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Debates
Terça-feira, 5 de Abril de 2011 - Estrasburgo Edição JO

Declarações de voto
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Texto apresentado : A7-0028/2011

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. Votei favoravelmente o presente relatório por considerar que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e a decorrente clarificação das competências da UE no sector do comércio internacional constituem uma boa ocasião para reafirmar o papel da UE neste domínio e o papel, a competência e a responsabilidade do Parlamento Europeu no quadro institucional da UE em matéria de tomada de decisões. O regime comunitário em matéria de produtos de dupla utilização deve ser organizado de forma mais transparente e democrática; a plena participação do Parlamento Europeu, através da aplicação das obrigações decorrentes do Tratado de Lisboa e da adopção de uma interpretação conjunta pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia, no âmbito do novo Acordo-Quadro, será crucial para a realização deste objectivo. Trata-se de uma reformulação do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 à luz do actual enquadramento internacional. De facto, o alargamento do âmbito dos controlos das exportações de produtos de dupla utilização é fundamental para que se abranjam controlos sobre o trânsito e a corretagem e a aplicação de sanções à corretagem ilegal de produtos de dupla utilização relacionados, por exemplo, com um programa de armas de destruição maciça.

 
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