Relato integral dos debates

Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2010 - Estrasburgo

10. Declarações de voto

  Presidente. − Caros colegas, há um grande número de declarações de voto, por isso teremos de ser muito rigorosos com o tempo. Vou retirar a palavra a todos oradores ao fim de um minuto. Peço desculpa, mas tem de ser assim.

Declarações de voto orais

Projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, alterado pelo Conselho

  Ashley Fox (ECR). - (EN) Senhor Presidente, quero explicar a razão por que votei contra o orçamento de 2011. Votei contra porque, em tempo de austeridade, a UE deve dar sinais de contenção. Devíamos reduzir a despesa, e não aumentá-la. Considero que é vergonhoso que a Comissão tenha começado por propor um aumento de 6% e o Parlamento a tenha apoiado.

Sou de opinião que o meu Primeiro-Ministro, David Cameron, fez bem em impor uma redução do aumento para 2,9%, mas sabemos que se trata de uma solução de compromisso. Não é um compromisso que agrade sobremaneira aos Conservadores britânicos e tive muita honra em votar contra a extravagância da UE.

  Sirpa Pietikäinen (PPE). - (FI) Senhor Presidente, o facto de o Parlamento ter tido, pela primeira vez, ocasião de aprovar o orçamento constitui um acontecimento significativo. Na política orçamental subsequente, considero que cabe ao Parlamento assegurar-se de que é dada prioridade às tarefas de garantir que a UE seja capaz de aumentar a sua contribuição, que o orçamento, com as suas opções, apoie a eficiência material e a política de resposta às alterações climáticas, e que dessa forma se logrem os objectivos da estratégia Europa 2020 e se construa uma economia mais verde.

  Syed Kamall (ECR). - (EN) Senhor Presidente, à semelhança de muitos outros Conservadores britânicos, eu partilho das preocupações do meu colega, senhor deputado Fox.

Num momento de austeridade, quando em toda a União Europeia – por todo o mundo, até – os governos estão a tratar de apertar o cinto e de reduzir as despesas, como podemos ter a ousadia de pedir mais dinheiro dos contribuintes? É claro que é tempo de apertarmos o cinto e de dar o exemplo. Não devíamos ter reclamado um aumento, não deveríamos pedir sequer um congelamento das verbas, mas sim um corte no orçamento da UE, para os contribuintes por toda a União Europeia poderem levar a sério os seus políticos e verem que nós compreendemos as dificuldades por que eles estão a passar neste momento e partilhamos essas dificuldades com eles, em lugar de fazermos figura de uma elite eleita que não dá qualquer importância às pessoas que a elegeram.

Relatório: Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Helga Trüpel (A7-0369/2010)

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhor Presidente, o direito de elaborar relatórios é o direito nuclear de um parlamento. Isto é extensivo ao Parlamento Europeu. Responsabilidade, confiança e parceria são os três elementos fundamentais da cooperação entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho. O processo de consulta referente ao orçamento de 2011 não constituiu um factor de consolidação da confiança nesse campo. Exorto a Comissão e, em particular, o Conselho a respeitarem os direitos do Parlamento Europeu, porque, como já disse, o direito de elaborar relatórios é o direito nuclear do Parlamento Europeu.

  Daniel Hannan (ECR). - (EN) Senhor Presidente, ontem, perguntei-me se teria sido sugado por algum "buraco negro" e ido parar à década de 1970. Hoje pergunto-me se estarei na de 1770.

Permitam-me que cite uma observação feita por Thomas Jefferson a respeito do governo à distância. Diz ele que, à distância e subtraídos ao olhar dos cidadãos, os governantes tendem forçosamente para "a corrupção, o saque e o desperdício". Que magnífica descrição do que ocorre com o orçamento da UE, com as suas contas por aprovar, a má aplicação dos recursos, e estes números em escalada permanente, apesar das tentativas dos 27 Estados-Membros de controlarem a sua despesa. É o que sucede quando tributação, representação e despesa não estão interligadas, quando a UE pode contar com ramos de flores para gastar dinheiro, mas não se sujeita a ser zurzida por não ter de ir buscá-lo ao bolso dos contribuintes.

A única maneira de conseguirmos reconciliar estes números com as exigências da opinião pública é devolvermos os poderes orçamentais aos parlamentos nacionais e aos deputados nacionais, que respondem perante os seus eleitores, que são também os seus contribuintes.

Relatório: Jean-Paul Gauzès (A7-0340/2010)

  Cristiana Muscardini (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nós somos a favor desta medida e agradecemos ao relator, que fez um trabalho de grande rigor.

Todavia, entendemos que este trabalho deve forçar as instituições europeias a continuarem a seguir os desenvolvimentos que ocorram nesta nova disciplina, porque, infelizmente, no passado sucederam-se as situações pouco claras, que tiveram um impacto negativo no sistema financeiro, em detrimento das empresas e dos aforradores.

Consideramos que é muito importante dispormos de um novo sistema europeu de agências e supervisionarmos todas as autoridades bancárias centrais para assegurar que a notação emitida dá uma resposta eficaz ao moderno sistema financeiro e presta ao público um serviço útil. Como tal, agradeço ao relator.

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhor Presidente, o ponto é: quem supervisiona as autoridades de supervisão? Até os árbitros de futebol têm de passar por um processo de escrutínio ou aprovação. Se isto é válido para o futebol, com certeza não pode deixar de ser aplicável também aos mercados financeiros. Aí, a responsabilidade de avaliar a fiabilidade e a solidez dos produtos financeiros, dos bancos e até de países inteiros tem estado entregue às agências de notação de risco. Contudo, estas agências, em adquirindo um monopólio e logrando furtar-se a toda a forma de supervisão, assumem um estatuto divino e acabam por tornar-se objecto de adoração. Não devemos consentir que isto aconteça. Na Bíblia pode ler-se: "Não terás outros deuses diante de mim". Este relatório visa corrigir a situação, introduzindo um regime de supervisão das agências de notação de risco. Na altura azada, o Parlamento deve perguntar-se a si mesmo se estas medidas foram realmente bem sucedidas.

Relatório: Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Helga Trüpel (A7-0369/2010)

  Barbara Matera (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a votação de hoje do orçamento de 2011 confirma o encerramento de um novo processo, em que, malgrado o esforço que possa porventura ter exigido, ficaram patentes a responsabilidade e a firmeza da Autoridade Orçamental.

Apesar de se tratar de uma solução de compromisso, que envolve sacrifícios por parte tanto do Parlamento como do Conselho, permitiu evitar a introdução de um regime de duodécimos que teria graves consequências no financiamento dos programas da União Europeia.

O Parlamento está satisfeito com os objectivos atingidos. No entanto, aponta o dedo aos responsáveis pelo malogro dos acordos sobre o programa do Reactor Termonuclear Experimental Internacional e em matéria de flexibilidade. A União perdeu, com efeito, credibilidade junto dos seus parceiros internacionais e arrisca-se a não ser capaz de financiar os seus compromissos e de prover as novas esferas de acção decorrentes do Tratado de Lisboa.

Assim, a partir de Janeiro de 2011, devemos estabelecer prioridades e assegurar a sua sustentabilidade financeira para os próximos anos.

Relatório: Anja Weisgerber (A7-0050/2010)

  Mario Pirillo (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a necessidade de modernizar os sistemas de medição e, simultaneamente, melhorar a regulação levou-nos a revogar as directivas europeias relativas a metrologia.

Estou convicto, também eu, de que se trata do primeiro passo para a introdução de uma reforma radical neste domínio, que aumente a precisão. Não há dúvida igualmente de que necessitamos de acordar num quadro temporal suficientemente dilatado para permitir aos Estados-Membros avaliar o impacto da revogação nas suas próprias leis e proceder a quaisquer ajustamentos que se imponham.

Por último, a decisão de revogar as diversas directivas responde perfeitamente à necessidade de simplificação, que é particularmente sentida em todos os sectores. Fazemos votos, porém, de que a cura não acabe por se revelar mais nociva do que a doença.

Relatório: Zita Gurmai, Alain Lamassoure (A7-0350/2010)

  Clemente Mastella (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Tratado de Lisboa introduziu uma inovação-chave para o funcionamento democrático da União Europeia ao consagrar este novo instrumento prático de participação civil nos processos de debate e de integração europeus.

Com efeito, a iniciativa europeia de cidadania introduz um novo conceito de democracia internacional e dota a União Europeia de uma nova forma de democracia participativa. Todos os cidadãos podem solicitar directamente à Comissão Europeia a apresentação de uma proposta legislativa.

Saudamos a proposta da Comissão, uma vez que o envolvimento da sociedade civil e a formulação de políticas relativas ao processo de decisão reforçam a legitimidade democrática das nossas instituições e aproximam a União Europeia dos seus cidadãos.

  Oriol Junqueras Vies (Verts/ALE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, queria manifestar a minha satisfação pela aprovação da iniciativa europeia de cidadania, processo em que participei como relator-sombra pela Comissão da Cultura e da Educação, e lamentar o facto de o Parlamento não ter sufragado dois pontos que eu reputo fundamentais: o direito dos jovens com mais de 16 anos e o dos residentes a tomar parte nas iniciativas.

Sabemos que o Tratado de Lisboa não contempla essas iniciativas e essa é uma das razões porque somos contra ele.

  Jens Rohde (ALDE). – (DA) Senhor Presidente, o Partido Liberal dinamarquês votou hoje a favor da iniciativa de cidadania, pelo facto de ela encorajar a participação dos cidadãos e ir tornar a UE muito mais acessível às pessoas. O Parlamento foi capaz de definir um conjunto de condições normalizadas destinadas a garantir a acessibilidade da iniciativa de cidadãos independentemente do Estado-Membro em que estes se encontrem, e a assegurar que este instrumento continue a ser fácil de utilizar. No entanto, os cidadãos signatários devem provir de pelo menos um quarto dos Estados-Membros – o número de cidadãos de cada Estado-Membro deve ser, no mínimo, igual ao produto da multiplicação do número de deputados ao Parlamento Europeu desse Estado-Membro por 750, e os cidadãos devem ter idade de votar nas eleições parlamentares. Estas condições afiguram-se-nos importantes para assegurar que a iniciativa de cidadãos adquira também a credibilidade necessária para ser encarada como um contributo sério para o desenvolvimento da democracia.

  Hannu Takkula (ALDE). - (FI) Senhor Presidente, queria dizer algumas palavras acerca da iniciativa de cidadania. É um facto que com o Tratado de Lisboa se pretendeu que passássemos a dispor de uma nova iniciativa que encoraja os nossos concidadãos a participarem na democracia. Quando um milhão de cidadãos assinar uma petição, a Comissão aceita debruçar-se sobre ela, mas a coisa resume-se a isso? Em minha opinião, estamos perante uma excelente iniciativa, mas temos de ponderar formas de a levar mais longe.

É pressuposto que a participação dos cidadãos no processo democrático se consubstancia sobretudo no acto de votar nas eleições. Seria ele o meio de impulsionar as acções que são importantes para as pessoas. Por conseguinte, esta nova iniciativa potenciará obviamente, porventura, o envolvimento dos cidadãos, embora, por outro lado, eu próprio veja que ela é susceptível de conduzir a uma situação em que a Comissão se limite a responder às iniciativas e nada de concreto emirja. A ser assim, teremos de repensar como poderemos encorajar genuinamente as pessoas a tomar parte no processo de decisão política.

  Morten Løkkegaard (ALDE). – (DA) Senhor Presidente, a acrescentar apenas ao que já foi dito a respeito do apoio do Partido Liberal dinamarquês, queria observar que, como já foi mencionado, se trata de uma iniciativa de enorme relevância. É também uma experiência, que nós – e é isso que eu pretendo reclamar – devemos seguir de muito perto, certificando-nos de que, ao longo do período de três anos que acabamos de estabelecer, esta iniciativa é verdadeiramente acompanhada, e devemos analisar se ela funciona efectivamente como uma iniciativa de cidadania ou – se me é permitido pôr as coisas nestes termos – se está a ser usada com outros desígnios. É importante para o seu sucesso – o sucesso que todos desejamos que esta iniciativa alcance – que sejam, muito simplesmente, os cidadãos a assumir a iniciativa. A este propósito, gostaria de dizer também que, pessoalmente, espero que os cidadãos levantem algumas questões atinentes ao projecto europeu, numa perspectiva de futuro construtiva e positiva, para que não seja sempre o campo do "não" a monopolizar a utilização deste tipo de iniciativas.

  Sonia Alfano (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, segui com grande atenção o processo legislativo relativo à iniciativa europeia de cidadania e regozijo-me – baseando-me em parte nas declarações do Conselho e da Comissão – pelo facto de as primeiras petições irem ser lançadas dentro de um ano.

Anuncio também com orgulho ao Parlamento Europeu que na Itália se gerou um amplo movimento popular de cidadãos, associações e comités na sequência da aprovação da revoltante directiva relativa à investigação com animais. Ao longo deste ano esse movimento não vai ficar parado, mas sim trabalhar na preparação de uma proposta para a Comissão: uma proposta destinada a dotar a União Europeia de leis modernas e civilizadas e que digam "não" às experiências com animais – uma prática cruel e cientificamente ineficaz – e incentivem fortemente o recurso a métodos alternativos.

Dizer "não" à vivissecção deve ser um objectivo da União Europeia, por ser a vontade dos seus cidadãos.

  Ashley Fox (ECR). - (EN) Senhor Presidente, eu acredito que a iniciativa de cidadania poderá ser útil, porque permitirá aos cidadãos comunicar directamente com a Comissão, mas subsiste a questão de saber como a Comissão reagirá a propostas que não sejam do seu agrado.

Penso que podemos contar com uma legião de iniciativas que instem a Comissão a fazer mais, que reclamem mais Europa, a que a Comissão reagirá, por certo, entusiasticamente.

Como reagirá ela, porém, a propostas de menos Europa, ou talvez no sentido de a Europa fazer as coisas melhor, ou desperdiçar menos dinheiro, ou talvez a uma declaração de que não deve haver qualquer tributação europeia? Aguardo com expectativa a reacção da Comissão a propostas dessa natureza. Irá ela tratá-las com respeito? Se ela apenas responder às propostas que lhe agradem, esta iniciativa não terá qualquer préstimo.

  Seán Kelly (PPE). – (GA) Senhor Presidente, votei com satisfação nestas propostas e considero que os dois relatores fizeram um trabalho muito válido, não apenas para a União Europeia, mas também para os cidadãos comunitários em geral.

(EN) A iniciativa de cidadania contribuiu muito para a aprovação do Tratado de Lisboa na Irlanda há pouco mais de um ano, mas durante algum tempo o processo pareceu estar em vias de soçobrar nos complexos meandros próprios da regulação. Graças ao trabalho dos relatores, foi possível promover a sua simplificação, sendo particularmente de saudar a ideia de o lançamento do processo ficar a cargo de um comité de sete membros de sete países diferentes. Creio que essa e outras medidas garantirão que as genuínas preocupações dos cidadãos possam ser manifestadas e, esperemos, que as que são meras emanações de interesses instaladas fiquem pelo caminho.

(GA) Queria concluir, assim, com um provérbio na minha língua que diz que um bom começo é meio caminho andado. Começámos bem, nesta matéria.

  Nicole Sinclaire (NI). - (EN) Senhor Presidente, isto é um perfeito simulacro de democracia, não é assim? É uma pena que se tenham recusado a ouvir o povo da Europa antes de implementarem o Tratado de Lisboa que introduziu esta iniciativa de cidadania.

Respondendo à intervenção do senhor deputado Fox de há momentos: no fim da primeira fase desta experiência, a Comissão pode decidir que ela não tem utilidade. É aí que está o problema, porque não há um mandato vinculativo. A Comissão pode ignorá-la. Mais uma vez verificamos que a União Europeia não tem em conta a vontade dos europeus. Por amor de Deus, dêem ouvidos às pessoas, porque elas não querem isto.

Propostas de resolução RC-B7-0688/2010

  Jim Higgins (PPE). - (EN) Senhor Presidente, saúdo o programa de trabalho da Comissão para 2011, a que dei um voto favorável.

O grande desafio é a crise financeira, que tem de ser atacada de frente. Desejo à Comissão boa sorte na prossecução das metas que definiu. No que se refere ao euro, é absolutamente crucial, do ponto de vista da integridade e da coesão da União, bem como do ponto de vista da solidariedade no interior da União Europeia, dispormos de uma moeda comum e fazermos tudo o que for possível para a proteger.

No que toca ao emprego e à economia, saúdo o facto de em Janeiro de 2011 a Comissão ir adoptar a sua primeira análise anual do crescimento. Ela incidirá sobre a situação económica da União, incluindo potenciais desequilíbrios e riscos sistémicos. Trata-se de um exercício essencial à transformação da Europa numa economia inteligente e sustentável.

Por fim, mas de maneira alguma menos importante, somos uma Comunidade de 500 milhões de pessoas. Temos de ser competitivos nas cenas europeia e mundial. Desejo felicidades à Comissão para o próximo ano.

  Philip Claeys (NI). - (NL) Votei contra esta proposta por inúmeras razões, mas o seu ponto mais insólito é aquele em que se afirma que, segundo este Parlamento, os Estados-Membros deveriam ser obrigados a despender 0,7% do seu produto nacional bruto em ajuda ao desenvolvimento e que a Comissão deveria garantir o cumprimento dessa obrigação.

Abstraindo da questão de saber se a ajuda ao desenvolvimento faz algum sentido, isto constitui igualmente uma grave violação do princípio da subsidiariedade. Outra peculiaridade é o número 52, em que se exorta a Comissão a aproveitar o balanço, por assim dizer, em sede de processo de alargamento. Alguém me pode explicar que balanço? Referem-se às constantes provocações da Turquia ou às violações maciças dos direitos humanos nesse país, para não falar da islamização sempre crescente?

Propostas de resolução RC-B7-0693/2010

  Philip Claeys (NI). - (NL) A presente Resolução terá, certamente, alguns pontos positivos, como a condenação da participação do Presidente Mugabe, que é um criminoso, na Cimeira de Lisboa, bem como a referência às consequências negativas da "fuga de cérebros" do continente africano.

De igual modo, a Resolução frisa correctamente a importância crucial do desenvolvimento da capacidade agrícola. Por outro lado, temos de suprimir a norma absurda dos 0,7%. Os mil milhões de dólares de ajuda ao desenvolvimento que fluíram para África durante 60 anos serviram apenas para mergulhar ainda mais este continente na miséria. Em vez de concedermos cada vez mais ajuda, precisamos de canalizar as nossas energias para, entre outras coisas, a luta contra a fuga de capitais ilícitos, necessidade, de resto, igualmente sublinhada pela presente Resolução.

Não fiquei nada impressionado com o parágrafo sobre a migração, o qual, em última análise, me levou a votar contra.

  Syed Kamall (ECR). - (EN) Senhor Presidente, a constatação do estado de pobreza em que se encontram muitas nações africanas leva, obviamente, a que a UE e os seus vários Estados-Membros queiram ajudá-las a sair da pobreza, mas julgo que devíamos ser mais sensatos na utilização da ajuda. Numa situação de catástrofe, é incontestável que a ajuda desempenha um papel vital a curto prazo mas, quando olhamos para o desenvolvimento a longo prazo, verificamos que, por vezes, a nossa ajuda é mal canalizada.

Não será certamente correcto que os contribuintes dos diferentes Estados-Membros da UE enviem dinheiro para governos de África que não administram o seu país de forma digna, ficando o dinheiro aquém daqueles que dele realmente precisam. A melhor maneira de ajudar o desenvolvimento é ajudar os empresários dos países mais pobres que tenham capacidade para criar riqueza nas suas próprias comunidades e, por essa via, tirar os seus amigos e vizinhos da pobreza.

Abramos os nossos mercados. Em vez de ajudarmos apenas com o envio de dinheiro, orientemos a nossa ajuda para o fomento do comércio e do desenvolvimento.

  Daniel Hannan (ECR). - (EN) Senhor Presidente, assisti recentemente, juntamente com vários deputados deste Parlamento, à Cimeira ACP, realizada em Kinshasa, naquele que é, oficialmente, o segundo pior país do mundo. A ONU gere um índice de felicidade que coloca a República Democrática do Congo apenas acima do Zimbabué. Mas, obviamente, os Congoleses, ao contrário dos Zimbabuenses, não podem dizer a si próprios que as coisas melhorariam se houvesse uma mudança de governo, pois realizaram as suas eleições multipartidárias, aprovaram a sua Constituição internacionalmente, e assim por diante.

A República Democrática do Congo exacerba e concentra em si a tragédia africana. Sem querer voltar a invocar toda a tragédia do Estado Livre do Congo, podemos, penso eu, culpar a experiência colonial, que ali se pautou por um maior uso da força do que em países vizinhos. Há também, como é evidente, a maldição dos recursos naturais, que quebra a ligação entre a tributação e as despesas, e converte a política numa luta em nome da honra e da riqueza. Mas, acima de tudo, há a heterogeneidade, a ausência de um sentimento nacional, a falta de unidade linguística ou étnica. "Se amas o teu país, paga os teus impostos", enunciava um cartaz de protesto em Kinshasa. É claro que ninguém o faz.

Decerto percebem porque menciono tudo isto. O Presidente do Conselho Europeu declarou que o patriotismo leva à guerra. Bem, gostaria de levá-lo a visitar uma terra onde não existe qualquer patriotismo, para ele ver o resultado.

Propostas de resolução RC-B7-0688/2010

  József Szájer (PPE). – (HU) Senhor Presidente, todos sabemos que, na sequência da crise financeira, o pilar público do sistema de pensões, que oferece um maior grau de segurança, está a tornar-se cada vez mais atractivo em diversos países europeus. Muitos países estão a rever os seus próprios sistemas e a envidar esforços no sentido do reforço do sistema de pensões público. Embora o sistema de pensões seja uma questão que, no essencial, se insere nas competências nacionais, não deixa de ser importante a direcção que os debates sobre este tema tomam na Europa. Saúdo, pois, o facto de o ponto 30 da Decisão sobre o programa de trabalho da Comissão, agora aprovado com o apoio dos três maiores grupos do Parlamento Europeu - o popular, o socialista e o liberal - realçar a necessidade de reforçar o primeiro pilar, isto é, o pilar público, do sistema de pensões. Com a lei que aprovou ontem, o meu país, a Hungria, deu um passo importante nesta direcção acertada. O debate sobre as pensões na União Europeia, incidindo sobre o Livro Branco e, subsequentemente, sobre os Livros Verdes, tem de continuar a reger-se por este espírito. É isso que o Parlamento Europeu convida a Comissão a fazer, donde a minha grande satisfação com a presente Proposta.

Relatório: Kinga Gál (A7-0344/2010)

  Clemente Mastella (PPE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o novo quadro institucional introduzido pelo Tratado de Lisboa salienta que a protecção e a promoção efectivas dos direitos humanos e das liberdades fundamentais são o fundamento da democracia e do Estado de direito na União Europeia.

Apoiei o presente Relatório porque estou certo da necessidade de uma nova política interna da UE em matéria de direitos humanos que seja eficaz e abrangente e preveja mecanismos de responsabilização eficazes, a nível quer nacional quer da UE, para lutar contra as violações dos direitos humanos a que assistimos diariamente.

Gostaríamos de salientar que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa alterou radicalmente a face do direito da União Europeia. A Carta dos Direitos Fundamentais tem agora o mesmo valor jurídico dos Tratados e representa a mais moderna codificação dos direitos fundamentais, oferecendo um bom equilíbrio entre direitos e solidariedade e incluindo direitos cívicos, políticos, económicos, sociais e culturais, bem como direitos "de terceira geração".

  Antonello Antinoro (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, decidi votar a favor do presente Relatório, não apenas por ter sido essa a decisão tomada pelo meu grupo político, mas também por estar absolutamente convencido de que este Relatório é de grande importância em termos institucionais e é necessário numa altura em que, embora definidos, os poderes do Parlamento estão a levar tempo a organizar.

Tivemos a clara intenção de fazer da nossa primeira aprovação do orçamento nos termos do Tratado de Lisboa um acontecimento significativo. Logo, houve a necessidade de todos nós estabelecermos uma posição comum, donde os esforços da relatora para encontrar alterações de compromisso que evitem decisões cujo único resultado seria uma maior demora na obtenção de um acordo definitivo quanto à aplicação do Tratado de Lisboa.

Agradeço, por isso, à deputada Gál o trabalho que desenvolveu. Espero que o presente Relatório conduza a uma melhoria geral das actividades das instituições europeias.

  Hannu Takkula (ALDE). - (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar a deputada Gál por este excelente Relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia. Trata-se, porém, de um simples relatório. Convirá lembrar que temos ainda muito a fazer no seio da União Europeia. Infelizmente, mesmo que, em teoria, se afirme o contrário, nem todos os direitos fundamentais são respeitados na prática. Temos o exemplo da enorme minoria cigana, cujos direitos fundamentais não estão a ser aplicados em todos os aspectos.

Temos também problemas em matéria de liberdade de opinião. Foi em nome da liberdade de opinião que atribuímos o Prémio Sakharov a um dissidente cubano mas, neste domínio, existem ainda problemas na própria Europa. Nem todas as pessoas podem falar livremente ou dar a conhecer a sua opinião. Temos o exemplo concreto de um dos nossos colegas deste Parlamento, que circula rodeado de seguranças por temer pela sua própria segurança. Temos de defender os direitos fundamentais na Europa e pugnar por garantir a todos a liberdade de expressão na União Europeia.

  Sonia Alfano (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é sabido que as actividades do Governo italiano representam uma violação permanente da Carta dos Direitos Fundamentais. Basta pensarmos no acordo entre a Itália e a Líbia, que logrou violar dezenas de artigos da Carta, ou na proposta da lei "bavaglio", que quis amordaçar a imprensa e o sistema judicial.

Estamos a falar de um governo apoiado por um parlamento eleito de forma antidemocrática, sem dar aos cidadãos a oportunidade de exprimirem uma preferência, de um governo que, ontem, conseguiu fazer aprovar uma moção de confiança com votos de deputados das bancadas da oposição, os quais admitiram publicamente terem sido abordados com promessas de assento parlamentar em futuras eleições e de dinheiro em troca de votos.

(A oradora é interrompida por protestos)

Os factos provam que houve corrupção. São os esquemas do costume do corruptor Berlusconi, como atestam os acórdãos proferidos nos processos Mondadori e Mills.

(Não me digam que temos agora sereias no Parlamento Europeu?)

Em 9 de Dezembro, o Parlamento Europeu celebrou o Dia Internacional de Luta contra a Corrupção. Ontem, o Parlamento italiano lançou o seu primeiro dia de apoio à legalização da corrupção dos deputados.

  Presidente. − Senhora Deputada Ronzulli, peço-lhe que se sente e pare de falar. O seu comportamento não é digno do Parlamento Europeu. Não lhe foi concedido o uso da palavra e não pode perturbar os outros oradores desta forma. Peço-lhe que respeite essa regra. Peço-lhe que continue, Senhora Deputada Alfano. Dar-lhe-ei mais 30 segundos.

  Sonia Alfano (ALDE). - (IT) Senhor Presidente, em 9 de Dezembro, o Parlamento Europeu celebrou o Dia Internacional de Luta contra a Corrupção. Ontem, o Parlamento italiano lançou o seu primeiro dia de apoio à legalização da corrupção dos deputados.

  Presidente. − Senhora Deputada Ronzulli, é a última vez que chamo a sua atenção. Se persistir em levantar-se e interromper a sessão, terei de lhe pedir que saia do Hemiciclo. Fui suficientemente claro? Não volte a ter esse comportamento.

  Sirpa Pietikäinen (PPE). - (FI) Senhor Presidente, com a aprovação do Tratado de Lisboa, um dos novos domínios mais fundamentais para o bem-estar dos nossos cidadãos é a Carta dos Direitos Fundamentais, que agora nos vincula a todos. O passo seguinte será no sentido de as diferentes instituições da UE se centrarem no acompanhamento e promoção dos direitos fundamentais em todos os domínios de acção da UE e em todos os Estados-Membros, da forma mais vinculativa e eficaz possível.

Para isso, importa que os indivíduos, bem como as diferentes instituições, trabalhem para garantir que a directiva relativa à igualdade de tratamento, neste momento encalhada no Conselho, faça o seu caminho e, subsequentemente, tenhamos meios juridicamente vinculativos para intervir em casos de discriminação nos Estados-Membros.

Permitam-me também referir que é especialmente importante intervir em casos de discriminação tácita e flagrante. A discriminação tácita afecta, por exemplo, os idosos.

  Philip Claeys (NI). - (NL) Senhor Presidente, naturalmente, votei contra este Relatório politicamente correcto. Enquanto nacionalista flamengo, considero ser totalmente inaceitável que o Parlamento equipare automaticamente o nacionalismo à xenofobia e à discriminação.

A proposta de complementar os processos de infracção contra Estados-Membros com um processo que congele determinadas medidas políticas, até que a Comissão decida a instauração ou não de um processo de infracção, é extremamente perigosa. Isto significa, em breves traços, manter os Estados-Membros sob rédea curta, situação que é inaceitável.

No futuro, a Comissão Europeia poderá congelar uma política de deportação eficaz e, com isso, exceder em muito as suas competências. A aplicação e o exercício destas funções devem incumbir unicamente aos Estados-Membros, não à Comissão Europeia.

  Daniel Hannan (ECR). - (EN) Senhor Presidente, num anexo de 1984, George Orwell escreveu um capítulo sobre a "novilíngua" e descreveu como a linguagem poderia ser viciada e alterada e, desse modo, mudar o nosso pensamento. Deu o exemplo da palavra "livre". No léxico da novilíngua, só concebia a palavra "livre" para dizer que este cão está livre de piolhos, este campo está livre de ervas daninhas, etc. Assim, desaparecia o conceito de liberdade intelectual ou política, pois não havia palavras que o exprimissem. Foi um exemplo estranhamente presciente, porquanto foi mais ou menos isso que aconteceu com a palavra livre nos nossos dias.

A palavra livre costumava significar uma liberdade contra a coerção do Estado: liberdade de expressão, liberdade de reunião, liberdade de culto. Agora, corresponde a um direito. Tenho a liberdade de trabalhar, tenho a liberdade de recorrer ao sistema nacional de saúde, etc. O presente Relatório sobre os direitos humanos passou do conceito de direitos enquanto garantia da liberdade pessoal para o de direito enquanto reivindicação perante todos os outros. Em vez de garantir que os nossos direitos tenham uma igualdade de tratamento, afirma que devem ser tratados de forma diferente. Não há uma crise de direitos humanos na Europa. Há uma crise de democracia, e não a resolveremos transferindo poderes de representantes eleitos para juristas que não o são.

***

  Licia Ronzulli (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria pedir desculpas pelo há instantes sucedido mas, como italiana que sou, não suporto certo tipo de atitudes. Estou cansada de ver a senhora deputada Alfano utilizar uma acta das declarações de voto para dizer mentiras e distorcer o que está realmente a acontecer em Itália. O Parlamento italiano aprovou ontem, por voto uninominal e em condições inteiramente democráticas, uma moção de confiança. Assim, renuncio à minha declaração de voto, declarando que votei a favor do Relatório do deputado Juvin.

Relatório: Philippe Juvin (A7-0338/2010)

  Mario Pirillo (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou também convencido do importante papel que a publicidade pode desempenhar no estímulo da concorrência e da competitividade entre as empresas, para alargar a escolha oferecida aos consumidores.

No entanto, a Europa tem de ser eficaz na aplicação de uma regulamentação mais apertada a um sector que, sem ela, se arrisca a tornar-se cada vez mais invasivo, nomeadamente devido à utilização das novas tecnologias. Efectivamente, é cada vez mais comum os consumidores disponibilizarem dados sensíveis sem terem noção das consequências que daí podem advir.

Por esta razão, saúdo o Relatório do deputado Juvin, sobretudo pela atenção que dá aos indivíduos mais vulneráveis, entre os quais as crianças, que não são capazes de avaliar por elas próprias as ofertas comerciais veiculadas por uma publicidade cada vez mais agressiva.

  Sirpa Pietikäinen (PPE). - (FI) Senhor Presidente, a publicidade é, em muitos casos, uma fonte de informação útil para os consumidores e ajuda-os a fazer escolhas sensatas. O sector adoptou igualmente excelentes procedimentos de auto-regulação assentes em códigos de ética, que determinam que tipo de publicidade é permitido e positivo.

Porém, nos últimos anos, esta prática caiu no esquecimento, facto visível, por exemplo, no modo como as crianças são utilizadas e na publicidade dirigida às crianças. Por este motivo, creio que o Parlamento deve intervir nesta matéria, e numa fase posterior, basear-se neste excelente Relatório para averiguar se a directiva carece de revisão e de disposições mais apertadas.

  Anna Maria Corazza Bildt (PPE). - (EN) Senhor Presidente, a publicidade é uma componente fundamental de um mercado interno a funcionar devidamente que promove a concorrência e oferece opções de escolha aos consumidores. Votei a favor do Relatório sobre a publicidade, pois não propõe nova legislação ou uma publicidade regulada, nem controla ou limita a Internet.

O Relatório contribui para a sensibilização sobre a necessidade de uma publicidade responsável que combata as práticas comerciais desleais na publicidade e respeite os dados pessoais e a privacidade dos consumidores.

Apelo à comunidade empresarial que assuma a sua quota de responsabilidade em termos de auto-regulação, empreendendo acções voluntárias destinadas a evitar a publicidade enganosa, oculta e intrusiva. Em especial, apelo a que as crianças sejam salvas da publicidade. Parem de utilizar o Batman, o Homem-Aranha e o Bamse contra as nossas crianças.

Relatório: Bendt Bendtsen (A7-0331/2010)

  Jim Higgins (PPE). – (GA) Senhor Presidente, congratulo-me com o Relatório Bendtsen, o qual votei favoravelmente. Devemos insistir na conservação da energia como forma de reduzir a sua procura e, com isso, alcançar a eficiência energética na União Europeia. Debatemos frequentemente as fontes de energia renováveis, mas esquecemo-nos muito facilmente do nosso consumo de electricidade. Votei favoravelmente o presente Relatório pela sua extrema importância. Quero, por isso, felicitar o relator.

  Jens Rohde (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, estamos a assistir a um interessante episódio de agressividade por parte da nossa colega italiana.

Na semana passada, muita gente rumou a Cancún, mas sem conseguir grandes avanços no combate às alterações climáticas. Com as votações de hoje em matéria de eficiência energética, demos, efectivamente, um passo em frente. Como bem salienta o presente Relatório, a eficiência energética é a maneira mais rápida e económica de reduzir as emissões de CO2. Contudo, as medidas adoptadas nos Estados-Membros estão longe de ser suficientes. Com os esforços que estamos hoje a envidar, só conseguiremos cumprir em metade a meta de 20% de reduções até 2020, donde a necessidade da meta vinculativa em termos de eficiência energética. Este Relatório apresenta muitas das soluções possíveis. Doravante, há que aplicá-las. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Bendtsen e felicitá-lo pelo excelente trabalho que produziu na elaboração do presente Relatório.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE). - (LT) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator Bendtsen por este importante Relatório sobre a revisão do Plano de Acção para a Eficiência Energética. Votei-o favoravelmente porque o considero importante não apenas pelas considerações económicas, mas também à luz da Conferência de Cancún. Lográmos, de facto, estabelecer algum consenso na Conferência, pelo que o que mais importa é dar continuidade ao trabalho de casa que a União Europeia tinha iniciado para reduzir as emissões de CO2. A eficiência energética é uma das vias mais adequadas. Os Estados-Membros têm de delinear planos de acção nacionais eficazes neste domínio, incluindo mecanismos financeiros. Os Estados-Membros e a Comissão Europeia têm de se pôr de acordo quanto à assistência específica. Todos os Europeus sairiam beneficiados com decisões como a que hoje foi tomada, pois estamos a falar de muitos domínios autónomos - transportes, novas tecnologias e eficiência energética dos edifícios, fabrico e infra-estrutura de transferência. Este documento é um conjunto de medidas que visa não só proteger o ambiente, mas também ajudar as economias nacionais.

  Hannu Takkula (ALDE). - (FI) Senhor Presidente, votei também a favor do presente Relatório sobre a eficiência energética do deputado Bendtsen. Ao nível da União Europeia, a Estratégia UE 2000 comprometeu-nos com a eficiência e a poupança energéticas e a utilização das fontes de energia renováveis. Contudo, importa lembrar que, quando definimos estas metas para nós próprios, temos todos de empenhar-nos em atingi-las. Este tem sido um problema da Europa: estabelecemos boas metas, mas os Estados-Membros não fazem por cumpri-las.

Naturalmente, espera-se que, quando falamos de uma utilização eficiente da energia, este conceito não fique confinado à Europa e seja também aplicado fora dela. Obviamente, nada justifica que a eficiência e a poupança energéticas possam servir de obstáculo à competitividade: temos igualmente de assegurar a nossa capacidade para competir nos mercados mundiais, garantindo assim a prosperidade e a competitividade da Europa. Tal como disse anteriormente, importa que cumpramos os compromissos por nós assumidos.

  Sonia Alfano (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero que a União Europeia não pode recuar diante do desafio energético, que vai decidir o destino do planeta.

Temos de acabar com o mito de que o desenvolvimento económico de um país está intimamente ligado a um aumento do consumo energético. A Europa tem de assumir um espírito pioneiro e criar um novo modelo económico sustentável, baseado numa menor utilização de recursos, incluindo a energia, com maior produtividade. Temos, portanto, de quebrar o elo entre o crescimento económico e o aumento da energia vendida às indústrias e aos cidadãos para, em vez disso, ligá-lo a um crescimento dos serviços no domínio da energia que crie emprego e eficiência energética.

Por estas razões, penso que a eficiência energética é prioritária para o futuro da UE, tanto em termos económicos como ambientais, e faço votos para que a Comissão tome imediatamente as medidas necessárias para fazer aplicar os objectivos vinculativos hoje estabelecidos pelo Parlamento.

  Sirpa Pietikäinen (PPE). - (FI) Senhor Presidente, votei a favor de uma política mais vinculativa e ambiciosa decorrente deste Plano de Acção para a Eficiência Energética e vejo com muito agrado a posição final do Parlamento Europeu nesta matéria.

As alterações climáticas não serão travadas apenas com compromissos ou declarações a nível internacional: precisamos de uma solução prática para atingir as metas de redução das emissões. Nesta empresa, a melhoria da eficiência energética surge como um projecto de importância crucial. Para podermos alcançá-la, necessitamos de uma política muito ampla e abrangente em matéria de melhoria da eficiência energética, de uma política que seja vinculativa e, se necessário, impulsionada pelo devido apoio financeiro, e que preveja sanções. Este Plano de Acção constitui um bom passo nessa direcção.

***

  Presidente. − Senhor Deputado Silvestris, está a aplaudir-me ou a pedir para apresentar um ponto de ordem durante as declarações de voto? É notável que o consiga fazer. Pode prosseguir.

  Sergio Paolo Francesco Silvestris (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como podem ver, estou a aplaudir e, ao mesmo, a aproveitar a oportunidade para apresentar um ponto de ordem.

Senhor Presidente, pretende também chamar a atenção dos deputados que tirem partido de uma posição suficientemente propícia para usar o tempo de uso da palavra que lhes é concedido para desferir ataques contra os governos dos respectivos países?

Na presença de V. Exa., uma colega deputada acaba de atacar o Governo italiano, que obteve ontem uma moção de confiança do Parlamento italiano e goza, igualmente, da confiança da opinião pública italiana. Isso pode não agradar à deputada em causa, mas esse é um problema dela, que pode resolver com os seus amigos. Ao invés de apresentar a sua declaração de voto, a deputada em causa aproveitou o seu tempo de uso da palavra neste Hemiciclo para insultar o Governo do seu país, que é também o meu.

Senhor Presidente, gostaria de lhe perguntar se, ao arrepio do Regimento, pretende tolerar este tipo de situações. Se for esse o caso, vou utilizar todas as minhas declarações de voto futuras para me pronunciar a favor do Governo que conduz os destinos de Itália de forma legítima, com o consenso do país e do seu Parlamento.

  Presidente. − Espero que considere o facto de ter permitido a sua intervenção, embora o assunto por si colocado não tenha sido, na verdade, um ponto de ordem. A minha função não é controlar o que os deputados decidem dizer. A minha função é garantir que o dizem dentro do tempo de que dispõem para o efeito, em vez de se interromperem uns aos outros e, devo acrescentar, de forma bastante rude e ruidosa. Agradeço, portanto, a sua observação. Mais uma vez insisto: sempre que for eu a presidir aos trabalhos, os Senhores Deputados terão de comportar-se com civismo e respeito mútuo. Tentarei fazer cumprir o tempo das intervenções da melhor maneira possível. Aquilo que os deputados dizem na Câmara, numa Casa da democracia como esta, é da sua responsabilidade, não da minha.

***

  Seán Kelly (PPE). – (GA) Senhor Presidente, tenho alguns pontos a apresentar sobre este tópico.

(EN) Penso que, no contexto do combate às alterações climáticas, a tónica tem recaído quase por completo sobre as energias renováveis, que são, obviamente, muito importantes. Mas muito mais se poderia fazer no domínio da eficiência energética, e é por isso que me congratulo com o presente Relatório.

No domínio dos edifícios, poder-se-ia fazer muito mais, nomeadamente neste mesmo edifício, nos edifícios de Bruxelas e em muitos outros edifícios públicos. Importa sobremaneira que os tornemos mais eficientes em termos energéticos. O mesmo se aplica a um grande número de modos de transporte. Tantos motores diesel de grande cilindrada e beberrões. Os fabricantes devem ser obrigados a torná-los mais eficientes em termos de consumo energético.

Não obstante, não queria deixar de elogiar um grupo. No meu país, as escolas fazem um trabalho fantástico no domínio da bandeira verde. Esse trabalho deve ser reconhecido e incentivado, pois, através dele, s escolas estão a chegar às crianças e aos seus pais, e a criar uma atitude positiva.

Declarações de voto escritas

Relatório: Reimer Böge (A7-0367/2010)

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) A prática orçamental da União Europeia rege-se por um certo número de princípios, entre os quais o da especialização. Isto significa que uma quantia atribuída a uma determinada política só pode ser utilizada nessa política. Este princípio, a par de outros, garante a boa gestão financeira da União Europeia. No entanto, está também na origem de alguma inflexibilidade a nível orçamental. O orçamento anual e, mais ainda, o quadro financeiro plurianual não podem prever todas as despesas que a União terá de contrair, donde a existência, há vários anos, de um "Instrumento de Flexibilidade". Este consiste numa reserva financeira, cujo montante é anualmente incluído no orçamento. Permite o financiamento de políticas e projectos cujo custo não tenha sido possível antecipar. O Relatório do meu colega Böge recomenda que este instrumento seja utilizado para financiar o Programa "Aprendizagem ao Longo da Vida", o Programa "Competitividade e Inovação" e a assistência à Palestina. Acredito na acção positiva da UE nestes três domínios, pelo que não hesitei em votar a favor do texto em apreço.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. − (LT) Estou de acordo com a decisão do Parlamento Europeu de afectar recursos financeiros suplementares à execução do Programa "Aprendizagem ao Longo da Vida" e do Programa "Competitividade e Inovação" em 2011. O objectivo, previsto na Estratégia de Lisboa, de fazer da União Europeia uma economia globalmente competitiva e baseada no conhecimento, com base no desenvolvimento económico sustentável e na criação de novos postos de trabalho, e visando uma melhor coesão social, pode ser atingido mediante a execução destes programas.

A fim de aumentar a competitividade global da União Europeia, deve dar-se uma atenção especial às pequenas e médias empresas, proporcionando-lhes a assistência e o apoio financeiro necessários. Além disso, os investimentos em inovações ecológicas e o desenvolvimento da investigação científica estimulariam a utilização das fontes de energia renováveis, o que facilitaria a criação de novos empregos sustentáveis em diversos sectores, tais como os da energia, da transformação e dos transportes.

  Bastiaan Belder (EFD), por escrito. − (EN) O Relatório Böge sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade não poderá contar com o meu apoio. A proposta da Comissão Europeia carece de uma justificação adequada quanto à necessidade deste financiamento adicional. Além disso, sou, de um modo geral, muito crítico em relação à mobilização do Instrumento de Flexibilidade. Será mais desejável diminuir outras rubricas orçamentais para permitir o financiamento de rubricas nas quais surjam necessidades justificadas de um financiamento suplementar.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O Instrumento de Flexibilidade visa a possibilidade de financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do Quadro Financeiro Plurianual. Neste sentido, a sua utilização no Orçamento de 2011 prende-se com a necessidade de financiamento dos programas "Aprendizagem ao Longo da Vida" e "Competitividade e Inovação" – no âmbito da Estratégia UE 2020 – bem como, para o financiamento da assistência financeira à Palestina, o processo de paz e a UNRWA. Pela importância destes programas, entendo votar favoravelmente a proposta.

  Mario Mauro (PPE), por escrito. − (IT) O Parlamento tem, incontestavelmente, de ter uma visão positiva do Relatório do deputado Böge relativo à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar o Programa "Aprendizagem ao Longo da Vida Programa", o Programa "Competitividade e Inovação" e a assistência à Palestina. Concordo com a necessidade e a consequente afectação de despesas adicionais para além dos limites máximos das rubricas 1 e 4. Tendo em conta a actual situação económica, estas despesas são, sob vários pontos de vista, vitais para o combate à crise e para a nossa credibilidade internacional.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) É inaceitável que o financiamento da assistência à Palestina, dos programas europeus em matéria de educação e formação e dos programas de promoção da competitividade e da livre concorrência seja incluído num único texto. A intenção maliciosa é por de mais evidente. Esta combinação obriga-me a abster-me. Reitero o meu total apoio à causa do povo palestiniano.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Votei a favor do presente Relatório para garantir a mobilização de fundos da UE, num total de cerca de EUR 70 milhões em dotações de autorização e de pagamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, para acudir às catástrofes naturais ocorridas em Portugal, que solicitou fundos na sequência da catástrofe causada pelos deslizamentos de terras e inundações na ilha da Madeira, e em França, que pediu fundos após a catástrofe provocada pela tempestade Xynthia. Penso que temos de manifestar o nosso apoio a estes Estados-Membros, para que possam enfrentar e minimizar as consequências destes fenómenos naturais. O Fundo de Solidariedade da UE foi criado para demonstrar a solidariedade da União Europeia para com as populações de regiões devastadas por catástrofes. Votei a favor do presente Relatório porque acredito que apela à mobilização de fundos para esse efeito e, portanto, visa a utilização correcta dos mecanismos disponíveis.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Os montantes referidos no presente Relatório são totalmente irrealistas. Além de o actual quadro financeiro ter de ser suficiente para cobrir estes objectivos, se não houvesse um aumento, seriam previstas verbas significativamente inferiores. A adaptação do quadro financeiro às propostas constantes do Relatório não aumentaria a flexibilidade da União, antes a restringiria. Por este motivo, votei contra este Relatório.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) Gostaria, acima de tudo, de manifestar a minha satisfação pelo facto de o Parlamento Europeu e o Conselho terem chegado a acordo sobre o financiamento do Programa "Aprendizagem ao Longo da Vida" e do Programa "Competitividade e Inovação". Gostaria de chamar uma especial atenção para o Programa "Aprendizagem ao Longo da Vida". É composto por quatro programas sectoriais. Particularmente importante é, a meu ver, o Programa Erasmus, que facilita o intercâmbio de estudantes a uma enorme escala. Isto é extremamente importante, tanto para adquirir novos conhecimentos e competências como para fazer novas amizades e contactar com as culturas dos Estados-Membros. O Programa Comenius, cujo âmbito abarca os estudantes até ao ensino secundário, desempenha um papel semelhante.

Estes programas não só se mostram benéficos para a economia europeia como asseguram a criação de uma consciência europeia, baseada numa rede supranacional de relacionamentos. Independentemente da situação orçamental, estes programas devem ser tidos como altamente prioritários, pois representam um investimento que trará benefícios para a União Europeia em muitos domínios, não só no económico, mas também no cultural e no político. A decisão sobre a assistência financeira à Palestina é importante por outras razões, mas considero-a igualmente justificada.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. − (IT) Após o fracasso da conciliação, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade no âmbito da nova "manobra" orçamental para 2011. Votei a favor, principalmente por o aumento beneficiar dois programas, o Programa "Aprendizagem ao Longo da Vida" e o Programa "Competitividade e Inovação" (PCI), que merecem o maior apoio e o maior volume de recursos possível por parte da União Europeia. O Instrumento de Flexibilidade está previsto no Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental. Na sequência do acordo entre os dois ramos da autoridade orçamental (o Parlamento Europeu e o Conselho), permite disponibilizar financiamento para além dos limites máximos estabelecidos nas Perspectivas Financeiras, mas até um montante máximo anual de EUR 200 milhões, para fazer face a necessidades imprevisíveis no momento da definição do quadro financeiro plurianual. Trata-se de um resultado importante para o Parlamento Europeu, porquanto deriva de um diálogo bem sucedido com o Conselho em matéria orçamental.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Gostaria de saudar o acordo alcançado, aquando da conciliação, relativamente à utilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar, em particular, o Programa "Aprendizagem ao Longo da Vida". Considero crucial que a União Europeia invista no desenvolvimento de uma educação e formação de qualidade e na promoção de elevados níveis de desempenho. Só a exigência e qualidade no ensino podem tornar a Europa mais competitiva.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) O Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do Quadro Financeiro Plurianual. Relativamente ao orçamento de 2011, são necessárias verbas adicionais para além dos limites máximos da subcategoria 1A e da categoria 4. Propõe-se, por conseguinte, a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em conformidade com o ponto 27 do Acordo Interinstitucional. As quantias a mobilizar são as seguintes: EUR 18 milhões para o Programa "Aprendizagem ao Longo da Vida" no âmbito da subcategoria 1A; EUR 16 milhões para o Programa "Competitividade e Inovação" no âmbito da subcategoria 1A; EUR 71 milhões para a Palestina no âmbito da categoria 4. Faz-se notar aos dois ramos da autoridade orçamental que a publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia não pode ocorrer após a publicação do orçamento de 2011.

Projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, alterado pelo Conselho

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O orçamento comunitário para 2011 representa 141,8 mil milhões de euros em despesas de autorizações e 126,5 mil milhões de euros em despesas de pagamentos. Neste orçamento as prioridades do PE estão contempladas como prova o reforço do financiamento na educação e inovação. Assim, na rubrica 1a - Competitividade para o crescimento e o emprego - há um aumento de 18 milhões de euros para o programa de aprendizagem ao longo da vida e na rubrica 3b – Cidadania - há mais 3 milhões de euros para o programa Juventude em Acção.

Congratulo-me com o compromisso das próximas quatro presidências da UE (governos da Hungria, Polónia, Dinamarca e Chipre) no sentido de envolver o Parlamento Europeu nas futuras conversações e negociações relativas ao próximo Quadro Financeiro Plurianual.

Saúdo o compromisso da Comissão Europeia de apresentar uma proposta formal até finais de Junho de 2011, assegurando que as propostas relativas aos recursos próprios sejam discutidas ao mesmo tempo que o QFP. O envolvimento do Parlamento Europeu nestas matérias está, aliás, previsto no Tratado de Lisboa (artigos 312.º, n.º 5, 324.º e 311.º).

Espero que a necessidade de unanimidade no Conselho para a adopção do próximo QFP e para os novos recursos próprios não se traduza num bloqueio.

  Bogusław Liberadzki (S&D), por escrito. – (PL) O Conselho e o Parlamento Europeu alcançaram um acordo sobre o orçamento para 2011. Votei a favor da aprovação do orçamento na perspectiva da sua base de princípios políticos e institucionais, que propõe, entre outras coisas, o reforço do papel do Parlamento Europeu nas negociações sobre o novo quadro financeiro pós-2013 e a participação no debate sobre as novas fontes de receita, que inclui o imposto europeu. Outro dos trunfos adicionais do orçamento é a sua maior flexibilidade em circunstâncias imprevistas. Evitámos o perigo de funcionar com base num orçamento provisório, que induziria uma paralisia significativa no funcionamento da União Europeia. Tal situação seria extremamente prejudicial numa altura em que é necessário lutar intensamente contra a crise económica e pôr o Tratado de Lisboa em vigor. Muito do mérito destas acções deve-se à posição do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu.

  Bogusław Sonik (PPE), por escrito. – (PL) A aprovação do orçamento de 2011 vem comprovar que é possível chegar a um compromisso na União Europeia. O projecto de plano financeiro para 2011 foi aceite e aprovado, graças à boa vontade de todas as instituições que contribuíram para a sua criação. Este compromisso deve ser especialmente realçado, na medida em que temos novos processos de tomada de decisão decorrentes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e, pela primeira vez na história, o Parlamento Europeu tomou uma decisão conjunta sobre despesas em pé de igualdade com o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia. Não é o orçamento ideal, mas considero que as despesas foram distribuídas de uma forma sensata e cobrem todas as prioridades da União Europeia. Na votação para a aprovação do orçamento de 2011, manifestei também o meu apoio a um maior desenvolvimento e à ideia da integração europeia.

Relatório: Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Helga Trüpel (A7-0369/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório, pois o orçamento comunitário para 2011, que foi apresentado pela comissão parlamentar dos Orçamentos ao plenário, reforça o financiamento para as prioridades definidas pelo PE tais como a educação, a inovação, o processo de paz no Médio Oriente e a Palestina, o programa de aprendizagem ao longo da vida, o programa de investigação "Pessoas" e o programa espírito empresarial e inovação. Congratulo o PE, o Conselho e a Comissão por terem concordado também que, no caso de serem necessários fundos adicionais para dar cumprimento às obrigações jurídicas da UE, haverá orçamentos rectificativos ao longo de 2011, visto que, juridicamente, o orçamento da UE não pode ser deficitário. Para além do orçamento, o PE tinha certas exigências políticas relacionadas com a implementação das regras previstas no Tratado de Lisboa nomeadamente sobre um novo sistema de recursos próprios, e relativamente a estes é bom saber agora que a CE anunciou que vai apresentar uma iniciativa formal até finais de Junho de 2011, assegurando que as propostas relativas aos recursos próprios sejam discutidas ao mesmo tempo que as futuras Perspectivas Financeiras.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. − (EN) Votei a favor da presente Resolução e apoiei o orçamento da UE para o ano de 2011. Congratulo-me com o acordo final entre o Conselho, a Comissão e Parlamento Europeu. Espero que este seja um orçamento sustentável e que possa ser plena e previsivelmente executado desde o início do exercício. Com a aprovação desta Resolução, o Parlamento Europeu garante o financiamento e a continuidade do orçamento acordado pelo Conselho e pela Comissão dos Orçamentos. Estou convicta de que havia a necessidade de afectar mais recursos à educação, à investigação e à inovação, pois a UE precisa de aumentar a sua eficiência e a sua competitividade para poder sair da crise financeira e económica. Para atingir este objectivo, a UE tem de criar uma estratégia de longo prazo, na qual se deve inserir este orçamento.

  Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A aprovação pelo Parlamento Europeu do orçamento comunitário para 2011, poucos dias depois de o ter rejeitado, demonstra que todo este processo é um jogo mal amanhado de desorientação face à essência do orçamento, apostado em servir melhor as grandes empresas no seu esforço de inversão do ónus da crise económica e das crescentes intervenções imperialistas em desfavor dos trabalhadores. Ao mesmo tempo, este jogo bem urdido veio pôr em destaque a grande competição entre os imperialistas e o facto de os organismos comunitários se atropelarem para ver qual serve melhor os interesses da plutocracia, na sequência da aprovação do Tratado de Lisboa. Decidiu-se, há algum tempo, a decisão de reduzir as dotações mínimas que poderiam ter sido utilizadas a favor dos agricultores pobres, dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes, e de aumentar as dotações directamente canalizadas para os grupos monopolistas, para os serviços e infra-estruturas das intervenções civis e militares e para a perseguição e repressão da classe trabalhadora e do movimento popular.

Os porta-vozes políticos do capital não serão capazes de se salvar da calúnia com truques como estes. O papel que lhes cabe cumprir torna-se mais evidente a cada dia que passa. As classes trabalhadoras e populares estão a intensificar a luta contra as políticas da UE e dos governos burgueses, criando assim novas perspectivas de uma economia popular que sirva as suas necessidades, e não as do capital.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) A preparação do orçamento anual 2011 deu azo, mais uma vez, a uma verdadeira negociação política entre os eurodeputados e os governos dos Estados-Membros. No actual contexto de cortes orçamentais, o Conselho da União Europeia, que representa os governos dos Estados-Membros, pretendeu fazer a União participar nos esforços de austeridade que os países europeus estão a impor a si próprios. Apesar de o Parlamento Europeu, à semelhança da Comissão, pretender, pelo contrário, fazer frente à crise através de políticas voluntárias, alinhou com a posição do Conselho, exibindo inequivocamente a sua solidariedade com os Estados-Membros. Em troca desta concessão, o Parlamento quis a abertura de um debate sobre os recursos da União, e em particular sobre a questão da possibilidade de a União dispor de fundos próprios, independentes das contribuições dos Estados-Membros. O Conselho, intransigente de início, acabou por ceder às nossas reivindicações legítimas. Foi por esta razão que eu e outros colegas pudemos dar o nosso acordo a este orçamento, cuja ambição é limitada ao curto prazo, mas que permite abrir perspectivas de futuro para as políticas da União.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. − (LT) Dei o meu voto favorável ao orçamento 2011. Este orçamento foi reforçado por novos procedimentos consagrados no Tratado de Lisboa. Estas negociações, longas e difíceis, para alcançar um acordo sobre o orçamento 2011 demonstram que, quando se aplicam novos princípios orçamentais, somos obrigados a encontrar compromissos institucionais razoáveis sobre os domínios mais importantes das políticas comunitárias. Pela primeira vez desde a entrada em vigor do novo Tratado, o Parlamento Europeu utilizou os poderes que lhe foram conferidos para participar plenamente na composição do orçamento da União Europeia. A primeira tentativa falhada de alcançar um acordo e incluir as reivindicações legítimas do Parlamento Europeu revela um conflito ainda latente entre as instituições, que não deveria existir porquanto entrava uma cooperação eficaz entre as instituições. O objectivo de todas as instituições comunitárias consiste em assegurar que os acordos que são particularmente importantes para o conjunto da União Europeia e para os seus cidadãos sejam adoptados sem problemas. Por conseguinte, penso que, futuramente, deverão ser operadas mudanças fundamentais nos princípios de funcionamento das próprias instituições, e a inclusão do Parlamento Europeu em todas as fases das negociações, em particular orçamentais, deve ser considerada particularmente importante para a aplicação do princípio da democracia representativa.

  Dominique Baudis (PPE), por escrito. – (FR) A União Europeia deve dotar-se de um orçamento à altura das suas ambições. Não deve deixar-se arrastar pela crise, mas antes fazer frente aos desafios que se lhe deparam. Com o Tratado de Lisboa, o Parlamento está agora em pé de igualdade com o Conselho e afirmou-se como uma força pró-activa. Votei a favor do orçamento para 2011 porque é da nossa responsabilidade, enquanto deputados ao Parlamento Europeu, imprimir à Europa uma direcção política clara. A Europa manterá como meta em 2011 o cumprimento das suas prioridades. Poderá rever em alta as suas necessidades financeiras para implementar novas prerrogativas. Apesar das difíceis circunstâncias económicas, o Parlamento conseguiu obter um compromisso firme dos Estados-Membros.

Sob proposta do Parlamento, a Comissão iniciará em 2011 uma reflexão sobre os diferentes tipos de recursos próprios, recursos de que a Europa necessita para garantir a sua autonomia financeira no futuro. Todavia, deploro que o Parlamento não tenha alcançado um consenso sobre o financiamento adicional de que o projecto ITER necessitará a partir de 2012. O reactor termonuclear experimental, um projecto emblemático do âmbito da investigação internacional e do dinamismo científico europeu, poderia ter beneficiado de uma parte excedentária e não utilizada do orçamento 2011.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) O Parlamento, depois do seu bom desempenho nas negociações com o Conselho sobre o orçamento 2011, sobre as condições de elaboração do próximo Quadro Financeiro Plurianual e sobre a questão dos recursos próprios da União, perdeu a batalha. Ao adoptarmos o orçamento para 2011, durante a sessão de Dezembro, demonstrámos que o Conselho estava certo. As nossas preocupações não incidiam sobre os números, mas sim sobre reivindicações políticas. Não esquecemos as nossas sete reivindicações adoptadas durante a anterior sessão plenária. O ponto positivo é que a Comissão irá apresentar uma proposta na Primavera de 2011 sobre a questão dos recursos próprios. O Parlamento será incluído nesse debate, bem como no debate necessário à elaboração das perspectivas financeiras. Mas os termos ainda estão por definir e, por conseguinte, o combate pelo respeito da co-decisão neste domínio apenas começou.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A adopção do orçamento da União Europeia para o exercício de 2011 pelo Parlamento revela que, quando o diálogo se estabelece entre a Comissão e o Parlamento, as questões podem ser resolvidas em benefício mútuo. A Comissão percebeu que o Parlamento Europeu tem agora mais poderes em relação às finanças da União, e decidiu, embora posteriormente, respeitar esta situação. Na prática, o orçamento permanece nos limites estabelecidos pelo Conselho, mas, ao mesmo tempo, inclui também algumas das prioridades legislativas. Antes de se alcançar o acordo, estávamos na estranha situação de ter todos os tipos de estratégias e programas que não figuravam de forma alguma nas previsões do orçamento do próximo ano. Estas estratégias e programas não podem ficar apenas no papel porque assim só serviriam para salientar a incoerência e uma falta de confiança nos actos adoptados pela própria União Europeia.

É óbvio que não é possível desenvolver programas a favor dos jovens, da inovação e da investigação nem reclamar o papel de actor activo na política externa mundial sem os fundos concebidos para financiar todos esses planos. O Parlamento defendeu, com êxito, perante o Conselho a necessidade de proceder a avaliações regulares das vantagens da nova legislação e do seu financiamento. Na qualidade de representantes eleitos directamente pelos cidadãos da União Europeia, é importante que os contribuintes vejam que o seu dinheiro é bem gasto.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Congratulo-me com o orçamento hoje aprovado, pois mantém as linhas prioritárias, adoptadas pelo Parlamento em Outubro, que reforçam áreas chave como a educação, a juventude, a investigação e a inovação. É fundamental dotar a UE de um orçamento sustentável que possa ser executado de forma plena e previsível a partir do início do exercício financeiro, ao contrário de um sistema de duodécimos provisórios que colocaria em risco a execução das suas políticas. É igualmente importante lutarmos por um orçamento que seja visionário em tempos de crise e que reforce áreas que contribuam para o crescimento económico e mais e melhor emprego, como a ciência e inovação. Só através de um orçamento ambicioso poderá haver recuperação económica na Europa.

  Frédéric Daerden (S&D) por escrito. – (FR) O orçamento 2011 foi votado com sentido de responsabilidade, desagrado e convicção. Responsabilidade: o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas e o Parlamento assumiram a sua responsabilidade ao votar a favor deste orçamento para evitar um bloqueio institucional e o recurso ao regime de duodécimos provisórios. Desagrado: a co-decisão em matéria orçamental é uma batalha em vão. Apesar das concessões feitas pelo Parlamento, alguns Estados-Membros que, ao contrário de mim, não acreditam no valor acrescentado do orçamento europeu, permaneceram inflexíveis. Convicção: o futuro da União depende dos novos recursos próprios e de um imposto sobre as transacções financeiras. É com a Comissão e com o seu empenhamento nesta matéria que poderemos concretizar este objectivo fundamental. É necessário um instrumento de facilitação do comércio e do transporte, bem como um orçamento para 2011 e, por conseguinte, abstive-me em relação à alteração, simbólica mas irresponsável, apresentada de novo pelos Verdes sobre este tema. O instrumento de facilitação do comércio e do transporte é um tema demasiado importante para se brincar com ele, nas estratégias políticas de apresentação de alterações de que não se é o autor original, com uma rubrica orçamental a zeros. Esta alteração, originalmente uma alteração socialista, tinha como objectivo fazer avançar este debate durante o processo orçamental, mas a ser adoptada hoje significaria optar por uma União sem orçamento.

  Christine De Veyrac (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor de um orçamento com um aumento quase nulo em relação a 2010, para mostrar que o Parlamento pode demonstrar maturidade e responsabilidade no contexto de uma crise económica que atinge profundamente os governos nacionais. Não é pertinente começar a aumentar o orçamento para 2011 num momento em que a maioria dos Estados-Membros iniciou um período de forte rigor orçamental. Congratulo-me por as difíceis negociações entre as várias instituições sobre esta questão terem conduzido a um compromisso e por termos evitado uma crise orçamental para 2011.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório relativo ao novo projecto de orçamento para 2011 porque reforça o financiamento em áreas que haviam sido definidas como prioritárias pelo Parlamento Europeu, tais como a educação, a inovação, a competitividade e a coesão para o crescimento e o emprego, bem como a preservação e gestão dos recursos naturais.

  Göran Färm (S&D), por escrito. − (SV) Os Social-Democratas suecos votaram hoje a favor do projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011. Trata-se de um orçamento limitado, mas contempla também investimentos consideráveis na investigação, em iniciativas para os jovens e iniciativas necessárias de ajuda à Palestina e permite o estabelecimento do novo Serviço de Acção Externa da União Europeia e novas autoridades para a supervisão financeira.

Todavia, abstivemo-nos na votação do texto e das rubricas orçamentais propostas relativos aos novos recursos próprios da União. Defendemos uma revisão do sistema de recursos próprios da União Europeia e a análise de um imposto sobre as transacções financeiras, e consideramos que dispomos presentemente de uma informação muito escassa para podermos tomar uma posição concreta sobre esta matéria.

Independentemente da forma que venha a tomar um novo sistema de receitas da União, gostaríamos de salientar que esta deveria ser neutral em termos orçamentais e deveria respeitar a competência dos Estados-Membros no âmbito tributário.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O orçamento de 2011 será o primeiro orçamento da União a ser acordado após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Este acordo, conseguido no âmbito do novo processo de co-decisão, embora não vá ao encontro de todas as preocupações do Parlamento Europeu, é a base de entendimento comum quanto às prioridades orçamentais para a União. Face aos novos desafios que se colocam à União, torna-se crucial a existência de uma faculdade que permita à Comissão apresentar alterações ao orçamento quando entenda que as dotações previstas são insuficientes para alcançar os objectivos estratégicos, nomeadamente no âmbito das prioridades estabelecidas na Estratégia UE 2020.

De igual modo, caberá ao Parlamento Europeu e ao Conselho encontrarem uma plataforma de entendimento que permita uma resposta rápida e eficaz, criando as condições para uma União mais igualitária e mais competitiva, capaz de fazer frente a novos desafios.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O desfecho do debate orçamental para 2011 era previsível tendo em conta as responsabilidades do Conselho e dos principais grupos políticos deste Parlamento, seja na definição e aceitação do actual Quadro Financeiro Plurianual, seja na aprovação dos sucessivos orçamentos a que este tem vindo a dar cobertura.

Mas o que este acordo não apaga, antes reforça, são as muitas razões de crítica a este orçamento que aqui temos deixado. Perante o agravamento da crise económica e social, do desemprego e das condições de vida de milhões de pessoas - para o que em muito contribuem os planos de autêntico terrorismo social que a UE tenta impor aos Estados-Membros - todos ficamos a saber novamente qual o verdadeiro significado da tão apregoada solidariedade europeia: um orçamento que não vai além de 1% do RNB comunitário, incapaz de assegurar qualquer função redistributiva, incapaz de assegurar a coesão económica e social e que, sem dúvida, vai acentuar os efeitos perniciosos das políticas que a UE vem prosseguindo. Mais uma vez dizemos que existe uma alternativa a este orçamento e que ela é não apenas possível como verdadeiramente necessária! Uma alternativa que passe por um reforço significativo do orçamento comunitário, com base em contribuições justas dos Estados-Membros, de acordo com o seu RNB.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) Congratulo-me pelo acordo entre o Parlamento Europeu e os governos dos 27 Estados-Membros, em particular porque, na ausência deste acordo, os pagamentos que os agricultores irlandeses receberão no próximo ano seriam protelados.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D), por escrito. – (PL) A ameaça da introdução de um orçamento provisional para 2011 levou o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia a intensificar os debates, cujo resultado – o projecto de orçamento submetido hoje a votação – pode ser considerado um compromisso pragmático. As negociações mantidas entre as instituições levaram à inclusão da maioria das propostas defendidas pelo Parlamento. Obtivemos a garantia do Conselho de que está disposto a cooperar durante o estabelecimento do Quadro Financeiro para 2014-2020, o que constituirá o cumprimento prático das disposições do Tratado de Lisboa. O Parlamento alcançou também um acordo sobre esta matéria com os Primeiros-Ministros da Hungria, da Polónia, da Dinamarca e de Chipre, ou seja, com aqueles Estados-Membros que, nos próximos dois anos, irão deter a Presidência do Conselho da União. Congratulamo-nos também pela decisão do Conselho de manter o mecanismo de flexibilidade no orçamento da União Europeia a um nível de 0,03% do PIB comunitário. Estes fundos permitirão financiar as despesas fundamentais que não foram previstas durante as negociações sobre o anterior Quadro Financeiro, como o Serviço de Acção Externa e o sistema Galileo, por exemplo. Uma concessão por parte do Parlamento consiste no adiamento do debate sobre futuras fontes de financiamento para a União Europeia, que corresponde também a um pedido da Comissão Europeia. A ideia de aliviar as contribuições nacionais para o orçamento da União deparou-se com a oposição determinada de um grupo de Estados-Membros que receava a reacção da opinião pública. Voltaremos, inquestionavelmente, a este debate no Verão de 2011, quando a Comissão apresentar várias opções novas para o financiamento da União Europeia.

  Julie Girling (ECR), por escrito. − (em nome da delegação Conservadora do Reino Unido) (EN) Os Conservadores do Reino Unido votaram hoje contra o aumento de 2,9% do orçamento, porque consideramos que, quando os governos nacionais procuram meios de reduzir os seus défices ou de melhorar a sua situação fiscal, não é adequado os eurodeputados exigirem um aumento das despesas europeias. O orçamento comunitário não pode, como alegam alguns eurodeputados, ser utilizado como um suplemento dos orçamentos nacionais numa época de austeridade; pelo contrário, deve reflectir a difícil situação na qual os Estados-Membros da União se encontram. Esta razão por que os Conservadores apresentaram inicialmente uma alteração que solicitava o congelamento a longo prazo dos pagamentos aos níveis de 2010, uma medida que garantiria aos cidadãos que a União está a contribuir para controlar as despesas públicas a longo prazo e para as tornar sustentáveis.

  Estelle Grelier (S&D), por escrito. – (FR) A adopção hoje do orçamento para 2011 colocou em evidência o duplo fracasso do Parlamento Europeu. O orçamento que adoptou é muito reduzido: +2,91%, o que fica aquém da sua primeira leitura (+6%) e da proposta inicial da Comissão (+5,8%). Os montantes adoptados correspondem exactamente aos montantes propostos sem qualquer margem de negociação efectiva para o Conselho, nada garantindo em termos de possibilidade de negociação de futuros orçamentos. Desde a aplicação do Tratado de Lisboa, o Parlamento trabalha em co-decisão com o Conselho sobre as questões orçamentais: ao não obter, até à data, um compromisso preciso sobre o papel que nós, eurodeputados, desempenharemos na preparação do próximo Quadro Financeiro e na necessária reflexão sobre os novos recursos próprios, corremos o risco de permitir que o Conselho se aproprie do futuro do projecto europeu. Dado o posicionamento de alguns Estados-Membros, existe um risco real de este projecto enfraquecer. Deploro em particular a atitude da direita europeia, que estava mais do que determinada no início das negociações a retirar-se aos primeiros telefonemas dos Chefes de Estado e de Governo. Cada um fará o seu juízo sobre a coerência política desta mudança de atitude.

  Małgorzata Handzlik (PPE), por escrito. – (PL) Saúdo a adopção, por uma vasta maioria de votos, do orçamento da União Europeia para 2011. O acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia permitiu que se evitasse recorrer a um orçamento provisional – o que poderia enfraquecer a continuação da política de coesão e da política agrícola da União. São boas notícias em particular para os governos locais, os agricultores e os empresários polacos, que cada vez mais recorrem aos fundos da União, porque, apesar da crise económica, os pagamentos aumentarão 2,91% comparativamente a 2010. Congratulo-me igualmente pelo aumento dos recursos para os domínios prioritários adoptados pelo Parlamento, nomeadamente a juventude, a educação, a investigação e a inovação.

  Constance Le Grip (PPE) , por escrito. – (FR) Votei a favor do novo orçamento e congratulo-me por as instituições europeias terem, finalmente, encontrado uma base de entendimento. Com esta votação, o Parlamento Europeu dota a União Europeia de um orçamento estável, que pode ser aplicado logo no início de 2011, evitando dessa forma o recurso ao regime de duodécimos provisórios, que ameaçaria a aplicação de muitas políticas europeias. Todavia, deploro a falta de flexibilidade que este novo orçamento impõe, bem como a opção de determinados grupos políticos, em particular os Socialistas, de prejudicar o ITER, o único projecto fundamental a longo prazo no domínio da investigação no qual a União Europeia tem um papel de liderança, ao deferir a votação sobre o seu financiamento. Ao renunciarem a 600 milhões de euros de créditos disponíveis para financiar o ITER num contexto de crise em que os dinheiros públicos europeus são escassos, os Socialistas demonstraram a sua irresponsabilidade e incoerência e estão a fragilizar um projecto estratégico que gera empregos.

  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE), por escrito. – (PL) Congratulo-me por, apesar de numerosas complicações, ter sido possível chegar a acordo e adoptar o orçamento da União Europeia para 2011 com as alterações do Conselho. Isto é muito importante, não só tendo em conta o facto de se ter evitado um orçamento provisional, mas, principalmente, considerando que podemos contar com a programação de despesas relacionadas com a política de coesão, que se reveste de uma enorme importância para os residentes da União e, fundamentalmente, para os beneficiários dos fundos comunitários. Além disso, desejo salientar que os recursos para a política de coesão foram aumentados em 10%. É importante termos alcançado um acordo político; dessa forma, demonstrámos a solidariedade europeia, o que nos assegura uma estabilidade financeira em 2011.

  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. – (FR) Votei hoje a favor do orçamento para o exercício de 2011. Depois de longas negociações, conseguimos alcançar um acordo que satisfaz o Parlamento. Com efeito, o Parlamento aguarda a aplicação das disposições do Tratado de Lisboa. O Tratado prevê que a nossa instituição seja associada às negociações do próximo orçamento a longo prazo e esta mudança deve ser aceite a todos os níveis. Além disso, o Parlamento pretendeu manter algumas reservas no orçamento 2011. Trata-se, entre outros, de um montante de 425 000 euros, colocados na reserva no orçamento 2011 para a Academia Europeia de Polícia (CEPOL), que só poderá ser desbloqueado sob certas condições. A academia terá, por conseguinte, de implementar as recomendações dos eurodeputados na sequência da rejeição do Parlamento de aprovar a aplicação do orçamento da academia, para que seja possível tomar uma decisão sobre a plena afectação do orçamento da CEPOL em 2011.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) O orçamento 2011, o primeiro que o Parlamento teve direito a apreciar, confirmou o escasso poder da nossa Assembleia. Não se contentando com validar as contra-reformas neoliberais e com trabalhar para os mercados financeiros, em vez de trabalhar para os cidadãos que o elegeu, permite-se ainda capitular em nome da urgência. Não contribuirei com o meu voto para este exercício desprezível.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Após intensas negociações, foi finalmente possível chegar a um acordo para o orçamento de 2011. Não sendo o orçamento ideal é, no entanto, um documento que permitirá atingir os objectivos propostos pela UE. Este orçamento comunitário para 2011, hoje aprovado em plenário, reforça o financiamento das prioridades definidas pelo Parlamento Europeu como a educação, a inovação, o processo de paz no Médio Oriente e a Palestina.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. − (EN) Tendo em conta os numerosos burocratas no Parlamento Europeu, bem como na Comissão Europeia, esta resolução aproxima a Comunidade Europeia da reconhecida e eficaz distribuição dos recursos comunitários ao longo do tempo. Analisei cuidadosamente outras declarações contidas no relatório e congratulo-me por descobrir que certas pessoas no Parlamento entendem a necessidade de utilizar dinheiro atempadamente, e não quando já é demasiado tarde. Dei o meu voto favorável.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) À semelhança do que aconteceu com a última proposta de aumento do orçamento para 2011, tive também de me opor desta feita, no interesse dos cidadãos europeus. É impossível entender como é que a União tem capacidade para aumentar o seu orçamento quando em toda a Europa se estão a introduzir programas de austeridade. O último aumento justifica-se com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e com as novas instituições que este criou, nomeadamente o Serviço Europeu de Acção Externa. Com uma grande antecipação, o Partido da Liberdade austríaco votou contra o Tratado de Lisboa, que, apesar de trazer algumas vantagens, se traduziu fundamentalmente num aumento de burocracia e de custos para os cidadãos. Por conseguinte, votei contra o orçamento para 2011.

  Elisabeth Morin-Chartier (PPE), por escrito. – (FR) Apoio o sentido de voto do Parlamento Europeu de quarta-feira, 15 de Dezembro de 2010, que permitiu adoptar o orçamento 2011 durante a sessão plenária em Estrasburgo na sequência do debate que teve lugar na terça-feira. O orçamento adoptado inclui um aumento do financiamento para quase todas as prioridades estabelecidas pelo Parlamento, respeitando os limites globais fixados pelo Conselho. Durante as negociações do orçamento deste ano, os deputados ao Parlamento Europeu alcançaram também acordos com o Conselho e com a Comissão sobre várias exigências políticas relativas ao orçamento.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. − (IT) O projecto de orçamento alterado pelo Conselho Europeu não reflecte plenamente as necessidades e as reivindicações do Parlamento, mas a União Europeia não pode ficar sem um orçamento aprovado nos primeiros meses de 2011. É por isso que, durante o trílogo mantido a 6 de Dezembro, a Comissão, o Conselho e o Parlamento encontraram o compromisso justo para um orçamento que pode ser aplicado em pleno desde o início do exercício de 2011. O meu voto favorável reflecte uma posição responsável consentânea com os esforços do Parlamento para dotar os cidadãos da União de recursos financeiros adequados, como confirmado pela aprovação da declaração comum sobre as dotações de pagamentos.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução do Parlamento por considerar que, apesar do projecto de orçamento alterado pelo Conselho não satisfazer inteiramente a verdadeira necessidade de um orçamento sustentável, coerente e eficaz da União, o objectivo do Parlamento de dotar a União de um orçamento capaz de ser executado de forma plena e previsível a partir do início do exercício financeiro vingou.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução do Parlamento por concordar que, embora o projecto de orçamento alterado pelo Conselho não satisfaça inteiramente a verdadeira necessidade de um orçamento sustentável, coerente e eficaz da União, o objectivo do Parlamento tenha sido o de dotar a União de um orçamento que possa ser executado de forma plena e previsível a partir do início do exercício financeiro.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (FR) Foi um momento muito especial, no mês passado, quando todos os grupos políticos intensificaram esforços para alcançar um acordo político, que vai mais além do orçamento 2011, sobre o financiamento futuro da União. Depois de toda a algazarra que provocaram durante as negociações, os três principais grupos políticos cederam na recta final. O Parlamento Europeu, apesar de recorrer aos seus novos poderes, falhou a oportunidade de se impor no seu papel enquanto decisor em matéria orçamental. A carta do Primeiro-Ministro belga que a Presidência belga nos mostrou e que garante que o Tratado será respeitado (sic) e que o Parlamento será associado às futuras discussões não constitui, de forma alguma, uma garantia de um bom resultado político. O nosso voto contra reflecte esta oportunidade perdida e a cláusula de apreciação posterior (cláusula de "rendez vous"), que se seguirá.

O melhor instrumento para o conseguir é reunir, utilizando o mesmo método da Convenção, os parlamentos europeus e nacionais, os governos nacionais e a Comissão Europeia. No que se refere ao mega projecto ITER, que requer, e continuará a requerer, um nível exorbitante de fundos, não lamentamos o seu adiamento. Tentaremos de novo demonstrar o desperdício financeiro que o projecto representa, assim que voltar a estar sobre a mesa da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − Estamos perante a aprovação do orçamento da União Europeia para 2011 que é feita, pela primeira vez, de acordo com o novo regime do Tratado de Lisboa. Congratulo-me com a afirmação das competências do Parlamento Europeu nesta matéria e subscrevo as principais prioridades destacadas no documento que hoje votamos. Em 2011, uma especial atenção deve ser dada ao tema Juventude, Educação e Mobilidade, prioridade que é tida em conta em todas as secções do orçamento. É necessário apostar nos jovens e na formação de todos os cidadãos europeus, nomeadamente através dos programas LongLife Learning, Erasmus Mundus e Eures.

É também essencial promover o investimento na investigação e na inovação e o papel das PME como motor de dinamização da nossa economia. Considerando a importância da política de coesão como elemento transversal a todas as políticas europeias, saúdo a dotação prevista no documento essencial para o bom desempenho desta política. Pelos motivos expostos e por considerar que a União Europeia atravessa um momento que pede mais esforços no sentido de tornar a Europa mais forte e mais competitiva, salvaguardando a necessidade de um reforço do diálogo interinstitucional, voto a favor do projecto apresentado pelo Parlamento.

  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. − (DE) Votei a favor do relatório. Nas negociações que manteve com o Conselho, o Parlamente mostrou os dentes. No ano passado, no contexto do Tratado de Lisboa, o Conselho fez concessões substanciais ao Parlamento. Nesta decisão sobre o orçamento, o Parlamento aproximou-se da posição do Conselho. Este compromisso parece ser viável.

  Derek Vaughan (S&D), por escrito. − (EN) O orçamento para 2011 foi decidido num momento de desafios e de instabilidade. Num momento em que se assiste a grandes cortes nos orçamentos dos Estados-Membros, é mais importante do que nunca garantir à Europa os recursos necessários para fazer frente aos efeitos da crise. As vantagens do financiamento da União podem ser vistas em todo o meu círculo eleitoral, e podem ajudar todos aqueles que serão vítimas da actual política de "corte e queima" implementada no Reino Unido.

Todavia, há elementos deste orçamento com os quais não concordo. Por exemplo, não considero adequado votar a favor de subsídios esbanjadores para a agricultura e de um aumento das despesas relativas a recepções. Penso que neste momento de incerteza económica é importante mostrar moderação nas despesas. Essa a razão por que optei por me abster na votação do orçamento para 2011.

  Glenis Willmott (S&D), por escrito. − (EN) Os eurodeputados Trabalhistas votaram contra o pacote orçamental porque, num momento em que são feitos cortes drásticos nas despesas públicas nacionais, não consideramos apropriado aprovar um aumento do orçamento da União.

Não apoiamos, obviamente, a forma como muitos governos estão a comprometer as suas economias cortando na despesa pública. Mas tal não significa que devemos apoiar automaticamente um aumento das despesas gerais da União Europeia.

A União desenvolverá um trabalho muito importante no próximo ano, em muitos casos concedendo ajuda aos sectores e domínios mais severamente atingidos pelas reduções feitas a nível nacional. Todavia, onde são necessárias novas despesas, pensamos que teria sido possível encontrar poupanças para libertar verbas e destiná-las a projectos importantes.

Dada a actual pressão exercida sobre as economias nacionais, estas negociações do orçamento poderiam ter constituído uma oportunidade para persuadir os líderes da UE a fazer frente a despesas comunitárias excessivas em domínios como os subsídios para a agricultura, que muitas vezes enfraquecem as economias precisamente daqueles países contemplados nos apoios previstos no orçamento comunitário para a ajuda internacional. Todavia, este pacote orçamental praticamente não toca nesses subsídios.

Neste contexto, os deputados Trabalhistas no Parlamento Europeu não podiam apoiar um aumento do orçamento da União Europeia.

Relatório: Barbara Matera (A7-0353/2010)

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que os Países Baixos apresentaram um pedido de assistência respeitante a 613 casos de despedimento ocorridos em duas empresas que operam na divisão 46 da NACE Rev. 2 (Comércio por grosso, excepto de veículos automóveis e motociclos) na região de nível NUTS II da Holanda do Norte, nos Países Baixos, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente que o funcionamento e o valor acrescentado do FEG deverão ser avaliados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013.

  Mário David (PPE), por escrito. − A ajuda aos trabalhadores despedidos em virtude das reestruturações e deslocalizações deverá ser dinâmica e flexível de modo a poder ser accionada rápida e eficazmente. Face às mudanças estruturais no comércio internacional é importante que a economia europeia seja capaz de implementar prontamente os instrumentos de apoio aos trabalhadores por esta via afectados, assim como capacitá-los tendo em vista a sua rápida reintegração no mercado de trabalho. Neste sentido, a assistência financeira providenciada deve ser feita a título individual. Importa, ainda, sublinhar que tal assistência não substitui as responsabilidades, normalmente imputadas às empresas, nem se destina ao financiamento e reestruturação de empresas. Tendo presente que os Países Baixos apresentaram um pedido de assistência relativo a 613 casos de despedimentos ocorridos em duas empresas da divisão 46 (Comércio por grossos, excepto de veículos automóveis e motociclos) da NACE Rev. 2 na região da Holanda do Norte, voto globalmente a favor deste Relatório, ou seja, a favor da mobilização do FEG em favor dos Países Baixos.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A crise financeira e económica que atravessamos, aliada às constantes mudanças do mercado de trabalho causadas pelas alterações da estrutura do comércio internacional, tem como consequência inúmeras vítimas do desemprego que, muitas vezes, é de longa duração. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para dar resposta a estas situações. Neste caso, falamos em concreto da mobilização de pouco mais de dois milhões e quinhentos mil euros a favor dos Países Baixos para apoiar 613 casos de despedimento em duas empresas de comércio e de retalho entre 1 de Maio de 2009 e 31 de Janeiro de 2010. Tendo em conta que a Comissão, apreciando esta candidatura, a considerou apta e cumprindo os requisitos definidos e recomenda a aprovação do pedido, votei favoravelmente.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia. É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção para a Holanda, que diz respeito a 613 despedimentos ocorridos em duas empresas que operam na divisão 46 da NACE Rev. 2 (Comércio por grosso, excepto de veículos automóveis e motociclos) na região de nível NUTS II da Holanda do Norte, nos Países Baixos. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11% dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio aos Países Baixos que apresentaram um pedido de mobilização do FEG respeitante a 613 despedimentos ocorridos em duas empresas que operam na divisão 46 da NACE Rev. 2 (Comércio por grosso, excepto de veículos automóveis e motociclos) na região de nível NUTS II da Holanda do Norte, nos Países Baixos.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Os trabalhadores que perderam os seus empregos como consequência da crise financeira e económica deveriam ter oportunidade de ser reintegrados rapidamente no mercado de trabalho. Os Estados-Membros são obrigados a tomar medidas adequadas de apoio a essas pessoas. Os Estados-Membros podem solicitar a intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, que financia aquele objectivo. Dei o meu voto favorável ao relatório, dado que a mobilização do FEG pelos Países Baixos é plenamente justificada e foram preenchidos todos os critérios de elegibilidade.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Considerando que os Países Baixos apresentaram um pedido de assistência respeitante a 613 casos de despedimento ocorridos em duas empresas que operam na divisão 46 da NACE Rev. 2 (Comércio por grosso, excepto de veículos automóveis e motociclos) na região de nível NUTS II da Holanda do Norte, nos Países Baixos, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.

Concordo igualmente que:

- o FEG apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, reiterando que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores;

- o funcionamento e o valor acrescentado do FEG sejam apreciados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006;Saúdo a proposta da Comissão Europeia de estabelecimento de uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos FSE não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu para o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. − (IT) Estou plenamente de acordo com a relatora, senhora deputada Matera, que se congratula por constatar que a Comissão continua a identificar fontes de dotações de pagamento alternativas às dotações não utilizadas do Fundo Social Europeu, na linha dos reiterados pedidos feitos no passado pelo Parlamento Europeu.

Estou também de acordo com a relatora em que as alternativas escolhidas nos últimos casos (rubricas orçamentais de apoio ao empreendedorismo e à inovação) não são satisfatórias, dadas as graves insuficiências de que enferma a acção da Comissão em sede de execução dos programas de competitividade e inovação. Num período de crise económica, estas dotações de apoio deveriam, de facto, ser aumentadas. A relatora convida, por conseguinte, a Comissão a prosseguir os esforços para identificar rubricas orçamentais mais idóneas para pagamentos no futuro.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O pedido apresentado pelos Países Baixos para intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente a 613 despedimentos ocorridos em duas empresas da divisão 46 (comércio por grosso, excepto de veículos automóveis e motociclos) da NACE Rev. 2, na região NUTS II da Holanda do Norte, preenche todos os critérios de elegibilidade definidos legalmente. Com efeito, por força do Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que alterou o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o âmbito de aplicação do FEG foi temporariamente alargado, passando a estar prevista a intervenção do FEG em situações como esta em que, como consequência directa da crise económica e financeira mundial, se verifiquem "pelo menos 500 despedimentos num período de nove meses, em particular em pequenas ou médias empresas, numa divisão de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II". Votei, por isso, favoravelmente esta resolução, esperando que a mobilização do FEG possa contribuir para a reintegração efectiva destes trabalhadores no mercado de trabalho.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Com esta votação, o PE: (1) insta as instituições envolvidas a empreender os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG; (2) recorda o empenhamento de todas as Instituições em garantir a boa e expedita tramitação dos processos de adopção das decisões relativas à mobilização do FEG, com vista à prestação de apoio individualizado, pontual e temporário a trabalhadores despedidos em consequência da globalização e da crise financeira e económica, e destaca o papel que o FEG pode desempenhar na reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos; (3) salienta que, nos termos do disposto no artigo 6.º do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reinserção individual dos trabalhadores despedidos na vida activa e reitera que a assistência do FEG não deve substituir as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos colectivos nem as medidas de reestruturação de empresas ou de sectores.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da proposta de decisão do Parlamento Europeu relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para os trabalhadores despedidos do sector das tecnologias de informação e comunicação (TIC), na região da Holanda do Norte, nos Países Baixos.

O sector europeu das TIC foi fortemente atingido pela crise financeira e económica mundial e pelas mudanças estruturais operadas no mercado mundial das TIC, devido em particular à deslocalização da produção para a China e a Índia, reflectido também pelo ICT Indicator [5].

Este indicador sintetiza os principais resultados de pesquisas relacionadas com o ciclo empresarial, a despesa e a orçamentação no sector das TIC. Este indicador para a Europa Ocidental passou de aproximadamente 160, em Agosto de 2008, para aproximadamente 30, em Abril de 2009.

Os Países Baixos prepararam um pacote coordenado de serviços personalizados para os 613 trabalhadores despedidos de duas empresas pertencentes à Randstad, facultando orientação sobre a transição de um emprego para outro, estabelecendo centros de mobilidade, recolocando pessoal que foi despedido, oferecendo formação profissional e aumentando a empregabilidade no sector. O orçamento total necessário é de 3 934 055 euros, e os Países Baixos apresentaram um pedido a 8 de Abril de 2010 para obter uma contribuição financeira de 2 557 135 de euros do FEG.

  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. − (DE) Votei a favor do projecto de relatório. Vamos poder, mais uma vez, ajudar os cidadãos europeus, que foram despedidos quando a empresa onde trabalhavam conheceu dificuldades, a encontrar novos empregos.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. − (DE) Este pedido é apenas um dos vários pedidos apresentados pelos Países Baixos que aprovámos recentemente em sede da Comissão dos Orçamentos. Votei, obviamente, a favor do relatório da senhora deputada Matera sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para apoiar os trabalhadores despedidos da região do Norte da Holanda, nos Países Baixos. A finalidade do FEG consiste em disponibilizar financiamento para ajudar os cidadãos que perderam os seus empregos como consequência da globalização. Durante as negociações do orçamento que tiveram lugar nas últimas semanas, o Governo dos Países Baixos destacou-se com a sua reacção obstinada às posições legítimas tomadas pelo Parlamento Europeu, que está sempre disposto a alcançar consensos. Nesta altura, gostaria de dizer que parece ser compatível com a visão política nacional solicitar dezenas de milhões de euros de ajuda comunitária, por um lado, e recusar um debate legítimo sobre temas apresentados pelo Parlamento, por outro.

Relatório: Tadeusz Zwiefka (A7-0360/2010)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. − (LT) Votei a favor desta resolução porque considero que é necessário que na União Europeia haja uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio ou separação judicial. Penso que a regulamentação comunitária nesta matéria deveria ter carácter universal. Ou seja, as normas uniformes em matéria de conflitos de leis podem designar indiferentemente a lei de um Estado-Membro participante, a lei de um Estado-Membro não participante ou a lei de um Estado que não seja membro da União Europeia. A União estabeleceu o objectivo de manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça, no qual está garantida a liberdade de circulação das pessoas, o que permite aos cônjuges escolher a lei aplicável com que estão familiarizados ou, na ausência dessa escolha, para que essa lei possa ser aplicada ao seu divórcio ou separação judicial, a lei em causa deve ser aplicável mesmo que não seja a do Estado-Membro participante. Aumentar a mobilidade dos cidadãos exige mais flexibilidade e uma maior segurança jurídica, aspectos que o novo regulamento comunitário reforça.

  Roberta Angelilli (PPE), por escrito. − (IT) A necessidade de estabelecer um quadro jurídico claro e abrangente sobre a lei aplicável ao divórcio e à separação judicial surge da necessidade urgente de abordar os problemas que se colocam no caso de divórcios "internacionais". Até agora, as disparidades das normas nacionais não favoreceram a salvaguarda de oportunidades iguais entre os cônjuges nem protegeram melhor os interesses dos menores envolvidos. Pelo contrário, contribuíram para incentivar a designada "corrida ao tribunal". Na qualidade de Mediador do Parlamento Europeu para os menores cuja guarda é reclamada pelos pais de diferentes nacionalidades e com base na experiência adquirida durante o trabalho que desenvolvi, dei o meu apoio a esta proposta de regulamento para criar segurança jurídica para os casais interessados e garantir a previsibilidade e a flexibilidade.

Uma das ideias inovadoras contidas no texto do regulamento é a possibilidade de consultar um mediador familiar antes, durante e depois do processo de divórcio. Não só porque esta figura contribui grandemente para informar os cônjuges sobre as várias formas e condições do divórcio e das formas de dirimir quaisquer diferenças entre eles, mas também porque protege os direitos dos menores envolvidos, ajudando os progenitores a fazer escolhas adequadas e amigáveis para proteger o bem-estar dos seus filhos.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Ao melhorar a coerência entre as regras europeias em matéria matrimonial, é difícil alcançar um acordo a 27 nesta matéria. Felizmente, desde o Tratado de Amesterdão de 1997, os Estados-Membros que o desejem podem juntar-se para avançar neste domínio concreto, através da "cooperação reforçada", de forma a constituir um núcleo de Estados líderes responsáveis por fazer avançar a União nessa matéria. Os problemas encontrados pelos cônjuges para fazer reconhecer o seu estatuto em toda a Europa, nomeadamente durante um divórcio ou uma separação judicial, levaram alguns Estados a reagruparem-se para melhorar a coordenação das regulamentações nacionais. Espero que esta cooperação reforçada, na qual a França deseja participar, seja implementada. Em meu entender, esta iniciativa promove a aproximação dos europeus, num domínio que diz respeito a todos, e no qual a segurança jurídica é primordial. Votei, por conseguinte, a favor da proposta de regulamento que implementa esta cooperação reforçada. No futuro, esta cooperação reforçada deve ser utilizada sempre que se revelar necessário.

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), por escrito. − (ES) Votei a favor deste relatório porque o objectivo do Regulamento consiste em criar segurança jurídica para os cônjuges de diferentes Estados-Membros que pretendem separar-se ou divorciar-se, garantindo a previsibilidade e a flexibilidade.

Neste sentido, a iniciativa aprovada constituiu um passo em frente, mas é lamentável, em primeiro lugar, que se tenha desperdiçado a oportunidade de alargar o âmbito de aplicação ao reconhecimento de casamentos, anulações, tutela dos filhos e heranças. Também não abrange a existência de outros tipos de uniões, nomeadamente as dos casais homossexuais, que são reconhecidos nalguns Estados-Membros.

Em segundo lugar, é também deplorável que apenas 15 dos 27 Estados-Membros estejam em condições de subscrever esta cooperação reforçada, o que prejudicará os cidadãos dos países que não o fizerem.

Espero e desejo, por isso, que, no futuro, seja possível alargar o âmbito de aplicação e o número de países favoráveis à aplicação desta cooperação reforçada: devem-no aos cidadãos que representam.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. − (LT) Votei a favor deste relatório do Parlamento Europeu sobre a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável ao divórcio e à separação judicial, porque é necessário estabelecer uma base jurídica clara e explícita, de acordo com a qual sejam aplicadas as regras relativas ao direito aplicável. Desejo recordar que um dos principais objectivos da União Europeia consiste em mater e desenvolver o espaço de liberdade, segurança e justiça, no qual se garanta a liberdade de circulação das pessoas. A situação jurídica a nível europeu relativamente à lei aplicável ao divórcio e à separação judicial de cônjuges de nacionalidades diferentes é, actualmente, muito confusa, porque não é claro qual é a lei aplicável. Isto conduz muitas vezes a uma "corrida ao tribunal", situação em que um dos cônjuges tenta ser o primeiro a recorrer ao tribunal para assegurar que o processo é regido pela lei que esse cônjuge considera mais favorável para os seus interesses. Desejo salientar que o novo regulamento proposto deve criar segurança jurídica para os casais envolvidos e garantir a previsibilidade e a flexibilidade.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Felicito o senhor deputado Zwiefka pela elaboração deste relatório, ao qual dou o meu apoio. O objectivo desta medida consiste em estabelecer um quadro jurídico claro e abrangente que cubra as regras relativas ao direito aplicável ao divórcio e à separação judicial, facultando às partes uma certa autonomia. A diversidade destas regras nos Estados-Membros pode, efectivamente, criar problemas no caso de divórcios "internacionais".

Com efeito, tal como a insegurança jurídica em relação à identificação do direito aplicável em cada caso, pode ocorrer também uma "corrida ao tribunal" para assegurar que ao processo se aplica a lei que melhor protege um dos dois cônjuges. A União Europeia deve, por conseguinte, limitar estes riscos e lacunas com a introdução da possibilidade de escolher o direito aplicável por comum acordo entre as partes. Concordo, por conseguinte, em que é necessário garantir às partes uma informação correcta e precisa que lhes permita estar conscientes das suas escolhas o mais cedo possível.

  Zuzana Brzobohatá (S&D), por escrito. – (CS) Nos termos do Tratado de Lisboa, os Estados-Membros podem agora trabalhar em cooperação reforçada no espaço de liberdade, segurança e justiça e, mais especificamente, no domínio do divórcio e da separação judicial. Este regulamento define a cooperação reforçada entre determinados Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Bulgária, França, Alemanha, Hungria, Itália, Letónia, Luxemburgo, Malta, Portugal, Roménia, Eslovénia e Espanha). O principal objectivo consiste em excluir qualquer forma de discriminação em razão do género, garantir a igualdade de oportunidades para os dois cônjuges e conferir uma prioridade central ao bem-estar dos menores. Os cônjuges geralmente "competem" entre si para ver quem é o primeiro a recorrer ao tribunal em caso de divórcio, a fim de assegurar que este é regido pelo direito que melhor protege os seus interesses. A finalidade deste regulamento consiste em melhorar a segurança jurídica aos casais envolvidos e, ao mesmo tempo, garantir a previsibilidade e a flexibilidade dos processos. Dei o meu apoio ao regulamento, mesmo que não afecte actualmente a República Checa. Em geral, considero que a introdução deste regulamento estabelece um bom exemplo para outros Estados-Membros, incluindo a República Checa. No futuro, outros Estados-Membros poderão subscrever esta regulamentação e beneficiar da experiência dos Estados-Membros pioneiros.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A presente proposta não pretende harmonizar o direito substantivo aplicável ao divórcio e à separação judicial, mas antes estabelecer regras harmonizadas para resolver conflitos jurisdicionais internacionais. Quer isto dizer que estamos a trabalhar no âmbito do direito internacional privado e não no âmbito substantivo do direito da família, onde cada Estado continuará a ter leis próprias.

É, por isso, importante relembrar que, por exemplo, a proposta de regulamento, através do aditamento do artigo 7.º-A, não obriga um Estado a reconhecer como casamento – ainda que apenas para garantir a sua dissolução – um acto que não seja considerado como tal pela sua legislação nacional (o que seria contrário ao princípio da subsidiariedade). Tal não poderá, porém, limitar os direitos de pessoas cujas uniões não sejam reconhecidas num Estado, ponto no qual deverá ser encontrada uma solução de compromisso.

Feitas estas ressalvas, não posso deixar de considerar um passo importante para a construção de um espaço de liberdade e de justiça, em que seja efectiva a liberdade de circulação de pessoas, conferir maior certeza jurídica à resolução de conflitos de jurisdição internacional no âmbito do direito da família, muito em especial em matéria de dissolução do casamento e de separação judicial de pessoas.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Congratulo-me com a adopção deste relatório que deverá permitir a casais de diferentes Estados-Membros, ou residentes num outro país que não o seu, a possibilidade de escolher a lei que se deverá aplicar ao seu divórcio.

Em 2007, foram pronunciados na UE um milhão de divórcios, 13% relativos a casais compostos por parceiros de diferentes nacionalidades. Nestes processos os cidadãos europeus vêem-se confrontados com problemas da ordem jurídica aplicável à sua separação.

Destaco que Portugal faz parte do processo de cooperação reforçada que permitiu que se avançasse com esta matéria, bloqueada no Conselho.

Sublinho a necessidade que consta no presente relatório de não obrigar um Estado-Membro a reconhecer como casamento – ainda que com o único propósito da sua dissolução – um acto que não seja considerado como tal pela legislação desse Estado e que, da mesma forma, seria contrário ao princípio da subsidiariedade.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D), por escrito. – (PL) Desejo felicitar o relator por ter abordado de forma tão aprofundada um tema muito sensível como é a escolha do direito aplicável ao divórcio e à separação judicial. Este tema é muito sensível, como o demonstra o facto de "Roma III" ser o primeiro exemplo na história da União Europeia de cooperação reforçada que seguiu os procedimentos estabelecidos nos Tratados. A extensão territorial do regulamento será, por conseguinte, limitada a 14 dos 27 Estados-Membros. A Polónia não se encontra entre eles. Penso que com a introdução de um princípio que permite às partes escolher o direito aplicável ao seu divórcio, Roma III contribuirá para uma maior previsibilidade e segurança jurídica. Todavia, tendo em conta o âmbito de aplicação limitado do regulamento – diz respeito apenas ao direito aplicável ao divórcio internacional –, é também fundamental responder à pergunta sobre que tribunal tem jurisdição para decidir num determinado caso.

O problema é objecto de outro regulamento comunitário – Bruxelas II A. Por conseguinte, à semelhança do relator, penso que é crucial que este regulamento seja revisto o mais brevemente possível para introduzir a cláusula de "forum necessitatis". Isto dissipará os receios de muitos Estados-Membros relativos a saber se os seus tribunais serão obrigados a pronunciarem-se em relação a divórcios quando o sistema jurídico do seu Estado-Membro não reconhece o casamento, o que os incentivará a adoptar princípios europeus gerais no domínio do divórcio internacional, o que facilitará a vida de muitos cidadãos da União.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Se duas pessoas de diferentes nacionalidades ou simplesmente duas pessoas que já não residem no mesmo Estado-Membro tencionam divorciar-se devem saber qual é o tribunal competente, e de que país, a que devem dirigir-se. A partir de agora, estas duas pessoas que estão a divorciar-se estarão, brevemente, em situação de poderem decidir que regime jurídico da União Europeia regerá o seu divórcio. Trata-se de outro passo muito específico da construção progressiva de um "espaço judiciário europeu comum", que é directamente aplicável na vida quotidiana de cada um de nós. Congratulo-me pela adopção deste relatório e pelo recurso, pela primeira vez, ao processo de cooperação reforçada, mas lamento que tenha sido necessário utilizar este processo e que não tenha sido alcançado um acordo entre todos os Estados-Membros da União. Espero que outros Estados-Membros participem em breve nesta cooperação reforçada.

  Edvard Kožušník (ECR), por escrito. – (CS) A República Checa está representada no Parlamento Europeu e não adoptou o mecanismo para uma cooperação reforçada no domínio da unificação das regras aplicáveis na área do conflito entre as leis, em virtude de não considerar que a proposta de regulamento seja uma medida necessária para o bom funcionamento do mercado interno. Além disso, a República Checa considera o regulamento questionável à luz do princípio da subsidiariedade, por ser de opinião que o mesmo não representa nenhum valor acrescentado que justifique a violação de disposições nacionais dos Estados-Membros no âmbito do direito de família. A República Checa também considera a proposta questionável à luz do princípio da proporcionalidade, uma vez que a forma jurídica escolhida, o regulamento, não constitui o instrumento adequado para garantir a compatibilidade de regras no domínio do conflito entre as leis, no contexto do direito de família internacional. No entanto, e dito isto, não é minha intenção impedir, pelo meu voto que, no que respeita a determinar a legislação aplicável em assuntos matrimoniais, escolham esta via os estados que optaram pela cooperação reforçada enquanto instrumento de unificação das regras aplicáveis no domínio do conflito entre as leis.

  Jiří Maštálka (GUE/NGL), por escrito. – (CS) A proposta de regulamento para uma cooperação reforçada na área da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial contribui para resolver as questões complexas e sensíveis frequentemente associadas a processos de divórcio instaurados por cônjuges de nacionalidades diferentes. Torna a situação mais clara para os cônjuges que pretendem divorciar-se, permitindo-lhes escolher a legislação aplicável e reforça à partida e de forma significativa o seu direito à segurança jurídica. Quando a legislação adoptada ultrapassa o acervo comunitário, a aplicação do mecanismo para uma cooperação reforçada representa um passo que permite aos Estados-Membros participantes lidarem com alguns dos problemas legislativos da cooperação internacional associados à dissolução destes matrimónios.

Aos outros Estados-Membros, que não participam nesta fase, fornece a possibilidade de avaliarem ao longo do tempo os efeitos positivos e negativos desta proposta de regulamento e considerarem a possibilidade de a adoptar. Há vários anos que o direito internacional é aplicado na República Checa em processos de divórcio, nos casos que o justificam.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O novo regulamento vai permitir que os casais internacionais (casais com nacionalidades diferentes, casais que vivem em países diferentes ou casais que coabitam num país diferente do seu país de origem) possam escolher a lei nacional aplicável ao seu divórcio, desde que um dos cônjuges tenha uma conexão com esse país (por exemplo, residência habitual ou nacionalidade). As novas regras também clarificam a lei aplicável no caso de não haver acordo entre o casal. O novo regulamento vai permitir, por exemplo, que um casal luso-espanhol que viva na Bélgica possa escolher se a lei aplicável ao seu divórcio será a lei portuguesa, espanhola ou belga.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. − (EN) Os divórcios são um assunto grave e implicam muitas vezes loiça partida e divisões de património. Admiro sinceramente o idealismo do relator, Tadeusz Zwiefka. Se um marido alemão quiser divorciar-se na Alemanha, mas a mulher quiser divorciar-se na Sicília por a sua mãe ser siciliana, o que é que se faz? Como se divide ao meio um aspirador e uma máquina de lavar se não houver acordo? A ideia é boa, mas tem de ser aperfeiçoada, pois 90% dos divórcios são uma tragédia e um escândalo. Sou "a favor", mas examinemos os pormenores perante um documento deste tipo. Precisamos de uma lei, mais do que de regras.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A separação e o divórcio são sempre assuntos complexos e envolvem toda uma série de consequências jurídicas. Tudo se torna mais problemático quando o marido e a mulher são de países diferentes. Temos procurado uma solução no âmbito da União Europeia, mas só conseguimos chegar a um acordo sobre um procedimento de cooperação reforçada, o que só facilita levemente a situação dos envolvidos, ou seja, os cônjuges em processo de divórcio que são oriundos de Estados-Membros diferentes da UE. O campo de aplicação deste procedimento não foi especificado e, por esse motivo, a situação não é inteiramente clara.

A cooperação não significa evidentemente que julgamentos como aqueles que ocorrem em processos de divórcio tenham de ser reconhecidos num Estado-Membro em que não existe disposição legal para o efeito. Com efeito, o procedimento não deve constituir uma oportunidade para forçar, pela "porta do cavalo", um Estado-Membro a reconhecer uniões entre pessoas do mesmo sexo. Também não tem sido prestada a devida atenção aos direitos dos pais no caso das separações transfronteiras. Por estes motivos, abstive-me na votação.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. − (IT) Votei a favor do relatório porque considero que ele é necessário para a criação de um quadro legislativo claro e abrangente em matéria de divórcio e separação judicial. Pela primeira vez, com a introdução do artigo 3.º-A, é concedida aos cônjuges a possibilidade de designarem a lei aplicável ao seu processo de divórcio, por consentimento mútuo. É igualmente importante garantir que a decisão tomada pelas partes seja uma decisão fundamentada e que ambos os cônjuges se encontrem devidamente informados das consequências práticas da sua decisão. Neste contexto, importa assegurar uma informação precisa e completa. Julgo que é importante proteger a relação do casal, de modo a que a separação possa decorrer de forma transparente e consensual e em condições de igualdade de escolha.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Portugal participa, juntamente com outros 13 países da UE (Espanha, Itália, Hungria, Luxemburgo, Áustria, Roménia, Eslovénia, Bulgária, França, Alemanha, Bélgica, Letónia e Malta) no primeiro ensaio de uma cooperação reforçada na História da UE. Esta cooperação reforçada desenvolve-se no domínio da lei aplicável ao divórcio e à separação judicial de pessoas e bens.

Votei favoravelmente o presente relatório relativo ao Regulamento que estabelece regras claras sobre o procedimento para os casais internacionais (cujos cônjuges são de nacionalidades diferentes) solicitarem o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens nos seus países de origem ou residência. Trata-se de um tema amplamente consensual que facilitará a vida de alguns europeus. Simultaneamente, trata-se também de um momento simbólico em que se estreia uma situação de cooperação reforçada entre Estados-Membros da UE.

Pretende-se com estas disposições o reforço da segurança jurídica e da previsibilidade em matéria de divórcio e de separação judicial de pessoas e bens. O acordo apenas prevê a harmonização das situações de conflito e não a harmonização das regras nacionais de fundo.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. − (IT) Um dos objectivos principais da União Europeia consiste em criar e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça, no qual a liberdade de circulação dos indivíduos se encontre garantida. A situação jurídica a nível europeu, no que respeita à lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial de cônjuges de nacionalidade diferente, é presentemente muito confusa. A situação conduz muitas vezes a uma "corrida aos tribunais", levando um dos cônjuges a querer pedir o divórcio antes do outro para garantir que o processo decorra ao abrigo da legislação que considera mais favorável aos seus próprios interesses. A proposta de regulamento destina-se a criar maior certeza jurídica para os casais envolvidos e garantir mais previsibilidade e flexibilidade. Desta forma, concordo necessariamente com o relator, senhor deputado Zwiefka, que defende um conjunto de regras para determinar nestes casos a legislação aplicável ao divórcio e à separação judicial.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) A Bélgica, a Bulgária, a Alemanha, a Grécia (retirou o seu pedido no dia 3 de Março de 2010), a Espanha, a França, a Itália, a Letónia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, a Áustria, Portugal, a Roménia e a Eslovénia informaram a Comissão da intenção de estabelecerem entre si uma cooperação reforçada no domínio da legislação aplicável em assuntos matrimoniais e convidaram a Comissão a apresentar uma proposta sobre esta matéria ao Conselho. Neste contexto, a crescente mobilidade dos cidadãos exige, por um lado, maior flexibilidade e, por outro, maior certeza jurídica. Com este objectivo, o regulamento pretende reforçar a autonomia das partes nos domínios do divórcio e da separação judicial, facultando aos cônjuges a possibilidade de escolherem a lei aplicável ao seu divórcio ou separação judicial.

O regulamento diz apenas respeito à dissolução do casamento ou cessação das obrigações maritais (separação judicial) e não se aplica a matérias como a capacidade jurídica de pessoas singulares, a existência, validade ou reconhecimento do casamento, a sua anulação, o nome dos cônjuges, consequências patrimoniais do casamento, responsabilidade parental, obrigações alimentares, fundos mútuos ou sucessões, ainda que suscitados como mera questão preliminar no contexto de processos de divórcio ou de separação judicial.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O desenvolvimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas constitui um dos objectivos primordiais da União Europeia. Saúdo, pois, a presente proposta, que introduz maior segurança jurídica em matéria de determinação da lei aplicável aos divórcios e separações de casamentos nacionais, fazendo votos para que outros Estados-Membros se associem a este esforço no sentido de alcançar a compatibilidade das normas nacionais de conflitos de leis neste domínio.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Este texto destina-se a resolver problemas do seguinte tipo: A e B são cidadãos de Estados-Membros diferentes, que celebraram uma união entre pessoas do mesmo sexo num dos Estados-Membros com legislação que reconhece tais uniões. Há três anos que o casal reside habitualmente num Estado-Membro que não permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo mas que adoptou o regulamento sobre a lei aplicável ao abrigo do procedimento para uma cooperação reforçada. A e B desejam dissolver o seu casamento.

Nos termos do Regulamento n.º 2201/2003 sobre a jurisdição, os únicos tribunais com poderes nestas circunstâncias são os do Estado-Membro no qual os cônjuges residem habitualmente. É uma situação claramente injusta para o casal em causa, que ficaria sujeito a uma tramitação complexa e morosa para submeter o seu processo de divórcio à jurisdição doutro tribunal.

  Alf Svensson (PPE), por escrito. − (SV) Quando o Parlamento Europeu votou hoje sobre a proposta de regulamento do Conselho que aplica uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial, optei por me abster na votação. Na minha opinião, o direito de família, no qual se insere o regulamento dos divórcios, é um domínio em que o princípio da subsidiariedade tem de ser respeitado e em que cada Estado-Membro deve tomar as suas próprias decisões. A cooperação de que o relatório trata é voluntária para os Estados-Membros da UE e, na situação actual, participam nela 14 países. A Suécia não é um deles. Considero, enquanto deputado sueco ao PE, que não seria inteiramente correcto da minha parte tomar posição sobre uma matéria que apenas diz respeito a uma forma de cooperação da qual a Suécia não faz parte.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. − (DE) Os 16 milhões de casamentos na UE entre pessoas de nacionalidades diferentes, dos quais cerca de 140 mil terminam anualmente em divórcio, tornam urgentes as negociações e um acordo para garantir aos cidadãos a certeza jurídica necessária. Após as numerosas iniciativas neste domínio que foram vetadas por Estados-Membros individuais, o procedimento de cooperação reforçada permite agora que pelo menos 14 países definam os critérios necessários.

Relatório: Jean-Paul Gauzès (A7-0340/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório, pois a crise financeira mundial, para a qual as agências de notação de risco contribuíram em parte, demonstrou a necessidade de introduzir um dispositivo de enquadramento e supervisão das agências de notação risco. Concordo com este relatório onde se insta a criação a nível europeu de um sistema de registo e supervisão das agências de notação de risco que emitem notações utilizadas na UE, e onde se prevê igualmente as condições da utilização na UE de notações emitidas por agências de países terceiros. O acordo alcançado sobre a arquitectura de supervisão europeia, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2011, torna agora possível a aplicação efectiva da supervisão destas agências. É indispensável, que desde a sua criação, a AEVMM possa estar em condições de exercer as suas competências para assegurar uma supervisão sólida das agências de notação de risco activas na UE, bem como as de países terceiros cujas notações forem autorizadas na UE, isto em plena conciliação com as autoridades nacionais. Saúdo também o facto de os EUA terem decidido igualmente dotar-se de regras de supervisão mais estritas neste domínio, as quais foram tidas em consideração pela Comissão para preparar uma harmonização internacional ulterior.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. − (LT) Votei a favor desta resolução porque acredito que existe a necessidade de introduzir um dispositivo de enquadramento e supervisão das agências de notação de risco. A crise financeira mundial, para que as agências de notação de risco contribuíram em parte, teve uma influência nesta iniciativa. Concordo com a proposta da Comissão Europeia de organizar a autorização e supervisão das agências de notação de risco através da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM). No entanto, é essencial que a AEVMM, logo que assumir funções, possa exercer plenamente os seus poderes no sentido de exercer uma sólida supervisão das agências de notação de risco que operam na União Europeia e das agências de países terceiros cujas notações sejam autorizadas na União Europeia.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Em princípio, as agências de notação de risco emitem pareceres independentes sobre a fiabilidade creditícia de uma entidade, dívida, obrigação financeira ou instrumento financeiro. No entanto, os pareceres destas agências podem por vezes ter consequências importantes para a economia do país cuja situação financeira classificam. Em 2009, a União adoptou o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 que se destina a regular as actividades das agências para proteger os investidores e os mercados financeiros europeus contra o risco de negligência. O regulamento define as condições para a emissão de notações de crédito, bem como as regras que governam a autorização e supervisão das agências de notação de risco. Entretanto, um relatório elaborado por um painel de peritos concluiu que o quadro da supervisão precisa de ser melhorado para reduzir o risco de futuras crises financeiras e a gravidade das mesmas. O regulamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) criou a Autoridade Europeia de Supervisão. Para garantir o bom funcionamento desta autoridade e a sua correcta integração no quadro global da regulação financeira, foi necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1060/2009. Votei a favor deste relatório, pois reforça o controlo sobre as agências de notação de risco.

  Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. – (FR) Com base no relatório do meu excelente colega e amigo Jean-Paul Gauzès do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), votei a favor da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o regulamento de 2009 sobre as agências de notação de risco. O documento consagra os poderes de supervisão da recém criada Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) sobre estas agências. Apoio as melhorias propostas pelo relator, em particular a transferência para a AEVMM de novos poderes que a Comissão tencionava chamar a si, designadamente no que respeita à imposição de sanções. Considero importante que a AEVMM possa delegar parte das suas funções às autoridades nacionais. Lamento que não seja feita referência à questão da notação de Estados e à supervisão específica que deveria existir aquando da classificação de Estados (embora esta alteração regulamentar não seja provavelmente o meio adequado). Proponho a criação de uma agência pública europeia que garanta a competência técnica e a independência necessárias.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. − (LT) A crise financeira mundial mostrou a necessidade de introduzir um dispositivo de enquadramento e supervisão das agências de notação de risco. Existe a necessidade de uma supervisão conjunta à escala da UE das agências de notação de risco e de um acompanhamento integrado das mesmas. Votei a favor deste importante documento. Em 2009, a adopção do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de crédito tornou possível a criação de um sistema europeu de autorização e supervisão das agências de notação de risco que emitem notações utilizadas na União Europeia. Determina igualmente as condições para a utilização na União Europeia de notações emitidas por agências de países terceiros. Urge criar um sistema fiável de supervisão e controlo. Por este motivo, apoio as alterações que visam fortalecer a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. Esta instituição deve fazer parte do sistema de supervisão das agências de notação de risco que operam na UE e poder exercer plenamente as suas competências.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. − (LT) Votei a favor deste relatório porque a crise económica e financeira que afectou o mundo inteiro mostrou a necessidade de introduzir um dispositivo de acompanhamento e supervisão das agências de notação de risco. Foi este o motivo que levou a Comissão Europeia a apresentar uma proposta para organizar a autorização e supervisão das agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM). Esta autoridade será dotada de poderes de supervisão próprios, designadamente, mas também de poderes de investigação, e poderá sancionar a não aplicação deste regulamento. Concordo com a posição do Parlamento Europeu quanto à necessidade de uma supervisão comum dos produtos das agências de notação de risco e de um acompanhamento integrado dos mesmos, à escala de toda a UE. O Parlamento recomenda que a introdução da AEVMM seja centrada na supervisão das agências e na definição das novas tarefas e novos poderes desta entidade. É essencial que a AEVMM, logo que entre em funções, se encontre em posição de exercer plenamente as suas competências no sentido de garantir a correcta supervisão das agências de notação de risco que operam na União Europeia, bem como das agências de países terceiros cujas notações venham a ser autorizadas na União Europeia.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Abstive-me na votação do relatório sobre as agências de notação de risco. Estas agências de notação servem abertamente os interesses dos especuladores internacionais. Têm desempenhado um papel negativo desde o início da crise e continuam a fazê-lo. As actualizações em baixa, direccionadas e arbitrárias, que fazem das notações de crédito dos países, no interior como no exterior da UE, mergulham estes países num círculo vicioso de especulação e endividamento. A subida das taxas de juro agrava os problemas financeiros destes países e enriquece os mercados à sua custa. Na zona euro em particular, o papel e as práticas das agências de notação de risco também exercem um efeito negativo sobre a estabilidade do euro. A UE tem graves responsabilidades políticas neste contexto, pois concedeu a estas agências o direito de classificar tanto as empresas como as economias dos Estados-Membros. Considero que urge tomar de imediato medidas concretas para pôr termo à natureza especulativa das agências de notação e, por conseguinte, alterar de forma radical o Regulamento (CE) n.º 1060/2009. O relatório contém algumas propostas positivas embora, infelizmente, insuficientes, e apenas dá passos tímidos nesse sentido.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A necessidade de proceder à presente alteração deriva da necessidade da adaptação do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 à nova arquitectura de supervisão europeia e da introdução de um novo mecanismo de centralização das operações das agências de notação.

Neste sentido serão atribuídos à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e Mercados - AEVMM) poderes próprios de supervisão, de investigação e de aplicação de sanções. Cumpre agora garantir que a AEVMM tenha condições para exercer as suas competências e assegurar uma supervisão sólida das agências de notação de risco activas na União Europeia, bem como das de países terceiros cujas notações forem autorizadas na União Europeia.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) Este relatório constitui uma alteração técnica da directiva existente, e conferirá poderes à nova autoridade de supervisão, a AEVMM, a partir de Janeiro de 2011. Devemos recordar que está prevista uma melhoria mais abrangente das agências de notação de risco na Primavera de 2011.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a actividade das agências de notação de risco, em teoria, já está sujeita a supervisão e regulamentação a nível europeu. Mas será que este facto pôs em causa o domínio absoluto que as três agências americanas exercem sobre os mercados europeus, a dívida soberana e, por conseguinte, as taxas às quais os países europeus podem obter empréstimos? Receio que não. Isto não impediu a Standard & Poor, muito recentemente, de ameaçar rever em baixa a notação da Bélgica, nem a Moody's de ameaçar a Espanha ou a Fitch, a Irlanda.

Nenhuma destas agências foi penalizada, nem pelos clientes, nem sequer pela sua própria baixa de reputação, por não terem feito o trabalho que deviam durante as crises da Enron e do subprime. Agora estas entidades pretendem desempenhar um papel político: a ameaça contra a Bélgica é uma tentativa de obrigar à formação de um governo; a ausência de ameaça sobre a França destina-se a prevenir artificialmente a fragmentação da zona euro. A verdade é que estas agências só detêm poder porque os mercados não estão regulamentados, e os vossos textos, a favor dos quais votei, apesar de tudo, não melhorarão muito as coisas.

  Takis Hadjigeorgiou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O regulamento cobre a supervisão das agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e a supervisão da utilização das notações de crédito por entidades individuais supervisionadas a nível nacional. As autoridades nacionais de supervisão permanecerão responsáveis pelo controlo da utilização das notações de crédito por parte destas entidades individuais. No entanto, as autoridades nacionais não terão poderes para tomar medidas de supervisão contra as agências de notação de risco que não cumpram o regulamento. Este é precisamente o ponto sobre o qual a proposta está a ser examinada em termos de conformidade com o princípio da proporcionalidade. A proposta cria um sistema de controlo mas, no actual contexto neoliberal, não existem quaisquer disposições para garantir a sua aplicação efectiva; trata-se de uma iniciativa de efeito meramente psicológico destinada essencialmente ao grande público.

Não se destina a substituir um sistema anterior; visa introduzir um novo sistema de controlo que não existia antes, mesmo sob esta forma, que foi o que permitiu que as agências de notação de risco avançassem sem quaisquer entraves desde o início. Neste sentido, talvez seja melhor ter este sistema do que nenhum.

  Jiří Havel (S&D), por escrito. – (CS) Votei a favor do relatório sobre a introdução de uma supervisão centralizada das agências de notação de risco. Estou inteiramente de acordo com o conteúdo do relatório do senhor deputado Gauzès sobre a proposta de regulamento que estabelece um modelo de supervisão centralizada das agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM), designadamente em virtude da considerável mobilidade dos serviços prestados pelas agências de notação de risco e das suas consequências imediatas sobre os mercados financeiros. A supervisão centralizada pode conduzir a uma maior transparência no universo das agências de notação de risco e promover uma maior concorrência entre as diversas agências. Foi esse o motivo que me levou a votar a favor do relatório. No entanto, preocupa-me o facto de ser demasiado curto o período proposto para todas as mudanças relativas à transferência das competências e obrigações dos organismos de supervisão nos Estados-Membros para a AEVMM, e considero que o mesmo deveria ser prolongado.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. − (LT) Votei a favor deste relatório porque a crise financeira mundial, para a qual as agências de notação de risco contribuíram em parte, provou a necessidade de um dispositivo de enquadramento e supervisão das agências de notação de risco. Foi este o propósito da adopção, em 2009, do Regulamento relativo às agências de notação de crédito, que tornou possível a criação de um sistema europeu de autorização e supervisão das agências de notação de risco que emitem notações utilizadas na União Europeia. Determina igualmente as condições para a utilização na União Europeia de notações emitidas por agências de países terceiros. O acordo alcançado sobre a arquitectura da supervisão europeia, que entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2011, estipula que a AEVMM exercerá os seus poderes próprios de supervisão em relação, designadamente, às agências de notação de crédito. É por isso necessário alterar o regulamento sobre as agências de notação de risco a fim de organizar a autorização e supervisão das mesmas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. Esta autoridade será dotada de poderes de supervisão próprios, mas também de poderes de investigação, e terá capacidade para sancionar o incumprimento deste regulamento. As coimas serão aplicadas pelos Estados-Membros.

  Bogusław Liberadzki (S&D), por escrito. – (PL) Existe a necessidade de introduzir um dispositivo de enquadramento e supervisão das agências de notação de risco. Com efeito, importa recordar que as agências de notação de risco contribuíram, em parte, para a crise. Em 2011 receberemos uma proposta da Comissão relativa a diversas medidas complementares no que respeita às notações, e a introdução de tais medidas será possível após a adopção deste relatório. Estas considerações convenceram-me a apoiar este texto, o que fiz enquanto manifestação do meu convencimento de que o mesmo entrará em vigor rapidamente e de que veremos resultados positivos.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) As autoridades públicas entregaram às agências privadas de notação de risco novos direitos normativos e promessas de delegação de poderes. A dependência destas agências de parceiros privados, assim como a sua natureza arbitrária, não conhecem limites. As autoridades públicas desistiram das suas obrigações, o que é vergonhoso.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − É necessário proceder a esta alteração para que seja possível a adaptação do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 à nova arquitectura de supervisão europeia e para a introdução de um novo mecanismo de centralização das operações das agências de notação. Assim, serão atribuídos à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e Mercados - AEVMM) poderes próprios de supervisão, de investigação e de aplicação de sanções. É essencial que o AEVMM tenha condições para exercer as suas competências e assegurar uma supervisão sólida das agências de notação de risco activas na União Europeia.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Não pude apoiar este relatório, pois apesar de concordar com muitos dos pontos nele incluídos e os princípios gerais que defende, de aumentar a transparência e melhorar a informação e supervisão sobre as agências de crédito e outras entidades financeiras, considero que esta proposta vai servir os interesses dos investidores, que são profissionais muito distantes daquilo a que chamamos "economia real", o que lhes confere maior segurança jurídica. Assim, embora considere necessário, como afirma esta proposta, trabalhar afincadamente no sentido de instaurar mais transparência e consagrar o direito a uma informação clara no sector financeiro, penso ser ainda mais importante pôr fim à especulação financeira e trabalhar por um regulamento que submeta os mercados financeiros à supervisão dos Estados-Membros. Este relatório pugna pela transparência, o aumento da informação e alguma supervisão dos agentes financeiros, mas fá-lo de forma cautelosa e de um ponto de vista pró-capitalista, que procura apaziguar a indústria financeira, perspectiva que não partilho nem defendo.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. − (EN) Trata-se de um instrumento muito importante para informar os cidadãos da UE sobre a situação das empresas e dos bancos, mas também para comparar a competitividade de diferentes marcas e produtos. Votei a favor. Espero ainda que, no futuro, este regulamento venha a ser completado pelo controlo das notações de partidos políticos e órgãos de comunicação social, para evitar que a opinião pública seja manipulada pelo desejo do lucro. As agências de notação de risco não se esforçam muito por obter informações e analisá-las. Estão dispostas a mostrar os resultados mais convenientes a quem mais estiver disposto a pagar. Todos aqueles que manipulam a opinião pública e enganam desta forma a sociedade merecem ser severamente punidos.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Acima de tudo, a crise financeira mostrou claramente que as agências de notação de risco detêm um monopólio perigoso e que as suas avaliações nem sempre são correctas e por vezes até comportam riscos elevados. Por isso, é urgente criar um mecanismo de enquadramento e supervisão das agências de notação de risco. Devido ao facto de estas agências formarem parte de um sistema altamente complexo de mercados financeiros, foi tomada a decisão de introduzir um sistema duplo. Além disso, o relatório determina as condições nas quais as notações emitidas por agências de países terceiros podem ser utilizadas na União Europeia.

É fundamental que o sistema de supervisão inclua a possibilidade de sanções por incumprimento das regras, evidentemente. O futuro dirá até que ponto estas serão efectivamente aplicadas. O facto de terem sido agora criadas várias entidades europeias de supervisão, que acarretam novos custos e estruturas administrativas, não é algo de positivo para os contribuintes europeus. Tive isto em consideração ao votar.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução do Parlamento por concordar que:

- o registo e a supervisão permanente das agências de notação de risco na União deve ser da responsabilidade exclusiva da Autoridade Europeia de Supervisão (AES), nomeadamente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e Mercados (ESMA), a qual deve ter competência exclusiva para celebrar acordos de cooperação sobre intercâmbio de informações com as autoridades competentes de países terceiros;

- a AES (ESMA) seja responsável pelo registo e pela supervisão permanente das agências de notação de risco, tendo o direito de solicitar, mediante simples pedido ou mediante decisão, todas as informações de que necessite às agências de notação de risco, pessoas envolvidas em actividades de notação de risco, entidades objecto de notação e terceiros com elas relacionados, terceiros aos quais as agências de notação de risco tenham subcontratado funções operacionais e pessoas que de qualquer outra forma estejam estreita e substantivamente relacionadas ou ligadas a agências ou actividades de notação de risco;

- que o registo de uma agência de notação de risco concedido por uma autoridade competente seja válido em toda a União após a transferência dos poderes de supervisão das autoridades competentes para a AES (ESMA).

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. − (IT) A crise financeira mundial, para a qual contribuíram as agências de notação de risco, demonstrou a necessidade de introduzir um dispositivo de enquadramento e supervisão das agências de notação de crédito. Foi este o propósito da adopção, em 2009, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de crédito.

O regulamento permitiu criar um sistema europeu de autorização e supervisão das agências de notação de risco que emitem classificações utilizadas na União Europeia e determina as condições de utilização na União Europeia das notações emitidas por agências de países terceiros, através da aplicação de um sistema duplo de equivalência e aprovação das notações. Votei por este motivo a favor do documento e concordo com o relator, senhor deputado Gauzès, que recomenda que seja dada prioridade à introdução da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados na supervisão das agências e à definição dos seus novos poderes e funções. É de facto essencial que a AEVMM, assim que seja empossada, esteja em condições de exercer as suas competências no sentido de garantir uma efectiva supervisão das agências de notação de risco que operam na UE, bem como das agências de países terceiros cujas notações serão autorizadas na União Europeia.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução do Parlamento por concordar que a transparência das informações prestadas pelo emitente de um instrumento financeiro notado à agência de notação de risco designada pode representar, potencialmente, uma grande mais-valia para o funcionamento do mercado e a protecção dos investidores.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) A crise financeira mundial, para a qual as agências de notação de risco contribuíram, demonstrou a necessidade de introduzir um dispositivo de enquadramento e supervisão destas agências. Foi este o propósito da adopção, em 2009, do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de crédito. Isto permitiu criar um sistema europeu de autorização e supervisão das agências de notação de risco que emitem classificações utilizadas na União Europeia. Também determina as condições para a utilização na União Europeia das notações emitidas por agências de países terceiros, através da aplicação de um sistema duplo de equivalência e aprovação das notações. Durante os debates que precederam a adopção do Regulamento (CE) n.º 1060/2009, o relator sublinhou a necessidade de uma supervisão conjunta dos produtos das agências de notação de crédito à escala da UE e de uma supervisão integrada destas agências.

Este princípio foi respeitado e a Comissão comprometeu-se a preparar uma proposta legislativa neste sentido. O acordo alcançado sobre a estrutura de supervisão europeia, que entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011, torna agora possível a efectiva implementação da supervisão das agências de notação. O regulamento que estabelece a AEVMM sublinha que esta autoridade exercerá poderes de supervisão próprios, em particular sobre as agências de notação de crédito.

  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O regulamento cobre tanto a supervisão das agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados como a supervisão da utilização das notações de crédito por entidades individuais supervisionadas a nível nacional. As autoridades nacionais de supervisão continuarão a ser responsáveis pela supervisão da utilização das notações de crédito por parte dessas entidades individuais. Não obstante, as autoridades nacionais não terão poderes para tomar medidas de supervisão contra agências de notação de risco na eventualidade de incumprimento do regulamento. Este é precisamente o ponto sobre o qual a proposta está a ser examinada em termos de conformidade com o princípio da proporcionalidade.

A proposta cria um sistema de controlo no qual, na presente conjuntura neoliberal, não existe nenhuma disposição que garanta uma aplicação efectiva, para além do carácter meramente psicológico desta nova iniciativa destinada essencialmente ao grande público. Não se trata porém de substituir um sistema anterior, visando apenas introduzir um novo sistema de controlo que não existia antes, mesmo sob esta forma, que foi o que permitiu, à partida, que as agências de notação de risco avançassem sem entraves. Neste sentido, talvez seja melhor este sistema do que nenhum.

  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. − (DE) Tive muito gosto em votar a favor deste relatório. O processo gradual de regulamentação dos mercados financeiros começa a tomar forma. A protecção dos investidores foi reforçada e a transparência aumentou. Os regulamentos são agora mais abrangentes e de maior alcance, proporcionando desta forma mais defesa a todos os envolvidos.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. − (DE) A crise financeira mundial, que foi causada em parte pelas agências de notação de crédito, tornou necessária a introdução de um dispositivo de enquadramento e supervisão destas agências. Por este motivo, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) entrará em funções no dia 1 de Janeiro de 2011.

Ao mesmo tempo, a continuação da crise e as novidades constantes no que respeita aos mecanismos do mercado implicam que as tarefas e a autoridade deste organismo sejam permanentemente ajustadas e, se necessário, alargadas. Assim, aprecio especialmente as especificações detalhadas e os esclarecimentos relativos aos poderes da AEVMM no seu relacionamento com as entidades nacionais relevantes. Por este motivo, votei a favor do relatório.

Relatório: Anja Weisgerber (A7-0050/2010)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (LT) Votei a favor deste documento, porque contribui para a necessária simplificação do quadro jurídico comunitário. Considero que as oito directivas presentemente em vigor no domínio da metrologia, mais do que facilitar o trabalho, criam entraves ao trabalho neste campo. Ao mesmo tempo, concordo com a opinião da relatora segundo a qual os Estados-Membros devem poder dispor de mais tempo para averiguar se a revogação das directivas irá gerar incerteza jurídica, o que torna necessária uma harmonização europeia das regras. Penso, assim, que deve ser adoptada uma solução que revogue as directivas, mas que importa dar tempo suficiente para analisar as possíveis consequências num contexto de uma mais ampla revisão do instrumento jurídico de base neste domínio.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) A metrologia é a ciência das medições. Desde a antiguidade que os europeus têm vindo a adoptar uma série de sistemas de medição em todos os domínios (comprimento, volume, alcoolometria, etc.). A adopção do sistema métrico, por exemplo, veio facilitar a colaboração entre diversos operadores económicos no nosso continente e, depois, a nível mundial. No entanto, subsiste em muitas áreas uma grande diversidade de instrumentos e de sistemas de medição. A fim de remover obstáculos à cooperação entre europeus, a União prossegue há muitos anos uma política de harmonização dos sistemas de medição. A directiva 2004/22 foi um passo importante neste sentido. No momento em que nos preparamos para rever esta legislação, diversos instrumentos legais hoje considerados obsoletos podem, deste modo, ser revogados, a bem de uma melhor regulamentação. Apoiei este texto que representa um ajustamento oportuno da legislação respeitante à metrologia.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Concordo com a necessidade de simplificar o acervo comunitário e de actualizar as directivas que já não fazem sentido e torná-las apropriadas para os dias de hoje. As directivas em questão são obsoletas e não contribuem para uma melhor regulação. A Comissão considerou não haver necessidade de harmonizar a legislação em matéria de metrologia por entender que existe uma cooperação suficiente entre os Estados-Membros e que a situação actual de reconhecimento comum das regras baseadas nos parâmetros internacionais dos diferentes Estados-Membros é satisfatória. Contudo, é necessário ter em conta que seria prejudicial haver um vazio de regulação nesta matéria e que não podemos contribuir para incertezas jurídicas.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O relatório em causa diz respeito à opção a tomar quanto a oito directivas relativas a metrologia em seis sectores, tendo em vista simplificar o acervo do Direito europeu nesta matéria: contadores de água fria para água não-limpa (Directiva 75/33/CEE); alcoómetros e tabelas alcoométricas (Directivas 76/765/CEE e 76/766/CEE); pesos de precisão média e de precisão superior à precisão média, respectivamente (Directivas 71/317/CEE e 74/148/CEE); manómetros para pneumáticos de veículos automóveis (Directiva 86/217/CEE); medição de massa dos cereais (Directiva 71/347/CEE); calibragem dos tanques de navios (Directiva 71/349/CEE).

Ao considerar as diferentes opções relativas a estas oito directivas - revogação total, revogação com condições e não tomar quaisquer medidas -, a Comissão conclui que não há uma opção que se destaque. Mas, por razões de melhor regulamentação, a Comissão defende a revogação total de todas as directivas ou seja, defende uma nova regulamentação no âmbito dos instrumentos de medição.

Defendo por um princípio de excelência legislativa esta escolha da Comissão, mas entendo que se deve facultar aos Estados-Membros tempo suficiente para analisar as possíveis consequências num contexto de uma revisão mais ampla do instrumento jurídico de base neste domínio, ou seja, a Directiva relativa aos instrumentos de medição (Directiva 2004/22/CE).

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Um acervo comunitário simples e actualizado é um dos objectivos da UE. Não faz sentido manter determinadas normas completamente obsoletas. No que respeita à metrologia, entende-se que não é necessário proceder a qualquer harmonização visto que a legislação em vigor é de um reconhecimento comum das regras baseadas nos parâmetros internacionais dos diferentes Estados-Membros. É preciso, no entanto, não criarmos um vazio de regulação nesta matéria para que não haja incertezas jurídicas.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Votei a favor desta proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga oito directivas do Conselho respeitantes à metrologia porque, tal como a relatora, defendo o objectivo geral de uma melhor legislação. Também concordo quando afirma que os "Estados-Membros devem poder dispor de mais tempo para averiguar se a revogação das directivas irá gerar incerteza jurídica". Considero que estas directivas relativas aos instrumentos de medição devem ser revogadas e simplificadas pela revisão do instrumento jurídico de base neste domínio, ou seja, a Directiva relativa aos instrumentos de medição. De uma forma geral, considero positiva esta simplificação, pois ela melhorará o acesso dos cidadãos à legislação da UE e contribuirá para tornar mais eficiente o trabalho neste domínio.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) São oito as directivas comunitárias que cobrem actualmente o domínio da metrologia em seis sectores diferentes. Com o objectivo geral de uma melhor regulamentação, a Comissão propõe a revogação destas directivas. A Comissão concluiu que a harmonização não é necessária, visto que a situação actual de reconhecimento mútuo das regulamentações nacionais baseadas em normas internacionais funciona satisfatoriamente. No entanto, na opinião da relatora, os Estados-Membros devem poder dispor de mais tempo para averiguar se a revogação das directivas irá gerar incerteza jurídica. Votei a favor deste relatório porque os problemas de incerteza jurídica foram tidos em conta pela relatora.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. − (IT) A revogação de directivas da UE significa essencialmente a criação de um vazio jurídico no quadro regulamentar europeu, mas modernizar um sistema como o dos instrumentos relativos à metrologia é sem dúvida um progresso no sentido de um sistema comum mais abrangente e actual. Deste modo, votei a favor deste relatório sobre a revogação das oito directivas do Conselho relativas a metrologia. O princípio defendido pelo Conselho e a Comissão exige no entanto um equilíbrio delicado, já que cada Estado-Membro terá de contar com o reconhecimento mútuo das normas nacionais, evitando causar problemas a empresas neste sector que aplicam regras de metrologia, até que seja adoptada a nível europeu a revisão da directiva relativa a instrumentos de medição que harmonizará a legislação relevante.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Concordo com a posição da relatora que advoga uma melhor regulamentação em matéria de metrologia.

A Comissão defendia a revogação completa de todas as 8 directivas relativas a metrologia; enquanto a posição da relatora é mais equilibrada dando aos Estados-Membros mais tempo para investigar se a revogação das directivas conduzirá a uma insegurança jurídica que torne necessária uma harmonização europeia das regras relativas a metrologia. É assim estabelecido um período transitório para analisar as possíveis consequências da revogação das Directivas e para analisar a necessidade de revisão da Directiva base neste domínio (a Directiva 2004/22/CE).

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. − (IT) Concordo com a relatora, senhora deputada Weisgerber, que defende o objectivo geral de uma melhor regulamentação. No entanto, no que respeita a esta proposta, não sabemos qual será a melhor opção. Na sua avaliação de impacto, ao comparar as diferentes opções relativas a estas oito directivas relativas a metrologia (a revogação total, a revogação com condições, não tomar quaisquer medidas), a Comissão conclui que "não há uma opção que se destaque".

Ainda assim, por razões de melhor regulamentação, a Comissão defende a revogação total de todas as directivas (e conta com o reconhecimento mútuo das regulamentações nacionais) para além da harmonização (ou seja, defende uma nova regulamentação no âmbito dos instrumentos de medição). Reitero que concordo com a relatora, que afirma que os Estados-Membros devem poder dispor de mais tempo para averiguar se a revogação das directivas irá gerar incerteza jurídica, o que torna necessária uma harmonização europeia das regras.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) A revogação das oito directivas implicará muito provavelmente encargos administrativos adicionais, pois os Estados-Membros poderão introduzir disposições nacionais de implementação dos instrumentos de medição abrangidos pelas directivas revogadas. Nem as directivas revogadas nem aquelas que permanecem em vigor reforçarão o nível comum de protecção do consumidor, objectivo que só poderia ser alcançado com a sua alteração. Penso que os Estados-Membros deveriam poder dispor de mais tempo para averiguar se a revogação das directivas irá gerar incerteza jurídica, o que tornaria necessária uma harmonização europeia das regras europeias. Também apoio a proposta da relatora para que o processo seja concluído até 1 de Maio de 2014. Por conseguinte, votei a favor deste relatório, que defende uma solução nos termos da qual as directivas serão revogadas, mas que também permite tempo suficiente para analisar as possíveis consequências no contexto de uma ampla revisão do instrumento jurídico de base neste domínio, a Directiva relativa aos instrumentos de medição (2004/22/CE).

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Concordo com o objectivo genérico de regulamentar melhor a questão da metrologia. No entanto, considero aconselhável uma maior ponderação já que uma uniformização apressada poderia causar maior perturbação e incerteza jurídica do que vantagens.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Com esta votação, o PE mostra defender o princípio geral de uma melhor regulamentação. No entanto, no que respeita a esta proposta, não sabemos qual será a melhor opção. Na sua avaliação de impacto, ao considerar as diferentes opções relativas a estas oito directivas relativas a metrologia (revogação total, revogação com condições, não tomar quaisquer medidas), a Comissão conclui que "não há uma opção que se destaque". Ainda assim, por razões de melhor regulamentação, a Comissão defende a revogação total de todas as directivas (e conta com o reconhecimento mútuo das regulamentações nacionais) para além da harmonização, ou seja, defende uma nova regulamentação no âmbito dos instrumentos de medição. O PE considera que os Estados-Membros devem poder dispor de mais tempo para averiguar se a revogação das directivas irá gerar incerteza jurídica, o que torna necessária uma harmonização europeia das regras.

Optámos assim por uma solução nos termos da qual as directivas serão revogadas, mas que também permite tempo suficiente para analisar as possíveis consequências no contexto de uma ampla revisão do instrumento jurídico de base neste domínio, a Directiva relativa aos instrumentos de medição (2004/22/CE).

  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. − (DE) Votei a favor do relatório, porque contribui de forma significativa para reduzir a burocracia, um objectivo que sempre defendemos, e porque permite revogar mais de 20 directivas que são obsoletas ou que deixaram de ser necessárias. Trata-se da abordagem correcta para a realização de uma Europa mais simples e eficaz.

Relatório: Zita Gurmai, Alain Lamassoure (A7-0350/2010)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. − (LT) Aprovei esta importante resolução porque estou convencida de que a Iniciativa Europeia de Cidadania será um poderoso instrumento para determinar a agenda e promover maiores debates transfronteiras no interior da UE. A iniciativa de cidadania concede aos cidadãos europeus o direito de apresentarem uma proposta legislativa. Para esta iniciativa produzir resultados, os organizadores de uma iniciativa europeia de cidadania devem reunir-se num comité de cidadãos, composto por pessoas oriundas de diferentes Estados­Membros. Tal assegurará que as questões que surgirem serão verdadeiramente europeias, tendo simultaneamente o valor acrescentado de ajudar à recolha de assinaturas desde o início. Considero que a iniciativa de cidadania só terá êxito se a sua regulamentação for convivial para os cidadãos e não criar obrigações incómodas e frustração entre os organizadores. É crucial assegurar que o processo esteja de acordo com as exigências de protecção de dados da UE e que seja inteiramente transparente, desde o início até ao fim. A Iniciativa Europeia de Cidadania é um novo instrumento de democracia participativa à escala continental, motivo pelo qual é importante organizar campanhas de informação e de publicidade eficazes a fim de sensibilizar os cidadãos sobre as iniciativas de cidadania.

  Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O compromisso entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o regulamento relativo à chamada iniciativa de cidadania, que tem sido acompanhado por um triunfalismo ridículo sobre o reforço das instituições democráticas da UE, não é mais do que uma tentativa desavergonhada de manipular e enganar as pessoas. A falsamente chamada "iniciativa de cidadania" não só é inútil como pode vir a revelar-se perigosa para os cidadãos. Independentemente de quaisquer normas processuais acordadas em termos da recolha de um milhão de assinaturas para solicitar a apresentação de uma proposta legislativa por parte da Comissão, o resultado concreto é o mesmo: nem a Comissão tem obrigação de propor qualquer iniciativa legislativa nem fica obrigada ao conteúdo da mesma.

Pelo contrário, este género de "iniciativa de cidadania", orientado e manipulado pelos mecanismos do capital e pelo sistema político burguês, pode ser utilizada pelos órgãos da UE para apresentar as escolhas mais reaccionárias e anti-populares da União e dos monopólios como um pretenso "pedido do povo". Acresce que este tipo de "iniciativa" será utilizado para angariar assinaturas, memoranda e pedidos contra as bases populares e as organizações dos trabalhadores, manifestações de massas e diversas formas de luta. Todas e quaisquer "iniciativas de cidadania" não conseguirão disfarçar a natureza reaccionária da UE, nem inverter a escalada da luta de classes e o combate das bases.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) A iniciativa de cidadania foi prometida no Tratado de Lisboa e está agora, finalmente, a ser implementada. Esta nova forma de participação na definição da política da União Europeia permite aos cidadãos europeus abordarem directamente a Comissão pedindo-lhe para apresentar uma proposta sobre assuntos do seu interesse, desde que estes sejam do âmbito das atribuições da UE. Estávamos apenas a aguardar a introdução do regulamento interno, para este novo direito dos cidadãos europeus se tornar uma realidade. Tudo isso já se concretizou e eu apoiei a proposta na votação. Um "comité de cidadãos" composto por indivíduos de pelo menos sete Estados-Membros pode registar uma iniciativa junto da Comissão. Após o registo, pode dar-se início ao processo de recolha de assinaturas em suporte de papel ou por via electrónica. O milhão de assinaturas necessárias tem de ser originário de pelo menos um quarto dos Estados-Membros da UE e devem ser reunidas no prazo de 12 meses. Os Estados-Membros verificarão as declarações de apoio. Todas as assinaturas devem ser apresentadas por cidadãos da União Europeia com idade para votarem nas eleições para o Parlamento Europeu. Por último, a Comissão, como guardiã dos Tratados, é quem decidirá se vai ou não dar seguimento ao processo legislativo proposto.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. − (LT) Apoio a decisão aprovada pelo Parlamento Europeu que confere a uma iniciativa de cidadania europeia o direito de fazer uma proposta legislativa. Somos da opinião que a introdução da iniciativa estabelecerá uma ligação directa entre os cidadãos e as instituições, colmatando assim o fosso entre estes e assegurando que as instituições da UE irão resolver problemas concretos que são importantes para eles. Através da ICE, os cidadãos europeus podem apelar directamente à Comissão Europeia para iniciarem um acto jurídico. A Comissão decidirá qual o seguimento a dar às iniciativas de cidadania bem sucedidas. O Parlamento Europeu poderá contribuir para a concretização desses objectivos através da organização de audições públicas ou da aprovação de resoluções. Visto tratar-se de uma iniciativa nova seria útil se a Comissão apresentasse um relatório sobre a sua implementação de três em três anos e, caso fosse relevante, propusesse uma revisão do regulamento. A fim de assegurar a aplicação eficaz da iniciativa, os procedimentos administrativos complicados devem ser evitados. É igualmente necessário assegurar que o processo cumpre os requisitos de protecção de dados da UE.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) Depois de se ter chegado a um compromisso sobre a regulamentação da iniciativa de cidadania europeia, o relatório foi aprovado por uma vasta maioria: 628 a favor e apenas 15 contra e 24 abstenções. Estou muito satisfeito com esta votação que vem dar aos cidadãos europeus a oportunidade de fazerem ouvir a sua voz mais claramente a partir de 2012. O conceito é simples, trata-se de uma espécie de petição a nível europeu: um comité de cidadãos constituído por membros de pelo menos sete Estados-Membros terá um ano para recolher um milhão de assinaturas sobre um assunto de interesse público que requeira a atenção da Comissão. A Comissão tem então de decidir, no prazo de três meses, se considera ou não apropriada uma proposta legislativa sobre o assunto e tem de apresentar razões para a sua decisão. Podemos opor-nos a algumas das condições conseguidas pelos Estados-Membros como, por exemplo, o requisito de ser cidadão e não simplesmente residente da União Europeia para poder assinar a petição; ou a opção de os Estados pedirem os bilhetes de identidade dos indivíduos a fim de conferirem as suas assinaturas. Apesar de tudo, a iniciativa de cidadania é uma ideia positiva e um passo rumo à democracia participativa que temos agora de pôr em prática.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. − (LT) Votei a favor deste relatório porque a iniciativa de cidadania europeia, introduzida no Tratado de Lisboa é um enorme passo rumo a relações mais estreitas entre a União Europeia e os cidadãos europeus. A nova iniciativa irá conceder aos cidadãos poderes de iniciativa política iguais aos já usufruídos pelo Conselho de Ministros e pelo Parlamento Europeu. Além do mais, proporcionará aos cidadãos uma forma de serem ouvidos porque lhes permite referirem algumas questões de interesse para as instituições europeias. Este fluxo nos dois sentidos é mutuamente benéfico. Com a introdução da iniciativa, haverá a garantia de as instituições da União Europeia abordarem problemas concretos que são importantes para os cidadãos. Além do mais, o Parlamento Europeu poderá ajudar os cidadãos a concretizarem estes objectivos utilizando todos os meios em seu poder para apoiar as iniciativas de cidadania da sua escolha, nomeadamente através da organização de audições públicas ou da aprovação de resoluções.

Contudo, a União Europeia tem de assegurar que o processo cumpre os requisitos de protecção de dados da UE e de que é totalmente transparente, do princípio ao fim. Somente garantindo um ambiente seguro onde os cidadãos possam apresentar propostas, poderemos ganhar a sua confiança e estimular o seu interesse pelo trabalho da União Europeia.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A iniciativa de cidadania, que confere a um milhão de europeus o direito de propor iniciativas legislativas, incorpora o conceito de democracia participativa na União Europeia, que está efectivamente estipulado no Tratado de Lisboa. Trata-se de um passo novo e importante que está a ser dado pela UE e, como tal, o Parlamento receberá feedback dos cidadãos que representa se está ou não a fazer um bom trabalho. Aprecio o facto de o Parlamento ter conseguido, dentro do possível, tornar o processo de iniciativa legislativa o mais simples e fácil de usar possível para os cidadãos europeus porque serão eles que irão efectivamente usá-lo. Não necessitamos de um processo complicado que só iria contribuir para a frustração dos cidadãos da União Europeia.

As principais exigências do Parlamento foram aceites, nomeadamente, a verificação de admissibilidade logo no início e não após a recolha das primeiras 300 000 assinaturas. Considero ser uma vitória para o Parlamento e para os cidadãos da União Europeia o facto de o número mínimo de Estados-Membros dos quais as assinaturas precisam ser recolhidas ser um quarto e não um terço, conforme havia sido originalmente proposto. Espero que quando a decisão do Parlamento entrar em vigor em 2012, os cidadãos da UE tenham apresentado o maior número possível de iniciativas.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Votei a favor do relatório sobre a iniciativa de cidadania, tendo total consciência de que se trata simplesmente de um meio de expressão da vontade dos cidadãos da Europa e não de um meio com poder para participar ou inverter as políticas actuais. A Comissão tentou até ao fim limitar este direito civil específico e, como tal, o texto final não reflecte as verdadeiras ambições; por exemplo, introduz processos complexos particulares para exercer este direito. Infelizmente, alterações importantes propostas pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde foram rejeitadas e, como resultado, as iniciativas não podem ser assinadas por residentes na UE que não sejam nacionais de um Estado-Membro, impedindo assim a igualdade de participação de residentes, independentemente da nacionalidade, nem há a garantia de as assinaturas corresponderem aos números de identificação dos subscritores.

Apesar de tudo, o texto final é uma versão muito melhor do texto originalmente proposto na medida em estipula o mínimo para um quarto dos Estados-Membros, propõe que as iniciativas sejam registadas imediatamente e requer que a Comissão organize uma audição pública para cada iniciativa bem sucedida e garanta transparência absoluta associada ao financiamento de cada iniciativa.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Sempre elegi esta iniciativa como uma das mais importantes inovações do Tratado de Lisboa. A possibilidade de um milhão de cidadãos de um número significativo de Estados-Membros poder propor uma iniciativa legislativa deve contribuir para o reforço da cidadania europeia de uma sociedade civil organizada à escala da UE. E sublinhei o alcance desta medida sobretudo tendo em conta que aos Deputados ao Parlamento Europeu está vedado o direito da iniciativa legislativa. Espero que a aplicação prática desta petição legislativa não se revele excessivamente burocrática e desincentive o recurso a este novo instrumento.

  Cornelis de Jong (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Embora apoie inteiramente a iniciativa de cidadania europeia, votei contra a resolução legislativa final porque estou desiludido com o pouco que se acabou por conseguir com esta ferramenta promissora. Em particular, não concordo com a disposição que requer que os subscritores na maioria dos Estados-Membros forneçam os seus números de identificação pessoais. Sou igualmente contra a restrição que limita a participação na ECI apenas aos cidadãos da União Europeia.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) A aprovação das regras básicas da "iniciativa de cidadania" conforme estipulado pelo Tratado de Lisboa assinala outro passo rumo à democracia directa na Europa. No futuro, a Comissão terá de considerar a elaboração de uma nova lei europeia quando tal for solicitado por um milhão de cidadãos de, pelo menos, um quarto de todos os Estados-Membros. Por conseguinte, este novo instrumento confere aos cidadãos europeus a capacidade de influenciarem genuinamente o processo legislativo, levando ao nível europeu um pedido ou um problema manifestado pela vontade do povo. É uma vitória para o nosso movimento que tem procurado coerentemente aproximar mais a União Europeia dos seus cidadãos através da construção de uma Europa mais sólida, mais transparente e mais acessível.

  Christine De Veyrac (PPE), por escrito. – (FR) Estou satisfeita por ter votado, juntamente com a grande maioria dos deputados, a favor do relatório sobre a "iniciativa de cidadania", que introduz uma dose sem precedentes da participação popular no processo legislativo da UE. De facto, ao conferir a um milhão de cidadãos o direito de iniciativa política, o Parlamento está a dar provas de um belíssimo exemplo de democracia participativa. Este é agora o caminho a seguir para União Europeia: tem de ficar cada vez mais próxima dos seus cidadãos.

  Martin Ehrenhauser (NI), por escrito. − (DE) Foram feitos pequenos melhoramentos em comparação com o projecto original. Como tal, votei a favor do relatório. Contudo, gostaria de dizer que, mesmo com esta iniciativa de cidadania sem garra, continua a existir um impressionante deficit democrático na UE, que não tem qualquer forma de democracia directa. Consequentemente, o passo seguinte tem de ser a introdução de referendos obrigatórios para iniciativas bem sucedidas. A inclusão de uma audição pública obrigatória para os iniciadores de petições envolvendo a Comissão e o Parlamento é muito bem vinda. Os Estados-Membros têm agora de implementar rapidamente a iniciativa de cidadania, sem perder tempo nem introduzir secretismos excessivos.

As verificações dos bilhetes de identidade pelas autoridades locais, como as aplicáveis no caso de petições nacionais para referendos, não serão necessárias para avaliar as declarações de apoio. As autoridades eleitorais nacionais devem basear-se na amostragem aleatória, conforme proposto pelo Parlamento Europeu.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à iniciativa de cidadania, uma das disposições mais relevantes introduzidas pelo Tratado de Lisboa, e nos termos da qual um milhão de cidadãos pode pedir à Comissão que apresente determinadas propostas legislativas. As propostas adoptadas pelo Parlamento Europeu deverão permitir tornar as regras relativas à iniciativa de cidadania mais claras, simples e de fácil aplicação.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A iniciativa dos cidadãos, hoje aprovada, é mais um passo para o estabelecimento de uma Europa feita para as pessoas e pelas pessoas, aumentando a democraticidade, a transparência e promovendo a aproximação da Europa aos cidadãos e a uma sociedade civil activa, interessada e participativa. A partir de agora será possível aos cidadãos europeus apresentarem um pedido à Comissão Europeia para que proponha legislação numa determinada matéria, desde que esteja garantido um mínimo de signatários provenientes de pelo menos um quinto dos Estados-Membros.

Não posso, porém, deixar de manifestar alguma perplexidade pela exclusão das pessoas colectivas e organizações como "organizadores" (artigo 2.º, n.º 3), pensando, muito em especial, em ONGs e, também, em partidos políticos, organizações fundadoras da democracia representativa, bem como pela terminologia escolhida – comité de cidadãos - para identificar o conjunto de organizadores.

Não posso deixar, ainda, de manifestar alguma estranheza pela tentativa de fixar a idade mínima dos signatários nos 16 anos, quando a capacidade eleitoral activa e passiva, na maioria dos Estados-Membros, se adquire com a maioridade, aos 18 anos. Deve ser essa a bitola, tal como proposto pela Comissão (considerando 7 e n.º 2 do artigo 3.º da proposta).

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Congratulo-me com a adopção deste relatório sobre a Iniciativa Europeia de Cidadania introduzida pelo Tratado de Lisboa, que tem como objectivo atribuir aos cidadãos os mesmos poderes de iniciativa política de que já gozam o Conselho de Ministros e o Parlamento Europeu.

Cada iniciativa terá 12 meses para recolher um milhão de assinaturas, que devem provir de pelo menos um quarto dos Estados-Membros (actualmente, sete). O número mínimo de signatários por país varia entre 74.250, na Alemanha, e 3.750, em Malta. No caso de Portugal, o número mínimo de signatários necessários para apoiar uma iniciativa será 16.500.

A validade das declarações de apoio será aferida pelos Estados-Membros. Em Portugal, deverá ser incluído o número do bilhete de identidade, do passaporte ou do cartão de cidadão. Os signatários devem ser cidadãos da UE e ter a idade necessária para votar nas eleições europeias (18 anos em Portugal).

Caberá depois à Comissão analisar a iniciativa e decidir, num prazo de três meses, se apresenta legislação europeia nessa matéria. O executivo comunitário terá de "indicar as medidas que eventualmente tenciona tomar e os motivos que as justificam ou não". Esta justificação será divulgada ao público.

  Carlo Fidanza (PPE), por escrito. − (IT) Registo com agrado o relatório do senhor deputado Lamassoure e da senhora deputada Gurmai sobre a iniciativa de cidadania. Este voto aprovou e ainda ajuda a estabelecer as regras de base para a execução da iniciativa de cidadania europeia, conforme determinado no Tratado de Lisboa.

Um comité de cidadãos composto por pessoas originárias de pelo menos sete Estados-Membros pode registar uma iniciativa e começar a reunir o milhão de assinaturas necessárias, em suporte de papel ou por via electrónica, depois de a Comissão ter efectuado uma verificação de admissibilidade. Este exemplo de democracia participativa tem grande potencial porque envolve os cidadãos em primeira mão e permite-lhes, de uma certa forma, fazer parte do nosso trabalho.

O trabalho conjunto realizado pelos dois co-relatores revelou que até mesmo divisões ideológicas podem ser superadas quando o trabalho é realizado eficazmente e no interesse dos cidadãos. Esta posição subjacente é típica do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que é sempre pro-activo, aberto ao diálogo e à cooperação, mas ao mesmo tempo está assente em valores sólidos e inabaláveis.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Esta é uma iniciativa claramente demagógica, de propaganda da União Europeia, que serve apenas para tentar escamotear o empobrecimento da democracia que se vive e para fazer esquecer que os responsáveis europeus impediram o referendo sobre o mesmo Tratado de Lisboa que prevê a chamada iniciativa dos cidadãos.

Por outro lado, o próprio Tratado da União Europeia estabelece as limitações de tal iniciativa dos cidadãos ao afirmar, no seu artigo 11.º, que é necessário um milhão de assinaturas provindas de um número significativo de Estados-Membros, acrescentando, a seguir, que apenas podem convidar a Comissão Europeia a apresentar uma proposta adequada em matérias sobre as quais esses cidadãos considerem necessário um acto jurídico da União para aplicar os Tratados.

Ou seja, depois de todo o trabalho de recolha de assinaturas e do cumprimento das exigências que a proposta de regulamento estabelece, nada garante aos cidadãos que a sua pretensão seja tida em conta. De qualquer modo, o relatório aprovado no PE melhora ligeiramente a proposta da Comissão Europeia, mas tem de respeitar o que está no Tratado, o que, à partida, limita, de facto, o aprofundamento da dita iniciativa dos cidadãos. Daí o nosso voto de abstenção.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) Qualquer iniciativa de cidadania tem de ser assinada por mais de um milhão de cidadãos da União Europeia, e um quarto dos Estados-Membros da União Europeia tem de estar coberto por estes subscritores: esse foi o ponto mais importante deste Regulamento. O Governo irlandês pretende confirmar os subscritores da Irlanda verificando a lista eleitoral desse país para as eleições para o Parlamento Europeu.

  Robert Goebbels (S&D), por escrito. – (FR) Abstive-me sobre o regulamento para implementar a iniciativa de cidadania europeia. Na minha opinião, o Parlamento está proceder mal ao querer facilitar ao máximo estas iniciativas, em particular na redução do número de Estados-Membros de onde as assinaturas devem vir. Continuo um apoiante da democracia representativa. As iniciativas de cidadania não ajudarão a resolver os problemas económicos, sociais, ambientais e societais da UE. As ditas iniciativas de cidadania irão servir essencialmente forças políticas extremistas que se tentarão aproveitar destes instrumentos para fazer campanha a favor da restauração da pena de morte, contra a construção de minaretes, contra a "crescente islamização" da Europa e outros assuntos populistas.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Todos nós estávamos à espera disto desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa o ano passado: o regulamento sobre a iniciativa de cidadania, que estipula os procedimentos para a sua implementação, as suas regras e procedimentos básicos, e que acima tudo, irá finalmente permitir utilizar este novo instrumento. A partir de agora, um milhão de cidadãos europeus, ou seja, apenas 0,2% da população da UE, pode pedir à Comissão para apresentar propostas em determinados domínios: um passo importante rumo à democracia participativa, que deve permitir e incentivar debates transfronteiras na Europa, dado que a iniciativa tem de ser apresentada por cidadãos residentes em vários Estados-Membros; um passo significativo para a aproximação dos cidadãos da Europa, na esperança de que este novo instrumento seja realmente utilizado por cidadãos europeus, de que será eficaz e de que a Comissão Europeia saberá seguir as propostas apresentadas pelos cidadãos.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) A iniciativa de cidadania europeia é uma das inovações mais interessantes apresentadas no Tratado de Lisboa. Trata-se de uma petição europeia que permitirá a um milhão de cidadãos europeus, de um número representativo de Estados-Membros da União Europeia, obrigar a Comissão a incluir um assunto no programa. Por outras palavras, assinala a emergência de um poder legislativo genuíno para os cidadãos europeus, na medida que a Comissão será obrigada a responder a esta iniciativa de cidadania encomendando um estudo ou propondo uma directiva. Num contexto onde a sensação de pertença dos cidadãos à União é ainda muito ténue e onde as taxas de abstenção nas eleições europeias, em particular, são especialmente preocupantes, esta nova ferramenta permitirá aos cidadãos europeu tornarem-se intervenientes de pleno direito na democracia europeia. Por este motivo, considero um pouco lamentável as vozes que aqui hoje se levantam sobre os riscos envolvidos na iniciativa de cidadania. O compromisso alcançado com o Conselho é bastante equilibrado, e os critérios que regulam a admissibilidade do projecto não permitirão que as iniciativas injustas vejam a luz do dia. Não devemos ter medo de debates gerados por cidadãos que se tentem aproveitar desta ferramenta. Votei a favor deste texto.

  Salvatore Iacolino (PPE), por escrito. − (IT) A iniciativa legislativa dos cidadãos europeus constitui um passo fundamental no processo de construção de uma Europa assente nos direitos dos cidadãos. Critérios de admissibilidade rigorosos, processos acessíveis e simplificados e a representatividade dos Estados-Membros constituem os pilares fundamentais de um instrumento que restaura a primazia do valor da democracia participativa.

De acordo com os valores da União, o Tratado de Lisboa concede a pelo menos 1 milhão de cidadãos, representando pelo menos um quarto dos Estados-Membros, uma verdadeira oportunidade para participarem eficazmente na definição de regras em linha com as expectativas da população europeia. Esperamos que este instrumento venha reforçar os direitos dos cidadãos e que dentro em breve estejamos em posição de avaliar positivamente os resultados alcançados e, nos casos em que for necessário, fazer as devidas correcções no interesse dos cidadãos para tornar este projecto verdadeiramente inovador, ainda mais simples e flexível. Desta forma, a União baseada no euro será coordenada com a Europa que se baseia no direito à cidadania dos cidadãos europeus.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. − (LT) Aprovei este relatório porque a iniciativa de cidadania europeia é um instrumento novo de democracia participativa numa escala continental. É uma ferramenta que deve ser utilizada pelos próprios cidadãos e o seu objectivo é consolidar a democracia directa, a cidadania activa e a influência dos cidadãos europeus sobre as políticas da União Europeia. Esta iniciativa foi introduzida no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e depois no Tratado de Lisboa, com o objectivo de conceder aos cidadãos poderes de iniciativa política iguais aos já usufruídos pelo Conselho de Ministros e pelo Parlamento Europeu. Estou satisfeito pelo facto de o relatório promover a utilização de tecnologias modernas como um instrumento apropriado de democracia participativa. A introdução da iniciativa estabelecerá uma ligação directa entre os cidadãos e as instituições, colmatando assim o fosso entre estes e assegurando que as instituições da UE irão resolver problemas concretos que são importantes para eles.

  Peter Jahr (PPE), por escrito. − (DE) A iniciativa de cidadania que foi hoje aprovada é um passo importante para aproximar mais a União Europeia dos seus cidadãos. Isto dá finalmente aos cidadãos da União Europeia a oportunidade de participarem activamente em eventos políticos. Além disso, permite-lhes não só participarem na política, mas também apelarem directamente à Comissão no sentido desta tomar medidas.

É importante assegurar a utilização mais fácil e directa possível da iniciativa, sem incentivar a sua utilização inadequada. Independentemente da facilidade de utilização da iniciativa de cidadania, se for utilizada em excesso perderá o seu valor. A iniciativa de cidadania introduzirá mais democracia e contribuirá significativamente para a construção de uma Europa mais moderna e irá torná-la uma realidade para os seus cidadãos. Gostaria de apelar uma vez mais ao Parlamento e também à Comissão no sentido de garantirem um papel apropriado à Comissão das Petições neste processo.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) Um dos principais objectivos da iniciativa de cidadania europeia é aproximar mais as instituições europeias dos cidadãos e facilitar ao europeu comum o exercício dos seus direitos e privilégios. Irá certamente melhorar as vidas dos residentes dos Estados-Membros e ajudará na criação de uma imagem pro-social para a União. Os autores da proposta conseguiram também obter o modelo mais simples possível para organizar reuniões e recolher assinaturas como parte de uma iniciativa. Se os europeus vão querer fazer ouvir a sua voz sobre um assunto que consideram importante, é nosso dever assegurar que são ouvidos e que os seus pedidos são tidos em consideração. No final das contas isto é que é uma verdadeira democracia.

  Sandra Kalniete (PPE) , por escrito. – (LV) Hoje o Parlamento Europeu tomou uma decisão histórica, que dá à sociedade civil a oportunidade de participar muito mais activamente no processo de tomada de decisão. Uma sociedade civil activa, que participa na tomada de decisões políticas, é uma das pedras angulares de uma democracia. É um dos requisitos básicos para uma política de alta qualidade, que ao longo de muitos anos permitiu aos Estados-Membros da União Europeia atingir um nível elevado de democracia, direitos humanos e bem-estar, e à Europa como um todo tornar-se a região mais desenvolvida do mundo. A tarefa da sociedade civil não se limita à sua participação em eleições. Os cidadãos têm igualmente de participar de dia para dia no processo de tomada de decisão, expressando a sua opinião sobre decisões ou eventos específicos do plano político. É do seu interesse participarem no controlo democrático no que respeita à autoridade e criticarem os políticos no que respeita às suas actividades. Sem uma sociedade civil, não teria sido possível restaurar a independência dos Estados Bálticos e assegurar o nosso regresso à Europa. É por este motivo que voto a favor da iniciativa de cidadania com grande convicção.

Até ao momento a legislação europeia não contém mecanismos claros, suficientemente desenvolvidos, para os europeus participarem no processo de tomada de decisão e para chamarem a atenção de instituições europeias para os problemas actuais dos cidadãos. Sou da opinião que a iniciativa de cidadania aumentará a fé da população na União Europeia e potenciará a legitimidade das decisões tomadas.

  Tunne Kelam (PPE), por escrito. − (EN) Votei a favor das alterações propostas pelo PE referentes à iniciativa de cidadania, na medida em que creio que elas tornam a iniciativa ainda mais forte e permitem a participação de mais pessoas. Este é um momento histórico em que os cidadãos europeus recebem uma medida concreta que lhes permitirá apresentar questões e tópicos importantes ao nível da UE. Apelo à Comissão para que considere a alteração onde se pede processos fáceis e informações transparentes para os cidadãos. Uma coisa é criar um mecanismo destes e outra é o facto de ter de ser acessível e compreensível para os cidadãos da UE para que estes poderem utilizá-lo na íntegra. O Parlamento está a procurar facilitar o critério no que diz respeitos aos subscritores, pedindo que estes sejam originários de pelo menos um quinto, e não de um terço, dos Estados-Membros.

Está igualmente a apelar à criação de um sistema de recolha de assinaturas por via electrónica, de acesso fácil e gratuito. Gostaria de destacar em especial a necessidade de convocar comités de cidadãos para organizar iniciativas. O movimento dos comités de cidadãos foi um dos factores mais importantes que levou à independência renovada da Estónia em 1991. Este é um sinal claro de que juntos, os cidadãos, conseguem derrubar barreiras.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. − (DE) Apoio a decisão do Parlamento de introduzir a opção da iniciativa de cidadania para os cidadãos da UE. O novo sistema de petições ao nível da UE é uma forma importante de permitir uma maior participação aos cidadãos e assegurará uma democracia mais directa. O Tratado da União Europeia como um todo melhora o funcionamento democrático da União. Os cidadãos podem participar na vida democrática da União e abordarem a Comissão directamente. A iniciativa de cidadania dá aos cidadãos um direito de iniciativa semelhante ao do Parlamento Europeu e ao do Conselho. A fim de assegurar a correcta implementação da iniciativa de cidadania, é necessário pelo menos um milhão de assinaturas de, no mínimo, um quinto de todos os Estados-Membros. Além disso, o Parlamento recomenda medidas na sua resolução que tornarão a iniciativa de cidadania mais fácil de usar.

Por exemplo, a Comissão deve considerar utilizar os programas existentes que promovem a mobilidade e a cidadania activa, assim como novas formas de comunicação, como a criação de redes sociais, que incentivarão o debate público. Aprecio o facto de as representações e de os gabinetes dos Estados-Membros funcionarem como interfaces e órgãos consultivos.

  Sabine Lösing e Sabine Wils (GUE/NGL), por escrito. − (DE) Apesar dos melhoramentos da iniciativa de cidadania europeia resultarem do compromisso entre a Comissão e o Parlamento, continua a envolver entraves burocráticos desnecessários. Além disso, existe o risco de ser utilizada como ferramenta, por exemplo, por grandes empresas e organizações, porque embora a transparência esteja garantida, não há limite aos donativos feitos por empresas. Por estes motivos, entre outros, abstivemo-nos na votação final.

Algumas das nossas críticas:

1. As empresas não estão excluídas da iniciativa.

2. Não foi tomada qualquer decisão relativamente à participação de cidadãos mais jovens a partir dos 16 anos de idade. Em vez disso, depende da lei eleitoral nacional.

3. Os nacionais de países terceiros que vivem na UE não podem participar.

4. Não há compensação acima das 100 000 assinaturas (0,005 euros por assinatura). Como resultado, a iniciativa será muito dispendiosa para os iniciadores e, como tal, não há igualdade de acesso a todos.

5. Não há proibição de donativos de empresas para apoio a uma iniciativa de cidadania europeia e não têm limite superior.

6. Não é fornecida informação específica sobre a possibilidade de apelar ao Tribunal de Justiça da União Europeia no caso de uma iniciativa ser rejeitada.

7. Se a Comissão Europeia rejeitar uma proposta legislativa, não é obrigada a justificar a sua decisão.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) A iniciativa de cidadania estabelecerá uma ligação directa entre cidadãos e instituições, colmatando assim o fosso actual e fazendo com que as instituições europeias lidem com os principais problemas enfrentados pelos cidadãos. Gostaria de chamar a atenção para alguns pontos que não devem ser esquecidos:

1. A iniciativa de cidadania só será bem sucedida se os cidadãos conseguirem compreender e aplicar facilmente o regulamento associado, sem impor obrigações excessivas aos organizadores

2. Na sequência das negociações junto da Comissão e do Conselho, chegámos à acordo quanto à necessidade de os apoiantes de uma iniciativa de cidadania fornecerem determinados elementos de identificação e da existência de estruturas para os Estados-Membros verificarem esses elementos. Contudo, é essencial assegurar que o processo cumpre a legislação da UE no domínio da protecção de dados. Qualquer organização que tenha a oportunidade de apoiar iniciativas de cidadania deve ser totalmente transparente quanto ao apoio dado de modo que os subscritores saibam exactamente quem está por trás da iniciativa que eles decidiram apoiar.

3. Os gabinetes de informação do Parlamento Europeu nos Estados-Membros e as redes de informação da Comissão, como o EUROPE DIRECT e o Serviço de Orientação aos Cidadãos terão de participar no sentido de fornecerem todas as informações necessárias sobre a iniciativa de cidadania.

  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE), por escrito. – (PL) Fiquei muito satisfeita com o resultado da votação de hoje sobre a iniciativa de cidadania. Ao introduzir a iniciativa de cidadania, o Tratado de Lisboa tornou-se uma ferramenta legislativa para os cidadãos da UE, mas não podemos esquecer que a recolha de um milhão de assinaturas não significa que será criada uma nova lei. Este processo tem de fazer todo o percurso legislativo da UE e nós, deputados, temos de zelar pela simplificação dos processos para evitar desilusões neste ponto. Na minha opinião devemos fazer uma boa campanha de informação nos Estados-Membros sobre este instrumento, para que as questões que surjam no âmbito da iniciativa de cidadania da UE correspondam ao que está estipulado nos Tratados e estejam de acordo com os valores da UE.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Com esta importante iniciativa do Parlamento Europeu um milhão de cidadãos europeus vai poder pedir à Comissão Europeia que apresente legislação numa determinada matéria. As regras que concretizam a "iniciativa de cidadania", hoje aprovadas pelo Parlamento Europeu, determinam que os signatários devem provir de pelo menos sete Estados-Membros. No caso de Portugal, serão necessários pelo menos 16.500 signatários para apoiar uma iniciativa. Com o Tratado de Lisboa foi criado um "direito de iniciativa dos cidadãos", nos termos do qual um milhão de cidadãos pode pedir à Comissão que apresente determinadas propostas legislativas. O regulamento hoje aprovado em plenário estabelece as condições necessárias para a apresentação das futuras iniciativas de cidadania.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Votei a favor deste relatório sobre a proposta para um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho referente à iniciativa de cidadania porque, embora só muito vagamente satisfaça a posição do meu grupo, na medida em que ignora questões importantes como a ideia de permitir iniciativas que propõem alterações aos Tratados ou aquela de alargar o período para recolha de assinaturas dos 12 meses propostos para 18 meses, creio apesar de tudo que o relatório é um melhoramento considerável, embora insuficiente, do texto apresentado pela Comissão. A iniciativa de cidadania é um mecanismo para participação pública estabelecido no Tratado de Lisboa que pretende que os cidadãos e a sociedade civil desempenhem um papel no processo de criação de políticas europeias. Apoiei o texto apresentado porque facilita a criação do mecanismo e do respectivo processo combinado. Por exemplo, simplifica o processo de registo das iniciativas e reduz os requisitos relativamente ao número de Estados-Membros que têm de estar representados entre os cidadãos (de um terço para um quarto). Representa também um progresso comparado com a proposta da Comissão, na medida que melhora a transparência no que respeita o financiamento de campanhas para recolher assinaturas.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) A iniciativa de cidadania europeia constituirá um instrumento poderoso para definir a agenda da União Europeia. A iniciativa foi introduzida pelo Tratado de Lisboa e permitirá a um milhão de cidadãos europeus pedir à Comissão Europeia que apresente propostas sobre temas no quadro das suas competências. Esta iniciativa garante aos cidadãos da UE o direito de dar a conhecer a sua opinião e, portanto, confere-lhes um direito de iniciativa semelhante ao do Parlamento Europeu e do Conselho.

As iniciativas de cidadãos também deveriam encorajar um debate transfronteiriço mais amplo, uma vez que terão de ser elaboradas por cidadãos de diferentes Estados-Membros. No entanto, as iniciativas só poderão ser concretizadas se satisfizerem certos requisitos processuais ou compatíveis com os valores fundamentais da União Europeia, de forma a evitar que o instrumento seja utilizado para fins não democráticos. Estes requisitos garantem a fiabilidade e, portanto, a eficácia da iniciativa. Também é vital assegurar que o processo satisfaça os requisitos da UE relativos à protecção de dados e seja absolutamente transparente, desde o início até ao fim.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. − (EN) Não partilho a opinião dos meus colegas do Grupo S&D, pelo que me abstive na votação. Não importa quem escreveu o disparate: multiplicá-lo é uma loucura. A iniciativa de cidadãos é necessária, sem dúvida, mas recolher um milhão de assinaturas para ser ouvido é um disparate. Gostaria de perguntar aos relatores se eles próprios já recolheram, alguma vez, assinaturas. Se já o fizeram, deveriam saber que o custo mínimo de cada assinatura certificada por um notário é 20 euros. Isto significa 20 a 30 milhões de euros para introduzir uma nova lei. Quem vai financiar esta acção? Só as grandes empresas conseguem fazê-lo, não pessoas comuns. Então, não estamos perante uma mentira? Um ponto a lembrar: os deputados do Parlamento Europeu também representam estas pessoas.

  Gay Mitchell (PPE), por escrito. − (EN) Esta iniciativa foi prometida durante o processo de Lisboa, portanto, apraz-me que esteja, agora, a avançar.

É imperativo que a iniciativa de cidadãos não seja aberta a manipulações políticas, do mundo dos negócios ou quaisquer outras. Ela deveria ser deixada à livre iniciativa dos cidadãos e não deveria ser manipulada por uma agenda oculta. Deveria ser aberta e transparente.

A Comissão deveria, de início, tornar públicas as condições acordadas para uma iniciativa, no momento em que estas são acordadas.

Não seria razoável, para dar início ao processo, que a Comissão organizasse uma espécie de prova imparcial em toda a UE, para ver qual é a sensibilidade e descobrir quais as dez questões mais importantes nas quais os cidadãos desejariam uma iniciativa com os seus concidadãos?

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A iniciativa de cidadania europeia é o primeiro passo minúsculo no sentido correcto. Votei a favor, porque se trata do primeiro instrumento de democracia directa na UE. No entanto, em termos globais, a iniciativa de cidadãos não é senão uma aparência de democracia directa, que levará os cidadãos a acreditar que têm o direito de co-decisão em algumas questões da União Europeia. A iniciativa de cidadãos não tem quaisquer consequências, independentemente do número de pessoas que a assinam. Os paralelos com o sistema de petições a favor da realização de um referendo na Áustria são óbvios. Na Áustria, estas petições geralmente são colocadas na gaveta e, com as iniciativas de cidadãos da UE, vai acontecer o mesmo. Além disso, foram tomadas precauções óbvias para assegurar que opiniões não conformistas possam ser suprimidas. A Comissão procede à verificação final da admissibilidade de uma iniciativa de cidadãos. Na União Europeia real, os governantes não só elaboram a legislação e as directivas, como também querem controlar a vontade dos cidadãos.

Mas, pelo menos, a iniciativa de cidadania europeia oferece a movimentos e partidos não conformistas a oportunidade de desenvolverem as suas ideias. No futuro, será possível fazer campanhas a nível da UE, tal como acontece na Áustria, e mostrar aos cidadãos que existem caminhos para uma Europa diferente e melhor que passam ao lado dos becos sem saída em Bruxelas.

  Vital Moreira (S&D), por escrito. − Apoiando naturalmente o Regulamento da Iniciativa dos Cidadãos discordo, porém, da possibilidade de subscrição destas iniciativas pelos deputados ao Parlamento Europeu (ou pelos deputados nacionais), bem como da possibilidade do seu financiamento por partidos políticos ou por entidades públicas.

Penso que ambas as soluções vão contra o espírito do novo mecanismo, que visa dar aos cidadãos comuns e à sociedade civil um meio de intervenção na vida política da União. Também discordo da competência dada à Comissão para adoptar certas especificações técnicas necessárias à aplicação da lei mediante acto executivo. Os actos de alcance geral confiados à Comissão para a aplicação de actos legislativos não devem ser considerados actos executivos, sob controlo dos Estados-Membros, mas sim actos delegados, sob controlo directo do legislador.

Do mesmo modo não faz sentido, depois do Tratado de Lisboa, continuar a aplicar o procedimento regulatório da comitologia tradicional, pois trata-se obviamente de matérias que são hoje cobertas pelo procedimento legislativo ou pelo procedimento de actos delegados. As referidas disposições são, por isso, contrárias ao Tratado de Lisboa. Fora essas objecções pontuais, entendo que globalmente se trata de uma excelente lei que faz jus à importância política e constitucional deste novo mecanismo de democracia participativa na UE.

  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. − (LT) Votei a favor da posição do Parlamento Europeu relativa à iniciativa de cidadania europeia, porque apoio plenamente este direito dos cidadãos previsto no Tratado de Lisboa. Como sou optimista, penso que este pode ser um dos principais instrumentos para ajudar a aproximar as instituições da União Europeia das pessoas comuns. Uma parte activa da sociedade do ponto de vista cívico poderá, finalmente, ter um impacto directo em decisões tomadas a nível da UE. É preciso reconhecer que a iniciativa de cidadania europeia obteve, desde o início, uma avaliação positiva e uma aprovação em larga escala, numa altura em que muitas iniciativas europeias são vistas com um olhar muito crítico por parte dos cidadãos. Espero que acabemos por ter regras claras que não sejam esmagadas por requisitos burocráticos desnecessários e que isto ajude a sociedade europeia a manifestar a sua opinião.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. − (IT) Este relatório satisfaz plenamente as minhas expectativas, em particular, no que diz respeito a três questões. Primeiro, a idade mínima para apoiar uma iniciativa legislativa foi fixada em 18 anos, a idade mínima para votar nas eleições para o Parlamento Europeu e para participar em instrumentos de democracia directa, como os referendos. Segundo, a necessidade de exigir os documentos de identidade de cidadãos europeus residentes que pretendem assinar as declarações de apoio, a fim de efectuar os controlos previstos no regulamento, em conformidade com as leis em vigor. Por último, a necessidade de dispor de um prazo de 12 meses para a aplicação do regulamento após a sua entrada em vigor, com o objectivo de permitir às administrações nacionais competentes – muitas das quais se confrontarão pela primeira vez com este tipo de instrumento – preparar todas as medidas legislativas, administrativas e financeiras necessárias.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − É com grande satisfação que voto favoravelmente o presente relatório relativo à iniciativa de cidadania, uma das grandes inovações do Tratado de Lisboa. Este novo instrumento jurídico poderá constituir-se como uma forma de impulsionar o exercício da cidadania europeia. De facto, dar a possibilidade a um milhão de cidadãos de propor à Comissão Europeia que legisle sobre determinado assunto é um passo muito positivo no caminho de aproximação da Europa dos seus cidadãos. Louvo o trabalho dos relatores que tiveram como objectivo simplificar a iniciativa dos cidadãos e retirar todo e qualquer peso burocrático de forma a torná-la tão acessível quanto possível.

Concordo com a maioria das reivindicações feitas pelo Parlamento Europeu, designadamente, a de que a verificação da admissibilidade de uma iniciativa seja feita no momento da apresentação da mesma e não ao fim de 300.000 assinaturas recolhidas, o que poderia lograr as expectativas dos cidadãos signatários. Louvo a diminuição do número mínimo de Estados-Membros envolvidos na subscrição inicial da iniciativa. A proposta original era de signatários oriundos de pelo menos um terço dos Estados-Membros e o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo para signatários oriundos de um quarto dos Estados-Membros.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Apoio a iniciativa dos relatores, a senhora deputada Gurmai e o senhor deputado Lamassoure, no sentido de os organizadores de uma iniciativa de cidadania europeia se reunirem num comité de cidadãos, composto por pessoas oriundas de diferentes Estados-Membros. Tal assegurará que as questões que surgirem serão verdadeiramente europeias, tendo, simultaneamente, o valor acrescentado de contribuir, desde o início, para a recolha de assinaturas.

Apoio a ideia dos relatores de que a iniciativa de cidadania europeia constitui um novo instrumento de democracia participativa à escala continental. Por conseguinte, o presente regulamento pode não estar isento de deficiências, e a prática poderá colocar novos desafios aos decisores europeus. Por esta razão, concordo com a solicitação dos relatores para que a Comissão apresente, de três em três anos, um relatório sobre a implementação do regulamento e, caso necessário, proponha uma revisão do mesmo.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) A iniciativa de cidadania, introduzida pelo Tratado de Lisboa, foi idealizada para dar aos cidadãos o direito de participar na vida democrática da União Europeia. O seu objectivo consiste em disponibilizar aos cidadãos um meio para serem ouvidos, permitindo-lhes submeter algumas questões de interesse às instituições da UE. Essas questões poderão incluir dificuldades com que estão confrontados nas suas vidas quotidianas e que sintam que não recebem suficiente atenção ou apoio dos sindicatos, das instituições políticas ou de quaisquer outros interlocutores regulares das instituições. Na realidade, a iniciativa de cidadania irá estabelecer uma ligação directa entre os cidadãos e as instituições, fazendo com que as instituições da UE tratem dos problemas concretos mais relevantes para os cidadãos. A iniciativa de cidadania está associada à necessidade de respeitar certos requisitos administrativos, mas também de respeitar os valores fundamentais da UE, assegurando, assim, a credibilidade e a eficácia, fundamentais para o seu sucesso.

É necessário assegurar que o processo cumpra os requisitos da UE no domínio da protecção de dados, assim como garanta uma transparência total. Cada organização, associação ou mesmo partido político terá a possibilidade de apoiar as iniciativas de cidadania da sua escolha, desde que haja uma total transparência relativamente ao apoio prestado, de forma a que os signatários saibam quem está por trás de uma iniciativa, antes de optarem por a apoiar ou não.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Congratulo-me com a aprovação do presente relatório, que representa um passo muito importante na afirmação da natureza constitucional da União Europeia, munindo os cidadãos de um mecanismo de participação democrática acessível e efectivo, que contribuirá certamente para um maior envolvimento e empenho dos cidadãos na vida política europeia e para o reforço dos laços de solidariedade entre os vários Estados-Membros.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) A democracia participativa fez a sua entrada triunfal na Europa com a adopção deste relatório sobre a iniciativa de cidadania europeia, uma das áreas de maior progresso trazidas pelo Tratado de Lisboa. Um milhão de cidadãos europeus poderão agora interpelar a Comissão e exigir que esta se pronuncie sobre uma questão que seja do interesse da sociedade, desde que faça parte das competências da Comissão. Um milhão de cidadãos que devem ser provenientes de um quarto dos Estados-Membros, no mínimo, e ter idade de votar, por outras palavras, apenas 0,2% da população da UE. As assinaturas têm de ser recolhidas por escrito ou pela Internet e têm de ser verificadas. Os organizadores deverão estar identificados: quem são, o que apoiam, para quem estão a trabalhar. Este é um grande salto em frente no sentido da legitimidade democrática da União Europeia. É um passo em frente no sentido de aproximar os cidadãos da UE, que eles consideram, justa ou injustamente, a anos de luz das suas preocupações quotidianas.

No entanto, o risco de a iniciativa poder se explorada por certas organizações não governamentais (ONG) ou por algum sector da indústria não deveria ser ignorado. A iniciativa tem de vir realmente dos cidadãos, para que seja um sucesso. Tem de contribuir para avançar o debate, reconciliar os cidadãos com a União Europeia e contribuir para o desenvolvimento de uma sociedade civil europeia.

  Crescenzio Rivellini (PPE), por escrito. − (IT) Hoje, votámos no plenário o relatório sobre a iniciativa de cidadania europeia. Esta iniciativa foi introduzida pelo artigo 11.º do Tratado de Lisboa, com o objectivo de atribuir aos cidadãos os mesmos poderes de iniciativa política dos quais já gozam o Conselho de Ministros e o Parlamento Europeu. A iniciativa de cidadania europeia constitui um novo instrumento de democracia participativa à escala continental.

No dia 31 de Março de 2010, a Comissão apresentou a sua proposta de regulamento e, no dia 14 de Junho, o Conselho aprovou a abordagem geral da iniciativa de cidadania europeia. A Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu adoptou este relatório em Novembro. Este incluía um mandato de negociação. O trílogo de 30 de Novembro chegou a um acordo sobre várias alterações. Os pontos principais do acordo dizem respeito ao seguinte: articulação entre registo e admissibilidade, o número de assinaturas, que têm de ser provenientes de um quarto dos Estados-Membros, a criação de um comité de cidadãos, a idade mínima para apoiar uma iniciativa e o sistema de recolha em linha.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (FR) Os nossos cidadãos esperavam este novo instrumento que lhes proporcionará alguma influência sobre a política da UE. Eles já demonstraram que saberão utilizá-lo para ter uma palavra a dizer no debate legislativo: pensemos no exemplo da petição a favor de uma moratória sobre organismos geneticamente modificados (OGM), lançada pela Greenpace e a Avaaz e enviada ao Presidente da Comissão José Manuel Barroso, na semana passada. Infelizmente, os cidadãos anteciparam-se aos legisladores e a petição chegou antes de terem sido definidas as regras processuais que permitirão o recurso à iniciativa de cidadãos no início de 2012.

Por isso, cabe-nos a nós, membros do Parlamento, transmitir e apoiar a exigência expressa por quase 1,2 milhões de pessoas e assegurar que lhe seja dado o devido seguimento. O Parlamento conseguiu utilizar a sua influência nas conversações com o Conselho e a Comissão para tornar a iniciativa tão acessível e eficaz quanto possível e preparou o caminho. Não existe, agora, nada para impedir a participação directa dos cidadãos no funcionamento da UE.

  Debora Serracchiani (S&D), por escrito. – (IT) A votação de hoje deu luz verde ao primeiro exemplo de participação democrática europeia. A iniciativa de cidadania europeia é uma das disposições mais inovadoras do Tratado de Lisboa e um primeiro passo para a democracia directa.

A iniciativa constitui um instrumento que permite aos cidadãos solicitar à Comissão Europeia a apresentação de uma proposta legislativa sobre qualquer assunto que considerem ser do seu interesse, apresentando um milhão de assinaturas, o que representa 0,2% da população da União Europeia. Assuntos relacionados com o ambiente, questões sociais e desastres causados pela crise financeira encontram-se entre os temas mais sensíveis que podem mobilizar os cidadãos para exigir que a UE legisle sobre estas matérias.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) Com a proposta relativa à iniciativa de cidadãos, hoje adoptada, pusemos em prática um elemento importante do Tratado de Lisboa, graças ao qual os cidadãos poderão participar directamente no debate sobre a União Europeia. Isto é particularmente importante para o Parlamento Europeu, eleito através do voto popular. Agora, o nosso papel consiste em prestar a devida atenção a este instrumento, que prevê uma democratização cada vez maior da vida pública na Europa. Não seria bom que este instrumento fosse letra morta e que os cidadãos tivessem a impressão que só lhes estamos a dar uma possibilidade teórica de participação numa iniciativa legislativa. Ele constituirá um teste importante para avaliar até que ponto as instituições europeias estão, de facto, a servir os cidadãos, e não a si próprias. É positivo o facto de, três anos após a entrada em vigor desta lei, termos possibilidade de rever disposições que se revelaram de eficácia insuficiente, de modo a transformar este instrumento num sistema que garanta, realmente, um debate democrático.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) Votei a favor da adopção de regras para a iniciativa de cidadania europeia. O Parlamento Europeu conseguiu bastante nas suas negociações com o Conselho de Ministros. A iniciativa de cidadãos oferece aos habitantes da União Europeia a possibilidade de incluir uma proposta na agenda política europeia. Uma vez recolhido um milhão de assinaturas, a Comissão Europeia é obrigada a considerar a proposta e a apresentar as razões pelas quais esta proposta se transformará ou não numa proposta legislativa oficial. A União Europeia insistiu em que estas assinaturas sejam recolhidas de um mínimo de nove Estados-Membros da UE, mas o Parlamento conseguiu baixar este limite para sete. Além disso, os organizadores que conseguirem recolher um número suficiente de assinaturas também poderão apresentar a sua proposta pessoalmente à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu. É pena que o Parlamento não tenha conseguido eliminar a regra segundo a qual dezoito países têm de exigir aos seus cidadãos que indiquem o número do seu bilhete de identidade quando assinam uma iniciativa de cidadãos. Esta obrigação assustará as pessoas. Alguns vão recear fraude em relação à identidade. Alguns países não vão pedir o número do bilhete de identidade. Isto criará uma desigualdade em termos legais na UE. A Comissão Europeia terá, agora, de decidir até que ponto levará a sério os cidadãos europeus.

  Ernst Strasser (PPE), por escrito. − (DE) A votação de hoje sobre a iniciativa de cidadania europeia criou um novo elemento da democracia directa, quase um ano após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Assumi o meu mandato no Parlamento Europeu com o objectivo de apresentar as preocupações dos austríacos em Bruxelas. Comprometi-me com este princípio, pelo que considero essencial que as preocupações das pessoas sejam ouvidas a nível europeu. A iniciativa de cidadania europeia deveria ser encarada como uma oportunidade para envolver mais as pessoas no processo de tomada de decisões da UE. Os cidadãos da UE têm, agora, pela primeira vez, a possibilidade de apresentar iniciativas legislativas à Comissão e, por conseguinte, de influenciar activamente a política da UE.

O facto de, após longas negociações, a barreira de admissibilidade ter baixado do nível de 300 000 assinaturas e o número de Estados-Membros ter sido reduzido para um quarto pode ser considerado um sucesso. Uma particularidade austríaca consiste no facto de os jovens poderem participar em iniciativas de cidadãos a partir dos 16 anos. Isto mostra, mais uma vez, que a Áustria considera importante envolver os jovens no projecto da UE, porque são eles, em última análise, que vão levar o espírito europeu por diante.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A Iniciativa Europeia de Cidadania (IEC) é um instrumento de participação pública que pretende responder ao défice democrático, e como tal, diminuir a distância que os cidadãos europeus sentem em relação às instituições europeias. A institucionalização desta iniciativa, consagrada no Tratado de Lisboa, dá a possibilidade aos cidadãos europeus de, indirectamente, convidarem a Comissão Europeia a propor determinadas medidas legislativas, desde que enquadradas nas suas competências.

Este relatório apresentado pelo Parlamento Europeu define os critérios para o processar deste direito de iniciativa europeu, de forma a torná-la mais simples, acessível, célere, transparente e uniforme entre a totalidade dos Estados-Membros. A criação de um verdadeiro espaço público europeu será possível graças a esta iniciativa que impulsiona o diálogo civil e o envolvimento da sociedade civil. Considero que todas as iniciativas que visem o encurtar de distâncias entre os cidadãos e o projecto europeu devem ser sublinhadas, implementadas e exercidas em pleno.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório sobre a iniciativa de cidadãos. As novas disposições introduzidas pelo Tratado de Lisboa reforçam a democracia participativa e marcam um passo importante para o fomento do espírito cívico. Quarenta e dois porcento dos cidadãos europeus confiam nas instituições da UE. Uma das razões para tal pode consistir no facto de os cidadãos europeus saberem pouco sobre as iniciativas e políticas europeias que os afectam. É precisamente por isso que a iniciativa de cidadãos não só oferece aos cidadãos europeus a oportunidade de participarem directamente no processo de tomada de decisões, como também lhes permite contribuir para a definição da agenda europeia. Por isso, a iniciativa de cidadãos ajudará a apresentar as maiores preocupações e exigências dos cidadãos europeus à legislatura europeia. Esta ideia não é nova. Em 2007, propusemos a recolha de um milhão de assinaturas para solicitar à Comissão a apresentação de uma directiva relativa à integração das pessoas com deficiência na sociedade.

Na altura, só foram recolhidas cerca de 700 000, mas a proposta legislativa foi apresentada à Comissão Europeia. Por conseguinte, e tendo em vista o cumprimento do nosso compromisso com os cidadãos europeus, será decisivo garantirmos que os pedidos apresentados através da iniciativa de cidadãos se transformem em actos legislativos que visem melhorar a situação destes cidadãos.

  Derek Vaughan (S&D), por escrito. − (EN) Congratulo-me por este relatório, pois constitui uma forma de encorajar o empenho dos cidadãos na Europa, permitindo-lhes propor legislação que poderá afectar as suas vidas quotidianas. Os cidadãos poderão dar a conhecer à União Europeia o que pensam sobre o seu trabalho. Com um milhão de assinaturas que devem ser provenientes de, pelo menos, um quarto de todos os Estados da UE, esta iniciativa devolve algum poder às pessoas. O Parlamento simplificou o processo, para assegurar a sua utilização fácil e maximizar a participação dos cidadãos na iniciativa. Após a verificação de todas as assinaturas, a Comissão decidirá, no espaço de três meses, se uma nova lei pode ser proposta ou terá de apresentar publicamente as suas razões.

  Anna Záborská (PPE), por escrito. – (SK) Invocamos frequentemente neste Parlamento os cidadãos da União Europeia, cujos interesses representamos. Estes mesmos cidadãos consideraram, simultaneamente, durante muito tempo, não só este Parlamento, mas todas as instituições europeias como algo demasiado distante e insensível aos seus problemas.

A iniciativa de cidadania europeia pode alterar esta situação. Ela permitirá aos cidadãos dizer directamente o que querem, o que não querem e aquilo que tem de mudar.

Também gostamos de falar sobre a integração europeia. Mas há algo que una mais as pessoas dos diferentes países do que a necessidade de procurar uma visão comum, de formular uma proposta comum e de procurar o apoio de pessoas que falam línguas diferentes? Na prática, a implementação da iniciativa de cidadãos significará que cidadãos provenientes de vários Estados-Membros falarão a uma só voz sobre temas que consideram importantes para eles. Uma iniciativa comum e um interesse comum constituirão o solo do qual poderá crescer uma verdadeira identidade europeia.

Estou firmemente convencida de que este sentido prático de europeísmo começará a ganhar corpo num futuro próximo. Creio que, por contraste com as frases nas brochuras das instituições europeias, ele será vivo e viável, porque a fonte da nova identidade europeia e do novo europeísmo será o próprio cidadão.

Por isso, congratulo-me com a proposta de regulamento apresentada relativa à forma como será implementada a iniciativa de cidadãos e estou disposta a fazer tudo para assegurar que a voz dos cidadãos não só seja ouvida, como também respeitada.

Proposta de resolução RC-B7-0688/2010

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Considero que o programa da Comissão de 2011 é ambicioso, tendo como objectivo principal o relançamento da economia europeia, através das prioridades políticas da UE 2020 conjuntamente com o Orçamento no Quadro Financeiro Plurianual de 2011 - novas medidas de financiamento e de despesa, nova decisão de "recursos próprios" -, manifestando a preocupação de que o financiamento condicionado poderá agravar a situação das economias nacionais mais débeis e não ter o propósito desejado da UE 2020, que é o de relançar a economia. Considero que os Fundos Estruturais são essenciais para a recuperação e competitividade económica das regiões europeias, sendo que num tempo de crise o condicionamento adicionado às medidas de austeridade pode agravar o desenvolvimento endógeno da UE. Coloca-se a ênfase na reforma das políticas comuns da Agricultura e das Pescas e da Política de Coesão, devendo sempre ter em conta o ponto de partida diferenciado das diferentes regiões e incluir medidas adaptadas às diferentes realidades. As PME devem ter um papel de destaque, sendo de aplaudir a abordagem da internacionalização das PME nas relações de trocas mundiais e os esforços para a sua modernização e competitividade previstos nas prioridades deste Programa de Trabalho.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. − (EN) Gostaria de chamar a vossa atenção para algumas questões muito importantes que não se encontram no Programa de Trabalho da Comissão para o próximo ano e que são relativas aos direitos humanos. Pretende a Comissão iniciar no próximo ano algumas acções específicas ou legislação no domínio dos direitos humanos?

Ouvimos que a Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Baronesa Ashton, pretende prestar uma atenção especial aos direitos humanos, durante o seu mandato. No entanto, até agora, os direitos humanos mereceram pouquíssima atenção nas suas acções e declarações. O Serviço Europeu para a Acção Externa também pretende reforçar a acção da UE no domínio dos direitos humanos, mas, como, agora, não existe orçamento da UE para 2011, o SEAE não poderá cumprir plenamente as suas obrigações a partir de 1 de Janeiro de 2011.

Senhor Presidente, pode dizer-nos qual é o seu "plano B" e como pretende reforçar a credibilidade da UE em matéria de defesa e promoção dos direitos humanos no mundo?

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) O Parlamento foi interpelado no sentido de exprimir a sua opinião acerca da Comunicação da Comissão sobre o seu Programa de Trabalho para 2011. Votei a favor desta resolução, que chama a atenção para a necessidade de colaboração adequada entre a Comissão e o Parlamento, e para o papel da Comissão enquanto guardiã dos Tratados e do interesse geral da UE. A resolução também coloca uma ênfase particular nos objectivos da "Europa 2020" relativos ao crescimento gerador de emprego e congratula-se pelo "Semestre Europeu", que visa uma gestão mais eficaz das finanças públicas. Este crescimento tem de ser inteligente (tem de promover tecnologia digital, investigação, desenvolvimento e educação), sustentável (com um objectivo de crescimento de 20% em matéria de eficiência energética) e inclusivo (combatendo a discriminação entre os trabalhadores e promovendo melhores relações laborais). A Comissão tem de aprofundar as questões do mercado interno, do espaço de liberdade, segurança e justiça e da sua política externa, ainda numa fase inicial.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. − (LT) Votei a favor desta resolução comum do Parlamento, porque ela debate e avalia as prioridades para as actividades da Comissão Europeia em 2011 e os desafios futuros. O Senhor Presidente Barroso apresentou o Programa de Trabalho da Comissão para o próximo ano no último período de sessões do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, por isso, o Parlamento Europeu acredita que é muito importante estabelecer um diálogo com a Comissão e prestar uma atenção especial aos principais objectivos estratégicos da UE. Além disso, o Parlamento exorta a Comissão a assegurar um calendário realista e claro no que diz respeito às propostas mais importantes a apresentar, que tem de ser eficaz, concreto e implementado de forma mais perfeita do que no passado. Gostaria de chamar a atenção para o facto de não existirem quaisquer propostas específicas no domínio do emprego e dos assuntos sociais relativas à criação de empregos novos e de qualidade no programa da Comissão para o próximo ano, apesar de a Comissão planear criar novos empregos e implementar os objectivos da Estratégia Europa 2020 tão rapidamente quanto possível. A Comissão volta a propor as mesmas iniciativas legislativas relativas ao destacamento de trabalhadores e ao tempo de trabalho, tal como no programa de trabalho para o ano anterior, e compromete-se a melhorar os direitos de trabalhadores migrantes em toda a União Europeia. A retoma económica total exige uma estratégia comum europeia para o crescimento sustentável e a criação de emprego, como o apoio dos poderes e recursos necessários.

  Mário David (PPE), por escrito. − Tendo presente que a actual crise em que a Europa se encontra mergulhada continua a produzir os seus efeitos nas economias dos Estados-Membros e que, por isso, urge proceder a significativos ajustamentos quer a nível nacional quer da própria União, e estando consciente da importância fundamental que 2011 assume para o sucesso do futuro da União e do desafio que isso impõe à Comissão Europeia, e de um modo geral à União no seu todo, voto globalmente a favor desta proposta de resolução. Gostaria ainda de sublinhar o conjunto de propostas que revelam a intenção da Comissão Europeia em explorar o potencial de crescimento do mercado único. Julgo que a maximização do potencial do mercado único através de uma maior integração dos mercados e do reforço da confiança das empresas e consumidores europeus poderá contribuir para a alavancagem da economia europeia. Entendo, porém, que nesta matéria a Comissão poderia ir mais longe apresentando propostas mais ambiciosas e concretas que vão de encontro às necessidades dos agentes que operam no mercado.

  Luigi Ciriaco De Mita (PPE), por escrito. – (IT) O Programa de Trabalho da Comissão para 2011 necessita de um suplemento de alma comunitária e de maior coragem na forma como enfrenta os principais problemas políticos e institucionais da UE, particularmente à luz da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e em coerência com o mesmo. As questões a tratar dizem respeito ao seguinte: 1. maior respeito pelo papel do Parlamento Europeu na formulação de propostas, tendo devidamente em conta as posições que este assume nos seus pareceres e nas suas propostas de iniciativa; 2. uma cooperação mais estreita e mais equilibrada do ponto de vista interinstitucional em matéria de orçamento e das perspectivas financeiras; 3. maior coragem na formulação de propostas relativas ao uso mais eficiente dos recursos da UE de modo a permitir alcançar objectivos vinculativos e parâmetros de referência concretos 4. uma governação comunitária da economia e das finanças que seja eficaz e incisiva, assim como uma participação dos trabalhadores no sucesso da empresa que permita um desenvolvimento económico e social mais alargado, equilibrado e inclusivo. Embora o Programa de Trabalho da Comissão para 2011 cubra apenas alguns dos pontos acima referidos, considero necessário apoiá-lo.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução relativa ao programa de trabalho da Comissão para 2011, que é o primeiro a ser adoptado no âmbito do novo ciclo de programação e que deverá contribuir para um aprofundamento do diálogo entre o Parlamento e a Comissão, a fim de melhorar a relação entre prioridades políticas e orçamento, ao nível da UE.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A Comissão apresentou um ambicioso Programa de Trabalho da Comissão para 2011, que tem como pontos fundamentais: (i) o crescimento inclusivo; (ii) o crescimento sustentável e (iii) a regulação financeira. No que respeita à temática do crescimento inclusivo, na qual a Comissão coloca a tónica na sustentabilidade dos regimes de segurança social e na luta contra a pobreza, defendo a necessidade de encontrar a exacta compatibilização entre a austeridade e o apoio social, e determinar em que sentido devem caminhar as reformas dos sistemas europeus de segurança social.

Relativamente ao tema do crescimento sustentável, importa perceber como se fará a compatibilização entre a protecção ambiental necessária e as futuras reformas da PAC e da PCP. Por último, no que respeita à regulação financeira e ao reforço da governação económica, todos os passos para tornar o sistema bancário europeu mais robusto e resistente a cenários de crise e para fortalecer as políticas orçamentais dos Estados-Membros e a sua coordenação económica devem ser encarados como prioridade máxima, já que o grande desafio para 2011 será, efectivamente, sair da crise e lançar as fundações para uma política de crescimento.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Votámos contra a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2011 porque, nas questões de fundo, apoia as suas posições e ignora a real necessidade de ruptura com as políticas neoliberais, militaristas e anti-sociais que a Comissão Europeia defende.

Mesmo que num ou noutro ponto critique a Comissão Europeia por não ter dado as respostas que o Parlamento pretendia, na prática, dá-lhe cobertura, seja quando se congratula com a prioridade concedida à reforma económica, dando prioridade à sustentabilidade orçamental e secundarizando a sustentabilidade social, seja quando insiste na defesa do aprofundamento do mercado único, ou quando insiste na conclusão da ronda de Doha o mais rapidamente possível, e nos respectivos acordos de comércio livre.

Assim, o que a maioria do Parlamento pretende é continuar a mesma política que está a promover os ditos planos de austeridade em diversos Estados-Membros, indiferente, de facto, ao crescimento do desemprego, da pobreza, das desigualdades, assimetrias e recessão económica, que os ditos planos de austeridade provocam, enquanto os grupos económicos e financeiros continuam com lucros cada vez maiores. Por isso, o nosso voto só podia ser contra.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) Em 2011, a Comissão Europeia apresentará propostas relativas à alteração da Política Agrícola Comum e da Política Comum das Pescas. Estas duas iniciativas são extremamente importantes para os agricultores e para os pescadores da Irlanda.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. − (DE) Em 2011, a Comissão apresentará a sua proposta relativa ao quadro financeiro plurianual para 2013-2020. Para mim é claro que o sector da agricultura e do desenvolvimento rural tem de ter um nível de financiamento idêntico ao que possui agora e que a soberania alimentar dos cidadãos europeus tem de ser garantida. A produção de alimentos e a reanimação das regiões rurais como áreas económicas e de lazer próximas das cidades têm de constituir uma das prioridades máximas para a Europa, no futuro. O compromisso da Comissão no que diz respeito ao crescimento sustentável e inclusivo tem em conta os objectivos ambientais e climáticos para 2020 e exige investimentos em tecnologias "verdes", o que, por sua vez, gerará empregos.

Congratulo-me com o apelo do Parlamento para que o novo quadro financeiro plurianual relativo ao período após 2013 tenha em consideração o alargamento das responsabilidades da UE. Os planos para a política comercial da UE são muito importantes. A Comissão tem obrigação de levar as negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio a uma conclusão positiva. Temos de adoptar uma abordagem bastante crítica em relação à concentração crescente em acordos comerciais bilaterais, particularmente, em relação às negociações com o Mercosul, que continuarão no próximo ano.

  Thomas Mann (PPE), por escrito. − (DE) Votei a favor do Programa de Trabalho da Comissão para 2011, mas com reservas. Ele já não contém a comunicação que a Direcção-Geral das Empresas e da Indústria (DG ENTERPRISE) prometeu sobre a responsabilidade social das empresas (RSE). Em vez disso, a Direcção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços (DG MARKT) iniciou uma consulta em linha sobre a divulgação de informação não financeira por parte das empresas. Isto é alarmante e sugere uma possível mudança de política. A DG MARKT deixou de perguntar se é necessário regulamentação da UE no domínio da RSE e passou a perguntar como é que esta deveria ser estruturada. A DG ENTERPRISE realizou vários workshops sobre a transparência, dos quais resultou que quase todos os empregadores e sindicados se opõem firmemente à RSE obrigatória. A DG ENTERPRISE assumiu um controlo global a partir de 2006, uma vez que as iniciativas em matéria de RSE representam contributos para uma sociedade sustentável por parte das empresas enquanto parte das suas actividades empresariais. Estas iniciativas resultam do empenho empresarial e baseiam-se em iniciativa e responsabilidade individual. Existe um consenso sobre este conceito básico, desenvolvido ao longo dos anos em numerosos fóruns multilaterais.

A DG ENTERPRISE possui o conhecimento institucional utilizado para exercer controlo sobre estes processos. Apelo à Comissão para que deixe a responsabilidade pela gestão e estruturação da RSE à DG ENTERPRISE. Continuo a rejeitar a ideia da elaboração obrigatória de relatórios sobre a RSE, uma vez que tal dará origem a maior burocracia e desencoraja as empresas a assumirem compromissos voluntários adicionais.

  Arlene McCarthy (S&D), por escrito. − (EN) A crise financeira afectou seriamente as economias de todos os Estados-Membros da União Europeia. Nesta resolução, exigimos uma resposta forte e determinada por parte da Comissão Europeia, para aumentar o crescimento e assegurar uma retoma forte e duradoira que beneficie os cidadãos europeus. Apoiamos a exigência de uma revisão do sistema de recursos próprios, no sentido de criar um sistema que seja equitativo, inequívoco, transparente e neutro do ponto de vista fiscal; estamos receptivos a opções que reduzam os custos da UE para os seus cidadãos, por exemplo, corrigindo a subtributação do sector financeiro.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O novo programa de trabalho da Comissão para 2011 assenta em três pontos: (1) o crescimento inclusivo; (2) o crescimento sustentável e (3) a regulação financeira. Teremos então que trabalhar no sentido de conseguirmos a sustentabilidade dos regimes de segurança social, de lutarmos contra a pobreza, de um crescimento económico que ao mesmo tempo se preocupe com a protecção do ambiente, no reforço da governação económica, para que o sistema bancário europeu se torne mais forte e consiga resistir a futuros cenários de crise, e no fortalecimento das políticas orçamentais dos Estados-Membros, pois o principal desafio para 2011 é sair da crise e reiniciar uma política de crescimento.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. − (EN) Parabéns. Houve, finalmente, alguém que prestou atenção à diferença entre a Comissão Europeia e os deuses. É tempo de substituir a conversa inútil por trabalho real. A Comissão Europeia não deveria ignorar as questões dos deputados do Parlamento Europeu; a sua obrigação é cumprir as decisões do Parlamento Europeu. Parece que alguns Senhores Comissários se tinham esquecido disso. Se não, o que aconteceu com a resolução sobre o relatório de acompanhamento exaustivo, adoptado pelo Parlamento Europeu no dia 11 de Março de 2004, que abriu a questão dos estrangeiros na Letónia? Desapareceu, pura e simplesmente, da agenda. Quem foi o responsável? Quem viu o seu salário reduzido? Quem foi repreendido? Ninguém. Viva o Conselho Europeu!

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução relativa ao programa de trabalho da Comissão Europeia para 2011 por estar de acordo com os seus objectivos principais. É um facto que a principal prioridade para 2011 deve ser o impulsionamento da recuperação económica. Destaco de forma muito positiva no programa de trabalho da Comissão o reforço da governação económica e a conclusão da reforma do sector financeiro, a par de medidas que permitam repor o crescimento para criar empregos. Um crescimento eficaz, sustentável e inclusivo da economia é fundamental para a restauração da confiança e do optimismo na UE. Neste sentido, a aposta na investigação e desenvolvimento, na segurança energética e em políticas laborais horizontais que permitam uma verdadeira circulação de trabalhadores, são pilares fundamentais de um programa de trabalho vocacionado para o crescimento. É ainda de salientar É ainda de salientar o objectivo de construção de um espaço de liberdade, segurança e justiça.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) O Programa de Trabalho da Comissão para 2011 não reflecte adequadamente os acontecimentos relevantes que tiveram impacto na Europa desde 2008, nem as esperanças e expectativas dos cidadãos europeus. É deplorável que este programa não se centre mais na perda de 7 milhões de empregos causada pela crise financeira, que garante, praticamente, um desemprego constante nos próximos anos. Este aspecto constitui um dos desafios fundamentais para a UE em 2011. Por isso, a Comissão precisará de encontrar forma de as suas iniciativas e propostas criarem um número suficiente de empregos decentes para os cidadãos comuns. A Comissão tem de atender às opiniões dos parceiros sociais no domínio das pensões e garantir que o Livro Branco reflicta as expectativas das partes interessadas, que incluem o reforço do primeiro pilar, isto é, o pilar público.

Congratulo-me com a reestruturação do portal EURES de informação e aconselhamento em matéria de emprego, destinado aos jovens trabalhadores, que visa torná-lo mais acessível aos mesmos. No entanto, lamento que esta proposta tenha sido adiada para 2012, quando os jovens de hoje necessitam dela agora. O programa da Comissão não faz qualquer referência à questão de género. Por isso, é necessária uma directiva europeia que resolva a diferença salarial de 17,4% entre mulheres e homens, assim como uma directiva relativa à erradicação da violência contra as mulheres.

  Britta Reimers (ALDE), por escrito. − (DE) A lista de votações foi alterada à última hora, por isso, não tive tempo suficiente para verificar os conteúdos e para tomar uma decisão.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apoiou a resolução comum que foi proposta, assim como muitas das alterações sugeridas. Apraz-me que a referência na qual afirmamos que o PE insta a Comissão a apresentar propostas ambiciosas e inovadoras sobre uma revisão substantiva do sistema de recursos próprios não tenha sido alterada.

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) Apoiei a adopção da resolução sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2011. Numa intervenção anterior, levantei questões relacionadas com a necessidade de preparar um projecto de directiva relativa à violência contra as mulheres, a transposição rápida e eficaz do Programa de Estocolmo e a inclusão do desporto no orçamento para o próximo ano. É igualmente essencial retomar o trabalho na directiva relativa à não discriminação. Apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que em 2011 sejam dados passos decisivos nesta direcção.

Enquanto os cidadãos da UE aguardam impacientemente esta directiva, alguns Estados-Membros continuam a questionar a validade da adopção da mesma. É difícil compreender a falta de consciência da necessidade de possuir uma lei antidiscriminação única que garanta a igualdade de tratamento a todas as pessoas e não apenas a determinados grupos sociais. Não fiquei convencida dos argumentos financeiros que sublinham os elevados custos da introdução da directiva em relação a pessoas com deficiência. A Europa tem de continuar a tratar todos os seus cidadãos de igual modo, mesmo havendo uma crise.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A Comissão apresenta o seu programa de trabalho para 2011 num momento particularmente delicado na União Europeia. A retoma da crise económica ainda não está totalmente estabelecida, pelo que o programa para o próximo ano deve continuar centrado numa dinâmica de recuperação da economia europeia. O ano de 2011 deve ser o ano em que a UE 2020 é integrada nos trabalhos europeus com vista à prossecução dos objectivos de um crescimento inteligente, sustentável e integrado.

Reitero a importância de se restabelecer o crescimento gerador de emprego, acelerando o programa de reformas da UE 2020. Destaco, neste contexto, o papel das seguintes iniciativas emblemáticas: União da Inovação, Agenda Digital, Novas Competências e Empregos e Plataforma contra a Pobreza. Considero fundamental assegurar uma reforma estrutural para melhorar a competitividade europeia e acelerar o crescimento económico, nomeadamente através de uma política de coesão que promova o investimento na economia real. A futura política de coesão deverá também assegurar que no novo Quadro Financeiro Plurianual seja efectivada a concretização dos objectivos da Estratégia UE 2020 e das políticas europeias no âmbito de Lisboa. O Parlamento Europeu deverá aí participar activamente, pelo que é essencial que a Comissão apresente com urgência um modelo de cooperação interinstitucional para o efeito.

Proposta de resolução RC-B7-0693/2010

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. − (LT) Votei a favor desta resolução porque a UE e a União Africana têm de resolver em conjunto questões decisivas de interesse comum, a fim de implementar com sucesso a parceria entre África e a UE baseada no interesse mútuo em valorizar os seus potenciais conjugados. Para que exista uma cooperação mais estreita é necessário garantir uma governação democrática e os direitos humanos, porém, infelizmente, o senhor Robert Mugabe foi convidado para a terceira Cimeira África-UE, na qual participou activamente. Por isso, apelo a todos os intervenientes para que assumam uma posição política mais firme, no futuro, a fim de enviar uma mensagem clara de que a UE acredita firmemente no Estado de direito e na democracia.

É igualmente importante que todos os países membros da União Africana ratifiquem a Carta da União Africana sobre a democracia, as eleições e a governação e apoiem o Tribunal Penal Internacional. Tal salvaguardaria os princípios da democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, abrindo, simultaneamente, oportunidades para uma efectiva cooperação nos domínios económico, social, cultural e outros.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Depois da cimeira UE-África de 2000, realizada no Cairo, a União Europeia lançou uma política externa para África extremamente ampla. Em 2005, a UE lançou a sua estratégia para África. A perspectiva mudou, dois anos mais tarde: nessa altura, a cimeira UE-África, realizada em Lisboa, terminou com a criação de uma parceria estratégia com África. A terceira cimeira UE-África terminou recentemente. Não foi sucesso total: não nos congratulámos com a presença do ditador Robert Mugabe, por exemplo, e, pelo contrário, ter-nos-íamos congratulado com a presença de um representante do Sudão. Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre o futuro da parceria. O novo plano de acção baseia-se em oito novos grandes temas: 1- paz e segurança; 2 - governação democrática e direitos humanos; 3 - comércio, integração regional e infra-estruturas; 4 - objectivos de desenvolvimento do milénio; 5 - energia; 6 - alterações climáticas; 7 - migração, mobilidade e emprego; 8 - ciência, sociedade da informação e espaço.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. − (LT) Votei a favor desta resolução. Ela é necessária para continuar a desenvolver a parceria estratégica entre África e a União Europeia, a fim de enfrentar desafios comuns, promover um crescimento económico sustentável e desenvolver uma cooperação nos domínios da energia, do comércio e das alterações climáticas. O desenvolvimento da cooperação exige que demos um apoio significativo à luta contra a pobreza, à protecção dos direitos humanos, incluindo direitos sociais, económicos e ambientais, e que enfrentemos os desafios em matéria de paz e segurança com que se confronta o continente africano. Congratulo-me com o programa de cooperação África-UE no domínio das energias renováveis e com os compromissos assumidos para proporcionar aos cidadãos africanos o acesso a serviços de energia modernos e sustentáveis, intensificar o recurso às energias renováveis em África e aumentar a eficiência energética em todos os sectores em África. A UE e África deveriam unir os seus esforços para reduzir as emissões causadas pela desflorestação e a degradação das florestas e tomar medidas concretas para combater as alterações climáticas. É necessário proporcionar o financiamento necessário para implementar as acções delineadas, garantindo o controlo parlamentar efectivo sobre o uso da ajuda financeira da UE.

  Mário David (PPE), por escrito. − É com satisfação que votei globalmente a favor desta proposta de resolução comum sobre as conclusões da terceira cimeira UE-África. Numa altura em que o continente africano está a diversificar as suas parcerias de investimento, nomeadamente com os países asiáticos e a América Latina, o plano de acção estratégico UE-África 2010-2013 proposto assume particular relevância, na medida em que, poderá conferir valor acrescentado relativamente à União para o Mediterrâneo e ao Acordo de Cotonou. Considero que a integração regional dos países africanos através da União Africana, o comércio e os investimentos assumem neste contexto uma importância crucial para a estabilidade política, económica e para o crescimento sustentável em África. Espero, portanto, que os dirigentes africanos e a UE não só honrem o compromisso de Tripoli como reconheçam nesta parceria estratégica, entre outros, um válido instrumento de promoção do comércio africano intra-regional. Partilho ainda a convicção do Presidente Barroso de que a energia renovável é vital para o desenvolvimento económico e social de África corroborando o seu apelo para uma revolução em prol da energia verde em África.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução sobre o futuro da Parceria Estratégica África-UE no período que precede a 3.ª cimeira África-UE porque acredito que a parceria estabelecida entre os dois continentes há três anos, durante a Presidência Portuguesa da UE, deverá continuar a ser reforçada para que juntos possamos fazer face aos desafios comuns e promover o desenvolvimento sustentável, a paz e os direitos humanos.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Foi em Lisboa, em Dezembro de 2007, que se realizou a primeira Cimeira UE-África, lançando as bases para um diálogo permanente entre a Europa e o continente Africano, ao qual nos ligam importantíssimos laços históricos, culturais, económicos e comerciais, abrindo um caminho de cooperação que foi sendo feito e que levou os líderes europeus e africanos a Tripoli, 3 anos depois.

Considero que uma parceria duradoura e saudável UE-África é fundamental para o desenvolvimento e o progresso e, por isso, considero plenamente justificado o investimento que ambas as partes têm feito no aprofundamento das suas relações. Vivemos num tempo em que as políticas de cooperação tradicionais, levadas a cabo através da mera ajuda humanitária, já não respondem às necessidades dos países em desenvolvimento, nomeadamente no continente africano.

Por isso considero que o futuro da cooperação passará, de forma determinada, pelo estabelecimento de relações comerciais e parcerias económicas, bem como pelo intercâmbio eficaz nos domínios da investigação, da inovação e da educação, domínios em que a cooperação UE-África deve ser aprofundada.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A 3ª Cimeira UE-África teve lugar em Tripoli, de 29 a 30 de Novembro de 2010. Lamento que a Estratégia Conjunta UE-África não tenha logrado estabelecer um novo relacionamento estratégico.

Reitero a esperança de um acordo frutífero na próxima cimeira e em objectivos sustentáveis para os dois parceiros, a fim de combater a pobreza e de garantir um rendimento e um sustento dignos, bem como a concretização dos direitos humanos básicos, incluindo os direitos sociais, económicos e ambientais em África.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Os desafios dos países africanos são imensos no quadro de uma grave crise da economia mundial. A crise apresentada como financeira expõe afinal os limites do crescimento económico, como entendido pelo capitalismo, nomeadamente na disponibilidade de terra fértil para a produção de alimentos e outras matérias-primas biológicas, de reservas geológicas para a extracção de matérias-primas minerais e de energia para accionar as indústrias.

Esta situação acelera a corrida para África, um continente imensamente rico em recursos naturais. Dominar mercados e recursos naturais é o objectivo. É neste quadro que deverá ser compreendida a política da UE relativamente a África; a chantagem para a assinatura dos chamados Acordos de Parceria Económica; a promoção da secessão do Sul do Sudão; o apoio e financiamento da Arquitectura Africana de Paz e Segurança, procurando colocar os seus exércitos a reprimir os seus povos, para servir os interesses da UE e dos seus grupos económicos e financeiros. São apenas alguns exemplos.

Por tudo isto, é de neocolonialismo que trata esta resolução. É necessário soltar as amarras que mantêm subjugados os países desta região a interesses alheios aos seus povos, estabelecendo uma cooperação genuína, ajudando-os à consolidação da sua independência e soberania com vista ao seu desenvolvimento e progresso económico e social.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Já passaram três anos desde a última cimeira África-UE, que foi o início de um diálogo que se pretende entre a Europa e o continente africano. Esta parceria é fundamental para o desenvolvimento e o progresso e um importante esforço de ambas as partes para o aprofundar das relações. As parcerias não devem ser apenas no que respeita às ajudas de carácter comunitário. Devem ser também estabelecidas relações comerciais, parcerias económicas e trocas de experiências nos campos da investigação, da inovação e da educação, aprofundando assim as futuras relações.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) A parceira estratégica África-União Europeia é o único instrumento da União Europeia que cobre relações intercontinentais. Ela marca uma evolução nas relações entre a UE e África: eles estão a tornar-se verdadeiros parceiros, lidando uns com os outros em pé de igualdade e cobrindo um amplo espectro de temas do interesse comum no seu diálogo. Já não se trata de uma relação entre doadores e receptores, mas sim de uma relação importante do ponto de vista estratégico que tem de ser revitalizada e reforçada se tanto a Europa como África querem resolver os desafios que se nos colocam. Refiro-me à concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, à crise alimentar, à crise económica e financeira, às alterações climáticas, etc. O tema da cimeira de Tripoli: "Investimento, Crescimento Económico e Criação de Emprego" lembra-nos que paz e segurança, governação económica e política, assim como respeito pelos direitos humanos, constituem pré-requisitos para o desenvolvimento. A protecção legal e judicial do investimento privado constitui uma das chaves para o desenvolvimento económico e social da África. Não poderá haver desenvolvimento social, humano e económico se não houver prosperidade.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. − (EN) Este futuro é pouco claro, especialmente agora, na véspera da cimeira África-UE. O melhor caminho para o assegurar consiste no financiamento dos programas de educação pública. As pessoas que podem aceder ao ensino secundário preferirão viver nos seus países, em vez de mendigar na Europa. Temos de apoiar os governos que concentram os seus esforços em tornar os seus países atractivos para os seus cidadãos. Votei a favor.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) É importante que a UE se envolva mais estreitamente com os Estados africanos e que enfrente os desafios actuais e futuros através de uma estratégia comum. Entre esses desafios contam-se, nomeadamente, a instauração da democracia em África, a melhoria das condições de vida das populações e ainda a exploração sustentável de matérias-primas, que apresenta vantagens para ambas as partes. Um outro problema que urge solucionar é o da corrupção. Trata-se de uma realidade que obsta a que muitos Estados africanos se desenvolvam de um modo susceptível de melhorar o bem-estar dos seus cidadãos. Milhões de euros de ajuda financeira da UE continuam, infelizmente, a desaparecer, graças a ela. Tais verbas poderiam ser utilizadas de forma construtiva, em benefício directo das populações. Devemos aplicar o princípio de "ajudar as pessoas a ajudar-se a si próprias". Infelizmente, a presente resolução não leva em conta estas considerações, limitando-se a prever a continuação das práticas vigentes.

A pobreza é um dos principais motivos pelos quais as pessoas abandonam o continente africano e emigram para a Europa. Em vez de questionarmos a prática europeia dos subsídios à exportação, cujo impacto sobre a capacidade de sobrevivência de alguns Estados africanos é considerável, continuamos a perder-nos em palavras ocas. As consequências negativas da migração são desvalorizadas, motivo pelo qual me senti na obrigação de votar contra esta resolução.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − As relações União Europeia/África são reconhecidamente fundamentais. Por isso, congratulo-me com a adopção do Plano de Acção Estratégico 2010-2013 e com as parcerias estabelecidas. Destaco, entre estas últimas, a relativa à paz e segurança, bem como o esforço da UE em fornecer financiamento previsível e sustentável para as operações africanas de apoio à paz e ainda a necessidade de criação de capacitação local, resiliência e determinação para proteger civis em conflitos armados. Não posso deixar de sublinhar os esforços de cooperação em questões de interesse comum como sejam: a governação democrática e os direitos humanos, o comércio, a integração regional e as infra-estruturas e os objectivos do milénio. No âmbito deste último aspecto, é de realçar o empenho dos países da União Europeia na renovação do compromisso de destinar 0,7% do seu rendimento nacional bruto à ajuda pública ao desenvolvimento até 2015. Este esforço é crucial para cumprir os objectivos do milénio, nomeadamente no que se refere às políticas específicas sobre a saúde materna, neo-natal e infantil, sexo, educação, política agrária, desenvolvimento sustentável, acesso à água e saneamento.

  Crescenzio Rivellini (PPE), por escrito. − (IT) Lamento a presença de Robert Mugabe, Presidente do Zimbabué, na terceira Cimeira África-UE, realizada em Trípoli em 30 de Novembro, bem como a ausência de inúmeros Chefes de Estado e de Governo europeus. Constato, além disso, que a nova lei sobre os "minerais de conflito" representa um enorme passo em frente para combater a exploração ilegal de minerais em África.

Consequentemente, exorto a Comissão e o Conselho a apresentarem propostas similares para garantir a rastreabilidade dos minerais importados para o mercado da UE e lanço igualmente um apelo à União Africana para que coopere no âmbito da exploração sustentável de matérias-primas.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Entre os pontos comuns que mereceram o acordo de vários grupos, entre os quais o nosso, contam-se os seguintes: 1. Congratula-se com a adopção do plano de acção estratégico 2010-2013 e das suas parcerias, e espera que isso traga um valor acrescentado relativamente ao Acordo de Cotonu e à União para o Mediterrâneo, e que constitua a expressão de uma vontade ambiciosa de estabelecer relações intercontinentais; 2. Realça que os princípios em que assenta a Estratégia Conjunta África-UE devem ser concebidos com o objectivo de apoiar as necessidades sustentáveis dos países em desenvolvimento, a fim de combater a pobreza e de garantir um rendimento e um sustento dignos, bem como garantir a concretização dos direitos humanos básicos, incluindo os direitos sociais, económicos e ambientais; 3. Espera que sejam retirados ensinamentos das dificuldades surgidas no âmbito da aplicação do primeiro "Plano de Acção" 2008-2010, e que as intenções de princípio que constam da Declaração final dos Chefes de Estado e de Governo sejam efectivamente concretizadas; 4. Regista com interesse que tanto o sector privado como a sociedade civil, em particular no continente africano, deveriam poder contribuir para a Estratégia de uma forma muito mais eficaz do que tem sucedido até à data.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. − (NL) Legislação recente aprovada nos EUA impôs restrições à exploração ilegal dos "minerais de conflito". A resolução comum sobre o futuro da Parceria Estratégica África-União Europeia exorta a UE a fazer o mesmo. Há que garantir a rastreabilidade dos minerais importados para a União Europeia. Hoje em dia, a exploração ilegal alimenta, com demasiada frequência, guerras civis e conflitos na região, quando, na verdade, essa riqueza poderia servir de força motriz para o desenvolvimento económico sustentável.

Torna-se essencial adoptar medidas nos domínios do reforço das capacidades, da boa governação, do desenvolvimento das infra-estruturas e do investimento. Torna-se indispensável uma política de carácter participativo, que seja social e ambientalmente responsável e que aja em benefício das populações. A agricultura constitui – ela também – um motor de desenvolvimento. Temos, por conseguinte, de reforçar os sectores agrícola e das pescas, de modo sustentável, especialmente no que diz respeito aos pequenos agricultores e pescadores.

O debate em torno dos terrenos agrícolas e da propriedade fundiária deve ser conduzido com rigor. O Acordo de Cancun tem um papel essencial a desempenhar no combate à pobreza em África, dado o imenso potencial dos recursos naturais − sol, vento, rios, marés − que os países africanos muitas vezes possuem em abundância. O texto da resolução não evita as questões controversas, motivo pelo qual mereceu a minha aprovação.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A 3.ª Cimeira África-UE que teve lugar na capital Líbia, em Tripoli, veio reforçar o nível de cooperação entre os dois continentes. Sobre o tema Crescimento, Investimento e a Criação de Emprego esta Cimeira sublinhou a necessidade de criar crescimento económico, capaz de gerar emprego e, simultaneamente, um desenvolvimento social sustentável.

A estratégia África-UE será posta em prática segundo o plano de acção adoptado para o período de 2010-2013, que se foca nas oito áreas prioritárias já estabelecidas na Cimeira de Lisboa, em 2007. Medidas concretas referentes ao empreendedorismo privado, à integração económica e às questões sociais, à segurança e paz no continente Africano, ao respeito pelos direitos humanos e à concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio marcaram presença na declaração final de Tripoli.

Saúdo, antes de mais, esta parceira entre os dois continentes que tem demonstrado um valor acrescentado para ambos os parceiros e a importância de se continuar a impulsionar a integração regional e global do continente africano. Contudo, considero pertinente que o Parlamento Europeu assuma um papel mais activo nesta parceria e que seja estabelecido um plano de financiamento para a concretização efectiva do plano de acção 2010-2013.

Relatório: Kinga Gál (A7-0344/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − A importância da protecção e da promoção dos direitos humanos e liberdades fundamentais está no centro dos valores democráticos e da própria União Europeia. Concordo que as autoridades locais e regionais podem ter um papel fulcral na implementação destes valores, propondo uma abordagem bottom-up. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa deve ser vista como um reforço do sistema a vários níveis da protecção dos direitos fundamentais, incluindo a Carta. Torna-se necessário reflectir sobre os desenvolvimentos da protecção destes direitos após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, recordando que a Carta tem o mesmo valor legal que os Tratados e que deve ser incorporada no direito primário da UE. Acolhe-se com agrado as novas obrigações horizontais criadas pelo Tratado de Lisboa e para sua eficácia devem ser melhor coordenados os esforços entre as instituições. Recorda-se a criação do novo portfólio "Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania" no seio da Comissão e espera-se novas acções por parte do Comissário no quadro deste novo cenário. Espera-se que sejam alcançados resultados tangíveis decorrentes da nova Comunicação da Comissão: Estratégia para uma efectiva implementação da Carta dos Direitos Fundamentais pela UE.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Durante muito tempo, a integração europeia consistiu simplesmente em trabalhar na realização do mercado interno. No entanto, nestes últimos dez anos, viu-se uma emulação sem precedentes apoderar-se dos legisladores da UE. No início, existia uma divisão tácita e automática das tarefas entre o Conselho da Europa, responsável pelos assuntos relacionados com as liberdades individuais, e a Comunidade Europeia, embrião do mercado único. Todavia, não demorou muito para que os tribunais nacionais dos Estados-Membros se vissem confrontados com litígios que punham em causa o direito comunitário sobre os fundamentos dos direitos humanos. É por isso que, após um longo período de gestação, a Carta dos Direitos Fundamentais foi aprovada em 2000, tendo entrado em vigor no ano passado com o Tratado de Lisboa. Esta Carta permite agora ao Tribunal de Justiça Europeu dispor de uma base jurídica única para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos europeus. No entanto, estamos ainda somente no início deste novo sistema. Por isso apoiei este texto, que recorda a todos os intervenientes europeus em causa, incluindo os Estados-Membros e as instituições, os seus deveres nos termos da Carta e a necessidade de desenvolver uma verdadeira cultura e uma colaboração eficaz em matéria de liberdades civis.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. − (LT) A protecção e a promoção efectivas dos direitos humanos e das liberdades fundamentais são o fundamento da democracia e do Estado de direito na União Europeia. Por isso, apoio a obrigação, reforçada pelo Tratado de Lisboa, de garantir a protecção dos direitos humanos fundamentais, a luta contra a exclusão social e a discriminação e a promoção da justiça e da protecção social. Mesmo alcançando estes objectivos, é necessário assegurar uma cooperação entre a União Europeia e as instituições nacionais, estabelecendo uma efectiva cooperação interinstitucional para monitorizar a situação dos direitos humanos na UE. A Comissão deve monitorizar continuamente a aplicação da legislação no domínio da protecção dos direitos humanos a nível nacional e, se existirem lacunas, deve propor medidas concretas. Seria útil apresentar anualmente um relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na UE, de modo a garantir que os cidadãos europeus estejam devidamente informados sobre a nova arquitectura dos direitos fundamentais. Além disso, as instituições da UE devem intensificar a cooperação com organizações internacionais no domínio da protecção dos direitos humanos.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. − (LT) Apraz-me constatar que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, conseguimos alguns êxitos importantes no domínio dos direitos humanos, em primeiro lugar porque a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia se tornou juridicamente vinculativa, e em segundo lugar porque a União Europeia é agora obrigada a aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Votei a favor deste relatório, porque, no que se refere à estratégia da União Europeia sobre os direitos da criança, é muito importante elaborar medidas concretas para combater o abuso e a exploração sexual de menores e a pornografia infantil, promover uma utilização mais segura da Internet e suprimir o trabalho e a pobreza infantis. Combater o tráfico de seres humanos, em particular de mulheres e crianças, é outro desafio premente. Embora inúmeras leis tenham já sido adoptadas neste domínio tanto a nível nacional como da UE, várias centenas de milhares de pessoas são todos os anos objecto de tráfico com destino à UE ou no território da UE, havendo portanto uma necessidade urgente de aplicar a nova directiva da União Europeia sobre a luta contra o tráfico de seres humanos.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − A protecção efectiva dos direitos fundamentais e o respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade e do Estado de direito deverão ser um objectivo global de todas as políticas europeias e uma condição essencial da consolidação do espaço europeu de Liberdade, Segurança e Justiça. O ano de 2009-2010 revestiu-se da maior importância nesse âmbito, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em que a Carta dos Direitos Fundamentais passou a ser juridicamente vinculativa, fazendo assim a transposição de valores fundamentais para direitos concretos, directamente executáveis pelos tribunais europeus e nacionais.

É necessário garantir que todas as novas propostas legislativas sejam conformes com a Carta e, nessa mesma lógica, proceder à verificação dos instrumentos já existentes. É importante que se reforce a cooperação e a coerência entre os diferentes órgãos responsáveis, ao nível europeu e nacional, pelo controlo e pela aplicação deste novo quadro geral estabelecido pelo Tratado de Lisboa, de forma a garantir a sua efectiva aplicação. Espero igualmente que a Comissão finalize, o mais rápido possível, o processo tendente à adesão da UE à CEDH, o que proporcionará um mecanismo adicional para o respeito dos direitos humanos.

Regozijo-me com o facto de os cidadãos e a protecção dos seus direitos terem sido finalmente colocados no centro da arquitectura europeia.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório relativo aos direitos fundamentais na União Europeia (2009) - Aplicação efectiva após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, porque considero necessário promover uma cultura dos direitos fundamentais, na União Europeia e nos Estados-Membros. A protecção dos direitos fundamentais deve ser um objectivo de todas as políticas europeias, designadamente da política externa, no sentido de promover a paz, os direitos humanos e as liberdades fundamentais.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A entrada em vigor do Tratado de Lisboa marca um novo paradigma no domínio dos direitos fundamentais na União ao tornar a Carta dos Direitos Fundamentais juridicamente vinculativa. É nossa obrigação posicionar a União como uma comunidade que protege os direitos fundamentais, tanto interna como externamente.

Existem ainda muitos, demasiados, ataques à liberdade de expressão, como tenho alertado por diversas vezes, como nos casos recentes na Arábia Saudita e no Azerbaijão. Nesta resolução a relatora aponta diversas situações mais urgentes e frequentes tanto nos Estados-Membros como na própria União Europeia. O desafio, agora, é dar resposta a estas questões e adoptar as medidas e estratégias necessárias para solucionar estes problemas.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A entrada em vigor do Tratado de Lisboa criou uma nova situação na UE no domínio dos direitos humanos ao tornar a Carta dos Direitos Fundamentais juridicamente vinculativa e ao atribuir à União personalidade jurídica, o que lhe permite aderir a tratados internacionais.

A protecção e a promoção efectivas dos direitos humanos e das liberdades fundamentais são o fundamento da democracia e do Estado de direito na União Europeia e uma condição essencial para a consolidação do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, que requer acções a vários níveis (internacional, europeu, nacional, regional e local). É de destacar neste contexto o importante papel que as autoridades regionais e locais podem desempenhar na aplicação concreta e promoção desses direitos.

Congratulo-me ainda com o convite à Comissão de designar 2013 como o "Ano Europeu da Cidadania" a fim de impulsionar o debate sobre a cidadania europeia e informar os cidadãos europeus sobre os seus direitos, nomeadamente os novos direitos decorrentes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Como de costume, o relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia deu origem a duas tendências perversas: a primeira consiste em exigir mais e mais direitos para todos os tipos de minorias, em detrimento dos direitos da maioria dos nossos concidadãos; a segunda consiste em fustigar os movimentos políticos patrióticos, lançando-lhes os sempiternos insultos esquerdistas e difamatórios, e tentando ao mesmo tempo contestar a legitimidade das suas vitórias eleitorais ou restringir a sua liberdade de expressão. Esta xenofobia e este antipatriotismo militantes são fatigantes. Meus Senhores, não estão em posição de julgar os resultados de eleições democráticas organizadas em países democráticos. Os recentes êxitos de partidos nacionais em França, na Hungria, na Áustria, na Suécia, nos Países Baixos e em outros países não são um sinal de uma qualquer perversão preocupante.

São um sinal de que os cidadãos da Europa estão cansados das vossas políticas, do vosso laxismo em matéria de imigração, da vossa incapacidade de defender os interesses económicos das nossas nações, da vossa complacência para com os interesses financeiros dos poderosos, do vosso enfraquecimento dos nossos sistemas de protecção social. É por vós que permanentemente são violados os seus direitos, nomeadamente os direitos à segurança, a um emprego e a um salário decentes, à preservação da sua cultura e ao seu direito a decidirem sobre o seu próprio futuro.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) No fórum do Parlamento Europeu, temos repetidamente levantado questões relacionadas com violações dos direitos humanos, princípios da democracia e discriminação contra minorias nacionais, e vamos continuar a fazê-lo. Atribuímos o Prémio Sakharov, apoiamos medidas humanitárias e esforçamo-nos por obter direitos e privilégios não só para os cidadãos da Europa, mas para todo o mundo. Lamento profundamente, contudo, que ainda não sejamos capazes de impor o respeito pelos direitos humanos fundamentais nos Estados-Membros da União Europeia.

A minoria nacional polaca na Lituânia, que representa cerca de 7% de toda a população, continua a ser objecto de discriminação, sendo os seus direitos flagrantemente violados. Uma vez mais, apelo aos deputados do Parlamento Europeu aqui reunidos nesta Assembleia, e também ao Presidente do Parlamento Europeu, à Comissão e ao Conselho Europeu, para que tomem medidas eficazes para garantir que o Governo lituano defenda os princípios da democracia e respeite a dignidade dos seus cidadãos.

  Timothy Kirkhope (ECR), por escrito. – (EN) O Grupo ECR é um acérrimo defensor dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Cremos que a UE tem um papel a desempenhar na defesa dos direitos fundamentais; no entanto, são os Estados-Membros que têm a principal responsabilidade, em consonância com as suas tradições em matéria de democracia e primado do direito. Consideramos que o relatório da deputada Kinga Gál contém sem dúvida elementos positivos, mas, em geral, sublinha demasiadamente o papel da UE em domínios que entendemos serem da competência exclusiva dos Estados-Membros, como sejam a imigração e os sistemas judiciais. Como tal, tivemos de nos abster na votação de hoje sobre este relatório.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A entrada em vigor do Tratado de Lisboa trouxe mais responsabilidades à UE no que respeita à criação de uma cultura de defesa dos direitos fundamentais na UE e nos Estados-Membros. É primordial que a UE promova a defesa dos direitos fundamentais não só internamente mas também em todo o mundo, onde hoje infelizmente ainda se assistem a grandes ataques a esses direitos. Só assim é possível promover a paz, os direitos humanos e as liberdades fundamentais.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Tal como se afirma no relatório, lamento que nem o Conselho nem a Comissão tenham seguido as recomendações que figuram no relatório de 2007 sobre a utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros, nem partilhado com o Parlamento Europeu informações sobre esta matéria. Apoio a avaliação geral sobre a necessidade de a UE redobrar os seus esforços para evitar as violações dos direitos humanos fundamentais, como ocorreu em demasiados casos este ano com imigrantes e nacionais de países terceiros que vivem na União Europeia. Embora não concorde com parte da avaliação feita no relatório sobre o papel da UE no mundo como garante dos direitos humanos e o papel do Serviço Europeu de Acção Externa, sendo impreciso sobre a compatibilidade desse papel com a necessidade de respeitar o princípio da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados, votei a favor do relatório porque apoio o seu espírito geral a respeito da necessidade de a União Europeia respeitar os direitos humanos em todos os aspectos do seu trabalho.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) A protecção e a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais estão no cerne da democracia e do Estado de direito na União Europeia. A adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos irá proporcionar um mecanismo adicional para fazer respeitar os direitos humanos, nomeadamente, a possibilidade de interpor recursos no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. É importante também que as instituições da UE e os Estados-Membros redobrem esforços no domínio da sensibilização, a fim de que os cidadãos tenham consciência destes direitos fundamentais, assegurando assim que estes últimos sejam mais bem protegidos. É preciso ainda garantir uma cooperação mais eficaz com as organizações internacionais empenhadas na protecção dos direitos e liberdades fundamentais.

A União Europeia deve desenvolver uma estratégia sobre os direitos da criança através de medidas práticas para combater o abuso e a exploração sexual de menores e a pornografia infantil, promover uma utilização segura da Internet e erradicar o trabalho e a pobreza infantis. Combater o tráfico de seres humanos, em particular de mulheres e crianças, que constitui uma forma de escravatura intolerável, deve permanecer uma prioridade.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Os direitos humanos e as liberdades fundamentais desempenham um papel central na democracia e no Estado de direito. Torna-se, pois, importante garantir a salvaguarda desses valores fundamentais no seio da União Europeia. O direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade de religião, bem como o direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas, a par do direito à livre circulação e do direito ao respeito pela dignidade da pessoa humana, constituem as pedras angulares de uma sociedade livre. Não votei favoravelmente o relatório em apreço, por considerar que este não se centra sobre os valores cristãos, nem tão-pouco sobre as restrições impostas aos residentes, em virtude da imigração.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. − (DE) A adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), conforme previsto no Tratado de Lisboa, revela-se problemática, uma vez que coloca os direitos fundamentais na UE sob o controlo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). Independentemente dos problemas jurídicos, para os quais os juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias têm também vindo a alertar, é evidente que um tribunal que se pronuncia contra a presença de crucifixos nas salas de aula não é um órgão de decisão adequado para a União. A cruz é o símbolo do Cristianismo e este, além de ser um dos alicerces da Europa, é também um dos seus valores fundamentais. O TEDH também se tornou recentemente alvo das atenções, mercê dos respectivos acórdãos, entre os quais se inclui a tentativa de impedir as transferências da Áustria para a Grécia, ao abrigo do Regulamento Dublin II. O TEDH parece ser da opinião de que cabe aos Estados-Membros, detentores dos melhores sistemas de serviços sociais, suportar a totalidade dos encargos com os refugiados na UE. O acórdão em causa, além de não conduzir a uma melhoria da integração destes últimos, também não constitui uma forma eficaz de solucionar os desafios que se colocam à União Europeia, em matéria de asilo. Acresce o facto de a neutralidade dos magistrados do TEDH não ser garantida. Um dos juízes admitiu que costuma examinar mais atentamente os recursos interpostos por requerentes de asilo, do que os restantes casos. Considera-se inadequada a concessão de tratamento preferencial a uma das partes que interpõe recurso. Além disso, um dos juízes do TEDH é natural da Turquia, país que não respeita devidamente os direitos humanos e que mantém territórios da UE sob ocupação militar. A meu ver, o TEDH não é europeu, nem tão-pouco é um tribunal de direitos humanos. Consequentemente, votei contra este relatório.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. − (IT) A protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constitui o fundamento da democracia e do Estado de direito. No ano passado, após a aprovação do Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia tornou-se juridicamente vinculativa, definindo um novo quadro jurídico europeu, no âmbito do qual os valores universais expressos na Carta se convertem finalmente em direitos concretos. Votei favoravelmente o relatório elaborado pela senhora deputada Gál porque através dele se aprova a aplicação efectiva dos direitos fundamentais na União Europeia pós-Lisboa. Não se trata apenas de um passo dado pela UE a nível interno, mas também de uma tomada de posição externa em prol da salvaguarda e da protecção dos direitos humanos, da promoção da paz e do bem-estar dos cidadãos, num ambiente em que o direito constitua uma garantia de serenidade, de segurança e de justiça.

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) Votei hoje favoravelmente o relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia. Este relatório representa um valor acrescentado, na medida em que esclarece o papel que cada instituição da UE tem a desempenhar na nova arquitectura europeia dos direitos fundamentais – sobretudo após o Tratado de Lisboa – em matéria de promoção de uma maior transparência, de controlo democrático e de acesso a documentos, entre os órgãos comunitários. No que diz respeito à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que agora possui carácter vinculativo, abrangendo um amplo conjunto de direitos, solicitou-se à Comissão que elaborasse um relatório anual, em conformidade com as disposições da Carta, contendo uma avaliação da aplicação dos diferentes direitos.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O presente relatório enfatiza as obrigações decorrentes do Tratado de Lisboa de combater a exclusão social e a discriminação e promover a justiça e a protecção social, igualdade de homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e a protecção dos direitos da criança. O acento tónico nestes pontos, aliado à referência explícita às pessoas pertencentes a minorias, outro valor fundamental da União Europeia, motiva o meu voto favorável. Acompanho a posição do Parlamento Europeu que solicita à Comissão para concluir as negociações e consultas técnicas, para que a União Europeia possa sem mais delongas aderir à Convenção Europeia dos Direitos do

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Através do presente relatório, o Parlamento Europeu salienta, uma vez mais, que a protecção e a promoção efectivas dos direitos humanos e das liberdades fundamentais são o fundamento da democracia e do Estado de direito na União Europeia e uma condição essencial para a consolidação do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça que requer acções a vários níveis (internacional, europeu, nacional, regional e local); salienta, além disso, o papel que as autoridades regionais e locais podem desempenhar na aplicação concreta e promoção desses direitos; exorta, por conseguinte, todas as instituições da União Europeia e os governos e parlamentos dos Estados-Membros a explorar o novo quadro institucional e jurídico criado pelo Tratado de Lisboa a fim de desenvolver na União uma política interna em matéria de direitos humanos que seja abrangente e que preveja mecanismos eficazes de responsabilização, tanto a nível nacional como à escala da UE, para lutar contra as violações dos direitos humanos.

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) O relatório da senhora deputada Gál sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2009) mereceu o meu apoio. Gostaria de chamar a atenção para o n.º 13 do referido documento, no qual se apela a uma aplicação integral e coerente do Programa de Estocolmo. Em Setembro deste ano, o Presidente Barroso deu-nos garantias relativamente ao trabalho intensivo que a Comissão está a desenvolver neste domínio. É importante que a respectiva calendarização se mantenha, bem como o normal desenrolar das actividades. Todos os europeus devem poder usufruir dos mesmos direitos. Na Europa do século XXI, não há lugar à discriminação.

Gostaria de perguntar às Presidências húngara e polaca que medidas tencionam adoptar com vista a uma execução eficaz do Programa de Estocolmo. Temos de cumprir as nossas obrigações para com os cidadãos e aplicar a legislação que produzimos. Gostaria igualmente de salientar que, em conformidade com o n.º 39 da resolução, os Estados-Membros deverão proporcionar formação contínua aos juízes nacionais no domínio dos direitos e liberdades fundamentais, incluindo os novos aspectos neste domínio após o Tratado de Lisboa. Nem mesmo a melhor legislação poderá alterar seja o que for, se não for devidamente interpretada e aplicada.

Relatório: Philippe Juvin (A7-0338/2010)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. − (LT) Votei a favor desta resolução, porque é necessário tomar medidas que impeçam práticas comerciais desleais no domínio da publicidade, que, acima de tudo, têm um impacto negativo nos consumidores. Para se atingirem resultados tangíveis, é importante intensificar a cooperação europeia no combate às práticas desleais de publicidade em linha; e os grupos mais vulneráveis, como as crianças, os adolescentes, as pessoas idosas, etc., precisam de protecção especial. Deve assinalar-se que existe uma falta de informação sobre os direitos dos consumidores relativamente à publicidade, e, por conseguinte, apoio a proposta para que se tomem medidas que facilitem o acesso à informação e que tornem a publicidade mais transparente. É também essencial desenvolver uma atitude crítica relativamente à qualidade dos conteúdos dos meios de comunicação, porque consumidores bem informados ficam numa posição mais forte. Tendo em conta a falta de conhecimentos sobre publicidade, creio que devíamos criar um programa especial de educação, destinado às crianças e aos adolescentes, com a finalidade de os informar sobre publicidade, melhorando a sua compreensão da publicidade e ensinando-lhes a forma como a devem interpretar.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) A União Europeia fez da protecção dos consumidores no mercado interno um ponto de honra. Não é simplesmente uma questão de ética, mas também uma estratégia política. Uma maior confiança dos consumidores na gama de produtos que se apinham no mercado estimula a procura. A este respeito, o papel da publicidade é ambivalente. É um meio poderoso de desenvolver a procura, mas pode ser também por vezes, devido a práticas questionáveis​​, um factor negativo no funcionamento do mercado. Essas violações são mais frequentes na publicidade via Internet, sendo as principais vítimas os mais fracos de entre nós. Votei a favor desta resolução, que apela à Comissão para que, no final de uma consulta e de um estudo já realizado pelo Parlamento Europeu, tome as medidas necessárias à reforma da regulamentação actual. Combater estas novas práticas fraudulentas será mais um passo rumo a um mercado único respeitador dos indivíduos.

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Votei a favor deste relatório sobre o impacto da publicidade no comportamento dos consumidores. A publicidade enganosa e agressiva está a preocupar os consumidores e as empresas, e o relatório contém boas sugestões para abordar esta questão.

As empresas e os consumidores europeus necessitam de ser protegidos de empresas envolvidas em publicidade enganosa. Para tal, as pessoas e as empresas da UE têm de ser sensibilizadas para a directiva relativa às práticas comerciais desleais e para a directiva relativa à publicidade enganosa e comparativa para que compreendam os seus direitos. Produtos como o álcool e o jogo em linha devem ser controlados para que os consumidores vulneráveis sejam protegidos.

Congratulo-me particularmente com o facto de este relatório requerer que a Comissão estude o impacto da publicidade agressiva em consumidores vulneráveis e que aplique correctamente as leis pertinentes relativas à protecção da criança.

De preocupar são a publicidade comportamental e a prática emergente de publicidade agressiva, como a utilização de redes sociais e leitura de e-mails para a obtenção de informações para serem utilizadas em publicidade. A Comissão tem de abordar estes ataques à privacidade dos consumidores.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. − (LT) Com a rápida evolução das tecnologias de publicidade e a difusão da publicidade através da Internet, dos telemóveis e das redes sociais, é necessário tomar medidas eficazes para proteger os consumidores do impacto de publicidade indesejada e enganosa. Deve ser dada uma atenção especial aos grupos de pessoas mais vulneráveis, incluindo crianças e adolescentes. A cooperação entre os Estados-Membros no combate às práticas desleais de publicidade em linha deve ser intensificada, para evitar as consequências da distorção do mercado interno e de práticas comerciais desleais. Além disso, existe a necessidade de se fornecer aos consumidores mais informação sobre os seus direitos no domínio da publicidade e de tornar esta informação mais acessível e transparente. A Comissão deve controlar e avaliar constantemente a aplicação da legislação reguladora das práticas comerciais desleais nos Estados-Membros e elaborar relatórios sobre a implementação da legislação. Como ainda é escassa a informação sobre os efeitos sociopsicológicos da publicidade no consumidor, é necessário tomar medidas para que se investiguem esses efeitos.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. − (LT) Votei a favor deste relatório, porque aborda as práticas comerciais desleais no domínio da publicidade e se concentra em questões suscitadas pelo desenvolvimento de novas práticas e tecnologias de publicidade. Gostaria de assinalar que a publicidade tem um importante impacto sobre a igualdade de género, principalmente quando, muitas vezes, a publicidade comunica mensagens discriminatórias e/ou indignas baseadas em todas as formas de estereotipização do género, que dificultam as estratégias para a igualdade entre homens e mulheres. Concordo, por isso, que o Parlamento Europeu inste a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os profissionais dos meios de comunicação e da publicidade garantam o respeito pela dignidade humana e façam todos os esforços para combater a discriminação e qualquer incitamento ao ódio com base no sexo, raça, origem étnica, idade, crenças religiosas ou outras, orientação sexual, deficiência e estatuto social. Em relação à protecção de grupos vulneráveis de pessoas, a Comissão deve estudar o impacto da publicidade enganosa e agressiva em consumidores vulneráveis. Gostaria de salientar que, nomeadamente, as crianças, os adolescentes e os idosos precisam de protecção especial contra o impacto negativo da publicidade.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A publicidade envolve práticas desleais e intrusão em esferas públicas e privadas, tornando simultaneamente mais vulneráveis algumas categorias de públicos-alvo. A publicidade na Internet é uma área que teve uma expansão considerável nos últimos anos, gerando presentemente, só no mercado europeu, um valor de mais de 14 mil milhões de euros. É importante que intensifiquemos a cooperação europeia no combate às práticas desleais da publicidade em linha, como comprovado pelo êxito que obtiveram os "sweeps", ou seja, controlos sistemáticos e em simultâneo de sítios Internet pelos Estados-Membros, os quais se têm até ao momento cingido a três sectores: bilhetes de avião, toques de telemóvel e aparelhos electrónicos. Estes controlos deveriam ser muito mais frequentes e o seu âmbito de aplicação alargado. A auto-regulação dos mercados nacionais dá resposta à rápida evolução que se regista no sector da publicidade, centrando-se na responsabilização dos intervenientes e na difusão de boas práticas.

Importa incentivar a auto-regulação, a fim de estabelecer uma tradição de autodisciplina e comunicação responsável. A directiva europeia relativa às práticas comerciais desleais, que abrange os aspectos relativos à publicidade em linha no contexto das relações entre empresas e consumidores, tornou-se inadequada, porque o sector da publicidade em linha evolui diariamente. As redes sociais tiveram uma expansão que não era previsível há alguns anos.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor deste relatório sobre o impacto da publicidade no comportamento dos consumidores. De facto, considerando a influência que a publicidade exerce sobre os consumidores e a economia, torna-se cada vez mais necessário tomar medidas para evitar que determinadas práticas publicitárias desleais influenciem e condicionem as escolhas comerciais.

A difusão dos novos sistemas de comunicação, como a Internet, exige que se consagre uma atenção ainda maior aos consumidores e, em particular, aos segmentos mais vulneráveis ​​da sociedade, como as crianças e os adolescentes. É nosso dever combater a propagação de informações falsas e enganosas e, sobretudo, certas práticas, como mensagens electrónicas não solicitadas (spam), que invadem a vida privada dos utilizadores e a sua privacidade.

Concordo com o relator, senhor deputado Juvin, quando apela a que se concentre a acção na supressão das práticas publicitárias abusivas mediante o alargando do âmbito da directiva em vigor. Creio que as medidas que hoje votámos oferecem um equilíbrio adequado entre a liberdade de expressão e a protecção dos consumidores.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A publicidade é um instrumento fundamental para a existência de um mercado funcional e para a concorrência, e, em última análise, para os consumidores, uma vez que, sendo devidamente regulada, garante uma escolha mais informada. Porém, as novas tecnologias ao serviço da publicidade abrem todo um novo espaço para o desenvolvimento de novas práticas promocionais desleais, o que justifica uma evolução da Directiva relativa às práticas comerciais desleais.

Para que a publicidade cumpra as suas funções essenciais num mercado livre e concorrencial, é preciso que a mesma seja bem regulada, e que as práticas comerciais, que subvertem o mercado, sejam devidamente punidas. Isto é particularmente importante nas formas de publicidade em linha (pela Internet e telefone), as quais chegam ao público de forma muitas vezes não solicitada e que colocam questões importantes relativas, entre outras, a práticas desleais e ao uso indevido de dados pessoais. É por isso que considero esta uma excelente iniciativa que merece o meu apoio.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O presente relatório incide nas práticas comerciais desleais no domínio da publicidade, definidas na Directiva Práticas Comerciais Desleais (DPCD), centrando-se na problemática inerente ao desenvolvimento de novas práticas e tecnologias publicitárias. O relatório não incide nas relações entre empresas ("B2B"), abrangidas, nomeadamente, pela Directiva 2006/114/CE.

As práticas desleais na publicidade assumem muitas formas: invasão do espaço e da esfera pública e focalização em pessoas particularmente vulneráveis como as crianças. Dado que os jovens e as crianças são os mais expostos à publicidade na Internet, defendo a necessidade de desenvolver uma política europeia integrada de combate à utilização desregrada da Internet e dos meios de comunicação.

Para isso, proponho a criação de uma nova área de carácter obrigatório especificamente vocacionada para a aprendizagem dos riscos associados com a utilização da Internet e dos meios de comunicação, nomeadamente no que toca às práticas desleais de publicidade, dirigida aos alunos do primeiro ciclo, e uma disciplina obrigatória no último ano da licenciatura ou da formação para professores primários e educadores de infância no sentido de preparar as crianças para uma utilização segura e responsável da Internet e dos meios de comunicação assim como acções de formação contínuas para profissionais da educação nesta área.

  Elisabetta Gardini (PPE), por escrito. − (IT) A evolução dos meios de comunicação e o desenvolvimento da Internet contribuíram para a difusão de formas de mensagens publicitárias ocultas e de práticas publicitárias abusivas que, muitas vezes, invadem a esfera privada dos consumidores.

É indispensável reflectir atentamente sobre as consequências que isto pode ter sobre os grupos mais vulneráveis​​, que devem ser protegidos de uma sistemática e permanente difusão publicitária, danosa e descontrolada. Também não devemos esquecer que, por vezes, a publicidade veicula estereótipos sociais associados, por exemplo, a uma visão demasiado trivial da sexualidade e da violência, ou mensagens inadequadas que podem afectar negativamente o comportamento de crianças ​​e adolescentes impressionáveis a quem ainda falta a capacidade crítica necessária.

Torna-se necessário, portanto, actualizar a legislação em vigor nesta matéria e garantir uma melhor aplicação e interpretação da directiva relativa às práticas comerciais desleais. Por último, gostaria de salientar que é fundamental que os consumidores sejam devidamente informados sobre a forma como os dados recolhidos são utilizados e tratados, sobretudo nos casos em estes lhes sejam solicitados em troca de reduções de preços e outras ofertas promocionais. Para esse fim, seria útil promover campanhas de informação eficaz sobre direitos dos consumidores neste domínio e procurar, desse modo, suprir a falta de conhecimento dos problemas associados à utilização dos dados pessoais.

  Louis Grech (S&D), por escrito. − (EN) Votei a favor do relatório sobre o impacto da publicidade no comportamento dos consumidores, porque concordo com o relator quando diz que, na era digital, a publicidade adquiriu uma nova dimensão que obriga – como recomenda o relator – à implementação de um sistema UE de certificação de sítios Internet pautado pelo modelo do projecto European Privacy Seal, atestando a conformidade de um sítio com a legislação sobre protecção de dados. Os consumidores precisam de ter informação que seja clara, não manipuladora e objectiva para serem capazes de tomar decisões inteligentes. Técnicas de marketing sofisticadas e agressivas têm evitado, ao longo dos anos, que os consumidores façam opções informadas relativamente a produtos e serviços. Isto aplica-se especialmente a cidadãos que são particularmente vulneráveis, como as crianças. Precisamos de ter uma abordagem mais disciplinada que proteja realmente os interesses dos cidadãos.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. − (LT) Aprovo este relatório, porque ele aborda as práticas comerciais desleais no domínio da publicidade, como são definidas na directiva relativa às práticas comerciais desleais, e concentra-se em questões que surgem do desenvolvimento de novas práticas e tecnologias publicitárias. A publicidade é uma ferramenta que beneficia tanto o mercado interno, ao lubrificar as rodas da actividade económica (estimulando a concorrência, a competitividade, a inovação e a criatividade), como os consumidores, ao aumentar a escolha e reduzir os preços. É um sector económico fundamental: só o mercado europeu da publicidade em linha vale mais de 14 milhares de milhões de euros. Contudo, não deve ser idealizada: a publicidade também pode envolver práticas desleais, intrometer-se em espaços públicos, através dos painéis publicitários, e na esfera privada, através de e-mails não solicitados, focalizar-se em grupos vulneráveis de pessoas, como as crianças e as pessoas sobreendividadas, criar entraves potenciais à entrada no mercado interno, onde as despesas requeridas são demasiado elevadas, distorcer o mercado interno ao levar os consumidores a comprarem produtos ou serviços que normalmente não comprariam, provocando grandes prejuízos. Como consequência destes e de outros problemas que surgiram devido à utilização das novas tecnologias, o relator propõe uma série de medidas de protecção dos consumidores. Embora, por exemplo, a publicidade personalizada, que oferece produtos ou serviços de acordo com o gosto do consumidor, não seja por si só um problema, não deve levar ao desenvolvimento de publicidade intrusiva que assente no rastreio dos consumidores, o que infringe os princípios da protecção de dados e da privacidade.

  Peter Jahr (PPE), por escrito. − (DE) Queremos que os consumidores sejam responsáveis, bem informados, e que sejam capazes de tomar decisões sensatas. O nosso objectivo é proporcionar aos consumidores toda a informação de que necessitam para poderem tomar as decisões certas em termos económicos. A publicidade também dá um importante contributo para a informação dos consumidores. No entanto, ela deve conter pormenores objectivos, seguros e pertinentes, caso contrário, o que deveria ser informação aos consumidores levará rapidamente a que os consumidores sejam induzidos em erro ou até a serem enganados. A finalidade da política é assegurar um ambiente de transacções leal e seguro, para que os consumidores possam envolver-se no mercado em pé de igualdade. Contudo, também é importante para mim que os consumidores não se transformem em vítimas. Ao tomarem decisões de compra, eles estão em posição de exercer uma grande influência, mas têm de se assegurar de que fazem bom uso dela.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) A publicidade é uma ferramenta essencial que assegura que o mercado livre funcione adequadamente. Traz benefícios significativos não só à economia, mas também aos consumidores, que, graças à publicidade, têm uma grande variedade de escolha de produtos. Infelizmente, o desenvolvimento sustentado de novas tecnologias, e particularmente da Internet, está a resultar na utilização cada vez mais frequente, por parte das empresas, de práticas pouco éticas e desonestas no domínio da publicidade.

Como o relator salienta, a legislação existente não regulamenta suficientemente todas as questões. É essencial tomar medidas para proteger eficazmente os consumidores, e também para os educar no domínio dos direitos que lhes assistem. Deve ser dada uma protecção especial aos grupos que estão mais vulneráveis a práticas pouco éticas, como as crianças, os jovens e os idosos. Por isso, concordo com as propostas apresentadas pelo relator.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. − (DE) Os novos meios de comunicação, em particular as redes sociais e os blogues, estão a abrir novas oportunidades para a comunicação e a publicidade. As possibilidades do marketing na Internet resultam em exigências adicionais sobre a legislação relativa à protecção do consumidor. A directiva actual relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno não prevê estes novos métodos de publicidade. Os consumidores jovens, e em especial os adolescentes e as crianças, estão a recorrer intensivamente a estas novas tecnologias e podem ficar expostos a publicidade enganosa e agressiva. O estudo "EU kids online" mostra que um terço dos utilizadores da Internet entre os nove e os dez anos utilizam a Internet todos os dias, enquanto o número para os utilizadores de quinze a dezasseis anos é de 77%. Isto faz com que seja ainda mais importante tomar medidas urgentes neste domínio, incluindo implementar restrições e, ao mesmo tempo, proporcionar educação e informação. Apoio a resolução para que seja dada aos consumidores mais informação sobre as novas opções técnicas de comunicação e sobre os riscos que elas envolvem.

  Edvard Kožušník (ECR), por escrito. – (CS) Posso concordar com muitas das observações e propostas apresentadas no documento. Contudo, não posso identificar-me com algumas sugestões e propostas que tendem a dar poderes adicionais ao Estado, sob o manto da protecção dos consumidores. Em minha opinião, o relatório deveria preocupar-se mais com a educação dos consumidores relativamente ao seu comportamento em linha, à forma de tornarem os seus computadores mais seguros e à forma como e a quem deverão fornecer os seus dados pessoais. Não compete aos Estados providenciar soluções tecnológicas a serem implementadas sob o pretexto da protecção dos consumidores. Um computador é tão vulnerável como qualquer outro dispositivo electrónico ligado à Internet através de uma rede de comunicações electrónica. Os políticos e os Estados devem comprometer-se a ensinar aos cidadãos que a privacidade é uma coisa que deve ser protegida; tal como trancamos e protegemos a nossa própria casa, é igualmente importante, hoje em dia, que protejamos, da mesma forma, os nossos dispositivos electrónicos e os seus meios de comunicar com o mundo. Os políticos devem igualmente comprometer-se a impor sanções severas àqueles que utilizam abusivamente dados pessoais ou que violam a privacidade pessoal. Basicamente, não importa se isto acontece através da Internet ou através de qualquer outro meio.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) O título deste relatório de iniciativa deixava supor que o Parlamento iria finalmente examinar o modelo de sociedade que os publicitários nos vendem sem que nada lhes tenha sido pedido. No entanto, para além de alguns pontos interessantes como o controlo da publicidade orientada e a discriminação na publicidade, ou o apelo a uma diminuição da publicidade televisiva dirigida às crianças, este texto fica muito aquém do que poderíamos esperar. Contenta-se em fustigar a publicidade ilícita que supostamente falseia a sacrossanta liberdade de concorrência e proclama os méritos da publicidade para os cidadãos, que designa de consumidores, e para os meios de comunicação. Não com a minha bênção. Sou contra este relatório.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − As práticas comerciais desleais no domínio da publicidade devem ser combatidas. Cada vez mais estamos perante um grave fenómeno do endividamento familiar, pelo que tudo o que estiver ao nosso alcance deverá ser feito, sob pena de este problema se agravar ainda mais. A publicidade pode e deve ser um instrumento importante das sociedades, servindo como fonte de rendimento, estimulando a competitividade, a concorrência salutar e ainda promovendo a criatividade. Todos sabemos que existem pessoas vulneráveis, como por exemplo as crianças que constituem um alvo preferencial destas campanhas publicitárias. Por isso, concordo que esta matéria seja alvo de uma atenção especial para que possamos construir uma sociedade mais sustentada ao nível económico e social. Daí o meu sentido de voto

  Alajos Mészáros (PPE), por escrito. − (HU) No que diz respeito ao impacto da publicidade no comportamento dos consumidores, a publicidade é benéfica para o mercado interno, da mesma forma que é benéfica para os consumidores. Incentiva a concorrência, aumenta a competitividade e estimula a inovação e a criatividade. Representa também um sector importante no que respeita à economia, já que o mercado da publicidade em linha, por si só, transacciona um volume de negócios de 14 milhares de milhões de euros. Contudo, temos de estar conscientes do lado oposto da moeda. Muitos anúncios tentam manipular públicos-alvo vulneráveis, como crianças e pessoas gravemente endividadas. Creio que é importante reforçar a cooperação europeia comum no combate às práticas publicitárias desleais.

Consideramos inaceitável o aparecimento de estereótipos de género discriminatórios, que podem actuar como impedimento à igualdade dos géneros. Através dos meios apropriados, temos de assegurar que os profissionais dos meios de comunicação e da publicidade respeitem a dignidade humana e se oponham à discriminação directa ou indirecta ou a imagens estereotipadas.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Votei a favor deste relatório sobre o impacto da publicidade no comportamento dos consumidores pois aponta claramente para uma melhoria do quadro legislativo existente em matéria de protecção dos consumidores contra a publicidade e para a necessidade de esse quadro ser revisto de modo a tomar em consideração os novos canais publicitários que ainda não estão regulamentados. Também dei o meu apoio ao relatório porque ele procura melhorar a harmonização entre os Estados-Membros a fim de evitar vazios legais que permitem às empresas utilizar práticas publicitárias enganosas nos Estados-Membros da UE. Penso que a referência aos mecanismos de publicidade "oculta" que têm surgido e são actualmente utilizados na Internet é apropriada; em muitos casos, a publicidade é disfarçada como opiniões ou comentários em sítios de redes sociais, fóruns ou blogues. Congratulo-me também com o facto de o relatório transmitir ao Conselho e à Comissão a preocupação quanto ao verdadeiro risco que representam as empresas que são simultaneamente fornecedoras de conteúdos e vendedoras de publicidade. Estas são, entre outras, as principais razões que me levaram a votar a favor deste relatório.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) A publicidade está presente em toda a parte - nas ruas, nos jornais, na televisão, na rádio, na Internet - e, gostemos ou não, tem uma enorme influência no comportamento dos consumidores. É um canal de comunicação. Embora o papel informativo da publicidade seja essencial para o eficaz funcionamento do mercado interno, os consumidores têm o direito de ser informados e protegidos. É por esta razão que o relatório sobre as práticas comerciais desleais e os problemas associados ao desenvolvimento de novas práticas e tecnologias de publicidade é tão importante. O controlo da publicidade é vital se quisermos ter uma publicidade válida e verdadeira. É essencial reforçar a cooperação europeia neste domínio, tal como é também importante incentivar a co-regulação. Por último, a publicidade na Internet é frequentemente agressiva e intrusiva. Há que examinar esta questão em maior profundidade.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. − (EN) Votei a favor por uma série de razões:

1. É tempo de reconhecer todos os meios de comunicação de massas;

2. As informações falsas e a difamação devem ser passíveis de responsabilidade penal;

3. A fim de restringir o acesso a grupos vulneráveis como as crianças;

4. A fim de eliminar o spam da Internet e punir os que a difundem;

5. A fim de promover a introdução de regras muito rigorosas em matéria de anúncios;

6. A fim de obrigar o Parlamento a criar uma estrutura especial para procurar plotters (conspiradores) e hackers e obrigá-los a prestar contas.

Tratemos de trabalhar para o conseguir.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A publicidade é uma ferramenta poderosa para as empresas que, em alguns casos, pode ser utilizada para comunicar com o subconsciente. A finalidade da publicidade é influenciar o comportamento de compra do consumidor. No entanto, é necessário combater as práticas comerciais desleais. A tarefa mais importante consiste em proteger os espaços públicos, as pessoas vulneráveis e a publicidade. Determinar se a publicidade ultrapassou estes limites é, evidentemente, uma tarefa que envolve grande dispêndio de tempo. No caso de áreas sensíveis relacionadas com drogas legais, tais como o álcool e os cigarros, já existem regulamentos há muito tempo.

Há outras áreas que continuarão a estar sujeitas a auto-regulação nos Estados-Membros, como complemento das disposições legais. Há alguns atrasos a recuperar, não só no domínio da publicidade na Internet, mas também, por exemplo, em casos em que os custos adicionais são encobertos e em que a utilização de novas tecnologias e novos métodos publicitários, tais como os sítios de redes sociais e blogues, representam novo território. Atendendo a que é importante proteger os consumidores contra a publicidade "oculta" e outras tácticas publicitárias problemáticas semelhantes, votei a favor do relatório.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE), por escrito. − (LT) A publicidade moderna há muito que ultrapassou o quadro jurídico existente sobre a matéria. A publicidade na Internet - em motores de busca, através do correio electrónico, nas redes sociais e na televisão através da Internet - e nos telemóveis é frequentemente dirigida aos consumidores sem o seu consentimento e, pior ainda, utilizando os seus dados, por vezes recolhidos sem o seu conhecimento e sem que se apercebam inteiramente disso. Além do mais, há dezenas de omissões no quadro jurídico aplicável a esta publicidade. Embora a publicidade às bebidas alcoólicas seja proibida na televisão, por exemplo, continua a estar acessível a menores na Internet. Por outro lado, a publicidade através da Internet atravessa muito facilmente as fronteiras nacionais. Por conseguinte, consideramos muito bem-vinda a iniciativa de reforçar a regulamentação dessa publicidade e, assim, proteger os consumidores, a sua privacidade e os seus dados pessoais contra uma utilização não autorizada ou desproporcionada.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) A publicidade - tal como o relator salientou - é um sector importante da economia. No entanto, envolve muitos perigos. Subscrevo inteiramente o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, que realça a necessidade de eliminar os conteúdos publicitários que sejam discriminatórios. É também extremamente importante - e é o relator que o diz - proteger os grupos especialmente vulneráveis à manipulação pela publicidade, tais como as crianças, os adolescentes e os idosos. Apoio a proposta do relator de se realizar um programa educacional em toda a União Europeia dirigido às crianças e destinado a ajudá-las a compreender os métodos utilizados na publicidade. Devemos igualmente considerar a criação de programas semelhantes destinados a outros grupos vulneráveis à manipulação - os adolescentes e os idosos. Talvez fosse boa ideia alargar este tipo de educação a pessoas de outros grupos etários. Pelas razões expostas, decidi apoiar o relatório sobre o impacto da publicidade no comportamento dos consumidores.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. − (IT) O impacto da publicidade nos consumidores assume frequentemente enormes proporções, que podem conduzir ao risco de práticas comerciais injustas. A minha decisão de votar a favor deste relatório deve-se à forma como a publicidade é utilizada no mercado. A publicidade funciona como uma ferramenta que beneficia tanto o mercado interno - lubrificando as rodas da actividade económica - como os consumidores. No entanto, acima de tudo, é um sector importante da economia. Devemos também, naturalmente, tomar em consideração os aspectos negativos da publicidade: as práticas desleais, a intrusão nos espaços públicos e na esfera privada, a capacidade de influenciar os grupos de pessoas mais vulneráveis, a criação de barreiras potenciais à entrada nos mercados e a distorção do mercado interno. Por conseguinte, é importante reforçar a cooperação europeia na luta contra as práticas publicitárias desleais através de um processo de co-regulação susceptível de melhorar a eficácia e a aplicabilidade das medidas. Na minha opinião, é também essencial proteger os grupos mais vulneráveis e reforçar a educação e informação, aumentando a transparência dos anúncios. Seria uma excelente ideia realizar campanhas de informação sobre os direitos dos consumidores utilizando material educativo.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O impacto da publicidade no comportamento dos consumidores é uma realidade que não deve ser escamoteada e a que este relatório não foge. O presente relatório, que votei favoravelmente, incide sobre as práticas comerciais desleais no domínio da publicidade, definidas na Directiva sobre Práticas Comerciais Desleais, centrando-se na problemática inerente ao desenvolvimento de novas práticas e tecnologias publicitárias.

A publicidade é um instrumento benéfico, quer para o mercado interno, quer para os consumidores. Porém, importa combater diversos abusos, dos quais destaco: as práticas desleais, a invasão do espaço público e da esfera privada (v.g. e-mails não solicitados), o enfoque exagerado em pessoas vulneráveis e a possibilidade de distorção do mercado interno (aquisição de bens ou serviços que os consumidores normalmente não comprariam).

É na avaliação destes desvios que deve residir a análise da legislação em vigor e as eventuais propostas para a sua revisão e melhoria. Acompanho o relator no desejo de intensificar a cooperação europeia no combate às práticas desleais da publicidade, alargando quer o seu âmbito de acção, quer a sua periodicidade.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. − (IT) Concordo com o relator, senhor deputado Juvin, em que importa intensificar a cooperação europeia no combate às práticas desleais da publicidade em linha, como comprovado pelo êxito que obtiveram os "sweeps" (controlos sistemáticos e em simultâneo de sítios Internet pelos Estados-Membros), que, até à data, se têm restringido a três sectores: bilhetes de avião, toques de telemóveis e aparelhos electrónicos. Concordo com o relator, que sugere que devemos alargar o âmbito desses "sweeps" e aumentar a sua frequência, bem como incentivar a co-regulação, de modo a promover a participação das várias partes interessadas no processo legislativo e assegurar que as medidas que daí decorram sejam mais eficientes e mais fáceis de aplicar.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) O relatório ocupa-se das práticas comerciais desleais no domínio da publicidade, definidas na Directiva Práticas Comerciais Desleais, centrando-se na problemática inerente ao desenvolvimento de novas práticas e tecnologias publicitárias. O relatório não incide nas relações entre empresas ("B2B"), abrangidas, nomeadamente, pela Directiva 2006/114/CE. A publicidade é um instrumento que beneficia tanto o mercado interno, "lubrificando" a actividade económica (estimulando a concorrência, a competitividade, a inovação e a criatividade), como os consumidores (diversificando a escolha e fazendo baixar os preços). Constitui uma área económica importante, na medida em que a publicidade em linha só por si representa mais de 14 mil milhões de euros no mercado europeu. Numa altura em que se verifica uma falta de informação sobre os direitos dos consumidores no que respeita à publicidade, há que tomar medidas com vista a facilitar o acesso à informação e tornar a publicidade mais transparente.

Considerando que o público em geral nem sequer tem consciência das questões relacionadas com a utilização de dados pessoais nem das ferramentas de que dispõe para as superar, é frequentemente necessário lançar campanhas de informação sobre os direitos dos consumidores no domínio da publicidade, especialmente no que respeita à utilização de dados pessoais, independentemente de estes serem fornecidos voluntariamente ou recolhidos automaticamente. É também necessário produzir ferramentas educacionais destinadas a informar os utilizadores da Internet (por exemplo, tecnologias destinadas a gerir o "rasto" deixado na Internet e recursos para proteger a privacidade).

  Crescenzio Rivellini (PPE), por escrito. – (IT) Gostaria de felicitar o senhor deputado Juvin pelo seu excelente trabalho. Com a Directiva Práticas Comerciais Desleais, que não proporciona um quadro jurídico apropriado para combater a publicidade enganosa e agressiva, está a desenvolver-se na Internet um conjunto de novas formas de publicidade mais persuasivas. Esta resolução permite que os consumidores europeus passem a estar mais bem informados sobre as novas formas intrusivas de publicidade que existem na Internet, preconiza uma maior protecção dos consumidores vulneráveis e salienta o papel da publicidade na promoção de modelos comportamentais positivos.

Gostaria de expressar a minha especial preocupação quanto à utilização rotineira da publicidade comportamental e ao aparecimento de práticas publicitárias intrusivas (tais como a leitura do conteúdo de mensagens electrónicas, utilização das redes sociais e da geolocalização, e reorientação da publicidade), que constituem ataques à privacidade dos consumidores. Por conseguinte, apelo à Comissão para que imponha a obrigatoriedade de incluir as palavras "publicidade comportamental", de uma forma bem legível, nos anúncios em linha pertinentes.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Este relatório ocupa-se das práticas comerciais desleais no domínio da publicidade, definidas na Directiva Práticas Comerciais Desleais (DPCD), centrando-se na problemática inerente ao desenvolvimento de novas práticas e tecnologias publicitárias. O relatório não incide nas relações entre empresas ("B2B"), abrangidas, nomeadamente, pela Directiva 2006/114/CE. A publicidade é um instrumento que beneficia tanto o mercado interno, "lubrificando" a actividade económica (estimulando a concorrência, a competitividade, a inovação e a criatividade), como os consumidores (diversificando a escolha e fazendo baixar os preços).

É um sector económico fundamental: só por si, o mercado da publicidade em linha da UE vale mais de 14 mil milhões de euros. No entanto, não devemos idealizá-la; a publicidade também pode envolver práticas desleais, invadir os espaços públicos (por exemplo, sob a forma de painéis publicitários) e a esfera privada (por exemplo, sob a forma de mensagens electrónicas não solicitadas), visar grupos de pessoas vulneráveis (tais como as crianças e as pessoas excessivamente endividadas), criar barreiras potenciais à entrada no mercado interno (quando os gastos necessários são demasiado elevados) e provocar distorções no mercado interno (fazendo os consumidores comprar produtos ou serviços que normalmente não comprariam).

  Olga Sehnalová (S&D), por escrito. – (CS) Gostaria, em particular, de salientar a questão da protecção dos dados na Internet, de que fala o relatório do senhor deputado Juvin. É necessário garantir que os consumidores recebam informação clara e completa sobre a forma como os seus dados pessoais são recolhidos, processados e utilizados. No entanto, em vez de se regulamentar a Internet, prefiro uma solução que passe pela educação dos utilizadores da mesma e que apenas recorra a regulamentos ou restrições num número limitado de casos. A introdução de práticas de censura apenas conduzirá a esquemas e processos fraudulentos mais sofisticados, que estarão sempre um passo à frente de qualquer regulamento. As actividades que informam e educam os utilizadores são importantes, tal como o é também proporcionar aos utilizadores da Internet mais opções no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais. É importante que a Comissão comece a conceber campanhas de informação sobre os direitos fundamentais dos consumidores no domínio da publicidade, especialmente quando está em causa a utilização dos seus dados pessoais. Consideraria também bem vinda a criação de programas educacionais europeus destinados a ensinar as crianças e outros grupos vulneráveis a compreenderem as ciladas da publicidade. Saúdo, igualmente, o destaque dado no relatório à protecção dos grupos de consumidores vulneráveis e à necessidade de garantir o respeito pela dignidade humana na publicidade.

A publicidade pode combater e atacar eficazmente os estereótipos. Pode ser uma força positiva contra o racismo, o sexismo, a discriminação, etc. No entanto, também pode ser uma influência negativa, contribuindo para a violência, para dependências como o tabagismo e o alcoolismo, ou para perturbações alimentares como a anorexia nervosa e a bulimia. O relatório menciona igualmente outros factores importantes a que é necessário dar atenção. Foi por estas razões que apoiei o relatório.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. − (DE) A publicidade na Internet adapta-se ao comportamento dos utilizadores. Com um perfil do utilizador, os publicitários podem dirigir a sua publicidade aos alvos pretendidos e evitar as pessoas que não pertencem ao grupo-alvo. No entanto, os inquéritos mostram que os utilizadores se opõem em grande medida à publicidade personalizada através da Internet, que é frequentemente considerada intrusiva. Muitas pessoas têm até a sensação de estarem a ser observadas. 62% dos inquiridos disseram-se preocupados com a possibilidade de a protecção dos dados estar a ser ignorada no caso da publicidade personalizada, e os especialistas em protecção de dados também têm as suas dúvidas, porque os dados pessoais estão a ser armazenados, comparados e ligados a outros dados. Em teoria, todos os utilizadores podem desligar esta opção. No entanto, não é fácil encontrar a ligação, e este relatório propõe-se tornar mais fácil para os consumidores recusarem toda a publicidade enviada por correio electrónico através de uma hiperligação directa e funcional.

Além disso, o relatório permite que seja fornecida aos consumidores informação clara, acessível e completa sobre a forma como os seus dados são recolhidos, processados e utilizados. Os seus dados têm de ser guardados num local totalmente separado dos dados recolhidos durante actividades publicitárias. O conteúdo de mensagens de correio electrónico privadas não pode de modo algum ser utilizado incorrectamente para fins publicitários e as definições por defeito dos sistemas de computadores têm de ser utilizadas para proteger a privacidade na Internet (privacidade assegurada de raiz).

Relatório: Bendt Bendtsen (A7-0331/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Concordo com os objectivos gerais deste plano de acção, devendo-se assegurar um melhor fluxo de informações a nível local ou a criação dos balcões únicos, tendo em conta a reduzida utilização dos recursos do FEDER para medidas referentes à eficiência energética, devendo os Estados-Membros e as regiões tornar a eficiência energética uma abordagem horizontal para o seu desenvolvimento, visto que esta constitui um meio rentável para fomentar a competitividade económica, criar emprego e reduzir a escassez de combustível. Concordo ainda que a Comissão deve consultar os representantes locais e regionais de modo a definir orientações no desenvolvimento do domínio da energia, bem como prestar apoio financeiro aos projectos locais e regionais através de programas inovadores que utilizem os recursos energéticos existentes e os fundos estruturais. Propõe-se neste quadro de possíveis acções proceder à criação de maiores incentivos para regiões que tenham tido até ao momento um papel acima da média no que respeita a eficiência energética, fomentando a sua independência energética e, por outro lado, fomentar a partilha de boas práticas entre estas regiões e aquelas com poucos desenvolvimentos nesta área.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. − (LT) Votei a favor desta resolução porque estamos empenhados em respeitar o ambiente, encontrar formas económicas de produzir energia e combater as alterações climáticas. É necessário assegurar o desenvolvimento sustentável, mas o desenvolvimento económico também é importante. Há que conciliar estas duas dimensões. É impossível combater as alterações climáticas sem considerar a eficiência energética. Para esse efeito, é necessário estabelecer objectivos e sanções abrangentes e realistas, de modo que a eficiência energética não se baseie simplesmente em benefícios económicos. A eficiência energética diz respeito principalmente aos edifícios porque estes têm um potencial enorme em termos de eficiência energética. Por conseguinte, apoio a opinião do relator de que se deve dar destaque à renovação dos edifícios existentes, já que a taxa de construção de novos edifícios na UE tem vindo a diminuir constantemente e muitos edifícios velhos podem dar um contributo significativo para a eficiência energética, se forem correctamente renovados.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) A questão da energia representa um importante desafio para a Europa. Não devemos esquecer quanto o desenvolvimento do nosso continente deve ao acesso relativamente fácil à energia de que os países europeus usufruem há mais de um século. A questão da energia assumiu agora um aspecto diferente. A utilização de combustíveis fósseis é, cada vez mais, uma coisa do passado. A dupla pressão exercida pela questão do aquecimento global e a dificuldade crescente inevitável em assegurar o abastecimento de petróleo e, em menor grau, de gás, está a obrigar-nos a pensar em novas soluções. Existe desde 2006 um Plano de Acção para a Eficiência Energética que se ocupa de dois aspectos específicos da eficiência. A fim de economizar de uma forma que torne a UE menos dependente dos seus parceiros internacionais, o Plano de Acção tem de abordar a eficiência tanto na produção como no consumo: edifícios que consumam menos energia, máquinas mais económicas, mas também tecnologias de produção simplificadas que nos permitam conjugar a competitividade e a inovação com economias de escala. Escusado será dizer que dei o meu apoio a este texto vital (incluindo o objectivo vinculativo de um aumento da eficiência energética de 20% entre o momento presente e 2020), o que coloca a União Europeia na linha da frente nestes domínios.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. − (LT) Conseguiu-se muito desde que o Plano de Acção para a Eficiência Energética foi adoptado em 2006; no entanto, o contexto político e económico mudou consideravelmente desde então. Por conseguinte, é manifestamente necessário rever a política da UE em matéria de eficiência energética a fim de a coadunar com as actuais prioridades e com a evolução da situação. A eficiência energética é a forma mais rápida e mais eficiente em termos de custos de reduzir as emissões de CO2 e de outros gases. As vantagens são enormes em termos quer de crescimento económico quer de criação de emprego. Creio que se devia proceder a uma avaliação minuciosa dos resultados e deficiências do Plano de Acção para a Eficiência Energética, para servir de base à revisão da política da UE em matéria de eficiência energética. Está a tornar-se cada vez mais evidente que a UE não está bem encaminhada e não conseguirá atingir a sua meta de 20%, pelo que é necessário adoptar medidas mais eficazes para promover a eficiência energética. Há que dedicar muita atenção à renovação de edifícios existentes, porque até à data não se têm feito grandes progressos nesta área. A taxa de construção de novos edifícios dentro da UE tem vindo a diminuir progressivamente e os edifícios antigos são os que têm o maior potencial em termos de eficiência energética, se forem correctamente renovados. Isso ajudaria a reduzir a dependência energética geral da UE.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) Adoptado por uma grande maioria, o relatório de iniciativa do senhor deputado Bendt Bendtsen envia um sinal político bem-vindo sobre a questão da energia, vários dias depois de ter terminado a Cimeira de Cancun e dois meses antes da Cimeira sobre Energia a realizar em 4 de Fevereiro de 2011. A eficiência energética é sem dúvida uma das questões críticas da nossa luta a favor da protecção do ambiente. A poupança de energia e a eficiência energética são a forma mais rápida e mais eficiente em termos de custos de reduzir as emissões de CO2 e melhorar a segurança do abastecimento. Neste relatório, apelamos a uma renovação de esforços com vista a alcançar o objectivo de uma melhoria de 20% da eficiência energética até 2020. No entanto, lamento que a alteração em que se pedia à Comissão Europeia para lançar, no próximo ano, uma iniciativa tendo em vista uma renovação profunda dos edifícios existentes não tenha obtido a maioria necessária. O relatório apenas menciona os novos edifícios e não a questão da gestão dos edifícios existentes. No entanto, os edifícios são responsáveis por cerca de 40% do consumo de energia e cerca de 36% das emissões de gases com efeito de estufa da UE.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. − (LT) Votei a favor deste relatório porque é necessário adoptar medidas específicas sobre a execução do Plano de Acção para a Eficiência Energética, especialmente porque se está a tornar cada vez mais evidente que a UE não conseguirá atingir a sua meta de 20% de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Gostaria de chamar a atenção para o facto de a eficiência energética ser a forma mais eficiente em termos de custos de reduzir as emissões de CO2 e de outros gases. Além disso, oferece uma oportunidade única de apoiar o emprego e criar postos de trabalho, fazendo baixar simultaneamente a dependência das importações de energia. O Parlamento Europeu solicita, portanto, à Comissão Europeia que conceba um novo Plano de Acção para a Eficiência Energética, tomando em consideração as necessidades dos consumidores de energia vulneráveis. Além disso, apela aos Estados-Membros para que adoptem medidas apropriadas e políticas eficazes, tais como planos de acção nacionais ou medidas sociais específicas destinadas a reduzir a pobreza energética, e para que prestem informação regularmente sobre as acções que tiverem empreendido para responder a esta preocupação. A Comissão deve também ser responsável por apresentar estatísticas relativas ao desenvolvimento das principais componentes da política energética da UE.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Gostaria de felicitar o senhor deputado Bendtsen por este relatório importante e actual sobre a eficiência energética. Votei a favor do relatório, porque penso que uma boa eficiência energética pode ajudar-nos a reduzir substancialmente as emissões de CO2.

São várias as vantagens que se podem extrair deste tipo de acção política: em primeiro lugar, a criação de novos empregos, mas também a possibilidade de promover uma maior participação das pequenas e médias empresas, que são o tecido conjuntivo da economia italiana e das economias europeias e que poderiam beneficiar de oportunidades de desenvolvimento inovadoras. Para isso, seria necessário encontrar instrumentos de financiamento apropriados a fim de reforçar a formação profissional, a investigação e o acesso à informação. Concordo, portanto, que é necessário rever as políticas da União Europeia em matéria de eficiência energética e implementar planos concretos para aumentar a competitividade.

No que respeita aos edifícios e à concepção ecológica, concordo que se deve dar destaque à renovação dos edifícios existentes, uma vez que estes possuem um enorme potencial em termos de eficiência energética se forem renovados de forma adequada. Por conseguinte, para realizar estes objectivos, é necessário promover medidas, instrumentos e apoio financeiro tanto ao nível dos Estados-Membros como da União Europeia, por exemplo, através da criação de fundos ad hoc.

  Jan Březina (PPE), por escrito. – (CS) O relatório sobre a eficiência energética pede, justificadamente, que se dê mais destaque a soluções inovadoras tais como as redes inteligentes e os contadores inteligentes, bem como a uma integração mais flexível das fontes de energia renováveis e à formulação de uma estratégia abrangente para a geração de calor. Quanto a este aspecto, há que referir que a meta é instalar contadores inteligentes em 50% das habitações até 2015, uma percentagem que deverá aumentar para 80% até 2020. Congratulo-me com o facto de não terem sido apresentadas propostas no sentido de se introduzirem medidas legislativas no domínio da pobreza energética. Em vez disso, o texto foi redigido de modo a tornar claro que são os Estados-Membros que estão em melhor posição de lidar com o problema da pobreza energética, pelo que é ao nível dos mesmos que esse problema deve ser resolvido. A possibilidade de utilizar 15% do FEDER para programas no domínio da eficiência energética também deverá contribuir para um aumento da mesma. No entanto, estou firmemente convencido de que a eficiência energética se deve tornar uma prioridade europeia horizontal, financiada por fontes que não sejam os Fundos Estruturais.

Creio que foi correcto rejeitar as propostas no sentido de se introduzir um imposto pan-europeu sobre a energia ou o carvão, que apenas iria aumentar os custos energéticos e afectaria principalmente os grupos de baixo rendimento. Considero também que os objectivos da eficiência energética não devem ser juridicamente vinculativos e que não devemos introduzir uma condicionalidade superficial para a concessão de recursos dos Fundos Estruturais baseada na eficiência energética.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A eficiência energética é crucial para aumentar a segurança do abastecimento, a qualidade do ar, diminuir as emissões de gases com efeitos de estufa e aumentar a competitividade da nossa sociedade. Eficiência energética significa fazer "mais" com "menos" recursos. O presente relatório propõe uma visão ambiciosa para a eficiência energética através, por exemplo, da introdução de metas individuais e incentivos positivos. São introduzidos elementos importantes ao nível da modernização das infra-estruturas de energia, tais como as redes inteligentes, da eficiência energética nos edifícios e nos transportes, da utilização das TIC e do desenvolvimento da investigação científica na área da energia. Este relatório realça a necessidade de duplicar os fundos para a investigação científica, desenvolvimento tecnológico e demonstração na área da energia. No domínio do financiamento, o relatório incentiva, ainda, a utilização dos fundos estruturais em prol da eficiência energética e que esta seja uma prioridade no orçamente da UE após 2013. Por tudo isto, gostaria de felicitar o relator, Sr. Bendtsen, pelo excelente trabalho realizado e pelo equilíbrio conseguido e convido todos a apoiar este importante relatório.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) Na União Europeia, os edifícios são responsáveis por cerca de 40% do consumo de energia e aproximadamente 36% das emissões de gases com efeito de estufa. A eficiência energética dos edifícios deve ser uma das prioridades da próxima revisão do Plano de Acção para a Eficiência Energética. Actualmente, 30% das habitações existentes na Europa são insalubres e têm facturas elevadas de energia. Por conseguinte, é importante não só promover edifícios novos sustentáveis, mas também renovar os edifícios existentes de uma forma sustentável. É por esta razão que os Estados-Membros devem lançar imediatamente um programa de renovação profunda do parque imobiliário existente, com vista a atingir um nível de consumo energético de quase zero no ambiente construído até 2050. Há também uma ligação entre a eficiência energética e a pobreza energética. Pedimos, portanto, à Comissão para preparar um novo Plano de Acção para a Eficiência Energética que tenha em conta as necessidades dos consumidores vulneráveis.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. − (EN) Quero saudar este relatório sobre a eficiência energética, na medida em que irá aumentar a segurança energética e ajudar a criar vantagens sociais e económicas na economia da UE. O Grupo S&D fez notar que os recursos energéticos não estão igualmente distribuídos entre os Estados-Membros. Temos de considerar sempre a solidariedade europeia ao legislarmos sobre a eficiência energética. Já aqui foi dito que a poupança de energia é uma das formas mais rápidas de alcançar a eficiência energética. A promoção da eficiência energética contribuirá para a criação de emprego e permitirá aos governos dos Estados-Membros poupar todos os anos milhares de milhões de euros em custos de aquecimento.

Considero extremamente bem-vinda a criação de uma sociedade com menor intensidade de carbono, mas temos de procurar obter o equilíbrio certo entre os Estados-Membros com base nas respectivas capacidades e recursos. Preocupa-me a ideia de se esperar que Estados-Membros como a Roménia tenham um desempenho equiparável ao de outros Estados-Membros, como a Suécia, que já apresentaram resultados positivos comprovados no domínio da eficiência energética no passado. O quadro financeiro 8 será um instrumento de financiamento fundamental para incentivar e promover a eficiência energética no período de 2014 a 2020.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre o Plano de Acção para a Eficiência Energética porque apresenta propostas importantes para o ambiente e para a economia, designadamente a apresentação de legislação europeia que introduz objectivo vinculativos para a redução do consumo de energia.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Em 2008, a Europa comprometeu-se a alcançar, o mais tardar até 2020, uma redução de 20% do consumo de energia e a assegurar 20% do seu consumo de energia a partir de fontes renováveis. Esta meta é fundamental para ajudar a Europa a cumprir o objectivo de redução de emissões de CO2 e para diminuir a dependência das energias fósseis, mas deverá continuar a ser isso mesmo, uma meta à qual os vários Estados aderem de forma voluntária.

Para que tal aconteça, mais do que impor um limite vinculativo, será mais importante que os Estados-Membros acordem em soluções que permitam uma maior eficiência energética e um menor desperdício de energia, sem pôr em causa o desenvolvimento e sem que tal represente um custo excessivo para as indústrias e os produtores europeus, muito especialmente numa altura de crise económica como a que atravessamos.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O presente relatório versa sobre a política de eficiência energética na UE. Defendo nesta matéria a necessidade de se estabelecerem metas vinculativas. No Livro Verde da Comissão (2005/0265 final) sobre a eficiência energética estima-se que se poderiam potencialmente criar, directa e indirectamente, cerca de um milhão de novos empregos na Europa. Segundo esta Comunicação, os beneficiários de medidas de eficiência energética são especialmente as PME e acrescenta-se que um agregado familiar médio poderia poupar em média 1.000 € por ano com medidas de eficiência energética.

Medidas de eficiência energética obrigatória são também cruciais para reduzir o défice energético resultante das importações de petróleo e gás do Golfo e da Rússia.

Já temos metas vinculativas para aumentar a quota das energias renováveis na União Europeia em 20%. Sem medidas vinculativas para a eficiência energética e com o actual quadro só poderíamos atingir metade do potencial. É também uma questão de segurança jurídica e um sinal importante para direccionar novos investimentos.

Relativamente à UE e a Portugal, vejo mais ganhos do que perdas neste objectivo vinculativo. Aliás, se os objectivos da UE 2020 não forem além de intenções, essa estratégia não servirá para nada.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Têm-se multiplicado as promessas de aumento da eficiência energética, mas a União Europeia corre o risco de não cumprir as metas que se propôs: atingir 20% em 2020. Últimos dados apontam para uma média real de apenas 9%, apesar do contributo que o aumento da eficiência energética pode dar para a redução das emissões e do consumo e da dependência energética.

O relatório contém um extenso conjunto de aspectos que abrangem convenientemente todo o vasto campo da eficiência energética, embora apontando caminhos que dificilmente levarão a bom porto os objectivos que pretende atingir.

Mas há aspectos de que discordamos, como a associação que se pretende fazer da eficiência energética com a denominada Estratégia Europa 2020, a qual prevê a conclusão do mercado interno da energia, a promoção dos instrumentos de mercado, o Sistema Europeu de Comércio de Emissões (camuflando parte dos lucros na eficiência energética), e esquecendo a necessidade da defesa de um forte sector público energético que cada Estado deve promover.

Concordando com a necessidade de existirem fundos comunitários para a concretização dos objectivos, restam-nos algumas dúvidas quanto à possibilidade prática de utilizar até 15% do FEDER ou usar o FEADER para a eficiência energética, uma vez que deverão ser os Estados-Membros a definir as suas necessidades e prioridades para a distribuição destes fundos.

  Françoise Grossetête (PPE), por escrito. – (FR) Podem-se introduzir numerosas medidas que oferecem oportunidades inexploradas de melhorar a eficiência energética em sectores fundamentais como os dos transportes e do ambiente construído.

No entanto, não é realista estabelecer uma meta vinculativa para melhorar a eficiência energética em pelo menos 20% até 2020, por que não há um método de avaliação e não existem indicadores comuns. Em vez disso, devíamos concentrar-nos em metas sectoriais específicas, tais como o compromisso de reduzir em 38% o consumo de energia nos edifícios existentes.

A falta de fundos é um obstáculo importante à renovação dos edifícios nos sectores residencial e das PME. Em vez de empreender uma batalha por objectivos irrealistas, a Comissão Europeia devia antes propor soluções inovadoras e incentivar as parcerias entre os sectores privado e público, porque esta ecologia criativa é uma fonte de empregos.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. − (LT) Aprovei este relatório porque visa aumentar e eficiência energética em pelo menos 20% até 2020, promovendo desse modo a transição para uma economia verde sustentável. As vantagens são enormes, tanto em termos de crescimento económico como de criação de emprego. Serão criados empregos tanto nas zonas rurais como urbanas. É bem sabido que os edifícios têm um enorme potencial em termos de eficiência energética. Por conseguinte, deve dar-se especial destaque à renovação dos edifícios existentes, já que a taxa de construção de novos edifícios dentro da UE tem vindo a diminuir progressivamente e os edifícios antigos são os que têm o maior potencial em termos de eficiência energética, se forem renovados de forma adequada. No sector das tecnologias limpas é necessário reduzir as disparidades entre os Estados Unidos e a China, por um lado, e a UE, por outro lado. Aqueles dois países têm feito muito mais progressos do que a UE no que respeita à adopção de medidas legislativas destinadas a promover soluções energeticamente eficientes. Por conseguinte, tanto a UE como os Estados-Membros devem apoiar medidas e instrumentos destinados a impulsionar o financiamento. A criação de fundos nacionais para a eficiência energética destinados a apoiar os contratos de desempenho energético deve ser incentivada através de um instrumento financeiro a nível europeu. Os contratos de desempenho energético, que permitem a um cliente adquirir uma garantia de poupança de energia, produzem um efeito multiplicador já que o investimento é recuperado num período de 12 a 15 anos. Este modelo permite criar postos de trabalho nas PME, os consumidores poupam dinheiro na factura de electricidade e obtém-se uma redução das emissões.

  Eija-Riitta Korhola (PPE), por escrito. − (FI) Quando eu - tal como a maioria do meu grupo - votei contra uma meta obrigatória de 20% para a poupança de energia, não estava a tomar uma posição quanto à importância de se poupar energia, mas sim quanto à forma como se está a tentar promover essa meta. A importância de uma maior poupança de energia é inegável. No entanto, as soluções propostas para resolver os problemas da UE em matéria de clima, segurança energética e abastecimento não são, a meu ver, sustentáveis nem prudentes.

No famoso pacote "20/20/20" para a energia e o clima, a meta de poupança de energia era a única que não era vinculativa, pois pressupôs-se que seria aumentada paralelamente a outras metas obrigatórias, tais como as das emissões e das energias renováveis. A meta da poupança de energia não foi implementada da forma que desejávamos, mas agora, em vez de sobrecarregarmos a nossa Comunidade com mais uma meta vinculativa, uma meta que se sobrepõe a outras metas vinculativas, e sem se saber como será alcançada, devíamos procurar determinar se essas outras metas foram fixadas de forma adequada logo à partida.

Quando introduzimos cortes de emissões e metas para as energias renováveis, os nossos Estados-Membros e as suas empresas ficam sob pressão, e surge uma enorme tentação de criar soluções míopes e insustentáveis. Se, para além disso, impusermos mais uma limitação, ficaremos numa situação em que a UE estará literalmente a serrar o ramo em que está sentada, dando origem, simultaneamente, a uma imensa transferência de rendimento, sem qualquer outro benefício para o clima, o ambiente ou a nossa segurança energética.

Ao tentarmos fazer qualquer coisa de bom, fizemos precisamente o contrário. A indústria está a tornar-se menos viável no mundo inteiro, estamos a queimar madeira de uma maneira insustentável em nome das energias renováveis, e, ao mesmo tempo, o problema em si - as emissões de dióxido de carbono - está a tornar-se cada vez mais grave para além das nossas fronteiras.

É tempo de empreendermos acções sensatas e sustentáveis, e não de recorrermos a soluções forçadas míopes sem nada de racional nem de concreto.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. − (DE) O aumento da eficiência energética em toda a UE é uma componente fulcral de uma estratégia energética europeia sustentável. Permitirá reduzir as emissões de CO2 e, ao mesmo tempo, melhorar a segurança energética da forma mais rápida e mais eficiente em termos de custos. Congratulo-me pelo facto de o relatório dar destaque ao investimento na eficiência energética dos edifícios, o que criará novos empregos no sector da construção e nas PME e trará eventuais benefícios energéticos anuais da ordem de 1 000 euros por agregado familiar. O relatório também refere a necessidade de se aumentar a eficiência energética de todo o sistema de transportes fazendo a transição de modos de transporte de grande intensidade energética, tais como os automóveis e os camiões, para meios de transporte que permitem poupar energia, tais como os caminhos-de-ferro. Saúdo os aspectos do relatório que solicitam à Comissão e aos Estados-Membros para dedicarem à eficiência energética a atenção que merece e, ao mesmo tempo, garantirem que as numerosas disposições legislativas relacionadas com esta área que já foram adoptadas na União Europeia a nível nacional sejam respeitadas.

  Bogusław Liberadzki (S&D), por escrito. – (PL) Na votação de hoje, dei o meu apoio à aprovação do relatório Bendtsen sobre a revisão do Plano de Acção para a Eficiência Energética. Não há dúvida de que aumentar a eficiência energética é a maneira mais rápida e mais eficaz em termos de custos de reduzir as emissões de dióxido de carbono. A verdade é que os edifícios representam cerca de 40% do consumo de energia e aproximadamente 36% das emissões de gases com efeito de estufa da UE. É por esta razão que penso que uma das coisas mais importantes que é necessário fazer é aumentar a eficiência energética dos edifícios e que, para esse efeito, se deve iniciar o trabalho de renovação dos equipamentos existentes e proceder à instalação de uma infra-estrutura comum mais eficiente nos edifícios e nos sistemas de aquecimento. Votei a favor de o isolamento dos edifícios ser financiado com recursos dos Fundos Estruturais.

  Marian-Jean Marinescu (PPE), por escrito. – (RO) O relatório sobre a eficiência energética é extremamente importante para a adopção de um plano de acção da UE neste domínio para os próximos anos. Terá um enorme impacto nos métodos utilizados para reduzir as emissões de CO2, no crescimento económico e em sectores como os da tecnologias da informação, da construção e dos serviços. Votei a favor de uma protecção mais eficaz dos consumidores vulneráveis. Estes consumidores são os que mais devem beneficiar com os melhoramentos que vierem a ser introduzidos ao nível da eficiência energética. No entanto, são necessários mais recursos financeiros para se realizarem os investimentos necessários. Além disso, votei a favor da criação de fundos de eficiência energética aos níveis nacional, regional e local. Estes fundos podem desempenhar um papel vital no desenvolvimento das PME e das empresas que prestam serviços no domínio da eficiência energética. Votei contra o estabelecimento de uma meta juridicamente vinculativa de uma poupança mínima de energia de 20% até 2020, na medida em que o elemento de obrigatoriedade a nível da UE poderia ter um impacto negativo no mercado único. Penso que a transição para uma economia verde sustentável avançará mesmo sem se imporem medidas legislativas excessivas.

  Mario Mauro (PPE), por escrito. − (IT) Neste relatório sobre a revisão do Plano de Acção para a Eficiência Energética, o senhor deputado Bendtsen faz notar, correctamente, que as políticas nacionais continuam a não explorar plenamente as potencialidades que existem no domínio da eficiência energética. Por conseguinte, temos de reforçar as estratégias da União Europeia nesse sentido. Votei a favor a proposta de resolução.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Este relatório promove o princípio da eficiência energética e defende a rotulagem energética. Trata-se de uma ideia positiva, embora talvez desejássemos que o debate fosse alargado à sobriedade energética e à rotulagem ecológica. O relatório aborda também a pobreza energética. Isso é uma boa notícia. É lamentável, portanto, que coloque esses instrumentos ao serviço do capitalismo verde - ou seja, ao serviço da livre concorrência -, preconize a intervenção de intermediários financeiros e louve as virtudes do mercado do carbono. O relatório aniquila os avanços que promete.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Um plano de acção no que respeita à política energética europeia tem que abordar os seguintes aspectos: avançar para um sistema energético de baixas emissões de carbono, garantir a segurança do aprovisionamento de energia e garantir o reforço da competitividade da União e o fornecimento de energia a todos os consumidores a preços acessíveis. Para os concretizar é necessário fazer um esforço financeiro e humano muito forte.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. − (EN) Eis as dez directrizes principais para a eficiência energética.

1. Energia - tecnologias eficientes; 2. Tecnologias de transportes; 3. Utilização eficiente da energia; 4. Segurança do circuito de transporte de energia; 5. Recolha e armazenamento de produtos utilizados na produção de energia; 6. Exploração energética dos países - fornecedores; 7. Formação e distribuição de recursos energéticos; 8. Programas antimonopolistas nas áreas do consumo e fornecimento de energia; 9. Nanotecnologias para o sector do abastecimento energético e para o seu desenvolvimento; 10. Legislação em matéria de eficiência energética.

Infelizmente, estes aspectos não são abordados no presente relatório. Votei a favor do relatório, por considerar que a tarefa principal apenas começou.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A eficiência energética é uma área com grandes potencialidades para o futuro em que a UE já tem alguma experiência. Além disso, existem nos Estados-Membros da UE muitas empresas líderes no domínio da tecnologia. Para além dos benefícios óbvios para o ambiente, este sector também oferece oportunidades em termos de crescimento económico e criação de empregos. No entanto, tornou-se claro no passado que a UE se propõe frequentemente metas ambiciosas que depois tem dificuldade em atingir ou que pura e simplesmente não consegue realizar. Pode ser esse o caso dos edifícios que, evidentemente, têm um enorme potencial em termos de poupança de energia.

É bastante mais simples implementar medidas deste tipo nos edifícios novos do que em edifícios antigos já existentes. Os edifícios classificados como sendo de interesse público apresentam problemas especiais. Por último, mas não menos importante, não podemos permitir que a situação se torne um exagero impondo medidas destinadas a aumentar a eficiência energética que sejam tão dispendiosas que o custo de vida se torne incomportável. Votei em função do que acabo de dizer.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) Não podemos senão concordar com a proposição do relator de que "a eficiência energética é a forma mais rápida e rentável de reduzir as emissões de CO2 e outras". Além disso, as medidas destinadas a melhorar a eficiência energética contribuem para o crescimento económico e a criação de empregos. Podemos observar este fenómeno, por exemplo, nos novos Estados-Membros, onde a dimensão dos desafios a enfrentar é enorme.

Vale também a pena mencionar que o apoio da União Europeia ao isolamento de edifícios é um dos aspectos mais visíveis da política de coesão. Os edifícios modernizados são um dos melhores sinais da União Europeia na região. Tendo isto presente, apoio as propostas do relatório no sentido de se aumentarem as despesas destinadas a melhorar a eficiência energética.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. − (IT) Votei a favor do Plano de Acção de Eficiência Energética, porque creio ser importante levar a União Europeia a realizar progressos no sentido de um futuro ecológico e sustentável. Reduzir o consumo de energia através de sistemas inovadores em infra-estruturas de energia e desenvolvimento urbano é o objectivo estabelecido pela Europa no novo plano de acção que a Comissão irá apresentar em Fevereiro. Creio também que os objectivos não devem ser vinculativos porque se acelerarmos a sincronização corremos o risco de prejudicarmos financeiramente empresas e pessoas. As medidas para um plano de acção devem ser coerentes com os planos nacionais, de molde a esboçarmos uma metodologia comum para medir os objectivos de eficácia energética.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O Relator, membro do Grupo PPE, para a revisão do plano de acção para a eficiência energética propõe de uma forma equilibrada atingir a meta de 20% de poupança de energia, definida pelo Conselho Europeu em 2007.

A forma pragmática de implementação de uma política de eficiência energética, proposta pelo relator, através de metas individuais e sem a imposição de objectivos juridicamente vinculativos parecia-me a forma mais adequada, no actual contexto económico político, para alcançar o referido objectivo. Vence porém, em comissão ITRE, a solução de introdução de metas obrigatórias de pelo menos 20% de redução energética, emenda aprovada com os votos dos socialistas, liberais e verdes.

No relatório, que voto favoravelmente, destaco das várias acções a nível comunitário e dos Estados-Membros em prol da eficiência energética: a aplicação da legislação já existente neste domínio, o desenvolvimento urbano energeticamente eficiente, a construção de edifícios energeticamente eficientes e o financiamento destas e de outras medidas através da criação de fundos nacionais de eficiência energética.

De realçar que este relatório do Parlamento Europeu é um contributo importante para a revisão em curso junto da Comissão Europeia do Plano de Acção para a Eficiência Energética.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. − (IT) Resultado, em parte, de vários melhoramentos introduzidos no plano original, estou de acordo com o senhor deputado Bendtsen que a eficiência energética constitui a medida mais favorável no que diz respeito à relação custo/eficácia para reduzir as emissões de CO2 e outras, e que representa uma oportunidade única para apoiar e criar postos de trabalho, ao mesmo tempo que reduz a dependência da importação de energia. O senhor deputado Bendtsen faz notar que, de acordo com a Comissão, os benefícios em termos de poupança de energia poderiam ultrapassar, anualmente, os 1 000 euros por família.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) A eficiência energética é o meio mais rentável e célere de reduzir as emissões de CO2, e outras. As suas vantagens são enormes, tanto em termos de crescimento económico, como de criação de postos de trabalhado nos domínios das TI, da construção e dos serviços. Estes postos de trabalho serão criados tanto nas zonas rurais, como nas zonas urbanas, frequentemente no sector das PME, irão ser empregos locais, que não poderão ser adjudicados em subcontratação. A Comissão vai apresentar um novo plano revisto no início de 2011, que deve conter os seguintes elementos: - uma meta vinculativa da UE de, pelo menos, 20% de aumento em matéria de eficiência energética até 2020 - medidas destinadas a combater a pobreza energética introduzidas em todas as políticas energéticas - revisão da Directiva dos Serviços Energéticos em 2011 - encorajamento dos Estados-Membros a investir em redes inteligentes e no cumprimento, requerendo que o terceiro pacote legislativo sobre o mercado interno instale contadores inteligentes em 80% das habitações até 2020 - os Estados-Membros devem estabelecer objectivos em matéria de remodelação anual do conjuntos de edifícios existentes - a Comissão deve propor políticas tendentes a atingir nos edifícios uma taxa de perdas energéticas próximas de zero até 2050 - a Comissão deve examinar modelos inovadores de financiamento, como os fundos renováveis, a fim de alcançar as metas neste sector.

  Teresa Riera Madurell (S&D), por escrito. – (ES) Votei a favor deste relatório porque creio ser importante a obrigatoriedade de atingir a meta de 20% de eficiência energética, não apenas por razões de redução de CO2, mas também por razões sociais. Grande parte da despesa dos lares europeus é com a factura da energia. Introduzir medidas de eficiência que reduzam o consumo energético e ajudem a reduzir a pobreza energética é um objectivo socialista.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) Até que um tempo como o do desafio louco da energia solar espacial se torne realidade e o mundo inteiro recolha os benefícios deste maná eléctrico quase inexaurível, a União Europeia não tem outra opção para a sua actual política energética que não seja a de obter a sua energia do maior número possível de fontes e de optar pela eficiência energética. Esta é uma prioridade-chave da estratégia europeia para a próxima década realçada no relatório do senhor deputado Bendtsen, que foi aprovado esta tarde pela maioria dos deputados do Parlamento Europeu. Aplaudo particularmente a adopção da meta vinculativa de poupança de 20% de energia até 2020, o que iria permitir à UE economizar cerca de 100 milhares de milhões de euros. Para alcançar esse resultado, temos claramente de fazer mais em domínios tão variados como o dos serviços energéticos, dos transportes (para quando um quadro para a estandardização dos veículos eléctricos?) e dos edifícios. Este último domínio exige particular atenção, porquanto sabemos que ele é responsável por cerca de 40% do consumo energético, e por cerca de 36% das emissões de gases com efeitos de estufa na União Europeia. Existe um considerável potencial de poupança de energia nos edifícios públicos, por exemplo, que facilitaria a transição par uma economia ecológica estável.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Este relatório constitui uma poderosa e oportuna advertência à Comissão e ao Conselho da importância de uma meta vinculativa em matéria de poupança de energia, antes da crucial Cimeira de 4 de Fevereiro de 2011, e enquanto a Comissão prepara o seu Plano de Acção para a Eficiência Energética. Se a Europa pretende responder aos desafios colocados pela segurança energética e pelas alterações climáticas, são essenciais medidas ambiciosas da UE em matéria de poupança e de eficiência energética. Elas também fazem sentido do ponto de vista económico, criam postos de trabalho e economizam o dinheiro dos consumidores nas suas facturas da energia. Até agora, os Estados-Membros têm estado a faltar à sua promessa de reduzir o consumo de energia em 20% até 2020, não fazendo suficientes progressos. Tornar a meta vinculativa irá ajudar (como no caso da energia renovável) a garantir que os governos da UE realizem efectivamente este potencial.

O relatório também exige medidas mais enérgicas para abordar o consumo de energia dos edifícios, particularmente através da remodelação dos edifícios existentes.Com os edifícios a serem responsáveis por 40% do consumo energético na UE, torna-se essencial atacar de frente este sector. Os Verdes esperam que a Cimeira Europeia consagrada à Energia e à Inovação também aborde esta questão crucial.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) O Plano de Acção para a Eficiência Energética é uma forma rendível de aumentar a competitividade da economia e a segurança do fornecimento de energia à União Europeia. O plano de principiar a melhorar a eficiência energética constitui também uma oportunidade perfeita para o desenvolvimento de pequenas e médias empresas. O relatório Bendtsen chama muito justamente a atenção para processos de utilizar eficaz e eficientemente a energia, sem necessidade de reduzir o seu consumo, porque este continua a aumentar nos Estados-Membros. A utilização de novas tecnologias no domínio da energia na construção e nos transportes permite poupanças significativas a nível de toda a União. Todavia, para que tais métodos passem a ser usados, é necessário a realização de uma campanha dirigida aos cidadãos, tal como é necessário uma redução dos custos das tecnologias economizadoras de energia. O maior obstáculo para a utilização do equipamento inovador é, de facto, o seu preço elevado. A adopção de metas vinculativas para 2020 é difícil para muitos Estados-Membros.

Não podemos, contudo, esquecer que cada Estado-Membro se encontra numa fase diferente de desenvolvimento da política energética. Uma meta vinculativa de energia renovável de 20% do consumo final de energia até 2020 pode revelar-se um desafio demasiado grande, sobretudo para os 12 novos Estados-Membros.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. − (NL) Estou satisfeito com o facto de o Parlamento Europeu se ter declarado a favor de uma meta vinculativa de 20% de poupança de energia em 2020. Previsões indicam que, com a actual política, a Europa apenas irá atingir 11% de poupança de energia. Entretanto, os lares desperdiçam anualmente 1 000 euros de energia, e nós exportamos anualmente nada menos de 350 milhares de milhões de euros da nossa prosperidade europeia para os países ricos em petróleo. Melhor isolamento para as casas, transporte de energia mais eficiente e aparelhagens domésticas mais eficientes garantem aos consumidores e empresas facturas mais baixas de energia.

Existem frequentemente barreiras à adopção de estas medidas eficientes, como, por exemplo, investimentos elevados e incerteza quanto aos benefícios. Se os ministros europeus apoiarem esta proposta, os governos terão de intensificar o seu apoio a medidas de conservação energética. Em última análise, estas medidas irão render dinheiro, porque a conta da energia irá ser mais baixa.

A conservação da energia é o modo mais barato de atingirmos a nossa meta em matéria de clima, produzindo menos 560 milhões de toneladas de emissões de CO2. A conservação da energia torna, por conseguinte, ainda mais fácil elevar um pouco mais o nosso objectivo em matéria de clima. Infelizmente, ainda estamos irremediavelmente atrasados: segundo um relatório recente, temos de triplicar a meta europeia, se pretendermos atingir 20% de poupança de energia. É, por conseguinte, importante, que esta meta seja imposta de modo tão vinculativo quanto possível em todos os Estados-Membros da UE.

  Konrad Szymański (ECR), por escrito. − (EN) Os deputados do Grupo ECR crêem que a eficiência energética tem um papel crucial a desempenhar na ajuda a prestar à UE para atingir os seus objectivos no domínio das energias renováveis e da redução das emissões. Tem, além disso, um papel crucial a desempenhar em garantir a nossa segurança energética e em contribuir para a nossa competitividade económica. Apoiamos grande parte do conteúdo deste relatório, como, por exemplo, a concentração nas redes inteligentes, o financiamento pelo BEI e pelo sector privado, bem como o potencial para I&D, para maior eficiência energética. Todavia, os deputados do Grupo ECR não apoiam objectivos vinculativos de eficiência energética. Cremos que a UE e os Estados-Membros já estão incentivados a implementar políticas de eficiência energética através de emergia renovável e metas de redução de emissões, bem como metas de poupança energética ao abrigo da Directiva dos Serviços de Energia. Logo, os deputados do Grupo ECR abstêm-se na votação deste relatório.

  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. − (DE) Votei contra o relatório Bendtsen porque os números foram, uma vez mais, mudados e as metas são restritivas. E verdade que se trata de um relatório não-legislativo, mas os efeitos da Directiva "Concepção Ecológica" demonstraram quão cuidadosamente têm de ser tratadas estas questões. Em consequência da proibição das lâmpadas incandescentes, tive de evacuar uma sala, depois de uma lâmpada energo-eficiente contendo mercúrio se ter partido, para evitar danos para a saúde das pessoas. É precisamente este tipo de coisas que preciso deter enquanto é tempo.

  Hermann Winkler (PPE), por escrito. − (DE) Votei contra este relatório, mas aplaudo a abordagem que ele faz do Plano de Acção para a Eficiência Energética. Considero, porém, um erro a imposição "a partir de cima" de metas vinculativas em matéria de eficiência energética, bem como o estabelecimento de metas de modernização e remodelação de edifícios públicos e privados (como escolas, por exemplo). Numa época em que os orçamentos das províncias, das autoridades locais e das famílias estão apertados, estas exigências irrealistas irão exercer uma grande pressão sobre eles. A Comissão da UE, por exemplo, cujos edifícios estavam cobertos pelos novos critérios de eficiência, teve de admitir recentemente que não podia satisfazer os requisitos adicionais impostos pela remodelação dos seus edifícios. A UE não deve exigir que os outros não façam aquilo que ela própria não pode fazer.

Para grande número de médias empresas, e em particular para os pequenos empreiteiros da Saxónia, estas medidas vão demasiado longe. Elas irão sobrecarregar as empresas, o que, obviamente, irá ter como resultado perda de postos de trabalho e aumento dos custos para os consumidores. Em minha opinião, temos de ter uma abordagem crítica, sobretudo da exigência da aplicação de critérios de eficiência energética à política de contratação pública. A maneira correcta de poupar energia implica a educação dos cidadãos da Europa e o estabelecimento de sistemas de incentivos fiscais.

  Joachim Zeller (PPE), por escrito. − (DE) Sou contra este relatório. Muito embora ele contenha algumas propostas dignas de serem tomadas em consideração, tenho uma fraca opinião a respeito do tipo de política de gestos que exige medidas restritivas quase impossíveis de implementar na prática. As exigências feitas a autoridades locais e regionais, bem como aos proprietários particulares de casas de levarem a cabo remodelações energéticas das suas propriedades são particularmente descabidas, dada a situação financeira de todas as partes envolvidas. Mesmo a Comissão Europeia teve de confessar que não tinha capacidade para satisfazer as exigências globais para a remodelação energética dos seus edifícios. Além disso, ainda não tivemos qualquer prova da pretensão de que remodelações energéticas têm como resultado economia directa nos custos. Como resultado do investimento na produção e manutenção das infra-estruturas e em mecanismos de geração de energia renovável, o custo da energia está a subir mais rapidamente do que pode ser compensada pelas possíveis economias resultantes das medidas de eficiência energética. A Directiva da UE relativa à eficiência Energética de 2002 foi implementada de modo muito diferente em cada um dos Estados-Membros, o que significa que sobre este assunto não existe na Europa uma abordagem comum. Insistir numa mobilização muito maior de Fundos Estruturais para pagar medidas de eficiência energética é inadequado, à luz dos debates financeiros em curso. Sou grandemente a favor de um debate sobre eficiência energética com base num amplo consenso a todos os níveis políticos e envolvendo todos os actores relevantes, bem como da criação de sistemas de incentivo. Oponho-me, porém. A regulamentos impostos "a partir de cima", cuja factura outros têm de pagar.