Index 
Debates
PDF 2975k
Quarta-feira, 23 de Março de 2011 - Bruxelas Edição JO
1. Reinício da sessão
 2. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta
 3. Boas-vindas
 4. Declarações da Presidência.
 5. Composição das comissões e delegações: Ver Acta
 6. Composição dos Grupos Políticos: ver Acta
 7. Interpretação do Regimento: Ver Acta
 8. Composição do Parlamento
 9. Entrega de documentos: ver Acta
 10. Perguntas orais e declarações escritas (entrega): Ver Acta
 11. Transferências de dotações: ver Acta
 12. Ordem dos trabalhos: ver Acta
 13. Período de votação
  13.1. Alteração do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito ao mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro (A7-0052/2011, Elmar Brok) (votação)
 14. Declarações de voto
 15. Correcções e intenções de voto: ver Acta
 16. Preparação da reunião do Conselho Europeu (24-25.3.2011) (debate)
 17. Situação no Japão, nomeadamente o alerta das centrais nucleares (debate)
 18. Criação de um programa conjunto de reinstalação da UE (debate)
 19. Intimações feitas pelos EUA e normas da UE sobre a protecção de dados (debate)
 20. Direito dos consumidores (debate)
 21. Aplicação da Directiva relativa à qualidade dos combustíveis e, nomeadamente, de um valor por defeito da UE para as areias asfálticas e o xisto betuminoso (debate)
 22. Preferências pautais generalizadas (debate)
 23. Intervenções de um minuto (Artigo 150.º do Regimento)
 24. Relações entre a UE e o Conselho de Cooperação do Golfo (breve apresentação)
 25. Rectificação (artigo 216.º do Regimento): Ver Acta
 26. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta
 27. Encerramento da sessão


  

PRESIDÊNCIA: Jerzy BUZEK
Presidente

(A sessão tem início às 15:10)

 
1. Reinício da sessão
Vídeo das intervenções
MPphoto
 

  Presidente. - Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, interrompida na quinta-feira, 10 de Março de 2011.

 

2. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta
Vídeo das intervenções

3. Boas-vindas
Vídeo das intervenções
MPphoto
 

  Presidente. - Gostaria de dar as boas-vindas ao plenário à senhora Maria Romana de Gasperi, filha do grande estadista italiano e um dos fundadores da Comunidade Europeia, Alcide de Gasperi.

(Aplausos)

 

4. Declarações da Presidência.
Vídeo das intervenções
MPphoto
 

  Presidente. - Uma segunda informação prende-se com as notícias inquietantes que nos chegam de países que, embora distantes, ainda são nossos vizinhos: Barém, Síria e Iemén. Em todos estes países, recorreu-se à força para dispersar manifestações de pessoas que exigem mudança democráticas.

Os governos que usam armas contra os seus próprios cidadãos perdem toda a legitimidade democrática. É necessário pôr termo a esta violência e julgar os responsáveis.

Informação seguinte: Gostaria de informar que nos foi hoje comunicada a demissão do Parlamento de um dos nossos colegas, o Sr. Thaler. Um segundo deputado, o Sr. Strasser, comunicou a sua intenção de renunciar ao mandato nos próximos dias. Um terceiro deputado, o Sr. Severin, abandonou o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, tendo passado a ser um deputado não-inscrito.

Estas demissões são consequência das graves acusações surgidas na imprensa acerca da conduta inapropriada de alguns deputados desta Câmara. Esta manhã convoquei uma reunião de emergência da Mesa para debater a situação. Voltamos a reunir-nos ao final da tarde para continuar a debater o assunto.

Em nome da Mesa do Parlamento Europeu e, penso, em nome da maioria dos deputados desta Câmara, quero afirmar que estamos determinados a aplicar uma política de tolerância zero em relação às acções que estiveram na base nas demissões dos nossos colegas.

(Aplausos)

Na qualidade de Presidente eleito por vós, Senhoras e Senhores Deputados, estou determinado em defender a integridade deste Parlamento e de todos os seus deputados. Gostaria de vos lembrar a grande responsabilidade pública que sobre nós recai, enquanto representantes eleitos pelo povo. Os cidadãos conferiram-nos o direito de exercer autoridade em seu nome. Não podemos trair essa confiança. A Mesa decidiu que devemos extrair as consequências deste lamentável acidente. O Parlamento está a tentar apurar todos os factos. Iremos cooperar plenamente com todas as autoridades competentes para esclarecer tudo o que aconteceu e para verificar todas as informações. A pedido da Mesa, estarei em contacto com os ministérios dos negócios estrangeiros dos países dos deputados em causa, a fim de apurar as medidas que as autoridades judiciárias destes países tencionam tomar.

No Parlamento, devemos reforçar o nosso código de conduta interno para assuntos deste tipo e, nomeadamente, prever sanções mais severas. Pensamos que os recentes acontecimentos demonstram a necessidade de um código de conduta juridicamente vinculativo para os grupos de interesses que operam nas instituições da União Europeia.

(Aplausos)

Manter-vos-ei informados sobre a evolução da situação.

 
  
MPphoto
 

  Sonia Alfano (ALDE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria ter intervindo antes de o senhor ter salientado a determinação do Parlamento em exigir que o outro deputado, o último deputado que ainda não renunciou ao mandato, o faça.

Quero agradecer ao Senhor Presidente e ao Parlamento por terem tomado a decisão firme e determinada de aplicar uma política de tolerância zero, uma vez que está em causa a credibilidade de todos os deputados desta Câmara; acima de tudo, devemos lembrar-nos que representamos 500 milhões de cidadãos e não os grupos de interesses. Muito obrigada.

 
  
MPphoto
 

  Bruno Gollnisch (NI).(FR) Senhor Presidente, aprovo sem reservas a sua severidade. Espero que seja extensiva aos jornalistas, que não podem arranjar problemas para provocar crimes sem violar gravemente a sua ética. Quanto ao resto, o Parlamento está demasiado apegado à presunção de inocência para que eu comente mais estes assuntos.

 
  
MPphoto
 

  Hans-Peter Martin (NI).(DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de defender o jornalista. Penso que o que aconteceu merece ser apreciado. Está o Senhor Deputado Buzek ciente de que vai haver mais uma dúzia de casos? Não se quer juntar a nós e recomendar – como gostaria de propor a lista do senhor deputado Hans-Peter Martin – que estes colegas renunciem aos mandatos antes de serem expostos na comunicação social, a fim de evitar maior prejuízo para o grande projecto de paz europeu?

Estou, portanto, a solicitar-lhe que tenha em conta este pedido na Mesa e que o comunique aos grupos.

 
  
MPphoto
 

  Joanna Senyszyn (S&D).(PL) Senhor Presidente, na sua declaração afirmou que está a expressar a opinião da Mesa e da maioria do Parlamento. É a opinião de todo o Parlamento Europeu. Estamos contra as acções dos nossos antigos colegas. Obrigada.

 
  
MPphoto
 

  Martin Schulz (S&D).(DE) Senhor Presidente, só pedi a palavra devido à penúltima intervenção. Estou persuadido de que a tolerância zero é aplicável a todos os deputados deste Parlamento. Em consequência, gostaria de colocar a pergunta seguinte, para a qual solicito uma resposta clara. Pode o Senhor Presidente ou o Secretário-Geral deste Parlamento confirmar que o senhor deputado Martin deve reembolsar 168 000 euros ao Parlamento Europeu na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia relativo a irregularidades contabilísticas?

(Aplausos)

 
  
MPphoto
 

  Presidente. - Senhoras e Senhores Deputados, proponho que passemos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos.

 

5. Composição das comissões e delegações: Ver Acta
Vídeo das intervenções
 

***

 
  
MPphoto
 

  Nirj Deva (ECR). - (EN) Senhor Presidente, visto que o terramoto no Japão e o sofrimento dos japoneses passou recentemente para segundo plano, não seria oportuno este Parlamento solidarizar-se com o povo do Japão e com a sua democracia, expressando as nossas condolências com um minuto de silêncio?

 
  
MPphoto
 

  Presidente. - Na semana passada, realizámos uma reunião de todos os deputados do Parlamento Europeu com o Presidente da Comissão Europeia e o senhor Presidente do Conselho da União Europeia Van Rompuy. No início dessa reunião, transmiti a nossa solidariedade a toda a nação japonesa. Referi-me igualmente ao terrível sofrimento. Temos os mais profundos sentimentos pelo povo japonês. Além disso, erguemo-nos para observar um minuto de silêncio na Câmara em memória dos que perderam a vida nesta catástrofe. Houve igualmente uma breve discussão sobre este tema. Penso que o Parlamento fez tudo o que é necessário para expressar a sua solidariedade com o povo japonês. Muito obrigado.

(Aplausos)

 

6. Composição dos Grupos Políticos: ver Acta

7. Interpretação do Regimento: Ver Acta

8. Composição do Parlamento
Vídeo das intervenções
MPphoto
 

  Presidente. - O Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu informou-me que, com efeitos a partir do dia de hoje, o senhor Deputado Severin, deixou de ser membro do grupo. Trata-se agora de uma notificação oficial. Em conformidade com o n.º 3 do artigo 211.º do Regimento, a Comissão dos Assuntos Constitucionais propôs a seguinte interpretação do artigo 128.º, intitulado “Recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia”. A interpretação foi disponibilizada para procederem à sua avaliação. A interpretação supramencionada será considerada adoptada se não forem apresentadas objecções até à abertura da sessão de quinta-feira, 24 de Março de 2011. Deste modo, podem apresentar objecções a esta interpretação até amanhã, às 9.00 horas. A interpretação é longa, por isso não vou lê-la. No entanto, todos têm acesso a esta interpretação.

Gostaria ainda de vos informar oficialmente de que o senhor deputado Thaler renunciou ao seu mandato com efeitos a partir de 21 de Março de 2011. Em conformidade com os n.ºs 1 e 3 do artigo 4.º do Regimento, o Parlamento tomou nota da renúncia ao mandato e estabeleceu a abertura de vaga com efeitos a partir da data que acabo de referir. A senhora deputada Soullie renunciou ao mandato com efeitos a partir de 24 de Março de 2011. Em conformidade com os n.ºs 1 e 3 do artigo 4.º do Regimento, o Parlamento tomou nota da renúncia ao mandato e estabeleceu a abertura de vaga com efeitos a partir da data que acabo de referir. Além disso, as autoridades francesas competentes informaram-me de que a senhora deputada Soullie será substituída pelo senhor deputado Hortefeux com efeitos a partir de 24 de Março de 2011. Penso que o senhor deputado Hortefeux se encontra aqui presente. Senhor Deputado Hortefeux, está presente na Câmara? Não o vemos – não está cá.

Nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regimento, enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver havido decisão sobre uma eventual impugnação, o senhor deputado Hortefeux terá assento no Parlamento e nos respectivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenha previamente declarado por escrito que não exerce quaisquer funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu. O senhor deputado Cohn-Bendit gostaria agora de dizer qualquer coisa.

 
  
MPphoto
 

  Daniel Cohn-Bendit (Verts/ALE).(FR) Senhor Presidente, sabe tão bem como eu que a possibilidade de o Sr. Hortefeux vir a ser deputado deste Parlamente está a ser legalmente questionada. Acho mesmo assim um pouco decepcionante que o Governo francês não espere pela verificação do estatuto. Dado que não aceitou e não participou na sessão inaugural em Estrasburgo, o Sr. Hortefeux não pode substituir a deputada que pretende substituir.

Por este motivo, solicito ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que se pretende tão legalista, que espere por uma decisão jurídica para saber se o Sr. Hortefeux pode ou não ocupar o lugar de deputado neste Parlamento. De outra forma, estamos perante um escândalo jurídico. É como se o estivéssemos a engendrar.

 
  
MPphoto
 

  Jean-Pierre Audy (PPE).(FR) Senhor Presidente, não é a primeira vez que o nosso colega Cohn-Bendit, que chamou a um presidente – a um primeiro-ministro – ditador da laia de Hugo Chavez, não respeita a democracia. Brice Hortefeux foi eleito deputado ao Parlamento Europeu em Junho de 2009. Este facto é incontestável. Nessa altura, foi nomeado Ministro do Interior. A legislação francesa estipula que um representante eleito para o Parlamento Europeu que entre para o governo pode recuperar o seu lugar quando abandonar o governo. É exactamente…

(Interrupção do senhor deputado Cohn-Bendit: “Ele não tinha nenhum lugar – o problema é esse, Senhor Deputado Audy”)

Brice Hortefeux foi eleito deputado ao Parlamento Europeu. Está de acordo?

Vou terminar, Senhor Presidente. Por força dos Tratados e da legislação, é inquestionável que incumbe aos Estados-Membros designar os seus deputados ao Parlamento Europeu. Tendo sido eleito, o senhor Brice Hortefeux foi legitimamente proposto pelas autoridades francesas para ocupar o seu lugar nesta Assembleia. O que o senhor deputado afirma é inaceitável.

 
  
MPphoto
 

  Joseph Daul (PPE). (FR) Senhor Presidente, eu quero apenas dizer ao senhor deputado Cohn-Bendit que, para que possa ser posto em causa um lugar, é necessário, em primeiro lugar, que seja feita uma proposta oficial. Se não for feita qualquer proposta, a Comissão dos Assuntos Jurídicos não pode analisar a situação.

Antes de intervir desta forma, sugiro que pense antes de agir. É tudo.

(Interrupção do senhor deputado Cohn-Bendit: “Sim, mas ele podia não ter lugar”)

É o senhor deputado que me pede que respeite a lei. Eu sempre respeitei a lei. Agora, deixemos que a Comissão dos Assuntos Jurídicos se pronuncie. E não pode pronunciar-se sem uma proposta. Se essa proposta não for legal, a Comissão dos Assuntos Jurídicos dar-nos-á a conhecer a situação. Permitam-me que o diga uma vez mais: há que reflectir antes de agir.

 
  
MPphoto
 

  Sylvie Goulard (ALDE). (FR) Senhor Presidente, concordo plenamente com a ideia de que devemos aguardar os resultados da análise jurídica. Gostaria simplesmente de dizer uma coisa: assistimos no nosso país ao avanço do extremismo e isto acontece, sem dúvida, porque uma parte da classe política considera que os mandatos e os lugares estão à sua disposição. Esperamos um pouco mais de França, sobretudo quando se trata do Parlamento Europeu, que tem a sua sede em Estrasburgo.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. - Gostaria de retomar as palavras que acabei de ler. Enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver havido decisão sobre uma eventual impugnação, o Sr. Hortefeux é um deputado ao Parlamento Europeu e é-lhe aplicável o Regimento do Parlamento Europeu. O assunto está sujeito a verificação.

 

9. Entrega de documentos: ver Acta

10. Perguntas orais e declarações escritas (entrega): Ver Acta

11. Transferências de dotações: ver Acta

12. Ordem dos trabalhos: ver Acta
Vídeo das intervenções

13. Período de votação
Vídeo das intervenções
MPphoto
 
 

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

 

13.1. Alteração do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito ao mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro (A7-0052/2011, Elmar Brok) (votação)
 

- Antes da votação:

 
  
MPphoto
 

  Elmar Brok, relator. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este mecanismo de estabilidade é necessário para proporcionar segurança jurídica duradoura e para garantir solidariedade com países que enfrentam problemas, mas também para conferir segurança ao euro, garantir a disciplina orçamental necessária e permitir uma resposta conjunta aos desafios do crescimento.

Tendo em conta o tempo que um processo ordinário teria levado, e também para evitar um referendo em alguns Estados-Membros, a única forma de regular esta situação consiste num processo simplificado de revisão do Tratado. No entanto, o Parlamento afirma que este não deve passar a ser o processo normal e que, neste caso, devemos observar o processo ordinário de revisão do Tratado.

As propostas originais afirmam que este deve constituir um método puramente intergovernamental em que a Comissão desempenha um papel praticamente nulo e o Parlamento Europeu não tem qualquer intervenção. Estamos hoje em condições de informar que, na sequência das negociações mantidas com a Comissão, o Banco Central Europeu, o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente do Eurogrupo, em quase todos os assuntos relativos a modelos, testes e fundamentos de decisões, todos os aspectos relacionados com a definição de um enquadramento e a proposta de um regulamento para o efeito num processo comunitário, tem até agora sido aceite pelo Conselho Europeu e pelo Conselho dos Ministros das Finanças que o Parlamento Europeu pode igualmente participar neste processo e ter uma palavra a dizer sobre estes assuntos.

Assim, embora inicialmente a situação não nos agradasse sobremaneira, estou persuadido de que, se se recorrer às instituições comunitárias e se, como no passado, começarmos a utilizar procedimentos intergovernamentais, na altura própria será fácil acordar numa política clara para a União. Dado que já existem condições institucionais, podemos propor que aprovem este procedimento de revisão do Tratado e que lhe dêem início. Em consequência, apresentámos as alterações em causa, com a aprovação unânime da Comissão dos Assuntos Constitucionais. É importante ter presente que as nossas interpretações foram igualmente aceites e confirmadas por cartas do Presidente do Eurogrupo e do Comissário responsável pelos Assuntos Monetários, bem como por uma carta do Presidente do Conselho Europeu. Estou convicto de que isto oferece uma base fiável para adoptarmos este relatório com vista a conferir segurança ao euro, que constituiu um assinalável êxito para a Europa, e a avançarmos juntos.

 
  
MPphoto
 

  Roberto Gualtieri, relator. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no relatório que estamos prestes a votar ainda temos reservas em relação à decisão de adoptar uma revisão do Tratado sobre o carácter intergovernamental do mecanismo; contudo, simultaneamente, somos favoráveis, porquanto - conforme explicou o senhor deputado Brok - as negociações que levámos a cabo permitiram-nos atingir objectivos importantes, que se prendem, principalmente, com o facto de os condicionalismos inerentes à assistência serem determinados por um regulamento, ou seja, por um processo de co-decisão.

É, pois, justo votar favoravelmente o relatório, e quero agradecer aos numerosos colegas que contribuíram para este resultado e referir o privilégio que é trabalhar com o senhor deputado Brok, os conselhos extraordinariamente úteis do senhor deputado Pirillo e ainda o trabalho dos dois relatores da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON), os senhores deputados Scicluna e Gauzès, do senhor deputado Schade, da senhora deputada Häfner e dos coordenadores de grupo, bem como, naturalmente, dos presidentes dos grupos, que nos prestaram um muito sólido apoio político, a todos muito obrigado.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. − Gostaria de dar as boas-vindas ao Presidente e ao Vice-Presidente da Comissão Europeia, que se encontram aqui presentes, bem como ao Presidente em exercício do Conselho. Temos algumas votações muito importantes, bem o sabemos, e quero agradecer a vossa presença num momento tão importante.

Senhoras e Senhores Deputados, poderão comentar a votação amanhã. Agora não é o momento adequado para declarações de voto, por isso, por favor, não teçam comentários dessa natureza. Amanhã, depois da votação, haverá um período para comentários sobre todos os assuntos – os de hoje e os de amanhã.

 

14. Declarações de voto
  

Relatório: Elmar Brok, Roberto Gualtieri (A7-0052/2011)

 
  
MPphoto
 
 

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Aprovo o presente relatório, pois a proposta do Conselho Europeu para a criação de um Mecanismo de Estabilidade Permanente criaria um procedimento inter-governamental fora da esfera da UE, o que seria um perigoso precedente. As instituições europeias, nomeadamente a Comissão Europeia e o Parlamento, devem ser parte integrante deste conselho (a Comissão enquanto membro e não observador).

O Parlamento é um importante organismo de controlo democrático, devendo o Conselho considerar a proposta do Grupo S&D no que diz respeito a um compromisso possível para o envolvimento do PE nas componentes operacionais do mecanismo. Neste sentido, sublinho a ideia do relatório de que "o mecanismo não deve dar lugar a um novo modelo de governação europeia que não satisfaça as normas democráticas alcançadas na União". Para além disso, o Mecanismo de Estabilidade deve ser visto apenas como uma parte do quadro de soluções para a governação económica europeia. A título de exemplo, a Comissão deve investigar o potencial de um futuro sistema de euro-obrigações.

 
  
MPphoto
 
 

  Sophie Auconie (PPE), por escrito.(FR) O Conselho Europeu, que reúne os Chefes de Estado e de Governo europeus, debate actualmente a implementação de um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros que pertencem à área do euro. O objectivo consiste em assegurar colectivamente a estabilidade financeira da União, que está presentemente a ser posta em causa. Nesta resolução, que se me afigura equilibrada, o Parlamento saúda a iniciativa, mas solicita que esta vá além das medidas temporárias destinadas a estabilizar a área do euro. Partilho deste ponto de vista e considero que a UE deve continuar a reforçar a sua governação económica, para estabilizar, naturalmente, mas também para fomentar o crescimento sustentável.

 
  
MPphoto
 
 

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Votámos hoje a favor da alteração do artigo 136.º do Tratado de Lisboa, que irá permitir que a UE institua um mecanismo de estabilidade destinado exclusivamente a membros da área do euro. O mecanismo de estabilidade europeu visará reforçar a disciplina orçamental e a coordenação das políticas económicas e financeiras dos Estados-Membros da área do euro, incluindo a promoção de uma resposta europeia conjunta a desafios como o crescimento, a superação de desequilíbrios económicos e sociais e o aumento da competitividade. Penso que este mecanismo irá garantir uma maior estabilidade financeira à área do euro e acelerar a recuperação económica dos Estados-Membros da área do euro. No entanto, os países que não pertencem ao clube do euro, que foram mais gravemente afectados pela crise, permanecem à margem, sendo-lhes vedado o acesso a uma recuperação económica mais rápida e sustentável. Entendo que a UE deve demonstrar uma maior solidariedade e prestar plena assistência aos Estados-Membros para lhes permitir aceder ao clube dos países da área do euro, tornando-se, assim, Estados-Membros de parte inteira da União Europeia.

 
  
MPphoto
 
 

  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Enquanto representante da Bulgária no Parlamento Europeu, votei contra o projecto de decisão, uma vez que penso que este impõe uma duplicidade de critérios, o que é algo a que me oponho firmemente. Já vimos essa duplicidade de critérios no caso da Grécia, que, em vez de ser penalizada, foi recompensada com 120 000 milhões de euros, enquanto a Bulgária vive com preocupação o impasse quanto ao seu futuro na área do euro.

 
  
MPphoto
 
 

  Jan Březina (PPE), por escrito. – (CS) A introdução do mecanismo de estabilidade para os Estados que pagam em euros assinala a primeira utilização da opção de revisão simplificada do Tratado de Lisboa. Esta revisão devia ser igualmente apoiada por países que não pagam em euros, porquanto a estabilidade do euro é, incontestavelmente, do seu maior interesse. No entanto, na minha opinião, não se deve recorrer demasiado a este mecanismo, pelo que estou satisfeito por termos defendido a ideia de que este apenas deve ser activado quando for absolutamente essencial. Este constitui um sinal importante para a responsabilidade dos Estados e dos credores, porquanto não cria uma “União de transferência” em que os Estados financeiramente irresponsáveis poderiam gerir os seus negócios a expensas da situação financeira de países com finanças públicas consolidadas. Pelo contrário, não receio que a revisão proposta crie as condições para a introdução de um mecanismo de estabilidade completamente fora do âmbito da União. A interpretação e a aplicação da disposição pertinente do Tratado de Lisboa ficará, de qualquer forma, sob o controlo do Tribunal de Justiça Europeu. A vontade dos Estados de implicar ou não outros órgãos da União neste mecanismo deve ser respeitada e o eventual carácter intergovernamental do mecanismo não deve ser um dado adquirido a expensas da sua qualidade ou legitimidade democrática. Enquanto a vertente financeira do mecanismo de estabilidade estiver ligada aos orçamentos nacionais, é perfeitamente compreensível e lógico que o mecanismo tenha um carácter intergovernamental.

 
  
MPphoto
 
 

  Zuzana Brzobohatá (S&D), por escrito. – (CS) O relatório inclui uma proposta de mecanismo de estabilidade europeu, que é parte integrante de um pacote de medidas proposto com o objectivo de criar um novo enquadramento e, simultaneamente, melhorar a disciplina orçamental e a coordenação das políticas económicas e financeiras dos Estados-Membros, o que deve incluir igualmente o apoio a uma resposta europeia comum a problemas em matéria de crescimento, conduzir à eliminação de desigualdades económicas e sociais e reforçar a competitividade. Na minha opinião, o pedido da Comissão no sentido de serem considerados outros mecanismos e de serem garantidos a estabilidade financeira e o crescimento económico na área do euro é muito pertinente. Estou ainda persuadida de que a Comissão está certíssima ao solicitar a apresentação de propostas legislativas que incluam um mecanismo de estabilidade e medidas destinadas a reduzir os riscos, no interesse da estabilidade financeira, económica e social da União Europeia, incluindo a regulamentação efectiva dos mercados financeiros. É perfeitamente oportuna uma revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O relatório apoia ainda a introdução de instrumentos destinados a reduzir os desequilíbrios macroeconómicos na área do euro e de medidas que visem a renovação do ambiente. Pelas razões acima referidas, e também por outras razões, decidi apoiar o relatório.

 
  
MPphoto
 
 

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Votei favoravelmente a resolução do Parlamento por concordar que o Mecanismo Europeu de Estabilidade constitui um elemento importante de um pacote global de medidas destinadas a definir um novo quadro e a reforçar a disciplina orçamental e a coordenação das políticas económicas e financeiras dos Estados-Membros, o que deve incluir a promoção de uma resposta conjunta da União Europeia aos desafios colocados pelo crescimento, e a superar, concomitantemente, os desequilíbrios económicos e sociais, bem como a melhorar a competitividade.

 
  
MPphoto
 
 

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. (EL) Votei contra o relatório sobre a alteração do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito ao mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro. Os Chefes de Estado ou de Governo da União Europeia responderam à crise económica com medidas de austeridade e cortes na despesa pública. Estas medidas e políticas deixaram os trabalhadores da maior parte dos países da Europa numa situação extremamente difícil, uma vez que assumiram a forma de cortes salariais, cortes nas pensões e reduções dos direitos sociais e originaram um acentuado aumento do desemprego. Basicamente, aqueles que provocaram a crise económica estão a obrigar os trabalhadores a sofrer as suas consequências. Esta alteração do Tratado abre caminho a um reforço das medidas de austeridade e é o culminar de um pacote de medidas de “supervisão” que inclui o pacote de governação económica e o semestre europeu. Basicamente, o “pacto para o euro” prevalece sobre as políticas económicas nacionais e, quase forçosamente, transforma a instituição da área do euro num instrumento para a Alemanha exercer a sua política económica. Além disso, discordo desta utilização do processo simplificado de revisão do Tratado. Estou convicto de que o método mais adequado para alterar os Tratados é o referendo em todos os Estados-Membros.

 
  
MPphoto
 
 

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. Apoio o relatório dos colegas Brok e Gualtieri, que reconhecem a necessidade de viabilizar, dentro do quadro institucional da União, a criação de um Mecanismo de Estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda é o euro. A prática demonstrou que é necessária mais governança económica na UE, com consequência para as políticas económicas e financeiras e permitindo maior disciplina orçamental.

O relatório sublinha, e bem, que medidas temporárias são insuficientes e que qualquer tentativa de criar um sistema fora do quadro institucional da UE é uma ameaça ao projecto comunitário e, também por isso, reclama justamente um papel mais relevante para a Comissão Europeia.

Concordo ainda com o convite à Comissão para que apresente as iniciativas legislativas que se revelarem necessárias para o reforço da estabilidade financeira e o crescimento económico sustentável.

 
  
MPphoto
 
 

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. (RO) Votei a favor do relatório sobre o mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros da área do euro, porquanto este mecanismo representa um passo em frente no sentido de uma melhor coordenação das políticas económicas ao nível da União. Paralelamente, é necessário um pacote global de medidas destinadas a assegurar a estabilidade económica e a reforçar a competitividade na UE.

 
  
MPphoto
 
 

  Cornelis de Jong (GUE/NGL), por escrito. (EN) Rejeitei globalmente a proposta, dado não acreditar que esta possa resolver os problemas. Concordo com a Confederação Europeia dos Sindicados quanto ao facto de as alterações propostas irem “abrir caminho a interferências no diálogo social e a ingerências nos sistemas de negociação colectiva em toda a Europa”.

Além disso, discordo da escolha do processo simplificado de revisão do Tratado. Penso que deveria ser utilizado o processo ordinário de revisão do Tratado, de modo a permitir uma discussão adequada e aprofundada sobre o mecanismo de estabilidade proposto e, eventualmente, outras alterações aos Tratados, como, por exemplo, a inclusão de uma disposição relativa ao progresso social.

Por último, exorto os Estados-Membros a preverem a realização, em todos os Estados-Membros, de referendos sobre as propostas de alteração do Tratado.

 
  
MPphoto
 
 

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. − (EN) Congratulo-me com a votação que hoje decorreu no Parlamento Europeu sobre a alteração do Tratado proposta. Contudo, é fundamental que a Cimeira de Chefes de Estado que tem lugar este fim-de-semana honre o seu acordo com o Parlamento Europeu. Para a maior parte dos deputados a esta Assembleia, o processo utilizado pelo Conselho para chegar ao texto proposto é muito pouco satisfatório. Não fora o facto de ser extremamente importante para a área do euro e de ser urgente um mecanismo de estabilidade europeu permanente, em especial para os pequenos Estados-Membros, como a Irlanda, eu, por exemplo, teria votado contra a proposta original. O texto que aprovámos hoje no Parlamento Europeu é o mínimo necessário para conferir legitimidade à criação do mecanismo e ao seu funcionamento. Esse texto não indica qualquer acordo do Grupo dos Socialistas e Democratas em relação aos programas de austeridade draconianos que se espera que alguns Estados-Membros cumpram sem ter em conta a sua sustentabilidade económica.

 
  
MPphoto
 
 

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. (FR) O Parlamento apoia a alteração limitada do Tratado da União Europeia para permitir a instituição de um mecanismo permanente de estabilidade para a área do euro, que deve ser formalmente instituído durante as reuniões do Conselho Europeu de 24 e 25 de Março, mediante a alteração do artigo 136.º do Tratado. Esta decisão contribuirá para conferir um carácter mais permanente ao mecanismo de estabilidade financeira, que, desde a sua criação, no passado mês de Maio, tem vindo a dar provas da sua eficácia. Assim, passaremos a dispor de um saudável mecanismo de 700 000 milhões de euros para conceder empréstimos, à melhor taxa e em condições rigorosas, a países da área do euro que se encontrem em dificuldades. Era, contudo, inconcebível que a alteração dos Tratados consolidasse um mecanismo baseado exclusivamente em compromissos intergovernamentais. O método comunitário, a que somos favoráveis, constitui a garantia de que todos os Estados-Membros da área do euro receberão igual tratamento no acesso, subordinado a condições rigorosas, a este fundo de resgate. No que respeita ao Fundo Monetário Internacional, permaneceremos extremamente vigilantes em relação às condições da sua participação.

 
  
MPphoto
 
 

  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório sobre a alteração do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito ao mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, uma vez que este é fundamental para estabilizar a zona euro a longo prazo, limitar a especulação contra os países europeus e proteger os cidadãos.

Apesar do carácter intergovernamental deste mecanismo, considero positivo o reforço do método comunitário e do papel das Instituições europeias, designadamente da Comissão e do Parlamento Europeu, na governação económica da UE.

 
  
MPphoto
 
 

  Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson, Marita Ulvskog e Åsa Westlund (S&D), por escrito. (SV) Nós, sociais democratas suecos, apoiamos globalmente este relatório. Não obstante, pensamos, paralelamente, que a redacção do texto relativo a um mercado consolidado de euro-obrigações vai longe demais. Consideramos que a criação de um sistema de euro-obrigações é uma ideia interessante e promissora, mas entendemos que o assunto deve ser convenientemente estudado antes que se possa considerar adequado passar à prática. Neste estádio, sabemos demasiado pouco para podermos tomar decisões definitivas.

 
  
MPphoto
 
 

  Diogo Feio (PPE), por escrito. Em momentos excepcionais da vida dos Estados e das organizações, como aquele que agora atravessamos, é obrigação de todos encontrar respostas adequadas e ambiciosas aos desafios que se nos colocam. A crise da dívida, com a qual a Europa se debate, exige medidas excepcionais e a maturidade necessária para encontrar, na nossa estrutura institucional, o caminho para mecanismos que permitam dar ao euro a estabilidade e a robustez necessárias, solidamente ancoradas na disciplina orçamental, na coordenação das políticas macro-económicas e na existência de políticas de crescimento sustentáveis.

Embora defendendo a estabilidade normativa, é por estarmos a viver um momento excepcional que apoio a alteração ao artigo 136.º do TFUE agora proposta, na exacta medida em que permite a criação de um mecanismo permanente para a salvaguarda da estabilidade da Zona Euro, tal como foi proposto no Relatório A7-0282/2010, aprovado por este plenário em 20 de Outubro de 2010.

 
  
MPphoto
 
 

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A União Europeia deve reforçar a sua governação económica, o que só será conseguido através do método comunitário, com a liderança da Comissão, em vez do método intergovernamental.

Espero que o reforço do PEC, o Semestre Europeu, a Estratégia Europa 2020 e a alteração do artigo 136.º do TFUE, relativo a um mecanismo de estabilidade, se traduzam por crescimento económico sustentável. O funcionamento deste mecanismo deve respeitar os princípios essenciais do processo de decisão democrático como a transparência, o controlo parlamentar e a responsabilidade democrática. Este mecanismo constitui um elemento importante de um pacote global de medidas destinadas a definir um novo quadro a fim de reforçar a disciplina orçamental e a coordenação das políticas económicas e financeiras dos Estados­Membros, o que deve incluir a promoção de uma resposta conjunta da Europa aos desafios colocados pelo crescimento e superar, concomitantemente, os desequilíbrios económicos e sociais e melhorar a competitividade.

Votei favoravelmente a criação deste mecanismo com a esperança de que seja um contributo valioso para conferir uma maior estabilidade aos mercados financeiros e proporcionar um crescimento económico sustentável.

 
  
MPphoto
 
 

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. A forma simplificada como agora se pretende alterar o Tratado é bem reveladora da vacuidade das profissões de fé na importância que o Tratado de Lisboa atribuía aos parlamentos nacionais (e ao Parlamento Europeu), bem como da falsidade de toda a retórica sobre o aprofundamento da democracia. Pouco mais de um ano decorrido, o Tratado, que era para durar, pelo menos, uma geração, aí está a ser alterado, rápida e simplificadamente, por vontade e pressão do directório de potências comandado pela Alemanha, que quer a todo o custo manter o domínio económico e político que lhe garantem os instrumentos desta UE, incluindo a moeda única. Pelo caminho fica a discussão, a participação, a democracia.

Se, para aprovar o Tratado de Lisboa, fugiram aos referendos nacionais (e desrespeitaram aqueles, poucos, que se realizaram), agora não hesitam em fugir mesmo ao escrutínio dos parlamentos nacionais. É compreensível, se atendermos ao facto de que, com o mecanismo que querem agora introduzir no Tratado e com a chamada "governação económica", estes correm o risco de se transformarem em meros verbos de encher. Não restam dúvidas de que pretendem criar um autêntico colete-de-forças aos Estados-Membros para que estes ponham em prática a estratégia de aprofundamento…

(Declaração encurtada por força do artigo 170.º do Regimento)

 
  
MPphoto
 
 

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Estamos contra todo o processo que envolve a anunciada alteração ao Tratado de Lisboa não só quanto ao conteúdo, mas também quanto à forma.

A rigorosa condicionalidade para a concessão de assistência financeira ao abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilidade é inaceitável por diversas razões, de que se destaca a possibilidade de retirar competências e interferir na governação dos Estados-Membros da União Europeia cuja moeda seja o euro, sendo particularmente grave a ingerência nas áreas orçamentais, sociais e laborais.

É uma alteração que é feita à margem de todos, utilizando um mecanismo do próprio Tratado, que permite não só uma alteração sem qualquer participação democrática, e prosseguindo, aliás, no que fizeram com a recusa dos referendos nacionais para aprovação do Tratado, como cria um mecanismo que permite um controlo permanente da vida económica dos Estados-Membros.

Este relatório insere-se também na mesma orientação, apresentando algumas propostas de alteração à proposta da Comissão Europeia sobre a alteração ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, mas visando sempre consolidar o salto que pretendem dar na dita governação económica, com a criação do “Semestre Europeu”, o aprofundamento das sanções ...

(Declaração encurtada por força do artigo 170.º do Regimento)

 
  
MPphoto
 
 

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. (GA) De acordo com um parecer jurídico, é necessária uma alteração limitada ao Tratado para assegurar que o mecanismo de estabilidade europeu se inscreve no enquadramento institucional da União Europeia.

 
  
MPphoto
 
 

  Estelle Grelier (S&D), por escrito.(FR) Na ausência de soluções alternativas propostas pelo Conselho, foi necessário votar a favor de tornar o mecanismo de estabilidade europeu permanente, para ser possível prestar assistência aos nossos colegas gregos, portugueses e irlandeses. No entanto, o debate está longe de estar encerrado. Esta concessão feita pelos socialistas franceses não constitui um indicador do resultado de outros debates que se avizinham sobre a governação económica. Face à introdução deste mecanismo intergovernamental, é importante avançar e utilizar instrumentos que incentivem a recuperação do crescimento e da actividade empresarial. É, entre outras coisas, para assegurar que estamos em condições de financiar esses instrumentos, que, a par dos meus colegas socialistas, estou a lutar pelo aumento dos recursos próprios da União Europeia. Poderíamos igualmente utilizar os Fundos Estruturais, em conjunção com o mecanismo de estabilidade europeu, para incentivar a convergência em alta dos países deficitários. É com orçamentos ambiciosos e com a promoção de um modelo social europeu que poderemos sair da crise.

 
  
MPphoto
 
 

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito.(FR) Votei a favor de um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros da área do euro, no intuito de ajudar os nossos vizinhos que se encontram em dificuldades. Este mecanismo constitui o embrião daquilo que as euro-obrigações poderão vir a representar no que respeita à sua capacidade para financiar o orçamento da União e para atenuar o controlo que os mercados financeiros detêm sobre a dívida soberana dos Estados-Membros. Lamento, no entanto, o método escolhido para a aprovação do mecanismo de estabilidade – uma mera consulta do Parlamento Europeu –, porquanto a abordagem intergovernamental prevaleceu sobre a abordagem comunitária. Esta situação representa um risco para a qualidade do debate democrático, que é, não obstante, necessário para pôr em prática uma verdadeira política económica. Este mecanismo constitui apenas uma resposta parcial, insuficiente para fomentar o crescimento e reduzir o desemprego.

 
  
MPphoto
 
 

  Gerald Häfner (Verts/ALE), por escrito. (DE) Considerei ser meu dever, enquanto membro do Parlamento, obter, nas negociações, o máximo nível possível de controlo democrático e integração do mecanismo de estabilidade europeu. Este esforço traduziu-se numa melhoria muito substancial da proposta original. Em consequência, voto a favor do relatório. No entanto, gostaria de enunciar as minhas principais objecções ao rumo que foi tomado. Para o mecanismo de estabilidade, deveria ter sido necessário recorrer ao processo ordinário de revisão do Tratado. Dessa forma, o mecanismo seria instituído no âmbito do quadro comunitário, com controlo e participação democráticos. O retorno ao método intergovernamental é um passo fatal. Estamos a privatizar os lucros (especulativos) e a socializar os prejuízos. É o caminho errado. Permitimos que os contribuintes passem dificuldades, mas protegemos os bancos, os gestores de activos e os especuladores. O sector público está a emprestar dinheiro aos bancos. É o sector público que está a suportar os custos – não o sector privado. Sem um conceito essencialmente novo de dinheiro e sem regras jurídicas claras para a banca e o sector financeiro, continuaremos sempre e só a tratar os sintomas, sem nunca chegar às causas que estão na sua origem.

 
  
MPphoto
 
 

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Abstive-me na votação deste relatório. A Escócia não pertence à área do euro, pelo que considero adequado não votar sobre este assunto. Dito isto, saliento que o ponto 6 se refere às nações mais pequenas da Europa, “cuja economia possa ser considerada não "indispensável" para salvaguardar a área do euro no seu todo”. Entendo que este parágrafo revela uma arrogância perigosa; a UE é o somatório de todas as suas partes e a importância de todas as economias europeias é a mesma, independentemente da sua dimensão respectiva. A história demonstra que as uniões baseadas no domínio dos membros mais poderosos estão destinadas ao fracasso.

 
  
MPphoto
 
 

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. (LT) Votei a favor deste relatório, porque a alteração do Tratado de Lisboa adoptada irá facilitar a instituição do mecanismo permanente de estabilidade do euro. A situação actual demonstra que nos encontramos numa situação económica e financeira difícil e que devemos tomar medidas muito concretas em matéria de coordenação e vigilância económica. No entanto, este mecanismo e o Fundo de Garantia destinam-se unicamente aos membros da área do euro, excluindo os demais países e causando uma maior fragmentação da União Europeia. Na minha opinião, a UE deve demonstrar maior solidariedade, prestando assistência tanto aos países que não pertencem à área do euro como aos países da área do euro, de modo a que os primeiros se tornem Estados-Membros de parte inteira e em igualdade de circunstâncias o mais depressa possível, eliminando desta forma uma discrepância temporária no tratado de adesão à UE e contribuindo para a criação de uma União mais coesa.

 
  
MPphoto
 
 

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) A resolução sobre a proposta de alteração do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aprovada pelo Parlamento, relativa à criação de um mecanismo de estabilidade europeu para a área do euro, constitui uma meta importante para o reforço da coesão e da competitividade da economia e para a estabilização do sistema financeiro. Votei a favor da alteração, devido ao significado do euro para o plano político e económico europeu para um crescimento sustentável. A estabilização da zona euro assume uma importância estratégica, e estou persuadido de que a Europa deve contar com medidas para a reforçar, melhorando a sua governação económica à luz dos objectivos da estratégia Europa 2020. Por último, acredito que é necessário um mecanismo permanente de estabilidade que assegure a participação de todas as instituições da União, por um lado, para evitar a duplicação de estruturas e, por outro, porque a criação de um mecanismo fora do enquadramento institucional da União constituiria uma ameaça à integridade do sistema assente nos Tratados.

 
  
MPphoto
 
 

  Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL), por escrito. (EN) Rejeitei globalmente a proposta, dado não acreditar que esta possa resolver os problemas. Concordo com a Confederação Europeia dos Sindicados quanto ao facto de as alterações propostas irem “abrir caminho a interferências no diálogo social e a ingerências nos sistemas de negociação colectiva em toda a Europa”. Além disso, discordo da escolha do processo simplificado de revisão do Tratado. Penso que deveria ser utilizado o processo ordinário de revisão do Tratado, de modo a permitir uma discussão adequada e aprofundada sobre o mecanismo de estabilidade proposto e, eventualmente, outras alterações aos Tratados, como, por exemplo, a inclusão de uma disposição relativa ao progresso social. Por último, exorto os Estados-Membros a preverem a realização, em todos os Estados-Membros, de referendos sobre as propostas de alteração do Tratado.

 
  
MPphoto
 
 

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Considero o mecanismo de estabilidade particularmente importante e vital para os Estados-Membros que utilizam o euro como moeda, em termos de reforço da moeda única e de apoio do projecto político e económico europeu. Reforçar e garantir a estabilidade da moeda única confere segurança ao mercado e torna a adopção do euro mais atractiva para novos Estados-Membros. Esta questão é crucial para o crescimento e o desenvolvimento da Europa, valores que eu apoio sob todos os aspectos. Em consequência, votei a favor do relatório.

 
  
MPphoto
 
 

  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Estou satisfeito com os resultados que o Parlamento obteve através de negociações com o Conselho e, em consequência, apoiei esta alteração do Tratado. Assegurar uma base jurídica para um mecanismo de estabilidade é essencial para a estabilidade da área do euro, a curto e a longo prazo. O Conselho deu garantias de que, no futuro, o Parlamento e a Comissão serão chamados a desempenhar um papel, que eu acredito que será muito importante. Embora tenha aprovado esta alteração do Tratado, tenho sérias apreensões em relação às actuais propostas em matéria de governação económica, pelo que o facto de ter votado a favor deste relatório não significa que aprove o pacote relativo à governação económica.

 
  
MPphoto
 
 

  Clemente Mastella (PPE), por escrito. (IT) O novo mecanismo de estabilidade europeu requer uma alteração do Tratado de Lisboa, para assegurar a validade jurídica da sua inclusão no quadro institucional da União Europeia. Estamos persuadidos de que isto deveria ser acompanhado do reforço da vertente preventiva e correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e de medidas relativas à competitividade a médio e longo prazo. Por outras palavras, medidas capazes de promover uma resposta europeia comum, capazes de corrigir melhor os desequilíbrios macroeconómicos entre os Estados-Membros e de assegurar o seu crescimento sustentável. O mecanismo de estabilidade europeu é, pois, um elemento importante de um vasto pacote de novas medidas (que incluem os semestres europeus e a Estratégia Europa 2020) destinadas a criar um novo enquadramento para reforçar e coordenar as políticas económicas e financeiras e a disciplina orçamental. Para assegurar o respeito dos princípios essenciais do processo democrático de tomada de decisões, como a transparência, o controlo parlamentar e a responsabilização democrática, o Parlamento deve ser devidamente informado e implicado. Defendemos ainda a necessidade de os parlamentos nacionais serem plenamente implicados, de acordo com os seus direitos orçamentais e de controlo, a fim de aumentar a transparência, a apropriação e a responsabilização pelas decisões tomadas, incluindo a nível europeu.

 
  
MPphoto
 
 

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito.(FR) Este relatório sanciona a institucionalização do controlo da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu (BCE) e do Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre os orçamentos e as reformas políticas dos Estados-Membros da área do euro. Não diz uma palavra sobre as injustiças sociais que os cidadãos irão sofrer para beneficiar da assistência financeira proporcionada pelo mecanismo de estabilidade europeu. Também é omisso em relação às causas da crise que leva os Estados-Membros a aceitar sangrar as suas populações para transmitir confiança aos mercados financeiros. O que é pior, cauciona um abuso de autoridade que consiste em recorrer ao processo simplificado de revisão do Tratado de Lisboa para procurar evitar um eventual referendo. O meu grupo é o único que se demarca e exige a realização de referendos em todos os Estados-Membros. A vossa oligarquia europeia teme a democracia. E tem razão: o povo europeu, seguindo o exemplo dos povos do Norte de África, quer dizer-lhe que basta!

 
  
MPphoto
 
 

  Nuno Melo (PPE), por escrito. A crise da dívida soberana, que tem vindo a afectar alguns países da zona euro, tem que ser combatida sem contemplações. Noutra situação, menos grave, não concordaria com a alteração proposta ao Tratado de Lisboa, que entrou em vigor tão recentemente.

Neste momento, é essencial irmos além das medidas temporárias para a estabilização da zona euro e a UE deve, sem dúvida, reforçar os meios de luta contra a crise da dívida soberana. Neste sentido a alteração ao artigo 136.° do TFUE é essencial para a criação de um Mecanismo Europeu de Estabilidade permanente, que seja eficaz na ajuda aos Estados Membros em dificuldades.

 
  
MPphoto
 
 

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. (ES) Votei contra este relatório porque esta não é, de forma alguma, a solução para a crise económica que atravessamos. As alterações propostas abrem caminho a que o diálogo social seja torpedeado. Além disso, não concordo com a escolha do processo simplificado de revisão do Tratado. Penso que o processo simplificado de revisão do Tratado deveria ser utilizado para criar uma atmosfera favorável a uma discussão aprofundada sobre o mecanismo de estabilidade proposto e de outros mecanismos possíveis, como a cláusula relativa ao progresso social. Por último, solicitamos aos Estados-Membros que criem as condições para a realização de referendos sobre potenciais alterações do Tratado.

 
  
MPphoto
 
 

  Alajos Mészáros (PPE), por escrito. (HU) Represento um país da área do euro que, à época, não apoiou o empréstimo à Grécia. Esta foi uma decisão que, naturalmente, não agradou a ninguém. Espero sinceramente que não seja necessário tomar regularmente decisões deste tipo. A crise não poupou a área do euro nem a União Europeia, mas a moeda comum já deu provas da sua força em diversas ocasiões. O euro confere aos seus utilizadores uma forma de unidade e de protecção de que nos podemos orgulhar e que constitui uma realização da UE. É precisamente por esta razão que devemos proteger a nossa moeda de novas oscilações económicas com um enquadramento legislativa adequado. Graças à presente alteração do Tratado, o instrumento de estabilidade temporário será substituído por um mecanismo de estabilidade europeu. A reforma do mecanismo oferece uma oportunidade aos países em dificuldade, embora eu gostasse que só raramente a ele se recorresse. Esta é uma das últimas oportunidades de coordenar os nossos sistemas económicos e financeiros. Apoiei esta solução altamente realista e construtiva com o meu voto. Como o Parlamento já afirmou, é necessário combater as causas estruturais da crise. É necessário evitar que se repitam situações idênticas às do passado recente.

 
  
MPphoto
 
 

  Louis Michel (ALDE), por escrito. (FR) A crise da dívida na área do euro demonstrou a necessidade de estabelecer uma união e uma governação económicas o mais depressa possível. O mecanismo de estabilidade europeu constitui um aspecto importante da medida que visa reforçar a disciplina orçamental e a coordenação das políticas económicas e financeiras dos Estados-Membros. Trata-se da primeira de uma série de mudanças necessárias para estabelecer uma governação económica credível.

O mecanismo permanente de estabilidade é objecto de um acordo intergovernamental, o que significa que, lamentavelmente, é aplicável a regra da unanimidade. Esta abordagem é perigosa, na medida em que pode ser usada pelos eurocépticos. Idealmente, este mecanismo deveria ter sido integrado no sistema comunitário.

Na realidade, a Comissão deve poder, de acordo com os Estados-Membros, gerir os objectivos do mecanismo permanente de estabilidade em vez de se limitar a assegurar o seu acompanhamento técnico. Por último, embora neste caso possa ter sido necessário recorrer ao processo simplificado de revisão, entendo que tal recurso deve permanecer uma excepção.

 
  
MPphoto
 
 

  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. (LT) Votei a favor desta resolução porque a considero importante para toda a União Europeia nesta fase de recuperação da dura crise económica que a fustigou. Em consequência, é muito importante criar um mecanismo que estabilize a área do euro e assegure o seu efectivo e eficaz funcionamento e desenvolvimento. O mecanismo de estabilidade europeu é um fundo de apoio permanente que presta assistência aos Estados-Membros da área do euro afectados pela crise. No entanto, para que funcione eficazmente, este mecanismo deve ser plenamente integrado no quadro institucional da União. Acima de tudo, é necessário assegurar que está à partida aberto a todos os Estados-Membros, incluindo aqueles cuja moeda não é o euro. Estou persuadido de que é aconselhável prever medidas financeiras que dêem a oportunidade de adquirir obrigações dos países que enfrentam graves problemas de dívida. Desta forma, facilitar-se-lhes-ia o acesso aos mercados financeiros, ao mesmo tempo que se incentivava uma retoma económica mais célere. Concordo com a proposta de que outras instituições da União deveriam participar igualmente no processo de gestão do mecanismo e de que deveriam ser conferidos à Comissão mais poderes para exercer efectivamente as funções alargadas da União neste domínio.

 
  
MPphoto
 
 

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor da alteração do Tratado no que diz respeito ao mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro. Espero que os Estados-Membros tomem rapidamente uma decisão em relação aos aspectos específicos. Contudo, não penso que o debate deva terminar aqui. Com efeito, penso que nos próximos meses e anos nos veremos confrontados com a questão de saber para quê e como utilizar estas contribuições. Refiro-me, por exemplo, à questão das euro-obrigações. Numa situação como a actual, em que se pede aos Estados-Membros, por um lado, que apliquem políticas orçamentais severas para reduzir os défices e as dívidas e, por outro, que paguem contribuições para participar no fundo de estabilização, há um risco efectivo de colapso e um risco de os Estados deixarem de ter condições para se autofinanciarem. A economia europeia só pode ser revitalizada se, simultaneamente, utilizarmos a força do euro nos mercados internacionais e a notação de crédito melhorada resultante para a sua recuperação. A recolha de dinheiro a nível europeu permite que os Estados-Membros reduzam as despesas para evitar a sobreposição e para obter um melhor retorno para os seus investimentos.

 
  
MPphoto
 
 

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. O reforço da governação económica na UE tornou-se uma prioridade, sobretudo no actual contexto económico internacional. De facto, quando o Tratado de Lisboa entrou em vigor, no dia 1 de Dezembro de 2009, não havia quaisquer expectativas de que viesse a sofrer alterações num horizonte próximo. Porém, as circunstâncias excepcionais de ordem financeira, económica e também já social, que são do conhecimento comum, determinaram a presente alteração, a qual tem um apoio político maioritário.

Não posso deixar, no entanto, de sublinhar que este processo de revisão simplificado não deve abrir precedentes para futuras revisões constitucionais em que não existam verdadeiras circunstâncias excepcionais como as que vivemos actualmente. Por concordar com a necessidade de uma política económica e financeira concertada e coerente entre os Estados-Membros da zona euro, que possa garantir a coesão e a estabilidade da zona euro, votei favoravelmente o presente relatório que pretende alterar o artigo 136.º do TFUE e, assim, institucionalizar um mecanismo europeu permanente de estabilidade financeira com o intuito de garantir a estabilidade e a assistência financeira segundo determinados condicionalismos, nomeadamente uma análise rigorosa e a aplicação de um programa de recuperação económica e financeira.

 
  
MPphoto
 
 

  Crescenzio Rivellini (PPE), por escrito. (IT) Votámos hoje, durante o mini período de sessão no Parlamento Europeu em Bruxelas, o relatório sobre a alteração do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito ao mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

Em 16 de Dezembro de 2010, o Conselho Europeu decidiu consultar o Parlamento Europeu sobre o processo simplificado de revisão previsto no n.º 6 do artigo 48.º da Versão Consolidada do Tratado da União Europeia relativamente a uma proposta de revisão do artigo 136.º da Versão Consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade cuja moeda seja o euro. O objectivo da proposta redigida pelos nossos colegas, senhores deputados Brok e Gualtieri, consiste em acrescentar um parágrafo, para assegurar que os Estados-Membros cuja moeda seja o euro podem instituir um mecanismo, que será activado em caso de necessidade, para salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu conjunto, afirmando que a prestação da assistência financeira eventualmente necessária no âmbito do mecanismo será subordinada a condições estritas.

 
  
MPphoto
 
 

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) De acordo com o relatório votado hoje, o PE:

1. sublinha que a política monetária para os Estados-Membros cuja moeda é o euro é da competência exclusiva da União e é uma política comunitária desde o Tratado de Maastricht; e

2. salienta a importância do euro para o projecto político e económico europeu e sublinha o empenhamento de todos os Estados-Membros na estabilidade da área do euro e o sentido de responsabilidade e solidariedade de que deram prova.

Ao mesmo tempo, considera que é essencial ir além das medidas temporárias, destinadas a estabilizar a área do euro, e que a União deve reforçar a sua governação económica, inclusivamente através de políticas e instrumentos susceptíveis de promover o crescimento sustentável nos Estados-Membros, e é de opinião que o reforço do PEC, o Semestre Europeu, a Estratégia “Europa 2020” e a alteração do artigo 136.º do TFUE relativo a um mecanismo de estabilidade constituem apenas um primeiro passo nessa direcção.

 
  
MPphoto
 
 

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. (IT) Apoio o texto desta resolução porque entendo que a política monetária do euro deve continuar a ser uma competência exclusiva das instituições europeias, evitando uma duplicação de estruturas que se revelaria prejudicial à integração europeia.

Todos os Estados-Membros coordenam neste momento as suas políticas económicas em conformidade com medidas ditadas pelas instituições europeias em nome da estabilidade de toda a área do euro. O actual projecto de decisão do Conselho pode criar um mecanismo de decisão relativo à estabilidade do euro que se encontra fora da esfera de acção do Parlamento e da Comissão. Por este motivo, o mecanismo de estabilidade é uma resposta conjunta aos desafios de crescimento económico e social e destina-se a incentivar a introdução do euro nos restantes Estados-Membros. Espero que a criação e o funcionamento de um mecanismo de estabilidade permanente envolvam a contribuição de todo o quadro institucional europeu utilizando, sempre que necessário, o processo de cooperação reforçada a fim de assegurar a transparência de todas as decisões.

 
  
MPphoto
 
 

  Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL), por escrito. (EN) Rejeitei a proposta no seu conjunto porque não acredito que ela resolva os problemas. Concordo com a Confederação Europeia dos Sindicatos quando afirma que as alterações propostas irão “...abrir caminho a interferências no diálogo social e a ingerências nos sistemas de negociação colectiva em toda a Europa”. Além disso, discordo da escolha do processo de revisão simplificado dos Tratados. Considero que deve ser utilizado o processo de revisão ordinário a fim de permitir uma discussão adequada e aprofundada sobre o mecanismo de estabilidade proposto e outras possíveis alterações aos Tratados, por exemplo uma cláusula relativa ao progresso social. Finalmente, insto os Estados-Membros a que tornem possível a realização de referendos em todos os países sobre as propostas de alteração dos Tratados.

 
  
MPphoto
 
 

  Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. (EN) Rejeitámos a proposta no seu conjunto porque não acreditamos que ela resolva os problemas. Concordamos com a Confederação Europeia dos Sindicatos quando afirma que as alterações propostas irão “...abrir caminho a interferências no diálogo social e a ingerências nos sistemas de negociação colectiva em toda a Europa”. Além disso, discordamos da escolha do processo de revisão simplificado dos Tratados. Consideramos que deve ser utilizado o processo de revisão ordinário a fim de permitir uma discussão adequada e aprofundada sobre o mecanismo de estabilidade proposto e outras possíveis alterações aos Tratados, por exemplo uma cláusula relativa ao progresso social. Finalmente, instamos os Estados-Membros a que tornem possível a realização de referendos em todos os países sobre as propostas de alteração dos Tratados.

 
  
MPphoto
 
 

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. A crise soberana que afecta os Estados-Membros obriga a União Europeia a repensar a sua estratégia económica. O governo económico da União começa, progressivamente, a ser uma realidade. Há necessidade de uma política económica e financeira, concertada e coerente, entre os Estados-Membros da Zona Euro, um verdadeiro "pacto para o euro". Deste modo, e para garantir a coesão e a estabilidade da Zona Euro, este relatório pretende alterar o artigo 136.º do TFUE e, assim, institucionalizar um mecanismo europeu permanente de estabilidade financeira com o intuito de garantir a estabilidade e a assistência financeira, segundo determinados condicionalismos, nomeadamente uma análise rigorosa e a aplicação de um programa de recuperação económica e financeira.

Por considerar ser essencial institucionalizar e, simultaneamente, flexibilizar o mecanismo europeu, voto favoravelmente esta alteração. Contudo, não deixo de sublinhar que esta deverá ter em conta as competências das Instituições europeias não devendo, por isso, ser criado um quadro institucional à parte das mesmas. A actual conjuntura impõe a tomada de posições sérias e reais ao nível dos Estados-Membros e, em particular dos Estados da Zona Euro. No entanto, não deixo de sublinhar que este processo de revisão simplificado não deve abrir precedentes para futuras revisões constitucionais.

 
  
MPphoto
 
 

  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. – (DE) Votei a favor desta adenda ao Tratado sobre o Funcionamento da União porque o texto tem consequências lógicas na governação económica e promove uma maior coerência na área do euro tendo em vista uma política financeira comum. Além disso, é justo que nenhum país obtenha descontos e que não seja efectuada qualquer distinção entre boa e má dívida. O pacto entre gerações implica que o ónus da dívida seja sempre legado às gerações seguintes, limitando a sua liberdade de acção e as suas oportunidades futuras.

 
  
MPphoto
 
 

  Dominique Vlasto (PPE), por escrito.(FR) O esgotamento das finanças públicas europeias em resultado do empenho crucial dos Estados-Membros em controlar a queda do crescimento após a crise financeira criou défices públicos significativos que estão sujeitos a uma especulação descontrolada. Esta situação exigiu que o Mecanismo Europeu de Estabilidade se tornasse permanente. Saúdo a institucionalização deste instrumento, que manifesta claramente a solidariedade na área do euro e, em contrapartida, pede aos seus membros que sejam mais responsáveis. Em primeiro lugar, a activação deste instrumento presta assistência aos Estados-Membros que se encontram em sérias dificuldades financeiras e, em segundo lugar, o mecanismo exige que esses Estados, por sua vez, reduzam o seu défice. Aplicando uma abordagem partilhada da gestão de parte da dívida pública dos Estados-Membros e fazendo convergir as suas economias, este mecanismo enquadra-se, de facto, numa estratégia mais completa que a minha família política apoia plenamente, nomeadamente a governação económica da área do euro. Não estamos aqui a falar de um dispositivo teórico nem de um artifício europeu; estamos a falar de uma clara necessidade e de progressos reais para a Europa. A força da nossa moeda, a nossa capacidade para importar a custos reduzidos e a possibilidade de atrairmos investimento para a Europa dependem desta estratégia.

 
  
MPphoto
 
 

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) O relatório Brok-Gualtieri afirma explicitamente que o Conselho – e, consequentemente, os Estados-Membros – não conseguiram aplicar plenamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento e que algumas formas de estabilizar o pacto previstas nos Tratados não foram exploradas. Além disso, com este relatório, o Parlamento manifesta o seu apoio à Comissão Europeia e apoia sem reservas a sua intenção de “garantir a coerência entre este futuro mecanismo e a governação económica prosseguida pela União” a fim de prevenir qualquer crise futura como a que temos neste momento. Logo no n.º 3 do relatório declara-se que o Parlamento Europeu encara o mecanismo de estabilidade como “um elemento importante de um pacote global de medidas destinadas a definir um novo quadro, a fim de reforçar a disciplina orçamental e a coordenação das políticas económicas e financeiras dos Estados-Membros”. Partilho desta opinião de muitos dos meus colegas.

 
  
MPphoto
 
 

  Anna Záborská (PPE), por escrito. – (SK) A moeda única trouxe maior liberdade à Europa. Contudo, a liberdade tem sempre de ser acompanhada por responsabilidade. É aqui que reside o problema. Ao que parece, alguns Estados-Membros não tomaram muito a sério a sua parte da responsabilidade pela moeda comum. Têm agora de pedir mais empréstimos para amortizar gradualmente estas dívidas, mas os bancos já não confiam neles. Os países que actuaram de forma responsável tinham uma escolha: permitir que os devedores entrassem em falência ou mostrar solidariedade. Enquanto europeia convicta, saúdo o facto de o princípio da solidariedade ter prevalecido. Contudo, ao mesmo tempo, espero que o novo mecanismo seja aplicado cautelosamente, a fim de evitar o que vemos acontecer hoje, nomeadamente a Grécia e a Irlanda a solicitar mais ajuda além do montante original. Espero também que a nossa solidariedade não seja alvo de abusos por parte de quem dela necessita nem daqueles que procuram um pretexto conveniente para a harmonização fiscal e outras formas de limitação da soberania dos Estados-Membros.

 

15. Correcções e intenções de voto: ver Acta

16. Preparação da reunião do Conselho Europeu (24-25.3.2011) (debate)
Vídeo das intervenções
MPphoto
 

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu de 24 e 25 de Março de 2011.

 
  
MPphoto
 

  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão Barroso, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com a oportunidade de me dirigir ao Parlamento antes da próxima reunião do Conselho Europeu. Como os senhores sabem, será uma reunião muito intensa devido aos acontecimentos imprevistos das últimas semanas.

Permitam-me que vos descreva as principais questões que estão na agenda do Conselho Europeu. Haverá três pontos principais: primeiro, um pacote económico completo que, assim o espero, será adoptado pelos Chefes de Estado e de Governo; seguem-se a Líbia e países vizinhos do Sul; em terceiro lugar, discutiremos o Japão.

Começaria pelas questões de política económica. O Conselho Europeu irá, assim o desejo, adoptar este pacote a fim de responder à crise económica e financeira. O pacote tem seis grandes elementos, sendo o primeiro a conclusão da primeira fase do Semestre Europeu, com o apoio às prioridades da consolidação orçamental e das reformas estruturais. Como os senhores sabem, o ciclo do Semestre Europeu começou no início do ano com a apresentação da Análise Anual do Crescimento levada a cabo pela Comissão. O documento reúne várias recomendações políticas necessárias para fortalecer a recuperação, ajudar a Europa a manter a sua competitividade e alcançar os objectivos da UE 2020.

A primeira fase do Semestre Europeu será agora concluída com o apoio do Conselho Europeu às prioridades da consolidação orçamental e das reformas estruturais, em conformidade com as conclusões preparadas pelos Conselhos ECOFIN e EPSCO. O tema deste relatório – preparado pela Presidência – foi saudado pelo Conselho (Assuntos Gerais) na passada segunda-feira. Os Estados-Membros terão em conta estas orientações políticas globais na preparação dos seus programas de estabilidade e de convergência e dos programas nacionais de reformas a apresentar em Abril.

Com base na avaliação da Comissão, o Conselho irá posteriormente disponibilizar a sua análise e orientações para os Estados-Membros, em Junho: ou seja, num período em que importantes decisões orçamentais ainda estão numa fase preparatória na maioria dos Estados-Membros. O objectivo da Presidência húngara é encerrar o primeiro Semestre Europeu a tempo do Conselho Europeu, em Junho de 2011.

O segundo elemento é o reforço da governação económica, e aqui o Parlamento Europeu tem um papel decisivo. O Conselho já deu um grande passo em frente: os Ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros acordaram a abordagem geral do Conselho no que respeita às seis propostas legislativas sobre o reforço da governação económica. Este resultado permite que a Presidência inicie negociações com este Parlamento.

Como é do vosso conhecimento, o Conselho tem de cumprir um prazo definido pelo Conselho Europeu – Junho de 2011 – para alcançar um acordo político sobre o pacote. Quatro das seis propostas estão sujeitas à co-decisão. Sabemos que o prazo imposto pelo Conselho Europeu não vincula, de modo algum, o Parlamento, mas eu aproveito esta oportunidade solene para solicitar a cooperação do Parlamento a fim de podermos chegar a um acordo político em Junho. Isso enviaria mensagens tranquilizadoras aos mercados e, mais importante ainda, aos nossos cidadãos que esperam que salvaguardemos o euro e, em simultâneo, a economia europeia. Temos, pois, uma responsabilidade comum com o Parlamento Europeu nesta matéria.

O nosso Primeiro-Ministro encontrar-se-á em breve com os relatores e os coordenadores que são responsáveis por este pacote, e espero que tenhamos uma cooperação extremamente frutuosa com o Parlamento.

O terceiro elemento é a recuperação do bom funcionamento do sector bancário através do novo e ambicioso teste de esforço.

O quarto é o pacto para o euro, o seu alargamento a Estados-Membros de fora da área do euro que o pretendam celebrar e o possível anúncio dos primeiros planos de acção nacionais para o executar.

O quinto elemento é a finalização do trabalho sobre o futuro do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e o reforço do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), tirando partido do acordo obtido na reunião ministerial de 21 de Março do Eurogrupo Mais, e todos os senhores deputados sabem que o mandato do Mecanismo Europeu de Estabilidade refere que devem ser prestadas informações ao Parlamento. Fiquei especialmente satisfeita por esse facto.

O sexto elemento é a alteração ao Tratado, que os senhores acabaram de votar, e a adopção formal das decisões que alteram o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita à criação do futuro MEE. Gostaria de agradecer ao Parlamento por esta votação positiva: penso que foi um contributo extremamente importante da vossa parte.

Como vêem, foram realizados progressos reais no combate à crise. O Conselho Europeu finalizará este trabalho na sua próxima reunião e adoptará um pacote completo de medidas para responder à crise, preservar a estabilidade financeira e criar as bases para um crescimento sustentável e criador de emprego.

Permitam-me que passe agora à Líbia e aos países vizinhos do Sul. Com base na resolução do Parlamento Europeu de 10 de Março de 2011, nas conclusões do Conselho Europeu de 11 de Março de 2011 e na Resolução 1973 do Conselho de Segurança da ONU, o Conselho manifestou as suas preocupações com a presente situação na Líbia e condenou a violação grosseira e sistemática dos direitos humanos, a violência e a repressão brutal perpetrada pelo regime contra o povo líbio.

Os principais objectivos da UE são proteger a população civil e apoiar a possibilidade de o povo líbio concretizar as suas aspirações de uma sociedade democrática. O Coronel Kadafi tem de abdicar do poder imediatamente. O seu regime perdeu legitimidade e já não é um interlocutor da UE. Assim, que tipo de medidas tomou o Conselho?

Mencionarei, em primeiro lugar, as sanções. Em 28 de Fevereiro de 2011, em tempo recorde, o Conselho adoptou decisões sobre medidas restritivas contra o regime. Em 10 de Março, foram acrescentadas sanções adicionais, incluindo um congelamento de bens, bem como uma proibição de viajar, um embargo de armas e um embargo de equipamentos susceptíveis de serem utilizados para a repressão interna – ultrapassando assim as medidas impostas pela resolução do Conselho de Segurança da ONU anteriormente adoptadas.

Permitam-me que anuncie um terceiro elemento: uma terceira ronda de sanções. Actuando com base num mandato atribuído pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 21 de Março, o Conselho adoptou hoje, através de um procedimento escrito, a proposta da Presidência húngara para alargar as medidas restritivas a mais indivíduos e entidades líbios, e estas sanções já se aplicam à empresa petrolífera nacional da Líbia.

O que mais fez o Conselho além das sanções? A Presidência húngara colocou a questão da segurança do aprovisionamento de emergência na ordem do dia. Os ministros discutiram o impacto da crise política no mercado da energia, na segurança energética e no abastecimento. Concordaram que a UE dispõe de existências de petróleo e gás em quantidade suficiente. Todavia, a discussão salientou, mais uma vez, a vulnerabilidade da Europa e a necessidade de uma política energética comum ainda mais forte, incluindo medidas como a diversificação das rotas de aprovisionamento.

O Conselho expressou a sua satisfação por ver adoptada a Resolução 1973 do Conselho de Segurança da ONU e sublinhou a sua determinação de contribuir para a respectiva aplicação. O Conselho saudou também a Cimeira de Paris como um factor decisivo para essa aplicação. Contribuindo de uma forma diferenciada, a UE e os Estados-Membros estão determinados a actuar de forma colectiva e decidida com todos os parceiros internacionais, particularmente a Liga Árabe e outros actores regionais, para executar integralmente estas decisões. O Conselho e os Estados-Membros apoiarão medidas ao abrigo da resolução do Conselho de Segurança da ONU para proteger civis e zonas populacionais civis que se encontram sob a ameaça de ataques.

A UE continuará a prestar assistência humanitária a todas as pessoas afectadas e, naturalmente – numa fase posterior – teremos de ajudar a Líbia a construir um Estado democrático e a desenvolver o Estado de direito.

A União prepara-se para disponibilizar apoio no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum e prestar assistência humanitária em resposta a um pedido do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários da ONU sob a corordenação das Nações Unidas. Essas medidas respeitarão integralmente as orientações da ONU relativas à utilização de recursos militares e de defesa civil. Foi solicitado à Alta Representante que aprofundasse o planeamento em conformidade com a resolução das Nações Unidas e a declaração do Conselho Europeu, de 11 de Março, sobre o apoio a operações de assistência humanitária e protecção civil, nomeadamente através de meios marítimos. Tudo deve ser feito na mais estreita cooperação possível com a ONU, a NATO e outros parceiros. A Alta Representante manterá contactos com o Secretário-Geral das Nações Unidas e com os países da região, designadamente o Egipto e a Tunísia, e afirmou que este processo deverá ser concretizado com urgência para que o Conselho possa aprofundar a análise da situação até ao final da semana.

Além disso, os Estados-Membros sublinharam mais uma vez a sua solidariedade para com os países da União mais afectados por movimentos migratórios e reiteraram a sua disponibilidade para prestar o apoio necessário de acordo com a evolução da situação. A Presidência húngara apresentou esta questão ao Conselho (Justiça e Assuntos Internos) em 24 e 25 de Fevereiro de 2011, e a operação conjunta Hermes foi lançada no quadro da Frontex, contribuindo vários Estados-Membros com os seus recursos.

Permitam-me que refira o que aconteceu durante a evacuação. Logo em 23 de Fevereiro, a Presidência activou o mecanismo de protecção civil para apoiar a evacuação dos cidadãos da UE da Líbia – uma decisão também apoiada pela Alta Representante. Inspirada no princípio da responsabilidade pela protecção, enunciado na resolução do PE, a Presidência húngara está a envidar todos os esforços para coordenar o trabalho em curso, em particular no que respeita a questões relativas aos refugiados e à migração. O senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros húngaro, János Martonyi, e a senhora Comissária Malmström estão neste momento a visitar o Egipto e a sua fronteira comum com a Líbia. O senhor Ministro Martonyi esteve na fronteira e falou com as autoridades locais e, numa declaração proferida aqui anteriormente, afirmou que, sem os ataques aéreos, o cenário ter-se-ia tornado insustentável.

Agora, a situação está sob controlo, graças às autoridades egípcias. Durante três dias, não houve qualquer êxodo de pessoas; alguns líbios decidiram regressar mas, naturalmente, a situação ainda é instável e não sabemos se haverá ou não mais êxodos.

Em 3 de Março, estive na fronteira entre a Tunísia e a Líbia, na companhia da senhora Comissária Georgieva, para conferir a evolução no terreno. A situação ainda era muito séria: entravam na Tunísia 1 000 pessoas por hora através da fronteira. A evacuação era a questão mais importante em 3 de Março, e continua a ser muito importante que os Estados-Membros ajudem a repatriar os cidadãos de países terceiros, sobretudo trabalhadores migrantes.

Na ausência de uma delegação residente da União Europeia, o Embaixador húngaro em Tripoli tem representado a UE. Está no local e não vai abandoná-lo; coordena os esforços consulares e diplomáticos em nome dos Estados-Membros.

A propósito dos países vizinhos do Sul: na sua reunião extraordinária de 11 de Março, o Conselho Europeu declarou que as sublevações democráticas provocam alterações drásticas nos países vizinhos do Sul, criando uma nova esperança e uma oportunidade de construir um futuro baseado na democracia, no pluralismo, no Estado de direito, nos direitos humanos e na justiça social. É necessário declarar que as agressões não ocorrem apenas na Líbia: devemos estar cientes de que no Barém e no Iémen também há pessoas a sofrer agressões e temos de dizer claramente que elas não são aceitáveis em lugar algum.

Cabe aos países da região decidir o seu futuro de uma forma pacífica e democrática. A UE apoiará todos os passos no sentido da transformação democrática para sistemas políticos que permitam mudanças pacíficas, crescimento e prosperidade e uma distribuição mais proporcionada dos benefícios do desempenho económico. A UE irá consultar os países da região que recebem apoio técnico e financeiro para melhorar o controlo e a gestão de fronteiras, bem como para tomar medidas que facilitam o regresso dos migrantes aos seus países de origem.

O Conselho, em cooperação com a Comissão, foi convidado a apresentar – antes do Conselho Europeu de Junho – um plano para o desenvolvimento de capacidades para gerir os fluxos de migração e de refugiados. O Conselho Europeu saudou, em geral, a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante que propunha uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada no Sul do Mediterrâneo, seguindo uma abordagem diferenciada e baseada em incentivos e unindo todos os instrumentos da UE. O Conselho foi convidado a examinar rapidamente as propostas contidas na comunicação e, em particular, a estudar formas de o apoio da União aos seus parceiros poder ser reforçado.

Terminarei com uma apresentação rápida das ideias em que é necessária uma acção muito célere. Temos de aumentar o limite máximo das operações do Banco Europeu de Investimento destinadas aos países do Mediterrâneo que têm em curso uma reforma política – o Parlamento terá um papel a desempenhar nesta questão e eu conto com a vossa cooperação. Temos de adoptar a proposta da Comissão de permitir que o Banco Europeu de Investimento reinvista no quadro dos fundos da Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria que se encontram em circulação no seguimento de operações anteriores. Temos de examinar, com outras partes interessadas, as condições em que o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento pode trabalhar nos países vizinhos do Sul e devemos adoptar sem demora a proposta de regras de origem pan-euromediterrânicas, que é essencial para um maior desenvolvimento da região. Finalmente, a adopção, até Junho de 2011, do regulamento que reforça as capacidades da Frontex é, a meu ver, indispensável.

Fico por aqui na minha intervenção. Não falarei sobre o Japão porque temos agora um novo ponto na ordem do dia. Peço desculpa se a minha intervenção tiver sido demasiado longa. Isso deve-se ao facto de terem acontecido muitas coisas e de eu pretender que o Parlamento tenha um quadro completo de todas estas questões.

 
  
MPphoto
 

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, como eu disse na semana passada a este Parlamento, o que a Europa irá pôr em prática neste Conselho Europeu de 24-25 de Março será uma verdadeira alteração das regras do jogo em termos de governação económica.

Por outras palavras, será uma pedra angular da nossa resposta completa à crise e assinalará o início da sua plena aplicação com a criação de um novo quadro de governação económica – e, assim o espero, de uma União Monetária Europeia que caminhe com as suas duas pernas (a União Monetária e a União Económica) em vez de coxear assente apenas numa.

A política económica de cada Estado-Membro é agora reconhecida como uma questão que deve dizer respeito a todos os Estados-Membros e a todas as instituições europeias. Pela primeira vez – com o Semestre Europeu – temos os instrumentos de que necessitamos para uma coordenação oportuna e firme das nossas políticas económicas e reformas estruturais, antes de cada novo Estado-Membro definir as suas políticas e o seu orçamento para o ano seguinte. Não apenas temos uma coordenação ex ante, mas também podemos realizá-la em paralelo com a política económica e a política orçamental.

O primeiro Semestre Europeu iniciou-se já em Janeiro com a Análise Anual do Crescimento levada a cabo pela Comissão, que apresenta 10 prioridades para este ano, todas firmemente ancoradas na Estratégia “Europa 2020” para o crescimento e o emprego.

Essas prioridades destinam-se a promover a consolidação orçamental, corrigir desequilíbrios macroeconómicos e assegurar estabilidade financeira – todas condições essenciais para um crescimento adequado. Em si mesmas, essas políticas não irão gerar crescimento, mas é bastante evidente que, sem essas condições fundamentais, não teremos o tipo de crescimento de que necessitamos: um crescimento sustentável e inclusivo.

O Pacto para o Euro Mais, acordado pelos Chefes de Estado e de Governo dos países da área do euro e aberto a todos os Estados-Membros que o pretendam celebrar, reflecte as medidas prioritárias da nossa Análise Anual do Crescimento, mas agora o Pacto para o Euro Mais, tal como foi acordado, é também plenamente compatível com o Tratado e será ainda mais integrado no sistema europeu de governação económica. Mais uma vez, quero agradecer ao Parlamento porque entendo que as posições firmes por ele assumidas foram muito importantes para que a abordagem da União pudesse também ser reconhecida no Pacto para o Euro Mais. Este pacto reconhece igualmente o trabalho da Comissão em matéria de tributação e de regulação financeira. De facto, como os senhores sabem, a Comissão está a trabalhar numa proposta para tributar o sector financeiro.

Todos os Estados-Membros, ao aplicar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, têm de seguir as recomendações da Comissão. Como foi decidido na semana passada, e passo a citar, “ao tomar decisões sobre as medidas do Pacto de Estabilidade e Crescimento, espera-se que o Conselho siga, por norma, as recomendações da Comissão ou explique a sua posição por escrito”. Este é o princípio de 11 de Março de 2011. Penso que se trata de um princípio político muito importante que pode ser acrescentado às importantes decisões legislativas que foram tomadas e também a algumas que os senhores estão agora a preparar.

A consolidação orçamental não é um fim em si mesma. Sem consolidação orçamental não há confiança. Sem confiança não há investimentos. Sem investimentos não há crescimento. Todavia, a nossa meta, como várias vezes afirmei neste Parlamento em ocasiões anteriores, é o crescimento: um crescimento sustentável e inclusivo.

Para isso, temos também de melhorar o ambiente empresarial. Precisamos de concluir o mercado interno. Um dos objectivos que temos no mercado interno tem a ver precisamente com as diferentes bases em termos de tributação. Foi isso que a Comissão propôs, e agora apresentou, uma proposta legislativa para uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades.

Temos, na verdade, de explorar todo o potencial do mercado único, e a Comissão apresentará em breve o Acto para o Mercado Único com um conjunto de doze propostas prioritárias para aproveitar o nosso maior trunfo, gerar crescimento e empregos e reforçar a competitividade da Europa.

Temos igualmente de fazer mais para fomentar o emprego. Necessitamos de mais mobilidade laboral, não de menos mobilidade. Precisamos de uma maior promoção de incentivos fiscais ao trabalho e queremos um crescimento que reforce o emprego e respeite o ambiente.

Em estreita cooperação com a Comissão, os Estados-Membros estão agora a finalizar os seus Programas Nacionais de Reformas, bem como os seus Programas de Estabilidade ou de Convergência. Permitam-me que saliente que a existência de programas claros, concretos, ambiciosos e assumidos pelos países é essencial para o êxito da execução do Semestre Europeu. Cabe agora, portanto, a cada Estado-Membro ter este trabalho sério concluído até ao final de Abril.

Na semana passada, o Conselho chegou a acordo sobre a sua abordagem geral do pacote legislativo da Comissão relativo à governação económica reforçada. Gostaria de agradecer novamente à Presidência húngara por todos os seus esforços que deram origem a um compromisso bem-sucedido.

Agora, começarão as negociações com o Parlamento. Sei que a Comissão pode contar com um forte apoio desta Assembleia, e espero que tenhamos um acordo final até Junho. Nesse período, o nosso novo quadro económico estará plenamente em vigor e todos os seus instrumentos poderão ser utilizados para avaliar os orçamentos nacionais e os Programas de Estabilidade ou de Convergência, bem como os Programas Nacionais de Reformas até 2012.

Finalmente, com o actual Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e, até 2013, o Mecanismo Europeu de Estabilização permanente, teremos um instrumento de apoio para assegurar a estabilidade da área do euro no seu conjunto em caso de necessidade. Na passada segunda-feira, os Ministros das Finanças acordaram a criação do Mecanismo Europeu de Estabilização a partir de Junho de 2013 com uma capacidade de concessão de empréstimos de 500 mil milhões de euros. Este é um grande passo em frente para a União que a Comissão, como os senhores sabem, tem promovido activamente. No seguimento das nossas propostas, o acordo para o futuro Mecanismo Europeu de Estabilização define claramente o papel central da Comissão no processo, bem como a implicação do Parlamento Europeu.

Caberá à Comissão, em ligação com o Banco Central Europeu, avaliar a existência de um risco para a estabilidade financeira da área do euro no seu conjunto e efectuar uma análise da dívida pública dos Estados-Membros em causa. Além disso, a Comissão Europeia deverá assumir a liderança na avaliação das reais necessidades de financiamento do Estado-Membro beneficiário, bem como a natureza do envolvimento necessário do sector privado. Caberá igualmente à Comissão Europeia propor ao Conselho uma decisão que apoie o programa de ajustamento macroeconómico.

A Comissão Europeia, em conjunto com o Fundo Monetário Internacional e em ligação com o Banco Central Europeu, será responsável por acompanhar o cumprimento da condicionalidade política exigida por um programa de ajustamento macroeconómico.

A condicionalidade política definida ao abrigo de uma supervisão reforçada ou de um programa de ajustamento macroeconómico será coerente com o quadro de supervisão da União Europeia e tem de assegurar o respeito dos respectivos procedimentos e também, por conseguinte, do papel do Parlamento Europeu.

Para este efeito, a Comissão tenciona propor um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho baseado no artigo 136.º do Tratado que clarifique os actos processuais a fim de consagrar a condicionalidade política nas decisões do Conselho e zelar pela sua coerência com o quadro de supervisão multilateral da União Europeia. O Conselho e a Comissão devem informar regularmente o Parlamento Europeu sobre a criação e as operações do Mecanismo Europeu de Estabilização.

Senhoras e Senhores Deputados, quero apenas confirmar o que foi indicado numa carta do senhor Comissário Rehn e do Presidente do Eurogrupo, senhor Jean-Claude Juncker, dirigida a si, Senhor Presidente Buzek. Penso que, no final, temos um acordo que é plenamente compatível com uma abordagem da União e quero mais uma vez agradecer ao Parlamento pelo seu interesse e empenho nessa abordagem.

No domínio da estabilização financeira, os Estados-Membros acabaram por reconhecer o grau de interdependência das suas economias. A União Europeia já envidou muitos esforços para reparar o sistema bancário, mas também aqui temos de fazer mais. Um sistema bancário saudável é uma condição prévia de uma recuperação económica sustentável.

A próxima ronda de testes de esforço aos bancos à escala da UE será conduzida nos próximos meses pela recém-criada Autoridade Bancária Europeia. A transparência é essencial para que os responsáveis políticos e os investidores possam fazer apreciações informadas; é igualmente fundamental a disponibilidade para dar seguimento a decisões difíceis e indispensáveis.

Penso que após a intervenção muito completa e conseguida da senhora Presidente em exercício do Conselho Győri, em representação da Presidência húngara, devo agora desenvolver as questões relativas à Líbia e ao Sul do Mediterrâneo.

Todavia, quero dizer-vos que, no que respeita à competência da Comissão Europeia, temos desempenhado um papel substancial na coordenação da resposta europeia à crise humanitária cada vez mais grave das fronteiras líbias. Mobilizámos 30 milhões de euros para prestar assistência a refugiados e migrantes e, como os senhores sabem, temos várias equipas no terreno e mantemos um contacto próximo com os países de origem e os países doadores. O Mecanismo de Protecção Civil da Comissão continua também a apoiar as operações consulares dos Estados-Membros; e, trabalhando em estreita cooperação com a Presidência húngara, a senhora Comissária Malmström e a senhora Comissária Georgieva têm estado também muito activas nesta matéria.

As acções militares em zonas de exclusão aérea, levadas a cabo no seguimento da Resolução 1973 do Conselho de Segurança da ONU, deram origem a novas circunstâncias que têm de ser tomadas em conta na prestação de assistência humanitária a quem dela necessita, nas fronteiras ou no interior da Líbia. Trouxeram nova esperança e deram resposta à necessidade de poupar as vidas de civis inocentes.

Enquanto tratamos os desafios a curto prazo desta situação em rápida mudança e extremamente complexa, não perdemos de vista o nosso objectivo a longo prazo de uma região do Sul do Mediterrâneo democrática, estável e próspera baseada na proposta da Comissão sobre uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada.

O Mecanismo de Protecção Civil da Comissão também está a coordenar a resposta da União Europeia ao pedido de assistência do Japão. Desde a passada sexta-feira, reforçámos a nossa presença no terreno com uma equipa de protecção civil composta por peritos em logística e em energia nuclear.

Especificamente no que respeita às questões nucleares, é importante retirar ensinamentos dos acontecimentos no Japão. Foi por isso que a Comissão propôs a revisão da segurança das instalações nucleares e das avaliações de riscos e de segurança (“testes de resistência”) completas a todas as instalações nucleares europeias. Estes testes de resistência devem também ser realizados em todos os países vizinhos e noutros locais, sob a responsabilidade da Agência Internacional da Energia Atómica. Espero, evidentemente, que o Conselho Europeu confirme e apoie esta orientação.

Senhoras e Senhores Deputados, como podem verificar, temos uma agenda muito preenchida para o próximo Conselho Europeu, e a Comissão tem trabalhado arduamente para desenvolver esta resposta europeia completa à crise fora das nossas fronteiras, tendo também em conta a situação económica.

Iremos, juntamente com o Parlamento Europeu, desempenhar um papel central na execução da resposta global à crise económica. Fá-lo-emos sempre no espírito do Tratado de Lisboa, ou seja, em coordenação estreita com o vosso Parlamento. E os senhores podem ter a certeza de que estaremos também sempre à altura desta responsabilidade.

 
  
MPphoto
 

  Joseph Daul, em nome do Grupo PPE.(FR) Senhor Presidente, caros Colegas, o Conselho Europeu prepara-se para a segunda semana de reuniões entre um clima de incerteza e tensões a nível internacional. Existe a incerteza no Japão, onde o nível de perdas humanas ainda é difícil de determinar, e incerteza no Mediterrâneo, onde mais populações se revoltam contra os seus regimes, nomeadamente no Barém e, como o senhor referiu, Senhor Presidente em exercício do Conselho, no Iémen.

Inevitavelmente, todas estas situações têm repercussões sobre nós, aqui na Europa. Os nossos concidadãos viram em directo o desenrolar do drama do Japão. Além da empatia que sentimos pelos milhares de famílias destroçadas pela dor, existem neste momento receios associados aos problemas da central nuclear de Fukushima e a ameaça dos riscos que também podemos enfrentar numa situação semelhante ou comparável.

Estes acontecimentos devem certamente ser tidos em conta por todos os países que têm centrais nucleares, e é positivo que o Parlamento esteja a organizar um debate sobre a segurança nuclear, embora seja importante não perder de vista o facto de, na Europa, termos de aumentar e não reduzir a nossa independência energética. Este é um assunto a que regressaremos durante o nosso próximo período de sessões.

Este fim-de-semana, os 27 Chefes de Estado ou de Governo discutirão também a decisão da UE de intervir na Líbia para salvar os revoltosos do ataque iminente do regime. Gostaria de sublinhar o facto de os Estados europeus terem tomado a iniciativa nestas operações e terem sido os primeiros a intervir no quadro do mandato da ONU, que foi, aliás, sugerido por vários países europeus. Não há dúvida de que ouviram o que nós, deputados ao Parlamento Europeu, afirmámos durante o último período de sessões em Bruxelas.

O meu grupo gostaria que o Conselho aproveitasse esta oportunidade de desenvolver a estratégia da UE para o Mediterrâneo, mantendo o objectivo de ajudar e apoiar sem nunca impor. Este é o nosso dever enquanto vizinhos.

Senhor Presidente, caros Colegas, após a cimeira da área do euro na semana passada, que preparou o terreno, as medidas emblemáticas do Conselho esta semana estarão relacionadas com o reforço do euro e com a realização de progressos na governação económica.

O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) é favorável ao aumento dos fundos disponíveis para apoiar a área do euro e à atribuição de um carácter mais permanente ao instrumento ad hoc que adoptámos no ano passado para ajudar a Grécia e a Irlanda. Esta vontade política reflecte a atitude responsável que os Estados-Membros assumiram na gestão desta crise sem precedentes na história da nossa moeda única.

Contudo, queremos declarar muito firmemente que estas circunstâncias excepcionais provocadas pela perda de controlo das finanças públicas nacionais não podem ser encaradas pelo Conselho como uma oportunidade para adoptar um método diferente para a gestão dos assuntos europeus. O método da União deve continuar a ser a regra e o método intergovernamental a excepção. A grande maioria do Parlamento subscreve este princípio e a Comissão Barroso também nos apoia nesta abordagem, muito simplesmente porque ela é vital para o futuro da União Europeia. Estou certo de que o senhor Presidente Van Rompuy conseguirá fazer valer este argumento junto dos Chefes de Estado ou de Governo.

O Pacto para o Euro Mais também será adoptado na sexta-feira. Saudamo-lo, até ao momento, porque introduz disposições que solicitamos há vários meses, nomeadamente a convergência entre as políticas orçamentais, sociais e fiscais dos Estados-Membros.

Quero insistir neste ponto: a solidariedade europeia apenas será aceite pelos nossos cidadãos se sentirem que ela é justa e merecida. Isto apenas acontecerá se as condições de trabalho forem cumpridas e as nossas empresas puderem investir e recrutar numa situação fiscal comparável.

Finalmente, o nosso grupo apela ao Conselho para que realize progressos rápidos no pacote de governação económica e que tenha em devida conta a posição do Parlamento Europeu enquanto co-legislador em quatro das seis propostas em discussão.

A Europa tem de regressar ao caminho do crescimento e do emprego, e as medidas que estão a tomar forma constituem um passo nesta direcção. Desde que sejam planeadas num quadro da União, elas darão à Europa uma base benéfica para um novo começo e um futuro promissor.

 
  
MPphoto
 

  Martin Schulz, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de congratular o senhor Presidente da Comissão, que hoje celebra o seu aniversário. O senhor merece ser felicitado por isso.

(Aplausos)

Não posso partilhar do seu contentamento antes desta cimeira. Entendo que é um evento que ocorre na pior fase da União Europeia e em que esta se encontra no seu pior estado. Tudo começa com a Líbia. Poucas vezes foi uma iniciativa preparada tão apressadamente e de forma tão pouco estruturada como esta campanha, que é, na verdade, positiva e se destina a ajudar as pessoas mas que agora acaba por se transformar numa catástrofe diplomática e – possivelmente, embora eu espere que assim não seja – uma catástrofe militar: precipitada, descoordenada, desorganizada. A Europa foge da campanha em todas as direcções e a Turquia, o nosso candidato à adesão, bloqueia tudo. Muitos parabéns!

Neste momento decisivo, temos de fazer um balanço. Esta crise está em curso há um ano e, neste período, repete-se o mesmo processo vezes sem conta. No início, aquilo que é necessário é contestado, apenas para ser reconhecido quatro ou cinco meses depois. Há um ano, as pessoas diziam “Os gregos devem resolver o problema sozinhos. Não temos de os ajudar”. Quatro meses depois: um resgate. “Não precisamos de um pacote de salvamento. O montante que disponibilizámos é suficiente”. Quatro meses depois: “Precisamos de mais dinheiro”. “Não queremos as euro-obrigações. As euro-obrigações são absurdas”. Agora todos as discutem. As euro-obrigações vão chegar – disso tenho toda a certeza. Talvez dentro de quatro meses. “Não necessitamos da governação económica. A Europa não precisa da governação económica”. As mesmas pessoas que defendiam vigorosamente esta ideia estão a exaltar num Conselho Europeu o facto de termos agora, finalmente, a governação económica. Não ficam sequer constrangidos quando afirmam e fazem o oposto do que anunciaram anteriormente.

Também não sei se já recuperámos o método da União. Espero que sim e apoio-o, Senhor Presidente da Comissão Barroso. Não apenas como presente de aniversário, mas porque a Europa tem de defender o método da União e porque se o privilegiarmos em detrimento de um outro método a que a senhora Chanceler Merkel chama o “novo método europeu”, teremos exactamente o que acabei de descrever. Todos fazem alguma coisa e, no dia seguinte, o contrário do que foi anunciado anteontem. Essa é a realidade. Não estamos perante uma crise do euro; estamos perante uma crise dos governos dos países da área do euro. Há uma diferença crucial.

No que respeita a Portugal, todos afirmam e esperam que o Governo seja capaz de aplicar medidas que são, na verdade, inesperadamente duras. Além disso, trata-se de um Governo – tal como sucede na Grécia – que actua em parte contra a vontade do seu próprio eleitorado, e depois temos algumas manobras tácticas do partido da oposição, que pressiona o Executivo.

Na Alemanha, o Ministro das Finanças – pro-europeu – apresenta um pacote de que todos necessitamos apenas alguns dias antes desta cimeira, e depois o Ministro dos Negócios Estrangeiros e a Chanceler afirmam o seguinte: “Bom, teremos de o discutir primeiro”. Na passada sexta-feira, tive a oportunidade de falar com muitas pessoas de prestígio do mundo financeiro europeu sobre a pergunta “O euro suscita confiança?”. A resposta das pessoas de Frankfurt com quem conversei – incluindo o Presidente do Banco Central Europeu e o Presidente do Eurogrupo, mas também outros banqueiros de topo – foi: “Sim, o euro é uma moeda estável. O euro suscita confiança e, por esse motivo, nós temos confiança no euro. Todavia, não confiamos de todo nos governos dos países que têm este euro. Como é possível ter confiança num governo que não consegue manter a sua palavra, nem por apenas três dias?”. Esse é o problema com que nos confrontamos na Europa. Seguimos o caminho errado. O euro é uma moeda forte. É também a expressão do poderio económico da área do euro em concorrência com outros continentes. No momento da sua introdução, o euro valia 1,17 dólares. Veja-se o que vale hoje. O euro é uma moeda estável na concorrência intercontinental entre zonas económicas, mas está a ser desestabilizado internamente porque não existe uma forma de governo estável. É por isso que o método da União não constitui apenas um objecto de debate no Parlamento Europeu, mas também proporciona uma base para a estabilização da moeda e a expressão do enorme poderio económico da área do euro. Esta força económica não consegue desenvolver-se, todavia, porque é administrado por pessoas para quem o mais recente inquérito de opinião para as próximas eleições regionais é mais importante do que o futuro da moeda europeia. Essa é a realidade com que estamos confrontados.

Espero que tudo corra bem no fim-de-semana. Espero que aquilo que os senhores anunciaram seja executado. Espero que regressemos de uma cimeira bem-sucedida. Contudo, tenho as minhas dúvidas e receio que continuemos a viver o que se tem passado no último ano. Peço desculpa, mas tenho de dizer que a liderança da União Europeia está a seguir um caminho errado.

(Aplausos)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: Rodi KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-Presidente

 
  
MPphoto
 

  Guy Verhofstadt, em nome do Grupo ALDE.(FR) Senhora Presidente, quero começar por congratular o senhor Presidente da Comissão Barroso. Ele é do signo Carneiro, tal como eu e a senhora deputada Marielle de Sarnez e o senhor deputado Joseph Daul. Tenho aqui um grupo de Carneiros à minha volta; contudo, todos temos algo a dizer sobre o pacto para a Europa, Senhor Presidente da Comissão Barroso.

Falando muito seriamente, embora seja positivo que todos concordem agora que necessitamos de uma união económica e de uma verdadeira governação económica, temos de fazer a pergunta crucial: irá o pacto para a Europa criar realmente a união económica? Irá este programa criar efectivamente a governação económica?

Não creio, de todo, que assim seja, pelo simples motivo de que a Comissão não está a liderar o processo: ainda são os Estados-Membros que o fazem. Estas palavras não são minhas. Tenho aqui o texto de 11 de Março, que será aprovado amanhã e no dia a seguir. O que diz? Diz que os objectivos serão decididos pelos Chefes de Estado ou de Governo, os compromissos serão assumidos pelos Chefes de Estado ou de Governo e o acompanhamento será efectuado pelos Chefes de Estado ou de Governo. De facto, a Comissão apenas estará envolvida no controlo técnico, nada mais. O Conselho detém todo o poder. Foi isto que derrotou a Estratégia de Lisboa e irá derrotar também esta estratégia.

Senhor Presidente da Comissão Barroso, permita-me que lhe peça mais uma vez o seguinte: este fim-de-semana, o que for aprovado será aprovado, mas por favor reúna-se com o senhor Comissário Rehn o mais rapidamente possível para preparar um verdadeiro plano de governação económica, baseado numa lei da União que atribua todo o poder à Comissão e assente num código para a convergência, e coloque-o em cima da mesa do Conselho. Sei que eles vão dizer que não. Dizem sempre que não. Ainda assim, prossiga o combate connosco e não aceite este procedimento nem a proposta que está actualmente em cima da mesa, pois ela não ajudará o emprego nem estabilizará o euro nos próximos meses ou anos. Este era o primeiro aspecto que eu queria referir.

O segundo ponto que quero mencionar, Senhora Presidente, diz respeito às revoltas árabes e ao seguimento da discussão que tivemos aqui há uma semana. Neste momento, podemos fazer uma avaliação inicial da acção da UE, e eu tenho de dizer que esta apreciação inicial é, de alguma forma, desanimadora. Em primeiro lugar, os senhores lembrar-se-ão de que, no início, não estávamos muito dispostos a falar sobre estas revoltas árabes, por receio do fundamentalismo islâmico. Esta foi a nossa primeira reacção nos órgãos da UE.

Agora, no caso líbio, demonstrámos a falta de unidade da União Europeia. Considero chocante que nem todos os Estados-Membros da UE tenham adoptado a mesma posição no Conselho de Segurança da ONU: três votaram a favor e um absteve-se. Isto é contrário ao Tratado de Lisboa. O artigo 34.º do Tratado determina que, nos organismos que discutem a política externa, os Estados-Membros têm o dever de coordenar a sua acção e alcançar uma posição comum. Foi isso que fizeram? Não creio e entendo mesmo que violaram o artigo 34.º do Tratado.

Em terceiro lugar, veja-se o que está a acontecer agora. Ontem, a senhora Baronesa Ashton compareceu na Comissão dos Assuntos Externos, e penso que deveria também estar aqui hoje, quando estamos a discutir uma questão tão importante. Pessoalmente, vejo uma ausência de estratégia por parte da UE no que respeita às revoluções árabes. Foram tomadas algumas decisões escandalosas nas instituições da UE.

Por exemplo, na segunda-feira, perante a Comissão dos Assuntos Externos, um dos colegas da senhora Baronesa Ashton, o senhor Cooper, afirmou mesmo a dado momento que deveríamos compreender a situação no Barém e que as autoridades tinham agido bem ao repor a paz e a ordem, quando quatro pessoas foram assassinadas e duas centenas ficaram feridas. É essa a posição da UE?

Para vos dar um outro exemplo, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Comissão reuniram-se no Conselho, na segunda-feira, e o que disseram? Também apelaram aos manifestantes – refiro-me ao Barém – para que se abstivessem de quaisquer actos de intimidação deliberada. Por conseguinte, em vez de apoiar estas revoluções na União Europeia e de apoiar as pessoas que saíram à rua e lutaram e foram assassinadas, os ministros fizeram exactamente o oposto. Dizem-lhes para manterem a calma e terem cuidado.

Solicito à senhora Baronesa Ashton que esteja presente no próximo período de sessões e explique que atitudes e estratégias tencionamos adoptar a respeito do Barém, da Síria e do Iémen e que sanções iremos aplicar e com quem. Esta é a posição que deveríamos estar a assumir, em vez da postura ridícula que muitos líderes europeus adoptaram até ao momento nesta matéria.

 
  
MPphoto
 

  Jan Zahradil, em nome do Grupo ECR. (EN) Senhora Presidente, lamento dizer que, aparentemente, este Conselho Europeu pode trazer algumas alterações perigosas, e nós devemos estar preocupados com este facto. Sob a bandeira da chamada coordenação económica, da governação económica e da estabilidade da área do euro, assistimos a um favorecimento da harmonização fiscal e da unificação fiscal à escala da UE. O Parlamento, infelizmente, tem desempenhado um papel muito activo nesse domínio.

Permitam-me que fale com clareza. A proposta da Comissão relativa a uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades é um passo arriscado que comprometerá a concorrência fiscal saudável entre os Estados-Membros, revelar-se-á prejudicial à economia e afastará as empresas de quem impõe a política. Tudo isto foi longe demais e tem de terminar.

Aquilo a que também assistimos nos últimos dias é uma tentativa de alguns Estados-Membros de interferir na soberania orçamental e fiscal de outros. Os senhores sabem a que me refiro: a intimidação perfeitamente vergonhosa da Irlanda. Não podemos deixar que isso aconteça novamente.

Passando à Líbia, a evolução no país recordou-nos mais uma vez que não devemos esperar muito da chamada Política Externa e de Segurança Comum da UE. Os líderes nacionais, não os líderes da UE, demonstraram liderança internacional. O senhor Primeiro-Ministro Cameron e o senhor Presidente Sarkozy tomaram e impuseram decisões – não os representantes da UE. Penso que isso mostra claramente que existem limites à integração neste domínio – mas não apenas neste domínio. Nenhum Estado-Membro se deve sentir obrigado a ir além do que considera correcto. Esta premissa é válida tanto para a política externa como para a política económica.

A Europa tem de manter a sua flexibilidade sempre que possível e deixar de ser conduzida por um dogma integracionista rígido, e é chegado o momento de uma mudança do paradigma da integração da UE. Isso é evidente. Isso é compreensível, e eu espero que o Conselho Europeu aceite essa mudança.

 
  
MPphoto
 

  Philippe Lamberts, em nome do Grupo Verts/ALE.(FR) Senhora Presidente, o senhor Presidente da Comissão Barroso já nos deixou mas, como ele referiu, a confiança é a base de tudo.

Posso dizer-vos que a confiança dos nossos cidadãos se está a evaporar tão rapidamente como a água dos reactores da central nuclear de Fukushima. Sim, os nossos cidadãos sabem que há alguns aspectos a mudar e que não podemos continuar como dantes. Sim, temos de pôr fim ao caminho para a insegurança e para uma maior desigualdade. Sim, temos de pôr termo à nossa dependência face à energia baseada em combustíveis fósseis e à energia perigosa. Sim, temos de regressar a uma situação em que as finanças existam para servir a economia e a economia exista para servir os cidadãos; e não, não podemos continuar a alicerçar as nossas economias na dívida, pública ou privada, no défice e na especulação.

Os nossos concidadãos sabem tudo isto. Sabem igualmente que estas medidas exigirão uma mudança profunda e radical por parte dos governos, das empresas e dos próprios cidadãos. Sabem e sentem que assim é.

Sabem que estas mudanças radicais são também complexas. Como me disse ontem a senhora deputada Marianne Thyssen, elas são complexas e nós não podemos fazer tudo ao mesmo tempo. Temos de começar nalgum ponto.

Contudo, o problema é que, do ponto de vista dos nossos concidadãos, nós começamos sempre no mesmo lugar: começamos sempre por reduzir a despesa pública, que, como todos sabemos, é o que mais beneficia os mais vulneráveis. Começamos sempre por tornar os mercados de trabalho mais flexíveis. De facto, quando as pessoas mencionam o reequilíbrio da flexibilidade e da segurança, sabemos muito bem que isto significa mais flexibilidade e menos segurança.

Os nossos cidadãos estão cansados dos dois pesos e duas medidas subjacentes a esta política. Em última análise, ela deixa em paz aqueles que mais lucraram com a economia de casino dos últimos 20 anos.

Por conseguinte, o que pretendemos do Conselho – além de tudo o que está hoje em cima da mesa, naturalmente – é uma iniciativa corajosa concebida para proporcionar aos Estados-Membros e à União Europeia receitas fiscais estáveis e justas. Isto implica, evidentemente, o imposto sobre transacções financeiras, além de impostos sobre a energia e sobre as empresas – e, por favor, não nos tentem convencer de que a matéria colectável comum é o alfa e ómega, o nirvana da política fiscal – e, finalmente, implica combater a fraude e os paraísos fiscais.

Sem essa iniciativa, asseguro-vos que tudo o que tem a ver com a governação económica e que está em cima da mesa irá entrar em colapso e arrastar o euro consigo. Não há qualquer exemplo na história, caros Colegas, de uma união monetária que tenha sido bem-sucedida sem uma união fiscal robusta que a apoie.

Basta de avaliações de impacto, basta de prevaricação, basta de egoísmo nacional: por favor, actuem!

Finalmente, no que respeita ao sector financeiro, novos testes de esforço não irão criar maior segurança, tal como acontece com os testes de resistência no sector nuclear, se me é permitida a ousadia da comparação. Vimos como os testes de esforço foram inúteis. Tudo estava bem, ao que parecia, mesmo na Irlanda. Do que precisamos é de novas regras vinculativas, mas não as regras que, ao que nos dizem, serão aplicadas em 1 de Janeiro de 2019. É tempo de o demónio do sector financeiro, com as suas actividades predatórias, voltar à sua garrafa, e os nossos cidadãos não vão tolerar que esperemos mais tempo.

Este é o preço a pagar pela confiança dos nossos cidadãos, e é vital que, enquanto europeus, tenhamos confiança em que podemos regressar ao século XXI com optimismo e com as nossas cabeças bem levantadas.

 
  
MPphoto
 

  Lothar Bisky, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhora Presidente, caros Colegas, uma união económica e monetária sem uma coordenação eficaz da política económica não funcionará. O Pacto de Estabilidade e Crescimento falhou – neste ponto, estão de acordo muitos peritos que estão fora dos limites da política partidária. O problema é que, politicamente, não parece ter havido muitos progressos. De facto, não estão à vista novos conceitos políticos.

Permitam-me que vos recorde que o limite de 3% do pacto de estabilidade foi violado 73 vezes desde 1999, 46 vezes de uma forma que é quase intolerável ao abrigo do Tratado – mas não foi imposta qualquer sanção em nenhum caso. Este pacto que não funciona não tem de ser revisto; precisa simplesmente de ser, desde logo, aplicado.

Naturalmente, todos os agregados familiares e todos os empresários sabem como é importante ter orçamentos sustentáveis. Contudo, receio que, nas próximas decisões em matéria de governação económica e de Mecanismo Europeu de Estabilidade, estejam apenas em causa reduções. Isso não é o mesmo que possuir um orçamento sustentável. Nenhum Estado tão endividado que esteja no limiar da insolvência pode sair da armadilha da dívida se tiver de continuar a financiar esta dívida contraindo empréstimos a taxas de juro elevadas. Por muito que economize, a sua dívida continuará a aumentar – ainda mais se os salários, o subsídio de desemprego e as pensões tiverem de ser reduzidas, os horários de trabalho tiverem de ser alargados e o investimento público em infra-estruturas, educação, saúde e outros domínios tiver de ser reduzido. Se não houver consumo, a produção também entrará em colapso. Nem o reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento nem a chamada condicionalidade estrita do futuro mecanismo de estabilidade nos conduzirão ao nosso objectivo.

O que deve ser salientado mais claramente no pacote global de medidas é a necessidade adicional de investimento nos países atingidos pela crise em particular, que deve ultrapassar os pequenos prolongamentos do crédito e as ligeiras reduções das taxas de juro. A referência à necessidade de reduzir os desequilíbrios macroeconómicos será problemática enquanto for exigida apenas aos Estados economicamente frágeis, enquanto os que são economicamente fortes podem continuar como dantes. Não apenas a palavra-chave “solidariedade” está totalmente ausente, como também foi esquecido que aquilo que constitui, por um lado, despesa e défices da balança de pagamentos, representa, por outro lado, receita e excedentes comerciais.

 
  
MPphoto
 

  Nikolaos Salavrakos, em nome do Grupo EFD.(EL) Senhora Presidente, o que o senhor Presidente da Comissão Barroso afirmou constitui essencialmente uma proposta de reforço da governação económica e da estabilidade do euro. Isto implica acelerar a política de governação económica na Europa.

Evidentemente, o trabalho que está a ser realizado pelo senhor Presidente da Comissão Barroso, ajudado pelo senhor Comissário Rehn, corre muito bem e nós encarámo-lo numa perspectiva positiva. Esperamos que este pacto consiga responder aos desafios económicos e orçamentais que se colocam à Europa e envie a mensagem certa aos mercados. Infelizmente, os mercados são o nosso problema actual.

Esta nova governação económica surge após uma crise, uma crise violenta materializada na dívida pública dos Estados-Membros. Na minha opinião, quando os Estados Unidos emitem moeda num valor estimado em mais de três biliões de dólares, não vejo motivos para que a Europa não resolva os seus problemas emitindo moeda no montante de um bilião de euros, não para impulsionar o mercado, mas para criar um fundo, aquilo a que chamamos “mecanismo de apoio”. Seja como for, afigura-se que ainda não é chegado o momento de aplicar essa sugestão, não enquanto as ideias da Chanceler Merkel dominarem a Europa.

Todavia, temos de salientar mais uma vez o facto de a União Europeia ser obrigada a criar novos sistemas e valores em circunstâncias desfavoráveis.

A introdução da união monetária, sem uma estratégia global de governação e coordenação económica entre os Estados-Membros, foi um risco testado na prática e orientado em linhas gerais. Entendo que é chegado o momento de a União tomar decisões mais corajosas e fazer as mudanças estruturais necessárias.

Como referi, é claro que temos essencialmente de apoiar as decisões do Conselho sobre o Pacto para o Euro Mais e consideramos que o euro ainda é uma boa moeda. Todavia, temos não só de alcançar o objectivo de estabilidade na área do euro, mas também de conseguir um nível elevado de crescimento e de competitividade na Europa e aumentar e manter os postos de trabalho para os cidadãos europeus, sobretudo para os jovens. Temos de nos centrar nos jovens.

 
  
MPphoto
 

  Hans-Peter Martin (NI).(DE) Senhora Presidente, enquanto fervoroso europeísta – tal como a grande maioria dos meus 500 000 eleitores directos – é-me muito difícil aceitar esta situação incómoda em que os senhores se colocaram. Por um lado, necessitamos de estabilidade e temos de tomar medidas para contrariar a especulação; por outro lado, a forma como os senhores estão a fazer isto mais uma vez ilustra de forma bastante dramática o défice democrático da União Europeia. Este procedimento faz lembrar mais uma legislação de emergência do que a legislação que gostaríamos de ver numa Europa progressista. Por conseguinte, apoiei vigorosamente a alteração 34, que foi apresentada pela esquerda e que apela a que seja aplicado o processo de revisão ordinário do Tratado. Sempre que há uma emergência, os senhores conseguem sempre fazer alguma coisa que, na realidade, aumenta ainda mais a distância entre os cidadãos.

Gostaria também de aproveitar esta oportunidade para rejeitar sem hesitações a forma como o senhor deputado Schulz se comporta nesta Assembleia no que me diz respeito.

 
  
MPphoto
 

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE).(ES) Senhora Presidente, a crise no Norte de África está a pôr à prova os mecanismos previstos no Tratado de Lisboa.

Ontem, durante a aparição da Alta Representante na Comissão dos Assuntos Externos, salientámos os aspectos positivos da acção da União Europeia: a comunicação da senhora Baronesa Ashton em que distingue o curto, o médio e o longo prazo; a rápida aplicação da Resolução 1970 do Conselho de Segurança das Nações Unidas; a capacidade para negociar com a Liga Árabe; e a reunião do Conselho Europeu.

Todavia, é justo afirmar aqui que ainda há algumas questões colocadas pela opinião pública europeia e, consequentemente, pelos nossos cidadãos.

Senhora Presidente em exercício do Conselho, o senhor deputado Verhofstadt tem toda a razão. Como é possível que, nos dias que correm, os quatro Estados-Membros que fazem parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas não votem da mesma forma mas em sentido diferente?

Como é possível, nos dias que correm, que estejamos a discutir se a resolução das Nações Unidas é aplicada pela União Europeia, pela NATO ou pela coligação internacional, quando estamos a falar dos mesmos recursos dos mesmos contribuintes; dos mesmos navios e da sua utilização no mesmo teatro de operações?

É evidente que temos ainda muito que melhorar no que respeita à nossa capacidade de coordenação e muito que melhorar também no processo decisório.

Existe uma fala célebre de um filme em que uma personagem diz “Teremos sempre Paris”. Alguém disse durante este debate que a resposta da União Europeia foi apressada. Não fosse a coragem, determinação e coerência de França – e é assim que a questão deve ser colocada – ao reconhecer os rebeldes, ao enviar o Ministro dos Assuntos Externos e Europeus ao Conselho de Segurança, ao convocar a cimeira do Eliseu e ao aplicar a resolução, Senhora Presidente, as tropas do Coronel Kadafi já teriam entrado em Benghazi.

 
  
MPphoto
 

  Kristian Vigenin (S&D).(BG) Senhora Presidente, caros Colegas, gostaria de me centrar num dos temas polémicos que serão debatidos amanhã, nomeadamente a situação na Líbia.

Os meus colegas têm razão quando afirmam que se desenvolveu nos últimos dias um sentimento de caos total ou, pelo menos, de falta de previsibilidade nas decisões e no comportamento da União Europeia, sobretudo dos seus Estados-Membros. Em particular, quando vários países que aderem à coligação interrompem depois a sua participação é impossível alcançar um consenso no seio da NATO.

Esta situação não apenas gera uma grande incerteza entre os nossos parceiros no que respeita à nossa convicção sobre o que pretendemos essencialmente alcançar, mas também cria grandes problemas à opinião pública europeia, que não pode ter qualquer confiança em que a União Europeia e os seus líderes efectivos estejam à altura das suas responsabilidades perante os nossos parceiros no Sul do Mediterrâneo.

Gostaria muito que o Conselho Europeu, durante os próximos dias, apresentasse decisões claras e sólidas sobre a Líbia, e não apenas sobre este país, mas também sobre os outros países que vivem globalmente situações semelhantes, como o Barém, o Iémen e, em certa medida, a Síria. Estamos a esquecer, de alguma forma, que o que fazemos na Líbia será avaliado à luz da nossa conduta face aos outros países da região.

Gostaria que o Conselho Europeu tomasse decisões claras sobre o que a União Europeia pretende alcançar na Líbia, e que também elucidasse, em grande medida, o modo como iremos lá chegar. Penso que devemos compreender claramente que a situação na Líbia também terá muitas consequências graves para os países vizinhos, se a actual situação se mantiver durante muito tempo.

Temos, pois, de estar prontos para prestar ajuda ao Egipto e à Tunísia, não apenas para fazer face à situação humanitária, mas também para preparar a concessão de apoio económico e financeiro, literalmente nos próximos dias, semanas e meses, porque a situação no terreno terá impacto na situação económica de ambos os países.

 
  
MPphoto
 

  Alexander Graf Lambsdorff (ALDE).(DE) Senhora Presidente, foi aqui referido que não é o euro que está em crise, antes foram os Estados-Membros que se endividaram. Esse é o ponto fundamental da crise – um endividamento irresponsável que se prolongou por muitos anos. É a isso que temos agora de pôr termo. Por isso é justo que o Mecanismo Europeu de Estabilidade seja rigoroso. Também por isso é correcto que tenha existido esse rigor nos resgates levados a cabo. Da mesma forma, é justo que não seja concedida à Irlanda qualquer redução da taxa de juro.

Este endividamento tem de terminar. Mais uma vez, ouço os sociais-democratas falar numa distinção entre boa e má dívida. Evidentemente, investimento é diferente de consumo mas, em determinado momento, a boa dívida excessiva também se transforma em má dívida. Temos de ser justos com as gerações futuras, precisamos de finanças públicas sustentáveis – depois, o euro voltará a ser estável.

O Pacto para o Euro Mais integra muito pouco o método da União. Isso foi referido aqui, e com toda a razão. Partilho desta opinião.

Gostaria de dedicar uma palavra final à Líbia. O Conselho apoiou a Resolução 1973. Temos agora de olhar para o futuro. Concordo com o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra quando afirma que França desempenhou um papel muito positivo. Contudo, se a Turquia tivesse sido convidada para a cimeira do Eliseu, não teríamos estes problemas na NATO e a situação seria consideravelmente mais fácil para nós. Além disso, espero que o recém-nomeado líder do Governo transitório da Líbia nos visite em breve aqui na Europa.

 
  
MPphoto
 

  Konrad Szymański (ECR).(PL) Senhora Presidente, todos os objectivos que o Eurogrupo se propôs cumprir, e que são por vezes plenamente razoáveis, podem ser realizados com a ajuda das políticas económicas, sociais e fiscais dos Estados-Membros. Levanta-se, portanto, a questão de saber porque estamos a alterar o Tratado hoje com grande rapidez para transferir estas competências – pelo menos em parte – para o nível da União.

Penso que há duas respostas: como habitualmente, queremos partilhar a responsabilidade por decisões impopulares com a União Europeia, ou pretendemos aproveitar a oportunidade, porventura a pretexto de reformas, simplesmente para transferir mais poder para Bruxelas. Duvido que isto produza os efeitos esperados, tendo em consideração o facto de a maioria dos Estados-Membros do Eurogrupo ter mais dívida pública e um sistema de tributação menos competitivo do que os outros Estados-Membros.

A ensombrar esta discussão está, naturalmente, a ameaça de uma Europa a duas velocidades. Eu gostaria de alertar as pessoas que querem apressar esta questão. Além da mesma velocidade, o que também é necessário é seguir a direcção certa. Uma evolução a grande velocidade mas na direcção errada corre o risco de acabar apenas de uma forma – num enorme aumento da escala da catástrofe. Pelo menos é isso que vejo acontecer nos caminhos da Europa.

 
  
MPphoto
 

  Miguel Portas (GUE/NGL). - Senhora Presidente, o Parlamento português vai chumbar hoje o quarto programa de estabilidade que o Governo apresentou em 12 meses. A maioria dos deputados vai chumbar este documento por razões de conteúdo do pacote, mas também porque ele foi apresentado primeiro em Bruxelas do que conhecido, negociado ou aprovado em Portugal.

É por isso que eu faço uma primeira pergunta à Presidência húngara: à luz desta experiência, tenciona ela defender, junto dos seus pares, a obrigatoriedade de estes documentos terem de ter uma prévia aprovação parlamentar, ou não?

Segunda pergunta: O Conselho decide amanhã sobre um mecanismo de financiamento pós-2013, mas não nos diz nada sobre o mecanismo de financiamento actual, que é aquele que interessa. Com Portugal a entrar num quadro de eleições antecipadas, a explosão da dívida pública, das taxas de juro é inevitável. Que tenciona fazer o Conselho para evitar a especulação sobre a dívida pública portuguesa? E não nos diga que o assunto é português porque se a austeridade é nossa, ela é nossa porque as decisões também são vossas.

 
  
MPphoto
 

  Bastiaan Belder (EFD). - (NL) Senhora Presidente, a Alta Representante referiu ontem à tarde, na Comissão dos Assuntos Externos, que nós pretendíamos disponibilizar apoio concreto àquilo que começamos a designar como “novo Egipto” no combate à escassez de habitação em grande escala. Qualquer pessoa que tenha o mínimo conhecimento da enorme miséria socioeconómica em que se encontra a grande maioria da população egípcia não pode continuar eufórica. O que está em causa é mostrar uma verdadeira empatia europeia.

Por esse motivo, saúdo calorosamente todos os esforços europeus para melhorar as condições de vida no Egipto. Sobretudo agora que o país atravessa uma transição incerta após a partida do Presidente Mubarak e agora que o Cairo parece dirigir-se para uma crise financeira e alimentar. Na minha opinião, a ajuda europeia ao Egipto deve ser acompanhada por esforços redobrados por parte do Conselho.

No novo Egipto, todos os cidadãos, independentemente da sua religião, têm de ser iguais perante a lei, com igualdade de direitos para todos. Além disso, o Cairo tem de respeitar o tratado de paz com Israel e mesmo aprofundá-lo. Se estipularmos essas duas condições, a estabilidade interna e externa do Egipto será reforçada.

 
  
MPphoto
 

  Barry Madlener (NI). - (NL) Senhora Presidente, pensei que me tinha ignorado. Obrigado por me dar a palavra. Estamos a criar um mecanismo de estabilidade, um fundo de ajuda permanente, que terá de ser pago pelos cidadãos comuns, pelas pessoas que não vão receber brindes. Contudo, os seus beneficiários são as pessoas que irão efectivamente recebê-los. A partir de agora, recompensaremos os expedientes, as pessoas que faltam às suas promessas e as pessoas que manipulam os números.

Há dez anos, foi assinado um Pacto de Estabilidade e Crescimento com a promessa solene de manter as finanças públicas em ordem. Esse pacto foi violado pela Alemanha, França, Grécia e outros. Os grandes défices não foram resolvidos. Contudo, agora, estão mais uma vez a ser feitas promessas de que o novo pacto irá realmente funcionar. Será agora Bruxelas a decidir o que os neerlandeses podem ganhar, quando os neerlandeses se podem reformar e quanto irão receber nas suas pensões. Mais uma vez, a factura é paga pelo contribuinte, pelas pessoas que não recebem brindes.

Senhora Presidente, esse fundo permanente é um brinquedo caro que permite à elite política ocultar o facto de não se poder confiar em alguns países numa união monetária. Existem países que pretendem beneficiar das vantagens do euro, mas não querem partilhar os encargos, países que não mantêm as suas finanças em ordem. Esses países, Senhora Presidente, devem abandonar a área do euro. Esse é o único ajustamento que temos de fazer ao Pacto de Estabilidade e Crescimento.

 
  
MPphoto
 

  Mario Mauro (PPE). - (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, as sublevações que se multiplicam no Sul do Mediterrâneo não devem desviar a nossa atenção dos objectivos económicos a médio prazo e de outras metas que há muito foram definidos. A turbulência internacional deve, em vez disso, aumentar o ritmo de crescimento da nossa economia: saúdo o facto de as decisões relativas à aplicação da Estratégia UE 2020 deverem ser tomadas rapidamente; já na reunião desta semana.

Não sabemos o que irá acontecer após o conflito na Líbia, mas podemos ter a certeza de que nada voltará a ser igual. A Europa necessita, pois, de um pacote de medidas para permitir que as economias dos Estados-Membros recuperem o fôlego quando entram num novo período de incerteza. Todavia, a questão mais importante está certamente relacionada com a situação no Mediterrâneo. O Mediterrâneo em guerra é a pior catástrofe que o mundo poderia imaginar neste momento. Os países que consideraram vital intervir nestas circunstâncias actuaram de forma sensata, mas ficamos com a grande contradição de uma União Europeia que parece hesitante, se não dividida, sobre o que fazer.

Faço, portanto, o seguinte apelo à Presidência húngara: o Parlamento e eu próprio também acreditamos que a Comissão está próxima desta Presidência, que tem a oportunidade de transformar a crise em algo que não acabe simplesmente por comprometer a União Europeia.

Temos esta enorme responsabilidade: transformar a presente crise numa oportunidade para produzir, para deixar nascer e viver uma política externa digna. Com as nossas responsabilidades, as nossas dúvidas e os nossos erros, estamos prestes a viver acontecimentos marcantes e eu penso que devemos assumir plenamente esta responsabilidade, assegurando que as decisões tomadas pelo Conselho amanhã e no dia seguinte sejam razoáveis, mas acima de tudo corajosas. Obrigado.

 
  
MPphoto
 

  Edite Estrela (S&D). - Senhora Presidente, já aqui foi dito que, lamentavelmente, a esta hora, no Parlamento português, pode estar a ser derrubado o Governo. Se o governo cair, cai na sequência da instabilidade política causada pelos partidos da oposição, que não apoiaram mais um pacote de austeridade.

É o quarto pacote, é verdade, em poucos meses. Não porque os anteriores não tenham sido cumpridos, foram-no, mas porque as condições impostas se vão agravando ao sabor dos chamados apetites dos mercados. A execução orçamental de Portugal, referente aos meses de Janeiro e Fevereiro, registou um superavit, reduzindo a despesa em 3% e aumentando a receita em 11%.

As forças políticas que criaram esta crise política, rejeitando este programa de austeridade que foi apresentado pelo Governo e apoiado pela Comissão Europeia, pelo Conselho e pelo Banco Central Europeu, podem estar muito satisfeitas com isso, mas só por leviandade podem estar satisfeitas com a situação porque para um país da Zona Euro com problemas de endividamento, isto é péssimo. É péssimo para o país, é injusto para os cidadãos e é mais uma machadada na sustentabilidade do grande projecto que é a moeda única.

Não estamos numa crise na Zona Euro, estamos no meio da grande crise da Zona Euro. E eu gostaria de perguntar aos meus colegas: qual é a alternativa? Todos os Estados-Membros têm de apresentar o seu plano de austeridade até Abril. Portugal precisa, ou não, de mais medidas de austeridade para reduzir o défice e a dívida pública? Reduzir o défice, em 2012 e em 2013, para 3% e 2%, respectivamente? Recusaram negociar, mas não apresentaram alternativas. Rejeitar não é a solução, é o problema. É obrigar os portugueses a mais sacrifícios.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: Miguel Angel MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-Presidente

 
  
MPphoto
 

  Marielle De Sarnez (ALDE).(FR) Senhor Presidente, o próximo Conselho constitui provavelmente a última oportunidade para os líderes europeus recordarem que fundámos a Europa para defender valores e actuar em conjunto quando estão em causa questões fundamentais. Quando uma população se encontra à mercê de um líder assassino, estamos perante uma questão fundamental.

Foi adoptada uma resolução graças aos esforços de França e do Reino Unido. Conseguimos impedir o Coronel Kadafi de chegar a Benghazi. Contudo, a falta de unidade da Europa é preocupante. O Conselho de amanhã tem de enviar um sinal forte; deve apoiar a intervenção em curso, reconhecer os rebeldes líbios para lhes prestar apoio e isolar ainda mais o Coronel Kadafi para que o seu regime caia.

Também estão em causa questões essenciais quando observamos o que está a acontecer no Barém, no Iémen e na Síria. Olhando para o ciclo de violência que volta a eclodir no Médio Oriente, percebemos que esta situação também é fundamental.

Nós, Parlamento Europeu, esperamos que os líderes da Europa actuem antes que seja tarde demais. A história está em marcha em grande parte do mundo. A coragem política implica assumir este desafio: é precisamente o que esperamos da Europa e dos seus responsáveis.

 
  
MPphoto
 

  Peter van Dalen (ECR). - (NL) Senhor Presidente, a garantia neerlandesa de muitos milhares de milhões de euros levou o antigo Ministro das Finanças, senhor Ruding, a dizer que “o caminho para o inferno orçamental está repleto de garantias”. De facto, as garantias atribuídas foram demasiado grandes e demasiado arriscadas. Não vão ajudar a evitar a crise, porque acertaram longe do alvo.

A actual crise europeia foi provocada pelas pessoas que, irresponsavelmente, permitiram que a dívida se acumulasse e por quem não cumpriu os compromissos assumidos. Se não enfrentarmos estas questões centrais, podemos dar todas as garantias que quisermos, mas elas nunca terão qualquer utilidade.

Temos um Pacto de Estabilidade e Crescimento. Logo em 2004, o pacto foi ridicularizado pela Alemanha e por França. Tivemos uma oportunidade de o reforçar, com sanções automáticas, em particular, mas o que está a acontecer? As sanções continuam a estar sujeitas a decisões políticas. Isso é inacreditável. O escritor alemão Hans Enzensberger previu correctamente o que iria suceder. Previu que a actual situação levaria os cidadãos a encarar a elite política europeia com cinismo e desdém.

 
  
MPphoto
 

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhor Presidente, é inaceitável o caminho que os responsáveis da União Europeia estão a trilhar de intensificação da exploração dos trabalhadores, de novas medidas anti-sociais que agravam desigualdades, aumentam o desemprego, a precariedade do emprego, a pobreza e a exclusão social, sempre ao serviço dos grupos económicos e financeiros da União Europeia cujos lucros não cessam de aumentar.

Com o pretexto da crise, querem impor aos países de economia mais frágil um novo garrote, transformando, de facto, Estados soberanos em meros protectorados, com a condicionalidade que estabelecem para a dita aplicação de um Mecanismo Europeu de Estabilidade.

Por isso, os trabalhadores, as populações estão a opor-se a tais medidas, como aconteceu no passado sábado, em Portugal, na manifestação onde participaram mais de 300.000 pessoas, e hoje, no Parlamento português, onde a maioria dos deputados certamente fará o mesmo ao quarto pacote de austeridade.

Mas queremos também aqui, Senhor Presidente, dizer não aos bombardeamentos que a força internacional está a realizar na Líbia, tal como dizemos não à repressão contra as populações em luta em todos os países da região, incluindo Líbia, Barém e Iémen.

 
  
MPphoto
 

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Senhor Presidente, a gestão responsável dos recursos financeiros é uma condição prévia essencial para um funcionamento adequado e estável dos agregados familiares, empresas transformadoras ou comerciais, regiões, Estados-nações e também federações de Estados.

Seria natural, portanto, que, se um grupo de Estados da União Europeia decidisse criar uma moeda única comum, tivesse de encontrar um mecanismo para impedir os políticos populistas de onerar a moeda comum com encargos insustentáveis – dívidas que são utilizadas para comprar o apoio dos eleitores a curto prazo. O Pacto para a competitividade define determinados parâmetros que os países da área do euro, em particular, devem respeitar. O problema, contudo, reside na aplicação destas regras bem-intencionadas.

Por conseguinte, acredito firmemente que é chegado o momento de aplicar mecanismos de sanção automáticos ao incumprimento de regras comuns de gestão, para que estas sanções não sejam objecto de negociatas políticas no Conselho Europeu, em que os líderes governamentais compensam os seus muitos e variados erros políticos equilibrando as sanções uns dos outros.

 
  
MPphoto
 

  Jacek Saryusz-Wolski (PPE). - (EN) Senhor Presidente, quero analisar duas questões. Em primeiro lugar, saúdo a criação do Pacto para o Euro Mais, que é um acontecimento bem-vindo. Nasce uma nova arquitectura, quase uma espécie de Schengen económico. O importante é que ela seja inclusiva e esteja aberta às pessoas que podem e querem participar e não crie uma Europa a duas velocidades. Infelizmente, o pacto será apenas parcialmente aberto porque a alteração ao artigo 136.º, debatida e votada na nossa Comissão dos Assuntos Constitucionais, caducou. Diz o seguinte: “Solicita que o mecanismo de estabilidade seja aberto, desde o início, aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, mas que queiram participar no mecanismo”. Será parcialmente aberta porque se limitará a quem assuma as suas obrigações. Não estará aberta aos países exteriores ao euro que pretendam partilhar os seus direitos.

O que nos une é o mercado único, muito mais do que o euro. Não é uma crise do euro; trata-se de uma crise em alguns Estados-Membros do euro. Qualquer Estado-Membro que esteja fora do euro pode ter o mesmo problema com as finanças públicas. Existe, portanto, falta de lógica e falta de coerência.

Dedicarei algumas palavras à Líbia e ao Sul do Mediterrâneo. Em primeiro lugar, quero felicitar – na verdade, não apenas a União mas também alguns Estados-Membros que estão na linha da frente da defesa dos direitos humanos e da democracia na Líbia. Devemos estar gratos a França e ao seu líder, o senhor Presidente Nicolas Sarkozy, por ter assumido a liderança.

Penso que este é o início da transição da nossa política externa de uma política externa baseada nos interesses para uma política externa baseada nos valores. Temos de dar dois passos. É necessário remodelar a política de vizinhança e dirigi-la às sociedades e aos governos e alcançar aquilo a que chamamos, na Europa Central e Oriental, transição ou transformação. É também um aviso sobre a necessidade de remodelar, reformar e reforçar a Política Comum de Segurança e Defesa a fim de dotar a União de capacidades de comando e capacidades militares comuns.

 
  
MPphoto
 

  Liem Hoang Ngoc (S&D).(FR) Senhor Presidente, caros Colegas, o dia de amanhã, 24 de Março, será um dia simbólico. Em primeiro lugar, ficará assinalado pela alteração ao tratado de Lisboa que acabámos de votar, que possibilitará a criação de um Mecanismo Europeu de Estabilidade permanente. Este mecanismo permite que a União Europeia prepare as primeiras euro-obrigações, que se destinam a financiar a dívida soberana a taxas de juro reduzidas no caso de ataques especulativos.

A este respeito, é lamentável que o processo tenha sido interrompido a meio. Para fazer face à exuberância irracional dos mercados, a revisão dos Tratado deveria ter sido uma oportunidade para autorizar o Banco Central Europeu a fazer o que os Estados Unidos fazem e voltar a comprar dívida pública no caso de tensões sobre a taxa de câmbio. O processo está ainda mais incompleto porque a contrapartida exigida é a aplicação do Pacto para a Competitividade, rebaptizado de Pacto para o Euro Mais. Este é o segundo símbolo do dia de amanhã. Este pacto é apoiado unanimemente pelo Conselho, pela Comissão e pelo Banco Central Europeu.

Caros Colegas, todos conhecem o Consenso de Washington: os senhores apreciaram-no bastante. Bom, em 24 de Março assiste-se ao nascimento do “consenso de Bruxelas”. O “consenso de Bruxelas” é a aplicação cega e agressiva do dogma neoliberal: restrição dos serviços públicos e do Estado social; austeridade salarial e regulação mínima dos mercados financeiros.

Caros Colegas, o Conselho, a Comissão e o BCE têm a memória curta. Propõem a transposição do Pacto para o Euro Mais para o pacote relativo à governação, a fim de consagrar no nosso sistema as mesmas políticas que conduziram à crise económica. Em Espanha, no Reino Unido, na Irlanda e noutros locais, o aumento do endividamento das famílias, que é alimentado pelo sector financeiro, foi provocado, nem mais nem menos, pela crise do poder de compra resultante da moderação salarial que nos penaliza há 20 anos. O Pacto para o Euro Mais propõe, infelizmente, transformar a austeridade salarial numa situação permanente.

Quanto à dívida pública, além de ser uma consequência da crise, é também o resultado das reduções de impostos inúteis efectuadas em toda a parte, defendidas pelos liberais e pelos conservadores. Não houve qualquer explosão da dívida pública na Europa: bem pelo contrário. A austeridade orçamental e salarial, combinada com os aumentos da taxa de juro já previstos pelo Banco Central Europeu, acabará por eliminar a procura interna na Europa e a recuperação sem reduzir os défices. Amanhã, estaremos ao lado de trabalhadores que irão manifestar-se contra este “consenso de Bruxelas”: este é o terceiro símbolo de 24 de Março. Se não queremos o regresso de uma entidade semelhante à dos Camisas Castanhas, contra quem a Europa se mobilizou, os representantes eleitos pela população têm de se colocar ao lado das pessoas para denunciar políticas que são tão injustas como ineficazes.

 
  
MPphoto
 

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). - (FI) Senhor Presidente, a criação de um mecanismo permanente de gestão de crises para a Europa justifica-se pela possibilidade de haver crises no futuro. Nenhum de nós pretende mais crises, mas elas podem acontecer. É lamentável, todavia, que o plano seja instituir o mecanismo permanente de gestão de crises fora das instituições da UE. O mecanismo deve ser aproximado o mais possível das instituições da UE, para que estas possam acompanhar o modo como ele é utilizado. Além disso, quaisquer sanções devem aplicar-se automaticamente, e não em resultado de discussões e negociações.

Gostaria de dedicar algumas palavras à nossa dita política externa e à Líbia.

A situação na Líbia e na comunidade internacional é confusa. Foi pertinente tomar a decisão relativa à zona de exclusão aérea a fim de proteger os civis. A UE também esteve envolvida neste processo. Agora que as forças terrestres foram atacadas, penso que existem bons motivos para questionar se esta zona de exclusão aérea foi criada para esse efeito. A este respeito, a situação está perto de ultrapassar o limiar da guerra.

 
  
MPphoto
 

  Derk Jan Eppink (ECR). - (EN) Senhor Presidente, o senhor deputado Schulz afirmou que as operações militares foram preparadas de forma demasiado apressada. Pelo contrário, surgiram tarde demais. O Ocidente esperou demasiado tempo. Poderia ter isolado Kadafi em Tripoli, obrigando-o a sair ou afastando-o. Dadas as circunstâncias, chegamos mesmo a tempo de impedir um assassínio em massa em Benghazi.

E o que verificámos? Que a França e a Grã-Bretanha – dois Estados-nações – assumiram a liderança. Muitos parabéns! A Alemanha, ao que parece, é um país de moeda forte, mas poder fraco. Ser Ministro da Defesa na Alemanha é o emprego mais inseguro do país. Entretanto, a Turquia opõe-se à NATO, e os EUA são uma potência distante e actuam como espectadores.

Receio que agora – como sucedeu nos Balcãs – não consigamos sair do impasse sem uma liderança norte-americana empenhada: uma liderança que a União Europeia, infelizmente, é incapaz de assumir. O único político que sabia enfrentar Kadafi era Ronald Reagan. Reagan teve sempre razão.

 
  
MPphoto
 

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL).(EL) Senhor Presidente, há exactamente um ano, os líderes da União Europeia e o Primeiro-Ministro grego decidiram que a Grécia devia desempenhar o papel de cobaia económica e social. Foram então tomadas medidas radicais, anti-sociais, a pretexto de reduzir a dívida e o défice públicos e de melhorar a competitividade. No final desta experiência, a dívida pública encontra-se quase em 150%, o desemprego situa-se em 15%, com um desemprego entre os jovens de 30%, a inflação está próxima de 4,4% e a economia contraiu em 6,6%.

Senhor Comissário Rehn, a experiência grega foi um fracasso e os senhores exterminaram a cobaia do ponto de vista económico, social e político. Os líderes da União Europeia têm o mesmo destino traçado para outros Estados-Membros que recorram ao Pacto para o Euro, que é a versão europeia do memorando grego. Somos contra este pacto, porque não queremos exterminar os trabalhadores, os pensionistas e os desempregados.

Senhor Comissário Rehn, quando o memorando grego foi assinado, o senhor desejou aos gregos “bon courage”. Se for coerente nos seus votos, também terá de desejar “bon courage” aos trabalhadores europeus na sexta-feira e no sábado.

 
  
MPphoto
 

  Hans-Gert Pöttering (PPE).(DE) Senhor Presidente, caros Colegas, o cientista político norte-americano Samuel Huntington previu uma vez um choque de civilizações. Se tivéssemos acreditado nesta teoria, teríamos desempenhado um papel na concretização deste choque de civilizações no contexto da auto-realização da profecia. Nós, Parlamento Europeu, sempre trabalhámos pela cooperação com os Estados árabes e com as respectivas populações. Agora vemos como os povos do mundo árabe lutam por valores que nós também representamos: democracia, liberdade e Estado de direito. Quem esperaria, há apenas algumas semanas, que a Liga Árabe nos pedisse, à comunidade ocidental e internacional, para pôr termo à tirania na Líbia? Está em curso uma mudança radical no mundo árabe. Aqui não podemos cometer erros. Não podemos limitar-nos a dedicar palavras de circunstância às populações dos países árabes, antes temos de as apoiar naquilo que fazemos.

Esta noite, viajarei para a Tunísia em nome da Fundação Konrad Adenauer, da qual sou presidente, como estive no Cairo há duas semanas e meia. Gostaria de reiterar as palavras de Konrad Adenauer, o primeiro Chanceler da República Federal da Alemanha, que afirmou: “Estamos do lado da liberdade”. Agora, temos de dizer aos povos árabes: “Se é isto que pretendem, queremos ajudar-vos prestando solidariedade e aconselhamento no âmbito da democracia para que se possam preparar para eleições”.

Ouvimos com alguma consternação que foi perpetrado hoje um ataque terrorista em Jerusalém e que muitas pessoas ficaram feridas. Condenamos este acto com a maior firmeza possível, seja qual for o responsável. Todavia, também dizemos que deve haver agora paz entre Israel e a Palestina. Se este vento de liberdade atravessa os Estados árabes, é necessário aproveitar a oportunidade para promover a paz também entre Israel e a Palestina, para que Israel possa viver dentro de fronteiras seguras mas também para que a população palestiniana, que merece a mesma dignidade que os israelitas, possa fazer o mesmo. Esta é a nossa missão no momento em que ocorre esta grande mudança no mundo árabe: dar o nosso contributo enquanto União Europeia e fazê-lo de uma forma unida e decidida.

(Aplausos)

 
  
MPphoto
 

  Pier Antonio Panzeri (S&D). - (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, para além das medidas que foram anunciadas, pergunto-me se a política europeia está a fazer o suficiente. Naturalmente, é necessário algum tempo para que a União Europeia assuma a liderança, sobretudo na política externa, mas, como sabemos, têm surgido algumas situações que, infelizmente, não nos proporcionam o tempo que gostaríamos de ter e, na verdade exigem uma acção célere e clarividência.

Neste momento, é evidente que ainda estamos aquém dos requisitos no que respeita aos assuntos da região do Mediterrâneo e particularmente da Líbia: temos de reflectir um pouco mais para reconhecer que talvez necessitemos de uma acção mais firme para compreender o que está a acontecer e também para pôr em práticas medidas concertadas para o Mediterrâneo.

É evidente para todos, na verdade, que, se olharmos para a Líbia, encontramos diferenças substanciais entre uma acção conjunta de toda a Europa e medidas tomadas apenas pelos países disponíveis, como acontece actualmente. Não, a minha mensagem aos representantes do Conselho e da Comissão é a de que ainda não chegámos à situação ideal.

O Conselho não respondeu a algumas perguntas, e agora tem de o fazer rapidamente. Pergunto-me se, além do esforço humanitário, saberemos realmente o que fazer se a aplicação da Resolução 1973 não for suficiente e se alguns países ultrapassarem o seu mandato.

Em segundo lugar, gostaria de conhecer a opinião do Conselho sobre a questão do comando operacional: a NATO disse-nos que cumpre uma função técnica, mas não providencia orientação política. Acharemos que é possível manter esta situação, sem procurar uma voz da União Europeia mais forte e mais unida em vez de delegar esta missão nos poucos países disponíveis para o fazer?

Finalmente, no quadro das operações em curso e da relação com a Liga Árabe e a União Africana, é essencial evitar que a nossa intervenção seja, em última análise, considerada negativa, correndo o risco de criar incerteza e mudanças perigosas. Estamos cientes deste facto? Talvez não na sua globalidade: estas são questões que não merecem respostas burocráticas, antes necessitam de respostas políticas adequadas, já a partir do Conselho de amanhã.

 
  
MPphoto
 

  Olle Schmidt (ALDE).(SV) Senhor Presidente, aqueles que criticam o euro no meu país afirmam que a situação da Grécia e da Irlanda prova que o euro não funciona. Dizem que é melhor mantermo-nos fora da área do euro. Estão enganados.

Ao longo de dez anos de existência, a área do euro gerou estabilidade, diminuiu a inflação e criou milhões de novos empregos. O mecanismo permanente de crise constituirá o último recurso para os países que entrarem em dificuldades económicas graves.

O euro não é a causa da crise, tal como o senhor Comissário salienta com toda a razão. Pelo contrário: a moeda comum é uma parte importante da solução, e esta é que é a questão para um país como a Suécia. Assim, lamento profundamente que no Parlamento sueco a maioria não seja a favor da adesão da Suécia ao Pacto para o Euro. Este facto diminui a influência do meu país. Se a Suécia deseja pertencer ao núcleo duro da UE, ao qual o Governo sueco afirma pertencer, não será boa ideia ficar à porta das salas de reuniões. A Dinamarca, o Governo e o Parlamento dinamarqueses são a favor do euro. A Suécia também deveria ser.

 
  
MPphoto
 

  Georgios Toussas (GUE/NGL).(EL) Senhor Presidente, o Partido Comunista da Grécia condena a nova guerra imperialista desencadeada contra a Líbia pelos Estados Unidos da América, pela França, pelo Reino Unido e pela NATO.

O objectivo de prestar apoio humanitário é de uma hipocrisia atroz. Os verdadeiros objectivos dos imperialistas são o petróleo, o gás natural e as fontes de riqueza da Líbia, do Norte de África e de toda a região. A agressão imperialista levada a cabo pelos EUA, pela NATO e pela União Europeia conduz a um agravamento dos riscos a que a população da região está, de uma forma geral, exposta. O novo pacto e a governação económica para unificação do euro vão deixar atrás de si um rasto de desemprego e pobreza em massa. O mecanismo europeu de apoio é, na realidade, uma forma de provocar a bancarrota controlada e a falência segura das nações, a fim de proteger os lucros da plutocracia.

Este é o mundo livre apregoado pelos EUA. Esta é a União Europeia da democracia e da liberdade. O verdadeiro dilema é o seguinte: quem vai entrar em incumprimento — as pessoas ou a plutocracia? As pessoas não devem arcar com as consequências da barbárie imperialista e da crise capitalista. Não devem ser condenadas ao desemprego e à pobreza permanentes, e por isso apelamos a que se ergam contra esta intervenção imperialista e a ela se oponham, e a que lutem pelos seus direitos no mundo moderno e por um caminho alternativo rumo ao crescimento, ao serviço das necessidades básicas e não dos lucros dos monopólios.

 
  
MPphoto
 

  Paulo Rangel (PPE). - Senhor Presidente, em primeiro lugar eu queria chamar a atenção para o valor que o PPE e, em particular, os portugueses do PPE dão ao próximo Conselho, à solução que foi encontrada, que é francamente melhor do que aquela que se esperava a dada altura e, em particular, ao trabalho dos colegas Brok e Gualtieri, que prepararam o parecer por parte do Parlamento, em conjunção com as posições da Comissão, que aproximam o Fundo daquela que é claramente a solução comunitária e o afastam daquela que seria a solução intergovernamental.

E depois queria dizer a todos os colegas, num momento em que em Portugal se vive uma crise política, que o PSD, partido do PPE, está preparado, após eleições, para governar. E governar o país de acordo com os critérios que são os critérios para a Zona Euro, cumprindo todas as metas que estão definidas e, mais do que isso, fazendo aquilo que ao longo de 13 anos, repito 13 anos, o Partido Socialista foi incapaz de fazer.

O Governo socialista falhou clamorosamente. Tudo aquilo que se está a passar em Portugal foi previsto pelo PSD nas eleições de 2009. Eu participei nessa campanha e nós anunciámos que isto iria acontecer. Portanto, estamos agora aqui a dizer que damos todas as garantias à União Europeia e, em particular, aos parceiros da Zona Euro, de cumprimento de todos os critérios que serão exigentes e que obrigarão a sacrifícios por parte dos portugueses. Mas que, de uma vez por todas, vai haver alguém credível e não um governo como o actual Governo português, que teve de apresentar 4 programas de estabilidade e crescimento e que está constantemente a procurar novas soluções sem ser capaz de dar uma resposta credível aos mercados, de dar uma resposta que sirva os interesses dos portugueses e os interesses da Europa.

O orador aceita respoder a uma questão "cartão azul" (artigo 149º, nº 8 do Regimento)

 
  
MPphoto
 

  Edite Estrela (S&D). - Senhor Presidente, eu só queria perguntar ao Senhor Deputado Paulo Rangel se não acha que é uma infantilidade, uma leviandade, que Portugal vai pagar demasiado caro, que vai exigir demasiados sacrifícios aos portugueses, provocar uma crise política, quando diz aqui que, depois, o próximo governo vai apresentar as mesmas medidas de austeridade ou vai comprometer-se a cumprir as metas que foram negociadas com Bruxelas? Era a isto que eu gostaria que respondesse. Não será só a ânsia de poder que os leva a tomarem esta atitude?

 
  
MPphoto
 

  Paulo Rangel (PPE). - Senhor Presidente, eu responderei com todo o gosto, embora não quisesse transformar um debate do Parlamento Europeu num debate sobre política portuguesa. Aliás, se a Deputada Edite Estrela quer debater a política portuguesa, tem uma solução simples: nós devemos ter eleições, candidate-se ao Parlamento português e terá oportunidade, na oposição, de debater com o governo do PSD as políticas que pretende para Portugal.

Eu digo apenas o seguinte: nós já não podemos aguentar mais um Governo que falhou quatro vezes ao longo de dois anos. É impossível, é insustentável, não é credível para os mercados, não há mais soluções com o Governo socialista.

O orador aceita respoder a uma questão "cartão azul" (artigo 149º, nº 8 do Regimento)

 
  
MPphoto
 

  Liisa Jaakonsaari (S&D).(FI) Senhor Presidente, como não vou ter a oportunidade de fazer esta pergunta no Parlamento português, pergunto-lhe directamente: por que razão é que os portugueses do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) não apoiam uma proposta desta importância? Se as decisões forem adiadas, o conjunto da área do euro e a União Europeia podem entrar em crise. Por que razão não apoiam, aqui e agora, as soluções propostas?

 
  
MPphoto
 

  Paulo Rangel (PPE). - Senhor Presidente, o Partido Social-Democrata apoiou responsavelmente, como não o fizeram muitos partidos noutros países da União, todos os pacotes de austeridade. Quando o Governo falhou clamorosamente- e já não tem desculpa, não é capaz de apresentar um único resultado ao fim de dois anos- e continuam os mercados com a situação em que está, o Partido Social-Democrata não tem outra hipótese se não estar ao lado da solução. A solução é: novas eleições, novo governo, nova credibilidade para Portugal e também para a Europa e para a Zona Euro.

 
  
MPphoto
 

  Simon Busuttil (PPE).(MT) Senhor Presidente, este Parlamento adoptou há duas semanas uma resolução política corajosa, que apelava, entre outras coisas, à criação de uma zona de exclusão aérea na Líbia. Há apenas uma semana, num momento em que o Conselho de Segurança das Nações Unidas ainda não aprovara uma resolução neste sentido, realizámos uma outra sessão durante a qual revelámos algum desespero face à queda iminente de Benghazi e, em última análise, ao colapso da revolução que defende a democracia na Líbia. A resolução foi aprovada um dia depois, na passada quinta-feira, e decorreram apenas quatro dias desde a sua aplicação.

Senhor Presidente, penso que é importante continuarmos a implementar esta resolução e a apoiar o povo líbio, protegendo-o de mais massacres e ajudando-o na transição para a democracia.

Temos de tratar ainda de dois outros assuntos. Primeiro, temos de continuar a prestar ajuda humanitária em grande escala ao povo líbio e aos refugiados que fogem da Líbia, em particular para a Tunísia e para o Egipto. Em segundo lugar, temos de estar preparados para um possível êxodo em massa em direcção a países da União Europeia. Afinal, não é uma responsabilidade apenas dos países mediterrânicos da UE, mas de todos nós.

 
  
MPphoto
 

  Tunne Kelam (PPE).(EN) Senhor Presidente, hoje, a sala de reuniões do Grupo PPE recebeu oficialmente o nome de um dos pais fundadores da União Europeia: Alcide de Gasperi. Na época em que desenvolveu a sua actividade, a chave para a resolução das crises consistia na adopção de um ponto de vista supranacional que tivesse em conta, antes de mais, os interesses europeus. Fez parte daquele grupo de estadistas que, tendo nascido no século XIX, conseguiram desenvolver uma visão estratégica para a Europa do século XXI.

Hoje em dia, para invertermos a crise económica precisamos de um sentido de Estado que olhe para além das próximas eleições e que não se concentre apenas e acima de tudo na salvação nacional, mas que tenha em atenção as próximas gerações e o conjunto da Europa. Quanto ao Conselho Europeu, saúdo o novo texto do mecanismo de estabilidade, bem como o pacote de reforma da área do euro.

Em segundo lugar, espero que o Pacto de Competitividade demonstre ser credível e possa atrair países exteriores à área do euro. É importante que todos os Governos assumam compromissos nacionais significativos para a melhoria do nosso nível competitivo.

Terceiro: estou um pouco preocupado com o facto de os objectivos ambiciosos a que o mercado único se propôs terem sido substancialmente reduzidos, a ponto de a sua eficácia operacional poder vir a tornar-se praticamente irrelevante. Assim, enquanto decidimos os próximos passos, mostremos a nossa vontade política e a nossa credibilidade através do cumprimento das quatro liberdades em que a cooperação europeia assenta — incluindo o mercado interno — e da aplicação integral da Directiva “Serviços”.

 
  
MPphoto
 

  Wim van de Camp (PPE).(NL) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de exprimir a minha solidariedade e enviar as minhas condolências ao povo do Japão. Sei que vamos realizar um debate sobre o Japão dentro de momentos, mas espero que, ao longo dos próximos dias, o Conselho corresponda aos pedidos de ajuda especializada que lhe sejam formulados pelo Japão. Falamos muitas vezes dos países em desenvolvimento, mas eis-nos perante uma zona de catástrofe num país altamente desenvolvido, que pode vir a precisar de ajuda adicional.

O segundo ponto da minha intervenção diz respeito à Líbia. Não creio que nenhuma das palavras inflamadas hoje aqui proferidas, nem mesmo as da Comissão, consigam mudar o facto de a União Europeia não ter qualquer presença na Líbia e de nem sequer conseguir, de momento, travar a crise nas cidades nem as acções das tropas terrestres do senhor Khadafi.

Gostaria de felicitar o Presidente francês por ter conseguido garantir, à última da hora, que a União Europeia fosse efectivamente capaz de fazer alguma coisa, em coordenação com a NATO; no entanto, o sofrimento do povo líbio ainda não chegou ao fim, e seria sensato mostrarmos modéstia relativamente ao papel que podemos desempenhar. A Europa é melhor a prestar ajuda depois do que durante uma crise, como já tive a oportunidade de dizer em ocasiões anteriores.

Por fim, gostaria de abordar a questão do Pacto para o Euro. Penso que foram efectivamente dados passos importantes. O senhor Presidente Durão Barroso chamou-lhe pedra angular, mas penso que a pedra angular ainda não se encontra firmemente implantada no seu lugar e que ao longo dos próximos meses temos de avançar. Não é um assunto que se resolva já amanhã.

 
  
MPphoto
 

  Seán Kelly (PPE).(EN) Senhor Presidente, tal como o senhor Presidente Durão Barroso, gostaria de me ater à situação económica, especialmente porque nesta altura o meu país está a ser alvo de um plano de resgate por parte da UE e do FMI. No entanto, há na Irlanda um novo Governo e uma nova esperança. No primeiro discurso que fez, o nosso Taoiseach disse que quer que construamos pontes na Europa, que vivamos dentro das nossas possibilidades e que dêmos tudo por tudo — e é essa a nossa determinação.

Contudo, para sermos capazes de atingir estes objectivos, precisamos especificamente de duas coisas. Primeira, a taxa de juro cobrada é draconiana e insustentável. Gostaríamos de que fosse reduzida em pelo menos 1% a 2%. Em segundo lugar, precisamos de uma garantia permanente de financiamento dos nossos bancos até que voltem a ser funcionais. Não precisamos de ser pressionados relativamente ao nosso imposto sobre pessoas colectivas, e muito menos de lições de moral de pessoas como o Presidente Sarkozy, que parece estar muito confortável com uma taxa efectiva de 8,2% em França, ao passo que a nossa taxa efectiva é de 11,9%. Talvez devesse reparar na trave que tem no olho antes de dirigir o olhar para lá do Mar da Irlanda

Qual é o quid pro quo? Ponto um, vamos aplicar o pacote de austeridade, com grande desgosto e sofrimento dos nossos cidadãos. Ponto dois, estamos dispostos a aceitar um pacto de dívida, se for necessário, como aquele de que a Alemanha beneficia desde 2009. Ponto três, estamos também dispostos a aceitar a criação de uma agência fiscal europeia independente. Este último aspecto é igualmente muito importante, porque uma agência nacional independente é coisa que não existe.

Gostaria de pedir ao senhor Presidente Barroso, neste seu aniversário, e aos seus colegas que ajudem a Irlanda a desenvencilhar-se sozinha desta vez, e não voltaremos a pedir a vossa ajuda sob a forma de um resgate financeiro.

 
  
MPphoto
 

  Krzysztof Lisek (PPE).(PL) Senhor Presidente, é de louvar o facto de os líderes da União Europeia terem dedicado tanto tempo, ao longo das últimas semanas e dias, aos acontecimentos da Líbia e outros países do Norte de África. Tenho a certeza de que esta linha de actuação irá permitir-nos evitar uma massacre de civis e de que os líbios irão derrubar o tirano pelos seus próprios meios.

No entanto, é inegável que temos de falar dos desafios internacionais — desafios que dizem respeito à forma de actuar da União Europeia e respectivas instituições; desafios ao funcionamento interno, à política externa comum e à Política Comum de Segurança e Defesa. As diferenças de opinião entre alguns Estados-Membros da União Europeia mostram que ainda falta muito para que esta política seja verdadeiramente comum, dentro do espírito do Tratado de Lisboa.

Constitui um desafio também para a comunidade internacional. É positivo o facto de estarmos a trabalhar com os Estados Unidos e outros membros da NATO; é positivo o facto de mantermos o diálogo com a Liga Árabe e a União Africana, e é positivo o facto de mantermos o diálogo com Israel. Creio que o senhor deputado Pöttering chamou a atenção para um aspecto muito importante: os acontecimentos no Norte de África e os acontecimentos na Líbia e no Egipto poderão ter consequências muito graves, com possíveis repercussões no futuro do processo de paz. Temos de nos lembrar deste alerta e dar-lhe a devida atenção.

É igualmente importante que pensemos no futuro daqueles países e na promoção da democracia e dos direitos humanos, em vez de andarmos simplesmente a apagar fogos, e devemos pensar também noutros países próximos da Europa onde podem ocorrer processos idênticos — processos sinistros.

 
  
MPphoto
 

  Michael Gahler (PPE).(DE) Senhor Presidente, no convite que nos dirigiu para a reunião com o Conselho Europeu, o senhor Van Rompuy declara que o nosso jantar de trabalho vai começar com uma análise dos acontecimentos da Líbia e dos países nosso vizinhos a Sul. Espero que ninguém se engasgue e que sejamos capazes de transmitir os nossos objectivos de forma clara — e unida — ao Coronel Khadafi e ao povo líbio, mas também aos nossos próprios cidadãos, que se sentem irritados com a nossa falta de unidade face a um ditador que está agarrado ao poder.

Fazemos bem em passar a incluir certas pessoas na nossa lista negra e em congelar as contas da companhia petrolífera nacional da Líbia. No entanto, gostaria de ter visto a UE, não a NATO, a lembrar-se das suas próprias decisões em termos de competências e capacidades, e a conseguir pôr em prática o embargo de armas recorrendo às forças navais dos seus Estados-Membros. Afinal, são nossos vizinhos. Se o tivéssemos feito, teríamos conseguido evitar a tensão que recentemente se instalou entre a Turquia e a NATO e aliviado o fardo dos nossos aliados norte-americanos.

Espero agora que o planeamento das missões humanitárias da UE deixe de se concentrar apenas no acolhimento de refugiados de guerra nos lados tunisino e egípcio da fronteira da Líbia, mas que passemos a prestar activamente ajuda humanitária em zonas da Líbia livres do controlo do Coronel Khadafi. Em meu entender, isto é necessário para mostrarmos claramente a Tripoli as nossas intenções.

Ao senhor deputado comunista grego, gostaria de dizer que acabo de ser informado por Moscovo de que Estaline morreu. O Politburo já emitiu novas directivas, mas é evidente que o senhor ainda não as recebeu.

 
  
MPphoto
 

  Cristian Dan Preda (PPE).(RO) Senhor Presidente, penso que todos concordamos com o objectivo último da intervenção que está em curso na Líbia: pôr fim definitivamente aos actos de violência e aos abusos intoleráveis cometidos pelo regime de Khadafi contra civis.

Em meu entender, o ponto 8 da Resolução 1973 do Conselho de Segurança da ONU fornece uma base legal irrefutável para que seja assegurado, por todos os meios possíveis, o respeito pela zona de exclusão aérea criada com o objectivo específico de proteger a população civil. Gostaria de referir que, antes da adopção da Resolução 1973, o Parlamento Europeu foi uma das primeiras instituições internacionais a apelar à criação de uma zona de exclusão durante a última sessão plenária de Estrasburgo.

A pensar na reunião do Conselho Europeu de amanhã, há dois factores de extrema importância para o sucesso da intervenção na Líbia. Para mim, as palavras-chave têm de ser “coordenação” e “clareza”. Refiro-me, antes de mais e acima de tudo, a uma coordenação a nível da UE dentro do espírito do Tratado de Lisboa relativamente aos aspectos humanitários. Há a questão da coordenação com a NATO: em minha opinião, as nossas acções têm de servir de complemento às da NATO. A coordenação com a Liga Árabe é muito importante, na medida em que o apoio regional em curso será um aspecto essencial das nossas acções na Líbia.

Por último, temos de ser claros quanto à nossa determinação em pôr fim à violência contra os civis. O sucesso na resolução desta situação depende, em grande medida, da clareza da nossa mensagem.

 
  
MPphoto
 

  Ildikó Gáll-Pelcz (PPE).(HU) Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhores Comissários, os indicadores económicos mais recentes revelam que a Europa está a sair da crise. A próxima cimeira da UE poderá fortalecer este processo. O Conselho do próximo fim-de-semana pode trazer grandes progressos à política europeia, guindando a solidariedade da Europa a um novo patamar. Um elemento importante do pacote de medidas proposto para adopção é o ciclo de coordenação macroeconómica, nomeadamente o Semestre Europeu, cuja primeira fase fica concluída com o relatório de síntese elaborado pela Presidência húngara. Este relatório é igualmente importante porque nos permite esboçar um retrato económico de uma União Europeia no contexto pós-crise. Além disso, a Presidência em exercício também desempenhou um papel importante durante a semana passada com a adopção das directrizes gerais do pacote de seis propostas legislativas, pelo que o Parlamento pode dar início ao processo e...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

 
  
MPphoto
 

  Csaba Sándor Tabajdi (S&D).(HU) Senhor Presidente, felicito a Presidência húngara pela actividade que desenvolveu ao longo das últimas semanas. Trata-se efectivamente de uma história de sucesso. Contudo, representa, simultaneamente, um sucesso da própria Europa. Está tudo a postos para se alcançar um acordo final sobre o novo quadro da política económica da União Europeia durante a reunião do Conselho Europeu a realizar lá mais para o fim da próxima semana. Este acordo poderá permitir que o conjunto da integração europeia entre numa nova fase. Nesse quadro renovado de governação económica, o Parlamento Europeu vai assumir uma grande responsabilidade, uma vez que seria bom se conseguíssemos adoptar as seis propostas legislativas em primeira leitura. É o conjunto da Europa que pode ser prejudicado se houver atrasos. Felicito o senhor deputado Brock e o senhor deputado Gualtieri pelo relatório que apresentaram hoje. Agradeço a flexibilidade do Conselho e o facto de o Parlamento Europeu não só agora …

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
MPphoto
 

  Pat the Cope Gallagher (ALDE).(GA) Senhor Presidente, apoio as iniciativas do Governo irlandês para conseguir uma redução da taxa de juro no âmbito do programa UE-FMI para a Irlanda. A Comissão Europeia já tornou clara a sua disposição de apoiar uma redução da taxa de juro e espero que os 27 Estados-Membros cheguem a um consenso relativamente à reavaliação desta matéria.

(EN) É do interesse tanto da Irlanda como da União Europeia que a nossa dívida seja sustentável. É essencial que os preços a praticar pelo mecanismo de ajuda financeira da UE sejam acessíveis e justos.

Tem sido amplamente noticiado que alguns países procuram obter cedências por parte da Irlanda como contrapartida a uma redução da taxa de juro. Aparentemente, a Irlanda está a ser pressionada para aumentar o imposto sobre as sociedades, por exemplo — não tenho agora tempo para debater a questão da taxa efectiva do imposto sobre as sociedades –

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
MPphoto
 

  Andrew Henry William Brons (NI).(EN) Senhor Presidente, parece que o Conselho Europeu vai aprovar a decisão de alterar o Tratado com vista à criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade, mas vai alegadamente ajudar alguns países a manterem-se dentro da área do euro. É evidente que vai falhar: não por falta de dinheiro investido no problema, mas porque o problema é endémico. É um mecanismo que vai tentar fazer o impossível.

O valor externo da moeda de um país deve reflectir a procura e a oferta dessa moeda, que é, por sua vez, o reflexo da procura das exportações e importações desse país, tanto visíveis como invisíveis, bem como dos movimentos de capital.

É impossível conseguir que as condições económicas de 17 países diferentes sejam reflectidas pelo mesmo valor. Não precisamos de um mecanismo para manter os países em dificuldades dentro da área do euro; pelo contrário, precisamos de um mecanismo que os ajude a sair dela. Até mesmo os países que tiveram sucesso estariam muito melhor fora da área do euro, com moedas revalorizadas.

 
  
MPphoto
 

  Petru Constantin Luhan (PPE).(RO) Senhor Presidente, creio que é vital, no âmbito dos debates de 24 e 25 de Março, concluir um pacote legislativo credível para reforço da governação económica da União Europeia.

Neste contexto, a política de coesão, em conjunto com a política agrícola comum, é uma área prioritária tendo em vista as negociações do novo orçamento da União Europeia após 2013.

É vital que uma parte substancial do orçamento da UE após 2013 seja afectada à política de coesão, a fim de que a União Europeia consiga atingir os objectivos ambiciosos a que se propôs e disponha do apoio adequado para a execução da Estratégia “Europa 2020”.

Contudo, a política de coesão tem de garantir a eficácia dos investimentos, em especial mediante uma programação estratégica para atribuição dos Fundos Estruturais, para a concentração temática dos objectivos e para a simplificação das regras de execução.

 
  
MPphoto
 

  Zigmantas Balčytis (S&D).(LT) Senhor Presidente, aprovámos hoje a alteração ao Tratado de Lisboa que facilitará a criação de um mecanismo permanente de estabilidade para o euro. Mostrámos estar solidários ao concordarmos com a alteração do Tratado e ao compreendermos que nos encontramos numa situação económica e financeira difícil e que temos de desenvolver acções muito específicas no âmbito da coordenação e vigilância económicas. Tanto este mecanismo como o Fundo de Garantia se destinam exclusivamente aos países da área do euro, mantendo-se os restantes países à margem deste processo, o que cria o risco de fragmentação da União Europeia e de rejeição do método comunitário. A União Europeia tem, por isso, de se mostrar mais solidária, prestando ajuda aos países que não pertencem à área do euro, para que se tornem membros deste clube e recuperem todos os direitos de tomada de decisão a nível da União Europeia, eliminando-se, assim, uma discrepância temporária no acordo de adesão à UE.

 
  
MPphoto
 

  Monika Flašíková Beňová (S&D). (SK) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostava de chamar a atenção para dois assuntos relacionados com a próxima reunião do Conselho.

O primeiro é o facto de muitas das medidas previstas serem antidemocráticas por natureza. Assistir-se-á ao enfraquecimento do papel dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu — os únicos organismos eleitos —, em contraponto ao reforço dos poderes dos organismos executivos centrais. O carácter automático e a severidade das sanções previstas limitam a influência dos Parlamentos nacionais na definição das respectivas políticas económicas. Tenho uma perspectiva igualmente negativa quanto ao facto de a Comissão estar a elaborar legislação sobre indicadores macroeconómicos sem o envolvimento do Parlamento Europeu.

Em segundo lugar, muitas das medidas propostas são contraproducentes. Como pretende a Comissão recuperar o crescimento económico e o emprego? Estão a ser propostas políticas que suprimem a procura interna e aumentam a dependência das exportações. É praticamente certo que a combinação destas duas políticas não irá conduzir a UE à saída da crise. Em vez de políticas anti-democráticas e restritivas, Senhor Comissário, gostaria de exprimir…

(O Presidente retira a palavra à oradora)

 
  
MPphoto
 

  Liisa Jaakonsaari (S&D).(FI) Senhor Presidente, a má notícia de hoje é que os conservadores portugueses rejeitam este pacote na expectativa da realização de novas eleições. Assim, é toda a área do euro que pode entrar em crise, uma vez que, neste momento, qualquer adiamento pode ser fatal. Os mercados estão à espreita para verem se a União Europeia consegue tomar decisões.

É muito importante que sejamos capazes de encontrar soluções. Esta será uma decisão histórica, dado que estamos a passar de um sistema arcaico de coordenação entre um número restrito de países para um sistema de governação, que representa um tipo totalmente novo de arquitectura económica europeia, o que é positivo. Lamentavelmente, as virtudes de todo este projecto foram vilipendiadas pelo neoliberalismo do senhor Sarkozy e da senhora Merkel…

(O Presidente retira a palavra à oradora)

 
  
MPphoto
 

  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, permita-me, antes de mais, agradecer aos senhores deputados pela forma responsável como decorreu o debate sobre o Conselho Europeu da próxima semana. Gostaria de comentar, em nome da Comissão, diversas intervenções sobre a Líbia e o Japão antes de comentar os assuntos económicos. Como é sabido, embora não possua quaisquer competências no domínio da segurança e da defesa, a Comissão tem participado na coordenação da resposta europeia à escalada da crise humanitária nas fronteiras da Líbia. A acção militar destinada a estabelecer a zona de exclusão aérea prevista na Resolução 1973 do Conselho de Segurança da ONU produziu novas circunstâncias que têm de ser tomadas em consideração para que a ajuda humanitária possa chegar em segurança e de forma eficaz àqueles que dela necessitam, seja nas fronteiras, seja no interior da Líbia. Esta intervenção militar trouxe também a esperança de que possam vir a ser poupadas muitas vidas de civis inocentes.

Muito embora as situações que ocorreram no Japão não tenham consequências imediatas na saúde dos cidadãos da União Europeia, é importante fazermos o inventário das políticas de segurança nuclear da UE bem como dos planos de contingência e das medidas de segurança implementadas no terreno. A Comissão recorre a todos os instrumentos disponíveis para acompanhar o impacto destas medidas, incluindo o impacto sobre a segurança futura. Em meu entender, o Japão mostra-nos que os riscos podem transformar-se em realidade; aquilo que se pensava ser impossível tem de passar a ficar previsto no nosso planeamento. Os resultados poderiam ser maximizados a nível europeu pela adopção de uma estratégia europeia para a avaliação exaustiva da segurança e dos riscos em centrais nucleares.

Antes de se retirarem conclusões finais, é necessário proceder-se a uma análise completa do acidente que ocorreu no Japão; essa avaliação deverá abordar os aspectos mais importantes, como os requisitos de segurança em caso de abalo sísmico e o fornecimento de energia eléctrica de emergência para arrefecimento de reactores.

A respeito da política económica, o debate reflectiu a dimensão daquilo que vai estar em jogo no Conselho Europeu de amanhã, e estou confiante em que as mensagens emitidas a partir deste Parlamento vão ser ouvidas e objecto da devida atenção em todas as capitais da Europa. É justo dizer-se que, em finais de Março, a União Europeia terá sofrido uma evolução profunda. A crise financeira que se transformou numa recessão económica e, mais tarde, numa crise da dívida soberana e da banca, obrigou a Europa a procurar novos caminhos em frente, a ponderar todas as opções possíveis e a tomar decisões com efeitos duradouros.

Tal como o Presidente Barroso referiu durante a sua intervenção inicial, vamos responder a estes desafios com uma estratégia ampla assente nas forças, nos valores e nas instituições da União Europeia. A União Europeia foi criada exactamente para dar resposta aos desafios com que actualmente nos deparamos: para juntos sermos capazes de arrostar com tempestades e, através de um esforço conjunto, sair da crise mais fortes do que antes.

Ao fim de vários meses de longas conversações, os elementos necessários à elaboração de uma estratégia global estão todos alinhados à espera do acordo e do compromisso dos líderes da União no Conselho Europeu de amanhã. Os Estados-Membros, e em especial os da área do euro, estão todos eles fortemente empenhados na consolidação orçamental e na aplicação de reformas estruturais que conduzam ao crescimento. Actualmente, este é o primeiro e o principal pilar para se obterem progressos no âmbito desta estratégia.

Em segundo lugar, o Conselho e o Parlamento estão a corresponder ao compromisso assumido pelos senhores deputados quanto à conclusão até ao próximo Verão do pacote legislativo sobre a governação económica. Uma governação económica reforçada é, efectivamente, a pedra angular da resposta global que pretendemos.

Em terceiro lugar, o Mecanismo Europeu de Estabilidade estará operacional em Junho de 2013, dispondo de uma capacidade de empréstimo efectiva de 500 000 milhões de euros. Com esta decisão, passaremos a dispor de um respaldo financeiro com um efeito de contenção suficiente para dissipar as mais ligeiras dúvidas quanto à nossa capacidade de acção mesmo nos cenários de maior pressão.

A Comissão vai desempenhar um papel central na orientação das operações do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF); a ligação entre o FEEF e as instituições da UE, onde se inclui, naturalmente, o Parlamento Europeu, será definida de forma muito clara e muito firme. Proporemos em tempo oportuno uma regulação fundamentada no Artigo 136.º do Tratado com vista à clarificação dos passos necessários à definição da condicionalidade política e à garantia da coerência com o quadro da UE para a vigilância dos países.

Por fim, mas não menos importante, temos de concluir o processo de reparação do sector bancário, a fim de salvaguardarmos a concessão de crédito à economia real, às empresas e ás famílias. A próxima ronda de testes de resistência dos bancos terá lugar ao longo dos próximos meses; os resultados desta operação irão orientar a necessária reestruturação e a possível recapitalização do sector bancário da UE. Antes da publicação dos resultados, todos os Estados-Membros terão de delinear e apresentar as respectivas estratégias, se necessário, para a possível reestruturação e recapitalização das instituições que apresentem maior vulnerabilidade.

É efectivamente crucial que percebamos que estes dois problemas têm de ser resolvidos em paralelo; a recuperação financeira tem de ser acelerada, e os bancos reestruturados e, se necessário, recapitalizados no mais curto espaço de tempo. Trata-se de uma condição para a recuperação e o reforço da confiança na economia europeia, para a melhoria da robustez dos bancos e para que possamos salvaguardar o crescimento económico através da concessão de crédito.

Para concluir, confirmado o compromisso total do Conselho Europeu com todos estes elementos da nossa estratégia global para ultrapassar a crise, a União Europeia estará no caminho certo para começar a inverter o rumo económico já durante este ano de 2011. Isto não significa, porém, que tudo esteja bem — e muito menos que podemos facilitar. Significa, sim, que estaremos preparados para enfrentar os actuais desafios e evitar futuras crises.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: Roberta ANGELILLI
Vice-Presidente

 
  
MPphoto
 

  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. (HU) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, antes de mais, de agradecer este debate. Estou grata pelo facto de a maioria dos elementos deste Parlamento e dos oradores intervenientes no debate terem reconhecido a necessidade dos seis elementos que irão constar da resposta conjunta da União Europeu à crise económica e que os Chefes de Estado e de Governo poderão aprovar, assim o espero, na reunião de quinta-feira e sexta-feira próximas. Podemos, assim, pôr fim à crise; podemos estabelecer os princípios que nos permitirão colocar fortes restrições à ocorrência de crises semelhantes. Concordo veementemente com os oradores que disseram que não era a União Europeia em si que estava em crise, mas que uma parte, uma boa parte dos Estados-Membros se deixara enredar numa crise de dívida, uma espiral de dívida. É a isto que temos de pôr fim. Esta é a prioridade máxima de todos os Estados-Membros.

No entanto, vivemos numa União e temos uma política monetária comum e uma moeda comum. E é por esta razão que a crise da dívida de qualquer um dos Estados-Membros representa um problema conjunto para todos nós. É por esta razão que precisamos de soluções conjuntas. Surgiu entretanto um debate interessante ao qual, creio eu, teremos de responder quando dermos início às negociações, agora de forma oficial, sobre as seis propostas legislativas sobre governação económica. Trata-se de fazer a distinção entre dívida boa e dívida má. Poderá existir uma dívida boa? É um debate extremamente interessante. O senhor Comissário poderá corroborar as minhas afirmações; já pusemos este assunto à consideração do Conselho, que se mostrou bastante céptico relativamente à possibilidade de existência de uma dívida boa. Também aqui um dos senhores deputados disse que, num grande número de casos, uma dívida que começa como boa pode transformar-se numa dívida péssima.

Devemos continuar a debater este assunto, mas creio que, se queremos sair desta crise de dívida de uma vez por todas, temos de procurar caminhos para estimular a economia e o crescimento económico que não passem pelo aumento da dívida. Não podemos querer fazer bons investimentos à custa das gerações futuras. Assim, penso que é importante referir, à semelhança do senhor Presidente Barroso, que temos algumas ferramentas à nossa disposição: aprofundar o desenvolvimento do mercado único, remover os obstáculos que ainda persistem, e a Estratégia “Europa 2020”.

Gostaria de dizer algumas palavras a respeito das situações de Portugal e da Irlanda. Todos sabemos que este assunto vai ser debatido na reunião do Conselho Europeu. Relativamente a Portugal, gostaria de referir apenas que o pacote de medidas anunciado pelo Governo português foi saudado pelos Chefes de Estado e de Governo na cimeira da UE de 11 de Março e pelo Presidente do Banco Central Europeu. Assim, esta constituiu uma mensagem positiva para os mercados. No entanto, é também importante referir que um plano de acção vale por aquilo que for efectivamente executado. Além disso, é extremamente importante que todas as medidas sejam objecto de um compromisso político e de um apoio inequívoco.

Relativamente à Irlanda, gostaria de referir que o representante do novo Governo irlandês se mostrou bastante cooperante durante o Conselho “Assuntos Gerais” da passada segunda-feira e que estou muito confiante na possibilidade de também ser encontrada uma solução para o problema irlandês na reunião do Conselho Europeu. Muitos levantaram a questão do método comunitário face ao método intergovernamental, sugerindo que este último fora uma das razões para o fracasso da Estratégia de Lisboa. Creio que fizemos progressos consideráveis neste domínio desde 4 de Fevereiro. No dia 4 de Fevereiro, um bom número de Estados-Membros e deputados ao Parlamento Europeu com quem falei na altura mostraram-se preocupados com o rumo que estávamos a tomar e com o futuro da União Europeia se continuássemos a tratar de problemas importantes através de entidades externas. Em meu entender, a situação melhorou muito e voltámos ao método comunitário. A tarefa desta Presidência foi, desde o princípio, promover a criação de uma solução de equilíbrio viável entre aqueles que defendiam o recurso ao exterior e os que desejavam manter-se num quadro exclusivamente comunitário.

O Primeiro-Ministro húngaro sugeriu e solicitou, logo no dia 4 de Fevereiro, que as conclusões do Conselho Europeu incluíssem uma referência à implementação daquilo a que na altura se deu o nome de Pacto de Competitividade, de acordo com os Tratados. Fico muito satisfeita por poder afirmar que voltámos inequivocamente à abordagem comunitária. A Comissão Europeia, um dos nossos organismos de maior pendor comunitário, tem um papel importante em todos os elementos da nossa resposta económica global assente nas seis leis, pelo que o Parlamento Europeu recebeu a garantia de que terá acesso a toda a informação. Fizemos, por isso, um longo percurso num sentido positivo. O Pacto para o Euro também é aberto, e os Estados-Membros, entre eles o meu país, podem aderir a ele se o desejarem. Não se trata de um clube exclusivo.

Por fim, e como último pedido, repito o meu desejo de que continuemos o debate sobre o pacote de seis propostas legislativas sobre governação económica com a máxima abertura de espírito. Da nossa parte, estamos dispostos a isso, e gostaria de acrescentar que tudo fizemos para ter na devida consideração os relatórios dos senhores deputados que já estavam concluídos em Janeiro, altura em que o Conselho formulou a sua posição.

Passando agora à Líbia e ao Mediterrâneo, a guerra e a instabilidade são as maiores tragédias tanto para as pessoas que vivem na região como para a União Europeia. Creio que estou a citar correctamente as palavras do senhor deputado Mauro, com as quais estou inteiramente de acordo. Temos perante nós a oportunidade e a responsabilidade de, a partir desta crise, impedir que volte a ocorrer uma tragédia desta natureza na região do Mediterrâneo. Penso que é justo dizer-se, e eu gosto de falar sem rodeios, que o Parlamento foi mais rápido a decidir do que o Conselho. No último momento, a Coligação acabou por conseguir montar uma operação que ajudou a salvar um grande número de vidas em Benghazi.

Quanto à questão do nosso grau de união e da eficácia da Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia, vou falar também sem rodeios. Não estamos cem por cento unidos. No entanto, nos últimos tempos conseguimos concordar a respeito de um grande número de aspectos. Na cimeira de 11 de Março, os Chefes de Estado e de Governo afirmaram claramente que Khadafi tem de sair; que temos de estabelecer relações com o Conselho Nacional de Transição sedeado em Benghazi, e que temos de apelar às autoridades líbias para que deixem a ajuda humanitária entrar no país. Decidimos já nessa altura que temos de analisar as nossas relações com os vizinhos do Sul. Uma das condições era o início de mudanças democráticas.

Concordámos também com a necessidade de aumentar o apoio financeiro mediante a inclusão de condições adequadas, com o aprofundamento das relações comerciais e com a necessidade de facilitarmos as mudanças sociais na região. Temos de fazer progressos a nível da política dos três "M": acesso ao Mercado, Mobilidade e Moeda. Mais tarde, em 21 de Março, os Ministros dos Negócios Estrangeiros, responsáveis pelas áreas da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa, reafirmaram o seu compromisso neste domínio. Nessa altura, a Resolução 1973 do Conselho de Segurança das Nações Unidas já havia sido emitida. Saudámos esta resolução e as decisões da Cimeira de Paris, cuja implementação tem de ser iniciada. Fomos rápidos a decidir as sanções a aplicar e salientámos o nosso empenho em ajudar os civis.

A Política Externa e de Segurança Comum pode não funcionar na perfeição, mas creio que foram tomadas medidas muito importantes a esse respeito, se bem que no último momento. Muito obrigada, Senhora Presidente.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. – Está encerrado o debate.

Declarações escritas (artigo 149.º)

 
  
MPphoto
 
 

  Ivo Belet (PPE), por escrito. – (NL) A cimeira da Primavera reveste-se de uma importância crucial para todos os europeus. Vamos construir os alicerces para um euro estável e para o reforço a todos os níveis da cooperação económica na Europa. O Pacto para o Euro que temos entre mãos é, felizmente, muito mais equilibrado do que as alternativas originais. Um dos aspectos centrais deste pacto é o respeito pela consulta social. E é assim mesmo que tem de ser, uma vez que esta é a base do “modelo da Renânia” adoptado pela Europa.

Chegou o momento de darmos o próximo passo importante, já que o projecto europeu não pode limitar-se a ter uma dimensão financeira e monetária pura e dura. Se assim fosse, acabaria por ser contraproducente e levar à diluição do apoio popular à Europa. Assim, a Europa precisa mais do que nunca de um projecto apelativo, renovado e orientado para o futuro, que volte a insuflar entusiasmo nas pessoas.

Não precisamos de procurar muito longe, uma vez que já há propostas em cima da mesa. Precisamos especialmente de voltar a nossa atenção para projectos transfonteiriços no domínio da energia de fontes renováveis. Isto só será possível se também abrirmos caminho à emissão de euro-obrigações. Daremos assim um forte estímulo à nossa economia, ao emprego e ao ambiente, naturalmente; trata-se uma iniciativa perfeitamente exequível, com base nos cálculos constantes do “Roteiro 2050” da Comissão Europeia. Vamos deitar mãos à obra.

 
  
MPphoto
 
 

  Zita Gurmai (S&D), por escrito. – (EN) A próxima reunião do Conselho é, sem dúvida, de uma importância extrema. No convite para a reunião do Conselho, o Presidente Herman Van Rompuy observa que “A fim de darmos um passo importante no âmbito do novo quadro do Semestre Europeu, temos de fornecer directrizes para as políticas económicas nacionais com vista à implementação da Estratégia ‘Europa 2020’.” Não podemos tratar este ponto da agenda como um aspecto secundário relativamente ao pacote económico. Todos sabemos que a chave para o crescimento económico da Europa é o emprego. A Estratégia “Europa 2020” tem como meta uma taxa de emprego de 75% da população entre os 20 e os 64 anos. Todos sabemos que, em teoria, esta fasquia de 75% só poderá ser atingida com a participação e a entrada em massa das mulheres no mercado de trabalho.

Assim, gostava de fazer dois pedidos ao Conselho antes da reunião. O primeiro é que seja ambicioso e explícito no tocante às directrizes para o emprego, em especial para o emprego feminino. Em segundo lugar, peço-lhe que renove o compromisso com as metas e as directrizes europeias que possibilitam a participação em massa das mulheres no mercado de trabalho, em especial as metas de Barcelona relativas à rede pré-escolar, que, como sabemos, estão longe de ser cumpridas na UE.

 
  
MPphoto
 
 

  Cătălin Sorin Ivan (S&D), por escrito. – (RO) Penso que é absolutamente imperativo que os investimentos em educação e inovação sejam feitos de imediato, com o apoio de todos os Estados-Membros, de forma a atingirmos as metas da Estratégia “Europa 2020”, transformando a recuperação económica numa realidade. Na minha qualidade de representante dos cidadãos da Europa, declaro o meu apoio ao relatório da senhora deputada Balzani. Concordo que a União Europeia tem de melhorar os seus recursos financeiros para ser capaz de competir no palco político e económico global numa fase em que os nossos actuais desafios exigem uma maior competitividade dos actores globais. Por último, mas não menos importante, para podermos ter uma economia forte, a promoção do emprego tem de passar a ser um objectivo fundamental. A União Europeia precisa de mão-de-obra qualificada em todas as áreas e de pessoas com as qualificações adequadas e maiores índices de produtividade em todos os sectores.

 
  
MPphoto
 
 

  Niki Tzavela (EFD), por escrito. (EL) Durante os próximos dias, o Conselho Europeu vai concluir o Pacto para o Euro. O objectivo fundamental deste Pacto é a promoção da competitividade, que irá proporcionar um aumento do emprego nos países da área do euro. Para que os objectivos acima enunciados possam ser atingidos a nível europeu, proponho que a definição e o controlo das fronteiras marítimas e terrestres e das fronteiras económicas dos Estados-Membros sejam integrados no pacto. Esta medida irá proteger a indústria europeia dos produtos contrafeitos importados de países orientais cuja produção assenta em mão-de-obra intensiva. Além de ilegal, a importação destes bens produzidos a custos extremamente reduzidos é um obstáculo ao correcto funcionamento do mercado, levando, assim, a uma redução dos lucros das empresas europeias. Esta circunstância está a atrasar o crescimento e a reduzir a competitividade das empresas europeias e da Europa no seu conjunto. Em conclusão, precisamos de novos incentivos à criação de zonas económicas exclusivas pelos Estados-Membros da União Europeia. Precisamos de uma garantia europeia para o conjunto da zona económica exclusiva europeia, que não pode ser contestada por países terceiros.

 
  
MPphoto
 
 

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. (DE) Não há dívida boa nem dívida má; a subida constante das dívidas nacionais tem de ser travada. Infelizmente, o Conselho não conseguiu implementar o Pacto de Estabilidade e Crescimento na sua totalidade. No entanto, os nossos cidadãos não podem ser sobrecarregados com uma nova crise estrutural. O problema das dívidas nacionais só poderá ser resolvido se exigirmos maior disciplina orçamental. O recurso dos Estados-Membros ao procedimento acelerado tem de ser rejeitado; no entanto, como já foi referido pelo senhor deputado Gualtieri, se quisermos apresentar uma contraproposta, temos de nos concentrar na substância do problema. Gostaria de ver apresentada uma proposta para o encerramento imediato das 143 centrais nucleares da Europa, substituindo-as por fontes de energia sustentáveis. Apenas um breve comentário aos testes de resistência que estão prestes a ser efectuados às centrais nucleares: uma vez que — como já foi repetidamente salientado — a definição dos pormenores das medidas de segurança das centrais nucleares é da competência de cada Estado-Membro, não posso apoiar incondicionalmente a realização destes testes numa fase tão inicial das negociações. Tendo em conta os acontecimentos desencadeados em 1986 por um simulacro de crise no reactor nuclear de Chernobyl, veria a realização destes testes com grande preocupação, a menos que fossem efectuados pela UE ou por uma instituição análoga e apenas após uma análise exaustiva da capacidade de carga de cada reactor.

 
  
MPphoto
 
 

  Véronique Mathieu (PPE) , por escrito. (FR) O relator procurou inserir um parágrafo sobre as agências descentralizadas da União Europeia num capítulo intitulado “Sustentabilidade e responsabilidade no âmago do orçamento da UE 2012”.

Partilho da ideia principal ali enunciada, segundo a qual aquelas agências trazem valor acrescentado às políticas da UE em áreas tão diversificadas como a formação profissional, o ambiente, a segurança interna e os transportes ferroviários. No entanto, partilho também da ideia de que, em termos de sustentabilidade e responsabilidade orçamental, o sistema de agências pode ser melhorado.

Na verdade, há por vezes sobreposição de competências e poderes, alguns dos quais com elevados custos operacionais devido aos constrangimentos impostos pelas nossas regras financeiras e orçamentais. Nesta medida, os gastos das agências descentralizadas podiam ser racionalizados por via de uma sistema de partilha de serviços, nomeadamente de assistência nos domínios do processo orçamental, dos procedimentos de adjudicação de contratos e do aconselhamento jurídico.

Para concluir, durante o último processo de quitação, o Parlamento procurou chamar a atenção para o controlo exercido pela Comissão e pelo Parlamento sobre as agências descentralizadas, que tem de ser reforçado, como mostra a experiência.

 
  
MPphoto
 
 

  Marian-Jean Marinescu (PPE), por escrito. (RO) A Europa tem de retirar ensinamentos dos incidentes ocorridos no Japão e assumir o encargo de garantir a segurança nuclear em todo o continente. O cabaz energético continua a ser da competência de cada Estado-Membro. No entanto, a segurança nuclear é definida pela legislação europeia, que tem de ser revista tendo em conta os resultados dos testes de segurança para centrais nucleares recentemente propostos pela Comissão. Não podemos esquecer-nos de que a UE é altamente dependente da importação de energia e de que os Estados-Membros têm de encontrar soluções para o seu aprovisionamento em fontes de energia. A UE precisa de uma política energética comum assente num equilíbrio ideal entre energia de fontes renováveis, novas tecnologias para as fontes de energia convencionais e a necessária produção de energia nuclear em condições de segurança. Relativamente à Líbia, o Conselho tem de delinear uma nova parceria europeia com os países da vizinhança meridional. Tal parceria implica uma cooperação política estreita que assegure a transição desses países para a democracia. Além disso, a Comissão Europeia tem de apresentar, logo que possível, um plano para a gestão dos fluxos migratórios que tenha em consideração a solidariedade entre os Estados-Membros e o reforço das capacidades técnicas e operacionais da Frontex. No entanto, o plano a que me refiro não pode pôr em causa a ênfase da UE na parceria oriental.

 
  
MPphoto
 
 

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito.(PL) Acabámos de aprovar um conjunto de alterações ao Tratado que permitirão a criação de um mecanismo permanente de estabilidade para a área do euro. Fomos bem sucedidos na expressão do nosso apoio inequívoco à adopção do método comunitário como principal forma de cooperação no âmbito deste mecanismo. O facto de a Comissão desempenhar um papel central no processo de avaliação da situação financeira dos Estados-Membros é um bom sinal para o futuro da cooperação, uma vez que a área do euro fica protegida da instabilidade a que estaria sujeita se tivéssemos optado pelo método intergovernamental. Façamos votos para que, uma vez aprovada pela Comissão, a alteração ao Tratado venha a ser ratificada pelos Estados-Membros, permitindo assim que o mecanismo permanente entre em vigor de acordo com o previsto. A inclusão no Tratado do mecanismo de estabilidade é apenas um dos passos que foram dados recentemente para a melhoria da competitividade na área do euro. Na reunião de amanhã, o Conselho vai também aprovar o Pacto para o Euro, adoptado na reunião de 17 de Março dos Estados-Membros da área do euro. Estou confiante em que os Chefes de Estado e de Governo serão capazes de chegar a acordo e em que este esquema irá entrar em vigor, ´viabilizando a cooperação económica em áreas como o emprego e as finanças públicas. É de saudar o facto de o Pacto ser extensível a todos os Estados-Membros que a ele desejem aderir, em contradição com os receios iniciais dos países que não pertencem à área do euro. Salvaguarda-se assim, pelo menos até um certo ponto, que este mecanismo não vai gerar uma Europa a duas velocidades.

 
  
MPphoto
 
 

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. – Este Conselho Europeu decorre num contexto particular para Portugal. Face ao caminho que tem vindo a ser trilhado pelos senhores desta UE e da aplicação, no plano nacional, das receitas por eles ditadas - de intensificação das políticas recessivas, do aumento da exploração dos trabalhadores, de novas medidas anti-sociais que agravam desigualdades, aumentam o desemprego, a precariedade do emprego, a pobreza e a exclusão social - o país vê aprofundar-se a crise económica e social a níveis inauditos. É neste contexto que o Governo, com a pressão e o aplauso da UE, apresenta um novo pacote de medidas ditas de austeridade - o quarto.

É visível a intenção do directório de potências da UE de impor aos países de economia mais frágil um novo garrote, de cariz neocolonial, atacando a sua soberania, com a condicionalidade prevista na aplicação do Mecanismo Europeu de Estabilidade. Tudo isto a pretexto da manutenção dos privilégios de que os grandes grupos económicos e financeiros têm gozado (em especial os dos países que integram o directório), para o que concorrem diversos instrumentos desta UE, como o PEC, a União Económica e Monetária e o euro. Perante isto, a resposta necessária deram-na os trabalhadores portugueses em luta, no passado sábado, em Portugal, numa grandiosa manifestação nacional.

 

17. Situação no Japão, nomeadamente o alerta das centrais nucleares (debate)
Vídeo das intervenções
MPphoto
 

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações dos Conselho e da Comissão sobre a situação no Japão, nomeadamente o alerta das centrais nucleares.

 
  
MPphoto
 

  Győri , Enikő, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por apresentar, em nome do Conselho, as nossas condolências ao povo do Japão, tanto àqueles que perderam entes-queridos como a todos aqueles que, de uma forma ou outra, foram afectados pelos acontecimentos trágicos que ocorreram há 10 dias. Gostaria de prestar homenagem à coragem e à força moral daqueles que estão a lutar para tentar resolver as terríveis consequências do terramoto e do tsunami, bem como daqueles que estão a dar o seu melhor para enfrentar as consequências do incidente nuclear.

A União Europeia está ao lado do povo japonês nesta hora extremamente difícil e exigente. Tivemos já a oportunidade de prestar ajuda ao Japão e fizemo-lo de forma muito concreta. No próprio dia do terramoto, o Conselho Europeu pediu à senhora Alta Representante e à Comissão que mobilizassem toda a ajuda adequada. O Mecanismo Europeu de Protecção Civil foi activado a fim de coordenar a ajuda oferecida pelos Estados-Membros.

Num curto espaço de tempo, a União Europeia estava a responder a pedidos de ajuda do Governo japonês. A União Europeia está disposta a continuar a dar resposta aos pedidos de ajuda humanitária, apoio técnico de qualquer natureza ou ajuda mais especializada que as autoridades japonesas considerem adequados.

Em nome do Conselho, gostaria de agradecer em especial à senhora Comissária Georgieva e à senhora Alta Representante pela resposta pronta, global e coordenada àquele desastre. A equipa de protecção civil da UE enviada para o Japão conta com o nosso apoio incondicional. Contamos ainda com ofertas de ajuda extremamente generosas por parte de alguns Estados-Membros.

É importante referir que o Conselho terá de fazer o acompanhamento do impacto macroeconómico da crise japonesa. Os ministros da Economia e das Finanças realizaram já um debate preliminar sobre esta matéria no dia 15 de Março durante o pequeno-almoço de trabalho do Ecofin.

Como é óbvio, uma das nossas maiores preocupações é a situação da central nuclear de Fukushima Daiichi. Gostaria de sublinhar o facto de a Presidência húngara ter agido sem demora, tendo em conta a gravidade dos acontecimentos e as possíveis repercussões na Europa, em especial no tocante ao risco nuclear.

Convocámos de imediato o Grupo de Trabalho sobre Questões Atómicas e uma reunião extraordinária do Conselho “Energia” a fim de obtermos uma avaliação da situação do Japão e dos seus possíveis impactos sobre a UE, e reflectir sobre a nossa resposta.

Gostaria de sublinhar que a primeira mensagem emitida pelo Conselho foi uma expressão de solidariedade, compaixão e prontidão na prestação de ajuda humanitária e técnica. A mensagem transmitiu também o respeito pela tenacidade e capacidade de resistência do povo japonês, em especial daqueles que ainda estão envolvidos na resolução dos problemas em Fukushima.

É graças à tenacidade de que dão provas em condições extremamente difíceis que podemos agora ter alguma esperança relativamente à situação da central nuclear, muito embora continue a ser grave. O principal problema agora é o alto nível de contaminação registado nas proximidades da central.

Temos de continuar a apoiar o Japão. Vários Estados-Membros estão a dar o seu contributo tanto a nível bilateral como através dos diferentes mecanismos de coordenação sob alçada da Comissão ou da Agência Internacional para a Energia Atómica. De acordo com as informações transmitidas ao Ministro do Desenvolvimento Rural da Hungria, senhor Sándor Fazekas, durante a reunião de ministros do Ambiente, a situação da central nuclear de Fukushima não terá, para já, repercussões na população da UE. Todos os Estados-Membros apresentam índices normais de radiação; além disso, está montado um dispositivo de controlo dos géneros alimentícios importados do Japão. No entanto, o acidente na central nuclear de Fukushima exige uma resposta eficaz por parte da UE.

Temos de retirar alguns ensinamentos deste acidente. A aplicação e o aperfeiçoamento contínuo das mais elevadas normas de segurança nuclear encontram-se no topo das prioridades dos reguladores e operadores da UE; o próprio conceito de aperfeiçoamento contínuo implica que tenhamos de tirar primeiro as conclusões que se impõem, apesar de o acidente ter sido causado por factores externos, não por deficiência ao nível da central. Vários Estados-Membros e operadores da indústria decidiram proceder a uma revisão da segurança das centrais nucleares, iniciativa que é de saudar.

Na sequência da reunião extraordinária do Conselho de Ministros da Energia de 21 de Março, o Ministro do Desenvolvimento Nacional da Hungria, senhor Tomás Fellegi, escreveu ao Presidente Van Rompuy a fim de o informar da proposta de realização de testes de resistência das centrais nucleares, e de associação de outros países, em especial os nossos vizinhos, a estes exercícios. O âmbito e as modalidades que o teste deve revestir devem ser decididos à luz dos mais recentes acontecimentos e utilizar todos os conhecimentos técnicos disponíveis. Quanto ao âmbito, e tendo em conta que cada central tem as suas especificidades, a avaliação poderá incidir sobre as seguintes áreas fulcrais: risco de inundação, risco sísmico, sistemas de fornecimento de energia de emergência e procedimentos de emergência.

As modalidades a adoptar neste processo de avaliação irão ser definidas pelo Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear, com total envolvimento dos Estados-Membros, ouvidas as partes interessadas. Apesar da dificuldade na marcação de uma data certa, é óbvio que este processo tem de ser desencadeado o mais rapidamente possível.

Naturalmente, a questão da segurança das centrais nucleares não pára nas fronteiras da UE. É por essa razão que o envolvimento dos países vizinhos é tão importante. O processo de avaliação tem de abranger tanto as centrais já existentes como as projectadas e tem de recorrer a organizações e organismos internacionais como a Agência Internacional da Energia Atómica e outros agrupamentos internacionais como o G20 com vista ao envolvimento de outros países.

É importante emitir uma mensagem clara a propósito da situação no Japão. Tenho dois comentários a fazer a este respeito. Em primeiro lugar, a credibilidade do exercício depende da nossa transparência quanto às modalidades e aos resultados da avaliação. Em segundo lugar, por mais grave que seja a situação do Japão, não podemos dar a ideia de que só agora estamos a tratar do problema da segurança nuclear e de forma fragmentada. Importa recordar que há um quadro juridicamente vinculativo em vigor na Europa há mais de 25 anos. No que diz especificamente respeito ao âmbito do nuclear, o Conselho vai acompanhar de perto a evolução e, sejam quais forem os resultados, vai voltar a esta matéria em Junho.

Mais para o fim desta semana, o Conselho Europeu vai fazer o ponto da situação no Japão no rescaldo desta tragédia. Não tenho a mínima dúvida de que os Chefes de Estado e de Governo desejarão exprimir a sua solidariedade para com o povo do Japão, à semelhança do que faço agora. A União Europeia continuará a estar pronta a prestar toda a ajuda de que for capaz para ajudar aquele país neste contexto tão difícil. Mais uma vez, presto homenagem à coragem e determinação daquele povo.

 
  
MPphoto
 

  Günther Oettinger, Membro da Comissão. (DE) Senhora Presidente, senhores Deputados, a Comissão exprimiu a solidariedade da União Europeia relativamente ao povo e ao Governo do Japão. Exprimimos as nossas profundas condolências. Em nosso entender, a coragem e serenidade do povo japonês são dignas do nosso máximo respeito e admiração.

Coordenámos os esforços de ajuda através do Centro de Acompanhamento e Informação, de forma a apresentarmos uma oferta de ajuda comum da UE. No âmbito de um pacote inicial de ajuda conjunto da UE, treze Estados-Membros disponibilizaram cobertores, colchões, contentores de água, tendas e equipamento de higiene. Estamos à espera de mais doações; ao longo dos próximos dias, vamos enviar remessas de ajuda para o Japão e proceder à respectiva distribuição: na quinta-feira — ou seja, amanhã — e na sexta-feira. Esta iniciativa vai contar com a presença da senhora Comissária Georgieva.

Oferecemos também a nossa ajuda para a resolução do problema da central nuclear, mas o nosso auxílio ainda não foi solicitado. No que à energia nuclear diz respeito, estamos em contacto directo com a Agência Internacional da Energia Atómica em Viena, e a acompanhar, avaliar e analisar de perto a situação de segurança no Japão. Precisamos de mais informações para podermos calcular o impacto do incidente que se registou na central nuclear. De momento, estamos a partir do princípio de que os engenheiros e os técnicos japoneses e o Governo do Japão vão recuperar o controlo da central nuclear e de que será possível evitar que o desastre venha a provocar mais danos.

Estamos a avaliar os ensinamentos que devemos retirar desta situação para a Europa. Foi com este objectivo que realizámos uma conferência de alto nível com todos os Estados-Membros, com todas as empresas do sector energético que gerem centrais nucleares, com todas as empresas que constroem centrais nucleares e com as autoridades para a energia atómica dos diferentes Estados-Membros. Na segunda-feira, realizou-se uma reunião extraordinária do Conselho “Energia”, convocada pelo senhor Tamás Fellegi.

É importante compreender que existe uma grande discrepância entre as situações e as posições dos Estados-Membros da UE relativamente às centrais nucleares. Há centrais nucleares em catorze países: para treze destes, a energia nuclear está contemplada nas respectivas políticas energéticas de longo prazo, ao passo que um — a Alemanha — possui uma estratégia para o abandono gradual da energia nuclear. Treze países não possuem energia nuclear, dois dos quais — a Polónia e a Itália — estão actualmente a considerar a hipótese de passar a produzir ou retomar a produção de energia nuclear. À excepção da energia de fontes renováveis — com uma meta de 20% — o cabaz energético é da competência de cada política e legislação nacional. É uma realidade que respeitamos.

A situação apresenta grandes variações no continente: no geral, 30% da energia provém da produção nuclear, mas na Áustria essa quota aproxima-se de 0%, ao passo que em França é de 80%; no entanto, há dois denominadores comuns. O primeiro, ao qual voltaremos ainda durante este ano, é a infra-estrutura. Seja qual for o rumo que a política energética venha a tomar, é necessário acelerar a expansão da infra-estrutura de abastecimento de electricidade e gás e de capacidade de armazenamento — tanto em termos de qualidade como de quantidade. O segundo é a segurança. A segurança das unidades industriais em geral, da infra-estrutura em geral e das centrais nucleares em particular é uma preocupação comum para benefício dos trabalhadores das centrais de produção de energia, dos cidadãos da Europa e da natureza.

Assim, e face quer às causas já detectadas quer às informações que nos vão chegando a respeito das causas do incidente no Japão, propomos uma reflexão sobre o sentido e a oportunidade de efectuarmos uma operação de verificação de segurança — um teste de resistência; por outras palavras, um teste extraordinário assente em normas e critérios comuns com vista a uma maior redução dos riscos nas 143 centrais nucleares em funcionamento na União Europeia e à sua aplicação na construção de novas centrais.

A segurança beneficia todos os cidadãos, independentemente de o Estado-Membro em que residem produzir energia nuclear, estar a projectar produzir energia nuclear, estar a abandonar gradualmente a produção de energia nuclear ou não possuir produção de energia nuclear Este teste incidiria sobre critérios específicos, como as inundações e os riscos para o funcionamento e a segurança, os terramotos e os conhecimentos adquiridos no Japão, os sistemas de arrefecimento e o tema da estrutura modular dos sistemas principais de fornecimento de energia e dos sistemas de fornecimento de energia de emergência, para que o arrefecimento dos reactores possa ser assegurado por unidades de fornecimento de energia, quer principais quer de emergência, mesmo com o risco de inundação ou terramoto. Uma operação deste tipo implicaria a adopção de critérios gerais para todas as centrais e de critérios específicos em função da planta das instalações, da idade, da localização, do risco sísmico e do risco de inundação, entre outros factores. Esta revisão especial deve abranger aspectos como a queda de aeronaves, os ataques informáticos e os ataques terroristas.

A Comissão propõe-se elaborar e coordenar este processo em conjunto com as autoridades para a energia atómica de cada Estado-Membro. Trata-se de uma proposta, pelo que a sua aceitação é voluntária. Cabe aos Estados-Membros decidirem se desejam a realização de um teste de resistência a nível da Europa baseado em critérios comuns, de âmbito geral e carácter especial.

O orador que me precedeu mencionou o facto de os países nossos vizinhos serem igualmente importantes para a nossa segurança; os mais importantes são a Suíça, a Ucrânia, a Arménia, a Turquia e a Federação Russa. Tive uma longa conversa telefónica com o Ministro da Energia ucraniano. Afirmou que teria todo o gosto em participar num teste de resistência geral para a União Europeia — por outras palavras, houve uma proposta dele. É evidente que a nossa autoridade para a realização de um teste de resistência fora da União Europeia e dos seus Estados-Membros dependerá, em grande medida, da possibilidade de conseguirmos organizar em conjunto uma iniciativa deste género na Europa. Se alguns Estados-Membros se recusarem a participar, teremos muito menos autoridade ao apresentarmos uma proposta idêntica à Turquia, à Ucrânia, à Rússia ou à Suíça do que se contarmos com a unanimidade dos Estados-Membros nesta importante tarefa de segurança.

Vamos, portanto, elaborar os critérios de segurança ao longo das próximas semanas e temos todo o gosto em colaborar não só com o Parlamento mas também com todas as forças envolvidas a nível da União Europeia — ONG, empresas do sector energético, trabalhadores, técnicos e engenheiros das centrais nucleares — com vista à obtenção da máxima redução possível de riscos e do máximo aumento de segurança. Agradecemos o facto de o Presidente Sarkozy desejar abordar este assunto na reunião do G20; haverá assim ensinamentos a retirar, tanto para as centrais nucleares da Europa como do resto do mundo.

Da nossa parte, é esta a situação. Teremos todo o gosto em manter o Parlamento constantemente informado sobre como dar seguimento a esta matéria através das suas comissões especializadas — como fizemos ainda recentemente, com a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e a Comissão da Indústria.

 
  
MPphoto
 

  Elmar Brok, em nome do Grupo PPE.(DE) Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhores Deputados, fomos mais uma vez alertados para a força da natureza e estamos a assistir aos limites da capacidade humana e até que ponto estamos à mercê das poderosas forças da natureza. Em alturas destas, só podemos mostrar solidariedade para com os japoneses — expressa nos nossos pensamentos e orações, mas também na nossa ajuda prática Quando o senhor Comissário refere que estamos a prestar ajuda, a tentar socorrer e apoiar a população, está a falar de uma iniciativa importante que, além de prestar um auxílio directo, produz algum conforto. Sei também que estas iniciativas não estão a partir apenas de organizações estatais, mas que há muitos cidadãos europeus dispostos a fazer donativos, a contribuir pessoalmente com o seu dinheiro. Só na minha cidade natal — onde desenvolvo actividade beneficente — foram recolhidos 50 000 euros no espaço de três dias, e o dinheiro continua a chegar. O mesmo acontece em toda a Europa. Isto prova que existe um forte apoio social.

Por outro lado, deveríamos fazer uma pausa para reflexão, em vez de começarmos logo a fazer declarações inflamadas para consumo político interno. Iremos, sem dúvida, analisar os acontecimentos e os ensinamentos a retirar do incidente nuclear ocorrido naquele país e iremos levar a cabo o teste de resistência, esperando, Senhor Comissário, que ele seja realizado a nível europeu — já que as fronteiras deixam de ter significado perante incidentes desta natureza. Temos de garantir a criação das infra-estruturas necessárias para o aparecimento de alternativas e o reforço da investigação em potenciais novos projectos energéticos, que deverão igualmente contemplar áreas como as alterações climáticas, o emprego e a competitividade.

Também temos de compreender que a expressão “risco acessório” vai adquirir um novo significado. As pessoas deixaram de acreditar que as empresas vão respeitar todos os regulamentos e que não há nada que não possa ser calculado. O Japão vai obrigar-nos a mudar a nossa forma de encarar estes assuntos e, por isso, temos de repensar o problema do risco acessório; vão ser extraídas novas conclusões, que têm de dar origem a novas reflexões e a novas políticas. Temos de debater estas matérias com a serenidade que exigem.

 
  
MPphoto
 

  Marita Ulvskog, em nome do Grupo S&D.(SV) Senhora Presidente, um dos países mais desenvolvidos do mundo do ponto de vista económico e tecnológico foi atirado para uma situação de crise humanitária. Trata-se, antes de mais, de uma tragédia para as pessoas directamente afectadas. As imagens que nos chegam do Japão são dilacerantes. Temos de dar todo o apoio àquele povo e de lhe prestar todas as formas de assistência que pudermos. No entanto, o desastre também põe a nu a vulnerabilidade de todas as sociedades modernas. O que aconteceu no Japão poderia ter acontecido noutras partes do mundo — até mesmo aqui na Europa. Há países que possuem rigorosíssimas normas de segurança, mas mesmo nesses casos a segurança pode ser ilusória.

No entanto, é obviamente impensável que a energia nuclear pode pura e simplesmente desaparecer. Alguns países da Europa não produzem energia nuclear, mas a maioria é extremamente ou totalmente dependente deste tipo de energia. Alguns estão a construir novas centrais, enquanto outros estão a encerrá-las. Esta é a situação em que nos encontramos — por outras palavras, diferentes Estados-Membros apresentam situações diferentes no tocante à vulnerabilidade, mas estamos juntos neste domínio e precisamos de adoptar uma estratégia de longo prazo para o nosso aprovisionamento energético.

Temos muito simplesmente de mudar de sistemas energéticos, a fim de reduzirmos os riscos e a assimetria de tais sistemas. Temos de fazer um esforço sério para dar prioridade à investigação e desenvolvimento, e ao investimento em fontes de energia sustentáveis e renováveis de longo prazo e respectiva expansão. A Europa tem aqui um enorme potencial por explorar, que tem de ser posto em confronto com o facto de a construção de novas centrais nucleares levar a que fiquemos dependentes delas durante muitas mais décadas — ou seja, que novos investimentos em energia nuclear são uma forma de adiar e travar o desenvolvimento da energia de fontes renováveis e uma forma de hipotecar o futuro.

Deveríamos estar a realizar um debate sério sobre o aumento das metas e ambições da UE no domínio da energia de fontes renováveis e a definir objectivos vinculativos em matéria de eficiência energética e um plano de longo prazo para o nosso aprovisionamento energético — uma mudança para as fontes de energia renováveis. O teste de resistência colectivo às centrais nucleares é, por isso, necessário; mas do que precisamos é de uma estratégia de longo prazo.

 
  
MPphoto
 

  Lena Ek, em nome do Grupo ALDE.(EN) Senhora Presidente, as imagens do terramoto e do tsunami que devastaram o nordeste do Japão são aterradoras; os nossos pensamentos e as mais sinceras condolências vão para aqueles que perderam casas e entes queridos.

Naturalmente, saudamos o pacote de ajuda oferecido pela UE. O pessoal da central nuclear de Fukushima continua a trabalhar para impedir o aumento da contaminação radioactiva, e esta situação terá de ser objecto de uma avaliação rigorosa em toda a União Europeia — nomeadamente em Bruxelas.

Saúdo a proposta da Comissão para a realização de um teste de resistência, mas penso que é importante acrescentar que não podemos realizar um teste de resistência com base em critérios tecnológicos e geográficos. Precisamos de dar dois outros passos. Um no domínio da cultura de segurança, que tem sido incapaz de equacionar a possibilidade de riscos múltiplos. O segundo no âmbito do quadro institucional, nomeadamente a fiscalização das relações entre os organismos reguladores nacionais e as empresas de produção de energia nuclear. Além disso, as autoridades não deveriam poder realizar auditorias a si próprias.

Por fim, ao procedermos à avaliação das consequências do desastre, temos de fundamentar o nosso debate em informações e conhecimentos técnicos. Pode vir a ser necessário adoptar medidas radicais — eu diria até que é necessário. Mas uma coisa deve ser evidente: temos de proceder a uma reforma da nossa produção energética e passar a depender da energia de fontes renováveis, e temos de fazer essa reforma agora.

 
  
MPphoto
 

  Giles Chichester, em nome do Grupo ECR.(EN) Senhora Presidente, permita-me que exprima a minha admiração pela estóica resistência dos japoneses perante aquelas poderosas forças da natureza. Temos de nos lembrar da extraordinária violência do terramoto e do tsunami.

Saúdo a realização de testes de resistência preventivos nas centrais nucleares da Europa, sem perder de vista a noção de que a indústria nuclear é a mais regulada e a mais consciente em matéria de segurança do mundo, e chamo a atenção para a declaração que a WENRA, a Associação dos Organismos de Regulamentação Nuclear da Europa Ocidental, fez no princípio deste ano a propósito de tornar os futuros novos reactores ainda mais seguros do que os actuais. É interessante comparar os históricos de segurança das indústrias do carvão, do petróleo e da energia hidroeléctrica com o da indústria nuclear, em termos de acidentes que envolvem a perda de vidas.

Senhora Presidente, ainda pode vir algum bem deste mal que ensombrou o Japão, nomeadamente o facto de os trabalhos de reconstrução e remodelação do país, graças aos vastos recursos da indústria seguradora, poderem dar um grande impulso à economia, o que será bom para o resto do mundo.

Agradeço à senhora Ministra e ao senhor Comissário pela ponderação nas observações que fizeram e gostaria de deixar a seguinte mensagem aos Estados-Membros e ao público em geral: não vacilem agora a respeito da energia nuclear; somos demasiado dependentes dela.

 
  
MPphoto
 

  Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, Senhores Deputados; como é evidente, esta situação exige que ajudemos o Japão na máxima medida das nossas capacidades e com todos os recursos de que dispomos. Um país atingido pelo tipo de desastre que atingiu o Japão precisa de toda a ajuda que lhe puder ser dada. No entanto, acho notável a leviandade com que entoamos louvores aos heróis do Japão. Creio que não estamos a ser capazes de reconhecer que as pessoas a quem chamamos “heróis” sabem melhor do que ninguém que estão a arriscar a saúde e a vida e que muitos dos que estão a combater a fusão nuclear de Fukushima já estão condenados à morte. Os Japoneses sabem melhor do que qualquer outro povo do mundo o grau de devastação que um desastre nuclear pode infligir. A história daquele país é dominada por Hiroxima e Nagasáqui. Todas as crianças do país têm consciência das consequências de uma explosão nuclear. É importante termos isto em conta quando debatemos o Japão. Os japoneses conhecem melhor do que ninguém o horror latente tanto nesta situação como no que ainda está para vir. Talvez os ucranianos, que assistiram à devastação de parte do país ao longo dos últimos 25 anos, sejam os únicos com autoridade para falar deste assunto.

Quanto a mim, o actual debate europeu, ao contrário do que ocorria há 25 anos, deveria ter em conta as implicações políticas da descoberta de que os nossos países dispõem de uma tecnologia que pode ficar fora de controlo, aniquilando parte do passado ou destruindo o presente, é certo, mas também infiltrando-se traiçoeiramente no futuro de todos os que vivem nas proximidades dessas centrais ou nas regiões envolventes. Não creio que seja isto o que estamos a fazer quando falamos de testes de resistência, senhor Comissário Oettinger. Temos de ser muito mais honestos e admitir que nós, na União Europeia, temos sido frequentemente confrontados com situações de acidente nuclear iminente nas centrais que temos em funcionamento. Permita-me que lhe apresente apenas alguns exemplos: Tihange, na Bélgica; Civaux, em França; Philippsburg, na Alemanha; Kozloduy, na Bulgária; Paks, na Hungria; Brunsbüttel, na Alemanha, onde se registou uma explosão de hidrogénio; Forsmark, na Suécia; Barsebäck, na Suécia; Blayais, em França; Krümmel, na Alemanha — é uma lista dos incidentes mais flagrantes que ocorreram, por um conjunto muito diversificado de causas, desde Chernobyl, e onde nos levaram ao limiar de uma explosão nuclear.

Como vamos enfrentar a possibilidade de ocorrência de uma explosão nuclear em qualquer uma das centrais que se encontram em funcionamento? Através de testes de resistência? Em minha opinião, tais testes só têm significado se levarem à criação de um plano que determine quais as centrais e quais os riscos conhecidos a eliminar em primeiro lugar, à medida que formos voltando as costas a esta tecnologia de alto risco. Se os testes de resistência se destinam a sossegar a opinião pública e a sugerir mais uma vez que nós, na Europa, nunca poderemos ser confrontados com situações como as que actualmente se vivem no Japão, então esses testes são completamente errados. A propósito, veríamos com muito bons olhos a possibilidade de ter uma palavra a dizer na decisão sobre quem irá elaborar os testes de resistência — matéria que não pode ser confiada aos operadores de centrais nucleares — e quem irá aplicá-los e avaliá-los. Aquelas que foram até agora as autoridades responsáveis pelo sector fecharam os olhos vezes demais às dificuldades encontradas em algumas centrais europeias e que nunca deveriam ter sido aprovadas pelo procedimento de avaliação de conformidade, como fez a Euratom nos casos de Belene e Mochovce, por exemplo.

 
  
MPphoto
 

  Bairbre de Brún, em nome do Grupo GUE/NGL.(GA) Senhora Presidente, à semelhança de outros oradores, gostaria de exprimir as minhas condolências às pessoas afectadas pela tragédia do Japão, que ainda está em curso. Temos de fazer tudo o que pudermos para ajudar o povo japonês.

Relativamente aos ensinamentos a retirar para a Europa, a questão da segurança nuclear encontra-se agora nitidamente no topo da agenda. Especialmente no que diz respeito aos “testes de resistência” a aplicar às centrais nucleares da Europa. O que aconteceu no Japão tem profundas repercussões no futuro da política energética da UE.

O desastre humanitário mostra que é importante avançar para uma Europa não nuclear. Precisamos de uma moratória sobre a energia nuclear, sendo necessário investir em massa em fontes de energia sustentáveis e renováveis. Temos de proceder também à revisão do sistema de regulação da segurança nuclear.

 
  
MPphoto
 

  Fiorello Provera, em nome do Grupo EFD. (IT) Senhora Presidente, Senhores Deputados, desejo exprimir a minha solidariedade e admiração pela dignidade, força e união demonstradas pelo povo japonês perante uma catástrofe de uma dimensão e gravidade raramente vistas. O comportamento dos japoneses é um exemplo para todos nós, e o povo japonês merece que o ajudemos.

O ensinamento a retirar desta experiência é o de que é necessário reforçar o sistema europeu de protecção civil, dotando-o de um sistema de coordenação de acções mais coeso, de mais pessoal e de mais recursos, a fim de sermos capazes de agir prontamente em caso de desastre.

Relativamente à opção pelo nuclear, creio que seria um erro discutirmos este ponto no clima emocional que actualmente se vive: o assunto é extremamente importante e tem de ser tratado de um ponto de vista científico. É inteiramente justificado reforçarmos as medidas de segurança tanto da actual como da futura geração de centrais nucleares e desactivarmos as mais antigas e mais inseguras, mas temos de evitar aproveitamentos políticos e ser prudentes e pragmáticos, como foi referido pelo senhor deputado Brock. Importa recordar que, na área de Fukushima, um dique aluiu durante o terramoto, provocando muitas vítimas mortais.

 
  
MPphoto
 

  Bruno Gollnisch (NI).(FR) Senhora Presidente, o desastre terrível que assolou a região de Tôhoku, no nordeste do Japão, despertou naturalmente a compaixão e a solidariedade de todos os europeus. Para além deste sentimentos, temos, como é óbvio, de participar na operação de salvamento, uma vez que a situação está, creio eu, longe de poder ser considerada estabilizada. O Japão é um país notável, um país extremamente digno, forte e corajoso, consciente dos seus deveres, mas onde a burocracia tem, como noutros países, efeitos que podem paralisar as iniciativas.

Um dos ensinamentos a retirar deste desastre é o de que a ajuda de emergência mais eficaz é, em última análise, a que chega por mar. Naturalmente, isto exige que haja infra-estruturas adequadas nas imediações.

A situação não está estabilizada e há muitos desalojados a passar frio e fome. Em nosso entender, os ensinamentos a retirar são os seguintes: o primeiro, é o de que o pior acontece sempre, o pior acaba sempre por acontecer. O “Titanic” foi projectado para ser impossível de afundar. “Nem Deus pode afundá-lo”, dizia-se. No entanto, afundou-se logo na viagem inaugural, apesar dos troncos estanques, porque os engenheiros não pensaram que se pudesse dar uma infiltração daquela dimensão.

Bem, o pior acontece sempre: o terramoto seguido do tsunami, isto é, o pior cenário. No entanto, haverá outros terramotos, haverá o grande terramoto da região de Kanto, esperado a qualquer momento. Poderá haver um terramoto na Califórnia, na Itália ou nas Caraíbas. Portanto, é necessário que nos preparemos para esta eventualidade reforçando a protecção civil.

O segundo e último ensinamento é o de que não devemos ceder ao pânico. Não podem dizer-nos, ao mesmo tempo, que temos de abandonar a energia nuclear com o argumento de que a poeira radioactiva é perigosa e que temos de deixar de usar combustíveis fósseis porque libertam CO2 para a atmosfera. Há que fazer uma opção.

 
  
MPphoto
 

  Sandra Kalniete (PPE).(LV) Senhora Presidente, o infortúnio que assolou o povo japonês é imenso. Gostaria que ficasse registada em acta a minha mais profunda solidariedade para com as famílias dos que sofreram e morreram e para com os seus próximos. A nobreza e a serenidade demonstradas pelo povo japonês nestes tempos de provação são dignas do maior respeito e são um exemplo para o mundo inteiro. O Japão enfrenta a imensa tarefa de restaurar os seus territórios devastados, o que exigirá recursos consideráveis, incluindo investimento externo. Por este motivo, apelo a que a cimeira UE-Japão programada para 25 de Maio tome a decisão de encetar as negociações de um acordo de comércio livre entre a União Europeia e o Japão. Este acordo teria de beneficiar ambas as partes; teria de garantir condições equitativas de acesso ao mercado a ambos os parceiros, tanto na circulação de bens e de serviços, como no que diz respeito aos produtos agrícolas. Um acordo de comércio livre poderia tornar-se um dos instrumentos para a terceira abertura do Japão, como a denominou pitorescamente o Primeiro-Ministro japonês, Naoto Kan. O acidente provocado pelo tsunami na central nuclear de Fukushima é um motivo de grande preocupação em todo o mundo. Devemos inclinar a cabeça em respeito e gratidão para com os heróis que estão a trabalhar, pondo as suas vidas em risco, para estabilizar a situação no reactor nuclear. A experiência que está a ser adquirida pelos engenheiros e peritos em energia nuclear japoneses na prevenção de acidentes é única. É importante que o mundo aprenda com esta experiência. A experiência de Fukushima deve servir a humanidade ao tornar-se a base para os testes das centrais nucleares e para o desenvolvimento de critérios de segurança melhorados. Para concluir, gostaria de reiterar que a União Europeia tem de fazer tudo ao seu alcance para ajudar o Japão, um dos nossos parceiros mais próximos. Obrigada.

 
  
MPphoto
 

  Nessa Childers (S&D). - (EN) Senhora Presidente, dois temas emergiram no rescaldo dos acontecimentos trágicos que fustigaram o Japão há doze dias. O primeiro foi a resposta japonesa, que, no que diz respeito à preparação estrutural nas cidades, à resposta rápida das unidades de emergência e à resiliência inspiradora demonstrada pelo povo japonês, foi exemplar e deve servir como modelo para outros países propensos à ocorrência de sismos. Contudo, o segundo tema, o das poeiras radioactivas em Fukushima, é mais complexo.

Enquanto o Japão irá indubitavelmente aprender rapidamente com o sucedido, também a Europa tem de assimilar estes ensinamentos, podendo a nossa reacção ser dividida em dois domínios. O primeiro desses domínios é assegurar, sem margens para dúvidas, a segurança das centrais nucleares em funcionamento na UE. Congratulo-me com os planos para a realização de testes e quero salientar que estes têm de conduzir a regras comuns entre os Estados-Membros em matéria de segurança das centrais nucleares e em matéria de armazenamento de resíduos nucleares altamente tóxicos. Isto é particularmente pertinente no meu círculo eleitoral da Irlanda Oriental. A central nuclear de Sellafield, em Inglaterra, localizada a apenas 280 quilómetros de County Louth, armazena a maior quantidade deste material.

A nossa segunda resposta deve visar o futuro da energia nuclear como um todo. A este respeito, deve ser acordado o fim total e absoluto da construção de novas centrais nucleares. A fim de assegurar o abastecimento contínuo de energia suficiente para a UE, devem também ser aprovados investimentos na produção de energia renovável e no aumento da eficiência energética.

 
  
MPphoto
 

  Johannes Cornelis van Baalen (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, subscrevo as palavras dos meus colegas da delegação para as relações com o Japão – senhor deputado Gollnisch e senhora deputada Kalniete –, palavras de respeito e de solidariedade para com o povo japonês. Contudo, cumpre-nos também aprender e isso significa que esta potencial catástrofe nuclear deve ter uma dimensão internacional. A transparência deve ser absoluta. Importa apurar por que motivo não foi dado seguimento ao alerta da Agência Internacional da Energia Atómica; não houve qualquer discussão sobre este alerta. Devemos investigar o que aconteceu.

Concordo com todos aqueles que afirmam que devemos conjugar os nossos esforços na reconstrução. Por conseguinte, um acordo de comércio livre reveste-se de especial importância e deve ser concluído com a maior brevidade possível.

 
  
MPphoto
 

  Mirosław Piotrowski (ECR).(PL) Senhora Presidente, como membro da delegação do Parlamento Europeu para as relações com o Japão, gostaria, em primeiro lugar, de apresentar os nossos sentidos pêsames e a nossa solidariedade à nação japonesa face a esta enorme catástrofe. Quase 10 000 vidas humanas foram ceifadas, mais de 16 000 pessoas estão desaparecidas e estes números estão constantemente a evoluir. O sismo e o tsunami causaram uma destruição inimaginável. Os prejuízos estão já estimados em 300 mil milhões de dólares.

Embora o Japão não tenha pedido ajuda à União Europeia, não podemos permanecer passivos perante a magnitude desta tragédia. A maior ansiedade está a ser suscitada pelos danos causados à central nuclear de Fukushima. Na opinião de alguns peritos, a situação é grave e pode resultar numa repetição do que aconteceu depois de Chernobyl. A declaração da Presidência húngara e da senhora Alta Representante Ashton sobre a ajuda humanitária e o envio de peritos deve ser efectivada tão depressa quanto possível em estreita cooperação com o Governo japonês.

 
  
MPphoto
 

  Claude Turmes (Verts/ALE).(DE) Senhora Presidente, há apenas 14 dias, a empresa japonesa Toshiba e outras empresas que construíram centrais nucleares escreveram nas suas brochuras promocionais que têm as centrais nucleares mais seguras do mundo – aliás também a Europa considera as suas centrais de energia atómica as mais seguras.

Penso que este acidente extremamente grave e trágico ocorrido no Japão deve tornar claro como é absurdo equiparar as centrais nucleares aos parques eólicos, à eficiência energética ou às centrais de produção de energia solar no debate sobre a luta contra as alterações climáticas. Acresce que esta ideia das tecnologias hipocarbónicas está simplesmente errada. É necessário analisar o risco global representado por todas as tecnologias. A minha primeira pergunta específica para si, Senhor Comissário Oettinger, é a seguinte: não está na hora de incluir no Roteiro para a Energia até 2050 pelo menos um cenário que simplesmente mostre o que podemos alcançar conjugando fontes de energia 100% renováveis e eficiência energética? É o mínimo que os cidadãos da Europa podem esperar.

Permitam-me que diga, a respeito dos testes de resistência, que somos favoráveis a esses testes, mas esses testes têm de ser obrigatórios e têm de ser europeus. O primeiro teste de resistência dos bancos foi excessivamente manipulado pelas autoridades nacionais para que dois bancos fossem deixados de fora. Necessitamos de uma segunda ronda de testes de resistência para corrigir esta situação. O segundo elemento-chave consiste na perícia independente. Anne Lauvergeon da Areva, Johannes Teyssen da E.ON, os funcionários da Comissão para a Euratom, os peritos nucleares de Viena e, efectivamente, os supervisores nacionais do nuclear são, todos eles, parciais. Nem mesmo as autoridades nacionais admitem que os testes de segurança definidos há seis meses já não são adequados. Por outras palavras, precisamos de peritos independentes. Caso contrário, corremos o risco de ouvir apenas opiniões parciais.

Tenho uma última palavra a acrescentar. Recomendo prudência, Senhor Comissário Oettinger, quando aponta o senhor Presidente Sarkozy como o grande líder da luta pela segurança nuclear mundial. Se estivesse no seu lugar, seria um pouco mais prudente.

 
  
MPphoto
 

  Sabine Wils (GUE/NGL).(DE) Senhora Presidente, o Japão está ainda sob a ameaça de uma fusão nuclear. A radiação emitida pela central nuclear de Fukushima está a aumentar dramaticamente. Esta é mais uma demonstração horrível de como é impossível controlar a energia nuclear. Por este motivo solicitamos o abandono imediato da energia nuclear. A energia nuclear recheia os bolsos das empresas energéticas, mas quando ocorre um acidente é o povo que paga o preço. Por este motivo, a UE tem de estabelecer de imediato o requisito de obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil para os operadores das centrais nucleares. É necessário que forneça cobertura suficiente para todos os danos causados à saúde, à propriedade e a outros bens em todos os Estados-Membros. A União Europeia deve finalmente pôr termo à promoção da energia nuclear e suspender o Tratado Euratom. Milhares de milhões de euros de dinheiro dos contribuintes estão a ser investidos numa tecnologia perigosa e de alto risco, enquanto alternativas seguras como as fontes de energia renováveis continuam subfinanciadas.

 
  
MPphoto
 

  Mario Mauro (PPE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que seria um grave erro transformar este debate numa espécie de julgamento contra os riscos da modernidade. Temos de reconhecer que a ciência e a tecnologia nos permitem viver mais tempo, viver em melhores condições, viver com uma perspectiva mais confiante e tendo em conta que as condições da segurança alimentar melhoraram, que as condições dos nossos sistemas de protecção social melhoraram, que as condições no nosso mundo virado para o futuro melhoraram, precisamente porque este soube utilizar e explorar a ciência e a tecnologia.

Evidentemente, esta perspectiva não está isenta de riscos, mas estes riscos podem ser superados se soubermos unir forças para combater os problemas enfrentados diariamente pela comunidade internacional. O senhor deputado Elmar Brock, em particular, disse bem que existe um mistério na nossa relação com as coisas que nos fazem compreender que não dominamos tudo, que, por mais avançados que estejamos, não temos a resposta para todos os problemas que a natureza coloca aos seres humanos, e a magnitude deste sismo recorda-nos exactamente isso. É muito provável que condições inferiores em termos de tecnologia e de ciência tenham permitido que um sismo ocorrido há não muito tempo ou há cem anos, por exemplo, em Messina, causasse mais de 100 000 mortos, apesar de a sua intensidade ter sido muito inferior.

Isto deve dar-nos uma indicação clara para o futuro: a ciência e a tecnologia são ferramentas e são necessárias boas políticas para podermos tirar o máximo partido delas. Por conseguinte, as instituições têm de elaborar conjuntamente boas políticas para determinar se dispomos actualmente de soluções para superar a era atómica e avançar rumo ao futuro ou se temos de continuar a contar, a longo prazo, com estas ferramentas para possibilitar a prossecução do desenvolvimento de que todos necessitamos.

Hoje, contudo, somos chamados a fazer algo bem diferente; trata-se, essencialmente, de agir para ajudar a aliviar a dor e as necessidades de um povo. Disto não ouço falar muito nesta Assembleia, porque estamos todos preocupados com uma discussão política que está a tentar introduzir preocupações futuras que na verdade nada têm que ver com o que está na ordem do dia.

 
  
MPphoto
 

  Daciana Octavia Sârbu (S&D).(RO) Senhora Presidente, a crise em curso no Japão suscita preocupações acerca da segurança das centrais nucleares em todo o mundo. É nosso dever perguntarmo-nos quão resistentes e seguras são as centrais nucleares construídas no nosso território.

Venho da Roménia e os cidadãos do meu país estão justificadamente preocupados com a segurança da central nuclear de Cernavodă, especialmente porque foram levantadas recentemente muitas questões a seu respeito na imprensa.

Acredito firmemente que, não só na Roménia, mas também em vários Estados-Membros, o grande público está a perguntar-se se estará devidamente protegido em caso de ocorrência de uma catástrofe natural que possa afectar as centrais nucleares.

Na semana passada, a Alemanha decidiu levar a cabo uma inspecção pormenorizada dos seus sistemas de produção de energia nuclear. À luz dos acontecimentos ocorridos no Japão, é absolutamente imperativo realizar uma análise urgente da situação da segurança nuclear em toda a União Europeia. Todos os Estados-Membros devem exercer um controlo rigoroso e absoluto sobre estas centrais nucleares.

A Comissão Europeia deve não só velar pela correcta aplicação da directiva relativa à segurança nuclear, como também acompanhar de perto, juntamente com as autoridades competentes dos Estados-Membros, o estado destas centrais.

A situação trágica verificada no Japão alerta-nos mais uma vez para a necessidade de fazermos tudo ao nosso alcance para criar mecanismos de resposta rápida para fazer face às catástrofes.

 
  
MPphoto
 

  Charles Goerens (ALDE). - (FR) Senhora Presidente, algumas palavras sobre o Japão. Em primeiro lugar, tudo deve ser feito para aliviar o sofrimento do povo japonês, que merece toda a nossa compaixão e a nossa solidariedade.

Em segundo lugar, às duas catástrofes naturais – sismo e tsunami –, veio juntar-se uma terceira catástrofe, sendo esta de cariz nuclear e, portanto, de origem humana. Tudo o que foi dito a respeito desta matéria pode ser resumido numa palavra: fractura. Sim, estamos perante uma mudança de paradigma que se resume em duas perguntas: o que deve ser alterado e, em segundo lugar, o que podemos começar por alterar em matéria de produção de energia?

Podemos estar certos de que, se não houvesse mais combustíveis fósseis nem energia nuclear, muito rapidamente teríamos uma ideia mais precisa sobre o potencial de desenvolvimento das fontes de energia renováveis. Contamos com que a União Europeia redefina a sua estratégia nesta matéria. Para que isto aconteça, ela necessita de uma visão, de força de vontade e de um roteiro pormenorizado.

 
  
MPphoto
 

  Bas Eickhout (Verts/ALE). - (NL) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor Comissário Oettinger por um bom começo. Efectivamente, o Senhor Comissário começou da melhor maneira na semana passada, mas desde então parece ter perdido o rumo. Contudo, tem de enfrentar este assunto agora e clarificar a sua posição, porque o que disse na semana passada foi que deveríamos realizar um debate sobre a Europa e sobre um futuro para a Europa sem energia nuclear. O Senhor Comissário não repetiu isso desde então, embora isso deva ser o tema do nosso debate. Muitos estudos científicos demonstraram já repetidas vezes que é possível alcançar os nossos objectivos ambientais sem utilizar energia nuclear. É possível fazer a Europa funcionar só com energia sustentável. Esse deve ser o tema do nosso debate de hoje.

Ser a favor ou contra a energia nuclear é uma questão de escolha política. Não devemos ter de justificar porque somos contra a energia nuclear. Quem deve ter de apresentar uma justificação são aqueles que são a favor da energia nuclear. Daí a importância do teste de resistência.

Tenho duas perguntas para si, Senhor Comissário Oettinger, duas perguntas importantes. Em primeiro lugar, como vamos estabelecer os critérios? Como vamos garantir que sejam independentes? Em segundo lugar, o que acontecerá se uma central nuclear não passar no teste de resistência? Quais serão as consequências?

 
  
  

PRESIDÊNCIA: Libor ROUČEK
Vice-Presidente

 
  
MPphoto
 

  Lena Kolarska-Bobińska (PPE).(PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, os acontecimentos ocorridos no Japão afectaram-nos a todos muito profundamente. Prestamos homenagem às pessoas que, colocando em risco as suas vidas, estão a enfrentar os efeitos de três acontecimentos interligados – o sismo, o tsunami e o incidente na central nuclear. Esta tragédia suscitou uma enorme onda de solidariedade e, ao fazê-lo, lançou o debate em curso na Europa sobre o futuro da energia nuclear e a estratégia energética da Europa. Adoptámos recentemente uma estratégia energética para a Europa até 2020. Neste momento, essa estratégia está, de certa forma, a ser contrariada, embora nela aceitemos a energia nuclear. Nela dizemos que a energia nuclear deve simplesmente ser acompanhada de condições de segurança rigorosas. Contudo, a energia nuclear é uma parte aceitável do cabaz energético de vários países.

Parece-me que este debate deve também reforçar a cooperação europeia no domínio da energia – e isto é algo que solicitámos no nosso relatório. Hoje, não só temos de melhorar as condições de segurança, como também temos de reforçar a Comunidade Europeia da Energia Atómica e de avançar para uma comunidade europeia da energia. A Comissão Europeia tem de exercer pressão no sentido da melhoria da cooperação entre os Estados-Membros e da europeização da política nuclear. Os testes de resistência não devem ser voluntários – alguns países irão utilizá-los e outros não. Os testes de resistência devem fazer parte da construção daquilo que deverá tornar-se, no fim de contas, uma política comum em matéria de energia nuclear.

Devemos também apoiar novas tecnologias. Toda a estratégia energética da Europa assenta na descentralização e na diversificação. Uma vez que assim é, devemos ponderar a promoção de pequenos e médios reactores nucleares. São menos onerosos, são construídos como modelos e, em consequência, a sua segurança pode ser testada mais facilmente. Pode ser que este formato seja mais aceitável para a opinião pública, porque não conseguiremos eliminar totalmente este tipo de energia.

 
  
MPphoto
 

  Zigmantas Balčytis (S&D). - (LT) Senhor Presidente, o Japão viveu o impacto inimaginável de uma catástrofe natural e de um acidente nuclear. O povo da Lituânia está activamente empenhado na angariação de fundos e em contribuir de todas as formas possíveis para prestar ajuda às vítimas do país. Lembramo-nos e lembrar-nos-emos sempre das consequências dolorosas do desastre nuclear de Chernobyl, que continua a afectar as pessoas da região, mesmo decorridas três décadas. A catástrofe ocorrida no Japão está a obrigar-nos a reconsiderar fundamentalmente a questão da segurança nuclear. Não podemos controlar os cataclismos naturais, pelo que devemos pelo menos assegurar que as catástrofes naturais não causem desastres nucleares adicionais e particularmente penosos. Concordo com a revisão das infra-estruturas existentes e com a criação de novas capacidades, mas temos de analisar exaustivamente os acontecimentos ocorridos na central nuclear japonesa, particularmente à luz do precedente de Chernobyl. Temos de tirar conclusões e de adoptar medidas que nos permitam reforçar consideravelmente a segurança nuclear em toda a Europa.

 
  
MPphoto
 

  Chris Davies (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, a minha preocupação com a indústria nuclear tem sido ofuscada pela minha preocupação com as alterações climáticas e agora acredito que o nuclear tem um papel a desempenhar no combate ao aquecimento global. Isto era verdade antes dos incidentes no Japão e continua a ser verdade agora. Obviamente, há ensinamentos a retirar. Existem os problemas da concepção, da regulamentação inadequada, da insuficiente independência e, como é óbvio: não construam reactores nucleares em zonas sísmicas.

Porém, vivemos num mundo de perigos; as nossas cidades estão repletas de fábricas de produtos químicos, sendo que todas elas representam riscos potenciais, mas nós gerimos esses riscos, vivemos com eles. Ao longo das décadas, ocorreram acidentes ferroviários terríveis; isso não nos faz encerrar os caminhos-de-ferro. Retiramos ensinamentos desses acidentes, aplicamo-los e melhoramos a segurança. É isso que temos de fazer com a indústria nuclear.

 
  
MPphoto
 

  Romana Jordan Cizelj (PPE). - (SL) Senhor Presidente, se encararmos os nossos objectivos climáticos com seriedade, então a energia nuclear continuará a fazer parte do nosso cabaz energético. Por este motivo os nossos debates não podem ser ideológicos. Precisamos, em primeiro lugar, de respostas para numerosas questões, nomeadamente: qual foi a principal causa do acidente e como podia o acidente ter sido evitado? Terão os sistemas de responsabilização, de execução e de supervisão colapsado? Seria a cultura de segurança numa das centrais nucleares fraca? Quais são as opções possíveis para armazenar com maior segurança o combustível nuclear usado? Era a autoridade reguladora demasiado fraca para tomar medidas tempestivas? Et cetera. Precisamos de respostas para estas perguntas e só então poderemos tomar medidas políticas responsáveis.

O que significa tomar medidas políticas responsáveis? Temos de alcançar um acordo social sobre as tecnologias aceitáveis, em particular sobre o papel das centrais nucleares. Temos de assegurar a aplicação do princípio da segurança em primeiro lugar. Temos de formular um quadro legislativo que forneça os recursos financeiros e humanos adequados para o funcionamento seguro de tecnologias complexas. Temos de facilitar a formação de profissionais do nuclear de excelência e independentes, a formação contínua destes profissionais e a transferência de conhecimentos das gerações mais velhas para as gerações mais novas. Temos de avaliar a competência e a independência das entidades reguladoras que desempenham um papel essencial na garantia da cultura de segurança e temos de garantir a eliminação segura dos resíduos altamente radioactivos e do combustível nuclear usado.

Por fim, gostaria de mencionar os critérios de segurança comuns. Hoje, todos concordamos que precisamos desses critérios, mas lembrem-se do debate sobre a directiva relativa à segurança nuclear realizado em 2009. Já nessa altura o Parlamento Europeu defendeu critérios europeus comuns que o Conselho, infelizmente, não defendeu. Na altura, o Parlamento Europeu provou que estava a agir acertadamente. Por conseguinte, penso que está na hora de conferir ao Parlamento Europeu mais poderes no domínio da energia nuclear, e deveríamos chegar a um acordo interinstitucional para podermos dotar o Parlamento Europeu de poderes de co-decisão.

 
  
MPphoto
 

  Ildikó Gáll-Pelcz (PPE).(HU) Senhor Presidente, gostaria de exprimir, em primeiro lugar, o meu profundo pesar e, em segundo lugar, o meu respeito pelo povo japonês e pela nação japonesa e, em terceiro lugar, a minha enorme admiração e o meu apreço pelos heróis japoneses que estão neste momento a trabalhar na central nuclear. Ocorreu uma tragédia que será para sempre lembrada na história do Japão e do mundo. O país assolado pela catástrofe pediu auxílio à União Europeia na coordenação preliminar da ajuda oferecida pelos Estados-Membros.

A reacção rápida da Comissão foi gratificante, assim como o foi o facto de o senhor Comissário ter confirmado que seria prestada toda a ajuda possível ao Japão e ao quase meio milhão de pessoas a viver em abrigos temporários na sequência do sismo devastador e do tsunami. Acredito firmemente que, para além disto, tudo tem de ser feito para prevenir as consequências da catástrofe e restabelecer as condições de vida. Ao mesmo tempo, contudo, gostaria de expressar a opinião de que não é feliz comparar este tipo de tragédias e tragédias semelhantes na utilização de energia nuclear. No entanto, naturalmente, as centrais nucleares devem estar equipadas com os sistemas de segurança mais avançados e devem ser continuamente inspeccionadas em conformidade com a regulamentação mais rigorosa.

A proposta da Comissão de organizar uma ampla consulta à escala europeia é de saudar. Apoio também, pois considero que é necessário, a elaboração, pela Comissão, de orientações que lancem as bases de um sistema de segurança coordenado a nível europeu que funcione correctamente e garanta a produção contínua e segura de energia nuclear no futuro. O comportamento do povo japonês é exemplar e estabelece um precedente para a Europa. Acredito firmemente que o povo japonês merece todo o apoio possível. Obrigada, Senhor Presidente.

 
  
MPphoto
 

  Edit Herczog (S&D).(HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, hoje todos somos um bocadinho japoneses. Mesmo a braços com a catástrofe natural, temos de admitir que a segurança nuclear tem um rosto humano. O planeamento, a construção, a operação, o desmantelamento e, como acontece presentemente na central nuclear de Fukushima, a gestão de acidentes são um teste à força do conhecimento humano e da dedicação humana. O teste de resistência europeu é uma medida importante para o planeamento futuro daquilo que até agora era inimaginável. Senhor Comissário, a melhor maneira de prestarmos homenagem aos trabalhadores de Fukushima é permitindo que os peritos europeus participem na tomada de decisões profissionais e políticas a nível europeu. Os trabalhadores do nuclear, cuja dedicação e cujos conhecimentos são indispensáveis, devem participar.

É muito importante que os conhecimentos do nuclear sejam alargados a médio prazo porque esta é a verdadeira garantia da segurança. Além disso, gostaria de chamar novamente a atenção para o que a senhora deputada Ulvskog disse. A investigação nuclear e o desenvolvimento nuclear têm de fornecer respostas, melhores do que as actuais, sobre a melhor maneira de tratar os resíduos nucleares e os seus 60 anos de história. Obrigada pela vossa atenção.

 
  
MPphoto
 

  Paul Rübig (PPE).(DE) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário Oettinger a abordagem séria e responsável que adoptou para esta questão.

Devemos ponderar a elevação da Associação dos Organismos de Regulamentação Nuclear da Europa Ocidental (WENRA) a regulador europeu para os 27 Estados-Membros. Devemos ponderar tornar as normas da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) juridicamente vinculativas e conferir a este novo regulador o poder de ordenar o encerramento imediato das instalações em caso de incumprimento das normas. Devemos também considerar a reforma dos Tratados Euratom, colocando o enfoque nas normas de segurança, bem como na questão da cobertura dos custos de desmantelamento e de armazenamento final, que carece de resolução imediata.

Penso que este é um assunto delicado. A Europa tem de aproveitar esta oportunidade para implementar um procedimento de revisão interpares e para instituir as normas mais recentes, de modo a que a saúde da população não seja novamente colocada em risco.

 
  
MPphoto
 

  David Martin (S&D). - (EN) Senhor Presidente, evidentemente, congratulo-me com o auxílio rápido que prestámos aos japoneses neste momento de necessidade e associo-me às manifestações de solidariedade para com o povo japonês. Contudo, não posso deixar de pensar que a sinceridade dos nossos comentários em matéria de solidariedade será, em certa medida, lesada pelas acções de alguns dos nossos Estados-Membros.

Ao ler os nossos jornais, constato que o Governo espanhol solicitou que os bens provenientes do Japão fossem cuidadosamente inspeccionados para detectar a presença de radiações; que o Governo dos Países Baixos recomendou aos trabalhadores portuários que manuseassem todos os contentores provenientes do Japão com cuidado; que o Governo francês solicitou a inspecção de todas as importações; que as autoridades alemãs estão a exigir a realização de controlos aleatórios a todos os bens importados do Japão, incluindo os automóveis. Estes são bens que saíram do Japão duas ou três semanas – e, em alguns casos, dois ou três meses – antes do sismo.

Há pouca solidariedade e pouco pesar nestas medidas, e peço ao Conselho e à Comissão que digam aos Estados-Membros que, se realmente querem expressar solidariedade, não devem divulgar histórias alarmistas.

 
  
MPphoto
 

  Fiona Hall (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, surpreende-me que o senhor Comissário pareça tão optimista quando afirma que a situação em Fukushima será colocada sob controlo em alguns dias quando os peritos nucleares falaram em semanas e em meses; entretanto, a central continua a emitir radiações que continuam a contaminar a cadeia de abastecimento alimentar e a rede de abastecimento de água.

Saúdo o apelo à realização de testes de resistência, mas esses testes não respondem às perguntas mais prementes. A pergunta é: queremos aceitar os riscos crescentes da energia nuclear num mundo em que as catástrofes naturais complexas e os fenómenos meteorológicos extremos estão a aumentar? A segurança dos reactores nucleares simplesmente não pode ser plenamente garantida em caso de catástrofe de grandes proporções de qualquer denominação, em que se verifiquem rupturas a vários níveis, em que haja cortes na electricidade, no abastecimento de água, nas comunicações e no acesso físico. A pergunta é essa: queremos verdadeiramente correr este risco quando temos outras alternativas?

 
  
MPphoto
 

  João Ferreira (GUE/NGL). - Senhor Presidente, expressamos aqui toda a nossa solidariedade ao povo japonês e associamo-nos às condolências perante as vítimas da catástrofe que se abateu sobre o país.

Sabemos que esta catástrofe despoletou graves acidentes na central nuclear de Fukushima, cujas consequências não podem ainda ser avaliadas em toda a sua extensão. Os acidentes nos reactores desta central resultaram de uma conjugação de factores altamente improvável, é certo, mas verificada, e, nessa medida, potencialmente repetível noutras centrais nucleares.

Devem, por isso, ser retiradas importantes lições sobre o que se está a passar em Fukushima. No imediato, há que rever e, se necessário, adaptar as redundâncias ao nível dos sistemas de segurança das centrais, particularmente no que respeita à alimentação dos sistemas de arrefecimento.

É necessário reavaliar a localização das centrais nucleares existentes, em função particularmente do risco sísmico e do risco de ocorrência de tsunamis. Mas é necessário também empreender um amplo debate na sociedade sobre a questão energética, sobre as necessidades presentes e futuras e sobre a forma como devem ser satisfeitas, abordando isto de forma lúcida, informada, riscos, impactos, potencialidades e limitações das diversas fontes de energia.

 
  
MPphoto
 

  Oreste Rossi (EFD). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de expressar a minha solidariedade para com o povo japonês, que foi tão duramente atingido pela catástrofe. Foi uma surpresa constatar que a tecnologia japonesa não se manteve a par de fenómenos naturais que se repetem constantemente naquela zona. Ter mantido em funcionamento uma central nuclear tecnologicamente obsoleta seguramente não é uma questão de menor importância e o sucedido deve fazer-nos reflectir sobre o programa europeu de energia nuclear.

Não nos podemos permitir ficar reféns do medo e fazer escolhas precipitadas: precisamos de um acordo geral sobre a segurança das centrais nucleares existentes e sobre o controlo das centrais nucleares em construção. A Europa não se pode abster de ajudar o povo japonês, não só devido à urgência da situação, mas também devido à provável crise financeira associada ao terrível acontecimento catastrófico.

A curto prazo, é necessário tomar medidas para fazer face a um abrandamento económico em Tóquio e às consequências prováveis para os países mais estreitamente ligados ao Japão. Não devemos esquecer que, antes da catástrofe, o governo já era fraco e não tinha maioria na Câmara Alta, o que significa que pode estar próxima uma crise do executivo.

 
  
MPphoto
 

  Angelika Werthmann (NI).(DE) Senhor Presidente, gostaria de começar por transmitir a minha solidariedade a todas as pessoas afectadas por esta situação devastadora. O trágico acidente ocorrido no Japão conduziu a um desastre nuclear com que todos estamos já familiarizados. A Europa reagiu com relativa rapidez e união, embora haja a consciência, que espero ser partilhada por todos aqueles que defendem a tecnologia nuclear, de que a radioactividade não respeita fronteiras nacionais e de que a natureza não reconhece normas de segurança, por mais rigorosas que sejam. Testemunhámos Chernobyl – um denominado "teste de resistência" falhado – e agora temos Fukushima. Está na hora de aqueles que defendem a energia nuclear colocarem o bem-estar e a saúde dos seres humanos e do ambiente natural acima dos interesses financeiros. Devemos ponderar um desmantelamento gradual à escala europeia e promover as fontes de energia renováveis.

 
  
MPphoto
 

  Alajos Mészáros (PPE).(HU) Senhor Presidente, o tsunami ocorrido após o sismo no Japão foi a causa directa do acidente na central nuclear, o qual se tornou, acima de tudo, uma questão de segurança para a profissão e para o público. Por este motivo, foi tomada a decisão correcta de submeter as centrais nucleares europeias em funcionamento a testes rigorosos. Tornou-se claro que necessitamos de um debate abrangente e exaustivo para alcançar uma decisão racional sobre o futuro da energia nuclear. Devemos também estar cientes de que, após uma terrível tragédia desta natureza, as pessoas terão mais medo, e é precisamente por este motivo que temos de disponibilizar informações objectivas e verdadeiras e de reforçar as medidas de segurança.

Contudo, gostaria de salientar que as centrais nucleares da Europa estão sujeitas a factores ambientais totalmente diferentes dos factores ambientais que podem afectar as centrais nucleares do Japão. A Europa não está ameaçada pelo perigo da ocorrência de tsunamis ou de um sismo com uma magnitude tão intensa, pelo que não devem ser tiradas conclusões directas desta infeliz tragédia. As nossas instalações estão preparadas para os impactos possíveis e a energia nuclear pode continuar a ser parte integrante dos nossos recursos energéticos. Por fim, gostaria de expressar a minha solidariedade e a minha estima para com os nossos amigos japoneses. Obrigado.

 
  
MPphoto
 

  Günther Oettinger, Membro da Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouvi com atenção as vossas contribuições e quero agradecer-vos a objectividade que demonstraram, quer em relação à catástrofe, quer em relação às suas consequências. Ouvimos manifestações de solidariedade e de pesar, bem como ofertas de ajuda. Nada mais há a acrescentar. Isto dá-nos alento para o trabalho a realizar pela Presidência do Conselho e pela Comissão.

A questão geral aqui em causa é a resposta às catástrofes. Se considerarmos o Haiti e o Paquistão e as numerosas outras catástrofes naturais ocorridas recentemente, penso que a comunicação da Comissão sobre o reforço da capacidade de resposta europeia a situações de catástrofe, aprovada pelo Conselho em Dezembro do ano passado, aponta o caminho a seguir. Cumpre-nos melhorar a cooperação no quadro dos procedimentos de resposta às catástrofes a nível europeu e afectar recursos financeiros e humanos adequados a este domínio, bem como coordenar os esforços a nível europeu. Não tenho dúvidas de que a senhora Comissária Georgieva apresentará propostas concretas ao Parlamento e ao Conselho no decorrer deste ano.

No que diz respeito à política energética da Europa e aos ensinamentos a retirar das novas informações que chegam do Japão, penso que temos de começar por efectuar uma análise honesta dos factos e das realidades. Permitam-me que cite o exemplo do Governo alemão e dos seus partidos de coligação, lembrando-vos que pertenço a um destes partidos. O nosso governo anunciou uma vincada mudança de direcção. Sete centrais nucleares foram desactivadas na Alemanha. Esta medida foi criticada por "não demonstrar muita credibilidade" ou por ser uma "demonstração típica da angústia alemã". Penso que importa lembrar que o respeito pelas diferentes posições deve ser o ponto de partida das deliberações. Quero expressar o meu respeito pelo Parlamento, que, há alguns anos, deu o seu apoio claro à utilização permanente da energia nuclear no cabaz energético europeu, mas está agora indubitavelmente a reconsiderar a sua posição. Em segundo lugar, quero expressar o meu respeito pelas competências regulamentares da UE. Reli com muita atenção o Tratado Euratom e debrucei-me atentamente sobre a directiva relativa à segurança nuclear adoptada pelo Conselho e pelo Parlamento em Junho de há dois anos. O segundo documento faz muitas recomendações formais sobre as autoridades que devem ser estabelecidas, as obrigações de informação e de comunicação e outros pontos, mas quase não apresenta recomendações materiais específicas para a construção e para as técnicas operacionais, nem mesmo especificações mais gerais.

Se o Parlamento propuser hoje um alargamento da legislação europeia, estou preparado para não aguardar pela apresentação dos relatórios dos Estados-Membros em 2014 para apresentar um relatório à Comissão, e, em vez disso, insistir em que esta directiva seja transposta para a legislação nacional o mais tardar em Julho do corrente ano – o que competiria aos Estados-Membros – para que seja possível debater no próximo ano e não mais tarde, em Bruxelas, à medida que são coligidas mais informações do Japão e dos testes de resistência exaustivos, uma proposta da Comissão com vista à adopção de requisitos materiais específicos adicionais para a segurança nuclear.

Foi dito que tenho de agir com determinação. Contudo, discordo. Adoptarei uma abordagem coerente a esta questão ao perguntar quais foram as competências que os legisladores europeus me atribuíram e não me atribuíram. Quando, mesmo no actual contexto, alguns governos nacionais me acusam de ter efectuado uma avaliação demasiado dramática da situação e dos ensinamentos a retirar dela, enquanto outros dizem que está na hora de eu agir com determinação, prefiro seguir uma via intermédia. Sempre me senti confortável no meio-termo. Quando somos criticados por ambos os lados, é porque talvez estejamos a fazer bem as coisas.

Muitas das 143 centrais nucleares da Europa estarão ainda em funcionamento daqui a dez anos, a menos que os actuais governos mudem de atitude, e muitas dessas centrais, embora nem todas, estarão em funcionamento na próxima década. Consequentemente, temos todo o interesse em insistir nos mais elevados níveis de segurança, em novas normas e na redução dos riscos para as centrais nucleares que permanecerão em funcionamento no médio a longo prazo.

Em segundo lugar, presumo que serão construídas novas centrais nucleares na Europa sob a égide dos Estados-Membros, dos parlamentos nacionais e dos governos. Se tivermos em conta o referendo que será realizado em Junho em Itália, podemos ver o que o futuro nos reserva e assinalo que, à excepção da Alemanha, nenhum dos treze Estados-Membros com centrais nucleares alterou as suas políticas nesta matéria. Tenho acompanhado de perto os debates realizados a nível governamental e parlamentar e nos meios de comunicação social.

Temos de compreender que, embora esta seja uma questão europeia, há também uma dimensão global. É do nosso interesse velar por que as normas mais rigorosas se apliquem não só nos nossos territórios, mas também em todo o mundo, uma vez que, afinal, a energia nuclear continuará a ser utilizada em todo o mundo durante décadas. Por este motivo, saúdo…

(Reacções diversas)

Senhor Deputado Turmes, estou a tentar manter a calma e a objectividade. Sugiro que faça o mesmo. Quando me diz para não confiar no senhor Presidente Sarkozy, resta-me dizer que estou plenamente confiante de que ele colocará este ponto a debate na cimeira do G-20. Este é um enorme êxito em si mesmo: a questão será debatida num fórum em que participarão os americanos, os chineses, os russos e outros que já têm centrais nucleares em funcionamento, estão a planear construir novas centrais ou autorizaram grandes empresas industriais a construir centrais nucleares nos seus países. Por este motivo, considero que a reavaliação dos riscos e normas de segurança mais rigorosas são essenciais, independentemente do facto de sermos a favor ou contra a energia nuclear, porque esta vai continuar a fazer parte do nosso futuro global.

(Reacções diversas)

Este não é o momento certo para voltar às questões abordadas nos debates realizados há dois anos. Não é a mim que deve interpelar a respeito dessa matéria. Poderá dar a conhecer a sua opinião quando outros intervierem nesta Assembleia. Não está a colocar a questão ao titular de cargo certo.

Permitam-me que aborde a questão do Roteiro para a Energia até 2050 e as críticas que ouvimos acerca de uma promoção e de um financiamento insuficientes das fontes de energia renováveis. Neste caso, estão a subestimar o poder das vossas próprias resoluções, embora procuremos controlar e garantir o cumprimento de tais decisões. A meta de 20% de energia produzida a partir de fontes de energia renováveis em apenas nove anos corresponde na verdade a 35% no domínio crucial da produção de electricidade, o principal domínio em que estas fontes sustentáveis são utilizadas. Estamos no bom caminho para produzir 35% de electricidade a partir de fontes de energia renováveis – e os Estados-Membros estão a cumprir o seu papel –, enquanto as fontes de energia renováveis deverão ultrapassar a energia nuclear e o carvão na produção de electricidade no prazo de quatro a cinco anos. Isto significa que estamos no bom caminho para fazer das fontes de energia renováveis as fontes de electricidade mais importantes na Europa. Apresentaremos os nossos conceitos e os nossos cenários para o Roteiro para a Energia até 2050 no final da Primavera. Contudo, existem outras datas importantes para além de 2050, que pode parecer distante – existem também objectivos intercalares para 2025 e 2030, ou seja, para o período que exige um investimento imediato nas infra-estruturas e nas capacidades de produção. Não quero assumir aqui compromissos concretos nesta fase, mas em 2030 já teremos certamente ultrapassado o objectivo de 35% de energia produzida a partir de fontes de energia renováveis, tendo alcançado mais de 40%, ou até 60%, ou um valor intermédio. Se isto se concretizar, ninguém poderá afirmar que as fontes de energia renováveis não receberam apoio suficiente; as fontes de energia renováveis desempenharão um papel decisivo no cabaz energético ainda durante a nossa vida.

(Interrupção da deputada Harms)

Senhora Deputada Harms, estou a falar do Roteiro para a Energia, enquanto a Senhora Deputada está a referir-se ao Roteiro para o CO2. São duas questões distintas. Não baixámos as metas para 2020. Elas permanecem inalteradas – meta autónoma de 20% e meta de 30% se outros países seguirem os nossos passos. Esta foi sempre a posição do Parlamento, do Conselho e da Comissão e esta é a proposta global em cima da mesa. Não houve alterações. Aquilo de que estamos a falar aqui é de "fontes de energia renováveis" e é nesse domínio que alcançaremos mais de 40%. Por conseguinte, criámos uma base para assegurar que o cabaz energético deixe de ser uma matéria da competência exclusiva dos Estados-Membros e que estes passem a partilhar 50% da responsabilidade ou um pouco mais. Em segundo lugar, também estabelecemos requisitos para a definição de princípios aplicáveis às subvenções e para as modalidades de utilização dos recursos financeiros e técnicos nos Estados-Membros, com a nossa cooperação.

Pode estar certo, Senhor Deputado Turmes, de que os cenários avaliarão seriamente algo que foi proposto por vários organismos, designadamente a transição para a meta de 100% de energia produzida a partir de fontes de energia renováveis. Contudo, será então necessário rever a legislação, especificamente o artigo 194.º, que estipula que o cabaz energético é da competência dos Estados-Membros. Não encaro o Tratado de Lisboa como definitivo. Todavia, ele fornece os parâmetros para as minhas actividades ao definir os direitos dos Estados-Membros. Estes direitos são ciosamente defendidos, quer seja em Berlim, no Luxemburgo, em Paris ou em Londres.

Tenho um último comentário a fazer. Ouvi com muita atenção o que os senhores deputados Davies e Hall tinham para dizer. Ambos pertencem ao mesmo partido. Ambos são provenientes do mesmo Estado-Membro. No entanto, como ouvimos, defendem posições diametralmente opostas. Respeito isso. Quando um pequeno partido de um grande país consegue acomodar opiniões tão divergentes como as opiniões manifestadas por estes dois deputados e quando o mesmo partido se opõe à energia nuclear antes das eleições no seu país, mas aceita-a agora que as eleições já tiveram lugar, apesar de tudo devo respeitá-lo. Contudo, este facto demonstra a dimensão ecológica, económica e política desta questão, motivo pelo qual haverá sempre desacordo. Parte do processo é sempre global por natureza.

 
  
MPphoto
 

  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, prometo ser breve. Penso que, neste momento, as nossas acções devem ser guiadas pela solidariedade e por uma cabeça fria. Através da solidariedade podemos prestar aos japoneses toda a ajuda de que necessitam, podemos escutá-los e agir nos domínios em que também eles consideram haver necessidade de agir; e necessitamos de uma cabeça fria para tomar tempestivamente as decisões certas sobre o nosso futuro. Não devemos tomar decisões sobre uma questão de tão grande importância sob a influência dos acontecimentos. Uma coisa é certa, e ninguém a contestou hoje nesta Assembleia: temos de desenvolver todos os esforços ao nosso alcance para alcançar a segurança máxima.

É nosso dever, além disso, informar cabalmente os cidadãos para que compreendam o que está a ser debatido e quando, sobre quê e como decidimos. É muito importante retirarmos conclusões e ensinamentos. Devemos examinar os acontecimentos sem sermos lentos nem precipitados e sem fazermos declarações que podem revelar-se infundadas decorridas algumas semanas ou alguns meses. No que diz respeito aos testes de resistência, saliento simplesmente que, com base no actual regulamento, existe uma opção voluntária. Vários senhores deputados referiram a alteração das bases jurídicas, dos quadros em vigor, e acredito firmemente que o Conselho Europeu não exclui essa possibilidade. É necessário proceder a essa alteração e apresentar uma proposta adequada. Não há necessidade de nos precipitarmos, mas, naturalmente, os trabalhos têm de começar.

O senhor Comissário Oettinger salientou que o cabaz energético é uma competência nacional. Cada Estado-Membro toma uma decisão soberana sobre as formas de energia que pretende utilizar para satisfazer as suas necessidades energéticas. Metade dos Estados-Membros, metade em termos de escala, utiliza a energia nuclear. Quando dispusermos da base jurídica adequada, poderemos impor obrigações em matéria de segurança a quem desejarmos, mas a possibilidade e a responsabilidade de escolher cabem aos Estados-Membros. De qualquer modo, congratulo-me com o facto de a Comissão, como o senhor Comissário Oettinger referiu, estar em condições para preparar o relatório em Julho de 2011. Como última reflexão, falamos muito sobre investigação e desenvolvimento, que é também uma pedra angular da Estratégia Europa 2020. Cumpre-nos criar as melhores condições possíveis para a investigação e desenvolvimento na União Europeia. Com efeito, há ainda muito para fazer neste domínio. Com a ajuda da investigação e do desenvolvimento, deveremos encontrar as formas de produção de energia mais seguras e mais respeitadoras do ambiente. Coloquemos a ciência ao serviço das pessoas e da segurança máxima das pessoas. Muito obrigado, Senhor Presidente.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. − Comunico que recebi uma proposta de resolução1 apresentada nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã (quinta-feira, 24 de Março de 2011).

Declarações escritas (Artigo 149.º)

 
  
MPphoto
 
 

  János Áder (PPE) , por escrito. – (HU) Em primeiro lugar, permitam-me que apresente as minhas sentidas condolências ao povo japonês e aos familiares das vítimas da excepcional catástrofe natural e industrial que ocorreu há apenas doze dias. A tragédia japonesa lembra-nos que as catástrofes naturais e industriais podem ocorrer em qualquer lugar e a qualquer momento, mesmo na Europa. A questão é simplesmente quando e onde ocorrerão. É precisamente por este motivo que considero importante que a União Europeia disponha, em caso de ocorrência de uma catástrofe industrial na Europa, de um instrumento financeiro adequado para intervir de forma imediata e eficaz e para atenuar os danos. Naturalmente, os esforços de prevenção da UE são muito importantes, mas ela não dispõe de um instrumento financeiro que possa satisfazer a necessidade atrás referida. Resta-nos imaginar o que aconteceria se ocorresse uma catástrofe num Estado-Membro confrontado com uma situação financeira difícil. Além das perturbadoras consequências sociais e ambientais, a catástrofe afectaria gravemente o orçamento do país, bem como a economia europeia. Por este motivo, considero que a Europa necessita de um novo regime de seguros contra catástrofes, o qual, com base no princípio da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade, forneceria à região fundos adicionais num montante de 4 a 5 mil milhões de euros anuais provenientes dos pagamentos efectuados pelos potenciais poluidores, a fim de aumentar a ajuda financeira rápida em caso de catástrofes industriais. Além disso, os pagadores podem também ser beneficiários do regime, em resultado do apoio que podem requerer ao concorrerem a investimentos na segurança e na protecção ambiental efectuados com os fundos não utilizados.

 
  
MPphoto
 
 

  Sergio Berlato (PPE), por escrito. (IT) A crescente procura de energia impõe a diversificação do aprovisionamento a partir de fontes de energia alternativas ao petróleo, como as fontes de energia solar, eólica e nuclear renováveis.

Na minha opinião, a produção de energia a partir de fontes nucleares não deve ser debatida sob a emoção do momento. Temo, com efeito, que os habituais opositores da energia nuclear, frequentemente financiados por empresas petrolíferas, tentem instrumentalizar os acontecimentos ocorridos no Japão para promoverem a dependência energética da Itália do petróleo e dos seus derivados. Todos os anos, morrem mais de 8 000 pessoas em Itália e mais de 350 000 pessoas na Europa devido à poluição causada pela combustão de derivados do petróleo.

Além disso, no que diz respeito à identificação de possíveis sítios na região, saliento que esta escolha é facilitada pelas orientações técnicas e científicas elaboradas por peritos que permitirão aos administradores fazer as escolhas mais adequadas para garantir a segurança dos cidadãos e a sustentabilidade ambiental. Espero que os debates sobre as fontes de energia alternativas ao petróleo possam ser tratados com objectividade, garantindo aos cidadãos europeus informações adequadas e correctas, a fim de evitar que a manipulação fácil nos torne ainda mais dependentes de países produtores de petróleo instáveis.

 
  
MPphoto
 
 

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) Partilho os sentimentos dos colegas que apresentaram as suas condolências ao Japão e ao povo japonês na sequência da tragédia que estão a viver. Cumpre à UE ajudar o Japão com toda a sua capacidade no lançamento e na gestão dos programas de reconstrução. Acompanhei de perto o debate, mas devo dizer que não posso concordar com a transformação desta tragédia numa cruzada contra a energia nuclear. Esta é uma fonte de energia barata e respeitadora do ambiente e os progressos tecnológicos torná-la-ão cada vez mais segura. Um acidente aéreo, por exemplo, é igualmente trágico, mas penso que isso não nos dá razões suficientes para duvidarmos dos benefícios e da segurança dos aviões. A solução correcta é: sim aos testes de resistência, sim à supervisão e não à demonização da energia nuclear.

 
  
MPphoto
 
 

  Kristiina Ojuland (ALDE), por escrito. (EN) Senhora Presidente, gostaria de apresentar as minhas sentidas condolências ao povo do Japão, que sofreu as consequências de uma terrível catástrofe natural nas últimas semanas. O Japão está a receber ajuda da União Europeia, bem como dos Estados-Membros. A União Europeia continuará a prestar todo o tipo de auxílio que o Governo japonês considere adequado para ajudar o país a ultrapassar esta terrível crise.

Contudo, os alertas da central nuclear de Fukushima desencadearam um debate emotivo sobre a utilização da energia nuclear na União Europeia em geral. Recomendo a todos que considerem as suas posições de forma desapaixonada e que não esqueçam que a utilização dos automóveis não foi proibida quando a cientista irlandesa Mary Ward foi cuspida e atropelada pelo automóvel a vapor do seu primo em 31 de Agosto de 1869.

Em vez disso, devemos retirar daqui uma lição e aumentar os investimentos na segurança nuclear e na investigação inovadora. Os recursos de combustíveis fósseis são esgotáveis e as fontes de energia renováveis são ainda, em grande medida, experimentais. A energia nuclear, por outro lado, pode ser a chave do nosso futuro. Se os primeiros homens das cavernas tivessem tido medo do fogo, ainda viveríamos na Idade da Pedra.

 
  
MPphoto
 
 

  Vladimír Remek (GUE/NGL), por escrito. – (CS) Em primeiro lugar e acima de tudo, associo-me a todos aqueles que manifestaram a sua solidariedade para com o povo do Japão, fustigado pelo sismo devastador e pelo tsunami. Esta catástrofe natural ceifou a vida de milhares de pessoas, o que constitui uma perda terrível. Ela privou dezenas de milhares de pessoas das suas casas e dos seus bens pessoais, mudando dramaticamente as suas vidas nos próximos anos. Não podemos esquecer isto, embora os meios de comunicação social estejam a concentrar-se nas questões relacionadas com a energia nuclear. Os problemas da central danificada de Fukushima quase eclipsam tudo o resto. Contudo, gostaria de dizer – a propósito dos cenários alarmistas – que as bombas atómicas largadas sobre Hiroxima e Nagasáqui continuam a ser a maior catástrofe nuclear de sempre. A maior ameaça para a humanidade é o arsenal militar nuclear. Este arsenal está a aumentar, apesar das muitas boas intenções, e não está sujeito ao controlo público permanente e exaustivo que vemos aplicado às centrais nucleares. Além disso, após os acontecimentos no Japão, os requisitos e as normas de segurança serão seguramente reforçados. Por conseguinte, devemos defender uma posição sensata, evitando quaisquer reacções precipitadas ou mesmo histéricas aos acontecimentos no Japão. Não existe actualmente uma alternativa à energia nuclear, que nos fornece energia extremamente necessária, acessível e livre de emissões. Congratulo-me com o facto de a República Checa, a Finlândia, a França e outros estarem a adoptar uma abordagem realista a esta questão. Isto contrasta com os países em que a energia nuclear se tornou um joguete das batalhas pré-eleitorais num grau que quase viola a ética, tendo em conta a situação no Japão.

 
  
MPphoto
 
 

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito.(PL) Gostaria de tecer alguns comentários sobre a situação no Japão. O fornecimento de ajuda humanitária ao Japão é uma resposta óbvia e necessária da União Europeia à trágica catástrofe que assolou o país. Penso que deve ser prestada ao Japão e às regiões afectadas toda a ajuda necessária (técnica, administrativa e organizacional), bem como apoio financeiro. Para além da ajuda de emergência, devemos também considerar o desenvolvimento de um modelo de cooperação sistemática com todos os países em risco de serem afectados por catástrofes de vários tipos, incluindo os países que não pertencem à União Europeia. Gostaria de solicitar aos serviços da Comissão e do Conselho responsáveis por este domínio que revissem a legislação relevante e apresentassem propostas para reforçar o intercâmbio de práticas eficazes no domínio da gestão de crises.

Um número crescente de países, incluindo países da União Europeia, sofre cada vez mais frequentemente em resultado de catástrofes naturais. Por conseguinte, é essencial manter uma cooperação internacional permanente e altamente desenvolvida. É também importante efectuar uma revisão dos quadros jurídicos e regulamentares existentes para a segurança e a protecção das instalações nucleares. A este respeito, gostaria de chamar a atenção, em particular, para duas questões: acompanhamento da transposição total da directiva relativa à segurança das instalações nucleares e adopção de uma directiva relativa aos resíduos radioactivos.

 
  
MPphoto
 
 

  Debora Serracchiani (S&D), por escrito. (IT) No seguimento do sismo de 11 de Março, as consequências da crise no Japão para a segurança nuclear e a economia mundial abalaram a União Europeia, já a braços com a instabilidade no Norte de África.

Congratulo-me com as decisões tomadas na reunião extraordinária dos Ministros da Energia, realizada para examinar as implicações do acidente na central de Fukushima, e confio na determinação dos Estados-Membros em efectuarem testes de resistência das centrais nucleares da União Europeia e para alargarem esses testes a países não europeus e, em especial, aos países vizinhos. Neste contexto, e atribuindo a devida importância à moratória nuclear decretada por alguns Estados-Membros e ao facto de estarem iminentes consultas públicas sobre o desenvolvimento energético, é importante que a Comissão reporte sobre a situação da segurança das centrais nucleares europeias que, em caso de acidente, possam afectar regiões vizinhas dos Estados-Membros.

 
  
MPphoto
 
 

  Georgios Stavrakakis (S&D) , por escrito. (EL) Também eu quero apresentar as minhas condolências e expressar o meu apoio ao povo do Japão, que está a sofrer em resultado da catástrofe provocada pelo violento sismo e pelo tsunami que ceifaram milhares de vidas e deixaram um rasto de destruição. Evidentemente, a ciência e a tecnologia contribuíram de todas as formas possíveis para ajudar a tornar seguras as estruturas importantes e, evidentemente, dispomos de regras muito rigorosas para reduzir a sua vulnerabilidade; contudo, o recente sismo violento e o tsunami catastrófico que se lhe seguiu, ao roubar milhares de vidas e ao semear a destruição numa escala bíblica, e os gravíssimos danos causados aos reactores nucleares de Fukushima foram de tal ordem que se impõe rever e alterar a opinião dominante em matéria de segurança das centrais nucleares. Elas têm de ser concebidas e a sua localização tem de ser definida com base em critérios tão extremos como os fenómenos naturais a que podem ser expostas. Os cientistas estimam, com um elevado grau de probabilidade, que poderão ocorrer sismos violentos no médio a longo prazo. Por conseguinte, os políticos não devem, em circunstância alguma, planear a construção de centrais nucleares em zonas sísmicas activas. Existem formas modernas, viáveis, inteligentes e eficientes para os países situados em zonas sísmicas satisfazerem o seu equilíbrio energético. Caso contrário, pareceria que a vida humana está a ser utilizada para equilibrar o problema energético.

 
  
MPphoto
 
 

  Csanád Szegedi (NI), por escrito.(HU) Em primeiro lugar, quero apresentar as minhas condolências ao povo japonês em nome do Jobbik, Movimento para uma Hungria Melhor, e de todo o povo húngaro. Os húngaros sempre nutriram pelos japoneses um afecto fraternal, o que torna a catástrofe particularmente perturbadora. É dever da União Europeia ajudar o povo do Japão, e deve ser prestada ao país toda a assistência de que ele necessite. Ao mesmo tempo, têm de ser retiradas as consequências desta catástrofe, que mostram claramente à humanidade que o mundo globalizado distanciado da natureza é extremamente frágil. Há um provérbio húngaro que diz que o homem sensato aprende com o infortúnio dos outros. As nações da Europa têm de aprender com esta catástrofe e, regressando tanto quanto possível à natureza, aos alimentos naturais e aos recursos energéticos naturais, proteger o nosso ambiente para as gerações futuras.

 
  
MPphoto
 
 

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) Em primeiro lugar, quero manifestar a minha solidariedade ao povo japonês na sequência do sismo e do tsunami que assolaram o país e ceifaram muitas vidas. Tendo em conta a trágica catástrofe ocorrida na central nuclear de Fukushima no seguimento do sismo e do tsunami, apelo à Europa para que pondere o futuro da energia nuclear e procure formas alternativas de produzir energia. Além disso, a nossa avaliação do impacto da catástrofe tem de assentar nas informações e nos conhecimentos especializados dos especialistas e dos peritos, e temos de encarar as novas formas de produzir electricidade de uma perspectiva científica. Os acontecimentos ocorridos no Japão devem ser um motivo de preocupação para todos os Estados-Membros, independentemente de terem ou não centrais nucleares, porque, caso ocorresse uma catástrofe semelhante, a radiação ameaçaria toda a Europa. Presentemente, as intenções da Rússia e da Bielorrússia de construir centrais nucleares são um grande motivo de preocupação para os países da Europa Oriental, em particular para os Estados bálticos. O impacto da radiação destas centrais nucleares planeadas é um motivo de preocupação ainda maior e existe alguma preocupação quanto ao cumprimento dos requisitos de segurança internacionais pelos países vizinhos. Gostaria de salientar que, imediatamente após a catástrofe no Japão, a Alemanha encerrou os reactores construídos antes de 1980. O membro da Comissão Europeia responsável pela Energia também defende que a Europa deve procurar alcançar um futuro sem centrais nucleares. Por conseguinte, uma vez avaliada a potencial ameaça radioactiva para a Europa, o Parlamento Europeu deve debater o risco representado pela localização de centrais nucleares perto das fronteiras externas da União Europeia.

 
  
MPphoto
 
 

  Jarosław Leszek Wałęsa (PPE), por escrito.(PL) O sismo devastador e o tsunami que assolaram o Japão e a região do Pacífico em 11 de Março de 2011, roubando milhares de vidas inocentes, foi uma tragédia que nos sensibilizou a todos. É nosso dever transmitir a nossa profunda solidariedade e apresentar as nossas condolências ao povo japonês e ao Governo japonês, e é também nosso dever fornecer ajuda humanitária, técnica e financeira. Congratulo-me com o facto de a União Europeia ter prestado este apoio quase de imediato, utilizando as suas melhores equipas de resgate e a sua experiência no domínio da atenuação dos efeitos de catástrofes. Esta ajuda deve ser fornecida continuamente até que a situação no Japão estabilize. Tendo em conta o facto perturbador de que a catástrofe provocou um acidente nuclear extremamente grave, que afecta a central nuclear de Fukushima e que constitui uma nova ameaça para a vida e para a saúde, devemos rever e testar a segurança das centrais nucleares localizadas na UE. Embora o acidente ocorrido na central nuclear de Fukushima constitua um aviso para a Europa, penso que não devemos entrar em pânico ou ser preconceituosos contra a energia nuclear. O Japão ajudou muitas vezes nações europeias a mitigarem os efeitos de catástrofes, utilizando a sua vasta e valiosa experiência neste domínio. Está na hora de assumirmos este importante papel. Estou certo de que esta cooperação não só trará benefícios sob a forma de ajuda de emergência para as vítimas, como também reforçará as nossas relações com um amigo tão importante como o Japão.

 
  
MPphoto
 
 

  Joanna Katarzyna Skrzydlewska (PPE), por escrito.(PL) O sismo catastrófico que assolou o Japão demonstra muito claramente que nenhum país, nem mesmo um país com uma economia altamente desenvolvida, pode enfrentar sozinho a amplitude dos efeitos trágicos provocados por uma catástrofe de tão grandes proporções. A par das manifestações de solidariedade que todos estendemos hoje ao povo do Japão, é nosso dever fornecer ajuda às vítimas da catástrofe. Um acontecimento tão imprevisível como um sismo – que, além de ter provocado, tragicamente, muitos milhares de vítimas, resultou numa séria ameaça de catástrofe nuclear – exige que aprendamos as suas lições, apesar de não termos sido directamente afectados pela catástrofe. Cumpre-nos dar uma resposta sincera à pergunta sobre quão bem preparadas estão as centrais nucleares europeias para incidentes deste tipo. Por conseguinte, para evitar potenciais ameaças futuras – porque, apesar de serem improváveis, são, contudo, possíveis – e para garantir a segurança do povo da Europa, é essencial verificar os dispositivos de segurança em vigor nas centrais nucleares dos Estados-Membros da União.

 
  
MPphoto
 
 

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE), por escrito. (EN) Devemos não só concentrar-nos na segurança nuclear no seio da UE, como também olhar para a sua vizinhança imediata. Estão a ser desenvolvidos dois novos projectos de centrais nucleares com reactores experimentais nos limites da UE: um em Kaliningrado e outro na Bielorrússia, a 23 quilómetros da fronteira externa da UE e a 50 quilómetros da capital da Lituânia.

Ambos os sítios foram seleccionados com base em critérios desconhecidos. A falta de transparência no processo, consultas viciadas e a não partilha de informações com os países afectados fazem de ambos os projectos um motivo de séria preocupação. Os trabalhos já começaram, apesar de as avaliações de impacto ambiental internacionais das duas centrais estarem longe de concluídas.

Além disso, imediatamente após a tragédia no Japão, a Rússia e a Bielorrússia assinaram um acordo que dá luz verde à construção da central na Bielorrússia. Dados relativos às tragédias de Chernobyl e de Fukushima mostram que a zona de impacto radioactivo imediato é de 50 a 55 quilómetros. Em caso de acidente, a capital de um Estado-Membro da UE seria imediatamente afectada. A UE deve exigir que estes países terceiros assumam as suas responsabilidades com seriedade e respeitem cabalmente as obrigações e as normas internacionais em matéria de energia nuclear. Espero que o próximo Conselho Europeu concorde em tomar as decisões adequadas.

 

18. Criação de um programa conjunto de reinstalação da UE (debate)
Vídeo das intervenções
MPphoto
 

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia o debate sobre

– a pergunta oral (O-000042/2011 – B7-0205/2011) apresentada por Rui Tavares, em nome do Grupo GUE/NGL, ao Conselho, sobre a criação de um programa conjunto de reinstalação da UE,

– a pergunta oral (O-000045/2011 – B7-0206/2011) apresentada por Nadja Hirsch, Sophia in 't Veld, Sonia Alfano e Nathalie Griesbeck, em nome do Grupo ALDE, ao Conselho, sobre o estabelecimento de um programa comum da UE de reinstalação de refugiados,

– a pergunta oral (O-000054/2011 – B7-0208/2011) apresentada por Manfred Weber, Simon Busuttil e Georgios Papanikolaou, em nome do Grupo PPE, ao Conselho, sobre a criação de um programa conjunto de reinstalação da UE.

 
  
MPphoto
 

  Rui Tavares, Autor. − Senhor Presidente, os refugiados são provavelmente as populações mais vulneráveis do mundo e, entre eles, os mais vulneráveis dos vulneráveis são aqueles que não podem nem voltar às suas casas, nem ficar nos países de trânsito. O ACNUR, o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, tem um número para esta população: 200.000 refugiados por ano. Sabemos que metade desse número é reinstalado pelos Estados Unidos e por outros actores, sabemos que a Europa faz demasiado pouco: 4.500 por ano.

Todos concordamos, no entanto, que o drama dos refugiados é urgente e importante. Quão importante? O próprio Conselho já respondeu a esta pergunta. A Presidência sueca falava em reinstalar 100.000 por ano e a Presidência belga, no encerramento da sua própria presidência (tivemos aqui o Senhor Primeiro-Ministro Yves Leterme) disse que os refugiados eram a imagem da própria razão de ser da União Europeia. Escuso-me a dizer que, como para a Presidência húngara, por razões históricas, os refugiados são importantes porque foi para a Hungria, em 1956, que se fez o primeiro esforço concertado da comunidade internacional para reinstalar milhares de refugiados.

Mas quão urgente é afinal o drama dos refugiados? É essa pergunta que infelizmente nos vemos forçados a fazer ao Conselho. Quão prioritários são, para o Conselho, os refugiados? Serão suficientemente urgentes para que se coloque finalmente, para que se ponha finalmente uma assinatura num pedaço de papel? Há um ano, este Parlamento votou favoravelmente dois relatórios, um deles uma co-decisão sobre o Fundo Europeu dos Refugiados. Unimo-nos no que era importante com uma vasta maioria: foi dos comunistas gregos aos conservadores britânicos. Fizemos o nosso trabalho de casa. Um ano depois continuamos à espera do Conselho. O processo de co-decisão transformou-se num processo de co-indecisão. E seria ridículo este processo de co-indecisão, se não fosse trágico para a vida das pessoas no terreno.

O relatório que aprovámos incluía medidas de urgência a serem aplicadas supletivamente às prioridades anuais da Comissão. Fizemo-lo porque sabemos que uma crise humanitária pode surgir a qualquer momento. Ela surgiu, agora, no norte de África, às nossas portas, e nós não temos essas medidas de urgência prontas a ser implementadas. Não as temos porque o Conselho, infelizmente, não terminou esta co-decisão.

Além disso, teríamos, a partir do dia 1 em que ela fosse terminada, além destes procedimentos de urgência, dinheiro extra para os países que querem começar a fazer a reinstalação, categorias claras de prioridades a serem utilizadas pelos Estados-Membros. E teríamos também tudo o que pusemos no relatório de iniciativa: qualidade, celeridade e criação de uma unidade de reinstalação no EASO.

Caro Conselho, vocês, e assim termino Senhor Presidente, vocês são co-legisladores. Não nos compete dizer ao Conselho como legislar, mas este veto da gaveta não serve ninguém e, muito menos, a credibilidade das Instituições.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
MPphoto
 

  Nadja Hirsch, autora.(DE) Senhor Presidente, o programa de reinstalação é algo em que trabalhámos muito intensivamente, investindo muita energia, de forma transversal a todos os grupos e a todas as alianças. Fomos unânimes no desejo de enviar um sinal claro nesta matéria. Tornámos o programa de reinstalação na nossa principal prioridade simplesmente porque é uma questão muitíssimo importante: estão em causa vidas humanas.

No entanto, a situação e os desenvolvimentos em curso no Norte de África significam que somos novamente chamados a produzir resultados em tempo recorde. Já perdemos um ano. Utilizámos da melhor maneira o tempo disponível para desencadear um debate civil e social porque, em última análise, precisamos do apoio dos Estados-Membros, das autoridades regionais e das populações locais se quisermos estabelecer este programa também nos novos Estados-Membros. Este debate e o consenso social que tomou forma gradualmente não podem ser abandonados só porque o Conselho e outros intervenientes fundamentais não conseguem lograr um acordo e chegaram a um impasse. A questão é demasiado importante. Incentivámos este debate e, fiéis aos nossos ideais liberais, o nosso objectivo é tornar esta matéria numa verdadeira prioridade.

Penso que temos o acordo de todos os grupos do Parlamento. Demos a conhecer a nossa posição e aguardamos que o Conselho defina claramente um rumo para que a questão seja colocada na agenda e para que os Estados-Membros que até à data não desempenharam um papel activo sejam incentivados a participar. As reacções que recebemos no decurso dos nossos debates indicam que estes Estados-Membros estão dispostos a associar-se. Por este motivo, a principal preocupação do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa – embora acredite que posso falar em nome de todos os grupos envolvidos porque o grau de cooperação foi verdadeiramente excelente – é que se atribua prioridade a esta matéria e que se incentive o amplo debate social que suscitámos, em vez de comprometermos esta questão protelando-a continuamente.

 
  
MPphoto
 

  Georgios Papanikolaou, autor.(EL) Senhor Presidente, Senhora Ministra, na sequência das intervenções dos meus colegas, gostaria de começar por acrescentar que, quase um ano após a aprovação das resoluções com grande empenho deste Parlamento, foi enviada uma missão à Síria e tentámos galvanizar o máximo de Estados-Membros a participarem no programa de reinstalação de refugiados; não obstante, ainda nada foi feito. Mesmo que o Conselho tenha problemas formais e seja necessário o envolvimento do Parlamento, estamos aqui para encontrar soluções. É esse o objectivo.

Referimo-nos à dimensão humanitária deste programa, mas também nos referimos ao instrumento de que a Europa dispõe para exercer a sua política externa com uma eficácia ainda maior. Não constituiria hoje esse instrumento uma ferramenta muito importante nas mãos da senhora Baronesa Ashton, caso ela se encontrasse no Norte de África e pudesse recorrer ao programa?

Obviamente, estamos a referir-nos a necessidades globais. No entanto, é imprescindível compreender que o problema se encontra agora à nossa porta. A Europa é instada a assumir protagonismo no Mediterrâneo. Temos de fazer arrancar este programa e dar-lhe ímpeto, Senhora Ministra, e devemos perceber, ao debater os recursos orçamentais para o período posterior a 2013, que existem recursos para este programa até 2013 e que, se desperdiçarmos mais tempo, deixaremos de poder utilizar os referidos recursos e instrumentos.

A concluir, permita que lhe recorde, Senhora Ministra, a proposta que apresentámos na altura e que nós, no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), referimos regularmente, ou seja, o programa de reinstalação de refugiados. Não podemos dar-nos ao luxo de esperar por uma reedição dos acontecimentos de Lampedusa, Senhora Ministra, para nos darmos conta da premência desta iniciativa e da necessidade de a fazermos avançar a todo o vapor.

(Aplausos)

 
  
MPphoto
 

  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu apresentou ao Conselho Europeu três perguntas relacionadas com a reinstalação de refugiados. Gostaria de agradecer aos autores das perguntas por terem pormenorizado os argumentos que os levaram a formulá-las. As três perguntas diziam respeito às propostas da Comissão para alterar a decisão que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no que se refere à criação de um programa de reinstalação da União Europeia. Considero que o presente debate demonstra também a profunda preocupação do Parlamento Europeu com o destino das pessoas mais carenciadas. Portanto, em primeiro lugar, gostaria de agradecer às senhoras e senhores deputados por dedicarem tanta atenção à resolução da situação dos refugiados. Tal como o senhor deputado Tavares salientou, a Presidência húngara, se quer honrar a herança da revolução de 1956, tem o dever moral de conseguir progressos no domínio do programa de reinstalação da União Europeia.

A crise do Norte de África, referida por vários oradores, demonstrou a necessidade da criação de um sistema de asilo europeu unificado e eficaz. Estou de acordo com a posição do Parlamento Europeu de que a União Europeia deve assumir responsabilidade na resolução da situação dos refugiados se quer conservar o protagonismo na prestação de ajuda humanitária. Permitam-me que lhes transmita as informações mais recentes sobre a evolução da situação dos refugiados nas fronteiras da Líbia. Visitei a fronteira da Líbia com a Tunísia no início de Março. Nessa altura, chegavam ali mil refugiados por hora, a maioria dos quais trabalhadores migrantes para quem encontrar uma forma de voltar a casa, um meio de repatriamento, era a questão mais urgente. As pessoas em situação mais difícil eram aquelas que não possuíam quaisquer documentos. As organizações internacionais de ajuda humanitária no terreno estavam a cuidar dessas pessoas. O seu número crescia, a sua repatriação não é possível e, portanto, nas circunstâncias, o sistema de reinstalação é o mais adequado. Hoje, ou melhor, ontem e hoje, o ministro dos Negócios Estrangeiros húngaro, János Martonyi, encontrava-se no outro lado, na fronteira da Líbia com o Egipto. O principal objectivo da visita era tomar contacto com a situação dos refugiados. O ministro encontrou-se com responsáveis egípcios na fronteira. A situação naquele sector já sofreu alterações. Há três dias que não há saída de pessoas da Líbia naquele sector da fronteira.

Neste momento, existem cerca de 200 pessoas que deverão poder integrar o programa de reinstalação. As outras que chegaram até ao momento estão a ser evacuadas, isto é, estão a receber assistência das autoridades egípcias para regressarem a casa, designadamente, com a ajuda de Estados-Membros da UE. A propósito, o ministro Martonyi manteve conversações com o ministro dos Negócios Estrangeiros do Conselho Nacional de Transição de Benghazi e com o ministro do Interior egípcio, precisamente para ter uma perspectiva da situação dos refugiados. No que respeita a uma política de asilo europeia, gostaria de sublinhar que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para criar uma política e um sistema comum assente na aplicação plena da Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, bem como de outras convenções internacionais pertinentes, e no respeito pelos compromissos assumidos pelo Conselho Europeu no Programa de Estocolmo. A Presidência húngara está empenhada em fazer avançar o conjunto de propostas relativas aos refugiados. Esse empenho está expresso também no facto de nos encontrarmos prontos para iniciar trílogos informais sobre a Directiva Qualificação, na sequência da autorização concedida na semana passada pelos Estados-Membros, a fim de respeitarmos o prazo projectado de 2012.

Gostaria de lhes agradecer mais uma vez, Senhoras e Senhores Deputados, o debate de Janeiro sobre esta matéria, ao qual presidi. Também nessa altura respondi às perguntas dos deputados ao Parlamento Europeu. Quero salientar que o Conselho, reconhecendo a importância da reinstalação como solução duradoura para os refugiados, acolheu favoravelmente a proposta de decisão de criação de um programa conjunto de reinstalação da UE e o respectivo anúncio da Comissão, efectuado em Setembro de 2009. Essas iniciativas têm origem no acordo que o Conselho Europeu alcançou em Setembro de 2008 no âmbito do Pacto Europeu sobre Migração e Asilo, que dispõe, nomeadamente, que a reinstalação de pessoas sob a protecção do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados no território da União Europeia manteria, por agora, um carácter voluntário.

Para dar um exemplo concreto, recordo as conclusões do Conselho de Julho e Novembro de 2008 nas quais os Estados-Membros da UE assumiram o compromisso de reinstalar refugiados iraquianos no seu território, ou melhor, era isso que as conclusões exortavam os Estados-Membros a fazer. Em Setembro de 2009, o Conselho iniciou o estudo aprofundado da proposta de alteração da decisão que cria o Fundo Europeu para os Refugiados. No primeiro semestre de 2010, realizaram-se várias reuniões informais com o Parlamento Europeu. Os Estados-Membros, numa demonstração de grande flexibilidade, adoptaram as propostas do Parlamento Europeu quase na sua totalidade a fim de alcançar o objectivo comum – a criação de um sistema melhor e mais flexível em conformidade com a proposta da Comissão. Tal como as senhoras e os senhores deputados justamente apontaram nas suas perguntas, o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu alcançaram um consenso no que diz respeito ao conteúdo político da decisão em resultado das referidas reuniões informais. O Conselho apoiou, por exemplo, uma das propostas mais importantes do Parlamento, designadamente, a criação de incentivos para encorajar os Estados-Membros mais recentes a participarem no programa de reinstalação da UE, nomeadamente, através de instrumentos financeiros. No entanto, o Conselho não pode apoiar a proposta do Parlamento Europeu sugerindo que o estabelecimento das prioridades anuais comuns da UE em matéria de reinstalação se efectue nos termos do artigo 290.º do Tratado através da aplicação do procedimento relativo aos actos delegados.

Nesta matéria, a posição do Conselho e da Comissão coincidem. O ciclo de programação do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” fixa prazos apertados, e é possível conseguir-se um planeamento eficaz através de actos de execução. Além disso, o Conselho está de acordo com o parecer da Comissão de que a definição anual das prioridades de reinstalação deve ter apenas um carácter de execução, uma vez que essencialmente significa que as normas pormenorizadas na decisão se aplicam a situações específicas. É pena que, relativamente a esta proposta, o Conselho e o Parlamento Europeu não tenham chegado a acordo de forma a permitir que as prioridades comuns da UE em matéria de reinstalação sejam definidas para cada ano.

Porém, não devemos esquecer que a reinstalação faz parte das actividades a serem financiadas pelo actual Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013. É verdade que, com base nas alterações propostas, os Estados-Membros que participassem pela primeira vez no programa de reinstalação receberiam um apoio financeiro ligeiramente superior e seria possível definir as regiões geográficas designadas para a reinstalação e as nacionalidades carenciadas de reinstalação em cada ano. Não obstante, actualmente os Estados-Membros já têm direito a um montante fixo de 4 000 euros por cada pessoa reinstalada que se enquadre numa das categorias especificadas na decisão pertinente. Além disso, não existem obstáculos para que Estados-Membros que não participaram até agora no programa possam iniciar actividades de reinstalação ao abrigo do programa actual. Tenho o prazer de informar que também a Hungria integrará o programa em apreço no próximo ano e está preparada para participar no programa de reinstalação.

A concluir, gostaria de salientar que, como é natural, o Conselho permanece disposto a ponderar todas as propostas que sejam exequíveis e que ofereçam uma solução aceitável para ambas as partes nas questões pendentes nesta matéria. O nosso objectivo, em conformidade com a proposta da Comissão, é tornar o mecanismo existente ainda mais flexível e eficiente. Gostaria muito que esta matéria de extrema importância não ficasse cativa de mais uma questão de interpretação jurídica. Existem muitos casos de matérias importantes que ficam reféns do dilema entre os actos de execução e os actos delegados e gostaria muito que alcançássemos progressos significativos nesta matéria durante a Presidência húngara. Muito obrigada.

 
  
MPphoto
 

  Agustín Díaz de Mera García Consuegra, em nome do Grupo PPE.(ES) Senhor Presidente, penso que ninguém ficará admirado por me ouvir dizer mais uma vez que a solidariedade com os refugiados e as pessoas deslocadas deve constituir um elemento fundamental da política da UE em matéria de asilo e imigração.

Contudo, não devemos ser apenas solidários com aqueles que provêm de sociedades frágeis e desfavorecidas, mas também com os Estados-Membros que, em virtude da sua situação geográfica, da sua cultura ou da sua língua, sofrem mais pressão neste domínio.

Embora o número de candidatos a protecção e de novos imigrantes seja baixo em alguns países, existem muitos outros países que não são capazes de enfrentar sozinhos a pressão diária a que são sujeitas as suas fronteiras.

Na sequência da aprovação pelo Parlamento, em Maio de 2010, dos relatórios sobre a comunicação da Comissão relativa à criação de um programa conjunto de reinstalação da UE e sobre as alterações propostas ao Fundo Europeu para os Refugiados, continuamos à espera que o Conselho conclua o processo de co-decisão.

Os projectos-piloto actualmente em execução em dez Estados-Membros são uma gota no oceano que ainda temos de atravessar.

Os Estados-Membros meridionais estão sujeitos a uma grande pressão, sobretudo desde o início das revoltas populares no Egipto e na Tunísia e da guerra na Líbia.

Lampedusa, com uma população de 5 000 habitantes, acolheu quase 6 000 imigrantes desde que os conflitos começaram.

Os referidos projectos-piloto são absolutamente insuficientes e dificilmente farão o que quer que seja para aliviar a pressão que já está a afectar Itália e Malta e que afectará outros países mediterrânicos num futuro próximo.

A União no seu conjunto deve ajudar esses países. É imperativo que o Conselho ultrapasse os obstáculos que estão a impedir a execução plena do programa europeu de reinstalação e vença as minorias que estão a bloquear o programa. As deslocações de populações e a migração de grande escala afectam a União no seu todo e não apenas numa parte.

Vou concluir, Senhor Presidente. Na semana passada, apelei a uma presença do Parlamento Europeu nas fronteiras da Líbia e reitero esse apelo agora. Não basta que dez colegas deputados tenham passado a semana passada no Egipto – devemos dispor da capacidade para avaliar a situação humanitária em primeira mão.

 
  
MPphoto
 

  Claude Moraes, em nome do Grupo S&D. (EN) Senhor Presidente, hoje, nesta Câmara, estamos claramente a ouvir um apelo muito forte e transversal a que o Conselho faça tudo o que estiver ao seu alcance para tornar a reinstalação de refugiados uma realidade.

A reinstalação de refugiados não equivale a partilha de encargos. Embora desejemos ver melhorias no sistema comum de asilo, o que exigimos aqui é a eliminação das barreiras que conferem ao sistema de reinstalação europeu uma credibilidade muito limitada, com um acolhimento de cerca de 4 000 refugiados em toda a União Europeia, face aos números verificados nos Estados Unidos e no Canadá. Não esqueçamos que a grande maioria das pessoas deslocadas do mundo estão a inundar países em desenvolvimento. A lição do Norte de África é que essas pessoas estão a chegar a países incapazes de suportar mais esse fardo.

O Conselho deve desbloquear a situação para que possamos dispor de um sistema de reinstalação credível. É um apelo de todos os partidos ao Conselho neste final de dia.

 
  
  

PRESIDENTE: Rainer WIELAND
Vice-Presidente

 
  
MPphoto
 

  Nathalie Griesbeck, em nome do Grupo ALDE. (FR) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho Enikő Győri, tenho uma cifra, uma observação e uma pergunta. A cifra é a seguinte: existem mais de 10 milhões de refugiados no mundo. Trata-se de pessoas vulneráveis, de mulheres em risco, de crianças e de menores não acompanhados. É uma crise grave para a qual devemos encontrar respostas que demonstrem o nosso compromisso com os direitos humanos.

A observação é a seguinte: foi há um ano que o Parlamento deu o seu apoio ao programa e, Senhora Presidente em exercício, junto-me ao meu colega no apelo a que tome nota do fortíssimo consenso registado no Parlamento nesta matéria.

A pergunta é a seguinte: não quero crer que o Conselho seja cínico a ponto de tirar partido do facto de não existir prazo para a conclusão da primeira leitura para bloquear o processo de co-decisão. Portanto, porque não pensarmos na reinstalação de emergência? Senhora Presidente em exercício, esta matéria não pode esperar até 2012.

Exorto os Estados-Membros a libertarem-se da esquizofrenia que lhes permite assumir posições firmes e coerentes nos discursos e defender o oposto quando o quadro jurídico começa a ganhar forma, como parece ser o caso. Esse quadro deve corresponder a uma necessidade imperiosa do mundo actual.

 
  
MPphoto
 

  Timothy Kirkhope, em nome do Grupo ECR. (EN) Senhor Presidente, intervenho na minha qualidade de antigo ministro da Imigração do Reino Unido. Não há dúvida de que a protecção dos indivíduos vulneráveis e daqueles que procuram de facto refúgio, em especial tendo em conta os acontecimentos recentes a nível mundial, tem muita importância e elevada prioridade neste Parlamento e, oxalá, tenha ainda mais importância para o Conselho.

O Reino Unido, à semelhança de outros Estados-Membros, fez a sua quota-parte na reinstalação de refugiados através de programas nacionais de reinstalação, mas é extremamente importante que, com uma abordagem coordenada, cooperante e comunicante, debatamos a melhor forma de conciliar a assistência às pessoas mais carenciadas com as situações dos Estados-Membros, já sobrecarregados com as prioridades nacionais. Contudo, deve ser acautelado que programas neste domínio não lesem o direito de um país à definição das suas próprias políticas.

Também é necessário que haja cooperação e comunicação entre o Parlamento e o Conselho e um papel mais interventivo e determinado do Conselho. Gostaria de ter a garantia de que o Conselho tenciona informar o Parlamento Europeu regularmente sobre as medidas que tomará e se – ou como – os acontecimentos recentes do Norte de África alterarão o andamento do processo. Gostaria ainda de saber se os aumentos de encargos darão origem a propostas relativas a quotas obrigatórias de refugiados para reinstalação nos Estados-Membros. Apelo ao Conselho para que nos deixe fazer avançar o processo.

 
  
MPphoto
 

  Franziska Keller, em nome do Grupo Verts/ALE. (EN) Senhor Presidente, a reinstalação é um instrumento importante no tratamento da questão dos refugiados. Países como os Estados Unidos reinstalam milhares de refugiados no seu território todos os anos. A reinstalação destina-se a pessoas que não chegaram – ou não tentaram chegar – à União Europeia para pedir asilo, portanto, para os Chefes de Estado que afirmam constantemente que devemos enfrentar o problema da migração na origem, antes de chegar à União Europeia, este deverá ser o instrumento perfeito.

Porém, em vez da União Europeia, são países muito mais pobres do que qualquer Estado-Membro da UE que acolhem grandes números de refugiados, nomeadamente, o Paquistão e a Síria. Uma vez que os países referidos não dispõem de estruturas de acolhimento, muitos refugiados vêem-se obrigados a suportar condições deploráveis. A UE pode e deve ajudar nestas situações. A reinstalação de refugiados iraquianos na UE demonstrou que o processo resulta. No entanto, o número de refugiados iraquianos aceite foi absurdamente reduzido.

Muitos outros refugiados internacionalmente reconhecidos carecem de uma oportunidade justa de refazerem a sua vida, é inconcebível que o Conselho e a Comissão tentem impedir o Parlamento de exercer os seus direitos parlamentares. Não é aceitável que afirmem que estamos a atrasar o processo – estamos apenas a tentar aplicar os direitos parlamentares de que dispomos normalmente. Considero que é o Conselho, Senhora Presidente em exercício, que está a atrasar o processo ao privar-nos desses direitos. Trata-se não apenas de direitos, mas também de deveres que temos enquanto representantes eleitos do povo europeu.

Senhora Presidente em exercício, gostaria de conhecer o calendário prático e preciso do Conselho para ultrapassar as dificuldades que encontrou. A senhora está a comprometer-se pessoalmente a inscrever esta questão na agenda o mais rapidamente possível? Estamos a desperdiçar tempo a cada dia que passa.

Existem outros instrumentos que seriam excelentes mais-valias na situação actual. A reinstalação pode também desempenhar um papel a longo prazo quando tratarmos a situação no Norte de África, mas dispomos de outros instrumentos que não estamos a utilizar. É o caso da Directiva relativa à protecção temporária e à repartição do esforço de acolhimento de pessoas deslocadas. Trata-se de instrumentos que estão disponíveis mas não estão a ser utilizados. Isso deixa-me a impressão de que os Estados-Membros não estão dispostos a proteger os direitos humanos, de que esses Estados se mostram receosos no que respeita à protecção internacional. Gostaria de saber como o Conselho vai tentar pôr o sistema comum de asilo em funcionamento até 2012, porque me parece demasiado tarde.

 
  
MPphoto
 

  Csanád Szegedi (NI).(HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje em dia, quando falamos de migração, é impossível não começar pela análise da situação no Norte de África. Por um lado, congratulamo-nos por os povos do Norte de África estarem a sentir os ventos da democracia; por outro lado, é lamentável que muitas pessoas estejam a morrer nos dias e nas horas que correm. Crianças, mulheres, civis inocentes. Este, devo acrescentar, é apenas o efeito a curto prazo. Ao fim e ao cabo, será a longo prazo que se fará sentir o impacto negativo da migração. Atentemos no simples facto de quase meio milhão de pessoas – refugiados – terem abandonado a Líbia nos últimos dias. A reinstalação desses refugiados é ainda mais dificultada pela sobrelotação da Europa Ocidental. Na Europa Oriental, por seu turno, é a prevalência e a percentagem étnica de Roma que dificulta o acolhimento de mais imigrantes. Na Europa Ocidental o mesmo se aplica a pessoas provenientes da África Subsariana ou do mundo árabe.

Não obstante, coloquemos a seguinte pergunta: e se instalarmos esses imigrantes na Europa? Que acontecerá depois disso? Quem lhes dará emprego? E que dizer das tensões sociais? Que dizer das tensões religiosas, étnicas e culturais? Na actual situação, é absurdo instalar compulsivamente mais imigrantes na Europa. E o motivo da imobilização deste processo, desta estrutura liberal, é o facto de o conceito de migração em apreço sofrer, na sua essência, de deficiências. Importam-se os senhores deputados liberais de constatar como é reduzido o seu número no debate de uma matéria que lhes é tão querida? Aliás, estão apenas presentes um ou dois deputados do Grupo Liberal. Deviam ter vergonha! Nem tenham esperança de alcançarem os vossos objectivos com níveis tão reduzidos de participação nas sessões plenárias. O Fundo Europeu para os Refugiados deve ser utilizado na criação de meios de subsistência para essas pessoas no Norte de África, nos próprios países dos refugiados, devolvendo aos europeus a sua auto-estima e os seus empregos. Muito obrigado.

 
  
MPphoto
 

  Carlos Coelho (PPE). - Senhor Presidente, gostei muito de ouvir a Senhora Ministra sublinhar a importância dos refugiados e do programa de reinstalação. Os dados do Alto-Comissariado das Nações Unidas são claros, falam-nos em milhões de refugiados e em mais de 200.000 pessoas que todos os anos precisam de programas de reinstalação.

Há, portanto, uma emergência humanitária no mundo, no mundo que nos rodeia- já não é apenas o Afeganistão, a Somália, o Congo, agora estamos confrontados com o Egipto, com a Líbia e com muitos outros países- mas para além da emergência humanitária, é também, como recordou o Deputado Papanikolaou, a circunstância de termos recursos orçamentais que não estamos a gastar porque estes programas não estão aprovados.

Ora o que acontece, Senhora Ministra, também gostei de ouvir a Senhora Ministra dizer que não seria por questões jurídicas que íamos paralisar este processo. Mas a verdade é que este processo está paralisado, muito por razões jurídicas. Nós estamos num processo de co-decisão e não vimos o Conselho discordar das soluções do Parlamento. O Senhor Deputado Rui Tavares fez um excelente relatório e não vemos propostas do Conselho para contraditar o modelo de programa de reinstalação que está desenhado. O que vemos é o Conselho limitado por questões jurídicas e isso não pode acontecer. A questão que o Deputado Rui Tavares colocava, no início deste debate, de saber qual é a prioridade e se a questão da reinstalação dos refugiados é ou não importante para a Presidência e para o Conselho, é muito importante.

E a sensação que temos é que isto, de facto, não é importante. Os senhores vão ter um Conselho amanhã e depois, já conhecemos a proposta de conclusões desse Conselho, o draft que, na questão dos fluxos de imigrantes, adia para o Conselho de Julho. Ora a recomendação que nós gostaríamos que saísse daqui Senhora Ministra: o Parlamento Europeu não pede ao Conselho para adiar, o Parlamento Europeu pede ao Conselho para decidir.

 
  
MPphoto
 

  Sylvie Guillaume (S&D).(FR) Senhora Presidente em exercício do Conselho Enikő Győri, Senhoras e Senhores Deputados, no contexto da crise humanitária na Líbia, hoje, mais do que nunca, é fundamental que a Europa institua meios de acção concertada em matéria de reinstalação.

Embora, desde 1 de Março, o ACNUR tenha vindo a apelar à participação da comunidade internacional num esforço urgente de reinstalação, até agora, nenhum Estado-Membro fez saber se pretende participar. Apenas a Itália acolheu 58 eritreus evacuados de urgência de Trípoli, mas chegou ao meu conhecimento que existe um programa ou uma proposta para a reinstalação de 4 000 pessoas que ficaram retidas na Líbia. Gostaria de saber mais sobre esta questão.

A responsabilidade da União Europeia neste domínio não pode, de forma alguma, tolerar a inacção. Devemos demonstrar uma solidariedade crescente com aqueles países e as suas populações. A Tunísia e o Egipto aceitaram abrir as suas fronteiras aos refugiados da Líbia. A Europa deve apoiar aqueles dois países e fazer a sua quota-parte no esforço internacional de protecção dos refugiados.

No entanto, para lá da urgência gerada pela crise humanitária líbia, os desafios que a Europa enfrenta em matéria de reinstalação são numerosos. Passo a referir três deles.

Em primeiro lugar, a União Europeia deve trabalhar na elaboração de uma política de reinstalação mais generosa para aqueles para quem a reinstalação é um último recurso. A este respeito, vale a pena recordar que em 2009 aproximadamente 85 000 refugiados foram reinstalados no mundo, mas apenas 8,4% foram reinstalados nos Estados-Membros da União Europeia.

Para além deste objectivo quantitativo, qualquer política europeia de reinstalação credível deve ainda garantir um elevado nível de preparação antes da reinstalação dos candidatos, tendo em consideração os indivíduos mais vulneráveis, bem como a qualidade do acolhimento e das estruturas de integração no país de acolhimento.

Por fim, na medida em que complemente os regimes nacionais de asilo existentes, o programa europeu de reinstalação deve, tal como a posição do Parlamento em 2010 deixou claro, basear-se nas várias experiências e resultados verificados nos Estados-Membros e deve estar sujeito a uma coordenação reforçada.

 
  
MPphoto
 

  Anna Rosbach (ECR).(DA) Senhor Presidente, por todo o mundo, temos testemunhado vagas de refugiados. Isso deve-se em parte a guerras e distúrbios e em parte a catástrofes naturais. Trata-se de pessoas que procuram abrigo temporário. A grande maioria dos refugiados regressa ao país de origem, mas cerca de 200 000 terão de ser reinstalados noutras partes do mundo. Contudo, as circunstâncias estão sempre a mudar e, em virtude das guerras e distúrbios no Norte de África, as fronteiras meridionais da Europa sofrem uma pressão acrescida de milhares de refugiados. A capacidade de acolhimento varia muito entre Estados-Membros.

Portanto, gostaria de saber se o Conselho nos pode dizer que percentagem desta vaga de refugiados poderá ser incluída no programa de reinstalação. O programa alargará as competências da UE em matéria de refugiados e de asilo. Considero que daqui advirão problemas. Tal como outros colegas, também gostaria de perguntar se o Conselho pode fornecer um horizonte temporal para esclarecer se é a favor ou contra um programa conjunto de reinstalação da UE.

 
  
MPphoto
 

  Carmen Romero López (S&D).(ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão que estamos a debater é claramente um problema de opinião pública.

Como convencemos os Estados-Membros de que uma política comum de reinstalação é melhor? O facto de um Estado-Membro querer manter a sua soberania nesta matéria não é um obstáculo à existência de uma política da União que estabeleça algumas prioridades, tal como não impede que essas políticas tenham reflexo em subsídios do Fundo Europeu para os Refugiados (FER).

É, portanto, urgente quebrar o impasse em que se encontra esta matéria, uma vez que existem muitas soluções possíveis. Talvez o Conselho devesse ter esta questão em consideração.

Se os Estados-Membros podem receber financiamento do FER sem quaisquer condições associadas, nunca teremos uma política comum de reinstalação.

Portanto, a política comum de asilo é uma questão por resolver que não se pode varrer para debaixo do tapete. Além disso, não procurar uma estratégia conjunta é pouco inteligente e mesquinho, e as consequências dessa inacção serão piores de dia para dia.

Não se trata apenas de uma questão de valores – acontece que a ausência de coordenação e de solidariedade comum é mais dispendiosa para os Estados-Membros.

 
  
MPphoto
 

  Monika Flašíková Beňová (S&D). – (SK) Senhor Presidente, há quase um ano, afirmei neste plenário que menos de metade dos Estados-Membros da UE tinha programas oficiais de reinstalação de refugiados de países terceiros.

Além disso, esses programas não são coordenados de modo eficaz. Em resultado do baixo nível de coordenação e de cooperação entre Estados-Membros, os custos associados à reinstalação são desproporcionadamente elevados. Ainda é verdade que, com suficiente vontade política, seremos capazes de criar um programa de reinstalação, eficaz, justo e unificado. Com esse fim, será fundamental que se crie não apenas um programa mas também um fundo especial para a reinstalação de refugiados na União. Esse fundo financiaria a criação de programas nacionais de reinstalação nos países que ainda não dispõem deles, bem como a coordenação das actividades a nível central.

Embora tenhamos conhecimento destes factos há muito tempo e tenha prevalecido o consenso político entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho durante pelo menos um ano, não há uma decisão final. Gostaria, portanto, de juntar a minha voz ao apelo endereçado por outros deputados ao Conselho para que inclua entre as suas prioridades a conclusão do processo de co-decisão nesta matéria.

 
  
MPphoto
 

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhor Presidente, preocupa-nos seriamente a situação humanitária dos refugiados, dos que fogem das guerras, dos conflitos armados, da fome, da exploração, da miséria, das mulheres e crianças vítimas do tráfico de seres humanos. A solidariedade para com estas pessoas é uma questão central que exige medidas concretas, seja para apoiar os refugiados, seja para apoiar os países que são mais procurados pela sua proximidade geográfica.

Os recentes conflitos nos países do norte de África, que somam às guerras no Médio Oriente, vieram agravar uma situação que já era muito difícil. Assim, impõe-se que haja medidas eficazes e urgentes para reinstalar refugiados, para os acolher com a dignidade que merecem. Não se pode continuar à espera de decisões que tardam enquanto milhares de pessoas batem diariamente à nossa porta e não conseguem a resposta a que têm direito.

 
  
MPphoto
 

  Kinga Gál (PPE).(HU) Senhor Presidente, Senhora Ministra de Estado, tal como afirmou, podemos constatar que foram os acontecimentos das últimas semanas que melhor demonstraram que a questão dos refugiados se pode tornar a qualquer momento um problema grave para a Europa. É igualmente evidente que a UE não está preparada para situações de emergência, para vagas de refugiados de grande dimensão e tão-pouco para fornecer uma solução estratégica para a situação dos refugiados. A reinstalação é uma das importantes ferramentas de que dispomos nesta matéria. E, naturalmente, é desejável um grau de solidariedade mais elevado e melhor coordenação. Contudo, tal como já foi afirmado neste debate, trata-se de um domínio que requer consenso social. Todos nós, bem como os Estados-Membros, temos muito trabalho a fazer nesta matéria. No entanto, congratulamo-nos com o facto de a Presidência húngara não pretender erguer barreiras jurídicas e estar a demonstrar abertura e empenho na resolução desta questão.

 
  
MPphoto
 

  Franz Obermayr (NI).(DE) Senhor Presidente, um pequeno grupo de elite politicamente correcto acredita, obviamente, que ainda não há refugiados suficientes na Europa e que o Fundo Europeu para os Refugiados deve ser utilizado para trazer para a UE aquelas pessoas que fugiram para um país terceiro vizinho porque o nível de vida cá é mais elevado. Esta visão parece especialmente desfasada da realidade se tivermos em consideração que centenas de milhares de refugiados do Norte de África estão a inundar a Europa e que a ilha de Lampedusa está à beira de explodir.

Uma opção melhor seria instalar os refugiados perto dos seus países num contexto cultural tão próximo do seu quanto possível – por exemplo, no Egipto e na Tunísia –, pois isso evitaria problemas de integração na Europa. Após as mudanças democráticas, esses dois países devem ser considerados países terceiros seguros para os refugiados, e é para lá que devemos canalizar ajuda controlável, sustentável e estrutural.

 
  
MPphoto
 

  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tentarei dar respostas explícitas às principais questões. Em primeiro lugar, analisemos o historial da União Europeia, pois muitos oradores afirmaram que nos atrasámos em relação aos Estados Unidos e outros países no capítulo da generosidade. Não creio que seja esse o caso. O número total de refugiados reinstalados pela UE é, numa base anual, de facto inferior aos números correspondentes nos EUA, no Canadá ou na Austrália. E embora o Conselho reconheça em absoluto que a reinstalação permanece um meio para a resolução definitiva da situação dos refugiados, não devemos esquecer que o número de pedidos de asilo espontâneos apresentados à UE ultrapassa em muito o de outras regiões do mundo. De acordo com as estatísticas publicadas pelo Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, os 27 Estados-Membros da UE acolheram 1 150 980 candidatos a asilo entre 2005 e 2009, ao passo que no Canadá e nos EUA o número correspondente foi de 391 090.

Considero portanto que estes números falam por si. Muitos oradores solicitaram um esclarecimento sobre o calendário exacto que a Presidência húngara pretende seguir. Não divergimos na convicção de que temos de avançar – a questão é de extrema urgência. Já o tinha afirmado em Janeiro, altura em que a situação dos refugiados do Norte de África não era tão grave como é actualmente. Significa que já temos planos concretos e pretendemos acelerar esse trabalho. Como sabem, a Presidência belga, com vista a cumprir o prazo de 2012, propôs uma estratégia concentrada em quatro leis prioritárias. Estão familiarizados com elas: a Directiva Qualificação, o Regulamento Dublin, o Regulamento Eurodac e a Directiva relativa à residência de longa duração.

Também prosseguem as conversações sobre as duas directivas que exigem mais trabalho, nomeadamente a Directiva Procedimentos e a Directiva Condições de Acolhimento. A presente estratégia granjeou apoio generalizado no Conselho, no Parlamento e na Comissão, além de que alcançou resultados palpáveis. Como sabem, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo sobre a Directiva relativa à residência de longa duração, que será adoptada oficialmente pelo Conselho dentro de algumas semanas. No que se refere à Directiva Qualificação, a Presidência húngara foi mandatada para iniciar o trílogo informal. O nosso objectivo é, portanto, dar início a esse processo o mais cedo possível, e pedimos ao Parlamento Europeu que seja nosso parceiro nesta matéria.

No que respeita aos regulamentos Dublin e Eurodac, registaram-se progressos significativos no Conselho e apenas algumas questões de carácter marcadamente político permanecem por resolver. No que se refere à Directiva Procedimentos e à Directiva Acolhimento, a Comissão anunciou que pretende apresentar uma proposta nova. No ciclo anterior, o Parlamento Europeu concluiu a primeira leitura da Directiva Condições de Acolhimento, e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos está a estudar a proposta da Comissão de alteração da Directiva Procedimentos. Quer dizer que tanto o Parlamento Europeu como o Conselho estão actualmente a clarificar as suas posições. Isso permitirá aos dois legisladores iniciar conversações sobre a Directiva Qualificação e os regulamentos Dublin e Eurodac. Assim que a Comissão apresentar as suas propostas relativas às directivas Procedimentos e Condições de Acolhimento, também poderão prosseguir os trabalhos sobre essas duas leis.

No que se refere ao Norte de África, referi as visitas da Presidência à zona fronteiriça em virtude da situação actual. Vamos avaliar a situação da migração na reunião do Conselho “Justiça e Assuntos Internos” de 11 de Abril. No entanto, gostaria de salientar desde já, dado que foram tecidas algumas críticas a este respeito, que os actuais projectos de conclusões do Conselho Europeu também fazem referência à importância da situação dos refugiados. Se o considerarmos necessário, avaliaremos o progresso dos trabalhos. Encontramo-nos igualmente preparados para agendar mais uma reunião especial do Conselho “Justiça e Assuntos Internos” durante a Presidência húngara. Estamos, portanto, a tentar acelerar o trabalho legislativo. Gostaríamos de motivar o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia a fazerem o mesmo. Muitos oradores, nomeadamente, o senhor deputado Coelho, referiram este problema a respeito da alteração à decisão relativa ao asilo. Ora, tal como afirmei na minha introdução, existe acordo em matéria de conteúdo político, mas estamos imobilizados por questões jurídicas. A propósito, decorre um debate entre o Conselho e o Parlamento relativo à resolução de várias questões, dos novos alimentos a diversos instrumentos em matéria de política externa e de financiamento externo, por meio de acto de execução ou de acto delegado.

Gostaria de declarar que se trata de uma questão muito importante. O procedimento jurídico em apreço, bem como o significado de acto de execução e de acto delegado, exigem um grande esforço de compreensão por parte dos cidadãos da UE. A nossa tarefa é encontrar soluções para questões da maior urgência, independentemente da fórmula jurídica. Faço todos os possíveis por respeitar o Tratado de Lisboa em todas as minhas acções. O Tratado não traça uma linha clara entre os actos legislativos isolados. Consideramos que se trata de um acto de execução e que, portanto, a questão deveria ser resolvida dessa forma – através de um acto de execução. Dialoguemos sobre isto e procedamos a consultas. No entanto, gostaríamos muito de evitar ficar enredados em questões jurídicas. Os nossos planos originais para o Conselho Europeu de Junho já incluíam a abordagem de questões relacionadas com os refugiados, o que se tornou uma prioridade ainda maior. Mas considero que se conseguirmos preencher as reuniões do Conselho com o conteúdo adequado – e é nosso dever fazê-lo –, também o Conselho Europeu terá condições para tomar decisões de importância superior à que antevíamos há apenas um ou dois meses.

Perguntaram-me também o que acontecerá se o fluxo de refugiados vier na nossa direcção. Penso que ainda não é altura de começarmos a imaginar coisas. Já percorremos um longo caminho em matéria de refugiados nas várias formações do Conselho. A Comissão está a fazer um excelente trabalho no domínio humanitário, e o mesmo se pode dizer das autoridades egípcias e tunisinas, bem como das populações locais e das organizações internacionais de apoio aos refugiados. Parece-me que todos têm a situação sob controlo. A repatriação, que é a questão mais premente, está em marcha. Isso não significa que as reinstalações em apreço, por exemplo, não sejam relevantes.

A propósito, apesar de termos um problema jurídico que ainda não conseguimos resolver – qualquer país pode proceder à reinstalação de refugiados voluntariamente –, tanto quanto sei, a Itália reinstalou 125 pessoas, o que significa que afinal o problema já está a ser parcialmente resolvido, graças aos esforços genuínos dos Estados-Membros. Isto não quer dizer que não haja necessidade de legislação nesta matéria. Essa necessidade é muito real. Tentemos chegar a um acordo. Muito obrigada pela vossa atenção e, tal como declarou noutra ocasião, a Presidência húngara será capaz de provar que tem coração, o que já ficou patente na atenção que dedicámos à estratégia para os Roma; gostaria de assegurar que esse também é o caso na questão dos refugiados. Muito obrigada.

 
  
MPphoto
 

  Rui Tavares, autor. (EN) Senhor Presidente, o meu comentário é de carácter metodológico. O Conselho disse-nos que concorda com tudo, excepto o artigo 290.º, portanto, depois de coordenar esforços com os nossos relatores-sombra e na qualidade de relator para a reinstalação, gostaria de fazer dois comentários relativos à metodologia.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
MPphoto
 

  Presidente. − Senhor Deputado Tavares, espero que me desculpe, mas os trabalhos estão tão atrasados que tive de lhe retirar a palavra.

Está encerrado o debate.

 

19. Intimações feitas pelos EUA e normas da UE sobre a protecção de dados (debate)
Vídeo das intervenções
MPphoto
 

  Presidente. − Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre as intimações feitas pelos EUA e as normas da UE sobre a protecção de dados.

 
  
MPphoto
 

  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. (HU) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento reflecte as preocupações de muitos cidadãos europeus ao estar cada vez mais atento aos pedidos de dados de empresas de comunicação social feitos pelas autoridades dos EUA depois da WikiLeaks ter revelado segredos de Estado daquele país. Naturalmente, o Conselho partilha das preocupações do Parlamento relativamente ao respeito pelas normas da UE sobre a protecção de dados. Porém, não possui informação que lhe permita determinar se o processo judicial norte-americano violou a legislação da UE em matéria de protecção de dados. No que se refere ao caso WikiLeaks, tal como foi referido por vários deputados, o Procurador-Geral dos Estados Unidos reconheceu publicamente que está em curso um inquérito criminal. Tanto quanto sei, no decorrer desse inquérito, o Procurador-Geral desenvolveu diligências junto de um tribunal dos Estados Unidos, que decidiu ordenar à empresa Twitter a entrega de dados específicos.

Não cabe ao Conselho comentar a forma como as autoridades judiciais dos EUA tomam as suas decisões. Além disso, o Conselho não dispõe de informação com base na qual possa pôr em causa a validade de uma decisão judicial fundamentada. Já se verificaram processos judiciais nos Estados Unidos em que a Twitter pôde defender a sua posição. Isso é comprovado pelo facto de o tribunal norte-americano ter respeitado o pedido da Twitter de informar os seus clientes sobre a decisão judicial. Por norma, a União Europeia respeita os processos judiciais de países terceiros. É evidente que no inquérito a um alegado acto criminal a acusação necessita de obter informação. Também é do conhecimento geral que os processos de obtenção de informação nos EUA diferem dos que são seguidos na maioria dos Estados-Membros da UE. A principal diferença reside num âmbito mais amplo, o que permite a procura de muito mais informação junto de muito mais pessoas do que num inquérito ou num processo criminal Europeu.

Isto deve-se muito simplesmente ao desenvolvimento da legislação dos Estados Unidos, logo, não é uma matéria sobre a qual o Conselho deva expressar a sua opinião. A aplicação das normas da UE sobre protecção de dados é geralmente da responsabilidade das autoridades dos Estados-Membros e, mais especificamente, das autoridades com a tutela da protecção de dados. Essas autoridades devem garantir o respeito das normas de protecção de dados e são elas que têm competência em matéria de jurisdição e de conformidade com a legislação europeia ou nacional relativa à protecção de dados. Seria desadequado que questões investigadas em processos judiciais fossem objecto de julgamento político. Numa perspectiva mais alargada da questão, o Conselho não tinha até hoje conhecimento de semelhante decisão judicial. Anteriormente, quando as autoridades dos EUA pretendiam obter informações relacionadas com cidadãos da UE armazenadas no território da UE, iniciavam negociações com a União Europeia para a conclusão de um acordo internacional para a entrega e tratamento dos dados referidos.

Foi esse o caso, por exemplo, no que se refere ao registo de identificação dos passageiros, ou PNR, resultando num acordo PNR, concluído com os Estados Unidos em 2007, que está actualmente a ser renegociado por iniciativa deste Parlamento. Um caso semelhante é o da transferência de dados de pagamentos armazenados na União Europeia para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo, ou TFTP, do Departamento do Tesouro dos EUA. O acordo TFTP foi aprovado pelo Parlamento em Julho de 2010.

A concluir, gostaria de salientar que o caso Twitter é totalmente diferente dos casos PNR ou TFTP. Nestes dois, as autoridades dos EUA requereram sistemática e continuadamente dados pessoais com o objectivo de combater o crime e, em particular, o terrorismo. Por outro lado, no caso Twitter trata-se de uma decisão judicial específica num inquérito criminal específico. É importante que reconheçamos as decisões judiciais de países terceiros sempre que possível. A excepção, é claro, são os casos em que existem factores que justificam a posição oposta. Muito obrigada, Senhor Presidente.

 
  
MPphoto
 

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, num mundo globalizado, a protecção de dados pessoais transmitidos para países terceiros é uma questão cada vez mais importante e muito complexa do ponto de vista jurídico. É desnecessário dizer que o direito fundamental à protecção dos dados pessoais também se aplica no mundo electrónico e no tratamento de dados transfronteiras. No entanto, tal como acontece com outros direitos fundamentais, também este pode ser restringido; os limites que lhe são impostos devem estar em conformidade com a lei e devem ser proporcionados. Devem ainda ser justificados por interesses legítimos: segurança nacional, segurança pública, prevenção de distúrbios ou de crimes, protecção da saúde ou da moral, etc.

Nos termos da lei dos EUA, uma intimação é uma ordem administrativa que obriga um indivíduo a fornecer informação específica ao Estado ou a uma agência administrativa local. A legalidade de um acto deve ser determinada com base na lei do país onde esse acto é realizado. Portanto, a avaliação da legalidade, proporcionalidade e necessidade dos requerimentos do Governo dos EUA deve basear-se na Constituição e no sistema jurídico dos EUA. A Comissão não tem competência para intervir a respeito da forma como um país terceiro aplica os seus procedimentos judiciais na investigação de alegadas actividades criminosas.

Quando os cidadãos europeus utilizam o Twitter, aceitam a política de privacidade do serviço. Essa política descreve os procedimentos relativos à recolha, utilização e divulgação de informação pessoal a terceiros, nomeadamente, quando isso é necessário para cumprir a lei, os regulamentos e os pedidos judiciais do Governo dos EUA. Além disso, uma vez que esses dados pessoais são requisitados à Twitter pelas autoridades norte-americanas no contexto de um inquérito criminal, a legislação da UE em matéria de protecção de dados não se aplica. A Directiva da UE relativa à protecção de dados não se aplica a actividades de Estados no domínio do direito criminal, tal como não é aplicável neste caso uma decisão-quadro sobre a protecção de dados pessoais no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, na medida em que não há um Estado-Membro da UE envolvido na execução de uma ordem de um tribunal dos EUA nem há transferência ou disponibilização de dados pessoais pela autoridade competente de outro Estado-Membro. São esses os termos da lei actualmente.

A dimensão global do tratamento de dados não deve, contudo, implicar o declínio do nível de protecção dos cidadãos da UE. Aliás, a actividade global de tratamento de dados demonstra a importância e a necessidade de proteger os direitos das pessoas em causa e de clarificar as normas aplicáveis. Isso é particularmente importante hoje em dia, quando existem cada vez mais dados em nuvem.

Que vamos então fazer a este respeito? Em primeiro lugar, a proposta da Comissão de reforma do quadro da UE em matéria de protecção de dados concentrar-se-á em particular nos desafios colocados pela globalização e pelas tecnologias modernas, sobretudo quando operadores de países terceiros têm por alvo consumidores da UE.

Em segundo lugar, como sabem, em 3 de Dezembro de 2010, o Conselho deu à Comissão um mandato sólido com objectivos da UE claramente definidos para negociar o futuro acordo UE-EUA sobre a protecção de dados no âmbito da cooperação policial e judicial. Um dos principais objectivos da UE nessas negociações será assegurar direitos em matéria de protecção de dados das pessoas em causa de ambos os lados do Atlântico, independentemente da sua nacionalidade, e prover uma reparação administrativa e judicial eficaz. Conto com o contributo do Parlamento para que isso aconteça.

Que faremos então, entretanto, antes de esse novo instrumento entrar em vigor? Recomendo veementemente que os operadores sejam muito transparentes a montante com os seus consumidores e que indiquem claramente que o serviço que prestam cumpre prioritariamente as disposições da lei dos EUA em matéria de inquéritos criminais. Portanto, é claro que os consumidores abandonam a jurisdição da UE ainda que não abandonem o território da UE.

 
  
MPphoto
 

  Axel Voss, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Conselho e à Comissão pelos esclarecimentos prestados. Enfrentamos um problema que é típico do mundo globalizado em que vivemos. Naturalmente, respeitamos a lei dos EUA. Por outro lado, estamos conscientes das dificuldades postas pelo meio global que é a Internet em matéria de aplicação da lei.

No entanto, o facto de as agências de aplicação da lei terem hoje acesso rotineiro a bases de dados privadas requer uma resposta da nossa parte. Senhora Comissária, as suas palavras têm eco dentro de mim porque partilho das mesmas ideias quanto à forma como devemos agir e considero, nomeadamente, que devemos regular esta matéria numa futura revisão do quadro da UE relativo à protecção de dados, aproveitando a oportunidade para afirmar que também queremos regular e promover o acordo UE-EUA em matéria de protecção de dados, porque é necessário regular a transferência de dados num mundo globalizado.

Portanto, é imperativo que nos mantenhamos concentrados nesta questão, tal como afirmei anteriormente. Naturalmente, não pretendemos que esse processo projecte uma luz negativa sobre o tratamento de dados. Porém, é importante dar um exemplo positivo com a elaboração de leis de qualidade, com o desenvolvimento do acordo-quadro e, em particular, lançando mais luz e regulando melhor o domínio da aplicação da lei no que se refere ao acesso a dados pessoais e aos critérios de autorização e de conclusão desse acesso.

 
  
MPphoto
 

  Claude Moraes, em nome do Grupo S&D. (EN) Senhor Presidente, creio que a senhora Comissária, hábil como sempre, se antecipou às nossas perguntas. Em primeiro lugar, que fazer já quando é do conhecimento público que os Estados Unidos enviaram várias intimações a redes sociais e empresas prestadoras de serviços de Internet como a Yahoo, a Twitter e a Google? Isso dá claramente aos EUA acesso a informação relativa à partilha de dados entre a WikiLeaks e outras entidades. É claro que são essas outras entidades – os cidadãos europeus, pessoas que acedem à Internet de forma inocente, jovens, pessoas que têm curiosidade – que serão alvo do inquérito e que serão prejudicadas por este regime de protecção de dados.

Isto tem implicações de enorme relevância no direito à privacidade dos cidadãos da UE. Aquelas pessoas que se inscreveram para receber tweets da WikiLeaks em virtude de um interesse em acompanhar o caso Assange ficam ironicamente expostas a intimações dos EUA e à recolha dos seus dados pessoais. Sítios como o Twitter estão sujeitos à legislação dos Estados Unidos, uma vez que os seus servidores estão instalados naquele país. Embora compreenda o que a senhora Comissária quer dizer ao afirmar que não podemos interferir na lei de países terceiros, considero que podemos fazer algo entretanto.

Penso que é legítimo que todos nesta Câmara tenhamos a preocupação de esclarecer os nossos eleitores sobre a protecção que a União Europeia lhes pode facultar. De que vale garantir normas de protecção de dados para os cidadãos europeus se elas podem simplesmente ser neutralizadas com uma intimação dos EUA?

É evidente que é necessário fazer mais para salvaguardar os dados pessoais dos cidadãos da UE, que devem estar protegidos por legislação forte e de qualidade. Sei que a Comissão está a trabalhar com esse objectivo. Até aqui, a Directiva 95/46 ofereceu uma protecção muito sólida no mercado interno, mas é chegado o momento de a Directiva ser revista, de se aumentar o nível de protecção e de alargar as mesmas medidas protectoras à cooperação judicial e policial.

Vamos garantir a consecução desses objectivos através do nosso trabalho legislativo, Senhora Comissária, tal como afirmou. A este respeito, um dos principais elementos a introduzir pela Comissão na revisão é a protecção da UE relativamente a intimações dos EUA. Devemos ter em conta que esta questão não se resume a sítios como o Twitter, pois também se aplica a casos de jurisdição nacional. É o que acontece actualmente num dos nossos Estados-Membros, no caso do censo no Reino Unido, um processo gigantesco que está a ser dirigido por uma empresa norte-americana. Trata-se de uma preocupação legítima e permanente para os cidadãos da UE. Hoje, deu-nos algumas respostas parciais, Senhora Comissária, mas considero que é justa a nossa preocupação e a vontade de obtermos respostas mais aprofundadas.

 
  
MPphoto
 

  Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE. (EN) Senhor Presidente, quero agradecer ao Conselho e à Comissão. Congratulo-me por constatar que partilham das nossas preocupações. Sejamos muito claros: não creio que algum dos presentes esteja a alegar que os EUA actuaram fora da sua jurisdição. Não é esse o problema. O problema é que a sua jurisdição, através da Internet, se torna vastíssima. A jurisdição dos Estados Unidos parece mesmo estender-se à União Europeia, dado que a grande maioria das empresas de prestação de serviços de Internet têm sede nos EUA, mas grande parte dos utilizadores vive na União Europeia.

Devo salientar que esta pergunta oral já está um pouco datada, porque entretanto houve outra decisão judicial, mas o argumento que é utilizado pelos tribunais norte-americanos é que uma vez que uma pessoa usa o Twitter, como no caso presente, deixa de poder ter uma expectativa legítima de privacidade. Significa que qualquer pessoa que viva na União Europeia – os cidadãos da UE – já não pode contar com protecção jurídica dado que a Twitter tem sede nos EUA. Tal como a senhora Comissária Reding referiu, trata-se de um problema muito grave que deve ser resolvido no contexto da revisão da Directiva relativa à protecção de dados.

Senhora Comissária, a senhora diz que quando uma pessoa utiliza o Twitter aceita a política de privacidade; mas que significa essa aceitação de facto? Que ficamos à margem da lei, que abandonamos os nossos direitos à protecção jurídica. Tenho consciência de que podemos fazer muito pouco nesta Câmara, mas pergunto à Comissão e ao Conselho o que farão para facultar protecção jurídica aos cidadãos da UE. Irão dialogar com as autoridades norte-americanas para tentar obter mais informação? Provavelmente, existem outras empresas que foram citadas.

A concluir, Senhora Comissária, afirmou que este caso não pode ser comparado com o SWIFT porque diz respeito a um inquérito muito específico, o que é verdade. Mas as autoridades dos EUA requereram enormes quantidades de…

(O Presidente retira a palavra à oradora)

 
  
MPphoto
 

  Jan Philipp Albrecht, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que se trata de mais um caso em que debatemos o facto de existirem culturas diferentes nos dois lados do Atlântico no que se refere aos dados pessoais e, em particular, no que respeita à cooperação policial e judicial.

Fiquei chocado com a resposta do Conselho, que refere que a empresa Twitter tem sede no território dos Estados Unidos e que, portanto, nada temos que ver com as medidas e o quadro jurídico aplicado naquele país. Considero que isso está incorrecto. Estou convicto de que os cidadãos da União Europeia também têm outra perspectiva deste caso; ao fim e ao cabo, estamos permanentemente a aprofundar a cooperação internacional em matéria policial e judicial, em particular com os Estados Unidos; e as pessoas são cada vez mais confrontadas com as leis de outros Estados, e não me refiro apenas à legislação de diferentes Estados-Membros da União Europeia, mas especialmente às leis dos EUA. Isto verifica-se sobretudo no domínio dos dados pessoais.

Tenho a expectativa de que o Conselho, enquanto órgão governativo da União Europeia, procure resolver este problema e permita aos cidadãos da União Europeia terem confiança na legislação que encontram na Internet, especialmente se afecta os seus direitos cívicos e as suas liberdades.

 
  
MPphoto
 

  Daniël van der Stoep (NI). - (NL) Senhor Presidente, a delegação do Partido da Liberdade neerlandês confere particular importância à privacidade das pessoas e à protecção dos dados pessoais. Não estamos a ter uma perspectiva estreita, estamos apenas a ser pragmáticos. No entanto, a privacidade tem limites. A privacidade deve ser garantida sempre que possível, mas a prevenção e a detecção do terrorismo deve ter prioridade sobre a segurança da população civil.

Senhor Presidente, o terrorismo contemporâneo é dominado pelo terrorismo islâmico. É por esse motivo que, infelizmente, todos temos de sacrificar um pouco da nossa privacidade para protegermos a segurança dos nossos cidadãos. Obviamente, os dados pessoais dos utilizadores internos, como endereços IP, têm de ser protegidos. Contudo, este direito à protecção pode ser posto em causa quando existam fortes suspeitas de que os indivíduos que se ocultam por detrás dos dados têm motivações terroristas.

Se as autoridades norte-americanas solicitarem dados sobre indivíduos presentes no território da União que estejam associados ao terrorismo, estes dados devem ser-lhes fornecidos, mas, obviamente, unicamente após terem sido efectuadas as consultas pertinentes e caso existam fortes argumentos nesse sentido, a fim de evitar abusos. Contudo, importa, acima de tudo, não esquecer que eles não pedem informações só para se distrair. Têm muito boas razões para o fazer.

 
  
MPphoto
 

  Juan Fernando López Aguilar (S&D).(ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária Reding, agradeço-lhe a sua presença a uma hora tão tardia neste debate em plenário, aqui em Bruxelas, para ouvir os deputados ao Parlamento Europeu, e gostaria de a incentivar no seu trabalho de reformulação das normas da UE sobre a protecção de dados. Quero referir, em particular, a Comunicação da Comissão sobre a protecção de dados, que deve apresentar como uma verdadeira oportunidade para colocar em sintonia, por um lado, a revolução tecnológica e os instrumentos de conhecimento e, por outro, os avanços do direito constitucional europeu como o Tratado de Lisboa e a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, os direitos fundamentais à privacidade e todos os direitos associados ao acesso, à rectificação e ao cancelamento de quaisquer dados pessoais, de acordo com a liberdade dos cidadãos europeus de dar consentimento, mas também em conformidade com o direito internacional. Isto porque estamos a falar aqui de um quadro bilateral que permite à União Europeia e aos seus Estados-Membros negociar com países terceiros e, em particular, com os Estados Unidos.

Devemos ser muito claros neste ponto: a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho e a Directiva 95/46/CE têm de ser actualizadas. Não se trata apenas de ser capaz de garantir cooperação policial e judiciária aos Estados Unidos na sequência de intimações ou decisões judiciais que podem afectar direitos fundamentais, mas também de reforçar o princípio do consentimento livre, do conhecimento dos dados pessoais na posse de países terceiros e para aí transferidos, e do modo como podemos, também, actualizar o direito de rectificar e cancelar os dados que afectam a privacidade e que são submetidos ao tratamento automático de dados pessoais. São, pois, submetidos ao tratamento em linha.

O que mais me preocupa são os direitos da criança. Isto porque existem limitações à capacidade de acção dos menores e à sua capacidade de exercer direitos fundamentais, questão sobre a qual carecemos de informação. As técnicas e os instrumentos de protecção da privacidade em linha afectam não apenas os menores mas também o seu meio circundante.

Quero, pois, que saibam que acompanharemos esta discussão de muito perto. Acompanharemos de muito perto o processo de actualização dos direitos de protecção de dados e, em particular, a negociação de instrumentos bilaterais com países terceiros, em particular com os Estados Unidos.

 
  
MPphoto
 

  Andreas Mölzer (NI).(DE) Senhor Presidente, a velha máxima segundo a qual “amamos a traição, mas abominamos os traidores” aplica-se aqui como se aplica a muitos outros caos. Quem denuncia infracções é aclamado como herói pelo cidadão comum e pelos meios de comunicação social, mas considerado traidor pelas instituições atingidas. Por essa razão, como sabemos, o soldado estado-unidense Bradley Manning foi preso sob a acusação de fornecer informações à WikiLeaks. O modo como o caso desta informação explosiva está a ser tratado na terra da liberdade e das oportunidades sem fim e o facto de a Twitter Inc. ter sido compelida a revelar dados pessoais são simplesmente sinistros. Falta saber se se confirmam os pedidos de dados de utilizadores de que muito se fala e que teriam sido feitos autoridades estado-unidenses a operadoras de Internet como a Google, a Facebook e a Amazon.

A atitude das autoridades dos EUA e o facto de os tribunais não considerarem violação da privacidade a divulgação de nomes, endereços de correio electrónico e dados bancários são indícios seguros da óbvia incipiência da legislação de protecção de dados que vigora do outro lado do Atlântico.

 
  
MPphoto
 

  Malcolm Harbour (ECR). - (EN) Senhor Presidente, abordarei algumas destas questões do ponto de vista do presidente da Comissão do Mercado Interno, porque considero que, para além das questões incontestavelmente importantes relacionadas com a defesa dos direitos dos nossos concidadãos, de que falámos hoje, também estão aqui em jogo questões de extrema importância para a economia e para o mercado.

Estou a preparar um relatório sobre este assunto para a minha comissão. Quero agradecer à senhora Comissária Reding o Livro Verde em que se baseou esse relatório, porque considero que uma das principais e mais ambiciosas questões que colocou está no centro do que temos vindo a discutir esta noite. Dizia a senhora Comissária que, enquanto cidadão europeu, se os meus dados fossem armazenados num servidor ou base de dados num país não sujeito à jurisdição europeia, eu deveria ter os mesmos direitos sobre esses dados que teria se o servidor estivesse localizado na União Europeia. É um desígnio deveras ambicioso. Espero que possamos concretizá-lo. Serão necessárias muitas negociações. Quero apenas dizer aos meus colegas, e em particular à senhora deputada in ‘t Veld, que, se a nossa proposta for essa, outros países exigirão também direitos recíprocos.

 
  
MPphoto
 

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, partilho as legítimas preocupações desta Câmara a respeito da protecção dos dados pessoais dos cidadãos europeus. Por isso mesmo apresentei, inicialmente, uma primeira análise sobre como poderá ser a reforma da directiva de 1995, para que esta responda às perguntas que foram colocadas hoje e que não encontram resposta jurídica na legislação europeia actualmente em vigor.

Quanto às relações com os nossos homólogos estado-unidenses, temos boas notícias. A Casa Branca deu um passo decisivo ao anunciar, no passado dia 16, a sua intenção de trabalhar com o Congresso na elaboração de uma Carta de Direitos em matéria de privacidade. É uma enorme mudança nos Estados Unidos e pode ajudar-nos nos nossos esforços com vista à celebração de um acordo geral UE-EUA sobre a privacidade dos dados no âmbito da cooperação policial e judiciária.

Espero que possamos iniciar em breve as negociações nesse sentido. Estou a contar com a ajuda do Parlamento nesse processo e na reforma da directiva de 1995.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-presidente

 
  
MPphoto
 

  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. (HU) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço a vossa compreensão, nomeadamente o facto de não pretenderem que nos imiscuamos a partir daqui num processo criminal em curso e de aceitarem que se deve aplicar, em todos os casos, a legislação em vigor na altura do delito.

Gostaria de vos dizer que nada demonstra melhor a preocupação da Presidência húngara com a protecção de dados do que o facto de terem sido adoptadas na reunião de Fevereiro do Conselho “Justiça e Assuntos Internos” as conclusões do Conselho em matéria de protecção de dados, constituídas por cerca de cinquenta pontos. Nessa reunião, também apresentámos à Comissão duas questões muito importantes que são relevantes para este debate. Chamámos a atenção para a importância de informar os cidadãos, bem como para a importância da protecção de dados na Internet, e estou certa de que, como aliás referiu a senhora Comissária, a Comissão terá em conta esses pontos ao elaborar a sua proposta.

Além disso, o Conselho concorda plenamente em que é importante modernizar a legislação e adaptá-la à evolução técnica. Aguardamos com expectativa que a Comissão nos apresente a sua proposta de uma nova directiva em matéria de protecção de dados. Prometemo-la para Junho, numa altura em que já não restará muito tempo à Presidência húngara, mas faremos tudo o que estiver ao nosso alcance, e estou certa de que a Presidência polaca tratará a questão da protecção de dados com igual empenho.

Pensamos que – e com isto termino, Senhor Presidente – não temos de escolher entre a liberdade e a segurança – nomeadamente a segurança de dados –, porque é possível garantir ambas, e o nosso objectivo é justamente a adopção de legislação sobre a protecção de dados na UE que nos permita fazê-lo.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. − Está encerrado o debate.

 

20. Direito dos consumidores (debate)
Vídeo das intervenções
MPphoto
 

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0038/2011) do deputado Andreas Schwab, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores (COM(2008)0614 – C7-0349/2008 – 2008/0196(COD)).

 
  
MPphoto
 

  Andreas Schwab, relator.(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, quero começar por agradecer a todos os deputados que estiveram empenhados no trabalho sobre esta directiva e no compromisso que está hoje em debate. Não o faço por mera cortesia, mas sim porque lhes estou sinceramente agradecido. Refiro-me à senhora deputada Wallis, que participou na qualidade de relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, às senhoras deputadas Gebhardt e Turunen e ao senhor deputado Rochefort, e também aos senhores deputados Triantaphyllides e Bielan. Ao longo de dois anos, foram propostas mais de 2 000 alterações e, por isso, nem sempre foi fácil chegarmos a uma decisão, mas as discussões foram sempre construtivas, motivo por que vos estou sinceramente agradecido.

Apesar das diferenças técnicas sobre várias questões, manifestadas nos diversos compromissos, a posição de hoje do Parlamento Europeu traduz um consenso entre todos os grupos relativamente à intenção de desenvolver o mercado interno em prol dos consumidores e das empresas. Afinal de contas, passados vinte anos sobre a instituição do mercado interno através do Acto Único Europeu, consideramos que, apesar da grande quantidade de directivas e regulamentos, ainda não se alcançou uma efectiva normalização. Os Estados-Membros aproveitaram o seu espaço de manobra, por vezes de forma adequada, outras nem tanto.

A Directiva hoje em apreço estabelece um bom meio-termo na regulação das questões relacionadas com o mercado interno, deixando para os Estados-Membros as decisões em matéria legislativa sobre todos os outros assuntos. Podemos ir longe com esta abordagem mista e teremos o apoio de todas as alas desta Câmara. Esta abordagem implicou o apoio à proposta da Comissão e, ao mesmo tempo, a melhoria considerável de muitos dos seus pontos. Garantimos que, nesta Directiva, é dada a devida importância à protecção dos consumidores estabelecendo o direito uniforme de resolução no prazo de catorze dias dos contratos celebrados em linha em toda a UE; dando aos consumidores do sector das vendas ao domicílio a hipótese de escolherem entre receber a versão impressa ou em formato digital do contrato; providenciando a “solução do botão” com o objectivo de dar maior transparência aos negócios por Internet e, ao mesmo tempo, intensificar a luta contra as fraudes praticadas por essa via; e, finalmente, estabelecendo obrigações uniformes de fornecimento de informações, em particular em relação ao preço, ou seja, informações completas de preços para todas as transacções pela Internet ou ao domicílio.

Não obstante, tornámos a Directiva viável também para as pequenas e médias empresas e pequenos empresários, principalmente dando maior flexibilidade e prevendo exclusões de serviços em diversos domínios; permitindo aos consumidores resolver o contrato por telefone; eliminando eventuais oportunidades para as empresas aplicarem cláusulas contratuais abusivas, estabelecendo, ao mesmo tempo, condições claras de devolução pelos consumidores dos bens encomendados quando a compra é cancelada; e, finalmente, criando um formulário de resolução uniforme que facilitará a muitas pessoas de toda a Europa o exercício do seu direito de resolução.

No final, graças também ao processo de consulta entre os Estados-Membros, conseguiremos tornar a evolução do panorama jurídico neste importante domínio da protecção dos consumidores muito menos complicada ao nível do Conselho do que foi no passado. A Comissão terá o direito incontornável de ser ouvida pelo Conselho, porque não pode haver dúvidas de que um mercado comum necessita de regras comuns. Isto tornou-se mais claro do que nunca durante a crise do euro. Não basta adoptar princípios comuns, se os Estados-Membros mantiverem, afinal, uma liberdade total – há que observar princípios comuns através de regras comuns. É por isso que esta Directiva visa proteger os consumidores. Os consumidores estarão cientes dos seus direitos se estes forem os mesmos em toda a Europa e poderão valer-se deles com maior eficácia junto das empresas que violam as regras. A Directiva também defende as pequenas e médias empresas, principalmente porque um conjunto uniforme de regras proporciona segurança jurídica, permitindo o desenvolvimento da diversidade cultural e comercial de que tanto se fala. Obrigado pela vossa colaboração. Aguardo com expectativa o debate que vai seguir-se.

 
  
MPphoto
 

  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. (HU) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Deputado Schwab, Senhoras e Senhores Deputados, enche-me de grande satisfação o facto de ter sido finalmente possível incluir na ordem do dia o debate sobre esta proposta.

Como sabem, o Conselho chegou a acordo sobre este assunto em Dezembro do ano passado e, em 24 de Janeiro de 2011, já durante a Presidência húngara, adoptou oficialmente a sua posição preliminar, ou seja, a abordagem geral.

Para chegar a acordo, tivemos de negociar durante mais de dois anos no Conselho sobre o equilíbrio ideal entre a legislação da UE e a dos Estados-Membros tendo em vista o reconhecimento dos direitos dos consumidores, e sobre os elementos constitutivos desses direitos que para o efeito poderiam ser harmonizados. Nada ilustra melhor as dificuldades que rodeiam esta proposta do que o facto de o grupo de trabalho do Conselho ter precisado de mais de sessenta reuniões para redigir um texto que pudesse receber o apoio da maioria qualificada dos Estados-Membros. Além disso, foi impossível chegar a acordo sobre os capítulos quarto e quinto da proposta da Comissão, que se referem à venda de bens e às cláusulas contratuais abusivas, respectivamente. Devido às dificuldades que subsistiam, o Conselho decidiu, por fim, retirar esses dois capítulos do texto e centrar-se nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial e à distância. Esta abordagem foi também apoiada pela Comissão, porque o texto do Conselho cria valor acrescentado relativamente a esses contratos ao nível da UE.

A Presidência considera que o Parlamento Europeu pode dar um novo impulso ao debate. É por essa razão que a votação de amanhã sobre as alterações à proposta apresentada será tão importante. Se, na sessão plenária de amanhã, o Parlamento Europeu decidir devolver o dossiê à Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, a Presidência húngara empenhar-se-á em garantir que se chega a acordo em primeira leitura. Estamos dispostos a fazer tudo o que pudermos para que isso aconteça. Naturalmente, muito dependerá do tipo de alterações propostas pelo Parlamento.

Como referi, existem diferenças de opinião significativas entre vários Estados-Membros quanto ao conteúdo dos capítulos quarto e quinto, nomeadamente sobre a questão de saber se determinados aspectos das condições e garantias de venda e as cláusulas contratuais abusivas devem ser totalmente harmonizados. A Presidência considera que a razão por que teremos de nos concentrar noutras disposições da Directiva, ou seja, nos capítulos primeiro e terceiro, é o facto de termos aí a possibilidade de criar um verdadeiro valor acrescentado europeu. Quanto a estes pontos, a abordagem geral do Conselho não difere significativamente dos projectos de alterações do Parlamento aprovados pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores em 20 de Janeiro e 1 de Fevereiro, respectivamente.

Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, estamos dispostos a cooperar incondicionalmente com o Parlamento e a Comissão para podermos ter êxito. Quero aproveitar esta oportunidade para agradecer ao relator, ao presidente, senhor deputado Harbour, e a todos os membros da comissão IMCO a plena colaboração que até agora dispensaram à Presidência húngara. Não sei qual vai ser o resultado final nem se ficaremos totalmente satisfeitos com os resultados das nossas negociações, mas estou convencida de que não devemos desperdiçar esta oportunidade de reconhecer aos cidadãos da UE enquanto consumidores direitos muito mais amplos do que os que lhes eram reconhecidos até agora.

 
  
MPphoto
 

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, no próximo ano comemoraremos o 20.º aniversário do mercado único. Devemos garantir que este mercado beneficia os consumidores e as empresas. Mais de dois anos de negociações deixaram a nu as enormes dificuldades políticas em se chegar a acordo sobre toda a Directiva com base no que foi proposto pela Comissão. Muitos de vós não aceitam – com inteira legitimidade – uma redução do nível nacional de protecção dos consumidores.

Estamos em pleno terceiro ano de discussões sobre este acto legislativo. Penso que já é tempo de os co-legisladores encontrarem uma solução. A este respeito, estou especialmente grata às vossas comissões, aos relatores, aos senhores deputados Andreas Schwab e Diana Wallis e aos relatores-sombra pelo seu intenso trabalho em busca de um compromisso. O Conselho concordou com uma abordagem geral no início do ano. Decidiu reduzir significativamente o âmbito da proposta e centrá-la nos contratos à distância e nos contratos fora do estabelecimento comercial.

A Comissão considera que a abordagem geral do Conselho constitui um óptimo ponto de partida na nossa procura de um bom compromisso. Em linhas gerais, está de acordo com o objectivo de melhorar o funcionamento do mercado interno e criar valor acrescentado para os consumidores. Estou ciente de que o objectivo das vossas alterações é introduzir melhorias suplementares. Considero razoáveis muitas das sugestões tendentes a aumentar ainda mais a protecção dos consumidores e, como disse noutra ocasião, a Directiva relativa aos direitos dos consumidores deve ser uma directiva de direitos. Tem de merecer o seu nome.

Dou-vos alguns exemplos: posso facilmente excluir a vossa alteração 122, que determina que os consumidores não deverão suportar os custos de devolução dos bens na sequência da resolução do contrato se o valor desses bens for superior a 40 euros. Não me oponho ao prolongamento do prazo de resolução para um ano nos casos em que o consumidor não seja informado do seu direito de resolução (alteração 116). Poderia também apoiar uma solução harmonizada de combate às denominadas armadilhas de custos na Internet (alíneas a) e b) do n.º 1 da alteração 107).

Não vos surpreenderei se disser que não posso aceitar todas as vossas alterações actualmente sobre a mesa. A alteração 141, por exemplo. Embora o meu objectivo também seja servir o mercado interno, considero que obrigar os comerciantes que efectuam transacções à distância a entregarem os bens ou fornecerem os serviços noutro Estado-Membro é ir demasiado longe.

Depois de tanto tempo, e não obstante as divergências que persistem, vejo luz ao fim do túnel. Estou confiante em que agora é possível chegarmos a um compromisso aceitável e equilibrado. Farei o que estiver ao meu alcance para vos ajudar a alcançar esse compromisso.

 
  
MPphoto
 

  Diana Wallis, relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. (EN) Senhor Presidente, fizemos já um longo caminho juntos e continuamos a caminhar, esperando chegar em breve ao nosso destino. Quero, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, agradecer ao senhor deputado Schwab o trabalho que está a desenvolver. Ao longo dos anos, temo-nos apercebido claramente das dificuldades suscitadas pela diversidade de conceitos jurídicos, que cerceiam as oportunidades oferecidas pelo mercado interno aos consumidores e às PME.

Fizemos alguns progressos com o acordo a que chegámos agora no Parlamento. Infelizmente não foi possível ir até onde a Comissão dos Assuntos Jurídicos gostaria de ter chegado, por exemplo no capítulo 5, sobre as cláusulas contratuais abusivas, e sobretudo no domínio da transparência. A nossa comissão queria, de facto, avançar nesse domínio. Sei que o Conselho considera que isso talvez fosse ir demasiado longe. Mas, para nós, trata-se de um passo que pode ser muito importante em termos de mercado interno e, sem dúvida – como muito bem disse, Senhora Comissária –, em termos de direitos dos consumidores.

Percorremos um longo caminho. Revimos o acervo relativo à defesa do consumidor. Não analisámos todas as directivas que o antecessor da senhora Comissária queria que revíssemos. Podemos fazer pequenos progressos. Espero que continuemos a falar, que continuemos a discutir. Pode ser que venhamos a produzir algo que valha a pena.

 
  
MPphoto
 

  Sirpa Pietikäinen, relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. (EN) Senhor Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer aos meus colegas a excelente colaboração e, em particular, ao senhor deputado Schwab, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, pela forma incansável como se esforçou e cooperou com vista à apresentação deste relatório. A proposta da Comissão era bastante deficiente.

Do ponto de vista da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, há três questões que devem ser colocadas. É positivo o facto de a proposta incluir bens digitais. É positivo o facto de haver uma mensagem clara no sentido do futuro desenvolvimento de métodos alternativos de resolução de litígios. Os produtos financeiros de pequena escala e/ou inovadores devem ser tratados em directivas específicas relativas ao sector financeiro ou numa futura directiva sobre a protecção dos consumidores.

Por último, mas não menos importante, espero que os próximos passos da Comissão garantam um nível elevado de protecção dos consumidores, o que pode, em última análise, significar a harmonização total da regulamentação relativa à protecção dos consumidores na União Europeia.

 
  
MPphoto
 

  Raffaele Baldassarre, em nome do Grupo PPE. (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, quero felicitar o senhor deputado Schwab pelo trabalho que realizou até ao momento e aplaudir a excelente cooperação entre a Comissão dos Assuntos Jurídicos e a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Prever diversos graus de harmonização de normas permitir-nos-á alcançar resultados importantes, que representarão uma verdadeira mais-valia para os cidadãos europeus. Entre eles, destacam-se o direito de resolução no prazo de catorze dias e as novas regras sobre requisitos de informação, não só relativamente ao preço mas também à identidade e morada do vendedor. Estas melhorias aumentarão a confiança dos consumidores, em particular nas compras transfronteiras, por proporcionarem a segurança jurídica que é fundamental para o desenvolvimento do comércio electrónico.

Por outro lado, a presente Directiva criará as bases para outras medidas complementares, desde a reforma do direito europeu dos contratos até ao processo de revisão dos mecanismos alternativos de resolução de litígios. Esta importante acção de harmonização é uma condição fundamental para o desenvolvimento de um mercado interno centrado nos direitos dos consumidores e no serviço aos cidadãos da União Europeia.

Há cerca de um ano, o professor Monti dizia no relatório que apresentou ao Presidente Barroso o seguinte: “Os consumidores e o seu bem-estar devem estar no centro da próxima fase do mercado único”. Em primeiro lugar, o legislador deve chegar rapidamente a acordo sobre a proposta de directiva relativa aos direitos dos consumidores, tendo em vista um elevado nível de protecção num mercado retalhista integrado. Esta disposição responde plenamente às exigências, e estou convicto de que o senhor deputado Schwab manterá a necessária determinação nas complexas negociações que se seguirão até à aprovação do texto final.

 
  
MPphoto
 

  Evelyne Gebhardt, em nome do Grupo S&D.(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é bem verdade que as negociações foram muito difíceis, Senhor Deputado Schwab, dado que as opiniões estavam muito divididas no início da discussão. Também não foi fácil decidir sobre uma linha de acção aceitável.

Contudo, através destas negociações foi de facto possível alcançar melhorias significativas, mesmo depois da votação ao nível das comissões, o que permite ao meu grupo votar amanhã a favor deste pacote de compromisso. Depois de todas as discussões que mantivemos, poderão compreender o que isto significa.

Com efeito, fizemos uma série de melhorias. Consequentemente, o princípio fundamental seguido na Directiva é agora, mais uma vez, o da harmonização mínima – à excepção dos domínios onde a harmonização será total, o que, para nós, era uma preocupação importante. Excluímos do âmbito desta Directiva os serviços sociais, os serviços de saúde e os jogos de azar, porque estes domínios requerem regulamentação específica. Não é possível aplicar aí os mesmos princípios dos serviços comerciais, dos produtos de consumo ou do comércio retalhista, pelo que se tratou de uma ponderação importante. Reforçámos substancialmente a obrigação da prestação de informações aos nossos concidadãos, os consumidores. Por essa razão, quero deixar claro à Presidente em exercício do Conselho que a ideia de descartar o capítulo 2, ou seja, eliminar precisamente os domínios onde deve ser aplicada a obrigação da prestação de informações, é algo que o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu não aceitará.

Incluímos os produtos electrónicos no âmbito desta Directiva, algo que não estava previsto na proposta original da Comissão. No entanto, a venda à distância através da Internet é um dos principais domínios incluídos. Uma vez chegados à recta final, conseguimos também melhorar as disposições relativas às vendas ao domicílio. São melhorias positivas que nos permitiram dar o nosso apoio.

Não posso negar que subsistem ainda alguns problemas, em particular os parágrafos do capítulo 5 respeitantes às cláusulas contratuais abusivas. Estamos muito descontentes com essas disposições e, por isso, ou trabalhamos neste ponto ou excluímos toda a secção, se necessário. Contudo, algo que levanta ainda mais dificuldades é o facto de os serviços financeiros terem sido completamente excluídos da obrigação de fornecer informações. Penso que temos aqui um grave problema. Teremos de continuar a discutir este assunto, Senhora Comissária, porque os serviços financeiros faziam parte das suas propostas e assim devem permanecer.

Resumindo: votaremos a favor do pacote de compromisso e votaremos também a devolução da Directiva à comissão, mas isso não significa que aceitamos adoptar a Directiva em primeira leitura.

 
  
MPphoto
 

  Robert Rochefort, em nome do Grupo ALDE.(FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este texto é importante. Não se trata de uma revolução: não podemos dizer que tudo estava errado antes e agora tudo está perfeito. Representa, contudo, um enorme progresso nesta fase provisória dos nossos trabalhos.

Em minha opinião, os principais progressos referem-se à melhor regulamentação na venda à distância, em particular através da Internet (capítulo III), porque é necessário reforçar os direitos dos consumidores neste domínio. O comércio electrónico é muito útil: alarga a escolha dos consumidores, permite-lhes encontrar os preços mais baixos e dá às pequenas e médias empresas e aos artesãos a possibilidade de encontrarem novos mercados.

Para avançar neste domínio, tínhamos de o fazer de forma genuinamente europeia, ou seja, instituindo a total harmonização dos direitos e deveres de cada um em alguns pontos muito específicos. Muito concretamente, um cliente italiano que compra num sítio Web belga ou alemão sabe que, doravante, beneficiará dos mesmos direitos e da mesma protecção. É isto que a presente Directiva vai tornar possível.

Isso significa que o período de reflexão do consumidor será alargado para os 14 dias em toda a União. Significa que o consumidor saberá de imediato o montante a pagar, sem recear ter uma má surpresa mais tarde. Significa que, com um duplo clique, o consumidor verificará correctamente a sua encomenda.

Obviamente, tudo isto vai perturbar alguns hábitos. Em muitos Estados-Membros, o direito nacional contém subtilezas que todos consideram fundamentais, quando, muitas vezes, não as encontramos em nenhum dos países vizinhos. Viver em conjunto na Europa tem a ver com aprender a mudar ligeiramente os hábitos em prol do interesse geral da União.

Sejamos claros: o presente texto ainda precisa de ser melhorado, e temos de trabalhar nisso nas próximas semanas conjuntamente com o Conselho e a Comissão. Fiquei satisfeito com a abertura que acabou de ser manifestada a este respeito. Já fizemos um trabalho significativo graças ao nosso relator, senhor deputado Schwab, a quem agradeço de todo o coração. No entanto, o verdadeiro fruto deste trabalho é sobretudo o facto de as alterações serem aprovadas amanhã por todos os grupos políticos. A confiança dos consumidores no mercado interno da União é muito frágil. Precisávamos deste apoio político unânime para preservar essa confiança e esperar reforçá-la.

 
  
MPphoto
 

  Adam Bielan, em nome do Grupo ECR.(PL) Senhor Presidente, quero, em primeiro lugar, manifestar o meu agradecimento ao responsável pelo relatório em discussão, senhor deputado Schwab, pela grande dedicação demonstrada em relação ao trabalho sobre o projecto desta Directiva.

Dois anos e meio de trabalho intenso neste documento levaram a um compromisso que, na sua forma final – espero –, garantirá maior segurança jurídica aos consumidores dos 27 Estados-Membros no domínio da venda à distância e, em particular, nas transacções efectuadas através da Internet. Espero também que, graças à presente Directiva, os consumidores tenham mais confiança no comércio transfronteiras e nas compras em linha, em resultado das melhorias e da harmonização de alguns novos direitos e da maior clareza nos direitos já em vigor. Além disso, com a normalização dos requisitos de informação dos contratos à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, por exemplo, a Directiva visa igualmente encorajar um maior número de comerciantes a entrar nos novos mercados da União Europeia, o que, por sua vez, deverá melhorar o desempenho do mercado interno. Espero que este seja um incentivo prometedor, em particular para a popularização das vendas em linha. Espero também que beneficie os consumidores por propiciar mais concorrência no mercado interno.

Gostaria de destacar alguns dos assuntos mais importantes. Em primeiro lugar, os nossos esforços foram no sentido de elaborar um texto equilibrado, que beneficiasse os consumidores de toda a UE, mas que, ao mesmo tempo, não prejudicasse os comerciantes e, em particular, as operações das pequenas e médias empresas da União.

Em segundo lugar, congratulo-mo com o facto de termos podido negociar um texto pragmático com a adopção de uma abordagem mista de harmonização mínima e máxima, o que significa, portanto, que os Estados-Membros que já têm um nível elevado de protecção dos consumidores em algumas matérias não foram prejudicados. Conseguimos, também, introduzir disposições uniformes e claras em casos específicos, o que significa que as transacções efectuadas através da Internet, por exemplo, serão mais fáceis.

Estou igualmente satisfeito por, na Comissão dos Assuntos Jurídicos, termos conseguido negociar o capítulo 5, sobre as cláusulas contratuais abusivas, de forma construtiva. Este capítulo regula os contratos que geralmente não são negociados individualmente pelos consumidores e que, frequentemente, são um manancial de abusos por parte de comerciantes desonestos.

Lamento, contudo, que, apesar de termos chegado a acordo, o texto da Directiva contenha ainda algumas falhas. No entanto, estou certo de que, com dedicação, conseguiremos corrigi-las na próxima fase das negociações e obter benefícios específicos para os consumidores europeus e, também, para os comerciantes europeus, que não podem ser esquecidos.

 
  
MPphoto
 

  Emilie Turunen, em nome do Grupo Verts/ALE.(DA) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Schwab, o mercado interno da UE é um pilar da cooperação europeia e, como muito acertadamente afirma a Comissão no seu projecto de Acto para o Mercado Único do ano passado, nós, os cidadãos europeus, temos de estar no centro dos trabalhos para o desenvolvimento do mercado único. Convém que nos lembremos disso quando amanhã, no Parlamento, votarmos a Directiva relativa aos direitos dos consumidores – uma directiva em que há muitos anos estamos a trabalhar. Como todos sabemos, o texto que vamos votar amanhã foi objecto de uma ampla revisão em relação à proposta que recebemos da Comissão no Outono de 2008, porque, aqui no Parlamento, foi dada especial atenção aos domínios em que regras comuns da UE vão beneficiar realmente os consumidores e as empresas. Pela nossa parte, queríamos que os Estados-Membros pudessem elaborar legislação adicional sempre que tal fizer sentido.

Em termos específicos, isso significa que os consumidores europeus sentirão a mudança sobretudo quando fizerem compras na Internet, em lojas em linha estrangeiras. A nova Directiva introduzirá regras uniformes para as transacções efectuadas através da Internet na Europa, o que traz muitas vantagens para os consumidores. Permitam-me que dê apenas três exemplos. Em primeiro lugar, os consumidores de toda a Europa terão um prazo de resolução de 14 dias quando comprarem algo numa loja em linha de um Estado-Membro da UE. Em segundo lugar, o preço total do produto tem de estar especificado antes de o consumidor aceitar comprá-lo. Em terceiro lugar, tem de ser possível contactar facilmente o vendedor se surgirem problemas. Um quarto aspecto a que o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia deu grande importância foi a preparação desta Directiva para o futuro. Um produto não apenas algo que podemos tocar fisicamente – hoje em dia, um produto pode ser também um bem intelectual. Pode ser uma aplicação de software ou uma obra musical que descarregamos. Congratulo-me, pois, com o facto de os produtos digitais terem sido agora incluídos no texto.

A proposta que será votada amanhã, e que o Grupo dos Verdes está disposto a apoiar, não é um acto legislativo perfeito. Queríamos uma directiva mais ampla, mais ambiciosa, e queríamos que houvesse progressos em todos os domínios. No entanto, a política é também a arte do possível, e isto é o que é possível neste momento. Em termos gerais, considero que o Parlamento conseguiu um resultado razoável que irá beneficiar os consumidores na Europa.

 
  
MPphoto
 

  Kyriacos Triantaphyllides, em nome do Grupo GUE/NGL.(EL) Senhor Presidente, o nosso grupo político estabeleceu, desde o início, o princípio de impedir qualquer redução nos direitos dos consumidores na União Europeia. Embora bastante ambiciosa, a proposta inicial da Comissão não conseguia satisfazer as necessidades de todos os consumidores da União Europeia. Foi por isso que a proposta de uma directiva totalmente harmonizada foi rejeitada quando se tornou claro que iria corresponder a um nível mais baixo de protecção dos consumidores da UE.

Há dois elementos particularmente importantes na proposta de directiva do Parlamento. Estamos perante uma proposta completamente nova apresentada pelo Parlamento, muito diferente da proposta apresentada pela Comissão e com uma perspectiva diferente da do Conselho. O núcleo da presente proposta consiste numa abordagem mista em termos de harmonização, deixando aos Estados-Membros a possibilidade de, se assim o entenderem, fixarem um nível mais elevado de protecção dos consumidores.

O segundo ponto tem a ver com as exclusões do âmbito da Directiva. Desde o início que insistimos em que os serviços sociais, os serviços de saúde e o jogo deviam ser excluídos do âmbito da Directiva, dado que nada têm a ver com a relação entre comerciante e consumidor e merecem uma abordagem diferente. Congratulamo-nos com o facto de isso ter sido tido em conta.

O apoio à proposta do Parlamento não significa, de modo nenhum, um apoio incondicional à proposta da Comissão. Bem pelo contrário, procuramos uma posição forte e coesa e solicitamos à Comissão e ao Conselho que tenham na devida conta o núcleo da proposta do Parlamento, em particular no que respeita ao grau de harmonização e a outras disposições em matéria de contratos de vendas.

 
  
MPphoto
 

  Oreste Rossi, em nome do Grupo EFD. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os direitos dos consumidores são apenas mais um exemplo da enorme dificuldade que as instituições europeias têm em realizar actos de grande envergadura jurídica e política neste momento histórico.

Não queremos desperdiçar todo o trabalho realizado e tudo o que de positivo conseguimos alcançar, designadamente a contribuição da nossa alteração sobre o direito de regresso, que visa introduzir uma melhoria clara na actividade dos pequenos comerciantes sem prejudicar os direitos dos consumidores. Se o resultado das negociações com o Conselho for a eliminação das coisas positivas que o relator e os grupos introduziram numa proposta originalmente má ou o aumento do nível geral de harmonização da Directiva, ver-nos-emos forçados a votar contra a proposta.

Em todo o caso, a responsabilidade da situação não cabe não ao Parlamento mas sim à Comissão Europeia. Em relação a certos aspectos, nós, os eurocépticos da Liga Norte, estamos prontos a aceitar um elevado grau de harmonização, mas só quando este corresponder ao bom senso, ao interesse público, aos interesses das pequenas e médias empresas ou – porque não? – às prerrogativas dos Estados-Membros.

Desde o início que um assunto tão complexo como a protecção dos consumidores carecia de uma abordagem que tivesse tudo isto em consideração. Aplaudimos a eliminação de muitas alterações que punham em causa questões que estavam resolvidas. É fundamental que o Conselho aceite integralmente o texto aprovado nesta Câmara, se este estiver em conformidade com as alterações acordadas.

 
  
MPphoto
 

  Franz Obermayr (NI).(DE) Senhor Presidente, em certos casos os consumidores têm mais dificuldade em perceber as consequências dos seus actos, nomeadamente quando descarregam conteúdos digitais. Todos se habituaram a descarregar conteúdos da Internet gratuitamente. Contudo, em alguns casos, os encargos não estão à vista dos consumidores, que, sem se aperceberem, descarregam uma subscrição quando apenas pretendiam um serviço único. O que faz falta nestes casos é o direito de resolução.

Outro sector que é objecto de críticas é a combinação entre as vendas à distância e as vendas fora do estabelecimento comercial, porque é muito mais fácil apanhar as pessoas desprevenidas à sua porta. Por outro lado, não devemos impor encargos desnecessários para as pequenas e médias empresas no que respeita aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. Quando, por exemplo, os consumidores convidam, por sua iniciativa, um comerciante ou um cabeleireiro a irem a sua casa, não necessitam de protecção acrescida, porque não se põe a questão de serem apanhados de surpresa. Precisamos, pois, de uma protecção dos consumidores sensata e abrangente, mas importa também tomar em consideração os interesses das pequenas e médias empresas.

 
  
MPphoto
 

  Anna Maria Corazza Bildt (PPE). - (EN) Senhor Presidente, o compromisso que temos diante de nós constitui um passo muito positivo no caminho certo. Saúdo o consenso obtido quanto ao direito de resolução e aos requisitos de informação para os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial. Devemos, contudo, ter a coragem de ir mais além, em particular no que respeita à reposição da conformidade, às garantias e às cláusulas abusivas.

Há anos que pondero todos os argumentos, mas continuo a ser adepta da harmonização total. Estou convencida de que as regras comuns beneficiam tanto os consumidores como as empresas. A transparência, a segurança jurídica e a concorrência aumentam a liberdade de escolha dos consumidores e reduzem a burocracia das empresas. A dificuldade está em encontrar o equilíbrio certo.

Para proporcionar um elevado nível de protecção dos consumidores e custos reduzidos para as empresas, a Directiva relativa aos direitos do consumidor não deve transformar-se num braço-de-ferro entre o mercado e as pessoas. Nem devemos alimentar o preconceito de que as regras nacionais protegem os consumidores e as regras comuns europeias beneficiam as empresas. É uma ideia errada. Não há forma de evitar que os custos adicionais das PME se tornem custos adicionais para os consumidores.

O Grupo PPE tem-se mantido flexível e construtivo ao longo de todo o processo. A esquerda tem sido rígida e obstrutiva, reduzindo o debate a um exercício mesquinho de direito comparado e a uma negociata de regras nacionais. Penso que, bem pelo contrário, é o interesse comum dos cidadãos europeus que deve prevalecer. A harmonização mínima e as excepções nacionais, que os sociais-democratas defendem, apenas impedem que os cidadãos aproveitem inteiramente um mercado comum. Numa época de crise, quando nos confrontamos com um crescente proteccionismo, ser-se populista é tão fácil quanto irresponsável. Apoio totalmente o magnífico trabalho do senhor deputado Andreas Schwab e desejo-lhe boa sorte nas negociações que vão seguir-se.

Termino dizendo que a Directiva relativa aos direitos dos consumidores representa um marco no relançamento do mercado único com o objectivo de gerar confiança e estimular o crescimento, a competitividade e a criação de emprego por que anseiam os cidadãos europeus.

 
  
MPphoto
 

  Antonio Masip Hidalgo (S&D).(ES) Senhor Presidente, há alguns pontos fundamentais que precisam de ser melhorados e, portanto, temos de devolver o relatório à comissão.

Ou seja, o trânsito deste relatório pelo Parlamento ainda não terminou.

A versão inicial era má. Foi o que nos disseram as associações de consumidores de âmbito nacional e de âmbito europeu. Tenho, em particular, uma enorme consideração pela União dos Consumidores das Astúrias e pelo seu presidente, o incansável Dacio Alonso.

Conseguimos que o anterior princípio geral da máxima harmonização possível, consignado no artigo 4.º, fosse reconsiderado. Devemos deixar muito claro que a introdução da máxima harmonização possível em todos os Estados-Membros redundaria numa diminuição da protecção de muitos consumidores, uma vez que existe, em muitos países, uma tradição mais arreigada de defesa dos direitos dos consumidores.

Em todo o caso, quero salientar que é essencial que a lista de cláusulas contratuais abusivas não seja exaustiva, permitindo a cada Estado-Membro aumentar o número de cláusulas que considera inaceitáveis e inválidas nos contratos celebrados com os consumidores; que o ónus da prova seja invertido de forma atribuir ao comerciante a responsabilidade de demonstrar que as cláusulas excepcionais foram negociadas individualmente; e que as cláusulas contratuais tenham uma redacção clara e inteligível.

Mantemos a nossa oposição à introdução da máxima harmonização possível no que respeita às cláusulas contratuais abusivas.

De acordo com o Eurobarómetro, 79% dos comerciantes consideram que a harmonização total neste domínio terá pouco ou nenhum efeito nas suas actividades no estrangeiro.

 
  
MPphoto
 

  Malcolm Harbour (ECR). - (EN) Senhor Presidente, penso que concordará em que disponho de dois minutos e meio, porque nem todos os meus colegas estão presentes. Na qualidade de presidente da comissão, quero, em primeiro lugar, prestar a minha homenagem a todos os deputados que trabalharam neste projecto. Verifico, com agrado, que estão todos aqui presentes esta noite, com o senhor deputado Andreas Schwab à cabeça e uma equipa muito forte de relatores-sombra que demonstraram um profundo interesse e conhecimento nesta matéria tão complexa.

Penso que é correcto dizer-se, como disse a senhora Comissária Viviane Reding, que cabe agora aos co-legisladores avançar e tomar algumas decisões. O tempo que tudo isto levou revela algumas dificuldades políticas tanto por parte do Conselho como do Parlamento. Considero que o Parlamento mostrou, como em muitos dossiês anteriores, que tem capacidade para mediar acordos. Penso que devemos votar as alterações amanhã, clarificar politicamente as nossas opções e, em seguida, devolver o relatório à comissão.

Quero agradecer à Presidência e à senhora Presidente em exercício do Conselho, Enikő Győri, que tem sido a mais estrénua defensora da Presidência, a sua abertura em relação à nossa posição resultante dessa alteração. Isso não significa, de modo nenhum, que tenhamos a obrigação de seguir em frente e dar por concluídas as negociações. Mas temos, para com os cidadãos e consumidores, o dever de realizar pelo menos uma reunião aberta, para ver se há uma base de acordo. Julgo que todos os senhores deputados concordam com isto.

Pesando o que temos entre mãos, diria, em primeiro lugar, que, embora admire o entusiasmo da senhora deputada Corazza Bildt, de facto não considero a Directiva relativa aos direitos dos consumidores um marco. Muito francamente, vejo-a mais como um degrau, porque ainda há muitas dificuldades a vencer no caminho que estamos a trilhar. Penso que se trata de um primeiro passo cauteloso no sentido de uma harmonização em matérias que geram muita emoção e muita agitação política. Compreensivelmente, os consumidores e as organizações de consumidores dos diferentes países não levam a bem uma redução dos direitos. Penso que este é um dos maiores problemas que temos enfrentado.

Julgo que chegámos a um compromisso que representa um valor acrescentado para os consumidores e as empresas, em particular nos sectores do comércio através da Internet e do comércio transfronteiras. Devemos apoiá-los, a esses e a alguns outros, mas a mensagem final que dirijo à senhora Comissária é a seguinte: precisamos desesperadamente de um enquadramento que nos permita avançar no sentido de uma maior harmonização. Temos uma série de iniciativas dispersas, nomeadamente o seu trabalho sobre os contratos celebrados com consumidores, e outras revisões. Precisamos desesperadamente de uma abordagem estratégica a longo prazo que nos leve, de degrau em degrau, até ao marco.

 
  
MPphoto
 

  Małgorzata Handzlik (PPE).(PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, quero começar por agradecer ao senhor deputado Schwab o trabalho que dedicou a este projecto. Ele saberá melhor do que ninguém que esta não foi uma tarefa fácil. No decurso dos nossos trabalhos sobre esta Directiva, salientámos inúmeras vezes a sua importância não só para os consumidores mas também para o comércio e, em particular, para o comércio electrónico e as compras transfronteiras.

O que os consumidores que fazem compras em linha mais desejam é a garantia de que os bens e serviços que encomendaram lhes serão entregues e terão a qualidade indicada. Devemos, pois, garantir que a regulamentação que protege os consumidores seja clara e transparente. Neste debate, porém, também não nos podemos esquecer dos comerciantes, que esperam que a regulamentação não lhes imponha encargos excessivos. Teremos conseguido conciliar os interesses dos consumidores e os interesses dos comerciantes durante os nossos trabalhos sobre esta Directiva?

Em minha opinião, as discussões, que se prolongaram por quase dois anos, aproximaram-nos desse objectivo, mas ainda não o alcançámos. Penso que os consumidores europeus teriam muito a ganhar com um nível máximo de harmonização regulamentar. Facilitaria muito a vida das empresas do sector do comércio electrónico. Em todo o caso, estou satisfeita por, em várias questões fundamentais, termos chegado a soluções que, em princípio, satisfazem as necessidades dos consumidores sem violentar a realidade da actividade comercial. Refiro, a título de exemplo, as disposições que estipulam um prazo de 14 dias para a resolução do contrato por parte do cliente, e aplaudo igualmente a alteração que dá aos comerciantes a possibilidade de fazerem depender os reembolsos da entrega por parte dos consumidores da prova do envio. Trata-se de uma característica essencial desta Directiva, que, em certos casos, impõe obrigações tanto aos comerciantes como aos consumidores.

Por último, quero encorajar o Conselho e a Comissão Europeia a tentarem chegar a um acordo ambicioso.

 
  
MPphoto
 

  Bernadette Vergnaud (S&D).(FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, quero, em primeiro lugar, felicitar o relator, senhor deputado Schwab, e os relatores-sombra, em particular a senhora deputada Gebhardt, pelo seu trabalho.

Com efeito, a proposta inicial da Comissão era absurda, porque punha em causa o nível de protecção dos consumidores ao pretender harmonizá-lo totalmente. Isso só se justificaria se a harmonização fosse um nivelamento por cima e não, como no caso da proposta, um nivelamento por baixo.

Saúdo, pois, a maior parte dos compromissos alcançados, que deixam aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem regras mais rigorosas, se assim o entenderem, garantindo, ao mesmo tempo, um nível mínimo elevado para todos os consumidores da União. Assim, a duração máxima do contrato é limitada a 12 meses, as informações relativas aos contratos celebrados à distância ou aos contratos de televendas são melhoradas e o pagamento só é exigido depois de terminado o período de reflexão, fixado em 14 dias.

Por outro lado, é inaceitável manter a harmonização total relativamente cláusulas contratuais abusivas, prevista no capítulo V. Para além de o nível de protecção ser insatisfatório, isso equivaleria a ignorar a realidade das práticas fraudulentas, uma vez que estas requerem um nível de resposta que a legislação europeia não pode dar.

Assim sendo, retirar toda a margem de manobra aos Estados-Membros neste domínio parece irresponsável. Espero, pois, que os co-legisladores cheguem a um texto equilibrado que assegure um núcleo comum e efectivo de protecção de elevado nível.

 
  
MPphoto
 

  Edvard Kožušník (ECR). – (CS) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer e saudar o trabalho do senhor deputado Andreas Schwab, que geriu com tanta eficácia as 1 600 alterações, obtendo formas sensatas de compromisso para o relatório. Congratulo-me por o relator ter conseguido manter os dois princípios fundamentais da proposta original da Comissão: o princípio da “melhor regulamentação” através da simplificação e actualização das normas a fim de eliminar os entraves encontrados no mercado interno quotidianamente pelos empresários que exercem actividade nos países da UE, e o segundo princípio da obtenção da maior harmonização possível do direito dos consumidores, eliminando as múltiplas excepções aplicadas pelos Estados individuais.

Apesar de não termos conseguido obter um consenso quanto à harmonização total em todos os capítulos da directiva, este novo acordo constituirá um progresso significativo, ao envolver a abolição de entraves ao comércio transfronteiras e, em última análise, uma maior concorrência no mercado interno.

 
  
MPphoto
 

  Kurt Lechner (PPE).(DE) Senhor Presidente, lamento ter de chamar a atenção para os aspectos negativos destas medidas. Apesar das várias melhorias à proposta da Comissão introduzidas durante a consulta às comissões, que se devem principalmente ao relator, senhor deputado Schwab, na minha opinião o actual pacote contém um número excessivo de normas que resultarão numa legislação demasiado complexa. As pequenas e médias empresas terão grandes dificuldades em lidar com esta situação. Além disso, estas medidas não beneficiarão verdadeiramente os consumidores, produzirão poucos efeitos em termos de harmonização e não nos permitirão avançar com o mercado interno e com a Europa enquanto local de actividade económica.

Dado o escasso tempo disponível, infelizmente, só posso destacar um aspecto. A proposta da Comissão ampliou enormemente o âmbito de duas definições e, neste caso, foi longe demais, como está patente no facto de terem sido apresentadas 1 600 alterações. Foi difícil discutir este aspecto com sensatez no Parlamento. Além disso, a Comissão não apresentou qualquer motivo para a ampliação dessas definições. Não existe qualquer justificação para este facto nos anexos ou nos documentos apresentados ao Parlamento. Um dos dois casos diz respeito aos contratos de venda à distância. Felizmente, esta ampliação foi devolvida ao processo de consulta e foi alterada, o que é muito positivo. Contudo, o segundo caso refere-se a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, que gostaria de tratar aqui.

De futuro, qualquer contrato celebrado fora das instalações de uma empresa estará sujeito a todo um conjunto de normas e de direitos de resolução, mesmo se o consumidor, como acabou de referir o senhor deputado Obermayr, tiver solicitado a deslocação de um electricista, decorador, pintor ou carpinteiro ao seu domicílio. Estou ciente de que existe todo um conjunto de excepções a esta situação que o senhor deputado Schwab e a comissão aperfeiçoaram, em termos do seu conteúdo e da sua formulação. Não obstante, ainda subsistem inúmeras lacunas jurídicas, que podem demonstrar-se desastrosas para as microempresas e os pequenos comerciantes, e que podem pôr em risco a sua própria existência.

Na minha opinião, esta parte da proposta é supérflua. Poderia ser suprimida sem causar quaisquer problemas, assim como os capítulos 4 e 5. Nesse caso, o remanescente da proposta e das consultas seria até bastante positivo.

 
  
MPphoto
 

  Sylvana Rapti (S&D).(EL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer e saudar o relator, senhor deputado Schwab, e a relatora-sombra do Grupo Socialista, senhora deputada Gebhardt, porque demonstraram muita persistência e paciência ao conduzir-nos ao ponto do debate em que nos encontramos hoje, que considero constituir uma base de trabalho muito positiva para a senhora Comissária Reding, cujas palavras, na minha opinião, nos dão motivos para optimismo.

Pessoalmente, considero que uma harmonização mínima constitui uma base de trabalho muito positiva e, simultaneamente, muito pragmática. Sou oriunda de um Estado, a Grécia, que atingiu um nível muito elevado de protecção dos direitos do consumidor. Como perceberão, não gostaria que este nível elevado de protecção do consumidor fosse posto em causa.

Admito que fiquei muito preocupada quando o senhor deputado Schwab referiu – e foi a primeira vez que ouvi falar neste aspecto – a harmonização máxima. Lembrei-me de algo que tinha lido numa revista: alguém tentou criar a mulher mais bonita utilizando os olhos de uma actriz, o nariz de uma cantora e a boca de outra actriz. O resultado foi monstruoso.

Esta analogia serve para demonstrar que podemos começar com as melhores intenções e não conseguir obter o resultado desejado. Por conseguinte, considero que a harmonização mínima é a base de trabalho adequada.

 
  
MPphoto
 

  Damien Abad (PPE).(FR) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de saudar o trabalho do nosso relator, senhor deputado Schwab, que nos permite reunir hoje um amplo consenso de todos os grupos políticos sobre este texto, apesar de ter tido um mau início.

É verdade que a Europa deveria ser um sinónimo de progresso e de sucessos práticos, o que se encontra reflectido nestas propostas no domínio da protecção dos consumidores. Doravante, os europeus disporão do direito de resolução de contratos quando adquirirem produtos em plataformas de leilões na Internet como o eBay.

Conseguimos apresentar um texto que, por um lado, reforçará as condições-quadro para o aumento do comércio transfronteiras dentro da União Europeia e, por outro, evitará que tenhamos de diminuir o nível de protecção do consumidor nos Estados-Membros; pelo contrário, esta protecção será aumentada.

Em primeiro lugar, subscrevo o ponto de vista de que, a fim de consolidar a nossa saída da recessão, temos de criar novas fontes de crescimento e de que, graças à simplificação e racionalização do direito comunitário, as nossas empresas poderão beneficiar mais plenamente do potencial do mercado único. Sabiam que apenas 22% das aquisições na Europa são efectuadas transfronteiras? Assim, a criação de um melhor quadro regulamentar para as empresas significa também um contributo para a retoma económica.

Quando negociámos este texto, pretendíamos assumir uma abordagem ambiciosa, mas pragmática. O princípio era simples: harmonização só com um nível equivalente de protecção. É por este motivo que me congratulo por termos conseguido manter determinados aspectos das leis nacionais que os consumidores de alguns Estados-Membros individuais tanto favorecem. Quanto ao caso de França, os nossos consumidores podem continuar a beneficiar da protecção concedida pela garantia do “defeito latente” ou da manutenção da nossa legislação muito protectora das vendas porta-a-porta.

Além disso, demonstrámos hoje que o Parlamento Europeu, partidos de direita e de esquerda em conjunto, é capaz de responder às preocupações quotidianas dos cidadãos, um facto que saúdo. A solução é evidentemente mais Europa, mas não de qualquer tipo. Necessitamos de uma Europa que proteja, de uma Europa que tranquilize e de uma Europa que conceda oportunidades aos europeus, aos cidadãos, aos consumidores e às empresas.

 
  
MPphoto
 

  Olga Sehnalová (S&D). – (CS) Senhor Presidente, em tempos idos, o mote “o cliente tem sempre razão” era aplicado, as garantias vitalícias não constituíam uma excepção, e a qualidade era uma questão de honra. O mundo actual é evidentemente diferente. Neste momento temos de pensar nos direitos do consumidor, na protecção dos consumidores e na legislação que os garantirá. Aparentemente, a satisfação dos consumidores já não constitui a melhor política comercial e existem quase demasiados exemplos quotidianos que sugerem o contrário.

Por conseguinte, é muito importante efectuar um debate exaustivo sobre esta legislação, que não pode originar uma deterioração dos direitos dos consumidores, mas que terá de responder aos novos desafios. Necessitamos de perceber quão diferentes são os pontos de partida dos vários países da UE no domínio dos direitos do consumidor. O nosso objectivo deve ser o reforço da protecção dos consumidores nos locais onde o caos jurídico e a incerteza prevaleceram até ao momento, atraindo uma variedade de criminosos e prejudicando a confiança no mercado interno. Por outro lado, temos de manter um nível elevado de protecção dos consumidores nos locais onde já existe de forma efectiva. É esta a abordagem básica adoptada pela directiva relativa aos direitos dos consumidores, pelo que apoio plenamente a posição do meu grupo. Gostaria igualmente de agradecer a todos os relatores pelo amplo trabalho que efectuaram. A protecção dos consumidores na realidade não contraria os interesses dos empresários honestos. Muito pelo contrário.

 
  
MPphoto
 

  Regina Bastos (PPE). - Senhor Presidente, começo por felicitar o colega Schwab pela persistência negocial que conduziu a este importante compromisso e cumprimento também todos os que colaboraram com ele neste relatório.

Queremos não só assegurar um nível de protecção elevado aos consumidores europeus, mas também que as empresas europeias, qualquer que seja a sua dimensão, possam fornecer bens e serviços aos consumidores dos 27 Estados-Membros sem obstáculos jurídicos desnecessários.

Esta nova directiva acabará com a fragmentação legislativa que tem vindo a prejudicar a participação das nossas empresas no mercado transfronteiriço e dará um importante impulso ao mercado interno. Destaco as novas disposições relativas à informação a prestar ao consumidor, exigindo-se que esta informação seja clara, inteligível e facultada em tempo útil.

Importante também é que o ónus da prova quanto à conformidade das exigências de informação passa a recair sobre o comerciante. Quanto aos contratos celebrados à distância, especialmente contratos concluídos por telefone ou por Internet, deverão ser definidas as suas regras e o consumidor protegido por mecanismos simples e eficazes. Estamos certos que, no final das negociações institucionais, a nova directiva irá contribuir para tornar a União Europeia mais competitiva e dinâmica como se impõe numa economia global.

 
  
MPphoto
 

  Antolín Sánchez Presedo (S&D).(ES) Senhor Presidente, a obtenção de uma directiva relativa aos direitos dos consumidores, que estabelece um instrumento horizontal que irá simplificar, resumir e complementar as quatro directivas existentes, é um factor positivo.

Um mercado interno caracterizado por um nível elevado de protecção do consumidor é essencial para o crescimento sustentável e para o emprego.

De modo a obter esse mercado nos termos do Tratado, os Estados-Membros não podem ser impedidos de adoptar medidas que aumentem a protecção dos consumidores. Por conseguinte, a harmonização total só deve ser utilizada nos aspectos necessários à criação de um quadro consistente para as transacções transfronteiras, a fim de criar um valor acrescentado.

Existe um consenso geral na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários de que os serviços financeiros têm de ser parte integrante deste regulamento para que seja verdadeiramente horizontal, de que deveriam ser coordenados com a legislação sectorial ao nível da UE e ao nível nacional para não existirem lacunas, e de que deveria recorrer-se a aconselhamento especializado.

Esta orientação não está reflectida satisfatoriamente no texto, pelo que necessita de ser aprimorado antes da votação final.

Ainda nos falta progredir no sentido de uma carta europeia dos direitos dos consumidores no domínio dos serviços financeiros.

 
  
MPphoto
 

  Alajos Mészáros (PPE).(HU) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, agradecemos ao senhor deputado Schwab pelo valioso trabalho que efectuou. Normas uniformes em matéria de protecção dos consumidores e conceitos que significam o mesmo em qualquer local dão confiança aos cidadãos e garantem uma maior segurança jurídica. Estes elementos têm maior importância para os cidadãos e empresas que desejam exercer livremente os seus direitos no comércio do mercado interno. A proposta do relator de que o nível mínimo de harmonização na protecção dos consumidores deveria ser acompanhado de uma harmonização total das normas técnicas representa a única solução regulamentar aceitável na presente situação. A combinação das harmonizações mínima e máxima pode tornar-se uma opção aceitável para todos.

Os actuais entraves às transacções transfronteiras prejudicam as actividades dos comerciantes e dos consumidores entre Estados-Membros. As estatísticas demonstram que muitos ainda estão relutantes em efectuar compras pela Internet na UE, e seria positivo se pudéssemos alterar também este aspecto. Além disso, gostaria de referir – e tenho em mente sobretudo os Estados-Membros da Europa Central e Oriental – que existe uma forte necessidade de um quadro regulamentar amplo e construtivo. Um sistema baseado em normas comuns mais transparentes aumenta a consciencialização dos consumidores, que ainda não se encontra plenamente amadurecida nesta região, mas já existe na Europa Ocidental há muito tempo. Uma política desenvolvida de protecção dos consumidores constitui igualmente um meio de apoiar as PME. Por conseguinte, devemos ter o cuidado de não complicar a sua situação através de uma legislação demasiado rígida.

Uma definição mais exacta das obrigações de informação dos comerciantes representa um elemento essencial, que contribuiria para o aumento do número de transacções de mercado que cumprem a lei e são justas de um ponto de vista comercial. Não é coincidência que a Presidência Húngara considere igualmente esta proposta de directiva uma das prioridades do seu mandato de seis meses. É simbólico que o Parlamento tenha agendado este relatório poucos dias antes do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Ao tomar a decisão certa, podemos facilitar a vida a quase 500 milhões de consumidores e a 22 milhões de empresas do mercado interno da União Europeia.

 
  
MPphoto
 

  Seán Kelly (PPE).(GA) Senhor Presidente, em primeiro lugar saúdo o senhor deputado Schwab e os seus colegas pelo bom trabalho desenvolvido ao longo de mais de dois anos. Sem dúvida que são responsáveis por um grande sucesso. Gostaria igualmente de louvar a senhora Ministra Győri da Presidência húngara: é muito dedicada, está aqui todo o dia e comparece sempre em Estrasburgo. Creio que nunca vi ninguém tão dedicado até agora.

Trata-se do mercado interno, da harmonização, de um valor acrescentado: todos aspectos muito importantes. Não é o produto final, mas um trabalho em curso: particularmente dignos de destaque são elementos como o direito de resolução, cláusulas contratuais abusivas e sobretudo as cláusulas de flexibilidade que concedem flexibilidade aos governos nacionais. Se existissem em outras directivas como o FEAG, os resultados seriam melhores. Por fim, gostaria de referir que este texto complementa esforços como a directiva “serviços” e a directiva relativa à protecção de dados em que estou envolvido. Por conseguinte, trata-se de um avanço positivo.

(GA) Saúdo o senhor deputado Schwab por ter levado a cabo este trabalho.

 
  
MPphoto
 

  María Irigoyen Pérez (S&D).(ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, começo por saudar o relator, senhor deputado Schwab, e a senhora deputada Gebhardt pelo trabalho efectuado.

Tenho uma consideração de carácter geral. Não é que o proteccionismo esteja a aumentar, mas trata-se de não retirar direitos já existentes em alguns Estados-Membros.

Se pretendemos criar um verdadeiro mercado interno para as relações entre empresas e consumidores e se estamos a desenvolver esforços nesse sentido, temos de estabelecer simultaneamente um equilíbrio entre um nível elevado de protecção dos direitos dos consumidores e a defesa da competitividade das empresas.

Este equilíbrio inclui a criação de um nível mínimo de harmonização, assim como a possibilidade de permitir que os Estados-Membros mantenham ou adoptem quaisquer normas adicionais que reforcem a protecção dos consumidores.

Não podemos permitir que a adopção da legislação comunitária signifique que muitos consumidores e utilizadores verão a sua protecção diminuída.

Saúdo o facto de as negociações no Parlamento Europeu terem melhorado, mas gostaria de insistir para que direitos já estabelecidos não sejam abolidos.

 
  
MPphoto
 

  Cristian Silviu Buşoi (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Schwab, e a sua equipa de relatores pelos pareceres, e os relatores-sombra pelo seu bom trabalho neste relatório. Foi preciso muito tempo para que se encontrasse uma linha equilibrada para os consumidores e para as empresas. Saúdo o compromisso geral acordado por todos os grupos políticos e considero que se trata de um progresso importante para todos os consumidores da União Europeia.

Existem neste texto aperfeiçoamentos significativos como a disponibilização de requisitos claros de informação nos contratos e a harmonização das disposições sobre o direito de resolução. Trata-se evidentemente de um compromisso, não é perfeito. Um exemplo é o Artigo 22a que obriga o comerciante a efectuar entregas em outros Estados-Membros. Existem produtos e serviços que, devido à sua natureza, não deveriam estar aqui incluídos, nomeadamente os bens perecíveis. Podem surgir problemas com os produtos digitais. A intenção inicial de promover o comércio transfronteiras é muito importante e muito positiva, e espero que durante as futuras negociações com o Conselho consigamos efectuar estas adaptações com vista a obtermos um resultado óptimo.

 
  
MPphoto
 

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D).(RO) Senhor Presidente, considero que todos os consumidores devem ter direito a receber informações antes de assinarem um contrato. Os vendedores devem informar os consumidores e obter o seu consentimento, incluindo em qualquer circunstância em que uma quantia seja bloqueada no seu cartão de crédito ou de débito.

É igualmente importante que protejamos os consumidores contra cláusulas contratuais abusivas. Infelizmente, no caso dos serviços bancários, seguros, serviços de comunicações electrónicas ou de turismo, as cláusulas contratuais são muito frequentemente escritas em letras minúsculas no verso. Porém, os clientes muitas vezes assinam o formulário de registo ou o recibo sem ler sequer as cláusulas contratuais constantes no verso.

Mesmo nos casos em que os clientes lêem todas as cláusulas contratuais e declaram que discordam de uma delas, não possuem qualquer poder de negociação. Neste caso, a primeira resposta que o consumidor recebe é que se trata de um contrato normalizado da empresa e que não pode ser alterado.

As autoridades nacionais de protecção dos consumidores deveriam verificar estes contratos normalizados para protegerem os consumidores contra cláusulas abusivas.

 
  
MPphoto
 

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Schwab por um trabalho excelente, e por apoiar as minhas propostas. O facto de os consumidores estarem a adquirir o direito, em condições específicas, ao fornecimento de bens e serviços encomendados pela Internet para todos os Estados-Membros representa uma alteração significativa nas compras em linha. Um terço dos vendedores recusa-se a fornecer produtos transfronteiras, particularmente aos Estados-Membros mais recentes.

Considero igualmente que o Conselho adoptará a nossa versão de compromisso, incluindo as minhas propostas quanto à obrigação de indicação da interoperabilidade de equipamento informático e electrónico, à legibilidade de cláusulas contratuais, aos direitos dos consumidores em passeios organizados de vendas e à opção de os Estados-Membros alargarem os direitos dos consumidores, incluindo garantias, a organizações voluntárias e a pequenas empresas. A importância desta directiva é clara. Dotar os consumidores europeus de direitos inequívocos constitui a melhor forma de criar um comércio interno justo na UE.

 
  
MPphoto
 

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D).(RO) Senhor Presidente, segundo a Estratégia UE 2020, um nível elevado de protecção dos consumidores garante produtos de qualidade elevada, assim como a confiança dos consumidores, tornando deste modo os mercados internos mais eficientes.

Quanto aos direitos dos consumidores, a actual regulamentação mínima concede a todos os Estados-Membros a liberdade de adaptarem as normas comunitárias aos princípios nacionais, e considero que deve manter-se esta abordagem.

A União Europeia pode fomentar uma melhor harmonização do mercado interno com um nível elevado de protecção dos consumidores através do aumento do nível mínimo actual de harmonização até ao nível das melhores práticas nacionais existentes.

Considero que o sistema europeu de responsabilização civil do vendedor por falta de conformidade tem de ser justo para que a protecção dos consumidores e a confiança nos mercados sejam reforçadas, aumentando assim a vida útil dos produtos.

 
  
MPphoto
 

  Ildikó Gáll-Pelcz (PPE).(HU) Senhor Presidente, as normas europeias de defesa dos consumidores actualmente em vigor seguem um princípio de harmonização mínima. Concedem a opção de derrogações aos Estados-Membros, apesar de todos estes aspectos representarem uma desvantagem competitiva para a UE. Congratulo-me por o senhor deputado Schwab ter elaborado este excelente relatório. Depois de vários anos de negociações, chegou o momento de obtermos um acordo neste domínio e, como referiu a senhora Ministra Győri, a Presidência Húngara também desenvolverá esforços nesse sentido. A fim de reduzir a fragmentação do mercado interno da UE, necessitamos de uma aplicação mais forte dos direitos dos consumidores e de permitir que os consumidores tomem melhores decisões sem criar desvantagens às empresas devido à nova legislação. O mercado único interno exige normas europeias de defesa do consumidor únicas. Por conseguinte, é importante que cheguemos a acordo em primeira leitura.

 
  
MPphoto
 

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, realizámos um debate muito construtivo neste Parlamento, com todas as bancadas de acordo quanto à necessidade de uma directiva relativa à protecção dos consumidores que seja melhor, mais construtiva e mais eficaz do que a actual – e concordando igualmente que, apesar de o novo texto poder não ser perfeito, pelo menos é melhor do que o existente, que está longe da perfeição, um facto que é consensual.

Raramente testemunhei uma unanimidade como a que ocorreu hoje no Parlamento no elogio ao relator Andreas Schwab e aos seus co-relatores. Espero que esta unanimidade continue, porque entramos agora num processo muito original e dispomos de muito pouco tempo para tentar obter esta melhor legislação, como todos os senhores deputados que intervieram de todos os partidos políticos pretendem. Por conseguinte, insto-vos a darem este texto aos vossos relatores como ponto de partida para as negociações. Sei que a Presidência húngara tudo fará ao seu alcance para concluir de forma positiva este processo original.

 
  
MPphoto
 

  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. (HU) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me juntar a minha voz a todos os que afirmaram que se tratou de um debate excelente. Foi um debate muito construtivo e, em nome da Presidência húngara e dos nossos peritos, gostaria de agradecer o vosso apoio, e espero que sejamos capazes de manter mais consultas no mesmo ambiente. Tratarei algumas questões específicas que foram abordadas no debate. Muitos oradores solicitaram uma regulação das listas de cláusulas contratuais abusivas. Concordamos com o Parlamento Europeu que existiria um valor acrescentado na criação de uma lista ao nível europeu. Contudo, apesar de a legislação em vigor conter uma lista indicativa de exemplos, o valor acrescentado residiria de facto na criação de uma lista europeia única. Porém, ainda não existe apoio suficiente para esta lista no Conselho, o que constituiu um dos motivos para o Conselho ter decidido omitir a questão.

Alguns deputados perguntaram – e a senhora deputada Gáll-Pelcz já respondeu a esta questão – qual o motivo de ser necessário chegarmos a acordo em primeira leitura. Como já foi referido, iniciámos as negociações em Outubro de 2008, durante a Presidência francesa. Durante dois anos e meio realizámos mais de sessenta reuniões do grupo de trabalho, pelo que consideramos que não existem mais possibilidades de aperfeiçoamento para resolver o problema das minorias de bloqueio, o que nos levou a decidir limitar significativamente o âmbito da directiva aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial. O âmbito limitado e a harmonização pretendida conduzirão assim, na minha opinião, a um acordo mais célere, e não vejo qual seria o valor acrescentado de seguir para uma segunda leitura.

A posição preliminar do Parlamento Europeu em vários aspectos aproxima-se da abordagem geral do Conselho, pelo que considero que não devíamos desperdiçar esta oportunidade – e insto-vos a que não o façam – de obter um acordo em primeira leitura.

(EN) Gostei do comentário do senhor deputado Harbour sobre se a actual situação constitui uma pedra de toque ou um marco. Se pretendemos ser realistas – e não gosto de entrar em exageros – considero que se trata de uma pedra de toque, não de um marco. Poderia ter sido um marco, mas não estavam reunidas as condições adequadas. Podemos defini-la como uma pedra de toque quando consideramos os interesses dos nossos cidadãos e dos nossos consumidores.

Todos sabemos que existem condições jurídicas muito diferentes nos Estados-Membros. Não seria possível neste momento uma harmonização mais completa. É muito melhor obter um âmbito mais limitado e conseguir chegar a acordo. Deste modo contribuiremos para um reforço dos direitos dos consumidores e, por conseguinte, avançaremos no sentido da conclusão do mercado único.

 
  
MPphoto
 

  Andreas Schwab, relator.(DE) Senhor Presidente, a questão de se tratar ou não de um marco poderia ser discutida a fundo. Nomeadamente, é evidente que os fundadores da Comunidade Europeia, como Altiero Spinelli, de quem demos hoje o nome à nossa sala de reuniões de grupo, conseguiram resolver questões mais essenciais para a Europa. No entanto, estou convencido de que actualmente o progresso na Europa se concretiza através de pequenos passos construtivos. Por conseguinte, gostaria de agradecer a todos os senhores deputados que participaram no debate e que possibilitaram este acordo através dos seus contributos para as alterações. Uma solução de compromisso é sempre uma oportunidade para se obter um equilíbrio entre interesses diversos. Ninguém ficará plenamente satisfeito, mas todos estarão em posição de melhorar a abordagem que se encontra agora num nível superior. É por este motivo que considero que estamos no caminho certo.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer à Vice-Presidente da Comissão, senhora Comissária Reding, pelo seu empenho contínuo e pelo seu apoio e encorajamento no debate de hoje e em muitas outras reuniões. Espero que possamos continuar a contar com a senhora Comissária durante as consultas com o Conselho. Gostaria de agradecer ao presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, senhor deputado Harbour, pela paciência demonstrada com o relator e os outros membros da comissão, e ao senhor deputado Lehne, presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Quanto ao Conselho, gostaria de agradecer à senhora Ministra Győri, que já foi deputada deste Parlamento, por perceber no seu papel de Presidente em exercício do Conselho que o Parlamento Europeu pode ter de alterar a proposta que foi, felizmente, aprovada pelo Conselho em 24 de Janeiro. Em alguns domínios, gostaríamos de ir mais longe e, por conseguinte, nas próximas semanas realizaremos debates construtivos para encontrar uma solução positiva. Muito obrigado.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. − Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã às 11H30.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

 
  
MPphoto
 
 

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. (GA) Saúdo o trabalho realizado para reforçar os direitos dos consumidores na UE. Apoio igualmente as medidas propostas para facilitar o comércio transfronteiras, assim como as medidas para clarificar as normas comunitárias em matéria de protecção dos consumidores destinadas a eliminar a incerteza actual.

A transparência e uma melhor informação para as empresas e os consumidores contribuiriam grandemente para a confiança dos consumidores no mercado, o que fomentaria o crescimento económico. Dito isto, no entanto, estou muito preocupado com algumas das medidas e com o seu impacto nas pequenas e médias empresas. Apesar de estas empresas serem sem dúvida a favor de medidas que criem um quadro jurídico mais claro e complementem os mecanismos existentes de protecção dos consumidores, algumas PME estão preocupadas por certas novas disposições poderem influenciar o funcionamento quotidiano das empresas. Algumas medidas podem aumentar muito a burocracia e os encargos administrativos desnecessários.

Ao proteger os consumidores, temos de garantir que não levamos ao desaparecimento dos serviços e das empresas que servem esses consumidores.

 
  
MPphoto
 
 

  Zuzana Brzobohatá (S&D), por escrito. – (CS) A directiva relativa aos direitos dos consumidores proposta harmoniza num único documento jurídico um total de quatro directivas sobre contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, cláusulas contratuais abusivas em contratos celebrados com os consumidores, protecção dos consumidores nos contratos celebrados à distância e determinados aspectos da venda de bens de consumo e das garantias. O objectivo de fundir estas quatro directivas é estimular o mercado interno e promover o comércio transfronteiras. Um nível elevado de protecção dos consumidores fomentará a qualidade dos produtos e aumentará a confiança dos consumidores, estimulando assim a eficiência do mercado interno. Temos de rejeitar a tentativa de estipular um período restrito de garantia de dois anos, porque esta disposição enfraqueceria a protecção dos consumidores em muitos Estados, que teriam de reduzir o período de garantia previsto na sua legislação nacional, enfraquecendo por conseguinte a posição do consumidor. O objectivo do fomento da confiança dos consumidores nas aquisições transfronteiras, em que os consumidores encontram os maiores obstáculos em termos de problemas linguísticos, de falta de confiança no sistema de pagamento e do facto de as empresas não estarem dispostas a efectuar vendas transfronteiras, é adequado. As críticas do relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que lamenta o facto de o texto não contemplar os novos produtos resultantes de evoluções no domínio do desenvolvimento de produtos e da inovação, nomeadamente os produtos digitais, são muito justificadas. No sector do entretenimento e da electrónica de consumo, os produtos que incluem programas informáticos e outros serviços intangíveis estão a tornar-se cada vez mais comuns.

 
  
MPphoto
 
 

  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) A falta de uniformidade entre a legislação e as normas existentes constitui frequentemente um desincentivo para os consumidores e as empresas que ponderam participar no comércio transfronteiras. Os consumidores e as empresas enfrentam obstáculos resultantes de diferenças nas condições de mercado.

É necessária uma ampla harmonização do contrato em questão, em particular com vista à obtenção de um nível elevado de protecção dos direitos dos consumidores. Para além de variações sectoriais, o âmbito da directiva limitar-se-ia sobretudo a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. São estes contratos que representam o maior número de transacções transfronteiras.

O facto de um determinado contrato estar abrangido pelas normas harmonizadas depende principalmente da formulação das cláusulas definidas. Algumas destas cláusulas são muitas vezes incompletas e insatisfatórias do ponto de vista jurídico.

Existe uma verdadeira necessidade de garantir um nível elevado de protecção aos consumidores de todos os Estados-Membros da UE e o seu acesso aos produtos sem obstáculos jurídicos desnecessários. Este factor contribuirá para o fomento da confiança dos consumidores e aumentará o interesse das empresas nas transacções transfronteiras.

 
  
MPphoto
 
 

  Liem Hoang Ngoc (S&D), por escrito. – (FR) Agradeço ao senhor deputado Schwab e aos relatores-sombra pelo seu trabalho. A proposta inicial da Comissão era inaceitável porque pretendia uma harmonização total das normas relativas aos direitos do consumidor, sem as alinhar sistematicamente com a legislação nacional mais favorável.

Ou seja, muitos Estados-Membros teriam de eliminar da sua legislação nacional disposições que na realidade concediam uma melhor protecção aos consumidores. Em França, este facto resultaria no abandono de dois grandes acervos: a lei do “defeito latente” e a norma que impede um vendedor de porta-a-porta de receber pagamentos antes da conclusão do período de reflexão.

Contudo, eu e os meus colegas socialistas conseguimos que esta abordagem fosse alterada e que a harmonização mínima se tornasse a norma. Conseguimos igualmente reforçar os direitos dos consumidores em múltiplos aspectos, em particular no que diz respeito à informação fornecida obrigatoriamente pelo vendedor e às disposições referentes ao período de reflexão.

Porém, subsiste um problema: o capítulo V. Não podemos aceitar que as normas sobre as cláusulas contratuais abusivas sejam objecto de uma harmonização total, pois os Estados-Membros seriam assim privados da sua capacidade de reacção quando confrontados com práticas comerciais que se alteram constantemente e que por vezes implicam riscos graves para os consumidores.

 
  
MPphoto
 
 

  Tunne Kelam (PPE), por escrito. (EN) Estudos da Comissão demonstram que um em cada três cidadãos da UE adquire produtos na Internet, mas apenas 7% fazem compras transfronteiras em linha. Contudo, 33% estariam interessados em efectuar aquisições transfronteiras. Este domínio ainda não está regulamentado e é complicado adquirir produtos na Internet, sobretudo no que respeita às entregas e aos custos das transacções. A proposta de directiva relativa aos direitos dos consumidores tem como objectivo reduzir as complicações das transacções em linha. Saúdo particularmente o reforço dos direitos dos consumidores que efectuem compras na Internet. É necessário que tenhamos informação pormenorizada sobre os comerciantes, com os seus nomes, moradas e contactos. As normas de toda a UE têm de ser harmonizadas, para não sermos confrontados com surpresas desagradáveis e custos adicionais. Saúdo a harmonização do direito de resolução durante 14 dias. Temos de proteger os consumidores, mas necessitamos igualmente de estimular a economia. Apoio plenamente os esforços do relator para equilibrar estes dois aspectos. A execução da directiva relativa aos direitos dos consumidores constitui uma vertente do problema; a integração e execução totais do mercado único digital, do mercado interno da UE e da directiva “serviços” representam outra vertente. A UE e os seus Estados-Membros têm de se concentrar em ambas.

 
  
MPphoto
 
 

  Siiri Oviir (ALDE), por escrito. (ET) A adopção da nova directiva europeia harmonizada relativa aos direitos dos consumidores representa sem dúvida um dos pilares mais importantes para um melhor funcionamento do mercado interno. A directiva harmonizada, que agrupa várias directivas relativas aos direitos dos consumidores, simplificará consideravelmente o quadro jurídico, e contribuirá para o reforço da confiança dos consumidores e para o fomento do comércio transfronteiras. A fim de tornar o comércio, ou a cadeia de abastecimento, mais transparentes, sobretudo no comércio em linha, necessitamos de garantir que os contactos dos comerciantes se encontram disponíveis, para que os consumidores os possam contactar directamente se necessário. Por conseguinte, apoio as propostas do relator nesse sentindo. A directiva é muito equilibrada do ponto de vista dos consumidores e dos empresários, e é suficientemente flexível para contemplar diferenças entre os Estados-Membros. Uma legislação plena no domínio da protecção dos consumidores ainda não é uma realidade na União Europeia. Não obstante, trata-se de uma medida importante no sentido de uma melhor protecção dos consumidores e do comércio.

 
  
MPphoto
 
 

  Marianne Thyssen (PPE), por escrito. (NL) Há muitos anos que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) tem vindo a salientar consistentemente que a protecção dos consumidores e a conclusão do mercado interno não são objectivos antagónicos e que, na realidade, se complementam. Este instrumento horizontal codifica e clarifica os direitos e as obrigações dos consumidores e dos comerciantes de toda a Europa. Demonstra igualmente que a UE leva a sério a resposta às necessidades dos consumidores mais vulneráveis. As actuais lacunas no domínio das transacções em linha ou transfronteiras serão em grande medida suprimidas. Deste modo, serão criadas oportunidades para os consumidores e para as PME, que doravante terão mais facilidade em beneficiar das vantagens de escala do mercado interno. Porém, se desejamos o melhor para as nossas PME, não devemos impor-lhes encargos desnecessários. Por conseguinte, necessitamos de efectuar alterações à proposta da Comissão que favoreçam as PME. A Europa só pode aceitar uma nota cum laude no exame das PME.

 
  
MPphoto
 
 

  Giovanni Collino (PPE), por escrito. (IT) Os nossos supermercados localizam-se cada vez mais longe de casa e é cada vez menos provável que andemos pelos seus corredores, com um produto nas mãos, rodeados dos cheiros de comida fresca e dos comentários das pessoas. As nossas compras são cada vez mais remotas e a Internet alterou completamente os nossos hábitos, em parte porque a nossa vida ser tornou mais agitada. Trata-se de uma manifestação específica, tangível, de algo a que os manuais chamam “economia global”. Qual é a diferença entre a Internet e o supermercado? Na Internet não podemos parar para pedir conselhos ao vendedor sobre as diferenças entre dois produtos, ou voltar ao supermercado se o produto tiver algum problema e escolher outro da prateleira, depois de mostrarmos o recibo na caixa. Por conseguinte, a directiva europeia relativa aos direitos dos consumidores é essencial, devido às obrigações que impõe no domínio da informação sobre os produtos e pelas normas que estabelece quanto a produtos com defeito, que deverão ser substituídos, reparados ou vendidos com desconto, para que a protecção das vendas em linha não seja inferior à das vendas nos estabelecimentos em toda a Europa.

 
  
MPphoto
 
 

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D), por escrito.(PL) Na minha opinião, a directiva relativa aos direitos dos consumidores representa um dos textos legislativos mais importantes que iremos debater no primeiro semestre deste ano. O melhor acesso à informação e uma maior protecção dos consumidores são questões particularmente importantes, nomeadamente para o desenvolvimento do mercado em linha e para o crescimento económico em toda a Europa. O mercado em linha ainda se encontra em desenvolvimento relativamente lento na Europa em comparação com os Estados Unidos, por exemplo, e o meu país – a Polónia – ocupa apenas o 17.º lugar entre os Estados-Membros da UE neste domínio. Apenas 23% dos consumidores polacos fazem aquisições na Internet, e uma das principais razões para este facto parece ser a falta de confiança. Um dos pontos mais controversos desta proposta de directiva é o nível a que as normas devem ser harmonizadas. Congratulo-me por o relator da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores ter concordado com os argumentos avançados pelo meu grupo, o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, que criticavam o objectivo da Comissão Europeia de obter uma harmonização total, o que teria impossibilitado a adopção de níveis de protecção superiores aos estipulados na directiva. Considero que os países que desejem manter níveis de protecção superiores devem ter essa possibilidade.

 
  
MPphoto
 
 

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. (EN) Infelizmente, os direitos dos consumidores que adquirem produtos industriais ou alimentares são alvo de uma melhor protecção do que os direitos dos utilizadores de serviços de transportes, de cuidados de saúde ou de educação. Esta diferença resulta do facto de ser difícil provar a má qualidade do serviço prestado.

Por exemplo, a companhia aérea letã Air Baltic, com uma participação estatal de 51%, detém actualmente um monopólio. Esta situação leva a abusos em termos de serviços aos passageiros e da prestação de serviços. O director da empresa, o senhor Flick, não se dignou a responder a perguntas dos deputados ao Parlamento Europeu e ignora simplesmente as reclamações do público em geral. A Air Baltic, com as suas maquinações, está a tentar descredibilizar o Parlamento Europeu. Vende bilhetes de classe executiva para aviões em que esse serviço não existe. Além disso, a Air Baltic está a ocultar casos frequentes de avarias de aviões, pelo que continua a arriscar as vidas de milhares de passageiros. É necessário criar uma comissão de inquérito para investigar as práticas da Air Baltic, caso contrário os resultados podem ser trágicos.

 
  
MPphoto
 
 

  Ville Itälä (PPE), por escrito. (FI) A proposta de base original da Comissão era bastante problemática do ponto de vista dos consumidores e das empresas. Contudo, o relator efectuou um trabalho excelente, pelo que se poderão tomar medidas importantes no sentido de uma protecção mais coerente dos consumidores no desenvolvimento do mercado interno, sem abdicar de um nível elevado de protecção dos consumidores. Espera-se que este processo promova as vendas à distância transfronteiras. Devemos ter presente, porém, que existem muitos outros factores que ainda prejudicam o crescimento do comércio em linha na Europa. No futuro, teremos de desenvolver esforços para, nomeadamente, agilizar o movimento de pagamentos e tornar a cobrança de pagamentos transfronteiras um exercício mais eficaz, permitindo assim que as pequenas e médias empresas se aventurem mais prontamente no mercado em linha europeu.

 
  
MPphoto
 
 

  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito.(RO) Gostaria de manifestar a minha gratidão por, após a votação de amanhã, podermos ter um quadro legislativo que garanta uma melhor harmonização dos direitos dos consumidores na UE. Por outro lado, gostaria de felicitar a Comissão Europeia por iniciar esta proposta de directiva, que agrupa quatro directivas existentes em um único instrumento legislativo. Gostaria igualmente de salientar que, quando esta directiva for executada, poderemos finalmente garantir aos cidadãos dos 27 Estados-Membros da União Europeia que podem contar com um nível elevado de protecção dos consumidores. Além disso, gostaria de saudar o relator pelo seu excelente trabalho e por ter acrescentado artigos essenciais a este relatório que regularão os direitos de quem compra bens e serviços em linha.

 
  
MPphoto
 
 

  Zbigniew Ziobro (ECR), por escrito.(PL) Gostaria de agradecer ao senhor deputado Schwab e aos outros deputados pelo trabalho dedicado a este relatório. Saúdo os esforços desenvolvidos com o objectivo de obter uma harmonização ao nível da UE das normas para as vendas à distância, que se destinam a proteger os consumidores e a facilitar a actividade dos comerciantes. É sem dúvida necessária uma solução de compromisso que garanta um nível elevado de protecção para os consumidores e que facilite a prestação de serviços por parte dos vendedores em toda a UE. Considero correcto que se garanta um nível mínimo de protecção dos consumidores em toda a União Europeia, desde que os Estados-Membros possam igualmente impor normas mais rígidas no seu território se entenderem que o nível de protecção garantido pela UE é insuficiente. No entanto, não podemos ignorar as necessidades dos comerciantes, pois a sua actividade deveria ser verdadeiramente facilitada pela harmonização das normas ao nível da UE, em termos operacionais e de redução de custos. Por conseguinte, é aconselhável a formulação de uma posição que salvaguarde os interesses dos consumidores e dos comerciantes. Transacções mais seguras e uma harmonização das normas irão decerto fomentar a confiança nas vendas à distância e incentivar os consumidores a efectuarem este tipo de aquisições com maior frequência.

 

21. Aplicação da Directiva relativa à qualidade dos combustíveis e, nomeadamente, de um valor por defeito da UE para as areias asfálticas e o xisto betuminoso (debate)
MPphoto
 

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia o debate da pergunta com pedido de resposta oral dirigida à Comissão sobre a aplicação da directiva relativa à qualidade dos combustíveis e, nomeadamente, de um valor por defeito da UE para as areias asfálticas e o xisto betuminoso, da senhora deputada McAvan, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (O-000058/2011 – B7-0209/2011).

 
  
MPphoto
 

  Linda McAvan, autora. (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer à Conferência dos Presidentes por disponibilizar tempo para este debate esta semana com tão pouca antecedência. Gostaria igualmente de agradecer à senhora Comissária por estar aqui presente nesta hora tão tardia para discutir esta questão, que é muito importante para o nosso Parlamento.

À primeira vista, parece tratar-se de uma questão muito técnica. Trata-se da aplicação de medidas para a directiva relativa à qualidade dos combustíveis e da criação de valores por defeito para as emissões de gases com efeito de estufa produzidos pelos combustíveis utilizados nos transportes. A verdadeira questão, muito séria, é: quão empenhados estamos na União Europeia em resolver o problema das emissões dos transportes? Sabemos que cerca de 20% das emissões de gases com efeito de estufa são produzidas pelos transportes. Temos conhecimento de que este valor está a aumentar, ao contrário dos sectores da habitação e da energia, onde os totais estão a diminuir. A limpeza dos combustíveis dos nossos transportes constitui um elemento essencial do combate às alterações climáticas e, por conseguinte, é a razão para a directiva relativa à qualidade dos combustíveis ser tão importante.

Este ponto leva-me à questão das areias asfálticas e do xisto betuminoso. O Parlamento esperava que a Comissão aplicasse propostas com base na directiva no final do ano passado. Ocorreu um atraso e sabemos que resultou de um debate interno na Comissão sobre a atribuição de um valor independente às areias asfálticas. Informaram-nos de que o motivo para não se poderem aplicar as medidas era o facto de não existir nenhum estudo científico que apoiasse a proposta da Comissão. No entanto, verificámos que nas primeiras versões da Comissão existia um valor independente para as areias asfálticas nos documentos de consulta, mas que esse valor tinha desaparecido numa versão posterior.

Graças à senhora Comissária, dispomos agora de um estudo sobre as areias asfálticas. Esse estudo, publicado há dois meses, demonstra algo que os outros estudos já tinham indicado, ou seja, que as emissões de gases com efeito de estufa das areias asfálticas do Canadá são em média 107,3g de CO2 por megajoule, em comparação com 87,1g para os combustíveis convencionais. Quanto ao xisto betuminoso, o estudo apresenta uma taxa de 122 e 139g de CO2 por megajoule. Por outras palavras, demonstra que estes combustíveis são mais poluentes do que o petróleo convencional. Agora que dispomos dos estudos, espero que a senhora Comissária nos diga esta noite que será apresentada uma proposta de aplicação da directiva relativa à qualidade dos combustíveis.

Referi no início que não se trata apenas de uma questão técnica. Na semana passada, muitos deputados que estão aqui presentes hoje receberam uma petição de milhares de cidadãos europeus que estão muito preocupados com esta questão. Pretendem o mesmo que eu – uma categorização adequada e justa das areias asfálticas e do xisto betuminoso. Ouvimos frequentemente que a UE lidera o combate às alterações climáticas, mas a Califórnia já tem em vigor normas para combustíveis com baixo teor de carbono que designam as areias asfálticas como combustíveis de teor elevado de carbono.

Sei que ocorreu muita pressão de grupos de interesse a este respeito, todos ouvimos falar dela, conhecemos os vários grupos de pressão e, mesmo neste momento em que já sabemos que as areias asfálticas e o xisto betuminoso são mais poluentes do que o petróleo convencional, dizem-nos “não, vamos fazer mais estudos, esperar mais tempo”. Contudo, se dispomos dos factos neste momento, não vejo qualquer motivo para protelarmos. As areias asfálticas são uma das formas mais poluentes de produzir combustível para transportes. Por conseguinte, deveriam receber uma categorização diferente na directiva relativa à qualidade dos combustíveis, caso contrário nada impedirá que os combustíveis dos transportes se tornem mais poluentes ao abrigo desta directiva, em vez de menos poluentes.

Senhora Comissária Hedegaard, sei que dentro de momentos tomará conhecimento do número de deputados de todos os grupos políticos deste Parlamento que partilham das nossas preocupações. É conhecida pelo seu empenho no combate às alterações climáticas e é, por esse motivo, respeitada neste Parlamento. Desejamos trabalhar consigo na prossecução do roteiro dos combustíveis com baixo teor de carbono destinado à redução efectiva das emissões dos transportes em 60%, conforme anunciou na semana passada, pelo que espero que tenha boas notícias para nós hoje e que nos informe de que nas próximas semanas teremos essa norma de aplicação e um valor superior para as areias asfálticas e o xisto betuminoso.

 
  
MPphoto
 

  Connie Hedegaard, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, acabámos de ouvir a senhora deputada Linda McAvan afirmar que partilha da opinião da Comissão quanto à importância da redução das emissões dos transportes; essa preocupação está igualmente reflectida no Livro Branco sobre os Transportes que será publicado hoje. Infelizmente, a criação da medida de aplicação associada à redução da intensidade dos gases com efeito de estufa prevista na directiva sobre a qualidade dos combustíveis demorou mais tempo do que o previsto. No entanto, o atraso não afectará a capacidade de os fornecedores cumprirem as condições da directiva, uma vez que nenhum Estado-Membro estabeleceu um objectivo intercalar para 2014.

Na preparação da sua proposta, a Comissão considerou que a abordagem legislativa adequada tem de equilibrar o rigor e a complexidade do método de relatório com o nível de variabilidade das intensidades de GEE dos diferentes combustíveis. No último Outono e nas primeiras semanas deste ano ocorreram amplas discussões internas na Comissão, actualmente em processo de conclusão, pelo que poderá ser discutida uma proposta com os Estados-Membros nos próximos meses.

Quanto aos valores por defeito das areias asfálticas e do xisto betuminoso, congratulo-me por informar que a Comissão publicou recentemente relatórios que indicam um valor médio por defeito para as areias asfálticas e um leque de valores indicativos por defeito para os xistos betuminosos. Estes relatórios estão disponíveis no sítio Web da Comissão. Tendo em conta o amplo interesse nesta questão, a Comissão considera que seria útil submeter estes relatórios a um processo limitado de avaliação pelos pares. Neste contexto, estabeleci contactos com o meu colega responsável pelas questões comerciais para me assegurar da solidez da nossa abordagem em matéria das nossas obrigações ao abrigo do direito internacional, contactos que manterei no futuro.

Assim, sem prejuízo do resultado do processo de avaliação pelos pares e da subsequente consulta interna da Comissão, a Comissão pretende nesta fase apresentar uma proposta de medida de aplicação ao comité de regulamentação competente que inclua valores por defeito para as areias asfálticas e para o xisto betuminoso, assim como para outros combustíveis não convencionais como o CTL (coal to liquid) e o GTL (gas to liquid).

Está igualmente previsto que a proposta de medida de aplicação estipule que a Comissão examinará a intensidade dos GEE de outras categorias de matérias-primas com elevadas emissões de gases com efeito de estufa e, se for validada cientificamente, que a medida de aplicação seja alterada através da inclusão de categorias de matérias-primas.

Este facto tornaria a medida não discriminatória ao demonstrar que a lista de categorias de matérias-primas está aberta, e que a Comissão está a examinar activamente outras categorias e encontra-se preparada para ampliar a lista quando reunir dados suficientes sobre outras categorias.

Por conseguinte, dado que serão necessárias algumas semanas para a avaliação pelos pares e a subsequente conclusão dos debates internos da Comissão, será inevitável algum atraso até que a proposta de medida de aplicação de todo o pacote seja discutida com os Estados-Membros. Contudo, logo que seja aprovada pelo comité de regulamentação, a medida será transmitida ao Parlamento Europeu para análise.

 
  
MPphoto
 

  Horst Schnellhardt, em nome do Grupo PPE.(DE) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada McAvan por apresentar esta pergunta. A revisão da directiva relativa à qualidade dos combustíveis obrigaria os fornecedores a reduzirem as emissões de gases com efeito de estufa produzidos durante o ciclo de vida dos combustíveis, nomeadamente durante o transporte e o processo de refinação, e a quantificarem essa redução, assim como a reduzirem as emissões por unidade de energia em 1% por ano a partir de 2011 e num total de 10% até 2020. Porém, considero que só será possível medir a redução de emissões durante o ciclo de vida de um combustível se existirem valores normalizados correspondentes. Estes valores têm de ser finalmente identificados e divulgados.

No entanto, quando a senhora deputada McAvan apresentou a sua pergunta, tive a impressão de que teria preferido deter a produção neste sector energético. Gostaria de fazer uma advertência quanto a esta abordagem, porque os valores e as conclusões a respeito das emissões produzidas pela extracção do petróleo bruto e pela extracção do petróleo a partir das areias asfálticas ou do xisto betuminoso variam consideravelmente. Há apenas uma hora, conversava com um representante da indústria química que afirmou que existe tanto potencial de desenvolvimento técnico que seria possível obter muito melhores resultados neste domínio. Gostaria de recordar ao Parlamento que falamos constantemente de independência face a fontes de energia externas à União. Esta matéria-prima está à nossa disposição aqui na União Europeia, pelo que devíamos debater esta vertente. Contudo, todas estas medidas só produzirão efeitos se existirem valores normalizados que devem ser cumpridos. Por conseguinte, insto a Comissão a tomar medidas com celeridade.

 
  
MPphoto
 

  Kriton Arsenis, em nome do Grupo S&D.(EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, estamos de facto a debater uma questão essencial: as emissões da produção de petróleo a partir de areias asfálticas são três a cinco vezes superiores às emissões de outros métodos de produção, e este indicador tão desejado que pretendemos para a directiva garantirá que não financiaremos este método catastrófico de produção.

Foi referido que o estudo está concluído. No entanto, apesar de termos um estudo, porque afirmámos que necessitávamos de um estudo, desejamos agora submetê-lo a uma avaliação pelos pares. A questão, Senhora Comissária, é quando estará concluído este processo? Quais são os prazos? Quanto tempo teremos ainda de esperar até este indicador ser avaliado, através desta metodologia, para podermos finalmente incluí-lo na nossa legislação?

De facto, o problema das areias asfálticas não se resume às emissões. Trata-se da destruição de florestas únicas, as florestas árcticas do Canadá, dos nossos aliados no combate às alterações climáticas. Além disso, estamos a destruir o território em que esta devastação em massa está a ocorrer e, se não incluirmos o indicador na nossa legislação, esta destruição alastrar-se-á a outros países.

 
  
MPphoto
 

  Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora Comissária Hedegaard pelos seus esforços de longa data neste domínio e pelo seu anúncio positivo de hoje. Senhora Comissária, a senhora reuniu-se com os deputados ao Parlamento Europeu várias vezes e congratulamo-nos por o obstáculo não ser da sua responsabilidade. Não obstante, a ausência de progressos tem sido extremamente frustrante.

Em primeiro lugar disseram-nos que não bastava uma dúzia de estudos demonstrarem todos que as areias asfálticas produzem mais emissões de gases com efeito de estufa do que o petróleo convencional. Disseram-nos que teria de ser realizado outro estudo exactamente com a mesma metodologia. Agora que temos esse estudo do Centro Comum de Investigação – e demonstra um valor de 107g por megajoule, muito acima dos 87,1g médios do petróleo bruto – os seus detractores afirmam que é necessária uma avaliação pelos pares. De facto, parece-me uma enorme perda de tempo.

É pena que as pressões exercidas por um grupo de interesse contra um valor independente para as areias asfálticas tenham sido tão fortes, porque não se trata de forma alguma de discriminação contra o Canadá. Existem muitos outros locais possíveis com areias asfálticas, alguns, como acabámos de ouvir, no próprio território da UE. O facto de estas fontes alternativas de petróleo serem um investimento apelativo em todo o mundo é exactamente o motivo para termos de insistir na criação de um valor independente para elas. Caso contrário, à medida que as areias asfálticas se tornarem gradualmente uma porção considerável da mistura energética, estaremos numa situação em que cumprimos o objectivo de redução de 6% da directiva relativa à qualidade dos combustíveis em teoria, mas na vida real estamos a produzir combustível com emissões superiores às actuais.

Seria muito útil, Senhora Comissária, se pudesse explicar à DG Comércio, e estou segura de que o explicou, que não se trata de um ataque ao Canadá e que, para além de tudo, o Parlamento gostaria que esta questão do valor por defeito para as areias asfálticas fosse resolvida, a fim de que ocorra uma aprovação regular do acordo de comércio entre a UE e o Canadá.

 
  
MPphoto
 

  Satu Hassi, em nome do Grupo Verts/ALE. (FI) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, no âmbito do pacote sobre o clima, decidimos que a pegada de carbono do combustível utilizado pelos transportes diminuiria 6% até 2020. Seria totalmente incoerente e insensato se agora fechássemos os olhos aos combustíveis mais poluentes, como o petróleo obtido a partir das areias asfálticas, e simultaneamente encorajássemos a sua produção em todo o mundo, nomeadamente no Canadá e em África. É bastante óbvio que deveríamos ter os nossos valores por defeito para a pegada de carbono do petróleo obtido a partir de areias asfálticas e do xisto betuminoso. Necessitamos igualmente de discriminar as outras fontes de petróleo bruto assim que possível.

Na minha opinião, o Governo canadiano exerceu pressão sobre a UE de forma muito incorrecta, e não deveríamos ceder. No Canadá, a pegada das areias asfálticas é inferior ao valor de referência, e o Canadá pode prová-lo. Não deveríamos, no caso dos combustíveis fósseis, respeitar o mesmo princípio que aplicamos aos biocombustíveis, segundo o qual os valores por defeito são diferentes consoante a fonte das matérias-primas?

 
  
MPphoto
 

  Bogusław Sonik (PPE).(PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, as reservas mundiais de areias betuminosas são consideráveis. Calcula-se que as reservas de petróleo extraído a partir desta fonte sejam o dobro das reservas de petróleo bruto extraído através de métodos convencionais. As tecnologias actuais permitem a exploração de depósitos de matérias-primas em locais onde anteriormente ninguém consideraria possível. No entanto, as normas de protecção ambiental tornaram-se entretanto demasiado restritivas, pelo que existe um conflito entre as regras ambientais e a obtenção de matérias-primas e o desejo de as extrair a qualquer custo. Esta situação resulta numa degradação dos solos, em desflorestação e na exploração dos recursos hídricos.

As empresas extractoras têm de ser forçadas a recultivar a terra que utilizaram, para que as florestas aí voltem a crescer um dia. As empresas que lucram com a transformação de areias betuminosas têm de dedicar parte desses lucros à protecção ambiental, nomeadamente através de um depósito. A Comissão Europeia deveria apoiar normas desta índole e tecnologias que visem a redução das emissões de CO2. Afinal, a Europa e o Canadá têm tantos laços económicos que a indústria canadiana, independentemente da sua vontade, tem de se adaptar às normas europeias de protecção ambiental para exercer actividade no mercado europeu, nomeadamente neste domínio.

 
  
MPphoto
 

  Peter Liese (PPE).(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à senhora deputada McAvan por tomar a iniciativa neste caso e à senhora Comissária Hedegaard por abordar este problema. Não estamos satisfeitos com o ritmo a que a situação está a evoluir, mas sabemos que este assunto está em boas mãos com a senhora Comissária Hedegaard. Gostaríamos de a apoiar nos debates com a Comissão e com todos os outros intervenientes.

O impacto ambiental das areias asfálticas é óbvio. Existe uma exposição à porta do Parlamento que demonstra que, apesar de podermos questionar parte do que foi dito ou alguns dos valores apresentados, temos um problema ambiental grave em mãos. É inquestionável. Visto que discutimos os efeitos dos biocombustíveis em tanto pormenor e até preparámos a realização de investigações indirectas dos movimentos no cultivo de alimentos, temos de analisar este problema, que é tão óbvio, muito mais atentamente. Por conseguinte, trata-se de uma iniciativa importante.

Durante o debate e os seus preparativos, tinha em mente uma frase que foi proferida repetidamente pelo Ministro do Ambiente alemão, Norbert Röttgen: Já colhemos os frutos mais próximos do chão no que respeita aos combustíveis fósseis. Esta vertente torna-se evidente no contexto em causa e à luz da exposição à porta do Parlamento. A extracção de todos os nossos depósitos adicionais de combustíveis fósseis implicam um enorme esforço e originam novos problemas. Por conseguinte, gostaria de salientar uma vez mais hoje que todos temos de ponderar com mais cuidado a eficiência energética, sobretudo dados os desenvolvimentos dos últimos dias. Gostaria que exercêssemos mais pressão sobre a Comissão e o senhor Comissário Oettinger para realizarem o acompanhamento do objectivo de 20% para a eficiência energética. Espero que a Direcção-Geral da Mobilidade e dos Transportes e o Comissário dos Transportes consigam apresentar medidas concretas em vez de palavras vãs nos próximos anos, e que não esperem pelo próximo mandato parlamentar.

 
  
MPphoto
 

  Gerben-Jan Gerbrandy (ALDE). - (NL) Senhor Presidente, no largo em frente ao Parlamento está uma exposição sobre as areias asfálticas no Canadá. Uma das fotografias é de facto assustadora. Representa belas florestas virgens, e depois uma linha acentuada que marca o início de um lago negro viscoso e poluído de 170m2. É deveras arrepiante e recomendaria que todos fossem ver a exposição esta noite.

Além de conduzir a uma enorme perda de biodiversidade, o petróleo de areias asfálticas emite igualmente níveis elevados de CO2. Na minha opinião, a biodiversidade e as emissões de CO2 são motivos suficientes para nos opormos fortemente à exploração das areias asfálticas no Canadá, assim como em outros países. No entanto, o mínimo que podemos fazer é incluir o valor poluente do petróleo de areias asfálticas na directiva relativa à qualidade dos combustíveis.

Pelas afirmações da senhora Comissária Hedegaard, presumo que isso acontecerá, mas espero que a senhora Comissária se oponha igualmente com maior veemência à exploração de areias asfálticas no Canadá e em outros locais do mundo.

 
  
MPphoto
 

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D).(RO) Senhor Presidente, podem obter-se resultados significativos na redução das emissões de gases com efeito de estufa em 20% até 2020 se forem efectuados investimentos em medidas que aumentem a eficiência energética nos edifícios e no sector dos transportes.

Mantivemos amplos debates aquando da adopção da directiva relativa à qualidade dos combustíveis. A indústria automóvel na altura considerou que, para aumentar a percentagem de combustível derivado de biocombustíveis, necessitaria de mais tempo para conceber e fabricar novos motores capazes de suportar a maior pressão de vapor.

No entanto, o texto final da directiva obriga os fabricantes de automóveis e os produtores de combustíveis a investirem na redução das emissões poluentes e a aperfeiçoarem a qualidade dos combustíveis.

Considero que, a fim de reduzir as emissões poluentes produzidas pelo sector dos transportes, a União Europeia deveria investir prioritariamente na criação de uma rede eléctrica inteligente pan-europeia, capaz de receber energia produzida localmente e regionalmente a partir de fontes renováveis e integrada na infra-estrutura necessária à utilização de veículos eléctricos.

 
  
MPphoto
 

  Alajos Mészáros (PPE).(HU) Senhor Presidente, Senhora Comissária, devo dizer que esta directiva suscita preocupações graves para as refinarias de petróleo da Europa Central e Oriental. Não por ainda não estar em vigor, mas porque estamos curiosos quanto aos métodos de cálculo das emissões. Será o método “fixo”, baseado numa média europeia, ou o método “híbrido”, que calculará as emissões com base no momento e no local da recolha? Se for o método de cálculo “híbrido”, os produtores russos de petróleo terão de reduzir as suas emissões de GEE em 12%, uma vez que a poluição já é elevada no local da recolha.

Senhora Comissária, enviei-lhe uma carta a este respeito em Janeiro, conjuntamente com quatro colegas deputados, e recebemos a sua resposta, mas essa resposta não esclareceu totalmente as nossas dúvidas. Gostaria, por conseguinte, de lhe pedir que me garanta, se possível, que esta lei não prejudicará as refinarias de petróleo que produzem petróleo russo e, consequentemente, que não discriminará os Estados-Membros da Europa Central e Oriental.

 
  
MPphoto
 

  Seán Kelly (PPE).(GA) Senhor Presidente, não sou membro da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (ITRE), gostaria de ser, e espero vir a ser. Se alguém a abandonar, ou se estiverem a pensar expulsar alguém, avisem-me que preencherei a vaga.

(EN) Há algumas semanas, a Comissão apresentou um documentou de grande qualidade sobre a eficiência energética. Salientava a necessidade de se efectuarem mais esforços no que respeita aos edifícios e aos transportes, com que concordo plenamente.

No domínio dos transportes, serão necessários muito mais esforços de imposição de restrições aos fabricantes de veículos para que apresentem automóveis com um consumo mais eficiente de combustível. Trata-se de uma questão muito importante e o que foi feito até agora não é suficiente. Sou membro da Delegação para as Relações com o Canadá, e os canadianos efectuaram ontem uma apresentação sobre este assunto perante a nossa delegação. Estão dispostos a levar-nos lá para nos mostrar como funciona e, até essas tecnologias serem desenvolvidas, deveríamos manter um espírito aberto quanto às areias asfálticas e ao xisto betuminoso.

 
  
MPphoto
 

  Connie Hedegaard, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao Parlamento pela mensagem muito explícita que transmitiu esta noite. Considero-a muito explícita – incluindo a sua impaciência e sentido de urgência. O senhor deputado Schnellhardt afirmou que temos de tomar medidas rapidamente e o senhor deputado Arsenis perguntou especificamente no que respeita ao calendário: quando terminará este processo? Congratulo-me por afirmar que está agora em causa muito pouco tempo. Ocorrerá a avaliação pelos pares, que representa algumas semanas, depois o processo retorna à Comissão, onde terá lugar o procedimento interno. Não terminará aí, mas pelo menos começaremos a avançar para a fase seguinte, que ocorrerá junto dos Estados-Membros.

Assim, já não nos falta muito, conforme referiu a senhora deputada Hall, mas não se trata de forma alguma de uma iniciativa discriminatória, e julgo que todos compreenderão que a solidez desta documentação se justifica. Foi o que apresentámos e todos sabemos quais são os motivos. Uma das razões é o facto de esta iniciativa não ter sido incluída neste processo desde o seu início, há já vários anos. Agora estamos a levar a cabo este trabalho para o concluirmos.

Terminarei com a referência de que, no que diz respeito a este valor por defeito para as areias asfálticas, o atraso geral na aplicação da directiva significa que podemos incluir agora esse valor no mesmo tipo de ronda da aplicação da directiva. Nesse sentido, no que respeita ao valor por defeito para as areias asfálticas, poderemos fazê-lo um pouco mais depressa do que alguns de nós consideraram possível quando começámos há nove meses. Obrigado pela mensagem muito explícita. Espero que compreendam que estamos a trabalhar arduamente para concluir este processo.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. − Está encerrado o debate.

Declarações escritas (artigo 149.º)

 
  
MPphoto
 
 

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. (EN) Tendo visitado as areias asfálticas do Canadá no ano passado, sou testemunha deste fenómeno. Tive oportunidade de efectuar amplas consultas com o Governo de Alberta e o Governo Federal do Canadá neste domínio. Antes de me deslocar ao Canadá, as organizações Amigos da Terra Europa, WWF e Transportes e Ambiente (T&E) deram-me perguntas para colocar ao Governo de Alberta sobre as areias asfálticas. O Ministro para as Relações Internacionais de Alberta respondeu-me a todas essas perguntas.

Informaram-me de que o Canadá está plenamente empenhado em reduzir as emissões mundiais de GEE e em “descarbonizar” os combustíveis fósseis, e destacou-se o facto de existirem estudos que demonstram que a intensidade de GEE do petróleo de areias asfálticas pode ser igual ou menor ao de alguns combustíveis. Por outro lado, subsistem preocupações no domínio da saúde pública, da biodiversidade e da fauna.

Aconselho a Comissão a enviar um grupo de peritos às areias asfálticas do Canadá para realizarem um estudo independente das areias asfálticas, uma vez que irá propor alterações à directiva relativa à qualidade dos combustíveis antes de Dezembro de 2012, com a possibilidade de criar medidas adicionais para os fornecedores reduzirem em 2% o ciclo de vida de GEE por unidade de energia.

 
  
MPphoto
 
 

  Pavel Poc (S&D), por escrito. – (CS) Há muitos anos que decorre um combate no Canadá entre os ambientalistas e os investidores, que infelizmente demonstram cada vez menos consideração pela protecção da natureza à medida que os preços e a procura de petróleo no mundo aumentam. As petrolíferas multinacionais consideram a protecção do ambiente apenas uma despesa que tem de ser reduzida. O seu desrespeito não termina sequer com o verdadeiro genocídio de populações locais que dependem do ambiente para a sua sobrevivência. O crescimento alarmante do número de doentes com cancro nas populações locais é um resultado directo da exploração irresponsável. Habituámo-nos a avaliar tudo em termos financeiros. Na variante global do jogo do Monopólio a que chamamos economia, só vemos o lucro a curto prazo. Não temos em consideração o preço que acabaremos por pagar pela maior desflorestação das zonas temperadas e pela instalação de relva em ecossistemas completos, num jogo muito mais prolongado e sério de sobrevivência. No actual panorama económico e político, os recursos acabarão por se esgotar e ocorrerão os danos previstos para o ambiente. Os lucros são demasiado tentadores, e a sede de energia é demasiada. Quem decidirá? Os cidadãos e os seus representantes eleitos democraticamente, ou os capitalistas e os gestores das empresas petrolíferas? Se a Europa não assumir uma posição firme quanto à extracção insustentável de areias asfálticas e de xisto betuminoso, estaremos apenas a encenar um teatro político, que demonstra o nosso interesse no problema, enquanto na realidade não temos vontade nem poder para alterar a situação.

 

22. Preferências pautais generalizadas (debate)
Vídeo das intervenções
MPphoto
 

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0051/2011) do deputado Scholz, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 732/2008 que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (COM(2010)0142 – C7-0135/2010 – 2010/140(COD)).

 
  
MPphoto
 

  Helmut Scholz, relator.(DE) Senhor Presidente, Senhora Ministra Győri, Senhor Comissário De Gucht, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a discutir um aspecto muito importante da política comercial internacional a uma hora muito tardia. Dada a sua importância, preferia que o Parlamento estivesse cheio, com todos os lugares ocupados. O Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da União Europeia representa um grande sucesso da política comercial europeia. Este sistema abre o nosso mercado aos países mais pobres do mundo no que respeita a todos os tipos de produtos, excepto armamento. Atribui igualmente concessões comerciais aos países em desenvolvimento face a um leque de produtos. O SPG+ constitui um sistema valioso de incentivos que atribui ainda mais concessões aos países em desenvolvimento se assinarem e aplicarem acordos internacionais importantes em matéria de direitos humanos, de condições laborais e da protecção do ambiente. No entanto, o sistema tem pontos fracos e necessita de actualizações regulares.

Ao longo dos anos, o Parlamento Europeu, os países parceiros, as empresas e as organizações não-governamentais apresentaram sugestões importantes para o aperfeiçoamento do sistema. O mundo inteiro aguarda agora que a Comissão apresente a sua proposta sobre a revisão do sistema, que é muito necessária. O prazo para esta proposta era o dia 1 de Junho de 2010. A Comissão não respeitou o prazo e esse incumprimento levou as empresas e os países envolvidos, dentro e fora do território da UE, a um estado de incerteza. O regulamento actual tem agora de ser revisto.

Estão a tentar salvar esta situação através de um regime de transição que votaremos amanhã, quinta-feira. O regime de transição não passa de um prolongamento. Não altera nada, não melhora nada e não aplica as novas condições decorrentes do Tratado de Lisboa. Este facto originou sentimentos de surpresa e de desagrado no Parlamento Europeu e, enquanto relator, senti o mesmo. É da responsabilidade dos deputados a este Parlamento garantir o respeito dos direitos, dos deveres e dos poderes concedidos pelo Tratado de Lisboa aos representantes eleitos pelos cidadãos da Europa. Somos igualmente responsáveis pela garantia de que a redução pautal resultará numa verdadeira melhoria da situação dos países em desenvolvimento. A fim de proteger os parceiros da UE das consequências de um processo prolongado, sugeri inicialmente à Comissão do Comércio Internacional que fossem apenas alterados os elementos do regulamento necessários ao cumprimento do novo papel do Parlamento.

Além disso, gostaria de salientar que também considero necessária uma reformulação geral dos regimes SPG e SPG+. Durante as reuniões intensivas que manteve com o Conselho e Comissão sobre os aspectos jurídicos decorrentes do Tratado de Lisboa que afectam o regime de transição, o Parlamento decidiu-se finalmente por um grande acto de fé. Neste momento, gostaria de agradecer mais uma vez ao presidente da Comissão do Comércio Internacional, senhor Professor Vital Moreira, pelos seus esforços incansáveis enquanto mediador, e igualmente ao senhor Comissário De Gucht pela garantia da Comissão de que as alterações essenciais, sobretudo no que respeita à informação e envolvimento do Parlamento, seriam asseguradas na prática. Por conseguinte, decidimos desistir de todas as nossas alterações, para permitir que o regime de transição entre em vigor o mais rapidamente possível. Esta decisão foi tomada sobretudo no interesse dos nossos parceiros e das empresas afectadas.

A garantia da Comissão inclui um compromisso de informar plenamente o Parlamento Europeu, de imediato e ao mesmo tempo que o Conselho, do trabalho referente a aspectos essenciais do SPG e de qualquer evolução, assim como de partilhar todos os documentos em matéria do SPG. A Comissão garante igualmente que o Parlamento Europeu será notificado de qualquer suspensão de preferências, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º, de suspensões, incluindo os respectivos relatórios de investigação da Comissão, nos termos do artigo 17.º, e das decisões de salvaguarda, ao abrigo dos artigos 20.º e 21.º, antes de entrarem em vigor.

Saudamos a apresentação da proposta Omnibus 1 e a disponibilidade da Comissão para discutir a fundo as propostas que efectuou em Omnibus 1. Além disso, gostaria de recordar a Comissão de que a proposta Omnibus 2 tem de ser apresentada urgentemente.

Por fim, gostaria de salientar uma vez mais que o Parlamento fez uma concessão quanto ao regime de transição. Temos de ter presente que necessitamos de desenvolver esforços em prol da aplicação constante e essencial dos direitos parlamentares do Parlamento.

 
  
MPphoto
 

  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Scholz, Senhoras e Senhores Deputados.

(EN) Senhor Presidente, continuarei a minha intervenção em inglês. Devido à terminologia, considero que será mais apropriado utilizar a língua inglesa. Desde que a Comissão apresentou a sua proposta de prolongamento, durante um período de tempo limitado, da aplicação do actual regulamento SPG – a chamada proposta de prorrogação – o Conselho reiterou constantemente perante este Parlamento a importância da adopção atempada desta proposta. Esta insistência destina-se a garantir que os países em desenvolvimento e menos desenvolvidos continuarão a beneficiar do sistema de preferências generalizadas da UE, que constitui um elemento essencial da política comercial da UE para com os países em desenvolvimento.

O Conselho congratula-se por estarem a ser tomadas hoje aqui no Parlamento Europeu as primeiras medidas no sentido da adopção desta proposta em primeira leitura. Tomaremos as providências necessárias assim que possível para confirmar o acordo entre as nossas instituições com base na vossa posição de hoje. Além disso, o Conselho aguarda com interesse a apresentação pela Comissão da sua proposta de uma ampla revisão do SPG da UE.

Deveríamos adaptar o regime para melhor apoiar as economias em desenvolvimento que mais necessitam de preferências, e garantir que se tornará um instrumento de desenvolvimento e de política externa ainda mais eficiente, ao conceder incentivos à boa governação. Assim, o Conselho manifesta a sua disponibilidade para trabalhar em conjunto com o Parlamento num espírito de boa colaboração, com vista a conceber um quadro jurídico moderno, amplo e plenamente funcional que responda às necessidades dos países em desenvolvimento.

Concluirei a minha intervenção aproveitando esta oportunidade para reconhecer, em nome da Presidência, os esforços positivos e construtivos do presidente da Comissão INTA, senhor deputado Moreira, e do relator, senhor deputado Scholz, no sentido de obterem um acordo sobre esta proposta.

 
  
MPphoto
 

  Karel De Gucht, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, agradeço muito o apoio da Comissão do Comércio Internacional à proposta de prolongamento do regulamento que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas. Agradecemos particularmente ao relator, senhor deputado Scholz, e ao presidente da Comissão INTA, senhor deputado Moreira, pela sua disponibilidade para encontrarem uma solução pragmática sobre como resolver as preocupações do Parlamento sobre a aplicação das novas normas em matéria de actos delegados e dos actos de execução ao actual regulamento SPG.

Terão presente que o prolongamento foi proposto como uma forma de abranger o período necessário à adaptação à entrada em vigor do Tratado de Lisboa e de apresentar um novo regulamento sobre o futuro regime comunitário de SPG. O apoio do Parlamento Europeu, manifestado na votação da Comissão INTA em 3 de Março, abre caminho ao sucesso da continuidade do regime actual em benefício dos países em desenvolvimento e da UE. Esse apoio reforça igualmente o papel da UE e o empenho na consecução dos objectivos da política de desenvolvimento da UE.

A Comissão ouviu claramente as preocupações do Parlamento quanto aos aspectos de tomada de decisões do regulamento SPG. Neste sentido, podemos reiterar o nosso apoio total e activo a que o Parlamento Europeu desempenhe o seu papel na política comercial, nos termos do Tratado de Lisboa. Por conseguinte, a Comissão está empenhada na discussão construtiva das preocupações do Parlamento, conforme manifestou nas últimas semanas. Esta discussão continuará no contexto das duas propostas da Comissão de um regulamento de adaptação da tomada de decisões no domínio da política comercial em consonância com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa – Omnibus I e Omnibus II.

Simultaneamente, a Comissão desenvolverá todos os esforços possíveis para respeitar o pedido do Parlamento para ser plenamente informado do trabalho associado aos aspectos essenciais do SPG. Este elemento é de facto essencial para que o Parlamento possa desempenhar com eficácia o seu papel na política comercial. Por conseguinte, a Comissão, com base em condições existentes, informará o Parlamento e o Conselho imediatamente de todos os acontecimentos importantes e partilhará todos os documentos relevantes para o SPG.

Por fim, aguardamos com interesse mais debates com o Parlamento sobre o futuro sistema de preferências generalizadas, para além da proposta de um novo regulamento que vos será apresentada em Maio. Estou pronto para discutir os elementos principais da proposta assim que possível após a sua adopção pela Comissão.

 
  
MPphoto
 

  Béla Glattfelder, em nome do Grupo PPE. – (HU) Senhor Presidente, estou muito satisfeito por a disponibilidade do relator para estabelecer compromissos ter possibilitado a prorrogação atempada do sistema de preferências pautais. A Presidência húngara do Conselho Europeu desempenhou um papel extremamente importante neste processo. A não prorrogação agora do sistema de preferências pautais teria um efeito extremamente negativo nos países mais pobres do mundo. É de lamentar, no entanto, a apresentação tardia pela Comissão Europeia desta proposta ao Parlamento e o facto de não termos podido realizar aqui um debate significativo, apesar de o Regulamento SPG necessitar de uma alteração. Isto sucede porque as preferências pautais que estamos a conceder aos países exportadores de petróleo mais ricos do mundo, como os Emirados Árabes Unidos ou a Arábia Saudita, são injustificáveis. Valerá a pena considerar se a Rússia, que não é um membro da OMC porque não quis aderir, e recorre muitas vezes à política comercial para exercer pressão política externa, é merecedora de preferências comerciais.

Valerá também a pena considerar de que forma poderemos integrar critérios de sustentabilidade num sistema de preferências pautais. Afinal de contas, actualmente também são concedidas preferências comerciais a países que impedem a aprovação de acordos em matéria de protecção do clima no panorama internacional ou, aliás, exportam para a União Europeia bens produzidos de forma insustentável, frequentemente recorrendo à destruição das florestas tropicais ou a enormes emissões de CO2. Considero que o próximo sistema de preferências pautais terá de visar também estas questões.

 
  
MPphoto
 

  Vital Moreira, em nome do Grupo S&D. – Senhor Presidente, se estamos a debater aqui a extensão temporal da vigência do actual regime de preferências comerciais generalizadas, GSP na sigla inglesa, é porque a Comissão falhou na sua obrigação de apresentar, em devido tempo, a prometida proposta de revisão substantiva deste regime.

Impõe-se, por isso, o rollover temporal do actual Regulamento para manter em vigor os benefícios comerciais de que gozam os países em desenvolvimento, a começar pelos mais pobres, no acesso ao mercado europeu. A aprovação desta proposta, sem mais demoras, é fundamental para que os países beneficiários do sistema de preferências continuem a beneficiar dele e para os agentes económicos que, desta forma, poderão desenvolver as suas relações comerciais com a necessária previsibilidade e segurança jurídica.

Por essa razão, defendi, como presidente da comissão e como shadow, que o rollover devia ser um rollover puro e simples, abdicando mesmo o Parlamento Europeu de uma adaptação ad hoc deste Regulamento ao novo regime de actos de execução da Comissão, confiando nós que esse alinhamento venha a ser feito, num futuro próximo, através dos regulamentos chamados omnibus.

Gostaria de frisar que, para este entendimento, essa decisão do relator, dos shadows e dos restantes membros da comissão, pesou o compromisso assumido pela Comissão Europeia, hoje aqui reiterado pelo Comissário De Gucht, e agradeço-lhe sinceramente esse cuidado, de garantir ao Parlamento Europeu doravante uma informação atempada e completa de todos os actos relevantes no que respeita à aplicação do presente Regulamento, em linha com o que agora dispõe o Tratado de Lisboa sobre os poderes do Parlamento em matéria de Política Comercial Comum.

Uma última palavra para agradecer ao relator, agradecer à Comissão e agradecer também ao Conselho este compromisso que permite que o Parlamento dê boa conta do interesse europeu e daqueles que em nós confiam.

 
  
MPphoto
 

  Niccolò Rinaldi, em nome do Grupo ALDE. (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Sistema de Preferências Generalizadas é um dos poucos métodos de diferenciação que funcionam em benefício dos países em desenvolvimento no que toca ao comércio internacional. É um instrumento delicado, que tem de ser usado da melhor maneira.

Esta noite estamos a falar de uma prorrogação, o que significa que a data da Comissão será adiada assim que a nova proposta final for apresentada. Entretanto, porém, estamos a afirmar que se trata de um instrumento que terá de ser utilizado com precaução também no que respeita às relações interinstitucionais. Até à data, mesmo com base no Tratado anterior ao de Lisboa, o Parlamento Europeu nem sempre participou de forma plena nas decisões, tal como sucedeu por ocasião das discussões sobre a Colômbia ou o Sri Lanka que incendiaram os ânimos desta Assembleia.

Temos também de ponderar as vantagens de uma avaliação ex-post da decisão de aplicação do regulamento. Que impacto terão os efeitos de uma redução pautal e, quanto à respectiva suspensão, quais são os seus mecanismos, qual é o procedimento? Por vezes, uma análise destas questões efectuada no local pode revelar surpresas e sugerir os critérios mais pertinentes para tornar o impacto do regulamento tão eficaz quanto possível.

No que respeita às condições, o mundo está a mudar e o instrumento tem de mostrar uma maior tolerância relativamente aos países que são beneficiados pelas concessões pautais. O conceito principal do respeito dos direitos humanos deve ser integrado numa visão mais ampla na qual, tal como observou o relator, senhor deputado Scholz – a quem agradeço o excelente trabalho que fez neste relatório –, sejam levados em consideração vários indicadores: a reabilitação pós-conflito, a situação específica das mulheres, os sindicatos, a situação da recuperação após a ocorrência de desastres naturais, a sustentabilidade ambiental e o respeito dos acordos internacionais em matéria social.

Se adoptássemos uma combinação desses critérios, não me surpreenderia se a lista dos países beneficiários que apresentámos fosse diferente da lista actual e talvez mais merecedora, mas vamos ter oportunidade de falar novamente sobre essa questão quando tivermos a proposta final de regulamento.

 
  
MPphoto
 

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhor Presidente, sabendo-se que o actual regime do sistema de preferências pautais generalizadas expira no final deste ano, é importante, como já aqui foi referido, que a Comissão apresente a sua nova proposta de revisão global do sistema a tempo e horas.

Agora estamos apenas a tratar da extensão necessária para assegurar a certeza jurídica e para garantir os interesses mútuos. Mas a importância deste tema seja para países em vias de desenvolvimento, seja também para os Estados-Membros da União Europeia, sobretudo aqueles de economias mais frágeis cujos interesses industriais, agrícolas ou sociais nem sempre são acautelados nos acordos de comércio internacional que a Comissão Europeia promove, requer então um debate de fundo para ter em conta todas as vertentes, todas as consequências e todos os impactos possíveis deste sistema num futuro regulamento cuja proposta deve chegar aqui ao Parlamento o mais rápido possível.

 
  
MPphoto
 

  Oreste Rossi (EFD). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a presente medida trata o Sistema de Preferências Generalizadas, ou seja, as reduções dos direitos de importação para países terceiros que assumam determinados compromissos com os tratados ou acordos internacionais relativamente a temas sensíveis, como os direitos em matéria de emprego e o meio ambiente. Esses requisitos devem ser periodicamente revistos e actualizados na proposta da Comissão Europeia, mas infelizmente não estamos aqui para votar uma revisão, mas uma prorrogação das antigas regras.

Neste momento delicado de crise internacional, não apenas económica mas também política, não rever e actualizar as condições para o acesso ou para a exclusão da lista constitui uma opção que vai contra os interesses da União Europeia. Não obstante o comportamento não linear da Comissão Europeia, iremos, ainda assim, votar a favor, porque acreditamos que este instrumento beneficia os países terceiros que se distinguem particularmente em comparação com outros relativamente a questões consideradas estratégicas.

 
  
MPphoto
 

  Karel De Gucht, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, escutei atentamente as intervenções. Pelo que me foi dado entender, os grupos concordam que devemos prorrogar o sistema existente, mas estão à espera que o novo sistema lhes seja apresentado o mais rapidamente possível. É isso que iremos fazer. Estamos a trabalhar nesse sentido. Como sabem, antes de se poder apresentar uma proposta legislativa, é necessário lançar uma consulta pública, o que leva o seu tempo. É preciso realizar uma avaliação de impacto, que é morosa. Depois existe também, como é óbvio, o processo interno de tomada de decisão no seio da Comissão Europeia relativamente a um tema que é de longo alcance.

Trata-se de um sistema financeiro que será aplicado durante um período de tempo significativo. Pretendemos que o sistema seja muito mais selectivo do que era no passado, para que possamos ajudar aqueles que realmente necessitam. Neste momento, são mais de 150 os países beneficiários do sistema. Não é, de forma alguma, selectivo. Poderíamos até duvidar da utilidade de um tal sistema. Estamos a proceder a uma profunda revisão do mesmo.

Iremos apresentar as nossas propostas dentro de poucos meses. O Parlamento terá então a possibilidade de as discutir connosco de forma exaustiva. Gostaria ainda de reiterar o nosso compromisso de manter o Parlamento plenamente informado.

 
  
MPphoto
 

  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. (EN) Senhor Presidente, a reforma do SPG será um ponto central para o Conselho e para a Presidência. Com a revisão do actual sistema, que deverá ter início durante a nossa Presidência, o Parlamento e o Conselho terão uma oportunidade única para reflectir as profundas alterações na economia global, particularmente o enorme aumento da competitividade dos parceiros emergentes.

A Presidência tomou nota das preocupações válidas frisadas pelo senhor deputado Rinaldi quanto à aplicação eficaz do SPG. O Conselho aguarda com expectativa a oportunidade de ponderar essa questão e muitas outras com base na próxima proposta da Comissão relativa ao novo SPG.

Permitam-me expressar uma vez mais a minha gratidão ao relator e ao presidente da Comissão do Comércio Internacional, senhor deputado Vital Moreira, pela sua cooperação. Considero que se trata de uma vitória do senso comum, porque entenderam que se tratava de uma questão urgente e importante. Não pretendemos efectivamente criar quaisquer problemas jurídicos. Para mim, estamos perante uma espécie de modelo e espero sinceramente que, relativamente a outras questões em que temos litígios jurídicos deste tipo, este caso funcione como um bom exemplo das relações harmoniosas entre o Conselho e o Parlamento.

 
  
MPphoto
 

  Helmut Scholz, relator.(DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho Enikő Győri, Senhor Comissário Karel De Gucht, gostaria, antes de mais, de endereçar os meus sinceros agradecimentos aos relatores-sombra por terem trabalhado em conjunto forma tão construtiva. Agora que chegámos finalmente a um acordo quanto aos aspectos formais do regulamento transitório, gostaria de aproveitar este debate para explicar de forma breve alguns dos requisitos para o futuro regulamento.

A nova versão do regulamento deve ter os seguintes objectivos de base: 1. aumentar a eficácia do sistema; 2. desenvolver regras que prevejam um processo de reforma mais bem regulado em que a participação dos beneficiários se encontre garantida; (3) dar o devido valor à tarefa de controlo democrático que o Parlamento é chamado a desempenhar. Estão aqui incluídas as propostas da Comissão para o Desenvolvimento.

O novo Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) deve ser um sistema mais claro e mais transparente. Gostaria de fazer três considerações a este respeito, e a primeira diz respeito às regras de origem. As regras de origem e os procedimentos administrativos que as acompanham são uma das principais razões para a subutilização das preferências comerciais concedidas pelo SPG, especialmente por parte dos países menos desenvolvidos. Na versão actual do sistema, as regras de origem impedem frequentemente que as preferências que existem no papel tenham um impacto positivo. Acabo de voltar da Conferência Parlamentar sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC) em Genebra, e este problema esteve no topo da lista dos assuntos que aí foram discutidos. A meu ver, a UE deve defender no seio da OMC que se dê prioridade ao sistema de preferências no âmbito do seu trabalho relativo à harmonização das regras de origem.

A minha segunda consideração diz respeito aos países parceiros. Quanto a esta questão parece-me que é particularmente importante desenvolvermos critérios mais lineares. O coeficiente Gini constitui um bom exemplo desse tipo de critérios. Como já foi referido, temos de ser mais flexíveis para podermos dar respostas de forma mais eficaz.

A minha terceira consideração tem a ver com a assistência técnica. As preferências por si só não bastam. Temos de aumentar o impacto do sistema e melhorar a taxa de utilização do SPG através da prestação de assistência técnica.

É da melhoria geral do sistema de preferências na globalidade que se trata. Gostaria, uma vez mais, de agradecer a todos os participantes pela sua abordagem construtiva. Terei todo o gosto em continuar a trabalhar com a Comissão com base nas garantias fornecidas hoje.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. − Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

 
  
MPphoto
 
 

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito.(RO) Gostaria de frisar que a proposta apresentada pela Comissão Europeia não é a reforma do “Sistema de Preferências Generalizadas” solicitada pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 5 de Junho de 2008, mas apenas uma prorrogação do actual conjunto de regras. É por esse motivo que partilho da opinião do relator quanto à necessidade de revisão imediata do presente regulamento elaborado em 2008 e da respectiva adaptação às disposições do Tratado de Lisboa, que entrou posteriormente em vigor. Graças a esse tratado, o Parlamento Europeu goza de novos poderes no domínio do comércio e deve ter uma palavra a dizer sobre os critérios de elegibilidade, a lista de países beneficiários e a suspensão temporária das disposições do SPG. Futuramente terá de se proceder a uma revisão geral do regulamento com vista ao aumento da participação dos países beneficiários nos processos de reforma que lhes dizem respeito, à prestação de assistência técnica ao desenvolvimento da sua capacidade institucional, bem como à revisão e harmonização das regras de origem.

 
  
MPphoto
 
 

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) O Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) proporciona acesso preferencial ao mercado da UE a 176 países em desenvolvimento. As reduções tarifárias ou o acesso ao mercado interno com isenção de direitos aduaneiros permite que as trocas comerciais contribuam para a redução da pobreza nesses países. Portanto, apoio o regulamento transitório que garante a continuidade jurídica do SPG, para que esta oportunidade continue à disposição dos países em desenvolvimento. O comércio é também um instrumento importante e eficiente, que proporciona aos países afectados a oportunidade de se aproximarem do Estado de direito e da democracia e de desenvolverem uma economia que funcione devidamente. Dada a importância e a urgência desta questão, sou a favor de uma prorrogação e de um avanço rápido do regulamento.

 

23. Intervenções de um minuto (Artigo 150.º do Regimento)
Vídeo das intervenções
MPphoto
 

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes.

 
  
MPphoto
 

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE).(RO) Senhor Presidente, recentemente tem-se discutido muito neste Parlamento o funcionamento inadequado da cadeia de abastecimento alimentar na Europa e chegou mesmo a ser aprovado um relatório sobre o assunto. Vou dar alguns exemplos publicados hoje na Roménia de preços de produtos provenientes de importações intra-comunitárias não desalfandegados, comparativamente com os preços de venda ao público.

As batatas são importadas a um preço médio de 15 cêntimos por quilograma e chegam às prateleiras das lojas a 80 cêntimos por quilo. O açúcar é comprado a 50 cêntimos e chega às prateleiras a 1,15 euros. A carne de frango é comprada a 1,25 euros e é vendida nas lojas a um preço médio de 2,10 euros por quilograma.

O mesmo jornal que publicou estes dados estatísticos revelou que o preço da batata aumentou 45% no ano passado, enquanto o preço do ouro aumentou apenas 40%. Há que pôr fim a esta situação absurda e considero que a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu têm de procurar uma solução para este problema.

 
  
MPphoto
 

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D).(RO) Senhor Presidente, o número de zonas no mundo afectadas pelas alterações climáticas ou por desastres naturais não pára de aumentar. O exemplo mais recente é a situação dramática que se vive no Japão.

A política agrícola comum da União Europeia tem de dar resposta a estes desafios, já para não dizer que tem de velar pela segurança alimentar enquanto problema estratégico global.

O aumento da população exige um maior volume de géneros alimentícios, mas o que temos é uma escassez cada vez maior, com base na oferta disponível. Uma vez que o direito à alimentação é um direito básico, a segurança alimentar é e tem de continuar a ser uma das prioridades da União Europeia. As estratégias implementadas no quadro da política agrícola comum devem ser apoiadas por um orçamento adequado que dê resposta a estes desafios.

Penso que o orçamento atribuído à política agrícola comum tem de permanecer, pelo menos, no seu nível actual ou mesmo de ser adaptado para satisfazer as novas necessidades resultantes destes desastres naturais que não respeitam fronteiras e nacionalidades, mas apenas talvez áreas geográficas.

 
  
MPphoto
 

  Cristian Silviu Buşoi (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para frisar a importância da prevenção das doenças cardiovasculares, uma vez que causam quase 2 milhões de mortes por ano em todos os 27 Estados-Membros. Em alguns países, como o meu país, a Roménia, esse valor representa 50% de todas as mortes. O tratamento dessas doenças crónicas também constitui um encargo financeiro significativo para os sistemas de saúde, estimado em cerca de 92 mil milhões de euros por ano em toda a UE.

Temos de redobrar os esforços para promover estilos de vida saudáveis e sensibilizar para as doenças cardiovasculares. Nós, na qualidade de deputados ao Parlamento Europeu, devemos comunicar melhor com os cidadãos relativamente aos perigos do consumo excessivo de álcool, dos maus hábitos alimentares e da falta de actividade física. É a única forma de conseguirmos diminuir a incidência de doenças cardiovasculares entre os cidadãos da UE e, por conseguinte, o impacto negativo nos orçamentos nacionais da saúde.

 
  
MPphoto
 

  Oriol Junqueras Vies (Verts/ALE).(ES) Senhor Presidente, o grave acidente na central nuclear de Fukushima pôs em causa o pretenso renascimento da energia nuclear.

Durante anos, uma ampla campanha mediática tentou fazer crer que a energia nuclear seria a única solução para os problemas do aprovisionamento energético e das alterações climáticas que ameaçam o nosso futuro. Nada poderia estar mais longe da verdade.

Até à data, os quatro problemas fundamentais da energia nuclear – os elevados custos, a segurança, os resíduos e o risco de proliferação, que já conduziram ao seu fracasso na década de 1980, ainda não encontraram uma solução satisfatória.

Por todas as razões mencionadas, torna-se necessário entrar numa fase de desmantelamento e encerramento progressivo das centrais nucleares, começando por aquelas que já tiveram acidentes graves, como a central de Vandellós II, na Catalunha, e pelas que se estão a aproximar do final da sua vida útil. Simultaneamente, temos de aumentar a eficiência energética, o consumo responsável de energia e o investimento em fontes de energia renováveis.

 
  
MPphoto
 

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhor Presidente, as políticas da União Europeia estão a pôr em causa direitos sociais e laborais, o que provoca protestos e lutas. Foi o que aconteceu no passado fim-de-semana, em Portugal. Cerca de 300.000 trabalhadores e trabalhadoras aderiram à manifestação promovida pela CGTP. Foi um mar de gente, de indignação e de revolta que inundou as ruas de Lisboa, vinda dos mais diversos pontos de Portugal. Foi uma resposta nacional de luta organizada que demonstra que os trabalhadores, as mulheres, jovens e reformados estão cansados de serem vítimas das políticas ditadas pelos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros nacionais e europeus.

Estão determinados a lutar por outra política onde a crise não seja um pretexto para mais desemprego, maior precariedade do trabalho, mais congelamento de salários e reformas ou novos cortes nos baixos rendimentos e apoios sociais, aumentos de preços ou de impostos para quem vive dos rendimentos do seu trabalho.

Foi um não aos PEC e às políticas capitalista s que a União Europeia e os governos têm promovido sem nunca beliscar o capital, facilitando que aumentem ganhos e lucros. É uma luta que conta com a nossa solidariedade combativa e empenhada.

 
  
MPphoto
 

  Oreste Rossi (EFD).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que nenhum de nós tem qualquer dúvida de que já basta: no que toca à Turquia, a União Europeia deve passar das palavras aos actos.

A detenção do patriarca cristão ortodoxo que ocorreu no dia de Natal porque foi celebrar uma missa numa igreja na parte ocupada de Chipre não foi suficiente, assim como não bastou a detenção de nove jornalistas, em 3 de Março, para convencer a Baronesa Ashton a tomar medidas quanto à Turquia de acordo com o presidente Van Rompuy. Porém, agora, após a detenção pelas forças de segurança turcas na parte ocupada de Chipre de quatro membros do Parlamento Europeu e um bispo representante dos cristãos ortodoxos na União Europeia, parece-me que já nem mesmo eles têm dúvidas. É evidente que não podemos continuar a levar bofetadas da Turquia; limitarmo-nos simplesmente a interromper o processo de adesão à UE não é suficiente enquanto contramedida.

De uma vez por todas, há que ter coragem e firmeza para deixar claro ao Governo turco que ou cumpre com a observância dos tratados, dos direitos humanos e civis e das liberdades, ou a União Europeia terá de ter coragem para romper com todos os laços diplomáticos e comerciais.

 
  
MPphoto
 

  Csanád Szegedi (NI).(HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há menos de duas semanas, em 11 e 12 de Março, o Presidium do Movimento Jobbik para uma Hungria Melhor realizou reuniões na Transilvânia, no País Székely e na região de Târgu Mureş. Além de afirmarmos a nossa convicção quanto à importância da autonomia territorial do País Székely, anunciámos a Plataforma da Europa Central que representaria um grande avanço para a reconciliação romeno-húngara. Pessoalmente, visitei, após a reunião do Presidium, a região de Érmellék (Partium). Proferi uma palestra em Valea lui Mihai, onde o desejo dos cerca de 300 a 400 000 húngaros que vivem em Partium de preservar a sua identidade de húngaros e de que os seus filhos sejam educados em húngaro se manifestou com uma força telúrica. Querem a autonomia. Esta questão afecta tantas pessoas que gostaria de pedir ao Parlamento para encontrar uma oportunidade para agendarmos uma sessão, um ponto na ordem do dia, em que pudéssemos discutir o tema da autonomia do País Székely e da região de Érmellék.

 
  
MPphoto
 

  László Tőkés (PPE).(HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em 15 de Março os húngaros celebraram em todo o mundo o seu feriado nacional em comemoração da revolução e da guerra de independência de 1848-1849. O nosso poeta de renome mundial, Sándor Petőfi, sacrificou a vida pela liberdade em 1849. Em 20 de Março, o aniversário da sua morte, celebrámos outra grande figura da guerra da independência, o governador Lajos Kossuth, pai da democracia parlamentar húngara, que passou metade da sua vida exilado no estrangeiro. É um testemunho simbólico do amor do nosso povo pela liberdade o facto de as nossas duas estações de rádio nacionais ostentarem precisamente os nomes de Lajos Kossuth e Sándor Petőfi. Num dos seus extraordinários poemas, o nosso poeta e defensor da liberdade homenageia a memória desses heróis “Que morreram por ti, sagrada liberdade mundial!” Era imbuídos desse espírito revolucionário de liberdade