Relato integral dos debates

Segunda-feira, 7 de Março de 2011 - Estrasburgo

22. Segurança geral dos produtos e supervisão do mercado (breve apresentação)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0033/2011) da deputada Christel Schaldemose, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre a revisão da Directiva relativa à Segurança Geral dos Produtos e Supervisão do Mercado (2010/2085(INI)).

  Christel Schaldemose, relatora. – (DA) Senhor Presidente, quero começar por dar as boas-noites a todos os meus colegas deputados que ainda se encontram neste Hemiciclo. Direi algumas palavras sobre o relatório que elaborámos na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Optámos por dar-lhe o título de “Relatório sobre a revisão da Directiva relativa à Segurança Geral dos Produtos e Supervisão do Mercado”.

Este relatório de iniciativa surgiu do facto de a Comissão pretender dar início ao trabalho de revisão da Directiva “Segurança Geral dos Produtos”, que constituiu uma excelente oportunidade para que a Comissão do Mercado Interno apresentasse as suas recomendações para o conteúdo dessa revisão. Optámos por dividir o relatório em duas partes. Apresentamos algumas recomendações relativas às acções a desenvolver no âmbito da supervisão do mercado em geral, mas também fazemos, evidentemente, algumas recomendações muito específicas quanto ao conteúdo da revisão da Directiva “Segurança Geral dos Produtos”.

Antes de mais, vale a pena referir que a adopção, há já alguns anos, da Directiva “Segurança Geral dos Produtos” constituiu um marco histórico para a segurança dos produtos a nível da UE. A Directiva não perdeu solidez, mas precisa de aperfeiçoamentos. Os problemas que temos actualmente prendem-se com o facto de a supervisão do nosso mercado não ser suficientemente eficaz para garantir que os produtos colocados no mercado comunitário sejam seguros. A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, recomenda, por isso, que seja feito um esforço especial para reforçar a supervisão do mercado na UE. Dá-se o caso de, numa altura de crise, haver, infelizmente, o risco de os Estados-Membros afectarem menos recursos, ao invés de mais, à supervisão do mercado. Esta circunstância torna-se especialmente problemática, e não apenas para os consumidores; na realidade, afecta igualmente as empresas que cumprem as regras do nosso mercado interno.

No âmbito do meu trabalho neste relatório, falei com diversas empresas do mercado internacional que afirmaram desconhecer a existência de controlos de segurança, controlos de mercado ou supervisão do mercado relativamente aos produtos que introduzem no mercado interno. Isto constitui obviamente um problema, uma vez que, para as empresas, significa que – se promovermos controlos de mercado apropriados – podemos também ficar com a certeza de que existe um nível razoável de concorrência; por outras palavras, que aqueles que fazem batota acabarão por ser apanhados e que aqueles que fabricam produtos seguros e de qualidade conseguirão colocá-los no mercado interno. A supervisão do mercado é, por isso, um aspecto crucial, tanto para as empresas como, naturalmente, para os consumidores. As propostas específicas que temos a apresentar para a revisão da Directiva "Segurança Geral dos Produtos" são, obviamente, essencialmente orientadas para os consumidores.

Pensamos que é extremamente importante melhorar a rastreabilidade dos produtos presentes no mercado interno. A rastreabilidade é vital para que os produtos possam ser retirados mais rapidamente do mercado. Cremos que, de forma geral, os Estados-Membros têm de agir mais prontamente nos casos em que forem detectados produtos perigosos ou problemáticos no mercado interno. Além disso, cremos que é necessário, em particular, avaliar os produtos oriundos de países terceiros. Há um número crescente de produtos a entrar no mercado interno. Temos de zelar para que cumpram efectivamente as regras do nosso mercado interno.

A fim de termos a garantia de que, futuramente, estaremos a produzir legislação mais específica, propomos, neste relatório, que seja introduzida, a nível da EU, a obrigatoriedade de apresentação de estatísticas de acidentes, para que sejamos capazes de aferir, de forma mais concreta, da eventual necessidade de mais legislação, partindo da informação relativa aos tipos de acidente que ocorrem com os produtos que circulam no mercado interno. Esta medida permitir-nos-á elaborar uma legislação mais precisa e específica para as áreas em que haja efectivamente necessidade, de forma a assegurar a segurança dos produtos sem prejudicar as empresas cuja produção é perfeitamente confiável.

Cremos que é necessário analisar a qualidade dos produtos vendidos em linha. Sabemos que há problemas nesta área. Seja como for, muita gente se queixa de que os produtos vendidos em linha não obedecem às mesmas normas de segurança dos produtos adquiridos no mercado normal. Naturalmente, cremos também que é necessário que mantenhamos um bom diálogo com as autoridades aduaneiras com vista, entre outros aspectos, à garantia de que haja produtos mais seguros e de melhor qualidade no mercado interno.

Por fim, gostaria de dizer que acalentei a esperança de que tivéssemos podido fazer uma reflexão mais aprofundada sobre as medidas que poderíamos tomar para protegermos as nossas crianças ao nível do mercado interno. Contudo, esta pretensão não recebeu o apoio da Comissão do Mercado Interno. Significa que não pretendemos elaborar medidas específicas para protecção infantil, mas que pretendemos apenas aumentar a segurança dos produtos em geral.

Gostaria de terminar dizendo à Comissão que estamos firmemente convictos da necessidade de uma revisão da Directiva “Segurança Geral dos Produtos”. Estamos convictos de que é necessário reforçar a supervisão do mercado. Somos de opinião de que é necessária coerência na supervisão do mercado interno, evitando a dispersão da regulamentação por diferentes diplomas. Cremos que é necessário um quadro abrangente e coerente que garanta o exercício de mais supervisão do mercado. Trata-se, muito simplesmente, de fazer com que os cidadãos sintam confiança nos produtos disponíveis no mercado interno, e que as empresas possam concorrer entre si em condições de justiça e igualdade de tratamento. Termino com estas palavras e apelo à Comissão para que comece a trabalhar o mais brevemente possível na revisão da Directiva “Segurança Geral dos Produtos”. Gostaria de apelar aos Estados-Membros para que afectem os recursos financeiros necessários para que a supervisão do mercado possa ser feita de forma apropriada.

  Lara Comi (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de felicitar a senhora deputada Schaldemose pela colaboração construtiva e frutuosa que mantivemos.

O aspecto que gostaria de sublinhar é aquele que introduzi no parecer da Comissão da Indústria, Investigação e Energia, e que a senhora deputada Schaldemose (a quem volto a agradecer) apoiou e incluiu no seu relatório: por outras palavras, o apelo que fiz à Comissão para que ponderasse o recurso a novas tecnologias, como o recurso a microchips ou radiofrequências que permitam uma melhor identificação do produto, cumprindo, de forma rentável, os requisitos de segurança do consumidor.

Esta medida possibilitaria uma rastreabilidade total, uma vez que o consumidor teria a possibilidade de obter informações acerca de todos os aspectos do produto, ou seja, as várias fases do processo de produção, a origem dos materiais e a identidade dos responsáveis. Permitiria também eliminar o problema da necessidade de se encontrar um critério para a atribuição da origem e do local de fabrico dos produtos. É exactamente por esta razão que concluímos que definir um produto como sendo "Fabricado em França" engana o consumidor quando apenas a última fase do processamento decorreu naquele país.

Por isso, lanço um apelo veemente à senhora Comissária para que dê seguimento a esta solicitação do Parlamento Europeu, que fala em nome dos cidadãos e dos consumidores da Europa.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Senhor Presidente, desejo felicitar, também eu, a nossa colega pelo relatório. Quero agradecer-lhe por ter aceitado as alterações por nós elaboradas na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Quero mencionar a relevância das normas europeias que simplificam o processo de aquisição, independentemente de ele ser levado a cabo da forma tradicional ou por via electrónica, e que garantem o respeito das normas que regulam a segurança dos produtos.

Instámos a Comissão e todos os intervenientes a assegurarem a sustentabilidade financeira do sistema europeu de normalização, incluindo por meio de parcerias público-privadas e de uma programação financeira plurianual, que é essencial para garantir a eficácia e a eficiência do sistema. Enfatizámos também a necessidade de estabilidade, de simplificação das normas europeias e de uma redução dos horizontes temporais para efeito de desenvolvimento de normas. Instámos os órgãos nacionais de normalização a simplificar as normas, diminuindo o número de remissões para outras normas e disponibilizando directrizes acessíveis.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhor Presidente, é da maior importância dar a maior atenção às normas de segurança dos produtos numa perspectiva não só da defesa da produção, mas também da defesa dos consumidores. A simplificação das normas e dos prazos não pode pôr em causa toda a garantia que os nossos consumidores precisam de ter e também quando olhamos para estes aspectos das normas de segurança não podemos esquecer os produtos que importamos e igualmente a defesa da indicação feito em é muito importante e por isso esperamos que a Comissão tenha em conta estes aspectos contidos neste relatório, os contributos também que a Comissão da Indústria deu para a sua concretização, e que foram aceites pela relatora, e assim possamos, enfim, avançar um pouco mais na defesa da segurança dos produtos, dos produtores e dos consumidores.

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhor Presidente, o relatório fala de grandes progressos, mas é preocupante que, apesar da directiva relativa à segurança geral dos produtos, apesar da directiva relativa à segurança dos brinquedos, e apesar do RAPEX, cerca de 60% dos produtos objecto de participação sejam provenientes da China e que, portanto, a maioria dos produtos perigosos venha de um mercado que a UE não tem qualquer possibilidade de controlar. Espero que o novo sistema RAPEX contribua para remediar este problema. A UE deve tomar uma posição enérgica, para protecção dos consumidores e da sua saúde.

É particularmente chocante que cerca de um quarto dos produtos perigosos sejam destinados a crianças: bonecas, "bisnagas" de carnaval, talheres para crianças, "cadeirinhas"– de acordo com o RAPEX da semana passada. A UE reage com demasiada lentidão nesses casos. Só agora é que o uso de bisfenol na produção de biberões foi proibido, quando os seus efeitos nocivos já são conhecidos há um ano. Abordei essa questão numa pergunta à Comissão. Acresce que a directiva relativa à segurança dos brinquedos ainda não interdita a utilização de produtos cancerígenos. Finalmente, a recolha dos produtos perigosos do mercado deve ser feita de forma mais rápida e eficiente e devem introduzir-se aperfeiçoamentos claros na rastreabilidade ao longo da cadeia de produção.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Senhor Presidente, há muito que nós, aqui no Parlamento, buscamos modos mais eficazes de prevenir a entrada no mercado da legião, sempre crescente, dos produtos perigosos. Concordo com a autora do relatório quanto à necessidade de uma revisão da legislação e que esta deve conduzir a uma melhor articulação de todas as medidas, incluindo a melhoria da coordenação dos procedimentos penais ao nível dos Estados-Membros. Apoio também a obrigação proposta de proceder a uma avaliação dos riscos e relatar as respectivas conclusões antes de se introduzir um novo produto no mercado. À luz do facto de a maioria dos produtos perigosos ser originária de países terceiros, penso que é vital introduzir essa obrigação nos acordos comerciais internacionais antes mesmo de a impor aos fabricantes europeus. Apoio igualmente as outras propostas e saúdo a elevada qualidade do relatório da senhora deputada Schaldemose.

  Åsa Westlund (S&D). – (SV) Senhor Presidente, queria agradecer à senhora deputada Schaldemose o seu excelente relatório. Gostaria de insistir na necessidade de mais recursos, assim como de mais controlos aleatórios da segurança dos produtos. Nós, consumidores, lemos constantemente nos jornais e noutros meios de comunicação social notícias que falam de organizações de consumidores que efectuam testes e encontram sempre produtos que não cumprem os requisitos. Isto mina a confiança dos consumidores e pode pôr vidas em risco, sobretudo quando se trata de crianças, que estão extremamente dependentes do facto de os produtos comprados nas lojas serem seguros.

A meu ver, o mais importante é talvez a falta de segurança do ponto de vista químico. Hoje em dia, muitos produtos contêm substâncias químicas que já são proibidas na UE. Isso é algo que um consumidor, por si só, tem enorme dificuldade em detectar. Nessa matéria, os Estados-Membros precisam de empreender um grande esforço e cooperar mais a fim de removerem esses produtos do mercado e impedirem os operadores desse mesmo mercado de colocarem nele produtos que contenham substâncias perigosas.

  Maria Damanaki, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, esta matéria foi objecto de um debate muito interessante ao nível dos Estados-Membros, que – devo assinalar – se encontravam representados quase todos por mulheres.

Em nome da Comissão, permitam-me que felicite o Parlamento pela sua resolução sobre a revisão da directiva relativa à segurança geral dos produtos e supervisão do mercado. A Comissão saúda essa resolução e reconhece com muito agrado a sua elevada qualidade.

As conclusões da resolução espelham de modo muito fiel as ideias da Comissão no que respeita à revisão das regras de segurança geral dos produtos da UE. Precisamos de um enquadramento da supervisão do mercado claro e eficaz. Concordo com toda a gente nesse ponto. Precisamos de um enquadramento que garanta o bom funcionamento do mercado interno com produtos seguros. A Comissão já entabulou um amplo processo de consulta com uma multiplicidade de interessados, a fim de identificar a melhor forma de atingir esse objectivo.

Para chegarem a uma solução coerente que sirva diferentes sectores da produção, o Vice-Presidente Tajani e o Comissário Dalli concordaram em conjugar esforços com vista à consolidação das normas comunitárias de supervisão do mercado. A Comissão está determinada a certificar-se de que tanto os consumidores como as empresas beneficiam do mercado interno europeu de produtos seguros. Assim, clarificaremos e actualizaremos as normas comunitárias de segurança dos produtos vigentes para melhorar a protecção da saúde e da segurança dos consumidores.

Temos de ter presentes as disponibilidades e margens de financiamento de que dispomos e também de respeitar as competências dos Estados-Membros, mas as normas devem permitir identificar de modo efectivo e depois responder adequadamente ao advento de novos riscos – e eu concordo que há novos riscos nas cadeias de abastecimento globais. Concordo ainda com o Parlamento quanto à necessidade de se dedicar uma especial atenção aos produtos para crianças.

Ao mesmo tempo, a revisão deve propiciar condições de concorrência mais equitativas aos operadores económicos da UE e reduzir os encargos administrativos injustificados. Devemos, nomeadamente, ser capazes de garantir a coerência entre as normas de segurança geral dos produtos da directiva relativa à segurança geral dos produtos e as normas contidas no "pacote" relativo ao comércio de mercadorias de 2008. Serão, portanto, impostas aos operadores económicos obrigações mais claras neste campo. Os actuais mecanismos de cooperação e coordenação entre os Estados-Membros em matéria de supervisão do mercado serão igualmente aperfeiçoados.

Por último, o funcionamento do sistema de alerta precoce para produtos não alimentares – o RAPEX – deve ser reforçado. Esse sistema é muito importante e já é utilizado na nossa cooperação com a China e outros países, mas precisamos realmente de o reforçar para enfrentarmos todos os desafios que aqui foram mencionados.

O Vice-Presidente Tajani e o Comissário Dalli tencionam apresentar uma proposta conjunta de um quadro comunitário único e coerente de supervisão do mercado. Desejo renovar o meu agradecimento ao Parlamento por esta resolução de grande qualidade.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar terça-feira, 8 de Março, ao meio-dia.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Ildikó Gáll-Pelcz (PPE), por escrito. – (HU) A cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação de protecção dos consumidores e de segurança dos produtos tem uma importância decisiva para o funcionamento do mercado interno. A supervisão do mercado e o sistema de alerta rápido RAPEX devem continuar a ser desenvolvidos, e os profissionais húngaros do sector devem prestar especial atenção à retirada de circulação dos produtos perigosos. Penso que é necessário reforçar a vertente do consumidor para reduzir a fragmentação do mercado interno, a fim de melhorar o funcionamento dos mercados retalhistas e de habilitar os consumidores a decidirem melhor. Todos eles podem ter um papel determinante, como garantes dos valores europeus mais basilares, como a integridade, a abertura, a solidariedade e a transparência. Considero que um grau ainda mais forte de cooperação entre os Estados-Membros se reveste também de uma importância vital para o funcionamento de um sistema de supervisão do mercado eficaz e, como tal, a bem da coerência, é imperioso estabelecer uma interpretação e uma presença uniformes entre as autoridades de supervisão do mercado. Estas devem considerar como um seu objectivo primário a cooperação de alto nível, não somente com as autoridades nacionais suas parceiras, mas também com outros Estados-Membros. Neste plano, foram, por exemplo, recentemente concluídos ou renovados diversos acordos de cooperação, inclusive no meu país. Esses acordos colocaram uma ênfase acrescida na questão da cooperação no campo da supervisão do mercado. Em suma, devemos mostrar aos nossos concidadãos – não apenas por palavras, mas também por acções – o valor acrescentado trazido pela Europa, e que na era da globalização a União Europeia é mais importante do que nunca.