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Debates
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 - Estrasburgo Edição JO

10.1. Malásia: prática de castigos corporais
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre a Malásia(1).

 
  
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  Barbara Weiler, autora.(DE) Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, a Malásia é um país maravilhoso com tradições ancestrais e riqueza cultural. Enquanto membros da delegação ASEAN, testemunhámos muitas vezes pessoalmente a forma rápida e impressionante como este país se desenvolveu. O consequente aumento de poder económico levou à inclusão da Malásia na lista dos dez países com maior taxa de crescimento a nível mundial, um facto que nos impressionou grandemente. É por este motivo que gostaria de afirmar em nome do meu grupo, o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, assim como em nome de todos que subscreveram esta resolução, que não conseguimos compreender o motivo de a Malásia ainda praticar este método ultrapassado de castigo, que remonta ao passado colonial do país e que parece quase medieval aos europeus.

Não estamos sós nesta crítica: os próprios advogados da Malásia opõem-se igualmente a esta prática. A fustigação viola todos os acordos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos e consideramos que a situação tem de se alterar rapidamente.

Saudámos a Carta da ASEAN, que salienta em vários artigos e no preâmbulo que – e passo a citar – “a promoção e a protecção dos direitos humanos” faz parte das condições essenciais da Carta da ASEAN, que foi igualmente ratificada pela Malásia.

A Malásia já adoptou há muito tempo princípios democráticos. Porém, este facto implica um Estado de direito com regras universais. Trata-se de um argumento que repetiremos vezes sem conta quando estivermos na Malásia e nos Estados ASEAN, e o Parlamento Europeu utilizará esta resolução para o salientar.

 
  
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  Marietje Schaake, autora.(EN) Senhor Presidente, a prática da fustigação – bater em alguém com uma vara – é uma forma de castigo corporal frequentemente aplicada na Malásia, o que constitui um motivo de preocupação, pois dezenas de milhares de pessoas são sujeitas a este tipo de pena, em particular imigrantes, e a lista de delitos que podem levar à fustigação está a aumentar. Por conseguinte, a Malásia viola o seu compromisso de respeito da Resolução 8/8 do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, na qual se afirma que as penas corporais podem ser equiparadas à tortura.

O processo jurídico que conduz a este tipo de pena possui frequentemente lacunas, e os imigrantes não são informados das acusações de que são alvo, ou é-lhes negado o acesso a aconselhamento jurídico.

Saudamos o apelo insistente da Ordem dos Advogados malaia – que representa 8 000 advogados – à abolição da fustigação. O Parlamento Europeu insta as autoridades malaias a adoptarem uma moratória sobre a fustigação e todos os tipos de penas corporais, tendo em vista a sua abolição tanto na lei como na prática.

A Comissão dos Direitos do Homem da Malásia e o Comité para a Reforma da Legislação Malaia deveriam apresentar ao Governo recomendações adequadas relativas à abolição das penas corporais na lei.

 
  
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  Barbara Lochbihler, autora.(DE) Senhor Presidente, esta resolução condena a prática da fustigação na Malásia. O termo fustigação não deve ser entendido como um instrumento pedagógico antiquado e inofensivo, mas como um castigo horrível, indigno e humilhante, que é proibido pela Convenção das Nações Unidas contra a Tortura. Quem duvidar deste facto deve assistir a uma filmagem de como este castigo é aplicado na Malásia. Em termos da sua brutalidade e horror estas imagens não passam de provas documentais de tortura. A Malásia utiliza esta prática horrível e humilhante para castigar pelo menos 66 delitos menores e todos os anos são fustigadas cerca de 1 000 pessoas nas prisões malaias. Além disso, em anos recentes, este tratamento brutal foi também alargado a migrantes que entrem no país sem documentos e a toxicodependentes. Calcula-se que seja abrangido um grupo de entre 350 000 a 900 000 pessoas. Por conseguinte, instamos o Governo malaio a abolir esta prática horrível, indigna e humilhante, assim como a revogar a respectiva legislação a médio prazo.

A Malásia é membro do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Como salientou a oradora anterior, este organismo também equipara a aplicação de castigos corporais à tortura. Por conseguinte, será aconselhável que a Malásia permaneça neste organismo, mas que respeite igualmente os princípios por ele representados.

 
  
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  Charles Tannock, autor.(EN) Senhor Presidente, a Malásia adoptou em anos recentes uma forma de governação mais islâmica. Este facto é preocupante porque a Malásia poderia ser um aliado importante da UE, pois representa um país asiático democrático com uma economia desenvolvida e uma localização estratégica.

Infelizmente, os conceitos ocidentais de direitos humanos estão menos desenvolvidos na Malásia. Contudo, não percebo porque destacámos aqui a Malásia. A Malásia é um país de maioria muçulmana com penas comuns a muitos países onde se aplica a Lei Sharia, ordenadas pelo Corão, que constitui a autoridade jurídica suprema para todos os muçulmanos.

De facto, a fustigação é um castigo relativamente ligeiro comparado com alguns dos outros métodos de castigo extremamente brutais utilizados em alguns países muçulmanos, incluindo a amputação, a lapidação e a decapitação. Além disso, a fustigação deve ser considerada no contexto cultural asiático: por exemplo, a vizinha Singapura, um Estado secular, condena igualmente criminosos à fustigação, e a província indonésia de Aceh, que recebe muito apoio da UE, introduziu recentemente a fustigação ao abrigo da sua política de Lei Sharia.

Nos Estados-Membros da UE, a utilização tradicional de castigos corporais foi devidamente proibida, e esperemos que um dia a Malásia siga o nosso bom exemplo. Porém, não estou certo de que a fustigação seja ilegal ao abrigo do Direito internacional, como refere a resolução.

 
  
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  Bernd Posselt, autor.(DE) Senhor Presidente, quando se gosta de alguém, cria-se determinadas expectativas quanto a essa pessoa. O mesmo se passa nas relações entre Estados. Os Estados com que mantemos uma determinada relação íntima não se incluem na mesma categoria que algumas ditaduras terríveis de outros continentes.

A Malásia é um parceiro próximo e prezado da União Europeia. A sua Constituição, em alguns aspectos, constitui um exemplo para uma Constituição europeia. Por conseguinte, levamos muito a sério a situação na Malásia.

Senhor Deputado Tannock, a fustigação na Malásia não foi introduzida pela Lei Sharia, mas é uma herança dos tempos coloniais britânicos. Da mesma forma que o poder colonial britânico já não existe e a Grã-Bretanha se alterou entretanto, também a Malásia tem de mudar e tentar abolir esta pena antiquada e bárbara, que viola o Direito internacional e os direitos humanos.

Gostaria de ser muito claro a este respeito. Durante décadas, a Malásia foi um país caracterizado pela tolerância entre os vários grupos étnicos e comunidades religiosas. Este país deve manter este percurso e irá fazê-lo enquanto parceiro próximo da União Europeia, e esperamos vir a proibir efectivamente esta forma bárbara de castigo.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento “cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

 
  
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  Charles Tannock (ECR).(EN) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta ao senhor deputado Posselt, por quem tenho enorme respeito.

Não sou advogado internacional, mas não vejo quaisquer provas de que o Direito internacional proíba a fustigação. É muito evidente que proíbe os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade, o genocídio e crimes afins, mas a fustigação, a meu ver, não é proibida pelo Direito internacional. A Convenção sobre a Tortura, que a Malásia na realidade não ratificou, declara que a fustigação pode ser equiparada à tortura mas que não é sempre necessariamente tortura. Assim, talvez o senhor deputado Bernd Posselt me pudesse explicar a razão de a fustigação ser ilegal – como referiu novamente e como é mencionado na resolução – e contrária ao Direito internacional. Na minha opinião, se não nos restringirmos aos factos prejudicaremos a reputação deste Parlamento.

 
  
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  Presidente. – Senhor Deputado Posselt, não se tratou, de facto, de uma pergunta do senhor deputado Tannock.

 
  
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  Bernd Posselt, autor.(DE) Senhor Presidente, entendo esta última intervenção como uma pergunta e gostaria de retorquir que a fustigação na realidade constitui um acto de tortura e que a proibição da tortura é parte integrante dos direitos humanos e do Direito internacional, independentemente da ratificação destes princípios por parte de um país específico.

 
  
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  Marie-Christine Vergiat, autora.(FR) Senhor Presidente, a Malásia é um dos Estados para quem a cooperação com a União Europeia, apesar de recente e algo modesta, é aparentemente bastante positiva. Este facto aplica-se particularmente em termos económicos, como é evidente, mas também ao nível social, no domínio da educação, dos direitos das mulheres e das populações mais vulneráveis.

No entanto, quando se trata de democracia e de direitos humanos, a situação está longe de ser ideal. Há sinais preocupantes que persistem. A situação que discutimos hoje é um exemplo infeliz deste facto.

Apesar de a Malásia ter assinado várias convenções internacionais, incluindo a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (CRC), ainda se recusa a assinar outras, incluindo, nomeadamente, a Convenção Internacional contra a Tortura. A Malásia é um dos países que aplicam a pena de morte; de facto, é uma pena obrigatória para condenações de tráfico de droga. Os castigos corporais são uma prática comum na Malásia e podem ser administrados a qualquer pessoa: homens, mulheres – particularmente as acusadas de relações sexuais ilícitas – e até crianças, no caso de alunos condenados por desobediência grave. Pior ainda para quem é condenado a receber esse castigo é o facto de ser levado a cabo com o auxílio de médicos, em violação da sua ética profissional, que são responsáveis por reanimar os prisioneiros antes de lhes ser aplicado o resto da pena. Para agravar a situação, em anos recentes, o Parlamento da Malásia ampliou a lista de delitos puníveis com a fustigação. Actualmente existem mais de 60, incluindo a entrada ilegal no país. Além disso, desde 2002, quando este delito foi criado, milhares de refugiados sofreram este castigo, esta tortura.

O Governo malaio tem de abolir estas práticas. Num momento em que o diálogo entre a União Europeia e a Malásia parece ser frutífero, não deveria a União Europeia fazer todos os possíveis para persuadir a Malásia a tomar medidas neste domínio?

 
  
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  Cristian Dan Preda, em nome do Grupo PPE.(RO) Senhor Presidente, gostaria de começar por citar alguns dados de um estudo realizado pela Amnistia Internacional este mês, Dezembro de 2010. Pelo menos 10 000 prisioneiros e 6 000 refugiados são fustigados todos os anos na Malásia. Ocorrem muitas fustigações em centros de detenção e, como referiu o senhor deputado Tannock, infelizmente a Malásia não é o único país em que são aplicadas penas anacrónicas deste tipo: fala-se também de Singapura.

Contudo, o que é problemático no caso da Malásia é o facto de um número mais significativo de crimes e delitos conduzirem a uma pena de fustigação: para ser mais exacto, 66 na Malásia, em comparação com 30 em Singapura. Não falamos apenas de crimes violentos ou sexuais, mas também de consumo de drogas e, em particular, de violações das disposições sobre imigração. Concordo, por outro lado, com a perspectiva adoptada pelo meu colega, senhor deputado Posselt, quando afirma que se trata de tortura, que é totalmente proibida ao abrigo do Direito internacional.

 
  
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  Anneli Jäätteenmäki, em nome do Grupo ALDE.(EN) Senhor Presidente, a resolução do Parlamento é oportuna e importante. Milhares de pessoas são sujeitas à fustigação na Malásia todos os anos. A fustigação é uma forma de castigo desumana e degradante que deveria ser abolida em todo o mundo. A fustigação é uma forma de tortura.

Segundo a Amnistia Internacional, uma mulher muçulmana foi fustigada no ano passado na Malásia, onde se aplica a Lei Sharia. O motivo da pena foi o consumo de cerveja. A Amnistia Internacional relatou ainda a fustigação de refugiados e de trabalhadores imigrantes na Malásia.

Instamos o Governo da Malásia a abolir a fustigação como forma de castigo. Exortamos igualmente o Governo da Malásia a ratificar o Protocolo da Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura, assim como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

 
  
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  Zbigniew Ziobro, em nome do Grupo ECR.(PL) Senhor Presidente, congratulamo-nos com o desenvolvimento económico da Malásia e a melhoria das condições de vida dos cidadãos malaios. Porém, estamos simultaneamente incrédulos com o relatório da Amnistia Internacional que descreve o recurso generalizado à pena de fustigação na Malásia. Trata-se de facto de uma pena severa, frequentemente exagerada, e por vezes aplicada no caso de delitos menores e muito duvidosos. Na minha opinião, é particularmente cruel aplicar esta pena a imigrantes ilegais ou a pessoas encontradas no território da Malásia sem documentos válidos, incluindo refugiados políticos da Birmânia.

A natureza implacável deste castigo oculta, no entanto, a verdade subjacente das condições tradicionais e da natureza da pena de fustigação tal como é aplicada na Malásia. Muitos dos delitos menores que resultam na pena de fustigação relacionam-se com violações da lei religiosa islâmica e dos costumes resultantes desta lei. Um exemplo deste facto é o caso de Kartika Sari Dewi Shukarno, que foi condenada à fustigação em 2009 por beber cerveja num bar. Esta situação exige uma reacção da nossa parte.

 
  
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  Jaroslav Paška, em nome do Grupo EFD.(SK) Senhor Presidente, a lei tradicional islâmica Sharia, que se aplica até em muitos países islâmicos moderados, permite os castigos corporais para violações à lei.

Veja-se o caso mediático na Malásia da aplicação da pena de seis vergastadas à modelo Kartika Sari Dewi Shukarno por ter sido vista a beber cerveja. No entanto, depois do anúncio da sentença, que deveria ser executada com uma vara de rotim numa prisão feminina, a pena de seis vergastadas, aplicada a uma mulher de 32 anos mãe de duas crianças, foi comutada para três meses de serviço cívico com base numa sentença do sultão malaio, Ahmed Shah, que supervisiona o cumprimento das leis islâmicas na Malásia.

Contudo, Nasarudin Kamaruddin, um cidadão indonésio de 46 anos, teve pior sorte, pois recebeu 6 vergastadas e um ano de prisão pelo mesmo delito. O juiz Abdul Rahman Mohamed Yunos, que também condenou Kartika Shukarno, afirmou a propósito da sentença: “O objectivo do veredicto não é punir, mas ensinar”.

Um argumento semelhante foi utilizado por Wee Ka Siong, Ministro-Adjunto da Educação, para justificar a sua decisão de legalizar castigos corporais a crianças nas escolas, acrescentado que o castigo poderia ser levado a cabo pelos directores das escolas ou pessoas nomeadas, que os pais seriam informados dos castigos e que estaria presente uma testemunha no momento da aplicação do castigo.

Senhoras e Senhores Deputados, não falamos de algo exótico. Trata-se da vida quotidiana do suposto mundo moderado islâmico. Por conseguinte, não podemos hesitar em fornecer auxílio aos cidadãos desses países para abolir castigos e costumes tão medievais, se o pudermos concretizar através da diplomacia ou de outras formas.

 
  
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  Bogusław Sonik (PPE).(PL) Senhor Presidente, devemos condenar totalmente a utilização da fustigação e de todas as outras formas de castigos corporais e de tratamentos desumanos. A Malásia não pode invocar a sua legislação nacional, que prevê a pena de fustigação para pelo menos 66 crimes, a fim de justificar os seus métodos implacáveis, que são comparáveis à tortura e considerados ilegais pelo Direito e convenções internacionais. Os relatórios da Amnistia Internacional sobre um aumento significativo do número de refugiados e de emigrantes sujeitos à fustigação nas prisões da Malásia são igualmente preocupantes.

A União Europeia, que tem à sua disposição métodos mais eficazes para facilitar a protecção dos direitos humanos desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, deveria demonstrar maior iniciativa no combate contra o tratamento violento de cidadãos em todo o mundo. Além disso, o respeito dos direitos humanos deveria ser uma condição essencial estabelecida pela União Europeia para o desenvolvimento de uma posterior cooperação política com a Malásia.

 
  
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  Ryszard Czarnecki (ECR).(PL) Senhor Presidente, a Malásia é um tigre económico. É um país extremamente desenvolvido que serve de modelo a toda a região do sudeste asiático. No entanto, este tigre enfrenta um grande problema; nomeadamente a utilização da fustigação como castigo. É evidente que podemos falar de respeito pela identidade cultural e do facto de os europeus deverem ser particularmente sensíveis quando se trata da imposição dos nossos modelos a outros continentes. Neste caso, contudo, estamos de facto a falar de direitos humanos, que são indivisíveis e transcendem as fronteiras de continentes, raças e religiões. Na minha opinião, o Parlamento Europeu não só deve, mas tem de, defender convictamente o direito fundamental à dignidade humana, e a fustigação viola sem dúvida essa dignidade.

 
  
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  Monica Luisa Macovei (PPE).(EN) Senhor Presidente, infligir dor física contraria a dignidade humana. A fustigação constitui uma violação grosseira dos direitos humanos. Contraria o direito a não sermos torturados, assim como o direito a não sermos sujeitos a um tratamento ou a um castigo desumano e degradante.

Na Malásia, mais de 10 000 pessoas sofrem este tipo de castigo corporal anualmente. Os relatos demonstram que a dor é tão forte que as vítimas muitas vezes perdem os sentidos. Existem relatórios que indicam que muitos funcionários encarregues da aplicação da pena aceitam de bom grado subornos para pouparem as vítimas. Por conseguinte, para além de violações grosseiras dos direitos humanos, existem funcionários do Governo que cometem um crime ao tirarem partido do sofrimento dos cidadãos.

Insto a Comissão e o Conselho, assim como o Governo malaio, a desenvolverem esforços urgentes para uma moratória imediata da prática da fustigação, seguida pela sua supressão da lei. Temos de pôr cobro ao espancamento e à fustigação de cidadãos em nome do Governo.

 
  
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  Elena Băsescu (PPE).(RO) Senhor Presidente, considero lamentável que a prática da fustigação tenha atingido tamanhas proporções e esteja em ascensão na Malásia. Em vez de limitar esta prática, o Governo da Malásia encoraja-a.

As autoridades invocam um argumento infundado de que a fustigação é legal e tem um efeito considerável, no sentido em que diminui as actividades criminosas. Além disso, os guardas prisionais recebem prémios financeiros por fustigarem prisioneiros. As estimativas confirmam que a situação é preocupante: mais de 6 000 refugiados e 10 000 prisioneiros são vítimas desta prática anualmente. Considero muito importante que as vítimas estrangeiras tenham o direito a um julgamento justo. Actualmente, são-lhes recusados serviços básicos, como interpretação ou aconselhamento jurídico.

 
  
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  Mitro Repo (S&D).(FI) Senhor Presidente, a fustigação por ordem de um tribunal, em que a vítima do castigo é atada a uma estrutura e as suas costas e nádegas são açoitadas com uma vara, viola a ética e a dignidade humana. Na Malásia, esta prática atingiu proporções epidémicas.

Um país que considera os castigos corporais uma forma eficaz de prevenir a criminalidade não é um Estado de direito, e a UE não lhe deveria conceder mais benefícios comerciais. Estas formas de castigo cruéis e desumanas têm de ser abolidas, onde quer que ocorram.

Com esta resolução, o Parlamento insta devidamente as autoridades malaias a abolirem imediatamente os castigos corporais e a tortura, no seu ordenamento jurídico e na prática.

 
  
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  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D).(PL) Senhor Presidente, as fustigações ocorrem na Malásia desde o século XIX, quando a Grã-Bretanha colonizou esta região. O Governo malaio acrescentou recentemente mais crimes à lista dos delitos puníveis por fustigação, e esta pena é aplicada para um total de 66 delitos menores diferentes. Os prisioneiros condenados à fustigação são detidos sem qualquer noção de quando será aplicada a sua pena. A Amnistia Internacional calcula que sejam aplicadas 10 000 sentenças de fustigação anualmente, e que 60% dos condenados sejam imigrantes ilegais que nem sequer percebem a pena devido à barreira linguística. Contudo, as autoridades do país não consideram necessária a alteração da lei, pois vêem a fustigação como uma forma eficaz de combater a criminalidade.

A União Europeia coopera estreitamente com a Malásia há oito anos. Foram atribuídos 17 milhões de euros nas Perspectivas Financeiras 2007-2013 para o desenvolvimento da economia da Malásia. Por conseguinte, justifica-se que instemos o nosso parceiro a ratificar a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e a condenar explicitamente a prática da fustigação por ser incompatível com a posição do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

 
  
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  Corina Creţu (S&D).(RO) Senhor Presidente, mais de 10 000 cidadãos são chicoteados ou açoitados anualmente na Malásia, onde a legislação em vigor prevê esta pena oficialmente para 66 delitos. A lista destes crimes foi ampliada nos últimos anos, o que indica uma tendência preocupante. As vítimas são nacionais e estrangeiras, com muitos abusos graves a serem cometidos contra os não-nacionais, desde a ausência de informação necessária ou de um intérprete, à violação da ética profissional por parte de médicos e à ausência de apoio jurídico.

Junto a minha voz à exortação para que as instituições europeias intensifiquem os seus esforços para a abolição desta pena que, ao abrigo do Direito internacional, é equivalente à tortura, exerçam pressão para que se respeite o direito a um julgamento objectivo e imparcial na Malásia e se ponha termo ao tratamento cruel de migrantes e requerentes de asilo.

 
  
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  Andris Piebalgs, Membro da Comissão.(EN) Senhor Presidente, a Comissão condena o recurso aos castigos corporais. É contrário aos princípios e normas internacionais de direitos humanos, estabelecidos pelas Nações Unidas. Estes princípios estão também patentes nas linhas de orientação da União Europeia para a política comunitária para com países terceiros no domínio da tortura e outras formas cruéis, desumanas ou degradantes de tratamento ou de castigo.

O relatório recente da Amnistia Internacional sobre a prática da fustigação na Malásia é preocupante. Contudo, a Comissão gostaria de sugerir a ampliação da resolução para que abranja todos os países onde infelizmente ainda ocorre a fustigação judicial.

A União Europeia, conjuntamente com as Nações Unidas, abordou com bastante frequência a questão da fustigação junto da Malásia. Alguns Estados-Membros procederam da mesma forma no contexto da ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e durante o exame periódico universal do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, que teve lugar em Fevereiro de 2009.

Ainda na semana passada, no seminário das Nações Unidas por ocasião do Dia dos Direitos Humanos, a Malásia foi instada a ratificar mais convenções da ONU, em particular a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura. Em inícios de 2010, foi abordada directamente a mesma questão pelo Chefe de Missão da UE junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Trata-se de um tema a que dedicamos muita atenção. A União Europeia e a Malásia iniciarão em breve negociações sobre um acordo de parceria e de cooperação, que contém disposições sobre direitos humanos. Quando este acordo entrar em vigor, servirá de base sólida formalizada para um diálogo reforçado e regular com a Malásia sobre direitos humanos. Entretanto, continuaremos a abordar este tema junto das autoridades malaias.

 
  
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  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final dos debates.

 
  

(1) Ver Acta.

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