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Processo : 2009/0059(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

A7-0005/2011

Debates :

PV 03/02/2011 - 4
CRE 03/02/2011 - 4

Votação :

PV 03/02/2011 - 8.5
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0033

Relato integral dos debates
Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 - Bruxelas Edição JO

4. Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento - Instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (alteração do Regulamento (CE) n.º 1889/2006) - Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (modificação do Regulamento (CE) n.º 1905/2006) - Instituição de um instrumento de financiamento para a cooperação com os países industrializados (modificação do Regulamento (CE) n.º 1934/2006) (debate)
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Ata
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:

– da recomendação para segunda leitura (A7-0009/2011) do deputado Charles Goerens, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento [16447/1/2010 - C7-0424/2010 - 2010/0059(COD)]

– da recomendação para segunda leitura (A7-0014/2011) das deputadas Barbara Lochbihler e Kinga Gál, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial [16446/1/2010 - C7-0427/2010 - 2009/0060B(COD)]

– da recomendação para segunda leitura (A7-0006/2011) do deputado Gay Mitchell, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento [16442/1/2010 - C7-0426/2010 - 2009/0060A(COD)]

– da recomendação para segunda leitura (A7-0005/2011) do deputado Helmut Scholz, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1934/2006 que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento.

 
  
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  Charles Goerens, relator. (FR) Senhora Presidente, a proposta de regulamento que estabelece um programa de medidas de acompanhamento para o sector das bananas ACP é hoje apresentada para uma segunda leitura.

Convém recordar que exortámos, em primeira leitura, a que fosse adoptado o maior número possível de medidas de acompanhamento para os países ACP exportadores de bananas, cuja situação seja susceptível de ser agravada pela entrada em vigor, no âmbito da OMC, de um acordo com os produtores dos EUA e da América Latina que visa acabar com o diferendo comercial relativo aos direitos aduaneiros sobre as bananas. Ao abrigo do acordo, os direitos de importação sobre as bananas serão reduzidos gradualmente de 176 euros por tonelada para 114 euros por tonelada até 2017.

Ao invés, as bananas ACP continuarão a beneficiar de acesso livre de direitos à União Europeia. A deterioração da situação destes países, na sequência da entrada em vigor do acordo comercial, levou-os a negociar com a União Europeia medidas de acompanhamento para o sector das bananas ACP.

A nossa Comissão do Desenvolvimento, da qual sou relator, conseguiu assegurar a adopção em primeira leitura das seguintes melhorias ao texto inicial.

Em primeiro lugar, foi colocada a ênfase na erradicação da pobreza e na melhoria das condições de vida, como principais objectivos das medidas preconizadas.

Em segundo lugar, os pequenos agricultores e as pequenas empresas são vistos como os principais beneficiários destas medidas.

Em terceiro lugar, o regulamento presta particular atenção aos aspectos relacionados com o ambiente, a saúde e as normas laborais.

Em quarto lugar, foram introduzidos critérios transparentes para atribuição de fundos.

Por último, foi alcançado um acordo com vista a uma avaliação intercalar, que deve ser realizada 18 meses antes de o programa terminar.

Além disso, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo sobre o financiamento das medidas de acompanhamento para 2010 e 2011. Todos esses progressos respondem amplamente às expectativas dos países ACP. O único aspecto controverso prende-se com a questão horizontal da aplicação do procedimento dos actos delegados ao instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento. A fundamentação da nossa posição assenta na interpretação que fazemos do artigo 290.º do Tratado de Lisboa.

Com efeito, o Parlamento Europeu quer ter uma palavra a dizer nas decisões estratégicas que a Comissão tome em relação ao financiamento da acção externa. Até à data, o Conselho recusou-se a conceder ao Parlamento o papel que lhe cabe no âmbito do funcionamento dos instrumentos de financiamento.

Sejamos claros, e insisto veementemente na seguinte questão: recusamo-nos a ser vistos como perturbadores. O Parlamento e a sua Comissão do Desenvolvimento comprovam-no diariamente no seu trabalho. Por isso, convido os colegas a manterem a posição aprovada em primeira leitura e a votarem esmagadoramente a favor do texto que acabo de submeter à sua aprovação.

 
  
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  Barbara Lochbihler, relatora.(DE) Senhora Presidente, a garantia dos direitos humanos, a promoção e o desenvolvimento de estruturas democráticas e o combate à corrupção são as principais reivindicações daqueles que se manifestam nas ruas da Tunísia, do Egipto e do Iémen - por meios pacíficos e com a esperança de, dessa forma, conseguirem operar a mudança, para que as populações do Magrebe e do mundo árabe possam fazer valer os seus direitos à liberdade de expressão e de imprensa, a eleições livres e à participação cívica. A implementação desses direitos é precisamente o que o nosso instrumento de financiamento para a promoção da democracia e dos direitos humanos pretende fomentar. Até à data, têm sido poucas as oportunidades para a sua aplicação nos países mencionados, porque as circunstâncias no terreno têm sido tais que, em geral, aqueles que manifestavam uma opinião diferente da oficial só podiam esperar perseguição e tortura.

Congratulo-me com o facto de, como ouvimos ontem no grupo de trabalho, a Comissão já ter elaborado planos circunstanciados com vista a utilizar o referido instrumento de financiamento de forma a possibilitar a realização de projectos de curto, médio e longo prazos, que poderão agora ser utilizados para apoiar a mudança democrática na Tunísia. Seria bom se conseguíssemos desenvolver para o futuro um modelo que pudesse também ser utilizado no caso de esta transformação crucial vir a verificar-se noutros Estados. Espero sinceramente que a Comissão aceite as sugestões feitas pela delegação parlamentar para as relações com a Tunísia, assim como as relativas à reforma do poder judiciário.

O instrumento de financiamento para a promoção da democracia e dos direitos humanos está estruturado de forma a apoiar todos os que, nas diferentes estruturas civis, trabalham em prol da melhoria da situação dos direitos humanos. Entre esses poderão estar governos, instituições internacionais de defesa dos direitos humanos ou indivíduos que necessitam de apoio na sua qualidade de defensores dos direitos humanos. Trata-se, em geral, de uma boa estrutura precisamente porque permite, em certas situações, agir sem o consentimento do governo em causa. Não vejo isso que equivalha, de forma alguma, a uma ingerência em assuntos internos, pois está na natureza dos direitos humanos a possibilidade de resistência à coerção e à violência do Estado contra as populações - contra o cidadão individual.

Naturalmente, será necessário estudar os diferentes projectos, bem como as prioridades em matéria de direitos humanos e instrumentos da democracia, sujeitando-os a uma avaliação crítica contínua. Até à data, o instrumento era ainda relativamente novo, pelo que não fazia sentido realizar uma avaliação que pouco nos diria. Por conseguinte, é agora ainda mais importante que preparemos e realizemos a próxima avaliação global. O objectivo deverá ser clarificar os efeitos das diferentes medidas e, se for caso disso, repensar as prioridades e os métodos de trabalho.

Este instrumento de financiamento respeita o princípio básico de que deve existir complementaridade entre todos os instrumentos de financiamento. Ainda assim, verificamos, por diversas vezes, na prática, que este instrumento financeiro, relativamente modesto, está a ser utilizado para financiar projectos que poderiam estar claramente associados a um instrumento geográfico. O mesmo acontece no caso dos diálogos em matéria de direitos humanos. Por esta razão, não deveremos, de forma alguma, concordar com quaisquer cortes relativamente ao presente instrumento, que é modesto, devendo igualmente certificar-nos de que o mesmo não seja utilizado para financiar projectos para os quais não está efectivamente vocacionado.

Por último, quanto aos actos delegados - assunto relativamente ao qual ainda temos de chegar a um acordo para qualquer dos instrumentos de financiamento. Em diversas áreas políticas, como o ambiente e os transportes, não existe qualquer controvérsia quanto ao que pode ser considerado acto delegado. No entanto, no que respeita à política externa, a questão é altamente controversa. É muito importante, porém - em particular depois do Tratado de Lisboa -, que nós, na qualidade de Parlamento, também disponhamos de direitos de co-decisão em matéria de política externa, no que se refere à orientação estratégica dos programas ao abrigo dos instrumentos de financiamento.

 
  
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  Kinga Gál, relatora. (HU) Senhora Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, tudo o que a senhora deputada Barbara Lochbihler, minha co-relatora, aqui afirmou é de extrema importância, numa altura em que a tensa situação internacional que hoje se regista - penso nos casos que ontem debatemos da Tunísia e do Egipto, no Norte de África – nos mostra que a atenção que dedicamos, por exemplo, a este instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial, é efectivamente crucial, podendo o seu impacto na prática em determinado local ser importante. É precisamente essa a primeira razão fundamental pela qual o Parlamento exige o direito de controlo relativamente a este instrumento.

No que se refere às questões substantivas que debatemos em primeira leitura, em Outubro do ano passado, e que visavam promover o funcionamento de organizações não-governamentais locais de primordial importância, todas as Instituições revelaram estar de acordo. Agora, em segunda leitura, deveremos abordar o reverso da medalha, a saber, o acordo sobre o debate interinstitucional relativo ao direito do Parlamento ao controlo democrático. É bem sabido que a questão dos instrumentos de financiamento, incluindo a do presente instrumento para a promoção da democracia e dos direitos humanos, fez parte de uma batalha interinstitucional ao longo de um ano.

O Tratado de Lisboa reforçou o direito do Parlamento Europeu ao controlo democrático. Está aqui em causa a instituição de actos delegados, que, acreditamos, deverá ser aplicada e observada na situação actual. O presente pacote, a questão dos actos delegados, poderá ser considerado o primeiro exemplo significativo do reforço do papel do Parlamento Europeu desde 1 de Dezembro de 2009. Assim, em segunda leitura e, com toda a probabilidade, durante o processo de acordo posterior, lutaremos, também nós, pelo reconhecimento do direito do Parlamento Europeu ao controlo democrático, e acredito, juntamente com a minha colega, que isso é relevante, precisamente, no caso do instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial. Isto porque, como acabámos de ouvir, esse instrumento se destina a servir os direitos humanos, o Estado de direito e a protecção da democracia, sendo que estamos a promover direitos específicos, como a luta pelos direitos das mulheres e os direitos das crianças, bem como a luta contra a pena de morte, a tortura e os tratamentos cruéis, desumanos e degradantes. O nosso objectivo é ajudar o trabalho dos defensores dos direitos humanos, efectuado mesmo nas condições mais extremas. Esta é outra das razões pelas quais este instrumento é especialmente importante. Os beneficiários são as organizações não-governamentais, que estão sujeitas a sérias desvantagens nalguns países. Tudo isso justifica que nós, no Parlamento, tenhamos uma palavra a dizer na definição da estratégia e dos programas-quadro, bem como na elaboração de planos para o futuro, uma vez que podemos tomar medidas muito mais sérias através de um acompanhamento anual do que se nos perguntarem meramente a nossa opinião no final dos ciclos financeiros bienais. É para isso que solicitamos o vosso apoio, para que, agora, depois do Tratado de Lisboa, possamos também agir verdadeiramente em consonância com o espírito do Tratado, e confio em que tanto a Comissão como o Conselho compreenderão essa necessidade durante o processo relativo ao futuro acordo.

 
  
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  Helmut Scholz, relator. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento está a ser substancialmente alterado nesta legislatura. Prevemos afectar conjuntamente até 348 milhões de euros à cooperação em áreas como os intercâmbios científicos, académicos – incluindo o Erasmus Mundus -, a cultura, a protecção do ambiente e as energias renováveis, assim como à dinamização das relações comerciais bilaterais. Deverá ser prestada especial atenção às pequenas e médias empresas.

A novidade é que, com aquele que é agora conhecido por ICI Plus, passam a poder ser financiados também projectos em países em desenvolvimento – mais especificamente projectos que não estão abrangidos pela definição geral de medidas de ajuda ao desenvolvimento. Nestes se incluem projectos e medidas, como o envio de estudantes europeus para universidades em África, na Ásia ou na América Latina - elemento completamente novo. Nos tempos que correm, numa altura em que a UE possui uma responsabilidade acrescida no sentido de realinhar a sua cooperação, em parceria com um número crescente de Estados, permitir o desenvolvimento assente na autodeterminação é um elemento essencial nesse processo.

A reformulação do regulamento deve identificar claramente as oportunidades e desafios decorrentes da expansão da sua cobertura geográfica, afirmando claramente quem pode beneficiar do apoio financeiro, para que fins e em que termos. Outra novidade deste instrumento é o facto de o regulamento estipular que a concessão de financiamento deve assegurar que os países parceiros respeitem as normas laborais fundamentais da Organização Internacional do Trabalho e trabalhem com vista à redução das emissões de gases com efeito estufa, como um importante contributo para a luta internacional contra as alterações climáticas.

Importa ainda assinalar que são elevados a objectivos da cooperação o Estado de direito e a dignidade humana no trabalho. Dado que vamos agora entrar na segunda leitura, permitam-me que reitere que considero essencial garantir que, aquando da concessão de assistência financeira, não se façam quaisquer concessões no que respeita aos princípios básicos da União Europeia. Ao promover projectos em países em desenvolvimento, será necessário, de futuro, atentar-se na coerência política e, particularmente, na harmonização com as medidas de combate à crise alimentar. Na votação em Plenário, em primeira leitura, ficou decidido - embora por uma escassa maioria - que nenhum dos fundos até agora destinados à ajuda ao desenvolvimento deverá ser dedicado ao ICI Plus.

Damos início à segunda leitura com uma aproximação acelerada quanto a esta matéria, como em todos os instrumentos de financiamento. Na sequência do êxito das negociações de compromisso entre o Conselho e o Parlamento Europeu, dispomos de um ICI Plus adaptado aos desafios do futuro. Todas as questões de fundo foram aprovadas por maioria em sessão plenária. Por enquanto, tudo corre bem – ou, pelo menos, assim parece. No entanto, continua por decidir a forma como abordaremos, de futuro, a divisão de poderes entre os dois órgãos legislativos da UE, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, nomeadamente, no domínio da política comercial internacional, agora comunitarizada. O que aqui está em causa é a democracia e, especificamente, os instrumentos conhecidos como "actos delegados" – relativamente aos quais o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho continuam a ter opiniões divergentes.

De que se trata? Queremos fazer aquilo que entendemos ser o nosso dever para com o nosso eleitorado. Queremos poder verificar se o planeamento estratégico plurianual por parte do Serviço Europeu para a Acção Externa e da Comissão, no que respeita à implementação do Regulamento, está em conformidade com o espírito do legislador. No passado, a Comissão assumiu, infelizmente, com demasiada frequência, a posição de que se poderia escrever o que se quisesse no papel. O Tratado de Lisboa confere-nos novas prerrogativas e deveres na qualidade de legislador, e exigimos o direito de veto. A totalidade dos relatores para os diversos instrumentos de financiamento da política externa, dos presidentes das comissões e dos líderes dos grupos políticos concorda que deveremos lutar por esse direito democrático.

Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o comportamento a que assistimos até agora demonstra que nem todas as três instituições da União Europeia reconheceram esse princípio. Assim, hoje estamos a defender com veemência o nosso direito de controlo, porque, de futuro, a Comissão terá de assentar o seu planeamento naquilo que o legislador estabeleceu, e não nas suas próprias comunicações.

 
  
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  Karel De Gucht, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, intervenho aqui no segundo debate sobre estes instrumentos de financiamento no domínio das relações externas em substituição de Andris Piebalgs, que se encontra no estrangeiro devido a um compromisso há muito previsto.

As minhas primeiras palavras são de agradecimento aos relatores, as senhoras deputadas Kinga Gál e Barbara Lochbihler e os senhores deputados Gay Mitchell, Helmut Scholz e Charles Goerens. A nossa cooperação no âmbito desses dossiês foi excelente, e, à excepção da questão dos actos delegados, existe no essencial uma ampla convergência entre as três Instituições.

As questões pendentes prendem-se com a relação interinstitucional mais ampla no quadro do novo Tratado. Encontramo-nos agora num momento político e operacional difícil, que os nossos parceiros estrangeiros não entendem, pois a aplicação de actos de base é um assunto interno da UE.

Embora, na qualidade de Comissário do Comércio, não seja responsável por qualquer desses instrumentos, estes apoiam um conjunto de objectivos políticos da UE, incluindo o comércio, e permitem-nos continuar a ser relevantes como actores de política externa.

Depois do último debate, em Outubro, o ano terminou sem acordo em primeira leitura. A situação é conhecida de todos. O Parlamento espera que o artigo 290.º do Tratado, que define o procedimento conhecido como procedimento relativo aos actos delegados, seja aplicado à aprovação dos documentos de estratégia e aos programas de acção plurianuais. Contudo, na sua posição em primeira leitura, o Conselho rejeitou as vossas alterações relativas a actos delegados.

É muito importante que cheguemos a um acordo em breve, em particular no que se refere ao ICI Plus e à proposta medidas de acompanhamento para o sector das bananas. Caso contrário, a Comissão não poderá executar o orçamento em causa.

Mais especificamente, no que respeita ao ICI Plus, penso que todos concordarão que este instrumento se destina a promover os interesses da UE nos países industrializados. Alguns destes são parceiros estratégicos fundamentais que não ficarão à nossa espera até que estejamos prontos do ponto de vista administrativo, outros concorrem para preencher as posições que deixámos livres, quer se trate de cooperação energética, de apoio às empresas ou dos objectivos da agenda digital, etc.

No que se refere às medidas de acompanhamento para o sector das bananas, não posso deixar de salientar, com algum eco, espero, na minha qualidade de Comissário de Comércio, que as mesmas se encontram integralmente ligadas ao Acordo de Genebra, que pôs fim ao nosso mais longo diferendo comercial no âmbito da OMC e do GATT, que durou quase 20 anos.

As medidas de acompanhamento destinam-se a apoiar 10 países exportadores de bananas ACP a fim de que se adaptem a uma redução da sua margem preferencial, em consequência do Acordo de Genebra. É de extrema importância, portanto, que se preserve a credibilidade da UE como um negociador no âmbito do comércio internacional, honrando os nossos compromissos, e, neste caso, devemo-lo sobretudo aos países ACP produtores de banana.

Atente-se, neste momento, no panorama mais amplo do comércio mundial de alimentos, bem como nas dificuldades enfrentadas nalguns países fortemente dependentes das receitas das exportações de um determinado produto ou de um número reduzido de produtos. Sinto sinceramente aqui alguma urgência.

Entendo a preocupação do Parlamento em estar envolvido nos documentos de estratégia e na programação plurianual. A Comissão apresentou propostas destinadas a reforçar o controlo parlamentar, oferecendo outras soluções de compromisso, mas esta não conseguiram simpatia no Parlamento nem no Conselho.

Venho aqui hoje reiterar o compromisso que Catherine Ashton e Andris Piebalgs assumiram em Outubro último no sentido de procurar soluções políticas concretas. É preciso que o Conselho, a Comissão e o Parlamento trabalhem para que se consigam agora, durante a segunda leitura, resultados consensuais, envolvendo todos no mesmo propósito com vista a atingir aquele objectivo.

Novos atrasos trarão consigo consequências orçamentais, políticas, jurídicas e até mesmo socioeconómicas. Ao mesmo tempo, da mesma forma que o Tratado de Lisboa alterou o sistema de comitologia e atribuiu novas competências ao Parlamento Europeu, também atribuiu à UE um papel mais forte, bem como novas estruturas para conduzir a política externa de forma mais coerente, mais abrangente e com uma maior base comum. Obrigado pela vossa atenção. Aguardo com expectativa o debate.

 
  
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  Maurice Ponga, em nome do Grupo do PPE.(FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu dará hoje o seu veredicto pela segunda vez sobre a alteração do instrumento de financiamento de cooperação para o desenvolvimento, que prevê o estabelecimento de medidas de acompanhamento para os principais países ACP produtores de bananas. Estas medidas de acompanhamento são justificadas pela redução das preferências pautais concedidas aos países ACP na sequência da conclusão, em Dezembro de 2009, do Acordo de Genebra com os Estados Unidos e os países da América Latina. A União Europeia assumiu, naquele momento, o compromisso de fornecer 190 milhões de euros para apoiar os países ACP, ajudando-os a fazer face a esta nova concorrência.

Alterámos, quer a forma, quer o conteúdo, da proposta da Comissão em primeira leitura. Dado que o Conselho discordou quanto à forma, o regulamento foi hoje submetido a uma segunda leitura. Com efeito, o Conselho recusou-se a permitir que o procedimento relativo aos actos delegados seja aplicado a documentos de estratégia e a programas indicativos plurianuais, negando-se, por conseguinte, a implementar os progressos consagrados no Tratado de Lisboa. O Parlamento decidiu reagir rapidamente, o que é crucial.

Enviamos, portanto, uma forte mensagem política aos países ACP. O Parlamento Europeu apoia-os, fazendo tudo o que está ao seu alcance para garantir que os 190 milhões de euros sejam liberados, o mais rapidamente possível. Enviamos, também, contudo, uma mensagem ao Conselho. O Parlamento Europeu está a defender as suas prerrogativas previstas no Tratado de Lisboa. A bola está, agora, do lado do Conselho. A União Europeia assumiu um compromisso para com os países ACP. O Conselho deve assumir as suas responsabilidades, como o Parlamento tem feito.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

 
  
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  William (The Earl of) Dartmouth (EFD). - (EN) Senhora Presidente, será que nunca ocorreu ao senhor deputado Maurice Ponga que os contribuintes da UE, e particularmente os contribuintes britânicos, podem preferir que os 190 milhões de euros fiquem congelados indefinidamente?

 
  
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  Maurice Ponga (PPE).(FR) Obrigado pela sua pergunta, Lorde Dartmouth. Tudo o que se me oferece dizer é que existem acordos internacionais em vigor que exigem que a União Europeia invista nas suas relações com os países ACP, e este é um dos acordos a que a União Europeia deverá atribuir prioridade. Pela parte que me toca, nunca senti que esses 190 milhões devessem ser congelados.

 
  
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  Patrice Tirolien, em nome do Grupo S&D.(FR) Senhora Presidente, a posição aprovada hoje por unanimidade pelo nosso Parlamento mostra a importância vital da questão das competências de execução para esta Assembleia. No entanto, voltando ao tema das medidas de acompanhamento para o sector das bananas, este acordo é constrangedor em relação aos nossos parceiros ACP produtores de banana. Com efeito, um ano depois de estes países terem legitimamente obtido compensação por parte da Comissão, ainda não receberam os fundos, apesar de o Acordo de Genebra os estar a colocar em situação difícil.

Por conseguinte, é àqueles que me dirijo novamente, hoje, quando afirmo que é precisamente porque queremos insistir nas nossas reivindicações que esta Câmara deverá ter a sua palavra a dizer na estratégia da UE e nas orientações gerais para a ajuda externa. Estamos determinados em não cair na armadilha preparada pela Comissão e pelo Conselho. A transparência das decisões europeias deve estar no centro do nosso trabalho. Este é o verdadeiro espírito do Tratado e a essência da história.

 
  
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  Nirj Deva, em nome do Grupo ECR. (EN) Senhora Presidente, esta questão tem aspectos técnicos, mas também preocupações humanas e preocupações com a pobreza. Nesta discussão conjunta, em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Conselho que o Parlamento está aqui para acompanhar e controlar, e analisar, com abertura, transparência e responsabilidade, a forma como é utilizado o dinheiro dos contribuintes no que toca ao desenvolvimento internacional.

Se o Conselho não consegue reconhecer essa realidade e não consegue reconhecer que os actos delegados deverão ser sujeitos aos procedimentos internos do Parlamento, para que este possa exercer o seu direito de controlo, então que diabo estamos nós a fazer neste hemiciclo? Por que razão estamos aqui, se não estamos autorizados a prestar contas aos nossos eleitores, constituintes e contribuintes sobre o dinheiro que nos confiam de boa-fé para que o apliquemos, por intermédio da Comissão, no desenvolvimento internacional?

Em segundo lugar, quanto à questão das bananas, relativamente à qual as considerações do Parlamento também deverão ser tidas em conta, o contribuinte europeu perdeu em toda a linha. Dispúnhamos de um acordo de comércio livre, que agora se esfumou, e temos agora de indemnizar e compensar, de novo, os países produtores de bananas.

 
  
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  William (The Earl of) Dartmouth, em nome do Grupo EFD. (EN) Senhora Presidente, há uma justificação credível e sólida para a apresentação, hoje, ao Parlamento de cada um dos quatro instrumentos de financiamento.

No entanto, no seu conjunto, o seu objectivo colectivo é fazer avançar e promover a agenda política e de política externa da Comissão Europeia. O Senhor Comissário deixou já isso muito claro, com a sua costumeira precisão e clareza, que lhe devo agradecer.

Neste momento, já todos nós sabemos quem vai pagar essa factura: o contribuinte já muito pressionado e, obviamente – e, como é hábito, de forma desproporcionada -, o contribuinte britânico. O custo exacto destes instrumentos de financiamento ainda é desconhecido, apesar dos melhores esforços envidados ontem e hoje cedo pela manhã pelos meus colegas.

Mais uma vez, a Comissão revela-se perdulária e irresponsável com o dinheiro de terceiros, razão por que não apoiaremos qualquer das propostas.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

 
  
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  Jörg Leichtfried (S&D).(DE) Senhora Presidente, Lord Dartmouth, registo que está sempre a tentar trazer o contribuinte britânico para as suas intervenções. Gostaria de saber se efectivamente se considera representante de um pequeno grupo de pessoas no Reino Unido, ou se se considera, de alguma forma, representante da União Europeia.

 
  
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  William (The Earl of) Dartmouth (EFD). - (EN) Senhora Presidente, mencionei os contribuintes da UE e os contribuintes britânicos na minha intervenção. Fui, no entanto, eleito pelos eleitores do Reino Unido, e não por pessoas de qualquer outro lugar, pelo que assumo como minha primeira responsabilidade a representação dos contribuintes britânicos. Porém, as minhas preocupações são também com os contribuintes da UE, que estão sob pressão noutros países – sobretudo, no seu próprio país, a Áustria, um país contribuinte, cujo dinheiro está também a ser desperdiçado na construção destes impérios vãos e frágeis

 
  
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  Franziska Katharina Brantner, em nome do Grupo Verts/ALE. (EN) Senhora Presidente, gostaria de abordar alguns aspectos. Antes de mais, gostaria de levantar a questão da flexibilidade dos instrumentos de financiamento no domínio externo.

Durante as últimas semanas e meses, todos nós assistimos a uma série de catástrofes e acontecimentos imprevistos, sendo que, ao abrigo da rubrica das relações externas, praticamente já não dispomos de margem de manobra, embora tenhamos ainda pela frente alguns anos. Ao mesmo tempo, dispomos de um instrumento flexível, a saber, o Instrumento de Estabilidade, que é frequentemente utilizado para outros fins que não para aqueles para que efectivamente foi criado.

Por conseguinte, penso que todos concordaremos que é necessária mais flexibilidade nos instrumentos de política externa, porém, é preciso que, simultaneamente, deixemos claro que essa flexibilidade só poderá existir a par de um controlo democrático reforçado. No momento, não há consenso quanto a esta questão, sendo igualmente necessário que assinalemos que, embora seja necessária maior flexibilidade para o futuro dos instrumentos financeiros, não poderemos avançar nesse sentido sem o reforço do controlo democrático que exigimos.

Segundo ponto: é preciso repensar a forma como fazemos o nosso trabalho e como proporcionamos ajuda aos Estados frágeis. Ainda ontem, a ONU estabeleceu, uma vez mais, a ligação entre desenvolvimento e conflito, salientando que os países em conflito são, evidentemente, aqueles que têm mais dificuldade em sair da pobreza.

Até à data, os instrumentos da UE não foram efectivamente adaptados. Existem missões da UE nalguns desses Estados frágeis que trabalham em paralelo com os nossos instrumentos de financiamento, mas nem sempre em conjunto com os mesmos. Temos, pois, de estudar uma boa forma de combinar ambas as situações.

Último aspecto, e de forma breve, os acontecimentos no Norte de África mostraram-nos a importância dos direitos humanos e da promoção da democracia e, para mim, também da igualdade de género, e é preciso que sejamos mais ousados a este respeito, de futuro, aquando da revisão das estruturas.

 
  
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  Elmar Brok (PPE).(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, penso que devemos deixar claro que, no caso destes instrumentos de financiamento, atribuímos importância à distinção entre as funções legislativa e executiva. Não é função de um parlamento realizar uma gestão criteriosa ou proceder à implementação efectiva dos projectos.

Por outro lado, a legislação não deve resultar numa "carta branca" concedida anos a fio, sem que o legislador tenha capacidade de intervir, caso a acção não esteja em conformidade com a sua vontade. Consequentemente, seja ou não por um acto delegado em termos legais, é preciso que tenhamos a possibilidade de revogar as decisões, caso o legislador entenda que as mesmas não estão ser executadas em conformidade com o espírito que pretendeu.

Por esta razão - independentemente do sistema jurídico ou, quando aplicável, de quaisquer actos delegados -, é preciso que a Comissão e o Conselho abordem esta questão, de molde a encontrarem uma solução razoável e objectiva. Isso levar-nos-á também a interferir menos em matéria de execução, conferindo, por conseguinte, sempre que tudo funcione correctamente, ao órgão executivo maior liberdade.

Gostaria de endossar o que a senhora deputada Franziska Katharina Brandtner aqui afirmou. O Parlamento implementou o instrumento para a promoção da democracia e dos direitos humanos há anos atrás, oferecendo a possibilidade de proporcionarmos apoio à sociedade civil e às forças democráticas, contornando governos e ditadores. Só agora se refere que, ao contrário da vontade do legislador, a Comissão, ou actualmente o Serviço Europeu para a Acção Externa, nunca usaram este instrumento desta forma, o que é um elemento decisivo para o facto de nos encontrarmos hoje nesta situação no Norte da África. Tratando-se de um fracasso político - uma falha na execução da vontade do legislador -, o regulamento deverá ser alterado, e tencionamos lutar por isso.

 
  
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  Ana Gomes (S&D). - Mubarak para a rua já! Continuam a gritar os resistentes na Praça Tahrir e eu grito com eles. As manifestações no Egipto, na Tunísia e noutros países árabes com milhões de cidadãos corajosamente nas ruas para acabar com décadas de opressão e de corrupção mostram que direitos humanos e democracia são aspirações universais e como estão ao arrepio da História todos aqueles que invocam a estabilidade para sustentar ditaduras.

O instrumento para a democracia e os direitos humanos é uma ferramenta da União Europeia que pode e deve ser usado, sem o consentimento dos governos, no apoio aos defensores dos direitos humanos, aos que promovem a igualdade de género, o Estado de direito, as eleições livres e a democracia. Por isso, tem de ser reforçado financeiramente, tem de ser flexibilizado para acorrer a emergências e tem de ser mais bem articulado com os instrumentos de âmbito geográfico na promoção dos mesmos objectivos. Precisa de estar sob adequado escrutínio parlamentar. Daí a insistência deste Parlamento no procedimento relativo aos actos delegados.

 
  
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  Marek Henryk Migalski (ECR).(PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, ambas as senhoras deputadas, Ana Gomes e Barbara Lochbihler, estão certas quando afirmam que os acontecimentos no Egipto e na Tunísia devem merecer o nosso apoio e atrair a nossa atenção, e os instrumentos que estamos a debater hoje criam certamente esta possibilidade, nomeadamente, o instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos no mundo. É minha convicção que este deve ser fortemente apoiado, porque, na verdade - como a senhora deputada Ana Gomes afirmou -, esses direitos são universais e, assim sendo, o direito a viver numa democracia e o direito a viver num país que respeita humanos direitos são uma evidência.

É importante que o segundo instrumento permita que esta assistência seja prestada, independentemente do consentimento dos governos dos países terceiros e de outras autoridades públicas. Esse é um factor de extrema importância. A nossa assistência é necessária à Bielorrússia e à Ucrânia, bem como a outros países da Parceria Oriental, pelo que, penso, esses instrumentos deverão ser utilizados também precisamente para esses países.

 
  
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  Rui Tavares (GUE/NGL). - Estamos aqui a discutir uma série de pacotes sobre instrumentos financeiros, tal como o relatório de Charles Goerens sobre um instrumento financeiro de cooperação para o desenvolvimento, o relatório do meu colega Helmut Scholz e outros. São relatórios que visam, na sua grande maioria, medidas concretas que poderiam melhorar a vida de milhões de pessoas, ou seja, prática legislativa no seu melhor.

No entanto, o Conselho teima em não completar a co-decisão que estes instrumentos implicam. É aqui que o processo de co-decisão passa a ser um processo de co-indecisão, em virtude de um veto tácito por parte do Conselho, que nada na leitura do Tratado justifica, e que é apenas fundamentado num desgosto de capricho e numa leitura exotérica do artigo 290.º do Tratado de Lisboa que descreve os actos delegados.

Isto coloca em risco a vida de pessoas. No caso já de política, por exemplo, de reinstalação de refugiados impediu-nos de dar dinheiro extra a países de reinstalação e de fechar campos de refugiados, o que quer dizer que, se o Conselho teima em continuar neste capricho, há vidas de pessoas concretas que estão a ser prejudicadas e é tempo que isto pare e que os actos delegados vejam o seu desenvolvimento normal no processo de co-decisão.

 
  
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  Dimitar Stoyanov (NI).(BG) Senhor Presidente, apoiarei, naturalmente, a proposta apresentada pelo Parlamento, visto que o Parlamento deve defender os seus direitos quando estão em causa poderes conferidos pelos Tratados. Gostaria de dizer que é necessário que estendamos o nosso controlo, e não apenas ao controlo preliminar dos actos delegados, que debatemos neste momento.

Devemos também ter o controlo a posteriori, porque estão a ser canalizados para alguns programas milhares e milhares de milhões de euros, que geralmente acabam nos bolsos de diversos ditadores, financiando o seu faustoso estilo de vida, enquanto, simultaneamente, milhões e milhões de pessoas vivem de forma miserável nos nossos próprios países.

Isto significa também que estamos a utilizar dinheiro dos contribuintes europeus para financiar o estilo de vida luxuoso de ditadores que oprimem os seus povos, enquanto os nossos próprios cidadãos passam privações. Por isso, é preciso que removamos a trave do nosso olho para conseguirmos ver, depois, o argueiro no olho do nosso irmão, o que, por fim, nos dará um controlo real e estrito sobre esses recursos.

 
  
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  Barbara Matera (PPE).(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, somos, uma vez mais, chamados a afirmar o nosso papel, quer dentro, quer fora da União Europeia.

A promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, na nossa própria Carta dos Direitos Fundamentais e em instrumentos regionais, faze parte da nossa política externa e da nossa política social. É preciso que o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial seja um instrumento eficaz e prático, dotado de flexibilidade para lidar com situações operacionais excepcionais.

A contribuição da União Europeia para estas guerras de civilizações através das suas estratégias de cooperação externa e de uma utilização adequada dos instrumentos financeiros pertinentes, ou seja, de uma maior eficácia e visibilidade da acção externa da União no mundo, não pode ignorar a responsabilidade e, por conseguinte, o controlo do seu órgão mais representativo, o Parlamento Europeu.

Posto isto, subscrevo as alterações propostas, que são claramente consentâneas com as mudanças na nossa Europa em constante crescimento.

(A oradora aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

 
  
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  Marek Henryk Migalski (ECR).(PL) Senhora Presidente, gostaria de perguntar à senhora deputada Barbara Matera se é capaz de nos dizer se o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) estaria disposto a dar o seu apoio, especificamente, à concessão de assistência, em matéria de democracia e os direitos humanos, em particular, aos países da Europa Oriental, a saber, à Ucrânia, à Bielorrússia e a outros países incluídos na Parceria Oriental.

 
  
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  Barbara Matera (PPE).(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sim, absolutamente, o meu grupo político, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), trabalha arduamente todos os dias, esforçando-se para garantir que os direitos humanos fundamentais sejam respeitados em todo o mundo.

Considero que os discursos dos meus ilustres colegas, que aqui trabalham há muito mais tempo do que eu, confirmaram e apoiaram a política desta Assembleia. Reitero o facto de que pertenço ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos). Somos profundamente europeístas e convictos do papel que esta Assembleia pode desempenhar em todo o mundo.

 
  
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  Richard Howitt (S&D). - (EN) Senhora Presidente, gostaria de deixar registado o meu apoio ao que os meus colegas aqui afirmaram acerca do controlo parlamentar dos instrumentos e, em particular, do instrumento para a democracia e os direitos humanos. Gostaria de agradecer à Comissão a cooperação estruturada que conseguimos manter. Por natureza, os defensores dos direitos humanos estão em risco, e é preciso que exista um certo grau de reserva. É preciso que nos certifiquemos de que esta cooperação se mantenha no futuro.

Segundo uma das críticas apontadas aos projectos, estes serão de elevada qualidade, mas demasiado pulverizados por todo o mundo, não estando suficientemente integrados nos outros programas.

A criação do Serviço para a Acção Externa dá-nos a oportunidade de remediar esta situação. Devemos certificar-nos de que o fazemos. A preocupação de que alguns dos programas que estão actualmente a ser preparados por pessoas qualificadas em termos jurídicos possam não o ser de futuro é algo que temos de abordar a fim de manter essa qualidade também no futuro.

Finalmente, com o que está a acontecer neste momento no Egipto e no resto do mundo árabe, sabemos que haverá, de futuro, um aumento dos pedidos de financiamento para a construção da democracia e a observação de eleições. Insistimos na percentagem fixada no âmbito do regulamento, sob pena de afastar outros projectos de direitos humanos. No entanto, talvez sejam necessários mais fundos, sendo que, quando abordarmos as novas Perspectivas Financeiras, não deveremos regressar ao velho argumento de que deveríamos livrar-nos do presente regulamento. Este é hoje mais necessário do que nunca.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

 
  
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  Nirj Deva (ECR). - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao orador anterior por me permitir fazer-lhe uma pergunta.

Tenho um grande respeito pelo conhecimento do senhor deputado Richard Howitt sobre os direitos humanos e pelo trabalho que desenvolveu no passado. A minha pergunta é a seguinte: como podemos nós pegar nos nossos pressupostos sobre a igualdade, a equidade e justiça, com profundas raízes na tradição cristã e humanista da Europa e esperar que outras culturas, com outras religiões ou crenças, ou com falta de convicções, entendam exactamente de que estamos a falar, sem que pareça que estamos a tentar enfiar-lhes ideias neocoloniais goela abaixo? Como podemos fazer isso?

 
  
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  Richard Howitt (S&D). - (EN) Senhora Presidente, responder a essa pergunta em 30 segundos é um enorme desafio. A resposta – e o senhor deputado assim como todos os presentes deveriam sabê-lo – é que a liberdade de pensamento e de religião constituem direitos fundamentais de todas as nações, de todos os países e de todos os povos.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI).(DE) Senhora Presidente, a ajuda ao desenvolvimento é sempre muito dispendiosa, e infelizmente é amiúde ineficaz e por vezes até prejudicial, pois, com demasiada frequência, não visa os problemas específicos do país em questão. Raramente são feitas tentativas para adoptar uma abordagem de longo prazo, e as actividades são mal coordenadas. Na minha opinião, é duvidoso que um instrumento de financiamento à escala da UE, para o desenvolvimento e os direitos humanos, possa melhorar a situação, especialmente quando não existe uma coordenação consistente dentro da UE.

Conceder apoio aos pequenos agricultores africanos, enquanto, ao mesmo tempo, os colocamos à beira da ruína com os nossos produtos agrícolas subsidiados, em última análise, equivale a desperdiçar milhares de milhões de euros. Essa situação não se alterará de forma significativa enquanto continuarmos a apoiar as grandes empresas na UE e, indirectamente, nos países em desenvolvimento.

A ajuda ao desenvolvimento da China, que o Governo de Pequim está a utilizar para garantir matérias-primas e novos mercados, concorre com os nossos métodos tradicionais de cooperação para o desenvolvimento. Também neste domínio, teremos de encontrar ideias novas. Para além disso, é igualmente importante tornar a ajuda ao desenvolvimento depende da cooperação no que se refere ao problema dos refugiados, talvez através da introdução de acordos de readmissão.

 
  
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  Thijs Berman (S&D). - (NL) Senhora Presidente, este Parlamento está a pedir o mesmo que todos os parlamentos do mundo pedem: o escrutínio democrático do desenvolvimento e da aplicação de políticas. Nesta área, a União Europeia deve servir como modelo, como exemplo. O Tratado de Lisboa representou um importante passo em frente no que respeita ao desenvolvimento da influência do Parlamento Europeu.

Há nesta Assembleia uma vasta maioria que não tem cedido às tentativas do Conselho e da Comissão para reduzir o controlo parlamentar, o que é contrário ao espírito do Tratado. Esta Assembleia não pretende ser um microgestor, pretende simplesmente ter uma influência nas políticas, na forma como são desenvolvidas e aplicadas. Trata-se, portanto, de escolhas estratégicas e do conteúdo das políticas.

Noutros países, as pessoas saem às ruas para exigir essa influência e devemos apoiá-las de todas as formas possíveis. No entanto, a luta pela democracia por vezes também assume a forma de negociações difíceis e de declarações secas. Isso não afecta em nada a convicção subjacente, pois qualquer poder requer o máximo escrutínio democrático. Esse é o direito de todos os cidadãos, tanto no Cairo, como em Tunes ou em Bruxelas.

 
  
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  Nick Griffin (NI). - (EN) Senhora Presidente, esta manhã, como todas as manhãs durante a semana por esta hora, uma jovem mulher do meu círculo eleitoral acabara de regressar a casa, depois de levar os dois filhos pequenos, a pé, à escola.

Jenny costumava levá-los de automóvel, mas agora já não se pode dar ao luxo de pôr gasolina no carro a não ser para a viagem bissemanal até ao supermercado mais barato da sua zona de residência, em Manchester.

Esta manhã, como todas as manhãs, a Jenny passa fome, porque é obrigada a fazer uma escolha para o pequeno-almoço: ou come ela, ou comem as suas duas filhas pequenas. Não há pão e compota suficientes para todas.

Enquanto isso, aqui no planeta UE, os deputados discutem ajustes num instrumento financeiro que envolve o dispêndio de 1,1 mil milhões de euros do dinheiro dos contribuintes na promoção da democracia e dos direitos humanos, principalmente no terceiro mundo. A maioria desses ajustes reduz ainda mais a supervisão de que dispõem os Estados-nação, enquanto a Comissão se prepara para gastar avultadas quantias de dinheiro dos contribuintes britânicos. Que desperdício e que hipocrisia falar dos direitos das mulheres em África, quando milhares de Jennies não conseguem sequer alimentar os seus filhos convenientemente.

 
  
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  George Sabin Cutaş (S&D).(RO) Senhora Presidente, provavelmente não teríamos discutido a cooperação com os países em desenvolvimento se os Estados fundadores da União Europeia não tivessem pedido a inclusão de uma menção especial para as suas colónias no Tratado de Roma, o que lança desde logo uma sombra sobre o conceito de democracia. A própria fundação da União Europeia transformou-se gradualmente numa política cujos conceitos chave passaram a ser a erradicação da pobreza e a promoção dos direitos humanos, as liberdades fundamentais, o trabalho digno e a boa governação.

Hoje em dia, os países em desenvolvimento são parceiros estratégicos da União Europeia. Creio, por isso, que um instrumento financeiro para o desenvolvimento de países que não cumprem os critérios da APD facilita a cooperação económica, financeira, técnica, cultural e académica. Para além disso, pode impulsionar o comércio bilateral, investimentos, parcerias económicas e a promoção do diálogo entre actores do sector público e organizações não governamentais, tanto na União Europeia como nos países parceiros.

 
  
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  Jörg Leichtfried (S&D).(DE) Senhora Presidente, os ditadores dos países nossos vizinhos estão a ser derrubados e é bom que eles se vão embora. Se bem que os nossos Altos Representantes na União Europeia não estejam em condições ou preparados para apoiar e incentivar os povos que lutam pela democracia, é bom pelo menos que sejam capazes de tomar medidas e prestar apoio, mesmo que não exista diálogo. No entanto, é muito importante que a par da ajuda que prestamos exijamos a observância dos nossos valores, incluindo a democracia, o primado do direito e as normas laborais fundamentais. É essencial que a União Europeia preste auxílio. Além disso, devemos não só ajudar essas pessoas, mas também garantir que compreendam os valores que nos tornaram fortes.

Sendo isto verdade, é evidente para mim que esta ajuda deverá ser controlada e administrada por um Parlamento democrático. No futuro, não devemos permitir que as acções da União Europeia sejam controladas por uma organização burocrática. O Parlamento deve estar em condições para cumprir o seu papel de órgão parlamentar, o que significa ser capaz de tomar decisões.

 
  
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  Elena Băsescu (PPE).(RO) Senhora Presidente, o Parlamento deve ser capaz de controlar, em pé de igualdade com o Conselho, a adopção de decisões estratégicas sobre a forma como são despendidos os recursos afectados pelos instrumentos de financiamento da cooperação. Ao mesmo tempo, porém, a União Europeia deve tornar-se mais flexível e acelerar os mecanismos para o desenvolvimento de relações comerciais com os países parceiros. Apoio a ideia de a União adoptar uma abordagem pragmática nas suas relações económicas com os países parceiros.

Considero especialmente importante a implementação de instrumentos de financiamento em países como o Turquemenistão e o Iraque, que podem fornecer recursos energéticos através de projectos como o Nabucco. Gostaria também de mencionar aqui que a declaração conjunta dos presidentes da Roménia e do Turquemenistão assinalou o estabelecimento de uma parceria energética para a exploração e o transporte de gás natural e petróleo, nomeadamente através da transferência de experiência e equipamento. A Roménia tem também estado envolvida em missões de estabilização e de reconstrução no Iraque.

 
  
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  Ivo Vajgl (ALDE). - (SL) Senhora Presidente, uma parte significativa dos recursos que podemos obter através de instrumentos de financiamento e que se destinam ao progresso dos países em desenvolvimento acaba, através de certos canais, por voltar às mãos das nossas empresas ou monopólios. Penso que uma das finalidades essenciais destes instrumentos financeiros e políticos deve ser a de garantir que os recursos sejam utilizados de acordo com os planos de desenvolvimento daqueles que queremos apoiar.

Já vários oradores salientaram que frequentemente financiamos regimes que são tudo menos democráticos. Quando se trata de financiar o desenvolvimento dos países mais pobres, penso que devemos ter o cuidado de não perpetuar a tendência para a monocultura, abrindo em vez disso novas oportunidades para o desenvolvimento moderno desses países.

 
  
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  Karel De Gucht, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, escutei atentamente as inúmeras intervenções. A Comissão espera que possamos encontrar uma solução para estes importantes instrumentos de financiamento.

No entanto, temos de ser capazes de aplicar plenamente os instrumentos financeiros das relações externas. A aplicação adequada das nossas acções externas não deve ficar refém de uma disputa entre instituições. Nessas condições, é difícil manter a credibilidade perante o mundo exterior e isso expõe-nos à perda de relevância enquanto actor global e negociador comercial.

A Comissão está pronta para procurar uma solução rápida, que seja acordada por todas as instituições interessadas.

Nos instrumentos actuais, que estão em vigor até 2013, ou seja, por mais dois anos, os documentos de estratégia plurianuais são encarados como medidas de execução necessárias à execução do orçamento. Estas medidas estão sujeitas ao sistema de comitologia.

Os documentos de estratégia são documentos técnicos e, em virtude da sua natureza, não são adequados para assumir a forma de actos jurídicos vinculativos. Os instrumentos actuais estarão em vigor por mais dois anos apenas e falta introduzir somente alguns documentos de estratégia. A Comissão considera que a alteração do sistema neste momento exigiria mudanças significativas nos instrumentos, o que levaria demasiado tempo para ser concretizado e poderia causar grandes perturbações à cooperação externa da União Europeia.

A Comissão envolve já o Parlamento no processo de controlo democrático dos documentos de estratégia. A Comissão está disposta a reforçar este processo com substantivos direitos de controlo para o Parlamento. É muito cedo para descrever os novos instrumentos, porque estes estão sujeitos a uma ampla consulta com as partes interessadas e a propostas da Comissão.

Desde que os critérios estabelecidos no artigo 290.º do Tratado de Lisboa sejam plenamente respeitados, fica em aberto a opção de considerar o recurso a actos delegados nos novos instrumentos, mas a Comissão não tem ainda uma ideia definida sobre esta questão.

 
  
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  Charles Goerens, relator. (FR) Senhora Presidente, também eu gostaria de agradecer a todos os oradores que falaram sobre os instrumentos de financiamento em geral e sobre os que estão relacionados com o relatório que vos apresentei esta manhã.

Na minha opinião, o senhor deputado Brok encontrou as palavras certas para expressar aquilo que queremos. Não pretendemos causar problemas, mas também não queremos dar à Comissão carta-branca para aplicar acordos fundamentais adoptados pelo Parlamento Europeu, sem que uma supervisão parlamentar. Entre ter tudo ou não ter nada, o Parlamento insistiu numa solução sensata, que consiste em acompanhar de perto os actos estratégicos. Não estamos a exigir nada mais e nada menos do que isso.

Gostaria também de dizer uma palavra sobre os oradores que foram mais críticos nas suas observações, especificamente aqueles que falaram com algum cepticismo sobre a política de cooperação para o desenvolvimento e aqueles que se referem sempre ao contribuinte, a fim de rejeitar qualquer apoio à política de cooperação para o desenvolvimento.

Do meu ponto de vista, o contribuinte financia um orçamento. Um orçamento é um instrumento para mostrar solidariedade para com os menos favorecidos. Assim, graças às contribuições dos contribuintes, o orçamento geralmente oferece uma oportunidade aos nossos países para ajudar os mais fracos da sociedade. A alternativa poderia ser ignorar os direitos básicos e fundamentais das pessoas, assim desprovidas de recursos.

Gostaria, no entanto, de recomendar aos deputados que consultam os relatórios do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, que constatassem que aqueles que mais contribuem em termos de cooperação e solidariedade externa são também aqueles que mais gastam com a solidariedade interna no seu país. Por outras palavras, não há contradição inerente entre solidariedade interna e solidariedade externa.

Aqueles que gostariam que o resto do mundo acreditasse que qualquer dinheiro nosso gasto em solidariedade externa é dinheiro desperdiçado pelos quatro cantos do mundo deveriam, por isso, reler as estatísticas do Relatório de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas.

 
  
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  Barbara Lochbihler, relatora.(DE) Senhora Presidente, creio que durante o debate no Parlamento ficou muito clara a razão pela qual desejamos estes actos delegados. Não queremos uma microgestão, mas temos mesmo de ser capazes de utilizar este instrumento de forma responsável e bem informada, para que possamos, se necessário, corrigir o que falhou. Se falarmos sobre a posição do Parlamento com os organismos externos, por exemplo, com as organizações de direitos humanos que poderiam ser afectadas por isto, e se não conseguirmos chegar a um acordo, nem realizar os projectos individuais - embora espere que isso não aconteça - acredito que existirá apoio e compreensão pela posição do Parlamento. Não é verdade que o Parlamento e o conceito não sejam compreendidos.

Gostaria de comentar rapidamente a crítica de que o Parlamento Europeu está a gastar demasiado com os direitos humanos e com o desenvolvimento da democracia. Acho que acontece exactamente o contrário. Se considerarmos este instrumento para os direitos humanos e a promoção da democracia, que só existe desde 2004, podemos até já constatar que é possível obter grandes resultados com relativamente pouco dinheiro. Não podemos simplesmente olhar para isto como um todo. Em vez disso, temos de analisar em pormenor os resultados alcançados por estes projectos. Apenas em alguns casos individuais, os projectos tiveram de ser interrompidos.

Se realmente quisermos ver os valores fundamentais da União Europeia a ser postos em prática, se realmente queremos que as pessoas vivam em liberdade, livres da pobreza e livres do medo, devemos promover os direitos humanos. Este instrumento constitui um complemento muito bom para a nossa política e para exigir que outros Estados apoiem os direitos humanos. Não estamos a gastar demasiado dinheiro. Pelo contrário, precisamos de um apoio financeiro muito mais claro.

 
  
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  Kinga Gál, relatora. (HU) Senhora Presidente, agradeço aos meus colegas e ao Comissário pelas suas opiniões expressas durante o debate e, naturalmente, aos meus colegas pelas suas palavras de apoio à nossa decisão. O senhor deputado Brok deixou ficar bem claro que nós realmente pretendemos fazer uma distinção entre as funções executivas e as funções legislativas. O nosso objectivo não é misturá-las, mas, como já aqui foi dito tanto pelos relatores como pelos meus colegas, o Parlamento deve ter a oportunidade de se pronunciar sobre o planeamento e a estratégia, de modo a que a execução funcione realmente de forma eficaz e os recursos sejam encaminhados para onde são mais necessários.

No que diz respeito às opiniões sobre a utilização dos fundos, em particular, gostaria de observar que não creio que algum contribuinte questione a importância de conseguirmos ajudar ou salvar vidas humanas, as vidas de activistas dos direitos humanos, por meio deste instrumento de financiamento para a defesa dos direitos democráticos e humanos, pois acredito que este é exactamente o instrumento que seria aceite por qualquer contribuinte. Levo também muito a sério o que o Senhor Comissário afirmou a respeito das novas competências e dos direitos reforçados conferidos ao Parlamento após Lisboa. Por esta razão, gostaríamos sinceramente que o Conselho e a Comissão mostrassem abertura, para que um bom compromisso possa finalmente ser alcançado, uma vez que todos nós temos interesse em que estes instrumentos funcionem realmente de forma eficaz e para isso é necessário o contributo das três instituições.

 
  
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  Gay Mitchell, relator. (EN) Senhora Presidente, sei que tenho algum tempo de desconto por não ter presenciado o debate desde o início. Apresento as minhas desculpas – fiquei preso no trânsito.

Em primeiro lugar, um colega britânico criticou a situação relativamente à importância da democracia e dos direitos humanos. Se a democracia e os direitos humanos estivessem a funcionar nos nossos Estados-Membros, então não teríamos crianças a irem para a escola a pão e compota, essa é a realidade.

Seja na Inglaterra ou em qualquer outro Estado-Membro, penso que se trata manifestamente de esses Estados-Membros zelarem por que isso não aconteça. Sejamos muito claros sobre o que está realmente em causa: não é apenas a democracia e os direitos humanos. Todos os dias morrem vinte e duas mil crianças, tão perto deste edifício como uma curta viagem de avião. Vinte e duas mil. A boa notícia é que costumavam ser trinta e quatro mil. Nós e outras pessoas fizemos baixar esse número para vinte e dois mil, por causa da democracia e dos direitos humanos e do tipo de instrumentos financeiros que a União aprovou.

Não vamos opor essas pessoas às crianças nos nossos próprios Estados-Membros, que vão para a escola a pão e compota, o que eu também lamento. Deixemos que os governos dos nossos Estados-Membros se organizem para cuidar dessas crianças.

A questão é execução em oposição a actos delegados. Trata-se de execução, ou de um acto delegado – em que caso se trata de legislação?

Proponho que mantenhamos na íntegra a primeira leitura do Parlamento e digamos que vamos repor - já estão repostas - todas as alterações. Estas alterações não foram aceites pelo Conselho. O que está em jogo é uma questão de princípio e é crucial para a natureza futura das relações interinstitucionais na área da acção externa.

As alterações propostas pelo Parlamento não dizem respeito ao conteúdo do ICD ou dos outros instrumentos, mas sim ao papel do Parlamento na aplicação prática da lei.

O objectivo é proteger as prerrogativas democráticas do Parlamento Europeu, tal como previstas no Tratado de Lisboa. Como co-legislador, temos de ser capazes de controlar, em pé de igualdade com o Conselho, a adopção e a execução de decisões estratégicas sobre as despesas da ajuda ao desenvolvimento: quanto, onde e como. Em termos técnicos, as alterações garantem que certos projectos de decisões tomadas pela Comissão sejam reconhecidos como actos delegados, tal como definidos no artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Isso proporcionaria aos dois ramos da autoridade legislativa a possibilidade de formularem objecções aos projectos de decisões que não estejam em conformidade com os requisitos da lei. Este veto asseguraria que as sugestões do Parlamento fossem tomadas em consideração quando a Comissão programa a ajuda da União Europeia.

Quero deixar claro que não estamos a falar de uma microgestão, como um colega já disse, ou de programas e projectos individuais. As alterações irão garantir que os legisladores mantenham o controlo sobre as decisões estratégicas relativas à atribuição de financiamento e às prioridades sectoriais.

Todas as alterações propostas já estavam incluídas na posição do Parlamento em primeira leitura, que foi aprovada pelo plenário, por ampla maioria, em 21 de Outubro de 2010.

No entanto, o Conselho rejeitou categoricamente todas as alterações sobre o controlo democrático e os actos delegados, sem propor qualquer solução alternativa que permitisse satisfazer as exigências do Parlamento.

É lamentável que, durante os muitos meses - quase um ano - que passaram desde a primeira discussão do dossiê em comissão, as negociações interinstitucionais não tenham registado qualquer progresso. Posso garantir a esta Assembleia que nós realmente esforçámo-nos muito. As negociações com o Conselho e com a Comissão – a qual, aliás, deveria facilitar essas negociações – tiveram início em Fevereiro de 2010. Realizámos três diálogos e várias reuniões a nível técnico, todos sobre as questões contenciosas dos actos delegados. Relativamente a estas questões, não houve nenhuma aproximação. Somente em finais do ano passado, os negociadores da Comissão chegaram a uma proposta de compromisso. O Parlamento reagiu imediatamente com uma contraproposta, mas esta não se reflectiu na posição do Conselho. Sabemos que não foi formalmente transmitida aos Estados-Membros no Conselho.

Apesar da linha dura do Conselho, que é partilhada pela Comissão - algo que lamento, porque constitucionalmente não o deveria fazer - o Parlamento insiste na sua posição. Do ponto de vista jurídico, os nossos argumentos são sólidos. Os documentos de estratégia são programas plurianuais, decididos ao abrigo do ICD por exemplo, que satisfazem os critérios para a aplicação do procedimento relativo aos actos delegados. Além disso, completam o regulamento de base e são de aplicação geral. Os critérios mencionados no artigo 290.º são obrigatórios se forem satisfeitos. O Conselho e o Parlamento devem ter o direito de veto.

Esta não é uma questão de negociação política ou de qualquer regime especial, uma vez que isso seria contrário ao Tratado. É uma obrigação legal. Politicamente, temos o apoio total da nossa Conferência dos Presidentes, que decidiu, em duas ocasiões diferentes - mais recentemente, no início deste mês – que todos os negociadores de dossiês deverão insistir na aplicação do procedimento relativo aos actos delegados nas decisões relacionadas com objectivos, a escolha de prioridades, resultados esperados e dotações financeiras em termos gerais.

Temos também uma linha comum entre as comissões: os relatores da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Assuntos Externos - responsáveis, respectivamente, pelos instrumentos de cooperação com os países industrializados e pelos instrumentos de direitos humanos e democracia – adoptaram uma abordagem idêntica à minha. Todas as alterações relativas aos actos delegados da primeira leitura devem ser repostas. A nossa posição é clara e simples e está em total consonância com o mandato da Conferência dos Presidentes. Não seremos divididos, nem deixaremos que o nosso papel como legislador seja ignorado.

Estou convencido de que a introdução do novo procedimento será também do interesse dos beneficiários dos nossos instrumentos financeiros. O Parlamento poderá desempenhar o seu papel de guardião muito mais eficazmente e garantir que o dinheiro seja gasto na consecução dos objectivos fundamentais da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento, tal como definidos no Tratado: a redução - e, a prazo, a erradicação - da pobreza. Vinte e duas mil crianças não têm de morrer todos os dias. Exigimos poder pronunciar-nos sobre a forma como esta questão é abordada.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

 
  
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  Nirj Deva (ECR). - (EN) Senhora Presidente, eu queria apenas perguntar ao meu colega e amigo, o senhor deputado Mitchell, se não é verdade que, em 2005, o Parlamento renunciou a 14 áreas de co-decisão sobre esses instrumentos de financiamento.

O que estamos realmente a tentar fazer agora é conseguir alguma reparação, pois perdemos não só a nossa capacidade de analisar o que está acontecer com a Comissão, mas também o processo de responsabilização e o processo de transparência. Por isso, quero perguntar ao senhor deputado Mitchell ...

(A Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Gay Mitchell, relator. (EN) Senhora Presidente, concordo com o senhor deputado Deva, quando afirma que renunciámos a alguns dos nossos direitos. Eu fui o relator para o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento. Demorou dois anos e meio a chegar a um acordo acerca desse instrumento, porque simplesmente não queríamos renunciar a certos direitos fundamentais do Parlamento, mas perto do fim tivemos mesmo de aceitar um compromisso.

No final, foi concluído um acordo interinstitucional entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho, que declarava que nós, através da nossa Comissão do Desenvolvimento por exemplo, teríamos o direito de controlo do ICD, e criámos grupos para a realização desse acordo. Estes instrumentos estão em sintonia com esse acordo, que deve ser prosseguido.

 
  
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  Helmut Scholz, relator.(DE) Senhora Presidente, Senhor Deputado De Gucht, o senhor deputado tem toda a razão quando diz que o mundo lá fora não compreende por que motivo não conseguimos chegar a um acordo com o Conselho. O Conselho nem sequer está presente neste debate, o que lamento muito, porque não é um bom presságio para a conclusão da segunda leitura. No entanto, temos de nos interrogar por que razão um princípio normal e um direito normal, que estão consagrados no Tratado, não estão a ser reconhecidos. A meu ver - e o senhor deputado Brok analisou isso em pormenor – trata-se apenas de nos darem a oportunidade de intervir.

Talvez eu possa dar mais um exemplo no que diz respeito ao conteúdo. No plano plurianual da Comissão para o meu Instrumento dos Países Industrializados (IPI), o documento de referência não era o regulamento alterado, mas sim a estratégia "Europa Global". Esta utiliza uma linguagem que se tornou obsoleta desde o advento da crise económica e dos consequentes problemas a nível do comércio, quando declara que o objectivo do plano plurianual é a promoção dos interesses europeus em matéria de negócios e lucros. Segundo o texto, o instrumento destina-se a resolver os problemas que as empresas da União Europeia têm em penetrar nos mercados certos.

Posso apenas reafirmar que não era este fim que os legisladores tinham em vista para o instrumento e que não reservaram nenhum dinheiro dos contribuintes para este efeito. Em nossa opinião, o ICI deve ser um programa de cooperação moderno e não uma arma de conquista. Dou outro exemplo, desta vez em termos mais directos: para nós, os países do Sudeste Asiático não são apenas sócios minoritários, como a Comissão afirmou. Como parte da cooperação com a Ásia central, o instrumento não se deve concentrar unicamente no acesso da União Europeia às suas reservas de gás.

Quando olhamos para a região do Magrebe e para os acontecimentos em curso no Médio Oriente, é evidente que precisamos de adoptar uma abordagem de longo prazo e em grande escala para a cooperação. Espero que o novo regulamento resista à prova do tempo. Espero também que este instrumento de financiamento promova o intercâmbio, em pé de igualdade, entre a União Europeia e os países terceiros e ajude a criar abertura em todo o mundo e a promover o apoio responsável para processos de desenvolvimento sustentável que sejam do interesse dos cidadãos.

 
  
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  Presidente. − Está encerrada a discussão conjunta.

A votação terá lugar hoje, às 11H30.

 
  
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  Ioan Enciu (S&D), por escrito.(RO) O instrumento financeiro europeu para a promoção da democracia e dos direitos humanos é um dos únicos instrumentos de política externa da União Europeia que ainda mantêm um sistema rígido de afectação de fundos, devido ao facto de não oferecer a possibilidade de isenção do princípio de inelegibilidade das despesas relativas a impostos, direitos e outros encargos financiados pela União Europeia. Numa situação em que somos confrontados com a deterioração da protecção dos direitos humanos no mundo, considero que é absolutamente necessário que a União Europeia reafirme o seu papel como líder mundial na defesa da democracia e dos direitos fundamentais. Neste contexto, é especialmente necessário flexibilizar o instrumento financeiro europeu, de modo a permitir que a União e os beneficiários da assistência financeira europeia desfrutem de um certo grau de flexibilidade na gestão dos projectos que assumem. Por outro lado, esta abordagem flexível para a concessão de fundos comunitários será acompanhada de perto para evitar a ocorrência de abusos. Além da isenção, que deve permanecer no que diz respeito à aprovação de financiamento das despesas relativas a impostos, direitos e outros encargos, e realizada caso a caso, o Parlamento Europeu deve ter o direito de acompanhar de perto as actividades realizadas pela Comissão e os documentos de estratégia que esta adoptar.

 
  
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  Zuzana Brzobohatá (S&D), por escrito. – (CS) A recomendação para uma segunda leitura sobre a criação de um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento refere o grau elevado de convergência sobre as medidas e, em princípio, adopta todas as alterações da primeira leitura. Eu, pessoalmente, considero uma prioridade resolver as questões sistémicas relativas ao financiamento plurianual da assistência ao desenvolvimento e concordo com o relator que há que resolver o método de financiamento para 2012 e 2013. A recomendação refere que o regulamento reduz radicalmente a capacidade não utilizada no âmbito do limite máximo da rubrica 4 do quadro financeiro plurianual para o período 2007-2013, e não deixa espaço de manobra suficiente para a resolução e resposta a eventuais crises futuras. A recomendação também trata de questões legislativas na abordagem processual do Conselho, que o Parlamento critica, uma vez que o Parlamento deve ter os mesmos poderes de fiscalização que o Conselho no que diz respeito à adopção de decisões estratégicas sobre a questão de saber "onde" e "como" a ajuda ao desenvolvimento será despendida. Assim, de acordo com a letra e o espírito do Tratado de Lisboa, apoio a incorporação urgente, no regulamento que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, de um processo devidamente integrado para os actos delegados relacionados com o planeamento de outros instrumentos de financiamento da acção externa que estão actualmente em fase revisão, ou seja, o instrumento de estabilidade, o instrumento para a promoção dos direitos humanos e da democracia e o instrumento para a cooperação com os países industrializados.

 
  
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  Jiří Havel (S&D), por escrito. (CS) Um dos principais objectivos da política de desenvolvimento da União Europeia é a redução e a erradicação definitiva da pobreza, que deverá ser bastante auxiliado pelas medidas de acompanhamento no sector das bananas (MAB) de 190 milhões de euros propostas para 2010-2013, aprovadas pela Comissão em 17 de Março de 2010. Também é verdade que, no passado, os planos nesta área foram elaborados numa perspectiva mais comercial do que numa perspectiva de desenvolvimento, e é precisamente a perspectiva de desenvolvimento que deve reflectir-se na nova proposta. Também me parece adequado apoiar as MAB com o objectivo de melhorar os padrões de vida das populações dos países ACP fornecedores de banana que são afectados pelos direitos cobrados às bananas importadas para a União Europeia. No entanto, a proposta da Comissão tem algumas falhas, tais como a ausência de uma avaliação de impacto das medidas propostas, o calendário dos levantamentos, a questionável utilização em grande escala das reservas da União Europeia ou o persistente problema de financiamento insuficiente para a rubrica 4, que a Comissão assinalou correctamente no seu relatório de avaliação sobre o funcionamento do acordo interinstitucional. De um modo geral, considero que o relatório proposto por Charles Goerens apresenta uma análise precisa da questão, tanto numa perspectiva comercial como numa perspectiva de desenvolvimento, reflectindo as observações aprovadas pela Comissão dos Orçamentos em 13 de Abril de 2010, e contém recomendações pertinentes na área das MAB. Por estas razões, recomendo a aprovação da versão proposta.

 
  
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  Anna Záborská (PPE), por escrito. (SK) Compreendo que a Comissão exija uma maior flexibilidade no financiamento de projectos politicamente sensíveis destinados a apoiar a democracia e os direitos humanos. No entanto, por outro lado, estou firmemente convencida de que, se este Parlamento tiver de dar à Comissão maior liberdade no que respeita ao financiamento desses projectos, é necessário que mantenha a sua função de monitorização. Em última análise, somos nós que temos de assumir a responsabilidade pelo orçamento da UE perante os cidadãos. Se estamos a falar sobre instrumentos financeiros para apoiar a difusão da democracia, da certeza jurídica e do respeito pelos seres humanos, devíamos também estar a falar sobre a eficácia desses instrumentos e a procurar determinar se haverá formas ainda mais eficazes de promover a democracia e os direitos humanos. No debate sobre a perseguição de cristãos no mundo inteiro, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros garantiu-nos que todos os acordos de cooperação bilaterais passaram a incluir uma cláusula sobre a democracia e os direitos humanos. Subordinar toda a concessão de assistência financeira e todos os acordos comerciais à condição de essas obrigações serem respeitadas poderá ser uma maneira melhor de ajudar a difundir a democracia e o respeito pelos direitos humanos fundamentais do que apoiar vários projectos mais ou menos sensatos.

 
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