Relato integral dos debates

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011 - Estrasburgo

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: LIBOR ROUČEK
Vice-presidente

(A sessão tem início às 09H00)

2. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta

3. Normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0287/2010) do deputado Martin Callanan, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria das emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões CO2 dos veículos ligeiros (COM(2009)0593 – C7-0271/2009 – 2009/0173(COD)).

  Martin Callanan, relator. – (EN) Senhor Presidente, muito me apraz poder dar início ao nosso debate de hoje sobre o meu relatório em matéria das emissões dos veículos comerciais ligeiros (VCL).

Antes de falar em detalhe sobre o texto, permita-me expressar alguns agradecimentos: em primeiro lugar, aos relatores-sombra de todos os grupos políticos; em segundo lugar, aos relatores e aos membros da Comissão dos Transportes e do Turismo e Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia pelos seus pareceres; e em terceiro lugar, à Senhora Comissária e sua equipa – visto que tivemos uma série de reuniões construtivas sobre esta matéria. Em quarto lugar, gostaria de agradecer à Presidência belga pelo seu trabalho árduo durante as negociações de trílogo; finalmente, os meus agradecimentos a Jos Vervloet e Isobel Findlay do secretariado da comissão ENVI, pelo apoio enorme dado durante o processo. Em particular, a ajuda de Isobel é muito apreciada nas complexas questões de comitologia.

A legislação proposta tem sido aguardada desde que legislação semelhante foi aprovada em relação aos automóveis de passageiros. Pessoalmente, não estava totalmente convencido da necessidade desta legislação porque a maioria das furgonetas são compradas por empresas, quer grandes ou pequenas, que são muito conscientes da necessidade da eficácia de economia e combustível. Devido a isto, tem sido minha crença durante o processo que é crucial ter um objectivo ambicioso mas realista a longo prazo e um objectivo a curto prazo apropriado que tenha em conta as necessidades quer dos ciclos de produtos industriais quer da necessidade de melhoria ambiental. Tem sempre sido o objectivo a longo termo que tem constituído o foco principal durante o nosso debate.

A proposta original da Comissão, de 135g CO2/km, foi considerada ser, por diferentes fontes de informação, simplesmente inatingível. O sector VCL exige períodos mais longos de desenvolvimento e de produção do que o sector de veículos de passageiros. Igualmente, os VCL, como o seu nome implica, são usados nomeadamente para fins comerciais. Ao contrário dos automóveis de passageiros, existe uma menor margem de manobra para alterar ou a sua forma ou o seu peso com o objectivo de reduzir emissões. A principal solução para este problema no caso dos veículos comerciais ligeiros passa por alterações no motor e na mecânica - processo muito mais demorado e dispendioso do que uma simples alteração da carroçaria do veículo ou redução do peso do veículo.

De notar também que a utilização do gasóleo já é muito mais corrente no sector dos VCL do que no dos automóveis de passageiros. Quando a Comissão publicou a sua proposta original, muitos dos fabricantes tornaram claro que não querem acordar com valores inferiores a 160g CO2/km, número que, por sua vez, surpreendeu a maior parte de nós no Parlamento por ser demasiadamente permissivo e complacente. No final, o conjunto de medidas do qual estamos todos de acordo e o qual está hoje submetida a apreciação, representa uma posição de compromisso bastante razoável de 147g CO2/km.

Tendo em conta os custos mais elevados da redução das emissões de C02 dos veículos comerciais ligeiros do que dos automóveis de passageiros e a necessidade de ciclos de desenvolvimento e de produção mais longos a minha opinião pessoal é que isto proporciona um bom equilíbrio entre o assegurar da melhoria das normas ambientais, por um lado, e fornecer um objectivo realista e exequível para o sector de fabrico de VCL, por outro. O facto que, por termos alcançado este número de compromisso, temos sido atacados, por um lado, como sendo demasiadamente pró-industriais e, por outro lado, como sendo demasiadamente amigos do ambiente, e isto sugere-me que possivelmente, nós acabámos por alcançar o equilíbrio correcto.

Uma área da proposta da Comissão em relação à qual todos os grupos estavam de acordo foi a impraticável e muito complexa questão dos veículos construídos em várias fases. É obviamente injusto penalizar o fabricante do veículo de base quando ele não é responsável pelo que acontece ao veículo numa fase posterior da sua produção. O conjunto de medidas que têm hoje em apreciação inclui a proposta muito razoável de que a Comissão irá rever esta questão antes do final do ano e estabelece a base em que esta revisão deve ter lugar.

Creio que o conjunto de medidas que negociámos, e que irá ser apresentado hoje perante o Parlamento como alteração 58, é o melhor resultado possível. Estou satisfeito por ter o apoio - espero - da maioria dos principais grupos políticos. Equilibra a necessidade de normas ambientais melhoradas com objectivos realistas e exequíveis que não irão prejudicar a indústria de produção nem representar um risco para empregos na União.

Não sou, em geral, a favor de acordos em primeira leitura, acreditando que é melhor evitá-los de todo se possível. No entanto, neste caso, um acordo em primeira leitura proporciona clareza e segurança a um sector que ainda sofre no seguimento da crise económica mundial, enquanto também estabelece a fasquia para normas ambientais rigorosas mas justas que todos nós queremos presenciar. Espero que os colegas me acompanhem hoje no apoio ao conjunto destas medidas.

  Connie Hedegaard, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Callanan, e os relatores-sombra, por os seus esforços em chegar a acordo sobre a proposta da Comissão sobre os veículos comerciais ligeiros. No rescaldo do declínio económico, como o relator, senhor deputado Callanan mencionou, estas discussões foram de facto difíceis.

Permitam-me afirmar com clareza: o conjunto de medidas de compromisso, resultante destas discussões interinstitucionais, é menos ambicioso que a proposta da Comissão numa série de pontos. Sobretudo a conformidade total com o objectivo a curto prazo é atrasada por um ano, o nível da sanção por não conformidade, "um prémio em virtude das emissões excedentárias", foi reduzido; e a ambição do objectivo a longo prazo foi reduzida. Deste modo, não irá ser uma surpresa para ninguém se eu disser que preferia ter tido um resultado mais ambicioso e muitos de deputados provavelmente partilham deste ponto de vista.

Este compromisso representa, apesar de tudo, um importante passo à frente. Até 2020, a medida irá diminuir a média de emissões CO2 de furgonetas desde a base de 2007 de 203 gramas de CO2 por quilómetro para 147 gramas por quilómetro. Isto irá representar uma redução média da emissão na frota de furgonetas de 28% ao longo de 13 anos. Tendo em vista o aumento da procura esperado dos veículos comerciais ligeiros, o aumento de eficácia irá representar uma contribuição importante para a redução das emissões de transporte.

O compromisso irá gerar também poupanças líquidas ao longo da vida para os consumidores, de mais de 2200 euros por veículo nomeadamente nas pequenas e médias empresas. Além disso, os objectivos irão estimular a inovação na indústria e permitir aos fabricantes aproveitarem-se da transição para uma economia de baixo carbono e assim melhorarem a sua competitividade a longo prazo. Não devemos esquecer que esta regulamentação deveria proporcionar aos fabricantes uma vantagem pioneira nos mercados mundiais onde normas de CO2 semelhantes terão tendência a seguir-se e é esperada o aumento da procura por veículos eficientes.

Além disso, esta regulamentação irá fechar uma importante lacuna do regulador entre automóveis e furgonetas e, por conseguinte, minimizar os possíveis efeitos perversos na regulamentação de CO2 em automóveis de passageiros. Os monovolumes não conseguirão escapar às normas das emissões de CO2 através de uma alteração simples da categoria do veículo para “carrinha” quando da aprovação de tipo.

Finalmente, como sabem, os transportes hoje em dia emitem mais do que em 1990, assim compensando em grande medida as reduções feitas noutros sectores. Certamente isto não é sustentável. Os transportes deverão fazer uma contribuição substancial para os objectivos gerais de CO2 da UE.

Esta regulamentação é mais um instrumento que irá ajudar os Estados-Membros avançarem aos seus compromissos de 2020 de reduzir o CO2 de sectores fora da RCLE UE.

Eu acredito que este acordo é mais uma prova do compromisso da União Europeia no sentido de alcançar dos seus objectivos ambientais e espero que vocês dêem o vosso apoio a este conjunto de medidas de compromisso quando votarem mais tarde ainda hoje.

  Werner Langen, relator do parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. – (DE) Senhor Presidente, a primeira leitura deveria ser a excepção. Neste caso, foi possível porque chegámos a acordo entre as propostas da Comissão, da Comissão do Ambiente, da Saúde Publica e da Segurança Alimentar, e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia sobre o tópico mais controverso. O facto de que entrámos para as negociações com um mandato comum de negociação de todos os grupos é a única circunstância que nos permitiu produzir este resultado. Gostaria de agradecer ao deputado Callanan em particular pelo empenho demonstrou. Podemos estar orgulhosos do que atingimos. O resultado é idêntico em muitas áreas à proposta feita pela Comissão da Indústria. Acredito que lançámos um projecto ambicioso que é exequível para a indústria e que irá, em particular, dar aos utilizadores a oportunidade de comprar veículos modernos de preço aceitável e com emissões de CO2 reduzidas. Isto aplica-se especialmente a pequenas e médias empresas, comerciantes, retalhistas e microempresas que usam este tipo de veículos.

(O Presidente interrompe o orador)

Existe uma questão no meu dossier pasta para a Comissão da Indústria que não foi incorporada, mas que todavia foi adoptada com uma pequena maioria. Está relacionada com a proposta para limitadores de velocidade. Esta é agora uma questão para os Estados-Membros, que terão de estabelecer os seus próprios regulamentos. Em geral, estamos por isso satisfeitos com o compromisso. A Comissão da Indústria está preparada para apoiar o conjunto de medidas no seu total.

  Oldřich Vlasák, relator do parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo. – (CS) Senhor Presidente, é verdade que o transporte é um dos sectores em que as emissões devem ser reduzidas. Na nossa azáfama de cortar emissões não deveríamos contudo enfraquecer a competitividade dos fabricantes de automóveis europeus. Este requisito é particularmente urgente nas condições da crise financeira presente, que tem tido sérias repercussões na indústria automóvel europeia até a data.

Desta perspectiva, considero que o valor alcançado de 147g CO2/km para a média das emissões de novas furgonetas é bastante ambicioso, e estou bastante curioso para ver o estudo de viabilidade que a Comissão irá redigir com base nos resultados actualizados.

Ao mesmo tempo, estou a seguir com grande atenção os esforços continuados da Comissão e de certas outras partes, para as quais o objectivo proposto parece, pelo contrário, ser bastante modesto, no sentido de seja reaberta o debate sobre este tópico e para tentarem alterar esta regulamentação de modo que estabeleça objectivos mais rigorosos. Eu acredito firmemente que os actores económicos necessitam ter a certeza que a legislação não irá ser alterada todo o tempo. É agora a altura de dar aos fabricantes de automóveis espaço para respirar para poderem trabalhar e desenvolver novos motores para que possam ajustar-se às regulamentações e aos novos objectivos.

Em combinação com isto, penso que devemos manter o nosso olhar firmemente fixo na justificação 24, que considera expandir o uso de limitadores de velocidade também a veículos comerciais ligeiros. Estou satisfeito que iremos abordar esta questão em particular e que este debate será prático e não ideológico.

  Presidente. - Senhoras e Senhores Deputados, devemos respeitar os nossos períodos de tempo, uma vez que temos um programa repleto e a votação é ao meio-dia.

  Richard Seeber, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, represento hoje a senhora deputada Weisgerber, a nossa relatora-sombra para a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, que se encontra em licença de maternidade. Todos nós lhe enviamos os nossos melhores cumprimentos. Ela realizou um excelente trabalho nesta pasta.

Estamos, de um modo geral, satisfeitos com o compromisso. Não foi tão difícil de alcançar como aconteceu no caso dos automóveis, porque este não é um assunto emocional. De qualquer modo, enfrentámos desafios ambientais e económicos enormes. Da perspectiva de uma política de clima, é importante que a carga seja distribuída uniformemente ao longo de todas as ligações na cadeia e que esta ligação deva fazer a sua contribuição. Contudo, tivemos também de assegurar que não esforçámos demasiadamente esta ligação até dar origem à sua quebra. O que quero dizer com isto? Claro que, os custos envolvidos em medidas deste tipo para pequenas e médias empresas (PME) representam um desafio considerável. As pequenas empresas irão ponderar muito cuidadosamente se será rentável substituir o antigo veículo e investir num novo. Deste modo, tivemos de ter menos atenção nos aspectos técnicos e mais nos económicos. Em termos técnicos, poderíamos ter avançado muito mais, mas os custos iriam certamente ser passados para as PME e isso não teria produzido os resultados desejados.

Teremos de esperar alguns anos para descobrir se esta regulamentação é boa, porque esse seria o caso somente se de facto alcançássemos os níveis de emissão requeridos. Se acabarmos por impor multas, então não teremos conseguido alcançar o nosso objectivo. Temos de seguir de muito perto o desenvolvimento da situação.

  Matthias Groote, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, gostaria de começar por expressar a minha gratidão por termos conseguido trabalhar em conjunto tão construtivamente. Alcançámos hoje um bom compromisso sob o ponto de vista ambiental e económica. Embora, na minha opinião, pudéssemos ter ido mais longe nos termos de limite, a legislação que estamos a adoptar hoje é mesmo assim a mais rígida do mundo para veículos comerciais ligeiros. Não podemos esquecer isto. A senhora Comissária Hedegaard já disse que, fora do Sistema de Comércio de Emissões, estas pequenas parcelas de legislação de sector específico que estamos a introduzir são muito importantes no sentido de podermos alcançar os objectivos que colocámos a nós mesmos. Se os veículos usarem menos combustível, isto origina valor adicional não somente para o clima mas também para a qualidade do ar. Com um limite de 147 gramas, que é o equivalente a 5,6 litros de gasóleo, os veículos irão produzir menos poluição. Isto significa que a qualidade do ar nas nossas cidades irá melhorar. Estamos hoje a dar um importante passo em frente.

O meu grupo vai votar a favor a este conjunto de medidas de compromisso porque este inclui um ponto importante no qual é afirmado que temos de avaliar em 2014, o mais tardar, se os objectivos que vamos adoptar hoje foram alcançados ou excedidos e se precisamos de fazer ajustes neste campo. Este era um requisito fundamental para o nosso grupo. Tenho tido longas discussões com o meu colega, senhor deputado Pirillo, sobre a natureza deste compromisso e que esse era um dos pré-requisitos básicos do conjunto de medidas de compromisso.

Alguns comentários foram já feitos sobre a primeira leitura. Deveríamos assegurar no futuro que alcançamos menos acordos de primeira leitura. Neste caso, é aceitável porque as negociações ultimamente só se referiam a 2 gramas. Não necessitámos de introduzir isto na segunda leitura. De qualquer modo, se adoptarmos tudo durante a primeira leitura, o Parlamento irá privar-se a si mesmo dos seus direitos.

Existe ainda um ponto que gostaria de mencionar e que é o ciclo de teste. Será muito importante para nós ter um ciclo de ensaio estandardizado no futuro que esperemos que entre em vigor por todo o mundo a certo ponto e que representará a realidade. Os nossos actuais ciclos de ensaio não são realistas e necessitamos de fazer melhoramentos nesta área. Negociações internacionais estão em curso e espero que possam ser concluídas com sucesso, porque isto significará que a legislação irá reflectir os ciclos de condução reais. Eu gostaria de agradecer novamente a todos aqueles envolvidos. Hoje é um bom dia para a política climática e ambiental da União Europeia.

  Holger Krahmer, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, na discussão sobre se é ou não sensato chegar a um acordo durante a primeira leitura, nós não deveríamos seguir tão rigorosamente os nossos princípios como alguns dos deputados têm recomendado. Isto deveria depender do dossier. Como estão as discussões a decorrer? Quão controversas são? No caso da regulamentação das emissões de CO2 de veículos comerciais ligeiros, é claro que as posições das instituições não estiveram muito afastadas. Por isso, não teria sido proveitoso começar o processo da segunda leitura, excepto no caso de um assunto que é objecto de discussões acaloradas, por outras palavras, o objectivo a longo prazo.

A Comissão Europeia nunca explicou devidamente e também não ficou claro em relação das avaliações de impacto, como uma redução nas emissões de 203 gramas de hoje para 135 gramas dentro de 10 anos - estes são os números que senhora Comissária Hedegaard acaba de mencionar - pode ser implementada de um modo economicamente viável. Isto representa um corte de 34% e ultrapassa os nossos objectivos de clima. A tarefa mais importante do Parlamento era colocar este objectivo de novo à realidade e torná-lo exequível em termos económicos. Isto é o que fizemos. Estou satisfeito que o senhor deputado Groote pegou no meu argumento, porque uma média de parque automóvel de 147 gramas está muito distante do que a Comissão tinha originalmente proposto, mas é também, sem dúvida, o objectivo mais ambicioso estabelecido em qualquer parte do mundo. Não deveríamos convencer-nos que um limite de CO2 para veículos comerciais ligeiros irá salvar o clima do mundo.

Gostaria de agradecer a todos, incluindo os relatores, pelo seu trabalho árduo. Estou satisfeito por termos alcançado uma larga maioria para este compromisso.

  Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE. – (SV) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Callanan, por ter sido extremamente profissional e abrangente durante a condução das negociações.

No entanto, não vou expressar o meu agradecimento pelo acordo. Nós, no Grupo do Verdes/Aliança Livre Europeia, acreditamos que a proposta original da Comissão era boa e realista, mas infelizmente o acordo que foi alcançado é demasiadamente fraco. Não será nada bom para a competitividade da indústria automóvel. A pergunta é onde vamos vender automóveis em 2020? Bom, iremos vendê-los na Ásia, e aí irão requisitar veículos de consumo de energia extremamente baixa. Assim, se queremos beneficiar a competitividade da indústria, devemos estabelecer objectivos muito mais altos. O acordo também não irá beneficiar o ambiente porque, mesmo que cada veículo comercial emita menos 28%, ninguém acredita que a quantidade de tráfego não irá crescer até 2020. Assim sendo, os objectivos das emissões, apontados para uma redução de 30%, que iremos presumivelmente alcançar através das negociações em Durban na África do Sul, também não serão alcançados. Além disso, nem sequer a economia irá beneficiar, pois ninguém espera que o preço do petróleo, em 2020, seja de 13 coroas suecas ou 1 euro e 30 cêntimos por litro. Irá, claramente, ser muito mais elevado do que isto. Assim, os cálculos nos quais a proposta original da Comissão se baseou eram muito mais realistas e mesmo nessa altura eram quase demasiado elevados para poderem ser feitos cálculos económicos eficientes. Assim sendo, infelizmente, este acordo não beneficiará a competitividade, a economia ou o ambiente.

Pelo contrário, creio que o progresso técnico natural irá realmente mais longe do que este acordo afirma. O horizonte de planeamento para a indústria será pior porque os consumidores em 2020 irão exigir quase de certeza automóveis que não emitam mais do que 120 g CO2/km.

É também lamentável que tenhamos reduzido as multas para aqueles que não alcancem os objectivos. Isso significa que nós não vamos sequer alcançar o objectivo da legislação - a não ser que aconteça o que eu acredito que irá acontecer: por outras palavras, que nós iremos atingir isto de qualquer modo por meio do progresso natural. O mesmo acontece com os supercréditos: eles levam-nos a acreditar que as emissões são mais reduzidas do que na realidade são se um automóvel eléctrico é contado três vezes. Infelizmente, assim sendo, não podemos apoiar este acordo, mas gostaria de qualquer modo de agradecer a todos os envolvidos.

  Miroslav Ouzký, em nome do grupo ECR. – (CS) Senhor Presidente, gostaria de agradecer-lhe por moderar parte deste debate em checo. No entanto, queria sobretudo agradecer aos relatores e ao relator principal, Martin Callanan, pelo trabalho que desenvolveram. A lei que estamos a debater está relacionada com a política de alterações climáticas tal como a conhecemos do Parlamento Europeu, e este não é o local para criticar a política e todo o conceito envolvido. É necessário compreender que estes são passos predominantemente unilaterais do Parlamento Europeu, que não tem homólogos fora da UE no resto do mundo. Temos de considerar o que seria uma motivação razoável e o que seria um peso não sensato para os negócios europeus, e eu acredito firmemente que este relatório se aproximou de uma motivação sensata. Neste caso, eu discordo fortemente com o que foi dito pelo orador anterior, o senhor deputado Carl Schlyter. A competitividade europeia não é e não será assistida através do travar da indústria europeia. Toda a evidência até agora aponta para o facto que a indústria europeia se encontra em declínio e está a ser realojada fora das nossas fronteiras. As medidas na área das furgonetas são muito mais complicadas que para os automóveis, e representam um peso maior para as pequenas empresas, como já foi dito aqui. Gostaria de terminar por agradecer a todos os relatores. Considero o compromisso alcançado como um sucesso excepcional.

  Sabine Wils, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de iniciar a discussão sobre veículos comerciais ligeiros, gostaria de relembrar a V. Exas. que os fabricantes de automóveis europeus atingiram os objectivos de produtos de CO2 da UE para automóveis de passageiros vários anos antes da data limite de 2015, através da tomada das medidas técnicas apropriadas. É agora claro que os fabricantes estavam seriamente a exagerar durante as negociações sobre o período de tempo e os objectivos para as medidas de redução de CO2 para automóveis de passageiros quando estes foram subsequentemente reduzidos. Os fabricantes tiveram a mesma aproximação nas suas actividades de lóbi relacionadas com os objectivos de redução de CO2 para veículos comerciais ligeiros. Gostaria de saber como é que uma maioria aqui no Parlamento pode conscientemente repetir este erro e ceder uma vez mais às exigências da indústria automóvel.

Nesta era de alterações climáticas, creio que as questões mais importantes são a protecção do ambiente e a salvaguarda do futuro da espécie humana. Se o Parlamento pelo menos apoiasse a proposta da Comissão, isto colocaria a indústria automóvel europeia como pioneira do desenvolvimento técnico e, por isso, permitiria que permanecesse competitiva. A Comissão propôs um objectivo de redução de 135 gramas de CO2 por quilómetro. Seguido um período de transição, os fabricantes não seriam obrigados a atingir este limite até 2020. Na minha opinião, isto teria sido exequível. Em vez disso, sob pressão do Conselho, um fraco compromisso foi alcançado à porta fechada, de acordo com o qual os fabricantes de automóveis devem agora reduzir as emissões de CO2 de veículos comerciais ligeiros somente para 197 gramas de CO2 por quilómetro até 2020. Este fraco compromisso é um presente para a indústria. Supercréditos, introdução progressiva e criação de agrupamentos (Super credits, phase-in and pooling) irão enfraquecer ainda maiso que é já um limite fraco. A pressão por parte dos fabricantes entre os Membros desta Câmara e a pressão por parte dos países fabricantes de veículos, nomeadamente Alemanha, França e Itália, no Conselho produziram este fraco resultado, que contém toda uma série de lacunas.

Este relatório é inaceitável, pois entra em conflito com os objectivos do clima da UE e irá diminuir o ritmo da inovação técnica. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde votará contra este relatório.

  Paul Nuttall, em nome do grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, o meu pai é um homem de pequenos negócios. É proprietário de uma empresa de electricidade e só lhe foi dada a oportunidade de fundar esta empresa devido a reduções de impostos e oportunidades que lhe foram oferecidas pela Primeira-Ministra conservadora e verdadeiramente eurocéptica, Margaret Thatcher, nos anos 80.

Como todos os homens de pequenos negócios, ele está sobrecarregado com dificuldades burocráticas e regulamentação - muitas delas emanadas a partir deste local, o Parlamento Europeu. O pequeno negócio do meu pai continua pequeno. No entanto, este tipo de negócios são a base da economia britânica e eles somam uma percentagem assombrosa de 73% de todos os negócios no Reino Unido.

O meu pai conduz uma furgoneta, e como muitos negócios pequenos, ele tem dificuldades devido à recessão. Eu estou gravemente preocupado que esta legislação acabe com pequenos negócios como o do meu pai para sempre, porque é-nos dito que esta legislação irá, de facto, aumentar o preço das furgonetas em cerca de 5 000 euros. Os homens de pequenos negócios mal podem aguentar este custo em tempos de luta económica.

Os senhores do Grupo Socialista disseram que este é um bom dia para política de alterações climáticas na UE. No entanto, se isto for para a frente, será um mau dia para os pequenos homens de negócios neste nosso continente.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

  Chris Davies (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, o que leva o excelentíssimo senhor deputado a não compreender que esta medida é concebida para melhorar a eficiência de combustível dos veículos comerciais ligeiros? Significa redução de custos da sua condução, milha a milha, numa época em que os preços dos combustíveis atingem valores exorbitantes. A ideia é ajudar as empresas, não atrapalhá-las.

  Paul Nuttall (EFD). – (EN) Senhor Presidente, esta Câmara mostra de novo um absoluto desconhecimento do que se passa no mundo real. As pessoas, "lá fora", estão a passar por dificuldades, e o que esta legislação faz - e já nos foi deixado bastante claro – é aumentar o custo das furgoneta pequenas que são conduzidas por pequenos homens de negócio por todo o continente. Irá aumentar o custo em cerca de 5 000 euros, no mínimo. Isto é total e absolutamente errado, e é algo a que não podemos dar-nos ao luxo em tempo de recessão.

  Nick Griffin (NI). – (EN) Senhor Presidente, enquanto ouço debates sobre modos de extorquir mais dinheiro ao cidadão comum em nome das alterações climáticas, sou confrontado com duas questões. A primeira é como é que ninguém já fala sobre o aquecimento global. Até os eurodeputados mais fora da realidade compreenderam claramente que as revelações de pseudociência fraudulenta e os Invernos com recordes de baixas temperaturas por todo o globo fizeram com que o público, correctamente, ficasse muito céptico sobre a propaganda enganosa sobre os ursos polares a afogarem-se.

A segunda é o parque de estacionamento debaixo de nós - Porches, Mercedes, BMW, SUV, uma sala de exposições de comilões de gasolina de luxo das pessoas que abanam a cabeça em desaprovação das muitas furgonetas brancas e que conspiram para tornar ainda mais difíceis as vidas de quem trabalha com dispositivos de limitação da velocidade e multas financeiras, tudo por um dogma baseado em estatísticas desacreditadas, impostas por um grupo de académicos comprados e pagos, financiadas e promovidas por interesses empossados pelos super-ricos do complexo industrial verde - Al Gore, Príncipe Carlos, Shell e Goldman Sachs - todos eles prontos para roubar uma fortuna dos impostos recolhidos, através de subsídios para centrais eólicas e de comércio de carbono.

Enquanto eu aprecio os esforços de alguns eurodeputados de atenuarem os piores excessos desta histeria do CO2, a pura verdade é que qualquer um que sequer dê credibilidade à intrujice gasta do aquecimento global provocado pelo Homem é um colaborador com a burla mais mortal da história. Sim, mortal, porque não se trata somente de roubar as pessoas normais e da desindustrialização do Ocidente; está também neste momento a deixar morrer à fome centenas de milhares das crianças mais pobres do mundo enquanto as culturas alimentares são substituídas por biocombustíveis subsidiados pelos contribuintes. Mas está a originar lucros à Monsanto e a oferecer viagens com todos os custos pagos aos eurodeputados a plantações de óleo de palma na Malásia, portanto isso é tudo correcto, não é?

Não, não é, particularmente por estar a desviar a atenção da crise real - não que estejamos a libertar dióxido de carbono a partir de combustíveis fósseis, mas sim que nos começa a faltar o petróleo que alimenta a nossa civilização. Cada dia gasto a falar sobre a limitação das emissões do fertilizante mais importante da Ntureza é um dia perdido na luta para sustentar mais e mais pessoas com menos e menos energia. Se não fosse uma tragédia, seria uma farsa.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

  Carl Schlyter (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, o senhor deputado Griffin estava errado quando disse que tem sido um Inverno frio em todo o mundo. Foi na realidade somente em algumas partes da Europa do Norte e algumas partes centrais dos EUA. Globalmente, 2010 foi um dos dois anos mais quentes de que a história tem registo. O facto de aqui estar mais frio actualmente é também bastante previsível, porque se a Corrente do Golfo é atravessada pela água de degelo do Árctico, sendo este um efeito explicável. Assim sendo, 2010 foi um ano muito quente, as alterações climáticas são reais e as medidas que estamos a tomar são boas para a economia.

  Nick Griffin (NI). – (EN) Senhor Presidente, eu não sei se esta Câmara se apercebeu, mas, ontem, bateu-se também o recorde de queda de neve na Coreia, nos últimos 100 anos, portanto não são só alguns locais. Tal como há dois anos em Copenhaga, quando a conferência sobre as alterações climáticas aí foi realizada, fez o pior frio que houve em décadas, desde a conferência das alterações climáticas de Cancun.

Em segundo lugar, não existe qualquer prova de água de degelo do Árctico como entrave à Corrente do Golfo. Não houve qualquer alteração relativamente a isto. Em terceiro lugar, os seus argumentos seriam mais eficazes se os modelos informáticos das alterações climáticas tivessem previsto esta situação há uns anos atrás. Mas não previram. Há uns anos atrás, foi-nos dito que as nossas crianças não saberiam o que é a neve. Tem sido um absoluto disparate.

Finalmente, no que toca às estatísticas mostrarem uma tendência de aquecimento global, o factor chave que toda a gente aqui ignora é que 65% das estações climáticas do mundo estão a 10 metros de uma fonte de calor artificial. Elas estão virtualmente todas situadas em cidades. O colapso da União Soviética significou que a maior parte das estações climáticas em áreas frias naturais foram fechadas. Isto foi o que desviou as estatísticas, que são fundamentalmente falsas porque as pessoas, impulsionadas pelas Nações Unidas, começaram a procurar o aquecimento global feito pelo Homem de modo a impor as soluções que eles queriam.

  Françoise Grossetête (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de começar por felicitar o relator por ter obtido este acordo. Foi um acordo difícil de alcançar, como os nossos debates claramente demonstram. Penso que todos concordarão com o que foi dito.

Sim, claro, as alterações climáticas são uma realidade, mas os veículos comerciais não são veículos que as pessoas adquirem por paixão ou pelo mero prazer de conduzir. São veículos que as pessoas usam como uma ferramenta de trabalho, o que significa que esta meta de 147 g/km de CO2 até 2020 proporciona um equilíbrio correcto. Eu teria preferido até um pouco mais, mas, pelos menos, esta é uma proposta que parece ser mais equilibrada do que a inicialmente apresentada pela Comissão. Essa proposta teria implicado uma imposição de metas tecnológicas aos fabricantes, cujos custos de inovação associados teriam um forte nos consumidores finais, que nós não queremos penalizar, uma vez que estão a atravessar um período de crise excepcional.

No entanto, apoio vivamente a introdução de incentivos ao fabrico de veículos de elevado rendimento energético e de sanções para os fabricantes de automóveis que não cumprem os objectivos. Por conseguinte, tudo isto representa realmente um passo na direcção certa.

Apraz-me também que haja sanções. Saúdo o facto de termos conseguido chegar a um entendimento no que diz respeito às sanções que sejam idênticas às aplicadas aos veículos de passageiros. Pelas razões expostas, votarei com muito agrado a favor deste acordo.

  Mario Pirillo (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a transição para uma economia de baixo carbono e a realização dos objectivos definidos no pacote das alterações climáticas significam que precisamos de estabelecer regras para regulamentar as emissões de CO2 em diversos sectores, incluindo o sector automóvel.

Fiquei muito satisfeito com as negociações que conduziram a um acordo com o Conselho com vista a limitar as emissões para 147g de CO2/km até 2020. Trata-se de um limite realista, que representa também um excelente equilíbrio entre regras ambientais, sociais e industriais. Espero ter também dado o meu contributo na qualidade de relator-sombra no seio da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

O acordo conseguido não só tem em consideração a crise económica que o sector atravessa como também tem em conta, de forma razoável, a diferença existente entre o sector dos automóveis de passageiros e o sector dos veículos comerciais ligeiros. Tal como aconteceu com o regulamento para os automóveis de passageiros, também para os veículos comerciais ligeiros a indústria automóvel europeia será capaz de desenvolver uma tecnologia verde, competitiva e com efeitos positivos para o ambiente. Espero que ela saiba também tirar partido do desafio ambiental para investir ainda mais na inovação e na investigação.

  Chris Davies (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, talvez devêssemos questionar se teríamos alcançado ou não mais se esta medida tivesse sido introduzida para melhorar a eficácia de combustível de veículos comerciais em vez da redução de CO2. Na prática, claro, é o mesmo, mas uma é vista como um custo para o negócio e a outra como uma poupança.

O senhor deputado Nuttall diz que esta medida irá aumentar o preço dos veículos em cerca de 5 000 euros. Eu suspeito que não o irá aumentar nem um simples euro. Permitam-nos ter este debate em cerca de três anos e verificar quem está correcto. O facto é que o preço do petróleo se encontra agora em cerca de 100 dólares norte-americanos por barril. Isso é mais do que a Comissão estimou quando efectuou as suas estimativas. A poupança de custos potencial para as empresas é mais elevada, e eu gostaria que o PPE o reconhecesse. O PPE tem estado a falar em nome das grandes empresas, dos fabricantes, em vez de em nome de todas as empresas que usam veículos comerciais ligeiros e que necessitam de tecnologia com maior eficiência de combustível para baixar os custos.

Os fabricantes têm feito grande progresso tecnológico ao longo de anos recentes. Nós deveríamos levar em diante essa ambição. Eu espero que a Comissão volte atrás na sua avaliação daqui a dois anos e que assegure que esta ambição tem uma possibilidade de ser convenientemente concretizada.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

  Paul Nuttall (EFD). – (EN) Senhor Presidente, o senhor deputado pensa realmente que é correcto votar legislação que irá, com feito, aumentar o custo dos veículos? Ele sabe que irá e eu sei que irá. De facto, o que irá fazer é colocar pequenas empresas em Liverpool e Manchester - no seu próprio círculo eleitoral - fora do mercado. Pensa ele que isso é justo? Pensa ele que isso é moralmente correcto? Encontra-se ele preparado para defender essa posição nas eleições, dentro de três anos?

  Chris Davies (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, o Governo do Reino Unido, sob a forma do Departamento dos Transporte, efectivamente realizou uma avaliação dos efeitos desta medida. Encontrou que estes provavelmente seriam mais benéficos para as empresas do que até mesmo a Comissão tinha estimado.

A poupança líquida na utilização de um veículo, quando os preços do combustível atingem valores recorde, é maior que qualquer aumento potencial no custo dos veículos - poupança líquida para empresas e preços mais baixos para consumidores. É isto o que o Partido da Independência do Reino Unido se encontra tão determinado em lutar contra. Ao fazê-lo, este pretende que as empresas paguem mais do que precisam.

  Oreste Rossi (EFD). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta estabelecia inicialmente, para os veículos comerciais ligeiros, um limite de emissões a longo prazo de 135g de CO2/km até 2020. No entanto, na opinião unânime dos fabricantes, era tecnicamente impossível respeitar esse limite.

Se o relatório fosse aprovado tal como estava, o nível de CO2 teria uma redução, a nível global, de 0,00014%, em confronto com um impacto económico extremamente elevado de mais de 45 mil milhões de euros só para a Europa, o que levaria, inevitavelmente, a um aumento médio dos preços de cerca de 3 800 euros por veículo.

Apesar destas questões problemáticas, conseguiu-se um acordo com o Conselho, em primeira leitura, que estabelece o limite a alcançar para as emissões em 147 g de CO2/km até 2020, sujeito a exequibilidade, que a Comissão deverá avaliar até Janeiro de 2013. Seja como for, essa decisão é meramente política e nada tem a ver com as efectivas condições industriais ou de mercado, nem tão pouco com os interesses do consumidor.

Iremos votar contra este relatório, por entendermos que o impacto económico é excessivo relativamente à insignificante redução de CO2 a nível global.

  Pilar Ayuso (PPE) – (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Callanan, que trabalhou arduamente e, o que é mais importante, obteve um óptimo resultado. Não era nada fácil alcançar um acordo em primeira leitura sobre um regulamento tão complexo como este.

A indústria automóvel reveste-se de uma importância vital na União Europeia. Trata-se, além disso, de uma indústria que está comprometida com o objectivo da União Europeia de reduzir as emissões e com a inovação tecnológica.

Este acordo é um quadro estável que proporciona segurança jurídica aos nossos fabricantes de veículos. Creio que os objectivos de redução de emissões são simultaneamente ambiciosos e realistas. Os fabricantes vão ter conseguir chegar a um valor de 147 g/km de CO2 até 2020. Estou certa de que irão consegui-lo, e terão contribuído assim para a consecução do objectivo da União Europeia de reduzir as emissões em 20 % até a esse ano.

No entanto, este novo regulamento contém também outros elementos de interesse, como os super-créditos e a promoção dos alternativos. Os biocombustíveis são claramente promovidos, em conformidade com os objectivos da UE em matéria de energias renováveis para 2020. Saliento esta evidência porque se a Comissão continuar com as suas vacilantes propostas em matéria de biocombustíveis, não alcançaremos o nosso objectivo para 2020.

Por último, gostaria de terminar a minha intervenção felicitando a relatora-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que acaba de ser mãe, e que trabalhou arduamente e contribuiu também para fazer deste acordo um sucesso.

  Marita Ulvskog (S&D). – (SV) Senhor Presidente, eu gostaria de começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Callanan, aos relatores-sombra e a todos os outros envolvidos no trabalho desta directiva. Nós iremos também finalmente agora ter um instrumento regulamenta para emissões a partir de veículos comerciais ligeiros, e isso é importante. A directiva necessita agora de ser introduzida tão rapidamente quanto possível.

Ao mesmo tempo, não fomos tão longe quanto muitos de nós teriam gostado, e eu penso que nós deveríamos falar abertamente e honestamente acerca disso. O que nós estamos a presenciar é uma decisão política ambiental e industrial que tem sido claramente influenciada pela crise económica e pelo facto de que tantos governos europeus, conservadores, governos com tendências de direita, escolheram responder a esta crise económica simplesmente através da realização de cortes e sem efectuarem quaisquer investimentos. O resultado disto são altos níveis de desemprego e baixa procura, e está a afectar a indústria dos veículos de passageiros e a indústria dos veículos comerciais ligeiros. Evidentemente, isto poderia ser apelidado de realismo, mas no fundo o que isto significa é adaptação forçada à crise económica e uma política de cortes.

Por conseguinte, a Comissão foi mais ambiciosa ainda que a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento, e isso é invulgar. Todavia, estou grato pelo facto de esta decisão conter uma avaliação dos objectivos de emissões para 2014. Por conseguinte, eu espero que tenhamos outra possibilidade para mostrar que nós falamos a sério no que diz respeito a não permitir que competitividade e ambições elevadas no que toca a política ambiental entrem mutuamente em conflito, mas pelo contrário permitir que estes dois factores se influenciem positivamente um ao outro.

  Corinne Lepage (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, é com relutância que votarei a favor do compromisso final. As negociações foram terríveis, e, quanto a mim, este voto é uma decisão imposta pelo jogo de poder no seio do Parlamento e do Conselho.

Os grandes Estados produtores, secundados por uma maioria de eurodeputados que são sensíveis aos argumentos da indústria, conseguiram impedir-nos de fixar um objectivo ambicioso de redução das emissões. Recordo que a Comissão tinha proposto um objectivo de 135 g/km até 2020. O Parlamento está, portanto, a ser menos ambicioso do que a Comissão, o que é lamentável.

A indústria automóvel, que lutou contra este texto – e acabámos ter mais alguns exemplos disso mesmo -, manifestamente não compreendeu que tem todo o interesse em estar desempenhar um papel pioneiro na redução das emissões, sobretudo desde que o estudo da Federação Europeia dos Transportes e Ambiente, realizado em Novembro passado, demonstrou que existem de facto soluções tecnológicas. O estudo salienta que os fabricantes de automóveis na Europa reduziram as emissões de CO2 dos veículos não comerciais em 2% a 10% em 2009, e que um fabricante japonês quase atingiu o seu objectivo com seis anos de antecedência.

Votarei favoravelmente este compromisso porque corremos o risco de anular este progresso, por mais modesto que ele possa ser, com uma segunda leitura. No entanto, gostaria de salientar que não estamos de modo algum a favorecer os fabricantes ao defendermos o status quo e que, no que se refere às autoridades públicas, ao não encorajaram a inovação, elas não estão a desempenhar o seu papel.

  Elisabetta Gardini (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o resultado a que chegámos é extremamente ambicioso. Gostaria de lembrar que, neste momento, as emissões de CO2 destes veículos rondam os 200 g por quilómetro quadrado. Por conseguinte, reduzir esse valor para 147 g faz descer esse limiar em mais de 25%. Além disso, gostaria de salientar que as reduções marginais são as que mais custos têm, razão pela qual devemos estar atentos.

Considero ainda que esta categoria específica de veículos não pode ser comparada com a dos automóveis de passageiros, como muitas vezes tem acontecido nesta Assembleia. Os ciclos de produção são muito mais longos e estaríamos perante uma incidência de apenas 1,5% sobre as emissões de CO2 em todo o sector dos transportes.

Se não estabelecermos o nosso principal objectivo, acabaremos por penalizar um sector que já sofreu uma brusca contracção de mais de 30%, atingindo principalmente as pequenas e médias empresas que, ainda há 12 horas atrás, nesta Assembleia, todos nós confirmámos querer apoiar, em virtude do enorme papel económico e social que elas desempenham enquanto único verdadeiro motor de emprego na Europa. Devemos, portanto, ter muito cuidado.

Os meus parabéns pelo trabalho realizado, mas precisamos mesmo de exercer um controlo cuidadoso.

  Saïd El Khadraoui (S&D). – (NL) Senhor Presidente, o texto que temos diante de nós é, de facto, um compromisso, e teríamos gostado que ele fosse mais ambicioso em alguns pontos, especialmente no que se refere ao timing e ao peso das sanções.

Por outro lado, é importante o facto de serem fixadas normas de emissão para esta categoria de veículos – que parece ter escapado um pouco por entre as malhas da rede, tendo em conta a quantidade de regras que existem tanto para os veículos de passageiros como para os veículos de mercadorias. A tendência vai na direcção certa, mas – como V. Exa. mesmo referiu – o número de VCL aumentou exponencialmente nos últimos anos e, ao que parece, irá continuar a aumentar nos próximos anos.

Enquanto membro da Comissão do Transportes e do Turismo, eu gostaria de voltar brevemente à questão dos limites de velocidade. Na nossa comissão, propusemos que o limite de velocidade seja fixado em 120 km/h a partir de 2018, o que não é realmente irrazoável. Como sabe, já existe um limite de velocidade para os veículos de mercadorias, e eu penso que, tanto por razões ambientais como de segurança rodoviária, seria recomendável estabelecer isto na lei. Sou de opinião que isso deve ser feito a nível europeu, pois faz pouco sentido deixar isso ao critério do Estados-Membros.

Assim, Senhora Comissária, eu gostaria de convidá-la a rever esta questão, juntamente com o seu colega, o Senhor Comissário Kallas – que está connosco nesta Câmara -, a estudá-la e a apresentar uma proposta. Penso que isso seria positivo para as vossas respectivas áreas de competência: o ambiente e a segurança rodoviária.

  Christa Klaß (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária Hedegaard, Senhoras e Senhores Deputados, nós não nos encontramos aqui hoje para realizar uma discussão sobre o clima. Em vez disso, nós precisamos simplesmente de fazer o que é possível. Eu acolho com prazer o compromisso a que chegámos. Através da restrição de emissões ao valor de 147 gramas por quilómetro a partir de 2020, nós estamos a colocar normas muito claras. Isto irá criar incentivos para o desenvolvimento de novas tecnologias para aumentar a eficiência energética e para combater as alterações climáticas. Os utilizadores dos veículos também irão beneficiar dessas inovações, que irão permitir que poupem combustível e por conseguinte dinheiro.

Pequenas furgonetas são principalmente usadas por comerciantes, pequenas e médias empresas, agricultores e vinicultores. Em geral, estas percorrem apenas pequenas distâncias e são frequentemente conduzidas durante muitos anos até que a empresa seja trespassada para o próximo proprietário. Por conseguinte, os custos destes veículos têm de permanecer viáveis. Custos de investimento mais elevados têm de ser financiados sob o princípio da eficiência energética e da poupança energética. O objectivo a longo prazo de 2020 deixa tempo suficiente para períodos de transição, de modo que as organizações de investigação e a indústria possam desenvolver e fabricar novos motores. O objectivo que colocámos a nós mesmos é realista, praticável e permanece eficiente. Eu espero que este receba largo apoio.

  Bogusław Sonik (PPE). – (PL) Senhor Presidente, todos os envolvidos em transporte rodoviário, fabricantes de veículos de passageiros e fabricantes de veículos comerciais ligeiros, deveriam contribuir para a limitação das emissões de CO2 em geral. Por conseguinte, eu acolho com prazer o compromisso a que chegou o Parlamento Europeu, O Concelho e a Comissão Europeia, que coloca limites sobre emissões e sanções pelo não cumprimento desses limites.

A colocação de limites obrigatórios e ambiciosos que são ao mesmo tempo realistas irá colocar um desafio ao potencial inovador da indústria automóvel europeia. Irá funcionar como um incentivo para aumentar os esforços de investigação e de desenvolvimento orientados para a procura de novas soluções de design que possam ser usadas no fabrico de veículos mais amigos do ambiente. Nós precisamos de ter as nossas próprias tecnologias verdes de modo a que possamos evitar a importação de veículos, como tem sido o caso com a tecnologia híbrida. Eu acredito que as decisões legislativas que tomámos irão actuar como um estímulo adequado para a mobilização de fabricantes europeus, os quais se irão aperceber de que as tecnologias verdes representam uma oportunidade para o desenvolvimento.

  Dominique Riquet (PPE). – (FR) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator pela sua posição, e constato que o Parlamento se encontra num canto apertado entre uma Comissão que é muito ambiciosa e um Conselho que, como de costume, é prudente, entre os críticos em relação clima e os críticos em relação ao clima, entre os amigos da indústria e os ambientalistas. Esta é, portanto, uma posição equilibrada que continua a ser ambiciosa, uma vez que o objectivo de 147 gramas em 2020 dará tempo à indústria para dar o salto tecnológico, encorajando-a simultaneamente a ser altamente eficiente. A extensão do período de modificação até 2018 é positiva e tornará mais atraente a investigação e a produção de veículos não poluentes.

Gostaria de fazer duas observações em jeito de conclusão. Eu saúdo, naturalmente, o facto de a proposta ter passado em primeira leitura, e não compreendi inteiramente as observações que o nosso colega acabou de fazer, quando disse preferia segundas leituras. Em segundo lugar, tal como o senhor deputado Saïd El Khadraoui, eu deploro a ausência de limitadores de velocidade, pois isso significa que vamos continuar a ser ultrapassados nas auto-estradas pelos únicos veículos que já não respeitam os limites de velocidade, nomeadamente os veículos comerciais ligeiros.

  Marian-Jean Marinescu (PPE). – (RO) Senhor Presidente, este regulamento assinala um progresso no sentido de alcançar gradualmente os objectivos de redução de emissões de CO2 para veículos comerciais ligeiros na Europa. Tal será possível através da criação de regimes de incentivos para tornar os veículos mais eficientes e pela aplicação de sanções aos fabricantes que não cumpram esses objectivos.

Não penso, contudo, que a nova legislação sobre a redução de CO2 deva pôr em risco a posição quer dos fabricantes quer dos clientes. As novas regras devem ter em atenção os interesses das PME e dos fabricantes automóveis europeus, que pretendem que a introdução gradual dos limites de poluição comece depois de 2015, porque os veículos que serão vendidos em 2014 já estão na fase de desenvolvimento e produção. O número de 147 gramas é um compromisso aceitável comparado com os números que têm sido referidos. Contudo, a Comissão deve observar de perto as relações entre a indústria automóvel e os utilizadores, a fim de avaliar o impacto desta medida sobre os preços e, por extensão, sobre a actividade das pequenas empresas.

  Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz (PPE). – (PL) Senhor Presidente, o fabrico de veículos comerciais ligeiros e as respectivas questões tecnológicas exigem um investimento muito maior, bem como um plano estratégico e um ciclo de fabrico a um prazo mais longo do que o dos veículos de passageiros. A aprovação desse objectivo a longo prazo era essencial neste aspecto, a fim de munir a indústria duma segurança de fabrico garantida. Por outro lado, não devemos negligenciar o objectivo-limite de 147 g a ser alcançado em 2020. O objectivo inicial a curto prazo, que foi definido com um limite de 175 g, com vista a alcançar o objectivo de 147 g em 2020, fará subir significativamente o custo de fabrico dos veículos comerciais ligeiros, tornando-os mais caros para muitas pequenas empresas que os usam como ferramentas para o seu trabalho diário. Espero que daqui não resulte uma acentuada queda nas vendas de veículos novos, o que, por sua vez, significaria que veículos tecnologicamente mais velhos, que são responsáveis por níveis muito mais elevados de emissões, se manteriam por mais tempo nas estradas.

  Carlo Fidanza (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o compromisso conseguido com o Conselho parece certamente mais equilibrado e realista em comparação com a proposta inicial da Comissão, tão ambiciosa que chegava a parecer utópica nalguns pontos, uma vez que não tinha na devida linha de conta as condições industriais nem o impacto no mercado. Um ambientalismo excessivamente ideológico corre sempre o risco de tornar menos prováveis os resultados concretos, daí advindo danos para o ambiente.

Em meu entender, apesar de o objectivo a longo prazo de 147 g de CO2/km até 2020 não ser ainda o ideal, poderá revelar-se mais razoável e realista do que o que foi inicialmente proposto.

Encaro também favoravelmente os incentivos previstos para as eco-inovações, embora, na minha opinião, continue a colocar-se uma questão crítica: a decisão relativamente às emissões dos chamados veículos completos, ou seja, daqueles que foram fabricados em diversas fases. Espero que a Comissão respeite o compromisso de apresentar uma proposta legislativa específica sobre esta matéria até ao final do ano.

  Ioan Enciu (S&D). – (RO) Senhor Presidente, saúdo o excelente trabalho que o relator, o senhor deputado Callanan e o meu colega, o senhor deputado Groote, fizeram ao concluir este relatório. Este regulamento irá obrigar os fabricantes automóveis a desenvolverem novas tecnologias verdes e, embora isso aparentemente obrigue a mais um ónus sobre eles, ele pode aumentar a competitividade da indústria automóvel no mercado global. Ao mesmo tempo, ajudará a cumprir os compromissos de redução de emissões de CO2 , em consonância com a estratégia da União Europeia. As alterações ao compromisso que foram acordadas concedem tempo suficiente aos fabricantes para se prepararem para a implementação de novas tecnologias, bem como à Comissão para desenvolver um mecanismo efectivo para monitorizar as falhas das disposições nesta área.

  João Ferreira (GUE/NGL). - Senhor Presidente, a gestão da inovação, ou seja, a investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias e processos produtivos, a sua aplicação em larga escala e a selecção dos momentos apropriados para essa aplicação deverão ter como critérios orientadores, antes de mais, a defesa do interesse público, a melhoria da qualidade de vida das populações e a preservação ambiental. Devem ser, em primeiro lugar, estes e não os estreitos interesses comerciais da indústria e dos grupos económicos a orientar os esforços de inovação e a gestão das suas aplicações.

Isto mesmo é válido neste caso das emissões dos veículos. Sabendo que o sector dos transportes é responsável por uma parte substancial das emissões de CO2, aqui se deve centrar uma parte proporcional dos esforços de redução. Deste modo, o aumento da eficiência energética dos veículos, a redução do consumo de combustíveis e, em geral, o desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas constituem uma importante direcção a prosseguir, já hoje possibilitada pelo desenvolvimento científico e técnico, desde logo tendo em conta a progressiva e inexorável escassez dos combustíveis de origem fóssil, que importa desde já acautelar.

  Gilles Pargneaux (S&D). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, serei breve. Vou votar a favor do presente texto porque penso que este compromisso é um passo na direcção certa. Ao mesmo tempo, contudo, lamento que ele não tenha ido tão longe quanto a proposta da Senhora Comissária deputada Hedegaard.

Gostaria, portanto, que nos dissesse agora, após o debate e antes da votação que terá lugar dentro de algumas horas, em que consiste o procedimento que vai adoptar nos próximos dois anos, posto que em 2013 deverá ter lugar uma avaliação, o que tornará possível, sem demora, como era o desejo do relator do nosso grupo, o senhor deputado Matthias Groote, irmos mais longe nesta luta, a fim de reduzir a poluição causada por estes veículos comerciais ligeiros.

É esta a questão que eu lhe coloco, Senhora Comissária, e sei que V. Exa. será persistente para que possamos avançar, apesar deste lóbi industrial que eu, à semelhança de alguns dos meus colegas que intervieram sobre esta matéria, considero inapropriado.

  Karin Kadenbach (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária Hedegaard, não posso esconder o facto de ser uma daquelas pessoas que prefeririam, de longe, ter adoptado hoje um objectivo de 135 gramas. Contudo, acredito que este compromisso reflecte a realidade e mostra que estamos preparados para fazermos um importante esforço conjunto no sentido de limitar e reduzir as emissões de CO2.

A União Europeia conseguiu recentemente reduzir as emissões globais de CO2 em 9%. Contudo, as emissões no sector dos transportes aumentaram em quase 30%. Meramente nesta perspectiva, acredito que o progresso feito hoje é mais um passo na direcção certa.

Contudo, não devemos permitir que a nossa atenção se desvie do facto de que os problemas reais dos transportes residem noutro aspecto, dado o aumento global de 29%. Por outras palavras, precisamos de nos concentrar fortemente no desenvolvimento dos transportes públicos. Não devemos aumentar os ónus sobre as empresas de pequena e media dimensão. Em vez disso, devemos facilitar as condições para os pendulares e agilizar a construção de vias-férreas. Conseguiremos muito mais com a mudança do transporte individual para os transportes públicos.

Penso que estamos a dar o primeiro passo na direcção certa porque, apesar de tudo, estamos a falar de uma redução de 25%.

  Judith A. Merkies (S&D). – (NL) Senhor Presidente, as minhas felicitações a todos, mas eu teria gostado de ver um resultado mais ambicioso. Muito mais ambicioso. E porquê? Dar-lhe-ei quatro razões: mais inovação, maior competitividade para a Europa, o ambiente, claro, pois isto ter-nos-ia poupado matérias-primas e teria também sido mais barato para o consumidor.

Nós, na Europa, dependemos fortemente das importações de matérias-primas para a produção de energia. Com tecnologia mais limpa poderíamos ter feito muito mais poupanças e poderíamos ter dado também um enorme impulso à nossa sólida indústria automóvel para que ela produzisse tecnologia limpa e inteligente, que poderia também ser vendida onde quer que fosse no resto do mundo e que nos poderia ter colocado numa posição de vantagem.

Isso teria sido mais barato e mais eficiente, precisamente porque nós dependemos tanto das importações. Isso teria também resultado em poupanças para o consumidor. O preço de aquisição poderia ser mais alto, mas acabaria por resultar numa redução dos custos por quilómetro. Isso teria sido muito interessante para as pequenas e médias empresas, em particular. Para os neerlandeses, o ditado “Cuidem dos cêntimos e os euros cuidarão de si próprios” continua a ser muito interessante!

  Inés Ayala Sender (S&D). – (ES) Senhor Presidente, eu gostaria também de agradecer aos relatores, e em especial ao nosso relator-sombra, o senhor deputado Groote, por uma proposta que encorajará a nossa indústria a tornar-se mais verde. No entanto, acho profundamente lamentável o facto de termos perdido uma oportunidade de ouro para introduzir os limitadores de velocidade, que são instrumentos essenciais para ajudar a melhorar a qualidade do ar.

Devo assinalar que a directiva já é obrigatória há mais de um mês e meio, conforme se revela em cidades como Barcelona, onde o conselho municipal socialista fixou o limite de velocidade em 80 km/h, e essa diferença fez-se sentir face a outras cidades, como Madrid ou Valência, que têm conselhos conservadores, onde a população corre o sério risco de sofrer alergias e doenças respiratórias.

Os limitadores de velocidade ter-nos-iam ajudado a atenuar estes problemas, assim como a melhorar a segurança rodoviária e a diminuir o número de vidas humanas perdidas. Isto é lamentável, portanto, e confiamos que iremos conseguir fazê-lo em futuros diplomas legislativos.

  Connie Hedegaard, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar uma breve nota para o senhor deputado Pargneaux, que perguntou qual era o plano para os anos que se avizinham.

Primeiro, claro, e como concordámos, a Comissão deve avaliar a progressão feita e avaliar se as coisas são exequíveis. Foi nisso que todos nós concordámos, mas é evidente que temos razões para acreditar que é possível, porque a nossa avaliação de impacto já o demonstrou. Temos consciência dos custos e das consequências do que quer que façamos e do nível que escolhemos impor. Por isso acreditamos que é exequível mas estamos, claro, a examinar bem a questão.

Gostaria apenas de dizer que a reabertura do debate quanto à questão do objectivo de 2020 pode levar à incerteza na planificação, por isso é claro que devemos salientar agora que foi fixado um objectivo a longo prazo. Muitos fabricantes ficam gratos por isso, porque isso lhes dá a planificação a longo prazo de que realmente precisam, a previsibilidade de que precisam. No fim, eles agradecem por isso. Era também uma resposta ao senhor deputado Vlasák e às suas preocupações.

Apenas uma breve observação ao senhor deputado Nuttal – não sei se ele ainda se encontra aqui – ou, antes, ao pai do senhor deputado Nuttall, porque ele não tem absolutamente nada com que se preocupar, excepto o facto de o filho utilizar números duma fonte que não conheço. O facto é que o custo de fazer isto é muito menor do que o invocado pelo senhor deputado Nuttall, e que o dinheiro poupado no consumo de combustível é superior ao custo.

Assim, feitas as contas, o pai do senhor deputado Nuttall não só poupará dinheiro, como terá um lucro líquido. Ele também pode explicar que os seus filhos e netos terão um ar mais puro. Ao mesmo tempo, o que estamos a tentar fazer aqui é encorajar a inovação num sector industrial muito importante para a Europa. Isto é o que estamos a tentar fazer.

Para resumir este debate, diria apenas que temos o benefício da vasta experiência que adquirimos na área da legislação automóvel. Verificou-se, em todos os casos, que os fabricantes foram capazes de cumprir com a legislação mais rapidamente e com menos custos do que tinham invocado. Não ficaria surpreendida se acontecesse a mesma coisa com os veículos comerciais ligeiros.

Portanto, o regulamento para automóveis está em vigor. Agora é a vez dos veículos comerciais ligeiros. Agradeço o muito amplo apoio a esta legislação. A próxima coisa que temos de examinar nesta área serão os veículos pesados e aí, claro, tenho a maior expectativa de trabalhar em cooperação com o Parlamento Europeu.

  Martin Callanan, relator. – (EN) Senhor Presidente, permita-me responder brevemente a muitas das questões que foram levantadas.

O senhor deputado Schlyter disse que o achava mau para a indústria europeia e que dele resultaria a construção de mais veículos comerciais ligeiros na Ásia. Devo dizer que simplesmente não compreendo essa observação. Estamos a estabelecer os objectivos mais exigentes de todo o mundo, muito mais rigorosos do que as normas dos Estados ou qualquer coisa que exista na China ou no extreme oriente.

A senhora deputada Wils comparou este regulamento com o regulamento de automóveis de passageiros. Na minha opinião, é uma falsa comparação. Há muito mais oportunidades de reduzir as emissões nos automóveis de passageiros, em termos de leveza e de mudança do mix de fontes de energia. Já existe uma penetração muito mais elevada de gasóleo no mercado de veículos ligeiros. É evidente que, pela sua natureza, os veículos comerciais ligeiros já são muito mais utilitários e são comprados por clientes profissionais.

Receio que o senhor deputado Nuttall não tenha ficado para o fim deste debate, mas ele está enganado nos números que forneceu. Este regulamento produzirá poupanças globais de custo para muitos operadores. Devo dizer que teria um pouco mais de respeito pelas observações que ele fez se na verdade o grupo EFD se tivesse dado ao trabalho de enviar um único representante a algum dos trílogos ou a alguma das reuniões-sombra, para esclarecer que eles fazem questão de serem os representantes dos pequenos negócios.

(Aplausos)

Para concluir, penso que este é um bom resultado. Conduz ao maior equilíbrio, em primeiro lugar, em benefício dos custos para os operadores, mas também para a melhoria ambiental. Seja qual for a perspectiva sobre as alterações climáticas, a eficiência do combustível – usando recursos valiosos mais eficazmente – tem de ser uma boa coisa.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar ao meio-dia de hoje (15 de Fevereiro de 2011).

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. – (EN) O acordo conseguido com o Conselho é o resultado de árduas negociações em virtude das fortes pressões da indústria. Através de todo o processo, resistimos à pesada força de coacção dos fabricantes para debilitar o regulamento e, em especial, para reduzir a ambição dos objectivos de redução de CO2 a longo prazo.

Foi um dilema difícil, pois muitos de nós têm indústrias automóveis que já se debatem com dificuldades por causa do contexto económico. Mas sabíamos, pela nossa experiência com o regulamento de viaturas de passageiros, que a indústria automóvel tinha feito enormes progressos em termos de inovação e desenvolvimento duma tecnologia mais limpa porque o quadro legislativo os encorajava na direcção certa. Quisemos repetir este êxito com a legislação para veículos comerciais ligeiros – não só por razões ambientais, mas porque uma maior eficiência do combustível acabará por reduzir os custos para muitos operadores.

Temos um texto de compromisso que, embora não tão ambicioso como gostaríamos, conduzirá a uma redução significativa das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros e contribuirá para as ambições de redução de emissões na EU para 2020 e posteriormente. Gostaria de cumprimentar o relator e sombras pelo êxito das suas negociações com o Conselho.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. – O sector do transporte rodoviário é o segundo maior emissor de gases com efeito de estufa na União Europeia e as suas emissões não têm parado de aumentar. Assim, todos os tipos de veículos devem estar abrangidos por regulamentação que vise baixar estas emissões incluindo-se portanto os veículos comerciais ligeiros. O objectivo de redução dos gases com efeito de estufa será melhor atingido se houver uma legislação de âmbito comunitário em vez de legislação nacional com diferentes objectivos. No entanto, temos de conjugar ambição com realismo e sensatez. Assim, e sabendo-se que são as PME que mais usam os veículos comercias ligeiros e constituindo estas nas UE mais de 99,8% das empresas e 67,4% do emprego, não se poderiam avançar com metas que as prejudicassem. Concordo, por isso, com o objectivo de 147 g de CO2/km de emissões para os veículos comerciais ligeiros novos matriculados na união e desde que seja confirmada a viabilidade desta opção. Congratulo-me ainda com o facto de se não ter introduzido um limite de velocidade único, a nível europeu, para este tipo de veículos.

  Jim Higgins (PPE), por escrito. – (GA) Saúdo esta medida, pois é muito importante que seja mantido um equilíbrio entre a protecção do ambiente e a protecção dos postos de trabalho e da competitividade das PME na UE.

4. Direitos dos passageiros no transporte de autocarro (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório do senhor deputado Antonio Cancian, em representação da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação para um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) No 2006/2004 (00063/2010 – C7-0015/2011 – 2008/0237(COD)) (A7-0020/2011).

  Antonio Cancian, relator. – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora e Senhores Deputados, as negociações que conduzi sozinho no primeiro ano e, posteriormente, durante a fase de conciliação – gostaria de chamar a atenção para o facto de ter sido o primeiro processo de conciliação depois do Tratado de Lisboa – sob a orientação da Senhora Vice-Presidente Kratsa-Tsagaropoulou e com o apoio do Senhor Presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo, o senhor deputado Brian Simpson, foram mais árduas e difíceis do que se esperava.

Com este regulamento, os 70 milhões de passageiros de autocarro europeus passarão também a usufruir de toda uma série de direitos que, até agora, eram muito reduzidos ou quase inexistentes, em comparação com outras modalidades de transporte.

No decorrer das negociações sobre este importante dossier com as três Presidências que se sucederam, os objectivos que estabelecemos foram os seguintes:

– um regulamento que protegesse o acesso não-discriminatório ao transporte de autocarro;

– um regulamento que tivesse em linha de conta as características específicas deste sector, que envolve pequenas e medias empresas às quais não era possível impor novos e excessivos encargos económicos;

– um regulamento que viesse preencher uma lacuna existente em termos de regulamentação que deixava o sector do transporte de autocarro numa situação anómala relativamente a outras modalidades de transporte e que assegurasse, portanto, garantias mínimas a todos os passageiros;

– um regulamento que protegesse da melhor forma possível os direitos das pessoas com mobilidade reduzida, tendo em conta as atitudes intransigentes no seio do Conselho;

– um regulamento que tivesse em conta as necessidades de uma população em processo de envelhecimento e para quem os transportes públicos irão representar um recurso essencial nas próximas décadas.

O texto hoje posto a votação é fruto de um compromisso muito disputado, mas que nos satisfaz, dada a direcção assumida pelo debate e pelas próprias negociações.

Os principais problemas verificaram-se sobretudo na definição do âmbito de aplicação. Com efeito, o regulamento aplica-se a todos os serviços regulares: regionais, nacionais ou internacionais, para distâncias superiores a 250 km. Em todo o caso, preparámos uma lista de direitos fundamentais que não podem ser ignorados, independentemente dessa distância. Esses direitos focam-se sobretudo no direito ao transporte, à formação, à informação e à responsabilidade.

Para distâncias superiores a 250 km, o regulamento prevê essencialmente a indemnização e a assistência em caso de acidente, os direitos dos passageiros em caso de cancelamento ou atraso, e os direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida. Além disso, no que respeita às reclamações, as empresas de transporte devem criar e activar um sistema de tratamento das reclamações relacionadas com os direitos e os deveres referidos no presente regulamento. O tempo necessário para fornecer uma resposta definitiva não pode ser superior a três meses a partir da data de recepção da reclamação.

Por último, cada Estado-Membro deve nomear um novo organismo ou, melhor ainda, um organismo já existente, responsável pela aplicação do presente regulamento. Os Estados-Membros poderão evitar a implementação do regulamento durante um período de quatro anos, renovável uma única vez mediante notificação prévia à Comissão das razões desse facto.

Os Estados-Membros são igualmente instados a criar, no futuro, um bilhete único para cada tipo de transporte e um organismo nacional único responsável pelos direitos dos passageiros em todas as modalidades de transporte. O texto final pode ser considerado um compromisso satisfatório e equilibrado. O resultado do processo de conciliação deve ser encarado como uma vitória para o Parlamento.

  Enikő Győri, Presidente em Exercício do Conselho. – (EN) Senhor Presidente, é para mim um prazer participar neste debate sobre a proposta para um regulamento sobre os direitos dos passageiros no transporte de autocarro. Este é um momento muito importante, pois as nossas discussões sobre este acto legislativo estão a chegar ao seu termo, ao fim de dois anos.

Antes de mais, e em nome do Conselho, gostaria de expressar os meus agradecimentos e o meu apreço ao Parlamento Europeu pela sua cooperação e pelo espírito de compromisso que nos permitiram chegar a um acordo no Comité de Conciliação, em benefício dos passageiros de transporte de autocarro da UE, em especial no que respeita a pessoas com deficiência e passageiros com mobilidade reduzida

As discussões entre as três instituições não foram fáceis, mas foram sempre construtivas e orientadas por um espírito de compromisso. O projecto comum sobre o qual se chegou a acordo na reunião do Comité de Conciliação, e que esperamos que seja adoptado hoje, representa um compromisso transversal aos grupos políticos. Por isso, gostaria de homenagear todos os envolvidos no trabalho sobre esta proposta legislativa e, em especial, o Vice-presidente Kratsa-Tsagaropoulou,o senhor deputado Brian Simpson – Presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo, o Senhor Deputado Cancian – o relator, e os relatores-sombra, pelo seu trabalho. Juntos, tiveram de trazer o processo legislativo a um resultado auspicioso.

Os meus agradecimentos vão também para o Senhor Comissário Kallas e para a sua equipa, bem como para os seus homólogos dos secretariados no Parlamento e no Conselho. Juntos, trabalharam incansavelmente para que as coisas avançassem. Por fim, gostaria de expressar o meu apreço pelo excelente trabalho da Presidência belga na salvaguarda do apoio necessário dentro do Conselho para o compromisso obtido no Comité de Conciliação.

Tenho a convicção de que o projecto comum que resultou da reunião do Comité de Conciliação representa um equilíbrio justo entre os direitos dos passageiros no transporte de autocarro e os interesses dos transportadores, que na sua maioria são empresas de pequena e média dimensão.

Na perspective do Conselho, o principal objectivo do regulamento é o reconhecimento de direitos aos passageiros que viajam em serviços regulares em que a distância calculada é igual ou superior a 250 quilómetros. Além disso, aplicar-se-á um número garantido de direitos, independentemente da distância da viagem. As novas regras concentram-se, em especial, no auxílio a pessoas com deficiência e passageiros com mobilidade reduzida.

Nos debates entre as três instituições, conseguimos encontrar soluções mutuamente aceitáveis numa série de difíceis questões, nomeadamente o âmbito de aplicação, os direitos dos passageiros no caso de cancelamentos ou atrasos, indemnizações e assistência no caso de acidentes, disposições facilitadoras da transição para as novas regras e, finalmente, os direitos de pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.

Como já é do vosso conhecimento, o Conselho aprovou o projecto comum na sua reunião de 31 de Janeiro de 2011. Este acto legislativo será pois assinado amanhã. Podemos esperar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, em Março.

(IT) Senhor Presidente, para terminar, gostaria de felicitar o senhor deputado Cancian pelo seu excelente trabalho.

(EN) Permita-me felicitá-lo por um trabalho bem realizado.

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a proposta legislativa sobre os direitos dos passageiros no transporte de autocarro que hoje estamos a discutir é o resultado de um processo muito complexo, incluindo a conciliação. Longas negociações na noite de 30 de Novembro de 2010 no Comité de Conciliação levaram a um avanço e a um compromisso. passados mais de dois anos de negociações.

Permitam-me que vos transmita os meus sinceros agradecimentos por tornarem isso possível. Primeiro à Senhora Vice-presidente Kratsa-Tsagaropoulou pela sua hábil liderança, ao Senhor Simpson, Presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo, ao Senhor Deputado Cancian, relator, e, claro, devemos também mencionar a Presidência belga.

Estou grato ao Parlamento por ter sempre enfatizado um alto nível de protecção dos passageiros. Após o aval do Conselho em 31 de Janeiro, convido-vos a adoptar também este regulamento e concluir formalmente o procedimento.

A proposta sobre os direitos dos passageiros no transporte de autocarro completa agora os convénios para a protecção dos viajantes e garantirá aos passageiros o benefício das mesmas normas de qualidade de serviço onde quer que viajem dentro da União.

O texto do compromisso contém importantes conquistas: fornece um conjunto de direitos básicos para todos os passageiros no transporte de autocarro. Como o senhor deputado Cancian já referiu, havia pontos difíceis, sem solução até ao último momento das negociações. Dirão alguns que o âmbito de aplicação do regulamento em serviços de autocarro de 250 km e mais é demasiado limitado e que gostariam de ver os passageiros em transporte local igualmente protegidos. Outros invocarão que o texto contém disposições cuja implementação seria dispendiosa, em especial para os pequenos operadores. Eu sou de opinião que o texto representa um compromisso muito equilibrado.

Não devemos esquecer que muitos direitos básicos se aplicam a serviços de todo o tipo e dispensam uma protecção especial aos passageiros mais vulneráveis. Por outro lado, as potenciais implicações de custos para a indústria foram mantidas num mínimo. Em suma, o texto do compromisso constitui um real progresso para os cidadãos em viagem e para a imagem da indústria.

  Mathieu Grosch, em representação do Grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente Győri, Senhor Vice-Presidente Kallas, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Cancian em especial pelo seu difícil trabalho, porque este não era um dossier linear, mas chegámos a uma boa conclusão.

Os compromissos têm obviamente as suas vantagens e inconvenientes. Algumas pessoas pensarão que fomos longe demais e outras que não fomos suficientemente longe. O processo no Conselho não foi fácil e, por isso, gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos ao Conselho por nos possibilitar que chegássemos a um compromisso no último momento. Penso que o âmbito de aplicação do relatório está correcto. Dissemos que três países não são directamente afectados. Contudo, como o Luxemburgo está envolvido num contexto transfronteiriço, há realmente apenas dois países que os regulamentos não afectam directamente. No caso dos transportes públicos locais, será fácil incluir disposições no caderno de especificações para concursos que determinem que os direitos dos passageiros devem ser respeitados e reforçados. Por isso, não é realista criticarem-nos por excluirmos os transportes locais. Isso pode ser tratado a nível regional.

O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) dará o seu apoio global a este compromisso. Vemos os direitos dos passageiros como um pacote e esperamos que seja possível num futuro próximo realizar uma versão consolidada que abranja toda a área, para que em breve possamos estabelecer direitos que beneficiem os cidadãos e não os advogados. Na minha opinião, existe ainda uma série de problemas, especialmente no que respeita à implementação, em que os regulamentos não são úteis aos cidadãos e onde não são suficientemente claros para definir os direitos dos passageiros. Perante isto, gostaria de agradecer a todos os envolvidos pelo seu trabalho. Espero que possamos obter uma larga maioria no plenário em apoio deste saudável compromisso.

  Brian Simpson, em representação do Grupo S&D. – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de expressar os meus agradecimentos, e os agradecimentos do Grupo S&D, ao senhor deputado Cancian, pelo seu difícil trabalho naquele que era, sem dúvida, um dossier muito difícil e muito complicado.

Duas questões surgem quando olhamos para este acordo específico. A primeira é, «É o ideal?» e a segunda é «Faz-nos progredir?». Em resposta à primeira pergunta, dum ponto de vista parlamentar, penso que temos de dizer que não é o ideal. Pela sua própria natureza de compromisso, existem coisas de que o Parlamento teve de desistir, em especial no âmbito de aplicação, onde gostaríamos de ver uma distância mais pequena antes de o regulamento entrar em vigor.

Mas ele faz-nos progredir? É certo que faz, porque temos agora definido um conjunto de direitos para transporte de autocarro semelhantes aos que temos actualmente para outras modalidades de transporte. Também nos faz progredir no nosso compromisso de melhorar o acesso ao transporte de autocarro para as pessoas com mobilidade reduzida, e sem dúvida pessoas com deficiência, em toda a União Europeia.

Pegaria apenas numa questão, que se prende com o pedido de que o pessoal seja treinado para ajudar as pessoas com mobilidade reduzida e com deficiência, para que possam ter o mesmo acesso aos transportes públicos que nós, pessoas válidas. Sei que existe uma derrogação para os Estados Membros a rejeitarem nesta área durante cinco anos e espero que não a utilizem.

Por ultimo, penso que é importante apoiarmos este acordo final, para que os direitos para todas as modalidades de transporte fiquem agora estabelecidos. Sei que progrediremos para no futuro olharmos para eles outra vez e os revermos outra vez, mas penso que demos um passo em frente nesta área e que o Parlamento deve apoiar o acordo a que o senhor deputado Cancian chegou em conciliação com o Conselho.

  Gesine Meissner, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, chegou agora ao fim um longo processo, o que é uma boa notícia. Há alguns aspectos decisivos nesta questão. Um é o de que os direitos básicos para pessoas com deficiência incluem o direito à informação e o direito de acesso. Outro traço positivo é que as indemnizações pagas pelas pequenas e médias empresas se mantiveram a um nível razoável, o que, originalmente, não era o caso. Também é bom que tenhamos alcançado um acordo, porque, de outro modo, teríamos ficado presos no processo de conciliação e não teria havido quaisquer regulamentos que abrangessem uma área específica dos transportes.

Gostaria, contudo, de ressalvar alguns pontos negativos, uma vez que não fomos capazes de elaborar uma solução europeia genuína. Apesar de dizermos que a livre circulação de pessoas, bens e serviços é um princípio europeu, se três países não estiverem incluídos e outros países não dispuserem de carreiras de autocarros de certa dimensão, então não alcançámos uma solução nesta área. O direito de as pessoas com deficiência serem acompanhadas, que é algo de que precisam frequentemente para poderem viajar, só é garantido para distâncias longas. Além disso, a cláusula sobre as catástrofes naturais graves, que não se aplica ao transporte aéreo, porque teriam de ser pagas indemnizações na eventualidade de nuvens de cinza vulcânica, foi aplicada aos autocarros. Tal significa que os passageiros mais pobres, em particular os que efectuam viagens curtas, não serão compensados, nem terão direitos. Isto, obviamente, não é bom.

Por conseguinte, dada esta mistura de aspectos positivos e negativos, abstivemo-nos na votação durante a sessão nocturna no processo de conciliação e o mesmo faremos hoje.

  Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, não obstante a UE ser signatária da convenção relevante, os direitos das pessoas com mobilidade reduzida não são tomados em consideração neste processo.

A isto me referi no início dos meus comentários sobre este relatório, porque penso que o seu insucesso mais grave é o facto de termos incluído sempre a restrição “se possível”. Infelizmente, estou suficientemente familiarizada com estas situações para poder dizer que este “se possível” resulta, geralmente, em não ser possível fornecer uma solução eficiente para pessoas com mobilidade reduzida.

Fiquei particularmente decepcionada quando foi aplicada uma restrição aos formatos usados para tornar acessível a informação sobre viagens de autocarro. Este aspecto também foi enfraquecido, de tal modo que as pessoas com mobilidade reduzida não conseguem, sequer, descobrir onde podem obter ajuda e por aí fora.

Há outros problemas resultantes da última ronda de negociações, nos quais o senhor deputado Cancian se empenhou de alma e coração, e gostaria de expressar o meu agradecimento por isso. O senhor deputado envidou todos os esforços no sentido de conseguir um bom resultado, mas as suas tentativas foram bloqueadas pela abordagem insensível do Conselho. Um outro aspecto é a distância de 250 quilómetros já aqui mencionada. Receio que as carreiras mais longas sejam divididas e que carreiras de 500 quilómetros sejam divididas em duas partes, de modo a evitar o risco de ter de garantir aos passageiros os seus direitos. Há que tomar em consideração este aspecto durante o processo de implementação.

Um aspecto positivo foi a introdução de um órgão arbitral, que será útil para os consumidores. Outros aspectos positivos incluem o facto de se aplicar o princípio da melhoria constante e de se dar formação ao pessoal. Contudo, noutros aspectos, Senhoras e Senhores Deputados, estamos longe de estar perante uma obra de arte da legislação europeia.

  Roberts Zīle, em nome do Grupo ECR. – (LV) Senhor Presidente, também eu gostaria de expressar os meus agradecimentos a todas as partes envolvidas na obtenção deste compromisso, mas gostaria de agradecer especialmente ao senhor deputado Cancian, o qual, creio, encontrou absolutamente as possibilidades correctas de compromisso em nome do Parlamento. Com a inclusão dos direitos dos passageiros que viajam de autocarro, introduzimos agora, em princípio, os direitos dos passageiros em todos os modos de transporte. É evidente que se poderá dizer que, entre os diferentes modos de transporte, esses direitos variam em larga medida no que toca aos níveis de compensação, dependendo do tempo de atraso ou da supressão remoção de uma ligação servida por esse modo de transporte. No entanto, ainda que os passageiros na União Europeia possam ficar confusos nos primeiros anos, ainda assim esta iniciativa representa um passo em frente no sentido de assegurar direitos dos passageiros, e o facto de os direitos dos passageiros que viajam de autocarro serem precisamente os últimos a ser introduzidos mostra que este era, talvez, o passo mais difícil de todos.

Regozijo-me, particularmente, pelos direitos básicos para pessoas com deficiência e pessoas com necessidades especiais, e igualmente, por estes direitos lhes serem aplicados em viagens de autocarro inferiores a 250 km, tendo por única excepção a referida pelo senhor deputado Simpson, a saber, a de os operadores que oferecem estes serviços poderem adiar a formação do pessoal. Espero sinceramente que tal não seja feito de forma maldosa, já que os Estados-Membros não podem adiar a implementação desta directiva mais do que duas vezes, por um período de quatro anos de cada vez, até à última data possível. Muito obrigado.

  Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo GUE/NGL. – (CS) Senhor Presidente, nos últimos anos, os direitos dos passageiros em todos os modos de transporte tornaram-se um tema de debate de importância cada vez maior no Parlamento Europeu. Devo dizer que, em muitos casos, assisto a problemas que poderão surgir da aplicação dos direitos dos passageiros, e os seguros relativos a esses problemas serão, certamente, uma área muito lucrativa para muitas instituições financeiras.

Por outro lado, as tarifas irão logicamente aumentar em resultado destes novos custos. Não constitui novidade nenhuma o facto de o Conselho ter tentado alterar os elementos básicos do projecto de regulamento, fundamentalmente no que respeita aos direitos dos passageiros em transportes de autocarro. Somos conhecedores desta posição do Conselho desde anteriores processos de conciliação. Neste contexto, gostaria de agradecer ao senhor vice-presidente da Delegação, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, ao senhor presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo, Brian Simpson, e ao relator, o senhor deputado Antonio Cancian, por este trabalho notável. Alcançaram algo que é, genuinamente, um compromisso muito razoável.

Considero particularmente positivos os seguintes elementos:

1. A definição de transporte de longa distância como um transporte em que a distância da totalidade do percurso é superior a 250 km, na condição de a regulamentação se aplicar também a pessoas que usam o percurso de longa distância apenas como parte da sua viagem;

2. A melhoria da posição – mesmo não sendo ideal – das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida relativamente a este modo de transporte;

3. Compensação e assistência em caso de acidente. Gostaria de assinalar, neste ponto, que, em caso de danos em equipamento, tal como cadeiras de rodas, se prevê uma indemnização do montante total, o que implica algum nível de incerteza, sendo certamente necessário clarificar a formulação para efeitos de seguro, por exemplo, através de um limite máximo;

4. Os direitos dos passageiros cujas viagens são canceladas ou sofrem atraso estão estabelecidos de forma relativamente clara. Considero igualmente positivo o facto de haver uma melhor informação para os passageiros;

5. Tal como a maioria dos meus colegas, acolho com agrado o facto de o período de transição para a implementação deste regulamento ser reduzido a um máximo de quatro anos. Por outro lado, não me agrada de forma nenhuma a possibilidade de alargar este período a mais quatro anos.

Acredito que não haverá problemas fundamentais mesmo na definição da aplicação dos direitos dos passageiros em carreiras paralelas com secções de transporte de longa distância num futuro próximo. Mantém-se uma questão relativa à definição de limites financeiros, é claro, com a ausência de um suplemento de inflação para ajustar os limites financeiros em conformidade com a taxa de câmbio do euro, de modo que os limites permaneçam os mesmos em termos reais.

Acredito que se trata de um bom compromisso. O objectivo final é o de um alargamento maior dos direitos dos passageiros em todas as formas de transporte, e este passo adicional nos transportes de autocarro é, definitivamente, um resultado de sucesso para o processo de conciliação. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Nórdica Verde apoia este resultado.

  Juozas Imbrasas, em nome do Grupo EFD. – (LT) Senhor Presidente, é motivo de satisfação que no seguimento do debate e coordenação de posições, o texto final possa ser visto como um compromisso muito satisfatório e equilibrado. Consegue assegurar os direitos dos passageiros sem, ao mesmo tempo, impor encargos pesados às transportadoras, que, na sua maioria, são pequenas e médias empresas. Em particular, o resultado do processo de conciliação pode ser encarado como um êxito para o Parlamento Europeu, e congratulo-me com isso.

Tendo em consideração o crescimento constante deste sector dos transportes, o objectivo desta proposta é estabelecer direitos à escala da UE para a protecção dos passageiros comparáveis as que existem para outros modos de transporte e assegurar condições concorrenciais justas entre transportadoras de diferentes Estados-Membros, bem como entre os vários modos de transporte.

O regulamento reforça o direito dos passageiros a indemnização por morte, incluindo despesas funerárias razoáveis, ou por ferimentos, bem como por perda ou danos de bagagens devido a acidentes. Mais ainda, na eventualidade de acidente, os passageiros têm direito a assistência para cobrir as suas necessidades práticas imediatas, incluindo, quando necessário, o fornecimento de alimentos e roupas, transporte, facilitação de assistência inicial e alojamento. Nos casos em que a viagem seja cancelada ou sofra um atraso de mais de 120 minutos, os passageiros terão direito a indemnização, correspondente a 50% do preço do bilhete, para além do reembolso do preço do bilhete.

O regulamento reforça, igualmente, a oferta de assistência a pessoas com deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, o que é muito importante. Os passageiros devem receber informação actualizada em tempo real através de meios electrónicos.

Esta é uma boa decisão, parabéns!

PRESIDÊNCIA: DIANA WALLIS
Vice-presidente

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhora Presidente, melhorar os direitos dos passageiros em serviços regulares de autocarros é um objectivo desejável. No entanto, há alguns pontos da proposta que vão longe demais. Por exemplo, os passageiros têm direito a beneficiar de até duas noites num hotel no caso de a partida de um serviço regular de autocarro ser atrasada por mais de 90 minutos. Contudo, o transporte rodoviário está frequentemente sujeito a factores que estão fora do controlo dos operadores de autocarros, tais como engarrafamentos causados por acidentes, condições meteorológicas adversas e visibilidade inadequada causada pela neve. As consequências disto serão processos dispendiosos de responsabilidade, sempre que não for possível aplicar o princípio de que a parte responsável cobre os danos.

O regulamento mais recente da UE sobre os direitos dos passageiros dos transportes ferroviários está numa posição semelhante. As empresas têm agora de pagar por atrasos que não causaram. Por exemplo, a empresa ferroviária federal da Áustria é responsável pelo número de horas de atraso dos comboios, o que ascendeu a um total de 2 800 no último ano, quando aqueles chegam atrasados da Alemanha. Temos, no futuro, de evitar medidas inadequadas como estas.

  Dieter-Lebrecht Koch (PPE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Kallas, Senhoras e Senhores Deputados, acolho com grande agrado o resultado do processo de conciliação. Quando o regulamento for implementado, os passageiros de autocarro, incluindo os que têm mobilidade reduzida, terão o mesmo nível de protecção elevada que é aplicado a outras formas de transporte. Além disso, o regulamento garante um nível em geral elevado de protecção do consumidor, e toma em consideração o facto de este sector dos transportes compreender principalmente pequenas e médias empresas. Foram retirados os requisitos extremos que teriam tornado praticamente impossível o transporte por autocarro, juntamente com aqueles que teriam excluído a maioria dos Estados-Membros do âmbito do regulamento.

Os serviços de autocarro que servem a maioria dos cidadãos têm, igualmente, de fornecer um serviço de alta qualidade para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Estas devem ter direito a receber assistência, que deve ser prestada gratuitamente no interesse da integração social.

  Debora Serracchiani (S&D). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria também de agradecer ao senhor deputado Cancian os esforços envidados na obtenção deste difícil compromisso. Graças a este regulamento, os passageiros de autocarro podem também usufruir de direitos idênticos aos dos passageiros de outras modalidades de transporte, como o comboio ou o avião.

O regulamento, que se aplica a todos os serviços nacionais ou internacionais sempre que a distância a percorrer seja igual ou superior a 250 km, protege igualmente os passageiros que utilizam serviços regulares em distâncias mais curtas. Refiro-me, em especial, às pessoas com deficiência ou às pessoas com mobilidade reduzida, às quais foi garantido o acesso não-discriminatório ao transporte, o direito a indemnização em caso de extravio ou danificação de cadeiras de rodas e à formação dos funcionários dos autocarros na sua assistência a casos de deficiência.

Fico igualmente satisfeita por se ter conseguido um acordo relativamente à indemnização em caso de morte, incluindo um montante razoável para despesas de funeral ou lesões corporais, e para extravio ou danificação de bagagens em consequência de acidentes. Também considero um factor positivo o facto de os passageiros poderem optar entre a continuação da viagem sem custos adicionais e o reembolso do preço do bilhete em caso de cancelamento da partida, de atraso superior a duas horas ou de sobre-reserva ("overbooking").

Quanto à informação aos passageiros, considero que seria útil facultar-lhes informações sobre ligações com outros meios de transporte, deste modo assegurando também o diálogo entre os serviços de transporte de passageiros por autocarro e por caminho-de-ferro. Por último, fico muito satisfeita pelo facto de, no decorrer das negociações, termos conseguido procurar e garantir a máxima assistência às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, dando-lhes a opção de viajarem acompanhadas sem custos adicionais.

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). – (ES) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Cancian, que trabalhou arduamente para chegar a este acordo, e na sequência negociações complicadas, este documento foi acordado.

Foram feitos progressos no âmbito dos direitos dos passageiros no que se refere à indemnização e à assistência em caso de acidente, de cancelamento ou de atraso, assim como no que respeita ao reconhecimento dos direitos fundamentais dos passageiros, independentemente da distância; o acordo inclui também os direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida.

No entanto, a definição do âmbito de aplicação, ou seja, distâncias superiores a 250 km, significa que há três países que ficam fora do âmbito desta legislação europeia. Do nosso ponto de visa, isto não é suficiente, embora nós reconheçamos os progressos que foram feitos face ao que existia inicialmente. O meu grupo irá, portanto, abster-se.

  Ryszard Czarnecki (ECR). – (PL) Senhora Presidente, o Parlamento Europeu transmite, hoje, uma mensagem muito positiva a passageiros, contribuintes e eleitores europeus que utilizam autocarros, incluindo pessoas com deficiência. Os cidadãos que votaram a nosso favor e que pagam os nossos salários esperam que tomemos decisões concretas, precisamente deste tipo. É claro que tem havido comentários, nesta Assembleia, a respeito de esta matéria não ser uma das mais importantes num âmbito mais alargado e, sobre isto, não há dúvidas. Não obstante, acredito que é um passo em frente muito significativo que tornará a Europa e a União Europeia mais humanas e mais abertas às necessidades, não dos políticos, mas dos consumidores ou, por outras palavras, daqueles que utilizam os diversos meios de transporte. Gostaria de agradecer sinceramente ao meu vizinho, o senhor deputado Cancian, pelo seu trabalho diligente enquanto relator.

  Anna Rosbach (EFD). – (DA) Senhora Presidente, os passageiros de autocarro em viagens de longas distâncias têm mais ou menos os mesmos direitos que os passageiros de avião, comboio e barco no que respeita a atrasos, cancelamentos, bagagem perdida e em numerosos aspectos de outras áreas. Isto, por princípio, é positivo. Contudo, gostaria apesar de tudo de apontar alguns aspectos críticos. As pessoas com mobilidade reduzida ficaram com mais direitos a este respeito. No entanto, nem todos os autocarros podem aceitar passageiros com deficiência e sem deficiência ao mesmo tempo e nem todos os autocarros podem ser convertidos de modo a poderem transportar pessoas com deficiência. Logo, ainda há um longo caminho a percorrer neste domínio, se queremos alcançar o nível mais elevado possível de igualdade. Os preços dos bilhetes de viagens longas são, na maior parte dos casos, mantidos ao nível mais reduzido possível, para poderem concorrer com os transportes aéreos. Considero, por isso, que é impossível que as pequenas transportadoras rodoviárias consigam pagar todos os pedidos de indemnização e os direitos que estão aqui a ser reclamados. A sua capacidade para serem competitivas será gravemente reduzida e rapidamente ficarão em risco de encerrarem. Isso dificilmente poderá ser do interesse da União, porque a UE quer muito apoiar as pequenas e médias empresas.

  Georges Bach (PPE). – (DE) Senhora Presidente, gostaria de felicitar todos os envolvidos, mas em especial o senhor deputado Cancian, por todos os seus esforços durante o processo duro e de grande fôlego que levou à obtenção de um compromisso sobre este difícil assunto.

Alguns dos sucessos já foram referidos, mas também houve decepções, em especial, no que se refere ao âmbito e a outros pequenos pontos que foram mencionados. Com a obtenção deste compromisso sobre os transportes de autocarro, estabelecemos direitos dos passageiros para todos os tipos de transporte. O próximo passo que temos de dar é o de criar um programa-quadro comum, coerente e eficiente para todos os direitos dos passageiros.

É particularmente importante para a credibilidade da UE junto dos cidadãos da Europa que criemos direitos justos e claramente definidos. Para sermos credíveis, temos de assegurar que os direitos referentes a todos os diferentes meios de transporte são coerentes. Os critérios relacionados com os direitos dos passageiros dos transportes aéreos não podem, no essencial, ser diferentes dos dos passageiros dos transportes ferroviários, por exemplo.

Por conseguinte, é particularmente importante não basear o nosso programa-quadro nas normas mais reduzidas e mais fracas. Em vez disso, devemos estabelecer objectivos ambiciosos em favor dos cidadãos da Europa.

  Saïd El Khadraoui (S&D). – (NL) Senhora Presidente, eu gostaria, obviamente, de começar por agradecer ao relator pelos seus esforços, assim como aos relatores-sombra, ao senhor deputado Simpson e a todos aqueles que contribuíram para o resultado alcançado; a Presidência belga também não pode deixar de ser mencionada.

Permitam-me, contudo, que comece com uma crítica, endereçada ao Conselho, em particular. Lamento o facto de o âmbito de aplicação se limitar às distâncias iguais ou superiores 250 km. De uma perspectiva europeia, seria lógico que todas a ligações transfronteiriças fossem abrangidas pelas disposições desta directiva. Mesmo quando limitadas a essas distâncias de 250 km, a directiva quase não recebeu dos Estados-Membros apoio suficiente para ser aprovada.

A julgar não só por este dossiê, mas também por muitos outros dossiês, parece estar a tornar-se cada vez mais difícil encontrar uma maioria de Estados-Membros que pugne pelos interesses do consumidor ou que partam de uma óptica europeia, facto esse que eu considero deveras preocupante.

Posto isto, o presente regulamento vem completar a lista. Dispomos agora de regras europeias sobre os direitos dos passageiros de todos os modos de transporte. O próximo passo – e o Senhor Comissário anunciou que vai agir neste domínio – deverá consistir em aprender com a experiência adquirida nos vários sectores e chegar a uma abordagem mais integrada no que respeita aos direitos dos passageiros. Isto deve ser aplicado no terreno, em particular.

Este regulamento representará um passo em frente, nomeadamente para as pessoas com mobilidade reduzida. Estas pessoas deixarão de ver-lhes negado o acesso aos serviços e poderão contar com assistência, quando necessário. Penso que isto é importante. Tal como sucede com outros modos de transporte, foram previstas compensações para um certo número de casos, e existem disposições para o alojamento dos passeiros em caso de atrasos prolongados.

Pelas razões expostas, queremos apoiar este compromisso. Não é com grande entusiasmo que o fazemos, visto que o regulamento só entrará em vigor daqui a dois anos. No entanto, este é um passo na direcção certa e representa um compromisso entre a posição extrema do Conselho, por um lado, e o nossos objectivos mais ambiciosos, por outro.

  Vilja Savisaar-Toomast (ALDE). – (ET) Senhora Presidente, os estonianos têm um provérbio que diz: "a prática faz a perfeição". Infelizmente, não se pode dizer isto da directiva sobre os direitos dos passageiros dos transportes de autocarro, que, na sequência de um longo processo de conciliação, acabou por se distanciar dos princípios que tinham sido reclamados pelo Parlamento Europeu. É bom, sem dúvida, que passemos a ter direitos fundamentais mínimos, mas é inaceitável que o limiar acordado de 250 km negue tais direitos em três Estados-Membros. Além disso, esses direitos são mínimos em três a quatro outros Estados, porque nos mesmos haverá talvez apenas uma ou duas carreiras com essa distância.

Além disso, não é aceitável que os serviços de autocarro transfronteiras tenham sido excluídos, independentemente da distância, do mesmo modo que não podemos apoiar o período de oito anos concedido aos Estados-Membros para os pontos em que a aplicação da directiva não é obrigatória. Infelizmente, o Governo da Estónia apoiou essas mesmas condições e, além disso, pediu uma distância maior. Ora, temos de nos interrogar se estamos na verdade a apoiar os direitos dos passageiros, ou os das transportadoras rodoviárias e os lucros destas. Em qualquer caso, apesar de eu apoiar os cidadãos da União Europeia, não compreendo por que razão uma parte da Europa fica excluída da directiva. Por isso, não me sinto capaz de votar a favor desta directiva nem do relatório.

  Philip Bradbourn (ECR). – (EN) Senhora Presidente, apoio firmemente o princípio dos direitos dos passageiros, e o mínimo que se pode exigir é que os clientes possam contar com padrões de serviço elevados.

No entanto, temos de ter o sentido da proporcionalidade e considerar o efeito que isto efectivamente irá ter. Temos de comparar os benefícios reais para os utilizadores com os custos verdadeiros para as empresas do sector.

Esta Assembleia e a Comissão muitas vezes adoptam uma abordagem única para diferentes situações, mas temos de aceitar que os direitos dos passageiros diferem consoante os modos de transporte. O transporte aéreo não é o mesmo que o transporte rodoviário. E, o que é mais importante, aqui, a diferença está no número de pequenas e médias empresas neste sector. Penso que todos nesta Assembleia sabem da importância que a existência de serviços de transporte de autocarro fiáveis e lucrativos tem para as nossas economias locais, e é por esta razão que apoio fortemente a introdução da regra dos 250km. Pura e simplesmente, não está certo que as pequenas empresas locais que prestam serviços muito locais ou regionais sejam sujeitas a tais ónus.

Dada a introdução de tal protecção, e o valor do princípio subjacente a esta legislação, apoio firmemente o compromisso.

  Jim Higgins (PPE). – (EN) Senhora Presidente, esta iniciativa estava em gestação há quase três anos, e, por uma vez, vejo-me do lado do Conselho e não do lado do Parlamento.

É claro que temos de proteger os direitos dos passageiros, em especial, os dos passageiros com deficiência, mas a proposta inicial – tal como foi dito pelo senhor deputado Philip Bradbourn – se fosse aprovada, teria consequências graves para os pequenos transportadores. Com efeito, levaria ao encerramento de muitas destas empresas. Por esta razão, o processo de conciliação foi essencial e o compromisso alcançado consegue um equilíbrio justo entre os direitos dos passageiros, por um lado, e os direitos dos prestadores de serviços, por outro lado. Concordo inteiramente com o senhor deputado Bradbourn quanto ao facto de não se poder pôr no mesmo saco os direitos dos passageiros dos transportes marítimos, os dos passageiros dos transportes aéreos, os dos passageiros dos transportes ferroviários e os dos passageiros de transportes rodoviários. Por esta razão, um pacote consolidado pura e simplesmente não é viável nem realizável.

Gostaria de cumprimentar o presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo, senhor deputado Brian Simpson, que fez um excelente trabalho, o relator, senhor deputado Cancian, e o nosso coordenador, senhor deputado Mathieu Grosch. Afinal, temos um pacote justo e equilibrado para benefício mútuo de todos os interessados.

  Oldřich Vlasák (ECR). – (CS) Senhora Presidente, nos últimos anos, o Parlamento Europeu, juntamente com o Conselho, adoptou leis relativas aos direitos dos passageiros nos transportes aéreos e ferroviários. É, por isso, lógico que adoptemos agora uma medida análoga para o transporte de autocarro, apesar de os viajantes na Europa continuarem a preferir o transporte individual e de as próprias normas do transporte de autocarro estarem a melhorar rapidamente.

No entanto, o nosso esforço e entusiasmo pela regulação devem ter limites claros. É lógico definir normas básicas na União Europeia para viagens transfronteiras, protegendo grupos vulneráveis de passageiros e assegurando os seus direitos. Por outro lado, um esforço para alargar os direitos ao transporte local e tentativas de assegurar a indemnização máxima possível ou de regular tudo até ao último pormenor constituem uma interferência imprópria no mercado interno. É claro que todas as obrigações supérfluas representam os operadores de transportes custos mais elevados que, em última análise, se irão reflectir nos preços dos bilhetes.

Enquanto ex-autarca, segui com preocupação a proposta de incluir o transporte urbano e suburbano no âmbito da directiva. Congratulo-me por o bom senso ter prevalecido neste caso e por o transporte urbano e suburbano ficar a salvo de regulação excessiva.

  Ville Itälä (PPE). – (FI) Senhora Presidente, queria agradecer a todos quantos estiveram envolvidos na formulação do compromisso e, em especial, ao relator e ao senhor deputado Simpson, presidente da comissão parlamentar. Apesar de ser um compromisso, é também um progresso importante na perspectiva do público. Se considerarmos a questão dos atrasos e da perda de bagagem, é extremamente importante para o público saber que criámos legislação para proteger os seus direitos.

Esta distância limitada de 250 km não é a melhor solução, nem foi o êxito que muitos aqui disseram que foi. Penso que é talvez o ponto mais fraco do acto e que teremos de voltar a este ponto no futuro, mas, por outro lado, é um grande passo para melhorar significativamente os direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida. Do ponto de vista do público, representa precisamente o tipo de legislação que devemos introduzir.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhora Presidente, esta disposição é um pouco como o ovo do vigário: tem bocados muito bons. Acolho com agrado, em especial, as disposições relativas às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mas partilho as preocupações já manifestadas por outros oradores sobre o limiar dos 250 km. Um tamanho único não serve a todos. Na União Europeia, com 27 países de dimensões diferentes, devia ter havido alguma flexibilidade dentro dos países, de modo a que tudo pudesse ser incluído nas disposições.

Eu próprio resido a mais de 300 km da nossa capital. Há uma pequena mas próspera empresa de transporte de autocarro que faz ligações entre áreas rurais da minha circunscrição e a capital, Dublin. Vai agora ficar sujeita a um forte pressão devido às disposições da proposta, em especial o aumento dos custos com seguros, podendo levar a empresa a fechar. Se fechar, perdem-se empregos e os passageiros perdem o serviço que têm. Temos de monitorizar esta questão à medida que avançarmos.

  Ádám Kósa (PPE). – (HU) Senhora Presidente, acolho com agrado o relatório sobre os direitos dos passageiros nos transportes de autocarro. Passará a ser mais fácil, para os cidadãos da UE, incluindo as pessoas com deficiência, utilizarem este tipo de serviço. O compromisso foi antecedido de longas consultas. Durante essas consultas, o Parlamento Europeu e o senhor deputado Cancian ficaram até ao fim do lado das pessoas com deficiência. Infelizmente, o Conselho revelou-se mais míope e inflexível nesta matéria. Lamento profundamente que o Conselho seja incapaz de reconhecer que vivemos numa sociedade em envelhecimento rápido. O número de pessoas com deficiência vai disparar em pouco tempo. Devemos estar cientes de que todos os cidadãos da UE vão sofrer este problema e de que, mais tarde ou mais cedo, todos vão precisar de assistência. Por último, gostaria de salientar que o nosso trabalho ainda não está pronto. Já foi alcançado um compromisso sobre quatro modos de transporte e agora chegou a altura de criar uma carta única dos direitos dos passageiros, susceptível de vir a facilitar a afirmação dos direitos dos passageiros.

  Olga Sehnalová (S&D). – (CS) Senhora Presidente, o Parlamento Europeu está prestes a votar sobre um compromisso importante que irá melhorar muito os direitos dos passageiros dos transportes de autocarro. Considero significativo que, além da indemnização dos passageiros por perdas ou danos de bagagem ou da devolução de dinheiro em caso de atraso e outras medidas, o compromisso inclua também o reforço dos direitos dos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida. Apoio em especial o direito das pessoas com deficiência à informação e a serviços de assistência, pelo menos em sintonia com o que acabou por ser acordado no processo de conciliação. O transporte público é uma parte fundamental e importante da vida quotidiana das pessoas com mobilidade reduzida. Não foi fácil alcançar o compromisso, pelo que também gostaria de felicitar o relator e todos os membros da equipa de negociação pelo trabalho efectuado. A aprovação deste regulamento vai viabilizar um quadro de protecção conjunto para todos os tipos de transporte a nível europeu, e, apesar de certamente não ser o ideal no domínio dos direitos dos passageiros, é um progresso muito importante.

  Frédérique Ries (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, juntamente com os Liberais, eu vou abster-me na votação de hoje sobre o regulamento respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro. Este é o último elo do pacote relativo à protecção dos passageiros, depois do transporte aéreo, ferroviário e marítimo, mas, infelizmente – como foi dito –, este elo é muito menos ambicioso. Isto foi dito, entre outros, pelo senhor deputado Simpson e o senhor deputado El Khadraoui, em nome do Grupo Socialista; foi exactamente isto que eles disseram. Por conseguinte, as pessoas terão de percorrer uma distância superior a 250 km para serem protegidas por este regulamento. Se viajarmos de avião de Bruxelas para Amesterdão, estamos cobertos; se viajarmos de autocarro, não estamos. E isto é ainda mais injusto - poderia eu acrescentar - porque as pessoas que utilizam este modo de transporte são, em muitos casos, as que têm menos posses.

A data de entrada em vigor do regulamento também não faz qualquer sentido, posto que uma série de derrogações poderiam adiá-la até 2011. Haverá, portanto, novos direitos, assim como indemnizações em caso de acidente, de atraso ou de cancelamento. Esta assistência é fundamental para as pessoas com deficiência, mas a realidade é que ela não será introduzida de imediato e, o que é mais importante, nem todas terão direito a recebê-la.

  Michael Cramer (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, é bom termos agora direitos dos passageiros em todos os meios de transporte, mas esses direitos não podem esconder o facto de que o transporte ferroviário, que é favorável ao ambiente, foi, mais uma vez, colocado em grande desvantagem. As transportadoras ferroviárias pagam taxas de acesso às vias por cada quilómetro percorrido, mas este sistema não se aplica aos autocarros, o que beneficia as empresas de autocarros. Os transportes ferroviários estão incluídos no Sistema de Comércio de Emissões, mas os autocarros não, o que, mais uma vez, põe os autocarros em vantagem e os comboios em desvantagem. Se um comboio sofre um atraso, 25% do bilhete é devolvido como compensação ao fim de uma hora. No caso dos autocarros, só ao fim de duas horas.

Todas estas vantagens são inaceitáveis. É por isso que precisamos de uma abordagem integrada. Precisamos de direitos dos passageiros em todos os diferentes meios de transporte, mas também precisamos de condições básicas justas. Não pode acontecer que um passageiro só receba compensação após três horas ou cinco horas e que outro passageiro a receba ao fim de uma hora. Ainda há muito para fazer neste aspecto e, neste ponto, o compromisso não é bom. Não percebo por que razão o transporte ferroviário, favorável ao ambiente, está constantemente a ser colocado em desvantagem.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Senhora Presidente, na sequência de negociações complexas no processo de conciliação, foi alcançado um compromisso complexo para a formulação do regulamento sobre direitos dos passageiros nos transportes de autocarro. Apesar de o projecto de regulamento dizer respeito apenas a serviços regulares em trajectos superiores a 250 km, traz novas regras e melhor protecção dos passageiros de autocarros.

Os benefícios mais importantes para os passageiros talvez sejam a definição dos seus direitos em caso de cancelamento ou atraso de serviços, uma vez que penaliza os operadores de transportes por falhas de organização dos transportes, com uma obrigação de reembolsar até ao valor da tarifa inteira, bem como de reembolsar outras perdas, até 50% do valor da tarifa. A única questão que, em meu entender, poderia ter sido mais bem tratada é a das isenções temporais, que permitem que os Estados-Membros adiem a aplicação da directiva por quatro anos, com uma extensão subsequente desse período por mais quatro anos. Um período total de oito anos para implementar esta directiva parece-me excessivamente longo.

  Siim Kallas, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados pelos seus comentários, na sua maior parte, positivos.

Temos agora pela frente o desafio da aplicação. Enfrentamos tal desafio com toda a legislação sobre direitos dos passageiros. Afinar essa legislação será, evidentemente, um processo longo para nós, mas continuo a achar que o compromisso que alcançámos irá provavelmente ser adoptado num documento futuro e constitui um grande começo. Também é uma questão de princípio o facto de termos introduzido determinados princípios sobre direitos dos passageiros no transporte de autocarro, que é um domínio tão vasto. Serão provavelmente necessários pequenos compromissos; tudo tem de ser acertado e aplicado, mas é um começo muito importante e espero que votem a favor deste regulamento.

  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. – (HU) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Cancian, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria apenas de acrescentar duas observações e de comentar o debate de grande valia que teve lugar aqui. Este debate ilustrou muito bem as dificuldades que o senhor relator Cancian, bem como nós, no Conselho, o Senhor Comissário e os peritos tivemos de superar. Não penso que este seja o melhor dos mundos possíveis para os viajantes que utilizam transportes de autocarro, mas acho que a principal questão que nos devemos colocar a nós próprios talvez seja a de saber se a situação vai melhorar quando a nova legislação entrar em vigor. Penso que podemos responder a esta pergunta com um “sim” categórico: que os passageiros de transportes de autocarro irão efectivamente gozar de mais direitos no futuro, ainda que este compromisso não seja perfeito.

Um compromisso tem a ver com chegar a entendimento uns com os outros sobre questões difíceis. Isto foi perceptível em quase todas as intervenções, a questão de saber onde está o limite para além do qual estaríamos a garantir direitos em tal grau que poríamos em causa agentes económicos importantes e pequenas e médias empresas, cuja situação estamos a tentar ter em conta. Ao mesmo tempo, porém, tencionávamos verdadeiramente dar direitos adicionais aos passageiros. Posso compreender perfeitamente os que consideram a questão do ponto de vista das pessoas com deficiência. Penso que demos um significativo passo em frente também nesta matéria. Acho que esta é uma parte bem trabalhada do projecto e estou certa de que a legislação vai trazer progressos para essas pessoas, aliás, especialmente para essas pessoas.

Gostaria apenas de recordar aos senhores deputados que a Presidência húngara está a pensar em termos de uma União Europeia forte, uma União Europeia que dê direitos adicionais aos seus cidadãos e que ponha sempre os cidadãos no centro dessas políticas fortes. Além disso, estou convicta de que o presente debate sobre este projecto de legislação serve para dar aos cidadãos da União Europeia direitos adicionais. Gostaria, mais uma vez, de agradecer a todos pelo seu trabalho, e estou certa de que hoje vamos proceder à votação sem quaisquer problemas.

  Antonio Cancian, relator. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradecendo a todos os colegas que intervieram, gostaria também de manifestar a minha convicção de que não estamos perante o melhor regulamento possível mas sim perante o único que se podia conseguir tendo em conta a posição do Conselho.

Trata-se de uma questão verdadeiramente importante, pois creio que é realmente crucial, tanto para o sector dos transportes como para o sector do turismo – dois domínios pelos quais a Comissão dos Transportes e do Turismo é responsável – ter-se conseguido um equilíbrio também para esta modalidade de transporte.

Trata-se do equilíbrio entre a necessidade, por um lado, de proteger as pequenas e médias empresas – um tema cerca do qual discutimos longamente no decorrer das últimas horas – envolvidas no sector dos transportes por autocarro e, por outro lado, a necessidade de proteger os direitos das pessoas com mobilidade reduzida, das pessoas com deficiência, dos idosos, das pessoas com mobilidade reduzida temporária e dos utentes mais vulneráveis em geral, a fim de que se verifiquem também menos contenciosos. Era esse o equilíbrio que procurávamos e, com a ajuda de todos, esperamos tê-lo alcançado.

Quanto à revisão anunciada pelo Senhor Comissário Kallas, penso que ela tem como base a ideia da criação de um regulamento único para todos os tipos de transporte. Com efeito, a criação de um mercado único dos transportes ainda não foi, até agora, acompanhada de medidas adequadas para proteger os direitos dos passageiros. Senhor Comissário, o meu desejo é que, independentemente do regulamento único, possamos chegar também à criação de um organismo único de referência, de uma bilheteira única e de um bilhete único para as diversas modalidades de transporte.

Gostaria de agradecer uma vez mais a todos os colegas que intervieram, àqueles que acompanharam este dossier – principalmente aos relatores-sombra – e àqueles que participaram com entusiasmo nas negociações finais. O meu obrigado à Comissão dos Transportes e do Turismo e aos funcionários do Secretariado, ao Conselho, em especial ao pessoal afecto à Presidência belga e, por último mas nem por isso menos importante, à Senhora Presidente em exercício do Conselho, a Senhora Ministra Győri, aqui presente.

Se me permitem, gostaria, para terminar, de agradecer à Comissão Europeia, ao Senhor Comissário Kallas e aos seus colaboradores pelo contributo construtivo que nunca deixaram de dar, bem como ao pessoal do Secretariado do Comité de Conciliação do Parlamento Europeu, que demonstrou grande competência e profissionalismo – características indispensáveis quando há que tomar decisões importantes em nome dos nossos cidadãos.

De uma maneira geral, foi um bom texto, que produziu excelentes resultados para o Parlamento.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar ao meio-dia.

PRESIDÊNCIA: JERZY BUZEK
Presidente

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Robert Dušek (S&D), por escrito. – (CS) O relatório sobre os direitos dos passageiros nos transportes de autocarro visa estabelecer direitos de protecção dos passageiros, aplicáveis em toda a União, para todos os passageiros e para várias formas de transporte. O Conselho não concordou com as alterações do Parlamento Europeu, pelo que foi necessário lançar o chamado processo de conciliação. Os principais pontos do acordo alcançado são sobretudo compatíveis com as propostas originais do Parlamento. É particularmente importante que o regulamento se aplique a todos os transportes regulares, nacionais e transfronteiras, e que os Estados-Membros disponham da faculdade de aplicar isenções para serviços regulares e alguns serviços específicos durante um máximo de oito anos. Em caso de acidente, os passageiros terão direito a indemnização até 220 000 euros por pessoa e 1 200 euros pela bagagem. Os transportadores têm, porém, de proporcionar assistência básica em caso de acidente (alimentação, roupas e assistência médica) e alojamento até duas noites. Em caso de atraso superior a 120 minutos ou de cancelamento de uma ligação, os transportadores têm de dar aos passageiros a opção entre prosseguir a viagem, utilizar um trajecto diferente sem custos adicionais para os passageiros ou ser reembolsado do preço do bilhete. Se estas opções não dependerem do transportador, este tem de reembolsar o preço do bilhete e pagar, além disso, 50% deste valor. O acordo protege também os direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Por estas razões, apoio inteiramente a aprovação do relatório.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Apoio este compromisso sobre os direitos dos passageiros de autocarro, que garante um direito ao transporte, um direito a informação de viagem acessível, a obrigação de os operadores de transportes de autocarro organizarem acções de formação obrigatórias para os condutores sobre sensibilização para a deficiência, um direito a indemnização por danos em cadeiras de rodas, um mecanismo de reclamações para todos os passageiros, com organismos nacionais independentes para fazer aplicar o regulamento e para aplicar sanções.

Para todas as viagens de autocarro iguais ou superiores a 250 km, haverá assistência específica, sem custos, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, quer nos terminais, quer a bordo, e, sempre que necessário, transporte gratuito para acompanhantes.

Para cegos e amblíopes, em especial, as disposições sobre informação de viagem acessível e formação dos condutores sobre sensibilização para a deficiência fariam uma diferença enorme.

A igualdade de acesso aos transportes é essencial para a independência. Sem igualdade de acesso aos transportes, as pessoas com deficiência não podem ir trabalhar, ir às compras ou participar em actividades culturais e outras actividades de lazer.

Apesar de o texto não abarcar tudo o que eu gostaria, ao apoiá-lo e ao reforçar os direitos de todos os passageiros com deficiência, penso que estaremos a dar um grande passo em frente no sentido de permitir que os utilizadores de cães-guia na Europa se desloquem por toda a União Europeia em pé de igualdade com os outros cidadãos.

  Jarosław Leszek Wałęsa (PPE), por escrito. – (PL) Apoio a resolução legislativa sobre o texto conjunto aprovado pelo Comité de Conciliação relativo a um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos dos passageiros nos transportes de autocarro e que altera o Regulamento (CE) nº 2006/2004. Dado o crescimento estável deste segmento dos transportes, penso que é essencial estabelecer direitos de protecção dos passageiros que se apliquem em toda a UE, à semelhança dos direitos de que gozam os passageiros que utilizam outros meios de transporte, bem como assegurar igualdade de condições para os transportadores, independentemente do Estado-Membro de onde sejam e dos meios de transporte que operem. Perante o facto de estes direitos incidirem, em especial, nas necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, esta iniciativa merece o nosso apoio. É de significado crucial que a resolução estabeleça direitos de indemnização para os passageiros que sofram ferimentos em acidentes de autocarro. As disposições significam que os passageiros terão direito a indemnização em caso de morte ou ferimentos, ou de perda ou danos de bagagem, causados por um acidente.

  Artur Zasada (PPE), por escrito. – (PL) Gostaria de felicitar o senhor deputado Cancian pelo seu trabalho. Congratulo-me com o facto de termos acabado por conseguir chegar a acordo no Comité de Conciliação. A nossa principal conquista é, evidentemente, a questão dos direitos dos passageiros a indemnização e assistência em caso de acidente, garantias para os passageiros em caso de cancelamentos ou atrasos e direitos garantidos para pessoas com deficiência e passageiros com mobilidade reduzida. Agrada-me particularmente que os passageiros com mobilidade reduzida tenham sido incluídos no documento, tal como referi anteriormente, mas, ao mesmo tempo, tenho preocupações justificadas a este respeito: no caso dos passageiros dos transportes aéreos, nem as transportadoras aéreas nem os aeroportos sabem exactamente que passageiros devem ser considerados passageiros com mobilidade reduzida. É comum ser recusada ajuda a mães e pais que viajam sozinhos com crianças pequenas, em consequência dessa falta de conhecimento entre transportadoras e aeroportos. Gostaria, por isso, de fazer o seguinte apelo: o nosso trabalho não estará terminado com a votação do documento em plenária. Temos também o dever de monitorizar a boa aplicação do regulamento.

  Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz (PPE), por escrito. – (PL) Gostaria de dirigir os meus sinceros agradecimentos ao relator pelo seu trabalho empenhado, que foi excepcionalmente eficaz. Até agora, não havia garantias de protecção adequada dos passageiros que viajam de autocarro, uma vez que era a única forma de transporte que não estava sujeita a quaisquer regras da UE nesta matéria. Uma das consequências das alterações feitas será a de que os passageiros vão poder exigir indemnização em caso de acidente. O facto de ir ser garantida pelos transportadores assistência a pessoas com deficiência e de uma pessoa acompanhante poder viajar a custas do transportador enquanto parte dessa garantia é também um ponto extremamente significativo.

Não vou esconder que foi um desafio excepcional para mim, pessoalmente, conseguir desempenhar um papel activo no processo de conciliação, pela primeira vez na história, ao abrigo do Tratado de Lisboa. Durante as negociações, que duraram até altas horas da noite, juntamente com o senhor deputado Cancian, conseguimos votar um compromisso que torna as disposições obrigatórias para os trajectos superiores a 250 km. Cabe notar, e este é um ponto muito significativo, que o regulamento garante 12 direitos fundamentais, em especial para as pessoas com deficiência. Deveríamos agora pôr grande ênfase numa campanha de informação apropriada para assegurar que os cidadãos da União Europeia estejam cientes dos direitos de que, a partir de agora, dispõem.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE), por escrito. – (FI) A legislação sobre os direitos dos passageiros nos transportes de autocarro, que hoje vamos votar, pode ser considerada pouco ambiciosa. O compromisso alcançado após muita discussão acesa, porém, é melhor do que nada. É lamentável que a proposta de regulamento se aplique unicamente a trajectos de autocarro nacionais e transfronteiras com uma extensão de pelo menos 250 km. A ser assim, o Luxemburgo, Malta e Chipre, por exemplo, não serão afectados de todo. Também é infeliz que a legislação só entre em vigor daqui a anos. Quatro anos, ou até mesmo oito anos, o que é muito tempo à espera de nova legislação em paragens de autocarro.

Evidentemente, há coisas boas no compromisso alcançado. Na posição original do Conselho, só havia três direitos fundamentais dos passageiros, independentemente da distância. Congratulo-me com o facto de, no compromisso final, haver 12 e de se dedicar especial atenção às necessidades das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida. A entrada em vigor do regulamento fará com que seja mais fácil as pessoas com deficiência viajarem de autocarro. Ao mesmo tempo, coloca-as em pé de igualdade com outros passageiros.

Quando a nova legislação entrar em vigor, os Estados-Membros têm de assegurar que os regulamentos são implementados eficaz e correctamente. É do interesse não só das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, como também dos outros cidadãos que viajam de autocarro.

  Marian-Jean Marinescu (PPE), por escrito. – (RO) O regulamento hoje votado representa um êxito muito significativo, já que é a primeira vez que os direitos dos passageiros que viajam de autocarro vão ser protegidos por lei. Após dois anos de difíceis negociações, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros chegaram a acordo quanto aos pontos-chave que vão consolidar os direitos dos passageiros que utilizam aquele meio de transporte. Entre esses pontos, contam-se a indemnização em caso de atraso ou cancelamento, a indemnização por perda ou danos de bagagem e a responsabilidade das companhias e prestação de assistência em caso de acidente. A não discriminação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e a prestação de assistência às mesmas, bem como o direito dos passageiros a ser informados antes e após a sua viagem, foram incorporados no regulamento enquanto direitos fundamentais que serão aplicados independentemente da extensão do trajecto. O regulamento não impõe quaisquer requisites técnicos novos, mas exige que as transportadoras assumam responsabilidade pelos seus passageiros.

Também tivemos em conta o actual ambiente económico e o impacto deste nas empresas visadas pelo regulamento, pelo que oferecemos um período de isenção de quatro anos, podendo ser renovado uma vez.

Penso que, quando este regulamento entrar em vigor, em 2013, irá ajudar a atingir o objectivo de harmonizar e consolidar os direitos dos passageiros a nível da UE, independentemente do meio de transporte utilizado.

5. Estado de Direito na Rússia (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração da Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre o Estado de direito na Rússia.

Gostaria de pedir à Senhora Ministra Győri que usasse da palavra em nome da Senhora Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante.

  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Senhor Presidente, a pedido da Senhora Baronesa Ashton, a Presidência húngara do Conselho representa, neste debate, a Senhora Alta Representante e Vice-Presidente da Comissão. Como porventura saberão, a Senhora Baronesa Ashton está, esta semana, em viagem pelo Norte de África e pelo Médio Oriente.

Gostaria de agradecer por terem levantado a questão da situação dos direitos humanos e do Estado de direito na Rússia. Apesar de alguns sinais muito positivos da parte do Presidente Medvedev, o ano passado, a situação efectiva dos direitos humanos na Rússia, em especial, na região do Cáucaso do Norte, continua a ser muito preocupante. Violência, assédio e intimidação contra activistas, advogados e jornalistas independentes suscitam-nos a maior preocupação.

O número de casos que confirmam esta afirmação é inaceitavelmente elevado. Os ataques brutais contra os jornalistas russos Oleg Kashin e Anatoly Adamchuk e contra o activista ambientalista Konstantin Fetisov contam-se entre os mais recentes episódios que nos recordam o ambiente de insegurança e intimidação que jornalistas, activistas e defensores dos direitos humanos na Rússia enfrentam no seu trabalho quotidiano.

Apesar de garantias dadas aos mais altos níveis, os criminosos raramente são levados a tribunal e condenados. A responsabilização pela violência e intimidação contra defensores dos direitos humanos – permitam-me que refira os casos das senhoras Estemirova, Politkovskaya e Barburova e do senhor Markelov, entre muitos outros – continua a ser um teste importante à independência e à eficiência da justiça na Rússia. Enquanto os crimes ficarem por resolver, continuará a prevalecer um clima de impunidade.

Também há, porém, desenvolvimentos positivos. Gostaria de referir aqui a decisão do Conselho Municipal de Moscovo de autorizar manifestações pacíficas e regulares – que, até ao ano passado, eram proibidas – tais como as manifestações em apoio ao artigo 31º ou as concentrações do dia da imprensa. Acolhemos com agrado esta decisão. Ao mesmo tempo, continuamos a receber informações sobre detenções arbitrárias de manifestantes pacíficos, incluindo líderes da oposição, nessas mesmas manifestações autorizadas, bem como em outras, pelo país fora. É uma questão que nos preocupa muito.

A liberdade de expressão e a liberdade de reunião e associação são condições necessárias do desenvolvimento das sociedades modernas. Todas estas liberdades estão consagradas na Constituição da Federação da Rússia. Fazem também parte dos compromissos assumidos pela Rússia enquanto membro das Nações Unidas, da OSCE e do Conselho da Europa. A UE exorta a Rússia a respeitar os seus compromissos e a garantir tal direito aos cidadãos.

O Presidente Medvedev solicitou ao seu Conselho Presidencial dos Direitos Humanos que apreciasse os processos Khodorkovsky, Lebedev e Magnitsky. Acolhemos com muito agrado esta decisão. A UE não escondeu as suas sérias preocupações com o modo como esses processos foram tratados.

O Presidente Medvedev pronunciou-se em muitas ocasiões contra aquilo a que chamou o niilismo jurídico prevalecente na Rússia. A UE está pronta a apoiar os esforços da Rússia para superar isso, começando pela reforma da justiça. Convictos de que a verdadeira modernização precisa de respeito estabelecido pelo Estado de direito e pela aplicação equitativa e justa, colocámos o Estado de direito no cerne da nossa parceria para a modernização.

Neste contexto, foram já preparadas actividades concretas – por exemplo, a criação de um regime de recurso para processos civis e penais na Rússia – em cooperação estreita com a Administração presidencial e o Conselho da Europa. Estamos prontos a trabalhar com a Rússia neste assunto, bem como em novos projectos sobre corrupção e as Convenções de Haia.

A situação no Cáucaso do Norte é particularmente preocupante e carece de acção urgente. Acolhemos com agrado a nova estratégia de desenvolvimento económico e social e os esforços do Vice-Primeiro-Ministro Khloponin, mas há muito mais a fazer para dar uma resposta duradoura aos actos terroristas bárbaros contra civis. A manutenção da imunidade e impunidade das forças de segurança que operam na Tchetchénia está a alimentar sofrimento e terror na região e é uma fonte de profunda preocupação para nós.

Manifestamos o nosso reconhecimento a todos quantos perderam a sua vida e a todos quantos foram vítimas de agressão devido às suas profissões ou crenças, bem como aos corajosos que ninguém consegue demover do seu envolvimento cívico, em tão precário ambiente.

Em geral, o presente relatório não foi muito positivo. No entanto, há sinais positivos na situação dos direitos humanos na Rússia. Em muitos casos, tais sinais são anulados por evoluções negativas e, em geral, não têm sido suficientes para conseguir verdadeiros melhoramentos, mas não podemos desanimar.

A jurisprudência relevante do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem proporciona um incentivo importante ao desenvolvimento do direito russo no que toca ao respeito dos direitos humanos. Estamos empenhados num diálogo sério com a Rússia em matéria de direitos humanos. A Rússia aceita isto e, é claro, também o usa para criticar aquilo que vê como imperfeições na UE. Vamos continuar com esse diálogo. Não há alternativa.

  György Schöpflin, em nome do Grupo PPE. – (EN) Senhor Presidente, quem conhece a Rússia sabe que aquilo que passa por um sistema judicial lá não tem nada a ver com os critérios normais de Estado de direito.

Isto afecta as relações da Rússia com o resto do mundo e também com os seus próprios cidadãos. Resulta daqui que, ao lidar com a Rússia, a União Europeia tem de ter em conta vários factores não jurídicos, nomeadamente a interferência política, a corrupção e, ocasionalmente, a violência.

A relação entre a Rússia e o Ocidente está, pois, sujeita a incerteza, já para não referir a total ausência de transparência e responsabilização. No que toca aos próprios cidadãos da Rússia, levam uma vida que é mais afectada pela arbitrariedade e pela violência do que aquilo que é compatível com o compromisso da União Europeia em prol de direitos humanos universais.

Tentativas de transformar a Rússia fracassaram, pelo que a União Europeia não tem alternativa que não seja viver com a estranha interface entre a sua legalidade e a não-legalidade da Rússia.

  Adrian Severin, em nome do Grupo S&D. – (EN) Senhor Presidente, o modelo de partilha do poder entre o Estado e os membros da sociedade determina o conteúdo das decisões políticas, enquanto a previsibilidade do processo de tomada de decisões e a correcta aplicação das decisões são garantidas pela honestidade, pelo profissionalismo e pela independência da justiça.

A União Europeia e a Rússia só podem fazer negócios uma com a outra se houver compatibilidade entre os seus modelos de partilha do poder, os seus mecanismos de tomada de decisões e os seus sistemas judiciais. Conseguir tal compatibilidade é um exercício de parceria e cooperação, de consenso, confiança e construção de interoperabilidade, e não de advocacia nem de prelecções.

A Rússia é membro de pleno direito do Conselho da Europa e signatário da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Por conseguinte, é o Conselho da Europa que é competente para examinar o funcionamento da democracia e do Estado de direito na Rússia. A União Europeia deveria, por isso, confiar no Conselho da Europa para alcançar, juntamente com a Rússia, um espaço comum de liberdade, segurança democrática e justiça.

Além disso, uma vez que a própria União Europeia está em processo de adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, deveria usar o seu futuro estatuto de parte nessa Convenção para acelerar a convergência e a interoperabilidade com a Rússia no domínio da democracia e do Estado de direito.

Há anos, quando o Parlamento Europeu tinha pouco mais poder do que uma ONG militante, os seus únicos instrumentos eram a retórica da denúncia. Hoje, após Lisboa, somos uma instituição política poderosa. Isto impõe-nos mais responsabilidade, pragmatismo e contenção. Não devemos deixar levar-nos pelas emoções. Tão-pouco devemos facilitar com os nossos valores. Não podemos ser ao mesmo tempo acusadores e juízes. Não devemos agir com base em meras alegações, rumores ou diferentes grupos de interesse. A nossa credibilidade, gerada pela justiça e maturidade da nossa abordagem, bem como a nossa firmeza e abertura, é a melhor arma de que dispomos no nosso diálogo com a Rússia, num momento em que os nossos cidadãos nos encarregaram de desenvolver uma parceria estratégica com a Rússia, e não de recomeçar a Guerra-fria.

  Kristiina Ojuland, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, consideramos a Rússia um parceiro importante da União Europeia. Por isso, esperamos que a Rússia respeite as suas obrigações internacionais e implemente os direitos constitucionais dos seus cidadãos.

É um facto que violações dos direitos humanos, das liberdades civis e do Estado de direito se tornaram triviais na Rússia. A ilegalidade e a corrupção generalizada levaram à emigração de 300 000 cidadãos da Rússia, só no ano passado. É difícil imaginar investimentos empresariais, quer estrangeiros quer nacionais, em tal ambiente.

As autoridades russas estão, evidentemente, a implementar leis e ordens inconstitucionais. A situação no Norte do Cáucaso é um dos piores exemplos disto. A Constituição russa prevê uma base para um regime pluripartidário, mas de facto, tornou-se um sistema monopartidário com um parlamento marginalizado.

Gostaria de perguntar à representante do Conselho que medidas punitivas e sanções vão ser aplicadas contra os funcionários russos que são directamente responsáveis por abusos de direitos humanos e perversão do Estado de direito.

A União Europeia tem de ser coerente na sua política para com países terceiros. Seria um descrédito para a União Europeia, se esta fechasse os olhos a alguns crimes graves em certos países e, ao mesmo tempo, impusesse sanções a outros países pró crimes idênticos. Não podemos continuar com relações normais, a menos que sejam introduzidos melhoramentos concretos na Rússia. Temos de encarar a verdade.

  Werner Schulz, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar da sua excelente Constituição, a Federação da Rússia ainda não é um Estado onde impere o Estado de direito, porque há um grande fosso entre o direito constitucional e a realidade constitucional. Os requisitos fundamentais de um Estado que funcione bem ao abrigo do Estado de direito – uma justiça independente e uma imprensa livre – estão, infelizmente, ausentes. Tal como disse um comentador sarcástico: “O melhor tribunal russo é em Estrasburgo”. O facto é que cerca de um terço dos processos instaurados no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem têm origem na Rússia. Os cidadãos russos não têm confiança nenhuma nos seus tribunais, que só muito raramente tomam decisões justas. Isto verifica-se com clareza também pela descida do número de recursos.

O país é dirigido por dois advogados, o Presidente Medvedev e o Primeiro-Ministro Putin, que, em várias ocasiões, manifestaram a sua intenção de lutar contra o niilismo jurídico. No entanto, verificou-se que as suas palavras, que, em geral, são seguidas de acções completamente contrárias, não passam de mero cinismo jurídico. Nenhum tribunal na Rússia se atreve a pronunciar uma sentença sem consultar autoridades superiores. Este sistema de justiça por telefone criou juízes que já não são independentes e que estão mais preocupados com a sua própria segurança e progresso do que com a justiça. O processo Khodorkovsky demonstra claramente isto. Uma funcionária judicial afirmou recentemente que a sentença do juiz Danilkin lhe foi ditada de cima. A recondenação de Khodorkovsky e de Lebedev é um sinal de que o Estado de direito na Rússia continua no tempo dos gulags. Tal como nos tempos soviéticos, a sentença foi feita antecipadamente pela liderança política.

Uma democracia controlada é sempre acompanhada por uma justiça controlada. Apesar de a justiça russa ser a encarnação do Estado punitivo, falha completamente no que toca a resolver, acusar e julgar crimes de motivação política. Os ataques e assassinatos de jornalistas criaram um clima de medo e opressão.

As condições nas prisões russas também são terríveis. Exemplo disso é o caso de Sergei Magnitsky, um advogado que desvendou um caso de corrupção e, em consequência, foi preso arbitrariamente e sem acusação. Teve uma morte horrível na prisão por falta de tratamento médico.

Um acordo de modernização entre a UE e a Rússia só terá êxito se se basear num acordo de modernização entre os dirigentes russos e a sua população. Isso implica assegurar que os direitos dos cidadãos, garantidos pela Constituição, sejam finalmente respeitados e satisfazer as obrigações assumidas com a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e o Conselho da Europa.

A Rússia precisa de fazer a transição de uma democracia controlada para uma democracia em desenvolvimento. Entre as condições prévias de tal transição contam-se eleições livres e justas para a Duma e para a Presidência, um processo mais fácil de registo de partidos políticos que satisfaça padrões europeus e uma campanha eleitoral justa que dê a todos os candidatos as mesmas oportunidades e o mesmo acesso aos meios de comunicação social públicos.

  Charles Tannock, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, a Rússia é um parceiro importante para a UE em muitas frentes, mas não podemos fingir que a Rússia é uma democracia genuína com um Estado de direito. Desde assassinatos de jornalistas e de defensores dos direitos humanos por resolver a julgamentos-espectáculo politicamente motivados, em meu entender, falam por si. Por que razão, então, a Rússia é tolerada como membro do Conselho da Europa? Eis uma boa questão.

Indubitavelmente, o Kremlin valoriza esta legitimação internacional de um governo caracterizado nos telegramas diplomáticos americanos recentemente divulgados pela WikiLeaks como um Estado virtualmente mafioso.

Inversamente, o Conselho da Europa é desacreditado pela sua persistente condescendência com o governo autoritário da Rússia. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem um acervo de 27 000 processos só da Rússia, e, no entanto, um juiz russo do Tribunal é capaz de ordenar ao Governo britânico que dê o direito de voto aos presos britânicos. Isto não só evidencia o absurdo do estatuto da Rússia de membro do Conselho da Europa como também resume a razão pela qual, em meu entender, o Conselho da Europa é cada vez mais ignorado internacionalmente. Infelizmente, agora, e em consequência disto, muitos britânicos, incluindo políticos, acham que é altura de o Reino Unido rever o seu estatuto de membro dessa organização e do seu intrusivo tribunal.

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, este Parlamento pensa que pode dar lições à Rússia em matéria de direitos humanos. Faria melhor em pôr ordem na sua própria casa - a União Europeia. Por exemplo, o senhor deputado Tannock fez referência ao senhor Julian Assange, publicista dissidente e fundador do sítio Web WikiLeaks, cujas acções, por todas essas razões, eu não aprovo. O senhor Julian Assange encontra-se detido há semanas no Reino Unido por causa de um pedido de extradição totalmente escandaloso e irrisório por parte da Suécia, e é evidente que isso poderia ser um passo para a sua entrega aos Estados Unidos.

Com efeito, o senhor Assange foi acusado de violação por duas mulheres jovens, uma das quais se queixou, na realidade, de que o preservativo se tinha rompido durante uma relação sexual consensual. A outra acusou-o de ele a ter surpreendido durante o sono, depois de terem tido relações sexuais consensuais antes disso. Quem pretendem elas iludir? É óbvio que se estas duas jovens não quisessem ser “violadas” pelo senhor Assange, não deveriam ter-se enfiado nuas na sua cama! Elas não foram ultrajadas; foram homenageadas. Este exemplo ilustra até que ponto a liberdade extrema ...

(O Presidente retira a palavra ao orador, mas este prossegue sem microfone)

  Presidente. - Caro colega, estamos a discutir a Rússia. O ponto da ordem do dia é a situação na Rússia. Lamento, mas não podemos mudar o assunto a meio do debate.

  Ria Oomen-Ruijten (PPE). – (NL) Senhor Presidente, estamos a realizar este debate, hoje, porque os próprios dirigentes russos, e o Presidente Medvedev, em particular, realçaram tantas vezes a importância do Estado de direito para a modernização da Rússia.

Ao mesmo tempo, porém, encontramos muitos exemplos específicos de coisas que estão a impedir essa mesma modernização - por exemplo, se eu olhar para a corrupção, que alegadamente não pára de aumentar, apesar da existência de uma nova e boa lei anti-corrupção, ou se eu olhar para o caso Yukos, ou ainda para as contínuas detenções de líderes da oposição e de defensores dos direitos humanos que foram galardoados com o nosso Prémio Sakharov.

A modernização que está a ser declarada na Rússia ainda não se tornou verdadeiramente uma realidade. Uma vez que deveríamos estar a trabalhar em conjunto com a Rússia na Parceria para a Modernização, e deveríamos estar a negociar um acordo UE-Rússia, acho inacreditável que apenas cinco frases do relatório de progresso sobre a Parceria para a Modernização tenham sido dedicadas à modernização do Estado de direito. Penso também que precisamos de desenvolver mais conhecimento especializado em casa.

O que eu quero fazer, e o que nós também iremos fazer no relatório que o Parlamento vai preparar sobre a Rússia, é apelar à promoção do Estado de direito.

  Knut Fleckenstein (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, lamento que este debate tenha sido inscrito na ordem do dia com tão pouca antecedência que a Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança não pôde estar presente aqui. Nos últimos meses, a Senhora Baronesa Ashton trabalhou com o Conselho para melhorar a coordenação interna da UE na cooperação com os nossos parceiros estratégicos, incluindo a Rússia. Tendo presentes os esforços que a Senhora Baronesa Ashton desenvolveu para alcançar uma posição coordenada, penso que teria sido ajuizado envolvê-la neste debate.

Nenhum dos outros parceiros estratégicos da UE está tão perto de nós como a Rússia, quer geograficamente, quer em relação com a nossa experiência histórica. É por isso que nos interessam muito os desenvolvimentos políticos internos na Rússia. Neste momento, gostaria de referir especificamente o programa de trabalho elaborado conjuntamente pelos coordenadores da Parceria para a Modernização, quer na Rússia, quer na UE. Esse programa de trabalho conjunto para a modernização inclui medidas importantes que irão proporcionar apoio activo ao desenvolvimento do Estado de direito na Rússia. Este é o caminho certo para assegurar que a nossa parceria traz benefícios reais, em especial, para os cidadãos. A iniciativa de modernizar a Rússia lançada pelo Presidente russo dá aos parceiros internacionais do país a oportunidade de iniciar uma cooperação frutífera com a Rússia. Temos de aproveitar esta oportunidade.

Tal como já foi dito pelos meus colegas deputados, para que seja sustentável, o processo de modernização não pode basear-se apenas em desenvolvimentos tecnológicos. Uma economia russa moderna tem de assentar nos princípios fiáveis do Estado de direito. Só quando os cidadãos e os empresários puderem confiar no Estado de direito é que terão coragem para introduzir inovações e fazer investimentos. Peguemos na mão que a Rússia nos estendeu e ajudemos o país a modernizar-se.

  Jacek Protasiewicz (PPE). – (PL) Senhor Presidente, à semelhança de muitos deputados que já intervieram, concordo com a afirmação óbvia de que a Rússia é um parceiro estratégico para a União Europeia em termos de geopolítica, segurança internacional e assuntos económicos. Também não é de admirar que estejamos tão interessados na situação no mais importante dos nossos vizinhos. Está agora a verificar-se que há algumas tendências muito alarmantes que estão a emergir no país. Gostaria de citar um estudo na área social recentemente efectuado, segundo o qual apenas 3% dos russos acreditam que têm alguma influência sobre a vida política no seu país, 61% pensam que não conseguem defender efectivamente os seus direitos e 82% pensam que os representantes do Estado não respeitam as leis em promulgadas e em vigor na Rússia. É uma situação lamentável num país cujo desenvolvimento é tão importante para nós, mas as relações entre a Europa e a Rússia não devem, em circunstâncias algumas, ficar-se pelo desenvolvimento numa acepção estritamente económica e pela modernização económica. Os direitos humanos e o Estado de direito são também aspectos importantes sobre os quais nos devemos concentrar, tal como acontece com os nossos outros vizinhos, incluindo a Bielorrússia, por exemplo.

  Michael Gahler (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que é importante, juntamente com a nossa cooperação alargada no domínio empresarial e perante os desafios globais, tal como já foi dito, que mantenhamos a questão do Estado de direito na ordem do dia de todas as nossas discussões com a Rússia.

Nas últimas semanas, discutimos, em várias ocasiões, a estabilidade da região mediterrânica e definimos aquilo em que o conceito de estabilidade não consiste, nomeadamente, estruturas autoritárias. Ao mesmo tempo, isto significa que, para a Rússia, a estabilidade não pode basear-se na influência política sobre os tribunais nem sobre a perseguição de jornalistas e de pessoas que defendem os direitos humanos. Por conseguinte, do meu ponto de vista, é sempre altura para discutir este assunto.

Espero que possamos deixar claro junto da Rússia, no decurso das relações práticas que vamos encetar num futuro próximo, que está a colocar em risco o seu próprio futuro, se não estabelecer o Estado de direito.

PRESIDÊNCIA: DIANA WALLIS
Vice-presidente

  Tunne Kelam (PPE). – (EN) Senhora Presidente, houve uma série de dezenas de jornalistas independentes e activistas civis que foram assassinados na Rússia – por exemplo, Politkovskaya, Estemirova e Magnitsky – mas nem um desses crimes foi esclarecido e nem um assassino foi julgado. O regime do Kremlin, com a sua indisponibilidade para assegurar justiça e transparência, pode ser visto como cúmplice de tais crimes.

Ontem, a jovem assistente judicial Natalya Vasilyeva, abalou a rede de falsidade em torno do julgamento Khodorkovsky, ao declarar que o veredicto não tinha sido alcançado pelos juízes, mas que lhes tinha sido ditado de cima.

Emitir uma interdição de visto para os funcionários responsáveis pelo processo Magnitsky e outros é uma medida concreta para mostrar que a UE tem de ser levada a sério sobre o melhoramento do Estado de direito e da transparência na Rússia. O facto de as autoridades russas terem ficado tão nervosas com a simples ideia de uma interdição de visto mostra o potencial positivo que a UE efectivamente tem para provocar mudanças na situação.

  Graham Watson (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, muitos de nós, nesta Assembleia, vêem a Rússia como fazendo parte da grande família das nações europeias e tiveram a esperança de que, após a queda do Muro de Berlim, víssemos a Rússia aproximar-se da União Europeia. Infelizmente, não foi o que aconteceu. A actual liderança russa optou pelo seu próprio caminho, que é um caminho que causa grande consternação àqueles de nós que querem ver liberdade e democracia e Estado de direito para o povo russo.

O Senhor Comissário, hoje aqui presente, tem mais experiência do que a maior parte de nós no que diz respeito a lidar com a Rússia, e terá, sem dúvida, a sua própria experiência, mas espero que a Comissão exerça pressão sobre a Alta Representante no sentido de adoptar uma nova política para com qualquer país cujos dirigentes desrespeitem constantemente os valores que nos são caros. Falemos com eles e envolvamo-nos com eles em comércio externo, tal como precisamos de fazer. Empenhemo-nos em discutir direitos humanos com eles, como devíamos fazer, mas não permitamos que os seus dirigentes usem os sistemas bancários europeus para branquearem o seu dinheiro, eduquem os seus filhos nas nossas escolas e universidades ou passem férias nas nossas estâncias turísticas. Se aplicássemos isto por igual a todos os dirigentes autoritários em todo o mundo, começaríamos a avançar para aquilo a que se poderia chamar uma política externa ética.

  Heidi Hautala (Verts/ALE). – (EN) Senhora Presidente, junto-me aos colegas que afirmam que precisamos de medidas inteligentes para lidar com regimes autoritários que violam os direitos humanos.

Gostaria de perguntar aos representantes do Conselho e da Comissão aqui presentes se estão dispostos a adoptar medidas contra aqueles que violam os direitos humanos, do modo indicado na resolução do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 2010, na qual pedíamos um congelamento de activos e a interdição de vistos para os 60 funcionários implicados no processo do Senhor Magnitsky, que, infelizmente, morreu na prisão na Rússia.

Haveria um ou dois ministros dos Negócios Estrangeiros corajosos – ou representantes da Senhora Baronesa Ashton – para assumir esta iniciativa e, se se provasse ser verdade que o Juiz Viktor Danilkin efectivamente escreveu a sentença de Khodorkovsky e de Lebedev, tal juiz seria inscrito na lista?

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Senhora Presidente, a Rússia é um dos parceiros mais importantes e mais estáveis da União Europeia. É um país onde a democracia não tem uma tradição muito antiga, e poder-se-ia dizer que a Rússia ainda está a habituar-se ao regime democrático. Temos também de nos recordar de que se trata de um país que ainda está a lutar com um terrorismo islâmico que não dá tréguas, pelo que a posição social dos serviços de segurança continua a ser superior à que tem aqui. Deste ponto de vista, é necessário julgar os frequentes afastamentos dos nossos padrões habituais de funcionamento democrático de um Estado com princípios e sensatez. É bom ter discussões correctas com os nossos amigos russos sobre todas as questões que nos preocupam no que diz respeito à condução do país por parte das autoridades russas. No entanto, esse diálogo tem de ser de tipo empresarial, num espírito de parceria e motivado por um esforço no sentido de melhorar o sistema democrático na Rússia, e não através da leitura de uma cartilha própria de democracia global. Negociemos com a Rússia como com um amigo, de maneira correcta, aberta e digna. Afinal, temos um interesse comum na paz, na harmonia e na prosperidade na Europa.

  Indrek Tarand (Verts/ALE). – (EN) Senhora Presidente, em minha opinião, o senhor deputado Werner Schulz elaborou uma resolução muito bem fundamentada com argumentos de que extrai conclusões correctas. No entanto, não tenho a certeza de ter compreendido a questão do senhor deputado Fleckenstein. Se o Regimento já não me permite fazer uma pergunta, gostaria, ainda assim, de lhe colocar a questão. O senhor deputado estava a sugerir que deveríamos abster-nos de apoiar esta resolução, ou estava a exprimir o oposto, nomeadamente um franco apoio socialista para a aprovar imediatamente?

  Knut Fleckenstein (S&D). – (EN) Senhora Presidente, peço desculpa, não estava a ouvir.

(O orador aceita uma pergunta nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

  Indrek Tarand (Verts/ALE). – (EN) Senhora Presidente, não tinha a certeza se o senhor deputado Fleckenstein estava a sugerir que apoiássemos esta resolução do senhor deputado Werner Schulz e outros, ou se estava a pedir-nos que não a aprovássemos neste período de sessões?

  Knut Fleckenstein (S&D). – (EN) Senhora Presidente, sim, vou votar a favor da resolução.

  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer a todos os senhores deputados pelas questões pertinentes que levantaram durante o debate.

Partilho inteiramente as preocupações aqui expressadas por muitos de vós. Penso que a União Europeia no seu todo terá de continuar a suscitar essas preocupações a todos os níveis, com os nossos interlocutores russos. Não devemos acanhar-nos de falar com eles directamente sempre que tivermos questões reais e concretas a colocar. Se queremos agir como parceiros estratégicos – e penso que somos parceiros estratégicos da Rússia – temos também de estar reparados para abordar assuntos difíceis.

Houve duas coisas em especial que me agradaram muito neste debate. A primeira foi que ninguém questionou o facto de a Rússia ser um parceiro estratégico importante para a União Europeia. A segunda foi o consenso generalizado que houve nesta sala quanto ao facto de a modernização e o estabelecimento de uma democracia e um estado de direito plenos ainda não terem terminado na Rússia e de haver muitos problemas com o funcionamento da democracia nesse país.

Irei, sem dúvida, levar todos os pontos suscitados à atenção da Senhora Alta Representante, a fim de examinarmos os vários meios à nossa disposição. Estou certa de que a próxima visita do Governo russo a Bruxelas, em 24 de Fevereiro, nos irá proporcionar uma boa oportunidade de reiterar as nossas preocupações.

A Rússia é uma questão permanente na ordem do dia do Conselho Negócios Estrangeiros. Como porventura saberão, desde o ano passado, tem sido dedicada uma reunião regular do Conselho Europeu à discussão de questões com os nossos parceiros estratégicos. Isso aconteceu pela primeira vez – e muito recentemente – em Setembro de 2010, e penso que o Presidente Van Rompuy irá fazer o mesmo durante o corrente ano.

Vou agora responder a algumas das questões específicas que os senhores deputados me colocaram. Primeiro, a questão da senhora deputada Hautala sobre os direitos humanos. Faria notar que a Alta Representante leva muito a sério a resolução do Parlamento de Dezembro de 2010. As circunstâncias em torno da morte em prisão pré-julgamento de Sergei Magnitsky e de Vera Trifonova têm de ser devidamente investigadas e o Conselho Negócios Estrangeiros tem, evidentemente, de dedicar especial atenção a tal assunto. Continuamos a suscitar estas e outras preocupações a todos os níveis, não só nas consultas semestrais sobre direitos humanos, como também a nível de cimeiras, insistindo para que a Rússia cumpra os compromissos internacionais. Qualquer decisão sobre medidas restritivas caberia ao Conselho. Tais instrumentos devem ser utilizados ajuizadamente, com base em provas claras. Antes de mais, continuamos a instar a Rússia a assegurar uma investigação correcta.

Diria à senhora deputada Oomen-Ruijten que os direitos humanos estão no cerne das negociações sobre o novo acordo e serão tratados em diversas frentes. Podemos assegurar que os compromissos da UE e da Rússia no sentido de respeitar direitos humanos, incluindo os das pessoas pertencentes a minorias, irão ocupar um lugar de grande proeminência neste acordo e vão, na verdade, constituir um elemento essencial do futuro acordo.

A concluir, vou resumir brevemente alguns dos meus pontos anteriores. O Estado de direito e a independência da justiça têm de continuar a ser parte integrante do esforço de modernização actualmente em curso na Federação da Rússia. A União Europeia tem de estar pronta a apoiar a Rússia nesses esforços. A liberdade de expressão, de reunião e de associação são os alicerces em que assentam todas as democracias ocidentais. A Rússia deve respeitar os compromissos jurídicos que assumiu enquanto membro do Conselho da Europa, das Nações Unidas e da OSCE.

A região do Cáucaso do Norte continua a ser uma fonte de profunda preocupação para nós. Temos de encorajar a Rússia a procurar uma solução sustentável para este problema endémico na região. O que é importante e que há que ter presente é que, apesar das muitas preocupações que temos e do número de desafios que a Rússia actualmente enfrenta, também houve vários desenvolvimentos positivos. Temos de levar a sério as palavras do Presidente Medvedev e de continuar a empenhar-nos num diálogo sério com a Rússia sobre direitos humanos. Portanto, se houver casos, temos de ser alertados e temos de seguir muito de perto o que se passa na Rússia.

Muito obrigado pelos vossos comentários proveitosos. A Alta Representante será devidamente informada sobre a vossa opinião.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar ao meio-dia, na quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011.

(A sessão, suspensa às 11H45, é retomada às 12H00)

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Cristian Dan Preda (PPE), por escrito. – (RO) A imprensa internacional discutiu longamente o caso de Mikhail Khodorkovsky e, efectivamente, todas as indicações parecem ir no sentido de o caso ter sido aproveitado para fins políticos. As recentes declarações do assessor de imprensa do Juiz Danilkin mostram claramente a falta de independência da justiça russa. Por outro lado, é importante salientar que não se trata de um caso isolado. Pelo contrário, as ONG que actuam na Rússia dão conta, periodicamente, de que o país não satisfaz os padrões de processo justo. Além disso, em Setembro de 2010, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa pediu às autoridades de Moscovo que adoptassem reformas no sentido de garantir a independência da justiça e de pôr termo ao assédio de advogados. Por fim, é importante salientarmos a situação crítica no Cáucaso do Norte, região onde impera um clima de impunidade e onde, pior do que isto, as vítimas têm medo de se defender, para não ficarem ainda mais em perigo. Se querem mostrar a sua credibilidade anunciando a sua intenção de respeitar o Estado de direito, as autoridades russas precisam claramente de fazer esforços maiores do que os que fizeram até agora.

  Traian Ungureanu (PPE), por escrito. – (EN) O regime do Presidente Medvedev e do Primeiro-Ministro Putin não é compatível com o Estado de direito. Durante mais de dez anos, Putin e Medvedev toleraram e, eventualmente, protegeram um rol impressionante de abusos e crimes, incluindo julgamentos encenados, controlo da imprensa e assassinatos políticos.

O terrível historial de ilegalidade na Rússia não é uma questão de delinquência privada. O verdadeiro problema é a ilegalidade patrocinada pelo Estado. A justiça russa, como o próprio Estado russo, nunca tratou de crimes contra jornalistas, defensores dos direitos humanos ou delatores no exército ou na justiça. A ilegalidade na Rússia foi vista durante demasiado tempo como um acidente ou problema que estava para lá do controlo do Estado.

A política da UE deveria responsabilizar as autoridades russas pela sua convivência com elementos criminosos. Desenvolvimentos recentes parecem indicar que o segundo julgamento Khodorkhovsky foi conduzido sob as ordens de altas figuras políticas. O registo extrajudicial do estado russo já é uma tradição. A política da UE deve ter em conta esta prática deplorável.

A habitual retórica suave da UE não é apropriada. Deve ser substituída por uma política determinada, incluindo advertências credíveis de que a cooperação futura com a Rússia exige um melhoramento imediato da aplicação da lei na Rússia.

  Krzysztof Lisek (PPE), por escrito. – (PL) No início do seu mandato, o Presidente Medvedev prometeu aos russos uma “ditadura da lei” e democracia plena. O Presidente russo está, penso eu, ciente do facto de que o seu país está a lutar para construir um Estado democrático de direito e para criar uma economia moderna capaz de dar resposta a desafios globais. Acontecimentos recentes na Rússia, em especial, os inúmeros ataques a jornalistas e a representantes de organizações não-governamentais independentes, bem como a sentença pronunciada no processo Khodorkovsky, significam que há razões para nos perguntarmos se haverá alguma verdadeira compreensão dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para além das exigências nobres. A observância, por parte da Rússia, das suas obrigações internacionais também pode ser considerada controversa em vários aspectos. Os conflitos por resolver em regiões como Nagorno-Karabakh, a Transnístria e a Abcásia e a Ossécia do Sul devem terminar o mais rapidamente possível, em conformidade com o direito internacional e com as obrigações subscritas pela Rússia. A Rússia deve satisfazer incondicionalmente todas as disposições do acordo de 2008 entre a Rússia, a União Europeia e a Geórgia. Em especial, os representantes da Missão de Observação da UE na Geórgia (MOUE Geórgia) devem dispor de acesso garantido e ilimitado às regiões georgianas da Abcásia e da Ossécia do Sul, a fim de garantir a paz e a estabilidade nessas regiões.

  Indrek Tarand (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O problema dos tribunais independentes e a imitação da democracia, da liberdade de expressão e do Estado de direito parecem ser compreendidos por um vasto público. Afinal, a UE deve saber reconhecer tal problema. Não obstante, parece estranho que, ao mesmo tempo, alguns Estados-Membros queiram passar por cima de entendimentos comuns e até de acordos, como é o caso da Posição Comum 2008/944/PESC, da UE. Ceterum censeo – a França decidiu vender um navio de guerra da classe Mistral à Rússia; achamos que vai lamentar sinceramente a sua actuação.

PRESIDÊNCIA: R. ANGELILLI
Vice-presidente

6. Rectificação de um texto aprovado: ver Acta

***

  Philip Bradbourn (ECR). – (EN) Senhora Presidente, espero conseguir fazer-me ouvir apesar do barulho. Pergunto-me se poderia indicar-me quando é que se vai actuar nesta Assembleia para impedir que os deputados tenham constantemente de atravessar o espaço entre os elevadores que levam aos gabinetes e este Hemiciclo e de ser abordados por pessoas – representantes de grupos de interesses, assistentes, ou quem quer que seja – que tentam enfiar pilhas de papéis nas nossas mãos quando nos aproximamos desta Assembleia para votar. Este local começa a parecer-se mais com a associação de estudantes de uma universidade do que com um parlamento, Senhora Presidente, e espero que actue para pôr termo a isto.

  Presidente. – Obrigada pela sugestão, Senhor Deputado Bradbourn. Iremos transmitir as suas observações aos Questores a fim de que eles possam tomar as medidas necessárias.

7. Interpretação do Regimento: Ver Acta

8. Período de votação

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados da votação: ver acta)

8.1. Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a CE e a África do Sul (A7-0018/2011, Eva Joly) (votação)

8.2. Acordos entre a União Europeia, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega (mecanismos financeiros para o período 2009-2014 e importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período 2009-2014) (A7-0372/2010, Maria Eleni Koppa) (votação)

8.3. Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e o Brasil (A7-0004/2011, Silvia-Adriana Ţicău) (votação)

8.4. Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 (A7-0007/2011, Wim van de Camp) (votação)

8.5. Adesão do Liechtenstein ao Acordo entre a UE, a CE e a Suíça sobre a associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (A7-0008/2011, Carlos Coelho) (votação)

8.6. Adesão do Liechtenstein ao Acordo entre a CE e a Suíça sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (A7-0013/2011, Monika Hohlmeier) (votação)

8.7. Acordo entre a UE e o Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum (A7-0011/2011, Monica Luisa Macovei) (votação)

8.8. Acordo entre a UE e o Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (A7-0010/2011, Ioan Enciu) (votação)

8.9. Aplicação da Directiva relativa aos serviços (A7-0012/2011, Evelyne Gebhardt) (votação)

8.10. Direitos dos passageiros no transporte de autocarro (A7-0020/2011, Antonio Cancian) (votação)

8.11. Normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos (A7-0287/2010, Martin Callanan) (votação)

8.12. Cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária (A7-0021/2011, Klaus-Heiner Lehne) (votação)

8.13. Contaminação radioactiva dos géneros alimentícios (A7-0001/2011, Ivo Belet) (votação)

- Depois da votação do relatório Klaus-Heiner Lehne (A7-0021/2011) e antes da votação do relatório Ivo Belet (A7-0001/2011):

  Juan Fernando López Aguilar (S&D). – (ES) Senhora Presidente, gostaria de informar que a votação teve lugar imediatamente a seguir à votação anterior, e por essa razão quero fazer constar que o meu voto é contra. Embora eu não tenha podido votar, o meu voto é contra.

Além disso, queria chamar a atenção do Parlamento para o facto de que esta proposta de decisão sobre a patente europeia está pendente de uma decisão de Tribunal de Justiça, que é esperada em 8 de Março. Era minha intenção, portanto, propor que o Parlamento adiasse a votação sobre a patente europeia até o Tribunal de Justiça se ter pronunciado sobre a questão da jurisdição no que respeita ao regime linguístico.

Gostaria que isto ficasse registado na acta.

- Antes da votação da alteração 33:

  Ivo Belet (PPE). – (EN) Senhora Presidente, é uma alteração oral sobre indemnização de agricultores, com agradecimentos à senhora deputada Rivasi pela iniciativa. O texto é o seguinte: "A Comissão apresentará, até Março de 2012, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a adequação de um mecanismo de indemnização dos agricultores cujos produtos alimentares tenham sido contaminados para além dos valores máximos permitidos e não possam ser colocados no mercado. Esse mecanismo deve basear-se no princípio do poluidor-pagador. O relatório deve, se apropriado, ser acompanhado por uma proposta legislativa que estabeleça tal mecanismo". É uma proposta conjunta de cinco grupos políticos.

(A alteração oral foi aceite)

  Presidente. – Está encerrado o período de votação.

9. Declarações de voto

Declarações de voto orais

Relatório: Evelyne Gebhardt (A7-0012/2011)

  Clemente Mastella (PPE). – (IT) Senhora Presidente, o objectivo da Directiva "Serviços", que entrou em vigor em Dezembro de 2006, é abrir o mercado aos prestadores de serviços na União Europeia e eliminar todas as barreiras proteccionistas, obstáculos arbitrários e eventuais regras discriminatórias.

Em todo o caso, o Parlamento Europeu sempre insistiu no facto de esta directiva não dever constituir um pretexto para uma perigosa desregulamentação e liberalização desse sector, prejudicando com isso os direitos dos trabalhadores. O princípio do país de origem, criticado como precursor do dumping social, foi suprimido e substituído pelo princípio do país de destino.

Votei a favor deste relatório porque, no que respeita à implementação da directiva em questão por parte dos Estados-Membros, ele coloca particular ênfase nos atrasos injustificados e nas falhas, bem como numa série de questões ligadas à sua interpretação e aplicação. Termino aqui, Senhora Presidente, porque falar nestas condições é muito complicado.

  Adam Bielan (ECR). – (PL) Senhora Presidente, o desenvolvimento do mercado europeu de serviços desempenha um papel absolutamente essencial no estímulo ao crescimento económico na União Europeia. Por conseguinte, devemos saudar o facto de o Parlamento Europeu estar a examinar de perto o modo como a Directiva "Serviços" está a ser aplicada. São igualmente fundamentais outras medidas de apoio ao desenvolvimento adequado do mercado europeu de serviços. O nosso principal objectivo foi facilitar a prestação de serviços em toda a Europa. Deste modo, ficámos alarmados ao constatar que alguns dos Estados-Membros estão a revelar uma tendência para adoptar e aplicar leis que não são de modo nenhum justificadas pelas disposições da directiva, sendo assim colocadas barreiras artificiais à actividade dos prestadores de serviços.

Presentemente, pelo menos 90% dos novos empregos são criados no sector de serviços. Creio, pois, que uma directiva que funcione eficazmente constitui uma condição essencial para o desenvolvimento do mercado único e um projecto fundamental para a economia europeia. Apraz-me, por isso, registar que começamos a ver exemplos de que a directiva está conseguir resultados quantificáveis, como seja o grande número de comunicações de alterações à legislação que estamos a receber dos Estados-Membros.

  Claudio Morganti (EFD). – (IT) Senhora Presidente, votei com grande convicção contra a adopção e implementação da Directiva "Serviços", também conhecida como Directiva Bolkestein. O objectivo dessa directiva deveria ser a criação de mais concorrência na Europa, ajudando ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas.

Infelizmente, porém, o verdadeiro objectivo parece ter sido a conquista e o assalto às nossas pequenas e médias empresas. Em Itália, há sectores que representam autênticas forças de excelência, como é o caso dos estabelecimentos balneares, em que os proprietários investiram todos os seus haveres e pelos quais fizeram enormes sacrifícios. Agora, graças a esta directiva, perderam tudo.

Não é este o sistema a adoptar, com uma Europa burocrática e grandes corporações e multinacionais que querem invadir a Itália e dominar as nossas empresas. Não podemos permitir isso e eu vou ficar ao lado dessas pequenas e médias empresas e defendê-las, porque queremos preservar as nossas tradições e a excelência italiana.

  Sergej Kozlík (ALDE). – (SK) Senhora Presidente, a Directiva "Serviços" actualmente em vigor exige que todos os países comunitários eliminem obstáculos burocráticos e tornem a vida mais fácil para os empresários. Contudo, a aplicação da directiva está a deparar-se com dificuldades. Os problemas principais residem no desrespeito do âmbito de aplicação da directiva, atrasos na criação de balcões únicos, deficiências na cooperação administrativa e diferenças na avaliação mútua. O relatório a que dei o meu apoio considera muito importante o estabelecimento rápido dos balcões únicos. Estes serão capazes de se ocupar de tudo o que é necessário para a prestação de serviços transfronteiriços, incluindo a disponibilização de informação em moldes facilmente compreensíveis sobre as formalidades e procedimentos administrativos de um dado país. Os serviços representam quase 40% do produto interno bruto da União. A eliminação de obstáculos e atrasos desnecessários pode dar uma contribuição significativa para o aumento da competitividade e a criação de empregos.

  Zigmantas Balčytis (S&D). – (LT) Senhora Presidente, considero que a avaliação da Directiva "Serviços" nos deu uma boa oportunidade de verificar se este documento facilita efectivamente a melhoria do sector dos serviços e se as suas disposições estão a ser convenientemente aplicadas nos Estados-Membros. Para que haja acordo em todas as fases da sua implementação, é essencial que os serviços públicos não sejam abrangidos pela directiva, mas que esta garanta os direitos sociais e cumpra os requisitos da legislação do trabalho.

É evidente que a Comissão e os Estados-Membros têm de acentuar os seus esforços para criar balcões únicos de elevada qualidade nos Estados-Membros. Tem de ser afectado um financiamento adequado para este fim, de modo a assegurar que estes centros prestem informação de alta qualidade e que seja acessível.

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhora Presidente, desde os primeiros dias da União Europeia que tem havido um equívoco sobre o que entendemos por um mercado livre de bens e serviços.

Quando os meus eleitores votaram a favor da adesão à CEE em 1975, entenderam que o mercado comum significava reconhecimento mútuo dos produtos. Se pudermos vender uma garrafa de água mineral no Reino Unido, deve-nos ser permitido vender a mesma água em França, na Alemanha ou na Itália e vice-versa. O que eles verificaram na prática é que isso significa normalização – que a água mineral "tem de conter estes minerais, mas não aqueles", que "o volume não pode ser superior a x nem inferior a y", e por aí adiante. Podemos então descobrir que um produto que nunca foi destinado à exportação é susceptível de ser proibido no próprio país de origem.

Foi isso que constatámos repetidamente, não só com os bens mas também com os serviços. Em vez de termos um aumento da escolha por parte dos consumidores, temos uma restrição, muitas vezes impulsionada por um produtor particular algures na União Europeia, que por acaso satisfaz uma série de especificações e que vê a legislação da UE como a maneira de exportar os seus custos para os concorrentes. É por isso que a nossa quota do PIB mundial continua a encolher e é assim que o meu país ficou acorrentado a um bloco regional estreito e confinado.

  Syed Kamall (ECR). – (EN) Senhora Presidente, lembro-me do dia em que a Directiva "Serviços" foi apresentada neste Parlamento no passado mandato, e de como foram controversos muitos dos seus elementos. Lembro-me também pessoalmente, enquanto relator do relatório sobre comércio e serviços, da grande polémica que houve quando falei da necessidade de liberalizar muitos serviços – serviços financeiros, serviços de saúde, serviços de educação, serviços de abastecimento de água – para oferecer aos consumidores mais escolha e melhores serviços, em vez de ficarem dependentes de velhos monopólios estatais ultrapassados, muitas vezes subfinanciados pelos contribuintes.

Temos aqui uma definição dos serviços de interesse económico geral, como se de alguma forma a disciplina que nos permite ter uma excelente escolha quando se trata de supermercados ou outros tipos de serviços não se aplicasse à água, à educação e à saúde. É tempo de abandonarmos a política de há 30 anos, quando certas coisas só podiam ser fornecidas pelo Estado. A conclusão foi que eles têm sido subfinanciados e insuficientemente sustentados. Avancemos para uma maior liberalização dos serviços em toda a União Europeia e em todo o globo.

Relatório: Antonio Cancian (A7-0020/2011)

  Gesine Meissner (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, gostaria de explicar por que razão a maioria do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa se absteve na votação desta directiva. É bom que tenhamos tomado uma decisão e que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados. Porém, isto só acontece no que se refere a distâncias mais longas. Relativamente a muitos dos outros pontos, não se justifica que eles sejam objecto de uma directiva europeia. Por exemplo, o facto de a directiva abranger apenas deslocações superiores a 250 quilómetros faz que ela não tenha aplicação no caso de muitos países. Chipre, Malta e o Luxemburgo não têm direitos, do mesmo modo que alguns outros Estados-Membros que não têm carreiras de autocarro superiores a 250 quilómetros. A livre deslocação de pessoas, bens e serviços é um dos princípios centrais da Europa. Agora os passageiros mais pobres não são protegidos, porque alguns Estados-Membros não têm um sistema de direitos dos passageiros. Esta é a razão pela qual nos abstivemos. Há alguns aspectos positivos, mas também muitos que são negativos, o que justifica a nossa abstenção.

  Clemente Mastella (PPE). – (IT) Senhora Presidente, a proposta de regulamento apresentada pela Comissão em 2008 pretendia introduzir novos direitos à escala europeia para proteger os passageiros de autocarro, semelhantes aos aplicados a outras modalidades de transporte, garantindo assim iguais condições de concorrência entre empresas de transporte e entre as diversas modalidades de transporte nos diferentes Estados-Membros. Foram necessárias longas e difíceis negociações com o Conselho, incluindo o recurso ao processo de conciliação, para se poder chegar ao texto hoje votado.

O texto final pode ser considerado um compromisso muito satisfatório e bem equilibrado, uma vez que consegue garantir os direitos dos passageiros sem, simultaneamente, impor pesados encargos às empresas de transporte, que – não esquecer – são, na sua maior parte, pequenas e médias empresas.

O resultado do processo de conciliação pode, com toda a razão, ser considerado um êxito para o Parlamento Europeu, uma vez que foram aceites alguns dos nossos principais pedidos, nomeadamente em termos do seu âmbito de aplicação, dos direitos fundamentais dos passageiros independentemente da distância, das derrogações e, por último, contemplando os casos de acidentes, cancelamentos e atrasos, com a previsão de formas adequadas de reembolso, assistência e indemnização aos passageiros.

  Guido Milana (S&D). – (IT) Senhora Presidente, aproxima-se uma nova época de direitos, mas esses direitos poderiam ser mais alargados. Devemos estar conscientes de que, com distâncias inferiores a 250 km, os direitos dos mais vulneráveis, das pessoas com deficiência, dos idosos e das pessoas com mobilidade reduzida não encontram qualquer resposta nesta iniciativa.

Se é verdade que se estabelecem padrões de qualidade homogéneos, é igualmente verdade que a exclusão do transporte local limita seriamente o número de passageiros afectados. A implementação no decorrer dos próximos quatro anos permitirá que este sector se prepare o melhor possível, mas teremos igualmente de supervisionar a criação dos organismos de implementação.

O resultado deste processo representa uma vitória para o Parlamento e é um sinal positivo da nossa atenção em relação às necessidades dos cidadãos. No entanto, um compromisso implica sempre mediação – e, neste caso, concessões – relativamente à vontade desta Assembleia. Basicamente, demonstrámos ser bons intérpretes de necessidades, ao contrário do Conselho, que demonstrou ser exclusivamente representante de interesses.

  Giommaria Uggias (ALDE). – (IT) Senhora Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Cancian pelo excelente trabalho de levar esta iniciativa a bom termo.

O senhor deputado Mastella permitir-me-á que não concorde com ele quando afirma que esta iniciativa representa uma grande conquista para os nossos cidadãos. Não podemos deixar de lembrar que os cidadãos só são protegidos se viajarem mais de 250 km de autocarro. Onde está a protecção dos direitos dos cidadãos da Europa se – como já foi salientado pela colega Meissner – há Estados inteiros, como Chipre, o Luxemburgo e Malta que ficam excluídos dessa protecção?

Estas são as razões pelas quais o nosso grupo se absteve na votação. Não votámos contra o relatório uma vez que alguns direitos estão protegidos, como os das pessoas com deficiência ou das pessoas com mobilidade reduzida. Por essa razão abstivemo-nos. Quanto ao resto, gostaríamos de voltar a esta matéria com a maior brevidade possível, a fim de protegermos, em termos reais, os nossos cidadãos

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que é excelente e importante que nos preocupemos com os direitos dos nossos cidadãos. Sempre que se fala de direitos, temos de ter presente que eles acarretam obrigações, pelo que não há direitos sem obrigações.

Há muito de bom e de positivo no relatório sobre os direitos dos passageiros no transporte de autocarro. Precisamos também de ter presente que as companhias de autocarros pan-europeias diferem muito umas das outras. Por exemplo, na Finlândia, existem muitas pequenas empresas familiares, e podemos interrogar-nos se devemos estar a sobrecarregar continuamente estas pequenas companhias com novos custos e obrigações, quando elas lutam por tornar lucrativas as suas empresas.

Posso afirmar que mostrámos, de várias maneiras, flexibilidade a este respeito, e que os direitos dos diferentes passageiros foram tomados em conta. Reconhecer as necessidades dos deficientes traz sempre consigo uma clara mais-valia. É muito importante garantir que as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida tenham melhores condições para viajar e deslocar-se de uma forma geral, e que seja dada uma maior atenção às suas necessidades. Isso é positivo mas, como referi anteriormente, a questão é ligeiramente incoerente pois, quando falamos de direitos e obrigações, é igualmente importante assegurar que os custos não são demasiado elevados para as pequenas companhias do sector do transporte de autocarro.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, votei a favor deste regulamento, embora não tenha dúvidas de que ele não vai suficientemente longe. Contudo, é um começo, e por vezes neste Parlamento, e na União Europeia, avançamos por pequenos passos. Foi isso que fizemos hoje.

É pena que alguns Estados-Membros fiquem fora deste regulamento e que este só se aplique de facto a trajectos superiores a 250 quilómetros. Teria certamente preferido a linha do Grupo ALDE, em que os direitos dos passageiros se teriam aplicado a trajectos de muito menor duração. Mesmo assim, apraz-me constatar que alguns dos direitos básicos expressos no regulamento abrangem passageiros em deslocações mais curtas. Esses direitos, em particular, aplicam-se a pessoas com deficiência, ou mesmo a pessoas com mobilidade reduzida. Entre esses direitos contam-se o acesso não discriminatório ao transporte, bem como formação em matéria de assistência a pessoas com deficiência para o pessoal dos autocarros.

Infelizmente, os Estados-Membros têm um período de derrogação que vai até dez anos e, embora as pequenas empresas precisem de algum tempo para se adaptarem, gostaria de pedir aos Estados-Membros que procurassem garantir o cumprimento deste regulamento o mais cedo possível, e de incentivá-los a fazê-lo.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, sou um veemente defensor dos direitos dos passageiros, e, em particular, de um aumento dos direitos para as pessoas com deficiência.

Não fiquei muito satisfeito com o compromisso alcançado. Teria preferido, ao contrário da minha colega, um limiar de 200 quilómetros, pois isso teria permitido à Irlanda isentar as áreas rurais da minha circunscrição eleitoral. Estou a pensar na parte norte e oeste de Donegal, Mayo, e mesmo Galway. A maioria das zonas rurais está fora do limite de 250 quilómetros. O nível de direitos que se procura em termos de compensação é desproporcionado relativamente ao tipo de serviço que opera nas áreas rurais.

Queria ainda referir a questão dos custos, principalmente os custos dos seguros, que fariam que alguns dos operadores tivessem de abandonar o mercado. Em muitos casos, não existe um serviço de transportes públicos alternativo.

É claro que temos de aceitar a decisão que foi tomada hoje e oxalá o período de derrogação possa dar oportunidade àqueles que se encontram fora do limite de 250 quilómetros de se adaptarem.

Deste modo, embora esteja de acordo em princípio, tenho de me abster pelas razões expostas.

  Sergej Kozlík (ALDE). – (SK) Senhora Presidente, todos os anos, mais de 70 milhões de passageiros na Europa desloca-se de autocarro. Já é altura de entrar em vigor um regulamento que proteja os direitos dos passageiros do mesmo modo que no transporte aéreo, marítimo ou ferroviário. Os passageiros gozarão de 12 direitos básicos que se aplicam a todos os trajectos, independentemente da sua extensão. Para além disto, no caso de trajectos superiores a 250 km, terão o direito a indemnização por atrasos, assistência em caso de acidente ou morte, indemnização por perda ou danos da bagagem, e melhor informação. Contudo, sobretudo no que se refere aos pequenos países, o mínimo de 250 km é bastante exagerado. Aplaudo o facto de os passageiros com mobilidade reduzida terem direito a assistência especial, tal como já acontece no transporte aéreo. No futuro, apoiarei certamente a introdução de um regulamento comum para unificar os regulamentos já existentes relativos aos direitos dos passageiros em vários sistemas de transporte, que irá clarificar substancialmente todo o sistema de direitos dos passageiros.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Senhora Presidente, os direitos dos passageiros no transporte em autocarro, que é muito utilizado na União Europeia, exigem um enquadramento jurídico claro, como acontece no transporte aéreo, ferroviário e marítimo. Considero que o texto final do regulamento apresentado constitui um compromisso satisfatório. Congratulo-me em particular com a aprovação dos 12 direitos básicos dos passageiros, que se aplicam a todos os passageiros neste tipo de transporte, independentemente da distância. Apreciei especialmente o reconhecimento e a consideração das necessidades especiais das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida. A garantia do direito de indemnização por perda ou danos de uma cadeira de rodas ou de outros dispositivos de apoio à mobilidade, e a formação do pessoal dos autocarros no domínio do transporte de pessoas com deficiência, estão a tornar-se importantes instrumentos na luta contra a discriminação e contra a exclusão social destas pessoas.

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhora Presidente, votei a favor do relatório porque ele representa uma melhoria significativa da situação actual. Conseguimos alcançar uma solução equilibrada que protege os direitos dos passageiros de autocarro e garante que continuem a existir pequenos e médios operadores. O regulamento abrange trajectos superiores a 250 quilómetros e dá aos passageiros de autocarro o direito de exigirem uma indemnização se os trajectos forem cancelados, tiverem sido vendidos bilhetes em excesso ou se houver atrasos superiores a duas horas. Frequentemente, os operadores de autocarros são pequenas e médias empresas que ficariam à beira da ruína perante um excesso de pedidos de indemnizações. Este é um aspecto positivo do regulamento, que garante que o pagamento de indemnizações não pode ficar fora do controlo. No que respeita à distância de 250 quilómetros, não há razão para não permitir que a nova legislação entre em vigor e ver então como poderá ser melhorada.

  Zigmantas Balčytis (S&D). – (LT) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Cancian, porque o documento que aprovámos hoje constitui de facto um compromisso muito satisfatório e bem equilibrado. Consegue garantir os direitos dos passageiros sem, simultaneamente, impor um encargo pesado às transportadoras, a maioria dos quais são pequenas e médias empresas. Os cidadãos da União Europeia poderão sentir-se mais bem protegidos. Este acordo melhora também as condições em que viajam as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida. Estabelece igualmente regras claras sobre as indemnizações por danos e a simplificação da assistência.

Considero que ele constitui um contributo significativo para a melhoria das condições em que viajam os nossos cidadãos e dar-lhes-á maior clareza jurídica no caso de acidente ou de outros acontecimentos imprevistos.

  Alfredo Antoniozzi (PPE). – (IT) Senhora Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Cancian pelo seu excelente trabalho e, em especial, pelo bom resultado obtido no processo de conciliação com o Conselho. Quer do ponto de vista do âmbito de aplicação da directiva quer no que toca à inserção na proposta de 12 direitos fundamentais, o compromisso conseguido representa um passo importante na protecção dos direitos dos passageiros.

A proposta tem em linha de conta os direitos e as necessidades das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, em especial no que se refere ao acesso não-discriminatório aos transportes, ao direito a indemnização em caso de extravio ou danificação do equipamento de mobilidade, à apresentação e ao tratamento de reclamações, à formação dos funcionários dos autocarros na sua assistência a casos de deficiência e às informações a fornecer durante a viagem.

O texto final conseguiu ainda garantir os direitos dos passageiros sem, simultaneamente, sobrecarregar as empresas de transporte, a maior parte das quais são pequenas e médias empresas, não podendo, portanto, suportar pesados encargos.

  Diane Dodds (NI). – (EN) Senhora Presidente, embora reconheça que há muitos aspectos positivos neste relatório – e defendo veementemente o direito de as pessoas portadoras de deficiência terem acesso ao transporte e a indemnizações – considero que este tipo de regimes deve ser instituído pelos governos nacionais.

Considero igualmente que o encargo financeiro associado a esta proposta seria proibitivo para muitas transportadoras. Este Parlamento tem de ter em conta que muitas empresas de autocarros são privadas e relativamente pequenas, estando sujeitas a uma pressão financeira cada vez maior em consequência do enorme aumento do preço dos combustíveis que ocorreu nos últimos 12 a 18 meses. Para muitas empresas privadas, e mesmo para os sistemas de transporte estatais, o custo adicional só irá resultar em duas coisas: preços mais elevados dos bilhetes para os utentes e redução de carreiras. Na verdade, ele vai levar muitas associações de utilidade pública - que gerem muitos dos sistemas para as pessoas com deficiência - a abandonar a actividade.

  Carlo Fidanza (PPE). – (IT) Senhora Presidente, foi longo o caminho que conduziu hoje à votação deste relatório, pelo que gostaria de me associar às felicitações dirigidas pelos meus colegas ao senhor deputado Cancian, que tão grandes esforços envidou para nos fazer chegar aqui. Todas as modalidades de transporte possuem agora, finalmente, o seu próprio regulamento sobre os direitos dos passageiros. Penso que o próximo passo consistirá na elaboração de um verdadeiro texto único que reúna todas essas diferentes regulamentações.

O campo de aplicação é razoável, muito embora o tivéssemos negociado noutras bases, mas o facto de termos conseguido incluir todos os Estados-Membros, excepto dois, é sem dúvida positivo, como positivo é também o facto de muitas cláusulas se terem tornado obrigatórias, mesmo para distâncias inferiores a 250 km, renunciando ao mesmo tempo a algumas outras formas de compensação.

No debate desta manhã, alguns colegas afirmaram que não estava prevista nenhuma medida com vista a uma protecção adequada dos passageiros com mobilidade reduzida, mas, felizmente, isso foi desmentido nas últimas intervenções. Pelo contrário, esta protecção constitui um grande passo em frente deste compromisso em termos de civismo e deve ser para nós motivo de orgulho.

  Siiri Oviir (ALDE). – (ET) Senhora Presidente, vou votar contra este documento porque a presente directiva não garante o tratamento equitativo dos passageiros. Não é comparável com outros modos de transporte, nem com passageiros de diferentes Estados. Em consequência disso, diversos pequenos países da União Europeia ficam fora da zona abrangida pelo regulamento. A directiva funciona apenas parcialmente em outros Estados-Membros.

O problema das viagens de autocarro transfronteiriças também fica por resolver. Os autocarros são utilizados por pessoas de baixos rendimentos e pelos jovens, designadamente estudantes e crianças em idade escolar. Por conseguinte, não é aceitável que a sua aplicação seja adiada para uma data posterior.

Relatório: Martin Callanan (A7-0287/2010)

  Andrzej Grzyb (PPE). – (PL) Senhora Presidente, alcançou-se um compromisso entre as propostas da Comissão e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu e da sua Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, respeitante aos veículos comerciais e às normas de emissões, segundo o qual estas últimas serão reduzidas para esses veículos de 203 g para 147 g por quilómetro ao longo de um período de dez anos. A nova norma de emissões que foi introduzida é aceitável por parte dos fabricantes e utilizadores e é importante em termos dos custos suportados pelos utilizadores em resultado do aumento do preço desses veículos. Este grupo de utilizadores é constituído sobretudo por pequenas e médias empresas, comerciantes e empresas familiares, e estivemos há pouco a discutir, no decurso deste período de sessões, os instrumentos comunitários que visam prestar apoio financeiro a pequenas e médias empresas. Um dos objectivos neste domínio é reduzir as barreiras ao crescimento das pequenas e médias empresas. Esperemos que o aumento dos custos para as frotas de veículos comerciais ligeiros resultante dos limites para as emissões e de custos de produção mais elevados não se torne uma barreira significativa. Em 2014, poderemos ver se os princípios subjacentes a este regulamento foram implementados com êxito.

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhora Presidente, o Parlamento Europeu conseguiu estabelecer uma meta ambiciosa a longo prazo, perante a oposição do Conselho e da Comissão, que limitará, até 2020, as emissões de CO2 das pequenas furgonetas a um máximo de 147 gramas por quilómetro. Este limite ambicioso, mas realista, pode ser alcançado recorrendo a tecnologia ambiental inovadora. Os veículos serão consideravelmente mais limpos, mas manter-se-ão acessíveis para as pequenas e médias empresas. Isto foi particularmente importante para nós, pois não se vai ajudar a combater as alterações climáticas se o preço dos veículos for tão proibitivo que as velhas furgonetas continuem a circular nas nossas estradas e, em particular, se mantenham um fardo para o ambiente. Apraz-me que tenhamos votado hoje esta proposta e que ela tenha sido aprovada por uma maioria esmagadora.

  Vicky Ford (ECR). – (EN) Senhora Presidente, acabámos de votar um relatório intitulado "normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros". Tal como acontece com muita da legislação comunitária, trata-se de um título prolixo para uma questão real. Permitam-me que traduza: os veículos comerciais ligeiros são, evidentemente, furgonetas, e normas de desempenho significa emissões de combustíveis, que dependem do combustível consumido.

Ora, todos vimos o crescimento dos preços dos combustíveis nas bombas, mas, para empresários em nome individual, como empreiteiros, canalizadores e carpinteiros, a utilização da sua furgoneta constitui um custo decisivo para o seu negócio. Eles querem veículos eficientes em termos de consumo de combustível e esta eficiência constituiu sempre um aspecto fundamental da sua decisão de comprar.

Na linha de produção da fábrica da General Motors em Luton, no meu círculo eleitoral, vi também que a inovação necessária para as melhorias provém da fábrica.

Há quem pense que o simples facto de estabelecermos metas neste Parlamento na Europa, faz que elas sejam atingidas. Mas a verdade é que alcançar essas metas significa que há inovação, quer venha das furgonetas ou de outro lado, e ela virá das exigências dos consumidores e das melhorias dos fabricantes e não apenas da legislação europeia.

  Seán Kelly (PPE). – (GA) Senhora Presidente, lamento não ter podido estar presente neste debate, mas tive outras reuniões a essa hora. Por conseguinte, agradeço que me tenha sido dada agora a oportunidade de proferir algumas palavras.

Na estratégia Europa 2020, colocámos grande ênfase nas energias renováveis, e é correcto que assim seja. Mas a eficiência energética será igualmente importante para a consecução dos nossos objectivos, em particular no que respeita aos veículos automóveis – privados e comerciais.

Os veículos comerciais andam todos os dias na estrada e percorrem enormes distâncias. Uma directiva desta natureza ajudará a cumprir a estratégia Europa 2020 relativamente à eficiência dos combustíveis, pois obrigará os fabricantes a produzir motores mais económicos em consumo de energia e, embora o custo possa ser elevado a curto prazo, as poupanças em termos de quilómetros percorridos por litro e em termos de ambiente são enormes.

Relatório: Klaus-Heiner Lehne (A7-0021/2011)

  Clemente Mastella (PPE). - (IT) Senhora Presidente, o Conselho transmitiu-nos uma proposta de decisão que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária. Tal deve-se ao facto de alguns Estados-Membros - incluindo a Itália e a Espanha - se terem várias vezes manifestado contra a adopção do regime de tradução previsto, um sistema assente em três línguas que acabaria por se tornar verdadeiramente discriminatório, pois viola claramente o princípio da igualdade de todas as línguas oficiais da União.

Apesar das numerosas negociações que têm tido lugar e da votação desta manhã, a aprovação deste regulamento por unanimidade não parece possível. Todavia, razões de oportunidade jurídica e institucional teriam sugerido, ou terão sugerido, que se aguarde o parecer do Tribunal de Justiça, previsto para os próximos dias, que poderá não só esclarecer numerosos aspectos técnicos relativos ao sistema de patente unitária, mas também todas as consequências jurídicas dele decorrentes. Não foi escolhida essa via, e por isso votei contra.

  Jens Rohde (ALDE). – (DA) Senhora Presidente, depois de assistir ao debate neste Parlamento sobre reforço da cooperação europeia relativamente a uma patente única europeia, é difícil não ficar aqui sentado com um sorriso – um sorriso indulgente – no rosto. Os políticos de alguns países, cuja língua é, na sua opinião, a mais importante do mundo, alegaram que destruiremos o mercado interno nesta área se optarmos pela cooperação reforçada. Como é evidente, isto é uma afirmação absurda na medida em que não temos um mercado interno no que respeita à patente única. Obter uma patente na União Europeia custa dez vezes mais caro do que nos Estados Unidos, e isso corresponde a um volume de negócios anual de 250 milhões de euros para as nossas empresas. Por conseguinte, é positivo o facto de termos finalmente aprovado hoje a cooperação reforçada, para que certos países deixem de assumir uma postura obstrutiva. Já basta! Não alcançámos o objectivo, mas fizemos mais progressos num único dia do que nos últimos dez anos.

  Adam Bielan (ECR). – (PL) Senhora Presidente, há mais de 20 anos que realizamos debates a nível europeu sobre a criação de um sistema único de protecção de patentes. O sistema extremamente complexo actualmente em vigor para registo de patentes, que é muito moroso e dispendioso comparativamente com o sistema americano, não ajuda em nada os empresários europeus. As patentes desempenham um papel significativo no desenvolvimento e crescimento de uma economia moderna e no apoio à investigação científica. Tendo em conta que os mercados globais estão a tornar-se cada vez mais competitivos, não podemos dar-nos ao luxo de adiar durante mais tempo decisões sobre esta matéria. Temos, pois, de intensificar o trabalho para a criação de um mercado único das patentes. Todavia, embora devamos apoiar a ideia, não podemos ignorar a natureza controversa de muitas questões, como, por exemplo, a questão da língua. Assim, o nosso objectivo deveria consistir em combater a discriminação contra os Estados-Membros mais pequenos, menos povoados e, com frequência, mais pobres.

  Alfredo Pallone (PPE). - (IT) Senhora Presidente, vivemos num mercado em que as nossas empresas operam em regime de concorrência global. O espírito da reforma do regime linguístico das patentes, como anunciado pela Comissão, é reduzir os custos associados à tradução com vista à competitividade nos mercados, sobretudo o mercado asiático, em que concorremos com os Estados Unidos.

Por isso pergunto a mim mesmo se não seria mais eficiente a instituição de patentes apenas numa língua. Isso ajudaria, efectivamente, as nossas empresas a competirem no mercado global. Além disso, é sabido que há, actualmente, dois regimes jurídicos na Europa, com diferentes características e regras. Considero que teria sido preferível começar por harmonizá-los.

Finalmente, estabelecer uma cooperação reforçada não só é contrário ao espírito da União Europeia, mas também prejudica o mercado interno, que fica geograficamente segmentado e em que se vê distorcida a concorrência entre os Estados-Membros, pois alguns Estados ficarão, seguramente, em situação menos favorável do que os outros.

  Mario Pirillo (S&D). - (IT) Senhora Presidente, se, por um lado, me congratulo com o objectivo alcançado pela Europa ao dotar-se - após muitos anos - de um importante instrumento como a patente, que permitirá, finalmente, que a União Europeia concorra, em circunstâncias de igualdade, com outras realidades territoriais, devo também lamentar que este resultado tenha sido conseguido em detrimento de outras realidades, como a italiana, que desde sempre tem defendido o reforço do papel da União.

A decisão de registo da patente apenas numa das três línguas de trabalho do Instituto de Patentes criará, com efeito, uma desigualdade entre as empresas italianas e os países que integram o regime linguístico proposto. Permitam que recorde que apresentei há alguns meses uma pergunta à Comissão em defesa da utilização da língua italiana. Entretanto, 25 países em 27 alinharam, o que me levou a abster-me.

  Andrzej Grzyb (PPE). – (PL) Senhora Presidente, ninguém está satisfeito com as actuais respostas ao problema da protecção das patentes na União Europeia e nos Estados-Membros. Por consequência, a introdução de um sistema unitário de protecção das patentes é essencial, quer para as economias dos nossos Estados-Membros, quer para a economia do conjunto da UE. Em particular, o novo sistema deveria ajudar a estimular a inovação e a investigação científica. A introdução de um sistema relativamente simples baseado num formato normalizado – embora esta seja a questão polémica – que utilize três línguas, ainda que se tenha falado em utilizar apenas uma língua ou muitas línguas, com tradução para a língua de origem do requerente, representa um passo importante.

Isto será particularmente significativo para pequenas e médias empresas, muitas das quais não possuem recursos financeiros suficientes para requerer patentes. Espero que este venha a revelar-se um passo crucial para emprestar alguma dinâmica ao grupo de pequenas e médias empresas que frequentemente designamos por "inovadores adormecidos". Debatemos muitas vezes qual a melhor forma de incentivar este grupo de empresas a introduzir inovações e a patentear as suas invenções, em particular na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Queremos que este novo regulamento mobilize estas pequenas e médias empresas e que proporcione igualmente uma melhor protecção para as invenções patenteadas na União Europeia.

  Constance Le Grip (PPE). – (FR) Senhora Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Lehne, que dá o aval do Parlamento Europeu a uma cooperação reforçada tendo em vista a criação da protecção de patente unitária no seio da União Europeia. E em boa hora! Vinte anos de esforço para chegar a um resultado, para chegar ao ponto em que começamos a fazer algo de concreto em prol das empresas europeias, tanto das nossas PME como das nossas grandes empresas, que já aguardavam há muito por este importante instrumento para a sua competitividade e crescimento.

Ao dar a sua aprovação à cooperação reforçada, o Parlamento mostra quão interessado está neste processo especial de cooperação reforçada – e quero frisar que esta é a segunda vez que este processo foi aplicado - mas transmite também uma mensagem muito positiva e muito concreta para promover a inovação e a competitividade das nossas empresas. Como já foi dito, 25 dos 27 Estados-Membros optaram por avançar com este processo de cooperação reforçada a fim de criar uma patente unitária da União Europeia. Não subestimo as dificuldades que alguns dos nossos Estados-Membros ainda possam sentir, mas andemos para a frente e demos o exemplo. É isso que as nossas empresas esperam.

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). – (ES) Senhora Presidente, abstive-me na votação porque penso que a decisão de criar uma patente unitária através da cooperação reforçada é outro fracasso do Conselho. Só há acordo entre nove Estados-Membros, e o próprio documento reconhece que os objectivos não podem ser alcançados dentro de um período razoável. Competitividade? Eficácia?

Além disso, a decisão do Tribunal de Justiça a respeito da jurisdição relativa ao regime linguístico está pendente. O Conselho devia ter envidado o esforço de alcançar uma posição comum, e devia porventura ter trabalhado mais na questão da utilização de uma única língua, atendendo ao número de registos e à língua utilizada na maioria deles, a fim de nos tornar mais competitivos no nosso contexto global.

Uma vez mais, a perspectiva nacional dos Estados-Membros resultou numa decisão fragmentada sem critérios claros no que respeita à utilização de três idiomas. Se aplicarmos medidas como esta, jamais progrediremos na consolidação do projecto europeu.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Senhora Presidente, para que a União Europeia impulsione a competitividade e se torne um líder mundial no campo da inovação, o seu potencial criativo tem der ser adequadamente protegido.

Todavia, o sistema de patentes europeu padece de muitas deficiências, o que impede a criação de uma protecção unitária das patentes, mas igualmente o desenvolvimento do mercado interno, reduzindo, por consequência, a segurança jurídica de inventores e de firmas inovadoras. A criação de uma protecção unitária de invenções em todos os Estados-Membros, através da existência de um processo europeu único de concessão de patentes com base num sistema unitário de direito das patentes, simplificaria definitivamente um sistema complicado e reduziria ao mesmo tempo os custos, em particular para as pequenas e médias empresas, que, por exemplo, têm neste momento de pagar custos três vezes mais elevados do que nos EUA. Uma vez que as tentativas de criar uma protecção unitária das patentes em toda a UE não conseguiram satisfazer as expectativas, e tendo em conta o facto de que todas as condições jurídicas estipuladas para um reforço da cooperação na área da criação da protecção de patentes individuais foram preenchidas, concordo que o Parlamento Europeu dê o seu consentimento.

  Giommaria Uggias (ALDE). - (IT) Senhora Presidente, quando, há um século, a patente de Antonio Meucci não foi reconhecida pela indústria americana de telefonia, não foi por ele não ter utilizado o inglês ou por ter utilizado o italiano, mas sim por não satisfazer um requisito: não tinha dinheiro para registar a sua patente por mais um ano.

De modo semelhante, encontramo-nos hoje numa situação paradoxal e, independentemente da votação, penso que o facto de vir a ser adoptado um sistema de patentes assente em três línguas, que exclui o italiano, constitui, basicamente, um sinal da fraqueza do nosso Governo, da sua incapacidade de se fazer ouvir na política europeia, e da fraqueza do nosso sistema político, que se reflecte, sobretudo, na investigação e na inovação.

A este propósito, convém recordar o estudo sobre competitividade publicado no passado mês de Dezembro, que revela que, nos últimos anos, a Itália desperdiçou quatro mil milhões de euros, entregues voluntariamente a outros países que acolheram os nossos investigadores. Esses investigadores já não precisam, certamente, da língua italiana, pois aprenderam inglês, francês e alemão e dispõem de todos os instrumentos necessários para registarem as suas patentes, em detrimento dos produtos italianos.

  Antonello Antinoro (PPE). - (IT) Senhora Presidente, intervenho para explicar as razões por que votei hoje contra o relatório. A criação da patente trará, seguramente, vantagens para o sistema de patentes na Europa, mas o resultado seria muitíssimo melhor se tivéssemos seguido um procedimento diferente. O recurso à cooperação reforçada não conduz, quanto a mim, a lado nenhum.

Com efeito, o actual procedimento é apenas uma nova etapa na longa história da adopção da patente na União Europeia, que remonta a 1990, e foi requerida por apenas 12 Estados-Membros.

Votei contra esta resolução porque ela é incompatível com o requisito de última instância previsto no n.º 2 do artigo 20.º do Tratado. A proposta da Comissão não estabelece uma patente unitária para todo o território da União, como determinado pelo artigo 118.º, e a cooperação reforçada tem um efeito negativo para o estabelecimento de empresas e para a livre circulação de capitais.

Além disso, em termos políticos, teria sido muito mais correcto e, no mínimo, oportuno aguardar as decisões do Tribunal de Justiça, previstas para 8 de Março. Na sequência desse acórdão, seremos, provavelmente, obrigados a rever a nossa posição.

  David-Maria Sassoli (S&D). - (IT) Senhora Presidente, testemunhámos, mais uma vez, a incapacidade do Governo italiano de defender a reputação europeísta da Itália e os interesses das suas empresas num aspecto tão importante como a adopção da patente europeia. Vinte e cinco dos 27 países e a grande maioria do Parlamento apoiam a proposta que regulamenta a matéria das patentes e que tem um efeito real nas empresas mais inovadoras e mais orientadas para os mercados internacionais.

Excluindo-se desta decisão, a Itália irá expor as nossas empresas ao risco de não serem devidamente protegidas na Europa e no mundo. É inaceitável que um governo que não faz nada para difundir a cultura italiana no mundo, cortando os financiamentos dos institutos de cultura, e que não valoriza a língua do país detentor do maior número de lugares classificados como Património Cultural, possa atropelar a questão linguística de modo chauvinista, quando as nossas empresas sempre pediram, de facto, que as patentes fossem redigidas apenas em inglês, a actual língua franca da economia global. Todavia, foi conseguido um resultado que permite que quem submete um pedido de registo de patente o faça na sua própria língua.

Senhora Presidente, nada obrigava o Senhor Comissário Barnier a forçar a situação solicitando uma votação tão apressada antes do parecer do Tribunal de Justiça, que, como sabemos, será expresso na primeira semana de Março e que versará principalmente sobre dois pontos fundamentais: o uso da língua nacional para os cidadãos se defenderem perante o Tribunal de Patentes Europeu e a própria legitimidade da criação de um tribunal de patentes. Como sabemos, trata-se de questões importantes que devem ser resolvidas antes de se tomar qualquer decisão. Por isso, a delegação italiana do Partido Democrático (PD) decidiu abster-se.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhora Presidente, esta proposta não é certamente perfeita, e é verdade que poderá ter de ser revista como resultado do acórdão do Tribunal de Justiça dentro de algumas semanas. Não obstante, penso que é um passo na direcção certa, e, por essa razão, votei a favor.

Participei numa série de seminários sobre inovação realizados aqui, no Parlamento Europeu. A General Electric fez alguns estudos por toda a União Europeia que mostram que a maioria das pessoas acredita que o progresso para sair da recessão só poderá ser alcançado através da inovação. Inovação significa investigação, desenvolvimento e novos produtos. Novos produtos têm de ser patenteados, e quanto mais fácil for fazê-lo, melhor. Temos de tentar criar um sistema que abranja toda a União Europeia, que seja tão simples e tão eficiente em termos de custo como é nos EUA.

Ainda estamos muito longe disso mas, ao mesmo tempo, estamos, pelo menos, a tentar avançar nessa direcção. Votei, pois, favoravelmente as propostas de hoje.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhora Presidente, abstive-me na votação do relatório Lehne, não porque eu tenha quaisquer objecções à criação de um regime de protecção de patente unitária. Bem pelo contrário. Já há muito que as empresas na Flandres reclamam um sistema dessa natureza. A ideia em si só pode ser aclamada, sobretudo se consideramos o quão oneroso e complicado é o processo actual, que implica pedir uma patente separada em cada Estado-Membro.

Abstive-me na votação porque o regime linguístico ainda não é inteiramente claro. Falta ainda saber até que ponto o projecto de regulamento da Comissão permitirá a utilização de outras línguas oficiais para além da inglesa, francesa e alemã. Seja como for, eu sou, e continuo a ser, de opinião que também deveria ser possível submeter um dossiê em neerlandês.

Relatório: Ivo Belet (A7-0001/2011)

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Senhora Presidente, a codificação das disposições já referidas dos textos aplicáveis, juntamente com as alterações já mencionadas, trarão indubitavelmente a clarificação necessária ao regime jurídico sobre radioactividade nos alimentos.

Todavia, na minha opinião, no contexto da adopção do Tratado de Lisboa, seria desejável reavaliar a base jurídica do regulamento proposto, que deve igualmente levar em conta os novos poderes do Parlamento Europeu na área da protecção da saúde pública. Neste caso, concordo com a opinião de que a alínea b) do n.º 4 do Artigo 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia fornece uma base jurídica para a proposta, uma vez que o objectivo directo das medidas aprovadas nesta base consiste em proteger a saúde pública, como acontece quando se (e cito) "fixa os níveis máximos tolerados de contaminação dos géneros alimentícios e alimentos para animais".

  Giommaria Uggias (ALDE). - (IT) Senhora Presidente, apoio a maior parte das alterações apresentadas neste texto, embora ele, no essencial, mais não faça do que codificar a legislação anterior relativa aos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais.

Estamos a esquecer e a deixar passar um pouco em silêncio que o que está em causa são resíduos provenientes de acidentes nucleares. Isto significa que temos de continuar a acompanhar de muito perto o risco das centrais nucleares, conscientes de que se trata das consequências dos frutos podres e envenenados daquilo que, em certos Estados, insistimos em desenvolver. Trata-se, portanto, de uma medida que requer de todos nós a máxima atenção possível.

Todavia, passando ao cerne da questão, penso que se pode, efectivamente, fazer mais no sentido da obrigatoriedade da comunicação imediata, que permitiria abordar conjuntamente todos os factores de risco. Além disso, não deveria ser possível qualquer derrogação a este dever de comunicação às autoridades governamentais em caso de acidente.

  Andrzej Grzyb (PPE). – (PL) Senhora Presidente, os regulamentos que asseguram que os géneros alimentícios não estejam contaminados com substâncias radioactivas foram criados após o acidente na central nuclear de Chernobyl. Isto é uma questão muito importante, em particular da perspectiva da saúde pública, mas é, ao mesmo tempo, uma questão difícil. A implementação do Tratado de Lisboa significa que certos regulamentos têm de ser actualizados, nomeadamente estes, ainda que haja uma divergência entre as propostas da Comissão Europeia e do Parlamento relativamente à base jurídica. O Parlamento cita o n.º 4 do Artigo 168.º do Tratado de Lisboa, ao passo que a Comissão cita o Artigo 31.º do Tratado Euratom. É importante reiterar a necessidade de proteger os consumidores, mas igualmente realçar a necessidade de proteger os agricultores, que deveriam receber uma indemnização pelas perdas que sofrem na sequência de acidentes. O debate que realizámos mostrou igualmente as grandes divergências de opinião no que diz respeito à avaliação de possíveis ameaças, nomeadamente níveis de radiação causados por acidentes ou por fontes naturais. O facto de uma proporção crescente do mercado comunitário estar ocupada por produtos agrícolas e géneros alimentícios importados de diversas partes do mundo deveria igualmente ser salientado, uma vez que as normas de saúde pública, designadamente aquelas que garantem que os géneros alimentícios não estejam contaminados por substâncias radioactivas, devem ser cumpridas.

  Alfredo Antoniozzi (PPE). - (IT) Senhora Presidente, o novo considerando na proposta de codificação dos três regulamentos adoptados entre 1987 e 1990, que fixam os níveis de contaminação radioactiva em caso de emergência radiológica, introduz a necessária motivação ex post para um artigo já existente e justifica o direito do Conselho a exercer directamente a sua competência adoptando um regulamento para confirmar atempadamente as medidas de emergência propostas pela Comissão.

Concordo com o relator, o senhor deputado Belet, quanto ao facto de o considerando não poder ser dissociado do artigo a que se refere. Em todo o caso, à luz das novas regras introduzidas pelo Tratado de Lisboa, precisamos de esclarecer se esta justificação constitui uma motivação suficiente para a reserva do exercício da competência de execução prevista para o Conselho e se essa competência de execução delegada no Conselho está adequadamente definida e enquadrada.

Deve ser garantido o interesse dos cidadãos mediante uma gestão eficaz das situações após os acidentes. As medidas adequadas a esse objectivo incluem a racionalização dos procedimentos em caso de emergência nuclear, conferindo um claro papel de supervisão à Comissão e clarificando, simultaneamente, o regime dos seus actos.

Declarações de voto escritas

Recomendação: Eva Joly (A7-0018/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Concordo com a posição do relator relativamente ao consenso necessário para a conclusão do acordo, já com novas provisões em concordância com os objectivos de cooperação para o desenvolvimento da União, conforme disposto no art. 208.° do TFUE. Por outro lado, considero que a abordagem foi extremamente concentrada nas preocupações comerciais, económicas e no livre comércio em detrimento de uma abordagem mais robusta no que respeita ao desenvolvimento, acolhendo novas provisões que devem ser inseridas no acordo revisto, principalmente no que respeita ao combate à pobreza, à eficiência da ajuda, à ODM e à ligação entre a migração e o desenvolvimento. No entanto, aprovo a presente proposta uma vez que considero que as relações e as trocas comerciais com a África do Sul são essenciais para ambas as partes.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (LT) Votei a favor deste documento porque ele inclui alterações importantes. Deve ser saudado o facto de o desarmamento se tornar um elemento essencial do acordo, a par, mais precisamente, dos princípios democráticos, dos direitos humanos e do Estado de direito. Estas disposições são muito importantes e contribuem para a manutenção da paz e para a segurança na região, bem como para o respeito pelos direitos humanos e para o desenvolvimento da democracia. O princípio da eficácia da ajuda (enquanto objectivo da cooperação para o desenvolvimento) juntamente com a prioridade conferida às operações que contribuem, em especial, para a luta contra a pobreza, no âmbito da consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, foram adicionados ao acordo.

É de salientar que, evidentemente, de uma perspectiva de desenvolvimento da África do Sul, alargar a cooperação a muitas áreas novas é um ponto a favor do acordo revisto, tanto mais que esta extensão da cooperação, que no acordo original de 1999 era considerada simplesmente como uma possibilidade, é desejada por ambas as partes. Além disso, é igualmente importante que seja dada muita atenção às questões comerciais, económicas e relativas ao mercado livre, que deveriam contribuir para o desenvolvimento económico da região.

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) Este acordo revisto introduz um certo número de alterações, sobretudo no que respeita ao desenvolvimento dos princípios democráticos e à cooperação nos aspectos relacionados com o desarmamento e com a não-proliferação de armas de destruição maciça. Saúdo a iniciativa por dar prioridade às operações que ajudam a alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, designadamente: as estratégias de redução da pobreza, a melhoria das condições de vida e de trabalho e a criação de emprego. Penso que tem de ser realizado um diálogo aprofundado sobre as formas de combater o terrorismo e o branqueamento de capitais, sobre o financiamento do terrorismo e o crime organizado, e sobre o combate ao fabrico, comércio e acumulação de armas. Além disso, defendo a necessidade de nos centrarmos igualmente no desenvolvimento da cooperação com o objectivo de melhorar os sectores da educação e da saúde. Por estas razões, votei a favor deste relatório.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) A África do Sul é um país que está a desenvolver-se rapidamente em todas as áreas e com o qual a União Europeia deseja fomentar uma relação privilegiada. Na sequência da recomendação positiva da Comissão do Desenvolvimento e do parecer positivo da Comissão do Comércio Internacional, apoiei a assinatura deste acordo, que irá reforçar a nossa cooperação com aquele país.

  Alain Cadec (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor da renovação do acordo de cooperação UE-África do Sul, tal como revisto em 2009, porque o mesmo introduz uma nova dimensão na cooperação entre a União Europeia e a África do Sul. O acordo inicial de 1999 previa a cooperação em matéria de comércio, o apoio à África do Sul no seu processo de transição económica e social, a integração económica do país na África Austral e a cooperação para o desenvolvimento. Hoje, o acordo foi alargado às seguintes áreas de cooperação: luta contra a pobreza, eficácia da ajuda ao desenvolvimento, implementação dos ODM, luta pela segurança, luta contra as armas de destruição maciça e luta contra o terrorismo. Estas são áreas de cooperação estratégica que me parecem importantes, tendo em conta a cooperação activa da União Europeia com a África do Sul e a influência deste país na região da África Austral.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Congratulo-me com este novo acordo que visa reforçar a cooperação bilateral numa série de domínios. Sublinho a importância dos direitos da criança, a igualdade de género, a luta contra a violência de que são vítima as mulheres, a cooperação ambiental, em especial no que respeita às alterações climáticas, a cooperação cultural, a cooperação em matéria de luta contra a droga e o branqueamento de capitais, bem como a cooperação em matéria de saúde e, nomeadamente, a luta contra a SIDA. A relação entre cooperação e desenvolvimento deve abranger as estratégias de redução da pobreza, de melhoria das condições de vida e de trabalho, bem como a criação de emprego; a participação dos migrantes no desenvolvimento do seu país de origem; a cooperação para reforçar as capacidades, em especial nos sectores da saúde e da educação, a fim de compensar o impacto negativo da "fuga de cérebros" sobre o desenvolvimento sustentável na África do Sul. Aplaudo o mérito da extensão da nossa cooperação nestes numerosos novos domínios e congratulo-me com as novas disposições sobre o desenvolvimento incluídas no acordo revisto, nomeadamente as relativas à luta contra a pobreza, à eficácia da ajuda, aos ODM ou à relação entre migração e desenvolvimento.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta recomendação por defender a aplicação de novas disposições do acordo ligadas ao desenvolvimento. É importante garantir o acompanhamento eficaz por parte das autoridades europeias, tal como previsto no Tratado de Lisboa, para que seja possível alcançar os objectivos de redução e erradicação da pobreza na África do Sul.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A África do Sul é um país que, desde o fim do apartheid, vem concitando o interesse, o apoio e a estima internacionais pelo modo como, apesar das dificuldades e dos reveses, conseguiu fazer uma transição relativamente pacífica de um regime supremacista para uma democracia em que vigora o sufrágio universal. É impossível recordar essa transição sem evocar a figura inspiradora de Nelson Mandela e o seu testemunho de dignidade, bondade e reconciliação, que ainda hoje marca positivamente aquele país.

Pode hoje dizer-se que a África do Sul é incontornável na geopolítica e geoestratégia do continente africano e um exemplo para outros países que não conseguiram ainda libertar-se das ditaduras que os oprimem e que lhes limitam o desenvolvimento. A União Europeia tem todo o interesse em aprofundar os laços que a unem à África do Sul e estabelecer com esta parcerias que sejam mutuamente vantajosas. Por isso, apoio a alteração do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação UE-África do Sul.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Em 1 de Maio de 2004, entrou em vigor o primeiro Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro. Este acordo, assinado em Pretória no dia 11 de Outubro de 1999, embora estabelecido para vigorar por um período indeterminado, previa uma revisão no prazo de cinco anos da sua vigência.

Saúdo, pois, a presente recomendação, que vem terminar com um longo processo negocial (o acordo revisto foi assinado em Kleinmond, em 11 de Setembro de 2009) e possibilitar a entrada em vigor de um normativo que introduz alterações significativas no acordo inicial, nomeadamente ao nível do desarmamento e não proliferação de armas de destruição maciça, bem como na luta contra a pobreza (indo ao encontro dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio [ODM]), entre muitas outras alterações significativas.

Embora concorde com a relatora sobre a primazia dada às questões comerciais em detrimento de uma abordagem de desenvolvimento, voto favoravelmente esta recomendação, ciente de que constitui mais um avanço da UE em termos de cooperação para o desenvolvimento, indo ao encontro do objectivo de, a prazo, erradicar a pobreza.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Esta proposta de alteração do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC), com vista à inclusão de um envelope global de ajuda ao desenvolvimento, deve ser analisada à luz dos esforços que a UE vem desenvolvendo para que a África do Sul assine um Acordo de Parceria Económica (APE), procurando ultrapassar críticas e legítimas resistências tanto ao actual ACDC, como ao que a UE pretende que venham a ser os APE. O ACDC acentuou as assimetrias económicas entre as duas partes a favor da UE, que aumentou as suas exportações para a África do Sul. É visível o falhanço das políticas de liberalização do comércio de bens, serviços e capitais seguidas pela UE.

O aprofundamento da crise económica e financeira do capitalismo coloca-o em evidência. Em lugar da ajuda mútua e da reciprocidade, promove-se a competição, impondo uma divisão do trabalho que remete para a África do Sul a exportação de produtos agrícolas e para a UE a exportação de produtos industriais. Os beneficiários são os do costume: as grandes potências da UE e os seus grupos económicos. As consequências estão à vista, não apenas para os países em desenvolvimento, mas também para países da UE como Portugal: debilitação dos sectores produtivos, aumento da dependência externa, desemprego, pobreza...

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor deste documento porque o acordo revisto introduz um certo número de alterações interessantes ao acordo original, em especial – relativamente ao desenvolvimento – o seguinte: o desarmamento torna-se um elemento essencial do acordo, a par, mais precisamente, dos princípios democráticos, dos direitos humanos e do Estado de direito; o princípio da eficácia da ajuda (enquanto objectivo da cooperação para o desenvolvimento) e a prioridade conferida às operações que contribuem, em especial, para a luta contra a pobreza, no âmbito da consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, foram adicionados ao documento. Concordo com o objectivo de fortalecer o apoio ao Tribunal Penal Internacional e ao trabalho que este realiza no sentido de pôr fim à impunidade e de fazer cumprir a justiça internacional; a cooperação em matéria de migração será igualmente objecto de um diálogo politico regular, tal como o é, neste contexto, a relação entre cooperação e desenvolvimento, incluindo, mas não se restringindo a: estratégias de redução da pobreza, de melhoria das condições de vida e de trabalho, bem como a criação de emprego; participação dos migrantes no desenvolvimento do seu país de origem; cooperação para reforçar as capacidades, em especial nos sectores da saúde e da educação, a fim de compensar o impacto negativo da "fuga de cérebros" sobre o desenvolvimento sustentável na África do Sul; meios legais, rápidos e pouco onerosos de transferência para o país do dinheiro enviado pelos expatriados. Os aspectos mais importantes são os seguintes: a manutenção da paz e da segurança na região, bem como o respeito pelos direitos humanos e pelo desenvolvimento da democracia.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) Apoio a conclusão do acordo entre a União Europeia e a África do Sul com vista a alargar a cooperação bilateral. Para além da consolidação do Estado de direito, serão tomadas importantes medidas com vista a combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo e prevenir a utilização de armas de destruição maciça. O apoio esmagador dado pelo Parlamento Europeu ao acordo conduzirá a melhorias nas condições de trabalho e no sistema de saúde, e contribuirá para a redução da pobreza na África do Sul.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. - (IT) O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória em Outubro de 1999, entrou em vigor em 2004 com uma cláusula de revisão no prazo de cinco anos após essa entrada em vigor. Hoje, sete anos após a ratificação do Acordo, o Parlamento Europeu conseguiu emitir o seu parecer sobre as negociações conduzidas pela Comissão, com base nas directivas do Conselho. O texto foi-nos submetido para aprovação e eu decidi votar a favor, pois respeita, sobretudo, ao desenvolvimento na África do Sul. O seu objectivo fundamental é o compromisso das duas partes do Acordo em lutarem para que seja, finalmente, possível erradicar definitivamente o problema da pobreza, contribuindo seriamente para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Todavia, isso só será possível se a África do Sul, por seu turno, conseguir agir concretamente e conduzir uma séria política de desarmamento, considerada a verdadeira base para a construção do projecto de desenvolvimento daquele país.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Saúdo este acordo entre a União Europeia e a África do Sul, que estabelece novas disposições relativas ao desenvolvimento, em especial no que diz respeito ao combate à pobreza, à eficácia da ajuda e aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. A África do Sul é um parceiro importante, tanto para o comércio como para as relações em matéria de desenvolvimento.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Este acordo tem lugar num contexto específico que a relatora parece ignorar. A Comissão exerce uma pressão sem precedentes sobre os países da África Austral, especialmente a África do Sul, com vista a celebrar acordos de parceria económica nefastos. A referência às negociações do APE e a suspensão de todas as negociações comerciais a fim de abrir caminho para o mesmo constituem o exemplo acabado desta chantagem. Voto contra este relatório, que valida, ao invés de condenar, o projecto de acordo da Comissão Barroso.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Um primeiro Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, foi assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999, e entrou em vigor em 1 de Maio de 2004, por um período indeterminado. Este acordo tinha uma cláusula de revisão para 5 anos após a sua entrada em vigor. Também a entrada em vigor do Tratado de Lisboa vem obrigar à aprovação de novo acordo, passando assim a UE a exercer todos os direitos e obrigações que anteriormente eram exercidos pela Comunidade Europeia.

O acordo revisto que foi assinado em Kleinmond, em 2009, introduz no acordo inicial um certo número de alterações significativas, nomeadamente as seguintes alterações no domínio do desenvolvimento: o desarmamento, a par dos princípios democráticos, dos direitos do Homem e do Estado de direito, da cooperação sobre as questões de desarmamento e não proliferação das armas de destruição maciça.

Daí o meu sentido de voto.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) Abstive-me de votar sobre este assunto porque: (1) a República da África do Sul possui recursos naturais tremendos e é suficientemente capaz de resolver, por si própria, os seus problemas; (2) o nível de corrupção na África do Sul é tão elevado que a economia paralela representa mais de 60% do seu mercado; (3) existem países que não conseguem resolver os seus problemas por si próprios e que precisam mais de um apoio financeiro da União Europeia, e cuja situação é mais desesperada; (4) a UE pode auxiliar a República da África do Sul de um modo consultivo.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) Votei a favor do texto apresentado pela senhora deputada Joly sobre o Acordo entre a União Europeia e a República da África do Sul, porque, à luz da nova situação internacional delineada nos últimos anos, precisamos de rever os acordos com a África do Sul em matéria de comércio, desenvolvimento e cooperação. Na vertente das relações económicas, os acordos trazem benefícios para as indústrias de ambas as partes. Por exemplo, a África do Sul é um importante parceiro comercial para a Itália, tanto em termos de projectos de co-financiamento como em termos de intercâmbios comerciais. Outro objectivo da revisão destes acordos é o estabelecimento da coordenação da luta contra o terrorismo, inclusivamente à luz da entrada em vigor do Tribunal Penal Internacional, e ainda a abertura de um diálogo sobre valores e interesses comuns em áreas como emigração, energia, espaço, transportes e segurança.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a celebração do acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação. Desde a entrada em vigor do ACDC, o comércio de mercadorias da UE com a África do Sul tem aumentado de forma constante. A União Europeia é o principal parceiro comercial da África do Sul: em 2009, a UE era o destino de cerca de 34% do total das exportações da África do Sul e a origem de cerca de 35% do total das importações da África do Sul. É notório o equilíbrio entre importações e exportações, preocupando-me apenas com os modos de produção na África do Sul dos produtos exportados para a UE, os quais devem obedecer às mesmas normas que obrigam os produtores europeus do mesmo ramo de actividade. Estes indicadores apontam um caminho em que os resultados do primeiro acordo assinado em 1999 são já evidentes. Desejo, tal como o relator, o respeito dos objectivos da União em termos de cooperação para o desenvolvimento, sendo o principal desses objectivos a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente esta recomendação, relativa à revisão do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a África do Sul. Por comparação com o acordo inicial, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999, este acordo revisto, assinado em Kleinmond, em 11 de Setembro de 2009, veio estender o diálogo político entre as partes a importantes domínios, tais como a luta contra as armas de destruição maciça e o combate ao terrorismo, e, bem assim, reforçar a vertente da cooperação para o desenvolvimento, com especial enfoque para as operações que contribuem para a luta contra a pobreza, no âmbito da consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Considero, por isso, de saudar as alterações introduzidas.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O Parlamento manifesta a sua concordância com a conclusão do acordo e propõe que sejam plenamente aplicadas as novas disposições do acordo em matéria de desenvolvimento e as novas modalidades para a cooperação nele contempladas e que a sua aplicação seja acompanhada de perto à luz do Artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou seja, em conformidade com os objectivos de cooperação para o desenvolvimento da União, que esta deverá ter em conta em todas as políticas que implementa que sejam passíveis de afectar países em desenvolvimento, sendo o objectivo principal o de reduzir e, a longo prazo, de erradicar a pobreza.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. - (IT) Votei a favor desta recomendação porque apoio inteiramente o seu conteúdo, sobretudo no que respeita à vontade de reforçar a cooperação bilateral entre a União Europeia e a República da África do Sul. Por se tratar, sobretudo, de um acordo económico e comercial, o texto alterado apoia o processo de transição económica e social da República da África do Sul, promovendo a cooperação regional e dando um novo ímpeto à integração económica do país na economia global.

Também devido às minhas responsabilidades institucionais, considero prioritário reforçar o diálogo político com aquele país, sobretudo no tocante a temáticas de interesse específico para os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Apoio, em particular, a decisão de destinar grande parte dos 980 milhões de euros postos à disposição da UE para o período 2007-2013 à criação de novos postos de trabalho, e ainda ao financiamento da construção, na África do Sul, das infra-estruturas necessárias para a prestação de serviços básicos de saúde e de segurança. Prosseguir estes objectivos com um forte envolvimento da sociedade civil significa percorrer com determinação o caminho para o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e colocar a erradicação da fome e de todas as formas de pobreza acima de qualquer outro objectivo.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste acordo pois ele irá melhorar as relações entre a Europa e a África do Sul em matéria de comércio e de desenvolvimento, que são cruciais para a região da África do Sul e também para nós.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − O ano de 1999 marca a assinatura do primeiro Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros e a República da África do Sul, que entrou em vigor em 2004. Este primeiro acordo tinha um carácter vincadamente económico, de liberalização do comércio, deixando pouco espaço para a cooperação para o desenvolvimento. A revisão do mesmo, prevista no acordo, foi assinada em 2009, e introduz importantes alterações na política de desenvolvimento, nomeadamente a cooperação nas questões ligadas ao desarmamento e não proliferação das armas de destruição em massa, a incorporação do princípio do Estado de Direito e direitos do Homem, do princípio da eficácia da ajuda, em particular no que toca à luta contra a pobreza, e a consecução dos Objectivos do Milénio.

Novos domínios foram agregados para reforçar a cooperação: combate ao terrorismo e crime organizado, prevenção das actividades dos mercenários, luta contra o fabrico, o comércio e a acumulação das armas ligeiras e de pequeno calibre, cooperação em matéria de migração. Aplaudo a aprovação deste acordo com um parceiro estratégico da União Europeia, e a institucionalização de actores não estatais como parceiros de cooperação, e assim elegíveis para ajuda financeira.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Apoiei a recomendação do Parlamento Europeu para alterar as disposições do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação no campo dos direitos, das liberdades e da segurança. Considero importante introduzir na cooperação para o desenvolvimento uma abordagem baseada nos resultados, se quisermos fazer progressos com vista a alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. O principal objectivo da criação de empregos aborda o problema central do desenvolvimento económico da África do Sul. Durante anos, houve apelos para que fosse desenvolvido um conceito para a criação de pequenas e médias empresas no país. A União Europeia, que é o parceiro comercial mais importante da África do Sul, pode prestar um auxílio valioso no processo da transformação económica e social.

  Iva Zanicchi (PPE), por escrito. - (IT) Votei a favor do relatório da senhora deputada Joly sobre a revisão do Acordo entre a União Europeia e a República da África do Sul, em vigor desde 2004.

Com efeito, o objectivo da referida revisão é configurar novas possibilidades de liberalização do comércio em sectores específicos e, ao mesmo tempo, adaptar o Acordo ao novo contexto internacional. Considero fundamental salientar que esta revisão lança as bases de uma melhoria e de um aprofundamento do diálogo entre a União Europeia e a África do Sul sobre matérias tão importantes como a emigração, a exploração das fontes de energia e a segurança.

Recomendação: Maria Eleni Koppa (A7-0372/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Tendo em conta que os quatro acordos contidos na proposta da Comissão oferecem a possibilidade de reforçar o contributo EEE/EFTA para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu, aprovo o presente relatório.

Há que salientar o acordo entre a UE, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega e o acordo entre a UE e a Noruega, dois mecanismos financeiros para o período 2009-2014 que prevêem um pacote global de 1 800 milhões de euros, representando um aumento de 31 % do mecanismo financeiro do EEE e um aumento de 22 % do mecanismo financeiro da Noruega em relação ao período anterior. Estes recursos são disponibilizados à Islândia, aos 12 Estados-Membros mais recentes, bem como a Portugal, Espanha e Grécia, contribuindo para relançar algumas das economias europeias mais fragilizadas pela crise.

  Diane Dodds (NI), por escrito. – (EN) Votei contra este relatório, pois questiono a justeza de efectuar à Islândia quaisquer concessões relativas à importação de produtos de pesca para a União Europeia, quando este país continua a insistir na mesma abordagem relativamente à gestão da cavala, com o impacto negativo que possivelmente isso terá sobre os pescadores de espécies pelágicas comunitários. Estabelecido em 1994, o acordo permite que a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega participem no mercado único europeu sem uma adesão convencional à União Europeia. Em troca, estes países estão obrigados a adoptar toda a legislação europeia relacionada com o mercado único, à excepção dos textos legislativos referentes à agricultura e às pescas. A Islândia pode exportar produtos de pesca para a UE livres de direitos aduaneiros.

É difícil aceitar que a Islândia, depois de ter desrespeitado descaradamente a gestão internacional do stock da cavala e, em 2010, ter declarado a captura de 100 000 toneladas, possa exportar toda a cavala capturada para a UE. Enquanto as concessões de pesca para a Islândia não se alteraram no novo acordo, o comportamento do país relativamente à gestão das pescas certamente que mudou, pelo que, neste contexto, tenho reservas quanto à ratificação deste acordo.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O objectivo da presente resolução é dar o seu voto favorável a quatro acordos entre a União Europeia e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, que se destinam a estabelecer os contributos destes países para a redução das disparidades económicas e sociais no seio do Espaço Económico Europeu e que os reforçam face ao período anterior. Esta proposta reforça o contributo dos Estados referidos e não altera substancialmente as concessões de pesca. Neste tocante, o período 2009-2014 é, fundamentalmente, uma renovação do previamente acordado para o anterior período 2004-2009. A votação unânime em sede das comissões do Comércio Internacional e das Pescas é elucidativa quanto ao carácter incontroverso desta questão.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A Comissão Europeia apresenta ao Parlamento uma proposta de quatro acordos. Dois desses acordos, sobre os mecanismos financeiros para o período de 2009 a 2014, apresentam uma dotação financeira global de 1 800 milhões de euros e dizem respeito a um acordo entre a UE, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega (mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu – EEE, com um aumento de 31 %) e a outro entre a UE e a Noruega (mecanismo financeiro da Noruega, com um aumento de 22 %). Os outros dois acordos estão relacionados com concessões de pesca para a Islândia e a Noruega entre os anos de 2009 e 2014 e prevêem a sua renovação.

Em relação à Islândia, as concessões são as mesmas; quanto à Noruega, como aumentaram um pouco, haverá lugar à renovação do acordo de trânsito caducado em 30 de Abril de 2009.

Considerando que os recursos financeiros do EEE serão colocados à disposição dos 12 Estados-Membros mais recentes, entre os quais se inclui Portugal, além da Grécia e da Espanha, e que entre as áreas a financiar se incluem o ambiente (alterações climáticas e energias renováveis), a sociedade civil e a protecção do património, entre outras, voto favoravelmente a proposta.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A celebração deste acordo, hoje aqui aprovada, vem no seguimento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), existente desde 1994, envolvendo os Estados EEE-EFTA. Nessa altura, foram acordadas contribuições quinquenais por parte desses Estados para reduzir as disparidades económicas e sociais no EEE, objectivo que naturalmente valorizamos. As dotações para este período de cinco anos (2009-2014) aumentaram para mais do dobro do disponibilizado no período anterior.

Estes recursos financeiros do EEE vão ser colocados à disposição dos 12 Estados-Membros mais recentes, bem como da Grécia, Portugal e Espanha, podendo ser utilizados num conjunto importante de domínios, entre os quais se contam a protecção do ambiente, o desenvolvimento social e humano e a defesa do património cultural. Tendo em conta os alargamentos da UE e o agravamento da situação social e económica em muitos dos seus países, como é o caso de Portugal, consideramos importante o aumento destas dotações.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) Na qualidade de Presidente da delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Suíça, a Islândia e a Noruega e do Comité Parlamentar Misto do Espaço Económico Europeu, saúdo este relatório. Fui eu que elaborei o Parecer da Comissão das Pescas sobre o relatório.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei a favor do relatório Koppa sobre o Mecanismo Financeiro relativo às pescas. Não obstante, isto não indica que tudo esteja bem em matéria de pescas da UE e do EEE. A recusa da Islândia em chegar a um acordo com a UE e com a Noruega relativamente à cavala é extremamente lamentável, e exorto todas as partes a regressar à mesa das negociações.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Concordei com este documento, pois desde a entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) em 1994, os estados EFTA do EEE (Islândia, Liechtenstein e Noruega) contribuíram para atenuar as disparidades económicas e sociais no EEE. O período quinquenal mais recente de contribuições financeiras expirou em 2009 (1 467 mil milhões de euros). A actual proposta da Comissão inclui quatro acordos. Estes acordos prevêem um pacote de 1,8 mil milhões de euros, que inclui um aumento de 31% no mecanismo financeiro do EEE e um aumento de 22% no mecanismo financeiro norueguês, comparativamente com o período de 2004-2009. Este resultado reflecte as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho, que solicitavam um "aumento substancial" dos fundos. Os fundos do EEE serão disponibilizados aos 12 Estados-Membros mais recentes, bem como à Grécia, a Portugal e à Espanha. Os sectores prioritários são designadamente o ambiente, as alterações climáticas e as energias renováveis, a sociedade civil, o desenvolvimento humano e social e a protecção do património cultural. Os fundos destinados à Noruega serão disponibilizados para os 12 Estados-Membros mais recentes. Constituem sectores prioritários a captura e o armazenamento de carbono, a inovação na indústria ecológica, a investigação e bolsas de estudo, o desenvolvimento humano e social, a justiça e os assuntos internos, a promoção do trabalho digno e do diálogo tripartido. Dois protocolos relativos a algumas concessões de pesca para a Islândia e a Noruega para o período de 2009-2014 prevêem a renovação dos anteriores protocolos de 2004-2009, com concessões inalteradas para a Islândia e um aumento relativamente modesto das concessões para a Noruega, com base no qual este país renovará o acordo de trânsito de pesca.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) Apoio o acordo entre a UE, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega relativo à continuação do mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu (EEE), pois deveríamos todos estar a trabalhar com vista à redução das disparidades sociais e económicas dentro do EEE. O pacote total de 1,8 mil milhões de euros representa um aumento de 31% ou de 22% no período dos últimos cinco anos. O alargamento dos protocolos sobre concessões de pesca e acesso ao mercado são regulamentações importantes e a longo prazo no campo da aquicultura.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. - (IT) Hoje, o Parlamento votou a favor do Acordo proposto pela Comissão relativo, por um lado, aos mecanismos financeiros para o período 2009-2014 entre a União Europeia e a Islândia, o Principado do Liechtenstein e a Noruega, e, por outro lado, a um acordo entre a União Europeia e a Noruega. Os acordos prevêem um aumento do mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu no domínio das alterações climáticas e das energias renováveis, da sociedade civil, do desenvolvimento humano e social e da defesa do património cultural. Concretamente, prevê-se um pacote global de 1,8 mil milhões de euros. Os últimos 12 Estados a tornarem-se membros da União, e ainda a Espanha, a Grécia e Portugal, são os países que poderão beneficiar desses fundos. Por isso votei a favor do relatório, pois considero que devemos apoiar a cooperação económica e, além disso, não devemos esquecer-nos de que o bem-estar de um Estado-Membro contribui para melhorar a economia de toda a Europa, e, portanto, para melhorar a qualidade de vida dos seus 500 milhões de cidadãos.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor desta proposta que oferece a oportunidade de reforçar o contributo dos Estados EEE/EFTA para a redução de disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu. Entretanto, as concessões de pesca mantêm-se inalteradas no caso da Islândia e sofrem um ligeiro aumento no caso da Noruega.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Estes acordos prevêem um pacote global de 1 800 milhões de euros, constituído por um aumento de 31 % do mecanismo financeiro do EEE e de um aumento de 22 % do mecanismo financeiro da Noruega. É de salientar que estes recursos financeiros do EEE deverão ser canalizados para financiar prioritariamente a protecção do ambiente, as alterações climáticas e as energias renováveis, a sociedade civil, o desenvolvimento humano e social e a defesa do património cultural. Os recursos financeiros da Noruega serão canalizados para os sectores prioritários de que fazem parte a captura e armazenagem de carbono, as inovações na indústria ecológica, a investigação e bolsas de estudo, o desenvolvimento humano e social, a justiça e assuntos internos e a promoção do trabalho digno e do diálogo tripartido.

Quanto aos dois protocolos relativos a certas concessões de pesca para a Islândia e a Noruega no período 2009-2014, estes prevêem a renovação dos protocolos anteriores relativos a 2004-2009, tendo as concessões para a Islândia permanecido inalteradas e as destinadas à Noruega aumentado ligeiramente, o que servirá de base para a renovação do acordo de trânsito de pesca por este último país.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O presente relatório dá luz verde à renovação dos acordos relativos ao EEE. Desde a entrada em vigor do Acordo sobre o EEE em 1994, os Estados EEE-EFTA (actualmente a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega) contribuíram para reduzir as disparidades económicas e sociais no EEE. Estas contribuições foram sempre acordadas por períodos de cinco anos e pretende-se agora renovar os acordos para o período 2009-2014. Paralelamente, mas independentemente destas negociações, foram também iniciadas e depois concluídas em 18.12.2009 negociações com base na cláusula de revisão dos dois protocolos bilaterais sobre o peixe com a Islândia e a Noruega. Do resultado das negociações supracitadas, cumpre destacar, nomeadamente, o aumento significativo do mecanismo financeiro, pese embora a posição da Islândia ter permanecido inalterada tendo em conta a grave crise que atravessa. No que se refere aos acordos relativos a certas concessões de pesca para a Islândia e a Noruega no período 2009-2014 acompanho o parecer favorável da Comissão de Pescas que destaca o ligeiro aumento das concessões à Noruega, que servirá de base para a renovação do acordo de trânsito de pesca por este último país, que caducou em 30.04.2009. Nestes termos votei favoravelmente o presente relatório.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Desde a entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) em 1994, os Estados EEE-EFTA (actualmente, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega) contribuíram para reduzir as disparidades económicas e sociais no EEE. Estas contribuições foram sempre acordadas por períodos de cinco anos, estando agora aqui em causa os acordos alcançados quanto aos mecanismos financeiros para o período 2009-2014 e, bem assim, a renovação de dois protocolos bilaterais com a Islândia e a Noruega, referentes a concessões de pesca. No que respeita a estes protocolos, não foram introduzidas alterações de relevo face ao período anterior, tendo as concessões para a Islândia permanecido inalteradas e as destinadas à Noruega sofrido apenas um ligeiro aumento. Quanto aos acordos referentes aos mecanismos financeiros, os mesmos conduziram a um reforço significativo do contributo dos Estados EEE-EFTA em relação ao período de 2004 a 2009, estando previsto um pacote global de 1800 milhões de euros, que será colocado à disposição dos 12 Estados-Membros mais recentes, bem como da Grécia, Portugal e Espanha, para financiar prioritariamente importantes sectores, entre os quais se contam a protecção do ambiente, as alterações climáticas, as energias renováveis, o desenvolvimento humano e social e a defesa do património cultural. Votei, por isso, favoravelmente.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Esta proposta oferece uma oportunidade de reforço do contributo dos Estados EEE/EFTA para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu e para aumentar significativamente o mecanismo financeiro, pese embora as concessões para a Islândia terem permanecido inalteradas e as destinadas à Noruega, aumentado ligeiramente. Por isso, sugiro que a Comissão das Pescas emita um parecer favorável à proposta da Comissão COM(2010)234.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. - (IT) Apoiei esta recomendação porque ela constitui uma oportunidade para reforçar as contribuições dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu (EEE). As concessões de pesca para a Islândia mantêm-se inalteradas, tendo sido ligeiramente aumentadas as da Noruega.

Os dois acordos relativos aos mecanismos financeiros para o período 2009-2014 entre a UE, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, e a UE e a Noruega, prevêem um pacote global de 1,8 mil milhões de euros, com aumentos substanciais relativamente ao período 2004-2009. Precisamos agora de trabalhar com vista a ultrapassar as divergências que ainda subsistem entre a UE, a Islândia e a Noruega sobre questões relacionadas com a gestão da vida marinha, nomeadamente a caça à baleia.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste acordo que reforçará o contributo dos Estados EEE/EFTA para a diminuição das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu.

  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. – (DE) Votei a favor do acordo porque ele representa mais um passo lógico no sentido da harmonização da cooperação entre os membros da Associação Europeia de Comércio Livre. Enquanto vice-presidente da delegação, apraz-me muito que continuemos na direcção de uma parceria privilegiada.

Recomendação: Silvia-Adriana Ţicău (A7-0004/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo a presente recomendação, uma vez que este acordo horizontal permite a remoção de restrições nacionais nos actuais acordos bilaterais entre os Estados-Membros e o Brasil, o que beneficia toda a indústria aérea europeia. Para além disso, tal acordo possibilita a restauração de uma base jurídica sólida para as relações entre a UE e o Brasil no sector da aviação, sendo um contributo importante para o reforço das relações UE-Brasil neste sector. Prevejo que este acordo pode gerar benefícios para os consumidores em termos de redução de tarifas na ordem dos 460 milhões de euros, promover o emprego e permitir o surgimento de novas oportunidades de negócio para as companhias aéreas da UE.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Uma vez que a União Europeia tem competência exclusiva em vários aspectos da política externa no domínio da aviação, era necessário, do ponto de vista jurídico, substituir uma dúzia de acordos bilaterais celebrados pelos Estados-Membros com a República Federativa do Brasil por acordos negociados e celebrados pela União Europeia. Após aprovação pelo Conselho da União Europeia em 2003, a Comissão Europeia negociou o acordo ao qual eu decidi dar hoje o meu apoio. Este acordo abrirá o caminho para a negociação de “um acordo geral sobre serviços aéreos com o Brasil, com base numa combinação de abertura gradual do mercado e de cooperação e convergência regulamentares”. Este futuro acordo irá proporcionar melhores serviços aos viajantes e reforçar a posição das companhias aéreas europeias.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Penso que o acordo entre a União Europeia e o Brasil sobre as relações no sector da aviação oferece uma base jurídica sólida e marca um primeiro passo importante no sentido do reforço das relações entre a UE e o Brasil no sector da aviação. Penso que este acordo lhes permitirá continuar a reforçar a cooperação a este nível e iniciar negociações sobre um acordo geral no domínio dos serviços aéreos.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta recomendação por se tratar de um importante reforço das relações UE-Brasil no sector da aviação, que permite que o Brasil e a UE avancem para a negociação de um acordo geral no domínio dos serviços aéreos.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O acordo que aprovamos hoje é um importante passo para o reforço das relações da UE com o Brasil no sector da aviação. Estima-se que este acordo possa vir a gerar benefícios para os consumidores, por redução de tarifa – na ordem dos 460 milhões de euros – para além de criar novas oportunidades de negócio para as companhias aéreas da UE e vantagens para as pessoas que viajam entre a UE e o Brasil. Ao tomar em conta os especiais laços que ligam Portugal ao Brasil, congratulo-me com a conclusão deste acordo que permitirá uma nova proximidade entre a Europa e o Brasil, com todas as vantagens económicas, sociais e culturais que daí poderão resultar.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O Tratado de Lisboa, cuja entrada em vigor ocorreu a 1 de Dezembro de 2009, veio alterar substantivamente as competências de várias Instituições europeias, nomeadamente do Parlamento Europeu, que, no novo contexto, é chamado a pronunciar-se sobre matérias que, anteriormente, não eram da sua competência, como o caso presente de um acordo internacional entre a UE e a República Federativa do Brasil quanto aos serviços aéreos.

Este acordo, assinado em 14 de Julho de 2010, visa substituir as disposições constantes nos acordos bilaterais entre doze Estados-Membros e a República Federativa do Brasil sobre serviços aéreos por um acordo bilateral entre a UE e a República Federativa do Brasil. Concordo com este acordo, que representa um reforço nas relações entre a UE e o Brasil no sector da aviação.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Tal como relativamente a anteriores acordos de âmbito idêntico, recentemente aprovados pelo parlamento, tendo em conta o quadro concreto actual em que se desenvolve a actividade da aviação civil, esta proposta suscita-nos sérias dúvidas quanto ao seu alcance e possíveis consequências. Trata-se de uma área com impactos evidentes nas companhias de transporte aéreo, num sector que é, por diversas razões, estratégico para a salvaguarda dos interesses nacionais. Neste caso, tratando-se do Brasil, esta preocupação ganha reforçada premência. A intenção é clara e a relatora não a esconde: o que se pretende é uma abertura de mercado que crie "para as companhias aéreas da UE novas oportunidades de negócio".

Ora, sabemos que a alegada criação de condições iguais às diversas companhias europeias concorre para a facilitação do processo de concentração monopolista em curso no sector, assim como para a consequente redução da capacidade dos Estados de defenderem as suas companhias de transporte aéreo de bandeira e, por essa via, os seus legítimos interesses, a vários níveis. A sempre referida e sacrossanta "livre concorrência", defendida a todo o custo, volta a ser o pilar sobre o qual assenta esta iniciativa. As consequências, neste como noutros sectores não diferem substancialmente: é a concentração monopolista que sempre se acaba por impor neste cenários.

  Carlo Fidanza (PPE), por escrito. - (IT) Juntamente com os meus colegas italianos do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), decidi abster-me na votação de hoje relativa às relações entre a União Europeia e o Brasil no tocante a certos aspectos dos serviços aéreos. Tal decisão foi tomada com base na resolução sobre o caso Cesare Battisti. Teria sido preferível um adiamento da votação para depois da nova decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro sobre a extradição do criminoso Cesare Battisti.

Tendo em conta que não se trata de um dossiê urgente, o seu adiamento para o próximo período de sessões ou para o período de Abril não teria, certamente, sido problemático, sobretudo se pensarmos na dor das famílias das vítimas deste assassino em série. Essas famílias aguardam há 31 anos que seja feita justiça e que Cesare Battisti cumpra, nas nossas prisões, a pena prevista pela justiça italiana.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Concordo com este relatório, uma vez que a UE tem competência exclusiva em vários aspectos da aviação externa que, anteriormente, eram regulamentados por acordos bilaterais sobre serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e países terceiros. Consequentemente, o Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por acordos da UE. O acordo foi assinado em 14 de Julho de 2010. Ele cobre aspectos como a segurança, a tributação do combustível utilizado na aviação, regras da concorrência, etc. A conclusão deste acordo constituiu um primeiro passo importante para o reforço das relações UE-Brasil no sector da aviação e permitiu que o Brasil e a UE continuassem a reforçar a sua cooperação a este nível e avançassem para a negociação de um acordo geral no domínio dos serviços aéreos. Este acordo baseia-se numa combinação de abertura gradual do mercado e de cooperação e convergência regulamentares. Prevê-se que este acordo possa gerar benefícios para os consumidores (em termos de redução de tarifas) na ordem de 460 milhões de euros. Ele terá efeitos positivos sobre o emprego e espera-se que se abram novas oportunidades de negócios para as companhias aéreas da UE, a par de vantagens para as pessoas que viajam.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste acordo horizontal, que não é importante em si mesmo, mas constitui um primeiro passo importante para o reforço das relações UE-Brasil no sector da aviação, permitindo que o Brasil e a UE continuem a reforçar a sua cooperação a este nível e avancem para a negociação de um acordo geral no domínio dos serviços aéreos entre eles. O acordo geral deveria basear-se numa combinação de abertura gradual do mercado e de cooperação e convergência regulamentares. Os benefícios para a UE consistirão em mais rotas e tarifas mais baixas para os consumidores.

  Erminia Mazzoni (PPE), por escrito. - (IT) A minha abstenção na votação do relatório relativo ao acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre serviços aéreos expressa uma posição que ultrapassa esta questão específica.

Não aprovo a conduta do Governo brasileiro no caso Cesare Battisti. O processo de extradição - definido num acordo bilateral - deveria ter sido concretizado. A interpretação das autoridades judiciais viola os compromissos assumidos. A pena - que Cesare Battisti deveria cumprir em Itália - foi sentenciada por um juiz ordinário, em aplicação de leis ordinárias, por um crime comum: assassínio em série. É difícil apoiar relações internacionais, como as definidas nos relatórios aprovados pelo Parlamento, com um país que não respeita acordos e que, sobretudo, se pronuncia sobre o direito fundamental à defesa da vida.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A livre concorrência sempre foi defendida pela UE. Daí que faça todo o sentido o mandato conferido à Comissão, em 15 de Outubro de 2010, para a negociação de um acordo geral sobre serviços aéreos com o Brasil, com base numa combinação de abertura gradual do mercado e de cooperação e convergência regulamentares. Com este novo acordo, concede a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório às ligações com o Brasil e substitui ou complementa as disposições dos actuais 14 acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e o Brasil.

Trata-se de um primeiro passo importante para o reforço das relações UE-Brasil no sector da aviação, que permitiu que o Brasil e a UE continuassem a reforçar a sua cooperação a este nível e avançassem para a negociação de um acordo geral no domínio dos serviços aéreos entre o Brasil e a UE. Com este novo acordo, quem beneficia são todos os consumidores, com a possibilidade da redução das tarifas no transporte aéreo para o Brasil.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) Abstive-me na votação da recomendação apresentada pela senhora deputada Macovei, tal como relativamente aos outros dois relatórios, tendo em conta a conduta das autoridades brasileiras no caso Cesare Battisti. A não extradição de um terrorista - que não é reconhecido como tal pelo Brasil - não pode ser ignorada. Por isso, juntamente com os restantes membros da delegação italiana do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), decidi abster-me sobre o projecto de decisão relativo à celebração do acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre isenção de visto para as estadas de curta duração para fins de negócios ou turismo, assim como sobre o relatório relativo à melhoria dos acordos em matéria de serviços aéreos entre a UE e o Brasil. Deve ficar claro que esta nossa posição não expressa desacordo relativamente ao conteúdo dos relatórios, sendo antes um sinal político através do qual pretendemos, uma vez mais, reiterar o nosso desapontamento face à conduta das autoridades brasileiras no caso Cesare Battisti.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Vota-se com este relatório o necessário parecer favorável do Parlamento Europeu ao acordo internacional celebrado entre a UE e o Brasil. Trata-se de um acordo horizontal com o Brasil que instaurará uma base jurídica sólida para as relações entre a UE e o Brasil no sector da aviação. Este passo importante para o reforço das relações UE-Brasil no sector da aviação permitirá que o Brasil e a UE continuem a reforçar a sua cooperação a este nível e avancem para a negociação de um acordo geral no domínio dos serviços aéreos entre o Brasil e a UE. Prevê-se que este acordo possa gerar benefícios para os consumidores (em termos de redução de tarifas) da ordem dos 460 milhões de euros. Os efeitos sobre o emprego serão positivos e espera-se que se abram para as companhias aéreas da UE novas oportunidades de negócio, a par de vantagens para as pessoas que viajam. Tendo em atenção o exposto acompanho a relatora na proposta de aprovação por parte do Parlamento do presente relatório e no pedido ao Conselho para que conclua o presente procedimento com brevidade.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Atentos os importantes laços que unem Portugal ao Brasil, congratulo-me naturalmente com a aprovação do presente acordo, que veio substituir certas disposições dos 12 acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre os Estados-Membros e a República Federativa do Brasil. Este acordo fornece a base para o reforço das relações entre a UE e o Brasil no sector da aviação, estimando-se que possa vir a saldar-se em importantes benefícios para os consumidores (em termos de redução de tarifas) e em novas oportunidades de negócio para as companhias aéreas da UE.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O acordo horizontal com o Brasil restaurará uma base jurídica sólida para as relações entre a UE e o Brasil no sector da aviação. Tratou-se de um primeiro passo importante para o reforço das relações UE-Brasil no sector da aviação, que permitiu que o Brasil e a UE continuassem a reforçar a sua cooperação a este nível e avançassem para a negociação de um acordo geral no domínio dos serviços aéreos entre o Brasil e a UE. O Conselho "Transportes" da UE conferiu em 15 de Outubro de 2010 um mandato à Comissão Europeia, a pedido da mesma, para a negociação de um acordo geral sobre serviços aéreos com o Brasil, com base numa combinação de abertura gradual do mercado e de cooperação e convergência regulamentares.

Prevê-se que este acordo possa gerar benefícios para os consumidores (em termos de redução de tarifas) da ordem dos 460 milhões de euros. Os efeitos sobre o emprego serão positivos e espera-se que se abram novas oportunidades de negócio para as companhias aéreas da UE, a par de vantagens para as pessoas que viajam.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Apoiei este acordo que promoverá o desenvolvimento da cooperação entre a UE e o Brasil no sector da aviação civil. A indústria aeronáutica da UE beneficiará da eliminação das restrições por razões de nacionalidade entre os Estados-Membros e o Brasil.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − As relações entre a União Europeia e o Brasil são um domínio de grande importância na actualidade das relações externas europeias. Este acordo, que considero o primeiro passo de muitos no sentido de uma nova política de aviação civil da UE com o Brasil, vem estabelecer o quadro geral para o desenvolvimento de relações neste campo. É denominado de Acordo Horizontal por criar uma base jurídica sólida para vários aspectos da aviação civil entre as duas partes, através da substituição dos acordos bilaterais tradicionais por disposições de aplicação geral e uniforme a todo o território europeu previstas neste acordo.

O projecto de recomendação, do qual fui relator sombra, acolhe favoravelmente os termos do acordo, que trata de aspectos tão importantes como a segurança e a imposição de taxas sobre os combustíveis de aplicação geral a todo o território europeu e a exigência de conformidade com as regras de concorrência europeias.

Considero que o acordo abrirá caminho para novas vantagens económicas, quer para os consumidores, quer para as companhias aéreas, e para o reforço das relações de cooperação entre ambas as partes transatlânticas, sendo, assim, uma mais-valia para a União Europeia. Pelos motivos apresentados, votei a favor do documento.

Recomendação: Wim van de Camp (A7-0007/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (07853/2010), o projecto de acordo entre a CE e a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 e o pedido de aprovação que o Conselho apresentou no âmbito do TFUE, legalmente enquadrado e recomendado pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, aprovo a celebração do presente acordo.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Aprovo o Acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Liechtenstein sobre as normas suplementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007-2013. Os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen devem participar no Fundo para as Fronteiras Externas, de acordo com o disposto na Decisão que cria este Fundo. Este Acordo deverá, assim, prever a aplicação de normas no território destes países associados, com vista a permitir à Comissão assumir a responsabilidade final pela execução do orçamento do Fundo nestes Estados. Contempla aspectos ao nível da gestão financeira e do controlo do Fundo e estabelece ainda as disposições relativas às contribuições financeiras destes países para o orçamento do Fundo.

Ressalvo ainda a escolha que o Liechtenstein fez, através de uma Declaração comum, de não participar no Fundo, embora isso não prejudique a sua obrigação de contribuir financeiramente para o mesmo, uma vez que foi criado com vista a partilhar os encargos e a apoiar financeiramente a aplicação do acervo de Schengen no domínio das fronteiras externas e da política de vistos.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A proposta respeita à conclusão, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Helvética e o Principado do Liechtenstein que, grosso modo, respeita à participação destes países no Fundo para as Fronteiras Externas da União, decorrente da sua participação na execução, na aplicação e no desenvolvimento do acervo de Schengen. Está previsto que acordos posteriores venham a ser concluídos fixando as disposições complementares necessárias à efectivação desta participação, nomeadamente as que assegurem a protecção dos interesses financeiros da União e que autorizem o Tribunal de Contas a fiscalizar todo o processo. À votação favorável do Parlamento seguir-se-á a aprovação definitiva do Acordo pelo Conselho.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A presente recomendação refere-se a um projecto de decisão do Conselho Europeu sobre o estabelecimento de um Acordo entre a UE e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas (2007-2013).

Considerando que este acordo se enquadra nos objectivos que levaram à assinatura do Tratado de Schengen sobre a livre circulação de pessoas e bens; considerando os acordos já estabelecidos entre a UE e os países acima referidos relativos aos objectivos definidos pelo Tratado de Schengen; considerando que a UE criou um Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2077 a 2013 no quadro do programa geral Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios, congratulo-me com a celebração deste acordo, que contribuirá para reforçar a coesão no espaço europeu.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório surge na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013.

Está ligado aos acordos realizados ou em vias de concretização sobre os movimentos e liberdade de circulação de pessoas entre estes Estados e países da União Europeia.

Assim, com o objectivo de apoiar a fiscalização das fronteiras externas, designadamente na área da imigração, a União Europeia quer atribuir, em certas condições, apoios comunitários do Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013, o que nos merece críticas quanto aos objectivos da União Europeia e à actuação da Comissão, já que não podemos ignorar a inadmissível directiva do retorno.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) Enquanto Presidente da Delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Suíça, a Islândia e a Noruega e da Comissão Parlamentar Mista do Espaço Económico Europeu, congratulo-me com este relatório.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste acordo que permite a Estados envolvidos na implementação, aplicação e desenvolvimento do Acordo de Schengen participar no Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) Na óptica de uma verdadeira Comunidade Europeia - em termos políticos, económicos e, sobretudo, geográficos -, considero necessário e de fundamental importância votar a favor desta proposta, visto que países como a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein, tal como a Suíça, estão geograficamente situados na Europa. Por isso considero que deve ser implementada uma política única de gestão das fronteiras com vista a facilitar a integração e a mobilidade entre os países. A criação de um fundo europeu para a gestão das fronteiras seria uma medida justa e significativa no sentido de uma coordenação centralizada, tanto em termos de recursos como de políticas concretas. Tal medida iria também facilitar e incrementar o turismo e a livre circulação de veículos e de pessoas.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − No âmbito das novas competências conferidas pelo Tratado de Lisboa ao Parlamento Europeu torna-se necessário aprovar o projecto de decisão do Conselho relativo à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a UE, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007-2013. A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos recomendou a aprovação do referido acordo. O acordo prevê a participação no Fundo dos países terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. A concretização desta participação faz-se através de acordos adicionais que devem ser alcançados para clarificar as disposições necessárias a tal participação, incluindo-se disposições de protecção dos interesses financeiros da UE e a concessão de autorização ao Tribunal de Contas para auditoria. O Acordo entre as partes foi alcançado e não havendo nota negativa em nenhum dos pareceres formulados votei favoravelmente a presente resolução.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − De acordo com a Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013, os países terceiros associados à implementação, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen devem participar neste Fundo, prevendo-se, para o efeito, a conclusão de acordos que especifiquem as normas complementares necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas. A presente proposta respeita à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, que tem justamente por objecto a definição de normas complementares relativas à participação destes países no mencionado Fundo, tendo merecido o meu apoio, em conformidade com a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Em conformidade com a posição que assumimos durante a votação na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (a comissão competente), nós, no Grupo Verts/ALE, decidimos votar contra esta proposta.

  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. – (DE) Votei a favor do acordo, porque estes Estados não constituem qualquer problema em termos de qualidade ou fiabilidade e, por conseguinte, não representam qualquer risco de segurança para a UE.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) A recomendação diz respeito à celebração de um acordo com países terceiros associados ao espaço Schengen, neste caso a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Liechtenstein. Eles deverão ser envolvidos na execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen. São necessários regulamentos suplementares nesta matéria para proteger os interesses financeiros da UE e para dar poderes de fiscalização ao Tribunal de Contas. Estas normas suplementares são razoáveis, pelo que votei a favor da celebração do acordo.

Recomendação: Carlos Coelho (A7-0008/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo o presente relatório tendo em consideração que o espaço Schengen já permite a livre circulação num território de 42 673 km de fronteiras marítimas externas e de 7 721 km de fronteiras terrestres, abrangendo 25 países e 400 milhões de cidadãos. O alargamento progressivo deste espaço permitiu que países terceiros com relações especiais com a UE participassem na cooperação Schengen e que a Confederação Suíça aderisse também ao acervo de Schengen a 1 de Março de 2008. Tendo em conta a política de abertura entre a Suíça e o Principado de Liechtenstein, um micro-Estado que tem vindo gradualmente a integrar a zona de comércio europeu desde a sua adesão ao Espaço Económico Europeu em 1995, o facto de já ter transposto 98,4% das directivas da UE para o seu direito interno e sendo este Estado parte do Mercado Único, não há razão para me opor à sua adesão ao Espaço Schengen.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Micro-Estado situado entre a Suíça e a Áustria, o Principado do Liechtenstein tem uma área de 160 km2 e uma população de 35 mil habitantes. Embora não seja membro da União Europeia, o país está associado a ela no contexto do Espaço Económico Europeu (EEE). O Liechtenstein aplica praticamente toda a legislação comunitária e apresentou um pedido de adesão ao Espaço Schengen para a livre circulação de pessoas. Tendo em conta a tradição de cooperação entre a União Europeia e o Liechtenstein e a inexistência de quaisquer ameaças relacionadas com a adesão deste país ao Espaço Schengen, votei a favor da sua adesão.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor desta recomendação, de acordo com a qual a assinatura do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen teve lugar em 28 de Fevereiro de 2008.

A Suíça aderiu ao espaço Schengen sozinha, em 12 de Dezembro de 2008, com a abolição dos controlos nas fronteiras terrestres, a que se seguiu a supressão dos controlos fronteiriços nos aeroportos nos voos intra-Schengen, em 29 de Março de 2009. Foi necessário proceder pela primeira vez a controlos em locais onde, durante um século, não existiu qualquer fronteira real. Os 41 km que separam os dois países tornaram-se uma fronteira externa de Schengen.

Em 2007, o Parlamento Europeu foi convidado, pela primeira vez, a emitir o seu parecer sobre a celebração do presente protocolo. Na sequência de um pedido do relator indigitado à época – a senhora deputada Ewa Klamt – a Comissão dos Assuntos Jurídicos emitiu o seu parecer por unanimidade, em 11 de Junho de 2007, recomendando a mudança da base jurídica, de molde a remeter para o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE, que exige o parecer favorável e não apenas a mera consulta do Parlamento Europeu.

Congratulo-me com as novas regras introduzidas pelo Tratado de Lisboa, as quais permitem que o Parlamento Europeu seja informado mais pormenorizadamente sobre os acordos internacionais.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Cinco Estados-Membros decidiram, há 25 anos, abolir as fronteiras internas entre eles e criar uma única fronteira externa. Neste momento, todos os Estados-Membros são membros de pleno direito de Schengen, com excepção do Reino Unido, Irlanda, Chipre, Bulgária e Roménia. Estão, igualmente, integrados três Estados associados: Noruega, Islândia e Suíça, em que Liechtenstein deverá tornar-se o quarto. Esperava-se que a associação de Liechtenstein a Schengen acontecesse na mesma altura da Suíça – 2008. Porém, o processo não decorreu com a normalidade prevista, nomeadamente devido às reservas levantadas por dois Estados-Membros (Alemanha e Suécia) relativamente a questões relacionadas com evasão fiscal. A adesão isolada da Suíça tornou necessário introduzir controlos em zonas onde, há mais de cem anos, não existia uma fronteira real, e os 41 km que separam a Suíça do Liechtenstein tornaram-se uma fronteira externa.

Tendo em conta as novas regras do Tratado de Lisboa, que permitem que o PE seja associado de uma forma muito mais próxima à celebração de acordos internacionais, bem como o facto de terem sido levantadas as reservas que existiam no Conselho, proponho que o PE dê o seu consentimento à conclusão deste Protocolo, esperando que Liechtenstein se possa juntar a Schengen logo que possível.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório, uma vez que penso que é necessário e natural abolir os controlos nas fronteiras com o Liechtenstein, tendo em conta tanto a dimensão deste Estado, como as relações com os seus vizinhos, a Áustria e a Suíça, com os quais tem uma tradição de livre circulação. Além disso, a associação efectiva do Liechtenstein ao acervo de Schengen e ao acervo de Dublim acontecerá naturalmente, uma vez que este país já implementou uma grande parte da legislação da UE e utiliza a mesma infra-estrutura para aceder ao SIS e ao VIS da Suíça, país que já faz parte do espaço Schengen.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Dada a política de abertura de fronteiras entre o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça, seria de esperar que os dois países tivessem aderido a Schengen ao mesmo tempo. Contudo, não foi isso que aconteceu. A Suíça aderiu ao espaço Schengen sozinha, a 12 de Dezembro de 2008. Todavia, o acordo de adesão da Suíça previa já a possibilidade de adesão por parte do Liechtenstein, através de Protocolo, o qual agora este Parlamento aprova. Com esta adesão, foi pela primeira vez necessário proceder a controlos de fronteiras entre o Liechtenstein e a Suíça, em locais onde, durante um século, não existiu qualquer fronteira real.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A presente recomendação aconselha o Parlamento a aprovar o estabelecimento de um Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a associação da Suíça à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen, o qual foi assinado a 28 de Fevereiro de 2008.

O Tratado de Schengen visa criar um território onde haja liberdade de circulação de pessoas e bens, sem controlo nas fronteiras internas entre os Estados, existindo apenas uma fronteira externa única. Com o Tratado de Amesterdão (1999), a cooperação Schengen foi assumida pela União Europeia no quadro das suas competências jurídicas. Durante décadas, o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça praticaram uma política de abertura de fronteiras com a livre circulação de pessoas. Com a adesão da Suíça ao Espaço Schengen, em 2008, foi criado um problema de circulação entre os dois Estados – ao transformar esta fronteira em externa – que se pretende agora resolver.

Assim, considerando as vantagens advindas com a entrada em vigor deste Protocolo, nada obsta à sua aprovação.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − O Acordo de Schengen remonta a 1985 e foi celebrado entre a Alemanha, a Bélgica, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos. O acordo, e a convenção que se lhe seguiu, adoptada em 1990, visa suprimir os controlos sistemáticos nas fronteiras comuns e instaurar um regime de livre circulação das pessoas.

Com a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen foram abolidos os controlos nas fronteiras internas entre Estados signatários e criada uma fronteira externa única, com regras comuns em matéria de vistos, instituída uma cooperação policial e judicial, assim como foi criado o sistema de informação de Schengen.

Actualmente, o espaço Schengen engloba 25 Estados­Membros Schengen: os Estados­Membros da União Europeia – Áustria, Bélgica, Dinamarca, França, Finlândia, Alemanha, Grécia, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia, Eslovénia, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Eslováquia, bem como os três países associados que não são membros da UE – Noruega, Islândia e Suíça. No momento presente, a Bulgária, a Roménia e Chipre só parcialmente aplicam o acervo de Schengen, pelo que os controlos continuam a ser efectuados nas suas fronteiras.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei a favor do relatório Coelho. Embora a Escócia não faça parte do espaço Schengen, adoptámos algumas partes do acervo de Schengen. O Governo escocês esteve envolvido activamente neste domínio a nível do Conselho e eu tenho todo o gosto em apoiar este trabalho.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor desta recomendação, de acordo com a qual a assinatura do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen teve lugar em 28 de Fevereiro de 2008. A Suíça aderiu ao espaço Schengen sozinha, em 12 de Dezembro de 2008, com a abolição dos controlos nas fronteiras terrestres, a que se seguiu a supressão dos controlos fronteiriços nos aeroportos nos voos intra-Schengen, em 29 de Março de 2009. Foi necessário proceder pela primeira vez a controlos em locais onde, durante um século, não existiu qualquer fronteira real. Os 41 km que separam os dois países tornaram-se uma fronteira externa de Schengen. Congratulo-me com as novas regras introduzidas pelo Tratado de Lisboa, as quais permitem que o Parlamento Europeu seja informado mais pormenorizadamente sobre os acordos internacionais. O alargamento progressivo do espaço Schengen permitiu que países terceiros com relações especiais com a UE participassem na cooperação Schengen. A pré-condição para a associação ao acervo de Schengen por parte dos países não comunitários consiste num acordo sobre a livre circulação de pessoas entre esses países e a UE. Para estes países, esta participação consiste em serem incluídos no espaço constituído pela ausência de controlo nas fronteiras internas, aplicarem as disposições do acervo de Schengen e todos os textos relevantes para efeitos do Acordo de Schengen adoptados com base neste acordo, serem envolvidos nas decisões relativas aos textos relevantes para efeitos do Acordo de Schengen.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. - (IT) Em 2008, foi assinado um protocolo relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça. Esse acordo obriga o Principado a implementar, aplicar e desenvolver o acervo de Schengen. Com efeito, apesar de já ser membro do Espaço Económico Europeu desde 1995 e tendo-se adequado progressivamente à legislação europeia mediante a transposição de muitas directivas para o direito nacional, o Principado do Liechtenstein ainda não tinha iniciado as negociações para a adesão aos acordos de Schengen. Com este acordo - que eu apoiei -, foram estabelecidos direitos e deveres para ambas as partes, possibilitando, desse modo, a livre circulação das pessoas. Além disso, foi introduzida uma série de regras de execução para as disposições do Tratado de Lisboa em matéria de acordos internacionais, de modo a conferir ao Parlamento Europeu um papel mais incisivo em termos de informação e de aprovação desses acordos.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório. O Liechtenstein é um micro-Estado alpino da Europa Ocidental, rodeado por dois países, tendo fronteira com a Suíça, a Oeste e a Sul, e com a Áustria, a Leste. Tem um território de 160 km2, uma população estimada de 35 000 habitantes e o produto interno bruto por pessoa mais alto do mundo. O Liechtenstein tem estado firmemente integrado na zona de comércio livre europeu desde a sua adesão ao Espaço Económico Europeu (EEE), em 1995. A jurisdição transpôs, até agora, 98,4% das directivas da UE para o direito nacional. O Liechtenstein também faz parte do Mercado Único, no qual as mesmas regras se aplicam a todos os Estados participantes.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A adesão de novos países ao Sistema de Informação Schengen é essencial para que se consiga uma Europa sem fronteiras. O Liechtenstein já faz parte do Espaço Económico Europeu (EEE) desde 1995 e tem vindo gradualmente a integrar a zona de comércio europeu. Foi sujeito a vários procedimentos de avaliação, nomeadamente no que respeita à protecção de dados, ao Sistema de Informação de Schengen, às fronteiras aéreas, terrestres e marítimas, à cooperação policial e à política de vistos. Com a adesão a este acordo, o Liechtenstein passa a fazer parte do acervo de Schengen.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O Acordo de Schengen foi assinado em 14 de Junho de 1985 entre a Alemanha, a Bélgica, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos. Actualmente a cooperação Schengen está integrada no quadro jurídico e institucional da UE e compreende 25 Estados­Membros Schengen, em que se inserem os três países associados ao EEE – Noruega, Islândia e Suíça. A Suíça aderiu ao espaço Schengen sozinha, em 12 de Dezembro de 2008, com a abolição dos controlos nas fronteiras terrestres, a que se seguiu a supressão dos controlos fronteiriços nos voos intra-Schengen nos aeroportos, em 29 de Março de 2009. Uma vez que o Liechtenstein não aderiu e entre estes dois países existe uma política de livre circulação intensa, pela primeira vez foi necessário proceder a controlos em locais onde, durante um século, não existiu qualquer fronteira real. Os 41 km que separam os dois países tornaram-se uma fronteira externa de Schengen. Com o presente acordo suprime-se esta barreira através da adesão do Principado do Liechtenstein a Schengen. Congratulo-me com as novas regras introduzidas pelo Tratado de Lisboa e que permitem ao Parlamento Europeu ter um papel activo na aprovação destes acordos. Pelo exposto votei favoravelmente o presente relatório.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O Acordo sobre a adesão da Confederação Suíça ao acervo de Schengen, em vigor desde 1 de Março de 2008, previa já explicitamente a eventual associação do Liechtenstein através de um protocolo. Com efeito, dada a política de abertura de fronteiras existente há décadas entre o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça, esperava-se que ambos os países aderissem ao espaço Schengen ao mesmo tempo. A verdade, porém, é que tal não sucedeu, tendo a Suíça aderido sozinha ao acervo Schengen em 12 de Dezembro de 2008, o que acabou por determinar a necessidade de se proceder a controlos em locais onde, durante um século, não existiu qualquer fronteira real. Ora, por forma a superar esta barreira e tendo ainda em conta que o Liechtenstein faz parte do Espaço Económico Europeu e do Mercado Único, dei o meu apoio à celebração deste protocolo, na expectativa de que a adesão do Liechtenstein ao acervo Schengen possa finalmente concretizar-se.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Em 2007, o Parlamento foi convidado, pela primeira vez, a emitir o seu parecer sobre a celebração deste protocolo. Na sequência de um pedido do relator indigitado na época, a senhora deputada Ewa Klamt, a Comissão dos Assuntos Jurídicos emitiu o seu parecer por unanimidade, em 11 de Junho de 2007, recomendando a mudança da base jurídica, de molde a remeter para o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE (as propostas de decisão do Conselho têm por objectivo alterar o "quadro institucional específico" estabelecido no Acordo principal, do qual o Protocolo proposto faz parte integrante), que exige o parecer favorável e não apenas a mera consulta do Parlamento Europeu. Por isso, e dada a iminente entrada em vigor do Tratado de Lisboa, este relatório foi reenviado à Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. - (IT) Votei a favor desta recomendação porque penso que pode contribuir para a entrada em vigor, a aplicação e o desenvolvimento do acervo de Schengen em países como a Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein.

Com efeito, é importante que esses países participem no Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013, de acordo com as disposições e os acordos em vigor. Para uma Europa cada vez mais unida, mas que não perca o sentido prático, a sua participação será regulamentada com disposições complementares que garantirão igualmente a protecção dos interesses financeiros da União Europeia e o poder de controlo do Tribunal de Contas.

  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. – (DE) Votei a favor do acordo respeitante à adesão do Liechtenstein ao acordo relativo ao acervo de Schengen, uma vez que se trata de um avanço lógico que não nos causará quaisquer problemas. É de esperar que o acordo funcione agilmente.

Recomendação: Monika Hohlmeier (A7-0013/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo a presente recomendação tendo em conta que o acordo concluído a 26 de Outubro de 2004 com a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num EM ou na Suíça prevê a possibilidade do Liechtenstein se associar ao acervo de Dublim através de um protocolo. Dada a política de abertura entre os dois países e o facto do Liechtenstein ter manifestado em 2001 interesse em aderir ao Acordo e o mesmo não ter sido concluído devido às divergências entre o Conselho e o Parlamento Europeu, resolvidas no Tratado de Lisboa, não há razão para me opor à celebração do acordo em apreço.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste documento que afirma que o acordo concluído com a Confederação Suíça em 26 de Outubro de 2004, relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (o "Acordo Dublim com a Suíça"), prevê a possibilidade de o Liechtenstein se associar ao acervo de Dublim através de um protocolo.

O Conselho deu à Comissão a autorização necessária para esta encetar negociações com o Liechtenstein e a Suíça, em 27 de Fevereiro de 2006. Após as negociações, foi apresentado um projecto de protocolo relativo à adesão do Liechtenstein ao Acordo de Dublim com a Suíça. A proposta da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, relativa a um protocolo sobre a associação do Liechtenstein, tinha como base jurídica o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o qual previa a consulta do Parlamento.

Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ser novamente consultado sobre o projecto de decisão do Conselho e de, por conseguinte, as negociações relativas à associação do Liechtenstein ao Acordo de Dublim com a Suíça prosseguirem. De acordo com a vontade já expressa pelo Parlamento na primeira leitura, é necessária a aprovação do Parlamento Europeu para a conclusão deste Protocolo com o Liechtenstein. Tendo em conta o êxito das negociações com o Liechtenstein e a alteração da base jurídica, recomendo a aprovação da conclusão do Protocolo.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Em 2004 foi concluído o acordo relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça – Acordo de Dublim/Eurodac com a Suíça. Tendo em conta que existia há décadas uma política de abertura de fronteiras para a circulação de pessoas entre a Suíça e Liechtenstein, seria lógico que este país fosse associado a essas negociações. Apesar de ter manifestado o seu interesse, o Liechtenstein ficou de fora, uma vez que ainda não tinha concluído um acordo sobre a fiscalidade das poupanças com a Comunidade Europeia.

Tendo em conta as novas regras do Tratado de Lisboa, que permitem que o PE seja associado de uma forma muito mais próxima à celebração de acordos internacionais, bem como o facto de Liechtenstein ter concluído o acordo em questão, que se encontra em vigor desde 1 de Julho de 2005, apoio a decisão do PE de dar o seu consentimento à conclusão deste Protocolo.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Em 2004 foi concluído com a Suíça um acordo relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro. Este acordo prevê a possibilidade de o Liechtenstein se associar através de um protocolo. A 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho deu à Comissão a autorização necessária para esta encetar negociações com o Liechtenstein e a Suíça. A 21 de Junho de 2006, as negociações foram concluídas e o projecto de protocolo relativo à adesão do Liechtenstein ao Acordo de Dublim com a Suíça foi rubricado. Neste momento cabe ao Parlamento dar a sua aprovação à conclusão deste protocolo, o que entendo que deve acontecer, razão pela qual voto favoravelmente esta recomendação.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O Conselho apresentou um projecto de Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre a adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça.

Congratulo-me com a aprovação deste Protocolo que envolve a União Europeia e dois Estados que apresentam um histórico de relações de boa vizinhança, como a livre circulação de pessoas. Concordo com as conclusões apresentadas pela relatora, nomeadamente, congratulando-me com a continuação das negociações relativas à associação do Principado do Liechtenstein ao Acordo de Dublim com a Suíça, formulando votos para que sejam rapidamente concluídas.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Trata-se das questões ligadas ao direito de asilo e aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça.

Ora, o acordo concluído em 26 de Outubro de 2004 com a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (o Acordo de Dublim com a Suíça) prevê a possibilidade de o Liechtenstein se associar a este acervo.

Uma vez que há décadas que existia uma política de abertura das fronteiras para a circulação de pessoas entre o Liechtenstein e a Suíça, o Liechtenstein manifestou, em 2001, interesse em aderir ao Acordo de Dublim com a Suíça. Mas não foi associado às negociações com a Suíça por não ter concluído um acordo sobre a fiscalidade das poupanças com a UE.

Com a posterior conclusão e entrada em vigor desse acordo entre a UE e o Liechtenstein, este confirmou, em 2005, o desejo de se associar ao acervo de Dublim.

Em 2006, o Conselho deu à Comissão a autorização necessária para esta encetar negociações com o Liechtenstein e a Suíça, as negociações foram concluídas e o projecto de protocolo foi rubricado.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor deste documento que afirma que o acordo com a Confederação Suíça concluído em 2004, relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (o "Acordo Dublim com a Suíça"), prevê a possibilidade de o Liechtenstein se associar ao acervo de Dublim através de um protocolo. Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ser novamente consultado sobre o projecto de decisão do Conselho e de, por conseguinte, as negociações relativas à associação do Liechtenstein ao Acordo de Dublim com a Suíça prosseguirem. Tendo em conta o êxito das negociações com o Liechtenstein e a alteração da base jurídica, recomendo a aprovação da conclusão do Protocolo.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da recomendação à Comissão sobre os critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Suíça ou – se o protocolo for ratificado, como espera a maioria do Parlamento Europeu – também no Principado do Liechtenstein. O Acordo de Dublim visa dotar os Estados participantes de critérios destinados a determinar que Estado é responsável pela análise de um pedido de asilo, garantindo, assim, melhor tratamento dos requerentes de asilo e proporcionando, simultaneamente, aos Estados ferramentas para combater o crime organizado. A importância destas questões – nomeadamente, a protecção de refugiados e a segurança internacional – exige um esforço minucioso e constante de todas as instituições europeias, de modo a que os refugiados ou requerentes de asilo possam contar com critérios e referências jurídicos e regulamentares claros.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Congratulo-me com o facto de o Parlamento ser novamente consultado sobre o projecto de decisão do Conselho e de, por conseguinte, as negociações relativas à associação do Liechtenstein ao Acordo de Dublim com a Suíça prosseguirem. É necessário obter a aprovação do Parlamento – tal como foi exigido na primeira leitura – para a conclusão deste Protocolo com o Liechtenstein. Apoio a conclusão do Protocolo. Votei a favor da aprovação, dado o êxito das negociações com o Liechtenstein e a alteração da base jurídica.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ser novamente consultado sobre o projecto de decisão do Conselho e de, por conseguinte, as negociações relativas à associação do Liechtenstein ao Acordo de Dublim com a Suíça prosseguirem. De acordo com a vontade já expressa pelo Parlamento em primeira leitura, é necessária a aprovação do Parlamento Europeu para a conclusão deste Protocolo com o Liechtenstein. Perante a ligação já existente entre o Liechtenstein e a UE, julgo importante a conclusão do Protocolo, com a necessária alteração da base jurídica. Daí o meu sentido de voto.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O acordo concluído em 26 de Outubro de 2004 com a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, o denominado Acordo de Dublim com a Suíça, prevê a possibilidade de o Liechtenstein se associar ao acervo de Dublim através de um protocolo. De facto, a existência de uma política de abertura das fronteiras para a circulação de pessoas entre o Liechtenstein e a Suíça que tem várias décadas, conduziram o Liechtenstein a manifestar de novo, em 2005, o seu interesse em aderir ao Acordo de Dublim com a Suíça. A conclusão final do acordo não aconteceu até à presente data por diversas razões: primeiramente por não se encontrarem concluídos outros acordos em negociação com o Liechtenstein; depois por existir um diferendo em relação à base jurídica e posteriormente pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Finalmente, o Parlamento Europeu vê os seus objectivos alcançados quando é ouvido para dar um parecer favorável em vez de ser apenas consultado. Congratulo-me com este facto e voto favoravelmente o presente relatório.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O acordo concluído, em 26 de Outubro de 2004, com a Confederação Suíça, relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (o Acordo Dublim) prevê a possibilidade de o Liechtenstein se associar ao acervo de Dublim através de um protocolo. Uma vez que há décadas existia uma política de abertura das fronteiras para a circulação de pessoas entre a Suíça e o Liechtenstein, este país manifestou, logo em 2001, interesse em aderir ao Acordo de Dublim com a Suíça, não tendo, no entanto, sido associado às negociações por não ter concluído um acordo sobre a fiscalidade das poupanças com a Comunidade Europeia. Com a posterior conclusão e entrada em vigor desse acordo entre a Comunidade Europeia e o Liechtenstein, este país confirmou, em 10 de Junho de 2005, o desejo de se associar ao acervo de Dublim. Superadas as divergências com o Conselho em relação à base jurídica e assumida a necessidade da aprovação do Parlamento Europeu, entendo estarem reunidas todas as condições para que seja dado o consentimento à conclusão deste Protocolo com o Liechtenstein.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Embora a relatora se congratule com o facto de o Parlamento Europeu ser novamente consultado sobre o projecto de decisão do Conselho e, de por conseguinte, as negociações relativas à associação do Liechtenstein ao Acordo de Dublim com a Suíça prosseguirem, e peça a aprovação do Parlamento, o Grupo Verts/ALE decidiu não seguir esse conselho. Por isso, votámos contra a proposta, como já fizemos na Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor deste relatório, porque apoio a celebração do Protocolo relativo à adesão do Liechtenstein ao Acordo de Dublim com a Suíça. Este acordo já permitiu à Suíça utilizar instrumentos importantes na luta contra o crime internacional e a imigração ilegal.

Além disso, o estabelecimento deste tipo de coordenação permite evitar pedidos de asilo múltiplos e injustificados. Agora, visa-se permitir que o Liechtenstein usufrua dos mesmos benefícios, aproximando-o ainda mais do objectivo final da plena adesão à União Europeia.

  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. – (DE) Congratulei-me por poder votar a favor da adesão do Liechtenstein ao acordo sobre o sistema de asilo da UE. Tal evitará a apresentação de pedidos de asilo múltiplos na UE e no Liechtenstein. Se um pedido de asilo for rejeitado no Liechtenstein, também será rejeitado na UE e vice-versa. Ao simplificarmos o processo, conseguimos, simultaneamente, uma maior harmonização.

Recomendação: Monica Luisa Macovei (A7-0011/011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo a presente recomendação tendo em consideração que o actual Acordo UE -Brasil concede uma isenção de visto recíproca para viagens com fins turísticos e profissionais para todos os cidadãos brasileiros e da UE, incluindo os nacionais dos quatro EM que não gozam actualmente de isenção de visto para o Brasil. Na medida em que o Acordo não substitui, mas complementa os acordos actualmente em vigor entre vários EM e o Brasil, que abrangem deslocações com outras finalidades que não turísticas e profissionais ou de actividade remunerada, não se encontram razões contrárias à celebração do mesmo. A duração da estadia foi limitada a três meses no decurso de um período de seis meses no Espaço Schengen, não suscitando preocupações sobre a permanência ilegal de cidadãos brasileiros.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (LT) Votei a favor desta resolução sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum. Este Acordo UE-Brasil concede uma isenção de visto recíproca para viagens com fins turísticos e profissionais, conforme definido no Acordo, para todos os cidadãos brasileiros e da UE, incluindo os nacionais dos quatro Estados-Membros – a Estónia, a Letónia, o Chipre e Malta – que não gozam actualmente de isenção de visto para o Brasil. Note-se que, dada a política comum de vistos, bem como a competência externa exclusiva da União Europeia neste domínio, apenas a União pode negociar e celebrar um acordo de isenção de visto, e não os Estados-Membros a título individual.

O que é importante é que, para salvaguardar a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, tenha sido incluída no Acordo uma disposição nos termos da qual o Brasil apenas pode decidir a suspensão ou denúncia do mesmo relativamente a todos os Estados-Membros da UE. Reciprocamente, a União apenas pode suspender ou denunciar o Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros. Concordo com a opinião da relatora, segundo a qual temos de garantir a implementação do princípio de reciprocidade na política de vistos da UE.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, os cidadãos brasileiros podem viajar para todos os Estados-Membros da União Europeia, sem necessidade de visto, para estadas de curta duração. Não obstante, o Brasil continua a exigir um visto, para a entrada no seu território, aos cidadãos de quatro Estados-Membros: Estónia, Chipre, Malta e Letónia. Os outros Estados-Membros celebraram acordos bilaterais com o Brasil que permitem aos seus cidadãos a entrada naquele país, sem necessidade de visto, para estadas de curta duração.

Dada a competência externa exclusiva da União Europeia nesse domínio, apenas a União pode negociar e celebrar um acordo de isenção de visto, e não os Estados-Membros a título individual. Por tal motivo, em 18 de Abril de 2008, o Conselho adoptou uma decisão que autorizava a Comissão a abrir negociações para a celebração de um Acordo de isenção de visto entre a União Europeia e o Brasil para estadas de curta duração. Após as negociações, o Acordo foi rubricado em 28 de Abril de 2010, tendo a assinatura oficial, em nome da União e do Brasil, ocorrido em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010.

Considero essencial melhorar a conclusão deste acordo de isenção de visto, de modo a que todos os cidadãos da UE, incluindo os da Estónia, Lituânia, Malta e Chipre, possam deslocar-se ao Brasil sem visto para viagens com fins turísticos e profissionais, tal como os cidadãos brasileiros podem sempre deslocar-se sem visto a todos os Estados-Membros da UE. Temos de implementar sem demora a política comum da UE em matéria de vistos.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Embora os cidadãos brasileiros possam viajar para todos os Estados-Membros da UE sem terem de obter um visto, quando se trate de uma estadia de curta duração, no entanto, existem ainda quatro Estados-Membros da UE (Estónia, Chipre, Malta e Letónia) cujos cidadãos necessitam de um visto para poder entrar no território brasileiro. Se, por um lado, todos os restantes Estados-Membros negociaram acordos bilaterais com o Brasil de forma a garantir uma isenção de vistos para estadas de curta duração, neste momento, no entanto, deixou de existir a possibilidade de os Estados-Membros celebrarem este tipo de acordos a título individual.

A União detém, assim, uma competência externa exclusiva no domínio da política comum de vistos. Foi, assim, concluído, em 8 de Novembro de 2010, um acordo entre a UE e o Brasil, que concede uma isenção de visto recíproca para viagens com fins turísticos e profissionais a todos os cidadãos da UE e do Brasil. Apoio este Acordo que permite, assim, garantir uma igualdade de tratamento entre todos os cidadãos da UE, salvaguardando que só poderá existir uma suspensão ou denúncia do mesmo, quer da parte do Brasil, quer da parte da UE, se for aplicada a todos os seus Estados-Membros.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta recomendação por salvaguardar a igualdade de tratamento de todos os cidadãos europeus no âmbito da política comum de vistos entre a UE e o Brasil. O Acordo não substitui, mas complementa os acordos bilaterais actualmente em vigor que abrangem deslocações com outras finalidades, que não turísticas e profissionais.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Na última Presidência portuguesa, a União Europeia estabeleceu uma Parceria Estratégica Especial com o Brasil. Dentro do espírito que deve presidir a semelhante acordo, todas as medidas que removam obstáculos aos contactos entre os cidadãos europeus e os daquele país lusófono são, obviamente, de saudar. Atendendo a que quatro países europeus ainda não gozam de semelhante isenção, considero que há toda a vantagem em estender-lhes esse mesmo regime e, consequentemente, em avaliar positivamente o acordo que agora nos é proposto. A propósito das relações UE-Brasil, recordo que a relevância estratégica deste país há muito que justifica o estabelecimento de uma delegação específica, tal como acontece já com os restantes integrantes do grupo dos BRIC e com países objectivamente menos relevantes na cena internacional.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Os cidadãos brasileiros, nos termos do Regulamento (CE) n.º 539/2001, podem viajar para todos os Estados-Membros da União Europeia sem visto prévio e desde que as estadas sejam de curta duração.

Todavia, nem todas as pessoas oriundas da União Europeia usufruem dos mesmos privilégios. Encontram-se nesta situação os naturais dos países seguintes: Estónia, Chipre, Malta e Letónia, não sendo, por conseguinte, respeitado o princípio da reciprocidade.

Para que estes cidadãos possam estar em pé de igualdade com os restantes habitantes da União Europeia e do Brasil, é necessário o estabelecimento de um acordo entre a UE e o Brasil. Porque não podemos ter uma União Europeia a duas velocidades, saúdo a aprovação deste acordo, não só porque se afigura de inteira justiça, mas também por terminar com uma das poucas discriminações negativas ainda existentes entre os cidadãos da União Europeia.

  Carlo Fidanza (PPE), por escrito. – (IT) Decidi, juntamente com o meus colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), abster-me na votação de hoje sobre as relações entre a União Europeia e o Brasil em matéria de isenção de vistos para estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum, uma vez que, à luz do conteúdo da resolução sobre o caso Cesare Battisti, teria preferido que a votação houvesse sido adiada para data posterior à nova decisão do Tribunal Federal do Brasil sobre a extradição de Cesare Battisti, um criminoso.

Dada a natureza não urgente do dossier, o adiamento para o próximo período de sessões ou para o período de sessões de Abril não constituiria, certamente, nenhum problema, especialmente se pensaremos na dor das famílias das vítimas deste assassino em massa. Estas famílias esperam há 31 anos que se faça justiça e que Cesare Battisti cumpra nas nossas prisões a sentença pronunciada pela justiça italiana.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Trata-se de alargar aos países da União Europeia (UE) que ainda estão sujeitos a sua abolição para estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum.

O relatório é favorável a que se aprove, tão rapidamente quanto possível, a celebração do presente acordo sobre a isenção de visto, a fim de que todos os cidadãos da UE, incluindo os cidadãos da Estónia, Letónia, Malta e Chipre, possam deslocar-se sem visto ao Brasil para fins turísticos e profissionais, do mesmo modo que os cidadãos do Brasil já podem deslocar-se sem visto a todos os Estados-Membros da UE. Trata-se de aplicar a política de reciprocidade de vistos.

O Parlamento Europeu considera que deve avançar a reciprocidade em matéria de vistos até que todos os seus cidadãos, de todos os Estados-Membros, possam entrar sem visto na totalidade dos países cujos cidadãos podem já deslocar-se sem visto à UE, incluindo os Estados Unidos e o Canadá. O que nos parece justo.

  Jacqueline Foster (ECR), por escrito. – (EN) A indústria aérea europeia e os seus clientes não tiveram a vida fácil nos últimos meses. A abominável crise das cinzas vulcânicas ocorreu precisamente na altura em que as companhias aéreas e os seus passageiros, como é óbvio, estavam a lidar com os efeitos de uma recessão muito grave.

No entanto, estes desafios trouxeram algumas boas notícias para o negócio, assim como para os passageiros. A votação de hoje relativa ao acordo sobre os serviços aéreos entre a UE e o Brasil traz alguns benefícios mútuos significativos.

Em primeiro lugar, o Brasil é um parceiro estratégico muito importante para a UE, com um enorme potencial para o mercado futuro. Actualmente, mais de quatro milhões de passageiros voam anualmente entre o Brasil e a UE. Tratando-se de um país com um sector do turismo em rápido desenvolvimento, este número só pode crescer.

Do ponto de vista dos negócios, São Paulo é a capital financeira da América do Sul. O desenvolvimento da indústria petrolífera e financeira, altamente especializada, levará a uma maior procura de transporte aéreos.

O principal resultado deste acordo consiste na eliminação de restrições baseadas na nacionalidade nos acordos bilaterais existentes entre os Estados-Membros e o Brasil. Trata-se de um primeiro passo extremamente importante para o reforço das relações UE-Brasil no sector da aviação que permitiu que o Brasil e a UE avançassem para a negociação de um acordo geral no domínio do transporte aéreo.

(Declaração de voto abreviada nos termos do artigo 170.º do Regimento)

  Salvatore Iacolino (PPE), por escrito. – (IT) Abstive-me na votação final sobre o relatório da senhora deputada Macovei, tal como na votação sobre os relatórios da senhora deputada Ţicău e do senhor deputado Enciu, para manifestar o meu desapontamento com o comportamento do Governo brasileiro no caso da extradição do terrorista Cesare Battisti.

Os acordos sobre a isenção de visto e serviços aéreos confirmam as boas relações existentes entre o Brasil e a União Europeia. Durante a reunião da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, pedi que nos fosse dada a possibilidade de ouvir o Embaixador brasileiro junto da União Europeia, para debatermos algumas questões fundamentais, como o respeito pelos direitos humanos, a luta contra o terrorismo e perspectivas sobre liberdade e segurança na Europa e no Brasil. Estou seguro de que podemos alcançar resultados concretos, tanto para os cidadãos europeus, como para o povo brasileiro.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor desta resolução relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, os cidadãos brasileiros podem viajar para todos os Estados-Membros da União Europeia, sem necessidade de visto, para estadas de curta duração. Não obstante, o Brasil continua a exigir um visto, para a entrada no seu território, aos cidadãos de quatro Estados-Membros: Estónia, Chipre, Malta e Letónia. Os outros Estados-Membros celebraram acordos bilaterais com o Brasil que permitem aos seus cidadãos a entrada naquele país, sem necessidade de visto, para estadas de curta duração. Dada a existência de uma política comum de vistos e a competência externa exclusiva da União Europeia nesse domínio, apenas esta pode negociar e celebrar um acordo de isenção de visto, e não os Estados-Membros a título individual. É essencial aprovar a celebração deste acordo sobre a isenção de visto de modo a que todos os cidadãos da UE, incluindo os da Estónia, da Letónia, de Malta e do Chipre, possam viajar para o Brasil com fins turísticos e profissionais sem necessidade de vistos, tal como os cidadãos brasileiros já podem viajar sem visto para todos os Estados-Membros da UE. Precisamos de tomar rapidamente medidas neste domínio.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor da aprovação tão rápida quanto possível, pelo Parlamento, da celebração do acordo sobre a isenção de visto, para que todos os cidadãos da UE, incluindo os cidadãos da Estónia, Letónia, Malta e Chipre, possam deslocar-se ao Brasil sem visto para fins turísticos e profissionais, do mesmo modo que os cidadãos do Brasil já podem deslocar-se sem visto a todos os Estados-Membros da UE. Importa aplicar rapidamente a política de reciprocidade de vistos da UE.

  Erminia Mazzoni (PPE), por escrito. – (IT) A minha abstenção na votação do relatório sobre o acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum exprime uma posição que extravasa o âmbito da matéria.

Não aprovo a conduta do Governo brasileiro no caso de Cesare Battisti. Devia ter sido concedida uma extradição, nos termos dos procedimentos definidos num acordo bilateral. A interpretação das autoridades judiciais viola os compromissos assumidos. A sentença – que Cesare Battisti deveria cumprir em Itália – foi proferida por um juiz ordinário, que aplicou leis ordinárias a um crime comum: assassínio em massa. É difícil apoiar relações internacionais como aquelas que são definidas nos relatórios votados pelo Parlamento com um país que não respeita acordos e, sobretudo, que toma posição relativamente ao direito fundamental à protecção da vida.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Todos os cidadãos da União Europeia que queiram viajar para o Brasil para fins turísticos e profissionais não vão precisar de visto para estadias até três meses, do mesmo modo que os cidadãos brasileiros já podem deslocar-se sem visto a todos os países da UE, segundo o acordo agora aprovado pelo Parlamento Europeu. Este acordo vem beneficiar principalmente os cidadãos da Estónia, Letónia, Malta e Chipre, que ainda precisavam de visto para entrar no Brasil. Este acordo é relativo aos titulares de um passaporte comum. Com a aprovação deste acordo, todos os cidadãos da UE – incluindo os cidadãos da Estónia, Letónia, Malta e Chipre, a quem o Brasil continuava a exigir um visto – vão poder entrar sem visto no país para fins turísticos e profissionais, do mesmo modo que os cidadãos brasileiros já podem deslocar-se sem visto a todos os Estados-Membros da UE. A duração da estada é limitada a três meses, e durante um período de seis meses no espaço Schengen. Este acordo vai abranger cerca de 90 a 95 % de todos os viajantes.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor, porque considero essencial ajudar o povo brasileiro a instalar-se nos enormes territórios. A ajuda tecnológica e financeira garantirá competitividade no sector alimentar e preços baixos. O Brasil pode passar de produtor agrícola a grande consumidor de bens europeus, abrindo um novo mercado de vendas e alargando os seus serviços de turismo, se receber apoios nos sectores certos.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Os cidadãos brasileiros podem viajar para todos os Estados-Membros da União Europeia, sem necessidade de visto, para estadas de curta duração, nos termos do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho. No entanto, o Brasil continua a exigir um visto, para a entrada no seu território, aos cidadãos de quatro Estados-Membros: Estónia, Chipre, Malta e Letónia. Os demais Estados-Membros celebraram directamente acordos bilaterais com o Brasil. Para colmatar este facto e atenta a competência externa exclusiva da União Europeia neste domínio, o Conselho adoptou uma decisão que autorizava a Comissão a abrir negociações para a celebração de um Acordo de isenção de visto entre a União Europeia e o Brasil para as estadas de curta duração. O actual Acordo UE-Brasil, que voto favoravelmente, concede uma isenção de visto recíproca para viagens com fins turísticos e profissionais para todos os cidadãos brasileiros e da UE, incluindo os nacionais dos quatro Estados-Membros que não gozam actualmente de isenção de visto para o Brasil. O Acordo não substitui, mas complementa, os acordos actuais em vigor entre vários Estados-Membros e o Brasil, que abrangem deslocações com outras finalidades, que não turísticas e profissionais (p.e. estudantes e investigadores).

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a celebração do Acordo UE-Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum, por forma a garantir que, em conformidade com as exigências postuladas pelo princípio da reciprocidade e pelo princípio da igualdade de tratamento, todos os cidadãos da UE - incluindo os cidadãos da Estónia, Letónia, Malta e Chipre, que, até à data, continuavam a necessitar de visto para entrar em território brasileiro - possam deslocar-se sem visto ao Brasil, para fins turísticos e profissionais, do mesmo modo que os cidadãos do Brasil já podem deslocar-se sem visto a todos os Estados-Membros da UE.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O actual Acordo UE-Brasil concede uma isenção de visto recíproca para viagens com fins turísticos e profissionais, conforme definido no Acordo, para todos os cidadãos brasileiros e da UE, incluindo os nacionais dos quatro Estados-Membros que não gozam actualmente de isenção de visto para o Brasil. O Acordo não substitui, mas complementa, os acordos actuais em vigor entre vários Estados-Membros e o Brasil e que abrangem deslocações com outras finalidades que não turísticas e profissionais (por exemplo, estudantes e investigadores).

O presente Acordo também não abrange a categoria de pessoas que se deslocam com o objectivo de exercer uma actividade remunerada. Foi incluída uma disposição no Acordo, a fim de salvaguardar a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, nos termos da qual o Brasil apenas pode decidir a suspensão ou denúncia do mesmo relativamente a todos os Estados-Membros da UE. Reciprocamente, a União apenas pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − O Tratado de Lisboa institucionalizou a competência exclusiva da União Europeia em relação à celebração de acordos sobre a política comum de vistos com países terceiros. O Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho já permitia aos cidadãos brasileiros viajar para todos os Estados-Membros sem necessidade de um visto. Contudo, o Brasil continuava a exigir visto para entrada no seu território aos cidadãos provenientes da Estónia, Chipre, Malta e Letónia, Estados-Membros da União Europeia. O objecto deste acordo recíproco de isenção de vistos é para fins turísticos e profissionais, o que trará vantagens económicas para ambas as partes. A duração da estadia é de três meses, para um período de seis meses no espaço Schengen.

Considero importante sublinhar que este acordo tem em conta os Estados-Membros que ainda não aplicam na totalidade o acervo Schengen, nomeadamente Chipre, a Bulgária e a Roménia, concedendo isenção de visto aos nacionais brasileiros por um período de três meses no território de cada um dos Estados-Membros, independentemente da duração no conjunto do espaço Schengen. Voto favoravelmente este acordo, porque considero essencial evitar a discriminação entre cidadãos de diferentes Estados-Membros e a aplicação concreta do princípio da reciprocidade, princípio constituinte da Comunidade Europeia.

  Artur Zasada (PPE), por escrito. – (PL) Congratulo-me com os resultados da votação. Acredito firmemente que devemos apoiar todas as medidas que impliquem que os cidadãos de todos os Estados-Membros da UE gozem dos direitos iguais. Apraz-me sobretudo o facto de estes direitos iguais dizerem respeito a matérias decisivas como a liberdade de cruzar fronteiras. Como polaco, lembro-me das inúmeras dificuldades associadas à passagem da fronteira antes de a Polónia se ter tornado membro da União Europeia e, por isso, considero extremamente importantes todos os passos que damos para a total e mútua abolição de vistos. A recomendação Macovei também é importante por uma outra razão. Na exposição de motivos, a relatora refere dois países terceiros, nomeadamente, o Canadá e os Estados Unidos, que continuam a impor a obrigação de vistos; no caso do Canadá, esta obrigação aplica-se a três Estados-Membros e, no caso dos Estados Unidos, a quatro Estados-Membros. Penso que as medidas tomadas recentemente pelo Parlamento, como a Declaração escrita 89/2010, obterão o efeito pretendido e conduzirão a uma mudança na política de vistos dos Estados Unidos e do Canadá.

Recomendação: Ioan Enciu (A7-0010/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo a presente recomendação tendo em conta que o Brasil de acordo com o Regulamento (CE) nº539/2001 faz parte da lista de países cujos cidadãos estão isentos de visto aquando da passagem das fronteiras externas da União, no entanto, quatro EM da União Europeia ainda não têm os benefícios da reciprocidade postos em prática. Uma vez que as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa implicam que a Política Comum de Vistos em relação a países estrangeiros passe a ser competência exclusiva da UE, todos os EM beneficiarão da isenção de visto com o Brasil. Para além disso, a salvaguarda dos acordos bilaterais já existentes entre os EM e o Brasil mantêm-se, uma vez que incluem algumas categorias de passageiros não abrangidas pelo Acordo UE- Brasil. Concordo ainda com a posição da relatora quando indica que o presente acordo deve servir de exemplo para a reciprocidade com outros países, nomeadamente os EUA e o Canadá.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Este acordo concede a todos os cidadãos da UE e do Brasil titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial, acesso recíproco a isenção de visto para estadas de curta duração e viagens turísticas e profissionais. Para garantir igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE no que diz respeito a viagens sem necessidade de visto, o artigo 8º do acordo estipula que o Brasil só pode suspender ou denunciar o Acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União e, reciprocamente, que a União só pode suspender ou denunciar o Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

O Acordo prevê a criação de um comité de peritos para dirimir litígios que possam resultar da interpretação ou aplicação das suas disposições. O Acordo prevê igualmente o intercâmbio de exemplares de passaportes entre o Brasil e os Estados-Membros. Estou convicto de que a salvaguarda dos acordos bilaterais existentes continua a ser da maior importância para a União Europeia, uma vez que eles prevêem a isenção de visto para estadas de curta duração de categorias de viajantes que não se encontram cobertos pelo Acordo UE-Brasil.

A este respeito, cumpre recordar que, em caso de denúncia por parte do Brasil dos acordos bilaterais, a União Europeia pode aplicar a cláusula de suspensão da isenção de visto UE-Brasil. Este acordo sobre a isenção do visto para titulares de passaportes diplomáticos, de serviço ou oficiais representa um passo em frente no estabelecimento da isenção total recíproca de vistos nos termos do Regulamento (CE) Nº. 539/2001.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Embora o Brasil faça parte da chamada lista positiva de países cujos cidadãos estão isentos de visto aquando da passagem das fronteiras externas da UE, ainda existem cidadãos nacionais de 4 países da UE (Estónia, Letónia, Malta e Chipre) que não podem gozar de um direito semelhante quando viajam para o Brasil. De acordo com o Tratado de Lisboa, a política comum de vistos em relação a países terceiros é da exclusiva competência da UE, logo coube à UE negociar este Acordo que permite garantir uma igualdade de tratamento entre todos os cidadãos da UE.

Foi decidido celebrar dois Acordos distintos: um para os titulares de um passaporte comum e outro para os titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial. Apoio essa decisão que permite que, pelo menos, o Acordo relativo aos passaportes diplomáticos, de serviço, ou oficiais possa entrar em vigor mais rapidamente, uma vez que ao contrário do Acordo relativo aos passaportes comuns, não necessita de ratificação por parte do Congresso brasileiro.

Os Acordos bilaterais anteriormente celebrados permanecem válidos, uma vez que proporcionam uma isenção de visto para as estadas de curta duração de algumas categorias de passageiros não abrangidas em nenhum dos Acordos UE-Brasil.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (RO) Na qualidade de relator do Parlamento Europeu, votei a favor da aprovação deste acordo. Este acordo irá isentar da exigência de visto para o Brasil os titulares de passaportes diplomáticos, de serviço e oficiais, bem como os cidadãos de quatro Estados-Membros, designadamente Estónia, Letónia, Malta e Chipre. Creio que o acordo assinala um progresso significativo no estabelecimento da plena reciprocidade em matéria de vistos para todos os cidadãos da UE relativamente a países terceiros. Os esforços que tinham por objectivo assegurar a total reciprocidade deviam prosseguir para isentar da exigência de visto para o Canadá e os EUA os cidadãos de cinco Estados-Membros: Roménia, Bulgária, República Checa, Chipre e Polónia.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta recomendação por significar um progresso no estabelecimento de uma plena e recíproca isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial, entre a UE e o Brasil. A conclusão deste acordo deverá servir de exemplo a outros países, nomeadamente os EUA e o Canadá, que continuam a manter a obrigatoriedade de vistos para determinados Estados-Membros da UE.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Tal como quanto à resolução que hoje votámos relativa ao Acordo a celebrar entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil quanto à isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum, por maioria de razão, também no caso dos detentores de passaportes diplomáticos, de serviço ou oficiais deverão gozar do mesmo regime. A reciprocidade neste tipo de acordos é fundamental e é importante, para que efectivamente se verifique que semelhantes isenções não sejam coarctadas com recurso a exigências administrativas ou burocráticas que possam pôr em causa as legítimas expectativas dos cidadãos. O Brasil é um parceiro cada vez mais importante da União Europeia, com a qual partilha uma História e uma língua comum. Tudo aquilo que permitir facilitar o relacionamento deste grande país sul-americano com a Europa deve ser amplamente saudado.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Os cidadãos brasileiros, nos termos do Regulamento (CE) n.º 539/2001, podem viajar para todos os Estados-Membros da União Europeia sem visto prévio e desde que as estadas sejam de curta duração.

Todavia, nem todas as pessoas oriundas da União Europeia usufruem dos mesmos privilégios. Encontram-se nesta situação os naturais dos países seguintes: Estónia, Chipre, Malta e Letónia, não sendo, por conseguinte, respeitado o princípio da reciprocidade.

Em 2008, o Conselho adoptou uma decisão que autoriza a Comissão a negociar a conclusão de um acordo entre a UE e o Brasil que termine com as violações do princípio da reciprocidade. A fim de agilizar procedimentos e não atrasar a sua entrada em vigor, as Partes Contratantes decidiram estabelecer dois acordos: um para titulares do passaporte comum e outro para possuidores do passaporte diplomático (este não necessita da ratificação do Congresso brasileiro).

Louvo, pois, mais esta iniciativa que vem garantir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da União Europeia, no respeito absoluto pelo princípio da reciprocidade.

  Carlo Fidanza (PPE), por escrito. – (IT) Juntamente com os meus colegas italianos do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), decidi abster-me na votação de hoje sobre as relações entre a União Europeia e o Brasil no que diz respeito à isenção de visto para titulares de passaportes diplomáticos, de serviço e oficiais, para estadas de curta duração. E fi-lo porque, à luz do conteúdo da resolução sobre o caso Cesare Battisti, eu teria preferido que a votação tivesse sido adiada enquanto se aguarda a nova decisão do Tribunal Federal do Brasil sobre a extradição de Cesare Battisti, que é um criminoso.

Dada a natureza não urgente do dossiê, a prorrogação da votação para o próximo período de sessões ou para o período de sessões de Abril não teria, certamente, constituído um problema, sobretudo se pensarmos na dor das famílias das vítimas deste assassino em massa. Essas famílias aguardam há 31 anos que se faça justiça e que Cesare Battisti cumpra nas nossas prisões a sentença ditada pelo sistema judicial italiano.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − O Brasil faz parte da chamada lista positiva de países cujos cidadãos estão isentos de visto aquando da passagem das fronteiras externas da União Europeia. De acordo com o princípio da reciprocidade, subjacente ao presente Regulamento, todos os cidadãos da UE devem gozar de um direito semelhante quando viajam para o Brasil.

Até agora, o princípio da reciprocidade foi posto em prática através de acordos bilaterais de isenção de visto celebrados entre o Brasil e os Estados-Membros a título individual. No entanto, há quatro países da UE – a Estónia, a Letónia, Malta e Chipre – que não assinaram acordos deste tipo. Por conseguinte, os seus cidadãos ainda são obrigados a estar na posse de um visto para viajar para o Brasil, o que viola o princípio da reciprocidade.

Agora o Acordo UE-Brasil sobre a isenção de visto, que não substitui os outros acordos bilaterais assinados com vários Estados Membros, abrange as deslocações para fins turísticos e profissionais dos titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Concordei com este documento, porque ele concede, com carácter de reciprocidade, a todos os cidadãos da UE e do Brasil titulares de passaportes diplomáticos, de serviço ou oficiais, possibilidade de viajar com isenção de visto para estadas de curta duração. A fim de assegurar igualdade de tratamento a todos os cidadãos da UE, o artigo 8º do acordo estipula que o Brasil possa suspender ou denunciar o acordo, apenas relativamente à totalidade dos Estados-Membros da União e, reciprocamente, que a UE possa suspender ou denunciar o acordo apenas relativamente à totalidade dos seus Estados-Membros. Este acordo sobre a isenção de visto para titulares de passaportes diplomáticos, de serviço ou oficiais representa um passo em frente no estabelecimento da isenção total recíproca de visto, nos termos do Regulamento Nº. 539/2001.

  Monica Luisa Macovei (PPE), por escrito. – (EN) Votei a favor da concessão ao PE de permissão para celebrar com o Brasil os dois acordos sobre a isenção de visto. Actualmente, os cidadãos brasileiros não necessitam de visto para entrarem na UE, ao passo que os cidadãos da Estónia, da Letónia, de Malta e de Chipre necessitam de visto para entrarem no Brasil. Estes acordos irão assegurar a aplicação do princípio da reciprocidade no que diz respeito à isenção de visto entre a UE e o Brasil.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório. A isenção de visto cobre os titulares de passaportes diplomáticos, de serviço ou oficiais em viagem de turismo ou de negócios. Os cidadãos das partes contratantes podem permanecer no território da outra parte durante um período máximo de três meses, no decurso de um período de seis meses a partir da data da primeira entrada. A isenção de visto para viagens com outros fins que não os estipulados no acordo ainda é possível, ao abrigo de acordos bilaterais concluídos pelo Brasil com 23 dos 27 Estados-Membros. O acordo tem em conta a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen. Enquanto estes Estados-Membros (Chipre, Bulgária e Roménia) não fazem parte do espaço Schengen, a isenção de visto confere aos cidadãos do Brasil o direito de permanecerem por um período de três meses no território de cada um deles, independentemente da duração calculada para o conjunto do espaço Schengen.

  Erminia Mazzoni (PPE), por escrito. – (IT) A minha abstenção na votação do relatório relativo ao acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para estadas de curta duração para titulares de passaportes diplomáticos, de serviço ou oficiais expressa uma posição que vai além do âmbito do assunto.

Não aprovo a conduta do Governo brasileiro no caso Cesare Battisti. A extradição - cujos procedimentos se encontram definidos num acordo bilateral - devia ter sido concedida. A interpretação fornecida pelas autoridades judiciárias viola os compromissos assumidos. A sentença - que Battisti devia cumprir em Itália - foi ditada por um juiz ordinário, aplicando as leis ordinárias a um crime comum: assassínio em massa. É difícil apoiar relações internacionais, como as que se encontram definidas no relatório sujeito a votação pelo Parlamento, com um país que não respeita acordos e que, acima de tudo, toma uma posição sobre o direito fundamental de protecção da vida.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Todos os cidadãos da União Europeia que queiram viajar para o Brasil para fins turísticos e profissionais não vão precisar de visto para estadias até três meses, do mesmo modo que os cidadãos brasileiros já podem deslocar-se sem visto a todos os países da UE, segundo o acordo agora aprovado pelo Parlamento Europeu. Este acordo vem beneficiar principalmente os cidadãos da Estónia, Letónia, Malta e Chipre, que ainda precisavam de visto para entrar no Brasil. Este acordo é relativo aos titulares de um passaporte diplomático, de serviço e oficial. Com a aprovação deste acordo, todos os cidadãos da UE – incluindo os cidadãos da Estónia, Letónia, Malta e Chipre, a quem o Brasil continuava a exigir um visto – vão poder entrar sem visto no país para fins turísticos e profissionais, do mesmo modo que os cidadãos brasileiros já podem deslocar-se sem visto a todos os Estados-Membros da UE. A duração da estada é limitada a três meses, e durante um período de seis meses no espaço Schengen.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Em conformidade com o Tratado de Lisboa, a política comum de vistos em relação a países terceiros é da exclusiva competência da UE. Só a UE, e não os Estados-Membros a título individual, pode negociar e celebrar um acordo sobre a isenção de visto com o Brasil. Tal não acontecia até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa. No presente relatório analisa-se o acordo UE-Brasil sobre a isenção de visto para os titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial. A assinatura formal do Acordo, em nome da União e do Brasil, teve lugar em Bruxelas, em 8.11.2010. Este acordo sobre a isenção de visto não substitui os outros acordos bilaterais assinados com vários Estados-Membros, mas completa-os. No entanto, o Acordo celebrado pela União prevalecerá sobre os acordos bilaterais nos domínios abrangidos por estes, nomeadamente as deslocações para fins turísticos e profissionais. Congratulo-me com as cláusulas de reciprocidade entre os nacionais do Brasil e os cidadãos da UE e com a garantia de igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE. Prevê-se que o Brasil e a UE só podem suspender ou denunciar o Acordo relativamente a todos os Estados-Membros. Por tudo isto votei favoravelmente.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a celebração do Acordo UE-Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial, por forma a garantir que, em conformidade com as exigências postuladas pelo princípio da reciprocidade e pelo princípio da igualdade de tratamento, todos os cidadãos da UE titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial - incluindo os cidadãos da Estónia, Letónia, Malta e Chipre, que, até à data, continuavam a necessitar de visto para entrar em território brasileiro - possam deslocar-se sem visto ao Brasil, para fins turísticos e profissionais, do mesmo modo que os cidadãos do Brasil já podem deslocar-se sem visto a todos os Estados-Membros da UE.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A isenção de visto abrange os titulares de passaportes diplomáticos, de serviço ou oficiais que viajam com fins turísticos ou profissionais. Os cidadãos das Partes Contratantes podem permanecer no território da outra parte por um período máximo de três meses, no decurso de um período de seis meses a partir da data da primeira entrada no território da outra parte contratante. A isenção de visto para viagens com outros fins que não os estipulados no acordo ainda pode ter lugar ao abrigo dos acordos bilaterais celebrados pelo Brasil com 23 dos 27 Estados-Membros.

O acordo tem em conta a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen. Enquanto estes Estados-Membros (Chipre, Bulgária e Roménia) não fizerem parte do espaço Schengen, a isenção de visto confere aos cidadãos do Brasil o direito de permanecerem durante três meses no território de cada um deles, independentemente do período calculado para o conjunto do espaço Schengen.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − O Brasil faz parte da lista positiva de países cujos cidadãos estão isentos de visto ao entrar nas fronteiras externas da União Europeia. Até agora, esta política de reciprocidade tem sido levada a cabo por acordos bilaterais entre o Brasil e os Estados-Membros. Contudo, a Estónia, a Letónia, Malta e Chipre não celebraram qualquer tipo de acordo, e os seus cidadãos não estão isentos de vistos. Este acordo visa a isenção de visto para os titulares portadores de passaporte diplomático, de serviço ou oficial e têm o mesmo objecto e âmbito do acordo referente aos titulares de passaporte comum.

Contudo, devido à legislação brasileira, o acordo referente aos titulares de passaporte diplomático não necessita da ratificação do Congresso brasileiro e, por isso, a entrada em vigor será mais célere. Os dois acordos não substituem os acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros e o Brasil, apenas os complementam. Considero importante que esta prática de reciprocidade nos acordos de isenção de vistos seja aplicada a outros países terceiros, de forma a eliminar a discriminação existente, nomeadamente no que diz respeito aos Estados Unidos da América e ao Canadá.

Recomendação: Silvia-Adriana Ţicău (A7-0004/2011), Monica Luisa Macovei (A7-0001/2011) e Ioan Enciu (A7-0010/2011)

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Embora apoie o conteúdo deste acordo, decidi abster-me na votação, como protesto contra as escolhas políticas que o Governo brasileiro está a adoptar há algum tempo em relação a Cesare Battisti.

É um facto que este assassino, condenado várias vezes, não está a cumprir as penas às quais foi condenado pela justiça italiana.

Relatório: Evelyne Gebhardt (A7-0012/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo o presente relatório uma vez que reconheço o potencial que a directiva relativa aos serviços de mercado interno possui para uma melhor integração da economia, considerando mesmo, que a aplicação da directiva pode consolidar a relação de reforço mútuo entre o mercado interno e a política de coesão. Para que este objectivo seja alcançado é necessário maior transparência em matéria de informação aos cidadãos e às empresas. Importa ressalvar as condições de não aplicação do princípio de país de origem em determinadas matérias ou actividades, nomeadamente no que respeita a legislação diferente enquadrada noutros instrumentos comunitários e ao conjunto de garantias que o Estado provedor deve atribuir aos trabalhadores destacados. Esta matéria provocou uma longa discussão e impediu uma prévia aplicação da directiva. Receio que a aplicação ao nível regional e local desta directiva possa vir a contrariar as medidas de desregulamentação e impedir tentativas de simplificação dos procedimentos administrativos, especialmente porque a aplicação da mesma pode implicar recursos adicionais, sendo indispensável a contribuição dos fundos estruturais e outros instrumentos para proceder à sua compensação, durante o período de transição. Solicito, neste contexto, uma maior coerência e coordenação entre todas as políticas.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (LT) Votei a favor desta resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação da Directiva "Serviços", que entrou em vigor em 2006. O objectivo desta directiva é abrir o mercado aos prestadores de serviços da União Europeia, eliminar por fases as restrições de índole proteccionista ao exercício da actividade de prestação de serviços nos Estados­Membros e dar cumprimento ao princípio da livre circulação, que constitui a base do mercado comum. Por outras palavras: os prestadores de serviços europeus têm de estar habilitados a propor os seus serviços, sem entraves burocráticos, em todo o território da UE. A directiva abrange vários serviços, cujo produto interno bruto (PIB) representa 40% do PIB da UE. Esperamos que a implementação desta directiva acarrete um lucro de até 140 milhares de milhão de EUR e que o PIB da UE cresça cerca de 1,5%. Todavia, para que a Directiva produza os benefícios esperados é necessário que seja devidamente implementada. Infelizmente, chegou-se à conclusão de que nem todos os Estados-Membros conseguiram transpô-la plenamente para a sua legislação nacional até finais de 2009. Concordo que estabelecer os balcões únicos constitui uma parte essencial da eficaz implementação desta directiva.

Estes balcões únicos têm por objectivo proporcionar as informações requeridas e criar uma oportunidade de levar a cabo todos os procedimentos, por meios electrónicos e não apenas na língua nacional. Segundo dados fornecidos pela Comissão Europeia, 22 Estados-Membros da UE estabeleceram balcões únicos desse género, mas apenas 17 desses 22 dispõem de portais electrónicos do Governo, que também variam muito de Estado-Membro para Estado-Membro. Cumpre acentuar que, sem balcões únicos a funcionar devidamente, os consumidores não obterão todas as informações, o que nos impedirá de atingir os objectivos estabelecidos pela Directiva.

  Alfredo Antoniozzi (PPE), por escrito. – (IT) Os potenciais benefícios decorrentes da implementação da Directiva "Serviços" são incontroversos. As actividades cobertas pela directiva representam 40% do produto interno bruto (PIB) e postos de trabalho na União Europeia. Implementando-a correctamente, poderíamos revelar um enorme potencial económico, criando postos de trabalho e contribuindo para a recuperação económica. A qualidade da implementação da directiva pelos Estados-Membros é precisamente tão fundamental como o respeito dos prazos estabelecidos para o efeito.

Nas negociações prévias à aprovação da directiva, o Parlamento já mostrou que ela pode desempenhar um papel crucial. Penso, por conseguinte, que o Parlamento devia proporcionar a supervisão do processo de implementação da directiva pelos Estados-Membros. Os prestadores europeus de serviços devem poder oferecer os seus serviços através de toda a União Europeia, sem serem impedidos de o fazer por obstáculo burocráticos. Todavia, no decurso da fase de implementação, temos, também, de ter consciência de outros aspectos, sobretudo dos custos administrativos que actualmente pesam sobre os Estados-Membros.

Pessoalmente, estou de acordo com a relatora em que o processo de avaliação mútua introduzido pelo Conselho dá azo a desnecessários encargos burocráticos para as administrações dos Estados-Membros a nível nacional, regional e local. Espero que as vantagens potenciais destes procedimentos sejam avaliadas o mais brevemente possível, porquanto, caso contrário irão manter-se os elevados custos burocráticos.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor do presente texto. Não se tratava aqui de fazer um balanço da aplicação da Directiva "Serviços", adoptada pelo Parlamento em 2006, pois ainda é demasiado cedo para isso. Tratava-se, sim, de realçar não só a importância, tanto económica como social, desta abertura do sector dos serviços na Europa (os domínios abrangidos representam 40% do PIB e do emprego da União Europeia, e o potencial de desenvolvimento situar-se-ia entre 0,6 e 1,5% do PIB), como também de destacar as componentes fundamentais da transposição da directiva. Em primeiro lugar, os balcões únicos. O seu objectivo é facilitar a prestação de serviços em toda a Europa. Em termos práticos, os empresários que desejam abrir um negócio no estrangeiro ou prestar serviços transfronteiriços devem poder dirigir-se a um balcão único, onde lhes serão explicados todos os procedimentos e formalidades que têm de seguir para esse efeito. Estes balcões únicos são a chave do sucesso da Directiva "Serviços". Em segundo lugar, o âmbito de aplicação da directiva: eu penso que devemos realizar um verdadeiro debate político a nível europeu sobre aquilo que entendemos por serviços de interesse geral e sobre as regras que queremos aplicar aos mesmos.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste documento. O objectivo da Directiva "Serviços" é tornar significativamente mais fácil a trabalhadores independentes e, sobretudo, às pequenas e médias empresas, prosseguirem as suas actividades, desenvolverem novas áreas de actividade, bem como recrutarem novo pessoal em outros Estados-Membros. O sector dos serviços, que representa 40% do PIB da UE, é particularmente importante para o crescimento económico e para combater o desemprego. Esta directiva constitui um passo em frente essencial rumo a um mercado único de serviços, que devia permitir às empresas, sobretudo às pequenas e médias empresas, fornecer, em todo o mercado interno, serviços de melhor qualidade a preços competitivos e libertar o enorme potencial económico e de criação de emprego do mercado interno de serviços europeu. Para os prestadores de serviços usufruírem dos benefícios da Directiva "Serviços", cumpriria assegurar, em todos os Estados-Membros, a implementação integral e oportuna das disposições desta directiva. Estou convicto de que a Comissão deve supervisionar de perto a aplicação da directiva nos Estados-Membros, a fim de eliminar os obstáculos remanescentes no sector dos serviços, bem como libertar o seu potencial económico.

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − A Directiva relativa aos Serviços no Mercado Interno, adoptada em Dezembro de 2006, vem dar cumprimento ao princípio da livre circulação, tendo por finalidade criar um mercado comum para os serviços no seio da União Europeia. Apesar de adoptada em 2006, a presente avaliação realizada à sua aplicação revelou alguns atrasos na sua implementação, em alguns Estados-Membros, quer por questões de ordem legislativa, quer por questões de carácter técnico, uma vez que foram necessários diferentes instrumentos legislativos para a sua correcta aplicação.

Um mercado único de serviços a funcionar na sua plenitude é fundamental para a retoma económica da Europa, representa mais de 70 % dos postos de trabalho e da criação líquida de emprego no mercado único. Os ganhos à escala da União Europeia poderão ascender a um total entre 60 e 140 mil milhões de euros, o que representa um potencial crescimento entre 0,6 e 1,4 % do PIB.

Pelo exposto, apoiei o presente relatório sobre a aplicação da Directiva Serviços por considerar importante a avaliação da aplicação das directivas, tendo em conta que estas avaliações poderão revelar algumas falhas existentes na aplicação das mesmas, sendo, deste modo, possível a sua correcção.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) A aplicação da Directiva "Serviços" é, em meu entender, a ocasião indicada para evidenciar as suas lacunas, especialmente no que se prende com o seu
âmbito de aplicação. No parecer que redigi em nome da Comissão do Emprego, fiz referência à actual incerteza jurídica em torno dos Serviços de Interesse Geral (SIG) e à necessidade absoluta de ter em conta a sua especificidade. Embora a necessidade de clarificar os conceitos (serviço de interesse geral de carácter económico e não económico, serviços sociais) seja unanimemente reconhecida, o Parlamento ainda está muito dividido quanto à forma de o fazer. Defendi a necessidade de definir um quadro jurídico claro, se necessário através de uma directiva-quadro. Embora lamente que isto não esteja no texto final, felicito a senhora deputada Gebhardt, que conseguiu mencionar estas questões no seu relatório em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, o qual se centrou fundamental na avaliação mútua e nos balcões únicos. O nº 45 indica a necessidade de um quadro legislativo comunitário – de natureza sectorial, por certo -, e recorda o compromisso assumido pelo Comissário Barnier na sua recente comunicação de apresentar propostas sobre os balcões únicos em 2011. Estou à espera, portanto, de que estas propostas sejam apresentadas e de medidas que possam finalmente dar resposta aos prestadores de serviços e às autoridades regionais, mas que reconheçam também o contributo vital destes serviços para a coesão social e territorial.

  Sergio Berlato (PPE), por escrito. – (IT) A Directiva europeia relativa aos serviços no mercado interno entrou em vigor em Dezembro de 2006, com o ambicioso objectivo de abrir o mercado aos prestadores de serviços da União Europeia, eliminar por fases as barreiras proteccionistas dos Estados-Membros ao exercício da actividade de prestação de serviços e dar cumprimento ao princípio de livre circulação de bens e serviços na União. Segundo o disposto na directiva, os prestadores de serviços europeus deverão poder trabalhar em todo o território da União Europeia, sem quaisquer entraves burocráticos.

O relatório de iniciativa em discussão, apresentado pelo Parlamento para vigiar de perto o processo de implementação da directiva para os sistemas jurídicos nacionais, faz uma avaliação do trabalho realizado até ao momento pelos Estados-Membros. Nesse trabalho, foram detectados, sobretudo, atrasos no processo de implementação da directiva, bem como problemas consideráveis de interpretação, no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação.

Para proteger os operadores no mercado, peço, por conseguinte, que se proceda a uma definição urgente e inequívoca dos serviços ao abrigo desta directiva. Finalmente, creio que a eficaz implementação do Sistema de Informação do Mercado Interno, o alargamento das suas funções e maior informatização dos balcões únicos na Europa, representariam, sem dúvida, uma vantagem enorme para os prestadores de serviços e iriam facilitar às pequenas e médias empresas o acesso à informação.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório, porque o objectivo da Directiva "Serviços" é abrir o mercado aos prestadores de serviços da União Europeia, eliminar por fases as barreiras proteccionistas às actividades do serviço, e dar cumprimento ao princípio de livre circulação, que constitui a base do mercado comum. Em princípio, o âmbito de aplicação da Directiva "Serviços" abrange todos os serviços comerciais oferecidos por um prestador de serviços estabelecidos num Estado-Membro. Os serviços não abrangidos incluem serviços de interesse geral que não sejam de natureza económica, serviços financeiros, os transportes, os serviços de agências de trabalho temporário, serviços de saúde, e os serviços considerados serviços sociais nos sectores da prestação de cuidados, serviços de assistência à criança e a habitação social. A directiva não constitui uma ameaça para os serviços de interesse geral, não podendo servir o objectivo de minar a assistência social prestada por serviços públicos. É necessário não só estabelecer uma nítida distinção entre os serviços abrangidos por esta directiva, mas também salvaguardar serviços de interesse geral económico por meio de legislação-quadro.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A Directiva "Serviços" de modo algum irá conduzir à desregulação ou liberalização do sector de serviços, como sugerem algumas especulações. O seu objectivo é assegurar o acesso aos mercados nacionais, de modo a eliminar por fases as barreiras arbitrárias e a tornar proporcionais e não-discriminatórias quaisquer regras mantidas pelos Estados-Membros. A directiva estabelece explicitamente que nem o Direito do Trabalho, nem os direitos dos trabalhadores, serão afectados por estas disposições legislativas. Inclusive, o Parlamento insistiu neste ponto, quando apresentou este parecer ao Conselho.

O artigo 16º declara que nenhum Estado-Membro está impedido de impor requisitos no que diz respeito à prestação de uma actividade de serviços, sempre que esses requisitos se justifiquem por políticas de ordem pública, de segurança pública, de saúde pública ou de protecção do ambiente.

A implementação da directiva está a ser adiada em alguns Estados-Membros, coisa que fica a dever-se, sobretudo, às diferenças da sua interpretação. É esse o motivo por que é importante que o âmbito de aplicação da directiva seja definido de modo claro e transparente. Tendo isso em mente, é necessário não só estabelecer uma nítida distinção entre os serviços abrangidos por esta directiva e os serviços de interesse geral, mas também salvaguardar serviços de interesse geral económico por meio de legislação-quadro.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) O objectivo da Directiva "Serviços", que entrou em vigor em Dezembro de 2006, é abrir o mercado a prestadores de serviços da União Europeia, libertando-o de todas as barreiras proteccionistas, de obstáculos arbitrários e de todas as regras discriminatórias. Além disso, o Parlamento sempre insistiu em que esta directiva não deve ser pretexto para uma perigosa desregulação e liberalização do sector.

Votei a favor deste relatório, que faz bem em chamar a atenção para os atrasos (frequentemente injustificados) e para os litígios em torno da implementação da Directiva "Serviços", que diz respeito a um sector que representa cerca de 40% do produto interno bruto (PIB) e emprego na UE. Além disso, a directiva também tem a vantagem de permitir às empresas europeias - sobretudo às pequenas e médias empresas - prestar serviços de melhor qualidade a preços competitivos. A correcta - e transparente - transposição da Directiva "Serviços" teria como efeito positivo a libertação do enorme potencial económico e a criação de emprego do mercado interno, calculado em 0,6-1,5% do PIB europeu, algo de que a União Europeia necessita desesperadamente. Logo, a transposição integral da directiva em toda a UE irá introduzir no mercado interno aspectos de concorrência que irão resultar em vantagens para os cidadãos e para as empresas.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A Directiva relativa aos serviços constitui um instrumento fundamental para o crescimento da União Europeia, permitindo aos trabalhadores independentes e às pequenas e médias empresas, em particular, exercer muito mais facilmente as suas actividades noutros Estados-Membros e aí desenvolver novos sectores de actividade e recrutar pessoal. Estas actividades representam 40% do PIB e do emprego da União Europeia e são um sector primordial para o crescimento económico e a luta contra o desemprego. É importante reforçar o enorme potencial de desenvolvimento económico e de criação de emprego que encerra o mercado interno europeu dos serviços, pois constitui uma etapa essencial rumo a um verdadeiro mercado interno dos serviços, que deveria permitir às empresas, nomeadamente às PME, fornecer aos cidadãos serviços de melhor qualidade a preços competitivos em todo o mercado interno. Espero que os objectivos da directiva possam começar a ser realizados num futuro próximo e que toda a UE e as suas regiões possam beneficiar de tal facto, contribuindo, assim, para uma verdadeira coesão económica, social e territorial através da criação de empregos dignos, duradouros e de qualidade, bem como em termos de melhoria da qualidade e da segurança dos serviços fornecidos.

  Philippe de Villiers (EFD), por escrito. – (FR) O Parlamento pronuncia-se sobre a aplicação da Directiva "Serviços", cuja revogação foi prometida na altura em que ainda era conhecida por Directiva Bolkestein. O Parlamento Europeu decide agora se a directiva foi, ou não, devidamente transposta nos Estados-Membros.

Os serviços representam 40% do PIB e do emprego da União Europeia, com diferenças significativas entre os Estados-Membros. A Directiva propõe "progressos" e normalização a nível jurídico, o que será feito em detrimento do povo francês e resultará num nivelamento por baixo das normas sociais.

A protecção dos mercados e dos consumidores, que contribuem para a riqueza do nosso país e do nosso continente, é impreterível, mas a União Europeia, como sempre, opõe-se a essa ideia.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por considerar que a aplicação da Directiva Serviços pelos Estados-Membros foi, até ao momento, parcial e limitada. Apesar desta directiva ser uma das mais importantes leis europeias, tendo por objectivo abrir o sector dos serviços à livre circulação na União Europeia, ainda há um longo caminho a percorrer. É necessário garantir que esta legislação, aprovada há mais de três anos, seja correctamente aplicada, nomeadamente com a efectiva criação de pontos de contacto, aos quais qualquer cidadão que pretenda vender serviços noutro país pode recorrer para obter as informações necessárias.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno tem como objectivo abrir o mercado aos prestadores de serviços na União Europeia, eliminar as restrições de índole proteccionista ao exercício da actividade de prestação de serviços, e dar cumprimento ao princípio da livre circulação, visando alcançar um verdadeiro mercado interno para o sector. O sector dos serviços representa 40 % do PIB e do emprego da União e tem um enorme potencial de crescimento e de criação de emprego, nomeadamente nas PME. O prazo para a implementação da directiva terminou no final de 2009, mas permanecem ainda alguns desvios à sua correcta e efectiva aplicação por alguns Estados-Membros.

Apenas 22 Estados têm em funcionamento o portal online com toda a informação administrativa necessária, e desses 22 em apenas 14 é possível efectuar os procedimentos necessários por via electrónica. É necessário garantir e acompanhar a correcta aplicação pelos Estados desta directiva, visando a eliminação de entraves arbitrários e/ou tornar as regras que continuem a existir nos Estados­Membros proporcionais e de natureza não discriminatória.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A presente proposta de resolução refere-se à aplicação da Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno.

O princípio da livre circulação de pessoas e bens em todo o espaço da União Europeia está presente em todos os Tratados e visa sustentar a criação do mercado comum. Com o objectivo de acabar com a burocracia que restringia a actividade de prestação de serviços nos Estados-Membros, foi aprovada a Directiva 2006/123/CE.

Observa-se, todavia, que nem todos os Estados-Membros estão a aplicar esta directiva devido a certos aspectos que consideram não estar devidamente esclarecidos. Daí a pertinência da presente resolução.

Congratulo-me com a criação de um meio rápido e eficaz para responder às solicitações dos empresários e representantes dos trabalhadores como são os balcões únicos e espero que não se reduzam ao formato electrónico, mas que contemplem também um atendimento personalizado, pois conhecemos a sua importância quando nos encontramos num país estrangeiro.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Votámos contra este relatório em coerência com todas as posições anteriores relativamente à famigerada directiva Bolkestein e aos seus inaceitáveis objectivos de facilitar a liberalização de serviços, incluindo públicos, para favorecer os interesses dos grupos económicos e financeiros da União Europeia à custa do agravamento do desemprego e de piores serviços prestados aos respectivos utentes, como hoje já é bem visível em sectores que enveredaram por este caminho.

Este relatório visa pressionar os Estados-Membros que não avançaram tão rapidamente como a maioria dos deputados pretende, dando cobertura aos interesses de grupos económicos europeus, na transposição desta directiva relativa aos serviços no mercado interno (2006/123/CE), que entrou em vigor em 28 de Dezembro de 2006, tendo por finalidade, como se refere no próprio relatório, abrir o mercado aos prestadores de serviços na União Europeia, eliminar as restrições de índole proteccionista ao exercício da actividade de prestação de serviços nos Estados­Membros e dar cumprimento ao princípio da livre circulação, que constitui a base do mercado comum.

Ora, o que se impunha era avaliar de forma objectiva as consequências da aplicação das liberalizações e subsequentes privatizações de serviços, nalguns casos de serviços públicos essenciais, para retomar a defesa intransigente dos direitos das populações e dos trabalhadores.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) A Directiva Bolkestein sofreu atrasos porque, segundo se afirma, os Estados-Membros teriam levado demasiado tempo a transpô-la e tê-la-iam aplicado de forma incorrecta. É verdade que, em França, ela só foi parcialmente transposta para a legislação nacional. E por uma boa razão! A fim de evitar um debate público e, logo, uma nova onda de protestos, o Governo do Sr. Nicolas Sarkozy optou deliberadamente por não recorrer a uma lei-quadro mas por integrar os princípios da directiva em todos os textos relevantes. Na realidade, há apenas um princípio: a liberdade plena e absoluta de estabelecimento e a liberdade de prestar serviços! A dispersão das alterações legislativas contribuiu para a opacidade do processo. O âmbito de aplicação do texto continua a não ser claro: alguns serviços sociais que supostamente são excluídos acabam, na realidade, por ser cobertos pela directiva. Aqueles que são realmente excluídos hoje foram simplesmente colocados em espera: de três em três anos, a Comissão pode propor a eliminação das derrogações. Além disso, a cláusula mais escandalosa do texto, o princípio do país de origem, embora tenha sido formalmente suprimida, voltou sorrateiramente graças à possibilidades abertas pela directiva relativa ao destacamento de trabalhadores e pelo regulamento sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.

  Louis Grech (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório porque os serviços representam 70% da totalidade do emprego e da totalidade da criação líquida de emprego no mercado único europeu, bem como a fonte mais importante de investimento directo estrangeiro. A Directiva "Serviços" cria o enquadramento fundamental para um índice mais elevado de liberdade de circulação dos prestadores de serviços, reforça os direitos dos consumidores como destinatários dos serviços e melhora a disponibilidade das informações, a assistência e a transparência, no que diz respeito aos prestadores de serviços e aos seus serviços.

É por essas razões que a correcta implementação da Directiva "Serviços" devia continuar a constituir uma prioridade máxima para a Comissão. A Comissão deve, por conseguinte, colaborar com os Estados-Membros para continuar a melhorar a cooperação administrativa de mecanismos abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva, assegurando, sobretudo, a criação pelos Estados-Membros de balcões únicos plenamente operacionais.

Além disso, exorto a Comissão a continuar, juntamente com os Estados-Membros, a desenvolver o mercado único de serviços, com base no processo de "avaliação mútua" estabelecido na Directiva "Serviços", a fim de receber feedback actualizado por parte dos consumidores, cidadãos e empresas, relativamente a medidas nacionais para a implementação da Directiva "Serviços" nos respectivos Estados-Membros, garantindo desse modo que os Estados-Membros assumem verdadeiramente a responsabilidade do mercado único.

  Estelle Grelier (S&D), por escrito. – (FR) Adoptada em 2006, a Directiva "Serviços", que devia ter sido transposta para o direito nacional até 28 de Dezembro de 2009, continua a suscitar interrogações nos Estados-Membros e no seio das autoridades locais que são directamente afectadas pela mesma. O relatório de iniciativa parlamentar da senhora deputada Gebhardt, que propõe uma avaliação inicial da aplicação da directiva, aborda, assim, algumas destas dificuldades, e em especial a incerteza em torno dos serviços sociais e dos serviços de interesse geral de carácter económico (como são estes definidos? quais as áreas abrangidas?), assim com a falta de transparência do processo de transposição em alguns Estados-Membros. Além disso, incumbe dizer que a França se distingue pela sua problemática falta de transparência e de flexibilidade na aplicação desta directiva. Tem uma multiplicidade de decretos e de disposições jurídicas em matéria de aplicação, e uma interpretação restritiva das derrogações previstas na directiva, o que suscita dúvidas quanto ao futuro de alguns serviços, tais como o acolhimento de crianças e a prestação de cuidados às pessoas com deficiência. Agora, mais do que nunca, este relatório de iniciativa, que foi aprovado por uma larga maioria, constitui uma oportunidade para salientar que os eurodeputados, especialmente os Socialistas, irão manter-se atentos à aplicação desta directiva e ao seu impacto nos serviços públicos.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Quatro anos após a adopção da Directiva "Serviços", o Parlamento Europeu pronunciou-se esta semana sobre a aplicação da directiva nos Estados-Membros. O défice de informação, os bloqueios no que se refere aos serviços transfronteiriços, as restrições administrativas inúteis, entre outros, são as críticas que o Parlamento Europeu expressa no relatório que nós aprovámos e que eu votei favoravelmente. Com efeito, é necessário que os Estados-Membros progridam na implementação desta directiva a fim de melhorar e facilitar a prestação de serviços transfronteiriços. Além disso, gostaria de destacar a difícil questão do âmbito de aplicação da directiva, que exclui um certo número de domínios, como os serviços de interesse geral de carácter não económico e alguns outros serviços (serviços sociais, acolhimento de crianças, assistência às pessoas, etc.) efectuados por prestadores mandatados pelo Estado. Há dois conceitos - o de "serviços de interesse geral de carácter não económico" e o de "mandatados" - que não se encontram claramente definidos e/ou a sua interpretação varia de Estado-Membro para Estado-Membro. Isto resultou numa falta de clareza jurídica, que eu deploro profundamente.

  Mathieu Grosch (PPE), por escrito. – (DE) É da maior importância para o mercado interno europeu, um mercado comum, que os Estados-Membros implementem, rápida e eficazmente, a Directiva "Serviços". É sobretudo importante para as pequenas e médias empresas que querem poder oferecer os seus serviços para além das fronteiras nacionais disporem de um balcão único que possa proporcionar-lhes as informações essenciais e explicar-lhes os necessários procedimento.

Mais de um ano decorreu agora desde o prazo fixado para os Estados-Membros implementarem a Directiva ""Serviços". Não faz muito sentido continuarmos a discutir as numerosas alterações. Seria mais útil investigar mais de perto o processo de implementação. Muito embora alguns Estados-Membros já tenham adoptado as medidas necessárias, outros parecem ter-se esquecido do documento que subscreveram. Temos, por conseguinte, de assegurar que a directiva seja implementada imediata e correctamente na totalidade dos Estados-Membros, para simplificarmos, o mais rapidamente possível, o processo de prestação de serviços em outros países.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação da Directiva "Serviços", que entrou em vigor em 2006. O objectivo desta directiva é abrir o mercado aos prestadores de serviços da União Europeia, eliminar por fases as barreiras proteccionistas às actividades do serviço, e dar cumprimento ao princípio de livre circulação, que constitui a base do mercado comum. O objectivo da directiva é influenciar o acesso aos mercados, de modo a que as barreiras arbitrárias sejam eliminadas por fases e que todas as regras mantidas pelos Estados-Membros sejam tornadas proporcionais e não-discriminatórias. Ficou expressamente confirmado que nem o Direito do Trabalho, nem os direitos dos trabalhadores, serão afectados pelo projecto legislativo, aspecto a que o Parlamento Europeu atribuiu especial importância. Os prestadores de serviços europeus devem poder trabalhar, sem quaisquer entraves burocráticos, em todo o território da UE. A directiva cobre vários serviços, cujo produto interno bruto (PIB) representa 40% do PIB da UE. Concordo que o estabelecimento de balcões únicos constitui uma parte essencial da eficaz implementação desta directiva.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) A Directiva "Serviços" constitui um passo fundamental para um verdadeiro mercado de serviços, que irá permitir às empresas, sobretudo às PME, oferecer aos cidadãos serviços de melhor qualidade a preços competitivos. Apoiei a posição da relatora, que considera a criação de balcões únicos um elemento fundamental para a eficaz implementação da directiva. Este instrumento pode ser de grande importância para as pequenas e médias empresas. Os balcões únicos devem permitir o acesso a informações exactas, exaustivas e abrangentes sobre formalidades, procedimentos administrativos, Direito do Trabalho, sistemas fiscais em vigor nos Estados-Membros, especialmente, em matéria de IVA, etc. Além disso, os profissionais deviam receber apoio para levarem a cabo os necessários procedimentos administrativos. Penso que, após a transposição integral, é crucial proceder-se a uma análise exaustiva do impacto da Directiva "Serviços" sobre a actividade económica, sobre os aspectos quantitativo e qualitativo do emprego, a protecção social, o cumprimento dos objectivos ambientais e a qualidade dos serviços oferecidos ao consumidor.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor desta resolução. A Directiva "Serviços" aprovada em 2006 tinha por objectivo a harmonização de certos aspectos do mercado único relacionados com a prestação de serviços. A sua implementação integral pelos Estados-Membros devia ter sido alcançada em finais de 2009. Exorto os Estados-Membros que não cumpriram as suas obrigações a fazê-lo agora com carácter de urgência.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) O único contributo positivo deste texto é o convite aos Estados-Membros para que "assegurem uma maior transparência" na transposição desta Directiva "Serviços". O Governo francês não faz caso! Para além disso, este relatório redigido por uma eurodeputada social-democrata valida o diktat neoliberal desta perniciosa directiva, e vai mesmo ao ponto de chamar à ordem os Estados-Membros que "carecem de ambição" na sua aplicação. Pior ainda, este Parlamento admite ser incapaz de avaliar as consequências da sua aplicação! É por essa razão, provavelmente, que não há votação nominal. Os nomes dos responsáveis não serão conhecidos. Votarei contra o documento.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, pretende eliminar os entraves que ainda se verificam no estabelecimento transfronteiriço de serviços. Após algumas dificuldades verificadas na transposição da Directiva, devido às dúvidas de alguns Estados-Membros, as directrizes deste procedimento, programadas para simplificar a coordenação entre os Estados-Membros em matéria de defesa dos consumidores, protecção do ambiente, segurança e saúde pública, vão finalmente ser postas em prática em todos os Estados-Membros, e este relatório irá contribuir para uma ainda mais eficaz implementação e melhor operacionalidade das medidas apresentadas. Daí o meu sentido de voto.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A UE proporciona um amplo leque de oportunidades, sobretudo para os prestadores de serviços. Regulamentos transfronteiriços normalizados da UE tornaram muito mais fácil trabalhar além fronteiras, estando a oferecer-se aos trabalhadores um número cada vez maior de incentivos para passarem alguns anos a trabalhar no estrangeiro. Não obstante, eles vêem-se frequentemente confrontados com legislações nacionais, relacionadas com os serviços, que não compreendem, o que, frequentemente, dá azo a problemas ou a más interpretações. Não votei a favor do relatório, porque ele não proporciona informações suficientes sobre os custos dos balcões únicos.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE), por escrito. – (LT) A adopção da Directiva "Serviços" tem por objectivo facilitar às empresas operarem além das suas fronteiras nacionais. O sistema estabelecido reduziu significativamente a quantidade de obstáculos administrativos. Não obstante, a experiência demonstra que ainda existe em alguns Estados-Membros da União Europeia grande quantidade de armadilhas burocráticas que as pequenas empresas têm de ultrapassar. Em muitos países, o projectado princípio do balcão único não está a funcionar, ou não está a funcionar devidamente, pelo que os empresários ainda têm, por vezes, de obter um sem número de licenças, que têm de ser verificadas por todo um exército de organismos de controlo. Esses contratempos são forçosamente enfrentados não só por empresários locais, mas também por prestadores de serviços que pretendam prestar serviços em outros Estados-Membros da UE. Estou, portanto, de acordo com o texto do relatório. Além disso, convido os Estados-Membros da UE a continuarem a facilitar a vida às empresas e a assegurar a livre circulação de serviços.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) O processo de transposição da Directiva "Serviços" baseia-se num delicado procedimento que tem por objectivo criar transparência e coerência nos sistemas dos Estados-Membros com referência aos resultados da implementação da própria directiva, bem como avaliar os resultados para o mercado interno na sequência da transposição. Este é o objectivo do relatório, a favor do qual votei, dada a necessidade de verificar o trabalho dos Estados-Membros. Promover a convergência dos regulamentos através da avaliação mútua das suas transposições concretas não só iria facilitar o trabalho dos Estados-Membros (que estão a ficar tão atrasados que, neste relatório, o Parlamento considera necessário controlar o seu trabalho), como também iria estabelecer um enquadramento bem definido para os balcões únicos, o que iria garantir o fluxo de informações para as pequenas e médias empresas. Gostaria apenas de fazer notar que 75% da nossa economia se baseia em serviços e que, num mercado global, eles devem, sem dúvida, representar o nosso ponto forte. Estou convicto de que, no futuro, se torna desejável maior liberalização, o que não significa ausência de regras, mas simplesmente maior concorrência.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − A Directiva relativa aos serviços visa contribuir para a conclusão do mercado interno dos serviços, com a garantia concomitante de elevados níveis de qualidade e coesão social. Trata-se de um instrumento destinado a servir o propósito de crescimento da UE e a sua aplicação integra-se no quadro da Estratégia 2020 e no Acto para o Mercado Único. A transposição da Directiva relativa aos serviços constitui um grande desafio para os Estados-Membros, as administrações públicas e as autoridades locais, tanto pelo que preceitua em matéria de direito de estabelecimento e de prestação de serviços, como pela criação de balcões únicos para assistir os prestadores de serviços, sobretudo as PME. Esta Directiva permite aos trabalhadores independentes e às PME, em particular, exercerem muito mais facilmente as suas actividades noutros Estados-Membros e aí desenvolverem novos sectores de actividade e recrutar pessoal. Votei favoravelmente por estar convencida que o Sistema de Informação do Mercado Interno e os balcões únicos, por exigirem um grande esforço de cooperação administrativa entre todas as autoridades envolvidas, dão lugar a uma maior interoperabilidade e à criação de redes a nível nacional, regional e local em toda a UE, potenciando a aproximação das regiões ultraperiféricas de um verdadeiro mercado interno.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (a Directiva “Serviços”) tem por finalidade abrir o mercado aos prestadores de serviços na União Europeia, eliminar as restrições de índole proteccionista ao exercício da actividade de prestação de serviços nos Estados-Membros e dar cumprimento ao princípio da livre circulação, que constitui a base do mercado comum. Trata-se de um importante instrumento rumo a um verdadeiro mercado interno dos serviços, que visa permitir às empresas, nomeadamente às PME, fornecer serviços de melhor qualidade a preços competitivos em todo o território da UE, contribuindo para a promoção da prosperidade e competitividade, bem como para a criação de postos de trabalho. É, por isso, fundamental, como justamente observa a relatora, assegurar a sua adequada transposição e aplicação por parte dos Estados-Membros, que devem garantir a eliminação de entraves burocráticos e o acesso à informação relevante por parte dos empresários, promovendo designadamente a criação de balcões únicos.

  Evelyn Regner (S&D), por escrito. – (DE) Votei a favor do relatório sobre a aplicação da Directiva "Serviços", porque o considero muito equilibrado. Além de se concentrar na avaliação das dificuldades práticas, apresenta propostas específicas para a sua solução. Sou oriunda de um país em que a Directiva "Serviços" não foi transposta para o Direito nacional. Creio ser essencial que a directiva seja implementada, e que seja forçosamente acompanhada por medidas destinadas a evitar a introdução de trabalho barato e dumping social. Em minha opinião, também é importante que o relatório sobre a aplicação da Directiva "Serviços" realce os domínios que foram deliberadamente omitidos, como, por exemplo, os serviços sociais e os serviços de saúde pública, que devem ser mantidos até ao último ponto final durante o processo de implementação.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) Quase quatro anos e meio após a adopção da famosa Directiva "Serviços", conhecida como Directiva Bolkestein, esta questão essencial, que abrange um largo espectro de actividades que representam 40% do PIB e do emprego da UE, figura de novo na ordem do dia do Parlamento Europeu. Felizmente, as coisas estão agora mais calmas e os partidos da esquerda parecem ter abandonado a sua postura dogmática face a esta Directiva, cujo objectivo - importa assinalar – consiste em remover as barreiras desnecessárias e restritivas à prestação de serviços no seio da União Europeia. Cumpre dizer que o relatório Gebhardt, que foi hoje votado, se preocupa menos com o conteúdo do texto do que com a avaliação dos esforços que os Estados-Membros desenvolveram para o transpor.

A transposição é consentânea com a directiva, na medida em que esta solicita aos Estados-Membros que simplifiquem os seus procedimentos administrativos e criem "balcões únicos" até ao final de 2009, para que as empresas possam preencher mais facilmente as formalidades por via electrónica. O mínimo que podemos dizer é que ainda há progressos a fazer em muitos Estados-Membros para reforçar o mercado único e facilitar o trabalho quotidiano das PME, das quais só 8% exercem a sua actividade fora das suas fronteiras nacionais.

  Crescenzio Rivellini (PPE), por escrito. – (IT) Votámos hoje neste Parlamento o relatório sobre a aplicação da Directiva relativa aos serviços. O objectivo da directiva consiste em abrir o mercado aos prestadores de serviços na União Europeia, eliminar as restrições de índole proteccionista ao exercício da actividade de prestação de serviços nos Estados-Membros e dar cumprimento ao princípio da livre circulação de bens e serviços na União, que constitui a base do mercado comum. Em suma, os prestadores de serviços europeus devem ficar habilitados a trabalhar sem entraves burocráticos em todo o território da União Europeia.

O relatório de iniciativa da senhora deputada Gebhardt permite-nos avaliar a aplicação da Directiva "Serviços", cujo período de três anos expirou a 28 de Dezembro de 2009, tendo esta directiva, que se reveste de extrema importância, entrado em vigor em Dezembro de 2006. A avaliação da relatora revela, efectivamente, que alguns Estados-Membros ainda não adoptaram toda a legislação horizontal que uma aplicação correcta desta directiva exige, razão pela qual ainda é necessário trabalhar para tentar accionar todos os mecanismos facultados pela Directiva "Serviços".

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votámos contra o texto em apreço porque, no que respeita os serviços de interesse geral, o relatório considera que a maioria dos Estados-Membros não se deparou com problemas significativos. Embora esta redacção não seja tão categórica como a proposta inicial da relatora-sombra do PPE (Handzlik, Polónia), segundo a qual não existiram quaisquer problemas, tende ainda a ignorar as incertezas criadas pela directiva no que respeita, em particular, à inclusão ou não dos serviços sociais no âmbito de aplicação.

Além disso, o relatório mantém expectativas positivas relativamente ao impacto sobre o emprego, quando não houve qualquer avaliação por parte da Comissão, e algumas avaliações de impacto a nível nacional apontam para números reduzidos no tocante à criação de emprego; não existem números de impacto em relação à perda de empregos; por outro lado, nada refere sobre o impacto na qualidade dos empregos, para não falar já da pressão sobre o nível das normas laborais criadas pela jurisprudência do TJCE após a adopção da directiva.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor desta resolução porque considero que a plena concretização de um mercado de serviços dinâmico constitui uma das prioridades básicas da União Europeia. Actualmente, apesar dos progressos significativos registados a nível do mercado único, os serviços representam apenas 20% da totalidade das transacções comerciais na Europa, e apenas 8% das PME operam em Estados-Membros diferentes daquele onde estão sediadas. Os números revelados na Comunicação sobre o Mercado Único adoptada pela Comissão em Outubro último são muito claros: com a liberalização dos serviços, obteríamos um crescimento de 4% do produto interno bruto (PIB) nos próximos 10 anos. Este objectivo só pode ser alcançado com o desenvolvimento e a aplicação de regras partilhadas.

Nesta época de crise, devemos explorar o potencial de crescimento existente ajudando as empresas a crescer, a inovar e a criar mais empregos. Só desta forma conseguiremos oferecer mais e melhores serviços competitivos tanto aos consumidores particulares como às empresas. O mercado único dos serviços deve ser um instrumento da recuperação do crescimento económico, de recuperação da confiança dos consumidores e de garantia de produtos fiáveis para todos.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) Ainda subsiste uma série de restrições aos serviços no mercado único, razão pela qual o relatório em apreço se reveste de importância na medida em que analisa a aplicação das soluções que foram adoptadas. A Directiva "Serviços" visa alcançar a plena aplicação do mercado interno único dos serviços. Pretende ainda simplificar em grande medida a constituição de PME e o alargamento da actividade destas. Isto contribuirá para promover a criação de novos empregos e para combater o desemprego. Os cidadãos terão à sua disposição serviços de melhor qualidade a preços mais competitivos, e registar-se-á uma melhoria dos níveis de segurança no sector.

Todavia, será fundamental avaliar o impacto da directiva depois da sua plena aplicação pelos Estados-Membros. O Parlamento Europeu, na qualidade de um dos actores principais do projecto, deve desempenhar um papel importante no controlo deste processo. Uma aplicação célere e correcta da directiva é uma condição fundamental para alcançar os objectivos da política de coesão e da política regional, e pode ajudar-nos a alcançar os objectivos da estratégia "Europa 2020", ao permitir eliminar a saturação do mercado único actualmente evidente no sector dos serviços.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) A liberalização do mercado dos serviços foi introduzida em 2006. Na altura, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia votou contra da Directiva "Serviços" porque esta tinha muitas lacunas e não garantia segurança jurídica. O relatório que vai ser votado hoje faz o balanço das dificuldades com que nos deparámos na implementação desta Directiva "Serviços". Embora contenha alguns bons elementos, como o apelo a uma revisão periódica da directiva e à investigação dos seus efeitos a longo prazo, o relatório contém elementos com os quais eu não concordo, como, por exemplo, a afirmação de que os Estados-Membros encontraram poucas dificuldades ou dificuldades pouco significativas no processo de implementação. Isso não corresponde à verdade, pois continua a não ser claro se determinados serviços sociais são, ou não, cobertos pela directiva. O relatório é também demasiado optimista quanto à possibilidade de se criarem empregos.

Nunca foi levada a cabo qualquer investigação quanto ao número de empregos criados, nem quanto ao número de empregos que se perderam ou à qualidade dos empregos disponíveis, e muito menos quanto ao aumento da pressão sobre as condições laborais resultante dos acórdãos do Tribunal de Justiça. Além disso, o relatório não faz qualquer referência à incerteza jurídica que irá surgir em virtude do facto de não ter sido formulada qualquer alternativa clara ao princípio do país de origem. Contudo, os Verdes solicitaram uma revisão da proibição de os Estados-Membros imporem requisitos adicionais aos prestadores de serviços, mas esse pedido foi rejeitado. Votei contra.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Dei o meu apoio a este relatório sobre a aplicação da Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços. É importante que os direitos sociais e a legislação em matéria laboral sejam respeitados à medida que se melhora o mercado interno dos serviços, o que beneficiará os comerciantes e os consumidores.

  Róża Gräfin von Thun und Hohenstein (PPE), por escrito. – (EN) Dou o meu firme apoio ao relatório Gebhardt. O prazo para a aplicação da Directiva "Serviços" expirou há um ano, e saúdo o facto de o Parlamento salientar o progresso dos Estados-Membros. O sector dos serviços representa uma grande quota do PIB da UE, embora a prestação de serviços transfronteiras ainda esteja muito aquém do nível do comércio de bens. Este relatório revela que a aplicação está incompleta e que os cidadãos ainda não colheram todas as vantagens da directiva. Os balcões únicos em todos os Estados-Membros, que prestam informação aos prestadores de serviços sobre os direitos e as oportunidades existentes noutros Estados-Membros da União, constituem uma disposição importante da directiva. Em minha opinião, a questão fundamental suscitada por este relatório é a grande subutilização desses balcões únicos. Apoio firmemente a proposta de realização de uma campanha de informação eficaz que vise aumentar a visibilidade dos balcões únicos. A Comissão deve destinar fundos a uma campanha promocional. Todavia, saliento o papel que incumbe às autoridades no terreno nos Estados-Membros que detêm os contactos e os conhecimentos necessários para garantir que essa campanha seja direccionada para os alvos certos. Se isto não se fizer, serão em vão os esforços da União para promover a prestação de serviços transfronteiras.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A aplicação da fracassada lei anti-trabalho sobre a "liberalização" dos serviços, conhecida como Directiva Bolkestein, promove mudanças reaccionárias radicais à custa das classes trabalhadoras e do povo. A abertura dos mercados dos serviços, que representam 40% do PIB e dos empregos na UE, implica a abolição dos acordos colectivos, um ataque aos salários, ao trabalho, aos direitos designadamente sociais adquiridos pelos trabalhadores e a liquidação de sectores públicos estratégicos da economia que são propriedade do povo. O Parlamento Europeu exorta, na sua proposta de resolução relativa aos serviços, a UE e os governos burgueses dos Estados-Membros a acelerar as reestruturações capitalistas, para que a directiva sobre a "liberalização" dos serviços seja plenamente aplicada, com base na recente comunicação da Comissão intitulada "Um Acto para o Mercado Único", de 2011, visando mais cortes drásticos na força de trabalho e permitir aos monopólios penetrar em sectores novos e lucrativos para o capital. A criação de balcões únicos para as empresas no domínio dos serviços em todos os Estados-Membros é um pretexto para acelerar a aplicação da directiva anti-trabalho, cuja ratificação desencadeou uma onda de protesto dos trabalhadores em todos os Estados-Membros. O Partido Comunista Grego votou contra esta proposta de resolução sobre a aplicação da Directiva "Serviços".

  Derek Vaughan (S&D), por escrito. – (EN) Dou o meu total apoio ao relatório da senhora deputada Evelyne Gebhardt sobre a aplicação da Directiva "Serviços". As actividades abrangidas pela directiva de 2006 representam 40% do PIB e dos empregos da UE. Todavia, os diferentes métodos de implementação dos Estados-Membros impediram que o sector dos serviços tirasse pleno partido da directiva. Permitir que os prestadores de serviços operem fora dos seus países faz parte integrante do mercado único da UE e reduzir a burocracia a nível nacional pode permitir que a directiva contribua para o crescimento económico da União e para os seus objectivos em matéria de emprego. De acordo com o relatório, todos os Estados-Membros devem assegurar a divulgação de mais informação às empresas que pretendem prestar serviços fora das suas fronteiras. Fazê-lo através de balcões únicos permitirá ao sector dos serviços beneficiar do comércio transfronteiras. É igualmente fundamental assegurar que os balcões únicos permitem um contacto humano e electrónico para garantir que os utilizadores recebem toda a informação relevante e que as perguntas recebem respostas. O relatório propõe ainda a inclusão dos serviços que ficaram excluídos na directiva original de 2006: serviços de saúde, transporte e serviços sociais. Esta medida alargará o âmbito de aplicação da directiva e trará benefícios a mais trabalhadores do sector dos serviços.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Na UE, o sector dos serviços é responsável por cerca de 70% do PIB. Nalguns países, como a Áustria, de onde procedo, este sector é um motor de crescimento económico. O objectivo da directiva consiste em remover obstáculos absurdos à prestação de serviços transfronteiras. As pequenas e médias empresas, em particular, são muitas vezes confrontadas com entraves burocráticos e com discriminação que as impede de beneficiar plenamente do mercado interno comum. A directiva tem em consideração as circunstâncias sociais específicas dos diferentes Estados-Membros. O reforço das opções de controlo no país de destino representa um importante passo em frente. Todavia, é preciso lançar rapidamente um mecanismo para impor sanções efectivas aos prestadores de serviços estrangeiros que infringem a lei. Votei a favor do relatório da senhora deputada Gebhardt, porque espero que a aplicação da Directiva "Serviços" se traduza num novo estímulo para o mercado de trabalho.

Relatório: Antonio Cancian (A7-0020/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo o presente relatório, considerando o compromisso satisfatório e equilibrado, uma vez que consegue garantir os direitos dos passageiros sem simultaneamente impor um pesado encargo aos transportadores, muitos dos quais PME.

Trata-se, pois, de um êxito para o PE, uma vez que conseguiu alterar o âmbito de aplicação dos 500 km, defendidos pelo Conselho, para os 250 km, bem como relativamente aos direitos dos passageiros, com incidência particular nas pessoas com mobilidade reduzida. A salientar ainda a garantia de alojamento em caso de cancelamento, o direito a assistência imediata em caso de acidente, o direito de indemnização em caso de cancelamento e a prestação de informações actualizadas aos passageiros por via electrónica.

  Marta Andreasen (EFD), por escrito. – (EN) Opusemo-nos a esta legislação por termos a certeza que, por um lado, os custos adicionais incorridos por direitos adicionais se traduzirão em bilhetes globalmente cada vez mais caros para todos os passageiros; por outro, os serviços de autocarro que obtêm um lucro marginal ou nenhum lucro, que não podem aumentar os preços dos bilhetes, serão eliminados e não serão substituídos por qualquer outro serviço.

A UE não deveria poder legislar para o Reino Unido. Afirmamos o direito do Reino Unido como um Estado-Nação de se governar e de fazer as suas próprias leis, não sendo as leis em matéria de transporte e em matéria ambiental uma excepção.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (LT) Votei a favor desta proposta de resolução, na qual o Parlamento Europeu exprime a sua posição sobre a protecção dos direitos dos passageiros. O regulamento deve ser aplicável aos serviços regulares, nacionais e transfronteiriços, não sendo a distância a percorrer superior a 250 km. Estão em causa os direitos dos passageiros em transporte de autocarro quando um serviço regular de autocarro é cancelado ou tenha um atraso superior a 120 minutos. Nesse caso, deve ser imediatamente oferecida aos passageiros a possibilidade de escolherem entre a continuação da viagem ou o reencaminhamento para o seu destino final sem custos adicionais ou o reembolso do preço do bilhete. Se a empresa de transporte não oferecer essa opção, os passageiros têm o direito, para além do reembolso do preço do bilhete, a uma indemnização. Em caso de cancelamento ou de atraso, devem ser fornecidas aos passageiros todas as informações necessárias. Além disso, cumpre igualmente prestar assistência quando uma viagem de duração superior a três horas for cancelada ou a sua partida registar um atraso superior a 90 minutos.

Nestes casos, a assistência prestada deve ser sob a forma de fornecimento de refeições ou refrescos, bem como de alojamento em hotel durante duas noites, no máximo. Não obstante, a obrigação de assegurar alojamento não se aplica caso o cancelamento ou o atraso seja devido a más condições meteorológicas ou a catástrofes naturais de grandes dimensões. Tendo em conta as dificuldades vividas pelos passageiros este Inverno, quando não puderam chegar ao seu destino devido às condições climatéricas, tendo inclusivamente de passar várias noites em estações, consideramos que o direito a alojamento deve ser assegurado.

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) Na União Europeia, mais de 70 milhões de europeus viajam em autocarro todos os anos. A posição firme adoptada pelo Parlamento Europeu sobre os direitos das pessoas que viajam em autocarro significa que, a partir de agora, os transportadores prestarão informações, assistência e pagarão indemnizações em toda a União para observar os direitos dos passageiros. Independentemente do meio de transporte que utilizem, os europeus gozam agora de uma protecção a nível comunitário. Apoio este relatório que regula a sobre-reserva (overbooking) de autocarros ou os atrasos das partidas superiores a duas horas para viagens que percorram uma distância superior a 250 quilómetros, bem como o cancelamento de viagens. Além disso, penso que a política de não discriminação contra pessoas com mobilidade reduzida está reflectida numa série de direitos básicos relativos à prestação de assistência em estações de autocarro, incluindo o transporte gratuito de equipamento particular como cadeiras de rodas. Votei a favor deste relatório, que apoia os direitos das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, nomeadamente o acesso não discriminatório ao transporte e o direito de indemnização pelo extravio ou danificação de cadeiras de rodas ou de outro equipamento de mobilidade.

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) As pessoas com deficiência devem ter acesso ao sistema de transporte e os direitos das pessoas com mobilidade reduzida deve ser salvaguardado através da prestação de assistência nas estações e nos terminais. Concordo que os passageiros têm o direito a receber uma melhor informação e ajuda dos organismos nos terminais em toda a União, mas é importante não sobrecarregar excessivamente os organismos pequenos, nacionais ou voluntários que operaram nas zonas rurais, o que os pressionaria a reduzir os serviços que prestam.

Muitas vezes, os serviços de transporte em autocarro prestados por organismos internos ou voluntários são serviços essenciais para as comunidades locais e rurais. Assistiríamos, como resultado dos custos adicionais recomendados no relatório, a preços mais altos e a uma restrição do número de serviços disponíveis, e alguns organismos seriam porventura obrigados a encerrar. Uma regulamentação excessiva representaria um enorme encargo para estes organismos, encontrando-se já alguns deles sob pressão, e as populações rurais apenas teriam acesso a um serviço restrito. Um sistema de transporte que funciona bem a nível local é melhor do que um serviço que encerra devido a uma regulamentação excessiva.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste importante documento. Com o crescimento do sector dos transporte e com uma mobilidade crescente dos cidadãos da União Europeia, é essencial estabelecer direitos à escala comunitária para a protecção dos passageiros e assegurar que os transportadores dos diferentes Estados-Membros operam em pé de igualdade. Os passageiros aéreos há muito que gozam de muitos direitos e, há dois anos, os passageiros do transporte aéreo e do transporte ferroviário na UE passaram a gozar dos mesmos direitos e de um nível de protecção elevado. Direitos similares devem também ser assegurados aos passageiros no transporte de autocarro, e as pessoas com mobilidade reduzida devem ver melhoradas as suas oportunidades de viajar. Penso que, na sequência de longas e complicadas negociações, foi possível alcançar um acordo bom e equilibrado com o Conselho, que protege plenamente os direitos dos passageiros sem impor uma carga aos transportadores, que são, na sua maioria, pequenas e médias empresas. A partir de agora, os passageiros no transporte de autocarro têm o direito a uma indemnização no caso de cancelamento, atraso ou adiamento de uma viagem, tendo-se abordado a questão do extravio ou danificação da bagagem e estabelecido regras claras sobre os direitos a indemnização no caso de acidente.

  Gerard Batten e Nigel Farage (EFD), por escrito. – (EN) Opusemo-nos a esta legislação por termos a certeza que, por um lado, os custos adicionais incorridos por direitos adicionais se traduzirão em bilhetes globalmente cada vez mais caros para todos os passageiros; por outro, os serviços de autocarro que obtêm um lucro marginal ou nenhum lucro, que não podem aumentar os preços dos bilhetes, serão eliminados e não serão substituídos por qualquer outro serviço.

A UE não deveria poder legislar para o Reino Unido. Afirmamos o direito do Reino Unido como um Estado-Nação de se governar e de fazer as suas próprias leis, não sendo as leis em matéria de transporte e em matéria ambiental uma excepção.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) Alinhar os direitos dos passageiros no transporte de autocarro com os direitos dos passageiros no transporte ferroviário e aéreo é, obviamente, uma excelente intenção. No entanto, abstive-me na votação porque considero que o texto não vai suficientemente longe.

Com efeito, limitar a 250 km o limiar de elegibilidade para a indemnização em caso de problemas graves significa, efectivamente, excluir três países da União Europeia. No entanto, teria sido fácil introduzir um mecanismo de derrogação simples para os países em causa. De uma forma mais generalizada, as pessoas que viajam de autocarro são, de um modo geral, as menos abastadas. Uma vez que a mobilidade é um tema frequentemente discutido, teria sido boa ideia enviar-lhes uma mensagem a respeito de distâncias muito mais curtas do que 250 km.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. – (IT) Tendo em conta o texto em apreço, só posso dar o meu apoio ao relatório do senhor deputado Cancian, com o qual, no centro do debate institucional, não preconizamos apenas a criação de uma base comum de garantias para os direitos dos passageiros no transporte de autocarro, mas também uma reflexão adequada sobre os requisitos de mobilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. Por esta razão, as empresas de serviços de autocarros são obrigadas a estar equipadas e a ter pessoal formado para prestar um nível mínimo de assistência às pessoas com deficiência ou às pessoas com mobilidade reduzida, desde que o passageiro informe a empresa das suas necessidades pelo menos 36 horas antes da partida. O compromisso alcançado parece, por conseguinte, estabelecer normas mínimas comuns muito favoráveis aos passageiros, sem colocar encargos excessivos aos transportadores, que são, na sua maioria, pequenas e médias empresas.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) Com base no resultado da votação de terça-feira, o Parlamento Europeu acrescentou, com êxito, a peça que faltava à legislação sobre os direitos dos passageiros europeus, que será aplicada em toda a União a partir da Primavera de 2013.

As negociações foram difíceis. Todavia, abrangem todos os serviços de transporte rodoviário nacionais e transfronteiras em distâncias superiores a 250 km. As normas do transporte rodoviário tiveram de ser normalizadas numa época em que os cidadãos europeus utilizam cada vez mais este modo de transporte, dado que este constitui uma opção mais barata e mais conveniente para curtas distâncias que não são servidas pelo transporte aéreo. No contexto do tráfego europeu, é natural que o sector dos transportes rodoviários tenha regras de indemnização similares àquelas que são aplicadas ao transporte aéreo, regras que se encontram normalizadas há muito tempo.

Em muitos casos, os transportadores rodoviários aplicam a regra de agir segundo os seus próprios critérios, em particular nos países que aderiram recentemente à União. Todavia, torná-los responsáveis contribui para melhorar os serviços prestados. Todos os passageiros, no transporte aéreo e no transporte rodoviário, devem estar conscientes dos seus direitos, em especial em situações em que pagam por um determinado serviço e, por vezes, recebem algo complemente diferente. Espero que não sejam muitos os Estados que solicitem uma derrogação temporária destes regulamentos e que estes sejam aplicados em toda a União Europeia a partir de 2013.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Desejo felicitar o senhor deputado Cancian pelo excelente trabalho que desenvolveu, graças ao qual conseguimos alcançar um compromisso satisfatório e bem equilibrado. Com efeito, como resultado deste relatório, a partir do dia de hoje, os direitos dos passageiros no transporte de autocarro – os únicos até à data sem uma protecção específica a nível comunitário – serão também assegurados. Votei, por conseguinte, a favor deste documento, relativamente ao qual também valorizei a atenção dispensada às empresas do sector automóvel que operam no sector dos transportes.

Com efeito, os acordos alcançados conseguem evitar impor encargos excessivos sobre os transportadores, que são, em muitos casos, empresas familiares e de pequenas dimensões. Simultaneamente, penso que é importante que a União Europeia adopte regulamentação específica que conduza em breve a uma carta dos direitos dos passageiros, centrada, em particular, nas necessidades das pessoas com deficiência e nas pessoas com mobilidade reduzida.

  Jan Březina (PPE), por escrito. – (CS) Considero o texto da proposta de resolução aprovado um compromisso equilibrado, que garante os direitos dos passageiros sem, simultaneamente, representar encargos administrativos excessivos para os transportadores, que são, na sua maioria, pequenas e médias empresas. Considero um êxito o facto de o Parlamento Europeu ter, contra a vontade do Conselho, alargado o âmbito de aplicação do regulamento a todos os serviços de transporte regulares, nacionais e fronteiriços, desde que a distância a percorrer no quadro do serviço seja igual ou superior a 250 km, enquanto o Conselho propunha uma distância mínima de 500 km. Congratulo-me pelo facto de, no caso de cancelamento, de um atraso superior a 120 minutos ou de sobre-reserva, os passageiros terem, além do direito a continuar a viagem ou a serem reencaminhados para o seu destino final ou ao reembolso do preço do bilhete, o direito a uma indemnização no valor de 50% do preço do bilhete. Tendo em conta que o regulamento sobre os direitos dos passageiros no transporte de autocarro está associado ao regulamento sobre os direitos dos passageiros no transporte ferroviário, lamento que, contrariamente aos passageiros no transporte de autocarro, os passageiros do transporte ferroviário em muitos Estados-Membros da União tenham de esperar para que os seus direitos sejam aplicados, em especial no respeitante ao direito de reembolso, entre 25% e 50%, do preço do bilhete quando se regista um atraso de mais de uma hora.

O Ministro dos Transportes checo utilizou também a opção de adiar por cinco anos a aplicação desta legislação europeia. Alegou como motivo justificativo dessa decisão as actividades de construção relativamente extensas na rede ferroviária checa, que estão na origem dos atrasos dos comboios. Isto acaba por significar a introdução de um sistema de dois pesos e duas medidas, em detrimento de um grupo de passageiros comparativamente a outro.

  David Campbell Bannerman (ECR), por escrito. – (EN) Opusemo-nos a esta legislação por termos a certeza que, por um lado, os custos adicionais incorridos por direitos adicionais se traduzirão em bilhetes globalmente cada vez mais caros para todos os passageiros; por outro, os serviços de autocarro que obtêm um lucro marginal ou nenhum lucro, que não podem aumentar os preços dos bilhetes, serão eliminados e não serão substituídos por qualquer outro serviço.

A UE não deveria poder legislar para o Reino Unido. Afirmamos o direito do Reino Unido como um Estado-Nação de se governar e de fazer as suas próprias leis, não sendo as leis em matéria de transporte e em matéria ambiental uma excepção.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Tendo em conta que o sector dos transportes se encontra em constante expansão, tornou-se essencial assegurar que também no transporte por autocarro, que teve um crescimento acima dos 5 % e registou um volume anual de 72,8 milhões de passageiros, sejam aplicados em toda a UE direitos de protecção dos passageiros comparáveis aos aplicados nos demais modos de transporte. É igualmente importante assegurar a existência de uma igualdade de condições, em termos de concorrência, entre as empresas de transporte dos diferentes Estados-Membros e entre os vários modos de transporte. Considero, assim, importante que se tenha conseguido alcançar um acordo, após quase dois anos de negociações, que permitirá que este tipo de passageiros possa usufruir de todo um conjunto de direitos, nomeadamente em termos de assistência em caso de acidente, atrasos, cancelamentos, reembolsos, etc., ao mesmo tempo que é dada especial atenção aos direitos das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. Apoio este compromisso que considero ser bastante satisfatório e equilibrado, uma vez que consegue garantir os direitos dos passageiros sem impor, simultaneamente, um pesado encargo aos transportadores, que na maioria dos casos são PME.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Penso que é um bom sinal que o texto final possa ser visto como um compromisso muito satisfatório e bem equilibrado dado que consegue assegurar os direitos dos passageiros sem, simultaneamente, impor medidas excessivamente restritivas sobre os transportadores, que são, na sua maioria, pequenas e médias empresas.

  Anne Delvaux (PPE), por escrito. – (FR) Em Dezembro de 2008, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento sobre os direitos dos passageiros no transporte de autocarro. O principal objectivo dessa proposta era o de introduzir disposições comuns relacionadas com esses direitos. Isso foi feito agora, e congratulo-me com o facto de os passageiros que percorrem distâncias não inferiores a 250 km de autocarro terem, em toda a União Europeia, os mesmos direitos a informação, assistência e indemnização em caso de cancelamento, de sobre-reserva ou de atraso superior a 120 minutos.

Os passageiros devem poder optar entre receber o reembolso do preço do bilhete ou prosseguir a viagem sob as mesmas condições e sem custos adicionais. Se o reembolso for a única opção disponível, deverá ser-lhes paga uma indemnização no valor de 50% do preço do bilhete. Além disso, os passageiros têm direito a uma indemnização em caso de extravio da sua bagagem ou de danos causados à mesma.

  Lena Ek, Marit Paulsen, Olle Schmidt e Cecilia Wikström (ALDE), por escrito. – (SV) O Parlamento Europeu votou esta semana um relatório que pretende assegurar os direitos dos passageiros no transporte do autocarro a nível europeu. O compromisso com o Conselho representa um passo na direcção certa, mas, lamentavelmente, o âmbito de aplicação do regulamento é limitado e, por conseguinte, optámos por nos abster na votação.

Consideramos problemático que três Estados-Membros – o Luxemburgo, Malta e Chipre – tenham sido excluídos do acordo, dado que isto enfraquece consideravelmente a protecção geral dos passageiros na Europa. Consideramos também que a distância de 250 km é muito grande para constituir a base da legislação comunitária, dado que, na prática, os passageiros no transporte de autocarro que viajam do Luxemburgo para Estrasburgo ou de Malmö para Växjö não estão protegidos pela legislação. Isto é lamentável.

Também nos opusemos à cláusula de força maior que limita a responsabilidade dos transportadores no caso de cancelamento ou atraso quando estes são devidos a más condições meteorológicas ou a catástrofes naturais de grandes dimensões. Consideramos que isto abre um precedente preocupante para a próxima revisão do regulamento sobre os direitos dos passageiros do transporte aéreo.

Todavia, saudamos a melhoria nos direitos das pessoas com deficiência contemplada neste acordo e a assistência adicional que estas pessoas passarão agora a receber.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre os direitos dos passageiros no transporte de autocarro, porque lhes são reconhecidos direitos comparáveis aos passageiros de outros modos de transporte. O novo regulamento inclui disposições importantes, designadamente no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, bem como aos direitos dos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Qualquer que seja o meio de transporte utilizado, os passageiros têm direito a que lhes seja prestado um serviço de qualidade e com segurança, razão pela qual considero positivo que se pretenda introduzir normas harmonizadas relativas aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro em todo o espaço da UE. Mais, considero que os direitos dos passageiros devem ser, tendencialmente, os mesmos, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, salvo nos casos em que tal seja incompatível com as características do transporte em causa. Por fim, congratulo a deputada Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, o deputado Simpson, o relator e os demais envolvidos na negociação no Comité de Conciliação pelo trabalho desenvolvido e pelo acordo conseguido quanto à versão final deste regulamento.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O presente relatório incide sobre um projecto comum – aprovado pelo Comité de Conciliação – de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os direitos fundamentais dos passageiros que utilizam o transporte de autocarro.

Em primeiro lugar, queria felicitar o Comité de Conciliação pelo trabalho realizado e pelo consenso alcançado. Na verdade, de três direitos inicialmente apontados pelo Conselho, foi possível chegar a doze, entre os quais destaco as regras sobre responsabilização, indemnização, assistência, transportes alternativos e uma atenção especial aos passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida.

Congratulo-me, pois, com mais este passo dado pela União Europeia que, estou certo, fará aumentar o número de passageiros que viajam de autocarro devido à sensação de segurança e conforto que introduz, o que contribuirá, significativamente, para a redução das emissões de CO2.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O acordo sobre os direitos dos passageiros no transporte de autocarro, alcançado pelo Parlamento Europeu e o Conselho em sede de comité de conciliação, redefine o âmbito de aplicação do regulamento estabelecido durante a segunda leitura, restringindo-o aos passageiros que recorrem a serviços rodoviários ditos de longa distância – definindo-os como os que envolvam uma viagem de 250 km ou superior. Ao mesmo tempo, define para os passageiros do transporte de curta distância doze direitos fundamentais, centrados nas necessidades das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, como indemnizações em caso de perda ou danos causados em cadeiras de rodas e outros equipamentos de mobilidade, bilhetes e condições contratuais não discriminatórios e direitos de informação.

Trata-se de propostas que naturalmente valorizamos. Não podemos, todavia, deixar de expressar algumas dúvidas relativamente às modificações introduzidas em sede de comité de conciliação, bem como aos critérios usados para a aplicação do regulamento. As diferentes dimensões e características dos países da UE podem tornar o regulamento de difícil aplicação nalguns deles, em especial nos mais pequenos, sendo muitas viagens dificilmente enquadráveis no conceito adoptado de viagem de longa distância e, consequentemente, vendo-se os respectivos passageiros privados dos direitos em questão, sem justificação atendível.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Depois de muitos anos de trabalho, a adopção deste texto representa um progresso significativo para os direitos dos passageiros na Europa, e principalmente para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Com a adopção deste regulamento (que diz respeito a viagens de autocarro), todos os modos de transporte na União Europeia passarão a ficar cobertos por legislação que oferece direitos e garantias aos passageiros se, por exemplo, a sua viagem for cancelada ou sofrer atrasos, ou caso a sua bagagem se extravie, por exemplo. Posto isto, lamento o facto de este regulamento só se aplicar a distâncias superiores a 250 km, já que isso exclui efectivamente três Estados-Membros da União Europeia (Luxemburgo, Malta e Chipre), mas também muitos trajectos, tais como Bruxelas-Amesterdão ou Budapeste-Viena. Por último, lamento a falta de flexibilidade no que se refere aos "trajectos" em zonas transfronteiriças, pois isto impede a mobilidade dos europeus. Por outras palavras, este texto é muito menos ambicioso do que aquele que nós defendemos no Comité de Conciliação há alguns meses a esta parte, e muito menos ambicioso do que o que eu teria desejado para os passageiros na Europa.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Votei a favor deste texto, não unicamente porque visa melhorar os direitos dos passageiros no transporte de autocarro no que respeita a uma indemnização e a assistência no caso de um acidente, mas também porque coloca em evidência o princípio da não discriminação em relação às pessoas com mobilidade reduzida, que devem poder beneficiar de um verdadeiro acesso a estes modos de transporte, que representam actualmente 10% dos transportes terrestres de passageiros na Europa. Além disso, congratulo-me pelo facto de que, graças a este texto, os passageiros têm os seus direitos protegidos em todos os modos de transporte.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), in writing. – (EN) Votei a favor de se concederem novos direitos importantes aos passageiros no transporte de autocarro. Penso que alcançámos um equilíbrio justo entre os direitos dos consumidores e as necessidades dos prestadores de serviços de transporte. A votação de hoje reveste-se de uma importância particular para os passageiros com deficiência, que serão beneficiados com a votação de hoje.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor desta proposta de resolução, na qual o Parlamento Europeu manifesta a sua posição sobre a protecção dos direitos dos passageiros. Considero que contribuirá para melhorar as condições dos passageiros e para lhes propiciar mais clareza jurídica no caso de um acidente ou de outros imprevistos. Simultaneamente, os direitos reforçados dos passageiros contidos neste documento serão aplicados sem impor uma carga pesada aos transportadores, que são, na sua maioria, pequenas e médias empresas. Mais importante, os direitos dos passageiros no transporte de autocarro serão comparáveis aos dos passageiros de outros modos de transporte.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Depois de agitadas negociações entre o Conselho e o Parlamento, só hoje conseguimos aprovar o relatório elaborado pelo senhor deputado Cancian. O meu voto só podia ser favorável porque, graças a este relatório, a União Europeia pode insistir junto dos diferentes Estados-Membros para elaborarem legislação de acordo com as directrizes do relatório, que visam garantir um maior respeito pelos passageiros no transporte de autocarro. Dado que o autocarro é o meio de transporte mais utilizado a seguir ao automóvel – e é uma tendência crescente –, é dever da Europa defender os seus cidadãos que utilizam estes serviços. O relatório representa um bom compromisso, e sinto que devo salientar o facto de ter sido dispensada uma atenção adequada aos direitos das pessoas com deficiência ao exigir-se às companhias de autocarros que prestem uma maior assistência a todas as pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida. A entrada em vigor desta legislação significa que será reconhecido aos cidadãos o direito a regras claras e partilhadas de indemnização por danos e reembolsos no caso de atraso em relação ao horário estabelecido.

  Bogusław Liberadzki (S&D), por escrito. – (PL) Na terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011, o Parlamento Europeu adoptou um relatório que se traduzirá em algo há muito aguardado, a saber, direitos iguais para os passageiros em todos os modos de transporte. Os direitos dos passageiros que viajam utilizando os serviços regulares de autocarro foram reforçados relativamente à perda de bagagem, à perda de bens pessoais, em caso de morte ou de lesão corporal, a problemas imputáveis aos transportadores, etc. Uma característica positiva do regulamento consiste no facto de regulamentar os direitos dos passageiros em toda a União Europeia. Deve salientar-se que estes direitos fundamentais integram as necessidades das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida. O regulamento pretende assegurar o acesso ao transporte sem discriminação. Regulamenta ainda as responsabilidades dos passageiros e as consequências decorrentes de estes negligenciarem essas responsabilidades, que podem incluir desperdiçar a oportunidade de reclamar uma indemnização. Tendo em vista o atrás aduzido, votei a favor do regulamento, que está bem elaborado e que faltava para completar a regulamentação dos direitos dos passageiros na União Europeia.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Hoje, depois de dois anos de difíceis negociações com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu votou a favor da adopção de um acordo sobre um regulamento que abrange todos os direitos dos passageiros que utilizam os serviços de transporte nacionais e transfronteiriços de longa distância. Votei a favor deste acordo porque contém doze direitos fundamentais que são da máxima importância para melhorar a qualidade dos serviços de transporte. Dizem, em particular, respeito ao direito dos passageiros de estar informados antes e durante a viagem e às necessidades das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. A introdução destes direitos permitirão garantir um acesso não discriminatório ao transporte.

Além disso, este relatório contém os direitos dos passageiros que considero muito importantes, nomeadamente a indemnização obrigatória em caso de perda de bagagem, o reembolso de um determinado montante dos custos no caso de morte ou lesão corporal do passageiro, bem como uma indemnização até 50% do valor do bilhete, além do reembolso total do preço do bilhete no caso de um transportador cancelar uma viagem e for, por isso, incapaz de honrar o seu contrato de transporte.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Congratulo-me por este relatório, que estabelece um novo conjunto de direitos para os passageiros no transporte de autocarro e que deve reforçar a qualidade dos serviços oferecidos, exercendo pressão sobre os prestadores de serviços de transporte para se ressarcir quando se registam atrasos, cancelamentos ou em caso de extravio ou danificação de bagagem. O relatório também inclui disposições fundamentais para melhorar a acessibilidade dos serviços de autocarro locais para as pessoas com deficiência e para as pessoas com mobilidade reduzida.

  Gesine Meissner (ALDE), por escrito. – (EN) O presente regulamento constitui um passo na direcção certa dado que cria um conjunto de direitos na União Europeia para os passageiros no transporte de autocarro. Todavia, à excepção de alguns direitos básicos, é aplicável aos serviços regulares desde que a distância a percorrer no quadro do serviço seja igual ou superior a 250 km. Um âmbito de aplicação tão limitado dificilmente constitui uma base para uma verdadeira legislação europeia no interesse de todos os passageiros no transporte de autocarro, e o Grupo ALDE não pode apoiar este acordo.

Também nos opomos à cláusula de força maior que isenta os transportadores da obrigação de assegurar alojamento aos passageiros no caso de o cancelamento ou o atraso serem devidos a más condições meteorológicas ou a catástrofes naturais, dado que isto pode abrir um precedente na legislação europeia de outros direitos dos passageiros. Apesar de não ser uma vitória, é uma melhoria, em especial para os passageiros com deficiência e mobilidade reduzida. Conseguimos assegurar condições de acesso não discriminatórias, a formação dos funcionários dos transportadores e das autoridades dos terminais sobre assistência a pessoas com deficiência que contactam directamente com passageiros e uma indemnização pelo extravio e danificação do equipamento de mobilidade em todas as viagens, independentemente da distância. Tendo isto presente, e com vista a criar um conjunto harmonizado de direitos na União Europeia para todos os passageiros, não nos opusemos ao acordo e abstivemo-nos na votação final.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Até ao presente, apenas os passageiros de avião, comboio e barco são cobertos por legislação específica. A partir deste momento, também os passageiros transportados de autocarro têm os seus direitos salvaguardados. Assim, passageiros que viajam de autocarro vão passar a ter direitos comparáveis aos passageiros de outros modos de transporte. O regulamento hoje por nós aprovado prevê a assistência e a indemnização dos passageiros em caso de acidente, cancelamento ou atraso e o acesso não-discriminatório de pessoas com deficiência. As novas regras aplicam-se a todos os serviços regulares, nacionais ou transfronteiriços, com percursos de pelo menos 250 quilómetros. Trata-se assim de um progresso importante no que respeita à defesa dos direitos dos cidadãos.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor, mas gostaria de acrescentar que as empresas de serviços de transporte de autocarro deveriam também cumprir o requisito de criar segurança e sistemas de ajuda de emergência para as viagens internacionais e de longa distância, porque as pessoas podem ficar feridas em caso de acidente. É igualmente necessário introduzir regulamentação adicional relativa à responsabilidade das empresas de autocarros pela vida e saúde dos passageiros, incluindo controlos médicos obrigatórios sobre o estado de saúde e bem-estar dos condutores de autocarros, que são responsáveis pela saúde e segurança dos passageiros.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE), por escrito. – (LT) Hoje, votámos a favor de um documento que, embora não sendo ideal, é um bom compromisso e contribuiu para a consecução de um acordo entre o Conselho e o Parlamento Europeu. Esta regulamentação, que tem por base os direitos dos passageiros, estabelece regras no que respeita à indemnização em caso de acidente ou atraso, o tratamento das reclamações dos passageiros e os direitos das pessoas com deficiência. É claramente insatisfatório que o regulamento se aplique aos serviços de longa distância, isto é, nos casos em que a distância a percorrer é igual ou superior a 250 km. A verdade é que, no caso dos países pequenos, isto não se justifica. Contudo não nos estamos a cingir às rotas locais, estando em causa as internacionais, pelo que considero que, para os cidadãos da UE que viajam, este documento passará a ser uma garantia dos seus direitos, prestando especial atenção aos direitos das pessoas com deficiência.

  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor deste projecto de resolução que amplia os direitos dos passageiros no transporte de autocarro. Este documento é o resultado de um acordo, após longas negociações, que reforça a aplicação dos direitos dos passageiros, sem impor encargos adicionais para as transportadoras.

Considero que é importante assegurar que os direitos dos passageiros de autocarros são comparáveis aos de outros modos de transporte, e que as transportadoras têm a garantia de operar em igualdade de condições.

Embora procurando legalizar uma indemnização adequada por danos sofridos, concordo com a proposta de estabelecer limites às compensações financeiras que os Estados-Membros terão de seguir. É particularmente importante garantir uma compensação justa e ampla em caso de morte, daí que entenda que os limites máximos de indemnização nos termos da legislação nacional não devem ser inferiores aos montantes mínimos fixados no regulamento. Além disso, a assistência operacional adequada deve ser garantida em caso de acidente, proporcionando aos passageiros os serviços e condições de que mais precisam.

Concordo com as disposições do regulamento que dão garantias adequadas aos passageiros no caso de cancelamento ou atraso, prevendo inclusive uma compensação adicional. Congratulo-me com o facto de o regulamento visar, em particular, passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, proporcionando-lhes a assistência necessária durante a viagem.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) O trabalho realizado, no âmbito da conciliação, pelo senhor deputado Cancian sobre o regulamento respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro, levou à adopção de um quadro jurídico europeu para a protecção dos passageiros de autocarro que acompanha a criação de um mercado único de transporte. Até agora, o vazio jurídico confiava a regulamentação às legislações nacionais em detrimento da concorrência (tendo em conta as várias diferenças) e em detrimento dos cidadãos com deficiência e/ou cidadãos com mobilidade reduzida, cujos direitos são garantidos pela União Europeia. Votei a favor do relatório porque entendo que se trata de um trabalho de qualidade que, através de um bom compromisso, obriga as políticas europeias para os transportes a avançarem de forma decisiva, garantindo os direitos dos passageiros, sem no entanto sobrecarregar as empresas transportadoras que prestam esse serviço.

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) A proposta de resolução sobre o projecto de regulamento respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro melhora significativamente os direitos dos passageiros. Apesar de as negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho se terem prolongado ao longo de vários meses, o texto final de compromisso prevê uma série de direitos para os passageiros de autocarros que viajam a distância igual ou superior a 250 km, ao invés de 500 km inicialmente apresentado pelo Conselho.

Dentro de quatro anos, que é o prazo para a aplicação desta disposição específica, os passageiros dos autocarros gregos e seus parceiros poderão reclamar uma indemnização por atrasos, cancelamentos ou alterações de horários injustificados. É justo e adequado que esses direitos sejam salvaguardados e, por isso votei a favor do relatório em apreço.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente o presente relatório relativo aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro. Congratulo-me pelo facto de o texto final constituir um bom e equilibrado compromisso, uma vez que consegue garantir os direitos dos passageiros sem, simultaneamente, impor um pesado encargo aos transportadores, muitos dos quais são pequenas e médias empresas. A proposta da Comissão de instaurar, à escala da União Europeia, direitos de protecção dos passageiros comparáveis aos aplicáveis nos demais modos de transporte, bem como de assegurar a igualdade de condições de concorrência entre as empresas de transporte dos diferentes Estados­Membros e entre os vários modos de transporte é uma medida que a todos pode beneficiar. As negociações foram longas e terminaram num processo de conciliação que teve como principal impasse, os organismos nacionais de execução e o âmbito de aplicação do diploma. Por fim o diploma aplicar-se-á a todos os serviços regulares, nacionais ou transfronteiriços, desde que a distância a percorrer no quadro do serviço seja igual ou superior a 250 km ("longa distância"). O diploma contempla ainda indemnização e assistência em caso de acidente; direitos dos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso; e direitos das pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório, por considerar que o texto final do regulamento, aprovado em sede de Comité de Conciliação, representa um compromisso equilibrado, que assegura adequada protecção aos passageiros transportados de autocarro, reconhecendo-lhe um importante acervo de direitos, designadamente em caso de acidente, de cancelamento ou de atraso, em matéria de acesso à informação e de apresentação e tratamento de reclamações, e, bem assim, no que concerne às necessidades das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) Abstive-me sobre este regulamento respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro, que foi aprovado por uma ampla maioria de socialistas e conservadores. Lamento o considerável recuo face à posição inicialmente adoptada por esta Assembleia, em três grandes pontos principais. 1. Só distâncias superiores a 250 km serão cobertas. Na prática, as pessoas que viajam de autocarro de Bruxelas para Amesterdão não ficarão protegidas, ao passo que os que viajam por via aérea, estarão! Isso é injusto, especialmente quando sabemos que muitas vezes são os menos abastados que utilizam este modo de transporte. 2. A cláusula de força maior (condições meteorológicas adversas ou catástrofes naturais) pode ser invocada com demasiada facilidade pelas transportadoras para fugir ao pagamento de indemnizações aos passageiros em caso de atraso ou cancelamento. 3. As derrogações permitem aos países que o desejem adiar a entrada em vigor do presente regulamento até 2021! No entanto, congratulo-me com os progressos do texto: assistência obrigatória às pessoas portadoras de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, e direitos e indemnizações em caso de acidente, atraso ou cancelamento. O Parlamento ficou-se, no entanto, por um acordo barato e mal elaborado. As muitas excepções e derrogações significarão que o alcance destes direitos será consideravelmente limitado, em detrimento dos passageiros dos autocarros.

  Crescenzio Rivellini (PPE), por escrito. – (IT) Hoje, esta Assembleia votou a favor do relatório respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro. Em Dezembro de 2008, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento sobre os direitos dos passageiros no transporte de autocarro. Com esta proposta, a Comissão fixou o objectivo de estabelecer, a nível da União Europeia, direitos que protegem os passageiros, comparáveis aos aplicados a outros meios de transporte, bem como garantir condições de concorrência equitativas entre os transportadores dos vários Estados-Membros e entre os diferentes meios de transporte.

Os principais pontos que levaram a um acordo no Comité de Conciliação são: âmbito de aplicação, derrogações limitadas no tempo, indemnização e assistência em caso de acidente, direitos dos passageiros em caso de cancelamentos ou de atraso, e os direitos das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. O texto final pode considerar-se muito satisfatório e equilibrado, na medida em que consegue garantir os direitos dos passageiros, sem ao mesmo tempo impor encargos pesados às empresas de transporte, na sua maioria, pequenas e médias empresas.

O resultado do processo de conciliação deve ser visto como uma vitória do Parlamento.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) Apraz-me que as negociações entre o Parlamento e os Estados-Membros tenham, finalmente, culminado na aprovação de um regulamento que garante direitos reforçados para passageiros que viajam de autocarro. Este regulamento preenche uma lacuna no que diz respeito à legislação sobre os direitos dos passageiros: não existia legislação europeia sobre este assunto até à data, ao contrário do que sucedia nos sectores aéreo e ferroviário.

O presente texto prevê, entre outros, a introdução de vários tipos de compensação: “snacks” e refrescos, se o atraso for superior a 90 minutos; o custo de um alojamento em hotel no caso de interrupção da viagem, acidente ou de o atraso exigir pernoitar; e limite de reembolso de pelo menos 1 200 euros no caso de extravio ou dano de bagagem confiada à empresa.

Além disso, foram concedidos direitos específicos aos passageiros com deficiência, sobretudo a obrigação de as empresas lhes prestarem assistência - desde que tenham sido informadas das necessidades da pessoa com uma antecedência de 36 horas - e o pagamento de uma indemnização ou reembolso por danos ou perda de qualquer equipamento especializado. Este regulamento será aplicado a todos os serviços regulares, nacionais ou transnacionais de longa distância (250 km ou mais), a partir da Primavera de 2013.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O Conselho, sob a Presidência belga, enfraqueceu consideravelmente a posição do Parlamento tal como aprovada em primeira e segunda leituras. O âmbito de aplicação do regulamento é fixado para serviços prestados a uma distância de 250 km, ou superior, o que quer dizer que a maioria dos serviços de autocarros não será incluída. Há também a questão do reembolso em caso de atraso (pelo menos 2 horas, com o reembolso de metade do preço do bilhete – a comparar com o transporte ferroviário, que prevê um reembolso por um atraso de 1 hora). Finalmente, os direitos para pessoas com mobilidade reduzida são menores e enfraquecidos e o acesso sem entraves aos serviços de autocarros não é garantido. Consequentemente, votámos contra.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor desta resolução, que finalmente reconhece e protege os direitos dos passageiros em todos os meios de transporte, colocando os utentes no centro da política de transportes. Uma maior protecção dos direitos dos passageiros ajuda a incentivar a utilização dos transportes públicos e favorece uma concorrência saudável entre as transportadoras, estimulando-as a desenvolver serviços mais competitivos. É importante salientar que o novo regulamento será aplicado em total conformidade com o princípio da subsidiariedade.

Dois novos importantes desenvolvimentos são as compensações financeiras em caso de lesão corporal ou ainda danos ou perda de bagagem, bem como a garantia de assistência em caso de atrasos ou interrupções da viagem, que terá por base o modelo utilizado para os comboios e aviões. O texto final reconhece e protege os passageiros, dando especial atenção aos passageiros com mobilidade reduzida e pessoas com deficiência, assegurando informações e serviços adequados. Também é importante realçar que não haverá custos adicionais para as empresas do sector, que ficam assim a salvo do risco de custos insuportáveis de adaptação, o que assegura um justo equilíbrio entre os direitos dos passageiros e garantias para pequenas e médias empresas.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Através desta regulamentação, os direitos dos passageiros no transporte de autocarro estão finalmente reconhecidos na lei. Apesar de a Comissão ter proposto o presente regulamento em 2008, só agora se chegou a um compromisso aceitável, de maneira a que o único meio de transporte que ainda não era abrangido por regras de protecção aos passageiros, passasse a sê-lo.

Foi dispensada uma atenção especial às pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. O único ponto controverso do texto teve a ver com o âmbito de aplicação das regras, que só são aplicáveis a viagens de distância igual ou superior a 250 km. A assistência em caso de atrasos incluirá a obrigação de fornecer refeições, bebidas e transportes alternativos. Se um serviço estiver suspenso, o passageiro não só deverá ser reembolsado, como, se necessário, dispor de alojamento em hotel até duas noites. Danos ou perda de bagagem podem ser compensados até um máximo de 1 200 euros.

  Vilja Savisaar-Toomast (ALDE), por escrito. – (ET) Votei contra o relatório hoje em discussão respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro, porque entendo que não tem em conta todos os Estados-Membros da União Europeia, e deixa um grande número de serviços de transporte de autocarro fora do âmbito de aplicação do regulamento. 250 km é claramente uma grande distância, uma vez que exclui completamente Malta, Chipre e Luxemburgo. A maioria dos serviços de transporte em autocarro da Estónia, da Letónia, Lituânia, Dinamarca, Holanda e Bélgica são também excluídos. Infelizmente, tenho de admitir que, durante o processo de conciliação, o Governo estónio apoiou uma distância ainda superior, de 500 km, o que teria excluído totalmente a Estónia. Espero que não esteja longe o dia em que o Governo estónio se proponha defender os direitos dos passageiros de autocarro, em vez dos lucros das empresas de transporte, como faz o regulamento através do processo legislativo.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) Este é o quarto pacote relativo à protecção dos direitos dos passageiros. Depois dos regimes que instituem os direitos dos passageiros dos transportes ferroviário, aéreo e por água, debruçámo-nos agora sobre os direitos dos passageiros de autocarro. De ora em diante, receberão indemnização em caso de atraso em viagens de distância igual ou superior a 250 Km; assistência em caso de cancelamento; protecção em caso de acidente e morte e reembolso por bagagem perdida ou danificada. Os passageiros com mobilidade reduzida também terão direito a assistência especial, como já acontece com as companhias aéreas. A posição do Parlamento Europeu em primeira e segunda leituras foi consideravelmente enfraquecida no resultado final. O Parlamento defendia que as estas regras fossem aplicáveis a viagens de mais de 50 km. O Conselho defendia a sua aplicação a viagens de mais de 500 km. O compromisso foi de 250 km.

Quer isso dizer que não se aplicam a muitas das actuais rotas, como Bruxelas-Amesterdão, Luxemburgo- Estrasburgo, Viena-Budapeste. O que é positivo, porém, é que esta legislação prevê uma lista de 12 regras básicas - válidas para qualquer distância - que estão centradas nas necessidades das pessoas com deficiência e de pessoas com mobilidade reduzida. Não obstante, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia está extremamente desapontado com um resultado tão pobre. Assim sendo, associado ao conjunto dos Verdes, votei contra este acordo

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório que visa proporcionar aos passageiros que viajam de autocarro mais direitos, incluindo o direito de assistência aos passageiros com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Proteger os consumidores é uma prioridade fundamental do Partido Trabalhista na Europa.

  Marc Tarabella (S&D), por escrito. – (FR) Congratulo-me com a aprovação deste relatório, nomeadamente pelos progressos que introduz no sentido de ajudar as pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, de promover a apresentação e o tratamento de reclamações, e ainda a possibilidade de indemnização e assistência em caso de acidente. No entanto, gostaria de salientar a necessidade urgente de garantir que os Estados-Membros cumprem rigorosamente as disposições relativas aos direitos dos passageiros em caso de cancelamento ou atraso, a fim de evitar os muitos abusos observados na aplicação do regulamento sobre os direitos dos passageiros dos transportes aéreos.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A proposta da Comissão Europeia tem como principal objectivo consagrar aos passageiros de autocarro os mesmos direitos dos demais modos de transporte, bem como assegurar a igualdade de condições de concorrência entre as empresas de transportes dos diferentes Estados-Membros e dos diversos modos de transporte. Apesar das divergências no decorrer do processo, congratulo-me com a adopção deste regulamento, que vai permitir salvaguardar os direitos dos passageiros de autocarros sem, no entanto, criar demasiados encargos às pequenas e médias empresas que operam neste sector. O presente regulamento consagra um conjunto de direitos essenciais, dos quais destaco a especial atenção dada às pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com deficiência, o direito à indemnização e assistência em caso de acidente, em caso de cancelamento ou de atraso.

Estes direitos aplicam-se a todos os transportes regulares, nacionais e transfronteiriços desde que a distância percorrida seja igual ou superior a 250 km. Contudo, são igualmente abrangidos os passageiros que efectuem parte destas deslocações de longa distância. Uma série de direitos consagrados aos passageiros de serviços regulares de curta distância foram também estabelecidos, nomeadamente o acesso não-discriminatório aos transportes e o direito à informação durante a viagem.

  Róża Gräfin von Thun und Hohenstein (PPE), por escrito. – (PL) O regulamento respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro é um excelente exemplo de como o Parlamento Europeu demonstra a sua preocupação com os direitos do consumidor. Após difíceis negociações com o Conselho Europeu, aprovámos um texto que trata os meios de transporte relativamente aos quais os direitos dos passageiros ainda não haviam sido regulamentados na legislação da UE. No início das negociações, o Parlamento bateu-se por que o novo regulamento se aplicasse a viagens de mais de 50 km, enquanto o Conselho defendia uma distância de mais de 500 km. À luz de um compromisso, a distância foi fixada em mais de 250 km. Aos passageiros que fazem viagens dessa distância será reconhecida uma série de concessões e direitos, semelhantes aos concedidos aos passageiros dos transportes aéreos. A legislação da UE regula claramente os direitos que me assistem se a minha bagagem se perder num aeroporto ou se um avião se atrasar, por muito tempo, a descolar. Até à data, os passageiros de autocarro estavam numa situação muito menos favorável. Hoje poderão exigir, entre outros, uma indemnização por atrasos ou danos de bagagem, e as pessoas com mobilidade reduzida receberão um acompanhamento especial.

A criação de uma Carta dos Direitos dos Passageiros significará que o cidadão estará mais ciente do que pode esperar por parte das transportadoras. A Carta será constituída por um conjunto de direitos fundamentais que assiste a cada passageiro, independentemente da distância que viaje. Este é um exemplo de uma boa legislação, centrada no cidadão. Este regulamento permite-nos reforçar os direitos dos consumidores e o mercado comum, daí que tenha votado a favor da sua aprovação

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor do regulamento respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro. Este estabelece direitos para os passageiros que utilizam o transporte de autocarro, que são comparáveis aos que se aplicam a todos os outros modos de transporte. O regulamento aplica-se a todos os serviços regulares, nacionais e transfronteiriços que cubram uma distância mínima prevista de 250 km.

Estes direitos permitem a não discriminação no que respeita ao acesso de pessoas com deficiência aos transportes de autocarro, bem como a concessão da indemnização em caso de morte do passageiro, lesão corporal ou extravio ou dano de bagagem. No caso de a viagem ser cancelada ou adiada por mais de 120 minutos, os passageiros disporão de imediato da possibilidade de redireccionar a viagem até ao destino final, sem custos adicionais, ou de ver reembolsado o preço do bilhete. Se a transportadora não oferecer essa opção, os passageiros têm direito a uma indemnização que ascende a 50% do valor do bilhete, além do reembolso do preço do bilhete. Sempre que uma viagem de mais de três horas seja cancelada ou atrasada por mais de 90 minutos, a transportadora deve oferecer assistência e alojamento em hotel, até 80 euros por noite, por passageiro e para um máximo de duas noites.

Exorto os passageiros a estarem devidamente cientes dos seus direitos para que os possam fazer valer no caso de não serem respeitados.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) É nosso dever garantir que os prestadores de serviços tratam os passageiros de forma adequada e que as pessoas com deficiência não enfrentam obstáculos nos serviços de transporte que utilizam. É importante assegurar condições de concorrência equitativas entre as transportadoras dos vários Estados-Membros, bem como entre os diferentes modos de transporte. Precisamos de um compromisso equilibrado que assegure os direitos dos passageiros em todos os Estados-Membros da UE, que por vezes variam muito em termos de dimensão, sem, paralelamente, impor pesados encargos às transportadoras, a maioria das quais são pequenas e médias empresas. Mais importante ainda: as novas regras deverão melhorar a qualidade do sector de transportes da UE e aumentar a competitividade. No entanto, não devemos esquecer a questão da segurança rodoviária. Na Lituânia, somos particularmente dependentes do transporte rodoviário - mais de 90% de todos os passageiros usam automóveis. Cerca de 8% viajam de autocarro. A segurança rodoviária é uma questão de grande relevo, que, na minha opinião, não recebeu a devida atenção. De acordo com estatísticas da UE, na Lituânia, registam-se 110 mortes em acidentes de viação por milhão de habitantes. Em comparação, na Suécia, registam-se 39 mortes por milhão de habitantes. No Reino Unido, 41. Esta taxa lituana é intolerável e muito superior à média de 70 registada na UE. Esta situação tem de mudar.

  Derek Vaughan (S&D), por escrito. – (EN) Congratulo-me com o relatório sobre os direitos dos passageiros de autocarro, pois é um passo importante no sentido de assegurar uma maior protecção aos passageiros, bem como de aumentar o conforto e a comodidade dos passageiros com deficiência. O relatório assegura aos passageiros que fazem viagens de autocarro de longa distância na Europa um melhor acesso à informação necessária, apoio e compensação em caso de atraso ou cancelamento de um serviço. Os passageiros terão direito a um refresco em caso de pequeno atraso, ao reembolso no caso de um atraso superior a 2 horas, e até 1 200 euros em caso de extravio ou danos na bagagem.

Apoio os consideráveis progressos que o relatório em apreço realiza em prol dos direitos dos deficientes. Pela primeira vez, o acesso não discriminatório ao transporte é garantido, uma vez que o regulamento prevê que todos os funcionários que operam neste domínio devem receber formação para ajudar as pessoas com deficiência, e sempre que a assistência adequada não puder ser prestada, um passageiro poderá viajar de graça, acompanhando a pessoa com deficiência a fim de garantir o seu conforto. Este é um passo importante na unificação da Europa contra a discriminação. O meu voto a favor do presente relatório reflecte a necessidade de um conjunto de normas europeias para os direitos dos passageiros de autocarros que assegure o seu conforto, segurança e um tratamento justo quando viajam pela Europa.

  Dominique Vlasto (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor desta resolução, que propõe legislação consistente relativamente aos direitos dos passageiros no transporte público rodoviário. Serão pois introduzidas medidas específicas para melhorar a segurança jurídica, os direitos e a informação prestada aos passageiros de autocarro. A partir de agora, os viajantes poderão desfrutar das mesmas garantias de compensação de que gozam nos sectores ferroviário e aéreo, em particular, se a viagem for adiada ou cancelada. Esta votação faz parte da vontade política da União Europeia de criar uma legislação comum para os utentes de todos os modos de transporte. Saúdo também a aplicação de medidas a favor das pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida: estas medidas facilitarão o acesso ao transporte rodoviário. Essa decisão ajuda a remover os obstáculos à livre circulação de pessoas que viajam no espaço europeu. Por último, foi alcançado um equilíbrio com a proposta de uma legislação flexível, que garantirá que as empresas de transporte, que muitas vezes são pequenas empresas, não sejam penalizadas. Na minha opinião, estas novas medidas ajudam a promover um modo de transporte acessível ao maior número de pessoas, especialmente no sector do turismo.

  Iva Zanicchi (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputado Cancian, porque estabelece finalmente garantias fundamentais para os 70 milhões de cidadãos europeus que todos os anos viajam de autocarro na Europa e que já há algum tempo esperavam por ver os seus direitos consagrados.

Independentemente dos meios de transporte escolhidos, os cidadãos europeus terão direito a protecção e outros cuidados em resultado do compromisso da Comissão Europeia de rever circunstanciadamente a regulamentação em vigor, harmonizando-a num corpo legislativo único que permita a adopção de normas comuns para todos os tipos de viagem, bem como disposições específicas para o meio de transporte em causa.

Relatório: Martin Callanan (A7-0287/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Tendo em conta que a redução média de emissões de CO2 no período de 2002-2007 para os veículos comerciais ligeiros foi de apenas 0,4-0,5 % por ano e que os objectivos comunitários aplicáveis aos veículos comerciais ligeiros novos são necessários para evitar a fragmentação no mercado interno, voto favoravelmente a presente proposta. Importa, no entanto, ressalvar que os veículos comerciais ligeiros não podem ser comparados aos automóveis de passageiros e que a proposta de 150 g CO2/km é ambiciosa, mas exequível.

Concordo ainda com a possibilidade de os fabricantes formarem agrupamentos entre automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros, uma vez que está comprovada a redução dos custos de conformidade dos fabricantes, incrementando o emprego numa economia mais verde, de acordo com a Estratégia Europa 2020. Concordo ainda que esta questão deve ser abordada em várias fases até 2011, e não somente em 2014 como a Comissão propõe.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (EN) Votei a favor desta resolução, na qual o Parlamento aprova nova regulamentação da UE que estabelece limites de CO2 a partir de 2014 para os veículos comerciais ligeiros (VCL). Considero que os novos requisitos e limites de CO2 ajudarão a combater o aquecimento global, a reduzir os custos de exploração através da poupança de combustível e a fomentar a inovação e a competitividade dos fabricantes europeus de automóveis. Com estas regras, as tecnologias verdes têm de ser desenvolvidas em veículos que deverão ter um preço acessível. A partir de 2014, 70% dos novos veículos comerciais até 3,5 toneladas devem respeitar um limite médio de emissões de 175 gramas de CO2 por quilómetro. Em 2020, o limite descerá para 147 gramas. Trata-se de um plano ambicioso, mas viável.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório. Na sua reunião de 8-9 de Março de 2007, o Conselho Europeu assumiu um firme compromisso no sentido de reduzir, até 2020, as emissões de gases com efeito estufa de toda a Comunidade em, pelo menos, 20% abaixo dos níveis atingidos em 1990 e em 30% na condição de outros países desenvolvidos se comprometerem a reduções de emissões comparáveis e de os países em desenvolvimento economicamente mais avançados contribuírem de acordo com as respectivas capacidades. As políticas e as medidas deverão ser implementadas a nível nacional e da UE em todos os sectores da economia da UE, e não apenas nos sectores industrial e energético, a fim de gerar a necessária redução de emissões. O transporte rodoviário é o segundo maior sector da UE responsável por emissões de gás com efeito de estufa, sendo que as suas emissões, incluindo as dos veículos comerciais ligeiros, continuam a aumentar. Assim, os esforços feitos por outros sectores para combater as alterações climáticas serão altamente prejudicados se as emissões provenientes do transporte rodoviário continuarem a aumentar. Até à data, a UE não dispõe de legislação que regule as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros, embora a procura desses veículos registe um aumento na UE. Considero que conseguimos chegar a acordo com o Conselho relativamente a um documento equilibrado, que ajudará a reduzir as emissões de CO2 e incentivará o sector automóvel a investir em tecnologias novas e menos poluentes.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) A ideia é nobre: reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros. Contudo, o que nos está a ser apresentado como um compromisso realista com o Conselho é efectivamente um acordo de terceira categoria. O relatório aprovado limita o nível médio das emissões de CO2 dos novos veículos comerciais ligeiros a 175 g/km, enquanto o objectivo a longo prazo é de 147 g/km, o que não será alcançado até pelo menos 2020. Isto não é suficiente! A Comissão Europeia propunha um limite de 135 g/km, uma proposta mais ambiciosa e igualmente realista. Votei contra este relatório porque lamento não termos chegado a um compromisso que nos aproxime da proposta da Comissão Europeia. Melhorias na eficiência energética e gestão da inovação são as prioridades de hoje, como todos reconhecem, mas ainda teremos de estar à altura das nossas palavras, fazendo propostas ambiciosas.

  Sergio Berlato (PPE), por escrito. – (IT) A proposta de regulamento que visa reduzir as emissões de dióxido de carbono dos veículos comerciais ligeiros faz parte do quadro estratégico da Comissão para reduzir as emissões de CO2 na atmosfera. No entanto, no último relatório da Agência Europeia do Ambiente, vários gráficos mostram claramente que as emissões de CO2 provocadas pelo transporte rodoviário na UE-15 e UE-27 se têm mantido estáveis ou diminuído desde 2003. Além disso, vale a pena considerar que os veículos comerciais ligeiros, no sector dos transportes, são responsáveis por apenas cerca de 1,5% das emissões de dióxido de carbono.

As negociações longas e difíceis realizadas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar centraram-se, sobretudo, no limite de emissões a longo prazo, que foi acordado em 147g CO2/km. Este valor, embora melhor do que o inicialmente proposto, não satisfaz plenamente as minhas expectativas. Com efeito, a fim de proteger a indústria do sector, a Itália pediu que o nível não se situasse abaixo de 160g de CO2/km, e em sede do Conselho, parecia que muitos Estados-Membros convergiam no sentido de um limiar mínimo de 155g de CO2/km.

A terminar, creio que o resultado alcançado no trílogo entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento sobre a redução a longo prazo das emissões de CO2 continua desproporcionado face às características especiais do sector automóvel, o que me leva a querer expressar a minha preocupação perante o risco de penalizar a indústria e o emprego no sector.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Os veículos comerciais ligeiros são usados principalmente por empresas, incluindo pequenas e médias empresas. Actualmente, os veículos comerciais ligeiros representam cerca de 12% da frota. Também temos de reconhecer que estes veículos são frequentemente adquiridos por compradores de grandes frotas e, portanto, já fortemente avaliados em termos da sua eficiência e custos de exploração. A redução média das emissões de CO2 no período de 2002-2007 para os veículos comerciais ligeiros foi de apenas 0,4-0,5% por ano e estas melhorias na eficiência dos combustíveis foram neutralizadas pelo aumento da procura de transportes e do tamanho dos veículos. Por conseguinte, impõe-se a adopção de metas a nível comunitário para os veículos comerciais ligeiros novos a fim de evitar a fragmentação no mercado interno decorrente da adopção de medidas diferentes a nível nacional. Além disso, a definição de normas de desempenho em matéria de emissão de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos é necessária para evitar o risco de lacuna regulamentar que resulta de uma sobreposição entre os registos dos automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Gostaria de felicitar o relator pelo trabalho que realizou até à data. Aprecio a essência deste texto, que visa contribuir para o objectivo da União Europeia de reduzir as emissões de CO2 através de um melhor desempenho dos veículos comerciais ligeiros. No entanto, é bem conhecido que estes meios de transporte são utilizados quase exclusivamente para fins comerciais e, por conseguinte, em comparação com os automóveis de passageiros, apresentam menos possibilidades de serem modificados na sua forma ou massa.

Sendo certo que a melhor maneira de o conseguir - como o relator observa - é introduzindo alterações nos motores e na mecânica, apoio o acordo alcançado sobre o calendário para a implementação dessas modificações. Creio que o objectivo inicial, de curto prazo, de 175g de CO2/km entre 2014 e 2017 é na verdade bastante razoável, embora uma posterior redução das emissões para 147 CO2/km possa, logicamente, ser alcançada até 2020.

  Jan Březina (PPE), por escrito. – (CS) Por um lado, é compreensível que a proposta seja amplamente baseada na legislação relativa às emissões de CO2 provenientes dos automóveis de passageiros, mas por outro lado, devemos ter presente que este sector não funciona da mesma maneira. Os veículos comerciais ligeiros têm um ciclo de desenvolvimento e produção mais longo, e são utilizados principalmente para fins comerciais e, ao contrário, dos automóveis, há poucas opções para modificar a sua forma e peso com vista à redução das emissões. Neste caso, a melhor maneira de o fazer é modificar o motor e a mecânica do veículo, o que é um processo muito mais longo e dispendioso do que uma simples alteração na carroçaria. O facto de os VCL utilizarem principalmente o gasóleo como combustível também desempenha um papel importante.

Tenho reservas sobre a proposta de que as sanções contra os produtores que não conseguem reduzir as emissões de CO2 dos VCL devam ser maiores do que as sanções aplicadas por não reduzir as emissões dos automóveis de passageiros. Na minha opinião, as sanções devem ser as mesmas em ambas as áreas. Compreendo as razões para a introdução obrigatória de limitadores de velocidade para VLC, mas preocupa-me a possibilidade de isso poder abrir um precedente para a introdução de limitadores de velocidade noutros tipos de veículos. Temos de ponderar bem se esta não será uma regulamentação excessivamente restritiva, indo além do quadro da proporcionalidade.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A Estratégia de Desenvolvimento Sustentável incidide nos problemas do desenvolvimento sustentável mais prementes, como os transportes, as alterações climáticas, a saúde pública e a conservação de energia. O sector do transporte rodoviário é o segundo maior emissor de gases com efeito de estufa na União e as suas emissões, incluindo as provenientes dos veículos comerciais ligeiros, continuam a aumentar. Se as emissões deste sector continuarem a aumentar, este aumento comprometerá significativamente os esforços envidados por outros sectores no combate as alterações climáticas. É importante avançar tecnologicamente, promover a eco-inovação, tendo em conta a evolução tecnológica futura para o aumento da competitividade a longo prazo da indústria automóvel europeia e criação de mais empregos de qualidade. Reconhecendo os elevados custos da investigação e do desenvolvimento e para incrementar a competitividade da indústria automóvel europeia, deverão ser aplicados regimes de incentivos, como compensações pelas eco-inovações e a concessão de super-créditos.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Tenho para mim que esta proposta de regulamento se baseia na premissa de que a redução do consumo de combustível dos veículos comerciais ligeiros (VCL) reduzirá o nível global de emissões de CO2 provenientes dos transportes, mitigando assim as alterações climáticas, e define limites de emissão de CO2 para VCL novos na União Europeia.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório relativo às normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos, que vem no seguimento da estratégia comunitária para a redução das emissões de veículos ligeiros. Este relatório inclui medidas, tais como os super-créditos para veículos não poluentes ou com baixas emissões, multas nos casos de incumprimento dos valores limite e incentivos à eco-inovação, que permitirão apoiar os fabricantes a desenvolver novas tecnologias mais ecológicas, o que é benéfico para a competitividade da UE e para a criação de emprego.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Numa altura em que o debate em torno das emissões de CO2 se tornou incontornável, estando no centro da discussão sobre as alterações climáticas, é importante que sejam encontradas soluções para a necessária redução de emissões dos veículos comerciais ligeiros. A aprovação de objectivos comunitários aplicáveis aos veículos comerciais ligeiros novos pretende evitar a fragmentação no mercado interno resultante da adopção de medidas diferentes a nível dos Estados-Membros. Esta nova regulamentação, como o relator salienta, servirá também como incentivo para o sector automóvel investir em novas tecnologias.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O sector do transporte rodoviário é o segundo maior emissor de gases com efeito de estufa na União Europeia e as suas emissões não têm parado de aumentar. Assim, todos os tipos de veículos devem estar abrangidos por regulamentação que vise baixar estas emissões, incluindo-se portanto os veículos comerciais ligeiros.

O objectivo de redução dos gases com efeito de estufa será mais facilmente atingido se houver uma legislação de âmbito comunitário, em vez de legislação nacional com diferentes objectivos. Para além disso, teremos uma maior segurança e certeza jurídica para o sector de produção automóvel.

No entanto, temos de conjugar ambição com realismo e sensatez. Assim, e sabendo-se que são as PME que mais usam os veículos comerciais ligeiros e constituindo estas na UE mais de 99,8 % das empresas e 67,4 % do emprego, não se poderia avançar com metas que as prejudicassem.

Concordo, por isso, com o objectivo de 147 g de CO2/km de emissões para os veículos comerciais ligeiros novos matriculados na União, e desde que seja confirmada a viabilidade desta opção. Congratulo-me ainda com o facto de não se ter introduzido um limite de velocidade único, a nível europeu, para este tipo de veículos.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Somos favoráveis ao desenvolvimento e à aplicação de tecnologias que reduzam o consumo de combustíveis fósseis e, consequentemente, os níveis de emissões atmosféricas de gases resultantes da queima desses combustíveis. Por razões de qualidade ambiental, de saúde e bem-estar das populações e por razões que se prendem com a progressiva e inexorável escassez das reservas de combustíveis de origem fóssil à escala mundial – o que exige uma grande sabedoria e parcimónia na sua gestão. Esta orientação é também indissociável da aposta em meios de transporte não dependentes desta forma de energia, como o transporte ferroviário, no qual urge investir, desenvolvendo-o. Neste caso concreto, consideramos que as normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos não devem ignorar nem a diversidade dos fabricantes automóveis nem os legítimos interesses e as necessidades das pequenas e médias empresas nos diferentes Estados-Membros.

A discussão deste dossiê demonstrou existirem possibilidades diversas para a limitação das emissões dos veículos, com custos de investimento inerentes e horizontes de aplicação também diversos, dos quais deverá ser feita uma avaliação cuidadosa; entre essas diferentes possibilidades inclui-se a introdução nos veículos de limitadores de velocidade, o que além de reduzir emissões pode também ter implicações positivas ao nível da segurança rodoviária.

  Karl-Heinz Florenz (PPE), por escrito. – (DE) Abstive-me hoje, porque não pude apoiar o compromisso negociado. Fica aquém do necessário e o limite de 147 gramas não é uma meta suficientemente ambiciosa a longo prazo. No entanto, não votei contra o relatório, porque o compromisso será implementado com celeridade e permitirá a rápida introdução das inovações necessárias. Normas rigorosas ambientais não prejudicarão a indústria. Pelo contrário, só metas exigentes podem gerar a pressão necessária para inovar e essa é a única maneira de a nossa indústria permanecer na vanguarda. Em particular, o enfraquecimento do objectivo de longo prazo demonstra, a meu ver, que a indústria automóvel não entendeu que, com a legislação relativa aos limites de CO2 dos automóveis introduzida há dois anos, no futuro, só conseguirá vender automóveis amigos do ambiente. A indústria automóvel não parece atribuir aos seus clientes grande senso comum. Em vez de desenvolver a investigação em novas tecnologias, a indústria colocou todos os seus esforços no combate aos regulamentos propostos.

Tem explorado todas as linhas de defesa e não se mostrou inclinada a participar numa cooperação construtiva. Isso é decepcionante. Além disso, mais uma vez perdemos a oportunidade de deixar claro que, ao proteger a nossa indústria desta forma, não estamos a fazer bem algum. O futuro chama, mas nós não ouvimos. Ainda ontem, a VW apresentou o seu automóvel de 1 litro no Salão Automóvel de Detroit, que mostra precisamente o que é possível fazer-se.

  Estelle Grelier (S&D), por escrito. – (FR) A aprovação da proposta da Comissão para um regulamento que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos parece-me, antes de mais, uma aposta no futuro. O compromisso alcançado sobre a limitação das emissões médias de CO2 para 147 g/km até 2020 não satisfaz as ambições iniciais dos meus colegas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, que já haviam defendido um objectivo decididamente mais ambicioso (135 g/km). Contaram nesta questão com o apoio do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Verde Nórdica. Por detrás desta “batalha de números”, há, no entanto, um equilíbrio a ser alcançado entre os desafios ambientais que todos reconhecem e certos requisitos sociais e industriais que não devem ser esquecidos. Razão por que me parece adequado que o compromisso só seja adoptado após a revisão do regulamento, até Janeiro de 2013, e só depois do estudo de viabilidade e de reavaliação dos objectivos. Não somente essa revisão nos permitirá voltar a este assunto rapidamente e ir mais longe na luta contra a poluição dos veículos, como também será uma oportunidade para abordar a questão da investigação e inovação na UE no domínio dos transportes rodoviários. A data está marcada para 2012.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) A fim de responder aos objectivos ambiciosos da União Europeia em termos de desenvolvimento sustentável e combate às alterações climáticas, é importante que a União Europeia tome medidas no sector automóvel. Neste sentido, a aprovação deste relatório é mais um passo em frente para o fabrico de veículos menos poluentes. No entanto, lamento muito a falta de ambição no presente regulamento em relação à redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos. Embora tivesse, obviamente, votado a favor desta resolução, o meu voto a favor é para a proposta inicial da Comissão Europeia, ou seja, um objectivo de 135 g de CO2/km até 2014 e 120 g de CO2/km até 2020 (em vez do que acabou por ser aprovado: 175 g de CO2/km até 2014 e 147 g CO2/km até 2020). Hoje, está disponível tecnologia que nos permite alcançar limiares muito mais baixos, e fazê-lo muito mais rapidamente do que o previsto nos objectivos do presente relatório.

  Mathieu Grosch (PPE), por escrito. – (DE) Reduzir as emissões de CO2 provenientes de todos os meios de transporte, incluindo veículos comerciais ligeiros, é um objectivo desejável. É importante estabelecer limites para encorajar os fabricantes de veículos a ter uma abordagem ambiciosa. O acordo sobre os limites a fixar é devido, entre outras coisas, à capacidade negocial da Presidência belga.

Este compromisso inclui a meta de curto prazo de reduzir as emissões para 175 gramas por quilómetro até 2014. Além disso, haverá uma gradual redução, etapa a etapa, com vista a alcançar uma meta, de longo prazo, de 147 gramas por quilómetro até 2020. Estas metas são acompanhadas de medidas de incentivo ao fabrico veículos comerciais eficientes do ponto de vista energético. A consecução destes objectivos não só beneficiará as pequenas e médias empresas, que são os principais utilizadores de veículos comerciais ligeiros e de camiões de distribuição, mas também os particulares e, sobretudo, o meio ambiente.

No futuro, teremos uma palavra a dizer não só a nível da UE, mas também no mercado mundial, se conseguirmos produzir veículos seguros e ecológicos. Além disso, não devemos permitir que o nosso conhecimento especializado seja exportado para outros países, como a China, em resultado de atrasos na elaboração das políticas da UE. Devemos, ao invés, encarar isto como uma oportunidade para levar à prática uma política ambiental sustentável para a Europa, que terá um impacto positivo não só na Europa enquanto base industrial, como também no emprego.

Congratulo-me com este compromisso e naturalmente apoio-o.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Concordei com a ideia apresentada no relatório, a saber, se o sector dos automóveis de passageiros se esforça por reduzir as emissões, o sector dos veículos comerciais ligeiros deveria seguir-lhe o exemplo. Assim sendo, os fabricantes colocariam veículos novos no mercado com melhor desempenho em matéria de emissões de CO2. Tal permitirá aos utilizadores modernizarem as suas frotas e reduzirem a sua contribuição para a "pegada de carbono" dos transportes. O objectivo da legislação proposta é reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros, o que é mais difícil de conseguir do que no caso dos automóveis de passageiros, porque a carroçaria dos VCL não pode ser alterada tão facilmente ou com poucos custos para os tornar mais eficientes. Pelo contrário, as alterações têm de ser todas feitas nos motores e na mecânica. Trata-se de um investimento considerável. No entanto, não há a certeza de esta proposta permitir a realização desse objectivo. É grande a preocupação relativamente à possibilidade de as medidas atingirem, ou não, a meta original de prevenir as alterações climáticas e de os objectivos e o calendário propostos serem realistas e economicamente viáveis. Existe também a preocupação de que possam reduzir a competitividade neste sector. Todavia, creio que deveremos dar mais atenção a três áreas: a contracção da economia e o seu grande impacto sobre os fabricantes de automóveis e utilizadores, a necessidade de apoiar a indústria (fabricantes) em vez de a prejudicar com medidas onerosas (ou mesmo multas), e a necessidade de apoiar as empresas (utilizadores) ao invés de induzir custos adicionais através de medidas políticas questionáveis.

  Bogusław Liberadzki (S&D), por escrito. – (PL) Durante o processo legislativo, apresentei várias alterações à proposta de regulamento relativo às emissões dos veículos comerciais ligeiros novos, com o objectivo de uma maior flexibilidade relativamente aos níveis de emissão de CO2 inicialmente apresentados e de garantir que seria previsto um período mais alargado para a consecução dos objectivos. Apraz-me ver que as minhas alterações foram tidas em consideração. Considero que o regulamento, na versão em que foi votado, ajudará a reduzir as emissões de CO2. A indústria dispõe agora da oportunidade de adaptar os seus projectos de concepção e de introduzir regulamentos adequados dentro do calendário fixado. Os veículos N1 são utilizados pelas pequenas empresas que são sensíveis aos aumentos de preços e, simultaneamente, têm vindo a tornar-se cada vez mais comuns no mercado. O regulamento não as sobrecarregará com custos excessivos. O regulamento prevê compensações sob a forma de créditos para os melhores fabricantes que cumprem os objectivos relativos às emissões antes do prazo estabelecido. As empresas que não conseguirem adaptar-se a tempo correm o risco de ser autuadas, não sendo possível reflectir os custos das multas junto dos consumidores. Votei a favor da aprovação da resolução.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor desta proposta, que estabelece normas de desempenho mais elevadas em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos, e que deverá dar um contributo importante para a melhoria da qualidade do ar nos centros urbanos em particular.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Há dois anos, foi aprovada legislação sobre as emissões dos automóveis de passageiros. É agora o momento de o Parlamento Europeu aprovar a introdução de limites de emissões de CO2 para os veículos comerciais ligeiros novos. Estes veículos são principalmente utilizados pelas empresas, incluindo pequenas e médias empresas, e correspondem actualmente a cerca de 12 % do parque automóvel. Para além de contribuírem para uma melhor qualidade do ar e para a realização dos objectivos da UE em matéria de clima, os veículos deverão proporcionar uma maior poupança energética às pequenas empresas que deles dependem. Os objectivos traçados visam fomentar a inovação na indústria. O regulamento fixa um objectivo de 175 g de CO2/km a aplicar em 2014, que deverá diminuir progressivamente para 147 g de CO2/km até 2020. As sanções a aplicar em caso de incumprimento deste regulamento por parte das marcas devem ser escrupulosamente cumpridas.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Para conseguirem uma redução significativa das emissões de CO2, os fabricantes devem reformular os veículos para que, no futuro, não excedam um determinado nível. As medidas que parecem tecnicamente viáveis no caso dos automóveis podem não ser necessariamente viáveis para os veículos comerciais ligeiros. Como, de facto, não é possível alterar a forma dos veículos, os engenheiros terão de se concentrar no motor e nos componentes mecânicos, o que, segundo os peritos, é um processo moroso. Por este motivo, precisamos de encontrar soluções alternativas que conduzam a uma redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros. Existem actualmente duas opções possíveis. Uma é o aumento da redução para os automóveis, como compensação pelas emissões dos veículos comercias. A outra é a colocação de um limitador de velocidade, o que também resultaria numa queda significativa das emissões. Não votei a favor do relatório porque, em minha opinião, apresenta pouquíssimas opções.

  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. – (LT) O nosso objectivo deve ser o de reduzir o mais possível o nível de emissões de CO2, e, por isso, é muito importante estabelecer um objectivo em termos de emissões dos veículos, dado o seu impacto negativo no ambiente e na saúde humana. Contudo, a proposta apresentada na resolução para aumentar o objectivo em termos de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos, estabelecendo o mesmo objectivo que é aplicado aos automóveis, está a ser debatida principalmente devido às medidas previstas para atingir este objectivo e o seu impacto nos fabricantes de furgões. A proposta para instalar limitadores de velocidade em automóveis teria um impacto negativo nas empresas e reduziria a sua competitividade no mercado internacional. Além disso, os fabricantes de furgões teriam de aumentar os preços, tendo em conta os custos suportados.

Por isso, antes de tomarmos decisões tão importantes, devemos fazer uma profunda investigação científica, que demonstre que a introdução de limitadores de velocidade reduziria significativamente o nível das emissões de CO2. Devemos igualmente criar um mecanismo de créditos claro e adequado e delinear iniciativas promocionais. Creio que se deveria dar maior atenção a medidas de incentivo para aumentar a competitividade dos construtores automóveis europeus.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Os objectivos de redução das emissões de CO2 dos veículos são aspectos importantes da estratégia europeia de luta contra a poluição e as alterações climáticas. A poluição causada pelos veículos comerciais ligeiros é mínima comparativamente à categoria dos transportes na sua globalidade, mas cada sector específico precisa de limites que permitam realizar os objectivos pré-estabelecidos; por isso votei a favor do relatório. O objectivo da Europa é reduzir as emissões de CO2 para 120g de CO2/km, a fim de reduzir progressivamente as emissões médias. Nessa perspectiva, concordo com a estrutura do regulamento, que exige, a partir de Janeiro de 2014, que as emissões dos veículos comerciais ligeiros recém-matriculados e fabricados não excedam os 175g de CO2/km e, a longo prazo (até 2020), os 147g de CO2/km, em parte também para ir ao encontro das exigências de concepção destes veículos.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente o presente relatório relativo a nova legislação que visa definir as normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros. Fundamentei a minha decisão nos diversos dados apresentados nos diversos documentos que instruíram o processo, designadamente, o facto destes veículos corresponderem actualmente a cerca de 12% do parque automóvel. É necessário definir normas de emissão de CO2 para os veículos comerciais ligeiros novos, para evitar lacunas regulamentares e é importante incentivar o sector automóvel a investir em novas tecnologias. Acompanho o relator quando salienta a necessidade de o sector dos veículos comerciais ligeiros dever seguir o exemplo do sector dos automóveis de passageiros que se esforça por reduzir as emissões de CO2. Contudo as alterações nestes veículos passa não pela sua forma ou peso mas por alterações no motor e na mecânica, ao contrário dos automóveis de passageiros, o que torna o processo mais demorado e dispendioso. No entanto, importa fomentar esse avanço tecnológico em benefício de todos.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (EN) A presente proposta vem no seguimento da estratégia comunitária para reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros (VCL), do modo que se segue:

– a partir de 2020, um objectivo a longo prazo de 147g CO2/km para as emissões médias de VCL novos matriculados na União, sujeita a confirmação da sua viabilidade. Em Janeiro de 2013, depois de uma revisão completa, uma proposta alterá-la-á, se for caso disso;

– o objectivo a curto prazo, fixado em 175g CO2/km; um período de introdução progressiva a partir de 1 de Janeiro de 2014, com total cumprimento da nova frota a partir de 2017;

– serão incorporados objectivos de emissões específicas para veículos que utilizam combustíveis alternativos, visando a promoção de uma maior implantação de certos veículos que utilizam combustíveis alternativos no mercado da União;

– para veículos construídos em várias etapas, as emissões específicas de CO2 de veículos completos serão atribuídas ao fabricante do veículo de base. Os super-créditos a fabricantes que produzem VCL com emissões de CO2 inferiores a 50g CO2/km serão restringidos com um limite de 25 000 VCL por fabricante;

– as sanções: a partir de 2019 serão estabelecidas em € 95, a aplicar gradualmente de 1de Janeiro de 2014 a 2018.

Ajudar as fábricas a desenvolver tecnologia verde para furgões será benéfico tanto para as empresas como para a criação de emprego.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) Não pode haver excepções: os veículos comerciais terão também de se tornar mais "verdes". Votei a favor desta proposta de directiva que obriga os fabricantes a reduzir as emissões de CO2 de furgões e outros veículos comerciais na próxima década. Uma proposta que se inspira em grande parte no regulamento europeu relativo às emissões de CO2 dos automóveis, em vigor desde 2008.

Esta foi uma votação razoável, na sequência de um acordo com o Conselho que, essencialmente, retoma as principais propostas da Comissão Europeia, designadamente: a obrigação de reduzir as emissões poluentes dos veículos comerciais para 175g de CO2/km até 2014 para a totalidade da frota, e de as reduzir progressivamente para 147g de CO2/km até 2020. Não deixa, no entanto, de ser um pouco decepcionante, uma vez que tínhamos votado a favor de um objectivo mais ambicioso em Setembro de 2010 na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Quanto aos custos adicionais para os fabricantes de furgões e miniautocarros, estes serão largamente compensados ​​pelo facto de estes veículos poluírem menos e consumir menos, sendo isso, no fim de contas, que interessa aos automobilistas.

  Crescenzio Rivellini (PPE), por escrito. – (IT) Congratulo-me com o excelente trabalho realizado pelo senhor deputado Callanan. Aprovámos hoje o acordo alcançado com os governos dos Estados-Membros sobre novos limites das emissões de CO2 para os veículos comerciais europeus, que também prevê incentivos à indústria para a produção de furgões com uma melhor eficiência energética e sanções para aqueles que não respeitem as novas regras. A legislação aprovada representa um difícil equilíbrio e determina uma série de objectivos ambientais, ambiciosos mas exequíveis, para os fabricantes.

A nova legislação completa o quadro regulamentar europeu, somando-se às normas sobre as emissões de veículos de passageiros estabelecidas há dois anos. Fabricar um furgão que produza emissões inferiores a 50g de CO2/km garantirá ao construtor um super-crédito, válido por um período de tempo limitado. Com efeito, esse veículo contará para o cálculo da média como 3,5 veículos para o período 2014-2015, 2,5 em 2016 e 1,5 em 2017, o último ano de validade do sistema de super-créditos. Por outro lado, os veículos de nova produção que emitam mais do que os limites impostos serão sujeitos, a partir de 2019, a uma sanção que pode chegar aos 95 euros por grama.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Apesar de terem votado na comissão (32/25/0) contra o relatório, os Verdes/ALE concordaram com os outros grupos quanto à conveniência de se procurar estabelecer negociações para um acordo em primeira leitura com o Conselho, principalmente no pressuposto de que não é provável que as maiorias políticas melhorem no plenário e que também é improvável que as negociações com as próximas presidências húngara e polaca tenham um melhor resultado.

O principal conteúdo do acordo em primeira leitura era: adiar por um ano (2017) o limite médio vinculativo de 175 g de CO2/km; reduzir o objectivo de 2020 para 147 g/km, exigindo que seja confirmado por processo legislativo; reduzir o prémio sobre as emissões excedentárias para 95 euros por grama; e um ligeiro aumento e prolongamento dos super-créditos até 2017. Contudo, o resultado final no plenário foi muitíssimo insatisfatório, pelo que decidimos votar contra.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor deste relatório, na medida em que o considero útil na prossecução do objectivo de proteger o ambiente. Trata-se de um documento importante, que ajuda a indústria automóvel a planificar a sua produção de forma mais eficaz, assegurando assim a redução das emissões de CO2. Esta decisão estimulará a inovação e a investigação, ajudando não só os consumidores, mas também, e sobretudo, as pequenas e médias empresas a fazer poupanças.

Após a conclusão das longas negociações entre o Parlamento e o Conselho, chegou-se a um importante resultado, fruto de um compromisso equilibrado entre as diversas posições dos 27 Estados-Membros. A adopção destes novos objectivos e destas novas normas produzirá certamente resultados concretos, protegendo melhor a saúde de todos os cidadãos europeus. A luta contra as alterações climáticas não pode ser adiada e passa também pela redução das emissões dos veículos.

  Vilja Savisaar-Toomast (ALDE), por escrito. – (ET) Votei hoje a favor do relatório em discussão, relativo às normas de emissões para veículos comerciais ligeiros novos. Creio que o relatório é necessário dados os objectivos da União Europeia relativamente ao aquecimento global e à redução das emissões. Da mesma forma, deve referir-se que, já que os veículos comerciais em questão fornecem um serviço e são utilizados principalmente por pequenas e médias empresas (PME), é importante que as suas capacidades também sejam levadas em consideração quando se implementam alterações necessárias. Creio sinceramente que, para alcançarmos o nível imposto por este relatório, precisamos de um compromisso adequado que tenha em conta as PME que operam na Europa e os objectivos globais da União Europeia.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) Apoiei totalmente a proposta inicial para o estabelecimento de normas de emissões de CO2 para veículos comerciais ligeiros novos (VCL) para evitar uma lacuna resultante de uma certa sobreposição que existe actualmente entre registos de automóveis de passageiros e de VCL. Actualmente, muitos veículos que estão homologados como automóveis de passageiros, como os SUV, estão matriculados como VCL, muitas vezes porque esta última categoria está sujeita a uma tributação reduzida ou devido a outro tipo de incentivos fiscais. Embora a legislação relativa aos automóveis de passageiros (como esta proposta) se baseie na homologação de veículos (em vez da matrícula), a ausência de regulamentação para os VCL significa que existe um risco de os fabricantes de veículos de passageiros relativamente grandes solicitarem uma homologação para VCL.

Isto significaria que estes veículos com emissões elevadas permaneceriam fora do âmbito das normas de emissão de CO2. No fim de contas, o acordo em primeira leitura transformou-se num acordo muito fraco, onde o objectivo vinculativo para atingir 175g de CO2/km foi adiado um ano. O objectivo de 2020 permaneceu nos 147g/km, e as sanções por incumprimento foram reduzidas de 120 euros por grama para 95 euros por grama. É um gesto simbólico inadequado que irá significar que esta lei não dará qualquer contributo significativo para o debate sobre o clima. O sentido de urgência desapareceu, isso é muito claro. Daí o meu voto negativo.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Apoiei este relatório que faz parte da estratégia comunitária de redução das emissões de CO2 dos veículos ligeiros. Ao ajudarmos os fabricantes a desenvolver tecnologia verde, podemos beneficiar as empresas e também criar empregos, ao mesmo tempo que contribuímos para a resolução dos problemas ambientais que estamos a enfrentar.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A conclusão da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável, encetada pela Comissão, enfatiza os problemas mais urgentes do desenvolvimento sustentável, nomeadamente as medidas de eficiência energética nos transportes. Tendo em vista o combate às alterações climáticas em matéria de emissões de CO2 e o aumento da competitividade da indústria automóvel europeia, este regulamento pretende estabelecer regimes de incentivos, em particular a concessão de super-créditos e compensações pelas eco-inovações, bem como menos sanções penais. O acordo assumido pelo Parlamento Europeu nesta matéria é ambicioso, mas, simultaneamente, possível de realizar. O objectivo comunitário, a curto prazo e faseado, é de 175 g de emissões de CO2/km a ser concluído em 2017, e, a longo prazo, de 147 g de emissões por km até 2020.

Simultaneamente, disponibiliza super-créditos para veículos que cumpram os critérios de eficiência e aplica coimas razoáveis quando se ultrapassam os limites máximos de emissões de CO2. Considero que a aprovação deste regulamento se inscreve nas políticas de sustentabilidade ambiental da União Europeia e, paralelamente, salvaguarda os produtores, na sua maioria pequenas e médias empresas, os utilizadores, e promove a inovação no sector.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da proposta de regulamento que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da Comunidade Europeia para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros. Esta proposta irá permitir-nos incentivar os fabricantes de veículos a utilizarem a eco-inovação para garantir a competitividade da indústria automóvel europeia.

O regulamento impõe o pagamento de sanções aos fabricantes de veículos comerciais ligeiros que excedam as emissões específicas médias nele definidas.

Gostaria de salientar que as restrições nas emissões poluentes devem ser abordadas não só na perspectiva do fornecimento – por exemplo, como devem os veículos ligeiros ser modernizados para se tornarem mais ecológicos –, mas também na perspectiva da procura. É importante que os novos veículos que cumprem as disposições deste regulamento sejam acessíveis aos consumidores. Isso permitirá que o regulamento providencie incentivos para a produção de veículos que oferecem um consumo de combustível mais eficiente e também imponha sanções aos fabricantes que não cumpram os objectivos acordados. A partir de 1 de Janeiro de 2012, caberá a cada Estado-Membro registar todos os anos os dados relativos a cada veículo comercial ligeiro novo matriculado no país e garantir o cumprimento das disposições deste regulamento.

  Derek Vaughan (S&D), por escrito. – (EN) Votei hoje a favor deste relatório, porque marca um novo passo na direcção certa na luta contra as alterações climáticas. Os limites de CO2 para os furgões novos conduzirão ao fabrico de veículos mais ecológicos e com um consumo de combustível mais baixo na UE. Os objectivos foram estabelecidos, e os incentivos para furgões mais eficientes irão, com certeza, dar origem a um desejo de inovação por toda a indústria. Isto deve dar às empresas, incluindo muitas pequenas empresas no País de Gales que dependem destes furgões, uma oportunidade de utilizarem furgões mais eficientes em termos de consumo de combustível e de controlarem os custos numa altura de subida dos preços do petróleo.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Não votei a favor do relatório do senhor deputado Callanan, apesar de estar bem fundamentado e representar um passo na direcção certa. No entanto, sou de opinião que os limites de emissão de CO2 por quilómetro devem ser mais ambiciosos. Por conseguinte, apoio a proposta da Comissão de fixar 135 gramas de CO2 por quilómetro. A combinação de "agrupamentos" de emissões, que os fabricantes podem criar em toda a sua gama de produtos, e um limite de velocidade de 120km/h tornariam este objectivo realizável, embora exigissem grandes esforços. Ao mesmo tempo, não devemos permitir, para bem do ambiente, que quaisquer destes prazos sejam adiados. Devíamos manter 2014.

Recomendação: Klaus-Heiner Lehne (A7-0021/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Considerando o longo desenvolvimento desta questão iniciado com a proposta de regulamento da Comissão em 2000, a posterior aprovação do PE em 2002, os resultados iniciais de graves dificuldades na aceitação do mesmo pelos EM, as conclusões do Conselho de 2009, a não transposição da sua posição, as dificuldades insuperáveis nas rondas de negociações em Dezembro de 2010 e o consequente compromisso de um número mínimo de EM instituir uma cooperação reforçada neste domínio, apesar de não ser competência exclusiva da União, aprovo a presente recomendação. Concordo com esta proposta de regulamento, uma vez que a falta de protecção unitária das patentes em toda a UE pode levar a um sistema de patentes fragmentado, complexo e com custos elevados. Uma vez que se encontram preenchidos todos os requisitos, estes só trarão vantagens ao Mercado Interno.

  Roberta Angelilli (PPE), por escrito. – (IT) Nos últimos meses, reiterei várias vezes o meu repúdio por um regime linguístico de patentes baseado no trilinguismo. Mais ainda, considero de uma gravidade política inaudita a utilização do mecanismo europeu da cooperação reforçada para contornar o veto de Itália e Espanha, e evitar, assim, prosseguir o debate para encontrar uma solução comum e, também, menos onerosa. Esta proposta de decisão é igualmente incompatível com o requisito de última instância previsto no artigo 20.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, que estabelece que a cooperação reforçada só pode ser autorizada quando, depois de examinadas todas as outras opções, se conclui não existir possibilidade de alcançar os objectivos pretendidos dentro de um prazo razoável.

Além disso, mais de um ano após a adopção do Tratado de Lisboa, o princípio da paridade entre as línguas europeias já está a ser renegado, comprometendo a competitividade e as qualidades inovadoras de milhões de pequenas e médias empresas europeias, assim como os direitos dos cidadãos europeus. Este regime de patentes prejudica o mercado interno, que se torna objecto de uma segmentação geográfica, cria um obstáculo ao comércio entre os Estados-Membros e tem um impacto negativo sobre a estabilidade das empresas e a livre circulação de capitais. Ao reiterar a minha oposição, considero que teria sido conveniente aguardar a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 8 de Março próximo, antes de discutir o assunto nesta Assembleia.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) A Europa está a fazer progressos. Graças ao Tratado de Lisboa, é agora possível a um grupo de países avançar em conjunto numa determinada questão, se o quiser fazer, mesmo que alguns países não estejam interessados. É já o caso das regras aplicáveis 舃​aos casais binacionais que desejam divorciar-se. Chamamos a isso uma "cooperação reforçada". Quis que o mesmo se aplicasse à protecção das invenções europeias e que se utilizasse a cooperação reforçada para criar uma patente europeia. Com efeito, custando a protecção das invenções através de patente 10 vezes mais na Europa do que nos Estados Unidos, nomeadamente devido aos custos de tradução, 25 dos 27 Estados-Membros querem criar em conjunto uma patente europeia; uma patente menos onerosa porque unitária. A patente unitária será apresentada em francês, inglês ou alemão e protegerá as nossas invenções nos 25 países em causa. Além disso, esta protecção será obtida a um preço acessível. Mesmo que, por razões linguísticas, a Espanha e a Itália não sejam favoráveis a um tal sistema, é fundamental que os 25 Estados-Membros interessados avancem em conjunto nesta questão. Por se tratar de um grande passo em frente para a competitividade da indústria europeia, votei a favor deste processo.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) A criação da protecção de patente unitária na União Europeia é uma componente essencial da promoção das inovações e do reforço da competitividade. Apoiei esta resolução, que irá autorizar uma cooperação reforçada entre os Estados-Membros no domínio da criação da protecção de patente unitária. Até agora, existia na União Europeia um sistema de patentes fragmentado, provocado pelos custos elevados e pela complexidade da validação de patentes nos Estados-Membros individuais. Embora mais de nove Estados-Membros tenham mostrado as suas intenções de estabelecerem entre eles uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária, a Comissão e os Estados-Membros participantes deveriam promover a participação do maior número possível de Estados-Membros. Uma cooperação reforçada facilitaria o funcionamento adequado do mercado interno e eliminaria obstáculos à livre circulação de mercadorias, o que aumentaria o número de inventores e providenciaria o acesso à protecção de patente unitária em toda a UE.

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − Um sistema europeu de patentes é uma necessidade. A existência de interpretações diversas e decisões diferentes em cada Estado-Membro causa incerteza jurídica. A tradução obrigatória de cada processo de patente para as 23 línguas oficiais é cara, demorada e cria um défice de competitividade. Por isso, de uma forma geral, a esmagadora maioria dos interessados, incluindo as associações empresariais, concordaram com a opção “english-only”.

A proposta que está em discussão distingue 3 línguas (inglês, francês e alemão) colocando numa posição subalterna todas as outras línguas. Ora, em termos de projecção no mundo, o português é uma língua muito mais importante do que o francês ou o alemão. Tenho igualmente muitas reservas sobre a possibilidade da utilização da cooperação reforçada neste caso. Um instrumento que está previsto para que um conjunto de Estados iniciem processos de maior integração que permitam associar progressivamente todos os outros não deve ser convertido em clube fechado e em mecanismo de exclusão ou de consagração do predomínio de uns sobre os outros. Por isso sou contra o relatório Lehne.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Embora aprecie o espírito desta reforma, que visa dotar a Europa de uma patente única e, portanto, reduzir os custos de tradução, o meu voto foi, em todo o caso, contrário. A proposta de decisão apresentada pelo Conselho Europeu autoriza um processo de cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária, porque alguns Estados-Membros, entre os quais o meu país, se pronunciaram contra a adopção do sistema de tradução previsto. Trata-se de um sistema trilingue que seria discriminatório, uma vez que viola o princípio da paridade linguística de todas as línguas da União Europeia.

Além disso, em minha opinião, o sistema de cooperação reforçada prejudicaria o mercado interno, criando divisões e distorções de concorrência no seu seio. Teria sido desejável, portanto, aguardar a decisão do Tribunal de Justiça, prevista para os próximos dias, a qual deverá, antes de mais, esclarecer uma série de aspectos técnicos relativos ao sistema de patente unitária.

  Jan Březina (PPE), por escrito. – (CS) Em minha opinião, o sistema fragmentado de protecção de patentes representa um obstáculo no mercado interno e é particularmente prejudicial para as empresas inovadoras na categoria de pequenas e médias empresas (PME). Por conseguinte, apoio a criação de uma patente única, simples e barata, para toda a UE. Preocupa-me que não tenha sido possível chegar a um acordo sobre uma solução comum, devido a divergências de opinião insuperáveis quanto aos regimes da tradução de patentes. Em minha opinião, a insistência obstinada na necessidade de traduzir patentes para a maioria das línguas oficiais da UE é uma manifestação de egoísmo nacional, uma vez que os custos, os encargos administrativos e o tempo necessário para tal anulariam em grande parte as vantagens da patente única.

Congratulo-me com o facto de o meu país, a República Checa, ter decidido associar-se aos pedidos de uma cooperação reforçada que apoiámos hoje, juntando-se assim à grande maioria dos Estados-Membros que já a apoiavam. Mesmo que a patente única não abranja toda a UE, não tenho dúvidas de que será um instrumento benéfico para o desenvolvimento e para o reforço da competitividade das PME.

  Zuzana Brzobohatá (S&D), por escrito. – (CS) A protecção de patentes é um dos instrumentos básicos para a competitividade e o crescimento económico. Apoia a actividade da investigação científica, fomentando assim o emprego num sector com elevado valor acrescentado. Apoiei as recomendações do Parlamento sobre a proposta de decisão do Conselho que permite um reforço da cooperação no domínio da protecção da patente unitária, porque se baseia nas conclusões do Conselho de 4 de Dezembro de 2009, que define a forma que o sistema de patente unitária assumirá no futuro. O sistema de patentes na Europa deveria basear-se em dois pilares, consistindo num sistema unificado para resolver disputas sobre patentes (o Tribunal das Patentes Europeias e da UE) e na criação de patentes da UE (um instrumento que aplica uma patente por toda a UE).

A cooperação reforçada em matéria de patentes tornará mais simples a aprovação de patentes europeias no interior do território dos Estados-Membros participantes da cooperação reforçada, o que irá reduzir custos e simplificar o procedimento para obtenção de patentes; ao mesmo tempo, este mecanismo irá contribuir para o progresso científico e tecnológico e reforçar o funcionamento do mercado interno. No início de Fevereiro deste ano, a República Checa associou-se aos pedidos de cooperação reforçada, e eu espero, por isso, que a adesão do meu país ao sistema de protecção da patente unitária contribua para o apoio aos recursos científicos e para a obtenção de melhores resultados científicos tanto na República Checa como em qualquer outro lugar.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A criação de uma patente europeia vem estimular a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico na UE. Considero fundamental resolver a questão da patente europeia. No entanto, tenho reservas em relação ao regime linguístico a consagrar. Na minha opinião, a melhor solução seria a utilização somente do inglês, mas se o regime linguístico for estendido a outras línguas então o português deverá ser contemplado. A competição é global e o português é a terceira língua mais falada entre as línguas ocidentais, a seguir ao inglês e ao espanhol.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Um sistema europeu de patentes é uma necessidade. A existência de interpretações diversas e decisões diferentes em cada Estado-Membro causam incerteza jurídica. A tradução obrigatória de cada processo de patente para as 23 línguas oficiais é cara, demorada e cria um défice de competitividade. Por isso, de uma forma geral, a esmagadora maioria dos interessados, incluindo as associações empresariais, concordaram com a opção English-only. A proposta que está em discussão distingue 3 línguas (inglês, francês, alemão), colocando numa posição subalterna todas as outras línguas. Ora, em termos de projecção no mundo, o português é uma língua muito mais importante do que o francês ou o alemão. Tenho igualmente muitas reservas sobre a viabilidade da utilização da cooperação reforçada neste caso. Um instrumento que está previsto para que um conjunto de Estados iniciem processos de maior integração que permitam associar progressivamente todos os outros não deve ser convertido em clube fechado e em mecanismo de exclusão ou de consagração do predomínio de uns sobre os outros. Por isso estou contra o relatório Lehne.

  Mário David (PPE), por escrito. − Votei a favor desta Resolução Legislativa do Parlamento Europeu por concordar com o seu conteúdo, lamentando contudo a ausência da língua portuguesa no regime europeu de patentes.

  Luigi Ciriaco De Mita (PPE), por escrito. – (IT) O mercado interno e a política de concorrência são duas pedras basilares do processo de unificação europeia, que visam não só o reforço económico da União Europeia e das suas empresas, mas sobretudo a realização das liberdades fundamentais da União. Este objectivo deve ser prosseguido no interesse de todos os cidadãos e empresas da Europa, seja oferecendo igualdade de oportunidades e igualdade substantiva, seja evitando dificuldades, custos adicionais e super-estruturas que possam diferenciar, discriminar ou limitar as possibilidades de acesso ou de protecção dos próprios direitos. Reconhecer a todos os cidadãos da União Europeia o direito de se exprimirem na sua própria língua nas suas relações com as instituições da UE constitui um direito fundamental em termos de igualdade, igualdade de oportunidades e não discriminação. A utilização de apenas algumas das línguas oficiais pode, tecnicamente, justificar-se unicamente no âmbito das actividades das instituições da UE e não nas relações destas com cidadãos, empresas e instituições dos Estados-Membros. Os processos de cooperação reforçada são úteis quando aumentam as oportunidades para aqueles que nelas participam, sem as comprometer para os outros. Votei, portanto, contra a recomendação pois considero que não é inaceitável uma cooperação reforçada num contexto tão delicado como é a igualdade política das línguas, visto que criaria uma discriminação em termos do direito à igualdade de oportunidades de acesso às liberdades fundamentais da UE.

  Anne Delvaux (PPE), por escrito. – (FR) Estou muito satisfeita com o resultado a que chegámos neste dossiê, que estava pendente desde a década de 1990. Em Dezembro de 2009, o Conselho aprovou o princípio da criação de uma patente da UE. Um ano depois, porém, o Conselho confirmou que existiam dificuldades insuperáveis relativamente às modalidades de tradução que requerem a unanimidade. O dossiê foi depois retomado pela Presidência belga da UE mas, dado que subsistiam obstáculos, 12 Estados-Membros solicitaram uma proposta de regulamento que autorizasse uma cooperação reforçada no domínio da criação de uma patente unitária. O Conselho "Competitividade" previu, assim, a autorização de uma cooperação reforçada em Março de 2011. Lembro que a criação de uma patente unitária trará vantagens para os utilizadores do sistema de patentes na Europa e permitirá nomeadamente às pequenas e médias empresas, muitas vezes negligenciadas, melhorar a sua competitividade graças a um melhor acesso à protecção através de patente e a uma redução dos custos.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório, porque penso que a cooperação reforçada no domínio da criação de uma patente unitária é a melhor solução neste momento, e espero que, entretanto, todos os Estados-Membros nela participem para benefício dos cidadãos europeus. A existência de uma patente única irá reduzir significativamente os custos administrativos das pequenas e médias empresas, estimular a inovação e contribuir para a na criação de novos empregos, numa altura em que a UE tem uma necessidade crescente de empregos.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A existência de legislação, no âmbito da UE, que proteja as patentes é fundamental com vista à defesa dos direitos de propriedade intelectual. Poderemos ter uma protecção uniforme nos territórios dos Estados-Membros participantes, bem como a redução de custos e a simplificação de procedimentos administrativos. Recordo que, actualmente, o custo de registo de uma patente na Europa é superior, em cerca de dez vezes, ao de uma patente japonesa ou norte-americana. Favorece-se assim a inovação, a investigação científica e, simultaneamente, melhora o mercado interno. Segundo o Comissário Michel Barnier, só Espanha e Itália não manifestaram interesse nesta cooperação reforçada. No entanto, há algumas dúvidas jurídicas sobre a aplicabilidade do processo de cooperação reforçada ao caso concreto.

Na verdade, nos termos do n.º 1 do artigo 328.º do TFUE, Aquando da sua instituição, as cooperações reforçadas estão abertas a todos os Estados-Membros, desde que sejam respeitadas as eventuais condições de participação fixadas pela decisão de autorização. Estão também abertas a qualquer outro momento, desde que sejam respeitados, para além das referidas condições, os actos já adoptados nesse âmbito. Recordo que nesta cooperação reforçada haverá apenas um regime linguístico de três línguas: inglês, francês e alemão.

  Carlo Fidanza (PPE), por escrito. – (IT) Sou contrário à luz verde do Parlamento Europeu à utilização do processo de cooperação reforçada para criar um sistema unitário de patentes, pois considero a questão do regime linguístico de fundamental importância para os interesses italianos, ocupando a Itália o quarto lugar na Europa no que se refere ao número de patentes depositadas. Penso que se fez um uso instrumental do processo de cooperação reforçada, criada para dar um maior impulso ao processo de integração da União Europeia, dando a possibilidade de se avançar, com um número restrito de Estados-Membros, num dossiê a respeito do qual não é possível chegar a um acordo unânime.

Forçar este processo pode criar um precedente perigoso, pois prejudica um Estado-Membro e contorna a unanimidade requerida no Tratado de Lisboa para as questões relativas ao mercado interno e ao princípio da não distorção da concorrência no seu seio. Além disso, teríamos preferido esperar pela decisão do Tribunal de Justiça, prevista para 8 de Março próximo.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Votámos contra este relatório por três razões fundamentais.

É inadmissível que o Parlamento Europeu dê cobertura a uma proposta de cooperação reforçada nesta área das patentes ditas unitárias, já que se pretende apenas pôr em causa os direitos que os Estados-Membros têm de defender os seus interesses, apenas para beneficiar os países mais poderosos.

É a segunda vez que é utilizado este princípio da cooperação reforçada previsto no Tratado de Lisboa. Começa a ficar claro o objectivo da sua inclusão.

É inaceitável que se pressionem desta forma os Estados que são membros da União, mas não aceitam as condições que a maioria lhes quer impor, designadamente em áreas tão sensíveis como a linguística, dado que o acordo previsto põe em causa a língua da maioria dos países.

Por último, apenas uma nota final para reafirmar as posições que os deputados do PCP no Parlamento Europeu sempre tiveram na defesa intransigente da língua portuguesa.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D), por escrito. – (PL) Não é todos os dias que temos a oportunidade de discutir um assunto tão importante como a patente da UE, que é o tema da recomendação do senhor deputado Lehne. Estou pois muito satisfeita por ter a oportunidade de contribuir para este debate. Em primeiro lugar, é de referir que estamos actualmente num estágio muito incipiente do processo de cooperação reforçada. Tudo o que a recomendação do Parlamento Europeu fará é permitir ao Conselho concordar oficialmente com as medidas que estão a ser tomadas. Portanto, ainda tudo é possível, ou, para ser mais específica, podem fazer-se alterações às propostas de regulamento da Comissão Europeia. Sem entrar em pormenores no que se refere às propostas de regulamentos relativos à própria patente ou ao regime linguístico, gostaria de dizer que durante a implementação deste grande projecto europeu, temos de ter em conta os interesses de todos os empresários europeus, ou, por outras palavras, tanto dos que patenteiam invenções como dos que estão interessados num acesso fácil a informação técnica referente a essas invenções. Estou a pensar nos fabricantes de medicamentos genéricos, por exemplo.

Uma vez que sou uma firme apoiante da patente europeia e, ao mesmo tempo, uma representante da Polónia, um país que hoje em dia, infelizmente, é mais um "receptor" do que um "doador" de patentes, irei empenhar-me para garantir que o âmbito do debate relativo à patente seja tão alargado quanto possível e que tenha em conta as opiniões de todos, especialmente as opiniões das pequenas e médias empresas, que são essenciais para uma economia europeia inovadora.

  Adam Gierek (S&D), por escrito. – (PL) A patente europeia deve ajudar-nos a incentivar a inovação; e, todavia, por que não conseguimos nós próprios ser inovadores quando a debatemos? Devíamos ter vergonha de nós próprios. Não falamos de mais nada senão da legislação sobre as patentes; falemos também do estabelecimento de uma forma óptima de patentes. Actualmente, temos patentes curtas e longas, no entanto, estas últimas não são necessariamente mais bem escritas. A descrição torna-se muitas vezes propositadamente mais complexa para tornar incompreensível e complicar a forma da patente.

Penso que precisamos de criar uma forma transparente para as patentes e um procedimento para as descrever, para que a Internet e métodos de registo electrónico possam ser bem utilizados. A língua é uma questão conexa, e um algoritmo determinado poderia ser utilizado para resolver este problema. Penso que o método mais barato, que não exigiria traduções em línguas diferentes, seria uma patente electrónica europeia. Talvez a Comissão comece a pensar inovadoramente. Votei a favor, embora creia que a Comissão está a demonstrar pouca iniciativa nesta questão.

  Louis Grech (S&D), por escrito. – (EN) À luz do impulso dado pela Comissão e pelo Parlamento para relançar o mercado único, a necessidade de um sistema harmonizado para a emissão e a regulação de patentes nunca foi maior. Foi por este motivo que votei a favor desta resolução legislativa.

No actual sistema fragmentado de patentes, estas têm de ser traduzidas para a língua de cada um dos Estados-Membros aos quais foram concedidas, impondo custos exorbitantes em traduções aos empresários, às novas empresas e a outras PME baseadas na inovação: obter uma patente é treze vezes mais caro na UE do que nos Estados Unidos e onze vezes mais caro do que no Japão. No novo sistema a ser adoptado pelos Estados-Membros participantes da cooperação reforçada neste domínio, a patente unitária será abrangida por um regime de tradução muito mais acessível, que consiste apenas nas línguas francesa, inglesa e alemã; o que resulta numa redução de custos. A introdução de um sistema unitário e acessível de patentes, se bem que apenas em alguns Estados-Membros da UE, irá ter um importante papel no progresso do mercado único, particularmente ao impulsionar a inovação e a criatividade em relação à criação de bens e serviços de que ele precisa desesperadamente.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Constatamos, desde há vários anos, que a economia europeia é travada pela ausência de uma patente europeia competitiva relativamente a outras grandes potências mundiais. Desde há cerca de 15 anos, a Comissão Europeia tem vindo a propor a criação de uma patente única europeia. Finalmente, graças ao processo de "cooperação reforçada", que permite a vários Estados-Membros cooperar num determinado domínio quando uma iniciativa legislativa é bloqueada, pudemos dar um passo neste sentido. Votei portanto com entusiasmo a favor deste relatório, que nos permite abrir este processo de cooperação reforçada para criar um sistema de patentes da UE. Trata-se de um importante passo em frente para todas as empresas europeias, para as pequenas e médias empresas, que esperam desde há muito tempo por este instrumento, um instrumento indispensável para a inovação, a investigação e o desenvolvimento e a competitividade na Europa.

  Françoise Grossetête (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor desta recomendação relativa à autorização de uma cooperação reforçada para a criação de uma patente europeia. Em Dezembro de 2010, doze Estados-Membros, entre os quais a França, manifestaram a vontade de recorrer a um processo de cooperação reforçada, após a falta de acordo entre os 27 sobre a criação de um sistema de patentes da UE devido a divergências linguísticas. Todos os Estados-Membros, com excepção de Itália e Espanha, acabaram por decidir participar. Desejo que estes dois países possam, a qualquer momento, associar-se à iniciativa. Actualmente, é onze vezes mais caro depositar uma patente na União Europeia do que nos Estados Unidos. No futuro, os nossos investigadores e empresas poderão finalmente começar a competir efectivamente com os Estados Unidos e Ásia em matéria de inovação.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) Depois de mais de dez anos, o trabalho sobre a patente unitária europeia está finalmente a chegar ao fim. Apesar de só termos conseguido um sucesso parcial, uma vez que o sistema de protecção de patente unitária não abrange todo o território da União Europeia, este deve ser considerado, indubitavelmente, um passo em frente. A simplificação dos procedimentos de registo e uma redução significativa dos seus custos irá promover o desenvolvimento do mercado interno e estimular o avanço científico e tecnológico por toda a UE no seu conjunto, ainda que abrangendo apenas 12 Estados-Membros. Embora a legislação vá ser harmonizada apenas de uma forma limitada, esta harmonização irá, na realidade, afectar todos os empresários da UE, uma vez que os investidores com base nos Estados-Membros não participantes também poderão tirar partido da protecção de patente unitária. É a eles que caberá decidir, numa base individual, se devem escolher protecção no sistema legal de um ou de vários Estados-Membros, ou se devem utilizar a patente unitária europeia.

Creio que devemos dar continuidade às medidas que visam alargar o âmbito da protecção de patente unitária, para que, em última análise, abranja todo o território da União Europeia. Não serão só os empresários individuais que irão beneficiar, uma vez que o mercado europeu irá também tornar-se mais competitivo em comparação com outras grandes economias como os Estados Unidos, a China ou o Japão.

  Arturs Krišjānis Kariņš (PPE), por escrito. – (LV) Apoiei este projecto de resolução sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária, porque creio que um sistema de registo de patentes unitário reduzirá os entraves administrativos para as empresas europeias. A União Europeia não pode permitir-se ter um sistema de registo de patentes fragmentado. Hoje deu um passo gigantesco em direcção a um sistema de registo unitário. O status quo, sob o qual uma empresa tem de registar a sua patente em cada Estado-Membro separadamente, é um obstáculo significativo para o desenvolvimento da empresa. O moroso e complicado processo para registar uma patente na União Europeia tem limitado até agora as oportunidades das nossas empresas para se desenvolverem de uma forma dinâmica. Um procedimento claro e eficiente, onde qualquer pessoa pode registar uma patente válida em toda a União Europeia, garantirá que novos produtos cheguem ao mercado mais rapidamente, aumentando assim o ritmo a que as empresas se desenvolvem. Serão os países participantes deste sistema de registo e os empresários desses países, que vão poder fornecer rapidamente novos produtos a todos os consumidores europeus, que irão beneficiar com isso.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Actualmente, o mercado interno está particularmente fragmentado devido aos elevados custos da protecção de patentes na União Europeia e os inventores europeus não podem desfrutar de todos os seus benefícios. A dificuldade surge quando se tenta obter um nível óptimo de protecção em toda a União Europeia. É uma situação que se reflecte negativamente na competitividade da UE, uma vez que as actividades que envolvem inovação geram capital humano que tende a ter mais mobilidade do que em outras áreas.

As condições actualmente menos favoráveis ​​para a inovação tornam a União Europeia um lugar menos atractivo para a criatividade e a inovação, tanto para os inventores europeus como não europeus. Votei a favor desta recomendação, pois reforçar a cooperação entre um grupo de Estados-Membros no domínio da protecção de patente unitária salvaguardará os interesses da União, na medida em que irá aumentar a competitividade da UE e torná-la mais atractiva para o resto do mundo. Além disso, a criação da protecção de patente unitária para um grupo de Estados-Membros melhoraria o nível de protecção das patentes e eliminaria os custos e a complexidade associados aos territórios em causa, o que facilitaria o progresso científico e tecnológico e o funcionamento do mercado interno.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório. Considero necessário aumentar o nível permitido de radiação nos géneros alimentícios e melhorar o controlo e o cumprimento. Dependendo do resultado da última leitura, o presente regulamento tem a possibilidade de contribuir para esse processo. Congratulo-me com o facto de o regulamento se aplicar igualmente aos géneros alimentícios ou aos alimentos para animais importados de países terceiros, em trânsito aduaneiro ou destinados à exportação.

  Jiří Maštálka (GUE/NGL), por escrito. – (CS) É incontestável que o domínio dos direitos de propriedade intelectual, e em especial dos direitos de propriedade industrial, merece especial cuidado e atenção. No entanto, os organismos e as instituições da UE nem sempre têm êxito nessa tarefa. Uma solução global e sistémica é muitas vezes gorada por detalhes ou, mesmo, por interesses de lóbis. A questão da patente da UE – anteriormente patente comunitária – é um exemplo disso. A possibilidade de, pelo menos, uma solução parcial emerge agora na forma de uma cooperação reforçada entre alguns Estados-Membros para a criação da protecção de patente unitária. A República Checa deseja participar nesta cooperação reforçada e deseja também tomar parte em futuras negociações sobre propostas concretas relativas a um regulamento sobre a patente unitária e o seu regime linguístico. Não participar na cooperação reforçada significaria não poder influir sobre a configuração futura do sistema de patentes da UE. Um aspecto importante é o benefício económico, ou as vantagens para as empresas decorrentes das novas soluções técnicas, tendo em conta a dimensão do mercado comum dos participantes na cooperação reforçada. Quero também referir que a República Checa se reserva a possibilidade de abandonar da cooperação reforçada, no caso de esta avançar num sentido contrário à posição da República Checa, nomeadamente no que se refere ao regime linguístico e à jurisprudência no domínio das patentes.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Abstenho-me na votação deste relatório. Não que seja contra o direito soberano dos Estados-Membros de chegarem a acordos de cooperação reforçada entre si, inclusive no domínio das patentes, mas nenhuma garantia nos é dada quanto às normas ecológicas e sanitárias que presidirão ao processo de aprovação dessas patentes, nomeadamente no que respeita aos organismos geneticamente modificados. Enquanto não estiverem reunidos os requisitos necessários à preservação da saúde pública, não apoiarei este tipo de acordos.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Com a aprovação deste relatório, que pretende estabelecer uma cooperação reforçada na área do registo e protecção de patentes, existe o risco de passar a vigorar de modo imperativo um regime linguístico restrito unicamente a três línguas – inglês, alemão e francês –, deixando, em cada Estado-Membro, de ser exigida a tradução da patente na respectiva língua nacional. Apesar de o propósito de criar a Patente da União Europeia ser positivo, no sentido em que contribuiria para dinamizar e promover a inovação na Europa, defendo, todavia, que tal não pode ser prosseguido com violação de princípios fundamentais da própria cidadania europeia, com quebra da coesão comunitária e fractura do mercado interno ou com introdução de novos factores de discriminação, desigualdade e desequilíbrio.

A língua portuguesa – terceira língua europeia de comunicação universal – será inexplicavelmente discriminada com a instituição desta cooperação reforçada. Daí o meu sentido de voto.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A discussão sobre a questão das línguas utilizadas nas patentes na UE arrasta-se desde há mais de trinta anos. Trinta anos durante os quais as empresas europeias tiveram de fazer face a elevados custos de tradução, o que, nalguns casos, as colocou numa situação de desvantagem concorrencial face às suas congéneres no mercado mundial. É difícil atribuir um valor aos bens intangíveis, como as marcas comerciais e as patentes. Contudo, esses bens são utilizados como garantia para efeitos de empréstimo e são igualmente tidos em conta nas notações de crédito.

Nesse contexto, a nova lei das patentes, elaborada com base no processo de cooperação reforçada e válida, pelo menos, em alguns países da UE, apenas exige que as patentes sejam traduzidas para alemão, inglês e francês. Isto irá certamente reduzir a quantidade de burocracia envolvida. O novo regulamento também reforça a posição da língua alemã, que segundo um inquérito realizado em 2006 continua a ser a língua materna mais falada em toda a UE. Em princípio, a ideia do regulamento é boa mas as regras sobre as línguas não estão totalmente claras, razão pela qual me abstive.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE), por escrito. – (LT) A criação de uma protecção unitária das patentes na Comunidade (agora União Europeia) e a garantia de protecção efectiva das patentes em toda a UE representam um passo na via do reforço da competitividade da União Europeia. Actualmente, os inventores que trabalham na UE encontram-se em desvantagem comparados com os seus homólogos noutros países do mundo: a protecção das invenções em toda a UE é um processo lento e dispendioso. Lamentavelmente, devido a dificuldades processuais, não fomos capazes de instituir um sistema uniforme em toda a União. Todavia, felicito os Estados-Membros que decidiram estabelecer entre si uma cooperação reforçada no domínio da protecção da patente unitária (congratulo-me em particular pelo facto de a Lituânia ser um desses Estados-Membros), e voto a favor da aprovação dessa cooperação.

  Tiziano Motti (PPE), por escrito. – (IT) Votei contra a introdução de um regime trilingue na regulamentação relativa às patentes. A tradução das patentes apenas para as línguas inglesa, francesa e alemã causaria graves prejuízos às empresas italianas, que teriam de suportar custos extremamente elevados com a tradução técnica das patentes para as quais depositassem um pedido. O meu grupo parlamentar instou a que votássemos a favor mas, pessoalmente, não posso aprovar legislação que considero prejudicial aos interesses do meu país e dos seus cidadãos, e sobretudo de todas as pequenas e médias empresas italianas e dos nossos consumidores. Obviamente que os custos acrescidos para as empresas se traduziriam num aumento dos custos dos produtos, em detrimento dos consumidores. A cooperação reforçada deve continuar a ser um mecanismo a utilizar em circunstâncias excepcionais e não para excluir Estados-Membros que estão dispostos a negociar, como a Itália e a Espanha. Apoio a proposta italiana de redigir a patente na língua do país do inventor, fazendo-a acompanhar de uma tradução em inglês. Dessa forma, preservamos a nossa independência linguística e os interesses do nosso país. Com efeito, a cooperação reforçada nesta matéria entre dez ou doze países corre o risco de induzir uma distorção das condições de concorrência leal, colocando em situação de vantagem os países participantes.

  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. – (LT) Dei o meu apoio ao projecto de resolução legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária. Dada a situação actual, em que é muito difícil e dispendioso obter uma patente europeia, concordo com a proposta de aplicar o processo de cooperação e de permitir a todos os Estados-Membros da UE interessados criar um sistema de patentes unitário. Temos de envidar todos os esforços para resolver a questão do regime linguístico, o que permitiria reduzir o custo pago pelas empresas que operam na UE pela obtenção de uma patente europeia. Além disso, uma protecção das patentes que funcione eficazmente simplificaria os procedimentos de resolução de litígios e reduziria os encargos administrativos.

Regozijo-me com o facto de numerosos países da União Europeia estarem a contribuir para a iniciativa de criar uma patente unitária, e faço votos de que os restantes países em breve contribuam igualmente para a consecução do objectivo de criar uma patente unitária e, dessa forma, para a melhoria das condições de liberalização da economia na União Europeia. Só a cooperação reforçada, ao eliminar os obstáculos à livre circulação de bens, facilitará o bom funcionamento do mercado interno.

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) Votei favoravelmente a recomendação sobre a proposta de decisão que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária. O futuro da Europa depende da recuperação das economias nacionais e do desenvolvimento do tecido produtivo no domínio da inovação, e é nisso que os Estados-Membros como a Grécia, que foram severamente afectados pela crise, depositam as suas esperanças. Como tal, é vital do ponto de vista económico e justo em termos sociais assegurar a protecção jurídica das patentes que cobrem a invenção e a implementação das ideias e produtos inovadores.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Sou favorável a um sistema europeu de patentes, porém, por questões linguísticas e após reflexão, abstive-me na votação do presente relatório. Com efeito, teria votado favoravelmente se tivesse sido prevista apenas a língua inglesa, que funciona hoje como uma língua franca. E fazia-o por três motivos fundamentais: primeiro, porque criar um sistema de patentes com tradução obrigatória de cada processo para as 23 línguas oficiais, seria um processo dispendioso, lento e criaria um grave défice de competitividade; segundo, porque de facto a língua inglesa é hoje comummente utilizada como uma língua franca; e terceiro, porque 90% dos pedidos de proposta de patente são feitos em língua inglesa. Não posso concordar que se incluam neste processo a língua francesa e alemã em detrimento de línguas mais faladas como o português ou o espanhol (como se na UE existissem línguas com estatutos diferentes, o que rejeito) e por isso abstive-me, pensando que urge avançar num sistema europeu de patentes mas a melhor solução seria uma única língua, o inglês.

  Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − Abstive-me nesta votação porque, embora considere que é essencial procedermos à melhoria do sistema de patentes na Europa, nomeadamente com a criação de uma patente unitária e um Tribunal de Patentes Europeu e da UE, que permita ultrapassar as dificuldades para as PME causadas pela fragmentação vigente no sistema actual, caracterizado por custos elevados e exagerada complexidade, compreendo também as reservas que alguns países expressaram relativamente às disposições relativas à tradução da patente comunitária. Assim, não me oponho ao início de uma cooperação reforçada neste domínio, embora considere que não é a solução que seria mais desejável e mais definitiva para o problema.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A inexistência de uma protecção unitária das patentes em toda Europa coloca as empresas europeias numa clara posição de desvantagem competitiva face às suas congéneres norte-americanas e japonesas. Com efeito, os custos de patenteamento na Europa são cerca de 10 vezes superiores aos custos de patenteamento nos EUA e no Japão, o que, no essencial, se deve aos encargos de tradução das patentes para as línguas dos vários países da UE. Neste contexto, considero fundamental que, em nome do reforço da competitividade da indústria portuguesa e europeia, se avance rapidamente para a criação de um regime de protecção unitária das patentes, menos oneroso e complexo, que possa funcionar como um estímulo à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico em Portugal e na UE. Votei, por isso, favoravelmente a presente resolução. Não posso, contudo, deixar de lamentar a opção tomada quanto ao regime linguístico. Na verdade, contra a actual solução das três línguas - o inglês, o alemão e o francês - depõem ponderosos argumentos, pelo que creio que seria, a todos os títulos, preferível que se tivesse optado pelo regime English-only.

  Evelyn Regner (S&D), por escrito. – (DE) Votei hoje a favor da introdução da cooperação reforçada no domínio da protecção da patente unitária, pois considero injustificado o impasse no Conselho devido ao regime linguístico. Sou de opinião que existe, obviamente, uma grande necessidade de debater a questão. O facto de eu ter votado a favor não significa que concordo inteiramente com o conteúdo das propostas iniciais da Comissão. Na Comissão dos Assuntos Jurídicos, daremos prioridade a este assunto e, decididamente, apresentaremos alterações com um grande número de melhorias. Cumpre-me aqui salientar que estão equivocados os que crêem que o resultado da votação de hoje levará à perda de direitos por parte do Parlamento. O processo legislativo está apenas no começo. Com o seu voto de hoje, o Parlamento Europeu deu simplesmente o consentimento a que um grupo de Estados-Membros inicie o processo de cooperação reforçada, que o Tratado de Lisboa veio tornar possível. O resto do processo implicará os seguintes passos: a) o Parlamento será consultado sobre o regime linguístico (a decisão neste caso caberá ao Conselho), b) o Parlamento participará na decisão sobre o conteúdo do regulamento relativo às patentes, como parte integrante do processo legislativo ordinário, e c) deverá ser obtido o consentimento do Parlamento a respeito do órgão jurisdicional competente em matéria de patentes. Nenhuma destas oportunidades de o Parlamento participar no processo sofrerá qualquer alteração. Os próprios deputados ao Parlamento Europeu provenientes de Estados-Membros não participantes na cooperação reforçada não perderão o seu direito de voto durante o resto do processo, pois eles são deputados europeus, não representantes nacionais.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) A Presidência belga da União foi um verdadeiro êxito. Entre as inúmeras realizações alcançadas conta-se o acordo sobre a patente europeia, um regulamento indispensável para reforçar a inovação e a competitividade na Europa. Há quase quinze anos que os Liberais europeus se batiam por este tipo de harmonização da protecção jurídica. O regulamento porá cobro ao desperdício de fundos, avaliado em quase 400 000 euros por ano, que resulta da coexistência de patentes nacionais e patentes europeias. E se foi necessário doze Estados-Membros (Alemanha, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Reino Unido, Eslovénia e Suécia) recorrerem ao processo de cooperação reforçada para pôr termo ao impasse em torno deste assunto, tanto melhor. Trata-se de uma aplicação justa do Tratado de Lisboa, que autoriza que uma "vanguarda europeia" de nove Estados-Membros, no mínimo, coopere entre si quando existe um bloqueio em relação a uma iniciativa legislativa.

Por todas estas razões, o voto hoje expresso ao meio-dia pelo Parlamento Europeu em relação ao relatório Lenhe é essencial. Envia um sinal positivo tanto às empresas europeias, que precisam de evoluir no âmbito de um quadro jurídico estável que as coloque em pé de igualdade com a concorrência internacional, como aos inventores, cuja actividade produtiva deve ser mais protegida pela União Europeia.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O nosso grupo não concorda nem aprova que se dê início ao processo de cooperação reforçada, pois, segundo o parecer dos advogados-gerais do Tribunal de Justiça, o previsto acordo relativo à criação de um sistema único para a resolução de litígios no domínio das patentes, na sua actual versão, é incompatível com os tratados. O nosso grupo solicitou o adiamento da votação, uma vez que a decisão do Tribunal sobre o referido parecer dos advogados-gerais será proferida já no dia 8 de Março e o Parlamento deve ter pleno conhecimento das consequências legais da "cooperação reforçada" antes de enveredar por um projecto fora do comum, como é o caso.

Os outros grupos políticos não apoiaram o nosso pedido de adiamento. O consentimento não incide sobre medidas específicas de aplicação da cooperação reforçada. Tais propostas serão submetidas numa fase posterior, se a cooperação reforçada for autorizada (isto é, propostas de regulamentos do Conselho relativos à criação da protecção de patente unitária e ao regime de tradução da patente unitária).

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Votei contra a proposta de resolução em apreço, pois considero que neste momento, ao cabo de um longo processo legislativo iniciado em 2000, é inadmissível não ter sido proposta uma solução partilhada no tocante ao aspecto linguístico das patentes europeias. Há muitos anos que a Itália e a Espanha insistem vigorosamente em que o inglês seja reconhecido como a única língua oficial nos domínios da tecnologia e da ciência. Esta solução unilingue permitiria reduzir custos e incentivaria sobretudo as pequenas e médias empresas a utilizar a patente europeia, já que a sua dimensão económica as impede frequentemente de suportar os elevados custos de tradução.

A fim de contornar a delicada questão da unanimidade exigida nessa matéria, foi invocado o recurso à cooperação reforçada (conforme previsto no Tratado de Lisboa), o que permitiria a tomada de decisão por apenas um terço dos Estados-Membros. De há uns meses a esta parte que os governos italiano e espanhol têm chamado a atenção para as características pouco usuais deste processo, que, se aprovado pelo Parlamento Europeu e o Conselho com uma maioria qualificada, tornaria a patente europeia aplicável não apenas nos Estados participantes na cooperação reforçada mas também às empresas pertencentes a outros Estados-Membros.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) A Itália e a Europa sairiam prejudicadas da decisão de recorrer à cooperação reforçada na criação da protecção de patente unitária. Aplicar o processo de cooperação reforçada nesta matéria é profundamente errado, pois deita por terra os esforços envidados para criar uma patente europeia que seja válida em todos os Estados-Membros.

Contestamos igualmente a decisão de procurar forçar este voto através do Parlamento sem ter em conta as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade do Tribunal de Patentes Europeu com o Tratado. A Itália, juntamente com a Espanha, opôs-se, e bem, ao reconhecimento de apenas três línguas (inglês, francês e alemão) a utilizar nos pedidos de depósito de patentes europeias, em lugar de se respeitar o princípio da igualdade do estatuto das línguas, consagrado no Tratado. Obviamente que o que aqui está em causa não é apenas uma questão de discriminação mas também de verdadeiro prejuízo económico para as empresas nos países que utilizam outras línguas que não estas.

  Olga Sehnalová (S&D), por escrito. – (CS) Acredito vivamente que a cooperação reforçada no capítulo da protecção das patentes contribuirá para eliminar a fragmentação neste domínio, assegurar melhores condições-quadro para as empresas inovadoras em toda a União, e conduzir a uma maior competitividade da União Europeia a nível mundial e a um melhor funcionamento do mercado interno da UE. A previsível redução de custos associada ao processo de protecção das patentes também não é despicienda. Daí o meu voto a favor.

  Csanád Szegedi (NI), por escrito. – (HU) Votei favoravelmente a recomendação, pois considero ultrajante ainda não termos chegado a uma posição comum nesta matéria. Temos de reconhecer que a Europa ficou para trás face à concorrência mundial no plano da inovação. Não pode haver inovação sem uma protecção das patentes abrangente, mas as universidades, os institutos de investigação de menor dimensão e os inventores não podem suportar os custos do registo de patentes nesses moldes. Ao obterem a patente apenas no seu próprio país, estarão, basicamente, a dar de bandeja ao mercado global as suas invenções. A criação de uma patente da UE é fundamental. A possibilidade de obter uma patente europeia com um pedido único reveste-se da maior importância, e é de todo o interesse que este objectivo se cumpra em todos os países europeus, incluindo o meu próprio país, a Hungria.

  Marc Tarabella (S&D), por escrito. – (FR) Há mais de vinte anos que a Comissão Europeia se propôs criar com a possível brevidade uma patente única europeia, chamando a atenção para a imperiosa necessidade da mesma. Neste momento, as patentes na UE têm de ser criadas país a país e, de cada vez, têm de ser traduzidas para a língua nacional em questão.

Para obter a aprovação de uma patente em apenas metade dos Estados-Membros da UE, haverá que pagar um montante que pode chegar aos 20 000 euros, dos quais 14 000 euros são para a tradução. Nos Estados Unidos bastam cerca de 1 850 euros. A ausência de uma patente europeia coarcta a nossa competitividade, bem como a inovação, a investigação e o desenvolvimento europeus. Daí a cooperação reforçada ser totalmente justificada nesta matéria, que é fundamental para o futuro da UE.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A criação de uma patente europeia unitária no seio da União Europeia trará vantagens para todos os utilizadores envolvidos e sobretudo para as PME, na medida em que contribuirá para a sua competitividade através da redução de custos. O tema, que já data de duas décadas, exige no seio do Conselho uma unanimidade para a determinação dos regimes linguísticos aplicáveis aos direitos de propriedade intelectual na União Europeia. Neste sentido, e considerando que a criação de uma protecção unitária das patentes não está incluída na lista de domínios da competência exclusiva da União Europeia, a presente recomendação diz respeito à possibilidade de cooperação reforçada nesta matéria. Embora nesta fase do processo apenas se esteja a tratar do consentimento do Parlamento Europeu quanto ao método de decisão nesta matéria, que recebe o meu voto favorável, em breve esta casa será igualmente chamada a pronunciar-se sobre o controverso regime linguístico e sobre os dois regulamentos a elaborar quanto às normas do sistema de patentes europeias.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da decisão que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária, pois considero necessário adoptar medidas com vista à criação de uma patente unitária da UE.

Segundo um relatório elaborado em 2011 por Thomson Reuters, intitulado "Patenteado na China", a China vai ultrapassar o Japão e os Estados Unidos em termos de número de patentes. Com efeito, a intenção da China subjacente ao programa que lançou em 2006 era tornar-se um país focalizado na inovação, e a verdade é que conseguiu aumentar o número de patentes em 14,1%, 33,55% e 15,9% relativamente aos Estados Unidos, à UE e ao Japão, respectivamente.

O sistema de patentes que vigora actualmente na UE é fragmentado e exorbitante no que toca às exigências de tradução. O custo de validar uma patente da UE em 13 Estados-Membros chega a atingir 20 000 euros, dos quais cerca de 14 000 euros representam custos de tradução. Isto faz com que uma patente europeia seja dez vezes mais cara do que uma patente nos Estados Unidos. Considero que autorizar a cooperação reforçada no domínio da criação de patentes unitárias poderá contribuir para desenvolver uma patente unitária atractiva para os utilizadores do sistema europeu de patentes, oferecer protecção no domínio da propriedade intelectual em toda a UE e eliminar custos e complicações, incentivando assim a investigação, o desenvolvimento e a criação de PME inovadoras.

Relatório: Ivo Belet (A7-0001/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do PE, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo, para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta cinge-se à codificação pura e simples dos actos existentes sem alterações substantivas, aprovo o presente relatório. Concordo com a garantia de uma protecção elevada da saúde dos cidadãos europeus em caso de contaminação radioactiva e com a legitimidade democrática na adopção do presente regulamento, uma vez que a base jurídica deve ser adaptada ao novo Tratado de Lisboa.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (LT) Votei favoravelmente este importante projecto de resolução sobre os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica. Todos recordamos a tragédia de Chernobyl, ocorrida em 26 de Abril de 1986, na sequência da qual foram libertadas na atmosfera quantidades consideráveis de materiais radioactivos, causando assim a contaminação de produtos alimentares (cereais, vegetais, frutos de baga e cogumelos) e de alimentos para animais em vários países europeus e colocando seriamente em risco a saúde humana. Também os solos foram contaminados por poeiras radioactivas, o que aumentou a radioactividade dos géneros alimentícios de origem florestal e agrícola oriundos das zonas afectadas. Um elevado nível de protecção da saúde humana é um dos objectivos da União Europeia.

Necessitamos, pois, urgentemente de estabelecer um sistema que faculte à União Europeia, na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica que possa provocar ou tenha provocado uma contaminação radioactiva significativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a fixação de níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva, a fim de se garantir um nível de protecção elevado da saúde pública. Todos os cidadãos da UE devem receber a máxima protecção possível em caso de acidente nuclear ou radiológico, e a Comissão Europeia deve estar preparada para reagir rapidamente. Impõe-se aplicar aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais níveis máximos tolerados de contaminação pré-estabelecidos.

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) O relatório em análise fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica. Concordo com a opinião de que deve ser atribuído ao Parlamento Europeu um papel crucial em situações com um impacto directo na saúde da população. Creio também que, na sequência de um acidente nuclear ou de uma emergência radiológica, a Comissão deve desempenhar um papel de supervisão, declarando o estado de emergência e adoptando listas de géneros alimentícios e alimentos para animais de base. Os Estados-Membros devem manter um sistema de controlo oficial relativamente a estes produtos e informar o público em geral sobre quaisquer riscos a eles associados. Votei favoravelmente o relatório em apreço, que garante a segurança dos alimentos dos cidadãos europeus em caso de acidente nuclear ou de uma emergência radiológica.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Um elevado nível de protecção da saúde humana é um dos objectivos que a União Europeia deve prosseguir na definição da sua política. A regulamentação da UE que fixa níveis de contaminação radioactiva tolerados em caso de emergência radiológica permanece inalterada desde 1990, razão pela qual se impõe rever e actualizar tais disposições. Temos de estabelecer um sistema abrangente que permita à União, na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica que possa provocar uma contaminação radioactiva significativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, fixar níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva, a fim de se garantir um elevado nível de protecção da saúde pública. Concordo que os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva devem ser revistos a intervalos regulares, a fim de ter em conta os progressos e as recomendações mais recentes no plano científico a nível internacional, e evitar as actuais divergências na prática regulamentar.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei favoravelmente o relatório em apreço, que se propõe definir o procedimento de fixação dos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais passíveis de ser colocados no mercado na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica que possa provocar ou tenha provocado uma contaminação radioactiva significativa dos produtos alimentares e dos alimentos para animais. Por sua vez, os Anexos I e III fixam os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais. Embora esta proposta tenha por base a técnica de reformulação, sou de opinião que ela deve ser objecto de uma alteração substancial que não se limite às zonas assinaladas a cinzento, a fim de garantir a certeza jurídica e a coerência do texto. É necessário racionalizar o procedimento em caso de emergência nuclear, conferindo um claro papel de supervisão à Comissão e clarificando o regime dos seus actos (adopção, revisão). Devemos também procurar servir o interesse dos cidadãos mediante uma melhor gestão da situação após os acidentes. Importa igualmente garantir a certeza jurídica de toda a proposta mediante a harmonização com as disposições do Tratado de Lisboa de procedimentos obsoletos – procedimentos de "comitologia" no âmbito do Tratado Euratom adoptados por analogia – que a proposta em apreço visa codificar.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Tendo em conta que os três regulamentos em matéria de níveis tolerados de contaminação radioactiva que o presente relatório visa alterar foram adoptados há cerca de vinte anos, na sequência do desastre de Chernobyl, considero que o relatório Belet, na sua actual versão pós-votação, constitui uma primeira tentativa de melhorar a abordagem do problema da contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e dos solos, mediante a actualização das disposições na matéria. Embora eu seja favorável à alteração da base jurídica e ao reforço do papel do Parlamento Europeu, tendo em vista garantir uma maior transparência normativa e uma mais ampla protecção dos cidadãos, considero que o relatório é inadequado e se situa alguns passos atrás do que seria uma abordagem substantiva do problema. O relatório altera o que já foi acordado, limitando-se a controlar as consequências, em lugar da origem, do problema. Além disso, deixou os limites máximos tolerados de contaminação radioactiva a níveis muito elevados, estando por isso muito longe do objectivo de proteger a saúde pública. Foram estas as razões por que me abstive na votação final.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Considero que os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo do cumprimento dos níveis de protecção contra a contaminação radioactiva estabelecidos no presente regulamento, nomeadamente através da vigilância das normas de segurança dos géneros alimentícios e alimentos para animais bem como do controlo da observância dos parâmetros ambientais. Apoio a ideia de criar um sistema que permita à UE, na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica, fixar níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva, a fim de se garantir um nível de protecção elevado da saúde da população.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório relativo à contaminação radioactiva dos géneros alimentícios, que tem por objectivo fixar os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica. O principal objectivo do regulamento consiste, assim, na protecção da saúde pública, pelo que a base jurídica deverá ser o artigo 168.° do TFUE.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A presente proposta visa garantir uma protecção elevada da saúde dos cidadãos europeus em caso de contaminação radioactiva, bem como conferir legitimidade democrática à adopção do presente regulamento. É certo que a sua base jurídica deve ser adequada ao novo Tratado de Lisboa, de modo a atribuir ao Parlamento Europeu um papel na tomada de decisão sobre um regulamento que afecta potencialmente a saúde da população. Esta proposta consiste essencialmente numa codificação das disposições inalteradas de três regulamentos adoptados entre 1987 e 1990, que estabelecem os níveis de contaminação radioactiva tolerados em caso de emergência radiológica.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Todas as pessoas têm direito a uma alimentação saudável. Trata-se de um direito inquestionável, sendo condição sine qua non para se alcançar a qualidade de vida que todos desejamos e que o Tratado de Lisboa reflecte.

Após o desastre de Chernobyl (1986), a questão da contaminação radioactiva do meio ambiente ganhou importância e justificou a adopção de três regulamentos, entre os anos de 1987 e 1990, definindo os níveis máximos de contaminação tolerados em caso de emergência radiológica ou de acidente nuclear, uma vez que estes efeitos se prolongam no tempo e, muitas vezes, de uma forma indirecta (contaminação florestal).

Embora a proposta consista, fundamentalmente, numa codificação das disposições inalteradas dos regulamentos acima referidos, voto favoravelmente o presente relatório sobre a proposta de regulamento (Euratom) do Conselho, pois está em causa a garantia de que a saúde dos cidadãos europeus manterá um nível elevado de protecção.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Esta proposta consiste essencialmente numa codificação das disposições inalteradas de três regulamentos adoptados entre 1987 e 1990, que estabelecem os níveis de contaminação radioactiva tolerados em caso de emergência radiológica. No entanto, a inserção de um novo considerando que explica a necessidade de um artigo existente, reservando ao Conselho o exercício da competência de execução, implica uma alteração substancial que justifica a utilização da técnica de reformulação.

O conteúdo do regulamento consiste num mecanismo de dois níveis de intervenção em caso de emergência radiológica ou de acidente nuclear que a Comissão propõe:

– adopção imediata pela Comissão de um regulamento ad hoc para aplicar a um caso específico, numa determinada zona e durante um período de validade limitado, os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva especificados nos anexos I e III da proposta;

– estabelecer o prazo de um mês após a sua adopção para uma proposta da Comissão ao Conselho para adaptar ou confirmar este regulamento ad hoc.

Como o debate demonstrou na própria comissão especializada e nas propostas alternativas que apresenta, há aqui alguma guerrilha de competências entre Comissão e Conselho. Mas o que deve estar em primeiro plano deve ser servir o interesse dos cidadãos mediante uma melhor gestão da situação após os acidentes, no respeito pelas competências do Estados-Membros afectados. Daí o nosso voto final de abstenção.

  Vicky Ford (ECR), por escrito. – (EN) Os deputados do Grupo ECR deram o seu apoio ao relatório em apreço, pois consideram que a base jurídica desta legislação deve ser alterada do artigo 31.º CEEA para o artigo 168.º TFUE. À luz da regulamentação inicial, o artigo 31.º CEEA (que se centra no grupo de pessoas que pode eventualmente estar sujeito a contaminação radioactiva) foi considerado a base jurídica mais adequada, pois o artigo 168.º TFUE (que regulamenta a protecção da saúde pública) não existia. Se o artigo 168.º for tomado como base jurídica desta regulamentação, isso implica uma mudança do processo de consulta para o processo legislativo ordinário, passando a proposta a ser objecto do pleno controlo do Parlamento Europeu e, mais importante ainda, de uma avaliação de impacto exaustiva, que incluirá a consulta dos produtores de géneros alimentícios e dos consumidores. Embora haja determinados aspectos do relatório aprovado pelo Parlamento que os deputados do Grupo ECR não apoiam, é nossa firme convicção que a base jurídica desta regulamentação deve ser alterada, de modo a garantir a plena participação do Parlamento Europeu no processo legislativo, e que, além disso, este deve ser acompanhado de uma avaliação de impacto exaustiva. O Grupo ECR votou, pois, a favor do relatório.

  Adam Gierek (S&D), por escrito. – (PL) A regulamentação que elaborámos e hoje aprovámos reveste-se de enorme importância para a União Europeia e para o seu mercado interno. A catástrofe de Chernobyl mostrou-nos que a extrapolação linear dos riscos associados à radiação se traduz em desnecessários prejuízos económicos. Na Bielorrússia e na Ucrânia foram evacuadas zonas com uma superfície igual à de muitos países. Os bielorrussos estão agora a regressar a essas zonas, onde os níveis de radioactividade, por incrível que pareça, são os mesmos que no centro de Varsóvia. Entretanto, algumas das "vítimas de Chernobyl", os cerca de oito milhões de ucranianos que recebem subsídios, demasiado baixos, em todo o caso, para assegurar a sua subsistência, não ponderam regressar por receio de perder essa modesta compensação. A União Europeia deve retirar ilações desta experiência, o que é de importância vital.

A reinstalação das pessoas no território da anterior URSS foi uma tarefa levada a cabo com relativa facilidade e eficiência após a catástrofe. Dificilmente se consegue imaginar que isso fosse possível nas regiões densamente povoadas da União Europeia. Quem seria incumbido da responsabilidade por tal tarefa? As compensações financeiras deveriam ser atribuídas sobretudo aos agricultores, que correm o risco não só de perder as suas culturas mas também de nada poder cultivar durante anos a fio. O mesmo se aplica no caso das florestas, ainda que em menor grau. É sabido que quem deve pagar é quem polui, mas como decidir quem é o responsável e quem deve pagar se formos atingidos por precipitação radioactiva de países terceiros? Quem lidará com o problema? A UE, claro está. Votei, pois, a favor da aprovação do relatório.

  Catherine Grèze (Verts/ALE), por escrito. – (FR) Em relação ao relatório Belet, que exorta em particular a que o Parlamento Europeu se torne co-legislador no domínio da protecção da saúde em caso de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios, não me foi possível votar favoravelmente um relatório que não rejeita liminarmente as doses actualmente propostas pela Comissão. Os níveis máximos tolerados de contaminação propostos pela Comissão, em vigor desde 1987, são excessivamente elevados. Estudos demonstram que, mesmo com pequenas doses, as crianças são afectadas por graves problemas cardiovasculares e endócrinos. As doses máximas propostas causariam um aumento inadmissível no número de casos de cancro. Além disso, face à inexistência de qualquer mecanismo destinado a compensar os agricultores em caso de contaminação superior aos níveis tolerados, a Comissão deve forçosamente propor um mecanismo de compensação de acordo com o princípio do "poluidor-pagador".

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O Parlamento votou hoje favoravelmente a alteração da base jurídica relativa a legislação sobre a contaminação radiológica de géneros alimentícios. Trata-se de uma questão extremamente importante e faz todo o sentido que ao Parlamento Europeu sejam conferidos poderes de co-decisão.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei favoravelmente este importante documento sobre os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica. É de importância crucial fixar os níveis máximos tolerados aplicáveis aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais, a fim de assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública e evitar o perigo de repetição de um acidente como o de Chernobyl, em que a precipitação radioactiva causou a contaminação de produtos alimentares (cereais, vegetais, frutos de baga, cogumelos, etc.) e alimentos para animais, bem como dos solos, o que aumentou a radioactividade dos géneros alimentícios de origem florestal e agrícola oriundos das zonas afectadas. Temos de criar um mecanismo que, de forma adequada e eficaz, garanta a segurança em caso de emergência radiológica ou de acidente nuclear. Um elevado nível de protecção da saúde humana é um dos principais objectivos da União Europeia.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) A contaminação radioactiva é perigosa para a saúde humana, e a nossa missão enquanto deputados ao Parlamento Europeu é fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar que os géneros alimentícios fornecidos aos consumidores sejam seguros e saudáveis. Cabe-nos, pois, tomar as necessárias medidas preparatórias para podermos reagir com suficiente rapidez e eficácia na eventualidade de uma situação de perigo, ao mesmo tempo que devemos permanentemente actualizar a regulamentação na matéria e adaptá-la ao estado actual e aos avanços da tecnologia. Importa simplificar os procedimentos e transferir competências para os Estados-Membros, os quais poderão mais eficazmente lidar com tais situações. Nesse sentido, afigura-se da maior importância fixar os limites das concentrações toleradas de substâncias radioactivas, a bem da segurança da sociedade e do ambiente natural.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) Na eventualidade de um acidente nuclear ou qualquer outro caso de emergência radiológica, é essencial agir correctamente. As medidas preventivas bem como a assistência às pessoas afectadas são fundamentais. Os pagamentos compensatórios aos agricultores, destinados a ajudar os produtores de produtos agrícolas que sofreram prejuízos sem culpa alguma, são também de importância vital. Os agricultores num Estado-Membro afectados por contaminação resultante de um acidente desta natureza noutro Estado-Membro devem igualmente ser compensados. Não se deve permitir que as consequências de um acidente nuclear ponham em risco a sobrevivência dos agricultores. Apoio o relatório do senhor deputado Belet, pois devemos garantir a protecção dos agricultores face a prejuízos causados por terceiros externos.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) O presente relatório e os desastres ecológicos que ele pretende gerir recordam-nos a urgência de sair do nuclear. Contudo, em parte alguma do relatório se alude à necessidade de abandonar a energia nuclear. É uma primeira lacuna do texto, e teria valido a pena aprovar a alteração. Além disso, este relatório visa conferir à Comissão todas as necessárias competências para instituir as medidas de segurança que se impõem em caso de catástrofe nuclear. Torna meramente opcional a capacidade dos dirigentes dos Estados-Membros para actuar nesse domínio. Foram eles, porém, quem os cidadãos elegeram! É inconcebível que o poder seja delegado desta forma na irresponsável Comissão, sobretudo quando se trata da saúde pública. Votei contra.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O regulamento proposto estabelece o processo para a fixação dos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais que podem ser comercializados na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica que possa provocar ou tenha provocado uma contaminação radioactiva significativa de géneros alimentícios e de alimentos para animais. Sou de opinião de que devemos estar alerta e preparados para uma situação de emergência que possa vir a ocorrer na Europa. Toda a agilização das normas em vigor é uma mais-valia para todo o território da União Europeia.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A contaminação radioactiva pode representar um problema durante vários anos no caso de alguns produtos alimentares. A dificuldade surge quando géneros alimentícios contaminados, por exemplo, produtos silvestres oriundos de florestas em zonas que desde há séculos estão expostas a radioactividade, são não só consumidos localmente mas também vendidos em zonas não contaminadas, onde se crê que são inofensivos. O grau de conhecimento de que dispomos actualmente indica que não existem níveis de radiação que possam ser classificados, com um mínimo de certeza, como inofensivos. A investigação sobre as causas de um amplo espectro de novas formas de doença, como as alergias, ainda está a dar os primeiros passos. Apesar disso, os géneros alimentícios continuam a ser irradiados e ninguém ponderou a questão de uma eventual interacção com a engenharia genética. Em última instância, todos os limites serão inúteis se os controlos dos géneros alimentícios nas zonas contaminadas e em redor destas não forem devidamente efectuados. Levei em conta estas considerações no acto da votação.

  Claudio Morganti (EFD), por escrito. – (IT) Votei favoravelmente o projecto de resolução em apreço, que racionaliza o processo de intervenção em caso de emergência e reforça o papel da Comissão ao afirmar que esta – e não o Conselho – é directamente responsável pela tomada de decisão em caso de acidente nuclear, cabendo-lhe estabelecer medidas que entrem em vigor com carácter imediato. A Comissão será assistida por um grupo de peritos independentes com competências nos domínios da saúde pública e da segurança alimentar.

Além disso, a Comissão deverá tornar acessíveis os dados científicos disponíveis, de modo a que a relevância destes possa ser avaliada. Os Estados-Membros devem tomar medidas para minimizar os riscos de contaminação, incluindo a informação pública. Basicamente, este relatório protege os cidadãos e confere à Comissão e ao Parlamento um papel de primeiro plano.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE), por escrito. – (LT) Votámos hoje a proposta de regulamento que fixa "os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica", a qual estabelece orientações quanto ao modo de reagir em caso de acidente nuclear ou radiológico. Trata-se de um documento de natureza puramente técnica, que essencialmente analisa os limites das competências da Comissão, do Conselho e dos Estados-Membros, e fixa níveis máximos tolerados de contaminação.

Gostaria de chamar a atenção para uma alteração, proposta pelo Parlamento, que visa a inclusão de uma disposição relativa ao ressarcimento dos agricultores cujas terras tenham sido contaminadas por substâncias venenosas durante um acidente nuclear ou radiológico. Uma vez que estamos a viver tempos bastante instáveis e nos é dado assistir a determinados exemplos em que as actividades económicas negligentes do homem são frequentemente a causa de grandes acidentes, importa promulgar legislação que contenha disposições inequívocas sobre como reagir em situações críticas.

  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. – (LT) Dou o meu apoio à proposta apresentada, relativa a um regulamento do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica. A protecção da saúde humana é um dos objectivos prioritários da União Europeia e, como tal, temos de criar um mecanismo que, de forma adequada e eficaz, garanta a segurança em caso de emergência radiológica ou de acidente nuclear.

Os níveis de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear devem ser objecto de regulamentação particularmente rigorosa, face às possíveis consequências nefastas para os cidadãos. Devemos tomar todas as medidas possíveis para assegurar que, em caso de acidente, as partículas radioactivas libertadas na atmosfera contaminem o menos possível os géneros alimentícios e que a incidência radioactiva seja reduzida ao mínimo.

Concordo com a proposta de aplicar o princípio fundamental da UE em matéria de ambiente segundo o qual "quem polui, paga", a qual garante um mecanismo de compensação efectiva em caso de acidente, sobretudo a favor dos agricultores, que seriam os mais duramente afectados numa situação dessa natureza.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O presente relatório refere-se a uma proposta legislativa que consiste essencialmente numa codificação das disposições inalteradas de três regulamentos adoptados entre 1987 e 1990, na sequência do desastre de Chernobyl (1986), altura em que a questão da contaminação radioactiva do meio ambiente ganhou importância. Nesses regulamentos estabelecem-se os níveis de contaminação radioactiva tolerados em caso de emergência radiológica. O conteúdo do regulamento consiste num mecanismo de dois níveis de intervenção em caso de emergência radiológica ou de acidente nuclear que a Comissão propõe: (a) adopção imediata pela Comissão de um regulamento ad hoc para aplicar a um caso específico, numa determinada zona e durante um período de validade limitado, os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva especificados nos anexos I e III da proposta; e (b) estabelecer o prazo de um mês após a sua adopção para uma proposta da Comissão ao Conselho para adaptar ou confirmar este regulamento ad hoc. Voto favoravelmente o presente relatório por considerar que as alterações propostas pelo Parlamento Europeu são positivas e conferem ao texto uma lógica actual. Sendo o principal objectivo do regulamento a protecção da saúde pública, considero que a base jurídica deverá ser o artigo 168.° do TFUE.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A contaminação radioactiva dos alimentos é claramente uma preocupação no domínio da saúde pública na UE e, como tal, é essencial que esta legislação seja decidida com base nessa premissa, assumindo o Parlamento Europeu o papel de co-legislador. Na sua actual versão, porém, a proposta fica claramente aquém do que é necessário para proteger a população europeia, sobretudo as crianças, da contaminação radioactiva através dos géneros alimentícios. Segundo o parecer de especialistas, os níveis máximos de contaminação radioactiva propostos são excessivamente elevados – alguns deles até mais elevados do que os que vigoravam à data da catástrofe de Chernobyl.

Os níveis propostos implicam que a população ficaria exposta a níveis de radiação mais elevados do que os limites máximos fixados na actual legislação da UE relativa às normas de segurança contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. A população europeia, nomeadamente os grupos vulneráveis e as crianças, ficaria, pois, exposta a riscos desnecessários de contaminação e cancro. É simplesmente inadmissível que esta revisão legislativa não tenha assegurado aos cidadãos europeus uma protecção total contra géneros alimentícios contaminados por radiação.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Votei favoravelmente este projecto de resolução, que traz a lume um problema fundamental que jamais deveria ser subestimado. É cada vez maior o número de países que adere ao nuclear, para fins tanto civis como, lamentavelmente, militares. Esta é hoje uma realidade de alcance global, que infelizmente envolve também zonas de extrema instabilidade política. Em caso de crise ou acidente, a União Europeia não se pode permitir não estar preparada para gerir a situação de emergência. As respostas deverão ser imediatas, eficazes e perfeitamente coordenadas entre os vários Estados-Membros. A precipitação radioactiva que se segue a uma ocorrência dessa natureza conduz à contaminação de géneros alimentícios e alimentos para animais que, se introduzidos na cadeia de abastecimento alimentar, podem causar prejuízos incalculáveis e contaminar zonas inteiras durante décadas. Os cidadãos europeus devem poder dormir tranquilos e seguros, na certeza de que, na eventualidade de uma emergência que todos esperamos jamais ter de enfrentar, não serão deixados à mercê dos acontecimentos. Procedimentos simplificados, com normas e responsabilidades claras para todos: eis os requisitos essenciais para servir os verdadeiros interesses dos cidadãos.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Somos favoráveis ao relatório que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios, na medida em que este racionaliza os procedimentos de intervenção em caso de emergência radiológica e reforça o papel da Comissão, conferindo-lhe autoridade para tomar decisões em caso de acidente nuclear.

Os níveis máximos de radiação tolerados tanto nos géneros alimentícios para consumo humano como nos alimentos para animais são igualmente enunciados no relatório. Durante a votação foi igualmente aprovada, uma vez mais com o nosso apoio, uma alteração oral que prevê a compensação dos agricultores adversamente afectados pela perda da possibilidade de vender os seus produtos, se contaminados.

  Artur Zasada (PPE), por escrito. – (PL) Os acidentes nucleares são susceptíveis de ocorrer onde quer que sejam utilizados, armazenados ou transportados materiais radioactivos, ou seja, não apenas nas centrais nucleares mas também nos hospitais, universidades, laboratórios de investigação e instalações industriais, nas estradas e nos caminhos-de-ferro, nos portos e estaleiros navais.

O relator assinala, e bem, que o efeito de contaminação das substâncias radioactivas se pode repercutir por um período de muitos anos, e que o objectivo primordial deve ser sempre o de proteger a vida e a saúde das populações. Actualmente, é cada vez maior o número de produtos alimentares irradiados, a fim de durarem mais tempo. É importante ter presente que a irradiação destrói vitaminas – até 90% da vitamina A nos frangos, 86% da vitamina B na aveia e 70% da vitamina C nos sumos de fruta. O período de validade dos géneros alimentícios é, pois, prolongado à custa do seu valor nutricional. A investigação tem demonstrado que a irradiação mata bactérias mas não destrói vírus nem elimina sujidade ou toxinas que se podem introduzir na carne em matadouros ou instalações de transformação de carne onde não exista esterilização nem um grau suficiente de higiene.

A irradiação também contribui para o transporte em larga escala de produtos alimentares, dispendioso e gerador de desperdício, sobretudo pelas grandes empresas. Os alimentos produzidos e consumidos localmente não necessitam de ser irradiados. É minha convicção que os Estados-Membros devem manter um sistema de controlos oficiais dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais no que respeita aos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva, procedendo constantemente à respectiva melhoria e revisão, conforme proposto pelo relator.

10. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 13H20, é reiniciada às 15H00)

PRESIDÊNCIA: BUZEK
Presidente

11. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

12. Aprovação de modificações ao Tratado (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a aprovação de modificações ao Tratado.

Gostaria de chamar a atenção para o facto de que não estão previstas perguntas por parte dos senhores deputados durante o debate. Todos temos consciência, porém, de que se trata de um debate extremamente relevante, ao qual atribuímos, por conseguinte, uma enorme importância.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, a Comissão Europeia emitiu um parecer favorável quanto à decisão tomada pelo Conselho Europeu, em Dezembro último, no sentido de se proceder a uma alteração limitada do artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Como sabem, o objectivo é permitir que os Estados-Membros da área do euro criem um mecanismo permanente para assegurar a estabilidade financeira do conjunto da área do euro. Em 2013, este mecanismo europeu de estabilidade substituirá os actuais instrumentos de estabilidade temporários, a saber, o Fundo Europeu de Estabilização Financeira e o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira, cuja utilidade todos nós reconhecemos.

Trata-se de uma decisão indispensável para confirmar a nossa determinação em defender a nossa moeda comum e em garantir a estabilidade financeira quando confrontados com os desequilíbrios económicos nalguns Estados-Membros, desequilíbrios que temos de corrigir. Trata-se de um mecanismo necessário para completar o quadro previsto no Tratado.

Assim sendo, tal como eu próprio salientei durante o último Conselho Europeu, todas as iniciativas - incluindo as relativas à competitividade e à convergência da economia europeia, e digo competitividade e convergência, porque se trata aqui também da convergência das nossas economias -, todas as iniciativas, dizia eu, devem respeitar o Tratado, assim como os princípios e regras estabelecidos para a União e as suas Instituições.

A Comissão dará, portanto, todos os passos - legislativos ou outros - para garantir a coerência entre o futuro mecanismo de estabilidade e a governação económica conduzida pela União na área do euro.

O respeito pelo Tratado é, naturalmente, muito importante, e conforta-me saber que o Conselho Europeu o reconheceu expressamente, em 4 de Fevereiro. Os mecanismos de reforço da competitividade e da convergência da economia europeia, que se aplicam não só aos 17 actuais membros da área do euro, mas a todos os 27 Estados-Membros, serão desenvolvidos no respeito pelos Tratados - ou seja, pelas competências da União e das suas Instituições e, em particular, pelas competências do Parlamento e da Comissão. O parecer que a Comissão acaba de adoptar refere-o explicitamente.

O que, hoje, aqui está em causa é uma questão de interesse geral europeu. É óbvio que a salvaguarda do euro não é apenas do interesse dos Estados-Membros da área do euro. Por essa razão, os Estados-Membros que não pertencem à área do euro podem ser envolvidos, se o desejarem, no trabalho que visa a criação do mecanismo permanente. Poderão também, se necessário, decidir participar nas operações que serão implementadas no contexto deste futuro mecanismo, como alguns já fizeram no quadro dos actuais mecanismos temporários.

Está igualmente aqui em causa a nossa resposta global à crise, da qual a criação do futuro mecanismo de estabilização europeu é um dos elementos-chave. É preciso que avancemos rapidamente e bem nesta matéria.

Urgência não significa pressa, e certamente não exclui que se tome tempo para reflectir em conjunto. As decisões que tomaremos nas próximas semanas com vista a dar resposta às lições que retirámos da crise são fundamentais para o nosso futuro comum. Devemos, portanto, ser muito claros quanto à orientação que queremos seguir.

Todos concordamos ser necessário que apanhemos o comboio das reformas, a fim de preservarmos a estabilidade financeira, aumentarmos a competitividade e a convergência das nossas economias e libertarmos todo o potencial de um crescimento sustentável e gerador de emprego.

Resta agora determinar quais os carris que pretendemos que esse comboio percorra, e acredito que, para se permitir que esse comboio avance, os melhores carris são justamente os comunitários. A forma como criaremos o mecanismo europeu de estabilidade contribuirá fortemente para resposta a essa questão.

Quanto ao procedimento, a Comissão considera estarem reunidas as condições para a realização de uma revisão simplificada do Tratado, nos termos do n.º 6 do artigo 48.º do Tratado da União Europeia.

Estou ciente de que muitos se questionam quanto ao carácter eminentemente intergovernamental deste mecanismo permanente. Também nós teríamos preferido um progresso mais célere, enraizado no sistema da União. No entanto, é preciso reconhecer que este novo passo não reduz as actuais competências da União e das suas Instituições. Aumenta a nossa capacidade colectiva para responder a alguns desafios que não tinham expressamente sido previstos no Tratado.

Gostaria de insistir aqui nalguns elementos substanciais, que foram salientados no parecer da Comissão. Estes ajudar-nos-ão, penso, a orientar-nos no sentido de uma União que demonstre ser mais solidária, mais responsável, mais unida e mais forte.

O primeiro aspecto é o da solidariedade. Trata-se de um valor fundamental da União Europeia, e quero ser extremamente claro a este respeito. Durante as discussões sobre o projecto de alteração limitada ao Tratado, a Comissão afirmou sempre que essa alteração em nada prejudicaria os mecanismos de solidariedade previstos no artigo 122.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em caso de dificuldades ou uma ameaça grave de dificuldades num Estado-Membro. Como consequência, e contrariamente às opiniões de alguns, o artigo 122.º não está a ser alvo de qualquer alteração.

A solidariedade da União também significa responsabilidade. Não poderia haver solidariedade na Europa sem responsabilidade, nem, evidentemente, poderia haver responsabilidade sem solidariedade. Isso vale, em particular, para a solidariedade e responsabilidade financeiras, e subjaz ao espírito dos mecanismos de estabilização temporários. Esse será também o espírito do mecanismo permanente, cujas condições serão extremamente rigorosas. Sejamos muito claros: é preciso que os Estados-Membros respeitem todos uma política financeira responsável.

A solidariedade e a responsabilidade dentro da União Europeia só podem ser reforçadas mediante uma maior coordenação e supervisão. Essa é a lição essencial que aprendemos com a crise. A governação económica realizada pela União na área do euro constituirá, assim, a base sobre a qual assentará necessariamente o futuro mecanismo de estabilidade.

Haverá que reforçar a governação económica europeia, ou seja, haverá que a ampliar e aprofundar a fim de garantir a estabilidade da área do euro, em particular, e a estabilidade da União Europeia, em geral. Alargar a governação económica significa incluir não só as políticas orçamentais, mas também políticas económicas e as reformas estruturais. É esse o objectivo geral do Semestre Europeu, a respeito do qual chegámos a acordo.

Este processo foi lançado com a apresentação da Análise Anual do Crescimento de 2011, elaborada pela Comissão. Neste documento afirma-se e mostra-se claramente que as políticas actuais não são suficientes. Temos de fazer mais para responder aos actuais desafios, de fazer mais em conjunto, e não divididos. Deveremos fazer mais para criar uma maior convergência, e não para criar novas divergências.

Quanto ao aprofundamento da governação económica, este é o verdadeiro objectivo do pacote de seis propostas apresentado pela Comissão, para as quais, estou certo, poderemos contar com um forte apoio do Parlamento, apoio que vos e agradeço. Podem ficar certos de que a Comissão apoiará e facilitará esse processo até à sua conclusão para que as nossas ambições possam ser realizadas.

É, pois, precisamente neste pacote de reformas que se inscreve o futuro mecanismo de estabilidade europeu, tal como, num futuro mais imediato, o reforço do Fundo Europeu de Estabilização Financeira. Estou convencido de que a nossa abordagem é a correcta, e que todos têm seu papel a desempenhar. A Comissão desempenhará plenamente o seu papel, e pretende, nomeadamente, participar activamente nos trabalhos de criação do futuro mecanismo europeu de estabilidade.

Porém, não basta dispor da abordagem certa, é preciso aplicá-la. Penso que teremos êxito na aplicação da nossa abordagem, caso respeitemos todos algumas regras de conduta simples e claras. Penso aqui na legitimidade democrática, baseada no controlo pelo Parlamento Europeu. Penso também na força que ganhamos com instituições permanentes, que ajam de forma transparente e que sejam comuns aos 27 Estados-Membros, garantindo igualmente a coerência em toda a União Europeia.

Penso ainda no princípio da igualdade dos Estados-Membros no Tratado, bem como no princípio da concorrência leal, segundo o qual as acções decididas pelos Estados-Membros não podem afectar, alterar ou prejudicar a eficiência da cooperação que tem lugar ao nível da União Europeia.

Seremos vigilantes para garantir que nenhuma das carruagens descarrila, correndo o risco de fazer descarrilar todo o comboio. É preciso que invistamos mais na relação de confiança entre os Estados-Membros e entre estes e as Instituições europeias.

Somos uma União, e temos de agir como uma União, a fim de sair da crise e construir bases sólidas para uma Europa mais competitiva, mais próspera, mais estável e mais inclusiva. É este o espírito que deve presidir às nossas acções, espírito que tem norteado, e continuará a nortear, a actuação da Comissão. Penso poder dizer que podemos contar com o vosso apoio a este respeito.

  Elmar Brok, em nome do PPE Group. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente José Manuel Barroso, Senhoras e Senhores Deputados, estamos plenamente conscientes da necessidade de as disposições do Tratado nos trazerem segurança jurídica. No meu país, esta questão é vista como uma necessidade constitucional, razão por que debatemos a oportunidade de uma alteração do Tratado, de molde a permitir garantir a estabilidade do euro a longo prazo.

Existem muitas outras possibilidades, que implicam alterações mais amplas do Tratado e que incorporariam plenamente esta questão na política comunitária. Em alternativa, poderíamos usar uma redacção diferente numa outra passagem do mesmo artigo. Porém, por outro lado, surge então, naturalmente, o risco de o procedimento simplificado deixar de poder ser aplicado, o que resultaria na necessidade da realização de referendos. Consequentemente, não seríamos capazes de chegar a uma decisão em tempo útil, o que traria problemas que poderiam afectar os mercados financeiros.

Todavia, é importante explicar que a união monetária é da competência comunitária. É preciso que asseguremos que essa competência não é prejudicada, quer pelo mecanismo de estabilização, quer pelo pacto de competitividade.

O Tratado tem deficiências que, infelizmente, só podem ser resolvidas mediante uma abordagem intergovernamental, devido às circunstâncias que já foram descritas. No entanto, existem exemplos de acordos entre os Estados-Membros em matéria de regulamentação comum, como no processo de cooperação reforçada, embora recorrendo às Instituições da União Europeia para a realização do trabalho necessário. O mesmo deverá ser possível também neste contexto, e isso diz respeito, em particular, à Comissão. Seria errado criar estruturas paralelas, que tenderiam a divergir cada vez mais, impedindo a Comunidade de permanecer, a longo prazo, como um todo coeso. Deveremos evitá-lo a todo o custo. Se não reagirmos de forma responsável e correcta, nas próximas semanas, poderemos assistir ao início de uma divisão.

Deve igualmente ficar claro que o método comunitário e o método intergovernamental não possuem igual importância. O método intergovernamental representa simplesmente uma ajuda, à qual se recorre quando, por motivos relacionados com o Tratado, não seja possível usar o método comunitário. Portanto, é preciso que garantamos que, no caso de uma possível alteração do Tratado, a questão pode ser transferida para a política comunitária, sem grandes problemas, como fizemos com Schengen e com muitos outros exemplos no passado.

Esta situação exige uma solução radical, que, ao mesmo tempo, também nos proporcione uma estrutura jurídica clara, de modo a que os países que não estão abrangidos possam ter certeza de que serão envolvidos tão logo preencham as condições requeridas. É preciso também garantir que os países pequenos estejam em pé de igualdade, porque sabemos que as estruturas comunitárias não só asseguram a coesão, mas também a capacidade de se tomarem decisões de longo prazo. Ainda está por ver quão difícil será a abordagem intergovernamental no caso do pacto para a competitividade.

Estão em causa três domínios. O primeiro deles prende-se com o pacto de estabilidade e crescimento, que envolve a legislação ordinária e o método comunitário. Temos depois a alteração do Tratado, que traz consigo o risco de divisão e, ainda, o Pacto para a Competitividade, que definitivamente carece de maior discussão. É preciso que o Parlamento demonstre ser responsável, e que o mesmo se passe dentro do nosso Grupo. Estamos cientes da importância do dia 24 de Março e da segunda-feira subsequente. Acredito que não estejamos a trabalhar com vista a uma solução ideal, contudo, se agirmos com responsabilidade, as restantes Instituições e, em particular, o Conselho, deverão fazer o mesmo.

No nosso entender, deveremos aceitar a abordagem intergovernamental como uma solução transitória. Essa posição está relacionada com as competências das Instituições e, concretamente, da Comissão nesta matéria. O Conselho deverá estar disponível para discussões, nos próximos dias. Isso significa que estamos preparados para debater essa questão, a fim de superar os problemas com que nos deparamos, porque os pequenos países e os países que estão fora da área do euro sentem estar em desvantagem, como resultado da forma específica com que o Pacto para a Competitividade foi lançado. Todos estes aspectos tornam o nosso trabalho difícil. Gostaria de ajudar a garantir que existe uma maioria a favor deste plano, dentro do prazo necessário. Espero que o Conselho nos dê a oportunidade, no decurso das nossas discussões, de conseguirmos essa maioria.

  Roberto Gualtieri, em nome do Grupo S&D. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos numa encruzilhada no que respeita ao futuro da União Europa. Após os numerosos atrasos de que somos culpados, tornou-se óbvio para todos que a Europa precisa de uma verdadeira governação económica, que deve ser particularmente severa para com os países que adoptaram o euro.

Saudamos, portanto, a criação de um mecanismo de estabilidade permanente, que consideramos um elemento-chave da construção de uma verdadeira governação económica na Europa, ainda que continuemos a nutrir reservas jurídicas e políticas quanto ao procedimento adoptado, que consideramos ser arriscado e não fazer pleno uso dos instrumentos previstos pelo Tratado. Apraz-me muito verificar que também partilham dessas reservas.

Seja como for, o aspecto que agora nos interessa é distinto: como funcionará efectivamente o novo mecanismo? Contribuirá para o reforço da governação económica da União Europeia, ou será um passo em direcção a um novo “intergovernamentalismo” (inevitavelmente discricionário), que é a orientação que também foi seguida na infeliz formulação do Pacto para a Competitividade franco-alemão? Fundamentalmente, em que direcção seguirá este comboio? Quem o conduzirá?

Com efeito, por um lado, a alteração proposta ao artigo 136.º estabelece um mecanismo intergovernamental totalmente desligado da União e das suas Instituições, quando, por outro lado, podemos ler no parecer da Comissão que o mecanismo terá de depender da governação económica exercida pela União e que a Comissão tomará todas as medidas com vista a assegurar a coerência entre o mecanismo de estabilidade e a referida governação económica.

Louvamos, na verdade, estas intenções, porém, uma vez que não existe qualquer sinal nesse sentido na proposta de alteração do artigo 136.º, entendemos ser este o momento para definir claramente como funcionará esse mecanismo. Qual o procedimento a adoptar para o criar? Qual o papel da Comissão na sua gestão e na definição das condições da sua aplicação? Qual a composição do secretariado? Que pensa o Conselho das palavras que o Presidente José Manuel Barroso acaba de proferir sobre a validade dos actuais mecanismos extraordinários de solidariedade? Caberá algum papel ao Parlamento Europeu?

Penso que só uma reformulação da alteração do artigo 136.º, ou, em alternativa, uma declaração clara do Conselho Europeu sobre estas questões, permitirá ao Parlamento aprovar um parecer, no quadro do calendário desejado pelo Conselho Europeu.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º).

  William (The Earl of) Dartmouth (EFD). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao senhor Roberto Gualtieri se lhe ocorreu que a cooperação intergovernamental seria um caminho muito melhor para os povos e os desempregados da Europa do que o super-Estado europeu que parece advogar? Será que isso já lhe ocorreu?

  Roberto Gualtieri (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sou um fervoroso defensor de que se respeitem a União Europeia e as competências que lhe foram atribuídas pelos Tratados, o que, creio, representa igualmente a melhor forma de realizarmos o nosso trabalho na qualidade de representantes directos dos cidadãos da União Europeia.

  Guy Verhofstadt, em nome do ALDE Group. – (FR) Senhor Presidente, penso que podemos congratular-nos com as declarações do Presidente José Manuel Durão Barroso sobre a alteração do Tratado. Naturalmente, cabe-nos agora apresentar o nosso parecer, e devemos fazê-lo antes de 24 de Março, data de uma importante reunião do Conselho. Será que conseguimos chegar a uma maioria a favor de um procedimento simplificado? A ver vamos. Penso que estão ainda por preencher algumas condições.

A primeira condição que me ocorre prende-se com a necessidade de garantirmos que, o mecanismo seja, tanto quanto possível, gerido pela Comissão. Passo a enunciar alguns argumentos nesse sentido. Terão certamente notado que, em 6 de Janeiro, o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (EFSM), que é gerido pela Comissão, emitiu 5 000 milhões de euros de obrigações no mercado a cinco anos. Em 25 de Janeiro, o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, que é intergovernamental, fez o mesmo, também no valor de 5 000 milhões de euros e também a cinco anos.

As obrigações geridas pela Comissão foram emitidas a 2,5%, tendo as geridas pelo sistema intergovernamental sido colocadas no mercado a 2,89%. Isso significa que o EFSM, que é gerido no âmbito do método comunitário, efectuou uma emissão de obrigações com taxas de juros mais baixas do que o sistema intergovernamental. Quis referir esta questão, pois ela é importante para demonstrar que o método tem resultados muito melhores do que o sistema intergovernamental.

Em segundo lugar, entendo que também devemos perguntar-nos se será possível utilizar a alteração do artigo 136.º para reforçar o pacote da governação económica actualmente em discussão. A senhora deputada Corien Wortmann-Kool e outros relatores apresentaram seis propostas. No entanto, nestas seis propostas, continua ainda a ser necessária a luz verde do Conselho para que os procedimentos possam ser iniciados pela Comissão. Este problema poderia igualmente ser resolvido através do artigo 136-º. Poderíamos dizer que, se se recorrer ao artigo 136.º - ou seja, ao mecanismo de crise permanente - a Comissão poderá iniciar automaticamente o procedimento, não podendo o Conselho bloqueá-lo mediante uma maioria qualificada invertida. Assegurar-se-ia, assim, um verdadeiro automatismo no que respeita às sanções. Esta é uma segunda observação a que teremos, talvez, de regressar no nosso parecer, como referi aos senhores deputados Elmar Brok e Roberto Gualtieri, os dois relatores da nossa comissão.

Gostaria de tecer um terceiro e último comentário. Senhores Deputados Elmar Brok e Roberto Gualtieri, na qualidade de relatores, é preciso que tentem obter declarações e garantias do Conselho, não sobre o pacote actual, mas sim sobre tudo o que foi anunciado nestes últimos dias: o Pacto para a Competitividade, o método intergovernamental, os muitos países que se opõem a estas medidas, etc. Neste momento, reina uma verdadeira divisão no seio do Conselho a este respeito. Considero que teremos de obter uma garantia do Conselho de que aplicará também o método comunitário neste segundo pacote sobre a governação económica. Porquê? Porque o método intergovernamental não está a funcionar. Imagine-se, por um momento, que as regras da concorrência na União Europeia eram geridas pelo Conselho! Quantas vezes teriam sido aplicadas multas a empresas que violam as regras da concorrência? Nunca teria sido multada qualquer firma ou empresa privada por incumprimento das regras da concorrência na União Europeia. O mesmo acontece com estas regras. Essa a razão por que apelo aos dois relatores para que tentem obter a garantia de que o método comunitário também será aplicado no segundo pacote relativo à governação económica.

  Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que é evidente que o Parlamento Europeu entende a razão por que a alteração do Tratado tem por base o procedimento simplificado. Estamos a lidar com uma situação de emergência. No entanto, é igualmente óbvio que o Parlamento Europeu não considera adequado que o procedimento que cria o mecanismo de crise venha a resultar no fim do método comunitário e na exclusão, pelo menos em parte, do Parlamento Europeu e da Comissão desse processo.

Gostaria também de explicar a nossa posição muito crítica quanto ao reforço da abordagem intergovernamental. Acredito que, de momento, cada vez menos cidadãos europeus consigam compreender as decisões que estão a ser tomadas para cada situação. Os alemães foram instigados contra os gregos, e os gregos foram instigados contra os alemães. Os irlandeses acreditam que os bancos alemães estão a ser resgatados à sua custa. Esta incapacidade de compreender a situação prende-se com o facto de o Conselho padecer de secretismo, bem como com o facto de as decisões apenas serem tomadas no último minuto.

É imperioso que haja mais transparência neste domínio. Caso contrário, perderemos a confiança dos cidadãos mais rapidamente do que possamos imaginar. É, portanto, preciso que estejam preparados para reforçar, caso pretendam que nos submetamos ao procedimento simplificado neste momento, o papel do Parlamento como representante dos cidadãos no âmbito do Conselho e da Comissão, como todos prometeram antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Este Tratado, assim como o reforço da democracia na Europa, foram apoiados, não só por V. Exa., Senhor Presidente José Manuel Durão Barroso, mas também por aqueles que detêm o poder nos Estados-Membros. Gostaria agora de ver esses desígnios passados à prática.

Basta olharmos para o que actualmente se passa na Grécia. Existe um plano para privatizar as praias, para que a dívida grega possa ser saldada. Isso representa o fim da forma como a crise tem, até à data, sido tratada. Apostar exclusivamente numa política de austeridade, fortemente promovida pela Alemanha, empurrará ainda mais estes países com défices orçamentais para o desastre. É preciso avaliar o que está a ser feito. É preciso que debatamos a estrutura desta política de crise e da alegada política de solidariedade. De que outra forma poderemos assegurar que existe um entendimento claro, em toda a Europa, de tudo o que ainda será necessário fazer para superar esta crise?

Chegada aqui, gostaria de tecer mais um comentário. Acredito que devemos estar preparados para mostrar a nossa solidariedade com outros países da Europa. Os recursos que actualmente temos disponíveis não são suficientes. Foi tomada uma decisão hoje, em Bruxelas, no sentido de se proporcionar maior liquidez. Em breve, teremos de debater novamente essa questão, assim como a questão das Eurobonds. O senhor deputado Guy Verhofstadt apresentou, a esse respeito, a justificação correcta. No entanto, é preciso que discutamos também o que queremos, de futuro, para a nossa política de receitas.

Peço desculpa por ter ultrapassado o meu tempo de uso da palavra. No entanto, em última análise, precisamos de mais tempo para esse debate, para que possamos chegar a uma conclusão, e não adoptarmos simplesmente uma abordagem defensiva.

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Ashley Fox, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, apoio esta alteração do Tratado, tal como o Grupo a que pertenço, pois queremos estabilidade na área do euro. Embora o Reino Unido não seja membro do euro - e espero que isso nunca aconteça - temos um grande interesse no seu êxito. Metade do comércio do Reino Unido é realizada com países da área do euro. A City de Londres é a capital financeira da Europa. Por isso, o Reino Unido deseja o melhor para a área do euro, e espera que o mecanismo de estabilidade agora proposto preste o seu apoio a curto e a médio prazos.

A minha esperança é que este Parlamento demonstre sentido de responsabilidade e aprove as alterações propostas pelo Conselho. Porém, a longo prazo, se se quiser que o euro sobreviva e prospere, será necessária uma mudança mais radical. Senhor Presidente José Manuel Durão Barroso, poderá dispor de tanta supervisão e fiscalização quanto desejar, de tanta governação económica quanto quiser, mas, fundamentalmente, se se quiser que países como a Grécia, a Irlanda e Portugal permaneçam na área do euro, então será necessário que se tornem muito mais competitivos, tão competitivos como a Alemanha, e é nisso que a sua Comissão deveria concentrar os seus esforços.

  Lothar Bisky, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Tratado de Lisboa é muito recente. E, no entanto, vai agora ser alterado, pela segunda vez, no espaço de apenas alguns meses, por uma questão alegadamente urgente. Como resultado disso, a alteração do Tratado não seguirá o processo democrático previsto no Tratado de Lisboa. Ao invés, será decidida por via do processo simplificado.

Assistimos à forma como este procedimento foi utilizado para permitir os pacotes de resgate aos bancos de milhares de milhões de euros, ultrapassando o Parlamento. Agora, o Conselho está novamente sob pressão do tempo, e são muitos os Chefes de Governo que desejam ver implementada a alteração do novo Tratado recorrendo ao processo simplificado, supostamente experimentado e testado. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Nórdica Verde opõe-se a essa abordagem, que ameaça tornar-se um processo padrão, e exige que as alterações ao Tratado sejam tramitadas nos termos do procedimento normal, incluindo a convenção, previsto no Tratado de Lisboa.

  William (The Earl of) Dartmouth, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, talvez possa começar pelo princípio. Tudo começou por ser uma união aduaneira pura e simples, depois, tornou-se uma união política, embora sem um consentimento democrático adequado e, em seguida, uma união monetária - bem, mais ou menos, porque dez Estados-Membros têm sido suficientemente sensatos para se manterem de fora. Porém, o que temos agora é uma união de dívida, e uma união de dívida que, pura e simplesmente, não está a funcionar.

Analisemos a taxa de juros das obrigações alemãs (Bund). Se a união monetária estivesse a funcionar, todos os membros da união monetária, todos os países da área do euro, teriam a possibilidade de pedir dinheiro emprestado à mesma taxa - a mesma taxa do indicador de base, as obrigações alemãs. Porém, esse não é, de todo, o caso. Actualmente, Portugal paga mais 4,8%, a Irlanda paga mais 5,9% e a Grécia paga mais 8,25%. Exactamente como o senhor deputado Roberto Gualtieri afirmou: este é um momento crucial.

Não espero que o Presidente do Grupo PPE e o Presidente do Grupo S&D - que meneava a cabeça enquanto eu falava – entendam a importância crucial desta questão, mas acredito que, muito em breve, terão de o fazer. O vosso problema, e trata-se essencialmente do "vosso" problema, seria mais bem resolvido através da cooperação intergovernamental. A governação económica é uma armadilha e, além disso, não dispõe de mandato definido. Ninguém refere, nem parece alguma vez ter em conta, os contribuintes em grandes dificuldades dos Estados-nação nesta vossa construção deste império frágil e vão.

Mais uma vez, gostaria de lembrar que existem 27 Estados-Membros: 11 deles são contribuintes líquidos, e 16 são beneficiários, e existe uma autentica falha de Santo André entre o que contribuem e aqueles que não o fazem. Suspeito que, acima de tudo, o contribuinte alemão não aturará esta charada onerosa por muito mais tempo.

Em 1896, William Jennings Bryan, num grande discurso sobre o bimetalismo, afirmou que é preciso: "não crucificar a humanidade em uma cruz de ouro". Agora, com maior urgência, afirmo, hoje, e acima de tudo ao Presidente da Comissão, que detém o poder executivo: não crucificará os contribuintes do Reino Unido e do resto da Europa na cruz da moeda única!

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de referir o escândalo que é o chamado processo "simplificado" - na realidade, um processo traiçoeiro - de alteração do Tratado.

Não há um verdadeiro debate e, como é habitual, não há consulta directa das populações. No entanto, esta não é uma questão inócua. Trata-se de tornar permanente o Fundo Europeu de Estabilização Financeira. No entanto, o que representa este fundo senão a possibilidade de criar dívida europeia, a assumir finalmente por Estados-Membros já de si sobre-endividados e que poderão ver-se obrigados a reembolsá-la antes de cobrirem as suas próprias dívidas? Esta é, mais ou menos, a política do sapador Camember - personagem principal de um livro de humor, em França -, encarregue de reparar o buraco no pátio do quartel e que, ao fazê-lo, cria um outro logo ao lado.

Em troca da participação da Alemanha, teremos direito a um pacto, dito de competitividade, cujos pormenores, segundo uma nota do Secretariado-geral dos Assuntos Europeus do Governo francês, não serão conhecidos. Na verdade, são muitíssimo bem conhecidos. Tratar-se-á de uma cura, envolvendo uma verdadeira austeridade e supervisão e uma maior uniformização das políticas orçamentais.

Trata-se de estender a convergência, e cito, a todas as políticas que têm impacto na competitividade, mesmo que, em princípio, se insiram no âmbito das competências nacionais. Em suma, trata-se de transpor para toda a área do euro todas as políticas alemãs com que o Presidente Nicolas Sarkozy tanto sonha. Nada disto é aceitável, assim como não é aceitável a alternativa de um mercado de dívida soberana Europeu homogéneo, acompanhado de um aumento do orçamento europeu e da criação de um imposto específico para o financiar. É preciso um outro caminho.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (FR) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer as intervenções de todos e, em particular, de agradecer aos relatores, os senhores deputados Elmar Brok e Roberto Gualtieri, os seus comentários a respeito da importância do método comunitário, bem como a atenção que reservaram àquela que poderia tornar-se uma deriva intergovernamental. Só posso agradecer-lhes por esta atenção.

Neste caso específico, sejamos absolutamente claros: a Comissão deu o seu apoio a esta revisão, por pensar que visa responder a um desafio relativamente a uma competência que não estava prevista no Tratado. O Tratado não estabelece um mecanismo de estabilidade permanente. Desse modo, os Estados-Membros, por unanimidade, decidiram criar um mecanismo, e fazê-lo por via de uma abordagem intergovernamental. Foi uma decisão unânime dos Estados-Membros.

Não faço qualquer segredo do facto - e tenho-o dito muito claramente - que estarei ao lado de todos aqueles que pretendam avançar mais rapidamente nesta matéria. Um passo intergovernamental poderá representar um progresso, porém, preferíamos avançar mais rapidamente numa via comunitária. Como sabemos, no entanto, alguns dos grandes passos na história da integração europeia começaram com iniciativas intergovernamentais, como no caso do espaço Schengen ou do espaço de liberdade, segurança e justiça, por exemplo. A questão da responsabilidade política era, portanto, a seguinte: devemos nós, ou não, apoiar algo que, embora não sendo absolutamente consentâneo com as nossas preferências - ou seja, o método comunitário - representa, no entanto, o reforço da nossa capacidade colectiva de resposta aos desafios que não foram expressamente previstos no Tratado? A nossa resposta é "sim". Considero que temos de nos mostrar favoráveis a este passo. Razão por que o parecer da Comissão é positivo no que respeita à reforma do Tratado.

No entanto, gostaria de dizer muito claramente que a Comissão prefere uma abordagem comunitária. Aliás, foi isso que debatemos durante a preparação da presente decisão. Algumas pessoas queriam - e propuseram mesmo - uma alteração do artigo 122.º, que suprimiria uma competência que tem existido desde os Tratados de Roma. Pessoalmente, oponho-me. Penso, portanto, ser possível afirmar que podemos agora desenvolver esta nova competência em conjunto, mesmo que, em bom rigor, não o façamos ao abrigo do método comunitário. Ao mesmo tempo, porém, afirmamos muito claramente no nosso parecer que a Comissão tomará todas as iniciativas, quer legislativas, quer de outra natureza, para garantir a coerência entre o futuro mecanismo e a governação económica da União na área do euro, em particular, respeitando, simultaneamente, as competências atribuídas à União e às suas Instituições pelo Tratado. Esta é uma posição absolutamente clara, e eu gostaria de compartilhar convosco este objectivo.

Durante o debate, alguns oradores referiram, por exemplo, a oposição ou as diferenças entre Estados-Membros, entre o Reino Unido e a área do euro. Normalmente, não gosto de fazer essa distinção, mas existem algumas diferenças, a principal delas, aliás, é o facto de a dívida da área do euro ser muito menor do que a do Reino Unido. A dívida do Reino Unido é muito maior do que a da área do euro como um todo. Por isso, o problema que existe na área do euro - como alguns aqui já salientaram, aliás - é efectivamente um problema de competitividade relativa. Razão por que procuramos agora uma solução para a competitividade e para a convergência - e sublinho a convergência - na União Europeia.

Ainda que nem todos concordem, avançaremos para uma maior convergência na área do euro e na União com aqueles que querem avançar, porque, agora, não são apenas os federalistas e integracionistas que querem mais governação na União Europeia. Os mercados também a pedem, e é preciso que os oiçamos. Hoje, os mercados pedem que a Europa não seja determinada na defesa da área do euro apenas, mas também em proporcionar um melhor sistema de governação. É verdade, além disso, que a abordagem comunitária normalmente dá mais garantias do que uma abordagem que, muitas vezes, é deixada à boa vontade dos líderes.

(Aplausos)

Estamos agora a trabalhar nesse sentido noutros projectos, nomeadamente, no projecto em matéria de competitividade e de convergência, mas esse será um debate para outro dia. Em todo caso, acredito que, nesta matéria, a Comissão adoptou a posição correcta, expressando uma opinião clara a favor de uma alteração limitada do Tratado e solicitando, simultaneamente, a todos, que estejam mais atentos à necessidade de evitar a criação de mecanismos, que, como o senhor deputado Elmar Brok, por exemplo, aqui afirmou, poderiam gerar divisões, pois são as Instituições comunitárias que podem garantir a União no seu conjunto, já que a Comissão toma medidas tanto para a área do euro, como para os Estados-Membros que não pertencem à área do euro.

Permaneçamos, portanto, atentos a este aspecto. É preciso que não criemos agora, motivados pela necessidade de responder a desafios urgentes, situações que possam trazer-nos maiores problemas de futuro. É preciso garantir uma governação mais firme, garantindo, simultaneamente, a União como um todo, no espírito que deve, naturalmente, ser o espírito da União: o espírito de solidariedade e responsabilidade.

  Manfred Weber (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente José Manuel Durão Barroso, a necessária alteração do Tratado e o debate institucional que estamos a realizar demonstram que, agora que o Tratado de Lisboa está em vigor há pouco mais de um ano, já não conseguimos fazer face aos desafios que o mundo nos coloca com a actual redacção do Tratado. É exactamente isso que o debate de hoje demonstra. Por outro lado, ao analisar o Tratado em vigor, informam-nos de que um debate alargado sobre o Tratado é inconcebível e fútil à luz da situação nos Estados-Membros e, em particular, no Reino Unido e na República Checa. Esse é o conflito com que actualmente nos confrontamos. Precisamos de mais, mas não o obteremos dos Estados-Membros. É preciso que o Parlamento Europeu dê uma resposta.

Se ouvirmos o que os cidadãos hoje nos dizem, torna-se evidente que estão conscientes da necessidade de introduzirmos agora alterações ao Tratado. Formulam perguntas como: “Como conseguiremos colocar os mercados sob controlo num futuro próximo?". É por isso que precisamos de uma Europa forte.

No entanto, é ainda mais importante que nos perguntemos: "afinal de contas para que serve o nosso projecto europeu?" Durante décadas, tem sido responsável pela manutenção da paz e pelo fim da guerra no nosso continente. Esta manhã, fui anfitrião de um grupo de visitantes de uma escola. Para os jovens, a guerra, felizmente, já não é um problema. Não conseguem imaginar o que seja uma guerra. Nos nossos debates, evocamos agora a ameaça da globalização e explicamos que precisamos da Europa para manter o mal da globalização sob controlo, porém, esse é um argumento negativo. Se quisermos conquistar não só as mentes, mas também o coração das populações, é preciso dar mais um passo no que se refere aos benefícios do projecto europeu. É preciso que enfrentemos a realidade e que nos questionemos sobre o que a Europa está a fazer e qual é o seu papel.

Quando os países mais poderosos do mundo se reúnem, incluindo os EUA, Japão, Europa, Brasil, Índia e assim por diante, quem levantará a mão para perguntar se estamos a dar a devida atenção às questões sociais? Não será a China. Teremos de ser nós. Quem levantará a voz para dizer que precisamos de pensar no ambiente? Não serão os EUA. É preciso salientar estas questões. Quem dirá que queremos manter a paz em todo o mundo e garantir que os conflitos não se transformam em guerras? Teremos de ser nós, com a nossa experiência histórica.

Se olharmos para a Tunísia, é evidente que as suas populações querem o mesmo modelo de que dispomos na Europa. O nosso modo de vida é muito atraente. Portanto, quando discutimos as questões do Tratado, quando falamos sobre o funcionamento do nosso continente e o trabalho que temos pela frente, é preciso que olhemos para o panorama em geral, de modo a ganharmos não só as mentes, mas também os corações de pessoas para o nosso projecto. Só então teremos êxito em ganhar a aceitação para esse projecto a nível nacional.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º).

  Proinsias De Rossa (S&D). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Manfred Weber por aceitar responder à minha pergunta, que, espero, talvez o Senhor Presidente José Manuel Durão Barroso também possa responder, já que lhe é destinada em primeiro lugar.

Apoio a intenção subjacente a esta alteração do Tratado. Como outros, estou preocupado com o mecanismo. Contudo, o processo prevê que todos os parlamentos nacionais, todos os 27 parlamentos nacionais, concordem, pelo menos, com a aprovação da presente alteração do Tratado.

Os parlamentos nacionais dispõem de seis meses para decidir o que podem fazer. Está em causa a adopção de uma decisão em Março, uma decisão do Conselho que foi tomada em Dezembro. Como pode isto ser assim? Certamente têm que esperar até Junho para tomar essa decisão?

  Manfred Weber (PPE). – (DE) Senhor Presidente, por um lado, é importante que os Estados-Membros sejam senhores dos Tratados, razão pela qual a alteração tem de ocorrer a este nível. Por outro, somos confrontados com a pergunta implícita em muitas das que tenho tentado colocar. Estamos a reflectir ponderadamente sobre esta questão? Estamos a ter e estão a dar-nos tempo suficiente para discutir tudo ao pormenor? Ou são as expectativas das pessoas tão elevadas e a pressão dos desafios globais tão grande que nos vemos obrigados a ser mais rápidos e a agir mais rapidamente? Por esta razão, não vejo que a questão do tempo seja um problema, mas temos de dar respostas. Temos de nos concentrar nelas.

  Presidente. - O próximo orador na lista é o deputado Martin Schulz, de quem recebi uma carta. Se houver qualquer mal-entendido quanto à ordem da lista, posso explicá-la depois do debate.

  Martin Schulz (S&D). – (DE) Senhor Presidente, trata-se de uma carta dirigida pessoalmente a V. Exa., não à Câmara.

As modificações ao Tratado, mesmo as simplificadas, são sempre complexas. O que estamos aqui a discutir mostra que estamos numa situação extremamente difícil. O termo "processo simplificado" encobre a possibilidade de este tipo de processo falhar. Pode falhar aqui e noutras situações. Foi-nos dito que, se o processo falhar, ficaremos numa posição muito difícil. Deste modo, temos de nos perguntar, uma vez mais, o que podemos fazer para garantir que o processo não falhe. É verdade que estão com os ouvidos em nós. Limitar o fracasso ao processo de ratificação ou deixar que ele afecte também o projecto do euro no seu conjunto: tudo dependerá da determinação dos Chefes de Governo para agirem de forma coerente e unida. Foram já proferidas muitas observações válidas sobre esta matéria.

Gostaria de acrescentar à discussão três pontos fundamentais. Hoje, um ano depois do início desta grave crise, gostaria de perguntar qual é o valor externo da nossa moeda. A resposta é 1,35 dólares. Quando o euro foi introduzido, esse valor era de 1,17 dólares. Agora, está nos 1,35 dólares. O valor de uma divisa internacional baseia-se no seu valor externo. Durante o último ano, o valor externo do euro manteve-se altamente estável. Porém, a estrutura interna do euro nada tem de estável. Isto por causa da atitude assustadoramente ambígua e de dois pesos, duas medidas adoptada pelos Chefes de Estado ou de Governo.

O problema não é a Europa não poder agir de forma coerente. Afinal, os instrumentos estão criados. O problema é que a Europa não consegue acordar um processo coerente. Quando dizemos que a Europa não consegue acordar, devemos também acrescentar "mas não somos nós". Não é o Parlamento Europeu ou a Comissão: são os Governos dos Estados-Membros soberanos, que criaram uma zona monetária forte e capaz de tomar medidas de âmbito externo, mas não estão preparados para criar os instrumentos internos autónomos que são necessários para estabelecer uma política económica e social e uma política governamental fortes, em consonância com uma moeda forte. É este o cerne da questão.

Em segundo lugar, tudo o que acontece na Europa insere-se no âmbito dos Tratados. Contudo, quando algo acontece no âmbito dos Tratados e não queremos criar algo arbitrariamente fora dos limites neles definidos, havendo quem esteja a considerar essa possibilidade, o Parlamento Europeu vira-se para a instituição central do quadro delineado pelos Tratados, ou seja, a Comissão. A legitimidade democrática das nossas acções a nível europeu, em relação directa com o Parlamento Europeu, é determinada pela Comissão. Assim, a sua explicação está correcta, tal como as palavras dos relatores, os deputados Brok e Gualtieri.

Em terceiro lugar, para a Europa, o risco reside no facto de ser forte quando actua de forma coerente enquanto maior espaço económico do mundo, com 500 milhões de habitantes, e de se tornar irrelevante quando se espartilha em 27 partes individuais. Lamentavelmente, isto foi bem visível durante os acontecimentos ocorridos no outro lado do Mediterrâneo. Se a Europa não seguir uma linha coerente, não terá qualquer papel a desempenhar. Se seguir uma linha coerente, tornar-se-á, em seguida, com o seu modelo económico e social, o motor da economia mundial e um parceiro influente na cena política internacional.

O que estamos a discutir, no âmbito deste processo simplificado, é se a Europa tem futuro ou vai fragmentar-se em Estados isolados e perder importância e relevância. É isso que estamos aqui a debater.

  Ivo Strejček (ECR). – (CS) Senhor Presidente, seja qual for a nossa relação com a moeda única, o euro, penso que é do interesse de todos os que vivem na UE que o euro, quer o utilizemos ou não, e a zona euro se desenvolvam de forma estável, pois as nossas economias estão enormemente interligadas.

No entanto, quando descreveu o Mecanismo Europeu de Estabilidade, o Presidente Barroso empregou palavras como melhor supervisão, expansão da coordenação económica, coordenação das políticas orçamentais e harmonização das políticas sociais. Senhoras e Senhores Deputados, isto abre caminho à criação de uma união orçamental e a história económica mostra-nos que uma união orçamental nunca sobrevive sem a criação de uma união política. A pequena alteração que estamos hoje a discutir representa, portanto, uma enorme mudança para os Estados-Membros da UE. A União Europeia está a ser politicamente transformada para o futuro. O deputado Weber afirmou que "os cidadãos europeus querem uma Europa mais forte". Estamos sempre a ouvir isto. É uma boa altura para os questionarmos directamente sobre o assunto. Há décadas que os cidadãos europeus se limitam a aceitar, e não a decidir, o que acontece nas instituições europeias.

  Joe Higgins (GUE/NGL). – (EN) Senhor Presidente, é proposto um novo mecanismo de estabilidade. Na campanha eleitoral da Irlanda, os partidos com mais probabilidades de virem a formar o novo governo estão a prometer uma importante renegociação do plano de austeridade UE-FMI em vigor, de forma a aliviar a sua severidade. Mas isto é pura especulação, e é injusto e antidemocrático que o povo irlandês seja convidado a votar num nevoeiro de conjecturas.

Queria pedir ao senhor Comissário Barroso que, enquanto Presidente da Comissão, não interviesse na campanha eleitoral irlandesa, mas que afirmasse o direito democrático do povo irlandês à informação factual e à verdade.

O Comissário Rehn afirmou ontem a aparente possibilidade de renegociação do acordo UE-FMI, mas tenho quatro perguntas específicas a colocar. Em primeiro lugar, é possível que essa renegociação ocorra imediatamente após a tomada de posse de um novo governo na Irlanda e antes da aplicação do novo mecanismo de 2013? Em segundo lugar, significaria essa renegociação uma redução substancial dos níveis brutais de juros cobrados? Em terceiro lugar, seriam os especuladores financeiros obrigados a assumir as suas próprias perdas, em vez de crucificarem o povo irlandês? Em quarto lugar, compreenderá o Comissário Rehn que só uma renegociação que inverta a lógica dos cortes e preveja um investimento público significativo no emprego poderá resolver a nossa crise na Irlanda, ao passo que mais cortes e austeridade só vão destruir a nossa sociedade?

  Nicole Sinclaire (NI). – (EN) Senhor Presidente, cá vamos nós outra vez. O fracassado projecto político que é o euro levou-nos a alterar o Tratado de Lisboa duas vezes no seu curto tempo de vida. Devemos lembrar-nos, obviamente, que o Tratado de Lisboa foi claramente rejeitado por meio de referendo na Irlanda. O povo irlandês disse "não", mas foi depois enganado. Disseram aos Irlandeses que a sua economia seria mais protegida, mas era um engano. Agora, à semelhança do que costuma fazer quando se depara com um problema, a União Europeia não consegue dar um passo atrás para perguntar "no que é que errámos?". Não, querem ainda mais integração e que os pequenos Estados sofram mais. Querem multá-los se tiverem de enfrentar novas dificuldades, as quais, por sua vez, trarão consigo outras, até colocar esses Estados sob os ditames do vosso império europeu.

Queria dizer o seguinte ao Senhor Presidente Barroso: sim, o Reino Unido pode ter um problema de dívida, mas não foi ajudado por ter de resgatar países da zona euro como a Irlanda, pois tivemos primeiro de pedir dinheiro emprestado para o fazer.

  Kay Swinburne (ECR). – (EN) Senhor Presidente, a alteração do Tratado não deve ser encarada de forma ligeira, em especial depois de todo o trabalho e do processo negocial que o Tratado de Lisboa exigiu. Assim, este Parlamento e o Conselho devem usar de grande contenção quanto à forma como vamos alterar o Tratado. Esta alteração é necessária para proteger as economias mais fracas da zona euro. Porém, importa considerar as posições dos Estados-Membros que não fazem parte do euro.

Esta alteração do Tratado não vai resolver o insucesso dos Estados-Membros no cumprimento dos compromissos que assumiram no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não vai resolver os problemas subjacentes aos enormes défices públicos, nem vai tornar a UE mais competitiva à escala mundial. É apenas uma medida paliativa que deverá dar-nos mais tempo para pôr ordem na zona euro e nas nossas casas comuns.

Cada Estado-Membro da União Europeia tem de olhar para as suas despesas públicas e políticas fiscais e elaborar programas realistas para revitalizar a economia. Se bem que necessário, o aditamento de uma linha de texto a um acordo internacional não substituirá a necessidade de uma verdadeira reforma e de prudência. Por conseguinte, é necessária uma verdadeira estratégia para a competitividade global.

  Maroš Šefčovič, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os participantes no debate e aos deputados ao Parlamento Europeu o seu apoio claro a uma abordagem comunitária em prol de uma União Europeia forte e de um papel adequado no futuro mecanismo que estamos hoje aqui a discutir.

O nosso parecer foi muito claro: apoiamos plenamente a criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade e vemo-lo como uma componente muito importante do mosaico que tem em vista uma Europa mais forte e economicamente mais próspera. Com as seis propostas legislativas que temos em cima da mesa, estamos a trabalhar numa maior supervisão dos mercados financeiros e numa melhor governação económica. Iniciámos o primeiro semestre europeu com o nosso inquérito anual sobre o crescimento, que deverá ser a última peça do mosaico.

Considero também que, com estes elementos e o nosso debate de hoje, e com, creio, uma decisão positiva em Março, estamos a enviar sinais muito claros a todos os que estão a apostar contra o euro. Se estão a apostar contra o euro, vão perder dinheiro. É fundamental enviar esta mensagem.

Assim, a decisão sobre esta questão será absolutamente crucial, mas estou consciente de que, para esta Câmara, é igualmente muito importante que respeitemos integralmente as competências da União, que respeitemos integralmente as prerrogativas e o papel das instituições da União Europeia. Como é evidente, a Comissão fará com que o direito da UE seja sempre respeitado.

Como afirmámos no nosso parecer, a Comissão está também disposta a fazer uso da sua experiência para controlar estes mecanismos, que, julgo, devem ser totalmente coerentes com uma melhor governação económica, nomeadamente no que respeita à coordenação e supervisão das políticas económicas e financeiras dos Estados-Membros, em especial os da zona euro.

Alguns de vós manifestam preocupação afirmando que não devemos criar uma Europa com dois níveis. Penso que a posição da Comissão é também muito clara sobre esta matéria: embora a primeira responsabilidade pelo euro continue a recair sobre os Estados-Membros da zona euro, é muito claro que qualquer mecanismo de cooperação futuro terá de ficar aberto aos outros Estados-Membros e que todo o trabalho que estamos a desenvolver para aumentar a competitividade e a convergência tem de abarcar a totalidade dos 27 Estados-Membros.

Por conseguinte, considero que o processo que estamos a atravessar, e no qual os mercados financeiros contribuíram também para acelerar a nossa integração, para acelerar a nossa cooperação no domínio da governação económica, deve ser vivamente saudado, pois está, decididamente, a fortalecer a nossa União.

Gostaria de deixar um agradecimento especial aos dois relatores, os deputados Brok e Gualtieri, pela sua estreita cooperação, pelas ideias que trouxeram para a mesa e pelas consultas que a Comissão tem, continuamente, efectuado junto deles. Creio que o seu bom trabalho conduzirá a um relatório que será, antes de a decisão do Conselho Europeu ser tomada, atempadamente aprovado por este Parlamento.

A minha última observação vai para o deputado Higgins, da Irlanda, que, muito acertadamente, citou o Comissário Rehn, segundo o qual o acordo foi celebrado com a Irlanda - não com o Governo, mas com a Irlanda enquanto país. Naturalmente, esperamos que qualquer futuro governo respeite o acordo. Dito isto, é óbvio que a Comissão é bastante sensível às actuais dificuldades que a Irlanda atravessa e envidará todos os esforços para apoiar uma rápida retoma do crescimento neste país.

As instituições europeias - sejam a União Europeia, a Comissão ou o Banco Central Europeu, ou mesmo o FMI - deram um grande contributo para estabilizar a situação na Irlanda. Estou certo de que, todos juntos, vamos fazer todos os possíveis por recolocar a Irlanda no caminho do crescimento e da prosperidade.

PRESIDÊNCIA: GIANNI PITTELLA
Vice-presidente

Declarações escritas (artigo 142.º)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. – Este debate tornou claro que a Comissão Europeia está empenhada em prosseguir o caminho encetado com a forma pouco democrática de aprovação do chamado Tratado de Lisboa. Recorde-se que, depois da rejeição da dita constituição europeia pelos cidadãos da França e da Holanda, os responsáveis da União Europeia fizeram tudo para fugir a novos referendos. E, mesmo quando tiveram a primeira rejeição na Irlanda, utilizaram todas as pressões possíveis para realizar, passado algum tempo, um novo referendo.

Agora, passados poucos meses da entrada em vigor do novo Tratado, aí estão com novas tentativas de alteração de uma forma rápida e sem qualquer tipo de debate público, por terem medo da reacção dos cidadãos dos diversos Estados que são membros da União Europeia, sobretudo daqueles que estão a sofrer as consequências das políticas cada vez mais neoliberais.

Assim, querem recorrer ao chamado "regime simplificado", para escamotear que estão, de facto, a alterar uma questão importante ligada à constitucionalização, visando a sua transformação em fundo permanente, do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, com as condições inadmissíveis contidas no chamado Pacto da Competitividade e as suas graves consequências nas políticas sociais: desvalorização de salários e pensões e aumento da idade para obter a reforma.

13. Situação do regime europeu de asilo na sequência da recente decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate sobre a situação do regime europeu de asilo na sequência da recente decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a decisão de 21 de Janeiro do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no processo MSS contra a Grécia e a Bélgica, mostrou claramente que a UE necessita urgentemente de instituir um sistema europeu comum de asilo e que precisamos de ajudar os Estados-Membros a cumprir a sua obrigação de oferecerem uma protecção internacional adequada.

A Comissão sempre disse que, em matéria de aplicação do acervo da UE - e o Regulamento Dublim é um elemento importante do actual acervo da UE em matéria de asilo -, os Estados-Membros não estão dispensados da obrigação de garantir a protecção dos direitos fundamentais. O Tribunal de Justiça Europeu recordou este princípio no seu acórdão.

A decisão não afecta os princípios subjacentes ao funcionamento do sistema de Dublim: ter um sistema claro para identificar o Estado-Membro responsável, examinar um pedido de asilo, garantir um acesso efectivo aos procedimentos de determinação do estatuto de refugiado e evitar a utilização abusiva dos procedimentos de asilo, sob a forma de apresentação de múltiplos pedidos de asilo.

No entanto, a avaliação do sistema de Dublim efectuada pela Comissão revelou que há margem de manobra para introduzir melhorias. Já em 2008, a Comissão propôs um Regulamento Dublim revisto para colmatar as insuficiências identificadas, que tinha como objectivo aumentar quer as normas de protecção dos requerentes de asilo abrangidos, quer o nível de eficiência do sistema de Dublim, em benefício dos Estados-Membros.

Saúdo o forte apoio do Parlamento Europeu às propostas da Comissão e convido o Conselho e o Parlamento Europeu a trabalharem conjuntamente na obtenção de um compromisso equilibrado que permita o aperfeiçoamento do Regulamento Dublim II.

Este compromisso tem igualmente de incluir um mecanismo de emergência para a suspensão, em última instância, das transferências em situações de pressão excepcional e específica sobre o sistema de asilo. Seria uma solução global e comum para os casos hoje tratados de forma discricionária, com o intuito de aumentar a confiança e assegurar um apoio efectivo entre os parceiros do sistema de Dublim.

A Comissão está consciente das deficiências do sistema de asilo da Grécia, que se vê confrontado com uma pressão excepcional devido ao elevado número de fluxos migratórios mistos no seu território e à ausência de um sistema de asilo nacional adequado e funcional. Já tomámos medidas para analisá-las.

A Comissão instaurou, em Novembro de 2009, processos por infracção contra a Grécia, dando conta de várias preocupações com base em diversas disposições legislativas da UE. A Grécia comprometeu-se a reformar o seu sistema de asilo com base num plano de acção apresentado à Comissão, em Agosto do ano transacto, que prevê medidas imediatas e a longo prazo. Desde então, houve importantes desenvolvimentos legislativos na Grécia.

Ao mesmo tempo, a Comissão está a envidar esforços consideráveis para, em conjunto com os Estados-Membros, o ACNUR e várias agências da UE, ajudar a Grécia. Este apoio combina uma importante assistência financeira e prática, tendo em vista a reforma do sistema nacional de asilo, e a gestão das fronteiras e dos regressos, a par de uma utilização mais eficiente dos fundos da UE para a gestão da migração e de uma melhor cooperação com os países vizinhos, em particular com a Turquia.

Permitam-me que termine recordando que a nossa União assenta nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos fundamentais. O asilo é um dos Direitos do Homem que a União Europeia está empenhada em respeitar e promover. A Comissão está firmemente empenhada em trabalhar para um sistema europeu comum de asilo justo, eficiente e orientado para a protecção. Esta é a melhor maneira de, em conjunto, defendermos os Direitos do Homem como um dos pilares importantes do domínio da justiça, da liberdade e da segurança.

  Manfred Weber, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária Malmström, a política de asilo é uma questão de grande actualidade, como constatámos recentemente em Lampedusa e na Grécia. É um tema que suscita preocupação nos povos da Europa. Devemos estar orgulhosos do que conseguimos na Europa, das nossas normas comuns, do tratamento adequado dos pedidos de asilo e da maneira como lidamos com crianças e famílias. Devemos orgulhar-nos de tudo isto. A Europa é um espaço que oferece ajuda e parceria às pessoas que, por todo o mundo, são alvo de perseguição. No entanto, o factor decisivo não é o que colocamos no papel nas comissões do Parlamento, na Comissão e no Conselho, mas sim o que acontece realmente no terreno. A Bélgica e a Grécia foram recentemente condenadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por não terem aplicado nem acatado a legislação em vigor. Isto deixa bem claro que o processo de execução não está a funcionar.

Gostaria de pedir à Comissão que, a par dos seus planos de acção já existentes, obtivesse progressos mais céleres. Temos de conseguir estabelecer e aplicar mais rapidamente as normas importantes no seio da União Europeia. No caso específico da Grécia, gostaria de sublinhar que temos uma fronteira cuja segurança pode ser garantida de ambos os lados. Decepciona-me a maneira como o nosso parceiro, a Turquia, se tem comportado a este respeito. Celebrámos um acordo de readmissão com a Turquia que obriga este país a fazer muito menos do que seria necessário se fosse membro da União Europeia. Julgo, portanto, que devemos esperar que a Turquia envide mais esforços neste domínio.

Ninguém contesta o nosso sentimento de solidariedade. Queremos ajudar na prática, através do Fundo Europeu para os Refugiados e do Frontex, tanto no caso da Grécia, onde a ajuda está já a ser prestada, como no caso de Lampedusa, em Itália. A solidariedade europeia não está a ser posta em causa. E é hoje mais necessária do que nunca.

  Stavros Lambrinidis, em nome do Grupo S&D. – (EL) Senhor Presidente, tal como demonstrou o acórdão do Tribunal, estamos todos presos ao Regulamento Dublim II. Em resultado de uma distribuição desigual das responsabilidades, os Estados-Membros têm discutido quem é o responsável e as queixas aparecem e desaparecem desde há anos, com os infelizes refugiados no meio de tudo isto.

Recentemente, 90% dos imigrantes e requerentes de asilo da Europa chegaram ao nosso continente através da Grécia. Agora, no caso da Argélia, a pressão passou a fazer-se sentir em Itália. Durante quanto tempo continuarão certas partes a insistir e a argumentar que este é um problema grego, italiano, maltês ou cipriota? As nossas fronteiras são as fronteiras da Europa. A nossa política de desenvolvimento, a nossa política externa, ou melhor, a falta delas, são problemas europeus.

O meu país deu, ultimamente, passos enormes no sentido de melhorar a situação do sistema de asilo, para o que contou com o apoio firme da Comissão Europeia. No entanto, isto é claramente insuficiente. O novo Regulamento Dublim tem de pôr fim aos regressos em massa para o primeiro Estado-Membro. É imperativo estabelecer a solidariedade devida e fundamental entre os Estados-Membros. Foi isso que o Parlamento solicitou. É altura de alguns membros do Conselho pararem de fazer de Pôncio Pilatos lavando as mãos.

  Cecilia Wikström, em nome do Grupo ALDE. – (SV) Senhor Presidente, a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem deixa explícito que a Bélgica e a Grécia violaram os artigos 3.º e 13.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Assim, estes dois países são culpados de tratamento desumano e degradante de um requerente de asilo afegão durante a sua transferência da Bélgica para a Grécia. Infelizmente, este está longe de ser um caso isolado. No entanto, a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem gera jurisprudência, daí a sua importância.

Enquanto relatora do Parlamento para a revisão do Regulamento Dublim II, congratulo-me com esta decisão. Ela demonstra, com a clareza necessária, que todos os Estados-Membros têm de parar de transferir as pessoas para a Grécia enquanto a situação actual neste país se mantiver. De igual modo, demonstra a necessidade da solidariedade europeia. Se quisermos, de facto, criar um sistema comum de asilo até 2012, temos de partilhar responsabilidades e ajudar-nos mutuamente.

Gostaria de perguntar à Comissão se esta decisão altera a sua posição sobre o sistema de Dublim enquanto pedra angular do sistema comum de asilo e gostaria de saber se a Comissão tem acesso a estatísticas que indiquem os motivos nos quais os Estados-Membros fundamentam as suas decisões de transferência. Importa que evitemos mais casos como este.

O Parlamento tem uma perspectiva clara sobre o Regulamento Dublim e está ansioso por poder iniciar as negociações. As nossas prioridades são a questão da custódia, o mecanismo de solidariedade, os direitos dos menores e o reforço das disposições em matéria de recurso judicial. Aguardo a sua resposta, Senhora Comissária Malmström, e espero que possamos dar continuidade à nossa excelente cooperação.

  Judith Sargentini, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Senhor Presidente, a pergunta que se impõe é: o que vamos fazer, depois de o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) ter dito: "Não podem enviar mais requerentes de asilo de volta para a Grécia"? O ministro da Justiça do meu país, os Países Baixos, propôs uma solução. Declarou: "Vamos agir com celeridade para ajudar os gregos a apertar o controlo das suas fronteiras e a criar o seu sistema de asilo. Depois, poderemos enviar, no âmbito do sistema de Dublim, quaisquer requerentes de volta para a Grécia". Obviamente, e em última análise, tal proposta não é solução.

Todos os partidos deste Hemiciclo, de um lado ao outro do espectro político, afirmaram ser necessário introduzir uma cláusula de solidariedade no sistema de Dublim. Se isso não acontecer, os países do Sul terão sempre mais problemas neste domínio do que o meu país, no Mar do Norte, em cujas costas não se vêem muitos barcos a desembarcar refugiados.

Senhora Comissária, o afluxo de imigrantes à ilha de Lampedusa permite-nos constatar que, mesmo que mantenhamos um grande esforço de controlo das nossas fronteiras, temos de estar preparados para os imponderáveis. Concorda com o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, quando afirmamos que o sistema de Dublim está agora em frangalhos? Para quando as iniciativas no sentido da alteração do sistema de Dublim? Concorda com o nosso Grupo, quando dizemos que "quem semeia ventos, colhe tempestades" e que os países do Norte se vêem agora obrigados a ser solidários?

Gostaria também de ouvir a sua opinião sobre a decisão da semana passada do Tribunal de Estrasburgo, que afirma que o número de casos ao abrigo do artigo 39.º, ou seja, pedidos de suspensão da deportação, registou, no ano passado, um aumento de 4 000%, por as pessoas verem que o sistema de Dublim não está a funcionar de todo.

Por último, diria que, no processo entre os Serviços de Apoio Marítimo (MSS) e as autoridades belgas, as conclusões finais apontaram no sentido da infracção por parte das autoridades belgas. Estas tiveram de pagar a maior reparação financeira. Foram negligentes. Para quando a alteração do sistema de Dublim, para que as pessoas deixem de ficar expostas a condições desumanas?

(A oradora aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

  Barry Madlener (NI). – (NL) Senhor Presidente, Senhora Deputada Sargentini, por que razão não ouço V. Exa. afirmar que é a Turquia que está a ter um mau comportamento, ao permitir que toda a gente entre, em primeiro lugar, em território turco? Por que razão não a ouço dizer que a extremamente complexa legislação da UE em matéria de asilo está a ser abusivamente utilizada por muita gente, por traficantes de pessoas e mercenários, pela única e simples razão de ser excessivamente complicada? Por que razão não o diz?

  Judith Sargentini (Verts/ALE). – (NL) Muito obrigada, Senhor Presidente, por me dar a oportunidade de responder a esta pergunta.

Julgo que devemos olhar primeiro para o que se passa na nossa casa. A Europa complicou o seu próprio sistema de asilo. Enquanto o continuarmos a fazer, e enquanto não estivermos dispostos a ajudar a Grécia a livrar-se, de uma vez por todas, da vaga de requerentes de asilo, e a estabelecer para todos nós um procedimento uniforme que permita avaliar se uma pessoa é ou não um verdadeiro refugiado político, nunca estaremos em condições de imputar culpas aos outros.

Concordo consigo, Senhor Deputado Madlener, quando diz que os traficantes de seres humanos devem ser detidos e que a Turquia deve instituir um sistema de asilo digno, um sistema que reconheça os refugiados políticos provenientes de outras paragens que não a União Europeia. Dito isto, devíamos olhar primeiro para nós próprios e tratar de pôr a nossa casa em ordem.

  Timothy Kirkhope, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, começaria por dizer à Senhora Comissária que é óbvio que estamos a lidar com um sistema que soçobrou. É notório o conflito entre os tribunais europeus e a legislação europeia. Já não estamos perante uma situação de mera aplicação de uma lei, mas sim perante uma nova interpretação da mesma.

Creio que a União Europeia estará melhor apetrechada para enfrentar os desafios da imigração com um sistema flexível e não ditatorial; não com uma legislação europeia mais harmonizada ou as decisões morais dos tribunais europeus, mas sim através da solidariedade, da cooperação e da boa comunicação entre vizinhos europeus.

Temos de ter presente que um fardo que seja aliviado num determinado local não tem necessariamente de ser transferido para outro. Naturalmente, temos um dever para com os outros Estados-Membros da UE e para com as pessoas que procuram uma vida com mais liberdade e segurança, mas a recente decisão do Tribunal remete para problemas de maior amplitude, como a relação entre os tribunais europeus, os legisladores europeus e os Estados-Membros, e o controlo que estes fazem das suas próprias fronteiras.

Senhora Comissária, gostaria de saber como vai a Comissão enfrentar estes problemas a longo prazo? Estaria V. Exa. em condições de assegurar, perante este Parlamento, que não vamos apenas partir para a criação de mais legislação da UE, que será, seguramente, algures no futuro, anulada por um tribunal europeu? Em vez disso, pode indicar-nos de que forma podemos prestar um apoio eficaz à Grécia e aos outros Estados-Membros presentemente a braços com tão pesados fardos?

  Cornelis de Jong, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhor Presidente, em primeiro lugar, uma palavra de agradecimento e apoio à Comissária Malmström, que, muito acertadamente, instou os Estados-Membros, na semana passada, a voltarem a tomar em mãos todo o pacote do asilo. De facto, não se trata de uma ementa à la carte.

O afluxo repentino de refugiados tunisinos é uma recente prova disso mesmo. A Itália está a sentir as maiores dificuldades para garantir uma recepção adequada e o cumprimento dos procedimentos em matéria de asilo. Se os restantes Estados-Membros continuarem a assistir à situação de braços cruzados, será uma mera questão de tempo até o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem concluir que a transferência dos pedidos de asilo para Itália deve ser suspensa, como, aliás, fez no caso da Grécia.

Deste modo, é do interesse geral que criemos um procedimento de urgência no âmbito do sistema de Dublim, como, aliás, propôs a Comissão, e que celebremos rapidamente acordos vinculativos em matéria de recepção e tendo em vista um procedimento de asilo de alta qualidade.

Gostaria de saber da Senhora Comissária se considera que os deputados ao Parlamento Europeu competentes na matéria podem, de algum modo, ajudá-la a persuadir os Estados-Membros a tomarem esta medida tão necessária. Em qualquer caso, pode contar com o meu empenhamento.

  Barry Madlener (NI). – (NL) Senhor Presidente, uma vez mais, os Países Baixos têm de resolver os problemas da Grécia! Primeiro, os contribuintes dos Países Baixos tiveram de entrar com milhares de milhões de euros para resgatar este país quase falido. Agora, somos confrontados com dois mil requerentes de asilo provenientes da Grécia que não podemos enviar de volta.

Os Países Baixos não querem estes requerentes de asilo. Os Países Baixos já sofreram o suficiente, e continuam a sofrer, com a imigração em massa e a fracassada experiência multicultural. Os Países Baixos querem menos imigrantes sem perspectivas de futuro e a Europa tem de começar a aplicar uma política de imigração muito mais restritiva, sob pena de acabar por transformar-se na Eurábia.

Não obstante, a Grécia é também vítima do seu mau vizinho, a Turquia. A Grécia deve, portanto, erguer um muro para impedir a entrada dos emigrantes turcos e dos emigrantes autorizados pela Turquia a transitarem no seu território. Devemos, obviamente, punir a Turquia por permitir a passagem de imigrantes ilegais para a Grécia.

Por fim, a legislação europeia em matéria de asilo deve ser muito mais restritiva. Sejamos honestos: a verdade é que 99% dos requerentes de asilo não o são de todo, sendo antes mercenários económicos apostados em fazer fortuna que utilizam abusivamente a nossa legislação em matéria de asilo.

  Georgios Papanikolaou (PPE). – (EL) Senhor Presidente, acrescento ao debate a seguinte hipótese: temos assistido à agitação que se vive nos países mediterrânicos e árabes. Sabemos que muitos cidadãos desses países almejam encontrar um melhor destino na Europa. Este é já um dado adquirido, e receio que a hipótese que vou aqui expor se torne, em breve, outro dado adquirido.

Os cidadãos deixam esses países terceiros e rumam à Europa. Chegam a Lampedusa - temos visto os problemas ali surgidos - ou tentam chegar à Grécia através da Turquia, aproveitando a facilidade de não terem de pedir visto, com base nos acordos que muitos desses países terceiros celebraram com a Turquia. Outros vão para Malta e outros ainda, provavelmente, para Portugal e Espanha. Depois, alguns pedem asilo. Escusado será dizer que, mais uma vez, se aplica o Regulamento Dublim II. Sabemos que, depois de alguns requerentes de asilo interporem recurso, haverá novamente condenações, como as que tivemos até à data, proferidas pelos tribunais nacionais, antes sequer de chegarmos a uma decisão de um Tribunal Europeu. Não fechemos, portanto, os olhos.

Temos também outra situação: alguns são detidos e não terão direito ao asilo. Decerto saberão que, com base no acordo ao abrigo do qual a Comissão acaba de anunciar o fim das negociações, para as pessoas que entraram através da Turquia serem devolvidas a este país no âmbito da readmissão, teremos de esperar dois anos até que o acordo entre em vigor, mais três anos correspondentes ao período de transição aplicável aos nacionais de países terceiros, o que perfaz um total de cinco anos. Por outras palavras, as pessoas detidas durante este período, devido à crise que estamos a enfrentar, terão que esperar até 2016 ou 2017 para que a Turquia as aceite de volta.

Permitam-me dizer que, com este tipo de governação, temo que a Europa não esteja à altura das exigências do momento.

  Sylvie Guillaume (S&D). – (FR) Senhor Presidente, penso que nunca é de mais lembrar uma série de compromissos, mais concretamente o assumido em Outubro de 2008, ao abrigo do Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, que anunciou que tinha chegado a altura de tomar novas iniciativas para concluir a introdução de um sistema europeu comum de asilo e, assim, oferecer um elevado nível de protecção no seio da União Europeia.

Volvidos mais de dois anos sobre esta promessa, as propostas da Comissão estão sobre a mesa das negociações. Porém, não podemos deixar de referir que este sistema europeu de asilo e o processo de harmonização estão a ter algumas dificuldades para ver a luz do dia.

A recente decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem representa, na minha opinião, um importante ponto de viragem. Obviamente, frisa as lacunas do sistema de asilo grego, mas envia igualmente uma forte mensagem numa altura em que a Grécia começa a reformar o seu sistema de asilo e, simultaneamente, a tomar outros tipos de iniciativas.

No entanto, além desta situação específica, esta decisão questiona, numa perspectiva mais geral, o sistema de asilo europeu no seu conjunto, nomeadamente um dos seus componentes fundamentais - o Regulamento Dublim - e a sua principal premissa, a equivalência dos sistemas de asilo nacionais na União Europeia. Esta decisão mostra como, paradoxalmente, o sistema europeu comum de asilo criou uma espécie de injustiça, tanto para os requerentes de asilo como para os Estados-Membros.

Na sequência desta decisão, são necessárias medidas claras e imediatas. Na pendência de um sistema de asilo funcional na Grécia, os Estados-Membros têm de suspender o regresso dos requerentes de asilo à Grécia e accionar a cláusula de soberania prevista no referido regulamento, que lhes permite assumir a responsabilidade pelo exame de um pedido.

De igual modo, a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) envia um sinal a todas as partes envolvidas. Entendo que esta decisão devia servir de catalisador no processo de harmonização e reformulação, nomeadamente no que se refere ao Regulamento Dublim.

Em primeiro lugar, está em causa, naturalmente, o mecanismo de suspensão de transferências que acabei de referir, agora proposto pela Comissão. A decisão do TEDH lança nova luz sobre este mecanismo, por um lado, e sobre a solidariedade intra-europeia, por outro. A suspensão deve reactivar as discussões sobre a necessidade de um mecanismo de suspensão, como já referi, em condições claramente definidas.

Em segundo lugar, além deste mecanismo, a suspensão tem também de servir como alavanca - ou, pelo menos, assim espero - para apoiar, no decorrer das negociações, as outras alterações ao regulamento que estão a ser propostas pela Comissão, bem como as relativas às garantias dadas por este instrumento, entre outras.

Finalmente, a suspensão decidida pelo TEDH deve-nos levar a iniciar uma reflexão sobre a vulnerabilidade inerente à situação em que os requerentes de asilo se encontram, devendo também tornar necessária a introdução de um mecanismo de recurso para suspender a transferência de requerentes de asilo objecto de uma decisão de transferência resultante da aplicação do Regulamento Dublim.

Nos nossos dias, muitas das luzes de aviso são vermelhas. Dizem-nos que é tempo de reformar este Regulamento e instituir um verdadeiro sistema de asilo comum, fundado na solidariedade e na responsabilidade.

  Nadja Hirsch (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária Malmström, estamos hoje a discutir a decisão proferida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que interessa directamente à Bélgica, mas que afecta todos os Estados-Membros da União Europeia. A Alemanha decidiu também deixar de enviar requerentes de asilo de volta para a Grécia.

Tal como referiu um dos meus colegas deputados, temos de nos perguntar se queremos erguer muros em redor da Europa ou manter e desenvolver o direito de asilo, intenção que eu, enquanto liberal, apoio convictamente. Contudo, isso significa também que temos de oferecer a todos os requerentes de asilo a possibilidade de um processo devidamente organizado. Temos de compreender que é injusto e revelador de falta de solidariedade deixarmos aos países do Sul a tarefa de arcarem sozinhos com o fardo. Devido à sua posição geográfica, estes países ficaram expostos a um maior afluxo de refugiados. Em Lampedusa, este afluxo decorre dos actuais acontecimentos na Tunísia. No entanto, é igualmente uma situação contínua, cuja amplitude ultrapassa a capacidade das autoridades de asilo locais.

Em relação ao Kosovo, a recente liberalização resultou também, há poucas semanas atrás, num enorme afluxo de requerentes de asilo à Alemanha. Inicialmente, deparou-se-nos o problema de não conseguirmos processar devidamente todos os pedidos de asilo. Por conseguinte, se quisermos realmente manter o direito de asilo, teremos de reestruturar o sistema para que ele garanta uma maior oferta de solidariedade no futuro. O sistema decorrente do Regulamento Dublim II não pode continuar como está.

  Carmen Romero López (S&D). – (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o cidadão afegão mencionado na decisão do Tribunal dos Direitos do Homem não era um imigrante, não estava a utilizar abusivamente o sistema e não era uma vítima de tráfico de seres humanos. Além disso, dado não ser alvo de perseguição, não estava abrangido pela Convenção de Genebra. Era um requerente de asilo, pelo que gozaria de protecção subsidiária e internacional. Deste modo, a decisão é importante pelo precedente que estabelece.

Quantas pessoas podem esperar por decisões judiciais depois de interporem recurso contra a recusa de um pedido de asilo? Quantas pessoas podem pedir uma indemnização por atrasos processuais? O que aconteceria se do Tribunal dos Direitos do Homem emanassem mais de mil decisões contra os Estados-Membros? Como ficaria a reputação da Europa?

Poderemos continuar a olhar-nos como campeões dos direitos fundamentais se dermos aos requerentes de asilo fugidos à guerra um tratamento pior do que damos aos criminosos?

Senhora Comissária, os requerentes de asilo podem ficar a aguardar decisões judiciais em centros de detenção - caso sejam refugiados ou beneficiários de protecção subsidiária - durante sete meses, sem quaisquer direitos processuais. Isto é um tratamento humano?

Há demasiado tempo que o pacote do asilo não avança, e o sistema comum de asilo não existe, Senhor Deputado Weber. Nem todos os Estados-Membros seguem os mesmos procedimentos. Há falta de solidariedade, sendo ela a causa da situação que estamos a enfrentar.

O referido cidadão afegão foi, não com base no Regulamento Dublim, indemnizado por danos morais, mas que indemnização por danos morais podem pedir os que, fugidos à guerra, passam anos a mudar de campo de refugiados? Estamos fartos de falar sobre abusos e traficantes. Não será que preferimos olhar para o lado e negar a existência de uma situação que fazemos por negar sucessivamente? O Regulamento Dublim pode, certamente, ser aperfeiçoado, mas há muito mais a fazer. E com urgência, Senhora Comissária.

  Simon Busuttil (PPE). – (MT) Senhor Presidente; a decisão do Tribunal Europeu, mais que uma condenação da Bélgica ou da Grécia, constitui uma condenação do regulamento de Dublim, pois foi ele, precisamente, que habilitou a Bélgica a transferir um cidadão afegão para a Grécia. Isto não é justo. Não é justo que os países fronteiriços tenham de arcar sozinhos com o ónus, porque – sejamos francos – os países fronteiriços não têm a obrigação de servir de polícias ou de guardas de fronteiras aos restantes países da União Europeia.

Como tal, com a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça Europeu, fica agora claro que o país europeu que transfere um requerente de asilo para um outro país europeu que está sob enorme pressão viola a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Países como a Alemanha e o Reino Unido começaram já a reconhecer esse facto, tendo suspendido as transferências. Contudo, o que é necessário é alterarmos sem demora o regulamento de Dublim.

  Kyriakos Mavronikolas (S&D). – (EL) Senhor Presidente; o motivo que me impele a intervir hoje é o facto de a questão de Chipre e do problema da imigração com que estamos confrontados não terem sido levantados.

Chipre, um pequeno estado com meio milhão de habitantes, está a braços com um afluxo diário de imigrantes, que atravessam a linha verde vindos da zona sob ocupação, da ordem de 30 a 50 pessoas, para uma população de meio milhão.

Nós não temos centros de detenção para candidatos a asilo. Por isso, quando os pedidos são indeferidos, não podemos recambiá-los para o país donde vieram. Os imigrantes entram através da zona ocupada, e a maioria destrói os seus documentos e acaba por permanecer na ilha.

  Gesine Meissner (ALDE). – (DE) Senhor Presidente; Senhora Malmström; não precisamos de muros para resolver o problema do asilo. Foi feita uma proposta de construção de um muro, e foi isso que me induziu a intervir neste debate. Quem diz coisas como essa não faz a mais pálida ideia do que são os valores europeus.

Para nós, trata-se exclusivamente de um problema de defesa dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. Não podemos dizer de pessoas que fugiram dos seus países e procuraram asilo na Europa, fosse por que razão fosse, e de pessoas que se fizeram ao mar voluntariamente num barco apinhado e arriscaram a sua vida: ‘Queremos repatriá-las, antes mesmo de elas chegarem’. Precisamos de processos de asilo sensatos, que funcionem devidamente, para essas pessoas. Não podemos deixar os países da Europa meridional, onde elas desembarcam, enfrentar o problema sozinhos. Estou plenamente de acordo com a minha colega, senhora deputada Hirsch, nesse ponto.

Dizermos que queremos que toda essa gente permaneça para lá das nossas fronteiras e que não queremos recebê-la é errado também de uma outra perspectiva. A Europa está a sofrer um processo de mudança demográfica e, no futuro, precisaremos de integração e de candidatos a asilo que desejem fixar-se cá. A questão não é apenas de humanidade, é também de senso comum. Por essa razão, necessitamos de encontrar rapidamente soluções para este problema.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente; segundo a sentença exarada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o sistema de asilo grego é desumano. Isto, porque chega a levar cinco anos para produzir uma decisão final. No entanto, os procedimentos são muito morosos em toda a Europa, porque há quem minta, quem queime documentos e quem forje documentos, quem ignore as decisões e, pura e simplesmente, porque se usa e abusa do sistema de asilo. Isto é particularmente verdade nos casos em que não há fundamentos genuínos para a concessão de asilo e, ao cabo de um processo de vários anos, o candidato subitamente reclama o direito de residência com base em motivos humanitários.

Perante o fracasso do sistema comunitário de asilo, temos de ser honestos e admitir finalmente que a UE não pode aceitar migrantes económicos de todo o mundo, particularmente, quando, ao mesmo tempo, está a gastar milhares de milhões de euros em ajuda ao desenvolvimento e apoio à democratização dos países de onde essas pessoas vêm.

Precisamos, finalmente, de uma definição clara do direito de asilo, que está estreitamente ligado à Convenção de Genebra, para pormos fim à migração económica. O regime em causa deve prever igualmente uma obrigação de cooperar no processo da parte dos candidatos. Isso extinguirá a base jurídica para o ludíbrio pela invocação de razões de ordem humanitária.

  Salvatore Iacolino (PPE). – (IT) Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Deputados; com o alargamento progressivo do regime de isenção de visto, por um lado, e o recrudescimento das migrações, por outro, torna-se realmente necessário dar prioridade ao "pacote" do asilo no Conselho. Se a Comissão a apoiar, essa iniciativa terá o efeito positivo de regular uma questão complexa, estabelecendo uma estratégia unitária de aplicação da decisão que ora estamos a negociar, bem como de proporcionar um ensejo de prevenir transferências como as que hoje estamos a debater.

Obviamente, somos a favor da protecção dos direitos humanos, mas conjugada com uma rigorosa verificação dos requisitos. Senhora Comissária, dado que a situação se tornou insustentável, precisamos agora de nos empenhar em conceber um conjunto de regras positivas e um quadro regulador claro. Trata-se de uma medida importante que, estou certo, com a sua ajuda, poderá ser remetida ao Conselho para apreciação num prazo razoavelmente curto.

  Nathalie Griesbeck (ALDE). – (FR) Senhor Presidente; serei muito sucinta na minha pergunta, pois o debate foi muito denso e eu tenho a percepção de que, exceptuados alguns extremistas, todos comungamos das mesmas preocupações.

Queria perguntar à senhora Comissária como tenciona contraditar a ideia iconoclástica de erigir um muro entre a Turquia e a Grécia, ainda que ela possa explicar-se pela pressão muito forte a que este país está sujeito, e ainda que, como alguns deputados observaram, as condições sejam especialmente difíceis para os internados nos centros de detenção.

Embora os Estados-Membros sejam livres de conceber os projectos de construção que entendam – mesmo que se trate de erguer muros, mesmo que se trate de soluções irrealistas –, nós, europeus, sentimo-nos particularmente implicados, tanto, ciclicamente, no que se está a passar na ilha de Lampedusa e com as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, como, de um modo geral, na situação que se vive nos países do Sul.

É, pois, chegada a hora de revermos com urgência o regulamento de Dublim, para assumirmos conjuntamente a responsabilidade por estas situações em toda a Europa, com solidariedade e seguindo uma abordagem humanista. O único meio de o fazermos é elaborarmos uma lei europeia de asilo genuína, imperativo que se vai tornando mais urgente do que nunca.

  Sergio Paolo Francesco Silvestris (PPE). – (IT) Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Deputados; os valores em que a União Europeia se funda – de direitos humanos e direitos fundamentais – não são passíveis de discussão. Há uma sentença do Tribunal Europeu que requer apreciação urgente e medidas céleres e eficazes. Essa sentença impõe o desenvolvimento, definição e execução de uma estratégia unitária e de um compromisso comum. Os processos de asilo têm de ser abordados de imediato e da melhor forma possível.

Contudo, a Europa não pode abandonar os países fronteiriços que se defrontam com vagas migratórias de emergência que os afectam não só a eles próprios, como também, por extensão, a toda a Europa. Os países fronteiriços não podem assumir sozinhos toda a responsabilidade pelos custos e pela organização necessária para a tramitação dos processos de asilo, que requer amiúde muito tempo e uma longa e cuidadosa avaliação. Os tempos de resolução e o cuidado posto na avaliação em causa não devem beliscar a dignidade dos migrantes, que deve ser sempre salvaguardada.

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente; queria agradecer a todos os participantes no debate. Esta decisão é muitíssimo interessante, mas não põe o sistema de Dublim, na sua configuração presente, totalmente em causa. Ele é mais ou menos funcional e, independentemente da decisão, já obriga os Estados-Membros a assegurarem o respeito dos direitos fundamentais. Não obstante, a decisão realça algumas questões importantes e é por isso que precisamos de reformar a Convenção de Dublim e de a aperfeiçoar.

Foi por isso que a Comissão propôs melhoramentos, e eu folgo muito em saber que os senhores deputados estão a trabalhar nessa matéria e que reconhecem também a necessidade de se criar um mecanismo de emergência qualquer neste domínio. Nós apoiamo-los cabalmente nesse ponto.

Precisamos também de acelerar o trabalho tendente ao estabelecimento de um sistema comum de asilo. A maioria dos presentes concordou com esse ponto de vista, e eu fico muito grata pelo trabalho que os senhores deputados estão a desenvolver. A melhor maneira de atingir esse objectivo é prosseguir esse trabalho, publicar os relatórios e encorajar o Conselho a entabular negociações.

Hoje há demasiadas diferenças entre os Estados-Membros, o que é insustentável. Numa mesma União, com valores comuns e a aplicação comum de normas e convenções internacionais, não pode haver tamanhas diferenças. As pessoas têm de ser tratadas de forma digna. Precisamos de assegurar protecção aos mais vulneráveis. Precisamos de dispor de sistemas eficientes, para que as pessoas não fiquem detidas meses, e às vezes anos, a fio. Isso é muito penoso para os indivíduos e também muito dispendioso para a sociedade. Precisamos de melhorar a situação nesse campo. Mais uma vez, só posso encorajar o Parlamento e o Conselho a prosseguirem o seu trabalho.

No que se refere à Grécia, a Comissão está a fazer muito para ajudar. O Governo grego está a trabalhar, com o seu plano de acção. Trata-se de um plano muito ambicioso, mas ficou claro desde o princípio que esta questão não será resolvida num fim-de-semana. Há problemas de longa data. Nós estamos lá para apoiar e o facto de todos os Estados-Membros, além de estarem envolvidos nas actividades da Frontex, terem também oferecido assistência de diversos tipos – assistência económica ou especializada, intérpretes, assistência administrativa – mostra que há uma verdadeira solidariedade europeia.

Precisamos de ajudar a Grécia, porque a Grécia está sob uma enorme pressão, que constitui também um desafio para a Europa. Naturalmente, a principal responsabilidade cabe à própria Grécia. Ela já fez muito, mas precisa de fazer mais. Não estou convencida de que uma vedação ou muro seja solução, porque há outras reformas que são muito mais importantes. Estamos também a trabalhar com o GEAA, o novo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, com sede em La Valletta. E estamos a trabalhar com o ACNUR.

Ultimamente, a Turquia tem assumido uma atitude construtiva e de cooperação. Concluímos as negociações com vista à celebração de um acordo de readmissão, ao cabo de oito anos. Espero que, no Conselho da semana que vem, os Estados-Membros aceitem o resultado a que chegámos.

Quanto aos números a que a senhora deputada Wikström se referiu, os que tenho, relativos a 2009 e 2010, dão conta de que a Grécia recebeu dos outros Estados-Membros 16 328 pedidos para tomar ou retomar a seu cargo migrantes. Desse número, foram deferidos 12 638 (77%). Mas apenas 2 251 dessas transferências se consumaram, o que equivale a um pouco menos de 14%.

Queria agradecer aos senhores deputados o seu apoio ao trabalho que estamos a tentar desenvolver no quadro do pacote relativo ao asilo. Os actos legislativos estão em cima da mesa. Continuemos a trabalhar juntos – Comissão, Parlamento e Conselho – para acabarmos esta tarefa o mais depressa possível para, finalmente, passarmos a dispor de um sistema europeu comum de asilo.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

14. Medidas de aplicação imediata de apoio da UE a Itália e outros Estados-Membros afectados por fluxos migratórios excepcionais (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate sobre as medidas comunitárias de aplicação imediata de apoio à Itália e outros Estados-Membros afectados por fluxos migratórios excepcionais.

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente; obrigada pela realização deste debate sobre um tema candente que nos merece toda a atenção.

A Comissão está a acompanhar muito de perto o evoluir da situação e a Frontex enviou dois peritos para o local. Há indicações de que nos últimos dois dias terão desembarcado nas costas italianas cerca de 5 500 migrantes tunisinos, mas o fluxo perdeu alguma intensidade nas últimas 24 horas. Trata-se sobretudo de homens na casa dos trinta anos, mas há também 34 mulheres e 108 crianças; foram identificados 27 passadores. A chegada destas pessoas às costas italianas está a gerar uma pressão excepcional sobre as estruturas de acolhimento existentes na Itália, e em particular em Lampedusa.

Estabelecemos contacto com o ministro italiano do interior logo no sábado passado, tendo recebido igualmente um pedido formal de assistência da UE. Estamos prontos a prestá-la tanto à Itália como à Tunísia. Esta questão é de relevância europeia, e não uma mera questão bilateral. Ainda antes dos últimos desenvolvimentos, a Comissão, conjuntamente com a Frontex, começou a inventariar o que poderia ser feito a curto e médio prazos. A resposta comum da UE deve basear-se no princípio da solidariedade entre os Estados-Membros; e nós estamos prontos a prestar assistência à Itália.

Mas a nossa abordagem deve basear-se também na solidariedade com a Tunísia e com o seu processo de transição democrática. Esta posição foi expressa também por Lady Ashton na visita que ontem fez às autoridades tunisinas em Tunis, para lhes oferecer apoio político e financeiro.

Para ajudar a Itália nestas circunstâncias, identificámos um conjunto alargado de medidas concretas, assim como de assistência financeira acelerada. Financeiramente, estamos prontos a mobilizar assistência extraordinária, a título do Fundo Europeu para os Refugiados para 2011, que acresce ao financiamento já previsto para a Itália. Este apoio deve cobrir os custos com acomodação, infra-estrutura, ajuda material, assistência médica, assistentes sociais, aconselhamento em matéria de processos judiciais e administrativos de asilo, apoio jurídico, assistência linguística, etc.

Estamos ainda em condições de mobilizar de forma bastante rápida recursos de fundos europeus como o Fundo para as Fronteiras Externas e, caso seja necessário, a Itália pode solicitar ao novo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, em La Valetta, o destacamento de equipas de apoio para assistirem as autoridades nacionais no tratamento dos pedidos de asilo.

No que toca à vigilância das fronteiras externas, há a possibilidade de se pôr de pé uma operação conjunta no quadro da Frontex e eu estou em contacto com a Frontex. Sei que estão em curso preparativos a nível técnico.

Como de costume, o desenvolvimento de uma tal iniciativa está dependente das contribuições voluntárias de equipamento dos Estados-Membros. Convido todos os Estados-Membros a mostrarem o seu apoio. Mas deixem-me dar-lhes uma garantia, relacionada com o debate que acabamos de concluir: dada a diferença de natureza que existe entre as operações nas fronteiras marítimas e terrestres, o apelo aos Estados-Membros no sentido de participarem numa nova operação conjunta não contende com a sua contribuição para a operação na fronteira terrestre grega. Ela é, naturalmente, também uma prioridade.

Gostaria de sublinhar que devemos dar uma atenção específica às categorias de pessoas vulneráveis que carecem de protecção internacional. As suas necessidades devem ser tidas em conta e elas devem ter acesso à protecção especial a que têm direito, de acordo com o estabelecido no plano das legislações nacionais e europeia.

Com as acções concretas que acabo de enumerar, estamos prontos para nos reunirmos e encetarmos o diálogo com os representantes das autoridades italianas com vista a acertar os pormenores de cada uma das acções em causa e os próximos passos a dar.

Naturalmente, impõe-se desenvolver simultaneamente uma estratégia a médio prazo. No caso particular dos fluxos migratórios, precisamos de conjugar uma gestão de fronteiras eficaz e uma estratégia de apoio ao processo de transição democrática e de reforma económica. No curto prazo, as autoridades tunisinas devem assegurar um patrulhamento eficaz das fronteiras do país, no mar e ao longo da costa, para impedir que os contrabandistas, os traficantes de seres humanos e os criminosos evadidos das prisões se aproveitem da situação. É importante igualmente que a Tunísia readmita os indivíduos que alcançaram território de Estados-Membros da UE que não carecem de protecção internacional.

Na óptica de uma intervenção mais estruturada, devemos também explorar as possibilidades de aumentar a selectividade da assistência da UE, promovendo projectos aptos a apoiar as actividades geradoras de rendimento e de emprego nas diferentes regiões da Tunísia, e refiro-me em particular às zonas meridionais do país.

Numa perspectiva mais lata, uma abordagem coerente de apoio ao desenvolvimento político e económico da Tunísia tem de contemplar a possibilidade de migração legal para a UE, bem como o intercâmbio de produtos, serviços e saber-fazer.

O Mediterrâneo está a ser varrido pelo vento das revoluções populares. Esse vento pode trazer muitos desenvolvimentos positivos à Tunísia, a outros países e à UE. A situação que se vive actualmente em Lampedusa não deve afectar a nossa intenção de prestar assistência e apoio a estas democracias emergentes e à nova geração que de modo tão ardoroso e pacífico soube conseguir mudanças políticas fundamentais.

  Simon Busuttil, em nome do Grupo PPE. – (EN) Senhor Presidente; a situação de emergência humanitária na Itália e, em particular, na ilha de Lampedusa – porque é de uma emergência humanitária que se trata – obriga-nos a actuar com urgência.

Proponho 5 medidas. Primeira, um autêntico Plano Marshall para a Tunísia e o Egipto, que lhes forneça um apoio tangível em todas as frentes, mas que tenha como contrapartida a cooperação cabal das autoridades tunisinas, a quem competirá vedar as suas costas à emigração ilegal por mar.

Em segundo lugar, precisamos que a Frontex envie com urgência uma equipa RABIT para a região – uma equipa de intervenção rápida nas fronteiras. Portanto, Senhora Comissária, não precisamos de dois peritos da Frontex apenas, deve ser enviada para lá de imediato uma missão da Frontex.

Terceiro, temos de dar um apoio tangível à Itália no acolhimento dos milhares de pessoas que desembarcaram em Lampedusa. Muito francamente, Senhora Comissária, não percebo como pode V. Ex.ª afirmar que o GEAA vai enviar peritos seus, quando esse serviço da UE nem sequer está ainda a funcionar, pelo que teremos de optar por outra solução.

Quarto, precisamos de ajudar no processo de repatriamento: o repatriamento imediato das pessoas que não preenchem as condições necessárias para a concessão de asilo. Elas devem ser recambiadas para a Tunísia, de onde vieram.

Finalmente, precisamos de ter presente que o Tratado inclui a disposição do artigo 80.º, que estatui claramente que a nossa política de imigração deve basear-se no princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades. Julgo que já é tempo de a Comissão dar cumprimento a esse artigo.

  Juan Fernando López Aguilar, em nome do Grupo S&D. – (ES) Senhor Presidente; Senhora Comissária; creio que uma grande maioria dos membros deste Parlamento saúda os movimentos democráticos em curso nos países mediterrânicos como um desafio para a política externa europeia e o seu empenho em prol de valores, mas que muitos de nós sabem também que esses movimentos não são inócuos. Eles têm consequências no plano humanitário e um impacto em termos de pressão migratória nos países vizinhos.

É, portanto, altura de recordar que o Tratado de Lisboa está em vigor, e que os artigos 67.º, 77.º, n.º 3 do artigo 78.º e 80.º, que acaba de ser mencionado, determinam que a solidariedade e a partilha de responsabilidade fazem deste problema um desafio europeu. Trata-se não só de um desafio comum, como também de um desafio conjunto e que, como tal, afecta as instituições europeias.

É altura de se dizer que nenhum país está sozinho. É altura de se dizer que este não é um problema da Itália, em Lampedusa, ou de Malta, da Grécia ou da Espanha. Não! É um problema para as instituições europeias. É também altura, contudo, de dizer que não estamos a referir-nos à Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas, que é uma agência operacional, ou ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, mas ao nível da direcção política. Isto equivale a dizer que urge investir os recursos necessários nos domínios da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda destinada a dar resposta às necessidades desses países em ordem à instauração e consolidação de regimes democráticos. Contudo, urge investir os recursos necessários também na ajuda aos Estados-Membros da UE que estão confrontados com os desafios da prestação de cuidados primários em resposta à imigração e da gestão das fronteiras comuns.

É, pois, altura de se dizer que o Tratado de Lisboa contém todo um programa que tem de ser implementado e que o Parlamento o apoiará, na resposta ao desafio que temos pela frente.

  Niccolò Rinaldi, em nome do Grupo ALDE. – (IT) Senhor Presidente; Senhora Comissária; Senhoras e Senhores Deputados; queria começar por me referir a uma afirmação supostamente produzida ontem, em Damasco, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano, que terá dito – ouçam isto – que a Síria "é um país estável onde o desejo de modernização da população foi satisfeito". Entretanto, há alguns dias, o ministro do interior da Itália fez outra declaração em que alijava as suas responsabilidades sobre a Europa, que alegadamente abandonou a Itália, "como de costume’" acrescentou ele com um toque de malícia.

Como de costume, porém, estamos a assistir à tendência de lançar a culpa sobre a Europa quando dá jeito, para a ignorar com irritação quando Bruxelas desaprova o acordo em matéria de repatriamento por mar, que viola o direito humanitário e enche os bolsos dos ditadores africanos – alguns dos quais estão presentemente a ser derrubados – e continuar ainda hoje a prodigalizar milhares de milhões à Líbia do senhor Khadafi, ou recusar 10 milhões de euros de ajuda oferecidos ao Governo italiano pelo Fundo Europeu para os Refugiados, que a Itália decidiu não utilizar, possivelmente porque teriam de ser aplicados de harmonia com as normas transparentes da Europa e não segundo os critérios peculiares da Agência de Protecção Civil italiana.

Por conseguinte, penso que não chegaremos a lado nenhum agindo desta forma e fazendo declarações destas. A lição das últimas semanas não foi aprendida, de facto. Lampedusa recorda-nos que a História tem mais força do que certos jogos políticos e que o recurso a declarações que se limitam a gerar ilusões. Recorda-nos que o dinheiro não compra tudo, que a Europa não é uma entidade a que se possa recorrer só quando nos dá jeito, mas um projecto que exige um empenho diário da nossa parte, exigindo direitos e solidariedade, mas honrando também os compromissos assumidos.

Para refrear a migração com firmeza para níveis sustentáveis, são necessárias cinco coisas: democracia, desenvolvimento, respeito do direito internacional, solidariedade europeia e, acima de tudo, abstermo-nos de retórica prejudicial.

  Barbara Lochbihler, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente; ao restringir o título deste debate ao apoio à Itália e outros Estados-Membros, reincidimos uma vez mais no erro de nos concentrarmos exclusivamente nos problemas dos países da orla do Mediterrâneo. O que nos falta é a preocupação com as pessoas em fuga por via marítima.

Se levamos realmente a sério os nossos princípios em matéria de protecção dos refugiados, devemos começar por nos certificar e, se necessário, verificar caso a caso a situação em que essas pessoas se encontram e, depois, assegurar que os seus direitos humanos sejam respeitados. Não devemos consentir que se recuse a entrada às pessoas e que as nossas fronteiras sejam fortificadas. A ajuda que a agência europeia das fronteiras Frontex pode dar nesta situação é mencionada constantemente. É verdade que ela pode ser útil, se concentrar os seus esforços na protecção e salvamento dos refugiados. Não devemos interceptar barcos cheios de refugiados, como fizemos no passado. Aqui no Parlamento, estamos presentemente a elaborar um novo mandato para a Frontex e espero que consigamos introduzir aperfeiçoamentos, incluindo mais transparência e requisitos específicos, para que a sua acção se paute pelo respeito pelos direitos humanos.

Naturalmente, temos também de ajudar a Tunísia a estruturar depressa a sua economia, de modo que incuta na população mais confiança na possibilidade de vir a conseguir uma vida decente no seu próprio país. Devemos proporcionar à Tunísia condições que lhe permitam alcançar um desenvolvimento económico rápido por meio do comércio com a UE e da subsidiação de projectos no seu território. Esse é um dos principais requisitos para a efectivação de um processo de transformação democrática na Tunísia.

É perfeitamente incompreensível que, uma vez mais, muitos Estados-Membros da UE estejam a deixar os países da orla do Mediterrâneo enfrentar sozinhos um afluxo imprevisto de refugiados. O apelo à adopção de medidas voluntárias de ajuda a ilhas como a de Lampedusa e Malta caiu em saco roto. Temos de encontrar uma solução de carácter vinculativo que imponha aos estados do Centro e do Norte da UE a obrigação de acolher refugiados. A infra-estrutura já está montada. Só faltam a vontade política e o espírito de solidariedade.

  Rui Tavares, em nome do Grupo GUE/NGL. – Caros Colegas, nós na verdade não podemos discutir o problema de Lampedusa sem ter presente uma coisa: na Tunísia de Ben Ali havia uma lei, que ainda não foi revogada, que tornava um crime a emigração. O que faz com que isto já não seja apenas um caso de Frontex porque, desde logo, é preciso garantir que estas pessoas não sejam devolvidas para ir parar a uma prisão tunisina e é preciso convencer o novo Governo a revogar a lei.

Mas, acima de tudo, creio que isto nos revela um irrealismo fundamental na nossa política de imigração, que está dependente de uma pessoa, e essa pessoa não é a Senhora Malmström, nem o Senhor Durão Barroso, é o Senhor Kadafi. Se o Senhor Kadafi cai, como eu ardentemente desejo que ele caia, o que é que nós fazemos ao nosso principal tampão dos imigrantes da África do Norte e subsarianos?

Além disso, revela-nos também que nós temos, neste momento, de Marrocos até à Síria, uma linha de 5 mil quilómetros ao longo dos quais, em cada um desses quilómetros, aumentou o risco humanitário, e que temos que nos preparar de forma talvez sem paralelo na História europeia até 1956, na Hungria, para uma crise de refugiados. O que implica terminar a co-decisão em relação à reinstalação porque podemos ter campos de refugiados nas fronteiras da Europa se uma destas revoluções correr mal, o que esperamos que não aconteça, e acabar finalmente o edifício das políticas de asilo na Europa e de realocação solidária de requerentes de asilo dentro dos países da União Europeia.

  Fiorello Provera, em nome do Grupo EFD. – (IT) Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Deputados; temos de dar uma resposta política imediata a estas emergências. As intervenções urgentes reclamadas pela Itália são: 1) a transformação da Frontex de agência de coordenação em estrutura operacional, com pessoal e recursos próprios; 2) a implementação do princípio da partilha de encargos; 3) o recurso à Europol para efeitos de investigação de possíveis infiltrações terroristas e organizações criminosas de tráfico de seres humanos; e 4) a alocação de recursos com vista a fazer frente à emergência.

Seja como for, nenhuma dessas medidas erradicará as causas estruturais das revoluções no Magrebe, que radicam todas na falta de partidos políticos, sindicatos e associações genuínos, de liberdade de imprensa e, acima de tudo, respeito pelos direitos humanos. Essencialmente, faltam os mecanismos institucionais próprios das democracias, que dão voz ao povo. Sem eles, não pode haver desenvolvimento económico, emprego, estabilidade e segurança para todos. É aí que reside o verdadeiro desafio político que a Europa tem de superar.

  Barry Madlener (NI). – (NL) Senhor Presidente; temos uma autêntica emergência na Europa. Neste momento, a Europa está a ser atingida por um maremoto de imigrantes islâmicos provenientes da Berbéria, no Norte d'África.

Dezenas de milhares de aventureiros, alguns dos quais são criminosos empedernidos ou mesmo terroristas, já chegaram a Lampedusa e há centenas de milhares prontos a segui-los. A fronteira europeia parece uma peneira. A Itália não é capaz de proteger a nossa fronteira externa e a Frontex está a ser ultrapassada pelos acontecimentos.

Assim, exorto o Conselho e a Alta Representante, Baronesa Ashton, a convocarem uma reunião de emergência, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º, em que o Conselho deve tomar medidas duras para suster esta vaga de imigração. Aconselharia também o Primeiro-Ministro Berlusconi a não nos pedir dinheiro para ajudar a resolver a trapalhada e a limpar a porcaria que ele próprio causou, ou a impedir os imigrantes de entrar no seu país. Em vez disso, devia gastar um pouco menos de tempo a perseguir rabos-de-saia e tratar de despachar todos esses imigrantes de volta para a África.

  Mario Mauro (PPE). – (IT) Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Deputados; antes de mais, queria agradecer à Comissária os esforços que fez e os que vai fazer ainda a fim de responder a esta emergência humanitária. No entanto, a Senhora Comissária sabe tão bem como eu que a verdadeira emergência não é a de índole humanitária – essa é um mero efeito secundário –, mas o facto de, ao longo desta insurreição histórica em todo o Magrebe, a acção da Europa se ter mostrado inadequada, ou seja, de ela não ter sido capaz de gizar uma nova estratégia para o Mediterrâneo, como já tentara anteriormente por diversas vezes, sempre sem sucesso. O Processo de Lisboa falhou e a União para o Mediterrâneo foi um rotundo fiasco.

Nós não temos uma perspectiva correcta dos reais problemas que estão em jogo aqui. Precisamos de os examinar juntos, mas hoje o Conselho não se encontra no Hemiciclo. Pedimos ao Conselho que pusesse a questão da definição de uma estratégia europeia não tanto em termos de resposta a um problema de imigração, de imigração clandestina, e mais como um problema de democracia e liberdade em toda a bacia do Mediterrâneo.

Quando se deu o colapso do Bloco Soviético, todos nós reagimos com espírito de corpo, avançando com medidas práticas e resolvendo rapidamente o problema dos milhares de polacos que invadiram as ruas das nossas cidades, porque assumimos o desafio da integração de todo o Leste na Europa. Com o Mediterrâneo, hoje, não temos nada a dizer. Em vez disso, devemos munir-nos de uma estratégia, sem o que não seremos capazes de dar nenhuma resposta. Manifestamos apreço pelas vossas boas intenções e ficamo-nos por aí.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento)

  Miguel Portas (GUE/NGL). - Senhor Presidente, repare uma coisa, eu posso discutir consigo porque é que a Europa não tem tido uma resposta sobre os problemas da imigração. Eu diria, principalmente, porque tem procurado uma resposta de polícia para um problema que é social, económico e político.

Mas a pergunta que eu lhe faço diz respeito à questão que foi colocada pelo meu colega Tavares. É aceitável, do seu ponto de vista, que o Frontex ou outros meios operacionais possam repatriar tunisinos quando a lei na Tunísia ainda garante que os repatriados vão parar à prisão? Ou, em primeiro lugar, é preciso garantir uma acção diplomática para que esta lei fique sem efeito, para que depois possamos falar noutro tipo de instrumentos como estes que acabei de referir?

  Mario Mauro (PPE). – (IT) Senhor Presidente; obrigado pela sua pergunta. Eu gostaria de salientar que, há alguns dias apenas, numa missão à Tunísia que integrei, com o senhor deputado Panzeri, presidente da Delegação para as Relações com os Países do Magrebe, pudemos ambos verificar que o Governo provisório está a introduzir mudanças profundas no sistema jurídico e nas leis que regulam esta matéria no seu todo.

Com base nas relações de confiança entre a Europa e a nova realidade que está a tomar forma na Tunísia, acredito que podemos dar os primeiros passos com vista à resolução dos problemas que levantou.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL). – (FR) Sim, foi o antepenúltimo orador. Queria perguntar ao meu colega como formou a convicção de que as pessoas que se encontram em Lampedusa são islamistas e delinquentes, e se dispõe de alguma informação pessoal que lhe permita confirmar isso ou se se trata, na realidade, de um produto da sua fantasia.

  Barry Madlener (NI). – (NL) Senhor Presidente; não será do conhecimento geral que os líbios que estão a chegar são, na sua maioria, muçulmanos e que há um bom número de criminosos, e até de terroristas, entre eles?

Presumo que todos os presentes estão cientes disso e o senhor deputado, se não o estava, deve ser incrivelmente ingénuo.

  David-Maria Sassoli (S&D). – (IT) Senhor Presidente; Senhora Comissária; Senhoras e Senhores Deputados; é um prazer ter este debate com a Comissão sobre a crise decorrente da explosão da migração proveniente do Norte de África. Temos estado a ver chegar esta gente a Lampedusa, onde não encontra instalações que a possam acolher e onde se possa proceder à sua identificação. Na verdade, o Governo italiano desmantelou o centro de recepção que existia e reduziu as estruturas que lá havia há algum tempo, sob a bandeira da política de ‘Imigração zero’, e deixou assim a Itália incapaz de enfrentar o problema da imigração ilegal.

Nós sabemos que se trata de um problema da Itália, mas constitui também um problema da Europa. É necessário fazer um investimento considerável para o solucionar no quadro de uma política coordenada, cumprindo os tratados internacionais e assegurando a protecção dos refugiados em simultâneo. Senhora Comissária, gostaria de saber em que data precisa o Governo italiano pediu a intervenção da Comissão Europeia, pois, como V. Ex.ª bem sabe, tem havido uma certa controvérsia.

  Mara Bizzotto (EFD). – (IT) Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Deputados; nas últimas horas chegaram à Itália mais de 5 000 imigrantes, e há mais 100 000 preparados para largar para Itália, França e Alemanha. O Ministro da Justiça tunisino confirmou que havia cerca de 11 000 presos, terroristas e criminosos escondidos entre os imigrantes ilegais.

Apresentei antecipadamente uma pergunta com carácter de urgência à Comissão a fim de obter uma resposta da Baronesa Ashton – que, inexplicavelmente, não está presente nesta sessão – e a Comissão só aceitou agendá-la para hoje, e apenas por ter sido forçada a isso pelo Parlamento, ontem. Este silêncio ensurdecedor é o sinal mais evidente da falta de fibra desta Europa e do seu governo, que tem medo de agir mesmo quando se vê confrontado com uma crise humanitária que está a causar sérios problemas humanitários e de segurança.

Meia hora, Senhoras e Senhores Deputados, é o tempo que é dado a esta instituição democrática para debater um movimento de insurreição histórico e as suas consequências para os Europeus. Que devo dizer aos meus eleitores que estão assustados? Que fará a União Europeia amanhã – e é literalmente amanhã! – para responder a esta terrível situação?

  Salvatore Iacolino (PPE). – (IT) Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Deputados; há uma ilha remota no meio do Mediterrâneo que tem o nome de Lampedusa. Em 2008, esse nome apareceu nos jornais em grandes parangonas por lá terem aportado 40 000 refugiados. O problema acabou por ser resolvido com a celebração de um acordo – o chamado "tratado de amizade" – entre os Governos italiano e líbio.

Agora estamos de novo a braços com a mesma situação, mas desta vez a coisa é muito mais complicada, Senhora Comissária  Malmström. A paz e estabilidade e os novos governos na Tunísia e no Egipto são o foco de irradiação da tempestade que está a fustigar o Mediterrâneo. Eu sou siciliano e, ao invés de muitos dos deputados que usaram da palavra, visitei o antigo centro de identificação e expulsão. Esse centro foi útil na altura, mas, com a conclusão do tratado de amizade, deixara de ter razão de ser.

Que podem a Comissão e a Frontex fazer? Como é óbvio, todos gostaríamos que a missão de intervenção rápida fosse efectivamente levada a cabo. Queremos que a Frontex seja transformada numa agência flexível, racionalizada e bem estruturada, com recursos financeiros próprios, e o senhor deputado Busuttil e eu estamos a reanalisar o respectivo mandato na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Além disso, o senhor deputado Mauro pediu ao Conselho que actuasse de imediato e inscrevesse essa questão na sua agenda sem mais delongas, uma vez que se trata de uma prioridade absoluta, dado que já começaram a chegar também imigrantes do Egipto.

Há o risco real de os inevitáveis atrasos conduzirem a atropelos à dignidade e ao pudor de muitos refugiados, ainda que estejamos certos de que a senhora Comissária Malmström saberá fazer com que as suas palavras sejam bem recebidas.

  Pier Antonio Panzeri (S&D). – (IT) Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Deputados; o actual afluxo de imigrantes é um sério problema, e um problema europeu. O que é necessário, contudo, são, não queixas, mas cooperação efectiva para enfrentarmos esta crise de forma construtiva e perspicaz. Temos de agir em dois planos, e precisaremos de muito arcabouço para cumprirmos as nossas responsabilidades.

O primeiro plano é o do imediato. Têm de ser mobilizados fundos adicionais para fazermos face à crise; precisamos de preparar uma mesa-redonda europeia, inscrevendo na ordem dos trabalhos a possibilidade de se distribuírem equitativamente os imigrantes pelos diferentes países; e, por fim, temos de reunir com o Governo provisório tunisino para lhe exigir que accione os meios e instrumentos necessários para estancar o êxodo em curso.

O segundo plano é de natureza mais estritamente política. É absolutamente vital revermos as nossas políticas de vizinhança. Precisamos de tomar medidas com base numa política renovada de cooperação económica, financeira e social, numa política de imigração inteligente e num apoio efectivo aos processos de reforma económica e de transição democrática que estão a ter lugar na Tunísia.

Esta linha de actuação é a única que nos permitirá atacar e resolver os problemas com que a Itália e a Europa ora se debatem. Senhora Comissária; estou certo de que concordará com todos nós em que está, de facto, na hora de nos deixarmos de conversa e passarmos aos actos.

  Teresa Jiménez-Becerril Barrio (PPE). – (ES) Senhor Presidente; sem querer levar longe demais o paralelo entre terrorismo e imigração, o facto é que tenho observado que, infelizmente, a UE na sua acção é movida por situações de emergência, como um ataque grave ou o desembarque em massa de imigrantes, como está a acontecer em Lampedusa, onde o êxodo de tunisinos para a costa italiana pode culminar na crónica de uma morte anunciada.

A jornada de esperança pode terminar em desgraça, e a responsabilidade por isso ficará a pesar na consciência de todos nós, que assistimos a este fluxo descontrolado contínuo sem dizermos "basta!" com autoridade suficiente. Se há uma tragédia lançamos as mãos aos céus horrorizados, mas no dia seguinte esquecemos o assunto.

Os Europeus têm o dever e o direito de conhecer a verdade: que a estratégia para o Mediterrâneo não está a resultar, que a política comum de imigração continuará a não passar de um sonho enquanto os países europeus se não comprometerem a dotar a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex) dos recursos necessários para assegurarem a eficácia da sua acção.

Falar não custa, mas precisamos de agir. Acreditam realmente que a Frontex tenha hoje capacidade para garantir a segurança das fronteiras europeias? Eu não acredito. Esperemos que o povo do Egipto, da Tunísia e de outros países do Magrebe não decida vir, em peso, buscar um futuro melhor na Europa, e prefira fazê-lo nos respectivos países, porque é por isso que ele tem lutado, e nós devemos apoiá-lo nessa luta.

Assim, exigem-se solidariedade e responsabilidade, a par de verdade, acima de tudo, ao falar de uma política europeia comum de imigração, que hoje é mais necessária do que nunca.

  Roberta Angelilli (PPE). – (IT) Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Deputados; há muito que a Europa é uma espécie de Bela Adormecida em matéria de imigração e, agora, estamos a pagar pelo tempo que desperdiçámos. O facto é que a imigração continua a não ser uma prioridade para a União Europeia e para os 27 Estados-Membros e que o fardo acaba amiúde por ser suportado exclusivamente pelos países fronteiriços. O desenvolvimento de uma estratégia euromediterrânica devia ser também assumido como um objectivo comum, mas também nesse caso somos forçados a admitir que o processo de Barcelona nunca chegou a arrancar, na verdade.

O facto, Senhora Comissária, é que estas questões são incómodas. Alguns Estados-Membros, como a Itália, Grécia, Malta e outros, têm, e muito bem, de enfrentá-las e têm um dever de solidariedade, enquanto a maioria dos Estados-Membros ficam de lado a assistir passivamente e limitam-se a passar sermões aos outros.

Há muito que fazer, portanto, na frente legislativa em termos de fundos e de reforço dos instrumentos – refiro-me à Frontex –, mas o que faz mais falta é vontade política. Para concluir, Senhor Presidente, queria agradecer à senhora Comissária Malmström e a toda a Comissão precisamente por isso: pelas garantias dadas ao Governo italiano – e reiteradas aqui hoje – de que estão empenhados em enfrentar a crise humanitária em Lampedusa.

  Ioan Mircea Paşcu (S&D). – (EN) Senhor Presidente, a evolução rápida dos acontecimentos no Norte de África e no Médio Oriente vieram abalar, espero, a nossa confiança de tipo dolce far niente de que a Europa é tão próspera e segura que não deve recear qualquer perigo relevante para a sua segurança.

Ora acontece que o tempo tem o péssimo hábito de não parar e o que hoje parece impossível torna-se subitamente a realidade amanhã. O problema que estamos a discutir tem simultaneamente cariz técnico e político. Permitam-me que refira a carta que diz que agora, com um número crescente de refugiados a chegar do Norte de África, na sequência das revoluções nessa região, a UE está a ver-se entalada entre o apoio público que dá a estes refugiados e a tranquila necessidade de manter fechadas as suas portas.

Quero apenas dizer que, se queremos continuar credíveis, a solução para o nosso problema técnico, que vai além do dinheiro e da vigilância policial, deve ser compaginável com as nossas posições públicas, e é por isso que medidas duras do tipo das que alguns Estados-Membros tomaram recentemente contra pessoas de outros Estados-Membros da União Europeia, caso venham a ser adoptadas, irão apenas desacreditar a UE, e desta vez não apenas internamente mas também no exterior.

  Sonia Alfano (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à Senhora Comissária por se ter imediatamente disponibilizado e ter manifestado visão para oferecer ajuda à Itália, embora esta ajuda tenha sido logo rejeitada pelo próprio Governo italiano.

A Senhora Comissária realçou, e com razão, a necessidade de se apoiar a Tunísia nestes tempos de transição democrática. Eu, porém, interrogo-me sobre isso e quero perguntar a todos o seguinte: o que aconteceu ao dinheiro que a Europa enviou para a Tunísia ao longo de todos estes anos e ainda está a enviar para a Líbia, países que, como sabemos, são regimes democráticos? É, por isso, maravilhados e entusiasmados que nos congratulamos com este despertar do povo tunisino, embora me interrogue como é que todo aquele dinheiro foi concedido. Se os Líbios acordassem amanhã que conclusão retiraríamos desse facto? Iríamos pensar mais uma vez que tínhamos estado a financiar regimes democráticos e depois darmo-nos conta, no dia seguinte, de que, pelo contrário, o que tínhamos era estado a implementar uma política desastrosa?

Interrogo-me, Senhora Comissária, como é que a Europa se tem mantido calada sobre este despertar democrático e só os Estados Unidos ofereceram uma orientação enérgica nesta matéria.

Gostaria de voltar ao que disseram os deputados Portas e Tavares, quando salientaram que, em países como a Tunísia, a emigração é vista como um crime, o que é extraordinário.

Para começar, relativamente a todas as pessoas que desembarcaram em Lampedusa – e gostaria de recordar ao deputado Madlener que não se trata de Líbios mas de Tunisinos, embora isso pouca relevância tenha, uma vez que em breve também irão chegar Líbios –, quem vai decidir se são refugiados ou não, tendo em conta a situação extremamente confusa que neste momento se vive na Tunísia? Mas sobretudo como é que nos iremos sentir se repatriarmos estas pessoas sabendo que vão ser atiradas para uma cela logo que chegarem?

Por conseguinte, são estas as questões sobre as quais, a meu ver, devíamos reflectir e, sobretudo, devíamos estar cientes de que as políticas racistas, como as que foram postas em prática pelo Governo italiano, apenas produziram infelizmente resultados extremamente negativos.

  Mario Borghezio (EFD). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradecemos à Senhora Comissária os compromissos assumidos, embora se deva dizer que, com a quantidade de pessoas a quem a União Europeia paga salários em todo o mundo e as suas 136 missões diplomáticas, talvez pudesse ter-se apercebido mais cedo do que estava a acontecer. De facto, a situação nem sequer foi prevista pelos representantes da Internacional Socialista, que contava entre os seus membros com o simpático ditador tunisino, cuja brilhante gestão social e política daquele país conduziu a toda esta situação.

Queremos que a Comissão nos explique por que razão não nos fala claramente na hipótese de repartir estas pessoas pelos vários países europeus. Não é justo – tal como os países costeiros vêm dizendo há muito tempo – que este problema apenas afecte os países que possuem uma fronteira marítima no Mar Mediterrâneo com países do Norte de África. Trata-se de uma questão fundamental, assim como também é fundamental recordar que a Frontex dispõe de recursos muito limitados, pois ouvi dizer que foram enviados dois peritos. Está em curso uma crise maciça em Lampedusa, inclusive em termos humanitários, que requer a abordagem de um grupo de trabalho com dimensão adequada, de forma a remediar os erros e deficiências de um passado recente.

A situação é extremamente grave e poderá ainda agravar-se do ponto de vista da saúde pública, uma vez que a água talvez já tenha começado a esgotar-se em Lampedusa.

  Presidente. – Vou ser rigoroso com o tempo das intervenções, até porque a Senhora Comissária Malmström tem de abandonar o Hemiciclo às 18 horas. Temos, por isso, de a deixar responder às vossas questões, pois caso contrário ficarão por responder.

  David Casa (PPE). – (MT) Senhor Presidente, na realidade temos estado a falar sobre esta tragédia, que está a acontecer há anos no Mediterrâneo, e tenho de dizer que os senhores não lhe prestaram qualquer atenção, que a ignoraram porque, tal como foi dito por outros antes de mim, há uma falsa solidariedade que é invocada quando se aborda a imigração irregular para a Europa.

Neste momento esta tragédia pode ser observada em Lampedusa e é uma tragédia grave. Quando Lampedusa ficar sobrelotada – já o está – toda a gente será enviada para Itália e pelo menos a situação tornar-se-á mais suportável. Deus nos livre, Senhora Comissária, que o mesmo número de pessoas tivesse entrado em Malta, porque aí a tragédia teria sido muito maior. É que quem entrar em Malta não terá outra escolha senão lá ficar, mas Malta não pode alargar-se, nem as verbas podem ser usadas para transformar a pequena Malta numa enorme prisão insular para onde sejam enviadas todas estas pessoas.

É por isso que precisamos de um empenho genuíno por parte dos Estados-Membros e de mais solidariedade, em especial dos países da Europa do Norte, porque, como referiu o Vice-Presidente deste Parlamento, não estamos a constatar qualquer solidariedade deste tipo por parte de outros Estados-Membros da União Europeia.

  Rosario Crocetta (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à Senhora Comissária por ter dedicado a sua atenção à questão da Tunísia. Para ser sincera, gostaria que tivesse sido dado um título diferente a este debate, designadamente “Debate de apoio à Tunísia e a outros países que lutam contra ditaduras e em prol dos direitos humanos”.

Em vez disso, estamos a criar uma crise humanitária porque uma das maiores potências mundiais, a Itália, tem de resolver o problema de acolher 5 000 pessoas. É claro que estes refugiados constituem um problema para Lampedusa, embora exista um ferry-boat que faz a ligação diária entre a ilha e a Sicília, e também exista um aeroporto que pode ser usado para a evacuação destas pessoas. Temos de estar cientes de que o que está a ser debatido neste momento não é o problema da Frontex, ou de como parar os barcos; estamos a lidar com pessoas, que exortámos a lutarem pela democracia e que, agora que o estão a fazer, temos de estar em condições de receber. A concessão de mais vistos é uma política que a Itália pode prosseguir para tentar ajudar esses países.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, o último grande afluxo de refugiados, idêntico àquele a que estamos agora a assistir como resultado da revolução tunisina, foi provavelmente em 1989 na sequência do colapso do comunismo. A UE não aprendeu nada com a sua experiência passada e foi completamente surpreendida pelo fluxo de refugiados. Agora, com a chegada de todas as pessoas que não querem arregaçar as suas mangas e reconstruir o seu próprio país, a Itália está a ouvir apelos para não repatriar os migrantes económicos tunisinos. Porém, o problema é exactamente este: enquanto estas pessoas não forem repatriadas imediatamente para o seu país de origem, sem uma ajuda ao repatriamento, estaremos a ser constantemente submersos por ondas de migrantes económicos. Dezenas de milhares deles já estão à espera em países limítrofes.

As amnistias em massa e as ofertas generosas para ignorar o facto de a maioria deles serem meros migrantes económicos levaram simplesmente, no passado, a um novo afluxo de candidatos ao asilo. Se introduzirmos quotas para os processos de asilo em vez de mandarmos imediatamente de volta os migrantes apenas criaremos incentivos a que ocorram comportamentos idênticos no futuro.

  Sergio Paolo Francesco Silvestris (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de transmitir à Senhora Comissária os meus sinceros agradecimentos por este debate, pelo que ela nos disse, por nos ter dado a honra da sua presença e pelos compromissos que assumiu, e que mostram até que ponto uma compreensão mútua entre a Europa e a Itália pode ajudar o meu país a lidar com a crise.

Gostaria de retomar algo que a Senhora Comissária disse: “Sopra um vento sobre o Mediterrâneo”. É verdade, Senhor Presidente, e é um vento de liberdade e democracia com efeitos imediatos e que a Itália se vê obrigada a enfrentar. Quando o vento sopra mais forte, algumas pessoas erguem paredes e outras constroem moinhos. Deixe-me dizer-lhe, Senhora Comissária, que o sul de Itália, a Puglia, que é a região de origem dos deputados Baldassarre e Mauro e também a minha, constrói moinhos há décadas, isto é, tem estado a desenvolver formas de acolhimento e trabalhado duramente para garantir aos imigrantes a sua dignidade e dispensar-lhes uma recepção justa e decente. Não podemos, porém, fazer isto tudo sozinhos. Seria maravilhoso, Senhora Comissária, que estes moinhos que temos estado a construir há anos pudessem também constituir a pedra angular de uma Europa atenta e eficaz que se juntasse a nós na sua construção.

  Jan Mulder (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, parece irónico que tenha surgido uma onda de refugiados agora que os primeiros sinais de liberdade e democracia começam a surgir na Tunísia. É um pouco difícil de acreditar que eles queiram realmente abandonar o seu país.

Parecem estar a ocorrer mudanças de vulto no Médio Oriente e pode muito bem acontecer que isto seja apenas o prelúdio do que está para vir, e por isso penso que é positivo a Comissão estar a dar todos os passos possíveis para se preparar. A Comissão devia agora provar que consegue controlar a situação.

Todos os entraves comunitários devem ser eliminados e teremos de ajudar a Tunísia, mas parece-me inevitável, nestas circunstâncias particulares e agora que assistimos aos primeiros sinais de liberdade na Tunísia, que muitas destas pessoas se venham a revelar como não sendo verdadeiros refugiados. É por isso que é igualmente inevitável que a Comissão deva ter como objectivo o repatriamento de um grande número de pessoas para a Tunísia, exactamente para dar um exemplo para o futuro, uma vez que é possível que depois desses venham mais refugiados de países do Médio Oriente.

  Carlo Fidanza (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o excepcional fluxo de imigrantes que está a invadir a costa italiana, e logo toda a Europa, deve incentivar-nos a desenvolvermos finalmente uma abordagem comum para gerir este fenómeno. Nesta matéria, as conversações em curso entre as autoridades italianas e a Comissão estão já bastante adiantadas no que concerne a resposta a dar à crise humanitária que temos estado a discutir.

Com todo o respeito pelo deputado Crocetta, tenho de frisar que o problema não é tanto as 5 000 pessoas que chegaram até agora mas sim a escala potencialmente grande das perturbações e os muitos milhares de refugiados adicionais que poderiam chegar às nossas costas se transmitirmos mensagens políticas claras. Temos de enfrentar esta questão com a maior urgência e superar a crise, mas subsequentemente será necessária uma resposta estrutural.

Devemos desenvolver o papel da Frontex, tornando-a mais operacional e capaz de gerir directamente determinados processos de identificação de refugiados, verificando o seu país de origem e organizando os repatriamentos. Devemos desenvolver o papel da Europol para evitar que potenciais terroristas e delinquentes consigam entrar discretamente, e sobretudo devemos responder com rapidez. Penso que a Comissão reagiu bem e espero que o Conselho também faça a sua parte.

  Carmen Romero López (S&D). – (ES) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta à Senhora Comissária, uma vez que esta tarde parece reinar uma atmosfera de alguma histeria neste Hemiciclo. Queria perguntar-lhe se é possível apurar se estas 5 000 pessoas que chegaram a Lampedusa são realmente terroristas. Seria possível verificarmos? Não deve ser algo assim tão difícil.

Não deve ser algo assim tão difícil porque dispomos de serviços de segurança suficientes para descobrir se isto é verdade. Cinco mil. Estamos a falar de terroristas, mas há milhares a chegar em pequenas embarcações, vestidos de farrapos. Gostaria de lhe perguntar o seguinte: não seria mais fácil a Senhora Comissária fazer uma visita humanitária a Lampedusa e tentar avaliar e ver in loco os recursos que o deputado Rinaldi diz que não foram utilizados em Itália? E essa viagem seria também adequada.

Também seria conveniente a Senhora Comissária ir à Tunísia, uma vez que os que chegaram a Lampedusa talvez tenham vindo de zonas mineiras do interior, onde a corrupção do Senhor Ben Ali deixou os habitantes na pobreza. Podíamos ajudá-los através do desenvolvimento regional, e talvez então a Senhora Comissária visse a mudança e os desafios que se fazem sentir na Tunísia, e pudesse monitorizar a situação e defender esta causa no seio da Comissão.

PRESIDÊNCIA: DURANT
Vice-presidente

  Tanja Fajon (S&D). – (SL) Senhora Presidente, estamos a assistir a uma nova tragédia humanitária à porta da União Europeia. Hoje pode ser Lampedusa, mas podemos contar com um afluxo ainda maior de imigrantes dos países do Norte de África a outras zonas.

Mesmo no Egipto diz-se que todos os meses fogem cerca de 600 imigrantes para Israel, e as autoridades já não conseguem controlar a situação.

Precisamos de uma resposta rápida e conjunta, mas não devemos responder fechando as portas e pondo os imigrantes em pé de igualdade com os criminosos. Seria uma calamidade se alguém pensasse dessa forma na Europa, onde a liberdade de circulação é um direito fundamental e um símbolo de liberdade e igualdade.

Nós, os Estados-Membros, temos de assumir a responsabilidade conjunta e partilhar o peso que recai hoje sobre a Itália. Temos de mobilizar forças e recursos financeiros porque se trata de vidas humanas.

A nossa resposta aos recentes acontecimentos na Tunísia e no Egipto tem sido desigual e lenta. Demonstremos agora a nossa credibilidade e não sucumbamos à retórica contra os imigrantes da extrema-direita e dos partidos xenófobos.

Hoje é a Itália que precisa de uma ajuda concreta, mas amanhã pode ser outro país, e precisamos já de uma resposta rápida.

  Wim van de Camp (PPE). – (NL) Senhora Presidente, muito bem, a evolução democrática pode estar em curso no Norte de África, mas estes processos trazem também consigo obrigações para a Europa. Os problemas do Norte de África não podem ser resolvidos na Europa do Sul, e nesta questão estou ao lado dos colegas italianos do Parlamento.

A minha pergunta à Senhora Comissária é a seguinte: há alguma possibilidade de tornar os procedimentos mais rápidos, introduzindo uma análise rápida dos pedidos e enviando imediatamente de volta para a Tunísia quem não for um refugiado bona fide? Porque estamos agora a assistir à partida de grandes grupos de homens jovens para o sul de Itália. Entre eles existem provavelmente muitos refugiados por razões económicas e temos de separar os verdadeiros refugiados dos refugiados por motivos económicos.

Além disso, existe evidentemente o problema das relações públicas. Muitos Europeus têm a impressão de que uma horda de Tunisinos se está a dirigir para o sul de Itália. Trata-se de um problema de relações públicas, não apenas para a Itália mas também para a União Europeia. Assim, as questões-chave são: procedimentos mais rápidos e melhores relações públicas.

  Nadja Hirsch (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária Malmström, ficámos todos satisfeitos, tal como os cidadãos da Europa, com a revolução no Egipto e na Tunísia e o facto de valores como a liberdade e a democracia surgirem de repente na ordem do dia. As imagens destes países dominaram as notícias nos últimos dias. No entanto, durante dois ou três dias vimos também imagens do afluxo de refugiados e de pessoas em embarcações no ecrã das nossas televisões e nos nossos jornais. Temos de agir rapidamente para garantir que não deixamos passar este momento histórico e que não serão apenas as imagens de refugiados que vão ficar nas nossas memórias. Temos de recordar o que estes países realmente alcançaram.

Devemos esclarecer a opinião pública de que, embora muitas pessoas estejam a vir para cá, a maioria delas irá regressar porque não têm qualquer direito de obter asilo nas condições por nós definidas. É claro que temos de nos colocar a nós próprios a questão que é frequentemente formulada sobre os migrantes por motivos económicos. Uma coisa é clara: se estes jovens não tiverem quaisquer perspectivas futuras, irão voltar. Talvez não as mesmas pessoas mas constantes fluxos de novos migrantes, e é por isso que temos de enfrentar agora este problema.

  Nikolaos Salavrakos (EFD). – (EL) Senhora Presidente, o Mediterrâneo está a explodir em chamas e é óbvio que a imigração vai aumentar. Como pessoas civilizadas, temos de tratar todas estas pessoas como seres humanos, mas não devemos, no entanto, ignorar o facto de a maioria dos imigrantes ser proveniente de países muçulmanos.

Segundo o relatório oficial, as populações muçulmanas deverão aumentar em cerca de 35%, de 1 600 para 2 600 milhões, nos próximos vinte anos. Os muçulmanos constituem hoje, na Europa, apenas 2,7% da população e, com a afluência que se regista e com esta taxa de natalidade, prevê-se que a percentagem suba para 6% nos próximos vinte anos. Portanto, e como podem ver, vem aí uma viragem económica e social no funcionamento da Europa e na cultura europeia.

Precisamos, por isso, de encarar esta questão numa perspectiva europeia e não deixar que os Estados-Membros a enfrentem por sua própria conta.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhora Presidente, tal como disse a Senhora Comissária, sopram ventos de mudança no Norte de África, ventos que lembram um pouco aquilo que aconteceu na Europa Oriental há vinte anos. Se o resultado for o mesmo – o estabelecimento de regimes democráticos – penso que devemos ficar muito satisfeitos. Claro que o reverso da medalha será que, pelo menos a curto prazo, teremos um problema com os refugiados e pedidos de asilo, sobretudo em Itália.

E uma vez que a Itália faz parte da União Europeia, isso constituirá um problema para a Itália e para a Europa, e a solução terá de ser italiana e europeia. Não podemos fechar a porta aos refugiados, mas simultaneamente a porta não pode estar aberta a todos os refugiados e requerentes de asilo no mundo. Penso, por isso, que a solução estará realmente, de acordo com o plano multi-pontos sugerido pelo deputado e colega Busuttil, em garantir especialmente o repatriamento quando este for adequado e seguro e, é claro, devolver à origem os requerentes de asilo que não mereçam esse estatuto na União Europeia. Temos de agir em solidariedade com a Itália e podemos fazê-lo.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Senhora Presidente, penso que estamos aqui a discutir uma questão pan-europeia e temos de compreender que a Europa deve agir num espírito de solidariedade e unidade. Hoje temos a questão da Itália e dos refugiados da Tunísia, mas amanhã os refugiados poderão vir da Argélia, do Egipto ou eventualmente da Líbia, países de onde recebemos milhares de pessoas no passado. O facto de o Conselho não estar aqui presente é, claro, um problema. O Conselho não se interessa por esta questão, e estou desapontado por ele não estar hoje aqui sentado, escutando connosco o debate no Parlamento. Em meu entender, temos de trabalhar com a Comissão na busca de uma solução que seja, por um lado, juridicamente adequada e, por outro, tal como disse o deputado Kelly, não podemos simplesmente aceitar todos os refugiados que chegam à Europa vindos do Norte de África. Não é este seguramente o nosso objectivo, e aqueles que não merecerem asilo político devem ser repatriados para os seus países de origem.

  Georgios Koumoutsakos (PPE). – (EL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, bem-vinda a esta sessão e obrigado pela sua presença. Hoje, este problema afecta Lampedusa. Amanhã afectará Malta e Creta, e no dia seguinte, não vale a pena enganarmo-nos, Milão, e pouco depois Bruxelas ou Paris.

É um problema que não é específico dos países nossos parceiros do Sul, mas sim um problema europeu. Precisamos de solidariedade, e também de reforçar os meios e as medidas que temos à nossa disposição, incluindo a Frontex, a Europol e o reconhecimento marítimo. Porém, é também vital, oito anos depois, fazermos uma análise séria e, se necessário, revermos Dublim II.

  Cecilia Malmström, membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, se o deputado Busuttil tivesse escutado a minha introdução ter-me-ia ouvido dizer quase tudo o que referiu no seu discurso, mas é com prazer que voltarei a repetir. Estamos prontos para usar as verbas que temos à nossa disposição para ajudarmos imediatamente as autoridades italianas. Estamos em diálogo com elas para identificar o tipo de ajuda de que carecem. A Itália tem uma imensa experiência em lidar com diferentes tipos de desastres mas talvez necessite de apoio com a ajuda humanitária em termos de alojamento, alimentação e medicamentos, e pode também necessitar de apoio na selecção, assistência e identificação. Iremos pôr essa ajuda à sua disposição e estamos em conversações com as autoridades neste preciso momento.

Trata-se aqui de uma responsabilidade europeia e é por isso que temos de arranjar soluções europeias. Temos o pessoal da Frontex in loco, mas estamos também a analisar a possibilidade - e estamos preparados para isso - para pôr a funcionar uma operação da Frontex num prazo muito curto. Evidentemente que precisaremos de discutir as respectivas modalidades com a Itália e também com os outros países que poderiam eventualmente vir a dar um contributo. Estou satisfeita por o deputado Busuttil ser o relator para a Frontex, de modo a termos no futuro uma Frontex que funcione ainda melhor com as alterações que serão introduzidas.

Se tivéssemos uma operação da Frontex em águas tunisinas necessitaríamos, é claro, que ela decorresse em cooperação com as autoridades tunisinas, mas ainda aí não chegámos. Estamos também a encorajar as autoridades tunisinas a aceitarem o repatriamento dos seus cidadãos que não necessitem de protecção internacional. Estamos a analisar a legislação existente nesta matéria, tal como foi referido pelo deputado Tavares e por outros. Esperamos que o novo governo democrático não aplique uma tal lei, mas é claro que isso terá de ser analisado caso a caso e com todo o cuidado. Estamos também dispostos a apoiar as autoridades tunisinas com conselheiros, apoio na gestão da polícia e das fronteiras e também na formação, equipamento e verbas.

O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA) ainda não está a funcionar em Malta, mas existe um Conselho a funcionar e os seus membros disseram que podem enviar equipas nacionais a Itália para ajudar se esse país o desejar. Iremos também discutir isso na próxima semana no Conselho dos Assuntos Externos e no Conselho de Justiça e Assuntos Internos que reúne também na próxima semana. Estamos a trabalhar com o ACNUR para lhes pedirmos que nos ajudem a identificar quem carece de protecção internacional, assim como para nos ajudarem nas análises para o futuro. A Frontex está também a participar numa análise de toda a região.

Na Tunísia existe, evidentemente e como muitos de vós já disseram, uma situação muito promissora e todos nós apoiamos a evolução democrática que ali está em curso. Lady Ashton esteve lá ontem a debater a situação com as autoridades. Estamos prontos para lhes oferecer apoio na realização de eleições. Estamos a debater diferentes formas de reforçar outros tipos de apoio, e desenvolver e reforçar o seu desenvolvimento democrático, e podemos prestar assistência económica. Estamos a debater diferentes programas de mobilidade e precisamos também de aumentar as possibilidades de as pessoas virem de uma forma legal para a Europa. Há ainda um debate em curso sobre uma conferência de doadores.

Concordo com o que disse o deputado Mauro e outros, designadamente, que é evidente ser necessário olhar para a região na sua totalidade. Penso que foram muitos os que ficaram bastante surpreendidos com a queda do Muro de Berlim e nessa altura não tínhamos um plano de acção que pudéssemos tirar imediatamente da cartola. Esta situação é um pouco diferente mas é claro que devemos apoiar, na União Europeia, as pessoas que pedem liberdade e democracia. Estamos a rever o projecto da política de vizinhança porque os acontecimentos o tornaram necessário e estamos a olhar para toda a região – sobretudo para o Egipto, mas também para outros países – de forma a maximizarmos as diferentes ferramentas, verbas e políticas de que dispomos e ajustá-las de uma forma muito mais adequada aos recentes acontecimentos nesta região.

Tenho a certeza de que iremos voltar a este debate porque a questão está na ordem do dia e é provável que aí se mantenha, mas quero garantir-vos mais uma vez que a Comissão está a acompanhar esta situação de muito perto. Estamos prontos a apoiar a Itália, a Tunísia e outros países afectados por estes acontecimentos.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Erminia Mazzoni (PPE), por escrito. – (IT) O apelo do Governo italiano à União Europeia é uma prerrogativa de se ser um Estado-Membro. Tal como muitos deputados salientaram, os princípios da solidariedade e da justa repartição de responsabilidades, previstos no Tratado, devem ser aplicados na prática. A difícil situação actualmente enfrentada pela Itália insere-se nas competências da Europa, tal como referiu a Senhora Comissária Malmström, mas a lenta reacção das Instituições europeias não está adaptada ao ritmo extremamente rápido dos acontecimentos nos países do Norte de África.

A Itália, especialmente no Sul, constitui a primeira fronteira da Europa no Mediterrâneo e este país vê-se confrontado com um número de chegadas que é possível imaginar mas não planear. O que estamos a viver mostra como é grave termos abandonado o Processo de Barcelona e a União Europeia precisa de reformular a sua estratégia no Mediterrâneo, tornando-a de novo uma das suas prioridades. A resposta de curto prazo da ajuda financeira e as medidas extraordinárias de intervenção irão ajudar, mas não serão suficientes. Os processos de transição democrática que alastram pelos países ribeirinhos da margem oposta do Mediterrâneo requerem iniciativas de médio e longo prazo para lidar com as questões sociais e económicas.

  Sergio Berlato (PPE), por escrito. – (IT) O debate de hoje reveste-se de uma especial importância, porque na realidade só nos últimos quatro dias registou-se o desembarque de mais de 4 000 refugiados em Lampedusa provenientes de um país próximo da ilha, a Tunísia. Está, assim, a desenvolver-se uma crise de saúde pública numa escala inédita. Devemos também ter presente que os poderes locais estão a enfrentar esta crise sem os recursos e instalações adequadas que esta situação requer.

A Itália solicitou imediatamente à União Europeia uma acção rápida. No entanto, e embora eu apoie com veemência este pedido de ajuda, gostaria de salientar que o empenho da Frontex – a agência europeia encarregada de tratar dos desembarques no Mediterrâneo – tem o seu valor mas é insuficiente para enfrentar os desembarques de imigrantes ilegais tunisinos. Durante a mini-sessão de Fevereiro manifestei a minha preocupação com a deterioração da situação nos países do Norte de África e as repercussões daí resultantes para a Europa. Quero frisar de novo neste Hemiciclo que a União Europeia deve empenhar-se mais intensamente numa política de imigração comum e eficaz que permita à UE gerir a imigração ilegal e, sobretudo, ajudar países como a Itália, que estão mais directamente expostos a este afluxo de imigrantes.

  Dominique Baudis (PPE), por escrito. – (FR) A chegada súbita de milhares de migrantes à pequena ilha italiana de Lampedusa é um acontecimento de cariz excepcional, mas este acontecimento confronta-nos com um problema que diz respeito a todos os Europeus. Neste momento é importante que a solidariedade europeia funcione devidamente, e concordo com o apelo que a Senhora Comissária fez no sentido de os Estados-Membros enviarem ajuda urgente à Itália, tanto em bens como em termos financeiros. É muito frequente, nestas situações, que os países onde os migrantes chegam não sejam o seu destino final. Os centros de acolhimento estão frequentemente ultrapassados e podem, por vezes, surgir tensões graves nas zonas em que os migrantes são recebidos. Já passámos alguns marcos significativos na luta contra a imigração ilegal e na regulação dos afluxos. No entanto, numa União em que as fronteiras internas praticamente desapareceram, a Europa deve dotar-se a longo prazo dos meios para realizar as suas ambições e criar uma política de imigração genuína, abrir um diálogo construtivo com os países de origem e reforçar a acção da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex) nas missões por esta executadas.

15. Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0025/2011) da deputada Oomen-Ruijten, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre “Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros” (2010/2239(INI)).

  Ria Oomen-Ruijten, relatora. – (NL) Senhora Presidente, permita-me que comece este debate agradecendo aos meus colegas a sua extremamente agradável e frutuosa colaboração. Gostaria também de estender esses agradecimentos aos conselheiros dos secretariados parlamentares e, como é evidente, aos nossos próprios funcionários.

Não foi fácil tratar um número tão elevado de alterações. No entanto, continuo a achar que fomos bem-sucedidos, uma vez que temos agora algo concreto que dá resposta ao Livro Verde, isto é, uma pensão segura, sustentável e adequada que seja a garantia que os cidadãos europeus pretendem. Mas isso não é assim tão simples, uma vez que as pensões são, e irão continuar a ser, da responsabilidade dos Estados-Membros.

Tal não significa, porém, que não possamos exprimir as nossas opiniões ou apresentar algumas propostas através do método da coordenação aberta, que pode implicar uma revisão.

A sustentabilidade dos regimes de pensões está ameaçada, com a tendência para uma pirâmide etária invertida: temos agora mais idosos, os cidadãos idosos vivem mais tempo e, por conseguinte, há menos pessoas a financiar as pensões. Os regimes de repartição “pay-as-you-go” do primeiro pilar são a expressão perfeita da solidariedade entre as gerações e irão continuar a ser também os mais importantes no futuro.

Porém, e para além da sobrecarga que pesa sobre a geração mais nova, existe também uma inegável pressão sobre os orçamentos colectivos que, por sua vez, está a ter repercussões no Pacto de Estabilidade, quer isso nos agrade ou não.

Os Estados-Membros estão a aumentar as suas idades de reforma. Rejeito as propostas de indexação europeia das pensões ao aumento da esperança de vida e faço-o devido às significativas variações na esperança de vida entre Estados-Membros e também porque, mesmo que pudéssemos indexar ambas, isso não seria, a meu ver, socialmente responsável.

Concluímos, no entanto, que temos de avançar todos na direcção de uma idade de reforma mais tardia e esse processo deve ter lugar ao nível dos Estados-Membros, em conjunção com os nossos parceiros sociais.

Existe ainda um reverso desta moeda – e vejo, Elisabeth, que me está a escutar –, que é o facto de termos de ter a certeza de que as pessoas idosas continuarão a trabalhar. Isso significa, por conseguinte, que devíamos concentrar mais esforços nos regimes de carreiras flexíveis e regimes de reforma flexíveis, e temos de melhorar e adaptar as condições se pretendemos que as pessoas mais idosas continuem a ser capazes de trabalhar.

Os Estados-Membros que basearam os seus regimes de pensões no segundo pilar têm estado a poupar, muitas vezes através de regimes conjuntos entidade patronal/trabalhador, e em alguns casos, nos novos Estados-Membros, através de regimes mistos. Os capitais foram investidos em fundos de poupança, fundos de pensões ou inscritos nos balanços das empresas. Os sistemas de poupança e de especialização económica estão sob menor pressão do que as finanças públicas, mas também nestes o aumento da esperança de vida está a colocar um problema.

Para além disso temos a crise financeira, os maus resultados em mercados obrigacionistas e accionistas e as baixas taxas de juro, que estão a pôr sob pressão as garantias para as pensões previstas.

A Comissão está a preparar uma proposta no sentido de aplicar requisitos de solvência mais rigorosos que não é – e vou dizê-lo aqui uma vez mais – a resposta correcta. Uma boa supervisão, sim, mas o que precisamos em primeiro lugar, antes de aprovarmos quaisquer leis, é uma avaliação em profundidade do impacto dos efeitos da solvência.

A este propósito, gostaria ainda de destacar o debate sobre produtos derivados. Não se pode ligar derivados e fundos de pensões com esta simplicidade. Num fundo de pensões, os derivados são utilizados para cobrir riscos, e portanto não servem para especular. É por isso que a Comissão deve, mesmo nesta matéria, olhar antes de dar o salto.

Debruçando-nos agora sobre o terceiro pilar, parece-me que não devemos acalentar expectativas irrealistas. Só se podem usar as oportunidades de poupança individuais se se dispuser de dinheiro. Porém, o que queremos é criar uma maior consciencialização, e essa maior consciencialização consegue-se quando informamos as pessoas sobre as suas pensões, e por isso iremos também precisar de um sistema de monitorização.

Senhora Presidente, o mercado interno europeu está ausente do terceiro pilar, e por isso temos que fazer algo também nessa vertente.

Por último, gostaria de fazer duas observações para concluir. Sobre a adequabilidade: não podemos atingir esse objectivo a nível europeu, são os Estados-Membros que o devem fazer. Sobre a transferibilidade: em meu entender, um mercado de trabalho aberto apenas pode funcionar com mais tráfego livre nas deslocações diárias, que não ponha em desvantagem os empregados que exercem esse direito. Porém, também aí precisaremos da transferibilidade. Sim, mas com um período de adaptação, e por isso precisaremos de novos contratos e seguidamente de um estudo de impacto.

  László Andor, membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, o Livro Verde sobre as pensões que publicámos no Verão passado desencadeou um debate muito necessário sobre o futuro das pensões na Europa que teve como resultado 100 reuniões e conferências com as partes interessadas, e recebemos quase 1 700 respostas.

O Livro Verde traça os desafios fulcrais com que a União se vê confrontada nesta área, e formulava catorze perguntas sobre o modo como o trabalho ao nível da UE podia ajudar os Estados-Membros a garantir que as pensões são adequadas, sustentáveis e seguras, respeitando plenamente e em simultâneo o princípio da subsidiariedade. O Livro Verde adopta uma abordagem holística porque os meus colegas, os Comissários Rehn e Barnier, e eu próprio, estamos convencidos de que pensões adequadas, sustentáveis e seguras requerem políticas coordenadas e conjuntas que sejam transversais às nossas três áreas de responsabilidade.

Permitam-me que reitere brevemente o raciocínio da Comissão que esteve na origem da publicação do Livro Verde no ano passado. Em primeiro lugar, precisamos de ultrapassar os desequilíbrios resultantes da crescente divergência entre a esperança de vida e as idades de reforma. Em segundo lugar, temos de ajustar o quadro europeu de forma a reflectir as mudanças sofridas pelos regimes nacionais de pensões após uma década de reforma das pensões. Em terceiro lugar, temos de retirar ensinamentos da crise económica e financeira. A crise veio realçar a necessidade de se reavaliar a exposição aos mercados financeiros e o modelo dos nossos regimes de pensões para melhorar a mitigação do risco e aumentar a capacidade de absorção de choques das pensões destes regimes. Em quarto lugar precisamos de preparar totalmente os nossos regimes de pensões para a aceleração do envelhecimento da população.

Os Estados-Membros já iniciaram uma cooperação de longo prazo para aprenderem com as experiências dos seus homólogos e trocarem boas práticas em matéria de reforma das pensões. Reina consenso sobre a necessidade de uma coordenação ao nível da UE e a instituição de regras na UE para questões transfronteiriças. Nos últimos 10 anos a coordenação ao nível da UE veio sustentar os esforços dos Estados-Membros para modernizarem os seus regimes de pensões, e muitos Estados-Membros já registaram bons progressos na adaptação dos regimes de pensões de forma a reflectirem o envelhecimento demográfico, as mudanças nos mercados de trabalho e a evolução dos papéis dos géneros. Contudo, a maioria dos Estados-Membros tem ainda um longo caminho a percorrer, e alguns ainda nem sequer encetaram a reforma das pensões.

Li com prazer o relatório, e apresento os parabéns à relatora, pois é extremamente favorável à abordagem holística que escolhemos. O relatório realça em diversos trechos os laços entre adequabilidade, sustentabilidade e segurança, além de identificar claramente políticas a que a UE pode conferir um valor acrescentado. A Comissão está actualmente na fase final da análise dos resultados da consulta, incluindo o parecer final do Parlamento Europeu. Dada a urgência da situação, a Comissão já principiou os preparativos para que o Livro Branco seja apresentado no terceiro trimestre de 2011.

Permitam-me que conclua dizendo que um dos grandes sucessos do modelo social europeu é garantir que a terceira idade não seja sinónimo de pobreza. Trata-se de uma promessa que temos de continuar a cumprir e temos de ajudar os Estados-Membros a tomarem as decisões certas para garantir que os regimes de pensões estão prontos para cumprir essa finalidade. Nos últimos 12 meses assistiu-se a um debate muito vivo no campo das pensões de reforma e este ano promete ser igualmente intenso. Conto bastante com o apoio do Parlamento para se alcançar uma verdadeira mudança susceptível de permitir a criação de pensões que sejam simultaneamente adequadas e sustentáveis no futuro.

  George Sabin Cutaş, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - (RO) Senhora Presidente, o facto de estarmos hoje a discutir pensões no Plenário do Parlamento Europeu confirma a sua importância para a Europa. O envelhecimento da população e o impacto da crise económica e financeira e da entrada tardia dos jovens no mercado de trabalho exigem soluções comuns. No entanto, as pensões continuam a ser uma responsabilidade nacional e o objectivo do princípio da subsidiariedade é o de estabelecer os limites da intervenção europeia. Ainda assim, se os Estados-Membros aplicarem melhor a legislação europeia existente, beneficiaremos de um mercado único mais eficiente, incentivando desta forma uma maior mobilidade dos trabalhadores.

Além disso, para que os sistemas públicos de pensões sejam sustentáveis, temos de assegurar que as pessoas têm oportunidades para continuar a trabalhar até à idade da reforma. O aumento do desemprego entre os Estados-Membros é uma questão preocupante, que compromete o princípio da solidariedade entre gerações. De facto, as medidas para a reestruturação dos sistemas de pensões devem andar de mãos dadas com as políticas de promoção de emprego. Da mesma forma, a reestruturação das pensões não deve ser sinónimo de privação para certos grupos já vulneráveis​ quanto a rendimentos seguros e decentes. Os Estados não devem fugir às suas obrigações de assegurar pensões adequadas para todos os cidadãos.

Para evitar este tipo de exploração a nível nacional, apresentámos a ideia de definir o que é uma pensão adequada a nível da União Europeia. Sou da opinião de que não basta pedir aos Estados-Membros que garantam pensões ao nível do primeiro pilar acima do limiar da pobreza. É claro que compreendo o argumento em relação à diversidade de condições nacionais e à relutância dos Estados em permitir que a União Europeia se envolva num assunto que diz respeito ao cerne da soberania nacional. No entanto, penso que os organismos da UE devem mostrar uma maior preocupação com as condições de vida dos cidadãos europeus. O descontentamento social pode provocar efeitos inesperados. Dois exemplos recentes, fora da União Europeia, ilustram o nível de tolerância de uma população que tem sido constantemente forçada a fazer sacrifícios em nome dos interesses de governos nacionais que prestam muito pouca atenção às necessidades dos seus cidadãos.

  Cornelis de Jong, relator de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. - (NL) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de estender os meus sinceros agradecimentos à minha colega, a senhora deputada Ria Oomen-Ruijten, pela sua boa cooperação. Agradeço-lhe ter reproduzido grande parte, para não dizer a totalidade do parecer que redigi para a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (IMCO).

Em particular, estou satisfeito com a recomendação de que se desenvolva um sistema europeu que permita a todos os cidadãos saberem o valor da pensão que acumularam, independentemente do(s) Estado-Membro(s) em que foram feitos os descontos.

Todavia, ainda subsistem algumas dúvidas, especialmente em relação à discrepância entre a declaração que a senhora deputada Oomen-Ruijten acaba de fazer e a recomendação de que as políticas em matéria de pensões passem a fazer parte da governação económica europeia. Não sabemos exactamente a forma que irá assumir, mas é muito provável que não venha a ser opcional. Não quero dar a impressão de que, com o meu voto, estou a contribuir para a transferência para a UE das competências nacionais nesta matéria.

Além disso, preocupa-me a recomendação, que de facto ali consta, de que a idade da reforma deve ser aumentada em função da expectativa de vida. Estou certo de que isso não faz falta alguma aos Países Baixos, e é por esta razão que não posso aprovar a recomendação. Gostaria que a relatora se pronunciasse sobre o assunto.

  Barbara Matera, relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de agradecer à senhora deputada Oomen-Ruijten.

A ausência de qualquer menção significativa às questões de género no Livro Verde da Comissão sobre o futuro dos sistemas de pensões na Europa é motivo de preocupação: no cálculo das pensões, as mulheres são discriminadas, porque interrompem as suas carreiras mais vezes para cuidar dos filhos, de parentes doentes e de pessoas idosas. Portanto, para cumprir os seus compromissos familiares, as mulheres são mais susceptíveis do que os homens a terem de aceitar trabalho precário ou a tempo parcial, fazendo com que a média dos seus salários na União Europeia seja 18% mais baixa.

O que conduz a uma discriminação evidente contra as mulheres, que recebem pensões claramente inferiores às dos homens, aumentando o risco de pobreza entre as mulheres mais velhas, especialmente quando se pensa que as mulheres tendem a viver mais do que os homens. O tempo que as mulheres dedicam aos cuidados dos filhos ou de outros familiares dependentes precisa ser reconhecido nos sistemas de cálculo das pensões como sendo equivalente a qualquer outro tipo de contrato. O Livro Verde permitiu uma consulta...

Para concluir, espero que o novo Livro Branco dê mais atenção a esta questão sensível e preocupante relativamente às diferenças entre homens e mulheres no cálculo dos direitos de pensão na UE.

  Csaba Őry, em nome do Grupo PPE. - (HU) Senhora Presidente, antes de mais, o grande número de propostas de alteração - cerca de 500 - é uma boa indicação do enorme interesse em torno deste tema, e só temos que agradecer à relatora, a senhora deputada Ria Oomen-Ruijten, por ter transformado este imenso palheiro de propostas de alteração num relatório reflectindo a opinião actual do Parlamento. Refiro-me à opinião actual, uma vez que estamos no início do debate, a discutir o Livro Verde, que será seguido de um Livro Branco e, mais tarde, de relatórios suplementares. Ou seja, é óbvio que esta é apenas uma fase de um processo mais longo.

Em geral, devo dizer que concordo com a abordagem da Comissão, que apoia a diversificação, ou seja, sistemas de pensões assentes em múltiplos pilares, mas, ao mesmo tempo, gostaria de salientar que o texto poderia ser um pouco mais preciso a esse respeito. Obviamente, ao falarmos no segundo pilar, estamos a referir-nos a pilares complementares aos primeiros pilares, em função das suas fraquezas. Não é o mesmo que falar de um segundo pilar, diferente do primeiro, pelo único motivo de ser um sistema que opera de maneira distinta. Enquanto um recupera a estabilidade, o outro coloca a estabilidade em risco.

No entanto, também temos de perceber - talvez já se tenha dito isto, mas gostaria apenas de reforçar este ponto - que os problemas dos sistemas de pensões não se resolvem por si, a partir de dentro. O mais provável é que não consigam. São necessários mais empregos e mais cooperação económica, e o nosso objectivo, após a Comissão ter elaborado o Livro Branco, deve ser relacionar de alguma forma estas ideis comuns aos objectivos da estratégia Europa 2020 e da governança económica. É óbvio que, se for este o caso, seremos capazes de continuar este debate de maneira mais proveitosa.

  Frédéric Daerden, em nome do Grupo S&D. - (FR) Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de ressaltar o importante trabalho de consenso realizado pela relatora. Parabéns, Ria! Durante as negociações, a relatora deu mostras de mente aberta em relação aos argumentos apresentados pelo meu grupo, que levou a uma ampla maioria de votos a favor do projecto de relatório na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Se obtivermos essa grande maioria favorável amanhã, seria um forte sinal para as outras instituições.

Este relatório sobre o futuro das pensões na Europa é, até agora, o único documento institucional europeu que vai contra a corrente de pensamento da Comissão - tal como se reflecte na sua análise anual do crescimento - e da dupla Merkel-Sarkozy no seu documento sobre o pacto para a competitividade. Estes documentos apelam muito directamente para que seja reconsiderado o primeiro pilar e também para que se aumente automaticamente a idade da reforma consoante a expectativa de vida. O Parlamento, no seu projecto de relatório já alterado e aprovado, é a favor do seguinte: um papel fundamental para o primeiro pilar em relação às pensões, oferecendo mais garantia de solidariedade, com um papel complementar para os outros pilares, que inclui a utilização geral de um segundo pilar; mais atenção ao aumento da idade da reforma, bem como aos níveis de emprego, em especial em relação aos idosos, ao invés de um aumento automático e fatalista dessa idade; a definição dos critérios para a atribuição de uma pensão mínima garantida adequada a ser introduzida nos Estados-Membros; o reforço do papel dos parceiros sociais na definição e implementação de todas as reformas em matéria de pensões na Europa; e a supressão das disparidades entre homens e mulheres relativamente às pensões, que estão relacionadas com o tipo de discriminação mencionado pela senhora deputada Matera.

Com estes componentes, com estes avanços, bem como outros que eu poderia ter mencionado, estou satisfeito com o facto de o Parlamento conseguir enviar à nossa Comissária uma mensagem clara, uma mensagem social e progressista, e espero que ela leve isso em conta na próxima etapa, do Livro Branco.

  Marian Harkin, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar quero agradecer à relatora pelo seu trabalho; ela tornou seguramente a minha vida mais fácil. Também quero agradecer à Comissão por ter iniciado este debate, que é com certeza muito oportuno.

Há quem fale das pensões como se fossem uma bomba-relógio, tendo em conta algumas das estimativas que vi da diferença existente entre os actuais descontos para os regimes de pensões públicos e privados e os recursos de que iremos precisar para garantir pensões adequadas nos próximos quarenta anos. Há uma diferença enorme. Vista neste contexto, a expressão "bomba-relógio" é mesmo exacta. Ora, todos nós sabemos o que se deve fazer com uma bomba-relógio: é preciso neutralizá-la. Penso que estamos a iniciar esse processo.

Mas a questão central é: quem é o responsável? No relatório, dizemos claramente que os Estados-Membros são eles próprios responsáveis​ pela garantia de pensões adequadas para os seus cidadãos. No entanto, também afirmamos que as economias dos Estados-Membros são interdependentes e, portanto, é com certeza útil haver uma coordenação das políticas de pensões através do MAC. Contudo, não acreditamos que seja possível à UE estabelecer quais os níveis adequados de pensões ou harmonizar a idade de reforma.

De qualquer forma, consideramos que os Estados-Membros têm de definir que um nível adequado é a condição necessária para uma vida digna para os idosos. Estou satisfeita por termos salientado a questão do género e pedido aos Estados-Membros para lidarem com a questão dos homens e mulheres que tiram licenças para prestar cuidados aos seus dependentes, e estou satisfeita por termos dado atenção ao problema da mobilidade e ao papel da estratégia UE 2020.

Por fim, sou a favor da inclusão das responsabilidades em matéria de pensões no âmbito do PEC. Sabemos que estamos perante um buraco negro fiscal na área dos regimes de pensões e não podemos ignorá-lo.

  Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhora Presidente, também eu gostaria de acrescentar os meus agradecimentos à relatora pelo excelente trabalho que está por detrás deste relatório.

Sabemos todos muito bem que existem diferenças nacionais, bem como diferenças dentro dos nossos próprios grupos políticos, de modo que é impressionante que se tenha conseguido chegar a um documento merecedor de um nível de apoio significativo. O meu grupo está especialmente satisfeito que o presente relatório reconheça a importância do primeiro pilar, o compromisso com um nível adequado e a questão de proporcionar uma vida digna. Afinal de contas, passámos a totalidade do ano passado, 2010, a lidar com questões de pobreza. E, como é óbvio, para muitas pessoas, trata-se de um rendimento fixo, de uma garantia essencial. Tal como outros já o disseram, estamos satisfeitos com o reconhecimento de que temos de proporcionar pensões decentes para as mulheres.

Também reconhecemos a importância de se combater a discriminação contra os trabalhadores mais velhos e de se adoptarem outras medidas para os ajudar a permanecer na vida activa. Também para nós, a portabilidade das pensões é uma questão fundamental. Mais e mais pessoas estão a deixar de trabalhar para uma única empresa a vida toda. De facto, as pessoas estão a trabalhar para várias empresas, e nem todas no mesmo país. E precisamos de evitar a fragmentação dos regimes de pensões, pelo que a União Europeia tem um papel fundamental a desempenhar neste domínio.

Congratulamo-nos também com o facto de este relatório mencionar um compromisso em relação ao segundo pilar, que deve estar disponível sem discriminação em razão da idade, sexo e contrato de trabalho. Concordamos também - e estamos satisfeitos por encontrar isso no relatório - que precisamos de uma abordagem ao longo da vida, voltada para os diferentes ritmos e padrões de vida moderna em relação ao trabalho, tanto os positivos como os negativos.

E, mais uma vez, reconhecemos a importância da solidariedade no âmbito do primeiro pilar, principalmente em relação àqueles cuja vida activa está mais ligada ao trabalho informal, aos contratos a termo e assim por diante. Preocupam-nos os esforços no sentido de dar mais prioridade ao terceiro pilar, no âmbito de regimes privados, e concordamos que é fundamental que as pessoas tenham informações adequadas e claras.

Também estamos satisfeitos com o facto de - se houver mudanças nos regimes de pensões - este relatório mencionar a necessidade de um período de adaptação suficiente para as pessoas reconsiderarem o seu futuro financeiro.

  Julie Girling, em nome do Grupo ECR. - (EN) Senhora Presidente, o meu grupo é favorável à publicação deste Livro Verde. A sua publicação é muito oportuna e ocorre num momento em que, em todos os Estados-Membros, estamos a debater as questões que já foram aqui mencionadas e que não irei repetir, incluindo as alterações demográficas e o desafio da igualdade entre homens e mulheres.

O relatório reconhece a importância de os Estados-Membros partilharem as melhores práticas e trocarem informações, mas também salienta que as pensões continuam a ser da competência dos Estados-Membros. Reconhece também que a UE não deve legislar sobre a adequação dos níveis das pensões e sobre a idade de reforma, mas pede - de forma muito clara e enfática - que os Estados-Membros o façam de acordo com as suas próprias circunstâncias, tendo em conta essas questões.

Penso que futuros desenvolvimentos sobre a portabilidade são essenciais para fortalecer o mercado interno. Os cidadãos da UE que trabalham nos diferentes países da Europa - e conheço muitos - não devem ser prejudicados por regimes de pensões congelados nos diferentes Estados-Membros. Existem alterações demográficas e, com elas, mudam-se as práticas de trabalho. Modificam-se as nossas expectativas, mas é essencial acompanharmos estas mudanças no nosso pensamento e nas nossas decisões políticas.

  Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL. – Neste debate não podemos esquecer que existe uma proposta de um chamado pacto de competitividade através do qual o directório, comandado pela Alemanha, quer desferir novos ataques ao regime público solidário e universal da segurança social, aumentar a idade da reforma e desvalorizar salários, tentando pôr fim à sua indexação à taxa de inflação apenas para beneficiar o sector financeiro, o qual pretende encontrar nas pensões novas formas de maiores ganhos especulativos.

Queremos aqui manifestar a nossa clara oposição a este caminho da integração europeia, construído na base de políticas anti-sociais a que, lamentavelmente, este relatório dá cobertura, ao apoiar o Livro Verde da Comissão Europeia, ao admitir uma ligação da idade legal da reforma à esperança de vida e ao incentivar a permanência por um período mais longo no mercado de trabalho, e ao não excluir o apoio a sistemas de reforma privados mesmo quando já se conhecem consequências graves da sua utilização especulativa por Fundos e bancos privados que deixaram os idosos, designadamente as mulheres idosas, na pobreza.

Por isso, apresentámos uma resolução alternativa, que demonstra que é possível melhorar as pensões e reformas sem aumento da idade legal da reforma, desde que haja mais emprego com direitos, designadamente para os jovens, melhores salários, maior fiscalidade sobre o sector financeiro e as transacções financeiras.

Somos contra o aumento da idade da reforma e defendemos o regime de pensões integrado no sistema público solidário e universal da segurança social, que valorize as pensões e reformas mais baixas, que respeite as pessoas idosas e lhes permita viver com dignidade, contribuindo assim para a erradicação da pobreza. É isto que esperam os nossos cidadãos, as lutas que temos tido em Portugal, em França, na Grécia, em tantos outros lados.

  Derek Roland Clark, em nome do Grupo EFD. - (EN) Senhora Presidente, na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais a relatora afirmou, em 22 de Novembro do ano passado, que as pensões eram exclusivamente da competência dos Estados-Membros, o que agora se transformou em algo como: apesar de os Estados-Membros assumirem a liderança, há certos aspectos em que a coordenação a nível europeu é importante. No ponto 9, a resolução destaca a competência dos Estados-Membros, mas exorta-os a coordenar as suas diferentes políticas em matéria de pensões. Estamos a falar de um discurso ambíguo, em que o controlo da UE desvirtua os princípios da questão.

A Associação Nacional dos Fundos de Pensões britânica afirma que, de acordo com os consultores da Punter Southall, este relatório fará com que as reformas fiquem 90% mais caras. Se isso é um exagero, é sem dúvida verdade que será necessário muito mais dinheiro para evitar o colapso das pensões, de modo que haverá um aumento substancial das contribuições. As empresas que trabalham com fundos de pensões e os Estados-Membros não precisam deste relatório; precisam é de manter os níveis das contribuições. Caso contrário, este relatório mal orientado poderá acabar por destruir aquilo que pretende salvaguardar.

  Marine Le Pen (NI). - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na Europa do Pacto de Estabilidade - e do pacto de competitividade de amanhã - as reformas em matéria de pensões encontram-se na linha de fogo.

Como poderemos tratar das pensões quando a União Europeia exige que os Estados-Membros, que agora estão em défice, tenham as contas equilibradas até 2013? A solução por vós apresentada implica empurrar a idade da reforma para os 67 anos e realizar reformas profundas nos sistemas de pensões para reduzir as prestações das pessoas seguradas. Sob este ponto de vista, o relatório não está equivocado, pois exige um nível mínimo garantido para as pensões que nos estão a forçar a proporcionar aos estrangeiros que vêm cá parar sem nunca terem contribuído.

Além disso, a contabilização directa dos encargos em matéria de pensões públicas, tal como preconizado no presente relatório, irá aumentar ainda mais a pressão sobre os Estados-Membros e irá forçá-los a desenvolver fundos de pensões baseados na capitalização, cujos elevados riscos todos nós conhecemos muito bem.

Os regimes de pensões são da competência dos Estados-Membros. No entanto, contra a vontade do povo, estão a pôr em prática um rigor orçamental sem precedentes. Os assalariados, os funcionários públicos e os reformados da Europa serão a variável que terá de se ajustar para salvar o euro e para salvar a vossa Europa ultra-liberal.

  Thomas Mann (PPE). - (DE) Senhora Presidente, é bom que, pelo menos desta vez, um relatório de iniciativa não esteja a passar escondido numa sessão de segunda-feira e a ser tratado rapidamente, em poucos minutos. Este relatório é o resultado das 463 alterações da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e das 211 alterações da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários associada.

Eu teria gostado de ter visto aqui um compromisso com a continuidade dos bem-sucedidos regimes de pensões profissionais da Alemanha, Luxemburgo, Finlândia e Áustria. Infelizmente, houve uma decisão por maioria de recomendar novos padrões mínimos e a aplicação do projecto Solvência II para as pensões profissionais. Com isso, corremos o risco de custos significativamente mais elevados, que, só na Alemanha, podem chegar a um aumento de 40% para as pensões profissionais voluntárias. Não devemos destruir aquilo que se conseguiu com base num consenso entre os sindicatos e o patronato. Pude contribuir para os compromissos, propondo que, no futuro, todos os efeitos da aplicação dos padrões mínimos e do exercício Solvência II sejam submetidos a uma avaliação de impacto detalhada e profunda. Isso representa um progresso no sentido de dar continuidade às pensões profissionais, embora não seja de modo algum uma garantia.

Um ponto positivo é que não temos uma definição padronizada de níveis de pensão adequados. Além disso, a proposta de uma idade de reforma comum para a UE foi rejeitada. A Chanceler Angela Merkel e o Presidente Sarkozy estão certos ao pronunciarem-se a favor de uma convergência gradual dos regimes de pensões e das idades de reforma. Como a taxa de natalidade e a esperança de vida variam nos diferentes países, cada sistema nacional de pensões deve adaptar-se de modo a atender às mudanças demográficas.

Os actuais compromissos foram alcançados sob grande pressão de tempo. Espero que sejamos todos capazes de realizar um debate mais aprofundado sobre o Livro Branco, que irá incluir a experiência prática das empresas. Os valores envolvidos nas pensões profissionais voluntárias são, por si só, maiores do que aqueles do actual pacote de resgate da UE.

(A oradora aceitou responder a uma pergunta "cartão azul", nos termos do nº 8 do artigo 149.º)

  Ria Oomen-Ruijten, relatora. - (NL) Senhora Presidente, veja bem, não quero que haja nenhum mal-entendido em relação a este assunto. Por isso, peço-lhe a si, senhor deputado Mann, para especificar onde consta neste relatório que a solvência se aplica obrigatoriamente às pensões do segundo pilar? Pessoalmente, sou contra, mas onde é que está isso escrito?

  Thomas Mann (PPE). - (DE) Senhora Presidente, temos dois relatórios provenientes de duas comissões recomendando a aplicação do exercício Solvência II relativamente aos regimes de pensões profissionais. Na minha opinião, isto simplesmente não vai funcionar. Em países como a França, há experiência disso, mas não em outros Estados-Membros da União Europeia. Devemos investigar esta questão em detalhe. Teremos a oportunidade, quando analisarmos o Livro Branco e o debatermos a fundo, de convencer todos, porque muitas pessoas não têm a respectiva experiência e ainda não se depararam com esta questão nos seus próprios países. Esta é uma boa oportunidade para lançarmos as bases.

  Pervenche Berès (S&D). - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, este é um debate de orientação e o Parlamento Europeu quis fazer com que os senhores emitissem uma mensagem. Contudo, o mundo continua a andar, e levanta-se também a questão das pensões. Como é óbvio, quero aqui fazer referência a um regime de pensões padronizado, a nível europeu, com 67 anos de idade, criado no âmbito de um projecto de pacto de competitividade. Vê-se claramente que, se começarmos a construir uma Europa social a partir daí, bem, estaremos a construí-la contra o povo, e não é isso o que queremos.

No relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten, em muitos pontos falamos em outras orientações, e, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, ao desenvolver a posição da Comissão no âmbito de um Livro Branco, peço-vos para terem em conta a questão do género, uma vez que esta questão não foi tratada de forma suficiente.

Também mencionamos a ideia de que a melhor forma de resolver a questão da reforma é através do incentivo ao emprego e que, ao invés de fixar uma idade legal de reforma, devemos levar em consideração a idade real. No entanto, o relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten contém, na opinião dos socialistas franceses, uma indicação que nos é problemática, com a qual não podemos concordar. Devem compreender que, para nós, a ideia de que um aumento da expectativa de vida deva ser automaticamente indexado à idade legal da reforma constitui um retrocesso em termos de direitos sociais que não podemos apoiar.

Por fim, permitam-me uma última palavra para dizer-vos que, sem diálogo social, sem o envolvimento dos parceiros sociais no conjunto destas negociações, estaremos a ir contra a parede.

  Dirk Sterckx (ALDE). - (NL) Senhora Presidente, parece-me que, com a ajuda da relatora, encontrámos uma série de respostas muito equilibradas para a questão colocada pela Comissão. Há dois pontos em que, na minha opinião, a União Europeia traz de facto um valor acrescentado.

Se reconhecemos a importância do primeiro pilar, o que faz todo o sentido, então também temos de admitir que a saúde das nossas finanças públicas é igualmente importante, uma vez que é a solidez das finanças públicas que sustenta o primeiro pilar. A seguir, é preciso reconhecer o esforço a longo prazo que as pensões representam para os governos e deixar isso muito claro. Penso que a Comissão e a União Europeia têm a responsabilidade de tornar isso claro para todos os Estados-Membros, para que todos consigam ver onde estão os riscos e as dificuldades.

O segundo ponto é que a União Europeia desempenha um papel particular no segundo pilar. Em relação a esta questão, falou-se na importância do projecto Solvência II. O que queremos aqui é que a Comissão analise os riscos a longo prazo e que deixe claro como cobrir esses riscos. Penso que é preciso considerar especificamente o risco a longo prazo dos regimes de pensões em geral: não apenas relativamente a um único tipo, mas em relação a todos os sistemas de pensões do segundo pilar. Portanto, há trabalho que precisa ser feito.

Quando olho para os números, como fez a senhora deputada Harkin, temo que não estejam cobertos todos os riscos em todos os Estados-Membros da União Europeia.

  Tadeusz Cymański (ECR). - (PL) Senhora Presidente, a proposta de resolução apresentada pelo Parlamento Europeu, tal como foi discutida durante as consultas realizadas pela Comissão Europeia, merece o nosso apoio. A resolução recomenda o reforço da coordenação intra-estadual mútua e o intercâmbio de melhores práticas, sem que isso interfira com as competências dos Estados-Membros em matéria de regimes de pensões, sendo esta uma questão extremamente importante e sensível.

Durante o debate realizado na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, destaquei a importância da evolução demográfica para a segurança e o futuro dos regimes de pensões. Portanto, é extremamente importante que tomemos todas as medidas possíveis para superar a crise demográfica na Europa. Ao avaliar os sistemas de pensões e formular propostas, creio que também devemos ter em conta as diferenças significativas entre os diferentes Estados-Membros, tanto no que diz respeito à sua capacidade financeira, como em termos dos regimes de pensões públicos e profissionais por capitalização já existentes.

  Thomas Händel (GUE/NGL). - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a prosperidade de um país é fruto do trabalho do seu povo. No futuro, os empregos no sector social têm de ser mais bem remunerados. As pessoas querem pensões seguras e adequadas na velhice.

Uma mensagem clara da crise é que apenas as pensões públicas e estatais são confiáveis​ e estáveis. Em contrapartida, os fundos de pensões profissionais e as pensões privadas perderam milhões de euros na bolsa de valores. É ridículo focar mais nos regimes de pensões privados, baseados na capitalização, para garantir a reforma das pessoas. O público já financiou os pacotes de resgate da banca. O povo está a pagar uma dura política de austeridade controlada pela União Europeia. E agora é suposto darem a volta aos orçamentos nacionais através de cortes nas pensões e um de aumento da idade da reforma. As reformas anteriores já estão a resultar num aumento da pobreza na velhice. A única solução é fortalecer os regimes públicos de pensões, que são de confiança.

  Franz Obermayr (NI). - (DE) Senhora Presidente, a pirâmide etária da UE irá em breve inverter-se e as pessoas com mais de 55 anos representarão a maior parte da população. A expectativa de vida vai continuar a aumentar e a taxa de natalidade permanecerá baixa. Os jovens começarão a trabalhar cada vez mais tarde. Todos nós conhecemos as consequências disso: o envelhecimento da população e um estrangulamento cada vez maior no que se refere ao financiamento das pensões.

Precisamos de uma política de apoio à família na Europa, o que inclui medidas como a introdução da divisão fiscal do IRS das famílias ou medidas sociais equivalentes, que levem em conta a contribuição de cada família para o contrato entre as gerações, através de uma redução da carga fiscal. Além disso, é preciso criar incentivos para manter as pessoas mais velhas no trabalho o mais tempo possível.

Gostaria de transmitir uma mensagem clara ao Comissário Andor. A popular política da imigração em massa é a maneira errada de salvaguardar as nossas reformas e, em última análise, também põe em risco a paz social na Europa.

  Danuta Jazłowiecka (PPE). - (PL) Senhora Presidente, as alterações demográficas, o aumento da expectativa de vida e uma quebra da taxa de natalidade, os vários privilégios concedidos ao abrigo dos regimes de pensões e a crise económica resultaram numa enorme pressão sobre as finanças públicas dos Estados-Membros. Estamos a ser forçados a questionar com cada vez mais frequência a estabilidade e a segurança dos regimes de pensões existentes, e até que ponto esses regimes garantem um rendimento justo na altura da reforma. Estamos a chegar à conclusão de que a reestruturação dos regimes de pensões europeus, que são da competência dos Estados-Membros, é essencial. Será um processo moroso e caro, e para que os governos decidam avançar, o Conselho e a Comissão Europeia têm de garantir que os custos dessa reestruturação serão sempre tidos em conta na aplicação dos procedimentos relativos ao défice excessivo. Qualquer outra solução pode fazer com que os países abandonem as alterações, por medo dos encargos financeiros.

Gostaria de me referir a dois aspectos fundamentais dessas reformas tão necessárias. Em primeiro lugar, a fim de garantir a segurança dos regimes de pensões, é preciso diversificar as fontes de rendimento e criar sistemas baseados no financiamento público proveniente dos mercados de capitais e dos regimes de pensões dos trabalhadores. Em segundo lugar, devemos assegurar maiores taxas de emprego, a fim de garantir a estabilidade dos regimes de pensões. Os Estados-Membros devem envidar esforços para garantir que a idade efectiva de reforma coincida com a idade legal, e, sempre que necessário, devem considerar o alargamento da idade legal da reforma como sendo uma consequência natural do facto de que os Europeus vivem cada vez mais. Contudo, o prolongamento da vida activa deve estar associado a modificações correspondentes no mercado de trabalho, incluindo a oferta de formação adequada e de cuidados de saúde para os trabalhadores.

Gostaria de felicitar a relatora e de agradecer a sua ajuda e a sua excelente cooperação na elaboração deste relatório.

  Sergio Gutiérrez Prieto (S&D). - (ES) Senhora Presidente, já se disse que a espinha dorsal dos regimes de pensões na Europa é, e deve continuar a ser, o sistema público, porque é o único sistema que garante a coesão e, além disso, reduz o risco de pobreza na nossa sociedade.

No entanto, é notável que, nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, os maiores níveis de igualdade em termos de rendimentos estejam nas reformas, ou que, devido à crise, a previdência privada tenha perdido 20% do seu valor apenas em 2008, e esteja ainda muito longe de atingir níveis de solvência.

Tudo isso mostra que, numa altura de reformas inevitáveis, as medidas para garantir a sustentabilidade dos nossos regimes de pensões devem ser transversais, tendo em conta, entre outros factores, políticas ambiciosas em relação a taxas de natalidade e ao equilíbrio entre o trabalho e a vida familiar, juntamente com políticas ambiciosas para garantir que as pessoas possam começar a trabalhar e permanecer no emprego, ou até mesmo políticas de imigração com base na integração, que também garantam a sustentabilidade das reformas do ponto de vista demográfico.

Por fim, acho lamentável que o texto não imponha limites para o uso abusivo do conceito de subsídios por parte das empresas, porque, via de regra, esses subsídios estão isentos de contribuições sociais. Na minha opinião, isso é essencial para toda uma nova geração de trabalhadores, e já que se está a exigir mais deles para que tenham uma reforma decente, eles também não devem ter de sofrer muito para ter acesso a um emprego digno.

  Elizabeth Lynne (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a Ria Oomen-Ruijten pelo seu grande esforço em relação a esta questão. Penso que fez um trabalho muito bom.

Fica muito claro que as reformas são, em primeiro lugar, uma responsabilidade dos Estados-Membros. Felizmente, rejeitámos todas as propostas de uma pensão mínima a nível da UE, bem como as de um regulamento do tipo Solvência II a ser aplicado às reformas. O Tratado de Lisboa deixa muito claro que as reformas são da responsabilidade dos Estados-Membros, e não da UE. Mas o que podemos fazer é partilhar as melhores práticas e a nossa experiência. Estou satisfeita que a alteração por mim sugerida no sentido da aplicação da Directiva Emprego 2000, de modo a proibir a discriminação em razão da idade, também esteja incluída.

Quanto à idade de reforma, sempre defendi que devemos manter a idade da reforma - uma idade em que as pessoas têm o direito de pedir a reforma - fixada em níveis nacionais, mas, ao mesmo tempo, devemos desfazer-nos da ideia de uma idade de reforma compulsória, que obrigue as pessoas a pararem de trabalhar, mesmo quando querem continuar. Lamento que isso não esteja no relatório.

  Milan Cabrnoch (ECR). - (CS) Senhora Presidente, gostaria de felicitar a relatora, que fez um excelente trabalho ao lidar com as centenas de alterações apresentadas. Embora o relatório não seja legislativo, é de extrema importância para o futuro dos sistemas sociais nos Estados-Membros. As principais conclusões que apoiamos são as seguintes:

- as decisões sobre regimes de pensões são decisões políticas e são da total e exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros;

- é essencial aumentar a idade da reforma;

- a única fonte de crescimento na UE nos próximos anos será o crescimento da produtividade do trabalho;

- é fundamental apoiar o emprego dos trabalhadores mais velhos, especialmente através de uma maior flexibilidade no direito do trabalho e do ajuste adequado dos regimes de pensões;

- não é apropriado coordenar os regimes de pensões e as suas reformas a nível da UE;

- não apoiamos a padronização da idade de reforma por toda a UE, nem apoiamos que esteja vinculada à esperança média de vida;

- não apoiamos nenhum dos esforços no sentido de se unificarem definições como, por exemplo, a definição do que é uma pensão adequada a nível comunitário.

  Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL). – (NL) Senhora Presidente, subsidiariedade, a cargo dos Estados-Membros individualmente, e solidariedade - eis os dois eixos que a relatora frisou no que respeita à política em matéria de pensões. Consequentemente, pensei que ia atirar para o cesto dos papéis o Livro Verde que defende cortes na despesa. Mas, quando Ria Oomen-Ruijten se referiu ao Livro Verde em termos positivos, quase caí da cadeira.

Por um lado, a relatora continua a falar de subsidiariedade mas, por outro, apresentou diversas propostas no sentido de aumentar o poder da UE. A UE devia estabelecer critérios para a pensão mínima. A UE devia convencer os Estados-Membros a aumentar a idade da reforma. A UE devia estimular a concorrência entre os fundos de pensões europeus e uma privatização acrescida. Subsidiariedade? Mas que subsidiariedade?

Se todas estas propostas conduzissem a regimes de pensões socialmente mais responsáveis, talvez houvesse justificação para uma maior influência da UE. Infelizmente, a Comissão e a relatora põem em primeiro lugar o mercado interno e apenas conseguirão aumentar o fosso entre ricos e pobres.

  David Casa (PPE). – (MT) Senhora Presidente, queria começar por felicitar a minha colega Ria Oomen-Ruijten pelo extraordinário trabalho que realizou com este relatório. O relatório reconhece que, nesta altura em que os cidadãos da União Europeia se encontram numa situação particularmente vulnerável, é fundamental os Estados-Membros assegurarem que as medidas de protecção social em geral e as pensões em particular são mais elevadas e mais seguras, de forma a tranquilizar uma população cada vez mais envelhecida e garantir a sua independência económica.

Aproveitaria para salientar a importância de os Estados-Membros definirem os critérios necessários para garantir um nível de vida digno aos cidadãos mais velhos. Tais critérios têm de ser determinados consoante as circunstâncias específicas de cada país, o que obriga a respeitar o princípio da subsidiariedade.

Saúdo a sugestão da Comissão no sentido de introduzir orientações e de promover o intercâmbio das boas práticas, o que permitirá tomar decisões que sejam do interesse das pessoas que virão a ser directamente afectadas. Em muitos Estados-Membros a reforma das pensões é essencial para atingir os objectivos referidos no Livro Verde, a saber, dispor de regimes de pensões seguros, adequados e sustentáveis.

A reforma pode ser difícil de concretizar, especialmente nestes tempos difíceis, pelo que, no contexto da governação económica, há que ter também em conta a despesa que essa reforma implicará.

  Kinga Göncz (S&D). – (HU) Senhora Presidente, tal como outros deputados que falaram antes de mim, também eu penso que importa conseguir o máximo de coordenação a nível europeu no que respeita às pensões. Uma razão para isso é que a crise trouxe a lume a questão não só da estabilidade macroeconómica mas também de como garantir a segurança e a dignidade na velhice. É evidente que estão a ocorrer alterações muito diversas nos Estados-Membros. Alguns países seguem a via da reforma e estão a reforçar ou a criar o pilar dos fundos privados de pensões, enquanto outros tentam voltar atrás. Independentemente da natureza da mudança, porém, há que colocar no topo das prioridades a sustentabilidade das pensões, a estabilidade e uma velhice digna.

Todas as mudanças devem ser discutidas com os parceiros sociais e é imperioso dar tempo para que se faça a transição. As pessoas, os cidadãos, têm de saber quais as mudanças que vão ser realizadas e como os afectarão, a fim de poderem tomar decisões conscientes seja qual for o caso; ao mesmo tempo, todas as mudanças devem ser aplicadas de forma a favorecer os cidadãos.

  Vicky Ford (ECR). – (EN) Senhora Presidente, quando, em 1889, Bismarck introduziu a pensão do Estado, a esperança de vida média era de apenas 45 anos. Hoje vivemos mais tempo mas temos um desafio: como conseguir um rendimento razoável na reforma. As tradições económicas, demográficas e do mercado do trabalho são diversas. Cada país deve ser responsável pelas suas políticas e reformas. Pensões estatais sustentáveis exigem finanças públicas sustentáveis, mas este relatório do Parlamento é claro: não é possível instituir uma idade de reforma ou um rendimento mínimo harmonizados a nível da UE.

Os regimes privados e as poupanças individuais deviam ser transferíveis de empregador para empregador e de país para país. Os aforradores merecem informação transparente, fácil de compreender e acessível. Precisamos, sem dúvida, de regimes de poupança seguros, mas as regras relativas ao capital têm de ser inteligentes. Os riscos em que incorrem as pensões não são equiparáveis aos das companhias de seguros ou bancos. Os custos da regulação acabam por recair sobre o consumidor e, no caso em apreço, sobre o pensionista idoso.

  Elisabeth Morin-Chartier (PPE). – (FR) Senhora Presidente, queria começar por recordar que a crise e a demografia neste momento convergem e obrigam-nos a olhar para o problema das pensões em todos os Estados-Membros da União Europeia.

A propósito do trabalho que está a ser desenvolvido, gostaria de começar por saudar o progresso que constitui esse processo de consulta a que o Senhor Comissário nos disse ter presidido para a elaboração do presente Livro Verde, assim como saúdo o trabalho de elaboração deste relatório por Ria Oomen-Ruijten, que partiu da consulta e demonstrou espírito de abertura e compromisso.

Permitam-me realçar três pontos que temos, imperiosamente, de levar em conta para podermos dar solução ao problema da solvência das pensões.

O primeiro prende-se com a desigualdade que as mulheres enfrentam na idade da reforma, pois desigualdade no emprego conduz à pobreza quando chega a altura da reforma.

O segundo ponto, Senhor Comissário, Senhora Deputada Oomen-Ruijten, consiste no seguinte: quero garantir a segurança das pensões das viúvas. Continuamos a ter uma geração de mulheres pobres que não trabalharam no período de potencial vida activa e para quem as pensões de viuvez são a única forma de receber uma pensão mínima.

O terceiro é a questão da entrada das gerações mais jovens no mercado de trabalho. Não só têm de enfrentar a crise como vão ter de suportar o fardo de várias gerações: a dos filhos, a dos pais e a dos avós.

Chego, por fim, ao problema dos cidadãos seniores, que temos de resolver rapidamente.

  Jutta Steinruck (S&D). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em toda a Europa é preciso que as pensões sejam suficientemente elevadas para que os seus beneficiários possam delas viver. Um dos requisitos para tal consiste em trabalho digno; trabalhos mal pagos resultam em pobreza na velhice e numa pensão insuficiente. Quando oiço alguns deputados a este Parlamento afirmarem que as pessoas têm de subscrever um plano privado de pensão complementar para a velhice, apenas me apetece responder que muitos cidadãos mal conseguem sobreviver com aquilo que ganham, quanto mais pagar um plano privado de pensão complementar! Por isso é tão importante o primeiro pilar do sistema de pensões. Os regimes de repartição ("pay-as-you-go") baseados no princípio da solidariedade têm de constituir a base das pensões europeias e têm de permitir que as pessoas recebam o suficiente para viver. Não podemos, simplesmente, dizer que a questão diz respeito aos Estados-Membros. A mensagem que emitimos é muito clara: queremos pensões que assegurem às pessoas dinheiro suficiente para terem uma qualidade de vida razoável.

O colega Thomas Mann descreveu minuciosamente o regime alemão de pensões profissionais. Também eu gostaria de o referir, embora sem entrar no mesmo grau de pormenor. Ao ler o Livro Verde cheguei à mesma conclusão, razão pela qual elaborámos juntos as alterações na comissão parlamentar. Apelo, portanto, à Comissão para que garanta que, em tudo aquilo que fizermos no futuro, as características de cada país – aquilo que realmente funciona e é essencial para a sobrevivência dos regimes de pensões nos Estados-Membros – não serão esquecidas.

  Theodor Dumitru Stolojan (PPE) . – (RO) Senhora Presidente, na minha opinião, temos de ser realistas e reconhecer que os sistemas públicos de pensões actuais, baseados na transferência de recursos entre gerações, e que são conhecidos como princípio "pay-as-you-go", já não são economicamente viáveis e para sobreviver exigem subsídios provenientes dos orçamentos públicos.

A tendência para o envelhecimento da população e a mobilidade laboral crescente apenas irão exacerbar os desequilíbrios nesses sistemas de pensões; quanto às medidas propostas, quer se trate de aumentar a idade da reforma quer de aumentar as contribuições, têm limites em si, para além de virem decerto a ser alvo de resistência social a medidas deste tipo. Em última análise, seremos forçados a reconhecer que a solução consistirá em passar para os regimes de pensão em que é o próprio trabalhador que vai constituindo o seu fundo de pensões ao longo da sua vida de trabalho.

  Ádám Kósa (PPE). – (HU) Senhora Presidente, a União tem-se debruçado sobre numerosos problemas que afectam as pessoas com deficiência. Lamento que justamente este grupo social pareça não ser contemplado pelos regimes de pensões dos Estados-Membros, o que é inaceitável. Para além das pessoas que foram obrigadas a entrar nesse regime sem o desejarem, muitas conseguiram ser abrangidas pelo mesmo aproveitando as lacunas da lei. Trata-se de um problema que afecta sobretudo os regimes de pensões dos países da Europa Central e Oriental, onde se encontra grande parte dessas pessoas que abusaram das falhas do sistema. O seu número é tão elevado que abala as bases em que assenta o próprio sistema de pensões. A situação vai contra o espírito da Estratégia UE 2020, já que essas pessoas recebem serviços não personalizados em vez de verdadeira assistência, apesar de poderem manter-se no mercado de trabalho e prover às suas necessidades. As previsões actuais indicam que o número de pessoas dependentes na Europa duplicará em breve. Ao mesmo tempo, o número de pessoas em idade activa diminui um milhão por ano. Ou seja, o que vemos é que, actualmente, não há regimes de pensões sustentáveis, sobretudo se as pessoas portadoras de deficiência não passarem a ter uma actividade produtiva. Subscrevo a cem por cento a afirmação da relatora de que na UE, onde temos 50 milhões de pessoas portadoras de deficiência, apenas cerca de quarenta por cento dessas pessoas trabalha. Que é feito dos outros sessenta por cento? O que interessa aqui é que também essas pessoas deviam estar no mercado de trabalho.

  Konstantinos Poupakis (PPE). – (EL) Senhora Presidente, permita-me que comece por felicitar a relatora pelos esforços que desenvolveu para encontrar o desejável equilíbrio entre a viabilidade económica e a adequação social dos sistemas de pensões, já que, numa época em que o desemprego é elevado, o mercado de trabalho está desregulado, os salários são sujeitos a reduções e vivemos graves problemas demográficos, a criação e consolidação de regimes de pensões adequados, justos do ponto de vista social e viáveis do ponto de vista económico é um desafio para todos os Estados-Membros.

Mas a verdade é que esses regimes devem basear-se no primeiro pilar, o pilar público e redistributivo, o único que garante benefícios adequados. O segundo pilar deve complementá-lo e não funcionar como base; deve ser secundário. É preciso salvaguardar não só o acesso universal aos regimes de pensões mas também a sua segurança, criando a moldura legislativa necessária.

Além disso, estabelecer uma relação entre o aumento da idade de reforma e a esperança de vida não leva, de modo algum, a ajustamentos automáticos. Há que ter em conta outros parâmetros como o local e a natureza do trabalho, trabalhos muito insalubres, a qualidade de vida e a saúde. E acrescentaria, para terminar, que quaisquer incentivos para que a pessoa continue a trabalhar deviam incluir, como condição prévia, válvulas de segurança que permitam ultrapassar obstáculos que possam impedir os jovens de aceder ao mercado de trabalho, em particular nesta altura em que, infelizmente, o desemprego atingiu níveis elevadíssimos.

(Aplausos)

  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE). – (PL) Senhora Presidente, os debates a decorrer em alguns Estados-Membros relativamente aos regimes de pensões e a agitação pública que têm provocado provam a importância e a delicadeza do assunto. Não será possível adoptar um modelo de pensões único que possa ser aplicado em todos os Estados-Membros. Mas, em tempos de crise económica e alterações demográficas, é inevitável proceder a uma reforma dos regimes nacionais de pensões. Já hoje muitos países têm problemas devido ao custo crescente das pensões, e esses problemas podem deitar por terra o princípio da solidariedade intergeracional. Não esqueçamos, porém, que as pensões têm de ser seguras e devem ter como referência aquilo que ganhamos durante a vida activa. Assim sendo, gostaria que se prestasse maior atenção à diferença entre mulheres e homens, pois o facto de estas auferirem remunerações mais baixas significa que irão receber prestações de pensões de reforma mais baixas.

  Rovana Plumb (S&D). – (RO) Senhora Presidente, queria frisar que, mesmo no início deste debate, o Senhor Comissário se referiu aos diversos sucessos do modelo social europeu. Um deles diz respeito à igualdade de oportunidades para mulheres e homens. Espero que o presente relatório envie uma mensagem muito clara quanto à integração da igualdade de género como parte de um sistema de pensões justo.

Queria agora frisar três aspectos. Primeiro, a avaliação do impacto na sociedade e no emprego feminino de medidas que reconheçam o trabalho realizado em casa, incluindo o cálculo quantitativo dessas tarefas para efeitos de pensões. Insto a Comissão a dar início ao procedimento para revogar o n.º 2 do artigo 5.º da Directiva 2004/113/CE que permite a discriminação das mulheres no que diz respeito aos produtos de reforma.

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). – (ES) Senhora Presidente, o sistema de pensões é um dos alicerces do modelo social europeu e, como tal, deve ser preservado. É da competência dos Estados-Membros; todavia, para garantir a sua sobrevivência há que tomar medidas que granjeiem a maior concordância possível entre parceiros sociais e sociedade civil. Essas medidas devem visar a instituição de uma norma europeia que assegure a solvência de todos os sistemas, obrigando-os a cumprir determinados critérios de supervisão que limitem o défice das finanças públicas nos Estados-Membros e alargando às sociedades mútuas que gerem estes sistemas em alguns Estados-Membros as garantias que, a partir de 2013, serão exigidas às companhias de seguros.

Essa norma torna-se necessária para tornar o debate mais racional; é mais importante resolver este problema de que estabelecer por lei a idade da reforma. Há que levar em conta o tempo de trabalho e os níveis de contribuição das pessoas e incluir factores associados aos desejos dos reformados. Alargar a vida activa de alguém deve conferir-lhe uma reforma melhor.

Importa ainda que essa norma vise o futuro. A mobilidade dos trabalhadores vai exigir que a transferência de direitos passivos de um país para outro não constitua problema. Quando vão para outro país os Europeus têm de poder aceder ao seu historial laboral em todos os países onde fizeram descontos.

Creio ainda que importa prestar especial atenção às questões de género e de deficiência.

  Elisabeth Schroedter (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário László Andor, queria perguntar se faz algum sentido reagir a este debate e a este relatório com um Livro Branco. Não devíamos, antes, tentar solucionar os problemas verdadeiramente urgentes? Na minha opinião, há que ter em conta dois factores: o primeiro é a grande diferença entre a idade de reforma real e a idade de reforma legal. Daqui decorre que, para melhorar a situação, temos mesmo de pôr em prática medidas anti-discriminação, sob a forma de acção ou de acompanhamento por parte da Comissão, pois só assim as pensões serão sustentáveis.

O outro é que o relatório insta, de forma muito clara, a que sejam tomadas medidas relativamente à portabilidade das pensões profissionais, o que exige nova directiva. Isto é tanto mais urgente quanto os trabalhadores que mudam de empresa perdem com isso muito dinheiro na respectiva pensão, que lhes faz falta na velhice. Eis porque temos de agir nesta área. O Livro Branco será pura perda de tempo.

  Alfreds Rubiks (GUE/NGL) . – (LV) Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, como resultado da crise económica e do envelhecimento da população as contribuições para a segurança social estão a diminuir. É um facto por todos reconhecido. O número de pensionistas está a aumentar, o que ameaça a sustentabilidade do sistema de pensões. É fundamental adaptarmos os regimes de segurança social e de pensões aos desafios de hoje. Concordo com o Senhor Comissário: elaborar o documento proposto exigiria trabalho árduo. Acredito, todavia, que devemos criar um fundo social a nível da UE, equivalente ao Fundo de Coesão, que preste assistência aos pensionistas nos países com rendimentos mais baixos. Os orçamentos nacionais não asseguram uma velhice digna, já o sabemos. No ano passado tentámos combater a pobreza e, afinal, temos agora mais pobres do que antes.

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, permita-me que felicite mais uma vez todas as comissões parlamentares que participaram no debate e que trabalharam na elaboração dos relatórios.

Reconheço a dificuldade de harmonizar as posições de tantos pontos de partida diferentes, políticos e nacionais, mas as votações nas comissões mostram que os relatórios conseguiram amplo apoio. É um sinal claro que a Comissão tem de levar em conta para o seguimento do Livro Verde. Espero, no próximo mês, publicar uma síntese que inclua já o parecer do Parlamento. Na segunda metade de 2011 seguir-se-á o Livro Branco, que já referi na minha intervenção anterior, acompanhado por uma avaliação de impacto devidamente estruturada. Deste modo, todas as partes interessadas terão a oportunidade de continuar a participar no processo.

O grupo de Comissários encarregado de estudar a questão das pensões discutiu, na semana passada, opções de actualização e melhoria do sistema europeu de pensões. Houve consenso quanto à necessidade de prosseguir com a abordagem holística à reforma das pensões.

Dentro desse espírito, o diálogo com as principais partes interessadas tem de continuar, tanto no que se refere a eventuais novas iniciativas legislativas em domínios como a portabilidade, os regimes de pensões profissionais e a protecção contra a insolvência, como a outras formas de regulação, como códigos de boas práticas. Decidimos, também, atacar a questão da dimensão do género, que deverá ser tratada de forma mais abrangente no Livro Branco do que no Livro Verde.

Até lá, quero garantir que não há confusões entre o Livro Verde e o Livro Branco e outros objectos voadores não identificados no céu europeu. A Comissão não tem qualquer responsabilidade em abordagens que sugerem que podia haver, na União, uma idade de reforma igual em todos os países. A diversidade é um dos trunfos da UE e isto aplica-se também às situações demográficas, que importa, agora, estudar mais profundamente.

Devíamos reconhecer, ao mesmo tempo, que as reformas actuais não são isentas de novos riscos, ao tornarem as futuras pensões muito mais dependentes de desenvolvimentos a longo prazo no mercado de trabalho e nos mercados financeiros. Daqui decorre a necessidade de criarmos oportunidades de emprego também para as pessoas portadoras de deficiência e de aumentarmos a estabilidade dos sistemas financeiros.

Aguardo com interesse o trabalho que continuaremos a desenvolver com o Parlamento e as suas comissões sobre tão importante tema.

  Ria Oomen-Ruijten, relatora. – (NL) Senhora Presidente, gostaria de aproveitar o ensejo para elogiar os colegas que comigo trabalharam neste relatório, os deputados George Cutaş, Barbara Matera e Cornelis de Jong. Não vejo o colega Cornelis de Jong. Ah, está ali ao fundo. Fez alguns comentários que não entendi, por exemplo, quando disse que queremos encontrar uma solução europeia para tudo. Isso não é verdade. A subsidiariedade é o princípio que nos norteia.

Permitam-me que tente esclarecer a dúvida do senhor deputado Cornelis de Jong relativamente a governação económica: queremos uma governação económica que garanta que todos os que estão a esforçar-se saiam a ganhar. É isso que queremos; não pretendemos que alguns Estados-Membros – os dez que nos enviaram uma carta – fiquem penalizados por terem tomado disposições a pensar no futuro, nas suas pensões. Espero que esta resposta o satisfaça, Senhor Deputado de Jong.

A senhora deputada Kartika Liotard não está presente; tanto quanto percebi, não leu o relatório, mas isso não a impede de o comentar como se o conhecesse profundamente.

Senhora Presidente, já agradeci aos colegas George Cutaş, Barbara Matera e Cornelis De Jong, mas não quero deixar de referir também Frédéric Daerden, Marianne Harkin, Julie Girling e Jean Lambert, que se expressaram em nome dos respectivos grupos, assim como Danuta Jazłowiecka, relatora-sombra do meu partido, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que permitiu que este relatório assumisse a forma que assumiu. Creio que procedemos a uma análise profunda do que há a fazer.

Sei que o relatório apresenta ainda alguns pontos muito sensíveis para alguns Estados-Membros. Espero, porém, que nós, comissão parlamentar, e o Senhor, Comissário Andor, tenhamos ajudado a esclarecer as dúvidas, espero que consigamos unir-nos em torno do Livro Branco neste Parlamento e que todos votem a favor desse documento. Foi um dossiê difícil mas espero que, amanhã, possamos dizer que "tudo está bem quando acaba bem".

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011, ao meio-dia.

Recordo aos que não puderam tomar a palavra que, se o desejarem, podem apresentar uma declaração escrita com um máximo de 200 palavras que ficará anexa ao relato integral da sessão, caso queiram que fique registado aquilo que pretendiam dizer se tivessem tido a oportunidade de o fazer.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) O regime de pensões mais vulnerável na UE é o público, baseado na solidariedade intergeracional. Todavia, receber uma pensão é um direito adquirido e os governos não podem ir contra esse direito, haja crise ou não - e digo isto apesar de alguns governos, como o romeno, não terem qualquer problema em fazer aquilo que entendem relativamente ao montante e método de cálculo da pensão. A situação demográfica também não nos é favorável. Logo, a sustentabilidade do sistema é um problema urgente. Os sistemas públicos de pensões não são financiados pelos governos mas por quem para eles contribui: parceiros sociais, trabalhadores e empregadores, sob todos os regimes. Os sistemas públicos são gravemente afectados por dois factores: o trabalho clandestino e a incapacidade das economias europeias de criarem novos postos de trabalho com remuneração digna e razoavelmente sustentáveis. Trabalhos mal pagos e precários, sob o pretexto de flexibilizar o mercado de trabalho, resultam em sistemas públicos em crise permanente. Considero positivo que a resolução do Parlamento Europeu sobre os regimes de pensões realce a discriminação de que são alvo as mulheres no que respeita ao montante da pensão, mesmo que a idade em que começaram a descontar e o período durante o qual contribuíram para a segurança social sejam rigorosamente iguais aos dos homens. É um primeiro passo para reparar uma injustiça e há que criar medidas que lhe dêem seguimento.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) O Livro Verde da Comissão Europeia apresenta argumentos convincentes quanto à necessidade de melhorar os regimes de pensões actuais. Não esqueçamos, porém, que a maioria das soluções propostas é muito delicada do ponto de vista social.

Devemos, portanto, avaliar cuidadosamente não só as vantagens dessas soluções mas também os seus riscos potenciais, em especial quando se sugere aumentar a idade da reforma ou uma menor influência dos Estados-Membros na política de pensões. Apesar de a Comissão considerar que o aumento da idade da reforma é uma das formas menos dolorosas de adaptação ao aumento da esperança de vida, não apresenta propostas específicas sobre a empregabilidade dos mais velhos no mercado de trabalho. Com a possibilidade de atrasar a idade da reforma, muitos desempregados que ainda não atingiram essa idade poderão acabar na pobreza. Também não se pensou adequadamente na saúde das pessoas - será que a saúde lhes permitirá continuar a trabalhar? Além disso, não podemos esquecer que as mulheres auferem remunerações mais reduzidas ou trabalham a tempo parcial mais frequentemente do que os homens e que, devido ao parto e à maternidade, assim como à assistência aos filhos e a membros da família dependentes, perdem contribuições e, consequentemente, acabam por receber pensões mais reduzidas. Creio que temos de nos centrar também noutras formas de melhorar os regimes de pensões, como regulamentar o início da vida activa, pensar na conciliação do trabalho e da vida familiar, avaliar com flexibilidade a idade da reforma e introduzir normas mínimas para as pensões, entre outros.

Em todo o caso, vejo o Livro Verde como um passo em frente no sentido de garantir condições de vida normais para os pensionistas, actuais e futuros.

  Alajos Mészáros (PPE), por escrito. – (HU) Indicadores demográficos em mudança e uma esperança de vida mais longa obrigam-nos a desenvolver uma nova estratégia relativamente aos nossos regimes de pensões. Há aspectos relativamente ao futuro que têm de ser redefinidos, tanto para os jovens como para os menos jovens, para podermos garantir o pagamento de pensões sustentáveis, seguras e adequadas. Os regimes de pensões apresentam grandes diferenças de Estado-Membro para Estado-Membro. Enquanto os países da Europa Ocidental se debatem com problemas do aumento de custos, actuais e futuros, os novos membros tentam criar sistemas diversificados. Enquanto, em 2008, quatro trabalhadores no activo conseguiam sustentar um reformado, em 2020 serão necessários cinco. Uma das razões para tal é que, devido à sua formação, mais longa e mais abrangente, os jovens europeus entram no mercado de trabalho mais tarde e a relação de emprego não dura até à idade legal da reforma.

Temos de criar um sistema sustentável e que garanta as pensões mas levando em conta a situação nos Estados-Membros. Temos também de considerar a possibilidade de livre circulação dentro da UE. Temos de partir do princípio de que um mercado de trabalho funcional e com sucesso da nova geração vai exigir mobilidade. Para os futuros regimes de reforma e pensão será fundamental ligar o primeiro e o segundo pilares, que já se sobrepõem parcialmente nalguns Estados-Membros, e que devem ligar-se, ambos, ao terceiro pilar. Temos também de tentar acabar com o emprego clandestino, e esta tentativa é igualmente crucial para a preservação dos nossos regimes de pensões.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) A tendência para o envelhecimento da população que se verifica na Europa nos últimos anos está a gerar grandes modificações nos domínios da medicina e de hábitos de consumo, assim como na estrutura da população e nos sistemas de segurança social. Nestas circunstâncias, garantir a futura viabilidade dos regimes de pensões prende-se de perto com o tempo de actividade dos cidadãos da UE no mercado de trabalho. Creio que é benéfico que a Estratégia UE 2020 apoie uma política de mercado de trabalho activa e direccionada, que ajude a aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos, das mulheres, de membros de grupos minoritários e dos desempregados de longa duração. Se atingir esse objectivo estou certa de que a Europa assistirá a um aumento das pessoas no mundo do trabalho e, por extensão, ao crescimento económico, que terá efeitos positivos na viabilidade dos regimes de pensões a nível da UE.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) Todos sabemos que não existe um modelo ideal de regimes de pensão. Cada país desenvolveu as suas soluções e os seus planos para o futuro foram adaptados em conformidade. Apesar de diferenças significativas entre os sistemas individualmente, penso que devia ser a União Europeia a indicar a direcção a seguir por todos os Estados-Membros quando procederem a mudanças. Já muitas vezes, em comissão parlamentar, se frisou que a crise financeira e económica dos últimos anos fez emergir a urgência de levar a cabo reformas dos regimes de pensões. Os princípios de solidariedade e subsidiariedade obrigam-nos a reforçar a cooperação entre Estados-Membros neste domínio. Partilhar experiências ajudar-nos-á a não perder tempo com duplicações, o que já conduziu a uma situação desastrosa num país, e o intercâmbio de informações sobre boas práticas permitirá desenvolver de facto as melhores estratégias.

Não esqueçamos que as reformas não devem limitar-se a aumentar as contribuições e a alargar o período durante o qual essas contribuições são pagas. A estabilidade orçamental, a coordenação transfronteiriça das pensões, o desenvolvimento de garantias mínimas e de direitos iguais para mulheres e homens são alguns dos aspectos que deviam ser discutidos em todos os Estados-Membros. Seria conveniente desenvolver em toda a Europa um sistema sustentável baseado em pilares dependentes entre si e complementares, um sistema que incorpore pensões públicas, poupanças do trabalhador e pensões privadas, assim como pensões com ou sem capitalização. Creio que essa solução garantirá a criação de regimes de pensões estáveis e justos que seja, ao mesmo tempo, suficientemente flexível para se adaptar às alterações sociais e económicas por que estamos a passar.

  Zuzana Roithová (PPE) , por escrito. – (CS) Devido a populações envelhecidas, quase todos os países do mundo se defrontam com o problema do financiamento de regimes de pensões baseados sobretudo num financiamento flexível para o futuro. Saúdo o excelente relatório da colega Ria Oomen-Ruijten, que aponta para soluções possíveis, sempre no respeito da subsidiariedade. Gostaria de referir uma solução que há muitos anos vem sendo defendida pela União Cristã e Democrática – Partido Popular da Checoslováquia (KDU-ČSL) na República Checa. Aos filhos que têm emprego remunerado devia ser dada a opção de transferir parte das suas contribuições obrigatórias para o sistema flexível para a conta-reforma dos pais, que assim será superior; deste modo estarão a compensar parcialmente os custos incorridos pelos pais para o seu acompanhamento na infância. Esta solidariedade intergeracional individualizada teria a vantagem de, por um lado, ser mais justa para os actuais pensionistas, que fizeram o bom trabalho de educar a nova geração enquanto, por outro, decerto ajudaria a reabilitar a aceitação social das famílias numerosas. Os filhos seriam uma mais-valia e não um ónus. Vejo aqui uma solução permanente tanto para as causas como para as principais consequências dos problemas que os nossos regimes de pensões hoje vivem.

  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL), por escrito. – (CS) Dez anos de trabalho num documento a que, erradamente, se chamou "Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros" resultaram numa recolha aleatória de afirmações disparatadas. Não sei o que se passa noutros países mas na República Checa, por exemplo, as taxas de natalidade projectadas há dez anos pelos peritos diferem de forma tão dramática do estado actual da situação que as afirmações do Livro Verde para 2040-2060 são, na minha opinião, absolutamente irrealistas. Se os peritos não são capazes de prever a evolução da taxa de natalidade dentro de cinco a sete anos, como podemos acreditar nas suas previsões para um período de mais de 30 anos? Todo o Livro Verde se baseia na falsa asserção de que, se impusermos ao contribuinte a obrigação legal de investir parte dos recursos destinados ao regime de pensões num fundo que não é garantido pelo Estado, a pensão a receber por esse contribuinte será mais elevada do que uma pensão garantida apenas pelo primeiro pilar. Qualquer tribunal constitucional responsável considerará uma lei desse teor inconstitucional. Mesmo em países onde o segundo pilar já foi experimentado no passado não conseguiu, tanto quanto se sabe, produzir os resultados desejados. No Chile, por exemplo, nos anos 1970, após o derrube de Pinochet, os cidadãos que não eram membros das forças armadas ou da polícia foram obrigados a subscrever fundos privados. Porque é que isso aconteceu? Porque é que o actual governo conservador da Hungria está também a desmantelar o segundo pilar das pensões, que se revelou ineficaz? Eis as principais razões pelas quais o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde não pode votar a favor do relatório da deputada Ria Oomen-Ruijten. Não podemos apoiar o crime premeditado do século!

  Louis Grech (S&D), por escrito. – (EN) A União Europeia e os Estados-Membros enfrentam um dos seus maiores desafios: garantir regimes de pensões adequados e sustentáveis. Uma vez que grande parte dos cidadãos depende das suas pensões para poder sobreviver, queria aqui salientar a importância de regimes de pensões financiados pelo Estado que se baseiem no princípio da solidariedade.

Em situações multifacetadas, com tradições diversas e diversos tipos de regimes de pensões, e sabendo que a principal responsabilidade pela reforma das pensões se mantém na alçada dos Estados-Membros, é impossível aplicar um princípio único para todos. A UE pode, porém, trazer alguma mais-valia, coordenando os regimes de pensões e partilhando as boas práticas.

Qualquer reforma dos regimes de pensões deve ser efectuada com transparência, protegendo as necessidades dos cidadãos e informando-os dos seus direitos relativamente aos diferentes regimes de pensões e dos riscos de cada um, especialmente no que se refere à mobilidade transfronteiras. Os regimes de pensões deviam ter capacidade de resistir a pressões orçamentais e demográficas nos Estados-Membros, sem colocar um ónus indevido sobre os cidadãos comuns.

O problema tem de ser resolvido através do prisma dos desafios demográficos e socioeconómicos do futuro, como o crescimento do trabalho atípico, uma força de trabalho que inclui cada vez mais mulheres, as alterações na estrutura familiar e o desemprego juvenil.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Alguns pontos focados neste Livro Verde da Comissão parecem-me especialmente importantes. Considero nosso dever impedir que os cidadãos mais idosos, que ajudaram a construir, durante a sua vida activa, os níveis de prosperidade de que gozamos actualmente, acabem, na velhice, numa situação vulnerável. É também positivo que este relatório leve devidamente em conta o princípio de subsidiariedade. A Comissão devia exortar com mais veemência à igualdade entre homens e mulheres. As mulheres são mais vezes sujeitas a relações de trabalho atípicas do que os homens; as suas pensões são, frequentemente, menores, pelo que correm um risco acrescido de viver a velhice na pobreza. Regimes de pensões adequados e seguros representam contratos intergeracionais de longo prazo. Aproveitaria, portanto, para instar a Comissão a utilizar o Livro Verde para lançar iniciativas que gerem maior sensibilização para a solidariedade entre gerações no que respeita às pensões.

  Elena Băsescu (PPE), por escrito. – (RO) Na minha opinião, a UE tem de criar um regime de pensões unitário e aberto que leve em conta as tendências demográficas e a questão da mobilidade. Permitam-me que apresente o exemplo do meu país, a Roménia. A despesa anual em pensões constitui a rubrica de despesas orçamental a que é atribuída maior dotação. O orçamento para a segurança social do sector público é deficitário desde 2006, tendo atingido, em 2009, 1,5 mil milhões de euros. Segundo previsões do Banco Mundial, em 2050 o défice provocado pelos custos das pensões atingiria aproximadamente 12% do PIB se mantivéssemos o sistema. Foi para contrariar essa previsão que a Roménia aprovou a Lei n.º 263/2010, que lhe permite introduzir uma série de grandes reformas que garantirão a sustentabilidade do sistema público de pensões a médio e longo prazo. Tais reformas incluem: desencorajar a reforma antecipada e a reforma por incapacidade sem a devida justificação médica; aumentar o número de pessoas que contribuem para o regime público de pensões; aumentar gradualmente a idade legal de reforma para homens e mulheres - para os homens passará para os 65 anos em 2015; para as mulheres, passará para os 63 anos em 2030.

  Ville Itälä (PPE), por escrito. – (FI) Actualmente, todas as pensões são da competência dos Estados-Membros, mas a UE tem também um papel relevante a desempenhar na política de pensões. Para podermos atingir o nosso objectivo, a saber, a verdadeira liberdade de circulação das pessoas e do trabalho, os regimes de pensões têm de ser devidamente harmonizados. Há que garantir, ao mesmo tempo, um nível mínimo de pensões, para que as famílias possam circular sem quaisquer entraves. Logo, temos de avançar em direcção a um sistema harmonizado, e quanto mais cedo o fizermos, tanto melhor. De outra forma o regime de pensões não universal constituirá um obstáculo à livre circulação dentro da UE.

  Joanna Katarzyna Skrzydlewska (PPE), por escrito. – (PL) Congratulei-me quando soube que o relatório sobre o Livro Verde da Comissão, relativo a um sistema europeu de pensões adequado, sustentável e seguro, seria inscrito na ordem do dia de hoje. A questão das futuras pensões, de até que ponto estão asseguradas, e de que rendimento fornecerão, é actualmente um dos problemas mais importantes que a sociedade enfrenta. Embora os Estados-Membros sejam responsáveis por decidir a forma que irão assumir os sistemas de pensões, e a União Europeia não esteja, em princípio, autorizada a tomar medidas nesta área, deveriam ser desenvolvidas a nível da UE certas soluções legislativas relacionadas com sistemas de pensões. A exigência do Parlamento de que a Comissão desenvolva directrizes para os governos dos Estados-Membros é de grande importância para a segurança económica dos pensionistas, uma vez que as directrizes estabeleceriam níveis mínimos de pensões e critérios para calcular prestações de reformas, o que significaria que as prestações de reforma das mulheres deixariam de ser inferiores às dos homens. As mulheres estão condenadas a receber pensões mais baixas do que os homens sem culpa nenhuma, devido ao facto de receberem quantias diferentes pelo mesmo trabalho ou à necessidade de interromperem as suas carreiras para cuidar dos filhos, o que resulta em contribuições mais baixas ao longo de toda a sua vida profissional. Face à ameaça da estabilidade dos sistemas de pensões, a Comissão deveria, por conseguinte, não se esquecer de garantir que sejam introduzidas soluções jurídicas que garantam a igualdade de tratamento entre mulheres e homens no conjunto da UE no que respeita ao nível das futuras pensões.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. – (IT) Ao atingir o terrível valor de 23 milhões de desempregados, a Europa bateu em 2011 todos os recordes negativos da década no campo das políticas de emprego, rotulando-as assim de fracasso. A crise é motivo mais do que suficiente para adoptar um documento no qual o apelo à aplicação do princípio da subsidiariedade à área das pensões mostra que os eurocratas se tornaram novamente mais razoáveis ao reverem um modelo social europeu que falhou indubitavelmente. Após uma década a serem ignorados, os governos estão a intervir e a tornar-se os principais intervenientes na reconstrução da Europa social. Contudo, isso não é suficiente: apenas uma decisão corajosa a favor da democracia de base, baseada em reformas no domínio do emprego que tornem o trabalho mais atractivo e no federalismo de folha de pagamento que leva em conta os diferentes custos de vida em cada região da Europa, perante o qual salários e pensões seriam reajustados, constituiria uma verdadeira mudança de direcção rumo à renovação. Diminuir o custo do trabalho reduzindo os impostos e dar às nossas pequenas empresas a oportunidade de continuarem a trabalhar e a investir na região são passos essenciais para garantir a igualdade das contribuições para as gerações mais velhas e um futuro de certeza e qualidade de vida para as mais jovens.

16. Medicamentos contrafeitos (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório da senhora deputada Matias, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE para impedir a introdução, na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados no que diz respeito à sua identidade, história ou origem (COM(2008)0668 – C6-0513/2008 – 2008/0261 (COD)) (A7-0148/2010).

  Marisa Matias, relatora. − Chegados aqui, a este momento e ao fim deste longo processo, penso que sabemos o que nos une, a todos e a todas nesta sala, e o que nos une é a defesa da saúde dos pacientes. Temos a obrigação de proteger 500 milhões de cidadãos que vivem na Europa e que não sabem se os medicamentos que tomam são medicamentos verdadeiros ou se são medicamentos falsos. Nós temos que lhes dar a garantia que os medicamentos que estas pessoas tomam são medicamentos que as ajudam a salvar a sua vida e não ajudam a antecipar a sua morte. Penso que este problema é demasiadamente grave para que continuemos mais tempo sem o resolver.

É por isso mesmo que eu me tenho referido várias vezes aos medicamentos falsificados como assassinos silenciosos porque o são efectivamente, porque se as pessoas que têm problemas, e nós sabemos como as redes de falsificação têm mudado - há uns anos atrás toda a gente falaria do Viagra - hoje é impossível não falar de medicamentos que combatem, que pretendem combater doenças como o cancro, a diabetes, doenças de coração, colesterol.

Portanto, conforme disse são assassinos silenciosos porque se não combatem estas doenças, não estão a ajudar as pessoas.

Este compromisso que discutimos aqui hoje é um compromisso que compõe algumas das mudanças obtidas ao longo deste processo. Desde logo começámos no mercado, acabámos na saúde (saúdo bastante esta mudança para a saúde), desde logo começámos pelo espaço físico, incluímos a Internet, não podíamos deixar de fora a principal porta de entrada de medicamentos falsificados na Europa, desde logo tínhamos apenas um sistema de controlo, associámos-lhe sanções e penalizações. Se consideramos que a falsificação é um crime, não pode deixar de ter sanções e penalizações associadas.

Mas também há um outro elemento que é importante: é que não fica só fechado no espaço da Europa. Garantimos também que os países terceiros onde a falsificação é ainda mais grave estão considerados nesta nossa proposta aqui hoje apresentada.

Nós sabemos que apesar de só termos controlos aleatórios, desde 2005 houve um aumento de 400% nas apreensões de medicamentos falsificados. Sabemos que este negócio representa 45 mil milhões de euros por ano de lucros para algumas redes de criminosos, mas de desvantagem total para a saúde dos cidadãos.

É por isso que eu quero deixar muito reforçado que a contrafacção de medicamentos não é uma contrafacção qualquer porque é uma contrafacção que mina totalmente a confiança nos sistemas de saúde. E como a falsificação é um crime organizado, e já o referi, penso que temos que combatê-la com esta legislação, com o nosso compromisso, com a nossa acção concertada. Por isso, apresentamos um sistema de controlo que vai desde o produtor até ao paciente. Essa foi uma luta do Parlamento, fico muito contente que aqui esteja hoje garantida.

Este processo passou por dois comissários e quatro presidências. Começámos no Comissário da Indústria, como referi, e terminamos agora com o Senhor Comissário da Saúde. É um processo longo e, por isso, quero deixar aqui uma última palavra de agradecimento, muito especial, aos relatores dos outros grupos que acompanharam com empenho e dedicação este processo, de início ao fim. A colega Françoise Grossetête, a colega Dagmar Roth-Behrendt, o colega Holger Krahmer, o colega Michail Tremopoulos, a colega Marina Yannakoudakis e a colega Anna Rosbach. Sem eles, não teria sido uma discussão tão interessante e ao mesmo tempo tão produtiva. Sei que muitas vezes partilhámos posições diferentes, mas sei que o nosso objectivo é comum, que é proteger a saúde dos doentes. E como não posso agradecer a todos os que estiveram envolvidos, deixo o meu agradecimento simbólico a todos os que trabalharam nesta directiva no nome de Nana Pantazidou que muito me apoiou ao longo de todo o processo.

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-presidente

  John Dalli, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, estou muito satisfeito por ter esta oportunidade de me dirigir ao Parlamento acerca da importante questão dos medicamentos falsificados. A proposta de directiva alterada relativa a medicamentos falsificados ora em apreciação levar-nos-á, sujeita a apreciação do Parlamento, para novos territórios. Uma conclusão bem sucedida deste documento marcará a primeira vez que a União Europeia enfrenta, através de legislação, a ameaça específica dos medicamentos falsificados.

Este documento vai tornar o nosso sistema regulamentar apto para o futuro, contribuindo de forma importante para proteger os doentes dos inúmeros perigos dos medicamentos falsos. Como saberão, Senhoras e Senhores Deputados, os medicamentos falsificados são diferentes dos produtos de contrafacção. Com os medicamentos falsificados está em causa a saúde pública.

Estou muito satisfeito com o facto de os co-legisladores terem chegado a um acordo relativo à substância da proposta mesmo antes do Natal. Permitam-me agradecer a todos aqueles que trabalharam tão arduamente para tornar este acordo possível, em particular a relatora da comissão competente, a senhora deputada Matias, bem como os relatores das comissões que emitiram os seus pareceres, a senhora deputada Sartori e a senhora deputada Bastos. Gostaria igualmente de agradecer a todos os relatores-sombra.

A Comissão apoia plenamente o conteúdo deste acordo bem equilibrado, que introduz medidas rigorosas e eficientes, sendo ao mesmo tempo proporcional aos riscos e flexível, o que é fundamental, pois nem todos os medicamentos são iguais: a probabilidade de falsificação varia, tal como acontece com o risco para a saúde pública.

No que diz respeito a algumas questões específicas, gostaria de sublinhar o seguinte. Relativamente aos dispositivos de segurança: vimos o risco de os Estados-Membros poderem, no futuro, optar por abordagens divergentes a respeito da embalagem, o que teria levado a diferentes níveis de protecção e a uma fragmentação do mercado dos medicamentos na União Europeia. Estou certo de que os senhores partilham da minha satisfação por termos aberto o caminho para um dispositivo de segurança europeu que permite identificar e, consequentemente, autenticar um medicamento. A Comissão sempre apoiou uma abordagem europeia a este respeito.

Relativamente aos princípios farmacêuticos activos: o documento acordado intensifica as inspecções e a cooperação internacional neste domínio. A Comissão e a rede de agências europeias trabalharão mais estreitamente com parceiros internacionais. Só através de uma cooperação desta natureza poderemos alcançar um sistema de inspecção e execução verdadeiramente eficiente.

Assim que adoptada, a legislação aumentará a transparência dos actores envolvidos na distribuição de medicamentos. Por fim, o Parlamento insistiu no estabelecimento de normas rëlativas às vendas em linha de medicamentos. Julgo que o Parlamento encontrou uma solução forte e pragmática ao concentrar-se nas questões da transparência. O argumento reconhece que as normas relativas às farmácias variam dentro da UE, mas, no futuro, será mais fácil para os doentes de toda a UE distinguir os operadores legais das farmácias ilegais em linha.

Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, julgo poder contar com o vosso apoio total relativamente ao próximo passo do processo legislativo para completar esta iniciativa meritória e extremamente necessária.

  Regina Bastos, relatora de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. − Começo por felicitar a colega relatora Marisa Matias e cumprimento todos os que com ela colaboraram.

Lamentavelmente, ao longo dos últimos anos, temos assistido a um aumento de falsificação de medicamentos na Europa. Segundo dados da União Europeia, são vendidos anualmente um milhão e meio de caixas de medicamentos falsificados através da cadeia de abastecimento legal. Trata-se de uma actividade criminosa que representa uma grave ameaça para os doentes europeus e para a indústria europeia. O objectivo da presente directiva é impedir a introdução, na cadeia de abastecimento, de medicamentos falsificados e assim proteger a saúde pública.

Gostaria de destacar, no parecer que elaborei, os seguintes pontos-chave: a introdução da definição de medicamento falsificado, colocando claramente a tónica na protecção do consumidor, a aplicação de dispositivos de segurança aos medicamentos sujeitos a receita médica, a responsabilização de todos os intervenientes na cadeia de distribuição e, finalmente, a aplicação, por parte dos Estados-Membros, de sanções eficazes para dissuadir a esta actividade criminosa.

  Amalia Sartori, relatora de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Grossetête, pelo excelente trabalho que realizou. Os medicamentos falsificados são perigosos devido ao enorme impacto que têm na saúde pública, para não falar do seu impacto económico.

Embora o texto de compromisso represente uma indubitável melhoria relativamente às disposições da directiva de 2001, não aborda algumas questões que considero fundamentais e que gostaria de mencionar aqui. Os fabricantes de princípios activos sediados em países terceiros deveriam ser sujeitos a inspecções por parte do Estado-Membro a quem essas substâncias são destinadas, mediadas pelas autoridades competentes do país terceiro em causa.

Os medicamentos deveriam ser claramente rastreáveis no que respeita ao fabricante e ao país de origem das diversas substâncias activas sempre que esta informação não for especificada na nova formulação. A questão das vendas pela Internet permanece por resolver.

Não obstante, gostaria de sublinhar que o relatório é positivo na globalidade e traz melhorias, e apoio a senhora deputada Grossetête a favor do compromisso.

  Françoise Grossetête, em nome do Grupo PPE. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por felicitar a relatora, a senhora deputada Matias, pelo seu trabalho. Gostaria igualmente de felicitar o Conselho e a Comissão, pois chegámos finalmente a acordo quanto a esta directiva extremamente importante sobre o combate ao crime organizado relacionado com os medicamentos falsificados. Os números são demasiado elevados: 34 milhões de medicamentos falsificados apreendidos na União Europeia em 2008, um aumento maciço de 380%. Mais de 50% dos medicamentos vendidos na Internet são falsificados, o que representa uma verdadeira ameaça para todos os nossos concidadãos.

A directiva representa um passo em frente. Vejo-a apenas como um passo porque, infelizmente, não fomos ainda suficientemente longe. Deveríamos ter agido mais rapidamente. Contudo, é um passo em frente, e as inspecções mais rigorosas aos fabricantes dos elementos activos constituem um aspecto particularmente importante. Estamos a tentar melhorar a segurança e isso significa que temos de identificar as responsabilidades de cada interveniente na cadeia de abastecimento: fabricantes, grossistas, importadores paralelos, agentes e distribuidores. No interesse da segurança, temos igualmente de garantir que todas as embalagens de medicamentos sujeitos a receita médica sejam rastreáveis. Teria gostado que a proposta tivesse ido mais longe neste aspecto.

Além de garantir a autenticidade com um código único para cada embalagem, os requisitos de segurança incluem igualmente normas sobre embalagens invioláveis para caixas manipuladas por importadores paralelos. Tivemos debates prolongados sobre esta matéria. É um ponto importante porque estamos actualmente a lidar com um verdadeiro flagelo que tem ramificações na saúde pública. Os farmacêuticos têm igualmente de ter acesso a abastecimentos de produtos de qualidade dignos de confiança. Concordo com o Senhor Comissário quando afirma que temos de nos manter vigilantes enquanto pusermos em vigor todos estes requisitos de segurança. Todavia, julgo que o nosso trabalho não termina aqui. Vamos ter de monitorizar cuidadosamente a forma como esta directiva é aplicada.

  Dagmar Roth-Behrendt, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos conseguimos imaginar o pesadelo. Alguém que conhecemos está doente e numa situação desesperada. São-lhe dados medicamentos, mas estes não têm efeito porque foram falsificados.

Estamos gratos por a Comissão ter produzido esta proposta. É verdade que temos vindo a debater este assunto há algum tempo. Começámos os nossos debates na legislatura anterior, e gostaria, em nome da senhora deputada Matias, de agradecer ao senhor deputado Adamou, que já não é membro deste Parlamento, pelo trabalho preliminar que fez.

Penso que alcançámos um bom compromisso, como afirmou a senhora deputada Grossetête. É verdade que poderíamos ter ido mais longe. Estamos todos impacientes e todos queremos mais segurança, mas este é um bom compromisso. O que alcançámos? Fizemos da segurança do doente o aspecto central da legislação. As medidas de segurança que definimos garantirão a rastreabilidade dos produtos ao longo de toda a cadeia de distribuição. Os medicamentos podem ser rastreados desde o fabricante até ao farmacêutico. Terão um identificador que deixa imediatamente claro se são falsificados ou duplicados, ou se existem algumas irregularidades, que poderão em seguida ser analisadas. Fizemos isto de forma deliberada, de maneira que os custos do sistema permaneçam num nível razoável para todos os envolvidos e que o sistema não seja excessivo. Contudo, também não estamos a comprometer a segurança do doente.

Esta rastreabilidade é acompanhada pelo facto de a embalagem ter de permanecer intacta, para que um doente a quem seja entregue uma embalagem possa ver que esta não foi aberta porque possui um selo intacto. Além disso, deixará de haver embalagens de medicamentos divididas em dois, como acontecia frequentemente. Tudo isto aumenta os níveis de segurança e a confiança dos doentes.

Que mais conseguimos fazer? Implementámos um sistema de alerta precoce. Isto é excelente porque é o mesmo sistema que está em vigor há décadas relativamente aos alimentos e que damos por garantido. Existe um sistema de alerta precoce relativamente a alimentos contaminados em toda a União Europeia. Custa a crer que não tenhamos utilizado até agora o mesmo sistema para os medicamentos. Se um medicamento falsificado é descoberto, é agora possível emitir um alerta precoce. Os Estados-Membros têm de identificar os doentes afectados, informar todas as pessoas envolvidas e certificar-se de que o risco associado a um medicamento que se encontra em circulação seja tornado público. No caso dos veículos automóveis e dos alimentos, isto é um dado adquirido, mas o sistema não tinha sido até agora disponibilizado para algo tão fundamental como os medicamentos.

No que respeita à Internet, qualquer pessoa que aceda a um sítio Web ilegal deve ser capaz de reconhecer que ele é ilegal. É por essa razão que temos de certificar os sítios Web legais, que, no futuro, terão uma ligação ao sítio Web da autoridade reguladora nacional. Exibirão um logótipo que será desenvolvido pela Comissão Europeia. Qualquer pessoa que adquira medicamentos na Internet poderá fazê-lo de forma independente. Saberá se o sítio Web é seguro e legal ou não.

Tudo isto representa um marco, um espectacular salto em frente relativamente à segurança dos doentes. Se adoptarmos amanhã esta legislação, poderemos orgulhar-nos do que fizemos, e deveríamos igualmente deixar os nossos êxitos claros para o público em geral.

  Holger Krahmer, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhora Presidente, a Europa é justificadamente considerada como o local do mundo onde os medicamentos são mais seguros. Com esta legislação, que estamos a debater há muito tempo, há dois anos, se não estou em erro, aumentaremos ainda mais os níveis de segurança. Gostaria de agradecer à senhora deputada Matias, deputada ainda recente deste Parlamento, por ter aceitado elaborar um relatório tão complexo. Foi uma tarefa imensa e ela desempenhou-a muito bem. Implicou igualmente um grande trabalho de equipa, por isso gostaria de agradecer a todas as pessoas envolvidas. Produzimos resultados excelentes.

Todavia, não devemos perder de vista o facto de que não é possível alcançar a segurança absoluta através de regulamentos. Isto aplica-se a todas as áreas, não apenas ao caso dos medicamentos. Concentrámo-nos justificadamente nas questões essenciais, nas distinções entre diferentes tipos de embalagens e na rastreabilidade na cadeia de distribuição. Ao fazer a distinção entre medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos de venda livre, estamos a fazer a abordagem certa, pois devemos lembrar-nos de que todos os actos legislativos e todas as tentativas para tornar os produtos mais seguros custam dinheiro. Por conseguinte, é razoável não incluir automaticamente todas as caixas de aspirina ou todos os medicamentos de venda livre logo desde o início. Em vez disso, deve ser atribuída à Comissão ou à agência a tarefa de monitorizar o mercado e de investigar os desenvolvimentos.

Julgo que podemos orgulhar-nos do que conseguimos. Produzimos um acto legislativo que traz verdadeiros benefícios. É provável que a maioria dos doentes não esteja ciente de que esses benefícios são o resultado da legislação europeia e, por conseguinte, devemos deixar isso bem claro.

  Michail Tremopoulos, em nome do GrupoVerts/ALE. – (EL) Senhora Presidente, amanhã votaremos esta directiva revista para combatermos o risco de milhões de medicamentos falsificados entrarem na cadeia de abastecimento legal, precisamente porque queremos proteger a saúde pública deste assassino silencioso.

A questão básica é que precisamos de estabelecer, em determinadas circunstâncias, um elemento de segurança obrigatório para os medicamentos sujeitos a receita médica e para os medicamentos de venda livre que corram o risco de ser falsificados, com base em certos critérios de avaliação de risco, juntamente com controlos mais rigorosos das vendas em linha através de farmácias autorizadas na Internet, que exibam o logótipo da UE.

Na sequência de um diálogo exaustivo com o Conselho e com a Comissão, concordámos em numerosos pontos do texto de compromisso. No Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, somos a favor de alargar o âmbito de aplicação a todos os medicamentos que corram o risco de ser falsificados e de uma regulamentação mais rigorosa das vendas em linha. Congratulo-me com o facto de estas questões terem sido resolvidas de forma satisfatória no acordo final com o Conselho.

  Marina Yannakoudakis, em nome do Grupo ECR. – Senhora Presidente, também eu gostaria de felicitar a relatora.

Quando olhamos para os medicamentos nos mercados globais de hoje, vemos que não existem fronteiras. Por conseguinte, não temos outra opção senão fazer face à questão da falsificação de medicamentos de uma maneira global. Somente com uma abordagem europeia unificada podemos combater a quantidade cada vez maior de produtos falsificados disponíveis ao público – disponíveis não apenas nas lojas, mas através de serviços de distribuição como a Internet.

A directiva introduz alterações essenciais e contribui de alguma forma para abordar o problema. Poderíamos ter ido mais longe? A resposta é sim. Deveríamos ter ido mais longe? Neste aspecto, tenho de dizer que não. Como primeiro passo, estabelecemos controlos mais apertados sobre medicamentos sujeitos a receita médica. Abordámos a questão das farmácias na Internet. Analisámos os aspectos da segurança. É verdade que poderíamos ter ido mais longe no que respeita à rastreabilidade, estendendo-a até ao doente, mas seria uma batalha que teríamos perdido e isso teria atrasado a directiva.

Como se costuma dizer, Roma não se fez num dia. Aguardo ansiosamente o lançamento dos alicerces desta directiva.

  Anna Rosbach, em nome do Grupo EFD. – (DA) Senhora Presidente, infelizmente, vemos cada vez mais medicamentos falsificados no mercado nos nossos Estados-Membros. Daí esta proposta ser tão importante. Os doentes da UE têm de saber como podem evitar os medicamentos falsificados. Têm igualmente o direito de ver que nós, enquanto legisladores, estamos a lutar para combater estes produtos. É importante que adoptemos definições claras. Adoptamos, com demasiada frequência, legislações imprecisas e pouco claras. Isso não pode acontecer num caso tão importante quanto este. Os medicamentos têm de ser verificados antes de chegarem ao mercado e não apenas depois de os doentes terem, efectivamente, sido utilizados como cobaias durante vários anos. Temos de nos certificar de que os medicamentos só são importados se forem dadas prioridade máxima à segurança e à possibilidade de verificação. A falsificação de medicamentos prejudica quer os doentes, quer as empresas farmacêuticas dos Estados-Membros. Por conseguinte, espero que consigamos concordar numa linha mais rigorosa do que aquela que foi proposta pela Comissão, e gostaria de agradecer à senhora deputada Matias pelo seu excelente trabalho.

  Peter Liese (PPE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Dalli, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Matias. Os meus agradecimentos vão também para a senhora deputada Grossetête, a relatora-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), e para a senhora deputada Roth-Behrendt. Fizeram as duas um excelente trabalho de base nesta directiva durante a última legislatura.

A falsificação de medicamentos é um problema crescente. O número de casos identificados ascendia a 7,5 milhões em 2009, um valor muito superior ao dos anos anteriores. Estes foram apenas alguns casos que foram revelados. Há um grande número de incidentes não declarados, daí só podermos presumir que o problema é grave.

É extremamente irritante descobrir que medicamentos que têm como objectivo melhorar o estilo de vida não contêm quaisquer ingredientes activos. Contudo, quando medicamentos essenciais, utilizados para tratar cancros, por exemplo, não contêm ingredientes activos, contêm os ingredientes errados ou a dosagem errada, isto pode pôr em risco a vida dos doentes. Daí ter sido necessária uma acção urgente. Fizemos uma abordagem razoável. A questão da protecção de dados é uma questão extremamente delicada, e encontrámos o equilíbrio certo. Estamos a agir com base nos riscos envolvidos e centrámo-nos inicialmente nos medicamentos sujeitos a receita médica. Há a possibilidade de um procedimento de "opt-out", se houver razões para presumir que não existem riscos. Existe também um processo "opt-in" para os medicamentos de venda livre, se houver razão para presumir que foram falsificados.

Globalmente, este compromisso é muito positivo, e gostaria de agradecer sinceramente a todas as pessoas envolvidas.

  Judith A. Merkies (S&D). – (NL) Senhora Presidente, quero agradecer à senhora deputada Matias pelo excelente trabalho e pela boa cooperação. Creio que este é um plano muito importante para a saúde dos consumidores, embora seja provável que até agora eles nem tivessem consciência de que a sua saúde estivesse em risco. Felizmente, conseguimos, pelo menos, abordar finalmente todos os riscos.

A saúde das pessoas não é algo com que se possa brincar. Com efeito, acredito que, com este plano, estamos a dar um passo importante para tornar as embalagens seguras e para clarificar a situação. Congratulo-me igualmente com o facto de, por insistência do Parlamento, a venda de medicamentos através da Internet ter sido incluída na directiva, pois isso é uma questão que tem atormentado toda a gente. Se considerarmos esta situação como algo que põe em jogo a saúde dos consumidores, então as vendas na Internet são equivalentes à roleta russa. Há entre 50% a 90% de possibilidade de encontrar um medicamento falsificado, e nessa altura – pumba! Congratulo-me por este plano ter abordado essa questão.

Contudo, julgo serem necessárias mais algumas modificações, porque não temos ainda garantias de segurança sólidas. Imagino que isso dependerá individualmente de cada Estado-Membro. Além disso, há também a questão do logótipo e de saber se ele será inteiramente inviolável na Internet, de modo que temos de ficar atentos a este aspecto.

Transparência e fiabilidade para os consumidores; espero que os consumidores possam confiar nos medicamentos sem pôr em risco a sua saúde.

  Antonyia Parvanova (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, permita-me que comece por felicitar a Marisa e os meus colegas por terem chegado a um acordo com o Conselho sobre este dossiê tão complexo.

O texto agora apresentado reforça a segurança da nossa cadeia de abastecimento legal de medicamentos, mas permitam-me que sublinhe que apenas 1% dos medicamentos falsificados chegam aos nossos doentes através desta cadeia legal. Os outros 99% vêm por vias ilegais e pelo mercado negro.

Neste aspecto, saúdo as disposições adicionais relativas à Internet, apresentadas pelo Parlamento Europeu. Mas para abordar este grave risco para a segurança dos doentes, temos igualmente de reforçar as acções da UE no domínio da cooperação com a justiça, a polícia e as alfândegas. A Comissão deveria ir mais longe neste domínio, e nós insistimos nisto a fim de combater adequadamente os medicamentos falsificados.

Relativamente às disposições específicas do acordo que serão votadas amanhã, e mais particularmente aos novos aspectos de segurança a serem implementados, gostaria de pedir à Comissão para monitorizar cuidadosamente o impacto desta directiva. No seu relatório inicial, a Comissão do Meio Ambiente afirmou que as medidas implementadas deveriam responder a três princípios orientadores: proporcionalidade, uma boa relação custo-eficácia e independência.

  Miroslav Ouzký (ECR). – (CS) Senhora Presidente, gostaria também de agradecer à relatora e aos relatores-sombra pelo excelente trabalho. Todos sabemos que a indústria farmacêutica é um grande negócio. Dizem que é o terceiro negócio mais rentável do mundo, depois das drogas e das armas. Por conseguinte, proporciona grandes lucros, e há sempre pessoas que os conseguirão obter através de meios ilegais. Nunca conseguiremos evitar a produção de medicamentos falsos. A nossa tarefa consiste em minimizar o risco de eles chegarem ao mercado europeu e às mãos dos nossos cidadãos. Sabemos que, quando alguém vende um relógio de contrafacção, isso é uma violação da protecção da propriedade intelectual, mas quando um medicamento contrafeito é vendido, isso constitui um risco directo para a saúde.

Foi este facto que nos levou e que nos leva a apoiar este relatório. Sabemos que não podemos resolver tudo e sabemos que existe um problema, por exemplo devido ao facto de as embalagens serem com frequência produzidas separadamente dos medicamentos, e de os medicamentos falsificados com embalagens genuínas estarem em circulação por todo o mundo. Todavia, este é um passo na direcção certa e uma tentativa de alcançar a máxima protecção possível.

  Oreste Rossi (EFD). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, embora as alterações propostas pela Comissão para a directiva relativa a medicamentos para uso humano tenham sido concebidas para ajudar a evitar a entrada de medicamentos falsificados, seriam de esperar resultados mais concretos, em particular através da introdução de inspecções obrigatórias dos locais de produção em países terceiros onde são fabricadas substâncias activas.

Essa opção foi rejeitada porque essas inspecções seriam demasiado dispendiosas. O facto é que as empresas europeias têm de cumprir normas de qualidade extremamente elevadas, ao passo que as empresas fabricantes de outras partes do mundo não têm de o fazer.

Contudo, vamos votar a favor, uma vez que estão a ser introduzidas medidas para garantir que os produtos farmacêuticos importados sejam mais seguros, nomeadamente a rastreabilidade, uma proibição da reembalagem, o cumprimento das normas de segurança da UE, a regulamentação parcial das vendas pela Internet e a possibilidade de aplicar medidas semelhantes a medicamentos de venda livre.

  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE). – (PL) Senhora Presidente, segundo a Organização Mundial de Saúde, cerca de 10% do mercado farmacêutico mundial é constituído por medicamentos de contrafacção. É difícil estimar a escala exacta do problema nos Estados-Membros individuais da União Europeia, mas na Polónia, só em 2009, por exemplo, os funcionários aduaneiros confiscaram mais de 100 000 produtos falsificados.

Além dos medicamentos falsificados, os problemas que os doentes têm de enfrentar incluem uma falta de informação fidedigna sobre o conteúdo das embalagens, e igualmente a questão da reembalagem, durante a qual os conteúdos podem ser alterados. É igualmente importante que os doentes possam obter informações fidedignas na Internet. Infelizmente, se bem que muita informação seja genuína, muita informação da Internet é falsa. Perante este cenário, é importante introduzir um sistema para monitorizar e inspeccionar os medicamentos, que forneça aos doentes informações fiáveis. Todavia, estamos cientes de que nem mesmo os melhores regulamentos criarão o efeito desejado se não incluírem disposições relativas a sanções adequadas para as entidades que colocam medicamentos contrafeitos em circulação. Por conseguinte, o debate de hoje é extremamente importante, tal como o é a introdução de regulamentos, que não se limita a impedir a distribuição de medicamentos contrafeitos e a criar um sistema de monitorização, mas que, acima de tudo, impõe sanções aos fabricantes de produtos de contrafacção. O número de medicamentos contrafeitos só será reduzido, e a sua utilização só se tornará mais segura, se forem tomadas medidas desta natureza.

Para terminar, gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Matias, pelo seu excelente relatório. Estou ciente de que ele não resolverá todos os problemas, mas é um passo importante para aumentar a segurança dos doentes.

  Presidente. - Caros colegas, gostaria de dizer que, apesar de estarem a respeitar o vosso tempo de uso da palavra, o facto de estarem a falar muito depressa está a levar ao limite as capacidades dos nossos intérpretes. Peço-vos, por favor, que tentem encontrar um meio-termo.

  Gilles Pargneaux (S&D). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, perante este texto, permitam-me que expresse a minha satisfação e que destaque uma exigência e um ponto relativamente aos quais teremos de estar atentos.

Sinto-me satisfeito por termos conseguido alargar a base jurídica desta directiva do âmbito original do mercado único para abranger também a saúde pública.

Temos uma exigência: lutámos para garantir que as vendas online sejam parte integrante da presente directiva, a fim de podermos estabelecer verificações e controlos que reflictam as nossas conclusões.

Há também um ponto em relação ao qual teremos de estar atentos. Sabemos que os medicamentos falsificados constituem 1% a 3% do mercado nos países desenvolvidos, entre 10% e 30% na Ásia e na América Latina, e até 70% em alguns países africanos. Alguns estudos sugerem que o tráfico de medicamentos falsificados poderá ser 25 vezes mais rentável do que o tráfico de droga.

Em suma, conseguimos estabelecer uma exigência e um ponto em relação aos quais teremos de permanecer atentos, se quisermos continuar a desenvolver uma maior cooperação internacional, a qual permitirá, por sua vez, à União Europeia assumir a liderança na luta contra o flagelo dos medicamentos falsificados.

Gostaria de agradecer à senhora deputada Matias pelo seu trabalho e também à relatora do nosso grupo, a senhora deputada Roth-Behrendt, que apresenta sempre valiosos contributos neste domínio.

  Horst Schnellhardt (PPE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Dalli, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar a relatora e também os relatores-sombra que fizeram um excelente trabalho. No início, tivemos uma discussão acalorada sobre este assunto. No entanto, a operação MEDI-FAKE, em Dezembro de 2008, poderá ter tido um impacto nesta área. Ao longo de dois meses, foram apreendidos nas fronteiras externas da União Europeia 34 milhões de comprimidos falsificados. Foi um aviso que nos alertou para a necessidade de acelerarmos o nosso trabalho. Produzimos agora resultados com os quais podemos estar realmente satisfeitos, já que garantimos a rastreabilidade dos medicamentos. Cada farmacêutico pode identificar, recorrendo a um digitalizador (scanner), se um produto é falsificado ou genuíno.

No entanto, eu gostaria de fazer um pedido. É verdade que os sites estão agora a ser controlados e têm um logótipo específico, embora também este possa ser falsificado, mas, no caso das vendas através da Internet, teremos de fazer algum trabalho de relações públicas para explicarmos aos cidadãos europeus os riscos destas operações comerciais. Estou muito satisfeito com o facto de o comércio paralelo ter sido mantido. Este tipo de comércio tem uma reputação pior do que efectivamente merece e a sua posição foi garantida.

Gostaria de acrescentar um último ponto. Talvez devêssemos considerar se, para garantir a segurança dos cidadãos e melhorar a compreensão, não seria boa ideia abordar a questão das grandes diferenças nos tamanhos das embalagens utilizadas nos diversos países, a fim de introduzirmos uma solução normalizada.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Senhora Presidente, há dois anos que discutimos o preocupante aumento de medicamentos falsificados no nosso mercado, incluindo medicamentos que salvam vidas. O resultado é uma boa directiva que torna mais rigorosos os controlos sobre distribuidores e retalhistas, introduzindo medidas de protecção e verificações obrigatórias contra as infracções. Os fabricantes irão também avaliar os riscos no que diz respeito a adjuvantes tecnológicos, o que já vem acontecendo há vários anos na República Checa, por exemplo. É, pois, de louvar que isso seja agora aplicado em toda a União Europeia.

É igualmente necessário que o sistema não se restrinja apenas aos medicamentos sujeitos a receita médica. Se não queremos perder a nossa luta contra as falsificações, os Estados-Membros têm de conseguir um maior nível de integração na área da saúde, unindo-se na proibição de sites que vendem falsificações e introduzindo inspecções a fabricantes de países terceiros, como já acontece com os produtos alimentares importados. Afinal, só na China, existem 500 fábricas de medicamentos falsificados. Se queremos melhorar a segurança no mercado europeu, teremos, pura e simplesmente, de acelerar o processo.

  Åsa Westlund (S&D). – (SV) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Dalli, à relatora, a senhora deputada Matias, e aos relatores-sombra o seu excelente trabalho sobre uma questão importante, porque os medicamentos falsificados representam claramente uma grave ameaça à saúde dos doentes. Particularmente grave é o aumento do número de falsificações de medicamentos que salvam vidas. Trata-se de medicamentos para o tratamento do cancro, de doenças cardíacas e de infecções, por outras palavras, situações em que as pessoas precisam efectivamente de um medicamento eficaz.

Estamos agora a dar um passo importante no que diz respeito aos medicamentos no âmbito da União Europeia, mas o problema ultrapassa as fronteiras da União. Segundo o grupo de peritos da OMS, muitos países de África, partes da Ásia e da América Latina têm zonas onde mais de 30% dos medicamentos à venda podem ser falsificados. É, pois, extremamente importante o reforço da cooperação com países terceiros, e eu espero que as mudanças que estamos agora a pôr em prática no âmbito da União Europeia tenham também impacto nos países fora da nossa União.

  Struan Stevenson (ECR). – (EN) Senhora Presidente, os medicamentos falsificados são, como foi referido, um problema crescente.

Em 2008, os funcionários aduaneiros impediram a entrada na União Europeia de 32 milhões de medicamentos falsificados. A OMS estima que 50% dos medicamentos fornecidos através da Internet são falsificados e há até casos de infiltração na cadeia de abastecimento legal. Por exemplo, entre 2005 e 2007, no Reino Unido, a Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency [Agência Reguladora de Medicamentos e Produtos de Saúde] notificou diversos casos em que falsos produtos que salvam vidas, como o Casodex, um medicamento para o cancro da próstata, da AstraZeneca, e o Plavix, um medicamento antiplaquetário que protege contra ataques cardíacos e acidentes vasculares cerebrais, chegaram efectivamente aos grossistas e até às prateleiras das farmácias.

É por isso que precisamos urgentemente de reforçar as regras sobre importação, exportação e comércio de medicamentos falsificados. Eu apoio firmemente este regulamento.

  João Ferreira (GUE/NGL). - O problema dos medicamentos falsificados constitui evidentemente uma grave ameaça à saúde pública, sejam medicamentos sujeitos a receita médica, sejam medicamentos de venda livre. Sem prejuízo da adopção de algumas importantes medidas propostas neste relatório, queria chamar aqui a atenção para uma questão essencial neste problema. Como noutras actividades ilícitas, os medicamentos são falsificados porque existem razões económicas que estimulam essa actividade. Há, por isso, que atacar as causas profundas que fazem dos medicamentos um colossal negócio, um dos maiores negócios à escala mundial.

Há que promover um reforço das políticas públicas nesta área, há que reforçar a capacidade pública no domínio da investigação e desenvolvimento de novos fármacos, atacando o monopólio da indústria farmacêutica e as suas nefastas consequências ao nível do acesso aos medicamentos, e há que reforçar também a capacidade pública nos domínios da produção, da fiscalização e do controlo dos medicamentos.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Senhora Presidente, gostaria de apoiar o projecto apresentado, que altera e complementa a directiva de 2001 para impedir a introdução, na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados.

O dramático agravamento da situação no mercado, onde a quantidade de medicamentos falsos em circulação legal aumentou acentuadamente nos últimos tempos, exige um rigoroso reforço das regras de controlo, bem como das sanções. A situação é ainda mais grave, se considerarmos o facto de que os falsificadores, numa pressa de maximização dos lucros, estão a passar da falsificação de suplementos dietéticos para a falsificação de medicamentos que salvam vidas, utilizados no tratamento de infecções, doenças cardíacas e cancro. Estas falsificações podem ter consequências fatais para os doentes, que podem ignorar completamente que estão a ser vítimas de fraude e que os comprimidos que estão a utilizar são apenas uma imitação e não contribuirão para a sua cura.

É pois nosso dever, Senhoras e Senhores Deputados, fazer frente a este negócio sujo que afecta a vida e a saúde dos nossos concidadãos.

  John Dalli, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, sinto-me muito satisfeito por integrar este movimento positivo e este debate tão interessante. Aquilo que estamos a propor é, na verdade, o segundo pilar do pacote farmacêutico e o terceiro pilar, o da informação aos doentes, foi já objecto de um excelente relatório aqui no Parlamento. Espero que, nos próximos meses, possamos insistir nesta matéria de forma muito enérgica.

Como referiu, e eu concordo, a ênfase é colocada na protecção dos consumidores. Deve ser essa a divisão, em medidas como a que estamos a tomar hoje.

Muito trabalho foi já feito, mas muito mais tem ainda de ser feito para desenvolver os pormenores que permitirão operacionalizar esta directiva. Porém, mesmo depois disso, não podemos descansar sobre os louros, satisfeitos por termos um belo diploma com imensos pormenores técnicos muito vanguardistas. Temos de informar os cidadãos sobre o que ele significa e sobre como poderão utilizar os instrumentos que lhes estamos a proporcionar com esta directiva, para que não caiam na armadilha de comprarem medicamentos falsificados.

Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir uma rastreabilidade adequada e, nesse aspecto, as inspecções em países terceiros são importantes. No entanto, temos de compreender que, por exemplo, 80% dos ingredientes que utilizamos naquilo que produzimos na indústria farmacêutica europeia provém de países terceiros. Por isso, temos de ser pragmáticos.

Temos também de ser selectivos no tipo de inspecções que fazemos. Há países terceiros que têm níveis muito elevados de controlo e normas e nós temos, naturalmente, de cooperar com esses países para garantir que essas normas são cumpridas. Noutros países, que não são tão eficazes como os primeiros, teremos de ir ver com os nossos próprios olhos e tocar com as nossas próprias mãos. É nesta política que temos de insistir. Aguardo com expectativa as próximas fases do trabalho com o Parlamento para pormos isto a funcionar.

  Marisa Matias, relatora. − Eu quero obviamente agradecer todos os comentários que foram feitos por todos os colegas e todas as colegas. Não vou comentá-los um a um, não é isso que se pretende. Penso que se dúvidas houvesse sobre o que é que quer dizer a palavra compromisso, ficou bem claro aqui o que é que quer dizer compromisso. Não temos todos a proposta perfeita, mas muito mais importante do que saber se a proposta é perfeita é saber que temos um instrumento nas nossas mãos que nos vai permitir não adiar mais a protecção da saúde dos pacientes. E nós temos a obrigação de não adiar também a sua adaptação, temos a obrigação de não adiar a acção real, e isso só podemos fazer em conjunto.

Eu também devo dizer pessoalmente, e o Senhor Comissário referiu a questão das inspecções, que eu, na minha proposta inicial, apresentei uma alteração para inspecções obrigatórias nos países terceiros. O compromisso é isso mesmo e, entretanto, ganha-se numas coisas, perde-se noutras. Foi-nos explicado pela Comissão que isso seria impossível de obter.

Quero deixar ainda uma outra nota em relação a este compromisso. Penso que todos nos revemos no compromisso, mas também penso e estou ciente de que todos seremos exigentes para que ele se cumpra porque, de outra forma, não será efectivo. Neste compromisso estão garantidas salvaguardas para que possamos acompanhar o processo, avaliar e ter sistematicamente informação que nos permite verificar se está a ser posto em prática, ou não, devidamente, ou não, e se é preciso fazer alterações.

Quero, por isso, terminar, agradecendo à Comissão Europeia a sua colaboração e, em particular, à Presidência espanhola e à Presidência belga porque durante os últimos 6 meses trabalhámos em conjunto. Não há propostas perfeitas, não há intervenções perfeitas, há falhas, mas eu penso que temos um compromisso forte e robusto para nos permitir combater e defender a saúde dos pacientes. E como a minha intervenção também está cheia de falhas, falhei em agradecer às colegas Regina Bastos e Amália Sartori pelos pareceres das outras comissões. Muito obrigada também pelo vosso apoio.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar ao meio-dia de amanhã (quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011).

  Jolanta Emilia Hibner (PPE), por escrito. – (PL) Os produtos medicinais falsificados e o comércio ilegal de medicamentos são problemas mundiais, tanto para os países altamente desenvolvidos como para os países em desenvolvimento, e o problema está a tornar-se cada vez mais comum, representando uma ameaça à segurança e à vida dos doentes. Uma das razões para isso é que os produtos medicinais e os medicamentos falsificados vendidos em locais não autorizados a vendê-los não preenchem os requisitos de qualidade estabelecidos para estes produtos, além de conterem substâncias proibidas, cuja utilização pode ter consequências desconhecidas. Concordo que o problema exige um reforço e uma maior eficácia da coordenação e da cooperação a nível internacional, a fim de garantirmos uma estratégia eficaz no combate à falsificação de medicamentos. Apoio integralmente a proposta de que devem ser tomadas medidas com o objectivo de minimizar o problema do comércio de medicamentos falsificados, assim como a venda de medicamentos em locais não autorizados a vendê-los nem a outros produtos falsificados que preenchem os critérios para os medicamentos. Deve ser considerada a necessidade de regulamentar as encomendas por correio e as vendas pela Internet de medicamentos.

Segundo informações da Organização Mundial de Saúde, os medicamentos falsificados representam cerca de 50% dos produtos oferecidos na Internet. Julgo que é essencial conceber e pôr em prática medidas destinadas a disponibilizar informações sobre produtos medicinais e medicamentos falsificados provenientes de fontes ilegais, e fazer campanhas de sensibilização pública relativamente às ameaças associadas à aquisição de medicamentos em locais não autorizados para esse fim. Julgo também que seria razoável a criação de salvaguardas que permitam a identificação dos medicamentos e a verificação da sua autenticidade e rastreabilidade.

  Bogusław Sonik (PPE), por escrito. – (PL). Os medicamentos falsificados são um problema global, que deve ser analisado num contexto global. As razões subjacentes a este problema incluem o elevado preço dos medicamentos e a falta de sensibilização dos doentes, mas são também, em grande medida, de natureza jurídica. Esta situação é explorada por grupos criminosos em todo o mundo. Por isso, gostaria de reconhecer as medidas conjuntas tomadas pelas instituições da UE e a posição quase unânime adoptada por todos os grupos políticos sobre a elaboração de um acto legislativo de compromisso sobre esta matéria. Gostaria de citar uma declaração do antigo Secretário-Geral da Interpol, Ronald Noble, comparando o número de vítimas do terrorismo e da contrafacção de medicamentos: ao longo de um período de 45 anos, os terroristas mataram 65 000 pessoas, enquanto, só na China, os medicamentos de contrafacção fizeram 200 000 vítimas.

Julgo que a vigilância, as medidas de controlo, o reforço das normas e a criação de um sistema de reconhecimento mútuo, que são sublinhados, são boas soluções que podem servir de ponto de partida. Na minha qualidade de vice-presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, gostaria também de destacar o papel desempenhado pelas campanhas de informação dirigidas aos doentes, assim como a imposição de obrigações às empresas farmacêuticas neste domínio. Os doentes devem ter acesso a informação objectiva e de alta qualidade sobre o modo como os medicamentos são receitados e sobre as suas propriedades.

  Marc Tarabella (S&D), por escrito. – (FR) Os medicamentos falsificados representam 50% dos medicamentos vendidos através da Internet e 1% a 3% dos medicamentos vendidos nas farmácias. Estes produtos falsificados têm vindo a evoluir, incluindo agora tanto medicamentos essenciais, que salvam vidas, como medicamentos da moda. Temos o dever de proteger a saúde dos nossos concidadãos que optam por encomendar medicamentos na Internet para pouparem tempo ou dinheiro, ignorando os riscos que correm. Além disso, esses medicamentos falsificados estão a entrar na cadeia de abastecimento formal e a chegar às farmácias, onde poderão revelar-se fatais para qualquer um de nós. Todos os anos, 200 000 pessoas perdem a vida após a ingestão de medicamentos falsificados. Isto é mais do que uma tendência preocupante: temos de combater este flagelo com todos os meios à nossa disposição. Por esta razão, congratulo-me com a futura adopção da directiva, que irá introduzir um código único de controlo e rastreabilidade para provar que os medicamentos são autênticos, assim como um logótipo padrão para identificar sites dignos de confiança para a venda de produtos farmacêuticos. Gostaria, no entanto, de salientar que a garantia desta segurança, a que os doentes têm direito, não deve ser usada como justificativo para aumentos de preços.

  Siiri Oviir (ALDE), por escrito. – (ET). A indústria farmacêutica é uma das três indústrias mais lucrativas e esta é seguramente uma das principais razões pelas quais os produtos farmacêuticos falsificados se estão a propagar no mercado. No ano passado, as alfândegas apreenderam mais 384% de produtos farmacêuticos falsificados do que há cinco anos. No combate a este fenómeno, é muito importante adoptarmos medidas de segurança harmonizadas no âmbito da União Europeia, incluindo em matéria de reembalagem. Os doentes têm de ter total confiança de que os medicamentos que tomam são realmente o que eles pensam que são e que o ingrediente activo da receita corresponde ao que está na medicação. Do ponto de vista da saúde nacional, é da maior importância que o medicamento seja eficaz, de alta qualidade e seguro. Devem ser proibidas as falsas campanhas de informação lançadas por sociedades farmacêuticas terceiras intermediárias que obtiveram uma licença de comercialização das instituições competentes. Esta proibição deve ser também alargada à informação e à publicidade distribuída ao pessoal médico.

  Elisabetta Gardini (PPE), por escrito. – (IT) É essencial proteger a cadeia de abastecimento farmacêutico contra a entrada de medicamentos falsificados, em prol do interesse do público em geral e das empresas que operam de forma correcta e responsável. Assim, a directiva em apreciação pelo Parlamento deve ser apoiada sem reservas, uma vez que introduz procedimentos e obrigações que, segundo espero, poderão dar origem a resultados concretos e eficazes. Gostaria, em particular, de sublinhar a importância de certas obrigações impostas a diversos agentes na cadeia de abastecimento, dos distribuidores aos grossistas, e, sobretudo, a introdução de “dispositivos de segurança” na prescrição de medicamentos, com o objectivo de garantir ao consumidor a integridade da cadeia de produção e abastecimento. Normas mais rigorosas em matéria de inspecções, de rastreabilidade das substâncias contidas nos medicamentos, bem como das vendas através da Internet, são outras medidas que, na minha opinião, irão reduzir o comércio de medicamentos falsificados. Deve, contudo, notar-se que o texto de compromisso estabelece que haverá inspecções regulares nos locais de produção em países terceiros, mas que tais inspecções serão realizadas pelas autoridades do país terceiro em questão. Teria sido melhor se fossem efectuadas pelas autoridades dos países aos quais os medicamentos se destinam, porque a principal ameaça de falsificação vem precisamente de países terceiros.

  Cristian Silviu Buşoi (ALDE), por escrito. – (RO) O compromisso alcançado é equilibrado e representa um avanço importante em matéria de segurança e saúde dos doentes. Congratulo-me com a inclusão de dispositivos de segurança nas embalagens dos medicamentos. Para garantir que estes dispositivos são realmente eficazes, é essencial que todos os envolvidos na cadeia de distribuição estejam sujeitos a regras mais rigorosas. O envolvimento dos intermediários é sem dúvida um passo positivo.

O compromisso estabelece também um equilíbrio entre a protecção da saúde dos doentes e os custos que a nova regulamentação poderá envolver para os fabricantes de produtos farmacêuticos. É extremamente importante que possamos adoptar uma abordagem baseada no risco de medicamentos relevantes poderem ser falsificados. É por isso que me parece que restringir os novos dispositivos aos medicamentos sujeitos a receita médica é uma medida bem-vinda. Não seria adequado que os fabricantes de produtos farmacêuticos que não são alvo de falsificação tivessem de suportar o elevado custo dos dispositivos de segurança.

Finalmente, a inclusão das farmácias on-line representa um progresso significativo para a segurança dos doentes que compram normalmente medicamentos através da Internet. Não podemos permitir que os falsificadores beneficiem de um vazio jurídico, comprometendo assim a saúde dos doentes. Estabelecer garantias que indiquem que um determinado site vende medicamentos genuínos poderá ser uma grande ajuda para todos os doentes que recorrem a este método de compra.

Anexo - Posição da Comissão

Alterações:

Directamente aceitáveis: alteração 120 (Texto na globalidade, bloco n.º 1, alteração de compromisso). A Comissão é favorável à aprovação do texto de compromisso pelos co-legisladores.

17. Período de perguntas (perguntas à Comissão)

  Presidente. - Segue-se o período de perguntas (B7-0009/2011).

Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão.

Pergunta nº 18 de Gilles Pargneaux (H-000028/11)

Assunto: Proibição da comercialização do medicamento Médiator

A Comissão pode indicar por que razão a decisão relativa à proibição da comercialização de medicamentos que contêm benfluorex não foi tomada em 1998? As proibições impostas pelas autoridades espanholas e italianas não deveriam ter alarmado novamente a Comissão? Em resumo, porque esperou a Comissão tanto tempo, isto é, até Junho de 2010, para tomar uma decisão firme sobre a comercialização desta molécula?

A Comissão pode indicar se tenciona solicitar à Agência Europeia de Medicamentos que elabore verdadeiros estudos retrospectivos sobre os últimos vinte anos de uso deste medicamento

?

  John Dalli, Membro da Comissão. – (EN) Permita-me que responda separadamente a cada uma das quatro perguntas componentes.

A primeira pergunta foi: pode a Comissão explicar por que razão, em 1998, não foi tomada a decisão de proibir a comercialização de produtos farmacêuticos contendo benfluorex? Resposta: em 1998, a questão do benfluorex foi debatida no âmbito do Comité de Especialidades Farmacêuticas, agora designado por Comité dos Medicamentos para Uso Humano, da Agência Europeia de Medicamentos, e, posteriormente, no Grupo de Trabalho de Farmacovigilância.

O Comité considerou que o benfluorex não deveria ser incluído no âmbito de um processo de avaliação em curso a nível europeu, relativo a determinados agentes anorexígenos, devido ao seu diferente modo de acção. No entanto, foi acordado que o Grupo de Trabalho de Farmacovigilância do Comité iria investigar se havia algum problema de segurança com este composto. Em Março de 1999, o Grupo de Trabalho de Farmacovigilância concluiu que não havia preocupações/ problemas relevantes em matéria de risco-benefício relativamente aos medicamentos que contêm benfluorex. A prossecução do debate no âmbito do grupo de trabalho não conduziu a alterações nesta conclusão.

A segunda pergunta: não deveria a Comissão ter sido alertada, e não pela primeira vez, pelas proibições impostas pelas autoridades de Espanha e Itália? Resposta: Itália e Espanha não revogaram a autorização de introdução no mercado (AIM) para o benfluorex. Na verdade, a primeira vez que um Estado-Membro tomou, efectivamente, medidas para revogar a autorização de introdução no mercado nacional para o Mediator foi em 2009, quando a França suspendeu a sua AIM.

Em Espanha, foi o titular da autorização de introdução no mercado, a Servier, que retirou essa autorização em 2003. Da mesma forma, foi a Servier que não solicitou a renovação da AIM em Itália, em 2003.

O produto continuou a ser autorizado em França, Portugal, Luxemburgo e Grécia. A questão do benfluorex foi debatida no âmbito do Grupo de Trabalho de Farmacovigilância, actuando na sua qualidade de fórum para os Estados-Membros trocarem entre si dados de farmacovigilância.

Gostaria de esclarecer que o acompanhamento dos dados de farmacovigilância e a subsequente tomada de decisões relativamente às autorizações nacionais de medicamentos é da responsabilidade primeira dos Estados-Membros. A intervenção da Comissão nestes casos é excepcional e limitada a situações concretas previstas na legislação.

A Comissão pode proceder a uma avaliação a nível europeu, efectuada pela Agência Europeia de Medicamentos, em dois casos: em primeiro lugar, quando os Estados-Membros adoptam decisões nacionais divergentes em matéria de autorização de introdução no mercado e, em segundo lugar, antes de ser tomada qualquer decisão sobre a concessão, alteração, suspensão ou revogação de uma autorização de introdução no mercado que possa parecer necessária, em particular, tendo em consideração informações sobre farmacovigilância em casos em que se considera estarem em causa os interesses da Comunidade.

Neste caso, não foi desencadeada qualquer acção a nível da UE, considerando as conclusões do Grupo de Trabalho de Farmacovigilância e o facto de não terem sido tomadas na altura quaisquer decisões divergentes pelos Estados-Membros, em resposta ao debate no âmbito do grupo de trabalho.

A terceira pergunta foi: por que razão a Comissão só veio a actuar em Junho de 2010, altura em que finalmente tomou uma decisão clara sobre a comercialização desta molécula? Resposta: foi só em 2009 que um Estado-Membro, nomeadamente a França, suspendeu a autorização de introdução no mercado do Mediator. De acordo com as novas disposições em vigor desde 2004, isso desencadeou automaticamente uma revisão da relação risco-benefício do produto, que levou à adopção de uma Decisão da Comissão que obriga todos os Estados-Membros a revogarem eventuais autorizações nacionais para medicamentos que contenham benfluorex.

Neste contexto, é importante salientar que a nova legislação sobre farmacovigilância aprovada a 15 de Dezembro de 2010 introduziu disposições adicionais para garantir a detecção de sinais pela Agência Europeia de Medicamentos de questões de segurança relacionadas com produtos autorizados a nível nacional e criou novos procedimentos a nível da UE para avaliar os sinais de segurança para esses produtos, resultando em acções harmonizadas entre os Estados-Membros.

A quarta e última pergunta foi: tenciona a Comissão solicitar à Agência Europeia de Medicamentos que realize uma investigação retrospectiva integral sobre a maneira como este medicamento foi utilizado durante mais de 20 anos? Resposta: até à data, a Comissão não solicitou à Agência Europeia de Medicamentos a realização de uma investigação retrospectiva integral sobre a maneira como esse medicamento foi utilizado durante mais de 20 anos. Os números e a documentação referidos no relatório francês indicam claramente que, de longe, a maior utilização deste medicamento ocorreu em França.

  Presidente. - Gostaria apenas de esclarecer de que forma irei abordar as perguntas complementares esta noite. Irei agrupar todas estas perguntas – recordo que dispõem de 30 segundos para as perguntas complementares - e depois irei pedir aos Senhores Comissários que respondam a todas elas também em conjunto.

  Gilles Pargneaux (S&D). – (FR) Senhora Presidente, gostaria de levantar mais uma questão, atendendo aos comentários feitos e às respostas dadas pelo Senhor Comissário Dalli, a quem gostaria de agradecer os esclarecimentos prestados. Como o Senhor Comissário salientou, em 2003 e 2005, foi a Servier que solicitou que o produto fosse retirado do mercado nesses dois países. O senhor referiu também que, em 1998 e 1999, o grupo de trabalho optou por nem autorizar nem propor a retirada deste produto. No entanto, sabemos que este medicamento foi retirado do mercado nos Estados Unidos em 1997.

Assim, não será evidente - e é aqui que está o cerne da questão - que, num mercado tão vasto como o da União Europeia, que abrange 500 milhões de cidadãos europeus, precisamos de uma maior vigilância? Em particular, precisamos de mais alertas, que possam desencadear uma acção a nível europeu, com competências claras para a Comissão Europeia e a Agência Europeia de Medicamentos. Só assim conseguiremos evitar a repetição das situações que ocorreram em alguns Estados-Membros, como o já citado caso francês.

  Marc Tarabella (S&D). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, vamos alargar o âmbito deste debate, já que o produto Mediator é apenas a ponta visível do icebergue e coloca diversas outras questões.

Por exemplo, como é que um medicamento que é considerado potencialmente prejudicial, e até mesmo fatal, e que foi retirado do mercado em alguns Estados-Membros, pode continuar a circular livremente na União Europeia?

Se as conclusões da Agência Europeia de Medicamentos não são vinculativas para os Estados-Membros, não deveríamos considerar seriamente o seu papel e a sua eficácia?

  John Dalli, Membro da Comissão. – (EN) Efectivamente, os procedimentos que estavam em vigor na altura dos factos históricos que relatei na minha resposta eram como referi: havia uma separação clara entre os Estados-Membros e a autoridade europeia, separação essa que, na verdade, está ainda em vigor e é ciosamente preservada pelos Estados-Membros. Na verdade, é por esse motivo que, ao longo do tempo, temos vindo a sentir que deveríamos reforçar os nossos processos e procedimentos de farmacovigilância.

Devo dizer que, em 2004, foi dado um passo em frente no que se refere à revisão dos processos e procedimentos de farmacovigilância de que já dispomos, o mesmo acontecendo no último acordo de farmacovigilância. Dispomos agora de diversos “tampões” e é também possível tomar outras medidas igualmente a nível europeu, para garantir que qualquer produto que é retirado do mercado é notificado e que podem ser tomadas medidas em relação a isso, o que não acontecia antes.

É esta a situação actualmente. Já dei instruções aos meus serviços para realizarem agora um teste de resistência, inclusive sobre os novos processos e procedimentos de farmacovigilância postos em prática depois do nosso último acordo. Eles estão a considerar o Mediator como um estudo de caso para ver se, com os mais recentes processos de farmacovigilância, algo semelhante poderia voltar a acontecer. Podem estar certos de que, se forem encontrados vazios, estrangulamentos ou áreas para as quais não estejam previstas medidas, voltaremos aqui para tentar corrigir a situação.

  Presidente. – Pergunta n.º 19 de Ivo Belet (H-000027/11)

Assunto: Venda de assinaturas iPad pela Apple

A produtora de ïPad Apple está a pedir que os editores de jornais e revistas ofereçam os seus produtos aos respectivos leitores (vendas ocasionais e assinaturas) exclusivamente através da loja da Apple iTunes em linha, de maneira a manter o controlo das condições de venda. Isso significa que os utilizadores de iPad já não podem encomendar qualquer jornal ou revista para iPad através do sítio Web dos editores em causa.

A Comissão encara esta actuação como sendo compatível com o direito da UE e com princípios como o da inter-operabilidade e da Internet aberta?

Poderá tratar-se de um caso de abuso de posição dominante e, consequentemente, de violação dos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

Que medidas irá a Comissão tomar a este propósito?

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) A Apple anunciou hoje que vai passar a propor assinaturas digitais de jornais e revistas para dispositivos iPad exclusivamente através de aplicativos (Apps) vendidos através da sua loja online. Os editores podem continuar a propor assinaturas online através dos seus sítios, ou por outros meios, mas deixam de poder processar a assinatura através de uma App num iPhone, recorrendo à Apple como intermediário.

A questão de saber se a atitude da Apple constitui uma violação das regras da concorrência da UE depende de diversos elementos factuais, jurídicos e económicos. Exige, nomeadamente, que a Apple detenha uma posição dominante no mercado relevante. As fronteiras desses mercados relevantes não são claras, já que o sector é ainda relativamente recente e está em constante evolução, além de que existem também diversas plataformas e dispositivos comparáveis que oferecem funcionalidades semelhantes, alguns dos quais são suportados por lojas de aplicativos online, uma vez que a procura de revistas impressas e/ou electrónicas é pouco clara e está em constante evolução.

Uma vez devidamente identificado o mercado, teria de ser avaliada a questão da posição dominante. Esta foi definida pelo Tribunal Europeu de Justiça como uma posição de poder económico detida por uma empresa que lhe possibilita impedir a manutenção de uma concorrência efectiva no mercado relevante, permitindo-lhe actuar, em larga medida, independentemente dos seus concorrentes e clientes e, em última análise, dos consumidores.

A Comissão salienta, em particular, que existem plataformas de aplicativos alternativas e que várias empresas lançaram recentemente, ou esperam lançar num futuro próximo, diversos dispositivos semelhantes ao iPad em termos de funcionalidades. A Comissão está a acompanhar a evolução da política comercial da Apple e está em estreito contacto com as autoridades da concorrência nacionais.

  Ivo Belet (PPE). – (NL) Senhora Presidente, esta tarde, a Apple anunciou efectivamente que pretende propor um novo modelo aos seus assinantes, mas é claro que quer aproveitar a sua posição no mercado, independentemente de esta ser dominante ou não, para deitar mão às informações dos clientes que estão à disposição dos editores. A longo prazo, isso poderá ser particularmente prejudicial para as editoras europeias, bem como para o pluralismo dos meios de comunicação.

Assim, gostaria de lhe perguntar se está preparado para agir, independentemente de este ser ou não um caso de posição dominante e, em caso afirmativo, quando irá tomar essa iniciativa? Por outras palavras, poderá explicitar o calendário previsto para isso? A tomada de iniciativa por parte da Comissão vai ser uma questão de semanas ou uma questão de meses?

  Janusz Władysław Zemke (S&D). – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de lhe agradecer a sua resposta, mas, na minha opinião, o senhor esqueceu-se de referir uma questão de importância fundamental, nomeadamente, se conseguiremos alguma vez imaginar qual a parte do mercado europeu que poderá ser dominada pelo novo produto da Apple. O Senhor Comissário respondeu de uma forma bastante geral, afirmando que o assunto só agora estava a ser analisado. No entanto, eu julgo que deveríamos saber se há, de facto, uma ameaça real de que a Apple assuma uma posição dominante no mercado europeu.

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) Resta saber se a Apple vai assumir uma posição dominante no mercado, porque o mercado está em evolução. Temos de avaliar aquilo que o mercado é e o que significa uma posição dominante nesse mercado. No que se refere à escala de mercado, nesta fase, ela é pequena, e é prematuro falar sobre qualquer acção por parte da Comissão.

Se houver muitas propostas competitivas e a abordagem da Apple não constituir uma posição dominante, não haverá necessidade de a Comissão tomar medidas. Como referi, a Comissão está a acompanhar a situação de acordo com as regras do direito da concorrência da UE e, se houver necessidade de tomar medidas, elas serão tomadas de forma independente quando for o momento certo, quando concluirmos que é necessário tomar medidas. Podem, pois, ter a certeza de que, se necessário, essas medidas serão tomadas.

  Presidente. – Pergunta n.º 20 de Laima Liucija Andrikienė (H-000053/11)

Assunto: Protecção do investimento no âmbito das negociações entre a UE e a Rússia sobre o novo acordo de parceria e cooperação

A Comissão abordou a questão da protecção do investimento, nomeadamente no sector da energia, no âmbito das suas negociações com a Federação Russa sobre o novo acordo de parceria e cooperação? Tendo em conta uma série de casos em que empresas europeias do sector energético foram obrigadas a abandonar o mercado russo sem terem a possibilidade de reivindicar uma protecção justa e imparcial a nível local, tenciona a Comissão incluir um regime de resolução de litígios entre os investidores e o Estado no novo acordo de parceria ou nos futuros acordos económicos que sejam celebrados com a Federação Russa?

Qual é a posição da Comissão no que respeita ao Tratado da Carta da Energia (TCA)? A Comissão tem esperanças de que o governo russo volte a assinar o TCE e, eventualmente, o ratifique? Ou serão incluídas disposições similares relativas à protecção dos investimentos no sector da energia no novo acordo de parceria?

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, com um total de 92 mil milhões de investimento estrangeiro, no final de 2008, a União Europeia é de longe o maior investidor estrangeiro na Rússia.

No que diz respeito ao sector da energia, é firme intenção da União Europeia garantir que os princípios fundamentais consagrados na Carta Europeia da Energia serão também integrados nas negociações em curso entre a União Europeia e a Federação da Rússia relativamente ao novo tratado. As disposições pertinentes deverão incluir a protecção do investimento no sector da energia e, em particular, um mecanismo de resolução de diferendos sólido.

Esta abordagem será assumida sem prejuízo da avaliação geral da União Europeia de que o Tratado da Carta da Energia continua a ser um instrumento multilateral importante para reger as relações internacionais em matéria de energia. A sua característica única é o estabelecimento de regras juridicamente vinculativas em matéria de trânsito da protecção do investimento e o facto de conter disposições relativas à resolução de diferendos no sector da energia.

A União Europeia considera que o compromisso renovado por parte da Rússia no processo da Carta da Energia, tal como foi expresso na última Cimeira UE-Rússia, é muito importante e a União assumirá uma abordagem construtiva e aberta nesta matéria. Neste contexto, a União Europeia congratula-se com o interesse manifestado pela Rússia num quadro energético juridicamente vinculativo, no seguimento da sua recente proposta para um projecto de convenção sobre segurança energética internacional. A modernização do processo da Carta da Energia constituiria o contexto adequado para negociações multilaterais sobre esta proposta.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE). – (EN) Eu tenho uma pergunta adicional. No Parlamento Europeu, estamos actualmente a trabalhar na futura política de investimento europeu. No que se refere à Rússia, ouvimos falar frequentemente da expansão das empresas russas no mercado europeu, especialmente no sector da energia, mas, simultaneamente, os investidores europeus enfrentam enormes dificuldades quando querem investir na Rússia, especialmente em sectores que este país considera estratégicos, como o sector da energia. Assim, como tenciona a Comissão garantir que o princípio da reciprocidade na relação de investimento é consagrado no novo acordo de parceria?

  Andrés Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) Dentro de uma semana teremos uma reunião com o governo da Federação Russa e as questões da política de investimento serão certamente discutidas, porque há argumentos de ambos os lados. A Rússia também defende que alguns dos seus investimentos não são muito apreciados na União Europeia, pelo que decorrem negociações.

Ao mesmo tempo, posso dizer claramente que, no último ano, as relações sobre assuntos bastante controversos começaram a melhorar: houve mais abertura do lado russo para discutir questões em profundidade e ao pormenor. Contudo, acredito que as relações não deveriam basear-se no acordo e que os novos acordos que eu mencionei que se irão seguir ao PCA deveriam conter cláusulas de protecção dos investimentos deveras rigorosas. Essa é a única maneira de evitar realmente situações em que uma parte acusa a outra de não respeitar as regras do jogo.

A actual dinâmica política tem dado azo a muita esperança de podermos celebrar este acordo e nele incluir disposições relativamente severas. É bem evidente que no ano passado se registaram algumas mudanças positivas fundamentais nas nossas relações.

  Presidente. – Pergunta n.º 21 de Anne E. Jensen (H-000058/11)

Assunto: Apoio da União ao Fundo Mundial de Luta contra o VIH/sida, a tuberculose e a malária

No orçamento de 2011, foram inscritos montantes consideráveis a favor do Fundo Mundial de Luta contra o VIH/sida, a tuberculose e a malária (65 000 000 euros em dotações de autorização e 47 608 950 euros em dotações de pagamento).

Notícias recentes aludem a deficiências graves no âmbito do Fundo e, devido a problemas de fraude e corrupção, alguns Estados­Membros suspenderam as suas contribuições para o Fundo.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para que as dotações afectas ao Fundo não sejam utilizadas em práticas de fraude e corrupção?

Que medidas foram tomadas pela Comissão para garantir a conformidade do Fundo com as regras de elegibilidade dos financiamentos da UE?

A Comissão considerou a possibilidade de deixar de financiar o Fundo?

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) Trata-se de uma pergunta muito pertinente sobre uma questão que a Comissão leva muito a sério e que, por isso, tem vindo a seguir de perto e com grande preocupação. A Comissão é uma forte defensora do Fundo Global de luta contra a SIDA, a tuberculose e a malária. O Fundo tem tido muito êxito e é minha firme intenção colaborar com o Fundo para resolver esses problemas o mais depressa possível, de modo a permitir à Comissão continuar a ser um dos principais contribuintes para o Fundo.

Importa salientar que os problemas identificados não se prendem com o Fundo em si, mas com países individuais, devendo-se à actuação das pessoas encarregues de aí implementar os programas. São países nos quais teremos sempre de nos manter particularmente atentos para evitar tais problemas. É do conhecimento público que o Inspector-Geral do Fundo Global tem conduzido inquéritos em relação à utilização dos 4,8 mil milhões de dólares americanos em 33 países. Esses inquéritos tanto se realizaram numa base sistemática ou em resposta a informação recebida sobre uma potencial apropriação indevida de fundos. A sua investigação encontra-se agora concluída; de acordo com a prática corrente, o Inspector-Geral emitiu um relatório e publicou-o no sítio web do Fundo Global.

Esta prática tem provado ser eficaz e transparente na aplicação da afirmada política do Fundo Global em termos de tolerância zero face à corrupção. Da nossa parte, a Comissão encomendou uma auditoria independente do Fundo Global baseada em cinco pilares, tal como exigido pelos regulamentos financeiros da União Europeia para todas as organizações que beneficiam da ajuda financeira da UE. A auditoria fornecida em Novembro de 2010 expressava a conclusão global dos auditores de que o ambiente interno de controlo do Fundo Global respeita os princípios de divisão das responsabilidades e de controlo da gestão dos relatórios financeiros nacionais e regionais. Foram, por conseguinte, instituídos mecanismos e controlos convencionais para garantir que os fundos recebidos dos dadores são geridos convenientemente.

Contudo, os auditores fizeram várias sugestões para melhorar a gestão dos fundos além da estratégia de gestão de risco existente. Na sequência deste relatório, os meus serviços discutem actualmente as modificações que serão necessárias para melhorar e acelerar o programa de reforma do Fundo Global aprovado em 4 de Janeiro. Estamos igualmente a realizar uma segunda missão de auditoria, incluindo visitas aos países, para dar acompanhamento à avaliação institucional. Através de uma carta datada de 27 de Janeiro de 2011 e de uma teleconferência em 2 de Fevereiro, já contactei o Director Executivo do Fundo Global, Michel D. Kazatchkine, para expressar a necessidade urgente de reformas adicionais para fortalecer ainda mais o processo de gestão e as operações do Fundo no terreno.

Entretanto, durante a reunião do Conselho Executivo convocada para 2 de Fevereiro, o Secretariado do Fundo Global propôs uma revisão externa a ser efectuada pelo mecanismo de supervisão do Fundo Global. Esta proposta foi bem acolhida pelos membros do Conselho Executivo. Portanto, em resposta à sua pergunta sobre se a Comissão colocava a hipótese de suspender o financiamento do Fundo por parte da UE, informá-la-ia que a Comissão notificou o Director Executivo do Fundo Global e os membros do Conselho Executivo de que as contribuições da UE ficam suspensas. Paralelamente, considero que a União Europeia, e a Comissão em particular, deverão manter-se, de um modo geral, empenhadas nos objectivos, no processo de reforma e na estratégia de alinhamento do Fundo Global face aos diferentes países e sistemas de saúde.

A este respeito, a Comissão está a identificar critérios claros para aplicar antes de poder voltar a contribuir para o Fundo Global. Essas medidas para assegurar a prevenção e detecção de fraude não têm quaisquer implicações na prestação de tratamento vital aos doentes, mas, ao mesmo tempo, perceba que precisamos de instituir muito rapidamente novos e reforçados mecanismos de controlo, porque, à medida que o tempo passa, fazer tudo depender exclusivamente dos pagamentos não é a melhor opção. Precisamos de mecanismos de controlo reforçados adicionais a nível nacional, que permitam reduzir o risco de apropriação indevida dos fundos e só então poderemos reiniciar os pagamentos. A Comissão irá, como eu disse, continuar a defender a existência do Fundo, porque ele alcançou resultados fantásticos, mas houve situações de fraude que merecem um tratamento adequado.

  Anne E. Jensen (ALDE). – (DA) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário por este apoio ao Fundo, mas também por ter empreendido uma acção decisiva para lidar com os incidentes ocorridos e por encarar este assunto com toda a seriedade. A minha pergunta ao Senhor Comissário, em termos concretos, é no sentido de saber que calendário prevê no que se refere ao congelamento das contribuições para o Fundo? Com que rapidez pensa o Senhor Comissário ser capaz de encontrar uma solução para os problemas? De acordo com o Fundo, alguns dos responsáveis pela utilização indevida foram detidos. Foram tomadas providências. Gostaria agora de saber quanto tempo pensa o Senhor Comissário que será necessário para o dinheiro começar a fluir de novo.

  Michael Cashman (S&D). – (EN) Senhor Comissário, concorda que o Fundo Global para o combate à SIDA, à tuberculose e à malária é vital e que poderia ser criminoso suspender o financiamento agora, porque tal significaria pôr termo a projectos destinados a salvar vidas?

Além disso, concorda que temos, como nos disse, de reforçar os mecanismos de controlo bem como o nosso esforço para garantir que o Fundo Global produz resultados em prol dos mais carenciados, as pessoas ameaçadas de contrair VIH/SIDA, malária e tuberculose?

O flagelo da corrupção não deverá ser pago pelos inocentes que vivem com VIH/SIDA e que se encontram sob a ameaça da malária e da tuberculose.

  Georgios Papanikolaou (PPE). – (EL) Senhora Presidente, também eu lhe agradeço, Senhor Comissário, pela sua resposta. De acordo com estatísticas publicadas, a União Europeia reservou fundos no valor de 972,5 milhões para o Fundo Global de combate à SIDA, tuberculose e malária entre 2002 e 2010. Este montante representou aproximadamente 50% dos recursos totais do Fundo.

A minha questão é a seguinte: além do que nos disse sobre os problemas que identificou, será que a Comissão preparou um relatório de avaliação ou realizou uma investigação para saber se este dinheiro todo foi canalizado para a finalidade prevista?

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) Existem dois lados nesta problemática. Por um lado, reconheço que o Fundo tem vindo a realizar um trabalho extraordinário, tentando alcançar os mais carenciados. Não há dúvidas a esse respeito.

Por outro lado, contudo, o Fundo constitui erário público, o qual é composto por dinheiro dos contribuintes e um só caso de apropriação indevida ou de fraude poderia destruir o trabalho de centenas de milhar de pessoas. Assim, precisamos de encontrar uma solução o mais depressa possível. O meu objectivo é instituir medidas adicionais até ao Verão para poderemos reiniciar os pagamentos no Outono. Penso que é viável.

Identificámos os domínios nos quais precisamos dessas medidas: a nível nacional. Os escritórios centrais têm sido bem fiscalizados e sempre que transferimos verbas tudo se passa bem, mas quando se trata da implementação num determinado país, existem demasiados elementos de risco. Se soubesse quais os países envolvidos e a dimensão dos envelopes orçamentais específicos a eles destinados, perceberia que os montantes em causa seriam demasiado elevados para suspender os pagamentos, e precisamos que as reformas produzam efeitos muito rapidamente.

Se vier a constar para o ano que se registaram apropriações indevidas, seriam os senhores os primeiros a dizer-me que eu tinha sabido dessas situações a perguntar-me por que razão eu não havia empreendido nenhuma acção. Então eu diria que estaria apenas preocupado com as pessoas doentes. E essa não seria uma resposta cabal.

Se conseguirmos resolver esta situação em meio ano, até ao Verão, não teremos perturbado gravemente o funcionamento do Fundo, mas teremos conferido uma maior credibilidade ao fundo e à forma como é gasto o dinheiro dos contribuintes da UE.

  Presidente. – Pergunta n.º 22 de Jim Higgins (H-000013/11)

Assunto: Marca CE

Pode a Comissão indicar que progressos foram realizados em matéria de reforço da marca CE com vista a promover as exportações europeias para mercados como a América do Sul e a Ásia, já que este foi um dos compromissos assumidos pelo Comissário Tajani aquando da sua designação para o cargo?

  Antonio Tajani, Vice-Presidente da Comissão. – (IT) Senhora Presidente, Senhor Deputado Higgins, a marca CE é a parte visível de um mecanismo que se reveste de uma importância crucial para o bom funcionamento do mercado interno.

A adopção do novo quadro legislativo em 2008 fortaleceu a fiabilidade da marca em três aspectos em particular. Primeiramente, fortaleceu o controlo do sistema de certificação de produtos da CE. Em segundo lugar, introduziu a vigilância do mercado por parte das autoridades nacionais, as quais têm de conferir as declarações de conformidade dos fabricantes e os certificados emitidos por organizações independentes que homologam a utilização das marcas CE em produtos. Em terceiro lugar, exige aos Estados-Membros que reforcem os controlos aduaneiros, de modo a que apenas os produtos que sejam conformes com a legislação estejam autorizados a circular em mercados europeus e mundiais.

Ao proporcionar instrumentos concebidos para proteger a marca CE, que faltavam até há pouco tempo, a implementação eficaz do novo quadro legislativo reforça a credibilidade da marca e, desse modo, melhora a reputação dos produtos munidos com a marca nos mercados europeus e, consequentemente, nos mercados mundiais. Além disso, o reforço dos controlos efectuados a nível dos produtos importados permitirá garantir que haverá menos situações de abuso da marca CE no mercado mundial. Além disso, na sequência de um pedido explícito formulado pelo Parlamento, a Comissão lançou com êxito uma campanha informativa sobre a marca, destinada tanto aos operadores económicos, em especial as pequenas e médias empresas, e aos consumidores.

O objectivo da campanha consiste em facultar às partes interessadas, em especial às pequenas e médias empresas, um melhor entendimento do que a marca significa e de como funciona o mecanismo subjacente, para que possam implementar correctamente as regras de marcação e defender-se melhor em tribunal no caso de contrafacção ou de produtos perigosos. Tal tornará os produtos europeus mais competitivos.

Os nossos acordos e conversações com países terceiros, incluindo o Mercosul e a América Latina, especialmente a Argentina, destinam-se a promover o modelo regulamentar e técnico subjacente à marca CE. Durante os meus contactos com aquela região do mundo, tenciono esclarecer esses pontos e, naturalmente, insistir nas soluções que acordámos implementar. Estarei na América Latina na Primavera e esta temática constará igualmente na ordem dos trabalhos dos encontros que terei com representantes governamentais dos países que irei visitar, a saber, o Brasil, a Argentina e o Chile.

Logicamente, reitero a minha prontidão face a uma cooperação estreita convosco para garantir que o mecanismo subjacente à marca CE funciona correctamente e que os Estados-Membros cumprem as obrigações destinadas a tornar os nossos produtos mais competitivos. Irei, claro está, mantê-los ao corrente dos desenvolvimentos nesta matéria e permitam-me que lhes lembre que a Comissão irá reexaminar a situação e apresentar um relatório ao Parlamento em 2013, tal como estipula o Regulamento (CE) n.º 765/2008.

  Jim Higgins (PPE). – (EN) Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário pela sua resposta. Penso que o conceito é muito válido. É centrado nos consumidores, tem a ver com reputação e com a fiabilidade dos artigos produzidos na UE. Mas não consigo encontrar nenhuma informação do Eurostat, por exemplo, quanto ao valor de que se reveste este símbolo para as empresas europeias, ou quanto à percentagem de europeus que sabem realmente o que a CE produz.

Em segundo lugar, acredito que deveríamos explorar esta marca melhor. Em Abril de 2010, na Feira de Hanôver, foi lançada uma grande campanha para promover a marca CE, mas não estamos a tirar suficiente partido dela. Ela requer um esforço bem mais concertado, uma vez que possui um potencial absolutamente fabuloso.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Senhora Presidente, uma vez que mencionou a competitividade da União Europeia e porque saúdo os esforços que desenvolve para desenvolver uma política industrial europeia, gostaria de lhe perguntar o seguinte: que percentagem de produtos disponíveis no mercado europeu ostenta a marca CE e que percentagem de produtos disponíveis no mercado interno europeu é fabricada na China?

  Antonio Tajani, Vice-Presidente da Comissão. – (IT) Senhora Presidente, fico grato com o facto de terem sido abordados vários problemas que também ocupam o centro das nossas atenções, porque o que acontece na verdade é que os produtos importados a título legal ou ilegal do exterior da União Europeia são muitas vezes resultado de contrafacção. Infelizmente, contudo, nem a Comissão nem as instituições da UE têm agências aduaneiras ou forças policiais para inspeccionar os produtos importados, pelo que temos de confiar nos controlos efectuados pelos diferentes Estados-Membros quando produtos que ostentam esta marca entram na UE e são colocados no mercado.

Mais tarde, explicarei os pormenores para responder à pergunta adicional do Senhor Deputado Higgins, mas quero que fique claro que lançámos uma campanha informativa não para promover a marca CE, mas também para garantir que os produtos são alvo de uma maior protecção, na medida em que verificamos os que poderão ser o resultado de contrafacção.

A sugestão de visitar o porto de Roterdão, que é onde chega a maioria dos brinquedos, é uma ideia que tenho vindo a acalentar. Provavelmente, irei deslocar-me aí pessoalmente para assinalar o facto de a Comissão centrar as suas atenções na verificação dos produtos provenientes do exterior da União Europeia que aí entram através de um dos seus maiores portos.

Concordo com a ideia de que a utilização da marca CE ter de ser encorajada. Encontramo-nos nos primórdios da sua divulgação e penso que nos devíamos manter neste rumo. É esse o intuito da campanha informativa que é igualmente o resultado de um pedido formulado pelo Parlamento. Alcançámos muito quando eu era ainda deputado do Parlamento Europeu ao insistirmos na necessidade de a UE ter uma marca que iria, em primeira instância, garantir a conformidade com os regulamentos da UE. Com efeito, não devíamos esquecer que a marca CE não é uma marca de qualidade europeia, mas significa apenas que foi dado cumprimento a algumas regras da UE, ou seja, uma espécie de auto-certificação, portanto, ou certificação de terceiros.

Alguns deputados deste Parlamento esperam que a marca CE seja seguida por uma marca de qualidade e, de facto, o Parlamento pressionou-me em relação a esta matéria na audição realizada há um ano quando apresentei a minha candidatura para a Comissão. Não me oponho certamente à ideia, mas penso que primeiro temos de encorajar e aumentar a utilização da marca CE através de uma campanha de informação a nível da UE. E será preciso fazer mais e, numa próxima etapa, precisamos de pensar em novas iniciativas. Em primeiro lugar, contudo, temos de garantir que a marca CE se torna uma prática comum para todas as empresas da UE, especialmente as pequenas e médias empresas, que possivelmente precisam de mais informação.

Garanto-lhe que estou empenhado numa informação cada vez melhor. Muito me apraz que haja discussões e questões como estas – pelas quais agradeço ao Senhor Deputado Higgins – porque se baseiam no debate lançado através do trabalho do Parlamento Europeu e de cada um dos seus deputados e no trabalho tanto do Comissário como das representações da Comissão e do Parlamento espalhadas pela União Europeia.

É vital informar cada um dos Estados-Membros e associações empresariais da importância de usar este instrumento, tal como é crucial, e já o salientei na minha intervenção, pressionar os Estados-Membros para manterem uma vigilância estrita tanto nas fronteiras dentro do mercado, por forma a eliminar ou, pelo menos, tentar minimizar o problema da contrafacção e da utilização ilícita da marca CE, com vista à protecção dos nossos produtos e para garantir o cumprimento da legislação comunitária, o que, acima de tudo, se destina a defender os interesses dos consumidores.

  Presidente. – Pergunta n.º 23 de Georgios Papanikolaou (H-000015/11)

Assunto: Ambiente heterogéneo para o desenvolvimento do empreendedorismo nos Estados-Membros

Uma das prioridades básicas da estratégia "Europa 2020" é o apoio ao empreendedorismo através de políticas de desenvolvimento e de melhoria do ambiente empresarial, em particular para as PME. Todavia, observa-se entre os Estados-Membros um ambiente empresarial particularmente heterogéneo, muitos Estados-Membros têm uma pesada burocracia e elevados custos para a criação de uma nova empresa, factores que desencorajam o empreendedorismo. Por outro lado, a crise agrava o problema e cria um mapa empresarial, e portanto de desenvolvimento, heterogéneo no interior da UE.

Pergunta-se à Comissão: Considera que o objectivo do desenvolvimento empresarial avançado na estratégia "Europa 2020" é realista e pode ser atingido nesta década em todos os Estados-Membros quando se registam as diferenças acima referidas?

Tenciona recomendar aos Estados-Membros politicas concretas e um quadro comum para fazer face aos problemas que desincentivam o empreendedorismo?

Pergunta n.º 24 de Brian Crowley (H-000042/11)

Assunto: Pequenas e médias empresas

Poderá a Comissão indicar que medidas existem para ajudar as pequenas e médias empresas sediadas na Europa que desejam exportar e investir nas economias em desenvolvimento, como, por exemplo, a China?

Pergunta n.º 25 de Marian Harkin (H-000057/11)

Assunto: Empreendedorismo nos países que aplicam medidas de austeridade

Foram propostas algumas medidas para apoiar o empreendedorismo, em particular nos países que estão a aplicar medidas severas de austeridade?

  Antonio Tajani, Vice-Presidente da Comissão. – (IT) Senhora Presidente, tentarei ser sucinto, como o era quando era deputado do Parlamento Europeu. Lidamos com assuntos de grande interesse, com particular destaque para a prontidão da Comissão de apoiar o empreendedorismo e melhorar o contexto em que as empresas, especialmente as pequenas e médias (PME) operam e, ao mesmo tempo, de as apoiar a aceder a mercados de países terceiros. Encaro estes três tópicos como uma prioridade.

Eis a razão pela qual está previsto rever nos próximos dias o acto jurídico Small Business Act for Europe, ou Lei das Pequenas Empresas para a Europa, adoptado pela Comissão em 2008. Os princípios e disposições daquela lei são perfeitamente coerentes com as prioridades da estratégia Europa 2020 e serão certamente implementados a nível nacional porque todas as partes interessadas os apoiam. Por outras palavras, os Estados-Membros e as organizações empresariais de igual modo serão envolvidos no controlo dos resultados obtidos.

Tencionamos garantir que os princípios calorosamente sustentados no Small Business Act, que se destinam a promover o empreendedorismo e a pensar sempre em "ponto pequeno" ao definir políticas, serão aplicados tanto a nível da União como dos seus Estados-Membros.

Já introduzimos um teste para PME que visa ter mais em conta o procedimento usado para avaliar impacto das diferentes políticas e obrigações que limitam a actuação das PME. A revisão do Small Business Act irá incluir medidas para harmonizar a utilização deste teste e melhorar a qualidade das avaliações. Além disso, todos os Estados-Membros serão encorajados a adoptar a mesma abordagem nos procedimentos que compõem o processo decisório nacional.

Uma vez que estamos cientes da necessidade de reduzir a burocracia e eliminar as disparidades entre países, iremos indicar medidas específicas, tais como a constituição de balões únicos e a utilização da governação electrónica, ou e-government, para tentar acelerar os processos neste domínio. A Comissão também está a organizar o intercâmbio de boas práticas entre funcionários públicos nacionais sobre tópicos específicos.

Para estimular o empreendedorismo entre jovens e encorajar a cooperação comercial transfronteiriça na Europa, uma vez mais a pedido do Parlamento, instituímos um programa Erasmus para jovens empresários, cujos resultados foram positivos. É, pois, nossa intenção tentar dotar o projecto de uma base jurídica, fazendo com que de uma acção-piloto ele se converta num programa permanente.

Também planeámos acções que visam especificamente as mulheres empresárias: tempos agora uma rede que engloba 250 embaixadoras de 22 países europeus. Espero que esta rede possa crescer ainda mais intensamente. Por fim, estamos a trabalhar para criar programas de formação personalizada (mentoring) para mulheres empresárias em, pelo menos, 12 países da UE.

No que se refere à assistência às PME a nível das exportações e investimentos no exterior da União, lançámos um vasto exercício de consulta pública no início do ano passado em relação à nossa intenção de fortalecer as medidas de apoio. Os resultados daquele exercício permitir-nos-ão ajustar as orientações propostas destinadas a reforçar os serviços de apoio às PME e, simultaneamente, garantir uma utilização suficiente dos fundos públicos.

Já adquirimos muita experiência ao ajudar as PME na sua internacionalização. Refiro-me a projectos que foram particularmente bem sucedidos, tal como o gabinete de apoio às PME no tocante à protecção e defesa dos seus direitos de propriedade intelectual face às empresas da China (China Intellectual Property Rights SME Helpdesk), o centro de cooperação industrial UE-Japão, a rede de empresas europeias “Enterprise Europe” e os programas de formação profissional. Além disso, com base nos resultados de um estudo financiado pelo Parlamento, estamos a preparar uma comunicação sobre formas de intensificar o apoio prestado às PME em mercados de países terceiros.

No tocante às economias emergentes como a China, posso confirmar que, no quadro do Small Business Act, a Comissão usou os fundos afectados pelo Parlamento para os trabalhos preparatórios, que nos permitiu instituir a assistência às PME e apoiar centros na China e na Índia. Estive pessoalmente em Pequim em Novembro passado na abertura do Centro para as PME da União Europeia na China.

Posso também dizer-vos que amanhã a Comissão irá designar um novo Emissário Especial para as PME, Daniel Calleja Crespo, Vice-Director-Geral da Unidade de Empresas e Indústria, que será responsável por seguir de perto a aplicação do Small Business Act, actuando na qualidade de ponto de contacto para as PME.

O documento da Comissão que agora está a ser adoptado convida todos os Estados-Membros e autoridades locais a designar um Emissário para as PME para supervisionar a aplicação do Small Business Act em todas as regiões da União Europeia. É com muito prazer que vos informo que já recebi uma série de respostas positivas da parte de vários Estados-Membros e de várias regiões da UE.

  Georgios Papanikolaou (PPE). – (EL) Senhora Presidente, muito obrigado por tudo o que nos disse, Senhor Comissário, é tudo muito ambicioso. Todavia, para voltar um pouco atrás, o Conselho de Competitividade exortou os Estados-Membros em Dezembro de 2008 a limitar a duração da fase de arranque das empresas a um máximo de três dias e, como é óbvio, a Comissão prometeu vigiar essa evolução.

Três anos mais tarde, e no meio de uma crise económica, constatamos que leva 15 dias para matricular uma empresa na Grécia, 11 dias na Áustria, 8 dias na Finlândia e, na Bélgica, apenas 1 dia e meio. Por outras palavras, existem enormes discrepâncias.

A minha pergunta é a seguinte: uma vez que todos concordamos que o empreendedorismo é um requisito prévio do crescimento, como pode a Comissão ir mais longe do que simplesmente exortar os Estados-Membros e passar a pressionar seriamente os governos, de modo a conseguirmos harmonizar os procedimentos?

  Brian Crowley (ALDE). – (EN) Gostaria de salientar três aspectos.

Em primeiro lugar, em relação ao Helpdesk da China. Apesar de ser uma excelente ideia, as PME deparam com sérias dificuldades em aceder aos sectores nos quais se encontram envolvidas especificamente. Aquele gabinete de apoio parece ser mais adequado para empresas de maior dimensão.

Em segundo lugar, a ideia do balcão único, que já é usada internamente na UE, seria mais apropriada nos países BRIC, ou seja, Brasil, Rússia, Índia e China, para aumentar o volume de exportações e de investimento externo que as empresas europeias podem alcançar.

Em terceiro e último lugar, o modelo que melhor funcionou até à data foi o utilizado nas relações entre a UE e o Japão. Foi o que melhor funcionou para o comércio e o investimento em ambas as regiões do mundo. Talvez seja essa a norma a seguir doravante.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Suponho que a minha pergunta seja um pouco difícil de responder, na medida em que se prende com países que actualmente aplicam severas medidas de austeridade como o meu país, a Irlanda.

Existe o ponto de partida: as PME precisam de acesso ao crédito e não o obtêm por uma série de razões, talvez porque os bancos procuram mais garantias do que as que aquelas empresas podem prestar ou, às vezes, porque as PME simplesmente não querem correr o risco de contrair empréstimos no clima actual em que não se verifica qualquer crescimento.

A minha pergunta seria, nesse contexto, se a Comissão poderia subscrever outras medidas, tais como regimes de garantia dos empréstimos ou, de facto, um prolongamento da facilidade de microfinanciamento da UE?

  Antonio Tajani, Vice-Presidente da Comissão. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito me apraz o facto de a questão das pequenas e médias empresas ocupar o centro do debate parlamentar pelo segundo dia consecutivo. Ao final da tarde de ontem, analisámos o Programa de Competitividade e Inovação (PCI), tendo igualmente reflectido sobre a forma de ajudar as pequenas e médias empresas, bem como as microempresas, a aceder a fundos da UE no contexto do próximo Oitavo Programa-Quadro. Também tomámos nota do que já alcançámos e do que estamos actualmente a fazer em prol desta categoria de empresas.

Como referi na minha intervenção, e como o disse também ao fim da tarde de ontem, penso que apoiar as pequenas e médias empresas constitui uma prioridade por uma série de razões. Em primeiro lugar, não podemos deixar de admitir que as pequenas e médias empresas são uma ferramenta essencial para sair da crise actual. Através do documento Europa 2020, recolocamos a economia real no âmago da política económica. As pequenas e médias empresas são a seiva da nossa economia real e, acima de tudo, olhando mais para a frente, penso que as PME poderão igualmente desempenhar um papel social fundamental, porque são as que irão criar novos postos de trabalho na União Europeia, enquanto os grandes grupos empresariais atravessam uma reestruturação.

Precisamos, por conseguinte, de criar as condições para as pequenas e médias empresas conseguirem ser competitivas. A competitividade é uma outra palavra para dizer inovação e, para sermos inovadores, precisamos de ajudar as PME a aceder ao crédito. Graças ao apoio do Parlamento Europeu, adoptámos a directiva sobre atrasos nos pagamentos por parte das autoridades públicas e nas transacções entre empresas, o que se inscreve no Small Business Act. Trata-se de um resultado fantástico e espero que os Estados-Membros transponham esta directiva que agora é vinculativa para toda a União Europeia, no espaço de 24 meses a partir do passado mês de Outubro e talvez mesmo antes da data-limite definitiva. Esta medida irá injectar cerca de 180 mil milhões de euros de liquidez no mercado em proveito das pequenas e médias empresas.

E não é tudo. Também criei o fórum das finanças para as PME, o SME Finance Forum, como refere o relatório do Parlamento sobre as políticas para as PME e o PCI. Trata-se de uma nova criação da Comissão, na qual iremos examinar as dificuldades relativas ao acesso ao crédito e formularemos soluções para esses problemas. Não é por acaso que convencemos a Bolsa Londrina a participar nesta iniciativa pela primeira vez. Trata-se igualmente de um forte sinal por parte do Reino Unido que bem ilustra o forte apoio às pequenas e médias empresas do mundo das finanças. Assim, a economia financeira trabalha no sentido de apoiar e servir os interesses da economia real, o que penso constituir um importante sinal. Farei o necessário para continuar a apoiar o dito fórum em termos do acesso ao crédito e irei igualmente identificar todas as iniciativas disponíveis, incluindo o capital de risco transfronteiriço e a tentativa de superar situações de impasse entre o Banco Europeu de Investimento e as instituições de crédito nacionais, que são as que acabam por providenciar o financiamento.

O que deveríamos fazer para facilitar o acesso ao financiamento por parte da UE? Trabalhamos actualmente na preparação do próximo Oitavo Programa-Quadro e foram alcançadas diferentes vitórias para as PME. Irei repetir o que disse ontem ao fim da tarde, porque não penso que os distintos membros deste Parlamento tenham estado presentes ontem: no que se refere ao Regulamento sobre o Registo, a Avaliação, a Autorização e a Restrição de Produtos Químicos (REACH), reduzi as taxas de registo para 60% no caso das PME e para 90% para as microempresas. Também zelei para que as regras de aplicação daquele Regulamento fossem traduzidas para todas as línguas da União Europeia. Assim, as PME podem constatar sinais de apoio real também nesta direcção. É nossa intenção fazer o mesmo no caso das microempresas do sector da construção civil.

Organizei igualmente uma série de encontros sobre microcrédito. Também examinei cuidadosamente o assunto durante uma reunião que se realizou há duas semanas em Bruxelas com o representante da nova organização de microcrédito do governo italiano, que parece funcionar como um exemplo de boa gestão. Espero conseguir divulgar o conhecimento de boas práticas dos vários Estados-Membros neste sector, de modo a promover a sua implementação.

Em termos das disparidades existentes a nível do tempo necessário para obter uma autorização, não há dúvida que se trata de um problema real. Não há dúvida de que temos de pressionar os Estados-Membros para reduzirem a burocracia. Muito se fala da burocracia a nível europeu, que certamente tem os seus fardos, mas a que reina nos Estados-Membros não fica muito atrás. De qualquer modo, penso que simplificar os procedimentos serviria os interesses dos cidadãos. Quando dizemos que deveríamos pensar “em ponto pequeno”, precisamos de garantir que os Estados-Membros também aplicam este teste, tal como a Comissão o começou a fazer. A apresentação do plano de revisão do Small Business Act nas diferentes cidades europeias irá igualmente proporcionar uma oportunidade para apelar aos Estados-Membros no sentido de reduzir o tempo necessário para emitir autorizações para a criação de PME.

  Presidente. – Pergunta n.º 30 de Vilija Blinkevičiūtė (H-000019/11)

Assunto: Estratégia em matéria de igualdade de oportunidades na Comissão

Em 17 de Dezembro de 2010 a Comissão lançou uma nova estratégia de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres para o período até 2014, na qual estabeleceu novos objectivos: número de mulheres a atingir no s postos de enquadramento intermédio ou superior, bem como número de mulheres que deverão ser recrutadas para lugares de administrador (AD) nas direcções-gerais, departamentos e serviços da Comissão.

Assim, a nova estratégia em matéria de igualdade de oportunidades terá por objectivo assegurar uma política de igualdade de oportunidades entre os homens e mulheres que trabalham na Comissão, mas essa estratégia não abrange as outras instituições e agências da União Europeia. A estratégia em matéria de igualdade de oportunidades elaborada pela Comissão terá influência sobre as mulheres que trabalham nas outras instituições da UE? Não considera a Comissão que conviria prever uma estratégia comum em matéria de igualdade de oportunidades, segundo a qual essa igualdade fosse também garantida às mulheres e homens que trabalham nas outras instituições e agências europeias? A igualdade entre homens e mulheres e a igualdade de oportunidades são um dos princípios fundamentais da União Europeia, e por esta razão deveriam ser aplicadas universalmente e sem excepções a todos os trabalhadores da UE.

  Maroš Šefčovič, Membro da Comissão. – (EN) Estou muito contente por ter sido alvo desta pergunta, porque tenho boas notícias para dar. Desde 1 de Janeiro, pela primeira vez, há mais mulheres do que homens ao serviço da Comissão. Orgulhamo-nos muito deste resultado, mas sabemos que as coisas não ficam por aqui. Ainda temos de melhorar os nossos resultados no que se refere às nossas colegas que ocupam posições de chefia na administração e não só (AD) no seio da Comissão.

Por conseguinte, adoptámos esta estratégia para o período entre 2010 e 2014, até ao final do mandato da actual Comissão. Gostaríamos realmente de chegar a um resultado em que as mulheres ocupassem 25% dos lugares de topo na administração, 30% dos cargos médios e 43% dos outros cargos da categoria AD sem funções administrativas. Também alcançámos mesmo muito nos últimos 15 anos com o acentuado aumento das mulheres que ocupam posições na gestão. Gostaríamos, como é natural, de prosseguir estes esforços. O método que iremos utilizar implicaria que as vagas abertas por motivo de aposentação seriam preenchidas por mulheres, o que equivaleria a 30% do recrutamento dos cargos de topo na gestão e de 50% nos cargos médios de gestão e do nível AD. Isto significa, assim, que quando esses gestores/administradores se aposentarem, 30 ou 50% deles seriam substituídos por mulheres.

Em resposta à sua pergunta, verifiquei o que se passa a nível das demais instituições e devo dizer que a situação se apresenta muito favorável para vós aqui no Parlamento. Os dados disponíveis são deveras impressionantes. Essa não é exactamente a situação que se verifica no Conselho, embora, com toda a franqueza, deva dizer que os resultados apenas diferem ligeiramente entre nós. Mas penso que o melhor método para progredir ainda mais neste sentido seria manter a nossa política de intercâmbio de boas práticas e de troca de experiências na aplicação das nossas políticas.

Sei que as nossas chefias na administração, os membros do nosso secretariado-geral, também discutem esta questão com regularidade e estou certo que esta partilha de boas práticas irá conduzir aos resultados adequados em todas as instituições da UE.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D). – (LT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, muito lhe agradeço pelas boas notícias. Saúdo o facto de existirem mais mulheres do que homens na Comissão. Contudo, há uma pergunta que gostaria ainda de fazer: quanto tempo pensa que será necessário para que, na Comissão Europeia, a percentagem de mulheres com cargos de chefia alcance não os 25%, não os 42%, mas os 50%? Quanto tempo pensa que será necessário para lá chegar? Disse que só atingiria essa fasquia no final do seu mandato.

Ainda assim, não respondeu à minha pergunta com total clareza. Enquanto Comissário, o que acha da estratégia de igualdade de oportunidades nas instituições da União Europeia? Tal poderia ser um bom exemplo para os Estados-Membros, para as pessoas que trabalham tanto no sector público como no sector privado.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Senhora Presidente, gostaria de desenvolver um pouco a questão da minha colega e perguntar ao Senhor Comissário se existe igualmente uma outra estratégia de igualdade de oportunidades e refiro-me concretamente à nomeação de pessoas nos novos Estados-Membros para ocuparem cargos médios e de topo na administração das instituições europeias.

  Maroš Šefčovič, Membro da Comissão. – (EN) Muito obrigado pelas vossas perguntas complementares.

Concordo que os números que a senhora deputada mencionou não são tão ambiciosos como futuramente gostaríamos que fossem, mas a verdade é que desde que começámos, em 1995, com a política de igualdade de oportunidades no seio da Comissão conseguimos aumentar cinco vezes a presença das mulheres em posições de topo. Isso significa que agora há cinco vezes mais mulheres nessas posições do que antes. Temos, naturalmente, de olhar para a situação à partida, em que, concordo, a representação das mulheres era muito baixa. No entanto, também temos de estabelecer a comparação com o tipo de ambiente em que hoje funcionamos na Europa.

Isto também responde em parte à segunda pergunta, concretamente no que respeita à questão de as políticas destinadas à criação de condições para as mulheres deverem ser melhoradas, não só nas instituições da União Europeia mas também nos Estados-Membros. Em primeiro lugar, é necessário criar condições adequadas para que as mulheres possam realmente trabalhar nestas posições de topo, e isto significa serviços de acolhimento de crianças adequados, instalações de trabalho apropriadas, flexibilidade de horário e outras condições que permitam realmente às mulheres desempenhar esses cargos superiores. Naturalmente que estas condições estão a ser criadas gradualmente. Penso que alcançámos padrões bastante elevados nas instituições europeias, e é possível constatar os vários níveis a que essas condições foram garantidas nos diversos Estados-Membros.

É nesse sentido que a minha colega, a Vice-Presidente Viviane Reding, propôs agora uma estratégia para o equilíbrio de género na liderança empresarial. Por enquanto, trata-se de um documento de trabalho, que será discutido dentro de dois meses com líderes empresariais, após o que terá início o processo de consulta pública. Quais as lições a colher deste processo? Devemos introduzir um sistema de quotas obrigatórias? Devemos optar pelo sistema que instituímos na Comissão, em que se procura criar um ambiente propício e incentivos administrativos para as Direcções-Gerais que estão efectivamente em posição de cumprir as metas estabelecidas para as mulheres? Creio que depois disso veremos resultados favoráveis.

  Presidente. - Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas que não obtiveram resposta será dada resposta por escrito (ver Anexo).

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhora Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Quero apenas fazer uma observação e sei que muitos colegas concordam comigo. Não tem nada a ver consigo pessoalmente, mas sim com a forma como o período de perguntas está organizado.

De dia para dia, nenhum deputado sabe quantas perguntas vão ser tratadas, quantas perguntas complementares serão aceites, quanto tempo levarão as respostas a ser dadas e, inclusivamente, se teremos ou não um período de perguntas à Comissão e ao Conselho. Isto é insatisfatório. Encontrei-me com a Baronesa Ludford, que estava uma hora atrasada para um jantar porque esperara que a sua pergunta fosse tratada. Eu próprio pensei que a minha pergunta seria objecto de resposta e por isso recusei um convite para jantar. No mínimo, os deputados deveriam ser avisados ​​com antecedência sobre quantas perguntas serão tratadas, de modo a poderem programar o seu tempo em conformidade.

Sei que vou receber uma resposta por escrito, mas se eu e os outros deputados quiséssemos uma resposta por escrito poderíamos, com toda a comodidade, enviar um e-mail a partir de casa e teríamos uma resposta ao nosso e-mail.

Era este o ponto que queria levantar e que acho que deve ser tomado em consideração. Senhora Presidente, não é uma crítica pessoal, a senhora gere muito bem a situação. Não é minha intenção desrespeitá-la de modo algum.

  Presidente. - Senhor Deputado Kelly, obrigada pela sua intervenção. Como um dos vice-presidentes responsáveis ​​pelo período de perguntas, preocupa-me o facto de não termos actuado, enquanto instituição e juntamente com a Comissão, no sentido de cumprir aquilo a que nos comprometemos no nosso acordo interinstitucional, que era melhorar o período de perguntas. Ainda bem que o Senhor Comissário Šefčovič se encontra aqui esta noite e pôde ver por si mesmo os problemas com que nos deparamos. Espero, assim, que se crie uma nova dinâmica para tentarmos chegar à situação que haváiamos previsto quando da negociação do acordo interinstitucional.

(A sessão, suspensa às 20H50, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: TŐKÉS
Vice-presidente

18. Situação na Albânia (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a situação na Albânia.

  Štefan Füle, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, agradeço o convite para hoje aqui falar sobre a situação na Albânia. Embora faça parte do continente europeu, a Albânia esteve isolada durante uma grande parte do século XX. Hoje, porém, tornou-se um país aberto e acessível, e que adquiriu uma perspectiva europeia.

A Albânia atravessa presentemente uma crise política. Os acontecimentos em Tirana, na sexta-feira de 21 de Janeiro de 2011, foram trágicos. O impasse político cada vez mais acirrado resultou em quatro mortes desnecessárias. O tom em Tirana tem de mudar, e há que pôr cobro à perigosa espiral descendente. A crise política tem de ser resolvida e essa é uma responsabilidade de todos os líderes políticos na Albânia.

Isto é também o que os cidadãos da Albânia esperam e com razão. Os representantes democraticamente eleitos devem agir como tal, ou seja, devem representar o povo e encontrar um compromisso democrático.

Se é verdade que a solução para a crise está nas mãos dos responsáveis nacionais, nós, de fora, devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para facilitar tal solução. O director-geral do Serviço de Acção Externa, Miroslav Lajcak, visitou Tirana duas vezes para se encontrar com o Presidente, o Primeiro-Ministro e o líder da oposição, e congratulo-me com o facto de ele aqui estar hoje connosco.

As suas mensagens, em nome da Alta Representante e Vice-Presidente da Comissão, Catherine Ashton, e em meu nome, foram claras: em primeiro lugar, acabar com a violência e investigar adequadamente os acontecimentos de 21 de Janeiro. Estas investigações devem ser conduzidas pelas autoridades judiciárias e sem interferência política.

Em segundo lugar, pôr termo ao abuso verbal e à tentativa explícita e implícita de minar as instituições estatais.

Em terceiro lugar, restabelecer o diálogo político, reconhecendo que têm a responsabilidade comum de garantir um futuro melhor para a Albânia. Num futuro próximo, isso significa garantir conjuntamente a realização de eleições locais livres, justas e transparentes.

Em quarto lugar, dar início à importante tarefa de aplicar as doze prioridades definidas no parecer da Comissão de 2010. O governo e a oposição devem fazê-lo em conjunto.

As reacções dos líderes políticos e do público em geral à visita de Miroslav Lajčák foram encorajadoras e positivas, respectivamente. Há uma nova dinâmica que pode, e deve, ser usada para transformar esta crise numa oportunidade.

Os dois líderes albaneses apreciam a atenção que lhes é dada, mas estão reféns do seu próprio impasse interno, e a boa vontade e assistência da União Europeia não podem substituir o diálogo entre ambos.

Podemos contribuir para eliminar o fosso, com a nossa participação activa. No entanto, não o podemos fazer antes de ambos os lados darem sinal de uma vontade genuína de colocar o futuro europeu da Albânia acima das políticas partidárias e das desconfianças pessoais.

Não há lugar a escolha selectiva. A Albânia deve satisfazer todos os critérios de Copenhaga, nomeadamente o diálogo político interactivo e um Parlamento que funcione eficazmente, ou nada.

Eis o que se apresenta à Albânia: uma perspectiva europeia, em conformidade com as conclusões do Conselho e com base nos critérios de Copenhaga; uma identificação clara com as doze prioridades definidas no parecer da Comissão de 2010, cuja aplicação permitirá a Albânia dar início às negociações de adesão com a União Europeia. Entre estas doze prioridades contam-se a melhoria do funcionamento das instituições democráticas e do diálogo político, o Estado de direito e a reforma do sistema judiciário, a luta contra o crime organizado e a protecção dos direitos humanos.

As doze prioridades e os critérios de Copenhaga não são apenas um exercício para os políticos. Também trarão benefícios claros e mensuráveis ​​para os cidadãos. É necessário que os políticos albaneses ponham urgentemente os interesses dos cidadãos em primeiro lugar.

Tornemos estas prioridades num quadro europeu para enfrentar os actuais desafios políticos na Albânia. Foi esta a razão por que enviei uma carta ao Primeiro-Ministro Berisha, uma semana antes das manifestações de Janeiro, em que definia um roteiro com base nessas doze prioridades, a fim de ajudar a Albânia a emergir do actual impasse. Todos nós assistimos aos trágicos acontecimentos que se seguiram.

Não é tarde demais. Se recebermos sinais inequívocos de que existe uma vontade mútua de utilizar este quadro europeu para gradualmente superar o impasse político e a recente crise, então responderemos de forma positiva.

O Parlamento Europeu também tem um papel vital a desempenhar. Enquanto políticos, podeis enviar uma mensagem clara aos políticos. Uma mensagem clara e una desta Assembleia e de toda a União Europeia, demonstrando disponibilidade para intervir, faria com que todos na Albânia reflectissem sobre qual o melhor rumo a seguir.

Se me permitem, aproveito a oportunidade para apelar ao Primeiro-Ministro albanês, senhor Sali Berisha, para que crie um ambiente político verdadeiramente inclusivo na Albânia. Outras forças políticas e organizações da sociedade civil beneficiariam com a integração europeia.

Permitam-me também exortar o líder do Partido Socialista, senhor Edi Rama, a assegurar que o seu partido constitua uma oposição verdadeiramente construtiva – uma oposição que desfrute dos benefícios mas também partilhe as responsabilidades por esse ambiente político inclusivo que desejamos para a Albânia.

  Michael Gahler, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Füle, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer o seu depoimento claro. Penso que foi bem recebido. Creio que para se dar início ao processo de adesão da Albânia à União Europeia é essencial que haja avanços nos domínios da democracia e do Estado de direito. Isto inclui instituições democráticas que funcionem adequadamente e sejam utilizadas correctamente. O parlamento é o local onde os debates democráticos devem ter lugar. Foi por essa razão que os cidadãos elegeram os deputados ao parlamento. Este fórum não pode ser substituído por acontecimentos nas ruas e muito menos da forma como o senhor Edi Rama o tentou fazer em 21 de Janeiro.

Apelo ao Partido Socialista albanês para que participe plenamente no processo parlamentar e apresente alternativas políticas no parlamento. É tempo de pôr fim às dúvidas sobre o resultado das eleições. O Partido Socialista deve assumir a responsabilidade pelo seu papel como oposição parlamentar. Deve aproveitar a oportunidade para apresentar propostas concretas para o futuro, inclusive na comissão de inquérito parlamentar. A Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE formularam recomendações para a melhoria das condições básicas das eleições. É importante os socialistas estarem envolvidos também neste domínio. Ouvi dizer que, quando esteve em Estrasburgo, o senhor Edi Rama concordou em participar nas eleições locais de 8 de Maio. Saúdo a sua decisão. Espero que a sua garantia não implique quaisquer condições nem omissões. Obviamente, o senhor Edi Rama está a dar ouvidos aos bons conselhos que lhe foram dados pelos seus colegas socialistas e também em reuniões com outros grupos.

Posso assegurar ao senhor Edi Rama que muitas pessoas no nosso grupo estão, em nosso nome, a desempenhar um papel activo na Albânia e apoiam a abordagem inclusiva referida pelo Senhor Comissário Füle. Isto tem-nos permitido fazer uma contribuição conjunta para assegurar um bom futuro para a Albânia.

  Adrian Severin, em nome do Grupo S&D. – (EN) Senhor Presidente, podemos certamente designar como um impasse a actual situação política na Albânia. Às vezes mais calma, outras vezes violenta, esta crise parece não ter fim.

No ano passado, este Parlamento aprovou uma resolução que exortava todos os actores políticos nacionais a encontrar uma solução política negociada para a crise e a construir um consenso mínimo nacional. Esta resolução foi ignorada pelas forças políticas e especialmente pelo governo. Do mesmo modo, as recomendações da Comissão e do Conselho estão neste momento a ser desrespeitadas.

É inadmissível que o exercício do direito de manifestação e de protesto num país assolado pela corrupção seja descrito como um golpe de Estado.

É inadmissível que a credibilidade das instituições do Estado - a Presidência, o Ministério Público e outras - seja posta em causa pelas declarações do Chefe de Governo.

É inadmissível que aqueles que atiram contra manifestantes civis sejam apelidados de heróis da nação e lhes seja prometido amnistia.

Em breve terão lugar novas eleições. Nas actuais circunstâncias, serão um teste político a todos os intervenientes políticos. Apelamos ao Senhor Comissário Füle e ao Director-Geral Lajčák para que envidem os melhores esforços para garantir a assistência internacional e o acompanhamento internacional destas eleições, de forma a assegurar que elas sejam livres e imparciais, ou que pelo menos possamos avaliar da sua liberdade e imparcialidade.

Apoiamos a abordagem da Comissão, e a do Senhor Comissário Füle em particular. Apoiamos as diligências do Director-Geral Lajčák. Temos de pedir a todas as forças políticas que ponham um fim à crise, pois a alternativa é o isolamento da Albânia e o comprometimento da sua perspectiva europeia.

  Marietje Schaake, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, tive um dia muito interessante no que diz respeito à Albânia. Conversei com os representantes dos dois principais partidos políticos albaneses. Pedi a ambos que partilhassem comigo as suas ideias sobre como fazer avançar o país e como romper o impasse político, de modo a concentrar a atenção nos problemas que afectam todos os cidadãos, ou seja, o combate ao crime organizado, a eliminação da corrupção e a criação de emprego e de oportunidades para a geração jovem.

Nenhum deles foi capaz de apresentar uma resposta. O jogo das acusações afigurou-se mais importante. Constato que os poderes políticos estabelecidos na Albânia estão mais preocupados consigo mesmo do que com o seu povo. Escusado será dizer-vos o quão difícil é para nós convencer os nossos eleitores a aderirem à causa do alargamento da União Europeia. Apesar da resistência, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa gostaria de ver os Balcãs Ocidentais a tornarem-se parte do território da União Europeia.

Consideramos que a União Europeia é uma comunidade de valores, que deixou para trás um passado dividido e escolheu um futuro unido. Temos de instar as autoridades albanesas a fazerem o mesmo e não se deixarem engolfar pelas sombras do passado, mas sim caminharem para a luz do futuro. E lembrá-las de que é a sua responsabilidade, em primeiro lugar, assegurar o bem-estar dos cidadãos e não lhes negar um futuro europeu, uma vez que é absolutamente claro que a crise política impede todo e qualquer progresso.

Haverá novas eleições em Maio e os preparativos estão em andamento. Estas eleições devem ser apoiadas por todos os partidos políticos. Saúdo a sugestão de que a União Europeia deve desempenhar um papel activo no sentido de assegurar que sejam livres e imparciais. Mas a democracia é um processo longo e é certamente mais do que apenas "um homem, um voto". Requer instituições democráticas e um Estado de direito e a sua força é determinada pelo respeito das minorias. Democracia não é um sistema em que "o vencedor leva tudo".

A adesão à União Europeia é um longo caminho que exige trabalho duro e um compromisso comum, e as reformas que a Albânia levou a cabo serão mais bem salvaguardadas através da colaboração e do empenho continuado no processo de adesão.

  Marije Cornelissen, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Senhor Presidente, a crise na Albânia nada tem de novo. A crise não começou em Janeiro, com a violência contra os manifestantes, nem em 2009, quando o Partido Socialista boicotou o parlamento após as eleições e a greve de fome começou.

Esta é uma crise de cultura política. Boicotes, greves de fome, manifestações são métodos de actuação normais na política albanesa. Assim como o são a corrupção, a manipulação dos meios de comunicação e as nomeações políticas. Tudo isso está muito longe do tipo de política que desejaríamos ver num país a caminho da adesão.

Espero ansiosamente que os cidadãos da Albânia consigam eventualmente um governo responsável e um parlamento responsável, com políticos que coloquem o bem-estar dos seus cidadãos acima dos seus próprios interesses e prestígio. É necessário que ambos os lados comecem a trabalhar nesse sentido. O governo tem uma responsabilidade especial. Os governos têm o monopólio sobre a violência e têm a responsabilidade adicional de se elevarem acima da política partidária para agir em benefício do povo.

É legítimo esperar que este governo faça todo o possível para evitar a repetição dos acontecimentos de Janeiro. Também devemos esperar que coopere plenamente com a realização de um inquérito independente sobre os acontecimentos ocorridos em Janeiro, de forma a reprimir a corrupção no seu seio e a criar espaço para o debate parlamentar. Também a oposição tem uma responsabilidade. Deve fazer tudo para evitar que a violência de Janeiro se repita, através da plena cooperação com eleições livres e justas em Maio e da participação no debate parlamentar, de preferência, por uma vez que seja, sobre questões concretas, como por exemplo os níveis elevadíssimos de desemprego na Albânia.

Como conseguir, porém, que ambas as partes progridam a este ponto? Tive muitas esperanças, em Novembro, quando o Senhor Comissário Füle remeteu a bola para o campo da Albânia, afirmando que não se avançaria mais enquanto eles não resolvessem os problemas, e que só então seria concedido o estatuto de candidato à Albânia. Infelizmente, isso não trouxe qualquer mudança. Espero agora que o senhor Miroslav Lajčák obtenha sucesso onde outros falharam, ou seja, que leve ambas as partes à mesa de negociações e consiga um avanço decisivo. Tenho esperança, mas não estou muito confiante em que isso seja possível sem termos de empunhar um varapau.

Acho que devemos manter em aberto a perspectiva de uma eventual sanção. Convém deixar bem claro que o fracasso neste esforço de negociação não ficará sem consequências. A sanção, contudo, deve atingir os dirigentes políticos e não os cidadãos. Isso significa que não devemos de forma alguma interferir com a isenção de vistos da Albânia, sugestão de que tenho ouvido rumores. Estaríamos realmente a prejudicar os cidadãos se o fizéssemos. Gostaria deveras de uma garantia por parte do Senhor Comissário de que não haverá abuso da liberalização dos vistos neste processo político.

Uma ideia que poderíamos começar a considerar, porém, seria a de retirar o controlo dos fundos do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, ou IPA, à Albânia e colocá-lo de volta nas mãos da União Europeia. Isso permitiria que todos os grandes investimentos no país fossem para a frente, mas o governo estaria de certa maneira sob tutela. Parece-me ser uma sanção que atingiria os políticos, mas não o povo. Espero sinceramente que tudo isto seja desnecessário, que ambos os lados estejam dispostos a chegar a um compromisso e que o senhor Miroslav Lajčák tenha sucesso, no interesse do povo albanês.

  Charles Tannock, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, para que a Albânia avance na concretização do seu objectivo de adesão à União Europeia, é necessário que os seus dirigentes políticos se empenhem de forma mais construtiva, democrática e madura. A violência no mês passado foi um reflexo da instabilidade inerente à política albanesa.

Gostaria também de saber se, face ao derramamento de sangue, o Conselho e a Comissão consideraram rever a decisão do ano passado de conceder aos albaneses isenção de vistos para viajar para a União Europeia, o que poderá, naturalmente, traduzir-se em mais emigração económica para o espaço Schengen, no caso de o investimento directo estrangeiro acabar.

Essa medida iria certamente chamar a atenção para o facto de a Albânia continuar muito aquém das expectativas da União Europeia. O crime organizado e a corrupção continuam a florescer e o sistema judiciário é frequentemente manipulado pelos políticos. O Primeiro-Ministro Berisha chegou mesmo a interferir com a detenção, ordenada pelo Procurador-Geral, de guardas que balearam manifestantes, alegando que estava iminente um golpe de estado. As instituições democráticas são frágeis e a há pouca liberdade de imprensa.

A decisão do Partido Socialista de Edi Rama de boicotar o Parlamento com base numa alegada fraude eleitoral agravou a instabilidade da Albânia. No actual ambiente político de instabilidade, de forma alguma a Albânia poderá sequer começar a aprovar as reformas necessárias para reconquistar a confiança da União Europeia. Essa instabilidade pode também fazer com que a NATO reconsidere a sua própria política de alargamento, uma vez que a Albânia entrou para a aliança há menos de dois anos. Os dirigentes da NATO estarão agora certamente a interrogar-se se a adesão da Albânia não foi concedida demasiado cedo.

Para além de estar preocupado com a instabilidade política na Albânia e com o impacto que a mesma terá sobre as aspirações do país de adesão à União Europeia, estou também céptico quanto às prioridades estratégicas da Albânia. A Albânia é membro de pleno direito da Organização da Conferência Islâmica (OCI), um lóbi cada vez mais poderoso e influente na ONU, que promove os interesses dos seus membros e a votação em bloco em questões de direitos humanos e de política externa. Entre os membros da OCI contam-se a Albânia e a Turquia, ambas signatárias da Declaração do Cairo sobre Direitos Humanos no Islão, que cita a Sharia como base para os direitos humanos nos países muçulmanos.

A Albânia, tal como a Turquia, deve agora decidir entre abraçar os valores ocidentais ou dar primazia aos valores da lei islâmica, a qual foi considerada incompatível com os valores europeus pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em Estrasburgo. Contudo, justiça seja feita, em minha opinião a adesão da Albânia à OCI, por ora, parece ser apenas nominal. A Albânia é, ao fim e ao cabo, um país laico na prática. A adesão à OCI parece ter sido arquitectada pela liderança albanesa com o objectivo de atrair dinheiro do Médio Oriente, e não devido a fortes convicções religiosas, mas, claro, tudo isso pode mudar no futuro.

  Nikolaos Chountis, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Senhor Presidente, tive esperança de que, dezoito meses após as últimas eleições parlamentares na Albânia, o impasse político tivesse sido resolvido. Esperei que, na sequência das recomendações feitas e da resolução aprovada pelo Parlamento Europeu, as nossas palavras fossem tidas em conta. Estava convencido de que a esperança da Albânia na integração europeia constituiria um forte incentivo – uma vez que é isso que o povo albanês quer - para resolver não apenas o problema político, mas também os problemas económicos, sociais e democráticos do país. Infelizmente, o impasse persiste. Quanto à questão de saber quem é o principal responsável pela situação, creio que não nos compete aqui julgar o povo albanês.

Infelizmente, porém, as coisas agravaram-se. Gostaria, uma vez mais, de manifestar o meu pesar pelas vítimas da manifestação de 21 de Janeiro. Opomo-nos à escalada da violência e apelamos a que se ponha cobro à repressão, que os direitos humanos e democráticos sejam respeitados e que os responsáveis ​​sejam punidos.

No entanto, não vou esconder que estou preocupado com as iminentes eleições locais em Maio. Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que estejam criadas todas as necessárias salvaguardas para que aquelas decorram da melhor forma. Temos de convencer todas as forças políticas a participar neste processo eleitoral e as eleições deverão ser realizadas com base nas regras internacionais de eleições justas e democráticas.

Creio que a nossa ajuda, ou seja, a ajuda do Parlamento Europeu e da União Europeia em geral - e aqui concordo com o Senhor Comissário Füle - deve ser complementar, auxiliar e, obviamente, não deve ser marcada, perdoem-me a expressão, por filiações partidárias e amizades políticas. Não nos compete a nós arranjar uma solução para a sociedade albanesa e para o problema da Albânia. Isso deve ser resolvido pelo povo albanês e pelas forças políticas da Albânia. Não concordo com os pensamentos expressos sobre ameaças de tomar medidas, quando a maioria das medidas de que ouvimos falar são medidas contra o povo albanês. Não acho que isso traga quaisquer resultados.

Creio que a maior pressão possível pode ser exercida através das instituições da União Europeia, no âmbito das relações com um país que está a bater à porta da União Europeia, fazendo-os ver que infelizmente todos estes procedimentos estão a atrasar as suas perspectivas de adesão. Devemos salientar que o impasse só será resolvido através de uma atitude responsável por parte dos dirigentes políticos, com prontidão para o diálogo político e não, como temos ouvido, com uma atitude de "o vencedor leva tudo" e práticas e condutas semelhantes.

Penso que, se os dirigentes políticos na Albânia insistirem neste tipo de prática e de abordagem, o impasse e a crise irão agravar-se, tornando impossível para o país resolver, para além do problema político, os problemas graves que irão surgir - se não surgiram já – em consequência da crise económica que atingiu os países vizinhos da Itália e da Grécia, uma vez que o dinheiro enviado por esses países tem de certa forma ajudado a Albânia no plano económico. Consequentemente, uma solução para o impasse político, a responsabilidade política e o diálogo político é o que irá ajudar os dirigentes políticos a encontrar uma solução rápida para os problemas enfrentados pela Albânia.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo EFD. – (NL) Senhor Presidente, visitei a Albânia como jornalista, em diversas ocasiões, na década de 1990. Fiquei sempre impressionado com os jovens talentosos que lá conheci. Um país de jovens como estes, certamente, deve ter futuro. No Verão passado, a minha fé na perspectiva europeia da Albânia foi renovada durante um curso de Verão no sul de Vlorë.

Esta manhã, troquei e-mails com um casal de professores universitários albaneses sobre o debate desta noite. Estão ambos na casa dos trinta e decidiram permanecer na Albânia; poderiam ganhar muito mais no exterior, mas vão ficar. Querem estar ao serviço do seu próprio povo e da sua igreja. No entanto, o que podem eles fazer sobre o impasse político no seu país? Em ambos os casos, a sua mensagem é clara e é um grito de socorro: "Europa, não deixes os nossos líderes políticos entregues a si mesmos. Caso contrário, eles destruirão o futuro da nossa nação. Europa, obriga ambas as partes, os socialistas e os democratas, a negociar até chegarem a uma solução".

Senhor Comissário, serei o primeiro a admitir que isso é mais fácil dizer do que fazer, mas o seu grito não deixou de ser um grito de socorro. No entanto, estou confiante de que o senhor fará o seu melhor para concretizar a esperança que muitos cidadãos honrados albaneses colocaram na Europa e em si, como o Comissário responsável. Desejo-lhe muita força e sucesso nesta sua missão.

Para concluir, há outra questão albanesa igualmente importante, que gostaria de levantar. Em Tirana, um informante alertou-me para o perigo de que, na Primavera deste ano, um grande número de meninas e mulheres albanesas viaje para a Europa Ocidental para integrar redes de prostituição. Compartilha essa preocupação, Senhor Comissário? Quais os recursos que a União Europeia tem à sua disposição para tomar medidas preventivas contra o tráfico de mulheres e o aliciamento de meninas para a prostituição na Albânia?

  Béla Kovács (NI). – (HU) Senhor Presidente, a vida política na Albânia tem estado num impasse desde as eleições parlamentares de 2009. O Parlamento não consegue exercer o seu papel de supervisão do governo e as instituições parlamentares, infelizmente, não funcionam de forma eficaz. O facto de os socialistas acusarem o governo de fraude eleitoral e corrupção, exigindo a sua demissão e eleições antecipadas antes das eleições previstas para 2013, a par do facto de o Primeiro-Ministro Berisha não estar disposto a demitir-se e acusar a oposição de tentar chegar ao poder pela força, são indício de que as negociações com a União Europeia estão fadadas ao fracasso muito rapidamente.

A União Europeia considera que é vital para os países candidatos intensificarem os seus esforços na luta contra a corrupção e o crime organizado. Isto não apenas é importante para a União Europeia como também é benéfico para a sociedade dos países envolvidos, já para não mencionar que pode contribuir para a melhoria da imagem dos países candidatos. Por esta razão, a resolução da actual situação passa decididamente pelo restabelecimento das instituições democráticas.

  Eduard Kukan (PPE). – (EN) Senhor Presidente, a crise política na Albânia já dura há demasiado tempo. Sim, não é um estrangulamento, não é um impasse, é uma crise política prolongada. Está a danificar a reputação do país, os seus cidadãos e as suas ambições de um futuro europeu.

Não devemos permitir a continuação desta crise política e das tensões. O que necessitamos agora é de enviar uma mensagem comum de que queremos que a Albânia seja um país candidato, mas os dirigentes políticos dos dois lados devem mostrar a vontade de resolver os problemas políticos no pleno respeito do Estado de direito e da Constituição e com base nas instituições democráticas.

Tentámos durante demasiado tempo ajudar a encontrar uma solução para a situação, sem quaisquer resultados tangíveis. Condenamos vivamente a violência que se verificou nas ruas de Tirana durante as manifestações de 21 de Janeiro. Os acontecimentos que custaram a vida a quatro pessoas devem ser devidamente investigados.

A Albânia aguarda as eleições locais que se realizarão em Maio deste ano. Estas serão um novo teste à democracia no país. Mais uma vez, está na hora de os dirigentes políticos concentrarem os seus esforços na busca de garantias de que as eleições não vão produzir novas tensões e prolongar a crise.

Em conclusão, gostaria de salientar a importância das mensagens e propostas políticas contidas no discurso do Senhor Comissário Füle, no início deste debate. A melhor contribuição possível que o Parlamento poderá dar, nesta situação, é empenhar-se plenamente em relação a essas propostas e, em conformidade, enviar uma mensagem conjunta clara aos partidos políticos albaneses.

  Hannes Swoboda (S&D). – (DE) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao Senhor Comissário Štefan Füle pela declaração clara de hoje e pelo seu empenhamento nesta questão desde há tanto tempo. Também gostaria de agradecer ao senhor Miroslav Lajčák pela dedicação que tem demonstrado ao longo dos últimos meses. O Director Executivo do SAES está habituado a enfrentar e a resolver problemas difíceis. Desejo a ambos muita sorte. Este debate produziu uma frente unida e o apoio conjunto aos esforços de ambos para encontrarem uma solução para a Albânia.

Admito o meu cepticismo no início deste debate. Nada poderia ser pior para o desenvolvimento da Albânia do que o lançamento de acusações por uma parte desta Assembleia contra a outra, idênticas às lançadas pelos dois principais grupos políticos, o Governo e a oposição, na Albânia. Estou muito satisfeito pelo facto de termos conseguido acordar uma abordagem conjunta, pelo menos até agora. Espero que continue a ser assim. Os dois lados, os dois grupos políticos – o Governo e a oposição – devem empenhar-se em encontrar uma saída desta crise.

Concordo com o senhor deputado Belder. Não muito depois da queda do regime de Hoxha, estive na Albânia. Fiquei muito impressionado com o ambiente que aí se vivia e com o entusiasmo dos jovens. No entanto, sinto-me muito desiludido quando vejo o que daí resultou e o que não resultou. Devo dizer que a classe política na Albânia não consegue satisfazer os desejos e as ideias da população.

Claro que ainda temos as nossas afinidades políticas e as nossas amizades pessoais. Todavia, agora é fundamental que digamos a ambos os lados que devem sentar-se juntos e tentar garantir que pelo menos as eleições locais sejam transparentes e abertas. Também devemos apelar a ambos os lados para que se prontifiquem a implementar os requisitos estabelecidos pelo Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), quer por meio da legislação, quer da acção prática, para que, no futuro, as eleições sejam verdadeiramente justas e transparentes.

Também acredito que o Parlamento deve enviar o maior número possível de observadores eleitorais, não obstante o facto de se tratar de eleições locais, porque as eleições podem representar o início de um novo clima político na Albânia. É disso que a Albânia necessita urgentemente.

Concordo com todos os que disseram que, se nada mudar na Albânia, esta ficará isolada. Mas nós não queremos que a Albânia fique isolada. Queremos que enverede pela via da Europa.

  Stanimir Ilchev (ALDE). – (BG) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que a sociedade albanesa e o povo albanês constituem um caso especial, mas peço-vos que não me interpretem mal. A sua história é diferente, e as suas tradições culturais são diferentes, e algumas destas diferenças sobreviveram no carácter nacional e na forma como este se desenvolveu até à data; e isto afecta a forma como os albaneses vêem os processos políticos e como os desenvolvem.

Portanto, se vamos instrumentalizar o problema em discussão, vamos necessitar de mostrar criatividade, flexibilidade e imaginação. Por exemplo, estou convencido de que devíamos contactar não só os líderes dos dois principais partidos políticos que se antagonizam mas também os líderes não oficiais da sociedade albanesa.

Foram aqui ditas algumas coisas correctas sobre a sharia e a Conferência Islâmica, mas devemos recordar que os albaneses são tolerantes em relação às três principais religiões no seu país, incluindo os ortodoxos orientais e as Igrejas Católicas. Todas estas três comunidades possuem líderes influentes, à semelhança das ONG e da juventude. Também devíamos abordar estes líderes nas nossas tentativas de reconciliar os dois partidos políticos.

  Ulrike Lunacek (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Štefan Füle, Senhor Miroslav Lajčák, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de me associar aos agradecimentos endereçados ao Senhor Comissário Štefan Füle e ao Senhor Miroslav Lajčák pelo seu trabalho árduo e pelas suas tentativas de lograr uma solução para este problema. Também estou contente pelo facto de o debate de hoje não ter descido a questiúnculas entre os grupos políticos que estão em conflito na Albânia. Teria sido muito lamentável para o Parlamento se isso tivesse acontecido e espero que não cheguemos a esse ponto.

A crise institucional na Albânia também é, de facto, uma crise de cultura política. Tudo isto tem a ver com violência verbal que se converteu em violência nas ruas e que provocou quatro mortes. Concordo com os que afirmam que isto deve ser investigado. É importante descobrir os verdadeiros culpados. Todavia, este processo em que a violência verbal se converte em verdadeira violência nas ruas é algo que pode pôr em risco a adesão da Albânia à União Europeia.

Como já explicou o Senhor Comissário Štefan Füle, trata-se de deixar bem claro aos grupos políticos que se opõem na Albânia que o seu trabalho consiste em agir no interesse do povo albanês. A via da União Europeia significa encontrar uma solução para esta crise política, sentando-se aqueles juntos à mesma mesa e pondo fim ao jogo constante de acusações, que consiste em cada grupo acusar sempre o outro, sem reconhecer que ele próprio também pode contribuir para alterar as coisas. É isso que é preciso. As acusações constantes sobre quem iniciou a situação e de quem é a culpa não têm lugar num Estado europeu. Espero que as partes em conflito aprendam com isto e percebam que esta situação não pode continuar.

Se o senhor Edi Rama e o seu partido participarem, efectivamente, nas eleições locais, como aquele indicou a alguns de nós hoje, e nomearem membros da comissão eleitoral, esse é um facto que saúdo e que espero seja um primeiro passo no sentido de garantir que estas eleições locais se podem realizar de forma aberta e transparente e que os resultados serão posteriormente aceites.

O Parlamento apoiou plenamente o processo de liberalização que já foi mencionado. O meu pedido ao Senhor Comissário Štefan Füle é o seguinte: espero que a Comissão não esteja a considerar abandonar a liberalização dos vistos para os cidadãos da Albânia como uma possível sanção contra as duas partes em conflito. Espero que isso não aconteça. A minha outra questão diz respeito às oportunidades para a aplicação de maior pressão se as duas partes não chegarem a um acordo. Uma opção, como já disse a senhora deputada Cornelissen, consiste em retirar ao governo a responsabilidade pela gestão dos fundos do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) e devolvê-la à Comissão. A outra possibilidade seria congelar os fundos IPA. Contudo, isto causaria sofrimento à população, o que não pode ser a nossa intenção. O que pretende o Senhor Comissário fazer se não for alcançada nenhuma solução?

Uma última questão: no relatório Marty, promovido pelo Conselho da Europa, os serviços secretos albaneses foram acusados de envolvimento ou apoio ao tráfico de órgãos. O Senhor Comissário sabe se os serviços secretos albaneses e o sistema judicial albanês estão dispostos a cooperar?

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Senhor Presidente, desde as eleições gerais de 2009, tem havido tensão política na Albânia resultante da escassa maioria obtida na votação, que as forças políticas derrotadas descreveram como manipulação eleitoral.

Os socialistas albaneses, liderados por Edi Rama, acusam o Primeiro-Ministro Sali Berisha não só de fraude eleitoral, mas também de ser responsável pela corrupção a grande escala e pela deterioração das condições de vida da população. Numa demonstração organizada pela oposição na capital albanesa, Tirana, em 21 de Janeiro, mais de 20 000 manifestantes pediram a demissão do Governo de Sali Berisha. Contudo, a intervenção policial que envolveu canhão de água, gás lacrimogéneo e projécteis de borracha provocou quatro mortes e mais de 150 feridos. A brutalidade da intervenção policial, assim como o facto de Sali Berisha ter dado a todos os membros das forças de segurança que participaram na supressão da manifestação uma compensação extraordinária equivalente a um mês de salário, constituem prova clara do facto de o Primeiro-Ministro albanês estar a comprar o favor das forças de segurança e a tentar obter o seu apoio e a pô-los contra o povo albanês.

Nos países éticos e civilizados, o governo é normalmente decidido pelos cidadãos, os eleitores, e não por forças de segurança subornadas ou pela polícia. Se o senhor Sali Berisha esqueceu este princípio elementar do governo democrático, não tem nada que ser, na minha opinião, o líder de um Estado democrático. Senhoras e Senhores Deputados, penso que nenhum de nós gostaria de ver na Europa a promoção de governos que constroem o seu poder com base em fraudes eleitorais e agentes da polícia corruptos, e que são representados por pequenos ditadores que não sabem como entregar poder a outros de forma adequada dentro de um país. Devemos, por conseguinte, ser mais vigorosos na defesa da democracia na Albânia.

  Doris Pack (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Štefan Füle, Senhor Miroslav Lajčák, Senhoras e Senhores Deputados, a questão que estamos a debater não começou em 21 de Janeiro. Portanto, necessitamos de nos interrogar a nós próprios e também eu vos interrogo sobre a seguinte questão: por que motivo a Comissão e os outros organismos internacionais não apagaram o fogo quando as chamas apareceram pela primeira vez em meados de 2009? As eleições de 2009, a melhor coisa que aconteceu até agora na Albânia, basearam-se em legislação eleitoral que, surpreendentemente, foi adoptada na sequência de um consenso entre os socialistas e os democratas. Alcançar o consenso é algo completamente novo na Albânia. Penso que isto é importante. Todos os conselhos eleitorais socialistas, o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE, os observadores eleitorais e nós próprios acreditamos que as eleições foram correctamente realizadas.

O Governo que se constituiu subsequentemente também foi algo de novo para a Albânia. Duas partes que não se entendiam sentaram-se e trabalharam juntas. O partido democrático, por um lado, e o partido social-democrata, por outro. Dois grupos que se antagonizam juntaram-se para ajudar a Albânia a progredir. O país aderiu à NATO e tem um regime de vistos mas, infelizmente, ainda não lhe foi concedido o estatuto de candidato.

Contudo, só quando o governo foi constituído é que a oposição decidiu que as eleições não tinham sido devidamente conduzidas e exigiu a abertura das urnas. Que espécie de governo abre as urnas eleitorais? Não a que temos no meu país ou no vosso. Nos nossos países recorre-se ao tribunal constitucional ou à comissão eleitoral. Os protestos como os que vimos, as greves de fome e a recusa de cooperar no Parlamento quanto à adopção de legislação importante são pura e simplesmente inadmissíveis. É importante esclarecer isto e enfrentar os factos. Nem sempre é possível colocar tudo ao mesmo nível.

Gostaria de descobrir quais são as questões mais importantes e as mais difíceis. As acusações que têm sido feitas tanto recentemente, como logo deste o início, diziam respeito à abertura das urnas eleitorais. Isto não é possível, porque a Constituição não o permite. Como é que se podem realizar negociações sobre algo que não é permitido? Agora, a situação agravou-se e quatro pessoas foram mortas.

É positivo que hoje se tenha tentado apresentar um roteiro. Contudo, a sua descrição nestes termos poderá ser um pouco exagerada. Gostaria muito que o senhor Miroslav Lajčák e o Senhor Comissário Štefan Füle utilizassem este roteiro para traçar uma rota no sentido de um futuro melhor para a população deste país.

  Victor Boştinaru (S&D). – (EN) Senhor Presidente, saúdo a declaração do Senhor Comissário. Também gostaria de salientar a contribuição dada pelo senhor Miroslav Lajčák para tentar identificar soluções para ultrapassar a actual situação dramática.

As recentes demonstrações na Tunísia e no Egipto tiveram certamente a oposição dos ditadores locais, que tiveram finalmente de abandonar o respectivo país – mas sem grande violência, nem execuções como as testemunhadas pelos meios de comunicação social em Tirana. Quanto às alegações do Primeiro-Ministro Berisha de que as manifestações foram apenas um golpe de Estado liderado pela oposição, pergunta-se se o Presidente da Albânia, o Ministério Público e o chefe dos serviços secretos – todos nomeados sob a liderança do senhor Sali Berisha – se tornaram, todos eles, socialistas ou se há algo de errado com o senhor Berisha.

Gostaria de citar, a este respeito, Thomas Countryman, um Subsecretário de Estado Adjunto dos EUA, que rejeitou publicamente a hipótese de o que se passou em 24 de Janeiro ter sido um golpe de Estado. Neste momento, necessitamos de nos empenhar e de sermos tão eficazes como os Estados Unidos e a NATO, pressionando, assistindo e ajudando os dois lados albaneses a chegar a uma solução negociada. Apelo também, todavia, a todos os meus colegas que estão a oferecer ao senhor Sali Berisha o seu apoio incondicional para que cessem esta abordagem unilateral. É importante colocar pressão sobre ambos os lados para que os dois blocos cheguem finalmente a uma solução.

Até agora, só um lado mostrou alguma disponibilidade para implementar a resolução do Parlamento Europeu e as doze propostas que o Senhor Comissário há pouco mencionou. Exorto a Comissão a ser firme e a empenhar-se no sentido de um acordo baseado na resolução do Parlamento Europeu e nas doze condições que mencionou antes, tendo em conta que, sem o acordo total de ambos os lados, o processo de integração europeia da Albânia poderá ficar congelado.

  Antonio Cancian (PPE). – (IT) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário o roteiro que indicou esta noite para a Albânia e que apoio totalmente. Estou completamente convencido de que este país tem um futuro europeu e de que deve, por conseguinte, ser um candidato à adesão.

O derramamento de sangue ocorrido em 21 de Janeiro arrastou Tirana num retrocesso de vários anos. Pareceu-nos assistir às mesmas cenas de protesto e de violência que tiveram lugar nos anos noventa. Estou, portanto, muito preocupado com os recentes acontecimentos e com o futuro a curto prazo do país.

Na nossa última visita a este país, em Novembro de 2010, enquanto Delegação para a Europa do Sudeste e, em 3 e 4 de Maio de 2010, enquanto Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Albânia, testemunhei com os meus próprios olhos, juntamente com outros colegas, a situação difícil em que a Albânia se encontra. Não conseguimos concluir as negociações com uma resolução final de acordo. Será que não abordámos os verdadeiros problemas do país? Para além da mera alquimia política, o verdadeiro cancro social do desemprego foi alguma vez mencionado? É necessário recuperar o sentido da responsabilidade, este é o nosso grande apelo.

A este respeito, procurando obter alguma convergência, pelo menos quanto às regras de base, tanto da maioria como da oposição, é necessário garantir, de todas as maneiras, que a próxima ronda de eleições se distinga pelo mais elevado nível possível de transparência e de democracia. O Presidente da Câmara Edi Rama vai concorrer às eleições para o município de Tirana, pelo que teremos brevemente a oportunidade de verificar e avaliar a situação política e o modelo de democracia, naturalmente com a nossa presença.

Independentemente dos progressos realizados pela Albânia neste período, a Europa nunca deverá deixar de procurar o diálogo e a colaboração. Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário o trabalho que tem desenvolvido e vai continuar a desenvolver, porque a nossa presença na Albânia é importante.

  Maria Eleni Koppa (S&D). – (EL) Senhor Presidente, tenho estado a seguir os acontecimentos na Albânia com muita preocupação. Os incidentes trágicos ocorridos durante a manifestação realizada contra a corrupção, com pessoas mortas nos confrontos com as forças de segurança, devem ser expressamente condenados.

A crise política contínua apresenta perigos muito sérios para a estabilidade do país. Todos devem assumir a sua parte da responsabilidade. Contudo, o governo eleito deve ouvir a mensagem que lhe é enviada pela população, de que o país necessita de uma governação sólida. A criação do Estado de direito, mediante a eliminação da corrupção, devia ser uma das prioridades do governo. As pessoas têm direito a manifestar-se, dentro dos limites da lei, quando sentem que o governo está a agir contra os seus interesses.

A União Europeia deve fazer tudo o que puder para garantir a prevalência da tranquilidade e da prudência. Todos nos devemos envolver neste processo.

Exorto os meus colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) a não ignorarem as sérias responsabilidades do governo, acusando apenas a oposição pela crise política. Nesta fase, penso que deve ser retomado o diálogo político e encontrada uma solução utilizando os procedimentos estabelecidos na Constituição e na lei.

  Simon Busuttil (PPE). – (MT) Senhor Presidente, quando olho para o que está a acontecer na Albânia, sinto-me muito triste porque recordo-me da história do meu próprio país no início dos anos oitenta, ou seja há trinta anos atrás, quando Malta enfrentava uma situação semelhante: divisão profunda, tensão, rivalidade política, ameaças e mesmo violência. Era uma atmosfera sufocante que não me deixava orgulhoso do meu país. Da mesma forma, creio que os cidadãos albaneses se sentem igualmente tristes pela difícil situação que o país enfrenta, e estão longe de se sentirem orgulhosos do que se está a passar.

Hoje, sinto-me muito orgulhoso do meu país, porque criámos um regime estável e democrático e, sobretudo, agora fazemos parte da família europeia. O ambiente político alterou-se drasticamente. O meu desejo para a Albânia é a realização do seu objectivo de ter um país estável que faça parte da família europeia. Todavia, é claro que se os dois principais partidos do país persistirem na sua teimosia, este objectivo nunca será alcançado. É pena, mas é a realidade.

A União Europeia está a fazer o que pode; o requisito do visto para os albaneses já foi removido. No entanto, a Albânia também deve fazer a sua parte e, para que isto aconteça, todas as partes envolvidas, incluindo o governo e a oposição, devem adoptar uma política diferente, que se baseie no diálogo, na maturidade e na responsabilidade para com o povo albanês. Uma política que não procure dividir, mas unir.

Não nos compete dizer aos albaneses e à Albânia o que fazer. Estamos aqui para lhes dizer que a decisão sobre se a Albânia deve encontrar o seu lugar no seio da família europeia está nas suas mãos.

  Anna Ibrisagic (PPE). – (SV) Senhor Presidente, embora a crise na Albânia já dure há muito tempo, só agora começou verdadeiramente a sua escalada e, desta vez, a UE agiu de forma imediata e adequada. Graças ao empenhamento do Senhor Comissário Štefan Füle e de outros, a UE mostrou que a Albânia não tem de enfrentar os seus problemas sozinha. Este é um problema grave que está a danificar a credibilidade de um país que pretende realmente aproximar-se da UE.

Não se trata de saber quem tem razão e quem não tem, mas da necessidade de repor o diálogo político no âmbito das instituições políticas. Não devemos apoiar nenhum dos lados, dando-lhes ou não razão. Devemos, sim, ser extremamente claros quanto ao facto de as eleições em Maio deverem ser um sinal da direcção que a Albânia vai tomar – no sentido da UE ou do isolamento permanente.

  Zigmantas Balčytis (S&D). – (LT) Senhor Presidente, partilho a preocupação manifestada pelos meus colegas de que a situação na Albânia é grave e pode ter um impacto negativo, não só na própria Albânia mas também nas perspectivas futuras dos países em toda a região dos Balcãs. No final do ano passado, a União Europeia manifestou a sua confiança de que a Albânia e a Bósnia-Herzegovina estavam a fazer e podiam fazer progressos iniciando reformas importantes, e liberalizou o regime de vistos para os seus cidadãos. Contudo, a instabilidade política que começou escassos meses mais tarde e que causou diversas mortes sugere que a Albânia falhou o teste.

Este surto de violência na Albânia exige que se repense as perspectivas a longo prazo para a integração da região, porque a política da União Europeia está concentrada na estabilidade regional e essa abordagem está correcta. Por conseguinte, deve haver solidariedade entre os países da região dos Balcãs e deve ser do seu interesse comum a manutenção e a promoção de uma maior integração regional e estabilidade política.

  Elena Băsescu (PPE). – (RO) Senhor Presidente, a situação tensa que se desenvolveu na Albânia no final de Janeiro sublinha a importância de manter certos limites no debate político. A escala extrema das disputas entre o governo e a oposição causaram a perda de vidas humanas. É importante salientar que, num Estado democrático, estes conflitos não devem sair do recinto do parlamento. A rua não é o seu lugar. O ataque por grupos de oposição organizados contra o edifício do governo numa tentativa de tomar o poder pela força é uma questão séria, e o truque utilizado por algumas autoridades para esconder os responsáveis é inaceitável. É por isso que apelo aos líderes da oposição albanesa para que regressem ao processo de discussão no parlamento. As eleições realizadas em 2009 foram justas e os partidos políticos têm a obrigação de respeitar a vontade da população. Comprometer as instituições do Estado não é a resposta para exprimir as próprias convicções ou o próprio descontentamento.

  Georgios Papanikolaou (PPE). – (EL) Senhor Presidente, gostaria de fazer a seguinte observação: o que é surpreendente é que, embora os indicadores de crescimento da Albânia continuem a subir de forma constante, com o crescimento a exceder os 2% em 2010, no meio da instabilidade económica global, e a atingir segundo as previsões os 3% em 2011, a tensão social continua, não obstante, a agravar-se em vez de melhorar.

Obviamente, Senhor Comissário, o crescimento não está a despertar sentimentos de prosperidade no povo albanês. Pelo contrário, é igualmente óbvio que a desilusão – e com esta o receio de uma nova onda de imigração para os países vizinhos – está a aumentar. Vivemos essa realidade de forma muito intensa na Grécia, nos anos noventa.

Nesta difícil conjuntura, a Europa tem, portanto, o dever não só de prestar à Albânia aconselhamento político mas também de lhe transmitir práticas e exemplos, de forma que o crescimento beneficie todos os sectores da sociedade.

  György Schöpflin (PPE). – (EN) A situação em que a Albânia se encontra é melhor descrita como uma guerra civil fria. Os partidos políticos desempenham o papel de forças beligerantes e estão a empurrar o país numa espiral descendente. A explicação é a de que tanto a esquerda como a direita pensam que os partidos políticos devem governar exclusivamente, como fazia no passado o Partido Comunista.

Quando começa uma polarização deste género, é muito difícil transformar a situação numa que se assemelhe ao modelo democrático, porque, neste contexto, o poder exclusivo é completamente racional, o que é trágico. Há uma saída? Sim: a catarse. Mas só uma grande crise ou um importante compromisso histórico poderá produzir essa catarse.

  Štefan Füle, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de lhe agradecer este maravilhoso debate e, antes de partilhar convosco as minhas observações finais, permitam-me que aborde as duas questões que aqui foram colocadas.

À primeira, apresentada pelo senhor deputado Belder, responderei por escrito, tendo em conta o centro das nossas atenções no debate de hoje. Mas houve outra questão: a de saber se estamos a pensar em sanções. Não, não estamos. E por que não? Porque em questões de alargamento, a condicionalidade funciona muito bem, como acontece claramente no presente caso. Se se preenche as condições, pode-se avançar com a adesão e, eventualmente, ingressar na União Europeia. Se não se preenche as condições e os requisitos, o processo é atrasado e eventualmente interrompido. Infelizmente, este é o preço final que está a ser pago não só pelos políticos mas também pelos cidadãos do país em questão.

A Alta Representante e eu continuaremos a desenvolver esforços para facilitar o diálogo entre a maioria albanesa e a oposição. Temos uma ideia clara de como fazê-lo. Também necessitamos do vosso apoio para garantir que os líderes do principal partido da oposição e o Primeiro-Ministro da Albânia compreendam a nossa mensagem.

Isto poderia tirar o país da crise política e poderia permitir dar passos positivos no sentido da sua integração na Europa. A União Europeia assumiu o compromisso com todos os países dos Balcãs Ocidentais de que ingressariam na União Europeia. Mantemos o nosso compromisso e intensificaremos os nossos esforços, desde que os países cumpram os critérios. A Albânia necessita urgentemente de implementar as doze principais prioridades do parecer.

Estas incluem a abordagem de princípios fundamentais da democracia, tais como o funcionamento adequado do Parlamento, a separação de poderes, a realização de eleições e o respeito do Estado de direito. Tudo isto só será possível se a actual situação política sofrer um importante desenvolvimento positivo com o reatamento de um diálogo político pleno e construtivo no Parlamento, o respeito por todas as instituições do Estado e a compreensão de que os cidadãos da Albânia têm aspirações que requerem atenção. Os dirigentes da Albânia devem agir agora em benefício do seu povo.

A União Europeia prontifica-se a ajudar.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Niki Tzavela (EFD), por escrito. – (EL) A crise em curso na Albânia, que está a pôr em causa a estabilidade geopolítica nos Balcãs, está a causar uma viva preocupação e alarme. A luta política entre o governo e a oposição está a pôr em causa as perspectivas europeias da Albânia e o Presidente Sali Berisha não tenciona demitir-se. Embora a Albânia apresente poucas semelhanças com os recentes desenvolvimentos no Norte de África, existem alguns pontos em comum: a pobreza, o desemprego, um regime corrupto e votado ao clientelismo e um défice democrático. A crise albanesa foi temporariamente evitada, mas necessitamos de trabalhar em cooperação estreita com a Albânia para normalizar a situação política. A Comissão deve explicar como tenciona salvaguardar os direitos dos gregos e de outras minorias na Albânia, através do funcionamento democrático regular do sistema, e reforçar a Frontex na fronteira greco-albanesa, dado o perigo de um influxo de imigrantes na Grécia devido à instabilidade política. Além disso, a Comissão deve ter devidamente em conta o facto de que os cidadãos albaneses já não necessitam de um visto para viajar para a Turquia, o que facilita a violação das fronteiras meridionais da Europa a partir daí, começando com a Grécia como primeiro porto de escala, seguida do resto da Europa.

19. Escândalo das escutas na Bulgária (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o escândalo das intercepções na Bulgária.

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, permita-me salientar que a legislação comunitária protege a confidencialidade das comunicações electrónicas. Proíbe a escuta, o armazenamento ou outras formas de intercepção ou vigilância de comunicações sem o consentimento dos utilizadores visados. Além das gravações legalmente autorizadas de determinadas comunicações no âmbito de práticas comerciais lícitas, como as transacções comerciais, outras práticas de intercepção, como as escutas telefónicas, encontram-se sujeitas a condições de autorização específicas.

Numa sociedade democrática, as condições do emprego excepcional da intercepção devem estar previstas na legislação, e a intercepção deve ser necessária, adequada e proporcionada, e destinada a salvaguardar objectivos de carácter público, como a segurança pública e o combate à criminalidade.

Neste contexto, devem ser respeitados os princípios gerais da legislação da UE. Na perspectiva da Comissão, a legislação búlgara parece estar em conformidade com os requisitos. A legislação sobre os meios especiais de investigação e as comunicações electrónicas prevêem já mecanismos adequados para a autorização legal, a supervisão, a manutenção e o acesso aos dados pessoais e garantem, deste modo, o respeito dos direitos fundamentais.

O assunto em apreço prende-se com o cumprimento das obrigações legais. Cumpre às autoridades búlgaras assegurar o respeito das garantias legais e processuais consagradas na legislação búlgara sobre meios especiais de investigação.

A Comissão sublinha a necessidade de os Estados-Membros respeitarem os direitos fundamentais e garantias processuais, em conformidade com o Estado de direito na aplicação da legislação da UE. A Comissão julga saber que as autoridades búlgaras tomaram as medidas necessárias para verificar a legalidade da utilização de meios especiais de investigação, bem como para determinar se as informações publicadas na imprensa resultaram do emprego abusivo de meios especiais de investigação.

A Comissão, apesar de não ter recebido quaisquer queixas relacionadas com a intercepção de comunicações electrónicas na Bulgária, continuará a acompanhar a situação, com vista a assegurar o cumprimento da legislação da UE.

  Simon Busuttil, em nome do Grupo PPE. – (EN) Senhor Presidente, estou muito surpreendido com este debate, que antes de chegar aqui não foi sequer abordado na comissão competente, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

O alvo das críticas neste debate é um instrumento legal legítimo que pode ser usado no combate à criminalidade. Representa, antes de mais, a prova de que a Bulgária leva a sério o grande desafio de combater a corrupção e o crime organizado, algo que há muito lhe pedimos para fazer. As medidas previstas na lei podem ser empregues de forma legítima e esperamos que sejam empregues de forma legítima.

A lei estipula que as escutas telefónicas só podem ser requeridas pelo Ministério Público ou pelos serviços responsáveis pela aplicação da lei, como a polícia e a agência de segurança nacional, quando existam suspeitas de envolvimento da pessoa em causa em actividades criminosas, e mediante a autorização de um magistrado.

A legislação em matéria de meios especiais de informação determina limites aos objectivos dos mesmos, ao estipular que tais meios só podem ser utilizados com a finalidade de combater o crime organizado ou de proteger a segurança nacional. As informações recolhidas devem ser mantidas sob sigilo e utilizadas apenas para os fins descritos na lei. A legislação consagra igualmente o controlo parlamentar deste instrumento jurídico. Deste modo, torna-se evidente que existem salvaguardas, designadamente no que respeita à privacidade dos cidadãos e à garantia de protecção dos dados, não havendo dúvidas, a meu ver, sobre violações da lei. Assim, o acto de censurar neste momento o emprego desse instrumento equivaleria a criticar de forma irresponsável o esforço de um Estado-Membro para combater o crime organizado e a corrupção.

É uma crítica que prejudica grandemente a Bulgária, já que este combate é da maior importância para o país, à luz do seu mecanismo de cooperação e verificação, e também da perspectiva da sua entrada no espaço Schengen. A única explicação plausível para este debate, pois, é que este parece ter motivação política.

  Hannes Swoboda, em nome do Grupo S&D. – (EN) Senhor Presidente, fui dos que neste Parlamento defendeu convictamente a adesão da Bulgária à União Europeia.

Sinto-me muito feliz pelo facto de a Bulgária ser hoje um Estado-Membro, mas estou muito decepcionado com algumas das medidas tomadas pelo actual Governo búlgaro. Sim, apoiamos plenamente a luta contra a corrupção. É um combate muito importante, e apoiamos inteiramente as afirmações da Comissão quando diz que devem existir leis na Bulgária sobre a filmagem e as escutas.

O Senhor Comissário foi muito cuidadoso ao dizer que o país parece estar a cumprir as normas europeias, e ao sublinhar claramente que as medidas devem ser proporcionais. Mas poder-se-á dizê-lo quando, de repente, ao logo de um período de três anos, o número de intercepções efectuadas passou de seis mil, em 2008, para dezasseis mil em 2010? Será proporcional e justo que apenas 2% das filmagens cheguem aos tribunais e resultem em apenas 1% das condenações?

Será proporcional e justo que os procedimentos sejam filtrados pelo Ministério do Interior? Por que razão é que não é tudo entregue às autoridades judiciais? Por que razão é o material filtrado pelo Ministério do Interior? Que faz o Ministério do Interior com o que lhe chega às mãos? Gostaria de pedir à Comissão que examinasse, no âmbito do seu processo de acompanhamento, o que acontece com o resto dos dados.

Ouvimos também dizer no Parlamento de Sófia e nos órgãos de comunicação social búlgaros que existem sérias dúvidas sobre a capacidade do Ministério do Interior para proteger as informações. Já testemunhámos fugas de informações.

O Senhor Comissário mencionou Schengen e, sim, queremos que a fronteira Schengen seja alargada. Ela inclui actualmente a Bulgária e a Roménia mas, quando vemos o que está a acontecer, não deve ficar surpreendido por haver na Europa quem critique esta ampliação.

Instaria deste modo o Senhor Comissário a cumprir as suas obrigações, como tem vindo a fazer, e a exortar o Governo búlgaro a corrigir todas as práticas incorrectas em termos de aplicação da lei, circunscrevendo muito rigorosamente as intercepções, ou seja, a ser justo, aberto, transparente e a pôr termo a todo o tipo de violações dos princípios da legislação europeia.

(O orador aceita responder a uma pergunta apresentada segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do artigo 149.º, n.º 8, do Regimento)

  Andrey Kovatchev (PPE). – (BG) Senhor Presidente, Senhor Deputado Swoboda, gostaria de lhe fazer uma pergunta. Citou dados de 2008 e 2010.

Pode dizer-me onde obteve esses números e se acredita que os mesmos estão correctos? O senhor deputado disse que apenas um ou dois por cento dos dados recolhidos são utilizados em tribunal. As informações que circulam na Bulgária no que respeita ao número de pessoas que foram alvo de escutas, bem como à percentagem de dados utilizados como prova em tribunal, são completamente diferentes. Em 2009 teriam sido 30% e em 2010, 40%. Por outras palavras, os números são completamente diferentes daqueles que acaba de referir.

  Hannes Swoboda (S&D). – (EN) Senhor Presidente, os números que nos foram fornecidos por fontes búlgaras são distintos. Talvez devamos deixar que seja a Comissão a apurar quem é que tem razão. Tanto quanto sei de fontes na Bulgária, é muito baixa a percentagem de dados encaminhados para o Ministério Público e desses dados resultam muito poucas condenações.

É o que julgamos saber, de acordo com informação oriunda de diversas fontes. Existe também, creio saber, um relatório do Parlamento búlgaro. A Comissão deveria averiguar. Por que motivo surgiu este escândalo na Bulgária? Importa realmente analisar esta questão.

(O orador aceita responder a uma pergunta apresentada segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do artigo 149.º, n.º 8, do Regimento)

  Dimitar Stoyanov (NI). – (BG) Senhor Presidente, permita-me fazer uma breve pergunta ao senhor deputado Swoboda. Está recordado, Senhor Deputado Swoboda, de que a investigação que acabou de mencionar como tendo sido realizada pelo Ministério do Interior foi transferida para este ministério pelas autoridades judiciais quando estava no poder o Partido Socialista búlgaro, de que o seu grupo faz parte?

  Hannes Swoboda (S&D). – (EN) Senhor Presidente, aos olhos do senhor deputado Stoyanov e do senhor deputado Busuttil, tudo se reduz a uma questão partidária. Do meu ponto de vista, não se trata de uma questão partidária, mas antes de uma questão fundamental de direitos, de direitos humanos, e trata-se de obedecer e respeitar a legislação europeia, independentemente de quem tenha transferido a investigação para o Ministério do Interior.

Em segundo lugar, o que importa é saber as finalidades para que a mesma é utilizada. O mesmo instrumento pode ser empregue de forma muito restrita, ou de forma muito ampla. Como referi anteriormente, será muito interessante averiguar o que resulta do emprego dos dados que ficam em poder do Ministério do Interior. A grande questão é essa. Existe sempre o risco de que a posse de tantos dados, e quando esses dados não são entregues ao Ministério Público, conduza a uma utilização indevida. A questão pode explicar-se por motivações políticas ou objectivos de carácter pessoal, mas importa em qualquer caso combater todo o tipo de abusos.

  Diana Wallis, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, muito obrigada, Senhor Comissário, pela sua declaração cautelosa. Os que neste Parlamento me conhecem, e têm acompanhado o meu percurso aqui ao longo dos últimos doze anos, sabem que é com grande reticência que intervenho nestes debates. Mas há mais de um ano fui convidada, enquanto Vice-Presidente deste Parlamento, a visitar a Bulgária para falar sobre o Programa de Estocolmo em matéria de justiça.

É claro que o nosso programa em matéria de justiça evoluiu de uma ênfase na segurança para uma ênfase na justiça, e todos nós, em cada Estado-Membro, nos devemos esforçar por atingir esse equilíbrio. Recordo, aquando da minha visita à Bulgária, o grande interesse dos juízes búlgaros pelo que temos vindo a fazer e desejamos prosseguir a nível da União Europeia. Mas fiquei surpreendida na semana passada, ao receber no meu gabinete em Bruxelas alguém que me falou de pessoas na Bulgária que haviam recebido a visita nocturna dos serviços secretos, em suas casas. Isto é completamente incompreensível para mim. Tenho muita dificuldade em compreender esta situação, que me custa aqui referir.

Dito isto, parece-me que, como já afirmou o senhor deputado Swoboda, a actual legislação búlgara sobre as escutas telefónicas – pois é disto que se trata – parece ser correcta. Onde antes estava previsto o controlo por um organismo independente, a legislação determina agora o controlo por um órgão parlamentar. Terá isto conduzido a um menor respeito dos direitos? Parece, com efeito, ter aumentado o número de escutas e esse aumento parece indicar – sublinho "parece" – uma autorização mais fácil ou mais célere, por parte dos juízes, do recurso a esta possibilidade.

Um dos motivos que me leva a falar nisto prende-se com uma questão respeitante à iniciativa do cidadão. Aparentemente, algumas pessoas sentem-se pressionadas a retirar a assinatura. Devemos implementar a Iniciativa de cidadania europeia no decurso do próximo ano. Gostaria de pedir à Comissão para acompanhar esta matéria com muito cuidado.

  Jaroslav Paška, em nome do Grupo EFD. – (SK) Senhor Presidente, o emprego de métodos especiais de vigilância é um assunto sensível em qualquer país.

É frequente surgirem suspeitas de que o governo emprega tais meios não só para combater o crime organizado mas enquanto forma de controlar e reprimir a oposição política. A situação na Bulgária, no entanto, é particularmente estranha, pois informações obtidas através de escutas telefónicas, realizadas em condições duvidosas, em vez de irem parar aos organismos competentes, aparecem publicadas em meios de comunicação social. O primeiro-ministro búlgaro chegou mesmo a dizer que os mais altos representantes do Estado também estão constantemente na mira dos serviços secretos, aparentemente por motivos ligados à luta contra a corrupção e o crime organizado. É de facto muito raro ouvir um chefe de governo reconhecer que a pouca confiança que deposita nos seus colaboradores mais próximos o leva a mantê-los sob escuta, no intuito de evitar que cedam à corrupção ou colaborem com o crime organizado.

Em todo o caso, na Bulgária a situação é singular neste domínio, e creio que seria bom que ajudássemos os nossos amigos búlgaros a esclarecer a situação no tocante à aplicação da legislação pertinente.

  Dimitar Stoyanov (NI). – (BG) – Senhor Presidente, na Bulgária, temos um ditado que define a situação em apreço neste debate: "ladrão que grita ‘ladrão’!''. Quando a coligação tripartida estava no poder, os serviços foram infiltrados pela máfia, com os resultados tóxicos que agora vemos.

Quando aquela coligação estava no poder, eu próprio fui espancado pela polícia num protesto da oposição. Mais tarde, esses lobos vestidos de peles de cordeiro, que agora se apresentam ao PE como opositores de um Estado policial, mudaram a lei de tal forma que o processo contra os meus agressores se arrasta há três anos pelos tribunais. Durante a vigência dos socialistas e dos monárquicos, a polícia agrediu manifestantes pacíficos; são esses mesmos socialistas e monárquicos que vêm agora fazer um grande alarido sobre a violação das liberdades civis.

Enquanto estavam no poder, o jornalista Ognyan Stefanov foi espancado até à morte; agora vêm queixar-se da censura. Ao longo do seu mandato, os sequestros tornaram-se diários. A máfia mandava em tudo e os cidadãos não tinham nenhuns direitos. Os tribunais converteram-se num negócio de compra e venda. Enquanto estiveram no poder, os negócios obscuros e a venda de activos nacionais tornaram-se meios correntes de governação.

Agora recorrem de novo aos velhos truques, tentando impedir a Bulgária de aderir a Schengen, na esperança de culpar outros pelos crimes da sua governação. No entanto, o estratagema não vai funcionar, porque os eleitores não são cegos. Varreram-vos do poder, remeteram-vos para a sucata política, e nenhuma iniquidade que ainda pudessem inventar alterará jamais este facto.

  Mariya Nedelcheva (PPE). – (BG) Senhor Presidente, todos os debates no Parlamento Europeu reflectem o interesse dos cidadãos europeus.

Porém, o debate de hoje é um bom exemplo de como o cenário europeu se pode tornar num instrumento egoísta de defesa dos interesses políticos nacionais. Sempre que a agenda europeia é subvertida pela agenda nacional, isso não deve ser interpretado como uma posição de responsabilidade nacional mas como contrariando os valores pelos quais os cidadãos búlgaros elegeram os seus representantes no Parlamento Europeu. Será que se reconhecem neste debate? Duvido muito.

Os meus colegas têm, sem dúvida, razão quando dizem que o público búlgaro deve saber o que está a acontecer no seu país e se os seus direitos constitucionais estão a ser respeitados. No entanto, existe um limite além do qual as instituições democráticas são ignoradas, para proteger grupos de interesses duvidosos e cujo objectivo é claro: desacreditar a Bulgária no caminho da Europa e as tentativas do governo do GERB para pôr fim a irregularidades que foram permitidas durante muitos anos. Gostaria de chamar a atenção para algumas das afirmações dos meus colegas.

Em primeiro lugar, a afirmação de que duplicou o número de casos de escutas. Os números oficiais são completamente diferentes e estão publicamente disponíveis para quem esteja preocupado com a verdade. No entanto, gostaria de fazer uma pergunta. Desde quando é que esta informação se encontra acessível? Só há uma resposta: graças ao Governo do GERB, que considera como um princípio fundamental a transparência e o livre acesso dos cidadãos às informações do Estado.

Em segundo lugar, é completamente infundada a afirmação de que o encerramento do gabinete criado para controlar os dispositivos de escuta na Bulgária pôs fim ao controlo legal da sua utilização. Gostaria de lembrar que este departamento nunca trabalhou de forma adequada, tanto mais que a ideia original veio do poder executivo. Julgo não ser preciso lembrar que a Bulgária é uma república parlamentar, e que a subcomissão parlamentar encarregada de controlar e acompanhar os procedimentos de autorização, aplicação e utilização de dispositivos de intercepção foi criada no próprio quadro de respeito pelas instituições democráticas e a Constituição.

Gostaria também de recordar que todos os partidos políticos estão representados nessa subcomissão e segundo o princípio de paridade. Além disso, o partido maioritário não tem legitimidade para presidir à comissão. Tudo isto demonstra que o legislador búlgaro incorporou garantias absolutas para a realização destas actividades lícitas e que as mesmas estão enquadradas por uma fiscalização adequada. Mudar o status quo é difícil e construir algo de positivo é-o ainda mais. O mais difícil, porém, é quando alguns representantes do nosso país vêm para a instituição mais democrática da Europa enredar-se em polémicas internas, cujos objectivos estão longe daqueles que aqui são defendidos todos os dias.

  Claude Moraes (S&D). – (EN) Senhor Presidente, é sempre desconfortável para qualquer Estado-Membro ver a sua situação interna analisada. Quero lembrar, no mesmo espírito que o da senhora deputada Wallis, que o meu governo no Reino Unido foi investigado pela sua participação em operações de rendição extraordinária, ou seja, por entregar detidos com o alegado propósito de serem torturados. Naturalmente, esta situação foi muito desconfortável para mim e para o meu governo, mas participei activamente na investigação porque era necessário fazê-lo à escala europeia.

Porquê? Por que motivo estamos hoje aqui a discutir o regime de intercepção interna do Governo búlgaro? Não é por causa da Bulgária, mas porque somos uma comunidade de valores. Enquanto comunidade de valores, a questão que se coloca é a suscitada pelo Senhor Comissário: "a interceptação deve ser utilizada a título excepcional". Apesar de não ser um grande advogado como a senhora deputada Wallis, sou advogado e sei que a intercepção só excepcionalmente deve ser usada. É daquelas coisas que, quando utilizadas de forma desnecessária, incorrecta ou desproporcionada, se convertem em armas do Estado em vez de contribuírem para o combate ao crime organizado, algo que é muito importante na Bulgária e em outros países da União Europeia.

Não importa saber que partido político suscitou este debate. Passar da discussão sobre o combate ao crime organizado para o debate sobre a utilização desproporcionada de um instrumento do Estado é um assunto muito importante para a União Europeia e não diz hoje respeito à Bulgária exclusivamente. Amanhã, pode ser outro Estado-Membro.

Examinei cuidadosamente todas as fontes e os números, e gostaria de perguntar aos colegas de todos os partidos nesta Câmara se algum pode afirmar que houve ou não houve uma utilização imprópria ou desproporcionada da intercepção. Se querem pôr em causa os números referidos pelo senhor deputado Swoboda, alguém contesta que tenha havido uma utilização desproporcionada da interceptação? Pesquisei diversas fontes antes de tomar a palavra hoje, porque é preciso cautela ao abordar estas questões. Ainda não ouvi ninguém, de nenhuma bancada, negar que houve uma utilização desproporcionada.

Por esta razão, a Comissão deve investigar o assunto.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Gianni Vattimo (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como cidadão italiano, não sou contra as escutas telefónicas quando são usadas legalmente. Em Itália, são muito úteis para combater a máfia e, recentemente, têm sido utilizadas para incriminar o presidente Berlusconi por alegados crimes de corrupção e prostituição de menores.

O caso do Governo búlgaro parece ser completamente diferente, pois utilizava aparentemente as escutas telefónicas para incriminar a oposição, intimidar de uma forma geral todo um conjunto de organizações sociais e tentar associar a oposição a criminosos comuns, para agir no desrespeito dos direitos humanos e instaurar um Estado policial. Situações como esta só podem levar a mais violência social.

Creio, portanto, que o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia devem prestar especial atenção à situação na Bulgária e tentar limitar os danos que o comportamento do seu governo ameaça causar.

  Ernst Strasser (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Piebalgs, tenho acompanhado de muito perto este debate, assim como acompanhei o debate sobre a Albânia. Que diferença! Neste último, foi feito um esforço para manter um tom educado e amigável para além das divergências partidárias. Desta feita, foram proferidas insinuações que carecem de qualquer prova. No debate anterior, o objectivo era unir os dois principais partidos. Aqui, o objectivo de um deles é dividir as duas partes. Naquele debate, o objectivo era que os dois partidos se unissem e trabalhassem juntos para o bem-estar do seu povo. Neste caso, infelizmente, uma parte do Parlamento Europeu quer condenar antecipadamente a situação.

Por que é que fazem isto? Por que é que eu ainda não vos ouvi afirmar um simples facto? Só usam frases como "Parece ser o caso..." ou "Fomos informados por fontes seguras..." ou "Ouvimos dizer que...". Se é deste modo que vêem a situação, por que não se dirigem às comissões competentes do Parlamento, como, por exemplo, a Subcomissão da Segurança e da Defesa? Por que é que não dirigem perguntas à Comissão? Em vez disso, estão a forçar um debate público, porque querem que ele ocorra por motivos políticos. Opomo-nos a isso. Não compreendemos que este debate tenha lugar à custa do Governo búlgaro e do povo búlgaro. Se há algo para discutir, convido-os a fazê-lo nas comissões pertinentes.

É evidente para nós a importância do Estado de direito, de um sistema de justiça e do adequado funcionamento do controlo parlamentar, em particular no caso de questões sensíveis como a utilização deste instrumento, o qual é da responsabilidade de um parlamento que foi empossado pelo actual governo e é composto por representantes de todos os quadrantes políticos. Estou grato à Senhora Comissária Malmström por ter afirmado a semana passada em Sófia que se trata de um assunto interno, e ao Senhor Comissário por ter explicado claramente que o Ggoverno búlgaro tomou todas as medidas necessárias.

  Hannes Swoboda (S&D). – (EN) Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Estava um senhor lá em cima a filmar-nos, inclusive enquanto estávamos a assinar.

Ele diz pertencer à delegação búlgara. Eu não sei como é que isto é possível, uma vez que parecem estar aqui todos os deputados búlgaros. É muito estranho que alguém tenha entrado na Câmara e nos tenha filmado enquanto estávamos a discursar e a assinar.

Talvez os serviços possam investigar o que aconteceu, porque é inaceitável que pessoas de fora venham para aqui filmar os nossos trabalhos.

  Presidente. - Sim, Senhor Deputado Swoboda, vou investigar e tomaremos as medidas necessárias.

  Iliana Malinova Iotova (S&D). – (BG) Senhor Presidente, o debate de hoje não diz apenas respeito à dimensão das intercepções realizadas na Bulgária, mas também às tendências alarmantes no sentido da suspensão dos direitos dos cidadãos na Europa.

Os problemas políticos internos são da responsabilidade das autoridades competentes da Bulgária. Elas próprias os devem analisar e resolver. A nível europeu, não existem falhas na harmonização com a legislação da UE e o Senhor Comissário tem razão ao dizer que os problemas residem na aplicação das leis. Por este motivo, perguntámos-lhe o que tenciona fazer para impedir violações do direito europeu. Deste modo, a resposta que tenho a dar ao senhor deputado Strasser é que remetemos a questão para a Comissão.

O escândalo na Bulgária colocou em risco a Carta, o Programa de Estocolmo, a Directiva 9546 e outros documentos relativos à protecção de dados, porque naquele país foram tornadas públicas gravações de conversas de médicos, sem qualquer fundamento legal nem possibilidade de defesa judicial.

O aumento drástico dos dispositivos de escuta é inversamente proporcional à sua eficácia judicial. Subsistem dúvidas sobre se as informações recolhidas por tais dispositivos são usadas para fins políticos, um risco particularmente grave, uma vez que haverá eleições daqui a um ano. Senhor Comissário, instamos a Comissão a apresentar uma iniciativa respeitante à criação de organismos independentes de controlo dos dispositivos de intercepção nos Estados-Membros.

Estes meios especiais são muito importantes para o combate à corrupção e ao crime, e é por este motivo que reivindicamos garantias de que são utilizados legalmente, no contexto do mecanismo de verificação e de cooperação.

  Stanimir Ilchev (ALDE). – (BG) Senhor Presidente, o aumento drástico da utilização de meios especiais de escuta na Bulgária é inversamente proporcional à eficiência judicial dos mesmos, razão pela qual o público está tão interessado e preocupado com o assunto.

Foi o organismo de controlo parlamentar búlgaro que apresentou as conclusões fundamentais. Peço à Comissão que examine cuidadosamente os factos. Há outras questões importantes. Enviará a Comissão um sinal àqueles que ignoram a ténue distinção entre segurança e liberdade? Tenciona a Comissão condenar aqueles que empregam as ferramentas do Estado em nome dos partidos políticos e mesmo de interesses pessoais? Além disso, tenciona a Comissão instar um parlamento nacional - não necessariamente o Parlamento búlgaro - a resolver o problema das lacunas legislativas e a restabelecer os órgãos de controlo independente que fechou?

Tornou-se evidente que a informação recolhida de forma clandestina foi partilhada não só na esfera dos serviços especiais mas também com personalidades políticas da hierarquia dos serviços de segurança; que agentes dos serviços de informações filtram os dados, o que não lhes compete por lei; que dispositivos de intercepção são frequentemente utilizados a pretexto de razões técnicas falsas e, provavelmente, sem qualquer fundamento.

Infelizmente, os serviços especiais búlgaros, envolvidos como estão em luta contra o crime, desenvolveram o automatismo de controlar quase tudo o que mexe e respira. Não surpreende assim que magistrados respeitados - não políticos, note-se - afirmem que há lacunas no sistema ou que há mesmo uma política deliberada de regresso ao passado. Tais lacunas devem ser corrigidas e é por isso que agora lutamos. No entanto, quando estamos perante um retrocesso deliberado, acho que todos nos devemos opor e defender os princípios essenciais da filosofia política europeia: os direitos humanos, as liberdades e o valor sagrado da vida humana.

O Programa de Estocolmo não é um objecto de museu. Exige que transformemos a Europa num espaço de liberdade, segurança e justiça, e não devemos permitir que indivíduos, partidos ou governos arrastem um Estado-Membro de volta para uma era das trevas, feita de injustiça, repressão e incertezas.

  Andrey Kovatchev (PPE). – (BG) Senhor Presidente, o que ouvimos da Comissão confirma que a legislação búlgara sobre a utilização de dispositivos de intercepção está em conformidade com a legislação europeia. Não poderia ser de outro modo, pois cada Estado-Membro é obrigado a garantir direitos fundamentais aos seus cidadãos e a respeitar os procedimentos legais, que é o que a Bulgária faz.

O que explica então o debate de hoje, nesta Câmara? A resposta é simples. Está em curso na Bulgária uma campanha eleitoral e a oposição búlgara trouxe o seu combate para o Parlamento Europeu, independentemente do risco de desacreditar a Bulgária e com a única finalidade de extrair dividendos políticos, o que, vos garanto, é muito duvidoso que consiga.

Deve ser difícil para as instituições europeias confiar nas boas intenções dos representantes da antiga coligação tripartida búlgara, ao longo de cujo governo houve muitos sinais de corrupção, de falta de vontade de combater o crime e de falta de confiança por parte da União Europeia. Os colegas que iniciaram este debate perderam claramente a paciência para esperar pelas respostas da Comissão, e quiseram realizar o debate antes da publicação do relatório intercalar sobre os progressos da Bulgária no âmbito do mecanismo de verificação e de cooperação.

Gostaria de exprimir aqui uma leve ironia: os meus colegas deputados regem-se, obviamente, por grandes ideias patrióticas, as quais consistem em causar o máximo prejuízo possível ao Governo búlgaro. É uma vergonha que nesta sala vazia, meia vazia ou praticamente vazia, nós, búlgaros, nos digladiemos desta forma. Em vez de trabalharmos unidos em prol dos nossos cidadãos, deixamo-nos enredar em boatos, manipulações e guerras políticas.

O actual Governo búlgaro está sob o ataque do antigo status quo, remanescentes do regime comunista nas estruturas de poder e indivíduos que enriqueceram ilicitamente durante o período de transição. O objectivo de tal frente unida não consiste apenas em desestabilizar a Bulgária e travar os esforços do GERB para construir uma sociedade mais justa, mas também em desacreditar o nosso país aos olhos dos nossos parceiros europeus. Repito: o que está a acontecer aqui, esta noite, é lamentável e vergonhoso.

Tudo isto cheira à inveja desses círculos políticos e económicos, perante o sucesso do governo na sua luta intransigente contra o crime e a corrupção, e na sua forma honesta e aberta de conduzir a sua política. Nos últimos dias, os colegas da oposição búlgara descreveram a situação na Bulgária nos piores termos possíveis. Falam de medo, de Estado policial, de repressão, fome, pobreza, regressão, como acabamos de ouvir, e assim por diante. A reputação da Bulgária está a ser manchada a troco de triunfos políticos de curto prazo. É o contrário que é verdade.

Não há sequestros nem assassínios encomendados, o crime organizado sofreu um duro golpe e foram desmanteladas as redes de corrupção que beneficiavam os círculos do anterior status quo, não só em termos económicos, como também políticos. O país está equilibrado a nível macroeconómico e oferece das melhores condições de investimento a nível da Europa. Possui um governo estável e o Parlamento búlgaro goza de uma maioria estável que governa de forma aberta, sendo um parceiro europeu respeitado e digno.

Finalmente, gostaria de voltar a apresentar desculpas aos colegas deputados de outros Estados-Membros aqui presentes, pelo tempo desperdiçado num debate pré-eleitoral, infelizmente muito búlgaro.

  Ioan Enciu (S&D). – (RO) Senhor Presidente, o emprego de escutas telefónicas ilegais e outros meios de intercepção na Bulgária configura uma situação extremamente grave. Mais grave ainda é o facto de o caso não ser o único na União Europeia.

Senhor Comissário, este debate deveria ter incidido sobre um outro Estado-Membro, concretamente a Roménia. Na Roménia, em 2011, temos uma situação em que conversas privadas são alvo de escutas sem qualquer autorização legal, embora a Constituição, as leis nacionais e legislação da UE decretem a proibição total de qualquer tipo de intrusão na vida privada de um cidadão sem fundamentos sólidos e a autorização expressa de um magistrado. São gravadas ilegalmente discussões entre jornalistas e políticos, bem como debates realizados em reuniões internas dos partidos da oposição, e reuniões privadas em salas de audiência. O direito fundamental à defesa da privacidade vem sendo sistemática e repetidamente violado. As escutas telefónicas ilegais tornaram-se o método de investigação preferido dos procuradores. Os serviços secretos acompanham em permanência conversas telefónicas dos adversários políticos do actual governo. A situação é muito grave e insto a Comissão Europeia a intervir com urgência para defender o direito e a democracia nos dois Estados-Membros.

  Vladimir Urutchev (PPE). – (BG) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me reiterar a avaliação da Comissão Europeia, segundo a qual o Governo da Bulgária tem demonstrado uma real vontade de reprimir o crime organizado. Ninguém pode negar que, pela primeira vez, o nosso país registou progressos concretos neste domínio. Foi a favor disso que o eleitorado búlgaro votou em 2009.

Os resultados alcançados foram possíveis graças à acção firme dos serviços de segurança, que empregaram todos os métodos legais de prevenção do crime. É natural que o número de operações – e, por conseguinte, o número de pessoas investigadas – tivesse aumentado, resultando numa maior eficácia.

No entanto, não sejamos ingénuos. O crime organizado possui abundantes recursos, adquiridos ao longo de anos de impunidade e inacção, que lhe permitem lançar uma réplica sem precedentes. Accionaram o mecanismo de enfraquecimento da coligação no poder no intuito de a desacreditar, precisamente na área em que ela é mais forte.

A campanha começou pela difusão de gravações cuidadosamente seleccionadas e manipuladas, divulgadas em "flash drives" por desconhecidos. Os meios de comunicação social competem com os políticos na denúncia dos horrores que ocorrem na Bulgária, das ameaças para os cidadãos, dos prejuízos causados aos princípios e declarações fundamentais.

Os responsáveis por esta vaga de histeria, os que adquiriram ilegalmente estas informações e difundem mensagens caluniosas, esfregam agora as mãos de contentamento. Talvez nem sequer imaginassem a facilidade com que o isco seria mordido, a ponto de ter sido roubado o veículo 4x4 que transportava os "flash drives".

Alguns políticos aqui presentes conseguiram trazer esta histeria para o Parlamento Europeu, apresentando o caso como o escândalo da espionagem da Bulgária. Não existe nenhum escândalo na Bulgária. O que existe é uma ofensiva bem orquestrada para desacreditar a coligação que governa o país e as suas figuras mais proeminentes. Os políticos desacreditados dos partidos da oposição aproveitaram a onda, na esperança de colher dividendos na campanha eleitoral que se avizinha.

Cabe perguntar aos meus colegas se estão conscientes de quem retira vantagens destas suas acções.

  Ivailo Kalfin (S&D). – (BG) Senhor Presidente, dirijo-me ao Senhor Comissário Piebalgs, porque muita da propaganda que hoje ouvimos veio do partido do Governo da Bulgária. A comissão parlamentar liderada pelo parceiro de coligação do partido do governo, os nacionalistas do Ataka, apresentou ao Parlamento búlgaro um relatório afirmando que o governo filtra informações obtidas a partir de escutas telefónicas antes de as encaminhar para os tribunais.

O relatório afirma que o governo não protege os dados pessoais confidenciais, alguns dos quais são divulgados por meios de comunicação social. O documento também afirma - e, repito, este relatório foi elaborado pelo Parlamento búlgaro - que estão a ser ignorados os direitos fundamentais de cidadãos que vivem na Bulgária, os quais também são cidadãos europeus, em violação de uma série de directivas europeias e da Carta dos Direitos Fundamentais.

Concordo que a única opção da Comissão consiste em comparar a lei búlgara com o seu cumprimento, com tudo o que a mesma implica para todos os cidadãos europeus. Não se trata de uma questão de propaganda nem de campanhas político-partidárias. Os factos são claros e acreditamos que a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, irá analisá-los e emitir o seu parecer.

  Nadezhda Neynsky (PPE). – (BG) Senhor Presidente, sendo uma das últimas a usar da palavra neste debate, gostaria de resumir a situação em poucas palavras. O que está em causa no debate de hoje não é a questão dos meios especiais de recolha de informações na Bulgária, nem os prós e contras de nenhum ministro em particular. Este debate é sobre os princípios e os valores da Europa, razão pela qual é natural que tenha lugar nesta Câmara. A liberdade, os direitos humanos, as leis democráticas, são temas que não podem ser objecto de um mero debate interno.

O debate em torno dos direitos humanos é a filosofia de uma Europa unificada, projecto que inspirou as novas democracias após a queda do Muro de Berlim. Se perdêssemos a convicção de que a Europa assenta em princípios, muitos dos nossos cidadãos pensariam que o caminho para a Europa, que tem sido tão longo e árduo, foi um exercício inútil.

O debate de hoje é sobre a verdade. A verdade não pertence à direita nem à esquerda. Não há meias verdades. A verdade é só uma, e exortamos as instituições responsáveis na Bulgária a dizerem-na o mais rapidamente possível. Com efeito, quanto mais tempo atrasarem a resposta, deliberadamente ou não, mais rumores virão a alimentar e a beneficiar, dessa forma, os que dizem querer combater.

Este debate é também sobre a responsabilidade, não a de governos passados ou futuros, mas do governo actual. O que distingue os governos democráticos é o respeito que têm pelo eleitorado, independentemente de quem lhes tenha dado ou não o seu apoio. Comparar a oposição com o crime organizado é uma manobra de governação que nada tem a ver com democracia.

  Iliana Ivanova (PPE). – (BG) Senhor Presidente, depois de tudo o que ouvi até agora, resta-me apenas dizer que assistimos mais uma vez a um desempenho lamentável da oposição búlgara, ao trazer para o Parlamento Europeu um debate político interno.

Os deputados que iniciaram este debate, os socialistas e liberais que governaram o nosso país durante oito anos, aproveitam obviamente todas as oportunidades para destruir a imagem pública da Bulgária perante os nossos parceiros europeus. A discussão de hoje não ditará quem tem razão e quem não tem. O que vai ser lembrado é o azedume da nossa discussão e as nossas acusações recíprocas.

Rogo-vos, colegas deputados da oposição: se não podem agir enquanto contrapeso construtivo do actual Governo búlgaro, se não conseguem formular propostas construtivas, fundamentadas e consensuais para melhorar os padrões de vida dos cidadãos búlgaros, pelo menos não se atravessem no caminho de quem o pode fazer.

  Kristian Vigenin (S&D). – (EN) Senhor Presidente, não tencionava usar da palavra agora em conformidade com o processo de intervenções a pedido, mas foi-me negado o direito de erguer o cartão azul.

Gostaria de responder ao senhor deputado Strasser.

(BG) Em primeiro lugar, senhor deputado Strasser, gostaria de dizer que não concordo que não haja informação sobre a forma como os dispositivos de escuta têm sido utilizados.

Segundo informação do Supremo Tribunal de Cassação, em 2010, foram emitidos 15 946 mandados para instalação de escutas, dos quais apenas 1 918 foram usados em tribunal, o que representa 12% do total. Como vê, as restantes escutas foram nitidamente utilizadas para outros fins. 16 000 dispositivos de escuta significa que, antes de 2010, entre 5% e 10% dos cidadãos búlgaros foram alvo de escutas, directa ou indirectamente.

Gostaria de perguntar ao senhor deputado Strasser se foi isso o que fizeram na Áustria. Aceitaria que o seu Ministro do Interior e a sua Procuradoria se comportassem desta forma na Áustria? Além disso, não concorda que este debate é um debate sobre o princípio daquilo que se entende por um Estado de liberdade e democracia num Estado-Membro da União Europeia? Creio que é necessário debater estas questões nesta Assembleia, porque não temos, obviamente, a força necessária para o fazer na Bulgária.

  Antonyia Parvanova (ALDE). – (BG) Senhor Presidente, gostaria de perguntar à Comissão Europeia se tem conhecimento de que foram proferidos 27 acórdãos contra a Bulgária no Tribunal Europeu de Direitos Humanos de Estrasburgo por abuso de poder pela polícia.

Hoje, estamos a debater os dispositivos de escuta, mas a Iniciativa de cidadania também esteve sob observação da Agência Estatal para a Segurança Nacional e houve pessoas que foram obrigadas a retirar a sua assinatura. Pessoas que participaram em manifestações pacíficas sobre questões económicas foram posteriormente convocadas pela política e interrogadas. Foram efectuadas detenções aparatosas com uma brutalidade deliberada.

Na declaração do partido que se encontra no poder afirma-se que a oposição, tanto da direita como da esquerda, está envolvida em criminalidade organizada, que os inimigos do GERB são inimigos do Estado, e que a oposição política e a oposição criminosa são actualmente a mesma coisa. Foi este o estilo usado por Mussolini, e preocupa-me grandemente.

Do mesmo modo, numa reunião oficial realizada ontem entre o meu partido político e a direcção do GERB, foi exercida pressão para que retirássemos a nossa pergunta oral, um acto que considero não democrático e intolerável.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para restabelecer os direitos humanos no meu país? O debate que aqui estamos a realizar hoje não é uma questão de búlgaros contra búlgaros, mas sim de búlgaros que desejam defender os interesses do seu Estado e dos seus cidadãos.

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de lhe dirigir a palavra directamente. Considero lamentável que não utilize o cartão azul quando estamos todos a tentar tornar os debates parlamentares mais animados. Teria aumentado consideravelmente a qualidade deste debate.

Se não me está a dar atenção, Senhor Presidente, não vale a pena eu continuar. É simplesmente inútil. Isto é aquilo a que um deputado desta Assembleia chamou durante muito tempo um "parlamento karaoke", onde as tentativas de realizar debates e de melhorar a sua qualidade são totalmente ignoradas.

  Evgeni Kirilov (S&D). – (EN) Senhor Presidente, quero apenas associar-me àqueles que estão a afirmar insistentemente que o Senhor Presidente decidiu não ver os cartões azuis esta noite. Uma vez que todos estão a tentar dar a entender que não estão aqui colegas suficientes, gostaria de dizer que há um número suficiente de colegas respeitáveis a ouvir o debate.

Gostaria de manifestar o meu desapontamento perante o que disse o senhor deputado Strasser. Não foi, efectivamente, um exemplo de uma boa intervenção democrática por parte de alguém que vem de um país que realmente respeitamos por ser democrático.

  Zigmantas Balčytis (S&D). – (LT) Senhor Presidente, esta questão é realmente bastante complexa. Com base na informação fornecida, é nítido que existe um problema. Concordo decididamente com o meu colega que disse que não se trata de uma questão que diz apenas respeito à Bulgária. É uma questão que tem a ver com certos valores, valores da União Europeia, valores reconhecidos, e todos temos de respeitar as pessoas que estão a participar no debate desta Assembleia.

Há uma certa carta na União Europeia, chamada Carta dos Direitos Fundamentais. A Bulgária, a Lituânia - que aqui estou a representar hoje - e os outros Estados-Membros da União Europeia devem todos respeitá-la. Ela define claramente o que podemos e o que não podemos fazer, e o que o governo pode e não pode fazer. No entanto, a ideia fundamental é que se devem respeitar os direitos humanos. Por conseguinte, Senhor Comissário, penso que o representante da Comissão devia acompanhar este caso muito atentamente, porque a tensão que se sente hoje neste Hemiciclo continua a ser excessiva.

  Filiz Hakaeva Hyusmenova (ALDE). – (BG) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é nítido que haverá forçosamente um debate quando se trata de valores europeus fundamentais e inalienáveis como a segurança e os direitos humanos, e quando a linha estreita que os separa se torna mais larga. Por muito paradoxal que possa parecer, as diferentes posições aqui expressas esta noite tinham de facto uma coisa em comum - a preocupação.

A Comissão Europeia pediu às autoridades búlgaras para fornecerem informação a fim de poder verificar se as escutas estão a ser utilizadas legalmente. Nós, os deputados liberais e socialistas do Parlamento Europeu, queríamos um debate devido à nossa preocupação quanto à legalidade. Expressámos as nossas opiniões para tranquilizar as pessoas que aqui nos puseram, mostrando-lhes que estamos atentos a todas as violações dos seus direitos. Nas suas declarações, os meus colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) disseram estar preocupados com as práticas insatisfatórias e mostraram-se confiantes em que elas iriam melhorar.

Espero que, unidos no papel que desempenhamos, consigamos provocar processos rápidos susceptíveis de restabelecer as funções normais da democracia.

  Niccolò Rinaldi (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sou um democrata liberal tanto na Europa como em Itália. Por vezes, porém, no meu país, dizem que eu e os meus colegas de partido somos comunistas, simplesmente por nos opormos ao actual governo.

Parece que o mesmo se está a passar agora com os nossos colegas da Bulgária, onde se está a chamar criminosos aos democratas liberais e aos socialistas simplesmente por representarem uma força da oposição no seu país. Não aprovamos esta atitude porque, se é uma piada, então devia ser uma piada muito curta. Este tipo de comportamento pode acabar por se tornar verdadeiramente perigoso.

Além disso, depois de tudo o que tem acontecido no Egipto e na Tunísia, ainda ontem, o Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano visitou Damasco, na Síria, e disse que a Síria é "um país democrático que satisfaz inteiramente a necessidade de modernização dos seus cidadãos".

Se os nossos representantes fazem discursos destes, é nosso dever, como deputados do Parlamento Europeu, denunciá-los e a Comissão tem de se manter muito atenta.

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, este debate tem sido um debate muito acalorado, mas gostaria de salientar três pontos que julgo serem fundamentais.

O processo de adesão à UE - e o meu país passou por isso - não é fácil, mas quando um país é aceite na UE, acreditamos sinceramente que esse Estado-Membro tem capacidade para ser o garante dos direitos humanos fundamentais e, também, da aplicação do direito europeu.

Para este sector específico, temos legislação específica. Refiro-me à directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.

Por conseguinte, a Comissão tem um historial longo e, a meu ver, muito respeitável no que respeita a acompanhar a aplicação da legislação europeia nos Estados-Membros. Já vos comuniquei por onde vamos agora começar e creio que devem confiar plenamente em que a Comissão agirá se houver uma violação da legislação da UE. Se não houver, a Comissão não agirá.

A Comissão está, portanto, a acompanhar a situação e, se for necessário, agirá, mas penso que não devemos ir além das estruturas previstas na legislação comunitária, e a Comissão vai certamente permanecer dentro dos limites dessa legislação.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

20. Estratégia energética do Banco Mundial (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-000020/2011 - B70012/2011) à Comissão da deputada Eva Joly, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre a estratégia energética do Banco Mundial para os países em desenvolvimento.

  Franziska Keller, autora. – (EN) Senhor Presidente, actualmente, há 1,5 mil milhões de pessoas que não têm acesso à electricidade, mas o acesso à energia é uma condição necessária da erradicação da pobreza em que essas pessoas vivem. O direito à energia implica que se consiga alcançar o acesso universal e fiável ao abastecimento energético: um acesso equitativo que elimine as disparidades entre as zonas urbanas e rurais e que seja financeiramente comportável. É também essencial que os países criem um abastecimento energético sustentável e seguro, e o mais fiável e seguro é o que assenta na utilização descentralizada das energias renováveis.

Mas a energia não necessita apenas de ser segura e fiável; a sua produção também necessita de ter em conta outras questões, como as alterações climáticas, a desflorestação, a degradação ambiental, a saúde humana e a pobreza que causa. Estes problemas não podem ser resolvidos com os combustíveis fósseis. Os combustíveis fósseis têm um impacto desastroso na saúde, no ambiente e no clima. Por outro lado, a crise climática está a causar danos principalmente às pessoas que vivem na pobreza extrema. Os combustíveis fósseis geram poluição que põe em risco a saúde humana e o ambiente; além disso, são caros e os seus preços aumentam ainda mais quando o petróleo e o gás escasseiam. Os combustíveis fósseis geram uma distribuição centralizada, hierárquica e inflexível da energia.

Temos de nos concentrar nas energias renováveis. Temos de ajudar os países em desenvolvimento a dar um salto tecnológico de modo a desviarem-se na nossa via destrutiva baseada nos combustíveis fósseis. Só as energias renováveis podem trazer uma solução para estes problemas. As energias renováveis utilizam recursos que nunca se esgotam e que muitos países em desenvolvimento possuem em abundância: o sol e o vento, principalmente. Estes podem ser usados localmente numa escala muito pequena e pouco dispendiosa, o que também irá, num sentido muito literal, autonomizar as pessoas. O abastecimento energético descentralizado está nas mãos das pessoas. É um abastecimento democrático. No entanto, o Banco Mundial continua a insistir nos combustíveis fósseis na sua estratégia energética. Os aumentos recentes do crédito concedido para promover as energias renováveis e a suficiência do abastecimento energético continuam a ser minúsculos e não cobrem as preferências óbvias.

Também estão a ser realizados investimentos em combustíveis fósseis através de intermediários financeiros que o Banco Mundial não monitoriza suficientemente. Há um défice de prestação de informação sobre os combustíveis fósseis. O Banco continua a investir significativamente em centrais termoeléctricas a carvão, o que significa que os países em desenvolvimento não irão conseguir libertar-se da energia baseada no carvão durante muitas décadas. Uma revolução energética não é isto.

A política energética do Banco Mundial enferma de falta de transparência. Este problema devia ser abordado através da definição clara dos requisitos que os intermediários financeiros têm de satisfazer a fim de poderem beneficiar do financiamento multilateral. 40% dos empréstimos do Banco Mundial ao sector privado são transferidos através desses intermediários financeiros e uma grande parte desses empréstimos é canalizada para o sector da energia, sobretudo para as indústrias extractivas. No entanto, ao contrário dos investimentos directos do Banco em projectos, não existe informação à disposição do público sobre esses investimentos isolados em subprojectos, o que faz com que seja muito difícil saber o que acontece, em última análise, aos fundos dos intermediários financeiros.

Quando procuramos determinar que tipo de energia é considerada energia com baixos níveis de emissões de carbono, vemos que a estratégia inclui grandes centrais hidroeléctricas. Estas centrais hidroeléctricas destroem enormes parcelas da natureza e obrigam as pessoas a sair das suas casas. Isto não é sustentável e não é do interesse das pessoas nem da sociedade. Além disso, a captura e armazenamento do carbono não fazem com que a energia gerada à base de carvão seja uma energia com baixos níveis de emissões. O CO2 continua a existir e ninguém pode prever o que lhe acontecerá no subsolo. Isto é adivinhação e não investigação, e não é certamente formulação de políticas.

O mesmo se aplica à energia nuclear. A extracção de urânio produz enormes quantidades de CO2 e ninguém sabe o que fazer com os resíduos que estamos a produzir. Isto não representa baixos níveis de emissões de carbono e não é sustentável. É por esta razão que o Grupo Verts/ALE vai votar contra a proposta de resolução, a não ser que aquilo que a mesma diz sobre os baixos níveis de emissões seja substituído.

No entanto, também vemos alguns aspectos positivos na proposta de resolução: por exemplo, o destaque dado às energias renováveis não ligadas à rede para as zonas rurais e à produção local em pequena escala, bem como a preocupação quanto ao modelo orientado para a exportação, para as centrais de grande dimensão e para os biocombustíveis.

Uma última palavra: também atribuímos grande importância ao apelo ao reforço da transferência de tecnologias. Em particular, a transferência de tecnologias não exigirá muito se os direitos de propriedade intelectual ficarem intactos. O objectivo primordial deve ser tratar os direitos de propriedade intelectual de uma forma que permita o acesso às tecnologias por preços acessíveis. Foi isto que prometemos nas negociações sobre as alterações climáticas, e devemos manter a nossa promessa.

(A oradora aceita responder a uma pergunta apresentada segundo o procedimento "cartão azul" nos termos do artigo 149.º, n.º 8, do Regimento)

  Hans-Peter Martin (NI). – (EN) Senhor Presidente, só posso felicitar a senhora deputada Keller por aquilo que disse e pela sua análise. A pergunta que quero fazer é, porém, a seguinte. Há duas décadas que já sabemos destes problemas. Uma vez que se ocupou do assunto em maior profundidade do que a maioria de nós, poderá a senhora deputada Keller dizer se há algum aspecto específico que a faça sentir-se optimista e pensar que aquilo que vamos decidir em breve trará efectivamente progressos ou que o Banco Mundial está finalmente a caminhar na direcção certa?

  Franziska Keller, autora. – (EN) Senhor Presidente, é verdade que estamos a discutir estas questões há mais de duas décadas, e espero sinceramente que o Banco Mundial aprenda alguma coisa com estes debates, já que todos concordam que o futuro está nas energias renováveis.

Vimos uma ligeira mudança nesta estratégia. Por exemplo, virou-se um pouco mais para as energias renováveis, mas trata-se de um passo pequeno que não é de modo algum suficiente. Os combustíveis fósseis continuam a ter uma posição dominante e, quando se trata das energias renováveis, dá-se demasiado destaque às centrais hidroeléctricas - que não são renováveis nem sustentáveis para ninguém.

Por conseguinte, espero que este Parlamento declare em termos vigorosos qual é o rumo que deseja imprimir à política energética europeia e à política que desejamos promover para a energia no mundo. Espero que me dêem o vosso apoio no que respeita a eliminar o que se diz sobre os baixos níveis de emissões de carbono e à necessidade de privilegiar energias renováveis verdadeiramente sustentáveis.

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, sinto que também fiz uma declaração vigorosa. Em primeiro lugar, gostaria de salientar que a estratégia energética do Banco Mundial é muito bem-vinda porque o Banco Mundial desempenha um papel muito especial no mundo, sobretudo no que diz respeito a questões de desenvolvimento. Não é um exagero dizer que o Banco Mundial é um líder da opinião pública e um líder em matéria de abordagens relativas a estratégias no domínio do desenvolvimento. O que eu quero dizer é que devemos abordar esta questão com toda a seriedade.

Por outro lado, não devemos esquecer duas coisas que são muito importantes ao concebermos a resposta que devemos dar à estratégia. Continua a haver hoje um número considerável de agregados familiares que não tem acesso a qualquer tipo de energia. É verdade que embora estejamos a discutir esta questão há vinte anos, o investimento substancial no sector energético ou na prestação de serviços energéticos não chegou a centenas de milhões de pessoas, especialmente na África Subsariana. Por conseguinte, julgo que necessitamos de compreender a dimensão do desafio.

O segundo ponto que necessitamos de ter em conta é o crescimento. Os países que estão numa via de desenvolvimento apresentam todos um enorme aumento da procura. Devemos responder ao aumento da procura com oferta. Existe um desafio adicional fundamental devido à escala do problema.

O terceiro aspecto - e quanto a isto estou inteiramente de acordo com a senhora deputada Keller – relaciona-se com a sustentabilidade e a antecipação. O que quer que o sector da energia faça deve ser considerado à luz das suas consequências para as alterações climáticas. Sabemos que o sector energético que hoje existe é a causa principal dos gases com efeito de estufa. Além disso, devemos também considerar o preço dos combustíveis fósseis, porque não devemos esquecer que os preços dos combustíveis fósseis são um problema que ainda teremos de enfrentar. Espero que isso aconteça num futuro distante e não num futuro próximo, mas faz sem dúvida parte da antecipação da estratégia.

Quanto à orientação, espero que o Parlamento tenha em conta o Livro Verde sobre a política de desenvolvimento da UE, em que tornamos o acesso às energias renováveis nos países em desenvolvimento um dos pilares fundamentais da nova política de desenvolvimento da UE. Se não dermos esse passo inovador, não podemos propriamente esperar convencer o Banco Mundial e outros que devíamos concentrar o investimento nas energias renováveis. Julgo que somos capazes de gerir a escala do investimento em energias renováveis. Apenas necessitamos de ter coragem. É verdade que hoje em dia isto exige muitos recursos financeiros, mas qualquer estratégia energética exigiria um investimento muito considerável. Portanto, se eu vir uma antecipação dos preços, argumentaria sempre que as energias renováveis são decididamente aquelas que devem estar no cerne de qualquer política energética em qualquer parte do mundo.

O conhecimento que hoje temos das tecnologias de energias renováveis constitui uma boa garantia de que é realmente possível introduzirmos uma mudança nesses países. Acredito, também, que há um potencial considerável por aproveitar. Sei que a energia hidroeléctrica, por exemplo, é uma fonte de energia que representa um desafio considerável sob todos os pontos de vista, mas se for realizada uma análise de sustentabilidade ambiental, penso que a maioria dos países também tem um potencial fantástico por explorar em termos de energia hidroeléctrica, o que nos dá argumentos adicionais para afirmar que a escala - a barragem de Inga, por exemplo - é enorme.

De início, teremos de liderar dando o exemplo. Se a UE for capaz e se esta Assembleia debater um relatório relativo ao Livro Verde sobre a política de desenvolvimento da UE, o Parlamento deve apoiar vigorosamente a ideia de se impulsionar a política de desenvolvimento da UE nessa direcção. Teremos um melhor argumento para convencer o Banco Mundial a seguir efectivamente essa linha e a concentrar-se mais nos investimentos nas centrais termoeléctricas a carvão. O Banco já definiu seis critérios para servirem de orientação geral ao futuro investimento no carvão. Sob a liderança de Bob Zoellick, o Banco Mundial está a participar muito activamente no debate, portanto parece que o Banco Mundial é um trunfo e não algo de que devamos ter medo. É nosso aliado, mas a Europa deve efectivamente assumir a liderança quanto a esta questão e no que respeita ao sector energético do mundo em desenvolvimento.

Gostaria igualmente de abordar a questão do BEI, porque foi mencionado na pergunta. O Acordo de Cotonu é a base legislativa da actividade do BEI que envolve um montante de 3,1 mil milhões de euros para os países ACP. Um instrumento importante neste contexto é a Facilidade de Investimento para os países ACP. Este instrumento financia projectos de infra-estruturas e projectos de produção de energia que respeitem o clima. Quanto ao sector energético, não existem projectos no domínio dos combustíveis fósseis. A política geral é muito clara - financiar projectos de produção de energia que respeitem o clima, nomeadamente projectos relacionados com a energia eólica, hidráulica ou solar.

No contexto da revisão intercalar do Mandato Externo do BEI - que abrange os países parceiros, em fase de pré-adesão e os países vizinhos, bem como a Ásia, América Latina e África do Sul -, a Comissão apresentou uma proposta destinada a activar um mandato adicional envolvendo 2 mil milhões de euros para o período de 2011-2013, a fim de apoiar as operações de financiamento do BEI no domínio da atenuação e adaptação às alterações climáticas em todas as regiões. A proposta salienta que as normas e procedimentos do BEI incluirão as disposições necessárias para assegurar que apenas sejam apoiados no âmbito do mandato os projectos que sejam sustentáveis em termos económicos, financeiros, ambientais e sociais.

Creio que a UE já deu alguns passos na direcção certa, mas poderíamos efectivamente tomar outras medidas com vista a assumir uma verdadeira liderança perante o mundo, sobretudo debruçando-nos sobre a estratégia energética do Banco Mundial.

  Alf Svensson, em nome do Grupo PPE. – (SV) Senhor Presidente, o assunto que esta Assembleia está a debater é muito urgente e importante, nomeadamente, a suspensão gradual dos empréstimos para projectos relacionados com combustíveis fósseis. Penso que devemos ter a coragem de dizer exactamente o que disse o Senhor Comissário Piebalgs, nomeadamente, que o Banco Mundial tem uma estratégia energética muito deliberada. Podemos até falar de incentivos neste contexto, e isso é obviamente uma coisa positiva. É evidente que não se trata apenas de uma questão de suspensão gradual, mas também de introdução gradual.

Sendo eu uma pessoa bastante persistente, gostaria de repetir que há aqui oportunidades para a UE fazer investimentos específicos para ajudar as pessoas dos países em desenvolvimento em África, na Ásia e na América Latina. Creio que o Senhor Comissário já me ouviu falar numa ocasião anterior sobre os fogões a lenha que são usados em cabanas e em casas normais e que estão a intoxicar as pessoas. Dois milhões de pessoas morrem prematuramente devido aos gases que existem dentro de sua casa.

Neste contexto, tal como os Estados Unidos e uma série de países europeus, podíamos investir em fogões simples à base de energia solar, que eliminam pelo menos 95% dos gases. Isso permitiria que as pessoas deixassem de usar estrume, que sabemos ser uma coisa de que necessitam para as suas culturas, e que deixassem de usar carvão para fins de aquecimento. E também não precisariam de abater árvores que não devem de modo algum ser abatidas.

Gostaria de salientar mais uma vez que existem oportunidades para fazermos algo de concreto. Quando falamos de fontes de energia alternativas, falamos muitas vezes, ostensivamente, da energia eólica e da energia solar, e é evidente que o devemos fazer. No entanto, verifica-se uma falta de resultados palpáveis, apesar de as oportunidades existirem. Não devemos permitir que a UE fique para trás no que respeita a estes assuntos, mas sim levá-la a envolver-se no desenvolvimento de formas concretas de substituir esses combustíveis fósseis que já não desejamos, seja nos países industrializados, seja nos países em desenvolvimento.

  Kriton Arsenis, em nome do Grupo S&D. – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Keller o excelente trabalho que realizou para preparar este relatório. Na verdade, todas as pessoas que participaram na elaboração deste relatório viram até que ponto é inviável a estratégia do Banco Mundial, por vários motivos. Tal como a senhora deputada Keller disse, a estratégia prevê o financiamento de projectos de grande dimensão pouco viáveis, tais como projectos relativos a centrais hidroeléctricas e muitos outros.

É um facto que o financiamento de fontes de energia renováveis aumentou 300%. No entanto, ao mesmo tempo, o financiamento de projectos relacionados com combustíveis fósseis aumentou 430%.

O Banco Mundial - e isto, a meu ver, é um escândalo - não tomou em consideração o impacto ambiental dos projectos que financia. Por outro lado, continua a considerar, ainda hoje, a possibilidade de começar a financiar programas destinados a promover as plantações de palmeiras de óleo. O Banco não mostra o menor respeito pelo princípio do consentimento prévio e fundamentado, dado livremente pelas populações locais aos projectos a financiar, e também não inclui (e devia incluir) uma análise do ciclo completo dos projectos que financia.

Espero sinceramente que este relatório, na sua versão final após a votação, envie uma mensagem vigorosa sobre as reformas ambientais que o Banco Mundial necessita de efectuar internamente.

  Charles Goerens , em nome do Grupo ALDE. – (FR) Nos termos do seu mandato, o Banco Mundial é obrigado a contribuir para a erradicação da pobreza nos países em desenvolvimento. Todos os projectos financiados pelo Banco Mundial devem ter essa finalidade. Mesmo ao financiar projectos económicos de investimento em serviços sociais de base - saúde, educação, acesso à água - o Banco tem de respeitar essa obrigação. Se o Banco Mundial atribui prioridade à luta contra a pobreza, podemos considerar que está a cumprir o mandato que lhe atribuímos.

A pergunta oral que estamos a debater expressa graves reservas quanto ao financiamento de projectos relacionados com o petróleo e o carvão. Gostaria de fazer algumas observações.

Em primeiro lugar, as especificações técnicas de um projecto financiado pelo Banco Mundial devem incluir os critérios de avaliação a aplicar desde o início. É necessário determinar claramente o que deve ser avaliado, pelo que os critérios de avaliação devem ser integrados em todo o ciclo de vida do projecto.

Em segundo lugar, o diálogo político entre o Banco Mundial e o seu parceiro deve ter em conta a governação política e económica, tanto no país em causa como em relação ao mutuante.

Em terceiro lugar, sempre que seja possível promover as energias renováveis e os custos sejam justificáveis, devemos privilegiar esta forma de produção de energia.

Em quarto lugar - e aqui devo agradecer ao Senhor Comissário Piebalgs por já ter respondido a uma das minhas preocupação na sua resposta à senhora deputada Keller - o Banco Europeu de Investimento já toma em consideração todos estes factores.

Apenas posso esperar que o Banco Mundial siga o exemplo de outros que já assumiram estas prioridades, sobretudo o Banco Europeu de Investimento. Considerando que os 27 Estados-Membros da União Europeia também são membros do Banco Mundial, não podemos afirmar que não temos influência na sua política.

Penso que valeria bem a pena discutir a possibilidade de unirmos forças dentro do Banco Mundial com vista a resolver as questões levantadas pela senhora deputada Keller. Gostaria de felicitar a senhora deputada Keller pelo seu excelente trabalho.

  Marisa Matias, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhor Presidente, também eu gostaria de dizer, antes de mais, que enalteço o trabalho que foi feito pela colega e que apoio completamente as questões que aqui foram enumeradas.

E vou fazer uma coisa que não fiz ainda, mas que penso que vale a pena fazer. Nós temos uma série de documentos que têm um conjunto de pressupostos, todos eles, e que raramente discutimos. É como se fossem pressupostos que não merecem discussão. Temos a pergunta oral e temos uma resolução que nos diz várias coisas, entre as quais que os programas convencionais de electrificação rural financiados pelo Banco Mundial fracassaram globalmente na tarefa de atingir os pobres nas áreas rurais.

Temos também a constatação de que há uma possível, putativa, mudança da estratégia energética do Banco Mundial para meados de 2011, mas sabemos também que é nos sectores energéticos que podemos combater de forma muito concreta a pobreza e ajudar a retirar as pessoas da pobreza. Por isso apelamos ao Banco Mundial para que adopte uma abordagem de desenvolvimento que possa beneficiar ao máximo os pobres e que, simultaneamente, permita combater as alterações climáticas.

Também temos já dito que os empréstimos destinados a combustíveis fósseis continuam a desempenhar um papel predominante na carteira global da energia do Banco Mundial e que temos de abandonar essa predominância. Temos também a promessa de que essa predominância vai deixar de ser uma predominância até 2015 e de que haverá uma redução gradual do financiamento para estes projectos baseados nos combustíveis fósseis.

Temos, enfim, um conjunto de declarações, nomeadamente no que diz respeito à necessidade de o Banco Mundial conferir prioridade ao acesso à energia local em pequena escala. E muitas, muitas outras, tendo em conta as alterações climáticas.

Dito isto, edito aquilo que foi dito e que eu subscrevo. Edito todas as declarações que temos feito. Deixo apenas duas perguntas finais, porque não vale a pena continuar com meras declarações de intenções.

A primeira pergunta é: por que não retiramos daqui uma conclusão tão básica como esta? Por que é que continuamos a deixar que quem paga mande? E por que continua o Banco Mundial a ser responsável pela estratégia energética mundial? Quando é que nós vamos tomar a decisão de que a estratégia energética mundial passe a ser objecto de uma coordenação mundial alicerçada nas Nações Unidas?

A segunda pergunta que deixo aqui – peço desculpa se ultrapasso um pouco o tempo – é: quando é que nós paramos de impor aos outros um modelo de desenvolvimento, seja em primeira ou segunda geração, quer dizer, seja em primeira ou segunda mão, ao resto do mundo, como se fosse um modelo de desenvolvimento que deve ser aplicado a toda a gente?

Há limites para a arrogância. Devemos ser mais democráticos.

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhor Presidente, na década de 1970 e princípio da década de 1980, a cegueira do Banco Mundial em relação às questões ambientais foi um importante tópico de debate. Nessa altura, foram feitos os mesmos discursos que estão a ser feitos aqui hoje, juntamente com certas promessas do Banco Mundial. Foram tomadas medidas para reformar o Banco Mundial, mas desde então passaram várias décadas. Por diversas razões, visitei recentemente uma série de países geralmente denominados países em desenvolvimento. A situação era inaceitável. O que aconteceu a todos os projectos? Onde estão as centrais solares nos trópicos? Onde estão as florestas sustentáveis na Amazónia ou no Vietname? Onde estão os painéis solares e as turbinas eólicas no Quénia?

Absolutamente nada disso existe. A única coisa que aconteceu foi que o sistema europeu de governo representativo foi exactamente copiado. As pessoas assumiram o seu próprio governo fazendo o jogo de umas quantas partes interessadas de vulto, mas não fizeram quaisquer progressos. E depois surpreendemo-nos quando os cidadãos dos países em desenvolvimento dizem desesperados: "Não quero continuar a viver nas Caraíbas. Quero ir para os Estados Unidos e chegar à UE através da Martinica". Ficamos surpreendidos quando pessoas dos países do Magrebe se querem mudar para cá. A hipocrisia deste debate é totalmente inacreditável. Temos de compreender que milhões de pessoas se radicalizaram. Disseram simplesmente: "Basta! Estamos fartos!".

Todas as pessoas que viram a proposta de resolução do Parlamento Europeu terão de admitir que não devia ser o que é. Devíamos ter falado muito mais alto. Devíamos ter exigido muito mais claramente ao Banco Mundial que tome as medidas necessárias. Para que temos todas estas comissões - a Comissão do Desenvolvimento, a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, etc. - se a única coisa que conseguem produzir é um bocado de papel com um texto desconexo, que em parte contém as conclusões do debate que teve lugar em finais da década de 1970? Tudo isto é embaraçoso.

  Filip Kaczmarek (PPE). – (PL) Senhor Presidente, não necessitamos de convencer ninguém da importância da energia para os países em desenvolvimento. Tenho visto frequentemente as expressões de surpresa das pessoas quando sabem quanto custa a electricidade em África. Também é provavelmente verdade que não necessitamos de convencer ninguém de que o Banco Mundial desempenha um papel que está longe de ser insignificante quando se trata de assuntos energéticos nos países em desenvolvimento.

O meu grupo político, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), apresentou uma série de alterações à resolução que estamos a debater, para votação por partes. A nosso ver, algumas das partes da resolução são demasiado críticas em relação ao Banco Mundial. Não creio, por exemplo, que possamos chamar a atenção do Banco Mundial para o facto de classificar como limpas algumas formas de energia que deviam ser consideradas prejudiciais para o ambiente ou indesejáveis. A energia nuclear, por exemplo, é amplamente utilizada nos Estados-Membros da UE, e há um número crescente de países europeus que dependem do carvão ou do gás e que estão a sofrer em certa medida por estarem a ser obrigados a reduzir as suas emissões, o que dá origem a custos que são distribuídos de uma forma muito pouco equitativa entre os vários Estados-Membros. Por conseguinte, devemos usar de uma certa prudência ao dizer a organismos externos que formas de energia devem ser desenvolvidas. Concordo, porém, com a ideia de que vale a pena apoiar projectos locais abrangendo áreas pequenas, que vale a pena apoiar projectos com baixos níveis de emissões e que vale a pena apoiar ideias relacionadas com a diversificação das fontes de energia e a necessidade de evitar a dependência energética.

Gostaríamos que o Banco Mundial investisse nas energias renováveis e no aumento da eficiência energética, mas devemos ter sempre presente o objectivo fundamental, ou, por outras palavras, a forma como o acesso à energia pode ajudar as pessoas a libertarem-se da pobreza. Queremos matar vários coelhos com a mesma cajadada - criar as condições necessárias ao desenvolvimento, limitar as emissões e tomar em consideração os aspectos sociais e ambientais nos novos projectos energéticos. Trata-se de tarefas ambiciosas, e espero que o Banco Mundial não se assuste com elas. Por outro lado, sei que o Senhor Comissário Piebalgs atribui grande importância ao desenvolvimento de projectos energéticos nos países em desenvolvimento, e posso confirmar que este assunto é examinado no Livro Verde e que o Parlamento Europeu deve apoiar esta estratégia.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Senhor Presidente, há actualmente 1,4 mil milhões de pessoas no mundo que não têm acesso à electricidade, 85% das quais vivem em zonas rurais. Os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio que visam erradicar a pobreza até 2015 não serão atingidos devido à falta de progressos significativos no que respeita a assegurar o acesso à energia. Realizar esse objectivo até 2015 significa garantir o acesso à electricidade a 395 milhões de pessoas e o acesso a condições higiénicas para preparar os alimentos a mil milhões de pessoas. Estas medidas exigirão um investimento anual de aproximadamente 40 mil milhões de dólares americanos no período de 2010-2015, o que representa 0,6% do PIB mundial.

O acesso universal à electricidade é um dos objectivos mais importantes estabelecidos pelos governos dos países em desenvolvimento. Entre os obstáculos à electrificação que foram identificados incluem-se o elevado custo de assegurar o abastecimento de electricidade em zonas rurais e a casas situadas em zonas periurbanas, a falta de incentivos fiscais ou financeiros, a falta de capacidade para desenvolver e executar projectos de electrificação, bem como uma capacidade de produção de electricidade limitada.

As zonas rurais são um caso especial em termos de necessidades energéticas. Nas zonas rurais, é necessário fornecer não só electricidade mas também o próprio processo de produção, que vai criar empregos e apoiar o desenvolvimento económico e social.

Em 11 de Fevereiro de 2001, um relatório do Banco Mundial demonstrou que a produção local de energia com base em fontes renováveis por um baixo custo é a solução mais viável a longo prazo. Isto poderá desempenhar um papel fundamental em aumentar a segurança energética da Índia, permitindo reduzir as importações e a influência das flutuações dos preços petrolíferos. O Banco Mundial pode, portanto, ser um parceiro dos países em desenvolvimento. Penso que o Banco Mundial deve apoiar os projectos destinados a reforçar a eficiência energética e a produção local de energia a partir de fontes renováveis, bem como projectos em grande escala envolvendo a electrificação e o estabelecimento de interligações entre os vários países.

  Zigmantas Balčytis (S&D). – (LT) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à relatora por ter levantando muito oportunamente uma questão que é muito relevante. A pobreza energética continua a constituir um enorme problema e as questões conexas estão a impedir as pessoas que vivem nas regiões mais pobres do mundo de melhorar a sua qualidade de vida, de ter a oportunidade de ganhar a vida e contribuir de um modo geral para um maior crescimento e produtividade. Este é um dos principais factores que está a impedir o desenvolvimento social e económico em geral e a não permitir que estas regiões saiam da pobreza.

Tal como referiu a relatora, as estatísticas são perturbadoras - cerca de 1,5 mil milhões de pessoas não têm acesso à electricidade e mais de 2,5 mil milhões continuam a utilizar combustíveis tradicionais obtidos a partir de biomassa. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, no mundo inteiro, todos os anos morrem dois milhões de pessoas prematuramente em consequência de doenças respiratórias causadas pela utilização desses combustíveis.

Até à data, a estratégia energética anterior do Banco Mundial não produziu resultados concretos. Além disso, o apoio à utilização de combustíveis fósseis continua a ser superior ao que é concedido a fontes de energias renováveis ou limpas. Até este momento, tem sido concedido um apoio significativo a centrais termoeléctricas a carvão, o que mantém a dependência dos países pobres em relação aos combustíveis fósseis, que poluem gravemente o ambiente.

O acordo adoptado pelos líderes do G20 com vista a reduzir o apoio e o financiamento concedidos aos projectos envolvendo combustíveis fósseis, que não deverão receber financiamentos nenhuns a partir de 2015, representa um estímulo positivo, pelo qual nos congratulamos. A nova estratégia deve também avaliar minuciosamente a questão do financiamento da supervisão e do controlo, de modo que a assistência prestada seja utilizada para os projectos energéticos susceptíveis de trazer benefícios a longo prazo e de contribuir verdadeiramente para o desenvolvimento destas regiões e para o melhoramento da qualidade de vida das pessoas.

  Paul Rübig (PPE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de agradecer, em especial, ao Senhor Comissário Piebalgs. Como antigo Comissário responsável pela energia, ele sabe, naturalmente, tudo sobre a nossa estratégia. Penso que há muito a fazer no domínio da cooperação para o desenvolvimento, principalmente no que respeita à ajuda técnica. A Europa não deve apenas pagar contribuições ao Banco Mundial; deve também agir. A Europa e as instituições europeias devem desempenhar um papel mais vigoroso no Banco Mundial e será um grande desafio assegurar que as empresas familiares sejam apoiadas através da ajuda ao desenvolvimento, que as pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de electricidade sejam promovidas, porque muitas pequenas empresas juntas podem obter economias de escala e assim rentabilizar o investimento.

Uma das questões mais importantes é, evidentemente, o armazenamento da energia. Esta questão terá um papel fulcral na cooperação para o desenvolvimento.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhor Presidente, suponho que podemos dizer que aqueles de entre nós que ainda aqui estão a esta hora da noite estão a ser movidos por um tipo qualquer de energia renovável, talvez a energia solar ou mesmo a energia divina sob a forma de uma auréola por cima da nossa cabeça.

Seja como for, o debate tem sido muito variado, o que não é surpreendente, porque esta é uma questão que suscita sempre controvérsia. Penso, porém, que o Senhor Comissário encontrou, talvez melhor do que a maioria de nós, o equilíbrio certo no que se refere ao rumo que vamos tomar e àquilo que necessita de ser feito no futuro. Penso que é necessário esclarecer alguns pontos. Quer os países se situem no mundo em desenvolvimento ou no mundo desenvolvido, se tiverem recursos de combustíveis fósseis - carvão - ou energia nuclear, irão utilizá-los. A questão é a seguinte: devemos financiá-los ou não? É evidente que na Europa, em termos de Cancun, Quioto, etc., desejamos promover as energias renováveis, e é inteiramente correcto que assim seja. Mas penso que ao fazê-lo - o senhor deputado Martin tem talvez razão quanto a este aspecto - necessitamos de falar em termos mais vigorosos e insistir com o Banco Mundial para que promova e financie mais projectos de energias renováveis do que está talvez a fazer neste momento.

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, isto é muito importante para o nosso debate, mesmo que já seja tarde, porque penso que a estratégia energética do Banco Mundial representa uma oportunidade.

Se considerarmos o que a Agência Internacional de Energia tem dito sobre a pobreza energética, sobre as energias renováveis, trata-se sem dúvida de um enorme desafio, mas o Banco Mundial, juntamente com a nossa liderança, pode efectuar a mudança necessária. Se recuarmos dois anos na história da nossa União, a nossa meta relativa às energias renováveis parecia impossível de atingir, embora fosse uma meta bastante modesta de 18%, se bem me lembro. Agora, parece que estamos bastante bem encaminhados e que a iremos atingir.

Por vezes, porém, necessitamos de agarrar a nossa coragem com ambas as mãos e antecipar os verdadeiros desafios. O Banco Mundial está a conduzir o processo com muita abertura. Vai ser realizada em Washington a semana da energia do Banco Mundial. Poderíamos também apresentar os nossos contributos ao Banco Mundial, que está muito aberto a novas ideias. Se formos corajosos, isso dará ainda mais coragem ao Banco Mundial. Por conseguinte, é importante abrirmos os nossos corações e apresentarmos estas ideias muito ambiciosas ao Banco Mundial. Caso contrário, muitas pessoas poderão tentar furtar-se a este desafio.

A questão consiste sem dúvida em saber por onde começar. Continuo a pensar que o acesso à energia é o que devíamos estar a considerar, porque o acesso à energia também significa energia sustentável e eficiente. As tendências recentes nos países com que estamos a trabalhar revelam uma enorme urbanização, pelo que, de certa maneira, isso veio alterar todo o panorama energético. Implica não só a produção descentralizada, mas também zonas de aglomeração, o que significa que a eficiência energética, por estranho que pareça, também deve fazer parte da estratégia.

Mais importante ainda, devemos reforçar os meios de que dispomos. Temos fundos para a energia: 200 milhões de euros. Não se pode fazer grande coisa no domínio da energia com 200 milhões de euros. Temos de encarar o financiamento a longo prazo, porque penso que o que nos deve caracterizar devem ser as energias renováveis. Com isto, e com as capacidades do Banco Mundial, podíamos realmente fazer alguma coisa importante, não só no que respeita ao abastecimento energético, mas também em termos de adoptarmos medidas substanciais no sentido de combater as alterações climáticas.

  Presidente. - Recebi uma proposta de resolução⁽¹⁾, apresentada nos termos do artigo 115.º, n.º 5, do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011.

(1) Ver acta.

21. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

22. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 23H50)