião, o respeito pelos direitos das mulheres, a única maioria descriminada, é particularmente importante. Por isso, faço mais uma vez apelo a uma directiva europeia relativa à violência contra as mulheres, incluindo a violência sexual e reprodutiva, tal como é praticada por certos Estados-Membros com a total cobertura da legislação nacional.

  Ádám Kósa (PPE). – (HU) Senhor Presidente, muitos dos meus colegas já chamaram a atenção para a parte do relatório virada para o futuro. Finalmente, temos um relatório que abrange as várias questões relacionadas com os direitos humanos, sem dar preferência a uma área em detrimento de outra. Estou particularmente satisfeito pelo facto de o relatório destacar especificamente a não discriminação e a igualdade de oportunidades. O relatório baseia-se na Carta dos Direitos Fundamentais. Esta é a questão central da minha intervenção. A adesão à Carta e a sua aplicação só podem ser bem sucedidas se a sociedade europeia reconhecer que todos os seres humanos são iguais, e que essa igualdade só pode ser concretizada através de um tratamento igual. Se alguém ficar em desvantagem em qualquer aspecto, sem culpa própria, deve ter direito a receber assistência adequada e proporcionada de modo a poder tornar-se uma pessoa de valor igual, um cidadão de valor igual. O caminho que conduz a este objectivo é árduo, e será necessário um trabalho decidido para o percorrer até ao fim. O relatório da senhora deputada Gál constitui um marco importante ao longo deste caminho. Estou grato pelo seu trabalho tão importante.

  Anna Záborská (PPE). – (SK) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para um perigo. A combinação de diferentes formas de combater a discriminação pode levar à discriminação. Também se falou disso na reunião da OSCE na semana passada em Viena.

É um paradoxo, mas quando a política antidiscriminação se torna uma ideologia, as pessoas começam a discriminar. Vemos como o próprio conceito de discriminação ultrapassa a sua definição. Se a União Europeia tem alguma deficiência grave neste domínio, essa deficiência reside na necessidade de restaurar o sentido original da palavra "discriminação", pois esta já não é entendida nem por activistas de direitos humanos nem às vezes até pela nossa própria Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por isso, estou a apelar ao controlo democrático desta instituição. Se isso não acontecer, pode até tornar-se um fardo financeiramente dispendioso, prejudicando a reputação não só da Comissão Europeia, mas, indirectamente, de toda a União Europeia.

  Csaba Sándor Tabajdi (S&D). – (HU) Senhor Presidente, a relatora fez um excelente trabalho. Todavia, para citar uma expressão húngara popular, a menos que seja aplicado, valerá tanto como ferraduras num cavalo morto. Não vejo vontade política na Comissão Europeia para fazer valer esses direitos e instaurar processos por infracção contra os Estados-Membros. Tenho muita fé na Senhora Comissária Viviane Reding. Ela tem mais coragem do que todos os Comissários do sexo masculino juntos, pois ousou opor-se ao Presidente Sarkozy, apesar de o Presidente Durão Barroso ter tentado dissuadi-la de o fazer durante muito tempo. No próximo período, ela será confrontada com um desafio considerável, já que o Governo húngaro que assume a Presidência da União Europeia está a cometer violações graves dos direitos fundamentais. Está a restringir a liberdade dos meios de comunicação social e a abolir os direitos dos sindicatos em relação aos funcionários públicos, ao mesmo tempo que não protege a propriedade privada quando se apropria das poupanças privadas de reforma de três milhões de cidadãos. Este governo está a violar os direitos fundamentais, e a Senhora Comissária Viviane Reding tem de ter a coragem de desencadear um processo por infracção.

  Sonia Alfano (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, apesar da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da Carta dos Direitos Fundamentais, dos artigos 6.º e 7.º do Tratado da União Europeia e das Constituições nacionais, os direitos humanos continuam todos os dias a ser gravemente violados na União Europeia e nos Estados-Membros.

No meu país – a Itália – vigora um regime em que a liberdade de imprensa é violada, os partidos políticos participam em eleições apresentando assinaturas falsas, o segredo de Estado cobre violentos atentados (inclusivamente da Máfia) e o nosso Primeiro-Ministro – esperemos que por pouco tempo mais – lucra com a cooperação internacional com regimes como o da Rússia ou o da Líbia, como também foi confirmado pelo site WikiLeaks. A União Europeia não pode dar-se ao luxo de ignorar tudo isso.

Por estas razões apoio o relatório, que contém muitas das alterações por mim apresentadas e aprovadas na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Entre elas, gostaria de destacar as alterações números 20 e 40, onde se pede que as violações dos direitos humanos sejam verificadas e sancionadas e que as propostas legislativas nacionais que podem vir a violar os direitos humanos sejam congeladas antes de se converterem em leis, até que a UE as aprove.

Apoiei igualmente o incentivo ao recurso aos artigos 6.º e 7.º do Tratado da União Europeia em caso de violação dos direitos humanos, bem como o reforço do mandato da Agência dos Direitos Fundamentais.

O relatório faz numerosas referências positivas às minorias, aos direitos, aos grupos em que se incluem lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais, aos imigrantes e às pessoas que pedem asilo, à liberdade de imprensa e aos direitos sociais. Por estas razões, gostaria de pedir aos colegas que votem a favor deste relatório.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhor Presidente, mantêm-se, como sabemos, numerosas discriminações nos países da União Europeia, e elas atingem diversas categorias da população e minorias culturais. Mas não podemos esquecer uma discriminação geral em relação às mulheres: as discriminações das mulheres mantêm-se nas diferentes áreas, com maior ou menor repercussão, nos diferentes Estados-Membros da União Europeia. As mulheres trabalhadoras continuam a ter dificuldades de acesso ao trabalho, continuam a ter dificuldades de promoção nas suas carreiras e continuam a ser vítimas dos salários, das discriminações que sempre as atingem. Na União Europeia, calcula-se em cerca de 18% a discriminação salarial das mulheres. Por isso, impõem-se medidas urgentes para combater estas situações de discriminação.

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhor Presidente, a adesão da União Europeia à Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais também esconde o risco de que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) possa vir a julgar qualquer acto jurídico da União Europeia; os juízes do Tribunal de Justiça Europeu já alertaram para o perigo de dar esse passo.

Duvido muito que o TEDH venha sempre a emitir juízos neutros e adequados. O seu próprio Presidente admitiu que iria analisar os casos apresentados pelos requerentes de asilo mais atentamente do que outros casos. Um tratamento preferencial para certos queixosos não é a conduta apropriada para um juiz neutro. O TEDH está actualmente a tentar suspender a Convenção de Dublin e a evitar deportações da Áustria para a Grécia. Por que motivo? Será a Grécia um país pouco seguro? Queremos mesmo ficar sujeitos a um tribunal que quer proibir a cruz na sala de aula? A cruz é o símbolo do Cristianismo, um dos pilares da Europa e dos nossos valores fundamentais.

Se o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos claramente não tem respeito por esses direitos humanos, não me parece possível reconhecê-lo aqui como um organismo aprovado e apropriado para tomada de decisões.

  Alajos Mészáros (PPE). – (HU) Senhor Presidente, a União Europeia tem estado sempre pronta para criticar os países fora de suas fronteiras, a fim de promover os direitos fundamentais. No entanto, no caso dos seus próprios Estados-Membros, tem sido muitas vezes ineficaz após a sua adesão. Isto não deve continuar a verificar-se, uma vez que hoje não são apenas princípios económicos que nos unem. O relatório da senhora deputada Kinga Gál sintetiza as medidas mais urgentes e importantes para o desenvolvimento da protecção interna dos direitos fundamentais. Precisamos de um sistema de protecção dos direitos eficaz e, graças ao Tratado de Lisboa, agora estamos em condições de o criar. As violações dos direitos fundamentais dos cidadãos não podem ficar impunes. Devemos ser capazes de pedir contas a quem comete essas infracções, tanto a nível do Estado-Membro como da União Europeia.

Não posso deixar de concordar com a Senhora Comissária Viviane Reding quanto ao facto de a Comissão dever exercer o direito de instaurar processos por infracção em todos os casos devidamente justificados. O facto de um procedimento com um efeito de bloqueio se ir somar ao conjunto de procedimentos disponíveis pode servir como uma ferramenta eficaz para a protecção dos direitos contra medidas dos Estados-Membros que violem os direitos fundamentais. Sim, temos de proteger as pessoas com deficiência, temos de eliminar a discriminação e, por último, embora não menos importante, temos de proteger a diversidade linguística europeia.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D). – (LT) Senhor Presidente, a questão dos direitos humanos deve ser abordada a nível europeu e os próprios Estados-Membros devem igualmente assumir a responsabilidade de garantir os direitos fundamentais dos seus cidadãos. A nível europeu, por exemplo, é muito importante estabelecer uma estratégia comunitária sobre os direitos da criança, pois nem todos os Estados-Membros são capazes de garantir a protecção dos direitos das crianças a nível nacional. Por conseguinte, é necessário desenvolver medidas concretas para combater os maus tratos infantis, a exploração sexual e a pornografia infantil.

As pessoas com deficiência que ainda sofrem discriminação na sua vida social, profissional e cultural são outra prioridade. Devemos, portanto, estabelecer um sistema concreto de legislação comunitária em relação aos direitos das pessoas com deficiência e desenvolver uma estratégia comunitária em relação aos deficientes.

Gostaria de sublinhar que o combate ao tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, ainda é um problema enorme e uma das piores violações dos direitos humanos.

Também é muito importante combater a pobreza e a exclusão social, particularmente no que respeita aos idosos, que foi quem mais sofreu durante a recessão.

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os membros da comissão que trabalharam lado a lado com a relatora, a senhora deputada Kinga Gál, nestes domínios, assim como a todos os deputados que hoje intervieram neste Hemiciclo, mostrando assim que os direitos fundamentais são muito importantes. Posso apenas subscrever o que já foi dito por vários deputados, nomeadamente que já é tempo de nos concentrarmos nos direitos fundamentais no seio da União Europeia para que sejamos credíveis e possamos falar dos direitos fundamentais fora da União Europeia. Esta questão foi um pouco negligenciada. Não o será mais no futuro.

Julgo que o relatório anual da Comissão Europeia sobre a aplicação da Carta, que contemplará todas a observações que foram feitas por todos os intervenientes acerca de formas específicas de descriminação, nos permitirá verdadeiramente falar todos os anos sobre as coisas que não estão a correr bem e procurar corrigi-las.

Corrigi-las como? Há esta ideia de um "mecanismo de congelamento", como a relatora lhe chamou, este sistema de prevenção que permitirá intervir em relação a uma medida tomada num Estado-Membro até ao momento em que a mesma é aplicada. Pedi aos meus especialistas para se debruçarem sobre o assunto, e as questões institucionais que um mecanismo dessa natureza levanta são muito complexas. Por enquanto, embora tenhamos de prosseguir a análise e de ver o que é que acontece realmente, parece-me que não existe base jurídica para agir desse modo e que, para activar um mecanismo de prevenção como esse, seria necessário modificar o Tratado. É uma ideia atraente. Continuaremos a procurar um mecanismo que possa ser utilizado sem alterar o Tratado, a fim de podermos lidar com as questões mais prementes.

No entanto, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de a Carta não ser aplicável em termos absolutos. Esse é um erro comum. A Carta é aplicável apenas quando os Estados-Membros implementam regras europeias, por exemplo, quando uma directiva que foi decidida entre o Conselho e o Parlamento é subsequentemente incorporada no direito comunitário. Nessa situação, a Carta aplica-se, mas não em termos absolutos. Em termos absolutos, ou seja, em relação a todos os outros casos, a jurisdição é dos tribunais nacionais.

Quando a União Europeia se tornar membro da Convenção do Conselho da Europa, haverá uma dimensão adicional que teremos então de implementar e que se prende com a forma como gerimos a nossa política de direitos. É isto que me parece ser da maior importância, para além de todas as questões específicas que foram colocadas – e responderei individualmente aos deputados que as colocaram –, e penso que a grande questão é esta questão central.

Fora da UE, nos nossos Estados-Membros, no seio dos nossos governos, a importância da Carta ainda não foi inteiramente compreendida. Por conseguinte, temos algum trabalho de sensibilização a fazer para que esta cultura de direitos, para que esta política de valores exista em toda a Europa de modo a que, quando se faz uma lei, quando se aplica uma lei, as pessoas em todo o lado se interroguem sobre se ela é compatível com os valores que subscrevemos; quer isto dizer que, como responsáveis políticos, temos de perguntar a nós próprios de forma quase sistemática se aquilo que estamos a fazer é compatível com os direitos fundamentais que subscrevemos.

Este parece-me ser o elemento mais importante. Posso dizer-vos, aliás, que a Comissão vai hoje decidir sobre se o exequatur será ou não suprimido, isto é, que vai ser apresentada uma proposta para que as decisões judiciais sejam válidas em qualquer ponto da Europa. Trata-se de uma decisão extremamente importante e, pela primeira vez, quando propusemos esta legislação, concentrámo-nos no respeito dos direitos humanos. Não nos limitámos a fazer uma análise económica ou uma avaliação de impacto no mercado; estudámos também o impacto nos valores.

Como podem ver, estamos a caminhar gradualmente para esta nova política, e penso que, entre nós – a Comissão, o Conselho e o Parlamento –, deveríamos assegurar que este relatório anual sobre a aplicação da Carta, que apresentarei em nome da Comissão e que o Parlamento criticará ou aprovará, seja um grande momento de verdade e uma oportunidade para nos debruçarmos bem sobre os assuntos. Trata-se também de mostrar realmente ao mundo exterior, aos nossos eleitores, que a Carta é uma entidade viva. A Carta não é apenas um texto; ela existe para ser posta em prática. E se não for posta em prática, os representantes eleitos do povo di-lo-ão alto e em bom som.

É isto que temos de tentar estabelecer durante os dois ou três anos que nos separam das próximas eleições. Penso que conseguiremos atingir gradualmente esta meta, com o primeiro exercício deste tipo na Primavera, depois com a instituição de uma tradição nesta Assembleia para que, quando às quartas ou às quintas-feiras analisamos aqui os direitos humanos fora da União Europeia, nunca mais alguém possa dizer: "Vocês não puseram em ordem a vossa própria casa". Façamo-lo juntos!

  Kinga Gál, relatora. – (HU) Obrigada, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pelas palavras de encorajamento e de apoio. Gostaria especialmente de agradecer à Senhora Comissária Viviane Reding a abertura e cooperação com que temos vindo a trabalhar juntas de há algum tempo a esta parte, e as respostas e mensagens claras e específicas. Julgo que as considerações dos relatores-sombra e dos senhores deputados estão, afinal, todas incluídas no presente relatório, e que se alcançaram compromissos aceitáveis. Por esse motivo, não posso aprovar as cartas rectificativas, que agora foram novamente submetidas ao Plenário, uma vez que penso que este relatório é aceitável tal como está. Gostaria de salientar que de forma alguma devemos deitar fora o bebé com a água do banho no sistema geral de protecção dos direitos fundamentais, e, portanto, devemos estar sempre atentos aos factos concretos e tentar traduzir as expectativas que estamos a debater aqui hoje para as converter em algo de tangível.

Assim, estou contente por, na sessão plenária de amanhã, irmos ver esses factos concretos no tema da luta contra o tráfico de seres humanos, onde as crianças vítimas receberão protecção especial no domínio da protecção das vítimas. Esta irá também estar em debate agora, com a aprovação da iniciativa de cidadania, em resultado da qual iremos de facto poder falar de uma Europa dos cidadãos, pois estes cidadãos europeus serão capazes de influenciar o processo legislativo. No entanto, também considero simbólico irmos amanhã debater e aprovar o relatório sobre a situação dos direitos humanos no mundo. Congratulo-me com o facto de a Presidência Húngara estar também a estabelecer as suas prioridades num espírito semelhante e a colocar ênfase no fortalecimento de uma União Europeia que está perto dos seus cidadãos. No entanto, gostaria de lembrar aos colegas que devemos evitar o emprego de dois pesos e duas medidas, especialmente aqui neste Parlamento. Digo isto aos meus colegas que colaboraram, talvez durante anos - e aqui dirijo-me aos meus colegas socialistas húngaros - na mais grave violação dos direitos humanos, e agora criticam os outros com acusações infundadas só para recuperar a confiança dos eleitores, que devem ter perdido devido a essas mesmas violações dos direitos humanos. Agradeço a todos pela sua cooperação e auxílio.

  Michael Cashman (S&D). – (EN) Senhor Presidente, tenho de refutar a observação desrespeitosa da senhora deputada Gál relativamente aos socialistas, ao afirmar que eles têm vindo a minar os direitos humanos. Não é possível fazer afirmações como essa sem se ser perfeitamente específico e sem apresentar provas absolutamente cruciais e concretas.

  Presidente. – Está encerrado debate.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) Gostaria de expressar a minha sincera gratidão à senhora relatora Kinga Gál pelo seu esforço para trazer à luz do dia o problema da violação dos direitos humanos na União Europeia. Como é que podemos censurar ou ensinar alguém fora da UE se, na nossa própria Comunidade, a lei é violada regularmente? Até à data, a Letónia, um Estado-Membro da UE, não implementou uma resolução do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2004, na qual o Parlamento "propõe às autoridades da Letónia que encarem a possibilidade de permitir a participação nas eleições locais dos não cidadãos há muito residentes no país". A trezentos e trinta e cinco mil residentes permanentes (15%) da Letónia faltam os seus direitos básicos, mas isto não preocupa ninguém. O Parlamento Europeu pode discutir, onde quer que seja, casos de infracções dos direitos humanos, à excepção do seu próprio território. Votei a favor da iniciativa da senhora deputada Kinga Gál. Manifesto o meu total apoio e a gratidão de 335 000 pessoas.

  Kristiina Ojuland (ALDE), por escrito. – (EN) Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer à relatora por lançar luz sobre uma questão tão importante. O Tratado de Lisboa redefiniu competências e responsabilidades em muitos domínios e, entre estes, tornou a Carta dos Direitos Fundamentais juridicamente vinculativa. O Parlamento Europeu tem actuado como vigilante dos direitos fundamentais e o Tratado de Lisboa consolidou este facto. Apoio francamente a ideia de um fortalecimento do papel do Parlamento Europeu quanto a uma abordagem sistemática de propostas e alterações legislativas. Sendo nós críticos relativamente a violações dos direitos humanos em todo o mundo, temos de aplicar o mesmo escrutínio ao que se passa dentro das fronteiras da União Europeia. Não há razões para nos congratularmos excessivamente, já que, demasiadas vezes, recebemos sinais de racismo, xenofobia, sexismo e outras formas de discriminação nos Estados-Membros. A tarefa que temos pela frente continua a ser vasta, mas estou mais do que certa de que um trabalho consistente no sentido de manter os direitos fundamentais na UE nos ajudará a triunfar.

  Csaba Sógor (PPE), por escrito. – (HU) A União Europeia, enquanto comunidade de Estados que oferece um elevado nível de protecção dos direitos humanos, insurge-se sempre vigorosamente contra infracções graves que ocorrem noutras partes do mundo. O Parlamento Europeu condena habitualmente, em uníssono, práticas que mostram um desrespeito total pelos princípios fundamentais universais dos direitos humanos, onde quer que estas possam ocorrer. É menos frequente, no entanto, respondermos com igual determinação a infracções dentro das fronteiras da UE, mesmo sendo este o caminho mais eficaz para enviar uma mensagem aos países do mundo que não respeitam os direitos humanos. Uma acção comum da UE alcançaria os melhores resultados se expressássemos o nosso descontentamento com a mesma determinação e carácter peremptório dentro da nossa área no que respeita à afirmação dos direitos humanos e liberdades fundamentais. São muito poucos os casos em que nós próprios nos responsabilizamos relativamente a estes ideais, que são parte integrante do espírito europeu e que são juridicamente vinculativos desde há um ano, graças à Carta dos Direitos Fundamentais. E, na eventualidade de efectivamente o fazermos, encontramo-nos, na ausência de sanções adequadas, igualmente incapazes e impotentes. Isto, por seu turno, afecta inevitavelmente a força e a credibilidade das nossas críticas a respeito dos países terceiros bem como os nossos esforços de política externa para a promoção dos direitos humanos e da democracia. Não creio que a Europa possa desistir disto no futuro.

6. Decisão europeia de protecção (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0354/2010) das deputadas Teresa Jiménez-Becerril Barrio e Carmen Romero López, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sobre o projecto de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de protecção (00002/2010 - C7-0006/2010 - 2010/0802(COD)).

  Teresa Jiménez-Becerril Barrio, relatora. - (ES) Senhor Presidente, hoje é um dia importante para todas a vítimas, pois hoje vamos adoptar a decisão europeia de protecção, que representa um importante passo em frente para garantir os seus direitos. As vítimas são injustamente esquecidas, e é paradoxal que os agressores tenham frequentemente mais direitos e que se fale mais dos direitos dos agressores do que dos direitos das vítimas.

Hoje, o Parlamento irá honrar todas as vítimas, recordando àqueles que acreditam que as fronteiras os protegerão quando perseguem as suas vítimas que, a partir de hoje, esta decisão europeia de protecção irá proteger todas as vítimas por igual na União Europeia.

Começámos a trabalhar há mais de um ano para atingir este objectivo e para avançar com o espaço de liberdade e segurança mencionado no Programa de Estocolmo, e hoje podemos afirmar com um certo orgulho que, embora o caminho não tenha sido fácil, pois esta decisão deparou-se frequentemente com a incompreensão de muitos que duvidavam da sua eficácia e da sua clareza, nós conseguimos fazê-lo.

Devo dizer que, na sequência dos trílogos com a Presidência belga e das muitas conversações que tivemos com a Comissão, conseguimos um texto que foi bem acolhido por quase todos os grupos políticos. Este relatório foi portanto aprovado por uma enorme maioria e sem votos contra na votação conjunta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Espero que hoje o Parlamento confirme a decisão que foi tomada por essas comissões e por aqueles de entre nós que elaboraram este relatório, que foi aprovado por uma gigantesca maioria. Isso transmitiria uma mensagem clara ao Conselho sobre aquilo que os cidadãos desejam, que mais não é do que viver num espaço de segurança e de justiça, serem protegidos, e que uma vítima que tenha uma ordem de restrição no seu país contra o seu agressor não seja obrigada a iniciar outros procedimentos judiciais quando se muda para outro país.

Temos a obrigação de simplificar o acesso dos cidadãos europeus à justiça, e especialmente das vítimas, que são os mais vulneráveis. A protecção de todas as vítimas, sem excepção, foi o meu farol durante o desenvolvimento deste relatório. Eu quis, por isso mesmo, incluir as vítimas do terrorismo, do tráfico de seres humanos, da criminalidade organizada, dos crimes de honra, assim como um capítulo especial dedicado aos menores, que são as vítimas mais vulneráveis e nós nunca pensamos em como protegê-las.

Embora esta decisão vá proteger todas as vítimas, serão as mulheres que são objecto de violência doméstica as que mais beneficiarão deste instrumento de cooperação judicial, visto que os seus agressores deixarão de poder viajar impunemente pela Europa e saberão que vão ser perseguidos da mesma forma que no país onde agrediram os seus parceiros.

Por conseguinte, este Parlamento tem hoje de enviar uma mensagem clara ao Conselho sobre aquilo que queremos. Vamos portanto votar com os olhos postos nas vítimas, naqueles que sofrem, naqueles que precisam da nossa protecção, naqueles que têm medo e que precisam de viver num ambiente de liberdade e de esperança.

Não vamos renunciar a um objectivo tão justo e necessário que é apoiado pela maioria dos cidadãos europeus apenas porque há alguns que têm medo e que nunca se atrevem a dar esse passo mais além. Nós temos de ser corajosos, os Estados-Membros têm de ser corajosos, e espero que o voto de hoje seja maioritariamente favorável e encoraje aqueles que ainda duvidam de que este instrumento irá abrir uma porta para as vítimas. Espero também que, no futuro próximo, a Comissão apresente legislação abrangente em prol dos direitos das vítimas, para a qual tem todo o meu apoio, e também, estou certo, o apoio deste Parlamento.

Repito: este pequeno mas importante passo que é a decisão europeia de protecção irá melhorar a protecção de todas as vítimas, evitando a ocorrência de novos actos criminosos e atenuando as consequências dos actos já cometidos.

Hoje, temos a obrigação de remover os obstáculos que até agora impediram uma protecção real em toda a Europa. Com o nosso voto de hoje temos a oportunidade de salvar vidas, que é o que vamos fazer, e deveríamos estar verdadeiramente orgulhosos disso.

  Carmen Romero López, relatora. – (ES) Senhor Presidente, esta proposta de directiva que trazemos hoje ao Plenário para afastar os agressores que perseguem a suas vítimas até as assassinarem, onde quer que estas se escondam, é uma mensagem clara que o Parlamento tem de transmitir à sociedade europeia e ao Conselho.

Não vamos ficar indefesos face aos crimes que continuam a ser cometidos diariamente nos países europeus e que permanecem escondidos na penumbra dos lares, e também das estatísticas, como se só a lei do mais forte prevalecesse no coração da vida em comum, quando nós tentamos justamente aplicar a Carta dos Direitos Fundamentais que adoptámos no Tratado de Lisboa.

Não terá ocorrido àqueles que redigiram o Capítulo I da Carta que a ameaça à integridade física e à dignidade poderia vir não só das instituições públicas e do Estado, mas podia surgir também envolta na máscara do afecto? Para 25% das mulheres europeias que hoje são alvo de alguma forma de violência, aqueles que as agridem têm nomes próprios, e defenderem-se dessas agressões não lhes permite serem cidadãs.

Segundo as ONG, mais de 2 500 mulheres morrem todos os anos na União Europeia sem que nós nos tenhamos interrogado sobre se esses crimes podem ser prevenidos ou evitados. As mulheres europeias saudaram, por isso, a iniciativa dos Estados-Membros e da Presidência espanhola de trazer ao Parlamento uma decisão europeia de protecção.

Estamos a criar um espaço europeu de segurança: o mandado de detenção europeu significa que nenhum dos nossos países pode ser um refúgio para criminosos. Criemos um clima de confiança mútua; com a decisão de protecção, estamos a criar um espaço de justiça e de liberdade, visto que as vítimas destes crimes podem ser acolhidas em qualquer país sem terem de iniciar novos procedimentos, como a minha co-relatora, a senhora deputada Jiménez-Becerril, já teve ocasião de referir.

Senhoras e Senhores Deputados, estamos a falar de "terrorismo privado", que é como se denomina agora este continuado crime de agressões que se esconde na privacidade do lar. Estamos a falar também de medidas preventivas de uma origem diferente. Nem todos os países têm ou irão ter as mesmas tradições jurídicas: quanto mais progredirmos, mais necessário é e será um instrumento capaz de assegurar a nossa diversidade. Os serviços jurídicos do Conselho foram dessa opinião, e os serviços jurídicos do Parlamento também. Onde é que está a resistência? Senhoras e Senhores Deputados, a resistência não está na complexidade do nosso sistema jurídico, que continuará a existir.

O direito não é um instrumento para criar conflitos, mas para os resolver. Foi este o raciocínio dos governos conservadores que, acertadamente, apoiaram a iniciativa. Se estivéssemos a falar de garantia e de direitos fundamentais quando falámos de terrorismo, como poderíamos ter implementado acordos internacionais se não fosse por estarmos a falar de segurança? Não constituirão essas 2 500 mulheres todos o anos um problema de segurança para Europa?

Não é a primeira vez na história que o direito enfrenta um desafio. Por isso lamentamos a posição assumida pela Comissão ao longo de todo processo, pois não podemos falar de base jurídica quando estamos a falar de vontade política. Não invoquemos o direito apenas quando isso nos convém.

Este texto é fruto de um acordo. As melhorias que incorporámos no que respeita ao direito à informação, à tradução e às garantias processuais tiveram em conta o facto de este ser um instrumento de reconhecimento, e o Parlamento decidiu que é uma prioridade os Estados-Membros colocarem os dados existentes abertamente em cima da mesa.

Não nos esquecemos dos direitos das vítimas à assistência psicológica e ao aconselhamento jurídico. Continuaremos a bater-nos por esses direitos, e esperemos que eles sejam incluídos no próximo pacote relativo às vítimas.

Queremos agradecer à Presidência belga o esforço que envidou, assim como a todos os relatores-sombra e à nossa equipa. Com o nosso voto de hoje queremos enviar ao Conselho a mensagem de que esta é a vontade do Parlamento; cabe-lhe agora assumir a sua responsabilidade. Não conseguiremos garantir a prevenção se alguns Estados-Membros acreditarem que o facto de não termos dados significa que não temos um problema.

Agora é o Conselho que vai decidir se a Europa vai envolver-se verdadeiramente na luta contra a violência e na defesa dos direitos fundamentais.

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a protecção dos cidadãos, na prática mulheres, na sua maioria, sujeitas a ou em risco de violência é uma prioridade de topo na ordem do dia de todas as instituições que trabalham sobre este assunto neste momento.

É importante que conste da ordem do dia porque partilhamos o mesmo objectivo: oferecer protecção às vítimas nas melhores condições possíveis em toda a UE. Foi também por isto que apoiei, desde o início, o objectivo desta protecção e é essa a razão pela qual estou a preparar o ambicioso pacote sobre os direitos das vítimas a adoptar na Primavera de 2011.

Estou plenamente ciente do trabalho das co-relatoras, as senhoras deputadas Jiménez-Becerril Barrio e Romero López, bem como do da Comissão dos Direitos das Mulheres e Igualdade dos Géneros e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que acrescentaram muito valor ao trabalho em curso, tendo em vista melhorar a protecção das vítimas. Estou a pensar em algumas das propostas apresentadas pelo Parlamento: por exemplo, que as vítimas não tenham de suportar os custos, que recebam serviços de tradução e de interpretação ou que as demoras nos procedimentos de autorização sejam reduzidas. Estou disposta a trabalhar num mecanismo eficaz e juridicamente consistente destinado a contribuir para que as vítimas beneficiem de medidas de protecção de direito civil em toda a União Europeia.

Temos estado a trabalhar nos direitos processuais para as pessoas que são acusadas. O corolário disto é que trabalhamos nos direitos de pessoas que foram vítimas, porque, muito frequentemente, falamos de acusados em processos judiciais mas esquecemos que houve uma vítima, pelo que temos de "re-colocar" a vítima no centro das atenções.

É por esta razão que o futuro pacote da Comissão sobre as vítimas irá partir do excelente trabalho empreendido pela Presidência Espanhola, pela Presidência Belga, pelo Conselho e, certamente, pelo Parlamento Europeu e desenvolvê-lo. Todo este trabalho é muito importante. Será reunido, de modo a que, quando o pacote sobre as vítimas for apresentado, seja abrangente, completo e faça uma diferença real para todas as vítimas – sejam estas mulheres, crianças ou homens, apesar de a maioria ser constituída por mulheres e crianças – de modo a permitir-nos elaborar rapidamente medidas concretas que sejam aplicáveis e não criem incertezas jurídicas. Os meus agradecimentos por este trabalho. Será tomado em consideração quando prepararmos o pacote sobre as vítimas.

  Monica Luisa Macovei, em nome do Grupo PPE. – (RO) Senhor Presidente, aproximadamente 8 000 mulheres romenas em Espanha beneficiaram este ano, enquanto vítimas, de decisões de protecção que são válidas em Espanha. Devem igualmente ser alargadas à Roménia e a outros Estados-Membros para os quais se deslocam.

De acordo com estimativas não oficiais, existem aproximadamente 100 000 mulheres na Europa que beneficiam de ordens de protecção que são válidas no Estado que as emitiu. O projecto de directiva altera o aspecto limitado e territorial destas medidas de protecção. O instrumento introduzido assegurará que uma decisão de protecção emitida num Estado-Membro seja reconhecida nos Estados-Membros nos quais as vítimas se deslocam, por forma a que o espaço de liberdade, segurança e justiça se torne uma realidade e as vítimas de violência ou outras vítimas possam viver e viajar sem receio.

O desejo do Parlamento é o de que a protecção das vítimas seja alargada. Por esta razão, depois desta directiva, pedimos à Comissão e esperamos que o próximo passo seja alargar a protecção às vítimas neste espaço comum de justiça e segurança. Aguardamos, por isso, o pacote para a Primavera de 2011, com ânsia e com interesse.

Gostaria de finalizar reiterando que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) dá o seu apoio à protecção das vítimas, a este projecto de directiva e à protecção alargada das vítimas.

  Silvia Costa, em nome do Grupo S&D. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com esta proposta de directiva – a qual gostaria muito de agradecer às relatoras, com as quais trabalhei como relatora-sombra – o Parlamento apoia e alarga a proposta do Conselho destinada a proteger, nos 27 Estados-Membros, as pessoas que forem vítimas de perseguição ou de graves e repetidas ameaças por parte de indivíduos conhecidos e previamente identificados – muitas vezes antigos namorados, maridos ou parceiros – que ameaçam a sua integridade física ou sexual, a sua dignidade ou a sua liberdade pessoal.

Com efeito, tem vindo a aumentar o número de ataques e mortes, principalmente de mulheres. Muitas vezes as suas queixas não são levadas suficientemente a sério pela polícia e pela própria magistratura, e as ordens de protecção e as medidas contra o agressor actualmente só são válidas no país em que forem emitidas. Senhora Comissária Reding, esta medida em fase de aprovação pode não ser perfeita, mas vem colmatar um vazio legislativo.

De resto, na construção do Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça sempre procedemos de forma empírica, por vezes forçando as questões sempre que necessário. Na verdade, pensamos que esta iniciativa é importante uma vez que permitirá a todos os cidadãos da União Europeia – homens e mulheres -, bem como a todos os residentes na Europa, a possibilidade de se deslocarem livremente além fronteiras, levando consigo os seus direitos humanos e os seus direitos à protecção e à segurança, como consta no artigo 3.º do Tratado de Lisboa, que nós, do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, gostaríamos que fosse tomado como base jurídica, a fim de dar uma orientação mais coerente à estrutura da proposta.

Com a criação da decisão europeia de protecção, assegura-se à pessoa protegida uma protecção também nos outros Estados-Membros, através de um processo rápido e gratuito. Cada Estado-Membro deve nomear uma autoridade competente encarregada de informar as vítimas acerca dos seus direitos, de promover campanhas, de recolher estatísticas e de informar a pessoa logo que a ordem de protecção nacional for emitida. Além disso, dá-se um grande impulso à criação do Espaço Jurídico Europeu e à implementação da liberdade de circulação, e também se aplica pela primeira vez o procedimento de iniciativa legislativa envolvendo a co-decisão entre o Conselho e o Parlamento.

Espero que o Conselho esteja disposto a confirmar este compromisso e espero que a Comissão – embora mostrando particular atenção ao próximo pacote "Segurança para as Vítimas" – não perca esta oportunidade concreta de responder, neste momento, a esta situação gravíssima, também demonstrada pelas estatísticas europeias e nacionais. Isso poderá levar, entre outras coisas, a uma importante convergência legal entre os Estados-Membros.

Sugiro, portanto, que evitemos atrasos e que assumamos um compromisso concreto relativamente a este tipo específico de protecção das vítimas.

  Izaskun Bilbao Barandica, em nome do Grupo ALDE. – (ES) Senhor Presidente, quero que a decisão europeia de protecção seja particularmente eficaz na prevenção da violência contra as mulheres e que constitua um prólogo útil para a proposta que a Comissão está a preparar para que disponhamos de um instrumento semelhante para todos os tipos de crime.

Lamento o facto de a elaboração deste texto ter sido tão difícil e complexa, não obstante o facto de todos nós partilharmos o seu objectivo central.

Também teria gostado que esta decisão tivesse incorporado duas questões. Em primeiro lugar, o registo europeu de decisões de protecção, com as correspondentes garantias de privacidade, com vista a evitar a burocracia para os beneficiários e a viabilizar a aplicação imediata das decisões. Isso permitiria também reduzir o custo dos procedimentos que têm de ser levados a cabo pelas autoridades competentes e acabaria por proporcionar estatísticas homogéneas e constantemente actualizadas.

Em segundo lugar, creio que deveríamos ter feito um esforço para explorar a cooperação neste campo com países terceiros, especialmente se atendermos às estatísticas relativas à origem das vítimas e à suas eventuais mudanças de residência.

O incipiente Serviço Europeu de Acção Externa perdeu assim a oportunidade de se apresentar publicamente com uma missão como esta, uma missão que os cidadãos europeus compreendem e que resolve problemas que neste momento são reais para todos eles.

Gostaria de agradecer às relatoras todo o trabalho que desenvolveram, e espero que a Comissária Reding seja sensível a esta iniciativa.

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhor Presidente, creio que nós, no Parlamento Europeu, temos de ser muito responsáveis e de agir em conformidade com o mandato que nos foi outorgado, e esse mandato diz-nos que, também a nível europeu, temos de proteger as mulheres que são vítimas de violência e de acabar com os assassinos.

Como foi dito, trata-se aqui de combater um tipo de terrorismo social, que é a violência machista. Não podemos, portanto, embrenhar-nos em estatísticas ou em pormenores jurídicos. Estamos a falar de justiça, de direitos fundamentais, de vida e de morte, de defender aqueles que têm de ser defendidos dos seus agressores e, acima de tudo, de não termos de lamentar que todos os anos 2 500 mulheres sejam vítimas desta letargia legal em que todos estamos mergulhados.

Todos temos consciência das dificuldades jurídicas e de que este é um exercício inovador na dinâmica interinstitucional pós-Lisboa. Porém, essas dificuldades não devem, em circunstância alguma, servir de pretexto para não avançarmos. A protecção dos direitos das mulheres que foram ou poderiam ter sido vítimas de violência e de assassínios e a prevenção de tais actos não podem ficar subordinados a alguns formalismos legais. Temos de adoptar a vontade política que a urgência e a importância desta questão exige.

Claro está que é importante fazer bem as coisas mas, acima de tudo, é essencial que as façamos e, em minha opinião, essa é a visão fundamental que podemos transmitir tanto ao Conselho como à Comissão com este texto que, segundo espero, vamos aprovar. É necessário compreender que não podemos, em circunstância alguma, paralisar as iniciativas porque existem dificuldades técnicas que não conseguimos resolver antes.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer às duas relatoras e às Presidências, tanto a espanhola como a belga, pelo trabalho que fizeram para continuarmos a progredir, a trabalhar e a vencer esse flagelo que é, repito, a violência machista.

  Timothy Kirkhope, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, tenho seguido de perto os trílogos e gostaria de agradecer aos meus colegas, em especial dos Grupos EPP e S&D o trabalho que têm desenvolvido.

Enquanto advogado no Reino Unido, tenho tido, ao longo dos anos, a experiência de dar aconselhamento e apoio jurídico a pessoas que foram vítimas de abuso doméstico, perseguição ou assédio por parte de um familiar ou ex-parceiro. Vi, em primeira mão, o sofrimento que o abuso físico, psicológico e sexual pode causar e o estado de vulnerabilidade das vítimas.

Apoio inteiramente os objectivos desta proposta. No entanto, tenho também de expressar a minha preocupação no que respeita à base e âmbito jurídicos. Parece-me claro que esta proposta tem apenas uma base penal, através do recurso ao artigo 82º do Tratado sobre o Funcionamento da UE. Por força da sua natureza e do direito, alguns dos crimes que esta proposta tenciona abranger são matéria de direito civil, e, no entanto, há uma ausência notória do uso do artigo 81º.

Se bem que não me oponha à cooperação judicial na UE, acredito veementemente que precisamos de assegurar que a legislação que produzimos a nível da UE é juridicamente sólida, robusta e que pode ser implementada eficazmente a nível dos Estados-Membros sem comprometer os sistemas jurídicos existentes nos Estados-Membros.

  Paul Nuttall, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, apoio a protecção às vítimas. Contudo, quando, inicialmente, me deparei com a Decisão Europeia de Protecção, achei que era algo de ameaçador, tal como o Mandado de Detenção Europeu que, na minha opinião, é um dos actos legislativos mais intrusivos e ditatoriais de sempre imposto aos cidadãos britânicos.

A proposta de Decisão Europeia de Protecção de que se está a falar diz que trata de protecção das mulheres. Foi-nos dito que o Mandado de Detenção Europeu tinha que ver com ajudar a combater o terrorismo – e todos nós sabemos que acabou por vir a ser muito mais do que isso. Sejamos claros e honestos neste ponto: o objectivo subjacente é o de estabelecer as bases de um sistema judicial pan-europeu que, sem dúvida, irá pôr em causa o direito britânico. Se queremos uma prova, basta olharmos para o mandado de detenção europeu.

Também acho que tais decisões são extremamente difíceis de aplicar no Reino Unido, porque iremos acabar numa situação em que uma decisão é tomada por um juiz estrangeiro num país estrangeiro que não sabe nada sobre as condições de uma cidade britânica ou sobre o nosso estilo de vida. Em Inglaterra, temos um ditado que diz: gato escaldado de água fria tem medo. Ficámos escaldados uma vez com o mandato de detenção europeu. Sugiro que não nos deixemos levar segunda vez com a Decisão Europeia de Protecção.

  Jarosław Leszek Wałęsa (PPE). – (PL) Senhora Presidente, tendo em conta as alterações propostas, não há dúvida de que a directiva em questão é uma das primeiras iniciativas que visam alcançar estes importantes objectivos. Devemos assegurar não só que as vítimas de violência fiquem a salvo de novos males nos seus países, mas também que beneficiem das mesmas medidas de protecção em toda a União Europeia. Por esta razão, penso que devemos apoiar a posição da relatora.

Há que notar, igualmente, que a iniciativa tem um âmbito deliberadamente amplo. Apesar de a maioria das decisões de protecção emitidas se relacionarem com mulheres que são vítimas de violência baseada no género, a iniciativa pode abranger todas as vítimas de violência - crianças e adultos de ambos os sexos, desde que o perpetrador tenha sido identificado. Neste contexto, o Programa de Estocolmo declara que as vítimas de crimes, incluindo terrorismo, as mais vulneráveis ou as que se encontram em situações particularmente expostas, tais como as pessoas sujeitas a violência repetida em relações fechadas, as vítimas de violência baseada no género ou as pessoas que são vítimas de outros tipos de crime num Estado-Membro do qual não são nacionais nem residentes, precisam de apoio e protecção jurídica especiais

Em ligação com o acima exposto, a Decisão Europeia de Protecção deve aplicar-se às vítimas de todos os crimes, incluindo tráfico de seres humanos, às vítimas de mutilação genital feminina, de casamentos forçados, de homicídios de honra, de incesto e de outros crimes deste tipo. Esta iniciativa deve, por isso, ser apoiada, pelo que dou todo o meu apoio à relatora.

  Emine Bozkurt (S&D). – (NL) Senhor Presidente, há neste momento cem mil pessoas que beneficiam da decisão europeia de protecção. Uma delas é Rasja, que gostaria de se mudar para Espanha com os seus filhos. Se a decisão judicial proferida contra o seu perseguidor nos Países Baixos não se mudar com ela para Espanha, Rasja, e os seus filhos, também, tornar-se-ão um alvo fácil naquele país, a menos que as autoridades espanholas reconheçam ou façam cumprir a mesma decisão. Felizmente, a Espanha reconhece-a.

Esta medida de protecção aplica-se igualmente às pessoas que são perseguidas por exercerem o seu direito à liberdade de expressão. Elas têm de poder falar noutros países europeus, sabendo que aqueles que as ameaçaram não estarão lá sentados entre a audiência. A decisão europeia de protecção torna isso possível; trata-se de uma magnífica iniciativa, uma iniciativa que foi também apoiada pelo Governo neerlandês. Infelizmente, com a nova coligação, a posição dos beneficiários dessa protecção sofreu uma viragem de 180º: mulheres, homens e crianças que têm de viver diariamente num clima de pavor estão a ser implacavelmente abandonados. É simplesmente inaceitável que a segurança de uma pessoa tenha de acabar na fronteira.

Em nome de uma centena de milhar de pessoas, digo agora "sim" à decisão europeia de protecção. Espero que todos os governos, incluindo o do meu país, desenvolvam todos os esforços no sentido de aumentar a segurança, a protecção e a liberdade dos seus cidadãos, para que todas as pessoas possam viver em liberdade e segurança.

  Nathalie Griesbeck (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, eu gostaria, obviamente, de agradecer às duas co-relatoras que, na sequência de difíceis negociações no trílogo, propõem um acordo de compromisso que, enquanto relatora-sombra da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e do meu grupo, vos convido naturalmente a apoiar.

Em segundo lugar, embora eu lamente, como alguns oradores também disseram hoje, que determinados pontos, como, por exemplo, o da tradução de documentos para as vítimas, não tenham sido incluídos no corpo do texto deste acordo, ou que os elementos de simplificação não tenham sido suficientemente explicitados – e estou a contar com o "pacote vítimas" para os apurar -, gostaria de frisar que, finalmente, tudo isto nos soa hoje como uma evidência, como uma continuação lógica da crescente consolidação do espaço de liberdade e de justiça e, no fundo, da implantação de um sistema jurídico correspondente.

Isto constitui prova de uma certa audácia política e da vontade de uma grande maioria de nós de pôr de lado as posições políticas para conseguirmos um instrumento claro de cooperação judiciária em matéria penal. Esse instrumento representa, em certa medida, como a Senhora Comissária Reding realçou antes, uma verdadeira política de "direitos" na Europa, ou seja, uma política concreta para as pessoas, e especialmente para as mulheres, cuja integridade física pode ser ameaçada, uma política que corresponda à liberdade de circulação que já existe há muito, uma política de "direitos", portanto.

PRESIDÊNCIA: ANGELILLI
Vice-presidente

  Véronique Mathieu (PPE). – (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, permitam-me dizer que considero lamentável a ausência do Conselho a partir de ontem, pois o Conselho esteve geralmente presente nas negociações sobre todos os assuntos que temos estado desde então a discutir, nomeadamente os que se prendem com as liberdades cívicas, a justiça e os assuntos internos. Lamentamos que o Conselho não esteja aqui para ouvir a voz do Parlamento; é realmente uma pena.

Quero felicitar as duas co-relatoras que realizaram um trabalho gigantesco neste texto, neste progresso verdadeiramente notável para as vítimas de todos os tipos de crimes: antes de mais, as vítimas de violência doméstica – não sei se sabem que 45% das mulheres europeias são vítimas de violência doméstica, como o são também alguns homens, pois não devemos esquecer os homens que são vítimas de violência por parte das mulheres -, e depois as vítimas de terrorismo, incluindo as crianças, que são particularmente vulneráveis, obviamente.

O texto que nos é apresentado hoje é um texto extremamente importante, e renovo as minhas felicitações. Estamos ansiosos, Senhora Comissária, por ver o "pacote vítimas" que vai apresentar-nos no ano que vem, e que completará o texto que vamos votar amanhã.

  Antigoni Papadopoulou (S&D). – (EN) Senhora Presidente, a violência doméstica, a mutilação genital, os crimes de honra, os casamentos forçados e o tráfico são apenas alguns dos tipos de violência contra 45% das mulheres em toda a Europa.

As mulheres e os menores precisam de melhor protecção. A Decisão Europeia de Protecção é um bom passo nesse sentido, em conformidade com a visão do Programa de Estocolmo para uma Europa unida: um espaço de liberdade, segurança e justiça, ao serviço do cidadão.

As ordens de protecção emitidas num país europeu contra um infractor serão, assim, aplicadas em todos os outros 26 Estados-Membros da UE. Esta iniciativa da Presidência espanhola, hoje subscrita por todos nós, salienta a protecção das vítimas e a prevenção, promovendo a uniformidade nos processos relativos s ordens judiciais. Dá às vítimas o poder de quebrarem o silêncio ao procurarem protecção para lá das fronteiras geográficas, na Europa.

Espero que a Comissão subscreva plenamente o relatório das duas co-relatoras no seu ambicioso pacote em matéria de direitos das vítimas.

  Salvatore Iacolino (PPE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não há dúvida de que esta directiva sobre a decisão europeia de protecção, destinada a proteger as vítimas, constitui mais um sinal de uma mudança significativa nas garantias concretas, sobretudo para as mulheres, mas não só, como já foi dito.

As linhas de orientação desta medida já haviam sido elaboradas, primeiro com o Tratado de Lisboa e, posteriormente, com o Programa de Estocolmo. Gostaria, em especial, de agradecer às duas relatoras, as senhoras deputadas Jiménez-Becerril Barrio e Romero López, pelo seu diligente trabalho e pelos muitos problemas enfrentados no Conselho para abrir caminho a esta proposta particularmente importante, com vista a um Espaço de Liberdade, Justiça e Segurança que sirva, efectivamente, os cidadãos.

Esta proposta combate a violência doméstica com firmeza e determinação, abrange um leque bastante significativo de medidas e tem um campo de aplicação que parece ser absolutamente coerente. Estas medidas cautelares prontas, atempadas e eficazes fazem-nos crer que esta proposta também poderá ser eficazmente utilizada para proteger as famílias das vítimas. Ficamos a aguardar com interesse o pacote mais estruturado, anunciado pela Senhora Comissária Reding, relativamente à protecção das vítimas de violência, que deverá estar pronto nas próximas semanas.

Gostaria de terminar, Senhora Presidente, afirmando como é importante, para a aplicação prática desta medida, que existe uma estreita cooperação entre os Estados-Membros, aliada a uma forte sensibilidade, tal como também é essencial não esquecer a importância do apoio psicológico às vítimas. Estou certo de que a Comissão terá isso na devida conta na fase final do processo legislativo.

  Heidi Hautala (Verts/ALE). – (FI) Senhora Presidente, a Decisão Europeia de Protecção constitui um passo importante em direcção à protecção das vítimas em toda a Europa. Estamos a enviar um sinal forte ao Conselho e à Comissão no sentido de que esta decisão de protecção é cara ao Parlamento Europeu e deveria entrar em vigor rapidamente. Deveríamos agora tentar superar a oposição a este desenvolvimento que existe no Conselho, bem como todas as razões jurídicas que a Comissão está a avançar para se lhe opor.

É importante que a directiva seja aplicada numa área extensa. Deve incluir não apenas ordens relativas a actos criminosos, mas também vários outros tipos de decisão de protecção. Não deve envolver qualquer tipo de minudências jurídicas. Essa decisão de protecção deve também ser suficientemente flexível para ter em conta as diferenças entre legislações nacionais.

É importante que o Parlamento concentre a atenção não só nas vítimas de violência baseada no género, como também em outras vítimas de violência. A directiva tem de explicitar o que são os direitos das vítimas e quais são os procedimentos de apresentação de queixa, sendo estas algumas das coisas que eu própria tentei destacar na posição do Parlamento. Também é importante que o país no qual a decisão de protecção é solicitada informe os seus cidadãos sobre tais procedimentos.

Quando a Decisão de protecção entrar em vigor, o trabalho não acabará propriamente aí. As autoridades têm de ser educadas, e não podemos ficar completamente satisfeitos com uma campanha de informação limitada apenas ao quadro da presente.

  Joanna Katarzyna Skrzydlewska (PPE). – (PL) Senhora Presidente, as disposições incluídas no relatório hoje em debate agradam-me profundamente. A garantia de que a protecção concedida a vítimas num Estado-Membro se aplicará também em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia para o qual aquelas sejam obrigadas a deslocar-se, por medo de repetição da violência representa uma oportunidade de essas pessoas levarem uma vida normal. A Decisão Europeia de Protecção vai significar que as medidas de protecção adoptadas num Estado-Membro da UE possam ser reconhecidas, aplicadas e dadas a executar pelos tribunais em outro Estado-Membro.

Mais do que isto, a extensão da aplicação da directiva às vítimas de qualquer tipo de violência, e não apenas às vítimas de violência baseada no género, representa um novo marco. Todas as vítimas merecem respeito e esperam que os causadores do seu sofrimento sejam punidos de forma justa. Parece-me que só um mecanismo de protecção que siga a vítima pode ser plenamente eficaz e capaz de evitar uma repetição da mesma agressão, bem como oferecer protecção real à vítima. Regozijo-me com o facto de a Polónia ter sido um dos países que lançaram esta iniciativa.

  Monika Flašíková Beňová (S&D). – (SK) Senhora Presidente, se queremos que a União Europeia se torne um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça, temos de eliminar as diferenças que subsistem, neste domínio, entre os Estados-Membros.

As vítimas de violência têm não só de ser protegidas contra os perpetradores nos seus próprios países, como têm de poder dispor de medidas de protecção em toda a UE. Ainda que se trate de uma proposta ampla, diz respeito directamente às mulheres que são vítimas de violência doméstica. É bom que isto proporcione também uma oportunidade de lidar com a situação de outras vítimas potenciais, sejam estas vítimas de tráfico de seres humanos, de casamentos forçados, de homicídios de honra ou de incesto, ou com a situação de testemunhas ou de vítimas de terrorismo ou de crime organizado. Pessoalmente, aplaudo com entusiasmo o esforço no sentido de proporcionar a melhor protecção possível às vítimas, inclusivamente assegurando a segurança jurídica necessária, entre outras coisas. As vítimas deveriam poder basear-se em regras claras e deveriam sempre ser informadas sobre as medidas que estão à sua disposição no seu país de origem e nos países para onde pretendem deslocar-se ou para onde já se deslocaram.

  Sonia Alfano (ALDE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, aprecio muito o trabalho realizado pelas duas relatoras. Contudo, o problema deste projecto de directiva é que se baseia no modelo mais típico de perseguição, em que uma pessoa foi vítima de violência por parte de outra pessoa e deve, portanto, ser defendida da repetição dessa violência física ou mental que teve lugar. Trata-se, obviamente, de uma questão de importância fundamental para centenas de milhares de mulheres da União Europeia, pelo que apoio plenamente o respectivo conteúdo.

Infelizmente, porém, estas medidas não têm em linha de conta as vítimas do crime organizado que, na maior parte dos casos, não precisam de ser defendidas de uma pessoa identificada ou identificável, mas sim de organizações contra as quais não pode certamente ser aplicada nenhuma medida restritiva. Por conseguinte, penso que o Parlamento Europeu deve encarar esta directiva como um primeiro passo na implementação do Programa de Estocolmo, que se refere expressamente a medidas destinadas a proteger as vítimas da criminalidade, e julgo que tanto a senhora deputada Jiménez como a Senhora Comissária Reding são da mesma opinião.

Lanço um apelo à Comissão Europeia para que garanta que o pacote de medidas destinadas a proteger as vítimas, previsto para 2011, proteja igualmente as vítimas do crime organizado e as vítimas atingidas no exercício do dever, a nível europeu.

  Cornelia Ernst (GUE/NGL). – (DE) Senhora Presidente, a Decisão Europeia de Protecção é um passo na direcção correcta. O princípio deve ser o de que as vítimas de violência reconhecidas possam dispor do mesmo nível de protecção em todos os Estados-Membros. A melhor solução seria a harmonização da legislação dos Estados-Membros sobre esta matéria, mas não foi possível conseguir isso. Um aspecto positivo desta Decisão de protecção é o de que visa beneficiar o mais possível qualquer vítima de violência e o seu âmbito é amplo: violência sexual, perseguição e, acima de tudo, exploração de menores, o que considero ser muito, muito importante. Por conseguinte, envia uma mensagem positiva às vítimas de violência e às mulheres em particular. No entanto, há um grão na engrenagem: as razões de não-reconhecimento previstas no artigo 9.º são muito extensas e podem até, até certo ponto, representar um meio de os Estados-Membros evitarem o cumprimento da directiva. Por isso, no prazo de um ano, precisamos de proceder a uma avaliação muito atenta do modo como poderemos levar este debate mais longe, porque todas as vítimas em todos os países necessitam da mesma protecção.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Senhora Presidente, gostaria de apoiar a ideia constante do projecto de Decisão Europeia de Protecção.

Verifica-se que a protecção de pessoas que se encontrem sob ameaça a nível de cada um dos Estados-Membros é, em muitos casos, insuficiente. Graças à abertura do espaço europeu hoje em dia, são frequentes, entre os jovens, os casamentos internacionais e os compromissos de casamento internacionais. No entanto, nem todos esses compromissos duram muito tempo, pelo que, em muitos casos, os filhos se tornam reféns de disputas entre os pais. É frequente pais hostis recusarem respeitar as decisões dos tribunais de outros países que atribuem o poder paternal a um dos pais e, muito simplesmente, chamarem a si a justiça e levarem os filhos de ex-companheiros para os seus próprios países, tirando partido de diferenças entre os ordenamentos jurídicos dos vários Estados-Membros para contornarem decisões válidas dos tribunais. As vítimas desta anarquia jurídica europeia são, em muitos casos, crianças pequenas e inocentes. Espero que este problema seja resolvido com a Decisão Europeia de Protecção.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhora Presidente, apesar de, nos últimos anos, terem sido tomadas algumas medidas para proteger vítimas, muitas das pessoas afectadas sentem-se, em muitos casos, deixadas ao abandono. Enquanto os advogados e os juízes, na sua formação, ouvem falar muito dos direitos dos arguidos, aprendem muito pouco sobre como lidar com as vítimas. Este não é o único domínio onde é necessária uma maior consciencialização. Esta é também necessária na formação médica, para que a utilização de violência possa ser mais bem reconhecida. Para vítimas infantis, a questão da limitação legal das acções de compensação civil no caso dos crimes sexuais é essencial. Só quem tem um registo criminal sem mácula é que pode trabalhar com crianças. Se agora, por exemplo, se actuar judicialmente no Liechtenstein contra casamentos forçados, mesmo sem o consentimento da vítima, e se for possível actuar judicialmente em caso de mutilação genital de menores, isto evidencia o perigo potencial do tão glorificado enriquecimento multicultural. Em meu entender, é importante ter em consideração este desenvolvimento na UE, bem como o seu significado na luta contra o tráfico de seres humanos.

  Krisztina Morvai (NI). – (HU) Senhora Presidente, na minha qualidade de advogada, lidei com casos de vítimas de violência contra mulheres e crianças durante mais de dez anos, incluindo violência doméstica, violação ou tráfico de mulheres; e tive a oportunidade de ver com os meus próprios olhos que a decisão de protecção, que constitui o assunto do debate de hoje, é um dos meios importantes e indispensáveis de proteger as vítimas, mas está longe de ser o único. São necessárias medidas complexas, tais como o aconselhamento jurídico, o apoio psicológico, o apoio às crianças em causa, e é muito importante ouvir as vítimas, que, lamento dizê-lo, são os maiores peritos no que diz respeito àquilo de que precisam.

Tenho duas questões para a Senhora Comissária Reding e para as relatoras. Primeiro, gostaria de saber até que ponto estão a envolver as vítimas de violência contra as mulheres neste trabalho, de modo a permitir-lhes partilharem a sua experiência. Em segundo lugar, gostaria de saber a que ponto a Senhora Comissária Reding e as relatoras estão familiarizadas com a convenção sobre violência contra as mulheres actualmente em elaboração na organização gémea da União Europeia, o Conselho da Europa, e em que medida estamos a participar nesse trabalho.

  Angelika Werthmann (NI). – (DE) Senhora Presidente, a segurança das mulheres afectadas devia ser realmente uma preocupação para todos nós. Independentemente de onde se encontrem as vítimas, a questão aqui não é apenas a de essas vítimas receberem protecção física contra os seus agressores, mas também a questão de se ter em conta a sua dignidade humana. Esta Decisão Europeia de Protecção deve aplicar-se a todas as vítimas de violência, independentemente da sua idade ou género.

  Antonyia Parvanova (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, também gostaria de agradecer à relatora. A salvaguarda da vida, da integridade física e psicológica, bem como da integridade sexual e da liberdade, é um objectivo prioritário no que diz respeito à protecção de vítimas. Com o nosso apoio político à Directiva relativa à Decisão Europeia de Protecção, demos à questão a visibilidade que esta merece e proporcionámos um pacote abrangente, à escala europeia, de medidas especiais de protecção que são eficazes na União e que dão protecção jurídica e assistência às vítimas de crimes, em especial, de crimes violentos.

O direito à protecção contra a violência é um direito humano básico, independentemente da origem étnica, do estatuto jurídico ou do estatuto em termos de imigração, sendo, por conseguinte, um dever moral para todos nós defender este direito dentro e fora das fronteiras nacionais. É minha convicção que esta nova abordagem à protecção de vítimas vulneráveis constitui uma mensagem política muito forte, com vista a reforçar a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia.

  Teresa Jiménez-Becerril Barrio, relatora. – (ES) Senhora Presidente, creio que neste debate vimos claramente que todos estamos de acordo em apoiar o objectivo deste relatório.

Os diferentes grupos políticos manifestaram o seu apoio a esta directiva, que oferece uma maior protecção às vítimas. A minha pergunta é, portanto: o que é que obsta à aprovação desde instrumento? Repito: que receio é que há que algo tão essencial e tão simples como proteger as vítimas por igual em toda Europa se torne finalmente realidade?

Na esperança de que o Parlamento aprove este relatório por maioria, gostaria de me dirigir ao Conselho e à Comissão para lhes recordar que superámos os obstáculos legais nas nossas negociações, e saúdo o facto de a Comissão reconhecer o nosso trabalho, tal como nós reconhecemos o trabalho que ela fará no futuro.

Por conseguinte, não devemos excluir-nos, mas antes ajudar-nos a nós mesmos adoptando hoje este instrumento mais específico, e amanhã o pacote de medidas mais amplo para ajudar as vítimas que será apresentado pela Comissão, com quem me comprometo a cooperar.

Sejamos, pois, corajosos e responsáveis e ajudemos todos aqueles que têm o direito de viver numa Europa mais segura. Repito: ajudemos todos, sejam homens, mulheres ou crianças. Ajudemos aqueles que hoje olham para nós esperando que lhes demos uma vida melhor, uma vida que lhes restitua a sua liberdade, a sua segurança e, acima de tudo, a sua dignidade.

  Carmen Romero López, relatora. – (ES) Senhora Presidente, Senhora Comissária, sabemos que o pacote que está a ser preparado para as vítimas não inclui medidas de natureza jurídica. Esse facto acabou de ser criticado pelo lóbi europeu de mulheres no Parlamento; fala-se de boas práticas, fala-se de coordenação, mas temos ainda um longo caminho a percorrer.

Gostaria de dizer também que as origens da violência com que somos confrontados não são exóticas: trata-se da nossa própria violência. Gostaria de dizer ao Conselho e aos diferentes Estados-Membros que a violência procedente de outras culturas também requer um instrumento jurídico. Sem um instrumento dessa natureza não é possível lutar contra a mutilação genital, contra os crimes de honra e contra todos os assédios sofridos pelas mulheres de outras culturas.

Por isso é que é tão importante elas terem sido também incluídas, e o Parlamento trabalhou sempre - passando por todas as alterações que foram apresentadas pelos relatores-sombra - no sentido de garantir que todas estas vítimas também fossem incorporadas neste instrumento jurídico.

Essa a razão por que é tão importante que trabalhemos juntos neste assunto, e daí que lamentamos o facto de o Parlamento e a Comissão não terem acordado o mesmo texto ao longo deste processo. E mesmo que isso tivesse acontecido, mesmo assim teríamos uma batalha a travar.

Senhora Comissária, pouco ajuda as vítimas de violência considerar que protelar a iniciativa por mais dois, três ou quatro anos seria melhor para elas, pois isso não é verdade.

Da última vez que esteve aqui presente, a Senhora Comissária disse que não tínhamos compreendido a importância da Carta de Direitos Fundamentais. Mas nós compreendemos a sua importância. O problema é que ela tem de ser aplicada; o problema é que nós temos de tomar medidas e, por vezes, quando é preciso tomar medidas, essas medidas são de carácter jurídico, e, por vezes, há obstáculos no seu caminho. O maior obstáculo é a vontade política.

É por isso que é tão importante que todos estejamos de acordo com uma iniciativa desta natureza, e agora é o Conselho que tem a palavra, agora são os Estados-Membros que têm de decidir se este instrumento é realmente um instrumento que vai ser eficaz para as vítimas e necessário. Nós acreditamos que sim, e foi por isso que defendemos este instrumento, e é por isso que estamos aqui. Defendemos também a sua urgência.

Essa a razão por que quisemos que uma enorme maioria do Parlamento votasse a favor, para que os países que ainda não decidiram ou decidiram que são contra esta iniciativa a vejam como o único procedimento que pode ser utilizado agora e no futuro. Trata-se de um instrumento que é difícil e complexo por natureza, mas que abre o caminho e que protegerá as vítimas e a cidadania das mulheres.

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, não era minha intenção voltar a intervir, mas o que foi dito precisa de ser corrigido. Entre as medidas que farão parte do pacote relativo às vítimas inclui-se uma comunicação de enquadramento geral, a lisbonização da decisão-quadro de 2001 sobre a situação das vítimas em processos penais, uma proposta sobre medidas de protecção civil e, se necessário, uma proposta sobre medidas de protecção criminal. Serão apresentadas a esta Assembleia em Maio do próximo ano.

Não podemos limitar-nos a avançar e a pôr as nossas ideias no papel. Todas as nossas propostas têm de ser acompanhadas por uma avaliação de impacto exaustiva. Temos de levar este aspecto muito a sério, visando estudos sólidos com valor acrescentado real. É o que estamos a fazer neste momento. Estamos a finalizar a avaliação de impacto, para determinar os pormenores de quaisquer acções relativas a medidas legislativas e práticas, com o objectivo de dispor de segurança jurídica e medidas de protecção rápidas e eficientes.

Dito isto, gostaria também de informar o Parlamento de que, até à data, foram enviados por parlamentos nacionais quatro pareceres sobre a Decisão de protecção: pareceres positivos dos parlamentos italiano, grego e português e um parecer negativo do Bundesrat alemão, alegando este que a directiva extravasa o âmbito do artigo 82º, já que abrange medidas não-criminais e a prevenção do crime. Foi rejeitada com base na subsidiariedade. Estamos no meio de uma questão muito complicada. Ao efectuar uma análise séria antes de apresentar as propostas jurídicas e não-jurídicas, vou tentar propor medidas que sejam suficientemente sólidas para não vitimizarem as vítimas uma segunda vez, no que toca a medidas de protecção.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) Na Roménia, estima-se que os incidentes de violência doméstica afectem anualmente 1 200 000 pessoas, embora apenas 1% das vítimas tenham coragem suficiente para apresentarem queixa junto das autoridades. Tensão doméstica frequente, discussões violentas e espancamentos fazem dos membros da família vítimas traumatizadas que são obrigadas a aceitar tal situação como se esta constituísse a norma. A violência afecta o desenvolvimento normal e harmonioso de uma criança. Estudos mostram que o padrão de comportamento violento é transmitido de uma geração para a outra em 75% dos casos. A síndroma de Estocolmo tem de ser tratada, mas não com reformas débeis, como está a acontecer na Roménia. São necessárias medidas pró-activas para combater este fenómeno, juntamente com a modificação do quadro legislativo relevante e com o estabelecimento de diálogo e cooperação entre todas as instituições públicas com competências neste domínio e a sociedade civil. A este propósito, a Decisão Europeia de Protecção tem de ser um instrumento forte, capaz de proporcionar um abrigo mais seguro para as vítimas de violência em todos os Estados-Membros. Isto incluirá também a protecção contra actos de violência cometidos por grupos de pessoas e aplicar-se-á a todas as vítimas de crimes, tais como as vítimas de tráfico de seres humanos, de mutilação genital feminina, de casamentos forçados, de crimes de honra, de incesto, de violência baseada no género e a testemunhas e vítimas de terrorismo e crime organizado.

7. Tráfico de seres humanos (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0348/2010) das deputadas Bauer e Hedh, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas e que revoga a Decisão-Quadro 2002/629/JAI (COM(2010)0095 - C7-0087/2010 - 2010/0065(COD)).

  Edit Bauer, co-relatora. – (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de manifestar a minha gratidão para com a minha co-relatora, a senhora deputada Hedh, e para com o Conselho e a Comissão e todos quantos estiveram envolvidos neste exigente trabalho.

A situação actual do tráfico é preocupante. O volume estimado é de várias centenas de milhar de vítimas na Europa, sendo o segundo maior negócio ligado ao crime, com um lucro estimado de 32 mil milhões de dólares americanos. Há novas tendências no tráfico de seres humanos. Temos mais vítimas em trabalho forçado. Temos mais vítimas provenientes dos Estados-Membros e, além disso, temos mais crianças entre as vítimas. A percentagem global estimada de crianças vítimas situa-se entre os 40% e os 50%. Um relatório recente da OSCE exortou os países a mudarem a sua percepção do tráfico de seres humanos como sendo um fenómeno marginal e, em vez disso, encorajou-os a reconhecerem o tráfico como sendo uma escravatura moderna em grande escala.

A luta contra o tráfico de seres humanos precisa de uma abordagem holística, apesar de ainda só dispormos de um conjunto limitado de instrumentos. A nossa tarefa é alterar a legislação. O Tratado de Lisboa deu-nos uma nova base jurídica - o artigo 83º. Este artigo dá-nos os meios para estabelecer uma abordagem comum, com vista a criar um ambiente mais dissuasor para os traficantes e, ao mesmo tempo, uma protecção mais forte para as vítimas.

A proposta, que consiste num texto consolidado, acordado com o Conselho e a Comissão, alarga a definição de tráfico, tendo presente que as formas e tendências deste estão a mudar. A proposta oferece oportunidades de penas mais elevadas, definindo um mínimo para as penas máximas, encorajando a apreensão e o confisco do dinheiro e dos activos resultantes do tráfico. A proposta abre a questão da vitimização das vítimas, dando aos tribunais o direito de não imporem penas relativas a actividades criminais de vítimas que tenham sido cometidas sob coacção.

Deve ser proporcionada assistência e apoio às vítimas antes, durante e por um período apropriado após o processo penal, sem que a assistência e apoio às vítimas dependa da disponibilidade das vítimas para cooperarem em investigações e acções penais ou em julgamentos. A proposta inclui uma disposição específica destinada a reforçar a protecção das crianças durante a investigação e assistência.

A proposta de directiva inclui também uma disposição relativa ao Coordenador Europeu Anti-Tráfico, que, no futuro, poderá contribuir para uma política anti-tráfico mais abrangente, mais coesa e mais coordenada.

  Anna Hedh, co-relatora. – (SV) Em 2010, há pessoas, na Europa, que são compradas e vendidas como escravos. Isto acontece apesar de a escravatura ser proibida há mais de 250 anos. Essas pessoas são obrigadas a prostituírem-se, a fazer trabalho forçado ou a mendigar. De repente, vêem-se com um proprietário, relativamente ao qual, muitas vezes, e por absurdo que seja, julgam que estão em dívida. O tráfico de seres humanos é um dos crimes mais graves do mundo e, infelizmente, está a crescer constantemente. É uma violação muito grave dos direitos humanos, que nós, na União Europeia, defendemos acerrimamente e por cujo respeito lutamos diariamente.

Gostaria, por isso, de começar por agradecer à Senhora Comissária Malmström por ter elaborado tão rapidamente uma proposta legislativa sobre a prevenção e a luta contra o tráfico de seres humanos. Gostaria também de agradecer à minha colega na Comissão dos Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros, a senhora deputada Bauer, pela sua excelente cooperação, bem como a todos os relatores-sombra que trabalharam na directiva. Por fim, um grande obrigado a todos os demais membros do pessoal, que fizeram um trabalho fantástico.

O tráfico de seres humanos é actualmente o crime transfronteiriço que maior crescimento apresenta. Segundo o relatório das Nações Unidas "Tráfico de Pessoas" de 2009, o tráfico de seres humanos é a actividade que gera o segundo maior volume de receitas para redes criminosas, depois do tráfico de armas. É absolutamente evidente que nenhum país consegue resolver sozinho o problema do tráfico de seres humanos. O tráfico de seres humanos está a dar-se em todos os países da Europa e todos os dias os traficantes deslocam as suas vítimas de país para país.

Precisamos, por isso, de trabalhar em conjunto, e a nossa legislação neste domínio tem de ser o mais harmonizada possível. Por conseguinte, a proposta relativa a um Coordenador Anti-Tráfico da UE, que irá rever e coordenar o trabalho da UE juntamente com os coordenadores nacionais, também é positiva.

A fim de fazer face ao problema do tráfico de seres humanos, precisamos de ter sanções que reflictam a gravidade do crime e que efectivamente atinjam aqueles que ganham dinheiro com o tráfico de seres humanos. Penso que fizemos alguns progressos com as propostas de sanções incluídas na proposta legislativa. Foi também proposto que os Estados-Membros, de um modo juridicamente seguro, apreendessem os activos dos traficantes obtidos por meio do crime.

No entanto, não basta punir os perpetradores. A protecção das vítimas de tráfico de seres humanos também tem de melhorar. Sem protecção das vítimas, nunca conseguiremos perseguir os traficantes de seres humanos. As vítimas têm de receber a ajuda de que necessitam, sendo importante, acima de tudo, criar um ambiente seguro que lhes permita optarem por cooperar com a polícia.

Há também uma proposta relativa ao reforço da protecção das crianças vítimas de tráfico de seres humanos, e isso é algo que me agrada muito. Uma vez que 79% das vítimas de tráfico de seres humanos são mulheres, e dado que a exploração sexual é, de longe, o tipo mais habitual de tráfico de seres humanos, é essencial encarar a legislação de um ponto de vista do género e que todas as medidas propostas sejam analisadas do ponto de vista do género.

Em última análise, se queremos vir a dar conta deste problema, temos de fazer algo pela distribuição desigual de poder entre homens e mulheres. A desigualdade entre homens e mulheres é uma causa que contribui para a vulnerabilidade que leva ao tráfico de seres humanos.

Para atacar efectivamente o problema do tráfico de seres humanos, todos os Estados-Membros devem fazer um grande esforço em matéria de trabalho preventivo. Em princípio, é questão de reduzir a procura, nos nossos países, de serviços providenciados por vítimas de tráfico de seres humanos. Se conseguirmos reduzir a procura, o acesso aos serviços será também reduzido. Isto significa que temos de lidar com aqueles que fazem com que o tráfico de seres humanos seja lucrativo. Foi por isso que propusemos que fosse obrigatórios todos os Estados-Membros criminalizarem as pessoas que conscientemente utilizam serviços de vítimas de tráfico de seres humanos. Ao abrigo da actual legislação da UE, é crime punível a exploração, por parte dos empregadores, de vítimas de tráfico. O mesmo princípio deveria aplicar-se aos indivíduos que exploram vítimas.

Infelizmente, não conseguimos que esta proposta fosse aceite. Assim, os Estados-Membros não vão ser obrigados a criminalizar essas pessoas, mas vão ter de reportar as medidas que tomarem para atacar a procura de serviços prestados por vítimas de tráfico de seres humanos.

No entanto, inscrevemos este ponto na ordem do dia, sendo que, a nível da UE, recebemos apoio à nossa proposta da parte das comissões parlamentares relevantes do PE, bem como da parte de peritos, da polícia e de organizações de voluntariado. Penso que, com o acordo que vamos votar hoje, teremos feito um bom progresso. Vamos em conjunto pôr termo ao tráfico de seres humanos na Europa, que é uma forma moderna de escravatura.

Não podemos desistir, porque o direito das pessoas a decidirem no que diz respeito à sua vida e à do seu corpo é um direito humano que não pode ser comprado nem vendido por dinheiro, como se fosse atacadores de sapatos ou bananas.

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, permita-me que recorde que o texto que hoje vamos aprovar - espero - na votação que terá lugar dentro de minutos, é, efectivamente, um texto histórico.

Trata-se do primeiro instrumento de direito penal da UE após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Penso que podemos ficar satisfeitos com o acordo que temos hoje.

É m compromisso equilibrado entre as instituições. Estou ciente, é claro, de que o Parlamento, tal como representado pelas relatoras, e a Comissão prefeririam uma formulação diferente em alguns parágrafos. Globalmente, porém, é um bom resultado que está plenamente em sintonia com os objectivos do Parlamento, do Conselho e da Comissão, nomeadamente a luta contra o tráfico de seres humanos, essa horrível escravatura moderna, esse crime horrível que não devia ter lugar na Europa em 2010 e que constitui uma violação grave dos direitos fundamentais de tantos cidadãos.

Encontrei-me com algumas dessas vítimas: crianças, homens e muitas mulheres no negócio da escravatura sexual. As suas histórias são, evidentemente, terríveis. Agora, que vamos aprovar esta directiva, vamos ter um instrumento melhor para as ajudar. É, na verdade, uma boa prenda de Natal.

Gostaria verdadeiramente de agradecer ao Parlamento Europeu, em especial às duas relatoras, as senhoras deputadas Bauer e Hedh, aos relatores-sombra e a todos os demais que tornaram possível chegarmos a acordo.

Há vários exemplos de pontos em que o Parlamento Europeu ajudou a melhorar a directiva. Recordaria a disposição específica relativa ao estatuto e aos direitos de menores não acompanhados que são vítimas de tráfico constante do artigo 14º. Essa disposição foi introduzida a pedido do Parlamento, e concordamos que melhorou a directiva. E há outros exemplos.

Gostaria de referir um ponto relativamente ao qual lamento que a proposta da Comissão não tenha sido apoiada pelo Conselho, apesar de termos tido o vosso apoio. No entanto, não foi possível chegar a acordo, no Conselho, sobre a jurisdição extraterritorial para crimes cometidos no estrangeiro por residentes habituais da UE.

Continuo a achar que uma disposição que garantisse que todas as pessoas residentes connosco na UE que cometessem crimes de tráfico em outros países pudessem ser objecto de actuação judicial na UE teria acrescentado um valor considerável. No entanto, não foi possível. A questão vai voltar a colocar-se quando tratarmos da directiva sobre exploração de crianças e pornografia infantil. A jurisdição extraterritorial para residentes habituais vai ser ainda mais importante quando discutirmos as possibilidades de chamar à justiça os turistas sexuais pedófilos que vivem na Europa.

Penso que devemos, em conjunto, continuar, em conversações com o Conselho, a insistir para que tal disposição seja incluída na directiva. Tal como afirmei, fizemos, todos nós, em conjunto, um trabalho muito bom. Hoje, dispomos de um instrumento muito importante para lutar contra o tráfico, para proteger as vítimas e para assegurar que enviamos a mensagem de que se trata de um crime gravíssimo. Tal crime deve ser punido em conformidade, ficando agora definido do mesmo modo em todos os Estados-Membros. Mais uma vez, muito obrigado pelo vosso contributo.

  Agustín Díaz de Mera García Consuegra, em nome do Grupo PPE. – (ES) Senhora Presidente, Senhora Comissária, o tráfico de seres humanos constitui uma dura realidade na União Europeia.

A exploração sexual é o principal objectivo das máfias que se dedicam ao tráfico de seres humanos, seguido do trabalho forçado, do trabalho doméstico, do casamento forçado, da exploração de crianças para a mendicidade, da adopção ilegal e do comércio de órgãos, que são outros flagelos e outros aspectos do problema.

Os novos poderes que o artigo 63.º do Tratado de Lisboa outorga ao Parlamento têm de ser utilizados para reforçar a legislação da UE neste domínio. Isto inclui, entre muitas outras questões, apelar à classificação de crimes ainda não cobertos por alguns códigos penais europeus.

Precisamos de reforçar a nossa legislação para proteger as vítimas de tráfico partindo de duas perspectivas: prevenção e protecção e integração na sociedade e no mercado de trabalho. Precisamos de definir medidas concretas para proteger os menores; temos de criminalizar os traficantes e os intermediários; de estabelecer medidas tendentes a desencorajar a procura e a confiscar os produtos do crime; de estabelecer a responsabilidade das pessoas colectivas que participem em qualquer das fases do tráfico, de reforçar a inspecção laboral e as sanções aplicáveis à exploração dos trabalhadores e à contratação ilegal de imigrantes em situação irregular; de reforçar o papel da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas e dos funcionários dos serviços de imigração na detecção das vias utilizadas pelos traficantes e na investigação do seu modus operandi; e, finalmente, temos de reforçar o papel das equipas de investigação conjuntas do Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL) no combate às máfias.

Gostaria de terminar acrescentando que a figura do Coordenador da Luta Anti-tráfico da União poderia contribuir de uma forma muito significativa para a consecução dos objectivos que acabei de enunciar, embora as suas competências e capacidades tenham de ser claramente definidas no sentido de evitar a duplicação de tarefas ou a interferência com as funções confiadas à Europol.

  Monika Flašíková Beňová, em nome do Grupo S&D. – (SK) Senhora Presidente, gostaria de começar por aplaudir as senhoras deputadas Bauer e Hedh pelo seu tratamento abrangente desta questão extremamente importante.

O tráfico de seres humanos é um fenómeno censurável na sociedade civilizada dos nossos dias. É o terceiro comércio ilícito mais lucrativo do mundo, depois do tráfico de armas e de droga. Esta chama forma moderna de escravatura constitui um crime grave que viola direitos humanos fundamentais. O Tratado de Lisboa veio reforçar a actividade da União Europeia em diversos domínios do direito penal, incluindo a luta contra o tráfico de seres humanos. O Parlamento Europeu desempenha nisto um papel importante, enquanto co-legislador. A experiência mostra, porém, que o actual quadro jurídico não é suficientemente eficaz e que temos de fazer ainda mais para proteger os direitos humanos. Temos de adoptar medidas preventivas dirigidas contra o próprio tráfico. A maior atenção deve ir para as crianças e as mulheres, por serem os grupos mais vulneráveis. Temos de fazer tudo o que pudermos para contribuir para dignificar as condições de vida das vítimas potenciais deste crime, que tendem a ser pessoas que vivem nas margens da sociedade.

  Antonyia Parvanova, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, apesar de haver esforços cada vez maiores em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos, este complicado problema continua a florescer e a expandir-se por toda a Europa. É isso que justifica uma intensificação das acções e medidas adequadas para proteger indivíduos contra a prática de tráfico para diferentes fins, para perseguir os traficantes e para proporcionar soluções eficazes às vítimas, a nível nacional e a nível da UE.

O actual quadro jurídico irá efectivamente lidar com problemas transnacionais complexos e irá coordenar esforços conjuntos, quer a nível nacional, quer a nível da UE, ao fazer face a este profundo abuso dos direitos humanos e a esta forma particular de violência contra as mulheres. Com este instrumento jurídico, assumimos um compromisso conjunto de assegurar que os direitos das mulheres em toda a Europa sejam elevados a um nível prioritário, tendo em conta que este fenómeno mais vasto tem, inquestionavelmente, um impacto desproporcionado nas mulheres e nas jovens.

Gostaria de salientar outra questão importante, que proponho seja incluída neste acto legislativo. Diz respeito aos aspectos socioeconómicos deste problema generalizado, com países ou regiões europeus onde as desigualdades sociais e económicas são a causa singular mais importante de tráfico. Graças aos nossos esforços conjuntos, alcançámos um resultado positivo na disposição relativa à questão de práticas como a adopção ilegal.

A concluir, salientaria vivamente que a responsabilidade pela luta contra o tráfico é primariamente dos Estados-Membros. Estes devem adoptar acções concretas para prevenir e eliminar o tráfico e para proteger os direitos humanos das pessoas vítimas de tráfico e devem desempenhar um papel mais importante na resolução deste significativo problema.

  Judith Sargentini , em nome do Grupo Verts/ALE. - (NL) Senhora Presidente, permita-me que comece por felicitar a senhora deputada Hedh e a senhora deputada Bauer pelo seu esforçado trabalho como co-relatoras.

A directiva diz respeito à perseguição penal, prevenção e protecção no âmbito do tráfico de seres humanos. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia teria gostado de ver um trabalho um pouco mais exaustivo, especialmente no que se refere à protecção das vítimas de tráfico. Refiro-me aqui, em particular, ao direito de residência num país depois de a vítima ter sido traficada e, porventura, resgatada. Como é que asseguramos que as vítimas podem realmente construir uma nova vida?

Ora, esse aspecto não foi suficientemente regulado por esta directiva. Aqui, estamos apenas a falar de uma forma de autorização de residência por um período de tempo limitado, findo o qual as pessoas não sabem se irão ou não ser reenviadas para o sítio a partir do qual foram traficadas. Estamos por isso esperançados que a directiva seja reformulada, de modo a que possamos encontrar uma ou outra forma de resolver esta questão. Esperamos que isso nos permita começar a prestar um auxílio real às vítimas.

Um outro aspecto que exalta o debate nesta Assembleia é a questão de saber se aqueles que utilizam os serviços de uma pessoa traficada deveriam ou não ser penalizadas. A maioria do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia continua, contudo, a ser de opinião que penalizar essas pessoas apenas serve para agravar ainda mais a infeliz situação das vítimas de tráfico, na medida em que a sua actividade se torna então totalmente ilegal.

Alegra-me também verificar que, nesta directiva, os Estados-Membros manterão a liberdade de escolha nesse tocante, mas gostaria que qualquer Estado-Membro que lida com estas questões me respondesse à seguinte questão: como é que zelamos então pela capacitação das vítimas?

  Andrea Češková, em nome do Grupo ECR. – (CS) Senhora Presidente, considero que as medidas jurídicas melhoradas para a luta contra o tráfico de seres humanos, juntamente com a Decisão Europeia de Protecção, são extremamente importantes, já que representam mais um passo na direcção da protecção das mulheres e das crianças, em especial, contra a violência. Uma grande parte do texto é dedicada à protecção das crianças vítimas e à ajuda a essas vítimas, que constituem a parte mais vulnerável da população. Regozijo-me com o facto de ter havido um compromisso com o Conselho e de este texto ser suficientemente enfático, ao mesmo tempo que é possível manter as disposições mais importantes do direito penal substantivo. Em meu entender, uma medida jurídica de nível europeu que criminalizasse os clientes de serviços de pessoas objecto de tráfico poderia ser altamente problemática. Gostaria, por isso, de exprimir os meus agradecimentos por esta directiva, que merece todo o nosso apoio.

  Cornelia Ernst, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhora Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer às duas relatoras. Realizaram um grande volume de trabalho e, em consequência, conseguiram-se progressos incontestáveis. Poder-se-ia dizer que a proposta de directiva é extremamente importante para as centenas de milhar de vítimas de tráfico de seres humanos e que deve pôr termo à ausência de estatuto jurídico das mesmas. Equivale isto a dizer que não só a protecção como também a prevenção e, acima de tudo, a compensação devem ter um papel a desempenhar.

Tem uma extensa área de aplicação relacionada com o tráfico de seres humanos. Pensamos que isto está correcto, ainda que, é claro, tenhamos dificuldade com o problema da mendicidade - que admito abertamente - e também, em muitos pontos, com a migração ilegal.

Está correcto que haja referências ao género em toda a directiva e - o que para mim constitui o ponto mais importante - que o bem-estar das crianças seja tido em conta no caso dos menores não-acompanhados. Gostaria também de dizer, de um ponto de vista alemão, que, a este propósito, temos muito terreno a desbravar, pelo que me congratulo muito com o facto de este aspecto das crianças desempenhar um papel muito importante nesta proposta de directiva.

Outro ponto que há que reconhecer é o facto de, quando se trata este problema, se dever ter especialmente em conta as grávidas e as pessoas com doença ou deficiência. Medidas preventivas, como sejam a formação de funcionários públicos e a introdução de coordenadores nos Estados-Membros, constituem passos muito importantes na direcção correcta. Se hoje votarmos a favor disto, há razão para que nos felicitem.

Espero também que este assunto seja levado mais a sério nos Estados-Membros, porque, em qualquer caso, agora têm de apresentar relatórios. Talvez isso também contribua para alcançar o fim pretendido.

  Mara Bizzotto, em nome do Grupo EFD. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, segundo as estimativas das organizações internacionais e dos órgãos policiais, o tráfico de seres humanos é, actualmente, a segunda maior fonte de rendimentos a nível mundial do crime organizado, a seguir ao tráfico de droga. Calcula-se que cerca de 30 milhões de pessoas são vítimas de tráfico de órgãos, prostituição e trabalhos forçados.

O que significa que a luta contra esse enorme fenómeno do mundo do crime é, acima de tudo, uma batalha pela segurança dos nossos cidadãos contra a imigração clandestina e contra o crime que gera crime. Perante um problema com estas proporções, a Europa deve, com toda a justiça, tomar medidas drásticas contra aqueles que, de várias maneiras, exploram seres humanos

A luta contra esse fenómeno exige a cooperação entre os Estados-Membros e entre os órgãos policiais mas, sobretudo, a certeza das penas a aplicar aos traficantes. Há que lembrar igualmente que muitas pessoas são exploradas por não terem condições de vida dignas nos seus países de origem: vivem na pobreza e no desespero e estão prontas para tudo – ao ponto de deixarem a sua terra atrás da promessa de uma vida melhor que, infelizmente, nunca se tornará realidade.

Para além da prevenção do crime e da protecção às vítimas do tráfico, a Europa deve empenhar-se mais e com maior convicção para garantir que essas pessoas possam encontrar nos seus países de origem condições de vida aceitáveis. O princípio básico da acção política europeia deve ser "ajudá-los nos seus próprios países", a fim de que os nossos esforços possam ser orientados não só para a repressão mas também para a prevenção.

  Andrew Henry William Brons (NI). – (EN) Senhora Presidente, o tráfico de seres humanos é, com efeito, um termo pejorativo porque descreve uma prática repugnante. Os seres humanos, desproporcionadamente as mulheres, são tratados como se fossem mercadorias, ou até mesmo gado, para transportar, usar e, em muitos casos, abusar.

No entanto, este termo é utilizado numa acepção demasiadamente estrita. Muito pouca da migração económica legal é verdadeiramente voluntária. A maior parte das pessoas, em igualdade de circunstâncias, preferiria ficar junto do seu povo, no seu próprio país. Migram tendo por fim o enriquecimento económico, ou porque forças económicas removeram os meios que asseguravam a sua subsistência.

A migração é o produto secundário do capitalismo global que vê as pessoas, não como seres humanos, mas sim como factores de produção que podem ser usados. A migração económica é uma forma de tráfico de seres humanos, tanto quanto a migração ilícita organizada por redes criminosas. Os traficantes são os governos que, de forma bastante deliberada, soltam forças económicas supostamente cegas ao serviço do capitalismo global. As economias deviam existir para servir o povo. O povo não existe para servir forças económicas.

  Barbara Matera (PPE). – (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a dimensão de género desta proposta de directiva viabiliza o instrumento de defesa das pessoas mais vulneráveis. O facto de existirem numerosas referências ao tráfico de seres humanos no Tratado de Lisboa confirma a actualidade e a gravidade do problema. O n.º 3 do artigo 5.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbe a sua prática, equiparando-a a uma forma de escravatura e de trabalhos forçados.

As relatoras alargaram a dimensão da protecção, focando em especial o caso das mulheres e das crianças, bem como as situações vulneráveis que tornam essa forma de escravatura mais fácil de concretizar. Correcto é igualmente o facto de o relatório salientar que o tráfico de seres humanos esconde também formas ilegais de adopção e casamentos forçados.

Não posso deixar de referir as dificuldades sentidas pelos Estados-Membros fronteiriços no combate à imigração clandestina. Principalmente o meu país, a Itália, vê-se a braços todos os dias com casos de tráfico que invadem as nossas ruas e os nossos espaços. É necessário comunicar e portanto sensibilizar as pessoas, por forma a envolver a sociedade civil. O relatório, tal como foi apresentado, prevê uma cuidadosa protecção das vítimas, com o objectivo de erradicar esse fenómeno. Gostaria, portanto, de manifestar o meu apoio a esta proposta, tal como foi apresentada, e de felicitar igualmente as duas relatoras.

  Silvia Costa (S&D). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na minha qualidade de relatora-sombra, gostaria de agradecer às relatoras e dizer que considero esta directiva de extraordinária importância, por ser a primeira vez que a União Europeia assume uma acção vinculativa em termos legais na luta contra o tráfico de seres humanos.

Cinquenta anos depois da Convenção das Nações Unidas, continuam a existir, na nossa Europa civilizada, centenas de milhares de pessoas – principalmente mulheres e crianças – reduzidas à escravatura. Pela primeira vez, a UE vê-se dotada de um único instrumento para combater o tráfico de seres humanos por razões de exploração quer de natureza sexual quer laboral, incluindo trabalhos forçados.

Foram três as prioridades do nosso grupo: punir os traficantes com sanções uniformizadas e mais pesadas, incluindo o confisco dos bens e a sua utilização em auxílio das vítimas do tráfico; garantir um elevado nível de protecção e reinserção social das vítimas, com assistência legal gratuita e imunidade em termos de perseguição por crimes cometidos em ligação ao tráfico; e promover o papel fundamental das organizações não-governamentais, tanto laicas como religiosas, que trabalham no apoio às vítimas.

Espero, no entanto, que haja uma revisão da directiva de 2004 sobre a autorização de residência para as vítimas. Gostaria ainda de salientar que, nesta proposta, prevemos a salvaguarda dos interesses dos menores através de medidas reforçadas e apoio o desejo expresso pela Senhora Comissária Malmström no sentido de novas medidas contra o turismo sexual e a pornografia infantil.

  Nadja Hirsch (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, na minha qualidade de relatora-sombra do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, também eu gostaria de manifestar os meus sinceros agradecimentos às duas relatoras. Muito obrigado pela vossa cooperação. Penso que chegámos, hoje, a um bom documento. Podemos, hoje, tomar uma decisão sobre algo que pode efectivamente resolver de vez o tráfico de seres humanos. No entanto, o desafio vai ser conseguir que os Estados-Membros ponham esta directiva em prática. É crucial que os órgãos de aplicação da lei, tais como a polícia e os tribunais, sejam consciencializados para o modo como devem efectivamente reconhecer e perseguir este crime. É algo de vital, sendo também muito importante para a consciencialização pública - tal como já foi referido pela senhora deputada Matera - para que as pessoas estejam cientes do facto de que há tráfico de seres humanos na UE. Não é algo que aconteça só noutras partes do mundo; teoricamente, pode estar a acontecer logo do lado de fora da minha porta.

Outro ponto importante com o qual nós, enquanto Liberais alemães, em particular, tivemos dificuldades - se bem que este ponto tenha entretanto sido resolvido de maneira positiva através da atribuição de poder aos Estados-Membros - foi o da criminalização das pessoas que recorrem a este tipo de serviço, porque, se alguém for passível de acção criminal, essa pessoa pode recusar depor num julgamento subsequente. Se alguém utilizar este direito de recusar dar provas - por exemplo, um homem que tenha estado com uma prostituta que tenha sido colocada em risco pelo tráfico de seres humanos - perder-se-á informação que poderia ter mais utilização, para acabar por revelar a rede de traficantes. É, por isso, positivo que este aspecto continue sob a alçada dos Estados-Membros, e gostaria de agradecer muito a vossa cooperação.

  Peter van Dalen (ECR). – (NL) Senhora Presidente, a base de muitos dos actuais desenvolvimentos foi já implantada há centenas de anos. Estou a pensar na revolução industrial, no advento da democracia representativa e na abolição da escravatura.

A actual luta contra o tráfico de seres humanos é um prolongamento da luta que William Wilberforce iniciou em tempos. Infelizmente, o tráfico de seres humanos é um dos mais graves problemas ocultos na União Europeia. É um fenómeno que corrói os direitos fundamentais do nosso povo e os alicerces da nossa democracia. Essa a razão por que apoio por inteiro o presente relatório.

No entanto, segundo percebo, o valor das multas de carácter penal aplicáveis a reincidentes que foi proposto permanecerá, infelizmente, reduzido. A actual proposta não exige a imposição de sanções particularmente pesadas aos traficantes de seres humanos que já tenham sido detidos várias vezes. Acho isso lamentável. Sou favorável a uma abordagem que estabeleça que um traficante que seja detido pela prática de um segundo ou de um terceiro crime receba uma pena de prisão perpétua.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhora Presidente, é importante que todos se empenhem na luta contra o tráfico de seres humanos, visando a sua erradicação. Sabemos que esta forma de escravatura dos tempos modernos é altamente lucrativa para as máfias de crime organizado, que a praticam de diferentes maneiras, seja através da exploração sexual ou do trabalho forçado, do comércio ilegal de órgãos humanos ou até de trabalho doméstico e outros tipos de trabalho negro.

Por isso, é necessário combater eficazmente estas práticas que envolvem sobretudo mulheres, e cada vez mais crianças, criminalizando os autores de tais crimes e apoiando as vítimas para saírem da dependência das máfias organizadas. Daí a importância também de combater as causas desta situação, criando situações para retirar as pessoas da pobreza, promovendo políticas de redistribuição justa da riqueza, garantindo acesso a serviços públicos essenciais, promovendo a criação de mais emprego com direitos e com salários que permitam viver com dignidade. Esse é também um caminho que é essencial promover aqui na União Europeia.

  Niki Tzavela (EFD). – (EL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, provou-se que a maneira mais eficaz de lutar contra o tráfico de seres humanos é dando o exemplo, impondo penas rigorosas aos traficantes. Recomendo vivamente, já que, aqui no Parlamento, temos tendência para fixar metas e para dizer "20%" ou "30%", que defendamos uma legislação europeia normalizada que estabeleça uma pena de prisão mínima para os traficantes de seres humanos de 10-15 anos, não susceptível de reduções nem remível a multa. Verão como é eficaz. Uma legislação europeia normalizada e uma pena de prisão mínima de 10-15 anos. Penso que será a medida mais eficaz que alguma vez teremos tomado. Não podemos estar aqui a adoptar medidas em matéria de alterações climáticas e de poluição ambiental sem estabelecer metas quantificáveis para a luta contra este crime.

  Regina Bastos (PPE). - Senhora Presidente, Senhora Comissária, Colegas, começo por felicitar as colegas Edit Bauer e Anna Hedh pelo excelente trabalho desenvolvido neste relatório. O tráfico de seres humanos desonra a nossa sociedade e exige de todos uma reacção forte e coordenada.

O crime organizado que está por detrás da exploração sexual, do trabalho forçado, do comércio de extracção de órgãos humanos e outras práticas ignóbeis deve ser combatido eficazmente, mas principalmente tem de ser prevenido. O que está em causa é a defesa dos direitos humanos e a protecção das pessoas mais vulneráveis, designadamente mulheres e crianças. A experiência demonstrou que o quadro jurídico em vigor não era suficientemente eficaz e que a União Europeia tem que se empenhar mais.

É essencial a existência de uma maior cooperação transfronteiras, incluindo uma partilha eficaz de informações e de boas práticas. Realça-se nesta proposta, e bem, uma abordagem centrada na vítima. As políticas neste domínio devem abranger aspectos relacionados com os assuntos sociais e a inclusão social, tais como a reabilitação social da vítima.

  Claude Moraes (S&D). – (EN) Senhora Presidente, hoje não e um dia qualquer para o Parlamento. Deveríamos estar orgulhosos do passo histórico que hoje foi dado, quer em matéria de tráfico de seres humanos, quer, na verdade, no que se refere à Decisão Europeia de Protecção. Pela primeira vez, o direito penal e todos os instrumentos de que dispomos após Lisboa foram mobilizados à volta de um dos mais complexos e horríveis problemas que temos de enfrentar colectivamente.

Estamos orgulhosos, no Grupo S&D, com o trabalho realizado por Anna Hedh e pela sua co-relatora, a senhora deputada Bauer, e estamos orgulhosos dos aspectos pioneiros deste relatório. Pela primeira vez, a UE vai definir, num acto legislativo vinculativo, um nível elevado de sanções contra o tráfico. Pela primeira vez, há garantias fortes no que se refere à protecção das vítimas, atenção especial às crianças vítimas, a não-perseguição de vítimas que infrinjam a lei devido à sua condição de escravatura e o reconhecimento do papel e do apoio das ONG no processo.

Por fim, a complexidade desta causa no que se refere às crianças e às mulheres - porque estávamos a avançar para o direito penal - não deveria ter sido razão para parar um relatório muito bom. Estamos muito orgulhosos, no nosso grupo político, que isto tenha acontecido em toda a Assembleia. É um dia de grande orgulho para todo o Parlamento.

  Axel Voss (PPE). – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, com esta directiva, estamos a dar um grande passo em direcção à eficiência na luta contra o tráfico de seres humanos. As relatoras alcançaram um bom resultado no que se refere a limiares mínimos para penas, jurisdição, não-perseguição e limitação legal – talvez nem tudo seja exactamente o que gostaríamos que fosse, mas não deixa de ser uma solução muito praticável. Qualquer outra coisa teria também, até certo ponto, abalado seriamente o direito penal nacional nos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros. Temos de ser mais contidos neste ponto. É também minha convicção que não teríamos prestado um bom serviço a nós próprios se considerássemos os clientes de prostitutas passíveis de acção criminal, porque se trata de algo que, de outra forma, nunca perseguiríamos.

No entanto, gostaria de voltar à questão geral do direito penal e do processo penal nos Estados-Membros. Trata-se de um domínio muito sensível da legislação nacional que se desenvolveu ao longo de séculos. Deveríamos, por isso, ser muito cuidadosos sempre que este aspecto estiver implicado. Refiro este ponto também na perspectiva da iminente Decisão Europeia de Investigação.

No entanto, estabelecemos, hoje, uma boa base para a cooperação transfronteiras em matéria criminal. Congratulo-me com o facto de agora termos dado este passo.

  Britta Thomsen (S&D). – (DA) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, sabendo que várias centenas de milhar de pessoas são, todos os anos, vendidas como escravos para a Europa Ocidental, temos o dever de agir. Regozijo-me, por isso, com o facto de termos sido bem sucedidos na obtenção de um acordo entre o Conselho e o Parlamento sobre esta nova directiva relativa à prevenção e à luta contra o tráfico de seres humanos. A nova legislação é significativamente mais forte do que a actual e representa uma grande vitória na luta com vista a assegurar uma melhor ajuda e protecção das vítimas. Ao mesmo tempo, a caça às pessoas sem escrúpulos que estão por trás disto passará a ser ainda mais dirigida e eficiente.

Congratulo-me com o facto de a directiva salientar que as vítimas devem ser protegidas contra qualquer forma de perseguição ou de pena. Quando alguém foi forçado a praticar actos criminosos, são as pessoas que estão por trás disso que devem ser punidas, e não as vítimas. O Parlamento Europeu acha também que é importante que a ajuda oferecida às vítimas seja sempre prestada numa língua e num formato que aquelas consigam compreender. Além disso, não nos podemos esquecer de que as organizações voluntárias e sem fins lucrativos desempenham um papel crucial, no que toca quer à prevenção, quer à luta contra o tráfico de seres humanos. Hoje pode ser um dia importante para a decência, já que, ao que esperamos, o Parlamento Europeu vai votar a favor desta nova legislação, que irá proporcionar uma ajuda tão necessária às vítimas e resultar numa caça intensa às pessoas que estão por trás destes crimes.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Senhora Presidente, a condenação de pessoas colectivas por crimes ligados ao tráfico de seres humanos ajuda a intensificar a luta contra esta forma moderna de escravatura.

Evidentemente, a condenação de uma pessoa colectiva não pode excluir a condenação de pessoas singulares específicas que tenham participado de alguma forma em tal actividade. Para lá da aplicação de sanções financeiras, entre as medidas eficazes contra pessoas colectivas contam-se, em meu entender a exclusão do direito a subvenções ou ajudas públicas, a suspensão de actividades comerciais e, acima de tudo, as decisões judiciais relativas ao encerramento de tais entidades. Os Estados-Membros devem assegurar a adopção de medidas jurídicas que permitam que os órgãos nacionais possam decidir não perseguir as vítimas de tráfico de seres humanos nem aplicar-lhes penas, de modo a poderem prosseguir com investigações mesmo nos casos em que as vítimas retirem os seus depoimentos. Por último, mas não menos importante, gostaria de fazer notar que as vítimas destes crimes terríveis, em muitos casos, continuam a ser vitimizadas e vêem-se em circunstâncias muito precárias, o que justifica especial protecção e apoio. Dever-se-ia também dedicar especial atenção às vítimas menores, para as quais é necessário encontrar soluções ainda mais abrangentes e duradouras.

  Olga Sehnalová (S&D). – (CS) Senhora Presidente, todos os relatórios debatidos esta manhã têm uma coisa em comum - a protecção de direitos humanos fundamentais na União Europeia e um processo europeu comum neste domínio. É quase inacreditável que, na CE, no século XXI, várias centenas de milhar de pessoas, todos os anos, sejam vítimas de tráfico de seres humanos, na sua maior parte, mulheres e crianças. É uma triste realidade que, no nosso tempo, este problema seja tão actual, e as estatísticas, infelizmente, não apontam para que esteja em declínio. Bem pelo contrário. Os autores deste crime grave retiram lucros astronómicos do tráfico de seres humanos, estimados em até 32 mil milhões de dólares americanos por ano. A protecção dos direitos humanos e da dignidade humana tem de ser uma prioridade clara do nosso trabalho, sendo essencial uma abordagem comum dos Estados-Membros. Por isso, apoio inteiramente a proposta de directiva, que irá introduzir mais instrumentos de luta contra este tipo de crime e uma protecção mais eficaz das vítimas, quando comparada com as medidas jurídicas existentes, e que irá tentar alcançar uma abordagem mais coordenada a nível da UE.

  Sonia Alfano (ALDE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou muito satisfeita pelo facto de, na versão final deste relatório, o envolvimento em organizações criminosas para crimes respeitantes ao tráfico de seres humanos representar um factor agravante que duplica as penas mínimas de cinco para dez anos de prisão. A isso se junta o artigo 6.º-A, em que se refere explicitamente a apreensão e o confisco dos produtos desse tipo de crime.

Esta perspectiva – que considero absolutamente correcta e que espero que possa ser aplicada também a outras intervenções legislativas – encara os factos de frente e reconhece que o tráfico de seres humanos destinado a diversas formas de exploração, como, por exemplo, a prostituição, actividades criminosas e tráfico de órgãos, é levado a cabo por organizações criminosas internacionais.

Fico igualmente satisfeita com as disposições expressas no artigo 7.º, que orienta os Estados-Membros no sentido de não perseguirem as pessoas envolvidas em actividades criminosas que foram obrigadas a realizar enquanto vítimas de tráfico. Na verdade, muitas vezes aqueles que sofrem a violência do tráfico não só sofrem danos como ainda são alvo do ultraje de se verem incriminados por terem feito aquilo que foram obrigados a fazer, sendo a prostituição um exemplo típico. Por isso concordo com o relatório e agradeço às duas relatoras.

  Elie Hoarau (GUE/NGL). – (FR) Senhora Presidente, ninguém pode deixar de aprovar a proposta de directiva apresentada pelas duas relatoras que deverá ser estendida a todos os Estados-Membros para que haja uma legislação mais robusta e firme destinada a perseguir e punir severamente os autores do crime que é o tráfico de seres humanos, e também a proteger, auxiliar e reabilitar as vítimas, que são, na sua esmagadora maioria, mulheres e crianças.

No entanto, para ser mais eficaz e credível nesta luta, a Europa, enquanto herdeira da história dos Estados europeus, deveria reconhecer o tráfico de escravos e a escravatura como crimes contra a humanidade, a exemplo do que alguns Estados-Membros já fizeram, e quero referir aqui a França, em particular.

  Oreste Rossi (EFD). – (IT) Senhora Presidente, a praga do tráfico de seres humanos é um fenómeno que tem vindo a assumir dimensões particularmente preocupantes. Enquanto, inicialmente, envolvia essencialmente mulheres e crianças, recrutadas para fins de prostituição, actualmente as vítimas são pessoas de todas as idades e de ambos os sexos, sendo inseridas num circuito de exploração não necessariamente sexual mas também económico. As redes do crime organizado aproveitam-se da vulnerabilidade social, das dificuldades familiares, da violência doméstica e dos casos de deficiência para favorecer a imigração, explorando as pessoas envolvidas com o recurso à força, aos abusos e às ameaças.

Somos a favor da directiva proposta. Há que aumentar as sanções para os traficantes de seres humanos, confiscando-lhes os bens. Além disso, deverá haver uma acção concertada por parte de todos os Estados-Membros no sentido de reforçar as políticas de prevenção do tráfico de seres humanos, promovendo a formação de pessoal apto a identificar as vítimas ou as potenciais vítimas.

  Krisztina Morvai (NI). – (EN) Senhora Presidente, este relatório constitui sem dúvida um passo fundamental na via do combate ao tráfico de seres humanos em geral e ao tráfico de mulheres em particular. O próximo passo importante consistirá em explorar a relação e ligação evidentes entre o tráfico de mulheres e a prostituição.

Por um lado, referimo-nos acertadamente ao tráfico de mulheres como um crime brutal e terrível que devemos combater. Por outro lado, referimo-nos à prostituição como um "trabalho do sexo", como um serviço. Falamos dos proxenetas e donos de bordéis como sendo empresários e banalizamos a prostituição.

O que eu pretendo dizer é que o cliente que vai a um bordel, ou o cliente que solicita os serviços de uma prostituta, basicamente não consegue distinguir se se trata de uma prostituta "normal" - se é que isso sequer existe, já que é uma outra questão saber se alguma vez há consentimento na prostituição – ou de uma mulher traficada.

Não há, pois, forma de atacar realmente o tráfico sem atacar a indústria do sexo.

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) Obrigada, Senhora Presidente, por este importante debate. Gostaria de informar V. Ex.ª de que a Comissão nomeia hoje um Coordenador da Luta Anti-Tráfico, que tomará posse no próximo mês. Essa pessoa irá melhorar a coordenação e a coerência entre as instituições e agências da UE e os Estados-Membros, ajudar a garantir a partilha das melhores práticas nos diferentes Estados-Membros, desenvolver políticas existentes e futuras e estabelecer contactos com países terceiros. Isto é extremamente importante. Ao reunir a prevenção, a aplicação da lei e a prevenção de vítimas, essa pessoa pode garantir uma utilização e mobilização adequadas dos métodos apropriados para combater o tráfico. Pedirei ao Coordenador da Luta Anti-Tráfico que estabeleça uma ligação estreita com o Parlamento Europeu e que mantenha os senhores deputados informados sobre esses desenvolvimentos.

A questão da criminalização merece só por si um debate, mas o artigo 19.º da directiva prevê que, dentro de alguns anos, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho "no qual avalie o impacto que terá, na prevenção do tráfico de seres humanos, a legislação nacional em vigor que criminaliza os utentes de serviços que são objecto da exploração do tráfico de seres humanos, relatório esse acompanhado, se necessário, das propostas adequadas." Voltaremos seguramente a esta questão e não excluo a hipótese de apresentarmos propostas adicionais sobre esta matéria.

Dito isto, penso que hoje podemos orgulhar-nos desta directiva. É uma ferramenta muito importante para combater o tráfico e proteger as vítimas. Deu-nos uma ferramenta importante, mostrou ao mundo o nosso empenhamento no combate à escravatura moderna e irá consolidar os nossos esforços.

Gostaria de transmitir os meus sinceros agradecimentos às duas co-relatoras, as senhoras deputadas Bauer e Hedh. O debate de hoje mostrou como o vosso trabalho foi importante, pois têm o apoio de todos os grupos. Gostaria de vos felicitar por isso.

  Edit Bauer, relatora. – (HU) Senhora Presidente, gostaria de agradecer especialmente à Senhora Comissária Malmström por classificar como histórico o texto deste relatório. Esta afirmação está provavelmente correcta, na medida em que é a primeira vez que estamos a adoptar legislação penal com base no Tratado de Lisboa, mas devo também esperar que este seja um grande passo em frente no sentido de garantir que nenhum criminoso, nenhum perpetrador de tráfico de seres humanos, possa permanecer impune. O que foi particularmente animador foi ver neste debate de hoje a presença de uma vontade política. Muitas vezes eu própria constatei com alarme, e partilhei por vezes essa constatação, inexistência de uma vontade política para fazer algum progresso real nesta área. O que ouvi hoje foi o oposto e gostaria de agradecer aos meus colegas a demonstração dessa vontade política de dar um tremendo passo em frente em relação ao tráfico de seres humanos.

Recebemos duas propostas de alterações do EFD e gostaria de pedir aos colegas que não as apoiassem, pois visam reduzir a sanção penal para um mínimo. Gostaria também de agradecer à senhora deputada Tzavela por pedir exactamente o contrário, ou seja, que tornemos o castigo ainda mais severo. Estou convicta de que este é um passo importante, mas ao passo de hoje deve seguir-se uma sucessão de outros passos. Temos muito trabalho a fazer no combate à procura. Certamente que não podemos resolver todos os problemas relacionados com a oferta, mas há muitas coisas que podemos fazer quanto à procura, e sinto que nesta área ainda não chegou o momento certo, que, aqui, a vontade política talvez não seja suficiente para dar um passo em frente. Estou convicta de que, mais tarde ou mais cedo, o âmbito desta legislação terá de ser alargado a criminosos de países terceiros residentes na UE com um título de residência, assim como estou convicta de que precisaremos de rever a directiva relativa aos títulos de residência temporária, a fim de garantir a coerência legislativa nesta matéria. Muito obrigada pelo vosso apoio.

  Anna Hedh, relatora. – (SV) Senhora Presidente, gostaria de agradecer todos os excelentes contributos e o apoio que recebemos do Hemiciclo a esta legislação para a prevenção do tráfico de seres humanos. Espero agora que, no futuro, possamos ainda melhorar esta legislação e reforçar as nossas regras comuns da UE contra o tráfico de seres humanos.

Não devemos, contudo, esquecer-nos de continuar a trabalhar permanentemente sobre aquelas que são as verdadeiras causas, e a origem, de todo o tráfico de seres humanos, nomeadamente a pobreza, a exclusão social e a procura. Temos sobretudo de fazer incidir a nossa acção sobre estes problemas, para que possamos combater o tráfico de seres humanos.

Como disse anteriormente, não devemos desistir. O direito de cada pessoa decidir sobre a sua vida e o seu corpo é um direito humano que não pode ser comprado e vendido a troco de dinheiro como uma qualquer mercadoria. A luta contra o tráfico de seres humanos na Europa e no resto do mundo vai continuar. Obrigada por todo o vosso apoio.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, dentro de alguns minutos.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Sergio Berlato (PPE), por escrito. – (IT) O tráfico de seres humanos – nas várias formas que pode assumir, incluindo a exploração sexual, o tráfico de órgãos humanos, o trabalho forçado ou as adopções ilegais – representa uma grave violação dos direitos humanos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A dimensão deste problema é impressionante e a experiência tem mostrado que o actual quadro jurídico da União Europeia nesta matéria não é suficientemente eficaz. A cooperação entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho desempenha, pois, um papel estratégico no desenvolvimento de uma política europeia com vista à resolução eficaz deste problema.

O Tratado de Lisboa reforçou os poderes da União Europeia no que respeita à cooperação policial e judiciária entre os Estados-Membros em matéria penal. Considero, contudo, que é necessário agravar as penas aplicáveis aos traficantes de seres humanos e reforçar ainda mais o apoio prestado às vítimas de violência.

Concordo que, com vista a desencorajar a procura, seria uma boa ideia se a União Europeia e os Estados-Membros se empenhassem mais na promoção de campanhas de sensibilização nos países de origem, trânsito e destino do tráfico. Por último, apoio a nomeação de um Coordenador Europeu da Luta Anti-Tráfico para conduzir os trabalhos e políticas neste sector específico.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Gostaria de cumprimentar ambas as relatoras pelo trabalho que realizaram, porque esta directiva histórica representa um passo muito importante no combate à escalada do tráfico de seres humanos, ao estabelecer níveis claros de penas e sanções. Embora já tenha sido adoptada numerosa legislação, a nível da UE e a nível nacional, e tenham sido assumidos compromissos políticos plurianuais nesta área, calcula-se que todos os anos são traficadas centenas de milhares de pessoas, dentro da UE e além das suas fronteiras. Isto demonstra que o tráfico de seres humanos, em particular de mulheres e crianças, continua a ser um imenso problema e uma das violações mais graves dos direitos humanos. Gostaria de realçar que o facto de as crianças serem mais vulneráveis e correrem mais risco de virem a ser vítimas do tráfico de seres humanos exige que se preste uma atenção especial a este grupo de vítimas. Dado que o tráfico de seres humanos é uma forma moderna de escravatura e um negócio extremamente lucrativo para o crime organizado, há que dar mais atenção aos esforços preventivos, à protecção das vítimas e às questões sociais. Além disso, há que criar um ambiente hostil para os traficantes. O nível de penas e sanções aplicáveis às pessoas que lucram com o tráfico de seres humanos deve reflectir a gravidade do crime cometido e agir como um dissuasor eficaz dessas actividades. Além das penas, os Estados-Membros deverão incluir sanções, como a apreensão de bens, e tomar as medidas necessárias para apreender e confiscar os instrumentos e produtos provenientes dos crimes, pois desse modo os crimes não serão economicamente viáveis.

  Nessa Childers (S&D), por escrito – (EN) A votação de hoje sobre o combate ao tráfico de seres humanos chega num momento crucial da luta em curso contra esta forma de escravatura moderna. Como o realizador irlandês Ciarán O’Connor destacou o ano passado, no seu filme "Trafficked", que documentava o impacto actual do tráfico na Irlanda, trata-se de um crime que está a tornar-se mais sofisticado e mais implacável, à medida que as autoridades lutam com mais empenho para o erradicar. Medidas como estas são cruciais para prover as autoridades das ferramentas e do objectivo comum de que necessitam para lidar com este problema que afecta toda a Europa. A nível nacional, os legisladores precisam de actuar com severidade sobre os condenados, e as forças policiais devem ser dotadas de recursos para que não seja a falta de financiamento ou de recursos humanos a dar azo à continuação do tráfico. Trata-se, contudo, de um crime sem fronteiras e, como tal, só a legislação europeia conjugada com as leis nacionais conseguirão de facto acabar com a escravatura na Europa.

  Giovanni Collino (PPE), por escrito. – (IT) A acção da União Europeia na luta contra o tráfico de seres humanos não pode limitar-se à sua denúncia, mas reconhece a necessidade de medidas a posteriori, definidas de forma a garantir que os responsáveis por tão bárbaras actividades não ficam impunes.

Estas medidas incluem a harmonização das penas, bem como a coordenação das intervenções previstas pela UE com as que já foram introduzidas por outras organizações internacionais, tais como as Nações Unidas. As medidas a posteriori devem ser combinadas com medidas preventivas, que são de igual modo importantes. Deve haver sobretudo uma cooperação estreita entre as autoridades policiais, judiciárias e financeiras, a fim de garantir o bloqueio, logo na origem, dos sistemas económicos que gravitam em torno destas actividades criminosas e a destruição de todas as ramificações.

Além disso, é cada vez mais importante dispor de bancos de dados exactos e fiáveis, que façam a distinção entre as diferentes especificidades e forneçam um ponto de partida para uma diversidade de intervenções que contribuam para atacar cada caso individual no seu cerne. Através desta proposta de directiva, a União Europeia visa atacar toda a cadeia de oferta de um comércio desumano que espezinha os seus princípios e valores fundadores.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (EN) O fenómeno do crime organizado é algo que a União Europeia precisa de controlar. Precisamos de ser vistos como proactivos e não como reactivos às situações de tráfico de seres humanos. É importante que investiguemos as novas formas emergentes do tráfico de seres humanos, a fim de interceptarmos e ocuparmos as rotas emergentes dessa actividade. Como membro do Grupo S&D, gostaria de realçar que um dos nossos principais objectivos é o combate ao crime transfronteiras. Por isso, votei a favor desta iniciativa legislativa. Enquanto legisladores da União Europeia, devemos garantir o respeito pelo direito à dignidade humana, o direito à integridade, a proibição da tortura e dos tratamentos desumanos ou degradantes e a proibição da escravatura e do trabalho forçado. Não podemos permitir que o tráfico e o subsequente leilão de crianças continuem. Os traficantes estão também a utilizar o recrutamento através da Internet. Isso é muito alarmante, na medida em que muitas crianças têm acesso à Internet.

  Zita Gurmai (S&D), por escrito. – (EN) O tráfico de seres humanos é um crime contra a dignidade humana que destrói a vida de muitas crianças e mulheres em todo o mundo. A presente proposta constitui um avanço, porque dá primazia às vítimas e ataca o problema de uma forma complexa e transfronteiriça. Estas novas medidas irão facilitar a identificação e perseguição penal dos casos de tráfico e encorajar as vítimas a cooperar com as autoridades. Será uma legislação vinculativa, que tem de ser aplicada por cada Estado. Este tipo de regulamentação é o único que pode fazer a diferença para todas as pessoas vulneráveis que podem tornar-se vítimas de tráfico. Apelo também aos Estados-Membros para que adiram à proposta contida neste texto e castiguem aqueles que, conscientemente, aceitem os serviços de uma vítima de tráfico. Combater a procura é crucial para combater o tráfico na sua raiz. Este relatório é uma excelente proposta, do ponto de vista moral e profissional, pelo que felicito as minhas distintas colegas, Bauer e Hedh, que o elaboraram. Apraz-me de modo especial que o Conselho e as Comissões FEMM e LIBE tenham conseguido criar um texto que conta com o apoio de todas as instituições relevantes da UE. Espero que ele seja em breve formalmente adoptado e transposto para o direito nacional. As vítimas anseiam por que isso aconteça.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE), por escrito. – (FI) A directiva relativa ao tráfico de seres humanos representa um importante passo em frente, porque o tráfico de seres humanos é uma realidade, inclusivamente na Europa. O mais importante é impedir o tráfico de seres humanos, combatendo os problemas da pobreza e da desigualdade e promovendo uma maior consciencialização das pessoas para esta questão.

O reconhecimento da existência do tráfico de seres humanos e o auxílio às suas vítimas são aspectos extremamente importantes. As vítimas podem ser mulheres ou homens, crianças ou adultos. Um trabalhador de um estaleiro pode ser uma vítima de tráfico de seres humanos. A situação que envolve um mendigo romanichel pode coincidir com os critérios de tráfico de seres humanos, se for organizada e baseada na coerção.

Infelizmente, o tráfico de seres humanos está muitas vezes ligado a práticas sexuais: mulheres e raparigas acabam na prostituição ou são forçadas a ela. Importa proporcionar às vítimas deste tráfico a oportunidade de protecção e aconselhamento jurídico.

  Lívia Járóka (PPE), por escrito. – (EN) Em consequência das circunstâncias nocivas que afectam as comunidades romanichéis – como baixos níveis de educação, pobreza extrema, marginalização e discriminação – as mulheres e crianças romanichéis são extremamente vulneráveis ao tráfico. Esta escravatura dos dias de hoje tem raízes profundas na pobreza e na exclusão e, por isso, a eliminação das condições de vida inaceitáveis que muitos romanichéis enfrentam deve ser um objectivo estratégico fundamental. Além disso, a UE e as autoridades dos Estados-Membros têm de adoptar medidas muito mais vigorosas na luta contra este fenómeno, particularmente no que respeita à erradicação do crime organizado e à protecção dos grupos de risco, nomeadamente mulheres e menores de comunidades minoritárias.

A presente iniciativa visa adoptar um conceito mais amplo do que se deve entender por tráfico e penso que a exploração para mendicidade, incluindo a utilização de uma pessoa vítima de tráfico para mendigar, independentemente da sua relação com os criminosos, deve caber neste contexto. As penas devem ser mais severas quando o crime é cometido contra pessoas vulneráveis, em virtude da idade, género, gravidez, condições de saúde ou deficiência, e devem ter devidamente em conta os casos em que a vítima tenha sido sujeita a tortura, administração forçada de drogas ou medicação, violação, ou outras formas graves de violência psicológica, física e sexual.

  Debora Serracchiani (S&D), por escrito. – (IT) Todos os anos são vendidas na Europa centenas de milhares de pessoas, como se fossem objectos, e, felizmente, sentimos hoje uma necessidade cada vez maior de proteger as vítimas de tráfico de seres humanos, da utilização de documentos falsos, da prostituição e da imigração.

Quando falamos de tráfico de seres humanos, devemos pensar não só em exploração sexual, trabalho forçado e adopções ilegais, mas também no problema do tráfico de órgãos, que está a tornar-se um crime cada vez mais comum. A estrutura jurídica europeia não é suficientemente eficaz e a União Europeia e os Estados-Membros têm de fazer mais. Precisamos de uma estrutura consolidada para a coordenação entre as instituições e as agências da UE, bem como as dos Estados-Membros e dos parceiros internacionais.

  Artur Zasada (PPE), por escrito. – (PL) No debate de hoje, gostaria de aflorar a problemática do tráfico de crianças. Devemos fazer todos os esforços no sentido de desenvolver e melhorar os sistemas jurídico e institucional e os sistemas de apoio à infância em todos os Estados-Membros. O âmbito das actividades abrangidas pela designação de tráfico de seres humanos deve ser revisto e alargado. Essa é a única via para conseguirmos prevenir problemas como: 1) a adopção comercial ou, por outras palavras, a adopção particular que envolve a renúncia dos direitos à criança perante os tribunais de família, a maior parte das vezes contra pagamento; 2) os casos das mulheres grávidas que saem do país e regressam sem a criança; 3) o desaparecimento de crianças cujos pais morreram em países afectados por conflitos armados.

Dado que muitos desses crimes são agora cometidos através da Internet, justifica-se a nomeação de equipas interdisciplinares especiais para os combater. Essas equipas ocupar-se-iam não só da vigilância do meio criminal, mas também da recolha de provas, através da monitorização da situação financeira dos indivíduos envolvidos no tráfico de crianças. Devemos formar funcionários públicos e torná-los mais conscientes da situação de crianças em famílias onde possa ter havido tráfico de crianças. Tal aplica-se especialmente aos serviços que trabalham com famílias que recebem apoio do Estado devido a circunstâncias materiais difíceis. A única forma de ainda termos alguma hipótese de eliminar, ou pelo menos limitar, o tráfico de seres humanos e em particular o tráfico de crianças é através da adopção de medidas multilaterais e harmonizadas a nível dos 27 Estados-Membros.

(A sessão é suspensa durante alguns minutos)

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-Presidente

8. Boas-vindas

  Presidente. – Tenho o prazer de vos informar que está presente no Hemiciclo uma delegação oficial composta por dirigentes religiosos, em particular do mundo cristão no Médio Oriente, oriundos do Iraque e do Líbano.

(Aplausos)

Estamos conscientes da situação difícil que muitas comunidades cristãs estão a viver na região e, por conseguinte, é com grande satisfação que vos expressamos o nosso apoio. Sejam portanto muito bem-vindos ao Parlamento Europeu.

9. Período de votação

  Licia Ronzulli (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de tomar alguns segundos para expressar o meu desacordo em relação à decisão do Conselho de rejeitar o relatório da senhora deputada Estrela sobre a licença de parto.

Falo hoje como porta-voz de milhões de mães e pais europeus que, como eu, estão muito desapontados com a decisão do Conselho. Essa decisão é o reconhecimento de uma ausência de valores com a qual não me identifico e que condeno com todas as fibras do meu ser. Interrogo-me que tipo de Europa é esta para a qual estamos a caminhar. A rejeição desta proposta é uma decisão que fere as famílias de hoje mas, sobretudo, as famílias de amanhã.

  Presidente. - Vamos agora proceder às votações.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

9.1. Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: Portugal/inundações - França/tempestade Xynthia (A7-0335/2010, Reimer Böge) (votação)

9.2. Projecto de orçamento rectificativo n.° 9/2010: Fundo de Solidariedade da UE (inundações em Portugal, temporal Xynthia em França) - Recuperação económica: rede europeia de parques eólicos no mar (A7-0341/2010, László Surján) (votação)

9.3. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: SI/Mura, Eslovénia (A7-0336/2010, Barbara Matera) (votação)

9.4. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Mobilização: Heidelberger Druckmaschinen AG/Alemanha (A7-0337/2010, Barbara Matera) (votação)

9.5. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Wielkopolskie - Indústria automóvel/Polónia (A7-0359/2010, Barbara Matera) (votação)

9.6. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: comércio retalhista, Aragão/Espanha (A7-0358/2010, Barbara Matera) (votação)

9.7. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Comunidad Valenciana - Têxteis/Espanha (A7-0357/2010, Barbara Matera) (votação)

9.8. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Comunidad Valenciana - Pedra natural/Espanha (A7-0356/2010, Barbara Matera) (votação)

9.9. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Lear/Espanha (A7-0351/2010, Barbara Matera) (votação)

9.10. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: H. Cegielski-Poznań /Polónia (A7-0352/2010, Barbara Matera) (votação)

9.11. Alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 2003/109/CE aos beneficiários de protecção internacional (A7-0347/2010, Claude Moraes) (votação)

9.12. Acordo UE-Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos (A7-0345/2010, Nathalie Griesbeck) (votação)

9.13. Criação de uma capacidade de resposta rápida da UE (A7-0332/2010, Iva Zanicchi) (votação)

9.14. Regulação da negociação dos instrumentos financeiros - "dark pools", etc. (A7-0326/2010, Kay Swinburne) (votação)

9.15. Reforço da segurança química, biológica, radiológica e nuclear na União Europeia – plano de acção QBRN da UE (A7-0349/2010, Ana Gomes) (votação)

– Antes da votação:

  Ana Gomes, relatora. − Riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares são inerentes a possíveis atentados terroristas, acidentes industriais ou catástrofes naturais. Desastres desta natureza, acidentais ou criminosos, não conhecem fronteiras e têm um potencial devastador para vidas humanas, infra-estruturas, ambiente e saúde pública. A ocorrência destes desastres não é remota, basta recordar a recente catástrofe com o derrame de lamas tóxicas numa fábrica da Hungria e a vaga de pacotes com substâncias explosivas, expedidos por correio do Iémen para vários destinos nos Estados Unidos da América e na Europa.

É crucial que a União Europeia desenvolva esforços para articular a necessária cooperação entre as capacidades e recursos civis e militares dos Estados-Membros para prevenir, detectar e responder eficazmente a ataques ou desastres QBRN. Esta cooperação exige um mecanismo europeu especializado na preparação da resposta a este tipo de crises, em colaboração com uma Força Europeia de Protecção Civil cuja criação há muito o Parlamento vem recomendando.

Assim, o Plano de Acção da União Europeia tem que ser fortalecido. O que existe, aprovado pelo Conselho em 2009, é fraco e, na realidade, não está a ser implementado por todos os Estados-Membros. Basta apenas um elo fraquejar para toda a cadeia de intervenção falhar. É vital conferir à Comissão Europeia um papel reforçado na monitorização, orientação e coordenação. É urgente que o plano seja aplicado em todos os Estados-Membros.

Este relatório propõe mais cooperação civil-militar na concertação de esforços a nível da prevenção, tensão, preparação e resposta a desastres com substâncias QBRN. A União Europeia tem que vincular todos os Estados-Membros a pôr a funcionar sistemas nacionais integrados de aplicação do Plano e, neste sentido, o Plano de Acção para a Segurança QBRN constitui uma oportunidade para pôr em prática a cláusula de solidariedade consagrada no Tratado de Lisboa.

9.16. Boa governação e política regional da UE (A7-0280/2010, Ramona Nicole Mănescu) (votação)

9.17. Criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (A7-0342/2010, Agustín Díaz de Mera García Consuegra) (votação)

9.18. Processo de pedido único de autorização de residência e de trabalho (A7-0265/2010, Véronique Mathieu) (votação)

  Francesco Enrico Speroni (EFD). – (IT) Senhor Presidente, é possível voltar a pôr a lista de alterações no ecrã?

  Presidente. – Sim, Senhor Deputado Speroni, os serviços estão a averiguar o que se passa.

No entanto, Senhor Deputado, V. Exa. consegue vê-la no seu pequeno monitor? Sim? Bom, isso já é alguma coisa.

– Após a votação da proposta alterada:

  Neelie Kroes, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, como V. Ex.ª sabe, estou apenas a ouvir e a ver. Recebi a mensagem de que tinha de me sentar aqui e levar a mensagem – e é uma mensagem clara – ao Colégio. Prometo-lhe que levarei a mensagem e que será, certamente, uma mensagem objectiva, pois houve muita acção. Mas o meu colega voltará a este assunto após uma discussão no Colégio.

  Presidente. – Por conseguinte, a proposta será reenviada à Comissão.

  Alejandro Cercas (S&D). – (ES) Senhor Presidente, nos termos do n.º 56 do artigo 175.º do Regimento, precisamos de saber se a Comissão retira esta proposta legislativa. Por conseguinte, a proposta não é automaticamente devolvida à comissão competente. A Comissão tem de decidir agora se retira a sua proposta e apresenta uma nova proposta ao Parlamento.

  Presidente. – Senhor Deputado Cercas, deduzi das palavras da Senhora Comissária que a proposta voltará à Comissão. Foi isso que deduzi. No entanto, vamos solicitar à Senhora Comissária que clarifique a sua posição.

Senhora Comissária, tenha então a bondade de clarificar a posição da Comissão.

  Véronique Mathieu, relatora. – (FR) Senhor Presidente, tenho de confessar a minha surpresa.

(Agitação)

Já há um ano que estamos a negociar este texto. Para começar, gostaria de lhe dizer que tínhamos chegado a um acordo com o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa. Descobri então, no último momento, que a orientação de voto que tinha sido dada era totalmente contrária aos acordos que havíamos alcançado. Descobri que os acordos que tínhamos com o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa não tinham sido respeitados. Fomos ao Plenário com acordos que não tinham sido cumpridos.

Em segundo lugar, o senhor deputado Cercas propõe que alteremos a proposta – e gostaria de poder falar, pois de contrário não vale a pena -, o Grupo Socialista, e o senhor deputado Cercas em particular, propõem que a Comissão altere a sua proposta.

Mas, Senhor Deputado Cercas, já há um ano que andamos a discutir este assunto. O senhor propõe um certo número de coisas. Ao cabo de um ano ainda não chegámos a acordo. Por conseguinte, de que serve começarmos tudo de novo? Poderíamos discutir durante 10 anos, Senhor Deputado Cercas, e mesmo assim o senhor discordaria. Fizemos todas a tentativas possíveis e o senhor deputado nunca concordou com ninguém.

Não vejo, portanto, como é que a apresentação de novas propostas nos faria avançar. É de facto uma pena. O senhor deputado opôs-se à entrada de migrantes na União Europeia. O Grupo Socialista recusa que estes migrantes sejam tratados em pé de igualdade com os trabalhadores europeus.

(Protestos)

É tudo o que tenho a dizer, e é realmente uma pena porque o grupo estava de acordo quanto a esta questão da igualdade de tratamento, e acho esta situação lamentável.

(Aplausos)

  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, por favor parem de fazer barulho por um momento e passemos a aplicar o Regimento.

A Comissão tem de nos dizer se mantém, ou não, a sua proposta.

Por conseguinte, permitam à Senhora Comissária que nos diga, à parte as mensagens objectivas – o que está muito certo –se mantém ou não a sua proposta.

  Neelie Kroes, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, o Senhor não me culpará, depois desta discussão muito pouco clara, por apresentar em Bruxelas o resultado desta discussão. Seguramente que exporei a questão ao colégio. A Comissão informar-vos-á mais tarde das suas conclusões.

  Presidente. – Bom, a Senhora Comissária disse-nos claramente uma coisa, ou seja, que de momento não retira a proposta.

Isto foi o que nos disse; depois logo veremos o que acontece.

Por agora a Comissão não retira a proposta.

9.19. Decisão europeia de protecção (A7-0354/2010, Teresa Jiménez-Becerril Barrio) (votação)

– Antes da votação da proposta alterada:

  Teresa Jiménez-Becerril Barrio, relatora. – (ES) Senhor Presidente, pedi a palavra para lembrar aos Senhores Deputados a importância da votação de hoje, a fim de enviar uma mensagem clara ao Conselho, tendo em vista os países que ainda não garantiram condições de segurança neste campo. Creio que temos hoje uma oportunidade de defender as vítimas e assegurar a possibilidade de viverem sem medo e em liberdade. Isto reveste-se da maior importância, não só para as mulheres, mas também para os homens, crianças, vítimas do terrorismo, vítimas do crime organizado, vítimas de tráfico de mulheres e vítimas em geral.

  Carmen Romero López, relatora. – (ES) Senhor Presidente, somos duas relatoras. Só gostaria de lembrar aos ministros liberais da União Europeia a enorme importância de neste momento aprovar este relatório, a fim de apoiar os direitos fundamentais das mulheres. Está nas mãos de um ministro liberal, mas também de outros governos que até agora não o subscreveram. Vamos ver se agora apoiam esta iniciativa.

9.20. Tráfico de seres humanos (A7-0348/2010, Edit Bauer) (votação)

9.21. Acordo UE-Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (A7-0346/2010, Nathalie Griesbeck) (votação)

9.22. Coesão territorial, social e económica (A7-0309/2010, Petru Constantin Luhan) (votação)

  Presidente. – Estão encerradas as votações.

10. Declarações de voto

  Presidente. – Passamos agora às declarações de voto.

Declarações de voto orais

Relatório: Claude Moraes (A7-0347/2010)

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhor Presidente, não é a primeira vez nesta Assembleia que sinto que, à velocidade de um pião, entrei numa espécie de túnel ou teia no espaço e no tempo que me levou de volta à década de 1970. Aqui estamos num mundo de controlo da indústria pelo Estado, de políticas de preços e rendimentos, de horas de trabalho limitadas e de subvenções a empresas não rentáveis.

Não posso fazer mais do que enumerar o que estivemos a votar hoje: subsídios para a SI/Mura na Eslovénia, a Heidelberger Druckmaschinen AG na Alemanha, a indústria automóvel em Wielkopolskie na Polónia, o comércio a retalho em Aragón, Espanha, o sector têxtil na Comunidade Valenciana, em Espanha, o fabrico de produtos de pedra natural na Comunidade Valenciana, em Espanha, a Lear, em Espanha, e a H. Cegielski-Poznan, na Polónia. Na década de 1970, costumávamos falar em reunir os vencedores. O que de facto estamos a fazer aqui é reunir os perdedores. Estamos a fazer com que a UE invista dinheiro onde o mercado livre decretou um fracasso.

Por que razão o fazemos? Porque a União Europeia é hoje um mecanismo de redistribuição da riqueza destinada a grupos de clientes favorecidos. Senhor Presidente, sabe tão bem quanto eu que isso é um disparate. O Senhor foi um líder conservador de sucesso na Catalunha. O Senhor entende a importância das pessoas livres e dos mercados livres, assim como os nossos eleitores. O dinheiro está a acabar. Estamos a chegar ao momento em que, como na metáfora magnífica de George Orwell, as pessoas vão sacudir o sistema como um cavalo sacode as moscas.

Relatório: Nathalie Griesbeck (A7-0345/2010)

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE). – (LT) Senhor Presidente, hoje, o Parlamento Europeu deu mostras de grande firmeza ao dar um passo rumo a uma maior cooperação entre a União Europeia e o Sul do Cáucaso. O Cáucaso do Sul e a Geórgia são regiões estrategicamente importantes para a UE. O meu país, a Lituânia, sempre teve uma relação especial com a Geórgia. Apoiámo-lo nos momentos mais difíceis e não apenas a nível estatal, como governo. O apoio do público a este país também foi sempre digno de nota. Creio que toda a União Europeia quer que a Geórgia adira à família das nações europeias. Este país fez grandes esforços para fazer parte da Europa, pelo que o devemos avaliar à luz disso mesmo. A facilitação da emissão de vistos ajudará a garantir a mobilidade das pessoas, a sua cooperação e, ao mesmo tempo, as suas relações económicas e culturais. Gostaria muito de saudar a Geórgia e a sua população com esta decisão, aprovada hoje no Parlamento Europeu. A mensagem que a UE está a enviar traduz a nossa esperança de que venham a ser membros da União Europeia.

Relatório: Ramona Nicole Mănescu (A7-0280/2010)

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, não podemos permitir que a avultada quantia que despendemos na política de coesão seja desperdiçada ou esbanjada. É pois vital que melhoraremos a maneira como o dinheiro é gerido, e também que asseguremos que seja despendido de forma mais eficaz. As autoridades locais, que estão mais cientes das necessidades da sua região, têm um papel fundamental a este respeito. Há que dar atenção também às zonas fronteiriças, a fim de facilitar a sua integração. Tendo em vista uma cooperação vertical e horizontal adequada, haverá que simplificar os procedimentos, e despender mais dinheiro na formação de especialistas dos órgãos de execução nos vários Estados-Membros. Precisamos também de apoiar a modernização e a expansão do sistema de TI, que garantirá a todos os beneficiários um acesso fácil e equitativo à informação.

  Mario Pirillo (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, entendo, como a relatora, que devemos caminhar na direcção de uma governação a vários níveis, com vista a um maior envolvimento das autoridades subnacionais na definição das políticas de desenvolvimento, sobretudo, nas regiões abrangidas pelo objectivo de convergência, interessadas em aumentar a sua capacidade para se equipararem às regiões dos Estados-Membros e competir no mercado global.

Para que as políticas de desenvolvimento regional sejam mais eficazes, precisamos de envolver aqueles que conhecem as suas próprias regiões e podem contribuir para incrementar o seu desenvolvimento. Essa é a ligação entre vários níveis de governação e a coesão territorial assinalada pela relatora.

Quanto à simplificação das regras, quanto mais leve for o peso da burocracia, maior será o ritmo e a qualidade dos investimentos europeus com vista ao desenvolvimento das regiões. Uma maior assistência às Autoridades Gestoras por parte da Comissão contribuiria para mitigar os erros cometidos no passado relativamente aos controlos de primeiro nível.

  Alajos Mészáros (PPE). – (HU) Senhor Presidente, a controlabilidade e a eficácia da política regional contribuem para a segurança da situação económica e social dos cidadãos da UE. Votei na perspectiva de boa governação definida pelo Parlamento, porque também considero que a chave para o progresso dos nossos países reside numa maior cooperação regional. Por conseguinte, tem cabimento exortar os Estados-Membros a fazerem um melhor uso das formas existentes de cooperação transfronteiriça ao nível das regiões. Dar prioridade a uma governação a vários níveis é precisamente o que pode ajudar as autoridades locais e regionais e os sectores privado e público a encontrar pontos de convergência.

A ideia formulada com respeito à implementação, segundo a qual as autoridades locais e regionais também devem ser envolvidas na definição das políticas, merece igualmente apoio. O grande número de participantes envolvidos na política a nível comunitário, nacional, regional e local representa tanto uma oportunidade como uma incerteza. O quadro criado pela União Europeia deve assegurar um equilíbrio adequado entre os dois elementos.

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Mǎnescu, o seu excelente trabalho. É extremamente importante assinalar a necessidade de boa governação no âmbito da política regional. Na minha opinião, a boa governação envolve, principalmente, os princípios da equidade e imparcialidade. Precisamos de olhar para a União Europeia como uma entidade e não apenas como um instrumento que oferece apoio e vantagens a determinadas áreas. Toda a Europa deve ser desenvolvida de forma imparcial, e cumpre-nos também garantir que isso pode ser feito, e sê-lo-á, utilizando os instrumentos da política regional.

Quando analisamos os critérios aplicáveis à política regional e seu financiamento – e isso preocupa-me -, não devemos considerar apenas o PIB. Esse não é em si mesmo um critério sustentável, uma vez que estaremos a analisar regiões periféricas da UE, razão por que é importante incluir a noção de zonas escassamente povoadas e remotas.

Quando nos referimos a boa governação, referimo-nos, sobretudo, a uma governação imparcial e justa no âmbito da política regional da União Europeia.

Relatório: Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A7-0342/2010)

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, a questão da imigração é um tema da actualidade em toda a União Europeia. Por esse motivo, é extremamente importante que se crie uma rede de agentes de ligação. Precisamos também de tentar actuar de forma mais objectiva no que se refere a estas questões na Europa.

Contudo, recentemente, têm-se verificado exemplos preocupantes das nossas falhas em alguns aspectos da política de imigração. As pessoas que chegaram na Europa e se instalaram aqui não foram preparadas para aceitar os valores europeus fundamentais. Assim, enquanto europeus, cumpre-nos assegurar, nomeadamente, que esses valores de base, sobre os quais toda a União Europeia assenta, são preservados, e aceites. Estes incluem a democracia, direitos humanos e liberdade de opinião. São estes os valores que nos cabe especialmente defender.

Por essa razão, a par da criação de uma rede de agentes de ligação, é também importante estabelecer códigos de ética e valores para a mesma, que funcionem como um ponto de referência na elaboração da política de imigração. É importante que os imigrantes possam integrar e aceitar os valores fundamentais europeus quando residentes na União Europeia.

Relatório: Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Carmen Romero López (A7-0354/2010)

  Andrea Češková (ECR). – (CS) Senhor Presidente, gostaria de falar sobre a votação da decisão europeia de protecção, pois, pessoalmente, considero este instrumento de extrema importância. Posso muito bem imaginar a posição das mulheres - objecto principal desta decisão -, mulheres que se encontram em situações onde são, literalmente, perseguidas, que querem alterar a sua condição e precisam de protecção. Por esta razão, preocupa-me o facto de o texto que votámos não assentar numa base de jurídica adequada. Contudo, acredito piamente que o texto pode ser modificado, e que esta excelente ideia, obviamente, virá a ser implementada. Todavia, pelas razões expostas, abstive-me de votar agora.

  Jens Rohde (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, quero apenas dizer que a minha máquina de votação não funcionou para a votação da decisão europeia de protecção, mas teria votado a favor, porque esta é uma questão de grande relevo, pelo que é tão importante que o Parlamento tenha aprovado a decisão europeia de protecção.

Esta legislação é essencial para a Europa. O reconhecimento mútuo de decisões judiciais e sentenças é fundamental num espaço de liberdade, segurança e justiça. A fim de evitar que um crime, ou um novo crime, seja cometido contra uma pessoa protegida, o Estado de execução dispõe agora de uma base jurídica para o reconhecimento de uma decisão já aprovada noutro Estado-Membro.

Esta legislação é necessária para a prevenção da violência contra as mulheres e outras vítimas de violência. É um passo essencial e importante que permite às vítimas residirem ou permanecerem onde querem na UE e, portanto, ser abrangidas pelo direito à liberdade de circulação.

Relatório: Edit Bauer, Anna Hedh (A7-0348/2010)

  Diane Dodds (NI). – (EN) Senhor Presidente, o tráfico de seres humanos é uma questão muito séria. No meu círculo eleitoral da Irlanda do Norte, foram resgatadas de uma situação de exploração 35 pessoas desde 2008, sendo que 25 delas o foram em 2009. No entanto, ninguém ainda foi condenado por crime de tráfico de seres humanos. É uma forma de escravidão dos dias de hoje, um crime grave e uma violação dos direitos humanos fundamentais de uma pessoa. Na verdade, muitas das mulheres libertadas ou resgatadas na Irlanda do Norte são oriundas do Extremo Oriente e escravizadas por gangs do crime organizado que fazem lucros avultados e as exploram tanto a nível laboral como sexual.

Embora haja muitos aspectos importantes no presente relatório e considere que esta é uma área onde se pode estabelecer uma cooperação considerável entre as forças policiais nacionais - na verdade, a força policial da Irlanda do Norte tem sido líder nesta questão – abstenho-me na votação final porque estou absolutamente convicta de que a fixação de regras mínimas é da exclusiva competência dos Estados.

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, actualmente, o tráfico humano é uma das questões graves e centrais, assim como uma das mais graves ameaças que a União Europeia enfrenta. Precisamos reconhecer o problema e admitir que de facto existe, ainda que muitas vezes actuemos como se nos escondêssemos atrás da ideia de que já o resolvemos. Infelizmente, não é o caso. Temos de garantir que os direitos fundamentais de cada pessoa passem a ser uma realidade.

O termo "tráfico humano" é de certa maneira inadequado, porque não há nada de humano nesta questão. Trata-se de um negócio terrível, em que as pessoas são despojadas da oportunidade única de ter uma vida própria e da dignidade humana. Mulheres e crianças inserem-se no grupo de risco especial. Prostituição e tráfico de órgãos são os exemplos mais gritantes.

Gostaria de solicitar à União Europeia que começasse efectivamente a actuar - não só falar, mas actuar - para pôr completamente cobro ao tráfico de pessoas na União Europeia, utilizando este relatório como um ponto de referência. Impõe-se tomar medidas para combater eficazmente este flagelo, aplicando sanções que assegurem que todas as pessoas terão oportunidade de preservar a sua dignidade humana e desfrutar de uma vida boa.

  Anna Záborská (PPE). – (SK) Senhor Presidente, apoiei a directiva, porque o tráfico de seres humanos é a negação da liberdade no sentido mais lato da palavra.

Apraz-me que a nova directiva imponha a obrigação aos Estados de melhorarem a sua legislação com o objectivo de combater eficazmente este crime, mas gostaria também de salientar que a perseguição dos traficantes deverá implicar o estabelecimento de uma condenação da exploração à escala comunitária. Toda e qualquer transacção envolve um comprador e este é frequentemente uma pessoa dos países democráticos ricos, podendo até ser nosso vizinho. O relatório tem em atenção as vítimas, mas temos de fazer mais, temos de abrir nossos olhos e perceber o que acontece à nossa volta, para que as pessoas que não vêem saída para a pobreza em que vivem jamais venham a ser vítimas.

Temos de nos concentrar na educação de crianças e jovens, de informar os pais e professores, e temos de falar sobre o assunto nos meios de comunicação, pois a forma mais eficaz de prevenção é a ausência de procura.

  Licia Ronzulli (PPE). – (IT) Senhor Presidente, pedi a palavra para expor uma declaração de voto sobre a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos.

Obviamente, votei a favor do relatório da senhora deputada Bauer, porque a luta contra o tráfico de seres humanos é, e deve continuar a ser, uma das nossas prioridades. Esse problema tem crescido de tal forma que pode ser apelidado de nova forma de escravidão. Os elementos mais vulneráveis da sociedade - mulheres e crianças – vêm do exterior e são explorados através das formas mais abomináveis da escravidão, a saber, a prostituição e a pornografia.

Todos anos, este fenómeno afecta 1 milhão de vítimas em todo o mundo e 500 000 só na Europa. Aqueles que se aproveitam deste fenómeno estão a cometer um acto criminoso, financiando o tráfico de seres humanos e usando as pessoas como bens passíveis de compra e venda.

Como o relatório sublinha, cumpre-nos tomar medidas nos países de onde são provenientes as vítimas do tráfico, bem como nos países de destino. Só seremos capazes de encontrar uma solução através de um esforço comum, levando a cabo uma acção colectiva de sensibilização e apoio às vítimas e, sobretudo, combatendo as causas deste fenómeno, a fim de ajudar os países envolvidos a elaborar uma legislação adequada para combater todas as formas de escravidão.

Relatório: Nathalie Griesbeck (A7-0346/2010)

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhor Presidente, regozijo-me pelo facto de, hoje, no Parlamento, nos termos debruçado não só sobre o acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos, mas também sobre o acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização.

A este respeito, importa não abordar apenas as coisas agradáveis da vida, mas também as questões sérias, e espero que, enquanto Parlamento, talvez no espaço de um ano, recebamos um relatório intercalar sobre o processo de implementação deste acordo entre a União Europeia e a Geórgia e, sobretudo, sobre as consequências positivos do mesmo. Gostaria também que o Parlamento Europeu participasse muito mais nas discussões iniciais da próxima vez.

Relatório: Iva Zanicchi (A7-0332/2010)

  Nirj Deva (ECR). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de explicar por que razão o meu grupo e eu nos abstivemos na votação sobre a capacidade de resposta rápida da UE. A multiplicação de grandes catástrofes fora da União Europeia nos últimos anos levou a um aumento dos pedidos apresentados com vista a melhorar a eficácia da capacidade de resposta a catástrofes da União Europeia. Embora possa concordar com muitos dos excelentes pontos levantados no relatório, não posso apoiar o pedido de criação de uma nova força europeia de protecção civil.

Embora apoie o apelo à UE no sentido de coordenar a sua resposta a catástrofes humanitárias no quadro de toda a comunidade em desenvolvimento, só posso apoiar essas medidas quando têm lugar no âmbito de mecanismos já existentes, como o mecanismo comunitário de protecção civil. Embora seja extremamente importante que a UE responda eficazmente às catástrofes humanitárias, é igualmente importante que não sejamos os únicos a responder.

Além de centrar a nossa atenção na melhoria da resposta da União Europeia, também temos de nos concentrar no reforço das capacidades das regiões e países em desenvolvimento e na capacidade sub-regional da área afectada, para que o possamos fazer em conjunto, como uma comunidade internacional. Caso contrário, seremos nós a arcar com o trabalho duro e eles sem fazerem nada.

Relatório: Petru Constantin Luhan (A7-0309/2010)

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, muitos cidadãos da UE não estão ainda conscientes da importância da política de coesão para o desenvolvimento não só das várias regiões, mas também dos países. A sua principal missão é proporcionar uma situação de equidade nas regiões da União Europeia. Como resultado, as populações de regiões menos privilegiadas, com condições difíceis ao nível da produção agrícola e dificuldades de acesso às comunicações, beneficiam do mesmo nível de acesso aos serviços sociais, educação, transportes e energia que os cidadãos de zonas com melhores condições sociais e económicas. A ideia de coesão tem, pois, um significado que não pode ser sobrestimado.

Por conseguinte, cumpre-nos apoiar todas as medidas que visam uma melhor aplicação do dinheiro concedido ao abrigo dos Fundos Estruturais e fazer um uso mais eficaz do seu papel em matéria de integração, tanto mais porque os efeitos das medidas da política de coesão são mais fortemente sentidos a nível local e, por conseguinte, de forma significativa nas áreas rurais também. Estas são as razões por que votei a favor do relatório em apreço.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Senhor Presidente, gostaria de falar sobre o relatório Luhan, que é o tema final no debate de hoje.

Competitividade e coesão são elementos que se complementam e apoiam um ao outro. Contudo, a competitividade da UE no seu conjunto só pode ser assegurada se o crescimento económico for verdadeiramente sustentável. Muitos investimentos co-financiados a partir dos Fundos Estruturais provaram o seu valor, entre os quais gostaria de salientar a melhoria das infra-estruturas, o que acabou por atrair o investimento estrangeiro em muitas regiões, contribuindo para o desenvolvimento económico. Porém, a política de coesão provou também o seu valor em tempos de crise financeira, enquanto instrumento eficaz para responder com flexibilidade aos novos desafios socioeconómicos.

Concordo também com a opinião expressa pelo relator, a saber, que existe uma estreita relação entre a competitividade económica das regiões da União Europeia e o nível médio de emprego, a educação e as qualificações da força de trabalho, segurança social e acesso aos serviços públicos, sendo que o apoio à coesão social se reveste da maior importância para competitividade regional e até global.

Declarações de voto escritas

Relatório: Reimer Böge (A7-0335/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE (inundações na Madeira, Portugal, tempestade em França). Portugal pediu a assistência do Fundo de Solidariedade na sequência das chuvas inabituais e anormais que, em Fevereiro de 2010, provocaram aluimentos de terras e inundações na Ilha da Madeira, causando graves danos às infra-estruturas públicas e privadas, às empresas e à agricultura. As inundações na ilha da Madeira, de acordo com as estimativas oficiais das autoridades portuguesas, causaram prejuízos na ordem dos 1080 milhões de euros, tendo o Fundo de Solidariedade comparticipado com cerca de 31 milhões. Eu próprio assisti na Madeira à necessidade de este fundo ser mais flexível e mais expressivo no seu apoio, sobretudo às regiões mais remotas e insulares que frequentemente são fustigadas por intempéries.

  Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. – (FR) Com base no relatório do meu estimado colega alemão, o senhor deputado Böge, votei a favor da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia na ordem dos 67 milhões de euros para ajudar a Madeira (Portugal), que foi atingida por deslizamentos de terra e inundações, bem como França, afectada por inundações na sequência da tempestade Xynthia em Fevereiro de 2010. Faço notar que o montante representa 2,7% do total dos prejuízos, estimados em 2,5 mil milhões de euros. Claro que é uma quantidade substancial de financiamento, mas dado que se trata de uma percentagem relativamente pequena face ao total dos prejuízos (2,7%), não consigo deixar de perguntar se a União Europeia não deveria, com este fundo, financiar uma força europeia de protecção civil capaz de actuar imediatamente em socorro das vítimas de catástrofes para responder a situações extremamente agudas que ultrapassam as capacidades de intervenção nacional. Esta força não custaria montantes muito elevados porque, inicialmente, se trataria da coordenação das forças de protecção civil nacionais existentes. Além disso, poderia ser utilizada em missões no exterior (como o Haiti).

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − Congratulo-me com a aprovação do relatório que atribui 31 255 790 euros do Fundo de Solidariedade da União Europeia a favor de Portugal, no seguimento das inundações ocorridas na Madeira em Fevereiro passado. As chuvas torrenciais que se abateram sobre a ilha da Madeira provocaram o caos e gravíssimos danos materiais como derrocada de terras, pontes caídas, estradas encerradas, casas e carros arrastados pelas águas.

A tragédia que atingiu a ilha da Madeira provocou a morte de 42 pessoas e o desaparecimento de 13. Hoje viveu-se no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, uma verdadeira manifestação da solidariedade europeia que é um dos mais importantes valores do projecto europeu e que deve ser realçado.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por concordar que, no quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, o Fundo de Solidariedade da União Europeia seja mobilizado num montante de 66 891 540 euros em dotações de autorização e de pagamento para fazer face ao pedido que Portugal apresentou, para dar resposta a uma catástrofe causada por aluimentos de terras e inundações na ilha da Madeira, e que a França também apresentou, relativamente a uma catástrofe causada pela tempestade Xynthia.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Aplaudo, como é evidente, a mobilização do Fundo de Solidariedade para socorrer as vítimas da tragédia que se abateu sobre a Madeira na sequência de uma anormal pluviosidade. Saúdo o esforço competente e continuado, desenvolvido pelo deputado Nuno Teixeira, para sensibilizar as Instituições europeias e fundamentar o necessário apoio. Reitero a minha convicção de que urge simplificar os mecanismos de forma a que o accionamento deste Fundo de Solidariedade seja feito, no futuro, com mais rapidez. A ajuda de emergência que chega tarde demais compromete a imagem de eficácia da União e fragiliza o sentimento de solidariedade europeia.

  Mário David (PPE), por escrito. − Portugal pediu a assistência do Fundo de Solidariedade na sequência das chuvas inabituais e anormais que, em Fevereiro de 2010, provocaram aluimentos de terras e inundações na Ilha da Madeira, causando graves danos às infra-estruturas públicas e privadas, às empresas e à agricultura locais. As autoridades portuguesas, em conjunto com o Governo Regional da Madeira, estimaram o prejuízo total directo em 1 080 milhões de euros, um montante que representa 0,68% do RNB de Portugal. As mesmas inundações provocaram avultados danos em muitas habitações, explorações agrícolas, estradas, e redes de abastecimento de água. A assistência financeira desbloqueada através do fundo permitirá às autoridades portuguesas, e em particular às autoridades do Governo Regional da Madeira, recuperar parte das despesas suportadas na resposta à situação de emergência. É com sentido de responsabilidade e empenhado em que se evitem atrasos indevidos na mobilização da ajuda financeira às regiões de Portugal e França vítimas de catástrofes naturais, que voto globalmente a favor deste relatório.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) Dez meses após a tempestade Xynthia ter atingido a costa francesa, matando 53 pessoas, fazendo 80 feridos e causando danos materiais substanciais, o Parlamento aprovou uma alteração orçamental a fim de mobilizar o Fundo de Solidariedade da UE, num montante de 35,6 milhões de euros. Mas, para além do processo de reconstrução, quantas mais tragédias terão de acontecer, até que finalmente tenhamos uma abordagem comunitária para a prevenção das catástrofes naturais? As catástrofes naturais e causadas pelo homem são cada vez mais frequentes, razão por que nos cabe assegurar uma maior eficácia e coordenação das medidas nacionais e uma maior flexibilidade ao nível das medidas europeias. Gostaria também de salientar que dispomos, desde 2006, de um relatório de Michel Barnier a favor da criação de uma força de reacção rápida para responder às catástrofes naturais: estamos à espera de quê para o aprovar? Estamos à espera de quê para o pôr em prática.

  Christine De Veyrac (PPE), por escrito. – (FR) Votei hoje a favor deste relatório, que permite mobilizar o Fundo de Solidariedade da UE na sequência dos danos causados por grandes inundações em Portugal e pela tempestade Xynthia em 2010. Isso demonstra os fortes laços entre os Estados-Membros da União Europeia e sublinha a importância de prestar auxílio às regiões afectadas por catástrofes naturais. Regozijo-me com o desbloqueio de mais de 35 milhões de euros por parte do Fundo de Solidariedade destinados a reparar os danos consideráveis causados pela tempestade Xynthia em algumas regiões do litoral, principalmente em Charente-Maritime, Vendée e Côtes-d'Armor.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A Comissão Europeia propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade a favor de Portugal e França, num valor total disponibilizado de 66 891 540 euros, 31 255 790 euros a favor de Portugal e 35 635 750 euros a favor da França. Portugal pediu assistência, na sequência do temporal na Madeira, o qual provocou, em Fevereiro de 2010, graves danos a infra-estruturas públicas e privadas, a empresas e à agricultura. Por seu lado, França pediu a assistência do Fundo de Solidariedade na sequência da tempestade Xynthia que, também em Fevereiro de 2010, atingiu uma parte significativa do território francês, matando 53 pessoas e ferindo 80, e causando, para além disso, graves danos em barragens e diques, infra-estruturas públicas e privadas, redes rodoviárias e ferroviárias, agricultura e empresas.

Sendo inteiramente favorável a esta mobilização, até pela importância que a mesma tem para a Região Autónoma da Madeira, não posso deixar de lamentar que, só em Dezembro (10 meses depois das catástrofes que assolaram a costa francesa e a Ilha da Madeira) seja disponibilizada a ajuda. É urgente encontrar formas mais céleres de fazer funcionar o mecanismo do Fundo de Solidariedade e nesse propósito devemos concentrar esforços.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Votámos, naturalmente, a favor deste relatório que propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade para acorrer aos enormes prejuízos causados na ilha da Madeira, na sequência do temporal que se abateu sobre a região em Fevereiro de 2010. Queremos, todavia, aqui reiterar alguns reparos.

O Regulamento do Fundo refere que "em situações de catástrofe de grandes proporções, a Comunidade deve mostrar-se solidária com a população das regiões afectadas, prestando-lhe um auxílio financeiro que contribua para o rápido restabelecimento de condições de vida normais nas regiões sinistradas". Refere ainda que este instrumento deve permitir "agir com celeridade e eficácia e contribuir rapidamente para a mobilização dos serviços de socorro destinados a prover às necessidades imediatas da população e a contribuir para a reconstrução a curto prazo das principais infra-estruturas danificadas".

Ora, as regras e procedimentos inerentes à mobilização do Fundo já demonstraram, na prática, a não observação deste princípio da ajuda rápida às populações afectadas. Neste caso, só dez meses depois da catástrofe se vota neste Parlamento a mobilização do Fundo. Por isso temos defendido, e aqui o reiteramos, a necessidade de adaptar as regras de mobilização deste Fundo, permitindo uma mobilização mais flexível e atempada, reduzindo o tempo que medeia entre a catástrofe e a disponibilização das verbas.

  Estelle Grelier (S&D), por escrito. – (FR) Na minha opinião, o Fundo de Solidariedade da UE, assim como o Fundo de Ajustamento à Globalização, é um dos instrumentos orçamentais que mais traduz em termos práticos o valor da "solidariedade" que nós, deputados do Grupo da Aliança Progressista de Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu nos esforçamos por promover na definição das políticas comunitárias. Em 27 e 28 de Fevereiro de 2010, a tempestade Xynthia matou 53 pessoas e feriu cerca de 80 em Vendée e Charente Maritime. Foi uma experiência realmente traumática para a região e a nação, e o seu impacto psicológico e económico ainda se faz sentir 10 meses depois. Desde a sessão plenária de Março de 2010, o Parlamento tomou medidas, aprovando por uma larga maioria uma resolução que solicita a mobilização do fundo para prestar assistência às vítimas.

A votação de hoje, que confirmou o desbloqueamento de 35,6 milhões de euros para estas áreas, bem como 31,2 milhões de euros para Portugal, que sofreu inundações na Madeira causadas por esta tempestade, constitui um exemplo dessa vontade comum de demonstrar verdadeira solidariedade entre os cidadãos europeus. Esta é a Europa que queremos construir, uma Europa próxima dos seus cidadãos, atenta aos problemas que os afectam, e à altura de responder aos mesmos colectivamente.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da mobilização do Fundo Europeu de Solidariedade. Considero de facto que o fundo é um instrumento valioso que permite à União Europeia demonstrar solidariedade para com as populações das regiões afectadas por catástrofes naturais, prestando um apoio financeiro destinado a restabelecer rapidamente as condições normais de vida. A votação de hoje dizia respeito a dois pedidos de assistência. O primeiro foi feito por Portugal, após as chuvas anormais na ilha da Madeira, que provocou deslizamentos de terra e graves inundações, causando danos às infra-estruturas públicas e privadas, às empresas e à agricultura.

O segundo pedido de mobilização foi apresentado por França na sequência da tempestade Xynthia, que causou a morte de 53 pessoas e inundou vastas áreas, inclusive áreas residenciais, e causou graves danos em barragens e diques, infra-estruturas públicas e privadas, redes rodoviárias e ferroviárias, agricultura e tecido empresarial. Por último, gostaria de acrescentar que a mobilização do Fundo se cifrou na quantia de 31 255 790 euros para reparar os danos causados pelas inundações na Madeira e 35 635 750 euros para as zonas afectadas pela tempestade Xynthia, totalizando 66 891 540 euros.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Congratulo-me com este relatório, que concede 31 milhões de euros a Portugal e 35 milhões de euros a França a partir do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Este é um importante gesto de apoio na sequência de inundações e deslizamentos de terra em Portugal em Fevereiro, e da destruição causada pela tempestade Xynthia na costa atlântica da França.

  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia a favor das regiões atingidas por inundações em Portugal e das regiões francesas atingidas pela tempestade Xynthia em Fevereiro de 2010. As regiões do litoral Atlântico foram as mais afectadas pela tempestade que inundou vastas áreas, inclusive áreas residenciais, causando danos humanos e materiais graves. A votação de hoje responde ao pedido das autoridades francesas no sentido de estas regiões receberem, nomeadamente, ajuda financeira europeia a título de uma "catástrofe de carácter extraordinário, sobretudo uma catástrofe natural, que afecte a maior parte da sua população e tenha repercussões graves e prolongadas nas condições de vida e na estabilidade económica da região". Dos cerca de 1 425,43 milhões de euros de prejuízos directos causados pela catástrofe, 35 635,750 euros serão dados à França. A mobilização do Fundo de Solidariedade é a expressão prática de uma Europa que está perto de seus cidadãos, tal como eles gostariam que estivesse. As Instituições europeias ainda precisam de trabalhar no sentido de produzir operações e procedimentos mais rápidos, que se justificam pela urgência e escala dos fenómenos naturais.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) A ajuda que a União Europeia atribui a Portugal e França na sequência das intempéries em Fevereiro de 2010 é uma boa notícia. Porém, é lamentável que a UE não actue tão rapidamente para ajudar os cidadãos devastados pelas consequências das alterações climáticas como o faz quando tem de salvar os bancos.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo de Solidariedade da UE . Estes apoios são fundamentais para o auxílio às zonas afectadas por catástrofes naturais, como é o caso das inundações na Madeira (Portugal) e da tempestade Xynthia em França. Após verificar que ambos os pedidos preenchem os critérios de elegibilidade do Regulamento (CE) n.º 2012/2002, a Comissão propôs a mobilização do Fundo de Solidariedade num montante de 31 255 790 euros para Portugal (inundações na Madeira) e de 35 635 750 euros para França (tempestade Xynthia), perfazendo um montante total de 66 891 540 euros a deduzir do limite máximo de 1000 milhões de euros em dotações de autorização e de pagamento. Gostaria, no entanto, de salientar a demora na mobilização deste tipo de apoio. É necessário tornar o processo menos burocrático e mais célere para acudir atempadamente a futuras situações de catástrofe.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Embora tenha votado a favor desta proposta de concessão de ajuda, considero que esta é uma medida analgésica e paliativa das consequências do modelo capitalista e não representa qualquer progresso na luta contra as verdadeiras causas da crise. Concordo com a mobilização de recursos provenientes do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor dos cidadãos despedidos devido a alterações estruturais nos modelos comerciais ou em consequência directa da crise económica e financeira actual. Creio que o montante de mais de 250 milhões de euros solicitado para a assistência e ajuda suplementar aos mais de 600 trabalhadores despedidos no sector do comércio a retalho nos Países Baixos pode ajudar a conseguir o objectivo final de facilitar a reintegração desses trabalhadores no mercado de trabalho. Também votei a favor porque estou convencido de que esta ajuda complementa o auxílio aos trabalhadores despedidos previsto em todas as legislações nacionais e acordos colectivos. Por conseguinte, essa mobilização de fundos do FEG não pode, em circunstância alguma, substituir as responsabilidades legais dos governos e empresas para com os trabalhadores que foram despedidos, ou permitir a fuga a tais responsabilidades.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Nessas circunstâncias, o apoio é indispensável, para que todos os Estados-Membros possam sentir que pertencem a uma família unida. Seria muito mais barato se os fundos da União Europeia se destinassem a projectos capazes de atenuar as consequências das catástrofes naturais. Por exemplo, a construção de barragens e estruturas de protecção, bem como investimento em informação pública e medidas de alerta. Considero que também seria útil elaborar normas para o sector da construção nas regiões de maior risco. Se a União Europeia só atribuir fundos e não trabalhar para a prevenção de catástrofes naturais, isto poderá ter consequências mais graves no futuro.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Portugal solicitou o auxílio do Fundo de Solidariedade depois de as chuvas invulgares terem causado deslizamentos e graves inundações na ilha da Madeira em Fevereiro de 2010, que resultaram em danos às infra-estruturas públicas e privadas e às empresas, bem como à agricultura. As autoridades portuguesas estimaram o custo total dos prejuízos directos em 1 080 milhões de euros. França solicitou a assistência do Fundo de Solidariedade, após a maior parte do país ter sido atingido pela tempestade Xynthia em Fevereiro de 2010, tendo a região da costa atlântica, especialmente Charente-Maritime e Vendée, sido a mais afectada. A tempestade custou 53 vidas e fez cerca de 80 feridos. Para a região referida, as autoridades francesas estimam o custo total dos prejuízos directos causados pela catástrofe em 1 425,43 milhões de euros.

Depois de verificar que ambos os pedidos são conformes aos critérios de elegibilidade do Regulamento (CE) n. º 2012/2002, a Comissão propôs mobilizar o Fundo de Solidariedade num montante de 31 255 790 euros para Portugal (inundações na Madeira) e 35 635 750 euros para a França (tempestade Xynthia), somando um total de 66 891 540 euros. Como todas as condições para a assistência estão preenchidas, votei a favor do relatório, a fim de mostrar solidariedade para com as vítimas e os Estados afectados.

  Elisabeth Morin-Chartier (PPE), por escrito. – (FR) Apoiei a votação do Parlamento Europeu, que aprovou hoje, terça-feira 14 de Dezembro de 2010, o desbloqueio de 35,6 milhões de euros para França, cujo litoral atlântico foi parcialmente devastado pela tempestade Xynthia em Fevereiro. Esse dinheiro será utilizado para financiar a reparação de infra-estruturas danificadas pela catástrofe. Como deputada europeia das regiões mais afectadas, congratulo-me com a atribuição destes fundos para reparar os danos causados pela tempestade: representa um verdadeiro alívio para todos os departamentos franceses afectados. Esta mobilização mostra que a solidariedade não é uma palavra vã para a União Europeia.

A terminar, gostaria de salientar que a tempestade Xynthia em Fevereiro de 2010 afectou grande parte de França, atingindo mais duramente os departamentos de Charente-Maritime e Vendée, e fazendo 53 mortos e 80 feridos. Os danos materiais foram estimados em 1 425,43 milhões de euros. Um total de 35,6 milhões de euros foi desbloqueado do Fundo de Solidariedade da UE para os reparar.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Segundo o relatório Böge, foram disponibilizados 66,9 milhões de euros para combater os efeitos graves das catástrofes naturais em França e Portugal. Por conseguinte, votei a favor do relatório.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por concordar que, no quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, o Fundo de Solidariedade da União Europeia seja mobilizado num montante de 66 891 540 euros em dotações de autorização e de pagamento para fazer face ao pedido que:

- Portugal apresentou para mobilização do Fundo para dar resposta a uma catástrofe causada por aluimentos de terras e inundações na ilha da Madeira.

- a França apresentou para mobilização do Fundo relativamente a uma catástrofe causada pela tempestade Xynthia.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Saúdo vivamente a aprovação deste relatório que prevê a atribuição de 31 255 790 euros a Portugal para fazer face aos enormes prejuízos causados pela catástrofe que atingiu a ilha da Madeira, em Fevereiro de 2010, competindo, a este propósito, salientar o forte empenho da delegação portuguesa do PSD e, em particular, o trabalho desenvolvido pelo deputado Nuno Teixeira, que se revelaram curiais para a obtenção deste resultado.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A Comissão propõe a mobilização do Fundo Europeu de Solidariedade a favor de Portugal e de França ao abrigo do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII). O AII permite a mobilização do Fundo de Solidariedade dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros. Em 2010, até à data, só foi apresentada uma proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade pela Comissão, uma proposta com data de 24 de Setembro de 2010 para mobilizar 13 020 000 euros, na sequência das graves inundações ocorridas na Irlanda, em Novembro de 2009 (COM (2010) 0534. Esta proposta e o projecto de orçamento rectificativo correspondente (DAB - Draft Amending Budget – n.º 8/2010) ainda estão em processo de aprovação pelos dois ramos da Autoridade Orçamental. Paralelamente à proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade a favor de Portugal e França, a Comissão apresentou um projecto de orçamento rectificativo (DAB n.º 9/2010 de 13 de Outubro de 2010), a fim de inscrever o compromisso e dotações de pagamento correspondentes no orçamento de 2010 tal como previsto no ponto 26 do AII.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − O Fundo de Solidariedade foi criado com vista a manifestar a solidariedade da União Europeia para a com a população das regiões afectadas por catástrofes naturais. Em Fevereiro deste ano, a região da Madeira, de onde provenho, foi assolada por uma catástrofe causada por aluimentos de terras e inundações. Na sequência desta tragédia, Portugal apresentou um pedido de mobilização do Fundo de Solidariedade para lhe dar resposta, nomeadamente através da reparação de infra-estruturas e da reconstrução das áreas afectadas.

Também as autoridades francesas na sequência da tempestade Xynthia efectuaram um pedido de mobilização do Fundo. A avaliação dos danos de ambas as catástrofes totaliza um valor de 66 891 540 euros, que, após a exigida alteração do orçamento rectificativo para efeitos de disponibilização do montante, será, em breve, mobilizado. Os efeitos da catástrofe de Fevereiro fizeram-se sentir de imediato e inúmeros foram os graves danos às infra-estruturas públicas e privadas, às empresas e às produções agrícolas. Porém, e apesar da gravidade dos efeitos da tragédia que assolou a região, a ajuda europeia não foi imediata. Já passaram dez meses e, subscrevendo a necessidade de tornar todo o procedimento menos moroso, apelo, votando a favor da sua mobilização, para que esta seja efectuada o mais rapidamente possível às regiões afectadas.

  Bernadette Vergnaud (S&D), por escrito. – (FR) A aprovação hoje, em plenário, de uma alteração orçamental para mobilizar o Fundo de Solidariedade da UE, num montante de 35,6 milhões de euros, na sequência de uma proposta da Comissão é uma boa notícia. Trata-se da resposta ao pedido feito pelo governo francês após a tempestade Xynthia, que atingiu a costa francesa, em 27 e 28 de Fevereiro de 2010, fazendo 53 mortos e 80 feridos em Vendée e Charente Maritime. O processo é seguramente longo e haverá que o melhorar, mas regozijo-me por ver a solidariedade europeia tomar forma diante da tragédia que as vítimas viveram. Tinha escrito ao Comissário Hahn apoiando o pedido de ajuda do governo francês, e a verdade é que ele honrou o compromisso que assumiu perante mim na sua visita a La Rochelle, no início de Março. Este fundo é mais do que um apoio financeiro extremamente necessário; ele simboliza os valores comuns partilhados pelo nosso continente.

Relatório: László Surján (A7-0341/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Tendo em conta a Opinião da Comissão de Desenvolvimento Regional e o facto de se propor uma redução de dotações para pagamentos no domínio da energia para o relançamento da economia – Sistema Europeu de rede eólica - de modo a contemplar os países afectados (Portugal e França) pelas catástrofes naturais de grandes proporções através do Fundo de Solidariedade, e ainda salientando o facto de que esta decisão lança os pressupostos básicos para o funcionamento do Fundo de Solidariedade Europeu, concordo com o presente relatório.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Todos nos lembramos da tempestade Xynthia, que devastou a costa Vendée há quase um ano atrás. Desde então, houve que reconstruir tudo o que a água havia destruído. O Fundo de Solidariedade da União Europeia é o instrumento ideal para apoiar os esforços locais. Ao aprovar este texto, espero ter ajudado a desbloquear 35 635 750 euros, destinados não a indemnizar os particulares pelos prejuízos sofridos, mas a assegurar a reparação de infra-estruturas. Criado após as inundações de 2002 na Alemanha, Áustria, República Checa e em França, o Fundo de Solidariedade tem como objectivo ajudar as regiões europeias afectadas por catástrofes imprevisíveis. Este texto também afecta um montante equivalente às áreas afectadas pelas recentes inundações em Portugal.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Aplaudo, como é evidente, a mobilização do Fundo de Solidariedade para socorrer as vítimas da tragédia que se abateu sobre a Madeira na sequência de uma anormal pluviosidade. Saúdo o esforço competente e continuado, desenvolvido pelo deputado Nuno Teixeira, para sensibilizar as Instituições europeias e fundamentar o necessário apoio. Reitero a minha convicção de que urge simplificar os mecanismos de forma a que o accionamento deste Fundo de Solidariedade seja feito, no futuro, com mais rapidez. A ajuda de emergência que chega tarde demais compromete a imagem de eficácia da União e fragiliza o sentimento de solidariedade europeia.

  Mário David (PPE), por escrito. − O projecto de orçamento rectificativo n.º 9/2010 tem como única finalidade a inscrição formal do ajustamento orçamental originado pela mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, no orçamento de 2010. Tendo votado favoravelmente um projecto de Relatório paralelo que recomenda a aprovação da mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para Portugal (inundações na Madeira) e França (tempestade Xynthia), é com o mesmo sentido de responsabilidade que voto a favor deste Relatório de orçamento rectificativo que contempla a mobilização de 31 255 790 euros para Portugal e 35 635 750 euros para a França, perfazendo um total de 66 891 540 euros a deduzir ao limite máximo do Fundo.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Pese embora a importância dos projectos de investimento em infraestruturas energéticas, muito em especial energia eólica, voto favoravelmente a redução das dotações de pagamento da rubrica orçamental 06 04 14 03, para que tais verbas sejam reafectadas às dotações de pagamento de 66 891 540 euros (rubrica orçamental 13 06 01), para cobrir as necessidades relacionadas com a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − No momento de votação desta proposta de orçamento rectificativo, que permitirá a mobilização do Fundo de Solidariedade a favor das populações da Madeira e das regiões francesas afectadas pela tempestade Xynthia - que, naturalmente, apoiámos -, importa aqui sublinhar alguns aspectos, para além do atraso nesta mobilização a que já fizemos referência.

Tendo a Comissão considerado que estão cumpridos os requisitos necessários à mobilização (nomeadamente, no caso da Madeira, no que respeita ao limiar mínimo dos prejuízos), convém referir que o apoio comunitário agora disponibilizado apenas cobrirá 2,89% dos prejuízos totais da catástrofe. Tratando-se a Madeira de uma região ultraperiférica, sobre a qual pesam os constrangimentos daí decorrentes, e que prossegue, além do mais, objectivos de convergência (não obstante as prejudiciais alterações neste domínio, na sequência do último alargamento), seria necessário considerar estas particularidades reforçando - seja por via deste Fundo ou de outras medidas - o apoio à região.

Por esta razão, propusemos, aquando da discussão das regras do Fundo, que fosse contemplada a possibilidade de aumentar a assistência financeira aos países da "coesão" e às regiões de "convergência", introduzindo uma imprescindível dimensão de coesão nesta problemática do apoio aos prejuízos causados por catástrofes naturais, reduzindo-se, também aqui, as disparidades entre as diferentes regiões e Estados-Membros da UE.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Numa altura em que enfrentamos, cada vez com maior frequência, catástrofes naturais na Europa, a União Europeia deve estar em posição de fornecer uma ajuda consequente aos seus Estados-Membros, quando um deles é atingido por uma catástrofe deste tipo. Por conseguinte, após a tempestade Xynthia em Março, que atingiu as zonas costeiras de Charente-Maritime e Vendée, e as inundações que afectaram a ilha da Madeira, em Portugal, em Fevereiro, é absolutamente natural que apoie a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE destinado a reparar os danos causados por estas catástrofes. Na minha opinião, esta votação ilustra a solidariedade que existe entre as nações da Europa, e que deverá existir em muitas outras áreas também.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) Quando confrontados com uma catástrofe natural - e cada vez mais nos confrontamos com catástrofes deste tipo - é imperativo que a União Europeia preste ajuda aos Estados-Membros e às regiões que se vêm a braços com os efeitos prolongados dessas tragédias. O Fundo de Solidariedade da UE foi criado precisamente para esse efeito.

O fundo permite a concessão de ajuda financeira às vítimas nas áreas afectadas por "grandes catástrofes naturais", como por exemplo na ilha da Madeira Portuguesa, que foi destruída por inundações, ou nas regiões francesas devastadas pela tempestade Xynthia. Com a memória ainda fresca das inundações deste ano na Polónia e noutras partes da Europa, concordo com a proposta de conceder apoio aos países afectados, num gesto de solidariedade para com os milhares de cidadãos das regiões atingidas por esses cataclismos devastadores.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório que aprova a transferência de 66 milhões de euros a partir do Sistema europeu de rede eólica offshore para o Fundo de Solidariedade da UE, a fim de ajudar as vítimas das inundações em Portugal e das tempestades na França.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O presente projecto de rectificação do orçamento faz todo o sentido, tendo em consideração a finalidade dos fundos mobilizados através do Fundo de Solidariedade, face aos efeitos dos aluimentos de terras e das graves inundações ocorridos na ilha da Madeira, em Portugal, e aos efeitos da tempestade Xynthia, ocorrida em França. Após verificar que ambos os pedidos preenchem os critérios de elegibilidade do Regulamento (CE) n.º 2012/2002, a Comissão propôs a mobilização do Fundo de Solidariedade num montante de 31 255 790 euros para Portugal (inundações na Madeira) e de 35 635 750 euros para França (tempestade Xynthia), perfazendo um montante total de 66 891 540 euros a deduzir do limite máximo de mil milhões de euros em dotações de autorização e de pagamento. Gostaria, no entanto, de salientar a demora na mobilização deste tipo de apoio. É necessário tornar o processo menos burocrático e mais célere para acudir atempadamente a futuras situações de catástrofe.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Um aumento no orçamento em tempos de crise financeira e económica deverá, em princípio, ser rejeitado. Neste caso, porém, trata-se de um ajustamento por conta dos danos ocorridos em França e em Portugal causados pela tempestade Xynthia. A ajuda e assistência mútuas em caso de catástrofes naturais constituem um verdadeiro sinal de solidariedade europeia activa e, por conseguinte, devem ser saudadas e apoiadas. Por esta razão, votei a favor do relatório.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Segundo o relatório, deverá ser assegurado que os fundos disponibilizados para Portugal e França sejam aplicados na ajuda à reconstrução das infra-estruturas em ambos os países, sendo que deverão ser utilizados como "instrumento de refinanciamento". Por isso, votei a favor do relatório em apreço. As pessoas afectadas devem receber ajuda, e tanto as suas condições de vida como a estabilidade económica da região devem ser melhoradas.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) Apoio totalmente a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE em resposta às catástrofes naturais ocorridas em França e Portugal. Vejo o Fundo de Solidariedade como uma das maneiras mais importantes de construir a identidade europeia e um sentido de comunidade entre os cidadãos da UE. Em 2010, a Polónia foi um dos países que beneficiou deste Fundo de Solidariedade, o que teve uma resposta positiva por parte dos meios de comunicação. Gostaria de destacar a necessidade de sensibilizar o público para o Fundo de Solidariedade e os efeitos da sua aplicação.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por concordar que, no quadro do orçamento geral das União Europeia para o exercício de 2010, o Fundo de Solidariedade da União Europeia seja mobilizado num montante de 66 891 540 euros em dotações de autorização e de pagamento para fazer face ao pedido que:

- Portugal apresentou para mobilização do Fundo para dar resposta a uma catástrofe causada por aluimentos de terras e inundações na ilha da Madeira.

- a França apresentou para mobilização do Fundo relativamente a uma catástrofe causada pela tempestade Xynthia.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Saúdo esta proposta de orçamento rectificativo, que viabiliza a mobilização do Fundo de Solidariedade Europeu (FSE), num montante total de 66 891 540 euros em dotações de autorização e de pagamento, dos quais 31 255 790 euros se destinam a fazer face ao pedido de assistência apresentado por Portugal, na sequência dos avultados prejuízos causados pelo temporal que assolou a Região Autónoma da Madeira, em Fevereiro de 2010.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Nos termos do n.º 1 do artigo 37º do Regulamento Financeiro, a Comissão pode apresentar projectos de orçamento rectificativo, em caso de circunstâncias "inevitáveis, excepcionais ou imprevistas". Sobre este aspecto, e quanto à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, a Comissão propõe a mobilização do Fundo Europeu de Solidariedade a favor de Portugal e de França com base no ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira gestão (AII). O AII permite a mobilização do Fundo de Solidariedade dentro do limite máximo anual de 1 000 milhões de euros. As condições de elegibilidade para o fundo são expostas em pormenor aqui, bem como no Regulamento n.º 2012/2002 que institui o FSUE. É importante notar que o objectivo do fundo não é compensar os danos privados, mas, sim, reparar as infra-estruturas e ser um instrumento de refinanciamento. Em 2010, até à data, foi apresentada apenas uma proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade pela Comissão, uma proposta de 24 de Setembro de 2010 para mobilizar 13 020 000 euros, após as graves inundações ocorridas na Irlanda, em Novembro de 2009 (COM (2010) 0534).

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − O presente documento do Parlamento Europeu visa aprovar a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 9/2010 com vista a proceder às alterações necessárias à mobilização do Fundo de Solidariedade. As catástrofes ocorridas na Madeira e em França foram consideradas pela Comissão como, respectivamente catástrofe de grandes proporções e catástrofe de carácter extraordinário, tendo ambos os pedidos de mobilização do Fundo pelas respectivas autoridades nacionais sido aceites.

De acordo com o Regulamento Financeiro, a Comissão Europeia pode apresentar projectos de orçamento rectificativo em caso de circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas. Neste contexto, a Comissão propôs a mobilização do Fundo de Solidariedade num montante de 31 255 790 euros para Portugal e de 35 635 750 euros para França, perfazendo um total de 66 891 540 euros. Hoje aprovamos, em nome da solidariedade europeia, uma reafectação das dotações de pagamento correspondentes a esse valor a partir da rubrica orçamental 06041403: Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia – Sistema europeu da rede eólica offshore, com vista à reparação de infra-estruturas e à reconstrução das áreas afectadas pelas catástrofes.

Congratulo-me com a medida tomada, apenas lamentando a morosidade de todo o procedimento de mobilização do Fundo face à dimensão da tragédia que assolou a região de onde provenho, a Região Autónoma da Madeira.

Relatório: Barbara Matera (A7-0336/2010)

  Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. – (FR) Com base no relatório da minha excelente colega italiana, Barbara Matera, votei a favor da proposta de decisão relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) no valor de 2,2 milhões de euros para ajudar a Eslovénia, que se vê confrontada com despedimentos no sector têxtil. A empresa em questão é a Mura, European Fashion Design, que despediu 2 554 trabalhadores. Acho estranho que 583, ou seja 22,8%, dos 2 554 trabalhadores despedidos no total apresentem um problema de saúde de longa duração ou uma deficiência. Não tenho a certeza se preencham, ou não, os critérios do FEG. Registe-se que 1 114 dos 2 554 trabalhadores demitidos não concluíram o ensino primário. É legítimo questionar o nível educacional das pessoas recrutadas e a sua adequação em relação aos actuais padrões industriais. Questiono-me sobre a independência dos funcionários do Ministério do Trabalho, Família e Assuntos Sociais da Eslovénia que têm de assumir o papel de autoridade de certificação para supervisionar esta despesa.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) À semelhança das propostas que apresentou na última sessão plenária, as resoluções da senhora deputada Matera a favor da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos seis casos específicos, justificam-se inteiramente. Este fundo prestará assistência aos trabalhadores que sofrem os efeitos nocivos da globalização na Eslovénia, Alemanha, Polónia e Espanha. Sempre considerei que a aplicação deste fundo era eficaz, pois produz resultados concretos e atende a necessidades específicas e perfeitamente identificáveis. Como Membro da Comissão do Emprego e Assuntos Sociais, não podia deixar de votar a favor da aprovação destas resoluções.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que a Eslovénia apresentou um pedido de assistência relativo a 2 554 casos de despedimento na empresa Mura, European Fashion Design, que opera no sector do fabrico de artigos de vestuário, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente que a proposta da Comissão, na sua exposição de motivos, inclua informação clara e pormenorizada sobre a candidatura, analisando os critérios de elegibilidade e explicando as razões que conduziram à sua aprovação, em conformidade com os pedidos formulados pelo Parlamento.

  Mário David (PPE), por escrito. − A ajuda aos trabalhadores despedidos em virtude das reestruturações e deslocalizações deverá ser dinâmica e flexível de modo a poder ser accionada rápida e eficazmente. Face às mudanças estruturais no comércio internacional é importante que a economia europeia seja capaz de implementar prontamente os instrumentos de apoio aos trabalhadores por esta via afectados, assim como capacitá-los tendo em vista a sua rápida reintegração no mercado de trabalho. Neste sentido, a assistência financeira providenciada deve ser feita a título individual. Importa, ainda, sublinhar que tal assistência não substitui as responsabilidades, normalmente imputadas às empresas, nem se destina ao financiamento e reestruturação de empresas. Considerando que a Eslovénia apresentou um pedido de assistência relativo a 2 554 casos de despedimento no Grupo Mura, European Fashion Design, que opera no sector do fabrico de têxteis e artigos de vestuário, região de Pomurje (região de nível NUTS III), e tendo ainda presente que, 7% da população com emprego na região de Pomurje estava a trabalhar no Grupo Mura e que esta região já se encontra aquém do rendimento médio esloveno, voto globalmente a favor deste Relatório, ou seja, da mobilização do FEG em favor da Eslovénia.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Julgo que a frequência com que, nos últimos meses, aprovámos neste Parlamento a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização ("FEG"), o qual foi instituído para prestar um apoio complementar aos trabalhadores afectados pelas consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio internacional, é bem significativa da crise que a Europa atravessa. Para essa, o FEG não é a solução, mas uma ajuda significativa e importante. No caso concreto, a ajuda destina-se a fazer face às consequências de 2 554 casos de despedimento na empresa Mura, European Fashion Design, na Eslovénia, a qual opera no sector do fabrico de artigos de vestuário, particularmente afectado pelas mudanças no quadro do comércio internacional e vítima da importação de têxteis a preços baratos.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia. É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção para a Eslovénia, que diz respeito a 2 554 casos de despedimentos na empresa Mura, European Fashion Design, que opera no sector do fabrico de artigos de vestuário. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Todos os meses se sucedem os pedidos de mobilização do Fundo de Ajustamento à Globalização. Desta feita, há mais oito pedidos por parte de quatro Estados-Membros: Eslovénia, Alemanha, Polónia e Espanha. São várias centenas mais de empresas a fecharem as portas, de diversas indústrias, do ramo automóvel ao sector têxtil, passando pelo comércio a retalho. No total, são mais de seis mil e quinhentos trabalhadores (6592) que são lançados no desemprego. Quase dez mil, se lhe somarmos os que ainda há um mês atrás aqui foram também considerados.

No momento desta aprovação, não podemos deixar de aqui reiterar que se impõe uma ruptura com as políticas neoliberais que estão a provocar o visível desastre económico e social nos países da UE. Os paliativos para o desastre são necessários, mas há que atacar as suas causas.

Ganha acrescida premência a concretização da proposta que fizemos em sede de discussão do orçamento para 2011, de criação de um Programa Europeu para o Emprego e o Desenvolvimento Sustentável, a que se afecte 1% do PIB da UE, a complementar por fundos dos Estados-Membros, visando a convergência real, a promoção do potencial de cada país, o uso sustentável dos seus recursos, a aposta na produção e na criação de emprego com direitos.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para a Eslovénia, porque considero este instrumento um bom recurso para apoiar os trabalhadores em dificuldades em razão da crise económica. O Fundo foi criado em 2006 para prestar um apoio concreto aos trabalhadores despedidos por motivos associados à deslocalização das suas empresas ou, na sequência da alteração de 2009, devido à crise económica, a fim de ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho.

A votação de hoje diz respeito a um pedido de ajuda para 2 554 trabalhadores despedidos na empresa Mura, European Fashion Design, uma empresa que opera no sector de vestuário, de um montante global de 2 247 940 euros financiados pelo FEG. Para terminar, congratulo-me com a aprovação do relatório, que mostra que o FEG é um recurso útil e eficaz para combater o desemprego resultante da globalização e da crise económica.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Congratulo-me com a mobilização do Fundo Europeu de Globalização para ajudar os 2 554 trabalhadores despedidos na empresa Mura, European Fashion Design, na Eslovénia. Espero que os 2,2 milhões de euros possam ajudar os trabalhadores e a região a recuperarem rapidamente das mudanças estruturais com que se deparam.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Abstenho-me por consideração para com os trabalhadores eslovenos do Grupo Mura, que foram sacrificadas no altar da globalização. Face à situação em que se encontram, em resultado das políticas neoliberais defendidas pela União Europeia, uma pessoa poderá sentir-se inclinada a votar contra, dada a módica quantia desta esmola. No entanto, o pouco que está a ser dado pode contribuir para aliviar a sua dor. A lógica do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização não é menos intolerável. Defende a lógica que leva os fundos de investimento deste Grupo e os bancos que investem neles a obter lucros à sua custa.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à Eslovénia que apresentou um pedido de assistência relativo a 2 554 casos de despedimento na empresa Mura, European Fashion Design, que opera no sector do fabrico de artigos de vestuário.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Votei a favor, como fiz em ocasiões anteriores relativamente à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Devemos apoiar as pessoas que perderam os seus empregos e dar-lhes a oportunidade de aplicar o seu potencial em diversas áreas. É uma pena que, apesar do facto de ter abordado pessoalmente o Primeiro-Ministro da República da Letónia, referindo-lhe a oportunidade de receber do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, a Letónia, mesmo assim, não tenha feito uso dessa oportunidade, apesar de 15% da população da Letónia estar desempregada. Parece que se deverá enviar um sinal à Comissão Europeia sobre a inércia das autoridades na República da Letónia. Mais de 100 000 cidadãos da Letónia já deixaram o seu país natal. Parece que o destino destas pessoas não tem qualquer interesse para o Governo da República da Letónia.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A empresa de vestuário eslovena Mura, European Fashion Design, teve de despedir 2 554 trabalhadores entre 21 de Outubro de 2009 e 20 de Fevereiro de 2010, em resultado da crise económica e financeira. A Eslovénia terá, pois, de aplicar 2 247 940 euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, para poder tomar medidas com vista à rápida reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores afectados. Votei a favor do relatório, porque a mobilização do financiamento justifica-se plenamente.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Segundo o relatório da senhora deputada Matera, precisamos de apoiar a reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores na Eslovénia que foram despedidos em consequência da crise financeira e económica global. Creio tratar-se de uma acção positiva, razão por que votei a favor.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Considerando que a Eslovénia apresentou um pedido de assistência relativo a 2 554 casos de despedimento na empresa Mura, European Fashion Design, que opera no sector do fabrico de artigos de vestuário, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.

Concordo igualmente que:

- o FEG apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, reiterando que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores;

- o funcionamento e o valor acrescentado do FEG sejam apreciados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006;

Saúdo a proposta da Comissão Europeia de estabelecimento de uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos FSE não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu para o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O pedido apresentado pela Eslovénia para intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente a 2 554 despedimentos ocorridos na empresa Mura, European Fashion Design, que opera no sector do fabrico de artigos de vestuário, no período compreendido entre 21 de Outubro de 2009 e 20 de Fevereiro de 2010, preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Com efeito, por força do Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado, passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, como consequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos 500 despedimentos num período de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que a mobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores no mercado de trabalho.

Relatório: Barbara Matera (A7-0337/2010)

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que a Alemanha apresentou um pedido de assistência relativo a 1 181 casos de despedimento distribuídos pelos quatro locais de produção da empresa Heidelberger Druckmaschinen, em Baden-Württemberg, que opera no sector do fabrico de máquinas de impressão, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente que se deve garantir que o FEG apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, reiterando que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores.

  Mário David (PPE), por escrito. − A ajuda aos trabalhadores despedidos em virtude das reestruturações e deslocalizações deverá ser dinâmica e flexível de modo a poder ser accionada rápida e eficazmente. Face às mudanças estruturais no comércio internacional é importante que a economia europeia seja capaz de implementar prontamente os instrumentos de apoio aos trabalhadores por esta via afectados, assim como capacitá-los tendo em vista a sua rápida reintegração no mercado de trabalho. Neste sentido, a assistência financeira providenciada deve ser feita a título individual. Importa, ainda, sublinhar que tal assistência não substitui as responsabilidades, normalmente imputadas às empresas, nem se destina ao financiamento e reestruturação de empresas. Tendo presente que a Alemanha apresentou um pedido de assistência relativo a 1 181 casos de despedimento distribuídos pelos quatro locais de produção da empresa Heidelberger Druckmaschinen, em Baden-Wurttemberg, que opera no sector do fabrico de máquinas de impressão, voto globalmente a favor deste Relatório, ou seja, da mobilização do FEG em favor da Alemanha.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Estamos hoje a aprovar um pacote de ajuda de 8 308 555 euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização ("FEG") a favor da Alemanha, para fazer face às consequências de 1181 despedimentos distribuídos pelos quatro locais de produção da empresa Heidelberger Druckmaschinen AG, em Baden-Württemberg, que opera no sector do fabrico de máquinas de impressão. Como tenho sempre alertado, estas ajudas, sendo muitíssimo importantes para "socorrer a aflição presente", não são a solução última para os problemas que afectam as indústrias europeias, os quais residem não apenas na crise económica por que estamos a passar, mas também na necessidade de a Europa se adaptar a um mundo em mudança, onde é fundamental ser competitivo.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia. É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção para a Alemanha, que diz respeito a 1 181 casos de despedimento distribuídos pelos quatro sítios de produção da empresa Heidelberger Druckmaschinen, em Baden-Württemberg, que opera no sector do fabrico de máquinas de impressão. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados.

  Peter Jahr (PPE), por escrito. – (DE) A decisão de hoje significará que os trabalhadores da empresa Heidelberger Druckmaschinen AG em Baden-Württemberg, confrontados com o despedimento, receberão como ajuda cerca de 8 milhões de euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Estes fundos serão utilizados para ajudar estes trabalhadores a encontrar novos postos de trabalho o mais rapidamente possível. É importante para mim que estas pessoas recebem estes fundos rapidamente e sem ficarem prejudicadas por motivos associados a burocracias. A assistência financeira é necessária agora e não dentro de seis meses ou daqui a um ano. A União Europeia e os Estados-Membros devem igualmente esforçar-se por fazer mais do que simplesmente combater as consequências negativas da globalização. A globalização é um processo cuja evolução podemos e, efectivamente, temos de controlar.

  Wolf Klinz (ALDE), por escrito. – (DE) A minha abstenção nesta votação não se deve apenas à postura céptica do Partido Liberal Democrata alemão relativamente ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, baseia-se também num possível conflito de interesses como accionista da Heidelberger Druckmaschinen AG.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para a Eslovénia, porque considero este instrumento um bom recurso para apoiar os trabalhadores em dificuldades em razão da crise económica. O Fundo foi criado em 2006 para prestar um apoio concreto aos trabalhadores despedidos por motivos associados à deslocalização das suas empresas ou, na sequência da alteração de 2009, devido à crise económica, a fim de ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho.

A votação de hoje diz respeito a um pedido de ajuda relativo a 1 181 despedimentos em quatro sítios de produção da Heidelberger Druckmaschinen AG em Baden-Württemberg, uma empresa que opera no sector do fabrico de máquinas de impressão, e que ascende a um montante total de 8 308 555 euros financiados pelo FEG. Para terminar, congratulo-me com a aprovação do relatório, que mostra que o FEG é um recurso útil e eficaz para combater o desemprego resultante da globalização e da crise económica.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi instituído para prestar um apoio complementar aos trabalhadores afectados pelas consequências de mudanças significativas na estrutura do comércio internacional. Os 1 181 despedimentos em quatro locais de produção da empresa Heidelberger Druckmaschinen AG, em Baden-Württemberg (sector do fabrico de máquinas de impressão) inscrevem-se precisamente nessa categoria, daí que dê o meio apoio à mobilização de 8 308 555 euros para lhes prestar assistência.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Abstenho-me por consideração para com os trabalhadores alemães do Grupo Heidelberger Druckmaschinen, que foram sacrificadas no altar da globalização. Face à situação em que se encontram, em resultado das políticas neoliberais defendidas pela União Europeia, uma pessoa poderá sentir-se inclinada a votar contra, dada a módica quantia desta esmola. No entanto, o pouco que está a ser dado pode contribuir para aliviar a sua dor. Isto não torna a lógica do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização menos intolerável. Defende a lógica que levou este Grupo, um grupo líder mundial no sector do fabrico de máquinas de impressão, a deslocalizar-se com o objectivo de aumentar os seus lucros.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à Alemanha que apresentou um pedido de assistência relativo a 1.181 casos de despedimento distribuídos pelos quatro sítios de produção da empresa Heidelberger Druckmaschinen, em Baden-Württemberg, que opera no sector do fabrico de máquinas de impressão.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Os efeitos da crise económica ainda se sentem por toda a Europa. Também na Alemanha, há algumas empresas que se esforçam por sobreviver e procederam ao despedimento de muitos trabalhadores. Entre 26 de Janeiro de 2010 e 26 de Maio de 2010, o fabricante de máquinas de impressão Druckmaschinen AG, com sede em Heidelberg, teve de despedir 1 181 trabalhadores em consequência da crise. A República Federal da Alemanha apresentou então um pedido de assistência financeira no valor de 8 308 555 euros ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Votarei a favor do relatório, na medida em que todos os critérios estipulados para a mobilização dos fundos estão preenchidos.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Apoio a mobilização do Fundo relacionada com este pedido, atendendo a que esta medida pode fornecer um apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de mudanças significativas estruturais nos padrões do comércio mundial e ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho. Por isso, votei a favor do relatório em apreço.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Considerando que a Alemanha apresentou um pedido de assistência relativo a 1 181 casos de despedimento distribuídos pelos quatro locais de produção da empresa Heidelberger Druckmaschinen, em Baden-Württemberg, que opera no sector do fabrico de máquinas de impressão, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.

Concordo igualmente que:

- o FEG apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, reiterando que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores;

- o funcionamento e o valor acrescentado do FEG sejam apreciados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006;

Saúdo a proposta da Comissão Europeia de estabelecimento de uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos FSE não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu para o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O pedido apresentado pela Alemanha para intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente a 1 181 despedimentos distribuídos pelos quatro locais de produção da empresa Heidelberger Druckmaschinen, em Baden-Württemberg, que opera no sector do fabrico de máquinas de impressão, no período compreendido entre 26 de Janeiro e 26 de Maio de 2010, preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Com efeito, por força do Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado, passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, como consequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos 500 despedimentos num período de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que a mobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores no mercado de trabalho.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Para além do pedido da empresa Heidelberger Druckmaschinen, votei, sem reservas, a favor de todos os pedidos de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização que foram votados hoje, assim como apoiei a ideia geral do Fundo de Ajustamento à Globalização e, em particular, o apoio directo dado às pessoas que, não por culpa sua, perderam os seus empregos em resultado da globalização. No entanto, no que diz respeito à empresa acima mencionada, a Heidelberger Druckmaschinen, abstive-me de votar. Neste caso, tenho claramente reservas. É do conhecimento de todos que a Heidelberger Druckmaschinen é uma jóia do sector de engenharia mecânica alemã. A empresa fez excelentes lucros durante muitos anos.

Depois, admitamo-lo, viveram dois ou três anos de dificuldades financeiras. A Heidelberger Druckmaschinen reagiu com o típico reflexo das grandes empresas: reduziu o número de efectivos na área onde os salários eram altos, por outras palavras, na Alemanha, e, ao mesmo tempo, investiu e aumentou o número de funcionários na China, onde os salários são baixos. Se, durante esse processo, é apresentado um pedido de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, isso representa um exemplo negativo de como uma medida da União Europeia socialmente útil e muito responsável é explorada por empresas internacionais para escaparem à sua responsabilidade social.

Relatório: Barbara Matera (A7-0359/2010)

  Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. – (FR) Com base no relatório da minha excelente colega italiana, Barbara Matera, votei a favor da proposta de decisão relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) no valor de 0,6 milhões para ajudar a Polónia, que se vê confrontada com despedimentos no sector automóvel. Quinhentos e noventa trabalhadores foram despedidos de duas empresas do sector automóvel. Apoio o facto de esta intervenção ser gerida e controlada por organismos que se ocupam do Fundo Social Europeu (FSE) na Polónia, o que limita os custos de controlo em 2 000 euros. Como afirma a relatora, felicito a Comissão pelo facto de, no quadro da mobilização do FEG, ter proposto fontes de dotações de pagamento alternativas aos recursos do FSE não utilizados. Não obstante, lamento que, para mobilizar o FEG a favor deste caso, se proceda à transferência de dotações de pagamento de uma rubrica orçamental consagrada ao apoio às PME e à inovação. Cabe deplorar as graves deficiências da Comissão aquando da execução dos programas em matéria de competitividade e inovação, em particular durante uma crise económica que deveria acentuar substancialmente a necessidade de tal apoio.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que a Polónia apresentou um pedido de assistência relativo a 590 casos de despedimento ocorridos em duas empresas da divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) da NACE Rev. 2 na região NUTS II de Wielkopolskie, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente que a Comissão, no contexto da mobilização do FEG, tenha proposto uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos FSE não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu para o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências.

  Mário David (PPE), por escrito. − A ajuda aos trabalhadores despedidos em virtude das reestruturações e deslocalizações deverá ser dinâmica e flexível de modo a poder ser accionada rápida e eficazmente. Face às mudanças estruturais no comércio internacional é importante que a economia europeia seja capaz de implementar prontamente os instrumentos de apoio aos trabalhadores por esta via afectados, assim como capacitá-los tendo em vista a sua rápida reintegração no mercado de trabalho. Neste sentido, a assistência financeira providenciada deve ser feita a título individual. Importa, ainda, sublinhar que tal assistência não substitui as responsabilidades, normalmente imputadas às empresas, nem se destina ao financiamento e reestruturação de empresas. Tendo presente que a Polónia apresentou um pedido de assistência relativo a 590 casos de despedimentos ocorridos em duas empresas da divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) da NACE Rev. 2 na região de Wielkopolskie, voto globalmente a favor deste relatório, ou seja, a favor da mobilização do FEG em favor da Polónia.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A crise financeira e económica que atravessamos, aliada às constantes mudanças do mercado de trabalho causadas pelas alterações da estrutura do comércio internacional, tem como consequência inúmeras vítimas do desemprego que, muitas vezes, é de longa duração. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para dar resposta a estas situações. Neste caso em concreto, falamos da mobilização de pouco mais de seiscentos mil euros a favor da Polónia para apoio a 1 104 casos de despedimento em 2 empresas do sector da indústria automóvel, entre 1 de Março de 2009 e 30 de Novembro de 2009. Tendo em conta que a Comissão, tendo apreciado esta candidatura, a considerou apta e cumpridora dos requisitos definidos e que recomenda a aprovação do pedido, votei favoravelmente.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia. É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção para a Polónia, que diz respeito a 590 casos de despedimento ocorridos em duas empresas da divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) da NACE Rev. 2, na região de Wielkopolskie de nível NUTS II. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para a Polónia, porque considero este instrumento um bom recurso para apoiar os trabalhadores em dificuldades em razão da crise económica. O Fundo foi criado em 2006 para prestar um apoio concreto aos trabalhadores despedidos por motivos associados à deslocalização das suas empresas ou, na sequência da alteração de 2009, devido à crise económica, a fim de ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho.

O pedido de assistência diz respeito a 1 104 casos de despedimento (dos quais 590 são potenciais beneficiários de assistência) em duas empresas da divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) da NACE Rev. 2, que ascende a um montante total de 633 077 euros financiados pelo FEG. Para terminar, congratulo-me com a aprovação do relatório, que mostra que o FEG é um recurso útil e eficaz para combater o desemprego resultante da globalização e da crise económica.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) A Comissão propôs disponibilizar 633 077 euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para prestar assistência a 1 104 trabalhadores despedidos na Polónia em duas empresas envolvidas na fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques. Votei a favor desta proposta.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Abstenho-me por consideração para com os trabalhadores da indústria automóvel polaca, que foram sacrificadas no altar da globalização. Face à situação em que se encontram, em resultado das políticas neoliberais defendidas pela União Europeia, uma pessoa poderá sentir-se inclinada a votar contra, dada a módica quantia desta esmola. No entanto, o pouco que está a ser dado pode contribuir para aliviar a sua dor. A lógica do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização não é menos intolerável. Defende a lógica que leva empresas como a SEWS e a Leoni Atokabel a procederem a deslocalizações para aumentarem os seus lucros.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à Polónia que apresentou um pedido de assistência em virtude de 590 casos de despedimento ocorridos em duas empresas da divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) da NACE Rev. 2, na região de Wielkopolskie de nível NUTS II.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Para se poder impedir um aumento significativo no nível de desemprego em resultado da crise financeira e económica, os Estados-Membros precisam de fundos que lhes permita implementar rapidamente medidas políticas eficazes. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização disponibiliza um montante anual de 500 mil milhões de euros para o efeito. Se mais de 500 trabalhadores de uma ou mais empresas são despedidos durante um período específico, pode ser apresentado um pedido de mobilização de fundos. Votarei a favor do relatório, na medida em que a ajuda de 633 077 euros prestada a 1 104 trabalhadores polacos despedidos de empresas que operam na divisão 29 da NACE Rev. 2 se justifica inteiramente.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Votei a favor do relatório porque diz respeito a medidas específicas para ajudar trabalhadores que estão numa situação difícil em resultado da crise económica e suas consequências.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Considerando que a Polónia apresentou um pedido de assistência relativo a 590 casos de despedimento ocorridos em duas empresas da divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) da NACE Rev. 2 na região NUTS II de Wielkopolskie, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.

Concordo igualmente que:

- o FEG apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, reiterando que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores;

- o funcionamento e o valor acrescentado do FEG sejam apreciados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006;

Saúdo a proposta da Comissão Europeia de estabelecimento de uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos FSE não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu para o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O pedido apresentado pela Polónia para intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente a 590 casos de despedimento ocorridos em duas empresas da divisão 29 (fabrico de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) da NACE Rev. 2, na região NUTS II de Wielkopolskie, preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Com efeito, por força do Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado, passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, como consequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos 500 despedimentos num período de nove meses, em particular em pequenas ou médias empresas, numa divisão de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que a mobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores no mercado de trabalho.

Relatório: Barbara Matera (A7-0358/2010)

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), por escrito. – (ES) Votei a favor da ajuda a Aragón. Esta comunidade autónoma tem uma densidade populacional inferior à média da União Europeia (112 habitantes por quilómetro quadrado); a sua economia tradicional é o cultivo de cereais e criação de ovelhas; o seu comércio a retalho foi objecto de 1 154 despedimentos de 593 empresas num período de nove meses, 56% dos trabalhadores no seu sector de serviços estavam desempregados em Fevereiro de 2010; 73% das mesmas eram mulheres; 73,9% dos trabalhadores despedidos eram vendedores em lojas e mercados; 14,4% faziam trabalhos não qualificados. É lamentável que se tenha começado a tomar medidas tão tarde, 11 meses após os primeiros despedimentos.

Seria interessante analisar os resultados das medidas de apoio temporário e extraordinário aos trabalhadores que foram despedidos com vista à sua reinserção no mercado de trabalho. Deve, no entanto, ficar claro que estas acções não devem substituir as que as empresas são obrigadas a adoptar ao abrigo da legislação nacional ou acordos colectivos.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que a Espanha apresentou um pedido de assistência em relação a 1154 casos de despedimento ocorridos em 593 empresas da divisão 47 (Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos) da NACE Rev. 2, na região NUTS II de Aragão, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente que o funcionamento e o valor acrescentado do FEG deverão ser avaliados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013.

  Mário David (PPE), por escrito. − A ajuda aos trabalhadores despedidos em virtude das reestruturações e deslocalizações deverá ser dinâmica e flexível de modo a poder ser accionada rápida e eficazmente. Face às mudanças estruturais no comércio internacional é importante que a economia europeia seja capaz de implementar prontamente os instrumentos de apoio aos trabalhadores por esta via afectados, assim como capacitá-los tendo em vista a sua rápida reintegração no mercado de trabalho. Neste sentido, a assistência financeira providenciada deve ser feita a título individual. Importa, ainda, sublinhar que tal assistência não substitui as responsabilidades, normalmente imputadas às empresas, nem se destina ao financiamento e reestruturação de empresas. Tendo presente que a Espanha apresentou um pedido de assistência relativo a 1 154 casos de despedimentos ocorridos em 593 empresas da divisão 47 (Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos) da NACE Rev. 2 na região de Aragon, voto globalmente a favor deste Relatório, ou seja, a favor da mobilização do FEG em favor da Espanha.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A crise financeira e económica que atravessamos, aliada às constantes mudanças do mercado de trabalho causadas pelas alterações da estrutura do comércio internacional, tem como consequência inúmeras vítimas do desemprego que, muitas vezes, é de longa duração. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para dar resposta a estas situações. Neste caso, em concreto, falamos da mobilização de pouco mais de um milhão e quinhentos mil euros a favor da Espanha, para apoio a 1 154 casos de despedimento em 593 empresas de comércio e retalho, entre 1 de Junho de 2009 e 28 de Fevereiro de 2010. Tendo em conta que a Comissão, tendo apreciado esta candidatura, a considerou apta e cumpridora dos requisitos definidos e que recomenda a aprovação do pedido, votei favoravelmente.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia. É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção para a Espanha, que diz respeito a 1 154 casos de despedimento ocorridos em 593 empresas da divisão 47 (Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos), na região de Aragão. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor de Espanha, porque considero que se trata de um instrumento valioso para o apoio aos trabalhadores em dificuldades devido à crise económica. O Fundo foi criado em 2006 para prestar apoio concreto aos trabalhadores despedidos, quer por motivos associados à deslocalização das suas empresas, quer, na sequência da alteração de 2009, por razões ligadas à crise económica a fim de ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho.

O pedido de assistência que hoje temos em mãos diz respeito a 1 154 despedimentos em 593 empresas que operam no âmbito da NACE Rev. 2, Divisão 47 (comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos), perfazendo um montante de 1 560 000 de euros financiados pelo FEG. Por último, devo salientar a importância do FEG, que provou ser um recurso útil e eficaz de combate ao desemprego resultante da globalização e da crise económica.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) A extensão da recessão global fica bem patente no presente pedido de Espanha com vista à mobilização de 1 560 000 euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para ajudar 1 154 pessoas despedidas de 593 diferentes empresas retalhistas ao longo de um período de nove meses. Apoiei o pedido.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à Espanha que apresentou um pedido de assistência em relação a 1 154 casos de despedimento ocorridos em 593 empresas da divisão 47 (Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos) da NACE Rev. 2, na região de Aragón de nível NUTS II.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Foram 1 154 os despedimentos em 593 empresas espanholas abrangidas pela NACE Rev. 2, Divisão 47, da região NUTS II de Aragão. A crise financeira e económica resultou numa queda acentuada das vendas no sector retalhista. Esta situação tem consequências graves, sobretudo para a região de Aragão, que tem uma densidade populacional inferior à média da UE. É de recear um aumento da emigração oriunda desta região, que, antes da crise, experimentava uma ligeira retoma. Votarei a favor do relatório, uma vez que são necessárias medidas imediatas para responder ao aumento dos níveis de desemprego, sobretudo em pequenas regiões com economias em dificuldade.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Uma vez que o que está em causa é a concessão de apoio adicional aos trabalhadores despedidos na sequência da crise económica e financeira mundial, de modo a proporcionar-lhes fundos adicionais para a sua reinserção no mercado de trabalho, votei a favor.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Considerando que a Espanha apresentou um pedido de assistência em relação a 1 154 casos de despedimento ocorridos em 593 empresas da divisão 47 (Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos) da NACE Rev. 2, na região NUTS II de Aragão, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.

Concordo igualmente que:

- o FEG apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, reiterando que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores;

- o funcionamento e o valor acrescentado do FEG sejam apreciados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006;

Saúdo a proposta da Comissão Europeia de estabelecimento de uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos FSE não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu para o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O pedido apresentado pela Espanha para intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente a 1 154 casos de despedimento ocorridos em 593 empresas da divisão 47 (comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos) da NACE Rev. 2, na região NUTS II de Aragão, preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Com efeito, por força do Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado, passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, como consequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos 500 despedimentos num período de nove meses, em particular em pequenas ou médias empresas, numa divisão de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que a mobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores no mercado de trabalho.

Relatório: Barbara Matera (A7-0357/2010)

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), por escrito. – (ES) Votei a favor da ajuda do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a Valência, uma vez que, como resultado das mudanças estruturais no comércio mundial e da crise financeira, se registaram 544 demissões inesperadas em 143 empresas, entre 13 de Abril de 2009 e 12 de Janeiro de 2010, na indústria têxtil valenciana, que tiveram um sério impacto ao nível local. Dos demitidos, 61,7% são homens, 22% têm mais de 55 anos de idade, 79,9% têm apenas o ensino básico e quatro são deficientes.

Acredito que a formação que será ministrada durante os 14 meses da experiência de trabalho a tempo parcial melhorará as suas qualificações profissionais para que possam regressar ao mercado de trabalho. Tal como no caso anterior, é lamentável que as medidas tenham sido aplicadas tarde demais, um ano e dois meses após os primeiros despedimentos.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que a Espanha apresentou um pedido de assistência relativo a 350 casos de despedimento ocorridos em 143 empresas da divisão 13 (Fabricação de têxteis) da NACE Rev. 2, na região NUTS II da Comunidade Valenciana, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente que a proposta da Comissão, na sua exposição de motivos, inclua informação clara e pormenorizada sobre a candidatura, analisando os critérios de elegibilidade e explicando as razões que conduziram à sua aprovação, em conformidade com os pedidos formulados pelo Parlamento.

  Mário David (PPE), por escrito. − A ajuda aos trabalhadores despedidos em virtude das reestruturações e deslocalizações deverá ser dinâmica e flexível de modo a poder ser accionada rápida e eficazmente. Face às mudanças estruturais no comércio internacional é importante que a economia europeia seja capaz de implementar prontamente os instrumentos de apoio aos trabalhadores por esta via afectados, assim como capacitá-los tendo em vista a sua rápida reintegração no mercado de trabalho. Neste sentido, a assistência financeira providenciada deve ser feita a título individual. Importa, ainda, sublinhar que tal assistência não substitui as responsabilidades, normalmente imputadas às empresas, nem se destina ao financiamento e reestruturação de empresas. Tendo presente que a Espanha apresentou um pedido de assistência relativo a 350 casos de despedimentos ocorridos em 143 empresas da divisão 13 (Fabricação de têxteis) da NACE Rev. 2 na região da Comunidad Valenciana, voto globalmente a favor deste Relatório, ou seja, a favor da mobilização do FEG em favor da Espanha.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A crise financeira e económica que atravessamos, aliada às constantes mudanças do mercado de trabalho causadas pelas alterações da estrutura do comércio internacional, tem como consequência inúmeras vítimas do desemprego que, muitas vezes, é de longa duração. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para dar resposta a estas situações. Neste caso em concreto, falamos da mobilização de pouco mais de dois milhões de euros a favor da Espanha para apoio a 544 casos de despedimento em 143 empresas de têxteis, entre 13 de Abril de 2009 e 12 de Janeiro de 2010. Tendo em conta que a Comissão, tendo apreciado esta candidatura, a considerou apta e cumpridora dos requisitos definidos e que recomenda a aprovação do pedido, votei favoravelmente.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia. É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção para a Espanha, que diz respeito a 350 casos de despedimento ocorridos em 143 empresas da divisão 13 (Fabricação de têxteis) da NACE Rev. 2, na Comunidad Valenciana de nível NUTS II. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor de Espanha, porque considero que se trata de um instrumento valioso para o apoio aos trabalhadores em dificuldades devido à crise económica. O Fundo foi criado em 2006 para prestar apoio concreto aos trabalhadores despedidos, quer por motivos associados à deslocalização das suas empresas, quer, na sequência da alteração de 2009, por razões ligadas à crise económica, a fim de ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho.

O pedido de assistência que hoje temos em mãos diz respeito a 1 154 despedimentos em 593 empresas que operam no âmbito da NACE REV. 2, Divisão 47 (comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos), perfazendo um montante de 1 560 000 de euros financiadas pelo FEG. Por último, devo salientar a importância do FEG, que provou ser um recurso útil e eficaz de combate ao desemprego resultante da globalização e da crise económica.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) A indústria têxtil está actualmente a atravessar uma época difícil em toda a Europa. A Comissão propõe a mobilização de 1 422 850 euros em resposta a 528 despedimentos ocorridos em 33 empresas do sector em Espanha. Votei a favor.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à Espanha que apresentou pedidos de assistência relativamente a 350 casos de despedimento ocorridos em 143 empresas da divisão 13 (Fabricação de têxteis) da NACE Rev. 2, na região de Comunidad Valenciana de nível NUTS II.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Entre 13 de Abril de 2009 e 12 de Janeiro de 2010, foram despedidos, em Espanha, 544 trabalhadores de 143 empresas abrangidas pela NACE Rev. 2, Divisão 13 (fabrico de têxteis). A fim de prestar assistência a 350 destes trabalhadores, Espanha solicitou a mobilização de 2 059 466 euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Votarei a favor do relatório, uma vez que foram cumpridos na íntegra todos os critérios para a mobilização do Fundo.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Dado que a proporção de pequenas e médias empresas especializadas, essencialmente, no fabrico de móveis, calçado, têxteis, cerâmica e brinquedos na Comunidade Valenciana é muito elevada e que o sector dos serviços representa 60% de todo o emprego da região, este sector foi especialmente afectado pelo elevado número de despedimentos nos últimos dois anos, o que tem graves consequências a nível local. Por isso, é particularmente importante que reforcemos e continuemos a apoiar a indústria têxtil. Por isso, votei a favor deste pedido.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Considerando que a Espanha apresentou um pedido de assistência relativo a 350 casos de despedimento ocorridos em 143 empresas da divisão 13 (Fabricação de têxteis) da NACE Rev. 2, na região NUTS II da Comunidade Valenciana, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.

Concordo igualmente que:

- o FEG apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, reiterando que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores;

- o funcionamento e o valor acrescentado do FEG sejam apreciados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006;

Saúdo a proposta da Comissão Europeia de estabelecimento de uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos FSE não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu para o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O pedido apresentado pela Espanha para intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) diz respeito a 544 casos de despedimento (dos quais 350 podem receber assistência) ocorridos em 143 empresas da divisão 13 (indústrias têxteis) da NACE Rev. 2, na região NUTS II da Comunidade Valenciana. De acordo com a avaliação da Comissão, esta candidatura preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Com efeito, por força do Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado, passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, como consequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos 500 despedimentos num período de nove meses, em particular em pequenas ou médias empresas, numa divisão de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que a mobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores no mercado de trabalho.

Relatório: Barbara Matera (A7-0356/2010)

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), por escrito. – (ES) Votei a favor desta iniciativa, para que 330 das 528 pessoas que foram despedidas, ao longo de um período de nove meses, de 66 empresas em Valência, no sector da transformação de pedra natural, possam receber uma ajuda suplementar que lhes possibilite regressar ao mercado de trabalho. Entre os demitidos, 62% têm mais de 45 anos, três são deficientes, 51% não têm qualquer formação e 34,4% só possuem o ensino básico.

Esta Comunidade já recebeu outras ajudas, devido a perdas de postos de trabalho no sector da transformação. Portanto, são necessárias urgentemente outras medidas. A mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização só pode fazer parte dessas medidas. Para concluir, devo, uma vez mais, lamentar o facto de o Estado espanhol ter tomado medidas tarde demais: um ano e três meses depois dos despedimentos, quando este tipo de medidas deve ser aplicado de imediato e com urgência.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que a Espanha apresentou um pedido de assistência relativo a 300 casos de despedimentos ocorridos em 66 empresas da divisão 23 ("Fabricação de outros produtos minerais não metálicos") da NACE Rev. 2 na região NUTS II da Comunidad Valenciana, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente que o funcionamento e o valor acrescentado do FEG deverão ser avaliados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013.

  Mário David (PPE), por escrito. − A ajuda aos trabalhadores despedidos em virtude das reestruturações e deslocalizações deverá ser dinâmica e flexível de modo a poder ser accionada rápida e eficazmente. Face às mudanças estruturais no comércio internacional é importante que a economia europeia seja capaz de implementar prontamente os instrumentos de apoio aos trabalhadores por esta via afectados, assim como capacitá-los tendo em vista a sua rápida reintegração no mercado de trabalho. Neste sentido, a assistência financeira providenciada deve ser feita a título individual. Importa, ainda, sublinhar que tal assistência não substitui as responsabilidades, normalmente imputadas às empresas, nem se destina ao financiamento e reestruturação de empresas. Tendo presente que a Espanha apresentou um pedido de assistência relativo a 300 casos de despedimentos ocorridos em 66 empresas da divisão 23 (Fabricação de outros produtos minerais não metálicos) da NACE Rev. 2 na região da Comunidad Valenciana, voto globalmente a favor deste Relatório, ou seja, a favor da mobilização do FEG em favor da Espanha.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Estamos hoje a aprovar a mobilização de um pacote de ajuda de um montante global de 1 422 850 euros do FEG a favor da Espanha, Estado que tem sido fortemente afectado pela crise económica mundial e, muito em especial, que tem visto o desemprego crescer acima da média europeia. Neste caso concreto, a ajuda diz respeito a 528 casos de despedimento que ocorreram em 66 empresas da divisão 23 ("Fabrico de outros produtos minerais não metálicos") da NACE Rev. 2. Faço votos de que a economia espanhola consiga dar uma resposta adequada à crise, sendo a mobilização desta ajuda apenas uma parte dessa resposta.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia. É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção para a Espanha, que diz respeito a 66 empresas da divisão 23 ("Fabricação de outros produtos minerais não metálicos") da NACE Rev. 2 na região Comunidad Valenciana, de nível NUTS II. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor de Espanha, porque considero que se trata de um instrumento valioso para o apoio aos trabalhadores em dificuldades devido à crise económica. O Fundo foi criado em 2006 para prestar apoio concreto aos trabalhadores despedidos, quer por motivos associados à deslocalização das suas empresas, quer, na sequência da alteração de 2009, por razões ligadas à crise económica, a fim de ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho.

A votação de hoje diz respeito a um pedido de assistência relativo a 528 despedimentos (dos quais 300 foram identificados para assistência do Fundo) em 66 empresas abrangidas pela NACE Rev. 2, Divisão 23 (fabrico de produtos minerais não-metálicos), perfazendo um montante de 1 422 850 de euros financiados pelo FEG.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Este pedido refere-se à mobilização de um montante global de 1 422 850 euros do FEG a favor de Espanha. Estão em causa 528 despedimentos em 66 empresas abrangidas pela NACE Revisão 2, Divisão 23, isto é do sector do "Fabrico de produtos minerais não metálicos", durante o período de nove meses, entre 31 Março e 30 de Dezembro de 2009. A avaliação da Comissão baseou-se: na avaliação da ligação entre os despedimentos e as grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial ou a crise financeira; na natureza imprevista dos despedimentos em causa; na demonstração do número de despedimentos e na conformidade com os critérios da alínea a) do artigo 2.º; na explicação da natureza imprevista desses despedimentos; na identificação das empresas que efectuaram despedimentos e dos trabalhadores elegíveis para a assistência, do território em causa e das suas autoridades e partes interessadas; o impacto dos despedimentos no emprego local, regional ou nacional; no pacote coordenado dos serviços personalizados a financiar, incluindo a sua compatibilidade com as acções financiadas pelos Fundos Estruturais; nas datas em que os serviços personalizados aos trabalhadores atingidos são iniciados ou se prevê que sejam iniciados; nos procedimentos para a consulta dos parceiros sociais e os sistemas de gestão e controlo. De acordo com a avaliação da Comissão, o pedido preenche os critérios de elegibilidade estabelecidos pelo Regulamento do FEG e, por conseguinte, terá o meu apoio.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Abstenho-me por consideração aos trabalhadores espanhóis de empresas, como a Levantina, que foram sacrificados no altar da globalização. Na situação em que estão mergulhados, como resultado das políticas neoliberais defendidas pela União Europeia, poderíamos sentir-nos inclinados a votar contra, dado o montante desprezível desta ajuda. No entanto, o pouco que está a ser concedido poderá ajudar a aliviar a sua dor. Isso não torna menos intolerável a lógica do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Trata-se da mesma lógica que permitiu que os Fundos Charterhouse e Impala aumentassem o seu capital à custa dos trabalhadores da Levantina na Comunidade Valenciana.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à Espanha que apresentou um pedido de assistência relativo a 300 casos de despedimentos ocorridos em 66 empresas da divisão 23 ("Fabricação de outros produtos minerais não metálicos") da NACE Rev. 2 na região da Comunidad Valenciana, de nível NUTS II.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Quinhentos milhões de euros é o limite máximo anual para o financiamento que pode ser mobilizado através do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Uma vez que existia um total de 528 despedimentos em 66 empresas, em Espanha, entre 31 de Março de 2009 e 30 de Dezembro de 2009, a mobilização do financiamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização no valor de 1 422 850 euros não é minimamente surpreendente. Votarei a favor do relatório, uma vez que a plena utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é extremamente bem-vinda.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Apoio este pedido, que visa atenuar os efeitos dos numerosos despedimentos neste sector e contribuirá para a reinserção no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos em consequência da crise financeira e económica global.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Considerando que a Espanha apresentou um pedido de assistência relativo a 300 casos de despedimentos ocorridos em 66 empresas da divisão 23 ("Fabricação de outros produtos minerais não metálicos") da NACE Rev. 2 na região NUTS II da Comunidad Valenciana, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.

Concordo igualmente que:

- o FEG apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, reiterando que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores;

- o funcionamento e o valor acrescentado do FEG sejam apreciados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006;

Saúdo a proposta da Comissão Europeia de estabelecimento de uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos FSE não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu para o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O pedido apresentado pela Espanha para intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente a 300 casos de um total de 528 despedimentos ocorridos em 66 empresas da divisão 23 (fabrico de outros produtos minerais não metálicos) da NACE Rev. 2, na região NUTS II da Comunidade Valenciana, preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Com efeito, por força do Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado, passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, como consequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos 500 despedimentos num período de nove meses, em particular em pequenas ou médias empresas, numa divisão de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que a mobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores no mercado de trabalho.

Relatório: Barbara Matera (A7-0351/2010)

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), por escrito. – (ES) A crise levou a uma diminuição de 28% no registo de veículos. Em Terres de l'Ebre (Catalunha), o emprego no sector dos serviços representa 60%. O encerramento da Lear Automotive conduziu a um aumento de 4% do desemprego na região, que, em 2009, se situou em 22,7%.

Esta ajuda destina-se a fornecer um pacote de serviços personalizados, semelhante a outros auxílios concedidos na mesma região e para o mesmo sector num outro caso que abrangeu 1 429 das 2 330 pessoas despedidas. No caso em apreço este pacote visará 508 dos 515 despedimentos registados, durante um período de quatro meses em 2010, devido ao encerramento da Lear Automotive. Votei a favor desta iniciativa para que sua aplicação permita aos interessados regressar ao mercado de trabalho e ajuda a reduzir o desemprego.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que a Espanha apresentou um pedido de assistência relativamente a 508 casos de despedimento na empresa Lear Automotive (EEDS) Spain, S.L. Sociedad Unipersonal, que opera no sector automóvel, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente que a proposta da Comissão, na sua exposição de motivos, inclua informação clara e pormenorizada sobre a candidatura, analisando os critérios de elegibilidade e explicando as razões que conduziram à sua aprovação, em conformidade com os pedidos formulados pelo Parlamento.

  Mário David (PPE), por escrito. − A ajuda aos trabalhadores despedidos em virtude das reestruturações e deslocalizações deverá ser dinâmica e flexível de modo a poder ser accionada rápida e eficazmente. Face às mudanças estruturais no comércio internacional é importante que a economia europeia seja capaz de implementar prontamente os instrumentos de apoio aos trabalhadores por esta via afectados, assim como capacitá-los tendo em vista a sua rápida reintegração no mercado de trabalho. Neste sentido, a assistência financeira providenciada deve ser feita a título individual. Importa, ainda, sublinhar que tal assistência não substitui as responsabilidades, normalmente imputadas às empresas, nem se destina ao financiamento e reestruturação de empresas. Tendo presente que a Espanha apresentou pedidos de assistência relativamente a 508 casos de despedimento na empresa Lear Automotive (EEDS), que opera no sector automóvel na região da Catalunha, voto globalmente a favor deste Relatório, ou seja, da mobilização do FEG em favor da Espanha.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Estamos hoje a aprovar, uma vez mais, a mobilização de um pacote de ajuda de um montante global de 382 200 euros, do FEG, a favor do sector automóvel em Espanha. Neste caso concreto, a ajuda diz respeito a 515 casos de despedimento que ocorreram na empresa Lear Automotive (EEDS) Spain, S.L. Sociedad Unipersonal, que opera no sector automóvel, na Catalunha. Antes da crise, as principais exportações espanholas eram automóveis. Porém, a quebra na procura de automóveis na União Europeia em consequência da crise ameaça pôr em causa ainda mais postos de trabalho não só em Espanha, mas em todo o espaço da União, pelo que é importante que a mobilização do FED possa ajudar, de forma efectiva, este importante sector para a economia europeia.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia. É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção para a Espanha, que diz respeito a 508 casos de despedimento na empresa Lear Automotive (EEDS) Spain, S.L. Sociedad Unipersonal, que opera no sector automóvel. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor de Espanha, porque considero que se trata de um instrumento valioso para o apoio aos trabalhadores em dificuldades devido à crise económica. O Fundo foi criado em 2006 para prestar apoio concreto aos trabalhadores despedidos, quer por motivos associados à deslocalização das suas empresas, quer, na sequência da alteração de 2009, por motivos relacionados com a crise económica, a fim de ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho.

O relatório hoje aprovado diz respeito a um pedido de assistência relativo a 515 despedimentos (508 dos quais foram identificados para receberem assistência do Fundo), na Lear Automotive (EEDS) Espanha, uma empresa que opera no sector automóvel, na Catalunha, num montante total de 382 200 euros financiadas pelo FEG. Para concluir, congratulo-me com a aprovação do relatório, que mostra que o FEG é um recurso útil e eficaz para combater o desemprego resultante da globalização e da crise económica.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) A crise económica conduziu, no sector automóvel, a 515 despedimentos na empresa Lear Automotive (Espanha). Apoio a proposta de mobilização de 382 200 euros do Fundo Europeu de Globalização para ajudar os trabalhadores atingidos.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Abstenho-me por consideração aos trabalhadores espanhóis de empresas, como a Levantina, que foram sacrificados no altar da globalização. Na situação em que estão mergulhados, como resultado das políticas neoliberais defendidas pela União Europeia, poderíamos sentir-nos inclinados a votar contra, dado o montante desprezível desta ajuda. No entanto, o pouco que está a ser concedido poderá ajudar a aliviar a sua dor. Isso não torna menos intolerável a lógica do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Subscrevem-se, assim, as razões que levaram esta multinacional dos EUA e os seus principais accionistas, Pezna Investment Management e o Fundo de pensões dos professores californianos, a deslocalizar-se sem qualquer consideração por aqueles à custa de quem enriqueceram.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à Espanha que apresentou um pedido de assistência relativamente a 508 casos de despedimento na empresa Lear Automotive (EEDS) Spain, S.L. Sociedad Unipersonal, que opera no sector automóvel.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A candidatura ao financiamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e a sua subsequente aprovação obedecem a critérios claramente definidos, que é necessário cumprir. Este Fundo destina-se a beneficiar os trabalhadores que foram despedidos em consequência da crise financeira e económica global, através da criação de medidas que garantam a sua rápida reintegração no mercado de trabalho. O Fundo prevê um montante anual de 500 milhões de euros para esses casos. No entanto, é preciso que uma empresa tenha procedido a, pelo menos, 500 despedimentos - como aconteceu com a empresa espanhola Lear Automotive, que cumpre todos os critérios - para que Espanha possa candidatar-se ao Fundo. Votarei a favor do relatório, pois é precisamente para este efeito que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização serve.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Considerando que a Espanha apresentou um pedido de assistência relativamente a 508 casos de despedimento na empresa Lear Automotive (EEDS) Spain, S.L. Sociedad Unipersonal, que opera no sector automóvel, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.

Concordo igualmente que:

- o FEG apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, reiterando que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores;

- o funcionamento e o valor acrescentado do FEG sejam apreciados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006;

Saúdo a proposta da Comissão Europeia de estabelecimento de uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos FSE não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu para o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O pedido apresentado pela Espanha para intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente a 508 casos de despedimento ocorridos na empresa Lear Automotive (EEDS) Spain, S.L. Sociedad Unipersonal, que opera no sector automóvel, preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Com efeito, por força do Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado, passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, como consequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos 500 despedimentos num período de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que a mobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores no mercado de trabalho.

Relatório: Barbara Matera (A7-0352/2010)

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que a Polónia apresentou um pedido de assistência relativo a 189 casos de despedimentos ocorridos na empresa H. Cegielski-Poznań e em quatro empresas suas fornecedoras, que operam no sector de fabricação de motores diesel marítimos, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente que se deve garantir que o FEG apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, reiterando que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores.

  Mário David (PPE), por escrito. − A ajuda aos trabalhadores despedidos em virtude das reestruturações e deslocalizações deverá ser dinâmica e flexível de modo a poder ser accionada rápida e eficazmente. Face às mudanças estruturais no comércio internacional é importante que a economia europeia seja capaz de implementar prontamente os instrumentos de apoio aos trabalhadores por esta via afectados, assim como capacitá-los tendo em vista a sua rápida reintegração no mercado de trabalho. Neste sentido, a assistência financeira providenciada deve ser feita a título individual. Importa, ainda, sublinhar que tal assistência não substitui as responsabilidades, normalmente imputadas às empresas, nem se destina ao financiamento e reestruturação de empresas. Tendo presente que a Polónia apresentou um pedido de assistência relativo a 189 casos de despedimentos ocorridos na empresa H. Cegielski-Poznań S.A. cuja actividade se desenvolve no fabrico de motores diesel utilizados em navios e centrais eléctricas, bem como em quatro empresas suas fornecedoras, voto globalmente a favor deste Relatório, ou seja, a favor da mobilização do FEG em favor da Polónia.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Estamos hoje a aprovar um pacote de ajuda de 114 250 euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização ("FEG") a favor da Polónia, para fazer face às consequências de 658 despedimentos distribuídos pelos quatro locais de produção da empresa H. Cegielski-Poznań e quatro empresas suas fornecedoras, cuja actividade se desenvolve no fabrico de motores diesel marítimos, na cidades de Poznań e no distrito de Poznań. Como tenho sempre alertado, estas ajudas, sendo muitíssimo importantes para "socorrer a aflição presente", não são a solução última para os problemas que afectam as indústrias europeias, os quais residem não apenas na crise económica por que estamos a passar, mas também na necessidade de a Europa se adaptar a um mundo em mudança, onde é fundamental ser competitivo.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia. É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção para a Polónia, que diz respeito a 189 casos de despedimentos ocorridos na empresa H. Cegielski-Poznań e quatro empresas suas fornecedoras, cuja actividade se desenvolve no fabrico de motores diesel marítimos. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) A crise económica mundial tem dado origem a importantes mudanças estruturais em numerosas empresas, levando a que um número muito elevado de pessoas perca os seus postos de trabalho. A proposta em apreço diz respeito à assistência a um vasto grupo de trabalhadores demitidos na região polaca de Wielkopolskie. Uma segunda proposta de assistência financeira, que hoje votaremos também, refere-se a várias centenas de outras demissões na mesma região. Regista-se, portanto, uma enorme agitação no mercado local nesta região da Polónia. Congratulo-me com o facto de a Comissão Europeia ter confirmado que o pedido preenche as condições exigidas para a concessão de apoio financeiro. Como resultado, os trabalhadores demitidos poderão regressar aos seus antigos postos de trabalho ou encontrar novos empregos, e os proprietários das empresas farão uso deste apoio para mitigar os efeitos negativos da crise mundial e manter a sua posição no mercado.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor da Polónia. O Fundo foi criado em 2006 para prestar apoio concreto aos trabalhadores despedidos por motivos ligados à deslocalização das suas empresas, ou, na sequência da alteração de 2009, devido à crise económica, a fim de ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho. A votação de hoje diz respeito a um pedido de assistência relativo a 658 despedimentos (dos quais 189 têm sido alvo de intervenção) na empresa H. Cegielski-Poznań e em quatro dos seus fornecedores, empresas que operam no sector do fabrico de motores diesel marítimos nas cidades de Poznań e Poviat, perfazendo um total de 114 250 euros financiados pelo Fundo.

Por último, gostaria de referir que a aprovação dos relatórios de hoje demonstra, mais uma vez, a importância do FEG, um recurso valioso para auxiliar os trabalhadores em dificuldades devido à crise económica e também uma ferramenta eficaz no combate ao desemprego.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor desta aplicação para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para ajudar a fazer face aos 658 despedimentos na empresa H. Cegielski-Poznań e em quatro dos seus fornecedores, especializadas no fabrico de motores diesel em Poznań e seus arredores. A Comissão propôs a mobilização de 114 250 euros, proposta que apoio.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Abstenho-me em consideração aos trabalhadores da indústria automóvel polaca, que foram sacrificados no altar da globalização. Na situação em que estão mergulhados, como resultado das políticas neoliberais defendidas pela União Europeia, poderíamos sentir-nos inclinados a votar contra, dado o montante desprezível desta ajuda. No entanto, o pouco que está a ser concedido poderá ajudar a aliviar a sua dor. Isso não torna menos intolerável a lógica do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Trata-se da mesma lógica que permitiu que conduziu à privatização de empresas estatais, como a Ciegielski-Poznań.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à Polónia que apresentou um pedido de assistência relativo a 189 casos de despedimentos ocorridos na empresa H. Cegielski-Poznań e quatro empresas suas fornecedoras, cuja actividade se desenvolve no fabrico de motores diesel marítimos.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A UE criou o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para permitir aos Estados fornecer assistência concreta aos trabalhadores que tenham sido despedidos em consequência da crise financeira e económica mundial. A mobilização do Fundo visa facilitar a reinserção no mercado de trabalho das pessoas afectadas. Votarei a favor do relatório, uma vez que a Polónia tem de apoiar 658 trabalhadores que foram despedidos da empresa H. Cegielski-Poznán.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Considerando que a Polónia apresentou um pedido de assistência relativo a 189 casos de despedimentos ocorridos na empresa H. Cegielski-Poznań e em quatro empresas suas fornecedoras, que operam no sector de fabricação de motores diesel marítimos, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.

Concordo igualmente que:

- o FEG apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, reiterando que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores;

- o funcionamento e o valor acrescentado do FEG sejam apreciados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006;

Saúdo a proposta da Comissão Europeia de estabelecimento de uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos FSE não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu para o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O pedido apresentado pela Polónia para intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente a 189 casos de um total de 658 despedimentos ocorridos na H. Cegielski-Poznán e em quatro empresas suas fornecedoras, que operam no sector do fabrico de motores diesel marítimos, no período compreendido entre 1 de Setembro de 2009 e 1 de Janeiro de 2010, preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Com efeito, por força do Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado, passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, como consequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos 500 despedimentos num período de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos de empresas suas fornecedoras ou produtoras a jusante". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que a mobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores no mercado de trabalho.

Relatórios: Barbara Matera (A7-0336/2010), (A7-0337/2010), (A7-0359/2010), (A7-0358/2010), (A7-0357/2010), (A7-0356/2010), (A7-0351/2010), (A7-0352/2010)

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Com a aprovação deste texto, o PE solicita às instituições envolvidas que envidem os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG. Lembra igualmente o compromisso das instituições em garantir um procedimento simples e rápido na adopção das decisões relativas à mobilização do FEG, proporcionando um apoio individual único por tempo limitado, destinado a ajudar os trabalhadores afectados por despedimentos como resultado da globalização e da crise financeira e económica. Enfatiza o papel que o FEG pode desempenhar em favor da reinserção dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho. Por último, salienta que, nos termos do artigo 6.º do Regulamento FEG, se deverá assegurar que o FEG apoie o regresso ao trabalho dos trabalhadores vítimas de despedimento individual e reitera que a assistência do FEG não deve substituir as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos colectivos, nem as medidas de reestruturação das empresas ou sectores.

Relatório: Claude Moraes (A7-0347/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Tendo em consideração que esta é uma proposta que data de 2003, em que se pretende a inclusão dos refugiados no estatuto de residente de longa duração após cinco anos de situação legal contínua, é lamentável que nesta altura esta proposta de inclusão não tenha sido tomada em conta. Com as propostas de alteração feitas pelo Parlamento Europeu em Abril de 2008, em que se prevê, entre outras medidas, o cálculo de cinco anos de residência após os procedimentos para obtenção do estatuto de residência, e com a falta de unanimidade no Conselho, esta nova proposta vai beneficiar directamente os beneficiários de protecção internacional, que tenham residido no território da UE por mais de cinco anos e que ainda não tenham o estatuto de residente.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei favoravelmente este relatório que defende a aplicação da proposta, quer aos refugiados ao abrigo da Convenção de Genebra, quer aos beneficiários de protecção subsidiária. No seu relatório, o Parlamento Europeu apoia a proposta da Comissão Europeia e tem em conta o compromisso de proteger os interesses dos beneficiários de protecção internacional. Gostaria de chamar a atenção para o fato de, actualmente, a situação dos cidadãos de países terceiros que sejam beneficiários de protecção internacional ser confusa e incerta, pois as condições para a concessão deste estatuto não se encontram harmonizadas. Segundo a proposta da Comissão, as condições e o procedimento de concessão deste estatuto tornar-se-ão mais simples e mais claros na União Europeia. Além disso, esta nova Directiva permitirá aos beneficiários de protecção internacional que tenham o estatuto de residentes de longa duração obter residência num Estado-Membro diferente daquele em que foram reconhecidos.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Esta iniciativa foi apresentada na sequência da proposta de directiva, de 2007, relativa ao alargamento do estatuto de residente de longa duração aos refugiados e às pessoas sob protecção subsidiária, que nunca conseguiu alcançar a unanimidade no Conselho, que era necessária antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Tem como objectivo proporcionar aos beneficiários de protecção internacional que residem legalmente num Estado-Membro há, pelo menos, 5 anos, uma segurança jurídica no que diz respeito ao seu direito de residência num Estado-Membro e conferir-lhes direitos comparáveis aos dos nacionais da UE.

O compromisso alcançado reveste-se da maior importância não só porque permite assegurar um elevado nível de protecção e segurança jurídica para os refugiados na UE, o que permitirá igualmente assegurar uma melhor integração, mas porque finalmente deixam de ter um tratamento discriminatório em relação a todos os outros nacionais de países terceiros.

É igualmente um sinal político importante, pois a aprovação desta primeira iniciativa do conjunto de 6 peças legislativas é não só um primeiro passo, mas reflecte também a abordagem construtiva que norteia as três Instituições no estabelecimento de um Sistema Comum de Asilo até 2012.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da aprovação desta directiva. A proposta de directiva altera uma directiva de 2003, de modo a permitir conceder também aos beneficiários de protecção internacional (refugiados, em particular) o direito de serem elegíveis para uma autorização de residência de longa duração na UE, caso a pessoa em causa já tenha vivido legalmente na UE durante pelo menos cinco anos. Uma vez que possuam essa autorização, terão direitos similares ao resto dos cidadãos, podendo, por exemplo, deslocar-se e residir em qualquer Estado da UE (à excepção do Reino Unido, da Dinamarca e da Irlanda). Fica ainda estipulado que continua a ser possível expulsar estes beneficiários de protecção internacional da UE, porém, apenas sob regras muito rígidas, tendo em conta o princípio que rege a repulsão e os direitos concedidos principalmente ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A presente proposta pretende alargar o âmbito de aplicação da Directiva 2003/109/CE do Conselho, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração e aos beneficiários de protecção internacional que residam legalmente no território de um Estado-Membro há mais de 5 anos. Tal medida, ao tratar por igual, em todos os Estados-Membros, os beneficiários de protecção internacional, põe fim às desigualdades até aqui existentes entre Estados e permitirá que estes possam residir num Estado diferente daquele onde obtiveram o reconhecimento, o que até aqui não acontecia. Estas medidas são importantes na exacta medida em que estamos a construir, na Europa, um espaço comum de segurança e liberdade, em que aqueles a quem é reconhecido o direito de protecção internacional devem gozar de direitos equivalentes nos vários Estados-Membros.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Depois de uma primeira tentativa falhada, era já bom tempo de os beneficiários de protecção internacional beneficiarem, finalmente, de um tratamento de igualdade com os outros nacionais de países terceiros residentes de longa duração. Na verdade, não há qualquer razão para serem tratados de modo diferente, ou para existir tanta incerteza quanto ao seu estatuto dentro da União Europeia. Por isso, apoio ao relatório do senhor deputado Claude Moraes, que, entre outras medidas, tornou possível o reforço das garantias contra a "repulsão" e, apesar das reservas expressas, permitiu que se chegasse ao período favorável de cinco anos de residência. Outro aspecto louvável e importante é o facto de este ser o único texto do "pacote de asilo" a acabar por ser aprovado sob Presidência belga do Conselho da União Europeia, e isso apesar dos compromissos assumidos no início do seu mandato. Portanto, é preciso que continuemos a trabalhar arduamente para garantir que o Sistema Europeu Comum de Asilo, assente, entre outros, em procedimentos e condições comuns de acolhimento, se torne finalmente uma realidade na União Europeia. Hoje, as questões em jogo são claras: só através do reforço e harmonização dos sistemas nacionais de asilo, que são extremamente díspares, seremos capazes de ter um sistema comum.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/109/CE de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional. Fi-lo, porque acredito ser importante para garantir aos refugiados os mesmos direitos que assistem aos cidadãos de países terceiros titulares de uma autorização de residência de longa duração.

Através de votação de hoje, o Parlamento Europeu colmatou uma lacuna na legislação da União Europeia que regulamenta o estatuto jurídico dos residentes de longa duração, que não se aplicava aos refugiados e beneficiários de protecção internacional. Graças às novas regras, estas pessoas poderão desfrutar de maior segurança no que diz respeito ao seu estatuto jurídico na União Europeia, não ficando sujeitos a uma desigualdade de tratamento relativamente aos cidadãos de países terceiros.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor desta proposta, que visa conceder o estatuto de residente de longa duração aos beneficiários de protecção internacional que já residam legalmente no território da UE há mais de cinco anos. Estes passam assim a ter uma oportunidade de integração, o que significa ser capaz de comunicar numa das línguas oficiais do seu Estado-Membro de residência, e de aumento da consciencialização dos seus direitos e obrigações, bem como dos valores fundamentais do Estado-Membro de residência. Para esse efeito, deverá ser proporcionada pelo Estado-Membro formação linguística aos residentes de longa duração. Os Estados-Membros devem também ser encorajados a desenvolver programas de formação sobre as leis e valores fundamentais do Estado-Membro de residência e os princípios da democracia, dos direitos humanos e da igualdade, bem como os direitos individuais e as obrigações nesse Estado-Membro.

  Clemente Mastella (PPE), por escrito. – (IT) Votei favoravelmente este relatório pois estou convicto de que terá efeitos positivos para todos os beneficiários de protecção internacional que já residam legalmente no território da União Europeia há mais de cinco anos, mas que actualmente não têm direito a estatuto de residente de longa duração.

Estamos convictos da necessidade de garantir uma maior certeza quanto à sua situação jurídica na UE, evitando qualquer tipo de tratamento diferenciado relativamente a outros nacionais de países terceiros. Partilhamos a profunda preocupação de alguns Estados-Membros de que possam ver-se na situação de acolher um número desproporcionado de beneficiários de protecção internacional, devido à sua situação geográfica ou demográfica.

Por conseguinte, parecem mais necessárias do que nunca outras medidas para fazer face a consequências indesejáveis, incluindo, por exemplo, a adopção de medidas para facilitar a circulação e estabelecimento de residência dessas pessoas num Estado-Membro que não aquele que lhes concedeu protecção internacional. Por isso, apoiamos todas as garantias propostas possíveis contra a repulsão (só o Estado-Membro que concedeu protecção internacional deverá ser autorizado a executar expulsões), com vista a defender a unidade familiar sempre que necessário.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Com a aprovação deste relatório é pretendido alargar o âmbito de aplicação da Directiva 2003/109/CE do Conselho, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração e aos beneficiários de protecção internacional que residam legalmente no território de um Estado-Membro há mais de 5 anos. Assim, vai ser possível a partir de agora tratar por igual, em todos os Estados-Membros, os beneficiários de protecção internacional, que poderão residir num Estado diferente daquele onde obtiveram o reconhecimento, o que até aqui não acontecia. A importância destas medidas está directamente relacionada com a pretensão de se criar, na Europa, um espaço comum de segurança e liberdade, em que aqueles a quem é reconhecido o direito de protecção internacional devem gozar de direitos equivalentes em todos os Estados-Membros.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) O direito internacional e os princípios morais conferem à União Europeia a oportunidade de acelerar a concessão de um estatuto jurídico aos indivíduos cuja vida no seu país de origem, fora da União Europeia, seja impossível. Todos os indivíduos têm o direito a ser tratadas com humanidade. No entanto, o estatuto de refugiado deve ser definido tendo em conta a totalidade das circunstâncias, proibindo qualquer tipo de actuação especulativa, quer de natureza financeira, quer ligadas à política de migração. Infelizmente, são muitas vezes aceites como verdadeiros, tanto na União Europeia como no Parlamento Europeu, factos que não foram cuidadosamente verificados. Por vezes, as declarações falsas feitas por defensores de direitos e vários outros indivíduos são aceites como verdadeiras. É importante que não se tolere o populismo. Caso contrário, será possível a populações inteiras estabelecer-se na Europa ao abrigo do estatuto de refugiado.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Cabe aos Estados-Membros, e não à UE, determinar se, em que circunstâncias e após que período de residência legal deverá ser concedida aos refugiados uma autorização de residência de longo prazo. A aprovação desta proposta com dois anos de atraso e numa versão revista não está isenta de problemas, porque uma interpretação correcta da muito citada Convenção de Genebra resultaria na aceitação de apenas uma fracção dos pedidos de asilo. O facto de, após cinco anos de residência legal, os beneficiários de protecção internacional deverem ter direitos comparáveis aos dos cidadãos da UE tem levantado problemas e questões, especialmente, nos Estados da UE com fortes sistemas sociais, dando origem a custos incalculáveis.

O alargamento do âmbito de aplicação, de molde a incluir os refugiados e beneficiários de protecção subsidiária, serve apenas para sobrecarregar ainda mais o erário público. É preciso que tenhamos sempre presente, em particular, o engodo lançado aos refugiados, por outras palavras, o facto de as medidas destinadas a proporcionar protecção e segurança financeira serem precisamente os factores de incentivo para que muitos migrantes económicos imigrem ilegalmente para a Europa, a pretexto da obtenção de asilo contra uma existência em condições desumanas e em risco de vida. Igualmente questionável é a ideia de se ter em conta a duração do procedimento de asilo para o cálculo do direito a uma autorização de residência. Por estas razões, votei contra o relatório.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Após um período de residência de mais de 5 anos num Estado-Membro, deverá ser concedida aos refugiados uma autorização de residência de longa duração, que passa, então, a ser aplicada em toda a UE. Uma vez que os sistemas de asilo dos diferentes Estados-Membros obedecem a diferentes graus de rigor, um refugiado bem aconselhado estabelecer-se-ia inicialmente num Estado-Membro com uma política de asilo mais branda e com mais lacunas. Após cinco anos, poderia deixar o seu local de residência e deslocar-se para outro Estado-Membro da União Europeia à sua escolha. O resultado é a migração secundária de países com baixos padrões para Estados-Membros com generosos sistemas sociais. As pessoas escolherão os Estados-Membros, primeiro, de acordo com o rigor da lei de asilo e, em seguida, de acordo com o nível dos serviços sociais. Esta situação representará, evidentemente, é claro, uma sobrecarga para países como a Áustria, a Alemanha ou a Holanda. A abordagem adoptada neste relatório não constitui, certamente, uma forma sensata de enfrentar os desafios que o asilo coloca à União Europeia e de aplicar uma política de integração adequada. Por isso, votei contra o relatório.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente o presente relatório por concordar com a extensão do alcance da Directiva 2003/109/EC aos beneficiários de protecção internacional que já residam legalmente no território de um Estado-Membro por um período de cinco anos, atribuindo-lhes um estatuto de residente de longa duração.

Destaco a política inclusiva que decorre da presente proposta. O estatuto de residente de longa duração cria a oportunidade de integrar estes indivíduos, nomeadamente através da formação linguística, que deve ser fornecida pelo Estado-Membro aos residentes de longa duração.

No mesmo sentido apoio o Relator na proposta de encorajar os Estados-Membros a desenvolverem programas de formação sobre as leis estruturantes e os valores fundamentais do Estado-Membro de residência, bem como acerca dos princípios gerais da democracia, dos direitos humanos e dos direitos e deveres individuais.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Gostaria de agradecer ao senhor deputado Claude Moraes o seu excelente trabalho, sendo que comungo da sua ideia de adoptar uma abordagem construtiva, que inclui a maioria das alterações propostas pela Comissão, bem como inúmeras modificações técnicas acordadas no Conselho durante as negociações deste instrumento. O projecto de relatório reflecte o desejo de ter em conta as preocupações de alguns dos Estados-Membros, com o objectivo de se chegar a um acordo em primeira leitura, bem como a um compromisso para a protecção dos interesses dos beneficiários de protecção internacional, antes e depois da obtenção de um estatuto de residência de longo prazo.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por considerar que, por forma a garantir a igualdade de tratamento de todos os nacionais de países terceiros e a promover a coesão económica e social na União Europeia, se justifica plenamente o alargamento do estatuto de residente de longa duração aos beneficiários de protecção internacional que residam legalmente no território de um Estado-Membro há 5 anos.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Em 2001, a Comissão apresentou uma proposta de directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros que são residentes de longa duração. Nesta proposta, foi inicialmente previsto que os refugiados pudessem beneficiar do estatuto de residente de longa duração após cinco anos de residência legal e ininterrupta num Estado-Membro. No entanto, no decurso das negociações foi decidido pelos Estados-Membros excluir os refugiados do campo de aplicação da directiva. Posteriormente, na Declaração Conjunta do Conselho e da Comissão, feita no Conselho JAI de 08 de Maio de 2003, foi acordado que a Comissão apresentaria uma proposta de directiva relativa ao alargamento do estatuto de residente de longa duração aos refugiados e às pessoas beneficiárias de protecção subsidiária.

Esta proposta foi apresentada pela Comissão em Junho de 2007, utilizando a mesma base jurídica que o acto pretendia vir alterar, ou seja, o artigo 63.º, n.º 3, alínea a), e n.º 4, do Tratado CE. O principal objectivo da proposta era conceder aos beneficiários de protecção internacional, que tenham residido legalmente num Estado-Membro por um período de cinco anos, a segurança jurídica quanto ao seu direito de residência num Estado-Membro, bem como um conjunto de direitos comparáveis aos dos cidadãos da UE.

Relatório: Nathalie Griesbeck (A7-0345/010)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (EN) Votei a favor desta resolução, que aprova a conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos. Este acordo demonstra um desejo claro de aproximação entre a Geórgia e a UE, que tem sido expresso nos últimos anos através de uma série de importantes actos políticos, que vão desde a cooperação bilateral reforçada entre a UE e a Geórgia, a adesão da Geórgia ao Conselho da Europa e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Apoiei a resolução, pois acredito firmemente que o acordo sobre a facilitação da emissão de vistos vai facilitar os contactos entre as populações, que são uma condição muito importante para o desenvolvimento de laços económicos, sociais, humanitários, culturais, científicos e outros.

Acredito que a eliminação da exigência de vistos para os cidadãos da Geórgia assinalará um passo importante rumo à integração europeia. Um regime de facilitação de vistos é de grande importância para a vida das pessoas, pois fortalece os contactos entre os povos e concretiza a ideia da livre circulação, que é um dos direitos fundamentais na Europa.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei favoravelmente esta recomendação do Parlamento Europeu sobre a facilitação da emissão de vistos relativamente à Geórgia, uma vez que o alargamento da União Europeia constituiu uma oportunidade para a União de criar um novo quadro de cooperação com os seus vizinhos a Leste e a Sul. Em particular, o acordo sobre a facilitação da emissão de vistos facilitará os contactos entre as populações, uma condição prévia fundamental para o desenvolvimento de laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros. Além disso, um regime de facilitação de vistos é de grande importância na vida das pessoas, pois fortalece os contactos entre os povos e traz a realização da ideia de livre circulação, que é um dos direitos fundamentais na Europa. A eliminação da exigência de visto para os cidadãos da Geórgia assinalará uma etapa importante rumo à integração europeia. Concordo com a posição do Parlamento Europeu de que os acordos celebrados entre a União e a Geórgia, como os relativos à readmissão de pessoas sem autorização de residência e à facilitação da emissão de vistos, constituem, em primeiro lugar, uma etapa muito importante, um passo em frente, nas relações entre a União Europeia e a Geórgia. Acresce que estes acordos também são relevantes do ponto de vista regional e apoiarão os esforços da UE para reforçar a cooperação com outros países da região.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A União Europeia tem acelerado o processo de abertura aos Estados do Sul do Cáucaso desde o seu alargamento a Leste e num momento em que esta região adquiriu extrema importância do ponto de vista estratégico, da estabilidade e da segurança. A Europa tem agora responsabilidades face aos países desta região. O seu compromisso é claro, especialmente dada a proximidade desses países da fronteira Leste da UE. Além do potencial económico e comercial oferecido por esses Estados, o acordo entre a UE e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos, constitui também uma medida de inventivo à democracia neste país. É importante que a UE exporte os princípios da boa governação, de uma justiça equitativa e do total respeito pelos direitos humanos. Essa actuação será também impulsionada por dois acordos assinados recentemente com a Geórgia. Um deles diz respeito à readmissão de pessoas que residem na UE sem autorização e, o segundo, à facilitação da emissão de vistos.

A dispensa da exigência de visto para os cidadãos da Geórgia assinalará um passo importante rumo a sua aproximação da Europa. Um regime de facilitação de vistos é de suma importância para a vida dos cidadãos, pois aumenta os contactos entre as pessoas e concretiza a ideia da livre circulação, um dos direitos fundamentais da União Europeia.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A acção da União Europeia deve centrar-se nos princípios da boa governação e do respeito pelos direitos do Homem e pela democracia. Nas suas relações com a região do Sul do Cáucaso, em particular, a UE deve acompanhar a região no seu desenvolvimento a nível económico e comercial, da segurança, estabilidade, prosperidade e resolução de conflitos. O acordo sobre a maior facilidade na emissão de vistos, no caso da Geórgia, contribuirá para a política de vizinhança alargada da UE, facilitando a cooperação e a deslocação de pessoas entre as duas partes contratantes. Por esse motivo, votei favoravelmente esta resolução.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Este Acordo constitui, sem dúvida, um progresso significativo nas relações entre a UE e a Geórgia. Na sequência do reforço da cooperação bilateral com a UE e da adesão deste país ao Conselho da Europa e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, este Acordo representa mais um passo no sentido de melhorar o exercício da justiça e aumentar o nível de respeito pelas liberdades neste país. Espera-se que este Acordo possa incentivar a Geórgia a realizar as reformas necessárias nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça.

Ao mesmo tempo que deverá tornar mais fáceis as deslocações e os contactos pessoais entre os cidadãos das duas partes contratantes, condição determinante para assegurar o desenvolvimento de relações económicas, humanitárias, culturais, entre outras. Espero que sejam, também, realizadas as necessárias campanhas de informação na Geórgia, de forma a poder dar conhecimento aos seus cidadãos da entrada em vigor deste regime de facilitação de vistos, bem como das novas possibilidades de que poderão beneficiar.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) Acabam de ser aprovados dois acordos importantes para as relações entre a União Europeia e a Geórgia: um, sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização e, outro, sobre a facilitação de vistos. Estes acordos representam um primeiro passo no processo de fortalecimento das relações entre a União Europeia e a Geórgia. Assim, a UE pretende encorajar a Geórgia a implementar as reformas necessárias nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça. Esses acordos serão também benéficos a nível regional. Contribuirão para os esforços envidados pela União com vista a reforçar a cooperação com outros países na região do Sul do Cáucaso, como a Arménia e o Azerbaijão.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A crescente aproximação da Geórgia à União Europeia, expressa por vários actos recentes, é de saudar. O Acordo de simplificação na emissão de vistos é mais um passo importante para a sua integração europeia. A livre circulação de pessoas é um dos mais importantes direitos que a União proporciona aos seus cidadãos e, por isso, vejo com bons olhos a cooperação entre a União e a Geórgia. O combate à imigração ilegal e os incentivos para reformas no âmbito da segurança, liberdade e justiça poderão trazer bons frutos se existir um espírito de empenho por ambas as partes.

  Sandra Kalniete (PPE) , por escrito. – (LV) Sempre salientei ser um dever da União Europeia prestar ajuda às populações que sentem pertencer, e querem pertencer, ao Ocidente e que aceitam os nossos valores. Com a Revolução Rosa, o povo da Geórgia rejeitou a estagnação, a governação desonesta, o comunismo e o pós-comunismo, e escolheu o desenvolvimento, o futuro e os valores ocidentais. Através da sua actuação, este país confirmou que deseja fazer parte de uma sociedade moderna e internacional, que não se furta a assumir as suas responsabilidades. A Geórgia tem conseguido muito num muito curto espaço de tempo. Melhorou substancialmente as suas estruturas de governação, atraiu um investimento significativo e reduziu consideravelmente a corrupção. Considero a facilitação da emissão de vistos um passo essencial para a abertura de novas oportunidades de estudo para os cidadãos da Geórgia, bem como para permitir que os empresários da Geórgia façam novos contactos com empresários dos Estados-Membros da União Europeia. Desta forma, todos sairemos vencedores, e sobretudo os cidadãos da Geórgia. Assim como os nós, europeus, nos orgulhamos das nossas conquistas, dos nossos valores históricos e culturais, também os georgianos se orgulham do seu país, da sua beleza natural e antiga cultura. Espero que um regime de vistos facilitado entre a UE e a Geórgia venha a encorajar também os europeus a familiarizarem-se com a Geórgia.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Apoiei o relatório sobre o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos. O processo de aprofundamento das relações entre a UE e os países do Sul do Cáucaso, incluindo a Geórgia, contribuirá sem dúvida para a melhoria do exercício da justiça e do respeito pelas liberdades. Os dois acordos recentemente celebrados com a Geórgia, um, sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização e, outro, sobre a facilitação da emissão de vistos, contribuirão plenamente para a realização destes objectivos.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − São notórios os esforços de aproximação da Geórgia à União Europeia, constatados por uma série de actos recentes. O presente Acordo de simplificação da emissão de vistos é , assim, mais um passo importante para a sua integração europeia. A livre circulação de pessoas é um dos mais importantes direitos que a União proporciona aos seus cidadãos e, por isso, é muito importante esta cooperação entre a União e a Geórgia. É, no entanto, essencial que se continue o combate à imigração ilegal e se mantenham os incentivos para reformas no âmbito da segurança, liberdade e justiça na Geórgia.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) O Sul do Cáucaso é de importância estratégica para a União Europeia. O processo de fortalecimento das relações entre a União Europeia e os países do Sul do Cáucaso, incluindo a Geórgia, ajudará a melhorar o exercício da justiça e o respeito pelas liberdades. Este acordo representa uma etapa importante nas relações entre a União Europeia e a Geórgia, bem como um passo em frente encorajador, dadas as aspirações europeias da Geórgia. Além disso, o acordo também é vantajoso a nível regional e contribuirá para os esforços envidados pela União para reforçar a cooperação com outros países da região.

Para a Geórgia, representa também um progresso e um incentivo à cooperação com seus vizinhos e com a União Europeia. Além disso, este tipo de acordo vai encorajar a Geórgia a implementar as reformas necessárias nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça, como a luta contra a imigração clandestina e o reforço da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Abstive-me na votação, porque estou absolutamente ciente da situação no país e da determinação do Presidente da Geórgia em aumentar seu prestígio com a assinatura deste acordo. Considero Mikheil Saakashvili um criminoso de guerra. O seu regime é responsável pela morte de milhares de civis inocentes, o que pude atestar com meus próprios olhos, em Agosto de 2008, na cidade de Tskhinvali. Qualquer atitude de sedução relativamente a um criminoso inspirá-lo-á a cometer novos crimes.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Um acordo com a Geórgia atrairia uma onda de falsos requerentes de asilo. Assim, primeiro, precisamos de dissipar as preocupações com a nossa segurança. Como a experiência dos Balcãs nos mostra, a isenção de vistos não é apenas utilizada para viajar para a UE, mas desencadeia também um fluxo real do fenómeno conhecido por "asylum shopping". É de recear que o mesmo aconteça também no caso da facilitação de vistos para os cidadãos georgianos. Em geral, a facilitação da emissão de vistos para cidadãos de Estados terceiros não deverá ser decretada com demasiada pressa. Antes de o fazer, deverá analisa-se o mais cuidadosamente possível se acordos de readmissão adequados visando os falsos requerentes de asilo e os migrantes económicos poderão impedir o abuso do sistema.

Deverão igualmente ser solucionados previamente os problemas com o Sistema de Informação Schengen II. Por último, não deverão ser sobretudo os requerentes de asilo, ou mesmo os criminosos, a beneficiar da isenção de visto. Os requisitos prévios referidos não foram cumpridos, pelo que rejeito veementemente um alargamento da zona isenta de vistos.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) De acordo com o relatório, a liberalização dos vistos para a Geórgia constituirá um incentivo para as reformas necessárias nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça. Muito para além das oportunidades de abuso do sistema que a referida liberalização dos vistos abriria, é preciso inverter totalmente esta lógica: não às negociações em matéria de vistos até que a totalidade das reformas necessárias tenham sido concluídas. No fim de contas, o que está em causa é a segurança dos cidadãos da UE, que devem ser protegidos contra os "turistas de vistos" e a criminalidade organizada. Por isso, votei contra este relatório.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O processo de aprofundamento das relações entre a União Europeia e os países do sul do Cáucaso, incluindo a Geórgia, é vital para uma política de vizinhança sólida, coerente e eficaz. A conclusão de um acordo para a simplificação da emissão de vistos contribuiu plenamente para a realização deste objectivo.

A proposta de decisão relativa à conclusão do Acordo inclui elementos padrão de acordos de simplificação da emissão de vistos da União Europeia, estabelecendo os prazos para a decisão de emissão do visto, as taxas e as isenções das mesmas, a documentação exigida, bem como uma declaração conjunta sobre cooperação e documentos de viagem. Apoio a proposta de incluir uma declaração da União Europeia sobre a simplificação para os membros da família, respondendo a pedidos específicos por parte da Geórgia, a fim de facilitar a mobilidade de um número alargado de pessoas que possuem laços familiares com cidadãos georgianos que residam legalmente nos territórios dos Estados-Membros.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) No que respeita à execução dos dois acordos recentemente celebrados com a Geórgia, concordo plenamente com a afirmação da senhora deputada Nathalie Griesbeck de que as populações devem ser informadas da nova situação e beneficiar das novas possibilidades que dela derivam. Além disso, as mudanças na política de vistos também devem ser disponibilizadas o mais cedo possível nos sites das Instituições europeias.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a celebração deste acordo por considerar que o mesmo, a par do acordo sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, constitui um progresso muito significativo nas relações entre a UE e a Geórgia, assinalando uma etapa importante na via da sua integração europeia e consubstanciando um incentivo para que este país promova as reformas necessárias nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O alargamento da União Europeia a 25 Estados-Membros em 2004 e, depois, a 27, em 2007, constituiu uma oportunidade para a União de criar um novo quadro para a cooperação com seus vizinhos a Leste e a Sul. A União Europeia empenhou-se, assim, numa política de vizinhança alargada, que se estende até os países da região do Cáucaso do Sul e que visa aprofundar as suas relações com os países situados nas fronteiras externas da UE, promovendo a sua segurança, estabilidade e desenvolvimento, bem como evitar novas divisões no continente europeu. Portanto, a Europa deu sinal do seu crescente interesse nos Estados do Sul do Cáucaso, devendo dar, hoje, continuidade ao seu compromisso para com os países desta região, como uma zona a proteger na proximidade suas novas fronteiras.

O processo de aprofundamento das relações entre a UE e os países do Sul do Cáucaso, incluindo a Geórgia, ajuda também, sem dúvida, a melhorar o exercício da justiça e o respeito pela liberdade. Os dois acordos recentemente celebrados com a Geórgia – um, sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização e, outro, sobre a facilitação da emissão de vistos – contribuirão plenamente para a realização destes objectivos.

Relatório: Iva Zanicchi (A7-0332/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à criação de uma capacidade de resposta rápida da UE eferente às várias catástrofes de grandes proporções (naturais ou provocadas pelo Homem) fora da União Europeia nos últimos anos porque considero importante aumentar a eficácia da capacidade de resposta às catástrofes por parte da UE. É cada vez mais necessária uma resposta global e integrada por parte da UE com um Plano de Acção preventivo. A catástrofe que aconteceu no Haiti mostrou a necessidade de reformas profundas por parte da União Europeia em relação à sua resposta rápida e eficiente às emergências e às catástrofes. Para esta resposta célere e eficaz considero que será necessário também uma maior vontade política das diferentes partes envolvidas. É necessário também proceder a uma reestruturação de competências que permita uma maior coerência e coordenação da resposta às catástrofes por parte da União Europeia e considero essencial por em prática algumas propostas concretas incluídas no relatório Barnier, de 2006, sobre a criação de uma Força Europeia de Protecção Civil.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (EN) Apoiei esta resolução, pois é óbvio que a multiplicação das catástrofes fora da União Europeia, nos últimos anos, levou ao aumento dos apelos à melhoria da eficácia da actual capacidade de resposta da UE às catástrofes. Um dos passos importantes, no sentido de uma resposta mais integrada, foi a inclusão da protecção civil e da ajuda humanitária sob a alçada de um só Comissário, a fim de criar oportunidades para uma maior coerência e coordenação da resposta da União Europeia a catástrofes. É, no entanto, forçoso lamentar que, dois anos após a publicação da Comunicação da Comissão 2008, continuem por concretizar numerosas medidas do Plano de Acção, tendo a resposta da UE à recente crise revelou bem as limitações do sistema existente.

Se é verdade que têm sido envidados recentemente esforços para reforçar a coerência e a coordenação entre a protecção civil e as dimensões da ajuda humanitária da resposta da UE, o certo é que os passos para a criação de uma força europeia de protecção civil têm permanecido mínimos. Por conseguinte, é necessária uma forte vontade política para uma resposta mais rápida e eficaz às emergências.

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) Apoio a necessidade de a UE fornecer uma resposta coordenada, coerente e ambiciosa em caso de catástrofes. É, por isso, que considero importante o desenvolvimento de capacidades civis da UE, permanentemente disponíveis e com a possibilidade de actuarem de forma independente das estruturas militares. Considero que a força de protecção civil da UE deve reforçar os instrumentos actualmente disponíveis, quer em termos de formação ou de gestão de catástrofes, desenvolvendo as iniciativas tomadas durante as acções preparatórias.

  Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. – (FR) Tendo em conta a enorme quantidade de desastres ocorridos no mundo, bem como a sua cada vez maior frequência, e o facto de serem causados pelas alterações climáticas, votei favoravelmente o excelente relatório da minha colega italiana, senhora deputada Zanicchi, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à criação de uma capacidade de resposta rápida da UE. Chegou o momento de melhorar a capacidade de resposta a catástrofes por parte da UE em termos de eficiência, coordenação e visibilidade. Está a tornar-se cada vez mais urgente criar uma capacidade de resposta rápida da UE ou, tal como proposto por Michel Barnier, uma Força Europeia de Protecção Civil. Evidentemente que a coordenação das forças nacionais de protecção civil parece ser uma forma útil de dar assistência a um Estado-Membro sem capacidade para gerir sozinho catástrofes de grande dimensão (incêndios, inundações, calamidades naturais, etc.). Esta força europeia de protecção civil seria também extremamente útil em intervenções externas, como é o caso da situação no Haiti. Neste momento em que vamos celebrar, em 2011, o Ano Europeu do Voluntariado, um acção deste tipo iria desencadear o interesse europeu e poderia ajudar a consolidar a cidadania europeia.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei favoravelmente o presente relatório. Catástrofes causadoras de graves prejuízos a nível humano, económico e ambiental estão a aumentar em todo o mundo, ocorrendo estas crises cada com vez maior frequência e extensão e em cada vez mais partes do mundo. Apesar dos progressos que têm sido obtidos nos últimos anos no sentido de se conseguir que a resposta da UE às catástrofes seja mais coesa, há que prosseguir esforços no sentido de continuar a assegurar acções eficazes, coesas e coordenadas por parte da UE neste domínio.

É necessário desenvolver um Plano de Acção que preveja uma série de acções concretas para desenvolver uma coordenação mais integrada entre os diversos instrumentos de resposta às catástrofes e para avaliar as possíveis respostas por parte da UE e dos Estados-Membros. O recentemente criado Serviço Europeu de Acção Externa deveria ser incluído nestas actividades por forma a coordenar mais eficazmente a ajuda fora da UE. Acresce o facto de que é necessário assegurar recursos financeiros suficientes para financiar as necessárias medidas de auxílio.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor do presente relatório, pois a multiplicação das catástrofes de grandes proporções (naturais ou provocadas pelo Homem) fora da União Europeia, nos últimos anos, conduziu ao aumento dos apelos para reformar a capacidade e melhorar a eficácia da actual capacidade de resposta às catástrofes por parte da UE. Por exemplo, a falta de visibilidade da resposta da UE também tem sido apontada como uma das principais deficiências das intervenções de resposta a catástrofes. Nesta perspectiva, devem ser estabelecidos acordos e procedimentos claros para garantir uma visibilidade dupla (para os Estados-Membros e para a União Europeia) aos meios de protecção civil disponibilizados pelos Estados-Membros através do Mecanismo Comunitário de Protecção Civil. Outro problema, relacionado com a resposta por parte da UE, diz respeito à coordenação e, assim sendo, o Parlamento Europeu espera que, no futuro, o Serviço Europeu de Acção Externa dê uma resposta única às crises, o que irá exigir uma racionalização das plataformas de crise existentes. Além do mais, terão de ser definidos mecanismos claros de coordenação entre a Comissão e o Conselho igualmente no atinente à coordenação e à utilização de meios militares da UE numa possível acção de resposta a catástrofes.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (LT) Uma agência de resposta rápida da União Europeia, para tratar situações de emergência em caso de catástrofes naturais ou acidentais, conferiria maior coesão e eficácia às suas intervenções. A União Europeia, claramente, interveio com rapidez e correspondeu às reais necessidades na sequência do sismo devastador que ocorreu recentemente no Haiti. No entanto, é igualmente óbvio que precisam de ser retirados ensinamentos das situações reais e que devemos melhorar constantemente o serviço que disponibilizamos. No entanto, o terramoto no Haiti foi imediatamente seguido de um período de confusão sobre quem deveria assumir a liderança da coordenação da acção global da União Europeia. Doravante, espera-se que o SEAE dê uma resposta única às crises, o que irá exigir uma racionalização das plataformas de crise existentes.

É necessário que, em caso de ocorrência de uma catástrofe, se definiam responsabilidades muito claras para cada Estado-Membro, envolvendo os necessários preparativos logísticos, de modo a poderem ser mobilizadas capacidades com a maior brevidade possível e segundo os mais elevados parâmetros. A intervenção no Haiti chamou a atenção para o facto de este tipo de acções ganhar em eficácia quando cada Estado se especializa num determinado serviço, como foi o caso com a França, ao fornecer uma unidade de purificação água, e da Itália, que disponibilizou um posto médico avançado.

  Jan Březina (PPE), por escrito. – (CS) Espero que a recomendação referente à criação de uma capacidade de resposta rápida da UE tenha como resultado um aumento da pressão para aumentar a eficácia das capacidades existentes na UE para fazer face a catástrofes naturais ou provocadas pelo Homem. Creio que o mecanismo de protecção civil existente na Comunidade tem a sua importância, mas é insuficiente, enquanto passo em direcção a um mecanismo de protecção civil genuinamente operacional e tão eficaz quanto possível. As limitações do actual mecanismo de protecção civil tornaram-se evidentes, por exemplo, na reacção à crise ocorrida este ano no Haiti, tendo esta funcionado de modo relativamente flexível e alargado, mas tendo, por outro lado, dado mostras de falta de eficiência, coordenação e visibilidade. Também não esteve suficientemente claro quem deveria assumir a liderança da coordenação da acção global da UE. Dada a extensão da crise, a Alta Representante Ashton assegurou finalmente a coordenação da assistência da UE, em estreita cooperação com a Comissária Georgieva, que é responsável pela ajuda humanitária, protecção civil e cooperação internacional. Entendo que há possibilidade de alargar a capacidade operacional da UE para fazer face a catástrofes, designadamente através da criação de capacidades civis da UE permanentemente disponíveis, capazes de operar independentemente das estruturas militares e de criar orçamentos destinados à investigação e à capacidade industrial (por exemplo, imagens de satélite do programa GMES).

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Perante a crescente frequência e intensidade de catástrofes com consequências graves ao nível humano, económico, social e ambiental, reveste-se de particular importância a recomendação do Parlamento Europeu sobre a criação de uma resposta rápida da UE a catástrofes, a qual votei a favor por considerar que apresenta os aspectos fundamentais a ter em conta. Entre estes, ressalva que a cooperação entre Estados-Membros pode representar uma mais-valia operacional e financeira, reconhece que deve existir uma abordagem integrada na gestão das catástrofes que inclua também a prevenção, preparação, gestão de catástrofes e reconstrução pós-catástrofe. Adicionalmente, considero importante que seja melhorada a coordenação e eficiência da resposta europeia, nomeadamente através de uma Força Europeia de Protecção Civil.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Abstive-me na votação do relatório referente à criação de uma capacidade de resposta rápida da UE face a catástrofes humanitárias, pois este, embora contenha ideias e elementos positivos, também envolve meios militares e uma presença militar nesta sua capacidade. É muito positivo o facto de o relatório afirmar que "os recursos da protecção civil, quando mobilizados numa situação de crise humanitária, devem ser utilizados na perspectiva das necessidades e ser complementares e coerentes com a ajuda humanitária, (…), tendo em vista garantir o cumprimento dos princípios humanitários de neutralidade, imparcialidade e de independência". O relatório apresenta, no entanto, elementos que seguem uma direcção completamente diferente, razão pela qual me abstive. Por exemplo, a característica de também reagir a "crises militares" ou de "utilizar meios e capacidades militares enquanto parte da resposta a catástrofes", ainda que "a título excepcional".

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − As recentes catástrofes naturais que têm assolado o mundo colocam em evidência a necessidade premente da existência de mecanismos de resposta rápida e eficaz que atenuem os efeitos nefastos causados a nível social, económico e cultural às regiões afectadas.

No seguimento de resoluções anteriores do PE, das quais destaco as mais recentes sobre o terramoto no Haiti e sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo Homem, mais uma vez esta Assembleia se debruça sobre esta matéria. Apoio, na generalidade, o relatório da colega Zanicchi e sublinho, desde já, que o futuro da capacidade da UE na resposta a desastres deve basear-se em instrumentos disponíveis a nível europeu e internacional, evitando duplicações, optimizando os recursos e permitindo que a Força de Protecção Civil Europeia se baseie no já existente Mecanismo Comunitário de Protecção Civil.

Congratulo-me com o facto de, após a tragédia no Haiti, ter sido maior o esforço e a vontade política no reforço da coerência e coordenação entre as dimensões da protecção civil e da ajuda humanitária, bem como o trabalho feito pelas partes envolvidas para atingir este desiderato. Lamento, porém, que as anteriores propostas do Parlamento Europeu ainda não tenham sido plenamente implementas, nomeadamente as relativas ao Relatório Barnier.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) Seja no Haiti, na sequência do terramoto de Janeiro, seja no Paquistão, após as inundações deste Verão, sempre que ocorre uma catástrofe, a Europa faz muito, mas de uma forma desorganizada. Cada Estado-Membro envia as suas próprias equipas de salvamento, os respectivos cães pisteiros, etc. Tudo somado, no entanto, as várias reacções individuais de ajuda, organizadas à pressa, nunca suplantarão uma resposta europeia planeada e devidamente organizada. A União Europeia, com os seus 27 Estados-Membros em actuação colectiva, constitui o maior dador do mundo em termos de ajuda humanitária e de ajuda para o desenvolvimento. Temos à nossa disposição um imenso arsenal de recursos civis e militares para fazer face a necessidades de emergência e de reconstrução. No entanto, enquanto houver respostas à escala nacional, dadas "em cima do joelho", iremos, lamentavelmente, ser incapazes de obter reais benefícios desta verdadeira força colectiva. Aquilo de que precisamos é de uma "capacidade de resposta rápida". De igual modo, aumentar a eficiência e a rapidez quando se está perante uma emergência é algo que requer uma forte vontade política da parte dos vários actores envolvidos.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A resposta rápida a catástrofes e desastres naturais é essencial visto que é nas primeiras horas após estas terem ocorrido que mais pessoas podem ser salvas. Para além disso, nos últimos anos temos vindo a assistir à multiplicação de catástrofes tanto naturais, como causadas pelo Homem, que exigem elevado rigor técnico e coordenação dos diferentes meios de resposta a catástrofes. A criação de um Mecanismo Comunitário de Protecção Civil é um primeiro passo, mas, tal como a relatora, acredito que mais há a fazer neste campo. A coordenação, cooperação para uma resposta rápida e eficaz a catástrofes, por parte da União Europeia, pode ser bem sucedida, como o foi no caso do terramoto no Haiti em Janeiro último. E é necessário que assim o seja.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A ocorrência de catástrofes pode e deve ser prevenida. Factores como o uso intensivo dos solos, o crescimento urbano desordenado, o abandono rural e a desertificação, entre outros, estão na origem de um aumento da vulnerabilidade à ocorrência de catástrofes. A promoção de uma ocupação equilibrada do território e de um desenvolvimento económico e social em harmonia com a Natureza constitui, assim, um elemento fundamental para a prevenção de catástrofes. É sobretudo aqui que se deverão intensificar os esforços da UE, dando seguimento às recomendações feitas num relatório recente deste Parlamento e reforçando esta dimensão na sua política de cooperação.

Relativamente à resposta às catástrofes que não puderem ser evitadas, há naturalmente, também aqui, um espaço para o reforço da cooperação, entreajuda e articulação, entre os diferentes Estados-Membros e com países terceiros.

As melhores formas e meios de o alcançar deverão resultar de um debate envolvendo as diferentes autoridades nacionais de protecção civil e outras, no respeito pela soberania de cada Estado. Deveria ser este o caminho apontado pelo relatório e não a "constituição imediata de uma Força de Protecção Civil da UE", nem a utilização de meios militares na resposta a situações de ajuda humanitária, que o relatório admite que possam actuar fora da égide e coordenação da ONU.

  Elisabetta Gardini (PPE), por escrito. – (IT) Esta votação representa um importante passo para a criação de uma Força Europeia de Protecção Civil que possa intervir com rapidez e eficácia em qualquer situação de emergência.

Como estamos recordados, apesar de a resposta europeia na prestação de ajuda à população do Haiti tenha sido rápida e em grande escala, a gestão da crise levantou uma série de desafios em termos de coordenação, eficiência e visibilidade da operação, algo que se deve ao modo de funcionamento do actual sistema, baseado em contributos voluntários e numa perspectiva ad hoc, em função de diferentes processos de tomada de decisão a nível nacional.

A recente comunicação da Comissão Europeia sobre o papel da protecção civil e do apoio humanitário tem precisamente em vista estabelecer as bases para uma sinergia eficaz e coerente das medidas já adoptadas a nível nacional, regional e local. O Tratado de Lisboa proporciona a oportunidade de desenvolver uma capacidade de resposta a catástrofes numa perspectiva mais aprofundada, coordenada e funcional. Chegou, portanto, o momento de acelerar o processo que vai dotar a UE de capacidades modernas e eficazes em termos de protecção civil.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei favoravelmente o relatório em apreço, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à criação de uma capacidade de resposta rápida da UE, pois creio que a União Europeia tem imperativamente de desenvolver esforços para assegurar respostas coordenadas e eficazes às catástrofes de grande envergadura a que assistimos recentemente.

A necessidade de um empenhamento a este nível foi salientada pela recente Comunicação da Comissão, intitulada "Reforçar a capacidade de resposta da União às catástrofes", na qual está incluído um Plano de Acção com vista a estabelecer uma coordenação integrada entre os vários instrumentos de resposta a catástrofes. Acrescento ainda que concordo com a relatora, senhora deputada Zanicchi, quando esta refere que chegou o momento de reconhecer a importância política do reforço da capacidade de resposta da UE às catástrofes e que devem ser mobilizados todos os meios para atingir este objectivo.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Congratulo-me com o presente relatório, pois este:

recorda o papel crucial que desempenha a Alta Representante/Vice-Presidente na coordenação das actividades da União em países terceiros ou suas regiões;

sublinha que a estrutura e os métodos de trabalho do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) devem ter como objectivo assegurar a coerência e a homogeneidade da acção da União em situações de crise;

convida por conseguinte o Conselho a conceder à Alta Representante/Vice-Presidente um mandato permanente que lhe permita activar uma célula de crise, com a participação de representantes de todos os serviços pertinentes da Comissão e do Conselho, bem como de todas as capacidades de planeamento da UE (MIC, CMPD, EMUE, CPCC), a fim de coordenar a resposta da UE em caso de catástrofe, de modo a poder começar rapidamente a intervenção, sem ter de recorrer de forma sistemática ao Conselho;

sugere que esta célula poderia ser apoiada por uma equipa, posicionável nas primeiras horas da crise e composta por peritos civis (TRC, MIC), militares e civis-militares (EMUE, CPCC), podendo igualmente beneficiar de informações SITCEN e SATCEN;

releva a necessidade de optimizar a coordenação entre a resposta da UE a uma situação de catástrofe e outros instrumentos da UE - particularmente as missões e os instrumentos civis ou militares no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PESD) (por exemplo, os Agrupamentos Tácticos).

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A criação de uma capacidade de resposta rápida a catástrofes e desastres naturais é essencial porque é nas primeiras horas após estas terem ocorrido que mais pessoas podem ser salvas. Por outro lado, temos infelizmente vindo a assistir à multiplicação de catástrofes tanto naturais, como causadas pelo Homem, que exigem uma grande e rápida capacidade de intervenção. A criação de um Mecanismo Comunitário de Protecção Civil é assim muito importante mas ainda há muito a fazer nesta matéria.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) Aumenta constantemente o número de catástrofes de grande dimensão em Estados-Membros da UE e em países terceiros, algo a que não são nada alheias as alterações climáticas e a urbanização crescente. Os países em desenvolvimento são os mais gravemente afectados por catástrofes, daí resultando um número particularmente elevado de mortos. De igual modo, o custo económico de tais catástrofes é sempre maior nestes países. A criação de forças de resposta rápida vai permitir à UE e aos Estados-Membros uma melhor coordenação dos seus esforços, dando uma melhor visibilidade à actividade da UE. É nesta perspectiva que dou o meu apoio à presente recomendação. Tal como a sua relatora, também eu apelo a que sejam tidas em conta as excelentes propostas práticas do relatório Barnier.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) A relatora, senhora deputada Zanicchi, actualizou a questão da possibilidade de resposta rápida apenas ao fim de um tempo considerável, mas a sua importância não fica diminuída por esse facto. Estou convencido de que é um dever da União Europeia aumentar significativamente o financiamento com vista à preparação, ao aprovisionamento e à expansão das forças de resposta rápidas. Devido às alterações climáticas, terão lugar cataclismos naturais cada vez com maior frequência. Num domínio como este, não podemos passar sem equipas profissionais de salvamento, com preparação que lhes permita uma rápida localização e um controlo eficaz de incêndios e catástrofes causadas por acção do Homem (antropogénicas). Votei favoravelmente este texto.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Uma forte unidade de reacção rápida seria algo de muito positivo e poderia ajudar os cidadãos da União Europeia e de outros Estados durante momentos e circunstâncias de dificuldade. Lamentavelmente, a relatora não parece preocupada com o reforço da ajuda humanitária ou com o programa de protecção civil da UE, interessa-lhe antes fazer com que o chamado "carimbo da UE" tenha a maior visibilidade possível. A promoção da UE pelo mundo fora não pode constituir o objectivo desta força de reacção rápida. Em consequência da liderança das Nações Unidas e do envolvimento de forças militares na prestação de ajuda de emergência, corremos também o risco de abdicarmos da nossa independência, algo que não pretendo subscrever. É esta a razão pela qual votei contra o presente relatório.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) Verificou-se que é necessário melhorar a eficácia da actual capacidade de resposta às catástrofes por parte da UE ao longo de uma série de situações com que nos defrontámos durante os últimos anos. Gostaria apenas de mencionar as terríveis inundações ou os incêndios florestais que assolaram uma série de Estados europeus. Outro exemplo é constituído pela catástrofe ambiental em larga escala, ocorrida recentemente na Hungria. Perante ocorrências desta gravidade, nenhum Estado, por si só, tem capacidade de dar uma resposta em suficiente larga escala. Existe igualmente o dever de solidariedade entre Estados-Membros da UE. O relatório deixa claro quais os critérios a cumprir por uma força de reacção rápida, bem como as condições que seriam requeridas para esta força se incumbir dessas actividades.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Parece que este relatório tem menos a ver com o aumento da eficiência da ajuda ao desenvolvimento ou da protecção dos cidadãos do que tem a ver com promoção e chamada de atenção para a "marca UE". Por esta razão, votei contra o presente relatório.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Foi a necessidade de uma força de resposta da União Europeia, dotada de eficácia para fazer face à multiplicação, nos últimos anos, das catástrofes de grandes proporções, que me levou a votar favoravelmente o presente relatório. Nestes anos mais recentes, houve inúmeros apelos no sentido de a UE melhorar a eficácia da sua capacidade de resposta, e, tal como nos encontramos actualmente, muito mais tem de ser feito para assegurar progressos mais coesos e visíveis. Na minha opinião, temos necessidade de mobilizar todos os recursos disponíveis para atingir este objectivo, dado que, desde 2008, e desde a última comunicação da Comissão sobre o tema, nos movemos em direcção a uma resposta abrangente e integrada por parte da UE. Todos esperamos que a aplicação do presente relatório tenha como resultado um plano de acção concreto, visando estabelecer gradualmente uma coordenação mais integrada entre os vários instrumentos de resposta a catástrofes.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Concordo com a proposta de recomendação do PE ao Conselho sobre a criação de uma capacidade de resposta rápida da UE em situações de desastres naturais. De facto, a análise das lições aprendidas no Haiti mostra claramente a necessidade de novas reformas da capacidade de resposta a desastres por parte da UE, tal como, aliás já tinha afirmado no meu parecer relativo a uma abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo Homem.

Uma resposta rápida e eficaz em situações de emergência é fundamental para garantir a solidariedade da UE seja para com algum dos seus Estados-Membros, seja para com Estados terceiros, e exige uma forte vontade política dos diferentes órgãos decisores.

São reconhecidos os esforços levados a cabo para reforçar a coerência e a coordenação entre a protecção civil e as diversas dimensões de ajuda humanitária. Contudo devem dar-se passos expressivos para a criação de uma Força Europeia de Protecção Civil, tal como também consta do meu parecer relativo a uma abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo Homem. Concordo com o relator. É tempo de fazer mais progressos neste domínio, nomeadamente pondo em prática propostas concretas do relatório Barnier 2006.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Estou de acordo com a relatora, senhora deputada Zanicchi, quando esta refere que chegou o momento de reconhecer a importância política do reforço da capacidade de resposta da UE às catástrofes e que devem ser mobilizados todos os meios para atingir este objectivo. Concordo igualmente com a senhora deputada Zanicchi, quando esta considera que os resultados encorajadores da Acção Preparatória de 2008 devem continuar a ser avaliados e que deve ser desenvolvida a ideia de uma partilha voluntária de recursos dos Estados-Membros, em situação "prestes a intervir", para utilização imediata em operações da UE.

Neste contexto, a relatora pretendeu recordar ao Conselho e à Comissão, que, tal como recomendado no relatório Barnier, só uma organização preventiva e a partilha dos recursos existentes podem conduzir à instituição de uma Força Europeia de Protecção Civil.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por concordar que é essencial que se envidem esforços e se implementem medidas no sentido de reforçar a capacidade de resposta da UE às catástrofes, promovendo a respectiva eficiência, coordenação e visibilidade.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A multiplicação das catástrofes de grandes proporções (naturais ou provocadas pelo Homem) fora da União Europeia nos últimos anos conduziu ao aumento dos apelos para melhorar a eficácia da actual capacidade de resposta às catástrofes por parte da UE. Se a capacidade de resposta às catástrofes por parte da União Europeia tem vindo a evoluir de forma constante desde a criação do Mecanismo Comunitário de Protecção Civil, em 2001, a relatora acredita que muito mais precisa ainda de ser feito para assegurar uma resposta coordenada, coerente e visível da UE. Esta necessidade de uma resposta mais coerente foi igualmente destacada na última Comunicação da Comissão intitulada "Reforçar a capacidade de resposta da UE às catástrofes", que data de Março de 2008. Essa comunicação deveria constituir um primeiro passo na via de uma resposta global e integrada da UE. Dela fazia parte um Plano de Acção prevendo uma série de acções concretas para, de forma gradual, desenvolver uma coordenação mais integrada entre os diversos instrumentos de resposta às catástrofes. Hoje, estamos perante a resposta do Parlamento a este problema.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) No momento actual, em que, devido às alterações climáticas, aumentou o número de catástrofes naturais em todo o mundo, daí tendo resultado graves prejuízos humanitários, económicos e ambientais, torna-se imperativo que a União Europeia esteja em condições de actuar com rapidez. A criação de uma Força Europeia de Protecção Civil proporciona uma estrutura com a clareza necessária para este tipo de resposta rápida. Na sequência do terramoto ocorrido no Haiti, aprendemos a lição de que temos de aumentar o grau de eficiência, coordenação e visibilidade da União. Nesta perspectiva, sou favorável a que a protecção civil e a ajuda humanitária fiquem sob a alçada de um mesmo e único Comissário. Creio também que, nos casos em que seja possível, as operações de ajuda humanitária devem ser sempre realizadas sob a égide e coordenação das Nações Unidas.

No presente relatório, a Comissão foi convidada a estabelecer programas nas áreas afectadas, a trabalhar em conjunto com os governos nacionais, com as autoridades nacionais e com as ONG, de modo a capacitar as comunidades locais para a prevenção e o combate de catástrofes. Em catástrofes, os meios militares e de protecção civil devem ser utilizados apenas como último recurso.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − O registo de catástrofes naturais e de origem humana tem vindo a aumentar não só em número, como também em intensidade e extensão, e, consequentemente, nos seus efeitos humanos, socioeconómicos e ambientais. Este facto obriga a União Europeia a repensar a sua estratégia de resposta em termos de prevenção, gestão e assistência, de forma a torná-la mais concertada e eficiente em termos operativos.

Congratulo-me com a aprovação deste relatório, que tem como estudo de caso o recente desastre do Haiti, que apela à criação de uma Força de Protecção Civil da União Europeia capaz de criar sinergias entre os Estados-Membros e as Instituições europeias de modo a prevenir e assistir países terceiros, em particular países em desenvolvimento que sejam assolados por uma catástrofe. Esta iniciativa de índole humanitária é representativa da materialização da solidariedade da União Europeia na sua dimensão externa.

Contudo, acho de extrema importância que esta mesma iniciativa seja pensada para coordenar e gerir as catástrofes que ocorram no interior da União Europeia. Relembro a catástrofe que devastou a ilha da Madeira, no passado mês de Fevereiro, e, dessa forma, considero essencial a criação desta Força de Protecção Civil conjuntamente com a optimização dos meios existentes.

Relatório: Kay Swinburne (A7-0326/2010)

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) O trabalho prossegue no domínio da regulamentação financeira. Votei favoravelmente o presente relatório de iniciativa do Parlamento Europeu, mediante o qual se procura sujeitar todos os produtos financeiros à supervisão das autoridades responsáveis pelos mercados. A falta de transparência prejudica gravemente a eficiência do mercado e foi um elemento que ajudou a exacerbar a crise financeira. A directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros facilitou a transferência de actividades de mercado para espaços de negociação mais bem regulados e mais transparentes. Fazendo eco das conclusões da Cimeira do G20, em Setembro de 2009, em Pittsburgh, o presente relatório pretende assegurar que "todos os contratos OTC normalizados sobre instrumentos derivados [são] transaccionados em Bolsas ou plataformas comerciais electrónicas".

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Desde a implementação da Directiva Mercados de Instrumentos Financeiros ("DMIF"), os mercados financeiros europeus sofreram alterações sem precedentes tanto por força da directiva, como por factores exógenos ligados à crise, não tendo sido possível alcançar os efeitos da regulamentação desejados. A aplicação da DMIF gerou uma fragmentação dos mercados que favoreceu a eclosão exponencial das estratégias de negociação de alta frequência. O mercado adaptou-se à utilização das plataformas de negociação não regulamentadas (dark pools) para negociar ordens de grande magnitude em redes privadas de cruzamento de ordens estabelecidas por corretores intermediários e ao recurso às derrogações previstas na directiva para essas operações (transacções opacas), que antes eram efectuadas através dos mercados regulamentados. Cumpre aplicar a estes desenvolvimentos tecnológicos regras destinadas a assegurar a sua efectiva regulamentação e transparência, de modo a evitar a criação de riscos sistémicos que ponham em perigo o funcionamento global dos mercados.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − O Parlamento Europeu continua a aprovar relatórios sobre aspectos parciais da regulamentação financeira, sem nunca ir ao fundo da questão. Claro que é melhor haver alguma regulação das transacções financeiras efectuados em correctores privados e/ ou sociedades financeiras. Mas a questão de fundo não é essa.

O relatório limita-se apenas à defesa de uma maior regulação das plataformas de negociação, referindo a necessidade de "aumentar a transparência e a segurança nos mercados de instrumentos financeiros" e de "um tratamento equitativo" entre as plataformas multilaterais de negociação e mercados regulamentados.

A questão essencial que aqui se coloca é a persistência do mesmo sistema de especulação, apenas tocando a forma dessa especulação e não a parte mais importante, ou seja, o seu conteúdo.

Pela nossa parte, continuamos a defender o fim do mercado de derivados e dos paraísos fiscais e um controlo eficaz do poder político sobre o poder financeiro, e não o contrário. Enquanto isso não acontecer, o resto não passa de meras operações de maquilhagem.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei favoravelmente o presente relatório. Parece que uma importante consequência trazida pela concorrência inerente à aplicação da directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF) foi a fragmentação do mercado, a qual, em si, impulsionou o crescimento explosivo das estratégias de negociação de alta frequência (HFT). A regulamentação tem de reflectir o facto de estes progressos tecnológicos necessitarem de disposições adequadas na legislação, de modo a não passarem através de lacunas de regulamentação, causando inadvertidamente risco sistémico ao funcionamento geral dos mercados.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Com a recente implementação da Directiva Mercados de Instrumentos Financeiros ("DMIF"), os mercados financeiros europeus sofreram grandes alterações, tanto por força da directiva, como por outros factores relacionados com a crise, não tendo sido possível alcançar os efeitos desejados com a aprovação da DMIF. O mercado adaptou-se à utilização das plataformas de negociação não regulamentadas (dark pools), para negociar ordens de grande magnitude em redes privadas de cruzamento de ordens estabelecidas por corretores intermediários, e ao recurso às derrogações previstas na directiva para essas operações, que antes eram efectuadas através dos mercados regulamentados. É, assim, essencial começar a aplicar a estes desenvolvimentos tecnológicos regras destinadas a assegurar a sua efectiva regulamentação e transparência, para que no futuro não voltemos a criar riscos sistémicos que voltem a pôr em perigo o funcionamento global dos mercados.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Os custos de aquisição de dados são demasiado elevados na Europa. Chegam a ser dez vezes mais elevados do que nos Estados Unidos. O presente relatório apresenta algumas propostas positivas para reduzir estes e outros custos. Receio, contudo, que a relatora não esteja no caminho certo com os seus planos para concretizar este objectivo da redução de custos por meio da introdução de numerosas disposições adicionais. Este procedimento envolve o perigo de, ao pô-lo em prática, se estar meramente a substituir um obstáculo burocrático por outro. Por esta razão, votei contra o presente relatório.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) A minha decisão de votar favoravelmente o relatório A7-0326/2010 encontra-se em sintonia com a actual situação nos mercados de capitais europeus, os quais se encontram a passar por um período de fluidez sem precedentes graças aos novos avanços da tecnologia. Graças à introdução da directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), promovendo a concorrência entre os espaços ou organizações de negociação relativamente aos serviços de execução, aumentou a eficiência do processo de formação de preços, tendo alargado a escolha dos investidores. A fragmentação do mercado, no entanto, deu origem a falta de transparência pós-negociação no comércio de balcão (OTC), fazendo com que esta situação envolva a necessidade de um quadro regulamentar mais eficaz, destinado a informação pós-negociação consolidada. Na minha opinião, os reguladores vão ter de assegurar que estão em condições de, em qualquer momento, recriarem qualquer aspecto negocial específico com vista à compreensão da dinâmica do mercado e do envolvimento dos participantes. O impacto das novas tecnologias e o surgimento de novos participantes no mercado deu origem a maior rapidez nas velocidades de negociação e a um aumento do acesso directo ao mercado por parte de clientes de membros de plataformas de negociação. Embora a introdução da DMIF tenha trazido consigo inovação, parece que também deu o seu contributo em matéria de fragmentação do mercado. Votei a favor do relatório, pois entendo que estes progressos tecnológicos necessitam de ser adequadamente regulamentados, de modo a não causarem risco sistémico ao funcionamento geral dos mercados.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Subscrevendo o pedido à Comissão para que reforce as infra-estruturas dos mercados, para todas as plataformas de negociação e sistemas de compensação, de modo a que estes possam fazer face a riscos futuros através de maior transparência, melhor capacidade de resistência e supervisão regulamentar de todas as operações agregadas, votei favoravelmente a resolução do Parlamento por aprovar que:

- as plataformas multilaterais de negociação sejam submetidas ao mesmo nível de supervisão e, portanto, regulamentadas de forma comparável;

- as empresas de investimento, que prestam serviços de gestão de carteiras e operam no âmbito da gestão de carteiras, beneficiem da execução nas melhores condições por parte das empresas de investimento;

- a Comissão avalie os efeitos do estabelecimento de uma dimensão mínima de ordens para todas as transacções opacas;

- as empresas que levam a cabo estratégias de negociação de alta frequência sejam regulamentadas a fim de assegurar que disponham de mecanismos e normas de controlo fiáveis com revisões regulamentares permanentes dos algoritmos que utilizam.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Apoio inteiramente a relatora, senhora deputada Swinburne, bem como a sua ideia de promover a concorrência entre os espaços ou organizações de negociação relativamente aos serviços de execução. Este facto deu origem ao aumento da escolha dos investidores, reduziu os custos de transacção e contribuiu para aumentar a eficiência do processo de formação de preços à escala comunitária. Existem actualmente 136 sistemas de negociação multilateral (MTF), bem como as bolsas de valores primários, formando colectivamente os espaços ou organizações de negociação.

Estes espaços de negociação representam cerca de 60% do volume de transacções, cabendo o restante aos corretores financeiros, colectivamente designados como comércio de balcão (OTC). As transacções bilaterais, em que o cliente dá ordem ao corretor e este encontra uma contraparte, representam situações em que houve migração das ordens sobretudo verbais para as ordens predominantemente electrónicas. Apesar de, por definição, não haver transparência pré-negociação para comércio de balcão (OTC), ainda é requerido que este seja reportado ao abrigo das normas da directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF).

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Concordo que sejam avaliados pela Comissão os efeitos de estabelecer uma dimensão mínima de ordens para todas as transacções opacas e a questão de saber se o seu cumprimento rigoroso poderia ser assegurado de modo a manter um fluxo adequado de negociação nas plataformas que operam de forma transparente em favor da formação de preços.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Parece que uma importante consequência trazida pela concorrência inerente à aplicação da Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF) foi a fragmentação do mercado, a qual, em si, impulsionou o crescimento explosivo das estratégias de negociação de alta frequência (HFT). A regulamentação tem de reflectir o facto de estes progressos tecnológicos necessitarem de disposições adequadas na legislação, de modo a não passarem através de lacunas de regulamentação, causando inadvertidamente risco sistémico ao funcionamento geral dos mercados. Esta é, resumidamente, a proposta contida no texto adoptado hoje pelo PE.

  Peter Skinner (S&D), por escrito.- (EN) Este relatório de iniciativa cria o quadro para o debate em torno da DMIF, com a qual estão relacionadas a directiva OTC, o surgimento da AEVMM e, claro, o sistema EMIR. Mesmo o nome do presente relatório permite que as pessoas percebam a natureza das alterações regulamentares que são necessárias, mas, por vezes, complexas.

Aos mercados não regulados tem tido permitido o acesso não filtrado através do patrocínio de locais de negociação formal. Esta situação tem de mudar.

De igual modo, concordo com a relatora relativamente ao requisito de transparência pré-negociação e pós-negociação para todos os instrumentos financeiros que não acções e ao facto de esta precisar de ser melhorada particularmente em relação ao modo de disponibilização destes produtos, numa forma prontamente consolidada.

Compreender a dinâmica dos mercados e dotar os reguladores de instrumentos acrescidos de informação e de dados é algo de essencial.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Os bancos, as bolsas de valores e os fundos desenvolvem novos produtos financeiros e práticas de transacção de uma forma tão rápida que a directiva sobre mercados e instrumentos financeiros já está desactualizada. O âmbito das regras de transparência tem igualmente de ser alargado de modo a incluir o sistema interno de negociação dos bancos, devendo as excepções ser estritamente formuladas, de modo que as instituições financeiras e os produtos financeiros não possam escapar a uma supervisão eficaz.

Este requisito de transparência pré-negociação e pós-negociação, anteriormente apenas estipulado para as acções, é agora extensivo a obrigações, produtos derivados compensados centralmente, produtos estruturados, fundos e certificados, facto que irá aumentar a eficácia e a transparência do processo de formação de preços.

Relatório: Ana Gomes (A7-0349/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório porque considero essencial que a UE esteja preparada para os riscos QBRN que dão uma dimensão nova aos atentados terroristas, aos acidentes e às catástrofes naturais, visto não conhecerem fronteiras e serem susceptíveis de fazer inúmeras vítimas. A resposta da UE a este perigo não se deve limitar a programas de intervenção após a ocorrência, devendo antes ser programada em antecipação, na fase da manipulação destes materiais, da sua armazenagem, da limitação do acesso e do controlo. Considero essencial que as intervenções na sequência de um incidente sejam acompanhadas por uma vasta cooperação entre diferentes autoridades de um Estado-Membro (protecção civil, militares, polícia, etc.), bem como entre as autoridades nacionais de diferentes Estados-membros e os organismos europeus, ou seja, considero essencial uma abordagem coordenada e global. A Comissão apresentou o plano de acção da UE no domínio QBRN em Junho de 2009 com uma duração de três anos (2010-2012), com as seguintes vertentes: prevenção, detecção, preparação e reacção. Neste sentido considero fundamental reconhecer a importância de cada uma destas vertentes para garantir uma realização correcta dos estudos de avaliação dos riscos, das reacções e das medidas de luta.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (EN) Votei a favor desta importante resolução, porque é tempo de prestar atenção aos riscos QBRN, que dão uma dimensão nova aos atentados terroristas, aos acidentes, às catástrofes naturais e/ou pandemias, uma vez que não conhecem fronteiras e são susceptíveis de fazer inúmeras vítimas. É necessário começar logo do princípio, pela manipulação destes materiais, a sua armazenagem, a limitação do acesso, o controlo, etc. e não apenas criar programas de intervenção após a ocorrência. As intervenções na sequência de um incidente exigem uma vasta cooperação entre diferentes autoridades de um Estado-Membro. Por conseguinte, o plano de acção QBRN deve assegurar a interacção eficiente das iniciativas nacionais e da UE para dar resposta aos riscos QBRN e preparar a resposta necessária.

Atendendo a que os acidentes ou atentados QBRN representam uma ameaça para a segurança dos habitantes da União Europeia e que são susceptíveis de perturbar infra-estruturas essenciais ou o funcionamento normal das sociedades num ou vários Estados­Membros, ignorando as fronteiras, apoio a resolução do Parlamento Europeu que solicita ao Conselho e à Comissão que revejam rapidamente e reforcem o plano de acção em conformidade com as recomendações apresentadas no presente relatório e que garantam uma aplicação rápida deste plano.

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) Os riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) apresentam um novo desafio à sociedade, bem como uma nova base para atentados terroristas, acidentes, catástrofes naturais e/ou pandemias. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para saudar o relatório da senhora deputada Ana Gomes, uma vez que este relatório nos permitirá estabelecer as bases para um mecanismo adequado de resposta a desastres. Ao mesmo tempo que o Plano de Acção QBRN da UE é reavaliado, devemos também ter em conta as sugestões apresentadas pelo Parlamento, que visam melhorar as áreas básicas de reforço da segurança em caso de tais riscos. Concordo que é fundamental compartilhar as melhores práticas com países que desenvolveram um mecanismo especializado no domínio da avaliação, prevenção, detecção, comunicação e resposta a riscos QBRN.

Acho que é importante sublinhar a necessidade de manter reservas bem geridas para garantir que os meios de resposta a desastres, os equipamentos médicos ou outros estejam plenamente operacionais e actualizados. Por estas razões, votei a favor deste relatório.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Os desastres químicos, biológicos, radiológicos e acidentes nucleares, sejam eles acidentais ou causados por um atentado terrorista, representam uma ameaça séria para a segurança e a saúde dos cidadãos da UE e causam poluição ambiental e contaminação. Embora o número de incidentes com material QBRN na UE seja relativamente pequeno até à data e tenha sido devido a acidentes industriais ou ao aumento de agentes patogénicos perigosos, que se espalharam pelo mundo, há ainda um risco de desastres QBRN acidentais ou intencionais. Votei a favor deste relatório, porque concordo com a posição do relator de que o Plano de Acção QBRN proposto pela Comissão Europeia, cujo objectivo é garantir a interacção eficiente das iniciativas nacionais e da UE em resposta aos riscos QBRN, assim como preparar a resposta necessária, subestima os riscos que não estão confinados às fronteiras da UE. Creio que os riscos QBRN a nível internacional também devem ser devidamente avaliados e incluídos no Plano de Acção QBRN e, assim, acções preventivas devem garantir uma dimensão internacional, com ênfase na aplicação dos acordos internacionais nas áreas de armas nucleares e químicas.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − É essencial aprovarmos um Plano de Acção eficaz, de forma a fazermos face ao risco existente e contínuo de catástrofes químicas, biológicas, radiológicas e nucleares no território da UE. Sejam elas acidentais ou intencionais, representam uma ameaça grave e com um potencial para provocar efeitos devastadores e de grande alcance sobre a segurança, o bem-estar e a saúde dos cidadãos europeus, o ambiente, o património cultural e infra-estruturas básicas. Felizmente tem sido bastante baixo o número de incidentes, incluindo actos terroristas, relacionados com matérias QBRN.

Este plano de acção demonstra a necessidade de existir uma abordagem global e transfronteiriça, uma vez que os efeitos de uma catástrofe QBRN não conhecem fronteiras, e deverá incidir sobre as diversas vertentes: prevenção, detecção, preparação e reacção. Deverá, assim, assegurar uma interacção eficaz das iniciativas nacionais e da UE para fazer face aos riscos QBRN e preparar a capacidade de reacção e de limitação de consequências. Tal como a relatora, Ana Gomes, não tenho dúvidas da necessidade de aprovarmos um Plano de Acção da UE, mas tenho pena que a Comissão não tenha sido mais ambiciosa, pois o Plano de Acção proposto revela falta de vigor e de coerência em alguns pontos.

  Cornelis de Jong (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Embora concorde com a maior parte do relatório Gomes, votei contra este porque se concentra demasiado na coordenação da UE da cooperação civil-militar. As competências militares devem permanecer com os Estados-Membros e não com a UE, nem com a Comissão. Não tenho nenhuma objecção à cooperação dos Estados-Membros em pé de igualdade no caso de um incidente QBRN – sendo mesmo fundamental no caso de um desastre ambiental resultante de um tal incidente - mas tenho um enorme problema com este relatório, que abre potencialmente a porta para a militarização da UE.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório, porque penso que propõe medidas eficazes para a prevenção, combate e gestão de incidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN). É fundamental que este relatório promova a noção de um mecanismo de resposta rápida em caso de um desastre QBRN num dos Estados-Membros. Além disso, este mecanismo será baseado numa resposta inspirada pela solidariedade entre todos os Estados-Membros. Outro ponto igualmente importante é que o relatório aprovado pelo Parlamento propõe a criação de equipas europeias mistas de intervenção rápida, compostas por pessoal militar, pessoal da polícia e pessoal médico, que irão responder eficazmente em caso de desastres químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − No seguimento dos compromissos conseguidos pela relatora-sombra do PPE, a Deputada Hankiss, o texto que hoje votamos é bem mais abrangente e equilibrado, colocando uma tónica e prioridade muitos especiais na segurança química, biológica, radioactiva e nuclear ("QBRN"), não apenas na vertente da prevenção de acidentes e na resposta adequada a catástrofes naturais, mas na ameaça concreta e actual que representa o terrorismo desta natureza. Cada vez mais lidamos com ameaças difusas e não convencionais e, como tal, a Europa tem que ter uma estratégia adequada para a sua prevenção, detecção e protecção, de modo a poder garantir a segurança e a saúde dos europeus. É neste sentido que deve ir a Comissão e é disso que faço votos.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Os riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) dão uma dimensão nova aos atentados terroristas, aos acidentes, às catástrofes naturais e às pandemias, uma vez que não conhecem fronteiras e são susceptíveis de fazer inúmeras vítimas. O plano de acção da UE no domínio QBRN foi apresentado pela Comissão em Junho de 2009 e alterado pelo Conselho em Novembro. O plano será levado a efeito nos próximos três anos (2010-2012) e apresenta quatro grandes vertentes: prevenção, detecção, preparação e reacção. Mas as alterações introduzidas pelo Conselho retiram força ao plano de acção e tornam menos vinculativas as medidas previstas, bem como o acompanhamento e controlo da sua aplicação. Congratulo-me por isso com a aprovação deste relatório que procura confiar um papel regulamentar reforçado à Comissão, já que considero que só desta forma será possível colmatar as lacunas existentes nas diligências envidadas pelos diferentes Estados­Membros nesta matéria.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Se existisse uma efectiva preocupação em relação à segurança QBRN, não se insistiria na manutenção de um poderosíssimo arsenal nuclear de alguns países da UE, passível de ser utilizado em ataques militares, nem se permitiria a manutenção do estacionamento de armas nucleares norte-americanas em diversos países da Europa - numa acção que contraria frontalmente um dos três pilares do TNP que eufemísticamente se diz defender.

O relatório não faz qualquer referência a decisões, como a recentemente tomada pelo Reino Unido, de vender tecnologia nuclear à Índia, país não signatário do Tratado de Não Proliferação, ou à decisão da França e da Alemanha, de cooperar na manutenção dos seus arsenais nucleares, invocando uma hipócrita "racionalização de custos". Também nada é dito sobre o apoio das principais potências da UE e da NATO ao projecto de instalação de sistemas antimíssil na Europa e sobre a decisão da NATO de se manter como uma "aliança nuclear".

Num período de intensificação da crise do capitalismo, o que este relatório evidencia é que o que conta não são as declarações de intenções mas os actos concretos. E estes demonstram que o militarismo continua a afirmar-se como um recurso para a globalização económica capitalista.

  Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Declaração de voto sobre o relatório Gomes sobre o reforço da segurança química, biológica, radiológica e nuclear na União Europeia – Plano de Acção QBRN da UE (A7-0349/2010). Embora concorde com a maior parte do relatório Gomes, votei contra este porque se concentra demasiado na coordenação da UE da cooperação civil-militar. As competências militares devem permanecer com os Estados-Membros e não com a UE, nem com a Comissão. Não tenho nenhuma objecção à cooperação dos Estados-Membros em pé de igualdade no caso de um incidente QBRN – sendo mesmo fundamental no caso de um desastre ambiental resultante de um tal incidente - mas tenho um enorme problema com este relatório, que abre potencialmente a porta para a militarização da UE.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Os riscos QBRN dão uma dimensão nova aos atentados terroristas, aos acidentes, às catástrofes naturais e/ou pandemias, uma vez que não conhecem fronteiras e são susceptíveis de fazer inúmeras vítimas. A resposta adequada a este perigo não se limita a programas de intervenção após a ocorrência, devendo antes ser ponderada com muita antecedência, na fase da manipulação destes materiais, da sua armazenagem, da limitação do acesso, do controlo, etc. As intervenções na sequência de um incidente exigem uma vasta cooperação entre diferentes autoridades de um Estado-Membro (protecção civil, militares, polícia, etc.), bem como entre as autoridades nacionais dos diferentes Estados­Membros e os organismos europeus. É, por conseguinte, indispensável uma abordagem coordenada e global. Votei a favor deste relatório, que estabelece uma abordagem coordenada.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Não há dúvida que é necessário que nos protejamos contra o uso indevido de produtos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares, materiais e organismos. No entanto, é com seu uso diário que temos de ser mais prudentes. O facto é que este texto não menciona uma única vez a necessidade de encontrar uma alternativa à energia nuclear. Actualmente, esta representa uma séria ameaça aos nossos concidadãos. Quanto ao terrorismo, que é o cerne deste relatório, por que razão apelar à NATO, a organização que representa a maior ameaça à paz mundial, para o enfrentar? Estas são todas as incoerências que me impedem de votar a favor deste texto.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Penso que a UE deverá estar preparada para fazer face a qualquer atentado ou acidente que possa pôr em causa a segurança e a saúde dos seus cidadãos. Daí que o plano de acção QBRN seja necessário para a prevenção ou actuação, relativamente a qualquer tipo de ameaça ou acidente registado no território da UE As actuais ameaças são diversas, daí a complexidade desta matéria que passa a ter agora um mecanismo próprio e adequado para fazer face às mais diversas situações. Daí o meu sentido de voto.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) Os riscos QBRN dão uma dimensão nova aos atentados terroristas, aos acidentes, às catástrofes naturais e/ou pandemias, uma vez que não conhecem fronteiras e são susceptíveis de fazer inúmeras vítimas. A resposta a este perigo não se limita a programas de intervenção após a ocorrência, devendo antes ser ponderada com muita antecedência, na fase da manipulação destes materiais, da sua armazenagem, da limitação do acesso, do controlo, etc. As intervenções na sequência de um incidente exigem uma vasta cooperação entre diferentes autoridades de um Estado-Membro, bem como entre as autoridades nacionais de diferentes Estados­Membros e os organismos europeus. É, por conseguinte, indispensável uma abordagem coordenada e global. A prioridade é fortalecer o regime de não proliferação e o desarmamento através da aplicação universal e integral de todos os tratados e acordos internacionais.

É igualmente importante enfrentar o risco de proliferação por terroristas. A criação urgente de um mecanismo europeu de resposta a crises é também necessária. Este deve coordenar os meios civis e militares de modo a garantir que a União Europeia tenha uma capacidade de resposta rápida para lidar com um desastre QBRN. Por fim, também devem ser adoptadas as normas europeias de qualidade e segurança.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Votei favoravelmente porque, infelizmente, no momento, se não houver nenhuma melhoria na segurança química, biológica, radiológica e nuclear, a União Europeia não estará totalmente ciente das possíveis consequências. Este relatório é uma pequena nota de explicação e não um plano de acção. Para elaborar um documento abrangente sobre o tema da segurança nuclear, devem ser envolvidos especialistas com vasta experiência em energia nuclear e nas utilizações da tecnologia nuclear. Esse trabalho pode exigir vários anos, mas deve ser levado a cabo. A União Europeia e o Parlamento Europeu, em particular, não podem elaborar tal documento por si próprios. Votei a favor, mas considero que este relatório é um mero epílogo de um livro sobre a segurança nuclear da UE. Espero que o trabalho sobre o livro em si tenha início num futuro imediato.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A segurança da população civil em caso de possíveis incidentes de natureza química, biológica, radiológica ou nuclear é um assunto muito sério e as expectativas a este respeito devem ser fundamentalmente apoiadas. Infelizmente, no que respeita a este relatório, tenho a sensação de que o desejo é lutar contra um espectro de terror que, felizmente, não existe na Europa sob esta forma altamente organizada. Assim, a intenção é criar mais pânico, para depois se poder implementar uma política específica. Além disso, o relatório parece lidar predominantemente com o tema da solidariedade. Creio que chega uma altura em que devemos dizer "basta" tanto no que respeita às medidas de prevenção contra o terror como à solidariedade na UE. Por isso, abstive-me de votar neste relatório.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE), por escrito. – (LT) Votei a favor do reforço da segurança química, biológica, radiológica e nuclear na União Europeia e estou muito satisfeita por ter tido a oportunidade de ser a relatora-sombra sobre esta questão. Embora a prevenção e a protecção contra os desastres causados pelas substâncias mencionadas seja um problema para os próprios Estados-Membros, é necessária uma abordagem comum. Esta comunicação da Comissão Europeia é um passo rumo a um plano de acção comum, que visa proteger o público na UE contra vários desastres. Estamos a viver tempos bastante instáveis e as ameaças surgem não apenas por causa da actividade humana irresponsável e acidentes, mas também devido a actos intencionais. Esta questão é particularmente relevante no meu país, a Lituânia, que está cercada por perigos químicos e nucleares. Em primeiro lugar, no fundo do mar Báltico ainda há armas químicas da Segunda Guerra Mundial e, em segundo lugar, há planos para construir duas centrais nucleares, perto da fronteira da Lituânia. Temos de avaliar a situação, as normas de segurança actualmente em vigor e a sua adequação às necessidades actuais. Somente através da avaliação da actual situação, poderemos determinar se são necessárias novas normas de segurança. Esta avaliação e o quadro para o estabelecimento de normas devem ser suficientemente flexíveis para que possam ser adaptados às tecnologias em mudança, as quais, além de tornarem a nossa vida mais fácil, também se podem tornar uma arma mortal nas mãos de terroristas. Por outro lado, proporcionar segurança não se deve tornar um motivo ou pretexto para centralizar a protecção civil. Embora o estabelecimento e a supervisão das normas de segurança comum contribuam para garantir a segurança, não devemos, em cada caso, criar novas instituições ou procedimentos excessivamente complicados.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre o reforço da segurança química, biológica, radiológica e nuclear (CBRN) na União Europeia, um Plano de Acção para a Segurança Química, Biológica, Radiológica e Nuclear da União Europeia na linha da argumentação do Grupo PPE, realçando a necessidade de uma abordagem a nível da União para prevenir e detectar ataques e/ou acidentes, uma vez que a ameaça de ataques CBRN é "global", e o enfoque dado ao assunto no sentido do reforço da segurança química, biológica, radiológica e nuclear ser necessário no plano da prevenção de ataques terroristas.

Prezo ainda o compromisso alcançado entre os dois maiores grupos políticos no sentido de suavizar a medida em que se obrigava toda a indústria química a substituir materiais de alto risco independentemente dos riscos associados.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Só posso apoiar a relatora, a senhor deputada Gomes, e concordo plenamente com o objectivo do aprovado Plano de Acção sobre o reforço da segurança química, biológica, radiológica e nuclear (QBRN). Deve ser garantida uma interacção eficiente das iniciativas nacionais e da União Europeia de forma a enfrentar os riscos QBRN e preparar a resposta necessária.

Concordo, porém, que o Plano de Acção QBRN adoptado pela UE é fraco e carece de coerência em diversos aspectos. É fundamental ressaltar que um Plano de Acção QBRN oferece uma oportunidade valiosa para a execução da cláusula de solidariedade consagrada no Tratado de Lisboa. Infelizmente, o Plano de Acção aprovado pelo Conselho nem sequer faz referência à cláusula de solidariedade.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) Os riscos QBRN dão uma dimensão nova aos atentados terroristas, aos acidentes, às catástrofes naturais e/ou pandemias, uma vez que não conhecem fronteiras e são susceptíveis de fazer inúmeras vítimas. A resposta a este perigo não se limita a programas de intervenção após a ocorrência, devendo antes ser ponderada com muita antecedência, na fase da manipulação destes materiais, da sua armazenagem, da limitação do acesso, do controlo, etc. As intervenções na sequência de um incidente exigem uma vasta cooperação entre diferentes autoridades de um Estado-Membro (protecção civil, militares, polícia, etc.), bem como entre as autoridades nacionais de diferentes Estados­Membros e os organismos europeus. É, por conseguinte, indispensável uma abordagem coordenada e global.

Votei a favor deste relatório, porque solicita ao Conselho e à Comissão que revejam rapidamente e reforcem o plano de acção em conformidade com as recomendações apresentadas no presente relatório e que garantam uma aplicação rápida deste plano, atendendo a que os acidentes ou atentados QBRN representam uma ameaça para a segurança dos habitantes da União Europeia e que são susceptíveis de perturbar infra-estruturas essenciais ou o funcionamento normal das sociedades num ou vários Estados­Membros, ignorando as fronteiras.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Os ataques com materiais químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) constituem uma grave ameaça para as pessoas que residem na UE, impondo-se reconhecer a necessidade de implementação de um plano de acção eficaz que assegure a adequada articulação entre as abordagens e iniciativas dos diferentes Estados-Membros e da UE em matéria de prevenção, detecção, preparação e reacção aos incidentes QRBN.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Os riscos QBRN dão uma dimensão nova aos atentados terroristas, aos acidentes, às catástrofes naturais e/ou pandemias, uma vez que não conhecem fronteiras e são susceptíveis de fazer inúmeras vítimas. A resposta a este perigo não se limita a programas de intervenção após a ocorrência, devendo antes ser ponderada com muita antecedência, na fase da manipulação destes materiais, da sua armazenagem, da limitação do acesso, do controlo, etc. As intervenções na sequência de um incidente exigem uma vasta cooperação entre diferentes autoridades de um Estado-Membro (protecção civil, militares, polícia, etc.), bem como entre as autoridades nacionais de diferentes Estados­Membros e os organismos europeus. É, por conseguinte, indispensável uma abordagem coordenada e global. Foi essa a nossa intenção ao aprovar este relatório.

Relatório: Ramona Nicole Mănescu (A7-0280/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o presente relatório e considero-o de grande importância numa altura de crise económico-financeira, sendo necessário assegurar o desenvolvimento harmonioso de todas as regiões no seio da UE. Concordo com o propósito geral de um Acordo Tripartido entre a UE, os Estados Membros e as regiões, sendo fundamental a modernização, infra-estruturas inter-conexas e apoio aos planos de investimento e projectos de desenvolvimento de acordo com as características específicas de cada região. Considero de igual forma indispensável o investimento contínuo em infra-estruturas em muitas regiões europeias, nomeadamente do Sul e do Leste. Tendo em conta os diferentes níveis de descentralização das regiões europeias deve-se encontrar um equilíbrio para uma abordagem horizontal entre diferentes níveis de governo e entre todas as áreas de actividade. Os esforços para a modernização e reforma administrativa das regiões complementarmente a uma assistência técnica de qualidade por parte da Comissão são requisitos indispensáveis de modo a aumentar a eficiência e eficácia dos investimentos feitos pela UE. A simplificação dos procedimentos e a alocação dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão acessível a todas as partes interessadas é essencial, garantindo por um lado a participação de todos os agentes da sociedade e por outro uma melhor aplicação no terreno dos programas, instrumentos e políticas da UE.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (EN) Votei a favor desta importante resolução, porque a aplicação da política de coesão é largamente descentralizada e assenta na responsabilização das autoridades sub-nacionais. Concordo que a abordagem a vários níveis deve ser aplicada não só verticalmente como também horizontalmente, entre actores do mesmo nível, em todas as políticas da União de competência partilhada, incluindo a política de coesão, que desempenha um papel precursor na aplicação da governação a vários níveis, como um instrumento para melhorar a qualidade dos processos decisórios mediante a participação activa das entidades sub-nacionais, desde a fase pré-legislativa dos debates.

Além disso, é importante ressaltar que os procedimentos para pedidos de financiamento são demasiado complexos e um número excessivo de controlos podem afastar beneficiários potenciais da política de coesão da eficiente absorção dos fundos e maximização do seu impacto. Portanto, deve existir uma capacidade administrativa regional e local suficiente, tanto na UE como a nível regional e local, a fim de aumentar o valor acrescentado da política de coesão e garantir a sustentabilidade das acções.

  Antonello Antinoro (PPE), por escrito. – (IT) Decidi votar a favor deste relatório, porque é necessário enviar um sinal forte da vontade da Europa de trabalhar com as administrações locais e particularmente com as regionais.

Num momento de vários graus de descentralização dos Estados-Membros, é necessário mostrar que o Parlamento Europeu também está totalmente empenhado em tornar a política regional um instrumento para uma melhor governação na Europa.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Em minha opinião, a política regional é uma das políticas mais importantes da UE. Os fundos que distribui por toda a Europa contribuem para a coesão entre as diferentes regiões e para que estas se tornem competitivas. No entanto, certos aspectos podem ser melhorados, nomeadamente no domínio da governação a vários níveis; noutras palavras, a acção coordenada da União, dos Estados-Membros e das entidades regionais e locais. A política regional sofre com a complexidade dos seus procedimentos, que muitas vezes dissuade os agentes locais de recorrer a eles. No entanto, apesar desses procedimentos, o número de irregularidades ainda é muito alto. Votei a favor desta iniciativa do Parlamento Europeu, que destaca o papel crucial das autoridades locais na implementação da política regional e, ao mesmo tempo, apela à melhoria da governação a vários níveis. Recomenda também um melhor acompanhamento por parte da Comissão, tanto em relação ao apoio das entidades regionais, como a garantir que os fundos são bem aproveitados.

  Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório de iniciativa da minha colega romena, a senhora deputada Mănescu, sobre a boa governação no domínio da política regional da UE: procedimentos de assistência e controlo por parte da Comissão Europeia. Congratulo-me com a exigência de simplificação, porque esta é uma condição prévia para uma melhor compreensão e utilização dos fundos europeus pelas autoridades locais. Tal como a esmagadora maioria dos meus colegas, sou a favor de uma política de coesão forte, onde os recursos financeiros são mantidos após 2013, rejeitando qualquer tentativa de renacionalização. Gostaria de acrescentar, a nível pessoal, que a melhor maneira de evitar que a política de coesão seja renacionalizada é "europeizá-la". Considero lamentável que, muitas vezes, os recursos da política de coesão sejam utilizados para projectos de dimensão regional ou, por vezes, nacional, mas raramente de dimensão europeia.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) A política de coesão da União Europeia é o principal meio de assegurar o desenvolvimento regional sustentável. A implementação da política de coesão encontra-se predominantemente descentralizada, baseando-se no assumir da responsabilidade pelas autoridades subnacionais. O Tratado de Lisboa permitiu às autoridades territoriais um envolvimento mais profundo no processo de tomada de decisões, a fim de facilitar uma implementação melhor e mais eficaz de medidas da política de coesão, adaptadas às necessidades das regiões individualmente e das respectivas populações. Votei a favor deste relatório. Considero necessário maximizar o potencial de cooperação territorial, que, em algumas regiões, até agora não tem sido explorado, bem como promover uma aplicação mais activa do princípio de parceria, assegurando uma cooperação efectiva entre os sectores privado e público.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) O relatório da senhora deputada Mănescu procura aproximar mais a União Europeia dos seus cidadãos, preconizando melhor controlo pela Comissão do envolvimento das autoridades locais no desenvolvimento da política de coesão. Este documento faz parte de um processo destinado a simplificar procedimentos administrativos muito complexos que visam desenvolver as nossas regiões e intensificar a colaboração entre as autoridades locais nos diversos Estados-Membros. O facto de ter sido aprovado por grande maioria confirma a importância atribuída à melhoria da utilização dos fundos europeus.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório porque, na política de coesão, os processos de tomada de decisão melhoram através da aplicação da governação a vários níveis e do envolvimento das autoridades subnacionais. A supervisão pela Comissão, tal como prevista actualmente, é considerada insuficiente, não podendo compensar a persistência de sistemas de controlo ineficazes a nível nacional através de todo o período plurianual. Logo, a fim de melhorar o sistema de controlo e aumentar a assistência às autoridades subnacionais, necessário se torna que a Comissão reforce o seu papel e os seus procedimentos de supervisora. Investimentos mais elevados, quer na assistência financeira, que na formação, deveriam ser assegurados para as administrações nacionais e regionais incrementarem as capacidades e o conhecimento das regras pelas autoridades encarregadas da gestão do programa. Cumpre notar igualmente que é provável que os actuais procedimentos em matéria de aplicação de fundos, demasiado complicados, desencorajem potenciais beneficiários da política de coesão. No futuro, necessitamos, por conseguinte, de desenvolver uma política mais propícia ao utilizador, com uma melhor coordenação das regras dos Fundos Estruturais.

  Philip Bradbourn (ECR), por escrito. – (EN) Deputados conservadores abstiveram-se na votação final do relatório Mănescu pelas seguintes razões:

Em primeiro lugar, o relatório promete manter uma política de coesão fortemente financiada, ao passo que nós cremos que a coesão e os fundos sociais não deviam ser circunscritos e que a UE devia concentrar-se preferentemente em despender nos novos desafios com que se vê confrontada, em vez de o fazer em antigas prioridades, como a política de coesão. É também nossa convicção que o conteúdo deste relatório não consegue proporcionar progressos significativos em termos de maior controlo, e mais rigoroso, dos fundos atribuídos ao abrigo destes programas. Se possível, as propostas contidas neste relatório servem para obscurecer ainda mais mecanismos de acção e turvar as águas.

Teríamos gostado igualmente ver o relatório tratar de modo convincente as questões levantadas pelo Tribunal de Contas Europeu relacionadas com esses financiamentos, coisa que, curiosamente, não faz. Logo, os deputados Conservadores abstiveram-se na votação final.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A descentralização de poderes dos Estados-Membros assenta na partilha de responsabilidade entre os diferentes níveis de governo. Assim, têm vindo a ser reforçadas as competências das autoridades regionais e locais em matéria de execução das políticas comunitárias. Concordo com a aprovação desta resolução dado que foca a especificidade dos desafios locais e regionais, chamando a atenção para a necessidade de considerar abordagens integradas que tomem atenção às características especiais das regiões, como as desvantagens geográficas e naturais, o despovoamento e as características especiais das regiões ultraperiféricas, mas que olhem também às diferentes modalidades administrativas existentes nos vários Estados-Membros. Estas abordagens deverão ainda permitir a coordenação dos interesses dos diferentes actores envolvidos, de forma a facilitar a governação a vários níveis. A resolução chama ainda a atenção para a complexidade de procedimentos e controlo de pedidos de financiamento, o que afasta potenciais beneficiários da política de coesão, e para a obrigatoriedade de consulta pública dos cidadãos, como forma de legitimar o processo de tomada de decisões. Paralelamente, concordo que o reforço do poder ao nível regional e local deve ser acompanhado pela reafirmação da função de supervisão da Comissão e por uma forte coordenação entre a política de coesão e a política estrutural.

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório que propõe o reforço da governação a vários níveis, tendo em vista conseguir maior envolvimento das autoridades subnacionais na fase do desenvolvimento da política. Penso que os interesses dos cidadãos estarão muito melhor representados se as autoridades regionais e locais se encontrarem envolvidas logo desde o início no processo de tomada de decisão.

Além disso, é indiscutível o papel da Comissão Europeia no controlo do modo como são geridos os Fundos Estruturais, um papel de auditora que, no entanto é necessário valorizar.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O Fundo de Coesão representa mais de um terço do orçamento total da U.E. e tem como objectivo último reduzir as disparidades nos níveis de desenvolvimento das diversas regiões, direccionando recursos nomeadamente para o crescimento e para o emprego. Porém, nos últimos dias, o jornal Financial Times tem vindo a publicar uma investigação sobre o destino do Fundo de Coesão e o cenário descrito é muito preocupante: a utilização deste para fins totalmente diversos daqueles que seriam as finalidades previstas. Por isso mesmo, considero fundamental reforçar os procedimentos de controlo, por parte da Comissão, da aplicação e destino dos Fundos de Coesão, reforçando os mecanismos de boa governação.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Concordamos com a necessidade de garantia de critérios de eficácia, de eficiência, de rigor e de transparência "em todas as fases da programação e da aplicação dos Fundos Estruturais". Admitimos que a "simplificação em curso do Regulamento Financeiro e dos Fundos Estruturais" poderá ser indispensável na remoção de algumas barreiras actualmente existentes no acesso aos Fundos, designadamente por parte de regiões menos desenvolvidas. Quanto ao princípio do co-financiamento, reconhecendo embora a importância da assunção de responsabilidades pelas autoridades nacionais na aplicação da política de coesão, consideramos que em face da profunda crise que vivemos, e que afecta particularmente alguns Estados-Membros e suas regiões, deveriam ser flexibilizadas as regras do co-financiamento, possibilitando uma mais elevada taxa de absorção dos recursos destinados à coesão, nomeadamente baixando a taxa de co-financiamento até 10% para todos os Fundos Estruturais.

Alguns aspectos do relatório não deixam de suscitar a nossa discordância e oposição. A título de exemplo, a "boa governação" preconizada para os serviços públicos que, de acordo com o relator, só poderá ser obtida com um sistema de parceria, reunindo "diferentes actores públicos e privados". Assim como a colagem acrítica aos objectivos da Estratégia UE2020, uma estratégia norteada pelas liberalizações, privatizações e pela flexibilização laboral, um caminho comprovadamente contrário aos objectivos da coesão.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Este relatório tem a minha aprovação porque o relatório de 2006 do Tribunal de Contas Europeu mostrou que os sistemas de controlo em vigor para a política de coesão não eram suficientemente eficazes, e que o índice de erro nas despesas reembolsadas era demasiado elevado (12%). O relatório de 2008 confirmou estes dados com 11% de fundos indevidamente reembolsados. As regras demasiado complexas dos Fundos Estruturais são, em parte, responsáveis por estes erros. Dado o grande número de actores envolvidos, o sistema de gestão partilhada que caracteriza a política de coesão implica um elevado grau de complexidade na interpretação e aplicação das regras, que, por conseguinte, deviam ser simplificadas para assegurar procedimentos mais benévolos para os utilizadores e não desencorajar potenciais beneficiários de participar nos projectos.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Ao longo das últimas décadas, a descentralização de poderes em vários Estados-Membros reforçou consideravelmente as competências das autoridades regionais locais em matéria de execução das políticas comunitárias. A incorporação pelo Tratado Reformador da subsidiariedade subnacional no Direito comunitário no que respeita às políticas de competência partilhada permite hoje em dia as autoridades territoriais serem mais profundamente envolvidas no processo de tomada de decisão, tanto a nível da concepção como da execução das políticas, como parceiros de pleno direito, para participarem na realização dos objectivos comunitários. Este passo importante no sentido de uma melhor governação a vários níveis veio responder a repetidos pedidos do Parlamento para que se reforce o envolvimento das autoridades subnacionais na concepção das políticas, sempre no respeito dos diferentes regimes constitucionais regionais.

Uma execução eficiente depende fortemente da concepção das políticas; o envolvimento das autoridades locais e regionais também nesta fase - uma vez que elas são quem melhor conhece as necessidades do respectivo território e da sua população - constitui uma garantia de resultados mais eficazes numa fase posterior. É crucial colocar a tónica na fase pré-legislativa do processo de tomada de decisão, bem como no valor acrescentado proporcionado pelas políticas e pelas melhores práticas implementadas a nível local e regional ao desenvolvimento de estratégias territoriais na UE.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Este texto serve para realçar a criação das macro-regiões europeias. A fim de melhor impor estes pólos de competitividade ao serviço deste sacrossanto mercado único, esta Casa está a propor que eles sejam ignorados pela Comissão Europeia em detrimento dos governos eleitos. A política regional da UE devia concentrar-se em reduzir as desigualdades de rendimentos e das condições de vida dos que habitam nas regiões europeias, coisa de que ainda estamos muito longe.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Sabendo que as regiões apresentam claras desvantagens geográficas e naturais, nomeadamente o despovoamento, entre outras, considero esta medida fundamental para tornar a politica de coesão mais eficaz. É fundamental que haja um maior rigor na atribuição dos fundos de coesão, para que se reduzam as assimetrias entre os Estados e as regiões da UE. Desta forma, teremos um processo com maior transparência, menor burocracia, maior equidade na distribuição dos fundos e consequentemente menores clivagens em relação ao nível da competitividade. Daí o meu sentido de voto.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Finalmente! Finalmente, alguém pensou um pouco naquilo que se designa por política regional. Tomando como exemplo apenas a Letónia, posso dizer honestamente que nem mesmo eu consegui extrair aos funcionários do Ministério da Economia da Letónia informações sobre os planos de aplicação dos Fundos Estruturais da UE. Esta informação é mantida em grande segredo do povo letão. A troco de que espécie de "apreciação", porém, é possível descobrir os planos da Comissão Europeia a respeito da Letónia e, possivelmente, obter financiamento? Votei a favor, na esperança de que o processo se torne acessível a todos e de que ninguém faça segredo dos planos da Comissão Europeia.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) O relatório tem por objectivo reforçar o papel da Comissão no seu apoio às autoridades regionais e locais. Esta é uma tentativa de alargar o poder global da Comissão, coisa contra a qual tenho de manifestar a minha absoluta oposição. Logo, voto contra esta resolução.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Ao longo dos últimos anos, a União Europeia viu as autoridades locais adquirir cada vez mais importância nos Estados-Membros. A descentralização da gestão do território para organismos locais, menores, significou que, em consequência do princípio da subsidiariedade, estes assumiram maior poder e maior influência, sobretudo no que diz respeito a competências específicas que neles são delegadas pelos Estados-Membros. As autoridades regionais encontraram-se, por conseguinte, em contacto directo com as Instituições europeias. Votei a favor do relatório da senhora deputada Mǎnescu, precisamente pelo facto de nesta situação haver necessidade de maior controlo e maior apoio às políticas regionais por parte da Comissão Europeia. O relatório também visa a adopção de um Livro Branco sobre a coesão territorial, o que constituiria um verdadeiro passo em frente para a UE no sentido de uma nova governação a vários níveis que integre perfeitamente as competências europeias, nacionais e regionais.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O princípio da subsidiariedade sub-nacional, introduzido pelo Tratado de Lisboa, concretiza a ambição de envolver as regiões no processo de decisão europeu. O aumento de interlocutores com a Comissão Europeia implica princípios de boa governação no que respeita à política regional e a adopção de outros procedimentos de assistência e de controlo. O presente relatório, que votei favoravelmente, lida com as competências e o papel das autoridades regionais e locais no processo de execução das políticas de coesão. As autoridades regionais podem agora ter uma participação mais directa e mais activa no processo decisório, seja na concepção e na implementação de políticas, seja na sua constituição como verdadeiros parceiros na realização dos objectivos da Comunidade.

Congratulo-me com este importante passo para a governação, que responde aos pedidos reiterados do Parlamento Europeu para aumentar a participação das entidades sub-nacionais nas fases de concepção e implementação das políticas europeias.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Gostaria de felicitar a relatora, senhora deputada Mănescu, pelo seu excelente trabalho. Concordo com ela que é possível explorar melhor o potencial de cooperação territorial mediante uma governação a vários níveis, graças às relações desenvolvidas entre actores públicos e privados através das fronteiras nacionais. Concordo igualmente com promover o intercâmbio de informações entre os Grupos Europeus de Cooperação Territorial (GECT) que já foram criados, bem como entre os que se encontram em processo de serem estabelecidos no âmbito de programas existentes.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) Ao longo das últimas décadas, a descentralização de poderes em vários Estados-Membros reforçou consideravelmente as competências das autoridades regionais e locais, no desenvolvimento das políticas comunitárias. Colocar a tónica na fase pré-legislativa do processo de tomada de decisão e no valor acrescentado proporcionado pelas políticas e pelas melhores práticas aplicadas a nível local e regional ao desenvolvimento de estratégias territoriais na União Europeia ajuda a garantir a sua eficácia e sustentabilidade. Cumpre considerar os seguintes aspectos para saber de que modo deve ser aperfeiçoada a abordagem da governação a vários níveis no domínio da política de coesão: as dimensões vertical e horizontal da governação, estabelecendo verdadeiras parcerias com autoridades locais e regionais, coesão e cooperação territoriais, simplificação das regras a nível da comunitário e nacional (os Estados-Membros deviam simplificar as suas disposições nacionais e desenvolver uma cultura mais forte de avaliação a todos os níveis, a fim de assegurarem controlos eficazes e evitarem erros - em 2008, 11% dos fundos foram reembolsados erradamente).

O papel da Comissão deve ser reforçado no apoio a autoridades locais e regionais, com séria reflexão sobre os processos de melhorar a governação e, consequentemente, a eficácia do sistema de execução dos Fundos Estruturais para o período após 2013.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Considero que é necessário melhorar a governação no domínio da política regional no sentido de dar à gestão dos fundos estruturais e à política de coesão não só uma maior eficácia como também um maior equilíbrio. Concordo com a relatora quando pede à Comissão uma política mais orientada no futuro para os resultados, centrada sobretudo na qualidade das intervenções e no desenvolvimento de projectos estratégicos. Julgo ainda que as redes europeias de intercâmbio de boas práticas deveriam reforçar as suas iniciativas, contribuindo assim para assegurar a aplicação efectiva desses procedimentos.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Ao longo das últimas décadas, a descentralização de poderes em vários Estados-Membros veio reforçar consideravelmente as competências das autoridades regionais e locais em matéria de execução das políticas comunitárias. A incorporação pelo Tratado reformador da subsidiariedade subnacional no Direito comunitário no que respeita à políticas de competência partilhada permite, hoje em dia, às autoridades territoriais serem mais profundamente envolvidas no processo de tomada de decisão, tanto a nível da concepção, como da execução das políticas, como parceiras de pleno direito, e participarem na realização dos objectivos comunitários. Este importante passo no sentido de uma melhor governação a vários níveis responde a repetidos pedidos do Parlamento para que se reforce o envolvimento das autoridades subnacionais na concepção de políticas, mas sempre no respeito pelos diferentes regimes constitucionais nacionais.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) A descentralização de governo acarreta maior responsabilidade às autoridades regionais e locais. São, de facto, as autoridades a nível local as que melhor compreendem as necessidades das suas regiões e das pessoas que aí vivem, graças às quais elas podem adaptar os objectivos gerais ao seu próprio potencial e às suas possibilidades. Alcançaremos êxito se os Estados-Membros se identificarem com o trabalho que empreendem e a responsabilidade por ele for devolvido às autoridades a nível adequado. Devíamos apoiar uma abordagem de base, que devia ser flexível e integrada.

É importante que a política de coesão seja de mais fácil utilização. Necessário se torna reduzir os custos administrativos e simplificar os procedimentos, cuja natureza complexa, em muitos casos, não só tem como resultados erros, como também frequentemente desencoraja os beneficiários de usar apoio que têm ao seu dispor. Falamos em reduzir o risco de erro, mas não devíamos esquecer os planos e objectivos por que optámos. Estou a pensar, neste caso, em medidas inovadoras. Demos um lugar importante a métodos inovadores, pelo que temos de contar com o risco e a possibilidade de se cometerem erros. Devíamos, por isso, perguntar-nos se pretendermos empreender trabalho de natureza experimental no espírito das prioridades da estratégia de 2020, ou se preferíamos reduzir o número de erros, o que significaria desencorajar os nossos cidadãos de empreenderem trabalho inovador, mas por vezes incerto.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − Uma boa governação da política regional europeia é essencial para o sucesso desta. É necessário concretizar a governação a vários níveis no sentido de reforçar a participação de todas as entidades no processo legislativo. Neste sentido, aumentar o envolvimento das autoridades regionais e locais na fase pré-legislativa e também na fase de implementação das políticas afigura-se fundamental. Destaco o facto de o Tratado de Lisboa reconhecer a subsidiariedade subnacional, não só no âmbito da política regional, mas de forma horizontal, isto é, em todas as políticas europeias.

Considero que com uma maior e melhor participação dos vários níveis de decisão se conseguirá atingir o objectivo da coesão territorial, tendo por base uma visão integrada. Porém, deve ser seguida uma perspectiva de bottom-up, pois são as entidades a nível local e regional que melhor conhecem as características e os problemas das regiões. O Pacto Territorial para as Autoridades Regionais e Locais na Europa 2020 poderá contribuir para o reforço da sua contribuição para os objectivos do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Os princípios da parceria e do co-financiamento contribuirão para incrementar a responsabilidade das entidades e a Comissão Europeia deverá ver reforçado o seu papel de supervisão, nomeadamente através de uma melhoria do sistema de controlo e de auditoria.

  Derek Vaughan (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório porque faz importantes apelos à Comissão no sentido de reforçar o seu papel de supervisora para reduzir o índice de erro realçado no recente relatório do Tribunal de Contas Europeu. A Comissão devia consultar também as autoridades locais e regionais em todas as fases da legislação relacionada com as regiões para as tornar mais responsáveis pela produção de uma política orientada para os resultados. Isto também devia ajudar a reduzir o nível de erro, a melhorar os sistemas de controlo e a aumentar a assistência a autoridades subnacionais e beneficiários. Considero que este relatório contribui grandemente para promover melhor cooperação entre regiões em diferentes Estados-Membros, o que terá um efeito positivo no alcance dos objectivos da política de coesão por toda a Europa, assegurando que todas as regiões Europeias se desenvolvem harmoniosamente.

Relatório: Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A7-0342/2010)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório, que pretende aproveitar os conhecimentos e experiências dos agentes de ligação da migração em prol da agência Frontex, e vice-versa, aspecto que não foi tratado no regulamento original aprovado em 2004. Há evidente necessidade de inclusão de alterações e de novas questões para melhorar o funcionamento da agência Frontex, como, por exemplo, a exploração das informações obtidas através das redes de agentes de ligação e intercambiá-las através da ICONet (rede segura de informação e de coordenação para os serviços dos Estados-Membros responsáveis pela gestão dos fluxos migratórios), aceder ao Fundo para as Fronteiras Externas a fim de reforçar a criação de redes de agentes de ligação e facilitar o seu funcionamento e, finalmente, contribuir para o sistema de apresentação dos relatórios semestrais. Estou convicta de que essas alterações são muito oportunas e necessárias, uma vez que a UE tem de enfrentar e aumentar o fluxo de imigração legal - e também ilegal.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) O Regulamento (CE) n.º 377/2004 do Conselho de 19 de Fevereiro estabeleceu uma rede de agentes de ligação da imigração. Estes agentes são os representantes dos Estados-Membros destacados num país terceiro e encarregados de facilitar os esforços da UE para combater a imigração ilegal, particularmente, recolhendo informações para a agência europeia Frontex. Todavia, a coordenação no contexto desta política, que se encontra ainda na sua infância, é passível de ser melhorada. Devia ser possível realizar reuniões entre estes agentes de ligação, representantes da Comissão e da agência Frontex. Além disso, devia ser encorajada uma melhor cooperação com outros organismos, como o Gabinete Europeu em matéria de Asilo, o Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Foi esse o motivo por que foi considerado necessário introduzir alterações ao Regulamento (CE) n.º 377/2004. Dei o meu apoio a este texto que, além de reiterar as condições dos direitos fundamentais a serem preenchidas por esta política, proporciona os meios para controlar a gestão das fronteiras externas da UE.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Estou de acordo com a alteração do regulamento visando melhorar a cooperação entre a agência Frontex e os agentes de ligação da imigração. Uma cooperação mais activa ajudaria a Frontex a levar a cabo as suas funções no combate à imigração ilegal, isto é, evitando a imigração ilegal e fazendo regressar à origem os imigrantes ilegais. Uma vez que as actividades da agência dizem respeito à migração no interior do território da UE, os agentes de ligação da imigração destacados em países terceiros podem dar um contributo decisivo para a Frontex, atingindo os seus objectivos fora da União.

A agência teria, assim, oportunidade para uma troca mais eficaz de informações com as autoridades dos países terceiros ou com organizações internacionais sobre questões de controlo de fronteiras da UE, através da formação de guardas fronteiriços, do intercâmbio de informações operacionais e de operações conjuntas. Seria possível trocar informações através da ICONet (rede segura de informação e de coordenação para os serviços dos Estados-Membros responsáveis pela gestão dos fluxos migratórios).

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório do Parlamento Europeu porque, com o aumento dos fluxos migratórios, é importante criar redes de agentes de ligação. Dado que a actual crise económica, financeira e social encorajou ainda mais pessoas a migrar, a União Europeia deve fazer tudo quanto estiver ao seu alcance para assegurar a adequada gestão dos fluxos migratórios. A criação de redes não só ajudaria a regular a imigração legal, irregular e clandestina, como também facilitaria a cooperação operacional entre os Estados-Membros, acelerando o sistema de apresentação de relatórios semestrais. Além disso, uma cooperação mais estreita entre os agentes iria garantir melhor intercâmbio de conhecimentos técnicos e a ligação com colegas a trabalhar em países terceiros. Gostaria de sublinhar que as Instituições da União Europeia deviam lutar constantemente por assegurar um processo de imigração seguro e rápido e garantir que os cidadãos da UE estarão protegidos contra perigos postos pela imigração irregular e clandestina, coisa que só é possível conseguir utilizando todos os instrumentos eficazes possíveis da cooperação internacional e interna.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considero que a posição do Parlamento sobre as alterações ao Regulamento do Conselho de 2004 relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração é um contributo para a gestão adequada dos fluxos migratórios, não só legais, mas também no que se refere à imigração irregular ou clandestina. Na verdade, é necessário reforçar as sinergias e a cooperação operacional entre os Estados-Membros e países terceiros, nomeadamente através dos agentes de ligação. Considero igualmente ser fundamental a análise das actividades das redes de agentes de ligação da imigração em regiões e/ou países com especial interesse para a União Europeia, designadamente ao nível da situação dessas regiões e/ou países quanto à imigração ilegal e questões de direitos humanos. Por seu turno, a Comissão deverá elaborar recomendações sobre o desenvolvimento das redes de agentes de ligação da imigração.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Votei a favor do relatório sobre a criação de uma rede de agentes de ligação da imigração porque está concebido para reforçar melhor a agência Frontex, que faz quanto pode para promover a ideia de uma Europa Fortaleza. Por outras palavras, a ideia é substituir o progresso necessário nas políticas de imigração e asilo por políticas repressivas, que não só chocam com princípios e direitos fundamentais, mas que também são ineficazes e têm um impacto desastroso sobre as comunidades de acolhimento e as comunidades de origem, bem como sobre as vidas dos refugiados e dos imigrantes.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório por considerar que introduz melhorias significativas na gestão dos fluxos migratórios na União Europeia. Melhorar a competência dos agentes de ligação da imigração destacados em países terceiros irá ajudar a Frontex no seu conjunto a funcionar mais eficazmente, dado que ela irá basear-se nas informações e assistência desses agentes. Outro ponto igualmente importante é o facto de, durante as suas missões, estes agentes serem obrigados a respeitar os direitos fundamentais. De facto, serão apresentados regularmente ao Parlamento Europeu relatórios para análise relativamente ao controlo do respeito desses direitos.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − No seguimento da criação formal da agência Frontex, torna-se necessário optimizar os recursos da União em matéria de fronteiras. Neste sentido, torna-se imperativo instituir uma cooperação mais estreita entre as redes de oficiais de ligação da imigração e a agência Frontex. A utilização das competências dos agentes de ligação e da agência Frontex, com base num intercâmbio de informações obtidas pelas redes de agentes de ligação através da ICONet (rede segura de informação e de coordenação para os serviços dos Estados-Membros responsáveis pela gestão dos fluxos migratórios), permitirá uma maior análise dos riscos pela agência Frontex, bem como uma maior cooperação quanto à imigração legal e ilegal.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Na qualidade de relatora-sombra para este dossier, apoiei o relatório do senhor deputado Diaz de Mera, que nos permitiu ir além das alterações técnicas propostas pela Comissão, adquirindo melhor compreensão da complexidade e da falta de transparência do trabalho levado a cabo pelos agentes de ligação da imigração (ALI). No contexto dos fluxos migratórios "mistos", é de facto crucial incluir nas suas actividades uma abordagem mais atenta e respeitosa no que se refere aos direitos humanos. As missões efectuadas pelos ALI têm igualmente de reflectir maior transparência e maior supervisão democrática; é o que acontece agora com o reforço do intercâmbio de informações entre o Parlamento Europeu, por um lado, e organizações como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), por outro. Dada a oposição do Conselho, o compromisso encontrado finalmente para solucionar a controvérsia terminológica (imigração "ilegal"contra imigração "irregular") parece satisfatório, mas não pode ser senão um primeiro passo. As Instituições Europeias terão de concretizar o seu compromisso.

  Jean-Marie Le Pen (NI), por escrito. – (FR) O intercâmbio de melhores práticas entre as forças da polícia de diferentes países é por vezes necessário, e os seus objectivos são louváveis. Devíamos recordar, porém, que a cooperação policial internacional já existia no século XIX, muito antes da integração europeia. Este relatório propõe no contexto da Frontex (Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros), uma melhoria do intercâmbio de informações sobre fluxos migratórios ilegais, a imigração clandestina e a deportação de pessoas residentes sem autorização, incluindo a introdução de redes de agentes de ligação de imigração. Poderíamos regozijar-nos com esta nova iniciativa desejada pela maioria dos Europeus, se ela visasse uma redução dramática da imigração. A realidade, porém, é absolutamente diferente, tendo este trabalho da agência, tal como as medidas adoptadas pelos governos nacionais, fracassado. A França e a Europa estão a ser inundadas por imigrantes. De acordo com uma "figura" pública da União Europeia, todos os anos entram ilegalmente na Europa cerca de 900 000 pessoas. Dado que nem imigrantes ilegais, nem mesmo criminosos estrangeiros são devolvidos aos seus países de origem, temos o direito de nos perguntarmos em que é que estas enésimas disposições poderiam inverter os fluxos migratórios sem uma verdadeira coragem política sustentada pela acção.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) A proposta que altera o Regulamento (CE) n.º 337/2004 pretende aproveitar os conhecimentos e experiências dos agentes de ligação da migração em prol da agência Frontex e vice-versa, assunto que não foi tratado no regulamento original.

A proposta de alteração tem os seguintes objectivos: utilizar as competências dos agentes de ligação e da agência Frontex em benefício mútuo; tirar proveito das informações obtidas através das redes de agentes de ligação e intercambiá-las através da ICONet (rede segura de informação e de coordenação para os serviços dos Estados-Membros responsáveis pela gestão dos fluxos migratórios), aceder ao Fundo para as Fronteiras Externas para promover a criação de redes de agentes de ligação e facilitar o seu funcionamento e, finalmente, para acelerar o sistema de apresentação dos relatórios semestrais. Aplaudo esta medida.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Com a criação da agência Frontex, tornou-se necessário optimizar os recursos da União em matéria de fronteiras. Assim, é preciso iniciar uma cooperação mais estreita entre as várias redes de oficiais de ligação da imigração e a Agência. O intercâmbio de informações e competências dos agentes de ligação e da Agência, com base numa troca de informações através da ICONet (rede segura de informação e de coordenação para os serviços dos Estados-Membros responsáveis pela gestão dos fluxos migratórios), trará uma melhor análise dos riscos pela agência Frontex, bem como um maior controlo da imigração legal e ilegal.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) Sou a favor deste Regulamento, que procura alterar o Regulamento de 19 de Fevereiro de 2004, sobre a criação de uma rede de agentes de ligação da imigração. Estas alterações são necessárias em consequência do modo como o Direito europeu evoluiu e é praticado neste domínio. O novo Regulamento prevê, entre outras coisas, uma base jurídica entre a Frontex e os agentes de ligação; melhor utilização do ICONet; maior racionalização dos sistemas de relatórios pertencentes às actividades das redes. Com este novo regulamento, esperamos que esta rede de agentes de ligação da imigração se torne mais eficaz.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A agência de protecção de fronteiras Frontex desempenha um papel importante quando se trata de combater a imigração ilegal que só pode ser combatida eficazmente nos países de trânsito. Uma rede de agentes de ligação da imigração e a sua estrita cooperação constitui, portanto, uma medida sensata para nos permitir combater eficazmente a imigração de massas na Europa com todas as consequências negativas que dela advêm para os povos europeus. Todavia, isto apenas acontecerá se as informações e análises proporcionadas pelos agentes de ligação forem postas o mais rapidamente possível à disposição da agência Frontex e das autoridades nacionais sem qualquer burocracia. Relativamente à cooperação em particular, ainda existem potencialidades de melhoria, coisa que tem de ser explorada no que diz respeito à questão da imigração. Os poderes da agência Frontex deviam, por exemplo, ser melhorados o mais rapidamente possível, com o consentimento dos Estados-Membros, para assegurar a uniformidade e a eficácia do seu trabalho, particularmente nas fronteiras externas.

Seria importante ter uma estratégia global para o modo como as fronteiras externas da UE podem ser protegidas de modo mais adequado e combatidas mais eficazmente as causas da emigração de países de origem, tarefa que cabe à Comissão. Muito embora o relatório não trate adequadamente estas considerações, ele representa uma melhoria na actual situação, motivo por que votei a seu favor.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 377/2004 relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração introduz alterações que pretendem aproveitar o conhecimento e experiência dos agentes de ligação para benefício da Frontex e vice-versa. De facto, aquando da criação desta rede de agentes de ligação, a Frontex ainda não estava efectivamente implementado.

Concordo com os objectivos da proposta de alteração, nomeadamente com o aproveitamento do conhecimento e experiência dos agentes de ligação e da Frontex; a exploração das informações obtidas através das redes de agentes de ligação, via ICONet (informação segura e Rede de Coordenação dos Estados-Membros - "serviços de gestão dos fluxos migratórios"); a permissão de acesso ao Fundo das Fronteiras Externas para promover a criação de redes de agentes de ligação e de simplificação do seu funcionamento; e, por último, a agilização do sistema para a apresentação de relatórios semestrais de actividade.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Estou de acordo com o senhor deputado Díaz de Mera García Consuegra, no que diz respeito à contribuição decisiva que, com base nas suas competências, os agentes de ligação da imigração destacados em países terceiros podiam dar para a consecução dos objectivos da agência Frontex, sobretudo se tivermos em consideração que esta não tem representação fora da União Europeia.

Apoio igualmente a proposta de alteração, que persegue os seguintes objectivos: utilizar as competências dos agentes de ligação e da agência Frontex em benefício mútuo, tirar proveito das informações obtidas através das redes de agentes de ligação e intercambiá-las através da ICONet (rede segura de informação e de coordenação para os serviços dos Estados-Membros responsáveis pela gestão dos fluxos migratórios); aceder ao Fundo para as Fronteiras Externas para promover a criação de redes de agentes de ligação e facilitar o seu funcionamento; e, finalmente, contribuir para o sistema de apresentação dos relatórios semestrais.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Considero que é essencial a alteração do Regulamento para que possa existir uma verdadeira plataforma de troca de informação entre os agentes de ligação da imigração e a agência Frontex. A troca de conhecimentos permitirá seguramente acrescentar valor ao trabalho de ambos.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Quando, em 19 de Fevereiro de 2004, foi aprovado o regulamento que agora é objecto de alterações, a agência Frontex ainda não tinha sido formalmente criada. Foi oito meses mais tarde, em 26 de Outubro de 2004, que o Conselho aprovou o Regulamento que estabelece a Agência Europeia de Gestão de Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas. Com base nas competências reconhecidas pelo Regulamento que a institui, a agência Frontex é responsável por efectuar análises de risco baseadas nas informações recolhidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, por facilitar a cooperação operacional entre os Estados-Membros e os países terceiros, por cooperar com as autoridades competentes de países terceiros ou organizações internacionais, por exemplo, através do intercâmbio de experiências em matéria de controlo das fronteiras, da formação de guardas de fronteiras, do intercâmbio de informações operacionais e de operações conjuntas. As alterações propostas são adequadas e necessárias. Os tempos conturbados que a União Europeia está a atravessar exigem uma gestão adequada dos fluxos de imigração. Esta gestão devia ser considerada como tendo uma dupla vertente: a gestão da imigração legal e a gestão da imigração irregular ou clandestina.

Relatório: Véronique Mathieu (A7-0265/2010)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (EN) Votei a favor desta resolução, uma vez que a imigração económica constitui um crescente desafio para a UE. A UE deve, por conseguinte, desenvolver canais de imigração legal equilibrados que vão ao encontro das necessidades dos nossos mercados de trabalho, tendo simultaneamente em conta os desafios demográficos e económicos que a UE irá enfrentar no próximo futuro. Estou convencida de que a adopção desta directiva irá simplificar os procedimentos de admissão dos nacionais de países terceiros para efeitos de emprego, que irá reduzir os custos administrativos, bem como facilitar o controlo das pessoas admitidas ao território de um Estado-Membro e autorizadas a aí trabalharem.

Com referência ao procedimento simplificado, tenho de sublinhar que cumpre assegurar a implementação dos requisitos jurídicos e a transparência da tomada de decisão pelas autoridades nacionais. Estou de acordo com a relatora que estas decisões relativas à admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego têm um forte impacto sobre a vida das pessoas em questão, motivo por que devem ser tomadas de uma forma absolutamente transparente.

  Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A directiva relativa a uma autorização única de residência e trabalho em todos os Estados-Membros da UE e o relatório do Parlamento Europeu sobre o assunto consideram os imigrantes como trabalho barato, à mercê da cruel exploração do capital. Um imigrante apenas terá o direito de permanecer no território de um Estado-Membro da UE se trabalhar para fazer inchar os cofres da plutocracia. De outro modo, ele será considerado ilegal e tratado como objecto indesejado, detido por um período que pode ir até 18 meses e expulso. Nada separa os imigrantes dos trabalhadores locais nos Estados-Membros da UE. Eles estão unidos pelo destino comum do trabalhador, do explorado, dos produtores de riqueza apanhados pelo capital. A luta pelas justas reivindicações dos imigrantes, pela sua legalização, pela abolição do mercado negro e pelo trabalho seguro, por salários e ordenados mais elevados, por um salário igual por um dia trabalho igual, igualdade de direitos em matéria de segurança social e de direitos civis, e pela rejeição do acordo de Dublim é uma luta comum.

Os problemas dos imigrantes apenas serão resolvidos integrando-os no movimento da classe trabalhadora, e intensificando a sua luta contra a política anti-bases e chauvinista da UE e dos seus governos burgueses, responsáveis pela pobreza e pela miséria dos trabalhadores locais e imigrantes na UE e em todo o mundo.

  Alfredo Antoniozzi (PPE), por escrito. – (IT) Estou convencido de que apenas nos será possível combater eficazmente a imigração irregular e o trabalho clandestino através de canais de migração legal equilibrados que respondam às necessidades do mercado de trabalho.

As vantagens decorrentes da adopção desta directiva são óbvias. A emissão de um documento único autorizando a residência e o acesso ao mercado de trabalho que constitui uma considerável simplificação do sistema de admissão irá reduzir os seus custos e o tempo do processo.

A adopção desta directiva é necessária para introduzir medidas adicionais relativas a trabalhadores sazonais e trabalhadores destacados dentro das respectivas empresas, pelo que espero que isto tenha lugar o mais brevemente possível, com a devida consideração pela competência dos Estados-Membros para decidir o máximo de quotas de admissão.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Na quarta-feira, procedemos à votação do projecto de directiva da autoria da minha colega Véronique Mathieu, sobre a criação de uma autorização única de residência e trabalho para trabalhadores migrantes. Pessoalmente, votei a favor deste texto, que infelizmente não foi adoptado. Este texto permitia o alinhamento do regime aplicável aos trabalhadores estrangeiros, lutando contra o dumping social. Regulamentando mais eficazmente a imigração irregular, ele permitia à União suster o trabalho clandestino e os sectores ilegais. Os Socialistas opuseram-se a esta directiva sob o pretexto de que a sua esfera de acção não incluía certas categorias. A posição dos Liberais, porém, foi totalmente inesperada, tendo conduzido à rejeição do texto. Tendo visto rejeitada uma das suas posições sobre uma alteração, votaram contra todo o texto, sem nos avisarem previamente da importância que atribuíam a esse ponto. E assim se desperdiçou um precioso ano de trabalho.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) Temos de compreender que o Parlamento Europeu não é subordinado do Conselho. Doravante, inclusive no que diz respeito à imigração, os Estados-Membros têm de tomar a sério os eurodeputados. O processo legislativo de co-decisão é uma realidade. A proposta de directiva sobre a autorização única para nacionais de países terceiros foi rejeitada no plenário: um gesto forte por parte do Parlamento, porque se tratava de uma questão crucial. Durante anos, falámos em criar uma autorização única para os nacionais de países terceiros que desejam viver e trabalhar num Estado-Membro. Foi uma iniciativa louvável para principiar, mas as alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), tal como se encontram, negam a verdadeira essência de uma autorização única. Além disso, também são contra a igualdade de tratamento para todos, criando diferentes categorias de trabalhadores, o que é pura e simplesmente inadmissível.

A igualdade de tratamento não pode ser comprometida. Logo, em resposta a estas alterações apresentadas pelo PPE, votamos, por maioria, contra a proposta final, que foi rejeitada, por 350 votos contra 306, e terá ser enviada de novo à Comissão Europeia. Temos de fazer melhor: sim a uma política de imigração comum responsável, mas não a uma política de imigração restritiva e discriminatória!

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Quando hoje procedeu à votação da directiva relativa a uma autorização única para nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro, o Parlamento Europeu bloqueou a proposta da Comissão Europeia enviando-a de novo às comissões parlamentares competentes para melhoria do seu conteúdo. Esta votação constitui uma vitória para o Grupo dos Socialistas e Democratas Progressistas no Parlamento Europeu e para todos os trabalhadores da União Europeia. Gostaria de sublinhar que porque o quadro da directiva que nos tinha sido prometida já se encontrava eliminado da proposta da Comissão, uma vez que certas categorias de trabalhadores, como os trabalhadores sazonais, transferidos dentro das respectivas empresas e refugiados tinham sido eliminadas do seu conteúdo, o Parlamento Europeu não podia aprovar uma tal directiva. Esta directiva devia ser uma directiva-quadro global sobre os direitos dos trabalhadores de países terceiros e servir de suporte a directivas específicas, porque só então será atingido o objectivo da União Europeia de uma política comum de migração. Votando deste modo, demonstramos que a União Europeia não pode ser lugar para um mercado de trabalho com duplos critérios, porque isso iria minar todos os critérios sociais que adquirimos anteriormente.

  Cornelis de Jong (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Votei a favor das alterações n.ºs 30, 34, 65, 103, 109 e 114, porque, muito embora apoie plenamente a Convenção Internacional da ONU sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, creio que a regulamentação do acesso aos mercados de trabalho, aos regimes de segurança social e à habitação pública são assuntos para serem regulamentados pelos Estados-Membros e não a nível comunitário. Ao ratificarem a Convenção da ONU atrás referida, os Estados-Membros comprometeram-se a implementá-la no seu sistema nacional, sem ceder quaisquer poderes a esse respeito à União.

  Luigi Ciriaco De Mita (PPE), por escrito. – (IT) O relatório sobre a autorização única para residir e trabalhar na União Europeia deu-nos oportunidade de reflectirmos sobre o importante papel que os imigrantes podem desempenhar na nossa sociedade, e discutir sobre ele. A entrada legal, a integração efectiva e o respeito da lei são condições prévias essenciais para o desempenho de esse papel e para permitir maior participação por parte dos imigrantes no desenvolvimento compartilhado das suas comunidades adoptivas. A este respeito, a autorização única que foi objecto de votação pode proporcionar um processo de conseguir entradas e salvaguardar os direitos e os deveres de todas as pessoas que constituem uma comunidade. Apoiei a proposta de directiva, incluindo todas as partes, sem prejuízo de disposições mais favoráveis contidas na legislação da UE e de instrumentos internacionais. Lamento o facto de esta Casa não ter adoptado a proposta a ser discutida, que, creio eu, podia ter dado um útil contributo para a criação de uma zona europeia de liberdade e integração entre pessoas que desejem trabalhar juntas em prol do crescimento da UE.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) Há anos que falamos em criar um pedido de autorização único para os nacionais dos países terceiros que desejem viver e trabalhar num Estado-Membro. Trata-se de uma iniciativa louvável, cujo primeiro objectivo é simplificar os requisitos administrativos para os nacionais de países terceiros, permitindo-lhes obter uma autorização de trabalho e uma autorização de residência através de um procedimento de "balcão único". A proposta legislativa inicial estipulava que os trabalhadores de países terceiros deviam beneficiar do mesmo tratamento que os nacionais, no que diz respeito aos direitos ao emprego (como acesso à segurança social, à educação e à formação). Todavia, nos termos do acordo como alterado pela relatora, os Estados-Membros deviam ser autorizados a restringir alguns desses direitos. Isso é contrário ao que diz respeito a igualdade de tratamento e não é admissível. Logo, votámos por maioria contra a proposta final, que foi rejeitada. Formular uma política de imigração humana e razoável irá constituir um desafio para a sociedade ao longo dos próximos anos, mas que só poderá ser feito a nível europeu, de molde a evitar segundas intenções eleitoralistas e reacções nacionais automáticas.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O que está em causa nesta proposta é a introdução de um procedimento de pedido único de autorização de trabalho e de residência e a definição de um conjunto comum de direitos para todos os nacionais de países terceiros que residam e trabalhem legalmente na UE. Isto pressupõe regras comuns a todos os Estados-Membros, o que pretende pôr fim às actuais diferenças de regime nos vários países da UE e tornar o processo de legalização dos trabalhadores mais célere, mais uniforme e mais transparente em toda a União. Se, por um lado, a migração legal de mão-de-obra, sobretudo mão-de-obra qualificada, ajuda a combater o trabalho clandestino e pode auxiliar a competitividade da economia e a superar carências existentes, por outro não podemos esquecer que, num período de crise e de vulnerabilidade económica em que cresce o desemprego, a política de migração de mão-de-obra tem que ser flexível, como defende a Comissão, mas também terá que ser sustentável e razoável.

  Carlo Fidanza (PPE), por escrito. – (IT) Estou verdadeiramente desapontado com a rejeição do relatório da senhora deputada Mathieu relativo a um procedimento de pedido único de concessão de autorização de residência e trabalho. Tratava-se de um relatório equilibrado, que foi muito melhorado na fase da votação pelas alterações propostas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que foram aceites com a contribuição definitiva dos Liberais e Conservadores.

Estou entristecido com o facto de o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa não ter conseguido respeitar o acordo e pela avaliação errónea dos Conservadores e Reformistas Europeus, que abre as portas a uma nova proposta da Comissão, que provavelmente será inferior à actual.

A oportunidade de os imigrantes legais obterem as necessárias autorizações de residência e de trabalho por meio de um único procedimento para todo o território da União Europeia seria um decisivo passo em frente e um corolário certo e adequado para o necessário reforço da luta contra a imigração irregular, através de uma maior cooperação com os Estados-Membros costeiros e da Frontex.

Em vez disso, tal como aconteceu em muitas outras ocasiões, prevalecem alguns obstinados sobreviventes ideológicos da Esquerda, que, procurando a abertura indiscriminada das fronteiras, acabam a negar a necessidade de proteger os estrangeiros honestos que vêm trabalhar para a Europa.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Consideramos muito importante que tenha sido rejeitada pela maioria do PE esta proposta de directiva sobre o "Processo de pedido único de autorização de residência e de tratamento", dado que o documento do PE, já negociado com o Conselho, servia exclusivamente os interesses das grandes empresas e grupos económicos. O que pretendiam era ter uma mão-de-obra estrangeira que pudessem explorar com salários baixos e poucos direitos, pressionando ao dumping social.

Com o pretexto de uma regulamentação única, na prática pretendiam a legalização do dumping social, o reforço da precariedade no trabalho, o aumento das desigualdades, ao abrir caminho a diferentes situações e estatutos, pondo em causa o princípio da igualdade e da equidade de todos os trabalhadores.

De certo modo, queriam retomar o princípio do país de origem (da famigerada Directiva Bolkestein) que foi rejeitado após muitas lutas dos trabalhadores. Novamente, tiveram repercussão no PE as lutas e posições dos trabalhadores e sindicatos dos diversos Estados-Membros, o que demonstra que a luta vale a pena. Também os trabalhadores portugueses, com a sua greve geral de 24 de Novembro, contribuíram para este resultado positivo. Mas é necessário manter a vigilância.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Numa época em que quase 25 milhões de Europeus se encontram registados como desempregados, é novamente apresentada uma directiva visando facilitar a imigração dos que procuram emprego. Têm de admitir que há algo de obsceno a respeito disso. O que é mais: este texto procurou garantir certos direitos económicos e sociais a esses trabalhadores imigrantes, alegadamente para evitar qualquer dumping social. Ou concorrência desleal com trabalhadores indígenas que já se encontram na Europa. Isso é uma admissão implícita de que a imigração faz baixar os salários europeus, sem compensar pela falta de trabalho, mas, pelo contrário, tem como resultado concorrência directa para os nossos trabalhadores.

Algumas alterações, pretendendo promover a igualdade de direitos  - e igualdade de custos - entre residentes e imigrantes equivaleram a permitir a todo o tipo de imigrantes, quer trabalhando quer não, o acesso aos nossos benefícios sociais. Isso representa uma opção entre o dumping social e os subsídios automáticos, coisa que já não é admissível, nem política, nem financeiramente. É tempo de decidir, a nível de Estado-Membro, inverter os fluxos migratórios, que se tornaram cargas insuportáveis, do ponto de vista económico, social e, inclusive, cultural, e de praticar em todos os domínios a preferência nacional e comunitária.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) Os Estados-Membros da UE enfrentam uma luta constante com os problemas da imigração ilegal e trabalho efectuado naquilo que é conhecido pelos cidadãos dos países terceiros como economia subterrânea. Cumpre dar os devidos passos para neutralizar efectivamente estes problemas. Simplificar e estandardizar procedimentos para emitir autorizações de entrada e residência para cidadãos de países terceiros poderem principiar a trabalhar num Estado-Membro irá ajudar a limitar a imigração ilegal. Simultaneamente, isso irá tornar possível satisfazer as exigências em matéria de mão-de-obra dos mercados europeus. Isto garante um nível adequado de segurança legal e que não haverá interferência nas competências dos Estados-Membros.

A directiva em discussão irá possibilitar a todos os Estados-Membros adoptarem uma posição comum no que respeita à imigração económica, o que irá garantir regulamentos transparentes, segurança e protecção legal para os trabalhadores vítimas de descriminação, uma luta ininterrupta contra a imigração ilegal, e, finalmente, medidas para combater a concorrência desleal. É por esse motivo que estou de acordo com a posição da relatora.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Em 2001, a Comissão apresentou uma proposta de directiva sobre as condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego remunerado e actividades económicas não assalariadas. Não obstante uma opinião favorável do Parlamento Europeu, esta ambiciosa proposta, que procurava estabelecer as condições de entrada e residência para nacionais de países terceiros que desejem empreender uma actividade económica na União não sobreviveu à primeira leitura no Conselho, tendo sido retirada pela Comissão em 2006. Saúdo o facto de a nova base legal proporcionada pelo Tratado de Lisboa dar a esta proposta uma boa oportunidade de ser adoptada.

  Clemente Mastella (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor deste relatório, juntamente com o meu grupo, porque creio que ele responde bem aos consideráveis desafios demográficos que a União Europeia irá enfrentar nos próximos anos, estabelecendo um procedimento de pedido único para nacionais de países terceiros que desejem ser admitidos ao território de um Estado-Membro para aí trabalhar e oferecendo-lhe um estatuto legal seguro.

Infelizmente, a rejeição pelo Parlamento irá atrasar a análise desta importante directiva, análise que teria simplificado os procedimentos administrativos frequentemente complexos necessários para receber migrantes económicos. Teria, por conseguinte permitido aos mercados de trabalho dos nossos Estados-Membros responder à actual e futura necessidade de mão-de-obra e proporcionado um meio de combater a exploração e a discriminação, de que estes trabalhadores se tornam vítimas com demasiada frequência. A directiva procura reduzir as diferenças existentes entre as legislações nacionais: com este sistema de balcão único, o procedimento administrativo seria mais simples, menos dispendioso e mais rápido.

A nossa proposta não teria definido as condições de admissão de nacionais de países terceiros: os Estados-Membros teriam sido sempre responsáveis por determinar as condições de admissão e estabelecer o número de migrantes a permitir entrar no território para efeitos de emprego.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Este relatório e a proposta de directiva a que introduz alterações são vergonhosos. Eles introduzem imigração selectiva governada pelas exigências do mercado. Eles privam dos seus direitos todos os seus imigrantes que não servem, ou deixaram de servir, para estes mercados. Inclusive quando concedem direitos limitadas aos que trabalham, oferecem a opção de os restringir ainda mais no futuro. Os imigrantes não são seres humanos de segunda classe! Esta directiva é muito simplesmente desumana. Vou votar contra ele e vou também condená-la.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Este documento, que foi rejeitado pela maioria dos deputados, era uma legislação que iria permitir uma melhor gestão dos fluxos migratórios. Visava eliminar as diferenças entre os Estados-Membros nos procedimentos para trabalho e residência e no acesso a direitos por parte de nacionais de países terceiros que trabalhem legalmente na UE. Era assim um passo em frente por duas razões: primeiro, porque estamos a criar um novo instrumento que pretende beneficiar os nacionais de países terceiros que queiram imigrar para o território dos Estados-Membros, reconhecendo-lhes um conjunto de direitos; segundo, pela mensagem política que enviamos para o exterior, contrariando a ideia de uma Europa fechada, que apenas consegue aprovar medidas repressivas e de reforço da segurança, ao mesmo tempo que damos resposta às preocupações expressas no Programa de Estocolmo de criar políticas de imigração flexíveis para apoiar o desenvolvimento económico da União. Daí o meu sentido de voto.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) As circunstâncias em que é permitido aos nacionais de países terceiros residir e trabalhar num Estado-Membro são uma questão que diz respeito ao Estado em questão, não à UE. O facto de, em certas zonas, imigrações periódicas de trabalhadores especializados com elevado grau de educação talvez poderem ser úteis, isso não deve ter como resultado uma política de porta aberta porque, em primeiro lugar e sobretudo deviam ser recrutados trabalhadores da nossa própria população, por outras palavras, cidadãos da UE. Se temos falta de trabalhadores em muitas áreas, devíamos investigar as causas desse facto e responder adaptando a formação de acordo com isso, mas também proporcionando oportunidades de reciclagem. O facto de a migração do trabalho poder constituir um problema para os trabalhadores por suprimir níveis de salários e poder conduzir também a preços de dumping ficou demonstrado uma e outra vez no passado.

Foi por essa razão, por exemplo, que foram introduzidos os períodos de transição para livre circulação de trabalhadores por insistência dos países com redes de segurança social bem desenvolvidas. Cumpre não esquecer no debate que as regras e regulamentos para a prestação de trabalho podem ser exploradas por empresas inteligentes, motivo por que votei contra o relatório.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório, pelo facto de a União Europeia ter necessitado durante muitos anos de regras e procedimentos inequívocos sobre os direitos concedidos a trabalhadores legalmente residentes oriundos de países terceiros. Temos necessidade dessas regras por duas razões, pelo menos. Em primeiro lugar, embora devêssemos fornecer um regime preferencial para os trabalhadores da UE, trabalhadores legalmente residentes participam na vida económica dos Estados-Membros e têm direito a protecção e garantias. Eles deviam ser considerados um trunfo para a economia da UE e não uma ameaça para os seus trabalhadores.

Em segundo lugar, regras inequívocas como essas iriam ajudar a conseguir um melhor controlo sobre a migração. Por outro lado, se evitarmos essas regras, encorajamos a migração e o emprego ilegais, bem como todas as repercussões que acarretam. Lamento dizer que rejeito o relatório e convido a Comissão a regressar com uma nova proposta.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório da senhora deputada Mathieu, porque espero que, após anos de trabalho, venham a ser definidas as linhas de orientação para a elaboração de uma directiva que preveja um pacote único de normas europeias em matéria de autorizações e direitos para os trabalhadores de países terceiros. Desde 2001 que temos vindo a trabalhar numa directiva europeia sem qualquer resultado. Resta-nos agora esperar que seja aprovada pelo Conselho, em co-decisão com o Parlamento, e que, atendendo à importância deste tema, se chegue a uma conclusão. Trata-se de um ponto crucial para o desenvolvimento da Europa, com a crescente procura de mão-de-obra a conduzir-nos ao que se define por "imigração económica" e a criar a necessidade premente de uma regulamentação comum nesta matéria. O desenvolvimento económico da União a longo prazo deve ser sustentado, pelo que urge uma simplificação das práticas administrativas em matéria de autorizações para os nacionais de países terceiros que pretendam ser admitidos no território de um Estado-Membro para nele trabalharem, oferecendo-lhes um estatuto jurídico seguro. A directiva permitirá responder às necessidades de mão-de-obra actuais e futuras e oferecerá um meio para combater a exploração e a discriminação de que estes trabalhadores são frequentemente vítimas.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente o presente relatório que na votação final não foi aprovado. Fi-lo porque considero que o acompanhamento da migração na União Europeia é fundamental para uma política responsável de acolhimento nos Estados-Membros. A melhor maneira de lutar contra a imigração ilegal e o trabalho clandestino é desenvolver uma política equilibrada de imigração legal no sentido de acolhimento de imigrantes de acordo com as necessidades do mercado de trabalho do Estado de acolhimento.

Numa altura de não crescimento económico é importante não criar falsas expectativas de inclusão e não fomentar políticas de promoção de situações de carência. A proposta de preencher um único pedido às autoridades do país de acolhimento, solicitando visto de trabalho e de residência, iria na linha desta preocupação.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Concordo com a relatora, a senhora deputada Mathieu, e com a proposta de directiva, que se inscreve no contexto geral do objectivo da União Europeia de instaurar uma política global em matéria de imigração e que constitui uma proposta-quadro para os cidadãos de países terceiros, servindo um duplo objectivo: a) criar um procedimento de pedido único de autorização de residência e de trabalho num Estado-Membro; e b) conceder aos trabalhadores nacionais de países terceiros que residem legalmente na União Europeia um conjunto uniforme de direitos mínimos, com base na igualdade de tratamento em relação aos trabalhadores nacionais dos Estados-Membros.

  Marit Paulsen, Olle Schmidt e Cecilia Wikström (ALDE), por escrito. – (SV) A imigração legal para os Estados-Membros da União Europeia é importante para o desenvolvimento económico. A imigração de trabalhadores pode aumentar a competitividade e a vitalidade e, à luz dos desafios demográficos com que a UE se confronta dado o envelhecimento da população, é importante adoptar uma política de imigração flexível. Congratulamo-nos, por conseguinte, com a proposta da Comissão, que visa introduzir um procedimento de pedido único mediante o qual os nacionais de países terceiros solicitam uma autorização de trabalho e de residência. Este processo deverá simplificar as formalidades administrativas complexas associadas ao acolhimento dos migrantes. Também deverá tornar possível aos mercados de trabalho dos Estados-Membros responder às necessidades de mão-de-obra actuais e futuras, bem como oferecer um meio para combater a exploração e a discriminação destes trabalhadores.

Opomo-nos, todavia, às alterações apresentadas relativamente a documentos complementares, porque tornariam a proposta contraditória e inútil. O facto de se ter um procedimento de pedido único e um só documento deixa de fazer sentido se todos os Estados-Membros puderem emitir e solicitar documentos complementares. A alteração que estabelece que os Estados-Membros podem emitir um documento complementar para completar a autorização de residência, e que pode ser actualizado ou retirado sempre que a situação da pessoa no mercado de trabalho se alterar, foi votada favoravelmente. Como estávamos descontentes com o texto e teríamos preferido uma segunda leitura da proposta antes da sua aprovação, votámos pela inclusão de tabelas de correlação, contra a vontade do Conselho. Também estas não foram votadas favoravelmente; assim, quando percebemos que o voto a favor do relatório significaria a aprovação em primeira leitura, com um conteúdo que, em nosso entender, lesava a própria proposta de documento único, em vez de vários documentos dentro da UE, optámos por votar contra a proposta.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) Uma das melhores formas de combater a imigração ilegal e o trabalho clandestino consiste em desenvolver canais de migração legal equilibrados e que respondam às necessidades dos mercados de trabalho dos nossos países. A migração económica é uma realidade que temos de organizar, mas também é uma necessidade face aos desafios demográficos e económicos com que a União Europeia se irá defrontar no futuro. É imperativo conceber a política de imigração como um instrumento de regulação das nossas carências de mão-de-obra, contribuindo assim para a execução da estratégia "Europa 2020".

O direito comunitário não limita o poder conferido aos Estados-Membros de organizar os seus próprios regimes de segurança social. Na falta de harmonização a nível da União, compete à legislação de cada Estado-Membro estabelecer as condições sob as quais são concedidas as prestações sociais, bem como os montantes dessas prestações e o período durante o qual são concedidas.

No entanto, aquando do exercício destes poderes, os Estados-Membros devem cumprir o direito da União. Além disso, é imperativo respeitar as condições de trabalho, designadamente no que toca à remuneração e despedimento, higiene e segurança no trabalho, horário laboral, procedimentos de férias e disciplinares, tendo em conta eventuais acordos colectivos gerais em vigor.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A União Europeia tem que se preparar para os desafios demográficos com os quais se deparará. As questões da migração de mão-de-obra são relevantes para a competitividade e vitalidade das economias. Exigem igualmente um tratamento equilibrado e uma particular ponderação.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (FR) Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ter rejeitado esta proposta de autorização única. A votação de hoje abre caminho a novas negociações e diz "não" à atribuição de direitos em função do valor de mercado dos trabalhadores. Esta directiva, longe de garantir um conjunto comum de direitos para todos os trabalhadores migrantes, assente na igualdade de tratamento e não discriminação, propunha um conceito fragmentado da migração legal, em que o valor de mercado de um trabalhador migrante determinaria a extensão dos seus direitos. Na véspera do vigésimo aniversário da convenção da ONU sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias, esta hierarquização é totalmente inaceitável: a União deve, finalmente, integrar as conclusões dos muitos estudos que demonstram que os benefícios – individuais e colectivos, económicos e sociais – tanto para os países de acolhimento como para os países de origem andam a par com um exercício pleno e efectivo dos direitos dos migrantes. Os Verdes continuarão a dedicar a maior atenção a esta matéria de modo a contribuir para dotar a União de uma política de migração ambiciosa, que se baseie no princípio da universalidade e da indivisibilidade dos direitos fundamentais. Será este tema o objecto das novas conversações desencadeadas com a rejeição deste péssimo acordo.

Relatório: Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Carmen Romero López (A7-0354/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Esta proposta de directiva relativa à Ordem de Protecção Europeia tem o objectivo de prevenir o crime e tem em conta o facto de, apesar dos Estados-Membros providenciarem protecção para as vítimas e de esta deixar de ter efeito além das fronteiras nacionais, ser necessário um mecanismo de aviso prévio e de prevenção à escala europeia. Tendo em conta as recomendações lançadas pelo Programa de Estocolmo e os procedimentos resultantes da implementação do Tratado de Lisboa, que permite que os relatórios sejam previstos numa base transversal, bem como a primeira proposta do Conselho para a directiva para protecção europeia para as vítimas de 5 de Janeiro de 2010, concordo com uma abordagem vasta para incluir vítimas de vários tipos de crime, com as alterações que prevêem arranjos para revogar a ordem de protecção, com a garantia da continuidade da protecção legal, a limitação das razões para recusa da ordem de protecção, a criação de um prazo para a execução da ordem e a clarificação da posição das vítimas ao mudarem-se de um Estado-Membro para outro.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (EN) Votei a favor desta resolução porque apoia a proposta de directiva do Conselho que prevê medidas claras relativamente à prevenção da criminalidade e à protecção das vítimas, em particular. Importa não só impedir que as vítimas de violência sejam ofendidas pelos agressores no seu país, mas também garantir que beneficiam deste tipo de medidas preventivas em toda a União Europeia. A adopção e aplicação desta directiva demonstraria que a UE está determinada em executar o Plano de Acção de Estocolmo, a iniciativa da União Europeia que visa manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça.

É importante sublinhar que a decisão europeia de protecção deveria ser aplicável a todas as vítimas de crimes, designadamente vítimas de tráfico de seres humanos, casamentos forçados, assassínios de honra, violência de género, testemunhas, vítimas de terrorismo e da criminalidade organizada, independentemente da idade ou do sexo da vítima, sempre que a identidade do agressor é conhecida. Além disso, a protecção das vítimas não significa apenas a protecção física, devendo incluir também a dignidade das vítimas. Por conseguinte, concordo plenamente que é imperativo incluir uma protecção para as vítimas que vise restabelecer a sua dignidade e o respeito que lhes é devido como seres humanos.

  Roberta Angelilli (PPE), por escrito. – (IT) A votação neste Parlamento da proposta de directiva relativa à decisão europeia de protecção das vítimas transmite um sinal importante quanto à defesa das pessoas que sofreram actos de violência. Infelizmente, mesmo não tendo obtido a maioria qualificada no Conselho, depois de os Países Baixos terem tomado o partido dos países que bloqueiam a iniciativa, isso não afectará em nada a importância da votação de hoje.

Importa preencher o vazio legislativo que existe a nível europeu em matéria de protecção das vítimas de violência, através de uma resposta concreta que não se limite apenas ao território do Estado onde a vítima é presente, mas que se aplique além fronteiras. Através da colaboração dos 12 Estados-Membros, incluindo a Itália, o objectivo é activar um mecanismo de alerta rápido e de protecção das vítimas em todo o território da União Europeia.

Estou convicta da importância, designadamente em termos políticos, de se chegar a um acordo quanto a este instrumento, porque garantirá a protecção das vítimas de todos os tipos de crimes e preverá medidas de restrição e proibição contra pessoas que constituam uma ameaça. Um aspecto igualmente significativo é a possibilidade de a vítima mudar-se para outro Estado-Membro, recebendo a informação e a assistência de que precisa para iniciar uma nova vida, continuando a beneficiar das medidas de protecção.

  Alfredo Antoniozzi (PPE), por escrito. – (IT) Sou favorável à ideia geral da decisão de protecção. As vítimas de violência devem ser salvaguardadas da reincidência de ataques dos seus agressores e devem poder beneficiar de medidas de prevenção em toda a União Europeia.

O projecto de directiva representa mais um passo para a consecução dos objectivos do Plano de Acção de Estocolmo e da iniciativa da União Europeia que visa manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça.

Estou ciente da complexidade desta iniciativa. Os sistemas judiciais dos vários Estados-Membros são diferentes, o mesmo acontecendo com os seus processos penais e civis. Não obstante, considero que as relatoras conseguiram reforçar a continuidade da protecção jurídica e garantir a máxima protecção para as vítimas, assegurando simultaneamente a segurança jurídica.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) As vítimas de violência beneficiam, nos respectivos Estados-Membros, de medidas de protecção contra os seus agressores. No entanto, esta protecção pára nas fronteiras dos seus Estados-Membros e, até agora, não existia uma forma de alargar esta protecção para além dessas fronteiras. Votei a favor desta nova directiva, que permite às autoridades judiciais de um Estado-Membro que tenha aplicado medidas de protecção ao abrigo da sua legislação nacional, emitir uma decisão europeia de protecção que protege as vítimas em território de outros Estados-Membros. É evidente que a directiva dirige-se, em primeiro lugar, às mulheres vítimas de violência, mas poderá aplicar-se a qualquer pessoa independentemente da idade ou sexo, às vítimas potenciais e às respectivas famílias.

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este projecto de directiva sobre a "Decisão Europeia de Protecção" que tem como objectivo proteger as vítimas de crimes em toda a União Europeia. Esta iniciativa visa a introdução de um mecanismo de cooperação judicial e policial entre os Estados-Membros para que as vítimas de um crime que beneficiem de uma medida de protecção num Estado-Membro não necessitem de reiniciar todo o procedimento judicial de obtenção de medidas de protecção, e para que sejam também protegidas caso decidam residir ou permanecer noutro país da União Europeia.

A Decisão Europeia de Protecção será emitida a pedido da pessoa protegida e deverá destinar-se não só às mulheres vítimas de violência doméstica, que são a grande maioria, mas também a quaisquer vítimas, como vítimas de tráfico de seres humanos, de mutilações genitais femininas, casamentos forçados, assassínios de honra, incesto, violência de género, testemunhas, vítimas de terrorismo e de criminalidade organizada.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor do projecto de directiva relativa à decisão europeia de protecção, em virtude dos seus objectivos fundamentais, que são a prevenção da criminalidade e a protecção das vítimas. Neste momento, a actuação dos Estados-Membros que aplicaram decisões de protecção das vítimas termina na fronteira do Estado emissor. A União Europeia deve fazer tudo ao seu alcance para prevenir a criminalidade e a perseguição a nível europeu. Só assim seremos capazes de garantir um ambiente seguro para as vítimas sem impor restrições ao seu direito de mobilidade. Embora os processos penais, civis e administrativos dos vários Estados-Membros sejam diferentes, todos os países devem trabalhar em conjunto no sentido de evitar a repetição dos crimes.

Parece-me muito importante incluir nesta proposta o aspecto do apoio moral. Para a maioria das vítimas, o crime tem várias repercussões psicológicas e morais que permanecem muito depois de o crime ter sido cometido. A União Europeia deve preocupar-se não só com a prevenção e protecção, mas também com o apoio moral às vítimas para que elas possam iniciar uma nova vida em qualquer Estado-Membro da UE.

  Jan Březina (PPE), por escrito. – (CS) Votei a favor do relatório sobre a decisão europeia de protecção porque visa melhorar a situação jurídica das vítimas de crimes violentos. A protecção jurídica é especialmente necessária para as pessoas que são vítimas de actos repetidos de violência por familiares íntimos, pessoas que são vítimas de violência de género ou pessoas que são vítimas de outros tipos de crimes num Estado-Membro de que não são nacionais nem residentes. Concordo com as alterações propostas que limitam os motivos de recusa de reconhecimento ou de rejeição de uma decisão europeia de protecção, estabelecendo um prazo de 20 dias para a aplicação de uma decisão ou para o esclarecimento da situação quando a vítima se muda para um outro Estado-Membro.

Apraz-me que o problema da base jurídica, um tema muito discutido entre o Conselho e a Comissão, tenha sido esclarecido. O conflito específico de pontos de vista entre os aspectos civil e penal da decisão europeia de protecção, a meu ver, foi eliminado, graças à adopção da alteração proposta que acrescenta o reconhecimento das decisões do tribunal à cooperação em processos penais, respondendo, deste modo, à objecção da Comissão de que a legislação relativa à decisão europeia de protecção seria contrária ao seu direito exclusivo de iniciativa no domínio do direito civil.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Apoio esta resolução por considerar fundamental permitir que as vítimas de violência beneficiem de medidas preventivas de criminalidade e protecção em toda a União Europeia, ou seja, que esta protecção não seja restringida a um só Estado-Membro, mas que lhes permita residir ou permanecer noutros países da União Europeia. Esta medida deverá ser aplicada a vítimas resultantes de tráfico de seres humanos, vítimas de mutilações genitais femininas, casamentos forçados, assassínios de honra, incesto, violência de género, testemunhas, vítimas de terrorismo e vítimas da criminalidade organizada. Nesse sentido, será necessário ultrapassar o facto de os sistemas judiciários dos Estados-Membros serem diferentes.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Esta proposta de directiva visa fazer face a uma lacuna existente na actual legislação relativa às vítimas, que não contempla a questão da prevenção da criminalidade e a necessidade de existir um mecanismo de alerta e prevenção para a defesa das vítimas, que funcione de forma rápida e eficaz em todo o território europeu. A criação de uma decisão europeia de protecção deverá, assim, tornar-se num importante instrumento de protecção das vítimas, seja qual for a forma de violência a que tenham sido sujeitas, através das fronteiras dos Estados-Membros de forma a evitar que as vítimas se vejam obrigadas a reiniciar todo o procedimento judicial de obtenção de medidas de protecção ao mudar-se para outro Estado-Membro.

Se, por um lado, temos vindo a aprovar legislação relativa aos direitos civis e processuais dos suspeitos na UE, por outro lado, não nos podemos esquecer dos direitos civis e processuais das vítimas que são, sem dúvida a parte mais vulnerável e mais carenciada de protecção. A adopção desta directiva é um passo importante em benefício das vítimas, mas espero que a Comissão possa ir mais longe e apresente com a maior brevidade possível um pacote legislativo compreensivo e mais completo sobre as vítimas.

  Anne Delvaux (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor do projecto de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de protecção. Ao contrário, talvez, de alguns dos Estados-Membros mais renitentes (o Reino Unido, os Países Baixos desde a última mudança governamental, etc.), sou contra a limitação do âmbito de aplicação aos processos penais no sentido mais estrito, e a favor da inclusão de um conjunto mais alargado de processos. Espero que o sinal forte emitido pela sessão plenária do Parlamento Europeu assegure não só o fim do actual impasse causado por uma minoria de bloqueio no Conselho, mas também que a futura Presidência húngara continue a analisar esta matéria.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Conferir protecção legal às vítimas de crimes é fundamental na construção de um espaço de liberdade, segurança e justiça. É por isso que concordo, apesar de algumas divergências, com os objectivos da presente proposta, que pretendem melhorar o actual quadro legal nos seguinte aspectos: (i) a melhoria das condições nas quais se fundamenta a revogação da decisão europeia de protecção; (ii) a continuidade na defesa legal; (iii) a redução dos motivos de não reconhecimento ou rejeição da decisão europeia de protecção; (iv) os prazos para a eficácia da decisão; e (v) a especificação na situação de deslocação da vítima. Conferir protecção legal às vítimas de crimes é fundamental na construção de um espaço de liberdade, segurança e justiça. É por isso que concordo, apesar de algumas divergências, com os objectivos da presente proposta, que pretendem melhorar o actual quadro legal nos seguinte aspectos: (i) a melhoria das condições nas quais se fundamenta a revogação da decisão europeia de protecção; (ii) a continuidade na defesa legal; (iii) a redução dos motivos de não reconhecimento ou rejeição da decisão europeia de protecção; (iv) os prazos para a eficácia da decisão; e (v) a especificação na situação de deslocação da vítima.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − A presente directiva tem como base a aplicação de medidas de protecção destinadas a apoiar pessoas contra actos criminosos, sempre que se coloque em perigo a vida de alguém ou a sua integridade física, psicológica ou sexual.

As medidas de protecção existem em todos os Estados-Membros da UE, mas cessam de ter efeito quando alguém atravessa as fronteiras do país. A "decisão europeia de protecção" visa assegurar que a protecção oferecida a uma pessoa num Estado-Membro seja mantida e continuada em qualquer outro Estado-Membro para o qual a pessoa se desloque ou se tenha deslocado.

Essa é a posição que o Parlamento Europeu aprovou hoje, por 610 votos a favor, 13 contra e 56 abstenções, e que assenta no compromisso negociado entre eurodeputados e representantes da Presidência belga da UE. Mas o texto precisa ainda de ser confirmado por uma maioria qualificada de Estados-Membros no Conselho.

Apesar de grande parte das medidas de protecção se destinar a mulheres vítimas de violência doméstica, as novas regras deverão abranger quaisquer vítimas: "a presente directiva é aplicável a medidas de protecção que visam proteger quaisquer vítimas e não apenas as vítimas de violência de género, tendo em conta as especificidades de cada tipo de crime perpetrado", afirma-se no relatório aprovado.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) A decisão europeia de protecção é a expressão prática da prioridade que foi conferida pela Presidência espanhola ao combate à violência contra as mulheres. As vítimas abrangidas por medidas que prescrevem a distância que os agressores devem observar beneficiarão de protecção além das fronteiras nacionais, permitindo-lhes assim iniciar uma nova vida onde quiserem. A decisão europeia de protecção emitida terá a mesma força legal em toda a União. O âmbito de aplicação do texto foi alargado de modo a incluir a protecção da "vida, integridade física ou psicológica, dignidade, liberdade pessoal ou integridade sexual", uma definição mais lata que permite ainda incluir as noções de casamento forçado, pedofilia, tráfico de seres humanos, mutilação genital, entre outras. Esta medida cumpre o objectivo primordial do espaço de liberdade, segurança e justiça, que é a construção de uma Europa protectora. Por conseguinte, votei a favor deste documento.

  Jim Higgins (PPE), por escrito. – (EN) Congratulo-me com a decisão europeia de protecção. Trata-se de uma excelente iniciativa que garantirá a continuidade das medidas de protecção das vítimas de um Estado-Membro para outro. Neste momento, as decisões de protecção param nas fronteiras de cada país, deixando a vítima indefesa. A DEP representa um enorme avanço em matéria de direitos das vítimas.

É um instrumento forte que proporcionará um porto mais seguro para as vítimas de violência através das fronteiras dos Estados-Membros.

Calcula-se que mais de 100 000 mulheres na UE estão abrangidas por medidas de protecção. No entanto, preocupa-me sobremaneira a minoria de bloqueio a nível do Conselho, da qual a Irlanda faz parte. Espero que a enorme aceitação deste relatório por parte do Parlamento encoraje a minoria de bloqueio a repensar a sua posição. Não aceito o argumento que apresentaram de que a base jurídica do relatório está incorrecta. Os serviços jurídicos do Conselho e do Parlamento concluíram ambos que a base jurídica era adequada e, conforme defendido por unanimidade na Comissão dos Assuntos Jurídicos, a decisão de protecção não estabelece a obrigação de modificar os sistemas nacionais para adoptar medidas de protecção, porque o Estado-Membro para o qual a vítima se desloca é solicitado a prestar protecção em conformidade com a sua legislação nacional.

  Timothy Kirkhope e Marina Yannakoudakis (ECR), por escrito. – (EN) O Grupo ECR apoia integralmente os propósitos e objectivos da proposta de decisão europeia de protecção e esperamos ver concretizada a protecção das vítimas de violência, terrorismo, abuso doméstico, perseguição e/ou assédio, se e quando se deslocarem pela União Europeia. O Grupo ECR é solidário com o sofrimento que as situações de abuso físico, psicológico e/ou sexual podem infligir e o estado de vulnerabilidade em que ficam as vítimas.

Não pudemos votar, hoje, a favor do relatório em virtude das nossas preocupações com a base jurídica e o âmbito de aplicação da directiva. Esta proposta assenta numa base de direito penal; porém, e muito embora alguns dos crimes que esta proposta tenciona abranger sejam matérias de direito civil, constata-se que não foi utilizado o artigo 81.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Grupo ECR está preocupado com a eficácia da aplicação desta proposta e com a mensagem que essa anomalia transmitiria aos cidadãos da UE quanto ao modo como legislamos. O grupo ECR acredita firmemente que a legislação produzida a nível da União Europeia deve ser juridicamente sólida e robusta e não deverá comprometer os sistemas jurídicos dos Estados-Membros.

Por estas razões, o Grupo ECR absteve-se na votação deste relatório.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) A proposta de directiva que foi apresentada por 12 Estados-Membros relativa à decisão europeia de protecção é uma iniciativa destinada a prevenir a criminalidade. Com efeito, a actuação dos Estados-Membros quando aplicam decisões de protecção das vítimas termina na fronteira do Estado emissor. Mas as vítimas deslocam-se através dos vários Estados-Membros por muitas razões, em muitos casos para evitar o crime. Estas deslocações deixam-nas indefesas quando a cooperação judiciária e policial não acciona um mecanismo de alerta e prevenção para a sua própria defesa que funcione rápida e eficazmente em todo o território europeu. A introdução deste mecanismo de cooperação judicial e policial está na origem desta iniciativa. A actuação dos Estados-Membros demonstra que a nível europeu a criminalidade pode ser evitada quando o agressor ou os agressores estão identificados.

  Barbara Matera (PPE), por escrito. – (IT) Graças ao contributo do Conselho, mas sobretudo das duas relatoras e das alterações que apresentámos na Comissão, o projecto de directiva relativa à decisão europeia de protecção oferece uma excelente protecção para as vítimas, sem quaisquer restrições legislativas a nível nacional. Deveria ser vista como um símbolo de progresso regulamentar numa Europa que, passo a passo, se esforça por uniformizar os direitos e salvaguardas em todos os Estados-Membros.

Tal como foi apresentada, a decisão europeia de protecção torna mais célere e decisivo o processo de obtenção de protecção para vítimas que queiram circular livremente na União Europeia. A diferença entre os nossos sistemas jurídicos, incluindo os respectivos processos, ainda é claramente uma limitação. No entanto, o âmbito de aplicação tal como definido permite aos nossos países adaptarem-se rapidamente à nova regulamentação, reforçando assim a nossa União e proporcionando uma maior protecção dos cidadãos europeus, em especial dos mais vulneráveis.

Por conseguinte, apoio firmemente esta proposta que dará esperança a muitas pessoas, cuja liberdade e dignidade é violada diariamente e que não dispõem de todos os meios para reagir, mas que, no futuro, poderão inclusivamente refazer a sua vida num outro país.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − É da mais elementar justiça que a vítima de um crime que beneficia de uma medida de protecção num Estado-Membro deva também ser protegida caso decida residir ou permanecer noutro país da UE. Foi com essa intenção que hoje aprovámos estas novas regras. Quaisquer vítimas, e não apenas as vítimas de violência doméstica, deverão poder beneficiar da decisão europeia de protecção. As medidas de protecção existem em todos os Estados-Membros da UE, mas cessam de ter efeito quando alguém atravessa as fronteiras do país. A "decisão europeia de protecção" visa assegurar que a protecção oferecida a uma pessoa num Estado-Membro seja mantida e continuada em qualquer outro Estado-Membro para o qual a pessoa se desloque ou se tenha deslocado, independentemente do crime de que tenha sido vítima.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) Qualquer vítima de um acto reprovável que beneficia de protecção num Estado-Membro da União Europeia deveria poder usufruir da mesma protecção quando se desloca para outro Estado-Membro. Ainda que a maior parte das medidas diga respeito às mulheres vítimas de violência de género, é conveniente especificar que qualquer outra vítima de violência, incluindo as crianças, pode beneficiar desta iniciativa. Além disso, saudamos o facto de se poder solicitar uma decisão de protecção para a família de uma pessoa protegida. Importa, todavia, que a protecção não se limite apenas à protecção física da vítima, e que a sua dignidade como ser humano também seja tida em conta. Estou bem ciente da complexidade da iniciativa e dos desafios que pode ter de enfrentar, nomeadamente em virtude das potenciais diferenças entre os sistemas judiciais e os processos penais, civis e administrativos dos vários Estados-Membros. Não obstante, os Estados-Membros devem ser encorajados a prosseguir esta linha de actuação.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Sou a favor deste relatório e considero que é o melhor relatório dos que foram apresentados a votação em 14 de Dezembro. Os critérios de base foram definidos, todas as questões foram meticulosamente analisadas e a argumentação subjacente é clara. Agora, as pessoas que são vítimas de crimes poderão beneficiar da protecção dos tribunais em qualquer país da União Europeia sempre que se desloquem através dos vários Estados-Membros. Permitirá ainda que as autoridades policiais e o Ministério Público possam conduzir as suas investigações com eficácia e que as vítimas de crimes não ocultem informações importantes às autoridades por medo. Os meus agradecimentos às relatoras pelo seu relatório.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Embora nos últimos anos tenham sido tomadas algumas medidas para protecção das vítimas, as pessoas afectadas são, frequentemente, deixadas numa situação de desamparo. Os advogados e juízes, durante a sua formação, aprendem muito acerca de direitos dos arguidos, mas nada acerca da maneira correcta de lidar com testemunhas e vítimas que se apresentam para testemunhar. Se todo o planeamento é adaptado apenas em função do arguido e não se tem, de forma alguma, em conta a vítima que está a intentar uma acção cível contra alguém, não deixa de ser uma atitude ofensiva. É importante haver uma maior sensibilização neste domínio, tal como deveria acontecer na formação de profissionais da saúde, para um melhor reconhecimento de actos de violência doméstica. A questão da limitação regulamentar de pedidos de indemnização em processo civil é essencial em casos de abuso de crianças. A protecção das vítimas também prevê que apenas as pessoas com um registo criminal imaculado sejam autorizadas a trabalhar com crianças. Se existem agora casamentos forçados julgados nos tribunais do Liechtenstein, designadamente sem o consentimento da vítima, e se é possível intentar uma acção legal em caso de mutilação genital em menores, isso é claramente demonstrativo dos perigos potenciais do muito enaltecido enriquecimento multicultural.

Como a protecção das vítimas ainda é um processo incipiente e as pessoas afectadas geralmente não sabem a quem podem recorrer no seu próprio país nem quais os direitos que têm, importa a harmonização da protecção das vítimas na União Europeia. Por conseguinte, votei a favor do relatório.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório sobre o projecto de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de protecção, porque a UE necessita de um sistema que reforce a protecção da vida, da segurança e da integridade física, psicológica e sexual dos cidadãos que são vítimas de agressão. O projecto de directiva visa reforçar a protecção das vítimas deste tipo de crimes em toda a União Europeia, porque as medidas de protecção estão actualmente limitadas à legislação interna dos Estados-Membros. Esta resolução visa colmatar uma lacuna na legislação de modo a assegurar a protecção das vítimas de agressão também fora dos seus países, garantindo assim que cada Estado-Membro pode oferecer às vítimas uma protecção adequada. Os Estados-Membros não terão qualquer obrigação de harmonizar as respectivas legislações nacionais, mas podem adaptá-las para que sejam mutuamente reconhecidas.

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) Votei hoje a favor da proposta de directiva que adopta um mecanismo uniforme para facilitar e reforçar a protecção conferida às vítimas de crimes que se deslocam através dos Estados-Membros no exercício do seu direito de livre circulação. A directiva permitirá, agora, proteger as vítimas de crimes que podem pôr em perigo a sua vida, a sua integridade física, mental e sexual ou a sua liberdade pessoal, tendo como derradeiro objectivo evitar a recorrência de tais crimes no futuro.

Na sequência de negociações com o Conselho, a directiva foi melhorada, em especial nos seguintes pontos:

- a protecção legal foi alargada e, como tal, a vítima já não será obrigada a reiniciar todo o procedimento judicial de obtenção de protecção ao mudar-se para outro Estado-Membro;

- as condições em que as decisões europeias de protecção são emitidas foram melhoradas e simplificadas;

- os motivos de não reconhecimento ou rejeição de uma decisão europeia de protecção foram limitados;

- foi definido um prazo claro para a execução de uma decisão,

- a protecção é alargada não só à integridade física, mas também à dignidade da vítima.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O presente relatório vai ao encontro do já aprovado Plano de Acção de Estocolmo, iniciativa da União Europeia para manter e desenvolver um espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. À margem dos problemas sobre a base jurídica das presentes alterações, decidi votar favoravelmente por considerar muito positivas as medidas de protecção das vítimas ou de potenciais vítimas de criminosos. A possibilidade de alargar o âmbito de uma ordem de protecção judicial, de um Estado-Membro ("o Estado de emissão") para o Estado-Membro em que a pessoa protegida pretende mover-se ("o Estado de execução") é um avanço significativo na efectiva criação de um espaço de Liberdade, Segurança e Justiça na União Europeia, ideal que partilho.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) A violência doméstica é uma violação dos direitos humanos fundamentais e pode afectar qualquer pessoa, independentemente da religião, cor ou estatuto social. A Roménia registou um aumento de 35% na violência doméstica em 2009, em comparação com 2008. E, em 2010, já há registo de que o número de casos de violência doméstica continua a aumentar. Estima-se que os incidentes de violência doméstica afectem 1 200 000 pessoas todos os anos, mas apenas 1% das vítimas de violência tem a coragem suficiente para a denunciar às autoridades.

A decisão europeia de protecção deve ser um instrumento forte capaz de proporcionar um porto mais seguro para as vítimas de violência através das fronteiras dos Estados-Membros. Este instrumento também prevê a protecção contra actos de violência cometidos por grupos de pessoas e aplica-se a todas as vítimas de crimes, como vítimas de tráfico de seres humanos, vítimas de mutilações genitais femininas, casamentos forçados, assassínios de honra, incesto, violência de género, assim como a testemunhas e vítimas de terrorismo e da criminalidade organizada.

Os Estados-Membros devem continuar a assegurar a protecção jurídica, limitar os motivos de recusa de reconhecimento ou de rejeição de uma decisão europeia de protecção, estabelecer um prazo de 20 dias para a aplicação de uma decisão e clarificar a situação de vítimas que se mudam para outro Estado-Membro.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Considero muito positiva a directiva do Conselho uma vez que visa a criação de um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça. No entanto, partilho das preocupações deixadas pelas relatoras, em particular no que diz respeito às lacunas técnicas e à chamada de atenção relativamente às diferenças entre os sistemas judiciários dos Estados-Membros.

  Crescenzio Rivellini (PPE), por escrito. – (IT) Gostaria de felicitar as senhoras deputadas Jiménez-Becerril Barrio e Romero López pelo excelente trabalho realizado. Às vítimas de crimes que beneficiam do direito de protecção num Estado-Membro será garantido o mesmo nível de protecção em toda a União, graças à nova decisão europeia de protecção (DEP) hoje aprovada, que alarga o âmbito de aplicação da legislação de modo a incluir todas as vítimas de crimes, e não só as vítimas de violência de género como inicialmente se propôs. As medidas de protecção existem em todos os Estados-Membros, mas perdem a sua eficácia quando as vítimas atravessam a fronteira. A decisão europeia de protecção deverá assegurar que qualquer protecção oferecida a uma pessoa num Estado-Membro também se aplicará em todos os outros Estados-Membros para onde a pessoa se desloque ou se tenha deslocado. A decisão europeia de protecção pode ser emitida mediante um pedido das pessoas protegidas, quando estas decidirem mudar-se, ou simplesmente permanecer algum tempo, num outro Estado-Membro. O Estado-Membro que emitiu a medida de protecção será responsável pela emissão da DEP e pelo respectivo envio para o Estado-Membro para onde a pessoa pretende viajar. Os Estados-Membros no Conselho ainda têm de confirmar o texto por maioria qualificada, dispondo depois de três anos para a sua transposição para o direito nacional.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A proposta de directiva que foi apresentada por 12 Estados-Membros relativa à decisão europeia de protecção é uma iniciativa destinada a prevenir a criminalidade. Com efeito, a actuação dos Estados-Membros quando aplicam decisões de protecção das vítimas termina na fronteira do Estado emissor. Mas as vítimas deslocam-se através dos vários Estados-Membros por muitas razões, em muitos casos para evitar o crime. Estas deslocações deixam-nas indefesas quando a cooperação judiciária e policial não acciona um mecanismo de alerta e prevenção para a sua própria defesa que funcione rápida e eficazmente em todo o território europeu. A introdução de um mecanismo de cooperação dessa natureza é o objectivo subjacente a esta iniciativa. A actuação dos Estados-Membros demonstra que, a nível europeu, a criminalidade pode ser evitada quando o agressor ou os agressores estão identificados.

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) Votei a favor da resolução sobre o projecto de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de protecção. Esta directiva é indispensável para que as vítimas de violência possam sentir o mesmo grau de segurança em toda a União Europeia, independentemente do país onde residem. Depois de adoptada a directiva, será importante realizar cursos de formação regulares destinados aos organismos judiciais e outros organismos competentes na matéria, que lhes permitam prestar uma ajuda adequada às vítimas. Igualmente fundamental é a realização de uma campanha de divulgação destinada a informar os cidadãos da possibilidade de emissão de uma decisão europeia de protecção.

Em consequência, as vítimas de violência beneficiarão de uma protecção significativamente maior e registar-se-á uma menor incidência desses crimes. A directiva relativa à decisão europeia de protecção representa um passo fundamental para uma directiva europeia sobre a violência contra as mulheres. Importa elaborar e aplicar, o mais rapidamente possível, uma estratégia comunitária conjunta e abrangente, que tenha por objectivo combater a violência contra as mulheres em todos os Estados-Membros da União Europeia. Urge definir normas legislativas a nível europeu para combater a violência contra as mulheres. É a única forma de apoiarmos as mulheres e de nos opormos à aceitação social da violência doméstica e à impunidade daqueles que cometem este crime. Espero que a futura Presidência polaca dê um contributo relevante para a elaboração e adopção de um projecto de directiva nesta matéria. Já enderecei uma carta a este respeito à atenção do Primeiro-Ministro da Polónia, Donald Tusk, mas ainda não obtive uma resposta.

  Marc Tarabella (S&D), por escrito. – (FR) Congratulo-me com a aprovação por uma clara maioria do relatório sobre a decisão europeia de protecção. A medida hoje adoptada permitirá às pessoas que beneficiam de protecção num Estado–Membro beneficiarem de igual protecção num outro Estado-Membro para o qual tenham de viajar. A directiva aplica-se não só às vítimas de violência doméstica, mas também às vítimas de casamentos forçados, de tráfico de seres humanos e de mutilação genital feminina. Trata-se de um importante avanço em matéria de direitos das vítimas e da sua mobilidade na União Europeia. Apelo agora ao Conselho para que siga a posição do Parlamento Europeu, manifestando um apoio esmagador à decisão europeia de protecção.

Relatório: Edit Bauer, Anna Hedh (A7-0348/2010)

  John Stuart Agnew (EFD), por escrito. – (EN) O Partido da Independência do Reino Unido (UKIP) condena todas as formas de tráfico de seres humanos enquanto versão moderna de escravatura e solicita as mais duras sanções no Reino Unido para essa actividade. No entanto, o UKIP votou contra este relatório porque não podemos legitimar que se confira mais poder à União Europeia em matérias como o direito penal e a protecção das fronteiras. Esta proposta tinha por objectivo que a UE decidisse sentenças mínimas para crimes nos Estados-Membros e, muito simplesmente, essa não é uma matéria da competência da União Europeia. Deveria caber aos governos nacionais eleitos decidir tais sanções individualmente e trabalhar em conjunto com outros países no sentido de ajudar a suprimir o tráfico de seres humanos.

Além disso, a UE exacerba o problema do tráfico de pessoas. Como existe liberdade de circulação dentro do território da União e fronteiras abertas, para além de uma moeda única, a criminalidade organizada pode operar com muito mais eficácia e sem qualquer controlo. Se os Estados-Membros dispusessem dos devidos pontos de controlo fronteiriços, seria uma grande ajuda para desmantelar as operações de tais organizações criminosas perversas. Na verdade, a UE faz parte do problema, e não da solução.

  Sonia Alfano (ALDE), por escrito. – (IT) Não existe nada mais desumano que explorar a vida de outros seres humanos pelo lucro, infringindo todos os direitos fundamentais. O tráfico de seres humanos é uma das actividades mais ignóbeis da História, um fenómeno amplamente difundido e de extrema complexidade. Estou satisfeita por o Parlamento ter aprovado em primeira leitura a proposta de directiva relativa ao tráfico de seres humanos. Trata-se de um avanço significativo no combate a este fenómeno, que representa a principal actividade de um grande número de organizações criminosas internacionais. O ponto mais importante é exactamente o reconhecimento de que a criminalidade organizada é o principal problema a combater. A União Europeia propõe, finalmente, uma distinção efectiva e explícita entre criminalidade e criminalidade organizada, atendendo às especificidades desta última. Existem muitos outros elementos positivos a enumerar, como uma definição bem mais ampla de exploração, uma maior protecção das vítimas e as normas que estipulam que as vítimas de tráfico não deverão ser acusadas de crimes que foram coagidas a cometer através do recurso à violência ou a ameaças de violência contra elas. Como assinala a Amnistia Internacional, é frequente as mulheres vítimas de tráfico serem detidas por prostituição ou não terem garantido o pleno acesso à justiça.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (EN) Apoiei esta resolução porque o tráfico de seres humanos é uma forma moderna de escravatura, um crime e uma violação grave dos direitos humanos fundamentais. O Tratado de Lisboa reforçou a acção da União Europeia no domínio da cooperação judiciária e policial em matéria penal, incluindo a luta contra o tráfico de seres humanos. Ao tornar-se co-legislador nesta matéria, o Parlamento Europeu terá aqui um importante papel a desempenhar. Apoio firmemente a proposta do Parlamento Europeu no sentido de que as sanções aplicadas aos traficantes sejam agravadas para os níveis da proposta de 2009, o confisco de bens seja igualmente aplicado e a assistência às vítimas e, em especial, às vítimas infantis, ainda mais reforçada.

Penso que o Parlamento Europeu deveria expressar claramente a exigência de os Estados-Membros envidarem mais esforços no sentido de desincentivar a procura de serviços das vítimas de tráfico humano, através de campanhas de sensibilização, educação e formação, entre outras, sempre totalmente integradas numa perspectiva de género. Importa salientar que as sanções penais contra os empregadores que recorrem ao trabalho de vítimas de tráfico têm produzido um forte efeito preventivo, pelo que devem ser reforçadas.

  Roberta Angelilli (PPE), por escrito. – (IT) A persistência de desigualdades económicas e culturais a nível mundial proporcionou o desenvolvimento de novas formas de escravatura, já não necessariamente ligadas ao circuito da exploração sexual, mas associadas também à exploração económica.

Estas situações podem não se enquadrar na noção histórica de escravatura, mas possuem uma carga igualmente ofensiva, privando as vítimas dos valores da liberdade e da igualdade, os pilares da sociedade moderna. As vítimas, apreçadas, vendidas ou trocadas, são espoliadas da sua dignidade. O tráfico de seres humanos é um negócio extremamente lucrativo para a criminalidade organizada que, entretanto, já assumiu uma dimensão transfronteiriça.

Um ano após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foram lançadas muitas iniciativas no domínio da cooperação judiciária e policial em matéria penal. Importa, agora, reforçar o trabalho da UE, com incentivos às medidas de luta contra o tráfico, recolha de dados para coligir estatísticas fidedignas e estabelecimento de uma estreita colaboração transfronteiras, incluindo o intercâmbio de informações e de melhores práticas, assim como uma cooperação mais próxima com a Eurojust e a Europol.

Cumpre, também, adoptar uma abordagem centrada nas vítimas, que necessitam de protecção, designadamente protecção jurídica, de assistência e de programas de reabilitação social. Mas, acima de tudo, importa aumentar as sanções para os traficantes e empregadores que exploram a vulnerabilidade das suas vítimas, por vezes menores.

  Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Os deputados do Partido Comunista da Grécia votaram contra a proposta de directiva da Comissão relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e o relatório do Parlamento Europeu sobre a mesma, porque impõem sanções e uma legislação penal uniforme e harmonizada aos Estados-Membros. A UE está decidida a explorar a vulnerabilidade dos trabalhadores e a levá-los gradualmente a acreditar que são necessárias normas únicas e uniformes de direito criminal em todos os sectores e em todos os Estados-Membros. A imposição de legislação penal harmonizada nos Estados-Membros da União, com o objectivo descaradamente declarado de reforço dos mecanismos de repressão euro-unificadores e estatais de forma a consolidar o poder dos monopólios, é mais um duro golpe nas liberdades fundamentais. Simultaneamente, é uma restrição inaceitável e perigosa na soberania fundamental e nos direitos soberanos dos Estados-Membros.

O interesse da UE na luta contra o tráfico de seres humanos é artificial, porque provém de uma união capitalista e transnacional que admite abertamente o facto de assentar num sistema capitalista. A conversão da força laboral numa mercadoria capitalista transforma as pessoas em mercadorias para servir o único valor reconhecido pelo sistema podre da exploração: o lucro capitalista.

  Alfredo Antoniozzi (PPE), por escrito. – (IT) Congratulo-me com a adopção desta proposta e das novas sanções. O tráfico de seres humanos é um crime e uma grave violação dos direitos humanos fundamentais. Espero que esta nova directiva consiga suprir as lacunas existentes no anterior quadro judicial e que seja criada a função de Coordenador da Luta Anti-Tráfico no âmbito de um quadro legislativo claro.

Embora o Tratado de Lisboa tenha reforçado a acção do Parlamento Europeu no domínio da cooperação judiciária e policial em matéria penal, os Estados-Membros são os únicos que podem desempenhar um papel-chave na luta contra este crime. Se queremos produzir um forte efeito preventivo, os Estados-Membros devem criminalizar o recurso consciente a serviços prestados por vítimas do tráfico.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) O tráfico de seres humanos é uma abominação que infelizmente a União Europeia não pode ignorar. Seja qual for o motivo, exploração sexual ou trabalho, ela é inadmissível para as autoridades da União Europeia. É por isso que a Europa já se dotou desde há algum tempo de uma vasta gama de legislação para combater este fenómeno. Esta nova directiva, a favor da qual votei, substitui a anterior decisão-quadro, em conformidade com as novas competências nesta matéria. Ao reunir o acervo comunitário neste domínio, concentrando-o num único texto, a presente directiva é chamada a tornar-se um instrumento importante da luta contra o tráfico de seres humanos. Ela define os princípios sobre os quais a legislação dos Estados-Membros se deve basear, define as sanções aplicáveis​, estabelece a responsabilidade das pessoas colectivas, protege as vítimas contra eventuais procedimentos que o seu estatuto possa ter ocasionado, introduz medidas de assistência e protecção das vítimas e contém certas disposições específicas para as mulheres e as crianças.

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Centenas de milhares de pessoas são traficadas todos os anos na UE, visando, entre outras coisas, a exploração sexual, o trabalho forçado, o tráfico ilegal de órgãos e a mendicidade. Esta moderna forma de escravatura é um crime terrível e uma violação grosseira dos direitos humanos fundamentais.

Saúdo o que é dito no relatório relativamente à aplicação de medidas mais rigorosas para prevenir o tráfico, impondo sanções mais severas aos traficantes e providenciando uma melhor protecção às vítimas. Esta moderna forma de escravatura tem de ser combatida; devem ser tomadas disposições para o apoio, protecção e uma melhor assistência às vítimas; e a prevenção e a vigilância devem ser reforçadas.

As organizações criminosas internacionais devem ser combatidas, havendo que estabelecer uma cooperação a nível internacional e da UE para o fazer adequadamente.

Saúdo igualmente o que diz o relatório no que respeita à imposição de sanções mais severas aos traficantes e ao confisco dos seus bens. As crianças estão mais expostas ao risco de tráfico humano, e deve haver ajuda e protecção disponíveis para todas as vítimas de tráfico de seres humanos, em especial para as crianças.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Apoio este relatório. O tráfico de seres humanos é um crime e uma violação graves dos direitos humanos fundamentais. Este crime está generalizado em todo o mundo e pode assumir muitas formas, relacionadas com a exploração sexual, o trabalho forçado, o tráfico ilegal de órgãos humanos, as adopções ilegais, etc. Precisamos, por conseguinte, de adoptar urgentemente medidas activas para apoiar uma estratégia de combate ao tráfico humano, com especial atenção ao combate e à prevenção do tráfico de seres humanos.

Além disso, é necessário garantir sistemas eficazes de assistência e apoio às vítimas, prevendo o direito à indemnização, ao tratamento médico necessário e à assistência jurídica e psicológica gratuita, consagrando especial atenção às crianças. A estratégia de combate ao tráfico de seres humanos deve igualmente incluir dimensões sociais, assim como as dimensões das políticas de imigração, de asilo e de integração. Além disso, a fim de reduzir a extensão dos crimes, é necessário prever sanções penais eficazes e adequadas para aqueles que violam as disposições da directiva.

  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Apoiei o relatório, porque o tráfico humano é um problema grave que precisamos de resolver, e as medidas apresentadas no Tratado de Lisboa não são suficientemente vigorosas para combater a criminalidade neste domínio. O tráfico humano é uma espécie de escravatura, e a Europa deve proteger as suas mulheres, as suas crianças, os seus cidadãos contra esta ameaça, utilizando todos os meios disponíveis. É um crime e uma violação graves dos direitos humanos fundamentais, que reduz as pessoas a uma situação de dependência por meio de ameaças, violência e humilhações, e que deve ser sujeita a uma pena mínima de 10 anos. Considero, além disso, que precisamos de adoptar uma abordagem baseada na vítima que incorpore a identificação de todas as categorias de vítimas potenciais e medidas especiais que as protejam, visando, em especial, as crianças e outros grupos de risco, como referiu a senhora deputada Bauer no seu relatório.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito – (LT) Hoje, o Parlamento Europeu adoptou uma directiva histórica e particularmente importante que reforça a luta contra o tráfico de seres humanos. Esta directiva constitui um passo muito importante no combate à magnitude deste crime terrível, mediante a adopção de penas e sanções e mais severas, e reforçando a prevenção e a protecção à vítima. Votei favoravelmente este relatório, pois entendo que deve haver uma reacção mais rigorosa contra os traficantes de seres humanos e contra os crimes terríveis por eles cometidos, e porque devem ser adoptadas penas e sanções mais severas para que os seus níveis reflictam a gravidade do crime cometido e possam actuar como um meio eficaz de dissuasão de tais actos. A nova directiva contém uma disposição muito importante nos termos da qual, além das penas, os Estados-Membros devem incluir sanções como o confisco de bens e devem tomar as medidas necessárias para apreender e confiscar os instrumentos e os produtos dos crimes, pois só assim estes crimes não serão economicamente viáveis. Gostaria de chamar a atenção para o facto de, com o aumento da amplitude destes crimes na Europa, a abordagem da UE dever ser mais orientada para os direitos humanos, com uma maior atenção às acções preventivas, à protecção das vítimas, às políticas de regresso e reintegração e às questões sociais.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) Criar um cargo de Coordenador da Luta Anti-Tráfico a nível da União Europeia contribuiria para aumentar a coerência das medidas adoptadas na luta contra essa forma de escravatura moderna. A cooperação entre os Estados nesta matéria, especialmente a nível da UE, é boa, mas, em muitas ocasiões, estes perdem de vista a acção de reintegração na sociedade daqueles que foram vítimas de tráfico humano. As campanhas de educação e prevenção devem obviamente centrar-se nos Estados menos desenvolvidos da União Europeia, onde amplas camadas da população são mais vulneráveis ​​devido à penúria material.

Para se ter uma imagem melhor e mais precisa do fenómeno, é necessário recolher dados harmonizados que devem incluir dados sobre o número de pessoas traficadas, sobre o sexo, a idade e a nacionalidade das vítimas, bem como sobre a forma como o tráfico se processa, o tipo de serviços para onde foram encaminhadas as vítimas, sobre o número de traficantes detidos, processados e condenados, bem como sobre os mecanismos nacionais de encaminhamento para as autoridades nacionais competentes em matéria de asilo. A extensão do tráfico de seres humanos é hoje enorme, mas não sabemos qual é a verdadeira dimensão deste fenómeno devido à falta de dados precisos e centralizados a nível da UE.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Quero felicitar as senhoras deputadas Bauer e Hedh por terem levado a cabo a difícil tarefa de elaborar um relatório sobre um tema tão actual. O tráfico de seres humanos é, de facto, um dos maiores flagelos do nosso tempo, a par da escravidão, que reduz as suas vítimas a uma condição de exploração e dependência por parte de organizações criminosas sem escrúpulos.

Infelizmente, este é um fenómeno de grandes proporções, que, todavia, não se conhece exactamente devido à escassez de informações. É pois necessário realizar estudos específicos para conhecer a sua verdadeira dimensão. Ao mesmo tempo, a Europa deve promover políticas que permitam uma maior cooperação nos domínios penal e judicial. Estas podem ser aplicadas nos termos do artigo 79.º do Tratado de Lisboa, que identifica a base jurídica no âmbito da política comum de imigração.

Para concluir, quero dizer que concordo com as reivindicações da relatora, a saber: o aumento das sanções aplicadas aos traficantes de seres humanos e o confisco dos seus bens; a criminalização do recurso intencional a serviços prestados por vítimas do tráfico; e a prestação de uma maior assistência às vítimas.

  David Campbell Bannerman e Nigel Farage (EFD), por escrito. – (EN) O UKIP condena todas as formas de tráfico de seres humanos como uma versão moderna de escravatura, e apela a sanções mais severas para esta actividade no Reino Unido. Contudo, o UKIP votou contra este relatório, uma vez que não podemos legitimar a atribuição de mais poderes à UE em questões como o direito penal e a protecção de fronteiras. Esta proposta visa que a UE decida penas mínimas aplicáveis nos Estados-Membros a um determinado crime, e isso pura e simplesmente não é da competência da UE. Devem ser os governos nacionais eleitos a decidir essas sanções individualmente e a trabalhar com outros países de modo a contribuírem para a erradicação do tráfico de seres humanos. A UE também agrava o problema do tráfico de pessoas. Existindo liberdade de circulação no seio da UE e fronteiras abertas, além da moeda única, o crime organizado pode operar com uma maior eficácia sem ser controlado. Se os Estados-Membros dispusessem de controlos e verificações de fronteiras adequados, isso contribuiria em muito para neutralizar o funcionamento dessas organizações criminosas. Na verdade, a UE é parte do problema, não a solução.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente esta directiva por a encarar como um elemento fundamental para alargar a acção da luta contra o tráfico de seres humanos. A resposta da UE a este nível considera agora a exploração da prostituição ou outras formas de exploração sexual, exploração laboral, como serviços forçados e mendicidade, a remoção de órgãos, casos de adopção ilegal, casamento forçado, tráfego de droga, ou até a exploração de uma pessoa para o cometimento de pequenos furtos ou roubos. No meu entender, este documento reforça a prevenção dos crimes, designadamente através infracções penais, sanções e confisco de bens ou encerramento definitivo de estabelecimentos utilizados para a prática do crime para o caso de traficantes de seres humanos. Por outro lado, considero que há também um maior apoio e assistência às vítimas, como é o caso do alojamento condigno, aconselhamento jurídico e assistência material, psicológica e médica.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − O tráfico de seres humanos é a moderna forma de escravatura e a segunda actividade mais lucrativa para o crime organizado em todo o mundo. Esta directiva é o primeiro instrumento jurídico aprovado nesta área, com as novas possibilidades abertas pelo Tratado de Lisboa, e vem criar uma abordagem comum na luta contra o tráfico de seres humanos e na protecção das suas vítimas, suprindo uma grave lacuna no quadro jurídico que possuíamos. Conseguiu-se chegar a um compromisso equilibrado, criando um instrumento capaz de lidar de forma mais eficaz contra este tipo de criminalidade, criando medidas mais rigorosas e agravando o nível de sanções com penas de prisão de 5 a 10 anos e a confiscação de produtos do crime. Reforça igualmente a vertente de prevenção e protecção das vítimas, com especial atenção para as crianças e outros grupos de risco.

Apoio também a proposta para a criação de um coordenador da luta contra o tráfico na UE, embora sejam de evitar quaisquer sobreposições de funções com outros órgãos já existentes, como é o caso da Europol.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) O tráfico de seres humanos afecta várias centenas de pessoas todos os dias na Europa, na sua maioria mulheres e raparigas. Tornava-se portanto urgente preencher o vazio jurídico existente em alguns países europeus, como por exemplo a Espanha, onde, aliás, acaba de abrir o maior bordel a poucos quilómetros da fronteira francesa. A União Europeia dotou-se assim, finalmente, de um instrumento para criar um ambiente dissuasivo para os traficantes e garantir a assistência e a protecção das vítimas de tráfico. A partir de agora, regras comuns definirão as infracções e as sanções aplicáveis aos traficantes. Este acto legislativo constitui um novo passo no sentido da protecção da dignidade humana e do fim da mercantilização de seres humanos.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O tráfico de seres humanos é hoje, para as vítimas, uma desumana e moderna forma de escravatura e, para os seus responsáveis - organizações criminosas a actuar nas áreas da prostituição e exploração sexual, adopção ilegal, trabalhos forçados, imigração ilegal e comércio ilegal de órgãos - uma actividade muitíssimo lucrativa. Uma vez que vários países europeus são o "destino" destas redes, é de saudar a iniciativa de criar um regime comum para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos a nível europeu, que vem no sentido da proposta de resolução deste Parlamento, votada em 10 de Fevereiro de 2010.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O tráfico de seres humanos constitui uma violação grave dos direitos humanos e representa lucros significativos para o crime organizado. A importância desta forma de escravatura moderna é impressionante, não sendo, porém, conhecida a sua verdadeira extensão.

O Tratado de Lisboa reforçou a acção da União Europeia no domínio da cooperação judiciária e policial em matéria penal, incluindo a luta contra o tráfico de seres humanos. Ao tornar-se co-legislador nesta matéria, o Parlamento Europeu terá aqui um importante papel a desempenhar.

Congratulo-me com a aprovação das medidas adoptadas neste relatório relativamente à necessidade de recolher informações sobre o número de pessoas traficadas, sobre o sexo, a idade e a nacionalidade das vítimas, bem como sobre a forma como o tráfico se processa, o tipo de serviços para onde foram encaminhadas as vítimas, sobre o número de traficantes detidos, processados e condenados, bem como sobre os mecanismos nacionais de encaminhamento para as autoridades nacionais competentes em matéria de asilo.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Sabemos que não basta aprovar instrumentos legais para combater o tráfico de seres humanos e para proteger as vítimas, embora o combate pela erradicação do tráfico humano deva ser visto como uma prioridade na luta pelo respeito dos direitos humanos. É precisa vontade política para os pôr em prática. Mas, sobretudo nesta área, é também essencial actuar na área da prevenção, o que exige outras políticas económicas e sociais e implica o fim da exploração capitalista e das políticas neoliberais.

É preciso criar condições para retirar as pessoas da situação de pobreza, promovendo políticas de redistribuição justa da riqueza, garantindo o acesso a serviços públicos essenciais, promovendo a criação de mais emprego com direitos e com salários que permitam viver com dignidade.

Por isso, a votação deste documento é apenas um passo numa dura e longa luta que é necessário continuar para acabar com o tráfico de seres humanos.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Aprovámos na semana passada um relatório sobre a proposta de directiva relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e regozijo-me com o resultado desta votação. Em primeiro lugar, a definição de "tráfico de seres humanos" passa agora a ser muito mais ampla, incluindo o tráfico na indústria do sexo, a exploração laboral, nomeadamente na agricultura e nos serviços domésticos, e a mendicidade forçada. Em segundo lugar, o nosso texto estabelece sanções e penas mínimas para os traficantes. Em terceiro lugar, o texto também prevê uma série de medidas de assistência e apoio às vítimas, que, não esqueçamos, ascendem a várias centenas de milhares na União Europeia todos os anos. O tempo mostrou que o quadro existente não era suficientemente eficaz. O texto que aprovámos na semana passada demonstra a vontade de intensificar a nossa acção para proteger os cidadãos e perseguir os traficantes em toda a Europa.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) O tráfico de seres humanos é uma forma de escravatura moderna. É também um negócio extremamente lucrativo para as organizações criminosas, podendo revestir muitas formas, como, por exemplo, a exploração sexual, o trabalho forçado, o comércio ilegal de órgãos humanos, a mendicidade, as adopções ilegais e o trabalho doméstico. Este texto constitui a primeira legislação europeia vinculativa sobre a matéria. Reforça tanto a protecção das vítimas como as sanções contra os autores. É de saudar a perspectiva de género subjacente ao texto, pois são frequentemente as mulheres que são vítimas do tráfico humano. Outro ponto importante é que as vítimas não serão processadas ​​por crimes cometidos em consequência do tráfico, como, por exemplo, a violação das leis sobre a imigração. Dei o meu apoio a este texto.

  Timothy Kirkhope e Marina Yannakoudakis (ECR), por escrito. – (EN) O Grupo ECR crê firmemente que é simplesmente abominável que ainda exista, no século XXI, escravatura no nosso continente, e está convicto de que o tráfico de seres humanos só será combatido se todas as nações trabalharem em conjunto aos mais altos níveis para o evitar. A actual legislação da UE está ultrapassada e longe de ser eficaz, pelo que o Grupo ECR apoia a sua revisão. O Grupo ECR votou hoje a favor desta directiva que se centra na cooperação transfronteiriça para prevenir e combater este crime hediondo do tráfico de seres humanos.

O Grupo ECR solicitou uma votação por partes do artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, e do artigo 15.º, n.º 4, tendo votado contra estes artigos concretos, por não considerar que a UE deva estabelecer sanções penais máximas; e também não aceita a especificação de uma infracção penal, como sucede no artigo 15.º, n.º 4. O Grupo ECR apoiou a resolução na generalidade e o texto alterado pelas comissões LIBE e FEMM.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) O tráfico de seres humanos é uma forma moderna de escravatura e uma grave violação dos direitos humanos fundamentais. O tráfico de seres humanos é, também, uma das actividades mais rentáveis ​​das organizações criminosas.

A entrada em vigor do Tratado de Lisboa dotou a UE de mais poderes no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, e o relatório aprovado hoje, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, representa o compromisso do legislador europeu neste domínio. O texto identifica regras mínimas para a definição das infracções penais e das sanções contra os traficantes, introduzindo regras comuns com o objectivo de melhorar a prevenção e a protecção das vítimas, que deverão receber assistência, incluindo a representação legal. O tráfico de seres humanos, um fenómeno estreitamente ligado ao crime organizado, a par do tráfico de droga e do branqueamento de capitais, deve ser combatido com medidas enérgicas e eficazes. A experiência adquirida nestes últimos anos demonstra que a cooperação judiciária e policial e um elevado nível de harmonização das diferentes legislações nacionais são indispensáveis para combater estes tipos de crime.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) O tráfico de seres humanos é uma forma moderna de escravatura, um crime e uma violação graves dos direitos humanos fundamentais, que reduz as pessoas a uma situação de dependência através de ameaças, violência e humilhação. O tráfico de seres humanos é também um negócio extremamente lucrativo para o crime organizado, com possibilidades de elevados lucros e risco limitado. Pode revestir muitas formas, como a exploração sexual, o trabalho forçado, comércio ilegal de órgãos humanos, a mendicidade (inclusive através do recurso a pessoas dependentes para fins de mendicidade), as adopções ilegais e o trabalho doméstico. A extensão deste fenómeno é impressionante, não sendo, porém, conhecida qual a sua verdadeira extensão. O Tratado de Lisboa reforçou a acção da UE no domínio da cooperação judiciária e policial em matéria penal, incluindo a luta contra o tráfico de seres humanos. Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu se ter tornado co-legislador nesta matéria e ter um amplo papel a desempenhar. Apoiei este relatório.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − As recentes estimativas da Organização Internacional do Trabalho revelaram que em todo o mundo existem pelo menos 2,45 milhões de pessoas em situação de trabalho forçado, fruto do tráfico de seres humanos. Este é um fenómeno que tem vindo a evoluir nos últimos anos e que também está presente em países europeus. Daí que considere que este é um flagelo que deve ser fortemente combatido na UE, não descurando o respectivo apoio e protecção às vítimas. Daí o meu sentido de voto.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) É óbvio que o tráfico de seres humanos é um crime e uma violação graves dos direitos fundamentais. É óbvio que todos irão votar a favor de uma legislação mais severa contra o tráfico de seres humanos. É óbvio que A. Mirsky será a favor de uma lei mais severa, juntamente com outros deputados. É um assunto em que todos sairão a ganhar. Todos estão a favor e, consequentemente, isso será uma "mais-valia" para as autoras do relatório. Talvez se pudesse encontrar um tópico mais importante? Desse modo, poderiam ser redigidos outros 100 relatórios sobre vício, sobre terrorismo, sobre assassínio, sobre fanatismo, sobre fraude, sobre roubo, sobre violação, sobre insultos. Sobre, sobre, sobre… É este o trabalho de um membro do Parlamento Europeu? Vou votar a favor. Haverá alguém que seja contra?

  Andreas Mölzer (NI), por escrito – (DE) Oficialmente, a escravatura já não existe. No entanto, oficiosamente, está bem viva na forma de tráfico de seres humanos. Esta forma de crime em particular tornou-se, para muita gente, um negócio lucrativo com milhares de milhões de lucros. Quando se trata de combater o tráfico de seres humanos, estamos a ficar muito atrás do crime organizado. Só uma combinação de medidas diferentes pode acabar por atingir o objectivo. Por um lado, o aparelho de segurança, que nos últimos anos ficou com falta de financiamento, tem de ser novamente reforçado. Dentro da UE, só as ramificações do tráfico humano podem ser realmente combatidas, mas precisamos de remover aquilo que o sustenta. Áreas subsidiárias, como a mendicidade, seriam relativamente fáceis de combater, impondo uma proibição geral da mendicidade em toda a UE.

Por outro lado, é essencial a cooperação com os países de origem, por exemplo, no trabalho forçado e na prostituição forçada. Por isso, as campanhas de informação e de sensibilização através dos sistemas de educação nos países de origem, de trânsito e de destino são uma importante ferramenta para combater o tráfico de seres humanos. Algumas das considerações fundamentais do relatório estão correctas, mas noutros domínios não posso dar a minha aprovação sem reservas. Por isso, abstive-me na votação.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Há crianças romenas a serem trazidas para a Europa Central e a serem forçadas a roubar e a mendigar, havendo também pessoas idosas e deficientes a serem forçados à mendicidade. Entretanto, os chefes da máfia da mendicidade vivem em mansões luxuosas. O tráfico de seres humanos é um negócio lucrativo e em rápida expansão. Segundo a Europol, há centenas de milhares de vítimas só na Europa. Por isso, o reforço da luta contra o tráfico de seres humanos por parte da UE será bem-vindo. Um aspecto particularmente positivo é o facto de, pela primeira vez, a mendicidade organizada também estar a ser abordada. Os românticos da esquerda fecham muitas vezes os olhos e fazem crer ao público que estas pessoas mendigam voluntariamente, e que não existe tal coisa como o turismo da mendicidade ou a máfia da mendicidade. Contudo, algumas medidas propostas vão demasiado longe. Em vez de responsabilizar os países de origem relativamente à destruição das estruturas da máfia e à provisão de ajuda local e de oportunidade de formação às vítimas, e consequentemente, um futuro nos seus próprios países, a UE está a avançar no sentido da autorização de residência e da impunidade para as vítimas de tráfico humano. Isto é dar o sinal errado: estas pessoas já estão a ser atraídas para a Europa com falsas promessas. Autorizações de residência no âmbito da protecção à vítima e impunidade para alguém que seja apanhado a roubar constituirão ainda mais um incentivo para as pessoas se colocarem nas mãos da máfia. Por conseguinte, abstive-me na votação.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) A minha decisão de votar a favor do relatório A7-0348/2010 justifica-se pela essência do ser humano enquanto tal. A defesa da liberdade individual é um direito fundamental pelo qual se deve combater, na medida em que as violações dos direitos humanos, que reduzem as pessoas a uma situação de dependência através de ameaças, humilhações e violência, constituem um crime abominável e muito grave. Infelizmente, nos últimos anos, o tráfico de seres humanos tornou-se um negócio extremamente lucrativo para o crime organizado, com excelentes possibilidades de lucro e risco limitado, razão pela qual este fenómeno está a crescer a um ritmo incontrolável. Consequentemente, a União Europeia está a tomar medidas para prevenir e combater o fenómeno através da aplicação de regras relativas à definição das infracções penais e das sanções no domínio do crime organizado. A minha concordância com a luta contra este fenómeno decorre da minha esperança de ver desenvolvida uma acção que vise o combate ao tráfico de seres humanos, o desenvolvimento de uma abordagem centrada na vítima, com especial atenção às mulheres e às crianças, e, por último, a organização de campanhas de informação e sensibilização através dos sistemas educativo e escolar nos países de origem, de trânsito e de destino do tráfico.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Uma política de prevenção e combate de tráfico de seres humanos é fundamental no seio da União Europeia. Partilho o objectivo de criar regras mais duras neste âmbito, criando um ambiente hostil para quem trafica seres humanos, uma maior protecção às vítimas e uma prevenção mais rigorosa. Concordo ainda com a proposta do Parlamento Europeu de criação do cargo de Coordenador Anti-Tráfico. Destaco ainda como positivas as sanções propostas, nomeadamente, a pena de prisão até 10 anos e a possibilidade de "confiscação dos bens" do criminoso, bem como a proposta do Conselho no sentido de exortar os Estados-Membros a transmitir os bens confiscados à assistência e protecção das vítimas, incluindo a indemnização das mesmas.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) O tráfico de seres humanos é uma actividade clandestina realizada a uma escala global, bem como uma violação grave dos direitos humanos e um fenómeno social com consequências para toda a sociedade. O tráfico de seres humanos envolve riscos estratégicos que afectam a estabilidade e o desenvolvimento socioeconómico, conduzindo: à desestabilização do mercado de trabalho; ao crescimento e diversificação do crime organizado; desestabilização económica resultante da magnitude do branqueamento de capitais; à desestabilização demográfica; ao aumento da corrupção no sector público e à desestabilização do investimento económico interno. Na Roménia, foram registadas cerca de 780 vítimas em 2009, das quais pelo menos 416 foram vítimas de trabalho forçado e pelo menos 320 foram vítimas de prostituição forçada. Entre as vítimas identificadas no ano passado, incluem-se também 176 crianças traficadas para fins de trabalho forçado e prostituição. Os Estados-Membros devem disponibilizar fundos para a assistência e protecção às vítimas, inclusive para a indemnização das vítimas e a aplicação transfronteiriça da legislação da UE de luta contra o tráfico. No caso das vítimas infantis, é necessário ter fundamentalmente em conta os interesses da criança e impor sanções mais duras aos traficantes. As alterações introduzidas irão ajudar a criar um ambiente hostil para os traficantes, proteger as vítimas e impedir esta actividade de forma mais eficaz, em prol do respeito dos direitos fundamentais.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução por considerar essencial existir uma estratégia coordenada e consolidada da União Europeia contra o tráfico de seres humanos. O Parlamento Europeu, ao tornar-se co-legislador nesta matéria, tem aqui um papel muito relevante a desempenhar. Considero que, em linha com a resolução aprovada em 10 de Fevereiro de 2010, a abordagem na luta contra o tráfico de seres humanos deve privilegiar uma visão global do fenómeno e centrar-se na defesa dos direitos do Homem.

  Crescenzio Rivellini (PPE), por escrito. – (IT) Felicito as senhoras deputadas Bauer e Hedh pelo seu excelente trabalho. O texto hoje aprovado tornará mais duras as sanções contra os traficantes, proporcionará maior protecção às vítimas e reforçará a prevenção.

Prostituição, exploração infantil, trabalho forçado: calcula-se que todos os anos, na Europa, centenas de milhares de pessoas sejam vendidas como se fossem objectos. A UE estima que as principais vítimas do tráfico sejam mulheres e crianças, exploradas para fins de prostituição (43%) ou de trabalho forçado (32%). Além da prostituição e do trabalho forçado, há muitas outras razões por trás da exploração de seres humanos: a mendicidade forçada, as adopções ilegais, o tráfico de órgãos, e assim por diante: todos eles são casos abrangidos pelo texto da directiva.

Segundo as novas regras, as vítimas deverão receber assistência, nomeadamente: alojamento adequado e assistência material, tratamento médico necessário, incluindo assistência psicológica, aconselhamento e informação, tradução e interpretação, quando necessárias. A assistência jurídica será gratuita, pelo menos quando a vítima não dispuser de recursos financeiros suficientes. As vítimas de tráfico humano devem também ter acesso a programas de protecção de testemunhas, se tal for considerado necessário pelas autoridades nacionais.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Esta legislação representa um importante passo em frente no combate a este crime desumano e degradante, e congratulamo-nos por ter sido adoptada hoje. No entanto, o objectivo da directiva era abordar a prevenção, a condenação e a protecção, e nós, os Verdes, lamentamos que as disposições sobre a protecção das vítimas não sejam tão vigorosas quando nós cremos que poderiam e deveriam ser. A situação das vítimas e o seu estatuto legal ou os seus direitos à assistência jurídica poderiam e deveriam ser muito mais sólidos. Espera-se que a Comissão avance agora com uma proposta de revisão da directiva sobre autorizações de residência para as vítimas de tráfico, para que tenhamos uma verdadeira abordagem global na resolução deste crime hediondo, como estava previsto desde o princípio. Regozijo-me também por não haver referência directa a qualquer exigência aos Estados-Membros para que tomem medidas legislativas para punir aqueles que utilizem serviços (por exemplo, jantar num restaurante onde trabalhem vítimas de tráfico). Além da complexidade e da incerteza jurídica da distinção de "o quê, quem e quando" em tudo isto, tais medidas arriscam-se na verdade a afastar ainda mais as vítimas de tráfico do alcance das autoridades.

  Marc Tarabella (S&D), por escrito. – (FR) Acabámos de aprovar por esmagadora maioria o relatório sobre a proposta de directiva relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas. Trata-se de uma votação histórica por várias razões. Em primeiro lugar, é a primeira vez na história da União Europeia que é aprovada uma legislação europeia vinculativa para combater o tráfico de seres humanos. Em segundo lugar, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo em primeira leitura, o que significa que as disposições desta directiva serão aplicadas o mais rapidamente possível. Por último, esta directiva introduz sanções mais pesadas para os traficantes (mínimo de cinco anos) e reforça a protecção e a assistência às vítimas. As novas regras aplicar-se-ão ​​ao tráfico de seres humanos na indústria do sexo ou para exploração laboral, por exemplo na construção civil, na agricultura ou nos serviços domésticos. Estou, por isso, muito satisfeito com o resultado desta votação histórica.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) O tráfico ilegal de seres humanos devia, na verdade, ser considerado como uma escravatura dos tempos modernos. É a terceira actividade criminosa com um crescimento mais rápido, com um volume de cerca de 23 milhares de milhões de euros anuais. O Tratado de Lisboa reforça as acções da UE no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal – incluindo o tráfico de seres humanos. Devemos, por isso, agravar as sanções aplicáveis aos traficantes de seres humanos e reforçar em conformidade o nosso apoio às vítimas, especialmente no que diz respeito às crianças.

Relatório: Nathalie Griesbeck (A7-0346/2010)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (EN) Votei a favor desta resolução que aprova a conclusão do acordo com a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, o que irá alargar as fronteiras do espaço de liberdade e segurança, estendendo-o para além da União Europeia e englobando este país vizinho. Estou convicta de que este acordo é um passo em frente nas relações entre a União Europeia e a Geórgia; ele demonstra as aspirações europeias da Geórgia e irá, assim, constituir um sinal forte por parte da União Europeia. Irá promover relações amigáveis, estabilidade, segurança e o bem-estar dos cidadãos, tão necessários na região. Além disso, irá encorajar a Geórgia a implementar as reformas necessárias nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça. Apoio firmemente o acordo entre a UE e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, visto existir na Geórgia uma estrutura suficientemente sólida capaz de garantir que os direitos das pessoas tratadas no âmbito do acordo sejam respeitados.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) O alargamento da UE em 2004 e em 2009 incentivou a UE a criar um novo quadro para um sistema de parceria de cooperação com os seus vizinhos de Leste e do Sul situados nas fronteiras externas da UE, promovendo a sua segurança, estabilidade e desenvolvimento e evitando novas cisões no continente europeu. Votei a favor deste acordo. A União Europeia deve manter o seu empenho junto dos países do Sul do Cáucaso e proteger esta região.

Esta região tem uma importância estratégica para a União Europeia, que poderá ajudá-la no seu desenvolvimento económico e comercial. Acima de tudo, a acção da UE deve caracterizar-se por um encorajamento, baseado em princípios de boa governação e pleno respeito pelos direitos humanos e pela democracia. Penso que este acordo com a Geórgia sobre a readmissão é relevante no plano regional e irá apoiar os esforços da UE para reforçar a cooperação com outros países na região.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) Facilitar a emissão de vistos para os cidadãos da Geórgia e aprovar um acordo de readmissão de pessoas que residem sem autorização constituem dois dossiês que foram objecto de votação na sessão plenária do Parlamento Europeu de terça-feira, 14 de Dezembro. A minha colega, Nathalie Griesbeck, foi relatora sobre os dois acordos relativos à circulação de pessoas entre da UE e a Geórgia. Este acordo com a Geórgia visa abreviar o processo de obtenção de visto, simplificar a documentação exigida e isentar mesmo algumas categorias de pessoas, como os estudantes, os jornalistas ou os reformados, da obrigação de obter visto. Paralelamente, votámos também o acordo de readmissão, nos termos do qual a UE e a Geórgia se comprometeram reciprocamente a readmitir os respectivos nacionais que residem sem autorização. Estes dois acordos sinalizam a vontade da UE e da Geórgia de cooperar nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A acção da União Europeia deve centrar-se nos princípios de boa governação e respeito pelos direitos do Homem e democracia. Nas suas relações com a região do Sul do Cáucaso, em particular, a UE deve acompanhar a região no seu desenvolvimento económico e comercial, segurança, estabilidade, prosperidade e resolução de conflitos. Nesse sentido, votei favoravelmente o acordo com a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, por o considerar um contributo para alcançar os fins referidos.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − A Declaração conjunta da Cimeira de Praga sobre a Parceria Oriental, de 2009, salientou a importância de promover a mobilidade dos cidadãos num ambiente seguro, com base em Acordos de facilitação da emissão de vistos e de readmissão. Este Acordo de readmissão constitui, assim, o complemento necessário à celebração do Acordo relativo à facilitação de vistos com a Geórgia, o qual teria que ser necessariamente acompanhado por uma melhoria nas condições de segurança necessárias para combater o crime transfronteiriço e a migração ilegal. Espero que, com base neste Acordo e num espírito de empenho comum, a UE e a Geórgia possam combater com eficácia a imigração clandestina, ao mesmo tempo que deverá contribuir para o desenvolvimento da democracia, do Estado de Direito, dos direitos do Homem e da sociedade civil nesse país.

Tendo em conta os resultados do diálogo sobre direitos humanos entre a UE e a Geórgia, que teve lugar este ano, e o facto de a Geórgia ter ratificado um determinado número de convenções internacionais importantes em matéria de protecção de direitos fundamentais, bem como de ser Membro do Conselho da Europa e de ser um país parceiro no âmbito da Parceria Oriental, que se baseia no respeito dos princípios do direito internacional e dos valores fundamentais, votei a favor da celebração deste Acordo.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A crescente aproximação da Geórgia à União Europeia, expressa por vários actos recentes, é de saudar. O acordo para a readmissão de pessoas residentes sem autorização constitui um importante estímulo para o estreitar de relações entre a Geórgia, os seus vizinhos e a União Europeia, bem como para o combate à imigração ilegal. Os incentivos a reformas no âmbito da segurança, liberdade e justiça poderão trazer bons frutos, se existir um espírito de empenho de ambas as partes.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Congratulo-me com este relatório, que é congénere do relatório sobre a emissão de vistos entre a UE e a Geórgia. O pacote deve facilitar as deslocações e melhorar as relações da UE nesta parte do mundo.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − São notórios os esforços de aproximação da Geórgia à União Europeia, constatados por uma série de actos recentes. O presente acordo para a readmissão de pessoas residentes sem autorização é essencial para estimular as relações entre a Geórgia, os seus vizinhos e a União Europeia, bem como para o difícil combate à imigração ilegal. É, no entanto, essencial que se mantenham os incentivos para as reformas no âmbito da segurança, liberdade e justiça na Geórgia.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Sou a favor, porque espero sinceramente que, quando o Senhor Saakashvili se esconder do Procurador Público da Geórgia em território da União Europeia, sem autorização de residência, seja, nos termos do acordo, expeditamente extraditado, sem complicações, para as autoridades georgianas. Este acordo é realmente muito necessário. Sou a favor.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A facilitação da emissão de vistos aos cidadãos de Estados não pertencentes à UE não deverá ser concedida com demasiada precipitação. Antes de o fazer, é preciso analisar o mais cuidadosamente possível se acordos de readmissão adequados para falsos requerentes de asilo e migrantes económicos são susceptíveis de evitar abusos do sistema. Os problemas com o Sistema de Informação Schengen II também têm de ser finalmente resolvidos. Por fim, não devem ser principalmente os requerentes de asilo, ou até os criminosos, a beneficiarem de isenção de vistos de viagem.

Muito irá de facto depender de o acordo ser efectivamente implementado e em que medida. Seja como for, ele irá intensificar a cooperação da Geórgia com a União Europeia. Em minha opinião, o acordo de readmissão não é suficientemente restritivo, razão por que me abstive na votação.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Nos últimos anos, uma série de actos políticos extremamente importantes, como a adesão da Geórgia ao Conselho da Europa e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aproximaram mais do que nunca este país da União Europeia. Votei a favor do projecto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre da União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos, pois considero extremamente importante que a Europa implemente uma política de boa vizinhança com os países vizinhos, sobretudo no que respeita a "pontos quentes" como o Cáucaso, onde os interesses da União se reflectem numa importante parceria comercial. Além disso, reduzir a burocracia e os controlos em relação um país vizinho só pode melhorar as relações com esse país, criando as condições para um maior controlo da zona e, consequentemente, para mais segurança, desenvolvimento e estabilidade. Os dois acordos concluídos – sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização e sobre a facilitação da emissão de vistos – serão absolutamente decisivos para a consecução destes objectivos.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O processo de aprofundamento das relações entre a União Europeia e os países do sul do Cáucaso, incluindo a Geórgia, é vital para uma política de vizinhança sólida, coerente e eficaz.

Apoio o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas sem autorização de residência. Destaco as seguintes medidas positivas: as obrigações de readmissão definidas no Acordo são elaboradas de forma totalmente recíproca, abrangendo os próprios nacionais, bem como os nacionais de países terceiros e apátridas. A obrigação de readmitir os próprios nacionais inclui também os antigos nacionais que tenham renunciado à nacionalidade, perdido a nacionalidade ou que tenham sido privados da sua nacionalidade, sem terem adquirido a nacionalidade de outro Estado. A obrigação de readmissão em relação aos nacionais abrange também os membros da família (cônjuges e filhos menores ou solteiros), independentemente da sua nacionalidade e que não tenham um direito de residência no Estado requerente. E o denominado processo célere, acordado relativamente às pessoas interceptadas na "região fronteiriça", ou seja, dentro de uma área que se estende até 5 quilómetros a partir dos portos marítimos, incluindo as zonas aduaneiras e os aeroportos internacionais dos Estados-Membros ou da Geórgia.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Estou plenamente de acordo com a relatora, senhora deputada Griesbeck, quando diz que é fundamental realizar campanhas de informação na Geórgia, para que a população esteja informada sobre a nova situação e possa tirar partido das novas possibilidades daí decorrentes. Além disso, as alterações introduzidas na política de vistos devem também figurar o mais rapidamente possível nos sítios Web das instituições europeias.

Concordo também com a relatora quando recomenda à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu e à Comissão Europeia, que é responsável pela fiscalização da aplicação desses acordos, que identifiquem, depois da sua entrada em vigor, os eventuais obstáculos ou outras restrições assimétricas susceptíveis de entravar a sua correcta aplicação e a reciprocidade dos procedimentos, tanto a nível dos serviços consulares como na travessia das fronteiras.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a celebração deste acordo, por considerar que o mesmo, a par do acordo sobre a facilitação da emissão de vistos, constitui um progresso muito significativo nas relações entre a UE e a Geórgia, assinalando uma etapa importante na via da sua integração europeia e consubstanciando um incentivo para que este país promova as reformas necessárias nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votámos contra este acordo pelas seguintes razões: visa o retorno de pessoas a um país em que, segundo o apelo mundial do ACNUR 2010-2011, cerca de 212 000 pessoas se encontram deslocadas internamente há mais de 16 anos, desprovidas de alojamento e meios que lhes permitam tornar-se auto-suficientes, numa situação em que a violência sexual e de género se encontra difundida em todos os estratos sociais e os maus-tratos por parte da polícia são tolerados; aplica-se igualmente aos antigos residentes da Abcásia e da Ossétia do Sul que não têm quaisquer vínculos factuais com a Geórgia; não contém salvaguardas rigorosas em matéria de violação dos direitos fundamentais e que garantam normas elevadas quanto às condições de acolhimento, que, na Geórgia, são medíocres; comporta numerosas lacunas e ambiguidades que poderiam ser elucidadas no Comité Misto de Readmissão, no qual, lamentavelmente, o PE não tem qualquer voz, o que seria inteiramente legítimo, atendendo às suas novas competências; não garante de forma adequada a protecção dos dados pessoais, podendo os dados ser transmitidos a "outras entidades", sem necessidade do consentimento da pessoa em causa.

Relatório: Petru Constantin Luhan (A7-0309/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente os princípios apresentados neste relatório, reforçando a ideia de que a União Europeia só pode ser competitiva globalmente se mobilizar a convergência das suas regiões e dos seus Estados-membros. Concordo que, apesar do progresso, as disparidades regionais precisam de ser diminuídas para reforçar o mercado interno e a Estratégia 2020, a qual só poderá ter resultados tangíveis se tomar em consideração a situação de partida de todas as regiões. Se, por um lado, concordo que muitas regiões ainda necessitam de investimentos em infra-estruturas e nas acessibilidades, por outro saliento a importância do investimento na investigação e inovação, sendo para isso fundamental a participação de todos os níveis de governo e dos actores privados de modo a melhorar a absorção e a aplicação dos fundos. Para esta ideia ser implementada é necessário uma noção clara de parceria por parte da Comissão e é necessário rever e consolidar os apoios comunitários à competitividade das PME.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (EN) Apoiei esta resolução, já que fornece um quadro, muito necessário, que põe em destaque a função integradora da política de coesão e o contributo da mesma para o aumento da competitividade global da UE. A política de coesão da UE é decisiva para permitir que as regiões enfrentem da melhor forma possível os crescentes desafios, seja no domínio das alterações climáticas, do envelhecimento da população, da migração social ou da energia, ou os desafios decorrentes da crise económica e financeira, contribuindo desse modo para aumentar a competitividade económica global da UE. Concordo com o relator quando diz que esse objectivo pode ser alcançado garantindo padrões de vida comuns a todos os cidadãos da UE e apoiando o desenvolvimento através do aproveitamento das especificidades locais e regionais, gerando desse modo valor acrescentado e produtividade económica.

É importante salientar que, uma vez alcançado o objectivo de garantir uma qualidade de vida semelhante através do acesso a infra-estruturas e serviços de qualidade, as regiões poderão concentrar-se em medidas destinadas a desenvolver as potencialidades económicas locais, processo que incluirá uma importante fase de promoção de políticas locais de investigação, desenvolvimento e inovação, bem como das infra-estruturas regionais adequadas.

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) A aprovação do pacote relativo à coesão territorial, económica e social tem um papel fundamental a desempenhar na tarefa de estabelecer as prioridades e os objectivos da União Europeia, garantindo assim o desenvolvimento humano e económico e promovendo a solidariedade entre Estados-Membros. Subscrevo a relevância dada à promoção da coesão económica, social e territorial mediante o desenvolvimento das infra-estruturas, a fim de ajudar a garantir o êxito da Estratégia UE 2020 numa conjuntura em que esta nova estratégia terá de superar pontos de estrangulamento do desenvolvimento económico.

Por outro lado, só se conseguirá obter competitividade através da promoção da investigação, da inovação e do desenvolvimento tecnológico e disponibilizando aos cidadãos europeus programas adequados de formação profissional de qualidade. Votei a favor deste relatório, pois considero que a política de coesão se tem revelado um instrumento eficaz para responder com flexibilidade aos desafios socioeconómicos decorrentes da crise económica e financeira.

  Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor do excelente relatório de iniciativa do meu estimado colega romeno Petru Constantin Luhan, sobre a realização da coesão territorial, social e económica na União Europeia. Subscrevo inteiramente a afirmação contida no relatório, segundo a qual "a consecução da coesão económica, social e territorial é uma condição necessária, mas não suficiente, para assegurar a competitividade económica a nível mundial, para a qual são necessários investimentos importantes em domínios fundamentais, como a energia, o ambiente, as infra-estruturas, a educação, a investigação e o desenvolvimento, as indústrias e os serviços criativos, a logística e o transporte". Isso resume em poucas palavras o grande plano de investimento de um bilião de euros que tenho vindo a requerer desde o início da actual legislatura e que é a condição essencial para o desenvolvimento do nosso continente através da competitividade e para a igualdade de oportunidades dos cidadãos europeus, seja onde for que se encontrem na União Europeia.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) A União Europeia só poderá ser competitiva contanto que as políticas internas reforcem a sua capacidade de responder aos desafios de hoje. Uma política regional e de coesão sustentável é um factor essencial para remover entraves ao desenvolvimento económico e aumentar a competitividade no mercado interno e mundial. A importância de uma política regional coerente e coordenada na União Europeia é clara. A crise financeira e económica, tal como a crise do gás que antes avassalou a Europa, veio demonstrar que a falta de uma política regional adequada está a afectar toda a Europa.

Creio que a política de coesão da UE é decisiva para permitir que as regiões superem os problemas. Concordo com o relator quando refere que o desenvolvimento da política de coesão territorial terá um impacto directo na possibilidade de se alcançarem os objectivos estabelecidos na Estratégia UE 2020 e que é necessário analisar, o mais rapidamente possível, se o apoio fornecido pela UE a regiões específicas assenta em resultados concretos que garantam a sustentabilidade da política regional.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) Numa altura em que as disparidades territoriais existentes entre as diferentes regiões da União Europeia estão a acentuar-se, uma das ferramentas mais eficazes para atingir os objectivos ambiciosos da Estratégia Europa 2020 é uma política europeia de coesão mais inteligente, fortemente assente na inovação, na investigação e no desenvolvimento, tendo em conta as circunstâncias específicas das regiões. O relatório do senhor deputado Luhan confirma esta abordagem e apresenta a política europeia de coesão como um dos factores-chave da vitalidade económica das nossas regiões. É uma política que nos aproxima de uma economia europeia mais "sustentável".

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei favoravelmente este relatório, porque temos de debater as medidas adoptadas aos níveis europeu e nacional em matéria de coesão social e territorial que visem cumprir os objectivos das políticas da UE, incluindo o de aumentar a competitividade económica global. Efectivamente, a política de coesão da UE é decisiva para permitir que as regiões enfrentem os desafios decorrentes da crise económica e financeira, das alterações climáticas, do envelhecimento da população, das migrações sociais ou da energia. Estes objectivos podem ser alcançados apoiando o desenvolvimento a nível local e regional e, naturalmente, garantindo padrões de vida comuns a todos os cidadãos da UE. Gostaria de salientar que a Europa está unida e que, por isso, é muito importante reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das regiões europeias e garantir a coesão económica, social e territorial. Além disso, a política de coesão deve orientar-se mais para os resultados, sendo importante alcançar ainda mais eficácia e utilidade, pois só assim esta política poderá ser mais proveitosa e útil para os consumidores. Para atingir os objectivos da Estratégia Europa 2020, devemos implementar a política regional e de coesão e garantir que esta seja independente e abranja todas as regiões europeias.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Felicito o senhor deputado Luhan pelo seu trabalho na elaboração deste relatório, ao qual dei o meu voto favorável. Estou convicto, de facto, que uma eficaz política de coesão, capaz de reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais, pode contribuir para o aumento da competitividade económica global. Neste contexto, as regiões que possam enfrentar da melhor forma possível os desafios futuros, aumentando assim a competitividade e orientando a Europa para uma recuperação sólida da sua economia, assumem cada vez maior relevância.

À luz da crise financeira, que continua a afectar toda a Europa, e tendo em conta os objectivos da Estratégia UE 2020, penso que é útil reforçar o Fundo de Coesão e as políticas estruturais com um maior envolvimento das regiões. Por último, a política de coesão é indispensável à consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa, mas, para consolidar estes resultados, é importante continuar a efectuar investimentos em infra-estruturas que constituam o ponto de partida para o relançamento da competitividade económica europeia.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O principal objectivo do relatório sobre a realização da coesão territorial, social e económica na UE é o aumento da competitividade global das empresas europeias. O relatório está errado na sua premissa, pois considera, sem uma análise mais aprofundada, que a competitividade e a coesão não são conceitos contraditórios e incompatíveis. De facto, a competitividade, tal como funciona hoje, inclusive a nível europeu, significa salários mais baixos e cortes nos direitos dos trabalhadores, além de uma tendência crescente para a privatização em benefício das grandes empresas; e, simultaneamente, está desfasada do conceito de coesão económica e política. O relatório descreve os problemas que as regiões da UE enfrentam, mas é incapaz de propor soluções convincentes e viáveis, permanecendo fiel às estratégias de Lisboa e UE 2020.

Por último, considera que a crise económica e as suas consequências devastadoras, que estão a afectar a maioria das regiões europeias, é mais um problema que as regiões devem resolver, mas evita fazer referência às causas do mesmo. Está, no fundo, deste modo, a encobrir a inadequação e fragilidade da política de coesão europeia antes da crise. Por estas razões, votei contra o relatório.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A política de coesão da União tem-se mostrado essencial na redução das disparidades de desenvolvimento entre as várias regiões europeias. É necessário garantir a coordenação horizontal e vertical entre os diferentes níveis de governação, de modo a atingir padrões comuns de desenvolvimento e uma coesão económica, social e territorial. O apoio à investigação, à inovação e à educação é uma medida fundamental para garantir um mercado de trabalho inclusivo, que deve ser acompanhada por políticas a nível regional. O papel activo das autoridades regionais e locais é crucial para garantir uma maior competitividade económica no mercado global.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O Tratado de Lisboa estabelece como um dos seus valores fundadores a promoção da coesão económica, social e territorial na UE e a solidariedade entre os Estados-Membros (artigo 3.º TFUE).

O objectivo principal da política de coesão é promover o desenvolvimento equilibrado entre as 271 diferentes regiões da UE, através da redução da disparidade entre os níveis de desenvolvimento destas regiões. É consagrada especial atenção às regiões menos favorecidas, bem como às zonas rurais, às zonas afectadas pela transição industrial, às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes e às regiões insulares, transfronteiriças e de montanha.

Nesta matéria, tenho defendido a necessidade de alinhar a política de coesão com os objectivos estratégicos da UE 2020 e de fomentar a transparência na atribuição dos fundos. No meu entender, deveria disponibilizar-se em tempo real toda a informação relativa à aprovação e execução dos projectos dos fundos da política de coesão por NUTS, da forma mais pormenorizada possível (por exemplo deve ser apresentada a execução por NUTS 3 quando esta designação existir), num site da internet de acesso a todo o público. É isto que defendo na minha opinião anexa ao relatório da política de coesão sobre a execução dos programas de 2007-2013.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A realidade hoje vivida na União Europeia é o mais vivo e cabal desmentido da afirmação feita no relatório, de que a política de coesão respondeu eficazmente às dificuldades socioeconómicas geradas pela crise. Uma outra ideia percorre o relatório: a associação da política de coesão à denominada "Estratégia UE 2020". É sabido que a Estratégia UE 2020, herdeira da antiga Estratégia de Lisboa, segue a mesma linha política de liberalizações, privatizações e flexibilização das leis laborais. Estas orientações, que têm vindo a ser prosseguidas, não contribuem para a coesão, pelo contrário, levam ao acentuar das disparidades entre países e regiões, e dentro de cada país. A função redistributiva do orçamento comunitário - essencial à concretização do princípio da coesão - encontra-se seriamente comprometida pela sua exiguidade.

A isto somam-se os custos, para as economias mais vulneráveis da UE, da inserção no mercado único, da União Económica e Monetária e da liberalização e desregulação do comércio internacional, aspectos ignorados pelo relatório. A valorização da produção em cada país e região, o uso sustentável dos recursos e a preservação do ambiente constituem vectores estratégicos para o desenvolvimento económico de cada país, assim como a criação de emprego com direitos, o fortalecimento da rede de serviços públicos e das funções sociais do Estado.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Apoiei este relatório, porque, de acordo com o espírito dos Tratados, uma política de coesão que visa reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento e que prepara as regiões para fazer face aos desafios a longo e curto prazo (globalização, alterações demográficas, despovoamento das zonas rurais, alterações climáticas e protecção da biodiversidade), tendo em conta os seus pontos fortes e fracos específicos, revelou ser essencial para o processo de integração europeia. Uma política de coesão forte e bem financiada é uma condição essencial para a consecução dos objectivos da Estratégia UE 2020. Todas as regiões deveriam ter um desenvolvimento harmonioso. Regozijo-me com o apelo dirigido à Comissão para que examine e proponha metodologias de trabalho para promover parcerias urbano-rurais, lutar contra o despovoamento das zonas rurais e, simultaneamente, estimular um desenvolvimento urbano sustentável, já que quase 80% da população da UE vive em zonas urbanas. Tanto as zonas urbanas como as rurais desempenham um papel dinâmico no desenvolvimento económico regional. Tendo em vista o próximo período de programação, é necessário garantir investimentos tanto em projectos urbanos como suburbanos, bem como uma melhor coordenação com os programas de desenvolvimento rural. É necessário promover o espírito empresarial e apoiar as pequenas e médias empresas (PME), reconhecendo o papel essencial que têm desempenhado para incentivar a competitividade económica e criar empregos, sendo necessário também facilitar o acesso ao financiamento, em particular para as PME, e assegurar um acesso simplificado ao capital de risco e ao microfinanciamento. A Comissão deve prosseguir a simplificação dos procedimentos para a utilização dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, a fim de reduzir os encargos administrativos que impendem sobre os beneficiários do financiamento.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Melhorar a qualidade de vida através da criação de empregos seguros e de melhor qualidade e garantindo o acesso a infra-estruturas de todos os tipos – sejam de transporte, sociais ou educativas, ou relacionadas com a investigação, o desenvolvimento e a inovação – constituiu a principal razão do apoio público ao processo de integração europeia. A política de coesão pode garantir o desenvolvimento coerente da União Europeia através dos seus objectivos e instrumentos específicos, satisfazendo desse modo as necessidades económicas e sociais dos cidadãos europeus. Simultaneamente, os Estados-Membros da UE estão a ser directamente confrontados com os efeitos da globalização. O presente relatório, intitulado "Como alcançar uma coesão territorial, social e económica no quadro da UE – uma condição "sine qua non" para uma competitividade global?", visa suscitar o debate entre os deputados ao Parlamento Europeu sobre a interdependência e a complementaridade das medidas adoptadas a nível europeu e nacional para atingir os objectivos das políticas da UE, incluindo o aumento da competitividade económica global. O relatório pretende fornecer um quadro que ponha em destaque a função integradora da política de coesão e o contributo da mesma para o aumento da competitividade global da UE. Congratulo-me com o relatório e o debate.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) O presente relatório ocupa-se, fundamentalmente, da competitividade regional e europeia e do aumento da produtividade. Está em total sintonia com a estratégia Europa 2020. Significa isso que o impacto da única questão de relevo salientada neste relatório, a prestação de "serviços públicos de qualidade […] a todos os cidadãos europeus, independentemente do seu local de residência e de trabalho", foi neutralizado. Votei contra este texto.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Tem sido através de uma forte política de coesão que a União tem conseguido reduzir as disparidades de desenvolvimento entre as várias regiões europeias. É imprescindível continuar a garantir a coordenação entre todos os níveis de governação, de modo a se atingirem os objectivos que a UE defende no que respeita ao desenvolvimento e a uma coesão económica, social e territorial. Os apoios à investigação, à inovação e à educação são uma medida fundamental para garantir um mercado de trabalho para todos. É necessário que todos contribuam para que se garanta uma maior competitividade económica no mercado global.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Votei a favor do relatório porque apoio a coesão, pois tenho esperança de que, quanto mais não seja, isso conduza ao encarceramento de todos os corruptos da Letónia que desse modo deixarão de poder interferir na aplicação adequada dos Fundos Estruturais da UE. Neste contexto, devemos aplicar a coesão a nível do Promotor Público, da polícia e dos tribunais, não apenas na Letónia mas também em todo o território da União Europeia. Desta forma, os milhares de milhões de euros serão aplicados, em primeiro lugar, de acordo com as opções tomadas; em segundo lugar, dentro dos prazos estabelecidos; e, em terceiro lugar, tendo no interesse público e nunca em benefício de funcionários públicos individuais ou de agrupamentos políticos. Sou a favor da coesão.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A política de coesão é uma preocupação fundamental da UE e tem em vista o equilíbrio entre as regiões mais ricas e as mais pobres. Visa igualmente permitir que os resultados do desenvolvimento económico desigual sejam nivelados. Nesse sentido, deverá ser igualmente possível assegurar a obtenção de padrões de vida comuns. Particularmente num mundo globalizado, cumpre dar especial relevância à competitividade das regiões. Voto contra o relatório porque não ficou esclarecido em que medida as regiões de cada Estado-Membro já têm ao seu dispor os necessários conhecimentos especializados.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) O relatório sobre a coesão territorial, social e económica pretende fornecer, no meu entender, um quadro abrangente que ponha em destaque a função integradora da política de coesão e o contributo da mesma para o aumento da competitividade global da UE. O meu voto a favor do relatório pretende estimular o debate na Europa sobre a interdependência e a complementaridade das medidas adoptadas a nível europeu e nacional para atingir os objectivos das políticas da UE, incluindo o aumento da competitividade económica global. Melhorar a qualidade de vida através da criação de empregos seguros e de melhor qualidade constituiu a principal razão do apoio público ao processo de integração europeia. A territorialidade deve ser protegida e desenvolvida através de uma acção social que assegure a integração total – incluindo a integração económica – dos povos. A política de coesão pode agora assegurar um desenvolvimento harmónico através de instrumentos e objectivos específicos que satisfaçam as necessidades económicas e sociais dos cidadãos.

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) Este relatório de iniciativa específico, ao qual dei o meu voto favorável, surge na sequência de um longo e vivo debate sobre uma matéria muito sensível para a Grécia. É verdade que os avanços verificados até à data no domínio da coesão política contribuíram para reduzir as desigualdades entre regiões. Os tempos mudaram, porém, em relação à economia e a política de coesão precisa de se lhes adaptar. O novo papel da política de coesão – o mais importante instrumento comunitário de solidariedade entre as zonas mais ricas e mais pobres da UE – deverá ser o de intensificar esforços no sentido de impedir o aparecimento de ilhas ou regiões económicas nouveaux pauvres no seio da estrutura europeia. Enfrentamos, por conseguinte, um desafio claro e específico.

Existem dois tópicos aos quais a Grécia deverá prestar particular atenção: 1. As regiões do Objectivo 1 da política de coesão; este ponto refere-se à convergência em termos de produto nacional bruto, que carece de reforço acentuado. 2. As regiões em fase de exclusão (que incluem a Ática); estas deverão ser reexaminadas caso a caso, tendo em consideração os seus indicadores económicos mais recentes, uma vez que a crise económica pode ter feito reverter a situação avaliada com informação de anos anteriores.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O presente relatório resulta da iniciativa do Grupo PPE no decurso do debate sobre o futuro da coesão e da política regional. Com efeito, o reforço da coesão territorial, social e económica na União Europeia é uma das orientações necessárias a assumir como contributo para a competitividade global.

Concordo plenamente com o objectivo fundamental deste relatório de destacar o papel que a política de coesão desempenha na redução das disparidades económicas, sociais e territoriais, criando novos empregos, aumentando o crescimento e a construção de infra-estruturas. A coesão territorial e social deve estar na base da arquitectura de uma nova política que tenha o intuito de assegurar um crescimento sustentável e um aumento da competitividade à escala global.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Felicito o relator, o senhor deputado Luhan, pelo seu excelente trabalho e concordo com a sua afirmação de que a necessidade de melhorar a qualidade de vida através da criação de empregos seguros e de melhor qualidade e garantindo o acesso a infra-estruturas de todos os tipos – sejam de transporte, sociais ou educativas, ou relacionadas com a investigação, o desenvolvimento e a inovação – constituiu a principal razão do apoio público ao processo de integração europeia.

Estou totalmente de acordo com a afirmação de que a política de coesão da UE é decisiva para permitir que as regiões enfrentem esses desafios da melhor forma possível, contribuindo desse modo para aumentar a competitividade económica global da UE, garantindo padrões de vida comuns a todos os cidadãos da UE e apoiando o desenvolvimento reforçando as especificidades locais e regionais, gerando desse modo valor acrescentado e produtividade económica.

  Marit Paulsen, Olle Schmidt e Cecilia Wikström (ALDE), por escrito. – (SV) Nós apoiamos a política comum de coesão e acreditamos que ela é importante para a integração europeia. Numa altura de grandes tensões no seio da UE, é importante mantermo-nos unidos. Consideramos, todavia, que a política regional deve, em primeiro lugar, ser da responsabilidade das regiões e dos Estados-Membros, devendo o apoio da UE concentrar-se nas regiões mais pobres e em diversos programas de cooperação territorial.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) O relatório destaca os êxitos da política de coesão, a qual é essencial para que o êxito da Estratégia UE 2020 como instrumento de eliminação de disparidades entre regiões. Para o período que medeia entre 2007 e 2013 foram destinados aproximadamente 86 mil milhões de euros para a investigação e inovação. No próximo período de programação, será necessário promover e aplicar modelos de sucesso no "triângulo do conhecimento" para assegurar o desenvolvimento sustentável dos programas-quadro estratégicos regionais de investigação e inovação.

O relator solicita à Comissão que apresente propostas concretas para a definição e aplicação consistente do objectivo da coesão territorial, destacando a importância do princípio da descentralização até ao nível das autoridades locais (a abordagem "da base para o topo"), tendo em vista a melhoria do grau de absorção dos fundos (é contraproducente o facto de, em média, as regiões apenas administrarem 30,5% do total dos fundos atribuídos à política de coesão, sendo o remanescente administrado pelos governos centrais).

Em consequência, o princípio da parceria deverá ser significativamente reforçado no futuro. O relatório recomenda aos Estados-Membros e à Comissão Europeia que prestem mais atenção ao apoio dos grandes projectos que englobem dois ou mais programas operacionais com impacto considerável a nível europeu e que gerem valor acrescentado, criem empregos de elevada qualidade e salvaguardem o desenvolvimento sustentável das regiões.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A política de coesão da União Europeia é crucial para permitir que as regiões enfrentem os desafios do novo contexto global. Ao apoiar o desenvolvimento, reforçando as especificidades locais e regionais, e ao garantir a aproximação dos níveis de vida dos cidadãos da União estamos a consolidar o projecto europeu. No entanto, a par de políticas e medidas a nível regional, é preciso reforçar o apoio à investigação, ao desenvolvimento e à inovação, bem como o desenvolvimento da educação e das competências necessárias dos cidadãos para garantir um mercado de trabalho inclusivo.

  Crescenzio Rivellini (PPE), por escrito. – (IT) Esta Câmara aprovou hoje um relatório de iniciativa que destaca o papel desempenhado pela política de coesão na redução das disparidades económicas, sociais e territoriais, na criação de novos empregos, no aumento do crescimento, na construção de infra-estruturas e na salvaguarda do desenvolvimento da UE fundado na coesão, através de instrumentos e objectivos específicos, satisfazendo dessa forma as necessidades económicas e sociais dos cidadãos europeus.

A política de coesão foi uma das primeiras políticas a abraçar a sua dimensão regional, revelando o seu valor acrescentado e contribuindo para assegurar a sua eficácia e sustentabilidade. A forma através da qual cada Estado-Membro utiliza as oportunidades proporcionadas pela pertença ao mercado único europeu depende da sua maturidade e nível de desenvolvimento, o que difere de país para país. Resulta daí que cada Estado-Membro é responsável por identificar as medidas mais eficazes para permitir que a sua economia funcione neste sistema global. O relatório propõe novas directrizes para delinear a futura arquitectura dessa política, para fortalecer o seu desempenho e para garantir um crescimento forte e sustentável e uma competitividade global reforçada.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (ES) Durante a elaboração deste relatório, o nosso grupo expressou frequentemente o seu desacordo essencial em relação à linha seguida pelo seu autor. Por fim, não tivemos por isso outra opção a não ser votar contra.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) Nos últimos anos, os dinheiros do Fundo de Coesão e dos Fundos Estruturais contribuíram para o desenvolvimento dinâmico de muitas cidades e de uma significativa parcela de zonas rurais. A política de coesão é uma prova palpável para os cidadãos da UE no que respeita ao impacto positivo das acções concretizadas a nível da UE nas comunidades locais e suas regiões. Estamos a sair lentamente de uma crise que provocou desigualdades adicionais no seio da UE. A política de coesão revelou-se um instrumento flexível que permitiu responder às necessidades específicas de cada região e, em certa medida, serviu de amortecedor dos efeitos negativos da crise. A coesão inter-regional é uma forma singular de gerar valor acrescentado que tem, por sua vez, um impacto positivo na competitividade económica da UE. Ao aproximar os níveis de desenvolvimento das regiões e ao assegurar uma qualidade de vida semelhante e um acesso igual às infra-estruturas, a UE poderá enfrentar os desafios globais. Será então capaz de garantir uma concentração maior de investimentos em inovação, investigação e desenvolvimento.

Uma economia sustentável, amiga do ambiente e baseada no conhecimento será mais competitiva, já que a competitividade aumentará se o desemprego diminuir a nível regional e se apoiarmos a criação de mão-de-obra mais qualificada e móvel tanto nas cidades como nas zonas rurais. O apoio às pequenas e médias empresas, que dão emprego à maioria dos cidadãos da UE, é fundamental. Necessitamos de uma política de coesão forte, a qual, por sua vez, exige um orçamento adequado, no mínimo aos níveis actuais, para que possa alcançar os seus objectivos ambiciosos.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A coesão económica, social e territorial é uma condição necessária, mas não suficiente para assegurar a competitividade a nível global. A política de coesão europeia visa a redução das disparidades regionais, tendo em conta o impacto dos desafios globais, como as alterações climáticas, a evolução demográfica, os problemas relacionados com a energia e a protecção da biodiversidade, e também os novos desafios decorrentes da crise económica e financeira. Assim, subscrevo o texto proposto pelo Relator, meu colega na Comissão do Desenvolvimento Regional, reiterando a ideia de que a coesão e a competitividade não são contraditórias, nem incompatíveis, mas possuem elementos de complementaridade.

A competitividade no seio da União Europeia só pode ser alcançada através de um crescimento económico sustentável, contribuindo, por isso, a política de coesão para o êxito da concretização dos objectivos da UE 2020 e com respostas aos desafios societais e económicos. A dimensão regional não deve, portanto, ser esquecida, mas sim valorizada, seja através de uma maior participação das entidades regionais e locais, seja através da valorização do papel das zonas urbanas e rurais, pois apenas com o fomento da competitividade regional poderemos ter uma competitividade sólida a nível global.

  Derek Vaughan (S&D), por escrito. – (EN) O presente relatório expõe os planos do Parlamento para uma melhor coordenação do financiamento estrutural da UE e da despesa europeia com inovação, como forma de combater as assimetrias no desenvolvimento das regiões de toda a UE, mantendo a competitividade regional. Defendo essas pretensões e também os novos apelos à simplificação dos procedimentos relacionados com este financiamento, em especial o que se destina às PME, que devemos auxiliar na presente conjuntura económica, reduzindo o fardo administrativo que têm de suportar. O presente relatório estabelece marcadores importantes, sublinhando a relevância do princípio da descentralização (a abordagem da base para o topo) com vista ao aperfeiçoamento do "princípio da parceria" com as autoridades locais que frequentemente estão mais bem posicionadas para identificar as necessidades dos cidadãos em toda a UE e, muito em especial, no País de Gales.

  Anna Záborská (PPE), por escrito. – (SK) Quando, neste Parlamento, se fala de coesão, estamos a falar de listas de desejos. Os nossos eleitores e nós próprios gostaríamos de viver numa Europa onde todos fossem bem sucedidos, ninguém fosse pobre e não houvesse desemprego. Este relatório, por conseguinte, assemelha-se muito a uma lista de pedidos que uma criança poderia enviar ao Pai Natal. O mérito indiscutível deste relatório é o de incluir tudo o que gostaríamos de ver na nossa árvore de Natal – senão este ano, ao menos talvez em 2020. Só há um problema. Tudo isto custa dinheiro. Tal como uma família com crianças pequenas, temos também de decidir sobre as nossas prioridades. Não posso deixar de considerar que esse é o papel original deste Parlamento. O relatório apresentado evidencia, lamentavelmente, o facto de nem sequer a crise nos poder ajudar a desempenhar melhor esse papel.

Temos sempre demasiadas prioridades. Contudo, cada família dispõe apenas de um orçamento e os presentes são comprados com o que sobra dos gastos com alimentação e vestuário e das despesas com a habitação e a energia. O apoio que, magnanimamente, pedimos para efectuar esta ou aquela despesa implica o corte de dinheiro disponível nos bolsos dos contribuintes; pais e mães têm de decidir todos os meses qual é a sua efectiva prioridade e quais as despesas que têm de aguardar. Isto não pode ser esquecido.

11. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 13H00, é reiniciada às 15H05)

PRESIDÊNCIA: JERZY BUZEK
Presidente

(A sessão é reiniciada às 15H05)

12. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

13. Período de perguntas ao Presidente da Comissão

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de perguntas na presença do Senhor Presidente da Comissão. Quero dar ao Senhor Presidente Barroso as boas-vindas ao nosso período de perguntas mensal. Estamos prontos para começar a ouvir as perguntas. As regras são as mesmas de sempre: um minuto para cada pergunta, um minuto para cada resposta e, no caso de um presidente de qualquer grupo político desejar fazer uma pergunta complementar, 30 segundos para cada pergunta e resposta.

  Ioannis Kasoulides, em nome do Grupo PPE. – (EN) Em nome do senhor deputado Daul, presidente do nosso grupo, quero fazer a seguinte pergunta. O Grupo PPE gostaria de conhecer o seu ponto de vista sobre os esforços que decorrem actualmente para que as negociações directas com vista à resolução da questão palestiniana sejam retomadas. Os Estados Unidos abandonaram os esforços para convencer Israel a prolongar a moratória sobre colonatos em Jerusalém Oriental e na Cisjordânia, provavelmente porque não estão a conduzir a lado nenhum.

Que esforços irão ser efectuados, separadamente pela UE ou em conjunto com o Quarteto, para pôr as negociações em andamento? Tendo em consideração os actuais desenvolvimentos, que leitura devemos fazer da disposição reiterada da UE para reconhecer, logo que seja adequado, um Estado palestiniano independente?

Que avaliação faz da situação humanitária na Faixa da Gaja depois da decisão tomada por Israel em Junho de 2010 no sentido de abrandar o encerramento das passagens e depois dos esforços para obter a libertação de Gilad Shalit?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Como sabem, a União Europeia apoia sem reservas o reatamento das conversações directas. Ontem, o Conselho dos Negócios Estrangeiros explicitou a posição europeia, lamentando que Israel não tenha sido capaz de aceitar um congelamento da nova implantação de colonatos tal como solicitado pela União Europeia, pelos Estados Unidos e pelo Quarteto.

Acrescentaria que a situação é decepcionante, especialmente porque a criação das condições necessárias para a implementação da solução dos dois Estados é não só do interesse da Palestina, da região e da comunidade internacional em geral, mas também, creio eu, do interesse de Israel.

No que concerne às negociações, o Conselho dos Negócios Estrangeiros também concordou ontem com a intensificação da coordenação com o Quarteto e com os Estados Unidos. O enviado especial, o Senador Mitchell, encontrar-se-á em breve com Catherine Ashton para a pôr ao corrente do actual estado da situação. A União Europeia expressará o seu total apoio ao processo de paz e o seu total empenhamento para com a região. Acredito que a acção do Quarteto poderá ser revitalizada através de uma cooperação muito estreita com os EUA.

A Alta Representante Catherine Ashton tem-se mantido em contacto com os principais actores na região e aguardamos com grande expectativa a reunião da Liga Árabe desta semana. Necessitamos de dar às negociações uma nova oportunidade, imprimindo-lhes um novo ímpeto, porque o impasse não deve ser uma opção. Estou convicto de que, juntamente com os Estados Unidos, se há-de encontrar o caminho a seguir.

  Ioannis Kasoulides, em nome do Grupo PPE. – (EN) Gostaria de repetir a pergunta sobre a situação humanitária na Faixa da Gaja após o início dos encerramentos e o que está a suceder com o Cabo Gilad Shalit.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) A situação em Gaza é insustentável. A recuperação económica é essencial mas, infelizmente, não ocorreu em Gaza a alteração fundamental de política que a União Europeia tem vindo a pedir ao longo dos últimos meses.

Por essa razão, na segunda-feira passada, a União Europeia deu o seu acordo à abordagem tripartida para o apoio às exportações a partir de Gaza, na sequência de uma solicitação do Primeiro-Ministro Fayyad. Recebi recentemente o Primeiro-Ministro Fayyad e conversámos sobre este ponto. Gaza deverá ser encarada como uma componente importante do processo de constituição do Estado palestiniano.

  Martin Schulz, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, o Conselho Europeu reúne-se na quinta e na sexta-feira. Gostaria de lhe fazer as seguintes perguntas:

Em primeiro lugar, acredita que a introdução das euro-obrigações poderá contribuir para a estabilização do euro?

Em segundo lugar, partilha da opinião da Chanceler Merkel de que as euro-obrigações não são necessárias?

Em terceiro lugar, na eventualidade de a sua opinião ser diferente da opinião da Chanceler Merkel e ser favorável às euro-obrigações, o que pretende fazer na reunião do Conselho da próxima quinta-feira?

Em quarto lugar, o Senhor Presidente está em contacto com o Presidente do Eurogrupo, Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças, Jean-Claude Juncker, e, na sua qualidade de Presidente da Comissão, dar-lhe-á o seu apoio?

Em quinto lugar, no caso de as euro-obrigações não receberem luz verde, o Senhor Presidente informará imediatamente o Parlamento sobre o que a Comissão pretende fazer para dar resposta a uma eventual decisão negativa?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) As euro-obrigações são uma ideia interessante. Na realidade, a Comissão já ponderou essa possibilidade em 2008, no nosso documento "UEM@10" – 10º aniversário da UEM. Contudo, tendo em vista a resolução desta crise, criámos entretanto o FEEF e o SESF. Estes instrumentos estão longe de serem exaustivos. Se for necessário, podem ser melhorados e adaptados muito mais rapidamente do que quaisquer alternativas, por mais interessantes que sejam. No momento presente, temos de fazer a nós próprios uma simples pergunta: enfrentamos melhor a crise com instrumentos que são consensuais, ou abrindo mais um debate sobre coisas em que não existe consenso? Como a sua pergunta sugere, não há de facto consenso no que respeita às propostas formuladas recentemente pelo Primeiro-Ministro Juncker.

Penso que hoje a resposta é óbvia. Devemos concentrar-nos naquilo que pode reunir consenso na zona euro, pois a ausência desse consenso será prejudicial para a percepção da zona euro por parte dos mercados. Não liquidemos a ideia muito interessante das euro-obrigações para o futuro, mas concentremo-nos, nesta fase, naquilo que podemos fazer de forma rápida e decisiva.

  Martin Schulz, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, V. Ex.ª respondeu às minhas perguntas com a sua inimitável diplomacia, mas não vou deixá-lo escapar com essa facilidade. Pergunto-lhe, pois, muito concretamente o seguinte: o Primeiro-Ministro Juncker, no seu papel de Presidente do Eurogrupo, anunciou que tenciona tomar a iniciativa no Conselho Europeu relativamente à introdução das euro-obrigações. Apoia-o nesta sua intenção? Além disso, será que irá tentar convencer a Chanceler Merkel e o Presidente Sarkozy a juntarem-se à maioria dos países do euro, ou, quando a Chanceler Merkel e o Presidente Sarkozy disserem "não queremos isso", responderá "está bem, dado que dois dizem "não", prescindimos da ideia"?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Vou dar-lhe uma resposta muito franca. Não creio que, nesta fase, haja a menor possibilidade de conseguir um acordo sobre as euro-obrigações.

Há uma relutância da parte de diversos Estados-Membros no que se refere a esta proposta. Considero por isso que devemos trabalhar para alcançar o consenso mais alargado possível com os instrumentos actuais. Disse-vos muito francamente – e, em particular, ao senhor deputado Martin Schulz – que considero a ideia interessante e atraente. Na realidade, a Comissão fez anteriormente diversas propostas – no tempo de um dos meus ilustres antecessores – mas, nesta fase, as condições não são propícias à obtenção de um acordo.

  Guy Verhofstadt, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Tenho uma pergunta específica, mas quero dizer, Senhor Presidente Barroso, que dispõe do direito de iniciativa com a Comissão. Pode apresentar uma proposta sobre as euro-obrigações, e era isso que o senhor deputado Martin Schulz estava a perguntar. Muito bem, não vai usar esse direito, e isso é um problema neste momento relativamente a este assunto.

Tenho uma pergunta concreta sobre a quitação referente ao exercício de 2009. Há uma declaração de fiabilidade de um Director-Geral da Política Regional, que afirma, e estou a citá-lo, que em 38 de 79 programas, a Direcção-Geral não dispõe de garantias razoáveis quanto à legalidade e regularidade das transacções subjacentes relativamente aos reembolsos de despesas declaradas, efectuados em 2009. Isto levanta a questão de saber quem é que está em posição de fornecer essas garantias razoáveis. A declaração refere ainda que, nos 41 programas restantes, foram identificadas deficiências significativas numa fase inicial, antes de qualquer reembolso em 2009.

Assim, a pergunta que lhe faço, pressupondo que assume a responsabilidade política por esta declaração com todas as suas implicações, é a seguinte: qual vai ser a sua linha de acção relativamente aos Estados-Membros?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Em resposta ao seu comentário, Senhor Deputado Guy Verhofstadt, permita que comece por lhe dizer que a Comissão já usou o seu direito de iniciativa. Lembrar-se-á de que, quando lançámos este mecanismo, Olli Rehn e eu próprio introduzimos a possibilidade de garantias colectivas, que ia mais ou menos no sentido das euro-obrigações. Isso foi redondamente rejeitado pelos Estados-Membros.

Podíamos agora avançar com novas propostas, mas, neste momento, não considero que seja responsável estar a apresentar de novo propostas formais quando nos encontramos numa situação tão delicada. Isso só iria dividir a zona euro e a União Europeia. Mas a Comissão já fez propostas. Elas estiveram em cima da mesa e foram rejeitadas. Essa é que é a realidade.

No que respeita às perspectivas financeiras, já assumi o compromisso de avançar com a proposta de um tipo específico de euro-obrigações - obrigações europeias para financiamento de grandes projectos - e, embora tenha já ouvido comentários negativos vindos de algumas capitais, continuo com esperança de que isto venha a ser uma realidade.

Quanto à sua pergunta, considero que temos de pedir mais aos Estados-Membros. Como sabe, com excepção de quatro ou cinco, os Estados-Membros não estão prontos para fornecer a sua declaração de fiabilidade. É verdade o que disse o nosso Director-Geral – como referiu – que, por vezes, a Comissão não dispõe de todos os instrumentos necessários para analisar logo que possível, juntamente com os Estados-Membros, a maneira como é utilizado o financiamento da União Europeia a nível nacional.

  José Bové, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, há um ano disse-me que os OGM tinham poluído o seu primeiro mandato e que pretendia remeter de novo o assunto para os Estados-Membros.

Há alguns dias, foram recolhidas 1 200 000 assinaturas de cidadãos europeus a pedir um relatório de peritos independentes sobre os OGM. Há alguns dias, mais uma vez, o Conselho "Ambiente" rejeitou por uma larga maioria a proposta do Comissário Dalli. Os pareceres dos conselheiros jurídicos tanto do Conselho como do Parlamento também foram negativos. Finalmente, V. Exa. testemunhou o escândalo na EFSA com o caso Banati e as questões levantadas pelo painel. Por outro lado, a própria EFSA decidiu emitir novas orientações em matéria de avaliação.

Gostaria, pois, de saber se está disposto a suspender todas as novas autorizações e todas as renovações de autorizações, como a do MON810, até à entrada em vigor das novas regras da EFSA. As novas avaliações e renovações de autorizações deviam ser processadas de acordo com as novas regras.

Para terminar, está disposto a relançar o debate de modo a que possamos obter uma avaliação independente?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, no que respeita à iniciativa, é sabido que este novo regime ainda não entrou em vigor. No entanto, estamos evidentemente a acompanhar com muito interesse todas as iniciativas de cidadãos sobre este assunto. Com efeito, o Comissário responsável reuniu-se com os patrocinadores da iniciativa, embora esta ainda não tenha sido formalmente aprovada.

Quanto à presente pergunta, continuaremos a aplicar a legislação na sua forma actual. Não temos uma alternativa melhor à EFSA. Trata-se de uma agência independente que foi constituída para emitir pareceres. A agência recolhe informação especializada sobre este assunto e, evidentemente, devemos acatar os pareceres que emite. Deste modo, vamos continuar a respeitar o direito comunitário neste domínio. A Comissão não pode decidir suspender a aplicação do direito comunitário.

Já vos disse francamente que não estou satisfeito com o regime que rege os OGM na Europa. E isto porque não o considero suficientemente claro. Contudo, trata-se de um regime que sou obrigado a respeitar.

  José Bové, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Obrigado pela sua resposta. Porém, a EFSA já estabeleceu novas directrizes que são muito mais rigorosas. Está disposto a admitir que todas as novas autorizações que foram concedidas durante este último período e a questão do MON810 devem ser revistas à luz destas novas directrizes?

Não podemos aceitar hoje avaliações que foram efectuadas com base nas regras antigas. Por isso lhe estou a fazer esta pergunta muito concreta, e gostaria que recomeçasse do princípio todo este debate, em vez de esperar por 2012. A actualização da Directiva 2001/18/CE está prevista para 2012. É preciso fazer avançar este processo.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (FR) Como sempre, tomamos em consideração as propostas e sugestões da agência independente, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, com sede em Parma. Por conseguinte, se a agência propõe uma nova directriz, analisá-la-emos com toda a atenção.

Isto é tudo o que lhe posso dizer nesta fase. Todavia, o quadro jurídico que rege a aprovação dos OGM ainda não foi alterado. Assim, tenho de cumprir o regime actual enquanto ele se mantiver como está, mas estamos prontos para analisar com todo o cuidado todas as novas directrizes.

  Michał Tomasz Kamiński, em nome do Grupo ECR. – (PL) Senhor Presidente, a Gazprom e o consórcio Nord Stream estão a instalar o chamado gasoduto do Norte da Europa desde o dia 9 de Abril. Não pretendo centrar-me nos aspectos ambientais deste projecto, pois este Parlamento já os debateu. Desejo apenas chamar a sua atenção para uma questão – o gasoduto que está a ser instalado torna consideravelmente mais difícil o acesso dos grandes navios ao porto polaco de Świnoujście. Este porto é uma importante fonte de postos de trabalho para muitos polacos da Polónia Ocidental, uma região afectada por um nível de desemprego frequentemente muito elevado. A Polónia levantou esta questão em conversações bilaterais, mas tenho a impressão de que estamos aqui também a lidar com problemas de competitividade. O porto de Rostock está muito perto, do outro lado da fronteira, na Alemanha. Espero que desfrute de um crescimento rápido, mas eu gostaria que todos os portos da Europa fossem tratados da mesma maneira, de modo a que possam realmente competir e que as soluções técnicas adoptadas por um dos Estados-Membros não dificultem o desenvolvimento de um porto situado noutro.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Estou ciente de que a dada altura foram suscitadas preocupações relativamente a uma eventual limitação do acesso aos portos polacos em questão. Porém, de acordo com as informações de que dispõe a Comissão, a autoridade de minas alemã Stralsund incluiu, na licença concedida à companhia Nord Stream, a exigência de esta proceder a uma nova avaliação de riscos para um troço do gasoduto em território alemão, enquanto o lado polaco apresentava, nessa fase, planos para adaptar ambos os portos a barcos que precisam de águas mais profundas para flutuar. Em resultado da avaliação, o gasoduto será instalado no leito marinho com uma cobertura de meio metro ao longo de cerca de 20 km.

Além disso, a análise do trajecto planeado na ZEE alemã levou à decisão de optar por um percurso alternativo numa extensão de 12 km. A autorização definitiva foi concedida, em Fevereiro deste ano, pelo Serviço Federal de Navegação Marítima e Hidrografia.

Segundo a informação disponibilizada pelas autoridades alemãs e pelo construtor, ambas as medidas acima referidas foram tomadas com vista a assegurar um acesso sem limitações aos portos polacos após a construção do gasoduto. Lamento que a resposta seja tão técnica, mas é a melhor informação de que dispomos.

  Michał Tomasz Kamiński, em nome do Grupo ECR. – (PL) Senhor  Presidente Barroso, já demonstrou muitas vezes que trata os Estados-Membros com equidade. Espero que, relativamente a este assunto, a Comissão Europeia trate o meu país da mesma maneira. Queria apenas chamar a sua atenção para o facto de o Senhor Presidente ser o próprio a admitir que se está a basear predominantemente em dados apresentados pelo lado alemão. Apelo à Comissão Europeia para que, relativamente a este assunto, solicite igualmente o parecer de peritos independentes, embora eu não deixe de sublinhar que tenho uma grande confiança na sua atitude imparcial para com todos os Estados-Membros da União Europeia.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Agradeço os seus comentários, Senhor Deputado Kamiński. A Comissão está certamente a acompanhar de muito perto a questão do Nord Stream. Estamos conscientes da delicadeza do assunto no que respeita ao ambiente e de outros pontos de vista, pelo que continuaremos a fazê-lo com a maior atenção.

  Lothar Bisky, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, V. Exa. referiu, em resposta a perguntas do senhor deputado Martin Schulz, que a proposta das euro-obrigações não terá provavelmente acolhimento. Anteriormente, fora-nos dito que o imposto sobre transacções financeiras não tinha tido seguimento, e outras propostas também resultaram em nada. Estamos agora no terceiro ano desde que a crise financeira eclodiu e pergunto-me se V. Exa. estaria de acordo em reforçar o pacote de resgate do euro – o que, evidentemente, seria uma medida suplementar – ou se temos de esperar que, no fim-de-semana, outro conjunto de propostas seja rejeitado pelo Senhor Presidente e por outros. A minha pergunta é a seguinte: quanto custa esta demora, sobretudo sabendo que custa evidentemente muito dinheiro?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Uma coisa que temos de dizer aos Chefes de Estado e de Governo europeus é a seguinte: esta semana, quando nos reunirmos - porque o Presidente da Comissão também está presente, como membro do Conselho Europeu - não iremos apenas dirigir-nos uns aos outros ou tratar da política ou da economia, iremos dirigir-nos mercados.

Trata-se de questões extremamente delicadas, que nos obrigam a um certo comedimento nos comentários que fizermos.

Dado que tenho o dever de transparência para com todos vós, já respondi muito francamente à pergunta do senhor deputado Martin Schulz. Vimos algumas propostas interessantes relativas às euro-obrigações. Penso que não devemos liquidar a proposta, mas é óbvio que, nesta fase, não existe consenso. Não insistirei naquilo que, para mim, constitui nesta altura um factor de divisão. Dispomos presentemente de instrumentos que foram objecto de consenso, com base nos quais podemos trabalhar para tentar encontrar medidas coerentes e robustas para proteger a zona euro e a União Europeia.

  Lothar Bisky, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, tenho apenas uma breve pergunta complementar: existem outros instrumentos que ainda estejam a ser discutidos? Sinto-me muito mal informado a este respeito. É preciso fazer alguma coisa, e estamos provavelmente de acordo em que devemos utilizar os instrumentos que temos à nossa disposição.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Estamos a discutir muitas questões e muitos instrumentos alternativos possíveis. A última reunião do Eurogrupo analisou diversas opções e ideias, e a Comissão está em contacto com todas as partes envolvidas.

O Senhor Comissário Olli Rehn e eu próprio temos consultado não só os Estados-Membros, mas também o Presidente do Banco Central Europeu, o Director Executivo do FMI e outros intervenientes muito importantes neste domínio, mas não me parece sensato fazer, como por vezes aconteceu no passado, grandes anúncios que não são seguidos de consequências concretas.

Na próxima vez, teremos de fazer exactamente o contrário e apresentar conclusões efectivas quando estivermos prontos. Por isso, a Comissão está a trabalhar de forma muito activa com todos os Estados-Membros e com outras instituições para dar uma resposta abrangente tão cedo quanto possível.

  Nigel Farage, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente Barroso, a recente tempestade da WikiLeaks desencadeou sentimentos contraditórios, com algumas pessoas a dizerem que a transparência é boa e outras que as fugas irão porventura prejudicar a diplomacia internacional. No entanto, fiquei particularmente divertido com as referências que lhe fizeram na WikiLeaks, onde referiram a sua viagem à Rússia e o facto de o terem ignorado e excluído e a visão sobranceira russa de que o Senhor Presidente não passava de um funcionário público internacional enaltecido.

Lembre-se, Senhor Presidente Barroso: já debatemos isto aqui no Parlamento. Chamei-lhe a atenção inúmeras vezes para o facto de o Senhor Presidente não ter sido directamente eleito pelo povo e, por conseguinte, não ter legitimidade real. Será por não ter sido eleito que não impõe mais respeito na cena global e, cada vez mais, os povos da Europa o desprezam a si e a toda a Comissão?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Não estava à espera de ver o Senhor Deputado Nigel Farage solidarizar-se com os Russos – pois o que as suas palavras sugerem é que está de acordo com eles! Francamente, eu fui eleito por este Parlamento, por voto secreto, de modo que penso que mereço o respeito deste Parlamento, de todos os membros do Parlamento.

(Aplausos)

A União Europeia de 27 democracias tem uma maneira original de eleger um Presidente da Comissão precisamente porque não somos um Estado. Tenho a certeza de que o senhor deputado não seria a favor de um Estado europeu unificado. Uma vez que não somos um Estado unificado, não há uma eleição directa de um Presidente da União Europeia. Não temos um Presidente da União Europeia; temos um Presidente da Comissão. Quer lhe agrade quer não – agrada-me mais a mim do que a si! –, o facto é que fui eleito por este Parlamento e há um Presidente do Conselho Europeu que foi nomeado pelos Chefes de Estado e de Governo.

É desta forma que funcionamos, e julgo que é uma forma democrática de lidar com a diversidade da União Europeia. Seria de esperar que os membros do Parlamento Europeu, pelo menos, respeitassem as instituições que temos na União Europeia, mesmo que outros não o façam.

  Nigel Farage, em nome do Grupo EFD. – (EN) Bem, Senhor Presidente Barroso, gostei imenso de o ouvir! O facto de poder vangloriar-se de ter sido eleito em segredo e de isso, de algum modo, lhe dar legitimidade democrática é a ideia mais bizarra com que me deparei em toda a minha vida.

O facto é que só a Comissão tem o direito de propor o tipo de legislação que está a prejudicar desta maneira as economias da Europa. Há algumas circunstâncias em que o Senhor Presidente pense que os povos da Europa deviam ter um referendo de modo a poderem decidir estes assuntos?

(Comentários da bancada por parte de vários deputados)

  Presidente. – Colegas, lamento, mas não podemos aceitar comentários da bancada. Gostaríamos de continuar com os trabalhos.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) A eleição no Parlamento foi uma eleição aberta. No entanto, muitas pessoas consideram que as eleições mais livres são aquelas em que cada pessoa – ou cada deputado ao Parlamento – pode tomar decisões secretamente. Nos sistemas totalitários, em geral não são permitidos os votos secretos, precisamente devido à pressão sobre as liberdades individuais. Este é o primeiro ponto que desejo salientar.

Em segundo lugar, relativamente aos referendos, a teoria constitucional e democrática permite referendos, bem como permite a democracia representativa. Diga-se a propósito que a Grã-Bretanha é provavelmente o país que mais fez pela democracia representativa. Uma maneira perfeitamente legítima de tomar decisões numa democracia é por meio da democracia representativa. O papel dos parlamentos, sejam eles parlamentos nacionais ou o Parlamento Europeu, é muitíssimo importante em democracia. Pessoalmente, julgo que certos comentários feitos contra a democracia representativa não reflectem um verdadeiro espírito democrático quando são feitos de uma forma tão negativa.

  Andrew Henry William Brons (NI). – (EN) A China goza de um grande excedente na sua balança comercial com a União Europeia. O excedente da Europa no sector dos serviços é muito reduzido para o compensar. A China consegue o seu excedente comercial através de um valor artificialmente baixo da sua moeda, de índices salariais muito reduzidos, o que inviabiliza as importações para a China a preços comportáveis e faz com que os preços das exportações sejam consideravelmente inferiores aos preços europeus e, por último, ignorando os direitos de patente internacionais, de modo que as empresas chinesas podem beneficiar de investigação e desenvolvimento que não são elas próprias a realizar.

A China está a acumular rapidamente reservas em moeda estrangeira e a controlar recursos mundiais que são escassos. Os países europeus estão a tornar-se vítimas condescendentes de um concorrente global implacável que dispõe do instrumento para destruir os nossos meios de subsistência. Os países europeus têm de proteger individualmente - a minha preferência - ou colectivamente as nossas indústrias.

Porque permite a Comissão que as empresas e os trabalhadores sofram a concorrência desleal da China?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Permita-me que lhe diga que teremos muito mais êxito se o fizermos colectivamente do que individualmente.

Para falar com franqueza, não vejo que os nossos diferentes Estados-Membros tenham poder suficiente para impor algum tipo de medidas à China. A União Europeia colectivamente pode colaborar com a China, e é isso que temos vindo a fazer. Como sabe, somos a favor do comércio livre, mas também somos a favor do comércio justo. Quando nos pareceu que havia indícios de dumping, por exemplo, aplicámos medidas antidumping contra a China. Não foi fácil, porque alguns Estados-Membros se opuseram a essas medidas, mas nós tomámo-las. Sempre que nos encontramos com os líderes chineses, discutimos os direitos de propriedade intelectual e a necessidade de eles respeitarem alguns princípios básicos de modo a podermos manter o comércio livre com eles. Essa é exactamente a nossa agenda: relacionarmo-nos de forma positiva com os chineses, sendo ao mesmo tempo firmes na defesa dos nossos interesses comerciais.

De resto, isto foi claramente expresso na última cimeira.

  Andrew Henry William Brons (NI). – (EN) O Senhor Presidente disse que acreditava no comércio justo, mas o que está a ser promovido não é o comércio justo. O que temos é comércio tendencioso em favor da China.

Conseguirá a Comissão levar a China a eliminar os seus subsídios, a permitir que sua moeda se valorize ou, já agora, a respeitar os direitos de propriedade internacional que, ao que parece, ascendem a cerca de 5% do PIB chinês? Não acabará por ser necessário bloquear as importações de produtos chineses na sua totalidade?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) É claro que a Comissão será bem sucedida se tiver o apoio pleno dos nossos Estados-Membros. Estamos a fazer isso e, acima de tudo, estamos muito empenhados na reciprocidade. O conceito de reciprocidade significa que queremos manter os mercados abertos. Consideramos que isso é do nosso interesse. A União Europeia é de longe o maior exportador do mundo, maior do que a China, e por isso é importante manter os mercados abertos. No entanto, também acreditamos que os nossos parceiros têm de respeitar algumas regras básicas.

Quanto às taxas de câmbio, como sabem, a União Europeia esteve na linha de frente no último G20, tentando assegurar que esta questão fosse tratada de forma construtiva e cooperativa, pois acreditamos que o assunto também deve ser discutido quando abordamos os problemas de grandes desequilíbrios na economia mundial.

  Presidente. – Chegamos agora à segunda parte do período de perguntas, ao período "catch-the-eye". O tema é a WikiLeaks e a segurança cibernética.

  Carlos Coelho (PPE). - Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, não vou pedir para se debruçar sobre os problemas da diplomacia norte-americana, nem para comentar as virtudes e as fraquezas das redes informáticas, para comentar a liberdade de informação, nem sequer vou pedir-lhe para comentar os vergonhosos apelos à morte de Assange. Venho dizer-lhe que não temos o direito de ignorar as informações que vieram a público.

Pedi aos presidentes das Comissões das Liberdades e dos Direitos Humanos para revisitarmos a investigação que este Parlamento fez, em 2007, sobre as actividades da CIA na Europa, e a que tive a honra de presidir. Na altura prestei-lhe homenagem: a Comissão Barroso I colaborou e ajudou, com assinalável transparência, bem ao contrário do Conselho, que na relação com este Parlamento omitiu e mentiu. A pergunta que lhe faço é muito simples: está uma vez mais a Comissão Barroso disposta a colaborar em plena transparência com o Parlamento Europeu?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. − A Comissão Europeia, a que tenho a honra de presidir, colabora sempre com total transparência com o Parlamento Europeu, e fá-lo-á sempre no futuro. Não tenho a menor dúvida em relação a isso e agradeço as palavras que quis dirigir em relação à Comissão a que eu presido. Eu acho que é importante observarmos, em todas as relações entre a Comissão e o Parlamento, as mais altas normas e os mais altos princípios de transparência e de leal cooperação institucional.

  Edit Herczog (S&D). – (EN) Gostaria de fazer a mesma pergunta. Hoje em dia, os Europeus estão digitalmente dependentes, e queremos estar digitalmente dependentes, mas com a ressalva de nos sentirmos seguros na Internet. Tem de ser uma prioridade para a Comissão avançar com propostas relativas à segurança dos 500 milhões de cidadãos da Europa. Quais são seus planos no que respeita à manutenção simultânea da segurança e da privacidade, a fim de não eliminar nem uma nem outra?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Algumas dessas questões inserem-se no âmbito das competências nacionais, mas nas áreas que se enquadram no âmbito das nossas competências propusemos recentemente algumas melhorias. Quanto à legislação sobre o acesso a documentos, apresentámos algumas propostas da Senhora Comissária Malmström, que agora estão a ser examinadas pelos senhores deputados. Também temos vindo a fazer propostas sobre segurança cibernética, porque, como a senhora deputada muito bem disse, estamos cada vez mais dependentes do ponto de vista digital.

É muito importante termos liberdade no espaço digital, mas, naturalmente, esta deve ser uma liberdade responsável, com direitos importantes, como o direito de privacidade, protegidos. Por conseguinte, a protecção de dados é também uma questão de direitos fundamentais e entendemos que a Comissão apresentou propostas sensatas que conseguem o justo equilíbrio entre a liberdade - que não é negociável - e a utilização da Internet de uma forma responsável.

  Graham Watson (ALDE). – (EN) O Presidente da Comissão deu respostas abundantes sobre a WikiLeaks. Posso perguntar-lhe uma coisa sobre a qual as suas opiniões não foram ainda divulgadas pela WikiLeaks?

O Senhor Presidente respondeu a perguntas sobre a emissão de euro-obrigações para cobrir as despesas correntes dos Estados. Compreendo e partilho algumas das preocupações expressas sobre essa actuação. No entanto, não reconhece a capacidade de endividamento que existe como um resultado da boa gestão do euro?

Uma vez que o Senhor Comissário Oettinger nos diz que precisa de 1 milhão de milhões de euros durante 10 anos para os investimentos em infra-estruturas energéticas - ou seja, de cerca de 100 mil milhões de euros por ano para ajudar a enfrentar o duplo desafio das alterações climáticas e da segurança energética - e uma vez que isso seria extremamente ambicioso de assumir para o Banco Europeu de Investimento, o Senhor Presidente não poderia apresentar propostas para a emissão de euro-obrigações a fim de financiar investimentos em infra-estruturas e não para financiar gastos correntes dos Estados?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Deputado Watson, eu não vim aqui para ″Wikileakar″ consigo! O senhor deputado já conhece a minha posição sobre este assunto. Na minha comunicação sobre o Estado da União que dirigi a esta Assembleia, referi que farei propostas para euro-obrigações, sob a forma de obrigações especificamente destinadas a financiar projectos de infra-estruturas. Mas estas não se destinariam a criar mais dívida para os Estados-Membros nem para cobrir dívida excessiva – pois temos um problema com a dívida excessiva na Europa – mas especificamente a financiar alguns projectos de infra-estruturas importantes, principalmente com o apoio do Banco Europeu de Investimento – como o senhor deputado justamente afirmou.

Em grande medida isto faz parte da nossa agenda e das nossas perspectivas financeiras. Em Junho, faremos algumas propostas concretas sobre esta questão. Vamos tentar construir os consensos necessários, porque penso que essa é uma das maneiras de enfrentar o nosso problema actual. Há restrições muito importantes nos orçamentos dos nossos Estados-Membros e, ao mesmo tempo, precisamos de financiamento para alguns projectos verdadeiramente europeus.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE). – (ES) Senhor Presidente Barroso, o que me preocupa é o conteúdo. Parece-me que estamos a disparar contra o mensageiro em vez de ir ao cerne do problema. A grande questão que está por trás da WikiLeaks é o seu conteúdo, o que eles estão a revelar é verdade.

Há anos que o Senhor Presidente e outros colegas seus, como o Senhor Ministro Miguel Moratinos, negam a maior parte do seu conteúdo. Negaram que tivesse havido conluio europeu com certas práticas ilegais por parte dos Estados Unidos.

Agora sabemos que isso é verdade, que isso aconteceu, e ainda estamos à espera de uma resposta de muitos ministros dos Negócios Estrangeiros e, em particular, uma resposta sua. Considero fundamental que apresente uma explicação sobre o conteúdo.

Na sequência disto, tenho outra pergunta sobre a campanha contra Julian Assange. Creio que é realmente importante termos em conta os riscos que essa pessoa está neste momento a enfrentar. Não podemos esquecer que ele fez algo que era necessário, e que foi pôr a verdade em cima da mesa.

Isto é o que eu espero que o Senhor Presidente também vá compreender, e é o que todos esperamos no Parlamento: que dê explicações, aqui ou numa comissão que deveríamos reactivar a fim de apurar a verdade real.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. − Sobre o Fundo, todas as notícias vindas a lume referem-se a actividades de Estados-Membros, não da Comissão Europeia. Os Estados-Membros devem prestar todos os esclarecimentos e eu tenho confiança de que o farão, como Estados democráticos que são. Sei que, em alguns Estados-Membros, iniciativas foram tomadas para esclarecer a opinião pública em relação a determinadas operações de que foram acusados.

No que diz respeito ao trabalho da Comissão, como há pouco reconheceu o Deputado Carlos Coelho, a Comissão fez tudo o que estava ao seu alcance para proporcionar o máximo de informações a este Parlamento e à opinião pública europeia. No que diz respeito a Julian Assange, eu não tenho nada a comentar. Há acusações contra ele, do foro criminal, que foram lançadas por um Estado-Membro que é uma democracia, que é a Suécia, há neste momento um Mandado de Captura Europeu lançado contra ele, que está a ser analisado pelas autoridades judiciárias britânicas, e a Comissão não tem obviamente nada a comentar sobre esse aspecto, a não ser uma coisa que é óbvia: que até que tenha transitado em julgado uma sentença, presume-se sempre a inocência de qualquer acusado.

  Georgios Papanikolaou (PPE). – (EL) Senhor Presidente, neste momento está a ser travada uma verdadeira guerra no ciberespaço. Segundo a imprensa, ao longo dos últimos dias, milhares de piratas informáticos lançaram ciberataques contra empresas que têm estado a tentar pôr a WikiLeaks fora da Internet, prejudicando-a assim financeiramente e conseguindo cortar-lhe os donativos.

Empresas como a MasterCard, a Visa e a PayPal foram atingidas por ciberataques do tipo DDOS, com milhares de computadores a tentarem ligar para o mesmo sítio Web ao mesmo tempo, sobrecarregando-o e impedindo-o de funcionar.

Todos percebemos que isso causa problemas para as transacções públicas em geral. A questão é simples: se isso acontecer, consideramos - a nível europeu - que temos uma rede de segurança fiável para proteger transacções em linha por parte do público?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Creio que não estamos completamente preparados para uma situação dessa natureza, daí a Comissão ter recentemente apresentado algumas propostas para lutar contra este tipo de ataque cibernético.

A iniciativa partiu da Senhora Comissária Malmström e, neste momento, as propostas da Comissão são extensivas a todo o tipo de ciberatques. Relativamente ao ataque cibernético a que o senhor deputado fez referência, posso dizer-lhe que o Departamento de Estado norte-americano nega ter transmitido quaisquer instruções directas à PayPal, à Visa ou à MasterCard, pelo que não tenho quaisquer observações a fazer quanto à decisão de algumas empresas de prestarem um serviço, ou não, à WikiLeaks. A Comissão é contra qualquer tipo de ciberataques neste caso controverso, venha ele de que lado vier.

  Ana Gomes (S&D). - Senhor Presidente, a publicação de correspondência diplomática americana, classificada pela WikiLeaks e por respeitados media internacionais, só é possível porque tem na base um colossal falhanço no sistema de segurança americano, por excessivo alargamento no circuito de distribuição do Departamento de Estado ao Departamento de Defesa.

Que consequências admite o Senhor que este falhanço possa ter para o relacionamento transatlântico, designadamente ao nível da partilha de informação nos domínios diplomáticos e da Intelligence? E que ilações estão a ser retiradas para o reforço da segurança das redes de comunicação intereuropeias, para o funcionamento, designadamente do Serviço Europeu de Acção Externa, incluindo a rede COREU e incluindo a segurança contra ataques cibernéticos?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. − Em primeiro lugar, nós pensamos que aquilo que se passou nos Estados Unidos pode passar-se praticamente em qualquer sistema de segurança. Nenhum sistema de segurança é completamente imune à possibilidade de uma pessoa violar a lei.

É verdade que no sistema americano, aparentemente, de acordo com as informações chegadas, centenas de milhares de indivíduos têm acesso a informação extremamente confidencial, mas a verdade é que em sistemas que prezam a liberdade, como o são também os sistemas europeus, é impossível uma segurança a 100%. É por isso que nós estamos determinados a trabalhar com os nossos parceiros e amigos norte-americanos no sentido de reforçar a segurança, mas sempre no respeito também pelas liberdades fundamentais, e achamos que é importante encontrar, como eu há bocadinho disse, o bom equilíbrio entre estas duas precauções.

É verdade que, nomeadamente por causa das actividades terroristas, é necessário trocar determinadas informações muitíssimo sensíveis. Ao mesmo tempo devíamos fazê-lo de acordo com as normas da prudência e, em geral, observando o princípio do justo equilíbrio.

  Sonia Alfano (ALDE). – (IT) Como o demonstram as declarações dos representantes dos governos de numerosos Estados, o extraordinário zelo com que Julian Assange está a ser investigado destina-se claramente a puni-lo a ele e à WikiLeaks por terem revelado ao mundo algumas informações classificadas de muito secretas, como as preocupações da Secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton, que pediu às embaixadas dos Estados Unidos em Roma e Moscovo que a informassem acerca de quaisquer investimentos pessoais do Senhor Berlusconi e do Senhor Putin que possam influenciar as políticas externa e económica dos respectivos países. O Senhor Berlusconi é descrito como o porta-voz do Senhor Putin na Europa.

É evidente que estamos perante uma punição e uma perseguição sem precedentes contra um homem e uma organização cujo único crime foi darem a conhecer ao mundo algumas zonas cinzentas que colocam numa posição incómoda determinados governos. Por conseguinte, é nosso dever proteger a liberdade da WikiLeaks e garantir um tratamento justo para Julian Assange, que deve pagar pelos seus crimes, se provados, através de um julgamento justo.

Solicito, pois, à Comissão que se pronuncie sobre a sua posição no caso WikiLeaks e esclareça como tenciona vigiar a situação, de modo que esta história não seja utilizada para reprimir a liberdade de informação e impor restrições na Internet, que mais uma vez demonstrou ser um instrumento democrático extremamente poderoso, que por conseguinte se impõe proteger.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Como já referi, não me posso pronunciar sobre casos específicos nem sobre acusações penais.

No que respeita a Julian Assange, foi contra ele levantada uma acusação por parte do sistema judicial sueco, que neste momento está a ser analisada pelo sistema judicial britânico. Tanto a Suécia como o Reino Unido respeitam o Estado de direito. Temos de deixar o processo jurídico seguir normalmente o seu curso. Não posso – nem devo – pronunciar-me, precisamente porque respeito muito a presunção de inocência e os direitos individuais de cada um. Não posso, pois, pronunciar-me sobre o caso.

Em relação às outras observações que a senhora deputada fez sobre algumas informações na WikiLeaks, creio que não me compete pronunciar-me. Os comentários em questão foram atribuídos a diplomatas norte-americanos e são, por conseguinte, da sua responsabilidade. Não me posso pronunciar sobre eles. Posso apenas dizer-lhe qual a nossa posição, que não é a mesma que a dos Estados Unidos. A nossa posição – a posição da UE – na questão sobre a qual a senhora deputada me interpelou é clara. Não nos compete pronunciar-nos sobre fugas de informação específicas, venham elas da WikiLeaks ou donde vierem.

  Takis Hadjigeorgiou (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, penso que continuamos a passar ao lado do problema. Pelo menos, a avaliar pelas suas respostas, penso que o senhor está a passar ao lado da questão. Para começar, estou absolutamente estupefacto – e gostaria de saber se o senhor também está – perante o silêncio inadmissível dos órgãos europeus face a esta repressão da liberdade de expressão. Lamentavelmente, os defensores da liberdade de expressão nesta Câmara estão todos ausentes. Sumiram-se.

A minha pergunta é a seguinte: acha que a situação está a ser usada para reprimir a possibilidade de transferir dados? Todos clamamos pelo direito dos chineses e dos cubanos a aceder à Internet, e com razão. Mas que podemos, e devemos, fazer agora, que este direito está efectivamente a ser suprimido? O que pode e deve a Comissão fazer?

A minha pergunta é muito concreta: o que vai fazer para garantir que o público europeu tenha acesso ao sítio Web da WikiLeaks?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Em primeiro lugar, a questão essencial que abordámos foi a de que a liberdade de expressão, em todas as suas formas, não é apenas um direito humano fundamental mas também a pedra angular de todas as sociedades democráticas. A liberdade de expressão não é negociável.

Por outro lado, também é óbvio que existe informação, quer seja privada, comercial ou jurídica, que, pela sua essência, é de natureza sensível e não pode estar acessível ao público em geral. A protecção dos dados também está ancorada nos direitos fundamentais. Todos os nossos Estados-Membros possuem regras para proteger os dados e determinadas informações sensíveis, no interesse dos cidadãos, e é essa a posição que defendemos em termos de liberdade de expressão e protecção dos dados.

No que respeita a acusações contra uma pessoa em particular, não sou um tribunal. Além disso, também não é suposto a Comissão pronunciar-se sobre acusações específicas contra esta ou aquela pessoa, pois a Comissão não é, nem é suposto ser, um tribunal e não faz presunções quanto à culpabilidade de uma pessoa em particular.

  Tunne Kelam (PPE). – (EN) O novo conceito da NATO passa pela coordenação das capacidades de defesa nacionais contra ataques cibernéticos, de modo que todos os órgãos da NATO fiquem sob protecção centralizada contra ciber-atentados. Como encara V. Exa. o papel da Comissão Europeia na melhoria da coordenação das nossas defesas nacionais contra ataques cibernéticos, as quais se situam a vários níveis, e no reforço da cooperação com a NATO? Irá a Senhora Baronesa Ashton, por exemplo, ocupar-se de determinadas questões em matéria de cibersegurança abrangidas pelas políticas de defesa? Necessita a Comissão de mais investigação conjunta da UE para definir uma resposta abrangente, a nível europeu, aos desafios no plano cibernético?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Trata-se de uma questão que, essencialmente, não é da competência da Comissão mas sim da Senhora Baronesa Ashton, enquanto Alta Representante. A Baronesa Ashton tem vindo a desenvolver este tipo de acções com os nossos principais parceiros. Na última cimeira com o Presidente Obama, inscrevemos na ordem do dia a questão da nossa cooperação no domínio da cibersegurança.

O assunto é importante, não apenas para a NATO mas também para as nossas relações bilaterais com os Estados Unidos, e estamos a trabalhar em torno dele. Cremos que existem sérias ameaças à cibersegurança. Alguns Estados-Membros – entre eles o seu, presumo – já foram alvo de ataques cibernéticos. Trata-se, em nossa opinião, de uma preocupação de monta. Temos de abordá-la a nível europeu, também, mas esta é uma matéria em que aos Estados-Membros cabem algumas responsabilidades. A Alta Representante está a desenvolver esforços para criar uma abordagem coerente aos problemas no domínio da cibersegurança, e esses esforços contam com o meu incondicional apoio.

  Derek Vaughan (S&D). – (EN) Tem havido muita publicidade em toda a Europa em torno desta questão específica. Uma das coisas que preocupa as pessoas é a questão de saber que repercussões isto poderá ter futuramente na cibersegurança a nível da UE. Não creio que haja muitas pessoas realmente preocupadas com o indivíduo em questão. O que as preocupa é a questão de saber como é que isto se irá repercutir em toda a Europa. Creio, muito simplesmente, que seria importante a UE ter uma política nesta matéria.

Insto a Comissão a envolver nestas discussões tantos parceiros quanto possível, a nível não apenas dos Estados-Membros mas também de outros níveis de governação em toda a UE, de modo que a cibersegurança passe a ser uma questão importante também, por exemplo, para os governos regionais e os governos locais.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Concordo em absoluto com a preocupação que aqui manifestou. É precisamente nessa linha que estamos a desenvolver os nossos esforços.

Não há muito tempo, a União Europeia foi palco de ciber-atentados contra organizações públicas e privadas na Estónia e Lituânia, em 2007 e 2008, respectivamente. Todos os dias são cometidos milhares de ataques cibernéticos contra instituições da União Europeia e outras autoridades públicas.

A Comissão reagiu recentemente a esta situação alarmante, apresentando, em 30 de Setembro último, uma proposta de directiva relativa a ataques contra os sistemas de informação, que revoga a anterior decisão-quadro na matéria, datada de 2005. O objectivo geral da directiva é combater os ataques em larga escala, com origem na União Europeia ou contra ela dirigidos.

Estamos muito atentos a estes problemas e cremos que a proposta de directiva é uma boa proposta. Penaliza os que utilizam ferramentas como os "botnets" para cometer as infracções, e estabelece um elevado nível de sanções contra a prática destes crimes. Introduz a obrigação de os Estados-Membros responderem a pedidos urgentes, tanto do sector público como do sector privado, no espaço de oito horas após o pedido, através da rede 24/7 de pontos de contacto, e estabelece uma obrigação de controlo por parte dos Estados-Membros, a fim de facilitar a recolha e o fornecimento de dados sobre ataques cibernéticos, incluindo o número de acusações e de processos penais.

  Mario Borghezio (EFD). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as respostas acerca do caso de Julian Assange e da sua detenção devido às suas ideias de liberdade fazem lembrar as de Pôncio Pilatos.

São três os pontos que gostaria de abordar:

1. Trata-se aqui de um caso de fumus persecutionis, pois as acusações são muito débeis; 2. Os Estados Unidos estão a exercer pressão sobre um país europeu para que ordene a extradição, embora ainda não tenham apresentado os fundamentos jurídicos de tal pedido; 3. Foram encerradas as contas bancárias europeias de um cidadão, pelo que este está impossibilitado de receber, na Europa, qualquer apoio financeiro por parte dos seus apoiantes.

Além do mais, todas as estatísticas confirmam que a opinião pública europeia é favorável a estes princípios de liberdade, que deseja a liberdade na Internet, que é a favor da liberdade, apesar das dúvidas e problemas que surgiram na sequência desta iniciativa, com que pessoalmente não estou inteiramente de acordo

Desejaríamos, ainda assim, que o Presidente Barroso nos indicasse quais os limites e quais os fundamentos verdadeiros, e efectivos, da defesa dos direitos humanos e da liberdade de expressão. Estaremos perante uma Guantânamo virtual? Estaremos perante a ameaça de uma censura orwelliana totalitária na Internet? É esse o perigo, e precisamos de respostas a estas questões.

É igualmente importante controlar em que condições o Senhor Assange se encontra detido, pois em Itália nem sequer os membros da Máfia são mantidos em total isolamento.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Posso dar-vos algumas informações sobre os aspectos legais do caso, sem fazer, já se vê, um juízo antecipado sobre a situação, pois não sou um tribunal e não me compete tomar uma decisão sobre o assunto.

Antes de mais, Julian Assange foi detido pelas autoridades britânicas com base num mandado de detenção europeu. O Ministério Público sueco emitiu uma nota de aviso sobre o Senhor Assange no sistema sueco, no sistema de Schengen e através da Interpol, e foi nessa base que o mandado de detenção europeu foi emitido.

Ora, nos termos do artigo 28.º da Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu, uma pessoa que tenha sido entregue por força de um mandado de detenção europeu não pode ser extraditada para um Estado terceiro sem o consentimento da autoridade competente do Estado-Membro que a entregou. Significa isto que, uma vez que Julian Assange foi detido no Reino Unido, a autoridade britânica competente para decidir da sua entrega, ou não, à Suécia teria igualmente de dar o consentimento prévio à sua extradição para um país terceiro.

Esta é a melhor explicação que vos posso dar sobre os aspectos legais do caso, mas não posso fazer qualquer tipo de presunção sobre a culpabilidade, ou não, do indivíduo em causa.

  Sarah Ludford (ALDE). – (EN) Presidente Barroso, de entre as várias declarações que fez, afirmou aqui, esta tarde, que a UE e os seus Estados-Membros respeitam os direitos fundamentais e o Estado de direito. A verdade, porém, é que as conclusões do inquérito sobre a transferência ilegal de prisioneiros, a que o senhor deputado Coelho presidiu e em relação ao qual assumi a vice-presidência, apontavam para a existência, à primeira vista, de provas suficientes de que cerca de doze países da UE e outros países europeus haviam compactuado na prática de abusos, como desaparecimentos e actos de tortura, na guerra contra o terror. Francamente, achei um pouco pretensiosa a sua resposta ao senhor deputado Coelho.

Convictos de que a Comissão e o Conselho não haviam respeitado o artigo 6.º do Tratado, instámo-los a apurar a verdade sobre o que se passara e a tomar medidas, se fosse caso disso, a coberto do artigo 7.º, ou seja, a aplicar sanções por violações dos direitos humanos. Sinceramente, não houve quaisquer resultados, o que deixa a UE à mercê de acusações de hipocrisia. O que tenciona fazer, neste momento, para assegurar que sejam cabalmente prestadas contas, nos planos político e legal, pela conivência europeia em violações dos direitos humanos em nome da denominada "guerra contra o terror"?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Em primeiro lugar, a Comissão sempre respeitou os direitos fundamentais e rejeito em absoluto qualquer tipo de crítica alegando que a Comissão esteve envolvida em qualquer tipo de violação dos direitos fundamentais. Isso não corresponde à verdade. A Comissão tem um historial completamente limpo nesse aspecto, e estamos dispostos a trabalhar com o Parlamento em condições de total transparência em relação a todos os assuntos focados.

Algumas questões são da responsabilidade dos Estados-Membros, e eles têm de cumprir as suas obrigações. A Comissão não se pode substituir aos Estados-Membros. Temos um Tratado, temos uma responsabilidade, temos deveres e temos direitos. A Comissão tem dado a este Parlamento toda a cooperação que lhe tem sido pedida – e em total transparência - no respeitante aos assuntos que a senhora deputada acaba de referir.

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhor Presidente, a plataforma em linha WikiLeaks tem publicado – digamo-lo em termos simplistas – informações confidenciais, o que, naturalmente, é sempre muito incómodo para as partes envolvidas. De assinalar também que, por enquanto, não foi instaurado qualquer processo legal contra a WikiLeaks. Entretanto, foi desencadeada uma verdadeira guerra cibernética. Por um lado, os servidores da WikiLeaks estão a ser atacados e, por outro, os apoiantes da WikiLeaks estão a bombardear os servidores da Visa e da MasterCard, a fim de os derrubar.

A minha pergunta, Senhor Presidente, é a seguinte: tenciona a Comissão tomar medidas contra estas guerras por procuração? Referiu aqui há pouco as propostas da Senhora Comissária Malmström. Já existe um calendário para as mesmas e já existem ideias concretas sobre as acções a empreender? Planeia a Comissão - a este respeito, peço-lhe uma resposta clara, não desculpas repletas de pormenores e argumentos judiciais – tomar medidas específicas contra a WikiLeaks, actuando uma vez mais como agente assumida dos Estados Unidos na delicada questão da transferência de dados, e comportar-se como tal?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Em primeiro lugar, não estamos a planear tomar quaisquer medidas contra a WikiLeaks.

Em segundo lugar, no que respeita às propostas de directiva por nós apresentadas, o próximo passo é o debate das mesmas com o Parlamento. Apresentámos propostas destinadas a reforçar a cibersegurança.

Em relação a algumas das questões que o senhor deputado pretende que eu aborde de forma circunstanciada, penso que seria melhor essas informações serem-lhe prestadas pelos especialistas na matéria. Lamento mas não me é possível, no espaço de um minuto, dar-lhe respostas específicas. Se o desejar, os departamentos da Comissão estão inteiramente ao seu dispor para lhe prestar todos os esclarecimentos sobre a forma como encaramos esta importante questão. Mas basicamente este não é um problema da competência da Comissão. Trata-se de uma situação ocorrida nos Estados Unidos que teve um impacto na comunidade mundial utilizadora da Internet, e o assunto é muito sério e importante. Não estou a subestimar a sua relevância mas importa ter uma noção clara de quais as nossas áreas de responsabilidade.

Estou a oferecer aos senhores deputados que o desejarem a possibilidade de participar numa sessão de esclarecimento, organizada e exaustiva, sobre as medidas técnicas passíveis de serem tomadas nesta matéria, a nível europeu.

  Petru Constantin Luhan (PPE). – (RO) Senhor Presidente, gostaria de lhe fazer uma pergunta sobre acontecimentos recentes que envolveram ataques contra a Visa, a MasterCard e a PayPal por hackers cuja intenção era sabotar as operações financeiras destas empresas e causar-lhes prejuízos financeiros.

Quando ocorreram estes ataques cibernéticos, que causaram problemas técnicos bastante graves, os dados confidenciais dos clientes encontravam-se em segurança ou estavam vulneráveis? É a minha primeira pergunta. Enquanto prosseguem estes ciberataques, instigados por razões ideológicas ou pelo gozo do hacking, existe a possibilidade de hackers que visam apenas o ganho financeiro entrarem também nestes sistemas. Gostaria de saber se os referidos dados financeiros e pessoais foram afectados e que métodos e perpetradores estão envolvidos nisto, e se, de momento, a Comissão tem a situação controlada. Gostaria ainda de saber se as autoridades dos Estados Unidos e internacionais estão também a lidar com o problema.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Não disponho de informações directas sobre as fugas nem sei até que ponto houve fuga de informação confidencial e de dados privados. Lamento não dispor pessoalmente dessa informação, mas nada tenho a ver com o caso.

É verdade que este assunto levantou questões muito importantes em termos de segurança. Tínhamos estado a trabalhar em torno de alguns destes problemas antes deste caso da WikiLeaks, e referi aqui algumas iniciativas da Comissão. Estou certo de que do outro lado do Atlântico eles também estão preocupados, daí eu achar que deveríamos trabalhar em conjunto no reforço da cibersegurança, sempre no respeito das liberdades fundamentais – pois a liberdade de expressão é um direito sagrado para nós, na União Europeia – e na certeza, também, de que a protecção dos dados e a privacidade são igualmente direitos fundamentais.

Temos de encontrar o justo equilíbrio e é por essa razão que, em todas as nossas iniciativas, fazemos por ter em atenção esses dois princípios, por vezes difíceis de conciliar mas, no entanto, ambos da maior importância.

  Presidente. – Caros colegas, tínhamos 21 nomes na lista mas apenas 14 puderam usar da palavra. Lamento-o deveras, mas os nomes foram chamados segundo a ordem de inscrição na lista.

Está encerrada a Hora das Perguntas.

PRESIDÊNCIA: PITTELLA
Vice-presidente

14. Posição do Parlamento sobre o novo projecto de orçamento para 2011 alterado pelo Conselho (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0369/2010) das deputadas Sidonia Elżbieta Jędrzejewska e Helga Trüpel, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, todas as secções, alterado pelo Conselho (17635/2010 - C7-0411/2010 - 2010/2290(BUD)).

  Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, relatora. – (PL) Senhor Presidente, após muitos meses de negociações, discussões e tensão, vamos finalmente conseguir, amanhã, assim o espero, na sessão plenária do Parlamento Europeu, adoptar o orçamento da União Europeia para o exercício de 2011. Gostaria de começar com uma nota positiva, destacando o que considero serem os resultados mais interessantes e eficazes no orçamento para 2011, incluindo os que se revestem de particular importância para os cidadãos da UE.

Em primeiro lugar e acima de tudo, muito me congratulo com o facto de termos conseguido chegar a acordo em tempo oportuno, de as complexas negociações com os Estados-Membros e a Comissão Europeia terem ficado concluídas antes do final de 2010, e de termos conseguido evitar o risco de ter de adoptar um orçamento provisório para o exercício de 2011, muito embora cada uma das partes tenha tido, já se vê, de aceitar em certa medida soluções de compromisso. Gostaria de chamar a vossa atenção para diversos aspectos válidos e interessantes das questões de pormenor específicas que conseguimos negociar.

Refiro-me em primeiro lugar à posição comum por nós elaborada e à adopção unânime da proposta do Parlamento, de Outubro de 2010, relativa às prioridades do Parlamento Europeu em termos de obrigações orçamentais. Todas as nossas propostas de aumento das dotações de rubricas vitais para a juventude, a educação, a mobilidade, a inovação, os programas de investigação e os programas relativos a questões fundamentais no plano internacional foram aceites pelo Conselho e a Comissão, o que muito me apraz. De salientar, também, que o Parlamento foi muito realista e disciplinado na sua leitura em Outubro. Regozijo-me pelo facto de o Conselho e os Estados-Membros terem tomado nota dessa disciplina e reconhecido as prioridades por nós propostas e para as quais temos vindo, desde Março, a chamar claramente a atenção.

Em suma, apraz-me que este triângulo – juventude, educação e mobilidade – tenha sido compreendido e devidamente reconhecido pelo Conselho. Faço votos de que a Comissão envide todos os esforços possíveis para assegurar que estas verbas acrescidas sejam adequadamente utilizadas em 2011.

Apraz-me o facto de termos conseguido, em larga medida, entender os nossos próprios receios. Todavia, a nossa satisfação por termos conseguido chegar a acordo é, em numerosos aspectos, coarctada por diversos elementos importantes. Em primeiro lugar, no decurso das negociações relativas ao orçamento para 2011, foi-nos dado ver, na prática, quão difícil é implementar o Tratado de Lisboa, quantos domínios desconhecidos ainda temos pela frente, e quanto trabalho conjunto teremos de empreender para desenvolver soluções práticas e pragmáticas a partir dos novos enquadramentos em que estamos a funcionar. É um processo que está longe de estar terminado.

Ficou também dolorosamente patente que os Estados-Membros vão dando mostras de um grau decrescente de solidariedade ao terem de lidar com uma crise, e que é precisamente a solidariedade europeia o primeiro valor a perder-se quando há que fazer economias nos orçamentos nacionais. Muito lamento que os Estados-Membros tenham repentinamente ficado tão míopes e que seja especificamente a nível da integração europeia que pretendem fazer poupanças. É um tema doloroso. Teremos de retomar este debate, pois não está de modo algum terminado.

Queria também dirigir ao Senhor Melchior Wathelet duas questões bastante importantes sobre assuntos que me continuam a intrigar. Gostaria de saber se o Conselho tenciona adoptar a declaração conjunta – cujo projecto já vimos, embora eu desconheça em que situação se encontra neste momento – sobre o quadro financeiro plurianual. Acresce que a Comissão Europeia, indo ao encontro das expectativas do Parlamento Europeu, apresentou todo um conjunto de declarações de uma só página em que clarifica questões como a "lisbonização", o valor acrescentado europeu e os recursos próprios. Gostaria de perguntar ao Senhor Ministro Melchior Wathelet, que aqui representa o Conselho, se o Conselho pode clarificar a sua própria posição nestas matérias.

Obrigada, uma vez mais, aos meus colegas no Parlamento Europeu pelo seu contributo, e a todos, na Comissão e no Conselho, pela sua abordagem construtiva, e agradeço desde já a resposta às questões que aqui coloquei.

  Helga Trüpel, relatora. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho Melchior Wathelet, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na minha qualidade de relatora para o orçamento do Parlamento, posso decididamente falar de um êxito político em relação a esta secção do orçamento. A posição do Parlamento na sequência da votação do orçamento em Outubro foi aceite na sua quase totalidade pelo Conselho. A abordagem que assumi foi no sentido de tratar este orçamento com um elevado grau de responsabilidade, com um nível de ambição compatível com o Tratado de Lisboa, mas também com autocontenção da nossa parte, pois obviamente que todos compreendemos a situação difícil em que nos encontramos, embora continuemos a ser europeus comprometidos. Foi precisamente aqui que tivemos um conflito de objectivos em relação ao orçamento do Parlamento, bem como à secção geral do orçamento. As diferentes instituições, por outras palavras, o nosso próprio Parlamento, mas também outras pequenas instituições, como a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, o Provedor de Justiça Europeu e o Tribunal de Contas, foram providas dos lugares de que desesperadamente necessitavam – não tantos como inicialmente solicitaram mas em número suficiente para atender às suas verdadeiras necessidades. O orçamento do Parlamento - creio que isto é importante – foi reduzido em 25 milhões de euros comparativamente ao que a Mesa inicialmente solicitara. Numa palavra, estamos perante mais um sinal evidente de autolimitação e autocontenção, mas não de autonegação.

Outra coisa que foi particularmente importante para mim foi o facto de termos utilizado mais recursos para tornar os nossos edifícios eficientes do ponto de vista energético. Também deveriam existir mais bicicletas aqui, em Estrasburgo, para não estarmos tão dependentes de tantos automóveis, e deveria ser possível fornecer ao pessoal das instituições um cartão para utilização dos transportes públicos locais em Bruxelas. Trata-se aqui, pois, também de uma questão de responsabilidade ambiental. O ajustamento dos salários de acordo com a decisão do tribunal foi devidamente orçamentado e será financiado através da reafectação de verbas de outras partes do orçamento. Significa isto que alcançámos um bom compromisso entre o Parlamento e o Conselho, e que houve entre nós uma boa cooperação.

Contudo, passo agora, se me permitem, na minha qualidade de coordenadora do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia para as questões do orçamento, a expor a minha própria avaliação do orçamento em termos políticos. O aumento muito modesto – 2,91% – nas dotações de pagamento é o reflexo de um orçamento transitório numa altura de necessária austeridade nos Estados-Membros. O Parlamento, contudo, pretendia – e continuo a achar que se trata de uma exigência importante – um acordo claro com o Conselho sobre como o Tratado de Lisboa, que o Conselho e o Parlamento adoptaram em conjunto, claro está – ou seja, não somos adversários nesta questão - deve efectivamente ser aplicado. Gostaria de salientar uma vez mais que o Parlamento não pretende ir além dos termos do Tratado de Lisboa. Estamos tão-somente a exigir a observância do Tratado. No entanto, também apelamos ao Conselho para que não se esconda por detrás dos resultados do Tratado de Lisboa. Esse é um risco que se coloca, em minha opinião, e essa é uma situação em relação à qual qualquer Parlamento que se preze deve expressar as suas críticas.

Nós, os Verdes, não estamos satisfeitos com o que foi alcançado até agora. Existem algumas declarações brandas, mas não era isso que desejávamos à partida. Sou de opinião que, se adoptamos uma estratégia ambiciosa assente em fundamentos genuinamente válidos, então devemos realmente aderir a ela e não desistir antes de tempo. Como Grupo dos Verdes, apraz-nos o facto de, presentemente, não haver dinheiro para o reactor de fusão nuclear ITER, pois não consideramos que neste momento se trate de uma verdadeira prioridade e, do ponto de vista ambiental, cremos que devemos gastar mais recursos nas energias renováveis e na reestruturação ambiental, em lugar de os investir em projectos cujo êxito não está garantido. Seja como for, o que agora vemos como certo para o próximo ano é que as negociações vão prosseguir. Faço votos sinceros de que, na altura, num espírito pró-europeu entre o Conselho e o Parlamento, sejamos, em conjunto, mais bem-sucedidos.

  Melchior Wathelet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, eis-nos na recta final para a adopção do orçamento para 2011. O percurso não foi fácil. Surgiram algumas dificuldades, mas espero que estejamos próximos de alcançar o nosso objectivo neste processo orçamental e que, como a senhora relatora vo-lo dizia há pouco, possamos votar um orçamento antes do final do ano.

Penso que foi esse objectivo que hoje realmente nos animou a todos, e temos aqui a prova de que, quando cada um dos ramos da autoridade orçamental afirmava que queria verdadeiramente chegar a acordo, estava a falar verdade. Mas será talvez também de salientar que realizámos um novo exercício, que inaugurámos um novo procedimento, e penso – como a senhora relatora no-lo recordou há pouco – que todos tiveram de fazer concessões, todos tiveram de assumir alguns compromissos.

Por um lado, o Parlamento Europeu alterou, ele próprio, consideravelmente o projecto do Conselho em matéria de dotações de autorização. Conseguiu inscrever diversos projectos e acções preparatórias, moveu debates e pôs em questão as dotações de numerosas políticas, numa palavra, desempenhou verdadeira e cabalmente o seu papel de autoridade orçamental. Aceitou igualmente as restrições que o Conselho impôs com bastante rigor, nomeadamente em matéria de dotações de pagamento.

No entanto, há também a declaração conjunta a que a senhora relatora fez referência, e que o Conselho naturalmente subscreve, dado tratar-se de uma declaração conjunta. Certamente que também é do vosso conhecimento que recebemos uma carta do Primeiro-Ministro da Bélgica, actual Presidente do Conselho, dirigida ao Presidente do Parlamento Europeu, recordando que os representantes das quatro próximas presidências semestrais haviam confirmado a sua vontade de conduzir o processo de elaboração das próximas perspectivas financeiras no respeito das disposições do Tratado. Trata-se, pois, de certo modo, da primeira execução prática da declaração conjunta que, juntos, adoptámos em relação ao desenvolvimento das próximas perspectivas financeiras.

Por outro lado, o Parlamento Europeu também apresentou uma lista de exigências a propósito das suas próprias ambições nos processos relativos aos recursos próprios, e vós próprios tivestes oportunidade de tomar conhecimento da declaração da Comissão Europeia, que demonstrou que através do exercício do seu poder de iniciativa vai efectivamente avançar em relação a esses elementos, pondo assim em execução o novo processo orçamental, bem como as próximas perspectivas financeiras.

No que respeita ao orçamento para 2011 enquanto tal, é verdade que se trata de um orçamento rigoroso, com um aumento das dotações de pagamento de 2,9%. Apesar disso, conseguimos assegurar que o Serviço Europeu de Acção Externa visse a luz do dia. Também as três novas agências no domínio da supervisão financeira puderam ser financiadas a coberto deste aumento rigoroso das dotações de 2,91%. Através da mobilização de instrumentos de flexibilidade, pudemos igualmente ter em conta as prioridades políticas que o Parlamento pretende ver implementadas, com um montante de 105 milhões de euros para novas acções preparatórias e projectos para a juventude e a mobilidade. Como lhe foi dado ver, Senhora Deputada Trüpel, quando falamos das prioridades do Parlamento, retomamos exactamente as mesmas palavras que a senhora tem vindo incessantemente a repetir, tanto nos trílogos como na sua última intervenção.

Conduzir este novo procedimento no quadro das disposições de Lisboa foi uma experiência nova para todos nós e, reconheço-o com humildade, sobretudo para mim. A verdade, porém, é que dessa forma pudemos realizar uma série de reuniões e debates, por vezes acalorados, é certo, mas o facto é que hoje podemos afirmar que chegámos a um acordo.

Devo dizer que tenho a sensação de que se fez muito pouco, e fiquei, infelizmente, com um amargo de boca em relação à possível passagem da flexibilidade da unanimidade à maioria qualificada. Penso que os nossos esforços nos aproximaram verdadeiramente de um acordo, e o meu receio é que essa possibilidade não volte a surgir. Considero lamentável não termos agarrado esta oportunidade, tanto no que respeita à questão da flexibilidade propriamente dita como no que se refere ao financiamento do ITER.

Este pode não ser um processo fácil, portanto, mas se houver boa vontade, e a vontade de ambos os lados de sermos bem-sucedidos, chegaremos lá. Gostaria ainda, nesta altura, de agradecer a todos quantos contribuíram verdadeiramente para assegurar que amanhã, assim o espero, possamos confirmar este acordo: ao próprio Presidente Buzek, que, passe a expressão, arregaçou realmente as mangas durante este processo orçamental, mas igualmente ao Presidente Lamassoure, às relatoras, senhoras deputadas Jędrzejewska e Truppel, e obviamente ao Senhor Comissário Lewandowski, que, apesar das divergências, regressava de cada vez com novas propostas, velando por que este processo chegasse finalmente a uma conclusão.

Eis, pois, a prova de que podemos chegar a acordos, e também a prova de que este novo processo de Lisboa pode ser coroado de êxito. Apesar dos perigos e das dificuldades com que deparámos, conseguimos chegar a acordo e temos este orçamento, que é muito mais do que apenas um orçamento: ele representa resultados concretos para os cidadãos no que respeita à mobilidade, à juventude, aos Fundos com finalidade estrutural que poderão ser canalizados para aquelas regiões europeias que deles necessitam verdadeiramente, ao Serviço de Acção Externa e às agências financeiras.

Sim, graças a este orçamento, poderemos levar a cabo políticas ao serviço dos cidadãos europeus. É esse o objectivo que nos deve animar e que fez com que cada um assumisse os compromissos necessários para se chegar a um acordo.

  Janusz Lewandowski, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, em nome da Comissão, saúdo o facto de o Parlamento estar disposto a votar o orçamento para 2011, ainda que nem todos os elementos do pacote inicial – que incluía regulamentação relativa ao quadro financeiro plurianual, um novo acordo interinstitucional e também o financiamento do ITER – tenham sido finalizados.

Ao votarem, os dois ramos da autoridade orçamental dão mostras de um sentido de responsabilidade, evitando uma crise orçamental num momento em que a Europa se depara com sérios desafios e em que nos confrontamos com instabilidade financeira em diversos Estados-Membros.

Cumpre-me sublinhar a importância de o Parlamento votar na mesma linha do que foi votado no Conselho, inclusive para evitar um novo processo de conciliação. O Conselho tomou medidas para incluir as pretensões do Parlamento no que se refere a acções preparatórias, projectos-piloto, reservas e observações orçamentais. Penso que este objectivo – o de votar na mesma linha e evitar novas perdas de tempo – é um teste à nossa vontade de apresentar resultados no respeitante ao orçamento, de proporcionar aos cidadãos europeus os meios para levarem a efeito projectos e programas que podem e devem traduzir-se em mais emprego.

Em termos de dotações, o nível a ser votado é de 141,8 mil milhões de euros, que correspondem a 1,13% do RNB, tendo, creio, as principais prioridades do Parlamento sido tidas em consideração no respeitante à juventude, às pequenas e médias empresas e à investigação, nas rubricas 1A e 3B, e à Palestina, na rubrica 4.

Para alcançar estes objectivos, necessitamos de mobilizar o Instrumento de Flexibilidade no montante de 105 milhões de euros. As dotações de pagamento são fixadas ao nível de 126,5 mil milhões de euros, correspondentes a 1,01% do RNB, o que reflecte a compreensão do Parlamento em relação às restrições orçamentais com que os Estados-Membros se confrontam actualmente.

Este nível de pagamentos é fixado sob a condição – fundamental do ponto de vista da Comissão – de os dois ramos da autoridade orçamental se comprometerem, através de uma declaração conjunta, a actuar rapidamente, se necessário for, relativamente a solicitações de dotações de pagamento adicionais, com base em orçamentos rectificativos ou transferências, a fim de evitar uma eventual carência de dotações de pagamento.

Evidentemente que no caso das reservas, que provavelmente serão votadas, me compete reiterar a posição da Comissão e, nesse sentido, direi que estamos, naturalmente, a esforçar-nos por responder com a possível brevidade às condições estabelecidas pelo Parlamento.

É muito importante dispormos de um orçamento, a fim de podermos prosseguir os debates nos outros domínios sem a complexidade adicional de termos de trabalhar segundo o regime dos duodécimos provisórios. Isto é realmente muito importante.

Resta o financiamento do ITER, e associada ao financiamento do ITER está a credibilidade internacional de uma Europa unida enquanto parceiro em projectos científicos e tecnológicos mundiais. Se não chegarmos a acordo – e este é o último momento para se chegar a acordo – perderemos cerca de 570 milhões de euros das margens de 2010 e, nessa medida, perderemos também o espaço de manobra em relação às margens para 2011. Creio, portanto, que votar e chegar a acordo em relação ao ITER é uma situação em que todos ficaremos a ganhar.

Resta também o ajustamento, a transposição do Tratado de Lisboa sob a forma do quadro financeiro plurianual e do novo acordo interinstitucional. Não posso deixar de louvar os esforços do relator para o orçamento, senhor deputado Reimer Böge, e do Ministro Wathelet para se chegar a um consenso nesse domínio, o que exigiu também um determinado grau de flexibilidade. Está certo. Ouço aqui no Parlamento, no debate, que essa solução é mais limitada do que o actual sistema, mas a verdade é que ela representa um compromisso que está realmente a garantir, na prática, o mesmo nível de flexibilidade que foi aplicado até agora. Por conseguinte, é uma solução que se afigura aceitável neste momento de consolidação orçamental nos Estados-Membros.

Importa prosseguir os nossos esforços na transposição do Tratado de Lisboa através da adopção do quadro financeiro plurianual e do novo acordo interinstitucional. Caso contrário, com um impasse e atrasos nestes domínios, estaremos em território desconhecido, não em terreno firme, no que respeita às condições legais das nossas tentativas para o futuro.

Isto foi um teste prático ao Tratado de Lisboa. Comprovadamente, o processo não decorreu como inicialmente previsto, nem provou facilitar os compromissos e a tomada de decisão, mas espero que possamos retirar conclusões desta experiência e, antecipando já a votação no Parlamento, direi que já iniciámos os trabalhos preparatórios do orçamento para 2012. É um sinal do nosso optimismo. Os meus agradecimentos a todos quantos estiveram envolvidos no mecanismo de compromisso em torno do orçamento anual para o exercício de 2011, concretamente a Alain Lamassoure, ao Presidente Buzek, ao Ministro Wathelet e aos relatores.

  László Surján, em nome do Grupo PPE. – (HU) Senhor Presidente, estamos agora a sentir pessoalmente os efeitos do Tratado de Lisboa. Afirmámos várias vezes e, de uma forma geral, a imprensa europeia, que os poderes do Parlamento aumentaram substancialmente como consequência do Tratado. É verdade que os dois ramos da autoridade orçamental são quase igualmente fortes, mas a força deste ramo não pode ser exercida, uma vez que o Tratado nos condenou ao acordo. Os poderes do Parlamento só poderiam ser maiores se o Conselho, por exemplo, chumbasse a sua própria proposta no futuro, o que é completamente inimaginável. Devemos estar conscientes de que, a continuarmos com os duodécimos provisórios, apenas adiaremos as coisas e não construímos uma União Europeia; por conseguinte, concordando no essencial com os restantes grupos, o Partido Popular Europeu é de opinião que é necessário que a União Europeia disponha de um orçamento válido amanhã.

A base deste orçamento será o orçamento apresentado pela Comissão Europeia no Verão e considerado pelo Parlamento como bem fundamentado e sólido. O Conselho era sensivelmente da mesma opinião, dado que não o alterou muito, e apenas reduziu ligeiramente o nível de pagamentos, alegando a crise acentuada. É uma crise estranha se, aparentemente, puder ser resolvida com quatro mil milhões comparativamente à receita dos Estados-Membros da UE. Para ser honesto, este nível de corte poderia ser considerado de certa forma populista. O que me agradou no acordo final, quando o Parlamento aprovou esta redução de quatro mil milhões, foi o facto de não termos cortado os números indiscriminadamente, mas de termos, antes, mantido os domínios importantes aos quais o Parlamento era particularmente sensível como domínios prioritários.

Considero muito importante que tenha havido um aumento significativo, de quase 15%, nos fundos disponibilizados para o apoio às políticas de coesão. É igualmente importante que tenhamos registado alguns progressos. Percebo o sinal, Senhor Presidente, concluo já, mas ainda devo dizer que o Parlamento cometeu um enorme erro no final do processo de negociação, e os interesses enraizados nas políticas dos partidos dificultaram em grande medida que alcançássemos os nossos objectivos.

  Martin Schulz, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de remeter para as palavras do senhor deputado Surján. Estamos perante um novo procedimento no qual os dois ramos orçamentais, o Conselho e o Parlamento, estão a funcionar ao mesmo nível. Desejo dirigir-me a todos os colegas da Comissão dos Orçamentos que se queixaram de que este debate tinha sido politizado. Devo dizer que a lógica deste novo procedimento estipula que vamos mais além das questões técnicas orçamentais e que debatamos a verdadeira política orçamental. Com esta política orçamental, ficou claro que, nas outras autoridades e no Conselho Europeu, há uma intenção de utilizar a política orçamental para obter uma União Europeia diferente. Vou começar, por conseguinte, pela Presidência do Conselho – por si, Senhor Presidente em exercício do Conselho.

Em meu entender, este Parlamento está em dívida para com a Presidência belga, porque julgo que esta ajudou a alcançar algo que eu não julgava ser possível há três semanas. No Conselho, o Governo do Reino Unido e o Governo dos Países Baixos – temos aqui de citar os seus nomes – não estavam em condições de chegar a acordo sobre um compromisso em relação à participação do Parlamento nas Perspectivas Financeiras. Os compromissos que queríamos assumir com o Conselho foram rejeitados. Até ao último minuto, tentaram alcançar um compromisso, mas estes dois governos disseram "não". Foi encontrada uma solução muito inteligente – porventura uma solução belga –, concretamente, levar os governos que irão deter a Presidência nos próximos dois anos – Hungria, Polónia, Dinamarca e Chipre – a emitir uma declaração informando que associarão o Parlamento ao desenvolvimento dos objectivos. Suponho que será como antes, ou seja, com base no actual acordo interinstitucional. Por isso, quatro governos no Conselho Europeu declararam ter uma opinião diferente do Governo dos Países Baixos e do Governo do Reino Unido. Isto constitui um grande êxito, porque deixou claro que o Conselho não é um conjunto homogéneo que pode definir um objectivo uniforme, mas que existem opiniões sem dúvida diferentes no Conselho, por exemplo, no caso de Estados como a Hungria ou a Polónia, que receiam que o facto de se financiar o Serviço de Acção Externa, o ITER e o Galileu com os mesmos recursos orçamentais que temos hoje, mas com as despesas agrícolas congeladas até 2013, obrigue a fazer cortes algures nalgum momento. Além disso, os cortes serão então efectuados relativamente à política de coesão. Por conseguinte, temos aliados no Conselho, nomeadamente aqueles Estados que não desejam estas reduções, incluindo, em particular, os próximos dois Estados que irão ocupar a Presidência, a Polónia e a Hungria. A este respeito, o Parlamento alcançou um grande êxito.

Não partilho a opinião da senhora deputada Trüpel de que cedemos – muito pelo contrário! Em relação à nossa segunda exigência política, a flexibilidade, não foi alcançado qualquer acordo. O assunto foi protelado. Senhor Presidente em exercício do Conselho, V. Exa. afirmou que existe agora unanimidade e que poderia ter tido a maioria qualificada. Devo dizer que aqueles que querem ter o ITER devem também garantir a unanimidade no Conselho em torno da cooperação relativamente à flexibilidade; caso contrário, não terão o ITER.

As negociações foram intensas e controversas. Ao fim e ao cabo, os números nunca estiveram em causa, mas sim a vontade política.

Por último, a minha terceira observação é que, num debate intenso, a Comissão se posicionou entre o Conselho e o Parlamento. No Conselho, não há um único governo em condições de debater os recursos próprios da União. Nós queremos debater os recursos próprios. A Comissão tomou a sua posição. Sobre este tema, alinhou com o Parlamento. Por conseguinte, as instituições europeias estão de acordo. Na Primavera, espero que o Presidente da Comissão e V. Exa., Senhor Comissário Lewandowski, apresentem uma proposta sobre os recursos próprios da UE. Os Estados-Membros – os 27 governos – terão nessa altura de tomar uma posição sobre esta questão.

Estou um pouco surpreendido por ser o único presidente de grupo a intervir aqui hoje. Gostaria também de me dirigir aos senhores deputados a este respeito. Houve, até certo ponto, um debate aceso entre nós e os especialistas em questões orçamentais. Penso que acabou por seguir uma direcção positiva. Desejo agradecer às relatoras sobre o orçamento, senhoras deputadas Jędrzejewska e Trüpel. Através do meu envolvimento com o orçamento a nível político, percebi a dificuldade deste tema. Felicito-as sinceramente pelo vosso trabalho. Por último, gostaria de apresentar as minhas desculpas a todos os membros da Comissão dos Orçamentos que sentiram, por vezes, que os provoquei. Todavia, devo dizer-lhes que considero esta provocação necessária.

  Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE. – (DA) Senhor Presidente, também eu desejo iniciar a minha intervenção agradecendo às senhoras deputadas Jędrzejewska e Trüpel pelo trabalho bem fundamentado e de qualidade que desenvolveram sobre o orçamento, e porventura em particular à senhora deputada Jędrzejewska, que teve um trabalho incrivelmente difícil sob o novo procedimento. Desejo agradecer à Presidência belga, que deu um contributo fantástico, e penso também que o nosso presidente, senhor deputado Lamassoure, desenvolveu um magnífico trabalho durante estas negociações. A Comissão, naturalmente, também se empenhou em contribuir de forma construtiva, em particular aqui durante a fase final.

Na opinião do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, estamos perante um bom resultado do orçamento 2011. Assegurámos as dotações necessárias para a investigação, a energia e a educação, e no domínio dos assuntos externos encontrámos recursos para a Palestina e para os países produtores de banana sem proceder a cortes noutros programas. Este processo orçamental demonstrou que o Quadro Financeiro Plurianual é muito estrito e inflexível. Ainda não resolvemos o problema do financiamento do projecto ITER sobre energia de fusão para os próximos anos – tema que foi suscitado por vários intervenientes. O Grupo ALDE gostaria que fosse encontrada uma solução para esta questão. Para continuarmos a cumprir as ambições estabelecidas para a política energética da UE, teremos de nos deparar com negociações orçamentais difíceis também nos próximos anos, salvo se alcançarmos um acordo que garanta uma maior flexibilidade. Espero que o alcancemos em breve e, a este respeito, gostaria de agradecer ao senhor deputado Böge os esforços incansáveis para se alcançar uma boa solução.

  Isabelle Durant, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Melchior Wathelet, Senhor Comissário, há apenas um mês, embora tivéssemos um acordo, em grandes linhas, sobre os números do orçamento para 2011, os quatro grandes grupos políticos intervieram veementemente, solicitando à Presidência belga que negociasse com o Conselho não unicamente os números para 2011, sobre os quais havia acordo, mas também um verdadeiro acordo político para a próxima fase, um acordo político que nos permitisse trabalhar em conjunto, na forma de uma convenção ou de outra coisa – isso pouco importa –, mas também com os parlamentos e os governos nacionais, sobre o futuro quadro financeiro e sobre os recursos próprios. Estavam todos de acordo.

Solicitámo-lo à época, há precisamente um mês, convictos de que era necessário garantir o futuro das finanças europeias, convictos de que seria necessário resgatar os orçamentos dos Estados-Membros em dificuldades e convictos de que a União Europeia deve ter os seus recursos próprios. Todos estavam de acordo, o que aliás foi dito de forma muito contundente.

Decorrido um mês, onde estamos em relação a esta questão? Voltámos à estaca zero. O orçamento para 2011 vai ser aprovado. Ignora a flexibilidade e o ITER. Nada lamento em relação ao ITER, como sabem, mas por outro lado, a Presidência belga – apesar dos seus enormes esforços, que reconheço – está a dourar a pílula hoje ao propor-nos que nos contentemos com uma declaração do Conselho, com a sabedoria da Comissão –, embora espere que esteja sempre do lado do Parlamento; é o seu lugar – e com a carta do Senhor Primeiro-Ministro Leterme, que nos propõe finalmente que respeitemos os Tratados. Felizmente não nos propõe o contrário, o que seria surpreendente.

Por conseguinte, devem admitir que esta proposta é "ligeira", e devem reconhecer que estamos um pouco frustrados. Não tenho a certeza de se a própria Presidência belga acredita exactamente no que diz, embora, se o "passeio no parque" tivesse durado um pouco mais, Senhor Presidente em exercício do Conselho, talvez tivéssemos conseguido alcançar um acordo melhor, um acordo mais forte para o futuro, que nos permitisse garantir o futuro.

Sabe-lhe a pouco; a mim também. De todas as formas, agiremos de forma adequada, e aprovaremos a resolução, com as suas insuficiências, e, quanto ao resto, perdemos uma oportunidade, mas pode ter a certeza de que estaremos presentes na próxima reunião, porque o debate sobre as perspectivas ainda não terminou.

  Derk Jan Eppink, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, tentarei ser mais breve do que a oradora anterior. O meu grupo propõe a aprovação do orçamento alterado pelo Conselho. Oferece um pequeno aumento, o que constitui um compromisso razoável. Tenham presente que os Estados-Membros e os cidadãos da UE têm de reduzir os seus orçamentos. Lamentavelmente, o debate sobre o orçamento teve uma falsa partida. O Parlamento exigiu um aumento de 6%, valor ridículo e que provou ser inalcançável. Aqui, assistiu-se a um debate aceso, devido a pessoas intempestivas que queriam fazer o orçamento refém dos recursos próprios, ou seja, da fiscalidade comunitária. Sempre nos opusemos a isso. O Tratado de Lisboa é claro quanto a isso. O Parlamento tem o direito de aconselhar, não o direito de co-decidir.

O Parlamento perdeu esta batalha, como prevíamos. Aproxima-se agora da posição que os Conservadores europeus defenderam sempre – um orçamento de 1% do PIB. Os intempestivos devem acalmar-se, em particular os Verdes. Imaginem que a UE não tinha orçamento no próximo ano e que o euro estava a cair a pique. É essa a imagem que pretendem oferecer aos mercados financeiros? Estes não ficarão nada satisfeitos.

Desejo agradecer aos governos do Reino Unido e dos Países Baixos a sua posição de princípio. Agradeço ao Governo belga o seu papel como mediador honesto e agradeço à Comissão o seu trabalho de especialista e sensato.

  Miguel Portas, em nome do Grupo GUE/NGL. – Presidente, com a aprovação da proposta de Orçamento para 2011 chega ao fim um processo negocial que foi conturbado. Primeiro, umas palavras sobre o orçamento propriamente dito. Ele é o resultado da imposição de aumentos dos governos, que foram aumentos residuais. A proposta apresentada pelos governos, e que vamos votar amanhã, fica bem abaixo dos limites acordados quando se negociaram as Perspectivas Financeiras para o período de 2007 a 2013.

O meu grupo contestou este ponto de vista porque não concordamos com orçamentos de continuidade em tempos de excepção, não concordamos com orçamentos incapazes de atacar a crise social em que as políticas de austeridade mergulharam os nossos países. E bastaria isto para não podermos votar este orçamento. Mas o subfinanciamento tem outra consequência: é que ele vai obrigar a sucessivas rectificações ao longo de 2011 e os próprios governos o admitem quando assinam um Protocolo em que isto mesmo é dito.

Agora sobre o futuro: a maioria que vai dar o seu voto a este orçamento esperava, pelo menos, que este orçamento não se viesse a repetir em 2012 e em 2013, mas nada é menos seguro. Apesar das nossas críticas, o meu Grupo acompanhou, ao longo de todo o impasse, as posições do Parlamento para procurar evitar este risco que é real. Mas o compromisso final é um fraco compromisso. Em 2012, garanto-vos, assistiremos à versão revista e ampliada da discussão que tivemos este ano porque uma minoria de governos, com o Reino Unido à cabeça, considera excessivos os actuais orçamentos europeus: querem menos, não querem mais. E esses mesmos governos querem também reduzir a flexibilidade. Estes são os governos que gostam de sanções e detestam a solidariedade, são os governos que querem a hiper-austeridade e não o avanço social. É por isso mesmo que esta Europa, a Europa que recusa as emissões europeias de obrigações, a Europa que recusa taxar as transacções financeiras, é uma Europa que está a destruir o próprio projecto europeu e a essa Europa nós não damos tréguas e também, por isso, não podemos votar este orçamento.

  Marta Andreasen, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, serei breve para compensar o tempo utilizado pelo senhor deputado Portas. Muitos dos deputados nesta Câmara se congratularão por terem obtido um aumento de 2,9% para o orçamento da UE para 2011. Outros, pelo contrário, dirão que este aumento não é suficiente. Pessoalmente, deploro o facto de este Parlamento ignorar a crise que os europeus estão a viver e de só aspirar a satisfazer as suas próprias ambições. Pessoalmente, lamento que o Senhor Primeiro-Ministro Cameron aprove este aumento quando impõe cortes drásticos no orçamento britânico, uma situação que começou a gerar inquietação entre os cidadãos.

Este dinheiro não vai melhorar a economia desses Estados-Membros, nem vai dar emprego a quem perdeu o emprego; mas, se ficasse na Grã-Bretanha, evitaria a necessidade de aumentar as propinas, por exemplo. Como é óbvio, não vamos dar o nosso voto favorável a este aumento do orçamento.

  Lucas Hartong (NI). – (NL) Senhor Presidente, esta manhã recebi um convite por correio electrónico para uma recepção do secretariado da Comissão dos Orçamentos. Pretendem comemorar o facto de o Parlamento Europeu ter conseguido aumentar o seu orçamento para 2011.

Se dependesse deste Parlamento e da Comissão, muito mais dinheiro teria sido tirado dos bolsos dos nossos cidadãos. Os impostos europeus: uma razão para um cocktail comemorativo! O facto de os Estados-Membros perderem o seu direito de vetar o orçamento: outra razão para uma festa! Senhor Presidente, chamo a isto dançar sobre a tumba dos direitos dos cidadãos! Felizmente, no entanto, existe uma razão para comemoração. O aumento do orçamento foi limitado, depois de uma forte pressão de alguns Estados-Membros.

Lamentavelmente, isto ainda não é uma redução, que é o que o Partido da Liberdade Holandês (PVV) pretendia, mas o aumento é demasiado baixo comparativamente ao que a Câmara desejava. Não teremos impostos europeus, para indignação do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu e do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), e os Estados-Membros manterão o seu direito de veto. Por isso, quando levantar hoje o copo, será a esses Estados-Membros corajosos e teimosos, como os Países Baixos, que se recusaram a concordar com as exigências deste Parlamento. Vivam os Estados-Membros, vivam os cidadãos!

  Salvador Garriga Polledo (PPE). – (ES) Senhor Presidente, Jędrzejewska, Trüpel, Lamassoure, Lewandowski, Böge são os nomes por trás de um orçamento para 2011 que, em minha opinião, se revelou moderado e realista.

A Comissão dos Orçamentos já tinha elaborado um projecto que, relativamente às dotações de compromisso, se adequava totalmente às restrições financeiras, deixando as dotações de pagamento abertas à negociação, porque, como afirmou a Comissão Europeia, havia - e continua a haver - receios em relação à evolução das dotações de pagamento nos Fundos Estruturais para o próximo ano.

Lamentavelmente, depois da votação em sessão plenária em Outubro, enredámo-nos numa negociação política que envolveu o Conselho e, a partir de então, tudo correu mal: a "carta dos Doze"; o aumento de 2,9% nas dotações de pagamento imposto pelo Conselho; a pressão sobre o Parlamento Europeu e os seus deputados; e o fracasso final expresso no cancelamento da reunião da Comissão dos Orçamentos, que deveria ter sido realizada ontem para tentar alcançar um acordo sobre a flexibilidade e o financiamento futuro do reactor termonuclear experimental internacional ITER.

Devemos tirar conclusões de tudo isto? Penso que sim. O Conselho deveria tirar conclusões; as Presidências futuras devem tirar conclusões; a Comissão Europeia deve tirar conclusões; e nós também.

Avanço já uma conclusão: deixem para outros anos as negociações do orçamento comunitário para os especialistas, que são os que intervieram hoje.

Aproveito esta oportunidade para dar as boas-vindas na Comissão dos Orçamentos ao senhor deputado Schulz e para lhe recordar que a Comissão dos Orçamentos se reúne em Janeiro. Espero que nessa altura seja apresentada uma proposta alternativa sobre a forma de financiamento do ITER, tendo perdido, no orçamento de 2010, 571 milhões de euros.

  Göran Färm (S&D). – (SV) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me por o Conselho e o Parlamento terem alcançado um acordo sobre o orçamento para 2011 nestes momentos difíceis em que vivemos. O orçamento é um bom compromisso, na medida em que conseguimos que o aumento fosse baixo, tendo encontrado, no entanto, recursos razoáveis para os domínios que consideramos prioritários. Desejo agradecer sinceramente às nossas relatoras, senhoras deputadas Jędrzejewska e Trüpel, e à Presidência belga, cuja contribuição foi muito construtiva.

O que me preocupa são as perspectivas a prazo, porque, a longo prazo, seria insensato os Estados-Membros atribuírem novas funções à UE, não conseguindo chegar a acordo sobre o seu financiamento. Isto constituirá um grande problema em 2012 e 2013 e, obviamente, quando prepararmos o próximo quadro financeiro, porque está agora claro que uma minoria de países contribuintes líquidos mais ricos, alguns dos quais com governos eurocépticos, querem emagrecer o orçamento comunitário a qualquer preço, independentemente das consequências. É uma posição insensata, em particular porque estão a ter grandes dificuldades em enfrentar despesas acrescidas em certos domínios, por exemplo, o projecto de TI, e também não estão a conseguir identificar onde devem ser feitas poupanças. Devemos reduzir o apoio à agricultura? Devemos conter os Fundos Estruturais? É o que algumas pessoas pretendem, mas a maioria diz "não".

Os problemas que estamos a enfrentar em relação ao futuro são, de facto, problemas políticos internos do Conselho e entre os Estados-Membros com diferentes atitudes em relação à UE e ao seu orçamento para o futuro. A questão mais controversa é a questão dos mecanismos de flexibilidade no futuro. Os Social-Democratas vêem aqui duas questões.

Em primeiro lugar, é uma questão de princípio o facto de devermos manter um acordo interinstitucional com o qual contamos desde 1999 e que tem funcionado muitíssimo bem. Nenhum Parlamento no mundo aceitaria uma redução de influência, em particular se não existissem razões práticas que a isso obrigassem. O Conselho não conseguiu apresentar quaisquer razões práticas para uma redução na flexibilidade. O Tratado de Lisboa não exclui um novo acordo com o mesmo conteúdo do actual; trata-se, antes, de uma questão de vontade política dos Estados-Membros.

Em segundo lugar, quando as margens diminuem no final do período orçamental e, ao mesmo tempo, são acrescentadas novas funções, a necessidade de flexibilidade também aumenta. Isto foi recordado pela Comissão na sua avaliação do actual quadro. Apesar de todos os argumentos serem a favor de um aumento da flexibilidade e de que deveria ser mais fácil aplicar a flexibilidade, o Conselho seguiu a direcção oposta. Isto é inadmissível. Estamos agora conscientes de que há Estados-membros que encaram o actual conflito sobre uma redução da flexibilidade como uma preparação para a grande batalha, conduzindo a uma redução drástica do orçamento comunitário. Se esta se tornar a linha de actuação do Conselho no futuro, temo que nos depararemos com uma crise orçamental mais permanente, porque não o aceitaremos.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento)

  Lucas Hartong (NI). – (NL) Qualificou de "alarmante" o facto de um conjunto de Estados-Membros se oporem a um aumento do orçamento para 2011, e, por conseguinte, de menos projectos serem viáveis. Não considerou a possibilidade de esses Estados-Membros não verem qualquer necessidade desses projectos europeus?

  Göran Färm (S&D). – (EN) Senhor Presidente, é óbvio que compreendo, mas há uma diferença entre os Estados-Membros que são contribuintes líquidos e os Estados-Membros que são beneficiários líquidos. Temos de entender isso. Poderia dizer-se que o Reino Unido, os Países Baixos, inclusivamente o meu próprio Estado-Membro, a Suécia, ganhariam com uma redução do orçamento comunitário.

Mas olhem para aqueles Estados-Membros que estão realmente a enfrentar dificuldades neste momento. Olhem para a Grécia, para Portugal e para a Irlanda: estes países perderiam se o orçamento comunitário sofresse uma redução, porque ele contribui, efectivamente, para as suas economias – nomeadamente através dos Fundos Estruturais e de outras rubricas do orçamento –, pelo que considero ser uma maneira justa de actuar.

  Carl Haglund (ALDE). – (SV) Senhor Presidente, estamos agora a manter um debate adequado com a participação do representante do Conselho. Este debate sobre o orçamento para o próximo ano há muito tempo que incide sobre quem fez o quê e porquê. Para muitas pessoas, trata-se de um debate entre as instituições, o que, de certa forma, é uma vergonha, mas, ao mesmo tempo, talvez possamos aprender algo para o futuro.

Há um mês, eu era muito crítico sobre a forma como, no Conselho, viam o futuro e a possibilidade de financiar as prioridades que o próprio Conselho apresentou, e estou a referir-me, concretamente, às estratégias "Europa 2020", ou seja, como vamos financiar as metas ambiciosas da Europa. Mantenho a minha crítica e, por conseguinte, penso que talvez fosse interessante olhar para o orçamento que temos agora à luz precisamente disto.

Chegámos a acordo sobre um orçamento que contempla um aumento de 2,91%, o que considero uma solução totalmente razoável. Se o Conselho tivesse feito valer a sua posição, as dotações para a investigação teriam sofrido uma redução de cerca de 500 milhões de euros comparativamente ao montante originalmente proposto pela Comissão e, a este respeito, ainda não entendi completamente o que o Conselho tinha em mente. O Parlamento rectificou-o posteriormente na sua versão, o que é positivo. Isto significa que avançámos numa direcção mais adequada, e mesmo que os números sejam os mesmos que o Conselho queria, o conteúdo é substancialmente melhor do que os 2,91% do Conselho. Penso que é importante observar que, mesmo mantendo os mesmos números, houve mudanças significativas no orçamento.

O senhor deputado Färm teve em conta a flexibilidade e, a este respeito, o Conselho deve considerar como pretende, em termos concretos, encontrar o dinheiro que é necessário para os futuros investimentos que acordámos, porque não será possível encontrá-lo nos anos futuros se mantiver a lógica que emprega actualmente.

  Martin Callanan (ECR). – (EN) Senhor Presidente, é evidente que me regozijo por o Parlamento ter, finalmente, recuperado o bom senso, aceite o que, para muitos de nós, foi sempre inevitável e fixar um aumento de 2,9%, embora deva dizer que para muitos de nós este aumento não é suficiente. Muitos de nós teriam gostado de ver um congelamento – ou porventura, no nosso mais entusiástico optimismo, uma redução – do orçamento da UE, porque quanto menos dinheiro a UE gastar, menos interfere na vida do cidadão comum.

Isto é, obviamente, um bom resultado para David Cameron, para Mark Rutte, mas é também uma vitória para os contribuintes europeus muito pressionados que têm de pagar todas as facturas das instituições da UE. Numa época de austeridade, numa época de reduções na maioria dos Estados-Membros, foi efectivamente uma loucura este Parlamento tentar aumentar as despesas da UE em 6%. Congratulo-me por ter havido pelo menos um mínimo de bom senso.

Para aqueles que acreditam no projecto europeu e que acreditam na integração europeia – e eu não sou precisamente um deles –, causaram mais danos à vossa causa do que qualquer outra pessoa ao insistir neste aumento ridículo das despesas da UE quando toda a gente, todas as outras instituições públicas europeias, estão a viver a difícil situação de cortes orçamentais. Prejudicou a vossa causa de forma muito substancial.

  Bastiaan Belder (EFD). – (NL) No decurso da fase final do processo orçamental, o Conselho e a Comissão fizeram declarações políticas, em especial tendo em vista a participação do Parlamento Europeu no financiamento da União Europeia a longo prazo. Tenho duas perguntas a este respeito.

A primeira pergunta é: como é que o Conselho e a Comissão vão concretizar esta cooperação? O Parlamento Europeu vai ter um papel de co-decisor nesta matéria? Tenho muitas dúvidas.

A minha segunda pergunta diz respeito à fiscalidade europeia. A Comissão Europeia quer apresentar em Junho de 2011 uma proposta de financiamento da União Europeia para o período 2014-2020. A minha pergunta a este respeito é a seguinte: um imposto europeu entra aqui? Se assim for, isso significa que a lista de possíveis impostos que a Comissão Europeia lançou em Outubro se estendeu ainda mais. Se se tratar de um imposto para o sector financeiro, as receitas daí decorrentes deveriam, em meu entender, reverter para os Estados-Membros, porque foram eles que tiveram de salvar os bancos.

Por último, Senhor Presidente, dou o meu pleno apoio à posição adoptada pelos Governos holandês e britânico neste conflito.

  Angelika Werthmann (NI). – (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer às senhoras deputadas Jędrzejewska e Trüpel, que levaram a cabo o processo orçamental com muita responsabilidade e totalmente centradas nas prioridades.

Passo agora a referir-me ao orçamento de 2011. Quando analisamos o orçamento comunitário, devemos ter sempre presente que cerca de 95% do dinheiro reverte a favor dos cidadãos. O melhor exemplo disto é o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. A 6%, os custos administrativos da UE são inferiores aos de alguns Estados-Membros. Durante muitos anos, o orçamento comunitário representou mais ou menos 1% do PIB. Este valor financiou o alargamento de 15 para 27 Estados-Membros sem o recurso a quaisquer recursos orçamentais adicionais. Como consequência do Tratado de Lisboa, temos agora novas funções adicionais.

Os aumentos orçamentais são sempre difíceis. Todavia, com temas como projectos novos e as funções adicionais decorrentes de Lisboa, o orçamento 2011 é também um investimento no futuro da UE e no funcionamento das suas instituições.

  Alain Lamassoure (PPE). – (FR) Senhor Presidente, tendo em conta as restrições excepcionais com que nos deparamos este ano, o acordo alcançado em relação ao projecto de orçamento para 2011 é o melhor compromisso possível. Devemos agradecer e felicitar por isso as duas relatoras, a Comissão Europeia e a extraordinária Presidência belga, a quem manifesto o meu reconhecimento particular.

O Senhor Presidente em exercício do Conselho Melchior Wathelet está um pouco triste; tem a impressão de que se fez pouco. Deve ver o gesto do Parlamento de conceder 570 milhões de euros aos Estados-Membros, em vez de afectar este dinheiro ao ITER, como um gesto de agradecimento à Presidência belga.

Desde o início destas negociações, o Parlamento tem querido mostrar o seu sentido de responsabilidade. Neste final do ano, quando a coesão da União é de novo colocada em causa, a Comissão dos Orçamentos recomenda categoricamente que ponhamos termo à incerteza sobre o orçamento para 2011.

Todavia, os problemas de fundo mantêm-se inalterados. Contrariamente a alguns orçamentos nacionais, o orçamento da União não é ameaçado pela bancarrota. Estatutariamente, é um orçamento equilibrado, mas está à beira do fracasso político. A Europa financia as suas ambições com palavras. Mas a inflação verbal, a inflação dos objectivos grandiosos e ilusórios, é tão perniciosa como a inflação monetária.

A União já não tem meios para financiar as decisões que já tomou, nem as novas competências que lhe são conferidas pelo Tratado de Lisboa. A União também não conseguiu introduzir os procedimentos que lhe permitiriam assegurar que, na ausência de um financiamento comunitário, os grandes objectivos comuns, como a "Europa 2020", sejam incorporados nos orçamentos nacionais.

É por esta razão que o Parlamento atribui tanta importância ao acordo alcançado ao lado da Comissão e das futuras Presidências para encontrar um meio de assegurar o financiamento das políticas futuras, através do orçamento comunitário, a partir de novos recursos, que já não levam uma grande parte dos orçamentos nacionais, e através dos próprios orçamentos nacionais, que representam 20 vezes o tamanho do diminuto orçamento europeu. Em 2010, a União redefiniu a sua noção de solidariedade financeira; 2011 deve ser o ano em que reinventamos a solidariedade financeira.

  Hynek Fajmon (ECR). – (CS) Senhor Presidente, quero, de novo, afirmar claramente hoje que a União Europeia necessita de um orçamento adequado para o próximo ano. Não se justifica que tenhamos um orçamento provisional. Também não se justifica que o Parlamento Europeu condicione a aprovação do orçamento a exigências adicionais. Todos os países europeus estão a atravessar actualmente um período economicamente difícil e necessitam de certezas na forma de orçamentos adequados, tanto a nível nacional como a nível europeu. Famílias, empresas e autoridades locais necessitam desta certeza.

Posso, por conseguinte, afirmar aqui em nome dos meus colegas do Partido Democrático Cívico da República Checa e dos colegas do Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus que apoiaremos o compromisso alcançado entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento na votação de amanhã.

  Marian-Jean Marinescu (PPE). – (RO) Senhor Presidente, a votação de amanhã pode concluir o primeiro processo de aprovação do orçamento anual sob o Tratado de Lisboa. As negociações foram, obviamente, difíceis. O Parlamento apresentou considerações políticas da máxima importância, mas o Conselho recusou debatê-las. O Parlamento mostrou-se, inicialmente, fortemente unido na defesa da sua posição. O Conselho estava dividido, mas tinha a vantagem da unanimidade e bloqueou a conciliação. Estamos presentemente em condições de concordar com os números. O Conselho e a Comissão aceitaram, através de declarações, a vasta maioria das reivindicações do Parlamento Europeu. Teria sido muito preferível ter um acordo interinstitucional, que teria conferido uma maior segurança para o futuro. Lamentavelmente, o Parlamento já não está tão unido como no início das negociações. Consequentemente, não há financiamento para o ITER.

Penso que é de suma importância dotarmos a União com o orçamento de que necessita durante este período de crise. Temos tempo suficiente antes da aprovação das futuras perspectivas financeiras para alcançar um acordo sobre os temas por resolver. O Conselho deve compreender que não é positivo para a União que as principais políticas europeias sejam aprovadas através da co-decisão, enquanto os recursos financeiros necessários à aplicação dessas políticas são decididos por apenas uma das partes envolvidas na cooperação orçamental. A participação do Parlamento deve ter o mesmo nível em relação às duas vertentes: política e financeira.

  Peter van Dalen (ECR). – (NL) Senhor Presidente, muitos dos oradores estão a adoptar uma abordagem hipócrita nas suas declarações sobre o orçamento. O senhor deputado Schulz não se esforça por controlar a sua irritação com o Conselho. O senhor deputado Verhofstadt parece ter limitado o seu vocabulário a duas expressões: "euro-obrigações" e "impostos europeus". O senhor deputado Daul chegou mesmo a sugerir que os Países Baixos deveriam abandonar a União Europeia. É uma linguagem dura, e que apoia apenas um lado da argumentação.

Todavia, quando propus que devíamos fazer frente ao orçamento do Parlamento, estes senhores e os seus grupos parece não me terem ouvido. Mais, não me fizeram caso quando propus que os deputados deveriam ser transparentes sobre o reembolso das despesas gerais que recebem todos os meses. Nem recebi qualquer apoio pela minha sugestão de travarmos a frota de carros de luxo do Parlamento. A minha sugestão de cortarmos os luxuosos gabinetes de informação do Parlamento parece ter provocado dores de cabeça a alguns deputados.

Por conseguinte, o voto negativo seria o gesto adequado, mas o meu grupo e o meu país conseguiram evitar que a situação fosse ainda pior e é por essa razão que me abstive. Votar a favor de um aumento de 2,9% no actual clima seria totalmente impróprio.

  José Manuel Fernandes (PPE). - Senhor Presidente, caro Comissário, caros Colegas, o Parlamento Europeu, ao aprovar este orçamento, mostra um enorme sentido de responsabilidade. Na verdade, face à crise económica, financeira e social que teima em não nos largar, seria mau para a União Europeia e os seus cidadãos que não houvesse orçamento para 2011. Ninguém perceberia que as Instituições da União pedissem amplos acordos nos orçamentos dos Estados-Membros e elas próprias não conseguissem chegar a consensos mínimos para os seus orçamentos.

No entanto, reconheço que o Orçamento para 2011, não sendo mau, poderia ser bem melhor. A necessidade de unanimidade por parte do Conselho, em algumas matérias, dificultou as negociações. São um prenúncio, um prenúncio das dificuldades que o Conselho vai enfrentar para se chegar a acordo sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual e sobre os novos recursos próprios que exigem, como sabemos, unanimidade por parte do Conselho.

Quero aqui realçar o excelente trabalho da Sidonia, enquanto relatora, e também da Trüpel, o esforço da Presidência belga e o comportamento da Comissão. As prioridades que definimos constam deste orçamento onde destaco os reforços das verbas para a juventude, para a educação e inovação, e investigação. Realço ainda a acção preparatória, o teu primeiro emprego EURES, que vai permitir reforçar a mobilidade dos jovens na União Europeia, no domínio do emprego. Eu próprio trabalhei nesta proposta e espero que depois de adquirida a base jurídica, esta acção preparatória dê início a um programa com forte dotação orçamental. É ainda positivo o acordo conseguido para que a Comissão apresente, o mais tardar até finais de Setembro de 2011, valores actualizados relativamente à situação e às estimativas referentes às dotações para a política de coesão e para o desenvolvimento rural, fazendo, se necessário, reforço para essas dotações.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhor Presidente, desejo agradecer em particular a Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, a nossa relatora, por levar a cabo de forma magnífica negociações tão difíceis em nome do Parlamento. É um trabalho que deve ser reconhecido, tal como deve ser o do Conselho.

Intervenho na qualidade de relatora para a agricultura, e quero que a palavra "agricultura" se faça ouvir nesta Câmara porque temos preocupações, não unicamente em relação aos números mas também em relação ao procedimento. Na minha perspectiva, este novo procedimento precisa de ser afinado. Deveríamos desempenhar melhor o nosso trabalho. Digo-o a mim própria, mas digo-o também ao Conselho e à Comissão, e penso de devemos analisar e rever a forma como trabalhámos no passado.

Conseguimos ganhar algumas coisas na agricultura, não muitas; mas as minhas preocupações centram-se no futuro. Gostaria que a Comissão se pronunciasse sobre a substancial redução de 800 milhões de dólares que parece existir no financiamento do desenvolvimento rural. Espero que não seja aprovada.

Estou preocupada com o orçamento depois de 2013 e com a possibilidade de a agricultura poder converter-se num sector no qual as pessoas retirem fundos para outras políticas, salvo se houver um acordo sobre um orçamento adequado para todas as políticas da União Europeia.

  Zigmantas Balčytis (S&D). – (LT) Pela primeira vez desde a entrada em vigor do novo Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu fez uso das competências que lhe foram conferidas para participar plenamente na composição do orçamento da União Europeia. A primeira tentativa falhada de alcançar um acordo e incluir as legítimas reivindicações do Parlamento Europeu revela um conflito ainda presente entre as instituições e que não deveria existir, dado que entrava uma cooperação interinstitucional efectiva. Não pode, provavelmente, negar-se que o objectivo de todas as instituições da UE consiste em assegurar que os acordos que são particularmente importantes para o conjunto da União e para os seus cidadãos sejam adoptados sem problemas. Futuramente, por conseguinte, deve haver mudanças fundamentais nos princípios de funcionamento das próprias instituições, e a inclusão do Parlamento Europeu em todas as fases das negociações, em particular na adopção do orçamento, deve ser considerada como particularmente importante para a implementação do princípio da democracia representativa.

  Riikka Manner (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar, endereço os meus agradecimentos às relatoras pelo intenso trabalho que implicou alcançar este compromisso. Estas negociações exigiram alguns esforços consideráveis, em conformidade com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e com os orçamentos restritivos impostos nos Estados-Membros. Por esta razão, agradeço a todos os negociadores.

Esta é a primeira vez que o orçamento da União Europeia é decidido numa leitura, e penso que este processo salientou a necessidade de um melhor diálogo entre os dois ramos da autoridade orçamental, como corresponde a um pedido antigo do Parlamento. É necessário que haja negociações permanentes e uma abordagem harmonizada em relação à conciliação sobre os quadros orçamentais anual e plurianual, para que as instituições possam falar a mesma língua à mesa das negociações.

Podemos, no entanto, congratularmo-nos por haver um orçamento para 2011. Os elementos de incerteza devem ser reduzidos a um mínimo neste torvelinho económico.

  François Alfonsi (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, o orçamento 2011 resultante dos numerosos processos de conciliação entre a nossa Comissão dos Orçamentos, o Conselho e a Comissão não se adequa aos novos equilíbrios institucionais definidos pelo Tratado de Lisboa.

Estes equilíbrios não foram respeitados pelo Conselho, nomeadamente pelos representantes de certos governos. É particularmente inadmissível que o pedido do Parlamento de conseguir um diálogo sobre os futuros recursos próprios da União não tenha sido satisfeito.

O nosso Parlamento tem agora um poder de co-decisão em matéria orçamental. Deve assegurar-se que é respeitado, e devemos constatar algo evidente: os procedimentos de conciliação verdadeiramente equilibrados só serão provavelmente possíveis quando este poder de co-decisão for exercido na forma de voto negativo.

O Parlamento Europeu acabará por ter de fazer valer firmemente a sua posição institucional. Esta questão dos recursos próprios irá ser suscitada nos próximos meses. Para termos êxito, teremos de ver as nossas responsabilidades totalmente cumpridas.

  Diane Dodds (NI). – (EN) Senhor Presidente, não posso votar a favor de um aumento do orçamento do Parlamento, e penso que muitas pessoas no Reino Unido olharão para estes procedimentos com a maior das surpresas. Nas economias nacionais por toda a Europa assistimos a medidas de austeridade e a reduções nos orçamentos. Estão na ordem do dia e é com isso que os cidadãos europeus terão de viver.

O euro está em crise, e gostaria que a Câmara observasse que, apesar de o meu círculo eleitoral não utilizar o euro, partilhamos uma fronteira terrestre com a República da Irlanda, que representa um enorme mercado de exportação para nós, pelo que esta crise afecta também a nossa população. Apesar desta crise, propusemos um aumento de 2,9%, limitado em relação aos 6% que o Parlamento começou por defender, mas para um orçamento que o Tribunal de Contas não aprovou durante muitos anos.

Ainda mais preocupante, temos uma promessa da Comissão de apresentar propostas até Junho de 2011 de um imposto europeu. É de admirar que o eurocepticismo esteja a aumentar?

  Michel Dantin (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo associar-me aos agradecimentos e felicitações endereçados àqueles que conseguiram concluir estas negociações tão difíceis.

Preparamo-nos para aprovar amanhã um orçamento que constitui um grande passo em frente para a Europa da mobilidade e para a Europa dos jovens. Este orçamento demonstra, acima de tudo, a determinação do Parlamento em não abandonar os investimentos europeus de envergadura durante este período de crise.

Todavia, permitam-me partilhar convosco a minha preocupação e a minha indignação em relação à escolha que alguns grupos políticos fizeram hoje - e, em particular, os Socialistas, cujos representantes estiveram em cargos governativos em momentos chave - de fragilizar o ITER, o único projecto de investigação fundamental a longo prazo na União Europeia no qual desempenhamos um papel de liderança.

Como sabem, a União Europeia comprometeu-se em Junho passado a contribuir com 1,3 mil milhões de euros adicionais para este projecto, que é crucial para a nossa segurança. É, por conseguinte, a credibilidade da Europa no mundo que será posta em causa pelo nosso voto. Esta atitude significou que perdemos praticamente 600 milhões de euros não executados em 2010, que poderiam ter sido afectados ao ITER. Isto é um absurdo!

  Edit Herczog (S&D). – (EN) Senhor Presidente, na qualidade de deputada ao Parlamento Europeu, sinto-me responsável por termos um orçamento. Como socialista, deploro que não tenhamos avançado para um imposto europeu sobre as transacções financeiras. Na qualidade de relatora da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, gostaria de salientar que apoiamos o projecto ITER, mas não precisamos de uma solução de manta de retalhos para um ano: precisamos de uma solução financeira sustentável para as próximas duas décadas. Como húngara, congratulo-me por a Presidência húngara não ter de se ocupar do orçamento, mas apenas de procurar uma solução para o ITER e para a flexibilidade durante as negociações.

  Janusz Lewandowski, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, serei breve porque já usei o meu tempo. Em resposta ao senhor deputado Belder, que parece ter já abandonado o Hemiciclo, devo dizer que a proposta da Comissão sobre a cooperação entre as instituições era uma aplicação directa dos artigos 312.º, 324.º e, especificamente, do artigo 311.º do Tratado de Lisboa, para o procedimento a seguir para a decisão dos recursos próprios no pleno respeito da soberania em matéria fiscal dos Estados-Membros.

Em relação aos recursos próprios, no mandato conferido à Comissão em Dezembro de 2005, confirmado pelo Parlamento, incluía-se, de forma clara e explícita, o início não só das despesas mas também das receitas do orçamento, incluindo o "cheque britânico". Tivemos a delicadeza de não tocar na questão do "cheque britânico" na nossa revisão orçamental e no futuro não iremos aumentar as despesas, mas sim alterar as percentagens entre o pagamento nacional direito e os recursos próprios, em conformidade com a visão do Tratado e dos pais fundadores da União Europeia.

Por último, uma observação de carácter mais geral: se votarmos favoravelmente amanhã, o nosso teste a Lisboa, em termos orçamentais, chegará ao fim e teremos de retirar conclusões. Ter um orçamento sem défices nem dívida e mostrar que não devemos ser vistos como um bode expiatório do fracasso das políticas nalguns Estados-Membros é enviar uma mensagem positiva aos cidadãos europeus. Por conseguinte, depois de aprovado o orçamento, devemos prosseguir o nosso debate sobre as modalidades da cooperação interinstitucional em muito melhores circunstâncias.

  Melchior Wathelet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, à semelhança do Senhor Comissário, pouco tenho a acrescentar em relação a este debate.

Muito simplesmente, depois de ouvir alguns dos senhores deputados dizer que preferiam não aprovar o orçamento para afirmar os poderes do Parlamento no quadro do processo de co-decisão, penso que todas as instituições europeias têm mais a ganhar e reforçam a sua posição se fizerem avançar a União Europeia encontrando compromissos, em vez de se bloquearem uns aos outros sem fazer avançar os projectos europeus.

Penso que é uma questão de lógica, e desejo hoje agradecer a todos os que optaram por construir a Europa e registar progressos. O Conselho tem tudo o que queria? Não. O Parlamento tem tudo o que queria? Claro que não. Estamos a registar progressos? Sim. Este processo de co-decisão funcionou; resultou. Todos tiveram de fazer alguns compromissos. Todos tiveram de fazer algumas concessões.

Ainda há muito a fazer? Naturalmente. Há o debate sobre a flexibilidade e o ITER. Lamento o facto de não termos conseguido alcançar um acordo, e ouvi dizer que a proposta apresentada representava um retrocesso. Não. Repito: assistimos a isso em todos os debates, e hoje é a unanimidade. Se o objectivo é avançar em direcção à maioria qualificada, então penso que a proposta da Presidência belga deve ser aceite. Penso que isto é fundamental no quadro da elaboração dos orçamentos 2012 e 2013. Penso que este mecanismo deve ser promovido, porque corresponde às práticas do passado, mas garante, pelo menos, que os orçamentos para 2012 e para 2013 não possam ser bloqueados pela unanimidade. Penso que devem aproveitar esta oportunidade.

No que respeita o ITER, a forma como utilizámos esse mecanismo de flexibilidade para o ITER 2010 demonstra claramente que precisaremos desse mecanismo e que devemos aceitar o que está hoje sobre a mesa.

Desejo agradecer sinceramente a todos os oradores – e não vou mencioná-los a todos – que reconheceram o trabalho que fizemos conjuntamente para registarmos progressos. Agradeço a todos aqueles que preferiram a lógica do progresso à lógica do bloqueio. Penso que devemos promover efectivamente esta lógica.

Senhor Deputado Lamassoure, V. Exa. referiu-se à solidariedade orçamental. No Conselho, tivemos uma solidariedade quase total, dado que todos aceitaram o aumento de 2,91%. Passámos de uma maioria qualificada para uma unanimidade total no Conselho. Fora de brincadeiras, penso que todas as declarações anexas a este orçamento 2011 – porque um orçamento é também um documento político, como o Parlamento demonstrou com as prioridades políticas que inclui no orçamento –, quer sobre os recursos próprios, sobre o valor acrescentado europeu, sobre a "lisbonização" – a declaração da Comissão – ou no contexto da declaração conjunta, que é importante e que já foi seguida por uma carta do Primeiro-Ministro belga, o actual Presidente da União Europeia, penso que todas essas declarações mostram que todas as fases vão na direcção certa. Não estamos, certamente, a avançar tão depressa como todos gostariam, mas estamos a avançar de forma suficientemente rápida para podermos dizer que o mecanismo está a funcionar e que é melhor aderirmos a esta lógica do progresso do que à lógica do bloqueio.

  Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, relatora. – (PL) Senhor Presidente, das palavras dos oradores anteriores, é evidente que nos congratulamos todos por ser possível aplicar o orçamento comunitário para 2011 de forma eficaz e sem atrasos desnecessários a partir de 1 de Janeiro do próximo ano. Todavia, todas as intervenções deixaram claro que ainda há coisas que faltam. Há falta de debate e há falta de compreensão. Para mim é já evidente que o Tratado de Lisboa nos propicia um território novo e inexplorado e que nos aguarda um debate muito difícil no que respeita o novo orçamento comunitário plurianual depois de 2013.

Este debate incide sobre uma questão fundamental, a saber, como podemos reconciliar a divergência cada vez maior entre as expectativas da União Europeia, ou antes, o que a União Europeia deve fazer – e podemos constatar que os Estados-Membros e todas as partes interessadas, incluindo o Parlamento Europeu, esperam cada vez mais da União Europeia, uma vez que a União Europeia tem de se ocupar cada vez de mais matérias, e se abre a novas políticas, novos domínios de actividade e estabelece novas funções a desempenhar –, uma divergência entre essas expectativas e uma vontade cada vez menor de financiar essas novas acções. Devemos manter debates conjuntos sobre esta dramática divergência que se vai acentuando. Não podemos fugir a esses debates, sobretudo quando estamos a viver uma crise financeira e económica, pelo que não existem temas tabu no que respeita ao financiamento. Devemos falar abertamente sobre estas questões: sobre as receitas próprias da União, sobre o que a UE deve fazer, sobre o que talvez não devesse tentar fazer, sobre o que é efectivamente mais importante para nós e até que ponto estas prioridades devem ser financiadas.

Em síntese, penso que o que aconteceu durante a adopção do orçamento 2011 é uma base e o início do debate, mas, de forma alguma, o seu fim. Agradeço o vosso empenhamento no debate e espero que esta vontade seja ainda maior no próximo ano.

  Helga Trüpel, relatora. – (DE) Senhor Presidente, congratulo-me por ser a última a usar da palavra neste debate de hoje. Começo por aceitar de bom grado o pedido de desculpas do senhor deputado Schulz. Afirmou que por vezes se comportou menos bem. É sempre positivo quando se apercebe que faz demasiado barulho. Desejo rejeitar categoricamente a sua observação segundo a qual apenas nos ocupávamos de questões orçamentais técnicas e que agora nos apercebemos de que se trata de uma questão de política orçamental. Há seis anos que integro a Comissão dos Orçamentos e mesmo antes disso esteve sempre em causa uma questão de política orçamental e não apenas um aspecto técnico. O senhor deputado Schulz afirmou que aprendeu muito nas últimas semanas. Ainda bem. Nesse caso, talvez agora entenda isto.

Passo a referir-me às vozes anti-europeias que aqui se ouviram nesta Câmara. Gostaria de salientar claramente mais uma vez que, se – como se estipula no Tratado de Lisboa – temos por objectivo debater novos recursos próprios para a Europa, isto não significa apenas um imposto adicional para os cidadãos europeus, mas significa também que os pagamentos do produto interno bruto foram reduzidos no mesmo montante. Ou seja, não constituiria apenas um encargo maior para os cidadãos, propiciaria também um sistema mais transparente para os nossos recursos próprios. Isto deve ser debatido. Rejeito a tentativa de manipular a opinião alegando que apenas se traduzirá em encargos adicionais. Pelo contrário, o objectivo consiste em encontrar um sistema de financiamento inteligente. O Conselho e o Parlamento devem estar preparados para o fazer.

A minha segunda observação - porque de acordo com o que se disse aqui parece que a União Europeia está sempre a tirar coisas aos contribuintes europeus - é que existem programas no domínio da educação para os cidadãos europeus, existem novas infra-estruturas, existem novas línguas e existe apoio para os produtores de leite. Ou seja, o que fazemos aqui é no interesse dos cidadãos europeus, e isto deve ser dito claramente.

Qual é o papel da União Europeia na cena mundial nos próximos anos? Há países que estão a registar muitos progressos como a China, a Índia, o Brasil, entre outros, com os quais competimos a nível mundial. Se queremos, enquanto União Europeia, ser fortes e ter novos produtos que sejam também sustentáveis, novos métodos de produção que respeitem o ambiente, uma geração de energia verdadeiramente baseada em fontes renováveis, que foi mais uma vez estabelecida como objectivo em Cancun, então também necessitamos de recursos próprios e precisamos do orçamento europeu, que reflecte os nossos interesses comuns. Espero que sigamos esta direcção nos próximos anos.

PRESIDÊNCIA: ALEJO VIDAL-QUADRAS
Vice-presidente

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H30.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) Congratulo-me por termos, por fim, alcançado um acordo sobre o orçamento para 2011, o que propiciará uma segurança financeira ao sector agrícola, um sector vulnerável. A política agrícola da UE necessita de um quadro orçamental estável, em particular em épocas difíceis. Um orçamento de duodécimos provisórios causaria serias dificuldades financeiras a muitos Estados-Membros que já transferiram os pagamentos agrícolas aos agricultores. A agricultura é altamente dependente dos subsídios comunitários. As famílias de agricultores necessitam de segurança para planear antecipadamente o futuro das suas explorações. Em toda a Europa, os pagamentos directos representam 40% dos rendimentos da agricultura e dão segurança financeira num contexto caracterizado por preços baixos no produtor, pelo aumento dos custos de produção e por mercados flutuantes. As medidas que integram o programa de desenvolvimento rural trazem benefícios directos para as zonas rurais e estimulam as economias regionais. As explorações agrícolas na Áustria, em particular, beneficiam de medidas do primeiro e do segundo pilares. Um total de 58% do orçamento agrícola anual da Áustria provém da União Europeia. Os agricultores europeus desempenham um vasto conjunto de trabalhos responsáveis, cujo número está a aumentar. Têm de produzir produtos alimentares de qualidade e cumprir normas estritas de bem-estar animal, ao mesmo tempo que contribuem para evitar as alterações climáticas, proteger o ambiente e manter a biodiversidade. Para poder fornecer estes serviços essenciais, os agricultores devem ter um rendimento seguro baseado numa política comunitária financeira sensata e estável. No que respeita as negociações sobre o quadro financeiro para 2014-2020, todos os aspectos da agricultura devem ter o mesmo nível de financiamento previsto no orçamento.

  Georgios Stavrakakis (S&D) , por escrito. – (EL) O bloqueio na primeira fase do orçamento 2011 da União Europeia causado pela posição intransigente de uma minoria limitada de Estados-Membros quase nos conduziu ao fiasco dos duodécimos provisórios e tudo o que esse regime implica, tanto em termos dos orçamentos dos Estados-Membros economicamente débeis como da possibilidade de sérios atrasos nos pagamentos dos fundos europeus. Para evitar este fiasco, o Parlamento demonstrou o necessário sentido de responsabilidade e está preparado para aceitar um orçamento, apesar do facto de não dar resposta a todas as nossas exigências e estar aquém das suas possibilidades que os cidadãos europeus esperavam, para fazermos frente à crise económica. Todavia, mantém-se o problema de saber como as necessidades orçamentais devem ser abordadas num futuro imediato para 2012 e 2013, e apelo a esta pequena minoria de Estados-Membros que demonstre um sentido de responsabilidade adequado para trabalhar com o Parlamento e encontrar uma solução que dote a União da necessária flexibilidade para abordar as suas necessidades e evitar uma crise orçamental.

15. Agências de notação de risco (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Gauzès, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (COM(2010)0289 - C7-0143/2010 - 2010/0160(COD)) (A7-340/2010).

  Jean-Paul Gauzès, relator. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Ministro Chastel, Senhor Comissário, cá estamos no terceiro acto da legislação financeira de 2010. Na sequência da supervisão, na sequência da directiva relativa a gestores de fundos de investimento alternativos, estamos mais uma vez a abordar a questão das agências de notação de risco. E digo "mais uma vez", porque a Europa não tardou a introduzir uma regulamentação neste domínio, que foi criada em 2009 e que está agora a produzir efeitos.

Em geral, as agências de notação de risco emitem opiniões, literalmente sob a forma de notações, sobre a fiabilidade creditícia das empresas e dos Estados e sobre produtos financeiros complexos. A notação reflecte uma avaliação do risco de os emitentes de instrumentos financeiros não serem capazes de honrar as suas dívidas. Estas agências, por diversas razões, tornaram-se gradualmente muito importantes na esfera financeira.

Em primeiro lugar, as notações são tidas em conta nas regulamentações bancárias para determinar os montantes dos fundos próprios que serão usados para recuperar os investimentos. A segunda razão prende-se com o facto de as notações serem um factor de sucesso das emissões, desde que se tornaram o principal indicador para os investidores.

Ora, apesar de as agências de notação de risco são serem a principal causa da recente crise financeira, tiveram uma influência nefasta. De facto, subestimaram a probabilidade de incumprimento dos emitentes de certos instrumentos financeiros complexos.

Confrontada com a necessidade de restabelecer a confiança nos mercados e de reforçar a protecção dos investidores, a Comissão Europeia propôs, em 2009, um dispositivo de enquadramento de supervisão das agências de notação de risco. Assim, nesse ano, foi aprovado o Regulamento (CE) n.º1060/2009 relativo às agências de notação de risco.

Durante os debates no Parlamento Europeu que precederam a aprovação deste regulamento, o vosso relator insistiu na necessidade de uma supervisão integrada das agências de notação de risco e de um controlo comum dos seus produtos à escala da UE. Na altura, este tipo de supervisão europeia era impossível em termos jurídicos. Todavia, a Comissão comprometeu-se a elaborar uma proposta legislativa nesse sentido e V. Exa., Senhor Comissário, manteve essa promessa.

O acordo alcançado entre o Conselho e o Parlamento Europeu sobre a arquitectura de supervisão europeia, que entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2011, torna possível a aplicação efectiva da supervisão das agências de notação.

No regulamento que cria a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados está expressamente previsto que esta autoridade exercerá os seus próprios poderes de supervisão, em particular, em relação às agências de notação de risco. Era esse o objectivo do regulamento de alteração complementar sobre o qual chegámos a acordo e que iremos votar amanhã.

O que eu queria – e os meus colegas apoiaram esse pedido – era que as outras questões relacionadas com as agências de notação de risco, a redução do peso da dívida soberana, os sistemas de remuneração e a concorrência, fossem adiadas e tratadas num estudo que tivesse a forma de um relatório de iniciativa, que antecederia a proposta legislativa que a Comissão se comprometeu a apresentar no primeiro semestre de 2011 e para a qual lançou uma consulta.

Creio que, ao criarmos uma supervisão europeia das agências de notação, damos um grande passo no sentido dos mecanismos de supervisão que têm sido aplicados. Gostaria agora de agradecer à Presidência belga pelos seus diligentes esforços nos assuntos financeiros, a si e à sua equipa, Senhor Comissário e, claro, aos meus colegas do Parlamento Europeu que participaram neste estudo e que apoiaram as nossas posições.

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, depois da intervenção do senhor deputado Gauzès e de um relatório deste tipo, é evidentemente um prazer estar entre vós em nome do Ministro das Finanças belga, Didier Reynders, no dia do debate da alteração do regulamento relativo às agências de notação.

Falamos, mais uma vez, como acabou de referir, de uma medida relativa aos serviços financeiros sobre a qual as três instituições acabaram de chegar a acordo em tempo recorde.

Estamos igualmente muito satisfeitos por se votar este acordo no Parlamento amanhã, como ficou acordado entre as três instituições.

O regulamento será portanto alterado para atribuir poderes suplementares à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. Isto permitirá à autoridade uma mais rigorosa supervisão das agências de notação de risco por toda a União. Trata-se de um passo importante que pensamos que irá ainda contribuir para aumentar a estabilidade dos mercados financeiros e para apoiar o desenrolar de um quadro de supervisão muito mais eficaz.

A partir do momento em que o regulamento entrar em vigor, a autoridade terá, portanto, poderes em relação ao registo e à supervisão directa das agências de notação de risco. Terá igualmente competência para decidir se uma agência de notação de risco infringiu o regulamento em vigor e terá o poder de aplicar sanções adequadas.

Evidentemente que está também previsto um quadro para a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. Estamos, todavia, preparados para ter um debate mais aprofundado sobre a questão da regulação do próprio sector das agências de notação de risco quando a Comissão nos apresentar a sua proposta sobre a revisão global deste sector, prevista para o próximo ano. Embora, obviamente, espere um resultado positivo da vossa votação amanhã, gostaria de agradecer, em particular, à Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, senhora deputada Bowles, ao relator do Parlamento, senhor deputado Gauzès, e aos seus relatores-sombra, evidentemente, bem como ao Senhor Comissário Barnier, que, juntamente com o Ministro das Finanças belga, Senhor Reynders, realizaram um trabalho importante durante seis meses, celebrando acordos rápidos que se transformaram neste mesmo Parlamento em verdadeiras decisões no sector financeiro. Em todo o caso, obrigado pela vossa colaboração frutuosa e eficaz nesta área. Estou certo de que este trabalho irá ser prosseguido durante as próximas presidências.

  Michel Barnier, Membro da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, boa tarde a todos. Disse e muito bem, Senhor Deputado Gauzès, tal como o Senhor Ministro Chastel acabou de fazer, em nome do Senhor Ministro Reynders, que a supervisão e a regulação do grande sector dos fundos de capitais de investimento e dos fundos especulativos, hoje, e esta segunda etapa da regulação das agências de notação de risco, amanhã, foram evidentemente realizadas convosco e graças a vós, Senhoras e Senhores Deputados, e graças ao Conselho e ao trabalho inicial da Comissão. Em matéria de regulação, a Europa está a fazer progressos concretos e efectivos e está a tirar lições da crise, como exigem todos os contribuintes, que são também cidadãos europeus.

Senhoras e Senhores Deputados, o acordo sobre a supervisão das agências de notação de risco é um passo importante e gostaria ainda de lhe agradecer, Senhor Deputado Gauzès e, claro, aos que trabalharam consigo, à presidente da comissão especializada, senhora deputada Bowles, bem como aos relatores sombra, senhores deputados Klinz, Giegold, Pittella e Fox. Dentro de alguns dias, esta Presidência termina com grande sucesso e tendo realizado grandes progressos e gostaria, muito sinceramente, de agradecer ao Senhor Ministro Reynders e a toda a sua equipa pelas boas relações que mantivemos ao longo dos últimos seis meses.

Trata-se de um bom acordo, ainda que tenha de dizer que teria sido excelente se, no compromisso final, tivéssemos recuperado as regras propostas inicialmente pela Comissão para reforçar a transparência em relação aos instrumentos financeiros estruturados. No entanto, como se indica nos considerandos do regulamento, voltaremos, se o desejarem, a este assunto, durante a próxima revisão do regulamento em 2011.

Como o Senhor Ministro Chastel acabou de afirmar, esta alteração ao regulamento de 2009 conferirá à AEVMM, a nova Autoridade dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a partir de Julho de 2011, o poder de controlar directamente as agências de notação de risco à escala europeia. Senhoras e Senhores Deputados, é necessário compreender verdadeiramente a importância da decisão que estamos hoje a tomar. É a primeira vez que a AEVMM, esta nova autoridade europeia, vai ter o poder de controlar directamente instituições financeiras a operar em toda a Europa.

Esta alteração completa o novo quadro europeu de supervisão. Reforça consideravelmente os poderes da AEVMM, como explicou muito bem, Senhor Deputado Gauzès, e como o senhor deputado Giegold, que se encontra aqui, fez igualmente questão de salientar durante o debate sobre a supervisão. Trata-se, portanto, de um assunto muito importante para vós, e é também um assunto muito importante para nós.

A AEVMM tornar-se-á a instituição responsável por proceder ao registo das agências de notação e à sua supervisão na União, e irá exercer um forte controlo. A legislação confere-lhe todos os poderes de supervisão considerados necessários para obrigar as agências de notação a cumprirem as disposições do regulamento.

A AEVMM estará em condições de exercer supervisão, estou a pensar em pedidos de informação e no poder de realizar inspecções no local, e se constatar que uma agência de notação de risco está a cometer uma infracção, terá de tomar as medidas necessárias para obrigar a agência a pôr cobro a essa infracção. A AEVMM terá igualmente o poder, estritamente regulado por regras claras, de impor multas e sanções às agências de notação que não respeitem o regulamento. Obviamente que este regulamento também assegura às agências de notação o direito de defesa, em particular, o direito a uma audição, o acesso a documentos e outras garantias processuais. Finalmente, ao exercer o poder de supervisão, a AEVMM respeitará os direitos reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais e os restantes princípios e disposições do direito da União Europeia, incluindo o princípio de proporcionalidade.

O novo regulamento das agências de notação irá também assegurar um interlocutor único para todas as agências de notação, um quadro regulamentar harmonizado em toda a União Europeia, com igualdade de tratamento, e uma aplicação mais coerente das regras às agências por toda a União Europeia.

Penso portanto que isto representa um ganho considerável em eficácia, transparência e segurança dentro da estrutura geral que estamos a construir, semana após semana, para alcançar uma supervisão inteligente e uma regulação eficaz.

Senhor Presidente, não me quero alongar como ainda há pouco, mas gostaria de desenvolver o que o Senhor Ministro Chastel referiu e evocar a próxima etapa, já que eu próprio afirmei que temos de ir mais longe para garantir uma regulação adequada das agências de notação, embora reconheça que não são as agências que criam o problema e a turbulência nos mercados financeiros. Não é o termómetro que origina a febre, ainda que seja necessário que funcione correctamente, o que não era o caso no passado, e é a isto que queremos dar remédio, por assim dizer, com estes sucessivos regulamentos.

A Comissão está já a considerar a próxima etapa: foi lançada uma consulta pública, em 5 de Novembro de 2010, para alargar este debate e recolher os pontos de vista de todas as partes envolvidas e, como sabem, os debates sobre todos estes regulamentos não são artificiais. Senhoras e Senhores Deputados, considero sinceramente de grande valor ouvir todas as contribuições, críticas e ideias apresentadas no âmbito dessas consultas.

Passemos agora a reflectir, em primeiro lugar, sobre as consequências do modelo "emitente-pagador", muito comum entre as agências de notação; em segundo lugar, sobre a dependência dos bancos e outros investidores institucionais em relação às notações de risco; em terceiro lugar, sobre a notação da dívida soberana – uma questão nada fácil; em quarto lugar, sobre o aumento da transparência a fim de gerir melhor os conflitos de interesses e, em quinto lugar, sobre como gerar maior concorrência e diversidade neste mercado das agências de notação que está actualmente concentrado em muito poucas mãos.

Esta consulta está aberta até ao próximo mês de Janeiro e, com base em todas as respostas que recebermos e no relatório de iniciativa do senhor deputado Klinz, tomaremos uma decisão ao longo de 2011, mas não demasiado tarde, em relação às medidas que queremos aplicar para completar, numa terceira etapa, estes dois regulamentos sobre agências de notação que estão neste momento praticamente concluídos.

  Sebastian Valentin Bodu, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. – (EN) Senhor Presidente, como Vice-presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, gostaria de referir alguns aspectos importantes que foram objecto de debates e de alterações apresentadas nessa comissão.

Em primeiro lugar, neste momento, o pagamento dos instrumentos estruturados avaliados pelas agências é efectuado pela empresa emitente. Podem existir conflitos de interesses, porque as empresas notadas têm interesse em ter uma boa notação. Alternativamente, podem ser os utilizadores das notações a pagar. Os interesses dos utilizadores são mais diversos e, portanto, não existe um interesse único que pode conduzir a um conflito de interesses. Há utilizadores que preferem uma boa notação, por exemplo, quando querem vender acções, e os que preferem uma má notação, por exemplo, quando querem comprar acções.

Em segundo lugar, o regime para as agências de notação pode beneficiar com as regras que foram estabelecidas para os auditores. As agências de notação e os auditores têm uma grande responsabilidade na boa reputação das empresas e no correcto funcionamento do mercado. Os auditores, no entanto, parecem estar sujeitos a regras muito mais rigorosas do que as agências de notação.

Em terceiro lugar, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, AEVMM, deveria ter competência de supervisão sobre as agências de notação de risco para verificar possíveis discrepâncias importantes entre as notações atribuídas pelas diferentes agências aos mesmos instrumentos financeiros estruturados. A AEVMM deveria ter maior poder de aplicação da lei.

Em quarto lugar, a directiva introduz um novo princípio, retirado da última legislação dos EUA. Embora uma agência, diferente da que foi contratada para fazer a avaliação, possa fazer a sua avaliação do mesmo instrumento, fica sujeita à avaliação contratada. Para tal, a primeira agência tem de revelar alguma informação respeitante ao instrumento avaliado. Dessa forma obtêm-se dois efeitos benéficos – primeiro, existe uma segunda opinião e, segundo, reduz-se a responsabilidade que recai sobre a agência contratada.

Finalmente, quero sublinhar o facto de que as disposições desta directiva, que representa um novo quadro regulamentar, se deveriam aplicar apenas aos instrumentos financeiros estruturados, sendo as próprias agências de notação de risco uma parte importante do financiamento estruturado. O resto dos instrumentos financeiros, acções ordinárias ou obrigações com 150 anos, que não colocam um risco sistémico, não deveriam fazer parte desta directiva, se queremos ser rigorosos sem regulamentar excessivamente, se queremos ser competitivos, mas gastar menos em custos administrativos e se queremos manter o capital na Europa e não afastá-lo para os mercados emergentes no estrangeiro.

  Gianni Pittella, em nome do Grupo S&D. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, graças à nossa agora já testada e comprovada cooperação, trabalhámos de forma produtiva com o senhor deputado Gauzès, neste regulamento, para garantir alguns avanços importantes nas regras que governam uma das áreas mais controversas para a estabilidade dos mercados financeiros.

Um desses avanços é sem dúvida a possibilidade de a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM), recentemente formada, poder penalizar directamente as agências de notação de risco por prevaricação. Este foi um ponto em que muito insisti. O Parlamento mostra assim que está a bater-se pela criação de um organismo europeu de supervisão, forte e munido de verdadeiros poderes.

Sabemos também que este regulamento ainda não resolve todos os problemas num sector que, nos últimos anos, tem sido visto como responsável pelo exacerbar da crise. Os obstáculos a ultrapassar, que são objecto de um relatório parlamentar já redigido pelo senhor deputado Klinz, referem-se a duas questões em particular: à avaliação da dívida soberana dos Estados-Membros e à estrutura global de um mercado caracterizado por um oligopólio óbvio.

A União Europeia tem de ter um objectivo claro em relação a estas questões, nomeadamente, para tornar a parte financeira menos dependente das notações. As recomendações, normalmente contidas nas leis e nos regulamentos das agências de notação de risco, têm de ser substituídas por normas de fiabilidade creditícia alternativas. Os Estados Unidos e o G20 já caminham nesse sentido

A nível internacional temos de ter a coragem e a ambição de mudar as regras subjacentes ao acordo Basileia II, ou seja, a obrigação de usar notações – um mecanismo que tem, de facto, conduzido o sector bancário, no passado e mesmo hoje, a desistir completamente da supervisão e cujas consequências estão à vista.

Termino com uma breve referência à questão da notação da dívida soberana que deveria deixar de ser da responsabilidade das agências de notação de risco, porque muito frequentemente levaram o mercado ao desespero com as suas notações, alimentando a especulação. Devíamos pensar antes na possibilidade de uma instituição europeia – talvez uma instituição já existente, como o Tribunal de Contas Europeu – ter um papel nesta área.

Espero, efectivamente, que as minhas sugestões sejam aprovadas pelos meus colegas deputados e que recebam o apoio total e oficial do Senhor Comissário Barnier, por quem gostaria de reiterar o meu mais elevado apreço.

  Wolf Klinz, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, dentro de algumas semanas, teremos uma nova estrutura de supervisão na Europa, que foi, em grande medida, delineada pelo Parlamento Europeu. Entre estas três novas autoridades de supervisão haverá uma responsável pelos mercados e pelos valores mobiliários: a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM).

A AEVMM terá a última palavra em relação ao registo e controlo das agências de notação de risco e será responsável por garantir que as agências de notação de risco cumpram de facto os novos regulamentos. A AEVMM pode, se assim o entender, delegar esta responsabilidade transfronteiras nas autoridades de supervisão nacionais, caso essas autoridades de supervisão sejam locais e funcionem exclusivamente a nível nacional.

Esta proposta não é, portanto, mais do que uma adaptação do regulamento de Abril de 2009 às novas circunstâncias, mas reforça o papel da AEVMM. Dá à nova autoridade de supervisão mais poderes e, algo que é completamente novo, dá à AEVMM o poder de sancionar a não aplicação deste regulamento. Congratulo-me muito com este facto, porque acredito que ao reforçar a posição de uma nova autoridade de supervisão em moldes europeus a sua credibilidade no mercado irá verdadeiramente aumentar.

Tenho apenas uma crítica. Na elaboração do regulamento de Abril de 2009, tomámos uma decisão política em relação a como deveríamos lidar, na Europa, com as notações de países terceiros. Dissemos na altura que podiam ser usadas na Europa se cumprissem o processo de equivalência ou fossem apoiadas por uma agência de notação de risco que estivesse registada e fosse aprovada na Europa, o chamado processo de validação.

A Comissão alterou esse ponto agora para o nível 2 e disse que a validação deixou de ser possível. Portanto, de facto só se aplica o procedimento de equivalência. Considero isto – uma vez que foi empreendida unilateralmente – uma via não democrática de proceder e acredito que devemos manter a decisão que tomámos na altura, em Abril de 2009.

Como o Senhor Comissário também referiu, continuam a existir muitas questões pendentes que dizem respeito às agências de notação de risco, nomeadamente, a falta de concorrência, a insuficiente transparência, o modelo empresarial de saber se quem tem de pagar é o emitente ou o investidor, que têm de ser encaradas de uma forma crítica. Há questões relativas ao sistema de pagamento e também à excessiva dependência, porque na realidade dá-se o caso, como resultado das disposições regulamentares, de muitas agências de notação se terem tornado de facto em autoridades de certificação regulamentares. Levantei esta questão no relatório de iniciativa e congratulo-me por, no próximo ano, a Comissão ir apresentar uma proposta legislativa sobre este assunto.

  Sven Giegold, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Ministro Chastel, Senhor Comissário Barnier, Senhor Deputado Gauzès, Senhoras e Senhores Deputados e relatores-sombra, congratulo-me por, de facto, termos dado este passo agora e por, pela primeira vez, um sector do sistema financeiro europeu estar sujeito a supervisão europeia directa. Trata-se também de um passo no sentido de uma Europa forte no mercado interno e do controlo firme de um sector que contribuiu para esta crise. Gostaria de fazer mais um comentário sobre este ponto. Senhor Comissário Barnier, o processo de selecção das novas autoridades está, obviamente, neste momento em curso e as novas autoridades serão tão competentes quanto o for o seu pessoal. Resta-me esperar que o pessoal seja verdadeiramente seleccionado com base no conhecimento, na independência em relação ao sector financeiro que irão controlar e no desejo expresso de servir o interesse público e que não vejamos novamente quotas nacionais no processo de selecção que ignorem critérios importantes.

Além disso, ainda temos muito a fazer na área das agências de notação de risco. Ainda não temos verdadeira transparência no que respeita à informação com a qual as agências de notação de risco trabalham e há uma utilização excessiva das notações regulamentares no sector financeiro e nos regulamentos que gerem a indústria financeira. Temos sérios conflitos de interesses, temos muito claramente um poder de mercado de três financiadores principais e que não são responsabilizados por notações emitidas de forma negligente. Senhor Comissário, é positivo que a consulta esteja neste momento em curso e esperamos os resultados com interesse. A sociedade civil, em particular, deveria ser envolvida nesta consulta, mas depois temos de avançar com uma proposta corajosa. Fico desde já a aguardar a vossa proposta. Por favor sejam tão corajosos como têm sido até agora e iremos, juntos, elaborar legislação, durante o próximo ano, de modo a resolver os problemas que ainda existem no mercado de notação de risco, fazendo-o de um modo verdadeiramente europeu. Devemos isso aos nossos cidadãos.

  Ashley Fox, em nome do Grupo ECR. – (FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Gauzès pelo seu excelente trabalho sobre esta matéria. Congratulo-me por os artigos 8.º-A e 8.º-B terem sido suprimidos durante o trílogo. Inicialmente, o projecto da Comissão propunha criar sítios seguros na rede. Nunca fiquei convencido. Poderemos observar a evolução da situação nos Estados Unidos e se esses sítios Web se revelarem úteis, poderemos sempre introduzi-los na Europa.

Senhor Presidente, tenho o prazer de o informar que o meu grupo votará a favor deste relatório amanhã e, mais uma vez, agradeço ao senhor deputado Gauzès.

  Jürgen Klute, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Ministro Chastel, Senhor Comissário Barnier, Senhoras e Senhores Deputados, os últimos meses, desde o início deste ano, mostraram os prejuízos que as agências de notação de risco podem provocar. É portanto urgente tomar medidas. Assim, também eu saúdo a directiva, em particular o facto da supervisão e do registo das agências de notação de risco serem transferidos para a AEVMM. Trata-se de um passo importante e positivo na direcção certa.

No entanto, durante as negociações do relatório ficaram de fora diversas propostas boas e progressistas. Gostaria de o referir mais uma vez. Portanto, a designação da AEVMM continua a ser a única mudança concreta e positiva. As propostas para uma base de dados pública para a emissão de notações de risco foram rejeitadas, como o foi qualquer referência à criação de uma agência pública de notação de risco. A análise consistente e contínua das notações emitidas pelas autoridades de supervisão foi igualmente esquecida. Além disso, a Comissão propôs a promoção de notações de risco não solicitadas a fim de lidar com as instruções desastrosas do emitente para a avaliação dos produtos do mercado financeiro. Também isto não conduziu a nada.

Espero que estes aspectos sejam tidos em consideração nos relatórios sobre este assunto que ainda estão para vir e que sejam referidos pelo senhor deputado Gauzès e por si, Senhor Comissário Barnier.

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, aproximamo-nos do momento de fervorosas preces, tendo em conta as notícias de hoje, mais uma vez a respeito do euro, pelo qual estamos gratos. Tenho muito esperança de que, tendo em conta a vossa abordagem corajosa, não sejamos ultrapassados pelos acontecimentos. Gostaria de apoiar o que disse o orador anterior e pedir-lhe encarecidamente para assegurar, na sua esfera de influência, que as selecções não sejam apenas feitas com base em quotas nacionais, mas também que as preferências dos partidos políticos sejam deixadas de lado por forma a que possamos finalmente quebrar uma tradição muito embaraçosa e específica da Europa, no que respeita a funcionários e que façamos entrar realmente os melhores.

O meu segundo pedido vai no sentido de uma transparência muito maior em relação aos concorrentes no mercado internacional fora da UE, que transformam sempre as suas notações numa questão política e insinuam que têm uma omnisciência que não corresponde de forma alguma ao que está de facto a acontecer no mercado, nem tão pouco à sua importância.

  Ildikó Gáll-Pelcz (PPE). – (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Gauzès, Senhoras e Senhores Deputados, é sem dúvida um grande prazer para mim realçar que o senhor deputado Gauzès produziu um tão excelente relatório. A matéria é de extrema importância e, observando o comportamento e o funcionamento das agências de notação de risco, continua a ser relevante. O esforço do relator para garantir que as agências de notação de risco e os seus produtos sejam controlados de uma forma integrada, com base em normas da UE uniformes, merece apoio. No entanto, é importante conhecer exactamente o que foi notado e como. Temos de colocar estas questões, já que é do conhecimento geral que, antes da crise, estas agências de notação de risco atribuíram excelentes notações a centenas de milhares de milhões de dólares de valor duvidoso ou a valores mobiliários "maus", proporcionando assim infelizmente um terreno fértil para a especulação.

Em primeiro lugar, temos de analisar a questão da independência, porque é verdade que os bancos e certos grupos de investimento financiam as despesas das avaliações, temos de perguntar se as decisões das agências de notação de risco não envolvem de facto interesses externos. A segunda questão prende-se com a metodologia de notação. A terceira questão é a de que desclassificações concertadas e rumores negativos podem conduzir qualquer país a uma situação de insolvência, forçando-o a pedir novos empréstimos, tornando-se assim um cliente cada vez mais vulnerável no mercado dos devedores. As economias pequenas e abertas, e os Estados-Membros fora da zona euro são particularmente vulneráveis.

Estou todavia convencido de que é incorrecto aceitar que as agências de notação de risco não são responsáveis pelas notações que atribuem. Senhoras e Senhores Deputados, coloquemos as notações no devido lugar e baseemo-nos nelas na medida da sua credibilidade, considerando-as linhas de orientação, quando criarmos o quadro de regulação. O relatório é mais do que merecedor de apoio. A crise económica global mostrou que é preciso regulação e supervisão das operações dessas instituições à escala da UE. <

PRESIDÊNCIA: LIBOR ROUČEK
Vice-presidente

  Evelyn Regner (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Ministro Chastel, Senhor Comissário, as agências de notação desempenharam, e continuam a desempenhar um papel infame na crise financeira. São demasiadamente poucas, demasiadamente poderosas e demasiadamente pouco transparentes, sendo a sua estrutura e importância um exemplo do ponto a que ponto as coisas ficaram enviesadas no nossos sistema financeiro global.

A confiança nas agências de notação só pode ser restaurada através do estabelecimento de regras novas e sólidas que se lhes apliquem. Amanhã, vamos votar sobre um passo nesta evolução: a necessária adaptação das agências de notação de crédito à nova estrutura europeia de supervisão dos mercados financeiros e adaptação ao novo procedimento de comitologia, os actos delegados.

Vai ser criada a ESMA. Estará autorizada a proceder permanentemente à revisão de notações, a levar a cabo uma inspecção exaustiva das agências de notação de crédito e também a aplicar sanções superiores aos lucros obtidos através da violação da lei. Tudo isto são desenvolvimentos novos que são mínimos absolutamente necessários.

No entanto, gostaria de assinalar que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados deve ser dotada de recursos humanos que lhe permitam efectivamente levar a cabo as suas incumbências com eficiência, e não de um quadro relativamente pequeno de empregados da ESMA que se espera realizem tarefas quase sobre-humanas.

Deveríamos estar completamente abertos no que se refere à grande reforma vindoura das agências de notação de crédito e hoje deveríamos discutir aquilo que parece quase impossível ou difícil de imaginar. No fim de contas, houve entidades com fins específicos nas quais os bancos depositaram os seus valores-lixo e que obtiveram as mais elevadas notações de crédito das agências de notação de crédito. Portanto, na grande revisão, deveríamos considerar a possibilidade de criar uma agência de notação pública europeia e de alterar e analisar o modelo de pagamento. Por fim, deveríamos, é claro, considerar a necessidade de haver uma segunda notação. Precisamos de uma forma robusta e séria de regulação, para que não possa voltar a acontecer que as três grandes agências possam carregar tanta responsabilidade pela lamentável situação financeira que actualmente se verifica.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhor Presidente, isto faz-me lembrar uma expressão latina, que é "quis custodiet custodes", "quem vai guardar os guardas"? O mesmo se aplica aqui. Quem é que vai notar as agências de notação? Felizmente, dispomos agora de um instrumento que vai fazer isso e, sem dúvida, as agências de notação de crédito não se credibilizaram, pelo contrário: descredibilizaram-se com o seu comportamento ao longo dos últimos anos e exacerbaram a situação financeira, em vez de a aliviarem.

Por isso, congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu e as nossas autoridades estarem a assumir o controlo da situação e felicito o senhor deputado Gauzès, o Senhor Comissário Barnier e o Conselho por terem criado um instrumento que vai tratar disto. Fico, evidentemente, a aguardar a votação de amanhã sobre isto e, se puder, voto três ou quatro vezes para ganhar controlo sobre esses abutres.

  Zigmantas Balčytis (S&D). – (LT) Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator pela elaboração deste documento tão importante. Até agora, muita coisa tem sido feita pela criação de um sistema de controlo financeiro e pelo seu funcionamento na União Europeia. As agências de notação de crédito desempenham um papel muito importante, na medida em que têm um impacto directo no funcionamento do sistema financeiro e na solidez e estabilidade deste. Acho que um dos principais problemas é o facto de as autoridades de supervisão financeira da UE que estão a ser criadas não terem ainda poderes reais que lhes permitam ter um impacto directo e tomar decisões vinculativas. Por isso, apoio as propostas que conferem a uma das autoridades europeias de supervisão, neste caso, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, mais poderes para assegurar e monitorizar a transparência da actividade das agências de notação de crédito certificadas pela UE, a fim de evitar distorções dos princípios do mercado financeiro e do mercado interno único.

  Csanád Szegedi (NI). – (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, se queremos ser honestos, temos, infelizmente, de afirmar que as agências de notação de crédito são essencialmente subsidiárias da plutocracia internacional. Através das agências, esta exerce pressão sobre países, numa tentativa de influenciar as decisões destes. O maior problema nas notações é que são quase inteiramente subjectivas e não proporcionam um retrato preciso da condição económica dos países em causa num determinado momento do tempo. Essas notações, que estão muito distantes da realidade, claramente entravam os países na recuperação de crise.

Entretanto, é claro que há indicadores objectivos, tais como o défice geral do governo ou a dívida externa e interna. Por outro lado, o estabelecimento de uma organização, de um órgão de supervisão que, no essencial, proporcione controlo de qualidade a essas instituições e, desse modo, as impeça de atribuir notações muitas vezes erradas, constitui um grande passo na via de uma solução. No entanto, gostaria, em qualquer caso, de dirigir uma pergunta ao Senhor Comissário Barnier sobre a ESMA: falámos muito sobre o modo como esta autoridade iria impor sanções, mas quando iremos saber quais são essas sanções, qual vai ser o seu alcance e quando poderão ser introduzidas? Agradeço desde já s sua resposta.

  Elena Băsescu (PPE). – (RO) Senhor Presidente, o objectivo das alterações sugeridas pelo relatório do senhor deputado Gauzès é o de proporcionar mais pormenores sobre os novos poderes da ESMA relativamente às agências nacionais. A minha opinião é a de que o âmbito de competência deve ser definido com muita clareza. Além disso, os participantes no mercado financeiro devem ser capazes de identificar a autoridade competente no sector das agências de notação.

Penso que a nova autoridade deve ter competência unicamente para o registo e a supervisão das agências de notação existentes. Deve poder ter acesso a informação sobre os instrumentos financeiros avaliados pelos concorrentes. Ao mesmo tempo, o acesso a sítios Internet só deve ser dado se houver garantia de confidencialidade da informação solicitada.

Por fim, queria salientar a importância de uma agência de notação de crédito ser registada por uma autoridade competente e da sua validade em toda a UE.

  Gay Mitchell (PPE). – (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de termos este assunto em debate esta noite. Tenho a dizer que um ponto que raras vezes é evocado é o de que, até há pouco tempo, o sector público na Irlanda era regulado pelo sector privado; era regulado de maneira eficaz pelas agências de notação de crédito e pelos mercados. Sou um dos que saúdam o facto de nos termos afastado do sector privado e de, pelo menos, termos a protecção do BCE, da UE e do FMI nas circunstâncias em que nos encontramos.

Posso não concordar com este pacote exactamente, mas penso que assim ficamos numa posição melhor do que se estivéssemos à mercê das agências de notação de crédito e dos mercados. Parte-se do princípio de que os mercados são livres; acho que é algo que talvez possamos debater qualquer dia. Mas, em relação com as agências de notação de crédito, uma destas estava a ganhar 800 milhões de dólares americanos por ano para atribuir notações a produtos estruturados. A imparcialidade das agências está verdadeiramente a ser posta em causa, e, quando olhamos para o que fizeram e até para o que estão a fazer, acho que ficamos consternados. É altura de serem chamadas à sua responsabilidade, pelo que me congratulo com o facto de ir passar a haver uma supervisão mais forte desses organismos.

  Michel Barnier, Membro da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, gostaria de responder com exactidão, mas sucintamente, a todos quantos intervieram, e a quem agradeço.

Primeiro, Senhor Deputado Bodu, evidentemente, partilho o seu ponto de vista sobre os riscos do modelo emissor-pagador. Eu próprio defendi este ponto de vista na intervenção que acabei de fazer. É, por isso, um assunto que faz parte da nossa consulta na futura proposta, o terceiro estádio. Tal como disse ao senhor deputado Fox e à senhora deputada Băsescu, vamos mesmo voltar também à questão dos produtos estruturados. Senhor Deputado Fox, ouvi com atenção as suas preocupações com a segurança no que diz respeito ao intercâmbio de informação, e vamos manter-nos atentos a isto; vamos voltar a este ponto. Vamos também continuar a confiar na competência da ESMA neste domínio. Para nós, é uma questão de eficiência.

Senhor Deputado Pittella, muito obrigado pelo seu encorajamento. Penso que é positivo que, tal como o senhor deputado Klute e a senhora deputada Gáll-Pelcz, saliente a importância desta nova autoridade de supervisão.

Subsistem algumas questões difíceis a tratar, questões que foram identificadas, e que o próprio senhor deputado nos recordou: a falta de concorrência neste sector e a questão da notação da dívida soberana, que o senhor deputado Kelly acaba de referir e que é particularmente problemática. Iremos ter estas ideias em conta na nova fase de consulta.

Partilho o ponto de vista do senhor deputado Klinz sobre a importância das sanções e da capacidade da ESMA para as impor. A senhora deputada Regner também referiu este ponto.

Quanto à questão dos países terceiros, Senhor Deputado Klinz, o objectivo é assegurar que as nossas exigências continuem a ser rigorosas, e digo isto também ao senhor deputado Mitchell, que referiu a credibilidade da Europa no que diz respeito a estas decisões que têm de ser tomadas.

Fico grato ao senhor deputado Giegold pela sua avaliação positiva do progresso que, em conjunto, alcançámos hoje. Quanto ao tema do recrutamento de pessoas para a gestão das autoridades europeias, naturalmente não posso dar qualquer informação específica sobre nomes neste momento, mas gostaria de lhe dizer, Senhor Deputado Giegold, e também ao senhor deputado Martin, que o processo está presentemente em curso, está a ser conduzido de forma totalmente objectiva e, no que me toca, os critérios de selecção são a competência e a independência.

Gostaria também de dizer à senhora deputada Regner que as agências vão ficar com mais poder. Desde as primeiras equipas, vão desenvolver-se de acordo com as competências que lhe foram e vão ser cometidas. Estamos ansiosos por garantir a credibilidade do trabalho das agências em termos de métodos e competências.

Senhor Deputado Klute, muito obrigado pelos seus comentários. O senhor deputado identificou claramente os problemas que continuam por tratar, sendo que estou consciente, tal como disse a alguns deputados, de que vamos ter de analisar exaustivamente estas questões. É por isso que a ideia de lidar com esta questão da regulação das agências em três estádios me parece ser construtiva e positiva.

Senhor Deputado Balčytis, tal como afirmei, não são as agências que estão a criar problemas. Só precisam de avaliar os problemas correctamente e o termómetro tem de funcionar correctamente. No que diz respeito aos produtos, empresas e Estados, temos o direito, considerando a importância das notações, de ter como expectativa e de tomar medidas para obter uma avaliação ou notação que seja objectiva e credível. Penso que, deste ponto de vista, Senhor Deputado Balčytis, não deveria subestimar o papel que a ESMA vai desempenhar.

Por fim, diria também, em resposta ao senhor deputado Szegedi, que, relativamente ao grau de sanção, as especificações relativas à ESMA no texto que vão aprovar pormenorizam este aspecto e que a ESMA irá aplicar essas sanções de acordo com o princípio da proporcionalidade.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço-vos desde já pelo vosso voto de apoio a esta nova fase, que irá mostrar - volto a repeti-lo - que a Europa está a realizar progressos concretos e objectivos, está a retirar lições da crise, graças ao apoio e ao ímpeto dados pela Presidência belga e ao apoio de todos os grupos políticos do Parlamento Europeu.

  Olivier Chastel, Presidente-em-exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, primeiro, gostaria de voltar ao facto de que muitas boas questões foram suscitadas neste debate. O Senhor Comissário Barnier abordou-as uma a uma. Gostaria simplesmente de vos dizer que esta modificação, esta alteração da regulamentação, constitui um primeiro passo em direcção à concessão dos poderes de supervisão necessários à Autoridade Europeia de Valores Mobiliários e Mercados e que, tal como foi dito, outras revisões desta regulamentação irão ter lugar em breve. Penso, sobre esta questão e sobre muitas outras questões importantes suscitadas no debate de hoje, que vai ser verdadeiramente uma oportunidade de incorporar todo o debate na revisão que a Comissão está pronta a propor-nos.

Na mesma linha, gostaria de voltar, por alguns instantes, à remoção das disposições em matéria de transparência das notações de crédito e informação associada, que o próprio Senhor Comissário Barnier acaba de referir. Não acho que isto signifique, de modo algum, que as Instituições europeias não apoiam a ideia da transparência das notações de crédito - bem pelo contrário. No entanto, nesta fase, quando uma decisão está a ser tomada, a melhor solução era coordenar-nos antecipadamente, com base em desenvolvimentos na cena internacional, para não afectar a competitividade dos mercados europeus. De momento, portanto, melhores soluções para esta questão continuam a ser procuradas, discutidas e desenvolvidas, e achamos que o melhor compromisso político é aquele que será submetido à vossa votação amanhã.

A concluir, gostaria de reiterar que se trata de um passo importante, tal como muitos dos senhores deputados salientaram, um passo que ajudará a melhorar a estabilidade dos mercados financeiros e que irá apoiar o desenvolvimento de um quadro de supervisão mais eficaz.

  Jean-Paul Gauzès, relator. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Ministro Chastel, Senhor Comissário Barnier, depois dos comentários que ouviram, podem extrair duas conclusões.

A primeira é a de que, amanhã, o Parlamento vai apoiar este relatório por esmagadora maioria, o que mostrará, mais uma vez, que o Parlamento, ou uma grande maioria deste, aprecia as acções em matéria de regulação e supervisão que estão a ser adoptadas pela Comissão e que foram fortemente apoiadas pela Presidência belga.

A segunda conclusão que podemos retirar é a de que não vou chegar a uma conclusão hoje, mas que se vai abrir um novo debate, com base nesta consulta, do relatório de iniciativa do senhor deputado Klinz, para analisar todas estas difíceis questões.

Assim, não podemos evitar o facto de que, em 2009, quando estabelecemos a primeira regulamentação, já nos colocávamos estas questões. Se não tratámos essas questões foi porque não encontrámos uma resposta adequada. Espero, portanto, que, graças à reflexão que está a ser dedicada ao assunto com a apresentação do relatório Klinz, o debate sobre consulta que está a ter lugar nos permita, desta vez, dar respostas no sentido de completar a regulação das agências de notação.

A concluir, porém, se me permitem, repetiria uma frase do Presidente da Autoridade de Valores Mobiliários e Mercados, que afirmou que, no mínimo, seria bom que os mercados financeiros se desabituassem eles próprios das agências de notação, para permitir aos investidores conseguirem uma maior apreciação pessoal das situações e dos riscos. Acho que isso também seria uma garantia.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, 15 de Dezembro de 2010.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) Por terem subestimado o risco de crédito, as agências de notação foram um dos factores que desencadearam a crise financeira global. Por outro lado, não há verdadeira concorrência no sector das agências de notação de crédito. Esta situação aumenta o perigo de conflitos de interesses e, por extensão, de falta de transparência e de qualidade em termos da atribuição das notações aos vários instrumentos financeiros. Em 1 de Janeiro de 2011, entre em vigor o regulamento que cria a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. O principal poder desta autoridade será o de exercer a supervisão de agências daquele tipo. Está a provar-se que a introdução de um mecanismo de monitorização e supervisão das agências de notação de crédito a nível da UE constitui uma necessidade. Penso que esta nova autoridade precisa de exercer o seu mandato logo que for criada. Gostaria de fazer notar que a decisão tomada pelos Estados Unidos da América no sentido de introduzir regras de supervisão mais rigorosas preparou o caminho para a harmonização global.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) A União Europeia já estabeleceu regras, que entrarão em vigor no final do ano. As regras relativas às agências de notação de crédito que pretendam operar na UE e, por conseguinte, obter uma licença incluem, entre outras coisas, a obrigação de se registarem e de cumprirem regras específicas em matéria de transparência e de "bom comportamento". Não acho que essas regras sejam suficientemente rigorosas, pelo que saúdo a medida adicional que estamos a discutir na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Actualmente, essas agências têm muito poder; podem, com uma das suas notações, colocar lançar na crise um Estado e/ou até um sistema (baixando a notação dos países e provocando uma reacção em cadeia de medo nos mercados mundiais). O seu trabalho é importante no que toca a garantir fiabilidade e estabilidade, mas há dúvidas quanto às regras e aos critérios em que se baseiam as notações. O relatório do senhor deputado Gauzès, que propõe a sujeição das agências de notação de crédito à supervisão da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, vai, por isso, no caminho certo.

16. Resultados da Conferência sobre as Alterações Climáticas em Cancún (debate)

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o resultado da Conferência de Cancún sobre as Alterações Climáticas.

  Joke Schauvliege, Presidente-em-exercício do Conselho. – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com muito prazer que estou aqui hoje, no Parlamento Europeu, mais uma vez, depois do debate que tivemos antes de Cancún, e agora que a Conferência sobre as Alterações Climáticas produziu um resultado.

Congratulo-me por voltar a ver aqui algumas caras conhecidas que também estiveram presentes, enquanto delegação, em Cancún, e às quais foi dado mandato pelo Parlamento Europeu para darem um contributo muito útil e activo para o sucesso da Conferência. Acho que isto deve, sem dúvida alguma, ser destacado e sublinhado.

A Cimeira do Clima em Cancún acabou por ser um sucesso. Até ao último dia, não era certo que iríamos chegar a um resultado, mas, no fim, esse resultado foi positivo. Isto era necessário, quer para a nossa política em matéria de clima, quer para a continuação do processo multilateral.

Na Conferência sobre as Alterações Climáticas, alcançámos uma decisão que, na verdade, era composta por duas partes: a primeira parte poder-se-ia considerar que consistia num conjunto de medidas específicas que poderiam ser aplicadas muito rapidamente, e a segunda parte estabelece um conjunto de fundamentos destinados a facilitar um acordo global a longo prazo para o período pós-2012. Evidentemente, ambos estes elementos foram acordados no âmbito da meta de 2°C, que foi incluída como ponto de partida no resultado da Conferência.

Quando falo de implementação imediata de um conjunto de acções que poderiam ser levadas a cabo imediatamente, estou a falar de adaptação, tecnologia, luta contra a desflorestação e financiamento. Talvez possa destacar rapidamente alguns aspectos.

Primeiro, e antes de tudo o mais, adaptação. Adoptámos um quadro e estabelecemos um comité. Deste modo, iremos oferecer apoio às áreas mais vulneráveis.

Segundo, tecnologia. Será dado apoio quer à mitigação, quer à adaptação. Estão a ser criadas duas novas estruturas: a Comissão Executiva de Tecnologia e o Centro e Rede de Tecnologias do Clima. A ideia é fomentar o conhecimento através da investigação, da disseminação e da transferência de tecnologias.

Terceiro, a luta contra a desflorestação. As estratégias e planos de acção nacionais dos países em desenvolvimento constituirão a base de uma acção de financiamento na luta contra a desflorestação.

Por fim, o Fundo Verde deverá assegurar a disponibilidade de 100 000 milhões de dólares americanos para países em desenvolvimento até 2020.

Estes são os resultados específicos de Cancún. Se pensarmos a muito longo prazo e se considerarmos os fundamentos que foram estabelecidos, deveremos, é claro, continuar a trabalhar no próximo ano para alcançar um acordo internacional pós-2012. As medidas de mitigação, quer dos países desenvolvidos, quer dos países em desenvolvimento, foram agora incluídas e incorporadas no texto, o que é muito importante, porque o resultado de Copenhaga entretanto também foi oficialmente incluído.

Além disso, houve esforços no sentido de assegurar maior transparência. A forma jurídica a longo prazo, no período pós-2012, não será determinada antes do próximo ano. Ora, isso será um debate só por si: estamos a encaminhar-nos para um segundo período de compromisso ao abrigo do Protocolo de Quioto, e o que estão a fazer os países emergentes e os Estados Unidos da América?

Não se trata, pois, de um termo, mas sim de um início, de um novo passo importante no debate sobre o clima. Penso que todos nós - o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão - teremos de continuar a trabalhar empenhadamente, em conjunto, para assegurar que conseguimos dar um passo muito importante no próximo ano e, esperemos, obter um acordo internacional vinculativo.

Em qualquer caso, gostaria de agradecer ao Parlamento, mais uma vez, pelos esforços que efectuou em Cancún.

  Connie Hedegaard, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, penso que podemos com justiça dizer que nós, União Europeia, fomos para Cancún com receio de que não conseguíssemos nada. É claro que fomos também com um grande desejo de assegurar que isso não acontecesse e que, em vez disso, alcançássemos um pacote substancial e equilibrado. Como é, entretanto, do conhecimento de todos, foi isto que conseguimos.

Isto quer dizer que o processo multilateral está vivo. Mais do que isso, está relativamente bem e, como podia já estar morto, isto, só por si, é importante. Penso que todos quantos lá estiveram também sentiram alívio quando se chegou ao entendimento final. Era como se toda a comunidade internacional apenas quisesse que isso acontecesse e quisesse provar que, evidentemente, precisamos de multilateralismo para lutar contra desafios globais.

Penso que também é importante dizer que aquilo que conseguimos em Cancún não tem apenas a ver com salvar o processo. Foi mais do que isso, que é, evidentemente, o essencial. Queríamos salvar o processo. Queríamos salvar a perspectiva de ter um acordo global e queríamos assegurar que algo de substancial saísse de Cancún. Trabalhámos com muito empenho, juntamente com a Presidência mexicana. Trabalhámos muito de perto com eles e demos-lhes todo o nosso apoio desde o início. Devo dizer que os mexicanos merecem inteiramente todo o crédito que se lhes deu; fizeram um excelente trabalho.

Há um ano, demos os primeiros passos em Copenhaga. Penso que, se tivéssemos reunido dois ou três dias depois de Copenhaga ter acabado, poucos de nós teriam pensado que, um ano depois, todos os elementos do Acordo de Copenhaga seriam incluídos num acordo vinculativo das Nações Unidas. Isto é algo de verdadeiramente positivo.

Porém, em Cancún, demos também passos novos. Reforçámos o regime internacional do clima com novas instituições e novos fundos. Gostaria de salientar três coisas que assumiram particular importância para a União Europeia na parte final - que coincidiu muito com sexta-feira, tal como alguns dos presentes hão-de estar recordados.

Tínhamos três prioridades que queríamos que se reflectissem no resultado. Queríamos o reconhecimento do fosso entre as promessas de redução de emissões do Acordo de Copenhaga, agora incorporado no texto das Nações Unidas, e o desafio da manutenção do aquecimento global aquém dos 2°C. Era muito importante, evidentemente, não estarmos ainda nesse ponto. Queríamos muito, também, ter mais transparência - através de medição, reporte e verificação (MRV) e de consulta e análise internacional (ICA). Em terceiro lugar, queríamos que a possibilidade de um futuro quadro jurídico para o período pós-2012 ficasse reflectida no texto.

Fizemos progressos em todos estes três pontos. Pela primeira vez, o objectivo de 2°C é reconhecido num documento das Nações Unidas, as promessas estão consignadas e o que é óbvio foi dito, nomeadamente que os países têm de fazer mais para que o mundo fique aquém do aumento de 2°C. Demos ainda início a um processo de reforço da transparência e, tal como afirmámos em Cancún, não basta dizer que se é a favor de uma maior transparência. O que é que isto significa? É muito importante que o texto agora inclua várias páginas explicitando exactamente qual seria a orientação política de MRV e de ICA.

Isto é muito importante, e gostaria de acrescentar outro ponto. Penso que não é apenas de interesse para as negociações internacionais sobre o clima que, por exemplo, um país como a China tenha, entretanto, aceitado a consulta e análise internacional. Penso que se trata também de um sinal importante que vai muito além das negociações sobre o clima. Foi, efectivamente, um passo muito importante e significativo.

Por fim, conseguimos manter aberta a discussão sobre o Protocolo de Quioto e sobre um resultado jurídico futuro. Penso que, se não tivéssemos tido a perspectiva de ter um segundo período de compromisso, o processo, muito provavelmente, estaria agora morto.

Tendo dito estas coisas positivas, gostaria de fazer eco daquilo que Joke Schauvliege acaba de dizer quanto ao facto de isto não significar que tenhamos pela frente um ano muito fácil. Temos pela frente um longo caminho que será um desafio. Vimos, em Cancún, a que ponto o processo é lento. Quando se dão passos conjuntos no âmbito das Nações Unidas, é, por definição, lento, pelo que ninguém acredite que o caminho para África do Sul vai ser fácil. O ano que temos pela frente é de grandes desafios. A única coisa que gostaria de dizer nesta fase é que a Europa fará tudo o que puder para continuar a desempenhar este papel muito construtivo e a tentar construir pontes entre pontos de vista diferentes, não deixando nunca de ter bem presentes as suas próprias prioridades.

Acho que agora é muito importante que todos voltem para casa e comecem a fazer coisas nas suas próprias nações, nas suas próprias regiões e nos seus próprios municípios. Todos devem agora agir, tal como estamos a fazer na Europa. Temos a nossa meta para 2020 e demos também início à discussão sobre o modo como poderemos, finalmente, aumentar as nossas ambições a curto prazo. Como sabem, na Primavera, a Comissão vai apresentar uma estratégia para a conclusão da transição para uma economia de baixo carbono até 2050. Essa estratégia incluirá também um objectivo para 2030.

Permitam-me que conclua com uma palavra sobre a União Europeia na Conferência sobre as Alterações Climáticas. Gostaria de salientar que conseguimos, efectivamente, falar a uma só voz. Anteriormente, discutimos, neste fórum, a que ponto isto é importante. A Comissão, a Presidência e os 27 Estados-Membros asseguraram que a União Europeia desempenhasse o seu papel na cena mundial. É com agrado que afirmo que houve uma excelente cooperação entre a Senhora Ministra Schauvliege e a sua equipa e a minha equipa da Comissão. Gostaria de agradecer profundamente a Joke Schauvliege pelo seu contributo para este resultado.

Por último, mas não menos importante, gostaria muito de agradecer à delegação do Parlamento Europeu. Penso que contribuiu muito para transmitir a mensagem de que a Europa estava verdadeiramente a falar a uma só voz. Gostaria em especial de agradecer ao Presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, Jo Leinen. Penso que foi crucial que, sempre que os membros da delegação foram abordados e interrogados sobre a posição europeia, todos estes tenham tentado manter-se no denominador comum. Penso que isso contribuiu muito para a impressão geral de que, desta vez, a Europa estava, efectivamente, a falar a uma só voz. Muito obrigado por isso.

(Aplausos)

  Richard Seeber, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de subscrever as felicitações à Senhora Comissária Hedegaard. Aprendemos muito com os eventos do ano passado, especialmente no que diz respeito a falarmos a uma só voz. Se compararmos a situação de agora com Copenhaga, podemos dizer que fomos a Copenhaga com grandes expectativas e ficámos muito decepcionados. Fomos a Cancún com expectativas mais baixas e conseguimos, não obstante, alcançar algo. Estou convencido de que no próximo ano, em Durban, conseguiremos realmente alcançar o resultado que todos esperamos.

É importante que o processo da ONU esteja agora em curso e que estejamos cientes, na União Europeia, de que muitos caminhos levam à mesma meta. O nosso objectivo comum é limitar o aquecimento global aos 2ºC acordados. Conseguimos agora, pela primeira vez, consignar isto num documento das Nações Unidas. No entanto, mesmo na Europa, viemos a aperceber-nos de que o famoso acordo vinculativo não chega. Temos ainda de reconhecer os esforços de outros países – e isto, em particular, inclui os grandes emissores, tais como os Estados Unidos e a China.

Para nós, é extremamente importante, de um ponto de vista político, que estejamos unidos nos nossos esforços, e conseguimos mostrá-lo em Cancún. No entanto, é também importante que, enquanto mundo desenvolvido, não só estejamos à altura da nossa responsabilidade histórica, mas também façamos alguma coisa e, acima de tudo, temos de encontrar uma regulamentação que suceda ao Protocolo de Quioto. É ainda igualmente importante que os países em desenvolvimento reconheçam que também se exigem esforços da parte deles. Acredito que tivemos êxito nesse aspecto, e que estamos na via certa.

Os pormenores já foram mencionados. O que me parece, a mim, ser especialmente importante é o facto de que, indiscutivelmente, fizemos progressos, em particular na luta contra a desflorestação. É pedido a cada país que desenvolva estratégias nacionais, e veremos depois o que conseguem alcançar. Este aspecto é muito importante para nós, inclusivamente do ponto de vista político.

Temos uma responsabilidade no que diz respeito à transferência de tecnologia. Precisamos de desempenhar um papel mais de liderança neste aspecto, mas, globalmente, a minha avaliação é positiva e gostaria de lhe agradecer mais uma vez, Senhora Comissária, pelos seus esforços.

  Jo Leinen, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, gostaríamos de agradecer à Comissão e ao Conselho, à Senhora Comissária Hedegaard e à Senhora Ministra Schauvliege, pelos briefings diários que a delegação do Parlamento Europeu recebeu em Cancún. Podemos realmente dizer que, em Cancún, a UE não foi parte do problema mas sim, em muitos casos, parte da solução. Isto é algo que deve ser do agrado de todos nós. A disposição positiva deve agora ser utilizada para dar novo ímpeto à política de clima na Europa e à União Europeia. Gostaria só de mencionar três questões. Foi absolutamente correcto, da parte do Parlamento, na sua resolução, incitar-nos a alargar as nossas ambições e alcançar uma redução em CO2 de 30% até 2020, e espero que a Comissão e o Conselho tomem decisões sobre isto na Primavera.

Em segundo lugar, temos o Fundo Verde para o Clima. Propusemos a introdução de uma taxa sobre as transacções financeiras para o financiar. As pessoas que a rejeitaram têm agora de encontrar alternativas – temos de deixar-nos de rodeios.

Em terceiro lugar, temos de fazer o trabalho de casa. Temos de tirar a mera retórica do pacote da UE em matéria de carbono. A minha questão final é esta: Esta conferência sobre o clima terminou. Tratemos agora de olhar então para a próxima. O trabalho tem agora de ser acelerado.

  Chris Davies, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, não tenho qualquer interesse por futebol mas, ocasionalmente, já tenho visto imagens de jogos, vi o treinador e pensei na Senhora Comissária. Está dois a um, a equipa a perder, e, apesar de todos os seus esforços, a sua equipa habilita-se a ser despromovida; e então é marcado um golo. Não sei quem o marca – talvez o guarda-redes do lado adversário entre na baliza levando a bola consigo – mas, de uma forma ou outra, é empate; um ponto vital é assegurado e a despromoção evitada. Não é um triunfo, mas não é uma derrota; e o treinador sobrevive para continuar a luta por mais um dia.

Foi-me dito que foram batidas muitas palmas em Cancún por haver uma resolução para as negociações. Consigo compreender o alívio dos delegados por não ter sido uma derrota, mas dificilmente se trata de um triunfo. Onde está a menção da redução do aumento das temperaturas até 2015? Onde está a ambição para cortar as emissões de CO2 em 50% até 2050? Onde estão os compromissos pós-Quioto? Adulterados, varridos para debaixo do tapete. Mas criticar é fácil; o que se está a tentar fazer nunca antes foi feito. Exige que os governos do mundo se juntem numa acção colectiva; é, evidentemente, por isso que os críticos da direita nacionalista tanto o odeiam.

Todos os governos do mundo aceitam a ciência e admitem que não estamos a fazer o suficiente para impedir que as temperaturas mundiais aumentem dois graus centígrados. Até a China, desta vez, reconheceu que há limites à soberania nacional e aceitou que deveria haver verificação internacional das suas emissões, porque estamos juntos nesta questão: uma raça, uma espécie num único planeta.

Há questões muito difíceis a responder à medida que progredimos. Como passamos daqui para a elaboração de um acordo vinculativo pós-Quioto que imponha requisitos, não só aos países desenvolvidos, como também aos países em desenvolvimento? Como asseguramos o financiamento? Sim, de facto, como conseguimos o dinheiro que prometemos para a adaptação e a protecção florestal? Como persuadimos os nossos próprios governos a elevarem as nossas ambições para 2020, de 20% para 30% de reduções de CO2? Mas talvez tenhamos resposta para isso. Com a China bem encaminhada para reduzir a sua intensidade de carbono em 45%, é do nosso interesse económico garantir que tomamos estas medidas, ou seremos deixados para trás economicamente. Talvez agora, graças ao facto de não termos sido derrotados em Cancún, tenhamos o ímpeto – a percepção de que estamos de novo a avançar – para fazer as mudanças necessárias.

  Yannick Jadot, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Leinen, queria sublinhar o trabalho notável que a Senhora Comissária Hedegaard e a sua equipa levaram a cabo em Cancún.

Hoje, de certa forma, o sucesso de Cancún significa que tenhamos de pôr fim à estratégia de dizer que, se os outros não actuarem, também não actuaremos. O aspecto positivo de Cancún é que todos têm agora de se concertar a máquina de negociação internacional, passando, em particular, pelo fortalecimento dos seus objectivos nacionais ou regionais. Em relação ao objectivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, a Europa tem agora de atingir 30%. Atingir 30% é parte do objectivo de conseguir uma economia descarbonizada até 2050; 20% não nos permitirão fazer esta transição.

Por fim, ao atingirmos os 30%, estaremos também claramente a ligar-nos às economias emergentes: o Brasil, a China e a África do Sul. Sabemos que estes países têm alguns objectivos que, até certo ponto, estão actualmente acima dos da União Europeia. Temos, portanto, de pôr fim à inacção e à estratégia do status quo. O sucesso de Cancún significa que temos de participar no processo de negociação internacional de forma mais construtiva.

  Julie Girling, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, não tive a sorte de fazer parte da delegação parlamentar a Cancún, mas gostaria de aproveitar esta oportunidade para felicitar todos os que estiveram envolvidos. Fui talvez algo cínico na questão de saber se este tipo de reuniões consegue alcançar alguma coisa, mas, embora tenha havido muitas vozes na imprensa a queixarem-se, em particular, de falta de pormenor – tal como sugere Jo Leinen – falta de pormenor na área do financiamento para o Fundo Verde e muitas outras questões que ficaram por especificar por agora, adopto a perspectiva optimista de que este encontro não foi o momento nem o lugar para tratar de detalhes minuciosos, mas foi o momento para consubstanciar aspirações globais e falar um pouco de estratégia, e penso que se conseguiu isto.

No meu grupo, o ECR, acreditamos em governação fina. Acreditamos que se consegue mais através do incentivo do que do sermão, e acredito que este é um passo nessa direcção. Só me resta concluir com as palavras do meu Primeiro-Ministro, David Cameron, quando ontem disse: "O acordo de Cancún é um passo muito importante no sentido de renovar a determinação da comunidade internacional para atacar as alterações climáticas através de acção multilateral". Felicito todos os meus colegas aqui presentes que estiveram implicados neste resultado.

  Bairbre de Brún, em nome do Grupo GUE/NGL. – (GA) O objectivo principal ainda por alcançar é um acordo global que seja legal e ambicioso e vise a manter o aumento das temperaturas abaixo de 2°C, ou mesmo de 1,5°C, acima dos níveis pré-industriais.

A medida de acordo obtida em Cancún é um passo nesse sentido. Concordo com aqueles que dizem hoje que ainda temos muito por fazer. Os governos devem agora construir a partir desse resultado. As lacunas têm de ser colmatadas. As questões difíceis da ordem do dia têm de ser atacadas, e devem ser agora definidas metas muito mais firmes, claras e vinculativas. Os prazos entre o momento presente e o COP 17 na África do Sul têm de ser cumpridos.

Os meus agradecimentos, portanto, ao Conselho e à Comissão por aquilo que alcançámos, mas ainda temos pela frente trabalho duro. Na Europa, temos de concordar imediatamente quanto a uma redução de pelo menos 30% de emissões de CO2, não só em nome do consenso internacional, mas também para nosso próprio bem.

  Anna Rosbach, em nome do Grupo EFD. – (DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer muito à Senhora Comissária pelo seu contributo esplêndido e pelos excelentes briefings que nos foram dados em Cancún. Contudo, toda a conferência sobre o clima, obviamente, concentrou-se em tratar de questões retóricas e na criação de um fundo para os países em desenvolvimento. Isto é bom do meu ponto de vista, mas quem vai verificar que o dinheiro é distribuído correctamente e não acaba nos bolsos pessoais de ditadores? Ter-me-ia agradado muito ver também discutida na conferência a restrição do uso de recursos básicos, a necessidade de biodiversidade para a regulação natural do clima e o crescimento demográfico – um assunto para ao qual todos os políticos do mundo têm fechado os olhos, porque, numa questão de anos, o planeta terá de alimentar cerca de 10 mil milhões de pessoas. Como conseguiremos comida para essas pessoas sem aumentar as nossas emissões de CO2, e sem que isto abale o equilíbrio natural e o clima global?

As expectativas de Cancún eram extremamente baixas, pelo que foi um êxito. No entanto, a porta encontra-se agora aberta para mais cooperação com vista ao COP 17, o que me agrada.

  Nick Griffin (NI). – (EN) Senhor Presidente, quando os meliantes do carbono e os conspiradores do Governo Mundial Único comemoram os seus avanços em Cancún, o Primeiro-Ministro do Reino-Unido, Dave Cameron, declarou-se satisfeito com o resultado.

No final da primeira metade de Dezembro mais fria na Inglaterra central desde o início dos registos em 1772, Dave está satisfeito por o Fundo Verde para o Clima ir custar aos contribuintes britânicos 2,9 mil milhões de libras para além dos 18,3 mil milhões por ano que a Lei das Alterações Climáticas suga aos consumidores britânicos para os bandidos empresariais do complexo industrial verde. Por coincidência, 2,9 mil milhões de libras é também a quantia que o Tesouro vai poupar por aumentar as dívidas dos estudantes britânicos, condenando-os a uma vida de servidão para com os bancos.

Esse embuste já provocou motins estudantis. Ainda estão por vir motins de contribuintes por causa de embustes bem maiores – o salvamento de bancos corruptos e incompetentes, a sustentação de um euro morto-vivo e o embuste do aquecimento global – mas virão de certeza e, ao contrário do Príncipe Charles e de Camilla, os seus alvos merecerão tudo o que sofrerem.

  Pilar del Castillo Vera (PPE). – (ES) Senhor Presidente, Senhora Ministra Schauvliege, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por dar os parabéns à Comissão e à delegação parlamentar, liderada pelo nosso colega, o senhor deputado. Leinen, pelo trabalho que fizeram em Cancún, encontro em que, infelizmente, acabou por me ser impossível participar.

Acredito que Cancún e os seus resultados podem ser vistos, na linha do que o meu colega, o senhor deputado Seeber, estava a dizer, do ponto de vista de Copenhaga: Cancún visto da perspectiva de Copenhaga. A primeira conclusão, desta perspectiva, é a de que havia um factor diferenciador fundamental. Em Copenhaga, as nossas expectativas eram muito grandes, e, em Cancún, eram muito mais realistas, em resultado do que a avaliação de Copenhaga foi muito negativa, ao passo que a avaliação de Cancún, tanto por aqueles que participaram, como pela comunicação social em geral, foi muito positiva. Cancún tirou lições de Copenhaga, e penso que esta é a primeira e muito interessante conclusão.

Acredito que foram tomadas medidas e conseguidos consensos que não são, é claro, revolucionários, mas que poderão ser muito interessantes de um ponto de vista de eficiência. Entre outras coisas, penso que a criação de uma comissão e de uma rede tecnológica para promover a cooperação tecnológica é extremamente importante. Aqui, durante esta sessão, adoptaremos um relatório sobre a eficiência energética, que é uma das chaves fundamentais para combater eficazmente as alterações climáticas. Para mais, penso que o facto de assuntos tais como um maior envolvimento do Banco Mundial ou o reconhecimento oficial das acções de países para reduzir as suas emissões voltarem ao processo e ao âmbito das Nações Unidas é muito positivo.

Por fim, gostaria de dizer que falta um ano para irmos à África do Sul. Seria muito boa ideia se, da mesma forma que Cancún aprendeu com Copenhaga, aprendêssemos agora com Quioto, e conseguíssemos um quadro de referência internacional para um acordo contra as alterações climáticas que seja mais flexível, mais transparente, mais eficiente e mais integrativo.

  Linda McAvan (S&D). – (EN) Senhor Presidente, não me parece que seja conspiração dizer que somos um só mundo a partilhar um planeta e penso que aquilo que tirei de Cancún foi a realidade de todas essas pessoas a trabalhar em conjunto. Uma das melhores partes em Cancún era estar sentada naqueles autocarros que iam para o centro de conferências e dele voltavam e ouvir os delegados que nos contavam o que o estavam a fazer: os Zambianos trabalhando com os Russos, trabalhando com o negociador japonês e o negociador chinês para chegarem a acordo. Partilhamos um só planeta e não temos futuro a não ser que trabalhemos juntos.

Quero agradecer ao Conselho e à Comissão pelo trabalho que fizeram. A Europa falou de facto a só voz e, pelas nossas reuniões com diferentes delegações, foi muito claro que a liderança da Europa foi do agrado de todos, e as pessoas estavam bem cientes de que tínhamos um objectivo de 20% mas estávamos a pensar em subi-lo para 30%. Pergunto-me o que pensa agora a Senhora Comissária da hipótese de sermos mais ambiciosos até Durban, porque, pelo que ouvimos, penso que aquilo que a Europa disser em Durban vai contar.

  Satu Hassi (Verts/ALE). – (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, concordo com os meus colegas deputados em como o trabalho feito pela Senhora Comissária Hedegaard na Conferência sobre as Alterações Climáticas é de aplaudir. Cancún foi um passo em frente, embora, lamentavelmente, um passo muito menor do que aquele que seria realmente necessário. Em qualquer caso, Cancún apoiou oficialmente os compromissos de redução de emissões feitos em Copenhaga. Ao mesmo tempo, referiu que não eram suficientes para manter as alterações climáticas abaixo dos dois graus e incitou os países industrializados a restringir os seus objectivos de emissões.

Ora, a liderança da UE em matéria de alterações climáticas está, na prática, a ser testada: estaremos preparados para restringir os nossos objectivos de emissões, passando de uma redução de 20% para 30%? Esta seria a melhor forma de promover a concretização de algo que temos de ter em Durban no próximo ano: um acordo internacional abrangente sobre o clima. Depois de Cancún, a denúncia de que a UE está de alguma forma sozinha nos seus objectivos relativos ao clima já não é, claramente, relevante.

  Marisa Matias (GUE/NGL). - Eu também quero agradecer o trabalho que foi feito. É tempo de balanço, certamente, mas sabemos todos que é tempo de assumir compromissos, compromissos sérios, e já muitas coisas importantes foram aqui ditas e o caderno de encargos que temos pela frente é muito grande, é enorme! De Cancún saíram compromissos importantes, mas a verdade é que nenhum deles será formalizado antes da conferência do próximo ano na África do Sul. Temos um ano pela frente com muito trabalho para fazer, como também já foi referido.

Eu queria destacar o facto de terem sido integrados os direitos dos povos indígenas e dos povos mais afectados, porque é um compromisso que deve ser levado a sério e tomado a sério. Nós não podemos permitir que os mais pobres sejam sempre aqueles que mais pagam, porque a crise ambiental e climática é uma crise de sobrevivência para todos nós e é uma questão que nos envolve a todos.

Gostaria também de dizer que, em matéria de ambições já foi aqui referido e repito: temos que ser mais ambiciosos, já o fomos em outros tempos. Em matéria da redução de emissões temos que alcançar os 30% novamente, não temos razão para não ter esse compromisso, assim como em matéria de temperatura e de aquecimento global. Podemos ser mais ambiciosos e tomar medidas a médio e a longo prazo. Para o sermos não basta apenas declará-lo, temos de demonstrá-lo e está na hora porque este não é um caminho que no meu entender se possa fazer em arrepios.

  Paul Nuttall (EFD). – (EN) Senhor Presidente, espero que todos tenham apreciado Cancún. É um lugar encantador, mas fico um pouco desiludido por ver que ninguém voltou bronzeado.

Bem, suponho que realmente seja de esperar porque, enquanto muitos de vós estavam a dar-nos prelecções sobre como precisamos de mudar os nossos estilos de vida para combater o aquecimento global, foi na verdade a semana mais fria que aquela cidade mexicana conhecera em mais de cem anos.

No Reino Unido, também vimos cientistas a tentarem sugerir que um dos Novembros mais frios que vimos nos últimos cem anos foi na verdade causado pelo aquecimento global. Julgarão estas pessoas que nascemos ontem? Isto também explica por que razão são agora ainda mais os britânicos que acreditam que o aquecimento global é um embuste e uma forma de subir os impostos e exercer controlo. Mas o que alcançaram, então, em Cancún, para além de entregar o dinheiro de massas de contribuintes, sob o disfarce do Fundo Verde para o Clima, que – sugiro – irá parar às mãos de ditadores africanos para que comprem mais Mercedes e aviões a jacto privados?

Pessoalmente, penso que o nome do Fundo Verde para o Clima deveria ser alterado, e penso que "Fundo da Política da Inveja" seria melhor e mais próximo da verdade.

(O orador aceita responder a uma pergunta nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento)

  Chris Davies (ALDE). – (EN) Todos os governos do mundo aceitaram em Cancún a tese científica de que as actividades do Homem estão a alterar o clima. Todos os governos do mundo concordaram em como, se não agirmos, se não agirmos mais, não seremos capazes de evitar que as temperaturas mundiais aumentem mais de 2°C. O que sabe então o respeitável cavalheiro que o resto do mundo não sabe?

  Paul Nuttall (EFD). – (EN) O senhor deputado está a mostrar o jogo com isso mesmo, porque aquilo de que está a falar é de governos mundiais, de políticos. Aqui estamos a falar de cientistas. A Ciência é um processo lento, as provas têm de ser estudadas e decifradas, mas a política é um jogo mais rápido e a política corre à frente da Ciência; é aí que jaz o problema. O facto é que o planeta na verdade não está a aquecer; não aqueceu desde 1998. Por isso o jogo acabou, as pessoas estão a descobrir que há um problema. O que vocês estão a fazer é aldrabar as pessoas; é um embuste e as pessoas estão a descobrir-vos.

  Elisabetta Gardini (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou ligeiramente preocupada com a reviravolta que o debate deu neste momento, porque julgo que uma das melhores coisas de Cancún foi o facto de que pudemos debater e argumentar sem nos dividirmos em dois campos opostos – os profetas do Apocalipse e os negadores – o que foi talvez o pior resultado da cimeira de Copenhaga.

Em Copenhaga, juntaram-se todos os principais actores mundiais; milhares de organizações não-governamentais vieram e manifestaram-se e, no frio intenso de Copenhaga, conseguimos regressar a casa sobreexcitados e sobreaquecidos, com a desilusão acrescida de termos falhado.

Em Cancún – sob a presidência extremamente capaz do México, que penso que todos puderam destacar e a que puderam agradecer pela sua capacidade de gerir negociações tão difíceis, que no passado acabaram em situação de bloqueio – vimos, na verdade, que o processo multilateral ainda está vivo.

Não obstante, acredito que não devemos desperdiçar esta nova oportunidade, criada em Cancún, de se ser prático e de se negociar; não devemos voltar atrás e ser apoiantes num jogo de futebol, porque estamos realmente a falar aqui de algo sério: estamos a falar do futuro do nosso planeta.

Gostaria portanto de citar as palavras de um climatologista italiano, que é também muito conhecido no estrangeiro, para apoiar o meu ponto de vista. Esse climatologista é Franco Prodi, irmão do antigo Primeiro-Ministro Romano Prodi, e apela à calma, ao senso comum e a que não haja divisões, defendendo uma ideia sobre a qual todos deveríamos estar de acordo: ele diz que nos levará muitos anos até sabermos tanto sobre as alterações climáticas como sabemos hoje sobre meteorologia. Devemos portanto ajudar a Ciência a acelerar o seu trabalho e a estar em condições de fornecer previsões fiáveis para a tomada de decisões o mais cedo possível.

Entretanto, a protecção ambiental do planeta deve estar no coração de qualquer política ambiental séria. Acredito portanto que podemos continuar a trabalhar de forma prática nesta questão, e agradeço a todos pela forma como o trabalho em Cancún foi executado.

  Dan Jørgensen (S&D). – (DA) Senhor Presidente, o escritor americano Mark Twain disse uma vez que "os boatos sobre a minha morte foram largamente exagerados". Igualmente, poder-se-ia dizer que, felizmente, os boatos à volta do processo climático da ONU também foram largamente exagerados. O processo climático está vivo e de saúde. A conferência em Cancún mostrou que a ONU pode de facto gerar resultados. No entanto, é, obviamente, também claro que o principal obstáculo – a grande questão de sobre de quanto deve ser a redução do CO2 e quando deve ser realizada, de forma a ser possível manter o aumento das temperaturas abaixo dos dois graus – é uma pergunta que fica à espera de resposta.

Contudo, há esperança, em particular se houver alguém que mostre liderança. Temos, na UE, de mostrar essa liderança. Fizemo-lo em Cancún, mas devemos também fazê-lo a respeito dos objectivos de redução. Prometemos agora uma redução de 20% até 2020. Aqui, no Parlamento, concordámos também em como achamos que deveríamos chegar até aos 30%. Quando nos encontrámos com delegações de outros países em Cancún, com ONG e com os líderes de instituições da ONU, sublinhámos muitas, muitas vezes a que ponto foi importante para nós, no Parlamento, termos mostrado o caminho e a que ponto esperávamos que, enquanto comunidade europeia, decidíssemos o mais rapidamente possível aceitar o compromisso da redução de 30%.

  Bas Eickhout (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, agradeço à Senhora Comissária e à Presidência belga pelo seu êxito em Cancún, porque, em Cancún, fomos capazes de espantar o trauma de Copenhaga com aplausos. Também o fiz, porque agora podemos finalmente olhar para a frente. Podemos voltar a olhar em frente e podemos olhar para aquilo que precisamos de alcançar em Durban.

Sejamos honestos: as questões mais delicadas – o segundo período de compromisso, Quioto, o financiamento, os objectivos de mitigação – ainda estão em cima da mesa. Temos um ano crucial à nossa frente até Durban. Sejamos claros. A China e os EUA continuam a existir, e esses dois grandes blocos não estão a avançar muito rapidamente. É disso que precisamos em Durban. Por isso, tenho uma pergunta muito simples para a Senhora Comissária. O que vai a UE fazer, concretamente, para garantir que angariamos outros parceiros globais como o Brasil e a Índia para subir a bordo com os Europeus para lutarmos por um acordo ambicioso em Durban? Falar a uma só voz é muito bom, mas agora temos de estabelecer a nossa diplomacia pró-activa.

  Romana Jordan Cizelj (PPE). – (SL) Senhor Presidente, no sábado de manhã, acordei com uma sensação de alívio depois de saber que ambos os acordos tinham sido adoptados e isso, é claro, dá-me confiança em como o aquecimento global ainda pode ser mantido abaixo do limite de 2°C.

Isto, no entanto, deixou um gosto amargo na boca, porque o próprio processo de negociação na comunidade internacional é claramente lento demais, e deveríamos ter adoptado um acordo assim há pelo menos um ano. Agora, damos por nós sob grande pressão por causa do tempo que temos, principalmente porque ainda não temos quaisquer números e porque ainda não temos compromissos específicos sobre o modo como cada um dos países irá reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa.

Uma coisa positiva, porém, é que o documento é abrangente e cobre realmente todas as áreas prioritárias que a União Europeia definiu antes mesmo de as negociações terem começado.

A minha avaliação é de que a União Europeia teve êxito nas negociações e de que foi também suficientemente ambiciosa, porque foi suficientemente ambiciosa para manter o seu papel de liderança e promover as negociações. Se fôssemos demasiadamente ambiciosos agora, seríamos deixados de parte, como nos aconteceu o ano passado. Penso também que aprendemos muito com o que aconteceu o ano passado. Gostaria de que levássemos connosco este conhecimento para a próxima ronda de negociações no próximo ano e gostaria de que evitássemos alterar essa estratégia.

Este ano, encaramos uma tarefa muito séria, em particular nas nossas negociações com países terceiros. Nesse aspecto, penso que a União Europeia deve explorar qualquer possibilidade à sua disposição para ajudar os Estados Unidos, para que, no próximo ano, consigamos deste país um compromisso muito mas ambicioso do que foi o caso este ano.

Teremos, na UE, de nos concentrar, em particular, na implementação da legislação que adoptámos ao longo dos últimos anos, porque há muitas coisas novas que teremos de começar a pôr de facto em prática. A União Europeia ainda é a única região do mundo que limitou por lei as suas emissões.

  Edite Estrela (S&D). - Já aqui foi dito que, enquanto as expectativas para Copenhaga eram, à partida, muito elevadas, as expectativas para Cancun eram pouco ambiciosas. Por isso, Copenhaga foi considerado um fracasso e Cancún foi considerado um avanço. Mas há uma outra diferença a favor de Cancún e que resulta, também, do bom trabalho que foi feito pela Presidência mexicana, que tudo fez para que a conferência fosse um êxito.

A União Europeia fez o trabalho que lhe competia e contribuiu para os avanços verificados. Desde logo, a confirmação do limite de dois graus centígrados, a criação do Fundo Verde para apoiar a adaptação nos países em desenvolvimento, e também a luta contra a desflorestação. Gostaria de sublinhar aquilo que também já foi aqui referido, que é o restabelecimento da confiança no multilateralismo e na possibilidade de se obter um acordo internacional vinculativo sobre alterações climáticas, que tem de ser no próximo ano em Durban e temos de fazer um esforço para que isso seja alcançado.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhor Presidente, tal como muitas pessoas, estamos simplesmente aliviados por haver boas notícias. Embora seja pouco referido, em vez do contrário, fizeram progressos calmamente porque tínhamos expectativas mais baixas.

Quero lidar com uma questão particular, que é a da redução de emissões da desflorestação e da degradação florestal, o chamado programa REDD, que é uma questão importante, mas preocupa-me a falta de coerência das políticas na Comissão em relação a esta questão. Por exemplo, o Comissário do Comércio Internacional está actualmente a tentar celebrar um acordo com os países do Mercosul que resultará num aumento da produção de carne de bovino nesses países. Isso só pode vir de terra que será desflorestada, o que contribuirá para o problema das alterações climáticas.

Exorto a Senhora Comissária a transmitir esta mensagem de forma clara ao Colégio e a fazê-lo de uma forma que mostre que estamos a agir de forma coerente, enquanto União Europeia.

  Csaba Sándor Tabajdi (S&D). – (HU) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, embora Cancún em si não represente ainda um ponto de viragem, sem Cancún não teríamos a oportunidade de chegar a um ponto de viragem dentro de um ano em Durban. Felicito todos aqueles que contribuíram para este resultado. Tenho acompanhado este processo a partir de Bruxelas e de Budapeste, e é uma enorme proeza que haja a oportunidade daqui a um ano, em Durban, de se chegar a um acordo internacional abrangente que estabelecerá compromissos obrigatórios depois de um trabalho árduo. É um passo importante na direcção certa que as economias emergentes, tais como a China, o Brasil e a África do Sul, estejam pela primeira vez a comprometer-se com o objectivo de 2°C. Por fim, considero muito importante não só que a União Europeia tenha não só falado a uma só voz, como também que tenha mudado a atitude que mostrou em Copenhaga e tratado os outros países como parceiros e com empatia, o que contribuiu consideravelmente para o êxito de Cancún.

  Oreste Rossi (EFD). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a 16ª Conferência sobre as Alterações Climáticas em Cancún acabou, desta vez também, com um compromisso não-vinculativo, designado por "pacote equilibrado".

Houve o nascimento do Fundo Verde para o Clima, que custará aos países mais desenvolvidos 100 mil milhões de dólares americanos por ano a partir de 2020, sendo 30 mil milhões atribuídos no imediato para financiamento de "arranque rápido", dos quais a Itália terá de arranjar 410 milhões.

Entretanto, não foram feitas exigências aos países mais poluidores; pelo contrário, só a China anunciou que vai duplicar a sua produção energética até 2020, pelo que, uma vez que decidiu ficar-se por 80% de fontes energéticas à base de carbono e 20% de fontes alternativas, vai também duplicar as suas emissões.

Julgamos ser inaceitável continuar a pedir às nossas empresas para fazerem sacrifícios por empresas de países terceiros. É vital que, para o ano, o COP 17 consiga um acordo vinculativo geral sobre o combate às alterações climáticas que inclua sanções para os países que ainda se recusam a cooperar.

  João Ferreira (GUE/NGL). - O ostensivo baixar de expectativas a que assistimos antes da Conferência não deve justificar discursos excessivamente optimistas quanto aos seus resultados, muito menos que se considere a Conferência um sucesso. Se houver alguma coerência nos critérios de análise temos de reconhecer que os resultados foram, como já se esperava, parcos.

Onde está o substituto do Protocolo de Quioto que há um ano era absolutamente necessário? Onde estão as metas de redução dentro dos intervalos propostos pelo IPCC? A própria União Europeia mantém-se ainda fora deste intervalo, os Estados Unidos têm metas que são 3 a 4% de redução face aos níveis de 90, que já tinham levado a Copenhaga. Onde está a discussão séria sobre a ineficácia e a perversidade dos instrumentos de mercado, como o mercado do carbono, sobre mecanismos de flexibilidade como o mecanismo de desenvolvimento limpo, sobre o ar quente e todos os outros malabarismos que servem mais para abrir boas perspectivas de negócio a alguns do que propriamente para alcançar metas de redução?

São estas perguntas que aqui deixamos, numa altura em que, já agora, um terço do período que foi definido como sendo de arranque rápido já passou.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE). – (LT) Senhor Presidente, gostaria de dar os parabéns à delegação do Parlamento Europeu, à Senhora Comissária e a toda a União Europeia por terem falado a uma só voz em Cancún. No ano passado lamentámos os resultados de Copenhaga, ou, para ser mais exacto, a falta de resultados. Hoje estamos satisfeitos com Cancún, mas a minha satisfação tem ainda algumas reservas porque eu gostaria que os resultados tivessem sido melhores. É óbvio que esta negociação é uma tarefa gigantesca e complexa e um verdadeiro desafio quando existem tantas posições diferentes. No entanto, o que mais me preocupa é a imagem que esta questão dá à sociedade. Na verdade, não estamos a conquistar a sociedade. As dificuldades enfrentadas para obter um acordo, isto é, para alcançar medidas com validade jurídica, são algo de importante para nós todos mas que se está a tornar cansativo. Concordo com a Senhora Comissária que devemos fazer o nosso trabalho de casa, e que temos de ser nós próprios a alcançar o objectivo dos 20% de diversas formas. É óbvio que é sempre mais fácil apontar o dedo a quem não está talvez a fazer algo e dizer que talvez também não precisemos de fazer nada. Mas apesar do que disse – que nós conseguimos obter algo – gostaria mesmo assim de perguntar se, na realidade, não estava à espera de obter um resultado um pouco melhor em Cancún.

  Vittorio Prodi (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou grato à Senhora Comissária e a toda a delegação da UE, que ajudaram a manter vivo este processo. Ainda não resolvemos, no entanto, os verdadeiros problemas. Em primeiro lugar, temos de dar expressão política à Declaração de Bali – em especial no que se refere ao que nós no Parlamento já apelidámos de justiça climática – e precisamos de generalizar e simplificar o sistema de comércio de emissões, uma vez que é inconcebível ter um mecanismo de mercado em que metade da quota de emissões é atribuída gratuitamente.

Em segundo lugar, gostaria de salientar a necessidade de promover instrumentos de monitorização, comunicação e verificação, em especial os da gama de serviços de Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GMES), graças aos satélites que irão fornecer dados absolutamente vitais nesta área.

  Connie Hedegaard, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, permita-me em primeiro lugar que agradeça as diversas observações amáveis, incluindo as do deputado Chris Davies, embora ainda perceba menos do que ele de futebol e não tenha entendido a imagem, mas imagino que tenha sido positiva.

Foram vários os que inquiriram sobre os 30%. De que modo estamos a redobrar os nossos esforços, qual o ponto em que este processo se encontra e, tal como disse a deputada Linda McAvan, quais são as perspectivas? Penso que todos aqui conhecem o actual processo. Estamos presentemente a fazer a análise de cada Estado-Membro: quais são os problemas, os desafios, os co-benefícios e o que é que podemos fazer. Faremos depois um debate sobre a estratégia de baixo carbono para 2050, que iremos apresentar em Março, incluindo, como eu disse, o objectivo para 2030, uma vez que, se sabemos em que ponto estaremos em 2050, é também muito claro que há algumas cedências mútuas envolvidas. Quanto menos fizermos até 2020 mais teremos de fazer depois, e o mais provável é que isso seja dispendioso.

É este tipo de debate que estamos a tentar trazer para este Hemiciclo na Primavera, e é com prazer que vejo que são cada vez mais os Estados-Membros que começam a fazer este debate entre si e apresentam também diferentes sinais sobre a forma como vêem esta questão.

O deputado Chris Davies colocou perguntas sobre 2050 e sobre os 50%, assim como sobre outros aspectos que não estavam contemplados. Ora essa questão foi bastante abordada no seio de um grupo especial, onde alguns ministros debateram a visão que partilham. O Ministro sueco foi um dos dois ministros que chefiaram esse grupo e posso afirmar com segurança que a Europa estava a tentar fazer avançar esta questão com muito empenho. Todos sabem como é difícil alcançar esta meta, mas este é um dos tópicos que ainda precisamos de colocar sobre a mesa a caminho da África do Sul. Este tópico terá de ser colocado na agenda.

A deputada del Castillo referiu que em Cancún se retiraram ensinamentos de Copenhaga. Eu diria que sim, mas sobretudo talvez na medida em que as pessoas se aperceberam nas últimas 24 horas de que, se não mostrassem vontade de assumir um compromisso, haveria um risco real de não se fazer nada, e todo o processo correria o risco de abortar. Esse argumento não foi apenas uma questão de táctica, mas uma realidade na sala onde as pessoas sabiam que esta seria provavelmente a última oportunidade para muitas delas salvarem o único processo que reúne todas as partes à volta de uma mesa. Devido à experiência de Copenhaga havia bastante pressão para mostrar a necessária vontade política no México.

Podemos perguntar-nos o que vai a UE fazer exactamente para lutar por um acordo em Durban. Eu diria que iremos fazer o mesmo que este ano, em que nos esforçámos realmente por fazer muitos contactos, em que pensámos muito de forma pró-activa e também muito sobre em que áreas o acordo podia ser conseguido. Aqueles de vós que estiveram lá sabem também que muitos dos textos e das ideias se ficaram também a dever a um grande número de peritos e de contributos europeus, e devíamos fazer exactamente o mesmo no próximo ano. Devíamos também basearmo-nos no que foi alcançado no processo de Cartagena, no qual 25 países – tanto países em desenvolvimento como países desenvolvidos – querem realmente avançar. Iremos prosseguir esse trabalho. Obtivemos muitas vantagens com a aplicação deste processo em Cancún porque coordenámos uma série de questões com diferentes grupos regionais. Essa será uma das primeiras coisas a fazer: iremos tentar juntar as pessoas no Grupo de Cartagena e trabalhar com elas nesse âmbito, bem como cooperar com uma série de outras.

Havia depois a questão de se saber qual o tratado que devia substituir o Protocolo de Quioto. Esse tratado ainda não existe porque o mundo não chega a acordo sobre ele, mas sem dúvida que a culpa não é da União Europeia. Gostaria de reiterar que, se a União Europeia não tivesse manifestado a sua vontade de assumir um compromisso para um novo período, se tivéssemos dito o mesmo que outras partes de Quioto em Cancún, qualquer hipótese de um acordo juridicamente vinculativo estaria neste momento perdida.

Por último, a deputada Morkūnaitė perguntou se não esperávamos um pouco mais de Cancún, e eu respondo que não, que de facto não esperávamos. Nas últimas horas que lá passei sentei-me a ver uma lista de verificação. Por vezes temos de ter o cuidado de não nos deixarmos arrastar quando participamos em algo. Pensamos que, quando é possível obter algumas coisas, se pode talvez também conseguir outras coisas que sabíamos, antes de sairmos de casa, que nunca iríamos conseguir. Devo dizer que, quando me sentei a ver essa lista de verificação, constatei que os aspectos que queríamos que constassem do processo já lá estavam. É claro que existem sempre coisas que não conseguimos, mas na verdade sabíamos, por exemplo, que o compromisso para o segundo período não podia ser para Cancún, e apenas queríamos preservar a hipótese de o ter e de continuarmos a desenvolver aquilo que temos.

Um quadro de adaptação, um quadro tecnológico, um quadro para a silvicultura, todas as componentes do Acordo de Copenhaga, a hipótese de ainda termos um acordo juridicamente vinculativo e algum progresso substancial nos aspectos mensuráveis, notificáveis e verificáveis (MRV) e na consulta e análise internacional (ICA), bem como numa série de outras questões, mais o facto de agora todas as partes subscreverem a opinião de que não fizemos todos o suficiente em conjunto, levam-me a pensar que se tivéssemos debatido esse resultado como fizemos antes de irmos para Cancún a maior parte de vós teria provavelmente concordado que seria um bom resultado.

E agora uma última palavra. Temos agora de pensar com muito cuidado na estratégia a adoptar doravante. Muitos de nós necessitarão de uma pausa no Natal e na Passagem de Ano, mas no início do próximo ano devemos continuar o diálogo muito intenso entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu, e voltarmos a encontrar-nos uns com os outros depois de uma certa reflexão e de termos digerido o resultado de Cancún. Tal como disse no início, vai ser um ano muito difícil mas devemos usar a experiência que recolhemos neste processo. Se a Europa estabelecer uma estratégia clara poderemos fazer as coisas avançar na direcção certa, e embora Durban não vá ser menos exigente, tenho a certeza de que o poderemos fazer. Talvez precisemos apenas de uma pausa e depois regressemos ao diálogo no início de 2011.

  Joke Schauvliege, Presidente em exercício do Conselho. – (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, obrigado pelas inúmeras observações positivas sobre o acordo alcançado em Cancún.

Todos sabem que Cancún é um passo pragmático, mas muito importante, na política climática e no debate sobre o clima. Sabem que o princípio de que devíamos eventualmente alcançar um acordo global e juridicamente vinculativo foi aprovado nas conclusões do Conselho adoptadas em Outubro último. Contudo, estávamos todos cientes de que seria impossível garantir um acordo global no México e que isso havia sido também previamente determinado, e foi por este motivo que optámos por uma série de acordos parciais equilibrados. Ora eles agora já existem e, como disse a Senhora Comissária, os pontos que achámos que eram importantes para alcançarmos esse equilíbrio por parte da União Europeia emergiram também da Conferência de Cancún.

Devíamos igualmente elogiar a União Europeia por assumir uma posição muito clara e transparente, uma posição que foi incorporada nas conclusões do Conselho e também defendida em uníssono. Todos os representantes da Comissão e do Parlamento Europeu deram um contributo muito positivo para promover esta posição e, por parte do Conselho, fizemos o nosso máximo para garantir que explicávamos essa posição na medida do possível. Por vezes foi realmente necessário continuar a realçar qual era o teor dessas conclusões e qual era a intenção da União Europeia subjacente a essa posição.

Construímos pontes e no México tivemos também muitas reacções positivas pelo facto de a União Europeia ter assumido a liderança e de termos verdadeiramente tentado aproximar várias posições divergentes. Desempenhámos bem esse papel e penso que isso também ficou claro para o mundo inteiro.

Senhora Comissária, é verdade que agora temos de fazer o balanço de um ou dois aspectos, mas isso não impede que tenhamos agora de prosseguir com uma relativa rapidez. Posso dizer-lhe que, já na próxima segunda-feira, iremos proceder a uma troca de pontos de vista no Conselho sobre os resultados de Cancún. Penso também que é positivo o facto de, aqui no Parlamento, estarmos já a fazer uma troca de pontos de vista sobre esta questão. Posto isto, é verdade que realmente precisamos de desenvolver uma estratégia e que devemos fazê-lo o mais depressa possível.

O Conselho decidiu também encetar o debate sobre a redução de 30% na Primavera. Pedimos à Comissão que efectuasse uma segunda análise, para podermos saber as implicações de uma redução de 30% ao nível dos Estados-Membros, tendo o Conselho concordado em reabrir o debate na Primavera.

A título de conclusão, gostaria de agradecer mais uma vez a todos a vossa cooperação, e especialmente à Senhora Comissária Connie Hedegaard pela forma muito agradável e construtiva como trabalhou connosco, bem como pelos vossos esforços, que permitiram obter alguns excelentes resultados em Cancún. Tal não teria sido possível sem uma cooperação construtiva de todos e se a União Europeia não tivesse conseguido deixar o seu cunho tão claro no acordo alcançado em Cancún. É por isso que agradeço com empenho a todos.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  János Áder (PPE), por escrito. – (HU) Muitos vêem o resultado da Cimeira de Cancún sobre as alterações climáticas, que terminou na semana passada, como um sucesso, um avanço, o regresso da esperança. Eu entendo, porém, que não podemos falar de sucesso até estar concluído um acordo internacional e juridicamente vinculativo que dê continuidade ao Protocolo de Quioto, que vai terminar em 2012, e com base no qual possam ser aplicadas sanções. Ora em Cancún não se alcançou nenhum acordo sobre esta matéria, e de facto alguns países preferiam que o próprio protocolo fosse abolido. A questão da possibilidade de se usar, depois de 2013, a quota excedentária de Quioto, que se reveste de uma importância fulcral para a Hungria e é considerada um activo nacional, irá, por isso, continuar por resolver até à realização da cimeira sobre as alterações climáticas de 2011 na África do Sul.

Existe ainda a possibilidade de que países da Europa Oriental se vejam, de uma forma não equitativa e injusta, privados da recompensa que receberiam por cumprir os compromissos actualmente assumidos em matéria de redução das emissões no sistema de Quioto, ao passo que os infractores não ficarão sujeitos a quaisquer penalizações. Além disso, os Estados Unidos e a China, que são os maiores emissores, ainda não são partes contratantes do Protocolo de Quioto, e por isso os resultados que possamos vir a alcançar para travar o aquecimento global continuarão a ser minúsculos. Assim sendo, enquanto não tivermos um acordo internacional e juridicamente vinculativo que possibilite tanto punir os maus alunos como recompensar os bons não poderemos de modo algum falar de sucesso.

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. – Felicito a presidência da conferência de Cancún devido às negociações transparentes num processo tão complexo. Ainda que se pudesse ir mais longe, este acordo parece o melhor possível neste momento. O processo de prorrogação do Protocolo de Quioto ainda está aberto e isso é positivo. Haverá muita pressão em Durban no próximo ano, visto que o único acordo vinculativo para as alterações climáticas expirará, mas é muito importante que o acordo alcançado em Copenhaga seja agora um documento oficial ONU apoiado por todos os países, excepto pela Bolívia. Congratulo que muitas das posições socialistas defendidas aqui no PE tenham sido introduzidas no texto, como a criação de um "Global Green Fund" para ajudar os países em desenvolvimento a se adaptarem às mudanças do clima e a mitigar os seus efeitos. Saúdo também todos os países que concordaram em manter a proposta de 1,5 graus, objectivo mais ambicioso, em cima da mesa para a próxima cimeira. Isso é um sinal muito importante e o próximo passo será fazer com que isso se reflicta nas metas de redução de CO2.

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) Na sequência de demoradas negociações, a conferência das Nações Unidas sobre as alterações climáticas em Cancún alcançou um compromisso que é positivo. O resultado não constitui nenhum recorde, mas é um passo importante para se combaterem as alterações climáticas. Foram feitos progressos em todas as áreas que surgem pela primeira vez num documento da ONU, e congratulo-me com as decisões tomadas porque irão facilitar o progresso das negociações no período que se segue e garantirão progressos significativos, sobretudo no que se refere aos aspectos que visam os países em desenvolvimento e os países mais expostos ao impacto das alterações climáticas. Apoio, além disso, a redução das disparidades entre os países desenvolvidos e as regiões subdesenvolvidas mediante a concessão de assistência financeira e técnica. Penso que esta cimeira assinala um ponto crucial em que os nossos negociadores prepararam o caminho para a assinatura de um acordo no próximo ano em Durban, na África do Sul. Quero apresentar os parabéns à delegação do Parlamento Europeu pelos esforços que desenvolveu e pelo sucesso que teve.

  Ivo Belet (PPE), por escrito. – (NL) O resultado da cimeira sobre o clima de Cancún dificilmente pode ser descrito como uma grande conquista, mas é melhor do que nada. Foram dados alguns passos concretos, por exemplo na luta contra a desflorestação, e autorizada a criação de um fundo para o clima dotado com 100 mil milhões de dólares americanos. Porém, todo o processo tem avançado a um ritmo terrivelmente lento e cansativo, que lembra a procissão dançante de Echternach, e entretanto os ponteiros do relógio do aquecimento global continuam tranquilamente a avançar.

Qual foi o papel da Europa nesta história? A UE retirou seguramente os seus ensinamentos dos erros cometidos o ano passado na conferência de Copenhaga. Em Cancún, a Europa esteve no cerne das negociações e actuou numa frente unida. Todo o mundo tem os seus olhos postos no modelo da UE e olha-o com admiração porque temos os acordos mais progressivos e vinculativos. A Europa é um modelo em termos de clima.

Temos de conservar com firmeza este papel de liderança nos próximos anos, que nos demarca claramente, e de uma forma positiva, de quase todos os outros continentes. É um enorme activo em termos da nossa imagem e, ao mesmo tempo, comporta grandes vantagens económicas e sociais.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. – Há cerca de 15 anos que acompanho as negociações internacionais sobre o clima e sinto-me particularmente feliz com os acordos alcançados em Cancún. As decisões adoptadas representam um avanço efectivo nas negociações. Os principais elementos do Acordo de Copenhaga estão agora sob a égide da ONU. As Nações Unidas recuperaram a sua credibilidade enquanto fórum para a definição de acordos multilaterais para o clima. O México promoveu uma conferência participativa e transparente. A UE reassumiu o papel de liderança. Realço a condução eficiente dos trabalhos por parte da Comissão Europeia e da Presidência belga. Houve avanços significativos ao nível da tecnologia, das florestas e adaptação. Congratulo-me, em particular, com a criação do Fundo para o clima. Com base nos resultados de Cancún será agora necessário trabalhar arduamente para um sucesso na Conferência de Durban, em 2011.

  Eija-Riitta Korhola (PPE), por escrito. – (FI) A conferência de Cancún foi considerada um sucesso e é essa a palavra certa, se considerarmos que não se esperava qualquer resultado dela. No entanto, é importante para a UE que mencionemos os factos e os factos são estes: nada mudou na questão dos cortes nas emissões e não houve compromissos para a sua redução. Não há um acordo global à vista e não há nada que justifique que tornemos mais rigorosa a própria meta unilateral da UE de reduzir as emissões de 20 para 30%.

Em Cancún, a delegação do Parlamento reuniu-se com Achim Steiner, Director executivo do Programa Ambiental das Nações Unidas, que afirmou, com toda a seriedade, que a Europa só obteve vantagens com a meta de 20%: isso deu-nos aparentemente um impulso e melhorou a nossa competitividade. É por isso que o Senhor Achim Steiner apoiou a ideia de tornar essa meta ainda mais exigente.

Gostaria agora de apelar a todas as empresas envolvidas no comércio mundial, e que pensem que estão expostas às fugas de carbono, para dizerem ao Senhor Achim Steiner e a outros líderes influentes e idênticos de organizações quais são as realidades financeiras que enfrentam. Mostrem-lhes os dados sobre o aumento directo e indirecto dos custos com a negociação de emissões, se discordarem do sistema.

Não está certo, no que respeita aos cidadãos e aos trabalhadores europeus, que os nossos principais decisores, e até mesmo a Comissão, que provavelmente deu esta informação ao Senhor Steiner, vivam num mundo de fantasia sem que os seus pés toquem o chão.

O sucesso de Cancún reside no facto de se ter conseguido salvaguardar o orgulho político. Decidiu-se que haveria um acordo. Damo-nos conta de que a celeuma sobre o clima está a diminuir e que as alterações climáticas estão a tornar-se uma questão vulgar da vida quotidiana. É um assunto que vai progressivamente deixando a ribalta e talvez isso seja positivo. Voltemos a uma política sensata e abrangente para a protecção do ambiente.

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT
Vice-presidente

17. Período de perguntas (perguntas à Comissão)

  Presidente. – Segue-se o período de perguntas (B7-0655/2010).

Examinamos agora perguntas dirigidas à Comissão.

Parte um

Pergunta n.º 15, da deputada Vilija Blinkeviciute (H-0585/10)

Assunto: Protecção da saúde das mulheres

A Comissão adoptou uma nova estratégia relativa à igualdade de géneros para o período 2010-2015. Esta estratégia evoca a fractura social que existe entre as mulheres e os homens e assinala que as mulheres continuam mais expostas do que os homens ao risco de pobreza e correm, relativamente a estes últimos, um maior risco de perder mais rapidamente o seu emprego. Muitas mulheres trabalham em sectores do mercado do trabalho caracterizados por salários pouco elevados e pouquíssimas de entre elas acedem a lugares de responsabilidade. A taxa de emprego das mulheres é baixa devido à maternidade, razão pela qual as suas pensões são menos elevadas do que as dos homens. Além disso, não é raro as mulheres não beneficiarem de garantias sociais.

A estratégia em questão não prevê quaisquer medidas ou meios concretos para garantir a protecção da saúde das mulheres. Tenciona a Comissão apresentar orientações ou propostas relativas à protecção da saúde das mulheres?

  John Dalli, Membro da Comissão. – (EN) As mulheres e os homens estão expostos a riscos de saúde diferentes, o que leva, por conseguinte, a diferentes situações em termos de saúde. As mulheres vivem, em média, mais seis anos do que os homens mas padecem nestes anos de piores condições de saúde.

Determinadas doenças, como a osteoporose, têm uma incidência muito maior nas mulheres, e é por isso que a Estratégia da UE para a Igualdade Entre Homens e Mulheres (2010-2015), que a Comissão recentemente adoptou, salienta a necessidade de a investigação médica e os cuidados de saúde reflectirem estas diferenças. Esta estratégia salienta que os serviços de saúde devem prosseguir o processo de adaptação a fim de reflectirem devidamente as necessidades específicas das mulheres e dos homens. A estratégia para tais acções, que têm especificamente como alvo a saúde das mulheres, incluem seminários para aumentar a sensibilização sobre a saúde das mulheres e intercâmbio das melhores práticas sobre políticas de saúde específicas para cada género.

Não partimos aqui do zero. A estratégia da UE para a saúde, aprovada há três anos, já assinalava a necessidade de tomar em conta as questões relacionadas com o género nas deliberações da política de saúde. Para isso, o programa de saúde da UE apoiou muitos projectos sobre a saúde da mulher visando promover uma melhor compreensão e reconhecimento das necessidades da mulher em termos de saúde.

Um bom exemplo de como a UE pode ajudar os Estados-Membros a melhorarem a saúde das mulheres é a despistagem do cancro. Estima-se em 32 000 o número de mortes provocadas apenas pelo cancro da mama, que podiam ser evitadas todos os anos na União Europeia se fossem postos em prática programas nacionais de despistagem desta enfermidade. É por isto que a Comissão desenvolveu directrizes europeias para a despistagem do cancro da mama.

Por último, tenho o prazer de informar que no início deste ano a Comissão publicou um relatório sobre a saúde das mulheres que contribui para aumentar a sensibilização para a necessidade de políticas que respondam melhor às preocupações em termos de género.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D). – (LT) Gostaria também de me certificar de algo. Dispomos de dados suficientes sobre a protecção da saúde das mulheres nos Estados-Membros? Sabemos qual o impacto que esta grande crise económica e financeira, em especial, tem tido na saúde das mulheres? Não devíamos examinar também o impacto que a pobreza tem na saúde das mulheres, e sobretudo na saúde das mulheres idosas? Existem serviços de saúde de alta qualidade acessíveis para as mulheres que vivem na pobreza?

  John Dalli, Membro da Comissão. – (EN) A Comissão está a tentar recolher um máximo de informações e reacções, assim como a tentar criar uma base estatística sobre todas as questões de saúde. É claro que o nosso grau de exactidão depende em muito da resposta e das reacções que recebemos dos diversos Estados-Membros.

Concordo que devíamos continuar a procurar informação e a estudar a forma como a saúde, sobretudo das mulheres, é afectada pela pobreza, mas a saúde e a pobreza estão inter-relacionadas, e essa relação não se baseia no género. De facto, notamos que a saúde está geralmente em risco em zonas de pobreza.

Estamos também a agir no que respeita aos idosos. Como sabem, a Comissão lançou agora uma iniciativa sobre parcerias inovadoras. O primeiro projecto-piloto nesta parceria inovadora será o envelhecimento saudável e activo, e estou certo que tal afectará a saúde dos nossos cidadãos de ambos os géneros.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) De momento existem 120 milhões de cidadãos na União Europeia expostos ao risco de pobreza. As mulheres foram obviamente atingidas de uma forma muito dura pela crise económica e estão mais expostas ao risco de pobreza, sobretudo no caso das famílias monoparentais.

Os sistemas de saúde estão a ser muito afectados pela crise económica, os orçamentos sofreram cortes e grandes instituições deste sector foram mesmo encerradas. Gostaria de lhe perguntar que medidas está a ponderar para nos assegurarmos de que as medidas para uma despistagem precoce do cancro do colo do útero ou da mama estarão à disposição de todas as mulheres, independentemente da sua situação social ou material, e especialmente para garantir que teremos um sistema de saúde equitativo e que ofereça serviços de boa qualidade em toda a União Europeia.

  John Dalli, Membro da Comissão. – (EN) Repetimos de novo aqui que a saúde e a prestação de cuidados de saúde são uma competência dos Estados-Membros. A Comissão emitiu, de facto, as suas directrizes sobre a despistagem do cancro da mama e estamos a incentivar os Estados-Membros a respeitarem estas directrizes e introduzirem programas de despistagem do cancro da mama nos respectivos países tão rapidamente quanto possível. Posso dizer que, na maioria dos países, temos programas de despistagem do cancro da mama que são adequados e de muito boa qualidade, e que estão a ter resultado, ao passo que outros países infelizmente ainda revelam alguma lentidão. Posso assegurar-vos que em todos os contactos que tivemos com os Estados-Membros esta é uma das áreas prioritárias que foram discutidas.

  Presidente. – Pergunta n.º 16, do deputado Tiziano Motti (H-0587/10)

Assunto: Declaração do Parlamento Europeu, de 23 de Junho de 2010, sobre a criação de um sistema de alerta rápido europeu contra a pedofilia e os abusos sexuais (SARE)

Em 23 de Junho de 2010, o Parlamento Europeu aprovou uma declaração de alerta rápido europeu contra a pedofilia e os abusos sexuais (SARE). Em 22 de Maio de 2007, a Comissão havia já publicado uma comunicação intitulada "Rumo a uma política geral de luta contra o cibercrime". O Parlamento convidava o Conselho e a Comissão a dar seguimento à Comunicação da Comissão de Maio de 2007, bem como a aplicar a Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, estendendo-a aos motores de pesquisa, a fim de definir outras normas de protecção dos dados para aqueles que tivessem procedido ao telecarregamento de certos conteúdos da Internet, o que seria útil às forças da ordem e às autoridades judiciárias para combater de forma rápida e eficaz a pornografia infantil e o assédio sexual em linha. Pode a Comissão prestar informações sobre o seguimento dado a esta declaração?

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) Estou fortemente empenhado em lutar contra o abuso de crianças e, especificamente, o abuso sexual de crianças. Em 29 de Março de 2010 a Comissão aprovou uma proposta de directiva relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. Este ambicioso texto contempla o julgamento dos autores das infracções, a protecção das vítimas e a prevenção dos delitos.

Para tomar em consideração os riscos decorrentes da evolução tecnológica, a proposta introduz, em especial, novos crimes como o aliciamento de crianças para fins sexuais, a visualização de pornografia infantil sem proceder ao descarregamento de ficheiros, os abusos sexuais em linha ou publicidade admitindo o abuso de crianças, por exemplo em fóruns da Internet. Deviam ser disponibilizados instrumentos de investigação especiais, tais como operações à paisana para a polícia se infiltrar em círculos de abusadores sexuais, e unidades de investigação especiais deviam analisar material de pornografia infantil para identificar crianças que sejam vítimas.

Os Estados-Membros devem também pôr em funcionamento sistemas nacionais que bloqueiem o acesso a páginas na Internet que contenham pornografia infantil e tomarem medidas para remover esses conteúdos na origem. Analisámos cuidadosamente a declaração do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 2010 e eu estava interessado em conhecer a proposta do senhor deputado sobre um sistema de alerta rápido. Tomei também nota da proposta para se alargar o âmbito da Directiva relativa à retenção de dados de forma a conservar dados sobre pesquisas feitas por utilizadores de material de pornografia infantil e conteúdos com abuso sexual de crianças armazenados em servidores da Internet, ou mensagens usadas para aliciar em linha menores para fins sexuais.

A Directiva relativa à retenção de dados obriga os fornecedores de serviços de comunicações e de redes a conservarem dados sobre o tráfego, a localização e os assinantes, mas não alarga essa obrigatoriedade aos conteúdos. Os conteúdos podem ser obtidos e armazenados no contexto de investigações criminais através de um instrumento conhecido como intercepção legal. A intercepção legal é apenas regida pela legislação nacional e diverge de um Estado-Membro para outro, mas em geral apenas pode ser usada se as autoridades encarregadas da aplicação da lei tiverem indicações de que está a ter lugar uma actividade criminal específica que requer mais investigação. Esta ferramenta de investigação está fora do âmbito da Directiva relativa à retenção de dados.

A intercepção legal ocorre no contexto de uma investigação criminal que pressupõe a existência de um suspeito. A Directiva relativa à retenção de dados, pelo contrário, obriga os operadores a conservarem determinadas categorias de dados independentemente de os detentores dos dados serem ou não suspeitos. O alargamento da Directiva relativa à retenção de dados a volumes gigantescos de dados pessoais e relacionados com conteúdos, como as pesquisas na Internet de diferentes palavras em diferentes línguas, conteúdos colocados nos servidores, mensagens trocadas e elementos necessários para identificar todos os utilizadores teria que ser justificado por razões de necessidade e proporcionalidade, o que ainda não aconteceu. Um tal alargamento aplicar-se-ia a conteúdos carregados por qualquer pessoa em qualquer plataforma, em qualquer momento e sobre qualquer tópico.

A proposta apresentada pelo senhor deputado levanta graves preocupações quanto ao cumprimento do princípio da proporcionalidade, mesmo que a finalidade seja legítima e mereça toda a nossa atenção. A Comissão entende que a sua recente proposta de directiva seria um instrumento mais adequado para atingirmos o nosso objectivo comum de protegermos as crianças de pedófilos.

  Tiziano Motti (PPE) . – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de usar da palavra alguns segundos para dizer que fiquei satisfeito com a resposta e grato ao Senhor Comissário por a ter dado. Fico contente por estar também a ser desenvolvido um trabalho para atacar a raiz deste problema.

No que se refere à declaração aprovada em 23 de Junho de 2010, gostaria apenas de salientar que foi feita uma referência específica a dados carregados no servidor, e não ao descarregamento de material alojado em sítios da Web, porque de facto acreditamos que o direito à privacidade dos utilizadores de motores de busca devia também ser devidamente tomado em consideração.

No entanto, penso que se pode fazer mais – muito mais ainda – porque, se na questão do princípio da proporcionalidade os cidadãos não têm dúvidas em serem revistados antes de entrarem num avião, uma vez que estão cientes de que prevalece a garantia da protecção da privacidade dos passageiros no momento de serem revistados, temos também todas as possibilidades de alcançar um compromisso satisfatório para a protecção dos menores neste domínio.

  Janusz Władysław Zemke (S&D). – (EN) Gostaria de voltar à declaração que o Parlamento aprovou em 23 de Junho de 2010. Recordar-se-ão que a declaração refere principalmente a criação de um sistema de alerta rápido e eficaz contra os pedófilos. A minha questão nesta matéria diz respeito a outro aspecto: não deviam as diferentes forças policiais criar bases de dados de pedófilos condenados, sob a égide da União Europeia, uma vez que as forças policiais de outros Estados-Membros podiam usar estas bases de dados criadas em cada um dos Estados-Membros?

  Georgios Papanikolaou (PPE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Polónia introduziu recentemente a castração farmacológica para pedófilos e violadores, usando um tratamento hormonal para reprimir o seu instinto sexual, na sequência da detenção de um homem de quarenta e cinco anos que tinha tido dois filhos com a sua filha menor. Esta medida, como podem imaginar, provocou um intenso debate e reacções na Polónia sobre quais os direitos que devem prevalecer: os direitos da sociedade, que espera ser protegida de violadores, ou os direitos das pessoas condenadas por crimes sexuais, que podem ser sujeitas a uma punição que muitos consideram desumana. Tomou a Comissão uma posição sobre estas questões e sobre a legalização da castração química no caso de crimes sexuais?

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) Tal como disse no início do meu discurso, um dos melhores instrumentos para combater a pornografia infantil e o abuso sexual de menores é a rápida adopção da proposta da Comissão de Março de 2010 sobre a luta contra o abuso sexual de crianças.

A Comissão está ansiosa para ver o projecto de relatório do Parlamento Europeu e para iniciar os trílogos. Espero também que os Estados-Membros e o Parlamento Europeu apresentem um texto final que será essencial para lutar contra estes crimes e gostaria de chamar de novo a vossa atenção para o princípio da proporcionalidade, que eu penso estar relacionado com a última questão sobre este assunto.

  Presidente. – Passamos agora à pergunta n.º 17, da deputada Matera, que está sentada no lugar 666. Não lhe dá jeito.

Pergunta nº 17, da deputada Barbara Matera (H-0609/10)

Assunto: Os jovens e o mercado de trabalho

Segundo dados do Eurostat, a percentagem de indivíduos em idade activa que residem na Europa e estão desempregados atinge os 9,6%. Todos os anos, cerca de 3 milhões de jovens concluem uma formação universitária na Europa. A população em risco de pobreza na Europa conheceu um aumento de 1,5%, entre 2004 e 2008, passando de 15% para 16,5%.

Tendo em conta o novo documento da Comissão intitulado "Dar um novo impulso à cooperação europeia no domínio do ensino e da formação profissionais para apoiar a Estratégia Europa 2020" e considerando que 2010 é o Ano Europeu de Luta contra a Pobreza.

Tenciona lançar uma intervenção destinada a promover verdadeiras condições de acesso ao mercado de trabalho para os jovens numa idade que lhes permita não serem afectados pelo fenómeno do desemprego, nomeadamente a nível "patológico", depois dos 30 anos, mediante uma disposição que incentive os Estados-Membros a recrutarem pessoas de idades compreendidas entre os 19 e os 35 anos que disponham de qualificações adequadas e de uma situação económica relevante, por períodos de tempo de nível médio ou longo?

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) Nos últimos dois anos o número de jovens desempregados na União Europeia aumentou em um milhão e existem agora cinco milhões de jovens com idade inferior a 25 anos que não conseguem encontrar emprego.

A Comissão está perfeitamente consciente das dificuldades que os jovens enfrentam hoje no mercado de trabalho. Muitos têm contratos a curto prazo que oferecem escassas oportunidades de melhoria, por muito bem qualificadas que as pessoas possam ser. Além disso, alguns grupos têm especial dificuldade em obter emprego e em permanecer no mercado de trabalho. É este o caso de jovens com um passado de migração e os que pertencem a minorias étnicas, como os romanichéis.

Simultaneamente, a procura de pessoas altamente qualificadas deverá aumentar em quase 16 milhões e a procura de pessoas com qualificações de nível médio em mais de 3,5 milhões. Ora isto constitui uma grande oportunidade de emprego para os jovens e devemos assegurar-nos de que eles poderão tirar pleno partido disso.

A Estratégia "Europa 2020", que estabelece os planos detalhados da UE para o crescimento e o emprego na próxima década, dá uma ênfase especial aos jovens e define objectivos claros para os resultados escolares. Em Setembro, a Comissão apresentou um conjunto de iniciativas políticas para jovens chamado "Juventude em Movimento" que estabelece uma agenda para se melhorar a educação e o emprego dos jovens na próxima década. A Comissão apresentou recentemente outra iniciativa emblemática, uma "Agenda para novas competências e empregos". A Comissão encoraja a introdução de uma garantia juvenil que assegure a todos os jovens um emprego, mais escolaridade ou medidas de activação no prazo de quatro meses após deixarem a escola.

Outro ponto é a necessidade de reduzir a segmentação do mercado de trabalho de acordo com as políticas comuns em matéria de flexigurança. Propomos que os Estados-Membros com mercados de trabalho segmentados ponderem a introdução de contratos de duração indeterminada com um período de estágio suficientemente longo e um aumento gradual nos direitos à protecção. Precisamos também de promover uma maior mobilidade laboral e encorajar a inovação, e dois instrumentos que nos ajudarão neste campo são o sistema de mobilidade laboral da UE – "O seu primeiro emprego EURES" – e o Observatório Europeu de Ofertas de Emprego. O seu primeiro emprego EURES promoverá a mobilidade laboral dos jovens e o Observatório Europeu de Ofertas de Emprego irá permitir que os jovens e os consultores de emprego vejam onde existem empregos na União e quais as competências exigidas. Entretanto, o Instrumento de Microfinanciamento Europeu "Progress" irá apoiar jovens empresários que não consigam encontrar financiamentos alternativos para criarem os seus negócios.

É claro que não existe uma só solução para os problemas que enfrentamos, mas podemos aprender muito uns com os outros trocando experiências. O Quadro para o Emprego Juvenil que propomos dá uma orientação sobre como os decisores políticos, os interessados e as instituições podem dar uma ajuda. Os serviço de emprego estatais, os parceiros sociais, os empregadores e os serviços de apoio a jovens a nível local têm todos um papel crucial a desempenhar. Iremos trabalhar para fomentar mais intercâmbios de experiências e boas práticas entre eles ao nível da UE. Acredito firmemente que, reunindo os recursos ao nível da UE, poderemos ajudar a desenvolver e promover com êxito políticas de apoio aos jovens.

  Barbara Matera (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, fiquei satisfeita com a resposta do Senhor Comissário. Tendo em conta a situação económica mundial e a crise que se vive, e que agravou bastante as condições no mercado de trabalho, afectando o grupo mais vulnerável que são os jovens, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário qual é o seu entendimento sobre a necessidade de se dar uma maior ênfase a instrumentos europeus como o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, de que necessitamos para dar reciclagem aos trabalhadores tornados redundantes por razões relacionadas com a crise económica e, portanto, também em resultado da globalização.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, ouvi a resposta que deu ao meu amigo, mas gostaria de chamar a sua atenção para algo que está a acontecer no terreno.

Em 2009 a taxa de desemprego na Grécia era de 20% para os homens jovens e 34% para as mulheres jovens, e esta situação agravou-se com a chegada do Fundo Monetário Internacional. Ora ao mesmo tempo dois programas financiados pela União Europeia através do Quadro de Referência Estratégico Nacional apresentam taxas de utilização de 1,9 e 3,2.

A questão que lhe coloco é esta: porque é que a Grécia apresenta uma taxa de utilização tão baixa? Será culpa do Governo grego? E em segundo lugar, está a Comissão a ponderar quaisquer medidas adicionais para fazer face a este problema no sector do emprego?

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Para ser breve direi que este tema é triste mas muito relevante. Tenho conhecimento de que no meu país 20% dos jovens estão desempregados e a emigração, que tinha desaparecido, está a recomeçar de novo com aquilo que se chama "a fuga de cérebros", a que nem a minha própria família escapa.

Ainda na sequência da última pergunta queria saber se alguns países estão mais receptivos do que outros às medidas que a União Europeia está a propor, e quais são as barreiras que estão a ser criadas.

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) Queria agradecer-vos as vossas observações e por chamarem a atenção para outros fundos para além daqueles que já referi: o Instrumento de Microfinanciamento, o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Também eles podem ter um papel a desempenhar, sobretudo o último em casos de inesperadas redundâncias em massa, que afectam especialmente os trabalhadores da indústria transformadora, mas que podem também afectar outros sectores.

Acreditamos firmemente que estes fundos são úteis e requerem um financiamento garantido para o próximo período financeiro ou de programação, porque infelizmente, e mesmo que a prosperidade aí venha, teremos de prever significativas redundâncias em determinados casos provocadas por reestruturações e relocalizações transfronteiriças. Temos de estar atentos a casos específicos.

Está a emergir neste momento um fosso na União Europeia – uma espécie de dualismo – com uma região central onde o PIB e o emprego já registam um crescimento e, por outro lado, países como a Grécia e a Irlanda, que continuam a lutar sob o jugo dos mercados financeiros.

Recentemente, em negociações pessoais com o Senhor Ministro Katseli, discutimos de que modo o Fundo Social Europeu podia ser usado com maior eficácia na Grécia. Num passado recente houve várias razões, incluindo a própria crise, dificuldades de co-financiamento e determinadas dificuldades administrativas, para se ter complicado o recurso ao Fundo Social Europeu de uma forma intensa, mas posso garantir que os meus serviços estão a trabalhar de uma forma muito dura e estreita com as autoridades gregas responsáveis pela gestão do processo para encontrarem oportunidades de financiamento pelo FSE neste período. Penso que ajuda realmente gerirmos os financiamentos de forma adequada.

É verdade que, em situações de emergência, isso se torna ainda mais difícil e é necessário, e há margem de manobra para isso, reestruturar os financiamentos que o FSE tem à disposição. A mais longo prazo penso que teremos de ajustar o Fundo Social de forma a ser mais eficaz em situações específicas e quando se tratar de contrabalançar o impacto de uma evolução económica não homogénea no seio da União, que já se manifesta também em termos demográficos, desencadeando fluxos migratórios que podem não ter sido suficientemente considerados no período precedente. Iremos prestar atenção a este facto e estabelecer uma relação entre isto e as tendências do mercado de trabalho.

  Presidente. – Caros colegas, temos agora 40 minutos até ao encerramento da sessão às 20H30 e por isso proponho que se reparta o tempo entre a Vice-Presidente Reding e o Comissário Füle. A primeira questão é para a Vice-Presidente Reding.

Colegas, peço que calculem se iremos ou não chegar à vossa pergunta. Peço desculpa por termos tão pouco tempo hoje à noite, em virtude do fim tardio do último debate, mas tenciono parar os trabalhos às 20H30 para os intérpretes poderem ir jantar. Pessoalmente estarei aqui até à meia-noite.

Parte dois

Pergunta n.º 18, do deputado Marc Tarabella (H-0570/10)

Assunto: Igualdade entre homens e mulheres nos processos de tomada de decisão

Partindo da constatação de que as mulheres apenas detêm um em cada quatro mandatos nos parlamentos e nos governos nacionais e apenas representam 10% dos membros dos conselhos de administração das grandes sociedades cotadas na bolsa na União Europeia assim como somente 3% dos dirigentes desses conselhos, a Comissão declara, na sua Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015, que se propõe equacionar algumas iniciativas, acompanhar os progressos efectuados e apoiar a promoção da igualdade. Porém, para lutar contra estes telhados de vidro, torna-se agora necessário adoptar acções específicas.

Tenciona a Comissão definir quotas a fim de permitir uma maior participação das mulheres nos processos de tomada de decisão? Tenciona a Comissão incitar mais energicamente os Estados-Membros a desenvolverem sistemas de guarda de crianças, a fim de permitir que as mulheres conciliem melhor vida profissional e vida privada? Que outras medidas tenciona adoptar neste domínio, nomeadamente para combater os estereótipos?

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Este assunto é, a propósito, um dos meus temas favoritos, e é por isso que vou analisar todas as medidas legislativas e não legislativas para minorar as persistentes desigualdades na tomada de decisão. Os últimos dados não são muito positivos e é por isso que realmente precisamos de fazer alguma coisa, sobretudo porque estes dados insistem em manter-se a um nível que não se pode considerar positivo.

Esta é uma das cinco prioridades da Estratégia da Comissão para a igualdade entre mulheres e homens 2010-2015, que já apresentei neste Hemiciclo, e também já disse que seria bom ter mais mulheres como membros dos conselhos de administração e na gestão, e é por isso que precisamos de falar com quem tem responsabilidades. Irei convidar os líderes das grandes sociedades cotadas para participarem numa mesa redonda, em Março, destinada a promover o diálogo com interessados no sector empresarial para pôr o processo em andamento. Se o processo não avançar optarei por realizar iniciativas direccionadas para melhorar a situação.

Relativamente à recolha de dados e disseminação de dados comparáveis sabemos muito bem que existe também uma deficiência nesta matéria. Temos agora a Agência para a Igualdade de Género em Vílnius, e por isso podemos começar a basearmo-nos em dados mais sérios, comparáveis e, sobretudo, temos uma base de dados sobre mulheres e homens que participam na tomada de decisões, assim como relatórios elaborados com regularidade.

É verdade que a falta de infra-estruturas de alta qualidade em matéria de prestação de cuidados é uma das razões, mas não a única, porque tão poucas mulheres estão em cargos que implicam tomar decisões, e por isso teremos que analisar o desempenho dos Estados-Membros neste domínio. No período 2007-2013 ficarão disponíveis 500 milhões de euros dos fundos estruturais para desenvolver instalações de guarda de crianças e mais 2,4 mil milhões para financiar medidas que facilitem o acesso das mulheres ao emprego e permitam conciliar melhor a vida profissional e a vida familiar, incluindo o acesso aos sistemas de guarda de crianças.

Ouvindo-me dizer isto compreenderão que eu não esteja muito impressionada com o que muitos Estados-Membros estão a fazer ao nível da guarda de crianças, e portanto esta matéria ocupa também um lugar de destaque na agenda política. O meu colega, o Senhor Comissário Andor, analisa estes dados e acções na Estratégia Europa 2020 e é minha convicção que os Estados-Membros deviam redobrar os esforços nesta área.

  Marc Tarabella (S&D). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de lhe agradecer a resposta que deu e, sobretudo, o seu empenho. Eu sabia que este era um dos seus temas favoritos. Gostaria, em especial, de salientar a necessidade de se promover um equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, tanto no caso dos homens como das mulheres, pois só assim chegaremos a uma igualdade absoluta. Mais de metade dos Estados-Membros não alcançaram ainda o objectivo de criarem instalações para a guarda de pelo menos 90% das crianças entre os 3 anos de idade e a idade escolar, assim como para 33% das crianças com menos de três anos. Queria, por isso, perguntar-lhe se tenciona tomar medidas de retaliação, ou mesmo penalizar os Estados-Membros que não alcancem este objectivo.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) A palavra "quotas" é referida na pergunta e eu não ouvi, na resposta, uma referência específica a essas quotas. Em segundo lugar, eu acharia lamentável que as crianças fossem vistas como um "problema" para as mulheres fazerem parte da população activa. As crianças só o são durante um período muito curto e as mulheres podem dar o seu contributo em todos os níveis etários, e por isso por favor não se foquem apenas nas crianças como se elas fossem um problema. O problema não são as crianças. Na realidade, o problema é necessitarmos de mais crianças na União Europeia e sabermos como é que as mulheres hão-de furar o tecto de vidro que o deputado que apresentou a pergunta reconheceu que existe.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Embora as mulheres representem mais de 55% dos licenciados, ainda não as encontramos em cargos de chefia em instituições públicas nem, com frequência, também nas empresas. A isso vem ainda somar-se uma disparidade de 17% nos salários pagos a ambos os géneros.

Gostaria de lhe pedir para tomar em consideração alguns programas abrangentes e mesmo a possibilidade de inspecções mais rigorosas aos Estados-Membros no que se refere às instalações para guarda de crianças. Se não criarmos um equilíbrio entre o trabalho e a vida não seremos capazes de incentivar as jovens mães a prosseguirem uma carreira profissional para poderem atingir também uma posição de chefia.

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Concordo plenamente com a análise de que muitos Estados-Membros não estão a cumprir os objectivos de Barcelona. Apenas oito Estados-Membros cumprem os objectivos de Barcelona para as crianças com 0 a 3 anos de idade e só sete Estados-Membros respeitam os objectivos para as crianças que têm entre 3 anos e a idade escolar.

Como Comissária responsável pela igualdade, os assuntos sociais não fazem parte do meu pelouro, e sei que todas estas questões figuram na agenda para a Estratégia Europa 2020. Iremos certamente analisar todas estas questões porque os problemas se vão agravar com o envelhecimento da população. E quem é que vai também tomar conta dos idosos? As mulheres não só terão de tomar conta dos bebés como também dos idosos, e por isso temos realmente de analisar isso e também a razão pela qual os Estados-Membros não estão a aproveitar as verbas disponíveis para criarem mais instalações para a guarda de crianças.

Quanto às quotas, penso que na minha resposta não usei esse termo, mas disse com toda a clareza que, se não se registarem progressos eu terei de agir, e expliquei de forma clara aquilo que considero como progressos. Progressos são os conselhos de administração das sociedades cotadas publicamente serem compostos por 30% de mulheres até 2015, e por 40% até 2020, e espero que possamos atingir estes objectivos sem ser necessária uma intervenção musculada a nível europeu. Caso contrário, pois bem, as quotas estão na agenda e, apesar de haver muitos que não acreditam que irei fazer o que digo, os que me conhecem sabem que faço normalmente coisas que disse que iria fazer. É também por isso que as empresas têm agora uma grande oportunidade de tornar desnecessária a minha intervenção, porque se fizerem bem as coisas não será precisa a nossa intervenção.

Concordo totalmente com os dados que foram mencionados. 60% dos recém-licenciados são mulheres, o que significa que devíamos também, de algum modo, ocupar 60% das posições de chefia, mas estamos longe de alcançar esse nível, e é por isso que temos de ajudar as mulheres a ocuparem posições de chefia. Há muitas razões para não o conseguirem e uma delas é a cultura, que é a mais difícil de mudar. Esta é também uma das razões pelas quais colocar mulheres em cargos de responsabilidade pela tomada de decisões constitui uma das prioridades da estratégia para a igualdade dos géneros, tal como é a disparidade salarial entre géneros, que se situa em média nos 17% a nível europeu, com alguns países em níveis muito altos e outros em níveis muito baixos.

No próximo ano iremos começar uma campanha para aumentar a consciencialização para estas questões. Existe, por exemplo, um aliciante projecto na Alemanha que podíamos generalizar a outros países e que prevê a colocação, em espaços públicos, de um dispositivo que indica quanto tempo a mais uma mulher tem de trabalhar para obter o mesmo salário médio que um homem. É claro que também temos de trazer para este debate os parceiros sociais e pormos em prática medidas de transparência.

Tudo isto consta da agenda da estratégia para as mulheres e vamos pôr isso em prática passo a passo, para não só discutirmos o assunto mas também mudarmos o estado das coisas.

  Presidente. – Pergunta n.º 19, do deputado Georgios Papanikolaou (H-0572/10)

Assunto: Custo em interpretação, tradução e informação em processos penais para os Estados-Membros

O regulamento relativo ao direito a interpretação e tradução recentemente aprovado pelo Conselho e o direito de informação do acusado, actualmente em apreciação, são duas das medidas básicas do roteiro proposto pela Comissão para reforçar os direitos de defesa dos acusados.

Pergunta-se à Comissão:

Dado que está previsto que os Estados-Membros suportarão a totalidade dos custos da tradução e da interpretação, qual será o impacto orçamental e o encargo resultante da prestação deste tipo de serviços? Estados-Membros como a Grécia ou Malta recebem importantes fluxos de imigrantes ilegais e é de prever que irão ter de suportar encargos financeiros particularmente elevados para prestar serviços de tradução e interpretação ou informação sobre a acusação e para a formação das polícias e magistrados.

Tenciona a Comissão contribuir para apoiar estes países para que não tenham de suportar a totalidade do custo dos imigrantes ilegais envolvidos em processos penais e, em caso afirmativo, com base em que critérios será fixado o montante dessa ajuda assim como que países a ela terão direito?

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Quando assumi o cargo de Comissária, verifiquei que, no passado, muito tinha sido feito em matéria de segurança e muito pouco em matéria de direitos. Foi por esse motivo que, tendo à minha disposição os instrumentos do Tratado de Lisboa e tendo em consideração a estratégia de Estocolmo, na sequência da qual muitas questões relativas à forma como devemos prosseguir foram delineadas, decidimos agir, e agimos com muita celeridade.

Em primeiro lugar, permitam que agradeça ao Parlamento o excelente trabalho no domínio dos direitos processuais. Já chegámos a acordo relativamente ao direito dos cidadãos à interpretação e tradução em processos penais, perante os tribunais. Estamos a fazer importantes progressos a nível da Directiva relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal: a célebre carta de direitos. Se quisermos ser o continente dos direitos, teremos de estabelecer os direitos processuais pouco a pouco. Estes têm um preço, mas são indispensáveis para assegurar o direito de defesa dos cidadãos europeus e para que o reconhecimento mútuo possa funcionar de forma adequada.

Antes de apresentarmos uma proposta, efectuamos sempre uma avaliação de impacto exaustiva relativa às consequências financeiras da legislação da UE para os Estados-Membros. Só após essa avaliação é que apresentamos propostas legislativas. Naturalmente, este exercício baseou-se nos valores disponibilizados pela administração dos Estados-Membros. Eles revelam que os custos adicionais suportados pelos Estados-Membros não deverão ser demasiado elevados.

No que respeita ao direito à interpretação e tradução, a directiva reflecte simplesmente uma obrigação actual dos Estados-Membros, consagrada na Convenção dos Direitos do Homem do Conselho da Europa, pelo que não se está a pedir algo de extraordinário. Apenas se está a pedir algo de elementar. É pouco provável que os Estados-Membros – muitos dos quais já cumprem as obrigações do Tribunal de Estrasburgo – venham a ter outros custos além dos que já suportam neste domínio.

Relativamente ao direito à informação, a maior parcela das despesas corresponderá ao custo inicial único relacionado com a redacção de uma carta de direitos. Nesse sentido, a Comissão já apresentou um modelo, sob a forma de anexo à Directiva, em todas as línguas da UE. Os Estados-Membros só têm de copiar este modelo, pelo que os custos que terão de suportar não serão muito elevados. O orçamento da Comissão não inclui qualquer dotação que lhe permita prestar ajuda financeira aos Estados-Membros para compensar esses custos. Se os Estados-Membros fizerem um cálculo que tenha em conta o risco de erros judiciários, os recursos, a repetição dos julgamentos, a perda de reputação do sistema judicial no seu todo e as indemnizações por vezes atribuídas pelo Tribunal de Estrasburgo ou pelos tribunais nacionais, verificarão que é muito mais dispendioso para um Estado responsável não financiar estes direitos fundamentais.

  Georgios Papanikolaou (PPE). – (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, muito obrigado pela sua resposta. Tem toda a razão e não posso deixar de concordar consigo.

No entanto, gostaria de clarificar e perguntar mais uma vez: relativamente a Estados-Membros como a Grécia ou Malta, que, como sabe, estão sob enorme pressão, quer devido aos imigrantes ilegais, quer devido às pessoas que podem necessitar de apoio no âmbito de processos penais, se, além do modelo de carta e dos diferentes modelos de documentos à sua disposição, for necessário traduzir quaisquer documentos do processo dos acusados, tendo em conta que, como é do seu conhecimento, se trata de um serviço especializado, que difere de caso para caso, poderemos fazer uma estimativa dos custos, em especial para alguns pequenos países sob tanta pressão e com problemas tão significativos?

  Brian Crowley (ALDE). – (EN) Gostaria igualmente de agradecer à Senhora Comissária pela sua resposta. Tal como o colega deputado que falou antes de mim, considero que uma das maiores dificuldades que devem ser reconhecidas consiste no facto de – embora todos tenhamos consciência da importância de o cidadão poder aceder à justiça de uma forma que seja compreensível para ele – estas novas regras não poderem ser utilizadas como mecanismo jurídico para atrasar a audição de casos importantes, quer se trate de uma deportação ao abrigo da legislação em matéria de imigração, quer o objectivo seja contestar determinados registos criminais, etc.

A legislação ou proposta inclui algum elemento que permita que o tribunal ignore a necessidade de traduzir todos os documentos para a língua em causa?

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Limito-me a repetir que o preço de um funcionamento inadequado da justiça ou de não se tratar os seres humanos como estes devem ser tratados na Europa dos direitos é muito superior ao custo de investir nos referidos direitos fundamentais.

Para os países que estão muito abaixo do limite mínimo é obviamente muito mais difícil alcançá-lo. Para os países que já consagram um determinado nível de direitos, será muito mais fácil. Será essa uma razão para não agirmos? Pelo contrário. Temos estado a analisar os custos possíveis para os diferentes Estados-Membros, tendo igualmente em conta a pressão a que estão submetidos. Não se trata apenas de asilo. Esta questão diz igualmente respeito aos processos penais como, por exemplo, quando um imigrante ilegal acusado da prática de uma infracção penal é presente a tribunal. Não tornámos obrigatória a tradução de todos os documentos, apenas daqueles que são essenciais para que o acusado entenda o que lhe está a acontecer.

A propósito, a maioria das pessoas afectadas não serão os imigrantes ilegais, mas sim cidadãos que viajam para outro Estado-Membro como, por exemplo, turistas ou cidadãos que vivem noutro Estado-Membro mas não falam a língua local. Por conseguinte, estaremos a proporcionar um benefício fundamental a milhões de cidadãos europeus.

Imaginem que viajam de Estrasburgo para um país vizinho e têm um acidente rodoviário. Nesse acidente, provocam ferimentos a outra pessoa e, por esse motivo, são detidos pela polícia e presentes a tribunal. No entanto, não fazem ideia de qual é a acusação. Numa situação dessas, ficariam muito gratos se pudessem pelo menos saber de que eram acusados, para poderem apresentar uma defesa. Considero que se trata de um direito humano fundamental e que devemos ter em consideração o preço a pagar pela sociedade se esse direito não for consagrado.

  Presidente. – Lamento, mas estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas dos deputados Harkin, Cashman, Mirsky e Crowley serão dadas respostas por escrito. Como referi anteriormente, registamos um atraso devido ao facto de o anterior debate se ter prolongado.

Examinamos de seguida as perguntas dirigidas ao Senhor Comissário Štefan Füle.

Pergunta n.º 25, do deputado Jim Higgins (H-0579/10)

Assunto: Alargamento da UE à Turquia

Poderá a Comissão descrever a situação actual no que diz respeito ao pedido de adesão à UE apresentado pela Turquia?

  Štefan Füle, Membro da Comissão. – (EN) O Conselho Europeu de Helsínquia, de Dezembro de 1999, atribuiu à Turquia o estatuto de país candidato e as negociações de adesão tiveram início em Outubro de 2005. A Comissão tem informado com regularidade o Conselho e o Parlamento relativamente aos progressos da Turquia no que respeita ao cumprimento dos critérios de Copenhaga.

Em 9 de Novembro, a Comissão publicou o Relatório de acompanhamento de 2010 sobre a Turquia. O relatório diz respeito ao período entre as primeiras semanas de Outubro de 2009 e Outubro de 2010, e o progresso é avaliado com base nas decisões tomadas, na legislação aprovada e nas medidas adoptadas.

A Turquia prosseguiu o seu processo de reforma política, nomeadamente através da reforma constitucional e continua a cumprir de forma satisfatória os critérios políticos. As alterações à Constituição aprovadas através de um referendo em 12 de Setembro criaram condições para o progresso em diversos domínios como, por exemplo, sistema judiciário, direitos fundamentais e administração pública.

A implementação das alterações à Constituição de forma transparente e inclusiva foi essencial para o progresso da Turquia. A abertura democrática destinada a abordar a questão curda em particular ainda não correspondeu às expectativas. A decisão do Tribunal Constitucional de ilegalizar o Partido da Sociedade Democrática e um aumento de ataques terroristas do PKK também comprometeram essa política.

Ainda são necessárias reformas importantes a nível dos direitos fundamentais, nomeadamente no que respeita à liberdade de expressão. O número elevado de acções judiciais contra jornalistas e as pressões inaceitáveis exercidas sobre os meios de comunicação social comprometem, na prática, a liberdade de imprensa.

Relativamente às questões regionais e às obrigações internacionais, é urgente que a Turquia cumpra a sua obrigação no que respeita à plena implementação não discriminatória dos protocolos adicionais ao acordo de associação. Caso não se verifique qualquer progresso a esse nível, a Comissão recomenda que as medidas aprovadas pela União Europeia em 2006 sejam mantidas, o que afectará o progresso das negociações em geral.

A Turquia tem continuado a manifestar publicamente o seu apoio às negociações entre os líderes das comunidades cipriota grega e cipriota turca, sob os auspícios das Nações Unidas, com o objectivo de alcançar uma solução abrangente para o problema de Chipre. Não obstante, não se tem verificado qualquer progresso no sentido da normalização das relações bilaterais com a República de Chipre.

No que se refere aos critérios económicos de adesão à União Europeia, a Turquia permanece uma economia de mercado que funciona bem e tem capacidade para enfrentar a pressão concorrencial e as forças do mercado no seio da União. A Turquia teve um forte crescimento económico em 2010, tendo recuperado das perdas sofridas durante a crise financeira, mas o processo de privatização e de reformas estruturais deve continuar.

A Turquia tem continuado a melhorar a sua capacidade para cumprir as obrigações decorrentes da adesão, através da harmonização das suas leis e regulamentos com os da União Europeia. Dois capítulos de negociação foram abertos durante o período a que o relatório diz respeito – ambiente e segurança dos alimentos – perfazendo um total de 13 capítulos actualmente abertos. Registaram-se importantes progressos a nível da segurança do abastecimento energético, na sequência da ratificação do acordo intergovernamental de Nabucco, bem como a nível da cooperação no sector da aviação, com o início do acordo aéreo horizontal UE-Turquia. Ainda há muito por fazer em termos de harmonização, nomeadamente no que respeita às pescas, às políticas sociais, à justiça e aos assuntos internos, bem como no que se refere à união aduaneira, a nível da qual algumas questões de longa data relativas ao comércio permanecem por resolver.

Continua a ser crucial que a Turquia melhore a sua capacidade administrativa de modo a implementar e aplicar a legislação relacionada com a UE.

  Bernd Posselt (PPE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de pedir desculpa. Tivemos uma reunião do grupo. O período de perguntas com a Senhora Comissária Reding teve início às 20:00. Verifiquei esse facto no monitor e desloquei-me para cá no momento em que a segunda pergunta foi apresentada – afinal, foram apresentadas seis perguntas à Senhora Comissária. Julguei que demoraria meia hora, conforme previsto. Por esse motivo, perdi por pouco a oportunidade de apresentar a minha pergunta. Gostaria de perguntar ao Senhor Presidente se não se importaria que eu apresentasse a minha pergunta depois do senhor deputado Jim Higgins ter apresentado a sua. Na verdade, cheguei ao Hemiciclo precisamente na altura em que deveria ter a palavra.

  Presidente. – O problema é que, nos termos do artigo 116.º, em caso de ausência do deputado no momento em que deveria ser dada resposta a uma pergunta, a pergunta caducará. Embora a isso não fossem obrigados, os funcionários tentaram contactar o seu gabinete, mas ninguém atendeu. Sei que se verificaram algumas dificuldades, mas o período de perguntas começou com 20 minutos de atraso. Atribuí 20 minutos a cada um dos senhores comissários. A Senhora Comissária Reding dispôs de 20 minutos e respondeu a duas perguntas. Tínhamos acordado dar a palavra ao Senhor Comissário Füle às 20:10. Lamento muito, Senhor Deputado Posselt.

Vou permitir as duas perguntas complementares e, em seguida, veremos onde conseguimos chegar.

  Jim Higgins (PPE). – (GA) Senhor Presidente, temos de reconhecer que a Turquia, embora seja um Estado muçulmano, é muito útil para o Ocidente, em especial no que respeita ao Kuwait, ao Iraque e à NATO. Embora existam algumas dificuldades, nomeadamente uma população muito numerosa de 74 milhões, bem como dificuldades no que se refere aos direitos humanos, aos assuntos económicos e a Chipre, o Senhor Comissário não poderá admitir que, apesar disso, a situação está a melhorar? Será que poderia definir um calendário, a curto ou longo prazo, para a Turquia se poder tornar membro de pleno direito da União Europeia?

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Muito brevemente, não obstante o progresso da Turquia em determinados domínios, o Senhor Comissário referiu que são necessários progressos significativos no que respeita à liberdade de expressão e de imprensa. Se um dia esses progressos tiverem lugar e o país aderir à União Europeia, não existe o risco de se arrependerem e de ocorrer um retrocesso a nível de diversos objectivos que consideramos importantes e que ainda não foram cumpridos?

  Štefan Füle, Membro da Comissão. – (EN) Relativamente à primeira pergunta, sem dúvida que sou daqueles que não estão satisfeitos com o andamento das nossas negociações de adesão. Considero que o facto de se abrir apenas um capítulo por Presidência não reflecte a importância do país ou o empenhamento de ambas as partes, tendo em conta que não fomos capazes de abrir um novo capítulo no decorrer da actual Presidência, embora se tenham verificado muitos progressos, nomeadamente a nível do capítulo 8, relativo à concorrência.

Existem diversas razões para o sucedido. Uma delas diz respeito às questões que permanecem por resolver, devido ao facto de Chipre continuar dividido. O número de capítulos que ainda poderemos abrir através do quadro de negociações de adesão é de facto limitado. Há apenas três capítulos por abrir no tempo que nos resta – relativos à concorrência, contratos e política social – e não são capítulos fáceis. Oito estão suspensos, com base nas recomendações da Comissão, devido ao facto de a Turquia não ter implementado o protocolo adicional e outros capítulos estão bloqueados por Estados-Membros.

Nestas condições, não é fácil para a Comissão apresentar um calendário razoável. Posso dizer que hoje, em Bruxelas, no quadro do primeiro conselho geral, a nível ministerial, mantivemos uma boa discussão sobre a relação Turquia-UE e as negociações de adesão, no que respeita ao acordo relativo ao texto das declarações. Estou igualmente a tentar intensificar este processo de diversas formas. Estou confiante que, após as próximas eleições parlamentares na Turquia, é precisamente isso que ambas as partes estarão prontas a fazer.

A liberdade de imprensa é uma questão que causa alguma preocupação e que a Comissão está a acompanhar com muita atenção. O objectivo do presente exercício é abordar todos os 35 capítulos, todos os marcos de referência de abertura e encerramento e assegurar que a Turquia não só se alinha pelo acervo da União Europeia, mas também apresenta um historial de implementação desse acervo. Esta questão corresponde em grande medida à componente política dos critérios de Copenhaga, que diz especificamente respeito à liberdade de expressão e de imprensa.

Em conjunto com os Estados-Membros e com o apoio do Parlamento Europeu, congratulamo-nos com o facto de o processo de alargamento não consistir apenas num exercício de fazer cruzes em formulários, que poderia mais tarde resultar em problemas a nível da implementação de alguma legislação ou do trabalho das instituições. Trata-se de um processo sério, em que o historial desempenha um papel cada vez mais importante. É precisamente por esse processo que a Turquia tem de passar para que a possibilidade de se tornar membro da União Europeia possa ser encarada. Essa seria a melhor garantia de que todas as liberdades estarão asseguradas, incluindo a que o senhor deputado referiu.

  Presidente. – Pergunta n.º 24, do deputado Bernd Posselt (H-0569/10)

Assunto: Cooperação entre a Voivodina e a Croácia Oriental

Como ajuíza a Comissão das possibilidades de uma cooperação transfronteiriça reforçada entre a província sérvia da Voivodina e a Croácia Oriental (região de Osijek/Eslavónia Oriental), sobretudo no respeitante ao desenvolvimento da infra-estrutura transfronteiriça, incluindo o projecto relativo a uma via rápida entre Sombor e Osijek?

Pergunta n.º 26, do deputado Georgios Koumoutsakos (H-0581/10)

Assunto: Aumento quantitativo e qualitativo do nacionalismo na Albânia e perspectivas de adesão deste país

Há já muito tempo que a principal característica da vida política da Albânia é a extrema fragilidade do Governo. Esta instabilidade tem efeitos negativos sobre o processo de reformas institucionais profundas necessárias para que o país possa ter perspectivas de adesão à UE. Neste clima de incerteza política prolongada, observa-se com particular preocupação o aumento quantitativo e qualitativo de fenómenos de nacionalismo fanático, tanto na comunicação social como na sociedade, em particular entre os jovens. Há exemplos concretos como o assassinato de um cidadão albanês de origem grega em Himara, no passado mês de Agosto, os actos de vandalismo no cemitério de Bobostiticë onde foram queimadas coroas aí colocadas em honra dos defuntos, os ataques repetidos e extremos por parte da imprensa albanesa contra o chefe da Igreja Ortodoxa da Albânia. Perante o exposto, pergunta-se à Comissão:

Está ao corrente destes factos concretos? Preocupa-a o aumento do fanatismo nacionalista? Tenciona intervir junto do Governo albanês para que trate deste problema? Por fim, considera que todos estes factos influenciam os progressos do país com vista à adesão à União Europeia?

  Štefan Füle, Membro da Comissão. – (EN) Responderei de forma concisa a ambas as perguntas.

O principal objectivo dos programas de cooperação transfronteiriça é apoiar o desenvolvimento de um ambiente socioeconómico comum para os cidadãos, as comunidades e as economias, incluindo a disponibilização de assistência técnica. Devem preparar os países para a gestão de futuros programas transfronteiriços no âmbito do objectivo da cooperação territorial europeia e dos fundos estruturais da União Europeia.

Os programas de cooperação transfronteiriça entre os países dos Balcãs Ocidentais têm igualmente por objectivo superar o legado dos antigos conflitos. Os programas transfronteiriços ao abrigo do instrumento de assistência de pré-adesão nos Balcãs Ocidentais tiveram início em 2007. Até à data, os resultados são muito positivos. No quadro dos respectivos programas transfronteiriços, a Croácia e a Sérvia manifestaram disponibilidade para cooperarem nas áreas situadas em ambas as margens do rio Danúbio. A dotação anual para o programa transfronteiriço Croácia-Sérvia é de 1,8 milhões de euros. Os fundos atribuídos são utilizados para a disponibilização de subvenções a projectos conjuntos de pequenas dimensões apresentados por intervenientes locais, em diversos sectores como a economia, cultura, turismo, ambiente e questões sociais.

Os beneficiários incluem municípios, ONG, câmaras de comércio e instituições culturais. Os projectos de infra-estruturas transfronteiriças de grandes dimensões, como o que é referido na pergunta, não estão incluídos no âmbito nem nos objectivos do componente de cooperação transfronteiriça do instrumento de assistência de pré-adesão. Se as autoridades sérvias e croatas o solicitarem, a Comissão poderá ter em consideração o financiamento desses projectos no quadro do componente um, desenvolvimento institucional, relativamente à Sérvia e do componente três, desenvolvimento regional, relativamente à Croácia.

Se me permitem, responderei agora à segunda pergunta. Conforme foi referido na resposta escrita a uma pergunta anterior apresentada pelo senhor deputado, a pergunta n.º E-6800/2010, a Comissão Europeia tem conhecimento do incidente deplorável em Himarë e acompanha atentamente o evoluir dos acontecimentos. O alegado responsável entregou-se à polícia e aguarda julgamento. As autoridades albanesas são os únicos responsáveis por uma investigação eficaz dos factos e pelo julgamento equitativo dos arguidos.

A Comissão vai acompanhar a tramitação do caso em conformidade com os princípios dos direitos humanos e do Estado de Direito. Nesta pergunta, o senhor deputado refere igualmente pormenores relativos a outros incidentes. A Albânia e a Grécia têm fortes laços históricos. Ambos os países têm todo o interesse em que a cooperação bilateral continue e em que as ideias extremistas e nacionalistas que estiveram na origem de muitos dos problemas que toda a região enfrentou no passado sejam ultrapassadas.

A Comissão sublinhou repetidamente a necessidade de uma aplicação rigorosa do Estado de Direito e de um total respeito pelos direitos humanos, nomeadamente pela protecção dos direitos de pessoas que pertencem a minorias. Todos os países candidatos conhecem a importância do cumprimento destes critérios para que a sua adesão à União Europeia possa ficar mais próxima.

Num parecer recente, a Comissão teceu comentários positivos relativamente às relações interétnicas na Albânia. No entanto, são necessários esforços adicionais para assegurar o respeito pelas minorias e a sua protecção.

  Bernd Posselt (PPE). – (DE) Senhor Presidente, muito obrigado pela sua generosidade. Serei muito breve, Senhor Comissário. Estaria disposto a observar a ligação entre Sombor, na Sérvia e Osijek, na Croácia? Existe uma ponte de grandes dimensões sobre o Danúbio e, na Croácia, existe um aeroporto. No entanto, não existe uma estrada adequada, a qual seria extremamente importante para toda a região.

  Georgios Koumoutsakos (PPE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, ouvi a sua resposta com muita atenção e agradeço-lhe, no que respeita a factos concretos. No entanto, por outro lado, a minha pergunta de hoje está principalmente relacionada com o facto de, objectivamente, ter ocorrido um aumento do nacionalismo na Albânia. Esse facto preocupa a Grécia, porque isso não deve acontecer num país com perspectivas de aderir à UE. Estamos confiantes de que estes problemas serão resolvidos.

  Presidente. – Senhor Deputado Justas Paleckis, gostaria de fazer um comentário sobre a Bielorrússia?

  Justas Vincas Paleckis (S&D). – (EN) Sim, tenho uma pergunta sobre a Bielorrússia. Obrigado pelos vossos presentes nesta época natalícia.

O presidente Lukashenko visitou recentemente Moscovo e assinou acordos muito importantes com o presidente Medvedev. Qual a sua opinião sobre a nova situação, antes das eleições e após a assinatura destes acordos?

  Presidente. – Senhor Comissário, trata-se de três perguntas. Tem três minutos, no máximo, por favor.

  Štefan Füle, Membro da Comissão. – (EN) No que respeita à primeira pergunta, a resposta é sim, com base no pedido, relativamente aos dois países. Estou disposto a observar e avaliar em que medida a Comissão poderá ajudar.

Em segundo lugar, qualquer aumento do nacionalismo é preocupante para a Comissão e é um assunto que tem de ser abordado com toda a seriedade, no quadro das nossas relações com o país em causa. Como sabe, no início de Outubro, apresentámos um parecer sobre a Albânia. Existem diversas prioridades-chave – 12 no total – que constituem pré-requisitos que a Albânia tem de cumprir antes de podermos recomendar o início das negociações de adesão. No âmbito dessas 12 prioridades-chave, eu e os meus colegas vamos assegurar que a questão referida pelo senhor deputado será abordada de forma adequada e que a Comissão não recomendará o início das conversações de adesão enquanto questões como essa não forem resolvidas de forma satisfatória.

Relativamente à terceira pergunta, estou indeciso quanto à melhor forma de apresentar uma resposta sucinta. Creio que pudemos observar alguns progressos limitados no âmbito do actual processo pré-eleitoral. Muito nos congratulamos com o relatório da missão de observação OSCE/ODIHR. Com base no mesmo, estamos preparados para dar passos adicionais no quadro do relacionamento com a Bielorrússia, mas este terá de ser um relacionamento a todos os níveis, tendo em consideração os passos que as autoridades bielorrussas terão de dar a nível das questões essenciais da democracia, do Estado de Direito e dos direitos fundamentais.

Terei de ficar por aqui e disponibilizarei uma resposta escrita sobre o trabalho actualmente desenvolvido pela Comissão e pelos Estados-Membros relativamente ao plano intercalar conjunto sobre o qual falarei consigo e com os seus colegas da Euronest amanhã, bem como sobre o trabalho relativo ao mandato do acordo de readmissão, ao acordo de facilitação de vistos e também informações adicionais que poderão contribuir para uma resposta à sua pergunta. Também vou incluir o discurso que preparei.

  Presidente. – Senhor Deputado Justas Paleckis, considerei importante que os seus comentários sobre a Bielorrússia ficassem registados em acta, tendo em conta o processo eleitoral actualmente em curso.

Peço desculpa aos senhores deputados Barry Madlener, Eleni Theocharous e Takis Hadjigeorgiou, que também se encontram no Hemiciclo. Não foi possível abordar as suas perguntas. Serão dadas respostas por escrito.

Senhor Deputado Barry Madlener, não temos realmente tempo.

  Barry Madlener (NI). – (NL) (sem microfone) ... para apresentar essa pergunta, mas agora estamos, na realidade, pura e simplesmente a ser suprimidos da ordem do dia. Será que esta é uma prática comum? Não nos poderia ter informado antes ou intervindo, para que todos pudéssemos usar a palavra?

  Presidente. – Senhor Deputado Barry Madlener, sob a minha presidência tentamos sempre terminar às 20:30. Atrasámo-nos sete minutos devido à duração das respostas e ao facto de o debate anterior ter demorado mais 20 minutos do que o previsto. Não é culpa minha, mas considero importante que os senhores funcionários possam comer uma refeição antes de regressarem às 21:00.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).

Está encerrado o período de perguntas.

(A sessão, suspensa às 20H40, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: LÁSZLÓ TŐKÉS
Vice-presidente

18. Plano de Acção para a Eficiência Energética (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0331/2010) do deputado Bendt Bendtsen, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre a revisão do plano de acção para a eficiência energética (2010/2107(INI)).

  Bendt Bendtsen, relator. – (DA) Senhor Presidente, o objectivo da UE de alcançar 20% de eficiência energética até 2020 corre o risco de se tornar outra "profecia" de Lisboa. Tendo em conta as iniciativas actuais, alcançaremos provavelmente 10 ou 11%. Não chega. Devemos investir na eficiência energética por razões económicas, comerciais, ambientais e sociais. Dar mais importância à eficiência energética implica, sobretudo, utilizarmos menos energia. Essa redução do consumo resultará em poupanças e, de acordo com os dados da Comissão, os benefícios financeiros de alcançarmos o nosso objectivo de 20% rondam os 1 000 euros por agregado familiar, por ano.

Enquanto a China e os Estados Unidos estão actualmente a fazer investimentos significativos neste domínio, na Europa, os nossos progressos têm sido mais lentos. Estamos a ficar para trás. Na China, o Estado subsidia estas indústrias. Nos Estados Unidos existem excelentes condições-quadro para as empresas, ao passo que os cidadãos europeus apenas pensam no luxo que podem obter com os seus salários mensais. Centramo-nos pouco na inovação e na obtenção de resultados. Do ponto de vista político, devemos concentrar-nos em áreas que permitam que, quando deixarmos este mundo, ele esteja melhor do que quando chegámos – áreas que permitam igualmente um retorno económico significativo, a criação de novos postos de trabalho e uma melhoria da nossa competitividade.

A eficiência energética tem ainda a vantagem de dar trabalho às pequenas e médias empresas europeias. Os três pilares centrais da política de eficiência energética da UE são, a meu ver, os planos de acção nacionais, a política de produto e os edifícios. Trata-se de três tipos de políticas muito diferentes e, se começarmos pelos planos de acção nacionais, apesar de não se terem revelado muito eficazes, são planos que apresentam um grande potencial. Por conseguinte, temos de torná-los mais eficientes e proporcionar à Comissão a oportunidade de os utilizar activamente, como um instrumento. A Comissão terá a possibilidade de rejeitar os planos de acção se não forem suficientemente ambiciosos. Esse facto implicará transparência para os cidadãos. No entanto, é da maior importância preservar a independência dos Estados-Membros e permitir que eles próprios decidam onde os seus esforços devem ser aplicados. Por conseguinte, em alguns países, o potencial de poupança de energia a nível dos edifícios é maior do que noutros e, provavelmente, em diferentes países, o aumento da poupança de energia terá lugar principalmente a nível da produção.

O segundo pilar é a política de produto, que diz respeito às normas e à rotulagem. As normas têm, indiscutivelmente, maior importância e é muito fácil demonstrar o nível de poupança que resultará das mesmas, o qual também contribuirá para aumentar a inovação.

A política relativa aos edifícios é igualmente importante. Os objectivos serão definidos de acordo com o roteiro de 2050. Os edifícios são absolutamente fundamentais no que respeita à política energética e do clima. São responsáveis por cerca de 40% do consumo de energia. Esta é uma área em que a poupança conseguida será visível nas contas finais. Estou convicto de que estas três áreas constituirão uma base importante para a competitividade e inovação durante muitos anos. Por conseguinte, o relatório recomenda a criação de um instrumento financeiro para estimular o investimento em projectos relacionados com a eficiência energética. Alguns países europeus têm modelos em que os investimentos são apoiados diversas vezes e a questão que se coloca é se a UE não deveria igualmente organizar os seus financiamentos da mesma forma. Espero que o Parlamento aprove este relatório por uma larga maioria política, pois é importante – é uma área muito importante para a Europa e para as nossas empresas.

  Günther Oettinger, Membro da Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de agradecer à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e à Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento pelo debate intensivo e pelo relatório que estamos hoje a discutir. Agradeço, em particular, ao senhor deputado Bendt Bendtsen e a outros deputados que estão envolvidos neste processo há bastante tempo e revelaram um elevado nível de competência.

Permitam que faça uma avaliação provisória da situação no que respeita aos três objectivos de 20% que estabelecemos – CO2, energias renováveis no cabaz energético e uma maior eficiência energética: a nível das emissões de CO2 e das energias renováveis temos feito bons progressos mas, relativamente à eficiência energética, estamos apenas no início. Se não agirmos, não cumpriremos o objectivo. Isso significa que, apesar de termos um objectivo – o Parlamento, o Conselho, todas as instituições europeias – é pouco provável que o nosso progresso resulte num aumento de 20% da eficiência energética, em especial depois da crise. Tendo em conta a situação actual, apenas seria possível alcançar até 8, 9 ou 10% no prazo de dez anos.

Em segundo lugar, o termo eficiência energética não me parece totalmente adequado, uma vez que só nós é que o entendemos. Se falarmos com os nossos amigos ou os nossos vizinhos, eles sabem o que é poupança de energia, mas acham que eficiência energética é apenas algum tipo de termo técnico. Na verdade, consideramos que o problema deste objectivo é ainda não termos definido de forma conclusiva o que queremos alcançar. Temos uma avaliação geral do consumo de energia relativo a 2005, que inclui dados de 2007, tendo em conta a adesão da Roménia e da Bulgária, e esse ano é o ponto de partida. O nível de consumo aí referido é bem conhecido. Nessa altura – foi antes do meu tempo – todas as decisões reflectiam uma previsão normal, ou seja, uma procura de energia que ia aumentar e, com base nessa previsão, foram deduzidos 20%. Se ignorarmos a poupança de energia, será que a nossa procura de energia vai aumentar? No meu país – a Alemanha – provavelmente não. No entanto, nos novos Estados-Membros – basta-me referir os veículos motorizados, o número de automóveis por habitante, a dimensão das habitações, o desenvolvimento industrial – é certo que irá aumentar. Todavia, até à data, não houve um relatório objectivo que avaliasse as previsões. Vinte por cento – de quanto, não sabemos. Temos o PRIMES e outros modelos – tenho dúvidas relativamente a muitos dos valores previstos. Por exemplo, alguns Estados-Membros fundadores da União Europeia referem que a sua procura de energia aumentará acentuadamente até 2020, sem a poupança de energia. A redução de 20% corresponde precisamente aos valores de 2005. Seguramente que isso não será possível. Quer dizer que, antes de mais nada, precisamos de valores, perspectivas e previsões dignas de crédito e queremos que estejam disponíveis até Fevereiro ou Março.

Conto com os Chefes de Estado ou de Governo para que, em Fevereiro, atribuam a este assunto a mesma importância que lhe atribuíram antes da crise, pois parece-me que, tendo em conta a situação actual, os Estados-Membros não aprovarão objectivos vinculativos. Poderão contar com uma maioria no Parlamento, mas os Estados-Membros pretendem trabalhar segundo uma base voluntária e ainda estão muito longe de chegarem a acordo quanto aos objectivos vinculativos estabelecidos há dois ou três anos. Por conseguinte, temos de clarificar qual será a previsão para 2020 sem eficiência energética – segundo um ponto de vista meramente teórico – e, em seguida, reduzi-la simplesmente em 20%.

Depois, temos de perguntar: por onde devemos começar? Em primeiro lugar, pelo parque imobiliário. Na área da habitação, trabalho e indústria, é a nível dos edifícios existentes que há mais por fazer. Nesse sentido, vejo os proprietários públicos – municípios, Estados – a dar o exemplo. Por outras palavras, em todas as propriedades pertencentes ao Estado, deve procurar-se em primeiro lugar a eficiência. Em segundo lugar, temos programas estruturais a nível europeu e diferentes programas de renovação em diversos países. Temos de os associar entre si. Provavelmente teremos de disponibilizar menos fundos para a pavimentação de mercados e teremos menos circulares regionais ou estradas de circunvalação mas, por outro lado, estaremos a co-financiar mais a eficiência energética. Considero igualmente que este é um objectivo fundamental para o próximo período orçamental a nível europeu.

Em seguida, gostaria de abordar o tema dos transportes. Escusado será dizer que temos de conseguir poupanças a este nível, pois sabemos que, em alguns Estados-Membros, existem 550 automóveis por cada 1 000 habitantes – com motor a gasolina e gasóleo – enquanto que, noutros, essa taxa é de 100 ou 120. Este valor será harmonizado, não ao nível de 100 automóveis por 1 000 habitantes na Alemanha, mas sim ao nível de 400 a 500 automóveis por 1 000 habitantes na Europa. Por conseguinte, precisamos de uma maior eficiência energética no domínio dos transportes. A propósito, o meio de transporte mais eficiente é aquele que não é utilizado. Em terceiro lugar, temos a indústria e, em quarto, o sector da energia.

A questão da natureza vinculativa de tais medidas foi amplamente discutida no Parlamento Europeu. Abordámos este assunto durante um almoço informal no âmbito do Conselho da Energia, há algumas semanas atrás. Posso dizer-vos que os Estados-Membros e os ministros da Energia estão a tratar o tema da eficiência energética com muita sensibilidade, mas ainda não estão preparados para tomar uma decisão relativamente a objectivos vinculativos. Por exemplo, tenhamos em consideração um Estado-Membro recente, como a Polónia: irá conseguir uma redução de 20%? Duvido. Ou então um Estado-Membro saturado como a Alemanha, Áustria ou Itália: como conseguiríamos que a Áustria ou a Alemanha, por exemplo, aceitassem uma redução de 30% para que a Polónia pudesse adaptar o seu desenvolvimento económico, o número de automóveis por cidadão, etc. aos objectivos? Nesse sentido, ainda temos algumas discussões difíceis pela frente quanto à forma como isso será implementado nos diferentes sectores – indústria, energia, transportes e habitação – e nos Estados-Membros.

Terei este relatório em consideração e agradeço-vos pelo seu conteúdo. Tenciono debater esta matéria a 4 de Fevereiro no Conselho Europeu para, mais uma vez, perceber de forma clara em que medida os governos a estão a encarar com seriedade e voltarei à vossa presença para apresentar uma proposta concreta relativa a um novo plano para a eficiência energética. Estou certo de que teremos oportunidades suficientes durante a próxima Primavera e o próximo Verão para discutirmos tudo, incluindo a questão dos objectivos vinculativos.

Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, um plano em duas fases poderá ser a abordagem mais correcta. A primeira fase seria de natureza voluntária. Contamos que os planos de acção para a eficiência energética nacionais sejam disponibilizados anualmente e vamos especificar o que esperamos que seja alcançado em cada ano em termos de objectivos, mas não esperaremos até 2020. Em vez disso, caso se revele adequado, ao fim de dois anos mudaremos para objectivos vinculativos se verificarmos que, até essa data, a fase voluntária não resultou em progressos no sentido dos 20% nos Estados-Membros. Muito obrigado pelo debate de hoje.

  Peter Liese, relator de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Oettinger, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por fazer uma correcção: a tradução alemã diz que sou o presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, mas isso não está correcto. Sou o relator. Gostaria, contudo, neste papel, de exprimir os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Bendtsen pelo seu magnífico trabalho e pela excelente cooperação. Ele apresentou uma estratégia ambiciosa relativamente à questão da eficiência energética na União Europeia. A eficiência energética é o meio mais eficaz, em termos de custos, para reduzir as emissões, bem como a nossa dependência das importações de energia. Ela criará postos de trabalho na Europa e o dinheiro que investimos deixará de fluir para a Rússia, o Médio Oriente ou outras regiões, ficando na nossa economia.

A Comissão do Ambiente adoptou um parecer abrangente. Não preciso de repetir todo o seu conteúdo, mas ele também é muito ambicioso, embora nem todo o seu conteúdo se revista de igual importância. No entanto, gostaria de voltar a sublinhar dois pontos. Primeiro - Senhor Comissário, falámos sobre esta questão –, propomos que a União Europeia fixe para si própria um objectivo a longo prazo no domínio da eficiência energética, porque, se estamos a fazer planos até 2050, também precisamos de saber, aproximadamente, quanto consumimos. Em segundo lugar, também salientámos os problemas com a definição. Penso que deveríamos tomar como base a quantidade de energia consumida, já que tal é mensurável e que dispomos de dados nesta matéria. Não dispomos de quaisquer outros dados no que diz respeito à medição por unidade, por exemplo. Por isso, na minha opinião, esta é a abordagem correcta e espero que, nos próximos meses, possamos incluí-la, de forma adequada, na estratégia.

  Lena Kolarska-Bobińska, relatora de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a eficiência energética não só representa um dos principais desafios colocados à União Europeia nos próximos 10 anos, como também constitui elemento decisivo da nossa estratégia energética. Neste momento, a prioridade está na implementação das disposições construtivas do relatório e da estratégia energética da Comissão por parte dos Estados-Membros. Para que tal aconteça, é necessário resolver vários problemas. A UE continua a enfrentar o problema da medição da eficiência energética. Actualmente, estamos a utilizar as previsões para 2020 para tal; no entanto, não seria sensato adoptar objectivos legais vinculativos baseados nestas previsões. Não podemos prever o futuro. Por isso, é necessário desenvolver uma tecnologia que seja nova e melhor, como já foi referido no debate de hoje. Esta tecnologia permitir-nos-á atingir o nosso objectivo.

Também é importante ter em conta as diferenças regionais. A forma como a energia é utilizada em Copenhaga é diferente da forma como é utilizada na Polónia oriental. Não existe um plano de acção único que convenha a todos e nós temos de garantir que estes planos sejam compatíveis com a realidade. As autoridades regionais e locais serão responsáveis pela implementação das políticas de eficiência energética e, portanto, a Comissão Europeia e os Estados-Membros têm de coordenar as suas actividades com as autoridades locais. Caso contrário, elas serão entendidas como burocracia e como fonte de custos elevados para as regiões e os cidadãos. Sem uma gestão a vários níveis e a afectação de financiamento para este objectivo, todo o projecto será condenado ao fracasso.

  Herbert Reul, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer àqueles que trabalharam neste relatório e, em particular, ao senhor deputado Bendtsen. Gostaria de referir dois aspectos e de vos proporcionar, quiçá, um momento para pensar. Todos nós concordamos que a eficiência energética, a utilização económica da energia, constitui a solução mais simples e mais sensata. A questão é saber como vamos atingir este objectivo. Também gostaria de colocar a seguinte questão: o que conseguimos, de facto, aqui, no Parlamento, apresentando repetidamente às pessoas novas percentagens e percentagens mais elevadas? Conseguimos, realmente, mais? Conseguimos um efeito maior? Por que razão e em que áreas utilizámos energia de forma mais eficiente? Dizem-me que a indústria, que consome muita energia, está a utilizá-la de forma mais eficiente porque, fazendo-o, está a poupar dinheiro e, por isso, isto é benéfico para ela. Dizem-me também que, se as pessoas souberem que um equipamento concreto consome mais ou menos energia, por outras palavras, se conseguirem vê-lo e comprovar a vantagem que isso lhes traz, decidir-se-ão a favor da eficiência energética. Talvez trabalhar com percentagens seja uma forma completamente errada de enfrentar o problema e, em vez disso, devêssemos adoptar uma abordagem baseada em incentivos.

A minha segunda questão é a seguinte: o Senhor Comissário fez alguns comentários muito eloquentes e claros sobre a dificuldade de explicar o próprio significado da eficiência energética. O que é, realmente, a eficiência energética? Quais são as diversas formas de a implementar nos Estados-Membros? A minha colega acabou de chamar a atenção para o facto de os Estados-Membros também apresentarem situações muito diferentes no que diz respeito às suas economias e à geografia – situações completamente diferentes. A solução correcta será trabalhar com um único número vinculativo ou deveríamos pensar numa outra solução? Penso que, em termos da política energética, precisamos, até certo ponto, de nos afastar do debate do passado, que procurou atingir algo simplesmente com números, objectivos vinculativos e soluções milagrosas, porque é claro que aquilo que conseguimos não é suficiente. Talvez devêssemos tentar o caminho alternativo de soluções diferenciadas, variadas, que tenham em conta as diferentes situações, mas que, depois, também obtenham resultados. O que importa é o efeito conseguido e não as nossas circunstância particulares.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento)

  Hannes Swoboda (S&D). – (DE) Senhor Presidente, tenho só uma questão para colocar ao senhor deputado Reul. Não é possível ter objectivos vinculativos ao longo do desenvolvimento e, mesmo assim, encará-los de forma diferenciada? O senhor deputado opõe "vinculativo" a "diferenciado", enquanto eu penso que é possível unir os dois termos. Apoio plenamente alguns dos passos que o Senhor Comissário apresentou, mas talvez possamos encontrar uma forma diferenciada de proceder, de acordo com circunstâncias geográficas e outras, obtendo, mesmo assim, objectivos vinculativos.

  Herbert Reul (PPE). – (DE) Senhor Presidente, eu também defendo soluções diferenciadas e, Senhor Deputado Swoboda, tal como o senhor, também estou a ponderar como chegar a essas soluções. Não deveríamos excluir hipótese nenhuma no que diz respeito à questão de saber onde haveria de ser feito algo. Vou tomar a situação de hoje como o meu ponto de partida. Penso que, neste momento, é uma abordagem errada comprarmos, no fundo, um pouco de liberdade para nós através de objectivos e percentagens vinculativos. Gostaria de nos convidar a todos a pensarmos mais sobre o que podemos alcançar e como, a pouco e pouco. Entristece-me que não tenhamos conseguido mais. Talvez precisemos, por essa razão, de adoptar uma abordagem diferente.

  Britta Thomsen, em nome do Grupo S&D. – (DA) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Bendtsen e aos outros relatores pela sua cooperação produtiva neste relatório.

Conseguimos chegar a acordo em muitas áreas – pelo menos, a ambição de colher os frutos de mais fácil acesso resultantes do aumento da eficiência energética. Mas também houve áreas de desacordo. Não estamos de acordo quanto ao estabelecimento de objectivos ambiciosos e vinculativos para a eficiência energética.

Na minha opinião, é crucial que insistamos no objectivo mínimo de 20% de aumento da eficiência energética. Este é o caminho a seguir se queremos uma economia verde e sustentável, capaz de criar um milhão de novos postos de trabalho na Europa. No entanto, é decisivo que estes objectivos da eficiência energética sejam vinculativos para os Estados-Membros, uma vez que é evidente para todos que a UE tem recomendações e objectivos em muitíssimas áreas que nunca são postos na prática, porque não são vinculativos.

Constatámos, simultaneamente, que objectivos vinculativos funcionam realmente. Por isso, é óbvio que tal se deveria aplicar também às medidas de eficiência energética. Sabemos que este é, seguramente, o caminho mais barato para reduzir as emissões de CO2 e garantir a segurança de abastecimento. Além disso, assegurar que os consumidores tenham contas de aquecimento mais reduzidas – e menos despesas com contas de aquecimento – representa um progresso, em particular, para muitos dos europeus afectados por aquilo que poderíamos denominar "pobreza energética".

As pessoas sofrem de pobreza energética quando uma parte relativamente grande dos seus rendimentos tem de ser gasta no aquecimento das suas casas. Não existem, actualmente, definições comuns de pobreza energética, nem existem quaisquer iniciativas políticas adequadas para a reduzir. As consequências da pobreza energética são desastrosas. Ela leva à deterioração da saúde e das condições de vida, em geral, dos grupos com baixos rendimentos. Por isso, temos de disponibilizar empréstimos a baixo custo para investimentos em eficiência energética em casas particulares, assim como temos de utilizar Fundos Estruturais para este propósito.

Aguardo com expectativa a votação de amanhã e espero que consigamos uma ampla maioria de apoio ao relatório e a uma acção mais poderosa no combate à pobreza energética.

  Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, quero prestar homenagem ao senhor deputado Bendtsen, que trabalhou muito arduamente neste relatório e cooperou estreitamente com os relatores-sombra dos outros partidos. Ele conseguiu unir os deputados nesta questão e merece os nossos sinceros parabéns.

A poupança de energia toca numa quantidade enorme de assuntos. Em primeiro lugar, as alterações climáticas. As negociações de Cancún recordaram-nos o quanto precisamos de fazer e a poupança de energia constitui a forma mais barata e mais fácil para conseguir uma redução de 30% nos gases com efeito de estufa. Segundo, a segurança energética. Na semana passada, estive em Zagreb a debater a adesão da Croácia com os colegas do Partido Liberal e eles disseram-me que a Croácia importa 50% da sua energia e utiliza o dobro da energia que seria necessária se existissem medidas de eficiência energética adequadas.

Agora, que as questões da energia constituem uma competência europeia partilhada, segundo o Tratado de Lisboa, a eficiência energética também tem de ser uma responsabilidade partilhada.

Fazendo mais em matéria de poupança de energia, também estamos a resolver o problema, muito prático, que as pessoas enfrentam nas suas vidas. Há demasiadas pessoas a viver em pobreza absoluta, esforçando-se por manter aquecidas casas que não possuem isolamento apropriado. O aumento da eficiência energética das casas coloca dinheiro no bolso das pessoas para estas o gastarem na economia local, nesta fase de dificuldades financeiras e económicas. Além disso, criaria muitos milhares de postos de trabalho na economia local.

Por isso, dados todos estes efeitos positivos, é um choque enorme saber que o objectivo de 20% de aumento da eficiência energética é uma parte do pacote de 2020 actualmente condenada ao fracasso, como disse o Senhor Comissário. Na realidade, os números mais recentes mostram que só vamos conseguir 9% dos 20% previstos até 2020.

Penso que chegou o tempo de sermos sinceros e admitirmos que cometemos um erro em 2008. Nessa altura, deveríamos ter tornado o objectivo vinculativo e, agora, precisamos realmente de avançar e encontrar formas para o tornar possível.

Agradeço ao Senhor Comissário por nos ter revelado aquilo que está a preparar para o próximo ano. Penso que chegou o momento de tomarmos aqui uma decisão política acerca da necessidade de termos um objectivo vinculativo em matéria de poupança de energia, uma vez que, sem ele, na realidade, estamos a minar tudo o resto que fazemos na economia, na segurança energética e nas alterações climáticas.

  Yannick Jadot, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator pela qualidade do seu trabalho e, em princípio, obviamente, de apoiar a aprovação, amanhã, do relatório adoptado na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Passemos, agora, ao potencial inacreditável associado à poupança de energia, um aspecto aqui defendido. Os relatórios da própria Comissão Europeia afirmam que se refreássemos o nosso consumo excessivo de energia, se reduzíssemos o nosso desperdício de energia em 20%, poderíamos criar um milhão de postos de trabalho, poderíamos poupar quase 1000 euros por agregado familiar europeu e poderíamos reduzir claramente a nossa factura energética externa.

Uma poupança de energia ou redução de consumo de 20% na Europa equivale a 15 Nabuccos em termos energéticos e, actualmente, nós não estamos a cumprir este objectivo. A senhora deputada Hall disse-o e a mim parece-me que não conseguimos fazer cálculos. Se os relatórios demonstram, hoje, que estamos longe de atingir os 20%, então, podemos avaliar as poupanças que fazemos ou não todos os anos. Também sabemos que esta abordagem de concepção ecológica ou rotulagem ecológica para automóveis, etc., não resulta numa coerência global e não nos permite obter os resultados que procuramos.

Estou um pouco surpreendido com o nosso presente debate. Peço desculpa, Senhor Comissário, mas quando o Senhor Comissário diz que temos dificuldade em definir a eficiência energética, isto talvez seja verdade do ponto de vista teórico, mas o pacote relativo ao clima e à energia é muito claro no que diz respeito ao objectivo. Ele diz que o consumo tem de ser reduzido em 20% em relação ao nível de base. Este problema não tem nada a ver com a definição da eficiência energética. Há níveis de energia aos quais precisamos de regressar – é isto que o pacote relativo ao clima e à energia diz.

Foi-nos dito que não precisamos de um objectivo vinculativo. Por isso, fazemos das energias renováveis um objectivo. A Comissão Europeia negociou há alguns dias, em Cancún, um acordo vinculativo sobre alterações climáticas e tentou defender o Protocolo de Quioto, e nesta Câmara estão a ser citados os argumentos utilizados pelos Estados Unidos e a China, que dizem: "Vamos estabelecer objectivos voluntários e, depois, se um dia concluirmos que não estão a funcionar, criaremos objectivos vinculativos".

Houve uma série de deputados que propuseram um reforço do aspecto relativo a edifícios, a propósito do relatório em debate. Há margem para tomar uma iniciativa europeia de larga escala relativa a edifícios que, mesmo assim, representam 40% do nosso consumo de energia; podemos ir mais longe na renovação.

Por fim, os cidadãos estão confrontados actualmente com o frio. Estão a pagar preços muito elevados pela sua energia. Se a Europa emergir da crise, a energia será muito mais cara a nível internacional. Os cidadãos serão confrontados com um duplo aumento dos preços da energia. Temos de agir mais rapidamente e eu gostaria de lhe pedir, Senhor Comissário, que sublinhe, por favor, ao senhor Van Rompuy que a reunião no dia 4 de Fevereiro também deveria ser uma reunião sobre o consumo de energia. Por isso, o roteiro que ele está a propor hoje é ultrajante.

  Konrad Szymański, em nome do Grupo ECR. – (PL) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao relator pela sua cooperação muito construtiva e aberta na preparação do relatório. Gostaria de concentrar a minha intervenção numa questão. O nosso grupo político não poderá aceitar a introdução de objectivos vinculativos em matéria de eficiência energética no sistema europeu. Antes de mais, não temos uma metodologia comum para medir a eficiência; há demasiados indicadores não comparáveis. Os objectivos deveriam ser estabelecidos para cada país em separado, de modo a que o potencial variável de poupanças, assim como aquilo que já foi alcançado actualmente nesta área seja tido em conta. Vou dar o exemplo do meu país – a eficiência energética da Polónia melhorou em 50% desde 1990. Apesar disso, continua a ser um país com uma baixa eficiência energética, em comparação com a média europeia. A introdução de um objectivo uniforme e vinculativo será prejudicial do ponto de vista político e significará que os custos das mudanças a fazer serão distribuídos de forma desigual entre os Estados-Membros.

  Marisa Matias, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhor Presidente, eu também quero começar por dizer que acho que é em boa hora que se apresenta uma proposta de revisão do Plano de Acção sobre a Eficiência Energética e, se dúvidas houvesse, acho que o debate que estamos aqui a ter hoje já as teria clarificado. A política de eficiência energética é absolutamente fundamental em vários sectores, desde os edifícios às infra-estruturas energéticas, às tecnologias de informação e de comunicação, aos transportes, questões de financiamento, todas essas questões e muito mais, e todos os outros sectores. É fundamental termos políticas coordenadas e articuladas porque de outra forma não conseguimos atingir os nossos objectivos. Assim como é fundamental a política de eficiência energética para conseguirmos combater as alterações climáticas, como já aqui foi referido, em matéria da redução das emissões a que temos que responder.

Não podemos ter um discurso, por um lado, a defender a redução de emissões, e ter outro discurso, por outro lado, como aqui, em matéria de eficiência energética, a dizer que não é possível. Por isto mesmo queria referir apenas alguns pontos que me parecem fundamentais nesta discussão. Em primeiro lugar, é importante definirmos metas vinculativas. Como já foi referido, a situação de nos mantermos perante critérios de voluntariado só nos trouxe à situação em que estamos agora: afinal não podemos definir metas vinculativas porque vai ser impossível ter 20% de eficiência energética, em 2020, e dizer aos nossos cidadãos e às nossas cidadãs que afinal foi uma promessa vã e que nada disso se vai passar, na realidade, porque só atingimos 9%. Acho que é um argumento inaceitável e contraditório em si mesmo porque se não vamos atingir 20% de eficiência energética, é precisamente porque não definimos metas vinculativas para isso. Porque as metas têm esse efeito, têm o efeito de motivar as políticas, têm o efeito de motivar os projectos. Se não queremos fazê-lo, estamos a ser cobardes e não podemos depender da boa vontade. Temos que depender, infelizmente neste caso, da vontade política.

Eu espero que amanhã a vontade política seja no sentido de definir esses 20% de meta de eficiência energética até 2020, não só porque se a cumpríssemos isso permitiria criar 1 milhão de empregos, de novos empregos, e nós estamos numa situação em que não podemos desperdiçar a criação de empregos. O que parece que se passa aqui com esta não assunção do compromisso comum é o mesmo que se passa em matéria de política económica à escala europeia.

A União Europeia mostra-se incapaz de ter uma política económica para a criação de empregos. Também se mostra incapaz de ter uma política comum para a eficiência energética. Espero que assim não seja, espero que o consigamos não só neste sector, mas também no sector dos edifícios, e espero sinceramente que amanhã possamos dar uma resposta não só coordenada e articulada, como uma resposta à crise em que vivemos.

  Jaroslav Paška, em nome do Grupo EFD. – (SK) Senhor Presidente, a revisão negociada do Plano de Acção para a Eficiência Energética descreve muitas formas através das quais a União Europeia poderia contribuir para o cumprimento das suas ambições relativas a uma redução planeada do volume de gases com efeito de estufa até 2020.

A filosofia do documento elaborado apresentado baseia-se na noção lógica de que podemos alcançar reduções drásticas nos custos de produção e poluição ambiental se conseguirmos utilizar a energia de forma racional e se tomarmos as medidas necessárias e comportáveis para limitar o desperdício de energia em todos os sectores do consumo de energia. As medidas propostas não se aplicam apenas à área das infra-estruturas energéticas, por outras palavras, à produção e transmissão de energia, mas também ao sector da construção, à produção industrial e ao transporte. As medidas são geralmente descritas como postulados fundamentais, sem que haja necessidade de descrever os respectivos benefícios esperados. É sem dúvida positivo que a UE venha a ter uma espécie de lista sumária de medidas que nos permitam um aumento gradual da eficiência energética. No entanto, no que diz respeito ao prazo para o compromisso da UE de reduzir até 2020 em 20% o volume de gases com efeito de estufa produzidos na Europa, talvez fosse bom pensar nas medidas, no âmbito, nos custos e no resultado que estamos dispostos a implementar nos próximos 10 anos, no quadro das actuais opções e competências.

Não estou a dizer que deveríamos desistir da promoção de mudanças ou do aumento da eficiência na produção e transmissão de energia, mas, tendo em conta os custos e a quantidade de tempo necessário para o planeamento, concepção e implementação, não penso que venha a haver grandes mudanças nesta área até 2020, ou mesmo numa série de outras medidas propostas. Por isso, estou firmemente convencido de que seria bom a Comissão seleccionar agora medidas do extenso documento atrás referido que sejam exequíveis do ponto de vista organizacional, financeiro e temporal e nas quais nos podemos concentrar, a fim de criar um forte impulso inicial para a adopção de uma filosofia de utilização de energia enquanto componente do pensamento da comunidade de especialistas, para começar, e do público mais vasto, mais tarde. Afinal, Senhor Comissário, já estamos a procurar apoiar o aquecimento de edifícios e a encorajar as pessoas a trocar os bens de consumo ou os automóveis, para poderem comprar produtos mais eficientes e melhores. Prossigamos este caminho de forma mais categórica e, talvez, mais sofisticada, e ofereçamos mais estímulos para a introdução de medidas novas e sensatas. Na minha opinião, esta é a forma de aumentarmos a eficiência energética.

  Arturs Krišjānis Kariņš (PPE). – (LV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tenho uma pergunta. Quem sabe quanto petróleo e gás importamos para a Europa? Quem sabe quanto petróleo e gás extraímos na Europa? A resposta é que, embora extraiamos uma certa quantidade na própria Europa, comparado com as nossas necessidades, fazemos importações massivas de petróleo e gás do Médio Oriente e da Rússia. Esta dependência das importações, que tem uma tendência crescente, também significa que se torna cada vez mais difícil para nós conceber relações objectivas com estes países terceiros. No entanto, Senhoras e Senhores Deputados, reflictamos um pouco sobre aquilo que está em causa nesta importação do petróleo e do gás. O que significa ela para as nossas populações? Significa, na realidade, a exportação de dinheiro europeu para estes países terceiros. Ao importar petróleo e gás, estamos, de facto, a exportar dinheiro.

O que sabemos acerca do futuro? Sabemos que, no futuro, o preço que pagamos pelo petróleo e pelo gás vai aumentar, uma vez que estes recursos estão a tornar-se cada vez menos acessíveis, sendo cada vez mais caro extraí-los. Isto significa que, no futuro, se não alterarmos o nosso comportamento, vamos continuar a exportar quantidades crescentes do nosso dinheiro para fora da União Europeia, para países terceiros.

Senhoras e Senhores Deputados, existe uma forma simples de pôr combro a esta exportação em massa de dinheiro da União Europeia: consiste, pura e simplesmente, na conservação da energia. Ao conservarmos energia, estamos, de facto, a ganhar o dinheiro que podemos investir, não em países terceiros, mas nas nossas próprias economias. Por isso, apelo a todos os meus colegas para que apoiem o relatório do senhor deputado Bendtsen sobre eficiência energética, que constitui uma forma de podermos realmente ajudar as nossas economias. Obrigado pela vossa atenção.

  Marita Ulvskog (S&D). – (SV) Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Bendtsen. A conclusão do relatório é muito clara. Precisamos tão rapidamente quanto possível de objectivos vinculativos em matéria de eficiência energética e isto é importante por uma série de razões: razões económicas e razões relacionadas com a concorrência, os empregos, o ambiente e o clima.

O Senhor Comissário Oettinger referiu a questão de linguagem. Isto está relacionado com a poupança de energia ou eficiência energética, e a questão é a seguinte: de que estamos, de facto, a falar? No meu país, costumamos dizer que é estúpido deixar que o lume suba pela chaminé. Por outras palavras, não deveríamos utilizar os nossos recursos energéticos de uma forma que não nos permita tirar benefícios suficientes dos mesmos. Isto é óbvio e vários dos senhores deputados referiram o equilíbrio entre a produção de energia e os custos envolvidos na mesma, assumindo os riscos que lhe estão associados, e o consumo de energia. Temos de ser tão inteligentes quanto possível, como óbvio.

Como havemos de avaliar os objectivos que o Senhor Comissário referiu? Precisamos de acordar, tal como em todos os outros contextos onde temos ambições comuns a nível global ou a nível europeu, um método de medição comum e, depois, tomar decisões relativas a objectivos vinculativos. O que estamos a questionar agora é a ineficiência de não termos objectivos vinculativos e, recorrendo ao método passo a passo, estamos a adiar a mudança para o futuro. Penso que deveríamos deixar de o fazer e que deveríamos apoiar o relatório do senhor deputado Bendtsen.

  Jorgo Chatzimarkakis (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a eficiência energética foi sempre o maior recurso à nossa disposição. É o gigante adormecido, com um potencial oculto, mas enorme para a economia energética europeia. Tudo isto é verdade, e o que é simpático é que não possui ideologia. Sobretudo, a questão pode ser abordada de forma neutra do ponto de vista tecnológico.

A única coisa que nos interessa aqui, e que constitui um ponto manifestamente de discórdia, é saber se os objectivos são ou não vinculativos. Tenho de dizer, Senhor Comissário, que, nesta matéria, gosto da sua abordagem de duas fases, através da qual o Senhor Comissário começa por confiar nos Estados-Membros e por se basear em acordos voluntários e, depois, se repararmos que não vamos atingir os objectivos até 2020, talvez possamos aumentar a pressão. Esta é a abordagem correcta a adoptar.

Este relatório, em termos gerais, vai na direcção correcta – há pouco a criticar. No entanto, há uma questão que gostaria de levantar, nomeadamente, o papel dos fundos regionais. Senhor Comissário, o senhor mencionou esta questão. Os fundos regionais, juntamente com os Fundos de Coesão, constituem um instrumento importantíssimo na União Europeia e nós não estamos a utilizá-los. Poderíamos criar, finalmente, um valor acrescentado europeu nesta área da eficiência energética que poderíamos utilizar de forma inovadora para enfrentar a eficiência energética de uma forma diferente da que utilizámos no passado. Enquanto relator para a quitação orçamental à Comissão, vejo como desperdiçámos dinheiro no domínio da coesão. Paremos com este desperdício! Senhor Comissário, apoio a ênfase que está a dar a esta questão e o facto de tentar utilizar mais estes fundos, incluindo para este instrumento de eficiência energética. Só assim garantiremos que haja realmente coesão, pelo menos, no sector da energia.

Penso que tenho de advertir contra campanhas sujas, como a das lâmpadas de incandescência e dos chuveiros. Esse tipo de campanhas aliena os cidadãos. Portanto, temos de garantir que visamos alcançar a eficiência energética em geral e que mantemos este objectivo em mente, sem prosseguir campanhas ideológicas sujas que, em última análise, levam os cidadãos a perder a sua impressão positiva da UE.

  Bas Eickhout (Verts/ALE). – (NL) Antes de mais, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Bendtsen, pelo relatório que preparou e que define o cerne do que deve acontecer nesta matéria.

Mas coloquemos tudo em perspectiva. Todos sabem que, até 2050, a Europa tem de reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em 80% ou, como nós defendemos, em 95%. É um desafio incrível. Onde podemos fazer as maiores poupanças? Fá-las-emos se consumirmos ainda menos energia. Então, teríamos de importar menos energia, de substituir menos energia, isto é, de desenvolver menos alternativas, e este é, pura e simplesmente, o caminho mais barato a adoptar. Por isso, é absurdo que, apesar de já termos consciência de que a Europa está prestes a não conseguir cumprir este objectivo de poupança de energia, nós, e, em particular, aqueles de nós que fazem parte da Comissão, continuemos a concentrar-nos em alcançar uma redução e objectivos em matéria de energias renováveis. Isto significa que a poupança de energia, ou a utilização de menos energia, é um objectivo que estamos prestes a falhar.

Contudo, existe tanta energia que poderia ser poupada em todas as áreas! Por exemplo, no ambiente construído. O ambiente construído consome aproximadamente 40% da nossa energia, destes, 99% são consumidos pelos edifícios existentes. Estes têm de ser adaptados de forma a tornarem-se mais eficazes do ponto de vista energético. A taxa actual de adaptação na Europa é de 1,4% por ano; por outras palavras, vai demorar mais de 60 anos até substituirmos na totalidade o nosso ambiente construído. Isto levar-nos-á até 2070, mas, entretanto, nós estabelecemos para nós próprios objectivos que temos de alcançar até 2050!

É exactamente isto que deveria estar em causa: temos de garantir que conseguimos poupar energia no ambiente edificado, por exemplo, num prazo muito mais curto, motivo pelo qual propusemos uma alteração com vista a uma iniciativa europeia relativa à construção de edifícios (European Building Initiative). Ela poupará dinheiro a todos, é uma opção mais barata, estaremos a preparar-nos para o futuro e – o que é mais importante – pouparemos o dinheiro das pessoas. Elas não terão de gastar tanto em energia. Agora, este é um argumento que os senhores deputados, provavelmente, nunca ouviram. No entanto, em última análise, as pessoas comuns terão de gastar menos dinheiro em energia. Isto é que deveria estar em causa aqui!

  Zbigniew Ziobro (ECR). – (PL) Senhor Presidente, os europeus estão a substituir desde Setembro de 2009 as lâmpadas de incandescência tradicionais, às quais estavam habituados, por aquelas que foram produzidas com uma tecnologia nova que poupa energia. A necessidade desta mudança foi justificada com lemas sobre a poupança de energia e ocorreu, apesar dos sinais de que os custos financeiros suportados pelos cidadãos da UE seriam demasiado elevados, em particular, tratando-se de um período de tempo tão curto. Não é segredo nenhum que os dados apresentados pela Comissão naquela altura no que diz respeito aos efeitos desta mudança tiveram origem em materiais publicitários dos fabricantes destas novas lâmpadas baseadas em nova tecnologia, como é fácil de comprovar.

O relatório em debate apresenta hipóteses demasiado optimistas semelhantes às referidas. Não existe menção suficiente às disparidades de desenvolvimento entre os Estados-Membros da UE e, portanto, aos custos que terão de ser suportados, caso as recomendações sejam implementadas. O aumento anual da poupança de energia em 2%, referido no relatório, com a correspondente redução das emissões de gases com efeito de estufa, resultará no aumento de custos de produção e na transferência da produção para fora da Europa.

  Jacky Hénin (GUE/NGL). – (FR) Senhor Presidente, a tentativa de fazer poupanças constitui um verdadeiro desafio – um desafio que nos permitirá reduzir a dependência da Europa, um desafio que nos permitirá libertar recursos financeiros substanciais que podem financiar a investigação de novas formas de produção de energia e um desafio que nos permitirá revitalizar as nossas regiões.

Embora a eficiência energética de edifícios deva estar no centro das nossas preocupações, é essencial que os objectivos e as acções da União, tal como dos Estados-Membros, se centre em habitação social, porque os mais pobres têm de ser os mais beneficiados com os nossos esforços em matéria de eficiência energética. Temos de pôr termo a este escândalo de fazer os mais pobres pagar as contas de energia mais elevadas, enquanto, simultaneamente, são criados, em nome da eficiência energética, nichos fiscais que permitem aos mais ricos reduzir as suas facturas, pagando menos impostos.

Uma verdadeira política de eficiência energética também deveria implicar uma oportunidade de vender electricidade a baixo preço a caminhos-de-ferro, metro e eléctricos, tal como aconteceu em França, antes de as directivas europeia relativas ao mercado único da energia o terem proibido.

Assim, uma das primeiras medidas consistiria na abolição do mercado único da electricidade na União, porque a concorrência num produto como a electricidade, que não pode ser armazenado e é difícil de transportar, é uma aberração do ponto de vista da eficiência energética.

Por fim, a eficiência energética não vai criar empregos de qualidade se não for baseada numa verdadeira iniciativa industrial estratégica da UE, sem os constrangimentos do mercado livre.

  Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz (PPE). – (PL) Senhor Presidente, concordo com o relator que é necessário colocar maior ênfase em sistemas inovadores, como redes inteligentes, sistemas de medição inteligentes, uma integração mais fácil das fontes de energia renováveis e ainda o desenvolvimento de uma estratégia complexa para produtores e distribuidores de calor. No entanto, penso que as maiores poupanças e a maior eficiência resultarão da promoção da responsabilidade pessoal de cada um dos cidadãos da União Europeia. Tal como aprendemos a poupar a água, temos de aprender a estimar a energia e a utilizá-la de forma eficiente. Os procedimentos para conceder autorização para novas infra-estruturas deveriam ser todos simplificados e acelerados, a fim de maximizar potenciais poupanças.

A eficiência energética e a segurança energética constituirão prioridades na Presidência húngara da União Europeia, prestes a começar. A Polónia, que receberá a Presidência da Hungria e que incluiu a questão da segurança energética na sua agenda, também intensificará o debate sobre as soluções legislativas e não legislativas modernas que permitirão ao sector europeu da energia preservar a competitividade, melhorando, simultaneamente, a eficiência energética.

Tenho de sublinhar aqui que, para mim, pessoalmente, a plausibilidade das previsões e a qualidade do modelo PRIMES, utilizado pela União Europeia, constitui uma questão cada vez mais decisiva, em particular, tendo em conta a impossibilidade de chegar a consenso em Cancún. Trata-se de um tema que merece um debate separado, mas gostaria de apelar, agora, para que seja ponderada uma nova abordagem, uma abordagem pós-crise, da questão do consumo e das necessidades energéticas na União Europeia. O transporte parece constituir a forma mais apropriada para implementar soluções modernas para a eficiência energética. A eficiência energética na União Europeia deveria ser adaptada à procura, directamente ligada a gastos e mudanças de hábitos dos cidadãos. Na minha opinião, as mudanças resultarão de benefícios mensuráveis para os consumidores, bem como de incentivos apropriados e de financiamentos de longo prazo para os produtores.

  Francesco De Angelis (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório do senhor deputado Bendtsen é positivo, no mínimo, por quatro razões:

– reafirma que a eficiência energética constitui o modo mais eficaz e mais célere para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e que um compromisso firme de proporcionar recursos e investimentos nesta área levará a um crescimento económico e à criação de empregos para pequenas e médias empresas;

– apresenta propostas válidas relativas a instrumentos financeiros exequíveis e convida a Comissão a concentrar-se firmemente na formação profissional, no acesso à informação para pequenas e médias empresas e na remodelação dos edifícios existentes;

– estabelece objectivos específicos e confirma o Contrato de Desempenho Energético como um instrumento para conseguir poupanças de energia garantidas, bem como uma plataforma de lançamento para a criação de empregos e a redução das contas dos cidadãos europeus;

– por último, o relatório será tanto mais útil quanto mais conseguir fixar objectivos de emissões vinculativas, sem hesitações e sem objecções.

Temos de tornar o objectivo de 20% alcançável; não podemos perder esta oportunidade, uma vez que tal enviaria um sinal encorajador à Europa.

  Vladko Todorov Panayotov (ALDE). – (BG) Senhor Presidente, o principal objectivo político da União Europeia consiste em alcançar um nível elevado de eficiência energética, uma vez que esta constitui um componente integral na estratégia global de criação de uma economia competitiva, de baixo carbono, que estimulará as actividades empresariais e melhorará o emprego, criando uma grande quantidade de novos postos de trabalho. Com a votação de amanhã sobre o plano de acção para a eficiência energética, o Parlamento Europeu enviará um sinal forte à Comissão e ao Conselho sobre a necessidade de medidas urgentes e orientadas nesta área.

Em primeiro lugar, solicito à Comissão Europeia que faça uma análise exaustiva da eficácia da legislação existente relativa à remodelação do parque habitacional actual e a padrões energéticos mais elevados para novos edifícios. A criação de infra-estruturas energéticas eficazes e o desenvolvimento de tecnologias modernas para os veículos constituem outras prioridades importantes que, segundo espero, farão parte do novo plano em matéria de eficiência energética para 2011, proposto pela Comissão.

Para terminar, gostaria de dizer que a eficiência energética tem potencial para se tornar – e tem de se tornar – um negócio rentável. Ela pode fazê-lo por si só e produzir um elevado retorno social.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhor Presidente, a realidade mostra que não basta aprovar um Plano de Acção para a Eficiência Energética. É preciso fazer uma avaliação dos resultados do plano de 2006, pôr em prática políticas que ajudem a concretizar as metas, diversificando os meios para aumentar a eficiência energética. O argumento da crise não pode servir de desculpa para o não cumprimento do objectivo de 20%, em 2020, nem para atear soluções para resolver o grave problema da pobreza energética.

É importante divulgar as experiências positivas existentes em alguns países, não esquecer a China e os Estados Unidos e apostar no financiamento de medidas que aumentem a eficiência energética nos edifícios, na habitação social, nos transportes e na indústria. Inscrevam-se as verbas necessárias no orçamento comunitário para apoiar os Estados-Membros e as famílias que têm mais dificuldades. A eficiência energética também aumenta o emprego, também reduz a pobreza, também é um factor de progresso e de desenvolvimento social. Apostemos nisso.

  Richard Seeber (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o senhor apresentou um plano muito bom e o senhor deputado Bendtsen ainda o tornou melhor. Temos de conseguir romper com a equação segundo a qual "maior crescimento económico equivale a maior consumo de energia". Tal coloca-nos um desafio particular, enquanto políticos, uma vez que o progresso tecnológico normalmente caracteriza-se, como é óbvio, pela existência de produtos e modos de funcionamento económico com maior eficiência energética. No entanto, temos de conseguir reduzir as nossas contas de energia, apesar do crescimento económico mais forte. Por isso, temos de apresentar soluções verdadeiramente inovadoras e de oferecer os incentivos correctos através da política. A história da economia também mostrou que as sociedades mais bem sucedidas a longo prazo foram aquelas que transformaram esta eficiência – quer em relação a matérias-primas, quer à energia – no seu lema de vida. Isto constitui um desafio para nós, europeus, em particular, dado o nosso elevado nível de vida.

Precisamos de levar por diante a eficiência energética se queremos realmente atingir os nossos objectivos em matéria de clima. Também gostaria de tomar a liberdade de vos lembrar que a redução da dependência das importações de combustíveis fósseis continua a ser um objectivo político importante. Além disso, o capital libertado em consequência da diminuição das contas de electricidade liberta um enorme potencial para o consumo que pode contribuir adicionalmente para o nosso crescimento económico a longo prazo.

Dito isso, penso que a abordagem que os senhores escolheram, isto é, não estabelecer estes objectivos de forma vinculativa, é a abordagem correcta. Não deveríamos perder-nos em debates sobre definições e problemas de medição. É importante que tracemos o caminho a seguir. A Comissão e o relator estão a adoptar a abordagem correcta nesta matéria. Deveríamos, realmente, deixar este objectivo como não vinculativo, mas isto não significa que devamos reduzir as nossas ambições. Estas ambições devem continuar a ser elevadas, pelas razões que foram referidas, mas escolher um caminho onde elas só podem ser atingidas através de um objectivo vinculativo não é correcto e, por isso, o nosso grupo vai rejeitar tal abordagem.

  Hannes Swoboda (S&D). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Bendtsen por um relatório muito bom. Só tenho um comentário a fazer, Senhor Comissário, nomeadamente, que o Senhor Comissário veio da política regional, de um grande Estado na Alemanha, enquanto eu venho da política local. Não alcançaremos os objectivos, vinculativos, nem outros – e eu defendo objectivos vinculativos – se não comunicarmos directamente com os Estados, as regiões e as autarquias, especificando o que pode ser feito. Quando penso na remodelação das habitações, na política de transportes – a qual, graças a Deus, o Senhor Comissário menciona repetidamente – e no combate à pobreza energética, constato que são áreas reguladas não a nível nacional, mas, essencialmente, a nível local, regional e autárquico. Por isso, também temos de agir a esse nível. Seria uma grande oportunidade para conquistar as cidades e as comunidades para o nosso grande projecto europeu de eficiência energética, poupança de energia e para outras áreas da política energética, como é óbvio.

Por isso, gostaria de lhe pedir que aja em conformidade, reflectindo, talvez, também, um pouco sobre a forma como podemos chegar melhor aos cidadãos, em especial, através das cidades, comunidades e regiões, uma vez que esta ligação é absolutamente vital para permitir que os objectivos – vinculativos ou não – sejam, de facto, aceites.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE). - Senhor Presidente, Senhor Comissário, a eficiência energética é crucial para aumentar a segurança do abastecimento, a qualidade do ar, diminuir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar a competitividade da nossa sociedade. Eficiência energética significa fazer mais com menos recursos. O presente relatório propõe uma visão ambiciosa para a eficiência energética através, por exemplo, da introdução de metas individuais e incentivos positivos. São introduzidos elementos importantes ao nível da modernização das infra-estruturas de energia, tais como as redes inteligentes, da eficiência energética dos edifícios e nos transportes, da utilização das TIC e no desenvolvimento da investigação científica na área da energia.

Este relatório realça a necessidade de duplicar os Fundos para a investigação científica no desenvolvimento tecnológico e demonstração na área da energia. No domínio do financiamento, o relatório incentiva ainda a utilização de Fundos Estruturais em prol da eficiência energética e que esta seja uma prioridade no orçamento da UE após 2013.

Por tudo isto, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Bendtsen, pelo excelente trabalho realizado, pelo equilíbrio conseguido, e gostaria de convidar todos a apoiar este importante relatório.

  Zigmantas Balčytis (S&D). – (LT) Senhor Presidente, embora tenham sido adoptadas muitas medidas legislativas na área da eficiência energética e da poupança de energia, nenhuma delas produziu os resultados desejados. De acordo com a investigação científica, ao ritmo actual, não alcançaremos nem sequer metade do objectivo estabelecido de 20%. Por isso, é necessário adoptar medidas mais vinculativas e proceder a um controlo mais rigoroso nos Estados-Membros. Penso que, ao rever o Plano de Acção para a Eficiência Energética, a Comissão Europeia tem de atender seriamente ao facto de os Estados-Membros não estarem a aproveitar suficientemente as oportunidades para poupar a energia, o que impede um aumento da independência em matéria de energia. É igualmente necessário que os Estados-Membros fixem objectivos vinculativos em matéria de eficiência energética e monitorizem a sua implementação, porque, caso contrário, o grande potencial de poupança de energia ficará desaproveitado.

  Lambert van Nistelrooij (PPE). – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, congratulo-me por fazer alguns comentários sobre este relatório. Trata-se de um relatório excelente, porque nos vai permitir alcançar uma série de coisas em simultâneo: não só objectivos ambientais e de redução de CO2, mas também alguns dos nossos objectivos em termos de produção e outros objectivos destinados a assegurar que continuamos a ser competitivos. Será benéfico tanto para o ambiente, como para a carteira.

Senhor Comissário, o senhor também falou da sua ambição de elaborar um plano de acção num curto espaço de tempo. No entanto, permita-me que faça três observações: a primeira diz respeito a planos de acção nacionais em matéria de eficiência energética. Existe muito mais espaço para melhorias nessa matéria e os planos devem ser submetidos a uma análise crítica por parte da Comissão Europeia. Senhor Comissário, o senhor indicou que irá trabalhar em duas fases. A primeira fase envolverá consulta, mas com alguma pressão, e a segunda fase envolverá, possivelmente, uma certa coerção. Insisti na necessidade de fazer pressão nos meus debates anteriores com o Senhor Comissário, bem como nas minhas alterações, pelo que me apraz que esta questão esteja, agora, a ganhar relevância.

Tenho apenas uma questão a colocar ao Senhor Comissário: terá instrumentos suficientes para manter este rumo, quando passar para a fase de coerção? Pode analisar esta questão, agora, no futuro próximo, ou no seu plano de acção?

A minha segunda observação diz respeito à política regional. O senhor deputado Swoboda também falou neste assunto. Era possível fazer muito mais com estes fundos. Na maioria dos países, os fundos disponíveis ainda nem sequer estão a ser utilizados para melhorar a eficiência energética. Por isso, apresentei uma alteração relativa ao artigo 81.º, a fim de clarificar o texto. Tal não tem de significar sempre mais dinheiro; também se trata de gastar os recursos existentes de forma sensata.

Por fim, a minha terceira observação – e, neste ponto, também concordo com o senhor deputado Swoboda – precisamos de envolver mais os cidadãos, as autoridades locais e as empresas na poupança de energia, através de medidas como marcas de qualidade, protocolos com autarcas e acordos com a indústria. No meu país, os Países Baixos, bastou um acordo com a indústria para haver um aumento de 2% da eficiência energética por ano. Ora, isto é ilustrativo daquilo que poderíamos alcançar em termos concretos! Obrigado, desejo-lhe todo o sucesso e agradeço ao relator.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Senhor Presidente, há entre 50 a 125 milhões de cidadãos europeus afectados pela pobreza energética. Por isso, pensamos que deveria ser dada prioridade à política de poupança de energia e de eficiências energética na área das habitações sociais.

Apenas 1% dos edifícios que estarão de pé em 2020 serão edifícios novos. Portanto, quando debatemos os edifícios existentes, não podemos falar de objectivos vinculativos sem afectar recursos financeiros suficientes. Por isso, pensamos que são necessários regimes de financiamento inovadores, assim como benefícios fiscais que tornem os investimentos na eficiência energética atractivos e proporcionem apoio institucional a longo prazo.

Senhor Comissário, realizou-se, recentemente, no Parlamento uma reunião do grupo do Programa CONCERTO, cinco anos após a sua criação. Infelizmente, os 400 representantes das autoridades locais e regionais referiram que, a nível local e regional, se desconhece que os Estados-Membros têm todos a possibilidade de utilizar 4% da dotação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional a nível nacional para a eficiência energética em edifícios.

Sendo assim, Senhor Comissário, gostaria de terminar pedindo-lhe que aproveite a revisão intercalar para afectar um maior montante de financiamento a programas de eficiência energética e, em particular, para promover as oportunidades de utilização até 15% do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para a eficiência energética nas futuras perspectivas financeiras.

  Antonio Cancian (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Bendtsen, pelo seu minucioso relatório.

O Senhor Comissário abriu esta sessão dizendo – e eu concordo com ele – que somos um pouco retóricos, hoje, quando, ao falarmos de eficiência, dizemos que existe incerteza em torno do objectivo de 20%, uma vez que ele já foi reduzido para metade e que, de facto, não sabemos a que nos estamos a referir. Gostaria de acrescentar que não existe uma cultura de poupança de energia e de eficiência energética.

Por isso, encontramo-nos numa situação e num ponto em que não temos outra opção senão mudar. Como? Em primeiro lugar, penso que nos deveríamos orientar para a inovação e as novas tecnologias em ambas as áreas – a eficiência energética de edifícios e, sobretudo, a eficiência energética dos transportes.

Também gostaria de me centrar na importância de termos recursos suficientes para atingir estes objectivos. Creio que temos de gastar, para poupar. Hoje, no Parlamento, o Presidente da Comissão Barroso afirmou que os chamados "Eurobonds" não irão ser utilizados e que dispõe de outros instrumentos financeiros.

Senhor Comissário, nós adoptámos recentemente um relatório que cria um fundo para financiar a eficiência energética através da utilização dos fundos restantes dos anteriores planos de recuperação. Mesmo que o orçamento seja limitado, penso que o fundo é altamente simbólico, na medida em que estabelece o princípio de atracção do capital privado para um modelo de parcerias público-privadas (PPP), racionalizando os fundos de que já dispomos – Fundo de Coesão e outros – e colocando-os num depósito que pode atrair dinheiro, e que, em vez de desperdiçar dinheiro, o empresta, através do desenvolvimento de projectos importantes; também deveria ser um fundo rotativo que dá significado a tudo isto.

Penso que este é o sistema correcto para procurar recursos e assegurar que a eficiência deixa de ser um tema tabu.

  Mario Pirillo (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Plano de Acção para a Eficiência Energética deveria ser revisto de acordo com uma abordagem holística, que combine múltiplas políticas estratégicas europeias.

O investimento na eficiência energética é essencial, uma vez que contribuirá para assegurar o cumprimento dos objectivos de redução de emissões até 2020, mas também é importante sublinhar que essas iniciativas nos permitirão aproveitar plenamente o potencial da UE em matéria de poupança de energia, não utilizado até agora.

Congratulo-me com o facto de ter sido dada bastante atenção ao desempenho energético dos edifícios; as iniciativas nesta matéria têm de ser assumidas também a nível europeu. As nossas empresas deveriam repensar como podem tornar os seus processos de produção e os seus produtos mais eficientes.

Por fim, o estabelecimento de objectivos vinculativos em matéria de eficiência constitui algo positivo, uma vez que, sem eles, será difícil atingir resultados ambiciosos na UE.

  Anni Podimata (S&D). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de voltar a um ponto: a importância da adopção de um objectivo vinculativo em matéria de eficiência energética para a economia europeia. Nas condições económicas difíceis em que se encontra uma série de Estados-Membros, a necessitarem de fortes incentivos para o crescimento e para a protecção e criação de empregos, um objectivo vinculativo criará um ambiente de investimento apropriado para o reforço da competitividade e do potencial de exportação de empresas europeias, em especial, de pequenas e médias empresas que comercializam tecnologias e serviços relacionados com eficiência energética.

Os Estados-Membros recorrerão aos incentivos necessários para reforçar estes mercados em todas as economias nas quais possam oferecer maior valor acrescentado e criar mais empregos. Além disso, os agregados familiares, as empresas e o sector público usufruirão de vantagens económicas comparativas consideráveis, uma vez que terão contas de energia mais reduzidas. Por isso, gostaria de felicitar o relator pelo seu relatório e solicitar à Comissão Europeia que implemente as propostas do relatório Bendtsen, ajudando, assim, simultaneamente, as nossas economias a sair da crise.

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a eficiência energética constitui um tema muito importante, como é óbvio, e temos de ser muito poupados com combustíveis fósseis, naturalmente. É claro que os valores-chave exigidos têm de representar um desafio, mas também têm sempre de manter um sentido adequado das proporções; têm sempre de ser realistas. Precisam de ser eficazes para a sociedade, mas também para os indivíduos, e têm de ser comportáveis em termos de custos para os proprietários. Tudo isto tem de ser compreensível e explicável para os cidadãos e, sobretudo, também tem de ser exequível do ponto de vista económico. Por isso, sem aceitação por parte dos cidadãos, não haverá protecção do clima. É este aspecto, em particular, que falta, na minha opinião, neste relatório.

  Kriton Arsenis (S&D). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, as negociações em Cancún foram relativamente bem sucedidas. As negociações sobre alterações climáticas estão a avançar. Países como a China esperavam pelo resultado de Cancún. Estavam a tomar medidas, mesmo após o fracasso de Copenhaga. Se não investirmos em sectores como o desempenho energético e a poupança de energia, vamos perder duas vezes. Por um lado, os nossos agregados familiares, as nossas empresas e os nossos serviços públicos continuarão a pagar custos absurdos e, por outro lado, arriscamo-nos a perder a liderança na chamada "economia verde" na Europa.

É por esta razão que precisamos de pensar que, se já estamos a ter dificuldades de competir com países como a China, como seremos capazes de competir, no futuro, com uma China "verde"? Por isso, é realmente importante que apoiemos um objectivo vinculativo para a União Europeia, visando atingir poupanças de energia na ordem dos 20%.

  Sonia Alfano (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as políticas de eficiência energética postas em prática até à data pelos vários Estados-Membros para 2020 não vão permitir-nos alcançar a meta de uma redução de 20% no consumo de energia; teremos sorte se conseguirmos os 10%, um resultado que é decididamente decepcionante.

Se o consumo de energia continuar a aumentar, a realização da meta dos 20% em energias renováveis pode também estar ameaçada, uma vez que essa meta é calculada como uma percentagem do consumo final de energia da UE. Sou firmemente a favor da definição de uma meta vinculativa também para a eficiência energética, de modo a garantir que as políticas europeias em matéria de clima e da energia se reforcem mutuamente.

Infelizmente, os factos sugerem que contar com a boa vontade de cada Estado-Membro individualmente não vai resultar. A União Europeia tem de mostrar o caminho através de políticas e objectivos claros e eficazes. Deixemos de investir em novas instalações para a produção de mais energia, e apliquemos o nosso dinheiro e os nossos esforços na energia mais limpa do mundo, a energia que podemos evitar usar.

Por último, apelo a favor da adopção da alteração 2, que solicita à Comissão o lançamento de uma iniciativa que envolva o desempenho, em termos energéticos, dos edifícios existentes em 2011.

  Oreste Rossi (EFD). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a eficiência energética é a palavra-chave da nossa futura economia, mas deve ser promovida, e não imposta: há que assegurar a adesão dos Estados-Membros a este desígnio por forma a garantir que qualquer pessoa que opte por tornar a sua empresa ou casa mais eficiente em termos de energia seja ajudada nessa tarefa.

Não conseguimos conceber que os particulares sejam forçados a investir sem que sejam convencidos ou incentivados a fazê-lo: melhorar a eficiência energética significa ajudar o ambiente e poupar recursos, mas num domínio tão sensível como este, é essencial conjugar estas opções com políticas europeias que visem um mercado único da energia na Europa.

As metas vinculativas traduzem-se apenas em investimentos desnecessários e muitas vezes ineficazes; é melhor convencer os cidadãos, as instituições e os organismos de que as poupanças neste domínio também influenciam a segurança e a qualidade de vida das pessoas.

  Csanád Szegedi (NI). – (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a nossa posição é a de que a origem das alterações climáticas que têm uma influência crescente nos dias de hoje, não reside exclusivamente na poluição ambiental provocada pelo homem. Contudo, somos todos responsáveis por pôr fim à destruição do nosso ambiente, quer à escala local, quer global, e por desenvolver esforços com vista ao restabelecimento do seu estado original e saudável, como melhor pudermos. Nesse sentido, também é bem-vindo o apelo à eficiência energética. Os edifícios que utilizamos são responsáveis por aproximadamente 40% do consumo de energia do mundo e, por esse motivo, a resolução da questão destes edifícios é extremamente importante. Temos de dar um passo no sentido de novas propriedades de zero emissões de CO2, e temos igualmente de encontrar uma solução para os problemas relativos à modernização dos edifícios existentes em termos de eficiência energética. Além disso, temos de reduzir continuamente o consumo e as emissões poluentes dos veículos apelando à introdução de tecnologias híbridas e integralmente eléctricas. Estou convencido de que nós, enquanto deputados desta Câmara e como políticos, temos de dar o exemplo no que diz respeito à eficiência energética.

  Elena Băsescu (PPE). - (RO) Senhor Presidente, também eu gostaria de sublinhar a importância da promoção da eficiência energética, uma vez que esta pode trazer benefícios significativos para toda a economia. Há que referir igualmente os benefícios sociais, que incluem a criação de novos empregos até 2020.

Penso que é crucial desenvolver e vender novas tecnologias de ponta no domínio da energia. Esta é a forma de manter a competitividade das empresas europeias que fazem uma utilização intensiva de energia face à competição global. Sou a favor de que se chegue a um acordo relativamente a uma metodologia comum para a medição das metas nacionais de eficiência energética e a monitorização dos progressos na concretização das mesmas.

Saúdo igualmente o trabalho da Comissão "Rumo a uma rede única de energia". Deve apresentar propostas práticas para simplificar e agilizar os procedimentos de autorização relativamente a projectos de infra-estruturas.

  Catherine Stihler (S&D). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Bendtsen por ter referido o sector da construção nas suas observações iniciais. Gostaria apenas de chamar a sua atenção para o facto de o meu relatório sobre produtos de construção ir ser votado em Janeiro e de nesse relatório também termos efectivamente discutido a eficiência energética.

Contudo, gostaria de referir rapidamente dois aspectos. O senhor deputado Swoboda referiu a importância das autoridades locais. Gostaria apenas de chamar a atenção desta Câmara para a sensibilidade actual, designadamente no Reino Unido, na questão dos cortes orçamentais que estão a afectar as autoridades locais. Penso que temos de trazer esta questão para o debate e para as discussões que surgirão.

Gostaria igualmente de colocar uma pergunta à Comissão. No relatório, falamos da importância de contadores inteligentes, e é apresentada a data do fim de 2011 para as funcionalidades mínimas comuns. Conseguiremos cumprir esta meta, Senhor Comissário? Lamento que não esteja presente ninguém da Presidência esta noite, mas penso que isso é importante. Gostaria também de acrescentar algo ao que os oradores anteriores referiram ao suscitarem a questão da pobreza energética, que penso que todos os presentes nesta Câmara concordam que é muitíssimo importante sublinhar.

  Günther Oettinger, Membro da Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por apoiar o comentário do deputado Swoboda ao dizer que a implementação é feita localmente – ao nível regional e local. Com efeito, temos inúmeras experiências, na sua maioria positivas, com os programas de requalificação – em que, muitas vezes, cada euro de dinheiro público atrai seis ou sete euros de investimento privado. Teremos igualmente de analisar se os nossos programas regionais poderão fazer parte disto. Tenho dificuldade em imaginar que uma autoridade local solicitasse financiamentos directamente à Comissão, mas uma maior abertura dos programas regionais a uma requalificação profunda dos edifícios parecer-me-ia um passo muito importante a concretizar, o mais tardar, no próximo período de financiamento.

Há também depois a questão de uma bonificação da taxa de juro dos empréstimos. Queremos utilizar os bancos estruturais públicos para reduzir as taxas de juro para empréstimos relacionados com a requalificação de edifícios? Há também uma questão que eu gostaria de sublinhar relativamente aos edifícios. Tem sido dito por diversas ocasiões que, aumentando a eficiência energética se poupa dinheiro. Isso é verdade, mas o efeito não é imediato. Se olharmos para os edifícios da Europa, constatamos que, em média, a requalificação necessária para cada habitação – desde as janelas ao isolamento activo e passivo e até ao equipamento eléctrico e melhoramentos dos sistemas de aquecimento adequados – ascenderia a uns EUR 30 000 a 60 000 por habitação. Durante o primeiro ano não se poupa dinheiro. O resultado disto é que temos de investir nos próximos 10 anos para que as despesas com a energia sejam reduzidas e reinvestidas nos 40 anos seguintes. Isto representa essencialmente um contrato intergeracional em sentido contrário. Até aqui, a minha geração criou dívidas enormes, conforme demonstrado pelos problemas cambiais que temos tido. Agora, pela primeira vez, temos a oportunidade de investir, através da eficiência energética, para que nas próximas décadas os nossos filhos colham os frutos através de uma despesa inferior com a energia. Conseguiremos fazer isto? Estamos preparados para o fazer? Conto convosco. Temos de definir novas prioridades relativamente às questões orçamentais. Qualquer pessoa que levante a questão da requalificação da eficiência energética no âmbito do orçamento europeu precisa igualmente de abordar a questão do ponto de vista das consequências. Não vamos receber mais dinheiro nenhum, por isso, quais os domínios onde queremos proceder a uma reorganização? Será também essa a questão crucial relativamente a esta matéria ao nível orçamental europeu.

Gostaria também de suscitar uma segunda questão. Dois deputados desta assembleia, os senhores Jadot e Eickhout, afirmaram que a base é clara. Contudo, tenho de discordar: não é clara. Digo-o tendo as decisões do Conselho Europeu aqui sobre a mesa. A propósito, a última decisão do Conselho Europeu de Março deste ano que afirmava – e passo a citar – ‘e a avançar no sentido de um aumento de 20% na eficiência energética’ constitui, por si só, de alguma forma uma redução em termos de coerência. Isto porque ‘avançar no sentido de 20%’ também significa que 18, 19 ou 17% seria igualmente suficiente. Fico-me pelos 20%, inalterados, apesar de o Conselho Europeu ter adoptado de certa forma e pela primeira vez um recuo relativamente a isto em Março. A decisão de Março de 2007 refere projecções de consumo de energia em 2020, que deveriam sofrer um corte de 20%.

O organismo que fornece à Europa estudos sobre este assunto é o PRIMES. Vou citar três colunas com números para vos mostrar os problemas que enfrentamos relativamente a esta questão e que não foram suscitados até aqui. O consumo de energia por parte da Itália em 2007 foi de 173 milhões de toneladas. A projecção para 2020 foi de um aumento para 208 milhões de toneladas, aos quais deveriam então ser subtraídos 20%. Assim sendo, a Itália fica mais ou menos na situação em que se encontrava antes. A projecção aumenta e os 20% são subtraídos.

Ou tomemos como exemplo um país verdadeiramente pequeno – o Luxemburgo. O consumo de energia por parte do Luxemburgo em 2007 foi de 4,6 milhões de toneladas. A previsão da procura ascende a 5,6 milhões de toneladas, mas esse valor é depois reduzido novamente para 4,5 milhões. Ou consideremos o exemplo de Portugal. O consumo para o ano de referência foi 23,8 milhões de toneladas, que depois aumenta para 30 milhões, antes de descer para os 24 milhões. Precisamos de discutir urgentemente as projecções. É este o ponto crucial e tem sido abordado globalmente de forma muito superficial neste debate, país a país.

Muitos de vós manifestaram-se em defesa das metas vinculativas. Sou optimista e realista. Se, na Comissão, tivéssemos de apresentar uma meta vinculativa para cada Estado-Membro, elas seriam hoje rejeitadas pelos Estados-Membros, dos quais também nós todos somos cidadãos. Assim sendo, não há qualquer hipótese de o fazermos, pois se o fizéssemos não conseguiríamos nada. Talvez um plano com duas fases, em que levemos os Estados-Membros connosco, fosse mais realista e mais pertinente. Num plano desse tipo, eu instruiria os Estados-Membros a criarem agora voluntariamente planos nacionais de eficiência energética, mas os 20% aplicar-se-iam no geral. Se, dentro de dois anos, constatarmos que não conseguimos progressos suficientemente palpáveis, emitiremos então metas vinculativas que os Estados-Membros não estariam então presumivelmente em posição de rejeitar. Peço a todos para analisarem se esta hipótese – incluindo aquilo que é do conhecimento dos vossos governos – não seria talvez a melhor via europeia para as nossas metas comuns.

Quer vinculativos, quer voluntários, são necessários planos de acção nacionais. Podemos analisar o teor, a coerência e o impacto dos planos de um ponto de vista político. Certamente que também não aceitaremos sem alterações qualquer plano cujo teor não satisfaça as nossas especificações. Devolveríamos qualquer plano desse tipo com uma fundamentação estratégica.

Muito obrigado a todos pelo dia de hoje. Gostaria de voltar aqui ao Parlamento, em Março, para lançar formalmente o debate com uma proposta. O relatório constitui um excelente primeiro passo nesse sentido.

  Bendt Bendtsen, relator. – (DA) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, muito obrigado pelo debate construtivo. Se houver pessoas sentadas a ouvir isto poderá parecer que há muito discórdia relativamente à eficiência energética. Com ou sem metas vinculativas, a eficiência energética é um tema relativamente ao qual temos de tomar uma posição. É algo sobre o qual temos de agir. Gostaria de referir que, apesar de termos tido um debate aprofundado sobre este tema – metas vinculativas – os relatores também discutiram, obviamente, e concordaram que é importante que asseguremos o cumprimento da actual legislação comunitária neste domínio. Aprovámos legislação sobre muitas coisas. É importante que esta legislação seja cumprida, e é importante que seja posta em prática. Também é importante que tomemos medidas relativamente ao desenvolvimento urbano, edifícios, utilização de novas tecnologias energéticas, bem como em relação a uma melhor política de produtos. Os transportes também são um tema relativamente ao qual temos de tomar uma posição e, por último, mas não menos importante, há que assegurar o financiamento de muitas destas iniciativas no domínio da energia no futuro. Do meu ponto de vista, ainda há muito por fazer e que está ao nosso alcance neste momento – por outras palavras, oportunidades de aumentar a eficiência energética na Europa.

Por que motivo é tão importante agora? Não vou repetir aquilo que o meu colega da Letónia, o deputado Kariņš, afirmou neste contexto, ou seja, que a Europa está a pagar muito dinheiro, quer ao Médio Oriente, quer à Rússia. Será que este dinheiro não pode ser aplicado de forma mais útil na Europa? Isso não é tudo: não há dúvidas de que se a Europa quiser liderar neste domínio, teremos de investir. Os investimentos trarão obviamente dividendos sob a forma de mais emprego, empresas mais inovadoras e novos postos de trabalho – designadamente postos de trabalho para as nossas pequenas e médias empresas na Europa.

Posto tudo isto, gostaria de agradecer a todos os que participaram. Gostaria de agradecer à Comissão e aos serviços competentes. Gostaria de dizer que todos se mostraram muito disponíveis para colaborar, e gostaria de agradecer ao meu próprio grupo, que demonstrou um elevado grau de confiança e me apoiou ao longo de todo o trabalho com o relatório. Gostaria igualmente de agradecer aos relatores-sombra pela sua colaboração extremamente construtiva. Contudo, é importante, agora que chegámos tão longe, que seja enviado um sinal claro deste Parlamento à Comissão relativamente à forma como devemos prosseguir para conseguirmos a eficiência energética no futuro.

PRESIDÊNCIA: McMILLAN-SCOTT
Vice-presidente

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã (quarta-feira, 15 de Dezembro de 2010).

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Cristian Silviu Buşoi (ALDE), por escrito. – (RO) As medidas no domínio da eficiência energética são de importância crucial para que a UE consiga alcançar as metas que estabeleceu para si própria no combate às alterações climáticas. Temos uma meta de redução do consumo de energia em 20%. Contudo, e apesar de dispormos de directivas para os outros dois objectivos, que definem claramente a forma de alcançar a meta, não dispomos de um tal instrumento para a eficiência energética. É por esse motivo que insisto na necessidade de uma directiva sobre a eficiência energética.

Além disso, para conseguirmos alcançar os resultados pretendidos, há que promover a eficiência energética a todos os níveis, em todas as políticas nacionais e europeias. A inovação é uma das chaves para o sucesso nesta matéria. É por esse motivo que considero que o futuro Programa-Quadro de Investigação deve fazer da eficiência energética uma prioridade.

Por último, e muito importante, considero que as entidades públicas devem dar um exemplo nesta matéria e transformar os seus edifícios em edifícios eficientes em termos energéticos.

Além disso, os Estados-Membros podem promover a eficiência energética através dos requisitos definidos nos procedimentos aplicáveis à adjudicação dos contratos públicos. Assim, há que dar prioridade às empresas que utilizem tecnologias mais limpas.

Por último, os Estados-Membros podem intensificar a procura de produtos verdes através do recurso a medidas fiscais ou subsídios compatíveis com o mercado interno.

  Elisabetta Gardini (PPE), por escrito. – (IT) O Plano de Acção para a Eficiência Energética não é um concurso em que são colocados obstáculos e barreiras pelo caminho, mas representa o início de um processo cultural, um objectivo estratégico chave para a Europa que visa influenciar o comportamento das pessoas e das empresas. É um processo que é facilitado, não através de condicionalismos rígidos que criam custos insuportáveis para os cidadãos e as empresas, mas através de verdadeiros incentivos; um processo que é concretizado através de infra-estruturas de energia, alterando o desenvolvimento urbano, os produtos, as embalagens e os transportes. Gostaria de referir que a eficiência energética é considerada a forma mais rentável de controlar as emissões dos gases com efeito de estufa e outras emissões resultantes da produção de energia. Além disso, e de acordo com um estudo levado a cabo pela Confindustria, a Confederação Geral da Indústria de Itália, só em Itália a eficiência energética poderia ter um impacto socioeconómico, em toda a economia do país, que ascenderia a cerca de 238 mil milhões de euros e poderia aumentar o valor da produção total, com um aumento associado no emprego de aproximadamente 1,6 milhões de unidades-padrão de trabalho no período de 2010-2020. Considero, assim, que é crucial, não só canalizar investimentos para este sector, como também assegurar a aplicação efectiva e o reforço dos instrumentos europeus disponíveis.

  Adam Gierek (S&D), por escrito. – (PL) A eficiência energética, em termos mais gerais, é a restrição do consumo individual através da racionalização da utilização de aparelhos eléctricos. Contudo, é possível encontrar oportunidades muito importantes de aumentar a eficiência energética bruta nos processos industriais físicos e químicos industriais, que tenham por base: 1) melhor utilização dos fluxos de calor de combustíveis fósseis ou nucleares através de a) transferência da conversão do ciclo de Carnot para uma temperatura e pressão mais elevadas, b) utilização de uma recuperação adequada do calor perdido, por exemplo, através de processos de co-geração; 2) redução da resistência óhmica durante a transmissão da corrente; 3) redução da resistência ao calor nos permutadores de calor; 4) aumento da resistência ao calor através da utilização de materiais de isolamento na construção; 5) redução da resistência ao atrito; 6) redução das perdas em campos magnéticos; 7) encurtamento de cadeias excessivamente longas de conversão de energia.

Assim, a meta estratégica de 3x20 até 2020 não diz respeito apenas à limitação da utilização de energia em 20% brutos, por exemplo, como resultado de aumentos de preços, uma vez que isto iria apenas provocar uma quebra nos padrões de vida, mas antes através da racionalização, que permitiria a obtenção de 20% de trabalho mais útil através da mesma quantidade de energia primária. Serão assim necessários métodos adequados para os Estados-Membros avaliarem a execução da meta estratégica.

  András Gyürk (PPE), por escrito. – (HU) A revisão do Plano de Acção para a Eficiência Energética de 2006 é uma tarefa cada vez mais urgente uma vez que, no que diz respeito às metas 20-20-20 da UE, a ausência de progressos torna-se mais evidente no domínio das metas de eficiência energética. Há inúmeras iniciativas que já vão na direcção correcta, mas as realizações actuais continuam a ser insignificantes quando comparadas com a gama de possibilidades inexploradas. A Europa só agora começou a reconhecer a sua falta de progressos, e constatou que não se pode dar ao luxo de encarar de ânimo leve o desenvolvimento da eficiência energética. Os investimentos desse tipo podem reduzir as emissões de forma mais económica do que quaisquer outras soluções, e podem fortalecer desde logo a economia. Um sinal de um ponto de viragem positivo é o facto de, com base na decisão do Parlamento Europeu, mesmo os recursos do Programa de Recuperação Económica que não foram utilizados até à data podem ser utilizados no desenvolvimento da eficiência energética e em investimentos verdes.

A estratégia Energia 2020 publicada pela Comissão Europeia em Novembro também coloca a eficiência energética como prioridade principal. Agora, é o relatório Bendtsen que formula recomendações específicas sobre a forma como podemos explorar as nossas possibilidades de forma mais eficaz. Regozijo-me pelo facto de soluções inovadoras como as redes inteligentes e as empresas de serviços energéticos ("ESCO") que realizam investimentos que produzem um retorno em eficiência energética terem também sido incluídas no relatório. Contudo, o financiamento continua a ser a questão mais importante. Há também que incluir ajudas à eficiência energética nos futuros orçamentos a longo prazo da UE, tendo particularmente em consideração os programas de reconstrução de edifícios dos antigos países socialistas. Este é um domínio onde podem ser conseguidas poupanças impressionantes com um custo relativamente baixo.

  Jiří Havel (S&D), por escrito. – (CS) A eficiência energética é uma das principais prioridades da estratégia Europa 2020 e da Estratégia de Energia para a Europa 2011-2020, o que também torna o relatório apresentado altamente importante e actual relativamente à cimeira realizada recentemente em Cancún. O relatório tem na sua base o Plano de Acção para a Eficiência Energética de 2006, apela à Comissão para que actualize este plano, reveja a directiva sobre os serviços de energia e também estabeleça metas vinculativas de forma a conseguir uma melhoria de 20% em termos de eficiência energética até 2020. O relatório discute os argumentos a favor das vantagens de uma maior eficiência energética: vantagens sociais (criação potencial de 1 milhão de empregos ou declínio na pobreza energética na UE), económicas (poupanças potenciais em termos de energia num valor até EUR 100 mil milhões), estratégicas (manutenção da competitividade das empresas europeias através da poupança de energia) e, por último, mas também importante, a segurança energética (maior auto-suficiência energética para a UE). O relatório inclui recomendações no domínio das infra-estruturas de energia, desenvolvimento de cidades e edifícios, produtos de informação e comunicação, concursos e financiamento. Na minha opinião, o papel das fontes de financiamento (os Fundos Estruturais, o instrumento ELENA do Banco Europeu de Investimento, os fundos nacionais para a eficiência energética, etc.) no financiamento dos projectos de eficiência energética é especialmente importante. Em termos globais, penso que o relatório apresentado pelo senhor deputado Bendtsen contém uma análise rigorosa desta questão, bem como recomendações pertinentes em matéria de eficiência energética, pelo que recomendo a aprovação do mesmo na sua forma proposta.

  Edit Herczog (S&D), por escrito. – (HU) É do absoluto interesse da UE, e de todos os seus Estados-Membros, que se tire o máximo partido do mínimo possível de energia. Ao fazê-lo, é possível reduzir a dependência relativamente à energia externa, aumentar a segurança energética, bem como a competitividade da União Europeia. A eficiência energética tem assim de constituir uma prioridade especial na execução da estratégia Europa 2020, e o recurso ao máximo possível dos fundos destinados à energia deverá ficar condicionado a este princípio. De acordo com os objectivos assumidos ao abrigo da estratégia Europa 2020 (a partir de 2005) o Plano de Acção Nacional da Hungria visa medidas muito sérias, quer no campo da energia produzida a partir de fontes renováveis, quer da eficiência energética. O Fundo de Crédito para a Eficiência Energética (EHA) está em funcionamento desde 1991, e tem apoiado os investimentos dos cidadãos em eficiência energética.

Além disso, o Governo húngaro tenciona melhorar em 60% a eficiência energética dos maiores consumidores do sector público através do melhoramento das instituições públicas (incluindo a instalação de colectores solares e a modernização dos sistemas de isolamento e de aquecimento) com base no projecto do Programa sobre a Energia de Edifícios Complexos e Protecção do Clima. São planos excelentes, mas a sua execução tem sido gravemente prejudicada pela crise financeira e económica que continua até hoje. Assim sendo, temos de pedir à Comissão para dedicar seriamente atenção aos planos de acção nacionais e à execução dos mesmos, e para assegurar que as directivas da UE adoptadas até aqui sejam transpostas para a legislação nacional, uma vez que a execução da estratégia energética 2020 e a concretização das metas de redução das emissões de CO2 podem depender disto. Para além disso, só é possível esperar progressos neste domínio através da aplicação conjunta dos instrumentos financeiros adequados e do estabelecimento de um quadro legislativo adequado.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) Um aumento na eficiência energética contribui directamente para um melhoramento na segurança energética para toda a UE. Se as alterações forem introduzidas de forma correcta, resultarão numa redução nas emissões de poluentes. Este é decididamente um sentido muito positivo para o desenvolvimento, que apoia os nossos esforços de combate às alterações climáticas. A utilização de tecnologias actualizadas na modernização de infra-estruturas vai também garantir poupanças em termos financeiros e, consequentemente, crescimento económico nos Estados-Membros da UE. Graças a isto, conforme o próprio relator sublinha, serão criados novos empregos, não só em zonas urbanas, mas também nos mercados locais e nas zonas rurais. Obviamente que todas estas metas vão exigir inicialmente recursos e investimentos adequados. Contudo, penso que é absolutamente pertinente assegurar que a Europa tem uma economia eficiente, ecológica e que poupa energia.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) A União Europeia tem de agir para garantir o futuro do seu fornecimento de energia e para proteger os seus interesses energéticos vitais. As medidas no domínio da eficiência energética desempenham um papel crucial na concretização disto, garantindo que as metas em termos de clima e energéticas são concretizadas pelo menor custo possível. Penso que há que iniciar consultas alargadas junto de representantes locais e regionais para estabelecer linhas de orientação bem definidas em matéria de eficiência energética, e há que apoiar a concepção de projectos e a garantia de acesso aos 9 mil milhões de euros disponibilizados pela Comissão através da política de coesão. A utilização inteligente destes fundos vai permitir-nos alcançar a meta dos 20% de eficiência energética o que ajudará, em larga medida, na concretização dos objectivos da União Europeia em matéria de sustentabilidade e competitividade. Além disso, a redução do consumo através da eficiência energética é a forma mais sustentável de reduzir a dependência relativamente aos combustíveis fósseis e resultará numa quebra significativa das importações (aproximadamente 25-26%).

  Alajos Mészáros (PPE), por escrito. – (HU) No que diz respeito à revisão do Plano de Acção para a Eficiência Energética, uma das formas mais eficazes de reduzir as emissões de CO2 e de outros gases é a eficiência energética. Tem também enormes benefícios nos domínios da criação de emprego e do crescimento económico. Desde a adopção do Plano de Acção para a Eficiência Energética de 2006, o ambiente económico sofreu mudanças significativas. Assim, considero decididamente que a revisão da estratégia de eficiência energética da UE e o seu alinhamento com as nossas prioridades actuais é um passo necessário. Sou de opinião de que devemos utilizar o documento de avaliação dos resultados e das lacunas do Plano de Acção de 2006 como base para esta avaliação. Temos de fazer tudo de forma a conseguir alcançar a meta dos 20% definida na nossa estratégia Europa 2020.

Apesar de os valores relativos às emissões e às fontes de energias renováveis serem facilmente passíveis de ser medidos, os dados sobre eficiência energética são mais difíceis de calcular. Para isto, precisamos da ajuda da Comissão. Através dos dados estatísticos fornecidos pela Comissão, conseguiremos fazer um seguimento das alterações à nossa política energética. É do conhecimento geral que existem oportunidades consideráveis no que diz respeito à eficiência energética dos edifícios. Assim sendo, temos de insistir no melhoramento dos nossos edifícios actuais, uma vez que a percentagem de novos edifícios que estão a ser construídos está a diminuir. Existem inúmeros edifícios, sobretudo nos países da Europa Central que, após requalificação adequada, poderão ter verdadeiro potencial em termos de energia. No que diz respeito às medidas legislativas de apoio a soluções de eficiência energética, os EUA e a China estão muito à nossa frente. Temos de fazer tudo para reduzir ao mínimo a nossa desvantagem. A União Europeia e os Estados-Membros têm de apoiar medidas e meios de aumentar o financiamento neste domínio.

  Pavel Poc (S&D), por escrito. – (CS) Apesar de a União Europeia ter definido metas para reduzir o consumo de energia em 20% até 2020, as metas não são vinculativas, contrariamente ao que sucede com as metas estabelecidas para a redução das emissões e para as energias renováveis. Assim sendo, os Estados-Membros não estão suficientemente motivados para conseguirem os melhores resultados possíveis no domínio da eficiência energética. A tecnologia e os processos práticos para melhorar a eficiência energética já existem, mas uma vez que não vai haver metas vinculativas, estes projectos não vão ser devidamente financiados e, consequentemente, não vão ser postos em prática. Contudo, se a UE alcançasse a sua meta até 2020, isso traduzir-se-ia numa poupança financeira que poderia ascender a 78 mil milhões de euros por ano. Para além de reduzir a dependência relativamente às importações de petróleo e de gás natural, fortalecendo assim a segurança do fornecimento de energia, isso também se traduziria em poupanças significativas para as famílias. Considero este facto extremamente importante, porque o número de pessoas que vivem na situação da chamada pobreza energética, em que as contas da electricidade e do gás absorvem a maior parte do orçamento familiar, está actualmente a aumentar. Se fossem definidas metas vinculativas, contudo, as famílias poderiam poupar até 1 000 euros por ano, de acordo com os números da Comissão Europeia. Para além de uma maior competitividade, um aumento da eficiência energética também estimularia a criação de empregos permanentes e conduziria a uma redução de 780 milhões de toneladas nas emissões de CO2, valor que é superior ao exigido ao abrigo do Protocolo de Quioto.

  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. – (EN) Os benefícios da redução do consumo e dependência de energia na Europa seriam, simultaneamente, de ordem económica, ambiental e política. O Plano de Acção para a Eficiência Energética tem assim implicações de longo alcance. Fui relatora do parecer da Comissão do Ambiente sobre o contributo das TIC para a eficiência energética, e sei que uma das tarefas mais importantes aqui está em facilitar a integração das fontes de energias renováveis no fornecimento da energia. As redes inteligentes podem ajudar na concretização deste objectivo, ao mesmo tempo que os contadores inteligentes nas habitações podem tornar-nos conscientes sobre os momentos em que podemos poupar energia e, deste modo, ajudar-nos a reduzir o consumo. A Comissão tem de se concentrar devidamente nestes dois elementos no Plano de Acção, e os Estados-Membros têm de dar o seu apoio total à instalação da infra-estrutura necessária para que isto aconteça, caso necessário, através de concursos públicos.

  Vladimir Urutchev (PPE), por escrito. – (EN) A eficiência energética (EE) é a medida mais eficiente em termos de custos para reduzir as emissões dos gases com efeito de estufa. Através de um consumo de energia mais reduzido, ficamos menos dependentes das importações de petróleo e gás e das variações dos seus preços. É extremamente importar centrar o investimento na eficiência energética e limitar o dinheiro que gastamos nas importações de petróleo e de gás. Esse dinheiro deveria criar empregos nas nossas PME, na agricultura, sector da silvicultura e na indústria. As estimativas da Comissão mostraram que um aumento de 20% na EE poderia potencialmente criar até um milhão de novos empregos na Europa e que uma família média pode poupar pelo menos 1 000 euros por ano. Muito foi conseguido desde o último PAEE, mas não há quaisquer indicações concretas de que a meta possa ser atingida até 2020. Há que introduzir novos instrumentos para o fortalecimento das poupanças em energia ao nível da UE e nacional, com destaque para dois domínios principais: requalificação de edifícios existentes e medidas para aumentar o financiamento. Os edifícios antigos são os que têm maior potencial em termos de eficiência, faltando os instrumentos adequados para utilizar esse potencial. Estas duas questões devem ser devidamente abordadas na revisão do Plano de Acção para a Eficiência Energética para que as coisas comecem a avançar no sentido desejado.

19. Revogação das directivas relativas a metrologia (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório da Deputada Anja Weisgerber, em nome da Comissão do Mercado Interno e Protecção do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga as Directivas 71/317/CEE, 71/347/CEE, 71/349/CEE, 74/148/CEE, 75/33/CEE, 76/765/CEE, 76/766/CEE e 86/217/CEE relativas à metrologia (COM(2008)0801 – C6-0467/2008 – 2008/0227(COD)) (A7-0050/2010).

  Anja Weisgerber, relatora. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Tajani, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por manifestar os meus sinceros agradecimentos aos relatores-sombra da Comissão do Mercado Interno e Protecção do Consumidor, às pessoas que ajudaram na elaboração do presente relatório e a todos os que contribuíram para este excelente resultado. Sem a colaboração construtiva e muito aberta quer com a Comissão, quer com a Presidência belga do Conselho, não seria possível concluir este pacote amanhã.

Estou certa de que calculam como estou muito satisfeita com este resultado. A revogação de um total de oito directivas desactualizadas e obsoletas vai permitir-nos dar mais um passo no sentido de menos burocracia na Europa. O que é interessante nas ditas directivas é o facto de terem, em grande medida, ficado obsoletas por já terem sido substituídas por normas internacionais que representam os mais modernos avanços. Afinal de contas, as leis e os regulamentos dos Estados-Membros ficam muitas vezes obsoletos por força da harmonização das leis e regulamentos europeus. Neste caso, as normas e regulamentos europeus tornaram-se supérfluos graças a disposições internacionais.

Se queremos avançar em direcção ao nosso objectivo de reduzir a burocracia em 25% na Europa até 2012, temos de definir agora claramente aquilo que pretendemos. Conforme as palavras de Edmund Stoiber, Presidente do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos, nós na Europa não podemos apenas franzir os lábios, temos de assobiar bem alto. Por outras palavras, as nossas palavras têm de ser seguidas de acções concretas. Contudo, na hora de agir, o mais difícil é muitas vezes o pormenor. Esta directiva que revoga oito directivas sobre metrologia veio demonstrar isso claramente uma vez mais. Instrumentos de medida para contadores de água fria para água não-limpa, alcoómetros, certos pesos, manómetros para pneumáticos e equipamento para medir a massa dos cereais ou a calibragem dos tanques de navios foram substituídos, na prática, por equipamentos digitais mais modernos. O equipamento antiquado é utilizado cada vez menos, pelo que as regras que regulamentam esses equipamentos podem ser abolidas. Também não tem quaisquer consequências para o funcionamento do mercado interno nem para o elevado grau de protecção do consumidor, o que continua a ser muito importante para nós.

Contudo, o Conselho tem vindo a bloquear este pacote desde há algum tempo. Conseguimos, contudo, alcançar um compromisso razoável entre o Conselho e o Parlamento no trílogo informal, conseguindo inclusivamente fazê-lo em primeira leitura – facto que constitui para nós sempre uma excepção e não a regra. Na sua substância, o acordo estipula o seguinte: uma directiva – designadamente a que diz respeito à calibragem dos tanques dos navios – deve ser revogada de imediato, o que significa com efeito a partir de 1 de Julho de 2011, enquanto as restantes sete directivas serão revogadas logo que tenha sido adoptada a reforma da Directiva-Quadro sobre Instrumentos de Medida (DIM) em que a Comissão está a trabalhar de momento. A Comissão elaborará uma nova proposta para a DIM até final de Abril de 2011. A ideia é que a Comissão, ao fazer a revisão da DIM, analise igualmente se há elementos a reter das antigas directivas e quais são esses elementos que devam assim ser integrados na DIM para essa finalidade. Se os Estados-Membros apresentarem dados concretos de que determinados elementos existentes nas sete directivas continuam a ser necessários, por exemplo, por motivos relacionados com a protecção do consumidor, como disposições da directiva relativa aos manómetros para pneumáticos de automóveis, estas secções serão integradas na Directiva-Quadro sobre os Instrumentos de Medição. Logo que a versão reformulada da DIM tiver sido aprovada, as restantes directivas serão revogadas.

Este é um sinal de que a Europa encara com seriedade a redução da burocracia e que desejamos efectivamente criar as condições necessárias a um crescimento económico sustentável. Orgulho-me do facto de o Parlamento Europeu estar a dar o seu contributo, desta forma, para ajudar a reduzir a burocracia e na produção de legislação melhor, mais harmonizada e simples.

Permitam-me apenas que conclua com breves palavras sobre os quadros de correspondência. Estes são os quadros que os Estados-Membros têm de elaborar para documentarem a forma como têm implementado a directiva. No fim, concordámos com uma redacção menos estrita relativamente a esta questão. Contudo, batemo-nos por uma redacção mais estrita no futuro e alcançámos a nossa meta relativamente a este aspecto. A Conferência dos Presidentes vai defender esta causa em conformidade junto do Conselho e da Comissão. Isto constitui um êxito que temos de agradecer aos relatores e aos relatores-sombra.

  Antonio Tajani, Vice-Presidente da Comissão. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar e agradecer à senhora deputada Weisgerber o trabalho aprofundado que desenvolveu relativamente a uma proposta complexa e complicada, que foi objecto de debate prolongado; assim sendo, o seu trabalho não foi fácil, e o facto de ter sido possível alcançar um acordo em primeira leitura mostra a competência da relatora na obtenção de um bom acordo.

Esta decisão marca sem dúvida uma fase importante no domínio da simplificação e da regulamentação inteligente. Uma melhor regulamentação é algo por que as instituições europeias têm de lutar cada vez mais, e a Comissão tem uma posição unânime relativamente à focalização numa regulamentação europeia cada vez melhor.

Conforme referiu a relatora, esta proposta vai efectivamente revogar oito directivas obsoletas relacionadas com seis categorias de instrumentos de medição legal, com base no facto de que os instrumentos abrangidos pela directiva em questão estão agora obsoletos e que o seu comércio está em decréscimo. Além disso, não existem quaisquer barreiras às trocas comerciais em produtos de substituição tecnicamente mais avançados que não estão abrangidos pelo âmbito das directivas.

No futuro, os Estados-Membros podem desejar promulgar regras nacionais. Contudo, isto não vai criar novas barreiras às trocas comerciais uma vez que existem normas internacionais que já regulamentam a totalidade destes instrumentos antigos e também a maior parte dos produtos de substituição mais avançados.

Nos termos do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio da Organização Mundial do Comércio, os Estados-Membros têm de fundamentar a sua legislação nestas normas internacionais. O Tratado sobre a União Europeia estabelece que os Estados-Membros também têm de reconhecer mutuamente produtos equivalentes vendidos legalmente noutro Estado-Membro.

Assim sendo, a Comissão saúda o compromisso em primeira leitura entre o Parlamento e o Conselho, que prevê a revogação de uma directiva até Julho de 2011 e das outras sete directivas até Dezembro de 2015.

Por último, a Comissão sublinha a declaração conjunta efectuada pelas três instituições e manifesta a sua disponibilidade para reanalisar os argumentos a favor da harmonização que foram apresentados durante o processo legislativo. Conforme referido, faremos referência a esses argumentos até final de Abril de 2011 e, se for caso disso, apresentaremos a proposta legislativa de acordo com os princípios de uma melhor regulamentação.

  Lara Comi, em nome do Grupo PPE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apoio integralmente a posição da relatora em relação à proposta da Comissão de revogação de oito directivas no domínio da metrologia.

Saúdo em especial a proposta relativa à oportunidade de dar aos Estados-Membros tempo suficiente para analisar as possíveis consequências de uma revogação no contexto da análise da Directiva sobre os Instrumentos de Medida (DIM).

Com efeito, apesar de eu apoiar os objectivos gerais de uma melhor regulamentação e simplificação, que também são promovidas pela Estratégia de Lisboa, considero imperativo dar aos Estados-Membros o tempo de que precisam para estudarem se a revogação das directivas irá conduzir a incerteza jurídica. Esta situação iria efectivamente ajudar a reduzir as preocupações manifestadas pelos diversos Estados-Membros por não disporem de tempo razoável para estudarem o vazio jurídico que uma revogação iria criar.

Assim, considero que este é um excelente compromisso entre a posição adoptada pela Comissão, que é a favor de uma revogação total de todas as directivas e contra novos regulamentos neste domínio no quadro da DIM, e as posições críticas adoptadas inicialmente pelos Estados-Membros relativamente a esta proposta.

  Evelyne Gebhardt, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de agradecer à senhora deputada Weisgerber pela colaboração de natureza verdadeiramente colegial de que desfrutámos. Gostaria de dizer, em nome do meu grupo, que não me sinto nada eufórica com a revogação destas oito directivas. Há, efectivamente, um certo número de instrumentos de medição desactualizados para os quais estão a ser abolidos normas e regulamentos, mas temos observado nos debates que o grande problema surge nos pormenores, como o senhor mesmo afirmou. Por conseguinte, nem sempre foi claro se era este efectivamente o caminho a escolher. O meu grupo vai votar a favor deste compromisso, tendo em conta que obtivemos uma garantia por parte da Comissão de que irá analisar a ideia de incorporar adequadamente estes instrumentos de medição, sempre que necessário, na Directiva europeia relativa aos Instrumentos de Medição (DIM), que está agora a ser elaborada. Este compromisso de investigar - também aqui estou a presumir - será igualmente levado muito a sério e será muito cuidadosamente analisado. Votamos a favor do compromisso com esta condição, cientes de que há ainda uma ou duas questões que têm de ser analisadas.

Quanto às tabelas de correspondência, gostaria de dizer aqui que afirmámos já que estamos dispostos a aceitar a formulação mais ligeira que actualmente consta do texto, mas que este é um dos últimos documentos em que aceitamos isso, já que, na nossa opinião, se trata aqui efectivamente de direito europeu, que é criado logo que os Estados-Membros procedem à ratificação, sendo então verdadeira e adequadamente aplicado. No entanto, só poderemos verificar isso, se dispusermos da informação e o único sítio onde a poderemos obter é nestas tabelas de correspondência. Seja como for, vamos continuar a trabalhar neste sentido.

  Cristian Silviu Buşoi, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator e os outros colegas que contribuíram para este dossiê. Embora inicialmente parecesse tratar-se de um dossiê muito técnico, acabou por se tornar muito claro que a decisão política teria de encontrar uma solução para este relatório.

É preciso simplificar o acervo comunitário através da revogação das directivas que contêm disposições sobre meios de medição que já não são utilizados, devido ao progresso técnico e ao recurso a normas internacionais. A abordagem da Comissão é razoável. Se o princípio do reconhecimento mútuo assegura a livre circulação e não existe qualquer barreira específica, não são necessárias novas adendas e as especificações técnicas devem ser adoptadas pelos Estados-Membros.

No entanto, a revogação da directiva não deverá dar origem a quaisquer novas barreiras à livre circulação ou a encargos administrativos adicionais. Temos igualmente de garantir que não haverá hiatos entre as antigas directivas que estão a ser revogadas e a directiva relativa a instrumentos de medição de 2004.

Além disso, o relatório de primeira leitura aprovado na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores permitiu a inclusão de disposições sobre os instrumentos de medição abrangidos pelas directivas que estão a ser revogadas na Directiva geral relativa a instrumentos de medição. Foi dado mais tempo aos Estados-Membros para analisarem se a revogação das directivas conduzirá a uma situação de insegurança jurídica.

O relatório inclui uma disposição que determina que a Comissão deverá avaliar se os instrumentos de medição abrangidos pelo âmbito das directivas revogadas precisam de ser incluídos no âmbito da Directiva dos Instrumentos de Medição. Tendo em conta o facto de que foi também tomada uma decisão horizontal relativamente a tabelas de correspondência, proponho, juntamente com os outros relatores-sombra, apoiar o texto acordado em primeira leitura com o Conselho.

  Heide Rühle, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao relator e aos relatores-sombra pela sua excelente cooperação. Julgo que poderei ser breve, uma vez que todos os pontos essenciais foram efectivamente já abordados.

O nosso grupo é claramente favorável ao compromisso, mas estamos também a trabalhar no pressuposto de que a Comissão irá analisar de novo as coisas, criticamente, na revisão da Directiva dos Instrumentos de Medição (DIM). Naturalmente, apoiamos o facto de se ter chegado a este compromisso sobre as tabelas de correspondência. No entanto, trata-se de um compromisso que tem um limite temporal e, de futuro, o Conselho deverá reagir com muito maior veemência. Já não estamos dispostos a ceder. Em última análise, deve ser também possível monitorizar os Estados-Membros e, para isso, precisamos urgentemente de tabelas de correspondência.

  Edvard Kožušník, em nome do Grupo ECR. – (CS) Senhor Presidente, eu apoiei pessoalmente e desde o início a proposta original da Comissão de revogar todas as oito directivas sem compensação. Julgo que a proposta da Comissão foi um excelente exemplo da maneira correcta de simplificar a legislação europeia e de promover a abordagem de "legislar melhor". Nós não devemos forçar a harmonização em todos os domínios e a qualquer preço. Devemos pensar noutros instrumentos normativos para além dos meros regulamentos da UE, como as normas internacionais, por exemplo. Devemos também recorrer a esses instrumentos normativos alternativos nos casos em que estes seriam mais eficazes. Com a introdução de regulamentos no domínio da metrologia, eu preferiria um sistema voluntário de reconhecimento mútuo das regulamentações nacionais, baseado nas normas internacionais, em vez de uma harmonização centralizada, de cima para baixo. Lamento que o Parlamento, juntamente com alguns Estados-Membros, não apoie esta abordagem excepcional e liberal da Comissão, preferindo em alternativa uma abordagem conservadora para eliminar o excesso de regulamentação.

Apesar de tudo, porém, gostaria de agradecer vivamente à relatora pelo esforço que dedicou a encontrar uma solução de compromisso comum. Aplaudo o seu entusiasmo pessoal, graças ao qual a proposta da Comissão não desapareceu de vista e, pelo menos, parte da intenção original foi mantida.

  Oreste Rossi, em nome do Grupo EFD. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, somos a favor do relatório sobre metrologia. Trata-se de um texto muito técnico, do qual estamos à espera há meses para a votação em plenário.

O relatório, que passou facilmente pela comissão competente, foi apresentado em Março passado e a situação tem-se arrastado este tempo todo, porque foi necessário chegar a acordo a nível do Conselho, entre os 27 Estados-Membros, sobre as tabelas de correspondência associadas.

O verdadeiro problema é que a Comissão Europeia ainda não apresentou a proposta de directiva relativa aos instrumentos de medição, que deverá substituir as directivas obsoletas que estamos hoje a revogar e, de uma vez por todas, regulamentar esta matéria. Não posso deixar de criticar a Comissão por ter chegado a uma fase em que elimina directivas obsoletas sem apresentar, ao mesmo tempo, uma proposta de revisão da Directiva dos Instrumentos de Medição. Este comportamento é injustificável e está muito longe de ir ao encontro das necessidades das empresas e dos cidadãos.

Ao mesmo tempo, criticaria também o medo excessivo daqueles que acreditam que a legislação dos Estados-Membros é incapaz de preencher a lacuna durante o período de vacatio legis. Felizmente, as empresas europeias têm um sistema de normas internacionais para o sector que é independente das normas da União Europeia e que as ultrapassa. Por conseguinte, são infundados os receios de que possa acontecer um desastre no período entre a promulgação e a entrada em vigor das directivas.

As empresas irão preencher as lacunas dos legisladores com as suas organizações sectoriais, com as suas capacidades, com as normas que elas próprias estabeleceram para criarem um mercado dinâmico e equilibrado. Recordemo-nos das nossas empresas, que, com grandes dificuldades, continuam a operar na Europa. Não podemos continuar a esmagá-las com impostos, burocracia e pedidos absurdos.

Por vezes, o trabalho no Parlamento prossegue com celeridade. O bom senso e o desejo de chegar a acordo com as outras instituições europeias transcendem as divisões políticas.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Senhor Presidente, as oito directivas obsoletas relativas aos instrumentos de medição não são, à primeira vista, um assunto político interessante, mas, na verdade, a sua revogação representa a concretização do princípio da subsidiariedade, bem como um esforço para "legislar melhor". No domínio da metrologia, já existem acordos internacionais que a globalização da ciência e do comércio tornaram necessários, e qualquer harmonização a nível europeu não é, por conseguinte, verdadeiramente indispensável. Aplaudo a abordagem responsável da relatora, a senhora deputada Anja Weisgerber, que decidiu apoiar a proposta da Comissão de revogação total das directivas, dando simultaneamente tempo, no caso de sete destas directivas, para que os institutos metrológicos competentes de cada Estado-Membro possam efectuar uma análise das implicações para a legislação nacional.

A solução, que iremos certamente aprovar amanhã, será, pois, também um teste interessante para outras directivas, no que se refere a saber se o reconhecimento mútuo das regulamentações a nível nacional será suficiente e não provocará insegurança jurídica, sendo assim mais vantajoso do que uma alteração ou uma harmonização plena. Pessoalmente, eu ficaria surpreendido se os Estados-Membros preferissem a harmonização.

Gostaria de felicitar a relatora por ter conseguido obter o pleno apoio da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e gostaria de lhe agradecer por ter negociado uma posição consistente com o Conselho.

  Malcolm Harbour (ECR). – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de me associar aos agradecimentos apresentados à senhora deputada Anja Weisgerber que é um membro dedicado da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e elaborou diversos destes relatórios muito técnicos com grande diligência. Este é um bom exemplo disso.

Julgo que, quando ela iniciou este trabalho, pouco depois das eleições do ano passado, todos nós considerámos que aquilo que, à primeira vista, parecia ser uma simples proposta da Comissão de revogação de algo que aparentemente era uma legislação ultrapassada, seria, provavelmente, tratado de forma relativamente rápida e sem grande controvérsia.

O tempo que isto demorou e a relativa complexidade da solução mostram que a desregulamentação e a desburocratização não são processos tão fáceis como as pessoas imaginam. É muito fácil produzir umas frases simplistas sobre a desregulamentação, mas no mundo real, há sempre pessoas que querem manter a regulamentação existente. Logo que a presente proposta chegou ao Conselho, começámos a dar-nos conta de alguns dos problemas profundamente enraizados que existiam nos diversos países. Havia países que tinham problemas com a medição do peso dos navios, outros com os alcoolímetros ou com os manómetros para pneus. Cada um tinha a sua própria questão específica.

A minha conclusão geral não é sobre o valor da proposta, porque dentro de poucos meses teremos a proposta alternativa que irá efectivamente tornar esta ultrapassada, e quase poderíamos ter esperado por isso. O meu apelo ao Senhor Comissário é que a Comissão tem realmente de analisar muito mais profundamente a sua avaliação de impacto e fazer o seu trabalho de casa sobre as propostas de desregulamentação, levando os Estados-Membros a comprometer-se com elas, antes de apresentar estas propostas.

Pensando melhor, eu julgo que, se nos tivesse sido permitido, nós poderíamos ter gasto mais tempo a analisar esta questão. É um êxito para a comissão, mas um êxito mitigado, diria eu. Ao prosseguirmos, deveremos retirar as devidas ilações disso.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhor Presidente, também eu me congratulo com as propostas da relatora. Estamos certamente a viver num mundo muito mais pequeno do que alguma vez se viu antes. A interacção entre as pessoas é muito maior e deverá continuar rapidamente no futuro. Assim, naturalmente que quanto maior for a harmonização em termos de instrumentos de medição, melhor. Eu não posso deixar de me congratular com a revogação das directivas relativas à metrologia e com a redução da burocracia em 25%.

Parece-me que, por vezes, nós subestimamos a capacidade das pessoas de se adaptarem. No meu país, eu vi como foi fácil passarmos das antigas libras, xelins e dinheiros para o euro e os cêntimos, e já em anos mais recentes das milhas para os quilómetros em termos de deslocações e de limites de velocidade. Isso facilitou e vai continuar a facilitar a vida a muita gente. Eu julgo que este é um passo na direcção certa, por isso reitero as minhas felicitações.

  Antonio Tajani, Vice-Presidente da Comissão. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço a todos os que intervieram durante o debate, porque isso significa que há interesse na presente proposta de simplificação. É por isso que eu gostaria de salientar mais uma vez as vantagens decorrentes dessa escolha e, por conseguinte, os benefícios que dela advirão.

Refiro-me aqui a vantagens para os consumidores, os fabricantes de instrumentos e as administrações nacionais. Quero também garantir-vos, em resposta à questão específica colocada pela senhora deputada Gebhardt, que a Comissão está disposta a elaborar os estudos necessários para reanalisar os argumentos a favor da harmonização até Abril de 2011.

Em resposta ao senhor deputado Rossi, que criticou a Comissão mas já deixou a Assembleia - depois de se fazer uma crítica, é bom escutar também a resposta -, há uma declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão sobre esta matéria, que diz o seguinte: "Nos termos do artigo 25.º da Directiva 2004/22/CE, relativa aos instrumentos de medição, a Comissão é convidada a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Abril de 2011, um relatório sobre a aplicação daquela directiva e, se for caso disso, uma proposta legislativa." Como eu disse na minha intervenção de abertura do debate, eu tenciono cumprir esta afirmação.

Obrigado, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pelo vosso empenho e cooperação. Por último, no que se refere às tabelas de correspondência, a Comissão apoia a posição do Parlamento.

  Anja Weisgerber, relatora. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos a todos os meus colegas, incluindo o meu reconhecimento pelos seus valiosos contributos para o debate desta noite. Após a votação de amanhã, teremos de nos concentrar no futuro. Naturalmente, estamos na expectativa de ver sob que forma irão surgir as normas e os regulamentos particulares - a Comissão já anunciou que apresentará a sua proposta para a Directiva dos Instrumentos de Medição (DIM) até ao final de Abril. Será, então, possível verificar igualmente se algum dos regimes regulamentares específicos que estamos a retirar de circulação irá ser incorporado.

É importante, como disse a senhora deputada Comi, que não surja qualquer vazio jurídico. Senhora deputada Gebhardt, posso garantir-lhe que essa foi também uma grande preocupação para o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu e foi uma preocupação que conseguimos acompanhar. No entanto, para mim, é também importante referir que os Estados-Membros são obrigados a documentar ainda com maior rigor a razão pela qual certos aspectos ou elementos deverão ser mantidos, pois só nestas circunstâncias precisamos realmente de regulamentos europeus; eles não são um fim em si mesmos.

Aguardo também com expectativa a consulta através da Internet que a Comissão anunciou e que terá lugar entre 6 de Setembro e 1 de Novembro de 2011. A consulta envolverá também as empresas afectadas, as autoridades, etc. Mais uma vez, vou escutar atentamente as empresas. Também no que se refere à directiva em vigor, verifiquei se os instrumentos de medição em causa estavam ainda a ser utilizados e acontece que, em todos casos, a resposta - por exemplo, da minha associação de viticultores, a quem indaguei sobre os alcoolímetros - foi que estes equipamentos deixaram de ser utilizados. Temos, pois, de analisar esta questão com muito cuidado. Se realmente queremos avançar para este objectivo de reduzir a burocracia na Europa em 25% até 2012 - e já não falta muito tempo –, teremos de fazer grandes progressos nesta matéria. Nós, enquanto Parlamento, estamos prontos a fazer a nossa parte.

Finalmente, tenho apenas mais uma coisa a dizer no que se refere às tabelas de correspondência. Quero afirmar aqui que, mais uma vez, aquilo que temos diante de nós é um compromisso, mas, em relação ao futuro, gostaria de convidar os Estados-Membros a comprometerem-se efectivamente na elaboração destas tabelas, porque se trata na verdade de uma aplicação uniforme das normas e regulamentos em toda a Europa.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã (quarta-feira, 15 de Dezembro de 2010).

20. Segurança dos brinquedos (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate sobre a pergunta oral sobre segurança dos brinquedos, apresentada à Comissão pelos senhores deputados Andreas Schwab, Anja Weisgerber, MarianneThyssen e Anna Maria Corazza Bildt, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), Evelyne Gebhardt, Christel Schaldemose, Anna Hedh e Barbara Weiler, em nome do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, Cristian Silviu Buşoi, Jürgen Creutzmann, Antonyia Parvanova e Nadja Hirsch, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, Heide Rühle, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, e Malcolm Harbour, em nome do Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeia (O-0195/2010 - B7-0658/2010).

  Anja Weisgerber, autora. – (DE) Senhor Presidente, no que se refere à aprovação da Directiva "Brinquedos", gostaria de salientar que, quando adoptámos esta directiva, tínhamos um objectivo em mente que era, designadamente, tornar os brinquedos infantis mais seguros, uma vez que as crianças, em particular, estando a crescer e a desenvolver-se, têm uma reacção especialmente sensível a substâncias e produtos químicos perigosos. Tendo em conta a mais recente informação científica disponível na altura, estabelecemos através de legislação europeia as mais rigorosas exigências do mundo em matéria de brinquedos.

Como acontece todos os anos, esta questão adquire maior visibilidade nas vésperas do Natal e, para mim também, pessoalmente, como futura mãe, esta é uma questão que me é cara. Julgo que é muito importante que disponhamos das mais rigorosas normas e foi por esta razão que ajudei a lançar este debate.

Fi-lo à luz de novos pareceres de peritos que concluíram que os valores-limite mais rigorosos para os metais pesados não são suficientemente rigorosos, tendo em conta os mais recentes conhecimentos científicos. Incluímos na directiva uma cláusula especificamente para casos como este, a qual permite alterar e reforçar posteriormente os valores-limite. Temos agora de utilizar essa cláusula. Senhor Comissário Tajani, isto foi algo que, há um ano, nós pedimos igualmente ao seu antecessor que fizesse.

Apraz-me saber que, segundo percebi, a Comissão vai hoje anunciar que, pelo menos, os valores-limite para certos metais pesados deverão ser reforçados, embora com um atraso em relação ao nosso apelo a que o fizesse e certamente incentivada pelo debate de hoje. Temos, porém, de rever em geral todas as substâncias perigosas, não nos devendo restringir aos metais pesados. Temos de analisar as últimas informações disponíveis sobre as substâncias perigosas conhecidas como hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP). Se se verificar que é igualmente necessário alterar os respectivos valores-limite, a fim de proteger as nossas crianças, apelo a uma rectificação da legislação também nesta matéria. Afinal, é a segurança dos nossos filhos que está aqui em jogo.

  Evelyne Gebhardt, autor. – (DE) Senhor Presidente, ano após ano, temos este debate sobre a segurança dos brinquedos. Ano após ano, verificamos que ainda há muito a melhorar. Falamos aqui, entre outras coisas, de substâncias que são conhecidas como cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução (CMR), substâncias que provocam cancro e que podem ser muito prejudiciais para a saúde, em alguns casos, pondo até em risco a vida das crianças.

Na verdade, as novas informações disponíveis mostram que temos de garantir que os valores-limite são ajustados e convidamos a Comissão a que finalmente o faça. Senhor Comissário, eu espero sinceramente que isso venha de facto a acontecer.

Este não é, no entanto, o único problema. Há um outro problema relacionado com a fiscalização do mercado e aqui os Estados-Membros têm também a sua responsabilidade. Os Estados-Membros têm a responsabilidade de garantir que só os brinquedos que efectivamente cumprem as normas de segurança que adoptámos entram no mercado. Nem sempre assim é, o que é extremamente lamentável. Precisamos, pois, de garantir que estas normas de segurança são melhoradas.

O terceiro e último ponto que gostaria de sublinhar diz respeito à marcação dos brinquedos. Muita gente acredita, erradamente, que a marca CE é um indicador de segurança, mas a verdade é que, como a própria Comissão afirma, não o é. É pois tempo, Senhor Comissário, de a Comissão reflectir um pouco sobre como poderíamos criar uma marca de segurança europeia que seja realmente fiável e controlada por terceiros, autoridades ou órgãos independentes, a fim de que um brinquedo perigoso simplesmente não possa entrar no mercado nem chegar às lojas onde pode ameaçar a saúde das nossas crianças. Julgo que temos uma grande dívida nesta matéria: ainda há muito a fazer e urgentemente.

  Cristian Silviu Buşoi, autor. – (EN) Senhor Presidente, a segurança dos brinquedos é um assunto de grande importância e não só porque é a época do ano em que as vendas de brinquedos aumentam substancialmente. É nosso dever, enquanto representantes dos cidadãos da União Europeia, garantir que zelamos pelos interesses dos consumidores e protegemos as crianças.

A revisão da Directiva 2009/48/CE destina-se a garantir aos consumidores que os brinquedos vendidos na União Europeia cumprem os mais elevados requisitos de segurança em todo o mundo, especialmente os que dizem respeito à utilização de substâncias químicas. As medidas de fiscalização do mercado foram reforçadas e a documentação que fabricantes e importadores de brinquedos têm de disponibilizar para inspecção tem agora de conter uma descrição pormenorizada da concepção e do fabrico do brinquedo, informações específicas sobre os componentes e materiais utilizados no brinquedo, bem como uma análise dos perigos que este possa representar.

Há, no entanto, preocupações suscitadas pelo parecer do Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente sobre a avaliação dos limites de migração de elementos químicos nos brinquedos, que afirma que o método utilizado para medir essa migração não é inteiramente fiável. Exigimos, pois, uma clarificação do método de cálculo escolhido para regulamentar as substâncias químicas CMR nos brinquedos. Há também motivo de preocupação no que se refere a brinquedos destinados a crianças com idade inferior a três anos. Dado que este é o grupo etário mais vulnerável, os brinquedos destinados a estas crianças devem ser testados de forma independente.

Os últimos relatórios RAPEX sublinham igualmente problemas relativos à fiscalização do mercado dos brinquedos. Há ainda um grande número de brinquedos a entrar no mercado da União Europeia que representam um risco elevado para os consumidores mais vulneráveis.

Há sinais claros de que a Directiva "Brinquedos" revista deve ser reforçada, a fim de garantir o mais elevado nível de protecção para as nossas crianças. Consideramos que estas questões têm de ser abordadas o mais rapidamente possível, garantindo a ausência de hiatos na aplicação da directiva revista. Temos de nos concentrar na segurança dos brinquedos, na fiscalização do mercado e na prevenção do uso de substâncias perigosas em produtos especificamente concebidos para crianças.

  Malcolm Harbour, autor. – (EN) Senhor Presidente, julgo que a importância da questão que estamos hoje a tratar reside no facto de que esta comissão continua a estar extremamente atenta a tudo o que se relaciona com questões de segurança dos brinquedos, como faz, aliás, em relação a toda a espécie de bens de consumo. Por isso, em 2009, nós fizemos um grande esforço para fazer aprovar a Directiva "Brinquedos" revista.

As coisas, porém, não ficam por aí, e é por isso que eu julgo que esta é uma boa oportunidade para dar à Comissão a ocasião de nos reafirmar que está a acompanhar de muito perto todos os desenvolvimentos, os resultados dos testes, e está a garantir que as disposições da legislação existente e da futura legislação vão continuar a ser actualizadas, a fim de reflectirem a quantidade crescente de dados científicos sobre substâncias químicas potencialmente perigosas. E isso inclui, naturalmente, a necessidade de métodos de ensaio consistentes. Parte do problema aqui é que, em muitos casos, verificamos que os fabricantes de brinquedos se deparam com dificuldades em obter normas consistentes que sirvam de referência, e eu sei que isso é algo que o Senhor Comissário irá abordar.

Gostaria, porém, de abordar igualmente o problema mais vasto, porque eu julgo, como muitos dos meus colegas já referiram, que esta questão não diz apenas respeito à regulamentação, mas sim a toda a cadeia de abastecimento dos brinquedos, muitos dos quais vêm de fora da União Europeia.

Recentemente, fui convidado pelo seu colega, o Senhor Comissário Dalli, para representar a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores numa grande cimeira trilateral com os americanos e os europeus na China para falar sobre segurança dos brinquedos. E uma das coisas importantes que nós lá fizemos e que a Comissão Europeia fez - e merece por isso os meus elogios - foi conversar com os fabricantes chineses sobre a concepção da segurança do produto desde o início: o conhecimento dessas directivas. Isto não tem nada a ver com marcação, não tem nada a ver com ensaios independentes; tem efectivamente a ver com os princípios básicos de transferência de informação e conhecimento para que a segurança seja incorporada no produto desde o início. E depois o fabrico desses produtos seguros é garantido através de sistemas de qualidade adequados, não apenas para o brinquedo em si, mas para todos os fornecedores.

É assim que garantimos a segurança. Não se trata aqui de marcação. Trata-se de estabelecer o quadro regulamentar adequado, o que significa que toda a gente na cadeia de abastecimento tem de perceber quais são as suas responsabilidades.

  Heide Rühle, autora. – (DE) Senhor Presidente, eu tenho um comentário a fazer àquilo que disse o senhor deputado Harbour. O que disse parece-me excelente, senhor deputado Harbour, mas eu continuo a considerar que nós também temos algum trabalho a fazer do nosso lado. Não pode ser coincidência que, todas as vésperas de Natal, debatamos a questão da segurança dos brinquedos no Parlamento como estamos a fazer novamente este ano. Ainda no ano passado, debatemos a questão da utilização nos brinquedos das substâncias cancerígenas conhecidas como agentes emolientes. O Senhor Comissário Verheugen prometeu-nos especificamente, o ano passado, que seriam elaborados novos estudos e que, se fosse caso disso, iria tomar medidas. Estes estudos estão em cima da mesa desde meados deste ano. Segundo o estudo elaborado pelo Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA), os valores-limite para os HAP - as substâncias cancerígenas - são demasiado elevados. Do mesmo modo, os métodos de ensaio não são suficientemente fiáveis. Temos de reflectir sobre esta questão. As minhas perguntas ao Senhor Comissário são as seguintes: como vai ele lidar com aquilo que herdou nesta matéria e que medidas irá tomar neste domínio na sequência destas críticas?

Analogamente, os valores-limite para metais pesados, especialmente para o chumbo, já "deixaram de ser adequados", para citar um outro estudo do CCRSA. O que significa isto para nós? Se fizermos os ajustamentos para os metais pesados, iremos fornecer valores-limite diferentes no procedimento de comitologia? Exorto a Comissão a tomar também medidas neste domínio.

Além disso, estamos ainda à espera dos prometidos valores-limite para o ruído causado pelos brinquedos que é prejudicial à saúde. Prometeram-nos esses valores quando passámos a primeira leitura e eles deverão ser-nos fornecidos em breve. Espero que possamos dispor deles muito em breve.

Por último mas não menos importante, gostaria também, mais uma vez, de voltar à questão da fiscalização do mercado, já que as melhores directivas valem apenas o equivalente ao controlo de mercado que delas é feito, o qual, em última análise, garante o cumprimento dessas directivas, e, naturalmente, à questão tarifária. O Senhor Comissário Tajani sabe bem que nós gostaríamos muito de colaborar com ele neste domínio. Temos na senhora deputada Schaldemose uma relatora que está a tentar dar novos passos neste mesmo domínio e vamos trabalhar em estreita cooperação nesta matéria. Esse será o próximo passo importante, a par da questão do valor-limite para metais pesados e substâncias cancerígenas.

  Antonio Tajani, Vice-Presidente da Comissão. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o debate em plenário sobre segurança dos brinquedos na União Europeia não poderia ter surgido em melhor altura do que este ano, especialmente tendo em conta os recentes acontecimentos que viram países como a Bélgica retirar vários tipos de tapetes-puzzle do mercado, porque a concentração de formamida, uma substância química classificada como cancerígena, mutagénica e tóxica para a reprodução, era suficientemente elevada para ser considerada um risco para a saúde das crianças. Outros países, como a França, reforçaram, por isso, a sua fiscalização de mercado a esses mesmos produtos.

De momento, estamos a aguardar a notificação das medidas tomadas pelas autoridades nacionais e depois certificar-nos-emos de que os dados fornecidos são analisados imediatamente pelos nossos comités científicos. Se, em resultado destes testes, destes dados científicos, se confirmar que estas concentrações de formamida representam, efectivamente, um risco para a saúde das crianças, então, ao abrigo dos procedimentos de comitologia, tomaremos todas as medidas necessárias para alterar as disposições da directiva em conformidade. A directiva - e aqui gostaria de tranquilizar o senhor deputado Harbour - prevê realmente este mecanismo, o que significa que ela pode ser constantemente actualizada a fim de reflectir os mais recentes dados científicos disponíveis.

Como a senhora deputada Weisgerber referiu, a Comissão já fez essas alterações para certas substâncias químicas, como por exemplo o chumbo e o cádmio, de modo que os seus valores estão agora de acordo com os mais recentes dados científicos. Estas alterações serão analisadas nos termos do procedimento regulamentar e, por conseguinte, o Parlamento será integralmente envolvido neste trabalho. No entanto, para além dos mecanismos previstos pelo procedimento comitológico - e dirijo-me aqui à senhora deputada Rühle - eu comprometo-me, pessoalmente, a manter-vos permanentemente informados sobre o andamento dos trabalhos relativos a estas duas substâncias.

No que se refere às outras questões específicas suscitadas pela pergunta apresentada, eu gostaria de começar pelo Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente, que remete para um estudo realizado pelo Centro Comum de Investigação (JRC). Este estudo analisa a metodologia utilizada nos laboratórios para identificar a presença em brinquedos de vestígios de metais pesados como o chumbo. As análises foram realizadas em conformidade com a norma EN 71-3.

Segundo o estudo, 40 laboratórios participaram na análise, dos quais 15 são organismos notificados pelos Estados-Membros como sendo qualificados para avaliar a conformidade dos brinquedos, na acepção da directiva. Apenas três destes 40 laboratórios interpretaram mal os resultados das análises. A Comissão enviou os resultados destes estudos aos Estados-Membros que comunicaram os nomes dos laboratórios e aos próprios laboratórios, convidando-os a tomar as medidas adequadas.

O estudo em questão foi também enviado ao Comité Europeu de Normalização para que possa ser incorporado na revisão da norma EN 71-3, actualmente em curso. O objectivo da revisão é estabelecer uma nova norma dentro do prazo fixado, ou seja, 2013, para a aplicação das novas disposições relativas às substâncias químicas.

Quanto à nova directiva relativa aos brinquedos, adoptada em Maio de 2009, ela baseia-se num novo quadro legislativo para a comercialização de produtos e prevê uma maior fiscalização do mercado. Os Estados-Membros são obrigados a fornecer os instrumentos necessários para garantir que os consumidores europeus apenas têm acesso a produtos seguros. Eles têm a obrigação não só de reforçar os controlos nas fronteiras, mas também de garantir que os seus serviços de inspecção fiscalizam eficazmente os produtos que já foram colocados no mercado europeu. Por último, se os Estados-Membros descobrirem eventuais irregularidades em brinquedos, devem notificar imediatamente os outros países através do RAPEX, o sistema europeu de alerta rápido para produtos de consumo perigosos.

Senhor deputado Harbour, a Comissão está a colaborar estreitamente com as autoridades chinesas, em particular, no que respeita à segurança dos brinquedos. Especialistas europeus e chineses na matéria reúnem-se regularmente para trocar informações sobre a legislação e as normas aplicáveis e também sobre práticas administrativas. Os inspectores das autoridades chinesas estão a receber formação, a fim de melhorarem o controlo de qualidade dos produtos.

Relativamente aos limites das substâncias químicas, senhor deputado Buşoi, é verdade que um método baseado na migração é preferível do ponto de vista científico, porque se baseia no risco real a que as crianças estão expostas. No entanto, definir limites de migração significa avaliar o risco e a exposição ao risco, bem como permitir doses diárias admissíveis a fim de calcular esses limites. Dado o grande número de substâncias químicas - mais de 1 000 - e a ausência de informação suficiente sobre todas elas, não podemos aplicar este método com o conhecimento científico que actualmente possuímos.

Dito isto, a directiva estabelece já limites de migração para algumas substâncias químicas para as quais existe informação científica disponível e permite, mais uma vez através do procedimento comitológico, a futura introdução de limites de migração se acaso vierem a ser disponibilizados novos dados científicos para outras substâncias.

Senhora deputada Rühle, no que diz respeito aos compostos e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, essas substâncias encontram-se em diversos bens de consumo e não apenas nos brinquedos. Assim, a possibilidade de adoptar medidas específicas já foi testada no âmbito do Regulamento REACH, que tem um âmbito mais alargado, e este parece ser o método mais coerente e eficaz.

Os brinquedos destinados a crianças menores de três anos estão sujeitos a normas mais rigorosas. As crianças abaixo desta idade são mais vulneráveis e exigem maior protecção. Caso haja qualquer dúvida sobre a faixa etária para a qual o brinquedo se destina, o fabricante deve aplicar as normas mais rigorosas. No entanto, não parece haver qualquer justificação para todos os brinquedos estarem sujeitos às mesmas restrições que os brinquedos destinados a bebés. A exposição ao risco e a maneira como os brinquedos são utilizados não são, efectivamente, semelhantes. Além disso, certas categorias de brinquedos que se destinam a crianças mais velhas e para as quais não há registo de riscos ou acidentes acabariam, pura e simplesmente, por ser proibidas. Este método seria desproporcionado e entraria em contradição com o objectivo de legislar melhor.

A nova directiva proíbe também a utilização de substâncias químicas classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, mas o próprio Parlamento decidiu que uma proibição total, sem qualquer possibilidade de derrogação, não seria nem justificável, nem realista. No entanto, se uma substância não representa risco para a saúde, porque está, por exemplo, inacessível, ela não poderá ser proibida.

As avaliações devem ser realizadas caso a caso, com base nas informações científicas disponíveis para cada substância. Poderão ser adoptados limites mais rigorosos no âmbito do procedimento comitológico, para garantir um nível adequado de segurança. A Comissão vai propor esta abordagem sempre que isso se revele necessário, devido a um risco real ou a dados específicos.

Como sabem, a nova directiva aplicar-se-á aos operadores económicos a partir de Julho de 2011. As obrigações relativas a substâncias químicas entrarão em vigor em Julho de 2013. Garantir que todos os envolvidos - Estados-Membros e operadores económicos - aplicam as novas regras e incorporar as adaptações necessárias ao progresso científico é uma prioridade para a Comissão.

Em particular, os Estados-Membros já se reuniram duas vezes para debaterem as alterações a determinadas obrigações relacionadas com as substâncias químicas, em Outubro de 2009 e em Setembro deste ano. Está prevista uma nova reunião para Abril de 2011, a fim de concluir este trabalho.

Foi também criado um grupo de peritos para os produtos químicos, com o objectivo de dar orientações à Comissão. O grupo já realizou uma reunião em Novembro, que produziu bons resultados no que diz respeito à definição das questões a abordar e das opções a sugerir. Está agendada uma nova reunião para Janeiro de 2011.

Senhor deputado Harbour, no que diz respeito à fiscalização do mercado, terei oportunidade de responder às suas perguntas numa data posterior.

  Lara Comi, em nome do Grupo PPE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Directiva "Brinquedos" constituiu um importante passo em frente na protecção das crianças até aos 14 anos, estabelecendo os requisitos essenciais que os brinquedos devem cumprir durante o processo de fabrico e antes de serem colocados no mercado.

Os organismos de harmonização europeia elaboraram normas europeias harmonizadas com base nesses requisitos essenciais: a conformidade dos brinquedos é avaliada e garantida pela marca CE, que assegura um elevado nível de segurança em relação às normas internacionais. Naturalmente, espero que, a seu tempo, a marca CE possa ser substituída por microchips. Além disso, eu, pessoalmente, acredito que a União Europeia está constantemente a procurar actualizar os seus ensaios de segurança, adaptando-os cada vez mais às novas tecnologias.

Devo dizer que estou perplexa com a necessidade de realizar um debate, imediatamente antes do Natal, sobre um estudo em que se afirma que o teste sobre os limites de migração para os elementos químicos nos brinquedos não está conforme. Não vamos provocar um falso alarme e disfarçá-lo com a necessidade legítima de actualizarmos continuamente os nossos sistemas de controlo, porque isso poderia prejudicar também as muitas empresas europeias que operam no sector de brinquedos e que cumprem todas as normas em vigor, e poderia fazê-lo num momento crucial para a sua produção.

Além disso, vale a pena referir que as melhorias na legislação devem ser sempre acompanhadas por melhorias na sua aplicação. Embora o nosso trabalho aqui no Parlamento Europeu vá prosseguir segundo as linhas da melhoria da qualidade dos brinquedos, a minha esperança para o novo ano é que os países não europeus utilizem as nossas normas como modelo para melhorarem a qualidade dos seus produtos a nível internacional.

  María Irigoyen Pérez, em nome do Grupo S&D. – (ES) Senhor Presidente, a directiva adoptada em 2009 foi um êxito, porque actualiza o quadro legislativo que rege a segurança dos brinquedos. É um passo importante na direcção certa, porque nos indica o caminho a seguir, mas não é suficiente.

Temos de estar constantemente vigilantes e alerta para garantir que os brinquedos que são vendidos não colocam em risco a saúde e a segurança das crianças. Todos os brinquedos que estão no mercado têm de cumprir a legislação vigente.

Temos de rever e melhorar os mecanismos de controlo para detecção de brinquedos considerados perigosos, devido à presença de substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (substâncias CMR), fragrâncias, ou outras substâncias perigosas, tais como os compostos HPA.

A legislação a seguir tem de ser mais clara no que se refere às advertências sobre a idade mínima e os perigos decorrentes de uma utilização inadequada. Temos de garantir que a idade recomendada para os brinquedos se baseia em estudos sobre o comportamento infantil.

Temos de ser capazes de adaptar a nossa legislação aos progressos científicos, com base em estudos consistentes, e temos de ser mais rigorosos na fiscalização do mercado e das importações de brinquedos.

Temos de trabalhar em conjunto, reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e contar com o trabalho conjunto dos serviços aduaneiros para controlar as rotas seguidas pelos brinquedos importados.

Os europeus estão a preparar-se para fazer as suas compras de Natal e temos de garantir que os produtos que adquirem cumprem todos os requisitos de segurança.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Senhor Presidente, a recomendação do Comité Científico da Comissão relativamente aos limites para a libertação das seis substâncias químicas não é clara e foi isso que levou a que esta pergunta fosse colocada. Concordo com os seis peritos que realizaram a avaliação de que não podiam demonstrar claramente os prejuízos causados às crianças por estas substâncias, porque, na simulação da exposição, utilizam água e não saliva infantil contendo lactose. No entanto, não podemos deixar os pais de crianças pequenas na dúvida sobre os possíveis riscos para a saúde de brinquedos fabricados com materiais sintéticos e, por isso, gostaria de perguntar se a Comissão tenciona prosseguir a sua investigação, dando início a experiências com ratos, por exemplo, como aconteceu na investigação dos efeitos do bisfenol, que é libertado pelos biberões feitos de materiais sintéticos e que serão agora proibidos em toda a União Europeia a partir de Março.

Gostaria de colocar duas perguntas mais específicas. Concorda a Comissão com a proposta do Comité Científico, que recomenda assumir que a exposição para uma criança corresponde a 50% da exposição para um adulto? Além disso, tendo em conta o facto de o Comité Científico recomendar a redução do limite para o cádmio de 0,5 microgramas por quilo de peso da criança por dia para 0,36 microgramas, gostaria de perguntar como irá a Comissão traduzir essa e outras conclusões do Comité em medidas específicas relativas aos limites para os brinquedos e outros bens de consumo. Senhor Comissário, gostaríamos realmente de saber qual é o calendário para estas medidas, a fim de que os pais de crianças pequenas possam saber com o que contam.

  Sylvana Rapti (S&D). – (EL) Senhor Presidente, ao ouvir o Senhor Comissário falar com tanto conhecimento de causa sobre hidrocarbonetos policíclicos, substâncias cancerígenas e tóxicas, por um instante pensei que ele era um químico, e não um Comissário. Depois, lembrei-me que ele é o Comissário responsável por esta matéria e, por conseguinte, a primeira coisa que ele deveria ter feito era dar-nos uma resposta circunstanciada sobre a marca CE, a questão levantada pela minha colega, a senhora deputada Evelyne Gebhardt - a marca que deveria ser uma garantia de segurança para os brinquedos com que os nossos filhos brincam. Depois, percebi que ele não tinha respondido por uma razão muito específica: esta sexta-feira faz exactamente dois anos que o anterior Comissário assinou um acordo de segurança com os retalhistas e importadores de brinquedos numa loja de brinquedos perto de Bruxelas. Faz hoje dezoito meses que temos uma nova directiva e, no entanto, aqui estamos hoje outra vez, tal como no ano passado, como o presidente bem salientou, a falar sobre o mesmo assunto, a segurança dos brinquedos. E este ano, as coisas são ainda mais graves, porque temos uma recessão e, numa recessão, os pais que querem comprar brinquedos e têm falta de dinheiro apontarão para a secção do mercado que vende brinquedos de baixa qualidade. No entanto, os brinquedos de baixa qualidade têm três problemas: primeiro, essa secção do mercado não sabe o que anda a fazer; em segundo lugar, não tem pessoal e em terceiro lugar, não tem quaisquer controlos, o que significa que continuamos a não ter protecção. Como todos nós sabemos e aceitamos, as crianças são a coisa mais preciosa que nós temos e, como o Senhor Comissário muito bem disse, elas são os membros mais vulneráveis da sociedade. Queira responder, por favor, à pergunta relativa à marca CE, que é a garantia de segurança. Peço-lhe, Senhor Comissário, que arranje uma solução prática, para que, no próximo ano, nem o senhor nem nós estejamos aqui a abordar a mesma questão.

  Catherine Stihler (S&D). – (EN) Senhor Presidente, o tema da segurança dos brinquedos é importante para todas as famílias em toda a União Europeia. Embora seja um dever dos pais garantir a segurança das crianças sob a sua responsabilidade, eles têm de ter a certeza de que os brinquedos com que os filhos brincam são seguros. Na verdade, eu trouxe alguns desses brinquedos aqui comigo esta noite, apenas para nos recordar qual é o seu aspecto.

Por conseguinte, esta atitude facilitista em relação à segurança dos brinquedos e o facto de estarmos aqui às 11.30 h da noite de novo a fazer perguntas sobre segurança dos brinquedos não me parece bem. O que é então preciso fazer?

Eu gostaria de saber da parte da Comissão quais das empresas que vendem directamente ou distribuem brinquedos foram efectivamente processadas por má utilização da marcação CE? No que se refere à questão da fiscalização do mercado, devido às medidas de austeridade que se fazem sentir em muitos Estados-Membros, são as próprias organizações que existem para proteger os consumidores que estão a desaparecer, fundindo-se com outras organizações que lutam com falta de dinheiro, e vendo o seu financiamento desaparecer e os seus poderes diminuir. A nível local - muitas vezes a linha da frente na batalha contra os brinquedos perigosos – os cortes orçamentais terão um impacto na eficácia das normas comerciais.

Poderão a Comissão e o Conselho investigar se estes cortes irão levar ao incumprimento de compromissos assumidos ao abrigo da Directiva relativa à Segurança Geral dos Produtos, no que se refere a uma afectação eficaz dos recursos, e que tipo de acompanhamento está a ser feito para garantir que os Estados-Membros protegem as crianças dos brinquedos perigosos? Irá a Comissão propor, para este efeito, alguma legislação relativa ao quadro europeu comum de fiscalização do mercado?

Como acontece na pergunta colocada esta noite, as pessoas reconheceram o trabalho do sistema RAPEX. No entanto, o sistema tem recursos limitados e há mais a fazer em termos de troca de informações e da retirada de produtos perigosos do mercado o mais rapidamente possível. Que tipo de apoio está a ser dado à partilha de melhores práticas entre as entidades de fiscalização na União Europeia? Além disso, irá a Comissão introduzir uma base de dados exaustiva a nível da União Europeia sobre acidentes e lesões, considerando em primeiro lugar as crianças e os danos provocados por brinquedos, para que os produtos perigosos possam ser retirados do mercado, logo que seja fisicamente possível?

Espero que, em 2011, possamos assistir a um maior empenhamento na resolução definitiva do problema dos brinquedos perigosos no mercado europeu.

  Csanád Szegedi (NI). – (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é uma verdade de que o nosso futuro está nas crianças. Por conseguinte, é extremamente importante garantir a sua segurança desde a mais tenra idade, certificando-nos que utilizam brinquedos de alta qualidade que não representam riscos para a saúde. No entanto, a determinação de métodos de ensaio é apenas um aspecto na garantia da segurança dos brinquedos. O mais importante é o cumprimento da legislação. Ensaios detalhados, bem como a aplicação de sanções com verdadeiro efeito dissuasor em caso de incumprimento, são particularmente importantes no que se refere aos produtos importados. Ouvimos frequentemente falar dos perigos para a saúde relacionados com brinquedos baratos e de má qualidade, sobretudo originários do Extremo Oriente. Na minha qualidade de pai, parece-me frequentemente que esses produtos sem qualidade, em vez de serem desincentivados através de inspecções mais rigorosas, chegam às mãos das nossas crianças em número e variedade crescentes. Temos de impedir o afluxo contínuo de tais brinquedos e apoiar o uso generalizado de brinquedos feitos com materiais naturais.

  Seán Kelly (PPE). – (GA) Senhor Presidente, eu abordei este assunto no ano passado e, à semelhança de outros oradores, aqui estou de novo esta noite, passado um ano. Isto não pode ser positivo.

No entanto, julgo que não há nada mais perturbador do que ver um filho nosso ferir-se ou morrer em consequência da utilização de um brinquedo. Pensamos nisto em termos de engolir algo ou de estrangulamento, mas há um assassino mais furtivo: o cancro. Há dados que apontam para um aumento da incidência de cancro, em particular, entre as crianças pequenas. Muita gente considera que isso é o resultado da exposição a produtos químicos através dos brinquedos. Os HPA são particularmente referidos e, por conseguinte, é importante que reduzamos ao mínimo os níveis de substâncias CMR nos brinquedos infantis.

Temos, pois, de agir.

(GA) É chegada a hora de o fazermos, garantindo que os brinquedos utilizados pelos nossos filhos são seguros.

  Antonio Tajani, Vice-Presidente da Comissão. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de salientar mais uma vez, em resposta às muitas perguntas colocadas durante o debate, que a directiva se aplicará aos operadores económicos a partir de Julho de 2011 e que as obrigações relativas às substâncias químicas entrarão em vigor em Julho de 2013. Na minha intervenção, eu referi que a aplicação das novas regras por todos os intervenientes era uma prioridade para a Comissão.

No que se refere à fiscalização, é claro que não só é necessária uma legislação rigorosa, mas também ela deve ser correctamente aplicada, ou nunca será eficaz. É por isso que estou convencido de que os Estados-Membros têm um papel fundamental a desempenhar. Efectivamente, um brinquedo que hoje entra no mercado interno em Roterdão ou em Constanta, na Roménia, poderá amanhã ir parar a Bolonha, Lisboa ou Helsínquia, sem quaisquer controlos fronteiriços.

Aquilo que tranquiliza o consumidor, mais do que a actualização de directivas de quinze em quinze dias, é poder confiar no rigor e no bom funcionamento da fiscalização do mercado. Por outras palavras, é poder confiar que, se alguém tentar vender brinquedos perigosos, será punido e os produtos em questão serão retirados do mercado.

Naturalmente, o mesmo se aplica às empresas; aquelas que respeitam as normas pagam o preço por esta situação. Na verdade, as empresas apreciam o facto de não serem expostas a uma concorrência desleal por parte daquelas que mais ou menos conscientemente vendem produtos e brinquedos não conformes. Em suma, o verdadeiro desafio é proporcionar tranquilidade ao consumidor; segurança jurídica e igualdade de condições às empresas, e recursos e mecanismos de cooperação às autoridades de fiscalização do mercado.

Assim, em 2011, a Comissão irá analisar a possibilidade de desenvolver um programa plurianual de fiscalização do mercado para identificação das medidas de longo prazo a tomar e para disponibilização dos recursos financeiros necessários, a fim de garantir um controlo rigoroso e uniforme e uma actuação coerente por parte dos Estados-Membros.

Gostaria também de vos informar que, em 2011, tenciono organizar um evento no porto de Roterdão com as autoridades neerlandesas, possivelmente coincidindo com a entrada em vigor da directiva. A ideia é ver como o maior porto da Europa irá cumprir as novas normas estabelecidas pela directiva.

Quanto à marca CE - que foi um dos principais temas abordados na minha audição perante o Parlamento, antes da minha nomeação, e que foi também debatido nas minhas audições perante a Comissão do Mercado Interno -, gostaria de recordar-vos que ela não certifica qualidade, atestando apenas a conformidade com determinadas normas. Trata-se, assim, de um certificado de conformidade com as normas e não de um certificado de qualidade. Como eu já disse em múltiplas ocasiões, uma marca de qualidade é algo que só poderemos considerar no futuro.

Aplicar a marcação CE e impedir a sua utilização indevida - algo que, infelizmente, acontece com muitos produtos, incluindo produtos não originários da União Europeia - é já uma tarefa considerável. Julgo, pois, que podemos continuar a trabalhar sobre esta matéria, desenvolvendo a marca CE. Eu, pessoalmente, não sou contra debater a eventual introdução de uma marca de qualidade no futuro, mas parece-me que é prematuro fazê-lo agora.

Quanto às bases de dados, elas serão incluídas na revisão da Directiva "Segurança dos Produtos". No entanto, no que se refere ao bisfenol contido nos biberões, não se trata aqui de um brinquedo, pelo que não é abrangido pela directiva, mas, como o senhor deputado referiu, já foi retirado do mercado.

Creio ter respondido à maior parte das perguntas que me foram feitas. Agradeço ao Senhor Presidente e aos senhores deputados que colocaram perguntas à Comissão.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Milhares de novos brinquedos entram no mercado da Europa todos os anos, e o Natal é a época em que a procura de brinquedos nas lojas atinge o auge. Esta é, pois, uma questão oportuna.

Existem preocupações sérias relativamente às substâncias químicas perigosas encontradas em certos brinquedos. A Comissão deve abordar este problema sem demora. As normas de segurança devem ser baseadas em métodos de ensaio fiáveis e deve ser efectuada uma investigação intensiva para garantir a ausência de substâncias nocivas nos brinquedos infantis.

Embora todos os brinquedos que entrarem no mercado a partir de 20 de Julho de 2011 tenham de cumprir as normas da nova Directiva "Brinquedos", e embora nós disponhamos, na Europa, da legislação mais rigorosa do mundo no que diz respeito à segurança dos brinquedos, é necessário um cuidado constante. A Comissão deve manter-se vigilante e reforçar a fiscalização do mercado de importações.

Cada retirada de brinquedos perigosos do mercado é motivo de preocupação, e deve ser feita uma análise imediata de cada caso. Os consumidores têm de poder confiar na marca CE, que garante que um produto cumpre as normas da União Europeia e é elaborado com materiais não-tóxicos.

21. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

22. Encerramento da sessão

(A sessão é encerrada às 23H40)