Relato integral dos debates

Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2011 - Estrasburgo

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: JERZY BUZEK
Presidente

(A sessão tem início às 09H05)

2. Adopção internacional na União Europeia (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

3. Medidas de execução (artigo 88.º do Regimento): Ver Acta

4. Conclusões do Conselho Europeu (16-17 de Dezembro) (debate)

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho Europeu e da Comissão Europeia sobre as conclusões do Conselho Europeu (16-17 de Dezembro). Nos termos do Tratado, o Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, irá apresentar o relatório.

  Herman Van Rompuy, Presidente do Conselho Europeu. – (EN) Em primeiro lugar, desejo a todos um Feliz Ano Novo! Com toda a simplicidade formulo este desejo a cada um de vós, individualmente, e também à nossa União, nestes tempos difíceis. Visto que já passou um mês desde o último Conselho Europeu, permitam-me recordar que tenho por hábito apresentar um relatório completo à Conferência de Presidentes do Parlamento Europeu sobre os resultados do Conselho Europeu algumas horas apenas após cada reunião.

No Conselho Europeu de Dezembro, os trabalhos no primeiro dia foram dedicados às questões económicas e no segundo dia à política externa. Chegámos a algumas conclusões importantes em matéria de política económica. Em primeiro lugar, adoptámos uma decisão relativa à proposta de uma alteração limitada ao Tratado, necessária para a criação de um mecanismo permanente destinado a salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro no seu conjunto. Na sequência do acordo de princípio alcançado na nossa reunião de Outubro relativamente à necessidade da introdução dessa alteração ao Tratado, consultei os membros do Conselho Europeu sobre a sua possível formulação e conteúdo. Ficou acordado um texto composto por duas frases, que será aditado ao artigo 136.º do Tratado. Passo a citar:

“Os Estados-Membros cuja moeda seja o euro podem criar um mecanismo de estabilidade a accionar caso seja indispensável para salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu todo. A concessão de qualquer assistência financeira necessária ao abrigo do mecanismo ficará sujeita a rigorosa condicionalidade.”

Essa alteração é uma peça fundamental nos nossos esforços para tornar a Europa mais resistente às crises. É importante, não só para garantir a segurança jurídica, como também a credibilidade dos mercados. Atendendo a que esta alteração não aumentará as competências da União, todos os membros do Conselho Europeu acordaram em que seria adequado utilizar um processo de revisão simplificado. Essa alteração deve agora ser objecto de um parecer deste Parlamento, bem como da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu. Esperamos poder contar com a vossa aprovação. Será desnecessário recordar a importância de avançarmos tão rápida e harmoniosamente quanto possível nesta matéria, numa altura em que a volatilidade dos mercados continua a constituir motivo de preocupação.

Sei que os Senhores Deputados e as comissões pertinentes a que pertencem têm acompanhado de perto esta questão, nomeadamente durante os trabalhos do Grupo de Missão sobre a governação económica a que presidi e que deram origem a reuniões entre mim e os sete presidentes das comissões parlamentares mais envolvidas. Gostaria de agradecer ao Presidente Buzek o seu contributo nesta matéria por ocasião do Conselho Europeu, assim como o anúncio da disponibilidade do Parlamento para acelerar a análise desta questão.

À luz do seu parecer, o Conselho Europeu poderá converter este projecto de decisão numa decisão efectiva, na sua reunião de Março.

Posteriormente, a alteração ao Tratado terá de ser aprovada em cada um dos Estados-Membros.

Pretende-se que a alteração entre em vigor em 1 de Janeiro de 2013, o mais tardar, por forma a que o mecanismo permanente esteja operacional em Junho de 2013.

O Conselho Europeu analisou igualmente as possíveis características essenciais do futuro mecanismo. Já em Outubro, solicitámos à Comissão que procedesse aos trabalhos preparatórios. Seguiu-se uma declaração dos Ministros das Finanças do Eurogrupo, em 28 de Novembro, que foi subscrita na íntegra pelo Conselho Europeu. A declaração prevê a concepção do futuro Mecanismo Europeu de Estabilidade com base no mecanismo actualmente existente, estando, por conseguinte prevista a intervenção do FMI. A UE continuará a seguir rigorosamente as práticas habituais do FMI e as práticas internacionais. No que toca ao papel do sector privado, as decisões serão tomadas de forma individualizada, pelo que a participação do sector privado não constituirá um requisito prévio para a concessão apoio ao abrigo do futuro Mecanismo de Estabilidade.

Por último, o Conselho Europeu procedeu ainda a uma troca de pontos de vista muito proveitosa e aprofundada sobre a recente evolução da situação económica e sobre a forma de enfrentar os desafios com que se deparam todas as economias europeias, tanto a curto como a longo prazo. Esteve também presente o Presidente do Banco Central Europeu e o Conselho Europeu congratulou-se igualmente com a declaração dos Chefes de Estado ou de Governo da área do euro e das instituições da UE presentes nessa ocasião. Este debate confirmou o sentimento de determinação e de unidade existente entre os Estados-Membros e as instituições. Todos os presentes subscreveram a análise de fundo. E insisto: todos os 27 Estados estiveram de acordo, mesmo apesar de a análise se centrar especificamente nos actuais 17 países da área do euro. Por conseguinte, existe uma vontade comum de tornar as nossas economias mais resistentes às crises e de reforçar o crescimento económico estrutural na Europa.

Permitam-me enumerar os elementos desta abordagem comum, que reflecte a declaração adoptada. Três pontos referem-se ao trabalho a efectuar pelos governos nacionais: em primeiro lugar, a responsabilidade orçamental; em segundo lugar, o estímulo ao crescimento; e em terceiro lugar, os dois países que receberam programas de apoio estão a aplicar com determinação as medidas necessárias e todos nós nos congratulamos com os esforços envidados por esses dois governos, o da Grécia e o da Irlanda, e pelas respectivas populações.

Dois outros pontos referem-se ao trabalho a efectuar conjuntamente pelos Estados-Membros e pelas instituições da União Europeia. Em primeiro lugar, o Conselho Europeu solicita às demais instituições, e sobretudo ao Parlamento Europeu, que assegurem que os acordos alcançados em Outubro com base nos trabalhos do Grupo de Missão, a que presidi, relativos ao Pacto de Estabilidade e à supervisão macroeconómica, sejam implementados até ao Verão. É esse o nosso dever comum. Em segundo lugar, acordámos em proceder à realização de novos testes de esforço ao sector bancário a fim de assegurar uma transparência plena no contexto mais amplo do exercício anual da UE.

A nossa determinação é clara. Os Chefes de Estado ou de Governo da área do euro e as instituições da UE estão “prontos a tomar todas as medidas necessárias para assegurar a estabilidade na área do euro no seu conjunto”. Estão em curso os trabalhos para desenvolver estes elementos da abordagem global.

No segundo dia da nossa reunião, os trabalhos incidiram sobre as nossas relações com parceiros estratégicos. Cathy Ashton apresentou um relatório intercalar sobre a forma de abordar as relações com parceiros estratégicos e eu próprio informei os colegas sobre os resultados positivos de três cimeiras recentes: na cimeira com o Presidente Obama, abrimos novas vias para a cooperação transatlântica em matéria de crescimento, emprego e segurança, nomeadamente nos domínios do crescimento e da cibersegurança; na cimeira com o Presidente Medvedev, chegámos a um acordo bilateral sobre a adesão da Rússia à OMC, o que constituiu um avanço marcante; e na cimeira com o Primeiro-Ministro indiano, Manmohan Singh, registaram-se progressos significativos no sentido de um acordo de comércio livre ambicioso e equilibrado com a Índia, que esperamos venha a produzir resultados no primeiro semestre deste ano, e foi emitida uma declaração conjunta sobre o terrorismo internacional.

Todas estas reuniões demonstraram que, para os nossos parceiros, a União Europeia é não só uma união económica e um bloco comercial, mas também um parceiro geopolítico.

O Conselho Europeu decidiu também conceder ao Montenegro o estatuto de país candidato. Esta decisão sublinha a convicção, no seio do Conselho Europeu, de que os países dos Balcãs Ocidentais têm uma vocação europeia.

Por último, acordámos na posição sobre a Costa do Marfim, em conformidade com a decisão dos Ministros do Negócios Estrangeiros tomada alguns dias antes, e que envia um sinal claro quanto à necessidade de respeitar os resultados de eleições democráticas.

Como sabem, o Conselho Europeu de 4 de Fevereiro será dedicado principalmente à nossa agenda para o crescimento. A inovação e a energia, em especial a segurança energética, são fundamentais neste contexto. Em Março, terá início pela primeira vez o chamado “Semestre Europeu”. Não deverá ser um processo burocrático mas sim uma oportunidade real para proceder a um debate aprofundado sobre a situação da nossa economia e as medidas a tomar.

Caros Colegas, sabemos, naturalmente, que temos de reforçar e aprofundar a coordenação e convergência das economias na área do euro. Trabalharemos tanto quanto possível dentro de um quadro amplo e estou certo de que alcançaremos o consenso necessário.

  José Manuel Barroso , Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, no ano passado, a União Europeia enfrentou uma série de provas de fogo e o Conselho Europeu de Dezembro mostrou a sua determinação no que toca à adopção das medidas que forem necessárias para defender as nossas conquistas.

Em especial, ao concordarmos com a criação de um Mecanismo Europeu de Estabilidade e com a alteração do Tratado associado, demonstrámos o nosso profundo empenho em apoiar a área do euro e os Estados-Membros que o utilizam em benefício de toda a UE.

A Comissão irá adoptar o seu parecer formal sobre o texto da alteração do Tratado antes do Conselho Europeu da Primavera. Iremos, certamente, desempenhar o nosso papel, explicando aos cidadãos da Europa o motivo pelo qual esta alteração limitada merece ser apoiada. Este acordo permite-nos intensificar os nossos esforços e a Comissão irá trabalhar em estreita colaboração com os Ministros das Finanças para corrigir os pormenores do Mecanismo de Estabilidade permanente antes do Conselho Europeu da Primavera. Apesar de se tratar de um mecanismo intergovernamental, que era a única opção que os Estados-Membros podiam considerar, importa que seja criado em total consonância com o Tratado e que reforce as nossas regras em matéria de estabilidade, em conformidade com os princípios e instrumentos de supervisão orçamental.

Estas decisões estão relacionadas com o leque mais amplo de medidas que estamos a adoptar no quadro da nossa abordagem que visa dar resposta tanto à crise económica, como às respectivas consequências e à necessidade de gerar crescimento com emprego. O Conselho Europeu já reconheceu esse facto. Os Chefes de Estado ou de Governo da área do euro e, particularmente, as instituições europeias afirmaram claramente que estão dispostos a fazer tudo o que for necessário para assegurar a estabilidade da área do euro no seu todo. Mais especificamente, os Chefes de Estado ou de Governo apelaram a uma acção determinada para garantir a disponibilidade de apoio financeiro adequado através do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira enquanto se aguarda a entrada em vigor do mecanismo permanente. Foram estas as conclusões do último Conselho Europeu.

O Conselho Europeu apelou igualmente a uma adopção célere, até Junho, das propostas da Comissão relativas à governação económica apresentadas em Setembro do ano passado. O Conselho reconheceu o importante papel que a estratégia Europa 2020 também desempenhará em devolver o crescimento sustentável à Europa. O “Semestre Europeu”, que lançámos na semana passada juntamente com a Análise Anual do Crescimento, estabelece a interligação de todas estas tendências. Considero que abre novos caminhos, melhorando decididamente a forma como gerimos e coordenamos as nossas economias interdependentes na União Europeia. Está a dar origem a uma verdadeira governação económica europeia.

Esta é a nossa nova governação económica em acção – uma governação que deve proporcionar uma resposta global à crise.

A Comissão salientou-o de forma clara na Análise Anual do Crescimento. Permitam-me que me centre nessa questão porque me parece, também com base nas conclusões extremamente importantes do Conselho Europeu de Dezembro, que é agora mais importante do que nunca analisar os passos que se seguem. Acredito que vamos estar perante uma nova realidade. A política da governação e da coordenação económicas mudaram e não apenas porque os intitulados federalistas o exigiram. Os mercados exigiram-no. Assim como os nossos parceiros internacionais. É uma questão de simples bom senso e estamos cumpri-la e iremos continuar a cumpri-la.

O novo “Semestre Europeu” combina disposições orçamentais mais rigorosas, através do reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com uma coordenação económica eficaz. Proporciona uma coordenação ex-ante, que significa que debatemos mutuamente as políticas de cada um dos Estados-Membros, tanto as políticas económicas como as políticas orçamentais, antes da respectiva adopção. Já não estamos a olhar para trás para introduzir correcções, mas a olhar para o futuro para fornecer orientações.

Esta abordagem ex-ante está no centro do que constitui um passo histórico para a União Europeia. Efectivamente, estamos a introduzir uma dimensão verdadeiramente europeia na definição nacional das políticas económicas e orçamentais. A partir de agora, contribuiremos para a concepção das políticas desde a sua fase inicial, em vez de as avaliarmos e tentarmos corrigir a posteriori.

As decisões finais relativas aos orçamentos nacionais serão, obviamente, tomadas pelos parlamentos nacionais. É isso que consideramos correcto e adequado, apesar de esta nova forma de governação económica reflectir apenas uma resposta racional a uma nova realidade. Face ao nível de interdependência na área do euro e na União Europeia na sua globalidade, os países devem ter a possibilidade de tomar as suas decisões sabendo o que seus vizinhos pretendem fazer. Esta partilha de informações capacita e reforça os parlamentos nacionais. Isso não compromete a sua autoridade.

A Análise Anual do Crescimento lança esse processo e as suas mensagens fundamentais são claras: restabelecer a estabilidade, não protelar mais as reformas estruturais e acelerar a adopção de medidas promotoras do crescimento. Em primeiro, temos de restabelecer a estabilidade através da consolidação das finanças públicas. Se não equilibrarmos as contas, não conseguiremos recuperar a confiança nas economias da Europa. Se não recuperarmos a confiança, correremos o risco de enfrentar a estagnação económica e todas as consequências sociais negativas que daí advêm, especialmente para o emprego.

Mas temos de abordar esta questão de uma forma sóbria e devidamente ponderada. A consolidação orçamental não significa a redução da dívida através da adopção de uma abordagem de queimada relativamente às despesas. É sobretudo uma questão de estabelecer prioridades e algumas áreas – a inovação, a educação, as novas formas de energia – constituem bons candidatos para serem objecto de tratamento prioritário.

A segunda mensagem central da Análise Anual do Crescimento aponta para a necessidade de avançarmos com as reformas estruturais para possibilitarmos a criação de novas oportunidades de emprego. A escolha é simples: queremos um crescimento com desemprego ou um crescimento com emprego? Neste último caso, existem então algumas medidas que vamos ter de adoptar. Temos de exortar os Estados-Membros a centrarem-se este ano na reforma do mercado de trabalho para podermos eliminar os obstáculos a níveis mais elevados de emprego. Temos de ajudar as pessoas a voltar ao trabalho ou a encontrar novos empregos, tornando o trabalho mais atraente. Temos de reformar os regimes de pensões e velar por que os desempregados não fiquem em pior situação quando encontram trabalho.

Vou ser muito claro: a reforma estrutural não significa a redução do nosso nível de protecção social, significa resgatar os que estão actualmente excluídos do mercado de trabalho, especialmente os nossos jovens. Os níveis de desemprego dos jovens em alguns Estados-Membros, mesmo em períodos de conjuntura mais favorável, são um escândalo. Qualquer pessoa que esteja verdadeiramente interessada numa Europa social sabe que esta situação não pode continuar. Face à intensificação da concorrência a nível internacional, só conseguiremos manter a nossa economia social de mercado se nos adaptarmos.

A terceira mensagem central da Análise Anual do Crescimento sugere a antecipação e agilização de medidas que promovam o crescimento. O nosso programa Europa 2020 é fundamental para esse efeito. Temos de nos centrar em medidas que tenham benefícios económicos claros a curto ou médio prazo e que se adeqúem a uma adopção relativamente rápida. Isso significa investir em áreas que produzam crescimento, libertar todo o potencial do nosso mercado interno, aumentar o investimento em energia, transportes e infra-estruturas de TI – em parte, através de financiamentos inovadores, nomeadamente, a nosso ver, os projectos “eurobonds” – e continuar a insistir numa conclusão da Ronda de Doha, avançando simultaneamente com acordos de comércio livre com os principais parceiros. Todas estas questões têm de ser reflectidas na proposta do próximo quadro financeiro plurianual. O próximo orçamento da Europa tem de ser um orçamento promotor de crescimento.

Senhoras e Senhores Deputados, as nossas economias estão a começar a entrar no bom caminho. A retoma consolidou-se e está actualmente em curso na economia real. Este ano, devemos assistir a um crescimento do PIB de cerca de 1,5%, aumentando para 2% em 2012. O sector da indústria transformadora europeia registou melhorias significativas nos últimos meses. Devemos também constatar uma melhoria constante nas perspectivas de emprego e estamos a começar a assistir à redução dos défices públicos, graças principalmente às medidas de consolidação já adoptadas, apoiadas em alguns casos por uma retoma do crescimento. Na União Europeia, o défice orçamental deverá diminuir, em média, de 6,8% neste ano para 4,2% do PIB em 2012.

Mas suspirar de alívio e voltar aos maus hábitos seria um erro grave. O mundo mudou. Não podemos voltar aos métodos antigos de fazer as coisas. Se não agirmos agora, face à maior crise desde o início da integração europeia, quando estarão os Estados-Membros preparados para tomar medidas concretas no que respeita a políticas económicas que sejam coerentes com os objectivos que eles próprios definiram? Se não formos nós a nível europeu, quem irá incentivá-los a tomar essas decisões? Só depois de pormos ordem nas nossas dívidas e de estabilizarmos as finanças poderemos passar da gestão de crises para a promoção do crescimento – não de qualquer tipo de crescimento, como é óbvio, mas do crescimento sustentável e inclusivo.

Isso implica a realização de reformas estruturais, muitas das quais temos vindo a preconizar há vários anos – reformas essas que questionem todas as estruturas, mas que o façam para reduzir os preços e aumentar as oportunidades para a criação de novos postos de trabalho e de procedimentos inovadores. Creio verdadeiramente que temos a responsabilidade, perante os nossos cidadãos, de optar pela via do crescimento com emprego. A Análise Anual do Crescimento indica-nos o caminho.

Por isso, dediquemo-nos agora seriamente a uma coordenação adequada da política económica e a uma verdadeira governação económica europeia comum para todos os nossos cidadãos. Muito obrigado pela vossa atenção.

[Aplausos]

  Joseph Daul, em nome do grupo PPE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho Europeu, Senhor Presidente da Comissão Europeia, o último Conselho Europeu mostrou claramente que o euro constitui um pilar fundamental da integração europeia. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para estabilizá-lo e reforçá-lo.

Os nossos Chefes de Estado ou de Governo já confirmaram o seu profundo empenho na defesa da moeda europeia e o facto de a Estónia ter aderido à área do euro no início do corrente ano constitui mais um sinal nesse sentido, assim como o facto de estar a dar um excelente exemplo do respeito pelas normas aos principais países que não as respeitam.

Posto isto, ninguém subestima a gravidade do momento que a Europa está a atravessar no plano económico e social no seio da área do euro. Em 2011 deve fazer-se tudo o que for possível para ultrapassar estes problemas e para tranquilizar os mercados, não de uma forma superficial, mas do ponto de vista estrutural, ou seja, através da criação das condições certas para o crescimento e para o emprego a longo prazo. Parece-me que estamos a falar a mesma língua quanto a esta matéria.

Em primeiro lugar, isto significa que é necessário repor a saúde das finanças públicas nacionais. Insistamos neste aspecto, não cedamos! Em segundo lugar, significa que os Estados-Membros devem velar por uma maior convergência das suas políticas orçamentais e também das suas políticas fiscais e sociais.

Isso significa também que temos de chegar rapidamente a um acordo no que toca ao fundo de resgate da área do euro e que esse fundo só faz sentido se for acompanhado de uma aplicação rigorosa das regras de disciplina orçamental. Os nossos cidadãos têm de ficar a saber que os países que vão ajudar em circunstâncias difíceis vão controlar de forma muito rigorosa as suas contas públicas; caso contrário, deixarão de estar dispostos a abrir a carteira, se me permitem a expressão.

Por fim, temos, conforme já referi, de criar condições para o crescimento e o emprego. Isso implica também a realização do mercado interno europeu, realizando um maior investimento em investigação e inovação e na educação e formação ao longo da vida. O meu grupo pretende que a abordagem da UE seja preferida à abordagem intergovernamental em todos estes domínios, muito simplesmente porque é muito mais eficaz e muito mais sustentável.

Senhor Presidente do Conselho, exorto-o a providenciar no sentido da conclusão, o mais rapidamente possível, da reforma do Tratado, confirmada no último Conselho Europeu.

O debate sobre o orçamento está apenas a começar. O meu grupo irá continuar a apelar a uma revisão profunda das finanças públicas europeias nos próximos anos, com o objectivo, uma vez mais, de criar as condições necessárias ao crescimento e ao emprego na Europa.

Senhor Presidente da Comissão, analisemos todos os aspectos, não tenhamos receios e, tal como já afirmei várias vezes, observemos dois ou três exemplos diferentes de orçamentos: por exemplo, de que forma poderemos tirar a Europa da situação em que se encontra actualmente com 1%, 2% ou 5%? Não conseguiremos fazê-lo reduzindo os recursos.

Se quisermos criar postos de trabalho, necessitamos de mais recursos europeus e isso não implica que os Estados-Membros tenham de gastar mais dinheiro.

Não tenhamos medo, Senhor Presidente van Rompuy e Senhor Presidente Barroso. Apresentem-nos estas propostas e nós, os Chefes de Estado ou de Governo, assim como o Parlamento, seremos obrigados a encontrar a solução adequada – mas, pelo menos, permitam-nos dispor de um número de opções para podermos escolher.

  Stephen Hughes, em nome do Grupo S&D. – (EN) Senhor Presidente, o Conselho Europeu de Dezembro presenteou-nos, finalmente, com um acordo político sobre um mecanismo permanente de resolução de crises, apesar de – dada a reacção dos mercados após o Natal, com novos receios relativamente à solvência de países como Portugal, Espanha e Bélgica – termos de questionar, uma vez mais, se não terá sido muito pouco e muito tarde. O mecanismo de estabilização europeu proposto suscitou novas questões sobre os mercados financeiros e o Mecanismo de Estabilidade Financeira já existente é agora considerado insuficiente. Já voltámos a perder oportunidades.

Em Dezembro, o Parlamento enviou um sinal claro ao Conselho relativamente às Eurobonds (euro-obrigações) mas não obteve uma resposta construtiva do Conselho nem da Comissão. O que obtivemos desde 2008 foi a continuação das hesitações e das lutas internas entre os Estados-Membros e as instituições e, invariavelmente, uma resposta tirada a ferros, demasiado tardia e insuficiente para as necessidades constatadas.

Este problema é claramente ilustrado pelo facto de, face aos desafios económicos e monetários de hoje, não dispormos das ferramentas de que necessitamos. São ferramentas inadequadas ou inexistentes. Os nossos processos institucionais de tomada de decisões são complexos e deficitários do ponto de vista da democracia e a estratégia que delineámos para a política económica está dividida e é ineficaz.

Os mercados financeiros não estão a pressionar-nos apenas devido aos elevados níveis do défice e do endividamento, Senhor Presidente Barroso: estão também a fazê-lo porque querem uma compensação pelo risco de emprestar dinheiro a um projecto que parece ser incapaz de atingir a maturidade ou de cumprir o seu próprio destino.

O que mantém hoje a área do euro unida é menos o sonho dos pais fundadores do que simplesmente o pesadelo da alternativa: o colapso total do sistema. O fracasso inadmissível em fazer face à crise está a levar o projecto europeu para um impasse político. Que possibilidade existe, neste momento, de um Tratado revisto dar origem a um conjunto de instituições mais forte e mais democrático?

Os apelos inteligentes a uma maior integração política, como o lançado na semana passada pelo Presidente do Bundesbank alemão, não têm realmente qualquer hipótese. Neste contexto, estou chocado, Senhor Presidente Barroso, com o ataque frontal por parte da Comissão à Europa social e com a interferência nos mercados de trabalho nacionais, como no caso da Irlanda. A Análise Anual do Crescimento é, efectivamente, um ataque frontal aos direitos fundamentais dos trabalhadores em matéria social e económica há muito estabelecidos e ao conceito de negociação colectiva.

Se esta questão for validada pelo Conselho Europeu, constitui uma estratégia que, a meu ver, é a pior que se possa imaginar na situação em que nos encontramos actualmente. Será considerada não apenas uma loucura do ponto de vista da economia, mas também profundamente prejudicial para o projecto europeu.

As grandes ideias podem falhar, Senhor Presidente, e estou francamente preocupado com este projecto europeu. Tal como a história nos ensina, as pessoas recusam-se a aceitar a possibilidade do insucesso até o último momento. Aceitemos a possibilidade do insucesso.

O senhor deputado Farage está a acenar afirmativamente. A inacção, Senhor Presidente Van Rompuy, Senhor Presidente Barroso, está a dar argumentos ao senhor deputado Farage e aos seus aliados. Passemos à acção, por amor de Deus!

  Sylvie Goulard, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, gostaria de fazer duas observações sobre as conclusões do Conselho Europeu de Dezembro passado.

A primeira consiste em recordar que a crise está a ter um impacto extremamente singular na União, por uma razão simples: somos, desde o início, uma comunidade jurídica e numa comunidade jurídica a lei é particularmente importante. Não é uma questão de comprometer o cumprimento da lei, mas face a uma crise com esta gravidade – como a Análise Anual do Crescimento que acabaram de publicar nos recorda, Senhor Presidente – precisamos de medidas e não de legalismos.

Dizem-nos que esta revisão dos Tratados é essencial para tranquilizar os mercados. Em primeiro lugar, se me permitem uma pequena impertinência, parece-me que após a conclusão do Conselho Europeu de Outubro, os mercados não ficaram particularmente tranquilos. Portanto, tomem muito cuidado, se a vossa intenção é tranquilizar os mercados. Basta pensar no que aconteceria se a presente revisão fracassasse.

Venho de um país que sentiu o trauma de um referendo negativo e da ausência de um plano B. O senhor já passou por isso, Senhor Presidente Barroso. Por vezes, temos de pensar no que acontece quando dizemos aos mercados que “é necessário alterar os Tratados, e tem de estar tudo feito nesta data”, e depois ficar à espera que isso aconteça. Como parece evidente estão, portanto, a optar pelo procedimento simplificado, na esperança de que tal aconteça. Porém, se isso acontecer, poderão eventualmente tranquilizar os mercados, mas não conseguirão seguramente tranquilizar as populações.

É precisamente aí que reside o meu segundo ponto: muito barulho para nada. Vão alterar os Tratados por uma questão de direito. Não vão alterá-los para dar aos cidadãos as respostas que eles esperam. Temos aqui seis relatores a trabalhar no pacote "governação económica" que a Comissão apresentou sem necessidade de alterar os Tratados. Concordámos em trabalhar sem introduzir alterações aos Tratados, mas durante os trabalhos disseram-nos “Vamos alterar os Tratados”. Parece que estamos a dizer às pessoas que podemos alterar os Tratados, que podemos chegar a esse ponto apesar de toda a burocracia jurídica, mas que, no fundo, não vamos fazê-lo para que a estratégia para 2020 seja levada a sério e para poder haver emprego e crescimento.

Para além de tudo isso, o Conselho Europeu de Dezembro está a pedir-nos para acelerarmos os nossos trabalhos. Muito bem, aceleremos então! Gostaria de pedir ao Conselho para acelerar, Senhor Presidente Van Rompuy. O Parlamento já apresentou os seus relatórios. Existe uma forma muito simples de andar mais depressa: é aproximarem-se das nossas posições e pararmos de pensar na co-decisão como um procedimento através do qual o Conselho decide e o Parlamento adapta.

  Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, o principal aspecto de que me recordo da reunião do Conselho não foi contemplado na sua síntese, por isso, gostaria de resumir essa reunião de uma forma diferente. Na perspectiva actual, o ponto mais importante de que me recordo é que, durante a cimeira dos Chefes de Estado ou de Governo, realizada em Bruxelas, a agência de notação Moody's reduziu a notação da Irlanda.

Foi nesse momento que todos nos apercebemos da extensão da nossa incapacidade para gerir a crise, que continuamos a ter de resolver ainda hoje. Quem comparar os principais dados relativos à crise da dívida de diversos países só pode ficar surpreendido com o sucesso da especulação contra o euro. Entretanto, um país que tem problemas muito maiores do que Portugal e Espanha, especificamente os Estados Unidos da América, continua completamente intocado pela guerra que os especuladores estão a travar contra o euro. É esta a situação actual.

O ano acabou de começar e já estamos a enfrentar novos problemas. Deveríamos estar aqui e agora a tratar do problema que previmos durante a reunião, ou seja, que o que foi decidido na reunião não seria suficiente.

Parece-me que, neste momento, já todos nos apercebemos de que muitos países europeus se encontram em dificuldades.

Estão a braços com um enorme endividamento, nomeadamente com o endividamento privado e com um nível inaceitável de endividamento público. Muitos dos Estados-Membros da União Europeia não serão capazes de resolver os seus problemas sem ajuda.

Qual deverá ser o nosso próximo passo? Consideramos que a simples redução da dívida pública, tal como muitos países estão a começar a fazer, com o apoio da União Europeia e das suas resoluções comuns, não é suficiente por si só e que esses países estão a ser empurrados até os limites do que é aceitável. É necessário alcançar um novo acordo relativamente ao modo como isso poderá ser feito de uma forma verdadeiramente aceitável. Considero que o que está a suceder na Hungria, por exemplo, está a enviar um sinal de alerta relativamente ao que acontece quando a distribuição da riqueza nos países da União Europeia é muito injusta e as divisões são demasiado grandes. Durante o processo de redução da dívida pública, temos de prestar muito mais atenção à equidade do que temos prestado até agora.

Além disso, consideramos, e gostaria de deixar este ponto bem claro, que o sector bancário tem de ser reestruturado. Não estamos convencidos de que possamos justificar o aumento do endividamento para resgatar os “mortos-vivos” nesta área. Gostaria de subscrever inteiramente as afirmações da senhora deputada Goulard. Necessitamos de uma abordagem que nos permita preparar os europeus para o futuro no contexto de um “New Deal Verde” e definir um novo rumo nesta crise. Gostaria de destacar uma vez mais que a Europa é um local maravilhoso para viver e que temos muito a fazer para que assim continue.

  Timothy Kirkhope, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, o Conselho Europeu tomou decisões importantes sobre a futura gestão de crises, mas concordo com o Senhor Presidente da Comissão quando afirma que os problemas subjacentes subsistem: a necessidade de regressar à disciplina orçamental e a relutância de alguns Estados-Membros em se empenharem seriamente na reforma económica.

Disseram-nos que com uma moeda única, os Estados-Membros já não poderiam escapar às dificuldades através da desvalorização da sua moeda, e que teriam, pelo contrário, de reformar as suas economias para as tornar mais competitivas. Apesar de se tratar de uma proposta, à primeira vista, sedutora, muitos de nós fizemos bem em não nos deixarmos levar, uma vez que se revelou ser uma perspectiva falsa. Alguns Estados-Membros conseguiram encontrar outras soluções para estimular artificialmente as suas economias: através da inflação dos preços dos activos, em parte, causada por uma taxa de juro excessivamente baixa e pela recusa em adoptar medidas correctivas por outros meios; ou através da injecção, numa escala insustentável, de fundos públicos emprestados, em alguns casos para encobrir a dimensão do défice orçamental resultante.

Apesar de termos, como é natural, de encontrar soluções para fazer face às consequências imediatas dessas políticas e de ser essencial adoptamos medidas de contenção orçamental, é igualmente importante empenharmo-nos na reforma económica: aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho para criar emprego, abrir os mercados e eliminar as barreiras ao comércio e estimular o investimento privado para podermos preencher o vazio deixado pela redução das despesas do sector público.

A crise financeira e económica tornou inevitável a intervenção governamental em grande escala na economia – mas não podemos confundir o paliativo com a cura. A solução a longo prazo não reside num governo maior. Reside em crescimento económico gerado por empresas e empresários de sucesso, que operam em mercados competitivos, que são capazes de proporcionar valor aos consumidores e de criar postos de trabalho para os nossos cidadãos.

É por isso que a estratégia “Europa 2020”, a Lei do Mercado Único e a União da Inovação, por exemplo, são tão essenciais e devem ser objecto da atenção que merecem. O que está em jogo é muito importante. Enquanto temos estado ocupados com a resolução desta crise imediata, outros países em todo o mundo – alguns dos quais com valores políticos que parecem muito diferentes dos nossos – têm estado a avançar. Se não sairmos desta crise rumando gradualmente para a reforma, ficaremos condenados ao declínio relativo inexorável, com consequências extremamente profundas para a promoção dos nossos valores e, até mesmo, para o futuro do planeta.

  Joe Higgins, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EN) Senhor Presidente, o Mecanismo de Estabilidade Financeira nada mais é, na prática, do que mais um instrumento para proteger os grandes bancos europeus das consequências da sua especulação irresponsável nos mercados financeiros. É um mecanismo destinado a obrigar os trabalhadores por toda a Europa a pagar pela crise de um sistema financeiro falido e de um capitalismo europeu assolado pela crise.

Senhor Presidente da Comissão e Senhor Presidente do Conselho, pronunciem-se esta manhã – porque ainda não o fizeram – sobre a moralidade da transferência de dezenas de milhares de milhões de euros de dívidas privadas de cobrança duvidosa, que os especuladores e banqueiros desbarataram de forma selvagem no mercado imobiliário irlandês, para os ombros do povo irlandês, que não tem qualquer responsabilidade pela contracção dessas dívidas. Longe de ser um resgate, a vossa intervenção FMI-UE na Irlanda constitui um mecanismo para transformar os contribuintes irlandeses em vassalos dos bancos europeus. Estão a destruir os nossos serviços e os níveis de vida do nosso povo. Os senhores afirmam ser democratas, mas escravizam os trabalhadores da Europa em nome dos mercados, dos mercados financeiros, que os manipulam como marionetas.

O vosso Mecanismo de Estabilidade Financeira é uma arma cruel ditada pelos mercados, mascarada de algo benigno. Nós, na esquerda irlandesa, insistiremos na sua submissão a um referendo do povo irlandês antes da respectiva aprovação.

  Nigel Farage, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, qual é a palavra mais frequentemente utilizada quando se fala do euro? Não, não é “fracasso” – embora pudesse ser. É “estabilidade”, não é? Há uma década, todos afirmavam que quando adoptássemos o euro iríamos ter estabilidade. Bom, uma década depois, atrever-me-ia a dizer que o que trouxe foi o caos, a discórdia e a miséria para milhões e, ainda assim, a palavra “estabilidade” continua a ser utilizada aqui esta manhã. Foi utilizada pelo Senhor Presidente da Comissão e foi utilizada pelo Senhor Presidente do Conselho: “estabilidade”.

Na verdade, estamos a dar palmadinhas nas costas uns dos outros porque os leilões de títulos em Portugal correram bem na semana passada, apesar de, na realidade, o Banco Central Europeu ter utilizado o dinheiro dos contribuintes para comprar a sua própria dívida. As vossas garantias de que tudo está bem não funcionam.

Quem pensam que estão a enganar, Senhor Presidente Van Rompuy? Ontem, os rendimentos das obrigações em Portugal subiram até quase 7%. A opinião pública em toda a União já não apoia a moeda única e a contenda pela Espanha ainda nem sequer começou. O próprio modelo está a fracassar e, ainda assim, o que pretendem é duplicar o montante do fundo de resgate. Querem até aumentar o âmbito do fundo de resgate para, juntamente com o BCE poderem, também, continuar a comprar mais da vossa dívida.

Estão a utilizar a crise como uma tentativa para obterem mais poder para nos conduzirem a uma união orçamental. Se conseguirem, então devemos mudar a designação: esqueçam “União Europeia” e passem a chamar-lhe “União da Dívida”. Se conseguirem, irão encarcerar os países do Sul numa prisão económica, onde o sofrimento das pessoas será indescritível, enquanto os Estados do Norte irão ficar a pagar, para sempre, uma conta enorme e taxas de juros elevadas demais para as suas economias. Chegámos a um ponto em já nada daquilo que qualquer um de vós diz adianta. Ninguém acredita nos Senhores. A opinião pública não está do vosso lado. Espero e rezo para que os mercados vos façam vergar.

  Barry Madlener (NI). – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, só consegui reter um ponto em concreto a partir das palavras belas e ocas do Senhor Presidente Barroso, a saber, que os Estados-Membros ricos têm a obrigação de pagar pelos Estados-Membros pobres, porque é a assim a realidade das coisas. Parece que esta situação se irá prolongar por algum tempo. Continuamos a ouvir que temos de ajudar os outros países, mas ainda ninguém referiu de que modo teremos efectivamente de o fazer. No essencial, o que isto significa é que os cidadãos neerlandeses vão ter de abrir os cordões à bolsa e pagar a factura dos Estados-Membros mais débeis, alguns dos quais aderiram ao euro por meios fraudulentos.

Diz o Senhor Presidente Barroso: “Optar pelo crescimento sustentável”. Só palavras vãs, mas o que não disse foi de que forma iremos fazê-lo. E se o que fizermos não funcionar? Por que não desenvolvemos um cenário que permita aos países como a Grécia a reintrodução da sua própria moeda? Parece que tal não é possível e que não estão preparados para desenvolver cenários deste tipo, embora muitos economistas acreditem que poderiam, efectivamente, funcionar muito bem e que poderiam perfeitamente ser a melhor opção.

Passemos então à criação das condições para o crescimento e o emprego. De que forma se resolve essa questão? A mensagem geral que oiço é que isso deve ser feito através da redução da despesa pública e que é exactamente o que temos estado a fazer nos Países Baixos. E o que faz a União Europeia? Recompensa os Países Baixos gastando ainda mais. Recordam-se de ter solicitado um aumento de 6% para a dotação orçamental da UE? Como é evidente, seriam principalmente os cidadãos neerlandeses que teriam supostamente de pagar essa factura, pelo que, também nesse aspecto, os Senhores têm muito pouca credibilidade.

Em suma, o que quero dizer é isto: Os Países Baixos estão a pagar pelos países pobres apesar de o crescimento económico estar em declínio nos Países Baixos. Os cidadãos neerlandeses estão expostos a um risco de 27 mil milhões de euros, montante esse que parece não parar de aumentar. Todos os anos pagamos 4,5 mil milhões de euros líquidos à UE, a maior parte dos quais é canalizada para os Estados-Membros mais débeis, a despesa da UE está a aumentar, enquanto nós temos de fazer cortes e enquanto o valor do euro continua a descer, resultando também em aumentos do custo de vida para os cidadãos neerlandeses. Senhor Presidente, a UE não é de confiança.

  Olle Schmidt (ALDE). – (Pergunta segundo o procedimento “cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º ao deputado Nigel Farage)(EN) Senhor Presidente, é sempre ou, pelo menos às vezes, divertido ouvir o senhor deputado Farage, porque sabe todas as respostas e coloca a si mesmo todas as perguntas.

Mas, Senhor Deputado Farage, seria preferível a alternativa de 16, 17 ou, efectivamente, de até 20 moedas diferentes, tal como tínhamos na década de 1990, quando se verificou a quebra abrupta da libra esterlina? Essa alternativa teria melhorado a situação que se vive actualmente na Europa? Nenhum economista concordaria consigo relativamente a essa questão, Senhor Deputado Farage. Não pode limitar-se a dizer que estamos a viver no passado. Estamos, neste momento, a tratar de problemas que dizem respeito à Europa de hoje. O senhor deputado nunca responde à questão de saber como fazer face à situação actual e ao futuro. O senhor deputado é um populista, e é muito fácil para si responder a todas as perguntas que faz.

  Nigel Farage (EFD). – (EN) Senhor Presidente, afirmei, há já uma década, que não seria possível ter a Grécia e a Alemanha na mesma união monetária e que essa situação não iria funcionar. Se fizerem uma análise retrospectiva da história, constatarão que quando as pessoas são colocadas em uniões monetárias artificiais, quando os governos pensam que sabem mais do que os mercados, os governos ficam sempre a perder.

Perguntam-me que solução tenho hoje para apresentar. É simplesmente tão claro como água. A Grécia, Portugal e a Irlanda não têm condições para integrar o euro. O que deveríamos estar a fazer, o que o Senhor Presidente Van Rompuy deveria estar a fazer para dar um exemplo de verdadeira liderança, seria a introdução de um plano B e permitir a esses países o regresso à sua moeda, o acesso a desvalorizações competitivas e a uma oportunidade, porque o que estamos a fazer com esta política está acabar com eles.

  José Manuel García-Margallo y Marfil (PPE). – (ES) Senhor Presidente, qualquer pessoa que leia os jornais de hoje ficará a saber duas coisas: que nos encontramos num ponto crucial na crise da dívida soberana e que a resposta europeia constitui uma sucessão de disposições isoladas sem qualquer coerência interna.

Só neste momento, temos em cima da mesa o “Semestre Europeu”, o pacote “governação económica”, a estratégia provisória e permanente de resgate, as denominadas “eurobonds” (euro-obrigações) para cobrir parte da dívida soberana que é considerada segura, mais um plano de acção baseado no Banco Europeu de Investimento e obrigações destinadas a projectos específicos, que consta da proposta que a Comissão nos enviou sobre o mercado interno.

A primeira coisa que os relatores estão a tentar fazer é combinar tudo isto e criar um quadro completo, uma imagem final para apresentar aos cidadãos. Em segundo lugar, este quadro tem de ser um quadro europeu que não divida a Europa ao meio – não caiemos numa Europa a duas velocidades – e que prossiga, com a mesma intensidade, dois objectivos: a disciplina orçamental – tanto quanto necessário – e o crescimento económico para nos tirar da crise em que nos encontramos.

Tenho uma observação a fazer relativamente ao mecanismo de resgate referido pelo Senhor Presidente em exercício do Conselho. Na sua primeira declaração, afirmou que os investidores privados participariam nos planos de resgate, o que causou alguma agitação e esteve na origem de um protesto apresentado pelo Presidente do Banco Central Europeu. Foi explicado, tal como o Senhor Presidente do Conselho Herman Van Rompuy acabou agora de fazer, que em primeiro lugar, seria caso a caso – quem decide e com base em que critérios? – e, em segundo lugar, que se procederia segundo os critérios e políticas do Fundo Monetário Internacional. O único caso em que o Fundo Monetário Internacional utilizou este tipo de plano de resgate foi na Argentina em 2003; mergulhou o país num caos, do qual ainda não saiu, e os titulares privados das obrigações ainda não receberam.

Relativamente às euro-obrigações, colocaram-se aqui hoje muitas questões. Gostaria apenas se adicionar duas. Criariam um mercado tão líquido como nos Estados Unidos da América e impulsionariam o euro como moeda de reserva, permitindo aos bancos centrais e aos fundos soberanos investir aqui as suas reservas.

Como observação final gostaria de acrescentar que estas medidas têm de ser complementadas pelo Banco Europeu de Investimento e com obrigações para projectos específicos para dar resposta ao crescimento.

  Pervenche Berès (S&D). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, o Senhor aceitou presidir a um painel dito de personalidades ilustres. Era composto por ministros das finanças que foram ameaçados com uma redução da sua dívida soberana. Conseguiram formar um painel de personalidades ilustres? A discórdia que reina no actual debate entre Jean-Claude Trichet, o Presidente Barroso e a Chanceler Merkel, assim como a turbulência nos mercados mostram-nos que não era um painel de personalidades ilustres.

Foram convidados a gerir a crise do euro. Temos de gerir o euro para benefício dos cidadãos europeus e não dos especuladores. Para tal, os Senhores aceitaram proceder a uma revisão do Tratado por uma questão de conveniência, apesar de a nossa Conferência de Presidentes ter afirmado que essa revisão seria desnecessária – palavras confirmadas pelo Presidente do Eurogrupo.

No entanto, Senhores Presidentes, correm o risco de nos levar por um caminho que poderá colocar-nos na via do “muito pouco e muito tarde”. Com efeito, chegará o dia em que necessitarão da sensatez deste Parlamento, de uma convenção para rever o Tratado, para que, no futuro, possamos dispor de uma harmonização fiscal, de um tesouro europeu, de empréstimos para a gestão da dívida mútua e para voltar a colocar o emprego no centro das nossas políticas económicas.

Se não querem que o Tratado seja revisto, encarem a situação de frente e criem uma maior cooperação na área do euro, para gerir os problemas e as responsabilidades dos Estados-Membros desta área, em vez de deixá-la à deriva, à mercê dos mercados.

  Martin Callanan (ECR). – (EN) Senhor Presidente, uma vez que se trata de uma questão tão importante para a globalidade da economia europeia e, apesar de o meu país não fazer (felizmente) parte da área do euro, congratulo-me com, pelo menos, algumas das medidas que foram acordadas no Conselho desta área e, nomeadamente, com o facto de os países da área do euro deverem assumir a responsabilidade pela resolução dos seus problemas.

Congratulo-me ainda com o reconhecimento, embora um pouco tardio, pelo Conselho de que o artigo 122.º do Tratado é completamente inadequado para apoiar o mecanismo de resgate. Não é de desastres naturais que se trata, nem de situações que escapassem ao controlo dos Estados-Membros em causa. No entanto, na preparação da base para a entrada em vigor desse mecanismo, eventualmente em 2013, não devemos esquecer que continuamos a viver uma crise grave.

A situação continua a ser muito difícil em vários Estados-Membros: Portugal irá, quase de certeza, enfrentar dificuldades e possivelmente também a Espanha e a Bélgica. Mas o que me deixa particularmente preocupado é o efeito na democracia natural nestes países. Esses países estão, na verdade, a tornar-se protectorados económicos chefiados pelo Senhores Presidentes Barroso e Van Rompuy, entre outros. As decisões tomadas pelos eleitorados nacionais nesses países no que diz respeito às prioridades aprovadas em matéria de despesas e às políticas económicas prosseguidas têm agora um efeito muito pouco significativo. Encontram-se sob o controlo de Bruxelas e das instituições financeiras internacionais.

Assim que ultrapassarmos esta crise, temos efectivamente de procurar restabelecer a democracia nestes países e de devolver aos seus eleitorados nacionais o poder de controlarem as suas próprias políticas económicas nacionais.

  Miguel Portas (GUE/NGL). - Senhor Presidente, em política nós temos medidas razoáveis, temos medidas erradas e temos medidas indecorosas. É razoável que a Europa emita dívida pública europeia, embora a Sra. Merkel não queira. É razoável que a Europa possa mutualizar parte das nossas dívidas soberanas, embora a Sra. Merkel não queira. Mas já é indecorosa a notícia vinda a público, segundo a qual o Fundo Europeu e o FMI poderiam vir a mutualizar parte das dívidas soberanas adquiridas à banca privada a 6 e 7 pontos, no caso português, depois dessa mesma banca privada se financiar junto do Banco Central Europeu a 1 %.

O que eu lhe pergunto, Sr. Van Rompuy, é: Até quando é que esta Europa quer ser a máquina milagreira do capital financeiro? Até quando é que continuaremos a transformar dívida privada em dívida pública? Até quando é que poremos os contribuintes e os trabalhadores europeus e os pensionistas a pagar as dívidas que foram criadas pela banca privada que nos ataca?

Esta é a verdadeira questão que está hoje aqui em causa.

  Mario Borghezio (EFD). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, foi aprovada nos Estados Unidos da América uma lei que impõe à Reserva Federal a discriminação do montante e dos bancos beneficiários do pacote de ajuda no valor de 3 300 mil milhões de dólares.

Gostaria de saber se seria considerado subversivo pedir para adoptarmos os mesmos critérios de transparência, salvo se os super grupos de interesses das finanças e da banca o impedirem. Consideremos a seguinte situação: que futuro guarda esta União forçada de países livres, baseada no resgate dos países mais débeis pelos países mais fortes?

Tecnicamente, queremos reconhecer a realidade, que o euro é uma moeda praticamente falida? Como podemos pensar em obrigar os países com uma economia débil a utilizá-lo? Será uma política monetária centralizada aceitável para países que têm taxas de juros tão manifestamente diversificadas?

Até o Senhor Jean-Claude Trichet, que negou o perigo de insolvência do Banco Central Europeu, admite que uma das razões por detrás do aumento de capital do BCE é a necessidade de fazer face ao risco de crédito, ou seja, à insolvência das obrigações adquiridas. Chegou também a hora de realizar novos testes de esforço aos maiores bancos e de atribuir um maior peso ao endividamento bancário de alto risco, tal como foi solicitado pelo Ministro da Economia.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Ioannis Kasoulides (PPE). – (EN) Senhor Presidente, a mensagem política enviada pelas decisões do último Conselho dirigida aos especuladores, aos meios de comunicação social e aos mercados indica que os Estados-Membros da UE farão o que for necessário para salvaguardar a área do euro e defender a moeda europeia. Independentemente dos debates internos que venham a ocorrer, de o instrumento financeiro ter de duplicar o seu capital e o direito de comprar títulos, de o Mecanismo de Estabilidade Financeira após 2013 prever cortes ou ter de vender euro-obrigações, são ideias que não estão postas de parte por qualquer um dos Estados-Membros. A única questão que está em discussão é o calendário para a aplicação das medidas: a questão da sua eventual necessidade, do momento, assim como do modo dessa aplicação. Os meios de comunicação e os analistas não se iludam. A UE irá fazer tudo o que for necessário, no momento em que for necessário.

Em relação ao Mecanismo de Estabilidade Financeira, a decisão do Conselho refere que este mecanismo será para “accionar caso seja indispensável para salvaguardar a área do euro no seu todo”. Poderei, na qualidade de deputado de um pequeno Estado-Membro, pedir garantias de que países como Malta, Chipre, Estónia ou Eslovénia serão incluídos, porque se estes Estados estiverem com problemas, poderão não ser indispensáveis para a estabilidade de toda a União?

  Anni Podimata (S&D). – (EL) Senhor Presidente, temos de reconhecer que, apesar de não se encontrar minimamente preparada do ponto de vista institucional e político, a Europa tomou medidas sérias para fazer face à crise logo desde o seu início. Desde a aplicação do pacote de apoio à Grécia há quase um ano, às decisões tomadas pelo último Conselho Europeu relativas à criação de um mecanismo permanente de estabilidade, foram feitos avanços importantes. No entanto, a pressão exercida de forma contínua e crescente pelos mercados, que já não é exercida apenas sobre as economias mais vulneráveis na área do euro, prova que as nossas decisões são fragmentadas e inadequadas para dar uma resposta integrada à crise.

Precisamos, portanto, de uma resposta europeia integrada para a crise, que não substitua nem ignore as responsabilidades dos Estados-Membros quando ao cumprimento dos seus compromissos e à consolidação das suas finanças públicas, mas que proteja essas economias de ataques por parte dos mercados e contribua para velar pelo êxito dos seus esforços.

Senhor Presidente, há poucos dias, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução convidando a Comissão Europeia a realizar, sem demora, um estudo de viabilidade da emissão de euro-obrigações.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhor Presidente, chegámos ao fim do Ano Europeu de Luta contra a Pobreza. Houve algum balanço dos seus resultados no Conselho? Não.

Se o tivessem feito, teriam de concluir que a pobreza nunca aumentou tanto, que ultrapassou os 100 milhões de pobres nesta Europa rica, que as decisões que tomaram vão continuar a aumentar o desemprego, as desigualdades e a exclusão social. Mas os lucros dos grupos económicos e financeiros e os ganhos especulativos com as dívidas soberanas proliferam, apoiados nas orientações do Banco Central Europeu e nas políticas do Conselho e da Comissão.

É para isto que existe a zona euro?

As pressões e chantagens sobre países de economias mais frágeis continuam e, por sua vez, governos confrontados com os protestos e lutas dos trabalhadores voltam à repressão e à violência contra sindicalistas e trabalhadores, como ontem, em Portugal.

Aqui fica o nosso protesto, a nossa indignação e a firme certeza: nós queremos outra Europa, de progresso social, que respeite quem trabalha e luta pelos seus direitos. Podem crer, vamos estar ao lado dos trabalhadores na luta pela ruptura com as vossas políticas.

  Tunne Kelam (PPE). – (EN) Senhor Presidente, é com satisfação que refiro que passam hoje 19 dias desde a adesão da Estónia à área do euro, apesar de a Estónia já se vir a preparar para este momento desde a sua adesão à UE. Até mesmo o desenho da moeda estónia do euro já tinha sido decidido por voto popular há seis anos. No entanto, a adesão à área do euro não é simplesmente uma questão de escolha individual – pressupõe mais solidariedade, a assunção de uma responsabilidade comum e uma contribuição activa para a estabilidade do continente no seu todo.

Num momento de crise económica, a ética e os valores morais tornaram-se mais importantes. Podemos constatar que o potencial económico por si só não basta. O que é fundamental é saber se podemos confiar na vontade e na aptidão de um determinado país para honrar os seus compromissos a tempo e no seu empenhamento na introdução de reformas estruturais sérias.

Congratulei-me com o facto de o Conselho ter conseguido chegar a acordo quanto a um mecanismo europeu de estabilidade, mas a via prática para atingir o crescimento e a estabilidade económica é, em primeiro lugar, a realização do mercado interno e, especialmente, do mercado único digital europeu. Este deve ser integrado no roteiro do mercado único europeu, assim como na agenda digital europeia.

O mercado único digital europeu poderá constituir uma oportunidade real para impulsionar a competitividade da Europa no mundo. Os cidadãos europeus esperam que simplifiquemos a realização de transacções na esfera digital, onde operações como os pagamentos electrónicos e a identificação electrónica devem ser consistentes e compreensíveis. Um mercado digital único exige também o desenvolvimento de esforços determinados quanto à criação de um mercado de serviços.

  Jean-Pierre Audy (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, gostaria de vos apresentar duas considerações.

A primeira consideração diz respeito ao âmbito do mecanismo permanente de gestão de crises. Os Estados não-membros da área do euro dividem-se, na verdade, em duas categorias: o Reino Unido e a Suécia, que não são obrigados a adoptar o euro, e os outros Estados que, em conjunto com os Estados-Membros, representam 25 Estados. A minha sugestão é que estes Estados, que utilizam o euro, beneficiassem de um tratamento especial neste mecanismo, algo que não se encontra actualmente previsto.

Em segundo lugar, gostaria de chamar a vossa atenção para os parlamentos nacionais. Os parlamentos nacionais não participam no procedimento simplificado, excepto quando se trata de procedimentos de ratificação. Proponho que os parlamentos nacionais sejam incluídos no processo de consulta, a título voluntário, já que se coloca a questão de saber quem irá proceder ao controle político do futuro mecanismo. Será o Parlamento Europeu ou serão os parlamentos nacionais? Porém, como, não existe uma dimensão parlamentar da área do euro, não sabemos como iremos assegurar o controlo político desse mecanismo. É uma questão que vos coloco.

  Roberto Gualtieri (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, vejo dois grandes problemas relativamente à alteração proposta ao artigo 136.º, sendo que um é um problema institucional e o outro um problema político.

O problema institucional é que o artigo 3.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que a política monetária dos países cuja moeda seja o euro seja da competência exclusiva da União, mas o artigo 2.º estabelece que a competência exclusiva poderá ser exercida pelo Estado-Membro se autorizado pela União. Torna-se difícil entender por que motivo a aplicação de uma regra claramente definida no Tratado terá de exigir uma reforma desse Tratado.

Depois existe também um problema político: a escolha da opção de reforma do Tratado, em vez da utilização do artigo 2.º ou dos artigos 352.º e 136.º, coloca o Mecanismo Europeu de Estabilidade e, consequentemente, o futuro do euro, à mercê de 27 processos de ratificação.

Será que as pessoas se aperceberam de que, se apenas um desses 27 processos de ratificação falhar, será difícil encontrar um plano B para o euro? O Conselho Europeu ter-se-á apercebido de que a escolha desta via compromete seriamente o futuro do euro?

  Ildikó Gáll-Pelcz (PPE). – (HU) Senhor Presidente, Senhor Presidente Van Rompuy, Senhor Presidente Barroso, todos os Estados-Membros concordam que a estabilidade do euro e a criação do mecanismo de gestão de crises constituem as nossas tarefas operacionais mais importantes para a produção de um crescimento que irá criar novos postos de trabalho e, ao mesmo tempo, reduzir a dívida pública dos Estados-Membros. No entanto, a conclusão dessas tarefas não deve obrigar-nos a adiar questões, a discussão de questões estratégicas como a inovação, o que já aconteceu em Dezembro. A próxima cimeira a realizar em Fevereiro será adequada para tomar decisões estratégicas relativamente a questões importantes como a energia. A Presidência húngara já deu início aos preparativos para a cimeira consagrada à energia. As regras mais importantes já ficaram definidas no ano passado. O regulamento sobre a segurança do aprovisionamento de gás natural já entrou em vigor. Senhor Presidente, gostaria que me garantisse que as preocupações relativas à estabilidade da área do euro não se irão sobrepor aos assuntos da cimeira da energia.

  Nikolaos Salavrakos (EFD). – (EL) Senhor Presidente, tal como sabe, o Governo dos Estados Unidos da América foi obrigado, pela segunda vez na actual crise do crédito, a intervir de forma drástica para apoiar dois grandes bancos que entraram em colapso, assim como a instituição de seguros ING. Injectou, assim, 700 mil milhões de dólares em auxílios financeiros no sistema bancário. Apesar destas medidas, a economia norte-americana continuou a necessitar de mais ajudas e, sem olhar a despesas, o governo disponibilizou recentemente mais 600 mil milhões de dólares para tirar a economia da recessão. Os Estados Unidos da América têm, como parece óbvio, uma fábrica de dinheiro.

Ao contrário da economia norte-americana, a área do euro manteve-se constante ao princípio da disciplina orçamental e da política monetária rigorosamente controlada, deixando, assim, uma margem para várias empresas poderem especular à custa dos países menos resistente à pressão. Senhor Presidente, proponho que se considere a flexibilização quantitativa na área do euro; essa medida poderá revelar-se um ovo de Colombo.

  Liisa Jaakonsaari (S&D). – (FI) Senhor Presidente, não há dúvida de que a espada de dois gumes de Dâmocles paira sobre a Europa, ou seja, a crise económica e o aumento do nacionalismo, e que ambos se uniram.

O senhor deputado Hughes perguntou, em nome do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, se o que estava presentemente a manter a Europa unida seriam os sonhos dos pais fundadores ou o pesadelo de seu colapso. Infelizmente, o pesadelo do colapso é agora a ideia principal. Espero, portanto, que a Comissão seja mais firme relativamente a questões relacionadas com a Europa social. É muito estranho demonstrar fraqueza em questões como esta. Nem sequer se coloca a questão de as medidas políticas serem regidas pelos mercados ou pela política: a política está a vir para as ruas. Está a revelar-se nas manifestações populares e a cair nas mãos de diversos grupos extremistas e de extrema-direita. A Comissão deve, por isso, dar prioridade a questões relacionadas com a Europa social. Lamentavelmente, porém, nada está a acontecer.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhor Presidente, ao contrário de muitos oradores, gostaria de felicitar o senhor Presidente Van Rompuy e o Senhor Presidente Barroso por, pelo menos, serem pró-activos na crise actual e por introduzirem medidas que, esperemos, venham a produzir resultados positivos no futuro. Se os resultados serão ou não positivos, neste momento ainda não podemos ter certezas. Se forem, serão vistos como heróis. Caso contrário, serão provavelmente considerados vilões, mas temos de lhes reconhecer o mérito. Esperemos que a nova arquitectura de supervisão permita que muitas das falhas que conduziram à situação actual não voltem a acontecer no futuro.

No que diz respeito ao meu país, infelizmente, tivemos de nos valer de um resgate, em grande parte em resultado da imprudência dos nossos bancos e da má governação. Dentro de alguns meses, teremos um novo governo e esperamos que essa mudança traga estabilidade política, mas gostaria de apelar ao Senhor Presidente Van Rompuy e ao Senhor Presidente Barroso para tentarem reduzir a actual taxa de juros do resgate, dado que é demasiado elevada e pode paralisar o país.

  José Manuel Barroso , Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, este debate mostrou a complexidade da crise e a complexidade das respostas. Uma coisa quero dizer-vos – e constituem claramente uma maioria os que partilham os ideais europeus e necessitam de obter uma resposta da Europa – é que não devemos deixar-nos dividir por algumas diferenças que não são as mais importantes.

Tal como alguns de vós afirmaram, existe efectivamente um desafio real – que é por vezes uma ameaça – à integração europeia de hoje. Constatámos essa ameaça neste debate de hoje. Ouvi alguns comentários, comentários nacionalistas, comentários preconceituosos que, para falar com franqueza, não estou habituado a ouvir no Parlamento Europeu.

Foram uma minoria, mas esses comentários foram feitos na tentativa de aprofundar as divisões entre os europeus, entre os chamados europeus ricos e os chamados europeus pobres. E àqueles que fizeram esses comentários – e estou perplexo com os comentários – contra a solidariedade europeia, tentando aprofundar as clivagens entre ricos e pobres, digo o seguinte: onde estavam os senhores quando a Europa financiou os vossos agricultores após a guerra para poderem alimentar o vosso povo? Onde estavam os senhores quando a Europa financiou as vossas infra-estruturas necessárias para o desenvolvimento e a competitividade dos vossos países? Onde estavam os senhores quando a Europa criou o mercado interno para a venda dos vossos serviços e dos vossos produtos? Onde estavam os senhores quando a Europa proporcionou a base para a prosperidade e para o crescimento dos vossos países depois da guerra?

Só visões a curto prazo, egoístas e tacanhas, podem sustentar declarações desse tipo contra a unidade da Europa. Considero que se trata de um problema grave e alguns de vós já o salientaram. O meu apelo a todos aqueles que partilham o ideal europeu é que devemos estar unidos na tentativa de obter uma resposta exaustiva numa matéria que, pela sua gravidade, temos de admitir que exige a criação de um consenso. Por vezes isso não é fácil numa União Europeia com 27 Estados-Membros, com a área do euro agora com 17 Estados-Membros – e dou a boas-vindas à Estónia na sua qualidade de novo membro – e com um processo de tomada de decisões que nem sempre é o mais simples, em parte, porque nos baseamos no princípio da democracia. Não temos só as instituições europeias; temos 27 democracias.

A tarefa que temos pela frente é extremamente difícil. É por isso que quero apelar a todos os que partilham do ideal europeu para que não nos deixemos desviar por eventuais divergências de orientação política.

Senhor Deputado Hughes, tenho o maior respeito pela sua preocupação com a Europa social, mas sejamos completamente claros quanto a este ponto. Qual será a melhor maneira de apoiar governos como o Governo grego, o Governo espanhol, o Governo Português, que são liderados por muito ilustres membros da nossa família política. Será apoiar as reformas que estão corajosamente a realizar ou dizer simplesmente que essas reformas vão contra os valores europeus?

Necessitamos de reformas estruturais na Europa, nomeadamente no sector laboral. A realidade é essa. Se perguntarem ao Primeiro-Ministro Papandreou, ao Primeiro-Ministro Zapatero, ao Primeiro-Ministro Sócrates, é exactamente isso que estão a fazer ou estão a planear proceder a reformas ainda mais profundas. Considero que a melhor forma de apoiar os esforços corajosos que todos estamos a tentar fazer a ritmos diferentes na Europa é utilizar a linguagem da verdade.

No actual mundo da concorrência, com a pressão agora de algumas economias emergentes mais fortes, ou nos adaptamos ou iremos colocar em risco a nossa economia social de mercado. Temos de o fazer. Iremos fazê-lo, estou em crer, sem comprometer os direitos dos trabalhadores. Quero dizer uma vez mais – vou responder já à sua pergunta, não me esqueci – que considero que é extremamente importante respeitarmos os princípios do diálogo social. Disse-o ontem e reafirmo-o hoje. Mas, na verdade, se não procederem a esse tipo de consolidação fiscal e de reformas sociais, não teremos a confiança e sem confiança não teremos crescimento e sem crescimento, não conseguiremos dar emprego aos nossos cidadãos.

Ao distinto deputado irlandês a este Parlamento, que colocou uma pergunta sugerindo que os problemas da Irlanda foram causados pela Europa, permitam-me dizer o seguinte: os problemas da Irlanda foram causados pelo comportamento irresponsável de algumas instituições irlandesas e pela falta de supervisão do mercado irlandês. A Europa agora faz parte da solução e está a tentar apoiar a Irlanda. Mas não foi a Europa que criou esta situação orçamental irresponsável e este comportamento financeiro irresponsável.

A Europa está a tentar apoiar a Irlanda porque é importante saber a quem cabe a responsabilidade. É por isso que é importante para aqueles de nós – que são claramente uma maioria – que acreditam nos ideais europeus saber que somos capazes de obter, tanto quanto possível, uma resposta comum.

Outro ponto aqui referido foi o seguinte: qual é o nível de ambição? Uma vez mais, permitam-me deixar clara a posição da Comissão. Somos a favor da posição mais ambiciosa em termos de resposta integrada. É por isso que a Comissão estará disposta a apoiar algumas das medidas propostas por alguns de vós. Mas estamos a viver uma situação em que acreditamos que, em momentos de crise como o actual, em momentos de instabilidade dos mercados, é extremamente importante contribuirmos para um consenso no que respeita aos Estados-Membros e registaram-se, efectivamente, algumas divergências quanto à forma de fazer face à presente crise.

Revisão do Tratado: já sabem qual foi a posição da Comissão. Afirmámos desde o início que considerámos que era possível criar um mecanismo permanente sem ter de rever o Tratado. Mas, pelo menos, um Estado-Membro da União Europeia –é imprescindível a unanimidade para estas questões – afirmou que era necessário rever o Tratado. Dado que consideramos que é importante dispor de um mecanismo permanente de estabilidade, a Comissão desempenhou um papel construtivo no apoio a esta revisão limitada do Tratado. Por isso, penso que seria um erro crasso estarmos agora divididos quanto a esta matéria; já que pretendemos reforçar a estabilidade, considero que importa estarmos todos de acordo quanto a esta revisão limitada do Tratado.

Alguns de nós gostariam de ir mais longe. Eu, pessoalmente, gostaria de ir mais longe no que respeita à estruturação e ao aprofundamento da abordagem da Comunidade. Mas temos de ser responsáveis neste momento tão específico que estamos a viver e tentar ter o maior denominador comum mais ambicioso e não o menor denominador comum. É por isso que quero afirmar uma vez mais que algumas das propostas que foram apresentadas são propostas efectivamente interessantes, mas que não conseguem, neste momento, reunir o consenso necessário e a Comissão tem de estar muito atenta à contribuição que dá para alcançar esse consenso.

Por fim, penso que todos temos de contribuir. Não me agradam as divisões entre ricos e pobres ou entre novos e antigos ou entre centrais e periféricos. Na Europa, todos os Estados têm exactamente a mesma dignidade e as ideias de discriminar Estados-Membros são, na verdade, ideias muito perigosas para o projecto europeu. Assim, o que devemos fazer? Devemos pedir a todos os Estados-Membros que se encontram numa situação mais vulnerável para fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para recuperarem a confiança nas suas economias através de uma estabilidade macroeconómica adequada, da consolidação orçamental e de reformas estruturais; estas questões são de extrema importância neste momento. Não estaremos a ajudá-los se sugerirmos que podem fugir a essa via; isso não seria ajudá-los.

Simultaneamente, os países que se encontram actualmente numa situação mais vantajosa devem mostrar-se solidários com os países em dificuldades. Penso que é da maior importância termos uma resposta firme no que toca à estabilidade da área do euro; não estarmos, tal como já aconteceu algumas vezes no passado, numa posição de desvantagem, mas numa posição de liderança; darmos uma resposta global, que restaure a confiança na determinação da área do euro e da União Europeia na sua globalidade e não apenas através de declarações, mas de acções. Esse é um ponto importante, é uma questão de credibilidade. As declarações são importantes mas não são suficientes; importa agir e empenharmo-nos todos numa governação mais forte na área do euro e na União Europeia. É efectivamente isso que os mercados esperam de nós.

Existe um problema de percepção quanto ao modo de tomarmos decisões e ao modo de aplicarmos essas decisões. Por conseguinte, necessitamos de uma governação mais firme na área do euro; necessitamos de reforçar a coordenação da política económica na União Europeia na sua globalidade e devemos, todos nós, observar os princípios da solidariedade e da responsabilidade. Não é apenas uma questão de responsabilidade; é uma questão de solidariedade. Não é apenas uma questão de solidariedade; é também uma questão de responsabilidade. Só então conseguiremos alcançar a estabilidade e a estabilidade constitui a base da nossa futura prosperidade.

  Herman Van Rompuy, Presidente do Conselho Europeu. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de começar com alguns factos positivos. Peço desculpa por parecer optimista de vez em quando.

Em primeiro lugar, o crescimento económico é muito mais forte agora do que se pensava há umas semanas ou há alguns meses. O desemprego está a diminuir em alguns países. Quem teria acreditado nisso em 2008 ou em 2009? No que respeita à União Europeia em geral, a partir de 2010-2011 o emprego irá voltar a aumentar globalmente após a maior crise dos últimos 70 anos. E volto a afirmá-lo: há alguns meses, não esperávamos que tal acontecesse – e, contudo, está a acontecer.

Em segundo lugar, é claro que há uma crise, mas a nossa moeda comum – de qualquer forma, é a moeda comum de 17 países, – está estável, uma vez que a sua taxa de câmbio face ao dólar norte-americano é agora 1,30. Em tempos, chegou a ser 0,85. Nessa altura, ninguém disse que o euro estava em risco. Comparativamente com outros continentes e com outras moedas importantes, temos uma balança de pagamentos estável e, comparativamente com outros grandes países, temos um défice orçamental que é praticamente metade do deles. Portanto, esta situação explica a razão pela qual, apesar dos nossos problemas, o euro é uma moeda estável. Fiz questão de sublinhar estes aspectos antes de avançar para outros pontos.

Como é óbvio, estamos plenamente cientes de que temos de avançar, mas temos de nos recordar, tal como mencionei da última vez que aqui estive, que entrámos nesta crise na área do euro – que é mais uma crise da área do euro do que do euro – sem quaisquer instrumentos adequados. Tivemos praticamente de criá-los de um momento para o outro. É uma responsabilidade conjunta, mas também explica o motivo pelo qual não avançámos tão depressa quanto prevíamos no início ou tão depressa quanto as circunstâncias o exigiam.

A realidade é que não tínhamos nada. Havia um pacto de estabilidade e crescimento que não era respeitado. Não havia supervisão macroeconómica. Não havia um mecanismo de crise, nem temporário nem permanente, e não existiam instituições fortes que procedessem à supervisão financeira. Tivemos de criar tudo de um momento para o outro, em plena crise, e isso constitui uma responsabilidade conjunta. Alguns de vós afirmaram que era “muito pouco e muito tarde”. Bem, o facto de dispormos de poucos ou nenhuns instrumentos explica o motivo pelo qual não nos encontramos na situação de “muito pouco, muito tarde”, mas na situação de “passo a passo”. É uma explicação válida.

O segundo ponto que gostaria de salientar tem a ver com o facto de alguns de vós terem dito “Sim, mas a crise não está controlada. Olhemos para a evolução dos mercados”. Ao mesmo tempo, e no mesmo contexto, outros – por vezes são exactamente os mesmos – estão a dizer “Não podem deixar que os mercados ditem a forma como agem”. É um argumento ou o outro, mas nem sempre é muito coerente.

Quanto às medidas adoptadas, há, naturalmente, reformas a fazer nos Estados-Membros, não apenas nos que estão com problemas, mas em todos os Estados-Membros: reformas para libertar o potencial de emprego e o potencial de crescimento. Como é natural, as reformas são, por vezes, penosas. Como é natural, existe um trabalho gigantesco a fazer para obter uma repartição justa dos esforços que são pedidos às pessoas.

No entanto, devo lembrar que alguns dos principais países que estão agora a sair mais rapidamente da crise económica, adoptaram, há quatro, cinco ou até seis anos, medidas internas muito duras que, nessa altura, encontraram grande resistência no domínio social. No entanto, foram eficazes no que respeita ao crescimento e ao aumento do emprego. Temos tempos difíceis pela frente, mas temos de trabalhar mais para que as dificuldades sejam repartidas de forma equitativa. Existem bons exemplos na nossa União que mostram que esta é a abordagem correcta.

É necessário proceder a reformas ao nível dos Estados-Membros e, como é evidente, ao nível da União e da área do euro em particular. É por isso que é tão importante instituir, o mais rapidamente possível, a governação económica decidida no grupo de trabalho, que foi debatida com base em seis propostas da Comissão ao Parlamento e obtermos um acordo entre todos os implicados na co-decisão. Esta questão é extremamente urgente.

Tem de ser feito se quisermos ir ainda mais longe na convergência do crescimento económico e na política económica no quadro da área do euro. Se conseguirmos fazê-lo através de acordos entre os países da área do euro, temos não só de reflectir, mas de trabalhar para chegar a uma conclusão nas próximas semanas e nos próximos meses. Porém, talvez devamos ir mais longe dentro da área do euro do que foi decidido no grupo de trabalho envolvido nas propostas da Comissão, porque na verdade, quando existe uma moeda comum, existe uma maior necessidade de uma política económica comum e de um desenvolvimento económico paralelo em todos os membros da área do euro.

Terá o crescimento económico estrutural sido esquecido? Não! É por isso que em Março, em plena crise, aprovámos a estratégia “Europa 2020”. É por isso que iremos debater, dentro de dias, no Conselho de Fevereiro, a política de inovação e energia. Entre todos os problemas que a crise está a obrigar-nos a gerir, não podemos esquecer as perspectivas a longo prazo, as perspectivas estruturais para o crescimento e o emprego. Além disso, estamos, a curto prazo, a preparar-nos para uma abordagem global da melhoria dos instrumentos criados em 2010 para superar a crise.

Existe uma agenda, que é uma agenda clara. Será possível avançar mais depressa? Sim! Tal como já afirmei, havia dois obstáculos. O primeiro devia-se ao facto de termos de criar tudo no momento e o segundo dizia respeito à necessidade – porque vivemos em democracia – da obtenção de um consenso entre os nossos 27 Estados-Membros, as nossas 27 democracias.

Senhoras e Senhores Deputados, os que apoiam o projecto europeu estão em grande maioria neste Parlamento. Não entremos em rivalidades para descobrir quem é mais europeu. Creio que o fosso entre os que apoiam o projecto europeu e os que não apoiam está a aumentar, mas apesar de todos os nossos problemas, o que importa é mantermos o nosso rumo, mantermos a nossa direcção e a nossa orientação. Isso é muito mais importante que os progressos efectuados separadamente. O que importa verdadeiramente é a vontade comum de trabalhar no mesmo sentido no projecto europeu, tal como foi repetido no Conselho Europeu de Dezembro.

Essa abordagem gradual e progressiva permitir-nos-á atingir esse objectivo. Estou convicto de que estamos no bom caminho. Estou convicto de que existe uma vontade comum. Estou convicto de que acabaremos por conseguir.

(Aplausos)

  Presidente. – Muito obrigado pelo seu relatório, Senhor Presidente. A próxima reunião do Conselho Europeu terá lugar em 4 de Fevereiro e, seguir-se-á, também em Fevereiro, o próximo relatório do Senhor Presidente Van Rompuy.

Está encerrado o debate.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Bastiaan Belder (EFD), por escrito. – (NL) O Conselho Europeu vai criar um fundo permanente de emergência para a área do euro. Esse fundo poderá ser necessário se quisermos recuperar a confiança dos mercados nas obrigações do Estado emitidas pelos países mais débeis da área do euro. No entanto, esta situação também levanta questões sobre os fundamentos da nossa união económica e monetária. As pessoas que foram incumbidas da criação desse fundo não parecem convictas de que os Estados-Membros estejam a preparar os seus orçamentos de forma prudente ou que estejam a cumprir as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Gostaria que o Conselho Europeu tivesse sido mais explícito quanto às disparidades significativas no seio da área do euro, nomeadamente quanto às diferentes posições concorrenciais dos Estados-Membros.

Será que a diversidade dentro da união monetária é demasiado grande para permitir uma taxa de juro uniforme? Ou existirão soluções adequadas para as diferenças nas posições concorrenciais e na estrutura orçamental, social e económica dos vários Estados-Membros?

Para o efeito, quaisquer garantias adicionais para o fundo temporário de emergência devem ser acompanhadas de compromissos concretos e de avanços nos cortes e nas reformas estruturais dos países débeis da área do euro. Espero que os Estados-Membros reunidos no Conselho tenham a sensatez de que necessitam para decidir sobre esta matéria! Os nossos objectivos devem ser cumprir os acordos e não permitir que a situação volte a ir longe demais. Por conseguinte, tanto os Estados-Membros como a Comissão têm uma grande responsabilidade.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. – A natureza e os objectivos do processo de integração capitalista europeia vão ficando cada vez mais evidentes à medida que se aprofundam os efeitos da crise do capitalismo na UE, que se degrada a situação económica e social em vários Estados-Membros, que se acentuam as divergências. O último Conselho Europeu, uma vez mais, deixou-o bem claro. Nem uma palavra sobre a situação social na UE, sobre o desemprego, sobre a pobreza e a exclusão social, que aumentaram ao longo de 2010 – declarado o ano europeu de combate à pobreza e à exclusão social. Nem uma palavra sobre as causas de tudo isto. Nem uma palavra sobre a taxação das transacções financeiras ou sobre o fim dos paraísos fiscais. O Tratado que disseram ser para uma geração propõe-se agora que seja alterado, com um procedimento simplificado, porque os senhores da UE assim o exigem, para criar um mecanismo que assumem ser inteiramente consistente com as políticas do FMI. Querem, no futuro, apertar ainda mais o colete-de-forças sobre países, como Portugal, alvo de aviltantes pressões, chantagens e ameaças por parte do capital financeiro, com a cumplicidade activa da UE. Tudo isto a par do aprofundamento das medidas anti-sociais e antidemocráticas associadas à chamada governação económica e às reclamadas reformas estruturais.

  Niki Tzavela (EFD), por escrito. – (EL) No seu recente livro, o antigo Primeiro-Ministro de Inglaterra, Senhor Gordon Brown, afirma que em resultado dos atrasos por parte da UE na aprovação de decisões relativas à crise económica na Grécia, o montante do crédito que o país necessitou de solicitar aumentou cerca de 90 mil milhões de euros. O obstrucionismo da Alemanha à agilização do procedimento para aumentar e reestruturar o fundo de empréstimo está a ter repercussões concomitantes na Grécia e na Irlanda. Pergunto eu à Comissão: de que forma poderão os membros da União afectados pelas decisões tardias da Comissão ser ressarcidos? A Comissão irá apoiar a Grécia na tentativa de determinar os motivos pelos quais a sua dívida aumentou desde o momento do anúncio da crise grega?

(A sessão é suspensa durante alguns instantes)

5. Programa de actividades da Presidência húngara do Conselho (debate)

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o programa de actividades da Presidência húngara do Conselho.

A presidência rotativa é agora exercida por outro país. A Hungria ocupa a Presidência pela primeira vez na sua história, o que é sempre um acontecimento importante na União Europeia. Durante a Presidência belga, desenvolvemos novas formas de cooperar com a Presidência e com o Conselho, com reuniões a nível da Comissão, administrativo, ministerial e presidencial ou, por outras palavras, entre a Presidência e o Presidente do Parlamento Europeu. Iremos continuar com estas formas de cooperação também durante a Presidência húngara, tal como já defini com o Senhor Primeiro-Ministro Orbán. Hoje iremos debater o programa de actividades da Presidência húngara. Gostaria de dar as boas-vindas ao Parlamento Europeu ao Senhor Primeiro-Ministro Orbán. Congratulamo-nos com o facto de podermos participar numa discussão exaustiva de vários assuntos relativos a este período de seis meses e à nossa cooperação.

  Viktor Orbán, Presidente em exercício do Conselho. – (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com agrado que verifico que a nossa presença suscitou tanto interesse no … (O Presidente toma a palavra).

  Presidente. – Caros Colegas, entendemos que se trata de uma manifestação e já demonstraram a vossa posição, mas gostaria de vos pedir para não insistirem. Temos de prosseguir com o nosso debate.

  Viktor Orbán, Presidente em exercício do Conselho. – (HU) Senhor Presidente, é com satisfação que verifico que as sessões do Parlamento Europeu não são menos animadas e entusiásticas que as do Parlamento húngaro, o que me faz sentir como se estivesse em casa.

Muito obrigado pelo convite. Estendo as minhas saudações às senhoras e senhores deputados e ao senhor Presidente Barroso, assim como ao senhor Presidente do Parlamento Europeu, meu caro e velho amigo.

Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de afirmar que é uma honra para mim intervir aqui hoje na qualidade de Presidente em exercício do Conselho. Para vós, é claro, é um hábito que se repete a cada seis meses. De seis em seis meses, assistem aqui à apresentação por um Primeiro-Ministro de um programa para a sua Presidência. Porém, do nosso ponto de vista, do ponto de vista dos húngaros, é muito mais significativo do que uma simples rotina que se repete de seis em seis meses. Para nós, o facto de que podemos estar aqui hoje constitui um acto de justiça histórica. Gostaria de vos recordar que foi a Hungria que deu mais vidas humanas e derramou mais sangue pela liberdade e pela democracia após a Segunda Guerra Mundial, tanto durante a revolução de 1956, como durante as posteriores represálias. Fomos nós que desferimos o primeiro golpe contra o regime comunista, que pegámos em armas contra o império soviético e provámos ao mundo que a doutrina comunista não é uma ideologia inofensiva, mas uma perigosa ameaça para a civilização ocidental. Nós removemos o primeiro tijolo no muro do comunismo e, através da fenda que abrimos, surgiu uma onda que varreu todo o sistema comunista.

Senhoras e Senhores Deputados, por este motivo, sinto que nós, os húngaros, podemos com toda a justiça afirmar que contribuímos grandemente para que a Europa se voltasse a unificar. Para os húngaros é, portanto, uma espécie de justiça histórica o facto de o Primeiro-Ministro da Hungria poder intervir aqui hoje na qualidade de Presidente em exercício do Conselho. Gostaria de vos garantir que vamos seguir os passos dos revolucionários de 1956 e que pretendemos servir a causa da unidade europeia através de seus ideais e da sua fé.

Senhoras e Senhores Deputados, nós, na Europa Central, incluindo nós os húngaros, sempre fomos a favor de uma Europa unificada e continuamos a sê-lo. No entanto, a criação e manutenção da unidade europeia também exige força. Há vinte anos, a Europa conseguiu reunir forças para superar as divisões e unificar-se. A Europa apercebeu-se que se tratava de um momento histórico que tinha de aproveitar para se reunificar. Esta força é evocada no lema da Presidência húngara: “Europa forte”.

Senhoras e Senhores Deputados, hoje estamos diante de um desafio de proporções semelhantes ao de há vinte anos e, assim, talvez não constitua um exagero afirmar que a União Europeia está a enfrentar o seu período mais difícil dos últimos 20 anos. Hoje, temos que superar as tempestades de uma crise global e encontrar o lugar da Europa numa economia global que está a sofrer uma total transformação e reorganização. Estou em crer que para conseguir manter-se firme, a Europa tem de continuar unificada e, ainda hoje, a unidade necessita de força. Estou convicto de que todos os Estados-Membros da União Europeia, incluindo o meu país, só podem tornar-se fortes e bem-sucedidos se a própria União Europeia for forte. Se for forte, poderá dar resposta aos desafios da competitividade global, bem como aos desafios demográficos, ambientais, climáticos e em matéria de segurança. A única questão que se coloca é saber onde a Europa poderá ir buscar essa força. Esta pergunta será respondida se colocarmos a nós próprios uma outra questão, a saber, o que estará hoje a enfraquecer a Europa? O que está actualmente a obstruir a competitividade de toda a nossa civilização? Como é evidente, não são as ameaças de outros continentes, nem sequer uma ideologia estrangeira. Muito pelo contrário; o nosso verdadeiro problema é de natureza muito prática. Existe uma palavra muito curta e simples para descrevê-lo e essa palavra é dívida. Hoje, a força da Europa está a ser devorada e desgastada por dívidas com um montante gigantesco. Na nova concorrência do mundo que emergirá da crise, a dívida será o maior obstáculo e o maior risco para o mundo ocidental e nomeadamente para a Europa.

Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência húngara está convicta de que só existe uma forma de combater a dívida e que se chama trabalho. Nós, os húngaros sabemos bem disso, uma vez que as maleitas da economia húngara foram causadas pelo facto de termos a mais baixa taxa de emprego de toda a Europa, de toda a União Europeia. Tenho até vergonha de o dizer em voz alta, mas é de apenas 55%. E onde não há emprego, onde não há postos de trabalho, também não há dinheiro, o que resulta em dívidas e empréstimos. Bom, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso verdadeiro recurso para o futuro reside na mentalidade tradicional europeia, que valoriza o trabalho. Foi a mentalidade europeia de valorização do trabalho que contribuiu para o êxito da nossa civilização. Temos um código de conduta europeu, um dos pilares do que foi, durante séculos, o princípio da economia prudente, o que significa que não podemos gastar mais do que conseguimos produzir. Outro valor europeu fundamental é que não devemos passar as nossas dívidas para os nossos filhos e netos. Estou convicto de que o respeito pelo trabalho inclui a ideia e a mentalidade de que só podemos adquirir algo se primeiro trabalharmos para isso. Se conseguirmos obter antecipadamente tudo o que só conseguiríamos ter obtido como fruto de anos de trabalho, o próprio significado do nosso trabalho é posto em causa e esse significado é cada vez mais transformado em forma de pagar a nossa dívida crescente, alterando-se toda a nossa atitude face ao trabalho. É esta a crise que estamos a enfrentar.

Senhoras e Senhores Deputados, todos concordamos com o diagnóstico da dívida. Para nós, os políticos europeus que estão a debater esta questão, é como uma doença. Todos concordamos com o diagnóstico, mas existe um amplo debate quanto à cura. No entanto, a doença é grave e não temos muito tempo. Portanto, não temos, a meu ver, muito tempo para debates, especialmente sobre se devemos rejeitar automaticamente determinadas curas que parecem pouco convencionais ou novas pela simples razão de serem pouco convencionais ou novas. Necessitamos de coragem e abertura de espírito para que os governos e os parlamentos dos Estados-nações individuais consigam ultrapassar as suas crises de endividamento. No entanto, estou em crer que é exactamente isso que os cidadãos da Europa esperam que façamos. Esperam que criemos postos de trabalho, crescimento e segurança e, portanto, Senhoras e Senhores Deputados, a atenção da Presidência húngara, cuja transcrição exacta, ponto-a-ponto, também irão encontrar neste pequeno livro, a atenção desta Presidência húngara estará centrada nas questões económicas e, no topo da lista de prioridades da Presidência húngara, estão exactamente as questões relacionadas com a crise económica e da dívida.

Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência húngara considera que o rumo definido pelo Conselho, ou seja, o rumo da gestão da crise, é o rumo certo, mas serão necessários ainda mais esforços e estamos, portanto, convictos de que o Tratado terá de ser alterado e que terá de ser criada uma base jurídica para a substituição, a partir de 2013, do actual mecanismo temporário de gestão da crise por um mecanismo permanente de estabilidade. A Presidência húngara fará tudo o que estiver ao seu alcance para esse efeito. Além disso, no cerne das ideias da Presidência húngara estão o reforço da coordenação das políticas económicas, a facilitação do crescimento económico e a promoção do crescimento económico sustentável com vista à criação de emprego. É, portanto, um objectivo especial para a nossa Presidência e, neste contexto, gostaria também de solicitar a vossa cooperação relativamente à criação de seis peças de legislação que irão facilitar a concretização deste objectivo, nomeadamente, a coordenação da política económica. Gostaria de apelar à vossa cooperação empenhada nesta matéria. A Presidência húngara será uma presidência respeitadora do Parlamento e, por isso, peço que envidem todos os vossos esforços para que essas seis peças de legislação possam ser aprovadas o mais rapidamente possível em cooperação com esta Presidência.

A Presidência húngara considera que as reformas estruturais dos Estados-Membros têm de ser aplicadas de uma forma mais coerente e que devem ser alvo de uma maior coordenação. O “Semestre Europeu” já começou e é algo novo para todos; não apenas para nós, húngaros, mas também para vós, pois é um programa da União Europeia que é completamente novo. O “Semestre” começou com o relatório anual da Comissão sobre o crescimento macroeconómico e gostaria de felicitar o Senhor Presidente Barroso por este excelente documento, que é adequado para dar o primeiro passo e que estabelece as orientações e as questões que irão servir de base para os debates que serão realizados nas diferentes formações do Conselho durante a nossa Presidência.

Senhoras e Senhores Deputados, a credibilidade nacional é, naturalmente, também necessária quando se pretende propor uma política económica comum para a Europa. Gostaria de vos informar que existe uma boa hipótese de o meu país, que tem estado, durante muito tempo, no muro da vergonha da União Europeia devido ao procedimento de défice excessivo instaurado contra o mesmo, conseguir agora sair desta situação. Em 2011, o défice do orçamento da Hungria será inferior a 3% e seremos um dos dois Estados-Membros cuja dívida nacional irá diminuir em 2011. Esse aspecto será fundamental para a credibilidade do programa da nossa Presidência.

Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência húngara considera particularmente importante reforçarmos o mercado único. Consideramos que o reforço do mercado único é uma das potenciais fontes de crescimento económico. A nossa intenção é eliminar as barreiras existentes, implementar a desregulamentação e alargar o mercado único a novos domínios, como o da digitalização. Apoiamos o ambiente empresarial favorável que será criado para as pequenas e médias empresas.

Entre os temas prioritários da Presidência húngara contam-se a política energética e a inovação, que iremos debater em 4 de Fevereiro numa cimeira conjunta. Gostaria de informar que a Hungria é da opinião de que é fundamental eliminarmos quaisquer obstáculos regulamentares existentes no domínio da política energética e estabelecermos as ligações infra-estruturais em falta, para criarmos um verdadeiro mercado da energia interoperável na Europa. Um dos objectivos igualmente importantes da Presidência húngara é velar por que a Europa disponha de linhas de abastecimento diversificadas no domínio da energia. A política energética europeia está perante um novo avanço; os Estados-membros assinaram os acordos – irei assinar na próxima semana com o Primeiro-Ministro eslovaco o acordo Eslováquia-Hungria – que permitirão o início da operação da primeira rede de distribuição de gás norte-sul, que irá desde o Mar Báltico até ao Mar Adriático e, atravessando a Roménia, até ao Mar Negro, criando assim uma interligação completa. Uma vez que, nos últimos 40 anos, temos vindo a pensar em termos de leste e oeste, faltava uma ligação norte-sul e é nesse aspecto que considero que os tratados que irão ser assinados constituem um avanço.

Senhoras e Senhores Deputados, a estratégia para os Roma é um aspecto prioritário da Presidência húngara, porque não faz qualquer sentido uma Europa inteligente que não tenha coração. Porém, a Europa, só terá coração se criar oportunidades para a inclusão social dos grupos sociais mais desfavorecidos. Não é o momento adequado para discutir a estratégia para os Roma e gostaria, portanto, apenas de salientar, na qualidade de um país preocupado com esta matéria, que estamos todos a brincar com o fogo, e que se não conseguirmos definir uma estratégia a nível europeu para os Roma, as comunidades ciganas que já se fixaram e, até certo ponto, já se encontram integradas, irão voltar a optar por um estilo de vida nómada na Europa e o problema será assim transmitido dos países actualmente envolvidos também a outros países. Esta situação constitui fundamento para a apresentação de uma resposta estratégica europeia para a questão dos Roma, que de outra forma, se insere no âmbito de competência das autoridades nacionais e sentir-me-ia pessoalmente muito orgulhoso se conseguíssemos adoptar conjuntamente uma estratégia europeia comum para os Roma até o final da Presidência húngara, em Junho.

Senhoras e Senhores Deputados, quero também abordar a questão do alargamento, apesar de também eu estar ciente do receio compreensível do alargamento na Europa. Já estamos com dificuldades em ultrapassar os nossos próprios problemas internos e, nestas circunstâncias, a apresentação de novas ideias em matéria de alargamento é extremamente arriscada. Não obstante, a Presidência húngara congratular-se-ia com o regresso a uma abordagem optimista do alargamento na Europa. Congratular-nos-íamos, se a União Europeia considerasse que tínhamos assuntos pendentes nesta matéria, uma vez que nem todas as nações europeias que poderiam ser integradas na Comunidade Europeia fazem actualmente parte da União. Além disso, considero pessoalmente injusto um país como a Croácia, por exemplo, que tem demonstrado nos últimos anos um melhor desempenho que a Hungria, um Estado-Membro da UE, ainda estar de fora e não lhe ser permitido aderir ao círculo dos Estados-Membros. A Presidência húngara gostaria, por isso, de assistir às negociações de adesão da Croácia até à assinatura do Tratado, ou seja, até à sua fase final.

Sei que o alargamento do espaço Schengen é uma questão controversa. Os países em causa aqui são a Roménia e a Bulgária, mas na qualidade de alguém que conhece bem esta região e também vive num país limítrofe, sei com toda a certeza que estes países estão preparados e, apesar de saber que a Presidência húngara deve estar à espera de debates, defenderei sempre, defenderei sempre pessoalmente a inclusão da Bulgária e da Roménia no espaço Schengen, o mais rapidamente possível, ou seja, sem demoras.

Senhoras e Senhores Deputados, os programas da Presidência húngara também incluem a estratégia para o Danúbio, bem como a convicção de que a União Europeia deve continuar a assumir um papel de liderança na luta global contra as alterações climáticas e, por esse motivo, gostaríamos que se os resultados da Cimeira de Cancún de Dezembro de 2010 entrassem na fase de execução e poderíamos continuar com as negociações para que as decisões juridicamente vinculativas fossem aprovadas até ao final de 2011.

Senhoras e Senhores Deputados, uma vez que a duração da minha intervenção já começa a raiar a indelicadeza, referirei apenas brevemente que os temas da Presidência húngara incluem ainda a discussão de políticas de família e a situação demográfica e ficaria satisfeito se a Hungria pudesse, sem causar debates interinstitucionais, contribuir para que a União Europeia defina uma posição clara e firme sobre a liberdade de religião e adopte medidas contra a perseguição dos cristãos, uma questão que será importante nos próximos seis meses.

Senhoras e Senhores Deputados, por fim, gostaria de salientar que estou ciente de que todos nós, quer estejamos de pé ou sentados nesta Câmara, são políticos. Todos nós temos as nossas opiniões próprias, os nossos princípios, os nossos colegas e também os nossos próprios interesses. Apesar de o reconhecer, gostaria de vos pedir respeitosamente que, independentemente da opinião que possam ter sobre a política interna da Hungria, não associassem as vossas críticas e acções relacionadas com a política interna húngara aos próximos seis meses de Presidência húngara da União Europeia. Se o fizerem, estarei, naturalmente, preparado para a discussão, mas nesse caso, não será a Hungria que ficará a perder e será, acima de tudo, uma perda para toda a comunidade da União Europeia. Por isso, peço-vos, em benefício da União Europeia e das difíceis tarefas que temos pela frente, que façam essa distinção, sempre que possível. No último debate, a Hungria também fez um apelo ao bom senso e ao discurso racional quando concordei com o Presidente Barroso que nos congratularíamos com a realização de investigações pela UE relativas à criticada lei dos meios de comunicação social, que iríamos participar nas discussões em curso sobre as suas observações e que, se fossem detectadas e confirmadas eventuais irregularidades, estaríamos, naturalmente, dispostos a alterar a lei. Para nós, estas questões não são uma questão de prestígio nem servem para nos vangloriarmos. Em jeito de comentário adicional, quem quiser lutar pela liberdade dos meios de comunicação social na Europa, pode sempre contar com o Governo húngaro, que já teve a sua quota-parte de lutas contra o comunismo.

Senhoras e Senhores Deputados, estamos conscientes dos seis meses de extremas dificuldades que aguardam a Europa, mas estou optimista e convicto de que a Europa está à altura dos desafios. Após a Segunda Guerra Mundial, a Europa conseguiu construir a cooperação entre os povos da Europa no meio de ódio e ruínas. Em 1989 e 1990, conseguiu reunificar a Europa e, por isso, tenho razões para crer que também será capaz de responder ao desafio histórico semelhante que estamos agora a enfrentar. Isso significa que iremos necessitar de mais, durante e após a Presidência húngara, que de uma administração ambiciosa. Temos de olhar para além das pastas que temos acumuladas em cima das nossas secretárias e temos de olhar para um horizonte ainda mais distante do que as questões que podem ser resolvidas no prazo de seis meses ou de um ou dois anos. A Presidência húngara está convicta de que uma comunidade só consegue estar unida com objectivos comuns e valores comuns. Os objectivos comuns só podem ser baseados em valores comuns. A Presidência húngara irá realizar o seu trabalho diário dentro do espírito deste grande e abrangente objectivo europeu, irá demonstrar o devido respeito por todos nós e responder com a maior humildade à causa. Obrigado por me honrarem com a vossa atenção.

  Presidente. – Senhor Primeiro-Ministro, muito obrigado pelo seu discurso e pela apresentação do programa de actividades da Presidência húngara do Conselho.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, o início de 2011 é um momento histórico para a Hungria, porque assume, pela primeira vez, a liderança do Conselho da União Europeia, mas é também um momento crítico para a União Europeia em termos globais. A Presidência húngara ocorre num momento que exige um especial sentido de responsabilidade face aos desafios que a Europa tem pela frente.

No actual contexto, o lema escolhido pela Presidência húngara, “Uma Europa forte”, é particularmente apropriado. A Europa será tanto mais forte e mais eficaz se nos mantivermos unidos, se actuarmos de forma coordenada apoiados em instituições fortes, se demonstrarmos uma determinação firme de, em conjunto, traçarmos e seguirmos um rumo através deste mar tempestuoso e se demonstrarmos que, trabalhando juntos, somos capazes de encontrar soluções para os problemas mais prementes.

É importante recordarmo-nos disto, pois ainda não estamos livres de cuidados. Não pode haver nem recuos nem um regresso à actividade normal. Há que implementar, sem demora, as reformas previstas e desenvolver as políticas inovadoras necessárias para tornar a visão “Europa 2020” uma realidade. Aguardo, portanto, com expectativa, a oportunidade de colaborar com o Primeiro-ministro Orbán e com a Presidência húngara para que esta seja coroada de êxito. Gostaria de dizer, aqui e agora, ao senhor Primeiro-Ministro Orbán, que pode contar com o apoio total da Comissão.

Por outro lado, a Comissão espera sinceramente poder contar com o apoio da Presidência húngara. É particularmente importante que estabeleçamos uma parceria frutífera nos domínios dos serviços financeiros, da governação económica, da implementação da estratégia “Europa 2020”, da energia e do mercado interno. Congratulo-me, portanto, por as prioridades da Presidência incidirem sobre estas áreas.

É também essencial que a Presidência do Conselho estabeleça uma boa relação de colaboração com o Parlamento Europeu pois, em alguns casos, será importante um processamento célere das propostas. Por exemplo, necessitamos ter à nossa disposição, o mais rapidamente possível, os novos instrumentos para uma governação económica reforçada. O Conselho Europeu definiu objectivos claros a concretizar até Junho de 2011. O ritmo de trabalho já imprimido pela Presidência húngara e a intervenção do Senhor Primeiro-Ministro que acabámos de escutar são, a este respeito, encorajadores.

Esta nova Presidência tem início num momento em que já estão definidos uma agenda abrangente para a União e instrumentos de governação adequados. O Semestre Europeu, a Estratégia “Europa 2020” e respectivas iniciativas emblemáticas, e o Acto para o Mercado Único são iniciativas-chave, todas elas já discutidas e aprovadas pelas instituições da UE. No entanto, necessitamos, obviamente, de fazer mais, e é tempo de, de forma decisiva, implementarmos um programa abrangente.

O Semestre Europeu é o elemento-chave da estratégia económica reformada da União Europeia. A sua implementação adequada é uma das principais tarefas por que somos responsáveis nos próximos meses. A Comissão deu o pontapé de saída para o Semestre quando adoptou, na semana passada, a Análise Anual do Crescimento. Após os debates que terão lugar em sede de várias formações do Conselho, o processo culminará no Conselho Europeu de Março, que fornecerá orientações políticas fundamentais para os Estados-Membros, as quais deverão reflectir-se nos seus programas de estabilidade e de convergência e nos seus programas nacionais de reforma, que deverão apresentar-nos em Abril.

Dado que este assunto já foi discutido no debate anterior, não irei entrar em pormenores, mas gostaria de sublinhar que as prioridades são, naturalmente, a estabilidade macroeconómica e, nomeadamente, a consolidação fiscal, as reformas estruturais e, claro, o crescimento económico apoiado por medidas de estímulo com efeitos no curto prazo, sendo o emprego, obviamente, uma preocupação fundamental.

A obtenção de um acordo final sobre o mecanismo europeu de gestão de crises será também uma importante vitória a alcançar durante a Presidência húngara. Além disso, a Presidência húngara terá um importante papel a desempenhar na orientação dos nossos esforços de relançamento do mercado único. Após a consulta pública sobre o Acto para o Mercado Único, lançada pela Comissão, será pedido às instituições europeias que dêem o seu acordo a um plano de acção definitivo a concretizar até ao final de 2012.

A energia será também um domínio relevante nos próximos meses e este tema irá ser discutido já na próxima reunião do Conselho Europeu de 4 de Fevereiro. A Comissão tem já na mesa um significativo conjunto de iniciativas no domínio energético que constituem importantes referências para o Conselho Europeu de Fevereiro. Entre elas estão a agenda 2020 para a energia e a nossa comunicação sobre as prioridades em termos de infra-estruturas energéticas. Iremos aprovar em breve a iniciativa emblemática “Uma Europa eficiente em termos de recursos”, que dá também um forte relevo às questões energéticas.

A Comissão tenciona desenvolver o seu trabalho em torno dos seguintes cinco eixos: uma política energética forte como factor-chave para o crescimento competitivo e sustentável e para a segurança energética; o desenvolvimento do mercado energético interno como factor de competitividade europeia; a construção da nova infra-estrutura energética da União Europeia; a realização de progressos decisivos em matéria de eficiência energética; e o desenvolvimento de uma abordagem eficaz e unida à política externa da energia

O apoio da Presidência do Conselho e do Parlamento Europeu será também essencial para alcançarmos um acordo relativamente à Patente da União Europeia. Conforme solicitado por vários Estados-Membros, a Comissão aprovou, em 14 de Dezembro, uma proposta para a melhoria da cooperação neste domínio. A Comissão congratula-se com o empenho da Hungria em prosseguir com os trabalhos relativos à Patente da UE durante a sua Presidência.

As negociações com a Croácia estão na sua fase final. A sua conclusão sob a Presidência húngara é um objectivo ambicioso, especialmente se atendermos às condições que ainda faltam cumprir pela Croácia. Isso exigirá um esforço extraordinário da Croácia.

Congratulo-me com o facto de a Presidência húngara incluir nas suas prioridades a integração social e económica da etnia Roma. A Comissão criou uma task force para analisar a aplicação e a eficácia dos fundos europeus e nacionais destinados à inclusão dos Roma em todos os Estados-Membros. Com base nessa análise, a Comissão apresentará um quadro europeu de estratégias de integração nacional dos Roma em Abril.

A nova Presidência dará igualmente relevo à estratégia da UE para a região do Danúbio. A região do Danúbio tem um grande potencial que não tem sido devidamente explorado devido à inexistência de uma cooperação eficaz. O objective é desenvolver uma abordagem mais coordenada para conferir valor acrescentado europeu à região. A Comissão congratula-se com o empenho da Presidência na estratégia. A Hungria já deu um contributo significativo para a sua preparação, nomeadamente, através da elaboração de documentos de orientação e da organização de uma conferência em Budapeste, a que tive o prazer de assistir. Competirá à Presidência húngara diligenciar para que a estratégia seja aprovada pelo Conselho e dar início à sua implementação.

Finalmente, nos próximos meses, assistiremos à intensificação do debate sobre a política de coesão. A Comissão acolhe com satisfação a intenção da Presidência de discutir as propostas anunciadas no Quinto Relatório sobre a Coesão. Após a elaboração de propostas sobre o próximo quadro financeiro, iremos apresentar, este Verão, propostas legislativas para futuras medidas no quadro da política de coesão. O Quinto Fórum sobre Coesão que terá lugar no final de Janeiro em Bruxelas irá permitir um debate alargado entre as partes interessadas. A presença do próprio Primeiro-Ministro Orbán no fórum é encorajadora. A eficácia e a criação de valor acrescentado europeu deverão ser os princípios orientadores da reforma. A Comissão acredita que a política de coesão deverá reflectir mais fortemente as prioridades políticas e a agenda de reformas da Estratégia “Europa 2020”. Conto com o apoio da Presidência neste trabalho. É do interesse e da responsabilidade de ambas as instituições melhorar a eficácia do financiamento. Só assim poderemos defender um orçamento ambicioso no quadro da política de coesão.

Sabendo que a Lei da Comunicação Social na Hungria é motivo de preocupação política, gostaria de fazer um comentário a esse respeito. O princípio da liberdade de imprensa é sagrado na União Europeia. Afirmei-o em Bruxelas e afirmei-o em Budapeste quando tive a honra de ali ser recebido pelo Primeiro-Ministro Orbán. A Comissão analisou a lei e esta semana solicitará por escrito às autoridades húngaras alguns esclarecimentos sobre certos aspectos que poderiam criar problemas jurídicos e que têm suscitado preocupação. Com base na resposta das autoridades húngaras, faremos uma nova avaliação da situação. O Primeiro-Ministro já deixou bem claro que modificará a lei, se a Comissão, com base nessa avaliação jurídica, decidir que é necessário fazer alterações.

O Primeiro-Ministro Orbán acabou de dizer que era um político. Estou certo de que é um político muito empenhado e penso que, pondo de lado as questões jurídicas, que serão abordadas de forma objectiva e imparcial, pois trataremos a Hungria como qualquer outro Estado-Membro, todos estaremos de acordo em que necessitamos de nos preocupar com os aspectos políticos. A Hungria, como qualquer outro Estado-Membro que assuma a Presidência rotativa, necessita do pleno apoio de todos os outros Estados-Membros e das instituições europeias para exercer a Presidência com êxito. Espero que o senhor Primeiro-Ministro Orbán tenha consciência disso.

Não tenho dúvidas de que esta Presidência tem de ser um êxito, tanto mais que surge num momento tão critico para a União Europeia. Deixemos que os trâmites apropriados sigam o seu curso e dêmos o nosso total apoio à Hungria que assume agora esta pesada responsabilidade. Durante a visita que realizei recentemente à Hungria, recebi mensagens de jovens afirmando estar orgulhosos por o seu pais assumir, pela primeira vez, a responsabilidade da liderança do Conselho da União Europeia. Aproximemos a Hungria da Europa e vice-versa.

Há muito que fazer. A Presidência húngara pode contar com todo o apoio da Comissão Europeia para a realização dos seus objectivos. Só trabalhando em conjunto para alcançarmos estas metas, construiremos uma Europa forte, uma Europa que gere crescimento e emprego, que preserve e que reafirme os nossos valores, nomeadamente os valores sagrados da liberdade e da justiça, e que crie condições para as nossas sociedades triunfarem num mundo em mudança.

(Aplausos)

  Joseph Daul, em nome do Grupo PPE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro Orbán, Senhor Presidente Barroso, Senhoras e Senhores Deputados, terão sido poucas as ocasiões em que a Presidência do Conselho de Ministros se terá visto confrontada com tantos desafios: o desafio do euro, que é necessário estabilizar, o desafio do emprego, que passa por um crescimento mais forte e, consequentemente, por uma economia mais competitiva, e o desafio da independência energética e da segurança alimentar, num momento em que os preços das matérias-primas sobem de forma alarmante. Estou convencido de que a Presidência húngara será capaz de fazer face a estes desafios, em conjunto com a Comissão, o Conselho e o Parlamento.

Senhor Primeiro-Ministro Orbán, o senhor conquistou a confiança do seu eleitorado na Hungria. O seu partido, Fiatal Demokraták Szövetsége (FIDESZ), assenta num princípio, num ideal, num valor: o da liberdade e da democracia. Desde que foi eleito tem empreendido, em conjunto com o Parlamento húngaro, todo um conjunto de reformas sancionadas pelo povo húngaro que lhe concedeu, por via democrática, uma maioria alargada.

Actualmente, uma dessas reformas, a Lei da Comunicação Social, está a ser objecto de exame jurídico pela Comissão Europeia, guardiã dos Tratados. O senhor mesmo afirmou – e agradeço-lhe por isso – nas conversas que manteve com o Presidente Barroso na semana passada, e tem-no repetido desde então, que caso a lei se revele incompatível com o Direito europeu, submeterá as alterações necessárias ao Parlamento húngaro. Tenho plena confiança na sua palavra. Pela parte que me toca, tenho, tal como o senhor, confiança na Comissão Europeia, no seu papel de guardiã dos Tratados, e também não tenho dúvidas de que o senhor respeitará a letra e o espírito das normas europeias.

Senhor Primeiro-Ministro Orbán, já nos conhecemos há muito tempo e considero-o um grande europeu. Pessoalmente, não tenho razões para duvidar de que cumprirá aquilo que disse no que respeita à lei sobre os meios de comunicação social e às prioridades da Presidência húngara.

Passo agora a comentar essas prioridades, começando pela primeira: a estabilidade da Europa. Talvez seja positivo que as duas Presidências semestrais do Conselho em 2011 sejam assumidas por países que não pertencem à zona euro mas que pretendem entrar num futuro próximo.

De facto, tanto a Hungria como a Polónia são candidatas de pleno direito à adesão. É, portanto, do seu interesse zelar pela estabilidade da moeda. Repito: a única forma eficaz de pôr fim ao ataque especulativo contra o euro e de fortalecer as bases da economia europeia é repor a ordem nas nossas finanças públicas. Isso passa por uma maior coordenação das políticas fiscais e sociais nacionais, como prevê, justamente, o novo quadro orçamental para o Semestre Europeu. Passa também por uma maior flexibilização do nosso mercado de trabalho e pelo aumento da produtividade.

Tal como a Presidência húngara do Conselho, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) acredita firmemente que o futuro de 500 milhões de europeus depende de uma Europa mais forte, mais unida e mais coerente. Depende de mais Europa e não, certamente, de menos Europa.

Senhor Presidente em exercício do Conselho, necessitamos de uma governação económica europeia. Necessitamos de mais comunitarismo e estou certo de que trabalhará nesse sentido.

O senhor definiu o estabelecimento de uma política comum de energia como uma das prioridades da Presidência húngara. Penso que fez bem. O senhor Jerzy Buzek, o nosso Presidente, também o elegeu, acertadamente, como um dos pontos fortes da sua Presidência. Estou de acordo com o senhor nesse ponto, mas gostaria de o alertar também para as terríveis consequências que o aumento dos preços de todo o tipo de matérias-primas, que tem sido bastante acentuado nos últimos meses, poderá ter. Já pudemos constatar as implicações sociais de um aumento do preço de produtos alimentares básicos em vários países mediterrânicos, sobretudo nos mais pobres. Espero que a Europa encare seriamente este problema e que adopte uma atitude firme contra os especuladores.

Espero também que a Presidência húngara  –  pensei que o Grupo dos Verdes se manteria em silêncio, mas estou a ouvi-los falar; não está certo, as pessoas deveriam permanecer caladas até ao final  –  apoie a Comissão na assistência à Tunísia, que está a atravessar um momento crucial e necessita de ser apoiada no seu caminho para a mudança.

Senhor Orbán, o senhor sabe que para exercer com êxito o seu mandato e ajudar a Europa a atravessar esta fase difícil, necessita da confiança do Parlamento. Em Dezembro, quando nos encontrávamos numa posição difícil face ao Conselho, o senhor teve a coragem de assinar as famosas cartas que muito ajudaram o Parlamento a aprovar o seu orçamento. Muito obrigado pelo que fez já em Dezembro!

Mesmo antes de Janeiro, o senhor quis envolver os grupos políticos na definição das prioridades da Presidência húngara e, naturalmente, escolheu a Senhora Győri, uma excelente colega que tivemos aqui no Parlamento, como Secretária de Estado para os Assuntos Europeus. São sinais positivos que, não tenho dúvidas, serão acompanhados de uma perfeita adequação entre as reformas que empreende e os valores europeus que todos e todos juntos defendemos aqui.

  Martin Schulz, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, penso que nos encontramos numa situação grave. Penso que o momento é sério.

Senhor Orbán, em primeiro lugar, o senhor será conhecido por muitos europeus como um opositor ao regime comunista e um defensor da liberdade no seu país. Merece o nosso respeito por isso.

Fiquei muito satisfeito por ontem à tarde termos tido oportunidade de falar sobre outro homem de que os húngaros se podem orgulhar, a saber, o antigo Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros da Hungria que, juntamente com Alois Mock, abriu as fronteiras entre a Hungria e a Áustria, dando assim o primeiro passo para unificação europeia. Esse homem é o líder do meu partido, Gyula Horn. Prestemos homenagem a outro grande húngaro.

(Aplausos)

Senhor Primeiro-Ministro Orbán, ao dar a resposta que deu, na sua capacidade de Presidente em exercício do Conselho, ao Presidente da Comissão, estava a reconhecer algo importante. Afirmou que alteraria a lei húngara sobre os meios de comunicação social se ela não se revelasse compatível com as normas europeias. Isso é positivo. No entanto, ao tomar essa atitude, estava a reconhecer também que este debate não é apenas um debate politico interno da Hungria, que é também um debate europeu. É evidente que essa lei tem relevância no contexto dos princípios e dos valores fundamentais da União Europeia, uma comunidade que assenta no Estado de direito.

Gostaria de fazer algumas observações sobre dois elementos da lei sobre os meios de comunicação social. A lei prevê a instituição de uma autoridade para a comunicação social com o objectivo de vigiar a prática de uma cobertura equilibrada pelos meios de comunicação social. Além disso, a lei introduz a obrigação de os meios de comunicação social adoptarem uma abordagem equilibrada. O senhor tem uma maioria de dois terços no Parlamento húngaro e essa maioria é legítima. Fazendo uso dessa maioria de dois terços, o senhor criou uma autoridade para a comunicação social constituída exclusivamente por membros do seu partido, do Governo, ou por pessoas com estreitas ligações a ele. Isto significa que uma autoridade para a comunicação social composta unicamente por membros de uma ala do espectro político será responsável pelo controlo da cobertura equilibrada. Isso não é aceitável no seio de uma comunidade europeia baseada no Estado de direito.

(Aplausos)

Numa democracia, Senhor Orbán, os meios de comunicação social vigiam aqueles que detêm o poder. Com esta lei, aqueles que detêm o poder passarão a vigiar os meios de comunicação social. Isso é também inaceitável numa democracia e é por essa razão que a lei está a suscitar tanta preocupação ao nível da União Europeia.

(Aplausos)

Assinalou, com razão, que temos muitos problemas para resolver. Atravessamos uma grave crise financeira e debatemo-nos com dificuldades orçamentais. Outro problema que necessitamos abordar urgentemente é o da crescente subida do preço dos alimentos que está a afectar em particular as regiões vizinhas à União, mas que, previsivelmente, afectará também, num futuro próximo, países da União Europeia. Necessitamos de encontrar uma resposta urgente para esse problema. Além disso, temos de nos concentrar no problema do desemprego nos Estados-Membros. O seu programa inclui certamente muitos pontos em que podemos colaborar. Nesse aspecto, o senhor é um verdadeiro representante do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos).

O senhor recorda-me o senhor Sarkozy, o Presidente francês, que quando foi Presidente em exercício do Conselho também proferiu um discurso à esquerda aqui no Parlamento, mas, mal regressado ao seu país, começou a implementar medidas de direita. Disse-lhe que falava como Karl Marx no exílio. Senhor Presidente em exercício do Conselho, tudo o que disse parece-me bem. Se os seus actos estiverem de acordo com as suas palavras, já será bom.

(Reacções diversas)

Penso, portanto, que teremos de avaliá-lo e iremos, de facto, avaliá-lo com base no programa que aqui apresentou. Referiu que detém maioria alargada no seu país. Isso é positivo. Já tivemos de lidar com vários governos, incluindo alguns do seu partido, que não faziam mais nada senão telefonar para o seu país para saber se ainda estavam no poder. Neste momento não podemos dar-nos ao luxo de uma situação como essa. Desse ponto de vista, a sua maioria de dois terços é excelente, visto que lhe deixa muito tempo. No entanto, também lhe confere a obrigação de utilizar a posição forte que tem para tornar a Hungria e também a União Europeia mais fortes.

Gostaria de lhe fazer uma pergunta. Qual é o objectivo da sua oferta de um tapete, que foi colocado no edifício do Conselho em Bruxelas, que mostra a Hungria com as fronteiras de 1848? Que tipo de mensagem é esta no contexto da política de gestos simbólicos europeia? Como parece determinado a utilizar símbolos do século XIX, gostaria de lhe dizer o que o filósofo alemão, Friedrich Nietzsche, disse ao povo alemão no século XIX. Disse o seguinte: “ Uma grande vitória é um grande perigo. A natureza humana tem mais dificuldade em suportar uma vitória do que uma derrota. De facto, parece ser quase mais fácil alcançar uma vitória do que vivê-la sem a transformar numa grave derrota”.

Penso que deverá ter em conta que uma maioria alargada proporciona uma grande base de apoio, mas impõe também uma grande responsabilidade. Dirijo-me, portanto, ao Presidente em exercício do Conselho e não ao Primeiro-Ministro. O Presidente em exercício no Conselho deve fazer todos os possíveis para dissipar quaisquer dúvidas sobre o compromisso da Presidência com a defesa dos valores democráticos europeus fundamentais. Aconselho-o a não esperar pela investigação da Comissão. Senhor Presidente Barroso, gostaria de lhe recordar que, na sequência de uma proibição imposta aos camionistas numa província austríaca, a Comissão mergulhou numa profunda crise de identidade, tendo imediatamente tomado medidas contra a Áustria. No entanto, quando um dos princípios fundamentais da democracia europeia é posto em risco, a Comissão fica a assistir de braços cruzados.

(Aplausos)

Senhor Presidente da Comissão, é muito importante que recebamos rapidamente os resultados da investigação, ou este debate colocará um pesado fardo sobre a Presidência húngara. Todos desejamos que a Presidência tenha êxito e não queremos ver o seu progresso travado. O senhor, Senhor Primeiro-Ministro Orbán, também pode ajudar. Revogue a lei e introduza uma nova e melhor. A Hungria necessita de uma lei da comunicação social equilibrada.

(Aplausos)

  Guy Verhofstadt, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me que diga claramente ao senhor Presidente em exercício do Conselho que o meu grupo apoia as prioridades da Presidência húngara. Acreditamos como o senhor, Senhor Primeiro-Ministro, num euro forte, razão por que lhe damos o nosso total apoio no que respeita às prioridades definidas para esta Presidência. Penso que o objectivo prioritário, nestes seis meses de Presidência, deverá ser estabelecer, o mais rapidamente possível, uma verdadeira governação económica no seio da União Europeia e da zona euro. Isto porque, sejamos francos, 2010 não foi um bom exemplo para o euro e para a União Europeia. Andámos sempre a reboque dos factos, dos acontecimentos. O que necessitamos agora, o mais brevemente possível, sob a sua liderança e a do Presidente da Comissão, é de um pacote global em termos de governação económica, de uma verdadeira união económica e fiscal, pois não faz sentido termos uma união monetária e não termos, paralelamente, uma união económica e fiscal.

Não estou a pedir-lhe que invente novas medidas, mas que aproveite o pacote apresentado na semana passada pelo senhor Presidente da Comissão e pelo senhor Comissário Olli Rehn, com os seus quatro pilares fundamentais, e que o coloque sobre a mesa do Conselho e o discuta com os seus colegas. Senhor Primeiro-Ministro Orbán, Senhor Presidente Barroso, a este pacote só falta um elemento, um pilar fundamental. Não existe nenhuma moeda no mundo que não tenha um mercado de obrigações associado. Na Europa, ainda temos 27 mercados de obrigações, 27 especulações e 27 spreads. Na zona euro, ainda temos 17 mercados de obrigações, 17 spreads e 17 especulações. O que os mercados actualmente estão a fazer não é especular contra o euro, mas contra as diferenças existentes no seio do euro. A única forma de combatermos essa situação é termos um verdadeiro mercado de obrigações europeu, de 4 ou 5 biliões de euros, ao nível dos que existem noutras partes do mundo, assegurando um tratamento especial para os países com notação AAA.

(Aplausos)

Para terminar, Senhor Orbán, gostaria de fazer um breve comentário sobre o “elefante na sala”, ou a verdade incómoda que todos preferimos ignorar. Estou a referir-me, naturalmente, à lei sobre a comunicação social da Hungria. Não irei falar sobre a lei propriamente dita; irei, antes, utilizar o exemplo de um dos meus escritores preferidos, um grande escritor húngaro, Sándor Márai. No quadro da política da língua do anterior Governo eslovaco e da actual lei da comunicação social da Hungria, duvido que o grande escritor Márai alguma vez tivesse existido. E porquê? Bem, Márai vivia em Kassa, que hoje conhecemos como Košice. Escrevia em húngaro o que, como sabem, era, até há pouco tempo, um problema na Eslováquia. Foi, além disso, jornalista, o que actualmente começa a ser um problema; com a nova legislação, que obriga os meios de comunicação social a transmitir informação “adequada” sobre a vida pública, estou certo de que Márai e os seus livros nunca teriam existido. A sua obra-prima Confissões de um burguês é bastante inadequada e, sob muitos aspectos, totalmente inadequada, mas não deixa de ser uma obra-prima da literatura.

Na minha opinião, o objective da regulação dos meios de comunicação social não é assegurar a transmissão de informação adequada. Não, o objective da regulação dos meios de comunicação social é defender o pluralismo e a liberdade de iniciativa dos órgãos de comunicação social.

(Aplausos)

Espero que utilize a sua maioria, a sua maioria de dois terços, o que é algo com que todos os políticos sonham …

(Exclamação do deputado Cohn-Bendit: “Não! Não!”)

O senhor não, o senhor é uma excepção.

Espero que utilize a sua maioria de dois terços em benefício desse pluralismo, e que altere a lei o mais rapidamente possível.

  Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de fazer uma observação, para que fique tudo bem claro.

O Grupo dos Verdes e eu, pessoalmente, adoramos a Hungria. Chorei em 1954 quando a Hungria perdeu na final da Taça do mundo. A minha primeira manifestação, levado pela mão do meu irmão, foi em 1956 contra a invasão soviética de Budapeste. Como o senhor deputado Verhofstadt referiu, muitos intelectuais e escritores húngaros têm, ao longo dos anos, acompanhado política e intelectualmente o nosso partido.

Estive ao lado do Primeiro-Ministro Orbán quando lutou contra o regime comunista no final da década de 1980 e início da década de 1990. Estive ao lado do Primeiro-Ministro Orbán quando pediu aos liberais europeus para expulsarem Jörg Haider do Partido Liberal Europeu. Existiu em tempos um Viktor Orbán que considerava um político merecedor de respeito. Hoje, Senhor Primeiro-Ministro Orbán, o senhor está em vias de se tornar um Chavez europeu, um político populista e nacionalista que, precisamente, não compreende a essência e a estrutura da democracia.

Gostaria de recordar-lhe algo muito simples, Senhor Primeiro-Ministro Orbán: não existe informação equilibrada. Pensa que a informação sobre o caso “Watergate” pareceu equilibrada ao Presidente Nixon? Obviamente que não! Pensa que o Presidente Bush considerou equilibrada a informação sobre Abu Ghraib? É claro que não! Tem conhecimento do caso Dreyfus, em França, um dos maiores escândalos políticos da história, em que, precisamente, o Governo considerou a informação existente “equilibrada”, não querendo apurar a verdade dos factos? Pensa, por exemplo, que o Sr. Berlusconi considera equilibradas as informações divulgadas pelos meios de comunicação social sobre a sua vida privada e política? Evidentemente que não! A informação deve incomodar a política. E incomoda-nos, de facto, e, por vezes, isso dói.

É por essa razão, Senhor Primeiro-Ministro Orbán, que a sua lei não reflecte os valores da União Europeia. Afirma que quer uma Europa forte. Uma Europa forte, Senhor Primeiro-Ministro Orbán, tem de ser uma Europa credível. Se concordarmos com uma lei como esta na Europa, que legitimidade teremos para discutir com o Sr. Lukashenko? Que legitimidade teremos para discutir com a China? Todos esses países querem uma informação equilibrada.

Senhor Primeiro-Ministro Orbán, tem consciência de que a Europa foi criada em resposta aos totalitarismos? E que a base da democracia, a base da liberdade, é precisamente a liberdade de expressão? Nunca nenhuma democracia morreu por se respeitarem demasiadas liberdades. As democracias morrem quando as pessoas começam a restringi-las, Senhor Primeiro-Ministro Orbán. Há vinte anos o senhor tinha consciência disso. Volte à sua perspectiva de antigamente, que, aliás, faz sentido. Verá que é verdade aquilo que digo.

Gostaria de terminar com um comentário sobre uma outra questão, Senhor Primeiro-Ministro. Se é sua intenção lutar pelos cristãos em todo o mundo, tem o nosso apoio, mas imaginei que saudaria a “Revolução de Jasmim” na Tunísia, que é semelhante àquela que viveu, pela libertação de uma ditadura. Até ao momento, o senhor ainda não teve uma única palavra para os tunisinos, e não posso deixar de o reprovar por isso.

Estamos consigo na luta pelos cristãos de todo o mundo. Espero que esteja connosco na luta contra as ditaduras do mundo, sejam elas na Bielorrússia, na Tunísia, na Argélia, na China, na Rússia ou em qualquer outra parte do globo. São estes os valores comuns da Europa que todos temos de defender em conjunto.

(Aplausos)

  Lajos Bokros, em nome do Grupo ECR. – (HU) “Não sei o que esta terra representa para os outros. / Para mim, é a terra que me viu nascer, esta pequena nação abraçada / pelas chamas, o mundo da minha infância agitando-se à distância. / Cresci dela como um ramo tenro de uma árvore / e espero que um dia o meu corpo se funda nela. / Estou em casa.” – escreveu Miklós Radnóti. A Hungria está em casa aqui na Europa e é digna de assumir a Presidência. Mas estará o Governo húngaro em casa? Será ele digno deste cargo? Não me refiro apenas à lei sobre a comunicação social; existem mais nove elefantes na sala. Na Hungria, assiste-se a uma violação continua e flagrante do delicado sistema de poderes e contrapoderes que caracteriza a democracia.

O despedimento de funcionários públicos sem apresentação de justificação. Um “imposto de crise” excessivo, discriminatório e causador de distorções estruturais. Apoio aos ricos em detrimento dos pobres. Dissolução do Conselho Orçamental, a exemplo do que aconteceu na Venezuela. Limitação e, em breve, abolição da autonomia do banco central. Um imposto especial de 98% sobre as indemnizações por cessação do contrato de trabalho com efeitos retroactivos. Nove emendas da Constituição em sete meses. Restrição dos poderes do Tribunal Constitucional. Nacionalização do sistema privado de pensões através de extorsão notória, como na Bolívia. Elevação da fraude fiscal a política governamental: destilação de Palinka. Cortes populistas, excessivos e sem critério. Destruição do tecido social, da solidariedade que lhe está associada. Ágnes Heller, János Kornai, Jenő Ranschburg – cientistas húngaros de fama internacional têm escrito sobre este tema. Ontem, o senhor deputado Guy Verhofstadt afirmou que a Presidência belga tinha tido êxito porque o Governo belga não tinha permitido que os afazeres internos desviassem a sua atenção das questões europeias. Agora corremos o risco de que suceda exactamente o oposto. O caos e o desastre diplomático a nível interno irão desviar a atenção do Governo húngaro e da opinião pública europeia da Europa. Isso seria absolutamente vergonhoso. Como cidadão húngaro, não quero sofrer essa vergonha. Não é demasiado tarde para mudarmos de rumo.

  Lothar Bisky, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro Orbán, gostaria de fazer algumas observações breves sobre a lei da comunicação social. A lei já foi comentada por vários oradores antes de mim, mas não irei repetir o que disseram. Só queria sublinhar uma questão. Não se trata de interferir nos assuntos húngaros. Acredito, e já o aprendi tarde na vida, que os meios de comunicação social devem ser responsáveis por controlar quem está no poder e à frente da economia. Essa situação não pode ser alterada. Por conseguinte, os meios de comunicação social não podem ser eles próprios controlados por outros organismos hierarquicamente superiores, e uma autoridade para a comunicação social como aquela que a lei prevê torná-lo-ia possível.

Por essa razão, a composição da autoridade para a comunicação social não é, aos olhos do nosso grupo, a ideal. Senhor Primeiro-Ministro Orbán, o senhor afirmou claramente que está disposto a modificar esse aspecto e espero que efectivamente o faça. De outro modo, e gostaria que isso ficasse bem claro, isto é um assunto interno da Hungria. É claro que há outros Estados-Membros cuja legislação sobre os meios de comunicação social poderíamos mencionar neste contexto. Isto não é exclusivo da Hungria.

Quanto aos seus planos para a Presidência do Conselho, Senhor Primeiro-Ministro Orbán, gostaria de referir, em primeiro lugar, que me congratulo com o facto de ter elegido a promoção da diversidade cultural como uma das suas prioridades. Penso que isso é muito importante. Aguardo com expectativa as suas iniciativas de promoção da integração, incluindo da integração das minorias, e o senhor mesmo mencionou os Roma. O desenvolvimento de uma estratégia europeia para uma integração mais eficaz dos Roma é, na minha opinião, um objectivo muito importante.

Em segundo lugar, constato com satisfação o seu interesse nas negociações para o alargamento e na política relativa aos nossos vizinhos orientais. A União Europeia só tem a beneficiar com a cultura e a experiência histórica e social da Europa de Leste. Por várias razões que não quero aqui aprofundar, a União Europeia continua a ser acima de tudo uma instituição da Europa Ocidental. Gostaria que a sua Presidência do Conselho, Senhor Primeiro-Ministro Orbán, reflectisse uma maior influência da Europa Oriental.

Em terceiro lugar, tenho grandes expectativas em relação à sua actuação no que respeita à reorganização da política agrícola e de coesão e à preparação das perspectivas orçamentais plurianuais. O Grupo GUE/NLG exorta-o a zelar pelo pleno envolvimento do Parlamento nesse trabalho e espera que se empenhe seriamente no cumprimento da sua promessa de apoiar as pequenas e medias empresas e de promover a protecção ambiental, a utilização sustentável dos recursos e a segurança alimentar.

  Nigel Farage, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, seja bem-vindo, Senhor Primeiro-Ministro Orbán. Depois da farsa de seis meses que foi a Presidência belga, é bom ver um Primeiro-Ministro de um país como deve de ser na Presidência do Conselho. Senhor Primeiro-Ministro, como gostei de o ouvir denunciar o comunismo como uma ideologia perigosa e reparei no orgulho que tem no facto de a Hungria ter sido o primeiro país a pegar em armas contra a União Soviética!

Decorridos vinte anos sobre a reconquista do direito à autodeterminação democrática, a Hungria faz parte agora de uma nova união política que se assemelha cada vez mais à velha União Soviética. Com efeito, Senhor Primeiro-Ministro Orbán, irá conhecer muitos comunistas ao longo dos próximos seis meses, incluindo o chefe da Comissão aqui presente, o nosso caro Barroso, em tempos defensor do Presidente Mao! Irá deparar-se com um controlo e um planeamento económico centralizados e, sobretudo, com o desejo de impor uma união política aos povos da Europa sem o seu consentimento.

Abra bem os olhos, Senhor Primeiro-Ministro Orbán. Veja como tentam intimidá-lo esta manhã. Estão a tentar dizer-lhe como deve dirigir o seu próprio país. Mande-os passear. Assuma uma posição e lute uma vez mais pela democracia.

  Krisztina Morvai (NI). – (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em 1956 a Hungria mostrou ao mundo que era necessário assumir uma posição contra a opressão e a mentira, ainda que isso à partida parecesse uma empresa inútil. Naquela época, era essa a nossa missão histórica. E agora estamos perante a mesma situação. No mundo actual, as mentiras e a opressão repousam sobre dois factores. O primeiro prende-se com o facto de a nível global os detentores da riqueza e os bancos estarem a privatizar os lucros e, ao mesmo tempo, a nacionalizar as perdas e os custos, passando assim o ónus para os bombeiros, enfermeiros, professores e pensionistas, que sofrem cada vez mais.

O outro factor é que eles – e aqui refiro-me, em particular, aos políticos, que em vez de representarem os interesses do povo, continuam persistentemente a actuar como representantes dessa plutocracia global e dos bancos, mesmo aqui na União Europeia – fazem com que tudo isso pareça muito natural ou, pelo menos, que pareça não ter remédio. A Presidência húngara e a Hungria, o meu país, devem demonstrar que isso não é verdade, que o imperador vai nu. Em vez de persistirmos numa mentalidade centrada no lucro e no dinheiro, devemos mostrar que também é possível adoptarmos uma política centrada nas pessoas e na justiça, em que em vez de nos preocuparmos com o que é melhor para o lucro e para as finanças, nos centremos no que é melhor para as pessoas e na justiça. Desejo muita sorte à Hungria, meu país amante de liberdade.

(A oradora aceita responder a uma pergunta de outro deputado segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

PRESIDÊNCIA: RODI KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-Presidente

  Hannes Swoboda (S&D). – (DE) Senhora Presidente, Senhora Deputada Morvai, já tivemos oportunidade ontem de trocar algumas impressões. Gostaria de lhe fazer duas perguntas. Não me surpreende que tome o partido da Presidência, atendendo à sua posição à extrema-direita. Agora, se isso convém ao Presidente em exercício do Conselho, é outra questão. Tem consciência, Senhora Deputada, de que a revolução húngara foi apoiada por muitas, muitas outras pessoas, e não apenas pelos conservadores à direita do espectro político, como referiu aqui o senhor deputado Schulz? Não reparou, Senhora Deputada, que as criticas à lei húngara da comunicação social não provieram apenas de sociais-democratas, mas também de muitos outros cidadãos, incluindo de György Konrád, que não tem quaisquer ligações à social-democracia? Tem consciência disso?

  Krisztina Morvai (NI). – (HU) Senhor Deputado Swoboda, embora em tempos possa ter acreditado que os atributos “de direita” e “de esquerda” tivessem significado, este meu ano e meio passado na União Europeia convenceu-me do contrário. Os senhores de esquerda, como o senhor deputado Swoboda, continuam a representar os interesses da plutocracia e dos bancos, e não demonstram a mínima consideração pelos interesses das pessoas. Os ideais originais foram completamente esquecidos. O vosso predecessor, Karl Marx, foi mencionado aqui hoje. O que ele disse sobre justiça já não é defendido nesta Assembleia. Os senhores são os maiores opressores dos trabalhadores. Isso é uma questão. Outra questão é a lei da comunicação social, que é um assunto interno da Hungria …

(A Presidente retira a palavra à oradora)

  Ádám Kósa (PPE). – (HU) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer esta oportunidade de intervir em nome da delegação húngara do Partido Popular Europeu. Como portador de deficiência que sou, talvez seja mais sensível à discriminação e às políticas de dois pesos e de duas medidas do que a maior parte das pessoas. Por essa razão, tenho seguido com preocupação a caça às bruxas com objectivos políticos em torno da lei húngara da comunicação social, a que pudemos assistir hoje aqui também. A União Civil Húngara (FIDESZ) tem demonstrado por inúmeras ocasiões que está a realizar o seu trabalho no espírito dos nossos valores europeus comuns, e que o faz pela liberdade de imprensa e com honra.

A nossa defesa dos valores europeus representa responsabilidades. São disso exemplo os próximos seis meses de Presidência húngara. São disso exemplo os seus objectivos. Os objectivos em matéria de governação económica, a política para a energia e até mesmo a estratégia para os Roma são orientações que provam a existência de valores comuns, tal como são comuns os objectivos que definimos para alcançar uma Europa forte. Afinal, a Europa não representa apenas uma comunhão de interesses, mas também uma comunhão de valores. Com toda esta polémica em torno da lei da comunicação social, as senhoras e os senhores deputados, estão, na verdade, a revelar desprezo por esses mesmos objectivos e valores. Sem esperar sequer pelo parecer da Comissão Europeia, estão a assumir posições, a lançar acusações perversas e a fazer comentários excessivos e infundados. Pretendem desse modo enfraquecer a Presidência húngara? Na realidade, estão a prejudicar a União Europeia, todos os europeus.

A Europa enfrenta a mais grave crise de sempre e os senhores ostentam um comportamento irresponsável. Como membro da delegação do Partido Popular Europeu, rejeito essa posição. Incentivo a Presidência húngara a continuar o seu trabalho e a prosseguir com a implementação do seu programa “Europa Forte”, apesar das acusações. Aprovo o título dado ao programa. Através da união, conseguiremos ir mais longe, e é imperativo que lutemos pelo progresso.

  Csaba Sándor Tabajdi (S&D). – (HU) Senhora Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, é do interesse da União Europeia e da Hungria, bem como de todos os patriotas húngaros, independentemente da sua filiação partidária, que a Presidência húngara tenha êxito. E isso reveste-se de uma importância ainda maior se pensarmos nos desafios extraordinários que a UE, incluindo a zona euro, enfrenta actualmente. Senhor Primeiro-Ministro, o senhor é um homem determinado. Peço-lhe que, no seu papel de Presidente em exercício do Conselho da União Europeia, coloque essa qualidade ao serviço da Europa para que esta se possa tornar muito mais dinâmica e eficiente. No entanto, peço-lhe também que, ao mesmo tempo, preserve as regras da democracia e proteja os valores do modelo social europeu.

Infelizmente, como o presente debate demonstrou também, o início da Presidência húngara está a ser conturbado. Já se deu conta, Senhor Primeiro-Ministro, da pouca confiança que a Europa deposita no seu governo? As medidas antidemocráticas que tem tomado, o populismo económico que caracteriza o seu governo, a lei sobre os meios de comunicação social e a sua tolerância para com a extrema-direita são consideradas contrárias às normas e aos valores europeus por pessoas de vários Estados-Membros e de todo o espectro político. A Presidência da UE não o pode absolver das críticas; além disso, o senhor deveria liderar pelo exemplo em matéria de adesão aos valores fundamentais da UE.

A famosa expressão de Attila József “a minha raiva é para ti, não contra ti” aplica-se à presente situação, pois ao dirigir-lhe críticas fundadas, a UE não está zangada com o Governo húngaro, mas por ele. E essas críticas não visam o povo húngaro em geral. Senhor Primeiro-Ministro, como cidadão húngaro e europeu, gostaria de atravessar com orgulho e de cabeça erguida estes seis meses de Presidência.

  Alexander Graf Lambsdorff (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Primeiro-Ministro Orbán, num artigo publicado ontem num dos principais jornais alemães, referiu Otto Graf Lambsdorff como uma das figuras que constituem um grande exemplo para si. A última vez que nos encontrámos foi no seu funeral em Dezembro de 2009. O senhor esteve presente a título particular, o que muito apreciámos. Peço-lhe que honre a sua memória respeitando, seguindo e defendendo os princípios do estado constitucional liberal em todas as medidas que toma.

Respondeu às críticas sobre a lei da comunicação social com dois argumentos. Afirmou que se trata de uma campanha, sem argumentos concretos, contra a Hungria e contra si pessoalmente. Gostaria de deixar bem claro, em nome do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, que isto não é uma campanha. O desrespeito de liberdades fundamentais num Estado-Membro é, naturalmente, um problema para a União Europeia.

Gostaria de dizer à Comissão e ao senhor Presidente Barroso que considero muito importante a análise juridica sob a responsabilidade da senhora Vice-Presidente Kroes. No entanto, a Comissão não é apenas um gabinete de advocacia; é um órgão político. A análise deve assumir um carácter político e deve ser concluída rapidamente.

O seu segundo argumento, Senhor Primeiro-Ministro Orbán, é que as críticas não são específicas. Senhor Primeiro-Ministro, gostaria de chamar a sua atenção para um facto muito concreto: a calúnia, a difamação e a incitação ao ódio também são proibidas pela lei na Alemanha e noutras democracias. É para isso que existe o direito penal. Peço-lhe que deixe o direito penal actuar. É necessário melhorar a protecção jurídica no artigo 163.º, alterar a composição e os poderes da autoridade para a comunicação social nos artigos 123.º e 183.º, entre outros aspectos. Posso apontar muitos pontos específicos. Sugiro-lhe que adie a aplicação da lei até que os resultados da análise da Comissão sejam conhecidos, e isso deverá acontecer o mais rapidamente possível.

  Judith Sargentini (Verts/ALE). – (NL) Senhora Presidente, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros fazem uma política de dois pesos e de duas medidas. Não nos cansamos de falar de direitos civis e de liberdade de imprensa quando discutimos sobre países que pretendem aderir à União Europeia, mas esses princípios parecem não se aplicar aos actuais membros do clube. Os critérios de Copenhaga são obrigações sagradas para todos nós, ou só para novos membros?

Os Estados-Membros estão a fechar os olhos ao que cada um está a fazer. Se eu não interfiro nos teus assuntos, também não podes interferir nos meus! Até a Hungria pede que nos mantenhamos afastados dos seus assuntos. É uma atitude estranha para uma Presidência da União Europeia. É sua função, Senhor Primeiro-Ministro Orbán, liderar a União Europeia pelo exemplo e encorajar os Estados-Membros a preocuparem-se, até certa medida, com os assuntos uns dos outros. Este é um caminho irreversível.

Passo agora a dirigir-me ao nosso Parlamento, cuja função deveria ser zelar por um elevado nível de observância dos valores europeus. Estamos a falhar nesse respeito! Senhora Presidente, mais uma vez foi um prazer poder dizer a verdade e dar a conhecer a minha visão equilibrada nesta Assembleia.

  Jacek Olgierd Kurski (ECR). – (PL) Senhora Presidente, é positivo que um governo que beneficia de tanto apoio no seu país assuma agora a Presidência da UE. O Governo húngaro beneficia desse apoio porque actua no interesse do povo húngaro e porque tem vindo a reconstruir a Hungria, depois de os governos socialistas, marcados por uma sucessão de escândalos, terem conduzido o país à ruína. No entanto, já não é tão positivo que a Hungria esteja a ser alvo de ataques injustos, motivados por disputas ideológicas, na véspera de assumir a Presidência do Conselho. A polémica em torno da lei húngara da comunicação social traduz bem a hipocrisia dos ataques. Existe uma autoridade para a comunicação social idêntica na Polónia, que é dominada pelo partido no governo e que é actualmente responsável pelo afastamento de um grande número de pessoas – jornalistas com tendências conservadoras – dos meios de comunicação social públicos polacos. Ninguém na Europa, muito menos o senhor deputado Schulz, os defende. Essa é a verdade dos factos.

A publicação, na semana passada, de uma bizarra carta com críticas aos húngaros, assinada pelos antigos Presidentes da República Checa e da Hungria e pelo próprio director da publicação, no jornal polaco Gazeta Wyborcza, demonstra bem a hipocrisia dos ataques. Estamos a falar da mesma Gazeta Wyborcza que assegura que as pessoas com opiniões diferentes vejam os seus bens confiscados. Os ataques de que a Hungria está a ser alvo actualmente não são mais do que uma vingança por o Governo húngaro estar a implementar uma política conservadora com êxito. Espero que a sua Presidência da UE tenha tanto sucesso, Senhor Primeiro-Ministro Orbán, como...

(A Presidente retira a palavra ao orador)

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Senhora Presidente, a partir de 1 de Janeiro, a Presidência da União Europeia passou para o Governo húngaro, que assinalou o facto através de, chamemos-lhe assim, um tapete cultural. Não irei falar sobre o mapa, Senhor Primeiro-Ministro, apenas sobre a cultura que trouxe para Bruxelas.

Símbolos acarinhados, grandes figuras de que os húngaros justamente se orgulham, no chão, no meio do caminho, num espaço público, pisados e profanados por pessoas de toda a Europa. Isso parece-lhe cultura? Parece-lhe uma apresentação digna da orgulhosa Hungria?

Não sei o que terá levado os diplomatas húngaros a desrespeitar os símbolos da sua própria história. Poderiam tê-los colocado, com dignidade, nos painéis ou nas paredes desta mesma sala. Já reparou, Senhor Primeiro-Ministro, onde se encontram os símbolos que acarinhamos nesta sala? Estão num sítio digno, adornando a mesa da Presidente.

Tenho consciência, Senhor Primeiro-Ministro, de que o seu país tem muitos problemas, mas acredito firmemente que o orgulhoso povo húngaro não merece que o seu próprio Governo desrespeite desta forma as figuras e os símbolos importantes do país.

  Csanád Szegedi (NI). – (HU) Senhora Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, tinha querido pronunciar-me apenas sobre a Presidência húngara, mas as intervenções anteriores enfureceram-me, e sou forçado a ceder um pouco à provocação e a comentar a lei húngara sobre os meios de comunicação social. A verdade é que na Hungria, o Movimento Jobbik para uma Hungria Melhor, também criticou a lei sobre a língua. Nós, também, discordamos dessa lei. No entanto, é espantoso ver tantos vira-casacas e tantos hipócritas reunidos num só lugar. Onde estavam os senhores deputados que agora se vêm armar em protectores de direitos quando a lei eslovaca da língua foi introduzida? Onde estava o senhor deputado Cohn-Bendit quando os húngaros de Voivodina foram aterrorizados por extremistas sérvios? Onde estava o senhor deputado Martin Schulz quando foram profanadas sepulturas, sepulturas de cidadãos húngaros, em Voivodina e na Transilvânia? Isto é, para mim, prova de que este Parlamento pratica uma política de dois pesos e de duas medidas. Não posso aceitar as críticas que os senhores deputados têm dirigido ao Governo húngaro e à Presidência húngara da União.

Ao contrário do partido MSZMP ou MSZP, com o seu discurso vazio, o Movimento Jobbik sempre apresentou propostas positivas. Sim, temos de discutir a questão da lei eslovaca da língua. Sim, temos de discutir a anulação dos decretos Beneš. Sim, temos de discutir a questão da autonomia territorial dos Székely. Sim, temos de discutir a eliminação da criminalidade dos Roma na Hungria e em toda a Europa, e, além disso, seria bom que o Governo húngaro, no plano interno, se empenhasse em cumprir a vontade de milhões de eleitores húngaros e colocasse finalmente atrás das grades o ditador húngaro Ferenc Gyurcsány. Estes são os verdadeiros problemas, Senhor Primeiro-Ministro Orbán; desejo-lhe sucesso para a Presidência.

  Werner Langen (PPE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Primeiro-Ministro Orbán, tem pela frente duas tarefas difíceis. A primeira envolve a recuperação da Hungria após oito anos de má governação socialista, fazendo regressar a estabilidade e o dinamismo à política e à economia húngaras e reduzindo o nível de endividamento. O eleitorado conferiu-lhe um mandato claro para isso.

A segunda tarefa é liderar a Europa como Presidente em exercício do Conselho neste período difícil que atravessamos e fazer tudo o que estiver ao seu alcance para resolver a crise económica e financeira. O Parlamento e o meu grupo apoiá-lo-ão activamente. Congratulamo-nos por ter anunciado claramente as suas prioridades, em vez de nos apresentar uma lista de desejos como têm feito muitos Presidentes em exercício do Conselho socialistas nos últimos anos.

Gostaríamos também de manifestar a nossa satisfação por a Hungria ser membro da União Europeia desde 2004 e por o partido que actualmente governa o país pertencer ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos). A campanha em torno da lei sobre os meios de comunicação social, envolvendo a exigência da supressão do direito de voto previsto no artigo 7.º e que foi iniciada aqui no Parlamento, e não pela generalidade dos membros, mas pelos partidos que perderam as eleições de 2010 na Hungria – estavam aqui sentados e continuam aqui sentados à frente, pelo menos aqueles que não foram a correr para os meios de comunicação social – é hipócrita e intolerável. A análise jurídica irá demonstrar que a legislação sobre os meios da comunicação social da Hungria não é diferente das que vigoram em muitos outros Estados-Membros.

Quanto ao caso do senhor deputado Schulz, que tem reclamado a revogação da lei, só posso depreender que o senhor deputado não tenha lido a legislação que foi aprovada por maioria, sob o governo socialista e verde, no Estado da Renânia do Norte-Vestefália. Essa legislação inclui disposições relativas ao estabelecimento de uma autoridade para a comunicação social, a sanções e à diversidade de opiniões. Estão a fazer exactamente o mesmo. Espero que esta atitude hipócrita não conquiste uma maioria neste Parlamento.

(Aplausos)

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento “cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.ª)

  Rebecca Harms (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Deputado Langen, a lei estadual sobre os meios de comunicação social da Renânia do Norte-Vestefália coloca, de facto, sob a responsabilidade de um único partido a supervisão dos órgãos de comunicação social? O organismo supervisor dos meios de comunicação social na Renânia do Norte-Vestefália pode ser utilizado pelo governo durante nove anos? É verdade que na Renânia do Norte-Vestefália um único partido decide se a informação transmitida pela comunicação social é ou não equilibrada? Se de facto assim é, então a situação é a mesma que na Hungria. Não creio que queira isso. Gostaria também de perguntar por que razão está a Chanceler Merkel a criticar a legislação húngara, quando é membro …

(A Presidente retira a palavra à oradora)

  Werner Langen (PPE). – (DE) Senhora Presidente, estou certo de que me concederá cinco minutos.

(A Presidente interrompe o orador)

Em primeiro lugar, a Chanceler Merkel quis saber se a lei estava a todos os respeitos em conformidade com as normas europeias e o senhor Primeiro-Ministro Orbán concordou em alterar as disposições da lei se, face aos resultados da análise jurídica efectuada pela Comissão, isso se verificasse necessário. Penso que se trata de uma atitude correcta, honesta, transparente e justa para com todos os envolvidos.

Em segundo lugar, uma observação sobre a lei da comunicação social do Estado da Renânia do Norte-Vestefália. Nos termos do n.º 31, os programas de radio não podem transmitir apenas uma perspectiva ou cobrir apenas um partido, grupo, lóbi, denominação religiosa ou ideologia.

(Reacções diversas)

A lei estabelece também que o Chefe de Governo da Renânia do Norte-Vestefália pode dar instruções à autoridade para a comunicação social estadual e impor multas até ao montante de 500 000 euros.

  Monika Flašíková Beňová (S&D). – (SK) Senhora Presidente, gostaria de me dirigir ao Chefe do Governo húngaro. Bem-vindo ao Parlamento Europeu, Senhor Orbán.

A Hungria assume a Presidência num momento sem dúvida difícil e o programa que apresentou contém vários desafios consideráveis. Já por diversas vezes nos pediu, ao Parlamento, que o ajudássemos a realizar este programa, e acredite, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que de facto estamos aqui para apoiar o que o seu programa tem de positivo e de europeu.

No seu discurso apelou também a uma Europa forte; contudo, devo dizer que para mim não é completamente claro onde começa e até onde vai o seu Europeísmo, pois não consigo encontrar justificação para que o seu governo tenha iniciado a Presidência com a apresentação de uma unidade territorial que já não existe, em vez de apresentar, como Presidente do Conselho da UE, uma nova visão da Europa.

Por conseguinte, Senhor Presidente em exercício do Conselho, espero que o seu bom lado europeu continue a evoluir, e que tenha também um lado húngaro positivo.

  Adina-Ioana Vălean (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, há muito tempo que a União tomou o caminho de definir objective atrás de objective, mas ninguém faz uma análise retrospectiva para verificar se todos esses objectivos foram alcançados ou implementados de forma adequada. O crescimento, a criação de emprego e o desenvolvimento de uma União próxima dos cidadãos tendem a tornar-se objectivos eternos. Somos, de facto, chegados a um ponto em que deveríamos reconhecer o fracasso de pelo menos algumas das nossas políticas e das soluções de formato único que com demasiada frequência aplicamos.

Penso que, para estimularmos o crescimento económico da UE, deveríamos começar a pensar de forma mais criativa e reconhecer os diferentes interesses e especificidades dos nossos 27 Estados-Membros.

A Comissão propõe, e a Presidência subscreve, uma mera coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros. Essa solução, que envolve unicamente a definição de políticas e de objectivos macrofinanceiros, poderá transformar-se numa armadilha precisamente para esse crescimento económico que procuramos. Enquanto tivermos um mercado único incompleto, uma burocracia que sobrecarrega gravemente empresas e empresários e um mercado de trabalho desorganizado, a UE será como uma baleia numa piscina de barracudas – pois é esse o cenário do mercado global no contexto de crise actual.

No que respeita a outros objectivos eternos definidos no programa da Presidência, como seja a implementação de uma política da energia comum, o que temos de fazer é identificar interesses e necessidades comuns a todos os Estados-Membros no domínio energético. Não creio que a solução passe por gastar milhares de milhões de euros em projectos de infra-estruturas gigantescos.

O senhor Primeiro-Ministro Orbán também falou de alargamento: espero que não esteja a referir-se à abordagem húngara de concessão de cidadania a todos os cidadãos de etnia húngara dos países vizinhos. Será realista pensar em alargamento no actual contexto de eurocepticismo e de crise económica?

Em conclusão, desejo-nos boa sorte a todos.

  Peter van Dalen (ECR). – (NL) Senhora Presidente, a Presidência húngara arrancou de forma desfavorável. O exemplo que o Governo húngaro deu à União Europeia com a sua nova legislação sobre os meios de comunicação social não foi positivo. A nova lei confere demasiados poderes a uma “polícia” dos meios de comunicação social, lançando uma sombra preocupante neste início da Presidência húngara. Esta lei é apenas um de vários acontecimentos preocupantes na Hungria.

Quando um único partido político domina, as outras vozes acabam por ser silenciadas. Rochefoucauld, o escritor francês do século XVII, advertiu para isso há muito tempo: “Poucos são suficientemente sensatos para preferir críticas úteis a elogios traiçoeiros”. O conselho que dou ao Presidente em exercício do Conselho é que tenha em séria consideração as palavras de Rochefoucauld, tanto na sua capacidade de líder da Presidência da UE como de Chefe do Governo húngaro.

  Mario Mauro (PPE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, seja bem-vindo a Estrasburgo, Senhor Orbán. Como o senhor deputado Cohn-Bendit disse, todos aqui gostam da Hungria, mas nem todos gostam do Governo húngaro, como já deverá ter percebido.

Em contrapartida, nós, Grupo do Partido Popular Europeu, gostamos da Hungria, temos um elevado apreço pelo Governo húngaro e, mais, continuamos desavergonhadamente a apoiar o seu partido. Porque continuamos nós a apoiar o partido Fides? Porque tem sido decisivo para o regresso do país à vida democrática depois de uma longa e terrível ditadura.

Continuamos a apoiar o Fides porque, ao longo dos anos, ao longo de todos estes anos, perseguiu sempre os mesmos valores de democracia e de liberdade, tanto no governo como na oposição. Continuamos a apoiar o Fides porque é actualmente a única verdadeira alternativa à tendência populista que parece estar a ganhar terreno em tantos países da União Europeia.

Além disso, continuamos a apoiar o Fides porque, considerando as prioridades que apresentou, Senhor Presidente em Exercício do Conselho, o Fides nos faz ter consciência de que a batalha para uma Europa unida e livre ainda não está ganha. Apoiamo-lo, Senhor Presidente em Exercício do Conselho, e fazemo-lo porque isso significa apoiar a Hungria e apoiar a Europa como um todo.

  Edit Herczog (S&D). – (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a segurança energética tem sido um dos objectivos e um dos desafios mais importantes da União Europeia desde a sua criação. Durante muito tempo, acreditámos que o mais importante era reduzir a nossa dependência de recursos energéticos. No entanto, a crise económica demonstrou claramente que a acessibilidade dos recursos energéticos e a nossa capacidade de os financiar são os factores mais importantes. Na Hungria, este ano, pela primeira vez, morreram de frio mais pessoas em apartamentos sem aquecimento do que nas ruas. Há alguns dias, os residentes de um bloco de apartamentos pediram que lhes fosse cortada a electricidade porque já não a podiam pagar. Senhoras e Senhores Deputados, é muito importante que encaremos o problema da segurança energética no contexto da crise económica e tendo por pano de fundo a nossa infra-estrutura energética obsoleta.

A tarefa mais importante da Presidência húngara na cimeira sobre a energia deverá ser lançar as bases desta nova infra-estrutura, não só no que respeita ao gás, mas também às linhas eléctricas O nosso objectivo não deverá ser melhorar as redes antigas, mas garantir investidores e recursos financeiros sólidos para as redes de energia inteligentes do futuro. Outra tarefa importante da Presidência húngara deverá ser convencer todos os Estados-Membros a apoiarem medidas com vista ao aumento da segurança da gestão dos resíduos nucleares. É também fundamental que os custos se mantenham dentro de limites comportáveis. Senhor Presidente, não podemos abordar este assunto de cabeça quente e sangue frio, mas antes com uma mente, um espírito e uma visão claros. Colaboraremos com a Presidência húngara na resolução destes problemas.

  Marielle De Sarnez (ALDE). – (FR) Senhora Presidente, os povos da Europa estão a atravessar uma crise grave, desestabilizadora. Penso que é precisamente em momentos como este que necessitamos de nos voltar para os valores fundamentais em que a Europa se alicerça.

O primeiro desses valores é a luta contra todas as formas de nacionalismo. Estou muito preocupada com o facto de, depois de terem concedido a nacionalidade húngara à população magiar, estarem agora a levantar a possibilidade de lhes conceder o direito de voto, em violação de todas as convenções internacionais.

O segundo desses valores fundamentais europeus é a defesa da democracia e das liberdades. Ora, desde que o seu governo assumiu posse na Hungria, Senhor Primeiro-Ministro Orbán, têm sido tomadas várias medidas que nos causam inquietação e sobre as quais poderá agora talvez prestar-nos alguns esclarecimentos. Os poderes do Tribunal Constitucional foram restringidos, a independência do Banco Central Europeu foi posta em causa – em violação do Tratado de Adesão – e o senhor faz passar uma lei sobre os meios de comunicação social, sob o pretexto da transposição de uma directiva europeia, que, na verdade, visa suprimir a liberdade de imprensa, como demonstrou recentemente a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

Senhor Primeiro-Ministro, o senhor argumenta que a lei húngara é semelhante às que existem noutros Estados-Membros, mas mesmo concedendo que em alguns deles – e estou a pensar no meu país em particular – ainda seja necessário fazer progressos, poderá indicar-me em que outro país da União um órgão de comunicação social está sujeito ao pagamento de uma multa de 700 000 euros por atentado à moral? O assunto está agora nas mãos da Comissão Europeia que nos deverá esclarecer sobre a questão de fundo, e não apenas sobre aspectos meramente jurídicos, isto é, sobre se a lei viola ou não o direito de liberdade de expressão. Se for esse o caso, a União dispõe de instrumentos para garantir o respeito dos direitos fundamentais. É essa mensagem de firmeza que esperamos agora.

  Jean-Pierre Audy (PPE). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, a Hungria é um país europeu. Um país que tem o Parlamento Europeu em elevada consideração. A Hungria escolheu para Presidente da República o Senhor Pál Schmitt, um excelente antigo colega, e teve a sensatez de escolher para um dos seus ministérios a Senhora Győri, outra antiga deputada a quem presto aqui a minha homenagem.

A democracia funciona. Senhor Primeiro-Ministro Orbán, o senhor foi eleito. Parabéns! A Europa funciona. Uma lei sua é contestada e o senhor promete alterá-la. É chamado à atenção sobre a aplicação dos valores europeus, e afirma que quando reformar a Constituição, a antiga Constituição do regime comunista, irá adoptar integralmente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Muito bem! A política funciona. Contra todo o cepticismo, temos uma Europa política. Isso é muito positivo!

Esperam-no grandes desafios no domínio económico, Senhor Primeiro-Ministro Orbán. O senhor está a relançar a economia húngara. É provavelmente o Presidente de que necessitamos neste momento. E não é a primeira vez que se lança nesta empresa. Já o fez em 1998, quando era também Primeiro-Ministro.

Para terminar, gostaria de chamar a sua atenção para a questão da Croácia. O senhor quer que a Croácia integre a União. Nós, Grupo PPE, somos a favor. No entanto, gostaria de lhe recordar que certos grupos de opinião europeus têm reservas a esse respeito e de lhe sugerir que lance uma grande campanha de comunicação para provar aos cidadãos europeus que a Croácia satisfaz todos os critérios de adesão, dado que na União Europeia já não seguimos a lógica das adesões em bloco como acontecia a seguir à queda do Muro de Berlim.

  Juan Fernando López Aguilar (S&D). – (ES) Senhora Presidente, Senhor Primeiro-Ministro Orbán, em nome dos Socialistas espanhóis, gostaria de saudar a Presidência húngara, a terceira das três primeiras Presidências sob a nova dinâmica estabelecida pelo Tratado de Lisboa. Isso exige coerência programática entre os três países – Espanha, Bélgica e Hungria – mas também, e acima de tudo, coerência com os princípios, os valores e os objectivos estabelecidos no próprio Tratado de Lisboa, dado que a prioridade absoluta é implementá-lo e cumpri-lo.

Alguns desses valores e princípios comuns estão previstos no artigo 2.º do Tratado de Lisboa: respeito das liberdades e protecção das minorias e do pluralismo, incluindo pluralismo de informação. Partilho portanto a preocupação que o senhor Primeiro-Ministro expressou de que objectivos tão importantes para a Presidência húngara possam ser desvirtuados por debates sobre questões nacionais ou sobre particularidades, em vez de valorizarmos aquilo que nos une.

A lei da comunicação social da Hungria não pode e não deve ser de modo algum encarada como um assunto de mercado interno no contexto da transposição da directiva relativa aos serviços audiovisuais para o direito nacional. É uma questão que não tem consequências apenas ao nível do mercado interno ou da Hungria. A lei afecta direitos fundamentais e a União como um todo; por conseguinte, estou do lado daqueles que acreditam firmemente que a única forma de sairmos desta crise é através de uma maior integração, e não através de nacionalismo competitivo.

A Presidência irá ser avaliada com base na sua disposição para dar o exemplo no que se refere ao respeito dos valores e ao cumprimento dos objectivos do Tratado de Lisboa, no quadro da lealdade aos compromissos adquiridos pela sua pertença à União Europeia.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

  Alejo Vidal-Quadras (PPE). – (ES) Senhora Presidente, estive a escutar atentamente o senhor deputado López Aguilar e gostaria de lhe recordar que o Governo espanhol  – socialista  – está a preparar-se para criar um conselho da comunicação social estatal e uma lei contra o tratamento desigual e a discriminação, que pendem sobre possíveis adversários políticos como a espada de Dâmocles, e que poderão implicar interferências ao nível dos conteúdos informativos.

Por conseguinte, Senhor Deputado López Aguilar, seria aconselhável que, antes de criticar os outros, e não entrarei em pormenores sobre a questão da lei húngara da comunicação social, reflectisse sobre a iniquidade da utilização de dois pesos e de duas medidas. Não se esqueça de que foi ministro da Justiça.

  Juan Fernando López Aguilar (S&D). – (ES) Senhora Presidente, Senhor Deputado Vidal-Quadras, não é o primeiro a fazer aqui comparações totalmente inapropriadas entre uma lei que suscitou apreensão em toda a União Europeia, incluindo entre distintos representantes da sua família política, e leis que respeitam os direitos de liberdade de expressão, de livre formação da opinião pública no quadro de uma sociedade plural e, claro, de pluralismo dos meios de comunicação social. Estas últimas prevêem o estabelecimento de autoridades para a comunicação social, cuja função não é, de modo algum, interferir com o pluralismo dos meios de comunicação social ou predeterminar os seus conteúdos.

É o caso da legislação espanhola, bem como de muitos outros exemplos que têm sido apontados neste Parlamento, que não têm nada que ver com o assunto que tem merecido tanta preocupação durante este debate.

  Jacek Saryusz-Wolski (PPE). – (EN) Senhora Presidente, a Presidência húngara tem uma oportunidade única de pôr em prática um programa efectivo no domínio da segurança energética europeia. As duas Presidências que iremos ter ao longo deste ano, a húngara e a polaca, têm uma forte determinação política em colocar todas as possibilidades existentes ao serviço desse objectivo. Actualmente, os problemas que se apresentam à UE são a consolidação ou o monopólio do aprovisionamento e do transporte, a falta de um mercado único interligado e a particular vulnerabilidade do flanco oriental.

O que esperamos que a Presidência húngara faça é que implemente um esquema triangular, de acordo com a geometria da União: um eixo ou um corredor norte-sul desde o Báltico ao Adriático, com portos energéticos na Polónia e na Croácia, complementados pelo gasoduto transcaspiano que fornecerá a UE directamente, e de forma separada e independente, inicialmente a partir do Azerbaijão e do Turquemenistão. O Corredor Sul deve incluir, obviamente, o projecto Nabucco.

Por conseguinte, o principal desafio da Presidência húngara será a implementação de um novo sistema que promova a segurança energética da União. Isso envolve três objectivos fundamentais: a construção de interligações, a obtenção de financiamento adequado e a promoção da dimensão externa da política energética da UE, tendo em conta que a energia é um bem público da União cuja europeização é necessário promover, que a política energética deve assentar na solidariedade e que deve existir vontade política ao nível da União para garantir a sua implementação.

  Glenis Willmott (S&D). – (EN) Senhora Presidente, num momento como este deveríamos estar a discutir questões relacionadas com a governação económica, com direitos laborais e com o ambiente, que deveriam figurar no topo da nossa agenda; num momento como este deveríamos estar a celebrar o feito extraordinário da Hungria que, pela primeira vez, tem a honra de assumir a Presidência, e entristece-me que o povo da Hungria, que fez frente à opressão e que lutou durante tanto tempo pela democracia, veja agora essa democracia comprometida pela nova legislação húngara em matéria de comunicação social e pelas políticas proteccionistas utilizadas para atacar as empresas estrangeiras, o que ensombra uma ocasião que deveria ser de grande orgulho para o povo húngaro.

Este é um momento crítico para os nossos cidadãos e temos de prosseguir com o nosso programa de reformas. No entanto, temos também de estar vigilantes para evitar que a Europa retroceda para os tempos negros do passado. Temos de continuar a contestar e a denunciar quaisquer formas de censura estatal e de proteccionismo. Temos de abrir os braços ao povo húngaro, mas não podemos comprometer o future da nossa democracia.

  Lívia Járóka (PPE). – (HU) Senhora Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, o lançamento de uma estratégia para os Roma europeus foi proposto pela primeira vez, no início de 2008, pelo Parlamento Europeu, e o sem-fim de acções e de documentos promovidos pela UE nestes últimos três anos são prova da importância que assume o combate à segregação e à pobreza que atinge os 12 milhões de Roma europeus. Como membro do Fidesz e como único membro de etnia Roma do Parlamento Europeu, sinto-me orgulhosa por o novo Governo húngaro ter sido o primeiro de todas as Presidências do Conselho da UE a abraçar totalmente o compromisso e a missão de encontrar uma solução a nível europeu para o problema.

A inclusão social dos Roma, um dos mais graves problemas com que a Europa se debate actualmente, representa, ao mesmo tempo, uma oportunidade promissora para as nossas sociedades envelhecidas. De facto, a integração dos Roma não é apenas uma obrigação do ponto de vista dos direitos humanos, mas também uma necessidade económica. Como relatora do Parlamento Europeu sobre este tema, espero sinceramente que, com base no relatório do Parlamento e na comunicação a elaborar em breve pela Comissão, a Presidência húngara possa definir uma estratégia, que respeite verdadeiramente o espírito da União, e que aborde este grupo-alvo sob uma perspectiva mais económica do que étnica, reforçando a implementação das directivas relativas à igualdade de oportunidades, tendo em consideração a natureza territorial da segregação e minimizando a desvantagem dos cidadãos que vivem em microrregiões.

Senhor Primeiro-Ministro, este processo envolve muito mais do que a estratégia de inclusão dos Roma: envolve o reforço da confiança mútua e a capacidade de a Europa construir uma comunidade de valores e ultrapassar os desafios que tem pela frente. Desejo-lhe o maior sucesso na realização destas tarefas colossais. Taves bahtalo!

  Jörg Leichtfried (S&D). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a imprensa europeia não tem qualquer obrigação de adoptar uma abordagem equilibrada. Na Europa, existe liberdade de imprensa. Se num Estado-Membro foi criado um organismo que visa assegurar a transmissão pelos órgãos de comunicação social de conteúdos ditos “equilibrados”, impondo penalizações absurdas, pondo em risco a protecção das fontes e instaurando um clima de medo, espero da Comissão, que é a guardiã do direito europeu, uma reacção em conformidade. No entanto, a Comissão não deve reagir de forma hesitante, apática, defensiva. Deve, sim, tomar medidas firmes e efectivas, e rapidamente. Ainda não o fez.

Senhor Primeiro-Ministro Orbán, não fiquei convencido com a defesa agressiva e falha de razoabilidade que foi montada pelos seus aliados. Pensávamos que era um liberal. Calculo que isso nem sempre seja muito cómodo. Senhor Primeiro-Ministro, gostaria de lhe perguntar como se sente agora que é visto como um líder que está a desviar o seu país do caminho democrático, na direcção do totalitarismo?

(Reacções diversas)

Como se sente como alguém que tem de ser defendido pelos membros desta Assembleia, Senhor Primeiro-Ministro Orbán? É isso que gostaria que me dissesse.

  Paulo Rangel (PPE). - Senhora Presidente, em primeiro lugar queria dizer que este Parlamento, num dia em que estamos a discutir a Presidência húngara, sem prejuízo de poder tratar de todos os temas que pretende, devia concentrar-se nos problemas da União Europeia, coisa que não está aqui a fazer. E, para se concentrar nos problemas da União Europeia, devia ler com atenção e discutir aqui se está ou se não está de acordo com as prioridades da Presidência húngara, em vez de discutir pontos ou aspectos que são aspectos da vida interna da Hungria e que, quando muito, podem ser regulados numa relação sã e normal entre a Comissão Europeia e o governo e o parlamento húngaros.

Queria, por isso, dizer aqui que, para lá da prioridade que, naturalmente, a Presidência húngara vai dar às questões económicas e financeiras que estão na ordem do dia, vejo com grande satisfação que é muito lúcida e muito ambiciosa a agenda húngara para este semestre ao pôr o enfoque e a prioridade em três matérias que vão ser essenciais para o futuro da Europa: a alimentação, que está aí a entrar em grave crise global; a energia, que é essencial para a nossa segurança e para a nossa sustentabilidade económica; e a água, de que pouco se tem falado, mas que vai ser a seguir à alimentação o próximo desafio dos Europeus.

Desejo que consigam os vossos objectivos.

  Kristian Vigenin (S&D). – (BG) Senhora Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, 2011 será o primeiro ano em que a União Europeia será presidida por dois países da Europa Central e Oriental, a Hungria e a Polónia. Estes dois países têm dado um contributo especial para o desenvolvimento da democracia e para a integração europeia, e parece-me que não deveríamos malbaratar esses seus méritos com atitudes como a que estamos a assistir aqui hoje.

Senhor Primeiro-Ministro Orbán, peço-lhe que se liberte da sombra que paira sobre a sua Presidência. Peço-lhe que o faça para que no final da sua Presidência possa orgulhar-se de ter cumprido as suas prioridades. É nelas que nos devemos concentrar, e não nas resoluções e nas acções do Parlamento húngaro, que falham no respeito dos princípios básicos da democracia.

Terá o apoio total do Grupo S&D para a conclusão das negociações com a Croácia durante a sua Presidência.

Na sua apresentação não fez qualquer menção a uma revisão da política de vizinhança. Espero que revele a iniciativa necessária e que, durante este período, possa relançar a Bielorrússia no caminho do desenvolvimento democrático.

Tomo a liberdade de discordar do senhor deputado Cohn-Bendit. Não creio que o senhor Primeiro-Ministro Orbán seja comparável ao Presidente Chávez; há, sem dúvida, melhores exemplos entre os primeiros-ministros europeus.

  Ernst Strasser (PPE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Primeiro-Ministro Orbán, é verdade que o seu país tem sofrido muito e que o seu país, o próprio senhor Primeiro-Ministro e o seu partido deram um contributo importante para a paz e para a unificação da Europa. Como bom vizinho e como austríaco, gostaria de o afirmar claramente e com sincero respeito, neste momento histórico para si.

Apoiamos com satisfação as prioridades da sua Presidência, nomeadamente, a criação de emprego, a promoção do crescimento e o aumento da segurança. Outros objectivos dizem respeito ao reforço do mercado interno, ao avanço em matéria de política energética, à estratégia do Danúbio e à conclusão das negociações com a Croácia. Queremos e tencionamos apoiá-lo em todas essas áreas.

Gostaria de lhe agradecer em particular pela sua defesa da liberdade de religião. O cristianismo é uma pedra angular da acção e do pensamento europeus e temos grande respeito pelo facto de estar a reformar a legislação em matéria de comunicação social da Hungria, que vem do anterior regime comunista e que data de 1986. Pensamos que é uma medida importante e acertada. No nosso entender, muitas das opiniões que temos escutado a esse respeito, incluindo neste Hemiciclo, estão erradas. Quando escuto algumas dessas vozes, não posso deixar de me recordar das sanções injustamente impostas ao Governo austríaco em 2000. Penso que está a ser tratado de forma injusta, tal como aconteceu então ao Governo austríaco.

Gostaria de lhe agradecer por tudo o que tem feito e desejo todo o sucesso à nova Presidência húngara.

(Aplausos)

  Victor Boştinaru (S&D). – (RO) Senhora Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, na qualidade de cidadão europeu e de socialista, congratulo-me com o seu empenho em implementar uma estratégia para o Danúbio, e bem assim, uma estratégia coerente ao nível da UE no que diz respeito aos Roma; como cidadão romeno, congratulo-me com o apoio da sua Presidência à integração do meu país e da Bulgária no espaço Schengen.

No entanto, o início da Presidência húngara tem sido ensombrado pelos acalorados debates sobre uma lei vergonhosa que é um atentado aos valores fundamentais da União. Esta lei parece ter sido redigida sob a influência política de Horthy, de Kádár, de Antonescu ou de Ceauşescu. Compromete a credibilidade e o prestígio da Hungria enquanto Estado-Membro da UE e é uma humilhação para o povo húngaro que é muito considerado pelo seu compromisso com a liberdade. Esta lei foi severamente criticada por dois grandes Governos da UE, o alemão e o francês, que pertencem à sua família política. Além disso, tem sido contestada por deputados ao PE do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que presumo que não sejam excluídos do Grupo PPE no breve prazo.

Não podemos aceitar que as coisas evoluam neste sentido. Não podemos permitir que isto continue.

  Wim van de Camp (PPE). – (NL) Senhora Presidente, devido à polémica em torno da lei húngara da comunicação social, ninguém na Europa ignora quem é o actual titular da Presidência da União Europeia. Isso nem sempre tem acontecido. Considero positivo que o senhor Primeiro-Ministro tenha submetido a lei à análise da Comissão Europeia e aguardamos, confiantes, o parecer daquela instituição.

Passando às quatro prioridades da Presidência húngara. Crescimento e emprego. Antes de mais, o problema da carga administrativa que pesa sobre as pequenas e medias empresas (PME). Que medidas específicas tenciona a Presidência tomar a esse respeito? A agenda digital: a China não irá esperar pela Europa. A segunda prioridade é uma Europa mais forte. Na Europa, neste momento, estamos com água até ao pescoço. Não me refiro ao aumento do nível das águas do mar, mas à subida das águas do Reno, do Pó e do Mosela. Agradecia que desse atenção também a este assunto.

Próximo ponto, uma política amiga dos cidadãos: o que tenciona fazer a Presidência húngara em relação a Schengen, à Roménia e à Bulgária, e à adesão da Croácia?

Por ultimo, Senhora Presidente, a Hungria criou um imposto de emergência para as empresas estrangeiras. Esse imposto é contrário ao princípio de mercado único europeu. Quando tenciona o Governo húngaro abolir esse imposto?

PRESIDÊNCIA: Jerzy BUZEK
Presidente

  László Tőkés (PPE). – (HU) Senhor Presidente, permita-me que trace o seguinte paralelo em relação à lei da comunicação social: em 1956, a maioria dos partidos comunistas ocidentais, bem como um grande número de intelectuais liberais de esquerda do Ocidente, condenaram os revolucionários húngaros, pronunciando-se contra eles em defesa dos bolcheviques soviéticos. Mutatis mutandis, actualmente algo semelhante está a acontecer. Muitos dos nossos colegas socialistas e liberais da Europa Ocidental estão a tomar o partido de um grupo de antigos comunistas e de pseudoliberais contra aqueles que foram os verdadeiros responsáveis pela mudança do regime, os seguidores do falecido József Antall, os lutadores pela liberdade de Viktor Orbán. Isso é evidente no contexto desta polémica sobre a lei da comunicação social. Senhoras e Senhores Deputados, não confundamos os outrora vencedores e herdeiros do passado, estes pós-comunistas, com uma esquerda credível e genuína. Não são a mesma coisa. No seu tempo, Albert Camus também teve de tomar consciência de quem verdadeiramente eram os estalinistas soviéticos, antes de tomar o partido da revolução húngara.

  Hannes Swoboda (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro Orbán, concordo com o senhor em três pontos. O primeiro refere-se à questão da Croácia. O nosso grupo partilha a perspectiva da Presidência húngara e esperamos, em conjunto com o seu ministro dos Negócios Estrangeiros, encontrar uma solução. O segundo ponto diz respeito à importância da integração dos Roma e o terceiro ao significado da revolução húngara para a Europa.

Sou austríaco e cresci numa região perto da fronteira com a Hungria. Tinha consciência daquilo que se estava a passar, ainda que me encontrasse do lado melhor da fronteira. Fui incumbido de ensinar alemão a dois colegas de turma. Estou bem ciente do significado da revolução. No entanto, tratou-se, na verdade, de uma revolução contra a reclamação do poder, contra o monopólio do poder. O seu objectivo era a conquista da liberdade, incluindo a liberdade de imprensa.

Senhor Primeiro-Ministro Orbán, peço-lhe que reflicta uma vez mais sobre se esta lei está, de facto, em consonância com o significado, o espírito e os objectivos da revolução húngara. Estou certo de que se a analisar à luz desses objectivos, será capaz de redigir uma lei melhor. Por conseguinte, exorto-o, uma vez mais, a conceber, por si mesmo, uma lei da comunicação social melhor, no espírito da revolução húngara.

(Aplausos)

  Ivo Vajgl (ALDE). – (SL) Senhor Presidente, gostaria de dirigir algumas palavras de encorajamento e de apoio à Presidência húngara e à Hungria, um país que é um bom vizinho da Eslovénia, e com quem temos muito em comum. Gostaria, igualmente, de manifestar o meu apoio aos objectivos prioritários da sua Presidência que anunciou aqui hoje.

A Hungria pode dar um contributo significativo em termos de reforço da consolidação da estabilidade da região em que todos vivemos, e em particular, no que diz respeito à promoção da adesão de toda a região a valores modernos e ao seu futuro.

É por essa razão, Senhor Primeiro-Ministro Orbán, que lhe darei um conselho que talvez não vá gostar de ouvir: penso que seria melhor que enterrasse de uma vez por todas a velha história do Tratado de Trianon. Não a utilize como motivo para inquietar os seus vizinhos ou para abrir velhas feridas. Todos temos de aprender a viver com a nossa história.

  Emilie Turunen (Verts/ALE). – (DA) Senhor Presidente, gostaria de comentar um assunto que já recebeu aqui muita atenção esta manhã. Refiro-me à lei da comunicação social da Hungria. O que está em causa, Senhor Primeiro-Ministro, não é a Hungria ou a política interna húngara; o que está em causa são os valores fundamentais da UE e a nossa credibilidade do ponto de vista do resto do mundo. A instituição de uma autoridade para a comunicação social de nomeação política e a sujeição dos órgãos de comunicação social a multas exorbitantes na Hungria pode pôr em risco a liberdade de imprensa em toda a União.

Senhor Primeiro-Ministro Orbán, pertenço, talvez, a uma geração de jovens europeus que assumiu a liberdade de imprensa como um dado adquirido, mas, actualmente, apercebo-me de que não a podemos tomar por certa. Congratulo-me por ter prometido rever a lei se ela infringir a legislação e os tratados da UE, mas penso que seria ainda melhor que fizesse uma visita ao seu país e efectuasse as emendas imediatamente. Deve-o a todos aqueles que lutaram pelos direitos fundamentais e pela liberdade de imprensa, e deve-o à minha geração, que nunca conheceu outro cenário. Penso que temos de reforçar a democracia na UE, não destruí-la.

  Othmar Karas (PPE). – (DE) Senhor Presidente, reforçar a Europa significa também reforçar o poder da Comissão e reforçar a rede de segurança, tanto em termos financeiros como de adesão a valores comuns. Significa reforçar a democracia na Europa e significa reforçar a Europa enquanto comunidade. O processo de fortalecimento da Europa começa no plano interno. Senhor Primeiro-Ministro Orbán, ajude-nos a fazer progressos em matéria de “europeização” da política interna e a zelar para que a Europa não fique enfraquecida pelo nacionalismo.

Se queremos fortalecer a Europa, Senhor Primeiro-Ministro, temos de reforçar a nossa base comum e de minorar as nossas fraquezas. Os nossos pontos fortes incluem a partilha dos mesmos sistemas jurídicos, dos mesmos valores e das mesmas liberdades, para além do método comunitário, do mercado interno com as suas quatro liberdades e da moeda única. Os partidos são apenas instrumentos da democracia, e não o inverso. As nossas fraquezas são o nacionalismo, o egoísmo, a polarização e o proteccionismo. Utilizemos estes seis meses para tornar a Europa e o espírito comunitário europeu mais fortes.

  Maroš Šefčovič, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor Primeiro-Ministro Orbán pela sua apresentação de um programa muito ambicioso. Gostaria, também, de agradecer aos membros desta Assembleia pelo debate vivo e intenso a que aqui assisti.

Penso que é através do debate democrático que se poderão encontrar as melhores soluções para a Europa. No entanto, para isso, é necessário que os interlocutores tenham um objective comum. Acredito que temos esse objective comum porque a maioria de nós aqui presentes quer uma Europa mais forte. O lema escolhido pela Presidência húngara é, pois, um lema apropriado, um bom lema. Por conseguinte, gostaria, em nome da Comissão, de sublinhar a importância de apoiarmos os objectivos da Presidência húngara.

Como ficou claro deste debate, esperam-nos desafios consideráveis neste semestre. Temos de introduzir a governação económica, encontrar soluções para a crise da divida soberana e acelerar significativamente a implementação da estratégia UE 2020, para referir apenas alguns objectivos no domínio económico. Além disso, a Comissão acolhe com satisfação a relevância dada pela Presidência húngara à procura de uma melhor solução para o problema da integração dos Roma e à estratégia para a Região do Danúbio.

Gostaria de tecer alguns comentários relativamente ao objective de uma integração mais eficaz dos cidadãos de etnia romanichel na União Europeia. Como será do vosso conhecimento, Senhoras e Senhores Deputados, lançámos um programa muito amplo com o objective de sensibilizar esses cidadãos para as oportunidades oferecidas pelos fundos europeus e de promover um diálogo coordenado ao nível dos Estados-Membros sobre essas oportunidades. A seguir à Hungria, em 2009, e à Roménia, em 2010, a Eslováquia e a Bulgária serão os países visados este ano. Estou persuadido de que, através de um trabalho conjunto com os senhores deputados e com a Presidência húngara, a Comissão poderá apresentar o novo quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos Roma em Abril.

Além disso, gostaria de comentar as observações do senhor deputado Cohn-Bendit, dado que considero extremamente importante que a UE mostre claramente o seu apoio à Tunísia e ao povo tunisino neste momento. Gostaria, em particular, de louvar a coragem que o povo tunisino tem demonstrado recentemente. Não tenho dúvidas de que a UE apoiará os tunisinos na sua luta pela paz e pela democracia.

O novo governo de unidade nacional deverá representar verdadeiramente os desejos da sociedade tunisina. Deverá garantir uma transição pacífica e democrática e organizar eleições antecipadas. Gostaria de assegurar às senhoras e aos senhores deputados que estamos disponíveis para darmos assistência imediata à preparação e à organização do processo eleitoral e para prestarmos um apoio duradouro com vista à consolidação do regime democrático Se solicitado, estamos preparados também para disponibilizar a assistência financeira necessária para ajudar as autoridades tunisinas a fazerem face necessidades urgentes.

Respondendo aos pedidos de uma acção rápida da Comissão no que respeita à questão da lei da comunicação social, devo informar as senhoras e os senhores deputados de que a nossa discussão com as autoridades húngaras, tanto ao nível político como ao nível da especialidade, tem sido intensa e continua. A Comissão irá esta semana enviar uma carta para Budapeste pedindo mais esclarecimentos. Gostaria de, uma vez mais, sublinhar que, face à complexidade do assunto, a nossa acção está a ser muito rápida. Devo dizer também, fazendo minhas as palavras do senhor Presidente Barroso, que o compromisso político assumido pelo senhor Primeiro-Ministro Orbán de corrigir a lei, caso necessário, nos deixa muito confiantes.

Estamos totalmente confiantes de que a Hungria irá tomar todas as medidas necessárias para que a nova lei da comunicação social seja implementada no pleno respeito dos valores europeus em matéria de liberdade de imprensa, e bem assim, da legislação da UE relevante e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A Comissão actuará, a este respeito, em plena conformidade com o seu papel de guardiã dos Tratados.

Para terminar, gostaria de afirmar que acreditamos plenamente no empenho e no entusiasmo da Presidência húngara. Testemunhámos a sólida preparação levada a cabo pelas autoridades húngaras com o objective de protagonizarem uma Presidência muito activa neste importante semestre. Estamos convencidos de que juntos poderemos fazer avançar o projecto europeu. Estou certo de que o Parlamento Europeu nos irá apoiar nessa tarefa e que irá desempenhar o seu papel num espírito de leal colaboração. É fundamental que neste semestre façamos progressos substanciais ao nível dos nossos objectivos prioritários.

Desejo todo o sucesso à Presidência para os próximos seis meses. Aguardamos com entusiasmo a oportunidade de, em conjunto com a Presidência do Conselho, trabalharmos em benefício Europa.

[Aplausos]

  Viktor Orbán, Presidente em exercício do Conselho. – (HU) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer aos senhores deputados que nos honraram com os seus discursos neste debate emocionante e profícuo a que assistimos hoje. Este debate foi demasiado fértil para que possamos abordar as questões levantadas numa breve intervenção de um minuto. Procurarei respeitar o tempo limite, mas não poderei deixar de comentar algumas questões.

Em primeiro lugar, discursarei na capacidade de Primeiro-Ministro da Hungria. Permitam-me que expresse a minha surpresa por tantas pessoas sérias e respeitáveis, como aquelas que aqui intervieram, estarem factualmente erradas. Seria imerecido e constrangedor, não só para os senhores deputados mas também para mim, se desfiasse aqui a lista completa de erros factuais em que os membros desta Assembleia, a começar pelo senhor deputado Schulz, incorreram no que diz respeito à lei da comunicação social e à democracia húngaras. Para que possam ter uma noção do vosso grau de desconhecimento dos factos, irei dar apenas um exemplo: a lei húngara da comunicação social não permite sancionar conteúdos noticiosos desequilibrados nem tão pouco impor penalizações financeiras nessas circunstâncias. Porque protestam, então, os senhores deputados? E a lista é infindável. Por conseguinte, gostaria de deixar bem claro que lamento que tenham sido tão mal informados e tão enganados. Apercebo-me agora claramente de que não posso aspirar a um tratamento justo neste debate, e que, em vez disso, tenho de confiar em que o Parlamento Europeu será capaz de formar uma opinião imparcial, objectiva, que, alias, aceitarei com todo o gosto, actuando em conformidade com o procedimento estabelecido.

No entanto, gostaria de sublinhar que considero que a opinião do senhor deputado Schulz de que a Presidência húngara será avaliada não pelo programa apresentado, mas pela sua concretização na prática, faz todo o sentido. Só posso recomendar aos senhores deputados que sigam o mesmo princípio em relação à lei húngara da comunicação social, em vigor há várias semanas. De boa vontade lhes enviarei excertos em língua alemã de artigos publicados na imprensa húngara para que possam constatar que os fervorosos discursos do senhor deputado Cohn-Bendit são inocentes palrices de criança quando comparados com o que os jornais húngaros estão a publicar. Portanto, Senhoras e Senhores Deputados, já podem ver que não há qualquer rigor factual nos argumentos que apresentaram.

Por outro lado, gostaria de recordar aos críticos da lei da comunicação social que estamos no século XXI. Como podem pensar que alguém, na Hungria ou em qualquer outro país europeu, seja capaz de suprimir a liberdade de opinião na era da Internet? A nossa vitória nas eleições deveu-se, em grande parte, ao papel desempenhado durante a campanha eleitoral por uma Internet e um Facebook livres de qualquer controlo. Como podem acreditar na possibilidade de alguém, no século XXI, restringir o livre fluxo de opiniões? Constato, com choque, a grande falta de modernidade dos senhores deputados.

Mais, gostaria de referir que, por sinal, esta lei que os senhores deputados agora contestam revogou a lei da imprensa aprovada em 1986, durante o regime comunista, que, até à aprovação desta nova lei da comunicação social, permitia pôr termo à actividade de qualquer jornal através da sua simples eliminação do registo oficial. Ninguém se queixou disso nos últimos vinte anos, apesar de ser extremamente antidemocrático. Por conseguinte, sugiro que prossigamos este debate sobre a lei da comunicação social no espírito da razão e com base em argumentos racionais.

Ao mesmo tempo, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de os informar de que, ao contrário do que aqui foi defendido por alguns oradores, a Hungria está em processo de reconstrução do Estado de direito. Gostaria de salientar, embora este assunto não tenha sido objecto de debate nesta Assembleia no passado recente, que nos anos que antecederam a tomada de posse do meu Governo, os serviços secretos húngaros eram utilizados para fins políticos, o que está agora a ser objecto de investigação judicial. A polícia tinha ordens para utilizar a força em protestos pacíficos, o que está agora também em tribunal. A informação de interesse público era falseada, e foi isso que conduziu ao estado actual da nossa economia. Presentemente, na Hungria, estamos a consolidar o Estado de direito, após uma política de aniquilação daquele, que, por qualquer razão, nunca mereceu qualquer reparo dos senhores deputados. Face à polémica em torno da lei da comunicação social que aqui presenciei, só posso concluir, infelizmente, que não é a lei o que, de facto, incomoda os senhores deputados, mas sim, que, num acto de solidariedade sem precedentes na Europa, o povo húngaro, através do seu voto, tenha dado uma maioria de dois terços a uma força política. Isso é, sem dúvida, uma situação muito interessante e entusiasmante e que, estou convencido, poderá ser utilizada em benefício da Europa.

Gostaria também de responder à observação pessoal que me foi dirigida pelo senhor deputado Lambsdorff. Senhor Deputado Lambsdorff, falo-lhe de europeu para europeu, de cidadão húngaro para cidadão alemão. A vossa lei da comunicação social não é nem um pouco mais democrática do que a sua homóloga húngara, e se pretende disputar este facto, agradeço-lhe que o faça de forma objectiva. Além disso, não aceito, que alemães ou outros, pela simples razão de termos vivido nos últimos quarenta anos sob regime ditatorial, ponham em causa o compromisso do povo húngaro para com a democracia.

É claro que a lei da comunicação social pode e deve ser criticada, e aceito isso como natural, mas não posso tolerar que se insulte uma nação. E gostaria de deixar bem claro que ao porem em dúvida o compromisso do povo e do Governo húngaros para com a democracia estão a insultar o povo húngaro … (interrupção, aplausos). Permitam-me que me refira à acusação de que a Hungria está a caminhar para uma ditadura. Eu estava aqui e escutei-o com os meus próprios ouvidos. Que argumentos têm para fazer essa acusação? Eu estava aqui e escutei-o com os meus próprios ouvidos! Ameaçaram-me, afirmando que a Hungria estava a caminhar para uma ditadura. O que é isso senão um insulto ao povo húngaro? E quero que isto fique bem claro, erguer-me-ei sempre em defesa do meu país, a Hungria. Isto não tem nada que ver com leis sobre a comunicação social!

No que se refere às questões europeias, intervirei agora, se me permitem, na capacidade de Presidente de exercício do Conselho. Considero a questão do mercado obrigacionista, a que o senhor deputado Verhofstadt se referiu, importante, e gostaria de afirmar que a Presidência húngara acredita que a formação de um mercado de obrigações é uma medida a longo prazo necessária e inevitável. Apoiamos, portanto, as políticas europeias que orientam a Hungria e os Estados-Membros da zona euro, e toda a União Europeia, nesse sentido. A esse propósito, gostaria de chamar a atenção para a importância de convencermos os nossos governos, os governos nacionais, de que não poderão utilizar a criação de um mercado obrigacionista europeu como pretexto para descurarem as reformas estruturais. Por conseguinte, penso que, primeiro, temos que empreender as reformas estruturais necessárias, e só depois disso deveremos encarar a introdução do mercado obrigacionista europeu.

Quanto à questão da Tunísia, gostaria de salientar que estamos em diálogo permanente com a representação estrangeira, e que apoiamos todos os esforços e todos os movimentos pró-democráticos incluindo fora das fronteiras da União, e que, em conjunto com a representação estrangeira, iremos mostrá-lo com suficiente veemência. No entanto, não devemos valorizar este assunto em detrimento do problema da tendência global de perseguição dos cristãos. Tanto um como o outro necessitam da nossa atenção.

Por ultimo, Senhoras e Senhores Deputados, vários oradores manifestaram a sua preocupação com o facto de a Presidência húngara ter tido um arranque conturbado e de isso poder ser prejudicial para o seu desempenho. Devo dizer-lhes que tudo dependerá dos senhores. Nós, pela nossa parte, e eu pessoalmente também, estamos dispostos a acompanhar e a alimentar ambos os fios desta discussão a dois níveis durante a Presidência húngara Por conseguinte, se for vosso desejo, discutir a situação da Hungria em paralelo com as politicas da UE, durante a Presidência húngara, devo afirmar que estamos preparados para isso e que não o encararemos de modo algum como uma situação incómoda Não que fiquemos satisfeitos com isso, como é evidente. Não ficamos satisfeitos com o facto de se misturarem opiniões críticas dirigidas à Hungria com questões de política europeia, mas consideramos isso natural. A Europa é também governada pela democracia, e estamos a ter debates democráticos.

Nunca esperei que a Presidência húngara fosse uma simples procissão vitoriosa, como num concurso de beleza onde os modelos desfilam e todos se limitam a aplaudir. Nunca imaginei que assim fosse! Estou bem ciente de que iremos ter debates políticos sérios. Estou preparado para eles, qualquer que seja o seu objecto, e podem ter a certeza de que Hungria e a Presidência húngara têm força suficiente para levar o debate tanto sobre a Hungria como sobre assuntos relacionados com a União até ao fim com a seriedade e firmeza necessárias e que possíveis ataques relacionados com a nossa política interna ou com assuntos da Hungria não nos dissuadirão de levar a cabo a implementação dos nossos programas e de perseguir os nossos objectivos prioritários para a UE, a fim de tornar esta Presidência um êxito. O meu objectivo é que este semestre, que promete ser o mais difícil da história da União Europeia, se revele um dos melhores sucedidos. Muito obrigado pela vossa atenção.

  Presidente. – Nos termos do Regimento, as declarações pessoais podem ser feitas no fim de um debate. O senhor deputado Schulz pediu para fazer uma declaração pessoal.

(Murmúrios de discórdia)

Senhoras e Senhores Deputados, estamos a agir nos termos do Regimento, que adoptámos conjuntamente.

  Martin Schulz (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Órban, Presidente em exercício do Conselho, o senhor dirigiu-se-me pessoalmente. Também falou directamente com outros deputados desta Assembleia. Gostaria de lhe transmitir algumas ideiaspara que reflicta durante os próximos seis meses, que se prendem com as observações sobre o povo húngaro e sobre o senhor, enquanto representante do povo húngaro. O senhor deputado Cohn-Bendit descreveu na sua biografia a relação que tinha com o povo húngaro. No meu grupo há membros do Parlamento Europeu que estiveram presos em prisões comunistas. No meu grupo há um deputado, o senhor deputado Miguel Angel Martínez Martínez, que foi submetido a tortura em Espanha devido à sua oposição ao regime de Franco. Temos todos uma tarefa comum, o senhor e todos os que aqui estamos presentes, e essa tarefa é defender a democracia, nomeadamente contra o tipo de pessoas que aqui nos estão hoje a hostilizar.

Ninguém, por criticar uma lei, está a insultar o povo húngaro. De uma coisa pode ter a certeza. Os deputados de esquerda desta Assembleia e, em especial, o meu grupo irão jurar-lhe que valores como a liberdade, a democracia e a justiça são os nossos valores comuns. Se considerarmos que uma lei não respeita estes valores, então criticaremos essa lei, mas isso não significa que estejamos a criticar o povo húngaro.

(Aplausos)

Se todos levarmos isso a peito, Senhor Orbán, então acontecerá algo de que tanto nós como o senhor precisamos. Não podemos criar uma Europa de sucesso desmembrando-a. A Europa apenas terá sucesso se os Estados-Membros soberanos e a União com a sua comunidade trabalharem em conjunto. Não vire uns contra os outros. O senhor assumiu o cargo de Presidente em exercício do Conselho, que irá exercer durante os próximos seis meses. Queremos que se junte a nós na defesa dos valores da Europa e não que vire a Hungria contra a União Europeia.

(Aplausos)

  Presidente. – Obrigado, Senhor Deputado Schulz. Senhor Primeiro-Ministro, obrigado pelo seu discurso e pela sua presença. Senhor Deputado Cohn-Bendit, também deseja fazer uma declaração pessoal?

  Daniel Cohn-Bendit (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há momentos na História – posso dizer-vos isto em qualquer língua – em que simplesmente não podemos ultrapassar um determinado ponto.

Senhor Primeiro-Ministro Orbán, o senhor está orgulhoso do povo húngaro e tem razão para estar, mas a democracia diz-nos uma coisa, de Tocqueville a todos os teóricos da democracia: “a verdade nem sempre está do lado da maioria”.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Presidente. – Senhor Deputado Cohn-Bendit, tem de ser uma declaração pessoal.

  Daniel Cohn-Bendit (Verts/ALE). – (FR) Vão ficar calados aí em cima? Quando o Senhor Orbán afirma, nesta Assembleia...

(Agitação no Hemiciclo)

Está a mobilizar a extrema-direita? Tem razão para o fazer.

Quando ele afirma nesta Assembleia que dissemos algo contra o povo húngaro, trata-se de populismo nacional; ou seja, é querer não debater o conteúdo de alguma coisa mas antes virar as pessoas umas contra as outras. Isto não é digno da União Europeia, Senhor Orbán. Convidou-nos para jantar consigo. Já perdi o apetite, não irei jantar consigo. O que o senhor fez é deplorável!

  Gerard Batten (EFD). – (EN) Senhor Presidente, quero intervir nos termos do mesmo artigo, seja ele qual for, que o senhor deputado Cohn-Bendit acabou de usar. Gostaria que me esclarecesse, e o senhor é muito mais perito do que eu no Regimento. O único artigo que vejo relativo a declarações pessoais é o artigo 151.º, que indica que os oradores têm de se limitar a declarações feitas sobre si mesmos. Nos termos de que artigo foi permitido que o senhor deputado Schulz fizesse uma declaração? Nos termos de que artigo foi permitido que o senhor deputado Cohn-Bendit fizesse uma declaração nestas circunstâncias? Somos todos deputados ao Parlamento Europeu iguais, ou há Deputados ao Parlamento Europeu mais iguais do que outros?

(Aplausos)

  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, o senhor Orbán estava, efectivamente, a dirigir-se directamente ao senhor deputado Schulz – os factos são estes – para expressar a sua preocupação de que isto pudesse ofender a nação húngara. Foram estas as suas palavras.

As questões que fora levantadas no Hemiciclo foram esclarecidas. Mantenhamos a nossa dignidade. A Presidência húngara fez uma apresentação importante. Adoptámos o programa da Presidência húngara, aprovámo-lo e ouvimos algumas declarações muito positivas sobre o que a Hungria irá fazer ao longo dos próximos seis meses. Isto é extremamente importante para todos nós. Mostremos a nossa aprovação uma vez mais, e separemo-nos calmamente depois do debate, pois foi um debate muito sério. Nos termos do Regimento, dei a palavra aos senhores deputados que pediram para fazer declarações pessoais. Gostaria de agradecer ao senhor Orbán o seu discurso e a participação na nossa sessão, bem como a apresentação do programa da Presidência húngara.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Dominique Baudis (PPE), por escrito. – (FR) Senhor Presidente, durante os próximos seis meses o senhor irá exercer a Presidência do Conselho e esperam-no muitos desafios. A saída da crise é a sua prioridade máxima. Estou convencido de que, sob a sua Presidência, as instituições e os Estados-Membros irão continuar a trabalhar bem em conjunto. É nosso dever assegurar a sobrevivência a longo prazo dos mecanismos de solidariedade e estabilização, que já mostraram o seu valor.

Para alcançarmos os nossos objectivos, teremos igualmente de nos concentrar na reforma do sistema financeiro internacional. Nós, na Europa, formos os precursores da regulamentação e da supervisão dos mercados financeiros. A Presidência francesa do G20 é uma oportunidade que tem de ser aproveitada. Uma Europa unida deve dar o exemplo aos seus parceiros estrangeiros.

A Política Europeia de Vizinhança é um instrumento essencial na política externa da União. Graças a ela, mantemos relações estáveis com os nossos vizinhos mais próximos. A Parceria Oriental, que é uma das suas prioridades, não deve ser promovida a expensas da Parceria Euro-Mediterrânica. A União para o Mediterrâneo está a perder dinamismo e é igualmente merecedora da nossa atenção. A Europa continua a apoiá-la firmemente. O que tenciona fazer para a relançar?

  Ivo Belet (PPE), por escrito. – (NL) É positivo que o Primeiro-Ministro húngaro tenha salientado claramente a sua disponibilidade para ajustar a nova lei de imprensa, caso a UE o solicite. A Comissão Europeia tem agora de poder fazer o seu trabalho com total independência. É a única forma de se libertar dos jogos políticos dos partidos. O pluralismo dos meios de comunicação social e a liberdade de imprensa são valores europeus fundamentais. Todos os Estados-Membros da UE, e não apenas a Hungria, se comprometeram formalmente a respeitá-los. Isto está consagrado no Tratado da UE, e o Conselho da Europa tem acordos formais sobre o assunto. Estamos confiantes de que o Governo húngaro não deixará espaço para ambiguidade nesta matéria.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Gostaria de saudar a Hungria, que iniciou a sua primeira Presidência na União Europeia. A Hungria, que sucede na Presidência a um Estado-Membro antigo, a Bélgica, começa a sua Presidência numa altura bastante difícil, porque nem todos os Estados-Membros da União Europeia estão a ter uma recuperação económica igualmente bem sucedida na sequência da crise económica e financeira. Além disso, terão de ser feitos ainda mais esforços para que a crise seja totalmente ultrapassada e, por isso, concordo com as prioridades fixadas pela Hungria no que respeita à estabilização económica europeia e às questões do alargamento da UE, da energia e da integração dos Roma. Gostaria de chamar a atenção para o facto de a directiva relativa à licença de maternidade, que foi rejeitada pelos Estados-Membros, dever ser revista com carácter de urgência, já para não falar das perspectivas incertas para a directiva anti-discriminação, que ainda está bloqueada no Conselho. Estas leis são muito importantes para os cidadãos europeus e, consequentemente, o seu futuro tem de ser decidido o mais rapidamente possível. Além disso, exorto o país que exerce a Presidência a prestar mais atenção à modernização do ensino superior, que tem impacto no emprego dos jovens. Apraz-me que, no seu programa, a Hungria indique o combate à pobreza infantil como uma das suas prioridades, mas gostaria de exortar o país que exerce a Presidência a tomar medidas concreta neste domínio e a cooperar com a Comissão Europeia através do lançamento de uma estratégia ou legislação sobre a pobreza infantil. Assim, desejo à Hungria uma Presidência de sucesso nos próximos meses, que melhore a situação dos cidadãos europeus e que proteja os seus direitos e liberdades.

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) A lei de imprensa adoptada pela Parlamento húngaro infringe claramente o artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que garante liberdade de expressão e de informação. A entidade de fiscalização criada nos termos desta lei húngara foi encarregada de velar por que a informação jornalística seja “equilibrada”. Isto pode inibir seriamente a liberdade de imprensa e deixar o caminho livre a decisões arbitrárias. Além disso, esta mesma entidade de fiscalização é composta por deputados eleitos do único partido do governo. Esta composição em nada contribui para garantir a objectividade das decisões da entidade de fiscalização nem a sua independência, enquanto autoridade, do Governo da Hungria. Exorto a Comissão Europeia a realizar imediatamente uma avaliação jurídica desta lei e da sua aplicação e, se necessário, a tomar medidas no que respeita à Hungria, para que a lei seja alterada e conformada aos valores fundamentais em que a União Europeia se baseia.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. – Neste debate, lamentavelmente, o Presidente Orbán começou da pior maneira, iniciando a sua intervenção com um discurso anticomunista, procurando iludir as graves responsabilidades que tem no agravamento da situação económica, no aumento exponencial do desemprego e da pobreza que se vive actualmente na Hungria, fugindo ao reconhecimento dos atropelos à democracia, à liberdade de expressão, aos direitos sindicais e outros direitos laborais e sociais, dos atropelos à liberdade de imprensa, aos direitos humanos fundamentais.

É com grande preocupação que encaramos a evolução da situação na União Europeia. A Presidência húngara não deu quaisquer respostas credíveis para estes problemas também existentes noutros países da União Europeia. Pelo contrário. O Presidente reafirmou posições autoritárias, insistiu na liberalização dos mercados financeiros, nas reformas estruturais necessárias para atingir plenamente os objectivos do capitalismo que a União Europeia serve.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D), por escrito. – (PL) Em 2011 vamos desenvolver trabalho sobre muitas questões importantes, nomeadamente a directiva realtiva aos direitos dos consumidores, a legislação no domínio dos serviços financeiros e da propriedade intelectual e os preparativos para as perspectivas financeiras para o período 2014-2020. Tendo isto em conta, espero que a Presidência húngara e a Presidência polaca, que se lhe seguirá imediatamente, contribuam para a realização destes projectos específicos, transformando a nossa amizade antiga numa cooperação produtiva no quadro da UE.

Infelizmente, o início da Presidência húngara foi incontestavelmente afectado e dominado pela controversa lei de imprensa recentemente adoptada pelo país. As instituições da UE, na sequência da carta dirigida a Bruxelas por um grande número de intelectuais europeus, não podiam ignorar este assunto. Com base na informação hoje disponível, parece que certas disposições da lei húngara, nomeadamente as que respeitam aos procedimentos para nomear e demitir a autoridade nacional com competência para os meios de comunicação social e as telecomunicações, bem como as relativas ao âmbito de competências deste organismo, podem levantar dúvidas no que respeita à independência dos meios de comunicação social húngaros.

A forte reacção do meu grupo político, o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, não é, contudo, uma crítica à nação húngara, mas ao Estado que exerce a Presidência da UE. O assunto é urgente. É do interesse tanto da Hungria como da UE como um todo que seja esclarecido sem demora, para que nos possamos concentrar, acima de tudo, nos assuntos da maior urgência com que toda a UE se está a debater.

  Robert Goebbels (S&D), por escrito. – (FR) O senhor Orbán alega ser democrata. Qualquer democrata que se preze tem de aceitar a crítica das suas acções políticas. No entanto, quando o Primeiro-Ministro húngaro descreve qualquer crítica da sua política como um ataque contra o povo húngaro, está a cometer um erro grave. Com esta tentativa nacionalista de dominar o debate, demonstra que as suas credencias como democrata são suspeitas.

  Kinga Göncz (S&D), por escrito. – (HU) Ninguém pode negar que a Presidência húngara teve um início turbulento. Tinha esperança de que uma apresentação convincente pelo Primeiro-Ministro húngaro em Estrasburgo dissipasse as preocupações. Constato, com tristeza, que não foi esse o caso. O senhor Viktor Orbán não se apresentou aos grupos políticos do Parlamento Europeu como um político europeu que procura alcançar consenso e compromisso, mas como um “combatente”, com um discurso populista e nacionalista, que está “a proteger o povo húngaro” contra “ataques”. Contudo, nem o povo húngaro nem o Governo húngaro tinham sido insultados pelos deputados ao Parlamento Europeu, mas foram expressas muitas críticas contra as medidas preocupantes tomadas pelo partido FIDESZ, incluindo a lei de imprensa. Foram sobretudo os oradores eurocépticos e de extrema-direita que adoptaram tons insultuosos quando atacaram, em uníssono flagrante, aqueles que criticavam o Governo húngaro. Entristece-me que a aplicação do programa da Presidência húngara possa ser posta em risco pelos ataques do Governo ao Estado de direito. A forma como os acontecimentos se irão desenrolar depois de um início tão turbulento não irá depender do Parlamento Europeu, contrariamente ao aviso do senhor Viktor Orbán, mas de o partido FIDESZ e o seu líder estarem dispostos a estabelecer políticas que respeitem os valores europeus, tanto no território nacional como no palco europeu. Na verdade, o Primeiro-Ministro não pode ter duas medidas – uma para usar no seu país enquanto Chefe do Governo, e outra para usar na Europa enquanto Presidente em exercício – mas apenas uma: aquela do político que tem sempre em mente os nossos princípios e valores partilhados, independentemente de onde esteja.

  Zita Gurmai (S&D), por escrito. – (HU) Estou orgulhosa de o meu país ser o actual detentor da Presidência do Conselho. O que gostaria de referir, mais do que a falta de compromisso democrático por parte do Governo de Orbán, é a total ausência das questões da igualdade entre os géneros nas prioridades da Presidência.

Há apenas uma referência plausível ao problema e – numa altura em que as mulheres da Europa são ameaçadas pelas consequências de uma crise económica devastadora, em que o desemprego das mulheres está a disparar, em que os governos conservadores fazem cortes nos serviços sociais e introduzem sistemas de tributação desvantajosos – isso não é muito. A inclusão social, os desafios demográficos, etc., são questões importantes, mas a situação das mulheres tem de ser avaliada separadamente porque os seus problemas e necessidades são diferentes dos dos homens: no mercado de trabalho e no que respeita a regimes de pensões e de saúde, a sistemas de tributação, etc.

Peço à Hungria que não tema usar a influência da Presidência do Conselho rotativa em benefício das mulheres. Zelem por que o Conselho adopte a Directiva relativa à licença de maternidade aprovada pelo Parlamento; reforcem os direitos à saúde sexual e reprodutiva (a começar pela Hungria, evidentemente); trabalhem com vista a uma concretização da estratégia UE 2020 sensível ao género; e exerçam pressão para que o orçamento da UE seja sensível ao género.

  Ivailo Kalfin (S&D), por escrito. – (BG) Gostaria de felicitar o senhor Orbán pelo início da Presidência húngara da UE. Todos lhe desejamos uma Presidência de sucesso. É compreensível que este desejo seja especialmente forte entre os novos Estados-Membros. Uma das prioridades indicadas pela Presidência húngara é o alargamento do espaço Schengen. Esta questão é excepcionalmente importante para os socialistas búlgaros e para todos os cidadãos búlgaros. Desde o primeiro dia da adesão à UE, em 1 de Janeiro de 2007, as autoridades búlgaras têm trabalhado no sentido de tornar a Bulgária uma fronteira externa segura da UE. Agora, no início de 2011, esta missão foi quase concluída. Espero que a Presidência húngara garanta uma resolução do Conselho Europeu a favor da adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen até meados de 2011. Quando os últimos requisitos técnicos pertinentes tiverem sido cumpridos, na próximas semanas, o Conselho Europeu terá de decidir incluir a Bulgária e a Roménia no espaço Schengen sem impor mais condições políticas.

  Tunne Kelam (PPE), por escrito. – (ET) Exorto a Presidência húngara a analisar os problemas de liberdade de circulação no âmbito do ensino e do mercado de trabalho. Actualmente, o reconhecimento mútuo de qualificações obtidas em instituições de ensino de diferentes Estados-Membros, bem como as experiências em vários mercados de trabalho, enfrentam inúmeros problemas.

A situação actual: embora a Comissão esteja a realizar uma avaliação do progresso no domínio do ensino, exorto a Presidência húngara a velar por que este problema seja abordado com seriedade igualmente no Conselho. É necessário convencer os Estados-Membros a acordarem procedimentos mais simples no que respeita ao reconhecimento de qualificações académicas, independentemente do país onde foram obtidas.

Felicito a vontade da Presidência húngara de agilizar a criação de um sistema integrado de gasoduto europeu que ponha fim ao isolamento de alguns Estados-Membros, incluindo a Estónia, a Letónia e a Lituânia.

Gostaria de lembrar a nova Presidência de que o Parlamento Europeu adoptou dois documentos importantes sobre solidariedade e segurança no domínio da energia, que têm de ser aplicados pelo Conselho. Espero que o Conselho Europeu de Fevereiro chegue a acordo sobre uma nova estratégia europeia no domínio da energia. Isto deve igualmente incluir um plano para a rede de ligações energéticas do Mar Báltico.

  Krzysztof Lisek (PPE), por escrito. – (PL) Apoio plenamente as prioridades da Presidência húngara devido à sua natureza pró-europeia e à consonância com os interesses da UE como um todo. Represento o país que irá assumir a Presidência seguinte, e gostaria de fazer saber que iremos cooperar estreitamente com a Presidência húngara. Uma boa cooperação irá facilitar as transferências fluidas da Presidência entre o trio polaco, cipriota e dinamarquês.

Estou especialmente satisfeito com a declaração da Hungria no que respeita ao seu empenho no desenvolvimento da Parceria Oriental e da Política Europeia de Vizinhança. Do mesmo modo, gostaria de expressar a minha satisfação pelo facto de o alargamento da UE ser uma das prioridades da Presidência húngara. O facto de a Hungria e a Polónia terem posições tão semelhantes sobre o alargamento da UE deve ajudar a assegurar a continuidade durante a Presidência polaca no que a isso respeita. Espero que a cimeira da Parceria Oriental que terá lugar em Maio não se limite a resumir a aplicação desta iniciativa durante os dois anos da sua existência, mas que proporcione resultados tangíveis no que respeita às deslocações isentas de vistos, ao comércio e à energia.

Tal como a Presidência húngara, a Polónia acredita que é necessária uma abordagem conjunta à liberdade e à justiça, através do reforço da protecção dos dados pessoais e da promoção dos direitos civis e dos valores comuns em toda a UE. Uma das prioridades requer a utilização sustentável dos recursos, dando assim continuidade às metas das anteriores Presidências espanhola e belga, e reflectindo os amplos esforços da Comissão nesse domínio. É essencial que as medidas planeadas tenham em conta as várias condições e potenciais dos Estados-Membros.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Felicito a Hungria pelo seu programa, que dá prioridade ao crescimento económico e à posição da Europa a nível mundial. Um dos pontos importantes da agenda da Presidência diz respeito ao alargamento do espaço Schengen através da adesão da Roménia e da Bulgária. A adesão ao espaço Schengen é um compromisso que a Roménia também assumiu com plena responsabilidade. Envidámos esforços consideráveis para tornar segura a fronteira externa da UE e, como se confirma nos relatórios sobre a adesão do meu país ao espaço Schengen, a Roménia está pronta para aplicar o acervo de Schengen. A Roménia deve ser avaliada equitativamente de acordo com os mesmos critérios que foram aplicados aos Estados que aderiram ao espaço Schengen antes de nós. Estou confiante no apoio da Presidência húngara nesta matéria.

  Marian-Jean Marinescu (PPE), por escrito. – (RO) Agradeço o facto de ter declarado o seu apoio ao alargamento do espaço Schengen à Bulgária e à Roménia. É verdade aquilo que disse sobre os enormes esforços que foram feitos. A Roménia fez grandes esforços financeiros e humanos. Os sistemas aplicados com o apoio do grupo franco-alemão EADS são os mais avançados da União Europeia. Acredito firmemente que a fronteira marítima da Roménia, por exemplo, está incomparavelmente melhor protegida do que fronteiras semelhantes de outros Estados-membros de Schengen.

Todos os relatórios de avaliação relativos à Roménia são positivos. O país cumpriu todos os requisitos relativos ao acervo de Schengen. É normal esperar uma resposta em consonância com as normas da UE. O apoio da Presidência húngara é necessário neste processo.

Outro ponto importante da agenda da Presidência diz respeito à promoção da Estratégia do Danúbio. A Estratégia do Danúbio é um projecto comum em que todos os parceiros têm de cumprir os seus compromissos para que ele funcione e realize os objectivos estabelecidos. Tem de ser posto em prática um programa para aplicar as prioridades estratégicas sem aumentar a afectação de fundos das actuais rubricas orçamentais. Os recursos previstos têm de ser complementados pela contribuição dos Estados envolvidos e pela possibilidade de redistribuir fundos não utilizados de outros segmentos.

  Cristian Dan Preda (PPE), por escrito. – (RO) Congratulo-me por a Presidência húngara do Conselho da União Europeia ter incluído no seu programa de seis meses o apoio à adesão da Roménia e da Bulgária ao espaço Schengen, enquanto concretização real da integração europeia para os cidadãos da União. De acordo com o documento apresentado pelo Primeiro-Ministro Victor Orbán, a Presidência húngara afirma o seguinte: “Gostaríamos que estes dois Estados-Membros aderissem ao espaço Schengen assim que cumprissem todas as condições necessárias”. Esta declaração é feita num momento em que o debate sobre a adesão ao espaço Schengen por parte de ambos os países, que aderiram à UE em 2007, parece evoluir de um tom estritamente técnico para um tom político. Já se fala de adiar a adesão, mesmo que os requisitos técnicos sejam cumpridos na íntegra. Considero por isso que é necessário fazer um esforço para aumentar a confiança. Deste modo, o diálogo continua a ser uma ferramenta fundamental. Sem ele, os europeus da Bulgária e da Roménia continuarão a sentir-se excluídos e discriminados. Precisamos realmente de cidadãos europeus de segunda?

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) O desporto é uma das prioridades da Presidência húngara. Isto é uma notícia muito importante para o mundo desportivo e, acima de tudo, para os milhões de europeus que praticam desporto e actividade física recreativa ao nível das bases. Apesar do novo quadro jurídico, houve poucos progressos na criação de melhores condições de financiamento para iniciativas desportivas na Europa. O desporto amador é ignorado no debate público e da investigação social, e o papel que desempenha na prevenção de doenças e no melhoramento das condições de vida e da qualidade de vida dos europeus é subestimado. Os benefícios da prática regular de exercício podem ser agrupados em quatro categorias: benefícios para a saúde, benefícios sociais, benefícios económicos e benefícios políticos. O desporto amador permite alcançar muitos objectivos políticos, incluindo a promoção da saúde e da cultura, a educação, a integração social, o combate à discriminação, a redução do crime e o combate à toxicodependência. O desporto também equivale a menores custos com os cuidados de saúde.

Assim, gostaria de chamar a atenção da Presidência húngara para a Declaração escrita 62/2010 do Parlamento Europeu sobre o apoio reforçado da União Europeia aos desportos de base, da qual sou co-autora. A declaração é prova do nosso empenho no desporto e na melhoria da qualidade de vida dos habitantes da Europa. Nela apelamos a que os desportos de base sejam objecto da devida atenção nas comunicações sobre desporto e à garantia de financiamento suficiente para o programa de desporto da UE. Um maior apoio da UE ao desporto amador equivale a apoiar um estilo de vida mais saudável para milhões de europeus.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) O lema central da Presidência como um todo é “Europa Forte”. A crise e as decisões que foram tomadas até à data a nível dos Estados-Membros mostraram que precisamos de mais Europa, não de menos, para dar resposta aos desafios que enfrentamos actualmente. Combater a crise, ultrapassar o problema da dívida pública dos Estados-Membros e dar continuidade a medidas destinadas a garantir a estabilidade da área do euro e a consolidar a governação económica devem ser prioridades. A Presidência húngara está a contar com o “toque humano” e, acima de tudo, com um aumento dos níveis de desemprego. A Europa pretende alcançar o crescimento sustentável, que deve ser assegurado através da criação de emprego e da inclusão social. Dada a necessidade de aumentar a segurança do aprovisionamento de gás, devemos tomar medidas para criar um política energética comum o mais rapidamente possível. O aspecto regional que pode ser visto no programa de actividades é de louvar. Isto inclui, entre outras, a Estratégia do Danúbio, uma estratégia sobre os Roma e questões relacionadas com a Parceria Oriental. Há igualmente planos para alargar o espaço Schengen de modo a incluir a Roménia e a Bulgária. Trata-se de uma questão de importância vital, dado que todos os Estados-Membros devem gozar dos mesmos direitos. Fala-se de concluir as negociações de adesão com a Croácia durante a Presidência húngara. Uma política de alargamento responsável deve proporcionar estabilidade, paz e coesão ao continente da Europa. O ponto de referência para o trabalho desenvolvido pela Presidência belga era a Europa, no sentido lato do termo. Isto não significa que a abordagem nacional, que é provável ser a abordagem escolhida pela Hungria, não possa harmonizar ou até contrastar com a abordagem comunitária.

  Csaba Sógor (PPE), por escrito. – (HU) No que respeita à Presidência húngara, muitas pessoas criticaram o tapete usado como parte da imagem da Presidência, em especial a parte que representa um mapa dos acontecimentos de 1848. O mapa em questão é o mapa da Europa em 1848. Entre outras coisas, destina-se a simbolizar que, já em 1848, a Hungria lutava pela liberdade das pessoas que viviam na Europa, incluindo a liberdade de imprensa. Enquanto húngaro descendente da Transilvânia, sou hoje cidadão da Roménia. Enquanto cidadão deste país, gostaria de falar sobre o processo de alargamento do espaço Schengen. Os doze Estados-Membros mais recentes comprometeram-se a participar na construção de uma Europa comum, na esperança de que os mesmos direitos e obrigações se aplicassem tanto a eles como aos antigos Estados-Membros. Também a Roménia acreditava que, depois de cumprir os critérios técnicos pertinentes, poderia fazer parte do espaço Schengen, um espaço livre de fronteiras internas, na data previamente definida. No entanto, agora ouvimos dizer que alguns Estados-Membros tencionam impor mais condições à Roménia para além dos critérios estabelecidos. Exorto a Presidência húngara a envidar todos os esforços para garantir o cumprimento das normas comuns e para lembrar aqueles que expressam o seu desacordo das consequências incomensuravelmente negativas de uma tal decisão, dado que manter a credibilidade da UE é do interesse de todos nós, de todos os 27 governos. Por último, ainda uma observação sobre o tapete: o tapete é um acessório útil, e presta-nos um serviço; as pessoas podem limpar os pés nele. Significa que o lema da Presidência húngara, “Europa Forte”, representa serviço. Nós, as minorias da Roménia, da Eslováquia e da Europa, seremos parceiros nisto.

  Michèle Striffler (PPE), por escrito. – (FR) A Presidência húngara surgiu numa altura crucial para a Europa, quando alguns Estados-Membros ainda continuam a enfrentar uma grave crise económica e social. A estabilidade do euro tem de ser uma das prioridades da Presidência húngara, e não tenho dúvida de que o Conselho envidará todos os esforços para combater a especulação monetária e que alcançará progressos consideráveis no que respeita à governação económica europeia.

Em segundo lugar, espero da Presidência húngara que desenvolva todos os esforços para definir, em colaboração com as outras instituições europeias, uma europeia genuína para a inclusão dos Roma. A aplicação dessa estratégia é-me especialmente cara, e gostaria que a Presidência húngara abordasse esta questão.

Por último, quero expressar a minha solidariedade com o Governo húngaro face à controvérsia que marcou os primeiros dias da Presidência húngara, em especial no que respeita à lei de imprensa. Ninguém tem qualquer dúvida de que a Hungria é uma democracia, e o senhor Orbán salientou que estaria disposto a alterar essa lei se a Comissão identificasse eventuais inconsistências com a legislação europeia. Exorto todos a serem responsáveis e a porem fim a esta controvérsia desnecessária.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. – A Hungria assume a Presidência da UE num período em que a crise económica e financeira subsiste. O último país da Presidência Tripartida, partilhada pela Espanha e Bélgica, tem como linhas programáticas a recuperação económica, a integração do povo Roma, uma estratégia energética, o processo de alargamento e o envolvimento dos cidadãos no projecto europeu. Ao nível da recuperação económica o programa considera essencial a institucionalização do Mecanismo de Estabilização Financeira e o Semestre Europeu. Considero de extrema importância o reforço da cooperação e coordenação a nível económico como instrumento para promover a competitividade e inovação europeia e, assim, evitar e/ou antever futuras crises. Na área dos transportes será adoptada a nova estratégia 2011-2020, bem como as alterações à directiva da rede de transportes essenciais para a realização do mercado interno e para a coesão social, económica e territorial. A rodovia, a navegação nos rios da UE e a aplicação do sistema Galileu são outros temas que irão a debate. A política regional surge mais uma vez como o pilar horizontal a toda a estratégia do programa húngaro capaz de dar repostas integradas à crise económica e às disparidades regionais. A alocação do quadro financeiro plurianual pós-2014 aparece como o debate essencial da Presidência húngara.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) A Presidência húngara do Conselho da UE adoptou como seu objectivo geral a consolidação dos aspectos institucional, económico, social e político da União Europeia. A Presidência húngara do Conselho também se comprometeu a adoptar a Estratégia do Danúbio da UE e a lançar a sua aplicação. Isto irá desempenhar um papel especialmente importante em todos os Estados situados na bacia hidrográfica do Danúbio e irá ajudar a consolidar o progresso da integração europeia na região dos Balcãs Ocidentais.

Aguardamos com interesse a publicação do “Livro Branco sobre a Política de Transportes da União Europeia para 2011-2020”, um domínio essencial para o desenvolvimento económico e para a coesão económica e social da União.

Dado que os debates sobre as próximas perspectivas financeiras já começaram, exortamos a Presidência húngara a acelerar as discussões do Conselho sobre este documento, para que o processo de revisão da RTE-T possa ter em conta o resultado desses debates.

Tendo em conta que uma pessoa em cada seis que vivem na UE está exposta ao risco de pobreza, exortamos o Conselho a considerar a redução da pobreza como prioridade principal e a adoptar medidas específicas nesse sentido.

Além disso, saúdo a intenção da Presidência húngara de alcançar um acordo político sobre a criação de um quadro europeu para a integração dos Roma, bem como a sua intenção de lançar a aplicação da estratégia europeia para a deficiência.

  Rafał Trzaskowski (PPE), por escrito. – (PL) Uma Europa forte, a aplicação de uma gestão económica eficaz na UE, a aproximação dos vizinhos da UE; pretendemos apoiar a Presidência húngara no trabalho que desenvolverá para concretizar estas prioridades. É também especialmente importante para nós que a Presidência húngara esteja a contar com uma parceria estreita com o Parlamento Europeu. Há outra questão que gostaria de salientar, enquanto Deputado que trata de questões institucionais e, ao mesmo tempo, representante de um país que irá assumir a Presidência da União Europeia depois da Hungria. A Presidência húngara é extremamente importante, não só devido às suas prioridades, que coincidem com as da Polónia, mas igualmente porque ainda é uma Presidência de transição. O Tratado de Lisboa enfraqueceu o papel da Presidência, mas este papel ainda não foi plenamente delineado, e agora é a última oportunidade de o fazer. O leque de instrumentos posteriormente disponíveis para os polacos dependerá da posição que a Presidência húngara conseguir assumir no quebra-cabeças institucional que é a UE. Observarei o seu trabalho ainda com mais interesse por este motivo.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) A Hungria vai substituir a Bélgica na Presidência do Conselho. Estes dois Estados-Membros não podiam ser mais diferentes. Um é a epítome de um Estado europeu tradicional e o outro é um país que ainda procura uma via para entrar na Europa. Espero que a Presidência húngara siga a via assumida pela Bélgica, centrando-se nos interesses globais da Europa. A Presidência húngara apresentou uma lista de prioridades extensa. Como forma de aproximar a UE dos seus cidadãos, a Hungria impôs a si mesma o objectivo de aplicar a Carta dos Direitos Fundamentais. Isto deve ser interessante, quando se considera que a Hungria está actualmente sujeita a uma onda de crítica internacional devido à sua nova lei de imprensa e ao facto de esta lei estar claramente em conflito com o artigo 11.º da Carta Europeia de Direitos Fundamentais. Enquanto membro pleno da Comissão dos Orçamentos, estou particularmente interessada na evolução em matéria de maior supervisão financeira e do mecanismo permanente de resolução de crises. A Bélgica deu um bom exemplo e tomou a iniciativa de se concentrar nas questões sociais. Esperemos que a Hungria faça o mesmo.

PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS
Vice-Presidente

6. Período de votação

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

6.1. Direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (A7-0307/2010, Françoise Grossetête) (votação)

6.2. FLEGT - Acordos Voluntários de Parceria (votação)

6.3. Acordo UE-Camarões relativo à legislação florestal (A7-0371/2010, Yannick Jadot) (votação)

6.4. Acordo UE-República do Congo relativo à legislação florestal (A7-0370/2010, Yannick Jadot) (votação)

6.5. Acordo de Parceria provisório entre a CE e os Estados do Pacífico (votação)

6.6. Acordo de Parceria Provisório entre a CE e os Estados do Pacífico (A7-0365/2010, David Martin) (votação)

6.7. Adopção internacional na União Europeia (votação)

6.8. Acordo de estabilização e de associação entre a CE e a Sérvia (B7-0021/2011) (votação)

– Antes da votação da alteração 4:

  Ulrike Lunacek (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, gostaria de apresentar uma alteração oral à alteração 4 apresentada pela senhora deputada Brantner e por mim, suprimindo a última parte. Deverá ler-se: “Exorta a Sérvia a entrar em diálogo com o Kosovo sem voltar a referir novas negociações sobre o estatuto”.

Espero contar com o seu apoio.

  Bernd Posselt (PPE). – (DE) Senhora Presidente, gostaria de recomendar, nestas circunstância, que se vote a favor.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

– Antes da votação da alteração 8:

  Jelko Kacin (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, dada a importância dos direitos humanos, gostaria que se fizesse uma votação nominal da alteração 8. A alteração refere-se à decisão surpreendente e infeliz do Governo sérvio de não comparecer à cerimónia de entrega do Prémio Nobel da Paz em Oslo. Ao mesmo tempo, louva a decisão do Provedor sérvio de comparecer à cerimónia em nome do povo sérvio. É uma mensagem para a Sérvia e todos os futuros Estados candidatos de que negociar com os direitos humanos não é aceitável.

Para ter maior apoio a esta alteração, gostaria igualmente de apresentar uma alteração oral muito curta – essencialmente, de compromisso – inicialmente elaborada pela senhora deputada Maria Eleni Koppa. Gostaria de acrescentar a palavra “inicial" entre “decisão” e “do Governo”, para que a redacção seja “Lamenta a decisão inicial do Governo de não comparecer à cerimónia de entrega do Prémio Nobel da Paz em Oslo, em 10 de Dezembro; saúda, por outro lado, a iniciativa do Provedor de comparecer à cerimónia como uma decisão responsável e louvável”.

Insto todos os colegas a apoiarem esta alteração.

(O Parlamento rejeita a alteração oral)

(A Presidente aprova o pedido de votação nominal)

6.9. Acordo CE-Sérvia de Estabilização e de Associação (A7-0362/2010, Jelko Kacin) (votação)

6.10. Iniciativa europeia em matéria de doença de Alzheimer e outras formas de demência (A7-0366/2010, Marisa Matias) (votação)

6.11. Inaladores para a asma (votação)

6.12. Situação no Haiti um ano após o terramoto: ajuda humanitária e reconstrução (B7-0023/2011) (votação)

6.13. Violação da liberdade de expressão e discriminação com base na orientação sexual na Lituânia (votação)

  Presidente. – Estão encerradas as votações.

7. Declarações de voto

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia as declarações de voto.

Declarações de voto orais

Recomendação para segunda leitura: Françoise Grossetête (A7-0307/2010)

  Jens Rohde (ALDE). – (DA) Senhora Presidente, alcançámos hoje um compromisso histórico com esta directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Acredito que é o acordo mais histórico que celebrámos desde que estou no Parlamento. Um compromisso histórico que foi cimentado entre duas partes que estão muito distantes há já demasiado tempo, nomeadamente o Parlamento, por um lado, e o Conselho, por outro lado. Através de trabalho árduo, conseguimos agora garantir um compromisso que irá beneficiar os doentes, que serão protegidos contra tempos de espera irrazoavelmente longos, e, ao mesmo tempo, alcançámos um equilíbrio que permitirá aos Estados-Membros controlar o que se passa, tanto de um ponto de vista médico como financeiro.

O resultado que aqui alcançámos hoje é um resultado extremamente positivo que irá beneficiar os doentes e os Estados-Membros. Acredito haver motivo para, em primeiro lugar, felicitar os negociadores, e, em segundo lugar, evidentemente, e mais importante, para felicitar os cidadãos europeus por este resultado que aqui foi hoje votado.

  Clemente Mastella (PPE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, até agora, tem havido demasiadas dúvidas e incertezas no que respeita ao acesso ao tratamento e ao reembolso dos cuidados de saúde transfronteiriços. A directiva que hoje aprovámos permitirá finalmente que os doentes gozem de uma série de direitos e serviços de saúde em toda a Europa.

O objectivo não é, em absoluto, incentivar os cuidados de saúde transfronteiriços enquanto tal, mas garantir a sua disponibilidade, segurança e qualidade quando se justifiquem ou sejam necessários. Precisamos de melhor informação e de mais clareza no que respeita às normas jurídicas aplicáveis aos cuidados de saúde prestados num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de afiliação.

A situação actual é insatisfatória. A directiva irá proporcionar aos doentes uma escolha importante que se baseia nas suas necessidades e não nos seus meios, e que é informada e não feita sob pressão.

  Andres Perello Rodriguez (S&D). – (ES) Senhora Presidente, a delegação espanhola do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu votou a favor, tal como o resto do seu grupo, mas eu não sairia tranquilo do Hemiciclo sem deixar clara a minha preocupação com o tema da inclusão dos transplantes de órgãos nesta directiva. Este tema foi incluído, contra a opinião da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, em resultado da determinação insistente do Conselho de incluir os transplantes nesta directiva.

Espero que a sua inclusão não comprometa a eficácia da boa legislação que adoptámos nesta Assembleia, por outras palavras, a directiva relativa aos transplantes ou o plano de acção que foi aprovado muito recentemente, quase por unanimidade. Gostaria de dizer que estaremos atentos para assegurar que a inclusão dos transplantes não ponha em causa o excelente trabalho realizado por organizações tão bem-sucedidas como a Organização Nacional de Transplantes de Espanha nem, naturalmente, a aspiração de salvar 20 000 vidas, que tínhamos na directiva relativa aos transplantes e no plano de acção que, repito, aqui adoptámos.

Quero, pois, clarificar este ponto e dizer que continuaremos a zelar por que a directiva seja cumprida neste contexto.

  Morten Messerschmidt (EFD). – (DA) Senhora Presidente, estamos novamente aqui hoje com uma questão imposta por pessoas que não foram eleitas, nomeadamente do Tribunal de Justiça Europeu, que, através de uma série de decisões, exerceu pressão sobre as instituições efectivamente eleitas para que elaborassem também esta directiva que foi aprovada hoje.

Eu diria que existe algo substancialmente apelativo no aumento das possibilidades de os europeus receberem cuidados de saúde adequados. Contudo, os problemas que esta directiva irá criar ensombram claramente os seus benefícios. O que faremos, por exemplo, se existir tanta pressão sobre o sistema de saúde de um determinado país que as listas de espera se tornem impossíveis de gerir? O que faremos se os médicos começarem a enviar pessoas em massa para um determinado país – com autorização prévia, naturalmente, mas enviando-as mesmo assim? Pode ser a Dinamarca, o meu país de origem, a Alemanha, os Países Baixos ou qualquer outro país em que se saiba que os cuidados de saúde têm uma qualidade elevada. Isso implicará que os cidadãos do país em questão fiquem nos últimos lugares da fila e, em qualquer caso, não é possível colocá-los numa situação de desvantagem esquecendo que foram eles, através dos seus impostos, a pagar para ter um sistema de cuidados de saúde adequado.

Quero, portanto, deixar claro que os inconvenientes e as potenciais calamidades que esta directiva pode provocar nos sistemas nacionais de cuidados de saúde ultrapassam claramente os benefícios que os meus colegas aqui mencionaram.

  Jim Higgins (PPE). – (EN) Senhora Presidente, o senhor deputado Messerschmidt tem razão. Este debate foi-nos imposto pelo Tribunal de Justiça, mas eu saúdo-o e quero cumprimentar a senhora deputada Grossetête por ter elaborado um excelente relatório, uma vez que, com esta directiva, os doentes irão beneficiar de uma informação completa e transparente quando recorrerem a cuidados de saúde no estrangeiro. É bem evidente o que está aqui em causa.

Os pacientes com doenças raras poderão beneficiar de conhecimentos especializados e diagnósticos transfronteiriços desde que o tratamento não esteja disponível nos seus Estados-Membros. A directiva deve ser uma oportunidade para os doentes, baseada nas suas necessidades, e não nos seus meios, e numa escolha informada e sem qualquer coacção, e por isso a considero, de facto, muito positiva. Finalmente, permite a cooperação entre os Estados-Membros.

Saúdo o facto de o documento declarar totalmente ilegal um aspecto que pode dar origem a abusos, nomeadamente todo o domínio do turismo médico. Para mim, trata-se, pois, de mais um passo na direcção certa; é mais um passo para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e promover uma maior coesão na União. Penso que este é um dia positivo para os doentes da Europa.

  Constance Le Grip (PPE). – (FR) Senhora Presidente, também optei por votar a favor do relatório da minha colega, senhora deputada Grossetête, sobre a directiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços.

De facto, saúdo a evolução que este texto representa para a mobilidade dos doentes em toda a Europa. Após muitos anos de incerteza, particularmente incerteza jurídica, e de trabalho considerável por parte do Parlamento Europeu, este texto permite a simplificação, clarificação e codificação das condições em que os cidadãos europeus podem beneficiar de cuidados de saúde num Estado europeu que não o país onde residem, em termos de acesso e de reembolso. Estou a pensar, sobretudo, em todos os pacientes que sofrem de doenças raras e que poderão finalmente ter acesso a tratamentos específicos adequados que respondam às suas necessidades.

Gostaria de salientar que esta directiva é uma medida europeia concreta orientada para a Europa dos cidadãos e que atribui novos direitos aos europeus. Por conseguinte, é absolutamente crucial para a mobilidade dos cidadãos na União.

  Adam Bielan (ECR). – (PL) Senhora Presidente, votei a favor da directiva apresentada pela senhora deputada Grossetête, para que o princípio do tratamento transfronteiriço na União Europeia possa ser finalmente posto em prática depois de muitos anos de negociações. Encaro a directiva, na sua forma actual, como um bom compromisso, baseado predominantemente nos direitos dos doentes, mas também na protecção dos interesses dos fundos nacionais atribuídos à saúde pelos Estados-Membros.

Para cidadãos de países como a Polónia, a oportunidade de receber tratamento no estrangeiro significa igualdade de oportunidades no que respeita ao aproveitamento de cuidados de saúde modernos. Os doentes são muitas vezes privados do acesso a cuidados de saúde céleres e adequados em resultado de hospitais sobrelotados, longas filas e listas de espera para determinadas intervenções essenciais. O tempo é um factor determinante em alguns casos. A directiva permitirá que os cidadãos decidam por si mesmos se pretendem esperar muitos meses pela intervenção no seu país ou escolher outro local para receber tratamento. Ser-lhes-á mais fácil decidir como serão tratados se estiverem cientes de que os custos da intervenção também serão reembolsados – pelo menos em grande medida, e por vezes mesmo na totalidade – se ela for realizada noutro Estado-Membro da União Europeia.

A simplificação das regras aplicáveis ao tratamento no estrangeiro pode também, naturalmente, ser encarada como uma mobilização das forças de mercado no que se refere ao acesso geral aos serviços médicos. Por conseguinte, na minha opinião, estas soluções ajudarão a aumentar a competitividade dos serviços de saúde e, consequentemente, terão também um impacto significativo em termos de aceleração das melhorias nesses serviços.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhora Presidente, saúdo esta directiva relativa aos cuidados de saúde, mas mantenho a prudência porque os problemas estarão nos pormenores.

É muito importante para os nossos cidadãos entender que esta directiva só entrará em vigor dentro de 30 meses. Contudo, entretanto, os cidadãos podem atravessar as fronteiras para obter cuidados de saúde noutro Estado-Membro e podem ser reembolsados pelos cuidados recebidos. Importa, pois, que não haja dúvidas de que, mesmo hoje, existem cidadãos que atravessam as fronteiras para obter cuidados de saúde. Isso é muito importante.

Para as pessoas que pretendem obter pormenores desta directiva complexa, dediquei algum temo a escrever uma página de perguntas e respostas, disponível no meu sítio Web. Insto os cidadãos que possam estar a ver-nos na Internet ou noutro local que consultem essa página e, se eu não tiver colocado as questões correctas, me alertem, porque temos de divulgar esta evolução muito positiva no sentido de cuidados transfronteiriços para todos.

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhora Presidente, a sociedade europeia torna-se cada vez mais móvel. Estudamos, trabalhamos e viajamos fora das fronteiras do nosso país. Os cidadãos que vivem na União Europeia devem ter o direito de beneficiar de tratamentos médicos urgentes onde quer que estejam na Europa. Escusado será dizer que devemos pôr em prática instrumentos que impeçam aquilo que é conhecido por turismo médico facilitando, ao mesmo tempo, o acesso a novas oportunidades aos doentes mais necessitados. Estou a pensar particularmente no tratamento de doenças invulgares e raras prestado em centros especializados, muitas vezes fora das fronteiras do país em que o doente reside. Não podemos, todavia, permitir interferências na estrutura das políticas de saúde dos Estados-Membros. Esta é uma competência nacional, e os Estados-Membros têm a liberdade de tomar as suas próprias decisões a este respeito. A directiva em apreço dá alguns passos nesta direcção. Naturalmente, votei a favor.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (FI) Senhora Presidente, já era tempo de instituirmos regras comuns europeias para proteger os nossos cidadãos e os nossos doentes. Considero também excelente que tenha sido elaborada uma directiva separada sobre esta questão e de o documento não ter sido incorporado na Directiva relativa aos serviços, porque, enquanto o texto estava a ser preparado, se percebeu que muitos aspectos ainda eram totalmente ignorados ou estavam por decidir no momento em que a Directiva relativa aos serviços foi adoptada.

Este direito dos doentes aos cuidados de saúde transfronteiriços obrigará os Estados-Membros da UE a assegurar que não existam listas de espera nos seus países.

O anterior sistema de autorização é necessário: sem ele, os Estados-Membros poderiam ter dificuldades em controlar os custos dos seus próprios sistemas de cuidados de saúde e em planear e avaliar o futuro. Poderia igualmente ter resultado numa situação em que a riqueza, e não a necessidade, seria o factor decisivo.

Todavia, este processo não vai, na verdade, afectar muitos europeus. A maioria dos cidadãos pretende obter serviços de saúde perto de casa e na sua língua. Porém, esse é o sistema necessário e, se existirem listas de espera, será possível receber cuidados noutro país.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, também me congratulo com o acordo que alcançámos hoje, o qual, na minha opinião, assegurará que os doentes tenham acesso a cuidados de saúde transfronteiriços de uma forma proporcionada e equitativa.

Como já referiram vários oradores, a actual proposta está em discussão, naturalmente, porque uma cidadã do meu país, do sul de Inglaterra, desafiou o sistema e porque o Tribunal de Justiça confirmou os seus direitos.

Penso que o que estamos a tentar fazer hoje e o que nós, a par do Conselho, fizemos consiste em assegurar que os direitos dos cidadãos sejam defendidos e em associar as necessidades e os direitos dos cidadãos à legislação; é seguramente isto o que deve fazer o Parlamento.

Existem algumas questões que necessitam de ser aperfeiçoadas. Penso que o reconhecimento mútuo das receitas médicas entre os Estados-Membros é muito importante porque não estão apenas em causa os cuidados de saúde, estão também os cuidados de reabilitação, mas temos um período de tempo em que é possível finalizar esse pormenor.

Eu diria, num comentário final, que, na actual crise financeira, muitos cidadãos perguntam o seguinte: a Europa está a funcionar? Está a conseguir resultados para os seus cidadãos? Essa é uma questão em aberto, mas penso que hoje podemos dizer com alguma certeza que a Europa está a funcionar.

  Gerard Batten (EFD). – (EN) Senhora Presidente, votei contra esta medida relativa aos direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços porque ela vai implicar um encargo enorme não apenas para o contribuinte britânico, mas também para o seu Serviço Nacional de Saúde (NHS).

O NHS é já utilizado como serviço de saúde internacional e é alvo de abusos generalizados por parte de cidadãos não britânicos com custos de milhões, senão milhares de milhões, de libras todos os anos. O ónus recai sobretudo nos cidadãos do meu círculo eleitoral, em Londres. Esta medida irá abrir o NHS a ainda mais compromissos de prestação de tratamento a cidadãos da UE que nunca pagaram um cêntimo de impostos na Grã-Bretanha. O pretenso método para obter retroactivamente o pagamento do Estado-Membro do doente revelar-se-á impossível de aplicar.

É correcto que um nacional de um país estrangeiro na Grã-Bretanha receba tratamento urgente quando necessário, mas nenhum cidadão estrangeiro deve ser autorizado a entrar na Grã-Bretanha se não tiver, antes disso, subscrito um seguro de viagem e saúde adequado. Essa política é equitativa e justa e é, evidentemente, impossível de executar enquanto a Grã-Bretanha continuar a pertencer à União Europeia. Este seria mais um motivo, se necessário fosse, para a abandonarmos.

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhora Presidente, considero excelente que este compromisso tenha sido finalmente alcançado entre o Parlamento e o Conselho. Eu diria que este regulamento sobre cuidados de saúde transfronteiriços pode resultar na dissolução das listas de espera que se formaram em muitos Estados-Membros. Constituiria igualmente uma oportunidade para trocar boas práticas. A este respeito, é também importante formalizar os interesses ou direitos dos pacientes. Além disso, é igualmente pertinente recordar que a segurança dos doentes é essencial quando participamos em cooperação transfronteiriça e importa assegurar que, ao mesmo tempo, existam normas adequadas em matéria de cuidados de saúde e de tratamento em todos os locais.

Por conseguinte, saudei entusiasticamente este relatório da senhora deputada Grossetête e espero que o documento promova a saúde pública na Europa e que, consequentemente, possamos salvar muitas pessoas e acelerar a sua recuperação.

  Paul Rübig (PPE). – (DE) Senhora Presidente, entendo que é importante não utilizarmos os sistemas fiscais nacionais para trabalhar contra o mercado interno. Este aspecto é essencial, particularmente no caso dos serviços transfronteiriços, em que é necessária igualdade de tratamento. Há actualmente um exemplo negativo desta situação na Hungria, nomeadamente a utilização de limites de preços retroactivos como uma forma de imposto de crise. Esta situação não é aceitável e terá um sério impacto nos sectores financeiro, dos seguros e empresarial, bem como na indústria da energia. Espero que o mesmo não aconteça no futuro no domínio dos serviços de cuidados de saúde.

Gostaria de pedir ao Primeiro-Ministro Orbán que reavalie estes regulamentos, porque eles são totalmente contrários ao conceito do mercado interno.

  Syed Kamall (ECR). – (EN) Senhora Presidente, feliz Ano Novo. É um prazer vê-la na presidência.

Um dos aspectos em que estamos de acordo, globalmente, neste Parlamento – embora eu saiba que existem algumas excepções importantes – é a nossa confiança num mercado único funcional.

Quando os cidadãos do meu círculo eleitoral me escrevem e dizem “Não tenho um bom serviço na minha região e gostaria de viajar para o estrangeiro, para outro Estado-Membro da UE, a fim de conseguir melhores serviços de saúde”, não têm a certeza de qual é a sua posição jurídica. Será por isso que eu próprio e muitas outras pessoas nos iremos congratular com esta votação de hoje sobre os direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Espero que, nestas jurisdições em que recebem um mau serviço, os doentes manifestem o seu desagrado, no âmbito dos seus direitos ao abrigo desta directiva, deslocando-se a outro Estado-Membro e exercendo assim pressão sobre os sistemas de cuidados de saúde para que melhorem o seu serviço e procurem satisfazer as necessidades dos seus doentes.

Contudo, temos de facilitar o procedimento através do qual os Estados-Membros podem solicitar o pagamento de despesas por qualquer um dos cidadãos que tenha viajado para o estrangeiro ou a quem tenham sido prestados serviços noutros locais. Quando tivermos resolvido estes problemas, esta deverá ser uma directiva de que todos nos poderemos orgulhar.

Recomendação: Yannick Jadot (A7-0371/2010), (A7-0370/2010)

  Joe Higgins (GUE/NGL). – (GA) Senhora Presidente, votei a favor da resolução sobre o acordo entre a União Europeia e os Camarões e entre a União Europeia e a República do Congo no que respeita à legislação e ao comércio no sector florestal desses países. É vital preservar as florestas tropicais para manter o equilíbrio dos nossos ecossistemas. É igualmente essencial proteger as populações indígenas, que estão sob uma pressão intensa devido à exploração do ambiente por grandes multinacionais e ao abate de florestas de que depende a sua subsistência, em nome dos lucros dessas empresas.

Foi por esse motivo que apresentei uma alteração que afirma que as florestas e as indústrias florestais devem ser propriedade pública e estar sujeitas ao controlo democrático da mão-de-obra dessas indústrias, bem como das populações indígenas que habitam as florestas.

Recomendação: David Martin (A7-0365/2010)

  Morten Messerschmidt (EFD). – (DA) Senhora Presidente, o comércio livre é, na realidade, a única forma de alcançar a prosperidade. Foi isto que testemunhámos no mercado interno entre os Estados-Membros da UE, e não há dúvida de que sucederá o mesmo no que respeita aos países em desenvolvimento. É a única verdadeira iniciativa de desenvolvimento que podemos e devemos efectivamente levar ao resto do mundo.

Se olharmos para todo o mundo e para o modo como as outras grandes regiões funcionam, celebram acordos e encaram os seus parceiros de um ponto de vista estratégico, verificamos claramente que todas evoluem de forma cada vez mais rápida. Temos grandes zonas de comércio entre a América do Norte e do Sul, entre os países da Associação das Nações do Sudeste Asiático, entre a Ásia e o Mercosul, etc. A única região que, a este respeito, está atrasada e quase paralisada pelos desafios da globalização é a UE.

Embora apoie o relatório que foi votado hoje, gostaria de dizer que uma iniciativa de comércio livre com Fiji e a Papua-Nova Guiné dificilmente será o resultado mais admirável que poderíamos ter esperado após tantos anos de negociações. E a China? E os Estados Unidos? Ou a Índia? Todos estes países que actualmente nos tiram postos de trabalho? Estará a UE a abandonar os trabalhadores europeus também neste domínio?

  Syed Kamall (ECR). – (EN) É evidente que as sociedades mais prósperas são as mais livres e que as sociedades mais livres são as mais prósperas e, nesse contexto, devemos reconhecer o papel desempenhado pelo comércio livre. Infelizmente, no que se refere a discussões internacionais multilaterais sobre o comércio livre, a Ronda de Doha, da Organização Mundial do Comércio, encontra-se num impasse e, por esse motivo, a UE segue agora o exemplo dos EUA e de outros países assinando cada vez mais acordos bilaterais.

Podemos levar os benefícios do comércio livre a muitos cidadãos de países mais pobres mesmo reconhecendo alguns dos problemas transitórios que eles terão de enfrentar na adaptação ao aumento da concorrência. Contudo, em última análise, devemos transferir a prioridade dos interesses dos produtores para os consumidores. Muitos deles, em diferentes países em desenvolvimento, perguntam-me porque não têm a mesma possibilidade de escolha no acesso a bens e serviços de que dispomos no Ocidente. Ora, uma das formas de os podermos ajudar é através de mais comércio livre, possibilitando que os nossos consumidores tenham um maior poder de escolha. Espero que essa situação se mantenha durante muito tempo.

  Nirj Deva (ECR). – (EN) Senhora Presidente, durante um logo período, o Pacífico foi uma Gata Borralheira das iniciativas de desenvolvimento ultramarino da União Europeia. Tenho todo o gosto em reconhecer agora que as iniciativas tomadas por Fiji e pela Papua-Nova Guiné no âmbito da criação de um Acordo de Parceria Económica não apenas nos ajudarão a efectuar trocais comerciais de forma mais liberal com esses países, mas também lhes permitirão realizá-las entre si a nível regional.

Uma das grandes vantagens decorrentes deste acordo é, até ao momento, o facto de as regras de origem aplicadas à pesca deverem finalmente permitir que a população da região do Pacífico acrescente valor à sua indústria pesqueira. Alguns destes países do Pacífico importam produtos da pesca quando os seus mares estão repletos de peixe! O que agora se alcançou é a possibilidade de esses países transformarem efectivamente o peixe que pescam e deverem ser capazes de acrescentar valor e exportar esse peixe para a UE. Este é o caminho a seguir no desenvolvimento e o rumo certo para reduzir a pobreza.

Proposta de resolução: (B7-0029/2011)

  Barbara Matera (PPE). – (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, hoje, votei a favor da pergunta oral sobre a adopção internacional na União Europeia.

A adopção internacional revelou-se o procedimento mais adequado para dar a possibilidade de ter uma família permanente às crianças para quem não é possível encontrar uma família no seu país de origem. A cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros com responsabilidade pelas adopções internacionais é importante para que a adopção seja realizada de acordo com os superiores interesses da criança e respeitando os seus direitos fundamentais, bem como para prevenir a venda e o tráfico de crianças.

O procedimento de adopção internacional também tem de ser simplificado, porque, muitas vezes, existe demasiada burocracia, que dissuade as famílias de tentarem a adopção. Finalmente, a Roménia constitui um motivo de preocupação, uma vez que se trata do único país da União Europeia que possui uma lei que proíbe as adopções internacionais. Existem actualmente 70 000 órfãos no país, 40 000 dos quais em orfanatos e 30 000 em famílias de acolhimento.

A Comissão deve clarificar a situação da Roménia, para que essas crianças abandonadas podem ser recebidas por famílias através da adopção internacional.

  Andrea Češková (ECR). – (CS) Senhora Presidente, tendo em conta que não me foi possível, por ter de tratar de uma criança, participar no que foi claramente um debate interessante na segunda-feira, gostaria, pelo menos, de expressar agora o meu pleno apoio a esta Assembleia, que também manifestei no meu voto. Espero sinceramente que as medidas que se seguirão a esta resolução conduzam, por um lado, a uma redução dos procedimentos burocráticos da adopção internacional de crianças possibilitando, ao mesmo tempo, um melhor acompanhamento do que lhes acontece e ajudando a combater o tráfico de crianças.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhora Presidente, muitos deputados a este Parlamento podem não ter conhecimento da existência de uma guerra verbal muito desagradável sobre esta questão da adopção, que é perfeitamente inútil e evitável. Para colocar verdadeiramente os direitos da criança no centro deste debate, como fizemos nesta Assembleia e como faz também a resolução, devemos ter uma atitude correcta para com todas as crianças, independentemente do Estado-Membro em que nasceram.

É importante não insistir em nenhum Estado-Membro em particular, mas reconhecer que todos os países têm crianças que são abandonadas ou não recebem um tratamento adequado no núcleo familiar como o conhecemos e necessitam de outros cuidados. Sim, existem muitas famílias dispostas a proporcionar lares acolhedores às crianças. Embora tenhamos, porventura, de reflectir sobre a burocracia, não podemos diminuir o escrutínio.

Permitam-me que diga, finalmente, que, em certa medida, as pessoas que adoptam e são bem-sucedidas são objecto de uma avaliação muito mais rigorosa do que as que simplesmente dão à luz os seus filhos.

  Licia Ronzulli (PPE). – (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, os meus pensamentos estão neste momento com os milhares de casais em todo o mundo que todos os dias encontram dificuldades relacionadas com a adopção de uma criança.

A adopção é um valor, uma verdadeira manifestação de amor que abre as portas de uma nova família a uma criança que, infelizmente, já não pode contar com o afecto dos que lhe são mais caros. As crianças que trazem consigo a dor de terem sido abandonadas têm direito a crescer num ambiente feliz com pessoas que lhes possam proporcionar uma nova vida.

É nosso dever, portanto, ajudar os órfãos para que um futuro promissor deixe de ser para eles um sonho inatingível. A adopção desta resolução comum no dia de hoje deve enviar uma mensagem firme e urgente. Temos de promover políticas da União concebidas para ultrapassar situações familiares difíceis. A letargia burocrática e os atrasos legislativos não podem nem devem destroçar os sonhos e aspirações das crianças de ter uma família e um futuro feliz.

  Diane Dodds (NI). – (EN) Saúdo a proposta de resolução votada hoje sobre a adopção internacional. Tenho conhecimento de várias pessoas no meu círculo eleitoral que atravessaram, ou estão a atravessar, este processo e é um prazer observar a alegria nos rostos dos pais e dos filhos após a sua conclusão. Contudo, para chegar a este ponto, percorre-se frequentemente um caminho longo que, em numerosos casos, demora muitos anos. Pode tratar-se, como afirma a proposta, de um processo excessivamente burocrático e é correcto que nós, enquanto Parlamento, procuremos formas de reduzir essa burocracia através de um processo mais simplificado.

Os aspectos mais importantes em toda esta questão são as necessidades e a segurança das crianças, muitas das quais enfrentam grandes necessidades. É adequado pôr em prática todas as salvaguardas destinadas a proteger as crianças de serem colocadas em locais onde possam estar vulneráveis. Todavia, o que parece suceder muitas vezes é que possíveis pais carinhosos e afectuosos são confrontados com demasiados problemas e simplesmente abandonam o processo. Neste caso, perdem os pais e as crianças.

  Cristiana Muscardini (PPE). – (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, enfrentamos o problema da adopção internacional na Europa há muitos anos, e a resolução de hoje procura finalmente trazer alguma esperança a uma situação que se torna cada vez mais complexa e difícil.

Em vez de estimular a adopção internacional, a adesão de novos países tornou-a ainda mais difícil para muitos casais capazes de proporcionar um novo lar e uma nova família a crianças que foram vítimas de grande sofrimento e privação nos seus países.

Embora, por um lado, a burocracia crescente impeça a adopção de crianças, por outro lado, o tráfico de órgãos e a prostituição infantil estão a aumentar. É por isso que somos a favor desta proposta de resolução. Entendemos que os procedimentos de adopção internacional devem ser simplificados, sendo nosso dever criar finalmente um regime de adopção europeu para proporcionar um futuro a todas as crianças necessitadas.

  Julie Girling (ECR). – (EN) Senhora Presidente, a partir do seu grupo de adeptos, nesta secção da Assembleia, quero agradecer-lhe a sua presidência eficiente.

Existe aqui uma grande questão. A adopção internacional assume, naturalmente, uma importância vital. Temos de actuar correctamente. Saúdo calorosamente esta resolução, que inclui, como muitas das resoluções que aprovamos nesta Assembleia, palavras muito sensatas, inteligentes e bem estruturadas. O que pretendo realmente dizer a este respeito – e aprendi muito ajudando um cidadão do meu círculo eleitoral, algo que estou a fazer novamente – é que não é suficiente exprimir tudo isto numa resolução.

Nós, no Parlamento Europeu, não somos um exemplo no que respeita à simplificação das questões e à garantia de que os cidadãos coloquem as suas organizações a trabalhar em seu benefício. Gostaria de pedir que as palavras adequadas desta resolução se materializem; temos de simplificar, de facto, as questões, eliminar a burocracia e concretizar as melhorias. Caso contrário, estaremos simplesmente a tentar reinventar a roda e acabaremos por tornar o processo ainda mais difícil.

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhora Presidente, também quero dizer que estou satisfeita com esta resolução sobre a adopção internacional. Tive a oportunidade de acompanhar de perto alguns casos deste tipo. Sei que a adopção implica actualmente muita burocracia, e é positivo que ela possa ser facilitada desta forma. Daqui resultará que os processos possam ser acelerados e tornados mais transparentes.

Interessa a todos que a adopção não envolva qualquer elemento pouco ético ou associado ao tráfico de seres humanos ou ao tráfico de crianças. É muito importante assegurar que uma criança não seja um meio para atingir um fim, mas uma pessoa que, através da adopção, encontre um lar acolhedor e seja tratada como um indivíduo único e precioso. É importante que a criança tenha a oportunidade de ter um pai e uma mãe, beneficie desse direito, e é por isso que, quando são tomadas decisões sobre a adopção, é necessário ter em consideração a situação global de uma família.

Estas são questões muito delicadas. Sabemos que alguns estudos demonstraram que transportamos o nosso genótipo cultural no nosso ADN, mas devemos zelar por que as crianças possam beneficiar de um lar sadio e afectuoso e crescer e desenvolver-se até serem pessoas e cidadãos equilibrados.

Proposta de resolução: (B7-0021/2011)

  Morten Messerschmidt (EFD). – (DA) Senhora Presidente, a Sérvia é provavelmente o país europeu que, durante os últimos mil anos de história, mais vezes foi sitiado, primeiro pelos turcos, depois pelos alemães e, mais tarde, pelos russos. Temos agora a oportunidade de transformar aquilo que foi, numa perspectiva histórica a longo prazo e em termos de história recente, um período negativo, num futuro promissor.

Não há dúvida de que, do ponto de vista de Belgrado e do país, nem a NATO, com o seu massacre da capital, nem a UE, com o seu apoio bárbaro à destruição de uma parte essencial da Sérvia, nomeadamente o Kosovo, são aliados particularmente apelativos. São, contudo, aliados. São amigos, e todos estão bem cientes desse facto. Importa, pois, iniciar uma relação racional para que possamos deixar o passado para trás e olhar para o futuro. Por esse motivo, o meu partido apoia a continuação deste diálogo.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Senhora Presidente, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e a Sérvia cria a base para relações próximas e duradouras assentes na reciprocidade e em interesses comuns, e contribui para a estabilização política, económica e internacional na Sérvia e em todos os Balcãs.

Representa também para a Sérvia uma nova oportunidade para se transformar e prosperar através da reestruturação e modernização global da economia. Acredito firmemente, contudo, que a Sérvia tem de continuar a fortalecer a democracia e o Estado de direito, empreender mais esforços para reformar o poder judicial e a administração pública, aplicar os princípios da justiça, reforçando globalmente, ao mesmo tempo, as estruturas administrativas e judiciais.

Na minha opinião, uma condição essencial para a integração da Sérvia na União é a resolução dos casos graves de violações dos direitos humanos e a questão conexa da cooperação estreita com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia.

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhora Presidente, agradeço as seus serviços e a todos os intérpretes a vossa paciência durante esta sessão invulgarmente longa.

Confrontada com uma escolha entre a democracia e o supranacionalismo, a União Europeia opta quase sempre pelo supranacionalismo e em nenhuma situação é este aspecto tão evidente como na sua política para os Balcãs Ocidentais. Mantemos, para todos os efeitos, protectorados na Bósnia e no Kosovo e talvez mesmo na Macedónia, tendo como único objectivo impedir fronteiras etnográficas semelhantes às que a população local escolheria.

É muito difícil ter uma democracia funcional se as pessoas não sentirem que têm elementos suficientes em comum entre si para aceitar a alternância no poder. Se pretendemos um governo das pessoas e para as pessoas, devemos ter uma população que suscite em todos alguma identidade, alguma lealdade.

Dito de outra forma, a democracia necessita de um “demos”, uma unidade que identificamos quando utilizamos a palavra “nós”. Não estou a dizer que isto é simples. As pessoas podem manter várias lealdades, as populações podem estar dispersas, mas a nossa escolha, se tudo o resto se mantiver, deve ser a da autodeterminação nacional. Se retirarmos o “demos” da democracia, ficamos apenas com o “kratos”, com o poder de um sistema que tem de impor por lei o que não se atreve a pedir em nome do patriotismo cívico.

  Nirj Deva (ECR). – (EN) Senhora Presidente, temos, de facto, boas notícias. Quando recordamos o caminho que a Sérvia percorreu em termos de Estado de direito e de direito internacional, e tendo em conta o que era a Sérvia há cerca de 20 anos em comparação com o que é hoje, penso que temos de elogiar e enaltecer a administração nacional pelas medidas que tomou para tornar a Sérvia um país respeitador do Estado de direito. Mesmo no que respeita às suas relações com o Kosovo, o Estado de direito afigura-se agora primordial. Na sua relação com o Tribunal Penal Internacional, o Estado de direito é determinante.

As reformas do poder judicial baseiam-se em precedentes e melhores práticas internacionais. Mesmo o serviço civil independente que está a ser criado apresenta uma qualidade elevada e o país espera um desempenho igualmente positivo. Os critérios de Copenhaga estão a ser respeitados. Assim, em todos estes diferentes domínios, um país que atravessou uma guerra muito difícil emergiu agora como uma nação que está preparada para ser um bom parceiro dos outros Estados-Membros da União. Felicito-os por isso.

Recomendação: Jelko Kacin (A7-0362/2010)

  Adam Bielan (ECR). – (PL) Senhora Presidente, gostaria de dizer mais uma coisa sobre o tema da Sérvia. O acordo que votámos hoje entre a União Europeia e a Sérvia é um marco no caminho para a associação deste país às estruturas europeias. Doze Estados-Membros já ratificaram o tratado, cujo objectivo é abrir as portas à adesão da Sérvia à União Europeia. O acordo tem a minha total aprovação, e eu gostaria de apelar aos restantes Estados-Membros para que ratifiquem o documento o mais rapidamente possível. Naturalmente, a integração da Sérvia nas estruturas europeias exige uma cooperação plena com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia no que toca à responsabilidade por crimes de guerra, além de um diálogo contínuo sobre o Kosovo e a adopção de todas as medidas necessárias para impedir a discriminação contra os ciganos. Porém, todas as medidas destinadas a ampliar a democracia e a reforçar a protecção dos direitos humanos na Sérvia ou, por outras palavras, medidas que conduzam à estabilização política e económica e social do país, são motivo de grande satisfação para mim e têm o meu apoio.

Relatório: Marisa Matias (A7-0366/2010)

  Clemente Mastella (PPE). – (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, votei a favor deste relatório porque entendo que a comunicação da Comissão sobre a iniciativa europeia em matéria de doença de Alzheimer e outras formas de demência constitui um passo fundamental para associar as várias políticas de saúde existentes na Europa a fim de enfrentar este tipo de doença. Falo por experiência própria, pois o meu pai sofria da doença de Alzheimer, tal como a minha avó, numa sucessão genética que espero interromper.

Tencionamos, pois, renovar o nosso compromisso de lutar contra uma acção fragmentada, as respostas díspares que existem na Europa e as condições desiguais prevalentes no que se refere ao acesso ao tratamento para a doença. Pretendemos, em vez disso, promover o diagnóstico precoce e a qualidade de vida, melhorar o conhecimento epidemiológico da doença e coordenar a investigação existente, apoiando, em simultâneo, a solidariedade entre os Estados-Membros através da partilha de melhores práticas.

Neste relatório, solicitamos uma melhor articulação entre os Estados-Membros e uma resposta mais eficaz e mais solidária, tendo em vista a prevenção e o tratamento das pessoas que vivem em situação de doença demencial, em particular Alzheimer, e aqueles que os rodeiam, sejam profissionais de saúde, prestadores de serviços ou familiares.

Para que qualquer estratégia europeia neste domínio resulte, é crucial – e vou terminar – que os vários países dêem prioridade à elaboração de planos de acção nacionais.

  Seán Kelly (PPE). – (GA) Senhora Presidente, votei a favor deste relatório e congratulo-me com o facto de o documento ter sido aceite quase por unanimidade. Tenho de dizer que assisti a todo o debate no Parlamento mas não tive oportunidade de intervir. Consequentemente, utilizo este minuto para defender alguns argumentos.

O argumento mais importante consiste na necessidade urgente de investigação para descobrir a causa desta doença. Que papel desempenham os alimentos que ingerimos nesta doença? Que papel desempenha a nossa tensão quotidiana nesta doença? Que papel desempenham os nossos genes nesta doença? Porque contraem a doença duas vezes mais mulheres do que homens?

Estas são questões muito importantes. Não é possível dar-lhes resposta sem investigação, e eu insto a Comissão a seleccionar um centro médico prestigiado para realizar essa investigação e responder a essas perguntas.

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhora Presidente, a doença de Alzheimer é um problema de saúde para o qual a Humanidade anda não encontrou uma solução. Os dados dos serviços médicos mostram um aumento alarmante do número de casos diagnosticados, e a tendência para o envelhecimento da Europa terá consequências drásticas num futuro próximo. O problema da demência afecta não apenas as pessoas que sofrem da doença, mas também os seus familiares e amigos mais próximos, que são muitas vezes obrigados a dedicar as suas vidas ao tratamento das pessoas que lhe são mais caras. Necessitamos urgentemente de relatórios deste tipo, que salientam um problema e apresentam propostas de iniciativas para melhorar a qualidade da nossa saúde e da nossa vida. Escusado será dizer que tanto a combinação dos esforços dos Estados-Membros da UE como a criação de programas de prevenção e a prestação de apoio social a famílias inteiras são projectos que merecem o nosso apoio em todos os aspectos. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para ajudar os doentes e minimizar o número de pessoas que ficam reféns da doença no futuro.

  Jim Higgins (PPE). – (EN) Senhora Presidente, o que me agrada neste relatório é o facto de abordar de forma multifacetada um desafio alarmante, designadamente todo o domínio da doença de Alzheimer. Os senhores falam de prevenção, diagnóstico, tratamento e cura. A verdade é que as grandes ameaças em termos de doenças são o cancro e a doença de Alzheimer. Envidámos esforços enormes para conseguir, em primeiro lugar, diagnosticar as causas do cancro, em segundo lugar, preveni-lo e, em terceiro lugar, abordar a sua cura. Percorremos um longo caminho.

Embora a doença de Alzheimer tenha sido descoberta em 1906, verificou-se um fenómeno especial em todo o contexto da demência: ainda não sabemos a causa e ainda não temos qualquer cura. Contudo, este relatório é muito bem-vindo. Ao mesmo tempo, existem grandes desafios: o que vamos fazer em termos de diagnóstico das causas para podermos fomentar a prevenção e, em segundo lugar, introduzir algum tipo de cura definitiva?

Proposta de resolução: (B7-0023/2011)

  Syed Kamall (ECR). – (EN) Senhora Presidente, aqueles de nós que visitaram o Haiti, ou testemunharam a terrível devastação que o assolou há algum tempo e viram o que aconteceu, concordarão que foi inteiramente correcto que as ONG e a comunidade que ajudaram o país se tenham unido e enfrentado o problema no terreno em termos de abrigos, alimentação, cobertores e todos aspectos dessa natureza.

Analisemos, todavia, a situação um ano depois. Olhamos para alguns dos problemas salientados nesta resolução – o facto de os habitantes do Haiti apenas disporem de pás, picaretas e carrinhos de mão para evacuar o entulho em vez do tipo de equipamento em grande escala de que necessitam. Além disso, a resolução deplora a grave crise da habitação no Haiti e refere a necessidade de um sistema de registo fundiário e da propriedade, mas também apela à Comissão para que, no espírito de consenso, desenvolva um esforço significativo em conjunto com o Governo para resolver o problema.

A única questão que parece faltar neste contexto é o papel do sector privado. Para solucionarmos a longo prazo alguns dos problemas que enfrentamos, é totalmente adequado, a curto prazo, trabalharmos com ONG e organizações de ajuda mas, a longo prazo, tem de haver espaço para a indústria privada.

  Nirj Deva (ECR). – (EN) Senhora Presidente, um ano após o terramoto no Haiti, foi removido 5% do entulho, um milhão de pessoas encontram-se sem abrigo, 230 000 estão mortas e 300 000 estão feridas, tendo-se concretizado 15% das reinstalações possíveis em zonas habitáveis.

Porquê? Porque foram retirados apenas 5% do entulho? Quando ocorre um terramoto, caem enormes fragmentos de alvenaria. Quem os pode recolher? As ONG com pás? Os Comissários europeus com baldes? Não! Estes objectos apenas podem ser içados por equipamento de elevação pesado e só um conjunto de pessoas o tem: nomeadamente, os militares – forças aéreas, marinhas e exércitos. Mas o que aconteceu? Quando as forças aéreas, as marinhas e os exércitos foram ajudar, a ala esquerda deste Parlamento e a esquerda em todo o mundo exigiu ruidosamente a sua saída do Haiti. E assim aconteceu! Agora, todo o território ficou na mesma situação durante um ano.

É politicamente espantoso que a responsabilidade por esta situação não tenha sido aceite, mas eu atribuo firmemente a culpa da catástrofe à ala esquerda deste Parlamento e da comunidade internacional.

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhora Presidente, gostaria de dedicar algumas palavras à situação no Haiti. É muito importante entender, agora que está em curso uma nova análise da situação, que os níveis de coordenação não foram satisfatórios. Necessitamos de uma melhor articulação, como demonstra o facto de tudo ter evoluído lentamente.

É bem verdade, como referiu anteriormente o senhor deputado Deva, que a situação se tornou também parcialmente politizada. Não interessa a ninguém que a situação seja politizada. O Haiti precisa de ajuda e dos bens essenciais muito mais rapidamente do que no ano passado. A ajuda tem de chegar ao seu destino.

Quando avaliamos o trabalho de base, verificamos que as várias organizações de ajuda actuaram correctamente. Quando examinamos o contributo da Europa no Haiti, notamos que muitas organizações de ajuda cristãs realizaram um excelente trabalho de base – ou seja, ajudaram pessoas a sobreviver. Devemos, além disso, reconhecer estes esforços e apoiá-los pelo que significam, mas, na crise do Haiti, é necessária também uma acção em maior escala e mais bem coordenada a nível europeu e, evidentemente, da ONU.

Proposta de resolução: (B7-0031/2011)

  Peter van Dalen (ECR). – (NL) Senhor Presidente, a Lituânia é um Estado-Membro soberano. O Parlamento do país tem debatido novas propostas relativas às expressões da sexualidade nos meios de comunicação social e em público. A democracia da Lituânia está a trabalhar arduamente. O seu Presidente já bloqueou propostas semelhantes duas vezes. Começou o debate político sobre as novas propostas, e o seu resultado final é, por enquanto, impossível de prever.

Contudo, a maioria do Parlamento Europeu uniu-se nesta matéria. De facto, afigura-se que a maior parte desta Assembleia tem uma bússola moral iluminada que lhe atribui um conhecimento superior do que é ou não moralmente admissível. Mesmo antes de se saber claramente se a nova lei será aprovada e qual será o seu conteúdo, o olho atento dos sábios do nosso Parlamento observa impacientemente a Lituânia. Não posso, de modo algum, apoiar tal arrogância.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Senhora Presidente, o direito de aprovar leis nacionais pertence ao órgão legislador do Estado em causa. Não é possível interferir neste direito de um Estado soberano a partir do exterior. A Lituânia também tem o seu direito soberano.

No contexto da União Europeia, é igualmente necessário afirmar que a definição de casamento e de família cabe ao direito de família de cada Estado-Membro, e a UE não deve intrometer-se neste domínio. A protecção da família, da instituição que educa as crianças e as prepara para a vida, não pode, portanto, ser encarada de modo negativo ou como uma forma de discriminação.

No que respeita à protecção dos menores contra os efeitos negativos da informação pública, também o Parlamento Europeu decidiu recentemente que os vários tipos de publicidade que se têm generalizado através dos novos meios de comunicação se transformaram num fenómeno social. Este fenómeno traz consigo informação deliberadamente enganadora e confusa e um risco de abuso de confiança, e o Estado tem de encontrar uma resposta adequada a esta situação.

A investigação demonstra que os menores merecem uma protecção especial contra determinados tipos de informação que podem ter consequências de grande alcance no desenvolvimento saudável do indivíduo. Digo isto como médico.

  Vytautas Landsbergis (PPE). – (EN) Senhora Presidente, farei algumas observações sobre a resolução relativa à Lituânia, porque nada aconteceu. Falta no texto adoptado o ponto de vista mais importante. O que eu quis propor, sem sucesso, como alteração oral à secção dos considerandos, seria o seguinte: incluiria “considerando que a intervenção do Parlamento Europeu nas actividades dos parlamentos nacionais na fase inicial do trabalho relativo a qualquer legislação proposta é contrária ao princípio fundamental da soberania e da subsidiariedade dos Estados-Membros e compromete, portanto, o Parlamento Europeu, associando-o ainda mais a práticas soviéticas antigas”, etc., no texto aprovado.

O pretexto para uma resolução deste tipo foi apenas uma alteração oral introduzida por um deputado ao Parlamento nacional. Sublinho, uma alteração. Todavia, no texto deste Parlamento adoptado há pouco, este facto foi insistente e injustamente apresentado no plural, e foi mesmo referido seis vezes que, alegadamente, terá havido muitas alterações negativas.

O título da resolução inclui também um absurdo. Apresenta as palavras “sobre a violação”. Não houve qualquer violação, apenas uma proposta de um parlamentar; não houve qualquer decisão do Parlamento que possa ser apontada como uma violação real. Declarações deste tipo reflectem a qualidade extremamente reduzida do trabalho de redacção, para não dizer uma falta de responsabilidade das pessoas que elaboraram e submeteram a votação este texto, que exigiria, pelo menos, uma preparação mais inteligente ou devia mesmo ter sido simplesmente descartado. Votei, pois, contra o documento no seu conjunto.

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhora Presidente, há décadas que os Estados-Membros da União Europeia realizam progressos amplos e positivos no sentido dos princípios da igualdade de tratamento perante a lei, da privacidade e da liberdade pessoal e, por esse motivo, espero que não exista qualquer passo retrógrado em nenhum dos Estados-Membros sobre esta questão da igualdade com base na orientação sexual. Não creio que isso vá acontecer. Um ponto que foi esquecido neste debate, como nos recordou agora o senhor deputado Landsbergis e nos lembrou há pouco o senhor deputado van Dalen, é que se trata de uma proposta. Não é uma resolução legislativa.

Como os senhores recordarão, tivemos os nossos próprios debates sobre esta questão na Grã-Bretanha. Tivemos discussões sobre a secção 28. Fui das poucas pessoas do meu partido que, naquele período, se manifestaram contra o texto. Eu fui contra mesmo desde o início, quando ainda se chamava secção 27. Parecia-me totalmente ultrajante utilizar a lei como um mecanismo para manifestar aprovação ou reprovação. Quando o fizemos, colocámos uma arma extraordinariamente poderosa nas mãos do Estado, que foi mais tarde utilizada nas proibições de pistolas, da caça e de outros aspectos.

Contudo, o mais importante é que eu não sou um legislador lituano. Podemos, nesta Assembleia, ter opiniões muito firmes sobre a lei do aborto na Polónia ou a lei da eutanásia nos Países Baixos. Estas são, para os nossos eleitores, questões delicadas que devem ser adequadamente definidas através dos mecanismos nacionais de cada Estado-Membro. Devemos ter a humildade de reconhecer o direito à democracia e à supremacia parlamentar nos 27 Estados-Membros.

Declarações de voto escritas

Recomendação para segunda leitura: Françoise Grossetête (A7-0307/2010)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (LT) Votei a favor deste documento, que visa reforçar os direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Importa dizer que existem hoje em dia demasiadas incertezas quanto à questão da acessibilidade aos cuidados médicos, dos reembolsos, ou ainda da responsabilidade do acompanhamento clínico dos cuidados de saúde transfronteiriços. Esta directiva deve permitir a todos os doentes, e não só aos mais bem informados ou mais afortunados, beneficiarem de um certo número de direitos já reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de cuidados de saúde. Deve salientar-se que o objectivo deste documento não é, de modo algum, incentivar os cuidados de saúde transfronteiriços enquanto tal mas torná-los possíveis, seguros e de qualidade quando se revelem úteis ou necessários. Os cidadãos da União Europeia precisam de uma melhor informação e de mais clareza sobre o teor das regras jurídicas aplicáveis às deslocações a um Estado-Membro distinto daquele onde estamos registados para beneficiar de cuidados de saúde. Concordo que temos de combater o “turismo médico”, mas, para proteger os direitos dos doentes, devemos criar um sistema de autorização prévia simplificado para os doentes, que permita, ainda assim, advertir de forma sensata os gestores dos cuidados de saúde para eventuais custos excepcionais relacionados com viagens a instituições de cuidados de saúde de outros Estados-Membros da UE.

  Antonello Antinoro (PPE), por escrito. – (IT) Esta recomendação ao Conselho foi vital para proporcionar aos doentes a maior segurança jurídica possível para poderem exercer os seus direitos na prática, como assinalou o Tribunal de Justiça Europeu.

Todavia, esta abordagem não interfere nas competências exclusivas dos Estados-Membros para gerir os seus sistemas nacionais de saúde ou as suas escolhas em matéria de política de saúde nacional, como prevê o Tratado. Os principais pontos abrangidos são os seguintes: doenças raras; normas de qualidade e segurança; reembolso e procedimentos de autorização prévia e pagamentos adiantados; o papel dos pontos de contacto como “balcões únicos”; a competência exclusiva dos Estados-Membros no que respeita a “cestos de compras de serviços de saúde” e a escolhas éticas no domínio da saúde; e os serviços de saúde electrónicos e a cooperação entre os Estados-Membros.

A recomendação clarifica também os direitos dos doentes especificados pelo Tribunal de Justiça Europeu e a melhoria da segurança jurídica global no que se refere aos cuidados de saúde transfronteiriços. O objectivo é facilitar o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços seguros e de elevada qualidade e ao seu reembolso e promover a cooperação entre os Estados-Membros no âmbito dos cuidados de saúde.

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Votei a favor deste relatório porque é verdade que existe actualmente uma especial incerteza sobre questões relativas ao acesso aos cuidados, à medicina e aos reembolsos no domínio dos cuidados de saúde transfronteiriços.

Embora seja crucial não aumentar a pressão sobre os sistemas nacionais de saúde nem aumentar a desigualdade nesses sistemas, os doentes devem ter o direito e a liberdade de procurar cuidados de saúde transfronteiriços e estar informados sobre esses mesmos direitos. A insegurança jurídica existente no que respeita à elegibilidade para cuidados de saúde transfronteiriços e reembolsos tem de ser eliminada, e deve ser disponibilizada aos doentes informação clara sobre quando e como o tratamento médico noutros Estados-Membros se encontra abrangido.

Saúdo os elementos contidos no relatório referentes à designação de pontos de contacto em todos os Estados-Membros, destinados a informar os doentes sobre os tratamentos médicos disponíveis e sobre como requerer cuidados de saúde transfronteiriços e apresentar uma queixa ou um recurso.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste importante documento. Os cidadãos da União Europeia esperam que os seus Estados-Membros prestem serviços de cuidados de saúde seguros, de elevada qualidade e eficientes. Os próprios Estados-Membros têm responsabilidade pelos seus sistemas de saúde e, por conseguinte, a acessibilidade e a qualidade variam um pouco. Os doentes nem sempre conseguem obter um tratamento adequado no seu Estado-Membro, e isto é, na sua essência, contrário às liberdades garantidas pelo Tratado da UE. A questão do reconhecimento das receitas médicas na União ainda está por resolver, o que provoca grandes problemas às pessoas que viajam. Não creio que a livre circulação de doentes e o direito de escolher o tratamento noutro Estado-Membro incentivem o turismo médico. Entendo que pode tratar-se de um sinal positivo para os Estados-Membros que os leve a empreender as reformas adequadas no domínio dos serviços de saúde e a assegurar que os serviços prestados sejam tão diversos e tão competentes quanto possível, para que, se for necessário, os doentes possam receber tratamento noutro Estado-Membro.

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − A Directiva sobre os direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços representa um passo essencial para a mobilidade dos doentes no seio da União Europeia. Pretende-se, assim, clarificar e facilitar o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços seguros e de qualidade, bem como o exercício do direito de reembolso pelo Estado-Membro de afiliação, promovendo-se, igualmente, a cooperação entre os Estados-Membros. As vantagens para os pacientes são por demais evidentes, em especial para os que padecem de doenças raras e complexas que poderão, assim, fazer o diagnóstico e os tratamentos no Estado-Membro mais adequado para esse efeito. Por outro lado, esta mobilidade permitirá contornar, legitimamente, as listas de espera nacionais tirando partido das disponibilidades da oferta médica noutros países da União Europeia. A presente Directiva permitirá a todos os doentes beneficiarem de um certo número de direitos já reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. É sem dúvida um avanço no processo de integração e construção europeia, no reforço da solidariedade e na Europa dos cidadãos. Pelo acima exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório e gostaria de agradecer à relatora pelo trabalho que realizou e pelas suas sugestões. Apoio a ideia de que os doentes devem fazer escolhas baseadas nas suas necessidades e não de acordo com a sua capacidade financeira, numa base plenamente informada e não sob coacção. Uma mobilidade dos doentes que substitua as listas de espera nacionais é urgente para os cidadãos europeus, mas sobretudo para os dos novos Estados-Membros, incluindo a Roménia. Votei também a favor da ideia de criar um sistema de autorização prévia simplificado para os doentes.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) Cada vez mais europeus procuram cuidados de saúde num Estado-Membro diferente do seu, mas muitas vezes sem terem a menor ideia de quais são os seus direitos neste domínio. As pessoas têm de dar muitas voltas para serem reembolsadas por um tratamento recebido no estrangeiro, e é-lhes muito difícil encontrar a informação de que necessitam.

Durante este primeiro período de sessões de 2011, adoptámos uma directiva que clarifica os direitos dos doentes europeus que optam por procurar obter tratamento no estrangeiro. O texto, que foi aprovado por uma ampla maioria, prevê que os doentes sejam reembolsados pelo tratamento que receberam noutro Estado-Membro. Esta é uma boa notícia para todos os pacientes que se encontram em longas listas de espera e têm dificuldades em receber tratamento no seu Estado-Membro.

Incentivar a mobilidade como forma de melhorar o tratamento para os doentes europeus: esse é o nosso objectivo! Existirá também uma cooperação mais estreita em matéria de doenças raras a fim de melhorar o tratamento dos doentes que exigem cuidados de saúde altamente especializados.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor do relatório em apreço porque esta directiva visa proporcionar a todos os doentes o direito e a oportunidade de obter serviços de cuidados de saúde essenciais noutros Estados-Membros o mais rapidamente possível. Além disso, indica claramente os casos em que estes serviços podem ser utilizados, porque, actualmente, as regras relativas ao reembolso no âmbito da utilização destes serviços nem sempre são claras e compreensíveis. Gostaria de salientar que esta directiva deve destinar-se a todos os pacientes, e não só aos mais bem informados ou mais afortunados, e deve garantir a segurança de todos os pacientes. Já em primeira leitura, o Parlamento manifestou-se favorável a esta directiva, mas, infelizmente, o Conselho não teve em conta todas as alterações do Parlamento. Por exemplo, o Conselho ignorou a questão muito importante do tratamento de doenças raras. Contudo, aproximadamente 25 milhões de europeus sofrem de doenças raras e deve, portanto, ser-lhes proporcionada a oportunidade de receber cuidados de saúde noutros Estados-Membros. Além disso, concordo com a posição do Parlamento de que, a fim de evitar discriminação contra pessoas com rendimentos mais baixos, o Estado-Membro de origem deve pagar as despesas directamente ao hospital do outro Estado-Membro que presta o tratamento, sem exigir que os cidadãos paguem antecipadamente uma conta, ou, pelo menos, reembolsar imediatamente quaisquer custos suportados pelo doente. É também muito importante que cada Estado-Membro mantenha pontos de contacto nacionais para prestar toda a informação necessária aos doentes, nomeadamente sobre a disponibilidade de cuidados de saúde, procedimentos e documentação exigida.

  Jan Březina (PPE), por escrito. – (CS) Votei a favor do relatório Grossetête porque o documento elimina a incerteza que persistiu durante muitos anos em torno do tema do pagamento dos custos e a questão conexa do acesso a cuidados de saúde transfronteiriços. Embora tenham sido, até ao momento, os doentes mais bem informados ou mais motivados a tirar partido das vantagens dos cuidados de saúde transfronteiriços, esta possibilidade abre-se agora a todos os outros pacientes. Concordo com o pagamento condicional dos custos com base no consentimento prévio, em casos justificados e definidos com precisão, em que os cuidados de saúde transfronteiriços incluam a permanência de um doente durante pelo menos uma noite num hospital e seja necessário equipamento altamente especializado e dispendioso ou em que exista um risco particular para o doente ou para a população em geral. Nestes casos, considero o consentimento prévio um instrumento para impedir um turismo médico excessivo.

O aumento do turismo médico não dá uma boa imagem de muitos sistemas de saúde europeus. Contudo, se um paciente se vir confrontado com um período de espera excessivamente longo no seu país, não nos devemos surpreender se ele pretender viajar para um local onde receberá cuidados de saúde mais rápidos e, porventura, de melhor qualidade. Todavia, nos países para os quais viajam estrangeiros em grande número para obter tratamento médico e cirurgias, existe o risco de os doentes nacionais serem tratados apenas depois de ser dada resposta às necessidades dos doentes estrangeiros.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A presente directiva estabelece regras para facilitar o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços seguros e de elevada qualidade e promove a cooperação sobre cuidados de saúde entre os Estados-Membros, no pleno respeito das competências nacionais. Nela estão contidos os valores comuns fundamentais da universalidade, do acesso a cuidados de saúde de elevada qualidade, da equidade e da solidariedade. São claras as vantagens para os pacientes, sobretudo para os que sofrem de doenças raras ou de doenças crónicas, pois poderão beneficiar e ter acesso aos centros de excelência na área da doença de que padecem. Esta directiva é mais um exemplo da Europa colocada ao serviço dos seus cidadãos, pois permite a escolha da instituição que prestará os cuidados de saúde adequados, independentemente do país europeu em que ela se localize.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Os Estados-Membros são responsáveis pela prestação de cuidados de saúde seguros, de elevada qualidade, eficazes e que se afigurem necessários aos seus cidadãos. Esta Directiva não deve pôr, assim, em causa a liberdade do Estado-Membro decidir o tipo de cuidados de saúde mais adequado. Vivemos num espaço de liberdade, de segurança e de justiça onde os cidadãos europeus usufruem de liberdade de circulação, o que torna premente a criação de regras claras relativas à prestação de cuidados de saúde transfronteiriços, em particular a questão do reembolso dos custos relativos a cuidados de saúde prestados num outro Estado-Membro. Na sequência da Jurisprudência do Tribunal de Justiça, esta Directiva permite dar aos cidadãos europeus uma maior segurança de que poderão beneficiar noutro Estado-Membro dos cuidados médicos de que necessitem e ser reembolsados até ao limite do montante previsto pelo seu regime nacional. É importante criar um sistema de autorização prévia, no que diz respeito aos cuidados hospitalares, que seja simplificado e que não sirva de obstáculo para os doentes obterem cuidados médicos seguros e de qualidade. Esta Directiva é um primeiro passo essencial para garantir a mobilidade dos doentes no seio da UE, sendo preferível a existência de regras mínimas uniformes do que o recurso casuístico a decisões judiciais.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Saúdo a adopção da directiva que visa introduzir novas regras em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. A União Europeia dá um passo importante com a nova legislação. Ela irá não apenas facilitar a prestação de cuidados de saúde, particularmente em regiões de fronteira, e aumentar as oportunidades de tratamento para os cidadãos da UE; irá também fomentar uma evolução geral dos cuidados de saúde graças a incentivos à investigação resultantes da cooperação entre os Estados-Membros. Congratulo-me particularmente com a introdução de legislação destinada a reforçar a cooperação no caso das doenças raras. Esta medida permitirá que as pessoas que sofrem dessas doenças beneficiem das vantagens de uma cooperação mais estreita nos cuidados de saúde entre os Estados-Membros. Além disso, a obrigação de o reembolso estar condicionado ao tratamento e aos custos cobertos pelo sistema de saúde do país do doente e a exigência de uma autorização prévia dos tratamentos que exijam o internamento constituem salvaguardas que ajudarão a assegurar a estabilidade dos serviços nacionais de saúde. A directiva permite, pois, que sejam realizados progressos significativos na melhoria dos serviços de saúde, encontrando o justo equilíbrio entre as necessidades dos Estados-Membros, que são responsáveis pela prestação de serviços de cuidados de saúde, e as dos cidadãos, que são os principais beneficiários desses serviços.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) A proposta de resolução legislativa sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços é um documento importante, e a adopção desta resolução assinalaria um significativo passo em frente numa perspectiva social. A possibilidade de os cidadãos da UE serem tratados em qualquer local da União obrigará os Estados cujos sistemas de cuidados de saúde se encontram em situação precária a alterar as suas prioridades e a prestar a devida atenção a este domínio.

De igual modo, esta oportunidade colocará os diferentes sistemas em concorrência directa entre si, obrigando-os a desenvolver-se e a atribuir a devida importância às expectativas e necessidades dos doentes.

Ao mesmo tempo, vai incentivar o aparecimento de centros transfronteiriços de excelência médica, que também funcionarão como plataformas destinadas a prestar instrução e formação especializada a estudantes e médicos.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Considero útil a introdução, na directiva relativa ao pagamento de serviços de cuidados de saúde prestados no estrangeiro, do requisito de elaboração de uma lista de critérios e condições específicos para uma autoridade nacional justificar a sua recusa em proporcionar o tratamento a um doente no estrangeiro. Estas condições devem ter em conta os possíveis riscos para o paciente ou para o público em geral no caso de serem apresentados vários pedidos dessa natureza. Espero que a directiva também receba luz verde do Conselho para poder entrar em vigor o mais rapidamente possível, a bem dos doentes.

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) Apoio esta proposta relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços. Os cuidados de saúde nunca devem ser tratados como um serviço comercial. Esta iniciativa visa assegurar que não existam obstáculos desnecessários aos doentes que procuram obter cuidados de saúde num Estado-Membro diferente do seu. Procura aplicar o que o Tribunal de Justiça Europeu determinou em muitos acórdãos. Além disso, propõe-se conferir clareza no que respeita ao direito de um doente ser reembolsado pelo seu Estado de origem. Ao mesmo tempo que se promovem cuidados de saúde transfronteiriços de qualidade, seguros e eficientes, é importante assegurar um equilíbrio correcto entre o direito dos doentes da UE a procurar obter tratamento no estrangeiro e a capacidade dos sistemas nacionais de saúde e as prioridades dos países em matéria de cuidados de saúde. Esta directiva irá clarificar o reembolso dos custos dos tratamentos que os doentes receberam noutro Estado-Membro e garantir o bom funcionamento e o equilíbrio financeiro dos sistemas nacionais de saúde. É necessário que os Estados-Membros possam optar pela criação de um sistema bem definido de autorização prévia de reembolso dos custos de cuidados hospitalares ou especializados.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) Estamos a enviar um sinal forte aos nossos concidadãos ao propor um sistema em que as necessidades dos doentes terão prioridade. O Parlamento Europeu manteve uma posição unida e firme no que respeita a este reconhecimento genuíno das necessidades dos doentes na Europa, que representa um primeiro passo para reforçar o seu direito de acesso a cuidados de saúde seguros e de qualidade na Europa. Ao abrigo das novas regras, os cidadãos europeus poderão ser reembolsados por tratamentos recebidos noutro Estado-Membro, desde que a natureza e o custo do tratamento sejam normalmente cobertos no seu país. As autoridades terão poder para exigir que os pacientes peçam uma autorização prévia para tratamentos que exijam o internamento hospitalar ou cuidados de saúde especializados, e qualquer recusa terá de ser claramente justificada. O recurso a cuidados de saúde no estrangeiro pode, em particular, beneficiar os doentes que se encontram em longas listas de espera ou não conseguem encontrar cuidados de saúde especializados. Temos agora de assegurar que a aplicação desta directiva seja devidamente supervisionada e produza verdadeiros resultados em matéria de cuidados de saúde para os doentes na Europa.

  Anne Delvaux (PPE), por escrito. – (FR) A questão dos cuidados de saúde transfronteiriços está a ser negociada há muito tempo e provocou uma onda de protestos quando, num projecto anterior, se permitiu o risco de criar cuidados de saúde a duas velocidades, promovendo especificamente o turismo médico para doentes mais afortunados e prejudicando os Estados-Membros que possam não ter planeado a sua prestação de cuidados de saúde com base numa procura que dependia da qualidade oferecida... O texto que adoptámos na quarta-feira é mais consensual. Permite que os doentes europeus beneficiem de tratamentos que não estão disponíveis nos seus países ou para os quais existem listas de espera muito longas. O custo dos tratamentos recebidos noutro Estado-Membro é reembolsado no país em que o doente está registado, mas limita-se ao montante que teria sido pago por tratamentos semelhantes... Os doentes terão de pedir uma autorização prévia para alguns tratamentos especializados ou para os cuidados que exijam o internamento hospitalar. Todavia, qualquer autorização recusada terá de ser justificada. Este é mais um passo para uma Europa da saúde mais concreta. Apenas nos podemos congratular com esse facto.

  Robert Dušek (S&D), por escrito. – (CS) Prevalece uma falta de conhecimento generalizada e uma atitude de rejeição a priori no domínio do acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços. No quadro das liberdades da UE, todos os cidadãos devem poder recorrer, por princípio, a serviços de cuidados de saúde noutro Estado-Membro, se a terapia ou o tratamento tiverem maior qualidade ou forem mais rápidos nesse país e desde que pague do seu bolso esse tratamento ou essa terapia. Permitir que as pessoas acedam a cuidados de saúde noutro Estado-Membro é, portanto, uma questão prioritária. Este debate está em curso há vários anos sem que tenhamos alcançado progressos significativos. Apenas podemos receber tratamento noutro Estado-Membro em situações de emergência. Não é possível, pois, planear cuidados de saúde nem tratamento médico noutro Estado-Membro.

Existe sempre a obrigação de possuir um seguro de saúde no Estado em questão, que apenas pode ser obtido, naturalmente, por cidadãos da UE com residência permanente nesse país. Esta situação é simplesmente absurda, porque nenhum cidadão pode associar regimes de seguros de saúde em dois ou mais Estados-Membros da UE, uma vez que apenas pode ter uma morada, nomeadamente no país onde se situa a sua residência permanente. Estamos a impedir, portanto, que os cidadãos da UE invistam mais na sua saúde e no seu tratamento procurando associar esses regimes. A recomendação constitui pelo menos um pequeno passo na direcção certa e, por esse motivo, votarei a favor da sua adopção.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Esta proposta clarifica e facilita o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e o exercício do direito ao reembolso pelo Estado-Membro de afiliação, permitindo que todos os doentes da UE possam beneficiar de cuidados de saúde noutro Estado-Membro, direitos que aliás já eram reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. É um avanço no processo de integração e construção europeia e no reforço da solidariedade, com a diminuição das listas de espera, a maior qualidade dos cuidados de saúde e o incentivo à investigação científica. As doenças raras são uma prioridade, podendo fazer-se o diagnóstico e tratamento no Estado-Membro mais adequado para o efeito. Esta directiva é para todos os cidadãos europeus que necessitem de cuidados de saúde. É por isso um disparate que a Sra. Ministra da Saúde de Portugal diga que esta opção é para as pessoas mais esclarecidas e as que têm maior poder económico. Isso é o que acontece agora, sem esta directiva. Portugal tem excelentes cuidados de saúde e não pode ficar à margem deste importante projecto, devendo aproveitar esta directiva para se modernizar ainda mais e competir no sentido de poder prestar serviços nesta área a todos os cidadãos europeus que deles necessitem.

  Carlo Fidanza (PPE), por escrito. – (IT) Saúdo a nova legislação que rege os direitos dos pacientes ao tratamento médico noutro Estado-Membro da UE. O trabalho do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), em estreita cooperação com os outros grupos políticos, foi mais uma vez fundamental. A aprovação do relatório da nossa colega francesa, senhora deputada Grossetête, ocorre após longas negociações com o Conselho e permitirão realizar progressos significativos num domínio em que a legislação existente não era suficiente. A nova legislação, que influencia apenas pessoas que optem por ser tratadas no estrangeiro, determina que os cidadãos da UE podem ser reembolsados por tratamento médico recebido noutro Estado-Membro, desde que o sistema de saúde do seu Estado-Membro de origem cubra o tratamento e os custos conexos. Tudo isto é particularmente significativo quando pensamos que a procura de cuidados de saúde no estrangeiro pode proporcionar grandes benefícios a doentes que estão em longas listas de espera ou não conseguem encontrar cuidados especializados.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Votámos contra a Directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, apesar de conter algumas alterações relativamente ao texto inicial. Este texto final resulta de um compromisso com a maioria do Conselho, prevendo 30 meses para a sua transposição pelos Estados-Membros.

O nosso voto contra resulta da aplicação do princípio da livre circulação aos serviços de saúde, sem ter em conta as suas especificidades, incluindo a necessidade de um Serviço Nacional de Saúde público que responda, antes de mais, e em cada país, às necessidades dos seus cidadãos.

Recorde-se que esta proposta da Comissão Europeia surgiu após a recusa, pelo Parlamento Europeu, da inclusão dos serviços de saúde na directiva sobre liberalização de serviços, em 2007, face à importante luta dos trabalhadores e das populações, derrotando essa parte da famigerada proposta de directiva Bolkestein.

No entanto, a decisão final do Parlamento Europeu, contra a qual sempre lutámos, inclui alguns recuos que permitem que os Estados-Membros que o desejem possam utilizar alguns mecanismos de protecção dos seus serviços públicos.

Assim, apesar de poder aumentar as dificuldades de acesso aos serviços de saúde, sobretudo aos cidadãos que não têm condições para recorrer aos serviços de saúde privados nem dinheiro para pagar deslocações ao estrangeiro, as consequências práticas da sua aplicação vão ainda depender da decisão da Assembleia da República e do governo português.

  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. – (IT) É crucial melhorar a situação no que se refere ao direito dos cidadãos a receber cuidados de saúde quando se encontram noutro Estado-Membro. Espero que os receios de interferência excessiva da legislação europeia nas leis dos Estados-Membros não se confirmem. Contudo, acredito que é positivo que os doentes possam beneficiar do direito ao tratamento médico noutro Estado-Membro e ser reembolsados até ao montante máximo permitido pelo seu sistema de saúde. Optei, portanto, por apoiar a recomendação da senhora deputada Grossetête.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) Apoio o direito dos doentes a procurar o tratamento médico necessário num Estado europeu que não o seu país de origem. Todos os cidadãos irlandeses e, na verdade, todos os cidadãos europeus, têm o direito de viajar para outro Estado-Membro para receber tratamento médico. Eu não seria a favor do “turismo médico”, mas privilegiaria um sistema que ajudasse as pessoas reformadas que vivem no estrangeiro e os cidadãos com uma doença rara ou invulgar.

  Elisabetta Gardini (PPE), por escrito. – (IT) Durante os anteriores debates em sede de comissão parlamentar, foi muitas vezes repetido que esta directiva não se destina a incentivar o “turismo médico”, mas apenas a criar regras claras no que respeita aos cuidados de saúde transfronteiriços.

É importante que o tratamento médico recebido num Estado-Membro diferente do país de origem do doente se baseie numa necessidade comprovada e objectiva, a fim de evitar onerar os sistemas de saúde com custos excessivos que comprometeriam inevitavelmente a sua eficiência. Foi dado um passo em frente no que se refere às doenças raras: os doentes terão maior facilidade em aceder a tratamento altamente especializado e poderão pedir para consultar um especialista noutro Estado-Membro.

Considero, pois, importante a criação de pontos de contacto nacionais, para que os doentes estejam plenamente informados sobre o tratamento disponível noutros países e sobre como podem aceder ao tratamento transfronteiriço e obter o respectivo reembolso. Finalmente, gostaria de salientar que a jurisdição exclusiva dos Estados-Membros sobre os tratamentos disponíveis e as escolhas éticas no domínio da saúde não deve, em nenhuma circunstância, ser posta em causa.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D), por escrito. – (PL) A directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços é um novo instrumento jurídico absolutamente vital que pode implicar melhorias significativas na situação dos pacientes na União Europeia. Os doentes que pretendam hoje recorrer a serviços médicos num país diferente do seu deparam-se com muitos obstáculos administrativos e financeiros. Consequentemente, apenas os mais afortunados se podem dar ao luxo de receber tratamento no estrangeiro. Em resposta a estes problemas, a proposta de directiva prevê que os procedimentos administrativos sejam simplificados tanto quanto possível, por exemplo, limitando a obrigação de uma autorização prévia de tratamento do organismo nacional responsável pelos cuidados de saúde e assegurando um melhor intercâmbio de informações sobre serviços médicos noutros países criando pontos de contacto nacionais. Não está em causa promover o “turismo médico”, como afirmam algumas pessoas, mas sim defender o direito a cuidados fiáveis e de elevada qualidade quando eles são necessários. Acredito também que a directiva pode, a longo prazo, ajudar a aproximar o nível dos serviços médicos nos Estados-Membros da UE.

O interesse do paciente deve ser o nosso principal pensamento quando examinamos esta proposta de directiva. O papel dos legisladores é adoptar uma lei que minimize as formalidades envolvidas no acesso aos médicos e permitir que os cidadãos com problemas de saúde disponham de um vasto leque de serviços médicos. Por conseguinte, sou totalmente favorável à proposta de directiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e espero que as negociações, que já estão em curso há sete anos, resultem num acordo com o Conselho.

  Robert Goebbels (S&D), por escrito. – (FR) No final, votei a favor da directiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços. O compromisso entre o Parlamento e o Conselho é aceitável, em particular porque reconhece o direito dos Estados a tomar medidas para salvaguardar o equilíbrio financeiro dos seus sistemas de segurança social, nomeadamente através de um sistema de autorização prévia para o reembolso de tratamentos hospitalares recebidos noutro Estado-Membro. Isto impedirá qualquer tipo de turismo médico.

A anterior Comissão errou quando pensou que os cuidados de saúde eram apenas mais um serviço comercial. Alguns deputados ao Parlamento Europeu erram quando proclamam que “a Europa da saúde é agora uma realidade”. Os melhores tratamentos nunca estarão disponíveis para o cidadão comum, antes dependerão de relações pessoais e especialmente, de uma carteira recheada. Essa é, infelizmente, uma realidade que não pode ser embelezada pela directiva.

  Louis Grech (S&D), por escrito. – (EN) Saúdo o relatório Grossetête sobre a adopção de uma directiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. A votação de hoje colocou-nos mais próximos de codificar os direitos dos doentes na legislação europeia. É imperativo que, quando esta directiva entrar em vigor, os doentes não sejam obrigados a suportar os encargos económicos dos cuidados transfronteiriços e que os reembolsos sejam efectuados de uma forma atempada, adequada e harmoniosa. A qualidade elevada, a equidade, a solidariedade e a universalidade dos cuidados de saúde devem continuar a ser os princípios orientadores durante as etapas de transposição e aplicação nos vários Estados-Membros. Além disso, os governos devem tornar públicos os calendários e os planos de acção que constituam a melhor forma de acompanhar e assegurar este tipo de execução.

Finalmente, para que esta directiva seja verdadeiramente eficaz, a Comissão tem de controlar e supervisionar a coordenação entre o Estado-Membro de origem e o país onde teve lugar o tratamento e evitar quaisquer desigualdades e disparidades no acesso dos doentes aos cuidados e tratamentos transfronteiriços.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Sendo originária da única região de França a partilhar fronteiras com três outros Estados-Membros da UE e representante de um círculo eleitoral que é particularmente afectado por questões transfronteiriças, sou muito sensível a estes problemas. De facto, as fronteiras ainda são muitas vezes obstáculos em espaços da vida quotidiana transfronteiriça. A Europa assenta no princípio da livre circulação de pessoas; esta liberdade, esta mobilidade dos cidadãos tem de se aplicar também aos doentes. Assim, a questão dos cuidados de saúde transfronteiriços é claramente uma questão crucial. Foi por isso que votei convictamente a favor deste relatório sobre os direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Este texto permitirá que os doentes procurem obter tratamento mais facilmente noutro Estado-Membro. Acima de tudo, clarifica as regras que se irão aplicar; os doentes poderão aceder a mais informações (em particular, através dos pontos de contacto) sobre os seus direitos ou sobre o reembolso. Esta é, portanto, uma medida decisiva e muito concreta que proporcionará verdadeiro valor acrescentado à construção de uma Europa social e de uma verdadeira Europa da saúde.

  Mathieu Grosch (PPE), por escrito. – (DE) Saúdo a directiva relativa aos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. A prestação de serviços de cuidados de saúde no prazo mais curto possível e colocando claramente a tónica no doente, permitindo também a sua utilização por outros Estados-Membros, é um requisito essencial para aproximar a Europa. Os cuidados de saúde transfronteiriços são uma realidade quotidiana em regiões de fronteira como aquela de que sou proveniente. Neste contexto, congratulo-me por passar a ser mais fácil aceder a cuidados de saúde transfronteiriços fiáveis e de qualidade e obter o reembolso dos custos dos tratamentos. Sou particularmente favorável à disponibilização deste valor acrescentado aos doentes que se encontram em listas de espera. Estes novos regulamentos permitirão que estes cidadãos sejam tratados mais rapidamente noutro Estado-Membro, em vez de terem de esperar um longo período pelo tratamento no seu país. É verdade que a criação de regras para a recusa da autorização prévia é sensata e torna a situação mais clara. Todavia, alguns problemas de cuidados de saúde transfronteiriços continuam por resolver, em particular no caso dos trabalhadores transfronteiriços com longas carreiras que, depois de se reformarem, terão um acesso inexistente ou limitado a serviços que são para eles importantes no país onde trabalhavam anteriormente.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Votei a favor deste texto, que evita, em última análise, transformar os cuidados de saúde em mais uma mercadoria. Além disso, gostaria de agradecer à Presidência espanhola por este documento e por ter apoiado a reinstituição do sistema de autorização prévia para os cuidados transfronteiriços e especializados.

Sim, a União Europeia promove a mobilidade dos seus cidadãos e tem o dever de legislar no que respeita aos serviços de cuidados de saúde. Contudo, temos de assegurar que a saúde continue a ser um bem público acessível a todos e nas melhores condições possíveis, e não uma fonte de crescimento que instigue a concorrência entre os sistemas nacionais de saúde e de segurança social.

  Małgorzata Handzlik (PPE), por escrito. – (PL) A directiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços constitui um passo decisivo para suprimir os obstáculos que os doentes encontraram até ao momento nos Estados-Membros da UE. O seu principal objectivo é facilitar aos europeus o acesso a cuidados de saúde noutro Estado-Membro da UE e, em particular, o acesso a serviços que não estão imediatamente disponíveis no seu país. Esta é uma notícia particularmente positiva para as pessoas que residam em zonas transfronteiriças e, acima de tudo, para indivíduos que sofram de doenças raras e necessitem de um tratamento especializado que não esteja disponível no seu país. Congratulo-me também com o facto de existir um conjunto de disposições que asseguram determinados benefícios aos doentes, como o reconhecimento mútuo das receitas médicas, a eliminação da necessidade de um seguro adicional no estrangeiro e o acesso aos registos médicos. A ideia de criar pontos de contacto nacionais, com a missão de informar os pacientes dos seus direitos, é igualmente fundamental.

Os doentes devem ser plenamente informados sobre os procedimentos para o acesso ao tratamento no estrangeiro. Devem também ser esclarecidos sobre os procedimentos para a obtenção de reembolsos dos custos desse tratamento, que serão devolvidos de acordo com os valores actuais do país em que o doente é beneficiário. Entendo que as soluções que foram encontradas facilitarão o acesso dos doentes a cuidados médicos seguros e de elevada qualidade em toda a União Europeia.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei a favor da supressão dos cuidados de saúde do âmbito da Directiva “Serviços” há alguns anos e votei contra a directiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços em primeira leitura. No primeiro caso, existia uma tendência evidente na Comissão para tratar os cuidados de saúde como uma mercadoria negociável. Não é assim que encaro os cuidados de saúde – os doentes não devem ser tratados como meros consumidores. Todavia, o Conselho melhorou amplamente a proposta de legislação e afastou a sua base jurídica de questões exclusivamente relacionadas com o mercado interno. Por conseguinte, votei a favor do relatório e acredito que o documento irá melhorar os direitos dos doentes em toda a Europa.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor deste documento, porque ele visa reforçar os direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. É lamentável que existam hoje em dia demasiadas incertezas quanto à questão da acessibilidade aos cuidados médicos, dos reembolsos, ou ainda da responsabilidade do acompanhamento clínico dos cuidados de saúde transfronteiriços. Esta directiva deve permitir a todos os doentes, e não só aos mais bem informados ou mais afortunados, beneficiarem de um certo número de direitos já reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de cuidados de saúde. O objectivo deste documento não é, de modo algum, incentivar os cuidados de saúde transfronteiriços enquanto tal mas torná-los possíveis, seguros e de qualidade quando se revelem úteis ou necessários. A directiva deve ser uma oportunidade para os doentes, baseada nas necessidades, e não nos meios, e numa escolha informada e sem qualquer coacção. Além disso, concordo com a posição do Parlamento de que, a fim de evitar discriminação contra pessoas com rendimentos mais baixos, o Estado-Membro de origem deve pagar as despesas directamente ao hospital do outro Estado-Membro que presta o tratamento, sem exigir que os cidadãos paguem antecipadamente qualquer valor, ou, pelo menos, reembolsar imediatamente quaisquer custos suportados pelo doente. É também muito importante que cada Estado-Membro crie pontos de contacto nacionais para prestar toda a informação necessária aos doentes, nomeadamente sobre a disponibilidade de cuidados de saúde, os procedimentos e a documentação exigida.

  Filip Kaczmarek (PPE), por escrito. – (PL) Votei a favor da adopção do relatório Grossetête por vários motivos fundamentais. A directiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços tem muitos aspectos positivos. Elimina obstáculos ao tratamento, garante a igualdade de acesso de todos aos cuidados de saúde em toda a UE, assinala o fim da discriminação contra os doentes, introduz o reconhecimento mútuo das receitas médicas, reduz os períodos de espera por consultas médicas e elimina a necessidade de um seguro adicional no estrangeiro. O facto de a directiva introduzir um amplo acesso a cuidados médicos para indivíduos que sofram de doenças raras e taxas de reembolso mais elevadas para os deficientes são pontos adicionais a seu favor.

A directiva procura prevenir o turismo médico determinado que os custos do tratamento devem ser reembolsados até ao nível assegurado no país de origem e, se os custos efectivamente suportados forem inferiores a esse valor, reembolsados por inteiro.

A questão da autorização deu origem a muita controvérsia. A aprovação prévia do fundo nacional de saúde apenas será exigida no caso de tratamento hospitalar ou de procedimentos médicos dispendiosos, e não será obrigatória para nenhuma outra forma de tratamento, desde que os serviços estejam abrangidos por aquilo que é conhecido como cabaz de serviços garantidos. Se um Estado-Membro não tiver autorizado os doentes a receber tratamento especializado a nível nacional, a directiva não cria qualquer novo direito de os pacientes receberem esse tratamento no estrangeiro ou serem reembolsados pelos custos do tratamento. Uma excepção essencial é o caso dos indivíduos com doenças raras.

  Sandra Kalniete (PPE) , por escrito. – (LV) A directiva relativa ao direito de os cidadãos da União Europeia receberem tratamento médico em qualquer um dos 27 Estados-Membros constitui um passo significativo para melhores cuidados de saúde na União Europeia. É particularmente oportuna face à mobilidade laboral generalizada na UE. Quando a directiva entrar em vigor, serão prestadas aos doentes informações completas sobre as novas regras para que os cidadãos possam ficar a conhecer as oportunidades de que beneficiam e saber como tirar pleno partido dessas possibilidades. Os cidadãos poderão receber um tratamento inicial em qualquer Estado-Membro, e os médicos não o poderão recusar. A directiva prevê que, no futuro, os cidadãos possam escolher em que Estado-Membro pretendem receber os serviços médicos planeados.

Terão, contudo, de obter uma autorização prévia do seu Estado de origem, uma vez que o pagamento do tratamento será efectuado segundo os preços em vigor no Estado onde o paciente reside. Todavia, este é um passo na direcção certa, pois irá reforçar a disponibilidade de serviços médicos. Importa recordar que os cidadãos têm direito a receber serviços médicos num dos Estados-Membros se esses serviços não estiverem disponíveis no local onde residem. Este facto é particularmente importante nos casos de problemas de saúde complicados ou raros. Por este motivo, o meu grupo e eu apoiamos esta directiva, porque o documento representa um passo importante por parte do Parlamento; um passo que terá um efeito benéfico na vida da população europeia.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Apoiei a recomendação da senhora deputada Grossetête porque esta proposta de directiva vai beneficiar os cidadãos europeus. Os novos regulamentos sobre o tratamento médico determinam, de facto, que os cidadãos europeus podem ser reembolsados por tratamentos médicos recebidos noutro Estado-Membro, desde que os tratamentos e os custos sejam, em condições normais, abrangidos no seu país. Este resultado irá beneficiar os doentes e reduzir significativamente as listas de espera, que são por vezes excessivamente longas. A nossa sociedade é cada vez mais móvel, e eu penso que, mais do que nunca, é importante facilitar a mobilidade entre os cidadãos da União Europeia, nomeadamente num domínio vital como o dos cuidados de saúde. Entendo igualmente que é importante chamar a atenção para a nova legislação sobre o combate às doenças raras, porque ela visa reforçar a cooperação entre os Estados-Membros para que os doentes possam exercer plenamente o seu direito de receber tratamento.

  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE), por escrito. – (PL) Considero a directiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços um sucesso e, consequentemente, votei a favor da adopção das suas disposições. A saúde é o mais valioso activo que possuímos. Gostaria que todos os europeus tivessem acesso ao nível mais elevado possível de cuidados médicos. A directiva constitui uma fonte de oportunidades e de esperança para os doentes, e obriga os sistemas de saúde a empreender mais reformas. O texto abre os hospitais e clínicas europeus, entre outros, aos doentes polacos. Funciona como uma confirmação de que a Europa está num processo de construção e que a nossa prioridade é melhorar e promover a cooperação entre os Estados-Membros da UE no domínio da protecção da saúde.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório porque o documento clarificou agora que os doentes britânicos podem receber no estrangeiro apenas os cuidados de saúde pagos pelo Estado a que teriam direito no âmbito do Sistema Nacional de Saúde britânico. Saúdo o facto de as alterações que procuravam aumentar os direitos proporcionando acesso a todos os “métodos de tratamento suficientemente aplicados e testados pela ciência médica” ou “cuidados de saúde igualmente eficazes” terem sido recusadas. Os encargos para o nosso Sistema Nacional de Saúde provocados pela utilização descontrolada de cuidados de saúde transfronteiriços poderiam ter sido enormes.

  Jiří Maštálka (GUE/NGL), por escrito. – (CS) O documento apresentado regressa a um debate realizado no Parlamento Europeu na anterior legislatura. A proposta efectiva da Comissão continha algumas limitações e alguns riscos que poderiam ter um impacto negativo na protecção dos consumidores e, consequentemente, nos cidadãos. Saúdo o compromisso contido na alteração 107, sobretudo porque melhora as garantias para os doentes na prestação de cuidados de saúde transfronteiriços e sublinha a tendência positiva para uma maior consciencialização dos doentes. Por último, mas não menos importante, considero positivo que a alteração saliente a responsabilidade dos Estados-Membros pela prestação de cuidados seguros, de elevada qualidade, eficazes e acessíveis no seu território. Também considero pertinente definir as condições em que um Estado-Membro pode recusar a autorização prévia. A alteração inclui também medidas positivas em matéria de interoperabilidade e apoia a cooperação dos domínios da prevenção e do diagnóstico.

  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. – (FR) Como podemos assegurar o direito fundamental de todos os cidadãos europeus a circular livremente no nosso espaço comum sem lhes dar a oportunidade de serem tratados num Estado-Membro diferente daquele em que residem? A adopção desta proposta de directiva permitirá finalmente que a liberdade dos doentes, um elemento intrínseco à mobilidade dos cidadãos, seja acrescentada a um texto jurídico. Gostaria de felicitar a nossa relatora por ter chegado a acordo com o Conselho sobre este texto importante, cuja adopção se manteve suspensa durante demasiado tempo. Espero sinceramente que a transposição desta legislação pelos nossos Estados-Membros permita que os cidadãos europeus, a longo prazo, tenham verdadeiramente acesso a cuidados de saúde transfronteiriços de elevada qualidade.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Não é clara, actualmente, para a grande maioria dos cidadãos a questão da acessibilidade aos cuidados médicos, dos reembolsos, ou ainda da responsabilidade do acompanhamento clínico dos cuidados de saúde transfronteiriços. Com esta directiva pretende-se que todos os doentes, e não apenas os mais bem informados, beneficiem de um certo número de direitos, já entretanto reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em matéria de cuidados de saúde. No entanto, esta directiva não retira responsabilidades aos Estados-Membros no que respeita aos cuidados de saúde dos seus cidadãos. Apenas incide sobre os doentes e a sua mobilidade no seio da UE, e não sobre a livre circulação dos prestadores de serviços.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Se as listas de espera para cirurgias no país do doente estiverem cheias, a garantia de que o custo do tratamento no estrangeiro será pago pela sua companhia de seguros de saúde será um enorme alívio. Estes regulamentos permitirão a mobilidade dentro da União Europeia às pessoas com doenças crónicas. Contudo, apenas serão eficazes se conseguirem também impedir a existência do turismo de saúde, que exerceria ainda mais pressão sobre as companhias de seguros de saúde, já muito afectadas. Além do facto de algumas especialidades da medicina, em países com normas médicas elevadas, poderem ser rapidamente sobrecarregadas, existe igualmente o risco de os Estados-Membros mais pobres da UE, que investiram menos nos cuidados de saúde, serem obrigados a pagar custos enormes. Neste contexto, não podemos também ignorar o facto de o programa que deveria permitir aos sistemas de segurança social dos países da UE o reembolso mútuo não funcionar e de terem sido acumuladas dívidas de milhões de euros ao longo de vários anos. Embora os Estados-Membros possam, em teoria, excluir determinados tipos de tratamento se recearem que o afluxo de doentes do estrangeiro coloque em risco os seus sistemas de cuidados saúde, na prática, isso não será assim tão simples. Não conseguimos sequer resolver os problemas de reembolso existentes, e é pouco provável que as medidas para impedir o turismo médico sejam eficazes. Votei contra esta proposta de resolução a fim de evitar que os custos da segurança social aumentem vertiginosamente.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório apresentado pela senhora deputada Grossetête porque o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços é decididamente uma conquista que beneficia os cidadãos europeus. Muitos dos nossos cidadãos não têm acesso a cuidados no Estado-Membro onde residem para as doenças de que padecem. É por isso que lhes devemos proporcionar a oportunidade de procurar obter estes cuidados em qualquer outro local da União Europeia, bem como a possibilidade de receber o reembolso do custo destes tratamentos.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) Em 19 de Janeiro de 2011, o Parlamento Europeu adoptou uma directiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, que visa simplificar as regras aplicáveis ao tratamento no estrangeiro. Apraz-me verificar que o Parlamento Europeu, enquanto co-legislador, desempenhou um papel fundamental na formulação de disposições claras que beneficiam os pacientes no que se refere, entre outros aspectos, ao reembolso dos custos dos cuidados médicos noutros países. As disposições relativas aos cuidados de saúde transfronteiriços são ainda mais importantes porque dizem respeito a todos os cidadãos da União Europeia. A nova directiva assegura o reconhecimento mútuo das receitas médicas e um acesso mais fácil a informações sobre o tratamento no estrangeiro, além de aumentar o âmbito do tratamento para indivíduos que sofrem de doenças raras e de dar mais oportunidades aos deficientes para obter taxas de reembolso mais elevadas no que se refere aos custos dos cuidados médicos. O Parlamento Europeu tem também um papel a desempenhar na criação de pontos de contacto nacionais em cada Estado-Membro, que disponibilizarão informações sobre todos os aspectos do tratamento no estrangeiro. Estes pontos irão cooperar estreitamente entre si. Finalmente, gostaria de dizer que a directiva que adoptámos é urgentemente necessária, visto que a legislação actualmente em vigor sobre o tratamento no estrangeiro é pouco clara e demasiado complicada, sendo imperativo simplificar essas questões no interesse de cada Estado-Membro da UE.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da recomendação tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços porque considero fundamental assegurar cuidados de saúde adequados que cumpram normas de elevada qualidade e segurança para os doentes em toda a União Europeia. Quando a directiva for adoptada, os doentes terão de pedir uma autorização prévia para obterem cuidados de saúde noutro Estado-Membro. Esta medida garantirá a qualidade e a segurança do tratamento e dos serviços no âmbito dos cuidados de saúde. Os doentes poderão então solicitar o reembolso do custo do seu tratamento, com base no nível de custos previsto para o mesmo tratamento no seu Estado-Membro de origem. Serão igualmente protegidos, tratados e reembolsados em todos os casos de doenças raras, cujo tratamento sairá beneficiado em resultado da cooperação entre Estados-Membros na investigação.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Cada Estado-Membro é responsável pela prestação de cuidados de saúde aos seus cidadãos. A presente directiva estabelece regras para facilitar o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços seguros e de elevada qualidade e promove a cooperação sobre cuidados de saúde entre os Estados-Membros, no pleno respeito das competências nacionais.

A evolução dos cuidados de saúde de grande especialização é assimétrica, desenvolvendo-se em determinados países centros de excelência para doenças raras ou crónicas que, naquele determinado lugar, têm uma incidência invulgar e obrigam a uma especialização. Este é sem dúvida um dos pressupostos para a promoção da livre circulação neste capítulo.

Estamos perante uma directiva que é exemplo da Europa colocada ao serviço dos seus cidadãos, promovendo a solidariedade entre os povos e criando vantagens para os pacientes, sobretudo para os que sofrem de doenças raras ou de doenças crónicas e que poderão beneficiar e ter acesso aos centros de excelência na área da doença de que padecem.

Por tudo isto, votei favoravelmente o presente relatório.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) A directiva permitirá que todos os doentes beneficiem de direitos já reconhecidos pelo Tribunal de Justiça Europeu, mantendo, ao mesmo tempo, a plena competência dos Estados-Membros nos sistemas de segurança social, pois aborda os doentes e a sua mobilidade na União Europeia e não a livre circulação dos prestadores de serviços.

Sou favorável a uma reformulação da actual situação, no que respeita aos cuidados de saúde, que é insatisfatória e se caracteriza pela divisão entre a jurisprudência e os sistemas nacionais. Eu recordaria que esta Assembleia assumiu a mesma posição em primeira e segunda leitura, codificando a jurisprudência do Tribunal em matéria de tratamento transfronteiriço (os cidadãos europeus têm o direito de ser tratados noutro país como se estivessem no seu Estado) e partilhando da vontade do Conselho de combater o turismo médico.

A proposta inclui uma cláusula de salvaguarda específica e um sistema de autorização prévia que é flexível para os doentes mas, ao mesmo tempo, prevê alertas para eventuais custos excepcionais. O objectivo é, pois, reforçar os direitos dos doentes assegurando a disponibilização de informações e a cooperação entre os Estados-Membros.

Os Estados-Membros de origem têm de zelar pelo acesso dos seus cidadãos à informação. A recomendação para segunda leitura vai mais longe, tomando em devida conta o potencial dos serviços de saúde electrónicos.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório destinado a apoiar os cidadãos porque o documento define regras mais claras no tocante aos direitos dos pacientes de procurar obter tratamento no estrangeiro e proporciona-lhes a oportunidade de efectuar uma escolha baseada nas suas necessidades, e não nos seus meios, que tem de ser informada e sem qualquer coacção. A directiva determina os seguintes princípios: os cidadãos poderão receber sem autorização prévia noutro Estado-Membro todos os cuidados não hospitalares a que têm direito no seu próprio Estado-Membro e ser reembolsados até ao limite do montante de reembolso previsto no seu regime nacional. A informação representa também um elemento fundamental. Por conseguinte, cada Estado-Membro será obrigado a criar pontos de contacto nacionais onde o doente poderá conhecer os cuidados disponíveis, as diligências a efectuar ou ainda os processos aplicáveis em matéria de queixa e de recursos.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A presente directiva visa, na senda da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, clarificar e reforçar os direitos dos utentes em matéria de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços seguros e de elevada qualidade, promovendo a mobilidade dos doentes no seio da UE e o reforço da cooperação e solidariedade dos Estados-Membros neste domínio. Representa, por isso, um importante progresso na construção europeia, razão pela qual votei favoravelmente este relatório.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A legislação adoptada hoje é um importante passo em frente para os direitos dos doentes na UE. Os Verdes acreditam que o compromisso final adoptado hoje encontra o justo equilíbrio entre a garantia dos direitos dos doentes a cuidados de saúde transfronteiriços e a salvaguarda da prestação de serviços de saúde de qualidade a nível nacional. Os doentes terão o direito de obter tratamento hospitalar noutro Estado-Membro e de ser reembolsados como se recebessem o tratamento no seu país. Contudo, este direito não deve pôr em causa a viabilidade dos sistemas nacionais de saúde. Os Verdes entendem que o compromisso final permite que os Estados-Membros criem um sistema razoável de autorização prévia para o reembolso dos custos do tratamento, tendo os deputados ao Parlamento Europeu conseguido limitar a lista de motivos pelos quais é possível recusar um tratamento transfronteiriço a um doente. É importante que os Estados-Membros deixem de poder recusar o reembolso após a concessão da autorização prévia, pois este aspecto constituía uma preocupação fundamental.

  Marie-Thérèse Sanchez-Schmid (PPE), por escrito. – (FR) A directiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços que será hoje submetida a votação é revolucionária, e eu saúdo esse facto. A competência da União Europeia em matéria de cuidados de saúde é uma questão muito delicada, e é perfeitamente correcto que cada Estado-Membro crie o seu próprio sistema de protecção social e seguro de saúde de acordo com a sua cultura específica. Contudo, porquê construir a Europa e assegurar a liberdade de circulação se isto não for acompanhado pela oportunidade de aceder a cuidados de saúde em toda a União Europeia? Há três anos que o Parlamento trabalha para conferir certeza jurídica aos cuidados de saúde transfronteiriços e para clarificar as condições de reembolso. Será dado um grande passo, e eu agradeço à minha colega, senhora deputada Grossetête, pelo trabalho que realizou. Este é um momento histórico: a Europa da saúde está a ser construída, e os cuidados de saúde transfronteiriços deixarão de ser um risco, transformando-se numa oportunidade. Devemos pôr estas medidas em prática, para que todos os cidadãos europeus possam beneficiar de cuidados de saúde de elevada qualidade. Este é o preço a pagar pela saúde.

  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. – (EN) Votei hoje a favor de maior clareza jurídica e mobilidade dos doentes nos casos em que as pessoas têm de viajar para o estrangeiro para receber cuidados de saúde. Em condições ideais, nenhum doente teria de abandonar o seu país de origem para obter tratamento médico, mas nas situações em que isso seja necessário, os doentes devem poder fazê-lo conhecendo os seus direitos em termos de tratamento e de reembolso. É também importante que os serviços de saúde dos Estados-Membros estejam cientes das suas obrigações e mantenham o direito de escolher, gerir e prestar os seus próprios serviços de cuidados de saúde como entenderem adequado.

O relatório aborda estas duas questões, bem como um conjunto de outros temas importantes, incluindo o tratamento de doenças raras e as redes europeias de referência destinadas a promover o intercâmbio de melhores práticas. A questão dos cuidados de saúde transfronteiriços nem sempre foi fácil, e eu agradeço também à relatora e aos relatores-sombra pelo seu trabalho árduo nesta matéria.

  Peter Skinner (S&D), por escrito. – (EN) Sou a favor deste relatório porque o documento trata alguns dos problemas actuais que ficaram por abordar pelos governos. Não se trata, como algumas pessoas sugerem, de uma directiva que indique aos Estados-Membros como devem gerir os seus sistemas de saúde. É um relatório que o Reino Unido se sente em condições de apoiar, em grande medida porque muitos dos problemas associados a relatórios anteriores foram resolvidos. O propósito da directiva relativa aos direitos dos doentes é reforçar os direitos que já estão previstos; em particular, os doentes que não conseguem obter tratamento adequado no Reino Unido podem agora viajar para outro local da UE ao abrigo de disposições existentes. O facto de, provavelmente, ainda existirem muito poucas pessoas a fazê-lo deve-se à natureza do apoio familiar prestado às pessoas doenças; a proximidade desempenha aqui o papel mais importante.

Os custos assumidos no Reino Unido devem ser pagos se houver uma justificação razoável para o tratamento no estrangeiro. Não se trata de um cheque em branco ao turismo médico; trata-se da aplicação de direitos actuais do Reino Unido aos seus cidadãos.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) A directiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços – que eu apoio – confere aos doentes os direitos não ambíguos de procurar obter tratamento médico no estrangeiro e receber reembolsos de acordo com as taxas aplicáveis nos seus países. Este documento proporciona maior segurança jurídica aos doentes de regiões de fronteira, pessoas que visitam outro país, pacientes com doenças raras e doentes que enfrentam longos períodos de espera. Todavia, a fim de proteger a qualidade dos cuidados e o acesso justo a esses cuidados, os Estados-Membros podem exigir que os doentes recebam uma autorização prévia desse tratamento. Isso será obrigatório no caso de internamento ou de tratamentos muito dispendiosos ou de elevado risco.

O reembolso também pode ser recusado em algumas situações, muito limitadas (por exemplo, se também estiver disponível um tratamento equivalente no país do doente) e os Estados-Membros terão o direito de intervir se houver provas de utilização abusiva. A directiva preserva, pois, o equilíbrio entre o direito dos pacientes a cuidados de saúde de qualidade e o direito dos Estados-Membros de financiar a sua segurança social e organizar os seus cuidados de saúde. Além disso, espero que a vontade dos doentes de procurar obter tratamento noutro local não coloque qualquer pressão desnecessária sobre serviços de elevada qualidade que sejam a escolha preferencial da grande maioria dos doentes no país em que são prestados.

  Michèle Striffler (PPE), por escrito. – (FR) Os doentes também têm o direito de beneficiar da liberdade de circulação. Foi por isso que votei a favor do relatório sobre o exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Na Alsácia, e em todas as regiões de fronteira, a questão dos cuidados de saúde transfronteiriços é crucial, quando, por exemplo, os cuidados de saúde prestados no estrangeiro estão mais próximos da casa de um cidadão do que aqueles que são prestados no Estado-Membro onde reside.

Este relatório permitirá a todos os cidadãos europeus obter informações sobre cuidados de saúde transfronteiriços e conhecer os seus direitos neste domínio através de novos pontos de contacto que serão criados em cada Estado-Membro. A adopção deste texto é o ponto de partida de uma verdadeira Europa da saúde que irá beneficiar 500 milhões de cidadãos.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − O objectivo da construção de um mercado interno com base na livre circulação entre os Estados-Membros exige medidas para a sua realização. A livre circulação de pessoas e de serviços reclama uma particular atenção a título de cuidados de saúde que os nacionais de um Estado-Membro possam receber num outro Estado da UE. O Tribunal de Justiça reconheceu direitos aos pacientes, nomeadamente no que respeita ao acesso a cuidados de saúde, à sua elevada qualidade e segurança e ao seu reembolso. A exigência de maior segurança jurídica nesta área implica um compromisso da parte dos Estados em cooperar entre si, nomeadamente através do reconhecimento das prescrições médicas emitidas noutros Estados, e garantir, no seu próprio território, um serviço de qualidade. Destaco o facto de a Comissão ficar obrigada a tomar medidas para facilitar a compreensibilidade da informação, no que respeita à prescrição e às instruções sobre o uso de medicamentos, a indicação da substância activa e da dosagem, o que resultará em claro benefício dos pacientes. Pela especificidade do tema, uma directiva distinta da directiva relativa aos serviços torna-se necessária. Considerando pertinente a afirmação dos direitos dos pacientes em termos de cuidados de saúde transfronteiriços, votei a favor do Relatório da Colega do PPE Grossetête.

  Róża Gräfin von Thun und Hohenstein (PPE), por escrito. – (PL) A directiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços é um documento extremamente importante para os cidadãos da UE e, por esse motivo, acompanhei muito atentamente o trabalho referente a esta questão. Apraz-me verificar que a directiva proporciona aos doentes o direito de escolher o local onde os cuidados de saúde serão prestados, reforçando assim o mercado comum, que é o principal tema do meu trabalho no Parlamento Europeu. Isto significa também que o texto introduz adaptações que tomam em conta a liberdade dos cidadãos de trabalhar e viajar em qualquer Estado-Membro da UE. Esta directiva, a que se poderia chamar um Acordo de Schengen para a saúde, abrange questões como o reconhecimento mútuo de receitas médicas, o fim da discriminação contra os doentes em razão do país de origem e a eliminação da necessidade de um seguro adicional no estrangeiro.

A questão dos medicamentos e produtos farmacêuticos contrafeitos é outro assunto muito importante do ponto de vista do mercado comum. A directiva salienta que existe um problema sério, particularmente no contexto dos cuidados de saúde transfronteiriços, e que o mesmo se aplica ao turismo médico. O documento resolve este problema assegurando que os custos do tratamento sejam reembolsados ate ao nível garantido no país de origem ou, se o tratamento ou intervenção custar menos do que esse montante, que os custos efectivamente pagos sejam reembolsados. As soluções introduzidas ajudarão a melhorar a situação dos doentes na União Europeia e reforçarão o mercado interno, pelo que votei a favor da directiva.

  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. – (DE) Congratulei-me por poder votar a favor do relatório, o qual, após o acordo com o Conselho em segunda leitura, trará melhorias significativas na livre circulação de doentes na União Europeia. O tratamento ambulatório não coloca problemas aos cidadãos da UE e o tratamento em comunidades terapêuticas tornou-se muito mais simples. É em domínios como este que a Europa pode proporcionar um valor acrescentado significativo. O resultado é o facto de o sector dos cuidados de saúde passar gradualmente de uma manta de retalhos de serviços isolados a uma única entidade.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) É muito importante para os nossos cidadãos dispor da oportunidade de obter serviços de cuidados de saúde necessários e de elevada qualidade no seu país ou no estrangeiro. Saúdo o facto de este relatório abordar também a mobilidade dos doentes na UE. Os lituanos que residem e trabalham no estrangeiro devem ter a oportunidade de obter tratamento em caso de necessidade, sem pagar quantias absurdas nem esperar meses numa situação de incerteza. A informação é o aspecto mais importante. Apoio a proposta da relatora de que todos os Estados-Membros mantenham pontos de contacto nacionais para informar os doentes sobre a disponibilidade de cuidados de saúde e diligências a efectuar. Contudo, por vezes, não estão disponíveis tratamentos para todas as doenças no país de um determinado cidadão e, por conseguinte, nesses casos, deve ser prestado tratamento noutro país. Temos de trabalhar para que os serviços de cuidados de saúde transfronteiriços ou o “turismo médico” (como a relatora observa neste caso) não enfraqueçam os nossos sistemas nacionais de cuidados de saúde. Tem de existir um equilíbrio perfeito. Os preços reduzidos e as viagens facilitadas estão a tornar a Lituânia particularmente atractiva para outros cidadãos residentes na UE que possam procurar no estrangeiro oportunidades para tratamentos e cirurgias mais acessíveis. Se não for rigorosamente controlado, o “turismo médico” pode provocar um excesso de serviços ou custos logísticos desnecessários, particularmente nos novos Estados-Membros da UE, como a Lituânia.

  Derek Vaughan (S&D), por escrito. – (EN) As estruturas de serviços de saúde variam significativamente em toda a UE, e eu apoio esta directiva, que define uma abordagem coerente do financiamento dos cuidados de saúde transfronteiriços.

Embora os cuidados de saúde transfronteiriços digam respeito apenas a uma pequena percentagem dos cidadãos da UE, a clarificação dos direitos dos doentes já em vigor neste único acto legislativo assegurará que os cidadãos que pretendam viajar para outro Estados-Membros para receber tratamento médico sejam financeiramente protegidos. É importante que os doentes que, por exemplo, vivem junto de fronteiras nacionais, bem como os cidadãos residentes em Estados-Membros mais pequenos que sofrem de doenças raras recebam apoio quando procuram obter cuidados médicos noutro local da UE.

O acordo permitirá que os doentes sejam reembolsados pelo tratamento recebido, até ao montante previsto no seu sistema nacional de saúde para um tratamento semelhante. Esta directiva relativa à saúde transfronteiriça obrigará igualmente os Estados-Membros a criar pontos de contacto para prestar informações suficientes aos cidadãos que pretendam viajar ara o estrangeiro para obter tratamento.

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Em 19 de Janeiro, o Parlamento Europeu adoptou legislação europeia relativa aos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.

Apenas posso apoiar o acesso a cuidados de saúde para todos os cidadãos da UE, independentemente do Estado onde residam. Contudo, esse não é o principal objectivo deste texto, que visa, acima de tudo, reforçar o mercado interno e não promover o acesso universal aos cuidados de saúde.

O documento afirma que as viagens para o estrangeiro para receber tratamento podem, em particular, beneficiar os doentes que se encontram em longas filas de espera ou não conseguem encontrar cuidados de saúde especializados.

O primeiro direito dos pacientes é o de serem tratados de forma célere e adequada, sem quaisquer obstáculos, no local onde residem. É obsceno apresentar como direito a obrigação de uma pessoa doente ter de se deslocar e pagar uma viagem ao estrangeiro para receber um tratamento apropriado.

Em vez de apoiar sistemas públicos de cuidados de saúde para garantir a igualdade de acesso a cuidados de saúde de qualidade, os doentes são convidados a escolher o seu tratamento em toda a Europa como qualquer produto em livre circulação pela União Europeia.

Não posso apoiar esse conceito de cuidados de saúde.

Proposta de resolução: (B7-0028/2011)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (LT) Concordei com esta resolução sobre os Acordos de Parceria Voluntários FLEGT com a República dos Camarões e a República do Congo. Importa salientar que estes acordos voluntários sobre o comércio de madeira não podem comprometer o objectivo global da UE de combater as alterações climáticas e têm de assegurar uma utilização sustentável das florestas. Espero que estes acordos voluntários ajudem, e não dificultem, a ideia de, em conjunto, acabar o comércio de madeira proveniente da extracção ilegal e contribuir para os esforços visando pôr cobro à desflorestação e à degradação das florestas, bem como às consequentes emissões de carbono e perdas de biodiversidade a nível mundial.

Apoio, pois, os apelos a que a Comissão zele pela coerência da política da UE e dedique a maior atenção a impedir que os APV estimulem a expansão de actividades de exploração madeireira ilegal para paisagens florestais intactas e a cooperar com todos os governos que assinem APV no futuro com vista a controlar e tomar medidas para eliminar os efeitos negativos, tanto directos como indirectos, da exploração madeireira comercial na vida selvagem.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Congratulo-me com os Acordos de Parceria Voluntários (APV) pelo que representam em termos do combate ao comércio de madeira proveniente da extracção ilegal na UE. Sublinho a sua importância na luta contra a desflorestação e a degradação das florestas, bem como consequentes emissões de carbono e perdas de biodiversidade a nível mundial. Os referidos acordos promovem simultaneamente um crescimento económico, um desenvolvimento humano e fontes alimentares sustentáveis. Apelo à Comissão para que assegure uma política da UE coerente, tendo em vista um contributo efectivo para os compromissos internacionais de todas as partes envolvidas nos APV.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) De acordo com as Nações Unidas, 20-40% da produção mundial de madeira resulta de exploração madeireira ilegal. Além disso, todos os anos, a desflorestação aumenta 13 milhões de hectares e é responsável, segundo as estimativas, por 20% das emissões globais de CO2. Os Acordos de Parceria Voluntários que o Parlamento acaba de adoptar ajudarão a combater o comércio de madeira proveniente da extracção ilegal na República do Congo e nos Camarões graças a procedimentos de auditoria e a políticas de boa governação florestal. Mais em geral, estes acordos recordam as responsabilidades que incumbem à União Europeia quando negoceia acordos comerciais. A Comissão Europeia tem de conduzir uma política comercial coerente e assegurar que os acordos comerciais não provoquem uma desflorestação em grande escala a fim de satisfazer as exigências de liberalização do comércio de madeira ou dar resposta à produção de biocombustíveis. É por isso que o Parlamento insiste em que a Comissão Europeia apresente um relatório regular sobre a aplicação destes acordos.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre os Acordos de Parceria Voluntários (APV) FLEGT, uma vez que a negociação destes APV deverá permitir definir boas práticas para negociações futuras com países produtores de madeira, tendo em vista a erradicação da exploração madeireira ilegal, bem como a conservação e utilização sustentável dos recursos florestais a nível global.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A exploração madeireira ilegal é uma verdadeira pilhagem de recursos naturais dos países produtores, normalmente países em desenvolvimento, e constitui um claro atentado à biodiversidade e à qualidade de vida das populações e às suas perspectivas de futuro. Acordos como os celebrados com o Congo e com os Camarões, se se revelarem eficazes no combate àquele flagelo, poderão vir a constituir uma boa base para acordos futuros do mesmo tipo. Saúdo a preocupação europeia pela defesa dos recursos naturais alheios, mas não posso deixar de frisar que, não obstante o quadro normativo decorrente dos acordos, uma eventual vitória no combate ao tráfico de madeira ilegal depende sobremaneira dos governos e das instituições dos Estados produtores. Sem o seu envolvimento e o seu compromisso efectivos, quaisquer instrumentos que se pactuem não passarão de letra-morta. Assim, este modelo é também um apelo à responsabilização das contrapartes da UE para que compreendam a necessidade de acautelar os interesses das suas gerações vindouras e possam resistir ao apelo do lucro imediato em benefício de todos.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A União Europeia tem-se batido pelo combate à exploração ilegal de madeira, procurando conservar e promover a utilização sustentável dos recursos florestais a nível global.

Regozijo-me, por isso, com a celebração dos Acordos de Parceria Voluntários (APV) com os Camarões e a República do Congo, com vista a melhorar a governação florestal e reformar a legislação existente, quando necessário, para assegurar que as actividades do sector florestal são transparentes, respeitam os direitos dos povos indígenas e não contribuem para os efeitos ambientais adversos.

Estes acordos são fundamentais para erradicar a exploração ilegal de madeira, pondo cobro à desflorestação, à degradação das florestas, às consequentes emissões de carbono e à perda de biodiversidade a nível mundial. Destaco, para esse efeito, o pedido à Comissão para que elabore e apresente regularmente ao Parlamento um relatório sobre os progressos registados a nível da execução das diversas disposições dos actuais e futuros acordos.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A resolução assinala, e bem, que a exploração industrial em larga escala das florestas tropicais é insustentável, conduzindo à degradação e destruição de ecossistemas de grande importância, tanto do ponto de vista funcional como do ponto de vista dos valores naturais que abrigam. Assinala ainda as limitações e mesmo as contradições dos acordos de parceria voluntários FLEGT, o que nos parece correcto e oportuno. Mas fica aquém do que seria necessário na abordagem das causas do problema da exploração madeireira ilegal ou insustentável. Em especial, seria importante referir que este problema é indissociável da enorme debilidade das economias destes países e dos significativos níveis de pobreza entre as suas populações, sendo esta actividade, por vezes, a única fonte de rendimento de muitas famílias. Daqui decorreria necessariamente a conclusão – contida na proposta de alteração que fizemos e que, infelizmente, foi rejeitada – de que só é possível pôr termo à exploração madeireira ilegal ou insustentável se for devidamente enfrentada e resolvida a terrível situação social e económica que prevalece nestes países; se for invertido um modelo económico assente na dependência elevada da exploração e exportação de um número restrito de matérias-primas para os países industrializados, sustentando relações neocoloniais de dependência, subjugação e saque de recursos dos países do Terceiro Mundo.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) Mais uma vez, quero utilizar o fórum do Parlamento Europeu para recordar a todos o significado das florestas para o clima, a gestão da água, a agricultura e a cultura de qualquer país ou região, particularmente em zonas rurais. O valor de mercado dos produtos da madeira também é considerável. Devemos, portanto, ter a certeza absoluta de que a madeira dos Camarões, da República do Congo ou de qualquer outro país terceiro foi obtida, transportada e colocada no mercado de forma legal, respeitando as necessidades das comunidades locais e a legislação em matéria de gestão florestal. O início de uma parceria com estes países resultará numa melhor gestão das florestas e em maior credibilidade e competitividade para os países exportadores no palco internacional.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Saúdo esta resolução que acompanha os procedimentos de consentimento para os Acordos de Parceria Voluntários relativos à legislação florestal e ao comércio de madeira com os Camarões e o Congo. A resolução salienta, e bem, que um bom financiamento, acompanhamento e participação das ONG e da sociedade civil serão vitais para os APV concretizarem os seus objectivos.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) No combate à pilhagem da biodiversidade, a questão da destruição das florestas é absolutamente crucial. Ela resulta essencialmente da prioridade à produção atribuída pela globalização actual e é ainda, por conseguinte, perfeitamente legal. A aplicação de Acordos de Parceria Voluntários bilaterais para combater a exploração ilegal das florestas constitui um passo muito incompleto no sentido da necessária criação de um mecanismo para punir todos os crimes ecológicos. Estes acordos, que ainda são bastante imperfeitos, merecem, todavia, ser incentivados e, muito especialmente, melhorados.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A exploração madeireira nos países africanos é muitas vezes feita de forma ilegal, revelando-se muito má para a defesa dos recursos naturais dos países produtores e sendo, por outro lado, um atentado à biodiversidade e à qualidade de vida das populações e às suas perspectivas de futuro.

Este tipo de acordos celebrados com o Congo e com os Camarões poderão ajudar a inverter essa tendência, caso sejam eficazes e consigam de forma clara acabar com o flagelo da exploração ilegal de madeira nesses países africanos. É de salientar a defesa dos recursos naturais alheios por parte da UE, com este tipo de acordos. No entanto, para que estas iniciativas tenham êxito, é muito importante que os governos e as instituições dos Estados produtores auxiliem nesta luta.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Não podemos esperar que os acordos de parceria sobre a utilização sustentável dos recursos florestais a nível mundial façam milagres. Apenas será possível combater eficazmente a exploração madeireira ilegal se os sistemas locais se puderem tornar mais resistentes à corrupção, se as portas traseiras actualmente utilizadas para contornar os regulamentos existentes puderem ser fechadas e, finalmente, se for possível impor penas e sanções significativas pelo incumprimento dos regulamentos. No que respeita aos danos ambientais provocados por actividades no sector florestal, é importante não esquecer os danos provocados pelos transportes. Embora não possamos esperar milagres do acordo, trata-se de um passo na direcção certa, e foi por isso que votei a favor deste relatório.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre os Acordos de Parceria Voluntários relativos à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT). Votei favoravelmente por considerar que a negociação destes APV permite obter orientações em matéria de boas práticas que podem servir de precedente para as negociações em curso sobre outros APV com países produtores de madeira.

Neste contexto, regozijo-me com a assumpção por parte da UE da sua quota-parte de responsabilidade na erradicação da exploração madeireira ilegal, bem como com os esforços comerciais e de reforço correlacionados com vista à conservação e utilização sustentável dos recursos florestais a nível global. Congratulo-me com o facto de os compromissos assumidos pelas partes envolvidas com vista a melhorar a governação florestal serem transparentes e respeitarem os direitos dos povos indígenas, assegurando a biodiversidade florestal, o clima e o desenvolvimento humano sustentável.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente esta proposta de resolução, que, na senda dos Acordos de Parceria Voluntários (APV) celebrados com os Camarões e a República do Congo, salienta a necessidade de, no quadro das negociações de futuros acordos deste tipo, se preverem medidas que acautelem os objectivos de erradicação da exploração madeireira ilegal, conservação e utilização sustentável dos recursos florestais e respeito dos direitos das populações locais.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Após um rigoroso escrutínio em conjunto com várias ONG, decidimos apoiar a assinatura dos dois APV. As recomendações dos Verdes foram apoiadas por unanimidade em sede de comissão. Todavia, exigimos na nossa exposição de motivos que a Comissão explique alguns pormenores de forma mais aprofundada. Assim, para levantar algumas preocupações adicionais, foi apresentada uma pergunta oral com debate, com o apoio de todos os grupos políticos, sublinhando a necessidade de a Comissão zelar pelo cumprimento de alguns critérios, não apenas durante a fase de assinatura, mas também durante a fase de execução mais crucial dos acordos. Por exemplo, solicitamos à Comissão que apresente, no prazo de seis meses após a entrada em vigor de qualquer APV, um relatório sobre as medidas tomadas para que o diálogo entre as partes interessadas e a sociedade civil, incluindo as populações locais e indígenas, continue e seja mantido durante a fase de execução. O texto sublinha o risco de uma exploração das florestas em larga escala e o impacto directo e indirecto da exploração madeireira comercial na vida selvagem, na biodiversidade, na desflorestação, na degradação das florestas e nas populações locais e indígenas. Procurámos também mencionar a necessidade crucial de assegurar a liberdade de expressão e o respeito pelos direitos humanos, para que as eventuais queixas sejam ouvidas em todos os países envolvidos em APV.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Os Acordos de Parceria Voluntários relativos à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) representam o modelo europeu, actualmente em fase de elaboração, para combater o comércio ilegal de madeira a nível internacional.

As parceiras aprovadas com a República dos Camarões e a República do Congo incluem orientações sobre boas práticas, que podem constituir um importante precedente para outras negociações em curso com países produtores de madeira. Um aspecto central do texto aprovado é a ideia de, em conjunto, acabar com o comércio de madeira e de produtos de madeira provenientes da extracção ilegal na UE e contribuir para os esforços visando pôr cobro à desflorestação e à degradação das florestas, bem como às consequentes emissões de carbono e perdas de biodiversidade a nível mundial. Ao mesmo tempo, isso promoveria um crescimento económico, um desenvolvimento humano e o respeito dos povos indígenas e das comunidades locais.

Embora as florestas sejam propriedade soberana dos países onde existem, o ambiente florestal é um património comum da Humanidade e tem de ser protegido, preservado e, se possível, restaurado com o objectivo último de manter a biodiversidade global e as funções dos ecossistemas e proteger o clima mundial das alterações que estão agora em curso.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) No quadro da FLEGT, os países exportadores de madeira tropical começaram a elaborar Acordos de Parceria Voluntários (APV) com a UE, a fim de assegurar a rastreabilidade e a legalidade da madeira. Estes acordos prevêem também procedimentos de verificação independentes. Estes elementos permitem-lhes definir as normas da gestão e exploração das florestas. Apenas posso saudar o facto de a Comissão ter assinado acordos com os Camarões e a República do Congo. Estes acordos criam uma boa base para futuros APV: por exemplo, com alguns países asiáticos e a República Democrática do Congo.

Um outro aspecto importante para o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia é o facto de a Comissão se ter comprometido a entregar um relatório, seis meses após o início do Acordo de Parceria Voluntária, sobre as medidas tomadas para permitir e manter um diálogo contínuo entre as partes interessadas e as comunidades civis, incluindo as populações locais e indígenas. A exploração excessiva das florestas ameaça não apenas a população local, mas também a fauna e a flora, além da biodiversidade. A desflorestação em massa que conduz a um aumento do aquecimento global será reduzida por estes acordos.

Recomendação: Yannick Jadot (A7-0371/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Concordo com o objectivo de proporcionar um quadro legislativo que permita identificar e garantir a rastreabilidade dos produtos de madeira, instaurar procedimentos de verificação governamental e independente que certificam que todos os produtos de madeira exportados pelos Camarões para os mercados europeus foram obtidos, abatidos, transportados e exportados de maneira legal, a fim de implantar as bases de uma gestão e exploração legais no sector madeirense camaronês e reforçar a aplicação da regulamentação florestal e da governação. Considero ainda que este acordo é da máxima importância na medida em que este país é o principal exportador africano de madeira para a Europa e regista graves problemas a vários níveis de governação, como a degradação ambiental e a corrupção. É ainda necessário garantir o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pela UE e pelos Camarões em termos ambientais, a adopção de uma fiscalização a partir da sociedade civil e um maior envolvimento das comunidades locais e comunidades indígenas, garantindo a estas últimas o usufruto dos seus direitos fundamentais.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor desta recomendação. Os Camarões, com 40 % do território coberto por florestas, são o principal exportador africano de madeira de folhosas para a Europa. Oitenta por cento da sua produção de madeira serrada é vendida na UE. Contudo, este sector enfrenta graves problemas a nível da governação, que arrastam consigo degradação ambiental, desigualdades, empobrecimento e corrupção. Até à data, estudos realizados por ONG demonstraram que 20 % da madeira camaronesa importada pelo mercado europeu é de origem ilegal, quer se trate da produção, da venda, da transformação ou da exportação. Este Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e os Camarões constitui um bom exemplo de como, através da compra responsável, a UE pode influenciar positivamente a qualidade do ambiente em países terceiros ou no mundo em geral, reduzir a poluição e combater as alterações climáticas, a pobreza e a corrupção. Considero que o princípio da compra responsável pode contribuir significativamente para a redução do volume do comércio desleal e ilícito e para a protecção das florestas e da biodiversidade.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Congratulo-me com os compromissos assumidos entre a UE e a República dos Camarões com vista a melhorar a governação florestal e reformar a legislação existente, quando necessário, para assegurar que as actividades do sector florestal sejam transparentes, respeitem os direitos dos povos indígenas e não contribuam para os efeitos ambientais adversos.

O ambiente florestal é um património comum da Humanidade e tem de ser protegido, preservado e, se possível, restaurado com o objectivo último de manter a biodiversidade global e as funções dos ecossistemas, proteger o clima. É fundamental que governos parceiros de África e de países terceiros elaborem planos de gestão dos recursos e de ordenamento do território para alcançar estes objectivos. Simultaneamente, deverão identificar o apoio que será necessário por parte dos parceiros estrangeiros e de organizações internacionais para avançar com estes objectivos.

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da conclusão de um Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação no sector florestal, uma vez que tal fornecerá um quadro jurídico para a gestão legal da exploração da madeira nos Camarões e da sua exportação para a UE. O objectivo é eliminar a corrupção que subjaz ao comércio ilegal da madeira e desenvolver um conjunto de boas práticas de governação neste domínio.

O envolvimento de membros da sociedade civil na conclusão do acordo constitui uma medida positiva que deve ser prosseguida, a fim de assegurar o controlo externo dos progressos do processo para eliminar a fraude e desenvolver o comércio sustentável.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a recomendação relativa ao Acordo de Parceria Voluntário UE-Camarões, porque prevê reformas políticas e legislativas que permitirão ao sector madeireiro dos Camarões promover a boa governação e a transparência, com vista ao combate à fraude e ao comércio de madeira ilegal.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A conclusão de um Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) reveste-se da maior importância dado o impacto negativo que o tráfico de madeira ilegal necessariamente acarreta. Este Acordo deve permitir a detecção da origem da madeira e fomentar a aplicação de procedimentos de verificação independentes que a comprovem. Faço votos de que a vinculação dos Camarões ao FLEGT reduza efectivamente os meios à disposição dos traficantes e, assim, se estabeleça um sistema eficaz e transparente para o controlo da legalidade da madeira.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A União Europeia tem-se batido pelo combate à exploração ilegal de madeira, procurando conservar e promover a utilização sustentável dos recursos florestais a nível global.

Regozijo-me, por isso, com a celebração dos Acordos de Parceria Voluntários (APV) com os Camarões, com vista a melhorar a governação florestal e reformar a legislação existente, quando necessário, para assegurar que as actividades do sector florestal são transparentes, respeitam os direitos dos povos indígenas e não contribuem para os efeitos ambientais adversos.

Estes acordos são fundamentais para erradicar a exploração ilegal de madeira, pondo cobro à desflorestação, à degradação das florestas, às consequentes emissões de carbono e à perda de biodiversidade a nível mundial. Destaco, para esse efeito, o pedido à Comissão para que elabore e apresente regularmente ao Parlamento um relatório sobre os progressos registados a nível da execução das diversas disposições dos actuais e futuros acordos.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Os objectivos enunciados neste acordo, visando a rastreabilidade e a certificação dos produtos de madeira com origem na República dos Camarões, sendo aparentemente meritórios, não respondem da forma que entendemos que seria necessária ao problema da destruição das florestas e, com ela, da ameaça à integridade de recursos de extremo valor ecológico e conservacionista, de que depende a existência e o modo de vida das comunidades locais e das populações indígenas. É o próprio relator que se dá conta das fragilidades do acordo, ao enunciar um extenso rol de preocupações nele não explicitamente contempladas. Concretamente, o acordo não exclui a possibilidade da exploração industrial em larga escala poder favorecer a degradação florestal e a desflorestação, incluindo em zonas florestais intactas de elevada biodiversidade. O relator admite que o acordo favorecerá a importação de produtos de madeira provenientes dos Camarões para o espaço da UE e que dele poderão resultar contradições com o objectivo da UE de combate às alterações climáticas. Reconhece-se a inexistência de qualquer envolvimento directo das comunidades locais e das populações indígenas na discussão do acordo. Reconhece-se também a inexistência de financiamentos específicos, bem como de apoios técnicos e humanos necessários à sua implementação. Entre outras, estas são algumas das razões que justificaram a nossa abstenção.

  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. – (IT) O facto de os Camarões serem o principal exportador africano de madeira de folhosas para a Europa torna necessário regulamentar o fluxo de mercadorias através do acordo de parceria que hoje se encontra em votação. A corrupção e a ilegalidade de que enferma o comércio nos Camarões têm de ser combatidas através da instauração de um sistema de verificação da legalidade e de auditorias independentes do conjunto do sistema. Embora subsistam dúvidas quanto à real eficácia deste acordo, considero correcto apoiar a recomendação do senhor deputado Jadot.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Concordei com este documento porque o Acordo de Parceria Voluntário entre os Camarões e a União Europeia tem como objectivo fornecer um quadro legislativo que permita identificar e garantir a rastreabilidade da madeira, instaurar procedimentos de verificação governamental e independente que certifiquem que toda a madeira exportada pelos Camarões para os mercados europeus foi obtida, abatida, transportada e exportada de maneira legal, a fim de proporcionar uma base para a gestão e a exploração legais das florestas camaronesas, e reforçar a aplicação da regulamentação florestal e da governação. Em minha opinião, é necessário pôr termo ao comércio ilegal de madeira e à corrupção e instaurar um sistema eficaz e transparente de controlo da legalidade da madeira e dos derivados de madeira. O Acordo de Parceria Voluntário Camarões-UE, celebrado na observância das regras da OMC, prevê uma série de reformas políticas e legislativas que permitirão à indústria madeireira dos Camarões instaurar práticas de boa governação e uma maior transparência. O APV institui um processo inovador para o combate à fraude e às práticas ilegais no âmbito do comércio da madeira, incluindo uma definição da legalidade do comércio da madeira, a instauração de um sistema de verificação da legalidade e auditorias independentes do conjunto do sistema em prol de uma maior sustentabilidade do comércio de madeira. Deve sublinhar-se que estes acordos voluntários relativos ao comércio de madeira não devem entrar em conflito com o objectivo geral da UE em termos de luta contra as alterações climáticas e devem garantir a utilização sustentável das florestas, pôr cobro à desflorestação e à degradação das florestas, bem como às consequentes emissões de carbono e perdas de biodiversidade a nível mundial.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) O projecto de resolução em causa diz respeito ao importante acordo de parceria entre a União Europeia e a República dos Camarões. O principal objectivo desta parceria é fornecer um quadro legislativo que permita garantir a rastreabilidade da madeira, instaurar procedimentos que certifiquem as quantidades de madeira exportada dos Camarões para os países europeus e verificar a conformidade do comércio com os requisitos jurídicos e, acima de tudo, ambientais. Os Camarões são o principal exportador africano de madeira de folhosas para a Europa, que compra 80 % da sua produção. À luz deste facto, devemos considerar a necessidade de adoptar sistemas e procedimentos de controlo neste sector, a fim de evitar que as actividades do mercado sejam levadas a cabo por meio de procedimentos ilegais. Decidi apoiar esta recomendação porque estou convicto de que é necessário desenvolver acordos com países terceiros. Contudo, saliento que estas parcerias devem respeitar as regras estabelecidas em matéria de protecção do ambiente e ser objecto de controlos rigorosos, a fim de permitir que estas actividades se tornem verdadeiras oportunidades de desenvolvimento e de crescimento.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Na luta contra a pilhagem da biodiversidade, a destruição das florestas é uma questão da mais crucial importância. Ela é, essencialmente, o resultado da lógica produtivista da globalização dos tempos modernos e, por isso, continua a ser perfeitamente legal. A implementação do Acordo de Parceria Voluntário bilateral entre a UE e os Camarões para combater a exploração ilegal das florestas constitui um avanço muito parcial no sentido da necessária instauração de um mecanismo de sanções de todos os crimes ecológicos.

A independência das decisões relativas à concessão e à verificação das licenças de exportação deveriam ser garantidas por serviços públicos e a promoção do comércio da madeira, bem como o desenvolvimento das indústrias florestais deveriam ser limitados em função do que é ecologicamente sustentável. A ausência de tais medidas é particularmente lamentável. Além disso, há que manifestar sérias reservas relativamente à fiabilidade do sistema de controlo previsto tendo em conta a incúria das autoridades camaronesas.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A exploração madeireira nos países africanos é muitas vezes feita de forma ilegal, revelando-se muito má para a defesa dos recursos naturais dos países produtores e sendo, por outro lado, um atentado à biodiversidade e à qualidade de vida das populações e às suas perspectivas de futuro.

Tenho esperança de que o acordo negociado com os Camarões venha combater a exploração ilegal dos recursos madeireiros desse país de forma eficaz, contribuindo assim para a melhoria das condições das populações que vivem dos rendimentos desse sector económico, e que contribua também para a melhoria da biodiversidade e para a defesa dos recursos naturais dos Camarões.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Embora o acordo de parceria com os Camarões no sector florestal seja de louvar e seja também uma forma muito conveniente de a UE melhorar a sua imagem, uma vez que a sua introdução tem lugar durante o Ano Internacional das Florestas, é duvidoso que valha o papel em que está escrito. A corrupção é um facto da vida nos Camarões. Na classificação mundial elaborada pela Transparency International em 2010, os Camarões figuram em 146.º lugar. As organizações ambientais afirmam que o Governo dos Camarões está ciente dos crimes ambientais que estão a ser cometidos pela indústria florestal, mas a corrupção impede que as empresas sejam controladas e levadas à barra dos tribunais. De acordo com as informações disponíveis, as empresas estrangeiras controlam mais de 60 % da extracção e da transformação da madeira e três quartos das exportações de madeira. Embora não possamos esperar milagres do acordo, este constitui um passo na direcção certa, motivo pelo qual votei a favor do relatório.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Quarenta por cento da superfície dos Camarões está coberta por florestas, por ora, porque este país é o principal exportador africano de madeira tropical e em nenhum outro país o abate das florestas tem lugar a uma escala tão maciça. Os especialistas estimam que, dentro de 10 a 15 anos, as espécies de árvores de maior importância ecológica da bacia do Congo terão desaparecido se o abate de árvores continuar a ser feito como até agora – visando o rendimento máximo. Isto ameaça a prazo os pulmões verdes de África, que se revestem de importância capital para o clima global, e coloca em perigo a flora e a fauna únicas dos Camarões. Para proteger as florestas tropicais dos Camarões, é essencial combater a corrupção e o suborno (a nível dos funcionários públicos e também dos locatários das florestas estatais), instaurar acções penais efectivas, realizar uma exploração florestal sustentável, em que o número de árvores abatidas corresponda ao número de árvores que voltarão a crescer, e melhorar a formação dos madeireiros a fim de evitar danos ao território durante o abate de árvores. Acima de tudo, as empresas europeias devem assumir uma quota-parte da responsabilidade porque cerca de 80 % da produção é exportada para a Europa. A UE deve agir a este respeito tomando medidas directas e decisivas. Por conseguinte, votei a favor do relatório, uma vez que avança na direcção certa.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Voto favoravelmente a celebração de um Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões cujo objectivo é fortalecer a governação florestal, promover os produtos de madeira camaroneses e melhorar a competitividade deste país no mercado internacional.

Tais objectivos devem respeitar os objectivos e os compromissos do Acordo FLEGT (reforço dos direitos de ocupação e de acesso às terras comunitárias, garantia da participação efectiva da sociedade civil, com particular atenção dispensada às populações indígenas, nas decisões políticas em assuntos relativos à governação florestal; melhoria da transparência e redução da corrupção). Para que os referidos objectivos não sejam estéreis, é necessário um envolvimento eficaz e efectivo das autoridades da República dos Camarões.

Concordo com o relator quando este destaca a necessidade de o Parlamento Europeu, à luz das novas competências conferidas pelo Tratado de Lisboa, acompanhar as diferentes fases de negociação e aplicação dos APV, solicitando à Comissão, entre outros documentos para análise da implementação do acordo, os estudos sobre os impactos sociais, económicos e ambientais do presente acordo.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) O Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões (APV UE-Camarões, concluído em 6 de Maio de 2010) tem como objectivo fornecer um quadro legislativo que permita identificar e garantir a rastreabilidade da madeira, instaurar procedimentos de verificação governamental e independente que certifiquem que toda a madeira exportada pelos Camarões para os mercados europeus seguiu as vias legais e reforçar a aplicação da regulamentação florestal e da governação.

A maioria dos critérios decorrentes das definições dos APV foi preenchida. Os Camarões, com 40 % do território coberto por florestas, são o principal exportador africano de madeira de folhosas para a Europa, sendo que 80 % da sua produção de madeira serrada é vendida na UE. Contudo, existem graves problemas a nível da governação (corrupção), que têm como consequência a degradação ambiental.

É portanto urgente instaurar procedimentos para combater o comércio ilegal de madeira mediante uma análise e uma fiscalização mais eficazes dos fluxos comerciais. O APV UE-Camarões prevê uma série de reformas políticas e legislativas e entrará em vigor assim que as alterações legislativas prometidas forem levadas a efeito e o sistema de verificação da legalidade for instaurado.

Por todos estes motivos, voto a favor da proposta que autoriza o Parlamento a seguir a posição do Conselho.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O Acordo de Parceria Voluntário Camarões-UE prevê uma série de reformas políticas e legislativas que permitirão ao sector madeireiro dos Camarões instaurar práticas de boa governação e uma maior transparência. É importante garantir que a madeira e os derivados de madeira procedentes dos Camarões que entram nos mercados europeus o façam em condições de plena legalidade e que as reformas postas em prática assegurem o respeito dos direitos das comunidades locais e indígenas e tenham um impacto efectivo ao nível do combate contra a corrupção e do reforço do papel da sociedade civil local. Apoiei, por isso, a celebração deste acordo, fazendo votos para que, no quadro da sua execução, sejam integralmente respeitados os compromissos assumidos e os objectivos do FLEGT.

  Csanád Szegedi (NI), por escrito. – (HU) Considerei o relatório, que concorda com a conclusão de um Acordo de Parceria Voluntário entre os Camarões e a União Europeia, digno de ser apoiado durante a votação. Considero muito importante que a República dos Camarões, que é o maior exportador africano de madeira de folhosas para a Europa, aplique regulamentações rigorosas no decurso das suas actividades neste sector. Não podemos permitir a continuação dos abusos e da destruição do ambiente. É necessário instaurar um sistema de controlo eficaz e transparente. Estou convicto de que os políticos europeus devem consagrar especial atenção à protecção do ambiente e apoiar todos os esforços que visem ou contribuam para a protecção da qualidade do nosso ambiente, não só na Europa, como também à escala global.

Recomendação: Yannick Jadot (A7-0370/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Concordo com o objectivo de proporcionar um quadro legislativo que permita identificar e garantir a rastreabilidade dos produtos de madeira, instaurando procedimentos de verificação governamental e independente que certificam que todos os produtos de madeira exportados pelo Congo para os mercados europeus foram obtidos, abatidos, transportados e exportados de maneira legal, a fim de implantar as bases de uma gestão e exploração legais no sector madeirense do Congo e reforçar a aplicação da regulamentação florestal e da governação. Este Acordo é importante na medida em que este país exporta mais de 250 milhões de euros por ano de madeira e seus derivados, sendo mais de metade com destino à UE. Concordo ainda com a necessidade de garantir o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Congo em termos de direitos humanos e ambientais.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Congratulo-me com os compromissos assumidos através dos Acordos de Parceria Voluntários (APV) entre a UE e a República do Congo com o objectivo de melhorar a governação florestal e reformar a legislação existente nesta matéria. É necessário assegurar que as actividades do sector florestal sejam transparentes, respeitem os direitos dos povos e não contribuam para os efeitos ambientais adversos. Realço o papel das organizações da sociedade civil nacionais independentes e dos observadores externos independentes no controlo da execução adequada dos APV por todas as partes envolvidas.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a recomendação relativa ao Acordo de Parceria Voluntário UE-Congo, porque prevê reformas políticas e legislativas que permitirão ao sector madeireiro do Congo promover a boa governação e a transparência, com vista ao combate à fraude e ao comércio de madeira ilegal.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O tráfico ilegal de madeira é um problema que afecta seriamente os países produtores, entre os quais se encontra o Congo, e que põe em causa os ecossistemas, os modos de vida e as próprias economias dos países em desenvolvimento. Infelizmente, a União Europeia continua a receber madeira ilegal, pelo que são de saudar todas as medidas destinadas a dificultar a sua entrada no espaço comunitário. Neste sentido, um acordo de parceria destinado a acautelar a origem e a legalidade da madeira que aflui à União Europeia é uma medida obviamente positiva. Tal como com outros bens de consumo, o consumidor deve poder rastrear a madeira até à sua origem e assegurar-se de que esta cumpre os requisitos legais que lhe são aplicáveis.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A União Europeia tem-se batido pelo combate à exploração ilegal de madeira, procurando conservar e promover a utilização sustentável dos recursos florestais a nível global.

Regozijo-me, por isso, com a celebração dos Acordos de Parceria Voluntários (APV) com a República do Congo, com vista a melhorar a governação florestal e reformar a legislação existente, quando necessário, para assegurar que as actividades do sector florestal são transparentes, respeitam os direitos dos povos indígenas e não contribuem para os efeitos ambientais adversos.

Estes acordos são fundamentais para erradicar a exploração ilegal de madeira, pondo cobro à desflorestação, à degradação das florestas, às consequentes emissões de carbono e à perda de biodiversidade a nível mundial. Destaco, para esse efeito, o pedido à Comissão para que elabore e apresente regularmente ao Parlamento um relatório sobre os progressos registados a nível da execução das diversas disposições dos actuais e futuros acordos.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Este acordo visa assegurar a rastreabilidade e a certificação dos produtos de madeira com origem na República do Congo, objectivos que, sendo aparentemente meritórios, não respondem da forma que entendemos que seria necessária ao problema da destruição de florestas com elevado valor ecológico e conservacionista, das quais dependem comunidades locais e populações indígenas. As preocupações expressas pelo próprio relator são suficientes para constatar as debilidades do acordo, que justificaram a nossa abstenção. Concretamente, o acordo não assegura, por si só, o combate à desflorestação e à degradação em larga escala de florestas intactas, podendo inclusivamente, na ausência de medidas adicionais e complementares, promovê-las, visto favorecer a importação de produtos de madeira provenientes do Congo para o espaço da UE. Daqui poderão resultar manifestas contradições com os objectivos enunciados pela UE ao nível do combate às alterações climáticas e da protecção da biodiversidade. É de sublinhar ainda, como o faz o relator, a inexistência de financiamentos específicos, bem como de apoios técnicos e humanos necessários à implementação do acordo.

  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. – (IT) Tal como no caso das disposições relativas aos Camarões, e embora lamente que o Tratado de Lisboa não confira ao Parlamento Europeu o poder de alteração, mas exija apenas a sua aprovação, decidi apoiar a recomendação do senhor deputado Jadot. O Congo exporta anualmente mais de 250 milhões de euros em madeira e derivados de madeira, sendo que metade tem como destino a União Europeia. Apesar de, como no caso dos Camarões, subsistirem dúvidas quanto à real eficácia do acordo que estamos a votar, decidi apoiá-lo, uma vez que representa um primeiro passo no sentido da luta contra a fraude e a ilegalidade no comércio da madeira.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Concordei com este documento porque o Acordo de Parceria Voluntário Congo-União Europeia tem como objectivo fornecer um quadro legislativo que permita identificar e garantir a rastreabilidade da madeira e instaurar procedimentos de verificação governamental e independente que certifiquem que toda a madeira exportada pelo Congo para os mercados europeus foi obtida, abatida, transportada e exportada de maneira legal. Em minha opinião, é necessário pôr cobro ao comércio ilegal de madeira e à corrupção e instaurar um sistema eficaz e transparente de controlo da legalidade da madeira e dos derivados de madeira. O Congo exporta anualmente mais de 250 milhões de euros em madeira e derivados de madeira, sendo que metade tem como destino a União Europeia. Até à data, 20 % da madeira congolesa importada pelo mercado europeu é de origem ilegal, quer se trate da produção, da venda, da transformação ou da exportação. As sucessivas guerras ocorridas entre 1993 e 1999 em nada melhoraram a situação, tendo favorecido o flagelo da corrupção. Havia, portanto, uma necessidade urgente de instaurar procedimentos para combater o comércio ilegal de madeira mediante uma análise e uma fiscalização mais eficazes dos fluxos comerciais que se revelam frequentemente complexos. Deve sublinhar-se que estes acordos voluntários relativos ao comércio da madeira não devem entrar em conflito com o objectivo geral da UE em termos de luta contra as alterações climáticas e devem garantir a utilização sustentável das florestas, pôr cobro à desflorestação e à degradação das florestas, bem como às consequentes emissões de carbono e perdas de biodiversidade a nível mundial.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Como é do conhecimento geral, grande parte da madeira utilizada na União Europeia provém da República do Congo. Estudos realizados por ONG a trabalhar no terreno demonstraram que pelo menos 20 % da madeira congolesa é de origem ilegal. O objectivo desta recomendação referente ao projecto de decisão relativa à aplicação da legislação no sector florestal é assegurar que, também no Congo, tal como já foi solicitado no caso dos Camarões, a União Europeia possa tomar medidas para evitar que o mercado madeireiro sofra interferências ilegais e, portanto, inaceitáveis. Este objectivo pode ser alcançado, como a recomendação propõe, através da adopção de medidas que permitam à UE assegurar que as reformas políticas lançadas no âmbito dos acordos de parceria contribuam efectivamente para uma economia limpa, tanto do ponto de vista jurídico como do ponto de vista ambiental, a fim de salvaguardar o país das actividades criminosas e da má utilização dos seus recursos.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor do relatório. O Congo exporta anualmente mais de 250 milhões de euros em madeira e derivados de madeira, sendo que metade tem como destino a União Europeia. Até à data, estudos realizados por ONG demonstraram que 20 % da madeira congolesa importada pelo mercado europeu é de origem ilegal, quer se trate da produção, da venda, da transformação ou da exportação. As sucessivas guerras ocorridas entre 1993 e 1999 em nada melhoraram a situação, tendo favorecido o flagelo da corrupção. Havia, portanto, uma necessidade urgente de instaurar procedimentos para combater o comércio ilegal de madeira mediante uma análise e uma fiscalização mais eficazes dos fluxos comerciais que se revelam frequentemente complexos. Este Acordo de Parceria Voluntário deverá ajudar a combater a corrupção e a reduzir significativamente o comércio de madeira ilegal.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Na luta contra a pilhagem da biodiversidade, a destruição das florestas é uma questão da mais crucial importância. Ela é, essencialmente, o resultado da lógica produtivista da globalização dos tempos modernos e, por isso, continua a ser perfeitamente legal. A implementação do Acordo de Parceria Voluntário bilateral entre a UE e os Camarões para combater a exploração ilegal das florestas constitui um avanço muito parcial no sentido da necessária instauração de um mecanismo de sanções de todos os crimes ecológicos. A independência das decisões relativas à concessão e à verificação das licenças de exportação deveriam ser garantidas por serviços públicos e deveriam ser disponibilizadas ajudas para combater a exploração legal abusiva das florestas. A ausência de tais medidas é particularmente lamentável.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A exploração madeireira nos países africanos é muitas vezes feita de forma ilegal, revelando-se muito má para a defesa dos recursos naturais dos países produtores e sendo, por outro lado, um atentado à biodiversidade e à qualidade de vida das populações e às suas perspectivas de futuro. Tenho esperança de que o acordo negociado com o Congo venha combater a exploração ilegal dos recursos madeireiros desse país de forma eficaz, contribuindo assim para a melhoria das condições das populações que vivem dos rendimentos desse sector económico, e que contribua também para a melhoria da biodiversidade e para a defesa dos recursos naturais do Congo.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Acordos deste género só terão algum significado quando as empresas estrangeiras deixarem de explorar as empresas locais, que não possuem conhecimentos florestais e ambientais especializados, e quando a República do Congo erradicar a corrupção. O objectivo deve ser instaurar um sector florestal que actue responsavelmente e planeie tendo em conta as futuras gerações. Enquanto a população local permanecer no desconhecimento destas questões, tudo não passará de um embuste.

Enquanto o incumprimento das regulamentações relativas ao abate de árvores não implicar penas e sanções significativas, o acordo da UE permanecerá totalmente ineficaz. Mesmo que o "abate selectivo" seja instaurado, é importante ter em conta o número de árvores que se perderão durante o processo de transporte, por exemplo, a fim de construir estradas de ligação às florestas. Embora não possamos esperar milagres do acordo, este constitui um passo na direcção certa, motivo pelo qual votei a favor do relatório.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a UE (FLEGT) recebeu igualmente o meu voto favorável. Aplaudo o objectivo de criação de uma moldura legislativa que permita, entre outros pontos, identificar e garantir a rastreabilidade dos produtos de madeira, instaurar procedimentos de verificação governamental e independente que certifiquem que todos os produtos de madeira exportados pelo Congo para os mercados europeus foram obtidos, abatidos, transportados e exportados de maneira legal, a fim de implantar as bases de uma gestão e exploração legais no sector madeireiro congolês, e reforçar a aplicação da regulamentação florestal e da governação.

Destaco do APV Congo-UE, concluído em 9 de Maio de 2009, o preenchimento dos critérios decorrentes das definições dos APV, nomeadamente a nível do processo de negociação, que se saldou por um acordo inovador cujo objectivo é lutar eficazmente contra as práticas de má governação que sustentam o comércio de madeira ilegal e a corrupção, e a instauração de um sistema eficaz e transparente de controlo da legalidade no sector madeireiro e dos derivados de madeira.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) O Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República do Congo (APV UE-Congo) tem como objectivo fornecer um quadro legislativo que garanta a rastreabilidade da madeira, instaurar procedimentos de verificação governamental e independente que certifiquem que toda a madeira exportada pelo Congo para os mercados europeus seguiu as vias legais e reforçar a aplicação da regulamentação florestal e da governação.

Estudos de organizações não-governamentais demonstraram que 20 % da madeira congolesa importada pelo mercado europeu é de origem ilegal, qualquer que seja a fase do processo. Por este motivo, Senhoras e Senhores Deputados, existe a necessidade urgente de instaurar procedimentos para combater o comércio ilegal de madeira.

O APV UE-Congo prevê uma série de reformas políticas e legislativas que permitirão à indústria madeireira do Congo instaurar práticas de boa governação e uma maior transparência. É importante garantir que as reformas políticas e legislativas postas em prática contribuam para a redução da pobreza e a melhoria tangível das condições de vida das populações.

O APV entrará em vigor assim que as alterações legislativas prometidas forem levadas a efeito e o sistema de verificação da legalidade for instaurado. Por todas as razões atrás referidas, apoio a proposta do relator de seguir a posição do Conselho.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O Acordo de Parceria Voluntário Congo-UE prevê uma série de reformas políticas e legislativas que permitirão ao sector madeireiro do Congo instaurar práticas de boa governação e uma maior transparência. É importante garantir que a madeira e os derivados de madeira procedentes do Congo que entram nos mercados europeus o façam dentro da legalidade e que as reformas postas em prática assegurem o respeito dos direitos das comunidades locais e indígenas, contribuam para a melhoria das condições de vida das populações e para a preservação do ambiente e tenham um impacto efectivo ao nível do combate contra a corrupção e do reforço das capacidades da sociedade civil local.

Apoiei, por isso, a celebração deste acordo, fazendo votos para que, no quadro da sua execução, sejam integralmente respeitados os compromissos assumidos e os objectivos do FLEGT.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Sou a favor desta resolução porque considero que é necessário tentar resolver o grave problema da desflorestação e da degradação das florestas. A manutenção da integridade das florestas continua a ser uma prioridade.

A Comissão e o Conselho devem intensificar os seus esforços em prol do respeito dos direitos humanos na República do Congo. Outro problema que exige a tomada de medidas preventivas é a corrupção, que tem de ser substancialmente reduzida. Para assegurar o declínio da corrupção, é importante apoiar medidas destinadas a garantir a independência do sistema judicial local e a criação de novos procedimentos judiciais.

É também essencial actualizar os textos legislativos concebidos para melhorar a justiça social e o respeito dos direitos das comunidades locais e das populações indígenas. Gostaria de terminar sublinhando a necessidade de disponibilizar recursos técnicos e financeiros suplementares para apoiar a instauração de um sistema de fiscalização da legalidade da madeira.

Recomendações: Yannick Jadot (A7-0371/2010) e (A7-0370/2010)

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) A aprovação dos Acordos de Parceria Voluntários entre a União Europeia e a República dos Camarões e a República do Congo pelo Parlamento Europeu constitui um importante passo em frente na luta contra o abate ilegal de árvores e o comércio ilegal de madeira. Um sistema de certificação, que garanta uma rastreabilidade clara, beneficiará não só a economia europeia e a indústria madeireira europeia em particular, como também a economia e a indústria madeireira dos Camarões e do Congo. Sou decididamente a favor dos dois acordos.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) No âmbito do Plano de Acção da UE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT), os países exportadores de madeira de folhosas tropicais deram início à assinatura de Acordos de Parceria Voluntários (APV) com a UE para garantir a rastreabilidade e a legalidade da madeira e a instauração de procedimentos de verificação. Os dois APV FLEGT concluídos com a República do Congo e os Camarões têm como objectivo fornecer um quadro legislativo que vise: (i) identificar e garantir a rastreabilidade da madeira; (ii) instaurar procedimentos de verificação independente para certificar todos os produtos de madeira exportados pelos países parceiros para o mercado europeu, a fim de proporcionar uma base para a gestão e a exploração legais das florestas congolesa e camaronesa; e (iii) reforçar a aplicação da regulamentação florestal e da governação. Em 2009, foi já assinado um APV entre a UE e o Gana. Em virtude do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu dispõe de poderes de co-decisão e tem de aprovar formalmente os dois APV relativos aos Camarões e à República do Congo. Num futuro próximo, são de esperar mais APV, em especial com alguns países asiáticos e também com a República Democrática do Congo.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor destas resoluções porque considero importante preservar as florestas naturais, cuja exploração pode favorecer a degradação florestal e a desflorestação, bem como a destruição do ambiente mundial.

Afigura-se, por conseguinte, necessária uma reforma do quadro jurídico no sector florestal para a obtenção de um acordo de parceria voluntário conforme aos objectivos do plano de acção relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT) e para assegurar o cumprimento dos critérios sociais e ambientais. Os textos jurídicos destinados a melhorar a justiça social devem ser actualizados por forma a respeitar os direitos das comunidades locais e indígenas, garantindo assim a estes grupos o princípio da participação directa na elaboração dos novos textos regulamentares e na fase de execução do acordo de transparência.

A Comissão deve velar por que os direitos das comunidades locais, que são amiúde as primeiras vítimas das perturbações climáticas e ambientais, sejam respeitados.

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), por escrito. – (FR) O Parlamento Europeu votou a favor de vários acordos para combater o comércio ilegal de madeira entre a União Europeia e o Congo e a União Europeia e os Camarões.

Estes acordos internacionais têm como objectivo garantir a rastreabilidade da madeira exportada para a UE, a fim de lutar contra a desflorestação e preservar a biodiversidade, bem como proteger os direitos das populações indígenas.

O relator, senhor deputado Jadot, membro do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, integrou nos textos uma série de alterações apresentadas pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde.

Estes relatórios permanecem por colocar em prática, e cumpre velar por que a Comissão tenha verdadeiramente em consideração as opiniões do Parlamento Europeu.

Estes relatórios podem, no entanto, servir de ponto de apoio para todos aqueles que lutam por uma relação diferente com os países do Sul e, em particular, com os países da África subsariana.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Votei a favor da assinatura pela UE de um Acordo de Parceria Voluntário com a República dos Camarões e com a República do Congo. O presente ano, 2011, é o Ano Internacional das Florestas. Florestas saudáveis são essenciais para a manutenção da biodiversidade local e dão um importante contributo para os objectivos climáticos que nos fixámos, porque actuam como sumidouros naturais de CO2. A vegetação e as florestas estão a ser destruídas em todo o mundo, incluindo na África Central. Imagens de satélite mostram que, nos últimos 30 anos, perderam-se cerca de 25 000 km² de floresta e outra vegetação em África. Estes novos acordos de parceria promoverão a gestão responsável do sector florestal nestes dois países, pela qual a UE é indirectamente co-responsável, em virtude das suas importações de madeira. A UE está agora a assumir esta responsabilidade. A introdução de sistemas de rastreabilidade e de verificação da legalidade dos produtos de madeira assegurará a transparência necessária.

Proposta de resolução: (B7-0022/2011)

  John Attard-Montalto (S&D), por escrito. – (EN) Embora a resolução refira a concessão de vistos de trabalho, é altamente improvável que os cidadãos dos Estados do Pacífico escolham Malta, em vez do resto da UE, como lugar para procurarem emprego. Por este motivo, votei a favor do texto original proposto.

  Alain Cadec (PPE), por escrito. – (FR) A resolução explica as dúvidas do Parlamento relativamente ao acordo de parceria económica provisório. Ela salienta os objectivos do acordo (desenvolvimento, reforço das relações comerciais entre a UE e o Pacífico) e sublinha os problemas suscitados pela derrogação às regras de origem para os produtos da pesca transformados. No entanto, em consonância com a minha recusa em aceitar o acordo, votei contra a resolução, a qual, no meu entender, não coloca suficientemente em evidência os problemas suscitados pela derrogação às regras de origem para os produtos da pesca transformados, especialmente para o atum.

Aguardo com expectativa que a Comissão Europeia nos forneça o estudo de impacto previsto no acordo. Ele analisa as consequências deste acordo para o emprego na UE e também no Pacífico, bem como para o sector europeu das pescas e da transformação. É impossível verificar a origem do atum transformado que entra no mercado europeu. Acompanharei as negociações relativas ao acordo de parceria definitivo entre a UE e os Estados do Pacífico e velarei por que este não contenha quaisquer derrogações às regras de origem para os produtos da pesca transformados provenientes da Papuásia-Nova Guiné.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Congratulo-me com os esforços feitos no sentido de estreitar as relações comerciais entre o Pacífico e a UE, tendo em vista apoiar a integração regional e promover a integração progressiva das economias dos países ACP na economia mundial.

A UE tem um papel importante no fomento do desenvolvimento social e económico sustentável dos países ACP e na contribuição para o esforço geral de erradicação da pobreza nesses países. As relações comerciais entre esta região e a UE devem, por isso, favorecer e incrementar o comércio, o desenvolvimento sustentável e a integração regional, contribuindo, simultaneamente, para a diversificação económica e para a redução da pobreza.

A actual crise económica e financeira torna a política comercial mais importante do que nunca para o mundo em desenvolvimento, e apelo a toda a celeridade nas negociações com todos os 14 Estados ACP do Pacífico relativas a um Acordo de Parceria Económica (APE) global.

  Ole Christensen, Dan Jørgensen, Christel Schaldemose e Britta Thomsen (S&D), por escrito. – (DA) No que diz respeito à alteração 6 referente ao ponto 23, alínea 3), consideramos que a decisão de conceder um visto a um nacional de um país terceiro deve caber sempre ao Estado-Membro em causa. No caso de se tratar de um visto de trabalho, o trabalho deve ser sempre realizado em condições idênticas às conferidas aos cidadãos da UE no Estado-Membro em questão. Gostaríamos também que fosse dada uma definição mais precisa da frase ""prestadores de cuidados" e em profissões similares".

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) A actual crise económica e financeira evidencia que a política comercial é mais importante do que nunca para os países em desenvolvimento. A natureza específica da região, determinada pela pesca e pelas actividades e indústrias conexas, apresenta um enorme potencial para o aumento das exportações no futuro, desde que as actividades da pesca sejam exercidas de modo ecologicamente sustentável.

No que diz respeito à Ajuda ao Comércio, o seu objectivo é melhorar as capacidades dos países em desenvolvimento para tirarem partido das novas oportunidades comerciais.

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da resolução sobre o Acordo de Parceria Provisório entre a CE e os Estados do Pacífico na medida em que é apenas um passo no sentido da negociação de um novo acordo de parceria mais abrangente.

Ao mesmo tempo, a Comissão Europeia deve ter em consideração que o futuro acordo terá de ser negociado com um maior número de Estados do Pacífico para evitar tornar-se um factor de divisão para a região. Além disso, este acordo não deve permitir que empresas de países terceiros usufruam dos benefícios de uma isenção de direitos aduaneiros da UE em detrimento das indústrias, dos trabalhadores e dos rendimentos locais.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução por considerar que o Acordo de Parceria vai apoiar a integração regional e promover a integração progressiva das economias dos países ACP na economia mundial, fomentando, ao mesmo tempo, o desenvolvimento social e económico sustentável destes países, contribuindo também para a erradicação da pobreza.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Apesar de apenas a Papuásia-Nova Guiné e as Ilhas Fiji terem assinado o acordo de Parceria Provisório com a Comunidade Europeia, creio que pode ser merecedor de apoio porquanto permite a abertura dos mercados europeus às produções locais e, em contrapartida, uma abertura faseada dos seus mercados aos produtos europeus. Faço votos de que as relações comerciais entre os Estados do Pacífico e a União Europeia aumentem e se fortaleçam, no respeito pelas especificidades locais e tendo presentes as especiais necessidades dos que menos têm. Este mecanismo comercial deve, assim, ser usado tendo presentes as necessidades de desenvolvimento dos Estados signatários e como instrumento para a sua promoção. O acordo global eventualmente a celebrar não deve descurar as questões fulcrais elencadas na resolução: a) negociações sobre os direitos de propriedade intelectual; 2) a transparência dos contratos públicos; e 3) a concessão de vistos de trabalho.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) A minha resolução, que acompanha a concessão da aprovação ao Acordo de Parceria Provisório entre a UE e os Estados do Pacífico, deixa claro que o Parlamento, embora se congratule com este APE provisório que abrange apenas as Fiji e a Papuásia-Nova Guiné, considera que qualquer avanço no sentido de um APE completo deve abranger os 14 Estados insulares do Pacífico. Este facto é importante para a solidariedade, a coesão e a integração regionais.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Os Acordos de Parceria entre a CE e os Estados do Pacífico devem ter como objectivo o incremento do comércio, o desenvolvimento sustentável e a integração regional, fomentando, simultaneamente, a diversificação económica e a redução da pobreza. Apesar de neste momento apenas a Papuásia-Nova Guiné e a República das Ilhas Fiji terem assinado o acordo, este é um passo importante para o futuro desenvolvimento económico desta região, constituída por 14 Estados e determinante para o desenvolvimento do comércio internacional.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − É de destacar da presente resolução do Parlamento Europeu sobre o Acordo de Parceria Provisório entre a CE e os Estados do Pacífico a convicção generalizada de que a promoção das relações comerciais entre esta região e a UE deve favorecer e incrementar o comércio, o desenvolvimento sustentável e a integração regional, fomentando, simultaneamente, a diversificação económica e a redução da pobreza, cumprindo-se através do presente acordo provisório os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

Este ponto, aliado à criação de um verdadeiro mercado regional, constitui uma base crucial para a execução bem sucedida do APE provisório, assim como, analogamente, de um eventual APE global no futuro. A integração e a cooperação regionais são essenciais para o desenvolvimento social e económico dos Estados do Pacífico.

Votei favoravelmente por estar convicta de que este APE pode ser um contributo para o desenvolvimento económico destas regiões, e acompanho as preocupações referidas na resolução de que este desenvolvimento deve ser acompanhado de políticas de sustentabilidade ambiental e de inclusão. Cabe ao Parlamento Europeu o acompanhamento da execução do presente acordo no âmbito das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa.

  Maurice Ponga (PPE), por escrito. – (FR) Congratulo-me com a decisão do Parlamento Europeu de aprovar o acordo provisório entre a União Europeia e os Estados do Pacífico. Este acordo traduz o empenhamento da União Europeia nesta região do mundo e envia um sinal político forte aos seus Estados. Isso muito me apraz. A resolução política que acompanha esta decisão de aprovar o acordo proporciona uma oportunidade para recordarmos as nossas exigências. Queremos estabelecer uma relação equilibrada e justa com os Estados do Pacífico que permita o desenvolvimento destes Estados insulares a par da protecção dos interesses dos nossos cidadãos. Dado que acordo provisório prevê disposições específicas relativas às regras de origem para os produtos da pesca, era importante enquadrar esta derrogação. Com efeito, para que esta derrogação, que deverá criar postos de trabalho e riqueza, beneficie verdadeiramente as populações locais e não prejudique as indústrias europeias de transformação do peixe e conserveira, era fundamental prever a realização de uma avaliação de impacto com a maior brevidade possível e permitir a sua suspensão, quando necessário. Existem garantias para que o acordo seja justo e para que sejam tomadas medidas, se necessário, para proteger os nossos interesses.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução sobre o Acordo de Parceria Provisório entre a CE e os Estados do Pacífico, esperando que este Acordo, agora limitado a dois países – a Papuásia-Nova Guiné e as Ilhas Fiji –, possa preparar o caminho para a celebração de um acordo mais amplo, que constitua um instrumento para a promoção do desenvolvimento social e económico sustentável da região do Pacífico, bem como para a redução da pobreza e o reforço da integração e cooperação regionais, em conformidade com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) O Acordo de Parceria Provisório entre a Papuásia-Nova Guiné, a República das Ilhas Fiji e a Comunidade Europeia foi rubricado em 14 de Dezembro de 2007.

Estes foram os únicos países da região do Pacífico a participar no acordo, sendo os que mantinham as relações comerciais mais activas com a União Europeia, e sobretudo porque estavam interessados em proteger as suas indústrias do açúcar e do atum. O acordo deverá também garantir a estes países ganhos suplementares, graças a uma nova regulamentação em matéria de isenção de direitos aduaneiros e de ausência de quotas no acesso aos mercados.

Com um melhor acesso ao mercado europeu, estes países também beneficiarão de novas oportunidades de investimento, que por seu turno terão um impacto positivo no emprego. O acordo de parceria económica prevê a criação, numa fase subsequente, de uma comissão ad hoc para monitorizar a sua aplicação e avaliar, a intervalos regulares, os seus efeitos na sociedade e na economia locais.

  Tokia Saïfi (PPE), por escrito. – (FR) A resolução explica as dúvidas do Parlamento relativamente ao acordo de parceria económica provisório. Ela salienta os objectivos do acordo (desenvolvimento, reforço das relações comerciais entre a UE e o Pacífico) e sublinha os problemas suscitados pela derrogação às regras de origem para os produtos da pesca transformados. Por estes motivos, votei a favor desta resolução e apoiei as alterações apresentadas pelos Verdes, que correspondem inteiramente às nossas preocupações. Aguardo com expectativa que a Comissão Europeia nos forneça o estudo de impacto previsto no acordo e acompanharei de perto as negociações relativas ao acordo de parceria definitivo.

  Derek Vaughan (S&D), por escrito. – (EN) Apoiei este Acordo de Parceria Económica provisório com a Papuásia-Nova Guiné e as Fiji pois é importante para o desenvolvimento de relações fortes com os países exportadores da região do Pacífico. Apesar das preocupações manifestadas por alguns deputados, considero que é necessário promover uma cooperação mais estreita com estes países, uma vez que isso permite à UE controlar as capturas de atum e de outros peixes transformados em conserva na Papuásia-Nova Guiné. Além disso, esta indústria criou centenas de postos de trabalho para os habitantes locais neste país empobrecido.

Recomendação: David Martin (A7-0365/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o presente relatório porque considero que o mesmo contribui para instaurar novos regimes comerciais compatíveis com as regras da OMC com os países de Fiji e Papua Nova Guiné. Os Acordos de Parceria Económica provisórios (APE) são acordos relativos ao comércio de mercadorias que se destinam a impedir uma ruptura das trocas comerciais dos países ACP com a Europa. Embora os acordos provisórios possam ser considerados um primeiro passo do processo, em termos jurídicos são acordos internacionais totalmente independentes que poderão não conduzir, necessariamente, a um APE completo. Acolho com agrado as recomendações no que toca à celebração de acordos definitivos, no que respeita à origem dos fundos UE para financiar estes acordos (não devendo provir do FED), a necessidade de uma comissão parlamentar para monitorizar a implementação e uma cláusula de revisão de impacto global no prazo de três a cinco anos.

  Bastiaan Belder (EFD), por escrito. – (NL) Os Acordos de Parceria Económica devem promover o comércio entre a UE e a Papuásia-Nova Guiné e as Fiji e contribuir para o comércio, o desenvolvimento, o crescimento sustentável e a redução da pobreza. A integração regional é crucial para o desenvolvimento destes países. Por conseguinte, a Comissão deve explicar de que forma estes acordos provisórios contribuirão para essa integração. É importante assinarmos um acordo definitivo com os países desta região. A flexibilização das regras de origem proporciona à Papuásia-Nova Guiné excelentes oportunidades para promover a economia local.

Contudo, importa assegurarmos que os países mais pobres não sejam meramente utilizados como países de trânsito para produtos de outros países não elegíveis para este regime especial de acesso. Os interesses da economia local revestem-se aqui da máxima importância. A Comissão deve controlar a aplicação dos acordos e tomar medidas adequadas sempre que os estudos de impacto detectarem distorções graves no mercado.

  Alain Cadec (PPE), por escrito. – (FR) Este acordo concede condições preferenciais de acesso ao mercado europeu aos produtos da região do Pacífico. Sou a favor do desenvolvimento desta região, mas considero que a derrogação às regras de origem para os produtos da pesca transformados é inaceitável. Com efeito, esta derrogação dá origem a uma situação de concorrência desleal para a indústria conserveira europeia e não beneficia verdadeiramente as populações locais.

Além disso, as importações de atum proveniente da Papuásia-Nova Guiné duplicaram nos últimos dois anos, e temos motivos para temer o agravamento desta tendência no futuro. Enquanto vice-presidente da Comissão das Pescas, decidi votar contra este acordo porque ele ignora o parecer adoptado por esta comissão, que propunha a supressão da derrogação às regras de origem para os produtos da pesca transformados no final das negociações do acordo de parceria provisório.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Apesar do número limitado de países que aceitaram o Acordo de Parceria Provisório, este demonstra o empenhamento europeu no apoio ao desenvolvimento dos países do Pacífico através do recurso a um mecanismo que extravasa os procedimentos de mera assistência e procura mobilizar as economias locais, cujo efeito desejável será a criação de empresas e de empregos e uma maior circulação de pessoas e bens. Não obstante o meu acordo de princípio face a semelhante instrumento, não ignoro as dúvidas quanto ao impacto que o Acordo de Parceria pode acarretar para o sector industrial relacionado com as pescas. Gostaria, por isso, que a Comissão Europeia acompanhasse esta questão com particular cuidado e creio ser justificada a apresentação por aquela instituição de um relatório ao Parlamento Europeu sobre a pesca no Pacífico e a gestão dos recursos haliêuticos da região conforme solicitado pelo relator.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Concordo com a presente proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia e dois Estados do Pacífico (Papuásia-Nova Guiné e República das Ilhas Fiji) pelos seguintes motivos: 1. Estes países representam as maiores economias da região e celebraram, no passado, acordos de parceria económica com a UE; 2. Não obstante o interesse em alargar esta parceria a outros Estados da região, tal não foi possível; 3. Trata-se de um acordo provisório que obrigará este Parlamento a uma nova análise se se pretender transformá-lo em definitivo (completo); 4. A República das Ilhas Fiji assumiu compromissos com a UE no que respeita a direitos humanos, princípios democráticos e Estado de Direito; 5. Não obstante as críticas feitas por elementos da sociedade civil e políticos daquela região, esta parceria pode contribuir para o desenvolvimento estratégico destes países.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Há muito que vimos criticando a celebração destes APE com os países ACP. Estes acordos, independentemente da sua designação e dos enunciados retóricos com que se apresentam, visam fundamentalmente o objectivo do livre comércio, com todas as consequências profundamente negativas que daí decorrem. Recentemente, e uma vez mais, na última Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, realizada em Dezembro de 2010, o Conselho dos países ACP manifestou a sua preocupação pelo facto da Comissão Europeia não respeitar as suas objecções, em assuntos relativos à defesa das suas economias; considerando mesmo que existe uma contradição entre a propalada flexibilidade por parte da Comissão e a postura inflexível que tem assumido nas negociações técnicas. Também neste APE (provisório) com as Ilhas Fiji e a Papuásia-Nova Guiné, a UE sofreu duras críticas por parte de organizações sociais e políticas da região do Pacífico, devido às pressões exercidas sobre estes dois países para assinarem o acordo provisório, com a ameaça de perderem o acesso preferencial aos mercados europeus. Registem-se ainda as críticas de que houve uma diminuição significativa de solidariedade entre os Estados do Pacífico desde a assinatura deste acordo, tendo-se gerado sentimentos de divisão, o que levou à desintegração de alguns grupos regionais, devido às pressões que sentiram no intuito de celebrarem os acordos provisórios.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) Nada é mais importante do que a saúde das crianças e a protecção dos seus direitos e do seu bem-estar. As crianças devem também ter direito a uma vida familiar e há que garantir que não sejam obrigadas a viver durante longos períodos de tempo em orfanatos.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) O acordo entre a UE e os Estados do Pacífico concede à Papuásia-Nova Guiné uma derrogação geral às regras de origem para os produtos da pesca, especialmente para o atum. Esta cláusula significa que os produtos provenientes da Papuásia-Nova Guiné podem ser considerados papuos e, consequentemente, isentos de quaisquer direitos aduaneiros ou quotas, mesmo que os pescadores, as zonas de pesca e as fábricas que produzem as conservas não o sejam.

Ora, quem beneficia com esta situação são as frotas pesqueiras chinesas, australianas, tailandesas ou outras que descarregam as suas capturas nos portos da Papuásia-Nova Guiné. São as fábricas de conservas destes países que estão implantadas na Papuásia-Nova Guiné, mas empregam cidadãos estrangeiros em condições duvidosas. Evidentemente, são as indústrias europeia e, em particular, francesa que sofrem o pleno impacto desta concorrência desleal e ilícita.

Na União Europeia, as importações de atum proveniente da Papuásia-Nova Guiné aumentaram 76 % entre 2008 e 2009; só em França, aumentaram 1 500 % no mesmo período. Os efeitos económicos e sociais perversos desta derrogação são bem conhecidos e o receio pelas reservas haliêuticas da região é fundamentado. Pelo exposto, votei contra este acordo.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) Os Estados do Pacífico formam uma zona única, composta principalmente por Estados insulares etnicamente diversificados e cuja cultura difere muito da cultura europeia. Estes Estados exigem diferentes prioridades políticas e económicas. Ao celebrarmos um acordo com estes Estados, pretendemos facilitar a livre circulação de bens e de serviços, o que deverá trazer vantagens comerciais a ambas as partes. Contudo, é necessário também garantir que, enquanto nos batemos pela liberalização do mercado, não somos percepcionados como intrusos que pretendem meramente assegurar o acesso aos recursos e, ao fazê-lo, enfraquecem a solidariedade regional, como querem fazer crer os críticos. Concluamos acordos, abramos os mercados e promovamos a competitividade, mas que as nossas acções sejam sempre guiadas pelo bom senso e pelo benefício mútuo, em particular na prestação de ajuda a regiões como os Estados do Pacífico, que são frequentemente atingidos por catástrofes naturais.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) O Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e dois países ACP, nomeadamente a Papuásia-Nova Guiné e as Fiji, por outro, deve ser encarado como um passo no sentido de um acordo abrangente. O Acordo de Parceria provisório cobre todos os domínios importantes de um acordo comercial, mas, numa fase subsequente, poderia abranger também os direitos de propriedade intelectual e desenvolvimentos na adjudicação de contratos públicos. Apoio o acordo, mas, ao mesmo tempo, estou bem ciente do seu possível impacto no sector europeu das pescas e, a este respeito, espero que a Comissão realize o estudo de impacto solicitado no ponto 15 da resolução aprovada pelo Parlamento.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) A iniciativa aprovada hoje pelo Parlamento criou um acordo que irá seguramente reforçar o comércio entre a União Europeia e alguns Estados do Pacífico. Em particular, o Acordo de Parceria provisório foi concluído com a Papuásia-Nova Guiné e com a República das Ilhas Fiji, que esperam concretizar o objectivo de proteger as suas indústrias do açúcar e do atum. Em minha opinião, trata-se de um passo em frente no sentido do desenvolvimento e da prosperidade. Graças também às regras de origem, o acordo fornecerá um verdadeiro valor acrescentado à indústria da pesca e às exportações destas regiões. Devo também salientar que o acordo poderá ter importantes repercussões nas relações com os outros Estados do Pacífico, incluindo a Austrália e a Nova Zelândia.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Regozijo-me com o apoio esmagador dado pelo Parlamento à minha recomendação no sentido da aprovação do APE provisório UE-Pacífico. O acordo provisório entre a Papuásia-Nova Guiné, as Ilhas Fiji e a Comunidade Europeia foi rubricado em 14 de Dezembro de 2007. Estes dois países foram os únicos da região do Pacífico a participar no acordo, já que os outros membros do grupo regional do Pacífico – em razão dos baixos níveis de trocas comerciais de mercadorias mantidas com a UE – optaram pela não-assinatura. As Fiji e a Papuásia-Nova Guiné decidiram celebrar o acordo principalmente na esperança de proteger as suas indústrias do açúcar e do atum, que teriam sido gravemente afectadas pelo sistema de preferências generalizadas. O Acordo Provisório abrange regras de origem e questões que se prendem com o acesso ao mercado. No respeitante às regras de origem, o acordo prevê regras de origem relativas à pesca, aos têxteis e à agricultura, o que abre possibilidades em matéria de investimento e de emprego. No referente ao acesso aos mercados, aplica-se a isenção de direitos aduaneiros e a ausência de quotas, o que propicia oportunidades de investimento e de emprego. As questões relativas ao comércio e ao desenvolvimento devem ser tratadas num quadro regional mais vasto.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) O Acordo de Parceria provisório assinado entre a UE e a Papuásia-Nova Guiné e as Ilhas Fiji é o resultado de pressões indignas. Este acordo prevê a eliminação gradual dos direitos aduaneiros a uma escala incomportável para estes Estados, a proibição de todas as restrições quantitativas à exportação e à importação e a supressão de todas as subvenções à exportação de produtos agrícolas para os países do Pacífico concedidas à Papuásia-Nova Guiné e às Ilhas Fiji. O acordo inclui uma cláusula de consulta prévia para "concluir com êxito as negociações em curso tendo em vista um Acordo de Parceria Económica (APE) abrangente". Estes acordos constituem uma prova suplementar do neocolonialismo da União Europeia. Votei contra.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Os Acordos de Parceria entre a CE e os Estados do Pacífico devem ter como objectivo o incremento do comércio, o desenvolvimento sustentável e a integração regional, fomentando, simultaneamente, a diversificação económica e a redução da pobreza. Apesar de neste momento apenas a Papuásia-Nova Guiné e a República das Ilhas Fiji terem assinado o acordo, este é um passo importante para o futuro desenvolvimento económico desta região, constituída por 14 Estados e determinante para o desenvolvimento do comércio internacional. Este é o primeiro passo para o acordo se estender a outros países desta região e assim ser dado um impulso importante nas suas economias e no bem-estar das suas populações.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do acordo de parceria provisório entre a Comunidade Europeia e os Estados do Pacífico porque considero importante que a Europa tenha acordos de parceria comercial com países terceiros que exportam produtos de difícil acesso para os países europeus. O desenvolvimento do comércio internacional é logicamente acompanhado de acordos que facilitam as trocas comerciais e tornam a rede comercial cada vez mais acessível. A negociação dos novos Acordos de Parceria Económica (APE) teve início em 2002 com o objectivo de prosseguir e reforçar os processos de integração regional nos países ACP. O acordo em causa diz respeito às regras de origem relativas à pesca, aos têxteis e à agricultura, o que abre possibilidades em matéria de investimento e de emprego, e ao acesso ao mercado, com a isenção de direitos aduaneiros e a ausência de quotas, o que propicia oportunidades de investimento e de emprego. O acordo provisório implicou também uma redução da margem de manobra política dos governos, sob a forma de competências regulamentares.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a presente recomendação sobre o AP provisório UE-Estados do Pacífico pelas seguintes razões. As Fiji e a Papuásia-Nova Guiné decidiram celebrar o acordo principalmente na esperança de proteger as suas indústrias do açúcar e do atum. O Acordo Provisório abrange regras de origem relativas à pesca, aos têxteis e à agricultura, estabelecendo, no entanto, derrogações que poderão colocar em causa a competitividade de algumas indústrias comunitárias. No que diz respeito ao sector conserveiro do atum, a derrogação concedida permite que países como a Papuásia-Nova Guiné funcionem como placas giratórias da transformação de enormes quantidades de atum de todas as procedências (Filipinas, Tailândia, China, Estados Unidos, Austrália, etc.), desembarcado nos seus portos para ser transformado em fábricas instaladas apressadamente por operadores dos países abrangidos com o único objectivo de beneficiar da isenção total de direitos aduaneiros concedida pela UE nos termos deste acordo provisório. Tal facto tem prejudicado o sector das conservas europeu, que se tem queixado de concorrência desleal.

Associo-me, portanto, ao relator no pedido de que seja apresentado ao Parlamento um relatório sobre os aspectos específicos do sector da pesca dos Estados do Pacífico para avaliação do real impacto que estas medidas poderão eventualmente ter no mercado comunitário.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Em 2002, tiveram início as negociações de novos acordos de parceria económica (APE) entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a União Europeia para substituir o anterior regime unilateral de preferências comerciais a favor dos países ACP.

Uma vez que as questões de interesse específico foram objecto de negociações individuais a nível nacional, e apurada a impossibilidade de concluir de imediato acordos de parceria, decidiu-se concluir APE provisórios incidindo no comércio de mercadorias até ao final de 2007. Estes APE provisórios tinham como objectivo impedir uma ruptura das trocas comerciais e poderão não conduzir, necessariamente, a APE completos.

Na região do Pacífico, apenas as Ilhas Fiji e a Papuásia-Nova Guiné concluíram acordos desta natureza. O acordo prevê regras de origem relativas à pesca, aos têxteis e à agricultura, o que abre possibilidades em matéria de investimento e de emprego. A Comissão Europeia espera concluir um acordo de parceria económica completo com o grupo regional do Pacífico, estando em curso conversações nesse sentido.

Entendo apropriado apoiar a posição do Conselho a favor do acordo de parceria provisório porque considero prioritário garantir o aprovisionamento de recursos, especialmente tendo em conta a sua escassez e a degradação ambiental. É também essencial manter vivos os acordos celebrados há já uma década com os países ACP, mesmo que sob outra forma.

  Maurice Ponga (PPE), por escrito. – (FR) Congratulo-me com a decisão do Parlamento Europeu de aprovar o acordo provisório entre a União Europeia e os Estados do Pacífico. Este acordo traduz o empenhamento da União Europeia nesta região do mundo e envia um sinal político forte aos seus Estados. Isso muito me apraz. A resolução política que acompanha esta decisão de aprovar o acordo proporciona uma oportunidade para recordarmos as nossas exigências. Queremos estabelecer uma relação equilibrada e justa com os Estados do Pacífico que permita o desenvolvimento destes Estados insulares a par da protecção dos interesses dos nossos cidadãos. Dado que acordo provisório prevê disposições específicas relativas às regras de origem para os produtos da pesca, era importante enquadrar esta derrogação.

Com efeito, para que esta derrogação, que deverá criar postos de trabalho e riqueza, beneficie verdadeiramente as populações locais e não prejudique as indústrias europeias de transformação do peixe e conserveira, era fundamental prever a realização de uma avaliação de impacto com a maior brevidade possível e permitir a sua suspensão, quando necessário. Existem garantias para que o acordo seja justo e para que sejam tomadas medidas, se necessário, para proteger os nossos interesses.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório, por entender que a promoção das relações comerciais entre os Estados do Pacífico e a UE pode contribuir para a promoção do desenvolvimento social e económico sustentável desta região, bem como para a redução da pobreza e o reforço da integração e cooperação regionais, em conformidade com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Partilho, no entanto, as preocupações manifestadas pelo relator relativamente ao regime derrogatório das regras de origem e ao seu impacto negativo na indústria de transformação do peixe e na indústria conserveira da UE, o qual deve ser objecto de adequada avaliação por parte da Comissão.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Os Verdes mantêm a sua oposição de longa data aos APE com as regiões ACP e, consequentemente, não vêem o valor acrescentado do APE provisório com dois dos Estados do Pacífico.

Neste caso específico, os Verdes temem o agravamento da desintegração desta região amplamente dispersa pelo oceano Pacífico em consequência dos regimes comerciais preferenciais previstos nos APE provisórios celebrados com a UE. Além disso, o previsível aumento sem restrições das exportações tradicionais, centradas nas matérias-primas como o cobre, o açúcar, a copra, o peixe e o óleo de palma (combustíveis de origem agrícola!), está totalmente em desacordo com as necessidades em termos de desenvolvimento sustentável. Assim, os Verdes apoiaram o pedido (não atendido) dos Ministros do Comércio da região do Pacífico no sentido da revisão dos elementos críticos do APE provisório, nomeadamente a definição de "o essencial das trocas comerciais", a proibição da aplicação de taxas de exportação e de medidas de salvaguarda das indústrias nascentes fracas e a claúsula da Nação Mais Favorecida (NMF).

No que diz respeito ao regime de origem universal, uma solução alternativa teria sido limitar a disposição às capturas efectuadas dentro dos limites da zona económica exclusiva (ZEE) de 200 milhas, em vez de generalizá-la a todas as águas. Por último, mas não menos importante, as Ilhas Fiji não têm um regime democrático. O nosso relator-sombra, senhor deputado José Bové, apresentou 11 alterações a esse respeito.

  Tokia Saïfi (PPE), por escrito. – (FR) O acordo de parceria provisório CE/Pacífico confere aos produtos da região do Pacífico condições preferenciais de acesso ao mercado europeu. Sou a favor do desenvolvimento desta região, mas considero que a derrogação às regras de origem para os produtos da pesca transformados é inaceitável, uma vez que permite que produtos fabricados num país a partir de matérias-primas não originárias desse país fiquem isentos de direitos aduaneiros. Esta derrogação está a comprovar-se um incentivo à pesca na zona tropical, sem qualquer preocupação com a gestão dos recursos haliêuticos. Na medida em que as preferências comerciais não afectam apenas as zonas de pesca da Papuásia-Nova Guiné, afigura-se difícil controlar a origem das capturas, o que é contrário aos compromissos assumidos pela União Europeia no sentido de pôr termo à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Estou igualmente preocupada com a rastreabilidade dos produtos que serão importados para a Europa a partir desta zona. Ao votar contra, quis mostrar a minha desaprovação relativamente a uma tal cláusula, que, no meu entender, não deve figurar em qualquer futuro acordo comercial.

Propostas de resolução: (RC-B7-0029/2010)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (LT) Votei a favor da resolução sobre a adopção internacional na União Europeia, que se bate pelo bem-estar de todas as crianças e reconhece o direito dos menores órfãos ou abandonados a terem uma família e a receberem protecção. Concordo com o pedido de que seja ponderada a possibilidade de coordenar uma estratégia com medidas relativas à adopção internacional, em conformidade com as convenções internacionais, mas há que sublinhar que, tendo em conta os interesses da criança e sempre que possível, deve ser conferida prioridade à adopção no país de origem da criança.

É muito importante desenvolver um quadro para garantir a transparência e coordenar as acções por forma a impedir o tráfico de crianças para a adopção ilegal. Ao mesmo tempo, é necessário melhorar, simplificar e facilitar a adopção internacional e eliminar a burocracia desnecessária, garantindo simultaneamente a protecção dos direitos das crianças de países terceiros.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) A protecção dos direitos das crianças, consagrada no Tratado de Lisboa, é um dos objectivos da União Europeia, ao qual terá de ser concedida uma atenção ainda maior na sequência da entrada em vigor da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, as políticas da União Europeia devem garantir e aplicar o direito das crianças à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Votei a favor desta resolução porque considero que é necessário melhorar a política em matéria de protecção dos direitos das crianças. O número de crianças abandonadas e internadas em instituições, que é muito elevado em alguns Estados-Membros, constitui um motivo de preocupação. Além disso, as violações dos direitos das crianças, a violência contra elas exercida, o tráfico de crianças, o aliciamento para a prostituição, o trabalho ilegal e outras actividades ilícitas continuam a representar um problema grave na União Europeia. Estou de acordo em que é necessário avaliar o funcionamento dos sistemas nacionais a nível europeu para que seja possível clarificar a situação no que se refere à protecção dos direitos das crianças e tomar medidas, se necessário, que assegurem às crianças sem abrigo uma protecção mais eficaz e a possibilidade de terem uma família e de estarem em segurança.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Votei a favor desta resolução pois o problema das crianças abandonadas tem vindo gradualmente a agravar-se na União Europeia. É importante proteger o direito de realizar adopções internacionais para evitar que estas crianças sejam obrigadas a viver em orfanatos. A Comissão deve informar o Parlamento sobre as medidas que foram ou serão tomadas a nível da UE para proteger os menores a serem adoptados por cidadãos europeus. Considero que a adopção deve ter lugar em conformidade com a legislação nacional e as convenções internacionais. A Comissão deve explicar ao Parlamento de que modo estes procedimentos assegurarão a protecção a todo o momento do superior interesse da criança.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. – (IT) Votei a favor da resolução comum sobre a adopção internacional porque acredito firmemente que a coordenação a nível europeu das estratégias e dos instrumentos de adopção não só originaria uma melhoria do procedimento enquanto tal, como também garantiria uma maior protecção às crianças órfãs e abandonadas e o seu direito a terem uma família. A criação de sinergias entre as organizações internacionais, as instituições da UE e os Estados-Membros conduziria a um círculo virtuoso centrado nas necessidades das crianças, sendo estas flanqueadas pela garantia de serviços de informação, de preparação e de apoio destinados às famílias adoptivas. Por último, considero que a melhoria da coordenação pode assegurar às crianças adoptadas uma maior certeza quanto à rectidão dos procedimentos de adopção e ao reconhecimento mútuo dos documentos, prevenindo assim o tráfico de crianças.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor da resolução sobre a adopção internacional na União Europeia. A protecção dos direitos da criança é um dos objectivos mais importantes da União Europeia. Temos de proteger o bem-estar de todas as crianças e defender os seus interesses. Estão em vigor muitas convenções sobre a protecção das crianças e as responsabilidades parentais. A Convenção Europeia em matéria de Adopção de Crianças de 1967 visa coordenar a legislação dos Estados-Membros em matéria de adopção. Todos os Estados-Membros são signatários da Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional de 1993 (Convenção da Haia). Embora o domínio da adopção seja da competência dos Estados-Membros, considero que é necessário ponderar a possibilidade de coordenar, a nível europeu, uma estratégia com medidas relacionadas com a adopção internacional. É fundamental garantir que as convenções internacionais sejam tidas em consideração durante a elaboração de uma tal estratégia. Temos de visar melhorar os serviços de informação, a preparação para a adopção internacional, o tratamento das candidaturas à adopção internacional e os serviços pós-adopção, tendo em conta que todas as convenções internacionais relativas à protecção dos direitos da criança reconhecem o direito das crianças órfãs ou abandonadas a terem uma família e a receberem protecção. Por exemplo, as instituições da UE e os Estados-Membros devem combater activamente o tráfico de crianças para a adopção ilegal.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A Roménia é provavelmente o Estado europeu que permitiu que fossem cometidos os piores abusos no domínio da adopção internacional na década de 1990, imediatamente após o colapso do comunismo. Com efeito, este facto deveu-se à falta de experiência num Estado que viveu um período sombrio com quase meio século de duração, mas também àqueles que estavam prontos para explorar estas fraquezas. Isto resultou na perda do rasto de quase mil crianças envolvidas em adopções internacionais. Com o apoio da União Europeia, à qual nos preparávamos para aderir, a Roménia introduziu alterações de vulto na sua legislação em matéria de adopção, apesar da enorme pressão internacional contra o recurso a medidas drásticas como o abandono da adopção internacional. Nestas circunstâncias, e a julgar pela triste experiência da Roménia com as adopções internacionais, a relutância em aceitar um organismo como a Agência Europeia para a Adopção, que resultará na criação de um verdadeiro mercado europeu da adopção, é compreensível.

Qualquer resolução relativa às adopções internacionais apenas pode ter como objectivo a segurança dos menores, independentemente dos interesses dos Estados ou dos adoptantes. Além disso, independentemente de qualquer resolução ou decisão, na minha perspectiva pessoal, as adopções nacionais devem ter primazia em qualquer sistema jurídico, presente ou futuro.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre a adopção internacional na União Europeia com base na experiência da Roménia neste domínio. É efectivamente necessário realizar uma análise de todos os sistemas nacionais de adopção para identificar os seus pontos fortes e os seus pontos fracos e para recomendar as melhores práticas de adopção aos Estados-Membros. Realizar-se-iam progressos adequados com o estabelecimento da coordenação, a nível europeu, das políticas e das estratégias relativas ao instrumento da adopção internacional, com o objectivo de melhorar a assistência prestada em domínios como os serviços de informação, a preparação para a adopção internacional, o tratamento dos processos de candidatura à adopção internacional e os serviços pós-adopção, porque o direito das crianças órfãs ou abandonadas a terem uma família e a receberem protecção deve tornar-se uma realidade.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução sobre adopção internacional na União Europeia. Apesar de esta ser uma matéria da competência dos Estados-Membros, considero que a protecção dos direitos das crianças deve ser um objectivo da União Europeia. Neste contexto, defendo a necessidade de se ponderar a possibilidade de coordenar, a nível europeu, estratégias relativas ao instrumento da adopção internacional e dos serviços pós-adopção, tendo em conta que todas as convenções internacionais relativas à protecção dos direitos da criança reconhecem o direito dos menores abandonados ou órfãos a terem uma família e a receberem protecção.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A adopção de crianças constitui uma matéria de particular sensibilidade. A dignidade da pessoa e, no caso vertente, o especial cuidado que os superiores interesses do menor exigem recomendam o cumprimento das convenções internacionais a seu respeito, o estudo das melhores práticas e a troca de experiências entre os Estados-Membros. A União Europeia poderá acompanhar esses esforços e contribuir para fazer face ao flagelo do tráfico de crianças que afecta, sobretudo, os países mais pobres e as pessoas de mais fracos recursos.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A União Europeia sempre se tem batido pela protecção dos direitos das crianças e pela defesa dos seus superiores interesses. A presente resolução pretende que seja ponderada a possibilidade de coordenar, a nível europeu, estratégias relativas ao instrumento da adopção internacional, em conformidade com as convenções internacionais, a fim de melhorar a assistência nos domínios dos serviços de informação, da preparação para a adopção internacional, do tratamento das candidaturas à adopção internacional e dos serviços pós-adopção, tendo em conta que todas as convenções internacionais relativas à protecção dos direitos da criança reconhecem o direito dos menores abandonados ou órfãos a terem uma família e a receberem protecção. Votei favoravelmente por entender que, apesar de a matéria da adopção ser da competência dos Estados-Membros, é necessário um mínimo de convergência europeia, desde que se respeite sempre o superior interesse da criança.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Todos estamos de acordo com a defesa do bem-estar das crianças e a garantia dos seus direitos, como se refere na Resolução do Parlamento Europeu. Mas não basta fazer estas declarações gerais. É preciso também ver as causas que levam à situação da exploração das crianças em situações de adopção internacional.

As causas principais que causam o abandono das crianças são a pobreza, os inadequados sistemas de previdência social, a falta de redes suficientes de infra-estruturas sociais, de serviços públicos adequados, além dos conflitos e intervenções militares.

  Louis Grech (S&D), por escrito. – (EN) Para determinar o problema crescente das crianças abandonadas, as instituições europeias e os Estados-Membros devem desempenhar um papel mais activo na melhoria dos instrumentos da adopção internacional mediante a facilitação e a coordenação dos procedimentos de adopção internacional a nível europeu, sem comprometer de modo algum a segurança dos direitos das crianças e respeitando todas as convenções internacionais relativas à protecção dos direitos da criança. A União e os Estados-Membros devem assegurar um controlo reforçado nos casos de adopção internacional, a fim de impedir a exploração, os abusos, o rapto e o tráfico de crianças. Os Estados-Membros devem encontrar um equilíbrio entre garantias e normas internacionais elevadas, a fim de garantir os direitos da criança, a redução da burocracia e a facilitação dos procedimentos de adopção internacional. Além disso, os Estados-Membros devem ter regras mais transparentes no que respeita aos procedimentos de adopção internacional e devem também manter um intercâmbio permanente de informações sobre as condições e o meio envolvente da criança adoptada no seu novo ambiente. Em conclusão, a preocupação fundamental no tocante aos procedimentos de adopção internacional deve ser sempre o superior interesse da criança, dedicando particular atenção às crianças com necessidades especiais, a fim de garantir os direitos das crianças e das famílias.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Votei a favor desta resolução comum que permite defender o direito dos pais a adoptarem uma criança de outro Estado-Membro e, simultaneamente, assegurar a protecção dos menores no momento da sua adopção e após terem sido adoptados. Com efeito, a adopção internacional deve dispor de um quadro de regras específicas a fim de evitar os abusos, como o tráfico de crianças, por exemplo.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Os nossos sistemas jurídicos nacionais têm procedimentos próprios em matéria de adopção e de outras questões relacionadas com a assistência às crianças. Contudo, uma vez que questões como o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças têm uma forte dimensão internacional, a acção à escala da UE poderá ser apropriada. Nunca podemos esquecer que os superiores interesses da criança são primordiais e, em conformidade, votei a favor da resolução.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor desta importante resolução sobre a adopção internacional na União Europeia porque a protecção dos direitos das crianças é um dos objectivos fundamentais da União Europeia. Estão em vigor muitas convenções sobre a protecção das crianças e as responsabilidades parentais. Considero que é necessário ponderar a possibilidade de coordenar, a nível europeu, as questões relacionadas com a adopção internacional, com vista a melhorar os serviços de informação, a preparação para a adopção internacional, o tratamento das candidaturas à adopção internacional e os serviços pós-adopção. É muito importante instaurar um sistema que garanta a transparência e ponha cobro ao tráfico de crianças para fins de adopção. Gostaria também de salientar que, sempre que possível e no superior interesse da criança, a adopção deve ser primordialmente incentivada no país de origem da criança.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Saúdo esta resolução, que solicita que seja ponderada a possibilidade de coordenar, a nível europeu, estratégias relativas ao instrumento da adopção internacional, em conformidade com as convenções internacionais, a fim de melhorar a assistência nos domínios dos serviços de informação, da preparação para a adopção internacional, do tratamento das candidaturas à adopção internacional e dos serviços pós-adopção, tendo em conta que todas as convenções internacionais relativas à protecção dos direitos da criança reconhecem o direito das crianças órfãs ou abandonadas a terem uma família e a receberem protecção.

  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. – (FR) O número de crianças abandonadas tem vindo a aumentar progressivamente nos últimos anos e este fenómeno pode ser observado em todos os nossos Estados-Membros. Vítimas de conflitos e da exclusão social, exploradas por redes criminosas e utilizadas em todo o tipo de tráfico, estas crianças são as vítimas de um mecanismo de adopção internacional falhado. Além disso, é de referir que a maioria destas crianças são raparigas, presas fáceis para as redes de prostituição e outras formas de escravatura moderna. Uma das respostas que podemos dar a esta triste situação é facilitar os procedimentos de adopção internacional. Devemos consagrar um verdadeiro quadro jurídico à adopção internacional. O direito à adopção deve ser garantido a todas as crianças.

Embora a responsabilidade por esta matéria caiba ainda aos nossos Estados-Membros, devemos todavia salientar que a protecção do superior interesse da criança é um princípio fundamental da União Europeia que está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais. Na ausência de legislação europeia neste domínio, a União Europeia deve fazer tudo ao seu alcance para facilitar estas adopções, nomeadamente permitindo, nos próximos meses, o reconhecimento mútuo dos documentos de estado civil e das decisões de adopção.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A adopção de crianças é uma matéria que sempre preocupou a UE e que deve ser tratada com todo o cuidado. As crianças são o futuro de qualquer sociedade e, nesse sentido, têm que ser tratadas com toda a dignidade, sendo de ter em consideração os seus superiores interesses, que exigem e recomendam o cumprimento das convenções internacionais a seu respeito. É, pois, obrigação da UE empenhar todos os seus esforços para fazer face ao flagelo do tráfico de crianças que afecta, sobretudo, as crianças dos países mais pobres e com mais fracos recursos.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) As crianças são o elo mais fraco da nossa sociedade. Proteger os seus direitos e, subsequentemente, velar por que estes direitos sejam respeitados deve ser uma das principais prioridades em toda a UE. Contudo, as crianças continuam a ser vítimas do tráfico e da exploração de seres humanos no seio da União Europeia, frequentemente em resultado da adopção não regulamentada. Apesar de a adopção ser uma forma eficaz de assegurar que as crianças não tenham de viver a vida inteira em orfanatos, é fundamental realizar inspecções rigorosas, em particular das organizações internacionais, a fim de prevenir os abusos. Abstenho-me na votação porque a resolução não prevê medidas suficientes para garantir que as crianças possam ser protegidas contra a exploração em consequência da adopção.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) A adopção é sempre um assunto muito delicado e merecedor de especial atenção, uma vez que é o futuro das crianças que está a ser decidido. A adopção é frequentemente um instrumento útil para resgatar as crianças abandonadas e órfãs de infâncias infelizes passadas em orfanatos sem o amor e os cuidados de que todas as crianças devem usufruir. Negar a crianças inocentes a possibilidade de serem amadas e guiadas no seu percurso de vida por pais afectuosos e presentes seria cruel e injusto. Por este motivo, votei a favor da resolução, pois acredito firmemente no poder da adopção como meio de conceder uma vida melhor a crianças que serão o futuro do mundo. A nível europeu, é necessário criar uma estrutura coordenada, baseada em procedimentos transparentes e eficazes e no apoio pós-adopção, e um mecanismo de controlo para supervisionar as actividades de cada Estado-Membro. Adoptar uma criança significa garantir-lhe um futuro melhor, protegido e pleno de esperança. Por conseguinte, considero fundamental implementar legislação específica nesta matéria para dirimir as diferenças internacionais.

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) Votei hoje a favor da resolução comum sobre a adopção internacional na UE, cujo objectivo é melhorar o sistema de adopção entre Estados-Membros e instaurar garantias para que a adopção seja realizada no interesse da criança, no absoluto respeito dos seus direitos fundamentais. Salientamos a necessidade dos seguintes elementos na resolução: criação de uma estratégia europeia de adopção que estabeleça regras de adopção para todos os países, dos mais pobres aos mais desenvolvidos, e que permita controlar o desenvolvimento de todas as crianças que tenham sido objecto de adopção internacional por meio de relatórios periódicos apresentados pelas autoridades nacionais competentes aos Estados de origem; simplificação dos procedimentos de adopção e eliminação da burocracia; redução do tempo que as crianças permanecem em instituições e orfanatos; atribuição de prioridade às adopções nacionais; pôr termo à acção impune dos gangues que exploram e traficam crianças para adopção.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a presente resolução do PE sobre a adopção internacional na UE. Trata-se de uma iniciativa que vem ao encontro do objectivo definido, no artigo 3.º do Tratado de Lisboa, para a União e que é o da protecção dos direitos das crianças.

O desenvolvimento económico dos países da UE não impede que ainda se verifiquem sérias carências nos direitos das crianças. Designadamente problemas de precariedade na infância e, em particular, de crianças abandonadas e internadas em instituições, bem como violência contra elas exercida e o tráfico de crianças para adopção, prostituição, trabalho clandestino, casamento forçado, mendicidade e outros fins ilegais, situações que continuam a representar um grave problema na UE.

Este é o quadro que define a importância desta iniciativa que solicita à Comissão que seja ponderada a possibilidade de coordenar, a nível europeu, estratégias relativas ao instrumento da adopção internacional. Uma estratégia que seja conforme às convenções internacionais, a fim de melhorar a assistência nos domínios dos serviços de informação, preparação e tratamento das candidaturas e dos serviços pós-adopção. Que tenha presente a protecção dos direitos da criança e reconheça o direito dos menores abandonados ou órfãos a terem uma família e a receberem protecção.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) A cessação das adopções internacionais foi uma das condições para a adesão da Roménia à União Europeia. Em 2001, a Roménia decidiu decretar uma moratória às adopções internacionais após a relatora do Parlamento Europeu para a Roménia, senhora Baronesa Emma Nicholson, ter condenado as actividades de tráfico de crianças e criticado o Estado romeno por negligenciar as suas crianças. Penso que deve ser conferida prioridade, sempre que possível e no superior interesse do menor, à adopção no país de origem da criança, sendo possíveis alternativas a procura de uma família de acolhimento, a prestação de cuidados pessoais ou domiciliários ou a procura de uma família através do procedimento de adopção internacional, em conformidade com a legislação nacional e as convenções internacionais pertinentes. Com efeito, o internamento de uma criança numa instituição apenas deve ser utilizado como solução temporária. Ao mesmo tempo, importa conceber um quadro metodológico a nível da UE para avaliar o desenvolvimento das crianças adoptadas no seio das novas famílias, utilizando para tal relatórios regulares pós-adopção elaborados pelos serviços sociais dos países de destino das crianças adoptadas e submetidos às autoridades competentes do país de origem das crianças. Este mecanismo deve ser implementado mediante a coordenação das acções entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia, em cooperação com a Conferência da Haia, o Conselho da Europa e as organizações de defesa das crianças que lutam para impedir o tráfico de crianças para adopção.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A adopção é um tema particularmente sensível, que deve merecer toda a atenção por parte dos Estados-Membros e da UE. Com efeito, pesem embora os consideráveis progressos alcançados na sequência da Convenção de Haia em matéria de protecção dos direitos da criança, a precariedade na infância, as violações dos direitos das crianças, a violência contra elas exercida e o tráfico de crianças para adopção, prostituição, trabalho clandestino e outros fins ilegais continuam a representar um problema na UE.

Devem, por isso, ser envidados todos os esforços no sentido de proteger o direito da criança a uma vida familiar, importando, neste sentido, ponderar a possibilidade de coordenar, a nível europeu, estratégias relativas ao instrumento da adopção internacional, em conformidade com as convenções internacionais, a fim de melhorar a assistência nos domínios dos serviços de informação, preparação e tratamento das candidaturas e dos serviços pós-adopção.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Nós, Verdes/ALE, abstivemo-nos na votação. Na sequência de negociações entre os grupos políticos, os pontos negativos da resolução apresentada pelo PPE foram substituídos na proposta de resolução comum. No entanto, a resolução foi iniciada por deputados italianos em resposta a uma necessidade nacional muito específica e em relação a uma matéria que não é da competência europeia. Conseguimos tornar a estratégia num mero apelo à "possibilidade de coordenar, a nível europeu, estratégias relativas ao instrumento da adopção internacional", sem qualquer referência a problemas nacionais específicos. Uma vez que estamos já a trabalhar nesta matéria nas comissões JURI e LIBE, não havia necessidade de tal resolução.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − O direito de uma criança crescer num ambiente saudável e familiar, propício ao seu desenvolvimento harmonioso, é o conceito chave que está por detrás desta resolução. O crescente número de crianças a viver em orfanatos, bem como a violação dos seus direitos, nomeadamente o tráfico humano, a adopção e o trabalho ilegal e a prostituição, que subsiste na União Europeia, leva a uma tomada de posição para inverter estes acontecimentos. Simultaneamente, é de referir o crescente número de adopções internacionais ilegais, junto de países terceiros, que não cumprem os requisitos estabelecidos na Convenção de Haia. A institucionalização dos direitos das crianças na UE, no artigo 3.º do TFEU, como um dos objectivos da UE, e na Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 24.º, abre a oportunidade de coordenar políticas e estratégias dos Estados-Membros, de acordo com os instrumentos internacionais já em vigor. Considero que a criação de um mecanismo a nível europeu que mostre o funcionamento dos diferentes sistemas nacionais nesta matéria é urgente. Um mecanismo transparente e efectivo que monitorize a adopção de crianças, pré e pós-adopção, e o envolvimento de organizações internacionais, promove não só os direitos das crianças como abre as portas ao seu desenvolvimento harmonioso.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Com os novos fluxos migratórios, o problema das crianças abandonadas, que vinha sendo progressivamente resolvido, torna-se cada vez mais grave e importante.

É fundamental definir um quadro jurídico que cubra a protecção dos menores e as responsabilidades parentais, eliminar a burocracia desnecessária dos procedimentos práticos e harmonizar as leis dos Estados-Membros em conformidade com a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional de 1993 e com o Tratado de Lisboa.

Gostaria de citar como exemplo negativo o tratamento dado pela Alemanha aos processos de adopção, em particular no que diz respeito à colocação de crianças à guarda de casais em que um membro é alemão e o outro é de outro país da UE. O objectivo último do legislador deve ser, evidentemente, garantir o direito das crianças à protecção e aos cuidados de que necessitam para o seu bem-estar, procurando, em simultâneo, evitar obrigá-las a viverem em orfanatos.

  Artur Zasada (PPE), por escrito. – (PL) A adopção internacional deve ser permitida para o bem da criança, mas só depois de esgotadas todas as possibilidades de adopção no Estado-Membro em causa. Por norma, a criança deve crescer no país de que é cidadã.

As adopções internacionais também têm lugar no meu país, a Polónia. Elas envolvem normalmente crianças com poucas esperanças de serem adoptadas na Polónia devido a variadas doenças. Em 2006, por exemplo, 202 famílias estrangeiras decidiram acolher 311 dos nossos concidadãos – 214 crianças polacas encontraram pais italianos, 25 encontraram pais franceses, 22 encontraram pais americanos, 20 encontraram pais neerlandeses, 15 encontraram pais suecos, sete encontraram pais alemães, seis encontraram pais suíços, uma encontrou pais belgas e uma encontrou pais canadianos. O problema das crianças órfãs é praticamente inexistente na Europa Ocidental, daí o vivo interesse na possibilidade de adoptar crianças dos países da Europa Central e Oriental.

Considero que a Comissão Europeia deve, em primeiro lugar e acima de tudo: 1) informar o Parlamento sobre as medidas que foram ou serão tomadas a nível europeu para impedir que a adopção internacional se torne uma fachada para o tráfico de crianças; 2) fornecer uma resposta à pergunta sobre como tenciona impedir que as crianças sejam adoptadas para os pais adoptivos estarem a par da última moda. Os europeus estão cada vez mais dispostos a adoptar crianças de África porque esta prática ganhou popularidade entre as estrelas de cinema. Contudo, esta é uma base que não é adequada nem séria para a parentalidade adoptiva.

Proposta de resolução: (B7-0021/2010)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (LT) Concordei com a resolução sobre o processo de integração europeia da Sérvia que reafirma que o futuro da Sérvia reside na UE e encoraja o país a prosseguir os seus esforços no sentido da consecução deste objectivo. A Sérvia realizou progressos na execução das reformas, mas é necessário lograr progressos suplementares para que o país cumpra os critérios de Copenhaga. A questão do Kosovo é muito importante. Por conseguinte, apoio o apelo contido na resolução no sentido de o Governo sérvio desmantelar as estruturas paralelas no Kosovo que comprometem o processo de descentralização e impedem a plena integração da comunidade sérvia nas instituições do Kosovo.

A UE deve enviar ao Governo sérvio um sinal claro de que espera que a Sérvia adopte uma atitude construtiva face às futuras eleições gerais no Kosovo. Concordo com a opinião expressa na resolução de que a participação dos sérvios do Kosovo no processo eleitoral é um elemento indispensável para obviar a que a comunidade sérvia no Kosovo seja marginalizada.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor da resolução. O processo de alargamento da União Europeia baseia-se no cumprimento político, jurídico e técnico das exigentes normas e regras da UE. Já em 2003, foi prometido aos países dos Balcãs Ocidentais que poderiam aderir à União Europeia quando cumprissem os critérios estabelecidos. O objectivo da União Europeia é assegurar a estabilidade a longo prazo e o desenvolvimento sustentável nos Balcãs Ocidentais. Uma vez que o ritmo de integração dos países desta região é variável, todos eles têm de envidar os maiores esforços, levar a efeito as reformas exigidas e adoptar as medidas necessárias para garantir a segurança e a estabilidade de cada país, bem como da região no seu conjunto. A Sérvia está a realizar progressos significativos em muitos domínios e tem estabelecido uma cooperação bem-sucedida e construtiva com a União Europeia. A supressão do requisito de visto para a entrada na UE desde 2009 mostra aos cidadãos da Sérvia que a UE vê com bons olhos as reformas que estão a ser realizadas no país. Concordo com as observações feitas na resolução de que é necessário dar continuidade às reformas no que respeita à protecção dos direitos dos cidadãos e das minorias, ao pluralismo dos meios de comunicação social, à independência do sistema judiciário, aos estabelecimentos prisionais e a muitos outros domínios. Os esforços para defender o Estado de direito, que garantiria o funcionamento democrático das instituições governamentais e a protecção efectiva dos direitos humanos e das liberdades, devem continuar a ser uma das principais prioridades das autoridades sérvias.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A votação do Acordo de Estabilização e de Associação ofereceu encorajamento à Sérvia. Espero que o processo de ratificação seja acelerado pelo voto de aprovação hoje dado no Parlamento Europeu. Devo referir que uma questão salientada no relatório sobre o Acordo de Estabilização e de Associação está ligada ao não reconhecimento das autoridades do Kosovo pela Sérvia e à manutenção de estruturas paralelas. A Roménia, pela sua parte, não reconheceu a independência do Kosovo, que foi declarada unilateralmente, em violação do direito internacional. A Sérvia é um excelente vizinho para a Roménia e os dois países estão ligados por séculos de história. Com efeito, a Roménia compreende e apoia os seus amigos. O futuro da Sérvia reside evidentemente na Europa e a sua cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia deve demonstrar o compromisso de Belgrado com os valores europeus, a democracia e os direitos humanos.

Como é óbvio, a Sérvia terá de seguir o caminho de adesão à UE percorrido por todos os Estados-Membros. Contudo, ao fazê-lo, deve beneficiar de igualdade de tratamento. Acontecimentos recentes demonstraram que a Sérvia compreendeu as expectativas da União Europeia a seu respeito. Foram realizados progressos tangíveis, mas a UE deve tratar com tacto certos aspectos da história recente de Belgrado que pesam consideravelmente sobre o povo sérvio.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) A União Europeia assenta em princípios como a reconciliação e a coexistência pacífica e a política da UE nos Balcãs Ocidentais rege-se pelos mesmos objectivos visando melhorar as relações entre os povos da região. Neste contexto, considero que o futuro da Sérvia é ao lado dos países da UE e que este país deve intensificar os seus esforços no sentido da consecução deste objectivo.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução por reconhecer que a Sérvia se encontra em posição para se tornar um actor importante como garante da segurança e da estabilidade na região dos Balcãs. O futuro da Sérvia passa inevitavelmente pela UE. Assim, considero que o país deve prosseguir os seus esforços no sentido da consecução deste objectivo, sendo de enaltecer os progressos já alcançados no processo de reforma.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Quem olhar para um mapa da União Europeia rapidamente compreenderá que a região dos Balcãs Ocidentais tem vocação para a vir a integrar. Creio que essa adesão acabará por se verificar. O caminho da Sérvia tem sido particularmente duro desde o fim da ex-Jugoslávia após a derrocada do poder soviético. O seu envolvimento como agressora em guerras fratricidas e o brutal impacto que as mesmas tiveram nos países limítrofes e na comunidade internacional como um todo acarretaram sérias consequências para o país e para a sua população. A secessão do Kosovo, que permanece um assunto profundamente controverso, agudizou as tensões na região e mantém um enorme potencial destabilizador. Desejaria que a Sérvia persistisse na opção europeia e não posso senão congratular o seu povo e os seus principais responsáveis pelos progressos alcançados nesse tocante.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O futuro da Sérvia reside na EU. Por isso, congratulo-me com a apresentação pela Sérvia, em 22 de Dezembro de 2009, da sua candidatura à adesão à União Europeia e com a decisão tomada pelo Conselho de Ministros, em 25 de Outubro, de solicitar à Comissão que examine o pedido de candidatura.

Enalteço a Sérvia relativamente aos progressos logrados no processo de reforma. Saliento que o desenvolvimento da cooperação regional se mantém uma prioridade fundamental para a UE e que deve ser um catalisador da reconciliação, da boa vizinhança e do reforço dos contactos interpessoais nos Balcãs Ocidentais. Assim, exorta-se a Sérvia a adoptar uma abordagem construtiva no sentido de uma cooperação regional mais inclusiva.

Recordo que a plena cooperação com o TPIJ é uma condição fundamental para a Sérvia progredir rumo à adesão à EU. Regista-se que a Sérvia continua a responder adequadamente aos pedidos de assistência do TPIJ. Exorta-se o governo sérvio a continuar a trabalhar em estreita cooperação com este tribunal, incluindo a rápida transmissão de todos os documentos solicitados e a conclusão oportuna dos processos transferidos do TPIJ.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Votámos contra esta Resolução sobretudo pelas exigências que são feitas à Sérvia e pela posição inadmissível da União Europeia relativamente ao Kosovo. Por exemplo, o PE exorta o governo sérvio a desmantelar as estruturas paralelas no Kosovo que afirma comprometer o processo de descentralização e impede a plena integração da comunidade sérvia nas instituições kosovares, além das exigências que continua a fazer para a cooperação com o TPIJ. É uma pressão inaceitável sobre a Sérvia, tanto mais complicada quanto não foram tomadas idênticas medidas relativamente ao Kosovo, apesar das denúncias públicas sobre o tráfico de órgãos humanos por parte de dirigentes actuais do Kosovo.

É também inaceitável que o Parlamento Europeu pressione a Sérvia a entrar em diálogo com o Kosovo sem voltar a referir novas negociações nem sobre o estatuto nem sobre a secessão.

O processo de integração europeia da Sérvia coloca em evidência o que há muito é objecto da nossa chamada de atenção. Hoje é claro que a guerra perpetrada pela NATO e pelas principais potências da UE, com a Alemanha à cabeça, visava sobretudo desmantelar a Jugoslávia, dividir o seu território em países que dessem guarida aos interesses económicos dos grandes grupos económicos da UE.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Não votei a favor da resolução sobre o processo de integração europeia da Sérvia. Tal não se deveu ao processo em si mesmo, mas sim à ambiguidade do texto sobre a questão do Kosovo.

A resolução comum entre a União Europeia e a Sérvia, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, é mencionada, mas nunca se precisa que não pode ser considerada como um reconhecimento oficial da independência do Kosovo pela Sérvia ou pelos Estados-Membros da União que a não reconheceram.

Do mesmo modo, não é feita qualquer menção ao relatório muito preocupante do Conselho da Europa sobre o tráfico de órgãos retirados a prisioneiros sérvios pelo Exército de Libertação do Kosovo (UCK), que coloca em causa o actual primeiro-ministro kosovar, enquanto a entrega dos dois mais recentes fugitivos sérvios ao Tribunal Penal Internacional é uma condição essencial para a adesão da Sérvia à UE.

À semelhança do que aconteceu durante as várias guerras que marcaram a implosão da antiga Jugoslávia, o mal é imputado a apenas um dos lados e o arrependimento é exigido a apenas uma das partes. A longo prazo, esta situação torna-se penosa, ainda que o Governo sérvio, cego pelo engodo da União Europeia, pareça aceitá-la na esperança da adesão.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Os avanços da Sérvia no sentido da adesão à UE são de saudar e, assim se espera, reforçarão a paz e a prosperidade naquela região. A resolução do Parlamento apela ao pleno respeito das culturas e das línguas minoritárias, questões que estão no cerne do Grupo da Aliança Livre Europeia.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) O Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a República da Sérvia entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2010. Apesar de já terem passado 11 meses, o acordo ainda não foi ratificado por todos os Estados-Membros da UE. Com esta proposta de resolução, o Parlamento Europeu quis, em primeiro lugar, salientar a importância do papel da Sérvia no seio da União Europeia e, em segundo lugar, aprovar as melhorias sociais e políticas introduzidas pelo Governo sérvio nos últimos anos. O Parlamento quis também recordar as medidas que o país necessita ainda de tomar para satisfazer os pedidos da União Europeia no sentido da democratização, da liberdade e da adopção de políticas equitativas e sustentáveis. Considero que a entrada da Sérvia na UE constitui um considerável passo em frente tanto para a UE como para a República da Sérvia e votei a favor da proposta de resolução porque acredito que o país conseguirá muito em breve superar todas as limitações que durante tanto tempo ditaram a existência de um grande fosso entre as duas realidades.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor desta resolução que salienta os progressos logrados pela Sérvia no processo de reforma e o recente pedido do Conselho à Comissão no sentido de esta preparar o seu parecer sobre a candidatura da Sérvia à adesão à UE. No entanto, a resolução recorda, com toda a justiça, que "a plena cooperação com o TPIJ", incluindo a entrega dos dois fugitivos remanescentes à Haia, "é uma condição fundamental para a Sérvia progredir rumo à adesão à UE".

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Voto contra este texto por solidariedade para com o povo sérvio. Juntar a obrigação de cumprir os critérios económicos de Copenhaga aos cortes sociais selvagens introduzidos pelos programas de austeridade impostos pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) desde Janeiro de 2009 é um crime social que me recuso a apoiar. Isto para não mencionar as múltiplas violações do direito soberano do Estado sérvio de recusar entabular conversações com os representantes da província separatista do Kosovo contidas neste texto.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − É unânime que os países que pertencem à região dos Balcãs Ocidentais têm vocação para vir a integrar a UE. Num futuro próximo, isso será uma realidade.

Neste conjunto está a Sérvia, que tem tido uma difícil caminhada desde o fim da ex-Jugoslávia, após a capitulação do império soviético. Por outro lado, as guerras fratricidas em que se envolveu e o brutal impacto das mesmas nos países vizinhos e em toda a comunidade internacional trouxeram-lhe desagradáveis consequências, bem como para os seus cidadãos. A chamada guerra do Kosovo, que permanece por resolver e é muito controversa em toda a comunidade internacional, também tem ajudado a que a paz nesta região ainda não seja uma realidade.

Será assim desejável que a Sérvia continue a aproximar-se da opção europeia. Aproveito aqui para congratular os seus dirigentes e os seus cidadãos no esforço e nos progressos que têm vindo a alcançar.

  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor da proposta de resolução sobre o processo de integração europeia da Sérvia porque o desenvolvimento da cooperação regional mantém-se uma prioridade fundamental para a UE e deve ser um catalisador da aplicação das políticas de reconciliação e de boa vizinhança nos Balcãs Ocidentais. Uma vez que a Sérvia visa tornar-se um actor importante na garantia da segurança e da estabilidade na região, o seu futuro está estreitamente associado à União Europeia e, por isso, tem de desenvolver todos os esforços ao seu alcance para garantir a sua adesão à UE como membro de pleno direito. Para alcançar o estatuto de país candidato e iniciar as negociações de adesão com a UE, a Sérvia deve encetar um diálogo com o Kosovo, adoptar uma atitude construtiva face às futuras eleições gerais no Kosovo e envidar todos os esforços para obviar a que a comunidade sérvia no Kosovo seja marginalizada. Concordo com a proposta de que o estatuto de candidato só deva ser concedido à Sérvia quando esta começar a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ).

Além disso, a Sérvia deve prosseguir as reformas em curso e dar início a novas reformas. As autoridades sérvias devem desenvolver todos os esforços para que os princípios do Estado de direito e da democracia sejam adequadamente aplicados no país e velar pelo declínio contínuo do nível de corrupção e por que os detentores de cargos públicos que abusem da sua posição sejam punidos com severidade.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − A presente proposta de resolução sobre o processo de integração europeia da Sérvia merece o meu voto favorável pelas razões que exponho.

O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, prometeu a todos os países dos Balcãs Ocidentais a adesão à União Europeia uma vez cumpridos os critérios de adesão à UE. O ritmo de integração dos países dos Balcãs Ocidentais na UE é individual e depende dos méritos de cada um deles no respeitante, nomeadamente, à determinação em satisfazer todos os requisitos, cumprir todas as obrigações, levar a efeito todas as reformas e adoptar as medidas necessárias inerentes à adesão à EU.

O papel da Sérvia como garante da segurança e da estabilidade na região é fundamental. Por este facto, na presente resolução, reafirma-se que o futuro da Sérvia reside na UE e encoraja-se o país a prosseguir os seus esforços no sentido da consecução deste objectivo; enaltecendo-se a Sérvia no que diz respeito aos progressos logrados no processo de reforma e acolhendo com satisfação a decisão tomada pelo Conselho, em 14 de Junho de 2010, de dar início ao processo de ratificação do Acordo de Estabilização e de Associação, acordo já entretanto ratificado por dez Estados-Membros.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução, que reafirma que o futuro da Sérvia reside na UE, destacando os progressos logrados no quadro das reformas implementadas e instando este país a prosseguir esforços no sentido de alcançar o cumprimento dos requisitos e critérios inerentes à adesão à UE.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O nosso grupo votou a favor, dado que 16 das 17 alterações apresentadas foram aprovadas ou incluídas nas alterações de compromisso preparadas pelo relator, incluindo a alteração que solicita que a candidatura esteja dependente de uma cooperação mais estreita com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ). Outras alterações versavam o Kosovo, a igualdade dos géneros, os direitos das minorias, a sociedade civil, os transportes públicos, o ambiente e as relações com a Bósnia.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Este relatório reduz as barreiras ao comércio entre a União Europeia e a Sérvia e representa um passo em frente na perspectiva de adesão deste país dos Balcãs.

O Acordo de Estabilização e de Associação foi assinado já em 2008, mas desde então foi apenas ratificado por 12 Estados-Membros, incluindo a Itália. O importante objectivo alcançado hoje deve, em todo o caso, constituir um novo ponto de partida para a Sérvia, que apresentou a sua candidatura em Dezembro de 2009. Com efeito, a Sérvia deve continuar a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia, condição desde sempre essencial para a adesão.

  Csanád Szegedi (NI), por escrito. – (HU) A Sérvia está a demonstrar graves falhas no domínio do respeito dos direitos humanos. Os residentes de nacionalidade húngara são considerados cidadãos de segunda categoria e os episódios de brutalidade policial são frequentes. O caso dos jovens de Temerin ainda não foi investigado. Enquanto não se registarem progressos apreciáveis nos domínios atrás referidos, não posso apoiar o processo de integração europeia da Sérvia. Além disso, considero que é fundamental conceder plena autonomia territorial à população húngara indígena de Voivodina.

Recomendação: Jelko Kacin (A7-0362/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Tendo em conta a decisão provisória do Conselho e da Comissão (15191/2007) e o Acordo de Associação e Estabilização entre a Comunidade Europeia e a Sérvia, aprovo a conclusão do acordo.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório, e esta não é a primeira vez que, ao citar as razões para tal, incluo motivos pessoais. Os Balcãs Ocidentais e a Sérvia são mais do que uma mera região de interesse estratégico para a União Europeia, e não só os cidadãos desta região precisam de nós, como também todos nós precisamos deles. A UE é o principal parceiro comercial da Sérvia, o que é extremamente revelador. A Sérvia encontra-se numa posição sem par na Europa, sendo o país com mais refugiados e pessoas deslocadas. Acredito firmemente que o aceleramento do processo de integração da Sérvia é benéfico para toda a região dos Balcãs Ocidentais.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da resolução sobre a integração da Sérvia. Uma razão importante para o meu voto favorável é o facto de a Sérvia poder tornar-se um actor importante na garantia da segurança e da estabilidade na região. Ao mesmo tempo, estratégias construtivas em matéria de cooperação regional e de boas relações de vizinhança são elementos fundamentais do processo de estabilização e de associação. Todos estes aspectos são factores-chave para o processo de transformação dos Balcãs Ocidentais numa região de estabilidade a longo prazo e de desenvolvimento sustentável.

O processo de integração da Sérvia na UE é também favorecido pelos progressos logrados no processo de reforma. Os esforços envidados pela Sérvia para proteger as minorias são de louvar, embora seja necessário ainda melhorar o acesso à informação e à educação em línguas minoritárias, em especial no caso da minoria romena, que foi gravemente discriminada ao longo do último século.

Foram também realizados progressos notáveis em matéria de promoção da igualdade entre os géneros, em especial a adopção da lei relativa à igualdade dos géneros e do plano de acção nacional para melhorar a condição feminina e promover a igualdade dos géneros.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − É evidente o papel fulcral da Sérvia no quadro dos Balcãs Ocidentais: dificilmente a região poderá estabilizar sem uma Sérvia estável. Não será demais enaltecer as reformas entretanto operadas naquele país e que visam reforçar a democracia, a transparência e os mecanismos do seu Estado de Direito. Acresce a este esforço outro, o de restabelecer relações e parcerias com os seus vizinhos, antigos inimigos, que, por ser exigente em termos humanos, também não posso deixar de saudar. Os Acordos que a Sérvia vem estabelecendo com a UE e a recente abertura mútua de fronteiras indicam que a política dos pequenos passos que criem solidariedades de facto não foi descurada. Faço votos de que a UE analise a candidatura da Sérvia à adesão com o rigor adequado, mas que o faça tendo presente o importante sinal que a sua adesão, a par da da Croácia que se encontra numa fase mais adiantada, significaria para o povo sérvio, para toda a região e para a própria UE.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O futuro da Sérvia reside na EU. Por isso, congratulo-me com a apresentação pela Sérvia, em 22 de Dezembro de 2009, da sua candidatura à adesão à União Europeia e com a decisão tomada pelo Conselho de Ministros, em 25 de Outubro, de solicitar à Comissão que examine o pedido de candidatura.

Enalteço a Sérvia relativamente aos progressos logrados no processo de reforma. Saliento que o desenvolvimento da cooperação regional se mantém uma prioridade fundamental para a UE e que deve ser um catalisador da reconciliação, da boa vizinhança e do reforço dos contactos interpessoais nos Balcãs Ocidentais.

Assim, exorta-se a Sérvia a adoptar uma abordagem construtiva no sentido de uma cooperação regional mais inclusiva. Concordo com esta proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro.

  Carlo Fidanza (PPE), por escrito. – (IT) Acolho favoravelmente o acordo de estabilização entre a UE e a Sérvia. O Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) reduz as barreiras ao comércio entre a União Europeia e a Sérvia e representa um passo no sentido da possível adesão deste país balcânico à UE. O acordo foi assinado em 2008, mas desde então apenas foi ratificado por 12 Estados-Membros, incluindo a Itália. A votação de hoje expressa o consentimento dado pelo Parlamento ao acordo e envia um sinal aos restantes 15 Estados-Membros no sentido de que também eles o devem ratificar. Apesar de a Sérvia ter sido severamente posta à prova pelos acontecimentos que marcaram o seu passado recente, o país começou lentamente a recuperar e a consolidar a sua estrutura democrática. A localização geográfica e o papel estratégico da Sérvia colocam-na indubitavelmente no centro do processo de integração dos países dos Balcãs na UE. A Sérvia é também um importante parceiro comercial, desempenhando um papel fundamental nas indústrias do ferro e do aço, entre outras. A votação de hoje vem no seguimento de outro importante passo em frente dado em Dezembro de 2009 com a abolição dos vistos no espaço Schengen, o que permitiu aos cidadãos sérvios sentirem-se mais europeus.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Foi hoje aprovado no PE o Acordo de Estabilização e de Associação da UE com a Sérvia, que prevê o estabelecimento de uma zona de comércio livre e oferece uma perspectiva de adesão deste país à UE. Tendo em conta a nossa opinião relativamente ao alargamento, abstivemo-nos neste relatório.

No entanto, discordamos de alguns dos seus aspectos, designadamente das condições impostas pela União Europeia, designadamente da exigência da plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, o que continua a ser uma pré-condição essencial para uma futura adesão da Sérvia à UE, questões que não foram colocadas a outros países em situações semelhantes. Relembramos que, para entrar em vigor, este acordo necessita, ainda, da ratificação dos 27 Estados-Membros da UE.

O Acordo de Estabilização e de Associação, assinado em 2008, prevê o estabelecimento de uma zona de comércio livre entre a UE e a Sérvia e oferece uma perspectiva de adesão deste país à União. A candidatura da Sérvia à UE foi apresentada em Dezembro de 2009. Em Outubro do ano passado, o Conselho pediu à Comissão para preparar um parecer sobre o pedido de adesão deste país, o qual deverá ser apresentado este Outono.

  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. – (IT) No âmbito do processo de alargamento, a situação nos Balcãs Ocidentais merece especial atenção. Um país como a Sérvia apresenta certamente problemas, mas a situação em Belgrado parece ser muito melhor do que em outros países da região. Por este motivo, e esperando um aceleramento significativo do processo de cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia, apoio o texto e espero que seja interpretado como um incentivo pelo povo e pelas autoridades da Sérvia.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor da aprovação do Acordo de Estabilização e de Associação com a Sérvia, mas recordo que, até à data, apenas 11 Estados-Membros o ratificaram. Exorto os restantes 16 Estados-Membros a ratificarem o acordo com a maior brevidade possível.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) O Acordo de Estabilização e de Associação UE-Sérvia, como todos os acordos desta natureza, condena o povo à miséria em nome da rápida transição para uma economia de mercado e da criação de uma zona de comércio livre ao longo dos próximos cinco anos. A União Europeia é indigna dos seus cidadãos e dos cidadãos dos países que a ela desejam aderir. Voto contra este relatório por solidariedade para com o povo da República da Sérvia.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − É unânime que os países que pertencem à região dos Balcãs Ocidentais têm vocação para vir a integrar a UE. Num futuro próximo, isso será uma realidade.

Neste conjunto está a Sérvia, que tem tido uma difícil caminhada desde o fim da ex-Jugoslávia, após a capitulação do império soviético. Por outro lado, as guerras fratricidas em que se envolveu e o brutal impacto das mesmas nos países vizinhos e em toda a comunidade internacional trouxeram-lhe desagradáveis consequências, bem como para os seus cidadãos. A chamada guerra do Kosovo, que permanece por resolver e é muito controversa em toda a comunidade internacional, também tem ajudado a que a paz nesta região ainda não seja uma realidade.

Será assim desejável que a Sérvia continue a aproximar-se da opção europeia. Aproveito aqui para congratular os seus dirigentes e os seus cidadãos no esforço e nos progressos que têm vindo a alcançar. Sublinho o papel que a Sérvia tem desempenhado para a estabilização da região dos Balcãs Ocidentais no seu conjunto e, em especial, para a estabilidade e a coesão da Bósnia e Herzegovina.

  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor da resolução porque vejo com bons olhos os progressos realizados pela Sérvia na aplicação de reformas nos domínios da administração pública, do quadro jurídico e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Concordo com o apelo do relator no sentido de todos os Estados-Membros iniciarem o processo de ratificação do Acordo de Estabilização e de Associação com a Sérvia. A condição fundamental para a Sérvia progredir na via da adesão à UE, na qual o relatório assenta, é a plena cooperação com o Tribunal da Haia. Gostaria também de exortar a Sérvia a empenhar-se mais firmemente a favor de políticas de emprego e de coesão social.

Insto também o país a continuar a criar um ambiente propício ao desenvolvimento da democracia, do Estado de direito, da economia de mercado livre e do respeito dos direitos humanos. A Sérvia logrou progressos no domínio do ambiente. No entanto, o país deve intensificar os seus esforços no domínio das fontes de energia renováveis e da eficiência energética. Os elementos essenciais do acervo em matéria de fontes de energia renováveis permanecem por transpor. O país necessita de adoptar um quadro legislativo em matéria de eficiência energética.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da resolução sobre o processo de integração europeia da Sérvia e sobre o Acordo de Estabilização e de Associação com a União Europeia porque considero que abordagens construtivas em matéria de cooperação regional e de boas relações de vizinhança são elementos fundamentais do processo de estabilização e de associação e desempenharão um papel determinante no processo de transformação dos Balcãs Ocidentais num espaço de estabilidade de longa duração e de desenvolvimento sustentável. A Sérvia desempenha também um importante papel no que diz respeito à segurança, à estabilidade e à reconciliação dos povos da região. A União Europeia condena todos os crimes de guerra que destruíram a antiga Jugoslávia e apoia o trabalho do TPIJ (Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia). A UE salienta também que o futuro da Sérvia reside na União Europeia e encoraja o país a prosseguir os seus esforços no sentido da consecução deste objectivo.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Nada obsta a que o Parlamento Europeu dê a sua aprovação à proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro.

No âmbito das actuais competências do Parlamento Europeu em matéria de acordos internacionais, o Conselho apresentou um pedido de aprovação do acordo e a Comissão dos Assuntos Externos pronunciou-se através de uma recomendação no sentido da celebração do acordo.

Votei favoravelmente por considerar de extrema importância o contributo deste acordo para uma política de vizinhança sólida e eficaz em que a Sérvia ocupa um papel de equilíbrio geopolítico nos Balcãs.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho e da Comissão, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e a Sérvia, o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 217.º e 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os artigos 81.º e 90.º do Regimento do Parlamento Europeu e a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, considero extremamente lógico e necessário apoiar a posição do Parlamento.

Por conseguinte, aprovo o projecto de decisão do Conselho e da Comissão em causa, a fim de favorecer, em primeiro lugar, uma cooperação mais estreita com a Sérvia e, de um modo mais geral, acções de estabilização e de cooperação no seio da União Europeia.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − As reformas empreendidas pela Sérvia permitiram a este país alcançar progressos relevantes no caminho para uma futura integração na UE. Nesta medida, considero ser de apoiar a celebração do presente Acordo de Associação e Estabilização entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro.

  Teresa Riera Madurell (S&D), por escrito. – (ES) O consentimento dado pelo Parlamento ao Acordo de Estabilização e de Associação UE-Sérvia, na sequência da decisão do Conselho de iniciar o seu processo de ratificação, constitui um importante passo no caminho para a integração dos Balcãs Ocidentais na UE. Votei a favor com base na minha visão da UE como um actor de primeiro plano que tem a obrigação de apoiar a plena estabilização dos Balcãs Ocidentais. A credibilidade internacional da UE está estreitamente associada à sua capacidade de actuar entre os seus países vizinhos. No caso dos Balcãs Ocidentais, incluindo a Sérvia, parece que o único caminho possível é a adesão à UE. Contudo, essa adesão está dependente de uma série de condições. A Sérvia está a demonstrar uma predisposição notável para avançar no sentido da sua integração na UE.

Todavia, apesar do consentimento dado hoje pelo Parlamento, foi também aprovada uma resolução que, embora sendo a resolução mais positiva a ser aprovada por esta Assembleia em relação à Sérvia, salienta que a cooperação de Belgrado com o Tribunal Penal Internacional e o seu pleno compromisso com a democracia e o Estado de direito continuam a ser imperativos na sua caminhada para a UE.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Demos o nosso apoio a este texto porque a maioria das alterações que apresentámos foram aprovadas. Essas alterações versavam o Kosovo, a igualdade dos géneros, os direitos das minorias, a sociedade civil, os transportes públicos, o ambiente e as relações com a Bósnia. A alteração rejeitada será apresentada novamente, uma vez que foi eliminada por empate na votação (27 votos a favor e 27 votos contra). Esta alteração é muito importante pois insta a Sérvia a iniciar um diálogo com o Kosovo sem fazer referência a novas negociações sobre o seu estatuto ou a sua partilha.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Votei a favor da conclusão de um acordo de estabilização e de associação entre a União Europeia e a República da Sérvia. A Sérvia é importante para a estabilidade de toda a região dos Balcãs e, por conseguinte, importa mantermos um diálogo contínuo com o país a nível institucional. Nos últimos anos, a Sérvia realizou grandes progressos na sua aproximação à Europa. Na sequência da decisão do Tribunal de Justiça Internacional de que a declaração unilateral de independência do Kosovo não violou o direito internacional, cumpre à Europa desempenhar um papel activo na consolidação da paz. É também necessário apoiar a Sérvia de todas as formas possíveis nos seus esforços de cooperação com o Tribunal Penal Internacional.

  Artur Zasada (PPE), por escrito. – (PL) Fiquei muito satisfeito com os resultados da votação de hoje sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro. Desde 2007, a Sérvia realizou progressos tangíveis em termos de cooperação com a União Europeia, o que tornou possível retomar as negociações com a UE. As negociações foram concluídas em 10 de Setembro de 2007 e, após consulta aos Estados-Membros da UE, o Acordo de Estabilização e de Associação foi rubricado em 7 de Novembro de 2007 em Bruxelas. Devemos recordar, contudo, que a plena cooperação tem como condição necessária que a Sérvia cumpra a condição política estabelecida pelo Conselho aquando da adopção das directrizes de negociação, nomeadamente a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia.

Relatório: Marisa Matias (A7-0366/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório de iniciativa que visa aprofundar um conjunto de medidas, nomeadamente no que respeita à promoção do diagnóstico precoce e da qualidade de vida, à melhoria do conhecimento epidemiológico da doença e da coordenação da investigação existente, à promoção da partilha de boas práticas entre Estados-Membros e ao respeito pelas pessoas que vivem com doenças de demência, porque na situação actual, em que todos os anos cerca de 14 milhões de cidadãos europeus desenvolvem algum tipo de demência, a doença de Alzheimer é responsável por metade destes casos.

É necessário articular as diferentes políticas existentes de modo a enfrentar esta situação de forma coordenada, objectiva e mais eficaz, apoiando os prestadores de cuidados e familiares em áreas como o reforço de diferentes sistemas de saúde e na formação e aconselhamento. Considero importante que a estratégia europeia sobre demência coloque mais ênfase na dimensão social das pessoas vivendo com demência, apostando cada vez mais na investigação e na prevenção e diagnóstico precoce.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (LT) Votei a favor da resolução sobre a iniciativa europeia em matéria de doença de Alzheimer e outras formas de demência que tem como orientação de base uma melhor coordenação entre os Estados-Membros e uma resposta mais eficaz e mais solidária centrada na prevenção e no tratamento das pessoas que vivem com doenças demenciais, em particular Alzheimer, bem como nas pessoas que as rodeiam, sejam profissionais de saúde, prestadores de serviços ou familiares. A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a iniciativa europeia em matéria de doença de Alzheimer e outras formas de demência é um passo fundamental para avançar com propostas concretas de articulação das diferentes políticas existentes e dos modos de lidar com este tipo de doenças. A fragmentação da intervenção, a desigualdade das respostas existentes na Europa e a prevalência de condições desiguais de acesso e de tratamento da doença são razões mais do que suficientes para justificar esta iniciativa.

Por conseguinte, é fundamental centrar as atenções no diagnóstico precoce e na prevenção e tomar medidas para aumentar a sensibilização do público para a condição de viver com demência. Uma estratégia europeia deve também procurar assegurar a existência de serviços que garantam a máxima cobertura possível e a igualdade de condições no acesso e no tratamento dos doentes, independentemente da sua idade, do seu sexo, dos seus recursos financeiros ou do seu local de residência.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste importante documento. A cada 24 horas é diagnosticado um novo caso de doença neurodegenerativa (patologias do sistema nervoso). Actualmente, estas doenças representam uma das principais causas de incapacitação entre os mais idosos e a doença de Alzheimer é responsável por mais de metade de todos os casos. Prevê-se que o número de pessoas afectadas aumentará significativamente. Isto é motivo de preocupação, tendo em conta o aumento da esperança média de vida e a redução do rácio entre o número de trabalhadores e o número de pessoas em situação de reforma. Apoio a proposta da Comissão Europeia de definir uma estratégia europeia, uma resposta baseada na solidariedade centrada na prevenção e no tratamento das pessoas que vivem com doenças demenciais (deterioração gradual das capacidades mentais), bem como nas pessoas que as rodeiam. Uma estratégia europeia deve também procurar assegurar a existência de serviços que garantam a máxima cobertura possível e a igualdade de condições no acesso e no tratamento dos doentes, independentemente da sua idade, do seu sexo, dos seus recursos financeiros ou do seu local de residência.

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − A demência é uma doença caracterizada pela perda lenta e progressiva da memória, concentração e capacidade de aprender, geralmente em pessoas com mais de 65 anos. As demências são um grupo de doenças neurodegenerativas que não devem ser consideradas como uma parte normal do processo de envelhecimento. As estimativas apontam para que mais de 8 milhões de europeus com idade entre os 30 e os 99 anos sofram de doenças neurodegenerativas, (12,5 por 1 000 habitantes), sendo as mulheres mais afectadas que os homens. Os meios científicos admitem que este número possa duplicar nos próximos 20 anos. O tipo mais comum de demência na Europa é a doença de Alzheimer (representa 50 a 70 % dos casos). Votei favoravelmente o presente relatório, que tem como objectivos melhorar a qualidade de vida e o bem-estar dos pacientes, encorajar a investigação e a prevenção, bem como melhorar a articulação entre os Estados-Membros de modo a dar uma resposta mais eficaz e solidária, tendo em vista a prevenção e o tratamento das pessoas que vivem em situação de doença demencial, em particular Alzheimer, bem como os que os rodeiam. Igualmente importante é a proposta para a criação do Ano Europeu da Saúde Mental.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Apoio a relatora e votei a favor da sua proposta. A doença de Alzheimer tende a alastrar e afecta um número cada vez maior de pessoas, especialmente porque o rácio entre a população activa e as pessoas em situação de reforma continua a diminuir. As alterações no comportamento e na personalidade dos doentes tornam-nos dependentes daqueles que os rodeiam. A proposta que a relatora nos apresenta visa melhorar a coordenação entre os Estados-Membros e a solidariedade e o apoio prestados não só às pessoas afectadas, como também a todas as pessoas envolvidas.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. – (IT) A doença de Alzheimer afecta um número cada vez maior de pessoas na Europa e no resto do mundo e, nas últimas décadas, a idade média das pessoas afectadas diminuiu. Se já no passado a doença constituía um problema social e sanitário, hoje é uma prioridade urgente na agenda das políticas de saúde nacionais. Por conseguinte, o compromisso que a União Europeia tenciona assumir ao longo dos próximos anos em termos de coordenação das políticas a nível europeu é positivo. Tal incluirá a investigação e o intercâmbio de boas práticas no domínio da doença de Alzheimer, o diagnóstico precoce e o apoio às famílias dos doentes, que, em muitos Estados-Membros, se encontram sob grande pressão financeira e psicológica em resultado da prestação de assistência a pessoas que necessitam de cuidados e de tratamento contínuos. Voto a favor do relatório da senhora deputada Matias na esperança de que muito seja feito – mais do que até agora – em relação a uma doença que é cada vez mais comum, mas cujas graves implicações sociais não são tão amplamente conhecidas.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Concordo com a iniciativa europeia em matéria de doença de Alzheimer e outras formas de demência porque todos os anos um número cada vez maior de pessoas desenvolve algum tipo de demência. Uma vez que a população da Europa está a envelhecer e as consequências sociais e económicas estão a afectar profundamente os sistemas de saúde dos Estados-Membros, é necessário tomar medidas e empreender iniciativas específicas com carácter de urgência para combater esta doença grave. Estudos recentes realizados na Europa demonstram que a doença de Alzheimer continua subdiagnosticada na UE e que existem numerosas disparidades entre os Estados-Membros a nível da prevenção, do acesso ao tratamento e da oferta de serviços adequados. As atenções devem ser concentradas no diagnóstico precoce e na prevenção da doença de Alzheimer. O regime alimentar é uma causa importante do desenvolvimento da doença de Alzheimer e, por essa razão, a prevenção da demência através de intervenções modificáveis deve constituir uma prioridade e deve ser atribuída uma atenção particular aos factores de prevenção, como hábitos alimentares saudáveis, a promoção da actividade física e cognitiva e o controlo dos factores de risco cardiovascular, nomeadamente a diabetes, o nível elevado de colesterol, a hipertensão e o tabagismo. Além disso, é fundamental potenciar a dignidade de todos os doentes ao longo do seu processo de doença e reduzir as desigualdades, ou seja, assegurar a existência de serviços que garantam a máxima cobertura possível e a igualdade de condições no acesso e no tratamento dos doentes, independentemente da sua idade, do seu sexo, dos seus recursos financeiros ou do seu local de residência.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A doença de Alzheimer afecta todos os países por igual. O facto de os progressos científicos não terem conseguido diagnosticar a doença antes da sua manifestação ou encontrar uma cura aumenta a nossa responsabilidade de encontrar soluções para melhorar a vida das pessoas afectadas pela doença. Mais de oito milhões de europeus sofrem de doenças neurodegenerativas e as previsões não são animadoras – o número de doentes duplicará no espaço de 30 anos. Por este motivo, é necessário melhorar a coordenação entre os Estados-Membros e, em simultâneo, adoptar uma resposta mais eficaz e mais solidária centrada na prevenção e no tratamento das pessoas que vivem com demência, em particular Alzheimer, bem como no apoio às pessoas que as rodeiam. Para que qualquer estratégia europeia neste domínio funcione, é fundamental que todos os países assumam como prioridade a definição de planos de acção nacionais. É necessário também centrar as atenções no diagnóstico precoce e na prevenção, bem como na recolha e no tratamento de dados epidemiológicos sobre a doença.

Uma vez tomadas estas medidas fundamentais, é necessária uma intervenção integrada, da investigação à prestação de cuidados de saúde. É importante colmatar as lacunas ainda existentes em domínios como a formação de profissionais ou o apoio às famílias e tomar medidas para aumentar a sensibilização do público para as questões suscitadas pela condição de viver com demência.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Votei a favor do relatório sobre a iniciativa europeia em matéria de doença de Alzheimer porque a Comissão Europeia e os governos dos Estados-Membros comprometeram-se a introduzir planos de acção europeus e nacionais para: promover a investigação, a nível europeu, nos domínios das causas, da prevenção e do tratamento da doença de Alzheimer e aumentar o financiamento a ela destinado; melhorar a prevenção e o diagnóstico precoce; organizar campanhas de informação destinadas ao grande público, a fim de melhorar a capacidade de reconhecimento dos sintomas da doença; reconhecer o pesado fardo suportado pelas pessoas que prestam assistência aos doentes de demência e prestar apoio psicológico aos doentes e às suas famílias. Contudo, importa acima de tudo assegurar e promover uma abordagem pública global da doença. O financiamento público da investigação, da prevenção, do tratamento e do apoio aos doentes e às suas famílias não é apenas importante em princípio.

Esta abordagem pública é necessária para evitar a especulação por parte das empresas farmacêuticas e de outros interesses privados. Os governos dos Estados-Membros têm de financiar e de fornecer os serviços e as infra-estruturas necessários, por forma a que seja possível fazer face às consequências sanitárias e sociais para os doentes e o seu meio envolvente.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Estima-se que 7,3 milhões de europeus sofram de diversos tipos de demência (sendo Alzheimer a maioria dos casos). É um problema de saúde de grande escala, pois recordo que as demências afectam não apenas as pessoas que delas sofrem, mas também quem delas cuida. A existência de uma estratégia europeia neste domínio viria permitir uma abordagem mais integrada e uma resposta mais eficaz ao tratamento e consciência das doenças mentais sensibilizando o público europeu para as patologias do cérebro associadas ao envelhecimento.

Considero importante, por um lado, melhorar a coordenação entre os Estados-Membros através do desenvolvimento de estratégias e planos nacionais específicos para a doença de Alzheimer; garantir um maior apoio e prestação de serviços aos pacientes e respectivas famílias e, por outro lado, impulsionar a investigação, tratamento e prevenção deste tipo de doenças. Felicito a colega Marisa Matias pelo Relatório apresentado e apoio as recomendações dirigidas à Comissão e Conselho, bem como aos Estados-Membros.

  Mário David (PPE), por escrito. − Estima-se que na Europa 9,9 milhões de pessoas sofram de demência – a vasta maioria, mais de 7 milhões, diagnosticada com Alzheimer. Estudos científicos apontam para que este número possa duplicar em cada 20 anos. Esta realidade exige uma nova postura por parte da União Europeia e dos Estados-Membros na prevenção e tratamento desta doença.

O relatório hoje votado, cujo conteúdo subscrevo, propõe uma melhor coordenação entre os serviços médico-sociais dos Estados-Membros e as pessoas que vivem à volta dos doentes com Alzheimer, tais como profissionais de saúde, familiares ou IPSS. Saliento ainda a atenção dada pela relatora à importância do diagnóstico precoce, à existência de centros de referência interligados, à abordagem multidisciplinar à doença, à importância da formação profissional vocacionada para este tipo de doenças, à rede de apoio às famílias. Importante também o apoio proposto para as campanhas de sensibilização, sobre as doenças degenerativas, orientadas para o grande público. Concordo também com a ideia expressa no relatório de que uma estratégia europeia sobre estas doenças deverá salvaguardar a existência de serviços que permitam um acesso universal e de grande amplitude geográfica ao sistema.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) Quase 10 milhões de europeus sofrem de perturbações mentais, em particular da doença de Alzheimer. A resposta europeia permanece fraca e a situação dos doentes, das suas famílias e dos prestadores de cuidados é muito desequilibrada na Europa: actualmente, apenas sete Estados-Membros possuem estratégias nacionais em curso. É por este motivo que o Parlamento Europeu insta os Estados-Membros a elaborarem programas e estratégias específicos a nível nacional para lutar contra esta doença e os seus efeitos. Estas estratégias devem abordar as consequências sociais e sanitárias da doença, bem como os serviços e o apoio necessários para os doentes e as suas famílias. Os esforços de promoção de um diagnóstico precoce e de serviços de saúde centrados na prevenção e na investigação devem ser uma prioridade em matéria de saúde também a nível da União Europeia. O estabelecimento de um programa de investigação, de desenvolvimento e de investimento público-privado deve, por isso, ser encorajado a nível europeu. A rapidez com que abrandarmos a progressão da doença de Alzheimer, talvez até à sua erradicação, conduzirá a uma alteração profunda no número de pessoas dependentes e ajudará os idosos a tirarem o máximo partido da vida durante o maior período de tempo possível.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a iniciativa europeia em matéria de doença de Alzheimer e outras formas de demência, porque apresenta medidas para assegurar a dignidade das pessoas com doenças demenciais, reduzir as desigualdades e evitar a exclusão social, promover o diagnóstico precoce e a investigação sobre a prevenção destas doenças.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Na Europa há 9,9 milhões de pessoas que sofrem de alguma forma de demência, fazendo do nosso continente o segundo em prevalência deste tipo de patologias. Só em Portugal estima-se em 153 mil o número de doentes com demência, dos quais mais de 90 mil com a doença de Alzheimer, e prevê-se que estes números dupliquem até 2020. Com o envelhecimento da população, a resposta que as sociedades e os governos derem a este tipo de patologias, muito associadas à idade, é um gritante desafio neste início de milénio. É por isso que não posso deixar de manifestar o meu veemente apoio a uma iniciativa que propõe declarar a demência como prioridade da UE em matéria de saúde, e instar os Estados-Membros a desenvolverem estratégias e planos nacionais específicos para a doença de Alzheimer. Isso mesmo tem defendido o CDS em Portugal, sendo vanguardista e estando perfeitamente alinhado com as políticas e prioridade de saúde da UE, ao reclamar do Governo um Plano Nacional para as Demências que garanta um apoio e acompanhamento digno, humanizado e qualificado às pessoas com doença de Alzheimer ou outras demências.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Anualmente, 1,4 milhões de cidadãos europeus desenvolvem demência, o que significa que, a cada 24 segundos, um novo caso é diagnosticado. Em Portugal estima-se em 153 000 o número de doentes com demência, sendo 90 000 doentes de Alzheimer. Face ao envelhecimento da população na UE, os especialistas prevêem uma duplicação destes valores em 2040.

Perante este fenómeno de envelhecimento da população e a diminuição do rácio entre população activa e reformados, é de prever que a demência se apresente como um dos principais desafios para a sustentabilidade dos sistemas nacionais de saúde e de segurança social. É crucial, por isso, que os governos desenvolvam estratégias e planos nacionais específicos para a doença de Alzheimer, de modo a fazer face às consequências sociais e para a saúde decorrentes da demência, não só garantindo a prestação de serviços como através do apoio às pessoas com demência e respectivas famílias.

Congratulo-me com a proposta para que se institua um Ano Europeu da Saúde Mental, a fim de sensibilizar o público para as patologias do cérebro associadas ao envelhecimento e para as formas de identificar os primeiros sintomas dessas patologias, recorrendo a campanhas de informação sobre a sua prevenção e o seu tratamento.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A doença de Alzheimer e outras formas de demência são doenças que têm vindo a suscitar justificada atenção e preocupação, atingindo hoje cerca de 9,9 milhões de pessoas na Europa, segundo o Relatório de 2010 da organização Alzheimer’s Disease International, prevendo-se que este número aumente consideravelmente até 2020. A falta de profissionais de prestação de cuidados a pessoas com doença de Alzheimer deve ser motivo de grande preocupação, sendo que esta situação tenderá a agravar-se no futuro se não forem tomadas medidas. Estas medidas devem passar pela formação de profissionais de saúde e de assistência social em número suficiente e pela garantia da prestação de cuidados apropriados, através de serviços públicos, respeitando a vontade dos pacientes de permanência nos ambientes familiares, sempre que possível, promovendo os princípios fundamentais da dignidade e da inclusão social, bem como a autonomia e a autodeterminação dos doentes. Numa doença em que os custos da medicação ascendem a montantes muito elevados, incomportáveis pela maioria dos pacientes, é desejável uma maior comparticipação destes medicamentos. É imprescindível que se incentive e desenvolva a investigação nesta área, designadamente nos domínios da prevenção, diagnóstico e terapêuticas, tendo como princípio fundamental a assunção destas responsabilidades pelo sector público, sem restrições de benefício ou acesso para nenhum paciente.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) Apoio plenamente o projecto relativo à doença de Alzheimer e outras doenças demenciais. A doença de Alzheimer é a principal causa de demência e afecta mais de 44 000 pessoas na Irlanda e cerca de 10 milhões de pessoas em toda a Europa.

A doença de Alzheimer é uma doença progressiva, o que significa que os danos cerebrais vão aumentando ao longo do tempo. Simultaneamente, os sintomas da doença agravam-se. Infelizmente, dado que a população europeia está a envelhecer, é mais do que provável que o número de doentes aumente. É necessário melhorar a coordenação entre os Estados-Membros no domínio da investigação das causas profundas das doenças demenciais e no domínio das melhores práticas de cuidados.

Frequentemente, o encargo da prestação de cuidados recai sobre familiares. Na Irlanda, 50 000 pessoas cuidam diariamente de doentes com demência. Gostaria de prestar especial homenagem a esses prestadores de cuidados e à Sociedade Alzheimer da Irlanda, que prestam uma excelente assistência às pessoas com doença de Alzheimer.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Estima-se que quase 10 milhões de pessoas na Europa sofram de demência, a maioria de doença de Alzheimer. Este número deverá duplicar praticamente a cada 20 anos. Uma em cada quatro pessoas com mais de 65 anos poderá estar afectada pela doença em 2020. Em França, são diagnosticados 160 000 novos casos todos os anos. Podemos portanto dizer que todos os europeus serão, mais cedo ou mais tarde, directa ou indirectamente confrontados com problemas ligados à doença de Alzheimer ou outras formas de demência. Por isso, apoiei plenamente este relatório de iniciativa que insta a Comissão Europeia a fazer da luta contra a doença de Alzheimer uma das prioridades de acção europeias no domínio da saúde. É primordial que os doentes de Alzheimer tenham acesso a cuidados de saúde adaptados e, acima de tudo, é necessário estreitar a cooperação europeia nos domínios da investigação (no contexto do próximo programa-quadro de investigação), da prevenção, do diagnóstico (com critérios comuns, protocolos comuns) e do tratamento. Solicitamos também a instituição de um Ano Europeu da Saúde Mental, como complemento do Dia Mundial da Doença de Alzheimer, que permitirá, espero, aumentar a sensibilização para esta questão.

  Françoise Grossetête (PPE), por escrito. – (FR) Como presidente da Aliança Europeia de Luta contra a Doença de Alzheimer, não posso deixar de me congratular com as medidas preconizadas por esta iniciativa europeia que visa melhorar o conhecimento epidemiológico da doença e coordenar a investigação existente. Graças ao apoio europeu, puderam ser criados programas de investigação conjuntos, e espero que dêem frutos. Até lá, é fundamental colocar a prevenção no centro de toda e qualquer estratégia e direccionar os nossos esforços para a obtenção de um diagnóstico tão precoce quanto possível, como salienta o relatório. Os Estados-Membros devem agir de imediato, incluindo através de campanhas de prevenção baseadas num plano europeu ambicioso de luta contra a doença. As alterações de comportamento e de personalidade causadas pela doença tornam as pessoas afectadas progressivamente mais dependentes de terceiros. As pessoas afectadas pela doença não são só aquelas que sofrem da doença; são também as suas famílias e as pessoas que delas cuidam. Gostaria, aliás, de prestar homenagem à associação Alzheimer Europe que, em articulação com as associações nacionais de luta contra a doença, desempenha um papel fundamental na ajuda aos doentes e às suas famílias.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Apoiei plenamente este relatório de iniciativa que visa encorajar a Comissão Europeia a fazer da doença de Alzheimer a sua principal prioridade de acção em matéria de saúde. Devemos não só promover os métodos de diagnóstico precoce, desenvolver meios que permitam detectar tão cedo quanto possível os sintomas desta doença e concentrar as atenções nos esforços de investigação no domínio das doenças neurodegenerativas, como também, e acima de tudo, procurar melhorar a vida quotidiana dos doentes e das suas famílias, pois este aspecto é ainda frequentemente ignorado pelas políticas públicas. Por fim, deve conceder-se particular atenção às mulheres, que são duas vezes mais afectadas por esta difícil doença do que os homens.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O relatório Matias incide sobre uma questão de crescente importância na nossa sociedade em envelhecimento. No meu país, o Governo escocês declarou a demência uma prioridade nacional e os conhecimentos especializados escoceses estão a ser utilizados em investigações de relevância internacional. Esta iniciativa europeia deve ser saudada como um meio de melhorar a coordenação do trabalho realizado pela UE contra a demência.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor da resolução sobre a iniciativa europeia em matéria de doença de Alzheimer e outras formas de demência porque tem como orientação de base uma melhor coordenação entre os Estados-Membros e uma resposta mais eficaz e mais solidária centrada na prevenção e no tratamento das pessoas que vivem com doenças demenciais, em particular Alzheimer, bem como nas pessoas que as rodeiam, sejam profissionais de saúde, prestadores de serviços ou familiares. É importante e essencial promover o diagnóstico precoce e uma boa qualidade de vida, apoiar a cooperação entre os Estados-Membros através da partilha de melhores práticas e de estudos clínicos neste domínio e respeitar os direitos e as expectativas das pessoas que vivem com esta difícil doença. Este é um passo fundamental para avançar com propostas concretas que articulem as diferentes políticas existentes e os modos de lidar com este tipo de doenças e garantam a máxima cobertura possível e a igualdade de condições no acesso e no tratamento dos doentes, independentemente dos seus recursos financeiros.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Com a votação de hoje sobre o relatório Matias, o Parlamento Europeu quis salientar que a luta contra a doença de Alzheimer é uma prioridade da UE em matéria de saúde. Segundo o relatório mundial de 2009 sobre a doença de Alzheimer, cerca de 28 % dos cidadãos europeus sofrem deste tipo de demência e esta percentagem deverá aumentar devido ao envelhecimento da população europeia. Por conseguinte, considero que as instituições têm o dever de não subestimar esta doença e de tomar medidas concretas para apoiar os doentes e as suas famílias. Nesta óptica, o papel do Parlamento Europeu deve ser promover uma política de sensibilização da opinião pública para esta questão e instar o Conselho e a Comissão a terem em devida conta esta doença aquando da preparação das futuras acções no domínio da política de saúde preventiva. De entre as medidas sugeridas no relatório, gostaria de destacar a elaboração de orientações para a implementação de serviços de diagnóstico precoce e a identificação de instrumentos para facilitar o acesso ao financiamento.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) A aprovação do relatório sobre a iniciativa europeia em matéria de doença de Alzheimer representa um passo importante na luta contra esta doença num momento em que o número de pessoas que sofrem de demência na Europa é de 9,9 milhões, sendo a maioria doentes de Alzheimer. A aprovação deste relatório permitirá aos Estados-Membros tomarem medidas coordenadas para combater esta doença na União Europeia. Penso que uma solução possível consiste em aumentar os recursos da iniciativa emblemática "União da Inovação" incluída na Estratégia Europa 2020 e do programa-piloto "Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Activo e Saudável", que deverá ser lançado esta Primavera.

Tendo em conta o dramático aumento previsto do número de doentes de Alzheimer até 2020, é necessário desenvolver parcerias entre instituições públicas e entre instituições públicas e privadas no âmbito do processo de implementação de projectos de investigação, beneficiando assim dos equipamentos, dos recursos e da experiência dos sectores público e privado para combater os efeitos da doença de Alzheimer e de outras formas de demência.

  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE), por escrito. – (PL) Uma das formas mais eficazes de aumentar a sensibilização social para a incidência da demência em pessoas de idade avançada é dar visibilidade ao problema e conduzir uma campanha de informação activa. Devemos conceder particular atenção à doença de Alzheimer, pois está a tornar-se um problema cada vez mais grave, não só na UE, como também à escala global; segundo os especialistas, o número de pessoas afectadas está a aumentar continuamente. A nossa sociedade está a envelhecer e é necessário falar abertamente sobre este problema e procurar soluções. Acima de tudo, devemos salientar a importância de prevenir a doença. Por conseguinte, votei a favor do relatório Matias sobre a iniciativa europeia em matéria de doença de Alzheimer e outras formas de demência.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório de iniciativa que constitui a resposta do Parlamento à Comunicação da Comissão sobre a iniciativa europeia em matéria de doença de Alzheimer e outras formas de demência.

Os seus principais objectivos são os seguintes: promover o diagnóstico precoce e a qualidade de vida; melhorar o conhecimento epidemiológico da doença e coordenar a investigação existente; apoiar a solidariedade entre os Estados-Membros através da partilha de boas práticas; e, finalmente, respeitar os direitos das pessoas que vivem com doenças demenciais.

Todas estas propostas são de saudar, pois considero que uma estratégia europeia em matéria de demência deve colocar mais ênfase na dimensão social das pessoas que vivem com demência e das pessoas que delas cuidam e, em simultâneo, aumentar o apoio à investigação nos domínios da prevenção e do diagnóstico precoce.

  Barbara Matera (PPE), por escrito. – (IT) O relatório mundial de 2009 sobre a doença de Alzheimer revela um dado estatístico alarmante: estima-se em 35,6 milhões o número de pessoas que sofrem de demência em todas as suas formas. Esta estimativa é continuamente revista em alta na Europa, onde a idade média da população está a aumentar rapidamente.

Importa, por conseguinte, criar entre os Estados-Membros uma rede de partilha de dados estatísticos e uma plataforma para a coordenação da investigação nos domínios das causas, da prevenção e do tratamento da doença de Alzheimer. Considerando que um diagnóstico precoce pode contribuir para a contenção dos custos da saúde em toda a Europa, é também fundamental repartir o nível do investimento financeiro e elaborar políticas a nível europeu para encorajar uma prevenção focalizada.

Devo também salientar que é importante ter em conta as necessidades específicas das mulheres, que representam o dobro dos doentes e constituem uma percentagem desproporcionada dos prestadores de cuidados nos domínios da investigação médica e social, da saúde e das políticas sociais. A doença de Alzheimer é um enorme desafio para a sociedade europeia. Só desenvolvendo um esforço conjunto seremos capazes de fazer face às consequências sociais e sanitárias da demência e fornecer serviços e apoio às pessoas que sofrem de doenças neurodegenerativas, bem como às suas famílias.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O CDS/PP, meu partido em Portugal, sempre foi um acérrimo defensor da criação de um Plano Nacional para as Demências, para que as pessoas que sofrem desse tipo de doença possam ser acompanhadas de forma qualificada, digna e humana. Desta forma não posso deixar de apoiar esta iniciativa da UE, que quer fazer da luta contra a demência uma das prioridades da UE. O elevado número de cidadãos da UE afectados pela doença de Alzheimer e outras formas de demência são de uma tal grandeza que a tal obriga. É muito importante que se ataque este tipo de doença numa fase inicial para que o sucesso no seu combate seja maior e para que a qualidade de vida dos afectados seja a melhor possível.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A doença de Alzheimer é uma doença insidiosa para a qual não existem medicamentos eficazes, apesar da ampla investigação realizada. É improvável que encontremos num futuro próximo uma cura para a doença e as suas consequências, como a perda gradual de memória e de outras funções cerebrais superiores, que conduzem a um estado de dependência total de terceiros. Este facto aumenta ainda mais a importância de iniciar o tratamento numa fase inicial. Uma medida importante envolve educar o público sobre a prevenção, mas também sobre o reconhecimento dos primeiros sintomas e o protelamento da manifestação da doença. Muitos clínicos gerais estarão a iniciar demasiado tarde o tratamento com medicamentos para a demência para não excederem os seus orçamentos, o que é contraproducente. Segundo os médicos especialistas, o tratamento com os medicamentos certos pode adiar em até um ano a necessidade de a pessoa afectada pela doença ser transferida para uma instituição de prestação de cuidados de elevado custo.

Neste contexto, importa não esquecer as graves pressões sofridas a nível físico e psicológico pelos familiares que cuidam destes doentes. Estas pressões conduzem à depressão, ao esgotamento e a perturbações semelhantes em cerca de um terço dos prestadores de cuidados. Estamos a tentar aliviar o sofrimento dos doentes de Alzheimer a nível da UE. Por este motivo, votei a favor do relatório Matias.

  Cristiana Muscardini (PPE), por escrito. – (IT) Apoio o relatório da senhora deputada Marisa Matias, dado que é necessário garantir na Europa uma cooperação e uma coordenação mais estreitas entre Estados-Membros, capazes de proporcionar uma resposta mais eficaz na prevenção e no tratamento da doença de Alzheimer, que actualmente afecta seis milhões de europeus.

Sem o apoio europeu aos esforços nacionais, não só nos domínios da prevenção e do tratamento mas também na coordenação do financiamento da investigação, a disseminação das melhores práticas e o financiamento adequado da indústria farmacêutica que trabalha com o objectivo de descobrir medicamentos eficazes, não poderemos promover a independência e a dignidade de pessoas que sofrem de doenças gravemente incapacitantes, nomeadamente no que se refere às suas relações afectivas e sociais.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) A minha decisão de votar a favor do relatório relativo à doença de Alzheimer deriva da vontade de melhorar a actual estratégia europeia de luta contra essa enfermidade. O envelhecimento progressivo da população europeia tem sido acompanhado de um aumento substancial do número de pessoas que padecem de doenças neurodegenerativas, 50% das quais vem a revelar-se sofrerem de doença de Alzheimer. Portanto, o relatório em apreço é um passo em frente na luta contra essa patologia grave. Penso que nesta questão é fundamental concentrarmo-nos na prevenção, tanto no que se refere ao diagnóstico precoce com à recolha de dados epidemiológicos. É igualmente necessário colmatar as lacunas ainda existentes em domínios como a formação de profissionais e o apoio às famílias através da sensibilização pública para a condição de viver com demência.

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) Votei a favor do relatório sobre a iniciativa europeia em matéria de doença de Alzheimer, porque contribuirá para melhorar a qualidade de vida dos pacientes e dos seus familiares, bem como para reduzir as disparidades entre Estados-Membros a nível da prevenção, do acesso ao tratamento e da oferta de serviços adequados aos pacientes com demência. Todos os anos, 1,4 milhões de cidadãos que vivem na Europa desenvolvem algum tipo de demência e mais de oito milhões de europeus, entre os 30 e os 99 anos, sofrem de doenças neurodegenerativas; a doença de Alzheimer é responsável por mais de metade destes casos e prevê-se que o seu número poderá duplicar a cada 20 anos. O objectivo deste relatório é melhorar a situação actual; a orientação de base é a promoção do diagnóstico precoce e da prevenção, a melhoria da qualidade de vida dos pacientes, uma resposta solidária articulada entre os Estados-Membros, da investigação ao tratamento, e ainda a defesa da dignidade dos pacientes ao longo do tratamento.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução do PE sobre a iniciativa europeia em matéria de doença de Alzheimer e outras formas de demência. Acompanho algumas das preocupações constantes do relatório da minha colega Marisa Matias e apoio o pedido feito ao Conselho no sentido de que se declare a demência como prioridade da UE em matéria de saúde.

É importante agir de forma global. De facto, o nível de coordenação transnacional é relativamente baixo na UE, o que provoca uma fragmentação e uma partilha limitada dos conhecimentos e das melhores práticas entre os Estados-Membros, não acompanhando a investigação da doença de Alzheimer a investigação de outras doenças graves na Europa.

Estes factos bem denunciados no relatório impõem que se desenvolvam não só estratégias e planos nacionais específicos para a doença de Alzheimer, planos que são imprescindíveis, mas que, com base nesta iniciativa, se crie um instrumento a nível europeu que promova uma coordenação eficaz da investigação europeia neste domínio. Considero ser esta a via para garantir a prestação de cuidados de saúde seguindo as melhores práticas, simultaneamente em todos os países europeus, evitando-se a desigualdade de respostas e a prevalência de condições desiguais de acesso e de tratamento da doença.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) As estatísticas relativas à doença de Alzheimer e a outras formas de demência são extremamente preocupantes, designadamente o facto de todos os anos 1,4 milhões de cidadãos que vivem na Europa desenvolverem um tipo de demência e de a cada 24 segundos um novo caso ser diagnosticado.

Cerca de uma em cada 20 pessoas com mais de 65 anos sofre de demência e estima-se que mais de oito milhões de europeus sofrem de doenças deste tipo. Tendo isto em conta, é necessária uma articulação das diferentes políticas nacionais na Europa. A fragmentação da intervenção, a desigualdade das respostas existentes no espaço europeu e a prevalência de condições desiguais de acesso e de tratamento da doença são razões mais do que suficientes para justificar a iniciativa. Esta tem quatro objectivos principais – promover o diagnóstico precoce e a qualidade de vida; melhorar o conhecimento epidemiológico da doença e coordenar a investigação existente; apoiar a solidariedade entre os Estados-Membros através da partilha de boas práticas; e, finalmente, respeitar os direitos das pessoas que vivem com doenças demenciais.

Até ao momento não foi identificada nenhuma cura para a doença de Alzheimer. É, por isso, fundamental reforçar a intervenção extra-farmacológica, potenciando as intervenções que melhorem o bem-estar das pessoas afectadas. À luz do acima exposto, sou absolutamente a favor de uma melhor articulação entre os Estados-Membros e de uma resposta mais eficaz tendo em vista a prevenção da demência.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) O presente relatório é um passo fundamental para a criação de uma estratégia europeia neste domínio partindo de quatro objectivos principais – promover o diagnóstico precoce e a qualidade de vida; melhorar o conhecimento epidemiológico da doença e coordenar a investigação existente; apoiar a solidariedade entre os Estados-Membros através da partilha de boas práticas; e respeitar os direitos das pessoas que vivem com doenças demenciais bem como dos prestadores de cuidados. Todos os anos, 1,4 milhões de cidadãos que vivem na Europa desenvolvem algum tipo de demência. A cada 24 segundos, um novo caso é diagnosticado. Cerca de uma em cada 20 pessoas com mais de 65 anos e uma em cada cinco acima dos 80 anos sofrem de demência. Estima-se que mais de oito milhões de europeus, com idades compreendidas entre os 30 e os 99 anos, sofram de doenças neurodegenerativas (a doença de Alzheimer é responsável por mais de metade destes casos), número que os meios científicos admitem poder duplicar a cada 20 anos. Dado que se verificam desigualdades no acesso ao diagnóstico e ao tratamento, não só entre países como no seu interior, é necessário que se definam planos nacionais de acção para uma resposta mais solidária, tendo em vista a prevenção e o tratamento das pessoas que vivem em situação de doença demencial, em particular no que se refere à doença de Alzheimer, bem como apoiar as pessoas que as rodeiam (profissionais de saúde, prestadores de serviços ou familiares).

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O número de pessoas que sofrem de demência na Europa é estimado em 9,9 milhões, sendo a doença de Alzheimer responsável pela vasta maioria dos casos. As doenças neurodegenerativas representam uma das principais causas de incapacidade e dependência das pessoas idosas, admitindo-se que, até 2020, o número de pessoas portadoras de doenças demenciais possa duplicar.

Neste contexto, impõe-se sublinhar a importância deste relatório, que chama a atenção para a necessidade de os Estados-Membros e a UE reforçarem de forma significativa a cooperação e a coordenação dos esforços de investigação clínica, inovadora e pluridisciplinar, das causas, da prevenção e do tratamento da doença de Alzheimer, bem como a partilha de informações e o nível de investimento financeiro neste domínio. De salientar ainda a tónica colocada na importância do diagnóstico precoce, da formação de profissionais, do apoio às famílias e das campanhas de sensibilização pública, tudo no sentido de garantir a estes doentes a prestação de cuidados de saúde segundo as melhores práticas.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) A cada 24 segundos, um novo caso de doença neurodegenerativa é diagnosticado na UE. Cerca de uma em cada 20 pessoas com mais de 65 anos e uma em cada cinco acima dos 80 anos sofrem de demência. A doença de Alzheimer é responsável por mais de metade destes casos. Mais de oito milhões de europeus, com idades compreendida entre os 30 e os 99 anos sofrem destas doenças e os cientistas admitem que estes números podem duplicar a cada 20 anos. A União Europeia deve lançar iniciativas para fazer face ao aumento do número de pessoas afectadas por estas doenças nas próximas décadas. Apoiei a resolução do Parlamento Europeu que instava os Estados-Membros a tomarem medidas capazes de contribuir para abrandar a evolução da doença – nomeadamente, incentivando estilos de vida mais saudáveis e assegurando que os medicamentos sejam colocados à disposição de todos os que sofrem da doença –, a criarem centros especializados e a implementarem equipamentos médicos satisfatórios em todo o seu território, bem como a elaborarem um plano de acção estratégica em matéria de investigação na área das doenças neurodegenerativas.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Apoiámos esta proposta de resolução porque, nomeadamente, solicita ao Conselho que declare a demência como prioridade da UE em matéria de Saúde e insta veementemente os Estados-Membros a desenvolverem estratégias e planos nacionais específicos para a doença de Alzheimer, de modo a fazer face às consequências sociais e para a saúde decorrentes da demência, e a garantirem a prestação de serviços e apoio às pessoas com demência e respectivas famílias, como se verifica em certos Estados-Membros, nos quais o plano “Alzheimer e doenças aparentadas”, iniciado em 2008, permitiu coordenar a nível nacional o apoio médico-social e a investigação clínica e de base no domínio desta patologia.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) A esperança média de vida da população europeia não pára de aumentar, o que torna os problemas relacionados com a idade, particularmente as doenças demenciais, cada vez mais importantes.

Estima-se que mais de 35 milhões de pessoas em todo o mundo sofrem de alguma forma de demência e que este número poderá duplicar a cada 20 anos. Na Europa, 9,9 milhões de pessoas sofrem de demência e muitas destas pessoas padecem da doença de Alzheimer.

Um estudo da organização Alzheimer’s Disease International demonstra que cada paciente de Alzheimer custa aos Estados-Membros da UE 24 000 euros por ano, num total de cerca de 161 mil milhões de euros. Nas próximas décadas, prevê-se que a demência venha a ser um dos principais desafios para a sustentabilidade dos sistemas nacionais de saúde.

Tendo em conta o número de pessoas afectadas, é necessário garantir a prestação de serviços e apoio às pessoas com demência e respectivas famílias, que são a principal fonte de prestação de cuidados. Isso verificou-se em certos Estados-Membros, que executaram o plano “Alzheimer e doenças aparentadas”. O objectivo comum deve ser a sensibilização do público para as patologias associadas ao envelhecimento como complemento do Dia Mundial da Doença de Alzheimer, que é assinalado em 21 de Setembro, recorrendo a campanhas de informação sobre a sua prevenção e o tratamento dos acidentes vasculares cerebrais.

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) Votei a favor do relatório sobre a iniciativa europeia em matéria de doença de Alzheimer e outras formas de demência. Recentemente, o Parlamento realizou um debate sobre questões relacionadas com os idosos no contexto da crise económica, das exigências do mercado de trabalho e da crescente taxa de desemprego. O número de pessoas diagnosticadas com demência revela a enormidade do problema. Todos os anos, 1,4 milhões de cidadãos que vivem na Europa desenvolvem algum tipo de demência e estima-se que 10 milhões de europeus sofram destas patologias. Na Polónia, mais de 200 000 pessoas padecem da doença de Alzheimer. As doenças neurodegenerativas representam uma das principais causas de incapacitação para as populações mais idosas e o problema está a avolumar-se em função do aumento da esperança média de vida.

A doença de Alzheimer constitui um grande desafio económico para todas as sociedades. O relatório mundial de 2010 sobre a doença de Alzheimer conclui que os custos mundiais anuais da doença de Alzheimer e de outras formas de demência ascendem a 600 mil milhões de dólares. É necessária uma estratégia europeia na luta contra as várias formas de demência. Devemos desenvolver e promover medidas para fazer face à doença de Alzheimer ou, por outras palavras, incentivar um estilo de vida saudável, o que significa manter a actividade física e mental, ter um papel activo na comunidade e adoptar uma dieta saudável. Deve assegurar-se o apoio financeiro e psicológico adequado aos prestadores de cuidados. Uma estratégia europeia para a luta contra a doença de Alzheimer deve ter em particular atenção as necessidades específicas das mulheres, que têm o dobro das probabilidades de contrair a doença que os homens e constituem a maioria dos prestadores de cuidados.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) Votei enfaticamente a favor deste relatório de iniciativa relativo à doença de Alzheimer. Dá-nos uma perspectiva excelente das medidas que é necessário tomar nesta matéria. Não foram apresentadas alterações ao texto adoptado pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, o que significa que estas recomendações gozam de apoio generalizado. Além disso, gostaria de chamar a atenção para o crescente número de clínicas para comunidades favoráveis à demência que estão a ser criadas em países como a Alemanha, a Bélgica e a Escócia. Devemos igualmente ter em conta o impacto das expectativas sobre a evolução da doença. Expectativas injustificadamente pessimistas podem frequentemente ter um efeito negativo sobre a doença, tal como se concluiu numa conferência organizada pela Presidência belga no final do ano passado. Essas conclusões devem ser tidas em conta na política a aplicar nesta matéria.

  Csanád Szegedi (NI), por escrito. – (HU) Estou de acordo com o relatório no que se refere à necessidade de articular os diferentes métodos de tratamento da doença. Todos os anos, 1,4 milhões de pessoas que vivem na Europa desenvolvem algum tipo de demência, portanto o diagnóstico precoce e a prevenção são especialmente importantes. É igualmente essencial uma melhor coordenação entre os Estados-Membros. Concordo ainda que devemos procurar assegurar serviços que garantam a máxima cobertura possível, assim como a igualdade no acesso e no tratamento dos pacientes, independentemente da idade, sexo, recursos económicos ou lugar de residência.

  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. – (DE) Votei a favor do relatório em apreço, que contém uma descrição impressionante e pormenorizada dos problemas, anseios e preocupações dos portadores da doença de Alzheimer, bem como das pessoas que deles cuidam, e que nos insta a intervir de forma articulada. Actualmente, apenas um em cada 15 europeus com mais de 65 anos sofre de demência, mas este número vai aumentar significativamente nas próximas décadas. Consequentemente, enfrentaremos um grande desafio.

  Derek Vaughan (S&D), por escrito. – (EN) Apoio totalmente esta nova iniciativa em matéria de doença de Alzheimer e outras formas de demência. Prevê-se que a demência venha a ser, nas próximas décadas, um dos principais desafios no domínio dos cuidados de saúde e é fundamental que se verifique uma cooperação entre países a fim de melhorar a prevenção, o diagnóstico e os cuidados prestados aos doentes. O relatório apela à sensibilização dos cidadãos para esta questão, de forma a facilitar o reconhecimento dos primeiros sintomas da doença de Alzheimer. Isso facilitará, por sua vez, um diagnóstico precoce e contribuirá para melhorar o acesso ao tratamento. Para além de defender o bem-estar das pessoas que sofrem de demência, é importante dar relevância aos prestadores de cuidados, que geralmente enfrentam dificuldades emocionais e financeiras; outro passo no sentido de melhorar a vida das pessoas afectadas pela doença de Alzheimer e outras formas de demência será a elaboração de planos de acção destinados a melhorar o quotidiano dos prestadores de cuidados.

  Jarosław Leszek Wałęsa (PPE), por escrito. – (PL) No decorrer desta sessão plenária, votámos a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a iniciativa europeia em matéria de doença de Alzheimer e outras formas de demência. Votei a favor da referida resolução porque constitui um passo muito importante para se reunirem propostas pormenorizadas com vista a melhorar as estratégias políticas existentes e as formas de lidar com doenças deste tipo. Actualmente, as doenças neurodegenerativas representam uma das principais causas de incapacitação dos idosos e é muito provável que o número de pessoas portadoras destas doenças aumente significativamente. Este dado é tanto mais significativo se tivermos em conta quer o aumento da esperança média de vida, quer a redução da ratio entre o número de trabalhadores e o número de pessoas em situação de reforma. Face ao exposto, é fundamental colocar a prevenção no centro de todas as estratégias e orientar os esforços para a obtenção de diagnósticos tão precoces quanto possível. Enquanto representante dos cidadãos, sinto que partilho a responsabilidade de garantir que a UE utilize os poderes à sua disposição para enfrentar o problema em apreço.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Em consequência do rápido aumento do número de pessoas que sofrem de doença de Alzheimer e outras formas de demência, é necessária uma intervenção rápida da UE, com especial atenção para o diagnóstico precoce e a prevenção. Isto significa, por exemplo, que as pessoas incluídas nos grupos de risco devem submeter-se a exames numa fase inicial, bem como que devem ser efectuadas campanhas de informação orientadas para ajudar os familiares de pessoas idosas a distinguirem os sinais correntes de envelhecimento dos sintomas iniciais de demência. Os Estados-Membros devem partilhar os conhecimentos e envolver no processo cientistas e profissionais de saúde. O número alarmante de pessoas que sofrem da doença e as despesas daí resultantes para cada um dos Estados-Membros tornam urgente a sua prevenção. A prevenção traduz-se pela adopção de uma alimentação saudável e por outras medidas susceptíveis de atrasar o surgimento da doença. O relatório refere ainda a concessão de apoio prático e psicológico aos familiares. Está demonstrado que um paciente que é assistido em casa necessita de três prestadores de cuidados, que geralmente se vêem obrigados a abdicar da sua actividade profissional. A concluir, o relatório refere a importância de garantir o respeito pela dignidade das pessoas que sofrem de doença de Alzheimer. Isso pode alcançar-se através de um programa educativo, que deve ter início na escola.

Proposta de resolução: (B7-0026/2010)

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) votei a favor da proposta de resolução referente à petição sobre a não adopção de medidas pela Comissão relativamente a um processo em matéria de concorrência e o impacto negativo dessa não intervenção na empresa em causa. Gostaria de chamar a atenção para o facto de a resposta da Comissão à Comissão das Petições não responder suficientemente às questões levantadas pelo peticionário e pelos membros da comissão, nem às preocupações mencionadas no parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Devo, portanto, instar a Comissão a tomar imediatamente as medidas necessárias para a conclusão do procedimento, ainda pendente, iniciado em 1997, nos termos da cláusula de salvaguarda prevista no artigo 8.º da Directiva 93/42/CEE. Além disso, exorto a Comissão a responder urgentemente às apreensões legítimas do peticionário, que vive esta situação intolerável desde há 13 anos, sofrendo portanto perdas financeiras consideráveis, e a tomar as medidas necessárias para permitir ao peticionário fazer valer os seus direitos.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Este processo, com mais de dez anos, tem causado perdas financeiras consideráveis à empresa em causa que ainda não obteve uma resposta definitiva da Comissão relativamente ao seu desentendimento com as autoridades alemãs. É essencial que todos os dispositivos médicos comercializados na União respeitem as normas comunitárias e cumpram, para defesa e protecção dos seus consumidores, as regras de segurança. Contudo, cabe à Comissão tomar as medidas necessárias para a conclusão deste processo tendo em conta a necessidade da resolução de conflitos em tempo útil.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Está em causa um dispositivo inalador para a asma, no mercado desde 1996, em relação ao qual as autoridades alemãs exprimiram preocupações e informaram a Comissão a fim de que fosse instaurado e concluído um processo de salvaguarda. Porém, a Comissão não só não consultou o fabricante, como não emitiu nenhum parecer, pelo que continua pendente uma decisão sobre a questão e o lesado não tem ao seu dispor nenhum meio de recurso jurídico. Em 2003, o fabricante comercializou o dispositivo sob um novo nome e, em 2005, o governo da Alta Baviera exigiu a sua retirada do mercado, invocando a lei alemã sobre os dispositivos médicos, sem do facto informar a Comissão. O fabricante informou a Comissão da segunda proibição de comercialização, com o objectivo de iniciar um processo de infracção contra a Alemanha, mas a Comissão afirma que não havia provas suficientes de que o inalador satisfazia as exigências principais previstas na directiva e concluiu que não era necessário um novo exame da segurança do produto.

Votei favoravelmente esta resolução por entender ser imperativo que a Comissão responda urgentemente às apreensões legítimas do lesado para permitir que este possa fazer valer os seus direitos.

  Peter Jahr (PPE), por escrito. – (DE) Congratulo-me por o Parlamento ter aprovado hoje uma resolução sobre a petição de Christoph Klein. A Comissão das Petições trabalha neste caso há bastante tempo. Na década de 90, o senhor Klein inventou um inalador para a asma, produto cuja venda foi proibida duas vezes. Sem entrar em pormenores, estou convicto de que a primeira proibição, em 1996, não foi inteiramente legal. No mínimo, as circunstâncias que levaram à proibição devem ser avaliadas com um olhar crítico. A Comissão deveria concluir o procedimento relativo à cláusula de salvaguarda a fim de facultar ao requerente um meio de recurso jurídico. O processo ainda não está concluído. A base jurídica e a legitimidade da segunda proibição são indiscutivelmente controversas. Contudo, parece ter havido igualmente uma violação do direito da União Europeia. Consequentemente, o senhor Klein viu ser-lhe negado, de modo flagrante, o direito à justiça e a situação deve ser rectificada. É importante que a Comissão encontre rapidamente uma solução que resolva o problema em causa de uma vez por todas.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) O meu voto a favor da proposta de resolução assentou na necessidade de declararmos que a Europa e, designadamente, o Parlamento Europeu enquanto órgão eleito democraticamente, sempre estiveram ao lado dos cidadãos. A resolução aprovada hoje baseia-se na Petição n.º 0473/2008 apresentada por Christoph Klein (de nacionalidade alemã), sobre a não adopção de medidas pela Comissão relativamente a um processo em matéria de concorrência relacionado com a proibição da venda de um inalador para asma. Neste tipo de casos, devemos garantir, em primeiro lugar, na nossa capacidade de cidadãos europeus e, em segundo lugar, enquanto deputados ao Parlamento Europeu, a possibilidade real da aplicação de salvaguardas caso uma das instituições europeias não cumpra o disposto nos Tratados. Sucintamente, este é o motivo do meu voto. Acrescento que espero que a Comissão corrija o seu comportamento e, no mínimo, forneça respostas precisas sobre a questão da proibição da venda do inalador para a asma a fim de esclarecer o que aconteceu.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) O presente relatório demonstra o valor do trabalho da Comissão das Petições do Parlamento Europeu. Eis-nos a responder a uma reclamação legítima de um cidadão alemão relativa a inaladores para a asma. A resolução convida a Comissão a responder urgentemente às apreensões legítimas do peticionário, que vive esta situação intolerável desde há 13 anos, sofrendo portanto perdas financeiras consideráveis, e a tomar as medidas necessárias para permitir ao peticionário fazer valer os seus direitos.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Este tipo de conflitos torna-se prejudicial para todos os envolvidos, para a empresa em causa pelos custos financeiros que daí advêm e para as instituições europeias pela péssima imagem que transmitem face ao atraso nas conclusões deste processo. Parece-me que dez anos para esgrimir um conflito são demasiado tempo, e cabe à Comissão encontrar uma solução a breve prazo para bem de todos os envolvidos. Não quero, no entanto, deixar de salientar o quão importante é que todos os dispositivos médicos comercializados na UE respeitem todas as normas comunitárias de segurança.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A Directiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos médicos explica com precisão os requisitos a cumprir por determinado dispositivo para ser autorizado, bem como para permanecer no mercado. Se um produto tem a marcação CE, significa que cumpre os referidos requisitos. Cabe aos Estados-Membros executar a fiscalização necessária para evitar a utilização indevida da marcação CE e, se necessário, para retirar os produtos do mercado. A autoridade competente deve informar imediatamente a Comissão de qualquer medida deste tipo que for tomada. Abstive-me, porque, na minha opinião, não há necessidade da intervenção da Comissão neste caso.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução, que, na sequência de uma petição apresentada por um cidadão alemão relacionada com a comercialização de inaladores para a asma, insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para a conclusão de um procedimento que, lamentavelmente, se arrasta há 13 anos, com perdas financeiras consideráveis para a empresa em causa.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Com a aprovação desta resolução, o Parlamento Europeu:

1. Entende que a resposta da Comissão à Comissão das Petições não responde suficientemente às questões levantadas pelo peticionário e pelos membros da comissão, nem às preocupações mencionadas no parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos;

2. Convida a Comissão a tomar imediatamente as medidas necessárias para a conclusão do procedimento, ainda pendente, iniciado em 1997, nos termos da cláusula de salvaguarda prevista no artigo 8.º da Directiva 93/42/CEE; e

3. Convida a Comissão a responder urgentemente às apreensões legítimas do peticionário, que vive esta situação intolerável desde há 13 anos, sofrendo portanto perdas financeiras consideráveis, e a tomar as medidas necessárias para permitir ao peticionário fazer valer os seus direitos.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) As crises de asma causam dificuldades respiratórias súbitas que podem durar horas.

A Alemanha proibiu a venda de um determinado tipo de inaladores para a asma, primeiro em 1997 e depois em 2005. A Comissão foi chamada a deliberar sobre a legitimidade dessas proibições, mas nunca emitiu um parecer, violando, dessa forma, a cláusula de salvaguarda prevista na Directiva 93/42/CEE, que deveria ter obrigado aquele órgão a fazê-lo.

A gravidade desta omissão é reforçada pelo facto de que, segundo estimativas fiáveis, os inaladores retirados do mercado poderiam ter melhorado a qualidade de vida de cerca de 30 milhões de pessoas que sofrem de asma.

A pergunta apresentada pela senhora deputada Amazona solicita à Comissão que explique porque não cumpriu a cláusula de salvaguarda prevista no artigo 8.º da Directiva 93/42/CEE. Em conformidade com o artigo referido, quando a Comissão é chamada a dar um parecer sobre uma medida legislativa nacional no domínio da saúde, deve consultar as partes interessadas tão rapidamente quanto possível e informá-las da legitimidade ou da ilegitimidade da medida em causa. Neste ponto do processo, e em conformidade com um acórdão do Tribunal de Justiça, deve ser criada uma comissão de inquérito para determinar a responsabilidade da Comissão.

Propostas de resolução: RC (B7-0023/2010)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (LT) Votei a favor da resolução sobre a situação no Haiti um ano após o sismo, na qual o Parlamento Europeu reitera a sua solidariedade para com os habitantes do Haiti, vítimas do sismo e da cólera. Concordo com o importante apelo a um firme compromisso a longo prazo da comunidade internacional, nomeadamente da UE, visando o cumprimento de todas as promessas assumidas durante a conferência internacional de doadores, realizada em Nova Iorque. É determinante que se tomem medidas imediatas e se articule a provisão da ajuda humanitária aos cidadãos do Haiti, mais de um milhão dos quais continuam instalados em campos improvisados que deveriam ser temporários. As associações de defesa dos direitos do Homem denunciam as condições de vida “assustadoras” nesses campos, designadamente os “riscos de violação e de actos de violência sexual” a que estão expostas as mulheres.

No entanto, a longo prazo, é evidente que as agências humanitárias não podem nem devem continuar a compensar as fraquezas do Estado haitiano ou a substituir-se-lhe e que é urgente actuar a longo prazo em matéria de desenvolvimento, nomeadamente no que se refere ao acesso aos cuidados de saúde, à água potável e ao saneamento. No domínio político, é fundamental restabelecer de imediato as capacidades do Estado haitiano para fazer funcionar a democracia e a boa governação do país, indispensável à sua reconstrução, e garantir a implicação da sociedade civil e da população do Haiti.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Apoiei a presente resolução, que faz uma avaliação da situação no Haiti, um ano após o sismo. A situação no país permanece muito complexa e caótica, a reconstrução começa com dificuldade, milhões de pessoas passam fome e o sismo teve um impacto enorme em mais de 800 000 crianças, que foram expostas aos riscos da violência, dos abusos sexuais, do tráfico de seres humanos e da exploração. A situação piorou ainda mais com a crise política verificada após as eleições presidenciais e legislativas. Embora a comunidade internacional tenha reagido com eficácia à tragédia do Haiti, atribuindo ajuda financeira e humanitária, até hoje, apenas uma pequena parte dos 10 mil milhões de dólares prometidos foram pagos. A epidemia de cólera que se propagou pelo país evidenciou a incapacidade do Estado haitiano em responder adequadamente à situação, bem como as limitações do sistema de ajuda internacional. A continuada instabilidade política está a dificultar os esforços de início de reconstrução e de ajuda às vítimas e está a criar uma situação ainda mais sombria. A União Europeia, na qualidade de principal doador de ajuda, deve desempenhar um papel de liderança política nos esforços de reconstrução do Haiti e na garantia de que a ajuda chegue aos mais carenciados.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A situação no Haiti tornou-se extremamente grave, dado que os esforços da comunidade internacional não conseguiram melhorar as condições de vida naquele país, que foi assolado pela guerra civil e por catástrofes naturais e agora atingido por uma epidemia de cólera. O sismo devastador do ano passado trouxe o Haiti para o centro das atenções mundiais. Porém, não obstante todos os esforços desenvolvidos na sequência de uma forte vaga de emoções, a situação não está a melhorar. É por este motivo que o aspecto mais importante da resolução aprovada pelo Parlamento Europeu é provavelmente o convite à ONU a reexaminar o mandato da MINUSTAH, cuja integridade está a ser seriamente posta em causa pela comunidade internacional na sequência da epidemia e das tensões resultantes das recentes eleições, duramente disputadas. A população pobre deste pequeno Estado é a grande vítima de todos estes problemas.

É indispensável que a ONU seja e continue a ser responsável pela coordenação do conjunto das operações civis e militares, quer no que respeita ao restabelecimento da segurança e da ajuda humanitária, quer no que se refere à reconstrução e ao desenvolvimento. Toda a comunidade internacional, e a União Europeia em particular, devem dar o maior destaque possível nas suas agendas à participação na reconstrução do Haiti antes que seja demasiado tarde para a população daquele país.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Congratulo-me com a forte mobilização da comunidade internacional na sequência do sismo devastador no Haiti e a sua efectiva vontade política de apoiar a reconstrução do país e, em particular, com o compromisso assumido colectivamente pela Comissão e pelos Estados-Membros com um montante de 1,2 mil milhões de euros, 460 milhões dos quais de ajuda não humanitária por parte da Comissão.

No entanto, é de deplorar a dimensão da catástrofe no Haiti, cujos efeitos são ainda bem visíveis um ano após o sismo. São ainda deploráveis as condições de segurança, saúde, saúde pública, habitação, sendo fundamental restabelecer de imediato as capacidades do Estado haitiano para fazer funcionar a democracia e a boa governação do país, indispensável à sua reconstrução, e garantir a implicação da sociedade civil e da população do Haiti. Continua a ser crucial ajudar este país a recuperar do terramoto, mas é importante que a comunidade internacional tire partido desta oportunidade para ajudar a resolver o problema dos desequilíbrios económico, social e político no Haiti.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Após um ano, os efeitos da catástrofe no Haiti são desoladores e a situação caótica do ponto de vista humano, económico e social. É com pesar que constato que a reconstrução é quase nula, o entulho removido ínfimo, os níveis de pobreza extremos, a violência assola e o surto de cólera propaga-se e mulheres são estupradas nos campos de refugiados.

É crucial alterar este status quo! A comunidade internacional, em articulação com o Governo haitiano, deve assumir um firme compromisso de longo prazo, cumprir as promessas assumidas e envidar todos os esforços para proteger o povo haitiano. Insto a Comissão Europeia a desenvolver com urgência esforços para proteger as mais de 800 000 crianças expostas a situações de violência, abusos sexuais, trabalho infantil e tráfico.

Por outro lado, considero fundamental nos esforços de reconstrução a integração da produção alimentar local e segurança alimentar através do desenvolvimento de infra-estruturas rurais e ajudas aos pequenos agricultores. Quero saudar os esforços e o trabalho realizado pelas organizações humanitárias no terreno, não deixando, porém, de condenar a incapacidade da Comissão Interina para a Recuperação do Haiti para coordenar os milhares de agências humanitárias e os doadores dos fundos para a recuperação.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) É importante para os habitantes do Haiti que a União Europeia demonstre solidariedade para com eles na sequência da catástrofe que viveram e que causou avultadas perdas humanas e materiais. Portanto, congratulo-me com o compromisso que a Europa assumiu de prestar ajuda financeira ao processo de reconstrução do país, num montante de cerca de 1,2 mil milhões de euros, bem como com a proposta da Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros, Catherine Ashton, de adopção de um plano económico para os próximos dez anos, com ênfase para o desenvolvimento e o crescimento da região, em paralelo com a reconstrução do país. É uma decisão importante, especialmente porque a UE é um dos maiores doadores de ajuda para este país das Caraíbas. Todavia, considero que os fundos da UE deveriam ser distribuídos com critérios semelhantes aos aplicados nos Estados-Membros ou de acordo com programas específicos, não apenas para reconstruir habitações, escolas, estradas e outras infra-estruturas, mas também para a concessão de microcrédito destinado a impulsionar o desenvolvimento e para o lançamento de microprojectos de recuperação económica baseados no actual modelo da UE para as microempresas. Após a II Guerra Mundial, os Estados Unidos executaram o Plano Marshall, que constituiu um contributo fundamental para a reconstrução da Europa Ocidental. A Europa pode, por seu lado, criar um programa semelhante para o Haiti.

  Mário David (PPE), por escrito. − A terrível catástrofe que se abateu sobre o Haiti há um ano chocou-nos a todos e fez despontar uma corrente de boa vontade de dimensão mundial, pela disponibilização imediata e em grande escala de meios logísticos, humanos, financeiros e humanitários.

Passado um ano, convinha reavaliar a situação no terreno, até porque o Haiti já não enche as parangonas dos mass media... A resolução apresentada faz esta avaliação e aponta caminhos e soluções para os imensos e graves problemas vividos pela população no seu quotidiano. Do meu ponto de vista fá-lo bem, faltando apenas um maior pendor no envolvimento das comunidades e associações locais na distribuição e na busca de soluções para o futuro.

Saliento, contudo, o firme enfoque no compromisso a longo prazo, na busca de soluções para acometer definitivamente as razões subjacentes à pobreza no Haiti, e a solicitação para a UE/Estados-Membros integrarem a produção e segurança alimentar local nos esforços de reconstrução do Haiti, mediante o desenvolvimento das infra-estruturas rurais e ajuda aos pequenos agricultores.

Espero ainda que se encontre rapidamente uma solução definitiva no que aos campos improvisados de acolhimento diz respeito, onde há cerca de um milhão de pessoas a viver em condições quase sub-humanas.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Há pouco mais de um ano, o mundo assistiu atónito às consequências do terramoto que devastou o Haiti e que originou mais de duas centenas de milhar de mortos e um rasto de destruição absolutamente estarrecedor. Na altura, a comunidade internacional mobilizou-se para acorrer às vítimas e as instituições internacionais, bem como a opinião pública e publicada mundiais, fizeram eco desse mesmo compromisso. Infelizmente, o foco da atenção internacional parece ter-se centrado noutras paragens, sendo função do Parlamento Europeu recordar o que se passou e fazer o ponto da situação. Passado um ano, é forçoso reconhecer que nada mudou de modo significativo e que o país, já em francas dificuldades e que colapsou por força da acção da natureza, ainda não conseguiu reerguer-se. Compulsados os dados disponíveis, todos os indicadores indicam esse facto: nada parece ter corrido à velocidade, com a eficácia devida ou com a competência adequada. Mais de um milhão de pessoas permanecem desalojadas. A comunidade internacional não pode abandonar este país sob pena de se transformar em mais um Estado falhado.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Um ano após o sismo, a situação no Haiti permanece caótica, o país continua em situação de emergência e a reconstrução começa com dificuldade. Saúdo o trabalho realizado no terreno por organizações humanitárias nos cuidados prestados aos feridos, no abastecimento de água potável e distribuição de géneros alimentícios. Destaco, porém, que o papel de reconstrução cabe ao governo do Haiti, já que é sobretudo a estabilidade política que poderá ajudar à reconstrução do país. Defendo, portanto, que o governo haitiano prossiga e implemente os compromissos assumidos no quadro do plano de reconstrução nacional e reforce a autoridade do Estado, no sentido de tornar a governação local mais eficaz, reforçando as capacidades das instituições locais e nacionais.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A realidade no terreno evidencia o que a resolução parece querer esconder, ou seja, que a preocupação principal dos EUA, a que a UE se juntou, foi assegurar e perpetuar a ingerência política para assegurar a dominação económica e geoestratégica sobre o Haiti, passando por cima do drama humano que há décadas os haitianos vêm vivendo. Depois de lhe terem imposto, através do FMI e do Banco Mundial, políticas de ajustamento estrutural que destruíram a sua economia e provocaram uma situação social catastrófica, os EUA responderam ao sismo do ano passado com uma invasão militar. A tudo isto veio recentemente juntar-se uma epidemia de cólera que se sabe hoje ter tido origem nos soldados da missão da ONU no país, a MINUSTAH (apesar desta negar responsabilidades). Sobre estes factos a maioria do Parlamento não diz nada. E também nada diz sobre quem tem tido perante o Haiti uma atitude de verdadeira solidariedade: Cuba e a ALBA. Cuba enviou médicos e pessoal especializado que, até agora, trataram mais de 50 mil pessoas contra a cólera e, com a ajuda das autoridades haitianas, foi já possível chegar às comunidades mais isoladas, garantindo desse modo que nenhum cidadão desse país ficasse sem assistência para enfrentar a cólera, permitindo assim salvar milhares de vidas.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) O sismo e a epidemia de cólera que se seguiu representaram uma enorme catástrofe para a população do Haiti. Exorto a comunidade internacional, nomeadamente a União Europeia, a cumprir todos os compromissos assumidos durante a conferência internacional de doadores, realizada em Nova Iorque no ano passado, e que os fundos sejam entregues, sem demora, ao povo haitiano e às ONG que estão no terreno.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) A situação no Haiti continua a causar grande apreensão. Os esforços desenvolvidos pelos muitos trabalhadores humanitários, cujo empenho corajoso deve ser aplaudido, são confrontados com a incapacidade do Governo em diminuir o risco de guerra civil que ameaça aquele país. Devemos exigir a aplicação plena do Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (para uma intervenção concertada e coordenada a fim de melhorar a resposta colectiva a crises humanitárias) e salientar que os compromissos assumidos especialmente durante a conferência internacional de doadores de 31 de Março para a reconstrução do Haiti devem tornar-se realidade e não permanecerem palavras ocas.

  Elie Hoarau (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Abstive-me na votação da proposta de resolução de compromisso entre os grupos políticos do Parlamento Europeu sobre o Haiti. Fi-lo porque a presente proposta de resolução (embora bem intencionada) não propõe qualquer solução duradoura para garantir que o Haiti saía realmente da crise, tal como não faz perguntas suficientes em relação ao pagamento efectivo da ajuda prometida pela União Europeia.

A população do Haiti necessita de uma real ajuda ao desenvolvimento, que deveria ser assegurada com carácter prioritário pela comunidade internacional com a mobilização de equipas de construção, bem como de equipamento adequado, para participar activamente na reconstrução urgente dos edifícios públicos e privados do país, a começar pelos bairros, vilas e aldeias mais pobres. Os cidadãos do Haiti carecem igualmente de assistência médica adequada, inicialmente para conter a epidemia de cólera tão rápido quando possível e mais tarde para erradicar a doença. Devem ser enviados para o país com urgência e em grande número médicos, medicamentos e serviços de assistência.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor da proposta de resolução sobre a situação no Haiti porque o Parlamento Europeu reitera a sua solidariedade para com os habitantes do Haiti, vítimas do sismo e da cólera. Concordo com o importante apelo à comunidade internacional, incluindo a UE, para que assuma um firme compromisso a longo prazo visando o cumprimento de todas as promessas assumidas porque mais de um milhão de pessoas continuam instaladas em campos improvisados que deveriam ser temporários e as associações de defesa dos direitos do Homem denunciam as condições de vida “assustadoras” nesses campos não organizados e, designadamente, os “riscos de violação e de actos de violência sexual” a que estão expostas as mulheres. Actualmente, milhões de pessoas são afectadas pela insegurança alimentar, num país em que 80% da população vive numa situação de pobreza absoluta. É essencial dar às pessoas acesso aos cuidados de saúde, à água potável e ao saneamento. São necessárias medidas que visem garantir o desenvolvimento do Haiti a longo prazo. Concordo, portanto, que a UE e os seus Estados-Membros devem conferir elevada prioridade à reconstrução e à reabilitação do Haiti e que chegou o momento de ajudar o Haiti a tornar-se um país forte e autónomo do ponto de vista económico e político. A comunidade internacional deve tirar partido desta oportunidade para acometer definitivamente as razões subjacentes à pobreza no Haiti.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Em 12 de Janeiro de 2010, o sismo que atingiu o Haiti fez 222 750 vítimas mortais e deixou sem abrigo cerca de 1,7 milhões de pessoas. Dez meses após a tragédia, eclodiu no país uma epidemia de cólera, que, até à data, tirou 3 333 vidas. Tal como estes números trágicos indicam, a situação não é simples. Além disso, muito embora se tenham realizado eleições em Novembro, que levantaram forte suspeitas de fraude, o país continua sem Governo. Na votação de hoje, pedimos à União Europeia que cooperasse com as instituições haitianas na elaboração de normas e regulamentos que ajudarão o país a tirar melhor partido de toda a assistência financeira que recebeu durante o último ano e, acima de tudo, a fazê-lo de acordo com os princípios da democracia e do direito. Sucintamente, o que esperamos alcançar com a aprovação desta resolução é a reafirmação da importância da ligação entre a ajuda de urgência, a reabilitação e o desenvolvimento, bem como a promoção de uma política de cooperação estreita com o Governo local.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor da proposta de resolução em apreço, que saúda os esforços envidados e o trabalho realizado pelas organizações humanitárias (Cruz Vermelha, ONG, Nações Unidas) e pelos Estados-Membros, e insiste na necessária comunicação dos efeitos não visíveis das intervenções humanitárias e no facto de a situação ter podido ser controlada em especial devido aos cuidados prestados aos feridos, ao abastecimento de água potável e de géneros alimentícios, bem como de abrigos provisórios.

Contudo, a resolução constata ainda que a epidemia de cólera evidenciou a incapacidade quase total do Estado haitiano face a uma patologia de fácil prevenção e cura e as limitações do sistema de ajuda internacional num país que beneficia de uma implantação humanitária massiva (12 000 ONG); salienta que os intervenientes humanitários não devem nem podem continuar a paliar as fraquezas do Estado haitiano ou a substituir-se-lhe e que é urgente actuar a longo prazo em matéria de desenvolvimento, nomeadamente no que se refere ao acesso aos cuidados de saúde, à água potável e ao saneamento.

Além disso, acolhe o compromisso assumido colectivamente pela Comissão e pelos Estados-Membros com um montante de 1,2 mil milhões de euros, 460 milhões dos quais de ajuda não humanitária por parte da Comissão, na Conferência Internacional de Doadores para a Reconstrução do Haiti.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Fez recentemente um ano que se deu a tragédia no Haiti, onde perderam a vida mais de 200 000 pessoas e foram afectados mais de três milhões de haitianos. Ainda hoje as associações de defesa dos direitos humanos referem que há ainda um milhão de desalojados a viver em condições desumanas em campos de refugiados improvisados. A comunidade internacional, incluindo a UE, fez um enorme esforço há um ano para ajudar o Haiti e para que a catástrofe natural não tivesse os efeitos que agora se verificam. É então tempo de voltarmos a lembrar-nos dessas pessoas que estão em enorme sofrimento, nomeadamente as mais vulneráveis, como é o caso das mulheres e crianças, e unirmos esforços para que tudo volte ao normal nesse país fustigado pelos fenómenos naturais.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Um ano após o sismo devastador que atingiu o Haiti, a situação do país não melhorou em nada. Aliás, a eclosão de uma epidemia de cólera piorou significativamente as coisas, não obstante toda a ajuda humanitária e económica que está a ser canalizada para o país. A capital, Port-au-Prince, continua submersa em toneladas de pedras e a população dispõe apenas de pás e carros de mão para as remover. Enquanto milhares de pessoas continuam sem abrigo e o tráfico de crianças prospera, o país, que é governado por um ditador, permanece num estado de caos político após as eleições. Votei a favor da proposta de resolução porque os cidadãos do Haiti necessitam da nossa ajuda e o mundo ocidental deve assumir as suas responsabilidades.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) Em 12 de Janeiro, assinalámos o primeiro aniversário do sismo do Haiti, que teve consequências extremamente trágicas. Fez 222 750 vítimas mortais e deixou sem abrigo cerca de 1,7 milhões de pessoas. Na sequência desse terrível acontecimento, em 19 de Janeiro, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução que descreve a situação no Haiti um ano após a catástrofe. Não obstante os esforços desenvolvidos por muitas organizações internacionais e a ajuda internacional destinada à reconstrução do país, a situação permanece instável e o país está mergulhado numa crise. O Haiti enfrentou uma epidemia de cólera dez meses após o sismo e, por outro lado, a validade das eleições presidenciais e legislativas foi posta em causa por observadores internacionais. Tendo em conta a situação actual do país, o Parlamento Europeu apela à União Europeia e à comunidade internacional como um todo para que demonstrem solidariedade para com os habitantes do Haiti e que cooperem mais estreitamente com as autoridades haitianas, bem como que quaisquer medidas visando a reconstrução do país devem ser tomadas apenas após consulta aos seus habitantes. É importante que o Parlamento frise o modo como a ajuda deve ser facultada ao Haiti: sob a forma de subvenções e não de empréstimos associados à contracção de uma dívida. A terminar, gostaria de expressar a minha solidariedade para com o Haiti e espero que o trabalho de reconstrução do país seja simplificado.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Um ano após o terrível sismo do Haiti, uma das catástrofes naturais mais devastadoras da história da humanidade, as marcas do cataclismo são ainda profundas. Por incrível que pareça, alguns meses depois do impressionante terramoto, a passagem de um furacão fez eclodir uma epidemia de cólera, que veio piorar ainda mais uma situação política que já era complicada. A minha decisão de votar a favor da proposta de resolução baseia-se, antes de mais, na necessidade de mobilizar acções e uma intervenção que assegure toda a ajuda de que o país necessita para repor, no mínimo, condições de vida toleráveis. As actuais tensões sociais e políticas só vêm aumentar as preocupações, pois dificultam o fornecimento de ajuda humanitária, travando assim o ritmo da construção. Portanto, considero que é essencial, e que é um dever das instituições europeias, prestar tanta ajuda quanto possível, pelo menos a fim de garantir que as pessoas que perderam tudo tenham alojamento, assistência médica, alimentos e serviços sociais básicos. Apenas com a nossa ajuda os cidadãos do Haiti retomarão gradualmente uma vida normal.

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) Votei a favor da proposta de resolução comum sobre a situação no Haiti um ano após o sismo: ajuda humanitária e reconstrução. A resolução destaca questões como a defesa dos direitos do Homem e a defesa da dignidade. Lembra-nos que actualmente no Haiti, para além das condições de pobreza e do sentimento de insegurança dominantes (60% da população não tem abrigo e 80% vive em pobreza absoluta), existe uma profunda preocupação relativamente à situação das pessoas mais vulneráveis, que estão expostas à violência, aos abusos sexuais, ao tráfico de seres humanos, à exploração e ao abandono. Nesta resolução, o Parlamento Europeu solicita à Comissão que não se quede por assinalar estes casos e dê um contributo concreto para o processo de implementação de um sistema de protecção social no Haiti.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Um ano após o terrível sismo que devastou o Haiti, a situação permanece caótica, o país continua em situação de emergência e a generalidade da população vive em condições de extrema precariedade, impondo-se que a comunidade internacional, incluindo a UE, assuma um compromisso empenhado a longo prazo, visando o efectivo cumprimento das promessas assumidas no que respeita ao apoio à reconstrução do Haiti e à melhoria das condições de vida do povo haitiano.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O Haiti é mais uma vez um caso urgente. Com a presente resolução, o Parlamento Europeu reitera a sua solidariedade para com os habitantes do Haiti, vítimas do sismo e da cólera, e sublinha que a reconstrução deve ser levada a cabo consultando e associando a população e a sociedade civil haitianas. Insiste para que a comunidade internacional, incluindo a UE, assuma um firme compromisso a longo prazo visando o cumprimento de todas as promessas assumidas durante a conferência internacional de doadores, realizada em Nova Iorque, e a lograr a sua concretização sem demora. Frisa ainda que toda a ajuda de humanitária e a assistência à reconstrução por parte da União deve ser concedida sob a forma de subvenções e não de empréstimos associados à contracção de uma dívida.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) De todas as catástrofes que assolaram o nosso planeta em 2010, o sismo do Haiti foi a que deixou a ferida mais difícil de sarar.

Hoje, um ano depois do segundo sismo mais devastador da história da humanidade, os vestígios da catástrofe são ainda dolorosamente evidentes. Mais de um milhão de pessoas, metade das quais crianças, continuam a viver em campos improvisados e, em Outubro passado, uma epidemia de cólera causou mais de 4 mil mortes. Continua a verificar-se a falta de géneros alimentícios, de água potável, de saneamento e de escolas. Dos 500 mil milhões de dólares prometidos por governos e organizações privadas, muito pouco chegou – apenas 6 mil milhões –, o resto nunca se materializou.

A aprovação da presente resolução comum é um passo importante para a adopção de uma posição comum a fim de enfrentar desafios futuros. Se a natureza destrói, as pessoas reconstroem. Estas palavras devem motivar-nos a assumir um compromisso ainda maior.

Propostas de resolução: RC (B7-0031/2010)

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor desta proposta de resolução do Parlamento Europeu porque espero que o Parlamento da República da Lituânia encontre a vontade política para rejeitar o projecto de lei em apreço, que violaria os direitos humanos e as liberdades. Espero que todas as discriminações sejam abolidas, nomeadamente, a discriminação em razão da orientação sexual. O projecto de lei em causa ainda não foi aprovado pelo Parlamento da República da Lituânia e, com esta resolução, o Parlamento Europeu pretende alertar para o facto de a União Europeia estar preocupada com propostas legislativas que violam os direitos humanos e discriminam os cidadãos. Além disso, os projectos de alteração ao Código das Contra-Ordenações são contrários ao artigo 25.º da Constituição da República da Lituânia, que estipula que “o ser humano não deve ser impedido de buscar, receber e transmitir informações e ideias”, e ao artigo 29.º, que estabelece que “todas as pessoas devem ser iguais perante a lei, os tribunais e outras instituições e agentes do Estado”. O Governo lituano manifestou um parecer negativo relativamente ao projecto de lei que está a ser debatido no Parlamento lituano, dado que é contrário à legislação nacional, internacional e da União Europeia. Além disso, a Comissão dos Direitos Humanos do Parlamento lituano ainda não apresentou as suas conclusões sobre as propostas de alteração. Espero, portanto, que o Parlamento lituano tenha em conta as críticas internacionais e da UE, a presente resolução do Parlamento Europeu e o parecer negativo do Governo lituano.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Tendo em conta as obrigações internacionais e europeias em matéria de direitos humanos a que a UE está sujeita, nomeadamente o respeito pelos direitos de todas as minorias e o combate a todas as formas de discriminação, não é aceitável que um dos seus Estados-Membros consagre normas que põem claramente em causa os valores e princípios em que assenta a União. Respeito o direito que qualquer Estado tem de discutir, modificar e aprovar disposições nacionais sem que haja qualquer tipo de interferência externa, desde que o faça no pleno respeito dos direitos humanos e sem violar princípios fundamentais, neste caso o princípio da não discriminação, consagrados quer nos Tratados, quer na Carta dos Direitos Fundamentais. Espero que a Lituânia, ou qualquer outro Estado-Membro que se encontre na mesma situação, se abstenha de aprovar ou proceda à revisão e alteração de quaisquer normas nacionais que se encontrem em conflito com qualquer que seja a regra, princípio ou valor consagrado na legislação europeia, com a maior diligência e rapidez possível.

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) Apoio esta resolução, que insta o Parlamento lituano a rejeitar um projecto de lei que visa punir a “promoção pública de relações homossexuais” com multas. A presente proposta de resolução do Parlamento Europeu vem na sequência de uma série de acontecimentos preocupantes como a adopção da lei relativa à protecção dos menores contra os efeitos negativos da informação pública, a tentativa por parte de autoridades locais de proibir a realização de marchas pela igualdade e de desfiles de “orgulho homossexual” (gay pride) e a utilização por dirigentes políticos e parlamentares de linguagem inflamatória ou ameaçadora e de incitamento ao ódio. Um relatório recente da Agência dos Direitos Fundamentais da UE concluiu que “As alterações poderiam criminalizar praticamente toda e qualquer expressão pública, representação ou informação sobre a homossexualidade”. Os projectos de alteração em apreço violam as obrigações da Lituânia ao abrigo da sua Constituição, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Registo a firme posição assumida em diversas ocasiões pela Presidente da República da Lituânia, Dalia Grybauskaitė, denunciando projectos de lei homofóbicos como sendo prejudiciais para os cidadãos e a imagem da Lituânia, e exorto a Presidente a vetar as alterações ao Código das Contra-Ordenações, caso sejam aprovadas.

  Harlem Désir (S&D), por escrito. – (FR) Nos últimos meses, o Parlamento lituano aprovou uma série de leis que proíbem ou punem qualquer referência à homossexualidade e à bissexualidade em público. Um projecto de lei actualmente em debate no Parlamento da Lituânia visa alterar o Código das Contra-Ordenações de forma a punir a “promoção pública de relações homossexuais” com uma multa cujo valor poderia chegar aos 2 900 euros.

A legislação em causa viola a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os Tratados da União Europeia, que impõem à UE e aos seus Estados-Membros o respeito da liberdade de expressão e das liberdades fundamentais e que prevêem instrumentos europeus de luta contra a discriminação e as violações dos direitos humanos.

Ao adoptarmos esta resolução, instamos o Parlamento lituano a rejeitar o projecto de lei em apreço, a incluir a orientação sexual na lista de princípios fundamentais protegidos na lei relativa à educação, a permitir aos menores o livre acesso à informação sobre a orientação sexual e a clarificar o significado da proibição na lei relativa à publicidadede.

Não é a primeira vez que um Estado-Membro obstrui os direitos e liberdades de cidadãos europeus em matéria de orientação sexual sob o pretexto da não interferência, promovendo, na realidade, a discriminação. Esta histeria homofóbica tem de acabar.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução por defender que as Instituições da UE e os Estados-Membros têm a obrigação de assegurar que os direitos humanos sejam respeitados, protegidos e promovidos, em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 6.º do Tratado da União Europeia, sem qualquer distinção em razão da orientação sexual.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A 12 de Novembro de 2010, o Parlamento lituano decidiu dar início ao processo de apreciação da alteração ao Código Administrativo Lituano, segundo a qual a promoção pública de relações homossexuais deve ser punível com uma multa. Tais alterações estão neste momento em apreciação pelas autoridades lituanas. Este facto não deixa de ser relevante para as nossas considerações, na medida em que ainda não foi aprovada qualquer legislação que viole qualquer norma de natureza comunitária. Coíbo-me, assim, de apreciar actos políticos, legislativos e jurisdicionais que são da estrita competência dos poderes legislativo, executivo e judicial lituanos. Não posso deixar, porém, de exortar as autoridades lituanas a manterem-se fiéis ao respeito pela liberdade e ao princípio da igualdade e da não discriminação com base na orientação sexual.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A União Europeia e as instituições têm o dever e a responsabilidade de defenderem o respeito pelos direitos humanos, incluindo qualquer minoria. Nesse âmbito, impõe-se recusar e combater quaisquer formas de discriminação, designadamente ao nível da orientação sexual.

Nesse quadro, apoio a resolução do Parlamento, como iniciativa de reafirmação dos valores e princípios em que assenta a identidade da União Europeia, sem que isso possa pôr em causa o princípio basilar da subsidiariedade. Saliento o reconhecimento e o respeito pelo direito de um Estado-Membro, como é o caso da Lituânia, de poder livremente discutir e confrontar diferentes conceitos e ideias nos processos de modificação e aprovação de leis nacionais. Além disso, destaco que as autoridades lituanas reafirmam a determinação em respeitar e não contrariar o quadro legal europeu, assim como em promover o respeito pelos direitos humanos.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) A Lituânia está a tentar controlar o proselitismo a favor de determinadas orientações sexuais minoritárias, desejando, por certo, e justamente, promover a família, composta por um pai, uma mãe e os filhos, que constitui a unidade fundamental de qualquer sociedade. Há quem considere que isto constitui um ataque intolerável aos direitos humanos e é discriminação pura e dura. No entanto, tal como a proposta de resolução apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) justamente assinala, o processo legislativo que decorre na Lituânia está longe de se encontrar concluído e está actualmente a ser apreciado pelos organismos de fiscalização competentes à luz da Constituição do país e dos seus compromissos internacionais.

Essa proposta de resolução recorda oportunamente “o direito de qualquer democracia […] de modificar e aprovar leis e disposições nacionais, sem interferência nos debates dos parlamentos nacionais”. Contudo, o facto de estarmos a debater a questão e a apresentar textos constitui uma interferência e uma violação dos direitos da Lituânia e dos seus cidadãos. Isto é inaceitável. Dado que as matérias estão ligadas, gostaria de aproveitar a oportunidade, enquanto cidadão francês, para expressar a minha profunda preocupação relativamente ao caso apresentado ao Tribunal Constitucional francês em nome da não discriminação, que põe em causa os artigos do Código Civil que muito naturalmente consagram o princípio do matrimónio como a união entre um homem e uma mulher.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ter tomado uma posição, instando a Lituânia a rejeitar um projecto de lei que visava punir com multas “a promoção pública de relações homossexuais”. Lembremo-nos que não há lugar para homofobia na Europa e que o artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais proíbe a discriminação em razão da orientação sexual. O Conselho continua a bloquear a apresentação de uma directiva transversal relativa à luta contra a discriminação que visa garantir igual protecção contra todas as formas de discriminação. Porém, é tempo de agirmos para impedir que leis como esta – que está muito distante dos valores que aqui defendemos – se propaguem pela Europa.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Uma das primeiras tarefas do Parlamento da Escócia, ao ser reinstaurado, foi retirar do código uma lei que proibia a “promoção” da homossexualidade nas escola escocesas. A lei tinha sido aprovada pelo Governo unionista de direita de Margaret Thatcher – um Governo sem legitimidade para representar o povo da Escócia. O Parlamento escocês, com outra perspectiva da realidade, alterou a lei para a adequar ao século XXI. Esperamos que o povo da Lituânia opte pela mesma via.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) O lema da União Europeia – “Unida na diversidade” – é o princípio que deve nortear todo o nosso trabalho dentro e fora da UE. Foi em conformidade com este princípio que votei a favor da presente proposta de resolução porque considero que, muito embora o Parlamento Europeu não deseje imiscuir-se nas questões internas de um país, deve poder sempre expressar as suas opiniões, ecoando os anseios comuns a todos os cidadãos europeus. A resolução aprovada hoje sublinha a posição comum desta Câmara relativamente aos debates do Parlamento lituano. Insta o Seimas a rejeitar um projecto de lei que visava alterar o Código de Contra-Ordenações de forma a punir a “promoção pública de relações homossexuais”, que, tal como o texto salienta, “poderiam criminalizar praticamente toda e qualquer expressão pública, representação ou informação sobre a homossexualidade”. Portanto, considero que é nosso dever enquanto deputados ao PE e, antes de mais, enquanto cidadãos, exortar o Parlamento lituano a rejeitar a legislação proposta em nome do princípio indispensável da salvaguarda dos direitos humanos fundamentais.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Não podemos tolerar a discriminação em razão da orientação sexual (ou quaisquer outros critérios) na União Europeia. Portanto, congratulo-me com a resolução em apreço, que assume uma posição firme contra os sinais de intolerância na Lituânia e deixa claro que as instituições da UE não ficarão de braços cruzados enquanto a Lituânia aprova leis que discriminam uma parte da sociedade.

  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. – (FR) Gostaria de começar por salientar que a luta contra todas as formas de discriminação, em particular, a que se baseia na orientação sexual, é um dos princípios fundamentais da Europa. Contamos já com um corpo legislativo bastante grande sobre a matéria, o que significa que este princípio pode ser plenamente aplicado em todos os nossos Estados-Membros. Devíamos assumir a luta contra a homofobia nesta Câmara e nos parlamentos nacionais. É igualmente importante notar que o texto que estamos a discutir é, nesta fase, apenas um projecto de lei, apresentado por um reduzido número de deputados do Parlamento lituano.

Além disso, a proposta de alterações que visava punir a “promoção pública de relações homossexuais” foi claramente criticada pela Presidente e pelo Governo da Lituânia. Não nos precipitemos, portanto, a criticar um país ou um governo. Em vez disso, exorto os nossos colegas deputados lituanos a agirem em conformidade com a legislação comunitária, em particular, com o disposto no artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais, que proíbe todas as formas de discriminação.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) A igualdade dos cidadãos é um princípio no qual a Europa transige demasiadas vezes. Gostaríamos que a Europa reagisse sempre que esse princípio é desprezado. A presente resolução rejeita a institucionalização de uma lei que passaria por cima do princípio da igualdade entre lituanos em razão da sua orientação sexual e até os puniria em virtude dessa orientação. Congratulo-me com a resolução e ela tem o meu voto.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − É função das Instituições da UE e dos seus Estados-Membros assegurar que os direitos humanos sejam respeitados, protegidos e promovidos na União Europeia, em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 6.º do Tratado da União Europeia, sem qualquer distinção em razão da orientação sexual. É nesse sentido que vai esta proposta de resolução, advertindo o Estado lituano de estar a ferir a liberdade e o princípio da igualdade e da não discriminação com base na orientação sexual.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) garante que as pessoas com orientações sexuais diferentes não serão discriminadas. Quando a Lituânia assinou o Tratado de Lisboa, tornou-se igualmente signatária do CEDH. O Parlamento Europeu considera que a adopção da lei relativa à protecção dos menores contra os efeitos negativos da informação pública aprovada pelo Parlamento lituano constitui uma violação clara do Tratado. O Parlamento Europeu insta o Parlamento lituano a renunciar a fazer quaisquer outras alterações nesta matéria e a incluir a orientação sexual na lista de razões a justificar protecção. Abstive-me porque, na minha opinião, não é claro em que medida a UE está a interferir em questões nacionais.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − As instituições da UE e os Estados-Membros têm a obrigação de assegurar que os direitos humanos sejam respeitados, protegidos e promovidos, em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 6.º do Tratado da União Europeia, sem qualquer distinção em razão da orientação sexual. Importa, por isso, exortar as autoridades lituanas a absterem-se de aprovar quaisquer normas que atentem contra o princípio da igualdade e da não discriminação com base na orientação sexual.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Mais uma vez, tivemos de instar o Seimas a rejeitar os projectos de alteração ao Código das Contra-Ordenações, a incluir a orientação sexual na lista dos princípios fundamentais protegidos na lei relativa à educação, a permitir aos menores o livre acesso à informação sobre a orientação sexual e a clarificar o significado da proibição na lei relativa à publicidade, embora, por outro lado, nos congratulemos com a firme posição assumida em diversas ocasiões pela Presidente da República da Lituânia, Dalia Grybauskaitė, denunciando projectos de lei homofóbicos como sendo prejudiciais para os cidadãos e a imagem da Lituânia, e exortamos a Presidente a vetar as alterações ao Código das Contra-Ordenações, caso sejam aprovadas.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Em 2010, o Parlamento lituano aprovou uma alteração ao Código Administrativo, implementando a lei relativa à protecção de menores contra os efeitos negativos da informação pública, aprovada em 2009.

Esta alteração impediria os meios de comunicação social de promoverem relações sexuais ou outras formas de comportamento homossexual não consagradas na Constituição ou no Código Civil, tendo em conta a influência que esses meios têm sobre o desenvolvimento emocional e psicológico das crianças.

O artigo 10.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais declara que qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. O exercício dessa liberdade, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias para a protecção da moral.

Para responder às dinâmicas de mercado, com demasiada frequência os meios de comunicação social parecem não ter em conta as crianças enquanto indivíduos muito influenciáveis ao nível emocional. O objectivo comum deve ser dar mais atenção às questões relacionadas com as crianças e com os adolescentes, o que significa trabalhar com todos os tipos de profissionais dos media a fim de se desenvolver um sentimento sólido de responsabilidade colectiva.

  Michèle Striffler (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor da resolução sobre a violação da liberdade de expressão e a discriminação em razão da orientação sexual na Lituânia. O diálogo interparlamentar (entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais) tornou-se uma característica fundamental da União Europeia desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Além disso, a União Europeia assenta sobre valores inatacáveis, que incluem a luta contra todas as formas de discriminação, e trabalharei para salvaguardar este valor até ao fim do meu mandato.

8. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às14h20, é retomada às 15h05)

PRESIDÊNCIA: JERZY BUZEK
Presidente

9. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

10. Situação dos cristãos no contexto da liberdade de religião (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate sobre a declaração da Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança relativa à situação dos cristãos no contexto da liberdade de religião.

Gostaria agora de dar a palavra à Vice-Presidente/Alta Representante Catherine Ashton.

  Catherine Ashton, Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. – Senhor Presidente, começarei por afirmar que partilho plenamente das preocupações do Parlamento sobre os actos de violência registados recentemente contra pessoas pertencentes a minorias religiosas, bem como contra pessoas que defendem a liberdade religiosa.

Expressei a minha opinião sobre esta matéria, nomeadamente, quando visitei a igreja da Natividade em Belém, no dia 6 de Janeiro, véspera do Natal ortodoxo. Desloquei-me aí para lembrar o direito de todos os grupos religiosos do mundo a reunirem-se e a celebrarem o culto livremente. Sublinhei igualmente que a União Europeia condena todas as formas de intolerância e violência fundadas na religião, onde quer que elas se verifiquem. Condenei também fortemente os recentes ataques terroristas no Iraque e no Egipto, cujos alvos foram locais de culto, bem como o assassinato de Salmaan Taseer, Governador do Punjab, no Paquistão.

Esses ataques são inadmissíveis: são executados por extremistas com um postulado de intolerância, que deve ser condenado e ao qual devemos resistir. Senhoras e Senhores Deputados, no mundo actual, os direitos humanos dos indivíduos são frequentemente violados em virtude da sua religião ou crença. As vítimas não pertencem a uma só fé ou região do globo. Infelizmente, nenhuma parte do mundo é poupada ao flagelo da intolerância religiosa.

Qualquer acto de discriminação ou de violência contra indivíduos em função das suas convicções religiosas é contrário aos valores que defendemos na União Europeia. Cada violação desses valores deve ser encarada com seriedade e deve ser condenada com igual firmeza onde quer que tenha lugar e seja qual for a vítima, porque, tal como sabemos e aceitamos, os direitos humanos são universais.

Comunidades cristãs há muito estabelecidas no Médio Oriente enfrentam dificuldades que causaram um deslocamento significativo em alguns países e a redução do número de crentes em toda a região. A União Europeia não fechará os olhos à sua situação. Consideramos totalmente legítima a exigência de que os seus direitos sejam respeitados no seu próprio país. A liberdade de consciência e de religião é para cada um de nós e todos os Estados têm o dever de garantir que é respeitada.

A UE está preparada para reforçar a cooperação com os governos a fim de lutar contra a intolerância e proteger os direitos humanos. Não devemos cair na armadilha que os extremistas e os terroristas nos montaram: devemos resistir à manipulação da religião como fonte de divisão. A melhor resposta ao extremismo é uma posição comum internacional assente nos padrões universais de liberdade de religião e de liberdade de crença.

A União Europeia foi uma força mobilizadora na Assembleia Geral das ONU para a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções – que foi adoptada por consenso em Dezembro de 2010. Fazemos um esforço concertado todos os anos para ampliar esse consenso, de modo a que a comunidade internacional possa enviar uma mensagem firme e unida. Estamos a ponderar outra iniciativa para angariar um forte apoio inter-regional sobre esta matéria na próxima sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Março. Além disso, levantamos sempre a questão da liberdade de religião ou de crença nos nossos diálogos em matéria de direitos humanos e instamos os países a erradicarem a discriminação e a intolerância.

As nossas delegações acompanham atentamente estas questões por todo o mundo e o próximo Relatório Anual da União Europeia sobre os Direitos Humanos, a publicar esta Primavera, abordará a situação das minorias religiosas no mundo.

Senhoras e Senhores Deputados, estou totalmente empenhada em manter a liberdade de religião ou de crença no topo da nossa agenda. O próximo Conselho “Negócios Estrangeiros”, em 31 de Janeiro, voltará a abordar esta matéria para que a União Europeia possa reforçar os seus esforços na promoção da liberdade religiosa.

  Presidente. – Senhora Baronesa Ashton, é com muito prazer que lhe dou as boas-vindas ao Parlamento Europeu no novo ano. Não é frequente podermos debater consigo matérias importantes da política externa da União Europeia, por isso muito obrigado pela sua presença.

  Elmar Brok, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, prometeu-nos que compareceria mais vezes no Parlamento Europeu com vista à resolução desta questão. Considero que será importante para si, Senhora Baronesa, bem como para todos nós, registar que uma ampla maioria do Parlamento Europeu apoia esta resolução e que isso é um sinal de que faz parte de um conjunto de medidas e não se trata apenas de uma resolução normal.

Está correcta ao afirmar que devemos assegurar que a intolerância e a violência contra indivíduos em função das suas convicções religiosas, independentemente da religião, sejam consideradas inadmissível. Todavia, é manifesto que 75% dos ataques deste tipo foram dirigidos a cristãos. A Europa cristã deve assumir uma postura autoconfiante e deve defender-se. Não pode ficar calada nesta matéria. Os ataques têm ocorrido, em grande medida, em Estados muçulmanos, mas não só. Os cristãos são perseguidos na China, por exemplo, e noutros países. Não podemos aceitar a discriminação violenta ou os actos de terrorismo. Condenar alguém à pena de morte por se ter convertido ao cristianismo é inaceitável, tal como são inaceitáveis os actos de terrorismo e as organizações terroristas ou o facto de organismos públicos, que, não sendo os autores, fecham os olhos a esses actos. Em consequência de tudo isto, uma presença de milénios das comunidades e grupos cristãos em países como a Síria, a Turquia, o Iraque e o Irão está a chegar ao fim. Se a pressão sobre os cristãos de Belém, a terra natal de Jesus, for mantida, em breve não viverão lá cristãos. Os 20 milhões de cristãos coptas residentes no Egipto representam um problema específico que levamos muito a sério. Neste caso não se pode falar de minoria.

Pelos motivos expostos, gostaria de salientar duas exigências registadas na resolução. Devem ser feitas referências claras à perseguição de cristãos nos relatórios em matéria de direitos humanos emitidos pelas instituições da União Europeia, incluindo o órgão que a Senhora Alta Representante dirige e o Parlamento Europeu. Devem disponibilizar-se recursos no Serviço Europeu para a Acção Externa para acompanhar a questão do cristianismo; e os direitos humanos e a liberdade de religião devem desempenhar um papel de destaque nos tratados que assinarmos com países terceiros.

  Hannes Swoboda, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, obrigado pela declaração clara que emitiu.

O aumento do número de ataques a cristãos e os níveis crescentes de intolerância religiosa são alarmantes. Devemos condenar inequivocamente esses actos porque somos defensores da tolerância religiosa, da liberdade e da diversidade. Gostaria mais uma vez de expressar o nosso profundo pesar pelos ataques a cristãos coptas no Egipto. Representaram um rude golpe não só para os próprios cristãos coptas, mas também para a tolerância, que é ainda a norma no Egipto. Digo “ainda” deliberadamente, porque, infelizmente, essa tolerância também está ameaçada.

Em nome do meu grupo, gostaria de expressar uma profunda tristeza pela forma como os cristãos estão a ser tratados no Iraque. O objectivo do derrube de Saddam Hussein não era o advento da intolerância dirigida aos cristãos que presenciamos hoje. No entanto, também existe intolerância entre grupos muçulmanos. Portanto, o nosso Grupo considera que é muito importante actuar de forma decisiva contra a intolerância para com sensibilidades religiosas diferentes e especialmente para com minorias religiosas.

Raramente faço declarações escritas, mas neste caso fiquei muito satisfeito por participar a convite do senhor deputado Maurer porque é muito importante que lutemos contra o crescimento da intolerância e que trabalhemos em conjunto para a eliminar. Congratulo-me por termos uma resolução comum e uma base comum para trabalharmos.

Porém, da mesma forma que condeno inequivocamente os ataques contra cristãos em nome do meu Grupo, e não apenas os ataques violentos mais recentes, mas toda a discriminação, gostaria de afirmar especificamente que lamento profundamente a crescente islamofobia reinante em certos círculos na Europa. É pura e simplesmente um argumento – reconhecidamente errado e inválido, mas um argumento – para certas forças radicais muçulmanas encontrarem uma causa, um motivo e uma justificação para discriminar ou mesmo atacar cristãos.

Todos nós, independentemente do entendimento que tenhamos de cada religião, devemos reconhecer o direito das pessoas a professarem a sua religião em paz. A existência de uma minoria agressiva e violenta, quer seja muçulmana, cristã, judaica ou de outra fé, nunca poderá constituir uma justificação para o ataque a uma religião.

  Marietje Schaake, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, a convicção religiosa é uma questão individual com significado diferente para diferentes pessoas. O papel do Estado é proteger todos os cidadãos, independentemente das suas convicções, e salvaguardar o direito de livre associação e de expressão em todo o planeta. Um relance sobre o mundo actual dá-nos uma imagem desoladora: da fé Bahá’i no Irão aos cristãos coptas no Egipto, do uso da lei sobre a blasfémia no Paquistão aos ataques a cristãos em locais de culto no Iraque e na Nigéria. Hoje, destacamos especificamente o aumento da violência contra os cristãos, que é motivo de grande preocupação. É profundamente doloroso que as pessoas ataquem e sejam atacadas em nome da religião, e há vítimas em todas as fés.

É inaceitável que alguns indivíduos, extremistas, optem pela violência e pelo terrorismo em nome de Deus ou em nome de uma religião, com a pretensão de falarem em nome de outros ou mesmo de estarem acima da lei e tornando vítimas dessa violência grandes números de inocentes.

Mas não nos equivoquemos. Ao concedermos aos extremistas o benefício da dúvida, ao aceitarmos a ligação entre religião e terrorismo, estamos a desqualificar a maioria dos crentes, que, de formas diversas, professam a sua religião pacificamente. O terrorismo é político, o terrorismo é um crime. A religião nunca poderá ser um motivo credível ou aceitável para a violência ou para a violação dos direitos humanos. Esse motivo é alegado demasiadas vezes, tanto para a realização de actos violentos como para a restrição da liberdade de expressão, nomeadamente, através do abuso de leis sobre blasfémia.

A religião ou a convicção nunca deverão ser razões para as pessoas viverem em medo e o Parlamento Europeu age correctamente ao manifestar-se contra os actos extremistas executados contra cristãos e apoia aqueles que condenam o extremismo.

  Nicole Kiil-Nielsen, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, Senhoras e Senhores Deputados, os massacres infligidos aos cristãos coptas em Alexandria provocaram uma vaga internacional de indignação. Toda a situação dos cristãos do Oriente é preocupante: no Iraque, no Líbano e até na Palestina, onde os cristãos estão a abandonar aquela que consideram ser a sua Terra Santa, desgastados pela humilhação que sofreram sob a ocupação israelita.

Congratulo-me por a nossa resolução sobre liberdade de religião dar ao tema uma interpretação ampla e lembrar os direitos fundamentais: o direito de ter crença ou não ter; o direito de escolher uma religião sem sofrer discriminação. Embora o texto refira justamente os ataques e assassinatos que tiveram lugar recentemente no mundo, não podemos deixar de reconhecer que em alguns países europeus o respeito pela liberdade de região também está ameaçado.

Testemunhamos frequentemente actos de intolerância: a profanação de cemitérios judeus e muçulmanos ou o discurso anti-islâmico e anti-semítico. Questões como o referendo suíço relativo à proibição da construção de minaretes e a ascensão de partidos extremistas que manifestam ideias intolerantes contra determinadas comunidades são sinais de que temos de dar prioridade à luta de defesa dos princípios seculares na Europa. Tanto os refugiados, como os candidatos a asilo, os migrantes e as minorias étnicas e religiosas enfrentam um incremento das violações dos seus direitos fundamentais e universais.

A Europa deve dar o exemplo em matéria de tolerância e de diálogo intercomunitário. Os cristãos do Oriente são cada vez mais conotados com os interesses do Ocidente e os muçulmanos na Europa são associados ao islão radical e ao terrorismo.

Permitam-me que leia dois versos de um poema de Louis Aragon: ‘Celui qui croyait au ciel, celui qui n'y croyait pás […] et leur sang rouge ruisselle, même couleur, même éclat’ [Um acreditava em Deus, o outro não, mas seu sangue jorrava igualmente vermelho, igualmente brilhante].

  Konrad Szymański, em nome do Grupo ECR. – (PL) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente/Alta Representante Ashton, gostaria de começar por agradecer à Senhora Alta Representante por ter reagido tão rapidamente aos acontecimentos de Alexandria. É fundamental que respondamos rápida e previsivelmente, pois assim o mundo estará mais atento às nossas palavras.

Os cristãos são, indubitavelmente, a minoria mais negligenciada no mundo actual. Todos os anos, 170 000 cristãos de todo o mundo são vítimas de discriminação jurídica, de agressões e até de homicídio. Todos aqueles que afirmam defender os direitos humanos devem tomar medidas para defender a liberdade religiosa. A questão da liberdade religiosa deve ser abordada nos diálogos com países como o Afeganistão, o Iraque e o Sudão, no quadro da ajuda ao desenvolvimento. A China, a Índia e o Vietname devem ouvir as nossas ideias em matéria de liberdade religiosa no quadro das negociações comerciais com a União Europeia. Devemos imprimir novo vigor à nossa política de vizinhança no que se refere a países como o Egipto. Em última análise, a nossa diplomacia deve reagir a cada violação do direito de liberdade de religião. Temos ao nosso dispor os instrumentos necessários – basta pô-los em prática – e, após anos de silêncio sobre a questão, devemos convencer o mundo de que a liberdade dos cristãos é muito importante para nós. O mundo só nos escutará se acreditar que esta matéria é realmente importante para nós. De outra forma, não podemos esperar que a nossa política neste domínio tenha êxito.

  Kyriacos Triantaphyllides, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Senhor Presidente, a Carta fundadora das Nações Unidas consagra o direito de todos à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. O direito de cada um a seguir uma convicção religiosa, ou mesmo nenhuma, deve ser salvaguardado e respeitado por todos. É nossa convicção que a religião não pode ser explorada para obtenção de dividendos no conflito político. Neste contexto, condenamos todos os ataques recentes, tanto em Alexandria como noutras partes do mundo, e endereçamos os nossos pêsames às famílias das vítimas.

Numa iniciativa sem precedentes do regime de ocupação turco em Chipre, um serviço religioso na igreja de São Genésio, na localidade ocupada de Rizokarpaso, foi violentamente interrompido e acabaria por ser cancelado. Este acto violou os direitos fundamentais dos cipriotas gregos no enclave, nomeadamente, a liberdade de religião. Da mesma forma, durante a Epifania em Yialousa, o serviço religioso foi cancelado sob o pretexto infundado de que não tinha sido obtida licença no prazo legal.

Os actos acima descritos violam claramente o 3.º Acordo de Viena, de 2 de Agosto de 1975, os artigos 3.º e 9.º da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem, o artigo 10.º da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Condenamos inequivocamente os actos do regime ocupante, que constituem violações evidentes de um direito humano básico.

É necessária uma resposta urgente. O respeito pelas convicções e pelos direitos deve revestir-se de uma importância fundamental para a União Europeia.

  Fiorello Provera, em nome do Grupo EFD. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os recentes ataques terroristas no Egipto e no Iraque são actos criminosos que representam apenas uma faceta, embora trágica, das perseguições movidas contra comunidades cristãs de todo o mundo e em particular no Médio Oriente.

O lado mais preocupante desta realidade em termos institucionais é a amputação sistemática dos direitos de cidadania dos cristãos, dado que não lhes é permitido, por exemplo, construir igrejas, assumir cargos públicos, sejam eles civis ou militares, ou professar livremente a sua religião. Os dois elementos juntos – terrorismo e discriminação – obrigam centenas de milhares de pessoas a abandonarem esses países. No Iraque, por exemplo, mais de 60% dos cristãos foram forçados ao exílio – e estamos a falar de cerca de 600 000 pessoas.

Esta Câmara luta pelo direito das pessoas a emigrarem. Contudo, neste caso, comunidades inteiras são espoliadas do direito de viver no seu país. O objectivo do terrorismo é expulsar a cristandade dos países árabes através de assassínios em massa. É necessário agir, nomeadamente por meios militares, para combater e impedir esse desígnio.

A Europa, que é historicamente cristã e grande defensora dos direitos humanos, deve exercer pressão sobre os governos da região, instando-os a respeitar os direitos dos seus próprios cidadãos.

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, a liberdade de consciência é certamente uma liberdade fundamental. Deus não pode desejar uma adesão forçada.

Esta liberdade foi barbaramente perseguida pelos regimes comunistas. Hoje, devemos ter a coragem de afirmar que os abusos em causa são sobretudo cometidos contra cristãos em países islâmicos. Condenamos justamente os atentados atrozes cometidos por fanáticos.

Mas o que está em causa não é apenas o extremismo. Em vários países onde a maioria da população é muçulmana, nomeadamente, alguns que são considerados moderados, os cristãos são tratados como cidadãos de segunda classe. A conversão ao cristianismo é proibida ou mesmo punida com a pena de morte. Contudo, no Ocidente, independentemente do que a senhora deputada Kiil-Nielsen possa dizer, ninguém impede as pessoas de se converterem ao Islão.

Nesses mesmos países muçulmanos, quem criticar o Islão, real ou supostamente, tem a sorte que referi. A legislação que pretende reprimir a blasfémia, em particular, deve ser revogada. Exortamos particularmente o Paquistão a anular a condenação de uma infeliz mulher acusada pelos vizinhos.

Não nos podemos contentar em proferir palavras bonitas. Devemos agir e tornar claro a esses Estados que a nossa relação com eles depende do seu compromisso com o respeito pela liberdade de consciência.

  Mario Mauro (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer profundamente à senhora Comissária pelo conteúdo do seu discurso, porque o objectivo da nossa resolução é garantir uma maior protecção das minorias religiosas no interesse de todos.

Contudo, Senhora Baronesa Ashton, falando com a maior sinceridade, cordialidade e amizade, gostaria de chamar a sua atenção para uma coisa: se tiver a paciência de voltar a ler o texto que acabou de ler-nos, reparará que conseguiu fazer todo o seu discurso sem usar uma única vez o adjectivo “cristãos”. Isso chocou-me, porque existe um sentimento de embaraço nas nossas instituições e, portanto, estamos a aceitar o jogo dos fundamentalistas, que tendem a identificar os cristãos do Médio Oriente e de outras partes do mundo com o Ocidente e a Europa.

Os meus amigos cristãos iraquianos e os nossos amigos cristãos palestinianos são árabes, pensam em árabe, amam os seus países, amam a sua mentalidade e amam sua história e cultura. Portanto, gostaria de lhe perguntar, Senhora Alta Representante, se não deveríamos fazer um profundo exame de consciência relativamente à forma como temos enfrentado esta questão, porque a nossa força é chamar as coisas pelos nomes.

É o que devemos fazer: devemos chamar ao ódio pelos judeus anti-semitismo, ao ódio pelos muçulmanos islamofobia e ao ódio pelos cristãos aquilo que realmente é, porque só assim mobilizaremos todas as pessoas que nesses países amam a justiça e a liberdade.

É isso que lhe peço e insto-a a ser concreta. Estamos prestes a aprovar o acordo com o Iraque. Ao lado dos princípios do acordo, incluamos regras ajustadas e façamos depender as vantagens económicas do respeito pelos direitos humanos. Façamos algo concreto no interesse de todos, façamo-lo depressa e façamo-lo bem, porque o mundo aguarda um sinal da Europa.

  Richard Howitt (S&D). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por recordar o texto da Declaração Universal. Cito, “[…] a liberdade de manifestar a religião ou convicção sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos”. Isto significa que a protecção destas liberdades é indivisível da protecção de todos os direitos humanos. A nossa determinação em defendê-los não devia ser diferente.

O texto deixa também claro que devemos lutar contra toda a perseguição religiosa, que representa um problema para todas as religiões e que se verifica em muitos países, nomeadamente – sejamos francos -, em alguns países da União Europeia. A organização Pew Centre afirma que 70% dos seis mil milhões de pessoas no mundo vivem em países com fortes restrições à crença e à prática religiosa.

Pessoalmente, tenho a forte convicção de que a religião pode ser uma força do bem e na minha circunscrição eleitoral do Leste de Inglaterra essa força é apoiada pelo trabalho do Conselho das Fés, que promove a compreensão mútua – um papel que tem paralelo na obrigação da União Europeia em manter um diálogo, tal como é referido na nossa resolução. Mas sei igualmente que quando o pregador do ódio Terry Jones, que ameaçou queimar o Corão, afirmou que ia visitar Luton – também na minha circunscrição – para promover o ódio religioso, disseram-lhe que não seria bem-vindo.

Para umas pessoas, a tolerância, o diálogo, o respeito mútuo e a compreensão fazem parte da fé que professam. Para outras, são valores em si mesmos. De uma maneira ou de outra, são valores que devemos promover e respeitar.

  Marielle De Sarnez (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, o fanatismo que tem por alvo as outras religiões é bárbaro e deve ser condenado e combatido por todos os que defendem a democracia. É por isso que hoje é tão importante expressarmos a nossa solidariedade com todos aqueles que no mundo são perseguidos em razão da sua fé.

Os terríveis massacres levados a cabo pela Al-Qaeda no Iraque e no Egipto e as ameaças que os cristãos do Oriente recebem de fundamentalistas islâmicos têm, na realidade, um único objectivo: criar tensão entre religiões, alimentar o ódio, colocar comunidades em conflito e provocar um choque de civilizações. Esta tentativa de desestabilização está condenada ao fracasso na Europa, como fracassou em França, onde a globalidade da comunidade muçulmana, naturalmente, condenou de imediato os referidos actos de barbárie.

Hoje, devemos reafirmar solenemente o direito de todas as minorias a praticarem a sua religião livremente e em segurança em todo o mundo, nomeadamente, aqui na Europa. Devemos defender o pluralismo religioso, a tolerância e a compreensão mútua, tanto na Europa como no resto do mundo. É por isso que tenho esperança de que a revolução democrática que se verifica na Tunísia chegue rapidamente a outros países para que se propaguem valores como o respeito, a tolerância e o secularismo.

  Peter van Dalen (ECR). – (NL) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, muito obrigado pela sua presença aqui hoje. Não discutimos muitas vezes neste Parlamento a situação dos cristãos na Somália, no Sudão, no Egipto, na Síria, na Turquia, no Iraque, no Irão, no Afeganistão, no Paquistão e na Malásia? Não foram colocadas por esta Câmara, pelo meu Grupo e por mim próprio muitas perguntas relativas à repressão sistemática exercida sobre os cristãos nesses países islâmicos? Tendo isto em conta, considero que chegou ao fim o tempo dos discursos bonitos. É tempo de agirmos.

Tenho duas solicitações específicas para a Senhora Alta Representante. Em primeiro lugar, embora o mandato do Serviço Europeu para a Acção Externa deva ser limitado, esse órgão deve levar muito a sério uma tarefa em particular: defender os cristãos que são perseguidos. Portanto, deve criar-se uma unidade no Serviço com essa missão.

Em segundo lugar, a União Europeia assinou acordos bilaterais com todos os países que referi. Congelem-se esses acordos – que sejam postos em gelo já hoje! Esvaziem as carteiras desses governos até demonstrarem que criaram condições mais seguras para os cristãos.

Gostaria de ouvir a sua resposta a estas solicitações.

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL). – (FR) Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia – Esquerda Nórdica Verde não participou na elaboração da resolução que hoje é apresentada.

Naturalmente, condenamos todos os actos de terrorismo, independentemente de quem forem os autores ou as vítimas ou do local onde forem concretizados. Contudo, os membros do nosso Grupo acreditam firmemente na laicidade, no secularismo. Portanto, é lógico que condenemos o conceito de blasfémia. Isto significa que acreditamos firmemente na liberdade de pensamento, na liberdade de consciência e na liberdade de religião, que inclui a liberdade de crer ou não crer, de escolher a religião, de mudar de religião, e de praticar livremente o culto escolhido, seja qual for a religião.

Significa também que estamos firmemente empenhados na separação entre religião e política e denunciamos o aumento do fundamentalismo na Europa e no resto do mundo, que surge muitas vezes em resposta à agitação social e à incapacidade da política pública de resolvê-la.

Consideramos que esta resolução é um passo na direcção errada. Resumindo, diria que lhe falta equilíbrio, especialmente em comparação com a proposta apresentada pelo meu Grupo. Pensamos que esta resolução transmite a ideia de que a Europa cristã, ou a comunidade cristã europeia, vai em socorro dos cristãos do resto do mundo. Não achamos que seja a melhor maneira de combater a difusão destas atitudes sectárias.

  Bastiaan Belder (EFD). – (NL) Senhor Presidente, a resolução comum abordou, muito justamente, a questão da agressão contra minorias religiosas na própria Europa. Há exactamente um mês, um estudante judeu no meu país, a Holanda, escreveu o seguinte: “Sinto-me inquieto em relação ao paradoxo inerente à protecção da liberdade de religião. Se tiver de partir amanhã por não existir segurança aqui, para onde poderei ir? Para o Reino Unido ou para França? Não, lá existe o mesmo problema”. A minha pergunta é a seguinte: caminha a Europa para um futuro sem comunidades judaicas em qualquer dos seus Estados-Membros? Esta é a prova de fogo dos valores espirituais europeus.

O mesmo se aplica à atitude europeia em relação a um grupo de cristãos praticamente esquecido no Médio Oriente, a minoria cristã palestiniana em Gaza e na Margem Ocidental. Essa minoria tem direito a esperar um apoio concreto da União Europeia, especialmente quando organizações cristãs se esforçam por oferecer lares verdadeiros às crianças palestinianas com deficiência, independentemente da religião a que pertencem. Os cristãos palestinianos enfrentam dificuldades excepcionais no mercado de trabalho, sobretudo como empresários. Geralmente, não verbalizam os seus problemas diários para evitar dificuldades. Senhora Alta Representante, permita que o Conselho e a Comissão, enquanto doadores importantes para a comunidade palestiniana, olhem pelos interesses deste grupo e ouçam também as suas vozes.

  Diane Dodds (NI). – (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com a oportunidade de intervir numa matéria que me é muito cara. Enquanto cristã evangélica, tornou-se manifesto para mim, sobretudo nos últimos anos, que a expressão das convicções cristãs é largamente considerada inaceitável numa sociedade que nos quer higienizados de qualquer convicção forte, uma sociedade em que todos devem acreditar no mesmo ou não acreditar em nada.

Em certos quadrantes, este ataque às convicções é mais agressivo em relação aos cristãos. Este ano, celebramos o quarto centenário da Bíblia do Rei Jaime, porém, actualmente, expressar convicções fundamentadas no conteúdo da Bíblia é em muitos casos considerada ilegal. Deparamo-nos com uma situação em que os cristãos são excluídos de determinadas profissões e são arrastados para tribunal em razão da sua fé. No Reino Unido, as leis em matéria de igualdade são usadas mais como espada do que como escudo, punindo a fé cristã.

Esta marginalização do cristianismo foi exemplificada recentemente pela Comissão na publicação da sua agenda: as festas muçulmanas, hindus, sikhs, judaicas e chinesas estavam assinaladas – contudo foram omitidas as festas cristãs. Não tenho dúvidas de que não se tratou de um acaso, de que não foi um lapso e considero-o lamentável. Insto a senhora Vice-Presidente/Alta Representante a abordar em particular esta questão nas suas observações.

A liberdade de expressão religiosa é um direito fundamental da sociedade que deve ser protegido e este debate é apenas um pequeno reconhecimento do problema. Não devemos evitá-lo apenas porque são os perseguidos são cristãos…

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Ernst Strasser (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, gostaria de agradecer a sua declaração. É correcta e foi feita na altura certa; e é também motivadora a abordagem que a Senhora Alta Representante e o órgão a que preside tiveram da globalidade do problema, no que se refere à cooperação com outros países e às medidas que são necessárias. O debate de hoje é igualmente necessário, não só em resultado dos acontecimentos recentes, mas também porque a liberdade de religião é um dos nossos valores fundamentais e faz parte da identidade europeia.

Este debate é importante porque em muitos países do mundo a discriminação, a violência e a perseguição são uma realidade e é particularmente preocupante que uma percentagem elevada das vítimas mortais seja cristã. Lamentamos por todos aqueles que foram mortos, feridos ou torturados em ataques deste tipo. Sentimos profundamente também pelos seus amigos e familiares. Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para reduzir ou mesmo abolir este tipo de intolerância.

Infelizmente, também temos testemunhado o exercício de discriminação de cristãos por parte de organismos oficiais e devemos envidar todos os esforços para acabar com esse tipo de discriminação. Devemos empenhar-nos em garantir o direito de liberdade de religião. Necessitamos de instrumentos eficazes que nos permitam proteger os cristãos e proteger a liberdade de religião. Portanto, congratulo-me com a inclusão do direito humano à liberdade de religião na agenda de todas as formas de contacto bilateral.

Devemos igualmente incluir disposições que garantam a liberdade de religião nos nossos acordos com países terceiros e acolho com muito agrado a sua intenção, Senhora Alta Representante, de dedicar um capítulo do relatório anual da União Europeia sobre direitos humanos à liberdade de religião.

  Guido Milana (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante, Senhoras e Senhores Deputados, é importante que se interligue a condenação destes actos e o apelo a medidas concretas e urgentes destinadas a proteger os cristãos em todo o mundo com a exigência mais genérica do respeito pela liberdade de religião e a liberdade de consciência e pensamento.

Não há diferença entre o assassinato de uma pessoa enquanto assiste à missa e a condenação à morte de uma pessoa por adultério ou por pertencer a uma minoria muçulmana, cristã ou judaica, nem mesmo por ter nascido em determinado lugar ou por professar determinada religião. O direito à liberdade e à coexistência é reconhecido universalmente pela cultura humanista e pelas convenções internacionais. Infelizmente, constatamos que o mundo está dividido entre aqueles que defendem os direitos humanos e aqueles que querem extingui-los brutalmente.

Apenas uma atitude aberta ao diálogo e oposta a qualquer forma de intolerância pode criar as bases para a protecção das identidades e dos valores. A ausência de respeito por esses valores pode resultar na expulsão de comunidades inteiras das suas pátrias. A Europa tem muito trabalho pela frente nesta matéria, tanto ao nível político e diplomático como no domínio cultural e social. Hoje, exortamos o Conselho e a Comissão e, especialmente, a Alta Representante para os Negócios Estrangeiros a adoptarem orientações claras nas nossas relações com países terceiros no contexto do novo Serviço Europeu para a Acção Externa.

Os acordos bilaterais devem, igualmente, conferir mais importância à questão da liberdade religiosa e dos direitos humanos em geral, cuja violação deveria resultar na suspensão dos referidos acordos. Considero também que a Europa devia assumir protagonismo na promoção do diálogo entre religiões. A ausência desse diálogo ultrapassa muitas vezes os incidentes isolados e leva a guerras reais, nas quais a religião esconde outros motivos mais complexos para o conflito.

Por último, devemos olhar mais para nós próprios: não faltam casos de intolerância na Europa. As nossas cidades são, na prática, multiculturais, o que significa que existem tradições e valores religiosos que devem ser respeitados e que devem ter liberdade de expressão.

Portanto, não há alternativa ao diálogo e ao respeito mútuo. É importante repetir o apelo lançado por comunidades religiosas…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Niccolò Rinaldi (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante, Senhoras e Senhores Deputados, os cristãos do Oriente, cujo destino é mudar o mapa das culturas e que têm comunidades com milhares de anos – “copta” tem origem na palavra grega para “egípcio” –, procuram hoje emigrar para outros continentes para fugir à violência de que são alvo. Porém, os meios de comunicação social ou os partidos xenófobos não devem cair no erro de chamar a isto um choque de religiões ou um choque de civilizações.

Gostaria de contar um breve incidente que considero significativo. Há anos, no Cairo, um camponês idoso que entregava leite em nossa casa três dias por semana, estava à nossa porta a chorar. Não conseguíamos perceber o que ele queria, porque, por entre as lágrimas, conseguia dizer apenas “Said Akbar, Said Akbar” – “o grande velho senhor, o grande velho senhor”. Finalmente, percebemos que estava a demonstrar aos seus clientes cristãos o desgosto pela morte de Karol Wojtyła, que tinha acabado de falecer. Tratava-se de um homem simples e sincero, um muçulmano que agia com todo o respeito mútuo ancestral dos povos mediterrânicos. Este incidente breve mas significativo, que reflectia valores generalizados na sociedade egípcia, aconteceu no mesmo país onde, no Natal, os coptas foram massacrados.

Hoje, as comunidades de cristãos do Oriente necessitam de protecção. São por vezes apanhadas no meio de ajustes de contas entre terroristas e fundamentalistas, por um lado, e governos autoritários, pelo outro. A política externa europeia não pode ficar de mãos atadas enquanto o mundo se transforma. Não deve recear pronunciar a palavra...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Marina Yannakoudakis (ECR). – (EN) Senhor Presidente, a tolerância em relação às convicções dos outros é uma característica de uma sociedade civilizada. Os acontecimentos hediondos registados no Egipto e no Iraque são contrários aos direitos humanos e aos princípios básicos da liberdade de pensamento e de expressão. Ninguém deveria ser perseguido em razão das suas convicções religiosas. O cerceamento da vida de cristãos, ou de pessoas de qualquer outra fé, durante a celebração da sua religião é absolutamente inaceitável na nossa sociedade.

Mas, antes de criticarmos, devemos pôr em ordem a nossa própria casa. No mês passado, na aldeia ocupada de Rizokarpaso, em Chipre, os serviços religiosos do Natal foram proibidos. Como todos sabemos, o Estado-Membro da UE República de Chipre encontra-se há 36 anos parcialmente ocupado pela Turquia. O acto levado a cabo pelo exército turco de entrar numa igreja, obrigar o sacerdote a suspender a missa e forçar os fiéis a saírem é inadmissível. Este incidente está a ser analisado pela ONU.

Portanto, ao falarmos da situação em países terceiros e da liberdade dos cristãos, gostaria de recordar a este Parlamento que, antes, devemos pôr em ordem a nossa própria casa. Nesta Câmara, se queremos ser credíveis num contexto mais alargado, não podemos aceitar quaisquer formas de discriminação.

  Cornelis de Jong (GUE/NGL). – (NL) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, a liberdade de religião ou de convicção protege as convicções teístas, não teístas e até ateístas. No entanto, estas visões podem ser incompatíveis, e os governos têm o dever de promover a tolerância e de defender aqueles que enfrentam a discriminação e a violência em virtude das suas convicções.

Apoio totalmente a resolução comum, na forma actual, não por considerar que só nos devemos preocupar com os cristãos, mas porque os cristãos enfrentam hoje a intolerância num número crescente de países. Agiria da mesma maneira se se tratasse de qualquer outra religião.

O IIES necessita de grande capacidade neste domínio. Eu já tinha assumido uma posição semelhante no Ministério dos Negócios Estrangeiros holandês. Lidar com violações dos direitos humanos, bem como com tensões e conflitos baseados na religião ou nas convicções requer muitos recursos humanos e muito esforço, tal como acontece com as tentativas sinceras de diálogo e tolerância.

Espero, portanto, Senhora Alta Representante, que siga a recomendação de destacar recursos humanos para este objectivo.

  Mario Borghezio (EFD). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, Senhoras e Senhores Deputados, no relativismo dominante na política europeia, há uma palavra que é tabu: cristianofobia. Contudo, chegam-nos, desde há muitos anos, relatos graves e frequentemente trágicos de fontes fiáveis e inquestionáveis sobre a perseguição movida aos cristãos em vários continentes.

A Europa tem de despertar, abrir os olhos e tomar medidas concretas. Tem de enviar mensagens claras, como a que esperamos da senhora Baronesa Ashton. Ela podia, por exemplo, ter citado as palavras inspiradas do Papa Bento XVI no Dia Mundial da Paz, há uns dias, quando Sua Santidade referiu que negar a liberdade religiosa é um insulto a Deus e à dignidade humana, bem como uma ameaça à segurança e à paz.

São necessárias medidas concretas. Que esperamos – tal como perguntei em cima do acontecimento – para enviar uma comissão para verificar a situação dos nossos irmãos cristãos coptas no Egipto, um país que oficialmente é moderado, mas onde não existem praticamente direitos humanos fundamentais, nem mesmo nos cargos públicos ou na função pública?

Acorda, Europa desventurada, e lembra-te das tuas raízes cristãs!

PRESIDENTE: LIBOR ROUČEK
Vice-Presidente

  Jaime Mayor Oreja (PPE). – (ES) Senhor Presidente, os ataques recentemente ocorridos no Iraque e no Egipto dão relevo a duas tragédias para a Europa, ainda que de natureza diferente. Em primeiro lugar, é uma tragédia que esses acontecimentos tenham tido lugar, dada a sua crueldade e a perda de vidas humanas.

Mas, em segundo lugar, é igualmente uma tragédia constatar como frequentemente passam despercebidos na nossa sociedade. Em muitos casos, o modo como agimos remete os incidentes em causa para as páginas de crimes e acidentes, como se de algo externo se tratasse, como se não constituíssem um ataque contra nós. É como se os ataques acontecessem longe daqui, quando, de facto, têm lugar no coração e contra o âmago da nossa civilização, da nossa Europa.

O papel das instituições europeias é, fundamentalmente, consciencializar os cidadãos para a gravidade do significado e do alcance dos ataques contra cristãos nesses lugares. As instituições europeias não se devem limitar a emitir declarações genéricas de condenação, mas sim promover duas linhas de acção: a primeira no sentido de que a tragédia em causa esteja mais presente nas nossas sociedades, nos nossos meios de comunicação, e a segunda no sentido de as instituições europeias estarem mais presentes nos locais onde a tragédia tem lugar.

Com esse objectivo e seguindo essas duas linhas de acção, permita-me que lhe diga, Senhora Vice-Presidente, as instituições europeias e V. Exa. devem promover o papel importante que têm as vítimas destes acontecimentos. É necessário dar cara às vítimas. As vítimas devem estar presentes nas instituições europeias. É necessário criar um programa de visitas, de encontros, inclusive programas de apoio material às vítimas; mas ninguém poderá defender melhor a sua causa que as próprias vítimas desta terrível perseguição.

  Kyriakos Mavronikolas (S&D). – (EL) Senhor Presidente, enquanto socialistas, acreditamos nos direitos humanos e acreditamos inequivocamente nos direitos religiosos. Mas tal como o senhor deputado Swoboda afirmou muito justamente, não estamos apenas interessados na religião cristã; estamos interessados nos direitos de todas as religiões, no direito das pessoas a praticar os ritos da sua fé e, acima de tudo, na compreensão entre todas as religiões e na compreensão da fé que o indivíduo professa enquanto cidadão.

Todavia, em virtude das minhas origens, gostaria de comentar um acidente específico ocorrido em Chipre, que é referido neste relatório. As forças de ocupação turcas intervieram numa igreja onde há décadas têm lugar missas cristãs a fim de interromper o serviço religioso e, o que é mais relevante, a fim de expulsar a congregação e obrigar o sacerdote a despir os paramentos. O que difere neste episódio específico é que teve lugar, infelizmente – ou felizmente, porque nos dá a oportunidade de unirmos esforços para resolver este problema – em território europeu.

  Frédérique Ries (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante, o massacre bárbaro de 31 de Dezembro em Alexandria é o culminar de uma longa série de ataques assassinos contra cristãos em muitas partes do mundo: no Irão, no Iraque, no Paquistão, na Nigéria e, mais recentemente, no Egipto. As principais vítimas da perseguição – devemos ousar pronunciar a palavra embora ela não surja na resolução – têm sido os cristãos do Oriente. Trata-se de um problema enraizado e os actos cristianofóbicos são uma realidade.

A solução que a União Europeia deve encontrar – que nós devemos encontrar – tem de fazer justiça às minorias cristãs em causa. São 12 milhões de pessoas que necessitam de protecção e que têm direito a alternativas à fuga ou à morte. Como já foi reiterado várias vezes, não se trata de estigmatizar uma religião mais do que outra, mas apenas de lembrar a necessidade imperiosa de lutar contra os extremistas islâmicos que estão a destruir a liberdade e a matar os homens.

Esperamos, Senhora Baronesa Ashton, que apresente na reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros no final do mês, uma resposta e uma estratégia coordenadas para lutar contra os cristãos do Oriente. Considero que é importante fazer pressão através, por exemplo, dos acordos de associação que temos com alguns desses países, e exigir aos respectivos governos que procurem os responsáveis pelos ataques e que estes compareçam perante a justiça. É o que diz o ponto 2 da nossa resolução.

A liberdade de culto deve ser uma realidade em todo o mundo, tal como deve competir a cada indivíduo acreditar ou não acreditar, porque se essa liberdade que permite a separação entre religião e Estado não vigorar, todas as outras liberdades estarão ameaçadas.

  Tomasz Piotr Poręba (ECR). – (PL) Senhor Presidente, as vítimas de pelo menos 75% dos casos de perseguição religiosa em todo o mundo são cristãs. A União Europeia não pode limitar-se a ser um observador passivo, ficando de braços cruzados nesta matéria. O debate de hoje serve para lembrar a Europa de que se deve envolver na luta global pela garantia do direito à liberdade religiosa, mas também que devemos todos ponderar sobre os instrumentos que a União Europeia pode usar para impedir a perseguição de cristãos no futuro.

Que podemos fazer? Na minha perspectiva, a primeira coisa que devemos fazer é tornar o respeito pela liberdade religiosa uma das prioridades da política externa da União Europeia. Ao assinarmos acordos com países terceiros, é importante garantirmos que incluam disposições que visem impedir a perseguição em razão da religião no país em causa.

Em segundo lugar, devemos ponderar a criação de um centro europeu destinado a vigiar a perseguição religiosa em todo o mundo, capaz de fornecer informação relevante sem demora para permitir à União Europeia responder prontamente.

Em terceiro e último lugar, devemos pôr cobro à nossa política de dois pesos e duas medidas. A União Europeia e a Europa como um todo estão a abrir as portas a imigrantes de vários países do mundo. Estamos a permitir que sejam construídos templos para que essas pessoas pratiquem os ritos das suas religiões. Contudo, raramente defendemos os direitos dos cristãos desses mesmos países, onde a posse de uma Bíblia é frequentemente punível com muitos anos de prisão e, em muitas circunstâncias, até com a morte; países onde construir uma igreja não é apenas difícil, mas simplesmente impossível.

Chegou o momento de assumirmos uma posição dura, decidida e firme em defesa dos direitos dos cristãos de todo o mundo. Chegou o momento de exigirmos em voz alta o direito dos cristãos e dos crentes de outras religiões a professarem livremente a sua fé.

  Francisco José Millán Mon (PPE). – (ES) Senhor Presidente, este debate é muito necessário em virtude da gravidade dos acontecimentos recentes que têm posto em causa a liberdade religiosa e até as vidas dos cristãos. Refiro-me em particular ao ocorrido no Paquistão, no Iraque, na Nigéria e no Egipto.

O artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem define pormenorizadamente a liberdade de religião. Não obstante, e infelizmente, é um direito muito pouco respeitado em alguns países. Constamos actualmente que aqueles que professam a fé cristã podem pagar com as suas vidas.

Senhora Baronesa Ashton, a União Europeia deve defender energicamente o direito à liberdade de religião em geral, incorporá-lo claramente na sua acção externa e exigir respeito, liberdade e segurança para aquele que é o grupo religioso mais perseguido no mundo actual – a comunidade cristã. Devemos exigir que todos os governos em causa façam o que for necessário para impedir estes ataques e, quando tal não for possível, para deter e punir os responsáveis.

Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Alta Representante, a liberdade é um símbolo identitário da Europa e inclui a liberdade religiosa, que faz parte do núcleo essencial dos direitos humanos. Essa liberdade é também uma via para a paz, tal como o Papa Bento XVI afirmou na sua mensagem de 1 de Janeiro. Gostaria ainda de sublinhar o papel fundamental do cristianismo na formação da identidade europeia. Seria, portanto, um triste paradoxo se a União Europeia não exigisse com a maior firmeza a protecção dos direitos mais básicos dos cristãos no mundo e não os ajudasse em tudo o que fosse possível.

A resolução do Parlamento Europeu define métodos para melhor se defender a liberdade religiosa em geral e a liberdade dos cristãos em particular. Congratulo-me com o facto de o próximo Conselho “Negócios Estrangeiros” os ir estudar aprofundadamente e – termino, Senhor Presidente – de o Conselho Europeu de 14 de Fevereiro se ir pronunciar sobre estes acontecimentos graves, tal como fez, por exemplo, com toda a coragem, o Presidente Sarkozy.

  Mitro Repo (S&D). – (FI) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante, a credibilidade da União Europeia em matéria de política externa é avaliada pelo respeito dos seus valores fundamentais, nomeadamente, os direitos humanos, a democracia, o princípio da legalidade e a liberdade de religião.

O sistema jurídico do Egipto corre o risco de ficar na sombra da Sharia, de que são vítimas os cristãos coptas. A Conferência das Igrejas Europeias apela ao diálogo na Europa entre cristãos e muçulmanos. O diálogo religioso europeu, a tradição cultural da religião e a tradição da instrução religiosa também são recursos que podem ser úteis para a política europeia.

O cristianismo e outras religiões são movimentos em prol da paz, tal como a União Europeia. No seu melhor, a religião une os povos; não os divide. Não podemos permitir que terroristas usem a religião como instrumento de barbárie.

  Zbigniew Ziobro (ECR). – (PL) Senhor Presidente, segundo organizações que vigiam a perseguição religiosa, todos os dias, mais de 200 milhões de cristãos estão sob ameaça de perseguição. Nos últimos dois anos, mais de 170 000 pessoas morreram simplesmente por serem cristãs, por inverosímil que pareça. Estes dados são de organizações que vigiam a perseguição de cristãos e significam que os cristãos são, de facto, o grupo que sofre mais perseguição religiosa, algo que não devemos esquecer aqui no Parlamento. A situação é particularmente tensa numa proporção significativa de países islâmicos, onde os cristãos são tratados como cidadãos de segunda classe.

A Europa não pode continuar a tolerar esta situação, e não apenas por ter raízes cristãs. Pessoas inocentes morrem simplesmente por serem crentes de uma religião e não de outra. A União Europeia não reage com a determinação que se exige aos ataques e à discriminação contra os cristãos. A perseguição aos cristãos deve ser abordada nas negociações bilaterais e nas relações entre países da União Europeia e os países onde têm lugar incidentes tão extremos e horrendos. O Parlamento deve igualmente exigir à senhora Baronesa Ashton que seja mais pró-activa e determinada na sua acção.

  Gay Mitchell (PPE). – (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com este debate e apoio plenamente a resolução, da qual sou patrocinador. Há um gigante adormecido que está a despertar em virtude dos ataques gratuitos e atrozes aos cristãos. Se estas atrocidades fossem cometidas contra muçulmanos ou judeus, estaria igualmente preocupado. A Europa é um mosaico: a união na diversidade é o nosso lema.

Contudo, em Chipre, o Governo turco e os seus representantes consideraram adequado exigir aos cristãos o requerimento de uma licença para rezar e expulsaram-nos da igreja quando decidiram fazê-lo em conjunto. O representante da Turquia na União Europeia foi chamado? Se não, porquê? Gostaria de homenagear os muçulmanos que apoiaram os seus vizinhos cristãos que estavam a ser atacados. Não deixemos, portanto, que esta iniciativa seja contra alguém. Ela é em defesa dos cristãos e das pessoas que foram atacadas.

Não apoio nem posso aceitar a agressão a pessoas ou a comunidades em razão das suas convicções religiosas. Este debate é sobre cristãos; muitos esperam que os cristãos aceitem toda a espécie de comentários. Consideram o cristianismo um anacronismo. É tempo de começarmos a ter respeito mútuo. Respeito membros deste Parlamento que não têm convicções religiosas ou que têm uma crença diferente da minha. É tempo de os deputados desta Câmara respeitarem aqueles que têm convicções cristãs; a nossa união é feita de diversidade.

  Maria Eleni Koppa (S&D). – (EL) Senhor Presidente, o número de casos de violência religiosa tem vindo recentemente a multiplicar-se em todo o mundo, causando preocupação e indignação. A proibição da prática de um culto religioso constitui uma violação flagrante dos direitos fundamentais e do direito internacional, que estipula que tal direito é evidente e inalienável.

A proibição do culto cristão imposta pelas forças de ocupação em Rizokarpaso, na zona ocupada de Chipre, e o atentado bombista a uma igreja cristã em Alexandria frequentada pela comunidade copta constituem apenas dois exemplos do aumento da tensão e do ódio religioso que se tem vindo a registar em numerosos pontos não muito distantes da Europa.

A União Europeia tem de criar um conjunto de instrumentos que protejam o direito à prática de todos os cultos religiosos. A União Europeia tem de passar uma mensagem clara e forte de que não irá tolerar tais comportamentos. Gostaria de apelar à Alta Representante que inclua nas suas prioridades uma avaliação sobre a situação da liberdade de expressão religiosa. Por fim, a nível do Conselho e da Comissão Europeia, seria boa ideia incluir a protecção da liberdade de culto em todas as conversações com países terceiros.

  Mirosław Piotrowski (ECR). – (PL) Senhor Presidente, o cristianismo foi desde sempre uma marca da identidade europeia, e os valores da União Europeia derivam do cristianismo. A UE não pode, por isso, a ficar impávida quando há cristãos a ser perseguidos e incluo aqui a perseguição noutras partes do mundo. Em alguns países do mundo Árabe e da Ásia, os cristãos constituem a minoria mais ameaçada, como o confirmam os ataques recentemente desferidos contra cristãos no Egipto e no Iraque e os ataques anteriormente ocorridos na Índia, entre cujas vítimas se contam crianças de tenra idade. Temos à nossa disposição muitos instrumentos que permitem evitar e denunciar este tipo de ataques, e a União Europeia tem de condenar de forma resoluta os ataques a cristãos. Uma das formas mais eficazes de atingir estes objectivos seria condicionar a celebração de acordos com a UE, acordos comerciais com países terceiros, por exemplo, à inclusão de garantias de que os países intervenientes se comprometem a respeitar os direitos dos cristãos e de cláusulas que prevejam a rescisão desses acordos no caso de tais direitos serem violados.

  Doris Pack (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, em 2009, fomentámos um diálogo intercultural na Europa entre Cristãos e Muçulmanos, Cristãos Ortodoxos e Católicos e entre Protestantes e Cristãos Ortodoxos. Tentámos, na nossa comunidade, promover o aumento da confiança. É o que estamos a fazer entre nós próprios. Naturalmente, isto significa que temos os nossos próprios pontos de vista e a coragem de exprimi-los. Por vezes, não é obviamente isto que acontece. Li e ouvi recentemente que a Comissão Europeia publicou um calendário para jovens que regista os feriados de todas as religiões, excepto os do cristianismo. Só me resta dizer que este tipo de atitudes só servem para incentivar a que se continue a praticar actos abomináveis tanto no Egipto como noutros lados.

Temos a obrigação de ajudar os cristãos residentes em países já aqui mencionados várias vezes. Na sua maioria, vivem em países como a Palestina, o Egipto, o Iraque ou o Irão, que são o berço do cristianismo. Não podemos permitir que essas pessoas sejam expulsas das suas casas. Não são minorias: são egípcios e palestinianos, tal como os restantes residentes desses países. Querem continuar a residir lá, mas esse desejo está a ser-lhes dificultado. Temos de apoiar a Baronesa Ashton e de fazer um esforço para garantir que a União Europeia inclua uma cláusula de salvaguarda da liberdade religiosa em todos os tratados que celebre com países terceiros e em particular com os países que temos referido. Temos de garantir que ninguém seja forçado a abandonar o seu país por motivos religiosos.

  Ria Oomen-Ruijten (PPE). – (NL) Senhor Presidente, quando olho para a situação que se vive em Bagdade e Alexandria, fico com a impressão de que andámos 500 anos para trás. Nessa altura, nós, nos Países Baixos, estávamos em plena Guerra do Anzol e do Bacalhau, durante a qual protestantes e católicos se combateram furiosamente. Senhor Presidente, já não há lugar para tais coisas na sociedade europeia moderna. Quando olho para Bagdade e Alexandria, vejo que mais não são do que expressões de uma atitude que existe de forma encapotada em muitos países.

Por isso, a mensagem que quero deixar-lhe é a de que, no quadro tanto do diálogo cultural a que aludi como das liberdades que consagrámos em conjunto, a União Europeia tem de salvaguardar a importância capital da liberdade de culto em todos os tratados que venha a celebrar, em todos os países com os quais tem relações comerciais e na redacção de todos os relatórios, tal como sublinhei no relatório sobre a Turquia. Isso também significa - muito embora a senhora deputada Pack não tenha referido - que tais liberdades têm de ser recíprocas e que a liberdade de culto tem de ser também respeitadas nos países em que o islão não é a religião maioritária.

Senhor Presidente, penso que a intolerância e os actos de violência cometidos são inaceitáveis e que deveríamos conduzir as facções beligerantes à via do diálogo. Apelo, por isso, à senhora Alta Representante Ashton que, em conjunto com o serviço diplomático que dirige, garanta que sejamos totalmente coerentes na discussão da liberdade religiosa em todos os contactos que mantivermos com as autoridades de todos aqueles países. Pode contar com a solidariedade do Parlamento nessa matéria.

  Eleni Theocharous (PPE). – (EL) Senhor Presidente, a perseguição a cristãos e a chacina de que têm sido vítimas no Médio Oriente é, por norma, obra de organizações fanáticas e terroristas. A perseguição a cristãos cipriotas gregos na zona ocupada de Chipre é obra do exército regular de um país que tem pretensões à adesão à União Europeia.

Tenho em mãos uma carta do auto-intitulado “Embaixador da República Turca de Chipre do Norte” em Bruxelas - entidade cuja existência se deve única e exclusivamente à força do exército de ocupação turco - na qual tenta ridicularizar-me, admitindo, simultaneamente, que a prática do culto em Rizokarpaso foi interrompida porque os cristãos cipriotas gregos não tinham obtido permissão para tal.

Senhora Alta Representante Ashton, desde quando é preciso pedir autorização seja a quem for para a prática de um culto religioso? Até quando irá tolerar estas violações gritantes aos direitos humanos e às liberdades religiosas de cidadãos europeus por parte de um país que ambiciona aderir à União Europeia?

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, gostava de me dirigir a V. Ex.ªs e fazer-vos um forte apelo nesta matéria, uma vez que é completamente inaceitável para nós que os cristãos do Médio Oriente continuem a ser sujeito a este tipo de ataques impiedosos.

Iraque, Irão, Egipto, Nigéria, Turquia, Paquistão. Estes países são há séculos as pátrias dessas pessoas - de cristãos -, que não têm desejo de partir. É assustador que haja clérigos islâmicos que promovam sentimentos anti-cristãos nas prelecções que dirigem aos crentes. No norte do Iraque, as pessoas têm medo de enfeitar as casas. Em Bagdade, indivíduos armados irromperam pelas casas, matando 52 pessoas e ferindo 200.

Em Dezembro, tivemos a oportunidade de nos reunirmos com bispos iraquianos de visita ao Parlamento Europeu. Sublinharam a necessidade que tinham do nosso apoio e do apoio de toda a comunidade internacional para que pessoas inocentes não fossem assassinadas devido às suas crenças religiosas. De que adiantou?

Neste contexto, gostava de referir a Turquia, que desenvolve esforços importantes no sentido da integração europeia, enquanto proíbe a criação de associações religiosas e congregações cristãs. Nós permitimos a construção de minaretes na Europa, mas não há reciprocidade da parte deles.

Gostaria ainda de perguntar onde estão os defensores dos direitos humanos, dos defensores dos direitos dos animais e por aí adiante. Por vezes penso se não será necessário criar um grupo para protecção dos cristãos em todo o mundo.

  Peter Šťastný (PPE). – (EN) Senhor Presidente, é penoso assistir ao aumento da incidência de ataques cruéis e violentos a cristãos e respectivas comunidades. Os autores são quase sempre extremistas islâmicos fanáticos. Trata-se de puro ódio. Precisa de ser travado e tem de ser travado.

A UE e as suas instituições, incluindo esta Câmara, têm de aumentar a pressão sobre os governos dos países nos quais estes incidentes ocorrem, em particular nos países cujas políticas não são suficientemente firmes ou cujas autoridades fecham os olhos a este tipo de incidentes.

Aqui, valorizamos e protegemos toda e qualquer vida, punimos com severidade quem quer que ponha vidas humanas em risco, e as punições são ainda mais severas se os atentados à vida forem perpetrados contra uma minoria ou motivados pelo ódio. Temos de insistir para que outros países ponham em prática sistemas semelhantes de protecção da vida dos indivíduos e punam severamente sejam quais forem os perpetradores destes crimes hediondos e temos, além disso, de auxiliar os países aos quais estas considerações dizem respeito.

Todos estamos cientes do potencial de desastre se nada for feito e a actual tendência crescente não for travada. Os melhores esforços de todo o mundo civilizado deviam, portanto, ser canalizados para a inversão desta tendência perigosa.

  Sari Essayah (PPE). – (FI) Senhor Presidente, Senhora Comissária, não desejo, de forma nenhuma, desvalorizar a pressão a que outras religiões estão sujeitas, mas as estatísticas falam por si: 75% dos indivíduos ameaçados ou mortos por razões religiosas são cristãos, e cerca de 100 milhões de cristãos em todo o mundo são vítimas de perseguição e violência por causa da fé que professam.

Ultimamente, e como já aqui referido, a situação tornou-se particularmente preocupante no Médio Oriente. Os ataques a cerimónias religiosas no Iraque e na Síria ceifaram dezenas de vidas, entre as quais crianças. Mas há riscos também noutras partes do mundo. O crescimento económico exponencial em alguns países asiáticos encobre violações graves de direitos humanos fundamentais. Na China, na Índia e no Vietname, por exemplo, a liberdade religiosa praticamente só é reconhecida no papel. Temos de reconhecer que a UE e os seus Estados-Membros têm fechado os olhos a esta situação, a pretexto das relações comerciais, por exemplo.

Ainda assim, e se assim quiséssemos, a UE podia fazer muito mais em prol da melhoria da situação dos cristãos e da promoção da liberdade religiosa no mundo, insistindo, por exemplo, na inclusão de uma cláusula relativa à liberdade religiosa em todos os acordos celebrados com países terceiros. Por isso, gostaria de perguntar-lhe, Senhora Comissária, se existe a intenção de, no futuro, se insistir numa tal cláusula e, além disso, acompanhar a respectiva aplicação.

A atitude tíbia da Europa deve-se em parte ao facto de nós próprios estarmos a perder os nossos valores tradicionais. Queremos confinar a religião a um espaço privado. Esta atitude reflecte-se, por exemplo, no debate sobre o crucifixo que ocorreu em Itália. No mesmo sentido, a senhora deputada Pack referiu aqui o calendário publicado pela Comissão no qual estavam completamente omissos os feriados religiosos cristãos. O laicismo não é a resposta a estes problemas. A resposta reside no respeito por aqueles que têm pontos de vista diferentes dos nossos e pelas convicções dos outros.

  Traian Ungureanu (PPE). – (EN) Senhor Presidente, a aflição que se abateu sobre os cristãos do Médio Oriente, da Ásia e da África não é resultado de um acidente. Não estamos perante uma série de ataques lamentáveis, embora desgarrados. Trata-se, pelo contrário, de um exemplo clássico de perseguição em massa. Os cristãos são intimidados, expropriados ou assassinados com um objectivo claro: limpeza religiosa. Este processo decorre enquanto nós, aqui, na Europa, fazemos os impossíveis para tentar conciliar as infinitas sensibilidades dos crentes muçulmanos. O resultado é uma Europa cheia de mesquitas e o Médio Oriente expurgado de cristãos.

Mas não se trata de números. Trata-se de liberdade e identidade. Mesmo para aqueles de entre nós que não são crentes, o cristianismo devia representar mais do que uma seita esquecida, exótica e cada vez menos numerosa. Temos a liberdade de acreditar ou não, mas não somos livres de assistir ao abuso das nossas liberdades.

Esta forma de encarar o problema significa que devíamos fazer da liberdade religiosa uma condição prévia das nossas relações com outros estados soberanos. Esta forma de encarar o problema devia ser convertida em lei e ser acrescentada ao mandato da Alta Representante.

  Tunne Kelam (PPE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de dizer à Alta Representante que, no caso vertente, não bastam condenações e declarações. Os ataques às comunidades cristãs aumentaram drasticamente, em especial nos países do Médio Oriente e do Norte de África. Não é fácil encontrar um país onde os cristãos consigam viver como uma minoria normal e, acima de tudo, possam proclamar abertamente a sua fé.

Os indivíduos que adoptaram recentemente o cristianismo correm risco de morte. Não estamos a falar de novas minorias nesses países. Os cristãos contam-se entre os habitantes tradicionais mais antigos desses Estados. Actualmente, cada vez mais indivíduos são obrigados a sair dos seus países, a viver em guetos ou a passar à condição de refugiados internos, como no Iraque. Assim, a definição da estratégia da UE para a liberdade religiosa é uma tarefa da máxima urgência, bem como a consagração de uma série de medidas concretas a adoptar contra os países que falhem deliberadamente na protecção das minorias religiosas.

Gostaria de mencionar a ideia de um colega meu, o senhor deputado Mayor Oreja, que consiste na elaboração de uma lista de vítimas que os serviços externos da UE deviam procurar contactar activamente. Não se trata de opor uma religião a outra. Trata-se de verdadeira igualdade de oportunidades, já que devia ser tão fácil construir uma igreja cristã em Alexandria ou Ancara como construir uma mesquita em Bruxelas.

  Simon Busuttil (PPE). – (MT) Senhor Presidente, os ataques contra a comunidade cristã levados a cabo no Egipto e noutros países deviam ser condenados e é nosso dever reagir. A minha pergunta é a seguinte: se a Europa, enquanto berço do cristianismo, não for capaz de defender os cristãos e a sua liberdade de culto, quem o fará?

Contudo, temos de tentar também impedir que as comunidades muçulmanas sejam radicalizadas e manipuladas por extremistas. Temos de ter o cuidado de não classificar todos os muçulmanos como extremistas, dado que os que advogam a violência e o extremismo constituem uma minoria. Ao mesmo tempo, as comunidades muçulmanas de todo o mundo têm a obrigação de condenar os extremistas que tiram partido da religião e de se demarcar de tais indivíduos, a fim de os impedirem de degradar a reputação da religião muçulmana.

Além disso, temos de instar com a máxima força as autoridades desses países a que protejam as comunidades cristãs contra perseguições.

Acima de tudo, é importante que, apesar dos acontecimentos que se desenrolam perante os nossos olhos, não percamos o sentido da razão. Como disse Mahatma Ghandi, “olho por olho e dente por dente vai fazer com que fiquemos todos cegos e desdentados”.

  Carlo Casini (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os Deputados que falaram antes de mim já disseram praticamente tudo. Expuseram os factos, avaliaram-nos e formularam pedidos específicos.

Assim, e uma vez que esta é a última intervenção agendada, gostaria de acrescentar algo que ainda não foi dito e o que me vem à mente são os pensamentos de um europeu verdadeiramente grande, o Papa João Paulo II, um homem que ajudou a derrubar o Muro de Berlim de forma bastante eficaz. No seu testamento espiritual, refere os quatro valores que alicerçam a nossa futura civilização, isto é, a civilização do amor: são a vida, a paz, o pão e a liberdade religiosa.

De seguida ocorre-me tudo o que foi escrito por Giorgio la Pira, antigo Presidente da Câmara de Florença, promotor de um extenso ciclo de conferências sobre a civilização cristã no auge da Guerra Fria. No seu livro Premesse della politica (“Premissas da política”), escreveu que todas as ideias políticas têm subjacente um conceito particular de homem. No caso da Europa cristã, escreve ele, o homem é visto essencialmente como um ser que reza, ou seja, um ser capaz de entrar em diálogo, de conceber o infinito e falar com Deus.

Retirar a um indivíduo a capacidade de participar num diálogo tanto em público como em privado não é apenas uma negação da religião, mas uma negação do próprio Homem. Deixo estes pensamentos com esta Casa e com a Senhora Alta Representante, em jeito de contributo para um compromisso concreto e efectivo por parte da nossa União Europeia, cujas raízes se encontram na sua identidade cristã e que nunca deixa de proclamar o seu propósito de defender e promover a dignidade humana e os direitos humanos.

  Presidente. – Caros Colegas, é chegado o momento de passarmos ao procedimento "catch the eye". Estou com um pequeno problema, porque tenho mais de 25 pedidos de palavra e dispomos de apenas cinco minutos para o efeito, pelo que, como é óbvio, nem todos vão poder usar da palavra. Vou fazer o que me for possível para dividir o tempo de forma equilibrada e justa, mas, infelizmente, nem todos vão poder usar da palavra.

  Magdi Cristiano Allam (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou limitar-me a pedir à senhora Alta Representante que inclua uma questão específica na agenda das nossas relações com o Egipto: apelamos às autoridades egípcias a que as informações relativas à religião sejam retiradas de todos os documentos oficiais, cartões de identidade, passaportes e todos os documentos necessários para a obtenção de emprego.

Os cristãos são objecto de discriminação no Egipto, uma vez que a palavra “Cristão” consta dos respectivos documentos. O terrorismo islâmico tornou-se legítimo numa situação em que a discriminação contra cristãos se encontra institucionalizada.

Trata-se de um pedido específico que, posto em prática, iria libertar os cristãos de uma forma de discriminação institucionalizada.

  Antigoni Papadopoulou (S&D). – (EN) Senhor Presidente, o artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem proíbe “tratamentos desumanos ou degradantes”, e o artigo 9.º protege o direito a “manifestar a sua religião ou a sua crença” no culto. Estas disposições foram reiteradas pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, no acórdão relativo àquele que é o quarto processo Chipre vs. Turquia desde 2001.

Gostaria de dizer-lhe o seguinte, Lady Ashton: infelizmente, ao longo dos últimos 36 anos, a Turquia, país candidato à adesão à União Europeia, tem vindo a destruir monumentos religiosos em Chipre e a transformar igrejas cristãs em mesquitas e estábulos, e ainda recentemente proibiu a celebração das missas de Natal e da Epifania em igrejas cristãs nas localidades de Rizokarpaso e de Yialousa, na zona ocupada de Chipre.

A Turquia tem de ser condenada pelos crimes que cometeu em território da UE. A UE não pode ficar passiva. Os cristãos de Chipre encontram-se em perigo.

  Alexandra Thein (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, estamos a debater hoje uma proposta de resolução sobre a situação dos cristãos de todo o mundo relativamente à liberdade de religião. O Parlamento Europeu apoia as liberdades fundamentais e os direitos do Homem em todo o mundo. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa é uma das forças motrizes deste apoio, o que nos distingue dos conservadores, que se centram especificamente na situação dos cristãos.

Em termos gerais, esta resolução não trata apenas da posição dos cristãos. Do ponto de vista dos liberais, diz respeito à liberdade de religião como um todo. Quero com isto referir-me a todas as religiões de todo o mundo. Diz respeito à protecção das minorias religiosas e à obrigação que todos os estados têm de defender até ao máximo das suas capacidades os membros das minorias religiosas que se encontrem ameaçadas.

Também há problemas na Europa. Venho de Berlim, e só naquela cidade houve seis tentativas de fogo posto em mesquitas no espaço de seis meses, felizmente sem vítimas mortais, na sequência dos tumultos desencadeados por um social-democrata antigo membro do Banco Central Europeu. No entanto, o Estado alemão está a tentar fornecer a melhor protecção possível aos edifícios religiosos. De igual modo, o Egipto está também a intensificar as suas medidas na sequência do segundo ataque terrorista em grande escala contra cristãos.

Como é evidente, não pode haver um agente da polícia à frente de cada igreja, mesquita ou sinagoga. Lamento profundamente que em muitos países, incluindo o meu, os edifícios judaicos tenham acabado por tomar o aspecto de prisões de alta segurança. Por esta razão, é importante que nós, enquanto políticos, assumamos a responsabilidade pela atitude dos nossos países em relação às minorias religiosas e promovamos uma abordagem aberta e amistosa a todas as religiões.

  Charles Tannock (ECR). – (EN) Senhor Presidente, há onze anos, quando fui eleito pela primeira vez para esta Casa, o facto de eu levantar tantas vezes a questão da perseguição a cristãos nos mundos Islâmico e Comunista era encarado como algo excêntrico, quase embaraçoso - em especial até mesmo no seio do PPE, devo confessar - e receio bem que a situação só tenha piorado desde essa altura.

Sinto-me hoje, por isso, especialmente satisfeito com o facto de até mesmo as forças mais agressivas e anti-clericais desta Casa terem despertado para a ameaça existencial que paira sobre antigas comunidades de fé cristã, como os Assírios no Iraque, cuja causa represento no Reino Unido, e dos Coptas egípcios. No sábado passado, estive à porta do n.º 10 de Downing Street, em Londres, na companhia dos meus constituintes coptas, a exigir do Governo do Reino Unido que exercesse uma maior pressão sobre o Egipto e o respectivo Governo para que protejam os seus próprios cidadãos. Hoje apelo à senhora Baronesa Ashton, para que, na qualidade de Alta Representante da União Europeia, proceda da mesma forma.

  Nikolaos Salavrakos (EFD). – (EL) Senhor Presidente, há algum tempo atrás escrevi um artigo intitulado: “Plural monologue” (“Monólogo plural”). «Plural» significa que há vários intervenientes, e «monólogo» significa que há apenas uma pessoa a falar É exactamente este o problema das nossas comunidades actualmente. Todos falam - e principalmente sobre ideias - mas só ouvimos aquilo que cada um de nós diz. Isto engloba o problema do surto de fundamentalismo islâmico a que assistimos nestes últimos dias e que já se manifestara no Egipto com os ataques selvagens que ocorreram por volta do Ano Novo.

Gostaria de salientar que há estimativas que apontam para o facto de, no espaço de um século, desde o começo do século XX até agora, o número de cristãos no Oriente ter caído de 22% da população para menos de 10%. Temos de prestar atenção a este surto de islamismo, uma vez que há líderes instalados há muito no poder tanto no Egipto como na Líbia, e não sabemos o que poderá acontecer quando estes caírem nem prever o rumo que esses países poderão tomar.

Assim, apelo à senhora Alta Representante, a que, através da sua influência, tome iniciativas que possam mitigar a situação de fanatismo religioso, seja ele cristão ou muçulmano.

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhor Presidente, o bispo copta Anba Damian apelou recentemente à criação de uma aliança cristã, em especial para os cristãos do Egipto, na sequência tanto das campanhas inflamatórias levadas a cabo em mesquitas como do massacre hediondo praticado na missa de Natal. O índice de perseguição da organização “Open Doors” faz o elenco de 50 países onde os cristãos são ferozmente perseguidos.

Não consigo perceber muito bem a razão pela qual estamos a mostrar hoje a nossa preocupação. Não devíamos estar surpreendidos, já que o problema começa por cima. Se nós, na UE e na Comissão, num perfeito exemplo de auto-negação, distribuímos um calendário a 3 milhões de crianças em idade escolar, em 21 000 escolas europeias, calendário esse que não contém nenhum feriado cristão, mas que apresenta festividades islâmicas, sikh, hindu e chinesas, então já não se trata de auto-negação, mas de ódio por nós próprios. Senhora Baronesa Ashton, precisamos de coragem e de manter os nossos padrões. Não podemos ser tolerantes com a intolerância.

  Anna Záborská (PPE). – (SK) Senhor Presidente, a União Europeia não pode ficar calada, não pode limitar-se a reagir a posteriori, quando há cristãos a morrer e a ser expulsos de suas casas. A União Europeia não consegue defender os cristãos de forma suficiente porque vive aterrorizada com a correcção política, que suprime a liberdade religiosa. A ideologia do laicismo ata-nos as mãos e suprime a liberdade religiosa.

A União tem dificuldade em proteger os cristãos em todo o mundo porque não respeita a própria filosofia cristã. Alguns deputados também não concordaram com o facto de alguns líderes religiosos terem discursado no nosso Parlamento. Este Parlamento recusou-se a condenar o rapto do Arcebispo de Mossul, mais tarde assasinado. Um grupo político deste Parlamento tudo fez para garantir que o Papa fosse acusado de violação dos direitos do Homem. A Comissão esqueceu-se de referir as festividades cristãs, já para não falar dos crucifixos em Itália.

Aguardo com expectativa a criação em Viena de um observatório europeu da intolerância e da discriminação contra cristãos e tenho a certeza de que irá ter muito trabalho pela frente.

  László Tőkés (PPE). – (HU) Senhor Presidente, na qualidade de membro de uma minoria na Roménia, sei o que significou a perseguição religiosa durante a ditadura de Ceauşescu. Foi com agrado que ouvi o senhor Primeiro-Ministro Viktor Orbán referir hoje que a luta contra a perseguição aos cristãos se encontra entre as nossas prioridades. Acho que a senhora Alta Representante Ashton devia contribuir para este combate em cooperação com a Presidência húngara e peço-lhe que assim proceda. Em recente visita a Istambul, vimos e soubemos que milhões de cristãos gregos e arménios foram mortos naquela cidade durante o século XX. Entristece-me o facto de a perseguição aos cristãos continuar a ser uma realidade dos nossos dias. Em conjunto com a senhora deputada Hautala, proponho que o assunto em debate seja também integrado na agenda da Comissão DROI como rubrica separada. Por outro lado, peço à Senhora Baronesa Ashton que faça com que a perseguição aos cristãos seja objecto de um debate profundo na reunião de ministros dos negócios estrangeiros de 31 de Janeiro próximo e com que este tema passe a ser uma prioridade da política externa.

  Presidente. – Dou a palavra à Senhora Alta Representante Catherine Ashton, para resumir o debate e responder a muitas das questões colocadas.

  Catherine Ashton, Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão Europeia. – (EN) Senhor Presidente, gostaria, se me permite, de pegar em duas ou três das muitas correntes de ideias que me foram apresentadas - agradeço, antes de mais, às Senhoras e aos Senhores Deputados e registo a força dos sentimentos e da expressão de apoio a algum do trabalho que estamos a procurar fazer nesta área.

Como já referi, parte da satisfação que senti por ter a oportunidade de participar neste debate é o facto de este assunto já ter sido abordado anteriormente no Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros - matéria que voltará a ser abordada em finais de Janeiro - e de as preocupações manifestadas pelas senhoras e pelos senhores Deputados terem encontrado eco nas preocupações que me foram transmitidas por um grande número de entidades, as menos importantes das quais não serão alguns Estados-Membros e alguns dos ministros que têm manifestado maior preocupação relativamente a estes assuntos.

Quero afirmar com toda a clareza que falei efectivamente sobre o cristianismo. Comecei por referir as razões que presidiram à minha deslocação especificamente à cidade de Belém e que se prenderam com o reconhecimento de que, embora me encontrasse no Médio Oriente, eu estava também, de certa forma, no berço de muitas religiões - concretamente na véspera do Natal ortodoxo. Para além da força da declaração política, tratou-se de um acto muito pessoal e deliberado. Sei que, infelizmente, o senhor deputado Mauro já não se encontra presente para ouvir a minha resposta, mas espero que lhe seja transmitido que me referi efectivamente a esta circunstância na minha intervenção.

Gostava de referir apenas duas ou três coisas. Um grande número de senhoras e senhores Deputados levantaram a questão sobre a forma como utilizamos as ferramentas que temos à nossa disposição para garantirmos que estes assuntos são abordados com países terceiros. Gostava de recordar às senhoras e aos senhores Deputados que quase todos os acordos de comércio e cooperação que subscrevemos desde 1995 incluíram uma cláusula relativa a direitos humanos e que existe actualmente, creio eu, com 134 países.

O principal objectivo consiste em demonstrarmos o interesse comum que temos nos direitos humanos; contudo, tal cláusula constitui igualmente uma base legal para a aplicação de sanções em caso de violação grave dos direitos humanos. As Senhoras e os Senhores Deputados lembrar-se-ão de que, no desempenho das minhas anteriores funções, fui eu quem levantou a questão do “SGP+” e do Sri Lanka. Como saberão, demos alguns passos para a suspensão da aplicação deste esquema àquele país invocando especificamente problemas relativos a direitos humanos. Tal como referiram algumas das senhoras e dos senhores Deputados, é muito importante que continuemos a olhar para os termos da conclusão dos acordos, para as ferramentas que temos ao nosso dispor para a salvaguarda dos direitos humanos e que velemos para que os mecanismos sejam accionados se necessário.

Um dos aspectos que em meu entender vão ser mais interessantes quando a Comissão começar a encarar o futuro da regulamentação do sistema de preferências generalizadas (SPG) será verificar se os aspectos dessa regulamentação relacionados com a ratificação e aplicação dos direitos humanos e das convenções internacionais podem ser melhorados.

Gostaria também de incluir o outro lado desta questão, que é, evidentemente, o dos instrumentos que usamos na promoção e no apoio à democracia no âmbito dos direitos humanos. Como saberão, estamos a apoiar projectos em todo mundo para o combate ao racismo, à xenofobia e à discriminação de qualquer tipo. Fundámos ONG de combate à discriminação em cerca de 60 países. Assim, procuramos atingir um equilíbrio entre a utilização das ferramentas de que dispomos para garantir que somos capazes de chamar a atenção quando achamos que estes direitos foram violados, por um lado, e a utilização desses instrumentos - em combinação com a nossa vontade e a disponibilidade - no apoio às ONG, de modo especial às que actuam no campo da luta contra a discriminação.

Gostaria de abordar ao de leve uma outra área, que é a do papel das nossas delegações em todo o mundo e do papel que desempenham no acompanhamento das situações. De facto, alguns dos senhores Deputados referiram especificamente este aspecto. Tive já a ocasião de dizer que o acompanhamento dos problemas no mundo é um aspecto verdadeiramente importante.

Chamou-me a atenção de forma particular um assunto abordado pelos senhores Deputados num grande número de intervenções e que, de certa forma, se tornou mais evidente nos últimos tempos, mas que é desde há muito um motivo de preocupação de muitos dos senhores Deputados: a preocupação com a forma como os praticantes de todas as religiões são tratados e discriminados regularmente em todo o mundo e com a necessidade que temos de estar atentos e vigilantes, não apenas quando se traduzem em violência - quando se tornam violentos, somos, de certa forma, evidentemente obrigados a agir - mas também antes de se tornarem violentos, quando constituem uma fonte constante de discriminação.

Penso que é importante que encaremos as nossas delegações espalhadas pelo mundo como fontes que nos permitam ver e reconhecer o tipo de discriminação que alguns dos senhores Deputados caracterizam como “bolhas abaixo da superfície”, se me permitem a expressão, e que nos notifiquem quando se aperceberem de tais situações.

Penso que é também importante, e, como já referi, foi proposto no último Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, que no nosso trabalho em prol dos direitos humanos e no relatório que elaborámos, estamos também a lidar com a situação das minorias religiosas em todo o mundo. O cristianismo ocupou uma parte importante do nosso debate de hoje, mas muitos dos senhores deputados chamaram a atenção para o facto de ser igualmente importante salvaguardarmos o respeito e a tolerância por todas as outras religiões em tudo o que fazemos.

Penso que será importante tentarmos obter uma impressão correcta da realidade dos factos tanto através do acompanhamento feito através dos nossos relatórios como das nossas delegações espalhadas pelo mundo. Estaremos assim em melhores condições, penso eu, não só de determinar a forma de usar os instrumentos de que dispomos, em particular ao nível da Comissão, mas também de aferir a vontade política, não apenas a minha, mas - e como as Senhoras e os Senhores Deputados muito bem salientaram - também a vossa, já que, na qualidade de parlamentares, possuem uma voz activa e desempenham um papel importante neste processo, juntamente com os Estados-Membros e respectivos ministros.

Ao iniciar a minha intervenção, afirmei que estava empenhada na tentativa de garantir que usemos os nossos melhores recursos, que acompanhemos cuidadosamente os acontecimentos e lancemos mão dos instrumentos políticos e económicos que temos ao nosso dispor para manter este assunto no centro da agenda para o futuro, agradecendo muito todos os contributos. A todos aqueles a cujos comentários e perguntas não respondi: não foi por falta de vontade; vou analisá-los com todo o cuidado e todos os contributos vão ser levados ao debate a realizar a nível do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros no final de Janeiro.

  Presidente. – Recebi sete propostas de resolução apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, 20 de Janeiro, às 12H00.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. - (RO) Pessoas inocentes foram vítimas de um acto criminoso selvagem que nada tem que ver com qualquer religião ou princípio moral. Nós, cidadãos da União Europeia, apoiamos e promovemos a liberdade religiosa e temos o dever de salientar que esta liberdade tem de ser respeitada, protegida e promovida como um dos direitos humanos fundamentais. Na verdade, o objectivo do terrorismo, neste contexto, consiste em provocar tumultos e conflitos por meio de ataques cujos perpetradores tentam justificar invocando um motivo religioso subjacente. Gostaria de sublinhar que o terrorismo não tem qualquer tipo de religião. É exactamente por essa razão que todo e qualquer tipo de pensamento fundamentalista tem de ficar à porta das mesquitas, das igrejas ou das sinagogas. Nenhuma religião encoraja ataques violentos. Na verdade, os indivíduos que participam neste tipo de ataques não deviam acreditar que estão a lutar por algo. Muito pelo contrário. Acho que estão a lutar contra a moralidade, contra os seus congéneres humanos e contra a própria humanidade.

  Gerard Batten (EFD), por escrito. – (EN) A perseguição aos cristãos em países islâmicos e alguns países não islâmicos, como a China comunista, é uma tendência crescente e desprezível. Um dos mais recentes surtos de violência anti-cristã deu-se em Alexandria, no Ano Novo, quando 25 pessoas foram mortas e 80 ficaram feridas no atentado bombista a uma igreja. A motivação deste ataque foi-me revelada por elementos da comunidade copta de Londres e de outros pontos do Reino Unido. Calculam que no último ano houve mais de 100 ataques a cristãos, na sequência dos quais muitos foram mortos.

Os responsáveis por estes ataques têm como motivação uma ideologia islamista fundamentalista e extremista. Eu e o Partido da Independência do Reino Unido, que represento, rejeitamos a existência de uma política externa comum e de um ministro dos negócios estrangeiros da UE - cargo actualmente desempenhado pela senhora Baronesa Ashton. Contudo, e uma vez que se encontra nessa posição, a senhora Baronesa devia levar em linha de conta o facto de a UE assinar acordos no valor de milhões de euros com países que se encontram entre os piores perseguidores de cristãos. A UE devia servir-se do seu poderio económico para insistir em que não está disposta a fazer acordos preferenciais ou a dar um tratamento favorável aos países que tolerem a perseguição aos cristãos. É o mínimo que se espera que faça.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. – As estatísticas sobre liberdade religiosa mostram que, nos últimos anos, a maioria dos actos de violência religiosa têm sido praticados contra cristãos. Em 2010, o número de ataques contra as comunidades cristãs aumentou de forma preocupante. São, infelizmente, muitas as perdas de vidas inocentes a lamentar, resultantes dos ataques sangrentos contra a comunidade cristã na Nigéria e no Paquistão, ataques terroristas contra os cristãos coptas em Alexandria e nas Filipinas, actos da jihad terrorista contra famílias cristãs assírias e os ataques à bomba coordenados a casas de cristãos em Bagdade. É igualmente de lamentar e repudiar a perseguição pelo governo iraniano de cristãos na República Islâmica, a repressão contra as actividades da igreja católica e de outras comunidades religiosas no Vietname. A União Europeia deve reforçar o empenho sempre manifestado na prossecução da liberdade religiosa, da liberdade de consciência e da liberdade de pensamento, princípios basilares do acervo europeu. Os governos têm o dever de garantir estas liberdades. Por isso, e perante a escalada global de violência anticristã, defendo que o Conselho, a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros actuem de forma rápida, firme e enérgica de modo a garantir a defesa da liberdade religiosa no mundo.

  Filip Kaczmarek (PPE), por escrito. - (PL) Nada está minimamente bem no tocante ao respeito pelos direitos dos cristãos à prática da sua religião. Só no ano passado, o Parlamento Europeu teve de reagir a violações dos direitos humanos dos cristãos com uma frequência verdadeiramente excepcional. Fui co-autor de três propostas de resolução sobre assuntos relacionados entre si - uma sobre o Iraque, em especial sobre a pena de morte (incluindo o caso de Tariq Aziz) e os ataques a comunidades cristãs, adoptada a 24 de Novembro de 2010; outra sobre os recentes ataques a comunidades cristãs, adoptada a 20 de  Janeiro de 2010, e uma terceira sobre a liberdade religiosa no Paquistão, adoptada a 19 de Maio de 2010.

Os acontecimentos que se registaram este ano em Alexandria são uma chamada de atenção para o facto de o Parlamento Europeu ter apelado ao Governo egípcio há um ano a que garantisse aos cristãos coptas e a outras comunidades religiosas e minorias todos os direitos humanos e o exercício das liberdades fundamentais - nomeadamente o direito à livre escolha e mudança de religião - e impedisse qualquer tipo de discriminação contra estes grupos. Entretanto, amanhã iremos realizar outro debate sobre a liberdade dos cristãos no Paquistão. Não sendo o ideal, o método estatístico permite-nos às vezes fazer uma avaliação mais correcta da escala de um problema. Alguns jornalistas do Deutsche Welle fizeram alguns cálculos interessantes sobre as violações dos direitos dos cristãos; calcularam que de três em três minutos morre um mártir cristão em consequência da sua crença, numa qualquer parte do mundo. É verdadeiramente chocante que isto esteja a acontecer literalmente diante dos nossos olhos.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. - (PL) Enquanto europeus, tentamos garantir que todos os residentes na Europa possam praticar livremente a religião que lhes permita seguir o coração e a consciência. Adoptámos também disposições legais que protegem os cidadãos contra discriminação por motivos religiosos. Ensinamos a tolerância e a igualdade de direitos nas nossas escolas e permitimos que os imigrantes façam livre uso dos respectivos símbolos religiosos. Acontece que estamos a fazer tudo isto à custa da religião maioritária na Europa. A nossa tradição e civilização nutrem-se das suas raízes cristãs, mais do que de quaisquer outras, e há mais cristãos entre nós do que praticantes de qualquer outra religião. Digo isto também na minha qualidade de representante de um grupo político que inclui na sua designação a expressão “democratas-cristãos”. Não temos qualquer influência na forma como os cristãos são tratados em muitos países do mundo. Contudo, podemos e devemos garantir a liberdade religiosa a todos os Europeus.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Lamentavelmente, estamos perante um ataque global ao cristianismo. Os dados falam por si: no ano passado, 75% dos ataques violentos com motivações religiosas foram desferidos contra cristãos.

Contudo, o problema passa a revestir natureza política a partir do momento em que as divergências religiosas são usadas como forma de impedir o crescimento e o desenvolvimento. O ódio gerado por estes ataques terroristas destina-se justamente a desestabilizar os sistemas político e social dos países onde a violência ocorre. Tendo em conta o papel que tem tido na promoção do respeito dos direitos humanos e das liberdades cívicas e democráticas e, sobretudo, as suas origens e raízes cristãs, a União Europeia tem o dever de reagir com firmeza, condenando todas as formas de extremismo e promovendo o diálogo, a liberdade religiosa, o respeito mútuo entre comunidades e a tolerância.

Espero, no entanto, que a UE vá ainda mais longe e que inclua a cláusula de defesa da liberdade em todos os acordos económicos que venha a assinar com países terceiros e que sejam aplicadas sanções aos países que violem esta cláusula.

  Debora Serracchiani (S&D), por escrito. – (IT) Não devemos mostrar timidez nem hesitação quanto ao dever que a União Europeia tem de defender a liberdade de cada um praticar a religião que professa.

Face à inegável exacerbação da violência contra cristãos em várias zonas do mundo, a UE tem a necessidade urgente de marcar uma posição clara contra qualquer violação do direito individual à profissão de um credo religioso. O tema da liberdade religiosa tem de ser integrado nas políticas europeias, nomeadamente pela inclusão de uma cláusula relativa ao respeito da liberdade religiosa nos nossos acordos com países terceiros. Estes princípios são a bandeira da Europa, e não podemos abrir excepções seja em que circunstância for.

  Bogusław Sonik (PPE), por escrito. – (PL) Actualmente, os cristão são vítimas de perseguição em mais de 70 países. Isto significa que um terço das nações do mundo viola o direito humano fundamental à liberdade religiosa. A União Europeia começa a tomar consciência de que a perseguição por motivos religiosos constitui uma violação grave da dignidade e da liberdade humanas. O debate sobre a liberdade religiosa e a situação dos cristãos, que tem vindo a decorrer no Parlamento há vários meses, é também significativo em termos formais, uma vez que o Tratado de Lisboa reforçou a posição das igrejas no debate europeu, que passaram a ter o direito de figurar como parceiros oficiais no diálogo com a Comissão Europeia. O Parlamento Europeu, que actua como garante dos direitos humanos, deve procurar encontrar formas de defender a liberdade religiosa em todo o mundo com a máxima brevidade.

Tendo em conta a mais recente onda de violência contra cristãos em certos países do Médio Oriente, de África e da Ásia, penso que seria boa ideia levantar esta questão no próximo Conselho “Assuntos Externos” da UE e, em conjunto com a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elaborar instrumentos específicos para protecção da comunidade cristã. O Parlamento Europeu deve instar os países onde se registam perseguições a que dêem passos concretos para a protecção das minorias religiosas, sem olhar a dificuldades. Assim, a UE deve começar a levar a sério o problema da liberdade religiosa aquando da assinatura de acordos de cooperação com países terceiros.

11. Situação na região do Sahel em matéria de segurança (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B7-0808/2010), apresentada pelos deputados Arnaud Danjean, Ioannis Kasoulides, Elmar Brok, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Michael Gahler, Krzysztof Lisek e Andrey Kovatchev, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), à Vice-presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança: a situação de segurança na região do Sahel.

  Arnaud Danjean, autor. – (FR) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante Ashton, o assunto que vamos debater hoje deveria ter começado a ser analisado há muitos meses, tendo em conta que a situação de segurança na região do Sahel tem vindo a deteriorar-se sistematicamente de há três anos a esta parte. Além disso, este debate decorre numa semana em que nós, em França, sepultámos duas jovens vítimas inocentes do terrorismo islâmico, assassinadas na fronteira entre o Níger e o Mali há poucas semanas.

Independentemente da intensidade dos sentimentos que estes crimes suscitam, temos de ser capazes de reconhecer as verdadeiras ameaças que se concentram nesta região situada às portas da Europa, dado que a ameaça não vem apenas do terrorismo, apesar de os raptos e os assassinatos serem a manifestação mais trágica da deterioração da situação na Mauritânia, no Mali e no Níger. As redes criminosas prosperam. O tráfico de droga, armas e seres humanos ameaça não só a estabilidade daqueles países mas também a do nosso próprio continente. Que ninguém se iluda, já que, tal como a maioria das vítimas dos actos terroristas praticados nesta região é constituída por cidadãos europeus, a Europa é o destino deste tráfico.

Perante esta situação extremamente preocupante, a União Europeia deve desenvolver uma estratégia integrada e ampla com o objectivo de combinar as políticas europeias de desenvolvimento e de segurança. Isto é absolutamente vital. Há já iniciativas em curso, evidentemente, em especial no âmbito do Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), tendo já sido afectados quase 2 mil milhões de euros a esses países para o combate à pobreza, o desenvolvimento da economia e a adopção de melhores práticas governativas. Alguns Estados-Membros também possuem políticas de cooperação bilateral com esses países, naturalmente.

No entanto, agora temos de ir mais longe. A nossa acção precisa de uma muito maior coordenação. Temos de reforçar a abordagem regional e encorajar esses países a trabalharem mais em conjunto a fim de enfrentarem os seus problemas comuns. Temos também de alargar o leque de políticas à disposição da UE e integrá-las o mais possível nas áreas do desenvolvimento, da segurança, do reforço das estruturas institucionais, das alfândegas, dos tribunais e da polícia.

Senhora Alta Representante Ashton, poucas regiões haverá tão próximas da Europa e que alberguem tantas ameaças à nossa segurança, e poucas serão as regiões nas quais a UE possa finalmente pôr em prática a abordagem integrada delineada no Tratado de Lisboa, com base na qual foi criado o Serviço Europeu de Acção Externa que actualmente dirige.

Senhora Alta Representante, poderia fazer-nos o favor de nos indicar alguns pormenores da estratégia que pretende pôr em prática naquela região?

  Catherine Ashton, Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. – Senhor Presidente, à semelhança do senhor deputado Danjean, gostaria de abrir a minha intervenção com a terrível notícia da morte de dois jovens franceses que foram raptados há 10 dias na capital do Níger, Niamey, e assassinados apenas algumas horas mais tarde. Embora tenhamos já condenado aquele que é um crime verdadeiramente chocante, aproveito para reiterar a expressão das nossas condolências tanto às famílias das vítimas como às dos agentes nigerianos que perderam a vida durante o tiroteio que se seguiu. Gostava de exprimir a minha solidariedade para com as autoridades francesas e nigerianas.

Há ainda mais cinco cidadãos franceses feitos reféns algures no deserto do norte do Mali pelo braço da Al-Qaeda do Magrebe islâmico. Só no ano passado, 10 cidadãos europeus foram raptados e quatro foram mortos.

A situação da segurança no Sahel é alarmante: redes de crime organizado, escassa presença do Estado nas zonas desérticas e baixa capacidade de intervenção dos sectores de segurança, a acrescentar à pobreza generalizada, seca e escassez alimentar. Estas ameaças representam uma séria ameaça ao trabalho e às perspectivas de desenvolvimento, uma vez que este ambiente se tornou demasiado arriscado para a continuação das operações das entidades e indivíduos apostados no desenvolvimento.

A UE e respectivos Estados-Membros têm vindo a contribuir há já alguns anos para pôr fim aos problemas de desenvolvimento e segurança de alguns países do Sahel, mas as ameaças à segurança ultrapassam as fronteiras nacionais e a única resposta possível, a única resposta eficaz, tem de ser dada globalmente à escala regional. O actual envolvimento europeu no Sahel tem de ser mais coerente, mais coordenado e mais eficaz.

Em Outubro passado, o Conselho “Assuntos Externos” confiou-me a tarefa de preparar, em conjunto com a Comissão, uma estratégia para o Sahel para o princípio deste ano. Esta estratégia deveria partir de uma abordagem holística e integrada, recorrendo de forma coerente aos vários instrumentos de que dispomos, a fim de promovermos a segurança, a estabilidade, o desenvolvimento e a adopção de boas práticas governativas no Sahel.

Estou convicta de que, para podermos dar resposta à complexidade dos desafios do Sahel, temos de actuar a vários níveis. Em primeiro lugar, precisamos de uma dimensão política e diplomática. Tal é necessário para termos a certeza de que estaremos a facilitar o diálogo entre os países do Sahel, que continuam a olhar-se com desconfiança recíproca. Devemos procurar aproveitar as estratégias nacionais que temos no terreno – onde as temos – e encorajar a adopção de iniciativas e ferramentas regionais para a resolução conjunta das ameaças de segurança.

Em paralelo, a UE deve reforçar o diálogo sobre a segurança no Sahel com países do Magrebe, organizações regionais – União Africana, CEDEAO e CEN-SAD –, com a comunidade internacional em geral e, em especial, com as Nações Unidas, os Estados Unidos e o Canadá.

Em segundo lugar, temos de ajudar cada um dos países do Sahel a melhorar a eficácia dos respectivos sectores de segurança – exército, polícia, justiça e controlo de fronteiras. Têm de ser efectivamente capazes de voltar a instaurar o Estado de direito, a segurança e o domínio da autoridade do Estado nas regiões mais sensíveis. Iremos encorajar a cooperação regional entre o Mali, a Mauritânia e o Níger a um nível operacional, a fim de que possam enfrentar em conjunto e de forma mais eficaz a ameaça do braço da Al-Qaeda no Magrebe islâmico, o crime organizado e o banditismo a nível interno.

Em terceiro lugar, a longo prazo, a UE deverá continuar a contribuir para o desenvolvimento dos países do Sahel a fim de os ajudar a aumentar as competências nos domínios da prestação de serviços sociais e apoio ao desenvolvimento das populações. Cada país irá continuar a promover a estabilidade interna e ajudar a encontrar soluções tanto para os problemas socio-económicos como para as tensões étnicas.

Em quarto lugar, com vista à prevenção e ao combate contra o extremismo e a radicalização, temos de apoiar os Estados e legitimar os actores não estatais na concepção e aplicação de estratégias e actividades destinadas ao combate à radicalização islâmica e no fomento de concepções democráticas, tolerantes e pacíficas para a sociedade.

O nosso esforço irá no sentido de uma utilização coerente dos instrumentos de curto e longo prazo de que dispomos a fim de pormos em prática os diferentes componentes desta estratégia. Naturalmente, os contributos dos Estados-Membros para esta estratégia irão também ser incluídos neste propósito.

Estou a trabalhar em estreita colaboração com o senhor Comissário Piebalgs, cujo envolvimento na preparação da estratégia de segurança e desenvolvimento é essencial para a garantia dos recursos necessários para a sua aplicação.

Estou convicta de que, se conseguirmos pôr em prática esta nova estratégia geral e holística, como prolongamento das acções políticas, diplomáticas e de desenvolvimento operacional em curso no Sahel, seremos capazes de dar um novo impulso aos esforços para enfrentar as múltiplas ameaças e os múltiplos desafios com que aquela região se depara. Aguardo com expectativa a ocasião de apresentar esta estratégia dentro de algumas semanas e envolver os senhores deputadas ao Parlamento Europeu na discussão.

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE. – (ES) Senhor Presidente, como referido no texto da pergunta oral que apresentámos, assistimos ao longo dos últimos três anos à escalada da situação que afecta negativamente interesses e cidadãos da União Europeia e as populações do sul do Saara — região que se tornou num porto de abrigo do braço islâmico da Al-Qaeda — através de uma série de assassinatos, raptos, extorsões, chantagem, tráfico de drogas e de pessoas, e cujas vítimas têm sido cidadãos alemães, italianos, espanhóis e, mais recentemente, franceses. Gostaríamos, por isso, de exprimir a nossa solidariedade para com os nossos congéneres deputados franceses e afirmar, Senhora Alta Representante, que esta situação exige uma resposta firme e resoluta por parte da União Europeia, tal como exigiu o senhor Presidente Sarkozy.

Neste contexto, essa resposta tem de ser dada nas esferas da política, da economia e do desenvolvimento, e o senhor deputado Danjean recordou-nos os vastos recursos de que dispõe o Fundo Europeu de Desenvolvimento.

Senhora Alta Representante Ashton, gostaria que nos transmitisse a avaliação que faz da cimeira do G8 sobre o antiterrorismo, decorrida em Outubro último – altura em que recebeu o mandato do Conselho –, no Mali, e na qual a Argélia não esteve presente. Disse a senhora Alta Representante que a resposta tem de ser dada a nível regional. Penso que a falta de cooperação recíproca entre duas das partes envolvidas neste conflito – Marrocos e Argélia – constitui um mau sinal, a somar à instabilidade da situação da Tunísia.

Por fim, Senhora Alta Representante, gostaria de que partilhasse connosco a avaliação que faz do centro antiterrorista criado na Argélia, a 2 000 km de Argel, no qual participam o Mali, a Mauritânia e o Níger, e que me dissesse se concorda com a afirmação de que este centro antiterrorista foi criado com o objectivo de impedir a presença da União Europeia e dos Estados Unidos com o objectivo de garantir a segurança naquela região.

  Roberto Gualtieri, em nome do Grupo S&D. – (IT) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante, Senhoras e Senhores Deputados, parece haver um acordo positivo entre as observações do senhor deputado Danjean e aquilo a senhora Alta Representante Ashton disse no seu discurso relativo à análise da situação, ou seja, que a situação no Sahel é crítica.

Estamos a falar de uma das regiões mais pobres do mundo e que se estende ao longo das fronteiras de alguns dos países que foram abalados ao longo da última semana pela mais perigosa situação de instabilidade de sempre. É também uma região onde a infiltração de terroristas e o tráfico de droga estão interligados a uma escala verdadeiramente preocupante. Todos estes factores tornam a situação insustentável e transformam-na numa ameaça real para a Europa.

Assim, precisamos de assistir a um salto qualitativo nas iniciativas da Europa. Até agora, a iniciativa de 2009 para a segurança e o desenvolvimento na região do Sahel mostrou ser ineficaz. Precisamos da nova estratégia de segurança para o Sahel cuja adopção foi solicitada pelo Conselho dos ministros dos Negócios Estrangeiros e que estamos a aguardar. Em meu entender, foram já realçados dois aspectos importantes: primeiro, a necessiadade de uma abordagem a nível regional, e, segundo, uma estratégia integrada que nos permita fazer o melhor uso possível dos vários instrumentos de que a UE dispõe de uma forma concreta, funcional e coordenada. Contudo, temos de ter consciência de que a possibilidade de envio de uma missão tem de ser cuidadosamente avaliada, dado que as missões da segurança comum e da política de defesa são um dos instrumentos de que dispomos, mas que não podem substituir-se à estratégia política.

O nosso grupo subscreve, portanto, integralmente o compromisso novo e renovado da Europa na região do Sahel e estamos ansiosos por ver a nova estratégia, debatê-la em pormenor e apoiar a sua aplicação.

  Charles Goerens, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhor Presidente, a região do Sahel tem assistido a um aumento alarmante do tipo de incidentes mencionados na pergunta oral.

As pessoas mais afectadas pelas actividades das redes criminosas e dos terroristas são expatriados, muitos dos quais se comportaram de forma exemplar, como foi o caso dos cidadãos franceses cujo trágico destino condenamos. Ao mesmo tempo, cada incidente enfraquece ainda mais a autoridade dos Governos locais, que estão a tentar combater os problemas a nível de cooperação económica, política e de segurança através de um sistema regional cujo quadro institucional, é bom lembrar, assenta, em termos gerais, no modelo europeu. Os problemas levantados neste debate são extremamente importantes.

Se queremos fazer aquilo que, em primeiro lugar, se espera de nós enquanto União Europeia, temos de acordar numa abordagem comum à situação da região do Sahel, em particular, e, em geral, da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO).

Em segundo lugar, temos de fazer uma análise profunda tanto das causas imediatas como das causas subjacentes à deterioração da situação na região. Uma das causas subjacentes é a pobreza extrema daqueles Estados, que se encontram, por conseguinte, incapazes de cumprir as respectivas funções de soberania.

Em terceiro lugar, temos de definir uma estratégia europeia clara para este assunto e aproveito para agradecer à senhora Alta Representante Ashton pelo anúncio que fez em relação a esta matéria.

Em quarto lugar, não podemos regatear os recursos necessários para ajudar os Estados em questão a retomarem o controlo da situação, particularmente no domínio da segurança. Permitam-me que termine por salientar que, ao enfrentarmos os problemas levantados na pergunta do senhor Deputado Danjean, estamos efectivamente a tratar da nossa própria segurança.

  Sabine Lösing, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, afinal, o que está aqui em debate? Será o crime organizado ou o terrorismo político e/ou religioso? Trata-se de uma pergunta importante para avaliar a situação. Os especialistas nesta região são de opinião de que a situação tem mais que ver com crime do que com terrorismo internacional com motivações religiosas. As medidas contra o terrorismo têm muitas vezes consequências fatais para a paz e a democracia e podem ser usadas como pretextos para a promoção de outros interesses.

Também se pode dar o caso de estar em causa a África enquanto região na qual a Europa é detentora interesses. Nas palavras do senhor Gilles de Kerchove, coordenador da UE para a luta contra o terrorismo, este debate diz também respeito à redução de África à condição de quintal da Europa. Oponho-me a políticas de segurança que ajudem a militarizar a África. A região do Sahel só pode ser tornada segura pela melhoria da situação das populações. O aumento dos orçamentos de segurança e militar em países cuja população sofre de uma grave falta de alimentos é um lance desastroso.

Por fim, gostava de que fosse tido em conta o facto de raptos e outros crimes serem actividades em que se encontra envolvido um grande número de pessoas pertencentes a um leque confuso de organizações. O financiamento das estruturas de segurança pelo Ocidente pode ter um efeito contraproducente nos esforços de combate ao crime e pode continuar a colocar pessoas inocentes em risco no futuro.

  Cristian Dan Preda (PPE). – (EN) Senhor Presidente, o rapto e o subsequente assassinato de Antoine de Lecour e Vincent Delroy no Níger constituem uma dolorosa chamada de atenção para a necessidade de aplicarmos uma estratégia de promoção da segurança, da estabilidade e da boa governação na região do Sahel. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata-Cristão) tem vindo a apoiar há já bastante tempo a adopção de uma estratégia desse tipo, pelo que gostaria de saudar, neste contexto, o anúncio feito pela Comissão Europeia de que no final deste mês será apresentada uma estratégia que combina aspectos de segurança e desenvolvimento.

Acredito firmemente que temos de analisar a questão da segurança no Sahel de todos os pontos de vista, uma vez que, se o terrorismo conseguiu criar raízes nesta região, foi porque encontrou condições políticas, principalmente sociais e evidentemente económicas favoráveis ao seu desenvolvimento. Estamos a lidar com fronteiras extremamente permeáveis e uma falta de controlo efectivo por parte dos Governos. Como é óbvio, este conjunto de factores tem facilitado o aumento de actividades ilegais. Também se registam deficiências ao nível do desenvolvimento.

Creio que há dois factores extremamente úteis para a garantia da segurança no Sahel e, por extensão, a dos cidadãos europeus. Em primeiro lugar, é necessário desenvolver uma estratégia a nível da região do Sahel-Sara destinada à reposição da autoridade dos Estados sobre os territórios abandonados assim como, obviamente, à instauração do Estado de direito. Em segundo lugar, creio que temos de lançar programas conjuntos de desenvolvimento socioeconómico nas regiões de fronteira com vista à criação de oportunidades de emprego para as populações locais.

  Pier Antonio Panzeri (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, foi várias vezes solicitada a realização de debates sobre este assunto; de todas as vezes, foram assumidos compromissos para a execução na região do Sahel das iniciativas necessárias, fosse para a estabilização da região, fosse para a garantia de maior segurança.

Como sabemos, devido à falta de fronteiras e à sua imensidão, o Sahel é uma área ideal para as movimentações dos traficantes de droga e dos grupos terroristas, mais concretamente do braço da Al-Qaeda no Magrebe islâmico. A debilidade e instabilidade dos Estados daquela região constituem os maiores problemas e, como já foi salientado, estas ameaças afectam directamente as populações e os países da zona, em particular a Mauritânia, o Mali e o Níger.

A principal tarefa que a União Europeia tem pela frente é a de delinear uma estratégia de segurança credível que assente nas diferentes vertentes possíveis de acção: política de cooperação e desenvolvimento, programas regionais, estratégias de coordenação para o patrulhamento e controlo rodoviário e políticas de formação em segurança. Por conseguinte, não é apenas aconselhável, é imperioso que a União Europeia intervenha o mais depressa possível e por essa razão aguardamos com grande expectativa que a Comissão trace uma estratégia completa, como anunciou a senhora Alta Representante Ashton, bem como uma intervenção forte no terreno.

Para concluir, o meu apelo é claro: temos de prestar muito mais atenção ao que está a acontecer a Sul da Europa, já que estão prestes a dar-se grandes mudanças, e é bom não sermos apanhados desprevenidos. A UE só tem a ganhar em ser mais previdente.

  Olle Schmidt (ALDE). – (SV) Senhor Presidente, a deterioração da situação da segurança no Sahel é extremamente grave. Custou muitas vidas e ameaça os progressos políticos alcançados durante os últimos anos no combate ao terrorismo. Naturalmente, gostaria também de exprimir as minhas condolências a todos os que foram tão fortemente afectados por estes horríveis actos de violência.

É particularmente lamentável que os ataques da Al-Qaeda estejam a aumentar na região do Sahel numa altura em que estão a diminuir em muitos outros pontos do mundo. Calcula-se que 25% do tráfico global de cocaína oriundo da América Latina passe pela região do Sahel todos os anos. O tráfico de droga representa uma fonte estável de financiamento das actividades terroristas, permitindo, além disso, recrutar jovens da região com a contrapartida de salários generosos.

O rumo assustador dos acontecimentos também preocupa os nossos congéneres da região do Sahel e, durante a mais recente sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE realizada em Dezembro último, debatemos precisamente estratégias para melhorar a situação da segurança naquela região e para a redução do tráfico de droga. Senhora Alta Representante Ashton, os esforços da UE nesta matéria têm de ser muito claros, mas também precisam de ser reforçados. Em conjunto com os países da faixa do Sahel, temos de alargar e coordenar os nossos esforços através de uma estratégia regional global, como referiu. A UE tem, a este respeito, uma tremenda responsabilidade conjunta na prestação de apoio de alta qualidade para o fortalecimento definitivo das forças democráticas.

PRESIDÊNCIA: STAVROS LAMBRINIDIS
Vice-Presidente

  Santiago Fisas Ayxela (PPE). – (ES) Senhor Presidente, como sabe, o Níger, uma das nações centrais da região do Sahel, vai realizar eleições presidenciais e legislativas no final deste mês. Penso que a decisão da senhora Alta Representante Ashton de enviar uma delegação da União Europeia àquelas eleições constitui um importante gesto de apoio e gostaria de lhe agradecer por ter pensado em mim para chefiar essa delegação.

Gostaria, antes de mais, de exprimir o meu pesar pelo recente assassinato de dois jovens franceses no Níger às mãos de terroristas, sem esquecer os soldados nigerinos que morreram durante a operação de salvamento.

As populações daquela região rejeitam categoricamente a violência e o terrorismo, visto que são as primeiras a sofrer-lhes as consequências, mas pedem à União Europeia que faça tudo o que puder para ajudá-las a erradicar a violência terrorista e, entre outras coisas, que forneça às forças armadas dos respectivos países o armamento e a formação necessários a uma resposta adequada às incursões terroristas.

Além disso, e apesar de dispor de vastos recursos naturais, o Níger é um dos países menos desenvolvidos do mundo. Assim, a União Europeia tem de trabalhar no sentido de criar uma efectiva estratégia de cooperação para o desenvolvimento a fim de ajudar o Níger e o conjunto da região a sair da situação difícil em que se encontram. Penso que há muita coisa em jogo naquela zona, porque não é só o bem-estar da região que depende da estabilidade, mas também o da Europa, dada a proximidade geográfica.

  Ana Gomes (S&D). - A insegurança no Sahel exige um esforço de desenvolvimento, disse há dias o Comissário Piebalgs. Mas desenvolvimento, sendo essencial e de longo prazo, sozinho já não chega. A UE precisa, como disse a Alta Representante Ashton hoje, de uma estratégia coerente com o uso de todos os instrumentos, incluindo os dirigidos à reforma dos sectores de segurança dos países da região e à capacitação democrática e institucional. Porque não é assim que a União Europeia tem agido. Olhamos para perto, para a Guiné-Bissau, hoje praticamente transformada num narco-Estado e de onde a União Europeia retirou, há muito pouco tempo, uma missão no quadro da PESD. Erradamente, porque o que era preciso era reforçar essa missão na sua dimensão e no seu mandato, tanto mais que o centro de criminalidade organizada na Guiné-Bissau tem directamente por alvo a Europa.

Outro exemplo do que a União Europeia não está a fazer como devia no Sahel é a forma como tem lavado as mãos da procura de uma solução para o conflito no Sara Ocidental. Se continuarmos a olhar para o lado – ainda por cima com o rastilho agora do que se passa na Tunísia e das consequências para toda a região – só agravaremos as condições de segurança no Sahel, fornecendo mais uma geração encurralada e desesperada às organizações criminosas e terroristas como a Al-Qaida no Magrebe, que estão já à solta na região.

Não podemos continuar a não ter essa estratégia coerente e em acção de que falou a Sra. Ashton.

  Mariya Nedelcheva (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante Ashton, Senhoras e Senhores Deputados, o Sahel é uma região de charneira entre a África subsaariana e a Europa. O nível preocupante de insegurança que se regista naquela região diz respeito a todos nós.

Gostaria de chamar a atenção de todos para a resolução adoptada em 4 de Dezembro do ano passado pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, que trata precisamente deste tema, e para as recomendações nela contidas.

É óbvio que precisamos de uma estratégia europeia conjunta, mas a União Europeia não vai a lado nenhum se agir sozinha. É por esta razão que os actores presentes na região precisam de se envolver numa acção concertada de amplo espectro. Uma cimeira de chefes de Estado dos países da região organizada sob a égide da ONU, da UE e da União Africana constituiria uma oportunidade para se atacar o problema de frente e tentar encontrar soluções por meio de uma estratégia alargada.

A fim de mostrarmos uma verdadeira vontade política, precisamos desesperadamente de adoptar um plano em duas etapas. A primeira trataria da situação imediata e urgente. Este objectivo implicaria que os Estados da região partilhassem os recursos e a informação que possuem e coordenassem as respectivas acções.

A segunda etapa consistiria no aumento da consciencialização das populações locais para o problema e numa análise da questão da prevenção. É importante impedir que as fileiras dos terroristas engrossem de dia para dia em consequência da frustração e da falta de orientação dos habitantes da região.

A União Europeia não pode limitar-se a assistir sem fazer nada para travar o problema. Assim, gostaria de apelar à senhora Alta Representante Ashton para que tome todas as medidas necessárias para fazer avançar os debates e apresente soluções concretas para este problema grave.

  Corina Creţu (S&D). – (RO) Senhor Presidente, a deterioração da situação da segurança na região do Sahel já não é um problema regional. Infelizmente, com o aumento do número de ataques com vítimas europeias, passou a ser um problema da União Europeia.

O Sahel enfrenta, antes de mais e acima de tudo, uma ameaça terrorista, que cresce a um ritmo constante e cujas vítimas são principalmente europeus, raptados e assassinados com uma frequência assustadora. Além de ser uma rota do tráfico de droga e do contrabando de armas, aquela região serve de canal à emigração ilegal para a Europa. Creio que temos de reforçar a cooperação prática com as autoridades do Norte de África com vista ao aumento do envolvimento das forças militares e de segurança da região no combate ao terrorismo. Temos igualmente um grande número de instrumentos políticos à nossa disposição para o fomento da cooperação regional no combate a esta ameaça.

Espero que os esforços da União Europeia no domínio do apoio técnico se concentrem mais no progresso do processo de desenvolvimento, uma vez que não podemos menosprezar o facto de o Sahel constituir um viveiro de apoiantes de grupos terroristas, em especial devido à pobreza das populações e à fragilidade da autoridade dos governos. Estou convicta de que, reforçada e correctamente orientada, a ajuda ao desenvolvimento pode desempenhar um papel-chave na melhoria da situação da região.

  Dominique Vlasto (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante Ashton, Senhoras e Senhores Deputados, estamos todos de acordo na constatação de que a situação da região do Sahel piorou consideravelmente. A criação de uma zona sem lei às portas da Europa constitui uma ameaça que temos de combater de forma resoluta e imediata. O número de grupos extremistas está a aumentar e a ameaçar as vidas de civis.

Também eu condeno a perda de vidas humanas e os raptos e estou preocupado com os cidadãos europeus residentes naquela região. Até agora, Marrocos tem servido de bastião contra as diferentes formas de tráfico oriundo do Sahel. No entanto, os traficantes de droga, armas e seres humanos contornam Marrocos, passando pela Mauritânia e pelas Canárias para chegarem à União Europeia. Entendo que a UE tem a responsabilidade de ajudar aqueles Estados a porem fim a estas ameaças.

A segurança da Europa é determinada não apenas por aquilo que acontece dentro do nosso próprio território mas também nas regiões mais próximas de nós. Chegou o momento de agir e por isso apelo à Comissão e ao Conselho para que ponham em prática um plano de acção que ajude a restaurar a segurança na região do Sahel.

  Gilles Pargneaux (S&D). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante Ashton, na minha qualidade de Deputado do Parlamento Europeu proveniente do norte de França, faço minhas as palavras com que o senhor Deputado Danjean retrata não só a intensidade das emoções provocadas pelo assassinato daqueles dois jovens oriundos da minha região mas também do sentimento de indignação perante a injustiça de tais actos. Presto homenagem à sua memória.

Concordo com a avaliação que o senhor Deputado Danjean faz da situação e saúdo as respostas que a senhora Alta Representante Ashton deu no início do nosso debate. No entanto, se me permite, gostaria de lhe fazer uma pergunta, Senhora Alta Representante: estamos cientes da permeabilidade das fronteiras entre o Mali e o sul da Argélia e sabemos que, no outro extremo do Sahel, o Saara Ocidental pode também vir a transformar-se numa fonte de insegurança no futuro, à semelhança do que hoje se passa no Sahel.

Assim, pode dizer-nos se está a planear tomar alguma iniciativa, em especial como resposta ao plano de autonomia apresentado pelo Reino de Marrocos à Nações Unidas, que, creio, contribuiria para a segurança da região e o estabelecimento do diálogo necessário, particularmente com as autoridades argelinas?

  Charles Tannock (ECR). – (EN) Senhor Presidente, constatamos com tristeza que as forças salafistas que integram a multinacional global da Al-Qaeda encontraram asilo no Sahel, uma região vasta e isolada, ideal para o treino de terroristas, o rapto de infelizes inocentes – e aproveito para endereçar as minhas condolências às famílias dos dois cidadãos franceses recentemente assassinados – além, naturalmente, do tráfico de droga e do crime organizado.

Esta realidade representa um enorme desafio de segurança, a somar-se aos problemas que enfrentamos na região fronteiriça entre o Afeganistão e o Paquistão, na Somália e no Iémen. A UE tem agora de estabelecer uma cooperação forte com os nossos aliados dos EUA e de outros países democráticos, como a Índia e Israel, bem como com os Governos árabes e africanos moderados das nações vizinhas, na procura de uma estratégia conjunta para vencermos esta ameaça à segurança global.

Senhora Alta Representante, a “Operação Atalanta”, que se desenrola ao largo da Somália, tem sido um sucesso. Talvez agora tenhamos de pensar em fazer alguma coisa – o envio de uma missão da Política Comum de Segurança e Defesa liderada pela França, sob a égide da OTAN, por exemplo – para derrotar esta ameaça global, em particular na região do Mali, da Mauritânia e do Níger, países extremamente pobres e que necessitam de toda e qualquer pequena ajuda que possamos dar-lhes.

  Catherine Ashton, Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. – (EN) Senhor Presidente, irei ser breve, já que os senhores deputados foram muito generosos não apenas na manifestação de apoio à amplitude da abordagem que pretendemos adoptar mas também no levantamento de questões particulares.

Escolhendo duas, a primeira – e, de certa forma, foi aquela com que o senhor deputado Salafranca começou – prende-se com a forma como devemos apoiar as iniciativas regionais, quase sempre encabeçadas por um outro país, mas que não englobam todos os países da região e com a forma mais eficaz de tentarmos prestar um tipo de apoio que garanta o nosso envolvimento com todos os países daquela região. Estou a pôr a questão de forma mais geral que a do senhor deputado, mas trata-se de uma atitude deliberada. Um dos desafios que temos pela frente consiste, por um lado, em apoiar as iniciativas que cada país for capaz de tomar a nível individual e colectivo, e, por outro, garantir a eficácia das mesmas pela certeza de que tais iniciativas sejam amplas, quer no número de países envolvidos, quer no tipo de abordagem que lhes subjaz.

Um dos aspectos que temos de analisar é a forma de atingir um ponto de equilíbrio entre as nossas acções e as das autoridades dos pasíses directamente envolvidos. Nunca perco de vista o facto de as nossas formas de intervenção que privilegiam as iniciativas no terreno – iniciativas locais –, através do nosso apoio e dos instrumentos que temos à nossa disposição, serem muitas vezes, embora nem sempre, a melhor forma de obter progressos.

Relativamente ao Saara Ocidental e às propostas apresentadas, são assuntos que temos de estudar. Preciso de ver onde é que o nosso apoio pode ter maior eficácia. Estou consciente de que estes assuntos, em particular o Saara Ocidental, têm vindo a tornar-se mais prementes em muitos dos meus debates com os senhores Deputados. Temos de pensar esta abordagem de forma muito abrangente. Vamos continuar a trabalhar nesta matéria. Além de integrar os debates que realizamos a nível do Conselho “Assuntos Externos”, vai voltar ao Parlamento para termos a certeza de que estamos a lidar correctamente com a questão.

Agora é extremamente importante que avancemos para uma estratégia que leve efectivamente em linha de conta não apenas o curto, o médio e o longo prazo, mas também a amplitude com que nós, União Europeia, Parlamento, Comissão e Estados-Membros podemos agir para a criação de uma estratégia bem delineada para o futuro.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

PRESIDÊNCIA: JERZY BUZEK
Presidente

12. Situação na Bielorrússia

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração da Vice-Presidente da Comissão Europeia e Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, senhora Baronesa Ashton, sobre a situação na Bielorússia.

  Catherine Ashton, Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. – (EN) Senhor Presidente, os acontecimentos ocorridos na Bielorússia na sequência das eleições de 19 de Dezembro constituíram um choque para todos nós: a força empregada pelas autoridades contra os próprios cidadãos desencadeou uma série de declarações de preocupação e condenação em todo o mundo.

Eu e os meus colegas encontrámo-nos com muitas das pessoas afectadas, tanto do movimento de oposição como da sociedade civil, das famílias dos detidos e da população em geral. Tivemos a oportunidade de exprimir a nossa compreensão e a nossa solidariedade e de ouvir. No entanto, Senhoras e Senhores Deputados, chegou a altura de agir.

Estou muito grata pelo facto de alguns dos senhores deputados terem tido já a oportunidade de dar o seu contributo para as nossas reflexões sobre este tema e de o meu colega, senhor Comissário Füle, ter apresentado a nossa actual posição à Comissão AFET durante a semana passada. Aguardo com expectativa a oportunidade de estudar a resolução da UE que há-de sair dos vossos debates. É importante que todos estejamos o mais concentrados possível no nosso parecer sobre o assunto, dada a urgência da situação que estamos a debater.

Passei algum tempo com um grande número de representantes da oposição e da população em geral na Bielorússia, nomeadamente, como já referi, com familiares dos detidos. Também me encontrei com o Ministro dos Negócios Estrangeiros daquele país, o senhor Martynov. Estas conversações não me deixaram margem para dúvida de que os acontecimentos a que assistimos constituíram uma afronta à nossa posição sobre o respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela democracia. Para além do uso desnecessário da força, o processo eleitoral ficou, no seu conjunto, enfraquecido pela detenção de elementos da sociedade civil e de representantes da oposição. A avaliação feita pela OSECE/ODIHR corrobora esta conclusão.

Muitos dos detidos durante as últimas semanas foram libertados. Contudo, há um grupo significativo – 30 pessoas – contra o qual foram deduzidas acusações que podem levar a pesadas penas de prisão e, como é do conhecimentos dos senhores deputados, nesse grupo estão incluídos alguns candidatos presidenciais.

Senhor Presidente, condenei já as medidas repressivas adoptadas pelas autoridades de Minsk e apelei à libertação imediata de todos os detidos por razões políticas bem como à reabertura da delegação da OSCE em Minsk. Reforcei esta mensagem por meio de uma declaração conjunta com a Secretária de Estado dos EUA, a senhora Hillary Clinton.

Na reunião que tive com o senhor Martynov, o ministro dos Negócios Estrangeiros bielorusso, salientei o facto de a UE esperar uma resposta imediata da parte das autoridades bielorussas às exigências da comunidade internacional. Ao determinarmos o próximo passo, temos de partir de princípios fundamentais.

O primeiro é o de que devemos ter sempre presentes a segurança e a protecção dos activistas pacíficos, incluindo as dos candidatos presidenciais.

O segundo é o de que os Bielorussos são nossos vizinhos e parceiros e que os seus interesses são da máxima importância. Sendo certo que estamos a manifestar a nossa preocupação junto das autoridades, não podemos esquecer as pessoas.

O terceiro princípio é o de que o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais integra o núcleo da política externa europeia e da Parceria Oriental e faz parte de um conjunto de valores comuns que partilhamos com os nossos parceiros mais próximos. Vamos trabalhar em conjunto com estes, tal como fizemos com os Estados Unidos, a fim de maximizarmos o impacto da mensagem enviada à Bielorússia pela comunidade internacional.

Senhor Presidente, a avaliação que fazemos desta situação leva a uma conclusão inequívoca: a de que devemos usar os nossos canais para transmitirmos de uma reacção firme e pronta. Tal reacção deve dar às autoridades da Bielorússia um sinal claro das nossas posições, mas sem isolar os cidadãos e a sociedade civil. Devemos adoptar uma reacção equilibrada. Por outro lado, temos de perspectivar a adopção de medidas específicas contra as autoridades bielorussas e, a meu ver, proceder a uma revisão das sanções. Por outro lado ainda, precisamos de apoiar e intensificar o diálogo com a sociedade civil e os cidadãos; em termos práticos, tal implica que continuemos a apoiar as ONG, a imprensa e os estudantes e, possivelmente, um esforço acrescido para permitir a mobilidade dos cidadãos que desejam viajar para a União Europeia.

A curto prazo, e se os prisioneiros não forem libertados, uma opção a considerar é certamente a renovação da interdição de viajar para a UE imposta ao Presidente Lukashenko e o alargamento desta medida a outros indivíduos a designar.

Relativamente à intensificação do apoio à sociedade civil, pedi já ao Serviço de Acção Externa que preparasse, em colaboração com a Comissão, um conjunto de opções para a tomada de medidas urgentes centradas nas ONG, na imprensa e nos estudantes. Sei que o Parlamento Europeu tem poderes para a concessão de bolsas de estudo a estudantes expulsos da universidade e espero, Senhor Presidente, que este recurso possa ser aproveitado. Naturalmente, tentarei mobilizar mais recursos junto de outras entidades, incluindo os Estados-Membros.

Referi-me anteriormente ao problema da mobilidade e estou a pensar especificamente na facilitação da concessão de vistos. Desejo encorajar os consulados dos Estados-Membros em Minsk a que facilitem a emissão de vistos como medida ad hoc no interesse dos cidadãos bielorussos.

Senhor Presidente, as medidas de curto prazo que acabo de descrever terão de ser ponderadas, naturalmente, durante o Conselho “Assuntos Externos” de 31 de Janeiro próximo; contudo, não é cedo demais para reflectirmos sobre alguns aspectos de médio e longo prazo da nossa relação com a Bielorússia.

Em primeiro lugar, e como já referi, precisamos de trabalhar com outros parceiros internacionais neste domínio, e esta é uma das razões pelas quais a Bielorússia deve continuar a participar do quadro multilateral de que dispomos e pelas quais temos de envolver os países da Parceria Oriental na construção de um consenso sobre esta matéria.

Em segundo lugar, e no tocante ao apoio financeiro concedido pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), devíamos dar maior ênfase às necessidades da população e à sociedade civil.

Por último, no ano passado aprovámos um plano intercalar conjunto que continha um roteiro para o desenvolvimento das nossas relações com a Bielorússia a médio prazo. A meu ver, é necessário fazer uma pausa neste processo. Isto não significa que devamos abandonar o plano intercalar conjunto, mas apenas que precisamos de mais aconselhamento, nomeadamente junto da sociedade civil, e de proceder a uma revisão, se necessário.

Senhor Presidente, este é o quadro em que estamos a trabalhar actualmente. Estou muito interessada em ouvir as posições dos senhores deputados.

  Jacek Protasiewicz, em nome do Grupo PPE. – (PL) Senhor Presidente, os observadores internacionais não tiveram a mínima dúvida e nós também não deveríamos ter qualquer espécie de dúvida. As eleições presidenciais da Bielorússia realizadas em Dezembro último não foram justas. Não foram justas e, por essa razão, não podemos continuar a política de diálogo que adoptámos desde 2008 nem a estender a mão às autoridades bielorussas. Não podemos continuar “amigos como dantes”; entramos num tempo de novas decisões, de uma nova política e de adoptar uma linha dura nas negociações com o regime bielorusso, na qual incluo sanções tanto de ordem política como de concessão de vistos, sem deixar de lado sanções de ordem económica. Naturalmente, devemos aplicar as sanções de forma inteligente, orientando-as com uma precisão tal que não afectem a vida do cidadão comum da Bielorússia, mas não devemos hesitar em impô-las, nomeadamente a suspensão do estatuto de membro da Parceria Oriental.

Uma vez que as eleições não foram justas, os resultados das mesmas não são credíveis. Podemos, assim, afirmar, de forma serena e com pleno conhecimento de causa, que a oposição democrática da Bielorússia pode reclamar a obtenção de uma vitória moral nestas eleições. Podemos, portanto, apoiar os esforços da oposição para a criação de uma representação política aqui, em Bruxelas, que defenda tanto os seus interesses como os interesses do conjunto da Bielorússia livre nas negociações a nível político com a União Europeia e os Estados-Membros. Por fim, devíamos exigir a libertação de todos os detidos, tanto dos candidatos presidenciais como dos activistas políticos, jornalistas independentes estudantes e professores universitários. Têm de ser todos libertados antes de entrarmos em mais conversações com os representantes do Estado bielorusso.

  Kristian Vigenin, em nome do Grupo S&D. – (BG) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante Ashton, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu exprime o seu profundo pesar pelo facto de estas eleições terem redundado em mais uma oportunidade perdida pela Bielorússia para encetar com firmeza e empenho o caminho da democracia.

No entanto, podemos afirmar que, de uma forma geral, a política adoptada pela União Europeia de envolvimento gradual da Bielorússia produziu, sob certas condições, os resultados esperados, pelo que devemos ser cuidadosos nos apelos a uma mudança radical da nossa política.

Digo isto porque foi graças ao nosso envolvimento que a campanha presidencial acabou por registar alguns progressos e é bem possível que tenha sido igualmente a razão pela qual o número de pessoas que compareceram na praça de Minsk foi muito superior às expectativas dos organizadores. Por outras palavras, é provável que tenhamos gerado uma atmosfera de maior liberdade que pode ter sido correctamente interpretada pelo povo bielorusso.

No entanto, a partir deste ponto temos de ser, acima de tudo, claros e firmes quando exigirmos às autoridades da Bielorússia a libertação de todos os detidos e o fim imediato da perseguição a todos os que participaram de uma forma ou de outra nos protestos organizados. Não podemos transigir neste ponto e temos de apresentar as nossas pretensões de forma absolutamente clara.

Um outro aspecto que gostaria de abordar tem que ver com o que podemos fazer a médio e longo prazo. Em primeiro lugar, temos de evitar recambiar o país para a situação de isolamento em que se encontrava, uma vez que, e como foi salientado pelos representantes da oposição e da sociedade civil, o isolamento da Bielorússia implica o isolamento da população.

O que temos de fazer é, no âmbito da nossa actual política para a Bielorússia, tentar tomar um conjunto de medidas que conduzam ao ajustamento da mesma, de forma a beneficiar os cidadãos e apoiar a imprensa, a sociedade civil e a oposição. Desta forma, podemos criar um ambiente propício à realização de eleições justas e democráticas.

Devíamos, a meu ver, trabalhar para este objectivo com os países vizinhos da Bielorússia que não pertencem à UE – a Rússia e a Ucrânia – e, enquanto Parlamento, lançar mão das oportunidades que a Parceria Oriental e a Euronest nos oferecem para envolvermos os outros quatro países da Parceria em actividades conjuntas para a democratização da Bielorússia.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento “cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

  Marek Henryk Migalski (ECR). – (PL) Senhor Presidente, sei que disponho de apenas 30 segundos.

Talvez a interpretação não tenha sido muito clara, Senhor Deputado Vigenin, mas será que o ouvi dizer que encara a manifestação que decorreu a seguir às eleições – ou, por outras palavras, a manifestação que, na realidade, se realizou como forma de protesto contra a falsificação destas eleições e todas as irregularidades que se verificaram – como uma prova de que as eleições e a situação estão a melhorar? Foi isto o que me pareceu ouvir. Teria muita dificuldade em aceitar que as suas palavras foram efectivamente interpretadas de forma correcta.

  Kristian Vigenin (S&D). – (BG) Talvez eu não me tenha exprimido de forma suficientemente clara ou algumas subtilezas se tenham perdido na tradução. O que quis dizer foi que a situação na Bielorússia mudou no sentido em que cada vez mais pessoas compreendem a necessidade de democracia e a necessidade de lutarem pela democracia. É neste sentido que entendo que o facto de ter havido mais pessoas na praça de Minsk do que era esperado constitui um sinal positivo.

Foi isto o que quis dizer; não quis, de forma nenhuma, dizer que foi o regime da Bielorússia que tornou isto possível.

  Presidente. – Talvez haja algum problema com a interpretação para inglês. Há algum problema com a interpretação para inglês? Queiram verificar, por favor. Não, não é a interpretação. É um problema com o microfone. Já está em condições?

  Kristian Vigenin (S&D). – (EN) Senhor Presidente, tento sempre falar na minha língua, mas por vezes acho que não devo fazê-lo quando se trata de assuntos tão sensíveis.

Estava a tentar fazer passar a ideia de que acho que a situação está a melhorar no sentido em que cada vez mais bielorussos compreendem que a Bielorússia precisa de democracia e que cada vez mais pessoas compreendem que têm de lutar pela democracia na Bielorússia. Foi por esta razão que considerei um sinal positivo o facto de tantas pessoas, muitas mais do que a organização esperava, terem estado presentes na Praça de Minsk. Espero ter conseguido explicar o que quis dizer.

  Kristiina Ojuland, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, foi com agrado que ouvimos as declarações da senhora Alta Representante e estamos totalmente de acordo com o que foi dito na sua intervenção. É muito importante o facto de a União Europeia ter sido capaz de reagir ao fracasso das eleições presidenciais da Bielorússia.

Oxalá tivéssemos tido a coragem de ser tão vigorosos, firmes e tão cheios de princípios no caso de um país vizinho da Bielorússia, no qual a supressão da oposição democrática e as violações do Estado de direito também se tornaram um lugar-comum.

A deterioração da democracia na Rússia pode também ser a verdadeira razão pela qual o Kremlin reconheceu as eleições presidenciais bielorussas e se referiu à repressão violenta como sendo um “assunto interno” da Bielorússia. Uma tal indiferença face à situação chocante que se vive na Bielorússia constitui um sinal significativo das tendências da Rússia.

O Parlamento Europeu emitiu uma resolução forte que propõe a adopção de sanções económicas e a nível de concessão de vistos contra o regime criminoso de Lukashenko. É vital que a União Europeia se mantenha unida em torno desta resolução e que os Estados-Membros se abstenham de promover iniciativas bilaterais com Lukashenko e o seu regime. Temos de suspender a Parceria Oriental e outras instâncias de cooperação até que todos os presos políticos sejam libertados. Em simultâneo, temos de aumentar o apoio à sociedade civil, às ONG e à imprensa independente da Bielorússia a fim de as prepararmos para a construção da Bielorússia depois da queda do Presidente Lukashenko, esperamos que por meios democráticos.

Assim, Senhora Alta Representante, gostaria de que apoiasse a criação de um fórum pan-europeu sobre o futuro da Bielorússia.

  Heidi Hautala, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, penso que a senhora Alta Representante reproduz fielmente os nossos sentimentos quando se afirma chocada.

Ficámos efectivamente chocados com os acontecimentos de 19 de Dezembro, já que muitos de nós acalentavam a esperança de que houvesse uma abertura gradual da Bielorússia em relação à União Europeia. Penso que muitas dessas esperanças se desvaneceram, por enquanto. É com grande preocupação que ouvimos, praticamente de hora a hora, notícias da repressão em curso em Minsk e outros pontos da Bielorússia.

Ontem mesmo continuou o assédio à organização de direitos humanos “Viasna”, com invasões de domicílio, prisões e detenções. Trata-se de uma organização que tem vindo a defender os direitos humanos na Bielorússia de forma bastante corajosa. As autoridades ainda não permitiram que se legalizasse.

O Comité de Helsínquia bielorusso foi admoestado na sequência do contacto que efectuou com o Relator Especial da ONU sobre a Independência dos Juízes e Advogados. Tem fortes razões para crer que aqueles que foram acusados da prática destes crimes graves não vão ter um julgamento justo.

Hoje tivemos também notícias de um anterior candidato presidencial, o senhor Sannikov, da sua mulher, Iryna Khalip, jornalista e correspondente da Novaya Gazeta, de Minsk, e da filha de ambos – notícias que causaram sensação em todo o mundo. Soubemos que a filha pode vir a ser autorizada a ficar com os avós, uma vez que os pais se encontram detidos. No entanto, gostava de avisar que ainda não estamos perante boas notícias. Ainda precisamos de confirmação, que pode chegar durante a próxima semana.

Então qual a razão de ser deste “ataque em força” na Bielorússia? Temos de insistir na realização de um inquérito internacional independente aos acontecimentos na Bielorússia, a fim de compreendermos todos os antecedentes e determinarmos se esta violência – agora declarada criminosa – foi efectivamente instigada por provocadores, e não por aqueles que se limitaram a apelar à democracia na Bielorússia. Em meu entender, o organismo adequado à condução das investigações seria a OSCE ou, em caso de impossibilidade, as Nações Unidas.

E quanto a novas eleições? Devemos ter o cuidado de não apelar demasiado cedo à realização de novas eleições, dado que temos de salvaguardar o roteiro para a realização de reformas democráticas. Temos de assegurar o direito à liberdade de imprensa, de associação e de reunião. Sem estes, não teríamos muito a ganhar, mesmo que se realizassem hoje mesmo novas eleições na Bielorússia.

PRESIDÊNCIA: STAVROS LAMBRINIDIS
Vice-Presidente

  Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo ECR. – (PL) Senhor Presidente, estamos a debater a situação na Bielorússia, mas não podemos sacudir a água do capote. É fácil lançar acusações ao regime de Lukashenko, que sem dúvida as merece, e temos efectivamente o dever de acusar e denunciar aquele regime. No entanto, a Europa também devia assumir parte das culpas. Não é verdade que a visita do Primeiro-Ministro italiano, senhor Berlusconi, serviu para dar credibilidade àquele regime? Não é verdade que a visita da Presidente lituana, senhora Grybauskaitė, serviu para dar credibilidade àquele regime? Não é verdade que a visita dos ministros dos Negócios Estrangeiros alemão e polaco, senhor Westerwelle e senhor Sikorski, serviu para conferir credibilidade e deu até muito jeito àquele regime? A verdade é que alguns políticos de Estados-Membros da União Europeia deram ao senhor Lukashenko uma certa margem de manobra política sem pedirem absolutamente nada em troca. Hoje, temos de exigir respeito pelos direitos humanos, mas também de assumir as culpas que nos cabem.

  Helmut Scholz, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante Ashton, o meu grupo não subscreveu a resolução de compromisso sobre a Bielorússia. No entanto, gostava de deixar bem claro que esta nossa posição não deve ser entendida como uma aceitação dos resultados das eleições, das detenções e das represálias exercidas sobre aqueles que têm opiniões divergentes. Para nós, a realização de eleições democráticas e transparentes – “a liberdade de quem discorda de nós”, para citar Rosa Luxemburgo – é um requisito básico para o estabelecimento de uma relação tanto com a Bielorússia e como com quaisquer outros Estados. Isto também inclui a libertação imediata de todos os presos políticos.

No entanto, duvido de que as sanções sejam um meio verdadeiramente eficaz de conseguir a libertação imediata de presos políticos e provocar mudanças radicais no sistema democrático da Bielorússia. As sanções pouco efeito tiveram sobre a Bielorússia no passado. Senhoras e Senhores Deputados, os senhores estão tão conscientes como eu desta realidade. Parece-me que a melhor abordagem será confrontar os detentores de poder político com os nossos argumentos e exigências no contexto de um diálogo político – em vez de lhes darmos a oportunidade de se servirem das críticas externas para desacreditarem as críticas feitas pelos elementos da sociedade civil – com vista à instauração de um sistema político transparente e para coordenarmos os nossos esforços com os de todos os nossos parceiros bielorussos para a política externa. Este também me parece ser o procedimento mais honesto relativamente aos nossos próprios argumentos, tal como ficou provado no debate desta manhã sobre a Presidência húngara.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo EFD. – (NL) Senhor Presidente, a repressão brutal que se tem exercido sobre qualquer alternativa política ao regime do Presidente Lukashenko desde as eleições de 19 de Dezembro de 2010 reduziu a margem de manobra da Bielorússia no exterior. Por sua própria iniciativa, a Bielorússia interrompeu abruptamente o papel de mediador entre Moscovo e Bruxelas que desempenhara ao longo dos últimos três anos. Actualmente, o Presidente Lukashenko consegue manter fortes laços políticos e económicos com o Kremlin. E é precisamente esta relação de dependência que exige um maior envolvimento da Europa na sociedade civil bielorussa.

Portanto, peço encarecidamente que dê continuidade à estratégia de mudança de mentalidades, como passo necessário para a mudança de regime. Demonstre activamente a solidariedade da Europa. Reduza o custo de obtenção de vistos aos Bielorussos, por exemplo. De seguida, dê início a uma discussão estratégica crítica com a oposição bielorussa e, no mesmo processo, preste particular atenção às forças reformistas dentro do aparelho do poder. É a isto que se pode chamar política equilibrada. Bruxelas não pode abandonar Minsk agora. Não deixe os Bielorussos entregues ao domínio russo ou chinês: trace um roteiro que lhes permita encontrar o caminho para uma sociedade livre e a construção de um Estado de direito democrático.

  Traian Ungureanu (PPE). – Senhor Presidente, o senhor Alexander Lukashenko nunca perdeu uma oportunidade de mostrar que é um ditador. As eleições de Dezembro foram, na realidade, um ritual de recondução no cargo. Mas nós, aqui na UE, mantivemo-nos agarrados à ilusão de que Lukashenko ia mudar por milagre. Chegámos efectivamente a dizer que iríamos aguardar as eleições de Dezembro. Chegaram as eleições, Lukashenko manteve-se igual a si próprio e a oposição está ou no hospital ou na cadeia.

Acho que chegou a hora de a UE repensar a sua atitude para com a Bielorússia. É evidente que a Bielorússia não tem lugar na Parceria Oriental. A Bielorússia deve ser suspensa. O nosso único parceiro deve ser a sociedade civil. Aguardo os resultados do Conselho “Assuntos Externos” de 31 de Janeiro e espero que tanto a senhora Alta Representante Ashton como o senhor Comissário Füle recomendem a suspensão daquele país.

Para finalizar, e relativamente às implicações desta posição na Assembleia Parlamentar Euronest, o senhor Lukashenko não pode continuar a ter direito de veto naquele organismo. A Bielorússia foi usada para bloquear a Euronest. Assim, conclui-se que a Euronest tem de ser convocada com carácter de urgência.

  Justas Vincas Paleckis (S&D). – (LT) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante, a resolução do Parlamento Europeu que irá ser votada amanhã deverá transmitir uma mensagem forte aos bielorussos, ao conjunto da Europa e ao resto do mundo. Terá de haver, no mínimo, um regresso tão rápido quanto possível à situação que existia antes de 19 de Dezembro e uma congregação de esforços para que a Bielorússia enverede pela via da democracia e do reforço dos direitos humanos. O objectivo mais importante neste momento é a libertação dos presos políticos e o fim dos ataques à oposição, às ONG e à imprensa livre. No entanto, concordo com a senhora Alta Representante quando alerta para a necessidade de não atingirmos os cidadãos bielorussos ao desferirmos um golpe contra o regime. Temos de calcular com precisão milimétrica a possibilidade de prejudicarmos tanto os Bielorussos como os laços de cooperação mútua com Estados-Membros da UE nos sectores empresarial, cultural, educativo e turístico, essenciais para a abertura da Bielorússia à Europa.

A recente política de diálogo com a Bielorússia produziu alguns frutos: actualmente, quase metade dos Bielorussos está a favor do estreitamento de relações com a União Europeia. Temos de reagir aos acontecimentos de Minsk, para que, no próximo ano, este número seja ainda maior. Para os organizadores do 19 de Dezembro, tal facto constituiria uma recompensa dolorosa, no verdadeiro sentido da palavra. A concluir, gostaria de voltar à questão do “muro de Berlim” da concessão de vistos que, infelizmente, se ergueu entre a União Europeia e os seus vizinhos a Leste e que é ainda mais difícil de escalar na Bielorússia. É mais do que hora de derrubar esse muro e de facilitar a obtenção de vistos de entrada na União Europeia aos cidadãos comuns da Ucrânia, Bielorússia, Geórgia e Rússia. Os milhões de euros arrecadados com a cobrança de taxas de visto incompreensivelmente altas acabam por não compensar, uma vez que aprofundam as divisões herdadas do passado, mas desta vez entre os Estados-Membros da União Europeia e os seus vizinhos. E não devia ser assim.

  Gerben-Jan Gerbrandy (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, na vida, e seguramente em política, a esperança tem uma grande importância. A esperança gera expectativa; a esperança faz com que as pessoas acreditem que as coisas podem ser melhores no futuro; no entanto, a esperança tem andado muito arredada da Bielorússia desde 19 de Dezembro. A esperança de que estas eleições fossem mais democráticas do que as anteriores. A esperança de que, desta vez, a oposição tivesse mais hipóteses; a esperança de que a imprensa bielorussa transmitisse uma imagem mais equilibrada ao povo da Bielorússia. Todas estas esperanças se desvaneceram.

E é exactamente por isso que a UE deve alterar a sua política para a Bielorússia. Infelizmente, a política de aproximação ao regime não deu resultado. A UE tem de impor sanções aos líderes bielorussos. Sanções que afectem não os cidadãos, mas os seus líderes. Sanções como a revogação dos vistos dos líderes e respectivos familiares. Este último aspecto é importante, se quisermos romper a teia complicada de relações entre os poderes político e económico na Bielorússia.

Felizmente, a senhora Alta Representante Ashton parece estar no caminho certo. A reacção da Comissão foi igualmente apropriada, ao exigir a libertação imediata de todos os presos políticos. Também este Parlamento pode dar o seu contributo com o envio urgente de uma missão à Bielorússia, a fim de que a oposição, a imprensa livre e as ONG daquele país sintam o nosso apoio. A nova Bielorússia só começará a ganhar forma com a ajuda e os esforços destes agentes.

Para finalizar, A UE deve dar novo impulso ao programa de vizinhança. Até agora, esta iniciativa não conseguiu corresponder às expectativas. Não devemos limitar-nos a apoiar o desenvolvimento da cidadania na Moldávia, na Ucrânia, na Geórgia, na Arménia e no Azerbeijão. Recorrendo ao mesmo tipo de abordagem, podemos mostrar aos Bielorussos a importância que a aproximação à Europa tem para o futuro do país. Se assim fizermos, iremos assegurar que a esperança regresse à Bielorússia.

  Werner Schulz (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante Ashton, as nossas esperanças de que depois das eleições presidenciais a Bielorússia se aproximasse da democracia foram amargamente frustradas. Apesar de todas as experiências negativas e de todas as nossas reservas relativamente à governação do Presidente Lukashenko, a UE manteve a mão estendida à Bielorússia ao longo dos últimos meses. Sempre fomos absolutamente claros quanto ao facto de o grau da cooperação proposta depender da forma como se desenrolasse este processo eleitoral e, durante algum tempo, parecia que o sufrágio ia ser pelo menos parcialmente justo, correcto e livre.

Contudo, as pequenas concessões feitas pelo regime abalaram de tal forma o sistema repressivo, que o Presidente voltou a mostrar o seu verdadeiro rosto de ditador implacável. A sua alegada eleição não passa de uma farsa tenebrosa, o seu poder não é legítimo e a violência exercida sobre a oposição constitui um crime brutal. A fraude eleitoral e a supressão dos protestos representam um retrocesso significativo para a Bielorússia. Voltou a existir uma atmosfera de medo e repressão no país. Aqueles que cometeram a fraude eleitoral tiveram o descaramento de afirmar que tinha havido interferência de serviços secretos e diplomatas estrangeiros, quando, na realidade, foi o próprio sistema que mandou os agitadores para a rua. É igualmente revoltante que os serviços secretos, controlados pelo Presidente e que ainda se designam KGB, usem métodos da era estalinista para aterrorizarem a oposição e a sociedade civil.

Esta violação dos direitos humanos fundamentais por parte de um membro da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) é inaceitável. O regime pós-comunista tornou-se intolerável. Redigimos uma resolução parlamentar que constitui uma boa base para os debates entre os ministros europeus dos negócios estrangeiros. A resolução incide principalmente na libertação imediata dos detidos, na prestação de cuidados médicos aos feridos, na necessidade de serem retiradas as acusações absurdas e na criação de uma comissão de investigação independente, em conjunto com a imposição selectiva de sanções económicas com impacto nos detentores do poder, não na população

Agora temos de apoiar as forças pró-europeias do país, aqueles a quem demos esperanças, que desejam uma mudança de governo e que contribuíram com o seu voto. São aqueles que vêem o futuro do país como pertencendo à UE, não numa relação de maior proximidade com a Rússia. O facto de os primeiros líderes a felicitar o senhor Lukashenko pela vitória eleitoral terem sido o Presidente russo, senhor Medvedev, o Primeiro-Ministro russo, senhor Putin, e o Presidente da Ucrânia, senhor Yanukovych, demonstra bem o conceito que têm de democracia e a perspectiva sombria que a Bielorússia terá pela frente se seguir naquela direcção.

  Marek Henryk Migalski (ECR). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de começar por dar uma notícia à senhora deputada Hautala. Espero que tenha voltado a colocar os auscultadores. Muito bem, Senhora Deputada, desejava acrescentar algo às informações que nos deu sobre a organização “Viasna”. Além de não ter sido autorizada a legalizar-se, os seus computadores foram recentemente apreendidos pela polícia e, por isso, na passada segunda-feira — e esta era a notícia que tinha para si —, dei início a uma campanha de recolha de computadores portáteis na Polónia para os enviar àquela organização.

Vamos ao que interessa, Senhora Comissária. Começo por repetir que, em sua opinião, “chegou a hora de agir”. É verdade. Disse uma segunda coisa muito importante: não devemos isolar a sociedade bielorussa. As medidas que tomarmos deverão respeitar este princípio e terão de ser efectivamente “brandas”, ou, por outras palavras, servir para a construção da sociedade civil, apoiar a imprensa e os estudantes e abolir os vistos. Devemos apoiar essas medidas e, em especial, afectar mais fundos para as finalidades enunciadas. Concordo, contudo, com a necessidade de adopção de medidas mais duras, como as propostas pelo senhor deputado Protasiewicz ou pela senhora deputada Ojuland. Trata-se de um caso em que os dois tipos de medidas devem andar ligados.

  Jacek Saryusz-Wolski (PPE). – Senhor Presidente, acho que o diagnóstico obtido e o plano terapêutico estão correctos. O problema não está no facto de no passado termos feito um diagnóstico e planeado uma terapia tão diferentes dos actuais, mas termos feito tão pouco. Portanto, talvez devamos perguntar a nós próprios se temos a determinação suficiente para desta vez agirmos de forma diferente.

É óbvio que devemos fazer condenações e exigir libertações, impor sanções e ponderar a suspensão, mas, se não formos além de condenações verbais e apoio moral, esta linha de actuação não produzirá quaisquer frutos. Precisamos de estratégias e acções de longo prazo, o que irá pôr à prova a política externa actualmente liderada pela senhora Alta Representante Ashton.

Não se trata apenas da Bielorússia. A forma como tratarmos da questão bielorussa irá determinar a verdadeira dinâmica política do conjunto da região: na Moldávia, na Ucrânia, mas também relativamente à Rússia e outros países. De momento, e do ponto de vista geopolítico, o rumo dos acontecimentos está a afastar a Bielorússia da Europa, e a Europa está em retrocesso naquele país, tal como na Ucrânia. Como é óbvio, fazemos bem em recomendar uma estratégia com duas frentes de acção: sancionar e isolar o regime; aumentar progressivamente o apoio à sociedade. Diria o seguinte: substituamos a “política do bastão e da cenoura” que temos vindo a usar relativamente ao regime bielorusso por “bastão para o regime e cenoura para a sociedade”. Temos de ter sempre presente o facto de o nosso parceiro ser a sociedade, não o regime.

A senhora Alta Representante disse que devemos continuar a ajudar. Nós devemos é deixar de dar uma ajuda tão pequena como a que demos no passado. Fizemos tudo o que devíamos? Não; a nossa ajuda foi ridiculamente modesta e isto tem de mudar.

  Richard Howitt (S&D). – Senhor Presidente, enquanto estamos aqui a debater, parece que o senhor Alexander Lukashenko está a organizar a toda a pressa uma cerimónia de tomada de posse para a próxima sexta-feira, sem a presença de convidados estrangeiros, precisamente porque a comunidade internacional não reconhece que as eleições na Bielorússia tenham sido livres, justas ou transparentes. Se tal cerimónia for em frente, estaremos perante uma sexta-feira negra, a seguir-se àquilo que já começou a ser apelidado de “Domingo Sangrento”, 19 de Dezembro, data em que 700 manifestantes democráticos foram detidos, entre os quais se contavam sete dos nove candidatos presidenciais, um dos quais ficou com ambas as pernas partidas, e um outro foi espancado pela polícia de choque a ponto de sofrer danos cerebrais.

Peço à senhora Vice-Presidente/Alta Representante e aos Estados-Membros da UE que apoiem a proposta polaca de proibição de emissão de vistos e, como expressamente previsto na nossa resolução, o princípio de aplicação selectiva de outras sanções de âmbito económico.

Neste contexto, a UE pode, entre outras medidas, exigir, em termos simples e claros, a libertação de todos os presos políticos, o fim das ameaças de expulsão ou da restrição às actividades do Comité de Helsínquia e a rápida preparação de um novo processo eleitoral.

Relativamente ao futuro, concordo com o que já foi dito quer pela senhora Alta Representante Ashton quer pelo meu próprio grupo quanto à necessidade de mantermos aberta a via multilateral e de colocarmos a tónica na sociedade civil e na forma de a apoiar. Gostaria, no entanto, de dizer que não estamos apenas perante um momento crítico para a democracia e os direitos humanos na Bielorússia: trata-se de um teste à própria Política Europeia de Vizinhança. Sim, é verdade que andamos à procura de uma cooperação e uma parceria mais próxima com os nossos vizinhos, a fim de encorajarmos o desenvolvimento de um processo que nos permita estabelecer relações mais coerentes com os países limítrofes com os quais tenhamos assumido um genuíno compromisso mútuo nesse sentido; no entanto, esta estratégia não poderá funcionar se não for acompanhada de acções quando esses compromissos não forem respeitados e a situação tomar um rumo indesejado.

A dor que nos deve preocupar neste debate não é a dor que pretendemos causar com a proposta de aplicação de sanções muito bem concebidas por parte da União Europeia sobre a Bielorússia, mas a dor física dos espancamentos a que foram sujeitas pessoas que partilham do compromisso da Europa para com a democracia e os direitos humanos e que precisam de nos ter a seu lado, unidos em solidariedade, para pormos fim ao longo período de sofrimento naquele país.

  Elisabeth Schroedter (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante Ashton, gostaria de lhe agradecer pela rapidez com que reagiu aos acontecimentos de Minsk. Também admiro a ideia que apresentou. Constitui uma solução equilibrada entre as sanções contra os responsáveis pelas graves violações dos direitos humanos e as medidas de apoio à população da Bielorússia.

Gostaria de agradecer também à Conferência de Segurança de Munique por ter cancelado o convite ao senhor Lukashenko. Esta atitude emitiu um sinal claro de que os ditadores não têm lugar nas comissões internacionais e de que não devem ser reconhecidos por meio do convite para a participação nas reuniões dessas instituições.

O reconhecimento internacional de um presidente auto-proclamado enfraquece a oposição do país e pode ser interpretado como o reconhecimento internacional de eleições não democráticas. E é por esta razão que a reacção da Conferência foi a mais correcta.

Sabemos que ainda vamos ter muito que esperar para assistirmos a mudanças políticas naquele país. Também estamos cientes de que a reacção do senhor Lukashenko é típica de quem está há muito tempo no poder. No entanto, no tocante à situação humanitária na Bielorússia, não podemos esperar, Senhora Alta Representante Ashton. Temos de reagir muito depressa e garantir a libertação dos presos políticos, que os pais voltem para junto dos filhos e que os filhos regressem para junto dos pais. Limitaram-se a manifestar-se a favor dos seus direitos democráticos e a exprimir abertamente os seus sentimentos nas ruas. A reacção do regime foi injustificada.

Senhora Alta Representante Ashton, apelo a que aja rapidamente e a que afirme com clareza em todas as suas declarações que se trata de presos políticos, não de criminosos. Gostaria de enviar cumprimentos a Andrei Sannikov e a todos os outros detidos. Seria bom que soubessem que têm a nossa solidariedade.

  Edvard Kožušník (ECR). – (CS) Senhor Presidente, no mês passado, o regime totalitário de Cuba não permitiu que Guillermo Farinas, laureado com o Prémio Sakharov, se deslocasse a Estrasburgo. Alguns dias mais tarde, assistimos a uma séries de actos de repressão na sequência das eleições presidenciais da Bielorússia. Ninguém duvida, certamente, de que Lukashenko lidera um regime autoritário e de que esse regime é também totalitário, como o de Castro, em Cuba.

Estamos a debater sobre se devemos impedir altos representantes do regime de Lukashenko de entrarem na Europa. Sou a favor de que sejamos mais abertos aos cidadãos comuns da Bielorússia, que nunca souberam o que são a liberdade e a democracia. Todas as formas de isolamento político jogam a favor de Lukashenko. Os cidadãos bielorussos devem ser bem-vindos à União. Inversamente, devemos tratar com indiferença e dureza os representantes do regime totalitário de Lukashenko. Quem não respeita os valores democráticos não tem lugar numa sociedade decente.

  Jacek Olgierd Kurski (ECR). – (PL) Senhor Presidente, a política que certos governos europeus adoptaram recentemente relativamente à Bielorússia, incluindo, infelizmente, o meu próprio país, a Polónia, saldou-se por um desastre total. O senhor Lukashenko, o último ditador da Europa, anda a divertir-se à nossa custa, estimulado pela nossa apatia, perseguindo os seus opositores políticos e enviando-os para a prisão. Uma política de concordância e tolerância nunca poderia produzir o efeito desejado. As nossas negociações com a ditadura foram mais uma vez interpretadas na Bielorússia como um sinal de apoio ao senhor Lukashenko, e as nossas ilusões ficaram desfeitas em Dezembro, com a brutalidade dos espancamentos, das agressões e da detenção de centenas de activistas da oposição.

É vital que nós, os deputados ao Parlamento Europeu, enviemos uma mensagem clara à Bielorússia. A Europa não vai tolerar a supressão da liberdade por parte da ditadura bielorussa. As sanções terão de ser bem dirigidas, a fim de afectarem os representantes do regime, não os cidadãos comuns. Pelo contrário: o povo precisa da nossa ajuda, e bem assim as organizações de solidariedade social, a imprensa livre e a oposição. Podemos prestar uma ajuda eficaz no domínio da educação e na facilitação da concessão de vistos. A Parceria Oriental terá de ser ou suspensa, no caso da Bielorússia, ou mais rigorosa, a fim de garantir que o regime não volta a receber um euro. Quanto maior for a presença da Europa na Bielorússia, tanto mais depressa se dará a queda do último ditador do nosso continente.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhor Presidente, penso que um dos maiores progressos do mundo moderno foi a transição do totalitarismo para a democracia nos países do Leste europeu. A Hungria, cuja Presidência histórica debatemos durante a manhã, é um exemplo do que acabo de afirmar e o Presidente do nosso Parlamento, Jerzy Buzek, é um exemplo perfeito desse progresso.

No entanto, há outros países onde a transição não decorreu de forma tão suave. Infelizmente, a Bielorússia é um desses exemplos, e a senhora Alta Representante resumiu o que é necessário fazer para fazer face à situação.

Na melhor das hipótese, poder-se-ia dizer que caminharam para a democracia dando dois passos para a frente e um para trás. Nas recentes eleições, deram provavelmente três passos para trás, e nenhum para a frente, mas penso que a senhora Alta Representante tem razão quando afirma que temos de trabalhar com a sociedade civil, as ONG e os nossos parceiros internacionais a fim de aumentarmos a pressão sobre o Presidente Lukashenko para que ponha fim à repressão e à ditadura.

  Andrzej Grzyb (PPE). – (PL) Senhor Presidente, os acontecimentos da Bielorússia de 19 de Dezembro constituíram uma violação da liberdade e das conquistas democráticas. A detenção de 700 indivíduos, incluindo todos os candidatos presidenciais, nem merece comentários. As eleições foram injustas. Esta situação representa um teste à União Europeia e aos quatro países com os quais a UE mantém uma relação privilegiada — como a Rússia, por exemplo, que reconheceu os resultados das eleições.

Temos de apoiar a oposição e enviar um sinal claro de que os presos políticos têm de ser libertados antes de debatermos seja o que for no quadro das relações com a Bielorússia e, em especial, com o Governo daquele país. Contudo, as restrições impostas não podem afectar a população do país. Temos de seguir os passos da Polónia e afrouxar o regime de concessão de vistos. Devemos prestar assistência aos que perderam o emprego e permitir que os estudantes expulsos da universidade possam estudar noutros países. A imprensa independente, incluindo ambas as estações de rádio e o canal de televisão Belsat, precisa do nosso apoio. Esta tarefa não compete apenas à Lituânia e à Polónia, mas também a todos os restantes Estados-Membros e instituições da União Europeia. Gostaria de apelar com a máxima veemência a este esforço colectivo.

  Kyriakos Mavronikolas (S&D). – (EL) Senhor Presidente, como é óbvio, a situação da Bielorússia evoluiu de forma muito desfavorável no que respeita aos nossos princípios e valores. O senhor Lukashenko está a empurrar o país e a oposição para a cadeia. Assim, o que se espera de nós é que nos dirijamos à sociedade civil, em cujo seio, como já foi acertadamente referido, a União Europeia e os seus princípios são valorizados, e que apelemos à liberdade de imprensa e à libertação dos líderes da oposição detidos e, acima de tudo, que criemos uma política como a que foi preconizada pela senhora Alta Representante Ashton, com a qual concordo em absoluto, a fim de criarmos novas condições que nos permitam restabelecer relações com a Bielorússia.

  Charles Tannock (ECR). – Senhor Presidente, a eleição para a Presidência da Bielorússia constituiu uma profunda decepção para aqueles de entre nós que vêm acompanhando a evolução da situação daquele país há já vários anos. Encontrei-me com o Embaixador da Bielorússia em Londres, que me garantiu que, desta vez, tudo seria diferente, que as normas internacionais seriam cumpridas e que a OSCE poderia afirmar que o acto eleitoral fora justo e livre.

Infelizmente, os instintos de “Homo Sovieticus” do senhor Lukashenko mostraram ser mais resistentes do que o resto. Nem mesmo os quadros superiores do regime, nomeadamente os embaixadores, conseguiram prever a atitude indisciplinada do seu líder. Também eu me junto agora ao apelo à libertação imediata de todos os presos políticos e à realização de novas eleições, na presença de uma missão de observação eleitoral de longo prazo da UE e com a garantia total por parte da OSCE de que o acto eleitoral respeita todas as condições necessárias para que seja considerado no geral livre e justo.

É altamente improvável que Minsk venha a concordar, mas pelo menos temos de tentar. De outra forma, temos de voltar a impor no imediato sanções mais duras e de natureza mais selectiva, o congelamento dos activos do senhor Lukashenko — se conseguirmos localizá-los — e a proibição de entrada no espaço europeu do próprio e de todos os membros da hierarquia superior do regime.

  Alfreds Rubiks (GUE/NGL) . – (LV) Senhor Presidente, gostaria, por meu lado, de apoiar o relatório apresentado pela senhora Alta Representante Ashton devido à atitude equilibrada que adopta em relação aos acontecimentos registados na Bielorússia. Limitamo-nos muitas vezes a fazer uma avaliação puramente emocional e a fundamentar o nosso julgamento nas nossas emoções. Falamos de presos políticos que têm de ser libertados. No entanto, ainda têm de ir a tribunal. Ainda não sabemos qual vai ser o veredicto. E é por esta razão que peço agora aos meus congéneres deputados que adoptem uma atitude moderada relativamente a este tipo de acontecimentos. Há dois anos, aconteceu o mesmo na Lituânia — numa altura em que havia liberdade de reunião. Contudo, assim que a multidão chegou, claramente inflamada por um agitador, e começou a destruir o edifício do Parlamento, a polícia interveio. O mesmo se passou na Bielorússia. Gostava muito de saber (e termino já a minha intervenção) de onde vem o dinheiro que financia a oposição da Bielorússia. Eis como poderíamos ajudá-los. Obrigado.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, lemos repetidamente na imprensa que a reintrodução de sanções contra o Presidente da Bielorússia, Lukashenko, levantadas há mais de dois anos, equivaleriam à admissão de que os nossos esforços de aproximação fracassaram.

A meu ver, tais esforços já haviam fracassado, o mais tardar, na altura das eleições presidenciais ou do encerramento da delegação de Minsk da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).

O comportamento do último ditador da Europa revela mais uma vez que a UE tem um problema no tocante a violações de direitos humanos. O escândalo dos voos da CIA ou a incoerência da abordagem ao conflito entre a integridade territorial dos Estados e o direito à autodeterminação dos povos, nos Balcãs, por exemplo, abalaram a reputação da Europa de paladino dos direitos humanos. A credibilidade da União também fica abalada quando vai contra os admiráveis princípios de Copenhaga e enceta negociações com a Turquia, país com um fraquíssimo registo no capítulo dos direitos humanos.

No entanto, na Bielorússia, os dados estão lançados, sem dúvida com a ajuda do senhor Lukashenko em pessoa.

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, em face da repressão crescente imposta pelo regime do senhor Lukashenko, temos o dever de ser solidários para com o povo bielorusso. A nossa ajuda deve ser canalizada para o apoio à imprensa independente, autorizando a que os meios de comunicação operem a partir de território da UE; um bom exemplo do que acabo de afirmar é o do canal Belsat, que emite a partir da Polónia. A concessão de bolsas de estudo a estudantes dos ensinos secundário e superior é também uma boa forma de apoio, dado que um grande número de jovens foi expulso das universidades e escolas por aquilo a que o regime chama actividades de oposição. O mesmo é válido para os vistos, que são actualmente demasiado caros para os bielorrussos, e esta circunstância deve ser solucionada sem demora. Os cidadãos bielorussos deveriam usufruir de completa liberdade de deslocação na UE, à excepção dos representantes do regime, naturalmente. O apoio à sociedade civil é uma prioridade absoluta, uma vez que só com uma verdadeira sociedade civil será possível desencadear as mudanças na Bielorússia e garantir um futuro melhor para todos os Bielorussos.

  Elena Băsescu (PPE). –(RO) Senhor Presidente, com as eleições presidenciais de 19 de Dezembro, a Bielorrússia deu um passo atrás tanto no desenvolvimento da democracia como nas relações com a UE. O uso da força e a detenção dos representantes da oposição não constituem, de todo, meios de resolução de conflitos políticos. Pelo contrário: negar à oposição o direito de representação parlamentar redunda num agravamento das tensões sociais.

Neste contexto, penso que o regime autoritário de Minsk perde o direito aos benefícios resultantes da participação na Parceria Oriental. Além disso, a Bielorrússia não ratificou o compromisso para com esta política, ao contrário de outros países da região, em especial a Geórgia e a República da Moldávia. A suspensão da participação da Bielorrússia na Parceria Oriental constituiria uma sanção directa e concreta contra o Governo. Espero que, por seu turno, o próximo Conselho dos Negócios Estrangeiros faça constar estas sanções na posição comum que vier a adoptar.

  Krzysztof Lisek (PPE). – (PL) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante Ashton, gostava de fazer uma pergunta algo indiscreta à Senhora Alta Representante. Sabe o é que o senhor Jerzy Buzek costumava fazer à noite em 1982? Ou o que o senhor deputado Janusz Lewandowski ou o senhor Donald Tusk costumavam fazer? Ligavam os rádios e ouviam a Rádio Europa Livre, a Voz da América ou a BBC para ficarem a saber a verdade sobre o que se passava na Polónia. Tenho outra pergunta importante para lhe fazer: como é que Lech Wałęsa ou qualquer outro dos activistas da oposição conseguiram sobreviver depois de terem sido despedidos pelo regime comunista polaco? Sobreviveram porque os sindicalistas norte-americanos enviavam apoio financeiro. Os que ouviam a rádio só podiam fazê-lo porque as emissoras haviam sido apoiadas e financiadas. Hoje temos a responsabilidade de assegurar que a verdade chega aos Bielorrussos e que a oposição bielorrussa recebe apoio financeiro.

  Peter Šťastný (PPE). – Senhor Presidente, concordo totalmente com a sugestão dos meus colegas de aplicação de sanções contra os principais cúmplices de Lukashenko e de concessão de ajuda e apoio à oposição, às ONG e aos cidadãos comuns da Bielorrússia.

A moção de resolução conjunta refere a possibilidade de a organização do campeonato mundial de hóquei no gelo de 2014 ser retirada à Bielorrússia, se os presos políticos não forem libertados. Trata-se de um instrumento razoável e extremamente eficaz. O senhor Lukashenko é fanático por hóquei, tal como os cidadãos da Bielorrússia. Esta medida iria certamente chamar a atenção e levantar muitas perguntas no país.

A Federação Internacional de Hóquei no Gelo (IIHF) é o organismo a quem compete a decisão. Podia ser uma oportunidade para reabilitar a imagem da instituição, degradada na sequência da nomeação para o Conselho de um antigo oficial de alta patente do KGB e espião comunista nos EUA, um indivíduo envolvido numa fraude que prejudicou centenas de milhares de pessoas em milhares de milhões de dólares. Espero que, na altura própria, a IIHF tome a decisão correcta.

  Sari Essayah (PPE). – (FI) Senhor Presidente, é positivo o facto de vários membros desta Câmara terem admitido abertamente o fracasso da chamada política de diálogo da UE e de muitos Estados-Membros. O senhor Lukashenko, hábil no jogo político, conseguiu tirar partido do seu programa eleitoral e usufruir de todos os benefícios políticos e económicos, continuando a mostrar desprezo pela democracia e pelos direitos humanos. Conseguiu até seduzir alguns políticos deste Parlamento, como o senhor deputado Rubiks, cuja principal preocupação a este respeito parece consistir em saber se a oposição vai receber ajuda do exterior.

As sanções que esta resolução exige têm de ser efectivamente aplicadas à liderança política do país. No entanto, temos de garantir, em simultâneo, que a ajuda chegue aos cidadãos que perderam o emprego ou o lugar na universidade enquanto esperam a chegada da democracia. Esta é efectivamente a última oportunidade que a UE tem de mostrar o seu verdadeiro rosto, de demonstrar que apoia o povo bielorrusso na luta pela democracia e que deseja a queda do último ditador da Europa.

  Presidente. – Caros Colegas, permitam-me fazer uma observação de carácter genérico: seria extremamente gratificante poder contar com a presença ao longo do debate dos senhores deputados que solicitaram a passagem ao procedimento “catch-the-eye”. Seria muito mais fácil conseguir manter o ritmo do debate.

  Piotr Borys (PPE). – (PL) Senhor Presidente, eis-nos chegados ao momento da verdade relativamente à solidariedade com a Bielorrússia. Como todos sabemos, a Bielorrússia é a última ditadura da Europa, pelo que devíamos mostrar-nos totalmente solidários para com aquele povo. Como também sabemos, o financiamento dos EUA para esta área é limitado; a proposta que gostaríamos de apresentar hoje defende a adopção de um programa de financiamento significativo destinado a apoiar a oposição, a imprensa, as organizações não governamentais e, acima de tudo, a jovem elite. Refiro-me principalmente às centenas ou até mesmo milhares de estudantes bielorrussos que se encontram actualmente impedidos de prosseguirem os seus estudos, pelo que gostaria de apresentar uma proposta muito específica: a criação, no âmbito do sistema Erasmus em curso, de um programa Erasmus especial, exclusivamente destinado a estudantes bielorrussos. Sabemos que um programa desta natureza nos permitirá fazer grandes economias e que não exige muito esforço, mas a criação de um futuro jovem e moderno para um Estado democrático pode vir a ser uma solução eficaz a longo prazo; assim, gostaria de solicitar à senhora Comissária que vele por que seja efectivamente assim.

  Catherine Ashton, Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. – Senhor Presidente, quero apresentar-lhe os meus mais profundos agradecimentos e a todos os senhores deputados que participaram hoje neste debate tão importante, centrado e bem fundamentado. Irei, naturalmente, estudar a resolução do Parlamento sobre este assunto tão importante e exigente.

Ainda só passou um mês desde o início da crise, e os acontecimentos sucedem-se a um ritmo rápido. Espero, obviamente, que tomem um rumo positivo, em linha com os objectivos que nos são comuns. Os detidos devem ser libertados e a Bielorrússia deve construir a plataforma que lhe permita embarcar num processo de reformas inclusivo. Sublinho a minha esperança de que a cooperação parlamentar continue a desempenhar um papel importante nesse processo.

Muitos dos senhores subscreveram as ideias que apresentei no início do debate: a necessidade de clareza absoluta quanto à recusa em aceitarmos os acontecimentos, de sermos claros na nossa disposição para tomarmos medidas a este respeito e no nosso desejo de apoiarmos a sociedade civil, os jovens, a imprensa e os estudantes — os sectores referidos por muitos dos senhores deputados.

Os comentários expressos vão dar-me coragem. Vamos agora avançar no sentido de garantir a execução destes princípios.

Para terminar, gostaria de referir que, aquando dos meus encontros com as famílias e os líderes da oposição, fui absolutamente clara quanto à nossa expectativa de que os presos fossem libertados e que a Bielorrússia seguisse o rumo, que todos desejamos, em direcção a uma verdadeira democracia.

Também fiz algumas observações muito directas ao Ministro dos Negócios Estrangeiros. Está nas mãos do Governo da Bielorrússia inverter o rumo e fazer aquilo que sabe ser sua obrigação. Se não o fizer, a comunidade internacional vai e tem de agir.

  Presidente. – Declaro que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar quinta-feira, dia 20 de Janeiro de 2011.

– Senhora Vice-Presidente/Alta Representante, constato que já se encontra nesta Câmara desde as 15H00 e que são 18H15. Deseja que façamos um intervalo de cinco minutos para descontrair? Fica ao seu critério; se não, podemos prosseguir.

  Catherine Ashton, Vice-Presidente do Conselho/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. – Senhor Presidente, tenho de me ausentar para dar início à minha deslocação à Turquia para as conversações com o Irão, pelo que o meu estimado colega e amigo, comissário Stefan Füle, irá assumir a parte final deste debate.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Indrek Tarand (Verts/ALE), por escrito. – (FR) A situação da Bielorrússia é extremamente preocupante e a UE tem de tomar medidas apropriadas. Gostaria, a este propósito, de relatar uma teoria da conspiração, que anda a circular e que me foi contada ontem por um empresário bielorrusso.

Segundo ele, não era esta a situação que o Presidente Lukashenko desejava para depois das eleições, mas que era o resultado da colaboração entre os serviços secretos da Bielorrússia e da Rússia com o objectivo de minar qualquer tentativa de cooperação entre a UE e a Bielorrússia.

Como é evidente, é impossível provar este tipo de teorias; no entanto, devemos ponderar a possibilidade de, ao impormos sanções sobre os partidos bielorrussos responsáveis pela situação, estarmos a prejudicar os cidadãos bielorrussos, a sociedade civil e por aí adiante. Tendo em conta o provável, se bem que silencioso, envolvimento da Rússia nesta situação, gostaria de repetir o que já tive ocasião de dizer antes nesta Câmara: Ceterum censeo, a França decidiu vender um navio de guerra da classe “Mistral” à Rússia e estou convencido de que se vai arrepender deste gesto.

13. Acordo-Quadro UE-Líbia

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0368/2010) da deputada Ana Gomes, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente às negociações sobre o acordo-quadro entre a UE e a Líbia [2010/2268(INI)].

  Ana Gomes, relatora. − A Líbia tem uma posição estratégica no que respeita à gestão dos fluxos migratórios para a Europa, além de importantes recursos energéticos e um grande potencial como vizinho e parceiro no Magrebe.

Alguns Estados-Membros têm relações intensas com a Líbia, importando garantir o seu devido ancoramento nos valores fundamentais e interesses da União. Por isso apoiamos o desenvolvimento das relações com a Líbia através do estabelecimento de um acordo-quadro abrangendo diversas áreas da cooperação com vista a estimular um diálogo político substancial.

Mas não podemos esquecer que a Líbia é governada por um regime ditatorial com um historial de graves violações dos direitos humanos e de ataques terroristas e intromissões noutros países, embora dando sinais nos últimos anos de querer arrepiar caminho. Por isso o acordo-quadro com a Líbia só poderá ter o consentimento deste Parlamento se certas condições forem respeitadas. É condição sine qua non que a Líbia permita que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados volte a operar no país com um mandato alargado. Atrevo-me a dizer claramente: sem ACNUR não há acordo.

A Líbia deve ser persuadida a ratificar a Convenção de Genebra sobre os Refugiados, não se compreendendo que, sendo já parte da Convenção Africana para os Refugiados, não reconheça na sua ordem interna o Estatuto do Refugiado.

Qualquer acordo de readmissão entre a União Europeia e a Líbia deve excluir todos aqueles que se declarem como requerentes de asilo, refugiados ou pessoas que necessitem de protecção internacional e deve ser aplicado em total conformidade com o princípio do non-refoulement. Gravíssimas situações como as ocorridas com os 400 eritreus que estiveram à beira de ser expulsos em massa da Líbia, no Verão passado, não podem voltar a ocorrer.

A União Europeia deve estimular a Líbia a adoptar soluções legais e sociais que melhorem a desumana condição de vida dos cerca de 2 milhões de imigrantes que trabalham na Líbia, cerca de um quarto da população. Esses imigrantes merecem protecção legal, não podendo continuar a ser tratados como abid, escravos. A União Europeia tem de investir em programas conjuntos para combater o crescente tráfico de seres humanos, de devastadoras consequências sobretudo para mulheres e crianças. O apoio da União Europeia à OIM e a todas as organizações que trabalham no apoio aos migrantes em trânsito na Líbia deve intensificar-se para melhorar as condições dos migrantes internados nos centros de detenção que recomeçam a encher-se, apesar de subitamente esvaziados em meados do ano passado.

A União não pode demitir-se de persuadir a Líbia a vincular-se a uma moratória contra a pena de morte e é fundamental que exija às autoridades líbias que tornem pública a identidade dos cidadãos nacionais e estrangeiros executados. A União deve insistir para que a Líbia ratifique o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. No quadro de cooperação, a União deve encorajar reformas que modernizem as estruturas sociais, políticas e judiciais, que abram o país ao exterior, que exponham a sociedade a informação livre, que promovam a independência dos media e que invistam na capacitação institucional de organizações empresariais, laborais e outras representativas da sociedade civil. A revolução Bouazizi na Tunísia não pode deixar de ter repercussões na vizinha Líbia e isto até o regime de Kadafi pode compreender.

Nós temos que reforçar o apoio prestado no sector da saúde na Líbia com o Benghazi Action Plan, ampliando-o a outros centros médicos e a outras necessidades de saúde pública. Temos conhecimento de que as negociações entre a Comissão Europeia e a Líbia estão em fase avançada, embora enfrentem dificuldades no capítulo do comércio e da cooperação energética.

Do nosso ponto de vista seria vantajoso estabelecer rapidamente uma delegação da União Europeia em Trípoli para facilitar as negociações e proporcionar o acompanhamento da evolução da situação na Líbia.

Nestas recomendações, Senhor Comissário, pedimos à Comissão informação detalhada sobre as linhas financeiras usadas e previstas na cooperação com a Líbia. Espero que nos possa fornecer esses dados em breve.

Queria, finalmente, assinalar que só recentemente o Parlamento teve a oportunidade de aceder ao mandato do Conselho para as negociações. Isto é inadmissível e não pode continuar. Por fim, queria agradecer a colaboração de todos os relatores-sombra, que foram essenciais para o amplo consenso que se conseguiu neste tema potencialmente tão dividido.

  Štefan Füle, membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, agradeço-lhe a oportunidade que me dá de informar esta Câmara relativamente às negociações sobre o acordo-quadro entre a UE e a Líbia.

A Comissão e o Parlamento Europeu encontram-se já a trabalhar em estreita colaboração sobre o problema da Líbia. Temos um interesse comum em garantir que as nossas relações com a Líbia, que é um vizinho importante, tenham um desenvolvimento positivo. Neste contexto, gostaria de felicitar de modo especial a Delegação para as Relações com os Países do Magrebe deste Parlamento pelo acordo alcançado durante a visita a Tripoli, que prevê expressamente a auscultação regular do Parlamento líbio.

Estou determinado a tudo fazer para que as nossas instituições continuem a trabalhar em estreita colaboração. Estou particularmente interessado em manter o Parlamento Europeu regularmente informado sobre os mais recentes desenvolvimentos das negociações sobre o acordo-quadro. Sei que o nosso negociador principal informa os senhores deputados depois de cada sessão de negociação.

Permitam-me que transmita algumas informações sobre os desenvolvimentos mais recentes. Concluímos a nona ronda de negociações em meados de Novembro em Tripoli. A próxima ronda está agendada para os dias 24 a 26 de Janeiro em Bruxelas. Fizemos bons progressos desde o início das negociações, há mais de dois anos. De facto, chegámos a um acordo provisório relativamente ao preâmbulo e a seis dos dez títulos do Acordo. É de salientar o acordo provisório alcançado a propósito do título relativo ao diálogo político, que contém referências importantes ao respeito pelos direitos humanos, ao combate às armas de destruição em massa, à luta contra o terrorismo, etc. A Líbia concordou com o estabelecimento de um diálogo regular sobre os direitos humanos e as liberdades fundamentais, que era, para nós, um objectivo-chave. De facto, estamos muito satisfeitos com os resultados alcançados no âmbito deste título.

Como saberão, há assuntos importantes por resolver, nomeadamente as questões da energia e do comércio. A energia constitui o cerne da economia Líbia — 70% do PIB daquele país, para ser exacto. Compreende-se, assim, a atenção e o cuidado que a Líbia dedica a este assunto. Quanto ao comércio, a Líbia tem pouca experiência na negociação de acordos comerciais complexos. É por esta razão que temos feito progressos moderados neste domínio. Apesar dos encontros regulares entre especialistas de ambas as partes com vista à conclusão de um acordo, no mais curto prazo possível, sobre estes dois domínios, há, naturalmente, problemas políticos difíceis de ultrapassar.

Um deles é a questão do Estatuto de Roma. A Líbia recusa-se terminantemente a fazer referência explícita a este Estatuto. Contudo, está disposta a assumir um compromisso com a União Europeia para a luta contra a impunidade, em particular dos crimes previstos naquele documento.

Há também dificuldades no capítulo da migração, principalmente porque a Líbia se recusa a readmitir cidadãos de países terceiros. Tomei nota da recomendação feita por esta Assembleia relativamente a esse aspecto particular das negociações e irei certamente debatê-la com os Estados-Membros.

Ainda no domínio da migração, posso garantir a esta Câmara que estamos empenhados em garantir que a Líbia respeite os compromissos internacionais que assumiu relativamente ao princípio da não repulsão. Trata-se de um ponto importante para a União Europeia. Consideramos igualmente importante que a Líbia adira o mais depressa possível à Convenção de Genebra de 1951 e ao Protocolo de 1967 da mesma Convenção sobre o estatuto dos refugiados. No entanto, importa notar que a Líbia que não pretende aderir a esta Convenção.

Gostaria ainda de salientar que estamos a acompanhar de perto a negociação entre a Líbia e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) na esperança de que possa ser alcançada uma solução que garanta que o ACNUR consiga cumprir o respectivo mandato na sua totalidade e num ambiente legalmente seguro.

Em Outubro passado, alcançámos um acordo mais genérico com vista ao desenvolvimento da cooperação com a Líbia em todos os assuntos relativos à migração, nomeadamente no âmbito da protecção internacional, da melhoria das condições dos migrantes na Líbia, gestão da migração e controlo fronteiriço. Trata-se de uma evolução positiva, dado que temos de trabalhar em conjunto com a Líbia para fazermos face aos desafios que enfrenta no domínio da migração.

A concluir, permitam-me que aborde o tema das directivas de negociação, às quais esta Câmara pediu repetidamente acesso. Tenho perfeita consciência das obrigações impostas pelo artigo 218.º do Tratado de Lisboa. Como sabem, as directivas de negociação são um documento secreto do Conselho. Foi por este motivo que o Conselho teve de fazer uma análise horizontal do pedido do Parlamento. Tenho o prazer de informar os senhores deputados que o debate se encontra concluído e que, como provavelmente saberão, o Conselho concedeu o acesso às directivas de negociação do acordo-quadro entre a União Europeia e a Líbia no tocante aos procedimentos acordados e às regulamentações de segurança do Conselho. O Conselho já informou devidamente o presidente da Comissão dos Assuntos Externos.

  Ioannis Kasoulides, em nome do Grupo PPE. – Senhor Presidente, o Conselho de Junho de 2009 recomendou que se desse prioridade à conclusão dos acordos de readmissão com a Líbia e a Turquia, países considerados como sendo duas das principais portas de entrada de imigrantes ilegais na Europa.

A porta líbia afecta principalmente Malta e a Itália. Malta arrisca-se a sofrer uma alteração na sua composição demográfica graças à imigração ilegal em larga escala . Embora todos concordem que deva existir uma responsabilidade partilhada, na prática pouco se faz para corrigir esta evolução. O número de entradas em Malta só diminuiu quando a Itália, igualmente afectada, chegou a um acordo bilateral com a Líbia no qual a Líbia assumiu a responsabilidade de patrulhar as praias e os portos do país.

Precisamos de um acordo de readmissão entre a UE e a Líbia no contexto de um acordo-quadro mais amplo. As negociações são difíceis, mas nós apoiamos os esforços da Comissão e encorajamo-la a insistir até obter sucesso.

Louvamos o acordo de migração e cooperação celebrado entre a Comissão e a Líbia em Outubro último. É essencial que preparemos a Líbia em domínios como o sistema de protecção de requerentes de asilo, a gestão das fronteiras terrestres, o alinhamento da legislação com a Convenção Africana relativa à Protecção dos Refugiados e a gestão dos fluxos migratórios.

Estamos ao corrente da situação dos direitos humanos, da dependência do poder judicial, das condições das prisões, da prática da tortura e da aplicação da pena capital na Líbia. Contudo, o acordo de readmissão é necessário. Este exclui os indivíduos que têm direito a asilo, que precisam de protecção política ou que correm o risco de sofrer maus-tratos na Líbia, ao passo que o princípio de não repulsão se aplica a todos.

  Pier Antonio Panzeri, em nome do Grupo S&D. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a meu ver, o trabalho desenvolvido pela senhora deputada Gomes dá um contributo significativo para as linhas de actuação que a Comissão deverá adoptar quanto à definição do acordo-quadro.

A Líbia desempenha, sem dúvida, um papel decisivo na luta contra o terrorismo, na paz e na segurança em África, na luta contra a imigração no Mediterrâneo e no sector da energia. No contexto da estratégia da União Europeia, o nosso objectivo deve ser o de consolidar a integração da Líbia num sistema político e económico internacional de regras partilhadas.

Para que tal seja possível, temos de impor um determinado número de condições à Líbia, e é precisamente a isto que a recomendação apela. Em primeiro lugar, em matéria de imigração, a Líbia é claramente uma país de trânsito. Trata-se de um tema extremamente importante, que não pode ser visto de forma simplista em termos de segurança, interrupção do fluxo migratório e repulsão.

Este assunto implica a necessidade de um Governo regido por linhas de orientação definidas por políticas sociais e económicas capazes de dar resposta ao desafio da migração, aos problemas do reconhecimento dos refugiados políticos e da ratificação, por parte da Líbia, da Convenção de Genebra, e, por último, ao problema da readmissão de imigrantes assente em garantias concretas de salvaguarda das respectivas condições de vida.

Há ainda a questão do lançamento de um programa de reformas económicas e democráticas que criem definitivamente mais espaço para a democracia neste país tão importante. Este factor vai assumir uma importância crescente, como vemos pelos acontecimentos na vizinha Tunísia.

Por último, esta recomendação faz um apelo à reflexão sobre os acordos bilaterais. Estes acordos podem certamente dar um contributo valioso para a definição e solução de alguns problemas, mas não constituem a resposta final. O problema dos barcos de pesca italianos, por exemplo, demonstra bem que a opção por um acordo bilateral não ajuda a resolver estes problemas. No entanto, agora a revisão das políticas de parceria e vizinhança significa que a questão líbia tem de ser repensada num novo quadro que tem necessariamente de incluir o Parlamento.

Muitos de nós apelaram a que o mandato do Conselho para o acordo-quadro fosse tornado público. A este respeito, Senhor Comissário, temos efectivamente necessidade de seguir ao nosso próprio ritmo e envolver progressivamente o Parlamento Europeu na definição de novas políticas para os países a Sul da Europa.

  Kristiina Ojuland, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer à relatora pelo trabalho extraordinário que fez na tentativa de consolidar as posições de todos os grupos do Parlamento Europeu.

Relativamente a este relatório, gostaria de realçar a importância de que se reveste o tratamento da situação dos imigrantes que tentam atravessar o Mediterrâneo a partir da Líbia. Compreendo perfeitamente as preocupações dos Estados-Membros do Sul relativamente ao fluxo de imigrantes ilegais e à pressão exercida tanto sobre os respectivos orçamentos como sobre o conjunto da sociedade.

No entanto, ao termos em conta os interesses dos Estados-Membros, não podemos pôr de lado os valores europeus. A UE não se pode dar ao luxo de ter as mão sujas do sangue de requerentes de asilo ou refugiados. Nenhum acordo entre a UE e os respectivos Estados-Membros e a Líbia pode resultar em tratamento desumano, tortura ou execução seja de quem for. Assim, foi encorajador ouvir o senhor Comissário declarar que detecta progressos nas relações e negociações entre a UE e a Líbia.

  Franziska Katharina Brantner, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, assistimos na Tunísia ao levantamento do povo contra um regime opressor e abusivo que lhe negou durante anos o acesso a direitos humanos fundamentais. O facto de termos apoiado esta ditadura ao longo de tantos anos é um grande motivo de vergonha para a UE. Para piorar, a UE arrisca-se a cometer os mesmos erros num dos países vizinhos da Tunísia, a Líbia.

Se a Comissão e o Conselho não mudarem de rumo, vão continuar a apoiar mais um ditador na região, em nome da estabilidade e do controlo de fronteiras e da migração. O regime de Khadafi, um dos melhores amigos de Ben Ali, como voltamos a testemunhar ainda recentemente, tem vindo a violar sistematicamente os direitos humanos dos cidadãos daquele país, em especial os dos trabalhadores migrantes. Apesar disso, a UE e vários Estados-Membros têm vindo a estreitar relações com a Líbia, e a UE encontra-se até mesmo a negociar este acordo-quadro.

Assim, insto o Conselho e a Comissão a que estejam atentos aos sinais e que garantam o cumprimento integral das seguintes condições antes da assinatura de quaisquer acordos com a Líbia:

Em primeiro lugar, a Líbia tem de ratificar e pôr em prática a convenção da ONU sobre os refugiados e conceder ao ACNUR total liberdade de circulação no país; em segundo lugar, tem de garantir protecção e conceder direitos aos migrantes e adoptar a legislação relativa ao asilo, incluindo o princípio de não repulsão; em terceiro lugar, nenhum acordo pode ser celebrado com a Líbia enquanto os migrantes correrem risco de tratamento desumano ou degradante naquele país.

A este propósito, e como não creio que a situação venha a alterar-se tão cedo, desejo sinceramente que a Comissão fracasse nas negociações do acordo de readmissão.

Além disso, o Parlamento tem de ser plenamente informado em todas as etapas do processo negocial.

Os Verdes opõem-se veementemente à celebração de acordos sórdidos com um ditador como Khadafi nas costas dos migrantes e dos cidadãos líbios. O apoio continuado a este regime opressor não se compagina nem com os valores nem com os compromissos legais da UE nem é benéfico para os interesses de longo prazo desta região. Como vimos de forma tão nítida na Tunísia, só um país livre e democrático pode ser verdadeiramente estável e próspero.

Procuremos garantir que a UE não comete duas vezes o mesmo erro.

  Charles Tannock, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, a Líbia é um país onde as violações dos direitos humanos são uma rotina, e a democracia é inexistente. O Coronel Khadafi nunca se submeteu a eleições desde que chegou ao poder, há 41 anos. Na verdade, os partidos políticos são proibidos.

Khadafi é o Fidel Castro de África. Tenta vender a imagem de que é o benevolente pai do seu povo, chegando mesmo a afirmar que não tem nenhum papel formal na hierarquia do Estado. No meu país, o Reino Unido, conhecemo-lo de forma bem diferente por ter sido um antigo patrocinador do terrorismo, em especial do atentado bombista de Lockerbie de 1988.

A fim de limpar a sua imagem internacional, ofereceu compensações — em seu próprio benefício, creio eu — a algumas famílias afectadas, mas a verdade é que Khadafi, um líder refractário, seria completamente proscrito pelo Ocidente se não fossem as prodigiosas reservas de petróleo e gás natural da Líbia. Graças a elas, Khadafi adquiriu algum ascendente sobre a UE; tentou dividir o Conselho, cortejando as lideranças de alguns Estados-Membros.

Apesar de tudo, e de um ponto de vista pragmático, consigo aceitar a existência de relações comerciais e diplomáticas cordiais entre a UE e a Líbia ao abrigo de um acordo-quadro. Receio, contudo, que estejamos apenas a consolidar o poder de Khadafi, que, a devido tempo, passará inevitavelmente para um dos seus filhos, numa sucessão dinástica em tudo semelhante à da Coreia do Norte.

  Takis Hadjigeorgiou, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora relatora pelo trabalho que desenvolveu, e ao senhor Füle por se encontrar aqui hoje. Consideramos que, naquela que é, a todos os títulos, uma região sensível, é necessário um esforço constante na área do Mediterrâneo no sentido do desenvolvimento e da cooperação — cooperação em pé de igualdade, que tenha em conta as assimetrias e desigualdades que existem a nível dos diferentes sectores de desenvolvimento entre os países do Mediterrâneo e entre a União Europeia e os países vizinhos da região, cooperação que deve ter como objectivo a construção de uma paz duradoura. Este objectivo pode ser alcançado através de um diálogo fundado no respeito mútuo e, nessa medida, devemos estar abertos à influência recíproca. Neste contexto, somos a favor do fortalecimento das relações entre a União Europeia e a Líbia.

No entanto, há certos assuntos sensíveis que exigem particular atenção no processo de desenvolvimento destas relações. Vou comentar principalmente o tema dos refugiados, dos imigrantes e do acordo de readmissão. O objectivo consiste em obter um acordo de readmissão com a Líbia no âmbito do acordo-quadro actualmente em discussão entre a União Europeia e aquele país. Se tal acordo for assinado sem vir acompanhado de reformas que promovam a melhoria das circunstâncias sociais e económicas dos imigrantes, irá constituir uma fonte de agravamento das constantes violações dos direitos humanos, pois significa que iremos passar a defender que os imigrantes sejam forçados a regressar a condições que não garantem a sua segurança nem condições de vida minimamente aceitáveis.

Temos de exigir que as autoridades líbias reconheçam devidamente a presença no país do senhor Alto Comissário da ONU para os Refugiados. Temos de tratar também da questão sensível da pena de morte. A atitude correcta será procurar obter um acordo que suspenda a sua aplicação na Líbia, tendo como objectivo último a sua abolição.

  Fiorello Provera, em nome do Grupo EFD. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sou a favor da conclusão do acordo-quadro entre a União Europeia e a Líbia porque representa um passo em frente, em relação ao passado, em pontos tão importantes como a imigração, a cooperação em matéria de economia e saúde, em particular na luta contra a Sida e, até certo ponto, no capítulo da energia.

Outro aspecto importante é o controlo da Líbia sobre actividades terroristas, não só no seu território mas também nos países fronteiriços a Sul. Registaram-se alguns progressos no acordo entre o Conselho e o Governo líbio até mesmo no que diz respeito a princípios gerais, como o Estatuto de Roma e a Convenção das Nações Unidas relativa aos Refugiados. Ainda há muito a fazer, como é evident, mas é importante que o Parlamento apoie o acordo já negociado sem que o mesmo tenha de voltar a debate, colocando em risco os resultados já alcançados.

Espero que a colaboração entre a União Europeia e a Líbia produza resultados idênticos aos que foram alcançados através do Acordo de Amizade celebrado entre a Líbia e a Itália, que, entre outras coisas, sanou os velhos diferendos entre os dois países a respeito do passado colonial. Quando se tem de tratar de assuntos específicos com Governos e países, não se pode escolher com quem se fala.

  Barry Madlener (NI). – (NL) Senhor Presidente, a Comissão Europeia arranjou um novo produto de exportação para a Líbia, um Estado pária, e para o seu ditador, Khadafi. Actualmente, a produção de petróleo não é a única forma de a Líbia arranjar dinheiro — fazer chantagem à Europa é uma outra forma de enriquecer. O ditador Khadafi vai embolsar 60 milhões de euros dos contribuintes europeus para travar o acesso à Europa dos africanos que desejam fazer fortuna. Esses 60 milhões de euros são apenas o começo, visto que o senhor Khadafi exige agora que este valor seja aumentado para 5 mil milhões de euros por ano e reforça estas exigências com ameaças. Pode ter-se dado o caso de a Comissão se ter deixado levar pelos lindos olhos do senhor Khadafi, mas eu não tenho a mínima confiança nesse indivíduo.

Tenho comigo alguns recortes de jornais dos últimos anos: Khadafi exige milhares de milhões da UE. A Líbia aumenta a pressão sobre Londres e Edimburgo. Khadafi quer mais dinheiro; se não, deixa que a Europa se torne negra. Khadafi: “O Islão tem de passar a ser a religião da Europa”. Khadafi rejeita a democracia a favor do estrito cumprimento da Sharia. Khadafi usa 30 milhões de africanos que desejam entrar na Europa como moeda de troca. Khadafi quer desencadear uma jihad contra a Suíça.

Senhoras e Senhores Deputados do Parlamento Europeu, não devemos premiar Khadafi, esse canalha. Temos de puni-lo, se a Líbia continuar a permitir que um tão grande número de refugiados tenha livre acesso à Europa. Também não devemos premiar os refugiados dando-lhes o estatuto de refugiados ou conferindo-lhes residência permanente. Deviam ser reenviados directamente para África. Ao recompensarmos os refugiados com aquele estatuto, com subsídios e programas de formação profissional, vamos sobrecarregar-nos com um fluxo ainda maior de requerentes de asilo, muitos dos quais se vão afogar na tentativa de porem o pé no continente europeu. A generosidade e a tibieza da política de asilo da União Europeia são as verdadeiras causas do afluxo em massa de requerentes de asilo.

  Alf Svensson (PPE). – (SV) Senhor Presidente, a Líbia é bastante boa na ratificação de acordos internacionais, mas parece ser igualmente perita em se furtar a pôr esses acordos em prática. É lamentável que a Líbia tenha assento e direito de voto no Conselho dos Direitos Humanos da ONU. Já agora, é igualmente lamentável que a Arábia Saudita tenha igual estatuto. A Líbia devia ser pressionada pelo seu principal parceiro comercial, a UE, a prestar mais atenção àquilo que se quer dizer quando se fala de respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades e àquilo que estas noções implicam.

Como todos sabemos, as relações da UE com a Líbia abrangem vários aspectos relativos ao tratamento que deve ser dado aos refugiados. Enquanto o Conselho e a Comissão não conseguirem convencer a Líbia a permitir que o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados permaneça legalmente na Líbia, não será possível sentir a mínima confiança na forma como os refugiados são tratados naquele país.

O líder da Líbia é mestre no capricho e na inconstância. A UE está neste momento em vias de concluir um acordo-quadro com ele. Não consigo deixar de pensar em qual será o significado de “quadro” para um regime como o do coronel Khadafi, que revela um desrespeito sem limites pelos direitos humanos. Sabemos que a Líbia discrimina de forma generalizada os trabalhadores migrantes em função da respectiva nacionalidade e que os trabalhadores migrantes de etnia africana são alvos de perseguições racistas.

A dignidade humana é mais importante do que o dinheiro. Assim, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades tem de assumir uma importância tal que nos impeça de entregar pessoas a um Estado onde são praticadas a tortura e outras formas de tratamento desumano. Já agora, esta é uma das exigências da Carta da União Europeia.

  Corina Creţu (S&D). – (RO) Senhor Presidente, a Líbia é o terceiro maior fornecedor de petróleo e gás natural da União Europeia, ao passo que a União é o principal parceiro comercial da Líbia, responsável por mais de dois terços do comércio total do país. Também é necessário termos em conta o progresso alcançado pelas autoridades de Tripoli, que conseguiram alterar com sucesso a situação de isolamento e embargo em que o país se encontrava, passando a ser um Estado dinâmico em termos económicos e diplomáticos.

No entanto, mais do que ser uma simples comunidade de interesses económicos, a União Europeia assenta num conjunto de valores que não pode abandonar em nome do pragmatismo. É notório que a Líbia deixou de patrocinar o terrorismo, abandonou o seu programa nuclear, concordou com o pagamento de compensações às famílias de vítimas de ataques terroristas, libertou as enfermeiras búlgaras condenadas à morte por propagação do vírus da SIDA e assinou acordos com vários Estados europeus. Penso que devemos encorajar estes progressos; no entanto a parceria entre a União Europeia e a Líbia tem de assentar em alicerces morais sólidos.

Neste capítulo, o relatório elaborado pela senhora Deputada Gomes, a quem desejo felicitar pelo trabalho que realizou, chama a atenção para as graves lacunas no domínio dos direitos humanos, que temos a obrigação de procurar colmatar. No ano passado, adoptámos uma resolução na qual pedíamos à Líbia que abolisse a pena capital. Creio que seria apropriado reiterarmos este pedido, reforçando-o com a exigência do cumprimento das normas internacionais de equidade legal, em especial quando os cidadãos estrangeiros são vítimas de abusos.

Terá de ser dada especial atenção ao problema dos migrantes e dos refugiados, tanto dos extraditados pela Líbia para os respectivos países de origem e cujas vidas correm sérios riscos como dos que a Itália faz regressar à Líbia, onde é provável que sofram duras represálias. Por outro lado, é necessário intensificar a pressão sobre a Líbia para que adopte legislação sobre refugiados e celebre acordos para a abertura do gabinete do Alto Comissário da ONU para os Refugiados, cujos registos davam conta da existência naquele país de mais de 13 000 refugiados e requerentes de asilo.

Relativamente ao acordo de readmissão integrado no Acordo-quadro UE-Líbia, apelo ao Conselho para que desista deste plano, dado que implicaria a repatriação de indivíduos para um país que viola sistematicamente os direitos humanos. Não podemos fazer da política do Governo Berlusconi um exemplo a seguir. A excepção italiana não pode passar a ser uma regra europeia.

  Sonia Alfano (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o facto de ainda haver interesse na conclusão de um acordo-quadro com uma ditadura como a Líbia confere pouca credibilidade às instituições europeias.

Não podemos continuar a afirmar que a Líbia tem relações comerciais importantes com Estados-Membros da União Europeia e age na qualidade de parceiro da União Europeia na bacia do Mediterrâneo e a relegar para segundo plano a questão dos direitos humanos.

A condição principal para que possamos dar início a um diálogo credível com a Líbia é que aquele país ratifique a Convenção de Genebra. Não podemos trocar interesses económicos por vidas humanas: não apenas as dos cidadãos líbios, mas as de pessoas oriundas de outros países, que, procurando escapar a guerras civis e perseguições religiosas, passam pela Líbia, onde encontram a morte e são barbaramente torturadas.

Temos o dever de não esquecer os milhares de pedidos de socorro de indivíduos detidos em prisões líbias. Não podemos esquecer os horrores que a prisão de Gandufa nos revelou.

Os cidadãos líbios não usufruem de muitos direitos cívicos e políticos, como as liberdades de expressão, reunião e associação. A alteração oral proposta pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que visa a substituição do termo “tratado” no considerando B pela expressão “acordos entre a Itália e a Líbia relativos ao patrulhamento costeiro conjunto” é completamente inaceitável, pelo que a delegação italiana da coligação Italia dei Valori vai votar contra esta proposta.

O acordo entre a Itália e a Líbia é muito mais complexo: consiste num tratado que contém condições muito precisas sobre assuntos muito mais complexos do que os patrulhamentos costeiros conjuntos. A fim de manter a sua credibilidade, o Parlamento Europeu tem de chamar as coisas pelos nomes, por mais embaraçoso que possa ser.

É necessário adoptar um discurso diferente relativamente à ACNUR, a Agência das Nações Unidas para os Refugiados, que se vê impossibilitada de levar a cabo o seu trabalho na Líbia e é acusada pelo regime líbio da prática de um conjunto de abusos e crimes incríveis. São estes os princípios que devem orientar os acordos? Não podemos negociar nem com terroristas nem com ditadores. Somos o Parlamento Europeu, não o conselho de administração de um gigante económico.

  Hélène Flautre (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Gomes por nos ter dado a oportunidade de debatermos um mandato negocial que é, sem dúvida, espinhoso, tal como o conteúdo das próprias negociações. O exemplo da Tunísia deve alertar-nos para a necessidade de avançarmos com cautela, em particular na forma de relatar as negociações.

Não podemos ir cantando vitória à medida que as negociações decorrem nem festejar pelo simples facto de um regime como o de Khadafi poder ter concordado, por exemplo, com a inclusão nos documentos de referências a certos direitos humanos, dado que esse regime é sobejamente conhecido por cometer graves violações de todos os direitos fundamentais. Além disso, todos os migrantes que chegam às nossas praias, embora em número cada vez menor, dizem que preferem morrer na viagem para cá a regressar à Líbia, por causa das violações, da tortura, dos maus-tratos, das repatriações forçadas, das expulsões em massa e das atitudes racistas. Já foi dito, mas vou repetir: a lista de violações graves e em massa dos direitos humanos cometidas pela Líbia relativamente aos migrantes é já bastante extensa.

Por isso, sim, claro, penso que é absolutamente urgente que façamos tudo o que estiver ao nosso alcance para melhorarmos a situação destas pessoas. Esta tarefa cabe ao Alto Comissário para os Refugiados; a nossa tarefa é a de realojar os indivíduos identificados pelo ACNUR. É também uma tarefa para organizações baseadas na comunidade, que, de momento, são extremamente escassas no terreno e precisam de ser reforçadas por todos os meios possíveis.

É minha convicção que, se queremos cumprir os objectivos constantes dos Tratados para a nossa política externa, ainda temos um longo caminho a percorrer antes de podermos recambiar para a Líbia os migrantes que se encontram ilegalmente na UE.

  David Campbell Bannerman (EFD). – Senhor Presidente, em 2007, o Presidente Sarkozy negou a existência de qualquer ligação entre a libertação de cinco enfermeiras búlgaras detidas na Líbia e a encomenda de mísseis franceses no valor de 240 milhões de euros por parte das autoridades daquele país.

Estas armas foram vendidas a um país considerado responsável pelo atentado bombista de Lockerbie e pelo fornecimento de armas terroristas. Contudo, até o filho de Khadafi sugeriu a existência de uma relação entre os dois negócios. Tratou-se de uma troca de armas por prisioneiros.

Em 2004, a UE levantou o embargo de armas à Líbia em troca do controlo da migração. Tratou-se de uma troca de armas por fronteiras.

Agora a senhora Alta Representante Ashton quer desistir do embargo de armas imposto à China devido ao massacre da Praça de Tiananmen, alegando que se trata de “um forte entrave ao desenvolvimento de relações mais sólidas entre a UE e a China”.

Acho que, na realidade, constitui um forte entrave à salvação do euro, não é assim? Tal como no negócio com a Líbia, parece que a UE está tão desesperada por salvar o euro que está disposta a pôr em risco a nossa segurança comum, já que só os Chineses têm dinheiro suficiente para salvar o euro. É uma troca de armas por títulos. As reservas cambiais da China ascendem a 2,9 biliões de dólares. A China já comprou títulos de dívida pública gregos, espanhóis e portugueses. No entanto, a China é também o país que excluiu a palavra “democracia” dos motores de busca e que executa milhares de pessoas por ano.

Por isso, pergunto com a máxima sinceridade: até que ponto está a UE disposta a descer para salvar o euro?

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, a queda do Governo tunisino provocou ondas de choque nos países vizinhos da região do Magrebe, essencialmente ditaduras, e também na Líbia. Uma mudança radical desta natureza representa, evidentemente, uma oportunidade para a democracia, desde que não possa ser explorada por agitadores islâmicos.

A instabilidade terá certamente impacto no afluxo de refugiados à Europa. Assim, é importante que estabeleçamos uma cooperação mais estreita com os países africanos para a resolução do problema dos refugiados. No entanto, o pedido que o coronel Khadafi fez à União Europeia do pagamento de pelo menos 5 mil milhões de euros por ano para o combate à imigração ilegal é, sem qualquer dúvida, um passo na direcção errada. Os países da União Europeia já pagam milhares de milhões de euros de ajuda ao desenvolvimento. Em minha opinião, o sistema de ajuda precisa de uma revisão urgente, a fim de garantir que as ajudas deixam de beneficiar as ditaduras e os regimes corruptos, e chegam efectivamente às pessoas que delas necessitam.

Além disso, as relações exteriores da UE têm de dar maior prioridade à situação desesperada dos cristãos em países islâmicos.

  Wolfgang Kreissl-Dörfler (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Füle, somos responsáveis por todos os homens, mulheres e crianças que procuram refúgio na Europa por correrem risco de vida nos respectivos países de origem. Esta responsabilidade resulta, por um lado, dos valores morais que a Europa representa actualmente e da história pessoal de muitos europeus, tantas vezes esquecida neste contexto; por outro, das garantias legais consagradas em tratados e convenções internacionais.

Se assumirmos as nossas responsabilidades, temos de estar preparados para suportar o fardo que delas advém. Isto implica uma partilha equitativa entre os Estados-Membros. Não podemos, de forma nenhuma, atirar a responsabilidade para cima dos ombros dos poucos países cujas fronteiras coincidem com as fronteiras externas da UE; também não podemos, e trata-se de uma atitude reprovável com a qual não posso compactuar, pagar a regimes como o do coronel Khadafi para que nos aliviem desse peso.

Que ninguém se engane. Se conseguirmos impedir que as pessoas empreendam uma viagem perigosa que pode pôr as suas vidas em risco, isso é positivo. No entanto, o coronel Khadafi e o seu regime não estão preocupados em salvar vidas nem em proteger pessoas. Estão apenas interessados em factos financeiros concretos. A União Europeia tem de se acautelar quanto à possibilidade de se tornar cúmplice de um regime que demonstra o mais completo desprezo pelos direitos humanos.

Visitei os campos de refugiados na Líbia e vi o que lá se passa. Tivemos a oportunidade de falar com os responsáveis. Não estão preocupados com os direitos humanos nem com dar refúgio às pessoas. Queixaram-se de que não lhes tínhamos dado canhoneiras que lhes permitissem defender as fronteiras de forma mais eficaz. Ainda bem que não demos navios ao coronel Khadafi, já que poderiam passar a ter uma utilização ambivalente. Também é necessário ter isto em conta. Não podemos trair os nossos princípios em nome de benefícios económicos ou de um acordo de readmissão. Também sou de opinião de que temos de estudar o mandato negocial de todos os membros desta Câmara, não apenas os de alguns. A diplomacia secreta não nos vai fazer avançar mais, não certamente depois das experiências que a União Europeia tem tido com aquele regime — e não podemos dar-lhe outro nome — do coronel Khadafi. Trata-se de outro ponto que não podemos esquecer e apelo a que garantam que não vai ser esquecido. A senhora deputada Gomes referiu todos os critérios que têm de ser seguidos para que possamos alguma vez chegar a um patamar de acordo.

  Simon Busuttil (PPE). – (MT) Senhor Presidente, os que estão contra o acordo com a Líbia têm de lembrar-se de que é nossa vizinha! Os vizinhos não podem ser ignorados. Temos de encontrar forma de vivermos com o nosso vizinho, o que não implica necessariamente que tenhamos de concordar com a sua forma de proceder.

Para os colegas que não são oriundos de países vizinhos da Líbia, é muito fácil criticar este acordo, mas os países do Mediterrâneo mais próximos deste país têm muito mais dificuldade em encontrar formas de cooperação.

É verdade que o acordo deveria incluir também um capítulo dedicado à imigração, além de um acordo de readmissão. É inequívoco que este tem de respeitar igualmente o direito à protecção internacional para todos os que procuram asilo.

  Francisco José Millán Mon (PPE). – (ES) Senhor Presidente, este debate sobre a Líbia decorre numa altura em que se verificam mudanças muito significativas num outro país mediterrâneo limítrofe: a Tunísia.

Sempre achei que a União Europeia tem de ajudar a promover reformas profundas na região do Mediterrâneo com o objectivo de a transformar numa zona de liberdade e prosperidade. Recordo os discursos que fiz nesta Câmara ao longo dos últimos anos, nos quais afirmei repetidamente que a política da União não pode centrar-se exclusivamente na manutenção do status quo.

Contudo, não é este o tema que está hoje em debate, mas o do acordo-quadro com a Líbia. Gostaria de salientar a necessidade de cooperação com a Líbia na gestão de fluxos migratórios, nomeadamente através de um acordo de readmissão de imigrantes ilegais, incluindo os de países terceiros, como é o caso de todos os acordos de readmissão assinados pela União.

Ceder às posições líbias contrárias a este acordo seria contraproducente, dada a importância da posição da Líbia enquanto país de trânsito, e equivaleria a emitir uma mensagem negativa para as negociações de acordos de readmissão com Marrocos e a Argélia, que se encontram há muitos anos num impasse.

Contudo, temos efectivamente de insistir em que as autoridades líbias respeitem os direitos dos refugiados, incluindo — como já foi dito — o princípio da não repulsão.

  Salvatore Iacolino (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Magrebe atravessa momentos difíceis. Os recontros sangrentos que se registaram na Tunísia durante os últimos dias são uma prova inequívoca do que afirmo.

Cometeríamos um erro grave se, neste momento da História, não reconhecêssemos a necessidade urgente e decisiva do fortalecimento das relações com a Líbia, país situado no coração do Mediterrâneo e que desempenha um papel vital na contenção e regulação dos fluxos de migrantes. Apesar de todas as contradições — e eu estive na Líbia com a senhora deputada Gomes —, não há dúvida de que um acordo-quadro iria certamente dar um grande contributo nos domínios da luta contra o terrorismo, da concessão de liberdades fundamentais e da energia. Ignorar a Líbia e o Magrebe seria efectivamente um erro grave.

O Tratado de Amizade celebrado com a Itália constitui um modelo que podia ser aplicado com o objectivo de garantir a efectiva solidez deste acordo-quadro.

  Štefan Füle, membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, agradeço as observações feitas pelos senhores deputados. Vou enviar à relatora, senhora deputada Gomes, mais pormenores relativos aos planos indicativos nacionais para os anos de 2011-2013, dos quais consta a concessão de 60 milhões de euros para apoio dos nossos programas na Líbia.

Tenho perfeita consciência de que há certos tópicos problemáticos nas relações com a Líbia. Mesmo assim, a União Europeia optou por estabelecer relações com aquele país a fim de poder lidar com todos esses problemas de forma aberta e construtiva, até mesmo os mais sensíveis, como os direitos humanos, o respeito pelas liberdades fundamentais e os direitos dos migrantes.

No ano passado, visitei o centro de detenção situado no deserto da Líbia na companhia da Comissária Cecilia Malmström. Não tenho a mínima ilusão a respeito dos desafios que temos pela frente. Tive também a oportunidade de compreender quais são as alternativas ao nosso empenhamento no domínio da migração.

Permitam-me que faça uma terceira observação, de carácter pessoal: não estamos a oferecer uma recompensa a ninguém com estas negociações; estamos, isso sim, a cuidar dos nossos interesses no respito pelos valores em que acreditamos. A Líbia mostrou a forte vontade que tem de aprofundar relações com a União Europeia. Consideramos que se trata de uma atitude positiva e que a União Europeia tem de continuar a seguir a política de compromisso. Estou empenhado, naturalmente, em garantir que vamos seguir esta via com total transparência, tendo em considerção os pareceres do Parlamento Europeu.

PRESIDÊNCIA: László TŐKÉS
Vice-Presidente

  Ana Gomes, relatora. – Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os meus colegas que participaram neste debate.

Penso que o debate é bem revelador dos dilemas perante os quais nos encontramos. As visitas que fiz à Líbia, integrada na delegação liderada pelo nosso colega, o senhor deputado Panzeri, em Novembro de 2010, permitiram-me chegar à conclusão de que temos de prosseguir na linha do compromisso. Sabemos que temos de lidar com um interlocutor difícil, mas seríamos inconscientes se não prosseguimos nessa via, porque há obrigações humanitárias para com as pessoas que tanto sofrem na Líbia, em especial os migrantes que passam por aquele país e sofrem a situação que nele se vive.

Acho que muitas dessas dificuldades se devem ao facto de aquele regime se encontrar isolado. Apesar das dificuldades, e apesar de não ter ilusões quanto à possibilidade de chegarmos rapidamente a um acordo ou de que todas as condições por nós avançadas sejam cumpridas, temos de insistir nesse caminho. Em minha opinião, isto é absolutamente evidente.

De facto, e nesse sentido, a abertura da delegação da UE em Tripoli é extremamente importante, porque acho — como muitos já aqui afirmaram — que o que se está a passar na Tunísia terá muito provavelmente repercussões na Líbia, apesar da diferenças. Na Líbia, estamos a lidar com uma situação que é diferente em muitos aspectos devido à dependência total dos rendimentos do petróleo.

Contudo, penso que a mensagem é a de que, apesar das diferentes percepções que temos nesta fase, estamos empenhados em seguir de perto as negociações da Comissão. Estou grata pelas reuniões de esclarecimento que temos tido e que tão úteis têm sido. Vamos acompanhá-las de muito perto, o que nos vai dar a possibilidade de fazer recomendações a qualquer momento.

Penso que, graças ao consenso alargado a que se chegou com a colaboração dos relatores-sombra e de todos, vamos enviar uma mensagem muito clara não só ao Conselho e à Comissão, aos quais incumbe a tarefa da negociação, mas também aos nossos interlocutores líbios, sobre quais os pontos cujo cumprimento, em nosso entender, é absolutamente essencial para que se produzam as melhorias a que gostaríamos de assistir no domínio das relações bilaterais e na questão crucial do respeito pelos direitos humanos na Líbia. Esta mensagem é muito clara.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na Quinta-feira, dia 20 de Janeiro de 2011.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Saúdo a abertura das negociações entre a UE e a Líbia como um passo para o desenvolvimento de uma nova relação entre a UE e a região do Mediterrâneo e a África Considero que a cooperação com a Líbia é útil para a resolução de problemas como a segurança e a estabilidade, a migração, a saúde pública, o desenvolvimento, o comércio, as alterações climáticas, a energia e a cultura.

Contudo, insto o Conselho e a Comissão a que pressionem a Líbia no sentido da ratificação da Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e respectivo Protocolo Adicional de 1967, incluindo a prestação de total colaboração ao ACNUR, a fim de garantir uma protecção adequada aos migrantes, e a adopção de legislação relativa ao asilo que reconheça estatuto e direitos de asilo adequados, nomeadamente a proibição de expulsão colectiva e o princípio da não repulsão.

Gostaria de lembrar ao Conselho e à Comissão a obrigação que têm de garantir que a política externa da UE cumpre integralmente a Carta dos Direitos Fundamentais, em particular o seu artigo 19.º, que proíbe a expulsão colectiva e consagra o princípio da não repulsão. Insto o Conselho e a Comissão a que peçam às autoridades líbias que assinem um memorando de entendimento que conceda ao ACNUR o direito de permanecer legalmente no país e um mandato para exercer a totalidade das respectivas actividades de acesso e protecção.

14. Custos financeiros resultantes da apreciação dos pedidos de asilo nos Estados-Membros (debate)

  Presidente. – Muito obrigado, Senhora Deputada Gomes, e dou o debate por encerrado. A votação terá lugar amanhã às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório final do dia, mais concretamente uma pergunta oral dirigida ao Conselho e à Comissão sobre os custos financeiros resultantes da apreciação dos pedidos de asilo nos Estados-Membros. Antes de mais, dou a palavra à autora, senhora deputada Nadja Hirsch. Dispõe de dois minutos.

- Pergunta oral (O-0169/2010), apresentada por Nadja Hirsch, Renate Weber, Cecilia Wikström, Louis Michel, Sonia Alfano, Stanimir Ilchev, Nathalie Griesbeck e Jan Mulder, em nome do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, ao Conselho: Transmissão das informações relativas aos custos financeiros resultantes da apreciação dos pedidos de asilo nos Estados-Membros (B7-0662/2010);

- Pergunta oral (O-0170/2010), apresentada por Nadja Hirsch, Renate Weber, Cecilia Wikström, Louis Michel, Sonia Alfano, Stanimir Ilchev, Nathalie Griesbeck e Jan Mulder, em nome do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, à Comissão: Transmissão das informações relativas aos custos financeiros resultantes da apreciação dos pedidos de asilo nos Estados-Membros (B7-0663/2010);

- Pergunta oral (O-0175/2010), apresentada por Monika Hohlmeier e Simon Busuttil, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), ao Conselho: Transmissão das informações relativas aos custos financeiros resultantes da apreciação dos pedidos de asilo nos Estados-Membros (B7-0664/2010);

- Pergunta oral (O-0176/2010), apresentada por Monika Hohlmeier e Simon Busuttil, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), à Comissão: Transmissão das informações relativas aos custos financeiros resultantes da apreciação dos pedidos de asilo nos Estados-Membros (B7-0665/2010);

- Pergunta oral (O-0179/2010), apresentada por Monika Flašíková Beňová, Claude Moraes, Sylvie Guillaume, Carmen Romero López e Antonio Masip Hidalgo, em nome da Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas pela Europa, ao Conselho: Ponto da situação sobre a proposta de reformulação da Directiva relativa às normas aplicáveis aos procedimentos de asilo (B7-0003/2011);

- Pergunta oral (O-0210/2010), apresentada por Hélène Flautre, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, ao Conselho: Situação da Directiva relativa aos procedimentos de asilo (B7-0004/2011);

- Pergunta oral (O-0177/2010) apresentada por Kyriacos Triantaphyllides, Cornelis de Jong, Cornelia Ernst e Marie-Christine Vergiat, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, ao Conselho: Transmissão de informações ao Parlamento Europeu e à Comissão sobre as questões pendentes no Conselho sobre a Directiva “procedimentos” (B7-0002/2011).

  Nadja Hirsch, autora. – (DE) Senhor Presidente, o Parlamento Europeu manifestou o desejo de ver implantado um sistema europeu comum de asilo até 2012. Isto implica a adopção de critérios semelhantes por parte de todos os Estados-Membros.

No entanto, a implementação deste sistema tem encontrado resistências, circunstância que fica a dever-se, acima de tudo, ao facto de, durante os debates sobre o pacote de asilo, nos terem sido transmitidas informações desadequadas, chegando a ser, por vezes, inexistente ou até mesmo contraditória. Os cálculos relativos ao impacto e aos custos financeiros da Directiva “procedimentos de asilo” nos Estados-Membros foram efectuados com base em dados manifestamente insuficientes. Pretendemos apelar à Comissão a que faça chegar ao Parlamento um estudo ou as informações necessárias sobre esta matéria. Estas devem contemplar áreas como os serviços de interpretação e de aconselhamento jurídico. Ainda não é possível determinar com clareza os efeitos destas medidas sobre os Estados-Membros.

Por outro lado, durante o processo de revisão da Directiva “procedimentos de asilo”, tornou-se evidente que podemos criar um processo rápido e de alta qualidade que seja benéfico para ambas as partes, na medida em que contribui para a rapidez das tomadas de decisão e para a clarificação das situações, além de diminuir as taxas de erro. Enquanto liberais, pretendemos apoiar sem reservas os planos da Comissão. Contudo, precisamos de argumentos, nomeadamente para os debates com os Estados-Membros, que demonstrem os efeitos da revisão deste pacote de asilo e, em especial, da Directiva “procedimentos de asilo”. Por esta razão, apelamos à Comissão a que nos apoie genuinamente a fim de que possamos garantir que este pacote de asilo seja uma realidade em 2012, para que possamos criar um sistema europeu comum de asilo.

  Monika Hohlmeier, autora. – (DE) Senhor Presidente, é importante que a UE enfrente os problemas da migração e do direito de asilo. A Comissão já apresentou propostas neste domínio. No entanto, não existe actualmente uma análise aprofundada da implementação das disposições legais existentes. Os cálculos e as análises pormenorizados relativos às novas propostas são igualmente escassos. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) apoia incondicionalmente a concessão do direito de asilo e do direito de protecção a pessoas que deles necessitem.

Contudo, ao analisarmos a situação actual, chegamos à triste conclusão de que há indivíduos que pedem asilo pelas mais diversas razões ou que abusam sistematicamente do sistema. O direito de asilo e protecções conexas não constituem uma via para a migração generalizada para os 27 Estados-Membros. Temos de garantir que as redes organizadas de tráfico humano deixem de poder obter milhares de milhões de euros de lucro à custa do infortúnio alheio em virtude do direito de asilo que concedemos.

Os procedimentos de asilo têm de ser adequados ao fim a que se destinam e aplicados com o máximo cuidado. As vítimas de perseguição têm de ter a garantia de refúgio na UE. É por esta razão que as obrigações da Comissão nesta matéria estão a ser definidas em novos moldes. Penso que muitas delas são efectivamente apropriadas, nomeadamente a disponibilização de intérpretes, a prestação de cuidados médicos adequados e a ponderação de necessidades especiais de protecção.

No entanto, gostaria de referir alguns pontos que, a meu ver, são problemáticos. As autoridades dos Estados-Membros dispõem de uma margem de manobra muito reduzida para evitar abusos. Deve-se procurar restringir a opção pelo procedimento acelerado e pelo procedimento de fronteira, mediante a cobrança de taxas. Se um requerente comete uma infracção grave ao dever de cooperação, há muito poucas possibilidades de imposição de sanções. Pelo contrário, se um requerente de asilo desaparecer, o Estado-Membro deixa de poder dar uma conclusão negativa ao procedimento. Se reaparecer, é-lhe oferecido um leque alargado de opções processuais. Mesmo que o requerimento seja obviamente desprovido de fundamento, o recurso ao procedimento acelerado só será possível depois do segundo requerimento subsequente. Esta medida levará a um aumento significativo dos custos.

A actual proposta da Comissão prevê aconselhamento jurídico gratuito por um advogado, o que irá também redundar num aumento considerável dos custos para os Estados-Membros. Peço apenas que a Comissão reavalie as consequências práticas das propostas que apresentou, o respectivo impacto financeiro e os problemas que poderão advir às autoridades dos Estados-Membros. Queremos assistir à implantação de um sistema de alta qualidade, mas que seja exequível e não atribua tarefas completamente impossíveis a Estados-Membros já de si sobrecarregados.

  Sylvie Guillaume, autora. – (FR) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de salientar que penso que um dos pontos centrais deste debate é a criação de um sistema europeu comum de asilo até 2012, que irá permitir-nos finalmente pôr cobro às piores práticas nacionais em matéria de asilo.

Não devemos perder de vista este princípio, dado que significa que temos de seguir rumo a uma maior harmonização, assente em regras comuns. Efectivamente, penso que a cooperação prática não basta para resolver as actuais disparidades entre os diferentes sistemas nacionais de asilo.

Gostaria ainda, se me permite, de exprimir as minhas preocupações relativamente ao estado actual do sistema europeu comum de asilo face aos inúmeros entraves que partem do interior da Comissão. O futuro deste empreendimento complexo não é minimamente claro. Basta que atentemos no esforço da Comissão para salvar a situação através da proposta de reformulação de duas directivas.

Assim, face a esta situação, temos de falar de encargos financeiros, uma vez que o nosso debate de hoje incide sobre este aspecto. Aquilo que vamos ouvindo é que a concessão de garantias processuais mais severas irá onerar substancialmente os encargos financeiros dos Estados-Membros em matéria de análise de pedidos de asilo, dificuldade agravada pelas respectivas situações orçamentais num contexto de crise económica.

Contudo, repito, é a falta de eficácia e qualidade dos procedimentos que implica maiores custos para os Estados-Membros. Penso que uma estratégia de “front loading” — que a Comissão defende, aliás, na proposta de revisão — isto é, uma melhoria a nível dos procedimentos de primeira instância, permitir-nos-á obter economias de escala no médio prazo.

Porquê? Porque, logo à partida, estes procedimentos harmonizados irão contribuir para uma mais fácil identificação de falsos pedidos e fornecer linhas de orientação mais definidas no domínio da fundamentação das decisões. Isto irá permitir que as decisões correctas sejam tomadas mais rapidamente, o que reduz, por seu lado, quer a duração do procedimento quer o número de decisões objecto de recurso e rejeitadas pelos tribunais, reduzindo-se, assim, os custos de detenção e, em última análise, os custos totais.

Além disso, se queremos debater a questão dos custos, porque não debater o sistema Eurodac? Por que razão nenhum dos Estados-Membros tomou a iniciativa de pedir um relatório sobre a viabilidade económica da aplicação deste sistema? Aquilo de que temos a certeza é que se produzem tragédias humanas que não conseguems ser justificadas a partir de uma avaliação sustentada em provas convincentes tanto no que diz respeito à verdadeira proveniência dos indivíduos como à prevenção de movimentos secundários ou de apresentação de múltiplos requerimentos, muito embora estas tenham sido exactamente as razões pelas quais o sistema de Dublin foi criado. Falemos então de custos, já que assim tem de ser, mas olhemos para o sistema como um todo, incluindo os custos daquele sistema.

Do meu ponto de vista, enquanto relatora da Directiva “procedimentos de asilo”, creio que o actual grau de harmonização é insuficiente e prejudicial à qualidade e eficiência do processo. A factura destas deficiências é tão pesada para os orçamentos dos Estados-Membros como para as vítimas de perseguição. Continuamos a apontar para 2012, mas não devemos sentir-nos obrigados a elaborar a toda a pressa um texto assente em mínimos denominadores comuns apenas para cumprir prazos. Precisamos de adoptar procedimentos justos, acessíveis e eficazes, e este vai continuar a ser o meu objectivo e o do meu grupo político durante este debate, haja o que houver.

  Hélène Flautre, autora. – (FR) Senhor Presidente, penso que o objectivo deste debate é fazer com que o Conselho mostre finalmente o jogo, porque — e tenho de o dizer — face a um pacote de reformas tão ambicioso, para não dizer necessário, em matéria de asilo, é incrível que só nos cheguem informações soltas, algumas contraditórias, a respeito dos constrangimentos do Conselho relativamente a estas propostas que se encontram há já tanto tempo em cima da mesa.

Ficamos com a vaga impressão de que o Conselho ou os Estados-Membros podem estar a empatar o processo devido aos custos, mas nem sequer podemos ter a certeza do significado desta expressão. Estão a falar de custos humanos, custos políticos ou custos financeiros? Seja qual for o caso, estes diferentes tipos de custos estão por vezes ligados entre si.

Uma coisa é certa: neste momento, verificam-se na Europa casos de práticas insatisfatórias e de protecções desajustadas. Em primeiro lugar, não é verdade que todos os problemas do mundo estejam nos ombros da Europa. Por exemplo, em 2007, penso que a Europa acolheu apenas 14% dos refugiados a nível mundial. Em segundo lugar, algumas das práticas correntes são absolutamente inaceitáveis. Penso em exemplos como o dos testes falométricos, na República Checa, aqui mesmo, na Europa, ou nos documentos do Comité contra a Tortura, que trouxeram à luz inúmeros casos, como os de repatriamentos forçados sem apelo ou fundamentados em procedimentos apressados.

Penso que podemos efectivamente falar de custos: podíamos falar, por exemplo, do custo com a expulsão de migrantes, que é muito elevado: o Estado francês afirma que os custos por pessoa expulsa ascendem a 20 000 euros. Podíamos, acima de tudo, falar sobre as formas de melhorarmos a situação. Há seguramente muitas perguntas a fazer quanto à forma de melhorar o processo de tomada de decisão em primeira instância, como fez a senhora deputada Guillaume no seu relatório, numa altura em que 50% das decisões de primeira instância são anuladas no recurso. É evidente que há que fazer cortes muito substanciais nos custos financeiros, humanos e políticos.

Podemos voltar a analisar as aberrações da Convenção de Dublin, que, em minha opinião, deviam ser cuidadosamente examinadas pelo Conselho, uma vez que também implicam custos substanciais tanto em termos humanos como financeiros.

Por fim, e termino por aqui, a detenção é um recurso muito dispendioso, como os estudos parlamentares confirmam. O custo da detenção de requerentes de asilo é proibitivo. É algo que tem de ser dito, que as pessoas têm de saber e que tem de ser debatido no Conselho. Isto é absolutamente urgente.

  Cornelis de Jong, autor. – (NL) Senhor Presidnte, por vezes somos vítimas dos nossos próprios métodos de trabalho Se nos tivesse sido apresentada apenas uma proposta de directiva para regulação dos procedimentos, dos critérios de avaliação e do acolhimento, teríamos ficado com apenas duas opções: adoptar a directiva, com ou sem alterações, ou assumir o fracasso das negociações. Se tal se tivesse verificado, nós, no Parlamento Europeu, poderíamos ter dito “não” a uma política comum de asilo e “não” a um sistema decalcado do Regulamento de Dublin.

No entanto, a realidade é diferente. Temos directivas para todos os gostos. O Conselho pode optar por dar prioridade a uma e considerar que uma outra é demasiado controversa. Não tarda que cheguemos ao ponto de conseguirmos negociar um novo Regulamento de Dublin sem termos chegado a acordo sobre os procedimentos relativos a asilo ou acolhimento, por exemplo. Pensemos um pouco nas consequências desta situação. Se tal acontecesse, estaríamos a transferir para os Estados-Membros a responsabilidade pela análise dos pedidos de asilo sem termos a contrapartida da garantia de que os pedidos fossem devidamente avaliados ou de que os requerentes fossem tratados de forma humana. Face ao panorama actual, esta hipótese seria totalmente inaceitável.

Assim, tenho uma pergunta a fazer ao Conselho e à Comissão: que pensam fazer para garantir que a Directiva “procedimentos de asilo” sai do actual impasse sem sacrificarem a qualidade? Vão receber em breve algumas propostas do Parlamento sobre a forma de melhorar a directiva. Estão na disposição de tentar transmitir aos Estados-Membros o mesmo sinal claro que os eurodeputados vos transmitiram e a fazer finca-pé no caso de os Estados-Membros insistirem em adoptar estratégias “à la carte”?

Em jeito de conclusão, gostaria de clarificar um aspecto. Na minha pergunta, não fiz qualquer referência aos custos do procedimento de asilo. Omiti-os, não por inadvertência, mas porque, para mim, a necessidade de darmos aos requerentes de asilo um tratamento humano é de primordial importância. Ora isto exige transparência no processamento dos pedidos e a adopção de medidas adequadas no tocante ao acolhimento. Se falharmos na regulamentação destes aspectos, perderei toda a vontade de trabalhar nas restantes subiniciativas. Espero que a Comissão Europeia me apoie incondicionalmente, em especial neste domínio.

  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. – (HU) Senhor Presidente, agradeço-lhe a bondade das suas palavras. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Parlamento a oportunidade que me dá de debater um assunto tão importante como o dos procedimentos relativos à apreciação de pedidos de asilo.

O Parlamento dirigiu cinco perguntas à Comissão e, uma vez que todas elas se referem à proposta apresentada pela Comissão de reformulação da Directiva relativa aos procedimentos de asilo, sugiro que debatamos as cinco perguntas como uma só.

Nas questões que formularam, os senhores deputados referiram o relatório da Comissão de Setembro de 2010 sobre a aplicação da Directiva “procedimentos de asilo”. Esse relatório confirma a existência de diferenças consideráveis entre os Estados-Membros nos domínios dos procedimentos de asilo e das garantias processuais. O Conselho e o Parlamento Europeu convergem na constatação de que esta situação está em desacordo com o nosso objectivo comum de criação de um sistema europeu comum de asilo. Em Outubro de 2008, o Conselho Europeu adoptou o Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo, que salientou o empenho da UE e dos Estados-Membros na resolução justa, eficaz e coerente dos desafios e oportunidades apresentados pela migração e pelo asilo.

O Pacto contém, entre outros, o compromisso específico de adopção das medidas necessárias à criação de um sistema europeu comum de asilo. Assim, o Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar propostas para a criação de um procedimento único de concessão de asilo que contivesse um conjunto de normas comuns.

O Programa de Estocolmo previa claramente que, no contexto da criação de um sistema europeu comum de asilo, a procura de uma harmonização crescente entre os diferentes sistemas tem de continuar a ser um dos objectivos da estratégia fundamental da UE. Com o impulso dado pelo Conselho Europeu ao processo político, a Comissão apresentou diversas propostas no campo da política de asilo tanto em 2008 como em 2009: o Eurodac — como referido durante o debate introdutório —, a proposta de alteração do Regulamento de Dublin ou a proposta de alteração da Directiva relativas às condições de acolhimento; a proposta de criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e, por fim, a proposta de alteração à Directiva “procedimentos de asilo”, e a Directiva “qualificação”.

Uma vez recebidas, o Conselho deitou imediatamente mãos à obra. Nesta fase, o Conselho e as respectivas instâncias preparatórias submeteram todas as propostas a um exame intensivo e meticuloso. Até à data, a única proposta que o Parlamento e o Conselho conseguiram adoptar de entre as referidas foi o Regulamento que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, e é com satisfação que anuncio que este Gabinete irá começar a funcionar em breve. No ano passado, o Parlamento e o Conselho também concordaram na alteração da Directiva “residentes de longa duração”, que, estou convicto, irá dar um impulso significativo ao desenvolvimento de mais trabalho para a criação de um sistema europeu comum de asilo.

Infelizmente, e têm absoluta razão de queixa, verifica-se que, noutras áreas, os progressos têm sido muito mais difíceis. Tenho a certeza de que têm plena consciência da sensibilidade de certos aspectos políticos e das dificuldades técnicas do assunto. Neste domínio, nós — o Conselho, e, creio eu, o Parlamento — vamos precisar de mais tempo. Como muito bem salientaram nas questões apresentadas, a proposta de reformulação da Directiva “procedimentos de asilo” contém um número especialmente elevado de assuntos problemáticos. O próprio Parlamento ainda se encontra em processo de formulação da sua posição, o que constitui um bom indicador da complexidade do processo. É evidente que continua a haver grandes preocupações no seio do Conselho relativamente a diversos problemas relacionados com a proposta de reformulação. Estes dizem respeito de forma particular ao problema dos efeitos potenciais das medidas propostas sobre os custos dos procedimentos de asilo de cada país e à respectiva eficácia. Foram os próprios senhores deputados quem referiu a necessidade que temos de prestar especial atenção à eficácia e aos custos. Os Estados-Membros apoiam firmemente os objectivos de harmonização com vista à obtenção de um acordo sobre certas normas e valores fundamentais comuns, e critérios de protecção uniformes. Assim, os Estados-Membros estão empenhados em garantir o respeito integral dos direitos de protecção dos requerentes de asilo.

Contudo, os Estados-Membros desejam tornar os respectivos sistemas sustentáveis, em especial face à difícil situação económica actual. Para se atingir este objectivo, é necessário conseguir-se um equilíbrio entre as garantias dadas aos requerentes e as regras de concessão de asilo, que têm de ser eficazes e aplicáveis, e não podem implicar um agravamento dos encargos administrativos ou financeiros. O Conselho está, na generalidade, convicto de que, se não formos capazes de gerar um equilíbrio adequado, aqueles que não precisam de protecção sentir-se-ão tentados a abusar do sistema de asilo, como referiu a senhora deputada Hohlmeier. Tais abusos podem prejudicar aqueles que precisam efectivamente de protecção e podem pôr em risco, a longo prazo, a própria questão do asilo a nível da União Europeia. Neste contexto, ao anunciar que pretende apresentar uma proposta alterada, a Comissão conquistou grandes apoios junto do Conselho, facto que, creio, o senhor Comissário terá em breve oportunidade de confirmar.

Estou convicto de que esta nova proposta vai dar um novo impulso ao debate no interior do Conselho, o que fará com que a mesma acabe por reflectir as posições tanto do Conselho como do Parlamento. Ficaremos, assim, aptos a fazer progressos no que respeita à proposta relativa a procedimentos de asilo, que constitui, como correctamente salientado nas perguntas apresentadas, um elemento importante do pacote de asilo. A isto, devo acrescentar que, em resposta ao anúncio feito pela Comissão, os Estados-Membros manifestaram com firmeza a sua prontidão em ajudar a Comissão na elaboração da nova proposta.

Neste contexto, permitam-me chamar a atenção para mais um aspecto. Seria muito mais fácil obter um cálculo mais exacto dos custos relacionados com a avaliação dos pedidos apresentados se dispuséssemos de estimativas neste domínio, o que nos permitiria debater o assunto de forma apropriada a nível do Conselho. Infelizmente, vejo-me obrigado a transmitir que o Conselho não dispõe dessas informações. Nos termos dos Tratados, a avaliação dos pedidos de asilo cai sob a alçada dos Estados-Membros. A recolha e o tratamento de informações relativas aos custos de avaliação de pedidos de asilo não são tarefas do Conselho. Assim, na qualidade de representante do Conselho, não me posso comprometer neste debate, nem em meu nome nem em nome do Conselho, a disponibilizar as informações em causa. No entanto, o Conselho continua naturalmente empenhado em dar continuidade ao trabalho que tem vindo a desenvolver no âmbito da proposta de alteração da Directiva relativa aos procedimentos de asilo, pelo que gostaria de agradecer aos senhores deputados o trabalho realizado até ao momento, e estou convicto de que a Comissão irá incluir as observações que fizeram até agora a respeito da nova proposta.

Contamos com o empenho e a competência do Parlamento Europeu. A Presidência húngara está confiante de que, através de uma cooperação apropriada, conseguiremos fazer progressos também nesta área. Queiram notar que a Presidência húngara tem como objectivo a preparação do sistema europeu comum de asilo, cuja criação está agendada para 2012. Os senhores deputados fizeram também menção de várias leis relativamente às quais queremos efectivamente fazer progressos. Pretendemos alcançar um acordo político, tanto no âmbito da discussão sobre a Directiva “qualificação” como no que respeita ao Regulamento de Dublin, antes do fim da Presidência húngara. Iremos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para aumentar a harmonia entre o Parlamento e o Conselho também nos assuntos relacionados com o procedimento de asilo.

  Štefan Füle, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a Directiva “procedimentos de asilo” é um elemento essencial do sistema europeu comum de asilo. A Comissão tem o objectivo de criar um sistema equilibrado, justo, eficaz e economicamente viável. Sendo um aspecto crucial de todas as propostas da Comissão, o impacto financeiro é objecto de avaliação exaustiva.

Durante a preparação da proposta da Directiva “procedimentos de asilo”, a Comissão levou a cabo uma investigação rigorosa, em linha com as exigências da avaliação do impacto financeiro. Esta avaliação foi feita essencialmente a partir dos dados e informações estatísticos obtidos a partir de inquéritos pormenorizados e abrangentes enviados pela Comissão aos Estados-Membros.

Poucos foram os Estados-Membros que conseguiram quantificar o custo total dos procedimentos de asilo. Outros forneceram alguns elementos, principalmente a nível dos custos com apoio jurídico e serviços de interpretação. A Comissão avaliou as implicações financeiras com base na informação disponível.

A Comissão chegou à conclusão de que, face ao objectivo de redução de custos, entre outros, seria preferível adoptar uma estratégia de "front-loading": isto é, concentrar recursos nas etapas iniciais do procedimento de asilo a fim de torná-lo mais rápido, mais eficiente e mais justo. Investimentos adicionais a nível do procedimento de primeira instância contribuem para a melhoria da eficiência do processo de asilo. O impacto destes investimentos é contrabalançado pelas poupanças obtidas na fase de apelo e por uma redução nos custos totais com o acolhimento.

A opção por esta estratégia foi inteiramente fundamentada nas conclusões de um projecto recentemente desenvolvido no Reino Unido, o denominado “Solihull Pilot” (projecto-piloto de Solihull), apresentado durante a conferência ministerial de 2010 sobre o asilo. Este projecto veio confirmar a tese de que a concentração de recursos na fase inicial do processo de asilo — em especial se os requerentes tiverem acesso a aconselhamento jurídico competente no início do processo e houver a possibilidade de interacção entre representantes legais e decisores — conduz a melhorias significativas da qualidade das decisões em primeira instância.

O resultado foi uma muito maior rapidez nas decisões e uma maior percentagem de decisões positivas em primeira instância, aliado a uma diminuição do número recursos e uma percentagem mais elevada de repatriamentos. Foi possível obter uma redução considerável das despesas com recursos, alojamento e previdência social. Estas poupanças compensaram consideravelmente os custos adicionais com apoio legal.

Gostaria também de trazer à memória dos senhores deputados um estudo recentemente elaborado pelo Parlamento Europeu sobre a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros no domínio do acolhimento a requerentes de asilo, que apresenta uma análise dos custos dos procedimentos de asilo e acolhimento, incluindo apoio legal.

Para concluir, na avaliação do impacto financeiro, o factor custo foi alvo de especial atenção por parte da Comissão. As conclusões foram confirmadas por dados empíricos, e o estudo do Parlamento Europeu veio completar as informações de que a Comissão já dispunha. Assim, a Comissão não tenciona elaborar um novo estudo sobre custos. Contudo, a Comissão continuará a estar atenta aos aspectos relacionados com os custos ao longo das próximas etapas das negociações da Directiva “procedimentos de asilo”.

  Simon Busuttil, em nome do Grupo PPE. – (EN) Senhor Presidente, não há dúvida de que o pacote de asilo se encontra actualmente bloqueado, o que é uma pena. Trata-se de uma situação lamentável e temos de dar o nosso melhor para desfazer o impasse.

Ocorrem-me várias explicações para esta situação. Em primeiro lugar, aparentemente fixámo-nos em novas propostas, quando todos sabemos que os Estados-Membros ainda estão a lutar para implementar a legislação existente, o que criou uma atmosfera de mal-estar entre os Estados-Membros, uma vez que, obviamente, não estão preparados para avançar para novas leis quando ainda sentem dificuldade em lidar com as actuais.

Em segundo lugar, as novas propostas contêm e fazem perspectivar um conjunto de novas obrigações e encargos muito superiores e que são, por vezes, irrealistas, em especial no actual contexto, podendo, como já foi salientado, conduzir a situações de abuso, que têm de ser evitadas.

Em terceiro lugar, há efectivamente falta de avaliação do impacto financeiro, de um estudo que determine os custos, e lamento ter de discordar de si, Senhor Comissário. A meu ver, o estudo do Parlamento Europeu sobre partilha de responsabilidades não tem nada a ver com os custos destas propostas. Seja como for, a Comissão tem a obrigação de estudar as implicações financeiras das propostas que apresenta.

Além disso, não foi apresentada nenhuma proposta para a criação de um mecanismo apropriado e juridicamente vinculativo de partilha de responsabilidades, circunstância que cria também dificuldades a um grande número de Estados-Membros e ate mesmo a este Parlamento.

Por fim, o Conselho continua a fazer obstrução a propostas como a da revisão do Regulamento de Dublin. É com enorme satisfação que ouço o Conselho declarar que a Presidência vai prestar especial atenção a este assunto e aumentar os esforços para encontrar uma solução para o dossiê de Dublin.

É difícil. Encontramo-nos numa situação difícil, da qual temos de sair. O Grupo PPE ainda está disposto a cooperar com o Conselho e, acima de tudo, com outros grupos do Parlamento, para tentar chegar a um compromisso que seja aceitável por todos.

  Cecilia Wikström, em nome do Grupo ALDE. – (SV) Senhor Presidente, 2012 é o prazo-limite para a conclusão do sistema europeu comum de asilo, e é igual para todas as instituições da UE. Tenho de admitir que sinto um misto de esperança e desespero. Vamos ou não conseguir? Este nosso objectivo assenta num sistema comum de acolhimento de requerentes de asilo, de apreciação de pedidos e de tomadas de decisão relativo ao futuro destas pessoas. Uma vez criado, este sistema será o mesmo para todos os países, situação que não se verifica actualmente. Há grandes diferenças relativamente à forma como as pessoas são recebidas nos nossos diferentes Estados-Membros.

A partir do relatório que o senhor Comissário Füle acabou de referir, ficámos a saber que há grandes diferenças na forma como os Estados-Membros acolhem os requerentes de asilo. Ficámos também a saber que os custos aumentam na proporção da qualidade das decisões em primeira instância. Estamos a trabalhar actualmente na alteração da Directiva relativa aos procedimentos de asilo, sendo, por isso, importante que nós, aqui no parlamento, estivéssemos ao corrente dos custos específicos em cada Estado-Membro incorre no âmbito do procedimento de asilo.

Em minha opinião, através de avaliações exaustivas, iremos reduzir o risco de erro e a possibilidade de colocarmos pessoas em situações difíceis. Será interessante ver se a Comissão consegue delinear um procedimento mais minucioso e mostrar de que forma podemos reduzir os custos com o acolhimento de requerentes de asilo.

Em última análise, este talvez venha a ser o argumento decisivo a que o senhor deputado Busuttil se referiu, ou, por outras palavras, a chave para desfazer o impasse provocado pela rigidez do Conselho. Lamento profundamente que o Conselho esteja tão fechado no que diz respeito a este processo.

Recebemos hoje a visita da Primeira-ministra húngara, que assumiu a Presidência do Conselho, e gostaria de pedir agora à Presidência húngara que dê continuidade ao bom trabalho iniciado durante o período em que a Presidência esteve nas mãos da Bélgica. Seria lamentável que este processo terminasse. Juntos, podemos efectivamente desenvolver um sistema de asilo operacional cujos conceitos-chave sejam a humanidade e a consideração pelos nossos semelhantes, e podemos alcançar este objectivo em 2012. Continuemos a ter esperança e a trabalhar para transformar este desejo em realidade.

  Rui Tavares, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhor Presidente, eu creio que nestas discussões há sempre um implícito que é o de que o humanitário sai caro, e então não fazemos o humanitário porque sai caro, mas neste implícito há também uma correspondência: se não fosse caro faríamos o humanitário. Ora, acontece que há casos em que uma política humanitária é uma política mais barata. E um estudo recente da Câmara dos Comuns do Parlamento britânico prova exactamente isso. Que um sistema rápido de resposta aos requerentes de asilo sai muito mais barato e que, inclusive, o que é mais caro é a demora e as remoções forçadas de famílias.

Ora, só estamos a falar de custos administrativos, sem contar com os custos para os próprios requerentes de asilo, tanto aqueles que têm direito de asilo como aqueles que depois no fim vêem negadas as suas pretensões por razões correctas ou incorrectas.

E então qual é o problema: se podemos ter uma acção humanitária, cumprir com os nossos deveres morais e fazê-lo mais barato porque é que não o fazemos? A UE não tem uma acção concertada, não tem uma acção comum, e eu aqui permito-me discordar do meu colega Busuttil, não é porque a implementação da legislação actual está a ser custosa para os Estados-Membros, é porque esta implementação é parcial, é incompleta. Nós temos uma política que, neste momento, é apenas repressiva e que acaba por ser injusta para os requerentes de asilo, para as administrações e, em última análise, descobrimos agora até para os contribuintes europeus.

Peço ao Conselho que nos dê informação actualizada e que responda a estas perguntas e que possamos avançar finalmente para uma política consistente e concertada.

  Gerard Batten, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, este debate surge na sequência da implementação do sistema comum de imigração e asilo consagrado no Tratado de Lisboa. Os Estados-Membros perdem ainda mais controlo sobre os respectivos destinos e ainda têm de pagar a factura — ainda desconhecida — desse privilégio.

O sistema de asilo britânico é, já de si, uma trapalhada, com milhares e milhares de casos pendentes e de requerentes aos quais se perdeu o rasto ou que passaram à clandestinidade. O sistema é essencialmente um regabofe para os que não reúnem os requisitos legais de imigração. Sei que estou a perder o meu tempo ao falar sobre este assunto, dado que a maioria dos presentes não está minimamente interessada na preservação dos poderes democráticos do Estado-nação. A maioria dos senhores deputados vive hipnotizada num mundo de fantasia de integração europeia sem fim, como personagens numa espécie de quadro de Jerónimo Bosch; mas um dia o povo britânico vai pedir contas aos políticos britânicos traidores e traiçoeiros que tornaram esta situação possível quando negaram a realização de um referendo sobre o Tratado de Lisboa.

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhor Presidente, o objectivo é a uniformização do direito de asilo no espaço da UE até 2012. No entanto, ainda não sabemos se vamos ter a possibilidade de recorrer ao mecanismo de deportação rápida, em zonas de trânsito, por exemplo, cujo valor ficou demonstrado na Alemanha.

A Comissão rejeitou, em termos algo obscuros, a proposta de abandono deste regulamento aeroportuário, o que indicia que continuará a ser possível, de futuro, recusar a entrada a requerentes de asilo na fronteira, se forem oriundos de países seguros.

Estamos todos a par do debate em torno do que é considerado um país seguro e sabemos que há opiniões muito divergentes no interior da Europa. O plano consiste em fazer com que os direitos de permanência e assistência médica sejam extensíveis aos irmãos dos requerentes, concessão anteriormente aplicável apenas aos pais e cônjuges. Nem sequer me passa pela cabeça começar a discutir as propostas que defendem que os requerentes de asilo devem ser integrados no sistema de segurança social do país de acolhimento.

Portanto, tenho sérias dúvidas de que estas propostas venham a reduzir os custos do procedimento. Também duvido de que venha a haver menos burocracia. Creio que os encargos dos Estados-Membros vão aumentar e que a lei do asilo vai afrouxar, o que acabará conduzir, em última análise, a um aumento do afluxo de migrantes. Infelizmente, isto não é bom para a Europa.

  Salvatore Iacolino (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ninguém duvida de que esta directiva sobre procedimentos é especialmente importante. Uma vez que o estatuto de refugiado tenha sido determinado com rigor, o processo de reconhecimento devia decorrer de forma rápida e suave, mas, muito francamente, não tem sido assim.

O pacote de asilo deveria dar origem a um novo quadro de referência, mais actualizado; no entanto, enquanto o processo permanece atolado no Conselho, os Estados-Membros começaram a desenvolver uma perspectiva diferente relativamente à eficácia dos procedimentos de asilo assentes nas regras actualmente em vigor. Ao senhor Comissário e à senhora Presidente em exercício, digo que não podem invocar a crise para justificar a redução do financiamento necessário ao funcionamento de um procedimento desta importância, nem aduzir outros argumentos, que, a meu ver, não são muito convincentes, para um procedimento que se encontra actualmente num impasse.

É justo que pessoas que não podem permanecer nos respectivos países de origem por razões políticas, religiosas ou de outra natureza, desde que devidamente comprovadas, tenham direito a ser acolhidas nos Estados-Membros, tal como é igualmente importante que esse direito seja negado aos indivíduos que, afirmando ser refugiados, não o sejam efectivamente. É verdade; o Programa de Estocolmo consagra este princípio de forma veemente: no ano passado, foram apresentados 250 000 pedidos — um número elevado, se bem que inferior ao do último ano de referência. Precisamos de aconselhamento jurídico, provavelmente interpretação, redução de custos e de uma partilha equilibrada de responsabilidades.

Precisamos, talvez, de que os gabinetes de apoio trabalhem mais e melhor — dependemos do de Malta — e de que a União Europeia esteja efectivamente disposta a dar um passo em frente, a fim de garantir aos refugiados os respectivos direitos, mas que, simultaneamente, autorize a entrada nos Estados-Membros apenas àqueles que preencham os requisitos que lhes permitam ser classificados como refugiados.

  Claude Moraes (S&D). – (EN) Senhor Presidente, nas palavras da senhora deputada Guillaume, estamos num momento crucial do processo de desenvolvimento do sistema europeu de asilo. Fizemos verdadeiros progressos em alguns domínios — nomeadamente, durante a Presidência belga, o meu relatório sobre beneficiários de protecção internacional; contudo, é evidente que constituem elementos laterais do pacote de asilo. É importante sublinhar, aqui, hoje, que a reformulação dos procedimentos é a espinha dorsal deste conjunto de iniciativas.

É, portanto, essencial, que avencemos com esta reformulação, face à rápida aproximação da meta de 2012 para a criação do sistema europeu comum de asilo. Uma das críticas recorrentes dos Estados-Membros à reformulação de procedimentos proposta é a de que a mesma irá acarretar um encargo financeiro desnecessário, apesar de haver um conjunto significativo de provas — e presto a minha homenagem àquilo que a Comissão disse a propósito do projecto Solihull no Reino Unido — que apontam no sentido de que a concentração de recursos nas fases iniciais do procedimento de asilo leva a que sejam tomadas melhores decisões em primeira instância; a qualidade das tomadas de decisão é um factor-chave que não pode falhar. Precisamos, portanto, de que os Estados-Membros nos forneçam mais informações que suportem as respectivas posições.

No entanto, gostava de de salientar que este debate não pode resumir-se à questão dos custos. Como disse o senhor deputado de Jong, o que está em causa na reformulação da directiva sobre procedimentos é a harmonização de práticas e a elevação dos padrões de qualidade em toda a UE. É evidente que as diferenças entre os Estados-Membros são demasiado acentuadas e que o actual quadro legal precisa de ser revisto. Sabemos que, face à oposição do Conselho, a Comissão vai apresentar, nos próximos meses, uma proposta de reformulação revista. O Parlamento deve avançar com uma posição forte nesta matéria, a fim de evitar que a Comissão retire consistência à sua proposta original.

O direito a apoio jurídico, a garantia de uma entrevista pessoal, a imposição de limitações ao recurso a procedimentos acelerados, todas estas medidas são essenciais para a construção de um sistema de asilo justo e eficaz. O objectivo de criação de um sistema europeu comum de asilo não foi traçado pelo Parlamento; estamos todos recordados de que, em 1999, em Tampere, a proposta partiu do Conselho; estes objectivos foram reafirmados em Haia e Estocolmo, por isso é importante que tenhamos a matéria de História em dia e que percebamos que dependemos do Conselho para que o sistema seja desbloqueado; estamos dispostos a trabalhar em cooperação com a Presidência húngara para tentarmos manter o impulso dado pela Presidência belga.

É isto que muitos Deputados de ambos os lados da barricada partidária desejam ver; podemos desejar assistir a resultados diferentes, mas estamos dispostos a colaborar; esperemos que a Presidência húngara nos permita observar alguns progressos concretos.

  Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE). – (ES) Senhor Presidente, precisamos urgentemente de uma política comum de asilo para 2012. O relatório apresentado pela Comissão em 8 de Setembro destaca os inúmeros obstáculos com que os Estados-Membros se deparam quando procuram atingir os objectivos da Directiva 2005/85/CE.

O direito que os requerentes de asilo têm a aconselhamento jurídico aplica-se a diferentes níveis. Muitos Estados-Membros invocam a directiva ao prestarem este direito durante a fase de recurso, ao passo que outros o fazem tanto durante o processo de pedido como em segunda instância.

Alguns Estados-Membros exigem a que seja feita prova do mérito do pedido para decidirem da concessão, ou não, de apoio jurídico gratuito na fase de recurso. Na maioria dos casos, há diferenças consideráveis entre os prazos de apresentação de recurso; a aplicabilidade da suspensão automática dos efeitos dos indeferimentos também apresenta dificuldades, já que só se verifica em seis Estados-Membros

Estas diferenças provam que a directiva tem de ser revista. Ao fazê-lo, a Comissão chama a atenção para a necessidade de concentração de esforços na fase inicial do procedimento, a fim de que a identificação das pessoas que têm direito a protecção seja feita de forma mais eficaz. Segundo a Comissão, esta medida irá contribuir para a obtenção de poupanças significativas com serviços de interpretação e assistência jurídica em segunda instância.

No entanto, a proposta não vem acompanhada de um estudo pormenorizado com uma previsão dos custos com interpretação e apoio jurídico em primeira instância nem dos encargos efectivamente suportados pelos Estados-Membros com a aplicação da legislação europeia.

É por esta razão que a Comissão tem de fornecer informações quanto aos custos reais relativos à proposta de concentração de recursos; em minha opinião, a recusa que a Comissão acaba de apresentar não é aceitável. Estou sinceramente convicto de que tal atitude é inaceitável e que precisa de ser reconsiderada ou provada.

  Carmen Romero López (S&D). – (ES) Senhor Presidente, Senhora Győri, bem-vinda a esta Casa, que já foi sua; pensamos que, embora estejamos a debater um tema do qual não tem conhecimento, a senhora mostra interesse neste pacote de asilo, que a Presidência belga procurou fazer avançar para que a Presidência húngara fizesse o mesmo. Embora algumas das suas competências não sejam as que foram aqui referidas, a Presidência pode diligenciar para que a Comissão obtenha todas as informações de que necessita nesta matéria.

Temos perfeita consciência das dificuldades que a Comissão e o Conselho têm para coligirem estes dados, dado que alguns Estados-Membros não estão aptos a fornecê-las, talvez por ainda não terem realizado estudos quanto às consequências financeiras do aperfeiçoamento dos procedimentos para a decisão da concessão do estatuo de refugiado ou de protecção internacional. É possível que os Estados-Membros considerem que a normalização destes procedimentos não contribui nem para o aumento da qualidade da primeira fase — como já aqui referido — nem para a redução do número de recursos interpostos e que tem de ser geridos pelos Estados-Membros que recebem actualmente pedidos de asilo.

Talvez não se tenha insistido muito neste ponto. Em resultado desta diversidade de procedimentos, alguns Estados-Membros conseguem lidar melhor do que outros com os pedidos de asilo. Ao introduzir melhorias nestes procedimentos, a proposta da Comissão poderia evitar a utilização de um volume significativo de recursos e movimentos secundários; assim, a harmonização dos procedimentos e a redução dos encargos de acolhimento conduziriam a uma diminuição do custo do sistema comum de asilo.

O que está em debate não é apenas o custo destes procedimentos, mas também um outro aspecto mais importante e essencial, que é o preço a pagar pela falta de um sistema comum de asilo, Actualmente há vários milhares de requerentes de asilo às fronteiras da Europa provenientes das guerras no Afeganistão e no Iraque ou de Estados falhados ou que escapam ao controlo das autoridades, como a Somália ou o Sudão. Quando falamos destes custos, não estamos a levar em linha de conta os custos humanos resultantes da manutenção dos requerentes em centros de detenção durante vários meses sem as devidas garantias, nem mesmo com as garantias que damos aos nossos criminosos, sem qualquer tipo de assistência, enquanto as comissões decidem se devem ou não conceder-lhes um estatuto e de que tipo. Também não levamos em linha de conta os custos humanos com aqueles que usufruem de protecção subsidiária durante anos e que permanecem nos campos, quando o único crime que cometeram foi terem fugido de guerras e chegado de barco, e que são obrigados a tirar impressões digitais. Cometeram o crime de não terem tido dinheiro suficiente para apanharem um avião e de não se terem apresentado num aeroporto.

Será que o Conselho teve em conta que, ao tornar estes procedimentos mais céleres, podia evitar não só estas tragédias mas também o custo em que incorrem alguns Estados-Membros com a manutenção desta situação?

  Carlos Coelho (PPE). - Senhor Presidente, começo por felicitar os autores desta pergunta, e designadamente a colega Monika Hohlmeier, e estou muito na linha daquilo que o Díaz de Mera acabou de dizer. Nós sabemos que este é apenas um dos cinco instrumentos que têm a ver com os alicerces do Sistema Europeu de Asilo. Isto tem a ver com as normas mínimas aplicáveis aos procedimentos de asilo.

Mas o relatório que a Comissão nos apresentou o ano passado reconhece que os Estados-Membros adoptaram práticas divergentes e que existe uma variação considerável entre as garantias processuais consagradas em cada Estado-Membro. Existem disparidades significativas entre os Estados-Membros que vão desde as disposições relativas aos procedimentos acelerados, até às disposições relativas às entrevistas pessoais, à assistência e ao acesso a um recurso efectivo.

Vamos ser claros: alguns Estados-Membros transpuseram de forma incorrecta ou incompleta esta directiva e outros simplesmente aplicam-na de forma pouco rigorosa. Das duas uma: ou renunciamos a ter um Sistema Europeu de Asilo, ou temos de eliminar estas diferenças processuais. Temos de introduzir melhorias. As melhorias que se afiguram necessárias, designadamente a melhoria da qualidade do exame dos pedidos, o chamado front loading. Portanto, a avaliação que nós pedimos à Comissão é a necessária. É necessário identificar onde é que nós podemos melhorar e pôr cobro a estas divergências. Sabemos que a Comissão precisa da cooperação dos Estados-Membros, designadamente facultando as formações necessárias inclusive, mas não exclusivamente, em termos de custos.

Vamos ser claros. As instituições europeias e os Estados-Membros têm de cooperar neste objectivo. O nosso objectivo deve continuar a ser o mesmo: é que em 2012 o Sistema Comum de Asilo possa ser uma realidade.

  Georgios Papanikolaou (PPE). – (EL) Senhor Presidente, o Governo alemão anunciou, hoje mesmo, a decisão de não devolver refugiados à Grécia ao longo dos próximos doze meses. A Suécia, a Grã-Bretanha, a Islândia e a Noruega tomaram decisões semelhantes. Contudo, há apenas alguns meses, em Novembro último, o Conselho de Ministros da Justiça rejeitou a inclusão no Regulamento de Dublin II revisto de um mecanismo que previa a suspensão da transferência de requerentes de asilo, tal como a Comissão tem vindo a propor desde 2008, por considerar que Dublin II está muito bem assim e que não apresenta problemas.

Por outro lado, esperamos — com inteira razão, e temos de incluir este aspecto na directiva que se encontra hoje em debate — oferecer apoio jurídico gratuito ao requerentes de asilo durante a primeira etapa da avaliação dos respectivos pedidos. No entanto, sabemos muito bem — como a senhora deputada Hohlmeier teve já ocasião de referir — que são frequentes as situações em que os requerentes utilizam estes procedimentos de forma abusiva mediante o recurso a expedientes legais que visam o prolongamento da estadia na Europa, muito embora os autores não reúnam as condições para tal. Tudo isto ocorre sem que haja uma avaliação clara do custo da medida que propomos e da possibilidade de esse custo vir a minar posteriormente a sua implementação.

Por fim, e perante tantas decisões contraditórias, duvido de que consigamos concluir até 2012 a criação de um sistema comum de asilo viável, quando nós próprios tomamos tantas decisões diferentes, apresentamos diferentes propostas e, em última análise, empreendemos acções diferentes e obtemos, na prática, diferentes resultados. Será que isto acontece por fraqueza, por falta de solidariedade ou por qualquer outra razão que o Conselho e a Comissão talvez consigam explicar?

  Alfredo Pallone (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não desejo estragar a harmonia que, até mesmo do ponto de vista semântico, se estabeleceu entre os vários grupos políticos, isto é, o estabelecimento de uma relação directa entre poupança e direito de asilo, resulta, a meu ver, de uma correlação negativa.

Permita-me que me explique melhor, muito embora disponha de apenas alguns segundos. É minha firme convicção de que, mesmo que os custos administrativos sejam reduzidos, tais custos serão fictícios. O verdadeiro problema é o da harmonização de processos, que é principalmente um problema cultural, não ideológico. Infelizmente, há estratégias culturais, repito, para a resolução deste problema, não ideológicas. É isso que temos de debater.

Os países mais expostos são os Estados do Mediterrâneo, cuja cultura de acolhimento se encontra muito mais fortemente enraizada do que a de outros países, uma vez que lidam mais de perto com este fenómeno. Enquanto, em Itália, se regista um aumento dos gastos neste domínio, já que ascendem actualmente a 30 milhões de euros, outros países propõem uma redução. Não acredito nisso.

Temos de ter o cuidado de afectar um quinto destes encargos — já que estamos a debater o assunto — a situações de incapacidade, dado que muitos refugiados políticos são portadores de deficiências resultantes de tortura; é importante que também se fale de protecção e de pessoas protegidas, que são outro assunto, mas constituem um grupo que tem de ser acolhido. Não ouvi ninguém falar da protecção das pessoas que temos de acolher.

Termino dizendo que a Europa das liberdades, a Europa da protecção dos direitos...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Elena Băsescu (PPE). – (RO) Senhor Presidente, eu também considero importante a reformulação da Directiva 2005/85/CE, enquanto processo para o estabelecimento de padrões mínimos no domínio dos procedimentos de asilo, que devem ser mais justos e mais eficientes. A proposta de alteração tem como propósito a simplificação e a melhoria dos procedimentos a nível da UE. Os padrões visados têm de assentar nas melhores práticas identificadas em toda a UE.

Embora oficialmente todos os Estados-Membros concedam o direito à apresentação de pedidos de asilo, os sistemas nacionais de acesso a este estatuto causam problemas. Na sua forma actual, apresentam variações significativas de uns países para os outros. Daqui resulta um grande número de problemas administrativos que têm de ser resolvidos através de uma estratégia comum. Peço também ao Conselho que nos transmita o máximo de informação possível sobre a situação actual dos Estados-Membros. É importante que retomemos as negociações sobre este dossiê e que obtenhamos um resultado dentro do prazo previsto.

  Monika Hohlmeier, autora. – (DE) Senhor Presidente, muito obrigada por me permitir voltar a usar da palavra por uns breves instantes. Senhor Comissário Füle, tenho um pedido a fazer-lhe. Gostaria de começar por dizer que se as premissas forem erradas, as estimativas de custos serão também erradas. Neste momento, o número de requerentes de asilo não está a diminuir; pelo contrário, está a aumentar de forma significativa. É o resultado da facilitação na concessão de vistos à Sérvia e à Macedónia, por exemplo. Assistimos também a um aumento drástico do número de utilizações abusivas do sistema de asilo no âmbito de estratégias de tentativa de entrada em países da União Europeia.

Se partir de premissas erradas, ou seja, do princípio de que debater a primeira instância ao pormenor irá evitar custos nas instâncias subsequentes, estará automaticamente a dar a entender que todos os Estados-Membros têm procedimentos de primeira instância de fraca qualidade. Contudo, não é este o caso. Se os padrões gerais forem aperfeiçoados, a consequência será o aumento dos custos. A melhoria do padrão de qualidade em todos os Estados-Membros e o aumento do grau de complexidade dos procedimentos irão implicar, na realidade, um aumento dos custos. Fico extremamente satisfeito por discutir este aspecto. Assim, gostaria de pedir-lhe especificamente que leve a sério as preocupações dos países neste domínio, uma vez que alguns relatórios práticos estão já concluídos e vão começar a ser distribuídos.

  Štefan Füle, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, ouvi com a máxima atenção os pontos de vista expressos pelos senhores deputados desta Câmara.

A Directiva “procedimentos de asilo” constitui um elemento essencial do sistema europeu comum de asilo que tem de ser criado antes do fim de 2012.

A Comissão saúda o empenho do Parlamento Europeu em prosseguir as negociações em torno da Directiva “procedimentos de asilo”. Relativamente às negociações no interior do Conselho, a Comissão reconhece o empenho dos Estados-Membros em discutir a proposta de forma aberta e construtiva.

No entanto, alguns elementos da proposta revelaram-se difíceis. Assim, e a fim de facilitar a adopção da directiva, a Comissão tenciona adoptar uma proposta modificada antes do início da Presidência polaca.

O objectivo global da Comissão relativamente a esta directiva é o de avançar em direcção a um procedimento comum e fomentar uma aplicação mais consistente e eficaz de normas procedimentais. A proposta modificada continuará a promover o respeito pelos direitos fundamentais e o aumento da qualidade da tomada de decisões em primeira instância, resultando em decisões mais consistentes e numa maior rapidez na conclusão dos procedimentos, o que conduzirá a uma redução de custos.

Na proposta modificada, a Comissão apontará para a simplificação de certas disposições com vista à facilitação da respectiva aplicação. A Comissão continuará a envidar todos os esforços para garantir um equilíbrio apropriado entre a justeza e a eficácia dos procedimentos.

No capítulo específico dos impactos financeiros, a Comissão compreende perfeitamente a importância atribuída aos elementos da proposta relativos a custos e vai continuar a estar atenta a estes aspectos durante as próximas etapas das negociações.

Permitam-me que termine por salientar que a opinião do Parlamento Europeu é, naturalmente, uma referência-chave que irá permitir à Comissão levar em linha de conta a posição do Parlamento durante a preparação da proposta modificada. Iremos continuar a trabalhar com o Parlamento e o Conselho no sentido de fazer esta proposta progredir no âmbito mais alargado do pacote de asilo.

  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. – (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigada por este debate tão enriquecedor. Agradeço igualmente o facto de nos terem permitido debater factos concretos e estou confiante de que esta circunstância irá contribuir para que a nova proposta da Comissão tenha em conta as considerações aqui apresentadas. Falámos de estabelecer um conjunto mínimo de critérios, da eliminação de más práticas pela adopção de um único sistema, de eficácia e viabilidade económica e da prevenção de oportunidades de abuso. Creio que se trata de ideias extremamente importantes sobre as quais teremos de trabalhar em conjunto.

Permitam-me que apresente uma reflexão final. Todos temos orgulho de pertencer a uma comunidade, aqui na União Europeia, que coloca a dignidade humana entre os seus valores mais importantes. E a política de asilo é uma matéria na qual o primado da dignidade humana é o nosso principal princípio orientador. A Presidência húngara considera que o factor humano é a principal preocupação de todas as políticas da UE. O Primeiro-Ministro Orbán disse, hoje de manhã, que, apesar de a actual situação da Europa exigir clareza de vistas e cabeça fria, também é necessário demonstrarmos que temos coração. Esta afirmação foi feita a propósito da política para os Roma. Creio que temos de dizer o mesmo a propósito da política de asilo: sim, a UE tem de ser capaz de demonstrar que também tem coração.

A Presidência húngara vai dar continuidade à sua predecessora belga. Na página 25 do nosso programa, neste livro verde que todos os senhores deputados receberam ontem por correio electrónico, poderão verificar que o sistema europeu comum de asilo consta das nossas prioridades no âmbito do Conselho Justiça e Assuntos Internos. Durante a minha primeira intervenção desta tarde tive também a oportunidade de explicar, de forma mais pormenorizada do que no livro, que pretendemos alcançar um acordo no seio do Conselho tanto sobre o Regulamento de Dublin como sobre a Directiva “qualificação”. Confio, portanto, que, com base no que ficou dito, os senhores deputados reconheçam que este assunto constitui efectivamente uma prioridade para a Presidência húngara, que ficará a contar com a vossa cooperação.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

15. Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta

16. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 20H15)