Debates

Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 - Estrasburgo

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: MIGUEL ANGEL MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-Presidente

(A sessão tem início às 09H00)

2. Marca do Património Europeu (debate)

  Presidente. – O primeiro ponto da ordem do dia é o relatório (A7-0311/2010) da deputada Chrysoula Paliadeli, em nome da Comissão da Cultura e da Educação, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma acção da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu (COM(2010)0076 - C7-0071/2010 - 2010/0044(COD)).

  Chrysoula Paliadeli, relatora. – (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o fomento de uma consciência europeia que respeite e que defenda o multiculturalismo constitui um desafio importante para as instituições europeias no quadro dos seus esforços de promoção da coesão e da solidariedade entre os cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia.

O conhecimento da história, a familiarização com a herança cultural multinacional da Europa e a informação dos jovens sobre as ideias e sobre as figuras determinantes para a construção da União Europeia pode ajudar a diminuir a distância que separa a União Europeia dos seus cidadãos.

A Comissão Europeia ficou encarregada de, de acordo com as instruções do Conselho da União Europeia, elaborar uma proposta para a conversão da Marca do Património Europeu, de âmbito intergovernamental, numa acção formal da União Europeia. Os resultados da consulta pública e da avaliação de impacto realizadas revelaram que a integração deste instrumento em iniciativas europeias contribuiria para a melhoria da imagem e da credibilidade da marca, sempre e quando esta se baseasse em critérios preestabelecidos claros e incidisse sobre o carácter simbólico, e não sobre a natureza estética, de um monumento ou de um sítio; por outras palavras, transmitiria a ideia de que a União Europeia é o resultado de uma herança cultural comum rica e que se complementa mutuamente e assenta em valores fortes, como a liberdade, a democracia, o respeito dos direitos humanos, a diversidade cultural, a tolerância e a solidariedade.

Começámos por ter uma abordagem muito ambiciosa à iniciativa; encarando-a como possível instrumento da nossa política externa, cujo âmbito se estenderia para lá das fronteiras da União Europeia, podendo aplicar-se a outros países da Europa e até a países de outros continentes. No entanto, afigura-se mais realista que, para já, utilizemos a marca como instrumento de reforço da coesão entre os Estados-Membros da UE e que inicialmente restrinjamos o seu âmbito de aplicação aos Estados-Membros da União.

Em alternativa à proposta da Comissão de que a marca fosse atribuída a um máximo de 27 sítios, propusemos que o procedimento fosse bianual, a fim de preservar o prestígio da marca e de conceder mais tempo ao processo de selecção e de acompanhamento dos sítios, após a atribuição da marca. Estamos de acordo em que, dado o valor simbólico da marca enquanto veículo promotor da unificação europeia, se privilegiem os sítios transnacionais, dado que estes fomentam a coesão, a criação de redes e a cooperação entre Estados-Membros ou regiões. Por essa mesma razão, deverão ter prioridade no contingente. Por razões de ordem prática, um dos Estados-Membros assumirá o papel de coordenador entre o painel de peritos e a Comissão.

Abordámos a adaptação da marca não como uma transformação administrativa do antigo instrumento intergovernamental, mas sim como uma nova acção com critérios de selecção claramente definidos e que vincula as entidades distinguidas ao cumprimento de determinadas obrigações, sob pena de a marca lhes ser retirada. O painel de peritos, a criação de redes, o carácter simbólico da marca e o acompanhamento dos sítios a que a marca foi atribuída evidenciam uma acção diferente que não deverá ser confundida com o instrumento intergovernamental anterior. Por conseguinte, tendo em vista a protecção da iniciativa anterior e a promoção do valor da nova acção, considerámos que as disposições transitórias previstas no artigo 18.º da proposta da Comissão não eram necessárias. Além disso, procurámos reforçar o papel do painel de peritos composto por doze membros no texto da Comissão, adicionando mais um membro, que será proposto pelo Comité das Regiões, e procurámos assegurar um maior envolvimento do painel no processo de atribuição ou de retirada da marca.

No mesmo contexto, e no intuito de reforçar o papel do Parlamento Europeu, insistimos na obrigação de a Comissão, antes da selecção final, publicar a lista completa dos sítios pré-seleccionados e de informar o Parlamento Europeu e o Conselho em conformidade. Desse modo, o Parlamento Europeu e o Conselho disporão de tempo para reagir no caso de surgirem quaisquer questões.

Para concluir esta breve apresentação, gostaria de agradecer aos relatores-sombra, aos representantes da Comissão e ao Conselho pela sua contribuição criativa para o relatório que as senhoras e os senhores deputados irão votar dentro de momentos. Tenho confiança de que continuaremos a colaborar no mesmo espírito na próxima fase da consulta.

  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. – (EL) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Parlamento Europeu, em especial à relatora, senhora deputada Paliadeli, e aos relatores-sombra, pelo seu forte apoio à proposta da Comissão de criação da Marca do Património da União Europeia. Como sabem, esta proposta foi uma das primeiras a ser aprovada pela nova Comissão após ter assumido funções e é uma das nossas prioridades para os próximos anos no domínio da cultura.

Com a criação desta marca, pretendemos oferecer aos cidadãos europeus, em especial aos jovens, novas oportunidades de conhecerem o seu património e a sua história comuns e, ao mesmo tempo, multinacionais, e as origens e a evolução da União Europeia. Estou certo de que isso contribuirá para aproximar os cidadãos europeus da União Europeia. A Marca do Património da União Europeia contribuirá igualmente para o desenvolvimento do turismo cultural e trará benefícios materiais e financeiros.

A cooperação entre o Parlamento e a Comissão neste projecto nos últimos meses tem sido extremamente construtiva e estou muito satisfeito por a nossa abordagem coincidir em vários aspectos fundamentais. A maior parte das alterações que o Parlamento aprovou hoje estão totalmente em consonância com as nossas ambições para a nova marca. Partilhamos a opinião do Parlamento de que a qualidade e o valimento da iniciativa são de importância vital. Congratulamo-nos também com a preocupação que tiveram em assegurar a máxima clareza, simplicidade e flexibilidade em termos das regras e dos procedimentos, de forma a permitir a sua fácil compreensão pelo público e a simplificar a sua aplicação pelos Estados-Membros e pela União Europeia.

No entanto, algumas das alterações apresentadas pelas senhoras e senhores deputados envolvem questões mais delicadas do ponto de vista político. Refiro-me sobretudo à eliminação das disposições transitórias. As entidades gestoras dos sítios aos quais foi atribuída a marca intergovernamental e os Estados-Membros têm enormes expectativas em relação ao período transitório, o qual lhes permitirá participar no novo sistema no curto prazo, desde que, naturalmente, satisfaçam os novos critérios de qualidade. Esta será possivelmente uma das principais questões que necessitaremos de debater com o Conselho nos nossos trílogos que terão lugar nos próximos meses.

Não obstante, estou certo de que iremos conseguir alcançar compromissos aceitáveis para todas partes e que salvaguardem o êxito a longo prazo da Marca do Património Europeu. Esperamos, por conseguinte, manter a óptima relação de colaboração que temos tido até aqui com o Parlamento neste domínio. Senhoras e Senhores Deputados, mais uma vez obrigada pela vossa excelente cooperação.

  Marie-Thérèse Sanchez-Schmid, em nome do Grupo PPE. – (FR) Senhor Presidente, gostaria, como é de justiça, de felicitar a nossa relatora não só pelo seu trabalho mas, acima de tudo, pela sua capacidade de ouvir.

Parece-me que este relatório, ainda que possa afigurar-se de importância menor na paisagem deste Parlamento, pode configurar uma verdadeira acção da União Europeia. Pequenos cursos de água dão origem a grandes rios.

A razão pela qual a Comissão da Cultura e da Educação votou a favor da manutenção da designação “Marca do Património Europeu”, conforme defendia o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), reside no facto de a presente iniciativa não se limitar ao período da história da União Europeia, mas incidir sobretudo na grande ideia de Europa, um conceito muito mais antigo.

A marca é um instrumento poderoso que deverá servir antes de mais para a promover a identidade europeia num contexto de diversidade cultural. Não deverá ser considerada como uma mera transformação da iniciativa intergovernamental, mas sim como um verdadeiro instrumento que, apoiando-se na experiência, gerará genuíno valor acrescentado, quer através do impulso que poderá dar à promoção pelos Estados-Membros ou pelas autoridades locais dos valores europeus, quer em termos do conhecimento proporcionado aos nossos cidadãos sobre esses valores.

O objectivo da acção é reforçar o sentimento de pertença dos cidadãos europeus à Europa e contribuir para a formação de uma consciência comum. No momento actual, em que a adesão do público à ideia europeia continua a constituir um desafio para a União, a Europa necessita também de símbolos que promovam e reforcem quotidianamente essa identificação, pois poderíamos chegar à conclusão de que, infelizmente, a identidade europeia é um facto óbvio que tem de ser inventado ainda.

  Mary Honeyball, em nome do Grupo S&D. – (EN) Senhor Presidente, estou totalmente de acordo com os outros oradores em que esta é uma excelente iniciativa e congratulo-me por a Comissão da Cultura e da Educação e a senhora deputada Paliadeli a terem apresentado.

Gostaria de agradecer em particular à nossa relatora pelo excelente trabalho que realizou a este respeito. A acção proposta é um bom instrumento de projecção da Europa e da nossa cultura e história comuns. Estou certa de que terá um enorme êxito, tanto mais que estabelecemos diversos mecanismos para assegurar esse êxito. A decisão final sobre os sítios que receberão a marca caberá a um painel de peritos com conhecimentos especializados neste domínio e, como referi anteriormente, daremos particular destaque aos sítios transnacionais como forma de promoção da ideia europeia.

Além disso, a atribuição da marca estará condicionada ao cumprimento de determinados critérios; pretendemos promover o significado europeu dos sítios escolhidos; as entidades gestoras dos sítios seleccionados deverão organizar eventos educativos, destinados sobretudo aos jovens; haverá um intercâmbio de ideias no contexto do lançamento de projectos em comum por sítios contemplados com a marca; realizar-se-ão actividades artísticas e culturais que fomentarão o diálogo; e, claro, estes sítios estarão largamente acessíveis ao público.

Portanto, penso que, quando estiverem prontos, os sítios trarão benefícios importantes à Europa e constituirão espaços de lazer e de diversão para os cidadãos, sensibilizando-os, ao mesmo tempo, para a ideia da Europa e para a actividade do Parlamento e da União Europeia.

Recomendo, portanto, a todos os membros desta Assembleia que votem a favor deste relatório. Não tenho dúvidas de que quando for posto em prática este esquema produzirá excelentes resultados e estou muito orgulhosa por participar na iniciativa.

  Oriol Junqueras Vies, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhor Presidente, a Marca do Património Europeu é, sem dúvida, um projecto muito importante, pelo menos, por duas razões: em primeiro lugar, permitirá aos cidadãos europeus sentirem-se mais próximos da sua história e do seu património comuns e multinacionais; em segundo lugar, é uma boa forma de promover o turismo cultural e de estimular a economia.

Gostaria, portanto, de agradecer à senhora Comissária Vassiliou e à relatora, senhora deputada Paliadeli, pela sua iniciativa e pelo seu trabalho, e de aproveitar a oportunidade para referir que, embora a acção tivesse inicialmente um carácter intergovernamental, necessitamos agora, claramente, de lhe conferir uma dimensão europeia.

Isso significa que a Marca do Património Europeu não deve ser a soma dos sítios seleccionados pelos Estados-Membros, mas sim reflectir uma visão europeia comum. Para isso são necessários critérios comuns e total transparência no processo de pré-selecção pelos Estados-Membros. Isso significa também que temos de respeitar a diversidade regional, cultural e linguística.

O sucesso desta acção depende de nós.

  Emma McClarkin, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, a promoção e o desenvolvimento de sítios classificados na Europa é um projecto necessário e bem-vindo que merece toda a nossa atenção. O património cultural rico e diversificado da Europa deve ser motivo de orgulho para nós, cidadãos europeus, e constitui, de facto, uma das principais razões que leva milhões de pessoas de todo o mundo a visitarem todos os anos a Europa. O projecto poderá proporcionar às entidades gestoras dos sítios históricos o acesso a recursos adicionais e a possibilidade de manterem e de melhorarem os espaços, o que é muito significativo nestes tempos economicamente difíceis, mas quando se geram expectativas elevadas nos cidadãos, é nossa responsabilidade responder às mesmas.

No entanto, este relatório foi, desde o início, formulado numa linguagem federalista com o objectivo de promover uma unidade falsa ou forçada dos povos europeus, e a tentativa de redenominar o esquema de Marca do Património da União Europeia foi ditada por razões políticas e excluiria da acção milhares de sítios cuja história e património remontam a uma época mais antiga e, o que é mais importante, suplantam muitos sítios contemporâneos.

Devo acrescentar ainda que as tentativas feitas por mim e por outros colegas para que a marca continuasse a privilegiar o património, e não a integração política, foram rejeitadas. Isso conduzirá inevitavelmente à exclusão injusta de muitos sítios importantes.

O financiamento deste programa suscitou também sérias preocupações, sobretudo se atendermos às medidas de austeridade que afectam actualmente os ministérios da Cultura em toda a Europa. Esperava que conseguíssemos evitar um agravamento da situação. Além disso, a proliferação excessiva de sítios classificados e a provável duplicação do esquema da UNESCO poderão também gerar problemas.

Os objectivos centrais desta marca deveriam ter sido a preservação e a celebração do nosso património comum e multinacional, mas, infelizmente, não temos garantias de ir acrescentar qualquer valor acrescentado. Devemos estar bem conscientes disso.

  Giancarlo Scottà, em nome do Grupo EFD. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com esta iniciativa que visa transformar a Marca do Património Europeu numa acção formal da União Europeia a fim de aumentar a sua eficácia, visibilidade, prestígio e credibilidade.

Nesta perspectiva, gostaria de sublinhar a importância do profissionalismo dos membros do painel de peritos encarregados da avaliação dos sítios, bem como do rigor ao nível dos procedimentos de atribuição da marca e da sua posterior manutenção. Estes elementos são essenciais para salvaguardar a especificidade e a qualidade da marca em si.

Por outro lado, penso que a marca deverá ser atribuída em função do valor simbólico e educativo do local, e não da sua beleza, como tende a acontecer com outras iniciativas de promoção do património cultural, para que se distinga claramente destas. Nesta óptica, defendo também que seja dada particular relevância aos sítios transnacionais, em virtude da sua importância simbólica.

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhor Presidente, uma acção desta natureza faz sentido, mas apenas sob duas condições: a primeira é a de que lhe seja dada grande visibilidade a fim de assegurar o seu reconhecimento pelo público – afinal, já existem muitos símbolos deste tipo na Europa. A segunda condição é a de não permitirmos que a burocracia correspondente se torne um fim em si mesma, como acontece com tantas iniciativas semelhantes e com instituições da UE. Seria de facto um absurdo da tradição cultural europeia se um projecto que nos poderia trazer tantos benefícios, marcando uma posição claramente distinta da China face à forma como aquela aborda a sua cultura ancestral, ou dos Estados Unidos, com o seu reportório historicamente limitado de sítios culturais, se revelasse, em ultima análise, um meio extremamente burocrático e complexo de criação de “jobs for the boys”.

Temos de ter bem claro o seguinte: a cultura é a fonte das ideias inspiradoras e das visões que muitas vezes aqui abraçamos, ainda que as concretizemos com muito menor frequência. Esta oportunidade particular de estabelecer uma identidade no quadro do respeito do princípio da subsidiariedade, só poderá concretizar-se através da cultura, razão pela qual necessitamos fazer ainda mais neste domínio. Refiro-me também à projecção específica de escritores e de outros artistas, à margem das organizações e das instituições burocráticas que se auto-perpetuam que temos tendência a ter no contexto europeu.

  Marco Scurria (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar a senhora Comissária Vassiliou e de lhe agradecer pelo forte apoio que deu a esta iniciativa e de agradecer também à senhora deputada Paliadeli e a todos os relatores-sombra pelo seu bom trabalho.

A Europa está a atravessar um período de dificuldades económicas e financeiras. Com efeito, neste momento a União Europeia está a discutir a forma como irá intervir para ajudar vários países da União Europeia em dificuldades. É óbvio que é importante que o façamos, mas a Europa não pode perder de vista os valores que têm permitido à União sair vitoriosa das inúmeras dificuldades que tem tido de enfrentar ao longo da sua história.

A riqueza da Europa reside na sua história, na sua cultura, na sua arte, nas suas figuras importantes, nas suas paisagens, nos seus locais simbólicos, nos seus intelectuais, nos seus filósofos e, atrevo-me a dizer, na sua civilização. Esta marca pode representar tudo isso e pôr em relevo a multiplicidade de formas através das quais os Estados-Membros têm contribuído, ao longo do tempo, para a identidade europeia.

A nossa atenção deve dirigir-se agora para as negociações com o Conselho onde procuraremos resolver algumas divergências de interpretação relativamente a vários pontos. Estou persuadido de que as divergências existentes serão solucionadas rapidamente e talvez até com facilidade dada a importância do assunto. Acredito também que assim que este relatório for definitivamente adoptado, nos sentiremos mais europeus, devido aos valores e às tradições que partilhamos. Estou convencido de que através da acção da Comissão, e do trabalho desenvolvido pelo Parlamento, e em conjunto com o Conselho, estamos realmente a fazer um bom trabalho para todos os cidadãos.

(O orador aceita responder a uma pergunta do deputado Hans-Peter Martin segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento)

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Scurria. Escutei com interesse a opinião do senhor deputado sobre a matéria. Gostaria apenas de perguntar ao senhor deputado como estima o risco de ficarmos presos numa imensa teia burocrática no quadro da administração e da implementação desta marca do património cultural? Tem o senhor deputado quaisquer propostas para assegurar que o nível de burocracia seja mantido dentro de parâmetros razoáveis, de modo a não sermos confrontados com um sem-número de painéis deliberativos, e que não falhemos o nosso verdadeiro objectivo comum, nomeadamente, a criação de uma marca de grande visibilidade, que seja também reconhecida como tal pelos meios de comunicação social.

  Marco Scurria (PPE). – (IT) Senhor Presidente, tenho muito prazer em responder à pergunta do senhor deputado Martin pois temos consciência de que a questão da burocracia é por vezes o que distingue e separa os cidadãos europeus das suas instituições. Desse ponto de vista, penso que o percurso traçado neste relatório é muito claro. Iremos também discutir esse aspecto com o Conselho.

Depois de os Estados-Membros terem escolhido os sítios candidatos à marca europeia e depois de termos reunido um painel de peritos verdadeiramente qualificados, que terão a possibilidade de seleccionar os sítios dentro de um prazo adequado mas não excessivo, sendo ainda necessário definir a quem caberá a palavra final nesta matéria, assunto que teremos discutir com o Conselho e com a Comissão, não prevejo uma carga excessiva de burocracia. Existem problemas de burocracia relativamente a muitas outras medidas que não em relação a esta que penso que podem ser facilmente resolvidos num prazo seguro e com resultados óbvios para todos os cidadãos europeus.

  Maria Badia i Cutchet (S&D). – (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de me unir aos meus colegas na felicitação da senhora deputada Paliadeli pelo seu excelente trabalho.

Creio que hoje podemos dizer, depois da votação do relatório, que concluímos com êxito um novo compromisso para com o Europeísmo e penso que, nos tempos que correm, apostarmos no europeísmo não é algo de importância menor.

Considero também que a decisão dos Estados-Membros, da senhora Comissária e da Comissão no seu todo de trazer a Marca do Património Europeu para a esfera da União Europeia não só irá contribuir para aumentar a visibilidade, o prestígio e a credibilidade daquela, como também irá reforçar os ideais enraizados de coesão e de solidariedade entre os cidadãos europeus.

A marca é um passo importante no caminho da integração europeia, porque irá a aproximar-nos, cidadãos europeus, da nossa história comum.

Num momento em que com tanta frequência se escutam vozes que reivindicam a história individual, muitas vezes a história nacional, creio que uma iniciativa como a que hoje vamos votar que pretende consciencializar o público para uma história comum e dar-lhe a conhecer essa mesma história tem um valor verdadeiramente simbólico e extremamente importante.

Estou convencida de que esta acção da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu ajudará também as gerações mais novas a compreender as ideias que inspiraram os fundadores da União Europeia e a tomarem consciência de que esta União Europeia, este processo de integração europeia em continuo desenvolvimento, é um processo, cuja conclusão, tal como acontece com todos os processos, depende das pessoas envolvidas. Penso que, neste sentido, a União Europeia será o que os seus cidadãos quiserem que seja. Apelo, por conseguinte, a que trabalhemos em conjunto. Como é óbvio, ouvi ainda agora o senhor deputado Martin dizer que devemos evitar a burocracia. É claro que sim! No entanto, acima de tudo, devemos apostar na promoção e na divulgação da nossa história comum.

  Presidente. – O senhor deputado Takkula pede permissão para fazer uma pergunta.

Senhor Deputado Takkula, pode fazer uma pergunta à senhora deputada Badia.

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, o meu principal objectivo era pedir permissão para falar, pois sou coordenador pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e gostaria, em nome do meu grupo, de agradecer à senhora deputada Paliadeli pelo seu magnífico relatório e de fazer um breve comentário sobre a história do nosso povo e sobre a Marca do Património Europeu. Portanto, a minha pergunta é a seguinte …

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Presidente. – Senhor Takkula, um momento: o procedimento … dar-lhe-ei, dentro em breve, a palavra como orador adicional, dado que, de facto, o representante do vosso grupo não esteve presente.

Será convidado a intervir na próxima sequência de oradores e terá dois minutos para falar.

  Marek Henryk Migalski (ECR). – (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, há alguns instantes, ao interpretar o discurso da senhora deputada Badia i Cutchet, o intérprete utilizou o termo “Europeísmo”, possivelmente por engano. Essa palavra não existe na língua polaca e, na verdade, tenho a sensação de que a iniciativa que estamos actualmente a discutir visa promover algo que não existe: o “Europeísmo”, ou uma espécie de conceito artificial, um fantoche do jogo político.

Considero que o que estamos a fazer é desnecessário. Como sentenciou um filósofo famoso “as entidades não devem ser multiplicadas sem necessidade”. Parece-me que a Marca do Património Europeu representa a multiplicação de uma entidade, sem necessidade. Não vou comentar sobre o enorme ponto de interrogação que paira sobre a questão da forma como será atribuída e retirada a marca. Não vou mencionar o facto de que a iniciativa irá custar 1 350 000 euros aos contribuintes europeus. A minha pergunta é de natureza fundamental, bem aparte dessas outras graves questões: porque estamos a fazer isto? Necessitamos verdadeiramente de construir algo que não é de facto uma identidade europeia, mas apenas o “Europeísmo” de que anteriormente falei?

  João Ferreira (GUE/NGL). - Senhor Presidente, Senhora Comissária, não é novidade, já ouvimos na discussão de outros relatórios neste Parlamento, já ouvimos hoje aqui novamente: a concepção de cultura vigente na União Europeia é uma concepção eminentemente instrumental. Isso tem expressões diversas, seja no contexto da chamada diplomacia cultural, encarando a cultura como um instrumento ao serviço da sua política externa, seja no âmbito que agora nos é aqui proposto, de criação de uma marca do património da União Europeia, nas palavras da relatora, para reforçar a crença dos cidadãos na União Europeia e nos seus dirigentes e reduzir a distância entre a União Europeia e os seus cidadãos.

Em boa hora se deu conta a relatora de que existem outros meios mais eficazes para o conseguir, e muito haveria a dizer sobre isto. Fico-me pela constatação que nenhuma marca poderá apagar as muitas marcas que estão a deixar nos cidadãos e nos povos europeus as políticas que a UE tem vindo a desenvolver, a sua governação económica, enfim os planos de autêntico terrorismo social que pôs em marcha com a conivência dos governos nacionais.

É conveniente ainda termos em conta o efeito de políticas como a Política Agrícola Comum ou a Política Comum de Pescas, entre outras, na destruição de importantes marcas da cultura dos povos europeus, de elementos vivos do seu património histórico-cultural. Pensemos na desestruturação, no decurso de uma geração apenas, de comunidades costeiras ou de comunidades rurais seculares, mas adiante. Esta iniciativa, com um significado predominantemente simbólico, assenta no desenvolvimento de uma falácia, da existência de uma identidade e de uma cultura europeia únicas, ainda por cima assente em valores como a liberdade, a democracia, a tolerância, a solidariedade. E fá-lo entrando por um domínio particularmente sensível, o do património cultural e, por essa via, do domínio da História, razão fundada de sérias preocupações quanto ao alimentar de inquietantes processos de reescrita da História, a que temos assistido nos últimos tempos.

A cultura, como outros fenómenos históricos, não é feita de uma qualquer identidade homogénea comum, pelo contrário, ela é expressão de antagonismos, de conflitos e de contextos de dominação cultural. Questionamo-nos ainda sobre o sentido da designação marca do património da União Europeia, atribuído a partir de um critério de mera localização dos elementos do património em causa. Património da União Europeia ou património na União Europeia, sabendo nós, como sabemos, que o património europeu é devedor de muitas culturas e que poderia ser igualmente reivindicado pelo mundo islâmico, pelas culturas mediterrânicas ou pelas culturas dos povos sujeitos ao colonialismo europeu.

Termino, Senhor Presidente, dizendo que, em geral, com poucas excepções, as alterações propostas pela relatora melhoram o texto inicial da Comissão, mas neste caso os objectivos específicos deste relatório são muito menos relevantes do que as erradas concepções que tem por detrás.

  Corneliu Vadim Tudor (NI). – (RO) Senhor Presidente, hoje, dia 16 de Dezembro, celebramos o 240.º aniversário do nascimento de Ludwig van Beethoven, o compositor do hino da Europa unida.

Em face deste excelente relatório da Comissão da Cultura e da Educação, como historiador e escritor romeno, gostaria de propor um sítio excepcional para a Marca do Património Europeu, um local único no mundo, a gruta de Santo André, situada perto do local onde o Danúbio desagua no Mar Negro. Como foi confirmado por Origen, um dos pais da Igreja Cristã, com base em informações que lhe foram transmitidas pelo seu pai que, por sua vez, as recebeu de discípulos de Santo André, o primeiro homem a receber o nome de Jesus Cristo esteve naquela gruta da província de Cítia Menor e espalhou ali a luz do Evangelho. Trata-se seguramente da primeira igreja cristã da Europa.

Nos primeiros meses de 2011, tenciono efectuar as diligências necessárias para obter o apoio da União Europeia para um projecto grandioso. Pretendo erigir uma estátua em grande escala de Jesus Cristo Nosso Salvador na parte romena da Transilvânia, mais concretamente na região de Braşov. Terá 40 metros de altura, sendo assim mais alta do que estátuas semelhantes no Brasil, em Portugal e na Polónia. Na sua base terá também uma igreja onde serão celebrados casamentos, baptizados e os serviços religiosos que marcam as grandes festividades cristãs. Nos dias negros que se seguirão, só à luz da cruz de Cristo conseguiremos superar as dificuldades e emergir vitoriosos.

  Hella Ranner (PPE). – (DE) Senhor Presidente, estou muito satisfeita com o facto de esta iniciativa, já implementada por alguns Estados-Membros, ir assumir agora uma dimensão europeia, abrangendo todos os Estados-Membros da União Europeia. Considero acertada e adequada a proposta de que o processo de atribuição da marca seja bianual. A este respeito, gostaria também de manifestar o meu agradecimento à relatora. No entanto, tenho de admitir que há um aspecto que me suscita algumas reservas: a necessidade de traçarmos claramente a distinção entre o programa do Património Cultural Mundial da Unesco e o carácter europeu desta marca. De outro modo, os cidadãos europeus terão dificuldades em compreender por que razão esta marca específica tem uma dimensão europeia especial.

Na consulta que fiz à lista de sítios até agora nomeados pelos Estados-Membros e apercebi-me de que, como é natural, se tratam de estruturas criadas pelo homem. A nossa ideia, da Comissão da Cultura e da Educação, era que a marca não distinguisse apenas edifícios, embora estes sejam um elemento importante, mas sobretudo objectos de valor e outros locais, ou mesmo experiências, associados ao desenvolvimento europeu.

Posto isto, chego ao último ponto da minha intervenção. Considero particularmente importante a nomeação de pessoas adequadas para o painel de peritos, nomeadamente, pessoas que tenham assimilado estes objectivos e que contribuam para a sua concretização e desenvolvimento. Se assim for, não haverá razão para recearmos a burocracia que poderá surgir.

  Silvia Costa (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, nesta fase da vida da Europa, em que atravessamos uma crise de identidade e de perspectivas, penso que o estabelecimento de uma Marca de Património Europeu que identifique os sítios – tanto materiais como imateriais – de grande valor simbólico e educacional para a história, a cultura e a criação da União Europeia, é particularmente significativo.

Gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos à relatora, senhora deputada Paliadeli, que de forma eficiente registou as propostas e os aditamentos sugeridos por muitos de nós na Comissão da Cultura e da Educação, nomeadamente, prevendo procedimentos mais claros e mais respeitadores do Tratado de Lisboa no que respeita à subdivisão de tarefas entre os Estados Membros, a Comissão, o Conselho e o Parlamento. Como alguns dos senhores deputados reconheceram, fizemos também o possível para conferir à marca características claramente distintas de outras iniciativas da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e dos itinerários históricos e culturais do Conselho Europeu.

Com efeito, os Estados-Membros, com base em critérios bem definidos, irão apresentar um máximo de duas candidaturas de sítios activamente geridos de dois em dois anos. Este ponto é importante: os Estados-Membros têm de demonstrar o seu empenho nos sítios seleccionados e geri-los de forma pedagógica, envolvendo as pessoas. A Comissão será responsável pela pré-selecção, após ouvir a opinião do painel de peritos, terá um papel de supervisão, avaliando, de seis em seis anos, a eficácia da gestão dos sítios, e bem assim terá competências para retirar a marca. O Parlamento sai com um papel reforçado pois não só será responsável pela nomeação de 4 dos 16 membros do painel europeu, como também participará no processo de selecção dos sítios.

Concordo também com a solução dada ao complexo problema das marcas já atribuídas a muitos Estados-Membros num contexto intergovernamental, que permitirá aos sítios já distinguidos, mesmo que não cumpram as condições necessárias à luz do novo sistema e dos novos critérios, reterem a marca anterior, não vendo assim o seu estatuto diminuído.

Congratulo-me também com a prioridade dada aos sítios transnacionais, o que representará um desafio muito interessante para a Europa, com o papel atribuído ao Comité das Regiões no quadro da subsidiariedade, e bem assim com a importância dada ao necessário envolvimento dos Estados-Membros, incluindo municípios e regiões, na fase de selecção, para evitar que tenham apenas uma participação parcial. No entanto, penso que seria útil um esforço adicional dos Estados-Membros. Considero que seria muito importante que organizassem nas escolas e nas universidades concursos para um processo de identificação dos sítios, o que poderia ser também uma forma de os jovens reconstruírem uma história e um destino europeus comuns e de, também eles, contribuírem para o sentimento de pertença e de cidadania europeia.

  Hannu Takkula, em nome do Grupo ALDE. – (FI) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, começaria por agradecer a oportunidade de dedicar algumas palavras em nome do meu grupo, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, a este importante relatório sobre a Marca do Património Europeu.

Ouvindo hoje o debate, recordei por vezes o que um professor me disse um dia: tudo o que possa ser mal interpretado será mesmo mal interpretado. Quero com isto dizer que algumas pessoas tendem a encarar este excelente projecto – cujo objectivo é divulgar a Europa e mostrar que o ponto forte da Europa reside na sua diversidade, no facto de estar unida na sua diversidade – como uma ameaça ao conceito de Estado-nação, ou uma ameaça à identidade europeia ou a qualquer outro aspecto. Não é isso que está em causa.

Entendo que esta é uma excelente iniciativa e diria que temos de saber mais sobre a Europa. Temos de nos conhecer mutuamente porque, dessa forma, podemos construir uma Europa melhor no futuro.

A Europa é um mosaico de nações onde se desenvolveram ideias comuns sobre a democracia, a dignidade humana e a liberdade. Trata-se de valor centrais que queremos fazer progredir.

Quando falamos sobre o património cultural europeu, importa referir que temos um património muito rico. Acredito que este pequeno investimento que estamos a fazer, de 1,3 milhões de euros para todo o programa, beneficiará os sítios que obtenham repetidamente a Marca do Património Europeu, mesmo em termos financeiros. As vantagens financeiras também não são aqui o aspecto mais importante: acima de tudo está o benefício psicológico derivado de um espírito europeu reforçado e de uma melhor compreensão de como este mosaico europeu nasceu e de quais são a sua base e os seus alicerces. Se conhecermos melhor as nossas origens e a nossa história, seremos também capazes de construir um futuro sustentável.

Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Paliadeli, pelo seu relatório. Na minha opinião, é um documento excelente e necessário. Além disso, vale de facto a pena fazer avançar o projecto da Marca do Património Europeu com base no relatório.

  Raffaele Baldassarre (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, criar uma identidade europeia e aumentar o interesse dos cidadãos na União Europeia e nas suas origens são dois desafios que as instituições europeias têm de enfrentar para alcançar uma ampla coesão e solidariedade.

Além disso, estes desafios estão no centro dos objectivos do Tratado de Lisboa. De facto, o artigo 3.º do Tratado obriga a UE a salvaguardar o desenvolvimento cultural europeu. O facto de o sonho europeu atravessar uma fase difícil neste momento deve-se não apenas ao impasse sobre a Europa como um projecto político, ou à crise económica em curso, mas também às dificuldades que se colocam a uma União fundada numa identidade ainda por definir.

Nesta situação, é mais necessário do que nunca fazer a ponte entre a UE e os seus cidadãos, levando o património cultural multinacional mas partilhado da União Europeia aos seus cidadãos e, acima de tudo, às gerações futuras. É este o significado e a importância de uma Marca do Património Europeu: aproximar a Europa na sua diversidade, promovendo uma cultura partilhada e favorecendo a integração entre os locais pertinentes do seu território.

Para realizar este objectivo, a nova marca centrar-se-á no valor educativo simbólico e não na beleza estética de cada local, favorecendo a cooperação entre sítios e apoiando projectos conjuntos entre eles. Gostaria, pois, de prestar homenagem ao excelente trabalho desenvolvido pela senhora deputada Paliadeli e pela restante Comissão da Cultura e da Educação, em particular no que respeita ao procedimento de selecção dos sítios e ao reforço do papel do Parlamento Europeu durante o processo de selecção.

Estou certo de que a decisão dos Estados-Membros de introduzir a marca no quadro da União Europeia contribuirá para aumentar a sua visibilidade e o seu prestígio, a fim de concretizar os objectivos de coesão e solidariedade entre os cidadãos europeus.

  Cătălin Sorin Ivan (S&D). – (RO) Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por agradecer à relatora pelo excelente relatório que conseguiu elaborar e pelas negociações que conduziu com o Conselho e a Comissão. Apesar de a colega não ter conseguido instituir a Marca do Património Cultural da União Europeia, a Marca do Património Europeu já é notável, tal como o projecto em si. Acredito firmemente que, se seguir o caminho do projecto Capital Europeia da Cultura, será extremamente bem-sucedido. Trata-se de uma excelente iniciativa, sobretudo porque dá origem a projectos transfronteiras.

Alguns Estados colaboram entre si a fim de partilhar com outros países os mesmos valores e tradições que praticam em conjunto há centenas de anos. Sou proveniente de uma cidade situada na fronteira oriental da União Europeia, talvez a maior cidade cultural dessa região, a apenas 10 km da fronteira. Contudo, também já estive em Santiago de Compostela, que se situa praticamente na fronteira ocidental da Europa – são dois centros culturais com muitos elementos em comum, mas também com bastantes diferenças entre si. Um local é um centro de peregrinação ortodoxo, enquanto o outro é um centro de peregrinação católico. Vemos com maior clareza os valores que partilhamos quando ultrapassamos as fronteiras da Europa, quando viajamos noutros continentes. Obtemos então uma imagem muito nítida dos valores que partilhamos há centenas de anos e do facto de termos uma cultura comum e algumas características que nos diferenciam de outros povos. Por conseguinte, a União Europeia, ou melhor, a Marca do Património Europeu, ganha significado quando ultrapassamos as fronteiras da União Europeia.

Felicito uma vez mais a colega por este relatório e acredito convictamente que este será um projecto de sucesso.

  Csaba Sógor (PPE). – (HU) Senhor Presidente, saúdo o facto de, durante a presente sessão, esta ser a segunda proposta submetida a votação que pretende fazer a ponte entre a União Europeia e os seus cidadãos. Ao converter programas intergovernamentais de vários países europeus numa acção oficial da UE, a introdução da Marca do Património Europeu vai aumentar o sentimento de pertença à UE e reforçar o reconhecimento das diferenças e o diálogo intercultural. Irá consciencializar os cidadãos, em especial os jovens, da importância do papel destes aspectos na história europeia e no simbolismo europeu. Pode também sensibilizar-nos para o nosso património cultural comum.

Os sítios a que a marca é atribuída serão mais acessíveis, sobretudo aos jovens, e os objectos que dão forma à nossa história comum serão utilizados de forma mais adequada. O que mais me agrada, pessoalmente, são os aspectos organizativos da acção, nomeadamente porque os procedimentos de selecção e supervisão serão conduzidos de acordo com critérios comuns, não ambíguos e transparentes, e o intercâmbio profissional de experiências irá aumentar. Enquanto deputado eleito e representante de uma minoria nacional, registo com satisfação que, no caso da Roménia, por exemplo, alguns sítios nomeados por peritos objectivos e internacionais também podem ser seleccionados a par dos quatro lugares que já possuem a marca. Esses sítios incluem a Biblioteca Teleki, em Târgu-Mureş, que é conhecida como um dos bastiões da cultura húngara, ou a Igreja Negra de Braşov, que é considerada um exemplo paradigmático da excelência arquitectónica do gótico saxão.

  Olga Sehnalová (S&D). – (CS) Senhor Presidente, a Marca do Património Europeu é, sem dúvida, uma boa iniciativa e uma continuação do projecto intergovernamental agora em funcionamento desde 2006. O objectivo da iniciativa é contribuir para a criação de uma identidade comum europeia, aumentando o interesse na União Europeia e nos seus valores.

O conceito de “património cultural” é muito vasto, e isso é positivo. Congratulo-me com o facto de a proposta de alteração que incorpora o património industrial nesta categoria também ter sido adoptada no relatório. A indústria é uma das componentes mais importantes da história comum europeia – afinal, a Europa foi o berço da Revolução Industrial, no século XIX, e o início da UE está associado à fundação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Contudo, está também ligado à história comum dos movimentos a favor dos direitos civis e sociais.

Um dos domínios que, assim se espera, beneficiarão da Marca do Património Europeu é o do turismo. Acredito firmemente que esta é uma oportunidade para aproveitar os monumentos da história comum europeia para desenvolver o turismo em regiões que também não são destinos turísticos habituais. Este tipo de monumento é, na minha opinião, injustamente ignorado, e é necessário apenas descobri-lo e tirar partido do seu potencial. Por conseguinte, saúdo e apoio calorosamente o relatório e, neste contexto, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Paliadeli.

  Joanna Katarzyna Skrzydlewska (PPE). – (PL) Senhor Presidente, no período anterior à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, fomos confrontados com uma situação em que os cidadãos da UE perdiam claramente o interesse nos assuntos e actividades da União. A adopção do Tratado de Lisboa destinava-se não apenas a proporcionar uma solução para problemas relacionados com a necessidade de um melhor funcionamento das instituições, mas também a envolver mais estreitamente os cidadãos da Europa nas actividades da UE, por exemplo através da iniciativa de cidadania. A Marca do Património Europeu constitui mais um passo para a construção de uma identidade europeia e para o reforço dos laços entre os cidadãos e a UE.

Durante os últimos quatro anos, os Estados-Membros designaram 64 sítios com particular significado para a Europa. Descobrindo a nossa história partilhada e ficando a conhecer o papel da União Europeia e a sua diversidade cultural baseada em valores democráticos comuns e nos direitos humanos, podemos reforçar o sentimento de pertença a uma grande família europeia, no quadro da UE, nos habitantes da nossa União.

  Seán Kelly (PPE). – (GA) Senhor Presidente, saúdo estas propostas e penso que elas farão crescer e desenvolver o sector do turismo, o que é claramente necessário neste momento.

Apesar de todas as críticas de que a Europa é alvo, penso que a maioria dos cidadãos ainda valoriza a Europa e particularmente uma marca com essa referência. Testemunhei isso mesmo no que respeita à Cidade Europeia do Desporto. Limerick, no meu círculo eleitoral, recebeu esse prémio recentemente e valorizou-o bastante. O mesmo se aplica às Cidades Europeias da Cultura e aplicará certamente aos sítios de Património Europeu.

Existem aqui alguns aspectos positivos que devem ser elogiados. Um é a necessidade de preservarmos os sítios para não termos a designação eternamente sem trabalhar de facto para a merecer. Em segundo lugar, existe o argumento apresentado pelo senhor deputado Martin, que obteve uma boa resposta do senhor deputado Scurria, de que a burocracia não deve asfixiar este processo. Penso que podemos estar bastante orgulhosos deste projecto. Tem muito potencial.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE). – (LT) Senhor Presidente, existem frequentemente discussões entre os cidadãos sobre o futuro da União Europeia. Os alicerces de uma União forte e de um futuro de sucesso assentam em confiança e adaptação mútuas, tal como numa família. A Marca do Património Europeu é um meio de as pessoas saberem mais sobre os outros e conhecerem os aspectos e reconhecerem as personalidades e movimentos que simbolizam a construção da Europa. A identificação de um património cultural partilhado é uma oportunidade para reforçar uma Europa única e unida. Em todas as nações e países, temos uma experiência histórica diferente e variada, muitas vezes difícil, mas são estas diferenças que se unem para constituir a nossa família e formar a nossa identidade europeia. Em particular, gostaria de salientar a divisão da Europa, que durou muitos anos, e as diferenças ou a total ausência de oportunidades para o desenvolvimento da democracia. Refiro-me à Europa Oriental e à sua ocupação pela União Soviética. Contudo, também aqui houve sempre um combate pela ideia de uma Europa unida, e temos de valorizar…

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Piotr Borys (PPE). – (PL) Senhor Presidente, ninguém nos pode acusar de não sermos coerentes. No Tratado de Lisboa, instituímos a cidadania da UE para os seus habitantes e, ontem, tivemos a oportunidade de votar a iniciativa de cidadania. Hoje, adoptamos um símbolo, nomeadamente a Marca do Património Europeu. Esta medida irá, sem dúvida, impulsionar a identidade e a cidadania da UE ou, por outras palavras, todos os valores que são tão importantes para nós. Acredito que esta marca funcionará como um extraordinário complemento da lista da UNESCO e das Rotas Cultuais Europeias, bem como das Capitais Europeias da Cultura. Qualquer pessoa que viaje conhece o valor e a importância desses programas.

Entendo que a promoção da cultura europeia no cerne da Europa, junto dos europeus, é um aspecto fundamental. Boa parte da Europa ainda está por descobrir neste contexto, mas a promoção da cultura europeia fora da Europa também desempenha um papel fundamental. O mais importante é que esta marca seja promovida com êxito pela senhora Comissária e pelos Estados-Membros.

  Georgios Papanikolaou (PPE). – (EL) Senhor Presidente, gostaria de aproveitar a minha intervenção para felicitar a nossa relatora, senhora deputada Paliadeli, pelo seu excelente relatório e por todos os esforços que realizou até ao momento. Esta nova Marca do Património Europeu realça a nossa cultura, realça o espírito europeu e agrada a todos os que, como eu, visitam frequentemente estes sítios na Europa e consideram lamentável que não salientemos o valor acrescentado da Europa, ou seja, todos estes monumentos históricos que temos claramente de divulgar.

Neste momento, como os senhores sabem, a Europa não está preocupada apenas com a crise económica, como é natural; a Europa pós-Lisboa pretende realçar a sua coesão cultural, a sua história rica e o mosaico que a define. Evidentemente, é necessário desenvolver este esforço com a participação activa do Parlamento Europeu, e eu acredito que as negociações com o Conselho sobre o artigo 18.º terão um resultado positivo.

  Iosif Matula (PPE). – (RO) Senhor Presidente, saúdo o facto de o projecto intergovernamental da Marca do Património Europeu ter sido transformado numa iniciativa formal da União Europeia num período em que o projecto inicial ainda não obteve a notoriedade e o prestígio que merece. Este projecto permite-nos abrir uma porta também a países que enriquecem a cultura do nosso continente sem fazerem parte da União Europeia.

Um aspecto essencial é a reavaliação dos sítios que já foram designados ao abrigo do projecto, bem como a garantia de equidade no que respeita aos Estados com um número diferente de sítios registados inicialmente. Além disso, nos casos em que os sítios não podem ser reavaliados directamente, é importante que os países tenham a possibilidade de voltar a solicitar a marca para poderem ter mais oportunidades.

A atribuição da Marca do Património Europeu por um período ilimitado, sem uma reavaliação regular, contribuiria para uma utilização mais eficiente do orçamento reduzido atribuído ao projecto. A Marca do Património Europeu irá sensibilizar o público em geral para o nosso património cultural comum e para o turismo cultural.

  Elena Băsescu (PPE). – (RO) Senhor Presidente, a criação de uma identidade europeia e o aumento do nível de interesse na UE são desafios importantes. Existe aqui potencial para gerar coesão e solidariedade em grande escala. A Marca do Património Europeu pode cumprir os seus objectivos de forma mais eficaz se for gerida como uma iniciativa da UE. Deve basear-se nos mesmos critérios e ter um sistema de controlo claramente definido. Um dos resultados desta medida será o reforço do turismo cultural. Tal como no caso dos Sítios de Património Mundial da UNESCO, a marca aumentará os números de turistas e dará um novo impulso às economias locais.

Saúdo a intenção da Comissão de utilizar a Marca do Património Europeu a par dos outros instrumentos concebidos para criar uma ligação mais forte entre a UE e os seus cidadãos. Quero terminar sublinhado a importância da promoção do diálogo intercultural.

  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, penso que a maioria dos deputados que usaram da palavra salientaram a importância desta iniciativa europeia e o seu verdadeiro valor acrescentado. Sublinharam o interesse deste projecto para a promoção da Europa e da história e do património comum europeu, o valor educativo desta iniciativa e o seu significado na criação e na promoção de mais diálogo cultural.

Congratulo-me e estou muito grata por esta aprovação. Quero deixar claro que os peritos que serão nomeados para as decisões referentes a esta iniciativa importante terão seguramente excelentes qualificações profissionais para poderem escolher não apenas os sítios, mas também as ideias melhores e mais valiosas. Permitam-me que vos recorde que este património diz respeito não só a sítios, mas também a um património cultural imaterial. Por exemplo, em Portugal, temos o decreto que constituiu o primeiro documento da Europa a abolir a pena de morte. Esse elemento foi incluído na lista de marcas, pelo que este património também pode ser imaterial.

Quero também clarificar que o nosso objectivo é, na verdade, ter um procedimento simplificado – é importante ter qualidade mas com simplificação. Foi por isso que não aceitámos a proposta do Conselho para que, depois de passar pelo grupo de peritos, a iniciativa fosse objecto do procedimento de comitologia, pois isso iria criar burocracia e desperdiçar tempo valioso para a adopção da decisão.

Terminaria dizendo que, nestes períodos de crise económica, que criam divisões entre os povos da Europa em termos políticos, sociais e económicos, precisamos de iniciativas como esta, que vão aproximar a população da Europa. Os cidadãos terão um sentimento de identidade, e nós temos de salientar a importância do nosso património cultural comum, cuja riqueza reside, de facto, na sua diversidade. O património cultural comum mas diverso é o que nos irá unir.

Gostaria de vos agradecer mais uma vez pelo vosso apoio, sobretudo à senhora deputada Paliadeli e aos relatores-sombra por esta excelente cooperação que tivemos, e aguardo com expectativa a adopção final desta iniciativa importante num futuro próximo.

  Chrysoula Paliadeli, relatora. – (EL) Senhor Presidente, quero começar por declarar que partilho as opiniões expressas sobre a avaliação de impacto da Marca do Património Europeu e o seu valor acrescentado a nível cultural. A marca, por si só, não pode fazer a ponte entre o público e a União Europeia. Pode apenas ajudar, em conjunto com outras iniciativas, a abordar o problema. Naturalmente, não posso esconder o facto de, em períodos de recessão, como a recente crise que vivemos, com o ataque selvagem ao euro e à União Europeia, o público não procurar apenas a cultura para resolver as suas questões quotidianas. Todavia, o conhecimento da história e o respeito pelo multiculturalismo podem funcionar como um instrumento de coesão e um incentivo ao crescimento para as comunidades locais, instando-as a cooperar a nível local, regional, nacional e transnacional, como prevê a proposta da Comissão, que nós aceitamos. Nesta perspectiva, a ideia de uma marca do património cultural da União Europeia – e agradeço ao senhor deputado Ivan, que recordou a proposta inicial – concebida para sensibilizar o público europeu para o seu património comum e, ao mesmo tempo, para apoiar o turismo cultural, representa um passo positivo nessa direcção. Valores como a democracia e a liberdade, que se baseiam no passado cultural da Europa, são actualmente tão importantes como a transparência e solidariedade, especialmente se pretendemos fazer a ponte entre as instituições europeias e os cidadãos dos Estados-Membros da União e entre os cidadãos dos vários Estados-Membros. Evidentemente, teremos de abordar questões burocráticas, mas posso assegurar-lhes que a transparência e a composição da equipa de peritos europeia estarão sujeitas a condições extremamente claras. Não há dúvida de que a instituição funcionará com total clareza.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) A transformação da iniciativa da Marca do Património Europeu numa acção oficial da UE proporcionará um grande valor acrescentado a todas as acções que estão a ser promovidas pelos Estados-Membros, ao mesmo tempo que presta um importante contributo para a criação de uma identidade comum europeia. Saúdo esta iniciativa e o relatório que foi apresentado. Quero também referir que a Marca do Património Europeu pode ser ampliada com grande sucesso e com um impacto benéfico em actividades relacionadas com o turismo rural, um sector em crescimento nos Estados europeus. Com efeito, esta é uma das propostas que irei entregar à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural quando apresentar o parecer sobre o papel que o turismo rural e o agroturismo desempenham na concretização do objectivo da UE de tornar a Europa no principal destino turístico do mundo.

  Emil Stoyanov (PPE), por escrito. – (BG) Gostaria de felicitar a senhora deputada Paliadeli pelo seu trabalho neste relatório. A criação e atribuição da Marca do Património Europeu representam uma iniciativa que merece especial atenção. A dimensão europeia e o significado dos sítios propostos ajudarão a promover a identidade europeia e um sentimento de cidadania europeia. A história do nosso continente é um elemento importante que pode contribuir para a integração das populações da Europa. A nossa geração mais jovem tem de estar devidamente consciencializada para o nosso património comum europeu porque é muito importante que não existam discrepâncias entre as diferentes versões nem tentativas de interpretação populista, pois esta é a nossa história comum europeia e reflecte toda a nossa diversidade cultural e linguística. O procedimento de selecção deve assegurar que sejam escolhidos apenas sítios com qualidade adequada. Entendo que os Estados-Membros devem apresentar as suas propostas em estreita colaboração com as autoridades locais e regionais. Esta medida ajudará a divulgar os sítios a nível nacional e a fazer a ponte entre as instituições europeias e os cidadãos europeus. Enquanto membro do Parlamento Europeu, o único organismo democraticamente eleito que representa os seus cidadãos, considero que esta Assembleia tem de desempenhar um papel mais significativo nesta iniciativa.

  Csanád Szegedi (NI), por escrito. – (HU) Subscrevo inteiramente a afirmação do relatório de que existe uma enorme distância entre a UE e os cidadãos dos Estados-Membros europeus, uma vez que metade desses cidadãos tem uma opinião pouco favorável sobre a União. Com a alteração do nome de Marca do Património Europeu para Marca do Património da União Europeia e as modificações que lhe estão associadas, lançamos outra campanha pomposa, dispendiosa e supérflua de auto-promoção e propaganda da UE. Deixando de lado pequenos pormenores como o facto de um monumento ao nacionalista e separatista eslovaco Stefanik ser considerando uma obra de arte exemplar do património da cooperação da União Europeia, direi que esta nova iniciativa também não vão conseguir aproximar as pessoas da UE. Além disso, há um aspecto pouco claro: se a Marca do Património Europeu não pretende, de facto, duplicar a Lista do Património Mundial da UNESCO, porque está previsto o seu alargamento a países terceiros e que países tem a relatora em mente a este respeito?

3. Participação da Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a recomendação da Comissão da Cultura e da Educação sobre o projecto de decisão do Conselho relativo à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa “Juventude em Acção” e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013) (12818/2010 - C7-0277/2010 - 2010/0231(NLE)) (A7-0334/2010) (relatora: deputada Doris Pack).

  Doris Pack, relatora. – (DE) Senhor Presidente, congratulo-me por termos a oportunidade de realizar hoje este debate porque recordo que ambos cooperámos com a Suíça no Conselho Europeu e estamos, portanto, cientes de como é importante para a Suíça participar nestes programas. Em 2006, antes de estes programas terem sido renovados, nós, Parlamento Europeu, sabíamos, naturalmente, que não vivíamos isolados, antes devíamos procurar ter connosco todos os outros países. Embora a Suíça não faça parte do Espaço Económico Europeu, demonstrou interesse em participar no domínio da formação e educação. Como todos os colegas, fique muito satisfeita com esta evolução. Em 2004, integrei uma delegação que visitou a Comissão da Formação do Parlamento suíço. Discutimos pormenorizadamente as questões pertinentes, por exemplo, a mobilidade e a cooperação entre escolas e universidades. Eu tinha a certeza, naquele período, de que esta proposta acabaria por surgir e agora saúdo-a.

Na elaboração destes programas, não pensamos apenas nos nossos interesses, mas também nos das nações vizinhas, como os países dos Balcãs Ocidentais e a própria Suíça, situada numa posição central. Foi por isso que conseguimos realizar bons progressos hoje. No que respeita ao debate anterior, posso dizer-lhes agora que a Suíça também tenciona apresentar um pedido para aderir ao programa cultural. Está também interessada em participar no sistema da marca do património cultural, o que só pode fazer se fizer parte do programa.

Caros Colegas, o que devemos fazer hoje? Podemos dizer “sim” ou não”. Nenhum de nós imaginaria dizer “não” porque sempre fomos favoráveis à entrada da Suíça. Devo acrescentar que quando digo “entrada”, quero dizer que o país também pagará a suo quota-parte. De acordo com o artigo 218.º, a nossa única opção é dizer “sim” ou “não” e, evidentemente, nós diremos um claro sim a esta participação.

Quais são os pontos essenciais deste acordo com a Suíça? Naturalmente, as condições, regras e procedimentos de projectos e iniciativas que envolvem participantes suíços serão os mesmos que se aplicam aos participantes dos Estados-Membros e aos projectos que eles propõem. A Suíça terá de criar uma agência nacional, como todos fizemos nos nossos países, que coordenará a execução de programas a nível nacional e estará obrigada a entregar todos os anos uma contribuição financeira a cada um dos programas. Em 2011, este montante ascenderá a 1,7 milhões de euros para o programa “Juventude em Acção” e 14,2 milhões de euros para o programa de aprendizagem ao longo da vida. No que se refere aos controlos financeiros e às disposições em matéria de auditoria, a Suíça terá de cumprir as determinações da União Europeia, incluindo as que estão relacionadas com os controlos realizados pelas instituições da UE e pelas autoridades suíças. O acordo permanecerá em vigor até que uma das partes o termine. Contudo, não acredito que alguém entre num programa como este com a intenção de alguma vez voltar a sair. Ele é do interesse da geração mais jovem da Suíça e, evidentemente, dos jovens dos países em redor da Suíça que gostariam de participar em intercâmbios escolares com o país no quadro do programa Comenius-Regio ou em parcerias escolares individuais, bem como através do programa Erasmus.

Naturalmente, os representantes das autoridades suíças poderão assistir às reuniões da nossa comissão dedicadas a questões que dizem respeito ao seu país. Permitam-me que diga aqui o seguinte: aguardamos com expectativa que a Suíça arrisque e dê este passo. O país demonstrou há muito tempo interesse num programa desta natureza. Temos esperança de que a consciência europeia seja reforçada na Suíça quando a geração mais jovem tiver uma oportunidade para interagir com outros jovens europeus. Talvez isto conduza a que os referendos futuros tenham um resultado diferente dos que se realizaram no passado. Depositamos a nossa confiança na geração mais jovem e nestes dois programas notáveis. Estou confiante em que o programa cultural será introduzido no prazo de três anos.

  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, este acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça necessita da aprovação do Parlamento antes de poder entrar em vigor.

Quero agradecer à Comissão da Cultura e da Educação, e particularmente à sua presidente, senhora deputada Doris Pack, pela abordagem construtiva do acordo.

Desde que a Suíça recusou a adesão ao Espaço Económico Europeu, nenhum acordo, até agora, permitiu uma cooperação directa ou indirecta na educação entre a UE e a Suíça.

Todavia, a Suíça demonstra há muito tempo interesse nos nossos programas para a educação e a juventude. Desenvolveu mesmo um sistema de apoio nacional ara incentivar parcerias com organizações dos Estados-Membros activas nestes programas. Além disso, a Suíça participou no Processo de Bolonha e na criação do Espaço Europeu do Ensino Superior.

A Suíça também acompanhou atentamente, mesmo à distância, o debate sobre as políticas educativas na União Europeia. A Suíça será o primeiro país a participar nos nossos programas sem ser Estado-Membro da União, membro do Espaço Económico Europeu nem actual ou potencial candidato à adesão à UE.

A Comissão saúda a participação da Suíça nos dois programas. O acordo permitirá que as organizações de educação e juventude suíças, bem como estudantes, professores e jovens individuais, participem nos programas “Juventude em Acção” e “Aprendizagem ao longo da vida” da UE em total igualdade com os cidadãos da União. Os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes da Suíça estarão sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos que se aplicam a projectos dos Estados-Membros.

A Suíça criou uma agência nacional para coordenar a execução dos programas a nível nacional. Este organismo dará uma contribuição financeira anual a cada programa e assistirá às reuniões da comissão sobre os programas como observadora, analisando os pontos que lhe dizem respeito.

Obrigada, Senhoras e Senhor Deputados, pelo bom trabalho que realizaram neste caso.

  Marco Scurria, em nome do Grupo de PPE. – (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, gostaria sem dúvida de agradecer, além da Comissão Europeia, à presidente da Comissão da Cultura e da Educação, senhora deputada Pack, pelo trabalho e dedicação que demonstrou neste dossiê.

O que estamos a discutir hoje é importante porque se trata de um instrumento como o “Juventude em Acção”, que origina a disseminação de ideias, proximidade e amizade entre os países da União Europeia, mas também, e acima de tudo, entre as nações que ainda não fazem parte desse grupo, como a Suíça ou outros países.

É a grande riqueza dos nossos programas multianuais que, através de acções como o “Juventude em Acção”, “Erasmus”, “Erasmus Mundus”, “Educação Permanente”, “Media”, “Media Mundus” e muitos outros, possibilitam a construção de relações entre os países da União Europeia e países terceiros.

Importa notar que foi por meio destes programas que demos vida à União Europeia, permitindo que muitos cidadãos – sobretudo os jovens – se encontrem, troquem experiências, se conheçam mutuamente e se tornem conhecidos. Demos aos professores e aos trabalhadores em geral a possibilidade de melhorar as suas competências profissionais e proporcionamos a directores, produtores e associações de vários países a oportunidade de desenvolver um trabalho melhor.

Assim, estes programas são importantes e, por esse motivo, ficámos um pouco preocupados com a sua ausência do Programa de Trabalho da Comissão para o próximo ano. Contudo, hoje, estamos a aprovar uma medida importante, que faz crescer a UE, reforça a cidadania no nosso continente e – visto que abordámos esta questão há pouco no debate relativo à Marca do Património Europeu – representa um passo que contribui para criar esta nossa identidade europeia.

  Joanna Senyszyn, em nome do Grupo S&D. – (PL) Senhor Presidente, em nome do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, apoio o projecto de relatório da colega sobre um acordo relativo à participação da Confederação Suíça no programa “Juventude em Acção” e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida. O acordo foi devidamente negociado e protege os interesses da UE, e as bases jurídicas para programas europeus em domínios relacionados com a educação, a formação e a juventude prevêem a participação da Suíça. Os princípios que regem esta participação foram descritos em pormenor, o que assegura que os programas sejam executados de forma adequada e justa. A Suíça está empenhada em cooperar com a UE no domínio da educação, formação e juventude, pelo que o nosso acordo deve ser claro.

Regozijamo-nos com o facto de os programas de educação da UE serem atractivos e eficazes a ponto de conseguirem a adesão de outros países. O mais recente projecto de investigação da Comissão Europeia demonstra que o programa “Juventude em Acção” aumenta as capacidades linguísticas dos jovens e as suas hipóteses no mercado de trabalho. Contudo, as oportunidades para educação de adultos ainda não são plenamente exploradas, apesar de existir um enorme potencial neste domínio.

  Hannu Takkula, em nome do Grupo ALDE. – (FI) Senhor Presidente, quero desde já agradecer à excelente presidente da nossa comissão, senhora deputada Doris Pack, que também elaborou este relatório. Eu diria que, enquanto esta proposta esteve nas mãos da colega Doris Pack, esteve em boas mãos. Como a nossa prezada Comissária sabe perfeitamente, a senhora deputada Pack tem grande experiência profissional e conhecimento especializado precisamente nestes domínios da aprendizagem ao longo da vida e dos programas para a juventude. Quando estavam a ser feitos preparativos no âmbito desta questão, foi um prazer observar como este trabalho evoluiu positivamente. É notável que os jovens da Suíça também se preparem para partilhar as histórias de sucesso que nós, na União Europeia, criámos.

É bem verdade que mesmo as pessoas que assumem uma posição crítica face à União Europeia, ou se opõem até à sua existência, concordam unanimemente que a UE tem, de facto, histórias de sucesso, como os programas relacionados com a aprendizagem ao longo da vida, a juventude e a cultura. Este é um dos melhores aspectos da União Europeia, e devemos esforçar-nos para manter a sua visibilidade.

Foi graças à União Europeia e a estes programas que conseguimos incentivar jovens europeus a seguir um caminho de educação e formação e a aumentar o seu capital pessoal. Por outro lado, isto também aumentou o capital das nações.

Neste contexto, é muito importante que Suíça não seja excluída, de forma alguma, destes sistema de cooperação, apesar de o país não ser membro da UE nem do Espaço Económico Europeu. Em vez disso, os jovens suíços devem ter a oportunidade de participar nos programas e, por esse motivo, o trabalho deve ser desenvolvido numa base recíproca. Acredito que irá gerar valor acrescentado em todos os aspectos.

Senhor Presidente, para concluir, quero agradecer à nossa relatora. Espero que este programa também seja uma história de sucesso para os suíços, como foi para nós, os cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia.

  Marek Henryk Migalski, em nome do Grupo ECR. – (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, este relatório foi adoptado por unanimidade na Comissão da Cultura e da Educação, em que todos reconheceram tratar-se de uma boa ideia. É, na verdade, uma boa ideia, que deve ser totalmente incontroversa, pois exemplifica os valores que estamos a discutir. De facto, este pode ser um dos relatórios a que a Câmara pode dar o seu apoio unânime, apesar de a situação da Suíça ser única, como referiu a senhora Comissária. Trata-se de um país muito interessante, que é bastante especial em termos políticos e participa em formas de cooperação muito interessantes com a Europa, embora não seja signatária de muitos acordos europeus e, precisamente por este motivo, vale a pena criar laços com o país através de programas deste tipo que sejam incontestáveis e universalmente aceites.

  Jaroslav Paška, em nome do Grupo EFD. – (SK) Senhor Presidente, apesar de a Suíça ainda não ter decidido tornar-se Estado-Membro da União Europeia, demonstra há muito tempo um interesse sério numa ampla cooperação com a UE no domínio da educação e da formação profissional dos jovens. Após a criação dos programas “Juventude em Acção” e “Aprendizagem ao longo da vida”, em 2006, foi instituída uma base jurídica para a cooperação entre a Suíça e a UE neste domínio.

A Comissão Europeia, em conformidade com as recomendações do Conselho Europeu e depois de conversações com os seus homólogos suíços, elaborou um acordo que nos permite desenvolver uma cooperação eficaz com os nossos amigos suíços no âmbito da educação e da formação profissional dos jovens, bem como no domínio da aprendizagem ao longo da vida. O acordo é correcto e equilibrado e exprime o interesse de ambos os signatários em expandir a cooperação mútua e apoiar o intercâmbio de conhecimento e de competências com vista a melhorar a qualidade do processo educativo.

Na minha opinião, Senhora Comissária, este acordo entre a UE e a Suíça representa, portanto, um passo na direcção certa.

  Justas Vincas Paleckis (S&D). – (LT) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora, senhora deputada Pack, e concordo inteiramente com as suas recomendações sobre os programas “Juventude em Acção” e “Aprendizagem ao longo da vida” e a participação da Suíça nestes projectos. Gostaria de dizer que a Suíça não é apenas um país bonito e organizado; reveste-se de grande interesse para a União Europeia devido à sua democracia directa, à confederação de cantões. Por outro lado, a União Europeia também deve ter interesse para o país, porque a Suíça está totalmente rodeada por Estados-Membros da UE. Finalmente, a Suíça centra atenções na União Europeia. Acredito que, logo que este programa seja adoptado, será possível fazer ainda melhor. A Suíça aproximar-se-á ainda mais da União Europeia, e a UE entenderá melhor a Suíça; como referiu a nossa colega Doris Pack, poderemos esperar melhores resultados nos referendos.

  Liam Aylward (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, saúdo as iniciativas para que a Suíça aumente a sua cooperação com a UE nos domínios da educação, formação e juventude. O programa “Juventude em Acção” é muito importante para os cidadãos jovens europeus. Este programa tem de ser mais realçado e as suas metas e os seus objectivos têm de ser realizados, em particular no que respeita às actividades do Serviço Voluntário Europeu ao abrigo do programa “Juventude em Acção”.

Tendo em conta que o próximo ano é o Ano Europeu do Voluntariado, é particularmente significativo que o Serviço Voluntário Europeu – que apoia a participação dos jovens nesta actividade e pretende desenvolver a solidariedade e promover uma cidadania activa entre os jovens – seja reforçado.

Na Irlanda, as organizações desportivas populares proporcionam oportunidades de praticar desporto e exercer liderança a milhares de jovens. Estas organizações incentivam uma cidadania activa entre os jovens promovendo, ao mesmo tempo, a saúde, a capacidade física e um estilo de vida activo. O programa e as respectivas medidas voluntárias devem ser fortalecidos, e importa criar laços fortes com a Suíça a este respeito.

Existem muitas possibilidades ao abrigo do programa “Juventude em Acção”, e quaisquer medidas para reforçar os seus objectivos e estimular e ajudar os jovens da UE devem ser apoiadas e amplamente incentivadas.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D). – (LT) Senhor Presidente, Senhora Relatora, quero agradecer-lhe pelo seu trabalho e dizer que apoio verdadeiramente a sua recomendação para que o Parlamento Europeu aprove a decisão do Conselho sobre a participação da Suíça nos programas “Juventude em Acção” e “Aprendizagem ao longo da vida”, porque o acordo da Comissão com as autoridades suíças cumpre todos os requisitos, disposições e condições. Além disso, a agência nacional suíça irá cooperar na aplicação dos programas a nível nacional e contribuir financeiramente para cada programa com periodicidade anual. Este acordo bilateral é muito importante para a própria Suíça e para a União Europeia, porque os jovens da Suíça poderão tirar partido das várias oportunidades em conformidade com o programa “Juventude em Acção” e vice-versa. Os cidadãos jovens da União europeia poderão participar em todos os projectos a par dos jovens da Suíça. Congratulo-me, pois, com o facto de, apesar de não pertencer ao Espaço Económico Europeu e de não ser Estado-Membro da UE, a Suíça cooperar estreitamente com a União Europeia nos domínios da educação, formação e questões da juventude.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhor Presidente, desde que cheguei ao Parlamento Europeu, interrogo-me continuamente por que motivo a Suíça e a Noruega não aderiram à União Europeia e pergunto-me se é porque têm o melhor de dois mundos. Refiro-me aos benefícios de pertencer à União Europeia sem as respectivas obrigações. Hoje, aqui, também estou um pouco intrigado. A senhora Comissária afirmou que os suíços terão de pagar. É evidente que terão de pagar, mas normalmente os não sócios pagam mais do que os sócios dos clubes.

Contudo, enalteço a grande sabedoria e experiência da senhora deputada Doris Pack quando afirma que este pode ser o caminho a seguir. Pode ajudar a criar consciência europeia entre os cidadãos da Suíça e levá-los, mais tarde, a aderir à União Europeia. Se isso acontecer, e espero que assim seja, penso que todo o mérito terá de ser atribuído à senhora Comissária e à senhora deputada Doris Pack pela sua abordagem clarividente. Neste período de boa vontade, estou disposto a aceitar as propostas.

  Alajos Mészáros (PPE). – (HU) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a juventude europeia representa uma geração a quem foi dado o privilégio de crescer num continente pacífico, quase sem fronteiras, que se caracteriza pela mobilidade e pelo multilinguismo e que proporciona também um amplo conjunto de oportunidades culturais e económicas. Para assegurar que cada vez mais jovens se empenhem numa cidadania activa, temos de criar sistemas de apoio estáveis no domínio da política da juventude. É verdade que a Suíça não é membro do Espaço Económico Europeu, mas coopera com a União Europeia, e não apenas nos domínios da educação, formação e juventude. Desde 2008, a Suíça participou em vários projectos que visam reduzir as diferenças económicas numa Europa alargada e ajudou a financiá-los. A Suíça manifestou solidariedade e empenho no alargamento da União Europeia e pretende instituir relações económicas e políticas firmes com os novos Estados-Membros. Concordo com os pontos fundamentais do acordo sobre a participação da Suíça no programa, que a tornariam um parceiro em condições de igualdade…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Silvia Costa (S&D). – (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, se este programa for concretizado hoje, será graças à determinação da senhora deputada Pack e à vontade da senhora Comissária Vassiliou.

Sendo italo-suíça, congratulo-me com o facto de a Suíça ser o primeiro país de fora da União Europeia a participar em programas educativos da UE para jovens, no ensino superior e na formação contínua. De facto, devemos recordar que, embora a Suíça não faça parte da União Europeia, prestou um grande contributo à construção dos valores e das liberdades que são um património partilhado do continente europeu.

O sucesso de programas como o “Juventude em Acção” evidencia-se nos pedidos da Suíça para que a mobilidade dos nossos programas europeus sejam alargados aos seus jovens e, por conseguinte, é significativo que a Suíça não apenas solicite um espaço económico mais amplo, mas também um espaço educativo maior. Entendo que será muito interessante para os jovens da União Europeia e da Suíça conhecerem-se melhor e estou certa de que este projecto criará bases que também terão influência no futuro da União Europeia.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, compreensivelmente, a Suíça, que é responsável por algum do apoio financeiro aos programas “Juventude em Acção” e “Aprendizagem ao longo da vida”, pretende agora participar nestes projectos. Contudo, em nome da aprendizagem, seria também positivo que a UE retirasse ensinamentos da Suíça no que respeita à democracia directa. Quando a população suíça toma uma decisão contra a construção de minaretes, a decisão é aceite. O mesmo sucedeu na recente iniciativa para a deportação dos criminosos estrangeiros. As autoridades suíças compreendem que quando a população diz “não”, quer dizer “não”, e abstêm-se de continuar simplesmente a realizar sufrágios até obterem o resultado que pretendem, como aconteceu na UE no caso da Irlanda, por exemplo.

A verdade é que a rejeição original do tratado constitucional da Europa, no momento em que ocorreu, pode ter ajudado alguns suíços a votar a favor dos Acordos de Schengen e de Dublim. Os suíços podem considerar mais fácil formar uma aliança com uma federação aberta de Estados do que com uma União Europeia centralista. Este é um aspecto que não pode ser ocultado pelas vozes que actualmente se ouvem na Suíça a pedir a adesão à UE. Nem tudo são rosas no jardim da União Europeia; as tendências centralizadoras estão a aumentar e existe uma evolução inexorável no sentido de uma união das transferências.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Piotr Borys (PPE). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu caloroso agradecimento à senhora deputada Pack e à senhora Comissária por tomarem esta iniciativa. Penso que a Suíça, um enclave rodeado de todos os lados por Estados-Membros da UE precisa, de facto, de se abrir aos programas. Creio que os jovens nem sempre têm consciência de que, uma vez que ainda não fazem parte da União Europeia, não podem beneficiar deste programa europeu supranacional, que proporciona uma excelente forma de integrar os jovens e trocar melhores práticas e que assegura, com efeito, que a cooperação e a aprendizagem ao longo da vida possam ser verdadeiramente europeias.

Mais importante ainda, gostaria de expressar o meu agradecimento pelo facto de hoje conseguirmos transferir um modelo de programas europeus para um país que não é Estado-Membro da União Europeia. No mesmo espírito de aceitação e convite, quero igualmente incentivar a senhora deputada Pack e a senhora Comissária a, porventura, ampliarem sistemas semelhantes a fim de incluir outros países que estejam dispostos a aplicá-los. Aqui, estou a pensar sobretudo na Parceira Oriental e também nos Balcãs ou, por outras palavras, em países que ainda não são formalmente Estados-Membros da União.

  Hella Ranner (PPE). – (DE) Senhor Presidente, tal como todos os presentes, tenho a sensação de que a Suíça se pode aproximar cada vez mais da Europa desta forma, acabando por se tornar, espero que em breve, membro de pleno direito da União Europeia, o que é certamente muito positivo. Devemos sentir-nos encorajados por este pequeno ponto branco no centro do mapa da Europa.

De acordo com as nossas estimativas, o programa “Juventude em Acção” atingirá aproximadamente um milhão de pessoas. O objectivo dominante e importante é que as organizações de juventude participem no projecto. Este é um sinal para a próxima geração de que a sua participação activa é muito bem-vinda. Gostaria também de manifestar o meu apreço à senhora deputada Pack pelos seus esforços.

Temos de tentar criar laços da União com outros países, neste caso a Suíça, pois esta é a única forma de sermos bem-sucedidos. Esperar simplesmente que os suíços peçam para aderir à União Europeia provavelmente não será suficiente em períodos como este. Além disso, não podemos esquecer que o apoio financeiro à Comissão da Cultura e da Educação em particular nos dá motivos para esperar que a Suíça também adira em breve a outros programas.

  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, quero agradecer a todos por terem saudado calorosamente esta iniciativa. Foi para mim um prazer assinar este acordo entre a União Europeia a Confederação Suíça no meu primeiro acto como Comissária responsável pela Educação, Cultura e Juventude. Saúdo esta evolução e preferiria que a Suíça estivesse em posição de aderir ao nosso programa cultural, o que não é possível por motivos constitucionais internos.

Como muitos oradores salientaram, nós saudamos a criação de relações mais próximas entre os jovens da Suíça e os jovens dos Estados-Membros da UE. Encaramo-la como uma forma de abrir caminho a um maior apoio ao projecto europeu na Suíça, e esperamos que o país mude a sua postura no futuro e decida juntar-se a nós na União Europeia.

Registo também que os senhores deputados incentivam outros países que não são membros da UE a aderir a este programa, algo que promoveremos, naturalmente. Muito obrigada pelo vosso apoio.

  Doris Pack, relatora. – (DE) Senhor Presidente, congratulo-me por ver que alguns dos meus colegas da ala dos eurocépticos optaram a favor desta proposta, concordando que será muito positivo que a Suíça adira a este programa e que haverá mais cooperação europeia em matéria de educação. Este projecto abrirá horizontes, porventura para os próprios Estados-Membros, mas certamente para a geração mais jovem na Suíça. Estamos satisfeitos com esta situação.

O senhor deputado Mölzer já não está presente, mas noto que ele não mencionou o facto de a Suíça não ter realizado um referendo sobre esta cooperação. É notável, de facto, que a Suíça tenha decidido não tomar essa medida neste domínio em particular. Afinal, o país pode estar certo de que a geração mais jovem aguarda há muito tempo a oportunidade desta cooperação. Evidentemente, o senhor deputado Mölzer não reparou que não teve lugar um referendo neste caso. As pessoas não têm de ser consultadas a respeito de todas as questões. Os aspectos positivos, como a adesão à União Europeia, serão claros. Espero que os mais jovens beneficiem da cooperação frutuosa nestes programas para a educação e a juventude e se tornem verdadeiros europeus que, em determinado momento, dirão: “É chegado o momento de aderirmos também à União Europeia, partilhando outros domínios políticos com a Europa. Somos um só continente e devemos estar de acordo sobre estas questões”. Tenho a certeza de que estes programas educativos desempenharão um papel importante no reforço da consciência europeia entre os cidadãos em toda a Suíça.

  Presidente. – Obrigado, Senhora Deputada Pack, quero felicitá-la, não apenas por este relatório, mas também pelo seu trabalho árduo e entusiasmo, e ainda por ter estado em Madrid no fim-de-semana para promover o Prémio LUX. Não poderei estar com a colega no dia 17, embora tivesse muito gosto em estar presente. Nos dias 18 e 19, poderei participar nas reuniões. Obrigado, a verdade é que este Parlamento precisa de pessoas como a senhora deputada Pack para conseguir a eficácia de que todos necessitamos.

(Aplausos)

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Iosif Matula (PPE), por escrito. – (RO) Considero animador que a Suíça queira participar nos programas da União Europeia para a educação e a juventude, em especial porque este país ainda não é membro da UE nem do Espaço Económico Europeu. Esta participação em programas da UE é também importante na perspectiva de não termos tido, até ao momento, um acordo cultural e educativo directo. Contudo, a participação da Suíça no Processo de Bolonha e a criação do Espaço Europeu do Ensino Superior permite-nos criar condições para realizar os objectivos da Estratégia 2020, promovendo, nesse processo, uma forte ligação entre os Estados-Membros e países terceiros. As reuniões entre jovens, os intercâmbios de experiência entre professores e investigadores e o aumento das oportunidades de aprendizagem ao longo da vida vão ajudar-nos a criar uma identidade europeia comum. Todavia, quero salientar que temos também de ponderar a inclusão dos outros países que fazem fronteira com a UE nos nossos programas porque a educação e a cultura não devem parar nas nossas fronteiras. Isto permitir-nos-á reconstruir o continente europeu e incentivar os jovens a participar activamente na definição do nosso futuro comum.

  Mario Mauro (PPE), por escrito. – (IT) A participação da Suíça, um país que optou por não fazer parte da União Europeia, no programa “Juventude em Acção” e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida, não pode ser excluída a priori, mas deve ser cuidadosamente avaliada. Apoio, portanto, os termos do acordo alcançado entre a Comissão e o Governo suíço, pelo que voto a favor do relatório da senhora deputada Pack. É correcto conceder os benefícios dos programas à Suíça, mas também é sensato salvaguardar todos os interesses financeiros e de outro tipo da União Europeia.

  Joanna Katarzyna Skrzydlewska (PPE), por escrito. – (PL) O objectivo do programa “Aprendizagem ao longo da vida”, que está incluído no Sétimo Programa-Quadro, é desenvolver várias formas de aprendizagem ao longo das vidas profissionais das pessoas, apoiando a cooperação entre os sistemas de ensino e de formação nos países que participam no programa. Os destinatários do programa são não apenas estudantes ou alunos do ensino secundário, mas também adultos, graças ao programa Grundtvig, e pessoal responsável pela formação, a quem são proporcionadas visitas de estudo. O aumento, ano após ano, do orçamento afectado a este programa, que atinge quase 1,028 mil milhões de euros em 2011, é um sinal da necessidade justificada de desenvolvimento e cooperação neste domínio.

Num período de tão elevado desemprego juvenil devido à ausência de uma educação adaptada às necessidades do mercado de trabalho e à falta de formação profissional adequada para os licenciados, temos de nos concentrar em tirar o máximo partido das oportunidades que nos são proporcionadas pelo programa “Aprendizagem ao longo da vida” e encontrar uma solução para uma situação tão difícil. Saúdo a iniciativa de incluir a Suíça na cooperação neste domínio. Espero que esta troca de experiências conjunta ajude a aumentar os níveis de emprego e a aumentar a mobilidade do mercado de trabalho.

4. Bem-estar das galinhas poedeiras (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a pergunta oral à Comissão de Paolo De Castro, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre o bem-estar das galinhas poedeiras (O-0178/2010 - B7-0657/2010).

  Paolo De Castro, autor. – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, o dia de hoje representa uma oportunidade importante para discutir a questão estratégica da protecção do bem-estar dos animais na agricultura. Em 1 de Janeiro de 2012, os termos da Directiva 1999/74/CE do Conselho entrarão em vigor, definindo normas mínimas para a protecção das galinhas, nomeadamente a abolição das baterias de gaiolas convencionais como sistema de criação para a produção de ovos. Este método de instalação dos animais será proibido em favor de sistemas de criação que assegurem um melhor bem-estar aos animais.

Senhor Presidente, ainda tenho bem presente a memória do Conselho da União Europeia “Agricultura”, realizado em 19 de Julho 1999. Foi um dia importante, no qual, enquanto representante do meu país (eu era então Ministro da Agricultura italiano), contribui para a aprovação desta importante directiva votando a seu favor.

Agora, um ano após a irrevogável entrada em vigor da nova legislação, os dados mostram que os produtores europeus estão a trabalhar para adaptar o seu sistema de produção, mas não sem encontrar dificuldades. Do que precisamos é de um compromisso concreto da Comissão para salvaguardar o bem-estar dos animais, proteger os produtores que adaptaram o seu sistema de criação de acordo com a Directiva 1999/74/CE e, ao mesmo tempo, assegurar efectivamente a passagem para a nova legislação, evitando distorções em termos de concorrência no mercado.

Foi por isso que os meus colegas e eu considerámos pertinente acrescentar este tema importante à agenda da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, a que tenho a honra de presidir. O trabalho árduo desenvolvido nos últimos meses, envolvendo todos os grupos parlamentares, resultou na pergunta oral de 28 de Outubro de 2010, que apresenta três pontos importantes à Comissão:

Em primeiro lugar, as indicações sobre a aplicação da nova legislação nos Estados-Membros;

em segundo lugar, as medidas a tomar nos Estados-Membros para assegurar o cumprimento dos termos da directiva e a promoção de compromissos, sempre que necessário, com as explorações que mostram uma vontade genuína de se adaptarem.

Finalmente, medidas e garantias a adoptar para evitar crises no mercado dos ovos nos próximos anos e prevenir a concorrência desleal de países terceiros que não são obrigados a respeitar a directiva da União Europeia no mercado interno europeu.

Estas são perguntas para que esperamos repostas concretas e definitivas da Comissão. Por último, pedimos à senhora Comissária que assegure um mercado mais transparente, de acordo com o conceito da chamada reciprocidade das regras, a fim de facilitar a perspectiva de uma maior convergência internacional no que respeita às normas de bem-estar dos animais aplicadas pela União Europeia.

A resolução deste problema, que discutimos várias vezes na comissão desde o início da legislatura, é essencial para evitar que os esforços da Europa no âmbito do bem-estar dos animais – os nossos esforços, Senhora Comissária – sejam inutilizados por um mercado que é incapaz de reconhecer os valores sociais que estão associados aos alimentos. Temos de reduzir os efeitos de distorção da possibilidade de os produtores que se encontram fora do sistema de regras europeu transformarem as menores restrições a que estão sujeitos em maiores vantagens concorrenciais.

Senhor Presidente, a aprovação da proposta de resolução sobre o bem-estar das galinhas poedeiras, que votaremos esta manhã, pode representar um primeiro e importante passo nesta direcção.

  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. – Senhor Presidente, em primeiro lugar, o Comissário Dalli pediu-me para transmitir um pedido de desculpa por não poder estar aqui pessoalmente, mas tenho todo o gosto em responder a esta pergunta na qualidade de antiga Comissária responsável pelo bem-estar e saúde dos animais.

Em nome da Comissão, gostaria de sublinhar que a proibição das gaiolas convencionais adoptada em 1999 representa uma melhoria importante do bem-estar dos animais na União Europeia. Além disso, estimulou um debate intenso em todo o mundo. Quero igualmente salientar que os Estados-Membros são os principais responsáveis por aplicar a legislação da UE em matéria de protecção das galinhas poedeiras.

A Comissão está a desenvolver todos os esforços possíveis para acompanhar a sua observância nos Estados-Membros, nomeadamente através de inspecções realizadas por peritos da Comissão e dos dados apresentados anualmente pelos Estados-Membros com base numa decisão específica da Comissão relativa às inspecções do bem-estar dos animais em explorações agrícolas.

No mês passado, Novembro de 2010, 24 Estados-Membros apresentaram à Comissão os dados oficiais de 2009 sobre os locais de produção para as galinhas poedeiras. Neste momento, apenas 18 Estados-Membros apresentaram dados completos. Estes dados demonstram que 66% dos locais de produção nesses 18 Estados-Membros mantinham galinhas poedeiras com sistemas livres, 29% com sistemas de estábulos, 3,5% com sistemas de gaiolas convencionais e 1% com gaiolas melhoradas.

Todavia, a Comissão está ciente de que ainda existem importantes lacunas e que três Estados-Membros não responderam de todo, enquanto seis países apenas apresentaram dados parciais. Por conseguinte, o quadro que apresentei está longe de estar completo. A Comissão pede continuamente e sempre que possível aos Estados-Membros que indiquem os dados completos, nomeadamente no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nas reuniões dos Chefes dos Serviços Veterinários.

Além disso, a Comissão solicitou aos Estados-Membros uma carta formal, em que apresentassem os seus planos de acção nacionais para aplicar a proibição, a fim de analisar melhor a situação em toda a UE.

Neste momento, a Comissão concentra os seus esforços na garantia de que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para aplicar a proibição das gaiolas convencionais até ao prazo legal. Os Estados-Membros são responsáveis por assegurar que os ovos não produzidos em conformidade com a directiva relativa à protecção das galinhas poedeiras não sejam legalmente comercializáveis de acordo com a legislação da UE.

No próximo ano, estará disponível uma melhor panorâmica da situação, após a reunião das partes interessadas. Esta reunião terá lugar em Janeiro de 2011.

Hoje, a importação de ovos com casca é muito limitada devido à vida útil reduzida do produto, bem como aos requisitos de segurança alimentar da UE. Nos termos da legislação da UE, as embalagens que contenham ovos importados de países terceiros onde não existam garantias suficientes da equivalência das normas de produção devem indicar que o seu método de exploração agrícola não é conforme às normas da UE. Este rótulo permite distinguir claramente os ovos que não foram produzidos de acordo com os requisitos da UE em matéria de bem-estar dos animais.

A Comissão irá examinar melhor a situação com todos os actores pertinentes, como referi, numa reunião a ter lugar em 19 de Janeiro de 2011, em Bruxelas, na qual serão discutidas a opções para assegurar a aplicação correcta da directiva.

  Esther de Lange, em nome do Grupo PPE. – (NL) Senhor Presidente, caminhamos a passos largos para uma situação em que milhões de ovos não vão cumprir as regras europeias. Afinal, como já foi dito hoje, espera-se que 30% de todos os ovos produzidos em 2012 violem a proibição de baterias de gaiolas que acordámos em 1999.

Senhora Comissária, esta é uma questão de simples aritmética. Custa aos agricultores mais 8% a 13% produzir este tipo de ovo favorável aos animais, utilizando galinhas que não estejam confinadas em baterias de gaiolas. Por outro lado, queiramos ou não, o consumidor médio continuará a optar por ovos baratos e está disposto a pagar apenas mais 3% a 4% por este tipo de ovo favorável aos animais. A desvantagem concorrencial que resulta desta situação afigura-se muito clara.

A questão fundamental é a seguinte: importa saber o que estão os senhores, na Comissão Europeia, a fazer para assegurar que os agricultores que cumprem devidamente as regras e investiram em alternativas não sejam penalizados em favor dos seus colegas que ficam para trás. Senhora Comissária, por favor não nos tente enganar com o mesmo argumento de sempre, afirmando que os Estados-Membros são responsáveis pela aplicação e pelos controlos. Os senhores são os guardiães dos Tratados, e é por isso que todos vos observamos. Considero também bastante lamentável que ainda estejamos a discutir dados e a aguardar a obtenção de uma melhor panorâmica no próximo ano porque, nesse momento, será demasiado tarde!

O que vamos fazer? É necessário aumentar a pressão! Na nossa resolução, exigimos, evidentemente, a manutenção da proibição das gaiolas, mais inspecções, a elaboração, de uma vez por todas, de planos de acção e a proibição de exportar quaisquer ovos que não sejam produzidos de acordo com as regras, entre outros aspectos.

Senhora Comissária, a bola está do vosso lado! Se os senhores nada fizerem, prejudicarão não apenas os criadores de galinhas que actuam de boa-fé, mas também, infelizmente, a vossa credibilidade e a de todos os regulamentos europeus sobre o bem-estar dos animais. Essa é decididamente uma situação que, a meu ver, todos queremos evitar.

  Luis Manuel Capoulas Santos, em nome do Grupo S&D. – Senhor Presidente, também eu, tal como o nosso presidente Paolo de Castro, tive oportunidade, enquanto Ministro da Agricultura, de há 12 anos atrás ter participado na decisão que aprovou a legislação que hoje aqui discutimos. Foi um debate muito longo e muito difícil porque tivemos em confronto dois valores contraditórios: criar condições para o bem-estar animal e garantir a competitividade do sector. A solução encontrada foi a de privilegiar o bem-estar animal e conceder um período suficientemente longo para que o sector se adaptasse.

Apesar de ainda faltar um ano para que as novas normas entrem em vigor, os dados disponíveis sobre as explorações que ainda não se adaptaram causam-nos preocupação, como a Senhora Comissária, aliás, confirmou. Não podemos permitir que empresas que investiram e fizeram grandes esforços para estarem em condições de cumprir a legislação possam ser penalizadas ou alvo de concorrência desleal.

Agradeço a informação que a Comissária nos trouxe, mas gostaríamos de obter informações mais detalhadas sobre o real ponto da situação em cada Estado-Membro e de saber também que diligências concretas, para além das que a Comissária referiu, a Comissão pensa tomar para que as empresas do sector possam cumprir, na generalidade, esta legislação em 1 de Janeiro de 2012, assim como conhecer se há efectivamente um quadro de sanções minimamente uniforme entre os diversos Estados-Membros. É esse o sentido da resolução que hoje aqui discutimos e que, estou certo, irá ter um amplo apoio deste Parlamento. O meu grupo irá, contudo, votar contra a supressão total ou parcial dos pontos F, 8, 9 e 14, que contêm expressões e objectivos que consideramos de duvidosa compatibilidade com o direito comunitário e que, a manterem-se, retirarão credibilidade à resolução.

  George Lyon, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora Comissária pelas informações apresentadas no início deste debate.

Independentemente de termos ou não uma panorâmica completa, a verdade é que, a partir de 1 de Janeiro do próximo ano, é provável que sejam produzidos 80 milhões de ovos na União Europeia em sistemas de gaiolas ilegais. Isso será uma realidade. Temos um ciclo de postura de 12 meses. É impossível que este número mude drasticamente até essa data.

Gostaria de saber o que vou dizer a pessoas como John Campbell, da Glenrath Farms, e a todos os produtores do Reino Unido que gastaram, em média, dois milhões de libras e incorrem agora numa despesa adicional que é 8% a 10% mais elevada do que num sistema de gaiolas convencional. O que digo aos consumidores do meu país, a quem prometemos que, até 1 de Janeiro de 2012, deixaria de haver mais ovos no mercado produzidos nos antigos sistemas de baterias de gaiolas convencionais?

Sei o que pretendo que este Parlamento e a Comissão digam. Quero poder regressar e dizer aos cidadãos que vamos tomar medidas duras para assegurar que a legislação seja cumprida. Sem derrogações nem extensões. Afinal, os produtores tiveram dez anos para cumprir as regras. Pretendo que os Estados-Membros que as cumprem possam proteger os seus consumidores e os seus produtores através da proibição das importações de ovos produzidos ilegalmente pelos produtores e países incumpridores. Entendo também que a Comissão deve elaborar uma lista das explorações que não cumpriram as regras, logo que disponha de informações, e apontar-lhes o dedo. Não é justificação afirmar que não sabíamos o que iria suceder. Dez anos é um período longo em qualquer ciclo empresarial, suficiente para que as explorações se preparem e invistam.

Senhora Comissária, quando concluir este debate, espero que nos dirija uma declaração firme em que diga que entende as preocupações dos produtores e dos consumidores e prometa medidas duras para proteger esses dois grupos.

  Martin Häusling, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, as suas respostas não me convenceram. Os dados apresentados pela Comissão Europeia na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural também estavam longe de ser convincentes. Como já referiu o senhor deputado Lyon, este é um problema que enfrentaremos em breve. A partir de 2012, 30% dos ovos existentes no mercado serão ilegais. Contudo, não fazemos ideia de como os devemos tratar. Ao que parece, devemos acreditar que os Estados cumprem as suas obrigações de comunicação – permitam-me que pergunte o seguinte: porque não iniciámos processos por infracção, ou pelo menos ameaçamos tomar essas medidas, para deixar bem claro que, no final, a legislação europeia tem de ser aplicada em todos os Estados-Membros e a todos os agricultores? Construímos um nível muito elevado de credibilidade no que respeita ao bem-estar dos animais e este é um aspecto que temos de continuar a defender. Os cidadãos esperam, legitimamente, que estas normas sejam aplicadas. O público é muito sensível às questões do bem-estar dos animais. Afinal, concedemos efectivamente financiamento e apoio público à comunidade agrícola porque temos regulamentos mais rigorosos em matéria de protecção ambiental e de bem-estar dos animais. Não é irrealista esperar algo em troca de todos os Estados-Membros. Por este motivo, gostaria de perguntar o seguinte: o que irá fazer agora a Comissão? Já fizemos uma exigência a nível da comissão. Precisamos, na verdade, de colocar imediatamente um catálogo de medidas em cima da mesa. Não podemos aceitar a possibilidade de mais discussões destinadas a ampliar os prazos. Não é admissível penalizarmos agora os agricultores que aplicaram a política permitindo que outros trabalhem ainda mais tempo com prazos provisórios. Isto levará a que os agricultores percam confiança nas instituições da União Europeia.

A senhora levantou uma questão relativa à rotulagem. O que acontecerá aos produtos que contenham ovo líquido em vez de ovos frescos, por exemplo? Como podemos rotular esses produtos? Este ponto tem, pelo menos, de ser regulamentado de imediato.

Já foi referido várias vezes que 10 anos são muito tempo. Todas as pessoas da União Europeia sabiam seguramente que era necessário cumprir estes prazos. Não pode haver justificações dos Estados-Membros, incluindo os novos Estados-Membros, que digam: “Infelizmente, o nosso tempo esgotou-se. Na verdade, dez anos não foram suficientes”.

A União Europeia está na linha da frente no que respeita ao bem-estar dos animais. Podemos utilizar este facto para apoiar os nossos argumentos em todo o mundo. Podemos utilizá-lo também em discussões com os consumidores, e é por isso que temos de aplicar estas regras de modo coerente para que o Parlamento e a Comissão não percam credibilidade no que se refere à execução de normas europeias. Por este motivo, solicitamos urgentemente à Comissão que tome medidas, em vez de desperdiçar mais tempo e correr o risco de criar uma situação que não satisfaça ninguém a partir de 1 de Janeiro de 2012.

  James Nicholson, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me que diga também que não fiquei totalmente convencido com o que a senhora Comissária nos disse hoje. Houve duas ocasiões em que funcionários da Comissão estiveram presentes na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e o seu desempenho e as palavras que nos disseram foram não apenas inaceitáveis, mas também abismais e deploráveis.

Agora, ouvi o que a senhora Comissária disse e escutei com enorme interesse algumas das suas afirmações, mas ela nada nos transmitiu a não ser o facto de estar prevista uma reunião com as partes interessadas em Janeiro.

E o que irá dizer às partes interessadas em Janeiro, Senhora Comissária? Qual será o resultado dessa reunião? Queremos saber, porque a senhora tem de entender que, hoje, as últimas galinhas já estão nas gaiolas convencionais que têm de cumprir esse prazo. Já lá se encontram. Existe normalmente um ciclo de postura de 13 a 14 meses para as galinhas que entram em gaiolas convencionais.

Por outro lado, a senhora fez um comentário durante as suas observações e talvez me possa responder ou desenvolver esse tema: afirmou que os ovos de fora da UE que não cumpram normas equivalentes teriam uma indicação diferente. O que significa essa afirmação? A senhora aceitará a ideia de que os ovos da UE produzidos ilegalmente após 1 de Janeiro de 2012 manterão a mesmo identificação, não poderão ser exportados para fora do país em que são produzidos ou não serão autorizados a entrar no mercado?

Temos aqui um terrível problema porque, como referiu o senhor deputado George Lyon, existem 83 milhões de ovos – e esta é uma informação factual – que, em 1 de Janeiro de 2012, serão ilegais. Sucede que esse é também um problema para nós, na Europa, onde as pessoas necessitam de ovos para se alimentarem. Então o que faremos neste caso?

Penso realmente que temos de saber para onde vamos. A senhora poderá dar-nos a garantia de que voltará a esta Assembleia em Março com uma proposta adequada sobre o que tenciona fazer – que medidas pretende pôr em prática – para controlar efectivamente esta situação? Como foi mencionado por outros intervenientes, muitos produtores já gastaram milhões de libras para se adaptarem às normas. Não é possível que outras pessoas, que não estão dispostas a fazer o mesmo, lhes peçam mais sacrifícios.

  John Stuart Agnew, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, a Comissão criou uma enorme crise na indústria dos ovos. Queiramos ou não, ainda estarão 100 milhões de aves em gaiolas no dia D – ou devo dizer dia O? Não existem fundos nem logística para evitar que isto aconteça.

O facto de pessoas confortavelmente sentadas insistirem na execução implacável das suas normas dentro de um ano pode dar ao orador um grande sentimento de satisfação, mas arrisca-se a comprometer seriamente a solidez do sector dos ovos britânico a longo prazo.

Analisemos as implicações práticas. Como retiramos e eliminamos 100 milhões de galinhas em 24 horas? Ou como se destroem e eliminam 83 milhões de ovos por dia? Mesmo que os senhores consigam cumprir um destes objectivos, para onde se voltarão os consumidores para obter os seus 83 milhões de ovos por dia? Para a Ucrânia, Índia, Argentina ou Brasil, onde os ovos terão sido postos em baterias de gaiolas. Algum destes países é conhecido por normas rigorosas de bem-estar dos animais?

Quando este comércio tiver início, expandir-se-á muito rapidamente em virtude da sua vantagem concorrencial. Será muito difícil pará-lo. Ele comprometerá os esforços dos produtores de ovos em colónias do Reino Unido. De facto, exportaremos uma grande parte da nossa indústria, que acaba de fazer enormes investimentos para continuar a cumprir as regras da UE.

Entendo que uma proibição do comércio intracomunitário é uma total falsa partida. Além de ser impossível policiar fronteiras abertas, essa proibição pode também ser contestada pela Organização Mundial do Comércio. Assim, a solução menos negativa – e digo “menos negativa” – é permitir derrogações temporárias aos produtores não cumpridores impondo condições.

Gosto de observar algumas imagens da natureza, mas não apreciarei a imagem visual de camiões cheios de ovos em estado natural, sem identificação, a caminho do Reino Unido em 2012. Os ovos sem identificação são uma oferta para os comerciantes fraudulentos. Aprendemos isto da pior maneira no Reino Unido.

A nossa solução, no Reino Unido, é identificar os ovos com os números de código que representam o seu método de produção na própria exploração onde ocorre a postura. Esta operação está neste momento em curso na minha própria exploração e a maquinaria é fiável. A Comissão afirma que lhe é extremamente difícil organizar a colocação de um código especial nos ovos que não cumprem as regras, apesar da sua necessidade evidente. Sim, trata-se, efectivamente, da mesma Comissão que obriga os produtores de ovinos do Reino Unido a identificar desnecessariamente os seus animais, um por um, com equipamento electrónico pouco fiável. É uma incoerência flagrante.

A solução “menos má” – e volto a utilizar essa expressão – é a UE insistir em que os Estados-Membros incumpridores apliquem os seus fundos regionais em máquinas de identificação e paguem também uma inspecção constituída por nacionais dos Estados-Membros cumpridores. Esta inspecção deve também visitar centros de embalagem e criar uma base de dados das empresas transformadoras que utilizam estes ovos provenientes de baterias de gaiolas nos seus produtos.

A maior parte dos retalhistas do Reino Unido pretende evitar a comercialização de ovos provenientes de baterias de gaiolas após o prazo, mas apenas o conseguirão se estes ovos forem devidamente identificados.

  Mike Nattrass (NI). – (EN) Senhor Presidente, não está apenas em causa a colocação de galinhas em gaiolas inadequadas, mas também a capacidade da UE para supervisionar o mercado único.

Os Estados dispuseram de 10 anos para cumprir esta regra, até 1 de Janeiro de 2012, sob pena de o produto se tornar ilegal. Os alemães, escandinavos, neerlandeses, britânicos e outros cumpriram-na, mas alguns grandes produtores recusaram-se simplesmente a fazê-lo. Estas normas implicam enormes custos de capital e o seu cumprimento obriga a pedir empréstimos. O regulamento acrescentou aproximadamente 17 cêntimos a cada dúzia de ovos. Os criminosos que não cumpriram as regras podem vir a dispor de mais tempo e, nesse caso, seriam claramente recompensados por lhes ter sido proporcionada uma vantagem em matéria de preços.

Os ovos provenientes de gaiolas ilegais vão sobrepor-se aos que obedeceram à UE. Um produtor pediu um empréstimo de 10 milhões de libras para cumprir esta directiva. Agiu correctamente.

Irá a Comissão renegar os seus ovos e torná-los pouco competitivos? Se for concedido mais tempo, a moral desta história é que quando a UE cria uma directiva, compensa ignorá-la.

PRESIDÊNCIA: LIBOR ROUČEK
Vice-Presidente

  Esther Herranz García (PPE). – (ES) Senhor Presidente, em Janeiro de 2012, podem desaparecer 400 produtores de ovos espanhóis, o que representa aproximadamente 30% do seu número total no meu país, com a perda de produção de 300 000 toneladas de ovos.

A União Europeia pode deixar de produzir os 80 milhões de ovos, que correspondem a dois milhões de toneladas e, se não actuarmos de forma muito inteligente, a única coisa que conseguiremos será a sua substituição por importações de países terceiros, cujas normas de bem-estar dos animais são muito inferiores às da União Europeia.

Esta directiva de 1999, que obriga a que o espaço nas gaiolas para galinhas seja aumentado, exige que actuemos de modo inteligente e decidido porque, se assim não for, apenas enfraqueceremos a produção europeia e proporcionaremos mais oportunidades de comércio a países terceiros onde o espaço por ave é muito inferior ao que actualmente temos na União Europeia.

Esta directiva exige um grande esforço dos produtores europeus uma vez que, só em Espanha, está previsto que o custo se aproxime dos 600 milhões de euros. Importa também não esquecer que este número tem um impacto económico que ultrapassa a indústria de produção de ovos e a indústria alimentar em geral.

Solicito, pois, o vosso apoio à alteração apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) ao n.º 2, que pede que seja encontrada uma solução, pelo menos para as explorações e empresas responsáveis que estão a transformar os seus locais de trabalho e terão concluído essa modificação até Janeiro de 2012. Temos de os apoiar na transformação das suas instalações e proporcionar-lhes tempo para concluírem esse processo, evitando assim que as explorações sofram danos irreparáveis e impedindo uma escassez súbita no mercado da UE, que aumentaria, consequentemente, os preços para os consumidores.

Precisamos de respeitar a directiva, dar uma oportunidade às indústrias dos ovos e dos produtos de ovos e também respeitar o direito ao bem-estar dos animais e o direito dos consumidores a um preço razoável.

  Ulrike Rodust (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, neste momento, gostaria mais uma vez de assinalar que já foi tomada a decisão de proibir a criação em baterias de gaiolas. Os Estados-Membros e os produtores de ovos tiveram muito tempo para aplicar a directiva relativa ao abandono das práticas convencionais com baterias. O tempo ainda não terminou – faltam 12 meses para que esta prática seja totalmente proibida.

Entendo que devemos zelar por que a criação em bateria seja plenamente proibida até 1 de Janeiro de 2012. Tem de ser possível ameaçar os Estados-Membros que não conseguiram executar a directiva até então com acções judiciais, como sanções financeiras.

Temos igualmente de assegurar que os ovos originários de práticas agrícolas que não cumpram a legislação europeia não sejam vendidos no mercado interno europeu.

  Britta Reimers (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, sabemos há 10 anos que as práticas de criação em bateria seriam proibidas na UE a partir de 1 de Janeiro de 2012. Como é possível que 12 anos não tenham sido suficientes para alguns Estados-Membros concretizarem atempadamente esta proibição e prepararem a sua indústria avícola em conformidade? Este é apenas um dos muitos exemplos de como uma má execução provoca frustração. Os produtores de ovos dos Estados-Membros que aplicaram oportunamente as alterações já são alvo de anomalias concorrenciais que são contrárias aos princípios da UE.

Apelo à Comissão para que exija que a legislação pertinente seja cumprida em todos os Estados-Membros e que faça os possíveis para assegurar a sua aplicação. Os ovos devem deixar de ser produzidos em baterias de gaiolas após Janeiro de 2012 e é necessário que os ovos que estejam ilegais nesse momento deixem de ser autorizados a entrar nas lojas, para pôr fim ao seu efeito negativo na concorrência. Os agricultores que alteraram as suas práticas para cumprir requisitos da UE não devem sofrer desvantagens financeiras enquanto os que desprezam a transição colhem os benefícios económicos.

É impossível explicar à população da Europa por que motivo a legislação da UE não se aplica igualmente em todos os Estados-Membros e porque vemos sempre alguns Estados-Membros a avançar lentamente. As recentes crises mostram onde esta situação nos pode levar. Precisamos de uma Europa que actue de uma forma coordenada, e não de uma Europa em que cada membro pode fazer o que entender, independentemente dos restantes.

  Vicky Ford (ECR). – (EN) Senhor Presidente, tal como muitas outras pessoas, quero boas normas em matéria de bem-estar dos animais mas também pretendo ovos acessíveis. Não sou especialista em aves domésticas, e as quatro tentativas da minha filha para ter galinhas de estimação foram anuladas pela raposa local.

Prefiro, pois, ouvir os profissionais – tal como o agricultor, o criador de 30 000 galinhas satisfeitas e cumpridoras das regras da UE, que visitei no meu círculo eleitoral no mês passado. No Reino Unido, a indústria da suinicultura percebeu – à sua custa – que é um erro introduzir unilateralmente normas mais exigentes no que respeita ao bem-estar dos animais. Os produtores de ovos do Reino Unido depositaram a sua confiança na Comissão e investiram centenas de milhares de libras a prepararem-se para esta legislação.

A confiança do público na UE encontra-se num mínimo histórico. Temos de proteger os cidadãos que cumpriram de boa fé esta legislação. Este não é o momento para jogos do galo com os produtores de ovos.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão pela resposta, ainda que tenha sido incompleta. Existem questões muito específicas levantadas pelo presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural que ainda não obtiveram uma resposta completa.

Eu questionaria particularmente os números; talvez a senhora os possa clarificar? Afirmou que 66% da produção tem agora lugar em sistemas livres? Não é essa a informação de que disponho. Atrevo-me a dizer que a informação que a senhora possui é, portanto, selectiva, e não é necessário realizar uma reunião muito aprofundada com as partes interessadas porque essas são, permita-me que o diga, figuras muito enriquecidas. Não apresentam, de todo, a situação completa da produção de ovos na União Europeia.

Eu diria também que se era fácil cumprir esta legislação e se os nossos consumidores quisessem mesmo – e digo isto com convicção – sistemas com estruturas favoráveis ao bem-estar dos animais, pagariam o respectivo preço. Eles desejam esses sistemas. Mas não os valorizam e não querem pagar o respectivo preço. Não recebi qualquer contacto de um consumidor, no tempo que passei aqui no Parlamento Europeu, desde 2004, a implorar-me que esta legislação fosse aplicada.

Lembrem-se disso, meus senhores. Essa é a situação real. Dito isto, é importante que esta legislação aprovada pela Assembleia seja plenamente executada e que as pessoas que investiram enormes quantias para cumprir as regras sejam protegidas pela União Europeia. Penso que a Comissão sabe que terá um problema jurídico entre mãos.

Permitam-me que aborde a situação do mercado. Haverá uma acumulação muito visível de ovos: 83 milhões estarão ilegais em 1 de Janeiro de 2012! Do ponto de vista moral e ético, não podemos eliminar esses ovos. Seria terrível se o fizéssemos, o mercado também sofreria e os preços para os consumidores iriam aumentar, originando protestos e revolta.

A Comissão tem de nos dizer o que irá acontecer nesse dia, porque é inevitável que estes ovos estejam no mercado e que exista um mercado negro de ovos de um determinado tipo, pelo que necessitamos de clareza nesta matéria.

Os criadores que se encontram na fase de transição também têm de saber que não haverá um recuo, porque estão confusos com as mensagens que estão a receber.

De todas as questões que debatemos esta semana, esta é crucial para os nossos consumidores, mas também para os nossos produtores. Precisamos de algumas respostas da Comissão.

  Iratxe García Pérez (S&D). – (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, como testemunhará, nesta Assembleia, acompanhamos o cumprimento da legislação, incluindo a que ainda não entrou em vigor. Se alargássemos esse exercício a outros sectores com prazos ainda pendentes, teríamos de realizar sessões plenárias de 15 dias.

Hoje, estamos a discutir um sector que não recebe ajuda da política agrícola comum e enfrenta dificuldades devido ao aumento dos preços dos alimentos para animais. Não é fácil para o sector fazer face a custos adicionais, mas é necessário que o faça para cumprir as rigorosas normas de produção que definimos na UE.

Tudo parece indicar que, em 1 de Janeiro de 2012, os produtores de muitos Estados-Membros não terão cumprido totalmente o prazo estipulado. Calcula-se que faltará 30% da produção para cobrir as necessidades do mercado da UE.

O resultado é que os ovos frescos serão produzidos aqui sendo, na verdade, mais caros para os consumidores. Comparemos ovos para transformar noutros locais e encerraremos a parte da produção da UE que se transferiu para esses mercados. Nesse momento, espero que tenhamos mais sucesso na exigência da mutualidade das nossas relações com países terceiros.

Vou terminar: a legislação será obrigatória a partir de 2012. Entretanto, a Comissão pode fazer cumprir outras normas em vigor, como a identificação electrónica de ovinos e caprinos, que acrescenta valor em termos de rastreabilidade e de boas condições veterinárias e também tem um impacto directo no bem-estar dos animais.

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, é bastante claro o que afirma a resolução em debate – não deve haver excepções nem derrogações. A Comissão Europeia deve preparar instrumentos para fazer cumprir as regras e para penalizar a produção que não esteja adaptada aos requisitos. Infelizmente, também nada resulta da declaração presente no preâmbulo da resolução de que alguns produtores tiveram 12 anos para se adaptarem, enquanto outros tiveram oito e outros apenas cinco. Eu acrescentaria que os produtores a quem foi concedido o período de ajustamento mais curto apoiaram os esforços de adaptação dos seus colegas dos Estados-Membros mais antigos da UE comprando as suas gaiolas não adaptadas, sem se aperceberem dos problemas que estavam a criar a si mesmos. Os peritos encontraram provas que demonstram que a procura ovos de mesa na União Europeia ultrapassará a oferta depois de a directiva relativa às galinhas poedeiras ter sido aplicada, o que, na prática, significará importações de países terceiros de ovos produzidos em gaiolas que não estão, seguramente, adaptadas. Insto, pois, a Comissão a avaliar se é viável manter a proibição da utilização de gaiolas convencionais a partir de 1 de Janeiro de 2012, encontrando, ao mesmo tempo, soluções e critérios claramente definidos para os produtores que não concluirão a processo de modernização até 1 de Janeiro de 2012, como referem as duas alterações apoiadas pelo meu grupo.

De acordo com os seus autores, o principal argumento a favor da adopção desta resolução, além do bem-estar dos animais e da competitividade, é o facto de o período de transição para realizar as adaptações ser conhecido e estar consagrado na directiva e de este prazo não poder ser alterado. Espero que os deputados que aceitem este raciocínio e votem a favor desta resolução sejam todos tão determinados e unânimes quando chegar o momento de votar contra a existência de mais um período de transição até 2013 para a diferenciação dos pagamentos directos na União Europeia, uma vez que o prazo de 2013 foi consagrado no Tratado para este período de transição. Está consagrado como tal, e não creio que o devamos alterar.

  Csaba Sándor Tabajdi (S&D). – (HU) Senhor Presidente, até ao momento, o debate deixou claro que existe um sério conflito de interesses entre quem concluiu a transição para o novo sistema e quem ainda não o fez. Contudo, existe também um grave conflito entre os novos Estados-Membros e os mais antigos. Concordo inteiramente com o senhor deputado Kalinowski quando afirma que os Estados-Membros mais antigos tiveram muito mais tempo para efectuar a transição e, na verdade, passaram as suas estruturas antigas e obsoletas para os novos Estados-Membros antes da sua adesão. Ainda assim, é evidente que as regras têm de ser respeitadas e também que, mais uma vez, a União Europeia coloca os seus produtores em desvantagem concorrencial obrigando-os a cumprir regras mais rigorosas do que as que aplica aos fornecedores externos nas importações. Não apenas exige que estas regras sejam respeitadas, mas também, muitas vezes, não as controla eficazmente. Acredito, portanto, que a Comissão Europeia está prestes a tomar mais uma decisão que colocará os produtores da UE em desvantagem face aos mercados externos.

  Georgios Papastamkos (PPE). – (EL) Senhor Presidente, reconheço plenamente a necessidade de salvaguardar condições de concorrência equitativas na União, em benefício dos produtores que cumpriram os requisitos suplementares impostos pela directiva. Contudo, ao mesmo tempo, temos de apoiar os produtores que se comprometem a cumprir as regras mas não conseguem suportar o custo elevado da adaptação no prazo definido. Foram tomadas medidas para que os bens que não sejam produzidos em conformidade com a legislação não possam ser legalmente comercializados e negociados na União a partir de 1 de Janeiro de 2012.

No entanto, em simultâneo, os bens produzidos de acordo com normas menos exigentes em matéria de bem-estar dos animais continuarão a ser importados de países terceiros. Por outras palavras, num período em que numerosas explorações da União estão em risco de falir, devido ao reforço das normas de bem-estar dos animais, serão importados produtos de países terceiros que não cumprem sequer as especificações que se aplicam hoje na União. Sim, temos de proteger o bem-estar dos animais, temos de salvaguardar o tratamento adequado dos animais, mas também necessitamos de proteger o tecido social e produtivo europeu.

  Spyros Danellis (S&D) . – (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, apesar de todos os produtores europeus deverem respeitar a legislação da União e efectuar oportunamente os ajustamentos necessários, estima-se que 30% dos produtores de ovos não o consigam fazer até 1 de Janeiro de 2012. Infelizmente, esta situação mostra-nos que a Comissão Europeia não conseguiu convencer os produtores de que esta estratégia os beneficia, e uma política que não foi capaz de persuadir as partes directamente interessadas a defendê-la dificilmente terá sucesso, quaisquer que sejam as medidas de fiscalização impostas. Entendemos que uma abordagem integrada, que associe o custo do investimento aos benefícios para o produtor e o consumidor da utilização de gaiolas melhoradas, contribuiria mais para a adopção da medida e, naturalmente, essa abordagem iria salvaguardar a diferença distintiva dos produtos europeus, com base em normas de qualidade, segurança e bem-estar dos animais, protegendo-os da concorrência desleal de países terceiros em condições desiguais, que é exactamente o que receamos que aconteça.

  Giovanni La Via (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, a questão do bem-estar dos animais é um tema que esta Assembleia enfrentou muitas vezes, e eu acredito que o Parlamento, a par da Comissão e do Conselho, tomou uma decisão ponderada e equilibrada. Não creio que possamos recuar nesta matéria.

Temos, pois, o dever de procurar as melhores formas de aplicar esta medida e, neste caso, devemos estruturá-la tendo em vista a responsabilidade e aplicá-la de um modo sensato no que se refere a todos os operadores que estão a adaptar o seu processo de produção. É evidente que não poderemos adiar esta data e permitir um período de tempo adicional para a transição para um sistema responsável em termos de bem-estar dos animais. Cabe-nos pensar em todas as pessoas que iniciaram o processo de transformação e o estão a concretizar durante um período de crise e de dificuldades de investimento.

Por conseguinte, eu gostaria de chamar a vossa atenção para o tema da fase de transição, que tem em conta todos os agricultores que iniciaram mas ainda não concluíram o processo de ajustamento a fim de melhorar o bem-estar dos animais. Neste contexto, num período de crise tão difícil, entendo que deve também ser dedicada particular atenção a estes produtores.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE). – (RO) Senhor Presidente, não me parece que seja justo falarmos em geral sobre um período de 10 anos que teria sido disponibilizado aos Estados-Membros. A Roménia e a Bulgária, por exemplo, aderiram à União Europeia há apenas três anos, mas regras são regras e têm se der cumpridas por todos.

Todavia, quero instar os meus colegas a votar a favor da alteração 2, apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos). Existe um grande número de produtores que já começaram a fazer investimentos para modernizar os seus sistemas de criação ou que estão prestes a iniciá-los. No entanto, esses investimentos não podem ser realizados de um dia para o outro e seria injusto que os produtores em questão fossem penalizados. Quero salientar mais uma vez que estão em causa apenas os produtores que começaram a modificar os seus sistemas de criação, e a alteração refere-se ao cumprimento de algumas condições claramente definidas.

  Andrew Henry William Brons (NI). – (EN) Senhor Presidente, os produtores do Reino Unido têm investido montantes substanciais – elevando os seus custos de produção – na preparação para a aplicação desta directiva porque sabem que a Grã-Bretanha irá cumprir a lei. Porque devem enfrentar a concorrência desleal de países que não a aplicam e podem ter direito a isenções ou ao adiamento da sua execução?

A medida foi elaborada com o nível de obrigatoriedade estritamente necessário, ficando dependente das normas muito variadas dos 27 Estados-Membros. A linguagem em nada sugere uma execução uniformemente rigorosa. Foram utilizadas palavras como “proporcionado” e “dissuasor”.

Não sou favorável, de todo, a que a UE aprove leis em nome dos Estados-Membros. Contudo, se essas leis forem aprovadas, não é aceitável que alguns países sejam obrigados a cumpri-las e outros tenham direito a uma isenção efectiva. Irá a Comissão impedir os países que não cumpram as leis de exportar ovos para países que efectivamente as respeitem ou, pelo menos, proibir que os ovos de unidades incumpridoras sejam exportados? Os nossos produtores exigem protecção contra a concorrência desleal.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE). - Senhor Presidente, Senhor Comissário, em relação ao tema que hoje aqui está em debate, permitam-me que comece por reiterar que considero: primeiro, que as directivas são efectivamente para cumprir e assim também a directiva de 99; segundo, que as preocupações com o bem-estar animal são uma bandeira da União Europeia a manter. Dito isso, é importante sublinhar que a adaptação das empresas deste sector à directiva é bastante onerosa: 30% por galinha, em Portugal. E não existem apoios específicos, do Programa de Desenvolvimento Rural, para o efeito.

Com o sector descapitalizado, crédito bancário limitado e crise generalizada é imperioso e urgente reconhecer que estas circunstâncias excepcionais atrasaram a adaptação de muitas empresas e importa, então, conceder tempo extra para aquelas e apenas aquelas que iniciaram já a exigida adaptação.

  Sergio Paolo Francesco Silvestris (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, nenhum de nós pretende pôr em dúvida a necessidade de aplicar uma directiva que data de 1999, pois a credibilidade desta instituição está em causa e nós não queremos discutir a necessidade de proteger o bem-estar dos animais.

Contudo, as directivas também têm de se basear no bom senso, pelo que hoje, nesta Assembleia, eu gostaria de fazer algumas observações com bom senso. Em primeiro lugar, de 1999 até hoje, houve uma profunda crise económica que entravou as empresas, a indústria e o consumo, pelo que muitas empresas não conseguiram fazer os ajustamentos. Não devemos ter em conta esse aspecto?

Em segundo lugar, uma aplicação rigorosa da directiva de 1 de Janeiro de 2012 eliminaria muitas empresas do mercado, abrindo caminho à importação de ovos produzidos através de métodos que protegem muito menos os animais do que os que se exigem e praticam na União Europeia ou à transferência de instalações de produção europeias para fora da União Europeia.

Se é isto que pretendemos num período de crise – favorecer uma diminuição do emprego e um aumento das importações de ovos produzidos fora da Europa, com critérios diferentes dos que são impostos aos nossos produtores – penso que cometeremos uma injustiça.

Trabalhámos muito na ideia de uma fase de transição substancial e eu tendo a apoiá-la. Senhora Comissária, peço-lhe também que a concretize.

  Diane Dodds (NI). – (EN) Senhor Presidente, como afirmaram muitos colegas nesta Câmara, proteger os produtores que cumpriram esta legislação e gastaram grandes quantias é inteiramente correcto e é um dever da Comissão nesta fase.

Contudo, entendo que há um aspecto que a Comissão tem de compreender. Falei com muitos agricultores do meu círculo eleitoral que têm dificuldades em encontrar fundos para investir em circunstâncias financeiras e económicas difíceis. Estou interessada na referência à identificação dos ovos. Tenho em meu poder uma carta recente da Comissão que, na verdade, indica que uma identificação adicional produziria poucos ou nenhuns benefícios porque a Comissão não acreditava que os consumidores conseguissem efectivamente distinguir os produtos.

Eu pediria, portanto, à Comissão que nos indicasse o seguinte: mudou de ideias a propósito desta questão ou simplesmente não sabe? Mais uma vez, eu solicitaria à Comissão que indicasse se tenciona seguir o caminho de uma proibição do comércio dentro da UE. Tenho empresas no meu círculo eleitoral que necessitam das importações de ovos de outros países europeus. Irão os senhores obrigar estas empresas a recorrer a importações de países terceiros? É muito provável que esses ovos tenham sido produzidos em sistemas muito menos rigorosos em termos de bem-estar dos animais.

  Czesław Adam Siekierski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, é indiscutível que os agricultores têm de se adaptar à directiva de 1999. Compreendemos os que já investiram fundos na modernização das gaiolas. Não se trata de conceder mais tempo a alguns agricultores do que a outros, como referiu um dos oradores anteriores, mas de dar o mesmo período de tempo a todos para cumprirem os requisitos que lhes são impostos e cumprirem as normas.

Os termos “produção ilegal” e “protecção dos consumidores” soam muito bem, mas eu gostaria de saber porque não demonstramos a mesma determinação de proteger os consumidores contra o consumo de ovos importados que foram produzidos em condições que não cumprem os requisitos introduzidos na UE. Procuro sempre entender a situação dos diferentes grupos de agricultores em cada país e sou favorável a soluções que os ajudem, pois sei que, enquanto grupo, eles se encontram numa situação excepcionalmente difícil em termos de receitas. É lamentável que outros deputados desta Assembleia não tenham a mesma perspectiva.

  Paul Rübig (PPE). – (DE) Senhor Presidente, tem de ser claro para todos nós que a saúde dos nossos animais e, consequentemente, a saúde humana devem constituir a nossa principal preocupação. No comité científico da Avaliação das Opções Científicas e Tecnológicas, onde realizamos avaliações de opções tecnológicas, temos também o projecto “Uma vida melhor”, que procura formas de aperfeiçoar as condições futuras no domínio da nutrição e dos alimentos para animais. Por este motivo, particularmente no contexto do Oitavo Programa-Quadro de Investigação, solicito à Comissão que procure assegurar que os programas de investigação no âmbito dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais sejam reforçados, para que haja uma melhoria na investigação sobre a segurança dos alimentos e a saúde dos animais e dos seres humanos neste domínio e para que possamos preparar aqui os documentos adequados para os cidadãos da Europa no futuro.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhor Presidente, obrigado pela sua compreensão. Quero mencionar mais dois pontos no meu contributo para o debate. A questão dos ovos em casca é bastante visível e clara. Existe, todavia, um mercado enorme de ovos transformados para o sector da confeitaria e nós temos de saber que tipo de requisitos de rotulagem será imposto a esses produtos.

Penso que é neste aspecto que temos as maiores preocupações, porque entram cada vez mais ovos no sector transformador, e receio que exportemos as nossas gaiolas da União Europeia e depois importemos produtos de ovo líquido e de ovo desidratado desses mesmos sistemas de países terceiros.

Vejo que acena em sinal de concordância. Este é um problema bem real para a União Europeia.

A minha outra preocupação diz respeito a sistemas de produção paralelos e a um enorme problema no mercado se tivermos gaiolas melhoradas na produção mantendo os sistemas actuais. Isto poderia provocar grandes problemas aos produtores e, em última análise, aos consumidores. A Comissão deve, pois, desenvolver um enorme esforço de equilíbrio para conseguir uma boa solução.

  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, é evidente que não há consenso nesta questão. Ouvi aqui deputados a pedir que não haja isenções e, por outro lado, deputados a solicitar uma extensão do prazo. Depende do país de que são provenientes e da fase de desenvolvimento em que se encontra cada Estado-Membro.

Permitam-me que sublinhe a posição da Comissão. Quero repetir que, a partir de Janeiro de 2012, as gaiolas convencionais têm de ser substituídas por gaiolas melhoradas ou sistemas alternativos. Por conseguinte, os ovos produzidos em gaiolas convencionais não poderão ser legalmente comercializados depois de Janeiro de 2012. Esta é a nossa posição.

A Comissão está a fazer todos os possíveis para ajudar os Estados-membros a cumprir esta directiva e é aí que concentramos os nossos esforços. O que estamos a fazer? Em primeiro lugar, incentivamos os Estados-Membros a desenvolverem e concluírem planos nacionais, em colaboração com a indústria e os seus principais intervenientes e recebemos planos nacionais que também incorporam sanções para as indústrias, ou os agricultores, que não estejam a cumprir a directiva.

Em segundo lugar, trocamos informações com os Estados-Membros sobre boas práticas de controlo para comunicar os progressos da aplicação. Organizamos visitas de peritos da Comissão para verificar se a directiva está a ser executada e levamos a cabo reuniões adequadas com as partes interessadas. Como referi, em 19 de Janeiro de 2011, temos uma grande reunião com as partes interessadas em que os representantes dos Estados-Membros vão discutir a actual situação, e estudaremos a melhor forma de apoiar os Estados-Membros que não cumprem a legislação, para que o possam fazer até ao final de 2011.

Esta é a nossa posição. Depois de Janeiro de 2012, se ainda existirem ovos que não são produzidos legalmente, esses ovos não podem ser comercializados e, caso fique demonstrado o incumprimento, a Comissão pode, evidentemente, tomar todas as medidas disponíveis ao abrigo do actual quadro jurídico – iniciar processos por infracção a fim de assegurar uma aplicação adequada da legislação da UE. Também estão a ser estudadas alternativas aos processos por infracção, com vista a impedir a possível circulação ilegal de ovos produzidos em gaiolas convencionais após 2012.

Os senhores deputados proferiram muitas outras observações e eu terei o cuidado de transmitir todas as vossas preocupações ao Comissário Dalli, na certeza de que ele tomará seriamente em conta os vossos comentários.

  Esther de Lange (PPE). – (EN) Senhor Presidente, sei que é muito pouco ortodoxo usar da palavra após a intervenção da senhora Comissária. Estou muito satisfeita com o que afirmou. Todavia, a conclusão de que estamos divididos nesta Assembleia a propósito desta questão não se justifica. Eu pediria respeitosamente à senhora Comissária que analisasse o resultado da votação final antes de decidir se este Parlamento está ou não dividido nesta questão.

  Presidente. – Recebi quatro propostas de resolução⁽¹⁾ apresentadas nos termos do artigo 115.º, n.º 5, do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar dentro de momentos.

  James Nicholson (ECR). – (EN) Senhor Presidente, quero, em primeiro lugar, apoiar o que a senhora deputada Esther de Lange acabou de referir. Permitam-me que peça à senhora Comissária que, se não puder falar hoje, nos envie eventualmente uma declaração por escrito, porque não acredito, de todo, que esta Assembleia esteja dividida.

Peço-lhe que desenvolva o que declarou sobre o facto de os ovos de fora da União Europeia que não cumprem normas equivalentes às normas da UE não poderem entrar e possuírem uma marca separada. Que identificação propõe para os ovos da UE que não podem ter uma marca legal depois de 1 de Janeiro de 2012?

  Presidente. – Senhor Deputado, peço desculpa, mas não se tratou de um ponto de ordem. Como referi, o debate está encerrado. O senhor teve a oportunidade de levantar as suas preocupações antes de encerrarmos o debate.

  Paul Rübig (PPE). – (DE) Senhor Presidente, quero simplesmente agradecer aos serviços da Assembleia porque terminámos de forma exemplar hoje, 15 minutos antes da votação, para evitar uma situação caótica na sessão plenária. Este procedimento ordeiro envia os sinais mais correctos ao público. Gostaria de exprimir a minha particular gratidão aos serviços do Parlamento.

  Presidente. – Seria bom que tudo corresse sempre assim. Muito obrigado.

(A sessão, suspensa às 11H40, é reiniciada às 12H00)

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Paolo Bartolozzi (PPE), por escrito. – (IT) A Directiva 1999/74/CE do Conselho prevê normas mínimas para a protecção das galinhas poedeiras ao abrigo dos vários sistemas de criação com o objectivo adicional de proteger da concorrência desleal os produtores dos diferentes Estados-Membros. Embora apoie os princípios desta directiva, não pode encarar-se de ânimo leve o facto de, na presente situação, muitos produtores europeus – que iniciaram o processo de conversão das suas instalações – terem encontrado problemas reais na conclusão da transformação e corram o risco de não estar preparados antes de 1 de Janeiro de 2012, o prazo final para cumprir a directiva.

Se também tivermos em mente as dificuldades reais enfrentadas por muitos produtores na obtenção de financiamento para apoiar os processos de conversão e as sérias dificuldades económicas a que ainda têm de fazer face neste momento – com repercussões graves na estabilidade das suas empresas e nos níveis de emprego – estou convencido de que é necessário actuar. Os Estados-Membros intervêm para promover medidas que possam ajudar os produtores europeus do sector aviário que, pretendendo adaptar a nova legislação europeia, embarcaram num processo de conversão das suas instalações mas muito dificilmente o vão concluir antes do início de 2012.

PRESIDÊNCIA: ROBERTA ANGELILLI
Vice-Presidente

(1) Ver Acta

5. Apoio ao reforço da proibição da remoção das barbatanas de tubarões pela União Europeia - Apoio reforçado da União Europeia aos desportos de base - Estratégia da UE para os sem-abrigo (declarações escritas)

  Presidente. – As declarações escritas 0071/2010, 0062/2010 e 0061/2010 foram assinadas por uma maioria dos deputados a este Parlamento e, consequentemente, nos termos do artigo 123.º, n.ºs 3 e 4, do Regimento, serão transmitidos aos seus destinatários e publicados nos textos aprovados da presente sessão, em conjunto com os nomes dos signatários.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhora Presidente, em nome dos meus co-signatários, senhores deputados Ivo Belet, Hannu Takkula, Mary Honeyball e Joanna Senyszyn, agradeço a todos os deputados que assinaram esta declaração. Foi significativo que quase 50% dos signatários fossem mulheres e, por esse motivo, gostaria de lhes agradecer calorosamente a sua cooperação e também prestar uma especial homenagem à senhora deputada Joanna Senyszyn. A colega fez um trabalho decidido e talvez queira proferir também algumas palavras.

Assim, agradeço a todos e desejo-lhes bastante entretenimento e muito desporto no Natal.

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração escrita n.º 61/2010.

  Karima Delli (Verts/ALE). – (FR) Senhora Presidente, caros Colegas, é com alguma emoção, e em nome dos meus colegas, senhores deputados Thomsen, Lynne, Figueiredo e Protasiewicz, que quero expressar o meu sincero agradecimento pelo vosso apoio à declaração escrita 61/2010 sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo.

Hoje, enquanto a Comissão apresenta uma iniciativa emblemática – um Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão – esta declaração envia uma mensagem forte do Parlamento à Comissão Europeia e aos Estados-Membros.

O tempo das palavras já terminou. É chegado o momento de agir. É possível agora aplicar propostas específicas. Procuremos pôr fim, até 2015, à situação das pessoas que dormem na rua.

Desejo a todos boas festas e acredito que começaremos bem o próximo ano.

(Aplausos)

  Presidente. – O senhor deputado Besset pediu a palavra. Faça o favor.

  Jean-Paul Besset (Verts/ALE). – (FR) Senhora Presidente, em nome dos meus três colegas, senhores deputados Pietikäinen, Sârbu e Davies, gostaria de manifestar o meu sincero agradecimento aos 410 deputados ao Parlamento Europeu que assinaram a declaração escrita 71/2010, que apresentámos, sobre o apoio ao reforço da proibição da remoção das barbatanas de tubarões pela União Europeia.

De facto, esta espécie frágil, como muitas outras, é sujeita a um verdadeiro massacre no mar em resultado de práticas de remoção das barbatanas e da devolução das carcaças ao mar após essa mutilação.

Obrigado por terem assinado em grande número esta declaração escrita. Ela envia um forte sinal à Comissão para que promova o reforço dos regulamentos destinados a proteger esta espécie.

(Aplausos)

6. Período de votação

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

6.1. Marca do Património Europeu (A7-0311/2010, Chrysoula Paliadeli) (votação)

6.2. Participação da Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (A7-0334/2010, Doris Pack) (votação)

6.3. Controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (A7-0355/2010, József Szájer) (votação)

6.4. Os direitos humanos no mundo em 2009 e a política da UE neste domínio (A7-0339/2010, Laima Liucija Andrikienė) (votação)

– Após a votação da alteração 12:

  Sergio Paolo Francesco Silvestris (PPE). – (IT) Senhora Presidente, o que alguns colegas estão a tentar sugerir – uma vez que é quinta-feira e que esta é a última votação – é que a senhora diga apenas “aprovada” ou “rejeitada”, o que será suficiente. Não é necessário dizer “452 votos; 53 contra; 22 a favor”; e assim sucessivamente.

– Antes da votação do n.º 54:

  Richard Howitt (S&D). – (EN) Senhora Presidente, apresento uma questão factual. Pretendemos simplesmente suprimir as palavras “na Croácia”. Não creio que isto gere controvérsia com os outros grupos.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

– Antes da votação da alteração 25:

  Hannes Swoboda (S&D). – (DE) Senhora Presidente, uma vez que este facto ainda não é indicado na nossa lista de votação, quero apenas assinalar que existe liberdade de voto na segunda parte desta proposta e no documento seguinte. Obrigado.

– Antes da votação da alteração 7:

  Barbara Lochbihler (Verts/ALE). – (EN) Senhora Presidente, existem dois aditamentos ao texto. Após “lista das pessoas responsáveis por violações”, deve introduzir-se “graves”. Em seguida, devem alterar-se as palavras seguintes para que se passe a ler: “violações graves dos direitos humanos, como a tortura, a censura, a violação e as execuções extra-judiciais, no Irão”.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

  Laima Liucija Andrikienė, relatora. – (EN) Senhora Presidente, temos uma alteração oral à alteração 7. O texto terá a seguinte redacção: “Exorta a Comissão a elaborar uma lista das pessoas responsáveis por violações graves dos direitos humanos, como a tortura, a censura, a violação e as execuções extra-judiciais, no Irão, em particular após as eleições de 2009, e a considerar impor-lhes sanções sob a forma de congelamento de bens e proibição de viajar”.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

– Antes da votação do n.º 140:

  Laima Liucija Andrikienė, relatora. – (EN) Senhora Presidente, tendo em conta que existem alguns progressos positivos na Rússia, eu gostaria de alterar a frase que começa por: “lamenta que, até agora, nenhuma das manifestações da Estratégia-31 tenha recebido a autorização das autoridades”. A proposta consiste em substituir as palavras “até agora” por “excepto a última, em 31 de Outubro de 2010”.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

6.5. Nova estratégia para o Afeganistão (A7-0333/2010, Pino Arlacchi) (votação)

– Antes da votação do n.º 30:

  Nicole Kiil-Nielsen (Verts/ALE). – (FR) Senhora Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia pretende que a primeira palavra da última frase do n.º 30 seja modificada, substituindo “congratula-se com” por “regista”.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

– Antes da votação do n.º 66:

  Pino Arlacchi, relator. – (EN) Senhora Presidente, depois de conversações com outros grupos políticos, proponho que se mude o texto do n.º 66 para o seguinte: “Verifica o envolvimento dos Serviços de Informação de Segurança (SIS) paquistaneses cujo objectivo é garantir que o Paquistão obtenha igualmente resultados satisfatórios dos dividendos da paz”.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

– Antes da votação do n.º 71:

  Pino Arlacchi, relator. – (EN) Proponho que todo o texto da terceira parte do n.º 71 seja mudado para o seguinte: “e a garantir que os aviões não tripulados («drones»), as forças especiais norte-americanas e as milícias locais que se opõem aos líderes talibãs são utilizados de acordo com as ordens do General Petraeus de tolerância zero em relação à perda de vidas de civis inocentes”.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

6.6. Estabelecimento de um mecanismo permanente de resolução de crises para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro (votação)

– Antes da votação:

  Antolín Sánchez Presedo (S&D). – (ES) Senhora Presidente, enquanto co-autor da alteração 9, a clarificação técnica consiste em substituir “FME” por “MEE/FME”.

Boas festas a todos.

– Antes da votação da alteração 12:

  Stephen Hughes (S&D). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de apresentar esta alteração em nome dos Grupos S&D, PPE, Liberais e Verdes. “Exorta o Conselho Europeu a proporcionar o necessário aval político para a realização de um estudo por parte da Comissão sobre o futuro sistema de obrigações da União («eurobonds»), com uma clara especificação das condições segundo as quais este sistema seria benéfico para todos os Estados-Membros participantes e para a zona euro em geral”.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

6.7. Situação na Costa do Marfim (B7-0707/2010) (votação)

6.8. Bem-estar das galinhas poedeiras (votação)

7. Declarações de voto

Declarações de voto orais

Relatório: Chrysoula Paliadeli (A7-0311/2010)

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhora Presidente, gostaria apenas de dizer que votei a favor deste excelente relatório. A senhora deputada Paliadeli realizou um trabalho notável na consolidação do património cultural europeu e da sua marca própria.

Na minha opinião, trata-se de uma excelente indicação de como, em última análise, conseguimos obter especial valor acrescentado na União Europeia com despesas reduzidas. Entendo que os sítios que irão receber a Marca do Património Europeu vão decididamente beneficiar desta iniciativa. Isso será visível no número de turistas que recebem e ajudará a tornar a Europa mais conhecida.

É muito importante recordarmos que a Europa está unida na diversidade, e é importante permitirmos que as pessoas dos diferentes países da Europa descubram a variedade da identidade europeia numa base mais ampla.

Era isto que eu queria dizer, Senhora Presidente. Quando as pessoas abandonam a Assembleia, é um pouco difícil manter a concentração, mas espero que tenham ouvido o que eu tinha a declarar.

  Antonello Antinoro (PPE). – (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, a Marca do Património Europeu reveste-se de importância fundamental para um continente que contém a maioria dos sítios da UNESCO e realça finalmente os sítios naturais, arqueológicos, urbanos e culturais que tiveram um papel importante na história, cultura e integração da União Europeia.

A aprovação da marca constitui um passo importante para o processo de coesão da UE e é também educativa e formativa para o diálogo cultural. Podemos igualmente constatar que esta decisão é um bom prenúncio para as gerações futuras, que cada vez mais terão uma visão partilhada do património europeu, o que os pode unir do ponto de vista histórico e cultural.

Ao mesmo tempo que agradeço à relatora pelos seus esforços, gostaria de saudar calorosamente as negociações com a Comissão para que esta iniciativa obtenha um resultado positivo, que é muito importante para o futuro da preservação da cultura europeia.

Recomendação: Doris Pack (A7-0334/2010)

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhora Presidente, quero dizer que o programa “Aprendizagem ao longo da vida” é uma das histórias de sucesso da Europa, e devemos agradecer à senhora deputada Pack pelo seu excelente trabalho. Votei a favor deste relatório e congratulei-me especialmente com o facto de as pessoas que se opõem vigorosamente à integração europeia também terem entendido que projectos como o programa “Aprendizagem ao longo da vida” são necessários.

É muito importante que este programa possa ser alargado ao exterior e, neste momento, a Suíça irá participar. Além disso, isto nada custará aos contribuintes da União Europeia, visto que a Suíça pagará a sua participação. É importante que estas melhores práticas e estes melhores programas que existem na União Europeia sejam ampliados desta forma. Os programas “Aprendizagem ao longo da vida” e “Juventude em Acção” são bons exemplos. Neste contexto, quero também saudar a entrada da Suíça nos programas para a juventude e a cultura.

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de fazer uma pergunta à Assembleia. Porque tem a Suíça tanto êxito? Pensar-se-ia que um país particularmente exposto ao sector financeiro tivesse enfrentado problemas excepcionais durante a recente crise bancária, mas a confederação helvética teve em 2009 um PIB per capita que corresponde a 214% do da UE. A sua população tem o dobro da riqueza dos cidadãos dos Estados-Membros.

Em parte, isso reflecte, naturalmente, o acordo que os suíços conseguiram com Bruxelas. Estão no mercado livre e são abrangidos pela livre circulação de bens e serviços, entre outros aspectos, mas encontram-se fora da política agrícola comum e da política comum das pescas, controlam as suas fronteiras, resolvem todos as suas questões de direitos humanos, pagam apenas uma contribuição simbólica para o orçamento e têm liberdade para assinar acordos com países terceiros em domínios comerciais.

É um grande modelo para a Grã-Bretanha! Se sete milhões de suíços, assentes em acordos bilaterais de comércio livre, podem dar à sua população o mais elevado nível de vida do continente, quanto mais conseguiríamos nós, uma nação de 60 milhões de pessoas, uma nação de comércio marítimo cujas energias colonizadoras e empreendedoras chegaram a todos os continentes?

E não devemos ficar-nos pelas nossas relações com Bruxelas! Depois de readquirir o poder, devemos copiar a Suíça e o seu sistema de regionalização e democracia directa e delegar poderes ao nível de poder mais baixo possível.

Relatório: József Szájer (A7-0355/2010)

  Cristiana Muscardini (PPE). – (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, abstive-me da votação deste relatório sobre comitologia porque, mais uma vez, as pessoas estão a tentar tornar os procedimentos anti-dumping inaplicáveis ou a associá-los a escolhas políticas discricionárias embora, como sabemos, eles ainda constituam um dos poucos instrumentos de defesa válidos para impedir a concorrência desleal.

Apesar de o senhor deputado Szájer ter alcançado um compromisso com o Conselho, é mesmo necessário sublinhar que esta proposta não foi capaz de alinhar a política comercial com procedimentos de comitologia, particularmente na parte relativa às políticas comerciais, que prejudica as empresas europeias num período de crise grave, criando desemprego adicional e uma nova vaga de deslocalizações.

Sem regras adequadas contra a falsificação, não vale a pena falar sobre medidas para relançar a economia europeia.

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhora Presidente, vou colocar esta questão de modo tão simples como conseguir. Os contribuintes irlandeses e da UE estão a ser pilhados para suportarem o sistema bancário europeu e a moeda única. Ontem, a Câmara dos Comuns do meu país aprovou um pacote bilateral de empréstimos à Irlanda, que foi apoiado, creio, por deputados sinceros e generosos que pensavam estar a ajudar um país amigo.

Contudo, não ajudamos um amigo endividado impingindo-lhe mais empréstimos a uma taxa de juro ruinosa. A Irlanda foi arruinada pela moeda única. Entre 1998 e 2007, o país tinha taxas de juro reais de -1%. Todos os economistas irlandeses previam a crise, mas nada podiam fazer a esse respeito porque já não existiam taxas de juro irlandesas. Não havia taxas para aumentar. Agora, depois de a crise chegar, ela é agravada pela impossibilidade da desvalorização. Uma nação está a ser condenada, possivelmente, a uma geração de deflação, dívida e emigração para podermos manter vivo este nosso projecto.

Em vez de ajudar a resgatar o euro na Irlanda, deveríamos estar a ajudar a Irlanda a ser resgatada do euro e a repor a sua moeda, eventualmente com uma ligação temporária à libra esterlina, permitindo-lhe pagar os seus empréstimos e reconstituir-se como um Estado independente e próspero.

Relatório: Laima Liucija Andrikienė (A7-0339/2010)

  Cristian Dan Preda (PPE). – (RO) Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Andrikienė pelos esforços desenvolvidos na elaboração deste relatório. Direi igualmente que votei a favor da alteração 25 na sua totalidade pois entendo que o clima de impunidade na Rússia é extremamente perigoso.

A intenção da União Europeia é defender no palco internacional os mesmos princípios que também a orientam internamente, nomeadamente a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos. Em qualquer caso, é perfeitamente evidente que foram assassinados numerosos activistas dos direitos humanos nos últimos anos, o que coloca um ponto de interrogação no desenvolvimento de uma verdadeira democracia na Rússia.

A mensagem que queríamos transmitir às autoridades russas através da alteração 25 era a da necessidade urgente de investigar a morte de Sergey Magnitsky. A resposta das autoridades de Moscovo a esta iniciativa demonstra, na verdade, que os russos ouvem as mensagens do Parlamento Europeu. Este é mais um mais um motivo para condenarmos veementemente a ausência de qualquer investigação sobre o caso. Apelamos ao Conselho para que acompanhe atentamente esta questão e tome as medidas necessárias caso não existam progressos.

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhora Presidente, a União Europeia defende os membros mais frágeis da nossa sociedade e os que são vítimas de discriminação e ajuda os mais pobres e as pessoas necessitadas. Atribuímos o Prémio Sakharov a galardoados de todo o mundo. Todavia, são frequentes as situações em que a União Europeia não consegue fazer respeitar os direitos humanos no seu território. Gostaria de chamar a vossa atenção para o problema constante da discriminação contra as minorias, incluindo a minoria polaca na Lituânia, um Estado-Membro da UE que é signatário de acordos e tratados internacionais relativos à protecção dos direitos humanos e das minorias. O Parlamento lituano deveria ter tomado hoje uma decisão sobre a limitação das oportunidades para obter educação numa língua minoritária. Contudo, adiou a decisão para um futuro próximo.

Mais uma vez, apelo aos deputados ao Parlamento Europeu, ao Presidente do Parlamento e à Comissão Europeia para que façam cumprir efectivamente os princípios da democracia e do respeito dos direitos das minorias nos Estados-Membros da UE. Os limites colocados ao número de horas de instrução na língua materna nas escolas e medidas destinadas a fechar escolas polacas na Lituânia não são mais do que discriminação contra uma minoria nacional.

  Tunne Kelam (PPE). – (EN) Senhora Presidente, também apoiei a alteração 25, em especial a segunda parte, em que o Parlamento sugere que seja ponderada “a possibilidade de impor a proibição da entrada na UE dos 60 funcionários russos envolvidos neste caso” e “incentiva os serviços responsáveis pela aplicação da lei na UE a cooperarem no congelamento das contas bancárias e outros bens destes funcionários russos em todos os Estados-Membros da UE”.

Penso que esta é uma questão absolutamente crucial para a Rússia e a União Europeia, e insto firmemente a Comissão e o Conselho a seguirem a sugestão do Parlamento Europeu. Os poderes do Parlamento Europeu foram recentemente aumentados. É chegado o momento de pôr fim às declarações e, em vez disso, actuar, provocando verdadeiros problemas aos responsáveis por violações dos direitos humanos.

Penso que a cooperação entre a Rússia e a União Europeia apenas poderá ter perspectivas reais se for encontrada uma solução transparente para os casos de Magnitsky e Khodorkovsky e se os responsáveis forem punidos.

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhora Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Andrikienė. Considero muito importante que abordemos questões de direitos humanos e os coloquemos em primeiro plano. Este tema é central na União Europeia.

Temos igualmente de pôr em prática o que pregamos. Este é, porventura, um aspecto problemático. Naturalmente, temos muitas resoluções, mas o desafio é estar à altura desses documentos.

Tudo começa nas realidades práticas. Talvez eu devesse ter tomado a palavra para pedir um ponto de ordem na discussão sobre o relatório do senhor deputado Arlacchi. Levantaram-se cerca de 50 deputados daquele lado da Câmara. Os meus colegas e eu contámo-los. Ficamos a saber que eram menos de 40, pelo que não se seguiu qualquer acção. Se tratarmos algumas pessoas desta forma nesta Assembleia, pessoas cujas opiniões sejam eventualmente contrárias às nossas ou às da maioria, não existe qualquer justificação real para criticarmos países onde existe um défice democrático.

Nós, na União Europeia, devemos ter o cuidado de assegurar que o trabalho que aqui realizamos seja conforme à legislação, aos regulamentos da UE e a todas as disposições jurídicas em matéria de direitos humanos. Por isso acredito que existe aqui margem para melhorar, a fim de podermos ser credíveis quando explicamos estas questões à Rússia e o resto do mundo. Temos, nós mesmos, de procurar não ser discriminatórios contra uma minoria. Todas as pessoas que trabalham na União Europeia devem ter a oportunidade de beneficiar plenamente dos direitos humanos.

Relatório: Pino Arlacchi (A7-0333/2010)

  Peter van Dalen (ECR). – (NL) Senhora Presidente, neste debate, o Parlamento segue um percurso já bastante conhecido. As tropas americanas da NATO criam um tumulto no Afeganistão e a União Europeia tem depois de intervir como anjo da guarda e tomar a iniciativa nessa questão.

Eis então a reacção normal de muitos deputados a esta Assembleia: se a UE fizesse apenas um pouco mais, tudo voltaria a correr bem! Senhora Presidente, esta linha de pensamento torna-se ainda pior se lermos o n.º 63 do relatório, que recomenda o envolvimento do Irão na ajuda ao desenvolvimento de uma solução para os problemas do Afeganistão. Senhora Presidente, tive de ler três vezes esta secção para ter a certeza de que não a tinha imaginado, mas ela está lá, de facto: “recomenda (...) um envolvimento [do] Irão”! Raramente me deparei com uma proposta tão estranha como esta. É equivalente a utilizar Belzebu para exorcizar o diabo. Por conseguinte, votei vigorosamente contra este relatório.

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhora Presidente, tive a honra de visitar este ano o Afeganistão com forças britânicas. Encontrei-me não apenas com os nossos próprios militares, mas também com soldados da Estónia e da Dinamarca que partilham o mesmo acampamento. Gostaria de começar por dizer que me faltam palavras para expressar a minha gratidão aos homens e mulheres de vários dos nossos Estados-Membros, bem como aos nossos aliados ultramarinos, que dedicam todas as suas energias à promoção da paz naquele território infeliz, apesar de belo.

Quero apenas fazer uma observação a este relatório. Afigura-se que estamos a cometer um erro enquanto aliança ocidental, que tem a ver com a nossa política de erradicação das papoilas. Os deputados a esta Assembleia que representam círculos eleitorais rurais saberão que não existe ninguém no mundo mais conservador do que os pequenos agricultores, mas, através da nossa política de dizimação das culturas de papoilas no Afeganistão, usamos pessoas que tinham um grande interesse pela ordem e pela propriedade e transformámo-las em criminosos, em larápios, devido à nossa política de destruição de uma cultura para a qual existe um mercado: há uma escassez mundial de opiáceos e morfinas.

Se pudéssemos apenas repor os direitos de propriedade, começaríamos a proporcionar ao Afeganistão a base para uma sociedade civil próspera com uma magistratura independente e, em devido tempo, um governo representativo.

Proposta de resolução B7-0733/2010

  Joe Higgins (GUE/NGL). – (EN) Senhora Presidente, votei contra a resolução que estabelece um mecanismo permanente de crise para a zona euro porque, na Irlanda e na Grécia, verificamos que esses instrumentos se destinam a resgatar um sistema financeiro manietado pela crise e dominado por especuladores e todo o tipo de oportunistas em busca de lucros à custa dos trabalhadores, dos pensionistas e dos mais pobres.

Hoje, em Bruxelas, o Conselho Europeu decidirá provavelmente alterar o Tratado de Lisboa para atribuir a si mesmo mais poderes para impor uma condicionalidade estrita em qualquer assistência financeira concedida aos Estados-Membros, institucionalizando assim a doutrina de que a sociedade deve pagar a crise. Aconselho o Governo irlandês a não pensar que pode impingir esta alteração do Tratado de Lisboa à população irlandesa sem um referendo. O Governo irlandês já transformou o nosso país num Estado subordinado ao FMI, que actua de modo flagrante em nome dos especuladores e dos mercados financeiros. Exigimos um referendo a qualquer alteração do Tratado de Lisboa para que a população irlandesa tenha a oportunidade de resistir à sua transformação em prisioneira dos mercados financeiros.

Declarações de voto escritas

Relatório: Chrysoula Paliadeli (A7-0311/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente sobre a proposta da Comissão de alargar o conceito original de Marca do Património Europeu de uma acção intergovernamental para uma acção formal da UE, de modo a contribuir para uma identidade europeia mais veemente, porque considero que a intenção desta marca deve ser proposta não apenas com o objectivo de promover a coesão interna da União Europeia, mas também como mostra da unidade e dos valores europeus além fronteiras. A Marca deve ser valorizada e colocada em prática após a demonstração eficaz dos resultados no seio da UE.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (LT) Votei a favor desta resolução sobre a proposta da Comissão de utilizar a Marca do Património Europeu como um instrumento, para além de outros meios mais eficazes, para reduzir a distância entre a União Europeia e os seus cidadãos e como forma de realçar que a história da Europa é o resultado de um património cultural comum diversificado, rico e complementar. Concordo que a decisão dos Estados-Membros de integrar a Marca do Património Europeu no quadro da UE irá contribuir não só para aumentar a sua visibilidade, o seu prestígio e a sua credibilidade, como também para concretizar os ideais há muito almejados da coesão e solidariedade entre os cidadãos europeus. Apoio a posição da relatora quando defende que, dado o valor simbólico da marca enquanto factor contributivo para a integração europeia, os sítios transnacionais devem ser favorecidos uma vez que promovem os pontos comuns; promovem a criação de redes e incentivam a cooperação e colaboração entre os Estados ou as regiões. Entendo que a ideia de uma Marca do Património Cultural da União Europeia, que visa aprofundar o sentimento dos cidadãos europeus de partilha de um património comum (através do conhecimento da história e da participação em acções de apoio ao diálogo intercultural) e que prevê a construção da UE enquanto processo em curso, constitui um passo neste sentido.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Em 2007, vários Estados-Membros da União Europeia uniram-se para criar uma Marca do Património Europeu. Essa iniciativa destinava-se a “reforçar o apoio dos europeus a uma identidade comum europeia e a promover um sentimento de pertença num espaço cultural comum” seleccionando um determinado conjunto de sítios especiais em todo o continente. Em 2008, o Conselho da União Europeia apresentou à Comissão as suas conclusões, incentivando a Comissão a apresentar uma proposta legislativa que nos permitisse, como aconteceu com a iniciativa das Capitais Europeias da Cultura, transformar este programa intergovernamental numa verdadeira marca da União Europeia. Seguindo as sugestões do Conselho, a Comissão iniciou então uma avaliação de impacto e uma consulta pública. Após essa consulta, a Comissão publicou uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma acção da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu. Foi esse texto que apoiei.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório porque a história da Europa é o resultado de um património cultural comum diversificado, rico e complementar. Este texto demonstra mais uma vez que a UE está enraizada em valores fortes como a liberdade, a democracia, o respeito pelos direitos humanos, a diversidade cultural, a tolerância e a solidariedade. Graças à contribuição amplamente reconhecida da cultura europeia no mundo, o Parlamento Europeu aprova a ideia de uma marca que ultrapassaria as fronteiras da União Europeia e que poderia ser utilizada como um instrumento ambicioso ao serviço das políticas externas. A fim de alcançar o seu objectivo político, a nova Marca do Património Europeu deve incidir sobre o simbolismo e/ou valor educacional dos sítios patrimoniais. Além disso, deve insistir numa estreita cooperação entre os sítios distinguidos com vista à partilha das melhores práticas e ao lançamento de projectos comuns. Gostaria de salientar que a decisão dos Estados-Membros de integrar a Marca do Património Europeu no quadro da UE irá contribuir não só para aumentar a sua visibilidade, o seu prestígio e a sua credibilidade, como também para concretizar os ideais há muito almejados da coesão e solidariedade entre os cidadãos europeus.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Uma das grandes riquezas da União Europeia é a sua diversidade cultural, perfeitamente espelhada na natureza diversa do seu património cultural, artístico, arquitectónico ou linguístico. É esta diversidade, aliada a uma História rica e a um grande respeito pelo património e pela sua preservação, que faz da Europa um local único. Porém, ainda que partilhemos todos um espaço muitíssimo rico e comparativamente exíguo, a verdade é que muitas vezes não há a proximidade e o interesse que poderíamos encontrar, razão pela qual esta iniciativa pode levar a uma maior proximidade entre os cidadãos europeus e a um maior conhecimento sobre o património europeu e os valores comuns que todos partilhamos, fazendo da Europa uma verdadeira união na diversidade.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Em geral, as alterações propostas pela relatora melhoram o texto inicial da Comissão. Mas há também alguns aspectos negativos. Relativamente à promoção do multilinguismo, as alterações propostas pela relatora não tocam no aspecto central, não corrigindo a falha grave da proposta original. Com efeito, uma real e efectiva promoção do multilinguismo não se faz mediante a utilização de diversas línguas da UE, mas sim mediante a utilização das diversas línguas da UE. Mas mais importantes do que os objectivos específicos do relatório são as erradas concepções que esta ideia tem por detrás. A Marca do Património Europeu (ou Marca do Património da UE) assenta no desenvolvimento da falácia da existência de uma identidade e cultura europeias únicas, assentes em valores como a liberdade, a democracia, etc.

Não existe uma herança cultural da Europa única. Toda a História cultural europeia, como toda a sua História em geral, não é construída apenas de diversidade e admirável energia criadora e de progresso, mas também de violento confronto antagónico, de intolerância, de múltiplas linhas e contextos de dominação cultural. O domínio do património é particularmente sensível porque intimamente associado ao da História, razão fundada de sérias preocupações quanto ao alimentar de inquietantes processos de reescrita da História, a que temos assistido nos últimos tempos.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) A imagem da União Europeia e das suas instituições aos olhos dos seus cidadãos é uma questão de importância vital. Infelizmente, os resultados das sondagens mostram que o sentimento de identidade e unidade europeia se torna cada vez mais raro entre o público europeu, o mesmo acontecendo com a confiança nas instituições da UE. A promoção do conhecimento da nossa história comum e das nossas origens culturais comuns pode ser particularmente útil no processo de aproximação da UE aos seus cidadãos e também na criação de um sentimento de coesão e solidariedade entre eles. A nova Marca do Património Europeu pode ser útil precisamente a este respeito. A simplificação de procedimentos e a normalização de critérios para a atribuição da marca torná-la-á mais prestigiada e melhorará a imagem da UE, além de aumentar a confiança dos cidadãos em instituições como o Parlamento Europeu.

  Jacek Olgierd Kurski (ECR), por escrito. – (PL) Hoje, votei a favor do relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma acção da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu. Entendo que esta é uma iniciativa interessante e valiosa que ajudará a promover a cultura e as conquistas da Europa e contribuirá para o desenvolvimento do turismo e de determinadas regiões. Deve saudar-se o facto de termos salientado, enquanto Parlamento, que a Marca do Património Europeu funcionará como complemento a outras iniciativas em matéria de património cultural, como a Lista do Património Mundial da UNESCO e as Rotas Culturais do Conselho da Europa e não as irá duplicar.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Saúdo a proposta da Comissão de utilizar a Marca do Património Europeu como instrumento, para além de outros meios mais eficazes, para reduzir a distância entre a União Europeia e os seus cidadãos; como forma de realçar que a história da Europa é o resultado de um património cultural comum diversificado, rico e complementar; e como meio de perspectivar que a UE está enraizada em valores fortes como a liberdade, a democracia, o respeito pelos direitos humanos, a diversidade cultural, a tolerância e a solidariedade. A decisão dos Estados-Membros de integrar a Marca do Património Europeu no quadro da UE irá contribuir não só para aumentar a sua visibilidade, o seu prestígio e a sua credibilidade, como também para concretizar os ideais há muito almejados da coesão e solidariedade entre os cidadãos europeus.

  Clemente Mastella (PPE), por escrito. – (IT) Congratulamo-nos com a proposta da Comissão de utilizar a Marca do Património Europeu, em conjunto com outras iniciativas, como um instrumento para reduzir a distância entre a União Europeia e os seus cidadãos; como forma de realçar que a história da Europa é o resultado de um património cultural comum diversificado, rico e complementar. Este programa representa a perspectiva de que a UE está enraizada em valores fortes como a liberdade, a democracia, o respeito pelos direitos humanos, a diversidade cultural, a tolerância e a solidariedade.

A decisão dos Estados-Membros de integrar a Marca do Património Europeu no quadro da UE irá contribuir não só para aumentar a sua visibilidade, o seu prestígio e a sua credibilidade, como também para concretizar finalmente, em grande escala, os ideais da coesão e solidariedade entre os cidadãos europeus, criando uma identidade comum europeia e aumentando o seu interesse na União e nas suas origens – dois desafios fundamentais para as instituições europeias.

Contudo, a nova marca deve incidir sobre o simbolismo e o valor educacional e não na beleza de um sítio, e tem de insistir numa estreita cooperação entre os sítios distinguidos com vista à partilha das melhores práticas e ao lançamento de projectos comuns de investigação e desenvolvimento.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) A par de outras iniciativas, a Marca do Património Europeu constitui mais uma forma de aproximar a União Europeia dos seus cidadãos e de reforçar o seu sentimento de pertença à Europa. Permitir-nos-á igualmente aprofundar a sua compreensão da história e do património comuns da Europa. A marca vai ajudar-nos a incentivar o multilinguismo e o diálogo entre culturas e apoiar a criação de redes destinadas a promover o património europeu. Este instrumento estimulará a atractividade económica, particularmente através do turismo cultural. Apoiando esta marca, melhoraremos o diálogo multicultural.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Penso que a eficácia da Marca do Património Europeu é uma questão em aberto precisamente porque os Estados-Membros podem decidir autonomamente se pretendem ou não participar no programa. Além disso – e aqui concordo com a relatora – os critérios de selecção propostos e o grande número de sítios que podem obter a marca implicam uma eventual perda de qualidade e prestígio. A cooperação estreita com as iniciativas existentes no domínio do património cultural, como o Património Cultural Mundial da UNESCO, pode ser uma abordagem mais eficaz. Não votei a favor do relatório porque não trata de modo suficientemente pormenorizado a necessidade de introduzir uma marca do património cultural baseada nos objectivos especificados.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) A decisão de integrar a Marca do Património Europeu no quadro da União Europeia assegurará o aumento do sentimento de pertença à União, estimulando ideais de coesão, solidariedade e integração. Votei a favor do relatório sobre a Marca do Património Europeu porque a assumiu o objectivo de criar uma identidade comum, aproximar a UE dos seus cidadãos através do conhecimento deste património histórico e cultural rico e diversificado com que todos se identificam, e através do qual os jovens podem aprender, e descobrir a sua própria identidade, partilhando-a com os outros jovens europeus. A formalização da marca ajudará também a promover os locais que fizeram história na criação da Europa.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Acolho com entusiasmo a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho para estabelecer uma marca de Património Europeu. O objectivo de formação de uma identidade europeia e de promoção de interesses da União é fundamental a paz e a coesão social.

A medida proposta de promoção do património europeu através de um sítio de internet transnacional é convidativa para os jovens europeus, podendo apelar ao melhor conhecimento da história do continente, à familiaridade com o património multinacional e com o património cultural comum, e ao conhecimento das pessoas e das ideias que levaram à construção da própria União Europeia.

Trata-se de uma medida de valor simbólico e educacional elevados que apresentará a história e a cultura europeia como um todo. Apoio as intenções expressas no relatório de assegurar uma participação efectiva do Parlamento Europeu e do Conselho na selecção dos locais e conteúdos apresentados de forma a assegurar uma ampla transparência e democraticidade da iniciativa.

  Crescenzio Rivellini (PPE), por escrito. – (IT) Gostaria de felicitar a senhora deputada Paliadeli pelo excelente trabalho que realizou. O Parlamento Europeu deu hoje luz verde à Marca do Património da União Europeia, um registo de sítios históricos cuja importância transcende as fronteiras nacionais. A União Europeia tem cerca de 500 milhões de habitantes, que antes de mais nada sentem que são cidadãos dos seus países e não cidadãos da União Europeia. A ausência de uma identidade europeia forte pode ser encarada como um obstáculo à integração europeia, mas não é de todo surpreendente. O continente europeu é uma vasta manta de retalhos de línguas e costumes, e as diferenças entre os países que o formam são muitas vezes mais óbvias do que as características comuns.

Esta iniciativa não só vai fortalecer o sentimento de pertença à Europa, como vai promover uma maior coesão entre os cidadãos de países diferentes. Por este motivo é importante dar relevo aos sítios que celebram e simbolizam a integração europeia, bem como aqueles que celebram as ideias e os valores da União Europeia. Além disso, tal como acontece com os sítios incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO, aqueles que tiverem o logótipo europeu deverão atrair mais turistas, com efeitos benéficos para a economia local.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A formação de uma identidade europeia comum e o aumento do interesse pela União Europeia e a sua origem constituem desafios que as instituições europeias enfrentam na sua tentativa de alcançar a coesão e a solidariedade alargadas. Certamente, existem outras formas mais radicais e óbvias de reforçar a crença dos cidadãos europeus na União Europeia e nos seus dirigentes (a recente crise financeira demonstrou que há ainda muito por fazer nos níveis mais elevados da administração). No entanto, o conhecimento da história do nosso continente, a familiaridade com o seu património cultural, multinacional e contudo comum, e uma melhor educação das gerações mais jovens relativamente às ideias e às pessoas que conduziram à construção da União Europeia, podem de facto contribuir para fazer a ponte entre a UE e os seus cidadãos.

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) Enquanto membro da Comissão da Cultura e da Educação, votei a favor da resolução do Parlamento sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma acção da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu. O estabelecimento de uma marca da UE é importante para dar a conhecer aos seus cidadãos a história e a herança cultural da União Europeia, bem como para a construção de uma identidade europeia e a criação de laços entre os Estados-Membros.

Ao seleccionarmos, em cada um dos Estados-Membros, sítios que se candidataram à atribuição da Marca do Património Europeu da UE, reforçaremos a consciência entre os cidadãos de que a história da Europa nos afecta a todos, onde quer que vivamos, tal como afecta a nossa língua e a nossa cultura. Converter a Marca do Património Europeu numa iniciativa da UE aumentará a sua credibilidade, visibilidade e prestígio. Daí poderão advir benefícios económicos e sociais, entre outros, já que os sítios distinguidos com a marca despertarão mais interesse junto dos turistas. A atribuição da marca a determinados sítios contribuirá ainda para fomentar o interesse dos jovens e o seu conhecimento das ideias e dos povos da Europa e, ao fazê-lo, aproximará ainda mais os cidadãos da União Europeia.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) A iniciativa da Marca do Património Europeu visa promover as cidades, as pessoas e as actividades que contribuíram para o processo de integração europeia. O seu objectivo é aumentar a consciência dos cidadãos relativamente aos valores fundamentais, como a democracia, a solidariedade, a diversidade cultural e a tolerância, nos quais assenta a nossa comunidade. A lista de sítios distinguidos com a Marca do Património da UE constituirá uma espécie de mapa das tradições e da cultura do nosso continente e um mapa de lugares que desempenharam um papel fundamental na formação da identidade europeia. O património europeu, ao mesmo tempo comum e diverso, pode fortalecer nos seus cidadãos uma noção desta identidade e reforçar a coesão europeia. Esta iniciativa criará uma plataforma para a cooperação entre os países e as regiões da Europa. Além disso, poderá ter um impacto positivo sobre o sector do turismo, ao contribuir para tornar as regiões mais atractivas e, simultaneamente, melhorar a sua situação económica. Concordo que esta iniciativa deve adquirir carácter oficial sob os auspícios da UE, uma vez que isso a tornará mais amplamente reconhecida, credível e prestigiada. A maior visibilidade da iniciativa possibilitará que um maior número de cidadãos se identifiquem com as marcas, que simbolizam e comemoram a integração europeia.

Esta iniciativa deve funcionar em paralelo e como complemento da Lista do Património Mundial da UNESCO e das Capitais Europeias da Cultura, uma vez que a Marca do Património Europeu actua ao nível dos valores educativos e simbólicos e, em menor grau, das qualidades estéticas e arquitectónicas. Devemos procurar formas de reforçar o sentimento de pertença à Europa nos cidadãos.

  Csanád Szegedi (NI), por escrito. – (HU) Considero que o património – por exemplo, o antigo alfabeto rúnico húngaro – tem enorme importância e que é indispensável que seja reconhecido e valorizado através de distinções públicas. Neste caso, contudo, devemos manter a tradição de atribuir distinções a património efectivamente localizado na UE. É inaceitável alargá-lo a países terceiros, porque, desse modo, estaríamos apenas a replicar a Lista do Património Mundial da UNESCO. Por outro lado, espero que esta distinção nos ajude a recuperar os valores tradicionais europeus, e a atribuição da marca será uma autêntica expressão de reconhecimento. Abstive-me em virtude das contradições do relatório já referidas.

Recomendação: Doris Pack (A7-0334/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a recomendação sobre as condições da participação da Suíça no Programa do «Juventude em Acção» e no Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida porque considero um factor positivo na estratégia de Juventude Europeia, sendo esta uma etapa no processo de cooperação em termos de políticas sectoriais no âmbito da União Europeia com este país. Pelo facto de este país se mostrar disposto a participar humana, económica e socialmente neste projecto que envolve a juventude, a União Europeia só tem a ganhar incluindo no processo de sensibilização das camadas mais jovens para o processo de integração da União Europeia, a inclusão de jovens de países não Membros como é o caso da Suíça.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (LT) Votei a favor desta recomendação porque não tenho dúvidas de que a cooperação da UE com a Suíça nos domínios da educação, da formação, da ciência e da juventude será benéfica para ambas as partes, tendo em vista a melhoria e à aplicação eficaz das políticas nestes domínios. A participação da Suíça nos programas “Juventude em Acção” e “Aprendizagem ao longo da vida” 2007-2013 conferirá a estes programas um ímpeto acrescido e criará oportunidades de intercâmbio dos participantes, bem como de partilha de experiências, salvaguardando, por outro lado, os interesses, nomeadamente financeiros, da UE.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) O programa “Juventude em acção” visa apoiar e desenvolver a cooperação na União Europeia no domínio da juventude. Procura fomentar a participação dos jovens na vida pública, em particular daqueles que têm menos oportunidades, incluindo os jovens com deficiência, e estimular o espírito empresarial e de iniciativa, bem como a criatividade. Por outro lado, o programa de educação e aprendizagem ao longo da vida contribui para o desenvolvimento da União enquanto sociedade avançada e baseada no conhecimento, em conformidade com os objectivos da estratégia de Lisboa. Apoiando e complementando a acção dos Estados-Membros, pretende promover os intercâmbios, a cooperação e a mobilidade entre os sistemas de educação e de formação profissional da Comunidade para que se tornem uma referência de qualidade à escala mundial. A Suíça, que não é um Estado-Membro da UE, não participa actualmente nestas acções. Considero que isso se deveria verificar e que devemos incluir os nossos vizinhos helvéticos nestas políticas, no contexto de uma União aberta. Pelos motivos enunciados, votei a favor da presente resolução legislativa, que acolhe a Suíça nesta importante iniciativa.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor desta recomendação, elaborada pelo Parlamento Europeu, porque estou de acordo com o projecto de decisão do Conselho relativa à participação da Suíça nos programas “Juventude em Acção” e “Aprendizagem ao longo da vida”. Apesar de ter optado por não pertencer ao Espaço Económico Europeu, a Suíça tem cooperado estreitamente com a União Europeia nos domínios da educação, formação e juventude. Este acordo é ajustado, tendo em conta que a Suíça está empenhada em cumprir as condições e disposições estipuladas pela Comissão Europeia. Além disso, os projectos e as iniciativas apresentadas pelos participantes suíços estarão sujeitos às mesmas condições, normas e procedimentos que se aplicam aos projectos dos Estados-Membros. A Suíça conformar-se-á às disposições em matéria de controlo financeiro e auditoria. Nos termos do acordo bilateral, a Suíça estabelecerá uma Agência Nacional para coordenar a execução dos programas a nível nacional e dará anualmente uma contribuição financeira a cada programa (em 2011, 1,7 milhões de euros para o programa “Juventude em Acção” e 14,2 milhões de euros para o programa de “Aprendizagem ao longo da vida”).

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A cooperação com a Suíça em matéria educativa é um importante passo nas relações entre a União Europeia e a Suíça. Os dois programas em questão apoiam a formação ao longo da vida e a integração dos jovens na construção europeia através da tolerância e da solidariedade entre os jovens europeus. O acordo entre a Comissão e a Suíça é adequado, tendo em conta que os participantes da Suíça nestes programas se candidatam em pé de igualdade com todos os outros jovens europeus e que a Suíça se compromete a adequar-se às regras europeias e à sua fiscalização para além de dar uma colaboração financeira para ambos os programas.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (EN) Enquanto presidente da delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Suíça, congratulo-me com a aprovação deste relatório. A Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros da União Europeia acordaram criar o programa “Juventude em Acção”, que põe em prática o quadro jurídico de apoio à educação não formal para jovens. O objectivo da recomendação em apreço é possibilitar a participação da Suíça nos programas “Juventude em Acção” e “Aprendizagem ao longo da vida”. A Suíça é o único país europeu a integrar estes programas que não é membro do EEE e não é país candidato ou potencial país candidato. Embora tenha optado por não pertencer ao Espaço Económico Europeu, a Suíça tem-se mostrado invariavelmente interessada em estreitar os laços de cooperação com a UE nos domínios da educação, formação e juventude.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) Todos temos plena consciência de que um bom sistema educativo, um sistema que garanta aos jovens a melhor educação possível, é de importância vital para todos os países. Um elevado nível de competências, conhecimento e educação tem um impacto directo na cultura e no mercado de trabalho e, consequentemente, no nível de vida dos cidadãos. Cada país quer orgulhar-se dos seus jovens e cada jovem quer a oportunidade de conhecer novas culturas e línguas e de adquirir experiência profissional no estrangeiro. A União Europeia tem motivos para se orgulhar do seu eficaz sistema de intercâmbio de estudantes e dos seus mercados de trabalho abertos, que oferecem a qualquer jovem europeu variadíssimas oportunidades de desenvolvimento intelectual e profissional. A participação da Suíça no programa “Juventude em Acção” vem demonstrar que a cooperação com a União Europeia, particularmente no domínio da educação, é muito importante para aquele país. Não devemos impedir os jovens cidadãos suíços de usufruírem dos privilégios e das oportunidades de uma educação na Comunidade.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) A atenção dedicada à educação e formação, à investigação e, em particular, ao recurso que os jovens representam para a União Europeia não pára de crescer. Ao oferecermos novas possibilidades de aprendizagem, pretendemos dar aos nossos cidadãos mais oportunidades. Os programas nos domínios da educação, formação, cultura, investigação e juventude constituem um elemento fundamental desta estratégia. O objectivo do programa “Juventude em Acção” é inspirar um sentimento de cidadania europeia activa, de solidariedade e tolerância entre os europeus, da adolescência à maioridade.

O programa promove a mobilidade no interior das fronteiras da UE e para lá dos seus limites e promove a inclusão de todos os jovens, independentemente do seu contexto educativo, social e cultural. Enquanto membro da delegação para as relações com a Suíça e a Noruega, votei a favor deste relatório, pois considero que o acordo assinado entre a Comissão e as autoridades suíças é totalmente ajustado e no interesse de ambas as partes. Vai permitir-nos ajudar muitos jovens a adquirirem novas competências e oferecer-lhes oportunidades de aprendizagem à escala europeia.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Embora tenha optado por não pertencer ao Espaço Económico Europeu, a Suíça tem-se mostrado invariavelmente interessada em estreitar os laços de cooperação com a UE nos domínios da educação, formação e juventude. Inicialmente, as bases jurídicas dos programas da UE nos domínios da educação, formação e juventude não previam a participação da Suíça, mas em 2006 a situação alterou-se quando o Parlamento e o Conselho adoptaram decisões para o estabelecimento dos programas “Juventude em Acção” e “Aprendizagem ao longo da vida” 2007-2013. Em Fevereiro de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações sobre a participação da Suíça nos dois programas. Foi obtido um acordo em Agosto de 2009 e o Conselho já adoptou uma decisão relativa à sua assinatura e aplicação provisória a partir de 2011. Votei a favor da recomendação.

  Mario Mauro (PPE), por escrito. – (IT) A participação da Suíça, um país que escolheu não fazer parte da União Europeia, nos programas "Juventude em Acção" e “Aprendizagem ao longo da vida” não pode ser excluída a priori e deve ser cuidadosamente avaliada. Portanto, apoio os termos do acordo alcançado entre a Comissão e o Governo suíço e votei a favor do relatório da senhora deputada Doris Pack. É adequado conceder à Suíça os benefícios dos programas referidos, mas também é adequado salvaguardar os interesses, nomeadamente, financeiros da União Europeia.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) Embora não seja um Estado pertencente ao Espaço Económico Europeu, a Suíça tem demonstrado um interesse continuado em cooperar mais estreitamente com a União nos domínios da educação, formação e juventude. A conclusão do acordo sobre a participação da Suíça no programa “Juventude em Acção” e no programa de acção no domínio da educação e da aprendizagem ao longo da vida é uma consequência muito positiva desse interesse. Efectivamente, a ideia de educação e aprendizagem ao longo da vida é fundamental para a competitividade da economia baseada no conhecimento.

Pode aplicar-se a todos os níveis da educação e da formação; diz respeito a todas as etapas da vida e a todas as diferentes formas de aprendizagem. Devemos desenvolver e reforçar os intercâmbios, a cooperação e a mobilidade. Além disso, é importante motivar os jovens a participarem na vida pública, em particular os jovens que têm menos oportunidades, incluindo os jovens com deficiências, e estimular o espírito empresarial e de iniciativa e a criatividade a fim de promover uma cidadania europeia activa, desenvolver a solidariedade e fomentar a tolerância.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Compreensivelmente, a Suíça, que assegura parte do financiamento dos programas “Juventude em Acção” e “Aprendizagem ao longo da vida”, quer agora participar neles. Num espírito de aprendizagem, seria igualmente um passo positivo se a UE seguisse o exemplo da Suíça em matéria de democracia directa. Quando a população suíça vota contra a edificação de minaretes, a sua decisão é respeitada. O mesmo é válido para a recente iniciativa de deportação de criminosos estrangeiros. As autoridades suíças sabem que quando o povo diz não, é não mesmo, e não continuam a realizar referendos até obterem o resultado que procuram para depois se mostrarem surpreendidos com o aumento da abstenção. O exemplo suíço devia fazer-nos parar para reflectir sobre as preocupações das pessoas. Não posso concordar totalmente com o teor da recomendação, motivo pelo qual votei contra.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013), por considerar que o acordo negociado pela Comissão com as autoridades suíças é bastante positivo, alargando os benefícios dos programas à Suíça e salvaguardando os interesses, nomeadamente financeiros, da União Europeia.

  Crescenzio Rivellini (PPE), por escrito. – (IT) Hoje, no plenário, votámos o projecto de resolução legislativa sobre a proposta relativa à participação da Suíça no programa “Juventude em Acção” e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida. Apesar de ter optado por não pertencer ao Espaço Económico Europeu, a Suíça tem cooperado estreitamente com a União Europeia nos domínios da educação, formação e juventude. Através desta recomendação concluímos um acordo entre a UE e a Suíça que permite a este país participar no programa “Juventude em Acção” e no programa de acção no domínio da educação e da aprendizagem ao longo da vida.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – Apesar de ter optado por não pertencer ao Espaço Económico Europeu, a Suíça tem cooperado estreitamente com a União Europeia nos domínios da educação, formação e juventude. Inicialmente, as bases jurídicas dos programas da UE nos domínios da educação, formação e juventude não previam a participação da Suíça, mas em 2006 a situação alterou-se quando o Parlamento e o Conselho adoptaram decisões para o estabelecimento dos programas “Juventude em Acção” e “Aprendizagem ao longo da vida” 2007-2013. Em Fevereiro de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações sobre a participação da Suíça nos dois programas. Foi obtido um acordo em Agosto de 2009, e o Conselho já adoptou uma decisão relativa à sua assinatura e aplicação provisória a partir de 2011. Nos termos do n.º 6 do Artigo 218.º do TFUE, o Conselho tem de obter a aprovação do Parlamento europeu para que o acordo possa entrar em vigor. As decisões do Parlamento e do Conselho para o estabelecimento dos programas “Juventude em Acção” e “Aprendizagem ao longo da vida”, adoptadas em 2006, já previam, em princípio, a participação da Suíça. O acordo negociado pela Comissão com as autoridades suíças é bastante positivo: alarga os benefícios dos programas à Suíça, salvaguardando os interesses, nomeadamente financeiros, da UE. A relatora recomenda, por isso, que o Parlamento aprove a proposta de decisão do Conselho.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) A Suíça é um país que enfrenta o problema das assimetrias no acesso ao ensino superior, muito embora disponha de excelentes programas educativos. Esperemos que a cooperação com a UE signifique que os jovens suíços, em particular aqueles que provêm da população imigrante, terão melhores oportunidades de acesso à educação. As experiências dos Estados-Membros com os programas de intercâmbio académico para jovens demonstram claramente que não só promovem uma boa educação, como cumprem uma função positiva em matéria de integração europeia graças ao contacto com a língua, a cultura e as tradições dos países visitados. Simultaneamente, o programa “Aprendizagem ao longo da vida" representa uma oportunidade excelente para chamar a atenção para o papel das mulheres na Suíça. Foi o último país da Europa a conceder às mulheres o direito de voto nas eleições federais, na década de 1970, e desde há muito tempo que as mulheres constituem um grupo social que tem dificuldade em ocupar plenamente o seu lugar na sociedade civil e que encontra obstáculos no acesso à educação e à realização profissional.

Actualmente, as mulheres de meia-idade que pretendem entrar para o mercado de trabalho deparam-se frequentemente com o problema da falta de habilitações e experiência, dado que um grande número delas ficou em casa para cuidar dos filhos em virtude dos elevados custos dos serviços de guarda de crianças.

Relatório: Laima Liucija Andrikienė (A7-0339/2010)

  Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Os dois relatórios sobre os direitos humanos na UE e no mundo representam um desafio para os trabalhadores que, enquanto a crise capitalista prossegue, asfixiam sob o ataque bárbaro aos seus direitos e à sua vida lançado pela UE, pelo capital e pelos governos burgueses que os querem obrigar a pagar os custos da crise, salvaguardando os lucros dos monopólios. É preciso muito descaramento para que os representantes políticos do capital proclamem a UE como guardiã dos direitos humanos, quando a União está em vias de adoptar a nova – e ainda mais reaccionária – doutrina NATO 2020 e se encontra na linha da frente sempre que toca a explorar o povo e os recursos naturais e a apoiar regimes fantoches e reaccionários. Ao mesmo tempo, em todos os Estados-Membros da UE, os direitos laborais e sociais adquiridos em combates duros e sangrentos estão a ser massacrados; as lutas laborais e os movimentos de base são selvaticamente reprimidos; a caça ao imigrante e o racismo estão em expansão; as liberdades fundamentais e os direitos democráticos são restringidos; os partidos comunistas são ilegalizados e os seus símbolos banidos numa série de países. As habituais referências a alegadas violações dos direitos humanos em Cuba e noutros países que resistem aos planos imperialistas constituem ameaças grosseiras, coerção e pressão destinadas a quebrar a vontade do povo, para que prescinda do direito a decidir o seu futuro.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Tradicionalmente, a sessão plenária de Dezembro é parcialmente dedicada aos direitos humanos. Um dos rituais que marcam a sessão, para além da entrega do Prémio Sakharov, é a aprovação da resolução sobre o Relatório Anual do Parlamento Europeu sobre os Direitos Humanos no mundo e a política da União Europeia nesta matéria. A promoção da democracia e dos direitos humanos no mundo é um dos compromissos internacionais da União. O relatório deste ano aponta a persistência de violações graves neste domínio e uma situação agravada pela crise económica, as alterações climáticas, as novas tecnologias e a luta contra o terrorismo. O relatório recomenda o cumprimento dos objectivos do Tratado de Lisboa, em particular, no contexto do novo Serviço Europeu Acção Externa. A senhora deputada Andrikienė, relatora do documento, declara que uma política externa coerente da UE deve conceder prioridade absoluta à promoção da democracia e dos direitos humanos.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor do Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no mundo (2009) e a política da União Europeia nesta matéria, porque examina, avalia e, em casos específicos, analisa o trabalho da União Europeia no domínio dos direitos humanos e da democracia e os desafios que apresentam para o futuro. No que diz respeito à violência contra as mulheres, o Parlamento Europeu manifesta a sua profunda preocupação com a enraizada discriminação em razão do género e a violência em vários países, e assinala que as mulheres residentes nas zonas rurais constituem um grupo particularmente vulnerável. Portanto, estou de acordo com o requisito de que os direitos das mulheres devem ser expressamente referidos em todos os diálogos sobre direitos humanos, em particular o combate e a eliminação de todas as formas de discriminação e de violência contra as mulheres e as raparigas, todas as formas de práticas tradicionais ou consuetudinárias nocivas, nomeadamente, a mutilação genital feminina e o casamento precoce ou forçado, todas as formas de tráfico de seres humanos, de violência doméstica e morte violenta de mulheres, a exploração no trabalho e a exploração económica. Dado que milhões de crianças são ainda vítimas de violação, violência doméstica e agressão física, psíquica e sexual, concordo que a União Europeia deve, urgentemente, tomar medidas contra o trabalho infantil e deve aplicar com mais eficácia os instrumentos de que dispõe.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O papel da União Europeia em prol da defesa dos direitos humanos é uma atribuição fundamental da qual as instituições não devem abdicar e que deve manter-se como um trabalho diplomático prioritário. O anexo I ao presente relatório é a melhor prova disso, na medida em que dá conta de todas as situações em que houve violações dos direitos humanos e em que a Europa denunciou ou na qual não abdicámos de uma palavra de condenação, do Afeganistão à Somália, da Rússia ao Irão. Não fechámos os olhos, nem enfiámos a cabeça na areia, nem mesmo quando estavam em causa parceiros estratégicos porque a defesa da liberdade e dos direitos humanos não se pode submeter a interesses pontuais.

Assim deve, na minha opinião, continuar a ser a posição da União: interventiva e corajosa, lutando pelos direitos humanos e pela democracia.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório insere-se num exercício recorrente de pura hipocrisia desta maioria, dominada pela direita e pela social-democracia, que se arroga em embaixadora da defesa dos direitos humanos. Este é um exercício que se vai desmascarando a si mesmo pelas evidentes contradições que encerra, nomeadamente na instrumentalização de uma suposta defesa dos direitos humanos para promover a ingerência nos países onde estejam em causa os seus interesses, branqueando e apoiando os seus aliados, particularmente os EUA.

Aí está o caso dos chamados voos da CIA e a cumplicidade de muitos governos dos países da UE no rapto, tortura e transferência ilegal de prisioneiros para Guantânamo. Aí está a manutenção da ocupação do Afeganistão pelas forças da NATO e as sucessivas matanças de populações civis sobre o pretexto da luta contra o terrorismo. Aí está o apoio à manutenção da política de apartheid de Israel sobre o povo da Palestina e o apoio à manutenção, por Marrocos, da ocupação do Saara Ocidental. Aí está o apoio à manutenção do criminoso bloqueio dos EUA a Cuba, condenado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 vezes consecutivas. Estas políticas, como as maiorias que as promovem, cheiram a bafio. Vai chegando o tempo em que os povos as saberão rejeitar.

  Louis Grech (S&D), por escrito. – (EN) A directiva relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos procura criar um meio mais hostil para os traficantes através da punição dos criminosos e da garantia do reforço da prevenção e da protecção às vítimas. É intolerável que o tráfico de seres humanos continue a ser um facto que afecta centenas de milhares de pessoas na Europa, na sua maioria de grupos sociais vulneráveis, nomeadamente, minorias, mulheres e crianças, para efeitos de exploração sexual, trabalho forçado e escravatura moderna. Condeno veementemente toda a exploração das vítimas do tráfico de seres humanos e, portanto, sou a favor do reforço da protecção das vítimas e da introdução de sanções mais agravadas para os traficantes. É de particular importância para o êxito da aplicação da directiva melhorar a cooperação entre os Estados-Membros da UE e reforçar a coordenação entre as várias instituições e organizações à escala europeia, nacional e regional. A UE deve tirar partido das suas relações internacionais para levar os seus parceiros a assumirem o compromisso de combater o tráfico de seres humanos e garantir que os direitos das vítimas sejam respeitados a nível mundial. Além disso, a União deve incluir nos seus diálogos políticos com países terceiros normas, padrões e princípios estratégicos do sistema internacional de direitos humanos para combater e prevenir o tráfico de seres humanos.

  Sandra Kalniete (PPE) , por escrito. – (LV) Voto a favor desta resolução e da proposta da exigência categórica dirigida às autoridades russas de que os presumíveis responsáveis pelo homicídio do advogado russo Sergei Magnitsky sejam levados perante a justiça, e exorto o Parlamento a considerar a possibilidade de recusar a entrada na União Europeia aos funcionários russos envolvidos neste caso, bem como de congelar as contas bancárias e outros activos desses funcionários em todos os Estados-Membros da UE. Essa medida enviaria às autoridades russas a mensagem enérgica de que os cidadãos da União Europeia consideram inaceitáveis as graves deficiências do sistema judiciário russo, a aplicação selectiva da legislação no interesse dessas mesmas autoridades e o facto de presumíveis autores de agressões ou mesmo de homicídios contra defensores dos direitos humanos e jornalistas e advogados independentes ficarem frequentemente impunes. Seria um sinal de apoio da UE aos defensores dos direitos humanos na Rússia, que actuam em circunstâncias particularmente difíceis.

  Bogusław Liberadzki (S&D), por escrito. – (PL) A observância dos direitos humanos é um dos valores fundamentais da UE e é um valor a que o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu dedica especial atenção, dado que marca presença na ordem de trabalhos de quase todas as reuniões mantidas pelo nosso grupo. É importante que o Parlamento, no seu todo, dedique a sua atenção a esta matéria. Temos constatado melhorias, ainda que lentas, na situação a nível mundial. Há ainda países cujos governos violam persistentemente os direitos humanos, mas também há países onde estão em curso mudanças. A alteração oral da relatora reflecte uma tendência positiva na Rússia. Porém, a situação em Cuba ainda causa preocupação, tal como ficou demonstrado na cerimónia do Prémio Sakharov de 2010. Votei convictamente a favor deste relatório.

  David Martin (S&D), por escrito. – O relatório anual sobre os direitos humanos é inevitavelmente um exercício retrospectivo. Não obstante, congratulo-me com ele. Este relatório refere-se ao período entre Julho de 2008 e Dezembro de 2009, imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Congratulo-me com o empenho da Alta Representante Cathy Ashton na defesa dos direitos humanos e com a garantia que nos deu no decorrer do debate de que os direitos humanos serão norma no trabalho do SEAE. Espero que isso signifique que quando debatermos o relatório sobre os direitos humanos no próximo ano, possamos verificar um tratamento mais coerente e uniforme dos direitos humanos pela UE.

  Clemente Mastella (PPE), por escrito. – (IT) Este relatório anual reitera a inabalável determinação do Parlamento Europeu e lembra os seus esforços de longa data para defender os direitos humanos e a democracia no mundo, através da aplicação de uma política europeia cada vez mais integrada e eficaz, que garanta uma maior coerência e solidez em todos os domínios de acção política, quer através de relações bilaterais com países terceiros, quer através do apoio a organizações internacionais e locais da sociedade civil. Em particular, insistimos na importância de proceder a uma avaliação exaustiva dos aspectos relativos aos direitos humanos da Política Europeia de Vizinhança, com particular incidência sobre a coerência e eficiência dos mecanismos existentes, como os planos de acção, os relatórios intercalares, os diálogos sobre direitos humanos e o processo decisório sobre a melhoria das relações com países que não fazem parte da UE.

Gostaríamos de dar mais visibilidade à futura adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem enquanto oportunidade de a União demonstrar empenho na defesa dos direitos humanos dentro e fora das suas fronteiras. Pelos motivos expostos, exortamos todos os Estados-Membros a apoiarem esta iniciativa e a mobilizarem os seus cidadãos.

  Mario Mauro (PPE), por escrito. – (IT) O Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no mundo (2009) e a política da União Europeia nesta matéria constitui um instrumento extremamente importante de reforço do papel do Serviço Europeu de Acção Externa no que se refere à acção política no domínio dos direitos humanos. Efectivamente, esta tem sido a área de intervenção em que a União Europeia se tem destacado no mundo.

Concordo com a senhora deputada Andrikienė ao sublinhar que a liberdade de religião e de crença constituem, entre todos os direitos humanos, um direito essencial e fundamental que deve ser respeitado, e que a cláusula de condicionalidade relacionada com o respeito dos direitos humanos que caracteriza os acordos bilaterais com países terceiros deve ser ainda mais reforçada e aplicada com maior eficácia. É, portanto, ajustado que solicite à Alta Representante que inclua a liberdade de religião ou de crença na política europeia no domínio dos direitos humanos e que forneça uma rigorosa avaliação da liberdade de religião ou de crença no Relatório anual da UE sobre os direitos humanos. Voto a favor do relatório da senhora deputada Andrikienė.

  Kyriakos Mavronikolas (S&D), por escrito. – (EL) A União Europeia deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir a aplicação dos princípios e das liberdades que regem os direitos humanos, a fim de desempenhar um papel de liderança neste sector. É necessário que se crie um serviço especial dedicado aos direitos humanos e, acima de tudo, a União deve acompanhar de perto os domínios em que dispõe de representantes. A União Europeia deve igualmente fiscalizar as violações dos direitos humanos nos seus Estados-Membros.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Não votei a favor deste relatório porque não condena nem critica a duplicidade de critérios no que se refere ao respeito pelos direitos humanos e à sua promoção, tanto nos Estados-Membros como em países terceiros com os quais tem relações políticas e comerciais especiais. Desse modo, o relatório não refere que os governos da UE elaboraram e aplicaram políticas que são radicalmente contrárias aos direitos humanos em domínios como a imigração, com expulsões em massa e detenções baseadas na raça ou na segurança, dando azo a violações graves dos direitos humanos, nomeadamente, a detenção ilegal de pessoas e a sua transferência para prisões secretas onde são submetidas a tortura.

A própria UE adoptou directivas que são contrárias aos direitos humanos, como, por exemplo, a Directiva “Regresso”, e iniciou ou desenvolveu relações comerciais ou políticas especiais com governos de países como Marrocos, Colômbia ou Israel, que violam sistematicamente os direitos humanos. Embora me congratule com o facto de, pela primeira vez, a situação dos direitos humanos no Sara Ocidental ter sido incluída, não apoio este relatório em virtude da omissão dos elementos que referi e do impacto negativo sobre os direitos humanos dos acordos celebrados pela UE no domínio do comércio livre, já para não falar nas críticas injustificadas e exageradas a países como Cuba e a Venezuela.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) O Relatório sobre os Direitos Humanos no mundo (2009) é muito pormenorizado e aborda uma grande diversidade de questões. Infelizmente, fico com a impressão de que houve uma tentativa desesperada de incluir todas as matérias possíveis sem observação de uma estratégia clara. É um facto que a promoção da democracia em todo o mundo deve ser uma questão importante para a União Europeia. Contudo, esse compromisso exige uma abordagem clara e uma estratégia determinada e sólida a fim de resolver os problemas referidos, alguns dos quais são extremamente difíceis. Dado que não há indícios de semelhante estratégia, abstive-me na votação final.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE), por escrito. – (LT) Embora tenham passado mais de 60 anos desde a assinatura da Declaração Universal dos Direitos do Homem, subsistem muitos lugares no mundo onde essa Declaração não passa de uma folha de papel. Infelizmente, muitos desses lugares situam-se na Europa, o continente onde nasceu o conceito de protecção dos direitos humanos como um dos princípios da democracia. A União Europeia, que, com alguma ousadia, podemos dizer que é líder no mundo em matéria de direitos humanos, tem feito esforços significativos para garantir o cumprimento de requisitos mínimos em matéria de direitos humanos noutras partes do globo. Portanto, felicito a minha colega, a senhora deputada Andrikienė, pela elaboração de um relatório muito completo e por alertar para a complexidade da situação a nível mundial. Espero que este relatório contribua para a melhoria dessa situação e que no futuro estes documentos sejam mais breves.

  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor do relatório do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos dado que inclui países geograficamente próximos e distantes da UE. No relatório, o PE insta a China – o país com maior número de execuções – a revelar os dados relativos às execuções a nível nacional, para que se possa efectuar uma análise e um debate transparentes sobre a pena de morte. Tal medida aceleraria a abolição desta forma bárbara de punição. Por outro lado, é vergonhoso que a pena de morte seja ainda uma realidade nos Estados Unidos da América, um país democrático. O relatório manifesta ainda preocupação com as crianças envolvidas em conflitos armados, ou que, de uma maneira ou de outra, são por eles afectadas ou mesmo obrigadas a neles participarem activamente. Nas alterações que apresentei a este relatório, que foram aprovadas pela Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, insto a Comissão e o Conselho a velarem por que, nas relações com países terceiros, a conformidade com as directrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados seja obrigatória. Exorto ainda à tomada de medidas imediatas com vista ao desarmamento, reabilitação e reintegração das crianças que participaram activamente em conflitos armados.

Exorto as autoridades da Coreia do Norte a tomarem medidas concretas e tangíveis para melhorar a situação dos direitos humanos. Insto Pyongyang a autorizar a inspecção de todos os tipos de instalações de detenção por peritos internacionais independentes e autorizar relatores especiais da ONU a visitar o país. Solicito ainda às autoridades da Coreia do Norte que levantem as restrições que pendem sobre a capacidade do pessoal internacional para controlar a distribuição da ajuda e garantir que a ajuda internacional chegue aos que dela precisam.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O presente relatório referente ao Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no mundo (2009) e a política da União Europeia nesta matéria apresenta, de forma exaustiva, as violações de direitos humanos à escala global. Cumpre aqui recordar a inabalável determinação do Parlamento Europeu e os seus esforços de longa data para defender os direitos humanos e a democracia no mundo, através da aplicação de uma política firme e eficaz de defesa dos direitos humanos na UE.

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, abre-se uma oportunidade histórica para tratar das lacunas ainda existentes na política da UE relativa aos direitos humanos e à democracia. Neste contexto acompanho o relator no seu pedido para que o Serviço Europeu de Acção Externa cumpra plenamente o objectivo e o espírito do Tratado de Lisboa, de garantir que o respeito pelos direitos humanos e a sua promoção estejam no cerne dos vários domínios de intervenção da política externa da União.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) Ontem, o Parlamento Europeu atribuiu o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento ao cidadão cubano Guillermo Fariñas, que não pôde estar presente. A sua cadeira estava vazia porque o Governo cubano não lhe teria permitido regressar a casa. É um exemplo chocante e simbólico de que a situação dos direitos humanos no mundo não está a melhorar. A prática da pena de morte aqui bem perto, na Bielorrússia, os enforcamentos e lapidações no Irão, a mutilação genital feminina na Somália, as violações massivas na República Democrática do Congo, o assassinato de jornalistas na Rússia, a existência de 215 milhões de crianças vítimas do trabalho infantil, as detenções arbitrárias, os julgamentos injustos, a censura e tantas outras atrocidades requerem que a União Europeia seja firme e intransigente.

O relatório hoje aprovado exige que coloquemos os direitos humanos no centro da acção externa da União Europeia, nomeadamente, nas políticas de desenvolvimento, defesa, comércio, pesca, imigração e justiça. A universalidade dos valores em causa deve ter primazia sobre a geopolítica, que mais uma vez se manifestou cinicamente em 10 de Dezembro de 2010, quando 15 países reagiram de forma cobarde à solicitação explícita da China de um boicote à entrega do Prémio Nobel da Paz ao cidadão chinês Lu Xiaobo.

  Crescenzio Rivellini (PPE), por escrito. – (IT) Gostaria de felicitar a senhora deputada Andrikienė pelo excelente trabalho efectuado. O relatório anual do Parlamento sobre os direitos humanos – este ano, relativo a 2009 – é uma referência para todos os interessados na matéria. Esta edição é ainda mais importante porque é a primeira desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que atribui à União Europeia maiores poderes no domínio da política externa. Aliás, a maior esperança para os direitos humanos é a aplicação do Tratado de Lisboa ao nível da política externa: o Serviço Europeu de Acção Externa deve reflectir as prioridades e o espírito do Tratado.

Uma das prioridades de uma política externa coerente deve ser a promoção da democracia e dos direitos humanos. Por último, sublinho que o relatório anual do Parlamento Europeu sobre direitos humanos não só fornece uma longa lista de problemas, como propõe soluções. O relatório salienta, designadamente, a abolição da pena de morte em vários países, o progresso alcançado no combate à violência contra as mulheres, a protecção das crianças, a luta contra a tortura, a protecção dos activistas dos direitos humanos e a promoção da democracia e da liberdade religiosa.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – Como é habitual, o documento final tem notícias boas e más. Entre os pontos positivos é de referir, em primeiro lugar, que a alteração em duas partes relativa a Sergey Magnitsky foi aprovada com ampla maioria (318 a favor, 163 contra, 95 abstenções). As alterações apresentadas pelos Grupos S&D e ALDE foram todas aprovadas (LGBT, pena de morte/injecção letal). Foram ainda aprovadas duas alterações apresentadas pelo Grupo GUE (igualdade de acesso à saúde/tratamentos e Colômbia). Todavia, entre os pontos negativos, destaco a aprovação das duas alterações apresentadas pela relatora (PPE) relativas ao IEDDH e à necessidade de se dedicar mais projectos à democracia em detrimento dos direitos humanos.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório da senhora deputada Andrikienė porque considero que devemos sublinhar mais uma vez que o respeito dos direitos humanos é o espelho de uma sociedade moderna. Todos os seres humanos nascem livres e iguais e é claramente nosso dever fazermos tudo o que estiver ao nosso alcance para que isso se verifique em todo o mundo. Não obstante o facto de a política externa da União Europeia ter dado passos importantes nos últimos anos, a caminhada para adopção de uma política partilhada e coerente de promoção dos direitos humanos ainda é longa.

Em primeiro lugar, o Conselho e a Comissão devem melhorar a capacidade de resposta da União Europeia às violações ocorridas em países terceiros. Começando pela condenação firme da pena de morte por toda União Europeia, devemos tentar pôr em prática e reafirmar os direitos humanos diariamente. Nesse sentido, gostaria de concluir salientando que, tal como afirmou Mahatma Gandhi, a protecção dos direitos humanos é uma condição da paz. Isso nunca deverá ser esquecido.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) O Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no mundo (2009) e a política da União Europeia nesta matéria oferece uma perspectiva quase total dos problemas dos direitos humanos no mundo. O relatório aborda ainda novos tipos de violações dos direitos humanos, como a protecção dos direitos humanos face à luta contra o terrorismo. Graças às alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, foi incluído um capítulo sobre o papel dos direitos humanos no recém-constituído Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE). Isto é muito importante, dado que, enquanto novo instrumento, o SEAE, permite-nos rever a política da UE em matéria de direitos humanos e defender os direitos humanos a nível mundial de modo mais coerente e determinado. Apoio, portanto, a 100% a proposta para a nomeação de um alto representante cujo serviço coordenará a política da UE em matéria de direitos humanos de forma permanente. A mensagem fundamental é clara: os direitos humanos devem ocupar um lugar central na política externa da União Europeia. Há ainda um longo caminho a percorrer, mas o Parlamento vai estar muito atento. Trata-se de uma medida muitíssimo positiva.

Relatório: Pino Arlacchi (A7-0333/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório referente à nova estratégia para o Afeganistão. Considero que se deve canalizar a ajuda internacional directamente para as autoridades afegãs, eliminando os intermediários. No que respeita ao processo de paz, o papel da UE deve dar suficiente espaço de manobra ao governo de Karzai na escolha dos parceiros para o diálogo, insistindo nas seguintes condições: banir a AL QUAEDA, eliminação das culturas de dormideiras e vontade de estabelecer o respeito básico pelos direitos humanos fundamentais. No que se refere à formação profissional das forças policiais, concordo com os objectivos de não se centrar apenas no aumento de quantidade de efectivos policiais e militares, mas essencialmente na formação, na organização e nas relações das forças policiais com as instituições judiciais paralelas.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (EN) Votei a favor da presente resolução e apoio uma abordagem pragmática da questão do Afeganistão, tal como apoio o novo conceito de estratégia de combate à insurreição, orientado para a protecção da população local e a reconstrução das áreas em que foi restabelecida a segurança. A nova política de combate à insurreição necessita de tempo para mostrar resultados – deve encontrar-se uma solução política e devem realizar-se negociações com todas as partes. Estou convicta de que qualquer solução a longo prazo deve incluir a adopção de medidas concretas para erradicar a pobreza, o subdesenvolvimento e a discriminação das mulheres, para fomentar a observância dos direitos humanos e do Estado de Direito, intensificar os mecanismos de reconciliação, assegurar o fim da produção de ópio, iniciar um sólido exercício de construção do Estado e integrar plenamente o Afeganistão na comunidade internacional, assim como expulsar a Al Qaeda do país. Devemos prestar homenagem a todos os homens e mulheres que, ao serviço das forças aliadas, perderam a vida na defesa da liberdade e expressar as nossas condolências às respectivas famílias, bem como às famílias de todas as vítimas afegãs inocentes.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) A situação no Afeganistão continua a suscitar preocupações. Quase dez anos depois de a coligação ocidental ter derrubado o regime talibã, a paz e a prosperidade ainda se encontram muito longe da realidade diária dos afegãos. A estratégia aplicada naquele país durante vários anos tem falhas e deve ser alterada. A União deve fazer valer as suas convicções sobre a matéria e deve registar o fracasso da política militar dos Estados Unidos para a região. As nossas tropas estão metidas num atoleiro e não há esperança de saírem de lá nas presentes condições. Pelos motivos expostos, apoiei a resolução do Parlamento sobre uma nova estratégia para o Afeganistão. O sistema que esteve até agora em prática deve ser alterado. Devemos lutar contra a corrupção e a delapidação de recursos, para que a ajuda internacional possa finalmente desempenhar o seu papel. A paz voltará através da acção civil. A coligação deve exercer maior rigor no controlo dos fundos. Por outro lado, a nossa interferência nas questões internas do Afeganistão deve cessar. O Governo afegão deve ter liberdade para encontrar um modus vivendi com todos os grupos que constituem a sociedade afegã. O caminho para o desenvolvimento ainda vai longo e não devemos ameaçar os frágeis equilíbrios existentes.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Abstive-me na votação do relatório sobre uma nova estratégia para o Afeganistão. O relatório contém vários pontos positivos e reconhece os aspectos profundamente infelizes da situação actual e a responsabilidade da comunidade internacional, especialmente da NATO, da UE e dos Estados-Membros, que estão envolvidos de variadas formas na guerra do Afeganistão e na “gestão” da “reconstrução” do país. O relatório salienta igualmente o facto de a ajuda internacional e o dinheiro distribuídos não chegarem ao povo afegão. O documento ilustra ainda como é absurdo e contraproducente que as tropas estrangeiras permaneçam no Afeganistão, tendo em conta que, para além das vítimas humanas que isso acarreta, é uma constatação de que a situação piorou no que se refere à pobreza do povo afegão, ao respeito dos direitos das mulheres, ao crescimento exponencial do cultivo de ópio, à emergência de organizações mafiosas e à corrupção ligada ao sistema de segurança privatizada aplicado pelos Estados Unidos. Contudo, e infelizmente, as alterações impostas pelas forças conservadoras vieram contradizer o texto original. Assim, o relatório acolhe favoravelmente uma “nova política de combate à insurreição”, adopta o novo calendário do Presidente Obama, exorta a uma maior identificação entre a UE, a NATO e os Estados Unidos e reconhece a eficácia e a necessidade da manutenção das tropas no terreno para garantir a segurança da região.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Nove anos após o início da intervenção militar no Afeganistão, este é, possivelmente, o maior desafio que se coloca à Europa e aos seus aliados em matéria de intervenção externa e de segurança global. A verdade é que na última década, apesar da forte (e ininterrupta) presença internacional no Afeganistão, a segurança no território se deteriorou. O apoio e o treino de terroristas continuou a fazer-se e, para além disso, os principais indicadores socioeconómicos são insatisfatórios. Por isso, neste momento, o principal objectivo da comunidade internacional e da Europa deve ser o de permitir a formação de um governo forte e estável, razão pela qual deve continuar a ser apoiado o processo de paz no respeito por três compromissos essenciais elencados no relatório: (i) o compromisso do Afeganistão em banir a Al-Qaeda do país; (ii) a eliminação das culturas de papoila-dormideira e o combate ao tráfico de droga; (iii) e a vontade de estabelecer o respeito elementar pelos direitos fundamentais.

Neste quadro, e de acordo com os nossos compromissos internacionais, assumidos no contexto da NATO, a presença militar no Afeganistão deve ser progressivamente reduzida, mantendo-se o apoio internacional na manutenção da paz e da segurança, numa óptica de estabilização pós-intervenção.

  Carlo Fidanza (PPE), por escrito. – (IT) Este presente relatório é talvez o melhor compromisso que pode ser alcançado hoje sobre a nova estratégia europeia para o Afeganistão. Isto deve-se em parte às numerosas e decisivas alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que tornou o documento menos ideológico e mais pragmático e capaz de reconhecer os pontos críticos apurados ao longo de nove anos de operações em território afegão, bem como de identificar os aspectos positivos e as vias de desenvolvimento para tornar a presença da comunidade internacional mais eficaz e favorecer a transição no sentido de uma devolução total da soberania às autoridades afegãs.

É verdade que uma resposta unicamente militar não pode ser suficiente. É, contudo, um precursor essencial para enfraquecer os grupos talibãs e obrigá-los a cortar todos os elos com a Al Qaeda para, assim, se sentarem à mesa das negociações. A prevenção do massacre de civis continua a ser uma prioridade, naturalmente, mas não devemos impor a nós próprios o fim da utilização de aviões não tripulados (drones), que têm sido eficazes nas zonas junto à fronteira com o Paquistão.

O compromisso com a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL) deve ser reforçado com vista à continuidade da formação de forças policiais capazes de manter a ordem pública. A formação de juízes e funcionários administrativos deve ser intensificada de modo a favorecer o reforço das instituições afegãs, diminuir a corrupção e criar as condições para a devolução do Afeganistão aos Afegãos.

  Joe Higgins (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Este relatório põe em destaque muitos dos problemas com que o Afeganistão se depara. O relatório critica o papel da ocupação da coligação NATO-EUA e as violações dos direitos humanos no Afeganistão, em particular, a crescente repressão das mulheres e os níveis crescentes de pobreza. O movimento contra a guerra alertou para estes problemas desde o início do conflito. Todavia, abstive-me, pois não podia subscrever o apoio que o relatório dava à ocupação e à intensificação das operações levada a cabo pela administração Obama. Abstive-me em todas as alterações que instavam ao aumento da ajuda ao Estado afegão. Apoio o respeito da soberania do povo afegão, mas o regime Karzai é corrupto e não reflecte os interesses da maioria dos afegãos. Apelo para que toda a ajuda seja controlada de forma democrática pelos pequenos agricultores, pelos operários e pela população pobre do Afeganistão. Registo a homenagem aos soldados comuns que foram mortos e aos afegãos que foram vítimas desta guerra. No entanto, não posso concordar com a afirmação de que os militares perderam a vida em “defesa da liberdade”. Esta guerra é travada em defesa dos interesses das grandes potências imperialistas e não em nome das pessoas comuns.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE), por escrito. – (FI) Em que sorvedouro está o nosso dinheiro a desaparecer no Afeganistão? Congratulo-me com a proposta de resolução sobre uma nova estratégia para o Afeganistão. O relatório alerta, muito bem, para os problemas que afectam o país.

Tal como o relatório assinala, não há solução militar para o Afeganistão. As forças militares não conseguiram garantir a paz no Afeganistão e os rios de dinheiro que injectámos também não. O relatório declara mesmo que entre 2002 e 2009 foram canalizados mais de 40 mil milhões de dólares em ajuda internacional para o Afeganistão. Destes 40 mil milhões, apenas 6 mil milhões chegaram efectivamente ao Governo afegão; os restantes 34 mil milhões foram canalizados através de outras entidades. Entre 70% e 80% desta ajuda nunca chegou ao beneficiário previsto, o povo do Afeganistão.

Além disso, os custos da guerra no Afeganistão, de 2001 a 2009, estão estimados em mais de 300 mil milhões de dólares. Porém, o povo afegão não está a tirar qualquer benefício destes montantes colossais. Os beneficiários do dinheiro gasto no Afeganistão são, por exemplo, a indústria de armamento, os mercenários e as empresas internacionais. É importante que o relatório chame a atenção para esta situação inaceitável.

  Sandra Kalniete (PPE) , por escrito. – (LV) Apoio plenamente o relatório nos pontos em que exorta à reconstrução do Afeganistão e à melhoria da situação dos direitos humanos. É indesmentível que, actualmente, a situação da segurança no Afeganistão está muito melhor do que há nove anos. As pessoas vivem numa sociedade mais livre, as raparigas podem seguir estudos académicos e os serviços de saúde estão mais acessíveis do que durante o regime talibã. Contudo, subsistem problemas graves cuja resolução não conheceu progressos. Isto é especialmente verdade no que se refere à guerra contra a droga, tal como é justamente salientado no relatório. Segundo os especialistas, 92% do ópio que é distribuído no mundo e, nomeadamente, na União Europeia provém do Afeganistão. Devemos ter em conta que o cultivo de papoilas de ópio representa uma fonte significativa de rendimento nas zonas rurais, onde dificilmente se encontram outras formas de sustento. É por este motivo que a destruição das culturas de ópio sem a oferta de meios alternativos de subsistência não é uma solução eficaz.

O Governo do Afeganistão deve fazer uma utilização mais adequada da ajuda internacional para desenvolver pequenas empresas e a agricultura nas regiões onde actualmente se cultiva ópio. O investimento da União Europeia na reconstrução do Afeganistão é significativo, mas ainda há muito mais a fazer. O mais importante é garantir a segurança. Gostaria de sublinhar que uma retirada prematura das tropas não só seria perigosa para a população local, como constituiria uma ameaça para o mundo democrático e destruiria tudo o que de bom se alcançou no Afeganistão. Muitas pessoas pagaram um preço elevado pela paz no Afeganistão, e não podemos permitir que esse esforço tenha sido em vão.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) O relator decidiu concentrar-se exclusivamente em quatro áreas nas quais ele considera que uma acção orientada poderá trazer mudanças reais: a ajuda internacional, as implicações do processo de paz recentemente lançado, o impacto da formação das forças policiais e a eliminação do cultivo do ópio. Embora não apoie todas as conclusões retiradas pelo relator, votei a favor deste contributo, útil e bem elaborado, para o debate sobre o Afeganistão.

  Mario Mauro (PPE), por escrito. – (IT) O relatório sobre uma nova estratégia para o Afeganistão merece nota positiva na globalidade, razão pela qual tem o meu voto favorável. Os enormes problemas que subsistem hoje no Afeganistão, cada um deles específico e extraordinariamente importante para o futuro deste país do Médio Oriente, devem ser debelados através de uma nova abordagem e com uma nova definição das prioridades.

A questão fundamental – tal como o relatório que vamos votar identifica correctamente – é o facto de que “não pode haver estabilidade nem paz no Afeganistão sem que, antes de mais, o Estado garanta a segurança dos seus cidadãos em plena autonomia”. A este respeito, espero que o relator reconsidere a parte do texto em que se refere à utilização de aviões não tripulados (drones), talvez recorrendo a uma alteração oral.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Este relatório traça uma imagem desastrosa das consequências da guerra travada no Afeganistão sob a égide da NATO e com a cumplicidade e o apoio da UE. É lamentável que o relatório não condene a guerra em si e hesite entre a manutenção das forças da NATO no terreno e a necessária retirada. Não obstante, tendo em conta as críticas importantes que contém, vou abster-me.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Uma das principais razões que me levaram a não apoiar este relatório é que não só não prevê a retirada imediata das tropas europeias como “acolhe positivamente e apoia” o plano de reforço da acção da União Europeia. Da mesma maneira, quase não põe em causa o papel desempenhado pela Força Internacional de Apoio à Segurança (ISAF) e as graves violações dos direitos humanos que foram cometidas. Considero positivo que o relatório inclua as declarações do General Stanley McChrystal desmentindo que existam indícios de uma presença significativa da Al Qaeda no Afeganistão que justifique a presença de tropas no país. Acho igualmente positivo que o relatório recomende que a formação das forças policiais deixe de ser assumida por contratantes privados o mais rapidamente possível, bem como o considerando que refere que não se vislumbra um fim evidente para a situação do Afeganistão devido ao militarismo e ao belicismo que têm vigorado até agora. Não apoiei o relatório pois o compromisso firme e consequente que mantenho com os valores pacifistas obriga-me a criticá-lo, dado que o seu espírito e propósito são contrários à necessária desmilitarização da política externa da UE e das suas relações internacionais.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Em geral, o relator fez uma análise correcta da situação que se vive no Afeganistão. Tem noção de que a mobilização de recursos e de forças militares para o Afeganistão tem sido totalmente desacertada e que recursos e forças militares suplementares nada farão para alterar a situação. Reconheceu correctamente que a conduta desrespeitosa da coligação é a principal razão da rejeição total que a população local devota à presença internacional. O relator está igualmente consciente de que não é possível impor a democracia e os valores ocidentais ao povo do Afeganistão. No entanto, merece críticas por insistir em questões como os direitos das mulheres, que, embora sejam muito importantes, são totalmente inaceitáveis ao nível local e portanto tornam o êxito do processo de paz ainda mais implausível.

Além disso, apesar de reconhecer o efeito negativo das forças da coligação, apela para a mobilização de mais tropas e mais recursos para o Afeganistão. Estou convicto de que a guerra no Afeganistão é um conflito injusto e de que a continuada ocupação do país não é benéfica para a Europa nem para o próprio Afeganistão. A primeira linha de defesa da Europa não é no Hindu Kush. Foi por todos estes motivos que votei contra o relatório.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Os Estados-Membros da União Europeia que combatem ao lado dos Estados Unidos no Afeganistão devem retirar as suas tropas do país tão depressa quanto possível. A guerra do Afeganistão está prestes a completar nove anos e não há sinais de melhorias em matéria de segurança. Pelo contrário, os talibãs islamistas ganham força. A Europa delapida os seus recursos em vez de os investir onde são urgentemente necessários, por exemplo, nas fronteiras da UE nos Balcãs. É difícil perceber que interesses europeus estão efectivamente a ser defendidos no Hindu Kush. Tudo leva a crer que o objectivo fundamental não é instaurar o modelo de democracia ocidental no Afeganistão, como afirmam os Estados Unidos. Pelo contrário, o protagonismo pertence aos interesses económicos, porque, segundo o New York Times, estima-se que existam no subsolo afegão um bilião de dólares de recursos minerais. Obviamente, a UE é chamada a ajudar os interesses norte-americanos a explorarem essa riqueza sem perturbação dos trabalhos. É por este motivo que voto contra o relatório em apreço.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Na sequência da reunião do Conselho, em sessão conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa, em que se discutiu a forma de avançar na implementação do Plano de Acção para o Afeganistão e Paquistão e em que se apresentou o primeiro relatório de execução semestral, foi elaborado o presente relatório relativo a uma nova estratégia para o Afeganistão.

Dou o meu claro apoio a uma estratégia orientada para a protecção da população e para a reconstrução das áreas onde a segurança está garantida, bem como a todas as soluções de natureza política em que todas as partes envolvidas sejam chamadas às negociações. Congratulo-me com o objectivo de transferência gradual, até 2014, das responsabilidades de segurança para as forças afegãs.

Apoio sem reservas o convite feito pelo Parlamento à Comissão no sentido de que seja assegurada uma total transparência na assistência financeira prestada ao Governo Afegão, às organizações internacionais e às ONG’s locais. Apenas com um processo transparente se pode preservar a coerência da ajuda e o fim último de êxito na reconstrução e no desenvolvimento do Afeganistão.

  Crescenzio Rivellini (PPE), por escrito. – (IT) Gostaria de felicitar o senhor deputado Arlacchi. O relatório hoje aprovado propõe que a nova estratégia europeia para o Afeganistão se baseie em quatro elementos fundamentais: o apoio total às negociações de paz entre o Governo Karzai, os talibãs e outros grupos insurrectos; um plano alargado de formação das forças policiais afegãs; a eliminação do cultivo de ópio; e o fim do escândalo da ajuda internacional, que se traduz pelo desaparecimento de 80% da ajuda na viagem entre os países doadores e o Afeganistão. No que diz respeito a esta situação, é de assinalar que a ajuda internacional é gasta na forma de subornos, corrupção legalizada e roubos de todos os tipos, que, frequentemente, acabam a financiar o inimigo.

Desde 2002, a UE gastou 8 mil milhões de euros naquele país torturado e, apesar disso, a mortalidade infantil aumentou, os níveis de alfabetização diminuíram e a população que vive abaixo do limiar de pobreza aumentou 130% apenas nos últimos seis anos. A fim de corrigir a falta de coordenação e de comunicação entre os doadores internacionais, a UE é exortada a criar uma base de dados centralizada sobre toda a sua ajuda, bem como a afectar os fundos a projectos concretos no âmbito de uma parceria efectiva com instituições afegãs.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – O relatório hoje aprovado assenta em consultas extensas efectuadas pelo relator, durante os últimos seis meses, sobre a situação no Afeganistão e nas suas relações com a comunidade internacional, numa tentativa de explicar o motivo pelo qual se têm feito tão poucos progressos no Afeganistão, apesar dos avultados montantes e esforços investidos nos últimos nove anos. A disparidade entre o que se espera e a realidade no Afeganistão tornou-se mais evidente do que nunca, e a União Europeia deve, em consequência, iniciar uma nova estratégia a partir desta premissa. O relatório foca-se exclusivamente nas quatro áreas em que acções especificamente orientadas podem trazer mudanças efectivas: a ajuda internacional, as implicações do processo de paz recentemente lançado, o impacto da formação das forças policiais e a eliminação do cultivo de ópio.

  Geoffrey Van Orden (ECR), por escrito. – (EN) O relatório faz algumas referências úteis à missão da NATO/ISAF; aos profundos problemas do analfabetismo e da violência contra as mulheres; à corrupção endémica e à necessidade de uma nova forma de pensar a questão do Afeganistão. Podia ter-se ficado por aí. Contudo, não resistiu às críticas persistentes à coligação e, tacitamente, aos Estados Unidos. Tenta encontrar formas de dar relevo ao papel da UE. Defende o aumento do financiamento da UE quando é evidente que não há necessidade de mais dinheiro mas sim de melhor fiscalização e utilização dos avultados montantes já fornecidos. Por estes motivos, o Grupo CRE abstém-se.

Relatório: József Szájer (A7-0355/2010)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (LT) Votei a favor deste projecto de resolução porque considero que com este documento o Parlamento Europeu reforça o seu papel nas relações com a Comissão. Concordo com a opinião da Comissão dos Assuntos Externos em que, para que o Parlamento possa exercer plenamente e em tempo útil as suas prerrogativas, é da maior importância que a Comissão o informe de forma cabal de todos os projectos de medidas, de todas as versões alteradas dos projectos de medidas e de todos os projectos de medidas definitivos, que tenciona adoptar nos termos do disposto no artigo 291.º TFUE, onde está consagrado que quando forem necessárias condições uniformes de execução dos actos juridicamente vinculativos da União, sendo conferidas competências de execução à Comissão, o controlo do exercício dessas competências de execução pela Comissão cabe apenas aos Estados-Membros. Considero que à luz da especificidade e do melindre político dos actos de execução a adoptar no âmbito dos instrumentos de assistência financeira externa e em consonância com a prática estabelecida no quadro do diálogo de controlo democrático, o Parlamento deverá dispor da oportunidade de contribuir para o processo conducente à definição do conteúdo dos projectos de actos de execução a adoptar ao abrigo dos instrumentos de assistência financeira externa.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Na arquitectura da União Europeia, o papel da Comissão é de carácter semelhante ao de um governo de um Estado clássico. A Comissão dispõe da iniciativa legislativa, mas também de competências para dar execução aos regulamentos, directivas e decisões. A Comissão pode, portanto, ser considerada o poder executivo da União. Dispõe de competências delegadas que lhe permitem tomar medidas para dar execução a actos adoptados através do processo legislativo ordinário. Tal como os regulamentos e as circulares em França devem respeitar as leis vigentes, os actos de execução da Comissão não são autónomos relativamente às leis europeias. No entanto, é possível que, ao exercer essa competência tão natural de executar, a Comissão possa exceder as suas competências sem necessariamente o desejar. Por razões democráticas, cabe a outras instituições da UE controlar a actividade da Comissão de modo a que a divisão de poderes seja respeitada. Pelos motivos expostos, votei a favor desta proposta de regulamento que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Não pude votar a favor do relatório em apreço porque sacrifica alguns dos novos poderes que o Parlamento Europeu conquistou, com grande esforço, no domínio do comércio internacional em favor de um acordo com o Conselho em matéria de competências de execução noutras áreas.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) A proposta da Comissão é um ataque concertado à democracia. Este relatório contenta-se em corrigi-la sem condenar realmente esse facto. A Comissão é o único grupo de funcionários públicos no mundo que se encontra fora do controlo do seu governo (o Conselho). Voto contra mais este acto autoritário.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Sempre existiram tentativas de centralizar o controlo no âmbito da União Europeia. Essas tentativas parecem ter aumentado recentemente, a par do incremento da burocracia, apesar de todos os desmentidos. Devem continuar a ser os Estados-Membros a decidir que competências atribuem à UE e/ou à Comissão. Este pressuposto não pode ser alterado por acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu, que parece perseguir há anos o princípio do Estado centralizado nos seus acórdãos. O Tratado de Lisboa não pode ser explorado com o mesmo intuito, tal como a gestão da crise não pode ser pretexto para tais desígnios. Teoricamente, há uma aceitação clara do princípio da subsidiariedade. Porém, na prática, esse princípio é frequentemente ignorado ou contornado. Votei a favor do relatório porque contraria esta tendência.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) O compromisso alcançado significa que a política comercial, incluindo os instrumentos de defesa comercial, podem ser incluídos no quadro geral da comitologia. Esta abordagem está totalmente em coerência e em sintonia com o espírito e a letra do Tratado de Lisboa. Apoio plenamente, e em particular, a necessidade do reforço da tomada da decisões e do processo de execução, que fornece à Comissão os instrumentos necessários no interesse comum da União Europeia, dos Estados-membros e de todos os operadores económicos. Apoio o princípio de que a Comissão deve adoptar medidas definitivas anti-dumping ou compensatórias e de que os Estados-Membros devem votar por maioria qualificada.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − As novas regras trazidas pelo Tratado de Lisboa no que se refere aos actos de execução motivaram o presente relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.

Trata-se de uma matéria delicada nomeadamente no que se refere às questões de agricultura e de pescas. No âmbito do actual regime de comitologia, a PAC é a política que abrange a grande maioria dos actos de comitologia.

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as actuais disposições em matéria de comitologia terão de ser substituídas por actos delegados e actos de execução, nos termos dos artigos 290.º e 291.º do TFUE.

A problemática da adaptação da legislação existente às disposições do Tratado de Lisboa é da maior importância, em especial para as políticas (como a política agrícola e de pescas) que não foram adoptadas ao abrigo do processo de co-decisão.

Apenas o teste da nova legislação, amplamente alterada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, poderá indicar se o rumo traçado beneficia a eficácia e a concretização das políticas europeias.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Em termos gerais, o relatório foi bem recebido por todos os Grupos e as alterações apresentadas pela comissão reflectem o entendimento alcançado com o Conselho e com a Comissão para um acordo em primeira leitura. O nosso Grupo vota a favor do acordo citado.

Proposta de resolução B7-0733/2010

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (LT) Votei a favor desta proposta de resolução porque é necessário um mecanismo permanente de crise para preservar a estabilidade financeira da zona euro. O Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira e/ou um Fundo Monetário Europeu devem ser baseados na solidariedade, estar sujeitos sujeitos a rigorosas normas de condicionalidade e ser financiados, entre outras fontes, pelas multas aplicadas aos Estados-Membros em consequência de um processo destinado a combater os défices excessivos, as dívidas excessivas e os desequilíbrios excessivos. Considero igualmente importante que o financiamento do mecanismo permanente de crise assente no princípio “poluidor-pagador”, ou seja, os Estados-Membros que geram riscos mais importantes em virtude dos défices acumulados ou do peso da sua dívida devem financiar uma maior percentagem do total dos activos. Estas sanções constituiriam um dos meios para prevenir crises financeiras e económicas nos países da zona euro, como a crise que surgiu na Grécia há uns meses e que persiste.

  Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A guerra contra os trabalhadores, os empresários em nome individual e os agricultores de pequena escala é uma escolha dos governos burgueses e da UE para apoiarem a rendibilidade do capital. O endividamento e o défice são apenas um pretexto. Todos os governos nacionais dos Estados-Membros da área do euro e da UE estão a ser instados a apressar a adopção e a aplicação de medidas ainda mais atrozes, bárbaras, antilaborais e antipopulares coordenadas pela UE, pelo BCE e pelo FMI. A cimeira criará o “mecanismo de apoio”, que é basicamente um mecanismo de falência. O debate sobre os recursos e a participação do capital privado é um engodo para os trabalhadores. O objectivo é garantir que a plutocracia não vai à falência. O capital torna os mercados mais visíveis ao regulador absoluto dos mecanismos comunitários e altera o Tratado de Lisboa nesse sentido, de modo a salvaguardar os seus lucros através da exploração excessiva dos trabalhadores e da apropriação da riqueza que produzem. Está a ser imposta uma governação redobrada a fim de controlar as restruturações capitalistas e aumentar o ataque à vida e aos direitos dos trabalhadores. Perante este ataque generalizado do capital e da plutocracia, surge uma necessidade urgente de um movimento popular mais amplo para inverter radicalmente as correlações de poder, de modo a beneficiar a aliança popular e obter uma saída da UE, o poder popular e uma economia popular.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Na quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010, os Chefes de Estado e de Governo acordaram manter os mecanismos de solidariedade financeira estabelecidos há alguns meses em resposta à crise. Esta medida destina-se a manter a estabilidade do euro como um todo, caso surjam dificuldades em um ou mais Estados-Membros da área do euro. Contudo, a concessão de apoio financeiro permanecerá sujeita a condições restritas, o que considero necessário. À semelhança da resolução do Parlamento, saúdo este compromisso dos Estados-Membros, que demonstra a verdadeira solidariedade europeia. Uma solidariedade permanente é a melhor resposta que podemos conceder aos mercados.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Este ano foram tomadas decisões importantes com o objectivo de estabelecer um quadro da UE para a governação económica e a supervisão financeira. A UE assistirá ao lançamento do Comité Europeu do Risco Sistémico, responsável pela supervisão macro-prudencial do sistema financeiro, a fim de evitar períodos de perturbações financeiras generalizadas e de contribuir para o funcionamento imperturbado do mercado interno, garantindo assim um contributo sustentável da parte do sector financeiro para o crescimento económico. Apoio a proposta de criação de um Mecanismo Europeu de Estabilização permanente, e consequente reforço da governação económica, de modo a garantir uma supervisão e coordenação económicas eficazes e rigorosas, centradas na prevenção. Concordo com a proposta presente na resolução de que os Estados-Membros não pertencentes à área do euro possam estar envolvidos na criação deste mecanismo e que lhes seja concedida a oportunidade de obterem apoio financeiro se necessário.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor desta resolução do Parlamento Europeu que discute a necessidade de os Estados-Membros estabelecerem um mecanismo permanente de crise para preservar a estabilidade financeira em toda a área do euro. Este instrumento destina-se à supervisão e coordenação económicas eficazes e rigorosas, que se concentrarão na prevenção e na redução substancial da probabilidade de ocorrência de uma crise no futuro. De modo a racionalizar os actuais processos de coordenação das políticas económicas e eliminar as duplicações de esforços, a fim de garantir que a estratégia comunitária é compreensível para os operadores do mercado e para os cidadãos, é necessário avançar para abordagens mais integradas e operar mudanças no processo de tomada de decisões. Concordo que deveríamos reforçar a participação do Parlamento Europeu, melhorando, deste modo, a responsabilização democrática, e confiar na especialização, independência e imparcialidade da Comissão. Considerando que o Mecanismo de Europeu de Estabilização deve complementar o novo quadro de governação económica reforçada, o Parlamento Europeu convida a Comissão a apresentar, após consulta do Banco Central Europeu, uma comunicação que contenha uma descrição exaustiva deste mecanismo permanente de crise.

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre o estabelecimento de um mecanismo permanente de crise para preservar a estabilidade financeira na área do euro, uma vez que este tipo de mecanismo se tornou uma necessidade na actual crise económica e financeira.

Apoio igualmente esta resolução por instar a que o mecanismo seja inspirado pelo método comunitário, que envolve um processo de tomada de decisões a um nível europeu comum. A existência de um mecanismo permanente de crise é benéfica para todos os Estados-Membros, incluindo para os que ainda não adoptaram o euro, dada a interdependência entre economias europeias.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Votámos contra esta resolução por discordarmos das posições que estão a ser tomadas relativamente aos problemas financeiros que os Estados-Membros atravessam, sem ter em conta as suas causas e sem apresentar medidas de fundo que apontem para uma resolução cabal. Desde logo, acabando com o Pacto de Estabilidade, alterando os estatutos e as orientações do BCE, acabando com a liberalização do mercado de capitais e com o mercado de derivados e pondo fim aos paraísos fiscais.

Como a União Europeia não quer tomar nenhuma destas medidas, opta por posições que apenas atenuam o problema existente, mas que mantêm grande dependência dos mercados financeiros e dos países mais ricos.

Por outro lado, na resolução insiste-se na aplicação de sanções aos Estados-Membros que não cumprirem as regras estabelecidas, designadamente pelo Pacto de Estabilidade, o que tenderá a agravar toda a situação dos países de economias mais frágeis.

Logo, o que predomina é o interesse das grandes potências, como a Alemanha, e continua a faltar a tão apregoada solidariedade.

  Jim Higgins, Seán Kelly, Mairead McGuinness e Gay Mitchell (PPE), por escrito. – (EN) Votámos contra a MCCCIS mas não desejávamos reprovar outros aspectos deste relatório. O nosso apoio às disposições gerais não constitui um apoio à MCCCIS.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Concordei com as propostas de resolução, pois necessitamos de estabelecer um mecanismo permanente de crise que seja credível, sólido, duradouro, assente nas realidades técnicas essenciais e inspirado pelo método comunitário, garantindo assim a estabilidade dos mercados e uma maior confiança.

  Iliana Ivanova (PPE), por escrito. – (EN) Votei a favor desta resolução do PE sobre um mecanismo permanente de crise especificamente por, durante os debates na Comissão dos Assuntos Económicos, os textos relativos à criação de uma taxa mínima de imposto sobre as empresas na UE de 25% terem sido removidos. Apoio plenamente a ideia de os Estados-Membros manterem as suas políticas fiscais nacionais. É essencial manter a concorrência fiscal como um instrumento para facilitar a coesão e estimular o crescimento económico na UE. Caso contrário, como poderemos motivar a concorrência da UE se eliminarmos um dos melhores instrumentos para a sua promoção, e que solução advirá do facto de harmonizarmos os impostos claramente sem o acordo de todos os Estados-Membros? Apoio igualmente a proposta de os Estados-Membros que originam maiores riscos devido aos seus défices e endividamento contribuírem mais para os activos do mecanismo de crise, pois sem dúvida promoveria uma disciplina orçamental rigorosa e estimularia o valor acrescentado de uma política económica e orçamental adequada.

  Bogusław Liberadzki (S&D), por escrito. – (PL) Interessa-me muito a criação de um mecanismo permanente de crise para preservar a estabilidade financeira na área do euro. Trata-se de uma questão de importância essencial para os países da área do euro e para os restantes Estados-Membros da União Europeia. Mais de 150 milhões de cidadãos da UE vivem fora da área do euro. A estabilização do euro facilitará as suas ambições de aderirem a esta área e pode proteger todo o sistema contra mais perturbações. A resolução não resolve quaisquer problemas por si só, mas pode transmitir uma mensagem forte ao Conselho e à Comissão, assim como aos Estados-Membros. Esta resolução dá voz à firme intenção do Parlamento de reforçar a abordagem da União e a solidariedade europeia. Votei a favor desta resolução, que me motiva grandes esperanças.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Saúdo esta resolução e, em particular, a alteração oral do senhor deputado Stephen Hughes que “exorta o Conselho Europeu a proporcionar o necessário aval político para a realização de um estudo por parte da Comissão sobre o futuro sistema de obrigações da União (eurobonds), com uma clara especificação das condições segundo as quais este sistema seria benéfico para todos os Estados-Membros participantes na zona euro em geral”.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Este relatório apoia a criação de um mecanismo europeu para a estabilização financeira e os custos sociais que implicará. Requer plena coerência com as normas do Fundo Monetário Internacional e estabelece o controlo da Comissão Europeia sobre os orçamentos nacionais. Por conseguinte, votarei contra este relatório, que condeno igualmente.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A proposta de resolução hoje apresentada com o título falacioso “Estabelecimento de um Mecanismo de Crise” é, na realidade, uma tentativa desesperada dos imperialistas da UE de vincularem todos os Estados-Membros da UE a um destino europeu comum, seguindo o princípio de “unidos na vitória e na desgraça”. Desde o início, o euro foi um projecto totalmente erróneo que só poderia fracassar. Não é possível aglomerar Estados com economias nacionais totalmente diferentes sob uma moeda única comum. Como não existe uma vontade de maior integração ou da transferência de impostos entre os povos da Europa, será necessário abolir a actual união monetária e estabelecer uma união de divisa forte. Por conseguinte, apoio o encerramento deste assunto, em vez de se permitir que transite de uma catástrofe para outras. Votarei, por isso, contra esta proposta de resolução.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Gostaria de reiterar o que foi dito ontem no debate e de mencionar que estou muito satisfeito com a aprovação da alteração 12, ainda que, pessoalmente, teria acrescentado uma referência ainda mais directa. Necessitamos de encontrar instrumentos novos e inovadores para financiar o mecanismo de crise. Através da emissão de euro-obrigações, o mecanismo de crise seria financiado nos mercados, dependendo de capital estrangeiro e de investidores, sem qualquer efeito negativo para os orçamentos nacionais. Um mecanismo baseado unicamente em contribuições pro rata, sob a forma de meras provisões de reservas, implicaria um grande encargo para os Estados-Membros, que teriam de reunir o dinheiro ou capital para depositarem, sem que este lhes proporcionasse quaisquer lucros ou dividendos. Numa situação como a actual, em que os Estados-Membros são instados a, por um lado, executarem políticas orçamentais rígidas para reduzir os défices e o endividamento e, por outro, a efectuarem contribuições para um fundo de estabilização, existe um verdadeiro risco de colapso.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Entre outros aspectos, esta resolução insta o Conselho Europeu a especificar o mais rapidamente possível quais são as modificações a introduzir no Tratado para estabelecer um Mecanismo Europeu de Estabilização permanente. O Parlamento recorda que acolheu positivamente a criação de um mecanismo de estabilidade financeira para fazer face aos riscos de insolvência de mutuários soberanos, em parte através do recurso ao artigo 122.º do TFUE enquanto base jurídica para o plano em questão, e que assinalou o défice democrático e a ausência de responsabilização que caracterizam as decisões tomadas pelo Conselho sobre os planos de salvamento, que não incluíram a consulta do Parlamento Europeu. Solicita igualmente que o Parlamento Europeu seja envolvido, na sua qualidade de co-legislador, nas próximas propostas e decisões de salvamento face à crise, e sublinha que, de um ponto de vista racional, prático e democrático, o exame do pacote legislativo sobre governação económica não pode ser dissociado da decisão do Conselho Europeu de criar um mecanismo permanente de crise.

Proposta de resolução B7-0707/2010

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (LT) Votei a favor desta resolução que insta à restauração da democracia na República da Costa do Marfim no seguimento das eleições presidenciais de 28 de Novembro de 2010. A decisão ilegal tomada pelo Conselho Constitucional da Costa do Marfim, constituído por membros nomeados pelo Presidente cessante, de alterar os resultados declarados pela comissão eleitoral em contravenção de uma lei que o Conselho Constitucional tem o dever de executar, contraria a vontade dos cidadãos da Costa do Marfim, manifestada pelos seus votos nas eleições. Esta decisão tem de ser anulada porque, caso contrário, este país será incapaz de se libertar do impasse político decorrente das eleições, e as ocorrências de violência já registadas aumentarão. No interesse do bem-estar dos cidadãos da Costa do Marfim e da paz no país, apoio o apelo ao Sr. Laurent Gbagbo e exorto-o a ceder o poder ao Sr. Alassane Ouattara, a quem o eleitorado concedeu os votos como sinal da sua confiança.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Durante muitos anos, a Costa do Marfim foi o arquétipo da boa descolonização. O pupilo exemplar da independência recente, nas décadas de 1970 e de 1980 este país beneficiou de um crescimento considerável. Infelizmente, uma crise política latente prejudicou gradualmente a Costa do Marfim. As últimas eleições presidenciais levaram o líder da oposição, Sr. Ouattara, ao poder. O Presidente cessante, Sr. Gbagbo, recusou abdicar do poder. Desde então, o país mergulhou numa confusão inacreditável. Existem duas facções em luta pelo poder e incidentes graves custaram a vida a apoiantes de ambos os lados. Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu que insta a que o Sr. Gbagbo respeite os resultados das eleições e dê imediatamente lugar ao seu sucessor legítimo. O texto apoia ainda as medidas da União Africana, que actualmente pressiona o país a fim de assegurar a restauração da democracia.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) A forma como decorreu a segunda volta das eleições presidenciais na Costa do Marfim é lamentável. A violência, que resultou em mortos e feridos, acabou por levar à evacuação dos observadores internacionais, um facto que suscita grandes dúvidas quanto à correcção deste acto eleitoral, assim como aos acontecimentos pós-eleitorais no país.

Espero que este país, que foi outrora um modelo de democracia para o continente africano, ultrapasse com sucesso o impasse do confronto eleitoral.

A participação em massa nas urnas eleitorais, apesar das tensões, demonstra a grande preocupação dos cidadãos da Costa do Marfim com o futuro do seu país. Por conseguinte, considero essencial que a vontade dos cidadãos, manifestada pelos votos em eleições que já tinham anteriormente sido canceladas seis vezes, seja respeitada.

A Costa do Marfim tem a oportunidade de pôr fim a uma década de crises políticas, militares e de governos provisórios que dividiu o país entre um sul simpatizante do regime e um norte rebelde. A única solução viável é que a vontade do eleitorado seja respeitada.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A situação política na Costa da Marfim é condenável a todos os níveis. É preocupante constatar que a vontade soberana dos eleitores não é respeitada e que o candidato presidencial que, segundo a Comissão Eleitoral Independente da Costa do Marfim (CEI), venceu as eleições tenha sido impedido de tomar posse pelo Tribunal Constitucional. Foram relatados casos de graves ataques à liberdade durante a segunda volta das eleições, nomeadamente um clima de tensão e violência que causou diversos mortes e feridos. A situação política da Costa do Marfim é insustentável, a atitude do Tribunal Constitucional inaceitável e o mau perder do Senhor Gbagbo contrário à democracia e aos princípios do Estado de Direito.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Apoio plenamente esta proposta para a destituição do Sr. Gbagbo e a transferência do poder para Alassane Ouattara, o Presidente eleito democraticamente da Costa do Marfim.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) Temos o dever de velar por que os resultados efectivos das eleições sejam respeitados, pois manifestam a vontade do povo da Costa do Marfim. Os resultados emitidos pelo Conselho Constitucional da Costa do Marfim opõem-se à vontade desses cidadãos. Não podemos aceitar esta protelação anticonstitucional e antidemocrática. Em 28 de Novembro de 2010, o Sr. Ouattara foi declarado o legítimo vencedor das eleições presidenciais pela Comissão Eleitoral Independente da Costa do Marfim (CEI) e por quase toda a comunidade internacional. É determinante para a estabilidade do país e da sub-região na sua totalidade que se ponha fim à estratégia de procrastinação utilizada pelo Sr. Gbagbo o mais rapidamente possível.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A situação política na Costa do Marfim é extremamente crítica. Por princípio, considero que não cabe à União Europeia desempenhar o papel de força policial do mundo, porque os países estrangeiros têm de ser capazes de determinar o seu próprio destino sem necessitar da bênção da UE ou dos EUA. Contudo, neste caso, não estamos perante a vontade dos cidadãos da Costa do Marfim, mas perante a subjugação tirânica destes cidadãos por parte de uma elite estabelecida. Há alguns anos, ocorreu uma situação na Europa em que os cidadãos foram forçados a aceitar uma forma de Estado muito dúbia por poderes políticos que possuíam os meios militares necessários à sua disposição. É importante que esses poderes não sejam afastados das suas posições por meios violentos. No entanto, é igualmente importante que sejam utilizados meios pacíficos para pressionar essas pessoas, a fim de dificultar que continuem com as suas políticas injustas. Por conseguinte, votei a favor desta proposta de resolução.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − A grave crise política e institucional vivida na Costa do Marfim, após a segunda volta das eleições presidenciais, em 28 de Novembro de 2010, motiva a presente resolução.

O acto eleitoral acompanhado pela ONU e pela União Europeia decorreu em geral de modo satisfatório. Porém, os resultados apresentados pela Comissão Eleitoral Independente da Costa do Marfim, que anunciou a vitória de Ouattara, foram refutados pelo Conselho Constitucional do país que inverteu o resultado, alegando a ocorrência de fraudes em algumas zonas e declarando vencedor Laurent Gbagbo, o actual Presidente.

Considerando que a única fonte de legitimidade democrática é o sufrágio universal, cujos resultados foram certificados pela ONU, o Parlamento Europeu através desta resolução, que voto favoravelmente, apela ao Sr. Gbagbo para que se demita e entregue o poder a Alassane Ouattara, condenando veementemente os actos de intimidação dirigidos contra os observadores da EU. Através desta resolução o PE acolhe favoravelmente a decisão do Conselho da UE de adoptar medidas específicas contra aqueles que obstruem o processo de paz e de reconciliação nacional e apoia a decisão da UE de impor sanções a Laurent Gbagbo.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Obteve-se hoje um enorme consenso sobre a situação na Costa do Marfim. A resolução do PE, aprovada por uma grande maioria, refere que o PE considera o sufrágio universal a única forma de legitimidade democrática, com resultados certificados pela ONU, e insta, por conseguinte, o Sr. Gbagbo a demitir-se e a entregar o poder a Alassane Ouattara; exorta todas as forças políticas e armadas da Costa do Marfim a respeitarem a vontade do povo, que se encontra reflectida nos resultados de 28 de Novembro, anunciados pela CEI e certificados pelo Representante Especial do Secretário-Geral da ONU; deplora os confrontos violentos que precederam a proclamação dos resultados da segunda volta das presidenciais na Costa do Marfim e manifesta a sua profunda solidariedade para com as vítimas e suas famílias; lamenta igualmente a obstrução política e as tentativas de intimidação dos membros da CEI, que acabaram por atrasar o anúncio dos resultados provisórios, dificultando, assim, o devido desenrolar do processo eleitoral democrático.

Proposta de resolução B7-0705/2010

  Sonia Alfano (ALDE), por escrito. – (IT) Penso que será útil a Comissão estar presente hoje no Parlamento para apresentar a proibição das gaiolas em baterias para galinhas poedeiras, que entrará em vigor em Janeiro de 2012. Os dados de execução não são muito encorajadores e, por conseguinte, são necessárias medidas muito duras contra os Estados-Membros que, por indolência, há algum tempo não fazem progressos. A proibição destas gaiolas já é conhecida desde 1999, e os Estados-Membros que aderiram posteriormente estavam perfeitamente cientes de que tinham de adoptar medidas neste domínio seguindo um calendário preciso. Os atrasos são inaceitáveis. Os prazos têm de ser respeitados para credibilizar as medidas da União Europeia. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exige que a UE execute as suas políticas, tendo em conta o bem-estar dos animais enquanto seres sensíveis. Não podemos escudar-nos sempre no problema da concorrência, que não deveria ser considerada uma questão de quantidade e de preços, mas, acima de tudo, de qualidade, de sustentabilidade ambiental e de ética. O consumidor crítico e informado tem de estar no cerne de um novo modelo económico que a UE deve liderar. Espero, por conseguinte, que a Comissão proceda rapidamente e com determinação à execução da Directiva 1999/74/CE do Conselho, a fim de proteger os animais e os consumidores.

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução, defendendo alguma flexibilidade para quem já iniciou essa adaptação mas, em virtude da crise actual, ainda não a conseguiu terminar. A partir de 1 de Janeiro de 2012, será proibida a utilização de gaiolas não melhoradas para criar galinhas poedeiras, e isto estabelecerá as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras. Por isso, é importante saber se a Comissão pode indicar os progressos feitos pelos Estados-Membros na preparação da proibição da criação de galinhas poedeiras em baterias convencionais a partir de 1 de Janeiro de 2012, quais as medidas que irá tomar contra os Estados-Membros cujos produtores não cumpram e também que medidas irá tomar para evitar uma eventual concorrência desleal de países terceiros no mercado comunitário dos ovos após 1 de Janeiro de 2012.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Há apenas 10 anos, a União Europeia aprovou uma directiva destinada a proteger as galinhas poedeiras das condições atrozes de criação em que demasiadas explorações as mantinham. Com base na deterioração significativa da situação deste sector, prejudicada pelos preços elevados dos alimentos devido à especulação no mercado dos cereais, vários Estados-Membros solicitaram uma revisão da directiva. A sua aplicação estava prevista para 2012. Dois anos antes do prazo, muitas explorações ainda estão muito longe de cumprir as novas condições. A presente resolução do Parlamento insta a Comissão a assumir uma posição firme neste domínio. Saúda o processo de consulta que a Comissão iniciou junto de profissionais do sector, mas exorta a Comissão a recusar o tempo adicional que alguns produtores solicitam. Esta directiva já está em vigor há 10 anos.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) Depois de 1 de Janeiro de 2012, os ovos postos por galinhas mantidas em gaiolas em baterias de menos de 550 cm já não serão vendidos. Porém, muitas explorações ainda não cumprem estas condições. Poderá ocorrer uma escassez de ovos e uma subida de preços ao consumidor em casos onde os Estados-Membros não estejam prontos a cumprir a proibição. Este facto levará igualmente a uma maior importação de ovos de países terceiros, que nem sempre têm de cumprir as condições sanitárias europeias. É por este motivo que o Parlamento soou o alarme. Os produtores e os Estados-Membros foram alertados para que tomem medidas céleres, em particular considerando que, à data, dispuseram de mais de 12 anos para cumprir a legislação. Os produtores que investiram no cumprimento da directiva, assim como os proprietários de galinhas criadas ao ar livre, deveriam usufruir de uma concorrência justa no seio da União.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A questão aqui colocada é fundamental, não apenas sob o ponto de vista do bem-estar e da higiene animal, mas especialmente quanto à necessidade de garantir a aplicabilidade e efectividade da Directiva 1999/74/CE, evitando potenciais desvios em matéria de concorrência. Ficou já demonstrado, noutras situações relativas ao transporte animal, que a não aplicação e cumprimento das regras comunitárias por determinados produtores e distribuidores cria situações de concorrência desleal e distorções no mercado. É, por isso, urgente que a União demonstre capacidade coerciva na aplicação e prossecução das suas directivas em todo o território da União para que, no respeito das mesmas regras, o mercado possa funcionar de forma mais eficiente e sem desvios e distorções.

  Peter Jahr (PPE), por escrito. – (DE) A proibição de gaiolas em baterias em 2012 representa um sucesso enorme para o bem-estar animal. Contudo, estas normas uniformes têm de se aplicar em toda a Europa, caso contrário serão inúteis. É essencial que lutemos por este prazo europeu no interesse dos animais e dos produtores que já investiram em práticas alternativas de criação. A fim de criar uma concorrência justa, a Comissão tem de impedir que os ovos que não são produzidos em conformidade cheguem ao mercado europeu. No mínimo, os consumidores têm de poder identificar os ovos e ovoprodutos produzidos em cumprimento das condições europeias. Fui o porta-voz democrata-cristão sobre bem-estar animal no Bundestag alemão quando o Parlamento decidiu esta proibição. Na altura, defendi a resolução porque se aplicaria a toda a Europa. Espero que a Comissão tome as devidas medidas para que os prazos sejam cumpridos em todos os Estados-Membros. Isso significa que não devem existir gaiolas convencionais em baterias na Europa a partir de 2012.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) A proibição da criação de galinhas poedeiras em gaiolas tradicionais entrará em vigor em Janeiro de 2012. O risco de muitas empresas não a cumprirem preocupa-nos. Receamos igualmente possíveis insuficiências de oferta e aumentos no preço dos ovos, dado que os ovos de explorações que não cumpram a Directiva 1999/74/CE do Conselho serão banidos do mercado. Votei a favor da resolução porque um adiamento seria impensável, mas apoiámos países como Espanha e Portugal na criação de um instrumento que garanta uma transição “suave” para empresas que tenham começado a alterar os seus sistemas de criação, mas que não terão completado o processo antes do prazo. Não desejo prejudicar o bem-estar animal e solicitar um adiamento, mas pretendo salientar alguns pontos essenciais que têm de ser reiterados com vigor. Em primeiro lugar, pelo princípio de reciprocidade, solicita-se à Comissão que crie um sistema de fiscalização para a qualidade dos ovos importados para a União Europeia e que garanta o pleno respeito dos padrões e normas europeus. Subsequentemente, solicita-se aos Estados-Membros que incluam medidas nos seus planos de desenvolvimento regional para apoiar o sector das galinhas poedeiras neste momento difícil.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Apoio plenamente esta resolução que exige que todas as disposições da Directiva 1999/74/CE relativa ao bem-estar das galinhas poedeiras sejam executadas na sua totalidade por todos os Estados-Membros até ao prazo de 1 de Janeiro de 2012. Declara que qualquer prolongamento do prazo, ou um “período de transição”, para quaisquer Estados-Membros é inaceitável – tendo em conta que os produtores já dispuseram de 10 anos para cumprirem as normas – e teria implicações graves no sucesso e execução atempada de quaisquer normas futuras no domínio do bem-estar animal. Solicita ainda à Comissão que institua processos de infracção rápidos e eficazes, com multas pesadas e dissuasoras, para quem não cumprir todos os elementos da directiva.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Passados dez anos da aprovação de uma disposição, é difícil perceber como é possível que tenham sido tomadas tão poucas medidas para a sua execução. Este facto pode ser atribuído principalmente à Comissão, que no passado suavizou frequentemente as suas disposições anteriores, pelo que já não foram levadas a sério. Se de facto for esse o caso aqui e também se obtiver um compromisso supérfluo, a credibilidade da UE será mais uma vez comprometida. Tenho fortes esperanças de que em 1 de Janeiro de 2012 já não existam explorações ilegais em baterias no mercado ou, pelo menos, que estas sejam castigadas com taxas tão penalizadoras que percam toda a vantagem competitiva. Por conseguinte, votei a favor deste relatório.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor da alteração 2 proposta pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) porque muitos produtores já começaram a investir com vista a modernizarem os seus sistemas de criação ou estão prestes a iniciar esses investimentos. Os investimentos não podem ser executados de um dia para o outro e seria injusto se os produtores em questão fossem penalizados. Esta alteração permitirá que um número importante de produtores romenos – e não apenas romenos – iniciem as obras de modernização com brevidade, a fim de não terem de cessar as suas actividades.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) A Directiva 1999/74/CE do Conselho estipula que a partir de 1 de Janeiro de 2012 as gaiolas não melhoradas já não poderão ser utilizadas. Os produtores europeus terão de escolher entre converter os seus sistemas para utilizarem gaiolas melhoradas – mais espaçosas, para melhorar o bem-estar do animal – ou criar galinhas poedeiras em liberdade, ao ar livre, ou em sistemas orgânicos. Segundo estudos recentes, estima-se que 30% das explorações europeias ainda utilizem gaiolas não melhoradas. Verificou-se a existência de verdadeiras dificuldades na adaptação ao novo sistema antes dos prazos estabelecidos pela directiva. É esse o caso em Itália, por exemplo. Na reunião do Conselho “Agricultura e Pescas” de 22 de Fevereiro de 2010, a Comissão Europeia declarou que não são contempladas excepções na aplicação da proibição. No entanto, uma alteração à resolução significou que foi obtida uma solução alternativa possível para os produtores que começaram a substituir os seus sistemas de criação com as novas gaiolas. Por conseguinte, votei a favor desta resolução.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) O bem-estar dos animais em geral e das galinhas poedeiras em particular é uma questão séria. Para o provar, a União Europeia legislou neste domínio através de uma directiva de 1999 que proibia as gaiolas em baterias para as galinhas poedeiras a partir de 1 de Janeiro de 2012, mas a transposição desse texto causou igualmente algum desacordo entre os valões e os flamengos em 2004. Neste debate, é essencial sermos sensatos e encontrarmos uma solução que tenha em consideração o bem-estar animal e os interesses económicos em causa. Tem razão quem afirma que as normas comunitárias devem ser cumpridas, que a concorrência desleal entre criadores deve ser impedida e que um período de transição de 12 anos é tempo suficiente para amortizar os investimentos.

Contudo, os opositores, que exigem alguma flexibilidade nas normas, especialmente neste momento de austeridade, e que afirmam que a passagem para gaiolas melhoradas ou sistemas sem gaiolas custarão imenso dinheiro ao sector avícola – que não beneficia de apoio directo da política agrícola comum – têm igualmente razão. Por conseguinte, apoiei as três alterações propostas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que reflectem a realidade quotidiana de todos os criadores europeus.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Com a adopção desta resolução, o PE exorta a Comissão a manter a proibição de gaiolas em baterias até 1 de Janeiro de 2012, tal como previsto pela Directiva que estabelece as normas mínimas relativas à protecção de galinhas poedeiras (1999/74/CE), e a opor-se fortemente a quaisquer tentativas dos Estados-Membros de obterem um adiamento desse prazo; salienta que, por uma questão de princípio, o adiamento ou a derrogação da proibição constituiria um prejuízo grave para o bem-estar das galinhas poedeiras, distorceria o mercado e penalizaria os produtores que já investiram em sistemas que não gaiolas ou em gaiolas melhoradas; e manifesta a sua profunda preocupação com o número significativo de Estados-Membros e de produtores de ovos que estão atrasados no cumprimento do prazo de 2012.

  Csanád Szegedi (NI), por escrito. – (HU) Apoio sem reservas a ideia de que deve ser encontrada uma solução para os casos em que o produtor já iniciou a substituição das gaiolas, mas não deverá completar este processo antes do término do período de transição de doze anos. Esses agricultores têm de receber apoio para poderem concluir a actualização das suas explorações assim que possível, apesar dos seus parcos recursos. Por conseguinte, votei a favor da alteração proposta.

  Artur Zasada (PPE), por escrito. – (PL) Votei contra esta resolução, apesar de ser plenamente a favor da protecção do bem-estar animal. A necessidade de adaptação para cumprimento das condições da directiva que introduz uma proibição às gaiolas convencionais é inquestionável, mas deveríamos conceder o mesmo período de tempo a todos os Estados-Membros para a sua execução. As dificuldades enfrentadas por muitos produtores europeus na adaptação às normas que entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2012 originarão uma escassez de ovos de mesa no mercado e um aumento significativo do preço desses ovos, uma diminuição da competitividade do sector em comparação com os ovos importados de países terceiros e, muito provavelmente, uma interrupção ou forte quebra na produção. Antes da introdução final da proibição, deveríamos avaliar o estado de execução da directiva, pois uma apreciação deste tipo poderia conduzir a propostas de soluções transitórias para a eliminação gradual das gaiolas não melhoradas sem criar uma situação desvantajosa para os produtores que já cumpriram as normas.

(A sessão, suspensa às 13H00, é reiniciada às 15H00)

8. Correcções e intenções de voto: ver Acta

PRESIDÊNCIA: Rainer WIELAND
Vice-Presidente

9. Boas-vindas

  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de saudar a vossa presença na sessão da tarde. Declaro reiniciada a sessão que será a última antes das férias de Natal e Ano Novo. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para saudar o Comité Executivo da Volksbund Deutsche Kriegsgräberfürsorge de Baden-Württemberg presidida pelo Sr. Nothelfer. Sediada em Baden-Württemberg, esta comissão ocupa-se das sepulturas de 90 000 vítimas de guerra e de tirania apenas de Baden-Württemberg. Agradecemos o vosso trabalho e damos-lhes as boas-vindas ao Parlamento Europeu.

10. Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito(debate)

10.1. Malásia: prática de castigos corporais

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre a Malásia⁽¹⁾.

  Barbara Weiler, autora. – (DE) Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, a Malásia é um país maravilhoso com tradições ancestrais e riqueza cultural. Enquanto membros da delegação ASEAN, testemunhámos muitas vezes pessoalmente a forma rápida e impressionante como este país se desenvolveu. O consequente aumento de poder económico levou à inclusão da Malásia na lista dos dez países com maior taxa de crescimento a nível mundial, um facto que nos impressionou grandemente. É por este motivo que gostaria de afirmar em nome do meu grupo, o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, assim como em nome de todos que subscreveram esta resolução, que não conseguimos compreender o motivo de a Malásia ainda praticar este método ultrapassado de castigo, que remonta ao passado colonial do país e que parece quase medieval aos europeus.

Não estamos sós nesta crítica: os próprios advogados da Malásia opõem-se igualmente a esta prática. A fustigação viola todos os acordos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos e consideramos que a situação tem de se alterar rapidamente.

Saudámos a Carta da ASEAN, que salienta em vários artigos e no preâmbulo que – e passo a citar – “a promoção e a protecção dos direitos humanos” faz parte das condições essenciais da Carta da ASEAN, que foi igualmente ratificada pela Malásia.

A Malásia já adoptou há muito tempo princípios democráticos. Porém, este facto implica um Estado de direito com regras universais. Trata-se de um argumento que repetiremos vezes sem conta quando estivermos na Malásia e nos Estados ASEAN, e o Parlamento Europeu utilizará esta resolução para o salientar.

  Marietje Schaake, autora. – (EN) Senhor Presidente, a prática da fustigação – bater em alguém com uma vara – é uma forma de castigo corporal frequentemente aplicada na Malásia, o que constitui um motivo de preocupação, pois dezenas de milhares de pessoas são sujeitas a este tipo de pena, em particular imigrantes, e a lista de delitos que podem levar à fustigação está a aumentar. Por conseguinte, a Malásia viola o seu compromisso de respeito da Resolução 8/8 do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, na qual se afirma que as penas corporais podem ser equiparadas à tortura.

O processo jurídico que conduz a este tipo de pena possui frequentemente lacunas, e os imigrantes não são informados das acusações de que são alvo, ou é-lhes negado o acesso a aconselhamento jurídico.

Saudamos o apelo insistente da Ordem dos Advogados malaia – que representa 8 000 advogados – à abolição da fustigação. O Parlamento Europeu insta as autoridades malaias a adoptarem uma moratória sobre a fustigação e todos os tipos de penas corporais, tendo em vista a sua abolição tanto na lei como na prática.

A Comissão dos Direitos do Homem da Malásia e o Comité para a Reforma da Legislação Malaia deveriam apresentar ao Governo recomendações adequadas relativas à abolição das penas corporais na lei.

  Barbara Lochbihler, autora. – (DE) Senhor Presidente, esta resolução condena a prática da fustigação na Malásia. O termo fustigação não deve ser entendido como um instrumento pedagógico antiquado e inofensivo, mas como um castigo horrível, indigno e humilhante, que é proibido pela Convenção das Nações Unidas contra a Tortura. Quem duvidar deste facto deve assistir a uma filmagem de como este castigo é aplicado na Malásia. Em termos da sua brutalidade e horror estas imagens não passam de provas documentais de tortura. A Malásia utiliza esta prática horrível e humilhante para castigar pelo menos 66 delitos menores e todos os anos são fustigadas cerca de 1 000 pessoas nas prisões malaias. Além disso, em anos recentes, este tratamento brutal foi também alargado a migrantes que entrem no país sem documentos e a toxicodependentes. Calcula-se que seja abrangido um grupo de entre 350 000 a 900 000 pessoas. Por conseguinte, instamos o Governo malaio a abolir esta prática horrível, indigna e humilhante, assim como a revogar a respectiva legislação a médio prazo.

A Malásia é membro do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Como salientou a oradora anterior, este organismo também equipara a aplicação de castigos corporais à tortura. Por conseguinte, será aconselhável que a Malásia permaneça neste organismo, mas que respeite igualmente os princípios por ele representados.

  Charles Tannock, autor. – (EN) Senhor Presidente, a Malásia adoptou em anos recentes uma forma de governação mais islâmica. Este facto é preocupante porque a Malásia poderia ser um aliado importante da UE, pois representa um país asiático democrático com uma economia desenvolvida e uma localização estratégica.

Infelizmente, os conceitos ocidentais de direitos humanos estão menos desenvolvidos na Malásia. Contudo, não percebo porque destacámos aqui a Malásia. A Malásia é um país de maioria muçulmana com penas comuns a muitos países onde se aplica a Lei Sharia, ordenadas pelo Corão, que constitui a autoridade jurídica suprema para todos os muçulmanos.

De facto, a fustigação é um castigo relativamente ligeiro comparado com alguns dos outros métodos de castigo extremamente brutais utilizados em alguns países muçulmanos, incluindo a amputação, a lapidação e a decapitação. Além disso, a fustigação deve ser considerada no contexto cultural asiático: por exemplo, a vizinha Singapura, um Estado secular, condena igualmente criminosos à fustigação, e a província indonésia de Aceh, que recebe muito apoio da UE, introduziu recentemente a fustigação ao abrigo da sua política de Lei Sharia.

Nos Estados-Membros da UE, a utilização tradicional de castigos corporais foi devidamente proibida, e esperemos que um dia a Malásia siga o nosso bom exemplo. Porém, não estou certo de que a fustigação seja ilegal ao abrigo do Direito internacional, como refere a resolução.

  Bernd Posselt, autor. – (DE) Senhor Presidente, quando se gosta de alguém, cria-se determinadas expectativas quanto a essa pessoa. O mesmo se passa nas relações entre Estados. Os Estados com que mantemos uma determinada relação íntima não se incluem na mesma categoria que algumas ditaduras terríveis de outros continentes.

A Malásia é um parceiro próximo e prezado da União Europeia. A sua Constituição, em alguns aspectos, constitui um exemplo para uma Constituição europeia. Por conseguinte, levamos muito a sério a situação na Malásia.

Senhor Deputado Tannock, a fustigação na Malásia não foi introduzida pela Lei Sharia, mas é uma herança dos tempos coloniais britânicos. Da mesma forma que o poder colonial britânico já não existe e a Grã-Bretanha se alterou entretanto, também a Malásia tem de mudar e tentar abolir esta pena antiquada e bárbara, que viola o Direito internacional e os direitos humanos.

Gostaria de ser muito claro a este respeito. Durante décadas, a Malásia foi um país caracterizado pela tolerância entre os vários grupos étnicos e comunidades religiosas. Este país deve manter este percurso e irá fazê-lo enquanto parceiro próximo da União Europeia, e esperamos vir a proibir efectivamente esta forma bárbara de castigo.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento “cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

  Charles Tannock (ECR). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta ao senhor deputado Posselt, por quem tenho enorme respeito.

Não sou advogado internacional, mas não vejo quaisquer provas de que o Direito internacional proíba a fustigação. É muito evidente que proíbe os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade, o genocídio e crimes afins, mas a fustigação, a meu ver, não é proibida pelo Direito internacional. A Convenção sobre a Tortura, que a Malásia na realidade não ratificou, declara que a fustigação pode ser equiparada à tortura mas que não é sempre necessariamente tortura. Assim, talvez o senhor deputado Bernd Posselt me pudesse explicar a razão de a fustigação ser ilegal – como referiu novamente e como é mencionado na resolução – e contrária ao Direito internacional. Na minha opinião, se não nos restringirmos aos factos prejudicaremos a reputação deste Parlamento.

  Presidente. – Senhor Deputado Posselt, não se tratou, de facto, de uma pergunta do senhor deputado Tannock.

  Bernd Posselt, autor. – (DE) Senhor Presidente, entendo esta última intervenção como uma pergunta e gostaria de retorquir que a fustigação na realidade constitui um acto de tortura e que a proibição da tortura é parte integrante dos direitos humanos e do Direito internacional, independentemente da ratificação destes princípios por parte de um país específico.

  Marie-Christine Vergiat, autora. – (FR) Senhor Presidente, a Malásia é um dos Estados para quem a cooperação com a União Europeia, apesar de recente e algo modesta, é aparentemente bastante positiva. Este facto aplica-se particularmente em termos económicos, como é evidente, mas também ao nível social, no domínio da educação, dos direitos das mulheres e das populações mais vulneráveis.

No entanto, quando se trata de democracia e de direitos humanos, a situação está longe de ser ideal. Há sinais preocupantes que persistem. A situação que discutimos hoje é um exemplo infeliz deste facto.

Apesar de a Malásia ter assinado várias convenções internacionais, incluindo a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (CRC), ainda se recusa a assinar outras, incluindo, nomeadamente, a Convenção Internacional contra a Tortura. A Malásia é um dos países que aplicam a pena de morte; de facto, é uma pena obrigatória para condenações de tráfico de droga. Os castigos corporais são uma prática comum na Malásia e podem ser administrados a qualquer pessoa: homens, mulheres – particularmente as acusadas de relações sexuais ilícitas – e até crianças, no caso de alunos condenados por desobediência grave. Pior ainda para quem é condenado a receber esse castigo é o facto de ser levado a cabo com o auxílio de médicos, em violação da sua ética profissional, que são responsáveis por reanimar os prisioneiros antes de lhes ser aplicado o resto da pena. Para agravar a situação, em anos recentes, o Parlamento da Malásia ampliou a lista de delitos puníveis com a fustigação. Actualmente existem mais de 60, incluindo a entrada ilegal no país. Além disso, desde 2002, quando este delito foi criado, milhares de refugiados sofreram este castigo, esta tortura.

O Governo malaio tem de abolir estas práticas. Num momento em que o diálogo entre a União Europeia e a Malásia parece ser frutífero, não deveria a União Europeia fazer todos os possíveis para persuadir a Malásia a tomar medidas neste domínio?

  Cristian Dan Preda, em nome do Grupo PPE. – (RO) Senhor Presidente, gostaria de começar por citar alguns dados de um estudo realizado pela Amnistia Internacional este mês, Dezembro de 2010. Pelo menos 10 000 prisioneiros e 6 000 refugiados são fustigados todos os anos na Malásia. Ocorrem muitas fustigações em centros de detenção e, como referiu o senhor deputado Tannock, infelizmente a Malásia não é o único país em que são aplicadas penas anacrónicas deste tipo: fala-se também de Singapura.

Contudo, o que é problemático no caso da Malásia é o facto de um número mais significativo de crimes e delitos conduzirem a uma pena de fustigação: para ser mais exacto, 66 na Malásia, em comparação com 30 em Singapura. Não falamos apenas de crimes violentos ou sexuais, mas também de consumo de drogas e, em particular, de violações das disposições sobre imigração. Concordo, por outro lado, com a perspectiva adoptada pelo meu colega, senhor deputado Posselt, quando afirma que se trata de tortura, que é totalmente proibida ao abrigo do Direito internacional.

  Anneli Jäätteenmäki, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, a resolução do Parlamento é oportuna e importante. Milhares de pessoas são sujeitas à fustigação na Malásia todos os anos. A fustigação é uma forma de castigo desumana e degradante que deveria ser abolida em todo o mundo. A fustigação é uma forma de tortura.

Segundo a Amnistia Internacional, uma mulher muçulmana foi fustigada no ano passado na Malásia, onde se aplica a Lei Sharia. O motivo da pena foi o consumo de cerveja. A Amnistia Internacional relatou ainda a fustigação de refugiados e de trabalhadores imigrantes na Malásia.

Instamos o Governo da Malásia a abolir a fustigação como forma de castigo. Exortamos igualmente o Governo da Malásia a ratificar o Protocolo da Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura, assim como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

  Zbigniew Ziobro, em nome do Grupo ECR. – (PL) Senhor Presidente, congratulamo-nos com o desenvolvimento económico da Malásia e a melhoria das condições de vida dos cidadãos malaios. Porém, estamos simultaneamente incrédulos com o relatório da Amnistia Internacional que descreve o recurso generalizado à pena de fustigação na Malásia. Trata-se de facto de uma pena severa, frequentemente exagerada, e por vezes aplicada no caso de delitos menores e muito duvidosos. Na minha opinião, é particularmente cruel aplicar esta pena a imigrantes ilegais ou a pessoas encontradas no território da Malásia sem documentos válidos, incluindo refugiados políticos da Birmânia.

A natureza implacável deste castigo oculta, no entanto, a verdade subjacente das condições tradicionais e da natureza da pena de fustigação tal como é aplicada na Malásia. Muitos dos delitos menores que resultam na pena de fustigação relacionam-se com violações da lei religiosa islâmica e dos costumes resultantes desta lei. Um exemplo deste facto é o caso de Kartika Sari Dewi Shukarno, que foi condenada à fustigação em 2009 por beber cerveja num bar. Esta situação exige uma reacção da nossa parte.

  Jaroslav Paška, em nome do Grupo EFD. – (SK) Senhor Presidente, a lei tradicional islâmica Sharia, que se aplica até em muitos países islâmicos moderados, permite os castigos corporais para violações à lei.

Veja-se o caso mediático na Malásia da aplicação da pena de seis vergastadas à modelo Kartika Sari Dewi Shukarno por ter sido vista a beber cerveja. No entanto, depois do anúncio da sentença, que deveria ser executada com uma vara de rotim numa prisão feminina, a pena de seis vergastadas, aplicada a uma mulher de 32 anos mãe de duas crianças, foi comutada para três meses de serviço cívico com base numa sentença do sultão malaio, Ahmed Shah, que supervisiona o cumprimento das leis islâmicas na Malásia.

Contudo, Nasarudin Kamaruddin, um cidadão indonésio de 46 anos, teve pior sorte, pois recebeu 6 vergastadas e um ano de prisão pelo mesmo delito. O juiz Abdul Rahman Mohamed Yunos, que também condenou Kartika Shukarno, afirmou a propósito da sentença: “O objectivo do veredicto não é punir, mas ensinar”.

Um argumento semelhante foi utilizado por Wee Ka Siong, Ministro-Adjunto da Educação, para justificar a sua decisão de legalizar castigos corporais a crianças nas escolas, acrescentado que o castigo poderia ser levado a cabo pelos directores das escolas ou pessoas nomeadas, que os pais seriam informados dos castigos e que estaria presente uma testemunha no momento da aplicação do castigo.

Senhoras e Senhores Deputados, não falamos de algo exótico. Trata-se da vida quotidiana do suposto mundo moderado islâmico. Por conseguinte, não podemos hesitar em fornecer auxílio aos cidadãos desses países para abolir castigos e costumes tão medievais, se o pudermos concretizar através da diplomacia ou de outras formas.

  Bogusław Sonik (PPE). – (PL) Senhor Presidente, devemos condenar totalmente a utilização da fustigação e de todas as outras formas de castigos corporais e de tratamentos desumanos. A Malásia não pode invocar a sua legislação nacional, que prevê a pena de fustigação para pelo menos 66 crimes, a fim de justificar os seus métodos implacáveis, que são comparáveis à tortura e considerados ilegais pelo Direito e convenções internacionais. Os relatórios da Amnistia Internacional sobre um aumento significativo do número de refugiados e de emigrantes sujeitos à fustigação nas prisões da Malásia são igualmente preocupantes.

A União Europeia, que tem à sua disposição métodos mais eficazes para facilitar a protecção dos direitos humanos desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, deveria demonstrar maior iniciativa no combate contra o tratamento violento de cidadãos em todo o mundo. Além disso, o respeito dos direitos humanos deveria ser uma condição essencial estabelecida pela União Europeia para o desenvolvimento de uma posterior cooperação política com a Malásia.

  Ryszard Czarnecki (ECR). – (PL) Senhor Presidente, a Malásia é um tigre económico. É um país extremamente desenvolvido que serve de modelo a toda a região do sudeste asiático. No entanto, este tigre enfrenta um grande problema; nomeadamente a utilização da fustigação como castigo. É evidente que podemos falar de respeito pela identidade cultural e do facto de os europeus deverem ser particularmente sensíveis quando se trata da imposição dos nossos modelos a outros continentes. Neste caso, contudo, estamos de facto a falar de direitos humanos, que são indivisíveis e transcendem as fronteiras de continentes, raças e religiões. Na minha opinião, o Parlamento Europeu não só deve, mas tem de, defender convictamente o direito fundamental à dignidade humana, e a fustigação viola sem dúvida essa dignidade.

  Monica Luisa Macovei (PPE). – (EN) Senhor Presidente, infligir dor física contraria a dignidade humana. A fustigação constitui uma violação grosseira dos direitos humanos. Contraria o direito a não sermos torturados, assim como o direito a não sermos sujeitos a um tratamento ou a um castigo desumano e degradante.

Na Malásia, mais de 10 000 pessoas sofrem este tipo de castigo corporal anualmente. Os relatos demonstram que a dor é tão forte que as vítimas muitas vezes perdem os sentidos. Existem relatórios que indicam que muitos funcionários encarregues da aplicação da pena aceitam de bom grado subornos para pouparem as vítimas. Por conseguinte, para além de violações grosseiras dos direitos humanos, existem funcionários do Governo que cometem um crime ao tirarem partido do sofrimento dos cidadãos.

Insto a Comissão e o Conselho, assim como o Governo malaio, a desenvolverem esforços urgentes para uma moratória imediata da prática da fustigação, seguida pela sua supressão da lei. Temos de pôr cobro ao espancamento e à fustigação de cidadãos em nome do Governo.

  Elena Băsescu (PPE). – (RO) Senhor Presidente, considero lamentável que a prática da fustigação tenha atingido tamanhas proporções e esteja em ascensão na Malásia. Em vez de limitar esta prática, o Governo da Malásia encoraja-a.

As autoridades invocam um argumento infundado de que a fustigação é legal e tem um efeito considerável, no sentido em que diminui as actividades criminosas. Além disso, os guardas prisionais recebem prémios financeiros por fustigarem prisioneiros. As estimativas confirmam que a situação é preocupante: mais de 6 000 refugiados e 10 000 prisioneiros são vítimas desta prática anualmente. Considero muito importante que as vítimas estrangeiras tenham o direito a um julgamento justo. Actualmente, são-lhes recusados serviços básicos, como interpretação ou aconselhamento jurídico.

  Mitro Repo (S&D). – (FI) Senhor Presidente, a fustigação por ordem de um tribunal, em que a vítima do castigo é atada a uma estrutura e as suas costas e nádegas são açoitadas com uma vara, viola a ética e a dignidade humana. Na Malásia, esta prática atingiu proporções epidémicas.

Um país que considera os castigos corporais uma forma eficaz de prevenir a criminalidade não é um Estado de direito, e a UE não lhe deveria conceder mais benefícios comerciais. Estas formas de castigo cruéis e desumanas têm de ser abolidas, onde quer que ocorram.

Com esta resolução, o Parlamento insta devidamente as autoridades malaias a abolirem imediatamente os castigos corporais e a tortura, no seu ordenamento jurídico e na prática.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D). – (PL) Senhor Presidente, as fustigações ocorrem na Malásia desde o século XIX, quando a Grã-Bretanha colonizou esta região. O Governo malaio acrescentou recentemente mais crimes à lista dos delitos puníveis por fustigação, e esta pena é aplicada para um total de 66 delitos menores diferentes. Os prisioneiros condenados à fustigação são detidos sem qualquer noção de quando será aplicada a sua pena. A Amnistia Internacional calcula que sejam aplicadas 10 000 sentenças de fustigação anualmente, e que 60% dos condenados sejam imigrantes ilegais que nem sequer percebem a pena devido à barreira linguística. Contudo, as autoridades do país não consideram necessária a alteração da lei, pois vêem a fustigação como uma forma eficaz de combater a criminalidade.

A União Europeia coopera estreitamente com a Malásia há oito anos. Foram atribuídos 17 milhões de euros nas Perspectivas Financeiras 2007-2013 para o desenvolvimento da economia da Malásia. Por conseguinte, justifica-se que instemos o nosso parceiro a ratificar a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e a condenar explicitamente a prática da fustigação por ser incompatível com a posição do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

  Corina Creţu (S&D). – (RO) Senhor Presidente, mais de 10 000 cidadãos são chicoteados ou açoitados anualmente na Malásia, onde a legislação em vigor prevê esta pena oficialmente para 66 delitos. A lista destes crimes foi ampliada nos últimos anos, o que indica uma tendência preocupante. As vítimas são nacionais e estrangeiras, com muitos abusos graves a serem cometidos contra os não-nacionais, desde a ausência de informação necessária ou de um intérprete, à violação da ética profissional por parte de médicos e à ausência de apoio jurídico.

Junto a minha voz à exortação para que as instituições europeias intensifiquem os seus esforços para a abolição desta pena que, ao abrigo do Direito internacional, é equivalente à tortura, exerçam pressão para que se respeite o direito a um julgamento objectivo e imparcial na Malásia e se ponha termo ao tratamento cruel de migrantes e requerentes de asilo.

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a Comissão condena o recurso aos castigos corporais. É contrário aos princípios e normas internacionais de direitos humanos, estabelecidos pelas Nações Unidas. Estes princípios estão também patentes nas linhas de orientação da União Europeia para a política comunitária para com países terceiros no domínio da tortura e outras formas cruéis, desumanas ou degradantes de tratamento ou de castigo.

O relatório recente da Amnistia Internacional sobre a prática da fustigação na Malásia é preocupante. Contudo, a Comissão gostaria de sugerir a ampliação da resolução para que abranja todos os países onde infelizmente ainda ocorre a fustigação judicial.

A União Europeia, conjuntamente com as Nações Unidas, abordou com bastante frequência a questão da fustigação junto da Malásia. Alguns Estados-Membros procederam da mesma forma no contexto da ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e durante o exame periódico universal do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, que teve lugar em Fevereiro de 2009.

Ainda na semana passada, no seminário das Nações Unidas por ocasião do Dia dos Direitos Humanos, a Malásia foi instada a ratificar mais convenções da ONU, em particular a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura. Em inícios de 2010, foi abordada directamente a mesma questão pelo Chefe de Missão da UE junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Trata-se de um tema a que dedicamos muita atenção. A União Europeia e a Malásia iniciarão em breve negociações sobre um acordo de parceria e de cooperação, que contém disposições sobre direitos humanos. Quando este acordo entrar em vigor, servirá de base sólida formalizada para um diálogo reforçado e regular com a Malásia sobre direitos humanos. Entretanto, continuaremos a abordar este tema junto das autoridades malaias.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final dos debates.

(1) Ver Acta.

10.2. Uganda: lei proposta por Bahati e discriminação contra a população GLBT

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre o Uganda: lei proposta por Bahati e a discriminação contra a população LGBT⁽¹⁾.

  Véronique De Keyser, autora. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, há exactamente um ano, aprovámos aqui neste Parlamento uma resolução relativa aos homossexuais e lésbicas e ao “projecto de lei Bahati” no Uganda.

Porquê apresentarmos, um ano depois, uma resolução praticamente igual?

Porque o problema está longe de estar resolvido. Em primeiro lugar, o movimento evangélico “The Family”, que esteve por detrás deste “projecto de lei Bahati”, ainda não baixou os braços e podemos voltar a assistir ao ressurgimento do projecto de lei no Uganda.

A segunda razão é que, em Outubro e Novembro passados, o jornal ugandês Rolling Stone levou a cabo uma campanha de identificação e denúncia e publicou uma lista dos nomes dos homossexuais ugandeses, que foram imediatamente localizados e atacados, e continuam ainda hoje a viver escondidos, como se de proscritos se tratasse. O Tribunal Constitucional ugandês suspendeu a publicação desse jornal, mas podemos constatar que a situação se deteriorou. É uma caça ao homem.

Em terceiro lugar, apenas 13 países africanos reconhecem os direitos dos homossexuais. Os restantes países possuem legislações muito diversas, mas alguns, como o Sudão, o Norte da Nigéria, a Mauritânia, continuam a punir os homossexuais com a morte.

No entanto, e concluo assim a minha intervenção, os países da África, Caraíbas e Pacífico (ACP) fizeram muito recentemente uma declaração – a meu ver, um tanto ou quanto unilateral – segundo a qual estavam cientes de que esta questão dos homossexuais nos incomodava um pouco, mas que eram aspectos que eram inerentes à cultura dos seus países. Não, é de direitos humanos que se trata, de valores que são universais, e o que pretendemos efectivamente é que estes valores sejam firmemente defendidos pela Comissão e por toda a União Europeia.

  Charles Tannock, autor. – (EN) Senhor Presidente, as sociedades africanas são, em geral, conservadoras do ponto de vista social. Em muitos países de África, a homossexualidade é, na realidade, e lamentavelmente, considerada ilegal. Muitas pessoas em África sentem-se ameaçadas pelos esforços de promoção da homossexualidade, especialmente quando esses esforços são realizados por ONG e organizações sediadas no Ocidente. Existe uma convicção muito generalizada em algumas zonas de África de que as democracias liberais estão a tentar impor os seus próprios valores, que são mais tolerantes, a sociedades com tradições muito antigas e diferentes.

Porém, seja como for, isso não desculpa nem justifica a escalada da homofobia que está amplamente disseminada em algumas zonas de África. Infelizmente, esta homofobia é frequentemente atiçada pelos governos e respectivos porta-vozes nos meios de comunicação social. O Uganda volta a dar que falar devido ao extremismo e à histeria de alguns de seus legisladores. Estes legisladores apoiam uma lei que impõe a pena de morte ou prisão perpétua aos homossexuais, consoante a natureza do seu alegado crime. Eu, assim como o Grupo ECR, rejeito esta lei draconiana, que constituiria uma violação atroz dos direitos individuais, e insto o Presidente Museveni a fazer uso do seu direito de veto. O Uganda é um país onde a maioria das pessoas sobrevive com um dólar por dia: os legisladores do país conseguirão, seguramente, encontrar formas melhores de servir os interesses da sociedade ugandesa do que sujeitar os homossexuais a acções penais.

  Marietje Schaake, autora. – (EN) Senhor Presidente, o chamado “Projecto de Lei contra a Homossexualidade” apresentado ao Parlamento ugandês prevê a punição de actos homossexuais com penas de prisão entre os sete anos e a prisão perpétua ou até com a pena de morte. O Parlamento Europeu condena veementemente este projecto de lei e, ao fazê-lo, não estamos a impor valores europeus a outros Estados, como alguns sugeriram, numa tentativa de evitar a responsabilidade pelas violações dos direitos humanos e a responsabilidade de proteger os cidadãos de ataques em razão da sua orientação sexual.

A ameaça real e o clima de medo foram sublinhados nas edições de Outubro e Novembro do Rolling Stone, um jornal local ugandês, que publicou uma lista com os nomes e dados pessoais dos alegados homossexuais, incitando os leitores a agredirem ou enforcarem essas pessoas. Consequentemente, algumas foram agredidas.

Com efeito, a homossexualidade é legal em apenas 13 países africanos e constitui crime noutros 38 Estados. Na Mauritânia, no Sudão e no Norte da Nigéria é punível com a pena de morte.

As autoridades do Uganda são obrigadas, nos termos do Acordo de Cotonu, a respeitar as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, e a Comissão, o Conselho da União Europeia e o Serviço Europeu de Acção Externa devem também utilizar plenamente o instrumentário para a promoção e a protecção do exercício dos direitos humanos por parte de toda a comunidade LGBT.

  Raül Romeva i Rueda, autor. – (EN) Senhor Presidente, o “Projecto de Lei contra a Homossexualidade” apresentado pelo deputado David Bahati no Parlamento do Uganda, que prevê que a punição dos actos homossexuais com penas de prisão entre os sete anos e a prisão perpétua, assim como com a pena de morte, é simplesmente inadmissível.

Importa não esquecer que em África, a homossexualidade legal só existe em 13 países e que constitui crime em 38 outros Estados, e que na Mauritânia, no Sudão e no Norte da Nigéria é punível com a pena de morte.

É por isso que temos de reiterar, uma vez mais, o facto de a orientação sexual ser uma matéria que se insere no âmbito do direito individual à vida privada. Este direito é garantido pela legislação internacional sobre direitos humanos, que prevê a promoção da igualdade e da não discriminação e a garantia da liberdade de expressão. É por isso que temos de voltar a denunciar qualquer tentativa de incitamento ao ódio e à violência contra quaisquer grupos minoritários, nomeadamente em razão do género ou da orientação sexual. Temos de recordar às autoridades do Uganda as suas obrigações à luz do direito internacional e do Acordo de Cotonu.

É por esse motivo que insto também a Comissão, o Conselho e o Serviço Europeu de Acção Externa a utilizarem plenamente o instrumentário para a promoção e a protecção de todos os direitos humanos das pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transgénero nas suas negociações com o Uganda.

  Filip Kaczmarek, autor. – (PL) Senhor Presidente, as tentativas que estão a ser feitas no sentido de discriminar os cidadãos ugandeses em função da sua orientação sexual constituem um problema grave. Relativamente a esta questão, o Uganda conta com o apoio de muitos países africanos que não querem que a comunidade internacional ou a União Europeia os pressionem no sentido da descriminalização da homossexualidade.

O mal-entendido baseia-se no facto de considerarmos que a proibição da discriminação neste domínio constitui um direito humano universal, como a senhora deputada De Keyser afirmou antes. A maioria dos países africanos não vê essa questão da mesma forma, e é por isso que o diálogo é tão difícil. Nós afirmamos que não podemos manter-nos em silêncio quanto a essas questões, e eles dizem que estamos a interferir em aspectos que não nos dizem respeito.

Os projectos de alteração da legislação ugandesa constituem efectivamente uma mudança radical. Introduzem a possibilidade de utilização da pena de morte em caso de infracções repetidas às proibições já em vigor ou em caso de homossexualidade agravada, embora não seja, de facto, claro o que isso significa. Não concordamos com essas propostas e esperamos que não sejam aprovadas.

  Marie-Christine Vergiat, autora. – (FR) Senhor Presidente, o Uganda é um dos Estados africanos onde a homossexualidade continua a ser severamente reprimida. Tem mesmo uma das reputações mais infames e desumanas neste domínio, uma vez que o Uganda lançou, sob a liderança dos evangélicos fundamentalistas americanos, com quem o Chefe de Estado ugandês mantém laços estreitos, uma verdadeira cruzada contra os homossexuais. Já perdemos a conta ao número de pessoas que foram alvo de perseguições e tortura apenas devido à sua sexualidade.

Os muçulmanos e cristãos uniram-se – pela primeira vez neste país – para condenar estas práticas abomináveis. Christopher Senyonjo, um bispo anglicano de 70 anos, foi proibido pelos seus superiores de celebrar actos religiosos por ter sido um dos poucos a sair em defesa dos homossexuais.

O projecto de lei já referido pode efectivamente ressurgir a qualquer momento. Chega ao ponto de condenar à morte os homossexuais suspeitos de serem seropositivos ou de manterem relações com menores. Apela à denúncia.

O jornal local Rolling Stone, que nada tem a ver com a revista com o mesmo nome, chegou a publicar listas com os nomes e endereços dos líderes da comunidade homossexual com o título revoltante: “Enforquem-nos!” A publicação desse pasquim foi temporariamente proibida, mas o mal está feito, como aliás já foi referido.

Em África, a homossexualidade é muitas vezes vista como um mal vindo do Ocidente, que está a fazer com que o continente africano perca os seus valores ancestrais. Segundo as ONG, 500 000 dos 32 milhões de habitantes do Uganda são homossexuais. Muitos deles requerem asilo a países europeus. Poderíamos, pelo menos, fazer o possível para que seja dada especial atenção a esses pedidos de asilo e a todos os homens e mulheres que são vítimas de opressão e tortura?

  Monica Luisa Macovei, em nome do Grupo PPE. – (EN) Senhor Presidente, considero alarmante o recurso ao direito penal contra as relações sexuais consentidas e mantidas em privado entre pessoas do mesmo sexo. A legislação do Uganda já o prevê, e a pena pode ser a prisão perpétua. No entanto, o “projecto de lei Bahati” iria ainda piorar a situação. Poderia ser aplicada a pena de morte, e a associação e a expressão de questões relacionadas com a comunidade LGBT seria efectivamente proibida.

O novo projecto de lei irá aumentar o clima de medo e de hostilidade num país onde a comunidade LGBT já é perseguida. As pessoas são convidadas a denunciar-se mutuamente no que diz respeito a questões do foro privado. A vida dessas pessoas ficará em perigo. A dignidade humana não terá qualquer sentido no Uganda se essa lei for aprovada. Não podemos deixar que isso aconteça.

  Michael Cashman, em nome do Grupo S&D. – (EN) Senhor Presidente, como é evidente, muitas coisas mudaram neste último ano. Em 23 de Novembro, este Parlamento reiterou o princípio da universalidade dos direitos humanos e da não discriminação como base para o reforço da nossa parceria com a Assembleia Parlamentar Paritária (APP). Este Parlamento apelou também ao reforço do princípio das cláusulas não negociáveis em matéria de direitos humanos e das sanções a aplicar em caso de incumprimento dessas cláusulas, nomeadamente no que diz respeito à discriminação, etc., em razão da orientação sexual.

O facto é que estes países quiseram trabalhar connosco. Decidiram, por vontade própria, desenvolver parcerias connosco. Temos a Assembleia Parlamentar Paritária ACP e os Acordos de Cotonu. Por conseguinte, pedimos-lhes para se empenharem, juntamente connosco, na promoção de princípios partilhados por todos. Estes princípios não são negociáveis. Se não quiserem agir com base nesse pressuposto, instarei a Comissão e o Conselho a aplicarem as sanções necessárias para reforçar o facto de que temos princípios que iremos defender. Do mesmo modo, no futuro da Parceria Estratégica África-UE, insistimos em que todas as acções levadas a cabo no âmbito das diversas parcerias sejam realizadas sem discriminação a qualquer título, designadamente da orientação sexual.

Defender os direitos dos outros não é colonialismo. Os direitos humanos são universais e indivisíveis e distanciarmo-nos e não agirmos quando há violação dos direitos humanos fundamentais de uma pessoa equivale a sermos cúmplice dessa violação. É impossível promover a homossexualidade em África. Qualquer pessoa em África que um dia dissesse: “Hoje vou afirmar-me como homossexual” estaria completamente louca. A sua vida ficaria em perigo e teria de ser denunciada à polícia pela sua própria família. Imaginem-se no lugar dessa pessoa e adoptem as medidas necessárias para defender esses direitos.

  Alexandra Thein, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem, a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assim como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proíbem a discriminação em razão da orientação sexual. A União Europeia tem obrigações em matéria de direitos humanos no seu território, mas também tem o dever internacional de insistir no cumprimento desses direitos e de criticar os abusos quando se trata de países terceiros, sobretudo quando apoiamos financeiramente, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento, países terceiros como o Uganda, que celebraram acordos de parceria connosco.

Temos, portanto, efectivamente o direito de nos pronunciarmos quando esses países não cumprem os requisitos em matéria de direitos humanos estabelecidos nesses acordos de parceria. O Uganda tem de respeitar as normas internacionais no domínio dos direitos humanos, uma vez que foi parte no Acordo de Cotonu, que define a nossa ajuda organizada ao desenvolvimento aos países ACP.

Há apenas um ano, instámos o Uganda a não levar por diante os seus planos de aprovação de uma lei cujo objectivo era a criminalização dos homossexuais. Passado um ano, a situação agravou-se. Continua a existir a ameaça de longas penas de prisão ou mesmo de pena de morte. Manifestei-me, assim como muitos outros, em frente à Embaixada de Uganda, em Maio deste ano. Essa manifestação não surtiu qualquer efeito. Gostaríamos de salientar uma vez mais que a UE é, na sua generalidade, contra a pena de morte e contra legislações homofóbicas deste tipo.

  Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo ECR. – (PL) Senhor Presidente, estamos aqui a realizar um debate interessante e importante. Gostaria de chamar a vossa atenção para dois problemas. Em primeiro lugar, é um facto que o Uganda não é uma ilha de discriminação num mar de respeito dos direitos humanos. Três quartos dos países africanos têm regulamentos extremamente duros nesta matéria, que constituem verdadeira discriminação. Não se trata, sem dúvida, tanto de um problema só do Uganda, mas de um problema mais vasto que engloba todo o continente e a cultura africana. A segunda questão é a seguinte: é escusado dizer que o Uganda não constitui exemplo em matéria de direitos humanos em África. Temos conhecimento dos muitos casos de violações dos direitos humanos, o que significa que este assunto faz parte de um problema mais vasto sobre o qual temos, como é evidente, de falar abertamente.

  Corina Creţu (S&D). – (RO) Senhor Presidente, a nossa resolução visa casos extremamente graves de violações dos direitos humanos e, infelizmente, a punição da homossexualidade como crime constitui a norma em África. Esse facto reflecte-se na legislação de 38 Estados, sendo apenas 13 os Estados africanos que a consideram legal.

Neste contexto, o projecto de lei que visa a aplicação de determinadas sanções no Uganda, desde penas de prisão à pena de morte, representa um ataque grave contra os direitos humanos, nomeadamente contra o direito à privacidade. A publicação num jornal local de uma “lista negra” de 100 indivíduos acusados de homossexualidade e o incitamento dos leitores a enforcarem esses indivíduos constitui um exemplo de uma ameaça real a uma comunidade rejeitada pela sua orientação sexual.

Tal como foi indicado na nossa resolução, a medida não visa, tal como somos frequentemente acusados, impor valores especificamente europeus, mas a defesa dos direitos humanos, que constitui um dos principais objectivos da União Europeia. Considero que, neste sentido, o Serviço Europeu de Acção Externa e as outras instituições europeias têm de impor sanções mais severas a fim de assegurar o cumprimento dos acordos internacionais dos quais o Uganda é um dos signatários.

  Cristian Dan Preda (PPE). – (RO) Senhor Presidente, já discutimos há alguns meses nesta Assembleia a questão do Uganda e da homossexualidade. Desde então, nada de significativo aconteceu. Efectivamente, por vezes diz-se que “a falta de notícias já é boa notícia”. No entanto, essa máxima não se aplica neste caso, uma vez que o projecto de David Bahati não foi objecto de votação, apesar de também não ter sido retirado. Continua bloqueado na Comissão dos Assuntos Jurídicos e Parlamentares, e toda a pressão internacional exercida acabou por não surtir o efeito pretendido, ou seja, a retirada do projecto.

O que é realmente horrível, e alguns dos meus colegas já se pronunciaram sobre essa questão, é a campanha de hostilidade contra os homossexuais que está a ser levada a cabo nesse país. Continuamos, obviamente, a contar com a racionalidade das autoridades e, por fim, com a vitória de um princípio que diz “Não à discriminação”.

  Joe Higgins (GUE/NGL). – (EN) Senhor Presidente, a campanha de ódio no Uganda contra os homossexuais e as lésbicas é verdadeiramente hedionda. A instigação, por alguns elementos religiosos e por sectores dos meios de comunicação social, de uma campanha homofóbica malévola e reaccionária, que inclui ameaças de morte aos homossexuais, significa que muitas pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transgénero no Uganda estão agora a viver um momento de grande insegurança e medo. É deplorável o facto de alguns políticos estarem também a utilizar esse problema e a instigar o ódio, propondo até mesmo a execução das pessoas homossexuais.

Saúdo a coragem dos membros da comunidade homossexual no Uganda que lutam todos os dias contra esta terrível ameaça à sua identidade e mesmo à sua vida. A campanha homofóbica é norteada por difamações, mentiras e distorções relativamente aos homossexuais e ao significado da homossexualidade. A mensagem mais forte deve ser dirigida ao Governo do Uganda – nomeadamente sob a forma de uma revisão do auxílio, apesar de, como é natural, não pretendermos prejudicar os cidadãos ugandeses.

Devemos incentivar a solidariedade activa com as organizações no Uganda que defendem os direitos dos homossexuais, auxiliá-las nessa luta crucial pela justiça e pelos direitos humanos e pelo direito fundamental à individualidade.

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, o “Projecto de Lei contra a Homossexualidade”, que foi apresentado no Parlamento ugandês, suscita questões graves em matéria de direitos humanos. A protecção dos direitos humanos das pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transgénero constitui uma prioridade para a UE. Partilho totalmente as preocupações do Parlamento Europeu quanto à situação no Uganda, mas também noutros países onde a legislação punitiva e discriminatória contra a população LGBT já foi aprovada ou está a ser considerada.

A Comissão considera que a criminalização da homossexualidade prevista no projecto de lei é contrária às obrigações assumidas no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem, de que o Uganda é signatário e que tem, consequentemente, de respeitar.

O projecto de lei vai também contra a declaração das Nações Unidas sobre a orientação sexual e a identidade de género. A Presidência da UE e o Chefe de Missão da UE no Uganda abordaram esta questão com o Governo do Uganda em várias ocasiões durante reuniões com o Presidente, o Primeiro-Ministro, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Ministro da Justiça, em reuniões de diálogo político formal e também com a Comissão dos Direitos Humanos do Uganda.

A publicação, pelo jornal Rolling Stone, em 2 de Outubro de 2010, de uma lista com as fotografias, nomes e endereços de pessoas que foram identificadas como sendo homossexuais, juntamente com o título “Enforquem-nos”, foi um acto revoltante, e que condenamos veementemente, que colocou em risco a vida dessas pessoas.

A delegação da União Europeia continua a acompanhar atentamente a situação, juntamente com as missões dos Estados-Membros da UE representados no Uganda, bem como com países parceiros como a Noruega e os Estados Unidos e o Alto Comissariado para os Direitos Humanos.

Este assunto também foi tratado no Grupo de Trabalho para os Direitos Humanos, que é um fórum para o desenvolvimento de parceiros no Uganda, que visa o debate, o acompanhamento, a coordenação e a adopção de medidas concretas em casos relacionados com os direitos humanos. A Comissão tenciona continuar a manifestar as suas preocupações relativamente ao “Projecto de Lei contra a homossexualidade” e a outras acções que tenham por objectivo perseguir sistematicamente a comunidade LGBT no Uganda.

A Comissão continuará a apoiar as organizações locais de defesa dos direitos humanos nos esforços que desenvolvem para mudar as atitudes no país e para melhorar a situação jurídica da população LGBT.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final do próximo debate.

(1) Ver Acta.

10.3. Refugiados eritreus mantidos reféns no Sinai

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre a questão dos refugiados eritreus mantidos reféns no Sinai⁽¹⁾.

  Marietje Schaake, autora. – (EN) Senhor Presidente, segundo as informações de que dispomos, cerca de 250 migrantes eritreus terão sido tomados como reféns no deserto do Sinai e estarão a ser sujeitos a tratamentos desumanos e a violações enquanto aguardam o pagamento de um resgate exigido pelos traficantes de seres humanos para a sua libertação.

Os recentes acontecimentos inserem-se nas actividades de uma rede de traficantes de migrantes subsarianos que atravessam o Egipto para Israel, que já opera no Sinai desde 2007. As autoridades egípcias estão a envidar esforços louváveis no sentido de investigar as informações fornecidas pelo ACNUR. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados deve intensificar a acção diplomática com as autoridades egípcias para eliminar as redes de traficantes e impedir o tráfico de seres humanos.

Simultaneamente, o Egipto tem o dever de melhorar o modo como trata os refugiados, de acordo com o disposto nas normas internacionais. Isso significa que não deverá utilizar-se força excessiva ou mesmo letal contra os imigrantes ou refugiados durante a defesa legítima das fronteiras, conselho este que devemos dar também, de vez em quando, a nós próprios, na UE.

  David-Maria Sassoli, autor. – (IT) Senhor Presidente, a situação é muito grave. Pensamos que esta questão – que também está a ser acompanhada pelos meios de comunicação europeus – deveria ser abordada pelo Parlamento e pela União Europeia e que a Comissão deveria ser instada a analisá-la, uma vez que se trata de uma verdadeira emergência humanitária.

Neste caso, os Estados-Membros devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para tentar ajudar os refugiados a saírem desse território e consideramos que poderiam ser acolhidos em países europeus. Exortamos a Comissão a envidar todos os esforços para levar a cabo essa operação, nomeadamente fazendo uso das verbas disponíveis a título do Fundo Europeu para os Refugiados.

  Charles Tannock, autor. – (EN) Senhor Presidente, o Grupo ECR condena o tratamento chocante a que estas pessoas inocentes foram sujeitas, e sobretudo as vítimas da Eritreia, que não constituiu senão uma forma moderna de escravatura praticada pelos traficantes de seres humanos. Congratulamo-nos também com os esforços desenvolvidos pelo Governo egípcio no sentido de investigar as alegações e de velar pela libertação dos refugiados, apesar de devermos centrar igualmente a nossa atenção nas razões que levaram estas pessoas desventuradas a fugir.

A resposta reside no facto de o regime do Presidente da Eritreia, Afewerki, ser um dos mais repressivos do planeta. Quem tem a oportunidade de fugir à sua ditadura não hesita e alguns conseguem construir uma vida melhor noutro lugar. Os que não conseguem sair da Eritreia são sujeitos a alistamentos no exército por tempo indeterminado ou têm que ganhar a vida à margem de uma economia levada à falência por anos de guerra inútil com a vizinha Etiópia, pela corrupção generalizada e pela má administração da economia. A Eritreia nunca realizou eleições nacionais.

Segundo revelações recentes do sítio Web WikiLeaks, diplomatas norte-americanos descreveram Afewerki como um líder cruel e arrogante. Não tenho qualquer pudor em afirmá-lo publicamente. Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para afastar do poder esse sórdido tirano africano, devemos acabar com todas as ajudas da UE ao seu regime e devemos suspender os privilégios do Acordo de Cotonu de que o seu país beneficia.

  Cristian Dan Preda, autor. – (RO) Senhor Presidente, todos os anos existem milhares de pessoas que, impelidas pela situação difícil que se vive no Corno de África, tentam atravessar a fronteira entre o Egipto e Israel. Muitas acabam, infelizmente, nas mãos dos traficantes beduínos. Estamos a falar de redes criminosas que não têm qualquer consideração pela dignidade humana, uma vez que a vida dessas pessoas é usada como moeda de troca. De acordo com as informações fornecidas pelos activistas de ONG que trabalham para a protecção desses emigrantes, são exigidos montantes incríveis, que podem chegar a 8000 dólares, pela liberação de cada indivíduo.

Não podemos, obviamente, ficar indiferentes ao sofrimento dessas pessoas, que são sujeitas a um tratamento extremamente cruel. Além disso, gostaria de chamar a vossa atenção para a situação vulnerável das mulheres, que são repetidamente sujeitas a violações. Simultaneamente, considero que devemos adoptar uma atitude construtiva neste caso. Isto significa que devemos reconhecer os esforços desenvolvidos pelas autoridades egípcias para a sua libertação e, em particular, o apoio deste país à luta contra o tráfico de seres humanos. Por conseguinte, necessitamos não só de utilizar palavras duras, mas de cooperação e de medidas concretas para esta questão extremamente complexa, que não pode ser resolvida por um único Estado.

  Rui Tavares, Autor. − Caros Colegas, a situação dos refugiados eritreus que estão neste momento no Deserto do Sinai é muito séria, como já foi descrita por vários colegas. Evidentemente é preciso ser duro na maneira como se trata com os traficantes de seres humanos que estão neste momento a guardar como reféns aqueles refugiados e a exigirem-lhes altíssimos resgates, mas também é preciso, ao mesmo tempo, ser igualmente protector com os refugiados, porque não podemos só querer ser duros com os traficantes e depois esquecer completamente as vítimas, e é preciso também reconhecer as causas que levam a que eles estejam no Deserto do Sinai, quando antes a sua estrada migratória era através da Líbia e os acordos entre a Itália e a Líbia e entre a União Europeia e a Líbia, tantas vezes aqui apresentados pela Comissão como uma boa notícia, fazem com que pessoas que vêm daquilo que já foi descrito, correctamente, como um campo de concentração como a Coreia do Norte de África não tenham por onde fugir.

Portanto, exige-se acção, não só acção ao Egipto, que claramente está a fazer muito menos do que deveria, mas também à própria União Europeia. Desde logo peço à Comissão Europeia que envie rapidamente para o Egipto uma delegação para averiguar da situação in loco e exige-se também acção a todas as nossas instituições, porque os eritreus são um caso claro de resettlement, uma política que nós temos junto do Fundo Europeu dos Refugiados e que não podem voltar para a Eritreia, não podem ficar num país de trânsito, a única solução durável para eles é o resettlement e sabem, caros Colegas porque é que o pacote resettlement não avança? Não avança porque o Parlamento fez em Maio já a sua metade da co-decisão no caso do resettlement e por causa da famosa polémica dos actos delegados o Conselho recusa-se a fazer a sua parte. Se, neste momento, o pacote resettlement tivesse sido aprovado, nós teríamos um procedimento de urgência que o Parlamento inseriu naquele relatório de que eu próprio sou relator, foi aprovado aqui com 500 votos e a Comissão Europeia poderia iniciar um processo de urgência para reinstalar estes refugiados. Como o Conselho não faz a sua parte daquilo a que deveríamos chamar um processo de co-indecisão, aquelas pessoas estão no deserto do Sinai, sabe-se lá por quanto tempo. Este processo de co-indecisão tem consequências sobre vidas reais de pessoas reais e era tempo que o Conselho avançasse com a sua metade do trabalho de casa.

  Barbara Lochbihler, autora. – (DE) Senhor Presidente, foi graças a uma chamada telefónica entre um padre da Eritreia em Itália e um refém eritreu que o público europeu tomou conhecimento de que os traficantes de seres humanos sem escrúpulos estão a ameaçar abater a tiro os reféns eritreus retidos caso não seja pago um resgate. Os sequestradores não mostraram quaisquer escrúpulos e já abateram algumas pessoas.

Este crime brutal suscitou uma análise mais detalhada do que está a acontecer na fronteira entre o Egipto e Israel, uma área em que é retido um número cada vez maior de refugiados que tentam entrar na Europa ou em Israel, mas que não possuem os documentos necessários. Existe uma zona militar restrita do lado egípcio. Quem entrar nessa zona terá de responder perante um tribunal militar. Segundo a organização Human Rights Watch, desde 2007 foram aí abatidos pelo menos 85 refugiados desarmados que tentavam atravessar a fronteira. O Governo israelita refere que todos os meses tentam entrar no seu país mais de 1000 imigrantes sem documentos e já começou a aumentar a segurança e a vigilância ao longo da fronteira. Além disso, já foi criado um enorme campo de detenção no deserto de Negev.

Exortamos os governos em causa a cooperarem com a Agência das Nações Unidas para os Refugiados e a velarem pela protecção e pelos direitos dos refugiados nas suas fronteiras. No entanto, também reconhecemos claramente que, na Europa, somos responsáveis pelo destino desses migrantes que são afastados das nossas fronteiras externas e que se encontram impossibilitados de regressar às suas casas, sofrendo consequentemente violações dos direitos humanos, como sucede no caso destes refugiados eritreus.

  Filip Kaczmarek, em nome do Grupo PPE. – (PL) Senhor Presidente, a situação dos refugiados eritreus no Sinai é dramática. Partem em busca de uma vida melhor, mas encontram frequentemente a tortura, a opressão e a morte. São enganados e explorados. As autoridades egípcias estão a tentar combater o problema do tráfico de seres humanos, mas a sua resposta nem sempre é eficaz. Temos de auxiliar os refugiados, os reféns e todos aqueles que necessitam da nossa ajuda. Temos de apoiar as autoridades israelitas e egípcias na sua luta contra o tráfico de seres humanos.

Há também que analisar as razões por trás destes fenómenos perigosos. Considero que devemos ter por objectivo melhorar a situação na Eritreia e noutros países do Corno de África, uma vez que essa melhoria nos países africanos poderá reduzir a pressão migratória. Não iremos resolver o problema através do combate aos problemas sociais que são causados pela migração. Só podemos limitar os efeitos menos desejáveis e a medida em que a determinação dos refugiados é atacada. Quero pedir-vos que apoiem a proposta de resolução do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos). Estamos convictos de que nossa proposta de resolução introduz melhorias relativamente à resolução comum sobre este assunto.

  Ana Gomes, em nome do Grupo S&D. – Senhor Presidente, o Egipto não está apenas a fechar os olhos ao tratamento horrífico e à exploração de refugiados africanos, designadamente da Somália e da Eritreia, que tentam escapar dos seus países para Israel através do Sinai. O Egipto está a deportá-los, apesar deles, obviamente, se qualificarem para serem refugiados e requerentes de asilo vindo de países, um com um conflito terrível com terrorismo, sem lei nem ordem e o outro, a Eritreia, sendo um dos países mais opressivos, mais tirânicos do mundo. As autoridades egípcias estão, de facto, a praticar uma política de tirar para matar e já 85 migrantes no Sinai morreram desde 2007, segundo um relatório da Human Rights Watch.

Nós pedimos às autoridades egípcias que cumpram as suas obrigações no que toca aos direitos humanos e dos migrantes e refugiados em particular e colaborem com o UNHCR e pedimos às autoridades europeias que também o façam e que apoiem inteiramente o que disse o Deputado Rui Tavares nesta matéria relativamente à possibilidade de resettlement.

  Judith Sargentini, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sejamos francos. As resoluções, na sua redacção actual, representam uma versão diluída do que começámos no início da semana.

Sejamos claros uma vez mais: “A situação é grave”. Sublinhamos também o facto de os refugiados eritreus no Sinai terem sido feitos reféns. No entanto, não estamos preparados para discutir as relações entre a Itália e a Líbia e o encerramento da Europa aos migrantes em resultado do qual os refugiados políticos tiveram de fugir para outros locais. Essas pessoas fazem agora trajectos ainda mais perigosos do que os anteriores.

Qualquer pessoa que saia da Eritreia torna-se automaticamente um refugiado político, uma vez que é impossível regressar, e quem o fizer coloca a sua família em risco. O que me dói é que nós, nesta Assembleia, não estamos dispostos a dizer que se a Europa faz tanta questão em proteger-se dos imigrantes, terá de abrir as suas embaixadas na Eritreia para facilitar o asilo político a quem o quiser requerer. Não nos foi permitida a inclusão dessa proposta na presente resolução.

Quando ouço o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) referir-se a tudo o que tem de acontecer no Egipto, interrogo-me: o que temos de fazer, e como podemos recusar-nos a aceitar que há pessoas que estão em risco, simplesmente porque não estamos dispostos a assumir a responsabilidade? Estamos a fechar as portas a essas pessoas e, ao fazê-lo, estamos a colocar vidas em risco.

  Jaroslav Paška, em nome do grupo EFD. – (SK) Senhor Presidente, a fronteira do Sinai tornou-se uma rota através da qual milhares de eritreus fogem do seu país, na tentativa de conseguirem uma vida melhor.

No entanto, na sua jornada para a liberdade, dependem da ajuda de contrabandistas que estão dispostos a ajudar os refugiados a atravessar a fronteira do Sinai, mesmo sem os documentos necessários, mas com um preço. Nessa transacção sem lei, os refugiados que ficam nas mãos dos gangues de traficantes não têm praticamente quaisquer direitos e são deixados à mercê das vicissitudes do destino e dos caprichos daqueles a quem confiaram, mediante pagamento, o seu destino.

O assassínio de sete refugiados eritreus na fronteira egípcio-israelita revela-nos parte da situação dramática dos refugiados que fazem esta viagem clandestinamente em busca da liberdade. Senhoras e Senhores Deputados, justifica-se plenamente que nos empenhemos na busca de uma solução para este problema e, juntamente com os Governos dos países afectados, encontremos uma solução civilizada para o problema dos refugiados eritreus.

  Monica Luisa Macovei (PPE). – (EN) Senhor Presidente, em 7 de Dezembro, o ACNUR manifestou a sua preocupação relativamente ao facto de cerca de 250 refugiados eritreus terem sido feitos reféns no Sinai por traficantes beduínos.

Sabemos que estes refugiados foram obrigados a pagar um montante específico para concretizarem o seu desejo de ter melhores condições de vida. Segundo as informações de que dispomos, os refugiados são encarcerados em contentores no deserto e frequentemente vítimas de actos de violência. A atitude do próprio Governo da Eritreia é chocante: em vez de proteger os seus cidadãos, considera-os dissidentes indesejados.

Apelamos à adopção rápida de medidas conjuntas, principalmente por parte do Egipto e de Israel, para pôr termo à acção dos traficantes, desmantelar essa rede de crime organizado e, como é natural, redobrar os esforços com vista à protecção dos actuais e futuros refugiados através da aplicação das disposições e normas do ACNUR.

  Elena Băsescu (PPE). – (RO) Senhor Presidente, gostaria desde já, de sublinhar que apoio sem reservas a resolução apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos). Apesar da clareza do texto, não foi alcançado um acordo com os outros grupos para a adopção de uma resolução comum, o que é lamentável. A situação no Corno de África é alarmante. Esta região tornou-se um dos importantes centros de acção de grupos de crime organizado, dado o elevado número de emigrantes africanos em trânsito nesta zona.

Os 250 reféns sofreram um tratamento desumano e degradante, e a sua situação está a agravar-se. Além disso, não estão reunidas as condições para uma libertação iminente, uma vez que as famílias dos reféns não conseguem pagar o resgate exigido. Por conseguinte, o Parlamento Europeu deve enviar uma mensagem clara para a sua libertação. Devem ser tomadas medidas urgentes contra as organizações criminosas, que devem responder perante a justiça, e deve proceder-se ao encerramento permanente dos campos de tortura.

  Csanád Szegedi (NI). – (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como é óbvio, condeno firmemente a forma como os refugiados eritreus são tratados e apoio também, como é natural, o ponto de vista de que a União Europeia deve adoptar, com a maior brevidade possível, medidas para resolver a situação desses refugiados. No entanto, o que é preconizado no presente relatório é, dito de uma forma simples, um beco sem saída. Existem dois pontos que considero perfeitamente desconcertantes. Criarmos um fundo de ajuda a estes refugiados é para mim totalmente inaceitável, na medida em que existem actualmente milhões de cidadãos na UE a viver em situações de incerteza existencial e de pobreza extrema. Na Hungria, mais de três milhões de pessoas vivem abaixo do limiar de pobreza, e a maioria dos reformados não consegue pagar os seus medicamentos, uma tendência que, a bem da verdade, tem vindo a aumentar em toda a Europa. Portanto, devemos, em primeiro lugar, tentar ajudar as pessoas na Europa, manifestando, simultaneamente, a nossa empatia com os refugiados, como é natural. O outro ponto é pretender-se que os Estados-Membros acolham voluntariamente os refugiados. Quando irão entender que a União Europeia está saturada de imigrantes? A UE deve agir como um mediador entre a Eritreia e os refugiados eritreus a fim de garantir o seu regresso em segurança ao seu país.

  Corina Creţu (S&D). – (RO) Senhor Presidente, a grande maioria dos cidadãos da Eritreia que se encontram neste momento no deserto do Sinai fugiram de um regime opressivo e, como tal, devem ser considerados refugiados, de acordo com as normas das Nações Unidas. Por conseguinte, considero que temos de insistir para que o Egipto cumpra as suas obrigações internacionais no que toca à prestação de auxílio a essas pessoas. No entanto, o que me parece mais preocupante é o tratamento desumano a que esses migrantes estão sujeitos enquanto permanecem no deserto como reféns à espera de um resgate. Em particular, as queixas de violação de dezenas de mulheres são revoltantes e devem mobilizar a comunidade internacional.

Do mesmo modo, o tráfico de seres humanos em África atingiu proporções alarmantes. Nos últimos anos, os serviços de segurança egípcios mataram dezenas de migrantes que tentavam atravessar clandestinamente a fronteira para Israel. Considero que o tráfico de seres humanos nesta região deve ser combatido com outros métodos e penso que é necessário garantir o acesso do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) para se prestar uma assistência vital a essas pessoas.

  Zbigniew Ziobro (ECR). – (PL) Senhor Presidente, os refugiados eritreus encontram-se numa situação dramática. Na nossa reflexão sobre este drama devemos, no entanto, recordar também as razões dessa situação. A verdade é que os direitos humanos fundamentais são violados de forma generalizada na Eritreia. As perseguições em massa ocorrem em grande escala, e as vítimas são os adversários políticos, os cristãos e também milhares de cidadãos comuns. Esta é a verdadeira razão subjacente ao problema trágico que estamos hoje a debater, e é por isso que devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para mudar a política da UE em relação às autoridades da Eritreia, tanto mais que, se recordarmos, o actual líder do país foi calorosamente recebido em Bruxelas pela Comissão Europeia em 2007, apesar de ser o responsável pelo terrível sofrimento que obriga muitas pessoas a fugir e que contribui para a ocorrência de cada vez mais dramas deste género. É por isso que chegou a hora de adoptarmos uma política pragmática e determinada relativamente a esse tirano.

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a Comissão partilha as preocupações do Parlamento Europeu. Os relatórios recebidos falam de várias centenas de refugiados, oriundos da Eritreia, Etiópia, Sudão e Somália, ao que parece mantidos como reféns no Sinai por traficantes que exigem o pagamento de elevadas quantias pela sua libertação.

Temos vindo a acompanhar o caso desde a primeira notificação, apurando os factos, avaliando a situação e adoptando medidas adequadas. A delegação da União Europeia no Cairo mantém contactos estreitos com organizações locais da sociedade civil e estabelece a ligação com a representação regional no Cairo do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.

Esta delegação está a acompanhar o caso muito atentamente. O Ministério dos Negócios Estrangeiros egípcio foi contactado numa acção concertada das embaixadas dos Estados-Membros da UE. A UE manifestou as nossas preocupações, bem como a nossa forte convicção de que as autoridades egípcias devem tomar medidas adequadas para libertar essas pessoas e protegê-las de forma apropriada. Existem relatórios das investigações em curso para encontrar o grupo de refugiados e esperamos que a situação fique mais clara nos próximos dias.

Este caso não constitui o único motivo de preocupação. A protecção dos migrantes e refugiados no Egipto ainda apresenta muitas lacunas. Os incidentes mais graves relatados são os que ocorrem no Sinai. Muitos imigrantes que pretendem atravessar a fronteira para Israel através da fronteira do Sinai são sujeitos a agressões e maus-tratos. Já apresentámos esta questão várias vezes aos nossos homólogos egípcios no âmbito das reuniões regulares da subcomissão que discute questões de migração ou assuntos políticos, incluindo os direitos humanos.

A última ocasião em que a questão foi levantada foi na reunião do Comité de Associação UE-Egipto em 14 de Dezembro, no Cairo. A UE tem convidado regularmente algumas autoridades egípcias a melhorarem a qualidade da assistência e protecção proporcionada aos requerentes de asilo e refugiados e ofereceu assistência técnica e financeira para esse fim. A UE também convidou as autoridades egípcias a velarem pela observância do princípio da não repulsão relativamente a todos os migrantes que necessitem de protecção internacional, nomeadamente os eritreus.

A UE solicitou a concessão de autorização plena ao ACNUR para executar o seu mandato em todo o território do Egipto, nomeadamente na região do Sinai. Há que referir que se tem registado alguma evolução positiva. Na Primavera deste ano, o Egipto aprovou uma nova legislação que criminaliza o tráfico de seres humanos e que também protege as suas vítimas.

Outra evolução positiva foi a aprovação de uma Lei relativa aos transplantes que criminaliza o tráfico de órgãos. Esperamos que o Governo egípcio adopte agora medidas eficazes para garantir a aplicação efectiva do presente quadro jurídico e oferecemos a nossa cooperação nesse domínio.

Continuaremos a apoiar o trabalho do ACNUR e das organizações da sociedade civil com vista à obtenção de melhores condições de vida e de protecção jurídica adequada para os migrantes e refugiados que vivem no país. Continuaremos a acompanhar atentamente o caso dos refugiados mantidos reféns no Sinai e a desenvolver contactos com as autoridades egípcias relativamente a esta questão.

Espero sinceramente que se encontre uma solução rápida para este caso e lamento a perda noticiada de oito vidas até ao momento.

  Rui Tavares (GUE/NGL). – (EN) Senhor Presidente, o Comissário leu a sua resposta devidamente preparada como se ninguém se tivesse dirigido à Comissão com questões específicas.

  Presidente. – O Senhor Deputado pediu para intervir para um ponto de ordem. Deve falar sobre essa questão e não sobre outro assunto.

  Rui Tavares (GUE/NGL). – (EN) Senhor Presidente, é claro que é um ponto de ordem. Solicitámos especificamente à Comissão que indicasse se iria enviar uma delegação ao Egipto para avaliar a situação no terreno. A Comissão poderia, pelo menos, pedir que fosse completado o acolhimento dos refugiados. A co-decisão dar-lhe-á poderes...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Presidente. - Infelizmente, isso não é um ponto de ordem. Como é natural, o senhor deputado tem liberdade para colocar essa questão à Comissão, e a Comissão pode decidir se deverá responder-lhe. Caso contrário, esse assunto não é abrangido pelo Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final do debate.

(1) Ver Acta.

11. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

12. Período de votação

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

12.1. Malásia: prática de castigos corporais (B7-0708/2010)

− Antes da votação:

  Cristian Dan Preda (PPE). – (RO) Senhor Presidente, antes de procedermos à votação, gostaria de pedir, em nome do meu grupo, que quando votarmos a situação dos refugiados eritreus, abandonemos a votação nominal de uma resolução comum e solicitemos uma votação nominal da resolução proposta pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos).

  Presidente. – Ouviram o pedido do senhor deputado. Se não houver objecções, vamos proceder tal como foi sugerido. Não vejo objecções.

12.2. Uganda: lei proposta por Bahati e discriminação contra a população GLBT (B7-0709/2010)

12.3. Refugiados eritreus mantidos reféns no Sinai (B7-0712/2010)

– Antes da votação do n.º 7:

  Carlo Casini (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a alteração visa tornar mais incisiva a nossa opinião sobre as acções do Egipto. Não é só uma questão de reconhecer que o Egipto pelo menos fez alguma coisa, mas de lhe solicitar uma intervenção rápida e imediata para libertar esses reféns, exortando o país a nunca utilizar a força letal para afastar as pessoas que atravessam o Sinai. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados é também instado a contactar de imediato as pessoas que estão actualmente sequestradas.

“Exorta as autoridades egípcias a envidarem todos os esforços ao seu alcance para obterem a libertação dos eritreus mantidos como reféns, a evitarem o recurso a força letal contra os migrantes ilegais que passam as fronteiras do país e a protegerem a dignidade e a integridade física e psicológica dos migrantes, a garantirem que os migrantes detidos tenham a possibilidade de entrarem em contacto com o ACNUR e a autorizarem este último a ter acesso a todos os requerentes de asilo e refugiados à guarda estatal.”

(O Parlamento aprova a alteração oral)

– A seguir ao n.º 7:

  David-Maria Sassoli, autor. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de aditar um parágrafo à resolução, que consideramos importante e que não afectará muito a sua estrutura. Trata-se do n.º 9 da resolução comum.

Passo a ler: “Convida os Estados-Membros a fazerem face à presente situação de emergência humanitária através do acolhimento voluntário na UE de todos os requerentes de asilo envolvidos nesta crise; solicita à Comissão Europeia que coordene tal operação e faça uso das verbas disponíveis a título do Fundo Europeu para os Refugiados;”

  Carlo Casini (PPE). – (IT) Senhor Presidente, gostaria de pedir ao autor da proposta de alteração que clarifique um aspecto.

De acordo com o texto lido, a intervenção solicitada diz respeito a todos os requerentes de direito de asilo. Eu diria antes “os requerentes que têm direito a asilo”; dizer apenas “os requerentes” é perigoso, pois existe o risco de que qualquer pessoa poder solicitar asilo.

Por outro lado, ao coordenar esta alteração com a intervenção do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, será este a avaliar essa questão.

Em todo caso, gostaria de pedir ao autor da proposta para modificar a alteração com as palavras “os requerentes que têm direito a asilo”.

  Presidente. – Sei de que dez por cento é geralmente suficiente. Neste caso não teria sido suficiente. No entanto, pedi com antecedência e tiveram tempo suficiente. Passemos agora à votação desta alteração.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

13. Correcções e intenções de voto: ver Acta

14. Posições do Conselho em primeira leitura: Ver Acta

15. Decisões sobre determinados documentos: ver acta

16. Entrega de documentos: ver Acta

17. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 123.º do Regimento): Ver Acta

18. Transmissão dos textos aprovados na presente sessão : Ver Acta

19. Calendário das próximas sessões: ver Acta

20. Interrupção da Sessão

  Presidente. – Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. Tendo em conta as condições meteorológicas, gostaria de desejar aos Senhores Deputados uma boa viagem de regresso. Desejo a todos um Feliz Natal e um bom começo do que, esperamos, seja um próspero 2011.

(A sessão é suspensa às 16H35)

Como avalia o Conselho o êxito dos programas da UE que visam fomentar a cultura em regiões transfronteiriças, sobretudo no tocante ao apoio ao multilinguismo, bem como à promoção da aprendizagem das línguas dos países vizinhos nas creches e nas escolas?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Dezembro de 2010, em Estrasburgo.

(FR) Muito embora a principal responsabilidade pelo conteúdo do ensino - e daí a escolha das línguas que são ensinadas e do nível a que são ensinadas - incumba tão somente aos Estados-Membros, é de assinalar que o Conselho tem apoiado sempre iniciativas e medidas que visam promover o ensino das línguas e a diversidade linguística. Destas iniciativas e medidas faz parte o subprograma transversal do Programa de Aprendizagem ao longo da Vida estabelecido pela Decisão n.º 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho⁽¹⁾; a recomendação de 2006 sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida⁽²⁾, de que se destaca em particular a comunicação em línguas estrangeiras; as conclusões sobre o multilinguismo que o Conselho adoptou em Maio de 2008⁽³⁾; e a resolução do Conselho de 21 de Novembro de 2008 sobre uma estratégia europeia a favor do multilinguismo⁽⁴⁾.

Para além disso, chama-se a atenção do senhor deputado para o facto de que, nos termos do n.º 5 do artigo 15.º do Programa de Aprendizagem ao longo da Vida supramencionado, a Comissão vai apresentar, até 31 de Março de 2011, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação intercalar sobre os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do Programa, incluindo uma análise dos resultados obtidos.

O programa da Presidência belga faz uma referência particular ao potencial aproveitamento da indústria cultural e ao seu contributo para o produto nacional bruto dos Estados-Membros. Concretamente, refere que no semestre em questão, o Conselho irá dar particular atenção às políticas que desenvolvam e apoiem iniciativas da indústria cultural, em particular as provenientes de PME.

Tendo em conta, por outro lado, que a crise económica obriga à valorização de sectores inovadores e relativamente inexplorados do desenvolvimento, pergunta-se ao Conselho:

Considera satisfatórios os progressos realizados durante a Presidência belga no sector do apoio e encorajamento da indústria cultural e das PME activas nesse sector?

Dispõe de dados precisos que demonstrem a taxa de participação deste sector para o PNB dos Estados-Membros? Em que Estados-Membros se verifica uma contribuição significativa das indústrias culturais no PNB?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Dezembro de 2010, em Estrasburgo.

(FR) No seu programa semestral, a Presidência belga declarou a sua intenção de destacar, no contexto da Estratégia Europa 2020, o potencial das indústrias culturais e criativas e o contributo que dão para o Produto Interno Bruto (PIB), o crescimento e o emprego na Europa. Em 18 de Novembro, o Conselho adoptou o seu Plano de Trabalho para a Cultura, que define as prioridades nesta área para os próximos quatro anos, situando-se as indústrias culturais e criativas entre as principais prioridades. Para além disso, em Outubro, a Presidência realizou uma reunião informal dos Ministros da Cultura sobre o tema das indústrias culturais e criativas. Nessa reunião, os Ministros sublinharam que as estratégias e medidas a desenvolver para estas indústrias a nível da UE deverão levar em conta as pequenas e médias empresas (PME), já que elas representam a maioria das empresas do sector. Em 26 de Novembro, o Conselho adoptou conclusões sobre a Iniciativa Emblemática da Europa 2020 intitulada União da Inovação. As conclusões reconhecem que os sectores culturais e criativos representam uma importante fonte de inovação tecnológica e não tecnológica e que este potencial tem de ser totalmente explorado.

Embora o Conselho não tenha compilado as suas próprias estatísticas sobre a matéria, segundo o Livro Verde "Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas"⁽¹⁾, estudos recentes sobre as indústrias culturais e criativas confirmam que estas indústrias empregam cerca de 5 milhões de pessoas em toda a UE e que contribuem com o que se estima ser 2,6% para o PIB da UE. Para além do seu contributo directo para o PIB, as indústrias culturais e criativas são também motores importantes em muitos outros sectores económicos. Neste momento estão a ser compilados pelo Eurostat dados estatísticos mais pormenorizados e harmonizados através do projecto "ESSnet-culture", com vista a uma avaliação mais precisa da importância económica das indústrias culturais e criativas. Os resultados do projecto "ESSnet-culture" deverão ser publicados até finais de 2011.

Poderá o Conselho comentar os resultados das negociações em matéria de alterações climáticas realizadas em Cancún? Que medidas prevê o Conselho para os próximos doze meses com base em Cancún?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Dezembro de 2010, em Estrasburgo.

(FR) Após três anos de negociações sobre o Plano de Acção de Bali, a Conferência de Cancún sobre as Alterações Climáticas representou um passo significativo na via de um novo acordo internacional sobre o clima.

De facto, a Conferência de Cancún conseguiu tomar decisões que, em primeiro lugar, permitem uma acção imediata no terreno e, em segundo lugar, lançam as bases para um acordo internacional pós-2012 firmemente apoiado no objectivo de manter o aumento da temperatura mundial abaixo dos 2ºC em comparação com os níveis pré-industriais.

No que se refere a áreas de acção imediata, pode-se referir a adaptação às alterações climáticas, a tecnologia, a luta contra a desflorestação e o financiamento.

O Quadro de Adaptação de Cancún foi adoptado e foi criado um Comité de Adaptação para reforçar uma acção coerente no que respeita à adaptação às alterações climáticas que visa mitigar os efeitos das alterações já ocorridas. Este novo organismo deverá apoiar os países que são os mais vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas.

Foi criado também um novo mecanismo para as tecnologias que tem por objectivo apoiar acções de mitigação (redução dos gases com efeito de estufa) e adaptação às alterações climáticas. A fim de facilitar a execução de acções nesta área foram criados dois novos organismos: "Technology Executive Committee" (Comité Executivo para as Tecnologias) e o "Climate Technology Centre and Network" (Centro e Rede de Tecnologias no domínio do Clima). Prevê-se que estes novos organismos continuem a promover de forma mais eficaz a investigação e a implantação, disseminação e transferência de tecnologias.

Para além disso, foi posto em prática um sistema de combate à desflorestação. Terão de ser desenvolvidas medidas de incentivo financeiro com base nas estratégias ou nos planos de acção nacionais de países em desenvolvimento.

Por último, foi criado um Fundo Verde para o Clima, a fim de contribuir para a consecução do objectivo de fornecer os 100 mil milhões de dólares prometidos aos países em desenvolvimento até 2020.

No entanto, Cancún é apenas o início. Os textos de Cancún lançam as bases para um futuro acordo internacional pós-2012. Reforçam o sistema da transparência para países desenvolvidos e estabelecem os princípios desse sistema para países em desenvolvimento. O grande debate que vai continuar no próximo ano tem a ver com a forma jurídica: a questão é se será possível convencer todos os países desenvolvidos que são parte no Protocolo de Quioto a dar o seu acordo a um segundo período de compromisso e se os Estados Unidos e os grandes países emergentes concordarão com um novo instrumento jurídico no âmbito da convenção.

Ao longo de todo o próximo ano, o Conselho iniciará a tarefa de implementar os resultados e concentrará a sua atenção na transformação deste processo num quadro internacional vinculativo que poderá ser negociado em Durban, na África do Sul. Acima de tudo, será necessário assegurar que os esforços envidados pelas diversas partes estejam realmente em sintonia com a meta dos 2ºC.

O Parlamento Europeu será regularmente informado dos progressos das negociações.

Na Irlanda, há 38 000 pessoas que sofrem de demência, prevendo-se que o número duplique até 2026, em paralelo com o envelhecimento da população. Mais de 50 000 pessoas prestam cuidados a dementes, calculando-se em 100 000 o número de cidadãos directamente afectados pela doença, todos eles obrigados a verem os seus entes queridos sujeitos a exclusão social e a discriminação.

Que medidas tenciona o Conselho adoptar a fim de sensibilizar as pessoas para a demência e contribuir para a sua desestigmatização?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Dezembro de 2010, em Estrasburgo.

(FR) Em Junho de 2003 o Conselho adoptou conclusões sobre a luta contra o estigma e a discriminação relativamente à saúde mental. Nessas conclusões o Conselho convidou os Estados-Membros a prestarem uma atenção específica ao impacto do estigma e dos problemas relacionados com a discriminação devido a doenças mentais em todos os grupos etários, e a assegurar o reconhecimento desses problemas, bem como a tomarem medidas para combater o estigma e promover a inclusão social em parceria e diálogo activos com todas as partes interessadas. Convidou também a Comissão a prestar uma atenção específica à colaboração activa em todas as políticas e acções comunitárias relevantes, e nomeadamente em actividades relacionadas com o emprego, a não discriminação, a protecção social, a educação e a saúde, a fim de reduzir o estigma e a discriminação em relação às doenças mentais.

Visto o tipo mais comum de demência na União Europeia ser a doença de Alzheimer (70% dos casos), em 26 de Setembro de 2008 o Conselho adoptou conclusões relativas a um compromisso comum dos Estados-Membros de lutar contra as doenças neurodegenerativas, em particular a doença de Alzheimer.

A Conferência de Alto Nível da UE intitulada "Together for Mental Health and Well-being" ("Juntos para a saúde mental e o bem-estar") realizou-se em Bruxelas em 13 de Junho de 2008. Durante essa conferência, foi lançado o Pacto Europeu para a Saúde Mental e o Bem-Estar. Daí resultou a criação de um quadro da UE para a cooperação em matéria de saúde mental, no contexto do qual são empreendidas acções em cinco áreas prioritárias. Em 2010 realizaram-se duas conferências temáticas sobre estas áreas - "Promoção da Saúde Mental e do Bem-Estar entre os Idosos" (Madrid, 28-29 de Junho de 2010) e "Combater o Estigma e Promover a Inclusão Social" (Lisboa, 8-9 de Novembro de 2010) - co-patrocinadas pela Comissão e pelos Estados-Membros.

Muito recentemente, a Presidência belga organizou, relativamente à área prioritária da saúde mental dos idosos, uma conferência de alto nível sobre a demência. A conferência teve lugar em Bruxelas, em 25 e 26 de Novembro de 2010, no seguimento da conferência de Outubro de 2008 sobre a luta contra a doença de Alzheimer e doenças conexas, organizada pela Presidência francesa, e em conformidade com a comunicação de 2009 da Comissão Europeia relativa a uma iniciativa europeia sobre a doença de Alzheimer e outras demências⁽¹⁾.

A contribuição da marinha europeia para a retoma da economia europeia é bem conhecida e importante. Todavia, a competitividade da União no sector da marinha mercante levanta muitos desafios. Um deles, talvez o maior, é como atrair os recursos humanos necessários e apropriados. Para garantir um elevado nível de conhecimentos técnicos, é necessária uma política coerente para atrair e manter jovens na profissão marítima. Uma marinha mercante de elevada qualidade não é apenas o objectivo mas também a condição da competitividade da marinha mercante europeia. Contudo, a crescente escassez de pessoal de mar europeu e a redução dos conhecimentos marítimos constituem um real ameaça para o sector da navegação e as profissões do mar. Face ao exposto, pergunta-se ao Conselho:

Ocupou-se a Presidência da questão da atracção, fixação, formação e melhoria da qualidade de vida do pessoal de mar? Considera que é uma questão que deverá continuar a promover, integrando-a no seu programa de trabalho?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Dezembro de 2010, em Estrasburgo.

(FR) O Conselho não pode legislar na área referida na pergunta do senhor deputado sem uma proposta da Comissão. O Conselho analisará qualquer proposta potencial da Comissão nessa área.

Existem, na Europa, milhões de cidadãos europeus com problemas a nível de leitura. Trata-se de invisuais e de pessoas com dislexia incapazes de ler normalmente. É necessário colocar à disposição destas pessoas livros em formatos acessíveis, como cassetes de áudio, braille ou caracteres aumentados. Infelizmente, os livros apresentados nestes formatos raramente cativam o interesse dos editores, já que apenas 5% das publicações em todo o mundo se encontram disponíveis em formatos acessíveis aos deficientes visuais.

Não considera o Conselho que, para remediar esta situação, seria necessário alterar a legislação internacional em matéria de direitos de autor a fim de, no respeito da legislação, permitir às pessoas partilhar as colecções de livros no território da União Europeia e para além das suas fronteiras? Esta medida permitiria às pessoas com deficiências a nível de leitura, mas que conhecem uma língua da União, ler mais livros tanto no interior como no exterior da União Europeia. Poderia o Conselho dar a conhecer a sua opinião relativamente à ideia de apresentar uma proposta legislativa específica sobre a disponibilização de livros em formato adequado aos deficiente visuais e às pessoas com dislexia que tenha carácter vinculativo e incentive o intercâmbio de livros publicados em formatos acessíveis às pessoas deficientes entre Estados-Membros e países terceiros?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Dezembro de 2010, em Estrasburgo.

(FR) No que respeita à questão mais geral da igualdade de tratamento de pessoas com deficiências, em Junho de 2010 o Conselho adoptou uma resolução sobre um novo Quadro Europeu para a Deficiência⁽¹⁾, na qual conclui, entre outras coisas, que o acesso ao emprego, aos bens e serviços, à educação e à vida social e pública, entre outros domínios, é uma condição prévia para a plena inclusão e participação das pessoas deficientes na sociedade⁽²⁾. A este respeito, o Conselho está neste momento a analisar uma proposta de directiva do Conselho, apresentada pela Comissão, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, com o objectivo de garantir a igualdade de tratamento em áreas que não o emprego, incluindo o acesso aos bens e serviços.

Mais especificamente, no que respeita à questão da acessibilidade de obras a deficientes visuais, é de assinalar que no dia 14 de Setembro de 2010 a Comissão assinou o "Memorando de Acordo do Diálogo entre Entidades Interessadas da UE relativo ao acesso a obras por pessoas com incapacidade de leitura de material impresso". O Conselho analisará decerto qualquer proposta potencial da Comissão nesta área.

A nível internacional, a União Europeia e os seus Estados-Membros propuseram ao Comité Permanente do Direito de Autor e dos Direitos Conexos da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) um "Projecto de Recomendação Conjunta relativa à Melhoria do Acesso a Obras protegidas pelo Direito de Autor para Pessoas com Incapacidade de Leitura de Material Impresso". Esta proposta tem por objectivo fornecer uma solução rápida e prática para o problema em questão.

A 28 de Outubro de 2010, o Conselho aprovou uma série de alterações institucionais propostas pelo grupo de trabalho entre as quais a adopção de um mecanismo permanente de estabilidade financeira no qual também participará o sector privado. Contudo, o Governador do BCE e o presidente do Eurogrupo manifestaram reservas quanto ao envolvimento de bancos privados no mecanismo permanente sustentando que uma tal eventualidade irá aumentar o custo do crédito aos países mais débeis. Pergunta-se ao Conselho:

Por que razão optou o Conselho pelo envolvimento do sector privado no mecanismo permanente? Qual o objectivo? Uma tal opção irá abrir a via a um mecanismo de falência controlada dos Estados da zona euro? Examina o Conselho as preocupações manifestadas pelos Srs. Trichet e Junker?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Dezembro de 2010, em Estrasburgo.

(FR) O Conselho não analisou as questões levantadas pelo senhor deputado.

Chama-se a atenção do senhor deputado para a declaração feita pelo Eurogrupo e pelos Ministros do ECOFIN sobre este assunto em 28 de Novembro de 2010, no sentido de que o pacote financeiro do programa destinado a conceder um empréstimo à Irlanda será financiado por um contributo irlandês através da reserva de tesouraria e de investimentos do Fundo Nacional Irlandês de Reserva de Pensões. O restante do pacote total será partilhado em partes iguais entre o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF), o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) juntamente com empréstimos bilaterais do Reino Unido, da Dinamarca e da Suécia, e do Fundo Monetário Internacional.

De acordo com a declaração referida, o Eurogrupo analisará rapidamente a necessidade de alinhar os prazos de vencimento do financiamento para a Grécia pelo da Irlanda.

Na sua reunião de 16-17 de Dezembro, o Conselho Europeu vai dar o seu veredicto sobre as orientações para o novo futuro mecanismo de estabilidade e sobre a pequena alteração a fazer no Tratado a fim de estabelecer esse mecanismo.

A recente Cimeira de Deauville entre a França, a Alemanha e a Rússia encerra potencialidades para abrir um novo relacionamento entre a UE e a Rússia. Prevê o Conselho um reforço das relações UE-Rússia?

Resposta do Conselho

15.12.2010

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Dezembro de 2010, em Estrasburgo.

(FR) A União Europeia atribui grande importância à manutenção de relações estreitas e profícuas com a Rússia, que é um dos seus parceiros estratégicos. Estas relações abrangem uma vastíssima diversidade de áreas, tais como as relações económicas, questões relativas à justiça, liberdade e segurança, segurança externa, investigação, educação e cultura. Todas estas áreas são abrangidas, em primeiro lugar, pelos roteiros para os quatro Espaços Comuns, adoptados na Primavera de 2005, e em segundo lugar, como é evidente, pelas negociações sobre o novo acordo UE-Rússia, que acabam de iniciar a sua 13.ª ronda. O acordo alcançado entre a Rússia e a UE em 24 de Novembro sobre as questões bilaterais ainda pendentes, relativamente à adesão da Rússia à OMC, deverá facilitar grandemente as conversações em curso.

Na Cimeira de Rostov, realizada em 31 de Maio e 1 de Junho de 2010, a UE e a Rússia lançaram a Parceria para a Modernização, a fim de transmitir um novo ímpeto político à implementação dos quatro roteiros e contribuir para resolver quaisquer questões pendentes nas relações UE-Rússia. Uma declaração conjunta adoptada na cimeira apresenta as linhas gerais deste processo. O objectivo da Parceria é estabelecer um quadro flexível para promover a reforma, sustentar o crescimento e reforçar a competitividade, assente nos quatro espaços, complementando também as parcerias para a modernização que foram desenvolvidas a nível bilateral entre vários Estados-Membros e a Rússia, ainda que sem se substituírem às negociações em curso para um novo acordo UE-Rússia.

O objectivo da Parceria para a Modernização é não só promover o comércio e o investimento, mas também e acima de tudo - com base numa definição muito alargada da palavra "modernização" - promover a democracia e o Estado de direito, sem o que não pode haver uma verdadeira modernização da sociedade. Deste modo, a declaração conjunta incide sobre áreas como a administração eficiente da justiça, o reforço da luta contra a corrupção e a melhoria do diálogo com a sociedade civil. Foi desenvolvido pelos coordenadores russos e pela Comissão um plano de trabalho, apresentado na Cimeira UE-Rússia em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2010. Esse plano de trabalho é um instrumento flexível que deverá ser actualizado periodicamente.

Estão igualmente em curso outros projectos que visam reforçar as nossas relações, nomeadamente as discussões relativas à liberalização a longo prazo do regime de vistos entre a UE e a Rússia. No Conselho Permanente de Parceria sobre Liberdade, Segurança e Justiça, realizado em 19 de Novembro de 2010, os nossos Ministros chegaram a acordo sobre uma abordagem "de medidas comuns", a seguir à qual poderia ser negociada uma possível abolição do regime de vistos. Essa abordagem foi confirmada ao mais alto nível por ambas as partes na última Cimeira UE-Rússia que decorreu em Bruxelas.

Por último, a cooperação em matéria de gestão de crises é também muito boa e saldou-se por um êxito no Chade e ao largo da costa da Somália. Os nossos peritos estão presentemente a analisar maneiras de formalizar essa cooperação com base em convénios já existentes, respeitando simultaneamente, como é natural, a autonomia da UE em matéria de tomada de decisões.

Todas estas medidas vêm juntar-se ao intenso diálogo político e técnico que decorre entre a UE e a Rússia, inclusive ao mais alto nível, e que nos permite trabalhar infatigavelmente no sentido de aproximar as nossas posições no que respeita a todo o conjunto de áreas abrangidas pelo acordo UE-Rússia já existente e aos quatro Espaços Comuns.

O Conselho encetou também um debate sobre relações com parceiros estratégicos, em particular no contexto da criação do Serviço Europeu para a Acção Externa, e a Rússia é, evidentemente, um dos principais países para os quais os Chefes de Estado ou de Governo viram neste momento a sua atenção.

A Turquia continua a impor um embargo aos navios e aeronaves da República de Chipre em violação das decisões da UE, da ICAO e do Protocolo adicional. Tenciona a Presidência do Conselho agir, e como, com vista ao Conselho do próximo mês de Dezembro, para que a Turquia mude a sua posição?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Dezembro de 2010, em Estrasburgo.

(FR) Apesar de repetidos apelos do Conselho, e tal como se sublinha nomeadamente na Declaração da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros de 21 de Setembro de 2005 e nas Conclusões do Conselho, especificamente as de Dezembro de 2006 e de Dezembro de 2009, a Turquia continua a recusar-se a cumprir a sua obrigação de executar totalmente e sem discriminações o Protocolo Adicional ao Acordo de Associação e não suprimiu todos os obstáculos à livre circulação das mercadorias, incluindo as restrições às ligações de transporte directas com Chipre.

Para além disso, a Turquia não fez progressos na via da normalização das suas relações com a República de Chipre. Continua a impor o seu veto à adesão de Chipre a determinadas organizações internacionais, incluindo a OCDE, bem como a sua participação no Acordo de Wassenaar sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização.

A posição da UE sobre este assunto é clara e não sofreu alterações: a execução total e sem discriminações do Protocolo Adicional ao Acordo de Associação é uma obrigação contratual que a Turquia tem de cumprir. Esta mensagem foi claramente dirigida à Turquia nas conclusões relativas ao alargamento de Dezembro de 2010. As conclusões do Conselho dizem claramente que, na ausência de progressos nesta questão, o Conselho manterá as suas medidas datadas de 2006, que terão um efeito continuado nos progressos globais das nossas negociações com a Turquia. Espera-se agora a realização de progressos sem mais demoras.

O Conselho continuará a acompanhar de perto esta questão, bem como outros aspectos ligados às medidas de reforma que a Turquia tem de tomar, e a abordá-los a todos os níveis, se for caso disso, visto que a execução do Protocolo Adicional ao Acordo de Associação e a normalização das relações com a República de Chipre são requisitos relativamente aos quais se aferem os progressos feitos pela Turquia nas negociações.

Como é conhecido, as relações da União Europeia com Cuba estão dificultadas pela "posição comum", adoptada pelo Conselho em 1996.

Ora, sendo certo que tal posição é única, que a União Europeia não tem uma posição idêntica com qualquer outro país do mundo, o que desde logo demonstra o carácter discriminatório de tal posição, a verdade é que o seu prolongamento só prejudica a União Europeia, colocando-a numa posição que apenas serve os interesses dos EUA, que mantêm um bloqueio económico também inadmissível, apenas suportado por Israel e rejeitado por 187 países na última deliberação da ONU.

Qual o debate que o Conselho está a realizar relativamente a Cuba, visando terminar urgentemente com esta inaceitável posição comum?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Dezembro de 2010, em Estrasburgo.

(FR) Desde o início da Presidência belga, "Cuba" apareceu duas vezes na agenda do Conselho dos Negócios Estrangeiros (CNE): em Julho (26 de Julho de 2010) e em Outubro (25 de Outubro de 2010).

Em Outubro, os membros do Conselho realizaram uma troca de pontos de vista, durante o almoço, sobre a recente evolução dos acontecimentos políticos e económicos em Cuba e sobre as opções para a política da UE relativamente a Cuba. Acordaram em reavaliar a situação e pedir à Alta Representante, no quadro da posição comum da UE relativamente a Cuba, que explore as possibilidades de se avançar nas relações com Cuba e comunique os resultados dessas diligências ao Conselho o mais rapidamente possível.

Pode o Conselho indicar quais os objectivos específicos atingidos pela União Europeia durante o Ano Europeu de Luta Contra a Pobreza e a Exclusão Social em 2010?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Dezembro de 2010, em Estrasburgo.

(FR) O objectivo de fazer sair pelo menos 20 milhões de pessoas do risco de pobreza e exclusão até 2020 foi aprovado pelo Conselho Europeu de Junho de 2010 como parte do objectivo de promoção da inclusão social⁽¹⁾ da Estratégia Europa 2020. Este objectivo deve ser aferido com base em três indicadores que reflectem diferentes dimensões da pobreza e da exclusão: a taxa de risco de pobreza, a taxa de privação material e a quota-parte de pessoas em agregados familiares sem emprego.

A Estratégia Europa 2020 contém igualmente sete iniciativas emblemáticas, de que faz parte a Plataforma Europeia contra a Pobreza destinada a assegurar uma coesão social e territorial que permita que os benefícios do crescimento e do emprego sejam amplamente partilhados e que as pessoas em situação de pobreza e exclusão social possam viver com dignidade e participar activamente na sociedade. Esta plataforma será apresentada pela Comissão Europeia até ao fim de Dezembro de 2010.

Em 21 de Outubro de 2010, o Conselho, no quadro da execução da Estratégia Europa 2020, adoptou uma decisão sobre orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros⁽²⁾, incluindo a Orientação 10, que se refere especificamente à promoção da inclusão social e à luta contra a pobreza. Visto a Estratégia Europa 2020 enfatizar, em especial, o princípio do acesso de todas as pessoas a serviços sustentáveis, de elevada qualidade e a preços razoáveis, em 7 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou também conclusões sobre Serviços Sociais de Interesse Geral⁽³⁾.

Em 6 de Dezembro o Conselho adoptou a "Declaração do Conselho sobre o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social: Colaborar na luta contra a pobreza em 2010 e nos anos vindouros"⁽⁴⁾, a fim de assegurar a continuação das realizações desse Ano Europeu. Tendo em vista conferir ainda mais peso a estas realizações, solicita-se aos Ministros pertinentes dos Estados-Membros que assinem a declaração na Conferência de Encerramento do Ano Europeu, que decorrerá em Bruxelas nos dias 16 e 17 de Dezembro de 2010.

Na sequência da aprovação da Resolução do Parlamento Europeu de 25 de Novembro de 2010 sobre o Iraque (P7_TA(2010)0448), poderá o Conselho indicar as medidas que se propõe adoptar para impedir novas violações dos direitos humanos cometidas contra as comunidades cristãs no Iraque?

Resposta do Conselho

15.12.2010

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Dezembro de 2010, em Estrasburgo.

(FR) O Conselho está profundamente preocupado com a violência que grassa no Iraque, principalmente contra pessoas que pertencem a minorias, e presta a maior atenção ao desenvolvimento da situação no país. O ataque de que foram alvo os fiéis que se encontravam no interior da Igreja de Nossa Senhora da Salvação, em Bagdad, no qual muitos civis inocentes ficaram feridos ou morreram, foi uma verdadeira tragédia. A Alta Representante, Baronesa Ashton, condenou imediatamente esse intolerável atentado contra crentes inocentes.

A UE está profundamente preocupada e condena todas as formas de intolerância e de violência contra pessoas devido à sua religião ou crença, onde quer que sejam perpetradas. Em muitos países continuam a não ser respeitados os direitos fundamentais de pessoas que pertencem a minorias religiosas. A UE está absolutamente decidida a combater a discriminação baseada na religião ou crença, tal como confirmado nas conclusões do Conselho de Novembro de 2009, no qual os Ministros da UE decidiram reforçar os esforços da União para promover a liberdade de religião ou crença nas relações bilaterais e num contexto multilateral.

O Conselho ocupou-se da questão da violência contra minorias religiosas em geral e no Iraque em particular durante a sua reunião de Novembro e adoptou conclusões relativas a esse país. Manifestou a sua profunda preocupação e absoluta condenação dos recentes ataques ocorridos no Iraque contra crentes cristãos e muçulmanos. Condenou todo o incitamento à violência e todos os actos de violência, incluindo os que são motivados pelo ódio em razão da religião e da etnia.

Nessa ocasião o Conselho sublinhou também a necessidade urgente da formação de um Governo iraquiano estável e representativo, que seja capaz de se voltar a dedicar à prossecução da reconciliação nacional. Congratulou-se com os primeiros passos dados na via da formação de um novo governo inclusivo no Iraque. Esse novo governo terá de resolver o problema da continuação da violência no Iraque, bem como de responder a muitos outros importantes desafios. O Conselho continuará, como é evidente, a apresentar o seu ponto de vista e aguarda com o maior interesse a possibilidade de interagir com o Governo do Iraque, principalmente em questões relacionadas com os direitos humanos.

A UE continuará a levantar a questão dos direitos humanos, incluindo a protecção de pessoas pertencentes a minorias, sempre que surja a oportunidade para tal e a todos os níveis, e a sublinhar a importância de honrar todos os compromissos assumidos a nível internacional, nomeadamente os que o Governo iraquiano assumiu em Genebra em 2010 por ocasião do Exame Periódico Universal do Conselho dos Direitos do Homem.

A UE prepara-se para assinar um acordo de parceria e cooperação com o Iraque. O Conselho faz votos de que esteja em breve em funções um novo governo naquele país para que o processo de reforço das nossas relações possa prosseguir. A UE continua a fornecer ajuda ao desenvolvimento do Iraque, ajuda que inclui uma importante secção sobre o Estado de direito, e o Conselho prolongou até Junho de 2012 a missão EUJUST LEX para o "Estado de direito", que inclui um programa de formação no Iraque.

O Governo iraquiano indicou que tenciona cumprir todas as obrigações que assumiu a nível internacional na área dos direitos humanos; as minorias serão protegidas pela Constituição iraquiana. Continuaremos a cooperar de forma construtiva com o Iraque, a fim de apoiar os esforços que o país está a envidar nesta área.

O Conselho poderá comentar a recente cimeira da OSCE que teve lugar em 1 e 2 de Dezembro de 2010? Quais foram os resultados da cimeira? Existe algum progresso no que se refere à reforma da OSCE? A coordenação entre os Estados-Membros da UE foi significativa antes da cimeira?

Resposta do Conselho

15.12.2010

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Dezembro de 2010, em Estrasburgo.

(FR) Na Cimeira da OSCE realizada em 1 e 2 de Dezembro de 2010 em Astana, os membros desta Organização aprovaram uma declaração comemorativa. Essa declaração contém uma reafirmação total e inequívoca de todos os princípios, normas e compromissos assumidos pelos Estados que participam na OSCE no quadro dessa organização, a começar pela Acta Final de Helsínquia. Para além disso, a declaração comemorativa contém também um compromisso assumido pelos Estados participantes no sentido de que ampliarão a OSCE e trabalharão para o reforço da sua eficácia e eficiência.

É de registar que não foi possível adoptar um plano de acção para a OSCE durante a Cimeira de Astana; esta era e ainda é uma prioridade para a União Europeia. No entanto, graças aos esforços da UE, a declaração comemorativa encarrega a futura Presidência em exercício da OSCE (a Lituânia) de organizar um processo de seguimento tendo em vista desenvolver um plano de acção concreto para a Organização com o apoio de todos os seus órgãos e dos Estados que nela participam.

Por último, a coordenação da UE nas vésperas da cimeira e durante a cimeira foi excelente. Em consequência disso, a UE conseguiu desempenhar um papel central e construtivo. O Presidente do Conselho Europeu, Van Rompuy, proferiu também um discurso em nome da UE no qual indicou, nas suas linhas gerais, a visão que tem do futuro da OSCE e reafirmou o seu apoio à Organização.

O Conselho não está preocupado com a perspectiva de reforçar cada vez mais a UE no seu centro, com um núcleo duro de Estados­Membros fortes e, na periferia, os Estados­Membros mais fracos, o que pode causar um desencanto relativamente ao projecto europeu, em detrimento de todos os Estados­Membros?

Será que esta eventualidade é nociva dos pontos de vista político e económico? Que medidas irão ser tomadas para resolver a situação?

Resposta do Conselho

15.12.2010

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Dezembro de 2010, em Estrasburgo.

(FR) O Conselho não discutiu esta questão e não pode, por isso, responder à senhora deputada.

Dado que faltam apenas algumas semanas para o Ano Europeu do Voluntariado 2011, pergunta-se à Comissão:

Quais são os seus planos para continuar a promover o voluntariado como expressão da cidadania europeia activa?

Será que vai garantir um legado duradouro do Ano Europeu do Voluntariado 2011, apoiando a elaboração de um documento completo sobre a política da UE em matéria de voluntariado, nomeadamente um Livro Branco sobre o voluntariado?

(EN) O Ano Europeu do Voluntariado (AEV) será apresentado na União Europeia, a nível nacional e regional, com a plena participação de organizações da sociedade civil. As actividades vão desde conferências, debates, intercâmbio de boas práticas, Tour do Ano Europeu do Voluntariado, com o objectivo de divulgar o voluntariado em todos os Estados-Membros, até acontecimentos mediáticos em toda a UE.

O voluntariado presta um contributo valioso à integração europeia. 2011 será o ano da sensibilização com quatro objectivos principais:

O primeiro é reduzir os entraves ao voluntariado, o que em muitos casos exigirá medidas legislativas e administrativas a nível nacional. O Ano Europeu dará o seu contributo para o desenvolvimento de políticas que conduzam à concretização deste objectivo, encetando um diálogo no interior dos Estados-Membros e entre Estados-Membros e as organizações de voluntariado.

O segundo objectivo é capacitar as organizações de voluntariado e melhorar a qualidade do voluntariado, por exemplo, através do intercâmbio de boas práticas. O recente Convite à Apresentação de Propostas⁽¹⁾ para Projectos Emblemáticos representa um passo concreto que a Comissão deu para tratar deste objectivo.

O terceiro objectivo é recompensar e reconhecer as actividades do voluntariado. O "reconhecimento" pode ser visto de duas perspectivas: uma tem a ver com a medição do contributo do sector do voluntariado para a economia e a sociedade, ou seja, com a melhoria da disponibilidade de estatísticas comparáveis a nível internacional no domínio do voluntariado. A segunda perspectiva diz respeito à validação ou ao reconhecimento dos conhecimentos especializados e das competências que um indivíduo pode obter através do voluntariado.

O quarto objectivo é garantir que haja um aumento da sensibilização, tanto no território europeu como no estrangeiro, para o valor do voluntariado e para o seu contributo para a economia, a sociedade e a vida dos indivíduos.

A Comissão gostaria de garantir à senhora deputada que é forte o empenho em garantir que o Ano tenha um legado significativo, duradouro e positivo para o voluntariado para lá do fim de 2011. A Comissão fará uso dos resultados das diversas conferências e acontecimentos realizados durante o Ano, os quais servirão de plataforma para alargar e aprofundar o alcance, o conteúdo e a qualidade do voluntariado. Não sabemos ainda qual é a natureza precisa dos resultados políticos do Ano - ficaremos a saber mais durante o ano propriamente dito. No entanto, nos termos do artigo 11.º da Decisão do Conselho que instituiu o Ano (Decisão 2010/37/CE do Conselho de 27 de Novembro de 2009⁽²⁾), a Comissão é obrigada a apresentar um relatório às outras instituições da UE (Parlamento, Comité das Regiões, Comité Económico e Social Europeu, Conselho) depois do fim do ano. Este relatório contribuirá para a identificação das grandes vias para a continuação da acção na área do voluntariado.

A Agência dos Direitos Fundamentais apresentou recentemente um relatório sobre homofobia, transfobia e discriminação em razão da orientação sexual e identidade de género.

O relatório salienta, de forma exaustiva, questões relacionadas com o direito à vida e à protecção contra o ódio e a violência, as ameaças à liberdade de reunião e de expressão, a mais recente directiva contra a discriminação que o Conselho está actualmente a apreciar, a evolução da jurisprudência e das políticas da UE para lutar contra a discriminação ligada à identidade de género, o reconhecimento mútuo das uniões homossexuais e a protecção das pessoas LGBT que solicitam protecção internacional.

Tenciona a Comissão propor um roteiro integral em matéria de igualdade para a comunidade LGBT, a fim de dar seguimento às recomendações da Agência em todos esses domínios?

(EN) A Comissão rejeita a homofobia e a transfobia como uma violação gritante da dignidade humana.

A Comissão está decidida a assegurar que a legislação comunitária seja totalmente conforme ao artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que proíbe expressamente a discriminação com base na orientação sexual. Esta disposição da Carta é vinculativa para os Estados-Membros quando estes implementam a legislação da UE.

A este respeito, a Comissão congratula-se com a actualização do relatório sobre "Homofobia, Transfobia e Discriminação em razão da Orientação Sexual e Identidade de Género" apresentado pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE na Comissão LIBE do Parlamento Europeu em 30 de Novembro de 2010. Os pareceres da Agência contidos neste relatório actualizado estão a ser estudados atentamente pela Comissão.

Em 11 de Março de 2004, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a adesão à UE de 10 países - entre eles a Letónia e a Estónia (P5_TA(2004)0180, A5-0111/2004). Esta resolução afirma claramente a necessidade de a Letónia facilitar o processo de naturalização das pessoas idosas e de dar aos não cidadãos que são residentes de longa data o direito de votarem e de serem candidatos às eleições municipais.

Afirmo que a Letónia aceitou a referida resolução mas ignorou-a totalmente. Actualmente há na Letónia 335 000 não cidadãos - ou seja, 15% da sua população - cuja maioria nasceu e viveu toda a vida neste país e que estão privados dos seus direitos fundamentais: não têm o direito de votar, nem de serem candidatos às eleições municipais. Em que medida é que o facto de 15% duma população não ter o direito de votar está em conformidade com a legislação da UE? De que forma estaria a Comissão disposta a ajudar o Estado da Letónia a corrigir a sua atitude globalmente desigual relativamente à sua população?

(EN) A Comissão tem conhecimento de que a situação da minoria de língua russa na Letónia é uma questão sensível que suscita muitas preocupações expressas igualmente através de diversas perguntas feitas pelo Parlamento. As respostas puseram em destaque os esforços que foram envidados no quadro da estratégia de pré-adesão para promover a naturalização e a integração dessas pessoas, em sintonia com a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e as recomendações do Conselho da Europa. A própria Comissão contribuiu significativamente para apoiar a Letónia nos seus esforços de promoção da integração.

Ao mesmo tempo, há que ter em consideração o facto de que as condições para a obtenção e perda da cidadania dos Estados-Membros são reguladas exclusivamente pelo direito nacional dos diferentes Estados-Membros. Por consequência, todos os Estados-Membros são livres de definir as condições para a aquisição da respectiva nacionalidade. Segundo o direito comunitário, a Comissão não tem poderes para intervir nestas matérias.

No que se refere aos direitos eleitorais, a legislação comunitária concede aos cidadãos da UE o direito de participarem em eleições autárquicas e eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de acolhimento em que residem sem que dele sejam nacionais⁽¹⁾. Outros aspectos relacionados com a organização das eleições nos Estados-Membros inscrevem-se no âmbito da responsabilidade dos Estados-Membros, incluindo o direito de voto para cidadãos residentes no seu território que não sejam cidadãos da UE.

Poderá a Comissão fazer o ponto da situação no que se refere aos progressos até à data alcançados e aos desafios subsistentes no tocante à implementação do Plano de Acção da UE em matéria de luta contra a droga 2009-2012?

(EN) O senhor deputado solicita uma indicação dos progressos alcançados no que respeita à implementação do Plano de Acção da UE em matéria de luta contra a droga 2009-2012⁽¹⁾, bem como dos desafios que o futuro ainda nos reserva.

A Comissão é responsável pelo acompanhamento da implementação dos Planos de Acção da UE em matéria de luta contra a droga. Publicou a primeira avaliação da implementação do Plano de Acção da UE em matéria de luta contra a droga (2009-2012) em 5 de Novembro de 2010. Essa avaliação⁽²⁾ foi enviada ao Parlamento e ao Conselho.

A avaliação demonstra que foram feitos progressos na maioria das acções levadas a efeito no âmbito do Plano de Acção contra a droga. Dos importantes êxitos alcançados fazem parte os seguintes:

- uma redução do número de novos casos de VIH entre consumidores de droga;

- aumento da cooperação na luta contra o tráfico de droga; e

- uma abordagem mais estratégica da investigação relacionada com a droga.

Ainda assim, há vários desafios que continuam sem resposta, tais como:

- o aumento do número de mortes causadas por overdose de cocaína;

- o rápido aparecimento de novas substâncias psico-activas, que são comercializadas como alternativas legais a drogas ilícitas ("legal highs") e que podem representar riscos para a saúde e riscos sociais;

- o aumento do consumo conjugado de drogas lícitas e ilícitas (policonsumo de drogas);

- a rápida mudança das rotas do tráfico de droga, à medida que grupos da criminalidade organizada procuram contornar os entraves montados pelos Estados-Membros para perturbar o seu comércio; e

- a necessidade de aumentar o enfoque em políticas que reduzam a procura de droga em países terceiros, no que respeita à ajuda externa.

No próximo ano a Comissão vai lançar uma avaliação independente de grande alcance da Estratégia da UE de Luta contra a Droga 2005-2012 e dos seus dois Planos de Acção em execução dessa estratégia. Esta será a avaliação mais abrangente da política da UE de luta contra a droga até ao presente, fazendo o balanço de oito anos de políticas relativas à droga na UE.

A actual campanha para as eleições presidenciais na Bielorrússia é um pouco mais transparente e democrática do que a precedente, embora se esteja ainda longe dos critérios europeus. A União Europeia prometeu às Autoridades bielorrussas cerca de 3 mil milhões de euros sob a forma de empréstimos e de ajudas, se as eleições se desenrolarem democraticamente. A economia da Bielorrússia poderia ver-se confrontada com importantes dificuldades a curto prazo. Para fazer face aos desafios colocados pela crise económica, diversos Estados-Membros da União Europeia, entre os quais a Lituânia, decidiram lançar, juntamente com a Bielorrússia e a Ucrânia, uma série de projectos comuns nos sectores da energia, dos transportes e da cultura que se propõem levar a efeito com o apoio da União Europeia. Os acordos entre a Bielorrússia e a Polónia, a Lituânia e a Letónia deveriam entrar em vigor brevemente a fim de facilitar a travessia das fronteiras por parte dos trabalhadores fronteiriços. As negociações entre a União Europeia e a Bielorrússia relativas à redução dos custos em matéria de vistos e de readmissão poderiam ter início já no começo do próximo ano.

Que pensa a Comissão da contribuição dos Estados-Membros da União Europeia e, em especial, dos países vizinhos da Bielorrússia, para o desenvolvimento das relações entre a União Europeia e a Bielorrússia? Que forma poderia essa contribuição assumir após as eleições presidenciais na Bielorrússia?

(EN) Desde a libertação dos presos políticos na Bielorrússia, em 2008, a UE desenvolveu uma política de relações graduais e críticas com aquele país. Esta política permitiu o reatamento de reuniões de alto nível, o alargamento dos diálogos sectoriais e a participação da Bielorrússia na Parceria Oriental. Além disso, a UE está actualmente a trabalhar num projecto de Plano Intercalar Conjunto para reformas (a ser negociado e executado pela Bielorrússia) e está a discutir mandatos de negociações para a facilitação de vistos e acordos de readmissão que irão reforçar os contactos entre pessoas.

Julgamos saber que a Bielorrússia, juntamente com outros parceiros da Parceria Oriental e alguns Estados-Membros, tenciona apresentar propostas revistas de projectos conjuntos que serão apoiados no âmbito da Parceria Oriental. Logo que sejam recebidas, analisá-las-emos cuidadosamente e avaliaremos se podem ou não beneficiar de apoio por parte da Parceria Oriental.

O apoio de diversos Estados-Membros da UE a título individual à Bielorrússia, incluindo os que são vizinhos deste país, é bem-vindo, se for prestado em conformidade com a abordagem da UE relativamente à Bielorrússia, tal como acordado pelo Conselho. Além disso, estão a ser ultimados acordos sobre o pequeno tráfego fronteiriço entre a Bielorrússia e os três Estados-Membros vizinhos. A Comissão congratula-se com a assinatura desses acordos, que reforçarão os contactos entre os cidadãos de ambos os lados das fronteiras.

A Comissão tomou conhecimento com interesse das recentes declarações que foram noticiadas, segundo as quais a Bielorrússia poderá eventualmente contar com mais de 3 mil milhões de euros de apoio nos próximos três anos, se realizar eleições livres e justas e melhorar as relações com a UE. Embora a Comissão não esteja em condições de indicar números, um novo aumento da assistência da UE seria consentâneo com a abordagem definida pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros nas suas conclusões de 25 de Outubro de 2010 relativas à Bielorrússia.

No que respeita a eleições, partilhamos da opinião de que foram observados alguns progressos em comparação com eleições passadas. Em sintonia com as recomendações da OSCE-ODIHR, a Comissão transmitiu à Bielorrússia os pedidos da UE relativos à conduta eleitoral. Vamos observar atentamente a conduta das próximas eleições. Progressos claros e mensuráveis na conduta eleitoral em comparação com eleições anteriores dariam um novo ímpeto que iria intensificar a política de diálogo da UE relativamente à Bielorrússia.

Segundo o jornal turco Milliyet estão em curso "negociações secretas" entre a UE e a Turquia sobre a abertura de portos turcos aos navios cipriotas e do aeroporto de Ercan, na zona ocupada de Chipre, a voos provenientes da UE.

Pode a Comissão confirmar ou desmentir estas informações? Se, de facto, estão em curso negociações, há alguma relação entre a obrigação da Turquia de abrir os seus portos e aeroportos e aos navios e aeronaves cipriotas e a abertura do aeroporto de Ercan aos voos provenientes da UE? Como comenta a Comissão o parecer JURI_AL(2010)450882 da Comissão dos assuntos jurídicos do Parlamento Europeu que refere que a totalidade do território de Chipre faz parte da união aduaneira da UE e que "tal subentenderia que a linha de demarcação que separa o território de Chipre seria identificada como uma fronteira externa da União". Tenciona a Comissão respeitar o parecer da comissão competente do Parlamento Europeu?

Pode a Comissão confirmar que está a conduzir negociações secretas com a Turquia para que este país possa abrir novos capítulos e um dia aderir à União Europeia ?

Em caso afirmativo, como explica a Comissão esta situação? Em caso negativo, por que razão?

Foram recentemente divulgadas informações sobre consultas secretas entre o Comissário Füle e as autoridades turcas. O Comissário Füle não desmentiu nem confirmou essas informações. A Comissão continua a insistir que a Turquia deve preencher integralmente as suas obrigações ou poderia aceitar um cumprimento parcial das mesmas? Poderia a Comissão Europeia aceitar uma fórmula através da qual a Turquia se limitasse a abrir o seu espaço aéreo sem abrir os seus aeroportos ou a abrir um ou dois portos ou aeroportos em vez de abrir a totalidade? Continua a Comissão a considerar que em troca da abertura dos aeroportos e do espaço aéreo turco poderia ser aberto o aeroporto ilegal de Tymbou?

(EN) A Comissão apoia inteiramente os esforços em curso para se chegar a uma resolução do problema de Chipre, o que seria benéfico para Chipre e para a UE em geral. Além disso, a Comissão está na expectativa de que a Turquia execute integralmente o Protocolo Adicional ao Acordo de Associação.

O Comissário responsável pelo Alargamento está em contacto regular com todas as partes interessadas e acompanha de perto a evolução dos acontecimentos no que respeita à questão de Chipre.

O diálogo com todas as partes interessadas decorre dentro dos parâmetros da declaração do Conselho de 21 de Setembro de 2005 e das suas conclusões de 11 de Dezembro de 2006.

No que respeita à segunda questão levantada na pergunta, a Comissão Europeia toma boa nota do parecer da Comissão JURI referido na pergunta. No entanto, na opinião da Comissão Europeia, o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) constitui a base jurídica correcta para o chamado Regulamento relativo às Trocas Comerciais Directas.

Ao propor as regras relativas às trocas comerciais directas com a parte setentrional de Chipre, a Comissão fez uso da base jurídica que corresponde ao conteúdo das medidas. O objectivo da proposta da Comissão é estabelecer um regime de concessão comercial clássico e não levantar a suspensão e aplicar parte do acervo na zona setentrional de Chipre. O alargamento do acervo só é possível depois de se chegar a uma resolução e da reunificação do país. Por motivos óbvios, o acervo não tem força executiva nessas áreas antes da reunificação.

A Comissão propôs, por isso, a adopção deste acto com base no artigo 133.º do Tratado CE (agora artigo 207.º do TFUE), que é a base jurídica pertinente para regimes comerciais deste tipo.

O facto de as áreas em questão fazerem parte de um Estado-Membro (Chipre) não torna esta base jurídica inadequada. Essas áreas estão fora do território aduaneiro e fiscal da UE, o que é consequência da suspensão do acervo ali.

A proposta da Comissão não tem nada a ver com o estatuto da "Linha Verde" em Chipre e não equivale de forma nenhuma a considerá-la como uma fronteira externa da UE.

A Comissão mantém a sua proposta e entende o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu como um passo intermédio no processo parlamentar em curso. A Comissão reagirá formalmente aquando da aprovação pelo Parlamento da sua posição.

Pergunta-se à Comissão em que medida se preocupou com a avaliação incluída no relatório de 2010 relativo aos progressos da Turquia com vista à adesão, sobre o grande número de menores (segundo informações o número ultrapassa os 200.000), em particular de raparigas que são obrigados a abandonar precocemente as escolas públicas em conjugação com o nível preocupante de segurança sanitária das raparigas nessas escolas?

Que medidas tenciona a Comissão tomar para fazer face a este problema?

(EN) A Comissão está ciente da importância do problema colocado pelo abandono escolar, especialmente no caso de raparigas, no Leste e no Sudeste da Turquia e acompanha de perto os esforços envidados pela Turquia para fazer face a esta questão. Embora o número de menores que abandonam precocemente a escola continue a ser considerável, a Turquia apresenta uma tendência positiva nesta área.

Tal como foi apresentado pela Comissão no seu Relatório de Acompanhamento de 2010 sobre a Turquia, a percentagem da população com idades compreendidas entre os 18 e os 24 anos que concluiu no máximo o primeiro ciclo do ensino secundário e não recebeu mais formação diminuiu continuamente de 58,1% em 2000 para 44,6% em 2010. A taxa de inscrições no ensino primário na Turquia registou um aumento significativo em consequência da Lei relativa ao Ensino Básico de 1997. Em toda a Turquia, a taxa de inscrição na escola primária (níveis 1 a 8) aumentou para 98,47% para os rapazes e 97,84% para as raparigas no ano lectivo de 2009-2010. Estes números indicam também que as disparidades de género no ensino primário são praticamente inexistentes a nível nacional. No ensino secundário (níveis 9 a 12), a taxa líquida de inscrições aumentou para 64,95% no ano lectivo de 2009-2010. Há, no entanto, enormes variações geográficas: as taxas de inscrição em diferentes províncias vão dos 27% aos 89%, sendo as províncias orientais as que registam os valores mais baixos, visto não ser obrigatória na Turquia a inscrição no ensino secundário. Há também um considerável desequilíbrio entre os géneros, já que as taxas líquidas de inscrição são de 67,55% entre os rapazes e de 62,21% entre as raparigas.

A Comissão apoia os esforços da Turquia para aumentar a inscrição de crianças no ensino primário e secundário ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). A este respeito, gostaria de referir dois projectos que foram recentemente aprovados pela Comissão:

O primeiro projecto intitula-se "Increasing Primary School Attendance Rate of Children in Turkey" (Aumentar a Taxa de Frequência da Escola Primária por parte das Crianças na Turquia) e procura diminuir a incidência do abandono escolar, em especial no Sudeste da Turquia. A contribuição total da UE para este projecto é de 2,88 milhões de euros, prevendo-se que a implementação do projecto tenha início no final de 2011.

O segundo projecto intitula-se "Increasing Enrollment Rates Especially for Girls in Secondary Education" (Aumentar as Taxas de Inscrição no Ensino Secundário em especial para Raparigas). A contribuição total da UE para este projecto é de 16 milhões de euros. Aumentando as taxas de inscrição no ensino secundário para raparigas, a Comissão visa também promover o acesso das mulheres ao mercado de trabalho. Prevê-se que a implementação deste projecto terá início em 2011.

Poderá a Comissão facultar uma análise actualizada das negociações de adesão em curso entre a Islândia e a União Europeia?

(EN) O primeiro relatório de acompanhamento da Comissão sobre a Islândia foi enviado ao Parlamento em 9 de Novembro de 2010 e discutido na Comissão dos Assuntos Externos (AFET) no mesmo dia.

Registaram-se progressos nos critérios políticos visto a Islândia ter tomado medidas para fazer face às deficiências apontadas no Parecer relativo à nomeação de juízes e a conflito de interesses. O relatório avaliou de forma positiva o seguimento dado às conclusões da Comissão Especial de Investigação. A Comissão Europeia precisa agora de acompanhar de perto o efeito destas medidas no terreno.

No que respeita aos critérios económicos, o quadro é misto: muito embora tenha havido uma estabilização da economia, garantir o funcionamento adequado do sector financeiro e reduzir os níveis da dívida continuam a ser um desafio.

Por último, o relatório confirma a avaliação do Parecer no que respeita aos principais desafios das negociações de adesão: pescas, ambiente, agricultura e reforma do sector financeiro.

Quanto às negociações de adesão, estamos ainda numa fase relativamente inicial. Neste momento, os serviços da Comissão estão no meio do chamado "exercício analítico" - o exame analítico do acervo - que teve início em 15 de Novembro de 2010 e prosseguirá até meados de Junho de 2011.

Os serviços da Comissão começaram pelos capítulos mais complexos, por exemplo, serviços financeiros, ambiente, agricultura, pescas (na agenda analítica para 16 e 17 de Dezembro de 2010) paralelamente a capítulos menos complexos, em especial os que são abrangidos pelo Espaço Económico Europeu (EEE). A primeira impressão da Comissão depois de cerca de quatro semanas de reuniões de análise com peritos da Islândia é que as autoridades islandesas se estão a preparar bem para o exercício e têm total conhecimento das tarefas nele envolvidas.

Não tiveram ainda início as "negociações propriamente ditas" - a Comissão encontra-se neste momento no processo de avaliação do grau de preparação da Islândia e de identificação de quaisquer lacunas potenciais na execução do acervo de que possa ser necessário tratar nas negociações de adesão.

Face às informações obtidas durante as reuniões de análise, a Comissão irá avaliar onde é que as negociações podem prosseguir e apresentar propostas aos Estados-Membros em conformidade. A Comissão espera que seja possível encetar negociações de adesão em duas ou três áreas de política até meados de 2011.

Na globalidade, a Islândia está bem preparada para assumir as responsabilidades da adesão a médio prazo, nomeadamente nos domínios abrangidos pelo Espaço Económico Europeu (EEE) e pelo Espaço Schengen.

Quando publicará a Comissão dados pormenorizados sobre os progressos conseguidos por cada Estado-Membro no cumprimento da legislação pertinente em matéria de alterações climáticas, bem como a sua avaliação dos actuais avanços para atingir os objectivos de redução das emissões de CO2 previstos para 2020?

(EN) O Relatório de 2010 sobre "Progressos na realização dos objectivos de Quioto", publicado pela Comissão em 12 de Outubro de 2010, (http://ec.europa.eu/clima/policies/g-gas/reports_en.htm" ) demonstra que, segundo as mais recentes projecções da Comissão que incorporam o efeito da recessão económica e das políticas e medidas implementadas a partir de 2009, as políticas existentes no domínio da redução de emissões não seriam suficientes para atingir os objectivos comunitários da redução de emissões de gases com efeito de estufa no ano 2020.

Além disso, no contexto da Estratégia Europa 2020, a Comissão vai apresentar anualmente um relatório sobre os progressos feitos na via dos objectivos em matéria de clima e energia para 2020 a nível dos Estados-Membros. Esta avaliação fará parte da Análise Anual do Crescimento, a publicar todos os anos em Janeiro a partir de 2011.

Desde Setembro de 2008, a Comissão aprovou 15 regimes de recapitalização bancária, 2 regimes de activos depreciados, 6 regimes relativos à liquidez bancária e 21 regimes de garantia. A Comissão estudou as consequências a longo prazo das numerosas operações de salvamento de bancos, incluindo, nomeadamente, a parcela do dinheiro dos contribuintes que se perdeu para sempre devido a práticas bancárias imprudentes? Qual é, no entender da Comissão, a melhor prática, entre a gama de regimes propostos por diversos governos dos Estados-Membros, tendo em vista proteger os contribuintes de uma exposição elevada aos activos tóxicos dos bancos?

(EN) A Comissão gostaria de observar que a opção de utilizar recursos públicos para apoiar instituições financeiras é feita pelos Estados-Membros com base nas suas próprias políticas e nas decisões tomadas pelos seus próprios órgãos governamentais. A Comissão supervisiona atentamente essa afectação quando a mesma é considerada ajuda estatal, baseada na necessidade de manter a equidade nos diferentes mercados em toda a União Europeia. A Comissão gostaria de frisar que constitui para si uma prioridade limitar as distorções de concorrência causadas pelos montantes consideráveis de ajuda prestada ao sector financeiro na UE.

A Comissão aprovou os regimes que o senhor deputado referiu na sua pergunta com base no n.º 3, alínea b), do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Esta base jurídica permite que a Comissão considere compatível com o TFUE a ajuda concedida para corrigir uma grave perturbação verificada na economia de um Estado-Membro. Ao avaliar se é possível considerar que as medidas de segurança são compatíveis nesta base, a Comissão tem de verificar também se a ajuda é adequada, necessária e proporcionada. Nesse contexto, a Comissão pode levar em conta o montante da ajuda prestada através de um determinado regime.

A Comissão gostaria, além disso, de salientar, que a maior parte dos regimes contém condições que asseguram que um banco que utiliza o regime seja sujeito a uma reestruturação. Durante a sua avaliação do plano de reestruturação, a Comissão concentra as suas atenções nos critérios especificados na Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e a avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise (a seguir designada "a Comunicação"). O plano de reestruturação tem, por isso, de mostrar o seguinte: 1) como é que o banco em questão regressa à viabilidade, 2) a consecução de uma repartição de encargos suficiente e 3) que são corrigidas as distorções de concorrência causadas pela ajuda.

A Comissão avaliou um grande número de regimes e medidas individuais diferentes antes de os Estados-Membros os aplicarem. Essas medidas destinam-se a dar resposta a diferentes problemas de que as instituições financeiras eventualmente enfermem. A Comissão não favorece nenhum tipo específico de medida na condição de que estas sejam consideradas compatíveis com o mercado interno e obedeçam às orientações fornecidas pela Comissão no domínio das ajudas estatais.

No período de sessões do passado mês de Outubro, o Parlamento Europeu aprovou o relatório Rapkay relativo à modificação do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias no contexto da criação do Serviço Europeu para a Acção Externa. Uma das questões mais polémicas foi a questão das modalidades de aplicação do princípio de repartição geográfica, não só na óptica de garantir aos Estados-Membros uma representação adequada, mas também na perspectiva de os capacitar para conferir um valor acrescentado ao novo serviço diplomático, obrando em benefício de regiões do mundo relativamente às quais disponham de uma competência e experiência relevantes. Estaria a Comissão disposta a assumir um compromisso nesse sentido?

(EN) Estou empenhada em criar um serviço verdadeiramente europeu constituído por diplomatas da Comissão, do Conselho e dos Estados-Membros. Será um desafio reunir todas estas diferentes culturas de trabalho, mas os benefícios resultantes demonstrarão que vale realmente a pena fazê-lo.

Tenciono seguir rigorosamente as disposições contidas na Decisão do Conselho, nomeadamente no que respeita ao requisito de estabelecer procedimentos de selecção