Relato integral dos debates

Terça-feira, 18 de Janeiro de 2011 - Estrasburgo

3. Acordo CE-Sérvia de Estabilização e de Associação - Acordo de estabilização e de associação entre a CE e a Sérvia (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre o Acordo UE-Sérvia.

- Acordo CE-Sérvia de Estabilização e de Associação. Recomendação de Jelko Kacin, em nome da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0362/2010). Recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro [15619/1/2007 - C7-0341/2010 - 2007/0255(NLE)]

- Acordo de estabilização e de associação entre a CE e a Sérvia. Declarações do Conselho e da Comissão [2010/2980(RSP)]

  Jelko Kacin, relator. - (SL) Senhora Presidente, o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Sérvia foi assinado em Abril de 2008 e o acordo provisório sobre comércio com a Sérvia entrou em pleno vigor em Fevereiro de 2010.

O processo de ratificação teve início em Setembro de 2008, quando o Parlamento sérvio ratificou o acordo.

Este acordo cria o enquadramento político, jurídico e económico para a cooperação entre a União Europeia e a Sérvia, que não podia manter-se na via da integração europeia sem o arranque do processo de ratificação.

Em 2009 o Parlamento Europeu não dispunha de relatórios sobre a Sérvia porque o facto de este país não ter cooperado abertamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) da Haia atrasou o processo de ratificação nos Estados-Membros. Neste momento onze Estados-Membros ratificaram o acordo, e aproveito o ensejo para instar os restantes Estados-Membros a fazerem-no com a maior celeridade.

Se, hoje, nesta alta assembleia, ratificarmos o acordo, estaremos a enviar uma mensagem de apoio, bem forte e visível, aos esforços da Sérvia rumo à Europa. Todavia, por si só, esse acto não garante a conclusão do processo de ratificação.

A resolução sobre a Sérvia, que amanhã será sujeita a ratificação, inclui justamente esta mensagem de apoio. Temos de dar todo o apoio à Sérvia na sua longa e difícil caminhada de adesão à União Europeia.

Visto o seu longo isolamento e o seu afastamento da nova vaga de política e economia europeia, a Sérvia enfrenta numerosos desafios.

Nos últimos dois anos o cenário político na Sérvia tem vindo a tornar-se mais pró-europeu. Os responsáveis da Sérvia demonstrarão o seu compromisso sincero com os valores e modo de vida europeus se resolverem com êxito os seus problemas e aplicarem todas as reformas indispensáveis.

Já assistimos a alguns avanços positivos. Foi com sincero regozijo que acolhemos a vontade de compromisso da Sérvia e a adopção, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, de uma resolução conjunta sobre o Kosovo, em Setembro de 2010.

No dia 1 de Janeiro de 2011 a Sérvia aboliu o serviço militar obrigatório e os jovens sérvios têm agora mais oportunidades de aprender, estudar, crescer. A supervisão civil das forças armadas foi também reforçada.

Ao mesmo tempo, os progressos da Sérvia na direcção da União Europeia foram muito dificultados pelo facto de duas pessoas acusadas de crimes de guerra pelo TPIJ se encontrarem em fuga.

Ratko Mladić é fugitivo há mais de 15 anos, desde o genocídio de Srebrenica, o mais crave crime perpetrado em território europeu desde a Segunda Grande Guerra.

Saudamos a declaração do Governo sérvio que afirma a prioridade de cooperar com o Tribunal da Haia. Apelamos, porém, às autoridades sérvias, subscrevendo as palavras do Procurador do TPIJ, que reduzam o fosso entre a vontade política que demonstraram e os resultados concretos.

Chegou a altura de a Sérvia encerrar este doloroso capítulo e fazer esforços para a reconciliação na região.

A Sérvia não terá o estatuto de candidato seguro enquanto não comprovar que coopera plenamente com o Tribunal da Haia, como estabelecem as conclusões do Conselho de 25 de Outubro de 2010.

A prova mais clara dessa cooperação seria a detenção e extradição das pessoas acusadas. Até ao momento, os esforços da Sérvia para o conseguir foram insuficientes e não resultaram.

Verificaram-se alterações significativas nas relações regionais nos Balcãs Ocidentais, nomeadamente nas relações entre a Sérvia e a Croácia. Saudamos a declaração do Presidente sérvio, cuja abordagem deu um novo fôlego a uma reconciliação duradoura na região.

Mantêm-se, porém, alguns desafios. Belgrado deve ser mais construtiva no diálogo a entabular proximamente com Pristina e, independentemente do estatuto do Kosovo, a relação entre esses países tem de passar a fazer-se em regime de associação, para que toda a região consiga progredir mais facilmente na direcção da Europa.

O mesmo se aplica às relações da Sérvia com a Bósnia e Herzegovina. Cabe a Belgrado apoiar as reformas que permitirão à Bosnia e Herzegovina, na qualidade de país com instituições próprias, negociar a sua adesão à União Europeia. Neste momento não estão ainda reunidas as condições para tal.

  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhora Presidente, é uma honra e um enorme privilégio estar de volta ao Parlamento Europeu, desta vez na qualidade de representante da Presidência rotativa do Conselho da União Europeia. Senhores Deputados, espero que olhem para mim como antigo membro desta Assembleia e como garante de que a Presidência húngara estará sempre disposta a dialogar com o Parlamento.

É com grande expectativa que vejo a minha colaboração convosco nos próximos cinco meses e meio desta Presidência. Passarei agora a usar a minha língua materna.

Presidente em exercício do Conselho. - (HU) Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, é para mim um grande prazer e uma enorme honra participar neste debate, na sequência do qual o Parlamento se pronunciará, através do voto, sobre o Acordo de Estabilização e de Associação com a República da Sérvia. Queria também aproveitar a oportunidade para agradecer ao relator do Parlamento Europeu, Jelko Kacin, o excelente relatório que elaborou sobre o assunto, e para saudar calorosamente a resolução sobre o processo de integração da Sérvia na Europa. Tal como sucedeu com outros países da região, a perspectiva da adesão à União beneficiou a Sérvia e, nos anos mais recentes, o país progrediu consideravelmente nesta direcção. Neste contexto o Acordo de Estabilização e de Associação constitui um importante passo em frente da Sérvia rumo à União Europeia.

O acordo reforça as relações, já estreitas, entre a União Europeia e a Sérvia, e cria uma relação contratual entre ambas as partes. O acordo estabelece um novo enquadramento para o diálogo político; cria uma zona de comércio livre e reforça as relações económicas bilaterais, o que decerto trará à Sérvia grandes vantagens económicas; fomenta os processos de reforma que contribuirão para o crescimento da economia sérvia e encoraja o país a desenvolver uma economia de mercado em pleno funcionamento. Mais ainda, lança as bases para o aprofundamento de uma cooperação futura, em diversos domínios, entre a União Europeia e a Sérvia e, o que não é de menor importância, na luta contra a criminalidade organizada e o comércio transfronteiriço ilegal, para além de visar ainda a melhoria da legislação actual relativa ao ambiente.

O Conselho deu início ao processo de ratificação do acordo em 14 de Junho de 2010. Até hoje, onze Estados-Membros, entre os quais, obviamente, a Hungria, confirmaram o acordo através dos respectivos parlamentos. Esperamos que todos os Estados-Membros o ratifiquem dentro em breve. O Conselho gostaria que o Acordo de Estabilização e de Associação entrasse em vigor no final de 2011, ou, o mais tardar, no início de 2012. Isso significaria que a Sérvia abraçaria uma relação contratual ambiciosa com a União Europeia justamente no momento em que se prepara para intensificar os preparativos para a adesão. A votação do Parlamento dará ainda mais importância ao processo, aprofundando-o, em virtude do apoio unânime manifestado por todas as forças políticas na reunião da Comissão dos Assuntos Externos de 1 de Dezembro. A Sérvia expressou o seu compromisso para com a União Europeia através do pedido de adesão que apresentou em Dezembro de 2009. Em Outubro do ano passado o Conselho solicitou o parecer da Comissão, que estará pronto, esperamos, na segunda metade de 2011.

Todos sabemos que o processo de integração europeia trará inúmeras vantagens à Sérvia. Mas o país tem ainda de realizar grandes reformas, nomeadamente nos domínios da administração pública e primado do direito, reforma da justiça, combate à corrupção e à criminalidade organizada e cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia.

Como também afirma o relatório de Jelko Kacin, o processo de integração avança partindo dos progressos obtidos neste domínio. Congratulo-me por já terem sido conseguidos resultados significativos. E aproveitaria para salientar que, no ano passado, a Sérvia deu passos de gigante na via da paz com os países seus vizinhos. Saúdo também a estreita colaboração da Sérvia com o Parlamento Europeu no Verão da 2010 e a resolução das Nações Unidas que daí resultou e que abriu o caminho ao diálogo entre Belgrado e Pristina. O Conselho dá o seu pleno apoio à Alta Representante Catherine Ashton e ao trabalho por si desenvolvido nesta área. É um desafio de monta, mas a possibilidade de abrir o diálogo oferece tanto ao Kosovo como à Sérvia a oportunidade de se aproximarem da União Europeia.

Por fim, permitam-me partilhar convosco uma reflexão. Creio que a União Europeia deve manter a credibilidade do processo de alargamento. Está nas nossas mãos permiti-lo. Na minha opinião, se as negociações de adesão com a Croácia forem concluídas, com êxito, durante a Presidência húngara, estaremos a enviar também à Sérvia um sinal de que o processo está a avançar e que os países dos Balcãs têm o seu lugar na família das nações da União Europeia.

Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, 2011 será um ano importante para a Sérvia, um ano que lhe abrirá desafios e oportunidades. Congratulo-me com as oportunidades que este novo acordo proporciona à Sérvia, e que nos permitirá, juntos, construir o futuro comum numa Europa de paz.

  Štefan Füle, Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, é para mim uma honra e um prazer estar, hoje, perante o Parlamento Europeu, quando se prepara a aprovação do Acordo de Estabilização e de Associação com a República da Sérvia. Aproveito para agradecer sinceramente ao relator para a Sérvia, Jelko Kacin, o relatório que preparou sobre o processo de integração europeia da Sérvia.

O Acordo de Estabilização e de Associação constitui um importante passo em frente para a Sérvia no seu caminho em direcção à União Europeia. Visa, fundamentalmente, preparar uma integração europeia e reformas mais profundas e preparar a Sérvia para a adesão à União Europeia. Este marco relevante será um estímulo para a Sérvia, que renovou os seus esforços para promover a reconciliação na região.

O Acordo de Estabilização e de Associação estabelece um quadro institucional abrangente entre o Conselho de Estabilização e de Associação (CEA) e o Comité de Estabilização e de Associação, um enquadramento renovado para o diálogo político e uma rede de subcomités que cobrem a maioria dos domínios políticos da União Europeia. Estabelece também, naturalmente, um órgão próprio para o diálogo entre este Parlamento e o Parlamento sérvio, a saber, a Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação.

De um ponto de vista económico, o acordo prevê a criação gradual de uma zona de comércio livre e a integração gradual da Sérvia no mercado interno da União Europeia, o que trará vantagens económicas para ambos. Tal como aconteceu na Europa central nos anos 1990, o acordo estimulará o investimento, em especial o investimento indirecto, e dará um enorme contributo para o crescimento da economia sérvia, ajudando o país a avançar na direcção de uma economia de mercado eficaz.

Também a Europa beneficiará consideravelmente com este acordo. O mercado da Sérvia está já aberto aos exportadores da União. Direitos aduaneiros até agora relativamente elevados serão totalmente eliminados num período de poucos anos, à excepção de alguns produtos agrícolas mais sensíveis.

Além disso, ao integrar gradualmente a Sérvia no mercado interno, as condições para os investidores tornar-se-ão mais estáveis e previsíveis. As normas relativas a concorrência e ajudas estatais são alinhadas pelas da União Europeia. A protecção dos direitos de propriedade intelectual está também a ser gradualmente alinhada com as normas europeias. O mercado dos contratos públicos sérvio, de uma dimensão relativamente considerável, está a ser aberto progressivamente aos concorrentes europeus.

Estabelecer relações mais próximas com a Sérvia traz numerosas vantagens para a União Europeia, já que facilita a cooperação nos domínios da liberdade, segurança e justiça, ambiente, transportes e alfândegas para referir alguns apenas, deste modo ajudando a credibilizar e tornar mais eficaz a política da União Europeia no sudeste da Europa.

Por fim, caberá registar que a Sérvia avançou na aplicação do acordo provisório que, oficialmente, entrou em vigor em Fevereiro de 2010, se bem que o país tenha decidido aplicá-lo pouco após a sua assinatura, em Abril de 2008. A Sérvia mostrou, assim, o seu empenhamento na sua integração económica na União Europeia e até agora obteve bons resultados.

Desde 14 de Junho de 2010, quando o Conselho decidiu dar início ao processo de ratificação do acordo, nove Estados-Membros notificaram a sua ratificação e outros dois obtiveram a aprovação pelos respectivos parlamentos. Consequentemente, a votação do Parlamento Europeu, hoje, deverá dar novo ímpeto ao processo, graças ao apoio unânime de todas as bancadas políticas. Espero que a ratificação pelos outros Estados-Membros esteja para breve.

Para concluir, seja-me permitido centrar-me na proposta de resolução sobre o processo de integração da Sérvia, que constituiu um contributo inestimável para o debate político de hoje. Agradeço portanto ao relator, Jelko Kacin. A resolução envia à Sérvia uma mensagem de apoio ao reforço das relações UE-Sérvia e, ao mesmo tempo, de esperança relativamente aos principais desafios que se deparam a esse país na senda da adesão à União Europeia. A ocasião é particularmente propícia, quando está a ser elaborado o parecer sobre o pedido de adesão da Sérvia.

Desloquei-me a Belgrado em Novembro passado e tive oportunidade de entregar ao Primeiro-Ministro e ao Vice-Primeiro Ministro para a Integração Europeia um questionário pormenorizado. As autoridades sérvias estão actualmente a preparar a resposta, que deverá ser-nos entregue no fim do mês. Regozijo-me com a adopção pelo Governo sérvio, em 30 de Dezembro, de um plano de acção como acompanhamento do relatório intercalar da Comissão. Iremos analisar criteriosamente as respostas ao questionário, assim como os passos que as autoridades sérvias darão nos próximos meses, para concluirmos a avaliação e emitirmos então o parecer na segunda metade de 2011.

Como afirmou a minha colega húngara, 2011 é um ano importante para a Sérvia, um ano de reptos difíceis mas também de oportunidades. O caminho está traçado; os objectivos são conhecidos. Cabe agora à Sérvia avançar por esse caminho, cumprir os critérios necessários e, quando estiver pronta, iniciar o processo de negociação com a União Europeia. Creio que, com o nosso apoio, a Sérvia continuará a fazer as escolhas acertadas em direcção à Europa e a progredir nos seus esforços de integração. Deste modo estaremos a enviar uma mensagem positiva a toda a região, numa altura em que temos de reafirmar a sua perspectiva europeia para consolidar a paz e reforçar a prosperidade económica nos Balcãs Ocidentais.

  György Schöpflin, em nome do Grupo PPE. - (EN) Senhora Presidente, na minha opinião o relatório sobre a Sérvia é excelente, e queria felicitar o relator, Jelko Kacin.

Creio que, finalmente, a Sérvia se decidiu por um futuro claramente europeu. Quase todos, na elite política, acreditam que é a via mais favorável. Esta determinação deve ser vista à luz da turbulência das últimas duas décadas. A Sérvia viveu o fim do comunismo, o colapso da Jugoslávia, as guerras que se seguiram, o regime de Slobodan Milošević, os bombardeamentos de 1999, o aparecimento de máfias e criminalidade, violência, refugiados - em suma, uma história depressiva e traumática. A decisão a favor da Europa é, portanto, uma conquista considerável e mostra que a Sérvia se tornou factor de estabilidade na região.

Mantêm-se, porém, dois grandes problemas políticos: a detenção e entrega de Ratko Mladić ao Tribunal da Haia e a resolução da independência do Kosovo. Ambos se prendem com barreiras psicológicas. Mladić tem quem o proteja e a perda do Kosovo é dolorosa para parte considerável da sociedade sérvia; uma perda de território é sempre dolorosa. Há que acrescentar ainda diversos domínios que exigem atenção, nomeadamente a criação de condições de mercado e a plena abertura ao passado do país, que inclui a abertura dos arquivos.

Os prognósticos para o progresso da Sérvia na direcção da Europa são bastante positivos. O empenhamento é claro. As tarefas que se impõem à elite e à sociedade são reconhecidas e os preparativos técnicos avançam. Se tudo correr bem, a Sérvia deverá receber o parecer no Outono e, depois, o estatuto de estado candidato. O caminho para a Europa não será fácil mas a Europa beneficia com uma Sérvia estável e democrática.