Relato integral dos debates

Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 - Bruxelas

9. Declarações de voto

  Presidente. − Passamos agora às declarações de voto.

Declarações de voto orais

Recomendação para segunda leitura: Charles Goerens (A7-0009/2011)

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). – (ES) Senhor Presidente, abstive-me porque, em 14 de Janeiro, o Conselho Europeu renovou as medidas contra a Costa do Marfim, tendo em conta a gravidade da situação após a realização das eleições presidenciais no final do ano passado. Devo dizer que estas medidas foram adoptadas para as pessoas e entidades que se opuseram ao Presidente democraticamente eleito, ou que não se submeteram à sua autoridade; entre essas entidades incluíam-se os portos autónomos de Abidjan e San Pedro, bem como alguns bancos.

O objectivo da iniciativa é o desenvolvimento e a promoção do comércio internacional a fim de fomentar o desenvolvimento. O programa destina-se a pessoas singulares e colectivas. O Anexo I desta iniciativa inclui a Costa do Marfim, mas não inclui qualquer menção à decisão que referi, razão pela qual me abstive.

Senhor Presidente, queria pedir-lhe, a si que está a presidir a esta sessão, que nos ajude a melhorar a imagem deste Parlamento, pois entendo que, do ponto de vista da imagem e do prestígio que tentamos transmitir, situações como as que presenciamos hoje, e em todas as sessões plenárias, não ajudam absolutamente nada. Em minha opinião, é inaceitável que, enquanto um deputado está a intervir, haja grupos que estão rir e a não prestar atenção: poderiam perfeitamente fazê-lo lá fora. Já que tenho hoje esta oportunidade, quero pedir a todos os que presidem a estas sessões que melhorem a imagem do Parlamento, que está a prejudicar a política europeia.

  Presidente. − Como sabe, o senhor deputado Swoboda tem um grupo de trabalho a examinar os nossos procedimentos em plenário, e irei comunicar-lhe a sua observação. Gostaria também de fazer notar que, se desejar, pode sempre apresentar uma declaração de voto por escrito.

  Csanád Szegedi (NI). - (HU) Senhor Presidente, gostaria de apresentar um ponto de ordem. Estou a pedir a palavra há cerca de dez minutos. Gostaria que constasse em acta que, durante as últimas votações, o politico romeno atrás de mim, o senhor deputado Becali, não esteve presente para a votação, mas isso deverá aparecer nas gravações de vídeo. Apesar disso, o seu assessor, ou secretário, votou aqui com o cartão de membro do Parlamento do senhor deputado Becali. Gostaria de lhe perguntar, Senhor Presidente, se este procedimento está em conformidade com as regras e, se não estiver, que punição o político radical romeno pode esperar por ter mandado o seu assistente votar em vez dele.

  Presidente. − Está a fazer uma observação muito grave, e a Mesa irá investigar o assunto.

Recomendação para segunda leitura: Barbara Lochbihler, Kinga Gál (A7-0014/2011)

  Alfredo Antoniozzi (PPE). – (IT) Senhor Presidente, para poder prosseguir o caminho iniciado em 2006, com vista a melhorar a eficácia e a transparência da ajuda externa da União Europeia, não poderíamos deixar de eliminar as contradições surgidas em relação às derrogações ao princípio da não elegibilidade para o financiamento por parte da União dos custos relacionados com impostos, taxas e outros encargos.

A alteração ao regulamento é, nesse sentido, necessária e oportuna. A Comissão deve poder adoptar os actos delegados na acepção do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que se refere aos documentos de estratégia, os quais complementam o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 e são de aplicação geral.

Espero não só que durante os trabalhos preparatórios sejam realizadas as consultas adequadas, mas sobretudo que as alterações aprovadas permitam dotar o Parlamento dos instrumentos adequados para que possa monitorizar e influenciar as medidas adoptadas pela Comissão. Só deste modo poderemos garantir um funcionamento legítimo e democrático da política de ajuda externa da UE.

Recomendação para segunda leitura: Helmut Scholz (A7-0005/2011)

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). – (ES) Presidente, gostaria de dizer que considero ser do interesse da União Europeia estabelecer acordos deste tipo utilizando os instrumentos de financiamento para a cooperação com os países industrializados. Creio, além disso, que importa salientar o grande número de países que estão incluídos no Anexo. Gostaria, portanto, que ficasse registada a importância desta iniciativa.

Recomendação: Francesca Balzani (A7-0002/2011)

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Senhor Presidente, congratulo-me com o acordo alcançado no litígio judicial, longo e acrimonioso, sobre o comércio de bananas, que põe fim a um prolongado estado de incerteza e instabilidade em países que produzem e comercializam bananas.

O acordo sobre o comércio de bananas também irá ter um impacto significativo noutros países em desenvolvimento que pretendem exportar bananas, e teremos de ajudar esses países a adaptarem-se às alterações consideráveis no ambiente competitivo do mercado mundial.

Por conseguinte, o programa de medidas de acompanhamento deve igualmente abordar questões urgentes relacionadas com as consequências sociais da adaptação. Concordo, por isso, com a proposta no sentido de se analisar o impacto deste acordo nas regiões afectadas, a fim de se estabelecerem medidas adequadas para mitigar efeitos indesejáveis.

  Hannu Takkula (ALDE). - (FI) (Falta o início do discurso) … a guerra das bananas que assumiu proporções quase gigantescas, sendo excelente que tenha chegado ao fim. É incontestável que não podemos permitir que sejam violadas as regras universais relativas ao comércio. É absolutamente correcto que a OMC tenha intervindo, e que também nós, no Parlamento Europeu e na União Europeia, tenhamos agido adequadamente. Em consequência disso, será abandonado o sistema de tratamento especial recebido por alguns países ACP

É incontestável a importância de garantir que as regras da competição leal sejam preservadas nos mercados, mas temos de aplicar o nosso princípio de igual tratamento a todos os produtores. Por outro lado, os países no regime de importação gozam, desde 1993, de uma imensa vantagem e durante esse tempo tiveram a oportunidade de resolverem os seus próprios problemas e de desenvolverem a sua própria produção de bananas. Isto significa que também estão em melhores condições de se desenvencilharem no meio da verdadeira concorrência e que não estão unicamente dependentes de ajuda especial.

Votei portanto a favor desta alteração, e congratulo-me por a Comissão e a União Europeia terem agora posto termo à guerra das bananas.

  Daniel Hannan (ECR). − (EN) Senhor Presidente, a disputa comercial que envolveu as bananas foi uma das mais duradouras e, talvez, a mais difícil na história da OMC, sendo uma disputa em que a União Europeia esteve decidida e inequivocamente errada. A sua política foi a de favorecer produtores em algumas ex-colónias em detrimento dos princípios do comércio livre que, como é óbvio, estão consagrados teoricamente no Tratado de Roma.

Esta política foi má para todos. Foi má para os consumidores europeus, que tiveram de pagar preços muito mais elevados, foi má para os exportadores, foi má para a harmonia internacional e para a comunidade das nações, e foi má para as pessoas que, teoricamente, deveria proteger. As ex-possessões britânicas e francesas tornaram-se agora possessões na verdadeira acepção do termo, vinculadas a uma exportação artificial e improdutiva, quando podiam ter diversificado as suas economias e ter-se integrado mais amplamente na economia mundial.

Quero dizer mais uma coisa a este respeito, que ainda não foi abordada em nenhum dos debates. A UE tem estado vergonhosamente a exercer pressão sobre os produtores de bananas para formarem uniões políticas e económicas entre si, numa imitação do modelo da UE, o que, na verdade, não tem nada a ver connosco. O objectivo do comércio livre é a permuta com base nas diferenças, não a venda de bananas uns aos outros, nem aliás, na verdade, ter uma união aduaneira artificial entre as economias industrializadas da Europa.

Relatório: Karl-Heinz Florenz (A7-0229/2010)

  Sergej Kozlík (ALDE). – (SK) Senhor Presidente, quando negociámos a directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos no Parlamento Europeu, introduziu-se uma série de alterações que melhoram a directiva. Votei a favor da versão alterada desta importante directiva. A directiva permite que os produtores de equipamento eléctrico forneçam aos compradores do equipamento informação sobre os custos da recolha, do tratamento e da eliminação dos resíduos de uma forma que respeita o ambiente.

A directiva aumenta a transparência do mercado ao fornecer informação aos organismos competentes, aos distribuidores, aos exportadores ou aos consumidores. Irá estimular a consciencialização e a aceitação da reciclagem e do reembolso dos custos. É importante que as obrigações financeiras da indústria se concentrem em desenvolver um sistema eficaz de recolha de resíduos eléctricos e não no pagamento de sanções por não conseguirem alcançar os objectivos estabelecidos para a recolha numa dada região onde não há infra-estruturas suficientemente desenvolvidas para a recolha de resíduos.

  Adam Bielan (ECR). – (PL) Senhor Presidente, o desenvolvimento dinâmico e o progresso tecnológico dos países da Europa também são, infelizmente, acompanhados por consequências pouco desejáveis. O enorme crescimento dos resíduos electrónicos é o exemplo mais visível disto. Utilizamos sistematicamente todos os tipos possíveis de aparelhos electrónicos, e substituímo-los por outros novos cada vez mais rapidamente, mas não nos preocupamos com a necessidade de tornar seguros os aparelhos antigos. Isto não pode deixar de ter consequências para o ambiente natural.

Espero que a revisão da legislação relativa à recolha e processamento de resíduos electrónicos permita aumentar as quantidades de materiais valiosos recuperados, porque, além dos benefícios ambientais, isso trará também benefícios económicos. A elevada taxa de recolha separada recomendada pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar deve resultar na retenção destes materiais e na sua preparação para reutilização.

Concordo que é imperativo restringir a exportação ilegal de resíduos electrónicos para fora da União Europeia. Espero também uma diminuição das práticas da armazenagem de resíduos de um Estado-Membro no território de outro, algo que nem sempre está em conformidade com os regulamentos.

  Presidente. − Penso que o senhor deputado fez uma inovação. É a primeira vez que vejo alguém ler um discurso a partir de um iPad.

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhor Presidente, os resíduos não respeitam fronteiras e isso aplica-se particularmente aos resíduos electrónicos e eléctricos. Por conseguinte, é essencial que as disposições para a eliminação e reciclagem de resíduos sejam harmonizadas tanto entre os Estados-Membros da União Europeia como no seu interior e, acima de tudo, que se ponha fim à exportação de resíduos sem que sejam tomadas providências para uma eliminação certificada e ambientalmente saudável.

O meu último pedido é que investiguemos a eficácia das nossas decisões para garantir que as nossas intenções se tornam, de facto, realidade.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Senhor Presidente, os resíduos dos equipamentos eléctricos e electrónicos estão a aumentar rapidamente na União Europeia, e a eliminação ineficaz e a recolha pouco profissional dos resíduos constituem um grave problema para o ambiente e para a saúde humana, além da perda de matérias-primas e recursos que não existem em reservas ilimitadas.

À luz das novas informações obtidas com a aplicação da directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, parece necessário fazer alterações apropriadas em algumas partes deste acto legislativo que, até agora, têm causado problemas consideráveis no âmbito da sua aplicação na prática. Concordo, por isso, com as disposições que levem os produtores e os consumidores a assumirem mais responsabilidades pela eliminação adequada de tal equipamento.

Contudo, no que diz respeito ao objectivo actual, gostaria de dizer que este não leva em linha de conta as condições económicas muito diferentes dos vários Estados-Membros. Em minha opinião, uma percentagem com base nos volumes de mercado durante um certo período de tempo seria a melhor forma de ter em conta as circunstâncias particulares dos Estados-Membros e a sua situação específica no mercado dos artigos eléctricos.

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). – (ES) Senhor Presidente, votámos – e eu também votei – a favor desta iniciativa sobre os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Falámos aqui de recolha, de tratamento, de proibição e de ilegalidade, mas queria deixar claro neste Parlamento que a reflexão que talvez devêssemos fazer é sobre algo que está a ser objecto de estudos há já algum tempo: por que razão alguns materiais que poderiam ter uma utilização e uma eficácia mais prolongada se deterioram de uma forma prevista e planeada após um determinado período de tempo?

Ainda esta semana formulei várias perguntas, tanto ao Conselho como à Comissão, para que investiguem se algumas empresas estão realmente a tomar uma decisão ponderada nesta matéria e, portanto, se o volume de resíduos electrónicos produzidos a nível europeu e também a nível mundial poderia ser evitado combatendo este tipo de práticas.

  Seán Kelly (PPE). – (GA) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o meu amigo e colega Karl-Heinz por este relatório. Tudo o que faz é preciso e útil, e é esse o caso do presente relatório.

(EN) Como foi dito, estamos a viver numa era electrónica com gadgets cada vez mais inovadores a chegarem ao mercado quase diariamente, e a vida de prateleira de muitos desses artigos de equipamento eléctrico e dos gadgets é muito curta, necessitando de actualização ou de eliminação. Sem dúvida que estas propostas são oportunas a esse respeito.

Além disso, a observação feita sobre o mercado interno é muito importante. Gostamos de falar a seu respeito, mas este está longe de estar concluído.

(GA) Creio, portanto, que este relatório constitui um progresso considerável para a resolução desses problemas. Saúdo-o e fiquei satisfeito por ter votado a seu favor.

  Giommaria Uggias (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, aprovámos hoje a resolução sobre os resíduos na Campânia, que deveria constituir para todos nós uma lição para evitarmos que ocorram desastres ambientais como este.

Hoje podemos sentir-nos satisfeitos por termos aprovado neste plenário uma medida como esta, que faz da cultura da reciclagem e da reutilização numa era de globalização uma medida a promover e incentivar de todas as formas possíveis para que os cidadãos europeus, que agora estão livres do esforço da produção de bens hoje em dia ao alcance de todos, estejam conscientes do seu efectivo valor.

O relatório do senhor deputado Florenz sobre a reutilização de equipamentos eléctricos e electrónicos, hoje posto à votação, é importante não só para o futuro da sustentabilidade ambiental na Europa, mas também para outro aspecto: a perda de matérias-primas. Com efeito, a utilização eficiente e inovadora de materiais e recursos é um aspecto fundamental da economia globalizada. Por isso, considero positivo que nos tenhamos proposto objectivos ambiciosos, estabelecendo também que o custo real de um produto deve ser indicado de modo a que os consumidores dele estejam conscientes.

  Marian Harkin (ALDE). − (EN) Senhor Presidente, regozijo-me por apoiar o ambicioso relatório do Parlamento, que envia uma forte mensagem aos governos de toda a UE. O relatório sustenta o princípio de "o poluidor paga" e fá-lo de uma forma proporcionada.

Estou satisfeita com a proposta da ALDE que isenta as microempresas – isto é, empresas que empregam menos de 10 pessoas e com um volume de negócios inferior a dois milhões – da exigência da retoma de pequenos volumes de resíduos. Esta medida garante que as lojas que têm dificuldades de espaço não sejam sobrecarregadas com exigências pouco razoáveis.

Finalmente, àqueles que reclamam sobre o custo desta proposta – e houve alguns –, eu diria que não temos o direito de continuar a utilizar os recursos cada vez mais escassos deste planeta. Temos a obrigação de promover activamente a reutilização e a reciclagem e de fazermos todos os esforços possíveis para diminuir a perda das nossas matérias-primas, cada vez mais escassas.

  Daniel Hannan (ECR). − (EN) Senhor Presidente, ao viajar de carro pelas belas downlands e pequenas matas do meu círculo eleitoral do Sudeste, observei, à beira das estradas, pequenas pirâmides feitas de equipamentos brancos e outros artigos eléctricos eliminados. Essas pequenas pirâmides são um monumento visível à lei das consequências involuntárias. Uma directiva destinada a incentivar a reciclagem acabou por incentivar a deposição ilegal de resíduos.

Consequentemente, viciou a noção tradicional dos direitos de propriedade. O nosso entendimento normal de propriedade é a de que, se alguém me vender alguma coisa e eu lha comprar, a responsabilidade passa a ser minha. Essa entidade não tem qualquer obrigação residual de a reciclar. De facto, geralmente, o mercado livre irá reciclar estas coisas, e há pessoas maravilhosas que o farão de graça, os chamados sucateiros. Por vezes, os sucateiros até pagam para o fazer. Contudo, nada disto serve de consolação aos meus eleitores que perguntam a si próprios como podem livrar-se dos seus equipamentos brancos.

Um meu eleitor contactou-me na semana passada para saber como se livrar do seu frigorífico. Tive de me limitar a sugerir que o oferecesse à sogra.

Proposta de resolução (RC-B7-0078/2011)

  Lena Ek (ALDE). – (SV) Senhor Presidente, estou extremamente desapontada com o facto de a principal representante da política externa comum, a Baronesa Ashton, ter estado de mãos atadas nas negociações relativas à crise no Médio Oriente. Estar do lado daqueles que lutam pela democracia e pela liberdade deveria, há muito, ser inevitável para nós na Europa. O nosso Parlamento comum e a nossa União comum são fruto dos nossos esforços no sentido de evitar que jamais tenhamos de viver novamente os horrores que os sistemas totalitários acarretam. Com a presente proposta de resolução, aceitamos a nossa quota-parte de responsabilidade nesta questão e demonstramos que queremos apoiar a luta pela democracia e pela liberdade no Médio Oriente. É, portanto, ainda mais lamentável constatar que a Comissão e o Conselho não conseguiram aceitar a sua quota-parte de responsabilidade. Estamos a ver os ventos de mudança varrer o Médio Oriente. As populações da região estão a pedir a nossa ajuda e é nosso dever conceder-lhes essa ajuda. São necessárias medidas específicas da nossa parte sob a forma de alimentos, medicamentos e pessoal ao serviço da ajuda humanitária. E são necessárias agora. Por outro lado, devemos evidentemente apoiar a construção de sociedades democráticas que sejam juridicamente válidas na Tunísia e na Europa. Metade dos Estados-Membros da nossa União evoluiu de regimes ditatoriais para a democracia e a liberdade. Qual a dificuldade em aceitar que o mesmo se deve passar com as populações do Médio Oriente?

  Salvatore Iacolino (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não há dúvida de que a revolta das gerações mais novas que agita a Tunísia poderá ter sérias repercussões significativas para a própria União Europeia. Há muito boas razões para assim seja, nomeadamente, a formulação do novo Plano de Acção União Europeia-Tunísia para o período de 2011-2016 e, sobretudo, a regulação dos fluxos migratórios.

Há apenas um mês, esta mesma Assembleia aprovou uma medida importante - o primeiro dossier legislativo no âmbito do Tratado de Lisboa - sobre o tráfico de seres humanos. Há que combater firmemente qualquer aumento do fluxo de emigrantes. Para esse efeito, necessitamos de um acordo europeu que abranja as costas meridionais do Mediterrâneo, incluindo a Tunísia e também o Egipto. Para isso, a delegação que efectivamente partiu hoje para a Tunísia terá de acompanhar este processo de plena democratização, mas simultaneamente temos de dar à Tunísia uma oportunidade real através de um apoio constante e continuado à implantação de uma democracia plena.

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de usar novamente da palavra durante as declarações de voto, já que ontem, infelizmente, não tive ocasião de falar.

Quero exprimir a minha admiração pelo povo da Tunísia, que derrubou um regime ditatorial por meios pacíficos, e espero que o governo de transição da Tunísia veja a nossa resolução como uma oportunidade de avançar em direcção à democracia.

Ao mesmo tempo, quero mais uma vez pedir desculpa aos cidadãos tunisinos pelo facto de a União Europeia e os seus políticos não terem estado, claramente, preparados para esta súbita mudança de rumo. Subestimámos o poder do povo, se assim me posso exprimir, e devemos aproveitar esta oportunidade para garantir que, de futuro, analisemos melhor estas situações e, se necessário, reajamos adequadamente a acontecimentos deste tipo.

  Adam Bielan (ECR). – (PL) Senhor Presidente, os recentes acontecimentos na Tunísia e, agora, no Egipto chamaram a atenção do mundo inteiro. As manifestações dos cidadãos destes países contra os regimes fossilizados que detêm o poder trouxeram, contudo, a esperança de uma mudança política permanente.

O apoio total de uma Europa democrática é crucial para que a transformação que se iniciou na Tunísia prossiga de forma pacífica. Ao juntar a minha voz à do Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek, também eu apelo a que sejam tomadas todas as medidas necessárias para garantir a realização de eleições inteiramente democráticas na Tunísia e para permitir a formação de um governo de unidade nacional.

Subscrevo também o apelo da delegação parlamentar para as relações com os países do Magrebe no sentido de se proceder a uma investigação independente destinada a determinar em que medida os governantes da Tunísia foram responsáveis pela utilização da violência e pelo derramamento de sangue. A cooperação e o desenvolvimento de relações recíprocas e equitativas com a Tunísia são do interesse tanto dos cidadãos da Europa como dos cidadãos tunisinos. Votei hoje, portanto, a favor da resolução - um documento que contém pormenores sobre as perspectivas dessa cooperação.

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, pessoalmente, nunca fui amigo nem de Ben Ali nem de Mubarak. Nunca lhes dei as boas-vindas com um abraço e uma palmadinha afectuosa nas costas como costumava fazer o Presidente Sarkozy. Não considerei bem-vinda a integração dos seus partidos na federação política a que eu e os meus colegas de partido pertencemos, ao contrário dos socialistas - uma vez que os partidos de Laurent Gbagbo da Costa do Marfim, de Ben Ali e de Mubarak pertencem à Internacional Socialista.

Isto significa, portanto, que tenho mais direito de dizer quanto me repugna - à falta de palavra melhor - o tratamento concedido hoje a esses indivíduos, sem querer interferir pessoalmente de forma alguma na situação política desses países. Respeito demasiado o princípio da não interferência para que isso possa acontecer. Não fui eu que convidei Ben Ali para vir ao Parlamento Europeu. Se havia críticas a fazer a Ben Ali, deviam-nas ter feito nessa ocasião. É muito fácil criticar este género de pessoas depois de caírem em desgraça.

Por todo o Médio Oriente e por todo o mundo, as pessoas sabem que o Ocidente não apoia os seus amigos, e podem ter a certeza de que haverá, de ora em diante, poucos candidatos à nossa amizade.

  Presidente. − Não cremos que Ben Ali tenha alguma vez sido convidado a visitar o Parlamento Europeu. Seja como for, já não o será - felizmente.

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). – (ES) Senhor Presidente, creio que a situação na Tunísia apanhou a União Europeia de surpresa. Basta ver o tratamento concedido a Ben Ali nos últimos meses. Creio que, mais uma vez, chegámos atrasados porque a União Europeia não apoiou vigorosamente o povo da Tunísia, que pretendia libertar-se de uma ditadura que estava há muitos anos no poder e conquistar para si liberdades e a democracia.

Por conseguinte, gostaria de pedir à Senhora Baronesa Ashton um maior envolvimento da União Europeia e a criação do grupo de trabalho mencionado nesta resolução, em que deve participar o Parlamento Europeu, de modo que os tunisinos possam realizar as suas eleições democráticas, criar instituições democráticas no seu país e recuperar as suas liberdades.

Diria, porém, que o futuro da política será o seguinte: o futuro da política no século XXI deverá consistir no diálogo e na negociação, de modo a incorporar as aspirações de todos os cidadãos nos processos democráticos. Além disso, julgo que devemos reflectir sobre se, na União Europeia, tratamos de forma igual todos os países quando incluímos cláusulas relativas ao respeito pelos direitos humanos.

  Presidente. − Como é do vosso conhecimento, o Parlamento Europeu vai enviar hoje uma delegação à Tunísia, chefiada pelo senhor deputado Salafranca, que nos apresentará o seu relatório na próxima semana.

  Ashley Fox (ECR). - (EN) Senhor Presidente, os acontecimentos na Tunísia são um aviso para todos os governos não democráticos - não só do mundo árabe mas do mundo inteiro. Se não incluírem nas respectivas constituições um mecanismo destinado a permitir que as populações expressem o seu descontentamento, ver-se-ão perante uma revolução e a violência que ela acarreta.

Não cabe à União Europeia ditar o conteúdo da constituição de qualquer país. Todavia, devemos incentivar a transição para a democracia constitucional e promover uma economia aberta, o investimento e o crescimento económico, porque é o crescimento económico - realizando trocas comerciais com o resto do mundo - que trará empregos e atenuará a pobreza que é, efectivamente, a causa de grande parte da insatisfação existente no mundo árabe.

Propostas de resolução (RC-B7-0075/2011)

  Licia Ronzulli (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei, evidentemente, a favor desta resolução porque entendo ser necessário que todos os Estados-Membros façam um esforço maior no sentido de combater as doenças endémicas.

Em 2000, a Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, incluiu esse objectivo na sua Declaração sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Através do seu Programa-Quadro de Investigação e Inovação, a União Europeia já financiou o desenvolvimento de vacinas contra a tuberculose, tendo em vista a erradicação total da doença até 2050. Além disso, para esse efeito, promoveu uma parceria com mais de 40 centros de investigação de toda a Europa especializados no desenvolvimento e produção de vacinas.

Com a adopção deste texto, os Estados-Membros devem agora realizar um esforço no sentido de satisfazer os seus próprios compromissos financeiros, especialmente no que respeita aos países em desenvolvimento, de modo que o direito à saúde signifique também o direito a cuidados preventivos.

Proposta de decisão (B7-0090/2011)

  Lucas Hartong (NI). - (NL) Senhor Presidente, em Setembro passado, o Parlamento recusou-se a encerrar as contas da Academia Europeia de Polícia devido à grave situação de má gestão e a problemas estruturais. Não se esperava que a situação fosse corrigida antes 2014. Não creio que, entretanto, as coisas tenham melhorado na CEPOL. Por que motivo, então, foi agora mesmo assim apresentada uma proposta de encerramento das contas de 2008?

A delegação do Partido da Liberdade dos Países Baixos (PPV) votou, portanto, contra esta proposta e pretende que os custos de todas as perdas injustificadas sejam suportados pelos responsáveis. Além do mais, pomos inclusivamente em causa a própria existência da CEPOL. Temos, já, na Europa uma excelente cooperação policial e não necessitamos da CEPOL. Quanto a nós, a CEPOL pode ser inteiramente abolida o mais rapidamente possível. Na verdade, isso representaria uma enorme poupança para o contribuinte.

  Daniel Hannan (ECR). - (EN) Senhor Presidente, gosto de me considerar um paladino dos eleitores do meu círculo eleitoral do Sudeste de Inglaterra. Uma das formo como procuro defender os seus interesses - como contribuintes - consiste em impedir o esbanjamento do dinheiro que é fruto do seu trabalho em agências europeias inúteis, ineficientes ou corruptas.

Este argumento não perde força nenhuma mesmo quando a agência inútil está situada na minha circunscrição eleitoral, como é o caso da Academia Europeia de Polícia. Julgo não haver qualquer dúvida quanto à sua má gestão contabilística. Não penso que haja alguém nesta Câmara que a considere, do ponto de vista financeiro, uma organização eficiente e válida.

Há a questão mais geral de saber por que razão necessitamos sequer de uma agência europeia de polícia. O monopólio do direito de uso da força coerciva é, talvez, um atributo definitivo do Estado, e os Estados do mundo inteiro já possuem acordos extremamente sofisticados e eficientes sobre cooperação policial, não sendo necessário que estas agências europeias lhes venham dizer como actuar.

Temos funcionado muito bem sem a UE no condado de Hampshire, onde se encontra situada a Academia Europeia de Polícia. O condado de Hampshire é mais antigo do que a maior parte dos Estados-Membros e funcionará perfeitamente com ou sem a agência europeia situada no seu território.

  Ashley Fox (ECR). - (EN) Senhor Presidente, votei contra o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia. Fi-lo para protestar um pouco contra a forma como a União Europeia lida com o dinheiro dos contribuintes.

Nós desperdiçamos demasiado desse dinheiro e gastamos de mais com organismos inúteis como a Academia Europeia de Polícia, de que não precisamos. Deveríamos acabar com ela e assim poupar algum dinheiro aos contribuintes.

Propostas de resolução (B7-0091/2011, B7-0092/2011, B7-0093/2011)

  Daniel Hannan (ECR). - (EN) Senhor Presidente, esta Assembleia tem-me ouvido várias vezes a travar a minha árdua e solitária guerra de desgaste contra a criação destas novas agências europeias de supervisão no domínio dos serviços financeiros.

Ao longo de todo este tempo, tenho afirmado que estas agências são uma solução para um problema que não existe. Nenhuma das pessoas que possamos culpar pela crise financeira é abrangida pelo âmbito de competências destas agências. Em minha opinião, esta não é uma resposta adequada e ponderada para um problema que tenha sido identificado, mas antes uma jogada ideológica para alcançar, por si só, uma maior integração europeia.

Se dúvidas houvesse sobre quem tinha razão, elas foram certamente dissipadas pela farsa a que assistimos há instantes, quando o Presidente perguntou ao Parlamento quem eram os três candidatos que acabavam de ser aprovados e não houve um único eurodeputado que conseguisse responder-lhe.

Afinal, porque votámos nós por esmagadora maioria para nomear estes candidatos? Suponho que tenha sido por causa daquilo que o Senhor Comissário Barnier disse na sua recomendação - que os candidatos tinham sido escolhidos com base no critério do "empenho europeu ". Então, afinal, é disso que se trata. Não tem nada a ver com a melhoria dos serviços financeiros, mas sim com o alargamento do controlo de Bruxelas.

Para terminar, gostaria de reiterar o apelo do senhor deputado Lord Dartmouth: se - como aqui foi sugerido hoje - precisamos de mulheres para ocupar alguns destes cargos, não consigo imaginar nenhuma candidata melhor do que a minha colega do Sudeste de Inglaterra, a deputada Marta Andreasen, que foi quem denunciou os factos que levaram à demissão da anterior Comissão.

  Ashley Fox (ECR). - (EN) Senhor Presidente, eu preferia que não tivéssemos nenhuma autoridade de supervisão europeia, mas uma vez que elas existem, devemos nomear as melhores pessoas para as dirigirem. Aquilo que vimos há pouco foi, de facto, uma farsa, em que os colegas que tinham entrevistado os candidatos e os consideraram competentes não quiseram dar o braço a torcer e protestaram por não terem sido suficientemente consultados. Foi por isso que hoje se realizou esta votação. Esta foi uma atitude da pior espécie que não faz nada bem ao Parlamento.

  Seán Kelly (PPE). - (EN) Senhor Presidente, V. Ex.ª observou hoje, de forma muito perspicaz, que tivemos aqui, pela primeira vez, um deputado a ler o seu discurso a partir de um iPad. Depois tivemos - pela primeira vez e espero que pela última - um deputado que alegadamente votou enquanto estava ausente. E depois seguiu-se a nossa votação sobre os presidentes das autoridades de supervisão. Ao votarmos contra, estávamos, na prática, a votar a favor. Vá lá alguém perceber isto. Como foi salientado, manifestamente não conhecíamos os nomes dos candidatos e não havia nenhuma mulher entre eles, embora devamos reconhecer, por respeito ao Senhor Comissário Barnier, que ele nos forneceu uma explicação válida para esse facto.

Talvez não seja surpreendente que as bananas tenham sido um dos temas do nosso debate de hoje, porque, face ao exposto, muita gente deve pensar que estamos a transformar-nos numa república das bananas. Neste espírito, retiro-me para almoçar; o produto em destaque na minha ementa serão certamente as bananas. Obrigado pela sua compreensão, Senhor Presidente.

Proposta de resolução (RC-B7-0073/2011)

  Luigi de Magistris (ALDE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a resolução sobre a crise dos resíduos na Campânia, hoje aprovada por maioria, constitui um sinal muito importante. A crise na Campânia tornou-se uma crise europeia, e esta é uma decisão em prol dos cidadãos da Campânia.

Dizemos "não" à concessão de fundos que seriam usados apenas em favor de políticos corruptos, de empresários sem escrúpulos e da criminalidade organizada; dizemos "sim" ao financiamento europeu se for apresentado um plano de gestão dos resíduos que seja credível e compatível com o ambiente; dizemos "não" aos aterros incontrolados em parques nacionais; dizemos "não" aos incineradores, que produzem dioxinas; e dizemos "sim" à reciclagem e aos métodos compatíveis com o ambiente. Dizemos também "não" à criminalização da oposição das comunidades locais e, portanto, "sim" à legalidade.

É uma mudança importante e um aviso para o Governo Berlusconi e para o governo regional presidido por Stefano Caldoro, que até agora nada mais fizeram do que palavrear e dar força aos seus camarilhas e à burguesia mafiosa.

  Peter Jahr (PPE). - (DE) Senhor Presidente, espero que os cidadãos da Campânia encarem a resolução aprovada hoje como um incentivo. O nosso objectivo não era desacreditar ou difamar a região, nem tão pouco pretendíamos travar batalhas políticas internas. A proposta justa que a União Europeia apresenta à Campânia é a seguinte: se desenvolverem um conceito completo de eliminação de resíduos, que seja lógico, ecologicamente correcto, eficiente e isento de corrupção, a União Europeia disponibilizará o necessário apoio financeiro. Assumindo que esta mensagem foi bem recebida, espero que um dia possamos aqui debater sobre como a crise na Campânia foi resolvida de forma definitiva e permanente.

Declarações de voto escritas

Relatório Enrico Speroni ((A7-0015/2011)

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. - (RO) A votação unânime sobre o pedido de levantamento da imunidade do eurodeputado húngaro Tamás Deutsch demonstra a utilidade da protecção garantida a todos os parlamentares a nível europeu. E isto porque, como resulta da análise minuciosa feita ao pedido que nos foi dirigido pelas autoridades judiciais húngaras, estamos obviamente perante o caso mais flagrante de imunidade relacionada com opiniões políticas. Instrumento contestado em inúmeras ocasiões, a imunidade concedida aos membros de um órgão legislativo visa garantir-lhes a liberdade de exprimirem as suas opiniões. Com efeito, o caso de Tamás Deutsch demonstra a utilidade directa deste instrumento. Gostaria de recordar que o Parlamento Europeu nunca protegeu nenhum dos seus membros em investigações de crimes de corrupção ou infracções de direito comum. A mera tentativa de impedir os deputados, através da instauração de processos judiciais, de expressarem as suas opiniões sobre assuntos que interessam e preocupam o público é inadmissível numa sociedade democrática. Já para não falar da violação do artigo 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, que tem por objectivo proteger a liberdade de expressão dos eurodeputados no exercício das suas funções.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Considerando que está em causa o exercício da actividade política na qualidade de deputado ao Parlamento Europeu, conforme reconhecido no requerimento apresentado à autoridade judicial húngara competente, votei favoravelmente as conclusões deste relatório, que recomenda a recusa do levantamento de imunidade. Trata-se de assegurar o cumprimento da legislação europeia e a defesa do exercício político, já que estamos perante uma acusação de delito de opinião sobre factos públicos. É também reconhecido que o deputado Tamás Deutsch em nada interferiu para a publicitação ou origem desses factos, de tal forma que não é relacionado com o processo de determinação da veracidade ou falsidade desses factos.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A defesa da independência do mandato de deputado europeu é da competência do Parlamento Europeu e essa independência não pode ser posta em causa. O senhor deputado é acusado de difamação, alegadamente cometida em resultado de declarações feitas acerca do queixoso, um cidadão húngaro, durante uma emissão de rádio em 25 de Março de 2010, para a qual fora convidado na sua qualidade de político e deputado ao Parlamento Europeu. Assim sendo, está comprovado que as opiniões foram emitidas no exercício das suas funções enquanto membro do Parlamento Europeu, pelo que não sou favorável ao levantamento da sua imunidade.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. − (EN) Toda esta confusão em torno da imunidade do eurodeputado Tamás Deutsch é apenas uma forma de luta política. Sou absolutamente contra estes métodos usados para ajustar contas com os opositores políticos. No caso em apreço, votei contra o levantamento da imunidade de Tamás Deutsch. Em minha opinião, o levantamento da imunidade só deveria aplicar-se no caso de um eurodeputado cometer homicídio. Nós (isto é, todos os deputados ao Parlamento Europeu) deveríamos saber que, quando uma corrida política ultrapassa todos os limites da lógica, nos tornamos cúmplices da ilegalidade.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) No ano passado, Tamás Deutsch proferiu algumas declarações durante um programa de rádio pelas quais foi acusado nos termos da lei húngara. A única coisa que ele fez foi expressar a sua opinião sobre factos que eram do domínio público e que tinham sido publicados num jornal. Os comentários foram claramente emitidos na sua qualidade de deputado ao Parlamento Europeu, o que significa que estava coberto pela imunidade parlamentar, de acordo com as regras da União Europeia. A imunidade serve para salvaguardar a integridade do Parlamento Europeu como assembleia legislativa democrática e para garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções. A utilização de processos judiciais para tentar impedir os deputados a esta Assembleia de expressarem a suas opiniões sobre assuntos que são do legítimo interesse do público não é compatível com a democracia. Temos de salvaguardar o direito à liberdade de expressão. Por este motivo, apoio plenamente este relatório que rejeita o pedido de levantamento da imunidade de Tamás Deutsch.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) O levantamento da imunidade de um eurodeputado é sempre uma questão difícil de tratar, mas, em alguns casos, é necessário analisar os pedidos de levantamento da imunidade no âmbito das competências dos eurodeputados. Não me parece que uma simples queixa, sob acusação de autoria de declarações públicas consideradas difamatórias, seja razão suficiente para um pedido de levantamento da imunidade parlamentar. As próprias disposições normativas em matéria de imunidade levam a concluir que as acusações feitas a Tamás Deutsch se referem a opiniões expressas no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu. Por conseguinte, o senhor deputado Deutsch estava a exercer as suas funções de deputado quando expressou a sua opinião sobre um assunto de interesse público para os seus eleitores. Não se pode tentar impedir os deputados de expressarem as suas opiniões sobre questões de legítimo interesse público, e foi por isso que votei a favor do relatório do senhor deputado Speroni contra o levantamento da imunidade do senhor deputado Tamás Deutsch.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Foi solicitado ao Parlamento Europeu o levantamento da imunidade parlamentar do eurodeputado Tamás Deutsch na sequência de um processo-crime em que é acusado de difamação nos termos do Código Penal húngaro. A Comissão dos Assuntos Jurídicos pronunciou-se sobre o assunto, tendo aprovado por unanimidade um relatório em que decidiu o não levantamento da imunidade parlamentar. De facto, considerou-se que Tamás Deutsch estava no exercício dos seus deveres enquanto membro do Parlamento Europeu quando proferiu as declarações que motivaram o processo-crime. Procurar impedir os membros do Parlamento Europeu de exprimirem as suas opiniões sobre questões de interesse público, instaurando processos judiciais, não é aceitável numa sociedade democrática.

Votei favoravelmente por defender a liberdade de expressão dos deputados no exercício das suas funções e para defender o interesse do Parlamento Europeu enquanto instituição. Não obstante, acrescento considerar que os responsáveis políticos em geral, incluindo os deputados, deverão sempre manter um discurso verdadeiro, bem como uma linguagem respeitadora dos interlocutores o que, por vezes, não se verificou.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Na sessão de 8 de Julho de 2010, o Presidente comunicou, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regimento, a recepção de uma carta enviada pelas autoridades judiciais húngaras, com data de 9 de Junho de 2010, solicitando o levantamento da imunidade parlamentar do deputado Tamás Deutsch. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Regimento, o Presidente enviou o pedido constante da carta em referência à Comissão dos Assuntos Jurídicos. O Tribunal do 2.º e 3.º Distritos de Budapeste solicitou ao Parlamento Europeu que levantasse a imunidade do seu deputado Tamás Deutsch contra quem corre processo-crime no referido Tribunal. Tamás Deutsch é acusado, no processo pendente no Tribunal de Budapeste, do crime de difamação nos termos da Secção 179(2)(b-c) do Código Penal Húngaro. O caso contra Tamás Deutsch assenta em que, durante um programa de rádio "Vamos discutir" (Megbeszéljük) emitido na estação de rádio "Klubradio" em 25 de Março de 2010, Tamás Deutsch proferiu algumas declarações alegadamente falsas relativamente ao passado do queixoso, e que este considerou difamatórias. Assim sendo, o queixoso deu início a um processo-crime contra Tamás Deutsch.

Recomendação para segunda leitura: Charles Goerens (A7-0009/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Concordo que se deve aprovar e reiterar a posição sobre os actos delegados em segunda leitura. Dada a ausência de qualquer proposta alternativa do co-legislador e face à necessidade de agir com rapidez no interesse dos beneficiários, considero que o PE deve confirmar a sua posição da primeira leitura no que toca ao procedimento adequado para efeitos de controlo democrático e de aplicação de actos delegados, sem, nesta fase, entrar num novo debate sobre alterações individuais. Ao mesmo tempo, concordo que o Conselho deveria reagir o mais depressa possível à posição do PE em segunda leitura para que se possa encontrar uma solução e para que todos os fundos possam ser desbloqueados.

  Marta Andreasen, David Campbell Bannerman, Derek Roland Clark e William (The Earl of) Dartmouth (EFD), por escrito. − (EN) O Partido da Independência do Reino Unido considera que a melhor forma de apoiar as economias dos países em desenvolvimento é o comércio e não a ajuda.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. − (LT) Eu votei a favor do Regulamento que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento. A política da União no domínio do desenvolvimento tem como objectivo a redução da pobreza e, a prazo, a sua erradicação. Apoia os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) nos seus esforços para reduzir a pobreza e para alcançar um desenvolvimento económico e social sustentável. A União Europeia está empenhada em apoiar a integração harmoniosa e progressiva dos países em desenvolvimento na economia mundial, tendo em vista um desenvolvimento sustentável. Os principais países ACP exportadores de bananas poderão ver-se confrontados com dificuldades decorrentes da alteração do regime comercial, nomeadamente em consequência da liberalização dos direitos aduaneiros aplicados a título do tratamento de nação mais favorecida (NMF) no âmbito da OMC e dos acordos bilaterais e regionais celebrados ou em vias de ser celebrados entre a União e certos países da América Latina. As medidas de assistência financeira a adoptar ao abrigo do programa deverão visar a melhoria do nível e das condições de vida das populações nas áreas de cultivo e nas cadeias de valorização da banana, nomeadamente no tocante a pequenos agricultores e pequenas entidades, bem como o respeito das normas laborais e de saúde e segurança no trabalho e das normas ambientais, designadamente as relativas à utilização dos pesticidas e à exposição aos mesmos. As medidas deverão igualmente apoiar a adaptação e incluir, quando se tornar relevante, a reorganização das zonas que dependem da exportação de bananas através do apoio orçamental a este sector ou de intervenções com base em projectos específicos.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Congratulo-me com o empenho da UE em apoiar o Grupo de Estados ACP nos seus esforços para alcançar um desenvolvimento económico e social sustentável. Ao integrar a dimensão comercial nas estratégias de desenvolvimento e ao promover o comércio internacional, a UE contribui fortemente para a redução e a erradicação da pobreza nesses países. É importante promover a diversificação económica das regiões e reforçar a sua competitividade, tendo em conta as políticas e estratégias de adaptação dos países e o seu ambiente regional. É fundamental apoiar o processo de ajustamento dos países ACP na sequência da liberalização do mercado da União no âmbito da OMC. Apelo a que a assistência da UE tenha como questões centrais a melhoria do nível de vida e das condições das populações e, quando tal for relevante, das pequenas entidades, nomeadamente mediante o respeito das normas laborais, de segurança e das normas ambientais.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Ao apoiar esta recomendação legislativa para segunda leitura pretendo garantir que o papel legislativo que o Tratado de Lisboa assegura ao Parlamento Europeu não seja desvalorizado pela intransigência do Conselho. A recusa do Conselho em conceder ao Parlamento o papel adequado na operação dos instrumentos de financiamento conforme o artigo 290.º TFUE não me parece legítima. O braço de ferro que o Conselho insiste em manter não aplicando a solução dos actos delegados está a bloquear diversos processos legislativos importantes. O Parlamento tem de estar informado de forma responsável para poder também decidir de forma responsável e no caso dos actos delegados deve manter intactos os seus poderes de revogar aquela delegação. Dar um cheque em branco às outras instituições excluindo o Parlamento é tirar supervisão a esta instituição na atribuição dos recursos e das prioridades sectoriais em matéria de cooperação para o desenvolvimento.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. - (RO) Solicito uma reacção mais rápida do Conselho ao projecto de recomendação do Parlamento Europeu que altera o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento. Um ano após o início das negociações interinstitucionais sobre a questão horizontal dos actos delegados no âmbito dos instrumentos de financiamento da acção externa, o Conselho recusou-se oficialmente a conceder ao Parlamento o papel adequado na operação dos instrumentos de financiamento, incluindo o instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, conforme previsto no artigo 290.º do Tratado de Lisboa. Depois de ter rejeitado todas as alterações apresentadas em primeira leitura que pretendiam introduzir actos delegados nos instrumentos, sem propor um método alternativo, o Conselho instou o Parlamento a aprovar a sua posição, sem deixar qualquer margem para negociações. Estas negociações visam, em primeiro lugar, assegurar o respeito do Tratado de Lisboa por todas as instituições, e não apenas garantir um controlo parlamentar efectivo e, consequentemente, o controlo democrático da aplicação da legislação da UE. Com efeito, o resultado das negociações irá criar um importante precedente para futuras negociações legislativas relativamente a todos os instrumentos de financiamento. Gostaria de apelar ao Conselho para que nos comunique a sua posição, o mais rapidamente possível, de modo a podermos chegar a um acordo e desbloquear os fundos.

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. - (RO) Votei a favor do relatório que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento. Considero que este instrumento financeiro é uma necessidade num contexto em que os países em desenvolvimento se tornaram parceiros estratégicos da União Europeia. O instrumento irá facilitar a cooperação económica, técnica, académica, financeira e cultural, com vantagens tanto para a União Europeia como para os seus parceiros.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A União Europeia, apesar da crise que atravessa e dos problemas internos que afectam as suas populações, não deve descurar o apoio que concede aos países em desenvolvimento e permitir que estes decaiam para situações dramáticas de fome e miséria extremas. Alguns destes países estão dependentes em grande medida da produção de um ou de poucos produtos, muitas vezes agrícolas, encontrando-se, por isso, particularmente expostos às oscilações dos mercados.

É o caso das bananas que constitui, para muitos países, uma das suas principais fontes de rendimento. Faço votos de que o instrumento financeiro seja apto a apoiar o ajustamento necessário decorrente da redução de preferências tarifárias para os países produtores.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A presente proposta de resolução legislativa, consubstanciando uma proposta de alteração regulamentar ao ICD e tendo como objectivo apoiar os países exportadores de bananas, levantou problemas formais entre os co-legisladores relativamente a documentos de programação estratégica de apoio a este sector. De acordo com as propostas apresentadas em primeira leitura, os procedimentos relativos a actos delegados deviam constar no Regulamento ICD, tal como emana do Tratado de Lisboa. É fundamental que as competências do Parlamento Europeu, no que respeita ao controlo da aplicabilidade das decisões estratégicas quanto aos apoios ao desenvolvimento, sejam preservadas. Na verdade, e tendo em conta o Tratado de Lisboa, concordo que esse controlo devia ser realizado em pé de igualdade com o Conselho, o que contribuiria para uma maior co-responsabilização entre as instituições europeias e para atenuar alguma falta de democracia no processo decisório da UE.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A questão dos actos delegados tem dominado a discussão em torno do Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, como sucede aliás com outros instrumentos financeiros. Neste caso, têm sido aqui expressas fundadas preocupações, que partilhamos, sobre um eventual atraso na transferência das verbas previstas no âmbito das medidas de acompanhamento para o sector das bananas, motivado pela contenda em curso entre o Parlamento e o Conselho. Sem menosprezar a relevância desta discussão, seria bom, contudo, olharmos também para as questões de fundo que decorrem do Acordo de liberalização do comércio de bananas assinado pela União Europeia.

Convém lembrar aqui que os países ACP, que serão significativamente afectados por este acordo e que não foram devidamente envolvidos na sua discussão, estimaram o montante da ajuda necessária para a manutenção do seu sector bananeiro em 500 milhões de euros. O montante proposto pela Comissão, 190 milhões de euros, fica assim muito aquém do impacto estimado deste acordo. Só no continente africano, são cerca de 500 000 as pessoas cujo sustento depende do sector bananeiro - considerado um pólo de desenvolvimento sustentável que viabilizou a instalação de infra-estruturas de saúde, água, energia e habitações. É também tudo isto que o livre comércio, a que este acordo abre as portas, vai agora pôr em causa.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. - (IT) O Parlamento aprovou hoje o texto da recomendação apresentada pelo senhor deputado Goerens porque considerou correcto introduzir alterações ao Regulamento (CE) n.º 1905/2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento. Um dos objectivos prioritários da União é, sem dúvida, a promoção da paz, dos valores da União e das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, bem como a garantia do bem-estar dos povos. Neste contexto, é conhecido o esforço feito para apoiar os países em desenvolvimento, incluindo, de modo particular, os países ACP (África, Caraíbas e Pacífico). O objectivo destas ajudas é melhorar as condições de vida das populações beneficiárias, identificando e pondo à sua disposição todos os instrumentos capazes de garantir que aqueles países iniciem um percurso de crescimento e de responsabilização. Finalmente, gostaria de salientar que as alterações por nós aprovadas decorrem de uma revisão intercalar do programa e visam uma intervenção mais eficaz e uma maior monitorização por parte da União Europeia.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE sempre se preocupou em ajudar os países em vias de desenvolvimento, nomeadamente os países ACP. Este projecto legislativo tem por objectivo a criação de um instrumento financeiro que ajuda a proteger os países ACP afectados pela redução das preferências tarifárias. Ao ajudarmos o sector das bananas nestes países estamos a ajudá-los a desenvolver a sua economia, a criar postos de trabalho e a combater a pobreza.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. - (FR) Votei a favor da recomendação para segunda leitura sobre o instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento. Aliás, gostaria de salientar que o Parlamento Europeu tem sido sempre favorável à concessão de financiamentos para o sector das bananas aos dez países ACP produtores. O único obstáculo que ainda persiste é a questão horizontal dos actos delegados. Espero que possamos chegar rapidamente a um acordo a nível institucional sobre este último ponto. Com efeito, é difícil de aceitar que os países beneficiários destes fundos não possam utilizá-los. Este atraso mina a credibilidade dos nossos compromissos e afecta a conclusão dos acordos de parceria económica.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) À semelhança dos outros relatórios sobre os instrumentos de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, também este relatório reforça os direitos do Parlamento Europeu relativamente aos actos delegados adoptados pela Comissão, razão pela qual eu votei a seu favor.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. − (DE) O relatório confere ao Parlamento Europeu mais poderes no domínio das competências delegadas. Por este motivo, votei a favor deste relatório.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) Relativamente à cooperação para o desenvolvimento, votei a favor da criação de um instrumento de financiamento que incentive esse processo, pois a política de desenvolvimento da União Europeia visa a redução da pobreza a longo prazo. Segue-se que a integração de estratégias de desenvolvimento e a promoção do comércio internacional são factores importantes para reduzir a pobreza. Considero que as medidas de assistência financeira a adoptar neste contexto devem ter por objectivo melhorar as condições de vida dos grupos em maior risco e, por conseguinte, promover a adequação e a inclusão através de um apoio sectorial e de acções específicas.

Considero, além disso, que a política europeia deveria focalizar-se mais numa integração substancial com os países em desenvolvimento mediante a criação de um instrumento de financiamento específico e adequado. O desenvolvimento e o crescimento económico estão, actualmente, na base do bom funcionamento de um país. Por isso é necessário promover acções específicas nesse sentido a fim de se poder alcançar um nível estável de cooperação com os países em risco.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente em segunda leitura as alterações ao Regulamento (CE) n.º 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento. As presentes alterações visam apoiar os principais países exportadores de bananas da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) através de medidas de acompanhamento para o sector das bananas, com uma duração prevista de quatro anos (2010-2013).

De acordo com o relatório elaborado pela Comissão do Desenvolvimento, o Parlamento Europeu colocou uma série de perguntas numa fase precoce da elaboração da proposta da Comissão, o que permitiu que as suas preocupações, designadamente, a de assegurar que as medidas de acompanhamento para o sector das bananas sejam orientadas para o desenvolvimento e a erradicação da pobreza, fossem tidas em conta na proposta final. Estas e outras preocupações, bem assinaladas no texto final, tais como normas ambientais, de saúde e laborais, associadas ao preenchimento de critérios específicos para a afectação de fundos, motivaram o meu voto favorável.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Os principais países ACP exportadores de bananas poderão ver-se confrontados com dificuldades na sequência da liberalização dos direitos aduaneiros aplicados a título do tratamento de nação mais favorecida (NMF) no âmbito da OMC e dos acordos bilaterais e regionais celebrados ou em vias de ser celebrados entre a União e certos países da América Latina. Nos termos da presente proposta de regulamento, que altera o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os principais países ACP exportadores de bananas passarão a beneficiar de medidas de acompanhamento para o sector das bananas, as quais têm por objectivo apoiar o seu processo de ajustamento a este novo regime de importação. No que respeita especificamente a esta recomendação para segunda leitura, o que está em causa é a questão da aplicação ao instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento do procedimento relativo aos actos delegados (artigo 290.º do TFUE), que respeitaria igualmente aos documentos de programação estratégica relacionados com as medidas de acompanhamento para o sector das bananas. Votei favoravelmente porquanto concordo que, na sua qualidade de co-legislador, o Parlamento deve poder controlar, em pé de igualdade com o Conselho, a adopção de decisões estratégicas sobre onde e como é despendida a ajuda ao desenvolvimento.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Por influência do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu, a Comissão do Desenvolvimento, a Comissão dos Assuntos Externos (Subcomissão dos Direitos do Homem) e a Comissão do Comércio Internacional iniciaram uma luta para obter direitos de co-decisão ao nível da programação estratégica dos instrumentos de financiamento no domínio das relações externas. O Parlamento decidiu subir o patamar de negociação agrupando todos os instrumentos num único pacote. Independentemente deste conflito de base, em relação às restantes adaptações intercalares existe consenso entre as três instituições (com excepção do instrumento ICI+). Como veio a revelar-se após a primeira leitura, em Outubro de 2010, as negociações sobre os "actos delegados" ficaram completamente bloqueadas. Por isso, o Parlamento decidiu: 1) manter uma linha comum, ou seja, manter o pacote de instrumentos de financiamento externo intacto (incluindo também - embora ainda informalmente - o Instrumento de Estabilidade); (2) reiterar nas alterações do PE em segunda leitura as posições que adoptou em primeira leitura, ou seja, aprovar as mesmas alterações relativamente a todos os instrumentos de ajuda financeira externa que foram rejeitadas pelo Conselho; e (3) avançar para uma rápida segunda leitura.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A proposta de regulamento que altera o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento visa apoiar os principais países exportadores de bananas da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) através de medidas de acompanhamento para o sector das bananas. A iniciativa vem no seguimento da redução das tarifas preferenciais para as exportações de bananas dos países ACP acordadas pela União Europeia.

Resulta do enquadramento da Organização Mundial do Comércio a necessidade de reduzir as tarifas aplicáveis aos produtos importados pela União Europeia. Este plano tem uma duração prevista de quatro anos, de 2010 a 2013, e, de acordo com o documento, as medidas devem orientar-se pelos objectivos de desenvolvimento e de erradicação da pobreza, tendo em conta normas ambientais, de saúde e laborais e deverão formular-se os critérios específicos aplicáveis à afectação dos fundos.

Apoio a iniciativa baseada na preocupação de contribuir e cooperar para o desenvolvimento dos países ACP ao acrescentar um programa de medidas de acompanhamento para o sector das bananas. Aguardo com expectativa para saber como vai ser afectada a situação das regiões ultraperiféricas que produzem neste mesmo sector e posteriormente tida em conta na sequência da modificação das condições comerciais entre as duas Partes.

Recomendação para segunda leitura: Barbara Lochbihler, Kinga Gál (A7-0014/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Tendo em conta que o novo quadro para reger o planeamento e a execução das actividades de assistência estabelecido em 2006, de modo a tornar a assistência comunitária mais efectiva e transparente, demonstrou na sua implementação algumas inconsistências, nomeadamente no que diz respeito às excepções do princípio de não elegibilidade da União para financiar os custos relacionados com tarifas, taxas e outros cargos, aprovo a adopção de uma segunda leitura do Regulamento (CE) n.º 1889/2006, que vem conferir uma maior legitimidade às outras instituições (PE e Conselho) na adopção de documentos estratégicos por parte da Comissão no âmbito de actos delegados.

  William (The Earl of) Dartmouth (EFD), por escrito. − (EN) O Partido da Independência do Reino Unido apoia plenamente a causa dos verdadeiros direitos humanos. Todavia, entendemos que a UE tem uma interpretação errada dos direitos humanos. Desde o direito de voto para os reclusos à recusa de deportar pregadores do ódio terroristas, tudo praticado em nome dos "direitos humanos", a UE tem prejudicado o Reino Unido e agora pretende disseminar esta prática por todo o mundo, usando o dinheiro dos nossos contribuintes. É por este motivo que não podemos apoiar esta medida.

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. - (RO) A democracia e os direitos humanos são valores fundamentais da União Europeia, que devem ser promovidos com vigor em todo o mundo, fazendo parte integrante das acções contínuas desenvolvidas com vista à redução da pobreza e à resolução de conflitos, e constituindo, ao mesmo tempo, um importante ponto de partida para a luta contra o terrorismo. Por isso, saúdo a intenção concreta da União Europeia de integrar a promoção da democracia e dos direitos humanos nas suas políticas externas. O instrumento financeiro para a promoção dos direitos humanos a nível mundial aumenta a eficácia e a transparência da ajuda externa da UE, além de consolidar o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nos países e nas regiões em que estão em maior risco. Sou a favor das medidas destinadas a reforçar o papel da sociedade civil na promoção dos direitos humanos e da reforma democrática, no apoio à conciliação pacífica dos interesses de grupos e no estímulo à participação e representação políticas. Além disso, apoio as acções desenvolvidas nos domínios abrangidos pelas orientações da União Europeia, relacionadas especificamente com a promoção da democracia, os direitos humanos, a pena de morte, a tortura, os direitos das crianças, a violência contra as mulheres e os conflitos armados. Eu votei a favor deste relatório, porque apoia e reforça o quadro internacional e regional para a defesa dos direitos humanos, a justiça, o Estado de Direito e a promoção da democracia.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A UE financia muitos projectos em países em desenvolvimento com o objectivo de promover a cooperação para o desenvolvimento, a democracia e os direitos humanos. É fundamental garantir o direito de o Parlamento escrutinar o financiamento pela UE destes projectos. Na sua qualidade de co-legislador, o PE deve poder controlar a adopção de decisões estratégicas sobre onde e como é despendida a ajuda, garantindo que se tenha em conta o desenvolvimento e os direitos humanos.

  Lara Comi (PPE), por escrito. - (IT) Apoio inteiramente a decisão de voltar a apresentar as alterações que foram apresentadas em primeira leitura mas rejeitadas pelo Conselho.

O objectivo da proposta, que se insere no contexto mais vasto das negociações interinstitucionais sobre a adopção de actos delegados nos instrumentos de financiamento no domínio da acção externa da União, é, efectivamente, defender as prerrogativas do Parlamento tal como previstas no Tratado de Lisboa e, ao mesmo tempo, garantir um controlo efectivo da aplicação do direito europeu.

O Conselho mostrou-se relutante em aceitar a aplicação aos instrumentos em questão do procedimento previsto no artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Isso não só demonstra uma injustificada recusa, por parte do Conselho, em reconhecer ao Parlamento o seu legítimo papel de co-legislador na adopção de decisões estratégicas sobre a gestão dos instrumentos de financiamento, mas também acaba por legitimar um inaceitável défice democrático na aplicação do direito europeu. Com a sua recusa, o Conselho viola a letra e o espírito do Tratado de Lisboa.

Por isso cumpre-me insistir na necessidade de aceitação das alterações apresentadas, por razões de oportunidade jurídica e política, a fim de reforçar o papel do Parlamento e de garantir que seja posto num plano de igualdade com o Conselho, no respeito das competências de cada Instituição e das alterações legislativas introduzidas pelo Tratado.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. - (RO) Eu votei a favor deste relatório, porque considero necessário que a União Europeia reafirme o seu papel de líder mundial na defesa da democracia e dos direitos fundamentais. Neste contexto, importa sobretudo flexibilizar o instrumento financeiro europeu para que a União Europeia e os beneficiários da ajuda financeira europeia disponham de um certo grau de flexibilidade na gestão dos projectos que levam a cabo. Por outro lado, considero necessário que haja um controlo adequado sobre a utilização destes fundos. Para além da aprovação do financiamento dos custos relativos aos impostos, direitos e outros encargos, que deve permanecer como excepção e realizar-se caso a caso, o Parlamento Europeu deve ter o direito de supervisionar as actividades realizadas pela Comissão e os documentos estratégicos por ela adoptados.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A Comissão e o Conselho vêm-se opondo à aplicação ao instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como a todos os documentos de estratégia e os programas indicativos plurianuais. À semelhança da resolução decorrente do relatório Mitchell hoje votada, também a presente resolução assume a necessidade de levar a cabo uma clarificação eminentemente técnica e do mesmo teor procurando assegurar a posição do Parlamento Europeu no processo legislativo e no controlo e monitorização dos actos da Comissão.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Em defesa do cumprimento e do respeito do Tratado de Lisboa, voto a favor de uma posição clara do Parlamento Europeu na afirmação das suas competências e responsabilidades, com um papel activo na promoção de políticas da União Europeia capazes de assegurar um apoio efectivo à democracia, à liberdade e ao respeito pelos direitos do Homem no Mundo. Nesse aspecto, é fulcral que o Parlamento Europeu tenha condições efectivas de avaliar e assegurar que este instrumento está a ser usado correctamente no apoio a pessoas e instituições que, em situações muito adversas, trabalham nos seus países para contrariar regimes ou tendências opressoras, sendo promotoras do desenvolvimento de estruturas democráticas, da liberdade de imprensa e de opinião, da luta contra a corrupção e outros problemas que põem em causa o respeito integral dos Direitos do Homem e que estão na base de crises como as que estão a ocorrer agora nos países do Magrebe.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Chegámos a uma segunda leitura com alterações que mais não são do que um braço de ferro entre o PE, a Comissão e o Conselho, uma luta de poder resultante da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

O objectivo é o controlo de um instrumento que dizem visar a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial mas que, na prática, tem sido em si mesmo atentatório da democracia. Veja-se o exemplo das Honduras, onde a UE tem recorrido a este instrumento para legitimar o poder resultante do golpe de Estado que depôs o Presidente legitimamente eleito, e as violações à Constituição daquele país. Legitima um poder associado ao aumento brutal de homicídios, particularmente de elementos da Frente de Resistência contra o Golpe, de jornalistas e das suas famílias, à ocupação e à expulsão de camponeses das suas terras.

Veja-se também a contradição que existe na assinatura pelos órgãos de poder que, de facto, são resultantes do golpe de Estado nas Honduras, de um dito Acordo de Associação UE-América Central, do qual faz parte uma cláusula que obriga ao respeito dos direitos humanos e da democracia.

O que é cada vez mais evidente é a forma hipócrita como a UE utiliza a sua suposta preocupação com os direitos humanos: ingerência para promover os agentes que se dispõem a defender os interesses do grande capital da UE.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. − (LT) Aprovei este documento, porque continua a haver demasiadas violações dos direitos humanos no mundo. A crise económica e financeira, as alterações climáticas, a introdução de novas tecnologias da informação e a guerra contra o terrorismo agravaram ainda mais o problema dos direitos humanos e fizeram emergir novas formas de violações dos direitos humanos. Os efeitos adversos da crise económica e financeira mundial estão a afectar sobretudo os direitos dos mais pobres. Os grupos mais vulneráveis nos países em desenvolvimento são particularmente susceptíveis de sofrer as consequências negativas das alterações climáticas. A cooperação para o desenvolvimento representa uma parte muito significativa das relações externas da UE. É o instrumento mais importante para reduzir a pobreza nos países em desenvolvimento e para desenvolver as economias das nações mais pobres, assim como as políticas sociais, a democracia, o Estado de Direito e o respeito dos direitos humanos. A promoção da democracia e dos direitos humanos deve ser a prioridade máxima de uma política externa coerente da UE.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. - (IT) Em Dezembro de 2006, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento (CE) n.º 1889/2006, que institui um instrumento de financiamento para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial. Quatro anos mais tarde, as duas Instituições consideraram oportuno alterar alguns artigos do Regulamento, a fim de melhorar a assistência nele prevista tanto em termos de clareza como em termos de eficácia. O meu voto a favor da recomendação pode explicar-se facilmente: a experiência do passado recente ensinou-nos que nunca se é demasiado prudente na concessão de ajuda humanitária se se quiser garantir que essa ajuda vá parar às mãos certas. É sobretudo esta a razão por que considero que, com o seu voto, o Parlamento assegurou hoje as garantias necessárias para que a assistência tenha o efeito de defesa da democracia e dos direitos humanos fundamentais, pois foram esses objectivos que estiveram na base da sua criação.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Votei a favor deste relatório sobre o instrumento europeu para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial. Este instrumento pode ser usado em prol das populações. O meu voto não significa, obviamente, que aceito os dois pesos e as duas medidas que, lamentavelmente, a União Europeia demonstra em matéria de democracia e de direitos humanos. A não atribuição do Prémio Sakharov aos opositores magrebinos durante os anos em que prevaleceram os regimes que estão hoje a ser derrubados atesta a cegueira ideológica dos eurocratas anticomunistas.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Os problemas que a execução destes regulamentos revelaram levam à existência de incoerências no que respeita à excepção ao princípio de não elegibilidade dos custos relativos aos impostos, direitos ou outros encargos para financiamento da União. Propõe-se, assim, que as disposições relevantes do Regulamento (CE) n.º 1889/2006 sejam alteradas, a fim de serem harmonizadas com as dos outros instrumentos, para que dessa forma estes possam fazer o seu papel de ajuda na luta a favor dos direitos humanos a nível mundial.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. − (LV) O meu voto é contra. Nos dias que correm, o financiamento de projectos na área dos direitos humanos está a tornar-se um negócio particular para alguns altos funcionários da União Europeia. Prova disso é, por exemplo, o prémio Sakharov. A meu ver, nos últimos dois anos, o prémio não foi atribuído aos melhores candidatos. O trabalho do Parlamento Europeu na defesa dos direitos humanos tem vindo a revelar sinais claros de partidarismo político. Entre os nomeados para prémios pecuniários figuram, muitas vezes, pessoas que não têm o direito de ser apelidadas de defensores dos direitos humanos. São necessárias regras claras e rigorosas, caso contrário as verbas da União Europeia ficarão expostas a utilizações inadequadas.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Esta proposta visa, em primeira linha, transferir competências para a Comissão, que lhe permitam adoptar actos delegados. As alterações apresentadas pelo Parlamento impõem à Comissão amplas obrigações de informação do Parlamento. Este facto e a possibilidade de formular objecções aos actos delegados ou de os revogar por completo, bem como as medidas propostas para uma maior eficiência, levaram-me a votar a favor do relatório.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. − (DE) O relatório confere ao Parlamento Europeu mais poderes no âmbito das competências que lhe foram delegadas. Por este motivo, eu votei a favor deste relatório.

  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. − (LT) A União Europeia é o maior doador de ajuda ao desenvolvimento do mundo, fornecendo mais de 50% do total da ajuda concedida a nível mundial e, como tal, constitui um exemplo a ser seguido por outras regiões e países. A cooperação para o desenvolvimento representa uma parte muito significativa das relações externas da UE. É o instrumento mais importante para reduzir a pobreza nos países em desenvolvimento e para desenvolver as economias das nações mais pobres, assim como as políticas sociais, a democracia, o Estado de Direito e o respeito dos direitos humanos. Se for aplicada de forma ainda mais eficiente, a ajuda ao desenvolvimento dá-nos a esperança de podermos vir a ultrapassar a divisão do mundo em países "ricos" e "pobres". Votei a favor desta recomendação, porque defendo que a Comissão Europeia deve ser instada a elaborar uma proposta de compromisso sobre como o Parlamento Europeu poderá ser envolvido no controlo do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O Parlamento Europeu deveria dispor dos mesmos poderes que o Conselho Europeu para decidir quando, onde e até que montante o instrumento deve ser usado.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) Em consonância com a política da União Europeia em matéria de direitos humanos e de promoção da democracia, votei a favor do Regulamento, pois considero que os valores e princípios em que assenta a nossa União devem ser promovidos e difundidos em todo o mundo.

Todavia, há ainda países em que os direitos humanos não são respeitados e a democracia não desempenha um papel relevante, e em que as populações vivem em condições de escravidão e de submissão, sem liberdade de expressão. Neste contexto, considero que a assistência externa da União deve ser melhorada no sentido da eficácia e da transparência, a fim de garantir que a democracia e os direitos humanos assumam a importância que devem ter em todo o mundo. É, pois, adequada a criação de um instrumento de financiamento destinado a facilitar e apoiar a promoção dos direitos humanos e da democracia.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Em 2006 estabeleceu-se um quadro normativo para o planeamento e a execução de actividades de assistência, com o objectivo de tornar a ajuda externa da Comunidade mais eficaz e transparente. Os resultados da sua efectiva implementação demonstraram, de acordo com os relatórios apresentados ao Parlamento Europeu, profundas incongruências no que diz respeito à excepção ao princípio de não elegibilidade dos custos relativos aos impostos, direitos ou outros encargos para financiamento da União. Neste contexto, importa alterar certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1889/2006, de forma a harmonizá-las com as disposições constantes nos outros instrumentos pertencentes ao referido quadro normativo. As presentes alterações não ultrapassam os objectivos definidos no Tratado da União Europeia e contribuem para que seja necessária uma clarificação do citado regulamento, factores que me conduziram a votar favoravelmente.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − No que respeita a esta recomendação para segunda leitura, o que está em causa é a questão da aplicação ao instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos do procedimento relativo aos actos delegados (artigo 290. ° do TFUE). Votei favoravelmente porquanto concordo que, na sua qualidade de co-legislador, o Parlamento deve poder controlar, em pé de igualdade com o Conselho, a adopção de decisões estratégicas para a implementação deste instrumento.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Sob a influência dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, as comissões DEVE, AFET (DROI) e INTA iniciaram uma luta para conquistarem direitos de co-decisão sobre a programação estratégica dos instrumentos financeiros nas relações externas. O Parlamento decidiu elevar a fasquia das negociações tratando todos os instrumentos numa abordagem de pacote. Excluindo este conflito de base, as outras adaptações intercalares são consensuais entre as três instituições (à excepção do ICI+). Como se veio a verificar após a primeira leitura em Outubro de 2010, as negociações em relação aos "actos delegados" estão completamente bloqueadas. Por conseguinte, o Parlamento decidiu: (1) manter uma linha comum, ou seja, manter junto o pacote dos instrumentos de assistência financeira externa (incluindo, portanto – desde que informalmente – o IfS); (2) recuperar com as alterações do PE em segunda leitura as posições adoptadas pelo PE em primeira leitura, ou seja, adoptar em relação a todos os instrumentos de assistência financeira externa as mesmas alterações que foram rejeitadas pelo Conselho; e (3) avançar para uma rápida segunda leitura.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. - (IT) Apoiei este texto porque considero que pode contribuir para tornar mais eficazes e transparentes os mecanismos de ajuda externa da União Europeia. Efectivamente, a aplicação de alguns regulamentos tem revelado, ao longo do tempo, inconsistências em matéria de derrogações ao princípio da não elegibilidade para o financiamento europeu de custos relacionados com impostos, direitos e outros encargos. Clarificado este ponto, é agora necessário prosseguir com determinação nesta via.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. - (LT) A democracia não se resume a eleições livres e justas. Para que haja uma sociedade democrática, é necessário apoiar e defender os direitos humanos. A UE por diversas vezes apressou-se a ser a primeira a condenar as violações dos direitos humanos, tal como quando aprovou a aplicação de sanções contra o regime do presidente Lukashenko na segunda-feira, ou quando criticou as violações dos direitos humanos no Egipto e na Tunísia. Todavia, quando a atenção se vira para as violações dos direitos humanos na UE, somos lentos a reagir. Isto apenas enfraquece a posição da UE. Os instrumentos financeiros externos da UE, como o Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria e o Instrumento de Estabilidade possuem um enorme potencial. Contudo, a UE deveria centrar a atenção no fortalecimento do Estado de direito dentro das suas fronteiras, bem como aumentar a transparência e a responsabilização nos serviços públicos. Penso que a democratização e o processo eleitoral são igualmente importantes para a redução da pobreza, o desenvolvimento sustentável, a paz e a estabilidade. Se não conseguirmos assegurar os direitos humanos e a democracia, corremos o risco de perder ainda mais. É importante que a UE tenha uma boa reputação no domínio dos direitos humanos se deseja tirar inteiro partido dos seus instrumentos financeiros para a acção externa.

Recomendação para segunda leitura: Gay Mitchell (A7-0006/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − O PE deve reconfirmar a sua posição da primeira leitura sem, nesta fase, entrar em alterações individuais. Tendo em conta que não foi proposto qualquer procedimento alternativo e que apenas algumas alterações técnicas do PE foram aceites e uma vez que o Conselho pede ao PE para adoptar, antes do final de 2010, a posição comum do Conselho sem qualquer negociação, para determinar conjuntamente o momento mais adequado para transmitir a sua posição, como é requerido pelo artigo 20.º do Acordo sobre a Boa Cooperação Interinstitucional na área da co-decisão, aprovo o presente relatório de modo que a posição do PE seja adoptada e reiterada o mais depressa possível no que diz respeito aos actos delegados, em segunda leitura.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. - (LT) Um novo enquadramento para planificar e prestar assistência foi estabelecido em 2006, de modo a tornar a assistência externa da UE mais eficaz e transparente. Engloba o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), o Regulamento (CE) n.º 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, o Regulamento (CE) n.º 1934/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento, o Regulamento (CE) n.º 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade, o Regulamento (Euratom) n.º 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear, o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 e o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que instituem um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento. Ao aplicar estes regulamentos, emergiram incongruências em termos das excepções ao princípio da inelegibilidade para efeitos de financiamento da União dos custos relativos a impostos, direitos e outros encargos. Por conseguinte, é necessário alterar as disposições relevantes do Regulamento (CE) n.º 1889/2006, de modo a harmonizá-lo com os demais instrumentos.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Ao apoiar esta recomendação legislativa para segunda leitura pretendo garantir que o papel legislativo que o Tratado de Lisboa assegura ao Parlamento Europeu não seja desvalorizado pela intransigência do Conselho. A recusa do Conselho em conceder ao Parlamento o papel adequado na operação dos instrumentos de financiamento conforme o artigo 290.º TFUE não me parece legítima. O braço de ferro que o Conselho insiste em manter não aplicando a solução dos "actos delegados" está a bloquear diversos processos legislativos importantes. O Parlamento tem de estar informado de forma responsável para poder também decidir de forma responsável e no caso dos actos delegados deve manter intactos os seus poderes de revogar aquela delegação. Dar um cheque em branco às outras instituições excluindo o Parlamento é tirar supervisão a esta instituição na atribuição dos recursos e das prioridades sectoriais em matéria de cooperação para o desenvolvimento.

  Lara Comi (PPE), por escrito. - (IT) Apoio inteiramente a decisão de voltar a apresentar as alterações que foram apresentadas em primeira leitura mas rejeitadas pelo Conselho.

O objectivo da proposta, que se insere no contexto mais vasto das negociações interinstitucionais sobre a adopção de actos delegados nos instrumentos de financiamento no domínio da acção externa da União, é, efectivamente, defender as prerrogativas do Parlamento tal como previstas no Tratado de Lisboa e, ao mesmo tempo, garantir um controlo efectivo da aplicação da legislação da UE.

O Conselho mostrou-se relutante em aceitar a aplicação aos instrumentos em questão do procedimento previsto no artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Isso não só demonstra uma injustificada recusa, por parte do Conselho, em reconhecer ao Parlamento o seu legítimo papel de co-legislador na adopção de decisões estratégicas sobre a gestão dos instrumentos de financiamento, mas também acaba por legitimar um inaceitável défice democrático na aplicação da legislação da UE. Com a sua recusa, o Conselho viola a letra e o espírito do Tratado de Lisboa.

Por isso, cumpre-me insistir na necessidade de aceitação das alterações apresentadas, por razões de oportunidade jurídica e política, a fim de reforçar o papel do Parlamento e de garantir que seja posto num plano de igualdade com o Conselho, no respeito das competências de cada Instituição e das alterações legislativas introduzidas pelo Tratado.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Penso que são benéficas as medidas previstas pela União Europeia ao utilizar o instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, especialmente as que se destinam a apoiar os pequenos agricultores e as pequenas entidades agrícolas. Trata-se de medidas destinadas não apenas à produção de políticas de resiliência social, mas também à diversificação económica nos sectores visados ou investimentos para melhorar a competitividade.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução por considerar que o Parlamento Europeu, na sua qualidade de co-legislador, deve poder controlar, em pé de igualdade com o Conselho, a adopção de decisões estratégicas sobre onde e como é despendida a ajuda ao desenvolvimento, tal como previsto no Tratado de Lisboa.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A alteração em questão é aparentemente técnica e decorre da diferença de interpretação do Conselho e da Comissão, por um lado, e do Parlamento, por outro, quanto à aplicabilidade do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos programas indicativos plurianuais. Os actos delegados (artigo 290.º TFUE) dão aos dois ramos da autoridade legislativa o poder de obstarem a propostas da Comissão ou de revogarem a delegação.

Não obstante a sua feição de aparente tecnicidade, esta radica nas interpretações diferentes sobre o âmbito do poder de controlo do Parlamento sobre as acções da Comissão nos termos do novo Tratado. A votação unânime em sede de comissão confirma ser esta a interpretação mais consentânea com a necessidade de proteger as prerrogativas democráticas do Parlamento quanto ao controlo das decisões estratégicas sobre como alocar a ajuda ao desenvolvimento.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Tendo em conta a aprovação das recomendações do Parlamento Europeu para segunda leitura relativas ao Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, concordo com a necessidade de se proceder, com urgência, à alteração do Regulamento (CE) n.º 1905/2006, de modo a evitar conflitos interinstitucionais que em nada contribuem para melhorar a imagem das instituições europeias e apenas contribuem para atrasar a aplicação dos fundos nos respectivos processos de cooperação para o desenvolvimento.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Nesta segunda leitura, a discussão foi dominada pela possibilidade de delegar na Comissão a adopção de actos não legislativos que completem ou alterem elementos não essenciais do acto legislativo, ou seja, os chamados actos delegados. A agilização de certo tipo de procedimentos que garantam que a indispensável ajuda aos países em desenvolvimento chegue aos seus destinatários em devido tempo é certamente uma preocupação a ter em conta. Como o é, também, a garantia de que a Comissão age nos limites estritos da delegação que lhe é atribuída (e que pode, nos termos previstos, ser revogada), não ultrapassando as suas competências, e a garantia de que as competências do Parlamento e do Conselho são, assim, devidamente salvaguardadas.

Mas na discussão sobre o instrumento financeiro de cooperação para o desenvolvimento está em jogo mais do que a questão dos actos delegados. Concretamente, este tema não pode deixar de nos convocar a uma reflexão sobre uma questão de fundo: a da orientação imprimida à política de cooperação da UE. Não podemos deixar de, por isso, denunciar a forma como a Comissão tem procurado impor aos países em desenvolvimento, apesar das muitas resistências destes, acordos de livre comércio, aos quais chega a condicionar, explícita ou implicitamente, parte da ajuda, num acto de inaceitável chantagem.

  Barbara Matera (PPE), por escrito. - (IT) As negociações interinstitucionais relativas aos instrumentos de financiamento da acção externa da UE respeitam à necessidade de garantir o controlo democrático por parte do Parlamento sobre a aplicação da legislação da UE. O artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia confere ao Parlamento o poder de objecção ou de revogação relativamente a certas decisões propostas pela Comissão sobre onde e como o dinheiro é gasto. Os fundos em questão destinar-se-ão, por exemplo, à organização da sociedade civil na Bielorrússia ou ao apoio aos direitos humanos na Tunísia. Considero que o Conselho deve agir rapidamente para garantir que seja encontrada uma solução e que os fundos possam ser desbloqueados o mais rapidamente possível.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A diferença de interpretação do artigo 290° do TFUE que existe entre o Parlamento Europeu e o Conselho leva-me a apoiar esta recomendação legislativa. Não podemos esquecer o papel legislativo do PE consagrado no Tratado de Lisboa e que parece ser esquecido pelo Conselho. Esta intransigência está a bloquear uma série de processos legislativos, o que em nada beneficia a UE. A cooperação para o desenvolvimento com países das chamadas economias emergentes é muito importante para a UE. Daí o meu sentido de voto.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Voto a favor, porque estou convencido de que é necessário conceder bónus adicionais e incentivos adicionais para encorajar o desenvolvimento da indústria, da ciência, do transporte e da energia. Pegando nos exemplos mais impressionantes da história (o plano Marshall), devemos tentar incrementar o índice da procura por parte da indústria e dos consumidores, encorajando a inovação em novas tecnologias e na ciência e financiando os "pioneiros" da tecnologia.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Como no caso do relatório Gál/Lochbihler, esta proposta de alteração do regulamento que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento diz respeito a melhorias de eficiência através dos actos delegados adoptados pela Comissão. Votei a favor deste relatório porque as alterações aumentariam os poderes de controlo do Parlamento Europeu.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) Votei a favor da alteração do regulamento que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento porque considero que a cooperação é um aspecto importante da acção externa e da política de relacionamento da UE. Penso que a política europeia deveria focalizar-se mais numa integração substancial com os países em desenvolvimento, mediante a criação de um instrumento de financiamento específico e adequado. O desenvolvimento e o crescimento económico estão, actualmente, na base do bom funcionamento de um país. Por isso, é necessário promover acções específicas nesse sentido a fim de se poder alcançar um nível estável de cooperação com os países em risco. A ajuda financeira a atribuir e a canalizar para esses países devem ter como objectivo um apoio sério e concreto que promova a sua independência económica relativamente à ajuda internacional.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − À semelhança das razões que justificaram o meu voto favorável ao relatório precedente, A7-0014/2011, votei também favoravelmente o presente relatório A7-0006/2011. Em ambos os casos, está em causa uma disputa pela plena implementação do Tratado de Lisboa. De facto, o Parlamento Europeu não pode, nem deve, neste momento de transição jurídica, deixar escapar as competências que lhe foram atribuídas por Lisboa. Na verdade, o aspecto central da recomendação legislativa proposta pelo relator neste processo não se refere à matéria de fundo do Regulamento que institui um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. O seu principal objectivo consiste em proteger as prerrogativas democráticas do Parlamento Europeu, tal como previstas pelo Tratado.

Na sua qualidade de co-legislador, o Parlamento deve poder controlar, em pé de igualdade com o Conselho, a adopção de decisões estratégicas sobre onde e como é gasta a ajuda ao desenvolvimento. Para o efeito, o relator considera que, de um ponto de vista técnico, uma série de decisões, normalmente da responsabilidade da Comissão para a execução do acto de base, cumprem os critérios para serem enquadradas como actos delegados (artigo 290.º do TFUE). Tal facultaria às duas câmaras legislativas a possibilidade real de se oporem a certos projectos de decisão propostos pela Comissão, ou até, de revogar a delegação.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. - (IT) A política de desenvolvimento da União tem por objectivo a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza. Cumpre-me salientar aqui que as medidas de assistência financeira a adoptar no âmbito do programa devem visar a melhoria do nível e das condições de vida das populações que vivem nas zonas de cultura da banana e cujos rendimentos dependem desse sector, nomeadamente os pequenos agricultores e as pequenas empresas. Devem visar igualmente a garantia do respeito pelas normas em matéria de saúde e segurança no trabalho e de protecção do ambiente, em particular as respeitantes ao uso de pesticidas e à exposição aos mesmos. Estas medidas devem, pois, apoiar a adaptação e incluir, quando oportuno, a reorganização das áreas que dependem da exportação de bananas mediante um apoio sectorial ao orçamento ou intervenções específicas por projecto.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − No que respeita a esta recomendação para segunda leitura, o que está em causa é a questão da aplicação ao instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento do procedimento relativo aos actos delegados (artigo 290.º do TFUE). Votei favoravelmente porquanto concordo que, na sua qualidade de co-legislador, o Parlamento deve poder controlar, em pé de igualdade com o Conselho, a adopção de decisões estratégicas sobre onde e como é despendida a ajuda ao desenvolvimento.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. - (IT) Melhorar o controlo democrático sobre os fundos destinados a apoiar os direitos humanos é um objectivo concreto que devemos procurar alcançar. Mas isso não pode ser feito sem o nosso envolvimento directo: enquanto co-legislador, o Parlamento deve poder controlar directamente as decisões acerca da despesa destinada ao desenvolvimento de países terceiros. Conferir a esta Assembleia competências em matéria de actos delegados contribuiria para reduzir o défice democrático no processo de tomada de decisões da União Europeia. No passado mês de Outubro, esta Assembleia aprovou por ampla maioria o princípio de aplicar também actos delegados nas decisões em matéria de financiamento externo, a fim de sobre elas poder exercer o seu direito de veto. O resultado das negociações sobre o uso destes instrumentos constituirá um importante precedente. Se perdermos esta batalha, poderemos ter de esperar por um novo tratado para obter prerrogativas que o Tratado de Lisboa já nos reconhece.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A Comissão Europeia propôs uma revisão técnica do Instrumento Europeu para a Promoção da Democracia e dos Direitos Humanos (IEDDH) com o intuito de aumentar a flexibilidade, a eficácia na execução e a articulação com outros mecanismos financeiros. A turbulência vivida em muitos países árabes, nomeadamente na Tunísia e no Egipto, mostra a necessidade de apoiar projectos com incidência na persecução dos valores democráticos e dos direitos humanos.

Por isso, considero de extrema importância que este mecanismo financeiro suporte organizações civis, Estados e indivíduos particulares, sem ser necessária a aprovação prévia pelos próprios governos nacionais. Dada a limitação do orçamento destinado ao IEDDH, este deve ser aplicado somente em iniciativas que promovam os direitos humanos e a democracia. Contudo, saliento com desagrado a recusa do Conselho em aplicar o artigo 290.º do TFUE que delega na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo. A introdução do procedimento de regulamentação com controlo nos documentos de estratégia e nos programas de cooperação plurianuais no quadro do IEDDH dariam ao Parlamento Europeu um poder reforçado nesta matéria, consagrado pelo TFUE.

Recomendação para segunda leitura: Helmut Scholz (A7-0005/2011)

  William (The Earl of) Dartmouth (EFD), por escrito. − (EN) A proposta da Comissão inclui pelo menos quatro instrumentos diferentes de financiamento destinados a diferentes sectores do mercado. Para cada um deles existem justificações que parecem credíveis. No entanto, no seu conjunto, esses instrumentos visam todos o mesmo objectivo. A intenção é fazer avançar e promover as agendas política e de política externa da Comissão Europeia. Até o Senhor Comissário do Comércio, Karel De Gucht, admitiu no debate que esses instrumentos ajudam a concretizar toda uma série de objectivos políticos da UE, incluindo no sector do comércio, o que nos permite continuar a ter um papel relevante no quadro da política externa. E sabemos agora quem tem pago por tudo isso. O contribuinte em dificuldades e, obviamente, e como sempre, e de forma desproporcionada, o contribuinte britânico. Apesar dos nossos esforços, o custo é desconhecido. Mais uma vez, a Comissão está a ser perdulária e irresponsável com o dinheiro dos outros. É por isso que não apoiámos qualquer proposta e nos abstivemos.

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Uma vez que o Parlamento e o Conselho tomam decisões em conjunto quanto aos objectivos e ao conteúdo, e tendo em conta que o Conselho adoptou a sua posição a 10 de Dezembro de 2010, não tendo, no entanto, tido em consideração as alterações do PE relativas aos procedimentos aplicáveis à adopção dos documentos de programação e as que dizem respeito ao funcionamento, concordo que se restabeleça a posição adoptada pelo PE em primeira leitura, de modo a assegurar que o PE seja tratado em pé de igualdade com o Conselho/Estados-Membros e que a estrutura de programação do IPI reconheça as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. − (LT) Votei a favor da recomendação sobre o regulamento que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento. O principal objectivo do Regulamento (CE) n.º 1905/2006 é a erradicação da pobreza através da prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. O âmbito da cooperação para os programas geográficos com os países e regiões em desenvolvimento, estabelecido ao abrigo desse regulamento, é além disso limitado materialmente a medidas financeiras destinadas a cumprir os critérios para a Assistência Oficial ao Desenvolvimento ("critérios AOD") estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ("CAD/OCDE"). É do interesse da União Europeia aprofundar as suas relações com os países em desenvolvimento em questão, dado que são importantes parceiros bilaterais e actores tanto nas instâncias multilaterais como na governação global. A União tem um interesse estratégico na promoção de relações diversificadas com esses países, em especial, nas trocas económicas, comerciais, académicas, empresariais e científicas. É, portanto, necessário um instrumento financeiro que permita o financiamento de tais medidas que, em princípio, não se qualificam como AOD de acordo com os próprios critérios AOD, mas que são extremamente importantes em termos de consolidação das relações, prestando um importante contributo para o progresso dos países em desenvolvimento em causa. A cooperação da União Europeia deverá ter em consideração os esforços feitos pelos países beneficiários para estar em conformidade com os acordos internacionais da Organização Internacional do Trabalho e para participar nos objectivos gerais de redução das emissões de gases com efeito de estufa.

  Lara Comi (PPE), por escrito. - (IT) Apoio inteiramente a decisão de voltar a apresentar as alterações que foram apresentadas em primeira leitura mas rejeitadas pelo Conselho.

O objectivo da proposta, que se insere no contexto mais vasto das negociações interinstitucionais sobre a adopção de actos delegados para o financiamento da acção externa da União, é, efectivamente, defender as prerrogativas do Parlamento tal como previstas no Tratado de Lisboa e, ao mesmo tempo, garantir um controlo efectivo da aplicação da legislação da UE.

O Conselho mostrou-se relutante em aceitar a aplicação aos instrumentos em questão do procedimento previsto no artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Isso não só demonstra uma injustificada recusa, por parte do Conselho, em reconhecer ao Parlamento o seu legítimo papel de co-legislador na adopção de decisões estratégicas sobre a gestão dos instrumentos de financiamento, mas também acaba por legitimar um inaceitável défice democrático na aplicação da legislação europeia. Com a sua recusa, o Conselho viola a letra e o espírito do Tratado de Lisboa.

Por isso cumpre-me insistir na necessidade de aceitação das alterações apresentadas, por razões de oportunidade jurídica e política, a fim de reforçar o papel do Parlamento e de garantir que seja posto num plano de igualdade com o Conselho, no respeito das competências de cada Instituição e das alterações legislativas introduzidas pelo Tratado.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Considero fundamental que a Europa estabeleça relações fortes com certos actores regionais e globais, apoiando-os e estabelecendo laços políticos e económicos fortes. Relembro, muito em especial, dois países com os quais Portugal tem fortes laços históricos e afectivos, o Brasil e Angola, dois importantes actores globais, na América do Sul e em África, respectivamente, que a UE deve, cada vez mais, ver como parceiros.

Sabendo que o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 tem por principal objectivo geral erradicar a pobreza através da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, a cooperação limita-se, essencialmente, ao financiamento de medidas que visam satisfazer os critérios aplicáveis à ajuda pública ao desenvolvimento (APD) tal como estabelecidos. Isso muitas vezes exclui outro tipo de acções que não se inscrevem no âmbito da APD, mas que são, ainda assim, essenciais no âmbito da política externa da União.

É precisamente para regulamentar tais práticas - que passam por acordos e intercâmbios económicos, comerciais, académicos, empresariais e científicos - com países em desenvolvimento que se propõe a aprovação do presente Regulamento tomando boa nota das propostas do Parlamento.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O Parlamento Europeu tem o dever e a obrigação de defender as condições necessárias ao exercício das suas competências e responsabilidades no âmbito do Tratado de Lisboa. A par da importância deste instrumento de apoio a países emergentes – nomeadamente em África e na América Latina – para a afirmação do papel da União Europeia enquanto agente promotor de desenvolvimento e paz social no contexto global, saliento a necessidade de o Parlamento Europeu estar dotado da melhor informação para poder assegurar a boa concretização deste tipo de recursos que visam promover a cooperação para o desenvolvimento em países terceiros. Destaco a valorização das apostas estratégicas ao nível das energias renováveis, das políticas de defesa do ambiente, da cultura e das pequenas e médias empresas, assim como a importância de tomar medidas para evitar crises a nível alimentar e das matérias-primas.

  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. - (FR) Votei a favor da criação de um instrumento de financiamento da cooperação com os países industrializados, que complementa o das ajudas europeias ao desenvolvimento. O objectivo do financiamento é apoiar a cooperação económica, financeira, técnica, cultural e académica com os países parceiros e reforçar os laços económicos e os acordos bilaterais com esses países. Neste texto, expressamos igualmente a necessidade não só de sermos mais cabalmente informados sobre as medidas financiadas, mas também de sermos envolvidos a montante, na fase de elaboração dos programas, e a jusante, aquando da sua avaliação - em certos casos após vários anos de aplicação.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A diferença de interpretação do artigo 290.º do TFUE que existe entre o Parlamento Europeu e o Conselho leva-me a apoiar esta recomendação legislativa. Não podemos esquecer o papel legislativo do PE consagrado no Tratado de Lisboa e que parece ser esquecido pelo Conselho. Esta intransigência está a bloquear uma série de processos legislativos, o que em nada beneficia a UE. A cooperação com os países industrializados reveste-se de enorme importância para a economia da UE. Daí o meu sentido de voto.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) O actual compromisso trouxe poucas melhorias. Pelo contrário, os governos têm sido forçados a ficar dependentes de ajuda e, pior ainda, milhões de euros de ajuda ao desenvolvimento desaparecem, muitas vezes devido à corrupção, ou são desviados para as contas bancárias dos ditadores do terceiro mundo. Resultado: a ajuda ao desenvolvimento não só é ineficaz, sendo até às vezes prejudicial, pois não lida com os problemas específicos do país em questão, havendo além disso, uma falta de coordenação e controlo. Na minha opinião, é altamente duvidoso que um instrumento de financiamento à escala da UE destinado ao desenvolvimento e à defesa dos direitos humanos possa melhorar esta situação. Por outro lado, dar dinheiro aos pequenos agricultores africanos, enquanto os levamos à beira da ruína com os nossos produtos agrícolas subsidiados, significa que estamos a desperdiçar o dinheiro dos contribuintes europeus. Por causa de minhas dúvidas quanto à viabilidade do instrumento de financiamento previsto, abstive-me.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) A minha decisão de votar a favor da criação de um instrumento financeiro para a cooperação com os países industrializados, aprovada por uma ampla maioria nesta Assembleia, inscreve-se inteiramente na orientação comum no sentido da aplicação do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os critérios do artigo 290.º não podem ser objecto de negociação política ou de quaisquer acordos especiais.

Considero que a cooperação com os países industrializados é um passo que a União Europeia tem necessariamente de dar para que todos os Estados-Membros possam beneficiar de um instrumento de financiamento que permita aumentar o crescimento e o desenvolvimento da União. Na actual situação, a UE deve avançar no sentido de um futuro de mudança, de desenvolvimento económico e de prosperidade, razão pela qual a cooperação com os países industrializados tornaria esse processo mais simples e mais amplamente partilhado.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Desde 2007, a Comunidade tem vindo a racionalizar a sua cooperação geográfica com os países em desenvolvimento da Ásia, da Ásia Central e da América Latina, bem como com o Iraque, o Irão, o Iémen e a África do Sul, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1905/2006, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento. Este regulamento tem por objectivo principal geral erradicar a pobreza através da realização dos objectivos de desenvolvimento do milénio. À luz das novas competências atribuídas ao Parlamento Europeu pelo Tratado de Lisboa, o relator enuncia a necessidade de alterar o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 no sentido de alargar o seu âmbito geográfico e, simultaneamente, colocar a intervenção do Parlamento Europeu no centro decisório, a par do Conselho. Foi com esse intuito que se introduziram as alterações propostas. Destaco a atribuição de competências à Comissão para adoptar actos delegados, nos termos do artigo 290.º do TFUE. Esta alteração permitirá que o Parlamento Europeu seja tido em conta em todas as fases do processo, desde a negociação à aprovação, conferindo uma democraticidade e legitimidade acrescidas.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − No que respeita a esta recomendação para segunda leitura, o que está em causa é a questão da aplicação ao instrumento de financiamento para a cooperação com os países industrializados do procedimento relativo aos actos delegados (artigo 290.º do TFUE). Votei favoravelmente porquanto entendo que é fundamental assegurar que o Parlamento seja tratado em pé de igualdade com o Conselho, devendo a estrutura de programação do instrumento de financiamento para a cooperação com os países industrializados ser harmonizada com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa.

Projecto de resolução (B7-0074/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução por considerar que contém recomendações à Comissão e ao Conselho que são fundamentais para uma justa compensação dos impactos negativos dos acordos estabelecidos, nomeadamente dos seus efeitos para as regiões ultraperiféricas europeias.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor da proposta de resolução sobre a celebração de um acordo sobre o comércio de bananas. Saúdo o fim de um dos litígios jurídicos mais complexos do ponto de vista técnico, politicamente sensíveis e comercialmente significativos apresentados perante a OMC. Penso que o acordo alcançado é uma solução, mas que não conseguiu conciliar plenamente os interesses legítimos de todas as partes e, assim, convido a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível uma avaliação do impacto dos acordos sobre o comércio de bananas nos países produtores em desenvolvimento e nas regiões ultraperiféricas da Europa no período até 2020. Congratulo-me com o facto de os acordos sobre o comércio de bananas serem os compromissos finais da União Europeia em termos de acesso ao mercado no sector das bananas e de esses mesmos acordos serem incluídos nos resultados finais da próxima ronda de negociações multilaterais de acesso ao mercado para os produtos agrícolas que devem ser concluídas com sucesso, sob os auspícios da OMC (Ronda de Doha). Gostaria de salientar que o acordo alcançado representa um avanço nas negociações da Ronda de Doha, mas apenas um avanço limitado, dado que as dificuldades constatadas vão muito além da simples questão das bananas.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Congratulo-me com a aprovação do presente acordo sobre o comércio de bananas, mas sublinho que devemos acautelar os interesses de todas as partes. Os produtores dos países ACP, da UE e das suas regiões ultraperiféricas podem ser afectados de forma considerável. É fundamental que a Comissão apresente uma avaliação do impacto deste acordo. É igualmente importante que a UE aumente o apoio aos principais países ACP exportadores de bananas, sendo a ajuda orientada para a melhoria da competitividade, a diversidade económica e a atenuação das consequências sociais do ajustamento.

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da proposta de resolução sobre o acordo relativo ao comércio das bananas porque põe fim a um litígio que durou quase duas décadas e porque constitui um passo na direcção certa para a conclusão da Ronda de Doha.

Neste acordo, foi tomada a decisão de reduzir os direitos aplicados aos exportadores de banana latino-americanos, além de garantir ajuda financeira destinada a aumentar a competitividade dos produtores de banana nos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico.

  Lena Ek, Marit Paulsen, Olle Schmidt e Cecilia Wikström (ALDE), por escrito. − (SV) É importante pôr cobro ao litígio que há muito se arrasta sobre os direitos aplicados à importação de bananas na Organização Mundial do Comércio (OMC), pelo que era necessária a ratificação do Acordo de Genebra de 2009 sobre pautas aduaneiras e comércio. Também é importante sublinhar que, em virtude do acordo anterior, os países ACP foram muitas vezes dependentes de magras produções de bananas, em vez de um tipo mais abrangente de produção, ficando assim mais vulneráveis. Com o prazo de retirada agora decidido, estes países receberão apoio para explorar outras opções de produção. Este é um apoio importante e entendemos que a adaptação pode levar algum tempo. Esta adaptação é necessária porque, caso contrário, os países ACP, correm o risco de ficar com a produção restrita de bananas, a qual, apesar do tratamento preferencial, não conseguiu tornar-se competitiva no mercado interno da UE.

Gostaríamos especialmente de realçar que, se queremos realmente ajudar os países ACP a se adaptarem, seria mais eficaz garantir a coordenação das políticas agrícolas, comerciais e de desenvolvimento da UE, com vista a alcançar um comércio livre e justo, do que pedir uma compensação maior a partir do orçamento da UE para o período de adaptação.

  Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson, Marita Ulvskog e Åsa Westlund (S&D), por escrito. − (SV) Nós, sociais-democratas suecos, apoiamos a celebração do Acordo de Genebra sobre o comércio de bananas entre a União, os Estados Unidos e vários países latino-americanos e o facto de os países ACP terem um apoio garantido através do programa de Medidas de Acompanhamento para o sector das Bananas (MAB). No entanto, não apoiamos as passagens relativas a um aumento das ajudas agrícolas através do POSEI para os produtores da UE afectados pelo acordo. Acreditamos que as ajudas agrícolas da UE devem ser abolidas gradualmente.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O acordo alcançado, em 15 de Dezembro de 2009, entre a União, um grupo de países da América Latina e os Estados Unidos quanto aos direitos aduaneiros para a importação de bananas, aparenta ter vantagens, mas não concilia plenamente os interesses legítimos de todas as partes. Assim, afigura-se importante proceder a determinadas acções que visem a melhor aplicação dos acordos a vários níveis, nomeadamente, através de uma avaliação de impacto para os países em desenvolvimento produtores de bananas e para as regiões ultraperiféricas da Europa, fazer uma avaliação das MAB 18 meses antes do termo do programa, propor medidas conjuntamente com os países ACP que ajudem os Estados fortemente dependentes do cultivo da banana a diversificar as suas economias, bem como rever e ajustar o pacote de apoio aos produtores internos da UE previsto no orçamento POSEI, nomeadamente os departamentos ultramarinos franceses da Guadalupe e Martinica, os Açores, a Madeira e as ilhas Canárias. São estas e outras medidas de igual importância as destacadas na presente resolução.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O Acordo de Genebra rubricado em 15 de Dezembro de 2009, assinado entre a UE e os países produtores de bananas latino-americanos, veio terminar com um longo diferendo no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Estas negociações, levadas a efeito no âmbito da Ronda de Doha, envolvem não só os países latino-americanos, mas também os países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e os Estados Unidos (que se comprometeram a acabar com o contencioso na OMC sobre o regime de importação de bananas da UE), com quem a UE mantém relações comerciais. O objectivo deste acordo é introduzir uma redução gradual nos direitos aduaneiros da UE durante sete anos.

Congratulo-me, pois, com as negociações levadas a efeito pela Comissão e espero que estes acordos sobre o comércio de bananas – Acordo de Genebra e Acordo UE/EUA – sejam assinados o mais rapidamente possível. Por último, faço votos para que estes acordos contribuam para melhorar a competitividade e promover políticas de diversificação económica e que concorram para elevar o nível social, económico e ambiental destes Estados em vias de desenvolvimento, sem esquecer, obviamente, as medidas de apoio, no âmbito do POSEI, às regiões ultraperiféricas da UE produtoras de bananas.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − As propostas de alteração que apresentámos e que a maioria do Parlamento chumbou resumem as razões do nosso voto final contra esta resolução. O fim de um litígio, neste caso comercial, não é por si só motivo de regozijo. Tudo depende, obviamente, da forma como o litígio foi resolvido, quem ganhou e quem perdeu com a solução final, se esta foi ou não justa. É isso que a maioria deste Parlamento parece ignorar. O fim deste litígio beneficia as multinacionais americanas do sector, mas penaliza os produtores europeus e dos países ACP, em especial os pequenos e médios produtores.

A resolução reconhece-o, não sem alguma hipocrisia, já que os que a propõem são os mesmos que aprovaram o Acordo que produz os efeitos negativos apontados; os mesmos que agora expressam preocupações pias sobre esses efeitos, mas que os viabilizaram com o seu voto; os mesmos que exigem uma avaliação do impacto do acordo, mas que não esperam pelos resultados dessa avaliação para lhe dar o seu aval; os mesmos que agora pedem o respeito pela Agenda do Trabalho Digno da OIT, mas que afinam cegamente pelo diapasão da OMC e fecham os olhos às denúncias de violações dos direitos humanos por parte das multinacionais americanas em países da América Latina.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Mais uma vez, Bruxelas cedeu a interesses não-europeus e abandonou os princípios que pretende defender em relação ao desenvolvimento, a cláusulas sociais e ambientais, ao apoio aos seus territórios ultramarinos e assim por diante. Nenhum princípio ou valor é válido frente à vontade de impor, a todas as nações, as leis do mercado e do comércio livre, independentemente das consequências económicas e sociais.

O Acordo de Genebra não vai acabar com a guerra comercial que nos coloca, na verdade, contra os Estados Unidos, uma vez que, ao mesmo tempo que estava a vender o sector da banana na Europa e nos países ACP a troco de desistências dos litígios na OMC, a Comissão negociava acordos ainda mais vantajosos com um punhado de países centro e sul-americanos. Quem acredita realmente que os signatários do Acordo de Genebra vão aceitar um tratamento de segunda categoria por muito tempo?

Temos de aplicar a preferência comunitária e impor as nossas normas sociais, ambientais e de segurança àqueles que desejam exportar para os nossos países. Devemos exigir reciprocidade e acesso aos mercados estrangeiros para os nossos próprios produtos. Devemos pôr termo a esta fuga precipitada em direcção ao comércio livre globalizado, que não beneficia ninguém, à excepção talvez da China.

  Marine Le Pen (NI), por escrito. – (FR) Os deputados do Parlamento Europeu votaram a favor de uma proposta de resolução de apoio ao "Acordo de Genebra", que é suposto pôr fim à "guerra das bananas". Na realidade, este acordo ameaça directamente todos os produtores europeus, mas sobretudo os produtores franceses ultraperiféricos, quando, além disso, vários países latino-americanos já renegociaram, a fim de obter novas reduções, ou mesmo contingentes zero. Este escândalo mostra que, longe de ter resolvido este assunto, foi aberta uma nova lata de vermes que nos irá sobrecarregar ainda mais em termos comerciais, não só em relação às bananas, mas também em relação a outros produtos agrícolas. Vistas como as vacas leiteiras do mundo, a Europa e a França estão de pés e mãos atadas, sendo deixadas à mercê da liberalização total dos nossos mercados, com o consentimento criminoso de líderes políticos obedientes aos pró-europeístas globalistas e ultraliberais. Em vez de reduzir os direitos de importação, devemos estabelecer uma política sensata de proteccionismo nas nossas fronteiras económicas. Esta é uma das soluções, no coração da guerra comercial internacional, que irá proteger os agricultores franceses e os empregos agrícolas, especialmente nos territórios ultraperiféricos, onde a situação económica e social é já suficientemente desastrosa.

  David Martin (S&D), por escrito. − Votei a favor desta resolução e das alterações 7 e 11. A alteração 7 chama a atenção para o facto de alguns países latino-americanos terem ganho benefícios adicionais após o acordo da OMC, através da negociação de acordos de comércio livre, e para o facto de esses acordos enfraquecerem ainda mais a posição dos países ACP. A alteração 11 chama a atenção para preocupações quanto ao respeito pelos direitos humanos na Colômbia e nas Honduras.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Esta proposta de resolução é conversa fiada para fazer as pessoas esquecerem que o Parlamento só pode aceitar ou rejeitar propostas. No entanto, a resolução faz outra coisa: mostra a submissão aos Estados Unidos e às suas multinacionais, que são algumas das mais cruéis e brutais. Não diz uma só palavra sobre a parte relacionada com as Honduras, embora o país seja governado por um regime golpista.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Tenho de me congratular com o fim de um dos litígios mais complexos do ponto de vista técnico, mais sensíveis do ponto de vista político e mais importantes do ponto de vista comercial com que a OMC alguma vez se deparou. De qualquer forma considero, também, que este acordo não é perfeito e que poderá trazer alguns problemas no futuro. Daí que inste à Comissão que apresente, o mais brevemente possível, uma avaliação do impacto dos Acordos sobre o Comércio de Bananas para os países em desenvolvimento produtores de bananas e para as regiões ultraperiféricas da Europa no período até 2020, para assim podermos aquilatar das dificuldades desses países e actuar em consonância, e se necessário ajustar e reforçar o Programa POSEI.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. − (ES) Concordo com a proposta de resolução, quando menciona a importância da cultura da banana para as regiões ultraperiféricas da UE, como as Ilhas Canárias, Açores ou Madeira, onde constitui um sector fundamental da agricultura. Acredito também que o aumento da ajuda aos produtores de bananas nessas regiões é positivo. No entanto, não votei a favor porque, como outros acordos de livre comércio celebrados pela UE, não tem em conta a situação precária dos trabalhadores agrícolas nos países em desenvolvimento ou o impacto negativo sobre a população. Também não menciona a rastreabilidade dos produtos ou a necessidade de a UE exigir que as importações cumpram os direitos dos trabalhadores e normas de saúde semelhantes às existentes na UE, o que teria uma influência decisiva na melhoria das deploráveis condições de vida dos agricultores nos países em desenvolvimento. Além disso, em contraste com o ponto 10 da resolução, que afirma que a rejeição pelo Equador dos acordos multilaterais celebrados entre a UE e o Peru e a Colômbia é lamentável, congratulo-me com a postura assumida pelo governo do Presidente Correa sobre o assunto e apoio a sua alternativa, conhecida como o Tratado para o Desenvolvimento.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Foi alcançado um acordo em matéria de importação de bananas para a UE, que irá deixar de colocar os países latino-americanos fornecedores numa posição de desvantagem em comparação com os países africanos, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Esta iniciativa harmoniza as regras de importação de bananas com as normas da Organização Mundial do Comércio. Graças a este acordo, a UE irá diminuir gradualmente os seus direitos de importação de bananas da América Latina de 176 euros por tonelada para 114 euros por tonelada em 2017. Abstive-me na votação, porque é possível que este acordo acarrete uma relativa deterioração da competitividade de alguns países.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Face à situação do comércio de bananas, sendo que a banana é o quarto produto agrícola mais exportado do mundo e cuja produção tem um grande impacto nas comunidades locais e considerando que o sistema comunitário de pautas aduaneiras criou as condições que permitiram aos países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) exportar grandes quantidades de bananas para a UE e protegeu um grande número de empregos ligados à produção de bananas, a minha posição favorável sobre a matéria destaca o facto de os acordos alcançados terem resolvido os vários litígios que surgiram até hoje.

Ao dizer isto, gostaria de sublinhar que a UE irá gradualmente reduzir os direitos de importação de bananas da América Latina, pelo que os países ACP exportadores de bananas receberão um apoio extra através de um novo programa designado "Medidas de acompanhamento para o sector das bananas" (MAB).

Também considero que deve ser tida em devida consideração a importância socioeconómica do sector das bananas como meio para alcançar a coesão económica e social, tendo em conta o rendimento e o emprego que gera.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução por considerar que contém recomendações à Comissão e ao Conselho importantes num contexto de justa compensação das externalidades negativas dos acordos estabelecidos, sobretudo no que respeita às regiões ultraperiféricas europeias. O acordo alcançado não concilia plenamente os interesses legítimos de todas as partes e, por isso afigura-se importante proceder a determinadas acções que visem uma melhor aplicação dos acordos a vários níveis, nomeadamente através de uma avaliação de impacto para os países em desenvolvimento produtores de bananas e para as regiões ultraperiféricas da Europa. Seria, pois, importante rever e ajustar o pacote de apoio aos produtores internos da UE previsto no orçamento POSEI, nomeadamente os departamentos ultramarinos franceses da Guadalupe e Martinica, os Açores, a Madeira e as ilhas Canárias.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução que, na sequência do acordo alcançado em 15 de Dezembro de 2009 entre a UE, um grupo de países da América Latina e os EUA quanto aos direitos aduaneiros para a importação de bananas, chama a atenção para a necessidade de se realizar uma avaliação do respectivo impacto para os países produtores em vias de desenvolvimento e para as regiões ultraperiféricas da Europa e de se apoiar adequadamente os produtores dos países ACP e da UE para que estes se possam adaptar à nova realidade do mercado internacional.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. - (FR) Estes acordos têm fortalecido a posição dominante das multinacionais dos EUA, que já controlam mais de 80% do mercado mundial e, portanto, vão particularmente contra os interesses dos países ACP, das regiões ultraperiféricas e do Equador. Mais uma vez, os pequenos produtores serão os que irão sofrer. É preciso uma revisão urgente e radical das regras do comércio internacional, para garantir que não se dê mais prioridade à produção para exportação. É imperativo alterarmos o nosso modelo, de modo a garantirmos a soberania alimentar e o desenvolvimento da produção local para todos. As medidas financeiras propostas pela Comissão Europeia para ajudar os países ACP produtores de bananas (medidas de acompanhamento para o sector das bananas (MAB)) e as regiões ultraperiféricas da União Europeia (programas de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade (POSEI)) são insuficientes. Seria inaceitável se estes países viessem a ter de custear uma má política de comércio internacional. A União Europeia deve assegurar que seja feita uma avaliação de impacto em relação a esses acordos, mas, acima de tudo, deve alterar a sua legislação a esse respeito, de modo a promover a produção sustentável.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − Nos termos do Acordo celebrado com os Países da América Latina, a UE procederá a uma redução gradual dos direitos aplicáveis às exportações de banana, dos actuais 176 euros/tonelada para o valor final de 114 euros/tonelada até 2017. O objectivo é um mercado mundial das bananas mais previsível e mais estável, visando mais investimento e o crescimento do sector, pondo fim a um conflito de décadas com base em queixas contra a UE quando introduziu em 2006 alterações aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas.

A questão das relações da UE com países terceiros no sector das bananas inclui também o tratamento dirigido aos países ACP através de novas medidas de acompanhamento. Resta então saber quais as medidas que serão tomadas para ter devidamente em conta os interesses dos produtores das regiões ultraperiféricas, alegadamente já compensados no orçamento do programa POSEI. Tendo em conta que a última revisão do POSEI foi feita em 2006, não é aceitável que se defenda que estas alterações do quadro das relações comerciais no sector já foram tidas em conta.

É urgente e necessário que se tomem medidas compensatórias na próxima revisão do regulamento que se avizinha para assegurar aos produtores europeus de bananas da ultraperiferia meios que minimizem o impacto resultante da liberalização do sector.

Recomendação: Francesca Balzani (A7-0002/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Concordando com a posição da relatora no que diz respeito à necessidade de a Comissão e o Conselho assumirem nomeadamente o compromisso de uma avaliação de impacto das consequências dos acordos para as RUP e para os países em desenvolvimento, discordo da forma como o processo foi desenvolvido, sem terem sido efectuadas previamente as avaliações de impacto, quando se sabia que estavam em causa produções relevantes para alguns territórios da União Europeia, como as regiões ultraperiféricas. Neste sentido, manifestando o meu protesto, abstenho-me nesta votação.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. - (FR) Votei contra este acordo internacional de comércio. A história do comércio internacional é a prova de que a tendência para a monocultura não é um modelo de desenvolvimento económico viável ou sustentável. Na minha opinião, os acordos de comércio livre celebrados neste contexto são injustificados. Além disso, a meu ver, a União Europeia tem o dever de honrar os seus compromissos e prestar apoio financeiro adequado às regiões ultraperiféricas.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. - (LT) Votei a favor do projecto de decisão sobre a conclusão de um acordo sobre o comércio de bananas. As bananas representam a quarta produção agrícola mais importante do mundo e são um contributo importante para a alimentação mundial. No entanto, na maioria dos países produtores de banana, a produção destina-se exclusivamente ao mercado doméstico e, por vezes, regional, com apenas 20% da produção mundial a ser comercializada internacionalmente. O controlo do comércio de bananas está nas mãos de um número limitado de empresas, com apenas cinco grandes multinacionais a controlarem mais de 80% da produção comercializada internacionalmente. Em 15 de Dezembro de 2009, a UE, um grupo de países latino-americanos e os Estados Unidos chegaram a um acordo sobre as tarifas da UE sobre as importações de banana, encerrando assim uma das mais longas e amargas disputas na história recente do sistema multilateral de comércio. O acordo consiste de três componentes básicos: um calendário acordado para a redução dos direitos aplicáveis aos exportadores de bananas Nação Mais Favorecida (NMF); um acordo sobre o tratamento a dar aos chamados "produtos tropicais" e aos produtos que, nas negociações gerais no quadro da OMC, são sujeitos à "erosão das preferências"; um pacote de ajuda financeira aos exportadores de banana dos países ACP, no montante de 190 milhões de euros, denominado Programa de Medidas de Acompanhamento para o Sector das Bananas (MAB). As disputas sobre o comércio da banana tiveram efeitos destabilizadores sobre o clima de produção e comercialização nos países em causa. O acordo contribuirá para que o mercado mundial da banana se torne mais previsível e estável e, consequentemente, incentivará o investimento e o crescimento e contribuirá para que seja concedida uma atenção redobrada às condições de produção nas cadeias de fornecimento de bananas.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. - (IT) Votei favoravelmente este relatório e felicito a relatora pelo seu trabalho. Concordo com o processo de liberalização do comércio da banana, na sequência dos acordos alcançados na Organização Mundial do Comércio e dos acordos bilaterais celebrados com países centro e sul-americanos. Porém, sinto que há também uma necessidade de salvaguardar os produtores europeus, que sempre estiveram comprometidos com a produção e processamento de bananas e que desempenham um papel social fundamental em certas regiões da UE, tais como Guadalupe, Martinica, Madeira e Açores.

Assim sendo, penso que o Conselho e a Comissão deveriam resolver a situação através da realização de avaliações de impacto económico a longo prazo e do fornecimento de apoio financeiro a essas regiões, de modo a garantir que os produtores europeus continuem a ser competitivos enquanto o mercado da banana vai sendo aos poucos liberalizado.

  Jan Březina (PPE), por escrito. - (CS) Votei a favor do acordo sobre o comércio de banana, que encerra definitivamente um litígio comercial de 16 anos entre a UE e os países do continente americano sobre a importação de banana. A gravidade do problema está documentada nos acórdãos do Tribunal Europeu de Justiça, que tem sido confrontado com um regime discriminatório relativamente à importação de banana pela UE. Saúdo o facto de as importações estarem finalmente em pé de igualdade, pondo termo ao favoritismo injustificado em relação às antigas colónias europeias, que distorcia o comércio mundial de bananas. Contudo, mesmo depois de as condições comerciais estarem em pé de igualdade, os agricultores até agora privilegiados da África, das Caraíbas e do Pacífico não deixarão de receber tratamento preferencial. Como medida de compensação, concedeu-se um subsídio de 200 milhões de euros, supostamente para os ajudar a enfrentar uma competição mais acirrada. No entanto, temo que mais cedo ou mais tarde tenhamos de aceitar o facto de que as bananas africanas não conseguirão competir com as bananas provenientes da América Latina, por causa da sua qualidade inferior e dos custos de produção mais elevados. Ao mesmo tempo, gostaria de manifestar a esperança de que, depois de um desfecho bem sucedido das negociações, as atenções irão voltar-se para a redução dos direitos aduaneiros sobre outros frutos tropicais, reduzindo o seu preço e beneficiando assim todos os cidadãos da UE.

  Ole Christensen, Dan Jørgensen, Christel Schaldemose e Britta Thomsen (S&D), por escrito. - (DA) Apoiamos o Acordo de Genebra sobre o comércio de bananas entre a União Europeia, alguns países da América Latina e os Estados Unidos da América. Neste sentido, apoiamos o facto de que, além da constante ajuda da UE, os principais países ACP exportadores de bananas receberão um apoio suplementar na forma do Programa de Medidas de Acompanhamento para o Sector das Bananas (MAB). Somos contra o aumento dos apoios da UE aos produtores europeus afectados pelo acordo (n.º 19 e 20.º do projecto de proposta) e acreditamos que as ajudas agrícolas da UE em geral devem aos poucos ser eliminadas.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a recomendação relativa aos Acordos sobre o comércio de bananas porque considero que a conclusão destes acordos vem pôr termo aos litígios no âmbito da OMC e contribui para a estabilidade do mercado mundial de bananas. Considero, no entanto, necessário assegurar o respeito dos interesses e das especificidades dos produtores de banana das regiões ultraperiféricas, designadamente através do reforço das verbas do POSEI.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O cultivo da banana representa o quarto maior mercado a nível mundial e apenas um limitado número de países produtores participa no mesmo. Da produção total, apenas 20% é destinada ao comércio internacional. Em 15 de Dezembro de 2009, a União, um grupo de países da América Latina e os Estados Unidos alcançaram um acordo quanto aos direitos aduaneiros para a importação de bananas. Este encerrou um litígio perante a OMC centrado na discriminação europeia dos países produtores da América Latina relativamente aos ACP, impondo uma revisão das políticas da União e uma redução gradual dos actuais 176 euros/tonelada para o valor final de 114 euros/tonelada até 2017. Haverá, portanto, perda de competitividade dos países ACP que, apesar da isenção de direitos aduaneiros de que gozam, poderá levar a um impacto económico e social negativo. O acordo aparenta ter algumas vantagens, mas é importante apresentar uma avaliação de impacto quanto à capacidade de reacção dos países ACP às mudanças do mercado.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A presente resolução aborda a celebração de um Acordo de Genebra sobre o comércio de bananas entre a UE e alguns países da América Latina e sobre um outro acordo sobre o comércio de bananas entre a UE e os Estados Unidos da América. Votei a favor desta resolução não só porque solicita à Comissão que clarifique se o acordo de financiamento prevê um aumento dos montantes actuais para o desenvolvimento, mas, sobretudo, porque dá uma atenção especial aos produtores europeus deste sector agrícola que se situa em regiões ultraperiféricas da Europa, como é o caso da Madeira, onde as taxas de desemprego são bastante elevadas, contribuindo, assim, para o aumento da coesão social e económica. Espero, pois, um aumento dos montantes atribuídos ao POSEI, para que os agricultores europeus produtores de bananas possam resistir à concorrência criada pela crescente liberalização deste sector na sequência dos novos acordos.

  David Martin (S&D), por escrito. - (EN) Votei a favor do acordo sobre o comércio de bananas com 11 países latino-americanos e os Estados Unidos. Ao votarmos a favor, o Parlamento Europeu põe hoje um fim à interminável "guerra das bananas". Congratulo-me com o facto de que, para reduzir o impacto do acordo sobre os países ACP mais pobres, cuja base da economia é a banana, o acordo prevê um instrumento financeiro para os ajudar na modernização e diversificação da produção.

  Jiří Maštálka (GUE/NGL), por escrito. - (CS) Quanto às propostas apresentadas, os pareceres do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Nórdica Verde sobre as alterações à legislação que regula o acesso deste produto agrícola aos mercados da UE e o comércio internacional sobre importações e exportações associado com estas alterações, gostaria de manifestar a minha posição, que vai de encontro ao parecer do Governo da República Checa nesta matéria. O Governo checo apoia a mudança para regimes de importação que reduzam os direitos aduaneiros sobre as importações deste produto agrícola de países terceiros e congratula-se com o acordo de Genebra, que regula o comércio desta mercadoria. A produção agrícola e o comércio internacional de bananas e, em particular, o acesso ao mercado europeu, são questões fundamentais para muitos dos países afectados. Deveríamos ter isso sempre em conta na elaboração da política agrícola comum da UE. Como mostram os textos, as condições negociadas devem ajudar a implementar uma certa estabilidade nesta matéria. A base, no entanto, deve continuar a ser uma avaliação dos impactos sobre os países afectados, juntamente com uma estimativa do possível desenvolvimento a longo prazo. Apesar da prioridade à alteração da regulamentação do comércio internacional, não devemos esquecer a importância deste produto para o consumidor final. É importante preservar os valores nutricionais apropriados desse alimento e produzi-lo de maneira amiga do ambiente. Não devemos esquecer a qualidade, deve-se dar mais valor à qualidade do que à quantidade.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Estes acordos resultam da pressão exercida pelas principais multinacionais produtoras de bananas, sob o olhar benevolente da OMC. Os acordos estabelecem um nivelamento artificial entre os países exportadores de bananas. De facto, estes acordos sancionam as chocantes políticas salariais e a destruição da democracia trazidas para os países da América Latina por multinacionais como a Chiquita e a Dole. Não se diz uma palavra sobre os crimes ambientais. É no contexto dos Acordos de Parceria Económica que se deve estabelecer a igualdade, caso contrário, não pode haver igualdade. Até agora, a Comissão Europeia tem estado a negociar em todo o mundo o oposto da igualdade. Portanto, este acordo é uma ilusão e parte de uma política nociva.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Sendo o cultivo da banana o quarto mais importante a nível mundial, depois do arroz, do trigo e do milho, tenho que me congratular com o fim de um dos litígios mais complexos do ponto de vista técnico, mais sensíveis do ponto de vista político e mais importantes do ponto de vista comercial com que a OMC alguma vez se deparou. De qualquer forma considero, também, que este acordo não é perfeito e que poderá trazer alguns problemas no futuro, daí que inste à Comissão que apresente, o mais brevemente possível, uma avaliação do impacto dos Acordos sobre o Comércio de Bananas para os países em desenvolvimento produtores de bananas e para as regiões ultraperiféricas da Europa no período até 2020, para assim podermos aquilatar das dificuldades desses países e actuar em consonância e, se necessário, ajustar e reforçar o Programa POSEI.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. - (FR) Estes acordos põem fim a uma disputa que, por mais de 15 anos, deixou a Europa em desacordo com os países latino-americanos produtores de bananas e os Estados Unidos, que condenaram o tratamento preferencial dado pela Europa às exportações provenientes de países da África, Caraíbas e Pacífico (ACP).

A partir de agora, a União Europeia irá aos poucos reduzir as tarifas de importação de bananas da América Latina. No entanto, as bananas dos países ACP continuarão a beneficiar de um acesso à União Europeia isento de taxas. Além disso, os principais países ACP produtores de bananas receberão apoios provenientes do orçamento da UE (até 200 milhões de euros) para os ajudar na adaptação à competição mais acirrada da América Latina.

Contudo, temos de tomar cuidado especial para garantir que o acordo não irá prejudicar os pequenos produtores, com o fortalecimento da posição de monopólio das grandes multinacionais dos EUA, que controlam o mercado de bananas dos países da América Latina. O impacto desses acordos sobre os produtores dos países em desenvolvimento e nas regiões ultraperiféricas da União Europeia terá de ser avaliado.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. - (DE) Em Dezembro de 2009, alcançou-se um acordo que decretou o fim da longa disputa em torno da questão das bananas entre a UE e a Organização Mundial do Comércio. Fazem parte deste acordo três requisitos principais que devem ser cumpridos pelos Estados da África, Caraíbas e Pacífico (ACP) e pelos países latino-americanos fornecedores de bananas. O seu objectivo é resolver algumas eventuais lacunas. Além disso, a UE compromete-se a aplicar tarifas estritamente controladas às importações de bananas. Abstive-me porque alguns dos pontos do relatório, em particular os acordos relativos às tarifas, não conseguiram ser totalmente resolvidos.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. - (DE) O Acordo de Genebra destina-se a pôr fim à chamada "guerra das bananas". No entanto, outros conflitos são expectáveis, porque os países latino-americanos pediram uma redução significativamente maior dos direitos aduaneiros. Além disso, muitos países terceiros estão a tentar exportar a sua produção de bananas para o mercado europeu com isenção de taxas, sob o pretexto de tratamento preferencial. Isso poderia resultar em prejuízos consideráveis. Mais uma vez, a UE fez algumas concessões injustificadas a partir das quais, em última análise, só as empresas multinacionais irão lucrar. Por estas razões, votei contra este relatório.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) O projecto de parecer do Conselho relativo à conclusão dos acordos sobre o comércio de bananas entre a União Europeia e os países do continente americano, incluindo a América Latina, é importante porque facilita o comércio de um dos alimentos mais comuns do mundo, depois do arroz, do trigo e do milho. Votei a favor do texto da senhora deputada Balzani, porque acordos deste género permitem uma comercialização mais ampla e uma maior diferenciação na distribuição do produto, dado que apenas um número reduzido de países produtores está envolvido no comércio de bananas, sendo que este comércio se limita a um grupo selecto de empresas multinacionais que controlam mais de 80% das bananas comercializadas a nível internacional.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a recomendação relativa aos acordos sobre o comércio de bananas por estes virem colocar um termo aos litígios no âmbito da OMC e contribuírem para a estabilidade do mercado mundial de bananas. Defendo, no entanto, ser necessário assegurar o respeito dos interesses e das especificidades dos produtores de bananas das regiões ultraperiféricas, designadamente através do reforço das verbas do POSEI. A situação na União Europeia é muito particular, pois o cultivo da banana representa o quarto maior mercado a nível mundial com um número limitado de países produtores. Da produção total, apenas 20% são destinados ao comércio internacional.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Em 15 de Dezembro de 2009, a UE, um grupo de países da América Latina e os EUA alcançaram um acordo sobre os direitos aduaneiros para a importação de bananas, pondo termo a um prolongado litígio ocasionado pelo tratamento preferencial dado pela UE à importação de bananas dos países ACP em detrimento das bananas provenientes da América Latina. Nos termos deste Acordo, a UE deverá proceder a uma redução gradual dos direitos aduaneiros sobre as importações de bananas da América Latina, que passarão dos actuais 176 euros/tonelada para 114 euros/tonelada até 2017, o que, naturalmente, terá um impacto negativo nos países ACP produtores de bananas e nas regiões ultraperiféricas da UE. Importa, por isso, que se avaliem cuidadosamente as repercussões do Acordo e que se adoptem medidas adequadas de apoio aos produtores dos países ACP e das regiões ultraperiféricas da UE. Neste sentido, para além da ajuda suplementar prevista para os principais países ACP exportadores de banana - as denominadas medidas de acompanhamento para o sector das bananas (MAB)-, é essencial que se introduzam ajustamentos no pacote de apoio aos produtores internos da UE previsto no orçamento POSEI, por forma a ajudá-los a adaptar-se aos efeitos das mudanças ocorridas no mercado mundial de bananas.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. - (IT) A banana é o quarto produto agrícola mais importante do mundo e representa um importante contributo para a segurança alimentar global. Apesar disso, apenas 20% da sua produção é comercializada internacionalmente. Este comércio encontra-se concentrado nas mãos de apenas cinco grandes multinacionais, que, sozinhas, controlam mais de 80% de todas as bananas comercializados no mundo.

Em 15 de Dezembro de 2009, a UE chegou a um acordo com os Estados Unidos e um grupo de países latino-americanos, sobre um novo regime tarifário, pondo termo a uma longa disputa relacionada com o facto de que os países ACP podiam exportar bananas para a Europa com tarifas favoráveis, distorcendo o mercado em detrimento dos produtores sul-americanos. O acordo fará com que o mercado mundial de bananas se torne mais previsível e estável, e assim incentivará investimentos e o crescimento do sector.

O Parlamento deverá agora assegurar que a Comissão e o Conselho desenvolvam iniciativas específicas para reforçar o ponto de vista comercial dos produtores de bananas. Assim que possível, é preciso apresentar ao Parlamento uma avaliação de impacto dos efeitos do acordo sobre os países em desenvolvimento produtores de banana e sobre as regiões ultraperiféricas da União Europeia. Por fim, em circunstância alguma devemos tentar financiar os países ACP produtores de bananas através da reafectação de fundos destinados à cooperação para o desenvolvimento.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. - (EN) Votei a favor, porque a UE foi acusada de violar as regras do comércio internacional ao importar bananas provenientes da África, das Caraíbas e do Pacífico sem qualquer taxa, enquanto impunha elevadas tarifas sobre as importações de outros países. Portanto, estou satisfeita com o fim desta guerra comercial.

  Patrice Tirolien (S&D), por escrito. - (FR) É impossível separar o Acordo de Genebra dos outros acordos posteriormente negociados pela Comissão. Logo após a assinatura do Acordo de Genebra, a Colômbia e o Peru obtiveram uma redução maior das taxas de importação, provando que o acordo não prevê nenhuma certeza jurídica e, contrariamente ao que sustenta, não resolveu o conflito. Este tratamento diferenciado fez com que o Equador e a Guatemala exigissem igualdade de tratamento e ameaçassem entrar com novos recursos junto da OMC. Além disso, este acordo prejudica gravemente um sector que garante inúmeros empregos, não só nos nossos parceiros, os países ACP, como também nas regiões ultraperiféricas (RUP). A ajuda que a UE está a fornecer para apoiar os produtores nas RUP foi calculada com base em leis aprovadas pela OMC em 2006. No entanto, nem o contrato de Dezembro de 2009, nem o acordo com os países andinos, estavam previstos no POSEI. Quanto aos auxílios destinados aos produtores dos países ACP, não é suficiente para a sua adaptação à nova situação tarifária. Apoiar este acordo é apoiar a Comissão numa estratégia incompatível com os esforços da UE em prol das RUP e dos países ACP.

Relatório Francesca Balzani (A7-0003/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Tendo em conta as posições manifestadas nas declarações de voto anteriores e por discordar da forma como o processo foi desenvolvido, sem terem sido efectuadas previamente avaliações de impacto, quando se sabia que estavam em causa produções relevantes para alguns territórios da União Europeia, como as regiões ultraperiféricas, abstenho-me nesta votação, manifestando assim o meu protesto.

  Sergio Berlato (PPE), por escrito. - (IT) A banana é a quarta cultura mais importante do mundo, depois do trigo, do arroz e do milho, e representa um contributo importante para a segurança alimentar.

Em Dezembro de 2009, a União Europeia, um grupo de países latino-americanos e os Estados Unidos chegaram a um acordo sobre as tarifas da UE sobre as importações de bananas. A celebração deste acordo pôs termo a uma das disputas mais longas da história recente do sistema multilateral de comércio. As políticas de importação de bananas da UE foram recentemente objecto de uma década de disputas na Organização Mundial do Comércio, colocando a UE contra vários produtores de bananas da América Latina e dos EUA.

No entanto, não podemos ignorar a possibilidade de que as alterações tarifárias decorrentes do acordo tenham um impacto negativo sobre os meios de subsistência dos produtores de bananas da própria União. Por conseguinte, exorto a Comissão a assegurar que se faça uma avaliação de impacto séria e independente nos próximos meses, a fim de verificar os efeitos negativos e as consequências da entrada em vigor do acordo para os produtores de banana da UE. Talvez também deva rever em alta as medidas de auxílio previstas no POSEI (Programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade).

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. - (LT) Votei a favor do relatório sobre a proposta que revoga o regulamento do Conselho sobre as tarifas aplicáveis à importação de bananas. O regime de importação de bananas da UE permitiu que todos os anos 775.000 toneladas desta fruta provenientes dos países ACP entrassem na UE isentas de impostos, enquanto todos os outros exportadores (fornecedores MFN - nação mais favorecida) pagavam 176 euros por tonelada de bananas. Há tempos que muitos países latino-americanos insistiam no facto de que este regime de importação representava uma discriminação ilegal em favor da banana dos países ACP e violava as regras da OMC sobre restrições quantitativas. Nos termos do acordo, a UE irá reduzir gradualmente as suas tarifas sobre as exportações de banana da América Latina, até que o nível de 114 euros por tonelada seja atingido. O acordo também inclui uma cláusula que determina que os exportadores de banana latino-americanos retirem todas as queixas contra a UE junto da OMC: "assim que a OMC proceder à certificação da nova lista pautal da UE, os países fornecedores de banana da América do Sul desistirão de todos os litígios pendentes com a UE e a OMC relativos à banana, bem como de quaisquer queixas apresentadas contra a UE após a adesão dos novos Estados-Membros ou quando a UE, em 2006, introduziu alterações aos direitos aduaneiros aplicáveis à banana", e não exigirão novas reduções dos direitos na ronda de negociações de Doha.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre os direitos aduaneiros aplicáveis às bananas, que visa aplicar os novos direitos previstos no Acordo de Genebra, cuja conclusão deverá contribuir para a estabilidade e a previsibilidade do mercado mundial das bananas.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Em 15 de Dezembro de 2009, a União, um grupo de países da América Latina e os Estados Unidos alcançaram um acordo quanto aos direitos aduaneiros para a importação de bananas. Este encerrou um litígio perante a OMC centrado na discriminação europeia dos países produtores da América Latina relativamente aos ACP, impondo uma revisão das políticas da União e uma redução gradual dos actuais 176 euros/tonelada para o valor final de 114 euros/tonelada até 2017. No seguimento da aprovação do Acordo de Genebra sobre o comércio de bananas, será essencial proceder às necessárias alterações e correcções legislativas que garantam a sua efectiva aplicação. Neste sentido, o actual Regulamento (CE) n.º 1964/2005 do Conselho relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas, que prevê o direito de 176 euros/tonelada, deve ser revogado.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Os direitos aduaneiros aplicáveis ao comércio das bananas encontravam-se previstos no Regulamento (CE) n.º 1964/2005 do Conselho. Na sequência das recentes negociações entre a UE e os países produtores de bananas, que vieram dar origem a novos acordos – nomeadamente, ao Acordo de Genebra - e terminaram com longos conflitos no seio da OMC, torna-se imperioso abolir a referida regulamentação. Assim, embora não tenha sido possível obter de um consenso total, saúdo mais este avanço em ordem ao compromisso definitivo da UE nesta matéria a ser incluído na próxima ronda de negociações e manifesto a total concordância com a revogação do direito aduaneiro previsto no Regulamento (CE) n.º 1964/2005 do Conselho, de 29 de Novembro.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Este acordo revela de forma exemplar o poderio das multinacionais e o papel da OMC como fórum de defesa dos seus interesses. Revela-nos também, mais uma vez, como a União Europeia se assume igualmente como um instrumento ao serviço dos interesses dos monopólios transnacionais. Com este acordo, as multinacionais americanas, que já hoje controlam mais de 80% do comércio mundial de bananas - interesses que a Comissão assumiu pretender tranquilizar com este acordo -, verão ainda mais alargada a sua quota de mercado.

É sobre estas multinacionais que pendem acusações e denúncias de violações dos direitos humanos, de expropriação de terras a populações indígenas e de promoção de condições de trabalho próximas da escravatura. Tudo para promoverem modelos de produção intensiva ambientalmente insustentáveis. Em contrapartida, o acordo - como assume a própria relatora - colocará em causa a sobrevivência de milhares de pequenos e médios produtores, seja dos países ACP seja de países europeus.

No altar do livre comércio continuam a sacrificar-se os pequenos e médios produtores, direitos sociais e laborais e a preservação do ambiente, transformados em meros verbos de encher no discurso oficial, todos os dias espezinhados na prática, como mais uma vez constatamos.

  David Martin (S&D), por escrito. - (EN) Votei a favor desta resolução para revogar o Regulamento (CE) n.º 1964/2005 relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis à banana. É necessário fazê-lo, tendo em conta o resultado da votação favorável ao acordo sobre o comércio de bananas acordado na OMC.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) É uma aberração ceder à chantagem das multinacionais e reembolsar direitos aduaneiros retroactivamente. A União Europeia poderia ter a decência de usar os milhões que está a desperdiçar com este assunto para aliviar o sofrimento das populações ultramarinas, que serão as vítimas desses acordos, concluídos justamente no momento em que estão a ser atingidas pela crise.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Tenho que me congratular com o fim de um dos litígios mais complexos do ponto de vista técnico, mais sensíveis do ponto de vista político e mais importantes do ponto de vista comercial com que a OMC alguma vez se deparou. Com a aprovação deste novo acordo temos que adequar o Regulamento (CE) n°. 1964/2005 do Conselho. O mesmo tem que ser revogado para se poder cumprir o acordo que leva à redução dos direitos aduaneiros e que prevê uma redução dos actuais 176 euros/tonelada para 114 euros/tonelada até ao final de 2017.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) A avaliar pela explosão de "entusiasmo" com que os deputados desta Câmara reagiram à votação sobre a redução dos direitos aduaneiros aplicados às bananas importadas da América Latina, ficou claro que muitos dos deputados não compreendem a importância desta questão para a União Europeia. Todos os anos aprovamos um orçamento que inclui financiamento de ajuda, incluindo ajuda aos países da América Latina. Se hoje reduzirmos os direitos de importação aplicados às bananas da América Latina, este produto passará a ser mais competitivo. Isto significa que o número de bananas produzidas vai aumentar e serão criados empregos adicionais, o que permitirá uma redução da ajuda financeira aos países da América Latina. Isto significa que a União Europeia vai conseguir poupanças significativas nos fundos dedicados às relações com os países em desenvolvimento. Contudo, essa já é a questão seguinte. Apoiei esta iniciativa conscientemente, sem um sorriso no rosto.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A seguir ao arroz, trigo e milho, as bananas são a quarta cultura alimentar mais importante do mundo. Só na Europa, foram vendidos 5,4 milhões de toneladas de bananas em 2008. Contudo, a UE vê-se confrontada com um problema. Cinco empresas multinacionais controlam 80% do comércio internacional de bananas. Uma disputa entre a UE e a Organização Mundial do Comércio que se arrastou durante décadas e que estava relacionada com o tratamento preferencial dado pela UE às importações de bananas dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) relativamente às bananas da América Latina, terminou finalmente através de um acordo celebrado em Dezembro de 2009. Abstive-me porque não é possível garantir que tenhamos tido devidamente em conta os interesses legítimos de todas as partes envolvidas.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. − (IT) Votei a favor do relatório da deputada Balzani sobre a revogação do regulamento de 2005 do Conselho sobre direitos aduaneiros aplicáveis às bananas dos países da América Latina. A questão também foi discutida com a OMC, uma vez que alguns países da América Latina denunciaram a natureza discriminatória e ilegal do regulamento sobre o regime de importações da UE, que incluía direitos aduaneiros para os países da América do Sul e concessões para os países ACP. Considerei ser meu dever votar a favor da revogação de um regulamento que não fez mais do que provocar disputas ao nível internacional e destabilizou o contexto produtivo e comercial dos países em questão. O novo acordo vai tornar o mercado mundial das bananas mais previsível e mais estável.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório A7-0003/2011, mas defendo que deve ser apresentada uma avaliação de impacto sobre as consequências para as regiões ultraperiféricas, dado que em muitas destas regiões a produção da banana é essencial para a economia local. Visto que está actualmente em curso a revisão do regulamento POSEI, a Comissão deve estudar as possibilidades de acautelar as externalidades negativas produzidas por este acordo nas regiões mencionadas. O Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas entre a UE e países da América Latina, como o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela resultou numa redução dos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas importadas até 2017. A legislação interna europeia terá que ser adaptada, por via da revogação do Regulamento (CE) n.º 1964/2005 relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas. O resultado final do Acordo, nomeadamente a liberalização progressiva do sector e a abertura do mercado europeu à importação de banana, terão inevitavelmente consequências negativas na produção interna europeia do sector, a que importa atender.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) As bananas são a quarta cultura mais importante do mundo, a seguir ao arroz, trigo e milho, e dão um contributo muito importante para a segurança alimentar. Contudo, na maioria dos países produtores de banana, a produção destina-se exclusivamente aos mercados interno e ocasionalmente regionais, sendo que apenas 20% da produção mundial é comercializada internacionalmente. De acordo com os dados citados no relatório, os consumidores da UE compraram mais de 5,4 milhões de toneladas de bananas em 2008. A UE importou quase 90% das bananas que consumiu (72,5% da América Latina e 17% dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Estou assim convencido da importância deste acordo e confirmo o meu voto a favor do acordo alcançado.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Em 31 de Maio de 2010 foi assinado o Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela, que prevê a redução gradual dos direitos aduaneiros sobre as importações de bananas provenientes destes países. Um primeiro corte, que foi aplicado retroactivamente a partir de 15 de Dezembro de 2009, data da rubrica do Acordo, reduziu o direito para 148 euros/tonelada. Os cortes subsequentes serão aplicados em sete anuidades, com um possível atraso máximo de dois anos se o acordo sobre as modalidades para os produtos agrícolas da Ronda de Doha da Organização Mundial do Comércio sofrer atrasos. O direito aduaneiro final, de 114 euros/tonelada, deverá ser alcançado, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2019. Assim, e na sequência da conclusão deste Acordo, torna-se agora necessário revogar o Regulamento (CE) n.º 1964/2005 do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, que fixa em 176 euros/tonelada o direito aduaneiro NMF aplicado pela UE na importação de bananas.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A conclusão, a nível internacional, do Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas entre a UE e países da América Latina, como o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela, visa reduzir progressivamente os direitos aduaneiros aplicáveis às bananas importadas até 2017.

É necessário, assim, adaptar a legislação interna europeia aos termos deste acordo. Tal traduz-se na revogação do Regulamento (CE) n.º 1964/2005 relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas, que hoje estamos a votar. As condições deste Acordo, nomeadamente a liberalização progressiva do sector e a abertura do mercado europeu às importações de banana terão inevitavelmente consequências na produção interna europeia do sector.

É urgente que a Comissão Europeia apresente uma avaliação de impacto das suas consequências para as regiões ultraperiféricas, como a Madeira, região de onde provenho. A produção da banana é essencial para a economia de várias regiões ultraperiféricas, cujo estatuto, inscrito no Tratado de Lisboa, exige que se venha a proceder, a meu ver, a futuros ajustamentos no programa POSEI.

Relatório: Karl-Heinz Florenz (A7-0229/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo o presente relatório uma vez que toma em conta a necessidade actual de integrar e aumentar a funcionalidade e eficácia da eliminação dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Apesar dos números positivos, em que se regista que cerca de 85% deste tipo de resíduos são recolhidos, verifica-se contudo que, se compararmos a quantidade recolhida com o número de equipamentos colocados no mercado, verificaremos que 65% dos equipamentos vendidos voltam a ser recolhidos não sendo grande parte destes dados comunicados às autoridades ou tratados de forma adequada.

Aprovo igualmente a ideia de que a implementação da Directiva poderá aumentar a taxa de resíduos tratados e comunicados, nomeadamente no que respeita à taxa de recolha, à responsabilidade na concretização do objectivo de recolha e à responsabilidade dos consumidores. A aplicação da Directiva fornecerá regras mais claras sobre padrões de recolha, tratamento e reciclagem, com indicações mais claras sobre os custos resultantes da recolha e do tratamento.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) Tanto em termos económicos como em termos ambientais, o tratamento dos resíduos passou a constituir uma questão de grande importância nesta nossa sociedade de consumo. Foi concedida à reciclagem dos resíduos na Europa uma posição importante nesta sessão: através da directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos e da resolução sobre a gestão de resíduos na Campânia, manifestámos a nossa opinião relativamente a uma questão que é simultaneamente de natureza técnica e política. Não será surpresa para ninguém saber que, de ano para ano, produzimos mais resíduos eléctricos e electrónicos. Os produtos em questão são, de facto, todos aqueles que utilizamos no nosso quotidiano (telefones, televisores, computadores, etc.). Calcula-se que, dos 9 milhões de toneladas de resíduos eléctricos e electrónicos, só um terço é reciclado actualmente. O objectivo desta directiva é aumentar esta percentagem e pôr fim ao desperdício, mas também há que tornar os fabricantes mais responsáveis. Na verdade, apelamos aos Estados-Membros para que assegurem que sejam os fabricantes a suportar a factura da recolha e tratamento dos produtos a reciclar. Os consumidores, que já dão um contributo significativo à gestão dos resíduos, têm de ser apoiados e ajudados nesta tarefa pelos retalhistas e vendedores dos produtos.

  Sergio Berlato (PPE), por escrito. – (IT) Considero que a utilização eficiente e inovadora da energia, dos materiais e dos recursos é uma questão fundamental numa economia globalizada.

Como se refere no relatório, os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) representam o fluxo de resíduos que regista o crescimento mais rápido na UE. A directiva REEE que está actualmente em vigor exige que os Estados-Membros procedam a recolhas separadas de equipamentos eléctricos e electrónicos e estabelece metas em matéria de recuperação e reciclagem.

No processo de revisão da directiva foram constatados diversos problemas relacionados com a execução. Nomeadamente, manifestou-se o problema do alargamento do âmbito da directiva. A experiência adquirida com a directiva veio revelar uma enorme diversidade na interpretação e aplicação da mesma por parte dos Estados-Membros. A proposta de uma lista definitiva de produtos não seria viável porque o mercado dos equipamentos eléctricos e electrónicos é extremamente dinâmico, pelo que a directiva teria de ser revista continuamente e nunca estaria actualizada.

Assim, considero que é essencial trabalhar no sentido de uma maior harmonização da Directiva REEE e também reduzir os custos administrativos para as pequenas e médias empresas do sector, sem prejudicar o nível de protecção ambiental.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. − (LT) Votei a favor da proposta de directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos constituem o fluxo de resíduos que regista um crescimento mais rápido na Europa, o que nos coloca uma série de desafios. De acordo com a avaliação de impacto feita pela Comissão, já são recolhidos 85% dos resíduos electrónicos. Uma comparação entre a quantidade de equipamentos tornados resíduos que são recolhidos e o número de aparelhos que chegam ao mercado revela que 65% dos aparelhos vendidos serão subsequentemente objecto de recolha. Contudo, estas quantidades não estão a ser comunicadas aos registos oficiais e, na verdade, muitos dos resíduos em causa não estão a ser devidamente tratados: apenas 33% dos equipamentos tornados resíduos estão a ser oficialmente comunicados, recolhidos e tratados de acordo com os requisitos da directiva. O desafio da presente revisão está, pois, em aumentar estas percentagens. Há que iniciar esforços para impedir as transferências ilegais, nomeadamente, a nível dos Estados-Membros. Compete aos Estados-Membros a responsabilidade de se certificarem de que a directiva é aplicada e, especificamente, de que a sua aplicação é imposta e objecto de monitorização. Há grandes quantidades de equipamentos tornados resíduos que continuam a ser expedidas ilegalmente para países fora da UE. Demasiadas vezes, esses equipamentos são declarados como usados mas em estado funcional e, nesse pressuposto, é exportado para fora da União. Há, pois, que introduzir uma distinção mais simples entre equipamentos tornados resíduos e equipamentos usados com a ajuda da directiva.

  Jan Březina (PPE), por escrito. – (CS) Votei a favor do relatório sobre os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, que aborda uma questão muito actual. Por um lado, é verdade que haverá consequências inevitáveis para o ambiente e a saúde se estes equipamentos não forem devidamente tratados. Por outro lado, estamos a lidar aqui com o problema da perda de matérias-primas, uma das questões chave na economia globalizada. De acordo com os dados disponíveis, 85% dos resíduos electrónicos são actualmente reciclados, apesar de apenas 33% destes resíduos serem oficialmente registados e processados de acordo com as disposições da directiva da UE, obviamente. Não posso apoiar inequivocamente a opinião da Comissão ENVI, segundo a qual os custos associados à recolha, tratamento, exploração e eliminação ecológica dos resíduos de equipamentos electrónicos devem ser suportados segundo o princípio do "poluidor pagador". Pelo contrário, defendo que os fabricantes, retalhistas e consumidores não devem pagar pela recolha de resíduos domésticos nem pelo transporte até aos pontos de recolha, e que esta responsabilidade deve consequentemente competir às autoridades locais. Ao mesmo tempo, não vejo qualquer dificuldade em os fabricantes terem a opção, ao venderem um produto novo a um consumidor, de indicar os custos da recolha e da reciclagem do produto. Consideraria benéfico que os consumidores fossem informados destes custos, uma vez que isso os encorajaria a comportarem-se de uma forma ambientalmente responsável.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A prevenção de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) e a sua reutilização e reciclagem são fundamentais para uma produção e um consumo sustentáveis. É fundamental reduzir a quantidade de resíduos a eliminar e contribuir para a utilização eficiente dos recursos. Apelo a um melhor desempenho ambiental de todos os operadores envolvidos no ciclo de vida dos equipamentos eléctricos e electrónicos, nomeadamente produtores, distribuidores e consumidores, e, em especial, os operadores directamente envolvidos na recolha e no tratamento de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Para atingir o nível desejado de protecção da saúde humana e do ambiente, a recolha separada é uma condição prévia para garantir um tratamento e uma reciclagem específicos dos REEE. Apelo aos consumidores para que contribuam activamente para o sucesso dessa recolha. Para tal, devem ser criadas instalações adequadas para a entrega de REEE, incluindo centros de recolha públicos, onde os particulares possam entregar esses resíduos pelo menos sem encargos.

  Jorgo Chatzimarkakis (ALDE), por escrito. − (DE) Em termos globais, o Partido Liberal Democrata alemão (FDP) no Parlamento Europeu apoia a directiva relativa à eliminação dos resíduos. Contudo, a questão dos módulos fotovoltaicos continua a constituir um problema. Não existe uma razão compreensível para que a totalidade do sector seja excluída dos regulamentos. Existe uma vasta gama de legislação que rege os fluxos de resíduos. Assim, não está bem claro o motivo da isenção de toda uma indústria, que se prevê irá criar fluxos de resíduos significativos. Por este motivo, alguns deputados do FDP no Parlamento Europeu abstiveram-se de votar o relatório.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Concordo inteiramente com o objectivo desta directiva e estou convencida da necessidade de separar os resíduos para reduzir o seu impacto ambiental e aumentar a percentagem que é reciclada. É necessário efectuar duas mudanças para conseguir esse objectivo: os equipamentos domésticos utilizados têm de ser devidamente eliminados, e a sua gestão tem de ser melhorada. A directiva aborda ambas as questões, para finalidades com as quais estou plenamente de acordo.

Contudo, considero ser meu dever apontar algumas falhas essenciais. Em primeiro lugar, as metas definidas são demasiado ambiciosas e poderão ser contraproducentes. Penso também que os custos da eliminação deveriam ser incluídos num sistema mais alargado de incentivos e penalizações, e deveriam ser transparentes para quem tem de os suportar. Além disso, são suscitadas algumas questões muito importantes. Considero, por exemplo, que a informação ao consumidor deve ser dada da forma o mais eficaz possível, para evitar que as pessoas criem maus hábitos devido à falta de informação. Dados os objectivos e estrutura global da directiva, sou a favor da sua adopção.

Estou certa, contudo, de que é possível alterar pormenores que a meu ver podem ser melhorados, e refiro-me em particular ao encargo adicional que a recolha de pequenos aparelhos para eliminação vai representar para os retalhistas. A introdução de tais mudanças implica compromissos entre a saúde do ambiente e a sustentabilidade do nosso estilo de vida.

  Jürgen Creutzmann (ALDE), por escrito. − (DE) Em termos globais, o Partido Liberal Democrata alemão (FDP) no Parlamento Europeu apoia a directiva relativa à eliminação dos resíduos. Contudo, a questão dos módulos fotovoltaicos continua a constituir um problema. Não existe uma razão compreensível para que a totalidade do sector seja excluída dos regulamentos. Existe uma vasta gama de legislação que rege os fluxos de resíduos. Assim, não está bem claro o motivo da isenção de toda uma indústria, que se prevê irá criar fluxos de resíduos significativos. Por estes motivos, abstive-me de votar o relatório.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Considero que os produtores também têm de desempenhar um papel importante a nível da UE no processo de recuperação de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE). Cumpre recordar que a recuperação de REEE representa uma fonte importante de matérias-primas secundárias, e essa é uma das razões pelas quais os produtores devem, na medida do possível, incentivar os consumidores a participarem neste processo. Uma abordagem responsável por parte dos fabricantes fomenta a inovação e ajuda a assegurar a sua competitividade a longo prazo, objectivos que estão em consonância com a estratégia UE 2020.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório pois considero que é necessário tornar a gestão dos resíduos eléctricos e electrónicos mais eficiente, perante um equilíbrio insuficiente que existe actualmente neste domínio e a taxa de crescimento cada vez mais rápido destes resíduos. A alteração desta directiva irá ajudar a melhorar as taxas de recolha e a legislação relativa às exportações ilegais, bem como assegurar uma distribuição mais justa das responsabilidades relacionadas com a gestão dos resíduos eléctricos e electrónicos. Além disso, em comparação com os benefícios ambientais, esta alteração também vai ter um impacto socioeconómico positivo em termos da criação de novos empregos no sector da recolha, tratamento e reciclagem de equipamentos eléctricos e electrónicos usados.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório relativo aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos porque apresenta propostas que deverão contribuir para diminuir os encargos administrativos e reforçar a protecção do ambiente e da saúde humana, prevenindo ou reduzindo os impactos adversos decorrentes da gestão dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, com benefícios para a sociedade.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos têm crescido exponencialmente em toda a União e o seu tratamento e reconversão constituem hoje um problema particularmente importante no quadro europeu. Para além da questão ambiental e de saúde pública, que são, por si só, preocupantes, a não reutilização de matérias-primas acarreta ineficiência e um custo adicional para o sistema produtivo, que poderia ser colmatado melhorando o aproveitamento dos materiais integrantes dos equipamentos em questão.

Mais esclarecidos sobre os produtos abrangidos pela directiva, desejo que a União Europeia faça um uso cada vez mais racional dos mecanismos e equipamentos electrónicos e eléctricos e que possa reaproveitá-los de modo ambientalmente seguro e socialmente responsável.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O estabelecimento de regras e objectivos claros para a gestão dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos é absolutamente fulcral para a consolidação sustentável do mercado interno e para uma melhor qualidade ambiental na União Europeia, bem como para a recuperação de matérias-primas estratégicas. É fundamental sabermos aproveitar melhor os recursos disponíveis, sobretudo face à reconhecida escassez de matérias-primas, e valorizar as riquezas ou mais-valias que representam os resíduos para a nossa economia. Considerando as discrepâncias no seio da UE ao nível da recolha de REEE – dos 16 quilogramas per capita por ano a um quilograma –, sublinho a necessidade de assegurar um maior esforço de harmonização, sendo perfeitamente razoável um mínimo de 4 quilogramas per capita já em 2012. Numa Europa desenvolvida, é importante que se cumpra o objectivo de, até 2016, serem recolhidos 85% dos equipamentos eléctricos e electrónicos (conforme a proposta de alteração que apresentei na Comissão do Ambiente e que foi aprovada) e reciclados entre 50 a 75% destes equipamentos. Recordo ainda a proposta que apresentei, e que foi aprovada em comissão, para que os Estados-Membros apresentem anualmente dados relativos ao volume de REEE gerados.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Os fluxos de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos têm vindo a crescer no espaço da União Europeia. Tendo em conta esta realidade, é proposta uma alteração à Directiva de 2002, até agora em vigor. A recolha e o tratamento de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos são importantes e necessários, tendo em conta não só as potenciais consequências para o meio ambiente e a saúde pública destes resíduos, mas também a perda de matérias-primas secundárias, caso não sejam efectuados, o que representa um grave problema. Cerca de 85% dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos produzidos são já recolhidos na UE. No entanto, existem transportes ilegais destes resíduos para fora da UE, o que reforça o importante papel dos Estados-Membros no controlo e na fiscalização da recolha e do tratamento.

A proposta de directiva prevê várias abordagens possíveis para os Estados-Membros: desde a restrição do círculo daqueles que estão autorizados a recolher os resíduos de equipamentos, passando pelo aumento do número de pontos de recolha, até à obrigação dos produtores criarem sistemas de incentivos para a entrega dos resíduos de equipamentos por parte dos consumidores. Em qualquer circunstância, o objectivo é uma maior reciclagem e uma maior reutilização. Por estas razões, votámos favoravelmente este relatório.

  Adam Gierek (S&D), por escrito. – (PL) Os resíduos eléctricos e electrónicos são reciclados de formas completamente diferentes. Os resíduos eléctricos são desmontados e seguidamente reciclados, ao passo que os resíduos electrónicos, após a desmontagem inicial, são geralmente submetidos a tratamento químico. Estes dois grupos divergem significativamente em peso, o que significa que os resíduos eléctricos tornam a taxa de recolha mais elevada, ao passo que os resíduos electrónicos, que são ricos em ouro, prata e metais raros, muitas vezes acabam em lixeiras. Os progressos no domínio do equipamento eléctrico e electrónico significam um tempo de vida útil mais longo, uma redução no peso dos aparelhos individualmente como resultado da miniaturização e uma redução do consumo de energia. Parte da nossa actividade inovadora deve ser direccionada para estes fins, devendo incluir também uma concepção que facilite a recuperação.

Infelizmente, as disposições desta directiva não estimulam a inovação e os fluxos de resíduos estão a aumentar a um ritmo assustador. Para concretizar esta proposta, deveria ser aplicada uma taxa adequada ao fabricante ou importador quando um produto é colocado no mercado. Os fundos assim obtidos podem ser utilizados por empresas inovadoras de pequena e média dimensão que estejam envolvidas na recuperação, assente no mercado, de materiais secundários de equipamentos eléctricos e electrónicos.

Esta directiva devolve aos Estados-Membros a necessidade administrativa da organização da recolha e posterior tratamento de estruturas técnicas muito diferentes e complexas que também são muito difíceis de reciclar. Estes produtos estão a chegar aos mercados destes países e devem ser sujeitos às leis do mercado nos mesmos. Infelizmente, o facto de os mecanismos do mercado não estarem a ser adequadamente utilizados na reciclagem de resíduos significa que a proposta de resolução requer mais trabalho. Assim sendo, abstive-me de votar.

  Robert Goebbels (S&D), por escrito. – (FR) Votei a favor da directiva porque há decididamente uma necessidade de devolver e reciclar os resíduos dos equipamentos eléctricos e electrónicos.

Contudo, o Parlamento Europeu está a aplicar uma duplicidade de critérios ao estipular que todos os equipamentos eléctricos e electrónicos, incluindo candeeiros e pequenos aparelhos de higiene pessoal, como equipamento de barbear e escovas de dentes, devem ser abrangidos pela directiva, ao mesmo tempo que os módulos fotovoltaicos são isentos.

Apesar de a energia solar dever ser incentivada, os módulos fotovoltaicos contêm materiais que são pelo menos tão nocivos para o ambiente como uma escova de dentes eléctrica.

  Françoise Grossetête (PPE), por escrito. – (FR) O público tem o direito de saber se o custo de um novo produto inclui os custos da sua recolha, tratamento e eliminação, através de uma rotulagem adequada. Lamento que esta medida não tenha sido adoptada hoje pelo Parlamento, e irei fazer campanha durante as negociações para que esta eco-contribuição visível seja mantida nos Estados-Membros em que é praticada.

Só um terço dos 9 milhões de toneladas de resíduos eléctricos e electrónicos produzidos anualmente na Europa é recolhido e tratado devidamente. Como questão de máxima urgência, temos de promover a reutilização, reciclagem e recuperação de todos estes resíduos.

Os Estados-Membros têm também de assegurar que os distribuidores adoptem esquemas de recolha e sensibilização adequados para determinados tipos de resíduos, como os que são utilizados nos telemóveis, que não são objecto de recuperação suficiente hoje em dia.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Temos de definir um sistema ambicioso de gestão de resíduos eléctricos e electrónicos que implique ao mesmo tempo as autoridades públicas, os fabricantes e os consumidores que devem, todos eles, ser recordados das suas responsabilidades. Obviamente que, para conseguir isto nas melhores condições possíveis, os encargos administrativos de todos os implicados terão de ser reduzidos. Apoio em especial as regras rigorosas que foram introduzidas para impedir a exportação ilegal de resíduos potencialmente perigosos para países em desenvolvimento. A bola está agora do lado do Conselho, que parece estar a ter dificuldade em concordar com os objectivos que estabelecemos.

  Nadja Hirsch (ALDE), por escrito. − (DE) Em termos globais, o Partido Liberal Democrata alemão (FDP) no Parlamento Europeu apoia a directiva relativa à eliminação dos resíduos. Contudo, a questão dos módulos fotovoltaicos continua a constituir um problema. Não existe uma razão compreensível para que a totalidade do sector seja excluída dos regulamentos. Existe uma vasta gama de legislação que rege os fluxos de resíduos. Assim, não está bem claro o motivo da isenção de toda uma indústria, que se prevê irá criar fluxos de resíduos significativos. Por este motivo, alguns deputados do FDP no Parlamento Europeu abstiveram-se de votar o relatório.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. − (LT) Concordei com esta proposta, porque os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos constituem o fluxo de resíduos que regista um crescimento mais rápido. Por um lado, temos de solucionar as consequências em termos ambientais e de saúde caso estes equipamentos não sejam devidamente tratados e eliminados e, por outro, há um problema grave de perda de matérias-primas. Numa economia globalizada, a utilização eficiente e inovadora da energia, dos materiais e dos recursos constitui uma questão crucial. A intensificação da recolha e do tratamento adequado destes resíduos de acordo com a directiva constitui assim um desafio e uma necessidade importantes. Temos de considerar e promover a recolha e tratamento adequados dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, porque medidas decisivas ajudam a promover um crescimento económico equilibrado sem prejudicar o ambiente nem os meios naturais limpos e saudáveis para os nossos cidadãos. Concordo com a opinião de que não são apenas os fabricantes e os Estados-Membros, mas nós, os consumidores propriamente ditos, que temos de contribuir para a criação de meios naturais limpos e saudáveis e que temos de suportar uma parte grande da responsabilidade de garantir que os equipamentos tornados resíduos sejam devidamente eliminados. Há um número excessivo de aparelhos que, ou ficam esquecidos e por utilizar em gavetas e armários, ou acabam, ilegalmente, no caixote do lixo doméstico. Os Estados-Membros devem utilizar todos os meios disponíveis para alcançarem taxas de recolha ambiciosas, apesar de os objectivos definidos não serem fáceis de alcançar. É claro que a tarefa é possível, se considerarmos as taxas já alcançadas nalguns países. Se queremos manter um nível de consumo elevado no futuro, temos de agir de uma forma mais responsável com o capital natural que ainda resta em vez de o desperdiçarmo.

  Holger Krahmer (ALDE), por escrito. − (DE) Em termos globais, o Partido Liberal Democrata alemão (FDP) no Parlamento Europeu apoia a directiva relativa à eliminação dos resíduos. Contudo, a questão dos módulos fotovoltaicos continua a constituir um problema. Não existe uma razão compreensível para que a totalidade do sector seja excluída dos regulamentos. Existe uma vasta gama de legislação que rege os fluxos de resíduos. Assim, não está bem claro o motivo da isenção de toda uma indústria, que se prevê irá criar fluxos de resíduos significativos. Por este motivo, alguns deputados do FDP no Parlamento Europeu abstiveram-se de votar o relatório.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. − (IT) A proposta de directiva colocada hoje a votação diz respeito à alteração da directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos que obriga os Estados-Membros a procederem a recolhas separadas de equipamentos eléctricos e electrónicos e estabelece metas para a recuperação e reciclagem, incluindo a concretização de uma taxa de recolha de REEE de 65% até 2016. Como todos sabemos, a utilização eficiente e inovadora da energia, dos materiais e dos recursos constitui uma questão fundamental numa economia globalizada. Além disso, é uma responsabilidade que se aplica a todos os operadores no mercado, desde as autoridades públicas aos consumidores e fabricantes. Os fabricantes desempenham sem dúvida um papel chave, de acordo com o princípio da responsabilidade do fabricante, mas também os consumidores devem assumir as suas responsabilidades e certificar-se de que eliminam os equipamentos correctamente. Considero também que é essencial que, para além do compromisso de seguir as linhas de orientação da Comissão, não sejam aplicados quaisquer requisitos administrativos onerosos ou obrigações excessivamente pesadas aos fabricantes, distribuidores e retalhistas.

  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE), por escrito. – (PL) Penso que devemos exigir normas mais rigorosas para a reciclagem dos equipamentos eléctricos e electrónicos. Actualmente, não apenas na União Europeia mas também no mundo em geral, há um problema com a organização da reciclagem dos resíduos de equipamentos. A recolha e o transporte de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos devem ser feitos em separado de modo a assegurar uma reutilização, reciclagem e redução optimizadas das substâncias perigosas o que, do ponto de vista do cidadão, é extremamente importante. É bom que estejamos a tratar desta questão, porque ela tem sido suscitada muitas vezes nas nossas regiões e a nível das autoridades locais. É importante falar sobre a monitorização do problema, e por esse motivo apoiei o relatório Florenz.

  Johannes Cornelis van Baalen, Toine Manders e Jan Mulder (ALDE), por escrito. – (NL) A delegação do Partido Popular para a Liberdade e a Democracia neerlandês (VVD) no Parlamento Europeu votou hoje contra uma série de alterações ao relatório sobre os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE). Somos contra medidas que imponham a obrigação às pequenas lojas de recolher, sem limitações, pequenos aparelhos sem que, em contrapartida, seja exigida ao consumidor a compra de um aparelho novo e semelhante. O VVD considera que o actual potencial de recolha pode, e deve, ser mais explorado, em vez de serem impostas novas obrigações inexequíveis e irrealistas.

  David Martin (S&D), por escrito. − (EN) Saúdo este relatório que vem introduzir novas metas para impedir que produtos químicos tóxicos de aparelhos eléctricos eliminados sejam escoados para o ambiente.

  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório sobre os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, que visa melhorar o texto actualmente em vigor. É importante estabelecer os critérios mais eficazes possíveis face ao número crescente de aparelhos deste tipo que estão a ser fabricados e ao impacto que têm na saúde e no ambiente quando não são tratados no seu fim de vida. Apelamos à definição de novas metas para a recolha, reciclagem e reutilização dos resíduos, parte dos quais tem interesse devido ao seu teor de matérias-primas recuperáveis. Assim sendo, estes resíduos têm de ser tratados e não exportados para países em desenvolvimento, tantas vezes em condições perigosas. Com um maior número de inspecções, esperamos limitar o volume de resíduos electrónicos que são falsamente considerados como "reutilizáveis".

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O crescimento económico e a constante evolução tecnológica dos equipamentos eléctricos e electrónicos trouxeram um grande problema que é o tratamento dos seus resíduos. Esta situação acarreta problemas de vária ordem, entre os quais podemos destacar os ambientais, os de saúde pública e os económicos, agora agravados com a crise que o mundo atravessa e que se reflecte nos custos do tratamento destes resíduos. Temos, assim, que encontrar formas de tratar os resíduos que, ao mesmo tempo, não condicionem o necessário crescimento sustentado das economias da UE.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. − (ES) Votei a favor da presente resolução legislativa sobre uma proposta de directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (reformulação) porque sou a favor da aplicação de medidas que aumentem a sustentabilidade da produção e consumo de equipamentos eléctricos e electrónicos. Se bem que, até certo ponto, esta medida não faça mais do que remendar as falhas provocadas pelos parâmetros de consumo desproporcionados que sustentam o modelo destrutivo de produção capitalista e pela produção imparável assente na criação de falsas necessidades, considero que a promoção da reutilização, reciclagem e recuperação desses resíduos é positiva. Concordo também com o texto no que respeita à necessidade de impedir que sejam gerados resíduos e de recuperar matérias-primas estratégicas. Votei a favor desta resolução, mas considero que deve insistir-se na regulamentação da qualidade dos equipamentos eléctricos e electrónicos: há que banir as técnicas de produção assentes na obsolescência programada e promover a reparação deste tipo de produtos.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) A quantidade de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos está a aumentar constantemente todos os anos. Suscita assim inúmeras questões de saúde e ambientais quando os equipamentos são eliminados ou reprocessados incorrectamente. Todos estes aparelhos – computadores, televisores, telemóveis e electrodomésticos – também provocam o desperdício daquilo que por vezes são matérias-primas raras. Hoje em dia, apenas um terço destes resíduos são devidamente reciclados. Este número tem então de ser aumentado.

O texto proposto permite-nos resolver vários aspectos de forma a assegurar a eliminação adequada de resíduos eléctricos e electrónicos, quer em termos da taxa de recolha (85% dos resíduos recolhidos), da meta de recolha, da delegação de responsabilidades nos consumidores, do tipo de equipamento, ou das normas de recolha, tratamento e reciclagem. É igualmente importante impedir a exportação ilegal para fora da União Europeia e, em especial, para os países em desenvolvimento. O aumento do número de pontos de recolha deverá permitir aos cidadãos uma eliminação mais fácil dos seus resíduos. Este é mais um passo no sentido da protecção do ambiente e da saúde das pessoas.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. − (EN) O Grupo S&D e eu votámos a favor, porque é óbvio que a quantidade de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos está a aumentar constantemente. Para não esbanjar os fundos da UE, há que propor aos países que fornecem aparelhos eléctricos e electrónicos à UE que paguem uma taxa especial pela utilização no momento da venda de um dispositivo ou que assumam a obrigação de aceitar de volta aprelhos velhos destinados a reutilização / reciclagem. Isto pode harmonizar de forma significativa o processo de reutilização / reciclagem dos aparelhos, e permitirá que não se volte a esta questão no futuro.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A quantidade de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos está em constante crescimento. Por razões ambientais, é essencial que este tipo de resíduos seja adequadamente tratado, pois frequentemente contém grandes quantidades de substâncias tóxicas, incluindo metais pesados, tal como mercúrio, chumbo e cádmio, e CFC. Para aumentar a consciência sobre este ponto nos Estados-Membros, na comunidade empresarial e nos consumidores individuais, a UE especificou metas de recolha, as quais a nova directiva deseja alterar. Não votei a favor do relatório porque, na minha opinião, se trata de uma interferência excessiva nos poderes de cada país.

  Claudio Morganti (EFD), por escrito. – (IT) O objectivo do relatório sobre a revisão da directiva referente a resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos era encorajar a recolha separada, a recuperação e a reciclagem deste tipo de resíduos. Em teoria, por conseguinte, eu teria querido apoiar esta abordagem. Porém, foi acrescentado ao relatório um certo número de alterações que são particularmente onerosas para os pequenos comerciantes, que são obrigados a arcar com mais custos burocráticos e requisitos que serão difíceis de suportar. Por essa razão, decidi votar contra a proposta.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE), por escrito. − (LT) Votei a favor desta directiva porque acredito que o tratamento de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos é mais um desafio que precisamos de ultrapassar. Infelizmente, o meu país, a Lituânia, está ainda muito longe da média da UE no que respeita ao tratamento de REEE. Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos constituem uma excelente fonte de metais preciosos e de outros recursos importados para a UE. Se todos esses resíduos fossem adequadamente tratados, reutilizados e reciclados, pouparíamos uma grande quantidade de dinheiro na compra de matérias-primas. A entrada em vigor da nova directiva, a qual nos deve dar um melhor sistema de recolha, reutilização e reciclagem, levará ainda algum tempo, mas espero que simultaneamente ela dê novas possibilidades de negócios e reduza os problemas do consumidor final.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. − (IT) Os equipamentos eléctricos e electrónicos representam hoje uma categoria alargada de bens consumíveis e, por conseguinte, são responsáveis por uma quantidade igualmente enorme de resíduos, com riscos de danos graves para o ambiente e para a saúde das pessoas, devido à natureza desses resíduos. O relatório sobre a proposta de uma directiva sobre resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos tem como intenção regulamentar, ao nível da UE, a recolha, o tratamento e a reciclagem deste tipo de resíduos de equipamentos, além de apontar quantidades e percentagens. Apoio, portanto, o relatório do senhor deputado Florenz, o qual requer que os Estados-Membros realizem a recolha separada de pelo menos 4 quilogramas de resíduos eléctricos por habitante, por ano, e atinjam a meta de 65% de recolhas selectivas até 2016 e um mínimo de 5% de materiais para reutilização, deste modo impedindo também o desperdício de matérias-primas.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. − (DE) Partilho a preocupação dos Estados-Membros relativamente a esta proposta da Comissão. Os interesses das pequenas e médias empresas (PME) foram largamente desprezados. As PME defrontar-se-iam com enormes problemas ao aplicarem estas regulamentações.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) Actualmente, os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos representam o fluxo de resíduos em mais rápido crescimento na União Europeia. Este facto implica diversos outros problemas que requerem uma solução eficaz. Em primeiro lugar, precisamos de ter em conta os efeitos da reciclar inadequadamente este equipamento com vista a proteger a saúde e o ambiente. Um outro desafio é reduzir o nível de perda de materiais – a sua recuperação significa que a indústria recupera valiosos materiais secundários – e a necessidade de intensificar a recolha e o tratamento adequado dos resíduos.

Segundo a informação recolhida pela Comissão Europeia, actualmente, cerca de 85% dos resíduos electrónicos são recolhidos. Apesar de 65% do equipamento que é vendido ser subsequentemente recolhido, só pouco mais de 30% dos equipamentos eléctricos e electrónicos usados são tratados de acordo com o estipulado na directiva. Por conseguinte, é difícil não concordar com o relator sobre serem os Estados-Membros os responsáveis pela correcta aplicação da directiva e pelo estabelecimento de procedimentos de controlo eficazes relativamente à armazenagem e ao processamento de resíduos de equipamentos. Incumbe claramente aos Estados-Membros, aos fabricantes de equipamentos novos e aos consumidores tentarem alcançar por todos os meios possíveis taxas de recolha mais elevadas.

Votei a favor da adopção do relatório, cujo objectivo é aumentar a taxa de recolha separada, reduzir a perda de resíduos de equipamentos e impedir o seu transporte ilegal, e também garantir tratamento adequado de alta qualidade para este tipo de resíduos.

  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. − (LT) Os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos são um dos tipos de resíduos em mais rápido crescimento. Este facto pode ser atribuído ao ritmo crescente da vida, às tecnologias que se desenvolvem sempre mais velozmente e ao desejo de ter o equipamento mais recente e mais moderno. Girando em volta disto, enfrentamos dois grandes problemas – recursos e resíduos. Votei a favor deste relatório, pois concordo com o objectivo de recolher a percentagem mais elevada possível de equipamentos usados, de os reciclar e reutilizar. Só então seremos capazes de reduzir a necessidade de recursos e a quantidade de artigos que são depostos em aterro. Acredito que os objectivos salientados podem ser alcançados, mas não será fácil. Os novos Estados-Membros da UE precisarão de desenvolver um particular esforço. Infelizmente, não temos um planeta suplente. Se queremos manter um elevado nível de consumo no futuro, devemos agir de forma mais responsável com o capital natural que nos resta e não o desperdiçar.

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) Votei hoje a favor do relatório do Parlamento Europeu sobre a gestão de resíduos electrónicos, o qual é extremamente importante para a Grécia, onde mais de 150 000 toneladas de resíduos electrónicos foram identificadas em 2010. A nossa ambição essencial é a existência de tratamento jurídico de alto nível (dado que, actualmente, apenas um terço dos resíduos electrónicos na UE é sujeito a recolha e tratamento por imposição legal), de recolha adequada, de reciclagem e reutilização das substâncias valiosas contidas nos resíduos e de acções que impeçam o transporte ilegal de resíduos, o que é uma obrigação que incumbe primordialmente aos Estados-Membros. Aumentar a consciência de todas as partes envolvidas (fabricantes, consumidores e autoridades públicas) e os incentivos para que todos os envolvidos tratem este tipo de resíduos de forma apropriada são os pontos-chave do esforço global.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente tendo em consideração que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluíram, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas. Acompanho o pedido do Parlamento Europeu à Comissão de submeter de novo esta proposta à apreciação do Parlamento Europeu, caso pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Gostaria de felicitar o relator por ter conseguido atingir este importante objectivo. Os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) representam o fluxo de resíduos em mais rápido crescimento na UE e, por conseguinte, estamos perante uma vasta gama de desafios.

Por um lado, precisamos de visar as consequências ambientais e para a saúde se estes equipamentos não forem adequadamente tratados e eliminados, por outro, existe um problema sério de perda de matérias-primas. Numa economia globalizada, a utilização eficiente e inovadora de energia, materiais e recursos é uma questão fundamental. Aumentar o grau de recolha e tratamento adequado destes resíduos de acordo com a directiva constitui, assim, um desafio da maior importância.

As alterações propostas foram concebidas para aumentar a taxa de recolha separada, reduzir a perda de resíduos de equipamentos no interior do "sistema REEE", ao mesmo tempo impedindo o transporte ilegal, e também garantir que os REEE recebem um tratamento adequado e de elevada qualidade. Adicionalmente, a burocracia deve ser reduzida ao nível nacional, removendo deste modo os impedimentos ao mercado interno.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. − (EN) Os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) representam o fluxo de resíduos em mais rápido crescimento na UE e, por conseguinte, nós enfrentamos um leque de desafios: 9 milhões de toneladas, que aumentarão para 12,3 milhões em 2020. Tendo em conta estas quantidades, há boas razões económicas para recuperar mais REEE: mais rendimento e empregos no sector do tratamento de resíduos; um contributo para o emprego de desempregados de longa duração e para os mais desfavorecidos; o material recuperado tem um valor estimado de cerca de 2 mil milhões de euros por ano. Existem importantes matérias-primas escassas nos REEE, que devemos recuperar para baixar a necessidade de importações. A reformulação era urgentemente necessária para combater as alterações climáticas, para evitar danos ambientais devido a uma má gestão dos resíduos e para manter a posse dos recursos valiosos contidos nos equipamentos eléctricos e electrónicos. Precisaremos de taxas de recolha mais elevadas, taxas elevadas de reciclagem e normas de reciclagem adequadas, legislação forte contra exportações ilegais, uma responsabilidade mais alargada dos fabricantes, equipamentos mais bem concebidos e uma justa distribuição de responsabilidades e custos entre fabricantes, consumidores e autoridades públicas.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório referente à proposta de directiva que procede à reformulação da Directiva 2002/96/CE do Parlamento e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE). Os REEE representam o fluxo de resíduos da UE que regista o crescimento mais rápido, sendo essencial promover o aumento da recolha e o tratamento adequado dos mesmos. De facto, importa evitar as gravosas consequências que a eliminação inadequada dos REEE comporta em matéria de danos para o ambiente e a saúde pública e de perda de matérias-primas. São, por isso, de saudar as alterações agora propostas, que visam justamente criar uma taxa de recolha separada mais elevada, reduzir a perda de resíduos de equipamento no sistema REEE, evitar a transferência ilegal e garantir um tratamento de alto nível dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos.

  Britta Reimers (ALDE), por escrito. − (DE) De uma forma geral, apoio a directiva sobre o tratamento de resíduos. Contudo, o tema dos módulos fotovoltaicos permanece um problema. Não existe qualquer razão compreensível para excluir todo o sector das regulamentações. Temos um vasto leque de legislação que regula os fluxos de resíduos. Por conseguinte, não é clara a razão por que toda uma indústria, que se supõe inclusive produzir significativos fluxos de resíduos, é dispensada. Por essa razão, abstive-me de votar o relatório.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) Oito anos após a adopção da directiva sobre resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, o Parlamento Europeu está de novo a dar a sua opinião sobre o importante tema da reciclagem de resíduos de equipamentos de alta tecnologia. Apesar de inegáveis melhorias no tratamento, recuperação e eliminação deste tipo de resíduos (das 5,8 toneladas de resíduos produzidos por pessoa por ano na Europa, este tipo de resíduos é responsável por uns escassos 20 quilogramas por pessoa, em média), é necessário ainda fazer progressos. Congratulo-me, por conseguinte, com a adopção, por volta da nossa hora de almoço, do relatório Florenz, que fortalece o objectivo da Comissão Europeia de obter um taxa de recolha de 85% e uma taxa de reciclagem de 50-75%, dependendo do tipo de resíduos, em toda a União, em 2016. Como se pode negligenciar, por exemplo, a importância da recuperação dos materiais preciosos contidos em todo um conjunto de equipamentos: uma tonelada de telefones móveis contém cerca de 280 gramas de ouro e 140 gramas de platina e paládio! Isto é o que se chama bom senso económico ao serviço da protecção do ambiente. Com o mesmo espírito, apoiei a exclusão por cinco anos dos painéis solares do quadro da directiva. Creio que se trata de uma excelente forma de promover esta tecnologia limpa.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) A votação de hoje é um passo bem-vindo no sentido de reforçar as normas da UE sobre os resíduos eléctricos, garantindo nomeadamente uma recolha e tratamento mais eficazes dos REEE. O PE votou a correcção das baixas taxas de recolha, o tratamento inadequado e as exportações ilegais dos REEE para países terceiros. Até 2016, pelo menos 85% dos resíduos criados anualmente devem ser recolhidos e todos devidamente tratados, Este é um importante passo em frente. Uma outra melhoria importante é a disposição que garante que os retalhistas não serão obrigados a aceitar de volta resíduos de pequenos aparelhos, tais como lâmpadas ou telefones móveis, independentemente de um novo aparelho ser ou não comprado simultaneamente. Este ponto aplica-se a todos os retalhistas, incluindo vendedores à distância (com excepção de microempresas). Aumentar a recolha destes aparelhos e elevar a consciência dos consumidores sobre esta matéria deve reduzir o elevado número destes pequenos aparelhos que acaba no fluxo de resíduos geral e, por essa razão, escapa ao tratamento adequado.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Com esta votação, a directiva de 2003 sobre resíduos de aparelhos eléctricos e electrónicos (REEE) vai ser actualizada, visando tópicos como a aplicação consistente de disposições relevantes, a simplificação das regras e a redução dos custos administrativos. O objectivo final, tal como salientou já o Comité do Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar, é conseguir recolher 85% dos REEE até 2016 e reciclar entre 50% e 75%, dependendo da sua categoria.

O objectivo do texto que foi adoptado é não só recuperar matérias-primas preciosas, mas também impedir o transporte ilegal de resíduos electrónicos para fora da UE, pois há riscos para a saúde e para o ambiente quanto os resíduos são tratados em condições precárias. Agora será essencial chegar a um acordo com o Conselho, tendo-se este comprometido a reconsiderar a sua posição após a votação de hoje.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. − (EN) Os equipamentos eléctricos e electrónicos constituem o tipo de resíduos em mais rápido crescimento. Actualmente, um terço é recolhido. Por conseguinte, votei a favor da revisão desta directiva, pois me congratulo com a nova meta de recolher e tratar 85% destes resíduos até 2016.

  Alexandra Thein (ALDE), por escrito. − (DE) Em termos gerais, o Partido Liberal Democrata da Alemanha (FDP) no Parlamento Europeu apoia a directiva sobre o tratamento de resíduos. Contudo, o tema dos módulos fotovoltaicos permanece um problema. Não há qualquer razão compreensível para que a indústria dos painéis solares seja excluída das regulamentações. Temos um vasto leque de legislação que regula os fluxos de resíduos. Por conseguinte, não é claro por que razão toda uma indústria, que se supõe produzir significativos fluxos de resíduos, está a ser excluída, especialmente porque este sector vai ser, provavelmente, responsável por uma grande quantidade de resíduos num futuro próximo, quando as primeiras células solares instaladas em grande número de telhados europeus tiverem de ser substituídas. As células solares podem conter substâncias tóxicas que podem ser reutilizadas. Por esta razão, abstive-me de votar o relatório.

  Derek Vaughan (S&D), por escrito. − (EN) Apoio totalmente a decisão de actualizar a Directiva sobre Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos (REEE). As substâncias perigosas frequentemente produzidas por resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos podem causar enormes riscos para a saúde e para o ambiente. Ao garantir que os resíduos são reciclados e reutilizados, a directiva melhorará o desempenho ambiental de fabricantes e distribuidores. Novas metas para reciclar, reutilizar e recolher resíduos incluem uma taxa de recolha de 85% nos Estados-Membros. A directiva actualizada harmonizará também as informações prestadas e as medidas de regulamentação dos Estados-Membros, com vista a simplificar os procedimentos e abater custos às empresas. Estou certo de que a aprovação das alterações a esta directiva tem potencial para produzir benefícios para a saúde e para o ambiente e contribuirá para os objectivos da agenda da UE sobre eficiência de recursos. Contudo, à luz dos cortes que as autoridades locais enfrentam, é importante que os concelhos que quiserem introduzir recolha municipal porta a porta sejam apoiados financeiramente pelos fabricantes.

  Hermann Winkler (PPE), por escrito. − (DE) Apoio naturalmente a ideia de melhorar os níveis de recolha de equipamentos eléctricos em toda a Europa, também porque ela nos capacitará para reutilizar matérias-primas escassas de forma mais eficaz. Gostaria de salientar o facto de o meu país, a Alemanha, se encontrar numa excelente posição neste domínio e ter colocado em funcionamento soluções equilibradas de reciclagem para empresas e consumidores, Este sistema não precisa de ser mudado para melhorar a forma pela qual reutilizamos matérias-primas. A Comissão também não quis introduzir quaisquer mudanças. Porém, o relatório que acabámos de votar impõe, infelizmente, um certo número de fardos adicionais que podem ter um impacto excessivo nas empresas, incluindo o sector dos electricistas, com as pequenas e médias empresas (PME) a serem as mais duramente atingidas. Por esta razão, não votei a favor do presente relatório. A obrigação de recolher equipamentos, mesmo aqueles que não fazem parte do leque de produtos de uma empresa, a qual, em certas circunstâncias, envolve separar os produtos que contêm e não contêm substâncias tóxicas, produtos danificados e produtos reutilizáveis, implicará custos adicionais e uma grande quantidade de burocracia extra. Não devemos permitir que isso aconteça, em especial às PME. Excluir as empresas mais pequenas, que têm instalações muito diminutas, não é suficiente. A abordagem que foi escolhida é admirável, mas falha no combate ao problema como um todo e não segue o princípio think small first ("pensar primeiro em pequena escala"), estabelecido para a política da UE relativamente às empresas de média dimensão.

Proposta de resolução (RC-B7-0078/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução comum sobre a situação da Tunísia exprimindo a minha total solidariedade para com o povo tunisino que, movido por aspirações democráticas legítimas e de melhoria das condições sociais e do acesso ao trabalho, conduziu o seu país a uma viragem política histórica. Considero ainda que o fim do regime autoritário na Tunísia poderá contribuir para uma democracia estável e para a afirmação das mesmas aspirações para outros povos. Nesse sentido, apoio o processo democrático sublinhando a importância da criação de condições propícias à realização de eleições para permitir que todas as forças da oposição e todos os meios de comunicação social possam estruturar-se a nível nacional, e para que a nova Assembleia parlamentar incumbida de elaborar uma Constituição democrática respeite o equilíbrio entre os poderes executivo e legislativo, bem como a independência do poder judicial.

  Elena Băsescu (PPE), por escrito. – (RO) Os recentes acontecimentos na Tunísia trouxeram de novo à discussão a política de vizinhança da UE no Mediterrâneo. A resolução do Parlamento Europeu constitui um poderoso sinal a este respeito. Infelizmente, a batalha dos cidadãos pelo respeito dos seus direitos não recebeu apoio europeu devido à falta de um mecanismo específico no acordo de associação. Como resultado disso, os tumultos foram violentamente reprimidos e foram perdidas vidas humanas. Por conseguinte, é com prazer que acolho a iniciativa para constituir uma comissão de inquérito. Além disso, creio que a monitorização da aplicação da cláusula relativa aos direitos humanos evitará a recorrência de tais incidentes. O povo tunisino precisa de apoio para desenvolver instituições do Estado que funcionem adequadamente. Ao nível da UE, o caso da Tunísia obriga uma mudança de prioridades no que respeita a países terceiros. O respeito pelos direitos humanos deve formar a base do diálogo político. A UE tem de manter a sua mensagem coerente, de modo a não perder a sua credibilidade.

  Dominique Baudis (PPE), por escrito. – (FR) Esta proposta de resolução reafirma o empenhamento dos europeus relativamente às reformas profundas a que o povo da Tunísia aspira. Há muito tempo que a Europa vem mantendo um relacionamento especial com o povo da Tunísia. Foi a única organização internacional a introduzir cláusulas respeitantes ao respeito pelos direitos humanos e pelos valores democráticos nas suas relações com a Tunísia. A ajuda económica europeia, prestada no contexto da política de vizinhança, tem ajudado a melhorar o nível médio de vida, a criar emprego, a formar jovens e a fazer com que as mulheres tenham acesso a posições de responsabilidade. A Europa está, hoje, ansiosa por apoiar o povo da Tunísia na transição democrática que está a iniciar-se.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) O povo da Tunísia abriu uma nova página. Com esta proposta de resolução, o Parlamento Europeu está a dar o seu contributo para aquela que deve ser a posição europeia. O Parlamento Europeu saúda, em primeiro lugar, a coragem do povo tunisino, que levou o seu país a um histórico ponto de viragem política. A União Europeia tem agora de ir ao encontro das legítimas expectativas do povo tunisino. A Europa tem de dar prioridade às suas relações com as entidades que respeitam as liberdades fundamentais. Por último, uma vez que foram cometidos crimes, temos o direito de pedir a aplicação imediata, pela União Europeia, das decisões de congelar os bens ilícitos da família de Ben Ali e companhia.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. − (LT) Votei a favor da presente proposta de resolução, pois é importante que todas as forças políticas, sociais cívicas e democráticas da Tunísia devem estar representadas no governo de transição, dado que esta é a única forma de garantir a confiança do povo nesse governo e de o dotar da legitimidade de que necessita para preparar eleições e a transição para a democracia. A UE e a Tunísia estão em processo de formulação do Plano de Acção para o período 2011-2016, e este processo exigirá que ambos os parceiros se empenhem para alcançar maiores progressos em todos os domínios envolvidos, especialmente o dos direitos humanos e liberdades fundamentais. O Parlamento Europeu condena as medidas repressivas e a força desproporcionada utilizada pelas forças de segurança, mas dá o seu forte apoio ao processo democrático do país. É, por conseguinte, muito importante criar as condições necessárias para a realização de eleições, num prazo que dê tempo a todas as forças da oposição e todos os meios de comunicação social para se organizarem a nível nacional, com vista a eleger uma nova assembleia parlamentar com a missão de elaborar um constituição democrática que atinja um equilíbrio adequado entre os poderes do executivo e a legislatura e a independência do poder judicial. O Parlamento espera que todas as forças democráticas que respeitem a liberdade de consciência, as disposições para a transferência democrática do poder e a liberdade de expressão, estejam aptas a participar nas referidas eleições.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) O povo egípcio está na rua neste momento para fazer ouvir a sua voz, algumas semanas apenas depois de termos assistido a uma cena semelhante na Tunísia. Os analistas estão a comparar a situação nos países árabes com a que se verificou na Europa Central e Oriental na década de 1990. A História repete-se 20 anos mais tarde, com centenas de milhares de pessoas a saírem às ruas. A União Europeia deve expressar a sua solidariedade para com os povos dos países árabes que agora estão ou já estiveram a manifestar-se nas ruas. No entanto, é importante que a motivação para sair à rua seja impulsionada por aspirações democráticas legítimas e pela necessidade de melhorar as condições sociais e de vida. Com a sua tradição democrática, cumpre à UE condenar os actos de repressão e o uso desproporcionado da força pelas autoridades policiais, que já causaram mortes. O processo democrático naqueles países em que a situação permanece incerta deve ser apoiado com convicção. Na realidade, a União Europeia tem um grande dever nesta matéria. Há que criar agora as condições necessárias para se organizarem eleições livres, a par da adopção de Constituições democráticas que garantam a liberdade de expressão, o pluralismo político e o princípio da electividade. A Alta Representante da UE tem de desempenhar um papel activo na avaliação das necessidades desses países que estão a passar por transformações radicais, porque não têm a experiência prática da democracia.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Queria exprimir a minha solidariedade para com o povo tunisino que, movido por aspirações democráticas legítimas e de melhoria das condições sociais e do acesso ao trabalho, conduziu o seu país a uma viragem política histórica. Saúdo a coragem e a determinação demonstradas durante as manifestações e lamento o modo como o movimento pacífico de protesto foi violentamente reprimido, causando mais de uma centena de vítimas. Apresento as minhas condolências às famílias das vítimas e manifesto a minha solidariedade para com os feridos.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Há um mês e meio que o mundo árabe está a ser abalado, desde a Tunísia até ao Iémen, por uma onda de choque ou pelo vento da liberdade. É difícil, contudo, dizermos qual deles é, dadas as implicações complexas dos protestos que enviaram Ben Ali para o exílio e agora estão a fazer abanar o trono de Mubarak, com o Governo jordano a cair também, entretanto, como medida preventiva. A partida do Presidente tunisino não significa também o desaparecimento do seu regime, que continua a ser uma fonte de tensão. Partilho da preocupação dos Tunisinos relativamente à manutenção no poder de ministros do regime anterior, alguns dos quais estiveram envolvidos na repressão das manifestações. Na minha opinião, a UE tem a obrigação de incentivar um processo que permita instaurar uma democracia com alicerces sólidos, por forma a desencorajar o aparecimento de condições favoráveis à substituição de uma forma de totalitarismo por outra. Na verdade, a Tunísia não só oferece um modelo para aqueles que desejam assistir à queda dos autocratas árabes, mas também continua a fornecer um precedente que nos pode ajudar a compreender desenvolvimentos subsequentes numa equação oriental complexa.

  Mário David (PPE), por escrito. − Considero que a Europa não pode ficar indiferente à força do intenso movimento de contestação popular que está a ocorrer em vários países do Norte de África/Médio Oriente. Afirmei em plenário, no debate sobre esta resolução que penso mesmo que vivemos actualmente um raro momento da História, daqueles que mudam o seu curso e constroem novas realidades. Mas é preciso que a Europa no seu todo e não apenas alguns líderes em conjunto ou isoladamente, assuma um papel de liderança política na ajuda a estas reformas para encontrar um novo paradigma para esta região, sem radicalismos, no respeito pelos direitos humanos, com segurança, democracia, dignidade e tolerância. Sei que nada voltará a ser como dantes. Aos povos que lutam pelos seus direitos no Norte de África/Médio Oriente deixo a minha solidariedade, como fiz no passado recente com os povos do Leste europeu. E porque sei que o islamismo extremista tem surgido como resposta política e não religiosa a estes problemas, alimentado e como resposta à exclusão social, espero que estes povos provem, num futuro próximo, que nesta região, independentemente da confissão religiosa, opção política e etnia, todos podem co-habitar em paz e com respeito mútuo.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução por expressar solidariedade para com o povo tunisino que, movido por aspirações democráticas legítimas e de melhoria das condições de vida, conduziu o seu país a uma viragem política histórica. A UE não pode fugir às suas responsabilidades, pelo que a Alta Representante deve promover a constituição de um grupo de trabalho, com a participação do Parlamento Europeu, que permita avaliar as necessidades de acompanhamento do processo de transição democrática, em particular no que se refere à preparação de eleições livres e democráticas.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A presente situação no Médio Oriente demonstrou o pouco que sabemos sobre a rua árabe. Sobre o que pensam e o que verdadeiramente sentem e querem aqueles que se manifestaram em Tunes e no Cairo. As televisões com cobertura global como a CNN e a Al-Jazira e as redes sociais apontam para os primeiros passos de uma sociedade civil global capaz de seguir em tempo real acontecimentos como os da Tunísia e do Egipto.

Durante muito tempo o Ocidente preferiu a política da contenção com receio do extremismo islamista, em vez de procurar interlocutores que partilhassem dos mesmos ideais e advogassem sociedades politicamente estruturadas sob a democracia, a liberdade e o Estado de Direito. Fê-lo porque estes, alegadamente, não existiriam. Ao que parece, tal não é rigorosamente exacto. Resta, ainda, apurar qual o seu peso efectivo e a sua capacidade de mobilizar os respectivos países para esse rumo. Recomenda-se, por isso, cautela, um acompanhamento detalhado do que se vai passando e o auxílio europeu aos democratas que rejeitam quer o militarismo laicista quer o fundamentalismo religioso.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Os valores democráticos da liberdade e do direito à autodeterminação devem ser respeitados por todos os povos. Por isso, não posso deixar de me congratular com a aprovação desta resolução sobre a situação política na Tunísia, em que este Parlamento manifesta a sua solidariedade para com o povo tunisino. Não obstante as medidas de repressão e o recurso à força por parte dos agentes de segurança, os tunisinos, mediante as suas manifestações, conseguiram pôr fim ao regime ditatorial do Presidente Ben Ali. Não posso, todavia, deixar de lamentar que a UE não desenvolva uma política externa mais coerente e eficaz em relação a alguns dos seus parceiros, de modo a contribuir para o fim de regimes totalitários que ainda persistem como o que vigorava na Tunísia.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Subscrevemos uma proposta de resolução do nosso Grupo sobre a situação na Tunísia onde saudámos a determinação do povo tunisino em recuperar a liberdade e pôr termo ao regime existente, manifestando a solidariedade para com todos os progressistas tunisinos e com o seu povo.

Na Resolução salientámos também a necessidade, se o povo tunisino o solicitar, de fornecer o apoio financeiro necessário tanto para levar a cabo as reformas já empreendidas como para satisfazer as necessidades económicas e sociais da população da Tunísia.

Mas, para nós é claro que há que evitar a ingerência nos assuntos internos da Tunísia. Não compete à União Europeia dizer quem deve ou não deve governar esses países. Os seus povos despertaram sozinhos e cabe-lhes a eles escolher quem querem que os governe. Não devemos impor-lhes nada.

  Louis Grech (S&D), por escrito. − (EN) É lamentável que a UE tenha demorado tanto tempo a ocupar-se da agitação política e social no Médio Oriente – primeiro na Tunísia e mais recentemente no Egipto. Enquanto União, tínhamos o dever de colocar ali as nossas antenas políticas e detectar que estava em curso uma crise, e principalmente devíamos ser proactivos perante essa situação. Em vez disso, ficámos à margem, com passividade e complacência, recusando-nos a ler os sinais que indicavam claramente uma situação de agitação política e social, uma situação que acabou por levar o povo a sair à rua para protestar. Temos de encontrar maneira de estabelecer uma relação genuína com o povo desses países e de o apoiar activamente. Não devemos fazer isso de maneira impositiva mas sim de uma maneira que garanta a esses cidadãos que a Europa irá apoiar activamente a estabilidade social, a prosperidade económica e a liberdade nas respectivas regiões. Dito isto, e agora apenas no que toca ao conflito israelo-palestiniano, a UE optou por não tomar as medidas necessárias. Não há uma pessoa ou instituição que fale em nome da Europa a uma só voz. Esta questão vai ter de ser resolvida se quisermos ter alguma influência significativa e relevância nas relações internacionais, especialmente em ligação com uma região tão próxima de nós como esta.

  Mathieu Grosch (PPE), por escrito. − (DE) Apoio esta proposta de resolução, embora considere que as forças democráticas desses países carecem de um apoio mais regular numa fase mais precoce. Muitos Estados-Membros da UE têm problemas em que se faça isso, muitas das vezes porque estão em jogo os seus interesses económicos. O Egipto, a Rússia e a China são bons exemplos de "discrição política" ou de manter o "silêncio". Espero que os acontecimentos no Norte de África levem a UE a adoptar uma atitude mais corajosa.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Com o meu voto a favor desta proposta de resolução sobre a Tunísia, estou a expressar de forma inequívoca o meu apoio total ao povo tunisino e à revolução democrática histórica a que deu início. Lamento que a União Europeia tenha demorado a reagir, deixando assim uma impressão muito pouco favorável do nosso serviço diplomático, que ainda não está à altura das suas responsabilidades e que tem dificuldades em falar a uma só voz na cena internacional. A União terá agora de prestar toda a assistência técnica, jurídica e financeira necessária para a boa organização de eleições livres na Tunísia. Temos também de rever urgentemente a nossa política de vizinhança com países terceiros e fazer da inclusão de cláusulas sobre direitos humanos uma condição essencial de todos os nossos acordos comerciais.

  Tunne Kelam (PPE), por escrito. − (EN) Votei a favor da resolução sobre a Tunísia para expressar a minha solidariedade para com o desejo do povo tunisino de conquistar a liberdade de expressão e reinstaurar as eleições livres. É preocupante o facto de a UE ter sido apanhada de surpresa quando começaram as manifestações populares em massa contra o anterior regime autoritário. Esperemos que estes acontecimentos sirvam para nos lembrar que a estabilidade das relações económicas e políticas com os nossos parceiros só pode basear-se numa democracia genuína e no pleno exercício dos direitos civis. Solicito à Alta Representante que promova a constituição de um grupo de trabalho para ajudar a Tunísia a progredir na via da democracia.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. − (IT) Nos últimos meses, a União Europeia examinou a sua política de vizinhança, colocando a tónica na distinção entre os objectivos políticos perseguidos pelos Estados-Membros do Mediterrâneo e pelos da Europa Central, Oriental e Setentrional. No entanto, nada disso produziu uma análise capaz de evitar o que aconteceu e continua a acontecer em diversos países africanos. Apoio plenamente os objectivos expostos na proposta de resolução apresentada hoje nesta Assembleia; trata-se de objectivos que o Parlamento Europeu no seu conjunto deseja perseguir no que respeita à situação na Tunísia. Condenar as medidas repressivas e o uso desproporcionado da violência, solicitar o congelamento dos bens indevidamente adquiridos pela família de Ben Ali, e apoiar a criação de três comités para combater a corrupção que tem caracterizado o sistema de governo da Tunísia nos últimos 23 anos: eis os pedidos hoje formulados pelo Parlamento Europeu. Por último, solicitamos à Alta Representante para que tome a decisão de intervir para prestar ajuda à população através de um grupo de trabalho, em cuja organização o Parlamento deverá participar também. Considero crucial neste momento que a União Europeia faça sentir a sua presença junto do povo tunisino e o coloque de novo na senda da verdadeira democracia.

  Bogusław Liberadzki (S&D), por escrito. – (PL) O Parlamento Europeu adoptou rapidamente uma posição sobre a situação na Tunísia face à situação que se vive em toda a região. Estamos solidários com a vontade dos povos que desejam uma vida melhor, empoderamento e um futuro melhor. Somos testemunhas da partida forçada dos governantes autoritários. A Tunísia precisa de estabelecer connosco uma parceira judiciosa. Nós precisamos de um reforço sistemático do reconhecimento dos valores que defendemos. Dispomos de um novo Serviço Europeu para a Acção Externa que deverá facilitar esta tarefa. Tal como no caso da Tunísia, não devemos esquecer a evolução da situação no Egipto e noutros países da região. Regozijo-me por termos aprovado a proposta de resolução comum apresentada por cinco grupos políticos.

  David Martin (S&D), por escrito. − (EN) Votei a favor da resolução sobre a Tunísia. Considero crucial que o Parlamento mostre de forma inequívoca que está do lado da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos na Tunísia e em todo o Médio Oriente.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Congratulo-me com as manifestações na Tunísia que levaram o povo tunisino a reencontrar a liberdade e puseram termo ao regime instaurado em 1987 pelo Presidente agora deposto, Ben Ali. É necessário agora que haja uma representação completa de todas as forças políticas, sociais, de cidadania e democráticas tunisinas, porquanto só ela poderá dotar o governo provisório da confiança da população e da legitimidade indispensável para a preparação das eleições e a transição democrática. Considero também que devemos analisar formas de ajudar a Tunísia, incluindo a nível financeiro, bem como apoios e ajudas que a sociedade civil europeia possa prestar à sociedade civil tunisina, em particular às associações de defesa dos direitos humanos e aos parceiros sociais.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) Apoio a posição adoptada na proposta de resolução sobre a Tunísia. Este país atingiu um ponto de viragem histórico na sua história: temos o dever de apoiar o povo tunisino, ajudando-o a construir uma democracia estável e apoiando e reforçando a sociedade civil, a qual, com o seu poder de advocacy, está contribuir grandemente para o reforço da democracia. Apoio inteiramente o processo de transição democrática e de desenvolvimento da Tunísia. Consequentemente, incentivo o governo provisório nos seus esforços para organizar eleições democráticas nas quais estejam representados todos os quadrantes políticos.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. − (ES) Votei a favor da proposta de resolução sobre a situação na Tunísia porque concordo com a necessidade de expressarmos a nossa solidariedade e apoio ao povo tunisino, e às suas reivindicações de democracia e de melhorias sociais. Penso que é extremamente importante que o Parlamento tome uma posição firme de apoio à coragem e determinação dos povos oprimidos, como é o caso do povo da Tunísia, que se manifestou em massa, lutando para pôr termo à tirania imposta pelo agora ex-Presidente Ben Ali. Parece-me particularmente importante que a resolução reconheça a necessidade de uma revisão da política de vizinhança, dado que – e já a condenei numerosa vezes por isso mesmo – está mais virada para a conclusão de tratados de comércio livre injustos do que para o desenvolvimento do povo, dos direitos humanos, ou para a eliminação das autocracias e das injustiças sociais. Também votei a favor desta resolução porque concordo com a condenação da repressão exercida pelo Governo tunisino durante as manifestações populares, e porque concordo com a exigência relativa à realização de uma investigação independente, quer sobre essa repressão, quer sobre as práticas de corrupção generalizadas do Governo de Ben Ali.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. − (EN) Por norma, sempre que se altera a Constituição e se institui uma nova forma de governação, o país precisa de eleições democráticas e justas. Só podemos iniciar a discussão sobre a ajuda financeira ou outra depois de Tunes ter aplicado todas as recomendações da OSCE, do Parlamento Europeu, da União Europeia e do Conselho Europeu. Infelizmente, a história ensina-nos que os países que aspiram à democracia se transformam em centros de corrupção e abusos. Este processo está associado à elevada taxa de criminalidade e a infracções à lei e às regras sociais. Votei a favor tendo em consideração que a ajuda financeira a Tunes só deverá concretizar-se após a realização de eleições livres e sob o controlo rigoroso das instituições responsáveis pela ajuda financeira.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Votei a favor da proposta de resolução comum sobre a situação na Tunísia, porque exprime de forma clara e equilibrada a posição do Parlamento Europeu face aos acontecimentos na Tunísia. É fundamental que o governo de transição organize eleições o mais rapidamente possível, de modo a que o país possa passar de um governo autoritário para um governo democrático estável. A resolução convida também a Baronesa Catherine Ashton a agir rapidamente e a disponibilizar à Tunísia a ajuda da UE de que o país necessita.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. − (DE) A proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Tunísia apoia os esforços do povo tunisino para avançar rumo à democracia. Assinala também que têm de ser criadas as condições necessárias para permitir a eleição de uma assembleia parlamentar. Essa assembleia elaboraria então uma Constituição democrática que garanta a separação dos poderes. São condenadas as medidas repressivas e o uso desproporcionado da violência por parte das forças de segurança. Por estas razões, apoio a proposta de resolução sobre a situação na Tunísia.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) Face aos últimos acontecimentos ocorridos na Tunísia, gostaria de expressar a minha solidariedade para com o povo daquele país. Enquanto União Europeia, devemos apoiar o povo tunisino, que com os seus protestos e manifestações conseguiu libertar-se e reconquistar a sua liberdade de um regime que esteve no poder durante muitos anos. Gostaria igualmente de condenar as repressões e os actos de violência cometidos pelas forças de segurança contra os manifestantes. Subscrevo na íntegra o apelo lançado pela União Europeia. Infelizmente, os acontecimentos na Tunísia vieram pôr de novo a nu a fragilidade da política externa da União. O Serviço Europeu para a Acção Externa e a Comissão Europeia deveriam ser chamados a tomar medidas mais tangíveis. Nas suas acções externas comuns, a União deveria chamar mais a atenção para as questões relacionadas com a protecção dos direitos humanos e a democracia. Durante a votação da proposta de resolução do Parlamento Europeu que descreve a situação na Tunísia, votei a favor, porque penso que nós, União Europeia, temos aqui a oportunidade perfeita para ajudar a construir a sociedade civil na Tunísia.

  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. − (EN) Manifesto a minha solidariedade para com o povo tunisino, o qual, movido por um desejo de melhores condições sociais e de um mais fácil acesso ao emprego, conduziu o seu país a um ponto de viragem histórico. Os acontecimentos na Tunísia também abalaram as fundações dos regimes totalitários noutros países. Ainda não é evidente onde irá conduzir a mudança de governo. Espero que as forças democráticas se comprometam a respeitar o pluralismo, a liberdade de consciência e a as disposições relativas à alternância democrática para que possam participar na eleição de uma nova assembleia parlamentar. Votei a favor desta resolução porque também penso que a UE deve dar o seu apoio à economia da Tunísia sob a forma de empréstimos e subsídios que ofereçam aos Tunisinos a perspectiva de empregos qualificados, como parte de um contrato de desenvolvimento genuíno para fomentar o investimento produtivo local e estrangeiro.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. − (IT) Votei a favor da proposta de resolução sobre a situação na Tunísia para expressar, juntamente com os meus colegas, a posição do Parlamento Europeu sobre a "revolução de jasmim". A parceria entre a Tunísia e a União Europeia, as relações com os países do Norte de África no âmbito da União para o Mediterrâneo e todas as relações de vizinhança devem ser efectivamente postas em primeiro plano de modo a permitir que o povo da Tunísia, ao qual manifestamos a nossa solidariedade, consiga efectuar uma transição ordeira e pacífica para um sistema democrático eficaz. A ajuda da UE deve constituir uma chamada de atenção, de molde a assegurar um processo eleitoral correcto e a garantir o respeito dos direitos humanos, procurando apoiar e aconselhar o povo da Tunísia a fim de evitar quaisquer derivas para o fundamentalismo. A UE não deve, como é óbvio, deixar de honrar o seu compromisso para com a causa da democracia e dos direitos humanos.

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) À semelhança de todos os grupos políticos, votei a favor da proposta de resolução sobre a Tunísia, que pretende enviar uma mensagem de apoio a este país. A estabilidade na região é uma ambição europeia básica e permanente. No futuro, a criação de uma bacia de prosperidade, em que prevaleçam os regimes democráticos e o respeito pelos direitos humanos, deve constituir a pedra basilar da política de vizinhança da UE para o Mediterrâneo. Não devemos esquecer que as fontes de instabilidade na vizinhança europeia podem desencadear reacções em cadeia e gerar ondas de refugiados e de imigrantes ainda maiores do que as que foram causadas no passado por conflitos na Ásia Central.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a presente resolução relativa à situação vivida na Tunísia. Associo-me à expressão de solidariedade do PE para com o povo tunisino que, movido por aspirações democráticas legítimas e de melhoria das condições sociais e do acesso ao trabalho, conduziu o seu país a uma viragem política histórica. Saúdo, neste contexto, a coragem e a determinação demonstradas pelos tunisinos durante as manifestações e associo-me à condenação da repressão e do recurso desproporcionado à força por parte das forças de segurança. Apoio firmemente o necessário processo democrático que se viverá na Tunísia, sublinhando a importância de criar as condições propícias à realização de eleições, num espaço de tempo que permita a todas as forças da oposição e a todos os meios de comunicação social estruturarem-se a nível nacional e criarem a base democrática de uma nova sociedade. Congratulo-me com o pedido efectuado pelo PE à Comissão e ao BEI para preverem o apoio à Tunísia através de empréstimos com taxas de juro bonificadas, a fim de facultar à economia tunisina a possibilidade de se diversificar e de oferecer perspectivas de emprego qualificado aos jovens tunisinos, no âmbito de um verdadeiro contrato de desenvolvimento que favoreça os investimentos produtivos locais e estrangeiros.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Dei o meu apoio a esta resolução, associando-me à expressão de solidariedade para com o povo tunisino que, movido por aspirações democráticas legítimas e de melhoria das condições sociais e do acesso ao trabalho, conduziu o seu país a uma viragem política histórica. Faço votos para que sejam agora criadas as condições e garantido todo o apoio para que a Tunísia possa avançar com as reformas necessárias para implementar uma democracia sólida, tolerante e respeitadora das minorias.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) Com o meu voto a favor da proposta de resolução sobre a situação na Tunísia, desejo primeiro que tudo manifestar a minha solidariedade para com o povo tunisino, o qual, movido por legítimas aspirações democráticas e pela vontade de melhorar a situação social no seu país, o conduziu a um ponto de viragem política histórico. Apelo às Instituições europeias para que reorientem – e aumentem – os fundos destinados aos diversos instrumentos de financiamento da cooperação entre a UE e a Tunísia. Isso tem de ser feito rapidamente. Insto também a União Europeia a retirar os ensinamentos destes acontecimentos e a rever a sua política de apoio à democracia e aos direitos humanos, fazendo da sua rigorosa observância uma condição fundamental da cooperação da UE com países terceiros.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Através desta resolução, o PE exprime a sua solidariedade para com o povo tunisino, o qual, movido por legítimas aspirações democráticas e por um desejo de melhores condições sociais e de um acesso mais fácil ao emprego, conduziu o seu país a um marco político histórico e decisivo. Nesse contexto, o Parlamento aplaude a sua coragem e determinação durante as manifestações, estende as suas condolências às famílias das vítimas e exprime a sua solidariedade para com os feridos. O Parlamento condena igualmente as medidas repressivas e a violência desproporcionada das forças de segurança, mas aplaude, em contrapartida, as acções das forças armadas, que se recusaram a disparar contra os manifestantes. Pede que seja instaurado um inquérito independente aos incidentes que causaram mortes e ao uso excessivo da violência durante as últimas semanas, bem como à corrupção, e que os responsáveis sejam levados perante a justiça.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Os distúrbios que se têm registado na Tunísia nestes últimos dias já causaram pelo menos 35 mortes confirmadas. A Delegação do Parlamento para as relações com os países do Magrebe já pediu que se realizasse um inquérito independente para apurar se o governo é culpado pelo uso de violência durante os confrontos nas ruas. O estado de emergência que prevalece neste país, tradicionalmente secular, progressista e democrático, tem de ser levantado imediatamente por forma a permitir que as autoridades tunisinas retomem os processos democráticos normais. Pelo seu lado, todos os governos da Europa, incluindo o Governo suíço, devem concordar em cooperar com vista à recuperação do dinheiro e dos bens adquiridos indevidamente pela família do Presidente Ben Ali. Por último, qualquer sinal de que o movimento Salafi esteja a crescer e a espalhar-se deve ser travado de imediato, dado que iria promover uma versão radical do Islão na Tunísia.

  Marc Tarabella (S&D), por escrito. – (FR) Já era tempo de o Parlamento Europeu pôr termo ao seu silêncio sobre a revolução tunisina. Como é possível ficar surdo aos apelos, como é possível permanecer indiferente perante esta falta de democracia, como é possível manter a calma quando se vêem homens e mulheres, ricos e pobres, novos e velhos, a pedirem que os libertem de um regime de terror?

A Tunísia tinha um modelo autocrático tacitamente aceite, um cenário em que os mais pobres, e até mesmo a classe média, não conseguiam imaginar tornar-se um dia donos do seu próprio destino. Esta via única foi agora reduzida a pó. Estes passos rumo à liberdade lançam as fundações de uma nova sociedade e criam esperanças de um novo equilíbrio. Os dias do Oriente ditatorial e tecnocrata chegaram ao fim. Resta agora criar um outro tipo de Oriente.

Esperemos que as Instituições europeias sejam mais receptivas do que nunca aos eventuais pedidos de colaboração destes novos Estados.

  Rafał Trzaskowski (PPE), por escrito. − (PL) Sou a favor desta proposta de resolução, e em particular das passagens que tratam dos instrumentos muito específicos ao nosso dispor para influenciar as mudanças sistémicas em curso no país. Refiro-me, acima de tudo, ao apoio político ao máximo envolvimento possível da Alta Representante, à revisão da política de vizinhança da UE que está em marcha, à negociação de um novo plano de acção para a Tunísia para o período 2011-2016 e ao envio de uma missão de observação da UE, que poderá indubitavelmente prestar apoio às eleições cuja realização foi anunciada.

Proposta de resolução (RC-B7-0075/2011)

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) A propagação global da tuberculose continua a constituir uma preocupação, permanecendo esta doença entre as principais causas de morte à escala mundial, com cerca de 2 milhões de vítimas anuais. Apesar dos progressos efectuados, nos últimos anos assistiu-se a um aumento dramático da incidência desta infecção bacteriana, devido ao declínio socioeconómico dos países do antigo bloco soviético, à debilidade infra-estrutural dos sistemas públicos de saúde e às desigualdades no plano do acesso ao tratamento. Saúdo a proposta de resolução comum sobre a Iniciativa para a Vacinação contra a Tuberculose, pois considero que as vacinas, conjugadas com testes de despistagem da infecção mais eficazes e melhores tratamentos, são uma arma decisiva na luta contra esta patologia. Penso também que ao acesso a água potável e a uma dieta equilibrada, bem como ao acesso gratuito a serviços de prestação de cuidados de saúde cabe desempenhar um papel importante na melhoria das condições de vida e no combate contra a pobreza e a tuberculose. Atentas estas considerações, votei a favor da proposta de resolução comum sobre a vacinação contra a tuberculose.

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Segundo a Iniciativa para a Vacinação contra a Tuberculose, em cada ano são diagnosticados, aproximadamente, 9 milhões de novos casos de tuberculose e morrem 2 milhões de vítimas desta doença: uma morte a cada 18 segundos que passam. Restam quatro anos, somente, até à data-limite para a consecução do Objectivo do Milénio em matéria de erradicação de doenças, e a tuberculose continua a ser uma das principais causas de morte à escala planetária, e a mais perigosa para as pessoas que são igualmente portadoras do VIH/SIDA. A UE deve desempenhar-se da sua responsabilidade de atingir o Objectivo do Milénio da ONU de combater e erradicar a tuberculose até 2015. Votei a favor desta importante proposta de resolução e concordo com a ideia de incluir o combate à tuberculose na Estratégia Europa 2020. Como se afirma na resolução, a Comissão e os Estados-Membros devem envidar todos os esforços no sentido de garantir que os fundos destinados aos cuidados de saúde cheguem aos pobres nos países em desenvolvimento e deve fazer-se tudo para assegurar que os serviços de saúde pública nas regiões pobres sejam melhorados e apoiados.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor desta proposta de resolução sobre a Iniciativa para a Vacinação contra a Tuberculose, porque esta doença continua a ser uma das principais causas de morte no mundo, com quase 2 milhões de vítimas mortais por ano. Esta iniciativa deve ser empreendida no interesse dos doentes de tuberculose do mundo inteiro, particularmente no dos doentes dos países menos avançados. Ela contribuirá também para a prossecução dos objectivos da Europa 2020 e para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015. Além disso, o programa de vacinação pode aumentar a independência estratégica da UE na luta contra a tuberculose e outras doenças transmissíveis. É de frisar que as vacinas são um meio essencial de combate à tuberculose, juntamente com o aperfeiçoamento dos testes de despistagem. Estes devem ser fiáveis, baratos e acessíveis a todos os pacientes, e ser conjugados com diagnósticos e tratamentos mais eficazes. Isto implica uma reorientação importante da investigação e um financiamento acrescido e duradouro do "pacote" de vacinação. Consequentemente, a Comissão Europeia e os Estados-Membros devem honrar os seus compromissos de financiamento e fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que os fundos destinados aos cuidados de saúde cheguem também aos mais pobres e vulneráveis no campo.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) Vacinar as populações contra a tuberculose e investir na investigação com vista ao desenvolvimento de novos tratamentos para esta doença são as únicas soluções susceptíveis de nos permitirem erradicá-la até 2050. Infelizmente, a Roménia tem um mau historial em matéria de propagação desta doença, em que é o n.º 1 da tabela em número de pacientes na União Europeia, posição em que permanecerá por muito tempo, segundo os especialistas. Nestas circunstâncias, os programas geridos pela UE e os recursos financeiros afectados ao tratamento da tuberculose são especialmente bem-vindos, e o investimento na saúde dos Europeus é importante. Segundo dados das autoridades romenas, na Roménia são diagnosticados anualmente 30 000 novos casos de tuberculose. Uma possível explicação para a detecção deste elevado número de casos em cada ano consiste, precisamente, nos progressos obtidos com o surgimento de novos programas de prevenção, a maioria dos quais financiados pela UE. Embora a Roménia continue a ter a maior taxa de incidência de tuberculose da Europa, os valores deste indicador sofreram uma redução significativa nos últimos anos. Há igualmente uma tendência de baixa nos números oficiais da mortalidade por tuberculose na Roménia, de 10,7% em 2002 para 7,6% em 2008. O financiamento destinado a programas de erradicação da tuberculose é particularmente bem-vindo, na medida em que nos últimos 35 anos não foi descoberto qualquer meio de diagnóstico ou tratamento novo.

  Zuzana Brzobohatá (S&D), por escrito. – (CS) Apoiei a proposta de resolução relativa ao combate à tuberculose por toda uma gama de razões. Queria começar por frisar a necessidade de se olhar à vertente humanitária desta doença, dado que ela é uma doença que pode ser prevenida simplesmente por meio da vacinação, e que, portanto, a morte de mais de 2 milhões de pessoas por ano não só representa um número muito elevado, como é acima de tudo escusada. Concordo plenamente que a tuberculose constitui uma eloquente ilustração da desigualdade entre as nações, dado que se encontra quase erradicada nos países industrializados. A Fundação TVBI ajuda as vítimas de tuberculose no mundo inteiro, e em particular nos países menos desenvolvidos. Pessoalmente, considero esta forma de combate à tuberculose uma expressão da solidariedade dos cidadãos europeus e uma tentativa de limitar as mortes perfeitamente desnecessárias que resultam simplesmente de falta de fundos para vacinação nos países menos desenvolvidos.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Através da presente resolução saudamos as iniciativas da UE para combater a tuberculose nos países mais pobres, mas apelamos ao desenvolvimento de mais investigação científica para desenvolver novos medicamentos e novas vacinas contra esta doença. As vacinas são a medida de saúde pública mais eficiente e barata para proteger os cidadãos das doenças infecciosas, mas é importante que os cuidados de saúde cheguem também aos países em desenvolvimento, de forma a contribuir para o aumento da esperança de vida e combater a pobreza.

Como referi, tem havido progressos e estamos no bom caminho, mas há que renovar o empenho da UE e apelar a uma maior acção concertada e de integração da investigação europeia no combate às doenças relacionadas com a pobreza. Só desta forma conseguiremos reduzir a dramática situação da saúde que se vive em vários países em desenvolvimento. Gostaria de perguntar à Comissão como tenciona dar seguimento aos esforços de investigação científica nesta área, intensificar esforços e traduzir os resultados desta investigação em benefício das populações à luz da Estratégia Europa 2020.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução relativa à iniciativa para a vacinação contra a tuberculose porque apenas uma ampla campanha de vacinação poderá contribuir para a concretização do Objectivo do Milénio, que prevê travar o aumento e inverter a tendência da incidência da tuberculose até 2015, e a eliminação da tuberculose até 2050. É urgente explorar vias de financiamento inovadoras, que possibilitem reforçar os sistemas de saúde e combater a desigualdades, em particular no que diz respeito à saúde materna e à mortalidade infantil.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Embora a tuberculose seja uma das doenças que praticamente desapareceu do centro das preocupações de saúde nos países desenvolvidos, a verdade é que continua a ser hoje uma das principais causas de mortalidade no mundo, já que provoca a morte de perto de 2 milhões de pessoas por ano. Sobretudo nos países em desenvolvimento esta doença continua a ser mortal em muitos casos, sobretudo quando associada ao HIV/SIDA.

É, por isso, um exemplo das desigualdades em matéria de saúde entre o mundo industrializado e os países em desenvolvimento. Além disso, embora a tuberculose continue a matar, nota-se um abandono da investigação por meras razões de rentabilidade comercial. É, por isso, importante que a Europa aposte na investigação científica e dê o seu apoio à TBVI (Tuberculosis Vaccine Initiative), na medida em que a vacinação em grande escala poderá ter um efeito positivo para a eliminação da tuberculose até 2050.

As vacinas, como sabemos, constituem um instrumento essencial, associado a melhores testes de detecção da infecção, fiáveis e pouco onerosos, a diagnósticos e tratamentos mais eficazes, o que implica uma reorientação importante da investigação e um financiamento acrescido e duradouro, no qual creio que a UE poderá ter um papel essencial.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A presente proposta de resolução comum, apresentada em substituição das propostas dos Grupos ALDE, Verts/ALE e S&D, visa promover a vacinação contra a tuberculose (TBVI) em ordem a se atingirem as metas definidas pelas Nações Unidas nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), que prevêem uma inversão do número de doentes com tuberculose até 2015 e a sua erradicação no horizonte de 2050. A melhoria das condições de saúde da população mundial é uma das grandes preocupações da UE. Embora, a nível europeu, possamos dizer que a tuberculose se encontra controlada, nos países em desenvolvimento, associada a outras doenças infecto-contagiosas, continua a ser causa de morte para milhões de pessoas. Torna-se fundamental a congregação de esforços, políticos e financeiros, para que se ponha rapidamente fim a este flagelo mundial. Congratulo-me, pois, com a aprovação desta iniciativa que visa erradicar uma doença contagiosa que, em pleno século XXI, continua, ainda, a fazer muitas vítimas, sobretudo em países em desenvolvimento.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Os esforços no domínio da investigação e do desenvolvimento de novos medicamentos e vacinas eficazes contra enfermidades como a tuberculose, que a cada ano que passa continuam a ceifar milhões de vidas no mundo inteiro, devem ser estimulados e a obtenção de resultados positivos vigorosamente saudada. Obtidos esses resultados importa disponibilizar as novas conquistas da ciência e da técnica a quem delas necessite, sem exclusão de qualquer tipo.

O único critério de acesso deve, portanto, ser o da necessidade. No terceiro mundo, o pagamento da dívida externa e do serviço da dívida aos países ricos representam uma importante drenagem de recursos que, assim, não vão para os orçamentos da saúde e da educação - reduzidos à quase insignificância. Para isto contribuem também os chamados programas de ajustamento estrutural, impostos a partir do exterior.

Por esta razão, o combate às doenças que, como a tuberculose, grassam na miséria, passa também por um combate a estes mecanismos que geram e sustentam a dependência e a miséria. Neste contexto, é lamentável que se possa defender a disponibilização da nova vacina da tuberculose aos países menos desenvolvidos - que obviamente defendemos - em nome do reforço do papel de liderança da UE nesses países, como se faz na pergunta que deu origem a esta resolução.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Como se pode deixar de apoiar uma iniciativa que visa erradicar a tuberculose até 2050, quando ela continua a matar 2 milhões de pessoas por ano em todo o mundo?

Considero surpreendente, todavia que um texto em que se deplora a inadequação dos serviços de saúde nos países em desenvolvimento ignore um dos maiores escândalos do nosso tempo: o roubo de médicos desses países por países mais ricos, que deixaram de formar os seus próprios médicos em número suficiente, convencidos de que podiam reduzir o nível de protecção social. Assim, em França, o numerus clausus, o número de alunos admitidos ao segundo ano, é de cerca de 7 000, enquanto todos os anos quase 3 000 médicos formados fora da Europa são autorizados a exercer no país. Isto, sem contar os alunos estrangeiros que nós formamos e que, consequentemente, são diplomados por escolas francesas e nunca deixam o país. Ao mesmo tempo, a OMS estima o défice de profissionais da saúde nos países pobres em 4,5 milhões.

É estranho também que no texto se ignorem os 5 500 a 6 000 casos de tuberculose registados em França. A doença já lá tinha sido erradicada, e a sua recorrência pode ser directamente imputada à imigração em massa. E eu não creio, tão-pouco, que sejamos um caso isolado na Europa nessa matéria.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) A incidência da tuberculose no mundo continua a ser causa de preocupação. No entanto, parece que somente uma acção de vacinação em larga escala pode esconjurar a ameaça que esta doença representa para a saúde de muita gente nos países em desenvolvimento. Assim, apoiei esta resolução, a fim de apelar a um maior investimento a longo prazo dos Estados-Membros e da Comissão Europeia para lhes proporcionar meios para combaterem a tuberculose, em particular através da investigação e inovação. Contudo, a mobilização de recursos não deve quedar-se por aí: é no plano do estado da saúde e dos serviços de saúde que o apoio é necessário, pelo que esse é outro campo em que urge tomar medidas e que não pode ser esquecido.

  Jim Higgins, Seán Kelly, Mairead McGuinness e Gay Mitchell (PPE), por escrito. − (EN) Abstivemo-nos na votação final relativa à Iniciativa para a Vacinação contra a Tuberculose (RC-B7-0075/2011). Somos totalmente a favor do objectivo da Iniciativa de Vacinação, mas não podíamos apoiar a citação de outra votação do Parlamento em que se apoia, inter alia, o aborto e que é contrária a uma declaração de voto anterior que apresentámos no Parlamento.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Concordei com o presente documento, uma vez que temos de combater a tuberculose, porque esta doença mata em cada ano quase dois milhões de pessoas no mundo, e quase um terço da população da Terra está infectada por ela. É uma doença que representa um grave perigo para as pessoas e é a segunda causa de morte, entre as doenças transmissíveis. A prevalência da tuberculose está estreitamente ligada a problemas sociais e económicos, como a pobreza, o desemprego, o alcoolismo, a toxicodependência e o VIH/SIDA, bem como à inadequação e debilidade dos sistemas de saúde dos países pobres e ao diagnóstico tardio. Regozijo-me pelo facto de ter sido gizado o modelo da Iniciativa para a Vacinação contra a Tuberculose, porque os pacientes de todo o mundo poderão beneficiar dos resultados da investigação e das actividades empreendidas. Queria assinalar ainda que o financiamento disponível para a luta contra a tuberculose continua a ser insuficiente, e que é necessário estabelecer mecanismos de financiamento específicos que contribuam para o licenciamento de vacinas anti-tuberculose na Europa, para a sua acessibilidade, para o desenvolvimento de investigação clínica da tuberculose e para um diagnóstico e tratamento mais eficazes, e que as verbas destinadas aos cuidados de saúde cheguem aos habitantes mais pobres e vulneráveis dos países beneficiários.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. − (IT) A tuberculose é, infelizmente, uma das principais causas de morte no mundo. Com efeito, ela mata quase 2 milhões de pessoas todos os anos. O intuito do Parlamento, ao apresentar esta proposta de resolução, consistia em convidar a União Europeia a prosseguir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) das Nações Unidas, um dos quais é o de travar a tendência de disseminação crescente desta grave doença até 2015. Os dados estimados são preocupantes e nós estamos profundamente inquietos com a gravidade da situação, especialmente no que se refere aos países mais pobres, onde as mortes relacionadas com a tuberculose estão a tornar-se cada vez mais frequentes. A proposta de resolução comum sobre a Iniciativa para a Vacinação contra a Tuberculose tem, por conseguinte, todo o meu apoio, porque, além de realçar a situação vigente nos países em desenvolvimento em matéria de prestação de cuidados de saúde, tenta atacar o problema pela raiz, mediante a disponibilização de mais fundos e o apoio à investigação científica.

  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE), por escrito. – (PL) Ainda que na maioria dos países europeus a vacinação contra a tuberculose seja obrigatória, as estatísticas mundiais são perturbadoras. O número de pessoas que contrai esta doença leva-nos a tomar consciência de que hoje, em pleno século XXI, temos não só de promover uma ampla campanha de informação e assegurar uma profilaxia correcta da doença, como, acima de tudo, de reforçar o financiamento de vacinação eficaz contra a doença. Só isso nos permitirá reduzir a prevalência desta doença. Foi isso que me levou a apoiar a proposta de resolução. Obrigada.

  David Martin (S&D), por escrito. − (EN) Apoio cabalmente um aumento do financiamento e a ideia de se estabelecerem meios alternativos de financiamento de programas de luta contra a tuberculose. Como presidente do grupo de trabalho deste Parlamento para as questões da inovação, acesso aos medicamentos e doenças relacionadas com a pobreza, considero que é vital centrarmos os nossos esforços na investigação e na inovação, se pretendemos atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Os níveis de incidência global da tuberculose são ainda inaceitavelmente elevados e eu vejo com bons olhos a perspectiva de novos meios de financiamento da Iniciativa para a Vacinação contra a Tuberculose para uma campanha de inoculação em grande escala.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A tuberculose, apesar de estar praticamente extinta nos países desenvolvidos, continua a ser uma ameaça nos países pobres e subdesenvolvidos, nomeadamente em África, onde continua a matar milhões de pessoas todos os anos. Só um plano de vacinação a nível mundial pode pôr termo a este flagelo e concretizar a eliminação total desta doença até 2050, como consecução dos Objectivos do Milénio (OMD).

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. − (ES) Estou amplamente de acordo com o que consta desta proposta de resolução, com o seu objectivo principal e com a sua perspectiva de que o acesso aos cuidados de saúde é um direito cuja garantia recai sobre os governos que "devem cumprir a sua obrigação de fornecer serviços de saúde pública a toda a população". Apesar disso, não pude apoiá-la porque considero que há falta de ambição na maioria das suas propostas e objectivos, que são claramente insuficientes. Entendo que não é ambicioso o objectivo de sugerir a erradicação até 2050 de uma doença que afecta os mais pobres e é uma das maiores causas de mortalidade no mundo, levando à morte de mais de 2 milhões de pessoas por ano. E isto porque, como salienta uma série de estudos de organizações não-governamentais, esse período pode ser reduzido para metade com uma política vigorosa e o correspondente aumento de recursos destinados a combater a doença. Além disso, embora esteja de acordo com o que se estabelece no n.º 2, que considera importante que se progrida nos processos de detecção e vacinação com diagnósticos e tratamentos mais eficazes, condeno a falta de menção expressa que estabeleça a obrigatoriedade de prestação desses serviços pelos serviços públicos de saúde; são estes serviços que deveriam ser reforçados através da assistência e cooperação europeias.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) Estou muito satisfeito por poder manifestar o meu apoio a um projecto pan-europeu que confere valor acrescentado não apenas à Europa mas também a todo o mundo no seu objectivo de erradicação definitiva da tuberculose.

Em 2009, a tuberculose matou 1,7 milhões de pessoas, ou seja, 4 700 pessoas por dia. O Banco Mundial estima que, em África, a tuberculose é responsável por um prejuízo económico anual de 52 mil milhões de dólares. Os casos ocorridos no Reino Unido e na Irlanda, no Verão de 2010, fazem-nos também recordar que esta doença continua a ser um problema grave na União Europeia. Graças à Iniciativa para a Vacinação contra a Tuberculose (TBVI), será possível desenvolver vacinas eficazes que sejam acessíveis aos países em desenvolvimento e adaptadas aos países emergentes e à Europa.

A Comissão Europeia é o maior doador de ajuda pública ao desenvolvimento, contribuindo anualmente com 49 mil milhões de euros. Não é, porém, suficiente. Necessitamos de encontrar outras fontes de financiamento como, por exemplo, através do estabelecimento de uma garantia financeira por parte dos Estados-Membros e/ou da União Europeia que permita a obtenção de um financiamento junto do Banco Europeu de Investimento. A TBVI é uma via prática para a implementação da estratégia UE 2020. Tornando a Europa mais atractiva, preparamos a nova economia para as futuras gerações.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. − (EN) O programa de vacinação da tuberculose é muito importante. Contudo, qual será aqui o papel a desempenhar pelo Parlamento Europeu até 2015? Na Letónia, por exemplo, o processo de tratamento médico da tuberculose limita-se, presentemente, ao diagnóstico e aplicação da quarentena aos pacientes. Efectivamente, todos os recursos que em princípio foram despendidos na aquisição de equipamento médico e na construção de hospitais especializados foram gastos em vão. Na cidade de Olaine, por exemplo, foi construído um hospital, no terreno onde funcionava um estabelecimento prisional, destinado ao tratamento de pessoas infectadas com a tuberculose. O montante aplicado em equipamento hospitalar elevou-se a dois milhões de euros. Esse hospital não se encontra, presentemente, a funcionar, já que não existe pessoal médico! Gostaria, por isso, de chamar a atenção dos meus colegas para o facto de não ser suficiente o mero desenvolvimento e produção de uma vacina, sendo igualmente necessário preparar pessoal médico com a especialidade apropriada e altamente qualificado, mobilizando-o para a batalha contra a tuberculose. Caso contrário, o resultado da votação de hoje será meramente emocional. É extremamente importante que haja um escrutínio realmente transparente dos fundos afectados ao combate à tuberculose, de forma a não permitir que se repita o caso da Letónia.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Todos os anos são gastos 2 mil milhões de euros no tratamento de pessoas com tuberculose na União Europeia. A par da SIDA e da malária, a tuberculose é uma das epidemias mais generalizadas em todo o mundo. Cerca de um terço da população mundial está infectada. É evidente que estamos longe da erradicação da tuberculose. Como em todas as doenças, a medicina moderna enfrenta um importante desafio perante o aumento das resistências bacterianas tanto na forma multi-resistente como na ultra-resistente e a consequente ausência de opções de tratamento. Os medicamentos usuais, que são utilizados desde a década de 1960, não produzem efeito sobre as variantes que sofreram mutação. Em consequência disso, são prescritos outros fármacos mais caros e que produzem efeitos secundários mais fortes. Os custos de tratamento que daí resultam podem ser até cem vezes mais elevados do que os do tratamento da tuberculose normal. Se um doente que está sob medicação com fármacos usuais parar de os tomar antes do final de um período de seis meses, o resultado não serão, apenas, graves efeitos secundários mas também o aparecimento da resistência. Acresce que apenas é possível impedir a difusão da doença através da detecção das pessoas com quem o paciente teve contacto. Alguns países não cumpriram estas exigências. Se estas regras básicas e bem conhecidas não forem observadas, os projectos de pesquisa que custam milhares de milhões de euros dificilmente produzirão grandes alterações e novos tipos de resistências bacterianas irão surgir. Foi por essa razão que me abstive de votar.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE), por escrito. – (LT) Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre a Iniciativa para a Vacinação contra a Tuberculose. Em muitos casos, a tuberculose e a sua prevenção continuam a ser um desafio não apenas no mundo em desenvolvimento, mas também nos países desenvolvidos. Devemos partilhar as boas práticas, afectar meios de financiamento à vacinação contra a tuberculose e promover medidas diversificadas num esforço para reduzir a horrenda estatística de cerca de 2 milhões de mortos anuais por tuberculose em todo o mundo. Por outro lado, o alcoolismo, o consumo de drogas e a extrema pobreza são os principais factores do aumento da morbilidade. É-nos, pois, necessário não só ter em consideração a questão da vacinação mas, simultaneamente, implementar programas a longo prazo com vista à redução desses factores. Mais uma vez saúdo esta iniciativa comunitária que visa contribuir para o apoio activo da UE aos programas de vacinação que, quando foram postos em prática, conseguiram reduzir significativamente os níveis de infecção por tuberculose como demonstram as estatísticas dos Estados-Membros da UE.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. − (IT) Sou francamente favorável à Iniciativa para a Vacinação contra a Tuberculose, dado que a tuberculose continua a ser uma das principais causas mundiais de mortalidade, fazendo milhões de vítimas todos os anos e uma vez que, apesar disso, é actualmente insuficiente a investigação relativa às doenças mais negligenciadas, que afectam sobretudo as populações dos países em desenvolvimento. Nesta óptica, só um programa de vacinação que contemple uma campanha de vacinação em larga escala poderá ter um impacto positivo que contribua para se alcançar o objectivo pretendido. Estou convicto de que as vacinas são um meio essencial de combate à tuberculose, associadas a melhorias ao nível das análises, e de que isso implica uma mudança radical nos objectivos da investigação e um incremento no seu financiamento sustentável. Considero, portanto, que a vacinação contra a tuberculose deve ser uma prioridade nas clínicas dos países em desenvolvimento e que a ajuda da UE deve apoiar os esforços, a nível interno, dos países em desenvolvimento para melhorar os seus recursos humanos.

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre a Iniciativa para a Vacinação contra a Tuberculose. Esta proposta de resolução específica, apoiada por todos os grupos políticos, vem na sequência de um recrudescimento desta doença na Europa e nos Estados Unidos da América nos últimos dez anos. No entanto, a principal causa do recrudescimento desta doença é a imigração em massa, em especial a imigração ilegal, que conduz ao frequente desrespeito das regras básicas de higiene. A Grécia, que, actualmente, tenta combater a imigração ilegal é, no mundo desenvolvido, um país com uma incidência relativamente elevada de tuberculose e, por esse motivo, são importantes para o nosso país as soluções desta proposta de resolução específica, como sejam, por exemplo, uma extensa campanha de vacinação nos Estados-Membros, os financiamentos para esse fim do Banco Europeu de Investimento e, ainda, os apelos efectuados no sentido de assegurar a prestação de serviços públicos de saúde nas regiões mais afastadas.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − A tuberculose é hoje um dos exemplos do modo como a desigualdade entre os povos se repercute no domínio da saúde, sabendo-se que esta doença está quase eliminada nos países industrializados, grassando ainda noutras zonas do globo. Actualmente importa também ter presente que a tuberculose é uma das infecções oportunistas em situação de seropositividade ou SIDA, revestindo-se então de particular gravidade. Estes aspectos motivaram a presente resolução, que defende a necessidade de um programa de vacinação em grande escala, tendo em vista potencializar a concretização do OMD6 após 2015 e, sobretudo, eliminar a tuberculose até 2050.

Foram também estes meritórios objectivos que determinaram o meu voto favorável. Para alcançar estes objectivos e combater decisivamente a tuberculose, as vacinas constituem um instrumento essencial, associado a melhores testes de detecção da infecção, fiáveis e pouco onerosos, a diagnósticos e a tratamentos mais eficazes, o que implica uma reorientação importante da investigação e um financiamento acrescido e duradouro. A UE, através da Comissão Europeia, deve explorar vias de financiamento inovadoras, como a aplicação de uma garantia financeira dos Estados-Membros e/ou da UE que permita mobilizar recursos para a iniciativa TBVI junto do BEI e, assim, garantir o financiamento e a investigação neste domínio.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Apesar dos progressos alcançados, a incidência da tuberculose a nível mundial continua a suscitar grandes preocupações, permanecendo hoje esta doença como uma das principais causas de mortalidade no mundo, sobretudo nos países em desenvolvimento. A investigação e o financiamento neste domínio devem, por isso, ser reforçados, importando mobilizar recursos para a Iniciativa para a Vacinação contra a Tuberculose (TBVI), dado que só uma campanha de vacinação em grande escala pode contribuir para travar o aumento e inverter a tendência de incidência da tuberculose até 2015 e para eliminar esta patologia até 2050, tal como previsto nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas e no Programa Stop à Tuberculose da OMS.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) A tuberculose é responsável pela morte de cerca de 2 milhões de pessoas por ano, especialmente na África Subsariana e na Ásia. É um flagelo que destaca as desigualdades entre o Norte e o Sul e também a falta de meios, tratamentos e investigação disponíveis para deter a progressão da doença.

A nossa proposta de resolução sublinha os esforços que devem ser realizados no sentido de detectar e diagnosticar a doença de forma mais rápida e eficaz. Acima de tudo, porém, salienta a necessidade de implementar um programa de vacinação em larga escala, que é a única forma de alcançar uma das metas dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM 6) e de erradicar a doença até 2050.

Simultaneamente, é essencial que os esforços de investigação farmacêutica se concentrem nesta doença negligenciada e "antieconómica". O financiamento para esta investigação deve ser assegurado, por exemplo, por fundos do Banco Europeu de Investimento. Como todos sabemos, são necessários 3 mil milhões de dólares para realizar o programa "Combater a Tuberculose" da OMS. Trata-se de um investimento essencial para se conseguir progredir na investigação e inovação e, dessa forma, contribuir para reforçar o apoio concedido às populações mais pobres.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Com esta resolução, o PE, em primeiro lugar, sublinha o facto de que só um programa de vacinação que compreenda uma campanha de vacinação em larga escala poderá ter um efeito positivo em termos do cumprimento da meta ODM 6 após 2015 e, em especial, na erradicação da tuberculose até 2050. Em segundo lugar, a resolução considera que a vacinação é um meio essencial para combater a tuberculose, juntamente com a melhoria ao nível das análises (mais fiáveis, menos caras e de base científica sólida) e, bem assim, diagnósticos e tratamentos mais eficazes, e considera, também, que isso implica uma mudança radical dos objectivos da investigação e um aumento de financiamento sustentável. Em terceiro lugar, exorta a Comissão a explorar canais inovadores de financiamento, como seja o estabelecimento pelos Estados-Membros e/ou a União de uma garantia financeira do Banco Europeu de Investimento que permita o financiamento da TBVI, com vista a assegurar financiamento destinado à investigação, nos países em desenvolvimento, das doenças cuja cura tem sido negligenciada e daquelas doenças que não oferecem um grande potencial de lucro.

  Jarosław Leszek Wałęsa (PPE), por escrito. − (PL) Votei a favor da proposta de resolução sobre a Iniciativa para a Vacinação contra a Tuberculose. Doenças tropicais como a malária, a tuberculose e a doença do sono matam anualmente milhões de pessoas. Isto deve-se, em particular, ao facto de estas doenças se estarem a tornar mais resistentes aos medicamentos e à falta de opções de tratamento devido à interrupção da investigação, simplesmente por não ser rentável. O facto de o número de novos casos de tuberculose em todo o mundo continuar a causar preocupação, a quatro anos da expiração do prazo para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), deveria levar-nos a intervir imediatamente. Os serviços de saúde na maior parte dos países em desenvolvimento não estão, de modo algum, a satisfazer as necessidades das populações locais. Os programas de ajustamento estrutural dos anos 90 pioraram a situação, já que provocaram cortes drásticos nos orçamentos sociais. Penso que a vacinação contra a tuberculose deveria efectuar-se prioritariamente em clínicas e hospitais dos países em desenvolvimento e que deveria ser restabelecido um sistema público de cuidados de saúde para este fim. Os governos têm de cumprir a sua obrigação de fornecer serviços de saúde pública a toda a população, uma vez que este é um direito elementar, consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem.

  Anna Záborská (PPE), por escrito. – (SK) Apoio a Iniciativa para a Vacinação contra a Tuberculose. Na minha opinião, temos o dever moral, enquanto Europeus, não só de assumir alguma responsabilidade pela investigação e pela procura de novas curas, mas também de ajudar países pobres a formarem profissionais de saúde e a desenvolverem, no mínimo, uma rede básica de cuidados de saúde. A solidariedade humana tem de ultrapassar as fronteiras dos países e continentes. Se deixarmos de sentir esta solidariedade, deixaremos de ser humanos. É em nome do interesse da preservação da nossa humanidade que sou incapaz de apoiar o texto aprovado da proposta de resolução. O texto contém uma referência à matança de crianças por nascer, que uma maioria neste Parlamento considera um componente da saúde reprodutiva. Abstive-me na votação, porque não posso concordar que a luta contra a pandemia da tuberculose nas regiões mais pobres do mundo seja, de alguma maneira, ligada à prática desumana de usurpação do direito de decidir sobre a vida e a morte da criança por nascer.

Proposta de decisão (B7-0090/2011)

  Marta Andreasen (EFD), por escrito. − (EN) Votei a favor do encerramento das contas da AEP à qual recusei dar quitação no ano passado, uma vez que este é o procedimento normal que deveria acontecer todos os anos, imediatamente após o relatório do Tribunal de Contas revelar claramente que não existe nenhuma necessidade de mais ajuste, independentemente do facto de a quitação ter sido dada ou não. As irregularidades observadas deveriam levar ao encerramento da AEP.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − As preocupações com o modelo de administração da Academia Europeia de Polícia levaram a que o Parlamento recusasse dar quitação às suas contas relativas ao ano de 2008. Este facto é preocupante e inédito, sendo a primeira vez que uma agência europeia vê recusado semelhante procedimento. Assim, a presente resolução visa apenas encerrar as respectivas contas nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Anexo VI do Regimento do Parlamento Europeu.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Recordo que, em 7 de Outubro de 2010, o Parlamento aprovou por 618 votos a favor, nenhum voto contra e 7 abstenções, a decisão de não quitação das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao ano de 2008. Esta decisão de encerrar as contas para o ano de 2008 não corresponde a uma concessão de quitação, sendo apenas uma medida de carácter técnico que resulta das regras do Parlamento, segundo as quais se uma quitação não for concedida deverá ser votada uma proposta formal para fechar as contas numa sessão posterior. Por isso votei favoravelmente esta decisão.

  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. – (FR) No dia 7 de Outubro de 2010, o Parlamento aprovou, por 618 votos a favor, nenhum voto contra e 7 abstenções, uma decisão de recusar dar quitação ao Director da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento de 2008. Segundo o Regimento do Parlamento, quando a quitação é recusada, deve ser apresentada uma proposta formal de encerramento das contas num período de sessões posterior. A decisão, a favor da qual votei, constitui uma medida técnica destinada a encerrar as contas para o exercício orçamental em questão, não a concessão da quitação. É adoptada durante este período de sessões, porque eu e os meus colegas da Comissão do Controlo Orçamental desejamos realizar uma audição com o Director da AEP, o Presidente do Conselho de Administração e o Presidente da Comissão Europeia, a fim de obter mais detalhes e esclarecimentos, em particular no que diz respeito às correcções contabilísticas feitas em Julho de 2010 e relativas ao ano de 2008 e à resposta do Conselho de Administração.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − É de lamentar que uma instituição europeia que é financiada por capitais públicos não possua um modelo de administração transparente e que permita que o órgão fiscalizador dê quitação às suas contas. Por se tratar de um facto inédito, é necessário analisar as causas e encontrar as soluções para que tal situação não se repita. Assim, a presente resolução visa apenas encerrar as respectivas contas nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Anexo VI do Regimento do Parlamento Europeu.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. − (EN) A forma ineficiente como a Academia de Polícia utilizou fundos que lhe haviam sido atribuídos já levou à suspensão do apoio financeiro a pequenas agências. Há casos de utilização inapropriada de fundos que se aproximam de crimes financeiros. Todas estas transgressões podem ocorrer quando não existe controlo suficiente por parte da Comissão. A decisão do Parlamento nesta matéria envia a todas as outras agências e instituições um sinal claro de que é necessário manter a disciplina financeira e ser mais responsável em relação às suas obrigações. Não seria excessivo exonerar dos seus postos os funcionários da Comissão que não intervieram durante muito tempo e não agiram de forma determinada e eficaz. Tenho conhecimento de muitos casos em que funcionários da Comissão – quer por causa da sua posição não construtiva, quer, por vezes, por preguiça – fecharam os olhos a violações sérias em projectos financeiros da União Europeia. Considero esta resolução muito pertinente e útil.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A Academia Europeia de Polícia (AEP) foi criada em 2000. O seu objectivo consiste em promover uma cooperação estreita entre as diferentes forças policiais na União Europeia. A AEP ajuda os organismos nacionais a trabalharem em conjunto, para prevenir e combater o crime. Além disso, coopera estreitamente com os serviços policiais de países terceiros. Penso que a AEP é uma instituição útil, pelo que votei a favor da proposta.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − A Academia Europeia de Polícia (AEP) reúne altos funcionários da polícia de toda a União Europeia com o objectivo de promover a cooperação transfronteiriça na luta contra a criminalidade e manter a segurança pública, a lei e a ordem. Desde 2005 que esta entidade é uma agência da União Europeia. A AEP funciona como uma rede onde as actividades – cursos, seminários, conferências e reuniões – são implementadas nos e pelos Estados-Membros, principalmente nos institutos nacionais de formação. Anualmente são organizados entre 60 e 100 cursos, seminários e conferências que cobrem uma vasta gama de tópicos relevantes para o policiamento na Europa. A actividade da AEP é fundamental para a criação de sinergias entre as forças policiais dos diferentes Estados-Membros. Aliás, é actualmente a principal fonte de aprendizagem e de desenvolvimento no domínio da educação e da formação para uma melhor cooperação policial na Europa. Pelos aspectos expostos e, sobretudo, tendo em atenção os pareceres positivos do tribunal de Contas e do Conselho, voto favoravelmente o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Na sequência da decisão de recusa da quitação adoptada pelo Parlamento Europeu em 7 de Outubro de 2010, por força dos problemas detectados ao nível da gestão da Academia Europeia de Polícia, procedeu-se agora ao encerramento das respectivas contas relativas ao exercício de 2008 nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo VI do Regimento.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) É decisivo que as novas autoridades e os seus presidentes desempenhem as suas funções no interesse dos cidadãos europeus. Por isso, os Verdes esforçaram-se por conseguir maior transparência no que diz respeito às relações entre os representantes da indústria e as autoridades, assim como os seus presidentes, e ficámos satisfeitos por todos os três candidatos se terem comprometido por escrito a garanti-la. Relações obscuras que envolvem grupos de interesse minarão a credibilidade e a eficácia destas autoridades, quando é importante que elas realizem o seu trabalho com a máxima transparência. Temos, agora, de avançar e garantir que estas autoridades possam desempenhar, de forma eficaz, o seu papel decisivo de supervisão dos mercados financeiros da UE.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. − (LT) A votação na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento demonstrou que muitas pessoas estavam insatisfeitas com a forma como a Academia Europeia de Polícia geriu as suas finanças em 2008 e em anos anteriores. É uma situação singular – até à data, não foi recusada quitação a nenhuma agência europeia. No entanto, agora é importante olhar para o futuro. O General Banfi, o novo director da Academia Europeia de Polícia, herdou uma situação difícil e tem de reconquistar a confiança do Parlamento e dos contribuintes. Além disso, penso que os debates em curso sobre a gestão ineficaz do orçamento e dos recursos humanos da Academia só servem para desviar a nossa atenção de um problema maior – a falta de integridade e de profissionalismo na polícia e nos organismos de segurança em toda a Europa, incluindo na Lituânia. Temos de nos concentrar mais em esforços para melhorar as funções fundamentais da Academia de Polícia – temos de tomar medidas mais firmes para combater o crime, através da educação e da formação especial. Como afirmei durante o período de sessões no passado mês de Outubro, a Academia Europeia de Polícia tem objectivos nobres – promover padrões policiais europeus comuns e reforçar o Estado de direito e a legislação. Não é importante o que irá acontecer à Academia Europeia de Polícia no futuro, mas todos os Estados-Membros têm de garantir que estes objectivos sejam alcançados.

  Derek Vaughan (S&D), por escrito. − (EN) Votei a favor do encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia, uma vez que penso que é importante pôr um ponto final no processo de quitação pela execução do exercício de 2008. Ao recusar a quitação, os deputados ao Parlamento Europeu enviaram uma mensagem forte às administrações de todas as agências da UE, dizendo de que o Parlamento não tolerará uma contabilidade de má qualidade ou gastos ilegítimos. Agora, os deputados ao Parlamento Europeu têm de voltar a sua atenção para o processo de quitação relativo a 2009, em curso na Comissão do Controlo Orçamental, e para a introdução de mudanças que assegurem a existência de procedimentos contabilísticos mais sólidos. Não se podem repetir as deficiências que foram postas em destaque no relatório do Tribunal de Contas sobre as contas relativas ao exercício de 2008. Congratulo-me com os passos positivos dados pelo novo director da AEP, Ferenc Bánfi, assim como espero que a cooperação entre a Comissão do Controlo Orçamental e a Academia continue e que sejam dados grandes passos para assegurar que a Academia seja gerida de forma eficiente e de acordo com todas as regras financeiras.

Proposta de resolução (B7-0091/2011)

  Marta Andreasen (EFD), por escrito. − (EN) Votei a favor da proposta de resolução sobre a oposição à nomeação do(a) Presidente da Autoridade Bancária Europeia, não porque encontre qualquer deficiência na nomeação concreta, mas porque me oponho, por princípio, à criação desta nova autoridade. Dizem-nos que é necessário evitar a ocorrência de futuras crises económicas e financeiras. Na realidade, a criação da nova autoridade acrescenta mais um nível de burocracia à supervisão existente. Haverá confusão na atribuição de responsabilidades. O guia de procedimentos que vão inventar não servirá, sem dúvida, a City de Londres, e contribuirá para a perda de empregos na Grã-Bretanha. Além disso, o processo não é transparente, já que só é apresentado um candidato ao Parlamento e, ainda por cima, a votação final é secreta.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Se houve uma lição que retirámos da recente crise foi a da necessidade de reformar a estrutura institucional da supervisão, criando entidades europeias, e, com isso, reformular todo o conceito de supervisão macro e micro económica. É assim que surge a Autoridade Bancária Europeia. Tendo a confiança na banca sido fortemente abalada pela crise financeira global, é urgente que os mercados, e os europeus em geral, voltem a confiar na solidez e robustez das suas instituições bancárias e, muito em especial, recuperem a confiança nos supervisores. É por isso que o papel reservado a esta nova Autoridade Bancária Europeia é tão determinante para o futuro. É por isso que voto favoravelmente a escolha de Andrea Enria para primeiro Presidente da Autoridade Bancária Europeia, fazendo votos para que tenha um mandato activo, atento e com sucesso.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A recente crise financeira veio evidenciar as grandes deficiências na supervisão financeira, tanto em casos particulares como em relação ao sistema financeiro no seu todo. Os modelos de supervisão tinham uma visão nacional e não acompanharam a globalização que se verificou no sistema financeiro, onde diversos grupos financeiros desenvolvem as suas operações além-fronteiras com os riscos sistémicos que daí advêm. Não havia, portanto, qualquer cooperação, coordenação ou coerência na aplicação da legislação da União. Entendi que a criação da Autoridade Europeia para o sector da banca é essencial para que se consiga um modelo de supervisão eficaz. Mas muitos outros passos terão que ser dados para que situações de verdadeira imoralidade como as verificadas no passado recente, com prejuízo para as economias, os accionistas, os depositantes, os contribuintes e para a credibilidade do sistema, não voltem a ocorrer. Por isso voto favoravelmente a escolha de Andrea Enria para primeiro Presidente da Autoridade Bancária Europeia, desejando-lhe um mandato de grande qualidade a todos os níveis.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Na nova Autoridade Europeia de Supervisão central, os interesses nacionais são representados pelos organismos que supervisionam os mercados financeiros; no caso da Áustria, por exemplo, pela FMA, que são membros da nova autoridade e com direito de voto. Os bancos nacionais também participam nas reuniões da autoridade, mas não podem votar. Oponho-me à nomeação do candidato referido para Presidente da Autoridade Bancária Europeia. Por isso, apoio o relatório, uma vez que, na minha opinião, isto resultará numa duplicação de estruturas dispendiosa, demonstrada, entre outras coisas, pelo facto de os organismos de supervisão individuais estarem sedeados em diferentes cidades. Além disso, as autoridades de supervisão financeira apenas representam uma parte da solução global. O mecanismo de sanções que visa os Estados-Membros com elevados défices orçamentais também tem de ser melhorado.

Proposta de resolução (B7-0092/2011)

  Marta Andreasen (EFD), por escrito. − (EN) Votei a favor da resolução sobre a oposição à nomeação do(a) Presidente da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma não porque encontro qualquer deficiência na nomeação concreta, mas porque me oponho, por princípio, à criação desta nova autoridade. Dizem-nos que é necessário evitar a ocorrência de futuras crises económicas e financeiras. Na realidade, a criação da nova autoridade acrescenta mais um nível de burocracia à supervisão existente. Haverá confusão na atribuição de responsabilidades. O guia de procedimentos que vão inventar não servirá, sem dúvida, a City de Londres, e contribuirá para a perda de empregos na Grã-Bretanha. Além disso, o processo não é transparente, já que só é apresentado um candidato ao Parlamento e, ainda por cima, a votação final é secreta.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Uma das consequências que retirámos da crise foi a necessidade de criarmos entidades europeias autónomas para a supervisão dos bancos e dos seguros dos mercados financeiros. Estas entidades não irão substituir as entidades nacionais de supervisão, mas irão trabalhar com elas, procurando exercer o seu mandato prudencial e de análise de risco sistémico de modo a evitar que uma nova crise das proporções daquela que enfrentamos se volte a abater sobre os Estados europeus.

Hoje é com muito orgulho que voto o nome de um português, Gabriel Rodrigo Ribeiro Tavares Bernardino, como primeiro Presidente da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões de Reforma. O seu perfil de seriedade e as suas qualidades técnicas, evidenciadas ao longo de um exigente processo de selecção, indiciam um mandato atento e activo na Autoridade de Supervisão que agora irá presidir. Deixo-lhe, nesta ocasião, os meus votos de sucesso no cargo que agora assume.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A recente crise financeira veio pôr em destaque as grandes deficiências na supervisão financeira, tanto em casos particulares, como em relação ao sistema financeiro no seu todo. Os modelos de supervisão tinham uma visão nacional e não acompanharam a globalização que se verificou no sistema financeiro, onde diversos grupos desenvolvem as suas operações além-fronteiras, com os riscos sistémicos que daí advêm. Não havia, portanto, qualquer cooperação, coordenação ou coerência na aplicação da legislação da União. Assim, a criação da Autoridade Europeia para o sector dos seguros e pensões complementares é essencial para que se consiga um modelo de supervisão eficaz, a par de muitos outros mecanismos de controlo, a decidir e implementar com carácter de verdadeira urgência. A nomeação de um português como primeiro Presidente da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões de Reforma, Gabriel Rodrigo Ribeiro Tavares Bernardino, deixa-me naturalmente satisfeito. Desejo-lhe as maiores felicidades no desempenho destas funções.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Estou muito satisfeito com o resultado da votação desta manhã, na qual o Parlamento deu luz verde à nomeação de Gabriel Rodrigo Ribeiro Tavares Bernardino, de Portugal, para Presidente da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma. Trata-se de uma vitória para a União Europeia e para o Parlamento que lutou arduamente pela criação desta autoridade, mas, acima de tudo, é uma vitória para os cidadãos europeus, que, tenho a certeza, serão agora mais protegidos.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Em Novembro de 2010 o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, em primeira leitura, um conjunto ambicioso de propostas legislativas para reforçar a supervisão dos mercados financeiros na Europa. Essas propostas prevêem a criação de três novas autoridades europeias de supervisão na área dos seguros, dos valores mobiliários e da banca. O Parlamento Europeu tem um papel relevante na definição da liderança destas instituições, competindo-lhe ouvir os Presidentes designados pelos supervisores nacionais, com base numa lista de pré-selecção estabelecida pela Comissão, podendo opor-se à designação. Os candidatos foram ouvidos na Comissão ECON, que deu parecer positivo. Com base nestas premissas, votei favoravelmente o candidato de nacionalidade portuguesa proposto para Presidente da EIOPA, que, de acordo com o estipulado, está sujeito a estritas regras de independência.

Proposta de resolução (B7-0093/2011)

  Marta Andreasen (EFD), por escrito. − (EN) Votei a favor da resolução sobre a oposição à nomeação do(a) Presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados não porque encontro qualquer deficiência na nomeação concreta, mas porque me oponho, por princípio, à criação desta nova autoridade. Dizem-nos que é necessário evitar a ocorrência de futuras crises económicas e financeiras. Na realidade, a criação da nova autoridade acrescenta mais um nível de burocracia à supervisão existente. Haverá confusão na atribuição de responsabilidades. O guia de procedimentos que vão inventar não servirá, sem dúvida, a City de Londres, e contribuirá para a perda de empregos na Grã-Bretanha. Além disso, o processo não é transparente, já que só é apresentado um candidato ao Parlamento e, ainda por cima, a votação final é secreta.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Como os mercados financeiros foram duramente atingidos pela crise, é urgente recuperar a confiança, o que passa, em larga medida, pelo papel a desempenhar pelas autoridades de supervisão que terão que exercer o seu mandato com competência e de forma eficaz para transmitir a necessária confiança aos investidores e às empresas. É neste contexto que surge a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a qual não se pretendendo substituir às entidades de supervisão nacionais, terá um papel importante a desempenhar no novo quadro da supervisão europeia. É, por isso importante que esta entidade comece rapidamente a funcionar. Voto favoravelmente a escolha de Steven J. Maijoor para primeiro Presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, fazendo votos para um mandato activo, atento e com sucesso.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A recente crise financeira veio evidenciar as grandes deficiências na supervisão financeira, tanto em casos particulares como em relação ao sistema financeiro no seu todo. Os modelos de supervisão tinham uma visão nacional e não acompanharam a globalização que se verificou no sistema financeiro, onde diversos grupos financeiros desenvolvem as suas operações além-fronteiras com os riscos sistémicos que daí advêm. Não havia, portanto, qualquer cooperação, coordenação ou coerência na aplicação da legislação da União. A criação da Autoridade Europeia para os Mercados Financeiros é essencial para que se consiga um modelo de supervisão eficaz. Mas muitos outros passos terão que ser dados para que situações de verdadeira imoralidade, como as verificadas no passado recente, não voltem a ocorrer. Assim, voto favoravelmente a escolha de Steven J. Maijoor para primeiro Presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, desejando-lhe um mandato de grande qualidade a todos os níveis.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) As autoridades de supervisão financeira poderão revelar-se mais úteis do que muitas outras instituições da UE. Contudo, teria bastado um único organismo instalado no mesmo local, em vez de três organismos situados em três cidades diferentes, com a correspondente duplicação onerosa das respectivas estruturas. A supervisão a nível europeu deveria contemplar, entre outros aspectos, a coordenação dos organismos de supervisão nacionais. Com a actual divisão de responsabilidades, este aspecto dificilmente se irá realizar. Além disso, torna-se necessário um sistema de alerta precoce eficiente, assim como uma contribuição adequada de apoio por parte dos especuladores e um debate sem tabus. Dado considerar que a criação de três autoridades europeias de supervisão é um desperdício de dinheiro, apoio o facto de o relatório se opor firmemente à nomeação do candidato apontado para Presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei contra, razão pela qual me congratulo com o resultado da votação desta manhã, através da qual o Parlamento deu luz verde à nomeação do Presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM). A recente crise financeira demonstrou quão necessária é uma supervisão estreita e meticulosa dos sectores que, no passado, lograram esquivar-se à regulamentação. Muitas das propostas legislativas que estamos a analisar na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, desde os derivados financeiros até às vendas a descoberto, conferem ao AEVMM consideráveis poderes de supervisão e de controlo, pelo que é crucial que esta autoridade possa avançar o mais rapidamente possível.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Em Novembro de 2010, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, em primeira leitura, um conjunto ambicioso de propostas legislativas para reforçar a supervisão dos mercados financeiros na Europa. Essas propostas prevêem a criação de três novas autoridades europeias de supervisão na área dos seguros, dos valores mobiliários e da banca. O Parlamento Europeu tem um papel relevante na definição da liderança destas instituições, competindo-lhe ouvir os Presidentes designados pelos supervisores nacionais, com base numa lista de pré-selecção estabelecida pela Comissão, podendo opor-se à designação. Os candidatos foram ouvidos na Comissão ECON, que deu parecer positivo. Com base nestas premissas, votei favoravelmente o candidato de nacionalidade irlandesa proposto para Presidente da ESMA, que, de acordo com o estipulado, está sujeito a estritas regras de independência.

Propostas de Resolução (B7-0091/2011, B7-0092/2011, B7-0093/2011)

  Catherine Grèze (Verts/ALE), por escrito. – (FR) Registou-se uma confusão total durante a votação que teve lugar hoje, terça-feira, 3 de Fevereiro de 2011, aqui no plenário, sobre a nomeação do Presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. Tanto no caso da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (proposta de resolução B7-0093/2011), como no caso da Autoridade Bancária Europeia (proposta de resolução B7-0091/2011) e da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (proposta de resolução B7-0092/2011), nenhuma das pessoas nomeadas é do sexo feminino. Em nome da igualdade, um valor fundamental defendido pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, vejo-me compelida a votar contra estas nomeações.

  Arlene McCarthy (S&D), por escrito. − (EN) A crise financeira de 2008 demonstrou claramente a necessidade de existirem autoridades europeias de supervisão, que coordenem a regulação e supervisão do sector financeiro da União Europeia. Ao votar hoje a aprovação dos três dirigentes máximos destas novas autoridades, estamos a dar luz verde para que comecem a trabalhar. Pudemos igualmente constatar, ao longo dos últimos dois anos, que uma parte do sector dos serviços financeiros está decidida a resistir às necessárias novas regras e regulamentos. Foi por essa razão que, durante o processo da audição, solicitei aos candidatos que se comprometessem com os mais elevados padrões de transparência e de abertura de administração. Para que o público possa manter a confiança nestas novas autoridades, é necessário que elas possam desenvolver o seu trabalho de modo independente, justo e objectivo. É fundamental assegurar que estas instituições, que ainda possuem uma experiência limitada, não sejam coagidas a debilitar ou a minar as regras-chave para a reforma do sector financeiro. Consequentemente, congratulo-me com o compromisso assumidos pelos candidatos no sentido de trabalharem segundo os mais elevados princípios de transparência, incluindo no que concerne à divulgação dos resultados das reuniões regulamentares com agentes dos grupos de pressão e com representantes do sector.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Votei contra pelo único motivo de que desconheço o nome deste candidato a alto funcionário. O que me "agradou" particularmente foi o facto de o representante da Comissão Europeia não querer revelar o apelido do candidato. Talvez algo tenha mudado no nosso mundo, quando os deputados ao Parlamento Europeu não têm o direito de saber o nome e o currículo de alguém que aspira a exercer funções na União Europeia.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A criação de três novas agências da UE, com sede respectivamente em Londres, Paris e Frankfurt, juntamente com um conselho consultivo para o risco junto do Banco Central Europeu (BCE), resultará, provavelmente, nalguma confusão relativamente aos poderes desses organismos. As autoridades de supervisão financeira poderão ser mais úteis do que muitas outras instituições comunitárias, como seja a denominada Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Contudo, um organismo teria sido o suficiente. As três novas autoridades apenas representam parte da solução global. Além disso, os Estados-Membros precisam de mudar de atitude. O actual lema de "se não me prejudicares eu não te prejudico", que permite aos Estados-Membros livrarem-se mutuamente das penalizações financeiras ao abrigo do procedimento do défice excessivo, resultou num desastre. Por esse motivo, votei a favor do relatório e contra o candidato ao cargo de Presidente da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Em Novembro de 2010, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, em primeira leitura, um conjunto ambicioso de propostas legislativas para reforçar a supervisão dos mercados financeiros na Europa. Essas propostas prevêem a criação de três novas autoridades europeias de supervisão na área dos seguros, dos valores mobiliários e da banca. O Parlamento Europeu tem um papel relevante na definição da liderança destas instituições, competindo-lhe ouvir os Presidentes designados pelos supervisores nacionais, com base numa lista de pré-selecção estabelecida pela Comissão, podendo opor-se à designação. Os candidatos foram ouvidos na Comissão ECON, que deu parecer positivo. Com base nestas premissas, votei favoravelmente o candidato de nacionalidade holandesa proposto para Presidente da EBA, que, de acordo com o estipulado, está sujeito a estritas regras de independência.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Todo este processo de selecção foi uma confusão insatisfatória e assinala um começo pouco auspicioso para as novas autoridades de supervisão financeira. A Comissão e o Conselho partilham a responsabilidade relativamente a esta situação e é importante que se tirem ilações para a próxima ronda de consultas. Estas novas autoridades deverão exercer uma fiscalização rigorosa e eficaz do sector financeiro, com vista a evitar os erros que ocorreram no passado e é lamentável que os candidatos não possuam um estatuto mais elevado. Os Verdes estão particularmente insatisfeitos com o candidato a Presidente da nova Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, Gabriel Bernardino. Existem preocupações reais relativamente ao seu empenhamento em assegurar uma supervisão europeia séria e de que ele não passe de um pau mandado das autoridades nacionais. Aparenta igualmente estar a minimizar o risco potencial que o sector dos seguros representa para a estabilidade financeira. Por esse motivo, os Verdes votaram contra a aprovação da sua candidatura. É fundamental que as novas autoridades e os seus dirigentes máximos possam desempenhar as suas funções no interesse dos cidadãos europeus. Com este fim em vista, os Verdes pretendem uma maior transparência no que concerne às relações entre os representantes do sector e as autoridades e os respectivos dirigentes máximos, e congratulamo-nos com o facto de os três candidatos se terem comprometido por escrito a assegurar este aspecto.

  Peter Skinner (S&D), por escrito. − (EN) Votei a favor da nomeação dos Presidentes da ABE, da AESPCR e da AEVMM, por terem demonstrado durante a audição a suas competências e conhecimentos quanto às matérias relacionadas com as tarefas que irão enfrentar. Considero também lamentável que não tenha havido nenhum candidato do sexo feminino para estes altos cargos e espero que os candidatos ao cargo de Director Executivo possam reflectir uma escolha melhor. É igualmente lamentável que os dois grupos políticos, os Verdes e o ALDE (alguns dos seus membros, não todos), tenham dirigido a sua desaprovação contra estes Presidentes, com base em motivos estranhos às tarefas que irão ter de desempenhar na qualidade de Presidentes desses organismos. Podemos, por isso, apenas imaginar que existem outros motivos por trás das suas escolhas, o que demonstra uma falta de sensibilidade relativamente a este projecto europeu. Ao fim e ao cabo, exigimos independência quanto às acções a empreender por estas autoridades europeias de supervisão e no entanto eles contradizem a independência ao desqualificar os resultados desta escolha independente com um voto de rejeição infundado.

Proposta de resolução (RC-B7-0073/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução comum sobre a crise dos resíduos na província da Campânia porque considero que, no contexto da crise de gestão dos resíduos, é essencial pôr em prática a derrogação aos regulamentos e aos controlos, o que inclui, por exemplo, a isenção da realização de estudos de impacto ambiental e a não aplicação da legislação sobre os contratos públicos. Considero ainda essencial que o cumprimento da legislação da UE relativa aos resíduos na Campânia e em outras regiões da Europa exige um esforço muito grande para reduzir o volume de resíduos e fazer pender a balança para a prevenção, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos através da disponibilização das infra-estruturas adequadas, devendo ser colocada uma maior ênfase na valorização dos resíduos orgânicos, especialmente nesta região fortemente agrícola.

  Roberta Angelilli (PPE), por escrito. – (IT) Entendemos os motivos da Comissão, mas a crise dos resíduos na Campânia não será resolvida através da imposição de sanções financeiras nem da suspensão do pagamento de 135 milhões de euros de contribuições relativas ao período de 2006-2013 e de um montante adicional de 10,5 milhões de euros relativos ao período 2000-2006, destinados ao financiamento de projectos na área dos resíduos.

A solução para a crise reside antes numa renovação saudável da situação política e operacional. O novo governo regional que tomou posse em Junho do ano passado herdou, infelizmente, 15 anos de negligência e atrasos. Não obstante, já pôs em marcha um plano integrado de recolha e eliminação de resíduos que também prevê a criação dos meios necessários e de um acordo com cinco regiões da Itália, para a transferência temporária de resíduos sólidos até que o plano esteja totalmente operacional. As futuras acções a empreender deverão centrar-se na transparência e no diálogo entre as pessoas e as autoridades locais, na responsabilização dos cidadãos relativamente à eliminação dos resíduos sólidos domésticos e numa melhor utilização dos resíduos sólidos orgânicos.

Espero que a Comissão dê valor à vontade e ao empenho do novo governo regional e que entenda libertar os fundos comunitários destinados a esta região, de modo a encorajar o crescimento da mesma, sujeito, naturalmente, aos controlos rigorosos adequados e ao cumprimento da legislação comunitária.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) Enquanto a votação sobre a directiva da União Europeia relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos foi bastante técnica, já a votação sobre a proposta de resolução relativa à crise dos resíduos na Campânia foi eminentemente política. Ao rejeitar as alterações propostas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que teriam resultado numa distorção do texto, o Parlamento votou por maioria no sentido de que a Itália deve cumprir as regras europeias em matéria de tratamento de resíduos. Nesta proposta de resolução comum, apresentada pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, pelo Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e pelo Grupo da Esquerda Unitária Europeia – Esquerda Nórdica Verde, apelamos à Itália para que tome medidas imediatas no sentido de cumprir as regras, o que implica combater o envolvimento do crime organizado num sector que é considerado como um mercado altamente lucrativo. A situação da saúde e do ambiente na região em causa é já bastante alarmante. Consideramos, portanto, que não devem ser libertados fundos europeus enquanto não se fizer alguma coisa para melhorar a situação. Seria impensável existir, por um lado, um desenvolvimento no sentido de uma Europa com regras cada vez mais rigorosas na área da saúde e do ambiente e haver áreas isentas do cumprimento de toda a legislação, por outro.

  Sergio Berlato (PPE), por escrito. – (IT) Durante o ultimo período de sessões em Estrasburgo, a Comissão tomou a palavra durante o debate para responder à pergunta oral do Parlamento relativa à crise dos resíduos na Campânia. Congratulo-me com a troca de pontos de vista com o Comissário Europeu para o Ambiente, Janez Potočnik, o qual revelou possuir uma particular sensibilidade relativamente ao caso da Campânia.

O impacto causado pela crise dos resíduos no sector do turismo é devastador, conforme revelam os números publicados recentemente pelas organizações ligadas ao turismo. A situação prejudicou não só as empresas de transportes, mas também pequenas e médias empresas, e os hotéis e empresas de restauração da região. O impacto sobre o emprego no sector tende a agravar-se, a menos que sejam tomadas medidas adequadas urgentes. As autoridades italianas já forneceram à Comissão um plano que visa repor a legalidade. As políticas cuja implementação está em curso visam não só a limpeza da capital regional mas, acima de tudo, a organização de um sistema integrado de gestão de resíduos que envolve a recolha separada, a redução dos resíduos produzidos, a construção de instalações modernas e a recuperação de antigos aterros sanitários. Aguardo com interesse uma solução rápida e definitiva para o problema da eliminação dos resíduos, de modo a proteger não só a imagem da Itália mas também a sua economia de turismo.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor da proposta de resolução comum sobre a crise dos resíduos na região da Campânia. O cumprimento da legislação europeia relativa aos resíduos na Campânia exige esforços muito enérgicos com vista a diminuir o volume de resíduos e a reequilibrar a balança em benefício da reciclagem, da reutilização, da redução e da prevenção dos mesmos. Deve ser dada maior ênfase à recuperação de resíduos orgânicos, em particular nesta região maioritariamente agrícola. Além disso, é recomendável que os dados sejam verificados e que seja estabelecido um sistema de intercâmbio de melhores práticas. O Parlamento Europeu considera que as medidas excepcionais aplicadas pelas autoridades italianas durante longos períodos de tempo, em particular a nomeação de comissários especiais ou a designação de aterros de resíduos como locais de "interesse estratégico" sob o controlo do exército, foram contraproducentes. Por conseguinte, é necessária uma muito maior transparência por parte das várias autoridades responsáveis. Além disso, é importante restabelecer a confiança através de um diálogo estruturado entre o público e as diversas autoridades envolvidas e entre os vários níveis do governo.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A gestão dos resíduos tem representado uma questão problemática em muitas regiões de Itália e, em particular, na província da Campânia. É fundamental garantir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente. É urgente encontrar uma solução sustentável através da implementação de um plano de gestão de resíduos. É importante reduzir o volume de resíduos e fazer pender a balança para a prevenção, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos. Apelo a uma maior ênfase na valorização dos resíduos orgânicos, especialmente nesta região fortemente agrícola, que sejam verificados os dados e que seja estabelecido um regime de intercâmbio de boas práticas.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução relativa à crise dos resíduos na Campânia por sublinhar a importância desta questão em termos ambientais, designadamente no que diz respeito à protecção de sítios da Rede Natura 2000.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − É necessário encontrar uma solução sustentável para a crise dos resíduos na província da Campânia, a situação mais complexa de todos os capítulos de gestão problemática de resíduos em regiões italianas. É preciso que sejam preenchidos os critérios da União, nomeadamente a implementação de um plano de gestão de resíduos de acordo com a Directiva 2008/98/CE. Urge a necessidade de realizar um esforço para reduzir o volume de resíduos e fazer pender a balança para a prevenção, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos através da disponibilização das infra-estruturas adequadas. O cumprimento do acervo comunitário e dos dois últimos acórdãos do Tribunal de Justiça pelas autoridades italianas é fundamental a todos os níveis.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A União Europeia tem assumido um papel exemplar de liderança na luta contra as alterações climáticas e na promoção da qualidade ambiental. É notório o esforço redobrado que tem de ser desenvolvido no domínio da correcta recolha e tratamento dos resíduos, tendo em vista a sua melhor gestão e aproveitamento em favor da qualidade de vida e do desenvolvimento económico. É nesse quadro que apoio as medidas que incentivarão às melhores práticas ambientais na problemática região da Campânia, em Itália. Saliento que os riscos locais, ao nível dos efeitos nocivos, decorrentes do tratamento e armazenamento inadequados de resíduos terão certamente repercussões na qualidade de vida dos cidadãos, os quais devem também ser consciencializados e mobilizados para a boa gestão dos resíduos enquanto factor decisivo na defesa do meio ambiente e na promoção da qualidade de vida, tanto das gerações actuais como das futuras. No entanto, deve reconhecer-se os esforços e a capacidade das autoridades locais, que tomaram medidas extraordinárias na última crise dos resíduos urbanos, ocorrida no Outono de 2010, dando cumprimento às prescrições do acórdão do TJCE de 4 de Março de 2010.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − No quadro da urgência de encontrar uma solução para o problema da crise dos resíduos na Campânia, Itália, o documento aprovado refere a necessidade de fazer pender a balança para a prevenção, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos. O que a crise dos resíduos na Campânia vem demonstrar é o perigo que representa a submissão da gestão ambiental, nas suas múltiplas vertentes, a uma mera lógica de lucro.

A questão dos resíduos, dada a sua natureza e perigosidade, dadas as suas inter-relações evidentes e estreitas com questões prementes de saúde pública e de preservação ambiental, é paradigmática, pelo que deve ser assegurada pela via de serviços públicos, eficientes e de qualidade, não sendo aceitável deixá-la entregue às dinâmicas do mercado. A indignação das populações, que tem vindo a ser demonstrada de uma forma bastante viva, é neste caso inteiramente compreensível. Não podemos deixar de manifestar sérias preocupações pela incriminação de cidadãos que se manifestaram pacificamente e, bem assim, pela violência de que os mesmos foram vítimas por parte das forças de segurança.

  Carlo Fidanza (PPE), por escrito. – (IT) Estou verdadeiramente horrorizado com o comportamento dos membros da esquerda italiana. A votação de hoje é mais uma demonstração da forma como a esquerda italiana, que não passa agora de uma mera sombra de si mesma, tenta denegrir a Itália na Europa, a fim de atacar o governo Berlusconi.

Com efeito, as nossas 17 alterações tinham como objectivo suavizar alguns dos pontos desta proposta de resolução, que eram demasiado severos para com a Itália e que, nomeadamente, não levavam em conta uma série de factores determinantes no desenvolvimento desta situação de crise, nem os esforços realizados nos últimos meses pelos governos regional e nacional para resolver a crise de uma vez por todas. A resolução critica e menciona explicitamente medidas introduzidas pelo actual governo, mas esquece-se que a actual Presidente da Câmara de Nápoles, a Senhora Iervolino, pertence ao centro-esquerda e, pior ainda, esquece o longo reinado do Senhor Bassolino, que foi Presidente da Câmara de Nápoles de 1993 a 2000 e Governador da Campânia de 2000 a 2010, bem como comissário especial para a crise dos resíduos durante muitos anos.

Lamento igualmente o facto de alguns deputados do centro-direita de outros países não terem compreendido a agenda oculta por detrás desta resolução e se terem deixado arrastar por ela. Havemos de o recordar quando formos chamados a manifestar uma solidariedade de grupo relativamente a matérias do seu interesse, sobre as quais mantêm posições muito menos defensáveis do que neste caso que envolve a Itália.

  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. − (IT) A proposta de resolução apresentada pelo Grupo Europa da Liberdade e da Democracia tem como objectivo garantir que as autoridades da região da Campânia sejam responsabilizadas pelas suas acções. O ciclo dos resíduos e os problemas com ele relacionados são da responsabilidade das autoridades locais, nos termos da actual legislação. O documento tem a minha inteira aprovação, na medida em que é uma posição contra aqueles que tentam culpar outros pela sua própria negligência.

  Elisabetta Gardini (PPE), por escrito. – (IT) A imagem de Nápoles inundada de lixo deu a volta ao mundo. Por conseguinte, toda a gente tem conhecimento da extensão do problema. Todavia, o tom usado na resolução é inaceitável e espezinha o princípio da subsidiariedade, em particular desde que o Senhor Comissário Potočnik afirmou que não há motivo justificado para impor mais sanções à Itália.

A esquerda italiana cometeu novamente o mesmo erro e votou contra a Itália, manipulando o Parlamento para os seus próprios fins políticos. Isto é inaceitável. É um verdadeiro insulto à Itália. Esta sua atitude iludiu muitos deputados de outros países, que não conseguem conceber que alguém aja contra o seu próprio país. O facto de a mesma esquerda que governou durante décadas a região da Campânia e que continua a governar a cidade de Nápoles, com um desprezo absoluto por toda a comunidade da Campânia, estar a dar lições e a atacar aqueles que trabalham para encontrar soluções para esta terrível situação, é paradoxal. É por isso que, com o apoio dos nossos colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), votámos contra esta resolução facciosa, politizada e agressiva.

  Louis Grech (S&D), por escrito. − (EN) Votei a favor da resolução comum sobre a Campânia, que exorta o Governo italiano a tratar a questão da crise dos resíduos na região com a urgência e seriedade que ela merece. Infelizmente, a Comissão não teve outra opção senão reter Fundos Estruturais europeus destinados à Campânia, fundos esses que só serão libertados quando o plano para a gestão dos resíduos na Campânia se tornar compatível e consistente com a legislação europeia. O Parlamento exortou igualmente as autoridades italianas a examinarem e removerem "os 7 milhões de toneladas de Ecobales que se acumularam, e a combaterem ‘as descargas ilegais de resíduos mistos e não identificados’ na região." Neste momento, é imperativo que não subestimemos as queixas e as preocupações legítimas dos habitantes da região.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. − (IT) A votação de hoje mereceu a forte oposição da Itália e da maioria dos representantes do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que apoiaram a luta contra a proposta de resolução comum sobre a crise dos resíduos na Campânia, apresentada pelos grupos de esquerda. Temos sido forçados a testemunhar a exploração da crise com base num documento subjectivo que contém informações falsas, e cujo principal objectivo é encobrir os esforços realizados pelo governo nacional e pelas autoridades locais, que tiveram de enfrentar uma situação desagradável devido à forma como a região foi mal governada em anos anteriores. O documento apresentado em plenário omite informações extremamente importantes, como as conversações em curso entre as autoridades governamentais e a Comissão Europeia, a quem, no espaço de alguns meses, foram apresentados nem mais nem menos do que três projectos de ajustamento e planos de intervenção. Já muito se fez, e grandes esforços continuarão a ser feitos, para garantir que os habitantes de Nápoles e toda a região da Campânia possam novamente desfrutar do direito a um ambiente saudável e a uma qualidade de vida decente.

  David Martin (S&D), por escrito. − (EN) Saúdo esta resolução, que salienta, não apenas as consequências ambientais, mas a importância da luta contra a corrupção. Junto-me àqueles que exortam as autoridades italianas a implementar plenamente a legislação europeia.

  Marisa Matias (GUE/NGL), por escrito. − A crise do lixo na Campânia e noutras regiões de Itália coloca em evidência os perigos resultantes de entregar a gestão do ambiente a empresas privadas que têm como único objectivo o lucro. É ainda o exemplo de um caso em que o governo agiu em defesa dos interesses privados e não do bem-estar colectivo. As instituições europeias foram cúmplices silenciosas deste atentado ao povo e ao ecossistema. Por estes motivos votei favoravelmente esta resolução, esperando que desta vez o Governo italiano de Berlusconi cumpra a legislação europeia nesta área, zelando assim pelo interesse público.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) A crise dos resíduos que assola a Campânia e outras regiões de Itália ilustra o perigo de o nosso ambiente ser gerido por empresas que são unicamente movidas pelos lucros. Isto é ainda mais verdade quando essas empresas são apoiadas por governos que protegem os seus interesses. O submundo, desprezível como é, está a aproveitar-se das lacunas criadas por este sistema, sem que ninguém lhe levante quaisquer obstáculos. Entretanto, são as pessoas e todo o nosso ecossistema que estão a pagar o preço pelo silêncio cúmplice dos eurocratas.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A crise dos resíduos na Campânia é insustentável há vários anos e vai contra todas as regras adoptadas por todos os Estados Membros da UE. É, pois, necessário implementar rapidamente um plano de gestão de resíduos no âmbito do qual, de acordo com a Directiva 2008/98/CE, o respeito da hierarquia dos resíduos constitua um pressuposto fundamental. O Parlamento Europeu deve ser mantido informado sobre a evolução da situação, nomeadamente sobre a execução de um plano de gestão dos resíduos, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Março de 2010 e a legislação da UE.

  Alajos Mészáros (PPE), por escrito.− (HU) A crise dos resíduos que assola a província da Campânia causou recentemente graves problemas em Itália. Por conseguinte, o cumprimento da legislação europeia sobre gestão de resíduos deve ser rigorosamente controlado na região. Considero lamentável que as autoridades tenham levado a cabo acções violentas contra pessoas que se manifestavam pacificamente contra a abertura de novos aterros. As autoridades italianas devem assegurar que são tomadas todas as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam recolhidos, separados e tratados de forma adequada. Na minha opinião, não deveriam ser os contribuintes a pagar pela limpeza da área poluída, mas sim, segundo o princípio do "poluidor pagador", aqueles que causaram a poluição. Porém, só através do envolvimento activo de cidadãos em todo o processo poderá ser encontrada uma solução sustentável para o problema. Todavia, oponho-me a que a questão seja politizada e utilizada como uma desculpa para atacar o Governo italiano.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. − (ES) Votei a favor desta proposta de resolução porque concordo que deve ser encontrada urgentemente uma solução sustentável e que respeite as normas europeias, com a aplicação de um plano de gestão de resíduos em cujos termos o respeito pela hierarquia de resíduos seja fundamental. Como membro da Comissão das Petições, tratei de numerosas petições relativas à crise dos resíduos e às medidas contraproducentes utilizadas pelas autoridades italianas. Congratulo-me com o facto de o Parlamento ter adoptado esta resolução, que, além de ser um passo importante para a resolução do problema específico da Itália, é um mecanismo para fortalecer a legislação europeia e para evitar no futuro controvérsias semelhantes. Saúdo o desagrado expresso na resolução relativamente ao tratamento dado pelas autoridades italianas aos seus cidadãos, que exerceram o direito de se manifestar pacificamente, chegando, em alguns casos, a recorrer à violência. Creio também que é muito útil o apelo dirigido à Comissão no sentido de alterar as directivas necessárias, a fim de proibir a localização de aterros em áreas naturais protegidas, parques naturais, sítios da rede Natura 2000, em regiões de património da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, ou a expansão de aterros existentes nessas mesmas áreas.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. − (EN) Abstive-me na votação desta proposta de resolução. Gostaria de acrescentar que não se trata de uma questão política mas sim de uma questão técnica. É estranho que Membros do Parlamento Europeu tenham de exortar à resolução de problemas puramente domésticos. Se esta tendência se mantiver, então é possível que a União Europeia apele ao público em geral para que pare de praguejar, fumar, beber, tomar banhos de sol, comer alimentos pouco saudáveis e dormir demasiado. Apelar-se-á ao corpo de bombeiros para que extingam fogos mais rapidamente; apelar-se-á ao pessoal médico para que tratem as pessoas com maior atenção; apelar-se-á ainda aos polícias para que detenham criminosos com maior eficácia e aos professores para que ensinem melhor os alunos. Se continuarmos a apresentar este tipo de apelos, os cidadãos da União Europeia vão questionar-se para que necessitam do Parlamento Europeu – para pedir aos cidadãos que tratem dos problemas? Ou será que existem problemas reais para resolver?

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A crise dos resíduos em Itália, em especial na província de Campânia, já se arrasta há alguns anos. Não estão a ser desenvolvidos quaisquer esforços com vista a reduzir a quantidade de resíduos produzidos ou a garantir que estes serão devidamente eliminados ou até mesmo reciclados. Acumularam-se enormes quantidades de lixo eliminado posteriormente de forma ilegal, por exemplo no mar, o que dá origem a manchetes negativas. Investigadores descobriram recentemente que foram depositados resíduos domésticos não tratados no Mediterrâneo, ao redor de Nápoles. Não votei a favor da proposta de resolução, pois na minha opinião trata-se primariamente de uma afirmação da oposição ao governo de direita e não aborda o problema com imparcialidade.

  Tiziano Motti (PPE), por escrito. − (IT) Votei a favor da proposta de resolução sobre a crise dos resíduos na Campânia, um problema que se mantém há bastante tempo, pois não creio que a responsabilidade da actual situação recaia somente sobre um governo. É lamentável que ainda não se tenha conseguido encontrar uma solução definitiva para este problema. Apelo para que coloquem de lado as diferenças políticas e a animosidade que impedem as pessoas da Campânia de respirar ar puro e comer alimentos saudáveis sem ameaças constantes para a sua saúde. O problema tem de ser resolvido, e explorar o assunto para fins políticos e dos meios de comunicação só irá piorar uma situação já de si insustentável. A prioridade dos cidadãos, das pequenas e médias empresas de turismo e dos consumidores de produtos da Campânia não é encontrar o responsável pela situação criada, mas sim assegurarem-se que esta foi resolvida. Por este motivo aprovo a resolução sobre a crise dos resíduos na Campânia apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), e apoio o pedido efectuado à Comissão para disponibilizar os fundos europeus reservados para a ajuda à gestão e eliminação de resíduos, que ficaram congelados depois de ter sido instaurado o processo por infracção contra a Itália. Ao mesmo tempo, tenho esperança de a Itália se encontrar finalmente capaz de aprovar medidas estratégicas a longo prazo em conformidade com a legislação europeia, acima de tudo pelo bem das pessoas, mas também pela reputação do país a nível mundial.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Mais uma vez, o Parlamento Europeu foi usado, infelizmente, como painel de sondagens para questões nacionais. Os manipuladores profissionais, a esquerda italiana e europeia, lançaram um ataque à Itália através de uma proposta de resolução infestada de mentiras e propaganda sobre a situação dos resíduos na Campânia. A grave situação que se mantém actualmente na Campânia decorrente do problema dos resíduos deve-se a três nomes muito específicos: Bassolino, Prodi e Iervolino. Nos dias de hoje, aqui na Europa, a esquerda italiana está a tentar ocultar os seus 15 anos de péssima governação, que conduziu ao desastre que estamos a testemunhar, através da manipulação das instituições europeias com a intenção de passar a sua responsabilidade para os governos de centro-direita nacional e regional, que trabalham arduamente para solucionar as suas falhas e conduta dolosa.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Em 4 de Março de 2010, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que a Itália infringiu a legislação da União Europeia por não ter criado, na Campânia, uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação de resíduos, de modo a garantir que os resíduos fossem valorizados e eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem agredir o ambiente (acórdão proferido no âmbito do processo C 297/08). O facto de a Itália ainda não ter adoptado as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do TJUE motivou esta resolução, que votei acompanhando a argumentação do Grupo PPE.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque o progresso realizado até ao momento no contexto da gestão de resíduos foi mínimo. É por esta razão que apelo ao Governo italiano que cumpra as normas da União Europeia e os prazos definidos pela Comissão. Esta última deve seguir atentamente estas acções e impor sanções, sempre que adequado, de modo a garantir que as autoridades locais da Campânia cumpram as disposições da União Europeia em matéria de gestão de resíduos. Os Fundos Estruturais, actualmente bloqueados pela Comissão, devem ser disponibilizados assim que for submetida uma estratégia regional, em conformidade com a legislação da União Europeia, bem como um plano fiável de gestão de resíduos. Relativamente à localização dos novos aterros/pontos de recolha de resíduos, devem aplicar-se controlos mais restritos para impedir que se abram instalações em áreas protegidas, como aconteceu com as instalações que foram construídos dentro do Parque Nacional do Vesúvio (o aterro de Terzigno). Quero salientar a necessidade de devolver a confiança ao cidadão comum através do diálogo com a população local, pois os protestos públicos que se registaram em vários aterros de resíduos não foram levados a sério pelas autoridades italianas.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Nos últimos anos a região italiana da Campânia tem-se debatido com graves problemas ao nível da recolha e da eliminação de resíduos, que afectam gravemente o bem-estar da população local e comportam sérios riscos para o ambiente e a saúde pública. É, por isso, fundamental que as autoridades italianas, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Maio de 2010, adoptem as medidas necessárias a fim de resolver definitiva e satisfatoriamente as crises de gestão de resíduos nesta região, garantindo a plena conformidade com o direito comunitário.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) Apesar dos protestos dos cidadãos, não se registaram quaisquer desenvolvimentos na terrível situação da gestão de resíduos na Campânia – de facto, e a meu ver, não se registaram nenhuns progressos. Dada a escala da actual crise, insto as autoridades italianas a trabalhar no sentido de encontrar uma solução real para a situação, em conformidade com as normas europeias em vigor. Quanto à decisão de abrir aterros em áreas protegidas, sou da opinião que os fundos regionais europeus não devem ser disponibilizados nestas condições. Também é essencial que haja lugar a uma maior transparência para combater o envolvimento do crime organizado e restaurar a confiança entre a população local, se se quiser que esta crise sem precedentes seja resolvida. O tempo urge, temos de ser rápidos a agir. Por este motivo, aprovo a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a crise dos resíduos na Campânia.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) A grande maioria do Parlamento Europeu concordou (1) em apelar para que se identificasse com urgência uma solução sustentável que vá ao encontro dos critérios da União Europeia, nomeadamente a implementação de um plano de gestão de resíduos, em conformidade com a Directiva 2008/98/CE, cujo respeito pela hierarquia do ciclo de resíduos constitua a base primordial. O Parlamento solicitou à Comissão que o mantenha informado sobre o estado da situação, incluindo um plano de gestão de resíduos, e a conformidade com a decisão do Tribunal de 4 de Março de 2010 e as normas da União Europeia. O Parlamento salientou também (2) que a conformidade com as normas europeias sobre resíduos na Campânia exige um esforço enérgico para diminuir o volume de resíduos e equilibrar a balança no sentido da prevenção, redução, reutilização e reciclagem de resíduos através de infra-estruturas adequadas. Indicou que deve ser colocado maior ênfase na recuperação do lixo orgânico, principalmente nesta ampla região agrícola. Recomenda que os dados sejam verificados e que se estabeleça um sistema de intercâmbio de boas práticas.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) A área urbana de Nápoles tem vivido durante anos numa crise contínua dos resíduos, que em grande parte se deve a 20 anos de administração dos partidos da esquerda.

O inquérito de 2003 sobre as irregularidades na gestão de resíduos encontrou nada menos que oito acusações contra o anterior governo regional, incluindo fraude nos concursos públicos, cumplicidade e incitamento a infracções à legislação ambiental e abuso de poder. Em 2008, confrontado com 35 000 toneladas de resíduos abandonados nas estradas, o Governo de Berlusconi foi bem sucedido no combate à fase crítica da emergência em apenas 58 dias. Desde aí, as autoridades foram bem sucedidas no incremento das taxas de recolha selectiva de 15% para 20%, na preparação de cinco locais de aterros adaptados às normas da União Europeia e tornando operacionais sete estações de separação e tratamento de resíduos. Desde 2010, a região tem sido dirigida por um membro do centro-direita e está prestes a apresentar um novo plano de eliminação de resíduos acordado com o comissário regional responsável pelo ambiente. Prevê-se uma resposta forte de toda a área em pouco tempo: a iniciativa local que esteve em falta precisamente durante as décadas de má governação da esquerda, que apenas foram remediadas pelas iniciativas implementadas pelo Governo de Sílvio Berlusconi.

  Vilja Savisaar-Toomast (ALDE), por escrito. – (ET) Na votação de hoje apoiei a proposta de resolução conjunta sobre a crise dos resíduos na Campânia apresentada por quatro grupos. Eis as razões que me levaram a fazê-lo: em primeiro lugar, é inaceitável tal situação ter surgido e também que as autoridades italianas nacionais e regionais tenham falhado na resolução desta situação. Esta quantidade de lixo não aparece num par de dias; leva consideravelmente mais tempo; em segundo lugar, embora apoie a resolução de hoje, creio que o Parlamento Europeu não deve ser a autoridade responsável por limpar o lixo dos Estados-Membros; em terceiro lugar, as directivas da União Europeia sobre resíduos, aterros e resíduos tóxicos devem ser aplicadas em toda a Europa, independentemente do Estado-Membro a que se refere. Fico a aguardar uma resolução rápida e eficaz para o problema, principalmente por parte das autoridades italianas, mas também pelas autoridades da União Europeia. Obrigada.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. − (LT) Senhoras e Senhores Deputados, a crise dos resíduos na Campânia tem sido uma dor de cabeça para os políticos de há várias décadas a esta parte. Arruinou a vida diária de muitos italianos. É importante descobrir as prioridades; não faz sentido procurar culpados. O mais importante agora consiste na apresentação de um plano integrado de gestão de resíduos, dando prioridade à redução, reutilização e reciclagem de resíduos. Neste caso, sinto que a crise na Campânia oferece uma lição importante a todos os Europeus sobre a gestão de resíduos, incluindo aos Lituanos. Acredito que uma redução no volume de resíduos e uma gestão inteligente dos mesmos são prioridades ambientais importantes para a Lituânia. O relatório publicado em Dezembro de 2010 pela Agência Europeia do Ambiente observa que o volume geral de resíduos na Lituânia aumentou quando comparado com 2004 e os resíduos municipais, em especial, estão constantemente a aumentar sem variações exponenciais. Coloca-se também o problema da total falta de cooperação entre cidadãos e autoridades, tanto em Itália como na Lituânia. Torna-se essencial reavivar esse diálogo. Necessitamos de pensamentos sóbrios e decisões criativas. Por exemplo, na lixeira de Kariotiškės, próximo de Vilniusfoi, foi inaugurada uma central que gera energia a partir de gás metano. Esse tipo de central já começou a operar em Utena, Marijampolė e Panevėžys. Este é um bom exemplo, mas precisamos de mais. Existe agora, como nunca antes, uma necessidade urgente de tratar da construção e financiamento de centrais de reciclagem de resíduos (co-financiadas pelo orçamento dos Estados-Membros, pela União Europeia e por fundos privados), pois apenas deste modo será possível reduzir de forma tangível os danos causados actualmente ao ambiente e aos interesses da sociedade.