Relato integral dos debates

Quarta-feira, 2 de Fevereiro de 2011 - Bruxelas

17. Nomeação de altos funcionários da ESA (debate)

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre as nomeações de altos funcionários da ESA (Autoridade Europeia de Supervisão).

  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. − (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Comissário e aos ilustres deputados – meus caros ex-colegas – por me dar esta oportunidade de me pronunciar, em nome do Conselho, relativamente ao processo de nomeação dos presidentes e directores executivos das novas Autoridades Europeias de Supervisão – as ESA – e sobre os princípios que deveriam orientar o desempenho das suas funções.

O Regulamento da ESA, que adoptámos há menos de três meses, não atribui qualquer papel específico ao Conselho na nomeação do presidente e director executivo de cada ESA, que é assegurada pelo respectivo conselho de supervisores.

Por conseguinte, de acordo com o Regulamento da ESA, o presidente de cada ESA é nomeado pelo conselho de supervisores. Além disso, o Regulamento da ESA atribui um papel crucial ao Parlamento Europeu, a quem foi concedida a possibilidade de se opor à nomeação dos referidos executivos sénior e de remover um presidente do seu cargo na sequência de uma decisão por parte do conselho de supervisores.

Assim, qual é a posição do Conselho neste cenário? Ora bem, o Conselho, enquanto co-legislador, concordou com o Parlamento a inclusão, neste regulamento, de cláusulas cujo objectivo é garantir que os membros do conselho de supervisores – o conselho de administração – o presidente e o director executivo de cada ESA estão protegidos e vinculados por uma independência rigorosa de forma a agir unicamente nos interesses da União.

Não vou citar na íntegra as cláusulas deste regulamento, e em especial os seus artigos 42.º, 46.º, 49.º e 52.º, mas o seu espírito está claro. Tal significa que nem os membros dos conselhos com direito a voto, nem o presidente ou director executivo, procurarão ou aceitarão instruções das instituições da UE ou seus órgãos, governos dos Estados-Membros ou quaisquer organismos públicos ou privados, e que estes, por sua vez, não procurarão influenciar o presidente ou o director executivo na execução das respectivas tarefas.

O Regulamento da ESA está sujeito ao Regulamento relativo aos funcionários, adoptado pelas instituições da UE. Também contém um conjunto de disposições fundamentais que visam garantir que o presidente e o director executivo de cada autoridade são seleccionados da forma mais objectiva, rigorosamente com base nos critérios estabelecidos nos artigos 48.º e 51.º do Regulamento.

Para além da experiência de gestão específica para cada perfil de director executivo, há que referir que ambos os artigos citados enumeram entre os critérios: ‘mérito, competências, conhecimento das instituições e dos mercados financeiros, e a experiência relevante para a supervisão e regulação financeira.

No que respeita ao financiamento, o Conselho colocou ambições elevadas nas ESA quando adoptou o Regulamento, e estou certo de que o mesmo aconteceu com o Parlamento. Compete agora a ambas as instituições, na sua qualidade de autoridades orçamentais, garantir que essas ambições são traduzidas nos meios apropriados todos os anos, com base na proposta orçamental da Comissão.

A Presidência atribui ainda grande importância ao cumprimento, por parte de todos os Estados-Membros, das suas obrigações para com as novas autoridades. Para o Conselho, enquanto co-legislador, é essencial que todas as cláusulas do Regulamento são aplicadas na íntegra e fielmente. Esperamos da Comissão Europeia, enquanto Guardiã dos Tratados, que garanta que tal aconteça.

Como os ilustres deputados bem sabem, foi ainda confiada à Comissão, no considerando n.º 55 do Regulamento, a responsabilidade de elaborar uma lista de candidatos para conduzir o processo de selecção do primeiro presidente de cada autoridade. O Parlamento e o Conselho acordaram este procedimento de arranque quando adoptaram o Regulamento.

Espero que os presidentes possam agora estar em condições de começarem o seu trabalho. É de importância primordial que as novas agências estejam constituídas e a funcionar o mais rapidamente possível. São um elemento essencial da resposta da UE aos desafios que surgem com a crise financeira. Não nos podemos dar ao luxo de esperar e estou certo de que poderei contar com o pleno apoio do Parlamento, de modo a garantir o estabelecimento e o regular funcionamento das novas agências.

Como resultado da boa cooperação entre o Parlamento e o Conselho, a UE possui uma novíssima estrutura de autoridade de supervisão. É nossa responsabilidade comum garantir que as ESA comecem a trabalhar tão cedo quanto possível.

Na minha qualidade de representante de uma Presidência amiga do Parlamento, estou totalmente empenhado em trabalhar em plena harmonia com o Parlamento Europeu, e espero ainda poder vir a trabalhar com um Parlamento que seja um parceiro fiel.

  Michel Barnier, Membro da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia tem um novo sistema de supervisão para o sector financeiro desde 1 de Janeiro.

Este sistema, aliado a uma reforma fundamental da regulação dos mercados e dos operadores financeiros permitirá melhorar a estabilidade financeira na União e, estou convencido, alargará oportunidades e colocará sólidos alicerces para a indústria financeira, que é extremamente importante nos nossos países.

Queria antes de mais congratular-me com o Parlamento Europeu pelo papel crucial que desempenhou neste processo ao longo dos anos. O facto de termos actualmente um sistema de supervisão mais eficaz para o sector financeiro e estarmos a aprender com as lições sobre a crise neste domínio, a par de outras, deve-se largamente ao Parlamento Europeu.

Estamos a aproximar-nos das fases finais da criação desta nova arquitectura das três Autoridades Europeias de Supervisão com a nomeação dos seus presidentes e directores executivos nos próximos dias. Senhoras e senhores deputados, estes procedimentos de nomeação foram conduzidos com a máxima transparência e em plena conformidade com os regulamentos que criaram as autoridades, bem como outros que disciplinam a nomeação dos dirigentes das agências reguladoras da União.

Foram recebidas aproximadamente 275 candidaturas para seis lugares de que acabei de referir. Todas foram consideradas com cuidado e objectividade. Os papéis atribuídos às diferentes partes interessadas, ao Parlamento Europeu, ao conselho de supervisores, e à própria Comissão foram escrupulosamente cumpridos. No futuro, continuaremos a garantir a transparência do processo e o seu correcto planeamento, de forma a permitir à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON) do Parlamento Europeu desempenhar o seu papel muito importante com o melhor dos resultados.

Este Parlamento já fez, e continuará a fazer, importantes exigências a estas autoridades, e penso que uma tal atitude está correcta. Está a fazer exigências que consigo compreender. À semelhança do Parlamento, a Comissão é da opinião que os presidentes e os directores executivos destas autoridades devem ser escolhidos com base no mérito, experiência, independência, o seu compromisso com a Europa e o seu conhecimento de questões relacionadas com a supervisão e a regulação dos mercados financeiros. Senhoras e senhores deputados, é este o espírito que moveu o processo de selecção em curso com base nas candidaturas que recebemos.

Além disso, dado que o Parlamento e o Conselho decidiram, no artigo 68.º do Regulamento que criou estas autoridades, que os presidentes e os directores executivos estariam sujeitos ao regulamento aplicável aos funcionários das instituições da União, a Comissão garantiu que é isso que está a acontecer e que, nesta área bem como noutras, os regulamentos estão a ser cumpridos.

Senhoras e Senhores Deputados, expressaram alguma preocupação relativamente aos salários e à idade máxima dos gestores seniores destas autoridades. Neste âmbito, explorámos todos os caminhos possíveis de forma a obtermos a máxima flexibilidade e esta questão poderá, se necessário, ser reanalisada aquando da revisão do funcionamento das autoridades, que está previsto para final de 2013.

Também apoio a intenção, por parte deste Parlamento, de alcançar um equilíbrio ideal em termos de igualdade de géneros nos órgãos de direcção destas autoridades. No procedimento de pré-selecção, a Comissão aplicou rigorosamente o princípio da igualdade de oportunidades com base nas candidaturas que foram recebidas. Faço notar neste sentido que, no mais recente processo de nomeação dos directores executivos, que está a decorrer e ainda não foi completado, duas mulheres de grande capacidade estão a concorrer a um lugar de director executivo.

Estou plenamente de acordo com o Parlamento quanto à necessidade de termos autoridades fortes, que sejam independentes de interferências políticas ou de outra natureza. Os presidentes, directores executivos, e membros com direito a voto dos diferentes conselhos deverão ser completamente independentes e agir unicamente no interesse da União. O Parlamento e o Conselho consagraram este princípio no Regulamento que cria estas autoridades, designadamente nos seus artigos 42.º, 46.º, 49.º e 52.º, que a Senhora Ministra Enikö Győri acabou de referir.

A Comissão, enquanto guardiã da lei da UE, assumirá, integral e plenamente, as suas responsabilidades de forma a garantir que estes preceitos são rigorosamente cumpridos. Posso acrescentar que a Comissão estará presente nos órgãos directivos das autoridades e que, nesse respeito, será naturalmente vigilante de modo a garantir que todas as decisões são tomadas no interesse da União.

Quanto à composição do conselho de supervisores, a Comissão já salientou o imperativo legal e a importância política de garantir que estes conselhos são constituídos pelos directores das autoridades nacionais competentes. Já escrevi pessoalmente às autoridades para esclarecer este ponto, onde carecia de clarificação. Na sequência disso, algumas autoridades nacionais já alteraram a sua representação. Outras ainda precisam fazê-lo. Podem ficar descansados de que a Comissão manterá este ponto sob monitorização rigorosa e que será inflexível.

A composição dos conselhos das autoridades deverá respeitar plenamente os desideratos dos senhores deputados e os do legislador em geral, e pessoalmente zelarei para que os dirigentes das autoridades nacionais estejam de facto presentes, pelo menos, e repito-o, pelo menos duas vezes por ano, de acordo com o artigo 40.º do Regulamento que criou estas autoridades.

Por fim, Senhoras e Senhores Deputados, apoio a intenção, por parte deste Parlamento, de garantir que estas autoridades são dotadas dos recursos financeiros e humanos necessários para a realização das suas funções de maneira credível. A autoridade orçamental pode contar com o apoio técnico da Comissão para assegurar a coerência entre, por um lado, as responsabilidades atribuídas a estas autoridades e, por outro, e como é natural, os recursos que lhes são atribuídos para assumir estas responsabilidades.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é agora fundamental que os procedimentos de nomeação e confirmação dos presidentes e directores executivos destas autoridades sejam completados com êxito. Estas autoridades necessitam começar a trabalhar. Posso garantir-lhes que, todos os dias, tenho provas da utilidade destas novas autoridades, dado que as consultamos actualmente com regularidade praticamente diária.

As tarefas que estas autoridades deverão assumir, em cooperação com o Conselho Europeu do Risco Sistémico, revestem-se da máxima importância. Quisemos que estivessem em pleno funcionamento a partir de 1 de Janeiro. Cabe agora a cada um de nós a responsabilidade de, cada um no papel que lhe compete, permitir que cumpram a sua tarefa de forma expedita e em boas condições. Para alcançar este objectivo, é necessário o pleno apoio da sua respectiva instituição.

Quero aqui reafirmar que, na parte que lhe compete, a Comissão garantirá que a intenção do legislador é plenamente respeitada e que estas autoridades trabalham, única e exclusivamente, no interesse da União Europeia.

PRESIDÊNCIA: Dagmar ROTH-BEHRENDT
Vice-presidente

  Jean-Paul Gauzès, em nome do Grupo PPE. – (FR) Senhora Presidente, Senhora Ministra Győri, Senhor Comissário Michel Barnier, o que temos actualmente não é um debate sobre questões legais, mas sim um verdadeiro debate político. Um debate sobre o futuro da regulação financeira na Europa. É o culminar de um dos aspectos do trabalho realizado pelo Parlamento, com o Conselho, sob a orientação da Comissão. Por isso, serei bastante claro.

Para nós, não se trata de nos deleitar com alguma espécie de revolução ou de mostrar os nossos músculos por mera diversão. Trata-se antes de garantir que o espírito que norteou os acordos entre o Conselho e o Parlamento seja, de facto, respeitado. Não se trata de uma aula de direito. Os textos não interessam. Nós conhecemo-los bem. O que conta é a forma como estes textos serão aplicados. Neste sentido, gostaria de agradecer ao Comissário pela clareza do seu discurso.

Nunca procurámos envolver a Comissão nesta questão, e as palavras proferidas pelo Comissário estão em pleno acordo com os desideratos do Parlamento. O que queremos transmitir é um acto político que consiste em afirmar: "Estas instituições foram estabelecidas, por isso temos de lhes dar os recursos concretos para que possam funcionar correctamente."

No entanto, penso que não temos apenas dúvidas, mas também suspeitas sobre a forma como estas disposições foram, de facto, aplicadas por uma série de Estados-Membros, por aqueles que pretendem desfazer a supervisão europeia e evitar a regulação financeira a nível europeu. É contra isto que nos insurgimos, porque acreditamos que, se tivesse sido esse o caso, teríamos sido enganados nas negociações sobre a supervisão. As negociações foram longas; foram difíceis. Todos fizeram cedências. A Presidência belga fez um trabalho digno de nota e o Comissário deu um impulso extraordinário. Hoje poderíamos estar perante instituições sem poder efectivo: devido ao baixo estatuto dos funcionários nomeados; devido ao facto de os Estados-Membros não terem escolhido os melhores, e provavelmente porque os salários não eram atractivos.

Seja como for, o Parlamento necessita hoje de uma resposta concreta. Senhora Ministra, vejo-me obrigado a dizer, apesar da amizade que nos une por termos partilhado a mesma bancada, o mesmo grupo e a mesma comissão, que a carta que vi e que, devo dizer, é apenas um primeiro esboço, é inadequada.

Trago-lhe a resposta do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos). É simples. A Senhora Ministra refere, em nome do Conselho, que apoia plenamente o que o Comissário acabou de referir. Posso dizer-lhe que, para nós, esta será uma declaração satisfatória. A declaração proferida pelo Comissário é precisa. Tem a ver com problemas de recursos humanos e financeiros. O que a sua carta precisa de dizer é isto: "Concordamos praticamente com tudo o que o Comissário referiu." Senhora Ministra Győri, isto é muito importante.

Concordamos praticamente com tudo o que o Comissário referiu em plenário, esta tarde.

  Udo Bullmann, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, por que motivo estamos aqui? O Comissário Barnier diz que é porque o Parlamento Europeu conseguiu estabelecer autoridades europeias de supervisão dignas deste nome. Isso era algo que não fazia parte do programa do Conselho, nem do programa dos Estados-Membros. A Comissão também tinha dúvidas quanto à nossa perseverança no respeitante à criação desta nova instituição. O Conselho acabará por perceber, terá de compreender, os motivos da nossa preocupação, e a Comissão também.

Este Parlamento Europeu quer impedir que os poderes destas novas autoridades de supervisão venham a ser prejudicados por manobras nacionais, e isto aplica-se, no meu entender, a todos os grupos partidários e não apenas a nós, sociais-democratas. Daí que estejamos atentos ao recrutamento do pessoal, como é óbvio. O PE tem uma palavra a dizer neste domínio, pois devemos ser consultados.

Com efeito, há um ou dois assuntos que nos preocupam. Enviam-nos listas de candidatos nas quais não conseguimos verificar se o critério de género tem sido respeitado. Todas as propostas de candidatos que nos têm sido entregues nos fazem pensar que estamos perante pessoas capazes de fazer um bom trabalho, e digo-o com todo o respeito pelas pessoas em causa. São claramente pessoas sérias que já demonstraram o seu valor em experiências profissionais anteriores. No entanto, os candidatos que nos apresentam não são pessoas cuja experiência passada, a nosso ver, lhes confira autoridade suficiente para apontar efectivamente uma eventual situação de conflito às autoridades nacionais de supervisão. No âmbito de uma supervisão europeia, os interesses nacionais podem desembocar em impasses. Isto surpreende-nos e preocupa-nos, trata-se de um risco a que devemos estar atentos.

Não estamos satisfeitos com estes procedimentos, e pergunto aliás por que motivo não havemos de adoptar a abordagem seguida, por exemplo, em relação aos responsáveis do OLAF, a respeito dos quais, naturalmente, a opinião desta Câmara suscita o vosso interesse. Por que razão não podemos fazer o mesmo? No que respeita aos directores executivos, existe ainda mais uma oportunidade para o PE. Ainda é possível mostrarem que estão interessados no parecer do Parlamento Europeu. É uma nova oportunidade. Convidaria, deste modo, tanto a Presidente em exercício do Conselho e ex-colega, senhora deputada Győri como o Senhor Comissário Barnier, a aproveitarem-na. Ainda estão a tempo de acolher as objecções desta assembleia e de dizer-nos, com toda a clareza, de que forma querem trabalhar connosco no futuro. Podem dizer-nos muito francamente que objectivos estão dispostos a apoiar para a reforma de 2013 e como pretendem equipar as instituições. Podem também dizer de forma inequívoca se estão interessados no nosso parecer em relação aos membros do pessoal que ainda não foram nomeados. Por isso, peço-vos com toda a seriedade, a bem dos interesses da Europa, que corrijam rapidamente tais procedimentos.

  Sylvie Goulard, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhora Presidente, Senhora Ministra Győri, Senhor Comissário, muito obrigada por estarem connosco esta noite. Estamos bem conscientes do pouco tempo disponível, por isso agradeço ainda mais o facto de já terem começado a responder-nos. Julgo que é importante explicar a nossa motivação, como os meus colegas têm feito.

O que nos motiva é o facto de termos lutado, colectivamente, durante meses, para garantir que haveria um "antes da crise" e um "depois da crise", neste mercado interno que facilitou a expansão dos serviços financeiros e da actividade bancária. Somos totalmente a favor de todo o trabalho transfronteiriço desenvolvido pelo sector e do alinhamento das regras comuns e de supervisão. Para ser franca, durante as negociações - com o apoio da Comissão, de resto – apercebemo-nos claramente de que estávamos a desempenhar um papel incómodo. Percebemos nitidamente que alguns Estados-Membros pretendiam manter o controlo da fiscalização e não desejavam que ninguém metesse o nariz nos seus negócios.

A Senhora Ministra Győri diz-nos que o Conselho não tem nenhuma influência na nomeação destes funcionários, o que do ponto de vista legal está correcto, mas alguns Estados-Membros estão muito atentos. Além disso, o Senhor Comissário salientou que os seus serviços tiveram de recomendar a alguns países que enviassem funcionários de alto nível. Portanto, este Parlamento está a fazer o trabalho que lhe compete, esforçando-se por assegurar independência, recursos e determinação para avançar.

Temos, naturalmente, plena consciência das nossas responsabilidades. O PE, mais do que ninguém, deseja que estas autoridades comecem a trabalhar, já que tanto contribuiu para a sua criação. Não queremos de modo algum atrasar o trabalho; e estou a pensar, por exemplo, nos testes de esforço dos bancos, que são tão importantes. No entanto, e como tem sido sublinhado, a verdade é que vamos ser exigentes, reflectir sobre o assunto e demorar o tempo que for preciso para analisar em pormenor o que nos disseram, tanto a Comissão como o Conselho, para tomar uma decisão de consciência tranquila.

Gostaria de agradecer ao Comissário Barnier por ter feito algumas declarações muito claras e de convidar a Senhora Ministra Győri a não ser ingénua. O que está em jogo é muito importante.

  Sven Giegold, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na minha opinião, trata-se de aproveitar da melhor maneira as possibilidades previstas pela lei para dotar a Europa de uma supervisão financeira efectiva. Temos dúvidas quanto a saber se tais possibilidades estão de facto a ser utilizadas da melhor forma nas instituições. Constatamos deficiências nos procedimentos. Ao Parlamento não foi facultada com antecedência a lista dos candidatos, mas apenas a selecção final. Seria muito fácil enviarem-nos agora a lista dos administradores executivos. Existe um claro desequilíbrio entre os sexos no preenchimento dos lugares e, considerando determinadas ocorrências ao longo do processo, ficamos com algumas dúvidas quanto à vontade dos Estados-Membros de preencherem os cargos desta instituição numa verdadeira perspectiva europeia.

Este e outros pontos da nossa carta levam-nos a formular esta dúvida fundamental. No entanto, e para além disso, resta naturalmente a questão da adequação dos candidatos aos cargos, e cada pessoa tem de ser avaliada individualmente, com base na sua competência. Neste contexto, há dois grandes problemas: nas audições, verificámos que um dos candidatos contestava que estivesse em causa uma instituição europeia, referindo-se antes a uma rede de autoridades de supervisão. Mesmo depois de interrogado sobre esta questão, não mudou de posição.

Os candidatos não nos responderam claramente quando lhes perguntámos se estavam dispostos a introduzir uma transparência total nos contactos com os lobbies do sector financeiro. Enviámos uma carta aos três candidatos e, pela parte que nos toca, o resultado da votação depende de recebermos respostas claras e definitivas a estas perguntas.

  Kay Swinburne, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhora Presidente, o Grupo ECR congratula-se com a oportunidade do debate desta tarde nesta Câmara.

Gostaria de sublinhar que nosso grupo acredita que os três candidatos à presidência das ESA, apresentados ontem à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, são plenamente qualificados e competentes para exercer as importantes funções em causa.

Os meus comentários prendem-se assim exclusivamente com o processo seguido para chegar a este ponto. Gostaria, com efeito, de sublinhar que os futuros processos de selecção devem visar o recrutamento de candidatos com competências tão diversas quanto possível, a fim de garantir a independência de pensamento e uma nova composição dos quadros de gestão destas autoridades. Para o efeito, a escala salarial deve adequar-se à responsabilidade exigida dos cargos. Devem evitar-se a todo o custo os critérios irrelevantes e desnecessários em termos de qualificações técnicas e competências, como o limite de idade, por exemplo.

Esperamos que no futuro as coisas melhorem um pouco em termos dos procedimentos e da transparência para com o Parlamento. Espero que no futuro isto seja tomado em consideração.

  Marta Andreasen, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhora Presidente, não acredito na necessidade destes cargos de supervisão das agências, na medida em que não estou convencida da necessidade das próprias agências. Será que um novo patamar de supervisão chamado ESMA vai significar melhorias em comparação com as autoridades de supervisão existentes? Creio, pelo contrário, que só vamos criar confusão sobre quem é responsável por quê.

A autoridade de supervisão será capaz de produzir regulamentação adequada à maior zona financeira do mundo? Duvido muito. Julgo, pelo contrário, que as teorias preferidas dos quadrantes antimercados prevalecerão e serão impostas à City de Londres. Os problemas causados pela actividade financeira nos últimos anos ficaram a dever-se ao desprezo e à ignorância das regras por parte de quem tinha a obrigação de as aplicar.

Não existe nenhuma garantia de que estas autoridades consigam fazer melhor. Além disso, foi-nos apresentado um único candidato para cada cargo, um procedimento totalmente antidemocrático. Claro que é o mesmo que foi seguido para nomear o Presidente da Comissão, os restantes membros da Comissão e a Alto Representante. A lista é longa. Insto todos os colegas a votarem contra estes e quaisquer outros candidatos.

  Michel Barnier, Comissão. − (FR) Senhora Presidente, serei breve, pois já me exprimi em termos tão francos e concretos quanto possível. Ponderei cuidadosamente cada palavra do meu discurso, que será confirmado por escrito numa carta que co-assinei com o Vice-Presidente Šefčovič para que as coisas fiquem muito claras.

Em resposta a cada uma das intervenções, que agradeço, gostaria de referir apenas três questões.

A primeira diz respeito à independência e aos poderes dos presidentes das autoridades. Sinto-me muito satisfeito, mas não surpreendido, com a firmeza demonstrada pelo Parlamento, que é partilhada pela Comissão, em defender a independência destas autoridades e garantir que ela seja respeitada ao longo do tempo. Este princípio é fundamental e o mais importante de todos para o futuro, tendo em conta a multiplicidade das tarefas e responsabilidades que estas autoridades terão de exercer. Anteriormente, haviam-se colocado os problemas respeitantes às agências de notação e aos testes de esforço. São questões que dependem da competência destas autoridades e da sua credibilidade. Este era o primeiro ponto que eu desejava salientar, sobre o qual o Parlamento e a Comissão estão evidentemente de acordo, e espero e acredito que o Conselho também.

O segundo ponto é o processo de selecção. Senhoras e Senhores, recordo-me das discussões nos trílogos, em que este procedimento foi amplamente debatido e, finalmente, objecto de acordo entre os co-legisladores. É o que é, e talvez não seja perfeito. No intuito de o melhorar, introduzi pessoalmente a cláusula de rendez-vous. Não tenho qualquer motivo para pensar – e digo-o de consciência plenamente tranquila – que ele tenha prejudicado a selecção de bons candidatos. Não tenho nenhuma razão para duvidar das motivações dos candidatos escolhidos. Após receber a lista restrita e ter conhecido pessoalmente todos os candidatos, assumi a responsabilidade de estabelecer uma lista, segundo os critérios que considerei, com a máxima objectividade, mais úteis e mais credíveis. No entanto, para a selecção desses bons candidatos, baseámo-nos na lista que nos foi entregue e nas 275 candidaturas das autoridades reguladoras dos Estados-Membros. Dispomos duma cláusula de rendez-vous para melhorar estes procedimentos, que podem com certeza ser melhorados. Mas gostaria de afirmar, em plena consciência, que, pela parte que me toca não tenho nenhuma razão para dizer ou pensar que não seleccionámos bons candidatos, capazes de erguer-se à altura das suas responsabilidades.

Por fim, há um terceiro ponto, que tem sido mencionado por alguns de vós, o do nível de representação das autoridades. A Comissão será sempre garante da plena conformidade dessa representação com os regulamentos, ao mais alto nível. Gostaria de expressar meus sinceros agradecimentos ao Parlamento Europeu por nos apoiar nesta área absolutamente crucial, em que se situa uma das chaves da nossa credibilidade.

Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, eis o que vos queria transmitir, antes de todos nos recolhermos para reflectir, como disse uma oradora. Era esta a garantia com que desejava deixar-vos, expressando-me a título pessoal e em nome de todos os comissários: a garantia da vigilância necessária ao êxito destas autoridades. Uma supervisão europeia genuína não deve substituir as autoridades supervisoras nacionais mas fazer com que trabalhem em conjunto de forma mais eficaz, e precisa de dispor de competências próprias perante desafios e riscos que hoje são claramente transnacionais.

Precisávamos, e agora já os temos, em grande medida graças ao PE, destes três instrumentos, destas três autoridades além do Comité Europeu do Risco Sistémico. Senhoras e Senhores, urge agora iniciar o trabalho porque, digo-vos com toda a franqueza, os mercados movem-se muito rapidamente nesta nossa era de democracia, muito mais depressa do que nós, e as autoridades precisam de acompanhar o ritmo.

  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. − (EN) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, permitam-me responder à pergunta formulada muitas vezes ao longo deste debate: o Conselho concorda com a revisão do procedimento de nomeação do regulamento?

Bem sei que o mesmo considerando estipula, para as nomeações subsequentes dos presidentes, que a oportunidade de dispor de uma lista elaborada pela Comissão deverá ser revista num relatório.

Sei também que o artigo 81.º do regulamento prevê uma análise da Comissão, que será enviada ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 2 de Janeiro de 2014 e repetida cada três anos subsequentes. Portanto teremos oportunidade de melhorar a regulamentação em tempo útil, com base na experiência adquirida, e nesse espírito aguardo um diálogo construtivo entre as nossas instituições para preparar o caminho para uma futura avaliação.

Presidente em exercício do Conselho. - (HU) Senhora Presidente, as declarações proferidas pelo Senhor Comissário e por mim mesma enquadram-se nas nossas competências respectivas. Recebemos a carta do Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e ambos tentámos responder às perguntas formuladas na óptica das nossas competências respectivas. Pela minha parte, esforcei-me por convencer o Parlamento de que existem garantias de independência e, na elaboração do orçamento, a tarefa do Conselho e do Parlamento, as duas instituições com responsabilidade financeira, consiste em assegurar condições de funcionamento para estas novas autoridades. Como tal, parece-me haver uma partilha clara de tarefas e um compromisso inequívoco por parte de todas as instituições.

A carta enviada hoje pelo Presidente do ECOFIN, Ministro György Matolcsy, em resposta à carta do Presidente da Comissão ECON, esta manhã, foi redigida neste espírito, e estou confiante de que, tal como no parecer da Comissão, o Parlamento a interpretará como uma resposta satisfatória. O Conselho e a Presidência em exercício estão inteiramente de acordo com ela. Trata-se da pergunta do deputado Gauzès, a que a Comissão respondeu no âmbito dos temas que são da sua competência. Desta forma, espero que amanhã não restem mais obstáculos que impeçam o Parlamento de aprovar os candidatos, e que as autoridades de supervisão possam finalmente iniciar seu trabalho.

  Presidente. − Recebi três propostas de resolução, apresentadas ao abrigo do artigo 120.º do Regimento, para encerramento do debate.

O debate está encerrado. A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Declaração escrita (artigo 149.º)

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Este Parlamento deu um contributo importante para a criação das novas autoridades europeias de supervisão financeira. Deseja por isso sublinhar o seu papel, esta noite, e exortar o Conselho e a Comissão a comprometerem-se a garantir que as autoridades actuarão de forma independente e poderão contar com o pessoal e os recursos de que necessitam. Isto é válido independentemente de quem venha a ser nomeado. Com efeito, os candidatos aos cargos de presidentes das AES já comprovaram, pela sua experiência profissional anterior, a sua competência e profissionalismo, e estou certo de que serão capazes de desempenhar o papel que lhes compete da forma mais imparcial e satisfatória. Penso que é essencial apoiar os candidatos e garantir que as autoridades possam começar a trabalhar o mais rapidamente possível, já que existem muitos problemas por resolver que requerem uma acção imediata. Foi esta necessidade que levou ao estabelecimento destas autoridades e devemos lembrar-nos disso amanhã, quando procedermos à votação.