Relato integral dos debates

Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 - Estrasburgo

4. Bem-estar das galinhas poedeiras (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a pergunta oral à Comissão de Paolo De Castro, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre o bem-estar das galinhas poedeiras (O-0178/2010 - B7-0657/2010).

  Paolo De Castro, autor. – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, o dia de hoje representa uma oportunidade importante para discutir a questão estratégica da protecção do bem-estar dos animais na agricultura. Em 1 de Janeiro de 2012, os termos da Directiva 1999/74/CE do Conselho entrarão em vigor, definindo normas mínimas para a protecção das galinhas, nomeadamente a abolição das baterias de gaiolas convencionais como sistema de criação para a produção de ovos. Este método de instalação dos animais será proibido em favor de sistemas de criação que assegurem um melhor bem-estar aos animais.

Senhor Presidente, ainda tenho bem presente a memória do Conselho da União Europeia “Agricultura”, realizado em 19 de Julho 1999. Foi um dia importante, no qual, enquanto representante do meu país (eu era então Ministro da Agricultura italiano), contribui para a aprovação desta importante directiva votando a seu favor.

Agora, um ano após a irrevogável entrada em vigor da nova legislação, os dados mostram que os produtores europeus estão a trabalhar para adaptar o seu sistema de produção, mas não sem encontrar dificuldades. Do que precisamos é de um compromisso concreto da Comissão para salvaguardar o bem-estar dos animais, proteger os produtores que adaptaram o seu sistema de criação de acordo com a Directiva 1999/74/CE e, ao mesmo tempo, assegurar efectivamente a passagem para a nova legislação, evitando distorções em termos de concorrência no mercado.

Foi por isso que os meus colegas e eu considerámos pertinente acrescentar este tema importante à agenda da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, a que tenho a honra de presidir. O trabalho árduo desenvolvido nos últimos meses, envolvendo todos os grupos parlamentares, resultou na pergunta oral de 28 de Outubro de 2010, que apresenta três pontos importantes à Comissão:

Em primeiro lugar, as indicações sobre a aplicação da nova legislação nos Estados-Membros;

em segundo lugar, as medidas a tomar nos Estados-Membros para assegurar o cumprimento dos termos da directiva e a promoção de compromissos, sempre que necessário, com as explorações que mostram uma vontade genuína de se adaptarem.

Finalmente, medidas e garantias a adoptar para evitar crises no mercado dos ovos nos próximos anos e prevenir a concorrência desleal de países terceiros que não são obrigados a respeitar a directiva da União Europeia no mercado interno europeu.

Estas são perguntas para que esperamos repostas concretas e definitivas da Comissão. Por último, pedimos à senhora Comissária que assegure um mercado mais transparente, de acordo com o conceito da chamada reciprocidade das regras, a fim de facilitar a perspectiva de uma maior convergência internacional no que respeita às normas de bem-estar dos animais aplicadas pela União Europeia.

A resolução deste problema, que discutimos várias vezes na comissão desde o início da legislatura, é essencial para evitar que os esforços da Europa no âmbito do bem-estar dos animais – os nossos esforços, Senhora Comissária – sejam inutilizados por um mercado que é incapaz de reconhecer os valores sociais que estão associados aos alimentos. Temos de reduzir os efeitos de distorção da possibilidade de os produtores que se encontram fora do sistema de regras europeu transformarem as menores restrições a que estão sujeitos em maiores vantagens concorrenciais.

Senhor Presidente, a aprovação da proposta de resolução sobre o bem-estar das galinhas poedeiras, que votaremos esta manhã, pode representar um primeiro e importante passo nesta direcção.

  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. – Senhor Presidente, em primeiro lugar, o Comissário Dalli pediu-me para transmitir um pedido de desculpa por não poder estar aqui pessoalmente, mas tenho todo o gosto em responder a esta pergunta na qualidade de antiga Comissária responsável pelo bem-estar e saúde dos animais.

Em nome da Comissão, gostaria de sublinhar que a proibição das gaiolas convencionais adoptada em 1999 representa uma melhoria importante do bem-estar dos animais na União Europeia. Além disso, estimulou um debate intenso em todo o mundo. Quero igualmente salientar que os Estados-Membros são os principais responsáveis por aplicar a legislação da UE em matéria de protecção das galinhas poedeiras.

A Comissão está a desenvolver todos os esforços possíveis para acompanhar a sua observância nos Estados-Membros, nomeadamente através de inspecções realizadas por peritos da Comissão e dos dados apresentados anualmente pelos Estados-Membros com base numa decisão específica da Comissão relativa às inspecções do bem-estar dos animais em explorações agrícolas.

No mês passado, Novembro de 2010, 24 Estados-Membros apresentaram à Comissão os dados oficiais de 2009 sobre os locais de produção para as galinhas poedeiras. Neste momento, apenas 18 Estados-Membros apresentaram dados completos. Estes dados demonstram que 66% dos locais de produção nesses 18 Estados-Membros mantinham galinhas poedeiras com sistemas livres, 29% com sistemas de estábulos, 3,5% com sistemas de gaiolas convencionais e 1% com gaiolas melhoradas.

Todavia, a Comissão está ciente de que ainda existem importantes lacunas e que três Estados-Membros não responderam de todo, enquanto seis países apenas apresentaram dados parciais. Por conseguinte, o quadro que apresentei está longe de estar completo. A Comissão pede continuamente e sempre que possível aos Estados-Membros que indiquem os dados completos, nomeadamente no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nas reuniões dos Chefes dos Serviços Veterinários.

Além disso, a Comissão solicitou aos Estados-Membros uma carta formal, em que apresentassem os seus planos de acção nacionais para aplicar a proibição, a fim de analisar melhor a situação em toda a UE.

Neste momento, a Comissão concentra os seus esforços na garantia de que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para aplicar a proibição das gaiolas convencionais até ao prazo legal. Os Estados-Membros são responsáveis por assegurar que os ovos não produzidos em conformidade com a directiva relativa à protecção das galinhas poedeiras não sejam legalmente comercializáveis de acordo com a legislação da UE.

No próximo ano, estará disponível uma melhor panorâmica da situação, após a reunião das partes interessadas. Esta reunião terá lugar em Janeiro de 2011.

Hoje, a importação de ovos com casca é muito limitada devido à vida útil reduzida do produto, bem como aos requisitos de segurança alimentar da UE. Nos termos da legislação da UE, as embalagens que contenham ovos importados de países terceiros onde não existam garantias suficientes da equivalência das normas de produção devem indicar que o seu método de exploração agrícola não é conforme às normas da UE. Este rótulo permite distinguir claramente os ovos que não foram produzidos de acordo com os requisitos da UE em matéria de bem-estar dos animais.

A Comissão irá examinar melhor a situação com todos os actores pertinentes, como referi, numa reunião a ter lugar em 19 de Janeiro de 2011, em Bruxelas, na qual serão discutidas a opções para assegurar a aplicação correcta da directiva.

  Esther de Lange, em nome do Grupo PPE. – (NL) Senhor Presidente, caminhamos a passos largos para uma situação em que milhões de ovos não vão cumprir as regras europeias. Afinal, como já foi dito hoje, espera-se que 30% de todos os ovos produzidos em 2012 violem a proibição de baterias de gaiolas que acordámos em 1999.

Senhora Comissária, esta é uma questão de simples aritmética. Custa aos agricultores mais 8% a 13% produzir este tipo de ovo favorável aos animais, utilizando galinhas que não estejam confinadas em baterias de gaiolas. Por outro lado, queiramos ou não, o consumidor médio continuará a optar por ovos baratos e está disposto a pagar apenas mais 3% a 4% por este tipo de ovo favorável aos animais. A desvantagem concorrencial que resulta desta situação afigura-se muito clara.

A questão fundamental é a seguinte: importa saber o que estão os senhores, na Comissão Europeia, a fazer para assegurar que os agricultores que cumprem devidamente as regras e investiram em alternativas não sejam penalizados em favor dos seus colegas que ficam para trás. Senhora Comissária, por favor não nos tente enganar com o mesmo argumento de sempre, afirmando que os Estados-Membros são responsáveis pela aplicação e pelos controlos. Os senhores são os guardiães dos Tratados, e é por isso que todos vos observamos. Considero também bastante lamentável que ainda estejamos a discutir dados e a aguardar a obtenção de uma melhor panorâmica no próximo ano porque, nesse momento, será demasiado tarde!

O que vamos fazer? É necessário aumentar a pressão! Na nossa resolução, exigimos, evidentemente, a manutenção da proibição das gaiolas, mais inspecções, a elaboração, de uma vez por todas, de planos de acção e a proibição de exportar quaisquer ovos que não sejam produzidos de acordo com as regras, entre outros aspectos.

Senhora Comissária, a bola está do vosso lado! Se os senhores nada fizerem, prejudicarão não apenas os criadores de galinhas que actuam de boa-fé, mas também, infelizmente, a vossa credibilidade e a de todos os regulamentos europeus sobre o bem-estar dos animais. Essa é decididamente uma situação que, a meu ver, todos queremos evitar.

  Luis Manuel Capoulas Santos, em nome do Grupo S&D. – Senhor Presidente, também eu, tal como o nosso presidente Paolo de Castro, tive oportunidade, enquanto Ministro da Agricultura, de há 12 anos atrás ter participado na decisão que aprovou a legislação que hoje aqui discutimos. Foi um debate muito longo e muito difícil porque tivemos em confronto dois valores contraditórios: criar condições para o bem-estar animal e garantir a competitividade do sector. A solução encontrada foi a de privilegiar o bem-estar animal e conceder um período suficientemente longo para que o sector se adaptasse.

Apesar de ainda faltar um ano para que as novas normas entrem em vigor, os dados disponíveis sobre as explorações que ainda não se adaptaram causam-nos preocupação, como a Senhora Comissária, aliás, confirmou. Não podemos permitir que empresas que investiram e fizeram grandes esforços para estarem em condições de cumprir a legislação possam ser penalizadas ou alvo de concorrência desleal.

Agradeço a informação que a Comissária nos trouxe, mas gostaríamos de obter informações mais detalhadas sobre o real ponto da situação em cada Estado-Membro e de saber também que diligências concretas, para além das que a Comissária referiu, a Comissão pensa tomar para que as empresas do sector possam cumprir, na generalidade, esta legislação em 1 de Janeiro de 2012, assim como conhecer se há efectivamente um quadro de sanções minimamente uniforme entre os diversos Estados-Membros. É esse o sentido da resolução que hoje aqui discutimos e que, estou certo, irá ter um amplo apoio deste Parlamento. O meu grupo irá, contudo, votar contra a supressão total ou parcial dos pontos F, 8, 9 e 14, que contêm expressões e objectivos que consideramos de duvidosa compatibilidade com o direito comunitário e que, a manterem-se, retirarão credibilidade à resolução.

  George Lyon, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora Comissária pelas informações apresentadas no início deste debate.

Independentemente de termos ou não uma panorâmica completa, a verdade é que, a partir de 1 de Janeiro do próximo ano, é provável que sejam produzidos 80 milhões de ovos na União Europeia em sistemas de gaiolas ilegais. Isso será uma realidade. Temos um ciclo de postura de 12 meses. É impossível que este número mude drasticamente até essa data.

Gostaria de saber o que vou dizer a pessoas como John Campbell, da Glenrath Farms, e a todos os produtores do Reino Unido que gastaram, em média, dois milhões de libras e incorrem agora numa despesa adicional que é 8% a 10% mais elevada do que num sistema de gaiolas convencional. O que digo aos consumidores do meu país, a quem prometemos que, até 1 de Janeiro de 2012, deixaria de haver mais ovos no mercado produzidos nos antigos sistemas de baterias de gaiolas convencionais?

Sei o que pretendo que este Parlamento e a Comissão digam. Quero poder regressar e dizer aos cidadãos que vamos tomar medidas duras para assegurar que a legislação seja cumprida. Sem derrogações nem extensões. Afinal, os produtores tiveram dez anos para cumprir as regras. Pretendo que os Estados-Membros que as cumprem possam proteger os seus consumidores e os seus produtores através da proibição das importações de ovos produzidos ilegalmente pelos produtores e países incumpridores. Entendo também que a Comissão deve elaborar uma lista das explorações que não cumpriram as regras, logo que disponha de informações, e apontar-lhes o dedo. Não é justificação afirmar que não sabíamos o que iria suceder. Dez anos é um período longo em qualquer ciclo empresarial, suficiente para que as explorações se preparem e invistam.

Senhora Comissária, quando concluir este debate, espero que nos dirija uma declaração firme em que diga que entende as preocupações dos produtores e dos consumidores e prometa medidas duras para proteger esses dois grupos.

  Martin Häusling, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, as suas respostas não me convenceram. Os dados apresentados pela Comissão Europeia na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural também estavam longe de ser convincentes. Como já referiu o senhor deputado Lyon, este é um problema que enfrentaremos em breve. A partir de 2012, 30% dos ovos existentes no mercado serão ilegais. Contudo, não fazemos ideia de como os devemos tratar. Ao que parece, devemos acreditar que os Estados cumprem as suas obrigações de comunicação – permitam-me que pergunte o seguinte: porque não iniciámos processos por infracção, ou pelo menos ameaçamos tomar essas medidas, para deixar bem claro que, no final, a legislação europeia tem de ser aplicada em todos os Estados-Membros e a todos os agricultores? Construímos um nível muito elevado de credibilidade no que respeita ao bem-estar dos animais e este é um aspecto que temos de continuar a defender. Os cidadãos esperam, legitimamente, que estas normas sejam aplicadas. O público é muito sensível às questões do bem-estar dos animais. Afinal, concedemos efectivamente financiamento e apoio público à comunidade agrícola porque temos regulamentos mais rigorosos em matéria de protecção ambiental e de bem-estar dos animais. Não é irrealista esperar algo em troca de todos os Estados-Membros. Por este motivo, gostaria de perguntar o seguinte: o que irá fazer agora a Comissão? Já fizemos uma exigência a nível da comissão. Precisamos, na verdade, de colocar imediatamente um catálogo de medidas em cima da mesa. Não podemos aceitar a possibilidade de mais discussões destinadas a ampliar os prazos. Não é admissível penalizarmos agora os agricultores que aplicaram a política permitindo que outros trabalhem ainda mais tempo com prazos provisórios. Isto levará a que os agricultores percam confiança nas instituições da União Europeia.

A senhora levantou uma questão relativa à rotulagem. O que acontecerá aos produtos que contenham ovo líquido em vez de ovos frescos, por exemplo? Como podemos rotular esses produtos? Este ponto tem, pelo menos, de ser regulamentado de imediato.

Já foi referido várias vezes que 10 anos são muito tempo. Todas as pessoas da União Europeia sabiam seguramente que era necessário cumprir estes prazos. Não pode haver justificações dos Estados-Membros, incluindo os novos Estados-Membros, que digam: “Infelizmente, o nosso tempo esgotou-se. Na verdade, dez anos não foram suficientes”.

A União Europeia está na linha da frente no que respeita ao bem-estar dos animais. Podemos utilizar este facto para apoiar os nossos argumentos em todo o mundo. Podemos utilizá-lo também em discussões com os consumidores, e é por isso que temos de aplicar estas regras de modo coerente para que o Parlamento e a Comissão não percam credibilidade no que se refere à execução de normas europeias. Por este motivo, solicitamos urgentemente à Comissão que tome medidas, em vez de desperdiçar mais tempo e correr o risco de criar uma situação que não satisfaça ninguém a partir de 1 de Janeiro de 2012.

  James Nicholson, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me que diga também que não fiquei totalmente convencido com o que a senhora Comissária nos disse hoje. Houve duas ocasiões em que funcionários da Comissão estiveram presentes na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e o seu desempenho e as palavras que nos disseram foram não apenas inaceitáveis, mas também abismais e deploráveis.

Agora, ouvi o que a senhora Comissária disse e escutei com enorme interesse algumas das suas afirmações, mas ela nada nos transmitiu a não ser o facto de estar prevista uma reunião com as partes interessadas em Janeiro.

E o que irá dizer às partes interessadas em Janeiro, Senhora Comissária? Qual será o resultado dessa reunião? Queremos saber, porque a senhora tem de entender que, hoje, as últimas galinhas já estão nas gaiolas convencionais que têm de cumprir esse prazo. Já lá se encontram. Existe normalmente um ciclo de postura de 13 a 14 meses para as galinhas que entram em gaiolas convencionais.

Por outro lado, a senhora fez um comentário durante as suas observações e talvez me possa responder ou desenvolver esse tema: afirmou que os ovos de fora da UE que não cumpram normas equivalentes teriam uma indicação diferente. O que significa essa afirmação? A senhora aceitará a ideia de que os ovos da UE produzidos ilegalmente após 1 de Janeiro de 2012 manterão a mesmo identificação, não poderão ser exportados para fora do país em que são produzidos ou não serão autorizados a entrar no mercado?

Temos aqui um terrível problema porque, como referiu o senhor deputado George Lyon, existem 83 milhões de ovos – e esta é uma informação factual – que, em 1 de Janeiro de 2012, serão ilegais. Sucede que esse é também um problema para nós, na Europa, onde as pessoas necessitam de ovos para se alimentarem. Então o que faremos neste caso?

Penso realmente que temos de saber para onde vamos. A senhora poderá dar-nos a garantia de que voltará a esta Assembleia em Março com uma proposta adequada sobre o que tenciona fazer – que medidas pretende pôr em prática – para controlar efectivamente esta situação? Como foi mencionado por outros intervenientes, muitos produtores já gastaram milhões de libras para se adaptarem às normas. Não é possível que outras pessoas, que não estão dispostas a fazer o mesmo, lhes peçam mais sacrifícios.

  John Stuart Agnew, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, a Comissão criou uma enorme crise na indústria dos ovos. Queiramos ou não, ainda estarão 100 milhões de aves em gaiolas no dia D – ou devo dizer dia O? Não existem fundos nem logística para evitar que isto aconteça.

O facto de pessoas confortavelmente sentadas insistirem na execução implacável das suas normas dentro de um ano pode dar ao orador um grande sentimento de satisfação, mas arrisca-se a comprometer seriamente a solidez do sector dos ovos britânico a longo prazo.

Analisemos as implicações práticas. Como retiramos e eliminamos 100 milhões de galinhas em 24 horas? Ou como se destroem e eliminam 83 milhões de ovos por dia? Mesmo que os senhores consigam cumprir um destes objectivos, para onde se voltarão os consumidores para obter os seus 83 milhões de ovos por dia? Para a Ucrânia, Índia, Argentina ou Brasil, onde os ovos terão sido postos em baterias de gaiolas. Algum destes países é conhecido por normas rigorosas de bem-estar dos animais?

Quando este comércio tiver início, expandir-se-á muito rapidamente em virtude da sua vantagem concorrencial. Será muito difícil pará-lo. Ele comprometerá os esforços dos produtores de ovos em colónias do Reino Unido. De facto, exportaremos uma grande parte da nossa indústria, que acaba de fazer enormes investimentos para continuar a cumprir as regras da UE.

Entendo que uma proibição do comércio intracomunitário é uma total falsa partida. Além de ser impossível policiar fronteiras abertas, essa proibição pode também ser contestada pela Organização Mundial do Comércio. Assim, a solução menos negativa – e digo “menos negativa” – é permitir derrogações temporárias aos produtores não cumpridores impondo condições.

Gosto de observar algumas imagens da natureza, mas não apreciarei a imagem visual de camiões cheios de ovos em estado natural, sem identificação, a caminho do Reino Unido em 2012. Os ovos sem identificação são uma oferta para os comerciantes fraudulentos. Aprendemos isto da pior maneira no Reino Unido.

A nossa solução, no Reino Unido, é identificar os ovos com os números de código que representam o seu método de produção na própria exploração onde ocorre a postura. Esta operação está neste momento em curso na minha própria exploração e a maquinaria é fiável. A Comissão afirma que lhe é extremamente difícil organizar a colocação de um código especial nos ovos que não cumprem as regras, apesar da sua necessidade evidente. Sim, trata-se, efectivamente, da mesma Comissão que obriga os produtores de ovinos do Reino Unido a identificar desnecessariamente os seus animais, um por um, com equipamento electrónico pouco fiável. É uma incoerência flagrante.

A solução “menos má” – e volto a utilizar essa expressão – é a UE insistir em que os Estados-Membros incumpridores apliquem os seus fundos regionais em máquinas de identificação e paguem também uma inspecção constituída por nacionais dos Estados-Membros cumpridores. Esta inspecção deve também visitar centros de embalagem e criar uma base de dados das empresas transformadoras que utilizam estes ovos provenientes de baterias de gaiolas nos seus produtos.

A maior parte dos retalhistas do Reino Unido pretende evitar a comercialização de ovos provenientes de baterias de gaiolas após o prazo, mas apenas o conseguirão se estes ovos forem devidamente identificados.

  Mike Nattrass (NI). – (EN) Senhor Presidente, não está apenas em causa a colocação de galinhas em gaiolas inadequadas, mas também a capacidade da UE para supervisionar o mercado único.

Os Estados dispuseram de 10 anos para cumprir esta regra, até 1 de Janeiro de 2012, sob pena de o produto se tornar ilegal. Os alemães, escandinavos, neerlandeses, britânicos e outros cumpriram-na, mas alguns grandes produtores recusaram-se simplesmente a fazê-lo. Estas normas implicam enormes custos de capital e o seu cumprimento obriga a pedir empréstimos. O regulamento acrescentou aproximadamente 17 cêntimos a cada dúzia de ovos. Os criminosos que não cumpriram as regras podem vir a dispor de mais tempo e, nesse caso, seriam claramente recompensados por lhes ter sido proporcionada uma vantagem em matéria de preços.

Os ovos provenientes de gaiolas ilegais vão sobrepor-se aos que obedeceram à UE. Um produtor pediu um empréstimo de 10 milhões de libras para cumprir esta directiva. Agiu correctamente.

Irá a Comissão renegar os seus ovos e torná-los pouco competitivos? Se for concedido mais tempo, a moral desta história é que quando a UE cria uma directiva, compensa ignorá-la.

PRESIDÊNCIA: LIBOR ROUČEK
Vice-Presidente

  Esther Herranz García (PPE). – (ES) Senhor Presidente, em Janeiro de 2012, podem desaparecer 400 produtores de ovos espanhóis, o que representa aproximadamente 30% do seu número total no meu país, com a perda de produção de 300 000 toneladas de ovos.

A União Europeia pode deixar de produzir os 80 milhões de ovos, que correspondem a dois milhões de toneladas e, se não actuarmos de forma muito inteligente, a única coisa que conseguiremos será a sua substituição por importações de países terceiros, cujas normas de bem-estar dos animais são muito inferiores às da União Europeia.

Esta directiva de 1999, que obriga a que o espaço nas gaiolas para galinhas seja aumentado, exige que actuemos de modo inteligente e decidido porque, se assim não for, apenas enfraqueceremos a produção europeia e proporcionaremos mais oportunidades de comércio a países terceiros onde o espaço por ave é muito inferior ao que actualmente temos na União Europeia.

Esta directiva exige um grande esforço dos produtores europeus uma vez que, só em Espanha, está previsto que o custo se aproxime dos 600 milhões de euros. Importa também não esquecer que este número tem um impacto económico que ultrapassa a indústria de produção de ovos e a indústria alimentar em geral.

Solicito, pois, o vosso apoio à alteração apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) ao n.º 2, que pede que seja encontrada uma solução, pelo menos para as explorações e empresas responsáveis que estão a transformar os seus locais de trabalho e terão concluído essa modificação até Janeiro de 2012. Temos de os apoiar na transformação das suas instalações e proporcionar-lhes tempo para concluírem esse processo, evitando assim que as explorações sofram danos irreparáveis e impedindo uma escassez súbita no mercado da UE, que aumentaria, consequentemente, os preços para os consumidores.

Precisamos de respeitar a directiva, dar uma oportunidade às indústrias dos ovos e dos produtos de ovos e também respeitar o direito ao bem-estar dos animais e o direito dos consumidores a um preço razoável.

  Ulrike Rodust (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, neste momento, gostaria mais uma vez de assinalar que já foi tomada a decisão de proibir a criação em baterias de gaiolas. Os Estados-Membros e os produtores de ovos tiveram muito tempo para aplicar a directiva relativa ao abandono das práticas convencionais com baterias. O tempo ainda não terminou – faltam 12 meses para que esta prática seja totalmente proibida.

Entendo que devemos zelar por que a criação em bateria seja plenamente proibida até 1 de Janeiro de 2012. Tem de ser possível ameaçar os Estados-Membros que não conseguiram executar a directiva até então com acções judiciais, como sanções financeiras.

Temos igualmente de assegurar que os ovos originários de práticas agrícolas que não cumpram a legislação europeia não sejam vendidos no mercado interno europeu.

  Britta Reimers (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, sabemos há 10 anos que as práticas de criação em bateria seriam proibidas na UE a partir de 1 de Janeiro de 2012. Como é possível que 12 anos não tenham sido suficientes para alguns Estados-Membros concretizarem atempadamente esta proibição e prepararem a sua indústria avícola em conformidade? Este é apenas um dos muitos exemplos de como uma má execução provoca frustração. Os produtores de ovos dos Estados-Membros que aplicaram oportunamente as alterações já são alvo de anomalias concorrenciais que são contrárias aos princípios da UE.

Apelo à Comissão para que exija que a legislação pertinente seja cumprida em todos os Estados-Membros e que faça os possíveis para assegurar a sua aplicação. Os ovos devem deixar de ser produzidos em baterias de gaiolas após Janeiro de 2012 e é necessário que os ovos que estejam ilegais nesse momento deixem de ser autorizados a entrar nas lojas, para pôr fim ao seu efeito negativo na concorrência. Os agricultores que alteraram as suas práticas para cumprir requisitos da UE não devem sofrer desvantagens financeiras enquanto os que desprezam a transição colhem os benefícios económicos.

É impossível explicar à população da Europa por que motivo a legislação da UE não se aplica igualmente em todos os Estados-Membros e porque vemos sempre alguns Estados-Membros a avançar lentamente. As recentes crises mostram onde esta situação nos pode levar. Precisamos de uma Europa que actue de uma forma coordenada, e não de uma Europa em que cada membro pode fazer o que entender, independentemente dos restantes.

  Vicky Ford (ECR). – (EN) Senhor Presidente, tal como muitas outras pessoas, quero boas normas em matéria de bem-estar dos animais mas também pretendo ovos acessíveis. Não sou especialista em aves domésticas, e as quatro tentativas da minha filha para ter galinhas de estimação foram anuladas pela raposa local.

Prefiro, pois, ouvir os profissionais – tal como o agricultor, o criador de 30 000 galinhas satisfeitas e cumpridoras das regras da UE, que visitei no meu círculo eleitoral no mês passado. No Reino Unido, a indústria da suinicultura percebeu – à sua custa – que é um erro introduzir unilateralmente normas mais exigentes no que respeita ao bem-estar dos animais. Os produtores de ovos do Reino Unido depositaram a sua confiança na Comissão e investiram centenas de milhares de libras a prepararem-se para esta legislação.

A confiança do público na UE encontra-se num mínimo histórico. Temos de proteger os cidadãos que cumpriram de boa fé esta legislação. Este não é o momento para jogos do galo com os produtores de ovos.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão pela resposta, ainda que tenha sido incompleta. Existem questões muito específicas levantadas pelo presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural que ainda não obtiveram uma resposta completa.

Eu questionaria particularmente os números; talvez a senhora os possa clarificar? Afirmou que 66% da produção tem agora lugar em sistemas livres? Não é essa a informação de que disponho. Atrevo-me a dizer que a informação que a senhora possui é, portanto, selectiva, e não é necessário realizar uma reunião muito aprofundada com as partes interessadas porque essas são, permita-me que o diga, figuras muito enriquecidas. Não apresentam, de todo, a situação completa da produção de ovos na União Europeia.

Eu diria também que se era fácil cumprir esta legislação e se os nossos consumidores quisessem mesmo – e digo isto com convicção – sistemas com estruturas favoráveis ao bem-estar dos animais, pagariam o respectivo preço. Eles desejam esses sistemas. Mas não os valorizam e não querem pagar o respectivo preço. Não recebi qualquer contacto de um consumidor, no tempo que passei aqui no Parlamento Europeu, desde 2004, a implorar-me que esta legislação fosse aplicada.

Lembrem-se disso, meus senhores. Essa é a situação real. Dito isto, é importante que esta legislação aprovada pela Assembleia seja plenamente executada e que as pessoas que investiram enormes quantias para cumprir as regras sejam protegidas pela União Europeia. Penso que a Comissão sabe que terá um problema jurídico entre mãos.

Permitam-me que aborde a situação do mercado. Haverá uma acumulação muito visível de ovos: 83 milhões estarão ilegais em 1 de Janeiro de 2012! Do ponto de vista moral e ético, não podemos eliminar esses ovos. Seria terrível se o fizéssemos, o mercado também sofreria e os preços para os consumidores iriam aumentar, originando protestos e revolta.

A Comissão tem de nos dizer o que irá acontecer nesse dia, porque é inevitável que estes ovos estejam no mercado e que exista um mercado negro de ovos de um determinado tipo, pelo que necessitamos de clareza nesta matéria.

Os criadores que se encontram na fase de transição também têm de saber que não haverá um recuo, porque estão confusos com as mensagens que estão a receber.

De todas as questões que debatemos esta semana, esta é crucial para os nossos consumidores, mas também para os nossos produtores. Precisamos de algumas respostas da Comissão.

  Iratxe García Pérez (S&D). – (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, como testemunhará, nesta Assembleia, acompanhamos o cumprimento da legislação, incluindo a que ainda não entrou em vigor. Se alargássemos esse exercício a outros sectores com prazos ainda pendentes, teríamos de realizar sessões plenárias de 15 dias.

Hoje, estamos a discutir um sector que não recebe ajuda da política agrícola comum e enfrenta dificuldades devido ao aumento dos preços dos alimentos para animais. Não é fácil para o sector fazer face a custos adicionais, mas é necessário que o faça para cumprir as rigorosas normas de produção que definimos na UE.

Tudo parece indicar que, em 1 de Janeiro de 2012, os produtores de muitos Estados-Membros não terão cumprido totalmente o prazo estipulado. Calcula-se que faltará 30% da produção para cobrir as necessidades do mercado da UE.

O resultado é que os ovos frescos serão produzidos aqui sendo, na verdade, mais caros para os consumidores. Comparemos ovos para transformar noutros locais e encerraremos a parte da produção da UE que se transferiu para esses mercados. Nesse momento, espero que tenhamos mais sucesso na exigência da mutualidade das nossas relações com países terceiros.

Vou terminar: a legislação será obrigatória a partir de 2012. Entretanto, a Comissão pode fazer cumprir outras normas em vigor, como a identificação electrónica de ovinos e caprinos, que acrescenta valor em termos de rastreabilidade e de boas condições veterinárias e também tem um impacto directo no bem-estar dos animais.

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, é bastante claro o que afirma a resolução em debate – não deve haver excepções nem derrogações. A Comissão Europeia deve preparar instrumentos para fazer cumprir as regras e para penalizar a produção que não esteja adaptada aos requisitos. Infelizmente, também nada resulta da declaração presente no preâmbulo da resolução de que alguns produtores tiveram 12 anos para se adaptarem, enquanto outros tiveram oito e outros apenas cinco. Eu acrescentaria que os produtores a quem foi concedido o período de ajustamento mais curto apoiaram os esforços de adaptação dos seus colegas dos Estados-Membros mais antigos da UE comprando as suas gaiolas não adaptadas, sem se aperceberem dos problemas que estavam a criar a si mesmos. Os peritos encontraram provas que demonstram que a procura ovos de mesa na União Europeia ultrapassará a oferta depois de a directiva relativa às galinhas poedeiras ter sido aplicada, o que, na prática, significará importações de países terceiros de ovos produzidos em gaiolas que não estão, seguramente, adaptadas. Insto, pois, a Comissão a avaliar se é viável manter a proibição da utilização de gaiolas convencionais a partir de 1 de Janeiro de 2012, encontrando, ao mesmo tempo, soluções e critérios claramente definidos para os produtores que não concluirão a processo de modernização até 1 de Janeiro de 2012, como referem as duas alterações apoiadas pelo meu grupo.

De acordo com os seus autores, o principal argumento a favor da adopção desta resolução, além do bem-estar dos animais e da competitividade, é o facto de o período de transição para realizar as adaptações ser conhecido e estar consagrado na directiva e de este prazo não poder ser alterado. Espero que os deputados que aceitem este raciocínio e votem a favor desta resolução sejam todos tão determinados e unânimes quando chegar o momento de votar contra a existência de mais um período de transição até 2013 para a diferenciação dos pagamentos directos na União Europeia, uma vez que o prazo de 2013 foi consagrado no Tratado para este período de transição. Está consagrado como tal, e não creio que o devamos alterar.

  Csaba Sándor Tabajdi (S&D). – (HU) Senhor Presidente, até ao momento, o debate deixou claro que existe um sério conflito de interesses entre quem concluiu a transição para o novo sistema e quem ainda não o fez. Contudo, existe também um grave conflito entre os novos Estados-Membros e os mais antigos. Concordo inteiramente com o senhor deputado Kalinowski quando afirma que os Estados-Membros mais antigos tiveram muito mais tempo para efectuar a transição e, na verdade, passaram as suas estruturas antigas e obsoletas para os novos Estados-Membros antes da sua adesão. Ainda assim, é evidente que as regras têm de ser respeitadas e também que, mais uma vez, a União Europeia coloca os seus produtores em desvantagem concorrencial obrigando-os a cumprir regras mais rigorosas do que as que aplica aos fornecedores externos nas importações. Não apenas exige que estas regras sejam respeitadas, mas também, muitas vezes, não as controla eficazmente. Acredito, portanto, que a Comissão Europeia está prestes a tomar mais uma decisão que colocará os produtores da UE em desvantagem face aos mercados externos.

  Georgios Papastamkos (PPE). – (EL) Senhor Presidente, reconheço plenamente a necessidade de salvaguardar condições de concorrência equitativas na União, em benefício dos produtores que cumpriram os requisitos suplementares impostos pela directiva. Contudo, ao mesmo tempo, temos de apoiar os produtores que se comprometem a cumprir as regras mas não conseguem suportar o custo elevado da adaptação no prazo definido. Foram tomadas medidas para que os bens que não sejam produzidos em conformidade com a legislação não possam ser legalmente comercializados e negociados na União a partir de 1 de Janeiro de 2012.

No entanto, em simultâneo, os bens produzidos de acordo com normas menos exigentes em matéria de bem-estar dos animais continuarão a ser importados de países terceiros. Por outras palavras, num período em que numerosas explorações da União estão em risco de falir, devido ao reforço das normas de bem-estar dos animais, serão importados produtos de países terceiros que não cumprem sequer as especificações que se aplicam hoje na União. Sim, temos de proteger o bem-estar dos animais, temos de salvaguardar o tratamento adequado dos animais, mas também necessitamos de proteger o tecido social e produtivo europeu.

  Spyros Danellis (S&D) . – (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, apesar de todos os produtores europeus deverem respeitar a legislação da União e efectuar oportunamente os ajustamentos necessários, estima-se que 30% dos produtores de ovos não o consigam fazer até 1 de Janeiro de 2012. Infelizmente, esta situação mostra-nos que a Comissão Europeia não conseguiu convencer os produtores de que esta estratégia os beneficia, e uma política que não foi capaz de persuadir as partes directamente interessadas a defendê-la dificilmente terá sucesso, quaisquer que sejam as medidas de fiscalização impostas. Entendemos que uma abordagem integrada, que associe o custo do investimento aos benefícios para o produtor e o consumidor da utilização de gaiolas melhoradas, contribuiria mais para a adopção da medida e, naturalmente, essa abordagem iria salvaguardar a diferença distintiva dos produtos europeus, com base em normas de qualidade, segurança e bem-estar dos animais, protegendo-os da concorrência desleal de países terceiros em condições desiguais, que é exactamente o que receamos que aconteça.

  Giovanni La Via (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, a questão do bem-estar dos animais é um tema que esta Assembleia enfrentou muitas vezes, e eu acredito que o Parlamento, a par da Comissão e do Conselho, tomou uma decisão ponderada e equilibrada. Não creio que possamos recuar nesta matéria.

Temos, pois, o dever de procurar as melhores formas de aplicar esta medida e, neste caso, devemos estruturá-la tendo em vista a responsabilidade e aplicá-la de um modo sensato no que se refere a todos os operadores que estão a adaptar o seu processo de produção. É evidente que não poderemos adiar esta data e permitir um período de tempo adicional para a transição para um sistema responsável em termos de bem-estar dos animais. Cabe-nos pensar em todas as pessoas que iniciaram o processo de transformação e o estão a concretizar durante um período de crise e de dificuldades de investimento.

Por conseguinte, eu gostaria de chamar a vossa atenção para o tema da fase de transição, que tem em conta todos os agricultores que iniciaram mas ainda não concluíram o processo de ajustamento a fim de melhorar o bem-estar dos animais. Neste contexto, num período de crise tão difícil, entendo que deve também ser dedicada particular atenção a estes produtores.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE). – (RO) Senhor Presidente, não me parece que seja justo falarmos em geral sobre um período de 10 anos que teria sido disponibilizado aos Estados-Membros. A Roménia e a Bulgária, por exemplo, aderiram à União Europeia há apenas três anos, mas regras são regras e têm se der cumpridas por todos.

Todavia, quero instar os meus colegas a votar a favor da alteração 2, apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos). Existe um grande número de produtores que já começaram a fazer investimentos para modernizar os seus sistemas de criação ou que estão prestes a iniciá-los. No entanto, esses investimentos não podem ser realizados de um dia para o outro e seria injusto que os produtores em questão fossem penalizados. Quero salientar mais uma vez que estão em causa apenas os produtores que começaram a modificar os seus sistemas de criação, e a alteração refere-se ao cumprimento de algumas condições claramente definidas.

  Andrew Henry William Brons (NI). – (EN) Senhor Presidente, os produtores do Reino Unido têm investido montantes substanciais – elevando os seus custos de produção – na preparação para a aplicação desta directiva porque sabem que a Grã-Bretanha irá cumprir a lei. Porque devem enfrentar a concorrência desleal de países que não a aplicam e podem ter direito a isenções ou ao adiamento da sua execução?

A medida foi elaborada com o nível de obrigatoriedade estritamente necessário, ficando dependente das normas muito variadas dos 27 Estados-Membros. A linguagem em nada sugere uma execução uniformemente rigorosa. Foram utilizadas palavras como “proporcionado” e “dissuasor”.

Não sou favorável, de todo, a que a UE aprove leis em nome dos Estados-Membros. Contudo, se essas leis forem aprovadas, não é aceitável que alguns países sejam obrigados a cumpri-las e outros tenham direito a uma isenção efectiva. Irá a Comissão impedir os países que não cumpram as leis de exportar ovos para países que efectivamente as respeitem ou, pelo menos, proibir que os ovos de unidades incumpridoras sejam exportados? Os nossos produtores exigem protecção contra a concorrência desleal.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE). - Senhor Presidente, Senhor Comissário, em relação ao tema que hoje aqui está em debate, permitam-me que comece por reiterar que considero: primeiro, que as directivas são efectivamente para cumprir e assim também a directiva de 99; segundo, que as preocupações com o bem-estar animal são uma bandeira da União Europeia a manter. Dito isso, é importante sublinhar que a adaptação das empresas deste sector à directiva é bastante onerosa: 30% por galinha, em Portugal. E não existem apoios específicos, do Programa de Desenvolvimento Rural, para o efeito.

Com o sector descapitalizado, crédito bancário limitado e crise generalizada é imperioso e urgente reconhecer que estas circunstâncias excepcionais atrasaram a adaptação de muitas empresas e importa, então, conceder tempo extra para aquelas e apenas aquelas que iniciaram já a exigida adaptação.

  Sergio Paolo Francesco Silvestris (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, nenhum de nós pretende pôr em dúvida a necessidade de aplicar uma directiva que data de 1999, pois a credibilidade desta instituição está em causa e nós não queremos discutir a necessidade de proteger o bem-estar dos animais.

Contudo, as directivas também têm de se basear no bom senso, pelo que hoje, nesta Assembleia, eu gostaria de fazer algumas observações com bom senso. Em primeiro lugar, de 1999 até hoje, houve uma profunda crise económica que entravou as empresas, a indústria e o consumo, pelo que muitas empresas não conseguiram fazer os ajustamentos. Não devemos ter em conta esse aspecto?

Em segundo lugar, uma aplicação rigorosa da directiva de 1 de Janeiro de 2012 eliminaria muitas empresas do mercado, abrindo caminho à importação de ovos produzidos através de métodos que protegem muito menos os animais do que os que se exigem e praticam na União Europeia ou à transferência de instalações de produção europeias para fora da União Europeia.

Se é isto que pretendemos num período de crise – favorecer uma diminuição do emprego e um aumento das importações de ovos produzidos fora da Europa, com critérios diferentes dos que são impostos aos nossos produtores – penso que cometeremos uma injustiça.

Trabalhámos muito na ideia de uma fase de transição substancial e eu tendo a apoiá-la. Senhora Comissária, peço-lhe também que a concretize.

  Diane Dodds (NI). – (EN) Senhor Presidente, como afirmaram muitos colegas nesta Câmara, proteger os produtores que cumpriram esta legislação e gastaram grandes quantias é inteiramente correcto e é um dever da Comissão nesta fase.

Contudo, entendo que há um aspecto que a Comissão tem de compreender. Falei com muitos agricultores do meu círculo eleitoral que têm dificuldades em encontrar fundos para investir em circunstâncias financeiras e económicas difíceis. Estou interessada na referência à identificação dos ovos. Tenho em meu poder uma carta recente da Comissão que, na verdade, indica que uma identificação adicional produziria poucos ou nenhuns benefícios porque a Comissão não acreditava que os consumidores conseguissem efectivamente distinguir os produtos.

Eu pediria, portanto, à Comissão que nos indicasse o seguinte: mudou de ideias a propósito desta questão ou simplesmente não sabe? Mais uma vez, eu solicitaria à Comissão que indicasse se tenciona seguir o caminho de uma proibição do comércio dentro da UE. Tenho empresas no meu círculo eleitoral que necessitam das importações de ovos de outros países europeus. Irão os senhores obrigar estas empresas a recorrer a importações de países terceiros? É muito provável que esses ovos tenham sido produzidos em sistemas muito menos rigorosos em termos de bem-estar dos animais.

  Czesław Adam Siekierski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, é indiscutível que os agricultores têm de se adaptar à directiva de 1999. Compreendemos os que já investiram fundos na modernização das gaiolas. Não se trata de conceder mais tempo a alguns agricultores do que a outros, como referiu um dos oradores anteriores, mas de dar o mesmo período de tempo a todos para cumprirem os requisitos que lhes são impostos e cumprirem as normas.

Os termos “produção ilegal” e “protecção dos consumidores” soam muito bem, mas eu gostaria de saber porque não demonstramos a mesma determinação de proteger os consumidores contra o consumo de ovos importados que foram produzidos em condições que não cumprem os requisitos introduzidos na UE. Procuro sempre entender a situação dos diferentes grupos de agricultores em cada país e sou favorável a soluções que os ajudem, pois sei que, enquanto grupo, eles se encontram numa situação excepcionalmente difícil em termos de receitas. É lamentável que outros deputados desta Assembleia não tenham a mesma perspectiva.

  Paul Rübig (PPE). – (DE) Senhor Presidente, tem de ser claro para todos nós que a saúde dos nossos animais e, consequentemente, a saúde humana devem constituir a nossa principal preocupação. No comité científico da Avaliação das Opções Científicas e Tecnológicas, onde realizamos avaliações de opções tecnológicas, temos também o projecto “Uma vida melhor”, que procura formas de aperfeiçoar as condições futuras no domínio da nutrição e dos alimentos para animais. Por este motivo, particularmente no contexto do Oitavo Programa-Quadro de Investigação, solicito à Comissão que procure assegurar que os programas de investigação no âmbito dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais sejam reforçados, para que haja uma melhoria na investigação sobre a segurança dos alimentos e a saúde dos animais e dos seres humanos neste domínio e para que possamos preparar aqui os documentos adequados para os cidadãos da Europa no futuro.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhor Presidente, obrigado pela sua compreensão. Quero mencionar mais dois pontos no meu contributo para o debate. A questão dos ovos em casca é bastante visível e clara. Existe, todavia, um mercado enorme de ovos transformados para o sector da confeitaria e nós temos de saber que tipo de requisitos de rotulagem será imposto a esses produtos.

Penso que é neste aspecto que temos as maiores preocupações, porque entram cada vez mais ovos no sector transformador, e receio que exportemos as nossas gaiolas da União Europeia e depois importemos produtos de ovo líquido e de ovo desidratado desses mesmos sistemas de países terceiros.

Vejo que acena em sinal de concordância. Este é um problema bem real para a União Europeia.

A minha outra preocupação diz respeito a sistemas de produção paralelos e a um enorme problema no mercado se tivermos gaiolas melhoradas na produção mantendo os sistemas actuais. Isto poderia provocar grandes problemas aos produtores e, em última análise, aos consumidores. A Comissão deve, pois, desenvolver um enorme esforço de equilíbrio para conseguir uma boa solução.

  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, é evidente que não há consenso nesta questão. Ouvi aqui deputados a pedir que não haja isenções e, por outro lado, deputados a solicitar uma extensão do prazo. Depende do país de que são provenientes e da fase de desenvolvimento em que se encontra cada Estado-Membro.

Permitam-me que sublinhe a posição da Comissão. Quero repetir que, a partir de Janeiro de 2012, as gaiolas convencionais têm de ser substituídas por gaiolas melhoradas ou sistemas alternativos. Por conseguinte, os ovos produzidos em gaiolas convencionais não poderão ser legalmente comercializados depois de Janeiro de 2012. Esta é a nossa posição.

A Comissão está a fazer todos os possíveis para ajudar os Estados-membros a cumprir esta directiva e é aí que concentramos os nossos esforços. O que estamos a fazer? Em primeiro lugar, incentivamos os Estados-Membros a desenvolverem e concluírem planos nacionais, em colaboração com a indústria e os seus principais intervenientes e recebemos planos nacionais que também incorporam sanções para as indústrias, ou os agricultores, que não estejam a cumprir a directiva.

Em segundo lugar, trocamos informações com os Estados-Membros sobre boas práticas de controlo para comunicar os progressos da aplicação. Organizamos visitas de peritos da Comissão para verificar se a directiva está a ser executada e levamos a cabo reuniões adequadas com as partes interessadas. Como referi, em 19 de Janeiro de 2011, temos uma grande reunião com as partes interessadas em que os representantes dos Estados-Membros vão discutir a actual situação, e estudaremos a melhor forma de apoiar os Estados-Membros que não cumprem a legislação, para que o possam fazer até ao final de 2011.

Esta é a nossa posição. Depois de Janeiro de 2012, se ainda existirem ovos que não são produzidos legalmente, esses ovos não podem ser comercializados e, caso fique demonstrado o incumprimento, a Comissão pode, evidentemente, tomar todas as medidas disponíveis ao abrigo do actual quadro jurídico – iniciar processos por infracção a fim de assegurar uma aplicação adequada da legislação da UE. Também estão a ser estudadas alternativas aos processos por infracção, com vista a impedir a possível circulação ilegal de ovos produzidos em gaiolas convencionais após 2012.

Os senhores deputados proferiram muitas outras observações e eu terei o cuidado de transmitir todas as vossas preocupações ao Comissário Dalli, na certeza de que ele tomará seriamente em conta os vossos comentários.

  Esther de Lange (PPE). – (EN) Senhor Presidente, sei que é muito pouco ortodoxo usar da palavra após a intervenção da senhora Comissária. Estou muito satisfeita com o que afirmou. Todavia, a conclusão de que estamos divididos nesta Assembleia a propósito desta questão não se justifica. Eu pediria respeitosamente à senhora Comissária que analisasse o resultado da votação final antes de decidir se este Parlamento está ou não dividido nesta questão.

  Presidente. – Recebi quatro propostas de resolução⁽¹⁾ apresentadas nos termos do artigo 115.º, n.º 5, do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar dentro de momentos.

  James Nicholson (ECR). – (EN) Senhor Presidente, quero, em primeiro lugar, apoiar o que a senhora deputada Esther de Lange acabou de referir. Permitam-me que peça à senhora Comissária que, se não puder falar hoje, nos envie eventualmente uma declaração por escrito, porque não acredito, de todo, que esta Assembleia esteja dividida.

Peço-lhe que desenvolva o que declarou sobre o facto de os ovos de fora da União Europeia que não cumprem normas equivalentes às normas da UE não poderem entrar e possuírem uma marca separada. Que identificação propõe para os ovos da UE que não podem ter uma marca legal depois de 1 de Janeiro de 2012?

  Presidente. – Senhor Deputado, peço desculpa, mas não se tratou de um ponto de ordem. Como referi, o debate está encerrado. O senhor teve a oportunidade de levantar as suas preocupações antes de encerrarmos o debate.

  Paul Rübig (PPE). – (DE) Senhor Presidente, quero simplesmente agradecer aos serviços da Assembleia porque terminámos de forma exemplar hoje, 15 minutos antes da votação, para evitar uma situação caótica na sessão plenária. Este procedimento ordeiro envia os sinais mais correctos ao público. Gostaria de exprimir a minha particular gratidão aos serviços do Parlamento.

  Presidente. – Seria bom que tudo corresse sempre assim. Muito obrigado.

(A sessão, suspensa às 11H40, é reiniciada às 12H00)

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Paolo Bartolozzi (PPE), por escrito. – (IT) A Directiva 1999/74/CE do Conselho prevê normas mínimas para a protecção das galinhas poedeiras ao abrigo dos vários sistemas de criação com o objectivo adicional de proteger da concorrência desleal os produtores dos diferentes Estados-Membros. Embora apoie os princípios desta directiva, não pode encarar-se de ânimo leve o facto de, na presente situação, muitos produtores europeus – que iniciaram o processo de conversão das suas instalações – terem encontrado problemas reais na conclusão da transformação e corram o risco de não estar preparados antes de 1 de Janeiro de 2012, o prazo final para cumprir a directiva.

Se também tivermos em mente as dificuldades reais enfrentadas por muitos produtores na obtenção de financiamento para apoiar os processos de conversão e as sérias dificuldades económicas a que ainda têm de fazer face neste momento – com repercussões graves na estabilidade das suas empresas e nos níveis de emprego – estou convencido de que é necessário actuar. Os Estados-Membros intervêm para promover medidas que possam ajudar os produtores europeus do sector aviário que, pretendendo adaptar a nova legislação europeia, embarcaram num processo de conversão das suas instalações mas muito dificilmente o vão concluir antes do início de 2012.

PRESIDÊNCIA: ROBERTA ANGELILLI
Vice-Presidente

(1) Ver Acta