Relato integral dos debates

Segunda-feira, 4 de Abril de 2011 - Estrasburgo

1. Reinício da sessão

PRESIDÊNCIA: JERZY BUZEK
Presidente

(A sessão tem início às 17H05)

  Presidente. – Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, interrompida na quinta-feira, 24 de Março de 2011.

2. Aprovação das actas das sessões anteriores: Ver Acta

3. Declarações da Presidência.

  Presidente. – Gostaria de começar por fazer alguns comentários e transmitir um conjunto de informações.

Em 26 de Abril, terão passado 25 anos desde a catástrofe de Chernobil, que foi o mais grave acidente nuclear da história da humanidade. Ainda recordamos aqueles que sacrificaram a sua saúde ou mesmo a sua vida no combate à catástrofe e também as centenas de milhares de pessoas que tiveram de abandonar as suas casas. As autoridades dos antigos países do bloco de leste passaram demasiado tempo a ocultar informações sobre a catástrofe ao resto do mundo e, acima de tudo, aos seus próprios cidadãos. Este facto tornou muito mais difícil tomar medidas para mitigar os efeitos do acidente. Contudo, mais tarde, Chernobil transformou-se num símbolo de cooperação eficaz entre as autoridades dos países afectados pela catástrofe e a comunidade internacional. Enquanto recordamos hoje o acidente de Chernobil, estamos também a pensar na nação japonesa, que enfrenta as consequências do maremoto e do acidente da central nuclear de Fukushima.

Segue-se uma segunda informação, que é também uma dolorosa chamada de atenção. Dentro de alguns dias, em 10 de Abril, terá passado um ano desde o acidente aéreo de Smolensk. Morreram no acidente noventa e seis pessoas, incluindo o Presidente polaco e a sua mulher e 18 membros do Parlamento polaco. Um desses membros preparava-se para ocupar um lugar no Parlamento Europeu, num grupo de 18 deputados adicionais. A maioria das pessoas que morreu ocupava cargos importantes no Estado. Faziam parte das relações pessoais de muitos dos presentes nesta Câmara. Eu próprio conhecia pelo menos metade das vítimas. As causas do acidente ainda não são totalmente claras, e nós ainda aguardamos informações a este respeito. Neste momento, juntamo-nos mais uma vez às pessoas que choram a perda dos seus entes queridos.

A terceira informação tem a ver com o facto de o Parlamento Europeu estar alarmado com a rejeição, pelo Supremo Tribunal dos EUA, do pedido de Troy Davis para que a sua execução fosse adiada e o seu processo fosse reaberto. Eu instaria as autoridades norte-americanas competentes do Estado da Geórgia a exercerem o seu direito de reduzir a pena de morte imposta ao senhor Davis há 20 anos para uma pena de prisão perpétua. A morte nunca pode ser uma manifestação de justiça.

A informação seguinte diz respeito ao facto de também estarmos profundamente preocupados com os acontecimentos na República da Costa do Marfim. As eleições presidenciais levaram terror e violência ao país, em vez da paz, do futuro e da prosperidade esperada pelos seus cidadãos. Laurent Gbagbo tem de reconhecer os resultados das eleições e entregar o poder. Apelamos a ambas as partes para que acabem imediatamente com o recurso à violência contra civis. A comunidade internacional tem de fazer tudo o que puder para pôr termo ao massacre da população. Todos os culpados de crimes serão levados à justiça. Esta é a nossa convicção profunda, e o Parlamento Europeu fará tudo o que lhe for possível a este respeito.

A última informação diz respeito ao facto de, em conformidade com a minha promessa de manter o Parlamento ao corrente dos progressos das investigações sobre as alegações de corrupção contra alguns membros do Parlamento Europeu, os senhores terem recebido, recordo, na quinta-feira, após uma reunião dos presidentes dos grupos políticos, uma carta enviada por mim com as mais recentes informações sobre esta matéria. Estamos também a tomar medidas firmes com vista a elaborar um código de conduta para grupos de interesse e grupos de pressão, bem como para os deputados ao Parlamento Europeu. Durante a reunião de hoje da Mesa, às 18H30, discutiremos esta questão e decidiremos os próximos passos a dar neste contexto.

O senhor deputado Nicholson pediu para intervir. Tem a palavra, Senhor Deputado Nicholson.

  James Nicholson (ECR). – (EN) Senhor Presidente, permita-me que aproveite este momento para reflectir sobre o assassínio, ocorrido na Irlanda do Norte, no sábado, de um jovem agente da polícia, que apenas há algumas semanas tinha obtido as qualificações necessárias para cumprir a sua função, enquanto se deslocava para o trabalho. Nos 22 anos que já passei nesta Assembleia, houve muitas ocasiões em que tive de condenar os terroristas que levam a cabo tais atrocidades. Pensei que esse período já tinha passado e que eu nunca mais teria de o fazer. Estamos a pensar na família do jovem, que tinha uma carreira e um grande futuro à sua frente. Tratou-se de uma tentativa clara e deliberada de, mais uma vez, desestabilizar a minha região.

Quero deixar claro que acredito que a maioria da população da Irlanda do Norte não quer regressar agora, nem em nenhum momento futuro, ao que vivemos no passado. A população de Omagh sofreu muito. Não tenho dúvidas de que aquilo que agora lhe aconteceu reaviva muitas memórias terríveis. Podemos manifestar a nossa solidariedade para com a família e todas pessoas envolvidas, nesta ocasião tão triste para a minha região?

(Aplausos)

  Presidente. – Obrigado pelos seus comentários sobre esta questão. Gostaria de informar os senhores deputados de que, ontem de manhã, emiti uma declaração especial sobre esta matéria – uma declaração do Presidente do Parlamento Europeu, em que condeno este acontecimento e, em particular, o facto de a vítima ser tão jovem. Também manifestei a esperança de que a Irlanda do Norte viva em paz, como conseguiu fazer nos últimos tempos. Os senhores deputados podem ler a minha declaração de ontem de manhã sobre esta questão no sítio Internet do Parlamento Europeu.

  Bairbre de Brún (GUE/NGL). – (GA) Senhor Presidente, também condeno o assassínio de Ronan Kerr num atentado bombista em Omagh, no meu círculo eleitoral, no fim-de-semana. Tratava-se de um jovem de 25 anos que passou a integrar o novo serviço de polícia e foi assassinado por esse motivo. Não é apenas um atentado contra este jovem e a sua família, mas também contra o processo de paz do meu círculo eleitoral. As pessoas que assassinaram Ronan Kerr estão a tentar bloquear o processo de paz, e nós não deixaremos que o façam. Permitam-me que agradeça ao senhor Presidente do Parlamento por ter apresentado hoje condolências em seu nome e em nome do Parlamento à família. Além disso, estou solidária com a família de Ronan Kerr e condeno veementemente este assassínio.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe por ter emitido ontem a sua declaração de condenação. Quero apoiar as afirmações dos senhores deputados Nicholson e de Brún proferidas hoje aqui. Os colegas têm todo o nosso apoio no esforço para que os responsáveis sejam julgados.

O processo de paz, com o apoio da União Europeia, foi muito bem-sucedido. Todas as pessoas lúcidas da Irlanda condenaram este acto atroz – o assassínio do agente Ronan Kerr – ar dheis Dé go raibh a anam. Quero, em particular, felicitar a sua mãe pela declaração corajosa que proferiu ontem à noite em apoio da continuação do processo de paz.

4. Composição do Parlamento

  Presidente. – Ernst Strasser apresentou a sua demissão do cargo de membro do Parlamento Europeu, com efeitos a partir de 24 de Março de 2011. Nos termos do artigo 4.º, n.ºs 1 e 3, do Regimento, o Parlamento tomou nota da sua demissão e procedeu à abertura da respectiva vaga a partir da data anteriormente referida. Hella Ranner apresentou a demissão do cargo de membro do Parlamento Europeu, com efeito a partir de 1 de Abril de 2011. Nos termos do artigo 4.º, n.ºs 1 e 3, do Regimento, o Parlamento tomou nota da sua demissão e procedeu à abertura da respectiva vaga a partir da data anteriormente referida. As autoridades austríacas competentes informaram-me de que Ernst Strasser será substituído por Hubert Pirker, com efeito a partir de 31 de Março de 2011. Gostaria de saudar os nossos novos membros e de recordar aos senhores deputados que, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regimento, enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver havido decisão sobre uma eventual impugnação, Hubert Pirker terá assento no Parlamento e nos respectivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenha assinado previamente uma declaração escrita indicando que não exerce quaisquer funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu.

  Barry Madlener (NI). – (NL) Senhor Presidente, gostaria de pedir um ponto de ordem relacionado com o senhor Strasser e os outros membros que abandonaram o Parlamento devido ao seu comportamento corrupto: gostaria de saber se o senhor, Senhor Presidente, irá verificar se é possível anular o vencimento reduzido que vão auferir, porque seria escandaloso que uma pessoa que esteve aqui envolvida em corrupção saia com um vencimento reduzido. O senhor pode analisar esta questão?

  Presidente. – Responderemos a essa pergunta mais tarde, uma vez que eu não estava preparado para esta situação.

  Antonio Masip Hidalgo (S&D). – (ES) Senhor Presidente, peço um ponto de ordem: o senhor referiu há pouco um pedido, em nome de toda a Assembleia, para que um Estado dos Estados Unidos substitua a pena de morte de um indivíduo por uma pena de prisão perpétua.

Gostaria de pedir que solicitemos, de facto, essa comutação da pena, mas que não utilizemos a expressão “pena de prisão perpétua”, particularmente face ao que isso significa nos Estados Unidos. Penso que devemos pedir que a pena de morte seja substituída por “outra pena proporcionada”.

  Presidente. – Obrigado. Este aspecto exige certamente um debate separado e alargado. A procura de uma solução para este problema não é, decididamente, uma questão simples.

O meu anúncio seguinte é o de que os organismos austríacos competentes me informaram de que Hella Ranner será substituída por Heinz Becker, com efeito a partir de 1 de Abril de 2011. Gostaria de dar as boas-vindas ao nosso novo membro e de recordar aos senhores deputados que, nos termos do artigo 3.º, n.º2, do Regimento, enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver havido decisão sobre uma eventual impugnação, Heinz Becker terá assento no Parlamento e nos respectivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenha assinado previamente uma declaração escrita indicando que não exerce quaisquer funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu.

5. Composição dos grupos políticos: Ver Acta

6. Assinatura dos actos adoptados em conformidade com o processo legislativo ordinário: Ver Acta

7. Declarações escritas caducadas: Ver Acta

8. Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento: ver Acta

9. Perguntas orais e declarações escritas (entrega): Ver Acta

10. Transferências de dotações: ver Acta

11. Petições: ver acta

12. Entrega de documentos: ver Acta

13. Ordem dos trabalhos

  Presidente. – Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia, elaborada na Conferência dos Presidentes na sua reunião de quinta-feira, 31 de Março de 2011, nos termos do artigo 140.º do Regimento. Foram propostas as seguintes alterações:

Terça-feira

No que respeita ao relatório Fernandes sobre a previsão de receitas e despesas para o exercício de 2012, o Grupo Europa da Liberdade e da Democracia solicitou que a votação fosse realizada no período de sessões de Maio, pelo que o pedido tem a ver com o adiamento da votação. A senhora deputada Andreasen apresentará o pedido. Tem a palavra, Senhora Deputada Andreasen.

  Marta Andreasen, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, intervenho para solicitar o adiamento da votação do relatório Fernandes. Os motivos são evidentes e estão relacionados sobretudo com o parágrafo do relatório que aborda a Casa da História Europeia. A Comissão dos Orçamentos recebeu números contraditórios e, a meu ver, enganadores sobre este projecto. Um exemplo deste facto é o aumento dos custos de funcionamento anuais: situam-se actualmente em 13,5 milhões de euros. Este número ultrapassa o que foi originalmente orçamentado. Quando sugeri que o custo ascenderia a 10 milhões de euros, um responsável parlamentar sem rosto acusou-me, em declarações à imprensa, de mentir, afirmando que as minhas estimativas eram, passo a citar, “excessivas”. Não é assim que um membro desta Assembleia deve ser tratado.

Pior ainda, Senhor Presidente, é o claro conflito de interesses provocado pela presença do presidente da Comissão dos Orçamentos na direcção da Casa da História Europeia, apesar de não ser remunerado. Em nenhum outro parlamento este claro conflito de interesses seria tolerado. Revela um desprezo absoluto pelo processo das comissões.

(Aplausos)

Enquanto estas questões não forem esclarecidas, a votação deste relatório tem de ser adiada.

  Francesco Enrico Speroni (EFD). – (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, penso que este adiamento é adequado. Estão em causa quatro ou cinco semanas, simplesmente para examinar um assunto que, como acabámos de ouvir, implica o desembolso de milhões de euros pelos contribuintes europeus. Apelo, pois, ao voto a favor do pedido.

  Alain Lamassoure (PPE). – (FR) Senhor Presidente, gostaria de dizer duas coisas. Em primeiro lugar, a Comissão dos Orçamentos fez o seu trabalho e criou condições para que o projecto de estimativa do orçamento de 2012 do Parlamento seja examinado, debatido e votado pelo nosso Parlamento, pela Assembleia, em conformidade com os nossos procedimentos e com o que fizemos no ano passado. As opiniões diferem entre os grupos. Eles poderão manifestar-se a este respeito.

Em segundo lugar, não posso permitir que a senhora deputada Andreasen, que conhece muito bem esta matéria, afirme que existe um conflito de interesses pessoal na minha participação, enquanto presidente da Comissão dos Orçamentos, na direcção da Casa da História Europeia.

Não estou presente na direcção a título pessoal; ocupo essa função na minha qualidade de presidente da Comissão dos Orçamentos, nomeado pela Comissão dos Orçamentos para a representar nesse órgão, tal como a presidente da Comissão da Cultura e da Educação representa a sua comissão.

Naturalmente, se alguém contestar esse facto, estou disposto a pôr o meu lugar à disposição. Todavia, devemos ter o cuidado de não confundir as questões quando utilizamos palavras como “conflito de interesses”, Senhor Presidente.

(Aplausos)

  Presidente. – No que respeita ao debate sobre o mercado único, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) solicitou que seja permitida a apresentação de resoluções para encerrar o debate sobre a declaração da Comissão relativa aos contratos públicos. Estamos, portanto, a falar de uma proposta de resolução. Gostaria que algum membro do Grupo PPE apresentasse este pedido. Quem fará o favor de intervir?

(O Parlamento rejeita o pedido)

Quarta-feira

  Andreas Schwab, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) propõe que complementemos a declaração do senhor Comissário Barnier relativa aos contratos públicos e ao seu desenvolvimento contínuo na União Europeia com uma declaração do Parlamento. Estaríamos desse modo a conferir muito mais substância a esta questão e eu solicito, pois, o vosso apoio neste ponto.

  Evelyne Gebhardt (S&D). – (DE) Senhor Presidente, apoio a proposta do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), pois faz todo o sentido discutir este tema. Gostaria de pedir apenas – em harmonia com o coordenador da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, senhor deputado Schwab – que não votemos a resolução esta semana, mas aguardemos até Maio para o fazer, porque ainda não tivemos tempo para a discutir entre os grupos. Por conseguinte, eu diria “sim” à inclusão deste ponto na agenda, “sim” a uma resolução, mas gostaria que a votação da resolução aguardasse até Maio.

  Presidente. – O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa solicitou que seja levado a cabo um debate sobre a situação relativa a Ai Weiwei, na China, e que o mesmo seja incluído nos debates realizados, nos termos do artigo 122.º do Regimento, na quinta-feira à tarde, em vez do debate sobre o Zimbabué anteriormente previsto para este período. Gostaria de pedir ao senhor deputado Verhofstadt, presidente do grupo, para usar da palavra.

(O Parlamento aprova o pedido)

Quinta-feira

  Guy Verhofstadt, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, o senhor Ai Weiwei, que é o mais conhecido artista e dissidente chinês e sempre teve a possibilidade de falar livremente, foi detido no Aeroporto de Pequim, no domingo, e está, ao que parece, detido. Não quero aproveitar esta oportunidade apenas para protestar contra as autoridades chinesas. Tenho de dizer também ao Senhor Presidente e aos nossos colegas que devemos porventura repensar a nossa participação na segunda cimeira UE-China do próximo mês, em Pequim, se a situação evoluir neste sentido.

É necessário termos uma resolução urgente sobre esta questão o mais rapidamente possível para podermos aumentar a pressão sobre as autoridades chinesas para libertarem o senhor Ai Weiwei. A primeira ideia era substituir a resolução urgente sobre o Zimbabué de quinta-feira por uma resolução urgente relativa à detenção do senhor Ai Weiwei, mas, após, uma consulta breve, parece existir uma solução melhor: transferir a Costa do Marfim para quarta-feira, para que o espaço que será libertado na quinta-feira possa ser dedicado a esta resolução urgente sobre o senhor Ai Weiwei. Consultei os diferentes grupos políticos e todos concordam com esta alteração da agenda.

  Hannes Swoboda (S&D). – (DE) Senhor Presidente, gostaria, muito sucintamente, de intervir a favor deste pedido. Tendo em conta que a agenda de quarta-feira à tarde é tão apertada, quero pedir ao Conselho e à Comissão que façam declarações muito, muito breves e que os senhores Vice-Presidentes do Parlamento zelem por que os oradores cumpram com muito rigor o seu tempo de uso da palavra. Se assim não for, teremos o caos. Peço o apoio dos senhores Vice-Presidentes neste ponto.

  Presidente. – Teremos a discussão sobre o senhor Ai Weiwei e a China na quinta-feira à tarde, e o debate relativo à Costa do Marfim terá lugar aproximadamente às 20H00, na quarta-feira à noite.

(O Parlamento aprova o pedido)

Quarta-feira

Há outra proposta da senhora deputada Gebhardt. Senhora Deputada Gebhardt, peço-lhe que explique uma vez mais a sua proposta.

  Evelyne Gebhardt (S&D). – (DE) Senhor Presidente, solicitei que a votação relativa à resolução sobre os contratos públicos fosse adiada para Maio, o que implica, naturalmente, que o prazo para a apresentação de resoluções e alterações terá de ser adiado em conformidade. O senhor ainda não nos deu a possibilidade de votar esse adiamento.

  Francesco Enrico Speroni (EFD). – (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, tendo em conta o tema em debate, o período concedido para apresentar as alterações afigura-se suficiente; penso, portanto, que não devemos aceitar a proposta.

(O Parlamento aprova o pedido)

(A ordem dos trabalhos é aprovada)

  Sophia in 't Veld (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, eu não tinha a certeza de qual o momento em que deveria levantar esta questão mas, há duas semanas, a administração – após um conjunto de ataques informáticos – decidiu encerrar o correio electrónico durante uma semana. Impedir as pessoas de acederem ao seu correio electrónico é uma decisão muito importante. Exigem-se explicações. Gostaria de saber se esta medida se justificou ou se foi tomada apenas a título de precaução e importa perceber até que ponto o nosso sistema é vulnerável.

  Presidente. – Senhora Deputada in ’t Veld, iremos analisar esta situação e enviar-lhe-emos as informações recolhidas.

14. Concessão e retirada de protecção internacional (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0085/2011) da deputada Guillaume, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada de protecção internacional nos Estados-Membros (reformulação) (COM(2009)0554 – C7-0248/2009 – 2009/0165(COD)) .

  Sylvie Guillaume, relatora. – (FR) Senhor Presidente, caros Colegas, será concluída esta semana a primeira etapa da reformulação da Directiva “Procedimentos”. De facto, o nosso Parlamento terá de se pronunciar na quarta-feira sobre a proposta revista da Comissão sobre os procedimentos comuns para a concessão e a retirada do estatuto de refugiado.

Este parecer do Parlamento Europeu é essencial para o diálogo que será prosseguido com o Conselho nos próximos meses a respeito de um texto que é, a meu ver, a pedra angular do pacote relativo ao asilo, cujas negociações se encontram – lamento dizê-lo – num impasse no Conselho. Este documento servirá de base a uma nova versão desta directiva, que, assim o espero, nos irá permitir cumprir o nosso prazo de 2012 para a aplicação das regras comuns em matéria de asilo.

A votação deste relatório coincide com a publicação, na semana passada, de um estudo do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados sobre as 44 nações industrializadas. O estudo mostra que, ao contrário do que normalmente se pensa, o número de requerentes de asilo nos países ricos diminuiu, globalmente, 40% em 10 anos e 5% num ano. Face a esses dados, temos de estudar as causas profundas deste declínio. Deve-se a menos factores de motivação ou a um controlo mais rigoroso da migração em alguns países?

O que o relatório demonstra é que os países em desenvolvimento assumem hoje a parte mais importante da responsabilidade pelo asilo, apesar de não terem necessariamente todos os recursos necessários para o fazer. A Europa deve, pois, assumir uma parte justa deste esforço e, para isso, tem de adoptar regras claras. Esta ideia remete-me novamente para o texto relativo aos procedimentos de asilo e aos principais desafios. Muitas vezes descrito como um catálogo das piores práticas nacionais, a actual directiva tem duas grandes desvantagens: não protege suficientemente os direitos dos requerentes de asilo e cria disparidades significativas entre a forma como eles são tratados nos Estados-Membros.

Na verdade, subsistem grandes discrepâncias entre os diferentes sistemas de asilo na Europa. Para dar dois exemplos, em 2009, a percentagem de decisões positivas em primeira instância nos Estados-Membros oscilou entre 65% e menos de 1%. O prazo para a apresentação de recurso contra uma decisão negativa em primeira instância situou-se em dois a 30 dias. Existe, pois, um conjunto de disparidades entre os Estados-Membros, tanto em termos dos fundamentos para procedimentos acelerados como no que se refere ao acesso a entrevistas pessoais ou a um recurso efectivo.

A verdade é que essas disparidades são incompatíveis com um sistema comum de asilo que deve proporcionar uma protecção equivalente em toda a UE. São também contrárias a uma das pedras angulares do Regulamento Dublim II, que se baseia na presunção de que os sistemas de asilo dos Estados-Membros são comparáveis. Por conseguinte, a harmonização legislativa é essencial para termos, finalmente, procedimentos justos, acessíveis, seguros e eficazes.

Uma vez que as considero incorrectas, gostaria de responder a algumas afirmações proferidas por detractores deste texto, para quem esta directiva representa, em última análise, pouco mais do que o aumento dos custos e dos abusos.

Reconheço que estas alterações processuais podem criar custos a curto prazo. Contudo, um pouco de clarividência ajudar-nos-ia a ver que é, na verdade, a utilização indevida de procedimentos inadequados em termos de qualidade e de segurança que está hoje a sair muito cara aos Estados-Membros. Eu mencionaria dois indicadores para apoiar o meu argumento: o número muito elevado de recursos e a duração dos procedimentos por eles gerados.

Gostaria também que nos afastássemos da ideia maniqueísta do asilo segundo a qual este instrumento conduz apenas a abusos. Num contexto em que as questões da imigração estão a ser exploradas, defender o asilo como um direito fundamental é obrigatório. Além disso, se os deputados ao Parlamento Europeu mais reticentes devem retirar alguma conclusão da situação no mundo árabe é a de que a União Europeia tem a responsabilidade de proporcionar uma protecção justa às vítimas de perseguição.

Apoio, portanto, a abordagem da Comissão, que visa melhorar os procedimentos em primeira instância – através de uma “decisão antecipada” – porque decisões de elevada qualidade em primeira instância serão particularmente benéficas para as vítimas de perseguição na medida em que permitirão às autoridades competentes tomar decisões sólidas, melhorar a fundamentação das decisões negativas reduzindo, desse modo, o risco da respectiva anulação pelas instâncias de recurso, identificar melhor os casos de pedidos injustificados ou abusivos e reduzir os custos de acolhimento e processuais dos Estados-Membros, apoiando, ao mesmo tempo, os seus esforços para expulsar requerentes de asilo cujos pedidos tenham sido efectivamente rejeitados.

Finalmente, gostaria de dedicar algumas palavras a um conjunto de pontos fundamentais que nos permitirão – assim o espero – levar agora mais longe este relatório. Em primeiro lugar, o direito à assistência jurídica gratuita em primeira instância é, na minha opinião, uma garantia essencial no que respeita à melhoria da qualidade das decisões. Em segundo lugar, serão tidos mais em conta os requerentes vulneráveis, um grupo de pessoas que a actual directiva ignora totalmente.

O terceiro desafio é instituir prazos mais ambiciosos para os recursos a fim de reforçar o direito a um recurso efectivo e de proporcionar mais garantias no caso dos procedimentos acelerados, em particular uma redução dos respectivos fundamentos ou a definição de prazos razoáveis. Quanto ao conceito de países seguros, apelamos a que seja adoptada uma lista comum europeia em conformidade com o processo legislativo ordinário, como recomendou o Tribunal de Justiça em 2008.

Para concluir, a adopção final deste relatório deve constituir um sinal forte do Parlamento para o Conselho e a Comissão. A meu ver, os limites do Parlamento foram definidos e a fasquia foi colocada: temos por objectivo uma harmonização exigente das normas de protecção e devemos congratular-nos por isso.

(Aplausos)

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a votação, esta semana, da Directiva “Procedimentos” é muito importante. Será um passo crucial no caminho para a conclusão da segunda fase do sistema comum de asilo até 2012, em harmonia com o compromisso da UE com o Programa de Estocolmo. Gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Sylvie Guillaume, pelo seu extraordinário empenho neste dossiê e pela boa cooperação entre nós. A senhora demonstrou uma grande resistência, Senhora Deputada, e uma compreensão profunda das necessidades dos requerentes de asilo e dos desafios que se colocam às administrações nacionais.

A nova Directiva “Procedimentos” será a pedra angular do Sistema Europeu Comum de Asilo. Os requerentes de asilo devem beneficiar, como a senhora afirmou, Senhora Deputada, do mesmo nível de tratamento onde quer que peçam asilo na União Europeia. Hoje, sabemos que existem muitas diferenças, o que é, naturalmente, muito difícil de entender na mesma União Europeia, com as mesmas convenções internacionais e os mesmos valores europeus.

É crucial que os procedimentos comuns sejam justos e eficientes. Têm de ajudar a evitar abusos contra o sistema de asilo, mas também de respeitar plenamente os direitos fundamentais. Acredito convictamente que estes objectivos podem ser alcançados, mas apenas se as regras comuns assegurarem a mesma elevada qualidade de decisão das autoridades de asilo em toda a União. A proposta da Comissão foi preparada neste espírito e eu registo com satisfação que a senhora deputada Guillaume e o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas apoiam globalmente esta proposta.

As muitas alterações ao projecto de relatório aumentam, na verdade, o nível das garantias concedidas aos requerentes de asilo, particularmente no que respeita aos menores. Algumas alterações visam também proporcionar maior flexibilidade aos Estados-Membros introduzindo algumas fundamentações para procedimentos acelerados. Considero a alteração relativa ao conceito de país seguro muito ambiciosa. Essa medida reestruturaria significativamente o conjunto de regras e práticas de intercâmbio nos Estados-Membros. Observo também com interesse as alterações de compromisso em matéria de assistência jurídica gratuita. Elas podem ajudar, de facto, a resolver uma questão jurídica delicada que vários Estados-Membros mencionaram.

Como os senhores sabem, a Comissão está actualmente a preparar uma proposta alterada para esta directiva a fim de dar um impulso às negociações que estão bloqueadas no Conselho. A votação que os senhores irão realizar amanhã ou na quarta-feira constitui uma referência estratégica nas negociações. A Comissão vai analisar atentamente todas as alterações do Parlamento na preparação da proposta alterada. Aguardo com expectativa o trabalho com os senhores deputados sobre esta questão e as outras propostas.

  Monika Hohlmeier, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, em primeiro lugar, gostaria de expressar o meu sincero agradecimento pelas muitas conversações que pudemos ter com a relatora e também com a senhora Comissária e com os relatores-sombra. Este diálogo permitiu alcançar bons compromissos em alguns domínios. Como acabou de mencionar a senhora Comissária Malmström, trata-se nomeadamente do compromisso sobre a assistência jurídica gratuita, em particular no que respeita à protecção especial de menores. Os outros resultados incluem o facto de termos conseguido chegar a acordo sobre quais os requerentes que necessitam particularmente de protecção e, nas nossas conversações, conseguimos chegar a um compromisso razoável. Mais importante ainda, também alcançámos um compromisso no que respeita ao tema dos países terceiros seguros.

O objectivo é melhorar significativamente a qualidade dos procedimentos administrativos para que haja menos audiências em tribunal em segunda e terceira instância, a fim de prestar aos requerentes de asilo que enfrentam verdadeiramente perseguições uma assistência e uma protecção tão rápidas e coerentemente eficazes quanto possível. Sou firmemente favorável à existência de normas mínimas em todos os Estados-Membros. Contudo, infelizmente, o texto da Comissão e algumas das alterações destinadas a melhorá-lo representam, em certa medida, o oposto dos objectivos positivos que o documento pretende alcançar. Foram criadas muitas possibilidades de atrasos nos procedimentos ou mesmo de abusos enormes contra a lei do asilo. Apresentarei alguns exemplos desta situação.

Por exemplo, um requerente pode apresentar três pedidos não admissíveis e tem o direito de avançar com o procedimento três vezes. Só então é possível levar a cabo um procedimento acelerado. O procedimento não pode ser acelerado se uma pessoa não for claramente reconhecida como refugiada ao abrigo da Convenção de Genebra. A este respeito, eu mencionaria apenas o tema da Tunísia e também o dos migrantes económicos.

Um outro exemplo é o dos procedimentos acelerados que não são possíveis se forem apresentados pedidos posteriores sem qualquer novo conteúdo pertinente. O que considero ser ainda mais grave, todavia, é a questão do desaparecimento. Se alguém desaparecer ilegalmente, o seu pedido deixa de poder ser encerrado com uma decisão negativa. Esse cidadão tem de assinar a carta. Por conseguinte, se um requerente de asilo estivesse a aguardar a notícia de uma decisão negativa, tudo o que teria de fazer – se adoptássemos a proposta apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia – seria recusar-se a aceitar a carta ou ausentar-se para não a receber. A consequência dessa situação seria a possibilidade de prolongar indefinidamente o procedimento.

  Claude Moraes, em nome do Grupo S&D. – (EN) Senhor Presidente, falo em nome do meu grupo quando afirmo que estamos numa situação muito difícil em termos práticos e políticos, na qual os Estados-Membros discutem a conclusão de um pacote relativo ao asilo desde 1999. Se existe um imperativo político, ele existe hoje, com o Norte de África – e o Mediterrâneo – em crise.

O debate sobre a repartição de encargos deve agora conduzir a uma proposta prática e sensível. Em nome do meu grupo, quero dizer que a senhora deputada Sylvie Guillaume preparou – em cooperação, como referiu a senhora deputada Hohlmeier, com todos os relatores-sombra – uma proposta que é sensível e eficaz e cria efectivamente, como referiu a senhora Comissária, uma base para o pacote relativo ao asilo. É por isso que a votação de quarta-feira é tão vital. Se conseguirmos repetir a maioria que obtivemos na comissão, podemos alcançar uma posição que nos permita concluir um pacote relativo ao asilo que preste atenção às muitas preocupações e sensibilidades desta Assembleia.

Permitam-me que vos dê um exemplo: trabalhei em processos de refugiados durante muitos anos enquanto advogado especializado em asilo e sei que o maior inimigo de um bom procedimento de asilo – um procedimento de asilo equitativo, justo e eficaz aceite pela maioria dos Estados-Membros – é a ausência de concentração de recursos nas decisões iniciais relativas aos processos de asilo. A circunstância de faltar qualidade ao processo de decisão em toda a União Europeia, em muitos Estados-Membros, provoca custos mais elevados para os países, não custos reduzidos. Consequentemente, quando os Estados-Membros falam das implicações financeiras, devem entender que a qualidade do processo decisório, o seu sucesso em primeira instância e a garantia de que o procedimento de recursos funciona eficazmente são os aspectos em que realizamos poupanças e em que somos equitativos e justos.

Se algum deputado duvidar de que este relatório é um documento eficaz, equitativo e justo, deve analisar muito atentamente este procedimento e entender que foi dedicado bastante trabalho à abordagem de muitos dos aspectos potencialmente controversos. É igualmente importante salientar que o debate não deve centrar-se apenas nos custos: está em causa harmonizar práticas em toda a UE. É evidente que as normas variam demasiado entre Estados-Membros. Se continuarmos com este tipo de lotaria do asilo, não estaremos a prestar atenção à questão do aumento dos números do asilo. Como sabemos, esses números estavam a diminuir acentuadamente há muitos anos. Agora estamos numa posição mais difícil.

As regras da Directiva “Procedimentos” abrangem porventura a parte mais complexa de todo o pacote relativo ao asilo. A obrigatoriedade de o procedimento ser justo e eficaz pode ser uma questão de vida ou de morte para quem foge da perseguição. Temos de reconhecer a nossa responsabilidade no cumprimento das obrigações internacionais quando tratamos com pessoas que procuram protecção dentro das nossas fronteiras.

Quero, portanto, felicitar a relatora e todos os relatores-sombra pelos seus esforços dedicados para obter uma posição forte no Parlamento. Devemos repetir a votação que tivemos na comissão. Devemos enviar um sinal forte à Comissão – mas sobretudo aos Estados-Membros – de que, neste Parlamento, tomamos a sério a conclusão do pacote relativo ao asilo numa forma que seja aceitável para muitos deputados em toda a Assembleia.

  Nadja Hirsch, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, senhora Comissária Malmström, em primeiro lugar, gostaria de agradecer muito sinceramente à relatora e aos relatores-sombra. Tivemos muitos debates. No final, alcançámos alguns compromissos muito positivos, embora todos saibamos que nem sempre é assim tão fácil consegui-lo, naturalmente.

Contudo, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, gostaria de dizer que, em qualquer caso, ainda temos o objectivo de criar um sistema comum de asilo, à escala da UE, até 2012. Isso significa também que temos agora de conseguir verdadeiros progressos e também enviar um sinal claro ao Conselho de que não perdemos de vista este objectivo e estamos, naturalmente, preparados para participar em negociações. Nem é preciso dizê-lo. Contudo, entendo igualmente que temos de deixar claro que, acima de tudo, pretendemos um sistema comum de asilo. Não é aceitável, como já foi referido, que a actual situação seja quase uma lotaria dependendo do local onde o requerente de asilo apresenta o seu pedido.

Não é aceitável – e, a este respeito, congratulo-me com o facto de, à última hora, termos sido bem-sucedidos neste aspecto – que cada Estado-Membro tenha a sua lista nacional de países terceiros seguros. Um país é seguro ou não é – e, ainda assim, é necessário examinar em cada caso se esse Estado pode ser, de facto, um país terceiro seguro para a pessoa que apresentou o pedido ou se, nesta situação em concreto, não é possível afirmar claramente que assim seja.

Estou convencida de que, em última análise, beneficiarão desta medida os Estados-Membros, mas também os requerentes de asilo, que terão a oportunidade de, no futuro, obter uma decisão em primeira instância num procedimento de pedido justo mas rápido se esta medida for aplicada da forma que prevemos. Acredito que isto é também um direito; o asilo é um direito, não um favor. Temos de assumir uma posição absolutamente clara a este respeito e criar também posteriormente um procedimento transparente.

Acima de tudo, saúdo o facto de termos conseguido ampliar os direitos dos menores. Sou favorável a essa ampliação, tal como o Grupo ALDE, e ficarei satisfeita se conseguirmos amanhã um bom resultado neste contexto.

  Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, o trabalho que foi realizado neste relatório, sob a orientação da senhora deputada Guillaume, é muito importante. Como disse a senhora Comissária Malmström, é a pedra angular do sistema europeu de asilo, e é verdade que existe um enorme fosso entre a actual situação e um sistema europeu. Deveríamos, na verdade, chamar-lhe abismo, um abismo em que os direitos dos requerentes de asilo e a credibilidade do nosso sistema de protecção europeu se estão a afundar.

Quando temos Estados cujas percentagens de respostas positivas em primeira instância oscilam entre 1% e 65%, quando temos, num Estado como França, por exemplo, 75% das decisões de protecção atribuídas a kosovares ou albaneses tomadas após um recurso, quando sabemos que esses recursos não têm efeito suspensivo, ficamos com uma ideia do estado da situação e sentimos realmente que o Conselho deve evoluir e perceber que a opção que foi escolhida pela Comissão – e que é reforçada pelo relatório de elevada qualidade elaborado sob a orientação da senhora deputada Guillaume – nomeadamente a melhoria da qualidade do processo de decisão em primeira instância, é absolutamente crucial.

Na minha opinião, os Estados que mais se fazem ouvir não são os que pagam nem os que recebem mais requerentes de asilo. Importa recordar que Chipre, a Suécia, o Luxemburgo e a Bélgica são os países que mais recebem requerentes de asilo em percentagem da sua população. Também devemos, portanto, ouvir esses Estados, porque eles nos podem dizer quais são as melhores normas no que respeita à protecção internacional dos requerentes de asilo.

  Kyriacos Triantaphyllides, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EN) Senhor Presidente, congratulo-me por participar hoje neste debate tendo em vista a votação de quarta-feira. Espero que o nosso trabalho retire o Conselho da sua inércia e desencadeie negociações produtivas, que nos permitam realizar o nosso objectivo de ter um sistema europeu comum de asilo até 2012 e, desse modo, aproveitar o trabalho árduo que todos dedicámos a este dossiê. Gostaria de agradecer calorosamente à senhora deputada Guillaume pelo seu excelente trabalho e pela sua abordagem conciliatória.

Globalmente, o resultado é um bom texto que inclui melhorias significativas no que respeita aos procedimentos de asilo actualmente aplicados na UE, que variam muito significativamente entre Estados-Membros.

Para referir apenas algumas dessas melhorias, foram introduzidas novas disposições para assegurar que cada requerente seja dotado de meios adequados para consubstanciar o seu pedido a fim de obter uma decisão sobre o asilo num período de seis meses, tais como a entrevista pessoal e o aconselhamento gratuito sobre aspectos processuais e jurídicos nos procedimentos em primeira instância, incluindo a preparação dos documentos processuais necessários.

  Gerard Batten, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, a actual directiva, de 2005, relativa à protecção internacional será reformulada, transformando-se na Directiva “Recepção” para os requerentes de asilo. A nova Directiva “Recepção” é um desenvolvimento da política comum de imigração e asilo da UE prevista no Tratado de Lisboa. A nova directiva destina-se a criar um novo sistema para tomar decisões sobre os critérios para os requerentes de asilo: quem pode e não pode entrar nos Estados-Membros e candidatar-se ao estatuto de refugiado e em que condições. O documento visa harmonizar a política de asilo dos Estados-Membros e atribuir mais direitos e privilégios a quem pede asilo.

O presente afluxo de pessoas do Norte de África é, evidentemente, mais uma crise benéfica que dá à UE outra oportunidade de ampliar o seu poder e o seu domínio. A política de imigração e asilo deve ser a única prerrogativa do Estado-nação independente e soberano. Esta proposta de directiva mostra o Tratado de Lisboa a fazer exactamente o que os seus opositores disseram que faria: é esse o motivo, naturalmente, por que os senhores se recusaram a realizar um referendo à população da Europa sobre esta questão.

  Daniël van der Stoep (NI). – (NL) Senhor Presidente, o meu partido, o Partido da Liberdade (PVV) neerlandês, sempre foi absolutamente claro. Temos sido, e continuaremos a ser, contra uma política europeia de asilo e imigração. Os Estados-Membros podem perfeitamente tomar decisões autónomas sobre essas questões. O actual Executivo neerlandês é o melhor que tivemos até ao momento, com uma excelente agenda para a política de asilo e imigração. No que respeita a esse assunto, o Primeiro-Ministro Rutte e o Ministro Leers não precisam, na verdade, de qualquer interferência da Europa.

O meu partido é um partido que fala de forma simples. O que está em causa no debate de hoje? A protecção internacional. Chamamos-lhe simplesmente “asilo”. Sobretudo num período em que enfrentamos uma desastrosa imigração em massa de cidadãos não ocidentais, não devemos estar com rodeios. Senhor Presidente, se fosse a Europa a decidir, abriríamos de par em par todas as fronteiras e a Europa tornar-se-ia um paraíso para mercenários e oportunistas, como se ainda não o fosse. Veja-se Itália, veja-se Lampedusa. Se dependesse da Europa, todos os mercenários semicriminosos da Berbéria seriam simplesmente incluídos no procedimento de asilo, acabando ainda por ser autorizados a permanecer!

Senhor Presidente, pode a senhora Comissária explicar porque tem de ser sempre a Europa a assumir o esforço? Porque vêm todos aqueles barcos na nossa direcção? A solução única e mais adequada é prestar assistência a estes refugiados na região. Deixemos simplesmente que a União Africana, a Liga Árabe ou a terrível Organização da Conferência Islâmica resolvam este problema. São esses organismos que devem ser responsabilizados pela criação de abrigo na região, não a UE.

Mais perverso ainda é o facto de, com este relatório, estarmos, na verdade, a facilitar a sua entrada na União Europeia. No preciso momento em que hordas de requerentes de asilo da Berbéria invadem a União Europeia, temos de tornar os pedidos de asilo mais difíceis e não mais fáceis.

  Reinhard Bütikofer (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, o meu colega acaba de se referir a hordas de bárbaros que vêm para a Europa. Esta forma de cinismo não pode ficar aqui sem resposta. É difamatório para estas pessoas. Quero pedir-lhe que repreenda o meu colega.

  Daniël van der Stoep (NI). – (NL) Obrigado, Senhor Presidente, corrigirei essa afirmação. Não falei de bárbaros. Talvez o senhor tenha ouvido essa palavra aos intérpretes. Referi-me ao nome histórico desta região, nomeadamente Berbéria. O senhor pode ter outros nomes para esta parte do mundo, mas é assim que eu a designo. Não estou a dizer que as pessoas da Berbéria se encaminhem para as nossas costas como bárbaros. Gostaria que isso fosse corrigido.

  Presidente. – Senhor Deputado van der Stoep, todas estas observações ficarão no nosso registo, pelo que o senhor as poderá verificar. Todas as palavras originais, a sua resposta e a segunda resposta ficarão nesse registo.

  Anna Hedh (S&D). – (SV) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à relatora, senhora deputada Guillaume, pelo seu trabalho excelente e muito intenso neste relatório, que representa uma parte importante do pacote relativo ao asilo. Todos os Estados-Membros necessitam de procedimentos justos e juridicamente seguros para os requerentes de asilo. A UE nunca terá um sistema de asilo a funcionar correctamente se não tivermos normas mínimas comuns para o tratamento dos pedidos e para os direitos atribuídos aos requerentes de asilo durante este processo. Como é evidente, estas disposições não podem existir apenas no papel, têm também de se aplicadas na prática de uma forma coerente em toda a Europa.

Dito isto, penso que é bastante lamentável que a Comissão tenha anunciado a sua intenção de apresentar uma nova proposta, diluída, que está mais próxima do que muitos governos do Conselho pretendem. Tendo em conta a posição da Comissão a este respeito e a tendência existente no Conselho, a votação deste relatório torna-se ainda mais importante.

O Parlamento Europeu tem agora de enviar um sinal claro de que, em qualquer caso, apoiamos o direito a pedir asilo e acreditamos que todos os requerentes de asilo merecem uma investigação justa e completa dos seus pedidos. O método principal que é proposto, nomeadamente o investimento dos nossos recursos no tratamento de pedidos em primeira instância é claramente o método mais correcto e tornará tudo mais fácil para os requerentes de asilo, que serão informados dos resultados mais rapidamente, e para os Estados-Membros, que evitarão o custo de investigações adicionais em resultado da qualidade insuficiente do exame inicial. Existem muitas alterações positivas na proposta, mas eu gostaria de salientar, em particular, uma alteração que assegura que sejam tidas em conta as necessidades dos candidatos particularmente vulneráveis, sobretudo os menores não acompanhados. A definição clara de familiares proposta no documento melhorará também a situação de muitos menores em concreto.

  Tanja Fajon (S&D). – (SL) Senhor Presidente, quero enaltecer o excelente trabalho realizado pela relatora, senhora deputada Sylvie Guillaume. A União Europeia necessita urgentemente de procedimentos de asilo coordenados, justos e eficientes. Essa necessidade é evidenciada pela actual crise dos refugiados do Mediterrâneo. As regras comuns são do interesse dos Estados-Membros e dos requerentes de asilo.

Caros Colegas, o direito ao asilo é um princípio essencial dos direitos humanos. Os refugiados não devem ser sancionados por atravessarem fronteiras. A nossa principal tarefa é ajudar todos os requerentes de asilo, salvaguardar os seus direitos humanos fundamentais e assegurar a aplicação de normas europeias de elevada qualidade à análise dos seus pedidos.

Infelizmente, afigura-se que cada vez menos países europeus respeitam os direitos de asilo e que esses países recebem os imigrantes cada vez com mais receio e desconfiança. O que está a acontecer hoje na ilha italiana de Lampedusa é alarmante. Esta situação está a provocar um sentimento ameaçador e perturbador de que os refugiados não são desejados na União Europeia. Precisamos de demonstrar solidariedade para com as pessoas fugidas de locais de conflito, particularmente da Líbia, que necessitam de protecção internacional.

Face aos acontecimentos nos países árabes e no Norte de África, temos de estar preparados para a possibilidade de chegarem ainda mais refugiados à União no futuro. Também por esse motivo, importa melhorar e coordenar os procedimentos. Isso ajudar-nos-á a facilitar a nossa situação e a situação dos refugiados. Diminuiremos os encargos dos países que actualmente põem em prática procedimentos mais humanos para os requerentes de asilo e partilhá-los-emos de forma mais justa. A Europa não pode transformar-se numa fortaleza. Os requerentes de asilo não podem tornar-se vítimas dos nossos sistemas. Gostaria que este relatório fosse apoiado por uma ampla maioria na quarta-feira.

  Georgios Papanikolaou (PPE). – (EL) Senhor Presidente, tenho de concordar com o que foi referido, nomeadamente que todos pretendemos um procedimento de asilo fiável e eficaz e que todos queremos salvaguardar estes objectivos.

Contudo, também eu citarei um exemplo da nossa experiência na Grécia, há alguns meses, durante a missão oficial do Parlamento dedicada ao asilo. Quando chegámos ao aeroporto, visitamos o centro de detenção, onde estava retido um nacional de um país terceiro; trouxeram-no até nós e falámos com ele.

Disse-nos que tinha pedido asilo e, ao fim de algum tempo, começou a falar connosco em grego. Perguntamos-lhe onde tinha aprendido a falar grego, ao que ele respondeu: “falo grego porque trabalho na Grécia há 10 anos; fui de novo ao meu país, regressei e, agora, estou a pedir asilo”. Permitam-me que me explique: é evidente que temos de nos centrar na fiabilidade e na transparência destes procedimentos e proteger as pessoas que têm direito ao asilo; contudo, devemos igualmente estar atentos aos eventuais abusos. Existem disposições que carecem de uma grande atenção. Refiro-me a um conjunto de comentários proferidos pela senhora deputada Hohlmeier, aos quais eu acrescentaria o seguinte: estamos a dizer que, ao fim de seis meses, o ónus da prova das pessoas que são alvo de acções judiciais no seu país passa para o Estado-Membro, não para o requerente de asilo; este facto, por si só, cria burocracia e pode ser utilizado como argumento para eventuais abusos.

PRESIDÊNCIA: STAVROS LAMBRINIDIS
Vice-Presidente

  Ioan Enciu (S&D). – (RO) Senhor Presidente, quero começar por felicitar a senhora deputada Guillaume pelo excelente trabalho que realizou.

As alterações apresentadas à actual Directiva “Procedimentos” assinalam um passo extremamente importante para a criação de um sistema comum de asilo em toda a União Europeia. O principal valor acrescentado da nova directiva é a clareza das suas regras e dos seus procedimentos. O texto define regulamentos sólidos e transparentes sobre as autoridades competentes para analisar pedidos de protecção internacional e assegura que estes pedidos sejam tratados de forma tão rápida e eficiente quanto possível.

Temos impreterivelmente de zelar por que a protecção disponibilizada em toda a União Europeia seja da mais elevada qualidade. Ao mesmo tempo, é importante continuarmos a harmonizar as legislações nacionais a fim de evitar disparidades entre os sistemas de asilo que existem actualmente em toda a União Europeia. O nosso objectivo último tem de continuar a ser a criação de um sistema comum de asilo adequado, como determina o Programa de Estocolmo.

  Jörg Leichtfried (S&D). – (DE) Senhor Presidente, se alguma coisa é certa, é a seguinte: actuando isoladamente, alguns dos Estados-Membros da União Europeia estão sobrecarregados no domínio do asilo e também no domínio da migração e da emigração, como podemos claramente verificar nos acontecimentos das últimas semanas, mas também dos últimos anos.

É necessário, portanto, que a União Europeia assuma cada vez mais responsabilidades a este respeito a fim de assegurar que o sistema de asilo da União Europeia funcione no futuro de acordo com princípios que têm de ser naturais para todos nós, nomeadamente normas uniformes, procedimentos equitativos e justos e respeito dos direitos fundamentais. Todavia, por outro lado, precisamos de evitar que o sistema seja alvo de abusos, porque esse é, naturalmente, um problema discutido em grande profundidade pelas pessoas nos Estados-Membros. Esta tarefa é bastante difícil, e eu espero que a consigamos levar a cabo com sucesso.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Senhor Presidente, o projecto apresentado para a directiva relativa às normas mínimas aplicáveis às audiências nos Estados-Membros no âmbito do reconhecimento e da retirada de protecção internacional baseia-se na experiência anterior dos procedimentos das audiências relativas ao asilo nos Estados-Membros.

Contudo, o esforço da Comissão para introduzir procedimentos comuns para a concessão e a retirada do estatuto de asilo unitário ou da protecção adicional, através da melhoria da harmonização dos instrumentos para audiências relativas ao asilo e do aumento da sua qualidade a fim de diminuir o número de decisões revistas, enfrenta numerosas objecções do Conselho da União Europeia e de alguns Estados-Membros.

Acredito firmemente que as opiniões do Conselho e dos Estados-Membros que, em última análise, realizam as audiências relativas ao asilo devem ser decisivas para nós. Por conseguinte, na minha opinião, se não ouvirmos atentamente os seus comentários e os seus conselhos ao alterar o sistema de asilo, é pouco provável que o nosso trabalho produza o efeito desejado. Considero, pois, muito importante, a existência de mais consultas sobre as alterações propostas, particularmente aos organismos competentes dos Estados-Membros da UE.

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhor Presidente, apesar do afluxo de pessoas do Norte de África, a relatora receia claramente que haja um número insuficiente de refugiados na UE, uma vez que apela a que a definição de família seja ampliada. É, ao que parece, irrelevante saber se os familiares chegaram juntos antes ou depois de fugir do seu país. Os novos parceiros e filhos adoptivos também devem ser incluídos na nova definição. Deve proporcionar-se protecção especial aos refugiados com problemas relacionados com a sua identidade de género, seja qual for a intenção da relatora nessa matéria quando utiliza esse termo. Tais formulações abrem as portas de par em par a abusos. É também ingénuo acreditar que os requerentes de asilo podem esperar o mesmo nível elevado de serviços sociais em qualquer Estado-Membro. A União Europeia é constituída por Estados com níveis de vida muito diferentes.

O mesmo se aplica ao conceito de país de origem seguro. Um país democrático assente no Estado de direito também tem de ser classificado como seguro. Finalmente, uma vez que a Tunísia e o Egipto estão no bom caminho, devem provavelmente ser classificados também como países terceiros seguros.

  Andrew Henry William Brons (NI). – (EN) Senhor Presidente, protecção internacional é um termo codificado e eufemístico para asilo. A palavra asilo perdeu, com razão, o seu fascínio aos olhos do público em geral. Os requerentes de asilo que viajam ao largo de países seguros ou os atravessam são migrantes por opção, não verdadeiros refugiados. É possível que as pessoas que vêm para a Europa simplesmente porque são originárias de países inseguros sejam infelizes, mas não se pode esperar que a Europa acolha toda a população de todos os países inseguros da Terra. Os verdadeiros requerentes de asilo devem procurar refúgio no primeiro país seguro que encontrem; num país a que estejam ligados do ponto de vista cultural, religioso e ancestral.

O papel da Europa e do Ocidente não deve ser o de um enorme local de acolhimento para as populações vulneráveis do mundo. Devemos antes deixar de criar a instabilidade que alimenta estes vastos movimentos populacionais: não pode haver guerras como as que iniciámos contra o Iraque e o Afeganistão; precisamos de sair da Líbia antes de sermos arrastados para uma guerra no terreno; temos de impedir a concretização do conflito previsto com o Irão e devemos abster-nos de incentivar a insatisfação noutros Estados do Médio Oriente.

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, como foi referido muitas vezes, estamos a negociar este pacote há muito tempo e – como assinalou o senhor deputado Moraes – temos o objectivo de alcançar uma política comum de asilo desde 1999.

O Conselho propôs-se consegui-la até 2012, e nós começamos a ver um fim para o impasse que temos há tantos anos. Gostaria de agradecer ao Parlamento, porque entendo que prestou um grande contributo para este resultado. Devemos ter um sistema justo, eficiente e coerente que seja equivalente em todos os Estados-Membros.

Tem sido muito claro desde o início, no meu contacto com os diferentes relatores a respeito de todo o pacote, que teria de haver algumas alterações. Não se trata de uma necessidade que a Comissão tenha inventado. O impasse é tal que temos de fazer cedências para que os parceiros legislativos nesta questão possam chegar a acordo. Com a votação que os senhores irão realizar amanhã e na quarta-feira e com as propostas da Comissão neste contexto, estaremos em boa posição para tentar obter alguns compromissos. Temos estado envolvidos em contactos com o Conselho ao longo da Primavera a fim de identificar as principais dificuldades aqui existentes.

Se pretendemos alcançar um acordo sobre o pacote relativo ao asilo até 2012 e, dessa forma, comemorar o 60.º aniversário da Convenção de Genebra – penso que todos o queremos fazer – temos de estar dispostos a fazer cedências. Este é um óptimo início. É a pedra angular do futuro sistema.

Gostaria de agradecer à relatora, a todos os relatores-sombra e à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos por este trabalho.

  Sylvie Guillaume, relatora. – (FR) Senhor Presidente, começaria por agradecer todas as intervenções – ou melhor, quase todas. A senhora deputada Hohlmeier já saiu, mas eu espero que alguém lhe diga que não perdi a esperança de a convencer de que os nacionais tunisinos não estão a pedir asilo em toda a União Europeia e que, consequentemente, não há motivos para que apresentem um segundo pedido consecutivo.

Quero referir sucintamente dois aspectos que vou mencionar em jeito de conclusão mas que considero realmente cruciais. Gostaria de salientar que o objectivo não é colocar os Estados-Membros contra o princípio da harmonização no sentido ascendente, bem pelo contrário. Posso compreender que haja alguma resistência e algumas inquietações, mas quero também que os países entendam que só têm a ganhar com o investimento em procedimentos adequados e eficazes em primeira instância. As reformas propostas seguem este caminho.

O segundo ponto fundamental, para concluir, é a afirmação de que o Parlamento tem um papel importante a desempenhar. Somos co-legisladores. A Comissão Europeia afirmou em várias ocasiões que pretende que nós desempenhemos um papel absolutamente fundamental no seguimento deste procedimento. Ora, na quarta-feira, teremos a oportunidade de afirmar alto e bom som as nossas prioridades para procedimentos verdadeiramente harmonizados neste domínio.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação do relatório da senhora deputada Guillaume (A7-0085/2011) terá lugar ao meio dia de quarta-feira, 6 de Abril de 2011.

15. Produtos e tecnologias de dupla utilização (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0028/2011) do deputado Leichtfried, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre o regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização [COM(2008)0854 - C7-0062/2010 - 2008/0249(COD)].

  Jörg Leichtfried, relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, quando assumi a tarefa de preparar o relatório sobre o controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização, embora eu tivesse uma ideia do âmbito de aplicação deste documento, não me apercebi da sua verdadeira dimensão.

Este relatório aborda essencialmente uma prática que, de alguma forma, acaba sempre nas notas de rodapé dos relatórios, mas que, por outro lado, salvaguarda postos de trabalho e, na minha opinião, tem de ser regulamentada em toda a Europa.

Está em causa sobretudo a facilitação de licenças de exportação para produtos que podem ser utilizados para fins militares e civis. Estão incluídos todos os produtos desde produtos químicos a combustíveis nucleares, peças de armas, componentes informáticos e até, por último – e debatemos esta questão muito intensamente –, programas informáticos e os respectivos componentes.

A meu ver, é importante que os diferentes regulamentos que temos actualmente nos Estados-Membros sejam estreitamente harmonizados, se tornem mais precisos, mais específicos e também mais transparentes e, acima de tudo, possam alcançar transparência a nível europeu.

Com este relatório é provável que tenha sido possível, pela primeira vez, avaliar devidamente as consequências do Tratado de Lisboa para nós, no Parlamento Europeu. A Comissão apresentou originalmente esta proposta ao Conselho na convicção de que a questão estaria porventura resolvida quando o Tratado de Lisboa foi concluído. Não é esse o caso, todavia. Por conseguinte, este tema chegou também ao Parlamento, e eu considero positivo que esteja a ser debatido nesta Assembleia, porque vemos alguns aspectos, que abordarei em seguida, numa perspectiva diferente da do Conselho.

Conseguimos ultrapassar algumas complicações jurídicas que surgiram em resultado do método utilizado pela Comissão. Gostaria, em particular, de agradecer aos representantes da Comissão pelo facto de termos conseguido regulamentar a questão de uma forma que, de um ponto de vista jurídico, nos coloca agora numa posição mais segura. Finalmente, subsistem apenas alguns problemas fundamentais.

Nesta Assembleia, estamos, no essencial, de acordo em todos os aspectos, com uma excepção, e a esse respeito também não estamos de acordo com o Conselho. Trata-se de saber se as exportações devem ser autorizadas depois de terem ocorrido ou antes de ocorrerem. Neste contexto, é sensato, por motivos de segurança, supervisão e transparência, assegurar que os responsáveis peçam autorização antes de um produto perigoso ser exportado e não solicitem essa autorização retroactivamente depois de esse produto ter sido exportado, dado que, provavelmente, não teremos muito sucesso na proibição desta exportação. É o conhecido debate que opõe o controlo ex post ao controlo ex ante: na minha opinião, faria mais sentido que a autorização fosse concedida primeiro e só depois os produtos fossem exportados.

Onde estamos todos de acordo – embora não com o Conselho – é no tema da transparência no que respeita à obrigação de notificação. Penso que o Parlamento Europeu deve, em última análise, ser informado – a forma de o conseguir de um ponto de vista técnico pode ser discutida – sobre o que foi autorizado, onde e porquê, pois nós somos claramente o organismo que tem de assegurar que tudo decorra de forma adequada.

É também importante para nós discutir o modo como devemos tratar as exportações de dispositivos que possam ser utilizados em violações dos direitos humanos. Penso que essas exportações não devem ser permitidas. Temos de assegurar que isso não aconteça. Aguardo com expectativa o debate.

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, todos os dias, as empresas europeias têm de concorrer num ambiente em constante mudança e mais competitivo. As questões da fiabilidade e da entrega atempada são tão importantes como as da qualidade e do preço. As exportações de produtos de dupla utilização criam particulares desafios a este respeito, uma vez que essas exportações estão sujeitas a requisitos de autorização.

Os produtos de dupla utilização não são produtos de um segmento de mercado. São, em grande medida, produtos utilizados numa grande variedade de sectores industriais – a indústria espacial, o sector das telecomunicações, a aviação, a indústria química e muitos outros. Os produtos são controlados porque podem também ser utilizados para fins militares.

Muitos Estados-Membros disponibilizam facilidades de exportação especiais aos seus exportadores. Estas facilidades assumem a forma de licenças gerais e permitem que as empresas de determinados Estados-Membros exportem produtos de dupla utilização com encargos mínimos.

Após uma análise destas medidas de facilitação, em 2008, a Comissão apresentou a sua proposta destinada a alargar estas facilidades nacionais a exportadores em toda a União. A proposta de uma nova autorização geral de exportação da UE foi concebida para permitir aos exportadores de todos os Estados-Membros colher os benefícios de procedimentos simplificados para a exportação de determinados produtos de dupla utilização para certos destinos. Desta forma, a participação em exposições e feiras internacionais tornar-se-á mais fácil. A exportação de produtos depois da sua reparação também passará a ser mais simples, e as exportações de equipamento de telecomunicações e de alguns produtos químicos industriais serão simplificadas. Por outro lado, os Estados-Membros poderão concentrar os seus recursos limitados nas transacções que implicam efectivamente algum risco.

A Comissão recebe regularmente queixas da indústria segundo as quais algumas exportações são impedidas de entrar num Estado-Membro enquanto transacções idênticas recebem luz verde noutros Estados-Membros. A proposta em apreço é um primeiro passo para a eliminação destas desigualdades no nosso mercado único. Muitos outros países estão a tomar medidas semelhantes para dar prioridade ao seu trabalho sobre o controlo da exportação, e nós não devemos ficar para trás.

Gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Leichtfried, e aos restantes membros do Parlamento pelo vosso trabalho muito construtivo nesta proposta. O relatório apresentado pelos senhores deputados e pela vossa comissão constitui decididamente um passo na direcção certa e é amplamente coerente com o ponto de vista da Comissão.

  Reinhard Bütikofer, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, estamos perante um assunto que afecta o comércio e a segurança em igual proporção. Os produtos de dupla utilização são produtos com duas finalidades. Isso significa que podem ter uma utilização civil, bem como uma utilização perfeitamente sensata ou simplesmente perigosa, mas, em qualquer caso, pertinente em matéria de segurança. Algumas partes interessadas, por exemplo, o Ministério Federal Alemão da Economia e da Tecnologia, afirmam que se trata de – e passo a citar – “produtos não críticos”. Isso é incorrecto. Este Parlamento já assumiu uma posição mais responsável nas suas comissões.

Falo na qualidade de relator do parecer da Comissão dos Assuntos Externos e da Subcomissão da Segurança e da Defesa. Nestas comissões, adoptámos uma posição muito clara. Entendemos que seria extremamente negligente não ter em consideração alguns mecanismos de controlo. Gostaria, pois, de apelar aos meus colegas para que sigam as recomendações da Comissão dos Assuntos Externos e da Subcomissão da Segurança e da Defesa e, em particular, as recomendações do relator, que acaba de intervir, no que respeita à questão do controlo ex ante. Esta é uma grande questão controversa que ainda enfrentamos nesta matéria.

A realização de verificações após a exportação resultaria em menos segurança. Contudo, nós queremos mais segurança para os cidadãos da UE e também mais segurança para os nossos países parceiros e parceiros comerciais. Não queremos que o princípio do controlo ex ante – que a Comissão do Comércio Internacional e a Comissão dos Assuntos Externos seguiram – seja agora substituído pelo princípio do controlo ex post. Isso colocaria os interesses comerciais acima dos interesses da segurança. Muitos Estados-Membros, como, por exemplo, os Países Baixos, desaconselharam expressamente esta medida. Por conseguinte, seria inquestionavelmente do interesse dos nossos cidadãos que o plenário confirmasse o que as comissões prepararam.

  Elisabeth Köstinger, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o Regulamento relativo aos produtos de dupla utilização que estamos a debater prevê a obtenção de autorizações gerais para produtos e tecnologias não críticos que são exportados para países terceiros e têm uma dupla finalidade. Todavia, estas autorizações gerais destinam-se também a permitir que os exportadores europeus e as pequenas e médias empresas realizem a sua planificação de forma fiável. Este regulamento pretende facilitar os procedimentos aos nossos exportadores europeus a fim de os poupar a processos de autorização morosos e autónomos e, acima de tudo, a reforçar também a sua competitividade. Penso, portanto, que os procedimentos de registo pormenorizados e as obrigações adicionais a impor aos exportadores não vão resultar numa facilitação, mas em mais despesas.

Não há dúvida de que temos de assegurar que as exportações que cumprem duas finalidades também sejam utilizadas de uma forma segura e não possam criar situações de perigo, mas, de qualquer modo, importa também questionar as despesas adicionais excessivas e desnecessárias. Posso dar o exemplo de uma empresa de dimensão média no domínio da engenharia mecânica que disponibiliza, 24 horas por dia, um serviço de reparação de máquinas e fornecimento de peças de máquinas. Estes serviços devem continuar a ser possíveis apesar das disposições mais rigorosas em matéria de exportação.

O mesmo se aplica no domínio dos ataques informáticos e à participação das partes interessadas. Se não tivermos critérios claros e condições estruturais para estes domínios, e se as formulações forem imprecisas, também tenho de questionar aqui as despesas adicionais e a generalização. Embora seja extremamente importante envolver as partes interessadas nos processos decisórios, é necessário fazê-lo tendo sempre em vista a aplicação prática e sensata das decisões. Também aqui não há dúvida de que a transparência e a segurança são essenciais.

Finalmente, gostaria de salientar mais uma vez que este regulamento se destina a contribuir para uma facilitação do procedimento e para uma redução da burocracia. No contexto da utilização segura dos produtos e tecnologias, visa reforçar a nossa economia europeia e simplificar a administração que lhe está associada.

  George Sabin Cutaş, em nome do Grupo S&D. – (RO) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar o meu colega pelo trabalho excepcional que realizou neste relatório, que é muito técnico mas tem verdadeiras implicações na segurança dos cidadãos europeus.

A União Europeia aplica medidas de controlo das exportações aos produtos de dupla utilização há 15 anos. A adopção de medidas preventivas como os requisitos de autorização das exportações e os registos aduaneiros permitem que a União Europeia procure evitar a proliferação de armas, sobretudo armas de destruição maciça. Todavia, o regime de produtos de dupla utilização da União Europeia precisa de ser mais transparente e mais democrático. É necessário criar um sistema seguro para as situações em que, para evitar o perigo da proliferação de armas de destruição maciça, serão recolhidas, transmitidas e armazenadas notificações relativas às exportações que envolvem produtos que podem ser utilizados para fins civis e militares.

Saúdo igualmente a proposta do relator que apela a que o Grupo de Coordenação da Dupla Utilização apresente um relatório anual ao Parlamento Europeu que o ajude a cumprir a sua função de controlo. A Comissão Europeia, por sua vez, tem o dever de informar o Parlamento sobre a aplicação da disposição do regulamento relativa à criação de um regime da União para o controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização e apresentar um estudo de impacto das medidas propostas.

Por último, mas não menos importante, a representação da União Europeia em regimes internacionais de controlo das exportações tem de ser melhorada. Infelizmente, as listas de produtos a controlar são actualizadas pelos regimes internacionais e transpostas para a legislação da União Europeia sem que o Parlamento Europeu possa participar neste processo. É por isso que apelo a um melhor controlo do Parlamento e à facilitação do seu papel legislativo, como prevê o Tratado de Lisboa.

  Niccolò Rinaldi, em nome do Grupo ALDE. – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, desde sempre, se existe um comércio difícil controlar é o comércio de armas. Existem várias formas de dificultar este controlo. Uma é comercializar armas ou técnicas aparentemente inofensivas que possam transformar-se facilmente em armas reais, e é por isso que, no regulamento, estamos preocupados com a dupla utilização. Uma outra dificuldade é a pletora de regras que tornam qualquer sistema de controlo ineficaz.

Quando começámos a trabalhar neste dossiê, a Comissão solicitou-nos que alterássemos um regulamento de 2000. Entretanto, este documento foi revogado e nós fomos chamados a alterar o regulamento mais recente, de 2009, com base na mesma proposta obsoleta. Acabámos de entrar num trílogo e já temos uma nova proposta legislativa da Comissão, novamente para alterar o regulamento. O primeiro pedido consiste, portanto, na definição de regras claras, simples e transparentes para os exportadores europeus, tendo um texto consolidado.

Quero referir quatro pontos relativos à posição do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa. No que respeita a expedições de valor reduzido, nós, no nosso grupo, concordamos com o Conselho no cepticismo acerca deste sistema. O Parlamento já diminuiu o valor máximo de 5 000 euros para 3 000 euros e impôs um conjunto de outros critérios. A lista de países de destino é muito limitada. Esta é uma medida que as pequenas e médias empresas desejam, legitimamente, mas a nossa principal mensagem é a de que queremos segurança acima de tudo, além do comércio, e temos de voltar ao trabalho sobre esta questão no trílogo.

Apoiamos a política de notificação ex ante e a obrigação de registo dos Estados-Membros. Finalmente, exigimos o grau máximo de transparência para que o regulamento proporcione um mecanismo que informe as partes interessadas, como as organizações de direitos humanos, de manutenção da paz ou de sindicatos, das várias etapas que integraram o processo decisório, nomeadamente através de um relatório ao Parlamento Europeu.

  Helmut Scholz, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de expressar o meu sincero agradecimento ao relator, senhor deputado Leichtfried, pelo seu trabalho neste relatório e, em nome do meu grupo, desejo-lhe sucesso o maior nas negociações sem dúvida difíceis com o Conselho, que, infelizmente, não está presente neste debate.

Contudo, mencionarei dois aspectos. As alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) não ajudam o relator, antes comprometem a posição negocial do Parlamento definida na Comissão do Comércio Internacional. As alterações procuram facilitar a vida aos exportadores de armas. Por conseguinte, o meu grupo não irá apoiá-las.

Em segundo lugar, quero afirmar que o meu grupo tem grandes problemas com a utilização da lista de produtos de dupla utilização para bloquear o acesso dos países em desenvolvimento a, em particular, alta tecnologia. Este aspecto está relacionado, em especial, com restrições à utilização de computadores de elevado desempenho. Verificámos o potencial para abusos políticos em relação à lista de produtos de dupla utilização, particularmente nos países da Europa Central e Oriental. Por este motivo, elaborámos a alteração 47, e eu pediria o vosso apoio a esta alteração no interesse dos países em desenvolvimento.

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhor Presidente, os combustíveis nucleares, os produtos químicos e os programas informáticos podem ser utilizados para fins pacíficos, mas também podem ser utilizados para fins militares. Alguns Estados-Membros fornecem à Líbia armas e mesmo equipamento de tortura há anos. O mais recente relatório sobre a exportação de armas – que é, na verdade, uma lista de pecados – mostra claramente que Itália, Malta e Alemanha foram os países que mais armas forneceram a Kadafi. França, por outro lado, estava na linha da frente no que respeita às provisões para a região árabe. Outros Estados – como o meu país, a Áustria – cumprem as restrições. Temos de combater este desequilíbrio.

Todos os Estados-Membros e o conjunto da indústria do armamento da UE devem respeitar controlos rigorosos e disposições em matéria de transparência. Contudo, o sistema tem também de se manter actualizado. Particularmente no que respeita aos programas informáticos, às tecnologias da informação e aos telefones inteligentes, importa avaliar se eles beneficiarão ou não os movimentos democráticos, como vimos recentemente na região árabe, naturalmente. Precisamos, portanto, de mais análises discriminatórias no que respeita às potenciais utilizações e ao carácter duvidoso dos destinatários.

  Christofer Fjellner (PPE). – (SV) Senhor Presidente, o número de produtos abrangidos por esta legislação que podem ser utilizados para fins civis e militares é muito superior que pensávamos inicialmente. Inclui todo o tipo de produtos desde camiões a motores de aviões a jacto e equipamento de telecomunicações. Penso, pois, que é importante assinalar que a referência directa à indústria do armamento a este respeito é muitas vezes enganadora. Este facto também torna esta legislação importante em termos de simplificação da harmonização da forma como tratamos na Europa os produtos que podem ser utilizados para fins civis e militares. Ela deve ser rigorosa, previsível e clara, mas também harmonizada. Sempre que ouço falar de uma empresa sueca a quem é negada a oportunidade de exportar para outro país por motivos relacionados com a legislação da UE, para depois descobrir que uma empresa francesa, por exemplo, pode perfeitamente exportar os mesmos produtos, torna-se claro para mim que a UE falhou.

Temos de recordar que o comércio é, na sua essência, positivo. Estou a pensar em equipamento de telecomunicações, por exemplo, que é extraordinariamente importante para os movimentos democráticos em todo o mundo. Esta proposta não pode dificultar o comércio civil e sujeitá-lo a mais burocracia. Oponho-me, portanto, à proposta de introdução de uma declaração ex ante. Sistemas de entrega modernos e rápidos, acordos de prestação de serviços e outros instrumentos tornam extremamente difícil legitimar plenamente produtos que queremos exportar e desenvolver. A maioria das empresas sabe exactamente que produtos são estes. Mesmo que essas empresas apliquem uma notificação ex post, sabem que serão penalizadas se exportarem algum produto. Penso que é importante simplificar o comércio. Temos de assegurar que a legislação seja rigorosa, clara e harmonizada, mas também simples. Este objectivo não se coaduna com a existência de uma verificação ex ante de tudo o que é exportado. Isto dificulta, por exemplo, o envio de equipamento de telecomunicações importante para países que dele necessitam.

  Janusz Władysław Zemke (S&D). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de lhe agradecer convictamente, se me permite, por me ter dado a palavra. O nosso problema diz respeito ao facto de nem todos os Estados-Membros da UE aplicarem os mesmos critérios no que se refere à exportação de produtos de dupla utilização. Penso, pois, que devemos procurar assegurar que todos os Estados-Membros apliquem as mesmas normas elevadas no que respeita à exportação de produtos civis que podem ser utilizados para fins militares.

Entendo que este regulamento deve, em particular, realçar a necessidade de impedir a proliferação injustificada e indesejável das tecnologias e dos respectivos programas informáticos, pois o número de ataques que envolvem tecnologias e programas modernos está a aumentar. Penso que essa seria uma forma eficaz de combater o terrorismo informático.

  Ioan Mircea Paşcu (S&D). – (EN) Senhor Presidente, o tema do relatório é duplamente delicado, por incluir o plano político e o plano económico. Por um lado, a UE quer impedir o recurso a produtos de dupla utilização para fins militares e/ou contra pessoas. Por outro lado, deve ter em consideração os interesses económicos dos produtores e utilizadores. O regulamento é, portanto, inevitavelmente denso, por ter de abranger as lacunas intencionais existentes e antecipar outras que possam ocorrer no futuro.

Além disso, embora para algumas pessoas o regulamento possa parecer demasiado firme, para outros poderá afigurar-se demasiado frágil, exigindo uma revisão constante. Enquanto membro da Comissão dos Assuntos Externos, apoio plenamente a ideia da necessidade de um regulamento mais transparente e mais rigoroso. Por conseguinte, sou totalmente favorável à autorização antes da exportação e não o contrário. Particularmente depois de Lisboa, o Parlamento apenas pode ajudar, e é exactamente isso que está fazer aqui e agora. Consequentemente, o seu papel deve ser reforçado, não ignorado.

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhor Presidente, no que respeita à autorização da exportação de produtos de dupla utilização, estamos provavelmente todos de acordo quanto à necessidade de regras uniformes na União Europeia para que os Estados-Membros não sigam todos diferentes práticas, o que conduziria a distorções da concorrência e provocaria exactamente o oposto do que efectivamente pretendemos.

Como é evidente, parece lógico dizermos que as exportações devem ser autorizadas e aprovadas antecipadamente. Pretendemos mais transparência e queremos que este processo seja acompanhado para podermos aprender com ele. A este respeito, gostaria de expressar o meu apoio à senhora deputada Köstinger, que afirmou que precisamos, naturalmente, de um sistema que seja suportável para as nossas pequenas e médias empresas e que elas sejam capazes de sustentar. O mercado mundial não existe apenas para os grandes grupos empresariais, mas também para as pequenas e médias empresas.

Esse seria também o meu apelo ao relator, nomeadamente que assegure que as condições e os requisitos previstos sejam aceitáveis para as nossas pequenas e médias empresas e passíveis de serem aplicados por essas empresas.

  João Ferreira (GUE/NGL). - O problema da utilização de produtos e tecnologias civis para fins militares carece de uma abordagem que não se esgota no controlo das exportações dos chamados produtos de dupla utilização e serviços relacionados. Este controlo das exportações é importante, devendo ser feito de forma rigorosa, que não ponha em causa o acesso dos países em desenvolvimento a produtos e tecnologias necessários para o seu desenvolvimento. É importante aumentar a transparência dos processos e possibilitar o seu escrutínio democrático.

Mas neste domínio também se impõe a coerência de outras políticas da União Europeia com os objectivos visados por este regulamento. Lembramos, por exemplo, os projectos de investigação financiados pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação, em especial os que decorrem com a participação da indústria aeroespacial de Israel, o fabricante dos aviões não tripulados que foram utilizados no ataque à Faixa de Gaza em 2008 e 2009, causando a morte de dezenas de pessoas. Também aqui se impõe uma rigorosa avaliação da possível dupla utilização civil-militar dos resultados destes programas.

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, em nome do Comissário De Gucht, gostaria mais uma vez de agradecer ao relator e à sua comissão pelo trabalho que estão a realizar. A Comissão partilha, em grande medida, das opiniões expressas no seu relatório e dos seus pontos de vista sobre as duas questões pendentes, em que se propõe um sistema ex ante. O aspecto mais importante para a Comissão é o facto de se tratar do mesmo sistema, porque temos de evitar aqui todo o tipo de duplicidade de critérios e complicações excessivas.

Também estamos de acordo convosco em que é necessária alguma forma de mecanismo de informação – sem impor, evidentemente, encargos excessivos às pequenas e médias empresas em particular. Contudo, seria necessário algum tipo de mecanismo de informação, e eu espero que os senhores consigam chegar mais tarde a uma conclusão com o Conselho sobre estas questões pendentes. Obrigada mais uma vez por este debate, Senhor Presidente.

  Jörg Leichtfried, relator. – (DE) Senhor Presidente, eu pretendia utilizar os últimos dois minutos para fazer um apelo ao Conselho. Porém, só existem lugares vazios no local onde deveriam estar os seus representantes. Não estou certo de que seja sensato realizar debates sem o Conselho. Penso que seria adequado informar o Conselho de que, se pretende alguma coisa do Parlamento Europeu, deve vir cá e ouvir os debates pertinentes nesta Assembleia.

Sei que esta questão diz respeito a um amplo segmento da indústria. Diz respeito a muitos produtos e diz respeito a empregos, particularmente em pequenas e médias empresas que produzem alta tecnologia e são extraordinariamente importantes. Para essas empresas, é extremamente necessário que existam regulamentos uniformes na União Europeia e que não tenhamos uma situação em que – como referiu o senhor deputado Fjellner – um país cumpra as suas obrigações e outro país não e, no final, fiquem a perder os que respeitam as regras. Isso não deve acontecer.

É importante, pois, encontrar uma solução rapidamente e também que o Conselho aceite que a sua percepção nem sempre é correcta. Isto também é importante. Com esta realização, alcançaremos rapidamente uma solução no interesse da indústria europeia, do emprego europeu e da protecção dos direitos humanos e da preservação da segurança e da protecção da integridade fora da União Europeia. Este relatório destina-se a facilitar este esforço.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação do relatório do senhor deputado Leichtfried (A7-0028/2011) terá lugar amanhã, ao meio-dia.

16. Estatísticas europeias sobre o turismo (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (Α7-0329/2010) do deputado Brian Simpson, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, relativo às Estatísticas Europeias sobre o turismo [COM(2010)0117 - C7-0085/2010 - 2010/0063(COD)].

  Brian Simpson, relator. – (EN) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a todos os relatores-sombra pelos seus esforços naquilo que é, na verdade, um relatório bastante técnico. A proposta da Comissão sobre as estatísticas do turismo proporcionou-nos uma boa oportunidade para rever o quadro jurídico existente em matéria de recolha de dados estatísticos sobre o turismo na Europa. Isto é especialmente relevante neste período, em que todos os olhares se centram no desenvolvimento de uma estratégia para a política de turismo europeia assente nas novas competências da UE neste domínio. A actualização da nossa base de dados de estatísticas relativas ao turismo pode, por sua vez, desempenhar um papel importante na disponibilização aos decisores políticos de uma boa base para aplicar políticas de turismo bem-sucedidas.

Por estes motivos, a abordagem que adoptei, apoiada pelos nossos relatores-sombra, para formular a posição do Parlamento assentou num forte apoio ao objectivo de melhorar a exaustividade, a relevância e a comparabilidade das estatísticas disponíveis neste domínio, actualizando-as em função das novas tendências no sector do turismo para reflectir, por exemplo, o aumento das reservas na Internet e das viagens curtas. Todos concordámos que a melhoria da competitividade do turismo da UE é uma forma de continuar a atrair visitantes para a Europa, pelo que é importante que as estatísticas que recolhemos acompanhem a natureza evolutiva do sector, identificando actuais e potenciais tendências nesse domínio e controlando a oferta e a procura. Desta forma, as estatísticas recolhidas podem ser um instrumento útil para apoiar os decisores políticos no sector do turismo.

Por um lado, também é importante assegurar que as estatísticas actualizadas sejam tão completas quanto possível, proporcionando uma boa panorâmica do turismo em toda a Europa, tendo presente, por outro lado, a necessidade de manter os encargos dos inquiridos num nível reduzido. Era esse o motivo do meu interesse num acordo final sobre a recolha dos dados recebidos a propósito das deslocações turísticas de um só dia, que temos agora no acordo final, visto que essas deslocações representam uma parte importante da actividade turística.

O Parlamento também insistiu em que o regulamento abrangesse domínios de recolha de dados que, até ao momento, não foram considerados pertinentes para as estatísticas turísticas mas que nós entendemos dever incluir no quadro do reconhecimento do importante impacto social, económico e ambiental do turismo. Considerei que a recolha de dados relativos ao emprego e às despesas relacionadas com o emprego e a economia – as chamadas contas-satélites do turismo – era particularmente pertinente a esta respeito e nós insistimos bastante na sua inclusão no regulamento.

O acordo final com o Conselho inclui agora uma disposição relativa à elaboração de estudos-piloto que permitirão aos Estados-Membros mostrar os efeitos do turismo na economia e no emprego e que, assim o espero, contribuirão para um melhor entendimento da verdadeira dimensão e do real valor do nosso sector do turismo. O acordo final prevê também a inclusão de estudos-piloto que mostram o efeito do turismo no ambiente – trata-se de um caminho interessante a seguir, tendo em conta a necessidade de uma abordagem turística sustentável.

A inclusão de dados relativos à acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida ao alojamento turístico, que foi a única verdadeira questão pendente que tivemos com o Conselho, é agora também uma realidade importante. Após a insistência do Parlamento neste ponto, o Conselho recuou finalmente e aceitou a inclusão desses dados no quadro das informações de base recolhidas nos estabelecimentos de alojamento turístico.

Em conjunto com os acordos que alcançámos para limitar a delegação de poderes à Comissão – que também me suscitavam algumas preocupações – congratulo-me com o facto de ter sido obtido um acordo em primeira leitura com o Conselho. Espero que o Parlamento manifeste o seu forte apoio ao acordo na votação em plenário, na quarta-feira.

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, neste período de austeridade, a Comissão também está a racionalizar.

Senhor Deputado Simpson, enquanto relator, o senhor afirmou, com razão, que este é um relatório técnico, mas também é um documento importante. A finalidade da proposta da Comissão era actualizar e optimizar o quadro jurídico existente para as estatísticas europeias relativas ao turismo. Tanto os produtores como os utilizadores de estatísticas sobre o turismo pediram este ajustamento. Por conseguinte, o nosso objectivo último é proporcionar estatísticas europeias mensais e anuais relativas à oferta e procura turística utilizando um quadro comum.

A proposta é muito equilibrada em termos das necessidades de dados e dos encargos impostos aos inquiridos e aos administradores. Para o conseguir, foi incluída uma autorização para recolher algumas partes dos dados a título facultativo ou de três em três anos, a fim de adiar a entrada em vigor de determinadas disposições para uma fase posterior e de excluir as empresas mais pequenas.

Depois de um trílogo informal realizado em 12 de Janeiro de 2011 e de mais discussões, como o senhor referiu, Senhor Relator, foi acordado um texto de compromisso entre o Parlamento e o Conselho. Em particular, o Conselho aceitou a exigência adicional do Parlamento de incluir no regulamento a variável relativa à acessibilidade do alojamento turístico para pessoas com mobilidade reduzida.

Todas as alterações ao relatório e ao texto de compromisso são aceitáveis para a Comissão. Consequentemente, eu gostaria de lhe agradecer, Senhor Deputado Simpson, e de agradecer aos relatores-sombra e aos membros da Comissão dos Transportes e do Turismo, pelo vosso trabalho construtivo na proposta. Após uma cooperação frutuosa entre as três instituições, acredito que cumprimos agora o nosso objectivo, que é a criação de um quadro comum para o desenvolvimento, a produção e a disseminação de estatísticas europeias sobre o turismo.

  Carlo Fidanza, em nome do Grupo PPE. – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, permitam-me que comece por agradecer ao relator pelo seu empenho e pela sua capacidade de síntese política.

O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) apoiará sem reservas o compromisso alcançado com o Conselho. Este regulamento substitui o texto em vigor desde 1995, que já não reflecte a realidade actual em algumas questões fundamentais, como as novas necessidades e os novos hábitos dos utilizadores, a necessidade de dados mais oportunos e de uma comparabilidade melhorada e a exaustividade do quadro estatístico.

O texto final incorpora todas as prioridades políticas apoiadas pelo PPE durante as negociações; em particular, uma melhor definição das secções do regulamento que podem ser alteradas por actos delegados, a introdução da definição de “deslocações turísticas de um só dia”, que é essencial para incluir na recolha de estatísticas todas as pessoas que viajam num só dia, incluindo assim também o fenómeno do turismo associado a conferências, uma melhor definição das estatísticas a recolher, incluindo as despesas dos turistas, durante as suas viagens, em alimentos e bebidas nos bares e restaurantes, que representam uma parte substancial do nosso sector do turismo, aceites – ainda que apenas numa base voluntária – pelo Conselho, e dados relativos à acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida. O relator já fez notar, e bem, que este é um ponto fundamental para a delegação do Parlamento.

Em conclusão, este regulamento é um elemento importante no âmbito da nova estratégia europeia para o turismo que todas as instituições europeias estão a examinar. Permitirá um quadro jurídico actualizado que acompanhe a evolução do mercado e proporciona uma abordagem mais clara e mais coerente da recolha de dados sobre o turismo e assegurará também um controlo mais eficaz do sector para promover uma melhor compreensão das necessidades dos consumidores.

Agradeço mais uma vez ao senhor deputado Simpson, à Comissão pela iniciativa e ao Conselho pela sua excelente mediação.

  Silvia-Adriana Ţicău, em nome do Grupo S&D. – (RO) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o meu colega, senhor deputado Brian Simpson, por este relatório que cria um quadro comum para o desenvolvimento, a produção e a distribuição de estatísticas europeias sobre o turismo. Cabe aos Estados-Membros recolher, compilar, tratar e transmitir estatísticas europeia harmonizadas sobre a oferta e procura turística. A maioria das empresas do sector do turismo é constituída por pequenas e médias empresas. A sua importância estratégica não se limita apenas ao seu valor económico, antes é necessário reconhecer também, acima de tudo, o potencial considerável que proporcionam em termos de criação de emprego.

De acordo com os dados do Eurostat relativos a 2007, uma em cada três famílias europeias não possui rendimentos suficientes para fazer uma semana de férias anualmente. A crise económica aumentou o número de cidadãos europeus vulneráveis ao risco de pobreza. Consequentemente, houve uma diminuição ainda maior do número de pessoas que podem fazer uma semana de férias anualmente. Penso, portanto, que as estatísticas relativas ao sector do turismo são necessárias no que respeita à avaliação do aspecto social deste sector. O turismo social aumenta o número de turistas europeus e ajuda a contrariar a natureza sazonal do turismo, reforça a ideia de cidadania europeia e fomenta o desenvolvimento regional. As estatísticas relativas ao turismo social permitem à Comissão e aos Estados-Membros identificar as necessidades específicas dos diferentes grupos sociais e elaborar programas adequados.

Ao compilar as estatísticas europeias ao abrigo deste regulamento, as autoridades estatísticas nacionais devem também apresentar dados sobre os fundos utilizados no turismo por cada Estado-Membro e, em particular, sobre o destino dos fundos da UE.

Por último, mas não menos importante, penso que as estatísticas europeias sobre o turismo também devem incluir dados relativos ao pessoal empregado, à sua natureza sazonal, à formação profissional e às qualificações, bem como informações sobre as suas actuais condições de trabalho. Não podemos ter um turismo de elevada qualidade sem pessoal devidamente qualificado.

  Giommaria Uggias, em nome do Grupo ALDE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por congratular o presidente da comissão, senhor deputado Brian Simpson, pela forma como liderou a comissão neste processo e, sobretudo, como viabilizou a sua conclusão – eu, pelo menos, assim o espero, pois o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa (ALDE) votará a favor – e a aprovação em primeira leitura, logo, a conclusão bem sucedida, do regulamento.

Esta tarefa envolve, na realidade, a revisão do regulamento, tendente a criar um quadro comum para a produção de estatísticas em matéria de turismo e, mais especificamente, em todas as suas fases, da compilação ao processamento, tratamento e transmissão dos dados, que facultem um conhecimento óptimo do mundo financeiro que o turismo movimenta e que gira em torno desta actividade.

Senhor Presidente, é claro que desde a Directiva de 1995, antecessora da presente directiva, o turismo registou um crescimento notável e devemos reconhecer, em particular, as grandes perspectivas que existem no que toca à contribuição do sistema económico do turismo para a economia europeia no seu todo, no futuro próximo.

Trabalhei neste processo como relator-sombra do Grupo ALDE, que, como já disse, vai votar a favor. Creio que o relatório Simpson vai ser particularmente popular, graças ao conceito de contas-satélites do turismo, ou seja: à adopção de projectos-piloto que permitirão avaliar o impacto económico em sectores individuais da economia, por outras palavras, aspectos relacionados com as deslocações turísticas de um só dia, o relatório de avaliação quinquenal e a possibilidade, que é na realidade uma necessidade, de se elaborar um relatório quinquenal de avaliação dos efeitos das estatísticas.

Rematarei dizendo que esta iniciativa se liga com as novas responsabilidades no quadro do Tratado de Lisboa e penso que, desta vez, estamos a começar a assumir de modo efectivo as responsabilidades do Parlamento e que procederemos da mesma forma no que toca ao próximo processo a apreciar, que baixará em breve a esta Câmara.

  Nikolaos Salavrakos, em nome do Grupo EFD. – (EL) Senhor Presidente, é sabido que a União Europeia é o primeiro destino turístico do mundo. O turismo representa 4% do PIB da União, ocupa 2 milhões de empresas e sustenta cerca de 8 milhões de empregos.

Como tal, o relatório do senhor deputado Simpson sobre a proposta de directiva que revê a base jurídica das estatísticas europeias do turismo, apresentada pela Comissão, é importante e surge num momento crucial para o futuro do turismo, atendendo a que a crise económica e as recentes operações militares no Mediterrâneo constituem uma ameaça para o sector e, simultaneamente, criam condições para a deslocação dos fluxos turísticos para destinos seguros na Europa.

Exortamos a Comissão a, para além de compilar estatísticas, integrar todas as medidas relativas ao turismo e aos numerosos sectores que lhe são correlativos, para podermos em última análise valorizar o produto turístico em toda a sua extensão. Na Grécia, o turismo é um pilar da economia, representando 7% do PIB e garantindo 700 000 empregos.

  Jim Higgins (PPE). – (EN) Senhor Presidente, em qualquer indústria, para se tomarem decisões correctas, é preciso estar-se munido do maior volume de informação e de dados estatísticos possível e assegurar que as regiões apliquem convenientemente o seu dinheiro no desenvolvimento de um produto de enorme potencial.

Saúdo o presente relatório. As estatísticas são absolutamente vitais. Contudo, se não forem passíveis de serem comparadas não têm qualquer préstimo, e este relatório de Brian Simpson vai bastante longe no que respeita a assegurar que a informação que é actualmente coligida, e o será no futuro, seja facilmente acessível e possa ser utilizada de forma válida em benefício da própria indústria.

Saúdo o trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Simpson, que, como ele afirmou, tem o apoio unânime da comissão, que está aqui bem representada. Também comungo da sua inquietação face à quantidade de actos delegados que a Comissão tem em vista. Eu preferiria francamente que as alterações aos elementos fundamentais deste quadro fossem adoptadas no âmbito de processos legislativos ordinários. Nós somos deputados dos diferentes países-membros, que "tiram o pulso" à situação e sabem perfeitamente o que se passa nos seus Estados-Membros e, sem qualquer desrespeito à Comissão, gostaria de dizer que quem conhece, verdadeiramente, o produto e o seu potencial somos nós.

Até 2004, desenvolvimento regional, transportes e turismo estiveram todos agregados. Em 2004, essas áreas foram divididas por duas comissões, e agora temos os transportes e o turismo numa e o desenvolvimento regional noutra.

Com a presente fórmula, o turismo continua a ser em grande medida a Gata Borralheira. É uma área de enorme potencial, uma área que pode tornar-se algo ainda maior que aquilo de que estamos a falar. O nosso colega falou em 4% do PIB. Mas, examinando a questão, vemos, por exemplo, que a Europa é o primeiro destino turístico mundial, com 40% do total global das chegadas em 2008. O turismo representa 9,7 milhões de empregos todos os anos.

Portanto, do que estamos a tratar aqui é de um mosaico de países e culturas diferentes, com um potencial enorme. Até agora só pusemos a pontinha do pé na água; ainda mal começámos a explorar o potencial do sector e precisamos de avançar. Para avançarmos e desenvolvermos o turismo, necessitamos acima de tudo de um relatório do tipo do que Brian Simpson elaborou e de trabalhar com base nele.

  Inés Ayala Sender (S&D). – (ES) Senhor Presidente, gostaria de felicitar calorosamente o presidente, senhor deputado Simpson, pelo acordo que conseguiu alcançar num domínio tão técnico como os das estatísticas do turismo, à força de muito batalhar.

No entanto, Senhor Presidente, este é um sector em que há mais de 2 milhões de empresas, muitas das quais são, naturalmente, pequenas e médias empresas, que asseguram quase 10 milhões de empregos; um sector com uma intensidade do factor trabalho muitíssimo elevada e em que os recursos humanos, e a sua qualidade, assumem uma importância capital; um sector que gera 5% do produto interno bruto da União Europeia.

Estamos, de facto, a falar de um dos mais importantes sectores da economia europeia, tendo em conta que a União Europeia é também o primeiro destino turístico do mundo. Em suma, a União dispõe de uma posição de liderança, que, até há pouco tempo, foi deixada demasiado à mercê dos caprichos do mercado e da evolução das circunstâncias, com as graves desigualdades e o desperdício que isso implica.

O Tratado de Lisboa veio, enfim, dar-nos precisamente a base jurídica de que carecíamos para gizarmos uma nova política de turismo na União Europeia, que o Parlamento Europeu reclamara numa série de projectos-piloto e preparatórios.

No ano passado, a comunicação da Comissão enunciou os novos objectivos a prosseguir com essas competências, e a necessidade de reforçar o sector do turismo mediante uma melhor coordenação e complementaridade com os Estados-Membros.

Ela afirma a necessidade, para esse efeito, de se dispor de dados de melhor qualidade, comparáveis, exaustivos, actualizados e fiáveis, e é por isso, precisamente, que o relatório do senhor deputado Simpson estabelece estas novas directrizes e requisitos. Ele alarga os critérios de definição do turismo em toda a sua diversidade, que não se esgota no turismo de férias e compreende também o turismo social, etc. Frisa a necessidade de se conferir uma maior visibilidade à questão da sua acessibilidade às pessoas com problemas de mobilidade, contempla o factor ambiental, e abre o caminho à possibilidade de se virem a ter em conta as contas-satélites do turismo, a fim de se obter uma visão mais fiável da realidade económica. Abarca também novos elementos e critérios, como as viagens de um dia só e os dados atinentes ao sector da restauração, que assumem grande importância para um país de turismo como a Espanha.

Todos esses novos dados contribuirão para facultar uma compreensão muito mais capaz deste sector, que tão intensivo é em matéria de geração do emprego de que precisamos. Estas novas estatísticas significam que estaremos mais bem colocados para modernizar e enfrentar os desafios futuros de um sector que deve assumir o papel de esteio de uma grande parte da estratégia Europa 2020, sobretudo, no plano da criação intensiva de emprego, que deve ser de boa qualidade.

PRESIDÊNCIA: LÁSZLÓ TŐKÉS
Vice-Presidente

  Presidente – Muito obrigado. Tem agora a palavra a senhora deputada Meissner. Dispõe de um minuto, senhora deputada.

  Gesine Meissner (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de apresentar os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Simpson. Nós, na Comissão dos Transportes e do Turismo, quando o nosso presidente elabora um relatório, sabemos logo à partida que não teremos qualquer objecção a levantar-lhe. Ele tem sempre em consideração uma grande multiplicidade de factores e a única coisa que nos resta dizer é: excelente, Brian, estamos em condições de apoiar isso.

Neste caso, foi dito de variadas maneiras que o relatório era de índole técnica. Isso soa a uma perfeita maçada. Para mim, não é maçada nenhuma. Embora seja técnico, descreve o turismo, que é realmente um objectivo económico de grande relevância na Europa. Já foi aqui mencionado o facto de 40% dos viajantes no mundo terem a Europa por destino. Assim, a Europa é uma importante região turística e, consequentemente, é, como é óbvio, vital apurar as razões por que essas pessoas viajam para a Europa.

Se, com as novas competências de que dispomos ao abrigo do Tratado de Lisboa, pretendemos definir um novo quadro europeu, devemos estar familiarizados com os dados e estar, também, em condições de trocá-los de forma harmonizada. É esse o propósito deste relatório, que também foca os novos desenvolvimentos em matéria, por exemplo, de deslocações turísticas de um só dia ou de cicloturismo. Queremos alargá-lo ainda ao nosso património industrial. Tudo isso deve ser abrangido no futuro, para ficarmos efectivamente habilitados a fixar os nossos objectivos. Muito obrigado, pois – estamos perante um bom relatório, que creio podermos apoiar.

  Georges Bach (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, penso que todos convimos na importância do turismo. Ele tem um papel muito importante não apenas para os cidadãos da Europa, como também para as pequenas e médias empresas.

Os dados estatísticos revestem-se de uma relevância crucial. A criação de uma base de dados fiável e alargada é um instrumento imprescindível para podermos desenvolver uma política que habilite o turismo a concretizar todo o seu potencial. Congratulo o relator pelo seu trabalho, o meu colega senhor deputado Fidanza já explanou há pouco a posição do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos).

Pela minha parte, queria simplesmente levantar três questões de ordem bastante geral. Em primeiro lugar, penso que devemos utilizar efectivamente os novos meios políticos que o Tratado nos confere para criar valor acrescentado para os Estados-Membros.

Segundo ponto: visto que os diversos fundos financeiros comunitários estão, e vão estar cada vez mais, sob pressão, é fundamental cotejarmos os resultados obtidos pelos diferentes Estados-Membros para optarmos pelas melhores práticas e, assim, estabelecermos um certo grau de harmonização, que é vantajoso para todos.

Terceiro e último ponto: precisamos de desenvolver contas-satélites do turismo, que é uma coisa que o Canadá já tem há anos. Elas permitir-nos-ão determinar com ainda mais eficácia as repercussões para a economia, o emprego, o ambiente e por aí fora, e, assim, dar resposta a uma série de questões em todos os domínios de intervenção conexos com o turismo.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE). – (RO) Senhor Presidente, considero deplorável a completa ausência de estatísticas oficiais nos sectores do turismo rural e do agroturismo, onde só estão disponíveis dados baseados em estimativas. Em tais circunstâncias, saúdo as medidas avançadas pela Comissão Europeia, tendentes a aumentar a base de conhecimentos socioeconómicos na área do turismo. Desejo também assinalar a importância da plataforma ‘As TIC e o turismo’ proposta pela Comissão. Contudo, penso que é necessário redobrar os esforços com vista ao apetrechamento das zonas rurais com uma infra-estrutura de primeira linha, por exemplo, disponibilizando serviços de Internet de elevado débito.

Os sectores do turismo rural e do agroturismo englobam mais de 500 000 empreendimentos, com um total de camas superior a 6 milhões. Ambos registaram um crescimento médio anual de 10-15% nos últimos anos, tendo contribuído assim de modo decisivo para a melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais e para a diversificação da sua economia.

  Jörg Leichtfried (S&D). – (EN) Senhor Presidente, em homenagem ao relator, vou arriscar falar em inglês - espero dar conta do recado!

É muito importante, quando pensamos em turismo, reconhecermos a enorme relevância económica que esta actividade já tem no seio da União Europeia. Ele reveste-se também de enorme importância no plano do emprego, especialmente no que respeita às pequenas e médias empresas, que desenvolvem muitas actividades na área do turismo.

Devemos reconhecer igualmente que o turismo não tem apenas aspectos positivos, também gera problemas – problemas ligados com os transportes, o congestionamento das praias, etc. Para resolver essas questões, precisamos de estatísticas de qualidade, de bons dados. Este relatório ajuda-nos nesse ponto. É um relatório de grande qualidade e toda a gente lhe deve dar o seu apoio.

  Inés Ayala Sender (S&D). – (ES) Senhor Presidente, gostaria simplesmente de contraditar um pouco o que o senhor deputado Leichtfried afirmou para espevitar um bocadinho o debate.

Ao que eu entendi, o senhor deputado Leichtfried terá declarado que o turismo causa problemas de transportes. Eu, por mim, acredito que o transporte beneficia e promove o turismo e que, portanto, nesta altura, em que está em curso uma revisão da rede transeuropeia de transportes, devemos ter isso bem presente, uma vez que há indícios de que o dispor de uma oferta melhor e mais eficiente na área dos transportes, com mais capacidade e menos impacto ambiental, é um elemento essencial para o sector turístico.

Assim, espero que de futuro o financiamento da rede transeuropeia de transportes e os dados a ele inerentes que recebermos também contribuam para melhorar a capacidade do sector do turismo na Europa.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, seria bom que as questões subjacentes aos factores de sucesso de um destino turístico – ou seja, os motivos que levam a que um destino seja muito procurado, quando noutros se assiste a uma queda do número de visitantes – pudessem ser esclarecidas mediante o recurso a informação estatística. Contudo, esse é um desejo que provavelmente nunca será satisfeito. Há demasiados factores de incerteza, como a meteorologia, que fazem das previsões no campo do turismo um jogo de azar.

Não é possível, sequer, afirmar categoricamente que a criação de novas ligações aéreas aumenta o número de dormidas e não é, ao invés, consequência do aumento da procura por parte dos viajantes. No entanto, as limitações em matéria de disponibilidade e comparabilidade dos dados relativos ao turismo constitui também um problema em sede de planeamento urbanístico. Afinal, nos casos em que seja de prever um potencial aumento do número de visitantes, é importante gerir a situação, para prevenir impactos negativos na população local.

A flexibilidade em matéria de organização do tempo de trabalho e a segurança têm tanta influência no turismo como as transformações sociais. Os factores determinantes em última análise são contudo, provavelmente, a situação económica global e, talvez, o preço do petróleo. Nem as melhores estatísticas europeias podem fazer grande coisa para contrariar os seus efeitos.

  Elena Băsescu (PPE). – (RO) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Simpson é um marco importante no que se refere ao quadro jurídico europeu em matéria de estatísticas do turismo. Este, pelo seu elevado potencial, contribui para o emprego e o crescimento económico. A eficiência no tratamento de dados e a comparabilidade das estatísticas disponíveis carecem de ser aperfeiçoadas.

Com o fito de enfrentar a concorrência global no sector do turismo, a Roménia concebeu, em moldes profissionais, uma estratégia de diferenciação face a outros destinos turísticos mundiais. Essa estratégia assenta no desenvolvimento de uma imagem de marca nacional da Roménia, que é um conceito que estamos a utilizar para efeitos de promover junto dos potenciais visitantes a autenticidade das nossas tradições e as paisagens maravilhosas que temos.

Devo frisar que o desenvolvimento do turismo pode contribuir também para a redução das desigualdades regionais na Europa do Sudeste. O enfoque deve, por isso, ser posto na diversidade.

  Janusz Władysław Zemke (S&D). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de salientar que, desafortunadamente, o Parlamento Europeu raras vezes trata de questões do turismo. Um exame mais atento permite-nos concluir que a Comissão dos Transportes e do Turismo dedica 95% do seu tempo a matérias ligadas aos transportes, e apenas 5% a matérias de turismo. Embora apoie plenamente o relatório do senhor deputado Simpson, tenho uma solicitação a fazer: se pretendemos discutir estatísticas, é muito importante que comparemos coisas que sejam comparáveis. O passo seguinte no nosso trabalho deveria consistir em adoptar normas destinadas a sectores específicos, por exemplo, o sector hoteleiro. Importa que fique bem claro se um hotel é de duas, três ou quatro estrelas.

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, permitam-me que diga ao senhor deputado Simpson que o número dos deputados que intervieram num debate sobre um relatório altamente técnico é demonstrativo da relevância do trabalho que ele tem desenvolvido e desta questão.

Não obstante a sua tecnicidade, a revisão deste regulamento, que é muito importante, era indubitavelmente necessária. Será possível também criar um quadro analítico sólido, que nos habilite a decidir com conhecimento de causa em todas as vertentes do turismo que aqui foram mencionadas hoje e em muitas outras ainda. Naturalmente, temos de estar em condições de acompanhar a evolução do turismo por meio das estatísticas.

As três Instituições elaboraram em conjunto uma proposta que estabelece um equilíbrio entre as necessidades de informação, por um lado, e de ter em atenção os encargos impostos aos inquiridos, por outro. Queria felicitar o senhor deputado Simpson pelo seu relatório e agradecer ao Parlamento por este debate.

  Brian Simpson, relator. – (EN) Senhor Presidente, ouvi com interesse as intervenções dos senhores deputados. Desejo abordar, em particular, a questão que aqui foi suscitada de somente 5% do volume de trabalho da Comissão dos Transportes e do Turismo dizer respeito ao sector do turismo. Isso é verdade em certa medida, mas não se deve a qualquer falta de vontade deste Parlamento de desenvolver um trabalho mais alargado no sector do turismo: deve-se, sim, ao facto de o Conselho e os Estados-Membros não no-lo permitirem. Por conseguinte, se há responsabilidades a imputar nessa matéria, elas devem ser assacadas por inteiro ao Conselho.

Com este relatório, ficamos a dispor de um quadro que faculta os elementos necessários para auxiliar os responsáveis – aqueles a quem cabe decidir no terreno – a planificar e desenvolver a nossa oferta turística na União Europeia. Nós temos um turismo muito diversificado – dos cenários naturais de grande beleza e das praias e do sol ao nosso rico património industrial e cultural –, e os senhores deputados sabem como o património industrial me é caro.

A Europa tem imenso para dar aos visitantes, quer do exterior quer da União Europeia. Considero que este relatório nos assegura condições para, por meio de uma acção de planificação, proporcionar um produto fantástico para as pessoas que nos visitam desfrutarem no seu tempo de lazer.

Agradeço a todos os colegas e à Comissão o trabalho árduo que empreenderam e a palavras amáveis que me dirigiram. Este tipo de cooperação simplifica muito a vida de um relator. Quanto ao ser "refinado", já não estou muito seguro: não é termo que normalmente seja associado à minha pessoa, mas vou aceitá-lo. Posso asseverar-lhes que, como presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo, estou desejoso de levar este processo a muito bom porto.

  Jörg Leichtfried (S&D). – (DE) Senhor Presidente, não sei bem que artigo devo invocar para usar da palavra. Num debate anterior, queixei-me da ausência do Conselho. No entanto, não nos devemos limitar a fazer queixas, devemos manifestar-nos também acerca das coisas positivas. Queria simplesmente assinalar a conduta da senhora comissária hoje e o facto de as suas intervenções terem sido breves, sucintas e competentes no que respeita ao conteúdo – muitos dos seus colegas faziam bem em seguir o exemplo que ela deu, com a sua atitude nesta Câmara.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar Quarta-feira, 6 de Abril de 2011.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Sergio Berlato (PPE), por escrito. – (IT) O turismo é uma actividade económica importante na União, com grande potencial para contribuir para a criação de emprego e o crescimento económico. Com cerca de 1,8 milhões de pequenas e médias empresas, a contribuição da indústria do turismo para o PIB comunitário é estimada em mais de 5%. O sistema de estatística do turismo é presentemente regulado pela Directiva 95/57/CE, relativa à recolha de informações estatísticas no sector do turismo. Eu creio que, para lá da sua utilidade na monitorização da execução de políticas específicas do sector, a estatística pode dar um contributo também no contexto mais amplo da política regional e de desenvolvimento sustentável. Nas últimas décadas, o sector tem enfrentado grandes desafios, como o aumento da concorrência à escala global, as tendências de evolução demográfica, constrangimentos de carácter ambiental, a distribuição sazonal dos fluxos turísticos e o recurso cada vez mais frequente a novas tecnologias de informação e comunicação por parte dos clientes. Penso que o reconhecimento do papel crucial da estatística no plano do desenvolvimento de políticas de turismo mais eficazes aos níveis europeu, nacional, regional e local, deve ter como principal objectivo a consolidação do sector comunitário do turismo, mediante uma acção coordenada a nível da União tendente a complementar os esforços individuais dos Estados-Membros.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) O turismo europeu passou recentemente por uma situação económica difícil, que foi agravada pela erupção vulcânica ocorrida na Islândia no ano transacto, dado que a interrupção do tráfego aéreo em virtude da formação de nuvens de cinzas vulcânicas teve grande impacto na circulação na Europa, afectando de forma considerável companhias de aviação, agências de viagem e operadores turísticos, além dos próprios turistas. Por conseguinte, é muito importante melhorar e definir um novo quadro para a política do turismo na Europa. Por outro lado, o sector está confrontado com dificuldades crescentes e novos desafios, como a concorrência, as tendências de evolução demográfica, as alterações climáticas e os constrangimentos ambientais, e a distribuição sazonal dos fluxos turísticos, que têm de ser abordados ao nível tanto da União Europeia como dos Estados-Membros. É importante salientar que o turismo é uma actividade económica de enorme relevância, com um grande impacto no crescimento económico e na criação de emprego na Europa. Consequentemente, urge actualizar e optimizar o regime jurídico da estatística europeia em matéria de turismo e reforçar o sector turístico da UE por meio de propostas e iniciativas específicas que complementem os programas dos Estados-Membros. O turismo está, igualmente, a assumir uma importância crescente na vida dos cidadãos europeus, que viajam em número cada vez maior, tanto em lazer como em trabalho. Além disso, este é um sector que está muito ligado ao património cultural e natural e às tradições e culturas contemporâneas da União Europeia. Consequentemente, cumpre definir um novo quadro de acção com vista ao reforço da sua competitividade e da sua capacidade de crescimento sustentável.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O dia 6 de Abril, conhecido por Dia do Tartan, é uma data apropriada para a votação de um relatório sobre turismo. É o dia que a Escócia dedica à sua diáspora na América do Norte e em que incita os seus amigos norte-americanos a visitá-la. Coincide com o aniversário da assinatura da declaração de independência da Escócia, a Declaração de Arbroath. Esse documento secular resume bem os princípios que orientam o meu trabalho nesta Assembleia: ‘It is in truth not for glory, nor riches, nor honours that we are fighting, but for freedom – for that alone, which no honest man gives up but with life itself’ (Não lutamos, em verdade, por glória ou honrarias, mas pela liberdade – e por ela só, bem pelo qual todo o homem de honra dá a vida).

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Actualmente, fala-se cada vez mais na necessidade de reforçar a competitividade global da UE; o turismo é uma das actividades socioeconómicas mais importantes, gerando aproximadamente 5% do PIB da União Europeia. Para garantir o desenvolvimento de um sector do turismo de alta qualidade, sustentável e responsável, é absolutamente necessário actualizar e aperfeiçoar o enquadramento jurídico da estatística europeia nesta área. Melhorando a qualidade da informação estatística e assegurando a sua fiabilidade e comparabilidade, munir-nos-emos de uma base sólida para a tomada de decisões em sede de concepção de políticas e instrumentos financeiros da UE.

Considero que devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para continuarmos a ser o primeiro destino turístico do mundo. Para isso, precisamos de aproveitar ao máximo todas as possibilidades de financiamento. A este propósito, insto o executivo europeu a desenvolver e mobilizar instrumentos e programas especificamente dirigidos a apoiar o desenvolvimento do turismo na Europa, em consonância com o disposto na estratégia Europa 2020.

  Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz (PPE), por escrito. – (PL) Considero que o actual sistema de recolha de informações estatísticas em matéria de turismo não está à altura das novas exigências com que hoje estamos confrontados nem do elevado ritmo de evolução da oferta turística ou dos hábitos dos turistas. É, pois, adequado que o relatório tenha em conta realidades como as escapadas ou as reservas de viagens pela Internet. A actualização e optimização do quadro legal em matéria de recolha de informações estatísticas no sector do turismo na UE reveste-se de enorme importância nesse capítulo. As estatísticas e os indicadores sociais e económicos são demonstrativos do actual peso do turismo no conjunto da economia europeia. É igualmente vital propor a inserção de uma disposição que imponha a obrigação de coligir dados relativos à acessibilidade da infra-estrutura turística a pessoas com mobilidade reduzida.

  Bogusław Sonik (PPE), por escrito. – (PL) Na minha qualidade de Vice-presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, gostaria de destacar a relevância do sector do turismo no plano do desenvolvimento económico, social e cultural da Europa. As estatísticas europeias neste domínio, a par das preocupações de protecção do ambiente, podem desempenhar um papel fundamental na elaboração de uma estratégia europeia nesta área. Dispor de dados fiáveis que sejam objecto do devido tratamento é essencial para se definir um quadro de acção que permita maximizar o lucro e gerir os riscos ambientais. Sou de opinião que uma das matérias em que devemos centrar a nossa atenção deve ser a recolha de dados referentes ao desenvolvimento e à situação actual do agroturismo e do ecoturismo. O intercâmbio europeu de melhores práticas é também essencial a um desenvolvimento dinâmico deste sector ímpar. Para poderem corresponder às nossas expectativas, os responsáveis e os empreendedores europeus precisam de dados actualizados e fidedignos, que levem em consideração as mutações tecnológicas e as novas tendências de comportamento do consumidor. É de assinalar que o Tratado de Lisboa atribuiu novas competências ao Parlamento Europeu a fim de estimular a adopção de medidas neste domínio e que, por via disso, o Parlamento tem uma palavra a dizer na revisão do regime normativo deste sector. Espero que isso contribua para garantir que o trabalho de desenvolvimento de uma estratégia de turismo sustentável progrida num clima construtivo.

  Dominique Vlasto (PPE), por escrito. – (FR) Com o Tratado de Lisboa, o turismo passou a ser, de pleno direito, uma área da responsabilidade da Comunidade, pelo que devemos tomar esta matéria a nosso cargo. A presente proposta de regulamento permite-nos actualizar os instrumentos disponíveis, a fim de melhorar a visibilidade e aumentar a capacidade de atracção da Europa como destino turístico de excelência. Ao desenvolver o turismo, seja profissional ou de lazer, estamos a ajudar a reanimar a economia e a estimular o crescimento e a criação de emprego. Desta forma, contaremos com bases de dados fiáveis e eficientes para uso das autoridades públicas e dos profissionais do sector, que nos habilitarão a adaptar a oferta de serviços às expectativas dos turistas, numa altura em que os padrões de consumo mudaram e evoluíram e em que a competição se está a tornar ainda mais forte nesta indústria economicamente atractiva e geradora de emprego. Isso facultar-nos-á informação precisa, preciosa para as discussões que vamos ter em sede de definição das directrizes a adoptar em matéria de política europeia do turismo. Por estes motivos, apoiei esta proposta. Obrigada.

17. Quadro político da UE em matéria de combate à violência contra as mulheres (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem dos trabalhos o relatório da deputada Svensson, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sobre a proposta de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres (2010/2209(INI) (A7-0065/2011)).

  Eva-Britt Svensson, relatora. – (SV) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos relatores-sombra e aos meus colegas da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros a grande determinação com que combatem a violência contra as mulheres.

A pensar na votação de amanhã, e a fim de iniciar o debate, poderia referir-me ao número de mulheres que são vítimas deste fenómeno e às estatísticas das que perderam a vida em resultado dessa violência assassina. Não o farei, mas vou tentar transmitir algumas imagens dessa violência a pensar na votação, para que todos os deputados saibam que têm uma oportunidade de combater essa violência no imediato, votando a favor do relatório amanhã.

Imaginem uma mãe que foi deitar os filhos, a ler-lhes uma história de embalar na cama. De repente, a porta abre-se e vemos o marido, e pai das crianças, de pé na entrada. Ela e os filhos percebem instantaneamente o que se vai passar. As crianças puxam os cobertores para cima da cabeça e enfiam os dedos nos ouvidos, na tentativa de fugirem àquilo que sabem que está para acontecer. Ouvem o pai gritar, ouvem-no pontapear e bater na mãe e ouvem a mãe gemer. Eis uma imagem dessa violência.

Outra imagem: uma mulher que é há anos vítima de ameaças, insultos e abusos decide enfim pôr cobro à relação para construir uma nova vida para si e para os seus filhos. Foge e tem a sorte de encontrar um refúgio. Ao cabo de uns dias, deixa os filhos no jardim de infância. O homem está à espera dela no exterior e esfaqueia-a – ela morre. Mais uma vítima da violência mortal a que as mulheres estão sujeitas. Este é um tipo de violência que é infligida às mulheres precisamente por serem mulheres. A violência letal contra as mulheres ilustrada por esta última imagem ocorre quando a mulher decide finalmente pôr cobro à relação. A coisa mais perigosa que uma mulher pode fazer é pedir o divórcio de um homem que se considera seu dono. No momento em que ele percebe que está na iminência de perder o controlo e o poder que tem sobre ela, fica numa situação muito perigosa.

Eis mais algumas imagens. Uma rapariga jovem volta a casa de uma ida ao cinema. Despede-se da amiga e grita ‘Até amanhã’. Ainda tem de andar um bocadinho. Escuta passos atrás de si, mas só tem tempo de se dar conta de que está a ser seguida por alguém. É atacada e violada. Sobrevive, mas tem de viver o resto da vida com a recordação desse episódio.

A mutilação genital é um dos outros problemas a que estamos sujeitas.

No seu plano de acção de aplicação do Programa de Estocolmo, a Comissão anuncia para o período 2011-2012 a publicação de uma comunicação sobre este tipo de violência, que será seguida por um plano de acção da UE. Saúdo este propósito e aguardo com expectativa o plano de acção.

Enquanto formos vítimas de violência sexual – pelo simples facto de sermos mulheres -, não poderemos chamar à nossa sociedade uma sociedade igualitária. A vida e as opções das mulheres são condicionadas por essa violência e pela consciência da magnitude deste fenómeno na sociedade.

Embora as mulheres sejam vítimas da violência em razão do género, eu queria concluir observando também que temos de deixar de encará-las sempre como vítimas. Elas são, amiúde, mulheres fortes, que, com um apoio social eficiente, conseguem construir uma boa vida para si e para os seus filhos. Agora cabe-nos a nós, no Parlamento Europeu, mostrar que as apoiamos.

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) Muito obrigada, Senhora Deputada Svensson, pela sua muito tocante introdução a este tema de enorme relevância. O combate à violência contra as mulheres é uma grande prioridade para a Comissão, conforme é demonstrado pela estratégia para a igualdade entre homens e mulheres. Continua a haver na Europa, como a senhora deputada mostra, um problema muito grave de violência contra as mulheres e, por essa razão, estamos a trabalhar em acções especificamente dirigidas a resolver essa questão.

Vamos conceber uma resposta política clara e coerente para atacarmos este problema europeu. Saúdo o relatório de V. Ex.ª, senhora deputada Svensson, e esta importante iniciativa; ela dá-nos a possibilidade de cooperar, trocar pontos de vista e criar sinergias entre o que a Comissão e o Parlamento Europeu estão a fazer, cada um por seu lado, a fim de definirmos medidas a tomar futuramente nesta área.

Há uma série de questões que a senhora deputada suscita no seu relatório que já são contempladas em acções da Comissão de combate à violência contra as mulheres, em curso ou programadas. A fim de maximizar o impacto privilegiamos medidas concretas, num domínio em que o Tratado de Lisboa nos confere uma base jurídica clara para agir. No próximo "pacote" relativo aos direitos das vítimas, abordaremos, designadamente, a protecção de vítimas particularmente vulneráveis, caso não apenas das mulheres, mas também das crianças. Esse "pacote" será apresentado no mês que vem.

Todas as vítimas carecem de ser assistidas após os crimes, para tratarem dos procedimentos devidos. As mulheres vítimas de violência no lar - violação ou abusos sexuais, assédio ou outro tipo de violência de género, são, é claro, especialmente vulneráveis. Precisam de ser atendidas com respeito e conhecimento, quando entram em contacto com funcionários e com o sistema de justiça. Essas pessoas precisam também de apoio e protecção especializados e devem ter acesso à justiça e a indemnização.

O quadro legal em vigor não prevê um nível mínimo de tratamento para as vítimas na UE, independentemente do lugar onde os seus direitos tenham sido violados, e é por isso que a Comissão pretende tomar medidas tendentes a reforçar a posição das vítimas na Europa. Assim, a título de primeiro passo, vamos apresentar um "pacote" de medidas legislativas em matéria de direitos, protecção e apoio às vítimas de crimes e ao reconhecimento mútuo de medidas de protecção. Será dado um especial enfoque às vítimas vulneráveis, como as de violência sexual e doméstica.

A Comissão contemplará igualmente o reconhecimento mútuo de medidas de protecção, que beneficiará especialmente as vítimas de violência reiterada por parte de um cônjuge, parceiro ou membro do núcleo familiar restrito. Com este "pacote", a Comissão garantirá que nenhuma mulher a favor de quem tenha sido tomada uma medida de protecção – seja ela de natureza administrativa, civil ou penal – que atravesse as fronteiras, na Europa, possa ficar para trás.

O nosso "pacote" estabelecerá um quadro geral, que será depois complementado ao longo do presente mandato por outros instrumentos destinados a satisfazer as necessidades específicas de categorias determinadas de vítimas. A Comissão está, por exemplo, a estudar a possibilidade de tomar medidas mais enérgicas de combate à mutilação genital feminina, como a senhora deputada também observa no seu relatório.

A par das providências no domínio da justiça penal, trabalharemos pela autonomização das mulheres, sensibilização, e compilação e análise de estatísticas sobre a violência contra as mulheres. A Comissão fará uso do trabalho desenvolvido pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género, que compilará e analisará dados e estatísticas sobre esta matéria.

Para concluir, queria frisar que a Comissão presta actualmente um apoio financeiro importante tendente a prevenir e combater a violência contra as mulheres, particularmente no quadro do programa DAPHNE III e por intermédio de ONG e autoridades públicas europeus.

  Teresa Jiménez-Becerril Barrio, em nome do Grupo PPE. – (ES) Senhor Presidente, a maioria das vezes que usei da palavra no Parlamento, foi para denunciar a violência contra as mulheres, que estou hoje aqui uma vez mais a combater.

Devo dizer que não só não me canso de o fazer, como considero que é essencial continuar a erguer a voz publicamente contra esta violação dos direitos humanos, já que para defender uma causa é necessário dispor de uma câmara de ressonância. Acresce que este Parlamento é o melhor megafone de que disponho para defender todas as mulheres que são vítimas de abusos diariamente e que necessitam que nós, como legisladores, forcemos os Estados-Membros a punir os perpetradores dessa agressão de modo adequado à gravidade do crime, e que garantamos assistência às vítimas.

Tendo em conta que, segundo estimativas, uma em cada quatro mulheres na Europa sofreu violência de género pelo menos uma vez na vida, e igual proporção de crianças, penso que não podemos deixar de exigir um maior empenho, conforme é reconhecido pela Comissão no seu plano de acção. Sou de opinião que devemos continuar a insistir, uma e outra e outra vez, na necessidade de se protegerem as vítimas, como fizemos em sede de decisão de protecção europeia, matéria em que me coube a função de relatora, que espero entre em vigor o mais depressa possível.

Este relatório concitou um grande consenso e apoio desde a primeira hora. Isso mostra que o combate ao problema da violência doméstica, que afecta todos os membros da família, incluindo os filhos e os mais idosos, homens e mulheres, não deve ser utilizado para manifestações de oportunismo político, na medida em que fazermos progressos no sentido de encontrar uma solução para este flagelo da nossa sociedade é algo que nos dignifica a todos.

A primeira coisa que temos de fazer é marcar posição, e a segunda deitar mãos à obra, pois, apesar de termos passado décadas a falar da violência de género, não conseguimos reduzir o número de mortes. Devemos estar a falhar nalguma coisa e, como tal, temos de pôr a demagogia de lado e passar das palavras aos actos. Temos de prestar uma assistência mais efectiva e aplicar a legislação de que as mulheres necessitam para poderem ter uma existência digna e viver em segurança.

Quero que todas as vítimas saibam que estarei sempre aqui para defender a sua causa, até ao dia em que, trabalhando em conjunto, logremos derrotar este terrível inimigo, que infelizmente ceifa a vida de tantas vítimas inocentes.

O que eu digo é o seguinte: já chega. Isto não pode continuar. Peço a todos que digam o mesmo.

  Britta Thomsen, em nome do Grupo S&D. – (DA) Senhor Presidente, uma em cada quatro mulheres europeias são vítimas de violência. Mais de uma em cada 10 mulheres são vítimas de agressões sexuais e os nossos filhos sofrem também com a violência. Vinte e seis por cento das crianças declaram ter sido alvo de actos de violência física durante a infância.

Estes números mostram que a Europa tem um problema sério que exige acção. Não podemos continuar a fechar os olhos ao mesmo. Pessoalmente, já não suporto ouvir histórias de mulheres cujos maridos ou namorados lhes atiraram ácido à cara ou de mulheres desfiguradas e mutiladas. Tenho ouvido de muitas mulheres as histórias mais comoventes que se possa imaginar, e cada uma dessas histórias é uma mácula na história da UE.

A UE tem de agir já e pôr termo a esta violência, donde a extrema importância do presente Relatório sobre a violência contra as mulheres que estamos hoje a debater. Estamos a enviar ao mundo exterior a mensagem de que o Parlamento Europeu vê a violência com base no género como uma violação dos direitos humanos fundamentais.

Por conseguinte, a Comissão tem de reagir já. Precisamos de uma directiva. Queremos uma directiva que acabe com a violência contra as mulheres. Pôr fim à violência exigirá um esforço coordenado e multifacetado. Necessitamos de garantir a segurança das vítimas e de lhes proporcionar a melhor protecção possível, garantindo, simultaneamente, que em parte alguma da Europa seja possível sair impune de um acto de violência contra as mulheres, e, acima de tudo, temos, naturalmente, de envidar um esforço enorme no que se refere à prevenção. A violência não é uma questão do foro privado. Só podemos pôr-lhe termo agindo a nível político.

  Antonyia Parvanova, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Obrigada, Senhor Presidente. Permita-me que comece por agradecer à relatora o excelente trabalho que realizou, bem como a todos os meus colegas pela sua determinação em não desistirem de combater a violência baseada no género.

O presente relatório mostra que o Parlamento Europeu considera que a tomada de medidas imediatas para combater a violência contra as mulheres é não só necessária como urgente. A Comissão tem de reconhecer que todos os argumentos apontam para a necessidade de introduzir medidas e instrumentos a nível da UE. Sabemos que, no seio da UE, existem discrepâncias enormes na legislação dos Estados-Membros relativa ao combate à violência contra as mulheres.

No ano passado, um estudo de viabilidade da Direcção-Geral da Justiça encontrou diferenças no acesso às decisões de protecção, na oferta de serviços de apoio e na especialização e capacidade dos funcionários públicos responsáveis. Vimos sinais de um compromisso no sentido da erradicação de todas as formas de violência e da instituição de um quadro político eficaz a nível da UE, nomeadamente no âmbito da Carta das Mulheres apresentada pela Comissão no ano passado e da comunicação sobre a aplicação do Programa de Estocolmo. No entanto, muitos Estados-Membros não aplicaram legislação eficiente para proteger as mulheres de todas as formas de violência e discriminação, pelo que se constata que os valores fundamentais da nossa União não se aplicam a metade dos seus cidadãos.

Deste modo, exortamos a Comissão a apresentar uma proposta legislativa específica. É necessário formular e incorporar um conjunto de requisitos mínimos num acto legislativo integrado numa estratégia abrangente que abarque todas as formas de violência baseada no género. Esta estratégia e iniciativa política devem igualmente ser complementadas por amplas acções de sensibilização. Estou a pensar, mais especificamente, num ano europeu dedicado ao combate a todas as formas de violência contra as mulheres, para o qual estamos, neste momento, a recolher assinaturas junto dos cidadãos.

Finalmente, recuperados os nossos princípios fundamentais estabelecidos no Tratado e com o compromisso já assumido pela Comissão, esperamos agora uma resposta clara sobre como e quando tenciona a Comissão propor medidas eficazes a nível da UE.

  Marije Cornelissen, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, apraz-me que o combate à violência baseada no género seja uma prioridade tanto para a Comissão Europeia como para o Parlamento Europeu, posição que resulta no objectivo comum de alcançarmos progressos efectivos nos próximos anos.

Faço votos para que o presente Relatório seja tido como um importante contributo para o pacote de medidas em defesa das vítimas prometido pela Comissão e para que esse pacote seja, por sua vez, um dos elementos de uma estratégia global à escala europeia que inclua o apoio à vítima, assim como outros aspectos do combate à violência. Por exemplo, precisamos de um nível mínimo de serviços de assistência. Todas as mulheres devem ter acesso a estruturas de acolhimento, assistência jurídica gratuita e apoio psicológico. Temos de proteger as mulheres migrantes que não tenham uma autorização de residência independente e que se encontrem numa situação de extrema vulnerabilidade.

O presente Relatório alude a muitos aspectos importantes e nós, os Verdes, esperamos poder votá-lo favoravelmente. Mas, mantendo-se o considerando J e o n.º 19, que apelidam a prostituição de violação dos direitos humanos sem distinguir entre prostituição voluntária e involuntária, teremos de nos abster. Esperamos que as coisas não cheguem a esse ponto e que, a título de contributo, possamos oferecer à Comissão e aos Estados-Membros um Relatório sólido e amplamente apoiado.

  Andrea Češková, em nome do Grupo ECR. – (CS) Senhor Presidente, saúdo o presente Relatório de iniciativa do Parlamento Europeu e comungo da opinião de que os Estados-Membros têm de introduzir legislação fundamental para pôr termo à violência contra as mulheres. A violência doméstica é uma forma bastante grave de violência contra as mulheres. A violência doméstica não é uma questão familiar privada. Os Conservadores e Reformistas Europeus estão empenhados em apoiar a família e, sobretudo, as crianças. O problema da violência doméstica insere-se nesta temática. A violência doméstica tem consequências desastrosas para todos os membros da família, em particular para as crianças. As crianças que testemunham repetidamente actos de violência doméstica aceitam muitas vezes a violência como uma forma de comportamento normal, havendo a forte probabilidade de elas próprias virem a cometer actos de violência na escola ou numa fase posterior da sua vida.

De igual modo, na minha opinião, a violência contra as mulheres reflecte e reforça as desigualdades entre homens e mulheres e, portanto, determina amiúde a posição das mulheres na sociedade. Geralmente, as mulheres expostas à violência doméstica tornam-se economicamente dependentes, ficando sujeitas à pressão psicológica de quem a comete. Temos de prestar a devida atenção à violência doméstica, de modo a denunciá-la e a ajudar as suas vítimas, as mulheres e as crianças. Temos, portanto, de aumentar a sensibilização para a ocorrência desta forma de violência. Temos de realizar um debate social sobre esta questão e montar uma campanha de prevenção e sensibilização, pois é frequente as mulheres não gostarem de falar abertamente sobre as suas experiências traumáticas, por recearem por elas e pelos seus filhos. Nesse sentido, apoio também a introdução da decisão europeia de protecção, que, entre outras coisas, pode ajudar as vítimas de violência doméstica a nível europeu, desde que assente numa base jurídica sólida.

  Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL. – Este é um importante relatório que propõe uma nova abordagem política global contra a violência baseada no género, com medidas concretas, incluindo, designadamente, procedimentos penais e também acções de prevenção e de protecção, chamando a atenção para a necessidade de se garantirem condições de emancipação das mulheres, combatendo, portanto, o trabalho precário, o desemprego, a pobreza, para que as mulheres possam escolher livremente a sua forma de vida, o que, infelizmente, hoje não acontece e as obriga muitas vezes a situações de dependência, incluindo a prostituição ou incluindo a sujeição a actos de violência doméstica que de outra forma seriam insuportáveis para essas mulheres.

Por isso, é tempo de passar das palavras aos actos para pôr fim a esta violência que é, sem dúvida, uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos. Não se pode continuar a admitir esta violência específica do género, que tem também um forte impacto negativo nas crianças e que se tende a agravar em épocas de crise, económica e social. Daí o nosso apelo à Comissão para que aja quanto antes, mas também aos Estados-Membros para que tomem medidas concretas na defesa dos direitos das mulheres e contra a violência.

  Barbara Matera (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o combate contra todas as formas de violência contra as mulheres é uma prioridade para a Presidência húngara da União Europeia.

Consequentemente, apelo à adopção de medidas políticas, sociais e jurídicas a longo prazo que visem acabar com a violência baseada no género e alcançar uma verdadeira igualdade entre os sexos. A par de outros colegas deputados deste Hemiciclo, tenho-me declarado favorável, com o objectivo de sensibilizar os cidadãos europeus, à criação de um "ano europeu de combate à violência contra as mulheres".

Julgo que o reconhecimento pela Comissão Europeia, no Plano de Acção para 2010-2015, da necessidade de combater, por todos os meios, a violência baseada no género constitui um passo importante que tem de traduzir-se em acções concretas. Aguardamos ainda o plano estratégico que a Comissão Europeia anunciou que iria apresentar no corrente ano. Este plano deve introduzir um pacote de medidas e práticas jurídicas que garantam às vítimas da violência uma protecção adequada por parte dos sistemas nacionais de justiça penal.

Na Europa, calcula-se que entre 20 a 25% das mulheres tenham sido alvo de violência pelo menos uma vez na vida. Além disso, estima-se que meio milhão de mulheres residentes na Europa tenham sido vítimas de mutilação genital feminina. Estes dados estatísticos, infelizmente em crescendo, são certamente alarmantes e preocupantes, exigindo uma actuação imediata por parte das instituições europeias.

A violência contra as mulheres tem consequências negativas para toda a família. As mães deixam de poder incutir um sentimento de segurança nos seus filhos, que se tornam vítimas indirectas da violência. A violência contra as mulheres é um fenómeno muito difícil de acompanhar, visto que, não raro, as mulheres que dela são vítimas têm vergonha e medo de denunciá-la junto das autoridades.

Isto torna o trabalho das instituições ainda mais difícil e, ao mesmo tempo, necessário. Posto isto, junto a minha voz à da minha colega deputada Jiménez - Becerril Barrio, proclamando: "Parem a violência contra as mulheres, já!"

  Edite Estrela (S&D). - Na minha qualidade de relatora-sombra felicito a relatora pelo excelente relatório, que merece o apoio do meu Grupo. Já aqui foi dito que a violência contra as mulheres representa um grave atentado aos direitos humanos, uma grave violação dos direitos humanos. Nós sabemos que as vítimas de violência são obrigadas a prescindir de muitos dos seus direitos fundamentais e que ficam vulneráveis a novos abusos.

Há não muito tempo eu visitei uma casa-abrigo no meu país, em Portugal, e falei com várias dessas mulheres. Algumas referiram uma vida de sofrimento, e só porque os filhos as pressionaram é que elas tiveram coragem para denunciar os agressores. Outras foram até os próprios filhos que, já crescidos, apresentaram queixa porque elas não tiveram coragem de o fazer. Mas é inaceitável que sejam elas, as vítimas, a ter de sair de casa, a retirarem os filhos do seu ambiente familiar e que fiquem os agressores em casa.

Eu acho que temos de alterar a legislação para que as mulheres sejam respeitadas e para que as mulheres não continuem a ser vítimas de violência, não continuem a ser vítimas de situações que a todos nós nos penalizam. E gostaria de dizer que também é um atentado à própria democracia, porque estas mulheres também ficam sem os seus direitos de cidadãs. Portanto, todas juntas, vamos combater este flagelo.

  Janusz Wojciechowski (ECR). – (PL) Senhor Presidente, quando discutimos como combater a violência contra as mulheres, pensamos, sobretudo, na violência no seio das famílias ou das relações pessoais. Escusado será dizer que este tipo de violência constitui um delito grave, pelo que os Estados-Membros devem tomar medidas legislativas firmes no sentido de combatê-la. A este respeito, comungo do espírito do Relatório Svensson.

No entanto, gostaria de aproveitar o ensejo proporcionado por este debate para destacar um tipo diferente de violência que, não raro, é experimentado pelas mulheres. Estou a falar da violência imposta pelo Estado, na qual se inclui a retirada de filhos às suas mães, que está a tornar-se cada vez mais frequente. A retirada de um filho é a pior violência possível que se pode exercer sobre uma mãe mas, por vezes, acontece por motivos perfeitamente triviais. Tenho conhecimento de diversos exemplos dramáticos, ocorridos na Polónia, de filhos que foram retirados às suas mães, entre os quais está um caso em que um tribunal de família retirou um rapaz de 10 anos à mãe por esta ter sido acusada de rezar demasiado. Há situações em que as crianças são retiradas à guarda dos pais por estes serem pobres. Em vez de a família ser ajudada, as crianças são-lhe subtraídas e entregues a uma família de acolhimento ou aos serviços da assistência social. Há ainda casos dramáticos em que as crianças são retiradas à guarda das mães devido a litígios entre os pais. Em certos casos, observam-se cenas dramáticas em que as crianças são retiradas às mães por autoridades policiais, assistentes sociais ou funcionários judiciais.

O valor da família está em retracção na Europa, com o Estado a interferir cada vez mais na vida familiar. Não raro, esta interferência resulta numa violência sancionada pelo Estado que lesa os pais e, acima de tudo, as crianças. Retirar os filhos das suas mães ou afastar as mães dos seus filhos (existem os dois lados da questão) deve constituir um último recurso aplicável a situações em a criança seja vítima de abusos ou de violência. As crianças não devem, em circunstância alguma, ser levadas por motivos de pobreza. As famílias e, nelas, as mulheres devem ter um amplo apoio. Devemos evitar quebrar os laços familiares, pois isso revela-se, frequentemente, um remédio de efeitos mais nefastos do que a própria doença.

  Joanna Katarzyna Skrzydlewska (PPE). – (PL) Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de, nesta sessão, o Parlamento Europeu ir aprovar um Relatório que prevê uma abordagem multifacetada da violência contra as mulheres. Creio que a adopção de uma definição tão ampla de violência contra as mulheres irá ajudar a combater este problema. É indubitável que só serão alcançados resultados palpáveis tomando medidas integradas a vários níveis: político, social, jurídico e educacional. Contudo, aguardamos ainda a apresentação de uma proposta de directiva exclusivamente centrada no combate à violência. Faço votos para que a Comissão Europeia apresente essa proposta no futuro próximo.

Gostaria de concluir a minha intervenção com mais duas observações. É extremamente importante que a violência contra as mulheres seja, finalmente, entendida como um delito, e não apenas na perspectiva das próprias mulheres, ou da célula social que é a família. Devemos também estar cientes dos custos que dela decorrem para a sociedade em geral, pois esta forma de violência é cada vez mais frequente. Em segundo lugar, o nosso debate sobre este problema não deve cingir-se apenas ao combate à violência, devendo também incidir sobre as várias dimensões desse comportamento. Devemos combater os estereótipos e condenar a aceitação social da violência contra as mulheres, e tentar mudar a maneira como as crianças são educadas, de modo a que as futuras gerações de jovens acreditem e pratiquem uma verdadeira igualdade entre homens e mulheres.

Gostaria de felicitar a senhora deputada Svensson pelo seu Relatório, que levanta uma questão extremamente importante e sensível para a sociedade, designadamente, a violência contra as mulheres. Acredito que às palavras hoje aqui proferidas se vão seguir acções concretas e que não vamos apenas falar sobre a violência contra as mulheres, mas sim, e acima de tudo, tomar medidas para defendê-las. Muito obrigada.

  Emine Bozkurt (S&D). – (NL) Senhor Presidente, no Programa de Estocolmo, a Comissão indicou que empregaria todos os meios possíveis para combater a violência contra as mulheres. Porém, não existe, neste momento, qualquer estratégia global nesta matéria, e temos ainda de agir com urgência.

A segurança é um bem importante, especialmente para aqueles que, de entre nós, são mais vulneráveis. Isto aplica-se também a um grande número de mulheres ainda sujeitas a casamentos forçados, crimes por questões de honra e mutilação genital. Estas práticas tradicionais nocivas afectam, diariamente, muitas raparigas e mulheres na Europa. Precisamos de recursos adequados para combater este tipo de violência. Para o efeito, precisamos de realizar inquéritos e de prestar especial atenção às vítimas de tais práticas.

Assim, a Comissão tem de estabelecer, o mais rapidamente possível, uma estratégia europeia para combater a violência contra as mulheres, uma estratégia que, em particular, enfrente o problema das práticas tradicionais nocivas. Hoje, e não amanhã, não apenas em 2012 ou 2013. Deste modo, é inaceitável que um instrumento importante como a decisão europeia de protecção esteja ainda por instituir. A segurança de uma pessoa não pode nem deve acabar na fronteira.

  Tadeusz Cymański (ECR). – (PL) Senhor Presidente, na sequência das observações feitas pelos oradores anteriores e do Relatório Svensson propriamente dito, devemos, antes de mais, insistir na ideia de que a violência contra mulheres é ainda uma realidade na nossa sociedade. Uma das principais razões da subsistência deste fenómeno consiste no estatuto social inferior das mulheres, a par da discriminação económica de que são alvo ao longo da sua carreira profissional, do acesso mais restrito ao mercado de trabalho, das remunerações mais baixas que recebem e das menores regalias de que são beneficiárias no capítulo da segurança social. São as mulheres que aceitam as consequências da maternidade e arcam com o fardo da educação dos filhos. Neste aspecto em particular, a segurança social revela-se, em muitos países europeus, insuficiente.

Durante a vida activa das mulheres e, principalmente, quando se reformam, estes factores tornam-nas dependentes da boa vontade do cônjuge e dos regimes de segurança social. Esta situação é extremamente injusta, merecendo uma oposição generalizada. Daí a importância de propor que as mulheres sejam pagas na íntegra pelo tempo que dedicam à maternidade e à educação dos filhos. Numa época de crise demográfica na Europa, este é um aspecto particularmente importante.

Medidas que garantam a igualdade de oportunidades económicas para as mulheres podem ajudar a eliminar ou a reduzir a violência contra elas. A dependência económica das mulheres em relação aos homens é uma das muitas razões que justifica a sua passividade, assim como, de certa maneira, o seu consentimento face ao fenómeno da violência. É tempo de pôr cobro a esta situação. O Parlamento Europeu tem largas oportunidades de melhorá-la, nomeadamente em países onde as mulheres vivem uma situação particularmente difícil devido à pobreza generalizada. Esta é uma mensagem bastante importante, donde a minha gratidão para com aqueles que tomaram a iniciativa de elaborar o Relatório com vista à compreensão deste problema e à tomada de medidas activas para a sua resolução.

  Edit Bauer (PPE). – (HU) Senhor Presidente, gostaria também de agradecer à relatora o seu Relatório, pois creio que trata de um problema social muito importante. Na Europa, habituámo-nos ao facto de, em muitos casos, as coisas avançarem quando são economicamente importantes. Gostaria de sublinhar que o Relatório refere explicitamente que, na Europa, a violência contra as mulheres tem um custo anual da ordem dos milhares de milhões de euros. Esta forma de violência está presente em todos os estratos sociais: pobres, ricos, iletrados e titulares de diplomas universitários. Além disso, importa também referir que, todos os anos, centenas de mulheres são vítimas de crimes no seio da família.

Como já aqui foi dito, uma forma de violência sem precedentes irrompeu também na Europa. A mutilação genital feminina e os crimes de honra estão a fazer as suas vítimas no espaço europeu. Obviamente, gostaríamos que fosse criada uma norma europeia para pôr cobro à violência contra as mulheres. Porém, temos plena consciência de que isso é praticamente impossível sem uma base jurídica. Não obstante, podemos criar uma estratégia europeia comum. Embora não nos seja possível harmonizar os sistemas jurídicos, o intercâmbio de boas práticas pode, claramente, dar uma ajuda significativa neste domínio. O Relatório refere igualmente que determinados actos de violência não são reconhecidos como tal por certos sistemas jurídicos. Penso que a cooperação pode trazer alguns progressos no futuro, mas o que poderá tornar essa cooperação eficaz será, sobretudo, uma estratégia europeia, cuja necessidade é evidente. Muito obrigada.

  Silvia Costa (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Svensson. Sabemos que a violência contra as mulheres e as crianças cresce por toda a Europa. Por esta razão, instamos a Comissão a apresentar, em 2011, uma proposta, que já prometeu, para uma estratégia sobre a violência contra as mulheres. Esta proposta deve ser global, no sentido em que deve incidir sobre a violência doméstica e a mutilação genital, mas também sobre algumas formas de violência mais insidiosas. Refiro-me às graves situações de discriminação e pressão no local de trabalho contra mulheres grávidas ou que pretendam casar-se, e que são convidadas a despedir-se antecipadamente. Isto acontece no meu país mas, ao contrário do que sucedia no passado, já não é crime. Refiro-me também àquilo que só pode ser descrito como o incitamento à violência perpetrado pelos meios de comunicação social e pela publicidade.

Após a directiva relativa ao tráfico de seres humanos e à iminente directiva sobre as vítimas da violência, anunciada pela Comissária Malmström, considero que o Tratado de Lisboa criou as bases para a efectivação de uma maior harmonização jurídica na maneira como os Estados-Membros reconhecem a importância dos crimes de violência contra mulheres e crianças enquanto formas específicas de violência, bem como para a definição de normas fundamentais em matéria de serviços de aconselhamento, assistência jurídica e protecção para mulheres e crianças, em cooperação com as ONG. De igual modo, resultará na apresentação de dados estatísticos coerentes e comparáveis com análises do impacto das modalidades de prevenção e aplicação dos Estados-Membros para assegurar a redução da violência.

Penso que existe, a este respeito, uma vontade comum do Parlamento - fui um dos signatários da declaração escrita - de estabelecer um ano de reflexão na Europa sobre o tema da violência e julgo que o Parlamento pode fazer ouvir a sua forte e influente voz em prol deste objectivo.

  Regina Bastos (PPE). - Senhora Presidente, Senhora Comissária, Colegas, a violência contra as mulheres é uma grave violação dos direitos humanos, todos nós já afirmámos isso. É um problema antigo e global que atinge países cultural e geograficamente distintos mais e menos desenvolvidos. Esta realidade está frequentemente associada às famílias desestruturadas, a famílias de estratos sociais e económicos mais débeis, mas na verdade é um fenómeno que existe em muitas famílias independentemente do grau de instrução, do nível económico ou da posição social.

Estima-se que na Europa cerca de um quinto das mulheres foi vítima de actos de violência física pelo menos uma vez na sua vida adulta. A prioridade é, por isso, assegurar um apoio às mulheres vítimas de violência e este relatório tem um conjunto de iniciativas com esse fim: destacam-se a assistência jurídica às vítimas, uma investigação penal reforçada e mais eficaz, a importante medida de criação de refúgios para as vítimas, bem como a criação de um número de emergência e a previsão de sanções dissuasoras e adequadas à gravidade do crime.

São incalculáveis os danos para a saúde física e mental das mulheres vítimas, mas a sociedade também suporta custos elevados. Por isso, o combate a este fenómeno impõe uma mobilização política e social. Trata-se afinal de assegurar a igualdade e o desenvolvimento. Saúda-se, por isso, a organização de um Ano Europeu de Combate à Violência contra as Mulheres, pois terá a virtualidade de sensibilizar os cidadãos europeus contra este terrível flagelo.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D). – (LT) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à deputada Eva-Britt Svensson o excelente Relatório que elaborou. As violações efectivas dos direitos das mulheres e a violência contra as mulheres destacadas pela relatora mostram, uma vez mais, que se trata, efectivamente, de violações dos direitos fundamentais do indivíduo, que não conhecem limites geográficos, económicos, culturais ou sociais.

De acordo com o Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo aprovado no ano passado, a Comissão deve, com carácter de urgência, elaborar uma estratégia de combate à violência contra as mulheres, pelo que exorto a Comissão a tomar medidas concretas o mais depressa possível e a apresentar essa estratégia.

A violência com base no género abrange os abusos sexuais, o tráfico de seres humanos, o casamento forçado e a mutilação genital, crimes violentos que podem ter um impacto extraordinário e causar danos irreparáveis na saúde física e mental da mulher. Por isso, gostaria de exortar os Estados-Membros a assegurarem uma melhor formação dos prestadores de cuidados de saúde, assistentes sociais e autoridades policiais e judiciais, bem como a cooperação bem coordenada destes intervenientes, de modo a habilitá-los a darem uma resposta profissional a todos os casos de violência contra as mulheres.

Apesar de já não estar presente, gostaria de agradecer à Comissária Malmström o financiamento e o apoio atribuídos a organizações não-governamentais para o combate à violência contra as mulheres, bem como de lembrar que, durante uma crise económica e financeira, os casos de violência são ainda mais generalizados. Por conseguinte, não podemos reduzir o financiamento neste domínio.

  Monika Flašíková Beňová (S&D). – (SK) Senhor Presidente, embora, durante várias décadas, tenhamos chamado a atenção para a violência contra as mulheres e a violação dos seus direitos, não se mostrou possível suster esta forma condenável de actividade criminosa. As várias formas de violência contra as mulheres tanto lesam as próprias mulheres como as suas famílias. Em muitos casos, a vida familiar perde o seu sentido, ou seja, proporcionar uma sensação de segurança. As crianças que convivem com a violência em casa são, de certa forma, também suas vítimas. Temos, portanto, de dar atenção, a nível europeu, aos possíveis casos de exposição de mulheres e crianças à violência doméstica.

No caso das mulheres idosas ou física ou mentalmente debilitadas, o problema da autodefesa e da protecção dos seus interesses torna-se ainda mais complicado. As mulheres são também expostas a abusos baseados no género através de várias formas de violação das liberdades individuais. Por exemplo, o tráfico de seres humanos para fins sexuais constitui, em particular, um dos problemas mais graves que afectam a sociedade em geral.

Posto isto, é crucial exercer pressão no sentido de uma maior eficácia dos processos penais e garantir que as penas subsequentes se coadunem com a gravidade do crime cometido. É fundamental tomar medidas para impedir as violações graves dos direitos e liberdades da pessoa humana e garantir uma vida digna às mulheres europeias.

  Seán Kelly (PPE). – (GA) Senhor Presidente, gostaria de centrar a minha intervenção em dois pontos: a violência contra as mulheres e o papel dos homens enquanto trabalhadores da hotelaria.

(EN)É totalmente inaceitável saber que 25% das mulheres sofreram actos de violência. Penso que este valor implica a necessidade de um programa educacional dirigido especificamente aos jovens do sexo masculino, visando o controlo da raiva e o respeito pelas mulheres, de modo a que a ideia de levantar a mão para bater numa mulher se torne um verdadeiro tabu e não a norma, como frequentemente se observa em certos filmes, em certas culturas e, infelizmente, ao que parece, em certos lares.

O segundo ponto tem a ver com o papel dos homens enquanto trabalhadores do sector hoteleiro. Levanto esta questão depois de uma amiga minha, uma bonita jovem de nome Michaela Harte, ter sido assassinada nas Maurícias, durante a sua lua-de-mel, ao surpreender os trabalhadores do hotel que roubavam o seu quarto. Se, ao invés, um homem surpreendesse um grupo de mulheres, as possibilidades de ser morto seriam muito menores. É necessário ter em conta o risco e a probabilidade. Importa considerar a questão do acesso aos quartos, nomeadamente, aos ocupados por mulheres, por parte de trabalhadores masculinos.

  Marc Tarabella (S&D). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, saúdo o Relatório da nossa presidente, a senhora deputada Svensson, que destaca a necessidade de encarar todas as formas de violência como crimes do foro penal.

De um modo geral, agrada-me particularmente o facto de a União Europeia ser composta por Estados com diversas e variadas culturas e tradições nacionais, mas choca-me verificar as diferenças de tratamento existentes no que respeita à violência.

Peguemos num exemplo: a violação. Embora seja passível de procedimento penal em toda a parte, não é definida da mesma forma em todos os Estados-Membros. Na Letónia, a figura da violação conjugal simplesmente não existe. Em Malta, a violação de um homem por outro homem não existe. Na Eslováquia, a violação com recurso a um objecto não é considerada como tal. Assim, por trás de todas estas definições, existem mulheres, homens e crianças com vidas destroçadas. Vulgarizar a definição dos crimes é vulgarizar as próprias vítimas e o seu sofrimento. Posto isto, insto a Comissão a elaborar urgentemente um roteiro eficaz contra todas as formas de violência.

  Gesine Meissner (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, o debate deixou bem claro que a violência contra as mulheres não é uma infracção banal, mas sim, notoriamente, uma violação dos direitos humanos. Já aqui foi dito que mesmo as crianças são, por vezes, vítimas indirectas da violência contra as mulheres. Podem até ser vítimas directas, visto que a principal causa de natimortos e abortos espontâneos reside, seguramente, nos efeitos da violência contra as mulheres. Não é unicamente uma questão de violência doméstica, havendo também a considerar a prostituição forçada, os crimes de honra (que, obviamente, nada têm de honroso), o tráfico de seres humanos, a mutilação genital e muitos outros actos.

Neste caso, o presente Relatório, pelo qual estou muito grata à deputada Svensson, resultou não apenas do facto de, no âmbito do relatório sobre a igualdade, se ter constatado que a igualdade é também seriamente afectada pela violência contra as mulheres, mas também de, na sequência do Tratado de Lisboa, termos agora a oportunidade de aprovar uma directiva e estabelecer um quadro jurídico comum na Europa. Esse quadro é urgentemente necessário para alcançarmos progressos significativos neste domínio, porquanto se trata de um problema à escala europeia que temos de combater.

  Angelika Werthmann (NI). – (DE) Senhor Presidente, a violência contra as mulheres assume muitas formas e continua a ser um problema internacional que a comunidade internacional ainda não conseguiu enfrentar da melhor maneira. O recurso à violência compromete a saúde, a dignidade, a segurança e a autonomia das suas vítimas. Consequentemente, as mulheres afectadas ficam limitadas nas suas oportunidades de participação na vida social e profissional.

Além disso, basta atentar nos custos para constatar que a violência contra as mulheres é também um problema social, por exemplo, nos domínios da saúde e da justiça. As mulheres correm mais riscos dentro da sua própria casa, pois a causa mais frequente de lesões nas mulheres é a violência doméstica.

Independentemente da forma que assume, a violência contra as mulheres não é uma infracção banal. A UE tem também de assinar a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Senhor Presidente, a exposição de um indivíduo a qualquer forma de violência gera vastas consequências destrutivas para a família e a sociedade, merecendo especial condenação quando é cometida contra mulheres e crianças. No entanto, vejo como alarmante que a violência doméstica seja apontada como a principal causa de abortos espontâneos ou partos com natimortos, o que me leva a exortar à aplicação de todos os recursos disponíveis do direito penal para suprimir e prevenir de forma eficaz a violência física.

Gostaria de chamar a atenção para a necessidade urgente de proteger as mulheres, em especial as mulheres pobres, da chamada maternidade de substituição. Sob o pretexto da solidariedade, a maternidade de substituição (mães hospedeiras) expõe as mulheres à exploração física e mesmo ao abuso, situação que conflitua directamente com a proibição do tráfico do corpo humano e de partes do mesmo. Tal prática constitui uma degradação da dignidade, da intimidade e do corpo de uma mulher, que se tornam objecto de contratos de aluguer condenáveis no mercado internacional do tráfico de seres humanos.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D). – (RO) Senhor Presidente, embora os actos de violência contra as mulheres sejam os mais frequentes no mundo, são ainda os menos sujeitos a punição, quer sejam cometidos em zonas de conflito ou em países democráticos. Existem regiões do mundo onde a violência contra as mulheres assume todas as formas: violação, tráfico sexual, casamentos forçados, homicídio, sequestros por motivos religiosos ou criminosos, prostituição forçada, já para não falar da violência exercida no seio da própria família ou por ex-parceiros. Além disso, a idade das raparigas vítimas destes actos de violência é cada vez menor.

Considero que os Estados-Membros devem envidar esforços suplementares a nível da UE para facultar estatísticas nacionais completas e abrangendo, em maior medida, a violência baseada no género, bem como para melhorar a recolha de dados sobre esta matéria, de modo a encontrar as soluções mais adequadas para punir os culpados.

De igual modo, considero útil a proposta da criação de um observatório sobre a violência contra as mulheres no âmbito do Instituto Europeu para a Igualdade de Género e em estreita colaboração com a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais.

  Norica Nicolai (ALDE). – (RO) Senhor Presidente, na qualidade de relatora-sombra, gostaria de felicitar a relatora pela elaboração do presente Relatório. Limitar-me-ei a levantar duas questões.

Creio que chegou a altura de irmos além da abordagem superficial a esta questão. A falta de estatísticas, a ausência de regulamentação coerente visando a criminalização desta questão nos Estados-Membros e a desatenção face a este assunto, além das declarações de carácter geral proferidas, confirmam que este é um assunto tratado de forma claramente superficial na União Europeia. Donde a necessidade de uma directiva.

Infelizmente, os custos económicos não foram analisados em grande profundidade, nem no presente Relatório nem noutros documentos sobre esta matéria. Isso acontece porque este problema, presentemente agravado pela crise económica, gera custos financeiros bastante consideráveis, no valor de centenas de milhões de euros, para os orçamentos nacionais. Julgo ser tempo de quantificar esses custos e tentar responder a esta situação utilizando não só meios financeiros, mas também os instrumentos jurídicos adequados para resolver o problema.

  Krisztina Morvai (NI). – (HU) Senhor Presidente, quero felicitar a relatora pelo seu excelente trabalho. Orgulho-me de, na Hungria, ter sido eu a escrever, há cerca de 15 anos, os dois primeiros livros sobre o fenómeno da violência contra as mulheres. Já me orgulho menos de, desde então, pouco ou nada ter sido feito neste domínio. É um facto que não existe, nem pode existir, nenhum regulamento único da UE, mas muito do dinheiro dos contribuintes europeus é gasto em programas de prevenção e assistência.

Dirigindo-me em especial à Senhora Comissária, gostaria de abordar a questão do controlo do gasto adequado desses fundos. Tenho uma sugestão a apresentar: em vez de inquirirmos os governos, perguntemos antes às mulheres vítimas de abusos, por exemplo, às mulheres abusadas que se refugiaram em estruturas de acolhimento para mulheres, que ajuda receberam e qual foi a atitude em geral das autoridades perante os seus casos, ou perguntemos às raparigas e mulheres que sofrem nas ruas de Budapeste ou, se quiserem, de Amesterdão, e alimentam a esperança de poderem fugir ao inferno da prostituição, que tipo de ajuda receberam do seu Estado ou governo.

  Petru Constantin Luhan (PPE). – (RO) Senhor Presidente, tal como o Relatório em apreço claramente indica, os esforços destinados a reduzir a violência contra as mulheres têm de ser envidados em duas frentes: a nível dos Estados-Membros e através de medidas e programas geridos directamente pela Comissão Europeia.

Penso ser de suma importância prosseguir com o Programa Daphne e incentivar a participação no mesmo dos Estados-Membros que enfrentam um aumento desta forma de violência no contexto da difícil situação económica actual. Muitas pessoas são hoje afectadas por problemas psicológicos que, por vezes, estão na origem da violência. É fundamental dar formação aos funcionários que trabalham para as autoridades policiais da União Europeia, de modo a garantir que as investigações sejam realizadas adequadamente e com uma compreensão correcta do problema e do impacto que a violência tem sobre as mulheres. Este aspecto é também apoiado no âmbito do Programa de Estocolmo.

Por fim, o esforço político tem de ser secundado por apoio financeiro. O Programa Daphne pode criar um quadro adequado para o efeito.

  Evelyn Regner (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, em matéria de igualdade, a União Europeia assumiu, e assume, uma posição dianteira, posição que ocupa também no combate à violência contra as mulheres.

Além do carácter abominável da questão, a violência contra as mulheres também sai cara. O Relatório refere que este tipo de violência tem um custo anual de 33 mil milhões de euros. Estes números retiram argumentos aos que defendem que o conjunto de medidas agora estabelecido terá também, claramente, um custo. Este conjunto de medidas é, contudo, necessário. Formação de agentes policiais, juízes, médicos - tudo isto consta do Relatório, razão pela qual gostaria igualmente de apresentar os devidos agradecimentos à relatora.

Não obstante, gostaria de fazer um pequeno reparo. Deve-se também dar especial atenção à violência no local de trabalho, sobre a qual importa incluir uma formulação mais específica.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Senhor Presidente, quando vemos nos meios de comunicação social casos de mulheres e crianças mutiladas, perguntamo-nos sempre como foi possível os entes mais próximos terem ignorado a situação durante tanto tempo. Assim, é necessário que a estratégia proposta pela Comissão para combater a violência doméstica inclua mecanismos de diagnóstico específicos que sejam obrigatórios nos estabelecimentos de saúde e também para os assistentes sociais, de modo a possibilitar uma assistência verdadeiramente rápida às vítimas. A violência motivada por rituais religiosos tem de ser severamente punida. Aliada a uma cultura de sensibilização que inclua a formação dos juízes, esta punição levará a uma tolerância zero da sociedade para com a violência contra as mulheres, incluindo a mutilação de órgãos femininos. A estratégia deve igualmente ponderar a assistência jurídica e social gratuita para as vítimas de violência. Gostaria de agradecer à deputada Svensson pelo seu Relatório bastante completo. Não obstante, votarei contra parte do considerando J, pois promove o direito de as mulheres matarem os seus fetos, com o qual não estou de acordo.

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, queria agradecer aos senhores deputados este debate deveras importante sobre um assunto que, obviamente, é caro a muitos de nós. Mais uma vez, gostaria de agradecer à relatora pelo seu importante Relatório, assim como aos relatores-sombra.

Tal como sublinhei na minha introdução, estamos a prever tomar várias medidas nesta matéria. O pacote relativo aos direitos das vítimas é, naturalmente, de extrema importância e será apresentado no próximo mês. Temos também a política de igualdade geral dos programas de prevenção, da sensibilização e assim por diante. Estamos igualmente, neste momento, a seguir de perto a finalização da convenção do Conselho da Europa sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, com o intuito - logo que esteja concluída - de propor ao Conselho a adesão da União Europeia à mesma, o que a tornaria juridicamente vinculativa nos domínios de competência da União Europeia.

Gostaria também de fazer menção a duas outras propostas aqui aprovadas: a directiva relativa ao combate ao tráfico, por exemplo, contém uma série de medidas preventivas, mas também de apoio às vítimas, destinadas às mulheres e crianças que são vítimas do tráfico para fins sexuais e outros. De igual modo, em diferentes partes do pacote relativo ao asilo, é dada uma atenção especial às pessoas vulneráveis nos procedimentos de asilo, como as mulheres que foram vítimas de violência sexual, etc.

O problema é, como por todos foi sublinhado, enorme, sendo vergonhoso que, na nossa União Europeia, mulheres e raparigas vivam diariamente o medo. Têm medo da violência, da violação e dos abusos sexuais, e, muitas vezes, das pessoas que mais amam (maridos, companheiros, etc.), quando devia ser nelas que mais deveriam poder confiar. Precisamos de agir, e precisamos de agir sobre as situações que nos permitam alcançar resultados concretos. Esta é, seguramente, uma das mais horrendas formas de violação dos direitos humanos.

Gostaria de felicitar os poucos, mas corajosos, homens que deram o seu contributo para este debate, porquanto a violência contra as mulheres não é um problema só das mulheres: é uma questão que se prende com os direitos humanos. Só podemos alcançar resultados neste domínio se trabalharmos juntos, homens e mulheres, para combater este fenómeno terrível. Temos de trabalhar juntos: temos de construir uma Europa onde as mulheres e as raparigas não tenham de temer a violência só por pertencerem ao chamado "sexo errado".

  Eva-Britt Svensson, relatora. – (SV) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos meus colegas deputados as suas sábias intervenções durante o debate e, sobretudo, a determinação que neles sinto quanto à necessidade de combater esta violência. Quanto à Comissão, gostaria de dizer que aguardamos que o pacote relativo às vítimas deste crime lhes conceda um maior apoio, mas precisamos também de uma directiva para combater esta violência. Não é necessário concordar com todas as palavras constantes do presente Relatório, mas importa votá-lo favoravelmente e, com isso, enviar um forte sinal à Comissão da necessidade de uma directiva. Importa mostrar a todas as mulheres que vivem relações marcadas por abusos que não devem sentir nem culpa nem vergonha. Votando a favor do Relatório, mostraremos que a culpa é um crime cometido contra elas. Essas mulheres não podem sentir culpa ou vergonha.

Para terminar, gostaria de dizer que muitas mulheres sobreviveram graças aos esforços da sociedade e ao trabalho das estruturas de acolhimento de mulheres e das organizações femininas. Já é tempo de essas pessoas e organizações não terem de arcar sozinhas com a responsabilidade de ajudarem as mulheres a sair da situação em que muitas vivem. Importa quebrar o silêncio e mostrar que existe apoio para essas pessoas vulneráveis. Gostaria igualmente de realçar quão importante é evidenciar que este é um problema transversal a todos os grupos sociais. Não afecta grupos específicos, está disseminado por toda a sociedade. Apelo, pois, aos meus colegas deputados que enviem o sinal de que já não é aceitável que as mulheres tenham de viver nestas condições. As mulheres podem criar uma vida boa para si e para os seus filhos mas, para isso, precisam também do nosso apoio, enquanto representantes eleitos. Uma vez mais, quero agradecer a todos os deputados a sua forte determinação. Juntos, venceremos este combate.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar Terça-feira, 5 de Abril de 2011.

Declarações escritas (artigo 149.º do Regimento)

  Nessa Childers (S&D), por escrito. – (EN) Gostaria de manifestar o meu apoio a este relatório e às suas recomendações. Estudos revelam que a situação no meu próprio país, a Irlanda, espelha o problema vivido em toda a Europa. Em 2005, o Conselho Nacional de Política Criminal constatou que uma em cada sete mulheres na Irlanda foi vítima de um grave comportamento abusivo de natureza física, sexual ou emocional por parte de um parceiro. Em 2009, tornei-me a primeira embaixadora do Rape Crisis North East (um serviço de aconselhamento e apoio para mulheres) com sede em Dundalk. Este serviço é um dos muitos existentes na parte oriental da Irlanda que oferece um apoio fundamental às vítimas de violência sexual e doméstica, embora tenha grande dificuldade em obter financiamentos. O importante é que a União Europeia disponibilize financiamento para a investigação nos Estados-Membros a fim de garantir que tenhamos uma visão completa e precisa da dimensão do problema. Porém, impõe-se também apoiar as ONG e os Governos dos Estados-Membros com vista a sensibilizar os cidadãos para o impacto e os efeitos da violência sexual, seja ela doméstica, violação ou tráfico de seres humanos para exploração sexual.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Quase um quarto das mulheres na Europa sofreu actos de violência física pelo menos uma vez, e mais de uma em dez foram sujeitas a violência sexual. Como resultado das suas consequências sociais, a crise económica contribuiu para agravar a situação em circunstâncias em que a pobreza e a falta de instrução são factores conducentes à violência baseada no género. Daí que considere necessárias medidas coordenadas para combater as causas deste problema, a par de uma harmonização legislativa e de uma cooperação judiciária mais estreita entre Estados-Membros, com o objectivo de conduzir investigações de forma mais eficaz.

A fim de pôr termo à violência contra as mulheres, os Estados-Membros e as instituições comunitárias têm o dever de iniciar com carácter de urgência algumas das seguintes acções: campanhas de informação e de sensibilização, criação de refúgios para as vítimas, criação de um número de telefone único em toda a União Europeia para prestar assistência imediata e apoio aos grupos mais vulneráveis de mulheres, como as mulheres imigrantes e requerentes de asilo.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) Em 2008, quando era deputado do Parlamento da Letónia, apresentei um projecto de alteração ao Direito Penal da República da Letónia, agravando a responsabilidade por violência doméstica exercida contra mulheres e crianças. Infelizmente, a alteração não foi aceite. Na reunião da comissão competente, aquando da discussão da alteração, houve membros do Parlamento da Letónia que se comportaram levianamente. Consequentemente, casos de ferimentos "ligeiros" em crianças e mulheres no seio das famílias permanecem impunes. Os casos em geral não são investigados e, por vezes, a polícia recusa aceitar queixas apresentadas pelas vítimas. Na República da Letónia, a protecção das mulheres contra a violência doméstica não é regulada por instrumentos eficazes. As autoridades e o governo deste país fecham os olhos a violações óbvias e não se dispõem a melhorar a legislação. À luz deste relatório, apelo a todos os deputados ao Parlamento Europeu para que prestem atenção ao comportamento “sem lei” em relação às mulheres que tem lugar na Letónia.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Pode acontecer em qualquer lugar: na rua, no metro, na própria casa de alguém - mulheres e crianças não podem, em lugar algum, sentir-se 100% a salvo de um ataque. O sufocante pseudo-moralismo que se observa na sociedade devia fazer-nos parar para pensar. A fase anterior à verdadeira violência, como a intromissão, observações obscenas e o assédio praticado por muitos migrantes junto das mulheres ocidentais, diariamente, são cada vez mais considerados como normais. O desrespeito pelas mulheres atingiu o seu auge quando uma juíza alemã, numa sentença referente a um processo de divórcio muçulmano, se refere ao direito de procriação do marido como um factor decisivo. Ao permitir a migração, a União Europeia importou problemas de todos os países do mundo, incluindo crimes de honra, casamentos forçados e violência doméstica nas estruturas familiares patriarcais. A cultura, a religião e a tradição não devem ser usadas para justificar actos de violência. Essa é a única maneira de quebrar a espiral de violência. As estatísticas não informam até que ponto o aumento registado nos casos de denúncia de violência doméstica está relacionado com a crescente determinação das vítimas em se defenderem ou que percentagem destas são imigrantes. De qualquer modo, é um facto que um grande número de migrantes está registado em centros de acolhimento para mulheres. É também um facto que temos de acabar com a mentalidade do pseudo-bom samaritano que trata com clemência crimes cometidos por motivos religiosos ou culturais.

  Tiziano Motti (PPE), por escrito. – (IT) O meu empenho na protecção dos fracos e das mulheres atingidos pela violência obriga-me a votar a favor da legislação que garante a protecção das vítimas de violência. As mulheres, tal como as crianças, são, em alguns contextos, membros particularmente frágeis da nossa sociedade. Por isso, penso que é importante garantir maior protecção às mulheres que declaram ter sofrido actos de violência. Sou, portanto, a favor da assistência jurídica gratuita às mulheres vítimas de violência. Sei que há um risco de desigualdade quando homens injustamente acusados de violência têm de pagar custas judiciais, enquanto as suas acusadoras recebem apoio jurídico: tenho reflectido sobre isso com cuidado. No entanto, creio que o número de casos de violência, incluindo violência familiar, nos deve levar a tomar o partido de quem é mais gravemente prejudicado pela falta de apoio: as mulheres vítimas de violência são estatisticamente uma parcela muito mais significativa do que as poucas criminosas que se aproveitam do sistema para explorar homens inocentes. É difícil para mulheres agredidas apresentarem uma queixa; a assistência jurídica gratuita encorajará as vítimas e ajudará a reduzir o número de casos que ficam impunes.

  Mariya Nedelcheva (PPE), por escrito. – (FR) Quando falamos de violência contra as mulheres, muitas vezes não conhecemos bem os dados, estatísticas e tendências. Precisamos, sobretudo, de ser capazes de avaliar esse fenómeno a nível europeu, a fim de conhecer a dimensão do problema. Isso ajudar-nos-á a direccionar melhor as necessidades e, consequentemente, a prevenir casos de violência, a auxiliar as vítimas e a sarar as feridas. São as vítimas que devemos sempre ter presentes. Quando falamos de abuso sexual, de tráfico de mulheres para prostituição, de violência doméstica ou até mesmo de violência com uma dimensão cultural – refiro-me neste caso à mutilação genital e a casamentos forçados – falamos sempre de crimes graves. Temos de encontrar um quadro europeu geral para proteger as mulheres deste tipo de violência. Não podemos continuar a ter tantas reservas face à ideia de fazer da Europa o protector das mulheres. Precisamos de um quadro jurídico europeu para pôr em prática medidas concretas, como o número de telefone de emergência e programas de formação para a polícia, os funcionários judicias e os professores. A União Europeia tem de oferecer soluções dentro da Europa, mas enquanto actor global, deve também alargar o âmbito da sua acção para fora das suas fronteiras.

  Siiri Oviir (ALDE), por escrito. – (ET) Infelizmente, não tem sido possível deter a violência contra as mulheres na Europa e em todo o mundo, embora a União Europeia e a ONU tenham declarado que o combate à violência contra as mulheres constitui uma prioridade sua. É certo que se tem registado algum progresso e que a consciência das pessoas em relação a este assunto tem aumentado um pouco, no entanto, as novas prioridades políticas da União Europeia são indispensáveis para um combate mais eficaz à violência contra as mulheres e para alcançar o nosso objectivo comum, a saber, as mulheres e as crianças não devem viver constantemente com medo de serem vítimas de violência. O Tratado de Lisboa fornece também a competência jurídica para o fazer. Considero extremamente importante que a União Europeia preste mais atenção na sua legislação à violência que ocorre entre as pessoas com relacionamentos íntimos, atendendo a que este não é de modo nenhum um assunto privado. Infelizmente, as vítimas receiam muitas vezes pela reputação de sua família e, justificadamente, pela sua segurança e dependência económica e, por esse motivo, não procuram as autoridades policiais. Por conseguinte, também devemos dar especial atenção ao desenvolvimento de um sistema de apoio à vítima e à eliminação dos tabus que existem na sociedade - por outras palavras, devemos sensibilizar mais as pessoas para esta questão. A ajuda prestada às vítimas deve ser real e garantida. Um problema bem definido é a falta de centros de acolhimento na Europa concebidos para as mulheres e crianças que foram vítimas de violência, pelo que o objectivo de construir um centro para as vítimas de crime, por cada 10 000 habitantes, é inteiramente razoável e necessário. A fim de assegurar uma melhor protecção para as mulheres que fogem da violência e da perseguição, mesmo se mudarem de local de residência na Europa, é importante aplicar a Directiva relativa à decisão europeia de protecção.

  Nikolaos Salavrakos (EFD), por escrito. – (EL) A violência contra as mulheres assume várias formas, desde a repressão psicológica e maus tratos até à violação, violência sexual, tráfico e perseguição, completamente ilegais e inaceitáveis, levadas a cabo por redes de prostituição desumanas. Esses grupos de criminosos ludibriam frequentemente jovens mulheres e depois forçam-nas a trabalhar como prostitutas. Muitas são levadas ao suicídio, a fim de pôr termo ao seu pesadelo. Precisamos de examinar mais de perto os países que são o ponto de partida para redes de tráfico, onde os traficantes compram o silêncio e o consentimento de funcionários do Estado, transformando esses países em paraísos para a violação dos direitos humanos. Seria possível combater essas redes através da cooperação transnacional entre a União Europeia, que é o destino, e os países que são o ponto de partida da actividade desses grupos ilegais. Exorto a Comissão a tomar medidas nesse sentido. Obviamente, as organizações seriamente envolvidas nos direitos das mulheres ainda têm muito trabalho a desenvolver neste sector.

  Olga Sehnalová (S&D), por escrito. – (CS) Este relatório representa o terceiro contributo nos últimos meses para combater a violência contra as mulheres, a seguir à Decisão Europeia de Protecção e à Directiva relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos. A violência contra as mulheres é, inquestionavelmente, um problema grave em todos os sectores da sociedade. Os dados do relatório referem que uma mulher em cada quatro é vítima de violência física na idade adulta, e mais de 10% das mulheres são vítimas de violência sexual. Estes são números assustadores, atrás dos quais se encontram histórias de vidas. Ao mesmo tempo, apenas uma em cada dez vítimas de violência procura ajuda profissional. A razão deste comportamento reside no facto de a maioria delas não saber como lidar com a situação. A violência contra as mulheres tem efeitos tremendamente destrutivos, não só sobre as próprias mulheres, mas também consequências negativas para as pessoas em seu redor e para as crianças em particular. Apoio as propostas que abrem caminho a uma maior sensibilização e à formação das pessoas que possam estar em contacto com essa forma de violência na sua actividade profissional. Paralelamente, também é necessário garantir uma melhor prestação de cuidados e assistência às vítimas. Saúdo igualmente o relatório tendo em conta a necessidade de enviar à sociedade uma mensagem clara e forte de que a violência não será tolerada.

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) Os direitos humanos e a igualdade de género encontram-se entre as prioridades da União Europeia. Uma vez que a violência contra as mulheres constitui uma violação brutal dos direitos humanos e é um dos principais obstáculos no caminho da igualdade entre mulheres e homens, a luta contra este flagelo deve tornar-se o nosso principal objectivo. A abordagem adoptada para combater a violência contra as mulheres difere de acordo com a legislação nacional. Alguns Estados-Membros, a Espanha, por exemplo, têm regulamentação bem concebida nesta área, enquanto outros, pura e simplesmente, não dispõem de qualquer legislação. Existem também diferenças significativas em termos da taxa de condenação por violência contra as mulheres nos diversos Estados-Membros. Perante as diferenças entre os Estados-Membros quanto a disposições jurídicas e, muitas vezes, uma capacidade limitada em termos da aplicação das disposições do direito internacional no que diz respeito à luta contra a violência, tem vindo a ficar cada vez mais evidente a necessidade de regras claras e vinculativas a nível comunitário nesta matéria. As diversas acções da União Europeia devem ser sintetizadas e apresentadas numa única estratégia abrangente, cujo objectivo será o de combater a violência contra as mulheres em toda a União Europeia. Esta estratégia deve ser coerente com outras iniciativas internacionais e basear-se nos programas comunitários disponíveis e nas melhores práticas dos Estados-Membros. O trabalho referente à elaboração de uma directiva conjunta contra a violência deveria ficar concluído no decurso desta legislatura. Isto é necessário para garantir que nunca mais se possa afirmar que, na União Europeia, até as vacas desfrutam de uma melhor protecção do que as mulheres.

  Monika Smolková (S&D), por escrito. – (SK) Estamos todos conscientes da violência contra as mulheres, e debatemo-la, mas quando se trata de acabar com ela, os resultados são fracos. A violência afecta mulheres em vários momentos da vida, desde a infância até à idade adulta. Acontece na escola, no trabalho, em grupos de pares, em público e, também em privado, na vida em família, ou na vida com um parceiro. Assume diversas formas - desde a violência física e sexual até à violência mental e social e até mesmo económica. É vivida por mulheres de diferentes níveis de escolaridade, situações socioeconómicas, etnias e religiões, e provenientes tanto de meios urbanos como rurais. Deve salientar-se, no entanto, que a violência contra as mulheres é um problema a que todos temos de dar resposta. Eliminá-la exige não apenas instituições activas, mas também indivíduos activos - homens e mulheres - que não fechem os olhos a este fenómeno inaceitável na nossa sociedade, e que estejam dispostos a envolver-se pessoalmente na aplicação do princípio da tolerância zero. Os diferentes Estados-Membros devem desempenhar um maior papel nesta luta, elaborando planos de acção para combater a violência contra as mulheres, aumentando a sensibilidade da comunicação social para a questão e adoptando leis e medidas penais específicas.

  Zbigniew Ziobro (ECR), por escrito. – (PL) Infelizmente, apesar de todos os nossos esforços, a violência contra as mulheres e a violência em outras áreas da vida ainda é um problema de relevo na Europa. Em todos os Estados-Membros são cometidos crimes violentos, que afectam pessoas de todas as camadas sociais. Isto significa que a luta contra este problema e a assistência às vítimas tem de ser multifacetada. A fim de evitar esse tipo de violência, é importante apoiar as famílias e garantir o seu desenvolvimento harmonioso. Em relação a crimes que envolvem violência contra as mulheres, creio que valerá a pena ponderar a introdução de um número de telefone de emergência único europeu, para o qual se poderá ligar a fim de obter apoio ou denunciar um crime desse tipo. A União Europeia deve ter por objectivo assegurar que sejam infligidas punições mais severas à violência contra as mulheres, em particular no caso de crimes de violência sexual. Muitas vezes, esses crimes ficam gravados durante muitos anos na mente das mulheres envolvidas, provocando-lhes sofrimento e impossibilitando-as de viver uma vida normal. Também é imperativo que, ao mesmo tempo, se introduza no processo penal uma melhor protecção dos direitos das vítimas. Uma questão fundamental referida no relatório é o problema da prostituição e do tráfico de mulheres. A fim de combater eficazmente esta prática, impõe-se a existência de um acordo pan-Europeu que envolva não só os Estados-Membros comunitários, mas também países terceiros.

PRESIDÊNCIA: ROBERTA ANGELILLI
Vice-Presidente

18. Composição do Parlamento: Ver Acta

19. Resposta da UE aos fluxos migratórios no Norte de África e no Sul do Mediterrâneo, nomeadamente em Lampedusa - Fluxos migratórios decorrentes da instabilidade: âmbito e papel da política externa da UE (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre:

– a declaração da Comissão: Resposta da UE aos fluxos migratórios no Norte de África e no Sul do Mediterrâneo, nomeadamente em Lampedusa e

– o relatório (A7-0075/2011) do deputado Fiorello Provera, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre fluxos migratórios decorrentes da instabilidade: o âmbito e papel da política externa da UE (2010/2269 (INI).

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, talvez alguns dos senhores deputados estejam a ficar cansados de mim, mas creio que este debate conjunto sobre fluxos migratórios é muito oportuno. Este será ao mesmo tempo um debate geral sobre o papel e âmbito da política externa da UE, como descrito no relatório do senhor deputado Provera, e uma oportunidade para vos informar sobre a resposta da União Europeia à crise do Sul do Mediterrâneo.

Permitam-me que comece por agradecer ao senhor deputado Provera o seu excelente relatório que li com grande interesse. Trata-se de um tema de discussão muito oportuno, tal como o é o papel que a política externa da UE deve desempenhar no que diz respeito à natureza extremamente complexa e multifacetada da migração.

Começo por apontar alguns elementos da resposta da União Europeia à crise do Sul do Mediterrâneo e depois passarei ao papel mais geral da política externa da UE. Como todos sabem, temos sido confrontados com uma situação no Sul do Mediterrâneo que se tornou altamente crítica nas últimas semanas no que respeita aos fluxos migratórios em causa. Mais de 400 000 pessoas foram deslocadas desde a eclosão dos acontecimentos no Norte de África e na Líbia. A maior parte dessas pessoas são nacionais de países terceiros que vieram para a Tunísia ou para o Egipto. Grande parte foi repatriada para os seus países, embora alguns milhares ainda continuem nesses países; voltarei a referir esta questão dentro em pouco.

Cerca de 20 000 migrantes, principalmente provenientes da Tunísia e, em menor número, de outros países africanos, conseguiram entrar na União Europeia em situação irregular, chegando às costas de Lampedusa e de Malta. Estas duas ilhas estão, pois, sob forte pressão migratória. A União Europeia já respondeu a estes graves desafios, embora diferentes, com celeridade e eficácia, empreendendo três acções concretas. Em primeiro lugar, a Comissão mobilizou 30 milhões de euros para gerir a situação de emergência humanitária gerada pela súbita entrada de migrantes e refugiados nos países vizinhos da Líbia. Com a ajuda de fundos disponibilizados numa base bilateral pelos Estados-Membros e outros doadores internacionais, foi possível acolher temporariamente migrantes e refugiados, satisfazer as suas necessidades básicas e repatriá-los para os respectivos países de origem.

Em segundo lugar, reagimos aos fluxos irregulares e mistos que atravessam o mar Mediterrâneo. A Frontex, com a ajuda de vários Estados-Membros, lançou a Operação Conjunta Hermes, destinada a apoiar Itália no controlo das embarcações que transportam migrantes e refugiados. Além disso, a Europol enviou uma equipa de peritos para Itália com o objectivo de ajudar as autoridades policiais a identificarem possíveis redes criminosas envolvidas no tráfico.

Em terceiro lugar, a Comissão tem tentado garantir que, a muito curto prazo, os Estados-Membros expostos aos fluxos crescentes de refugiados e de migrantes em situação irregular possam fazer face às consequências financeiras destas deslocações. Disponibilizámos rapidamente 25 milhões de euros que poderão ser mobilizados no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas e do Fundo Europeu para os Refugiados, se e quando os Estados-Membros apresentarem pedidos nesse sentido. Apenas um pedido foi feito até agora, mas estamos dispostos a atender outros pedidos urgentes.

Embora esteja convicta de que esta primeira resposta foi abrangente, é óbvio que teremos de envidar mais esforços. Precisamos de criar um plano mais estruturado e sustentável, capaz de abarcar as várias dimensões desse fenómeno, com base na solidariedade entre Estados-Membros e no pleno respeito das obrigações internacionais da União Europeia.

Visitei o Egipto com János Martonyi, o Ministro dos Negócios Estrangeiros húngaro, e a Tunísia com o meu colega, o Comissário Füle, responsável pela política de vizinhança. Essa visita foi em parte em resposta às conclusões do Conselho Europeu, que solicitou à Comissão que colaborasse muito activamente com esses dois países.

Até ao nosso conselho JAI a realizar em Junho, tenho a intenção de apresentar em Maio um pacote de propostas à Comissão que versam sobre a abordagem da UE no domínio da migração, mobilidade e segurança junto dos países do Sul do Mediterrâneo.

Impõe-se tomar várias medidas a curto prazo. No que se refere ao aumento contínuo e possível dos fluxos de refugiados provenientes do território líbio, serão consideradas as seguintes acções: disponibilização de um nível adequado de financiamento para apoiar a prestação de ajuda humanitária. Neste contexto, o financiamento destinar-se-á a satisfazer as necessidades básicas dos refugiados, a facilitar o seu regresso aos seus países de origem, quando tal se justifique, e a apoiar uma boa reintegração, a nível social e profissional, nesses mesmos países.

Além disso, um número crescente de refugiados que fogem da Líbia é constituído por naturais de países terceiros que residiam na Líbia como refugiados ou requerentes de asilo. Essas pessoas, alguns milhares, não podem ser reenviadas para os seus países de origem, sendo necessário considerar a sua reinstalação. A Comissão está disposta a facilitar esse processo e exorta os Estados-Membros a assumirem a responsabilidade e a participarem nos esforços de reinstalação. Existirá apoio financeiro para esse processo, especialmente com origem no Fundo Europeu para os Refugiados. Neste contexto, é imperativo que o Conselho e o Parlamento Europeu desenvolvam esforços para chegar rapidamente a um acordo sobre o Programa Conjunto de Reinstalação da UE. As três Instituições estão de acordo quanto ao objectivo político desta iniciativa; temos de encontrar uma saída para este impasse institucional.

É também urgente desenvolver um programa regional de protecção que abranja o Egipto, a Líbia e a Tunísia. No âmbito do programa temático de cooperação com países terceiros, a Comissão prevê conceder um apoio de 3,6 milhões de euros. Também será considerado o destacamento de equipas GEAA para os Estados-Membros afectados por esses fluxos, com vista a ajudar as autoridades a avaliar os requerentes de asilo.

Finalmente, no caso de um afluxo maciço de pessoas deslocadas, e se as condições previstas na Directiva forem cumpridas, a Comissão estará disposta a ponderar a aplicação dos mecanismos previstos na Directiva de 2001 relativa à protecção temporária por forma a proporcionar protecção imediata a essas pessoas no território de outros Estados-Membros da União Europeia. A intenção será aliviar os sistemas de asilo nacionais e promover medidas de solidariedade voluntárias entre Estados-Membros.

Relativamente ao afluxo contínuo de migrantes em situação irregular provenientes do Sul do Mediterrâneo, que poderá aumentar, a Comissão considera que Operação Conjunta Hermes, coordenada pela Frontex, deverá receber recursos adicionais dos Estados-Membros. A Frontex estará disposta a fornecer apoio logístico e financeiro para ajudar os Estados-Membros interessados, a organizar voos de regresso, e a destacar equipas de intervenção rápida nas fronteiras, se assim o desejarem.

É essencial que as competências da Frontex sejam reforçadas rapidamente e que instrumentos mais eficazes sejam colocados à sua disposição. As alterações ao regulamento que estabelece a agência Frontex deverão ser aprovadas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu o mais rapidamente possível.

Os serviços da União Europeia também estão a preparar projectos específicos, que em breve serão lançados, em parceria com os países em causa, a começar pela Tunísia e pelo Egipto. O objectivo é reforçar a capacidade de controlar as suas fronteiras - em cooperação com as autoridades competentes - lutar contra as organizações criminosas que promovem o contrabando de migrantes e o tráfico de seres humanos, facilitar a readmissão e a reintegração social e profissional, identificar e registar os migrantes que entram no território e tratá-los de acordo com as normas internacionais, oferecendo asilo àqueles que necessitam de protecção internacional.

Estas medidas traduzem uma resposta imediata à situação. No entanto, também precisamos de implementar programas sustentáveis, a longo prazo. Em conjunto com os meus parceiros na Tunísia e Egipto, discutimos a introdução de acordos de trabalho numa variedade de domínios no âmbito da Parceria em matéria de Mobilidade. Essas diligências poderão assumir a forma de uma nova abordagem da União Europeia, específica, considerando cada país pelos seus próprios méritos, e tendo em conta a política externa geral da UE junto de um determinado país.

As parcerias poderão abarcar tudo, desde a facilitação de vistos, em certas condições e para categorias específicas, a migração de trabalhadores, impedindo os fluxos migratórios irregulares, a criação de sistemas de asilo, readmissão, aplicação da lei, repatriamento, etc.. Chegámos a acordo com os ministros do interior dos dois países para criar um modelo de funcionamento e começar a identificar o que podemos fazer em conjunto.

Estou convencida de que esta abordagem coerente da política externa da UE ajudará a criar um sistema a longo prazo apto a dar resposta aos fluxos de migração, e isto conduz-me ao relatório do senhor deputado Provera. Conflitos prolongados, de longa data, e crises humanitárias em determinadas regiões, como as de que falamos, são factores importantes que alimentam a migração Sul-Sul e a migração para a União Europeia. Os nossos principais desafios globais, como a migração, mostram claramente a importância de desenvolver uma abordagem abrangente que associe segurança, estabilidade, gestão da crise e desenvolvimento.

Como o relatório sugere, uma abordagem assim deve basear-se numa forte preocupação com os direitos humanos, nomeadamente no que respeita aos direitos dos migrantes. Deve dar-se uma atenção especial à situação dos grupos vulneráveis. Também consideramos que é fundamental pôr em prática programas de cooperação a mais longo prazo e sustentáveis, com os países terceiros, no domínio da migração, da mobilidade e da segurança, a par da promoção da democracia, do Estado de direito e da boa governação.

Esta abordagem deve ser específica, como já descrevi, encarando cada país com base nos seus méritos individuais. Deve estar em sintonia com outros processos políticos, tais como a relação entre segurança e desenvolvimento, que é referida tanto na Estratégia Europeia de Segurança como no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento.

Cumpre-nos mobilizar as várias políticas e instrumentos à nossa disposição no que diz respeito à erradicação da pobreza, sistemas de alerta precoce e diplomacia preventiva, ajuda humanitária, acções de resposta a crises, incluindo sanções, missões de gestão de crises e reconstrução pós-conflito, bem como estabelecimento da paz.

Daí que este relatório seja tão oportuno, pois a verdade é que a União Europeia enfrenta actualmente uma crise. Representa também uma possibilidade de iniciar algo de novo, a possibilidade de apoiar as fantásticas novas forças democráticas que estão a emergir: assiste-se a uma forte vontade de introduzir reformas nos países, especialmente na Tunísia, e também no Egipto.

A Abordagem Global das Migrações, enquanto dimensão externa da política de migração da UE, deve basear-se numa verdadeira parceria com países terceiros. Esse aspecto é mencionado no Programa de Estocolmo e no Plano de Acção de Estocolmo e avançaremos com novas iniciativas no âmbito da Abordagem Global das Migrações apresentada este Outono. A finalidade é definir os objectivos da abordagem mais claramente e em termos mais estratégicos. Serão propostas prioridades, princípios e medidas concretas, mas também será analisada mais de perto a relação entre migração e desenvolvimento e entre migração e alterações climáticas, por exemplo.

Sei que todos os Senhores Deputados estão dispostos a debater os diferentes elementos desta abordagem. É uma questão complexa e muito difícil que exige muito tempo e esforço para se avaliar correctamente. Também depende muito dos acontecimentos e muda quase de hora a hora. Até agora, a Comissão tem tentado ser construtiva e resolver este problema de uma forma muito abrangente e inclusiva. Fico a aguardar as vossas perguntas.

  Fiorello Provera, relator. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este relatório de iniciativa, tragicamente actual, foi elaborado pela primeira vez há mais de um ano, para avaliar o fenómeno da imigração e as suas causas estruturais de uma forma pragmática e equilibrada, independentemente de preconceitos políticos ou ideológicos.

Pretendíamos investigar o papel da política externa e a sua capacidade de ter um efeito sobre as causas profundas da imigração, para além das causas humanitárias ou das situações de emergência. Guerras, tensões étnicas, alterações climáticas persistentes, violações dos direitos humanos, falta de liberdades civis e económicas, corrupção endémica, falta de representantes institucionais das necessidades dos cidadãos, tais como sindicatos, associações, partidos políticos: o conjunto de todos esses elementos representa o campo de acção da política externa europeia, pelo que a solução desses problemas eliminará muitas das razões que levam milhões de pessoas a emigrar.

Nenhuma política de cooperação para o desenvolvimento pode ser completamente eficaz sem combater as causas de instabilidade nos países de origem dos migrantes. Isso envolve a cooperação regional tanto com o país de origem como com o país de trânsito, inclusivamente através de acordos bilaterais. Os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio já são muito ambiciosos, mas certamente não serão alcançados sem estabilidade política e sem a implementação de mecanismos eficazes para a prevenção de conflitos e a manutenção da paz. O alcance global desta política e a sua abordagem holística exigem ideias claras e recursos financeiros substanciais difíceis de encontrar neste momento de crise.

Assim sendo, é aconselhável coordenar as acções da União com as de outras grandes potências como os EUA para evitar a duplicação de financiamento nas mesmas áreas ou a dispersão de recursos financeiros, como muitas vezes aconteceu no passado. Um fenómeno global deve ser tratado com uma política global. Temos de conduzir os países de origem dos migrantes para a democracia e a boa governação através da disponibilização dos nossos valores e da nossa experiência.

No âmbito da Política Europeia de Vizinhança, devemos avançar com uma agenda económica capaz de aumentar os níveis de emprego e com acordos comerciais susceptíveis de gerar desenvolvimento económico real consentâneo com as leis de mercado. O Senhor Comissário Füle e a Senhora Alta Representante, Baronesa Catherine Ashton, chamaram a atenção, com o slogan "mais por mais", para o conceito de condicionalidade da ajuda que visa recompensar os países que estão a avançar mais activamente no caminho das reformas democráticas e do respeito pelos direitos humanos. Isto é coerente com os nossos valores europeus, eficaz para o desenvolvimento e - se me permitem que o diga - moralmente justo para os contribuintes.

Gostaria de concluir afirmando que uma política europeia para a gestão de grandes fluxos migratórios deve andar a par da aceitação do conceito de "partilha de encargos", em conformidade com o dever de solidariedade dos Estados previsto no artigo 80.º do Tratado, porque nenhum país pode enfrentar sozinho uma situação de emergência de enormes proporções.

Finalmente, agradeço à Senhora Comissária Malmström o seu apoio a alguns ou muitos pontos deste relatório, e espero que a Europa possa realmente trabalhar com a Itália para resolver um problema que tem uma dimensão internacional e que nos afecta a todos.

  Corina Creţu, relatora de parecer da Comissão do Desenvolvimento. – (RO) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator a cooperação produtiva que se estabeleceu durante a elaboração deste relatório.

Em relação ao assunto específico que estamos a debater hoje, o êxodo de pessoas da região do Mediterrâneo não é apenas um problema para os países desta área, pois toda a União Europeia tem a responsabilidade de resolver esta situação de urgência humanitária. Trata-se de uma situação específica que não antecipávamos quando este relatório foi redigido. A Comissão do Desenvolvimento considera no seu parecer que a prioridade deve ser enfrentar a situação humanitária e proporcionar ajuda aos refugiados. No entanto, não podemos aceitar as soluções sugeridas, extremamente populistas, à luz das quais foi prometido aos cidadãos de Lampedusa que se veriam livres dos imigrantes no prazo de 60 horas. Seguiram-se evacuações para o continente, mas, depois de as regiões de destino se recusarem a receber os acampamentos, o repatriamento começou.

Considero inaceitável que a França e a Alemanha se tenham recusado a aceitar alguns dos refugiados e que o Ministro do Interior italiano esteja a ameaçar conceder autorizações de residência temporárias, o que permitiria que milhares de imigrantes circulassem na União Europeia. Estas não são respostas construtivas e inclusivas, que estejam em consonância com os compromissos dos Estados-Membros. Também o egoísmo e a solidariedade forçada não se enquadram nos valores que estiveram na base da construção da União Europeia. É por este motivo que estou convencida de que devemos insistir tão firmemente quanto possível no diálogo e na cooperação a fim de identificar soluções comuns para este grave problema.

  Franziska Keller, relatora de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. – (EN) Senhora Presidente, o fenómeno da migração não tem apenas a Europa como destino. Na verdade, a maioria da migração acontece fora da Europa, dentro de países ou regiões de outros continentes.

Actualmente, o Paquistão e a Síria são os países que estão a acolher um maior número de imigrantes - não o devemos esquecer. Há várias razões para a migração: a guerra, os conflitos, a pobreza, a discriminação, a violência e a perseguição, a família, as alterações climáticas e muitas mais. Devemos abordar estas questões e devemos lutar, não contra os próprios migrantes, mas contra os factores que estão na origem da migração. A fim de combater estes factores, precisamos de uma boa política de desenvolvimento e, nesse âmbito, a condicionalidade não vai ajudar muito.

Temos de rever as políticas que vão contra os nossos objectivos de desenvolvimento, como por vezes acontece na política comercial e na agricultura. Porém, precisamos igualmente de uma boa política em matéria de democracia e promoção dos direitos humanos. No passado, a Comunidade e os Estados-Membros cooperaram com países terceiros para pôr termo à migração e não em matéria de direitos humanos. A Comissão tinha estado a negociar um acordo com a Líbia para dar apoio e ajuda a esse país de modo a que Kadhafi detivesse os migrantes. Agora é chegada a altura de modificar a situação. Apraz-me saber que os Senhores Deputados concordam comigo quanto à necessidade urgente de transitar para uma abordagem mais baseada nos direitos humanos. Não devemos esquecer que a estabilidade não é a única coisa que as pessoas querem e de que precisam. Estabilidade sem democracia não é uma forma sustentável de avançar. Estabilidade mais pobreza não oferece quaisquer perspectivas. A estabilidade é importante, mas não é a única coisa que interessa.

Não devemos fechar as portas aos poucos migrantes de todo o mundo que rumam à Europa. Precisamos de um sistema comum de asilo que ofereça uma protecção eficaz a todos aqueles que dela necessitam, e também temos de proteger os migrantes vítimas de conflitos. Precisamos de um acesso justo à migração legal que proporcione aos migrantes direitos sociais adequados. Precisamos de encontrar uma maneira de proteger os migrantes vítimas do clima, pois têm de fugir dos seus países porque provocamos alterações climáticas. Também precisamos de rever as nossas políticas de vistos e de fronteiras com base numa perspectiva dos direitos humanos.

Não devemos ter medo dos migrantes. Eles são pessoas como nós, muitas vezes em extrema necessidade, à procura de uma vida melhor, de paz e prosperidade. Não foi para isso que a União Europeia foi fundada?

Por isso pergunto à Comissão: será implementado o sistema comum de asilo? O que aconteceu à Directiva “Cartão Azul”? E como irá a Comissão garantir que o artigo 208.º do Tratado de Lisboa, ou seja, o princípio de não prejudicar os nossos objectivos de desenvolvimento, será totalmente implementado?

  Mario Mauro, em nome do Grupo PPE. – (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria sobretudo de agradecer o vosso empenho na criação deste pacote de medidas, que, estou convencido, envia um sinal político, deixando claro que não se trata de um problema de Malta, ou de Itália, nem de Espanha, mas sim um problema europeu.

Penso que este é o sentido das vossas referências à solidariedade entre os Estados-Membros e à Política Europeia de Vizinhança, a vontade de promover o financiamento adequado para a ajuda humanitária de emergência, para a assistência, para o repatriamento e para a formação, de intervir na questão dos requerentes de asilo e de elaborar um programa que quebre o impasse - a sacrossanta referência à Directiva 2001/55/CE - e a vontade de reforçar a operação Hermes. Tudo isto é de facto um sinal de uma vontade europeia de desafiar a apatia e a inconsistência de muitos meses.

Ao mesmo tempo, permitam-me que explique o que está no cerne da nossa preocupação. Não estamos propriamente preocupados com os 20 000 migrantes que chegaram a Lampedusa, mas sim com o facto político que isso representa. Por exemplo, o que aconteceu em 1989, com a implosão do sistema de Leste e a queda do comunismo, foi um grande fardo, nomeadamente para a Alemanha e para a Áustria, mas a verdade é que depois esses países obtiveram solidariedade por parte da Europa. Foi feita uma tentativa de responder politicamente a esse desafio e de oferecer um roteiro, o que resultou na integração de muitos países e de muitos povos, que agora se encontram neste Parlamento.

Não esperamos muito. Não há condições para a integração do Mediterrâneo, mas há motivos para uma política de vizinhança finalmente digna desse nome, para uma estratégia europeia para o Mediterrâneo finalmente digna desse nome. É isso que estamos a pedir à Europa. Creio que o que disseram vai nesse sentido.

Gostaria de solicitar, por exemplo, a propósito da Directiva 2001/55/CE, que, para além de se referirem à mesma como fizeram, a Comissão elabore uma proposta completa para apresentar ao Conselho, que seja votada pelo Conselho por maioria qualificada e que transmita aos países europeus um entendimento inquestionável de que o problema dos imigrantes é um problema europeu e que o problema de proteger os imigrantes é um problema igualmente europeu que não podemos continuar a ignorar.

  Juan Fernando López Aguilar, em nome do Grupo S&D. – (ES) Senhora Presidente, Senhor Comissário, também eu participei no último debate que teve lugar nesta Assembleia sobre este mesmo tema, e só posso lamentar que o facto de termos os números e as situações que presenciamos agora, concretamente em Lampedusa, se explica por apenas algumas das propostas então apresentadas terem sido tomadas em consideração.

Estamos conscientes da ajuda que a Senhora Comissária Malmström está a prestar e dos esforços que está a fazer, enquanto responsável pela pasta dos Assuntos Internos, para reforçar o Fundo Europeu para as Fronteiras Externas, o Fundo Europeu de Regresso e o Fundo Europeu para os Refugiados e, evidentemente, presidindo ao funcionamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.

Contudo, esta crise no Mediterrâneo evidencia com clareza que não se trata já de uma questão de credibilidade, mas de viabilidade da política europeia comum de imigração, que visa um espaço de liberdade, segurança e justiça, em conformidade com os artigos 67.º a 89.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. E mostra, consequentemente, que esta crise transformadora que desafia a política externa europeia, que desafia a viabilidade desta estratégia para o Mediterrâneo, desta associação para o Mediterrâneo, representa também um desafio especial em termos do impacto humanitário do afluxo de pessoas deslocadas e de potenciais requerentes de asilo e refugiados e, também, da forma com a Europa lida com esse impacto humanitário.

Por isso, quero, uma vez mais, salientar que este debate deve servir para quebrar, definitivamente, o impasse sobre o pacote relativo ao asilo; para chamar a atenção, de uma vez por todas, para a necessidade de cumprir e pôr em prática a Directiva 2001/55/CE relativa a medidas destinadas às pessoas deslocadas em caso de emergências humanitárias e afluxos maciços e imprevistos de emigrantes. Deve também, e muito especialmente, servir para desenvolver uma política de solidariedade que vá além da directiva e dê conteúdo à cláusula de solidariedade que está reescrita no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e que deve ser aplicada quando ocorre uma situação como esta.

Porque, efectivamente, temos de reconhecer que nem a Itália, nem a Espanha, nem a Grécia, nem nenhum dos países que fazem fronteira com o Mediterrâneo podem, por si sós, fazer face a estes problemas.

Além disso, surpreende-me que ainda não se tenha requerido, que não se tenha solicitado, a activação do artigo 5.º da citada directiva para aplicar essa cláusula de solidariedade, em conformidade com o Tratado. Temos, evidentemente, de aproveitar esta ocasião para responder de forma digna e solidária a uma questão que, como o Mediterrâneo, é uma questão puramente europeia.

  Cecilia Wikström, em nome do Grupo ALDE. – (SV) Senhora Presidente, são muitos os que manifestam actualmente a sua preocupação a respeito da migração. As pessoas, muito simplesmente, receiam uma imigração em massa para a Europa na sequência dos importantes acontecimentos ocorridos recentemente no Norte de África. Não existe dúvida de que a estes acontecimentos se seguirão fluxos migratórios. O processo já começou e vai seguramente prosseguir. É inevitável que as populações fujam da instabilidade e da violência, em especial da situação actual na Líbia. Até agora, porém, os movimentos migratórios têm sido mais horizontais do que verticais e verificam-se sobretudo na Tunísia e no Egipto, mas milhares de pessoas chegaram também à pequena ilha italiana de Lampedusa, uma situação que está realmente a pôr à prova a solidariedade entre os nossos Estados-Membros. Até agora, os Estados-Membros da UE não superaram esta prova de solidariedade, não parecendo estar dispostos a apoiar-se mutuamente em períodos difíceis, e isso é preocupante.

Para o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, o mais importante a fazer agora é implementar a directiva relativa ao asilo. Numa perspectiva a prazo ligeiramente mais longo, a resposta passa pela preparação de uma política comum europeia de asilo digna desse nome, o que assegurará, entre outras coisas, a possibilidade de suspender temporariamente as transferências de requerentes de asilo abrangidos pelo regulamento Dublin II quando um Estado-Membro, por qualquer razão, estiver sujeito a uma extrema sobrecarga. Com a solidariedade, vem também a responsabilidade. Todos os Estados-Membros devem agora respeitar e aplicar a directiva que visa harmonizar a protecção de pessoas em fuga e desenvolver, antes de 2012, um sistema de asilo europeu sustentável. Comprometemo-nos a aplicá-la e devemos fazê-lo, num espírito de solidariedade e no pleno respeito dos compromissos internacionais para a segurança e estabilidade comuns.

  Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhora Presidente, apraz-me que a Senhora Comissária nos tenha recordado o facto de que os movimentos migratórios têm ocorrido, na sua esmagadora maioria, no próprio Norte de África. O ACNUR estima que mais de 400 000 pessoas já tenham abandonado a Líbia. É um dado que, depois de ouvir o debate sobre a Directiva "Procedimentos" que teve lugar esta manhã, alguns dos nossos colegas deveriam ter presente: o movimento de pessoas está a ocorrer, maioritariamente no interior do Norte de África.

Saudamos vivamente o apoio prestado pelo ACNUR e outros organismos na assistência aos deslocados. No entanto, e justificadamente, foram expressas grandes preocupações quanto à pressão migratória sobre Malta e Lampedusa. É uma pressão significativa, mas não equivalente à que se verifica na Tunísia e no Egipto. Existe, contudo, uma preocupação crescente quanto ao que esteja a suceder aos menores – não acompanhados ou separados à chegada –, receando-se que possam não estar a ser devidamente apoiados ou identificados. Esperamos que a Comissão analise a sua situação e a situação de todas as pessoas consideradas particularmente vulneráveis neste momento.

Saudamos igualmente a intenção de ponderar o recurso à Directiva "Protecção Temporária". Poderá a Senhora Comissária indicar que critérios tenciona utilizar na avaliação da possibilidade de apresentar uma recomendação?

  Rui Tavares, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhora Comissária, em Lampedusa, os refugiados foram recebidos em péssimas condições, sem comida, sem casa-de-banho, em condições verdadeiramente desumanas. O centro de detenção está neste momento fechado, sem acesso por parte de ONG, jornalistas ou até, eventualmente, deputados. O Conselho italiano dos Refugiados pede que sejam concedidas permissões temporárias de protecção a estes refugiados, nos termos da Directiva 2001/55/CE, cuja aplicação a Sra. Comissária aprovou. E agradeço pela sua intervenção, porque essa aplicação foi abrangente e global. Há coisas com que concordamos, há coisas com que não concordamos. No entanto, o que bloqueia essa acção global também tem um nome: a hipocrisia dos Estados-Membros.

A Sra. Comissária falou sobre o fecho da co-decisão relativa à reinstalação. Enquanto relator, posso dizer que o Parlamento está pronto a ver qualquer ideia que o Conselho ponha em cima da mesa. Mas estamos há um ano e meio à espera e não temos uma única ideia sobre reinstalação. É desta hipocrisia dos Estados-Membros que se trata quando, durante anos, deixaram que o Sr. Kadhafi varresse para debaixo do tapete refugiados e imigrantes enquanto lhes vendiam armas. É por isso que toda a conversa acerca da falta de recursos actual é absolutamente hipócrita também. Só em 2009, países da União Europeia ganharam 343 milhões em vendas de armas ao Sr. Kadhafi e o primeiro montante que disponibilizaram para receber refugiados das revoluções árabes foi 3 milhões de euros, cem vezes menos. Creio que esta diferença diz tudo.

  Mara Bizzotto, em nome do Grupo EFD. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Lampedusa foi invadida por dezenas de milhares de norte-africanos que a ilha jamais poderá acolher. Itália é, desde há semanas, ponto de mira de centenas de barcos de imigrantes ilegais. Se não reagirmos em conjunto, se a UE não reagir, a onda migratória de pessoas deslocadas irá prosseguir.

Os imigrantes ilegais que chegaram nos últimos meses devem ser repatriados, não há outra alternativa. No entanto, exceptuando algumas palavras de solidariedade, o Governo italiano foi deixado sozinho a gerir este êxodo bíblico de dimensões imprevisíveis.

Onde está a Europa? Até agora, Bruxelas tem estado culposamente escondida, tem tido um comportamento vergonhoso que os meus concidadãos já não podem suportar. A Europa deixou a Itália a enfrentar sozinha uma situação de emergência sem precedentes. A Europa deve, ao invés, ajudar a Itália no repatriamento dos imigrantes ilegais e, também, apoiar os esforços do Governo italiano para evitar que milhares e milhares de pessoas continuem a sair, sobretudo a partir da Tunísia.

Os refugiados líbios são uma questão diferente: a Europa deve apoiar a Itália nas operações de identificação e de gestão logística, mas, sobretudo, deve empenhar-se para que os refugiados sejam acolhidos em todos os Estados-Membros. O acolhimento das pessoas que fogem da guerra não pode ser um ónus que pese unicamente sobre a Itália. É tempo de abandonar a retórica. A União Europeia tem de fazer sentir a sua presença. Não podemos aceitar que a Itália esteja repleta de imigrantes ilegais, enquanto a França os rejeita de forma tão vergonhosa. Os imigrantes ilegais devem ser enviados para casa e, ao mesmo tempo, todos os Estados-Membros devem, a partir de agora, comprometer-se a receber os refugiados líbios.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhora Presidente, o que estamos a presenciar actualmente em Lampedusa já foi descrito e previsto em 1973 pelo escritor francês Jean Raspail, no seu profético romance Le camp des saints. A única diferença é que a realidade supera a ficção.

A Europa tem de assumir o controlo desta situação em vez de apenas a deixar decorrer. É absurdo primeiro aplaudir as mudanças de regime na Tunísia e no Egipto e, logo em seguida, aceitar a chegada de imigrantes em massa ou, mais precisamente, de ditos refugiados procedentes daqueles países. Todos sabem que quase ninguém naqueles barcos que atracam em Lampedusa é elegível para ser reconhecido como refugiado político. No entanto, essas pessoas estão agora a ser admitidas em território europeu e, com a ajuda de todos os tipos de grupos subsidiados, de traficantes de seres humanos e de advogados caros, irão iniciar procedimentos, prolongando-os tanto quanto possível e, se necessário, desaparecerão na ilegalidade caso não sejam reconhecidos como refugiados.

A julgar pelos acontecimentos actuais, a Frontex não está a proteger as fronteiras externas da Europa, tratando-as antes como uma espécie de comité de boas-vindas. Aqueles barcos devem ser escoltados de volta aos locais de onde partiram e os verdadeiros refugiados devem, na medida do possível, ser acolhidos na sua própria região e não na Europa. É também de fundamental importância a adaptação de convenções internacionais às necessidades de hoje.

  Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE). – (ES) Senhora Presidente, quero aproveitar este debate para falar de uma questão fundamental, a situação de emergência, e insistir num ponto: sozinhos, não poderão fazer face a essa situação.

Na origem deste problema está, como todos sabem, a situação instável na Tunísia e no Egipto e a guerra na Líbia. Mas não é uma situação com uma duração limitada no tempo: infelizmente, tem já uma duração que é preocupante. Temos, por conseguinte, de decidir como utilizar as nossas políticas comuns para gerir a situação de emergência porque, sozinhos, não poderão fazê-lo.

Em minha opinião, Senhora Presidente, Senhora Comissária, a nossa prioridade deve ser a solidariedade para com as vítimas e, também, a solidariedade para com os Estados e as regiões de acolhimento.

Temos instrumentos que não utilizamos correctamente. Temos quatro fundos. A Senhora Comissária Malmström falou-nos, com clareza e rapidez, de montantes que me parecem ridículos. Falou de 30 milhões de euros, de 25 milhões de euros a pedido, etc. No entanto, os nossos quatro fundos, o Fundo para os Refugiados, o Fundo Europeu de Regresso, o Fundo para as Fronteiras Externas e o Fundo de Integração, dispõem de quase 3 000 milhões de euros no âmbito das perspectivas financeiras.

Senhora Comissária Malmström, parece-me que estes fundos devem ser utilizados para situações de emergência, pois devemos ter a capacidade de os utilizar e modificar. As nossas limitações em termos de colaboração e solidariedade são simbolizadas pela fragilidade que a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia tem demonstrado na Operação Hermes. A chegada de vagas crescentes de pessoas que fogem da guerra e do desespero mostra quão limitada é essa capacidade. Por isso – insisto –, sozinhos, não poderão fazer face à situação.

Quem poderá? Pode a União Europeia, que tem a solidariedade necessária para responder, em tempo real, às exigências desta situação de emergência.

  Ana Gomes (S&D). - O relatório Provera não podia vir em tempo mais interpelante. A Tunísia e o Egipto, países em tremendas dificuldades económicas, abriram já as portas a mais de 400 mil refugiados da Líbia. Enquanto isso, os governos europeus assobiam para o ar e ignoram as 20 mil pessoas que se amontoam em Lampedusa em condições infra-humanas. As revoltas no norte de África tornaram ainda mais premente que os Estados-Membros da União Europeia cumpram as suas obrigações humanitárias de acolhimento de refugiados e que redefinam uma política de migrações que se baseie na solidariedade e noutros valores e princípios fundamentais da União Europeia. As políticas de porta fechada e retornos forçados utilizadas por alguns Estados-Membros nos últimos anos com vizinhos mediterrânicos poderão ter impedido alguns migrantes de chegar à Europa, por meio de controlos apertados nos portos do norte de África, de patrulhas no Mediterrâneo e até de métodos brutais, como choques eléctricos. Mas tal foi feito a um custo escandalosamente alto: os direitos dos migrantes e dos refugiados, forçadamente devolvidos a regimes como o de Kadhafi.

A emergência actual impõe a adopção de um sistema de asilo comum, com responsabilidades partilhadas que inclua um mecanismo de protecção temporária e muito mais oferta de reinstalação. Precisamos de uma nova estratégia para as migrações que tome em conta as causas na origem das migrações, como a pobreza, discriminação, conflito e repressão política, entre outras. Sem isso, os traficantes conseguirão sempre encontrar rotas alternativas. Por isso, a promoção dos direitos humanos, da democracia e do desenvolvimento sustentável têm que se tornar a verdadeira prioridade estratégica na política externa da União Europeia e nos programas de desenvolvimento para o Mediterrâneo e para além dele.

  Sonia Alfano (ALDE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a situação de emergência está a ser uma séria lição para a política europeia de asilo e imigração. O que ressalta é que a UE não dispõe de um quadro legislativo e operacional que lhe permita fazer face a acontecimentos extraordinários mas não imprevisíveis, como os acontecimentos dos últimos meses no Norte de África.

Lampedusa, Itália e o Sul de Itália estão a pagar esses erros, mas quem paga ainda mais, e principalmente, são os refugiados, que estão a ser recebidos de forma desumana. Não obstante o artigo 80.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o princípio da repartição equitativa da solidariedade, cada país está, na realidade, preocupado apenas com os seus próprios assuntos e a atitude da França, que faz fronteira com a Itália, é inadmissível no actual cenário europeu. A este propósito, insto a Comissão a ponderar a possibilidade de pedir uma explicação ao Governo francês.

Durante anos, a UE celebrou acordos com países terceiros governados por ditaduras, financiando as suas actividades e antepondo interesses comerciais a exigências democráticas. A Europa permaneceu em silêncio perante os ataques líbios; tenciona permanecer também em silêncio perante a insustentável situação dos acampamentos?

Evidentemente, todos concordamos que não podemos fazer acordos com o coronel Kadafi, mas, há alguns meses, não ouvi quaisquer objecções ao tratado Itália-Líbia, em virtude do qual a questão da imigração foi tratada de forma desumana. Hoje, o Presidente Berlusconi tentou utilizar a mesma abordagem em relação à Tunísia, oferecendo dinheiro. Talvez o novo Governo tunisino, contudo, tenha aprendido a lição.

No entanto, queiramos ou não, é da responsabilidade da UE e dos 27 Estados-Membros intervirem, tendo sempre presente a prioridade máxima da solidariedade internacional e da protecção dos direitos humanos. Por isso espero que a Comissão Europeia proponha quanto antes a introdução do procedimento de emergência previsto na Directiva 2001/55/CE relativa à protecção temporária e que essa proposta seja adoptada pelo Conselho no mais breve espaço de tempo, pois de contrário será em vão.

Solicito também que uma delegação parlamentar, não uma delegação de grupos políticos, seja enviada a Lampedusa para verificar tanto as condições humanitárias dos imigrantes como a observância do princípio da não repulsão.

  Malika Benarab-Attou (Verts/ALE). – (FR) Senhora Presidente, este é um relatório delicado e quero criticar o seu título. A utilização da expressão "fluxos migratórios" define o tom: uma visão dos migrantes como mercadorias ou invasores.

São tempos históricos, para os povos do Sul do Mediterrâneo e para nós, mas o medo da imigração em massa impede a UE e os Estados-Membros de criarem uma nova dinâmica.

Os recentes movimentos democráticos no Sul ajudaram-nos a tomar consciência das nossas contradições. Puseram em evidência, uma vez mais, a incoerência e a falta de visão das nossas políticas de cooperação obsoletas e distantes da realidade. É tempo de a União Europeia implementar uma política de migração que seja coerente com os nossos valores, que reconheça que vivemos num mundo marcado pela mobilidade das pessoas, pela circulação dos seres humanos.

Continuar a falar de fluxos migratórios é absurdo e contrário aos nossos valores humanistas. Se nós, Europeus, queremos ser actores importantes no mundo, temos de mudar a nossa abordagem e trabalhar com vista à criação de uma União solidária para o Mediterrâneo, o que não poderá ser feito sem uma revisão da política de mobilidade, hoje denominada de política de migração. Temos de estar à altura das expectativas dos povos do Sul.

O medo da imigração não deve continuar a orientar as nossas políticas. O reforço dos controlos nas fronteiras não deve continuar a ser a nossa principal motivação na implementação de acordos de cooperação, como o foi no caso da Líbia.

Temos de rever as condições necessárias a qualquer assinatura de acordos sobre a livre circulação de pessoas no que se refere aos acordos de readmissão, de modo a respeitar os direitos humanos. Os nossos actos ainda se caracterizam por uma abordagem securitária da mobilidade, em contradição com os nossos valores e as nossas exigências de protecção das populações. A escandalosa posição adoptada pelo Senhor Berlusconi e pelo Senhor Guéant deve ser energicamente denunciada.

Senhora Comissária, que política adoptar para criar uma verdadeira União para o Mediterrâneo, na qual mostremos solidariedade para com os povos do Sul, que hoje se sentem desprezados por nós?

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL). – (FR) Senhora Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde não irá votar a favor deste relatório. O relatório contém alguns pontos positivos, é certo, mas que são permanentemente contraditos pelas práticas de certos Estados-Membros, incluindo o meu próprio país.

Este relatório recusa-se a ver que as migrações são, fundamentalmente, uma questão Sul-Sul. Não reconhecer esse facto significa que as tensões simplesmente se agravarão, mergulhando alguns desses países um pouco mais na pobreza.

É verdade que a União Europeia não pode acolher todas as pessoas necessitadas do mundo, mas não está em risco de ter de o fazer; os números estão aí para o provar, não obstante os protestos de alguns. A União Europeia não pode acolher todas as pessoas necessitadas do mundo, mas deve dar um contributo proporcional à sua riqueza, às suas necessidades e aos danos que causou e que algumas das suas empresas ainda causam, ao saquearem os recursos desses países. Este relatório está na tradição da Europa fortaleza voltada para si mesma, a despeito dos seus próprios interesses, nomeadamente os demográficos.

Não, a União Europeia não está a retirar ensinamentos das revoluções em curso nos países árabes. Não está a dar provas de solidariedade. No espaço de poucos dias, os Tunisinos acolheram mais de 100 000 refugiados líbios em condições exemplares. Não, Senhora Comissária, o discurso da Europa não está à altura dos problemas que o mundo enfrenta. Apenas ajudará a alimentar as políticas xenófobas de alguns Estados-Membros, facto que lamento.

  Mario Borghezio (EFD). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer à Senhora Comissária Malmström a atenção que, semana após semana, tem dedicado a esta catástrofe épica – porque é disso que se trata.

Foram feitas observações, não só nesta Assembleia, que tentavam diminuir e minimizar aquilo que o nosso governo, o nosso país e o nosso povo tiveram de enfrentar. Tem sido, e continua a ser, uma situação de emergência – humanitária e não só – de carácter excepcional. Creio que o nosso governo e, sobretudo, o nosso povo, ganharam uma boa imagem perante a opinião pública internacional. O povo de Lampedusa teve um comportamento extraordinário, primeiro acolhendo os migrantes e em seguida ajudando-os do seu próprio bolso; mas a certo ponto disse "não podemos continuar a fazer isto", porque, além dos direitos humanos, de que todos os dias falamos nesta Assembleia, se trata também dos direitos dos povos, incluindo o direito a manterem a sua identidade, as suas actividades e, naturalmente, a não serem invadidos.

Entre os migrantes também se incluem imigrantes ilegais, criminosos saídos das prisões, o que, justificadamente, preocupa os países que devem acolhê-los. Além disso, quando a migração assume o carácter – repito – de invasão, é necessário fazer face ao problema.

Estamos a cem por cento com o nosso povo, sem "ses" nem "mas". A União Europeia deve ter isso presente, Senhora Comissária. Além dos direitos humanos, há que ter em conta os nossos direitos, os direitos das populações autóctones. Por esta razão, apoiamos totalmente os esforços que o Governo italiano está a desenvolver neste momento na Tunísia, porque, face aos números modestos indicados pela Senhora Comissária, aquilo que o Governo italiano está a oferecer à Tunísia é muito. Muito está a ser feito e estamos confiantes de que iremos alcançar resultados concretos.

Temos, contudo, de passar das palavras aos actos e a Frontex não está a fazer aquilo que deveria ter sido feito para pôr fim a este tráfico abominável, pois este tráfico é a vergonha do Mediterrâneo, e a União Europeia também é em parte responsável. Portanto, fim ao tráfico de pessoas e sim a um Plano Marshall para estes países.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária Malmström, todos os dias, como é sabido, pessoas originárias de países sobrepovoados e subdesenvolvidos arriscam a vida porque a UE, com as suas concepções pseudo-humanitárias, não deixou claro que as regras aplicáveis aos migrantes não são as mesmas que se aplicam aos refugiados.

Nos termos da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, um refugiado é, como todos sabemos, qualquer pessoa que, devido a um receio fundado de perseguição por motivos de raça, religião ou convicção política, se encontra fora do país da sua nacionalidade. Esta definição, porém, não se aplica à grande maioria das pessoas que afluem à Europa diariamente. Independentemente da situação no seu país de origem, estas pessoas apenas querem ir para um qualquer lugar na UE – para a terra onde, na sua mente, corre leite e mel –, a fim de aqui tentarem a sua sorte e, na maioria das vezes, apenas para serem integradas nos nossos sistemas sociais. Isto poderá, talvez, fazer sentido aos seus olhos mas, na nossa qualidade de deputados ao Parlamento Europeu, temos a obrigação de servir os interesses dos Europeus. O que seguramente não inclui apoiar em permanência milhões de migrantes económicos que, com uma falta de formação e qualificação adequadas ao nosso mercado de trabalho, simplesmente não são de muita utilidade para nós.

Seria também extremamente injusto para países como a Tunísia e a Líbia, em particular, que só agora estão a libertar-se de regimes ditatoriais e a encetar o caminho para a democracia, precisando por isso de congregar todas as suas forças para reconstruir os seus próprios países. Estas pessoas têm de desenvolver os seus próprios países.

A Tunísia é um país livre desde o fim da ditadura de Ben Ali, uma circunstância que também deve ser tida em conta aqui, na UE, na discussão sobre a forma como fazer face ao afluxo maciço de pessoas vindas do Norte de África. Por isso, entendo que todos os migrantes económicos devem ser enviados de volta antes mesmo de chegarem à Europa. Não devem sequer ser autorizados a chegar a Lampedusa, e a agência europeia Frontex deve ser dotada das competências necessárias para garantir que assim seja.

  Salvatore Iacolino (PPE). – (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, ouvimos a enumeração de uma série de medidas e iniciativas sem dúvida reconfortantes e que vão na linha solicitada pela delegação italiana no encontro que tivemos na semana passada com o Presidente Barroso: mais solidariedade, mais meios, maior eficácia prática e uma acção mais incisiva para Lampedusa, Malta e todos os Estados que estão expostos a uma pressão migratória excepcional que só mediante uma governação europeia será possível gerir.

Estas tranquilizadoras declarações estão, obviamente, em consonância com aquilo que são as nossas ideias no que se refere à aplicação do artigo 5.º da Directiva 2001/55/CE. Confiamos em que as mesmas possam ser submetidas ao Conselho num prazo muito razoável. Pretende-se uma política europeia de vizinhança mais coerente, baseada em resultados e num critério de primazia a favor das regiões fronteiriças que possam despender recursos para assegurar que os seus próprios jovens tenham oportunidades de trabalho e de crescimento nos territórios a que pertencem. Pretende-se também um melhor e mais adequado plano operacional para a Frontex, que efectivamente se revelou útil nesta fase excepcional, também através da realização de patrulhamentos conjuntos. Cremos que a rubrica relativa aos fundos para a imigração permite a possibilidade de ulteriores intervenções, devido ao estado de coisas excepcional de que todos estão agora bem conscientes.

Senhora Comissária Malmström, não abordámos a questão das medidas de compensação. Não está consigo o Comissário Hahn, e provavelmente teria sido útil que estivesse. Seria importante uma revisão dos Fundos Estruturais e uma política que tenha em conta esta situação excepcional, a diminuição e penalização da atractividade da região da Sicília no que se refere à pesca e ao turismo, uma política que de algum modo possa compensar Lampedusa e a Sicília.

Cento e cinquenta mil egípcios regressaram à Líbia, mas este problema migratório não acaba aqui. Por isso, devemos agir com muita firmeza através de uma política europeia forte e decisiva, e confiamos que a Senhora Comissária e o Presidente Barroso possam desenvolver essa estratégia através de um plano global para a migração. Já não podemos aguardar por outras medidas e estamos confiantes de que, até ao final deste mês, a Europa avançará com um plano para a migração, no interesse da solidariedade há muito esperada e que queremos ver finalmente concretizada.

  John Attard-Montalto (S&D). – (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, quando ouço alguns – não todos – dos meus colegas que participam neste debate, constato que se referem à migração como algo que não está a ter lugar presentemente, mas como algo que vai acontecer no futuro.

A verdade é que está a decorrer uma tragédia humana enquanto aqui discutimos, neste Hemiciclo. Em muitos casos, estamos a falar daquilo em que concordamos ou discordamos, mas uma coisa em relação à qual devemos convergir é que esta tragédia, que se desenrola à nossa porta – a algumas centenas de quilómetros da fronteira sul da União Europeia –, está a ter lugar neste preciso momento e vai aumentar de proporções. E, todavia, continuamos a debater, mesmo quando existe um instrumento – a Directiva 2001/55/CE do Conselho – que, por recomendação da Comissão, pode ser accionado pelo Conselho.

Como vamos nós avaliar se o fluxo é elevado, se não é elevado, se é suficientemente elevado, quando tudo tiver terminado? A União Europeia tem de decidir se quer agir ou reagir. Reagimos quando as coisas já ocorreram. Não sejamos o homem do passado. Sejamos a instituição do presente.

  Sarah Ludford (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, gestão eficiente, coerência, solidariedade, responsabilidade: devem ser estes os fundamentos de uma política comum de imigração da UE. Compare-se isto com o historial da UE na última década, que merece uma pontuação de cerca de três em dez. Não por culpa da Comissão, que produziu um grande número de políticas e de propostas de lei, mas em grande medida dos Estados-Membros. Já é tempo de abandonarmos a atitude reactiva e de deixarmos de estar numa caótica defensiva para passarmos a uma atitude ofensiva e proactiva bem gerida. Talvez beneficiássemos em olhar para um país como o Canadá e, nomeadamente, para as suas políticas de imigração legal.

O meu país, o Reino Unido, manteve-se à margem de qualquer propósito de uma política comum. É uma posição que lamento, mas as declarações de muitos dos inquiridos em locais como Lampedusa, dizendo querer seguir rapidamente para norte e, muitas vezes, concretamente para o Reino Unido, não contribuem para persuadir o meu país, que já conheceu importantes vagas de imigração, a levantar os controlos fronteiriços.

Acredito na solidariedade e creio que se deveria aplicar agora a Directiva "Protecção Temporária". No entanto, em todos os Estados-Membros – do Norte e também do Sul – tem de existir responsabilidade na correcta aplicação da legislação da UE relativa ao acolhimento de migrantes e ao tratamento dos pedidos, com ajuda financeira e outra, à integração e à aplicação das leis laborais. Solidariedade e responsabilidade têm de ser uma via de dois sentidos.

  Hélène Flautre (Verts/ALE). – (FR) Senhora Presidente, não creio que possamos, por um lado, saudar a revolução na Tunísia e, por outro, exigir que este país implemente a política de controlo de fronteiras que vigorava nos tempos da ditadura de Ben Ali. Creio que devemos deixar de exercer pressão sobre o Governo tunisino, que tem muitos outros assuntos para tratar: os seus próprios refugiados – como já foi dito – e a gestão do seu processo de transição democrática.

Portanto, a situação é nova e excepcional, o que deveria, talvez, permitir-nos pensar em soluções adequadas, ao mesmo tempo que mostramos solidariedade. A senhora Baronesa Ludford tem razão, é isso que, claramente, mais falta no seio da União Europeia. Penso que o trabalho da Comissão Europeia, e do Parlamento, poderia consistir, em primeiro lugar, em decretar uma moratória sobre o reenvio dos Tunisinos porque isso é, efectivamente, impróprio e inapropriado. Deveríamos, também, conceder uma autorização excepcional de residência aos Tunisinos que já tenham chegado a França e a Itália, garantir o acesso à Europa às pessoas que procuram protecção e abster-nos de tomar quaisquer medidas ou concluir quaisquer acordos que possam interferir nessa protecção, aplicar as disposições – como já foi dito – da Directiva de 2001 a todos os que sejam elegíveis para delas beneficiar e acolher, no âmbito do processo de reinstalação, os refugiados presentes na fronteira entre a Tunísia e a Líbia.

Creio, também, que devemos pensar em desenvolver relações de cooperação com estes futuros países plenamente democráticos para que os Tunisinos possam vir trabalhar, estudar e circular de forma inteiramente legal, de modo a criar verdadeiros canais de mobilidade entre as duas margens do Mediterrâneo.

(Aplausos)

  Willy Meyer (GUE/NGL). – (ES) Senhora Presidente, creio que Lampedusa se converteu num símbolo da desumanidade da política de imigração da União Europeia. Não é um problema de agora; é um problema estrutural.

Recordo o dia 14 de Fevereiro de 2009, na anterior legislatura. Fui a Lampedusa com uma delegação do meu grupo parlamentar. Foi uma viagem ao inferno, sim, ao inferno! Aquela política de migração não se baseava no reconhecimento de que a emigração é um direito, não um crime, e não fazia nada para garantir o princípio sagrado do direito de pedir asilo.

Em Lampedusa, em 2009, nada era feito para identificar as pessoas ou tratar os pedidos de asilo, até que as pessoas fizeram o que tinham de fazer: sublevaram-se, organizaram um motim, porque estavam a viver como animais.

De 2009 a 2011, nada mudou. Ou melhor, pode dizer-se que alguma coisa mudou: o Presidente Berlusconi assinou um acordo com o coronel Kadafi, apesar de este não estar a cumprir o direito internacional e ter expulsado o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, sabendo que tinha 9 000 refugiados na Líbia; a mesma Líbia que agora está a ser bombardeada após um apelo humanitário.

É esta hipocrisia que é preciso mudar. É isto que é preciso mudar radicalmente na União Europeia.

  Gerard Batten (EFD). – (EN) Senhora Presidente, a decisão do Conselho adopta a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Permita-me que cite: "Tomar todas as medidas necessárias para proteger os civis e as zonas da Líbia com população civil sob ameaça de ataque, excluindo a presença de toda e qualquer força de ocupação estrangeira seja em que parte for do território líbio".

Só essa frase contém duas ideias totalmente contraditórias. Como é possível proteger civis de um ataque sem ocupar qualquer parcela do território para o fazer? Como podem nações com longas e ilustres histórias militares, como a Grã-Bretanha e a França, adoptarem tal política sem sentido? A resposta é simples: são obrigados a fazê-lo pela política externa e de segurança comum da União Europeia, como consequência do Tratado de Lisboa. Já não controlam a sua própria política externa.

A decisão do Conselho prossegue dizendo que cabe ao Alto Representante para a Política Externa e a Segurança a responsabilidade pela política militar da União. Assim, a Baronesa Catherine Ashton terá a oportunidade de travar a sua primeira guerra e inscrever o seu nome na galeria dos grandes da história militar, como Rommel, Montgomery e Eisenhower. Pois bem, desejo-lhe boa sorte, mas o que mais provavelmente acontecerá é esta política estúpida redundar num desastre para todas as partes.

As prioridades do Ocidente, e dos países europeus em particular, devem passar por incentivar, por todos os meios diplomáticos, os regimes moderados no Norte de África e proteger as nossas fronteiras de novos fluxos migratórios maciços. Esta poderá não ser a resposta politicamente correcta, mas seria a resposta realista de Estados nacionais sensatos, fossem eles capazes de tomar essas decisões.

  Daniël van der Stoep (NI). – (NL) Senhora Presidente, na passada sexta-feira, centenas de ditos requerentes de asilo oriundos da antiga Berbéria evadiram-se dos seus campos de acolhimento no continente italiano. Estes imigrantes haviam sido para ali transferidos devido à situação de sobrelotação em Lampedusa. Senhora Presidente, esta é a dura realidade: milhares de imigrantes sem perspectivas originários da Berbéria estão a aproveitar abusivamente a instabilidade que se vive na sua região para procurarem uma vida melhor na próspera Europa.

Os imigrantes entrevistados pela televisão prontamente indicaram as cidades para onde preferiam ir – Amesterdão ou Roma, pouco importava – ou, a piorar as coisas, queixavam-se da falta de bebidas e cigarros fornecidos pelas autoridades italianas. Quase se poderia esquecer que as pessoas escolhem conscientemente a ilegalidade e que, de forma deliberada, utilizam abusivamente os serviços sociais na Europa. Estes ditos requerentes de asilo, a quem prefiro chamar parasitas, devem ser recebidos na sua própria região. O seu acolhimento é de responsabilidade da União Africana, da Liga Árabe ou da terrível Organização da Conferência Islâmica.

A União Europeia não é responsável por estes aproveitadores. Se, não obstante, estes conseguirem entrar, aceleremos fortemente os procedimentos de asilo destes ditos refugiados e enviemo-los de volta o mais rapidamente possível para os países da Berbéria e das regiões circundantes. Que sejam esses países a assumir a responsabilidade, não nós e não agora.

(O orador aceita responder a uma pergunta de outro deputado segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

  Silvia Costa (S&D). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de pedir ao meu colega que acabou de intervir se realmente considera apropriado definir as pessoas que fogem de uma situação de enorme instabilidade política – e todos os grupos políticos concordam quanto a este ponto – como a que se vive no Norte de África, como "parasitas" e "aproveitadores".

Considero gravíssima esta afirmação e peço à Presidência que de alguma forma chame a atenção para aquilo que foi afirmado e indique se isto pode ser considerado apropriado num debate tão delicado como este, em que se fala do sofrimento de seres humanos, que claramente são considerados como não tendo o direito de comer, visto que se disse a seu respeito que "até pedem comida e são uns aventureiros".

Considero gravíssimo que isto tenha sido dito nesta Assembleia e espero que os cidadãos europeus possam ler esta declaração tão grave, que só revela a total inadequação política de quem a proferiu.

  Daniël van der Stoep (NI). – (NL) Senhora Presidente, Senhora Deputada Costa, tem razão, estou a utilizar palavras duras, mas também palavras muito claras. Temos presentemente, na União Europeia, de fazer face a um enorme afluxo de refugiados a respeito dos quais a maioria da esquerda diz que se trata de pessoas desafortunadas, todas elas fugindo dos seus países. Muito bem, mas por que razão têm todas de vir para a Europa? Penso que é mais difícil chegar à Europa num barco do que chegar a Marrocos ou à Arábia Saudita. Obviamente, vêm para cá por causa dos nossos serviços sociais e porque poderão, aqui, receber dinheiro dos governos. Está-se simplesmente a permitir tudo isso!

Devemos agir com firmeza contra este estado de coisas e temos de garantir que, na nossa qualidade de deputados ao Parlamento Europeu, defendamos os cidadãos da União Europeia. A manter-se esta linha de pensamento, será a nossa ruína. A seguir estaremos a olhar para a África Subsaariana e, no fim, toda a gente acabará por vir para cá. Não podemos dar-nos a esse luxo. Esse é o vosso mundo, não o meu. Desejo-vos muito êxito, mas não é isso que os nossos cidadãos na Europa querem, decididamente não na Holanda.

  Simon Busuttil (PPE). – (EN) Senhora Presidente, há alguns dias, os líderes europeus anunciaram que estão prontos para dar provas de uma solidariedade concreta para com os Estados-Membros mais afectados pelas pressões migratórias. Pois bem, essa hora chegou, porque o movimento de massas atingiu agora a União Europeia. Apelamos agora ao Conselho Europeu para que honre a sua palavra. E, para que a solidariedade seja concretizada, todos os Estados-Membros devem assumir responsabilidade pelas pessoas deslocadas que fogem da Líbia para a Europa.

Já dispomos de um instrumento; temos apenas de o utilizar. Trata-se do mecanismo de solidariedade previsto na Directiva 2001/55/CE, que faz duas coisas. Em primeiro lugar, dá protecção temporária a todos os deslocados que chegam à UE. Em segundo lugar, impõe a todos os Estados-Membros a responsabilidade de os acolher e não apenas ao país a que tenham chegado. O mecanismo é activado mediante uma decisão do Conselho que indica que o afluxo maciço existe. A proposta, contudo, tem de partir da Comissão – de si, Senhora Comissária.

Não há dúvida de que se assiste a um êxodo maciço da Líbia. Mais de 400 000 pessoas fugiram deste país, sobretudo para a Tunísia e o Egipto, mas agora também para países da UE. Na semana passada, mais de 800 pessoas, na maioria somalis e eritreus, chegaram a Malta em apenas 24 horas. Em termos proporcionais, isto tem o mesmo impacto que a chegada de 120 000 a França num só dia. O que seria seguramente considerado um afluxo maciço. Portanto, não é para os números em termos absolutos que devemos olhar, mas para os números em termos relativos – o seu impacto relativo no país de chegada.

Faço-lhe realmente o apelo, Senhora Comissária, para que assuma a liderança política e faça esta proposta. Apelo igualmente ao Conselho para que honre a sua palavra e dê provas de uma solidariedade concreta.

  Claude Moraes (S&D). – (EN) Senhora Presidente, o Conselho tem-se recusado, desde 1999, a criar uma política de asilo e uma verdadeira repartição formal de encargos. Falando em nome de David Sassoli e dos meus colegas italianos, o que vemos hoje em Itália é uma emergência que não tem solução real na lei, solução essa que já deveria ter sido encontrada. Procedimentos de acolhimento, qualificações – o núcleo do pacote relativo ao asilo que hoje estamos a debater –, são coisas que já deveriam ter sido implementadas há muito tempo. Teríamos, então, um conceito de reinstalação e um conceito de repartição de encargos, mas não temos.

Por isso reafirmo, em nome do meu grupo, que temos o dever de ajudar nesta situação de emergência. Apelamos ao Conselho em particular – mas também a si, Senhora Comissária – para que dê mostras de liderança política e aplique a Directiva 2001/55/CE do Conselho, o que permitirá iniciar um processo de reinstalação que poderá, pelo menos, aliviar um pouco o ónus.

A par dessa responsabilidade, não podemos ignorar – como alguns já disseram – os nossos deveres em matéria de asilo e de direito internacional, deveres para com um grande número de pessoas vulneráveis e em sofrimento. Os motivos e os factores que impulsionam a procura de asilo são fortes e profundos – a pobreza e a instabilidade. No entanto, neste momento, temos uma situação que afecta os países do Sul e, consequentemente, é fundamental aplicar a Directiva 2001/55/CE do Conselho.

  Cornelia Ernst (GUE/NGL). – (DE) Senhora Presidente, gostaria de abordar três questões. Em primeiro lugar, é preciso que deixemos claro que somos efectivamente capazes de prestar assistência aos refugiados do Norte de África, particularmente da Tunísia, e ainda que o queremos fazer. Por conseguinte, congratulo-me com o facto de a Comissão desejar activar a Directiva 2001/55/CE relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária e, ao mesmo tempo, gostaria de apelar a todos os Estados-Membros para que, efectivamente, utilizem este recurso, não só Itália, mas também França e a Alemanha - acima de tudo, os países que estão efectivamente em condições de investir.

Em segundo lugar, esperamos uma declaração clara da Comissão no sentido de que quaisquer acordos firmados com ditadores como Zine El Abidine Ben Ali ou Muamar Kadafi relativamente à prevenção da migração - que é como eu os descreveria - são vazios de sentido e nulos. As verdadeiras parcerias com países terceiros, como referiu a Senhora Comissária Cecilia Malmström, provavelmente não são comparáveis com a ideia de Itália de comprar a sua disponibilidade para receber refugiados com 150 milhões de euros. Em vez de mostrar solidariedade no que toca à prevenção dos refugiados, é preciso que demonstremos uma solidariedade concreta para com Estados do Norte de África, como a Tunísia, para os quais fugiram 150 000 pessoas.

Em terceiro lugar, é preciso que compreendamos quão frágeis são as bases em que assentam os instrumentos da UE de prevenção de refugiados. A este respeito, é preciso repensar a Frontex e Dublin II. Precisamos, na Europa, de uma legislação relativa ao asilo e à migração que seja liberal e de uma política de desenvolvimento diferente, que seja verdadeiramente sustentável.

  Constance Le Grip (PPE). – (FR) Senhora Presidente, nesta fase de nosso debate, terei inevitavelmente de repetir ou de apoiar algumas das afirmações que já aqui foram proferidas. No entanto, tal como muitos dos meus colegas, também eu gostaria de dizer que os problemas que temos vindo a enfrentar - os problemas que toda a União Europeia enfrenta no momento - não podem ser resolvidos por um só Estado-Membro.

Nenhum Estado-Membro deverá ter de fazer face, sozinho, aos desafios que enfrenta e que, mais uma vez, a meu ver, se colocam a toda a União Europeia. Apelo, pois verdadeiramente a uma capacidade da União Europeia de se organizar e de lidar com a situação, trabalhando em conjunto, de forma solidária. Acredito ser, de facto, chegado o tempo de lançar os alicerces de uma verdadeira política europeia de imigração e asilo.

Foi aprovado um Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo há mais de um ano. Chegou agora a hora, penso, de o aplicar de forma muito concreta.

Ouvimos a Senhora Comissária; ouvimos a série de recomendações que nos apresentou. Gostaria de regressar ao tema e de manifestar o meu firme apoio a algumas das propostas. Sim, é preciso aumentar os recursos da Frontex, a todo custo. Deveremos aumentar os seus recursos materiais, humanos e financeiros, assegurando-nos de que a Agência proporcione maior apoio às Operações Hermes e Poseidon.

Sim, temos necessidade de recursos adicionais e suplementares para os principais Estados-Membros que se debatem, diria, com o aumento dos fluxos de migração a que hoje assistimos. Essa será a expressão financeira de nossa solidariedade.

Sim, precisamos estreitar os laços de cooperação com os países do Sul do Mediterrâneo; é preciso que os apoiemos, evidentemente, que os ajudemos, que encontremos instrumentos adequados. A Senhora Comissária referiu – creio que se deslocou à Tunísia para falar sobre esta questão - parcerias para a mobilidade. Sim, precisamos de fortalecer os instrumentos, num espírito de responsabilidade, num espírito de solidariedade, mas também num espírito de acção concreta e específica.

  David-Maria Sassoli (S&D). – (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, devem ter percebido que esta Assembleia goza de muita solidariedade, mas isso não é suficiente. Para introduzir e fortalecer uma política europeia de imigração é preciso que façamos em conjunto aquilo que outros não conseguem fazer, a saber, conseguir o consenso dos governos.

Pegue nas suas propostas e apresente-as ao Conselho. Terá o nosso apoio, pois, como deve ter percebido, além de alguns comentários xenófobos, goza, nesta Câmara, de grande respeito e de grande solidariedade. O Parlamento reiterá-la-á amanhã, dizendo “não” à repulsão, “sim” à implementação da Directiva 2001/55/CE e “sim” à aplicação do artigo 25.º da mesma.

Amanhã, o Parlamento fará a parte que lhe compete. No entanto, é preciso que os outros façam também a sua, para que os governos sejam menos egoístas, para que nós sejamos vistos como estando a patrocinar a solidariedade necessária para implementar uma política europeia. O seu trabalho é, naturalmente, essencial para esse esforço, porque, sem os governos, a Europa será mais fraca.

  Carlos Coelho (PPE). - Senhora Presidente, caras e caros Colegas, Senhora Comissária Malmström, já todos dissemos que estamos confrontados com um aumento dos fluxos migratórios em termos de escala e em termos de complexidade. Às situações de conflito crónicas, no Afeganistão, na Somália e na República Democrática do Congo, juntou-se agora um alarmante aumento de novas situações, como é o caso do Egipto, da Tunísia ou da Líbia, que levaram a um agravamento dramático da situação.

Os Estados-Membros que, por razões geográficas, têm vindo a ser mais afectados por estas pressões migratórias têm igualmente vindo a perder consideravelmente a sua capacidade de resposta. A situação caótica, que já vários oradores referiram, na ilha de Lampedusa é um exemplo, em que o número de refugiados ultrapassou o número de residentes. É, portanto, urgente assegurar o apoio necessário aos Estados-Membros que estão mais particularmente afectados, através da disponibilização de meios financeiros, humanos e técnicos para assegurar uma capacidade de resposta efectiva aos fluxos migratórios massivos e para sermos capazes de responder com humanidade à pressão humana com que estamos confrontados.

Solidarizo-me assim com o pedido feito pelos meus colegas no sentido de que o mecanismo de solidariedade da União Europeia seja de imediato activado. É igualmente importante retirar partido de infra-estruturas e organismos existentes como a Frontex, o Gabinete de Apoio em matéria de Asilo e, provavelmente, reavaliar e adequar a operação Hermes. Apoio também aquilo que o Depurado Rui Tavares já disse sobre o processo da reinstalação dos refugiados. É importante que o Conselho, que falta aqui neste debate, não continue a fechar-se com pretextos legais e seja capaz de fechar com sucesso este dossier da reinstalação dos refugiados. Finalmente, Sra. Comissária, creio que precisamos de mais solidariedade entre os Estados-Membros da União, uma melhor coordenação de esforços e uma partilha de responsabilidades e encargos.

  Rosario Crocetta (S&D). – (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, é triste notar que, às vezes, o Ocidente consegue grande solidariedade quando se trata de bombardear, de enviar tropas para países do terceiro mundo e de deitar a mão ao petróleo, mas encontra muito mais dificuldades quando se trata de lutar em prol da solidariedade e das políticas de migração. O debate desta noite aborda estes temas.

Desloquei-me a Lampedusa na Segunda-feira e testemunhei a situação das 4 000 - 5 000 pessoas no terreno, amontoadas a dormir sob o sol e a chuva, fazendo as suas necessidades onde comeram, sem poder mudar a roupa molhada - que alguns afirmaram ser roupas de marca, mas que são, na verdade, roupas de marca falsas – que usaram durante a travessia feita em condições lamentáveis. Entre eles contavam-se 4 500 crianças, crianças de 13/12 anos, que vivem nas mesmas condições, condições de desconforto partilhadas também pelos habitantes de Lampedusa.

A Tunísia é hoje o lar de 150 000 migrantes que chegam da Líbia, e mostra a sua solidariedade. Trata-se de um país pobre que demonstra a sua solidariedade, quando a Europa rica não é capaz de acomodar 5 000 migrantes. A Europa deveria, ao invés, dar mostras da sua solidariedade para com estes jovens maravilhosos que desencadearam a Revolução de Jasmim, que teve origem com Sidi Bouzid e está a mudar o Norte de África e o mundo.

  Alfredo Pallone (PPE). – (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, as suas palavras são consentâneas com o que queríamos ouvir. No entanto, não gostaria de fazer deste um debate ideológico, de índole por vezes partidarizada. Considero que falar de emergência humanitária é falar de um assunto muito sério.

A pergunta que me coloco, e que também endereço aos meus colegas, é a seguinte: podemos nós falar de emergência humanitária e ficar por aí, ou deveremos, ao invés, colocar-nos dois tipos de questões, uma sobre a emergência e, portanto, sobre as questões imediatas e, outra, sobre estratégia?

O problema de África e do Médio Oriente deve, por definição, ficar fora da Europa, e a questão que se levanta é a de saber se pode existir desenvolvimento sem democracia. Recordemos que, na revolta verificada nesses países do Médio Oriente Médio e do Mediterrâneo, não esteve em causa qualquer ideologia, mas sim o pão, uma revolta pela democracia com vista à sobrevivência.

Somos obrigados a questionar-nos sobre algumas questões. É absolutamente correcto, Senhora Comissária, que se aborde a questão da Directiva 2001/55/CE e tudo o que a Frontex faz, mas é preciso que a Europa se questione sobre o que pretende fazer a respeito do Mediterrâneo e toda a África.

Muitos dos meus colegas falaram da Líbia e de outros países. Isto faz-me pensar no Darfur, em certas situações em que todos os dias o genocídio continua a ter livre curso em África. A única nota dissonante que acrescentaria é a seguinte: não é verdade que a Europa seja responsável pelo saque. É evidente que alguns países europeus são, em parte, responsáveis, mas, em África, interligam-se uma série de sistemas capitalistas que não assentam numa economia social do trabalho, como a nossa, mas que são baseados na economia estatal, num capitalismo estatal. O principal exemplo é a China, que compra dívidas soberanas e explora populações inteiras. Não podemos derrubar Presidentes movidos pelo crime. Nem mesmo a ONU o pode fazer.

Entendo que devemos deixar de lado as questões ideológicas e pensar no problema imediato, e isso passa por acolher estas pessoas, todas elas, em conjunto. Amanhã, no entanto, não podemos deixar de debater a estratégia da Europa para toda a África.

  Sylvie Guillaume (S&D). – (FR) Senhora Presidente, chegámos ao fim dos nossos discursos, pelo que me centrarei apenas em duas questões sob a forma de perguntas. Em primeiro lugar, o caos humanitário no Mediterrâneo é a consequência inevitável de lacunas, na verdade, da falta de uma política migratória comum, no seio da União Europeia. Procurar apenas evitar fluxos migratórios que tenham como destino a Europa não é realista, levando a que, hoje, alguns países terceiros e os Estados-Membros no Sul da Europa se debatam sozinhos com as consequências dessa atitude. A resposta italiana - as expulsões colectivas - não é aceitável, assim como não o é a posição francesa de encerrar fronteiras, que nada resolve e simplesmente ignora as verdadeiras questões em jogo.

A minha primeira pergunta é: poderemos nós esperar uma reacção e o desenvolvimento de uma política de migração europeia equilibrada?

A minha segunda pergunta diz respeito também à solidariedade europeia. Não a encaro como uma palavra de ordem, mas sim como algo que se tornou uma necessidade urgente e absoluta. Também eu insto o Conselho a responder com urgência e a activar o mecanismo de solidariedade previsto na Directiva relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária em caso de afluxo maciço, mas exorto igualmente os Estados-Membros a responderem ao apelo do ACNUR no sentido de que seja aplicado o mecanismo de reinstalação urgente.

Portanto, a minha segunda pergunta é: podemos nós esperar acções concretas do Conselho “Justiça e Assuntos Internos” de 11 e 12 de Abril?

  Cristian Dan Preda (PPE). – (RO) Senhora Presidente, considero que o debate de hoje sobre o relatório Provera é bem-vindo à luz dos recentes acontecimentos na região do Mediterrâneo e do Norte de África. Gostaria de começar por sublinhar a necessidade de uma abordagem ao nível da UE na gestão dos fluxos migratórios desencadeados pela onda de revoluções no mundo árabe, em consonância com o espírito de solidariedade previsto no artigo 80.º do Tratado de Lisboa.

Por outro lado, gostaria de felicitar o senhor deputado Fiorello Provera pelo seu relatório, que sublinha a necessidade de se terem sempre em conta as causas profundas da instabilidade, fonte dos fluxos migratórios. A abundância de acontecimentos que actualmente se desenrolam lembra-nos a necessidade urgente de acção. No rescaldo do conflito pós-eleitoral na Costa do Marfim, por exemplo, centenas de milhar de costa-marfinenses procuraram refúgio nos países vizinhos, incluindo 94 000 deles só na Libéria, um país ameaçado pela instabilidade.

A fim de escapar a esta espiral de instabilidade e de migração, considero necessário que salientemos, sobretudo, o aspecto preventivo. Por isso, penso principalmente na prevenção de conflitos. Devemos também considerar a promoção de democracia e dos direitos humanos, assim como, naturalmente, a melhoria da situação económica a longo prazo.

Assim, uma vez mais, na minha opinião, é preciso que façamos um melhor uso dos instrumentos que temos à disposição como parte da abordagem global à migração, a fim de incentivar as sinergias entre migração e desenvolvimento. É preciso que a questão das migrações faça automaticamente parte do diálogo com os parceiros da Europa. Deverão também ser acelerados os esforços no apoio a projectos de desenvolvimento que, nos países de origem e de trânsito, melhorem as condições de vida e a capacidade destes países para gerir os fluxos migratórios.

  Carlo Casini (PPE). – (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, tudo é incerto no que respeita à situação no Norte de África. Não conhecemos o resultado imediato da guerra civil na Líbia, não sabemos se a nova ordem política nos países do Magrebe e no Egipto será conducente à democracia, ou se as condições que surgirão serão ainda piores em matéria de democracia e de relações com a Europa.

No que se refere à chegada de um fluxo imparável de fugitivos das costas da África em direcção às costas europeias e, em particular, a Lampedusa, é difícil, mesmo neste caso, distinguir aqueles que fogem da violência e do medo da morte daqueles que, por exemplo, escaparam da prisão e dos que procuram um futuro que lhes reserve perspectivas melhores do que a fome no seu país.

Podemos, no entanto, certificar-nos de certos aspectos. Em primeiro lugar, o respeito pela dignidade humana aplica-se a todos os seres humanos. Em segundo lugar, a abordagem europeia passa por oferecer hospitalidade a todos os refugiados. Em terceiro lugar, as fronteiras dos Estados que fazem parte da União Europeia são fronteiras europeias. Em quarto lugar, existe um dever de solidariedade entre todos os Estados-Membros da União: isto foi confirmado, reforçado e tornado juridicamente vinculativo pelo Tratado de Lisboa, que também rege a política migratória e a gestão dos fluxos migratórios no espaço de liberdade, segurança e justiça. Em quinto lugar, os instrumentos destinados a lidar com emergências, como a actual já se encontram em vigor, com a Directiva 2001/55/CE, a Frontex e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA). A situação actual é uma daquelas em que ficará patente se a Europa é efectivamente, ou não é, uma realidade.

Senhora Comissária, apreciei muito a sua intervenção, mas considero que deveremos passar das palavras aos actos. Estou bem ciente disso, e sei que agirá. Esperamos que a sua proposta tenha seguimento. O importante é percebermos que palavras só não bastam: precisamos de acções que permitam tornar a Europa uma realidade. Esta é uma oportunidade para construir a Europa.

  Georgios Papanikolaou (PPE). – (EL) Senhora Presidente, estamos num ponto de viragem. Digo isso, porque precisamos de reflectir sobre como pretendemos avançar, para além da crise que enfrentamos no momento. Conseguimos, em anos anteriores, limitar os fluxos migratórios do Norte da África para o Sul da Europa, Itália, Espanha, Portugal, Malta e Grécia, através de acordos bilaterais entre esses países e os países em causa no Norte de África, e obtivemos, realmente, resultados significativos. É por isso que agora existe maior pressão sobre a Grécia através da Turquia, porque a Europa e a Grécia têm sido incapazes de aplicar acordos similares com a Turquia, apesar de existirem acordos bilaterais.

A minha pergunta, portanto, é esta: agora que foi desencadeada toda esta perturbação, que acontecerá a esses acordos, Senhora Comissária? Poderemos nós - e deveríamos nós – ligar esses acordos anteriores ou acordos futuros ao financiamento que oferecemos? O pacote de medidas que anunciou é muito positivo, e é preciso que ajudemos estes países. É nosso dever ajudar todos os nossos semelhantes, no entanto, essa ajuda deverá estar vinculada a uma obrigação, por parte destes países, no sentido de aceitarem de volta todos os que chegaram a Lampedusa e todos os que chegarão num futuro imediato ou mais distante a outros países europeus, pois, quanto maior fora pressão, mais as pessoas chegarão a outros países.

Já que estamos a debater esta questão e uma vez que a Directiva 2001/55/CE foi trazida à colação, talvez devêssemos rever o que afirmávamos há um ano. Vários deputados referiram-se ao famoso acolhimento, que temos aguardado tão ansiosamente. Ainda estamos à espera da aplicação do repatriamento e da reinstalação; por favor, digam-nos que mais devemos fazer. Talvez, no entanto, devêssemos começar imediatamente com a reinstalação interna dos refugiados, de modo a aliviar a pressão sobre os países que enfrentam problemas concretos?

Finalmente, porque o meu tempo se esgotou, é preciso limitar as abordagens fragmentárias da parte dos Estados-Membros. Alguns países, como a Alemanha e França, estão a proceder a uma suspensão selectiva de regressos, ao abrigo de Dublin II, para a Grécia. Podemos enfrentar o mesmo problema, num futuro imediato ou mais distante, no que respeita a Itália. O Governo grego também se associou a esta atitude, anunciando uma abordagem fragmentária: um centro de detenção em Evros, porém, não dispomos de uma solução global para o problema. Esta é uma questão tão vital que precisamos de solidariedade real e de uma estratégia global, Senhora Comissária.

  Jacek Protasiewicz (PPE). – (PL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, o plano original era que este debate fosse muito mais restrito, abrangendo apenas o relatório Provera. A Conferência dos Presidentes decidiu alargar o seu âmbito, e por isso estamos agora a discutir - e muito justamente – as reacções actuais ao afluxo de pessoas que são, na sua maioria, refugiadas. Não podemos considerá-las imigrantes ilegais, porque se trata de refugiados - da Síria e, sobretudo, do Norte de África, actualmente mergulhado em tumultos revolucionários. O nosso debate abrange também, agora, uma avaliação global da actual política de asilo e imigração da União Europeia.

No entanto, na qualidade de relator-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) sobre o relatório Provera, gostaria de regressar a este documento. Gostaria de levantar duas questões ligadas ao relatório que, na minha opinião, são absolutamente vitais. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que me congratulo muito com o facto de o relatório debater a necessidade de uma maior sinergia entre dois pilares fundamentais da política europeia, a saber, o desenvolvimento e a segurança. A lição que hoje retiramos dos acontecimentos revolucionários no Norte de África mostra-nos que a ajuda fornecida apenas através de canais oficiais e distribuída pelos departamentos de governos encabeçados por ditadores não resolve os problemas sociais das pessoas que vivem nos países abrangidos pela política de ajuda da UE. Esta deverá ajudar efectivamente as pessoas comuns a resolver problemas sociais, em vez de forrar os bolsos de ditadores e dos detentores do poder.

A realização de reformas não só económicas, mas que visem também a democracia e os direitos humanos deverá constituir um requisito prévio para a concessão de ajuda ao desenvolvimento. Hoje, vemos que os jovens provenientes daquelas regiões do mundo por que nos interessamos e que são abrangidas pela política de desenvolvimento não só querem pão, como querem também liberdade e democracia.

Em segundo lugar, tendo em vista os desafios demográficos que a Europa enfrenta, torna-se claro que a União Europeia não conseguirá fazer face aos problemas que já aparecem no horizonte no que respeita ao mercado de trabalho sem uma política de imigração coerente e verdadeiramente racional. A única solução para impedir o afluxo à Europa de imigrantes menos qualificados e mais necessitados, que procuram o seu lugar no mundo, é uma política de migração coerente e bem pensada, como alguns oradores anteriores referiram, como as que possuem o Canadá e a Nova Zelândia.

  Giovanni La Via (PPE). – (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a situação na bacia do Mediterrâneo e os fluxos migratórios, actuais e previsíveis, exigem a adopção de uma estratégia de médio e longo prazo, diferente da anunciada pela Senhora Comissária Cecilia Malmström.

Considero necessário criar condições de vida democráticas e de desenvolvimento nos países africanos da orla do Mediterrâneo que impeçam o tipo de migração a que estamos a assistir. Creio, portanto, que precisamos de um plano especial a curto prazo - alguns têm-no definido como um Plano Marshall – que vise estimular e implementar um processo de desenvolvimento nos países do Norte de África. Só desta forma podemos travar e impedir a migração futura.

Gostaria também de salientar a necessidade de medidas compensatórias nas áreas afectadas. Todos os oradores falaram de Lampedusa, mas gostaria de vos convidar a reflectir sobre o que significa o tipo de processo migratório a que estamos a assistir para uma ilha que vive do turismo e da pesca. Os operadores turísticos não recebem quaisquer reservas há meses, apenas cancelamentos. A Europa tem de mostrar o seu apoio com as medidas compensatórias que se impõem.

  Barbara Matera (PPE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho na qualidade de representante do Sul de Itália e, na de Europeísta orgulhosa, na convicção de que os Estados-Membros deveriam contribuir para a construção de uma União sólida e duradoura.

O facto de não nos encontramos preparados para uma emergência que ocorre a apenas 70 milhas das costas revela bem as fragilidades do nosso sistema de 27 Estados-Membros e a necessidade de desenvolvermos um maior sentido de responsabilidade e solidariedade. Uma abordagem individualista é susceptível de enfraquecer a Europa, e representa um retrocesso no processo de integração que temos vindo a construir com tanto custo nas últimas décadas.

Todos os cantos desta Europa são Europa. Lampedusa também é Europa, e isso aplica-se em todos os domínios e em todas as políticas. É absurdo verificar que esta situação de emergência está a ser tratada por apenas dois Estados-Membros. Optámos por unir-nos para nos tornarmos mais fortes e, como nos melhores casamentos, a união deve ser para o melhor ou para o pior.

  Sergio Paolo Francesco Silvestris (PPE). – (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado pelas suas palavras. Tendemos a oferecer o nosso apoio quando fala de solidariedade entre os Estados-Membros e quando salienta que a Comissão instará os Estados-Membros a serem totalmente responsáveis pelos requerentes de asilo. Obrigado, porque nos tranquilizou, afirmando que tudo o que tem faltado irá agora ser desenvolvido.

Pretendemos, através da nossa votação de amanhã, dar força às suas acções, dar força às suas palavras, conferindo-lhe pleno mandato para garantir que o que tem faltado irá agora ser concretizado.

Infelizmente, nem todos os governos europeus estão a adoptar a mesma abordagem. Alguns consideram as fronteiras marítimas de Itália como fronteiras italianas e não europeias, afirmando, de forma nada inequívoca, que não pretendem partilhar o fardo, que só Itália e o Sul de Itália estão a assumir.

Por isso, subscrevo inteiramente a sua intervenção. Porém, trata-se de um apoio na certeza de que, através de uma acção firme da Comissão perante o Conselho, a solidariedade dos Estados-Membros para com Itália terá de ser real e substancial e que todos os 27 Estados-Membros deverão demonstrar a sua responsabilidade face a esta emergência, tomando-a a seu cargo.

  Raffaele Baldassarre (PPE). – (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com a sua intervenção e com a lista de medidas anunciadas, e não entrarei no debate jurídico e regulamentar sobre a protecção temporária dos migrantes e a aplicação do artigo 80.º do Tratado.

No preciso momento em que falamos, embarcações sem condições de navegabilidade continuam a cruzar o Mediterrâneo rumo às costas italianas, pagando os seus passageiros, muitas vezes, o preço das suas vidas. Apesar das recentes transferências, Lampedusa permanece numa situação de emergência absoluta, e as pessoas continuam a afluir à cidade de tendas de Manduria.

Itália continua a desempenhar o seu papel no acolhimento a essas pessoas desesperadas, enquanto outros países apenas se fazem notar pelo número de expulsões que ocorrem por via das suas esquadras de polícia. O nosso Governo está em Tunis, tentando limitar este fluxo, mas não podemos prosseguir sozinhos. Precisamos da União Europeia, precisamos de ajuda e precisamos que, no seu papel político, a Europa preveja uma nova política de vizinhança e uma estratégia mais eficiente em matéria de migração, partindo do malogro do sistema de Dublin e da observação de que Lampedusa não é apenas a fronteira de Itália, mas também a fronteira da Europa.

  Mario Pirillo (S&D). – (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de representante eleito pelo Sul de Itália, associo-me ao coro dos colegas que me precederam, exortando a que sejam tomadas medidas adequadas para resolver a situação crítica enfrentada pelos cidadãos e os imigrantes em Lampedusa.

A situação sanitária e de saneamento na ilha ultrapassou todos os limites da decência. Apelo ao sentido da responsabilidade do Governo italiano a fim de que garanta que adoptará todas as medidas ao seu alcance, e insto a Comissão Europeia a implementar as medidas previstas na Directiva da UE relativa à protecção temporária.

O próximo Conselho Europeu “Justiça e Assuntos Internos”, previsto para 11 de Abril, deverá tomar as medidas necessárias para garantir que, nem os imigrantes, nem os cidadãos de Lampedusa, serão deixados em condições de desespero. Por conseguinte, é preciso que iniciemos um debate sério sobre a Política Europeia de Vizinhança, que incida sobre iniciativas de apoio à democratização, especialmente, nos países da margem Sul do Mediterrâneo. Felicito o senhor deputado Fiorello Provera.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Sabemos que para resolver os problemas da imigração se impõe apoiar o desenvolvimento dos países de origem dos imigrantes, sem ingerências externas mas com acções concretas de solidariedade, no respeito pelos direitos humanos e na defesa da paz, seja na Tunísia, no Egipto, na Líbia ou em qualquer outro país. Mas não é isso que se está a passar, de que é exemplo triste a situação de Lampedusa. São urgentes medidas sérias, medidas de solidariedade, medidas que ponham cobro a esta tragédia. Queria aqui chamar especial atenção, Sra. Comissária, para a situação das mulheres imigrantes, a quem é necessário garantir o direito ao seu próprio passaporte e autorização de residência, importante também para combater o tráfico de seres humanos, sobretudo de mulheres e crianças, a que se deve associar o apoio à reinstalação dos refugiados. Por último, o desafio à Comissão para que reveja quanto antes a directiva de retorno, directiva que é contra os imigrantes que fogem da guerra, da fome, da miséria, que apenas querem ser felizes com as suas famílias e que merecem a nossa solidariedade.

  Nikolaos Salavrakos (EFD). – (EL) Senhora Presidente, o senhor deputado Fiorello Provera fez um excelente trabalho, e felicito-o por isso. O seu relatório apresenta uma visão realista do problema e a sua proposta de partilha do fardo da imigração é uma solução necessária.

Assim, proponho que intermediemos um acordo que melhore e actualize o Regulamento de Dublin. Os acontecimentos mostram que não conseguiremos resolver a questão da imigração e que esta persistirá. Não podemos eliminá-la, mas é preciso geri-la. A Grécia, Itália e Espanha não podem lidar sozinhas com este problema, pois estão sob severa pressão. Desde 1990 que falhamos na abordagem a esta questão. Consideramos que o problema não existe, deixamos os Estados-Membros entregues à sua sorte, e estas pobres pessoas são exploradas, assim como o são as populações locais europeias que enfrentam esta pressão. Não podemos esquecer que existem hoje 7.000.000 desempregados na Europa, 3 milhões dos quais têm entre 19 e 24 anos.

  Corneliu Vadim Tudor (NI). – (RO) Senhora Presidente, nas suas memórias, intituladas "Como nasceu o estalinismo”, o antigo assistente de Estaline, Boris Bazhanov, narra uma cena que ocorreu no Kremlin, em Dezembro de 1923. Numa discussão com camaradas seus, o assassino da Geórgia fez uma afirmação que causaria celeuma. “Não importa quem vota no partido e como o faz. De suma importância é quem conta os votos”. Assim, não nos surpreenderá que, por exemplo, Nursultan Nazarbayev tenha recentemente sido reeleito no Cazaquistão, com mais de 95% dos votos.

O mesmo se passa na Roménia, onde em todas e quaisquer eleições, existem fraudes. Essa charada de democracia é orquestrada pela máfia local, sob a protecção directa da Embaixada dos EUA na Roménia, que efectivamente decide o que é melhor para o povo romeno. Com efeito, os telegramas da WikiLeaks revelam que, infelizmente, a Roménia se tornou um posto avançado de quarta-mão da CIA, que demoniza Estalin, mas usa os seus métodos. Que desgraça!!

  Marco Scurria (PPE). – (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a esta altura do debate, praticamente já tudo foi dito, e talvez seja exactamente essa a questão. Continuamos a conversar e, à medida que falamos, os desembarques prosseguem e as pessoas continuam a morrer no mar e a amontoar-se em condições desumanas nas costas italianas e maltesas, que não são as costas de Itália e Malta, mas sim fronteiras da Europa, a porta de entrada na nossa União Europeia, através da qual qualquer um dos nossos 27 Estados-Membros pode ser alcançado.

O tempo para debates acabou. É isso que nos dizem os nossos cidadãos e os migrantes que procuravam a liberdade e acabaram encerrados em campos fechados. É tempo de agir, Senhora Comissária. Exorto-a, nós todos a exortamos, a assumir a liderança já amanhã, depois da nossa votação, e a enviar ao Conselho um pedido para a aplicação da Directiva 2001/55/CE, bem como para definirmos em conjunto uma verdadeira estratégia para o futuro do Mediterrâneo, porque não está em jogo apenas a credibilidade da Europa, mas também o seu destino imediato.

  Elena Băsescu (PPE). – (RO) Senhora Presidente, o presente debate decorre num momento crítico para o futuro da Política Europeia de Vizinhança. Neste contexto, acredito que os incidentes com que Itália se deparou em Lampedusa põem a nu a necessidade de elaboração de uma política de migração da UE que se centre nas seguintes áreas.

Em primeiro lugar, a UE deve concentrar-se nas causas dos fluxos migratórios. Com isso refiro-me à situação económica precária e ao clima político instável nos países de origem. Gerando emprego e aumentando os investimentos nesses países, a União Europeia poderia incentivar os cidadãos desses países a envolver-se na sua própria comunidade.

Em segundo lugar, acredito que os direitos dos imigrantes devem ser protegidos. É um dever da agência Frontex, em particular, implementar a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, bem como os demais Tratados internacionais nesta matéria.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhora Presidente, o debate desta noite tem sido caracterizado pela utilização da palavra "solidariedade". Muitas vezes, nesta Assembleia, os deputados intervêm a favor dos seus próprios interesses nacionais, mas poderia ser melhor se um número mais elevado de nós interviesse tendo em mente as preocupações de outros países, dando mostras de solidariedade.

A razão por que pedi a palavra prende-se com a consternação que me causaram os números avançados pelo meu colega, o senhor deputado Simon Busuttil, referindo que as 800 pessoas que chegam a Malta são o equivalente à chegada de 120 000 a França num só dia. Os problemas de Malta e de Lampedusa são problemas União Europeia.

Detive-me longamente na ideia de solidariedade, aquando do debate relativo ao Tratado de Lisboa. É preciso que debatamos o conceito de solidariedade, neste Parlamento, porque temo que, neste momento, a solidariedade se tenha desvanecido na União Europeia, não só no que respeita a esta questão difícil, mas também a muitas outras. É altura de nós, como Parlamento, lutarmos e colocarmos a solidariedade da União Europeia, de novo, no mapa.

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, esta é realmente uma situação exigente. O Norte da África enfrenta, obviamente, um desafio. As populações locais, especialmente na Tunísia e no Egipto, tentam construir novos países - países democráticos, onde exista respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de direito. Estão a preparar-se para eleições no final deste Verão. Deveremos envidar todos os esforços no sentido de os apoiar nessa viagem fantástica.

A Comissão está, como sabem, a elaborar uma estratégia revista para sua vizinhança, que será apresentada ao Conselho. Incluirá o apoio à democracia, ao desenvolvimento económico, ao crescimento e às oportunidades de trabalho, e ainda um elemento de mobilidade. Trata-se de um desafio ao qual deveremos dar o nosso apoio.

Existe também um desafio na Líbia, onde o aumento da violência está a gerar uma situação de enorme insegurança e a forçar numerosas pessoas a fugir. Esta situação representa um desafio para a política de imigração europeia. A longo prazo, será preciso que desenvolvamos uma abordagem mais global para estes casos, de forma consentânea com o defendido no relatório Provera, cujo contributo será tido em conta.

No curto prazo, precisamos, evidentemente, de concluir o pacote relativo ao asilo. Acredite, Senhora Deputada Franziska Keller, que é isso que estamos a tentar fazer. Com a ajuda do Parlamento Europeu e os esforços dos diferentes relatores no sentido de finalizar o pacote e concluir as negociações com o Parlamento, continuo a acalentar a esperança de que possamos levar este dossiê a bom porto até ao final do ano.

Coloca-se também um desafio a Lampedusa e Malta. Gostaria de rejeitar algumas alegações de que a Comissão, ou “Bruxelas”, não se tem empenhado em ajudar Itália. Temos, de facto, oferecido assistência a Itália. Para o período remanescente do actual orçamento de longo prazo, existem 171 milhões de euros no envelope nacional relativo a Itália. Parte destas verbas ainda não foi utilizada em benefício do país, e temos vindo a trabalhar com as autoridades italianas quase diariamente para determinar os moldes em que o financiamento do programa poderá ser reafectado a fim de a poder ser utilizado na resolução da situação em Lampedusa.

Para além disso, temos igualmente prestado assistência a Itália no que respeita ao reembolso de uma parte dos custos das transferências internas de migrantes. Dispomos da Operação Hermes da Frontex, contudo, gostaria de recordar aqui que a Frontex depende da contribuição dos Estados-Membros, que se esgotará num curto espaço de tempo. Temos a resposta: dispomos da Europol. Estamos envolvidos em negociações com a Tunísia, a fim de encontrar uma solução para o regresso de forma organizada, digna e voluntária das pessoas que não necessitem de protecção internacional. Estamos a ajudar a Tunísia a combater as redes de tráfico e a estudar a forma de ajudarmos este país a reforçar o controlo nas suas fronteiras. Tudo isso faz parte de uma parceria mais abrangente no domínio da mobilidade.

A maioria dos refugiados encontra-se na Tunísia e no Egipto. Como referi, mais de 400 000 pessoas deixaram a Líbia. A maioria dessas pessoas já foi repatriada. Trata-se sobretudo de tunisinos e egípcios, mas também de pessoas proveniente de cerca de outros 30 países, principalmente africanos, havendo ainda pessoas oriundas de Bangladesh, do Iraque, do Afeganistão, e outros.

A maioria dessas pessoas já foi repatriada através da ajuda europeia, graças ao trabalho desenvolvido pelos Estados-Membros num verdadeiro espírito de solidariedade com a Tunísia e o Egipto. Contudo, há ainda pessoas por repatriar. Visitei estes campos de refugiados há apenas alguns dias. Os tunisinos estão a desenvolver um trabalho impressionante, em conjunto com organizações internacionais, tais como o ACNUR. Porém, algumas pessoas, alguns milhares, no terreno permanecem bloqueadas. Não podem regressar aos seus países. É forçoso que as ajudemos. Precisam de ser realojadas na Europa. É muito difícil para mim explicar a estes refugiados da Somália que não podem vir para a Europa porque não chegámos a acordo quanto aos actos delegados ou executados. Por isso, exorto-vos, por favor, bem como ao Conselho a chegarem a acordo sobre estas matérias, porque poderíamos, efectivamente, concretizar o objectivo do programa de reinstalação europeu e ajudar estas pessoas, porque não têm para onde ir.

Assistimos agora à chegada à Europa de refugiados – rumo a Lampedusa e Malta. Percebo que Malta, evidentemente, dada a dimensão da Ilha, esteja sob enorme pressão. É possível que cheguem ainda mais pessoas. É possível que muitas delas precisem de protecção internacional. Enquanto a violência persistir na Líbia, existe o risco de que o número de pessoas em fuga aumente.

Essas pessoas constituem, com feito, um desafio europeu. Provavelmente precisarão de abrigo. Dispomos de alguns fundos. Dispomos de algumas agências. Dispomos de determinadas políticas para tentar ajudar essas pessoas. Como disse, estamos a ponderar a possibilidade de usar o mecanismo de protecção temporária. Este pode ser activado sempre que exista um afluxo maciço de pessoas que não estejam em posição de regressar aos sues países. Contudo, para activar esse mecanismo, é necessária uma maioria qualificada no Conselho. Hoje, essa maioria não existe. Estamos, naturalmente, a acompanhar de muito perto este assunto, e voltaremos a levantar a questão no Conselho na próxima semana. Contudo, antes de activar o mecanismo, apelo - e continuarei a apelar - aos Estados-Membros para que ponham em marcha a solidariedade: não só proferindo belos discursos, mas passando à acção.

Precisamos de encontrar soluções que permitam ajudar Itália e Malta e, possivelmente, outros países que estarão sob pressão. Exorto os Estados-Membros a proporcionar essa ajuda. Existem fundos de solidariedade disponíveis para os países europeus que respondam a este apelo. Tudo isso será discutido no Conselho “Justiça e Assuntos Internos” na próxima semana. Regressarei aqui com todo o gosto para dar conta dos resultados do mesmo.

Muito obrigada, Senhora Presidente, por um debate tão importante.

  Mario Mauro (PPE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de obter alguns esclarecimentos da parte da Senhora Comissária Cecilia Malmström. A Senhora Comissária afirma que a activação da Directiva 2001/55/CE será debatida no Conselho. Debaterá a questão na próxima semana com o Conselho, porque, se bem percebi, actualmente, não existe uma maioria qualificada.

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, talvez não tenha sido clara. Tudo o que aqui apresentei, incluindo algumas experiências do Egipto e da Tunísia, será discutido no Conselho da próxima semana.

Evidentemente, a situação no Norte de África será o principal ponto da agenda. Fiz uma referência, na minha intervenção ao mecanismo de protecção temporária, mas não sei se se chegará a alguma decisão ou conclusão. Cabe em larga medida aos Presidentes definir como pretendem acompanhar esta questão, contudo, estamos, pela nossa parte, a acompanhar esta realidade hora a hora. Gostaria apenas de reiterar que, até à data, não existe qualquer maioria qualificada que permita activar este mecanismo de protecção.

  Fiorello Provera, relator. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de passar ao relatório, gostaria de responder aos senhores deputados Willy Meyer e Rui Tavares. Respeito, efectivamente, a opinião de todos, mas parece-me que as suas opiniões sobre Lampedusa e o que está a acontecer nesta Ilha dificilmente serão generosas.

Gostaria de informar que 12 000 pessoas chegaram a Lampedusa no espaço de três noites. Lampedusa é uma pequena ilha, com 6 000 habitantes, sendo que, em três noites, 12 000 pessoas ali desembarcaram, aumentando a sua população para 20 000. Considero muito difícil para qualquer país aceitar um número tão elevado de pessoas que chegam num tão curto espaço de tempo a uma pequena ilha que não dispõe de instalações para um número tão considerável de chegadas. Existem actualmente 1 400 migrantes em Lampedusa. Muito tem sido feito, e tão logo as condições de mar o permitam, os imigrantes são transferidos para outros centros, principalmente no Sul do país.

Isso leva-nos ao relatório. Gostaria de agradecer aos relatores-sombra dos diferentes grupos políticos, que, com respectivas sensibilidades, contribuíram de forma muito eficaz para este relatório. Deram um contributo fundamental, com absoluta transparência, com o mesmo espírito que nos inspirou, a todos nós, no início. Agradeço também à Senhora Comissária Cecilia Malmström o entusiasmo que demonstrou relativamente ao conceito da partilha de encargos, o que deve influenciar seu trabalho no âmbito da Comissão e, assim também, no Conselho. Se continuar a demonstrar o mesmo entusiasmo, estou convencido de que os resultados surgirão.

Termino dizendo que a situação é muito difícil de resumir. Tanto quanto é possível fazê-lo, gostaria de referir que qualquer política será ineficaz e incompleta enquanto persistirem as enormes diferenças entre os níveis de desenvolvimento nos hemisférios Norte e Sul, enquanto persistirem as grandes diferenças na qualidade das instituições democráticas e enquanto existirem consideráveis diferenças no que diz respeito aos direitos humanos. É preciso que actuemos no âmbito de uma grande política de cooperação estratégica e de auxílio que tenha impacto sobre as causas estruturais que levaram a estas enormes desigualdades entre Norte e Sul. Se resolvermos as causas estruturais, o resto seguirá, e todos nós viveremos, provavelmente, num mundo melhor.

  Presidente. – Está encerrada a discussão conjunta.

A votação terá lugar na Terça-feira, 5 de Abril de 2011.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Giovanni Collino (PPE), por escrito. – (IT) Sou extremamente crítico relativamente à acção que a UE tem vindo a desenvolver no que diz respeito à migração. Os diferentes interesses da Alemanha, França, Espanha e outros Estados-Membros, divididos entre Norte e Sul da Europa, estão a colocar Itália numa situação altamente constrangedora. O Governo italiano faria bem se protelasse menos o problema e actuasse mais, proibindo a entrada dos migrantes enquanto a Europa não se dotar de uma verdadeira política comum de imigração. A União Europeia precisa de uma política comum de asilo e de assegurar que os princípios de solidariedade e de partilha de encargos (burden sharing) não se limitam a meras promessas no papel, o que acontecerá se Itália arcar com o peso de uma situação que está a alterar a realidade do Norte de África e de toda a região do Mediterrâneo. Itália não pode continuar a aceitar líbios, tunisinos e egípcios, enquanto França, Alemanha e Áustria não deixarem de rejeitar seja quem vier do Norte de África através do seu território. Enquanto Bruxelas não coordenar a gestão dos fluxos migratórios com os governos em Paris, Berlim e Viena, assim como Roma e os outros Estados-Membros, Itália faria bem em adoptar uma posição muito mais intransigente do que o faz actualmente.

  Robert Dušek (S&D), por escrito. – (CS) O relatório sobre migração propõe uma solução para impedir os fluxos migratórios. O relator considera que devemos evitar a migração investindo nos países que são a fonte de fluxos migratórios. Contudo, numa altura de crise económica e financeira não é possível para a UE "financiar" o terceiro mundo em grande escala, a expensas do nível de vida dos cidadãos europeus. Sempre houve, há e continuará a haver enormes diferenças económicas entre a UE e África. Se essas diferenças desaparecessem, e os cidadãos do terceiro mundo já não tivessem qualquer razão para migrar para a UE, significaria que havíamos contribuído para um declínio no nível de vida dos países da UE. Não nos devemos iludir considerando que o fenómeno da migração é exclusivamente uma consequência de violações dos direitos humanos fundamentais. Uma grande percentagem de imigrantes vem para a UE simplesmente para tentar um vida "melhor". Estudos de natureza sociológica mostram que quanto maior for a percentagem de migrantes na UE, mais insatisfeitos os cidadãos locais ficam com o seu modo de vida. Se o número de migrantes ultrapassar uma determinada percentagem, estes perdem o interesse por se tornar parte da sociedade europeia e, ao invés, criam a sua própria sociedade no seio da UE. A UE deverá orientar a política de migração exclusivamente sob a perspectiva das violações dos direitos humanos. As diferenças económicas e financeiras entre os países migrantes e a UE não devem ser motivo para a concessão de financiamentos a esses países. A política de prevenção da migração tem de ser articulada com uma política de prevenção da migração nas fronteiras externas da UE.

  Ville Itälä (PPE), por escrito. – (FI) Os acontecimentos no Norte de África tiveram como consequência um novo fluxo migratório que chega à fronteira meridional da Europa. Enquanto ponderamos soluções para este grave problema, impõe-se também analisar as suas causas.

A queda das ditaduras árabes pode ser um dos grandes pontos de viragem na política mundial, desde a queda da Cortina de Ferro, há cerca de 20 anos. Acima de tudo, representa uma oportunidade assinalável para a democracia e os direitos civis. Como todas as revoluções, também esta implica um risco, e o mais penoso é quando os ditadores que abusam dos seus poderes ameaçam os seus próprios cidadãos, como está a suceder na Líbia.

A Europa e os seus aliados não podem e não devem ficar simplesmente de braços cruzados quando ocorrem distúrbios nas suas fronteiras. Cumpre-nos uma missão comum: precisamos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para proteger as vidas de cidadãos inocentes, incluindo mulheres e crianças, quando ninguém mais o pode fazer. A democratização do Norte de África, o respeito pelos direitos humanos e o crescimento económico associado a estes factores são a melhor maneira de deter a maré humana que invade a fronteira Sul da Europa.

  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. – (FR) Há semanas, milhares de imigrantes desembarcaram nas margens do Mediterrâneo e, em particular, em Malta e Lampedusa, fugindo da situação no seu país, onde reina uma instabilidade política sem precedentes. A Frontex lançou, e com razão, a Operação Hermes para ajudar as autoridades italianas a fazer face a este fluxo em massa de migrantes nas suas costas. A gestão desta crise humanitária não deve ser deixada apenas às autoridades italianas. O controlo das fronteiras externas da UE deve ser um esforço conjunto, pois trata-se de um desafio comum. Este fluxo maciço de cidadãos de países terceiros conduzirá a uma vaga de entrada de imigrantes ilegais em muitos Estados-Membros. Basta ver como as autoridades francesas interceptam todos os dias centenas de imigrantes ilegais que chegam directamente de Itália. Sabemos muito bem que entre estes requerentes de asilo vários são migrantes económicos que "passam" nestes fluxos mistos migratórios. Além do mais, os esforços europeus têm de ser intensificados. Os Estados-Membros devem dotar a Frontex dos meios necessários à execução das suas missões. Também precisamos de cooperar mais com as autoridades tunisinas. A Tunísia tem de respeitar as suas obrigações de readmissão.

  Edward Scicluna (S&D), por escrito. – (EN) Presentemente, a situação na Líbia é muito incerta. O que é certo, no entanto, é que provocou uma crise humanitária. Como este relatório descreve, os conflitos armados, especialmente quando envolvem violações de direitos humanos, dão origem a um enorme aumento dos fluxos migratórios para os países vizinhos. Tendo em conta as proporções gigantescas que situações como esta poderão gerar, o programa Frontex da UE não pode ser o melhor instrumento para fazer face a tais níveis de migração. A UE deve, a partir de agora, criar e planear uma resposta adequada, incluindo um plano de acção circunstanciado de partilha de encargos para ajudar, de forma coordenada, os refugiados a restabelecerem-se. Isso deverá ter por base a cláusula de solidariedade prevista no artigo 80º do TFUE. Podíamos arranjar forma de estabelecer um número determinado de refugiados que possa ser definido como uma "emergência". No entanto, precisamos de elaborar um plano circunstanciado, com limites claros, e por país, de modo a que os Governos da UE e a Comissão possam estar prontos e bem preparados para responder a uma crise iminente. Como eurodeputado de Malta, devo dizer que é extremamente decepcionante que a Comissão esteja, pelos vistos, tão mal preparada para lidar com uma crise que era, há muito, inevitável.

  Joanna Katarzyna Skrzydlewska (PPE), por escrito. – (PL) A proposta de resolução salienta uma questão extremamente importante e significativa. Não só se centra no problema da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nas zonas rurais, como também aponta claramente para a necessidade de criar oportunidades iguais para as mulheres que vivem em zonas rurais, semelhantes às oportunidades de que beneficiam diariamente as mulheres que vivem em centros urbanos. Creio que, até agora, temos dado muito pouca atenção neste Parlamento ao desenvolvimento social e profissional das mulheres em zonas rurais. As mulheres que vivem em zonas rurais enfrentam todos os dias muitos obstáculos, quer relacionados com questões económicas quer com infra-estruturas, o que limita largamente as suas oportunidades em termos de acesso à educação, protecção da saúde e, sobretudo, ao mercado de trabalho. Vistas bem as coisas, não há muitas ofertas de trabalho que visem as zonas rurais, principalmente porque na realidade estas áreas são significativamente menos desenvolvidas em termos económicos. Razão por que é tão importante apoiar políticas de desenvolvimento rural, melhorando o acesso a infra-estruturas avançadas, ou através de oportunidades de beneficiar de tecnologias da informação e comunicação altamente desenvolvidas. Tenho a certeza de que os deputados ao Parlamento Europeu podem também dar um elevado contributo no sentido de garantir que as zonas rurais evoluirão ao ponto de virem usufruir também dos benefícios da civilização. Afinal, temos capacidade de organizar vários tipos de formação ou workshops, nos quais podemos prestar uma ajuda real no que respeita ao acesso aos fundos comunitários afectados ao desenvolvimento das zonas rurais.

20. Intervenções de um minuto (Artigo 150.º do Regimento)

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes.

  Jim Higgins (PPE). – (GA) Senhora Presidente, a União Europeia deve ter como objectivo uma redução significativa do número de mortes e feridos graves em acidentes rodoviários e a melhoria da segurança rodoviária.

Não aceito a necessidade de esperar até 2033 para a Carta de Condução Europeia entrar em vigor. Actualmente, há apenas um modelo europeu de carta de condução, mas que quer isso dizer na realidade?

Queremos proteger os utentes rodoviários, se houver a vontade política para o fazer, e devo dizer que estou convicto de que a tecnologia moderna disponível hoje em dia pode encurtar o período para implementar a Directiva 2006/126/CE. Não podemos esperar mais – esta questão é extremamente importante. A Comissão deve efectivamente fazer qualquer coisa relativamente a esta questão.

  Alajos Mészáros (PPE). – (HU) Senhora Presidente, democracia, liberdade, solidariedade e ideais cristãos são os valores comuns europeus em que acredito. Estes foram também defendidos pelo conde János Eszterházy, um político eslovaco-húngaro, que foi condenado com base em acusações engendradas pelos comunistas, em 1947, e morreu como um mártir na prisão de Mirov, em 1957. Para além dos seus outros incontáveis méritos, ele foi o único político que, na qualidade de membro do parlamento, condenou e votou contra a deportação dos judeus no Parlamento do Estado eslovaco fascista em 1942. O seu único crime foi o de defender sempre os húngaros da Eslováquia que, juntamente com os cidadãos de língua alemã, foram vilipendiados en masse, tornados apátridas e deslocados em virtude dos vergonhosos decretos de Beneš. A UE deveria ter vergonha da vigência ainda destes decretos desumanos que legitimam um terror estatal, além de que ainda se espera a reabilitação de János Eszterházy, bem como de centenas de milhar de cidadãos que foram privados da sua dignidade humana. Deixo aqui um apelo aos meus ilustres colegas no sentido de se empenharem mais na protecção dos nossos valores europeus comuns.

  George Sabin Cutaş (S&D). – (RO) Senhora Presidente, este ano, as manifestações separatistas organizadas pelos extremistas húngaros na Transilvânia para comemorar o dia nacional da Hungria foram marcadas por uma exibição preocupante de radicalismo, especialmente devido ao apoio e declarações de altos representantes do Estado húngaro e de um dos vice-presidentes do Parlamento Europeu.

A celebração húngara em 15 de Março põe em causa, ano após ano, o bom entendimento entre romenos e húngaros. Nestas circunstâncias, gestos provocadores, como o de um extremista húngaro que há pouco tempo enforcou simbolicamente o herói da luta dos romenos da Transilvânia em 1848 pelos seus direitos nacionais, só servem para pôr em risco uma coexistência pacífica.

Condeno veementemente essas manifestações de extremismo. Apelo às autoridades romenas que troquem a cumplicidade política por medidas legais. Dirijo também um apelo aos fóruns europeus para tomarem medidas com vista a deter a escalada de ódio étnico e separatismo territorial numa região onde as feridas do passado têm uma oportunidade única de ser saradas com a ajuda dos valores europeus.

  Alexander Mirsky (S&D). – (LV) Senhora Presidente, gostaria de fazer uma pergunta. Consideram possível fechar escolas francesas na Bélgica? Ou, digamos, escolas alemãs em França? Têm razão: não é possível. No entanto, na Letónia, onde mais de 40% da população é de língua russa, é possível. Hoje, no Parlamento da Letónia, os deputados nacionalistas e nazis pretendem realizar um referendo sobre o encerramento de escolas russas na Letónia. Ao mesmo tempo, o Alto Comissário da OSCE para as Minorias Nacionais, Knut Vollebaek, chega à Letónia e anuncia que pode orgulhar-se da integração na Letónia. Julgam que estou a brincar? Enganam-se. Antes de mais, que pensam que vai acontecer se as escolas russas forem encerradas na Letónia? Eu respondo – rebentará uma guerra civil na Letónia. Se o Parlamento Europeu não reagir hoje a esta iniciativa claramente radical, amanhã será tarde demais! Obrigado.

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). – (ES) Senhora Presidente, a crise nuclear no Japão não deve ser explorada para fins manipulativos: os cidadãos esperam de nós uma resposta activa. A primeira coisa a fazer é realizar os anunciados testes de segurança com celeridade e transparência e obrigar os Estados a encerrar centrais obsoletas ou sem segurança. Os primeiros testes devem ser efectuados nas centrais de primeira geração, que utilizam a mesma tecnologia que Fukushima. Estão no fim da sua vida útil e são tecnicamente obsoletas.

Por isso apelo a que apoiem o pedido de todas as instituições do País Basco a favor do encerramento urgente de uma dessas centrais: a de Santa María de Garoña. Mais de 2 milhões de pessoas vivem num raio de menos de 80 km. Além disso, impõe-se apostar mais na prevenção, numa perspectiva de planeamento urbano e protecção civil, na segurança - aquando da decisão sobre a localização deste tipo de centrais - e na elaboração de um protocolo europeu que nos permita uma acção conjunta eficaz, bem organizada e rápida para responder a catástrofes de grande escala.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, a Secretária-Geral da Comissão, Catherine Day, descreveu recentemente o salvamento dos bancos irlandeses como "duro, mas sustentável". Isto não é um salvamento, mas sim uma venda ao desbarato: vender, com a insistência da UE, a detentores de obrigações - séniores, júniores, seguros, não seguros – a todo o tipo, categoria e classe de detentores de obrigações, enquanto os contribuintes irlandeses arcam com uma dívida intolerável.

O custo da operação de salvamento dos bancos é de 70 mil milhões de euros, já para não falar dos 200 mil milhões de euros relativos ao financiamento de emergência por parte do BCE. Como poderá uma pequena ilha de 4,4 milhões de pessoas fazer face a esta loucura? O encargo da dívida para cada homem, mulher e criança na Irlanda é de aproximadamente 160 000 euros só para salvar os bancos, e os juros não estão incluídos neste montante. Uma pequena comparação: se a França – com uma população de 62 milhões de pessoas – fosse confrontada com uma crise bancária equivalente, a dívida dos cidadãos franceses seria de 1 bilião. Será que a Comissão descreve esta situação como "difícil, mas sustentável"?

Por último, Catherine Day também estava errada quando afirmou que isto não é uma crise do euro. Se a Comissão Europeia não reconhecer tal facto e tomar medidas, então o futuro da zona euro, e não apenas o da Irlanda, é desolador.

  Oriol Junqueras Vies (Verts/ALE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na actual crise económica internacional, a Catalunha dá mostra de sinais muito positivos, como um aumento de 16% nas suas exportações no ano passado, mas também de sintomas negativos, como um desemprego juvenil superior a 40%.

Uma das principais razões para essas dificuldades prende-se com a perda de receitas fiscais sofridas pelo nosso país todos os anos, o que equivale a mais de 10% do produto interno bruto, um valor que é muito superior ao da contribuição dos Länder mais ricos da Alemanha para toda a República Federal.

A asfixia económica da Catalunha atinge um dos principais motores económicos do Sul da Europa e, por essa razão, é um problema para toda a União Europeia.

  Janusz Wojciechowski (ECR). – (PL) Senhora Presidente, a República da Lituânia aprovou recentemente uma Lei da Educação que altera o sistema de ensino em moldes que permitem recear que um número significativo - pelo menos metade, e talvez mais - das escolas polacas na Lituânia venham a ser encerradas. Este é mais um exemplo da discriminação contra a minoria nacional polaca que vive no país há séculos, desde muitas gerações atrás. Após introduzir uma proibição de escrever os nomes polacos usando a ortografia polaca e uma proibição sobre o uso de nomes polacos para lugares, e até mesmo casos de polacos penalizados por utilizar sua própria língua, enfrentamos mais um caso de discriminação, que desta vez afecta a educação.

Esta situação é ainda mais lamentável tendo em conta que não há conflito entre os povos dos dois países, mas a verdade é que as autoridades lituanas estão, irresponsavelmente, a inflamar e alimentar um conflito que pode ter efeitos extremamente nefastos. Preocupamo-nos com as violações dos direitos humanos em vários lugares de todo o mundo, no entanto estão a ter lugar desenvolvimentos lamentáveis, aqui, na União Europeia. É altura de a União Europeia dar atenção a esta questão. É uma vergonha, não só para a Lituânia, como para toda a União Europeia. Obrigado.

  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL). – (EL) Senhora Presidente, o Primeiro-Ministro turco comentou o relatório Oomen-Ruijten sobre os progressos da Turquia na via da adesão, afirmando que o relatório é desequilibrado e que ele, pessoalmente, considera aqueles que o redigiram desequilibrados.

Poucos dias depois, dirigentes sindicais cipriotas turcos juntaram-se no exterior do Parlamento Europeu, em Bruxelas, gritando que a liderança política turca não insulta só os deputados que votaram a favor do relatório da deputada Oomen-Ruijten; insulta também os cipriotas turcos que se reuniram em força no Chipre ocupado para protestar contra a repressão exercida sobre eles pelos 40 000 soldados turcos e inúmeros colonos turcos. Falando no comício, um político cipriota turco, Izzet Izcan, disse que Ancara estava a violar o direito internacional, alterando toda a estrutura demográfica ao transferir pessoas da Turquia, colocando assim a própria existência da comunidade cipriota turca em risco; e enfatizou que quem quer respeitar os direitos humanos, como a União Europeia, não pode tolerar violações como estas.

Vamos nós, como Parlamento Europeu, tolerar esta violação, Senhora Presidente? Peço-lhe que transmita este protesto dos cipriotas turcos tanto ao Conselho como à Comissão, para que possam tomar as medidas adequadas antes que seja tarde demais.

  Nikolaos Salavrakos (EFD). – (EL) Senhora Presidente, o Norte de África está ao rubro na sequência da evolução da situação política no Egipto, Tunísia e Líbia. Esta crise está a afectar outros países no Médio Oriente, com consequências lamentáveis, politicamente duvidosas e ambíguas. Paralelamente, os decisores políticos no Ocidente estão a dar à Turquia uma autonomia considerável, considerando os confrontos entre Ancara e Israel e as relações mais estreitas entre Turquia, Irão e Brasil. A Turquia também está a ganhar autonomia em relação às políticas dos EUA para o Médio Oriente e aos compromissos europeus no âmbito da futura adesão à União Europeia. Verifica-se uma instabilidade permanente nos países da antiga Jugoslávia que está a alimentar grupos nacionalistas. Por último, de acordo com estatísticas internacionais fiáveis, a população muçulmana que actualmente soma 1,6 mil milhões de pessoas aumentará para 2,2 mil milhões até 2030, enquanto a população da Europa diminuirá em 50 milhões.

A minha pergunta é a seguinte: os líderes europeus entendem que a desestabilização do Sul terá um impacto adverso sobre o euro e sobre a estabilidade geopolítica do sistema de segurança no Ocidente?

  Diane Dodds (NI). – (EN) Senhora Presidente, tinha a intenção de falar sobre o impacto da crise financeira na República da Irlanda sobre a economia da Irlanda do Norte. Em vez disso, é com profundo pesar que informo esta Assembleia do assassinato cruel e brutal de um membro dos Serviços de Polícia da Irlanda do Norte. Ronan Kerr, de vinte e cinco anos de idade, morreu às mãos de terroristas republicanos na tarde de sábado.

Ronan Kerr, um polícia católico, foi assassinado no Sábado, quando saía para trabalhar, pela explosão de uma bomba armadilhada colocada no seu carro. Morreu no próprio local. Deixo aqui um apelo a este Parlamento para condenar esta atrocidade e exigir o fim de tais actos de violência perpetrados por terroristas irlandeses com o propósito de arrastar a Irlanda do Norte novamente para os seus dias mais negros, além de sabotar o processo político.

Desde 2007, os terroristas republicanos dissidentes colocaram dezenas de bombas armadilhadas sob carros particulares de polícias. Felizmente, a maioria destas não chegaram a detonar. Tenho a certeza de que concordarão comigo em que a polícia deverá dispor de toda a informação sobre este assassinato. Há pessoas na comunidade local que têm informações sobre o assassinato brutal de Ronan Kerr. Estas pessoas devem transmitir tais informações e levar esses assassinos a responder na justiça, e não protegê-los. Precisam de o fazer pelo futuro do nosso país e por respeito a um polícia corajoso, à sua mãe e família enlutadas. Estou igualmente chocada com a falta de respeito que alguns membros desta Assembleia manifestaram por este discurso.

  Konstantinos Poupakis (PPE). – (EL) Senhora Presidente, ao ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, os 27 Estados-Membros comprometeram-se a respeitar a igualdade de direitos, igualdade de tratamento e igualdade de oportunidades, garantindo assim que estes cidadãos podem participar plenamente na sociedade. No entanto, como vimos, isto não se aplica a todos. Na Europa vivem cerca de 30 milhões de invisuais que enfrentam enormes dificuldades nas actividades quotidianas, como por exemplo fazer compras, pois têm de depender de outras pessoas para saber o que está no interior das embalagens.

Gostaria, portanto, de convidar a Comissão a lançar uma ampla consulta junto dos organismos interessados sobre a adopção de um sistema voluntário de rotulagem do produto em Braille e, ao mesmo tempo, convidar os meus colegas a apoiá-lo mediante a assinatura de declaração escrita 14.

  Georgios Papanikolaou (PPE). – (EL) Senhora Presidente, as conclusões da última Cimeira ofereceram tudo menos segurança. A possibilidade de um Estado-Membro reestruturar a dívida depois de 2013 é um retrocesso evidente em relação à posição original da União Europeia quando a crise eclodiu, a saber, que a reestruturação da dívida seria impedida a todo custo. Na Grécia, distintos economistas de nível internacional e mercados já dão sinais de agitação novamente.

O que aconteceu para mudar esta posição? Foram feitos todos os esforços e não se pouparam custos; talvez estejamos simplesmente cansados. A verdade é que as previsões e estimativas feitas não se estão a concretizar. A recessão está a piorar na Grécia em vez de melhorar, a despesa do governo é -9%, quando se deveria situar em +8,5% com base no memorando de 2011 e, pior de tudo, o desemprego já superou os 15%.

Há apenas uma resposta para isto: o crescimento. Há algum sinal de crescimento? Não, não há; precisamos de políticas direccionadas para o crescimento, e não de retrocessos e alusões à reestruturação.

  András Gyürk (PPE). – (HU) Senhora Presidente, a Presidência húngara da UE vai já a meio, pelo que vale a pena fazer um balanço. Um grande sucesso é o acordo que em princípio foi alcançado recentemente no Conselho sobre o pacote de seis propostas legislativas destinadas a reforçar a governação económica. A rápida aprovação da nova legislação pelo Parlamento poderá melhorar significativamente a competitividade da economia europeia. A Cimeira da energia em Fevereiro também trouxe um avanço real. O reforço do mercado comum de energia e o desenvolvimento de infra-estruturas poderão finalmente permitir a criação de uma política energética comum na Europa. Além disso, foram alcançados acordos de fundamental importância no que respeita à política agrícola comum e à política de coesão também.

Naturalmente, há questões ainda em aberto, tais como a estratégia da UE para os Roma. Através da sua adopção, a UE irá, finalmente, aceitar também a responsabilidade oficial de favorecer a integração dos Roma. Senhoras e Senhores Deputados, o sucesso da Presidência da Hungria também significa sucesso para a Europa. Precisamente por essa razão, deixo aqui um pedido no sentido de continuarem a apoiar a realização dos objectivos comuns através dos vossos votos. Obrigado pelo tempo de palavra, Senhora Presidente.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhora Presidente, tal como a senhora deputada Dodds, também eu tinha a intenção de falar sobre a economia, mas o assassinato terrível e cruel de um jovem oficial de polícia católico na Irlanda do Norte, infelizmente, alterou esse propósito. Creio que é importante que esta Assembleia compreenda a enormidade desta tragédia para a ilha da Irlanda e para a família da vítima.

Ronan Kerr tinha terminado a sua formação inicial em Dezembro; tinha apenas 25 anos e foi vítima da explosão de uma bomba colocada sob o seu carro. Fiquei muito impressionada com os comentários da sua mãe ontem, no Dia da Mãe, quando pediu aos católicos que não desistissem de apoiar o Serviço de Polícia da Irlanda do Norte num momento em que nos batemos - disse ela - por uma força de polícia neutra para o bem do nosso país. Exortou todos os católicos a não se deixarem desencorajar por este assassinato. Disse ainda que todos nós temos de nos manter firmes, fazer-nos ouvir e lutar pela igualdade.

Cito novamente as suas palavras de tristeza: "Não queremos voltar aos dias negros de medo e terror. Estávamos tão orgulhosos de Ronan e de tudo o que ele representava. Não deixem que a sua morte seja em vão".

Aqueles que o assassinaram ainda não o admitiram. Quem conhece as pessoas ou alguém que cometeu este assassinato tem o dever de denunciar e fornecer os dados ao Serviço de Polícia da Irlanda do Norte. A Europa apoiou o processo de paz, e é nosso dever continuar a fazê-lo.

  Cătălin Sorin Ivan (S&D). – (RO) Senhora Presidente, na Roménia existe uma lei que estabelece que os salários dos professores devem ser aumentados, atendendo a que são muito baixos. Esta lei foi aprovada e votada no Parlamento romeno, mas não é de forma alguma aplicada. Os professores ganharam os seus direitos em tribunal, com base em decisões judiciais definitivas, mas o governo não está disposto a fazer cumprir essa lei. Assim, está a elaborar uma nova lei que estabelece um tecto para os salários dos professores. Isto não representa só um perigo para a democracia e um mau funcionamento das instituições democráticas de um Estado. Vai muito além disso. Põe em risco os objectivos da agenda Europa 2020.

Todos sabemos que para se conseguir uma verdadeira recuperação sustentável da crise, precisamos de educação e qualificações profissionais. Para se ter uma economia baseada no conhecimento e na investigação, precisamos de jovens com muito boa formação, professores muito bem pagos e um sistema de ensino um forte e eficaz.

  Claudiu Ciprian Tănăsescu (S&D). – (RO) Senhora Presidente, em resultado da administração incompetente e de uma política desastrosa de vandalismo económico seguida pelo regime Băsescu-Boc, o sistema de saúde da Roménia, especialmente o sector de seguros de saúde, atingiu um nível de subsistência. Tanto o pessoal médico que trabalha neste sistema como os pacientes que deveriam beneficiar dele chegaram a um ponto onde são tratados abaixo do nível de decência e dignidade humana.

Existem soluções para melhorar e corrigir esta situação, mas estão a ser ignoradas pelo actual governo. Foram recentemente lançadas as fundações para uma cooperação entre os sindicatos dos médicos de saúde da família e a Comissão "Saúde" da Câmara dos Deputados, na esperança de alcançar um melhor resultado nas futuras discussões com o Ministério da Saúde e o Sistema Nacional de Seguros de Saúde na Roménia.

Gostaria de chamar a atenção do Parlamento Europeu para esta situação, pois se estas acções apoiadas pelo Parlamento romeno também fracassarem, será mais uma prova a juntar à lista de abusos de poder na Roménia, onde o princípio democrático da separação de poderes de Estado deixou de ser aplicado.

  Antonio Masip Hidalgo (S&D). – (ES) Senhora Presidente, gostaria de repetir as preocupações expressas na semana passada pelo príncipe Felipe de Borbón, detentor do título histórico da minha região - o Principado das Astúrias - quando recebeu o Príncipe de Gales, em Madrid.

O Príncipe Felipe apelou aos Governos de Espanha e do Reino Unido para resolverem o inquietante conflito de Gibraltar. Este é um apelo importante, que saúdo – insisto - a partir do Parlamento Europeu.

Sendo a Espanha e o Reino Unido Estados-Membros exemplarmente democráticos, a persistência da ocupação britânica do "Rochedo" no século XXI é intolerável. Nenhuma ocupação de um estado soberano por outro é aceitável perante a lei.

Também a ocupação do norte de Chipre - uma região que visitei recentemente -, em violação da integridade territorial de Chipre, é claramente inaceitável.

  Katarína Neveďalová (S&D). – (SK) Senhora Presidente, a União Europeia quer tornar-se a economia mais competitiva do mundo. Para o fazer, impõe-se investir no nosso futuro e, na minha opinião, os nossos jovens e a sua educação são o nosso futuro. Costuma dizer-se que quem quer alguma coisa procura razões, e quem não quer procura maneiras de não encontrar razões.

A meu ver, a União Europeia está actualmente à procura de razões para explicar por que não podemos afectar mais recursos à educação, e muitas vezes gostamos de referir que atravessamos uma crise e temos de fazer face às suas consequências. Como estamos agora a discutir o próximo período de sete anos na UE, bem como o financiamento e orçamentos futuros, creio que deveríamos fazer uma pergunta inequívoca: quanto tencionamos investir na educação e no nosso futuro? Precisamos também, seguramente, de ouvir o que o Conselho e a Comissão querem fazer nesta área.

Da mesma forma, não podemos, com certeza, tolerar o que está a suceder em alguns Estados-Membros, que estão a transferir o financiamento da educação para outras áreas, como sucede no meu próprio país, por exemplo. Na minha opinião, isto não está certo. Temos também obrigação de perceber que investir no futuro é a única forma de alcançar o que realmente queremos alcançar.

  Ramon Tremosa i Balcells (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, quero denunciar hoje um acto de agressão contra um dos pilares da União Europeia: o mercado interno e a livre circulação de bens e pessoas. Recentemente, a Federação Catalã da Indústria de Carne e alguns jornais catalães relataram que, em França, camiões provenientes da Catalunha foram atacados e danificados por agricultores franceses. Os produtos de carne que alguns camiões transportavam foram completamente destruídos por piquetes franceses.

Estes actos de agressão repetiram-se por duas vezes desde o início de 2011. O último incidente aconteceu há umas semanas apenas, quando os piquetes franceses pararam outro camião cheio de carne, proveniente da Catalunha, agrediram o motorista e, em seguida, pulverizaram mais de 20 000 quilos de carne fresca com diesel.

Essa pressão exercida por alguns sindicatos de agricultores franceses, destruindo os produtos provenientes de fora da França, teve um impacto muito rápido nos clientes da indústria de carne catalã, sendo que as suas vendas caíram em 50%. Apresentei uma pergunta parlamentar por escrito à Comissão, na esperança de que a União Europeia ponha um ponto final a esta agressão inaceitável.

  Csaba Sógor (PPE). – (HU) Senhora Presidente, na Europa, a diversidade cultural é um valor que todos nós devemos defender activamente. No entanto, nem sempre é esse o caso. No nosso continente, existem inúmeras culturas únicas que estão ameaçadas de extinção. Os Húngaros Csángó, na região romena da Moldávia, são uma dessas comunidades ameaçadas. A Recomendação 1521/2001 do Conselho da Europa exorta à defesa desta cultura minoritária Csángó e define medidas específicas. Embora se tenham registado avanços nesta matéria durante a última década na sequência da Recomendação, a situação está longe de ser satisfatória. O Conselho da Europa não tem à sua disposição a legislação europeia ou um mecanismo de responsabilização que possibilite o seu cumprimento e que garanta o bom funcionamento da União Europeia. O Conselho da Europa está à frente da UE em muitas questões relativas à promoção, a um elevado nível, dos direitos humanos, mas a sua recomendação e os seus tratados não têm condições para alcançar o efeito desejado. Se a União Europeia assume seriamente o princípio de honrar a diversidade cultural e linguística, que o artigo 3 º do Tratado UE também consagra, então tudo deve ser feito para garantir que este princípio seja aplicado na realidade. Comecemos pela a cultura Húngara Csángó na Moldávia.

  Rosa Estaràs Ferragut (PPE). – (ES) Senhora Presidente, em Janeiro, a Comissão Europeia aprovou a estratégia para abordar a questão do abandono escolar precoce como um contributo essencial para a estratégia Europa 2020; pretende-se combater o problema do abandono escolar em toda a União Europeia e reduzir a sua taxa em pelo menos 10%.

Estranhamente, esta estratégia não faz qualquer referência a pessoas com deficiência, e é por isso que gostaria de usar este minuto de palavra para fazer um apelo, uma vez que os Ministros da Educação de todos os Estados-Membros estarão reunidos em Bruxelas em 2 e 4 de Maio para discutir as estratégias globais em torno desta questão.

Gostaria de pedir que a questão das pessoas com deficiência fosse incluída nessa estratégia, pois é de fundamental importância que este grupo de pessoas em toda a Europa receba educação continuada e, como tal, possa ter acesso ao mercado de trabalho. O artigo 24º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência afirma que as pessoas com deficiência não devem, em quaisquer circunstâncias, ser excluídas do sistema educativo em geral.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

21. O papel das mulheres na agricultura e nas zonas rurais (breve apresentação)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0016/2011) da deputada Elisabeth Jeggle, em nome da Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural, sobre o papel das mulheres na agricultura e nas zonas rurais (2010/2054(INI))

  Elisabeth Jeggle, relatora. – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, como relatora do Parlamento do relatório de iniciativa sobre o papel da mulher na agricultura e nas zonas rurais, era meu objectivo dar lugar a um amplo debate público, a fim de dar maior visibilidade e peso ao importante papel multi-funcional das mulheres nas zonas rurais.

Continua a ser uma tarefa fundamental da política rural europeia alcançar condições de vida equivalentes em todas as regiões, impedindo o desenvolvimento unilateral de áreas urbanas densamente povoadas, de modo a que, mesmo em zonas rurais, as pessoas possam querer estabelecer-se e ter uma vida bem sucedida. O foco da política agrícola comum (PAC) nas últimas décadas tem sido orientado para o desenvolvimento económico positivo da agricultura e zonas rurais. No futuro, será cada vez mais direccionado para conceber e promover zonas rurais orientadas para o futuro.

Isso exigirá novos esforços e novas estratégias por parte de todos os interessados. Será mais do que nunca necessário ter em conta as necessidades das mulheres nas zonas rurais e utilizar o seu potencial. A experiência mostra que, mais concretamente nas zonas rurais, a qualidade de vida e a força económica estão ligadas à presença de mulheres e à sua participação numa vasta gama de actividades. Tornou-se evidente nos últimos anos que os progressos significativos nas sociedades rurais são na generalidade consequência do apoio prestado às mulheres e a projectos relacionados com mulheres. As conclusões nesse sentido provêem da experiência que adquirimos com projectos financiados ao abrigo do segundo pilar da PAC e vários outros regimes de financiamento da UE em todas as regiões da UE.

No entanto, as mulheres também têm um papel essencial a desempenhar na agricultura. Este é um sector para o qual, nos últimos anos, as mulheres contribuíram significativamente, nomeadamente para a diversificação e adaptação ao mercado das explorações. A multifuncionalidade da agricultura atingiu, deste modo, um grau de concretização ainda mais elevado. Além da sua própria produção alimentar, as empresas agrícolas também oferecem produtos e serviços inovadores. Os vários potenciais económicos aqui reflectidos podem ser utilizados a um nível mais alargado. Neste contexto, existem oportunidades de medidas de apoio concreto às mulheres na agricultura. É necessário prestar-se mais atenção aos seus múltiplos interesses, competências profissionais e objectivos alcançados. Nesse sentido, exortamos, em particular, a que as mulheres participem plenamente nos recursos do modelo económico e de vida agrícola. A participação das agricultoras relativamente aos seus direitos e obrigações é definida em função da sua co-responsabilidade empresarial, incluindo a representação de interesses no seio de organismos agrícolas. De igual modo, é indispensável assegurar uma protecção social adequada para todas as mulheres que trabalham na agricultura.

Após um intenso diálogo, conseguimos, na votação realizada na Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural, aprovar o relatório com apenas um voto contra. Não foram apresentadas propostas de alteração para a votação de amanhã, em plenário. Para mim, isto é um sinal de que encontrámos um excelente compromisso, aceitável para todos os grupos. A votação unânime dará ao relatório o peso necessário – assim espero - para receber a atenção devida na Comissão e Conselho. Gostaria de agradecer aos meus colegas, especialmente aos relatores-sombra, a sua excelente cooperação.

O importante papel da mulher na agricultura e nas zonas rurais não deve ser negligenciado no próximo debate sobre o futuro da PAC após 2013. Estou confiante de que o nosso relatório constituirá uma base importante para esse debate fundamental e que também dará um contributo positivo para o debate orçamental que se segue.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhora Presidente, as minhas felicitações à senhora deputada Elisabeth Jeggle pelo excelente trabalho que realizou neste relatório, bem como pelo trabalho continuado que tem realizado ao longo dos anos em que a conheço. Constitui um elogio ao seu trabalho o facto de não haver alterações propostas a este relatório.

No curto espaço de tempo de que disponho, queria chamar a atenção para vários parágrafos do relatório. Aplaudo o nº 4, sobre a importância de um orçamento adequado para a agricultura em geral, e o nº 10, sobre novas tecnologias nas zonas rurais, bem como sobre a necessidade de alargar o acesso à banda larga. Considero o nº 34 particularmente importante. As mulheres deviam estar devidamente representadas em todos os órgãos políticos, económicos e sociais do sector agrícola, de molde a que os processos de tomada de decisão fossem devidamente fundamentados tanto em perspectivas masculinas como femininas. Isso é realmente importante, e lamento dizer que, infelizmente, o rosto das organizações agrícolas é demasiado masculino. Temos de estudar essa questão.

Finalmente, a Comissão tem de estar consciente de que, neste momento, o problema para agricultores e agricultoras é a incerteza a respeito do debate sobre a reforma da PAC. Preocupa-me o facto de alguns agricultores estarem a tentar antecipar o resultado dessas reformas e de poderem estar a assumir despesas adicionais, que constituirão uma sobrecarga para eles. Gostaria de lhe solicitar que transmita essa mensagem à Comissão.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Senhora Presidente, a principal preocupação das mulheres nas zonas rurais é a falta de empregos. A falta de empregos significa baixos rendimentos para os idosos, o que, por sua vez, aumenta o risco de pobreza. Além disso, a educação das crianças e os serviços de saúde nas zonas rurais constituem a alma dessas comunidades.

A natureza precária das infra-estruturas básicas nas zonas rurais significa que os empresários mostram menos interesse em desenvolver explorações agrícolas e unidades de produção nessas zonas. Exorto os Estados-Membros a utilizarem os Fundos Estruturais para remediarem a falta de infra-estruturas básicas nas zonas rurais e a implementarem políticas destinadas a melhorar o acesso de todos às infra-estruturas públicas. Convido a Comissão e os Estados-Membros a cumprirem o seu compromisso de melhorarem a infra-estrutura da banda larga nas zonas rurais, como meio de incentivar a sua competitividade.

O turismo rural baseado em empresas turísticas familiares cria postos de trabalho, tornando possível combinar deveres familiares e trabalho, além de encorajar a população rural a manter-se no campo.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, é com todo o prazer que acolho este oportuno relatório da senhora deputada Elisabeth Jeggle e lhe agradeço a sua boa colaboração.

Não são muitas as pessoas que têm conhecimento de que 42% daqueles que se ocupam regularmente na agricultura são mulheres e de que três em cada dez explorações agrícolas são geridas por mulheres. Para que as mulheres e as famílias se mantenham nas zonas rurais e dêem o seu contributo para a consecução dos objectivos da Estratégia UE 2020 através da agricultura é necessário que haja uma série de serviços e instalações para a vida quotidiana normal. Esses serviços deviam incluir, entre outros, serviços e cuidados de saúde, educação, lazer, transportes e banda larga.

É fundamental que a totalidade dos serviços não seja orientada apenas para o mercado. É igualmente necessário que exista segurança social adequada para as mulheres que trabalham na agricultura, de molde a que o seu futuro e as suas pensões possam estar assegurados. É igualmente importante promover as capacidades empresariais das mulheres e que, globalmente, todas as mulheres sejam envolvidas nos processos de tomada de decisões a nível local e regional, em organizações agrícolas e, de facto, em todos os órgãos de decisão. Isso terá um enorme impacto e irá ajudar a garantir o futuro papel das mulheres na agricultura.

  João Ferreira (GUE/NGL). - Senhora Presidente, a situação das mulheres na agricultura e no mundo rural reflecte e ressente-se da profunda crise em que as políticas vigentes, como a PAC e outras, mergulharam o mundo rural. As mulheres representam 42 % dos trabalhadores na agricultura no conjunto dos países das União Europeia. A grande maioria destas mulheres desenvolve actividade em explorações familiares. Elas são, por isso, particularmente afectadas pelo encerramento das centenas de milhares de pequenas e médias explorações e pelo processo de destruição da agricultura familiar, que resultaram das sucessivas reformas da PAC, e são também, tal como nas demais áreas de actividade, vítimas privilegiadas do desemprego, da precariedade laboral, dos baixos salários e da pobreza. Tudo isto é agravado pelas políticas anti-sociais impostas a pretexto da crise.

Por tudo isto, não bastam palavras bonitas e declarações de boas intenções. Impõe-se uma ruptura com estas políticas, valorizando o papel das mulheres, os seus direitos e a igualdade, e valorizando e reforçando, entre outros aspectos, a rede de serviços públicos nos meios rurais, de saúde, ensino, assistência à família e outros, bem com a oferta cultural e de lazer, combatendo as diferentes assimetrias e a desertificação.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE). – (RO) Senhora Presidente, pessoalmente, considero que as secções mais importantes do relatório são as que dizem respeito às condições de vida nas zonas rurais, e gostaria de fazer algumas observações a respeito deste ponto.

Em primeiro lugar, há o importante papel desempenhado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural na modernização das aldeias. Cumpre que este Fundo seja devidamente financiado e que, como parte da futura política agrícola comum, ajude a reduzir as disparidades entre as zonas rurais e as zonas urbanas. Em segundo lugar, creio que temos necessidade de principiar, especialmente nos novos Estados-Membros, a modernizar as infra-estruturas físicas de base. Isto deve continuar a ser, sem falta, uma componente do FEADER.

O meu último comentário diz respeito ao envelhecimento da população rural. Relativamente a este ponto, gostaria de acentuar a importância dos programas cujo objectivo é, por um lado, a reforma dos agricultores e dos trabalhadores das explorações agrícolas e, por outro, o estabelecimento de jovens agricultores.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D). – (RO) Senhora Presidente, Gostaria de felicitar a senhora deputada Jeggle pela abordagem que adoptou neste relatório.

Considero fundamental reconhecer o importante papel desempenhado pela mulher na agricultura, quer na produção primária, quer na diversificação das actividades económicas nas explorações agrícolas e nas zonas rurais.

Creio que temos de chamar a atenção para o elevado nível de pobreza e isolamento que afecta as mulheres nas zonas rurais, acentuando desse modo a necessidade de medidas eficazes para garantir igualdade de oportunidades para a mulher na agricultura como principal objectivo da política agrícola comum. Nesse contexto, é fundamental melhorar a qualidade de vida das mulheres que vivem nas zonas rurais, proporcionando-lhes o acesso mais fácil possível à educação, à formação profissional, educação permanente, serviços de saúde públicos locais, para não mencionar a infra-estrutura e os serviços de apoio às crianças e famílias.

Gostaria de realçar que melhorar a igualdade de oportunidades para a mulher nas zonas rurais implica promover activamente o seu papel, quer na agricultura, quer em outros domínios da actividade económica, inclusive na protecção da multifuncionalidade da agricultura.

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à relatora e aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, porque era importante trazer este assunto à colação.

A Comissão está absolutamente consciente do papel fundamental desempenhado pela mulher na agricultura e nas zonas rurais. A criação e desenvolvimento de microempresas, acrescentando valor a projectos agrícolas e procurando postos de escoamento para os seus produtos, são apenas alguns exemplos.

A política de desenvolvimento rural prevê igualmente possibilidades de ajudar homens e mulheres a equilibrarem a vida familiar com a vida profissional. Ao abrigo das medidas de serviços básicos, por exemplo, é possível apoiar serviços sociais, como centros de dia para crianças e idosos. Além disso, são também elegíveis para apoio serviços de transportes locais e infra-estruturas em pequena escala.

A situação nas zonas rurais é muito diversa entre os Estados-Membros, inclusive no que diz respeito às possibilidades e necessidades das mulheres. Os Estados-Membros e as regiões têm de analisar cuidadosamente a situação e conceber medidas específicas associadas às condições locais, tendo em conta os problemas específicos que as mulheres enfrentam. Por exemplo: os Estados-Membros podem dar preferência às mulheres no que diz respeito a certas medidas. Além disso, os Estados-Membros podem usar a engenharia financeira para ajudar as mulheres a conseguirem acesso ao crédito. As mulheres também deviam desempenhar um papel importante no programa LEADER, no qual deviam introduzir os seus interesses específicos e o seu potencial específico para mobilizar o potencial de desenvolvimento de uma zona.

A Comissão concorda que seria útil dispor de mais dados sobre a situação da mulher. Não obstante, especialmente à luz do apelo dos Estados-Membros à simplificação, verificar-se-ia ser difícil convencê-los a assumirem encargos adicionais com relatórios. Todavia, relativamente aos dados para os quais é possível fazê-lo, deviam ser apresentadas e analisadas estatísticas, divididas por géneros. Sempre que deles disponha, a Comissão irá incluir dados sobre mulheres no seu relatório de progresso sobre a implementação das linhas de orientação estratégica para o desenvolvimento rural.

Um factor muito importante para fazer progredir as mulheres na agricultura e nas zonas rurais é o intercâmbio de experiências. Nesse contexto, gostaria de lhes chamar a atenção para a Rede Europeia de Desenvolvimento Rural e as redes nacionais suas constituintes, que podem ser utilizadas para aprenderem com as melhores práticas umas das outras. Seria desejável que um maior número de associações de mulheres fizessem uso destas redes existentes para relacionarem entre si mulheres de diferentes zonas rurais.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na terça-feira, 5 de Abril de 2011.

Declarações escritas (Artigo 149º)

  Iosif Matula (PPE), por escrito. – (RO) Venho da Roménia, onde uma elevada proporção da população vive no meio rural. É precisamente esse o motivo por que tenho consciência da necessidade imperiosa de prestarmos maior atenção ao estatuto da mulher nessas zonas, tendo em conta as oportunidades e desafios específicos.

Na qualidade de membro da Comissão da Cultura e Educação e da Comissão do Desenvolvimento Regional, queria realçar a necessidade de proporcionar um sistema de formação profissional que ofereça às mulheres formação profissional adequada, tanto como produtoras como empresárias, especialmente de molde a podermos, por conseguinte, satisfazer os objectivos da Estratégia Europa 2020. Isto pode também ser conseguido, proporcionando aos agricultores melhor acesso aos serviços de Internet de banda larga.

Apoiar iniciativas empresariais entre as mulheres pode proporcionar-lhes rendimentos que apoiem um modo de vida estável, dando-lhes desse modo independência económica, o que nos permitirá eliminar o impacto da exclusão social e da pobreza, que tem um efeito desproporcionado sobre a mulher.

Nesse mesmo contexto, estamos também a falar da futura reforma da política agrícola comum, da qual faz parte a necessidade de prestarmos maior atenção ao papel e às necessidades da mulher nas zonas rurais. Tornar a vida no meio rural e a agricultura mais atraentes continua a ser um desafio, que, no entanto, pode oferecer às mulheres dessas zonas verdadeiras oportunidades de desenvolvimento económico e pessoal.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) É o homem quem mais frequentemente escolhe uma carreira no sector agrícola, mas desde tempos imemoriais que a mulher tem estado presente nas zonas rurais. Infelizmente, a sua contribuição tem sido sempre subestimada. A sua acção persistente e a abordagem a longo prazo de muitas questões ajudam a melhorar a qualidade de vida e de trabalho em zonas rurais. Não obstante, muito frequentemente, elas não se encontram representadas na fase de planeamento dos recursos. Ter em conta as necessidades das mulheres agricultoras a este respeito poderia trazer muitos benefícios para as comunidades rurais. Devíamos assegurar-nos de que as oportunidades de desenvolvimento profissional estejam abertas às mulheres na agricultura, proporcionando verdadeiro apoio sob a forma de educação ou também de aconselhamento profissional. É importante promover perante as mulheres as zonas rurais como locais atraentes para trabalhar, onde é possível realizar tanto os planos familiares, como os profissionais.

22. Financiamento da UE no domínio do desmantelamento das centrais nucleares de potência nos novos Estados-Membros (breve apresentação)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0054/2011) do deputado Marian-Jean Marinescu, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a eficiência e a eficácia do financiamento da UE no domínio do desmantelamento das centrais nucleares de potência dos novos Estados-Membros (2010/2054(INI).

  Marian-Jean Marinescu, relator. – (RO) Senhora Presidente, os tratados de adesão dos três Estados-Membros, Eslováquia, Bulgária e Lituânia, incluíam o pedido de desmantelamento de alguns reactores nucleares que já não satisfaziam as condições de segurança e não podiam ser melhorados de modo rentável. O objectivo da assistência financeira proporcionada pela União Europeia não era cobrir a totalidade dos custos do desmantelamento. A assistência destinava-se a medidas no domínio do desmantelamento, manutenção e vigilância após o encerramento; a tratamento de resíduos; a armazenagem e descontaminação dos resíduos e do combustível irradiado e a trabalhos de desmantelamento, bem como no sector da energia (para substituição da capacidade de produção das unidades desmanteladas, melhoria da segurança do abastecimento da energia e outras medidas que contribuam para a necessária reestruturação e modernização da infra-estrutura energética); e a tratar das consequências sociais (proporcionando apoio aos trabalhadores na manutenção de um nível elevado de segurança após o encerramento e reciclagem do pessoal para as novas tarefas relacionadas com o desmantelamento).

Em consequência do facto de a assistência financeira ter sido decidida sem a especificação de um limite financeiro, o que continuou mesmo após a elaboração de planos e estratégias de desmantelamento, foi possível proporcionar um novo apoio financeiro suplementar. Entre 1999 e hoje, a União Europeia providenciou importantes somas de dinheiro, financiando esta actividade, no valor de, aproximadamente, 2,8 milhares de milhão de euros.

O relatório pede que nas futuras avaliações levadas a cabo pela Comissão Europeia e pelo Tribunal de Contas da União Europeia sejam esclarecidos os seguintes aspectos: se os fundos afectados pela União Europeia foram utilizados para garantir um desmantelamento seguro; se o desmantelamento garante a armazenagem segura dos resíduos nucleares; se existiu suficiente coordenação entre os três programas existentes, de molde a que a experiência acumulada fosse usada eficazmente e que o modelo fosse seguido, baseado em projectos preparados e financiados previamente para se conseguir uma redução dos custos; se os actuais planos e estratégias estão completos ou se ainda é possível adicionar novas actividades e proporcionar mais tarde fundos adicionais; se ainda é necessário afectar somas adicionais para projectos no domínio da energia ou concentrar a atenção em projectos de desmantelamento; e se o financiamento destas actividades ainda deve ser proporcionado pelos fundos da UE.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Senhora Presidente, o anterior desmantelamento dos reactores nucleares dos três países candidatos à adesão à UE, a Lituânia, a Eslováquia e a Bulgária, impediu a criação de fundos nacionais adequados para cobrir a totalidade das despesas associadas ao desmantelamento das centrais, motivo por que a ajuda comunitária foi essencial para fazer frente ao substancial fardo económico e financeiro.

Estudos periciais mostram, porém, que os custos da desactivação das instalações já excederam o nível de ajuda da UE planeado, tendo provavelmente excedido também as primeiras estimativas, muito embora o actual desmantelamento ainda se encontre na fase inicial. Logo, Senhoras e Senhores Deputados, o desmantelamento terá de prosseguir, inclusive após o termo das perspectivas financeiras que cobrem o período até 2013, motivo por que considero necessária a libertação de mais fundos para os projectos de desmantelamento das três centrais nucleares.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Senhora Presidente, a União Europeia tem 143 centrais nucleares e, de acordo com os dados publicados em Março pela DG Energia para 2010, a energia nuclear representa aproximadamente 28% da totalidade da energia da União Europeia.

As ocorrências no Japão fizeram soar o sinal de alarme relativamente ao risco associado às centrais nucleares. O encerramento antecipado das centrais nucleares e o seu desmantelamento constitui um importante fardo económico e financeiro. É esse o motivo por que a União Europeia pode proporcionar ajuda financeira aos Estados-Membros afectados, isto é, à Lituânia, à Eslováquia e à Bulgária. A falta de financiamento para medidas de desmantelamento irá atrasar o processo, o que poderia constituir uma ameaça para o ambiente e para a saúde humana.

Exortamos os órgão nacionais relevantes a terminarem os seus planos pormenorizados de desmantelamento, bem como a Comissão a apresentar relatórios sobre este processo, a descrever de modo claro a extensão do financiamento da UE nestes casos, e a proporcionar um plano financeiro pormenorizado a longo prazo para os projectos de desmantelamento.

  Zigmantas Balčytis (S&D). – (LT) Senhora Presidente, gostaria de felicitar o meu colega e agradecer-lhe a sua cooperação na preparação deste importante relatório. Quando aderiram à União Europeia, três Estados-Membros assumiram compromissos complicados, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista social: encerrar as suas centrais nucleares pela primeira vez, sem terem a capacidade financeira ou a experiência exigidas. A União Europeia deu, realmente, mostras de solidariedade, comprometendo-se a proporcionar a ajuda financeira exigida, não apenas para financiar o desmantelamento, mas também para contribuir para o desenvolvimento de projectos alternativos no domínio da energia, e para atenuar o impacto social negativo do desmantelamento. Concordo que ainda é necessário tratar algumas questões, como a atribuição de verbas para levar a cabo alguns trabalhos específicos do desmantelamento, e as complexas estruturas administrativas dos Estados-Membros, que talvez estejam a impedir os fundos atribuídos de serem absorvidos de modo eficaz. Estou convicto de que a Comissão Europeia devia desempenhar um maior papel coordenador a fim de garantir um encerramento oportuno e seguro desses reactores nucleares, para garantir transparência no que diz respeito à utilização dos fundos e encorajar esses países a desenvolverem energias alternativas e a criar novos empregos.

  João Ferreira (GUE/NGL). - Senhor Presidente, cerca de metade dos Estados da União Europeia tem centrais nucleares no seu território. A idade de muitos dos reactores em funcionamento é relativamente elevada, o que nos coloca com acuidade perante a necessidade de desmantelamento de alguns destes reactores, por razões de segurança e de defesa e de salvaguarda da saúde das populações e do ambiente. No caso dos novos Estados-Membros, confrontados que foram com exigências de desmantelamento de diversas unidades, parece-nos correcto que possam contar com o apoio comunitário para concretizar de forma adequada e segura os processos de desmantelamento. Estes processos não deverão descurar a necessária manutenção e vigilância após o encerramento, o tratamento dos resíduos, a sua armazenagem e descontaminação, a requalificação ambiental das instalações e o apoio à substituição da capacidade energética das centrais desmanteladas, dando especial atenção à sustentabilidade ambiental e à eficiência energética.

Como bem refere o relatório, deverão ser inteiramente tidas em conta as consequência sociais deste processo, garantindo aos trabalhadores, para além de todas as condições de segurança antes, durante e depois do desmantelamento, a salvaguarda do seu emprego.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Senhora Presidente, o relatório Marinescu fala da eficiência e da eficácia do financiamento dos fundos da UE despendidos no desmantelamento dos reactores nucleares de estilo soviético. A República Eslovaca reconstruiu totalmente a sua central nuclear de Jaslovské Bohunice após o acidente de Chernobyl, instalando o equipamento de segurança mais moderno disponibilizado por firmas francesas e alemãs especializadas.

Após a extensa modernização, inspectores da Agência Internacional da Energia Atómica declararam que a central nuclear de Jaslovské Bohunice estava preparada para mais de 30 anos de funcionamento seguro. Não obstante, para tranquilidade e segurança dos cidadãos da vizinha Áustria, a República Eslovaca concordou durante as conversações de adesão à UE com o desmantelamento antecipado dos reactores V1 e V2 de Jaslovské Bohunice, que estavam equipados de acordo com os padrões mais elevados.

Considero a contribuição simbólica da UE para os custos da retirada da produção destes reactores apenas uma tentativa de compensar pelo menos em parte a perda sofrida pela República Eslovaca, que foi privada de uma fonte poderosa e eficiente de energia limpa, e não uma verdadeira contribuição para a eliminação desta central.

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, é com todo o prazer que a Comissão acolhe o relatório de iniciativa do Parlamento sobre a eficiência e eficácia do financiamento da UE no domínio do desmantelamento das centrais nucleares nos novos Estados-Membros. A segurança nuclear constitui, e continuará a constituir, uma prioridade absoluta para a UE, motivo por que a Comissão atribui grande importância aos esforços tendentes a facilitar o desmantelamento seguro das centrais nucleares que não foram consideradas passíveis de modernização para atingirem o necessário critério de segurança.

Permitam-me que principie por dizer que partilhamos com o Parlamento de muitos dos pontos de vista expressos no relatório. Estamos de acordo com a necessidade de os Estados-Membros fornecerem planos pormenorizados do desmantelamento, bem como planeamento financeiro sensato a longo prazo. Consideramos igualmente essencial os fundos serem, na sua maior parte, atribuídos para actividades de desmantelamento e a Comissão ter um papel importante a desempenhar em assegurar o controlo rigoroso da utilização dos fundos.

A Comissão acredita numa aplicação rigorosa do princípio "poluidor pagador", pelo que partilhamos da opinião do Parlamento de que compete aos operadores da central nuclear assegurar que os recursos financeiros para o desmantelamento já sejam atribuídos durante a vida operacional das centrais. O desmantelamento deve ser efectuado com a maior segurança possível, para o que é crucial uma gestão sensata, transparente e acompanhada dos fundos destinados ao efeito.

Todavia, pode-se fazer notar também que o relatório se concentra na eficiência e eficácia do financiamento no domínio do desmantelamento. A Comissão ficou satisfeita por verificar em diversas partes do relatório que existe pleno reconhecimento de que o principal objectivo do financiamento da UE foi, em primeiro lugar, assegurar o encerramento das unidades dos reactores e que assim se mantivessem por razões de segurança. Estamos convictos de que o alcance deste objectivo é um elemento a ser tomado em conta aquando da avaliação da eficiência e eficácia do financiamento da UE.

A Comissão considera importante esclarecer que o apoio da UE jamais teve intenção de cobrir o custo total do desmantelamento, nem de compensar todas as consequências económicas. O apoio da UE teve apenas como objectivo contribuir para compensar as fases iniciais do encerramento.

A Comissão sublinha igualmente que ao Estado-Membro compete assumir plena responsabilidade pelo desmantelamento das suas instalações nucleares. Proporcionar planos pormenorizados a longo prazo é da responsabilidade dos Estados-Membros, que são igualmente responsáveis por estabelecer calendários e estimativas de custos exactos para a conclusão do desmantelamento.

Gostaria de agradecer à relatora e ao Parlamento este debate oportuno sobre um assunto que se tornou mais pertinente no contexto de Fukushima. Desmantelamento seguro e total constitui um elemento-chave da segurança nuclear, que tentamos alcançar ao mais alto nível. O relatório do Parlamento constitui um valioso contributo para a discussão que a Comissão irá realizar com os três Estados-Membros em questão, com vista a avaliar o possível apoio financeiro da UE após 2013.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na terça-feira, 5 de Abril de 2011.

Declarações escritas (Artigo149º)

  Georgios Stavrakakis (S&D) , por escrito. – (EL) A ameaça nuclear, como uma das consequências do terrível terramoto no Japão e do maremoto que se lhe seguiu, torna o debate do relatório da Comissão do Controlo Orçamental extremamente actual. Simultaneamente, porém, realça o facto de a UE estar a controlar e a dar apoio prático, sob a forma de ajuda financeira, para o desmantelamento das centrais nucleares. O objectivo desses esforços consiste em assegurar o funcionamento adequado e seguro das centrais nucleares, para não assistirmos a outro Chernobyl ou a outro Fukushima e, ao mesmo tempo, avaliarmos o impacto do encerramento e desmantelamento satisfazendo as exigências energéticas dos países em que funcionam. Esses esforços, que são acompanhados por um considerável apoio financeiro na Lituânia, na Eslováquia e na Bulgária, ilustram precisamente a seriedade com que a UE enfrenta a questão da segurança nuclear. Este é um programa cuidadosamente concebido, que foi iniciado em 1999. O objectivo deste apoio financeiro é também ajudar a melhorar o ambiente e modernizar a produção de energia, a transmissão e distribuição, e reforçar a segurança do fornecimento energético. Avaliar o rendimento dos recursos disponibilizados e o respeito pela sua gestão sensata e transparente são os factores que irão garantir a consecução do objectivo.

  Csanád Szegedi (NI), por escrito. – (HU) A catástrofe natural no Japão e a catástrofe nuclear que se seguiu chamaram a atenção para a importância do assunto. Os efeitos da catástrofe, como aconteceu em Chernobyl, poderiam subsistir ao longo de décadas e constituir uma triste e indesejada herança para as gerações vindouras. Este caso também demonstrou a necessidade de se reduzir o desperdício de energia e de se pôr gradualmente a ênfase em energias renováveis. O relatório de hoje critica em vários pontos o financiamento do encerramento das centrais nucleares nos novos Estados-Membros, no que diz respeito a transparência e implementação. Além do encerramento das centrais nucleares especificado no relatório, creio ser extremamente importante inspeccionar todas as centrais nucleares europeias e, se necessário, torná-las seguras, a fim de, no futuro, se evitar uma catástrofe semelhante. Por essa razão também solicito às senhoras e aos senhores deputados que discutam a proposta de resolução que eu próprio e o meu colega austríaco apresentámos recentemente, no interesse da segurança na região do Danúbio, como parte da cooperação conjunta europeia e dentro da sua esfera de acção.

23. Política europeia em matéria de investimento internacional (breve apresentação)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0070/2011) do deputado Kader Arif, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre a futura política europeia em matéria de investimento internacional (2010/2203(INI).

  Kader Arif, relator. – (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de principiar por agradecer sinceramente a todos com quem tive oportunidade de trabalhar sobre este assunto.

Todas as contribuições ajudaram à elaboração deste relatório e graças à cooperação da totalidade dos grupos políticos – e estou particularmente grato aos relatores-sombra – temos hoje na mesa um texto coerente que emite uma mensagem poderosa.

Encontramo-nos, de facto, num ponto de viragem da política de investimento europeia num momento em que temos de aproveitar o novo poder que nos é conferido pelo Tratado de Lisboa, para realizarmos um duplo desafio. Em primeiro lugar, o de proporcionarmos às empresas europeias os instrumentos de que necessitam para efectuarem no estrangeiro investimentos de qualidade protegidos por um quadro jurídico que proporciona um apoio a longo prazo.

Em segundo lugar, a Europa deve reforçar a sua posição como principal beneficiária a nível mundial do investimento directo estrangeiro e dotar-se dos meios para o controlar, de molde a encorajar o desenvolvimento sustentável que cria emprego de alta qualidade.

Ao proceder à votação deste relatório, a primeira expressão oficial da nossa Instituição desde que o Tratado de Lisboa entrou em vigor, o Parlamento está a assumir os seu papel como novo co-legislador em matéria de regulamentação comercial e a expressar as suas prioridades num momento em que estão prestes a iniciar-se as primeiras negociações sobre a protecção dos investimentos. Esta expressão é essencial, porque tem por objectivo transmitir as preocupações dos cidadãos, que dão mostras de crescente interesse em questões comerciais e a quem devemos apoiar.

Actualmente, num mundo em que os conflitos também têm lugar num contexto comercial, a protecção das nossas empresas que investem no estrangeiro deve constituir uma prioridade. Criaram-se acordos internacionais para protegerem investidores contra expropriações desapiedadas e injustificadas, bem como contra legislações disfarçadas que visam simplesmente eliminá-los deste ou daquele mercado. Cumpre que este objectivo principal seja mantido.

Muito embora a Europa seja um dos mercados mais abertos do mundo, é necessário restabelecer o equilíbrio com os nossos principais parceiros, a fim de que as empresas europeias possam beneficiar de condições de concorrência equitativas. É esta a proposta deste relatório, que insiste na necessidade de, em futuros acordos, se incluírem critérios de não discriminação, de tratamento justo e equitativo, e de protecção contra expropriações directas e indirectas.

Esses critérios devem, porém, ser definidos de modo a evitar qualquer má interpretação. Algumas empresas têm, de facto, utilizado as formulações vagas dos acordos de investimento de primeira geração para protegerem os seus interesses para além do que é legítimo, atacando, por exemplo, novas legislações sociais e ambientais que prejudiquem os seus interesses. Aparecendo perante árbitros internacionais e sem transparência ou possibilidade de recurso, elas exigiram compensações consideráveis, reivindicando que essas legislações equivalem a expropriações indirectas. A Europa, que no futuro irá receber cada vez mais investimentos, provenientes sobretudo de países emergentes, deve precaver-se contra tais desvios.

Essa é a ideia subjacente às reformas empreendidas pelos Estados Unidos e pelo Canadá, dois países cujos governos e autoridades sofreram vários reveses em casos de arbitragens internacionais e que reformularam radicalmente o seu modelo de acordo de investimento.

Ao propor novas definições de critérios de protecção, o relatório estabelece um justo equilíbrio entre a protecção dos direitos dos investidores e o direito de as autoridades públicas regulamentarem. Isso significa incluir em todos os futuros acordos cláusulas específicas que estabelecem a possibilidade de as autoridades públicas legislarem e regulamentarem nos domínios da segurança nacional, do ambiente, da saúde pública, dos direitos dos trabalhadores e dos consumidores, da política industrial e da diversidade cultural.

Enfim, cumpre que a protecção acrescida dos investidores seja acompanhada de um comportamento mais responsável, particularmente nos países em desenvolvimento, onde as legislações sociais e ambientais são menos vinculativas. É esse o motivo por que o relatório menciona que em todos os acordos de comércio livre assinados pela União devem ser integradas cláusulas sociais e ambientais. Além disso, temos de ir mais longe do que denunciar e expor, e integrar em todos os futuros acordos um conjunto de regras empresariais claras em matéria de responsabilidade social, que as empresas deverão respeitar, baseadas nas linhas de orientação estabelecidas pela OCDE.

Se o nosso objectivo é realmente delinear os contornos de uma nova política de investimento europeia, exorto, neste relatório, a que ela seja exemplar, que promova um investimento sustentável que respeite o ambiente e encoraje condições de trabalho de qualidade, tanto na Europa como nos países terceiros. É esse o motivo por que, pelo poder que lhe é conferido pela votação de quarta-feira, este relatório deve servir de referência para todas as futuras negociações levadas a cabo pela Comissão.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Senhora Presidente, nos termos dos artigos 206º e 207º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o investimento directo estrangeiro é uma competência exclusiva da UE. A Comissão já compilou uma lista de países que irão ser parceiros privilegiados para as negociações dos primeiros acordos de investimento: Canadá, China, Índia, Mercosul, Rússia e Singapura.

Convidamos a Comissão, o Parlamento e os Estados-Membros a idearem uma política de investimento integrada e coerente que promova investimentos de alta qualidade e dê um contributo positivo para o progresso económico e o desenvolvimento sustentável em todo o mundo. Fazemos um apelo no sentido de que a que a futura política da União Europeia promova investimentos sustentáveis que respeitem o ambiente e encorajem condições de trabalho adequadas nas empresas visadas pelo investimento. Exortamos a Comissão a assegurar reciprocidade quando negociar o acesso ao mercado com os seus principais parceiros comerciais dos países desenvolvidos e principais economias emergentes.

Senhora Presidente, na qualidade de relatora para os acordos em matéria de transportes aéreos entre a União Europeia e países terceiros como o Canadá e o Brasil, gostaria de perguntar ao relator de que modo irá ser assegurada a ligação entre o acesso gradual ao mercado e as companhias aéreas e estes acordos internacionais de investimento.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Senhora Presidente, no relatório sobre a futura política europeia em matéria de investimento internacional, o relator chamou a atenção para grande número de questões em aberto relativas a potenciais acordos da UE. A principal função da UE é proteger o interesse público dos seus cidadãos, que representa nos domínios que lhe são confiadas pelos Estados-Membros. Todavia, o interesse público protegido pelo Estado colide frequentemente com os interesses dos agressivos investidores estrangeiros, que muitas vezes são muito mais hábeis na arbitragem internacional do que os países a defenderem os interesses dos seus cidadãos. Os exemplos referidos no relatório da Argentina, dos EUA e do Canadá dão-nos provas concretas disso.

Há, por conseguinte, verdadeira necessidade de definir com exactidão os princípios de protecção, a fim de se evitar que sejam interpretados incorrectamente por vários investidores. Não obstante, esta importante questão, ainda por resolver, continua a ser da responsabilidade internacional da UE, particularmente do ponto de vista financeiro, uma vez que não se encontra bem definido quem deveria suportar a carga financeira de um litígio judicial perdido pela UE. O Conselho da União Europeia ainda não deu uma resposta adequada a essa questão.

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, é com prazer que a Comissão acolhe o relatório do Parlamento sobre a futura política europeia em matéria de investimento internacional. Ele constitui um passo importante que prepara o caminho para a implementação da nova competência exclusiva da UE em matéria de investimento.

Como sabem, o investimento constitui uma nova fronteira para a política comercial comum. Devíamos aproveitar a oportunidade – sobre esse assunto, estamos absolutamente de acordo com o Parlamento – para construirmos conjuntamente uma política de investimento integrada e coerente que promova investimentos e dê um contributo positivo quer para o crescimento económico, quer para o desenvolvimento sustentável.

A Comissão também partilha plenamente da declaração do Parlamento que a protecção do investidor devia continuar a ser a prioridade máxima da política de investimento europeia. Estamos convictos de que a nova política devia servir o objectivo de garantir a todos os investidores europeus a possibilidade de operarem num ambiente comercial aberto e, ao mesmo tempo, devida e justamente regulamentado, não apenas no mercado interno, mas também no que respeita aos países terceiros.

Tomo igualmente nota da recomendação do Parlamento de que a UE devia recorrer às melhores práticas dos Estados-Membros encontradas nos seus acordos bilaterais em matéria de investimentos. De facto, a ideia-chave da acção da União neste domínio devia ser proporcionar melhores resultados do que os obtidos pelos Estados-Membros individualmente.

Embora aspirando a elevados níveis de protecção para os nossos investidores, não devíamos comprometer outros objectivos, como, por exemplo, a capacidade pública de regulamentar ou a coerência com outras políticas da UE. O direito dos Estados e da UE de adoptarem as medidas necessárias para alcançarem objectivos públicos legítimos constitui uma regra estabelecida da política comercial comum, que irá aplicar-se igualmente à nossa política de investimento.

O regime de resolução de litígios e a responsabilidade financeira afim são também questões muito importantes, sobre as quais temos de reflectir mais. O nosso objectivo, como referido na comunicação, é assegurar transparência, coerência das regras e tornar o sistema o mais produtivo possível. Temos igualmente de tratar de algumas questões que se levantam por causa do estatuto da UE nos termos do Direito internacional. Iremos tomar em conta as opiniões do Parlamento, tal como expressas no relatório, quando analisarmos as possíveis opções e ideias adicionais para uma abordagem exaustiva destas questões.

Vamos considerar cuidadosamente todas as recomendações avançadas no relatório do Parlamento, ao mesmo tempo que, progressivamente, vamos desenvolvendo e implementando a nossa política de investimento. A Comissão já apresentou propostas de directivas de negociação de investimentos para o Canadá, a Índia e Singapura. Queremos aproveitar a oportunidade para iniciarmos amplas negociações continuadas de carácter comercial e encetarmos com esses países negociações exaustivas em matéria de investimentos. A opinião do Parlamento é, por conseguinte, muito oportuna, para guiar a Comissão e o Conselho quando definirmos as respectivas directivas definitivas sobre as negociações.

Por último, mas não menos importante, gostaria de lhes assegurar que, uma vez que actualmente a criação de uma política europeia de investimento abrangente é uma responsabilidade de todas as Instituições, a Comissão estará preparada para cooperar com o Parlamento e o Conselho, embora respeitando a repartição de competências entre todas as Instituições envolvidas.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, 6 de Abril 2011.

Declarações escritas (Artigo 149º)

  Tokia Saïfi (PPE), por escrito. – (FR) O alargamento pelo Tratado de Lisboa da esfera de competências da UE aos investimentos directos estrangeiros significa que, finalmente, é possível considerar uma verdadeira política europeia nesta matéria. Nesta fase de desenvolvimento desta política, a prioridade reside em proporcionar a maior segurança possível tanto aos investimentos como aos investidores. Logo, a passagem de uma competência nacional para uma competência europeia não devia, em circunstância alguma, perturbar a boa implementação dos cerca de 1 200 acordos em vigor entre os Estados-Membros e os países terceiros. Assim, em prol da segurança jurídica e da previsibilidade, a UE deve conceber desde já um mecanismo eficaz e transparente de resolução dos diferendos acessível a todos os investidores, inclusive aos mais pequenos (PME, por exemplo). Os mecanismos integrados nos acordos comerciais bilaterais mais recentes constituem uma boa base, mas apenas dizem respeito a diferendos entre um Estado e a UE. É necessário estabelecer disposições adequadas para um eventual diferendo entre a UE e uma empresa. Finalmente, a UE deve aproveitar esta oportunidade para ir mais longe: deve incluir nos futuros acordos não apenas cláusulas facilitando o estabelecimento de investidores nesses países, mas também disposições de base em matéria de critérios sociais e ambientais.

24. Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta

25. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 23H40)