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Proċedura : 2010/0080(COD)
Ċiklu ta' ħajja waqt sessjoni
Ċikli relatati mad-dokumenti :

Testi mressqa :

A7-0017/2011

Dibattiti :

PV 05/04/2011 - 15
CRE 05/04/2011 - 15

Votazzjonijiet :

PV 06/04/2011 - 8.11
Spjegazzjoni tal-votazzjoni

Testi adottati :

P7_TA(2011)0138

Rapporti verbatim tad-dibattiti
It-Tlieta, 5 ta' April 2011 - Strasburgu Edizzjoni riveduta

15. L-opportunitajiet tas-sajd u l-kontribuzzjoni finanzjarja previsti mill-Ftehim ta' Sħubija dwar is-Sajd bejn il-KE u l-Komoros - Emenda tar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 861/2006 tat-22 ta’ Mejju 2006 li jistabbilixxi miżuri finanzjarji Komunitarji għall-implimentazzjoni tal-Politika Komuni tas-Sajd u fil-qasam tal-Liġi tal-Baħar - Sajd - Miżuri tekniċi tranżitorji - L-importazzjonijiet mill-Groenlandja ta' prodotti tas-sajd, molluski bivalvi ħajjin, ekinodermi, tunikati u gasteropodi tal-baħar (dibattitu)
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  Der Präsident. − Als nächster Punkt folgt die Gemeinsame Aussprache über

– den Bericht von Luis Manuel Capoulas Santos im Namen des Fischereiausschusses über die Empfehlung zu dem Vorschlag für einen Beschluss des Rates über den Abschluss eines Protokolls zur Festlegung der Fangmöglichkeiten und der finanziellen Gegenleistung nach dem partnerschaftlichen Fischereiabkommen zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Union der Komoren

(15572/2010 - C7-0020/2011 - 2010/0287(NLE)) (A7-0056/2011) und

– den Bericht von João Ferreira im Namen des Fischereiausschusses über den Vorschlag für eine Verordnung des Europäischen Parlaments und des Rates zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 861/2006 des Rates vom 22. Mai 2006 über finanzielle Maßnahmen der Gemeinschaft zur Durchführung der Gemeinsamen Fischereipolitik und im Bereich des Seerechts

(KOM(2010)0145 - C7-0107/2010 - 2010/0080(COD)) (A7-0017/2011) und

– den Bericht von Estelle Grelier im Namen des Fischereiausschusses über den Vorschlag für eine Verordnung des Europäischen Parlaments und des Rates zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 1288/2009 des Rates zur Festlegung technischer Übergangsmaßnahmen für den Zeitraum vom 1. Januar 2010 bis zum 30. Juni 2011

(KOM(2010)0488 - C7-0282/2010 - 2010/0255(COD)) (http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2011-0024&language=DE" \t "_blank" ) und

– den Bericht von Carmen Fraga Estévez im Namen des Fischereiausschusses über den Vorschlag für einen Beschluss des Rates mit Vorschriften für die Einfuhr von Fischereierzeugnissen, lebenden Muscheln, Stachelhäutern, Manteltieren, Meeresschnecken und deren Nebenprodukten aus Grönland in die Europäische Union (KOM(2010)0176 - 2010/0097(CNS)) (http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2011-0057&language=DE" \t "_blank" ).

 
  
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  Luis Manuel Capoulas Santos, relator. − Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, a vertente externa da Política Comum das Pescas assume particular importância, uma vez que não é possível garantir as nossas necessidades em produtos da pesca apenas com base nos nossos recursos haliêuticos. A indústria pesqueira europeia apenas garante 40 % da nossa auto-suficiência.

Em 2009, importámos 15,5 mil milhões de euros e apenas exportámos 2,5 mil milhões de euros em produtos da pesca, o que significa que sem os acordos bilaterais com países terceiros, 3.000 embarcações estariam paralisadas e 40.000 postos de trabalho não existiriam, mas a vertente externa da Política Comum de Pescas também tem aspectos positivos para os nossos parceiros.

A União Europeia, ao contrário de muitos dos nossos concorrentes internacionais, não se limita a trocar peixe por dinheiro. Os acordos que celebramos têm por detrás os valores que defendemos, quer em termos de direitos humanos, quer de respeito pela sustentabilidade dos recursos. Segundo o Tratado, a competência exclusiva da União em matéria de conservação dos recursos biológicos aplica-se à gestão das actividades de pesca das frotas comunitárias em águas não comunitárias. As actividades que se inscrevem na dimensão externa da Política Comum das Pescas têm por principal objectivo alargar à escala internacional os princípios de uma pesca sustentável e responsável. Por isso, os outros objectivos que actualmente norteiam a dimensão externa da Política Comum das Pescas, como atrás referi, de manter a presença de uma frota comunitária no plano internacional e de garantir que essa frota abasteça o mercado comunitário, tornam-se cada vez menos pertinentes.

É neste enquadramento que deve ser entendido o relatório de que sou autor, que aqui hoje discutimos, sobre o Acordo de Pescas com a União das Comores. Trata-se de um Acordo que envolve o direito de acesso às águas comorianas para 70 embarcações europeias a troco de uma contrapartida financeira de cerca de 600.000 euros por ano, devendo cerca de metade desse montante ser destinado ao desenvolvimento do sector das pescas neste país que, recorde-se, não tem praticamente outros recursos e do qual dependem cerca de 30.000 dos seus 800.000 mil habitantes.

O Acordo contempla mecanismos de controlo das capturas, de contratação de tripulantes locais e uma cláusula relacionada com a suspensão ou a revisão, caso ocorram casos de violação de direitos humanos. Recorde-se que este pequeno país, independente da França desde 1975, já conheceu variados golpes de Estado.

Pelo exposto, proponho a aprovação do presente Acordo e chamo a atenção para as diversas recomendações que faço, designadamente as que referem à necessidade de melhorar significativamente a avaliação dos resultados.

Aproveito a oportunidade para utilizar o minuto que me resta para me referir a um outro aspecto de outro relatório, o relatório da Senhora Deputada Grelier, que não merece o meu acordo e que motiva, juntamente com outros deputados, a apresentação de uma proposta de alteração. Refiro-me à alteração que visa permitir a continuação da actividade da pesca de pescada e tamboril com redes de tresmalho nas áreas 8, 9 e 10, ao largo da costa portuguesa, que foi proibida por decisão da Comissão, a partir de 1 de Outubro de 2010, por considerar que a mesma põe em causa determinadas populações de tubarões capturados acessoriamente sem que, contudo, exista qualquer estudo científico realizado que o comprove.

Nestes termos, a referida alteração propõe revogar esta decisão até 2012 por forma a que as autoridades portuguesas possam concluir estudos científicos que permitam, ou não, fundamentar esta decisão. Esta posição é, aliás, corroborada pelo Comité Económico e Social, pelo que apelo ao Parlamento que a aprove, por ser justa.

 
  
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  João Ferreira, relator. − Senhor Presidente, Senhora Comissária, este regulamento, o Regulamento (CE) n.º 861/2006, estabelece as medidas financeiras comunitárias relativamente à execução da Política Comum das Pescas e ao direito do mar. Ele constitui um importante instrumento financeiro da União Europeia na área das pescas. Conjuntamente com o Fundo Europeu das Pescas, constituem os dois principais instrumentos para a aplicação da Política Comum das Pescas.

Depois da adopção, em 2006, deste regulamento, vários elementos de legislação acessória relacionada foram sofrendo alterações, o que justifica agora que este regulamento seja alterado a fim de assegurar a coerência entre todos os elementos do quadro legislativo. Por outro lado, a Comissão considera que, em alguns casos, a experiência demonstrou a necessidade de garantir que as disposições do regulamento sejam ligeiramente adaptadas para darem uma melhor resposta às necessidades. Proponho-lhes, por isso, um âmbito limitado para esta revisão, mantendo, no essencial, os objectivos e a estrutura do regulamento original.

Mantendo, no essencial, este âmbito limitado, nós considerámos, todavia, que seria oportuno propor algumas alterações adicionais, que embora sendo pontuais poderão contribuir para um melhor alinhamento desta legislação com evolução recente do sector e com as suas perspectivas futuras. Para o resultado final, muito contribuiu o debate tido antes e durante a elaboração do relatório, assim como as opiniões e propostas dos relatores-sombra e de outros colegas que gostaria aqui de assinalar e valorizar, agradecendo a todos a sua participação.

Entre estas alterações propostas, que constam do relatório, saliento a referência à salvaguarda das actividades de pesca costeira, a possibilidade de financiar, para além da compra, também o desenvolvimento, pelos Estados-Membros, de tecnologia diversa a afectar ao sector da pesca, como equipamento e suporte lógico, redes informáticas que permitam compilar, gerir, validar, analisar e desenvolver métodos de amostragem e proceder ao intercâmbio de dados relativos à pesca, entre outras.

No domínio da aquacultura, registo a possibilidade de introduzir o financiamento da recolha da gestão e utilização de dados ambientais para além dos dados socioeconómicos anteriormente previstos, promovendo-se assim um acompanhamento e uma monitorização ambiental e sanitária deste sector, de forma a contribuir para a sua sustentabilidade.

Quero, todavia, chamar aqui a atenção para as três alterações adicionais que estamos a propor a este relatório. Existe hoje um reconhecimento generalizado e crescente da importância de uma gestão das pescas apoiada num conhecimento científico actualizado e rigoroso sobre o estado dos recursos. Tal é uma condição imprescindível para o desenvolvimento sustentável da actividade. Por esta razão, propomos que se consagre a possibilidade de incremento das taxas de co-financiamento comunitário previstas no domínio da recolha, gestão e utilização de dados científicos, quer de base, quer complementares, sobre o estado dos recursos pesqueiros. A proposta é de elevar de 50 para 60 % este limite máximo.

De igual modo, no que diz respeito às actividades de controlo, propomos um igual aumento da taxa máxima possível de co-financiamento comunitário, mantendo-se as prerrogativas da Comissão, actualmente já existentes, quanto à possibilidade de financiamento de algumas acções a taxas superiores, isto num quadro em que os Estados-Membros e as suas autoridades de controlo têm e devem continuar a ter um papel fulcral na condução e execução das medidas de controlo nas suas águas.

Estas alterações resultam de uma tentativa de compromisso, tendo em conta as objecções que surgiram, de vários grupos, relativamente ao valor máximo de 75 %, inicialmente previsto. Elas são subscritas quer pelo nosso grupo, pelo GUE/NGL, quer por um conjunto de colegas de outros grupos políticos, o que evidencia a sua importância e o consenso, que creio, reuniram e podem reunir também na votação em plenário.

 
  
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  Estelle Grelier, rapporteure. − Monsieur le Président, Madame la Commissaire, chers collègues, je commencerai mon propos en remerciant les collègues pour leur participation engagée et constructive aux travaux de la commission de la pêche sur ce rapport relatif aux mesures techniques transitoires, rapport qui a suscité un vif débat, tant l'importance des mesures techniques est grande, car elle détermine l'activité des pêcheurs et de la filière, en fixant les moyens utilisables par les pêcheurs pour capturer les poissons dans des zones précisées par ce règlement, dans l'objectif d'assurer la protection des juvéniles et le renouvellement des stocks, objectif partagé par tous et, en particulier, par les pêcheurs.

Le sujet de ce rapport est sensible et controversé, comme en témoignent les difficultés rencontrées par la Commission depuis 2008 pour aboutir à un accord avec le Conseil sur l'évolution de ces mesures, quand ces deux institutions étaient alors les seules concernées par la procédure.

À ce jour, les mesures techniques sont régies par un ancien règlement, amendé de mesures transitoires adoptées successivement, règlement qui a déjà fait l'objet d'une prolongation jusqu'au 30 juin 2011, faute d'accord avec le Conseil sur une nouvelle proposition réglementaire formulée en 2008 par la Commission, laquelle visait à simplifier et à clarifier la législation existante pour une meilleure application des règles et une prise en compte des caractéristiques régionales des pêcheries.

Aujourd'hui, alors que la nouvelle échéance se profile, le contexte a profondément évolué. En effet, depuis le traité de Lisbonne, la pêche relève maintenant en majeure partie de la procédure de codécision, le Parlement disposant du rôle important de colégislateur, rôle dont il compte bien se saisir en faisant se rapprocher les points de vue des pêcheurs et ceux des décideurs de la politique communautaire. Élue d'une ville portuaire, je suis toujours frappée de constater la distance, voire la méfiance des acteurs de la filière pêche avec la PCP quand les agriculteurs, par exemple, se sentent manifestement plus en proximité avec la PAC.

De plus, le secteur de la pêche est en crise. Le malaise va croissant. Le vrai défi est celui de la conciliation à rechercher entre équilibre économique du secteur, et donc garantie de revenus décents aux pêcheurs, d'une part, et, d'autre part, durabilité et renouvellement des stocks halieutiques.

Enfin, la fin de l'application du règlement arrive alors que débutent les échanges sur la réforme de la politique commune de la pêche, qui doit se donner un cadre ambitieux, susciter l'adhésion des pêcheurs, des consommateurs et des citoyens, et associer l'ensemble de la filière aux analyses scientifiques, qui déterminent le niveau des quotas, et donc celui de l'activité de la filière.

Ce nouveau contexte suppose que la Commission établisse une véritable proposition sur l'évolution des mesures techniques, qu'elle semble, avec le Conseil, s'être épargnée à ce jour. Une nouvelle proposition devra veiller à l'adaptation des mesures techniques aux réalités vécues sur le terrain, en concertation avec les professionnels du secteur. Et elle devra rechercher la cohérence entre le nouveau règlement et le cadre de la prochaine PCP, notamment sur la question de la régionalisation des mesures, et s'attacher à une répartition claire des compétences entre Commission et États membres, élément de compréhension et d'adhésion à cette politique communautaire.

Au vu de ce contexte et de ces enjeux, ma proposition est d'accéder à la demande de la Commission d'une prorogation jusqu'au 31 décembre 2012, sans modification substantielle des mesures techniques en cours, si ce n'est un ajout concernant le maillage utilisable pour le poisson sanglier. Je reste cependant consciente que cette proposition est une forme de concession faite à la Commission et que les interrogations et les exigences d'évolution sont fortes chez les professionnels, déçus du report de ce chantier d'envergure. Dès lors, j'assortis cette acceptation d'une double demande, celle de l'évaluation de l'impact des mesures techniques actuellement en vigueur, essentielle pour une adaptation efficace, et la demande d'une réelle concertation avec l'ensemble des parties prenantes et, notamment les pêcheurs, pour l'élaboration du prochain règlement.

En conclusion, j'alerte l'attention sur le fait que cette future proposition de la Commission doit se faire dans un calendrier raisonnable, pour un nouveau règlement applicable au 1er janvier 2013, date d'entrée en vigueur de la nouvelle PCP. Il est fondamental de travailler dès à présent sur cette nouvelle proposition. Il ne serait pas raisonnable de procéder à une nouvelle prolongation à l'issue de cette nouvelle période de dix-huit mois d'application de l'actuel règlement. Les mesures techniques sur lesquelles porte mon rapport sont transitoires et validées comme telles.

 
  
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  Carmen Fraga Estévez, Ponente. − Señor Presidente, debo comenzar lamentando otra vez las complicaciones que ha adquirido un dossier por la resistencia del Consejo y de la Comisión a admitir los poderes de codecisión del Parlamento.

Se trata, en este caso, de una propuesta para que Groenlandia, como país y territorio de ultramar, pueda exportar en las mismas condiciones que se aplican a un Estado de la Unión Europea. Una situación beneficiosa, tanto para Groenlandia, que exporta a la Unión Europea el 87 % de sus productos pesqueros, como para la Unión y, en particular, para Dinamarca, receptora mayoritaria de dichas exportaciones.

Una de las condiciones para incluir a Groenlandia en el régimen de importaciones del mercado único es que acepte las normas sanitarias comunitarias, para lo que no hay el menor problema.

El comercio de los productos pesqueros entra en el ámbito de la Organización Común de Mercados, pese a lo cual, amparándose en la necesidad de cumplimiento de las normas sanitarias, la Comisión presentó su propuesta basándose en el artículo 203 del Tratado, lo que para nosotros significaba un procedimiento simple y sencillo de consulta.

Tanto la Comisión de Pesca como el Servicio Jurídico advirtieron desde el primer momento esta anomalía; no obstante, al no presentar la propuesta ningún problema de contenido, y vista su importancia para Groenlandia, aceptamos tramitar el informe bajo el procedimiento de consulta. Cuál no sería nuestra sorpresa cuando, a punto de votar ya el texto, sin previo aviso, el Consejo adoptó una propuesta completamente distinta, con numerosas modificaciones que intentan disimular el evidente vínculo con la Organización Común de Mercados y evitar, así, la codecisión, en una maniobra gratuita, ya que –como he dicho anteriormente– el Parlamento habría aprobado el primer texto por consulta, sin ningún problema.

Al tener que enfrentarnos, sin embargo, a un nuevo texto, y ante la evidente prueba por parte del Consejo de que el objetivo era hurtar poderes al Parlamento, decidimos, ahora sí, utilizar éstos plenamente y solicitar una opinión formal a la Comisión de Asuntos Jurídicos.

En dicha opinión, la Comisión de Asuntos Jurídicos dictaminó que –y leo textualmente– «el objetivo de la propuesta es exigir a Groenlandia la transposición de las normas comunitarias en materia de salud, como requisito para la aplicación de las normas de la Unión Europea sobre el mercado interior de productos de la pesca», como figura en el artículo 3 de la propia propuesta, garantizando que las normas del acuerdo se ajusten a las normas aplicables establecidas en la Unión en materia de salud animal y seguridad alimentaria y de organización común del mercado de los productos de la pesca.

En consecuencia, la Comisión de Asuntos Jurídicos dictaminó por unanimidad que los artículos 204 y 43, apartado 2, del Tratado, junto con el Protocolo nº 34, que contiene disposiciones y procedimientos específicos para los productos que están sujetos a la Organización Común de Mercados de productos de la pesca en Groenlandia, fueran el fundamento jurídico de la propuesta. Así pues, como ponente, elaboré un nuevo proyecto de informe, modificando la base jurídica, que es lo que mañana presentamos a su aprobación y que, para el Parlamento Europeo, entendemos que es nuestra primera lectura.

Por tanto, simplemente me resta decir a la Comisión y al Consejo —que creo que está ausente— que tienen ahora una oportunidad de rectificar y reconocer la nueva base jurídica, y, por tanto, considerar, como nosotros vamos a considerar mañana, que ésta es una primera lectura. El problema es de base jurídica y no de contenido.

Pido que este problema se solucione de cara al futuro.

 
  
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  Maria Damanaki, Member of the Commission. − Mr President, I would like to thank all the rapporteurs for their work. Now let me refer to each report in turn, trying to focus on the substance in order to gain time.

Regarding the agreement between the European Union and the Union of Comoros, I would like to thank Mr Capoulas Santos for his work as rapporteur and am pleased to see the very strong support of the Fisheries Committee as a whole on the substance of this proposal.

As the House will be aware, the EU’s commitment is to continue promoting responsible and sustainable fisheries in the waters of our partners, including the Indian Ocean region. It is very important to maintain bilateral relationships with this region’s countries and Comoros, in this case, in connection with the participation of the European Union in regional fisheries organisations such as the Indian Ocean Tuna Commission.

We have to be present there and that is why this agreement is important. At present, the European Union has four active fisheries partnership agreements in the Indian Ocean – namely with Seychelles, Madagascar, Mozambique and this one with the Union of Comoros. I would like to underline that it is very important for the Commission and the European Union to reach an agreement with Comoros, as the agreement plays an important role in terms of the presence of our fleet in the region.

It is also necessary to reinforce the dialogue on the sectoral policy in order to encourage the implementation of a responsible fisheries policy in this region.

Let me say a few words referring to the requests made by the rapporteur to the Commission in the conclusion to his report. I would like to report that the Commission is committed to keeping the European Parliament fully informed at all stages of the negotiation and conclusion of international agreements. We really mean it, and we want to make available all relevant information, but we do have to act in line with the commitments made in the Framework Agreement.

In practice, the Commission services have been honouring this commitment for more than one year now. The Commission is sending the European Parliament the same information as to the Council and at the same time. In particular, I am committed to making available ex-ante and ex-post evaluations of our agreements as soon as possible. To give you just one example: in view of tomorrow’s vote on the resolution of the Fisheries Partnership Agreement with Mauritania, the Commission services have made arrangements that the evaluation report of this agreement will be available ahead of the foreseen schedule, so the members of this Parliament can vote after being informed about this report.

As regards participation of members of this Parliament as observers in international meetings, I must emphasise that the Framework Agreement applies to multilateral international conferences and meetings. At the same time, we intend to continue established successful practices of participation in bilateral negotiations. Nevertheless, any decision to include MEPs as observers in EU delegations is taken by the College of Commissioners on a case-by-case basis following the evaluation of the legal, diplomatic and technical possibilities pursuant to the Framework Agreement. I would, however, like to underline here that my personal attitude and that of the services is very positive and I would like to facilitate your participation.

Turning now to the second report on Community financial measures for the implementation of the common fisheries policy, I would also like to thank the Fisheries Committee and the rapporteur, Mr Ferreira, for their work on this proposal. Thanks to their efforts, we have a text before us which is acceptable to the Council also. I am happy to say that this text is also acceptable to the Commission, so there has been excellent cooperation between the three institutions on this file. After a successful informal trialogue held on 2 March, a consensus was achieved on the outstanding points, so the Commission hopes that a first reading agreement can be achieved on this proposal. I hope we will be successful on that.

I would like to recall that this proposal rationalises the regulation on the so-called second financial instrument. This regulation covers spending in international relations, governance, data collection and scientific advice, and also control and enforcement. The revision intends to ensure coherence between the regulation and other elements of the legislative framework. It makes limited adaptations and clarifications of the provisions. I therefore urge the European Parliament to approve the proposal

I will turn now to the third report, on transitional technical measures, for which I warmly thank the rapporteur, Mrs Grelier. The purpose of this proposal is to extend existing transitional technical measures until the end of 2012. This is based on the assumption that the reformed common fisheries policy will enter into force on 1 January of next year. I hope we will be successful in that aim. My intention in proposing this extension is to avoid opening complex discussions on technical measures in the way of our reform. The Commission supports the amendment agreed by the Fisheries Committee on a mesh size range for boarfish, as it is based on scientific advice. I note the concerns of some Members and also by certain Member States who have sought additional amendments. We could not accept these as these had not yet been tested by scientists, or because scientists have actually not received full information from Member States in order to make an assessment.

Finally, I would like to say a few words on the report concerning the imports of fishery products from Greenland, and I would like here to thank the Chair of the Fisheries Committee, Mrs Fraga, for her work. I would like to underline that the measures proposed by the Commission address a long-standing request from Greenland. These measures seek to simplify the relevant sanitary measures and certification procedures and make Greenland part of the Single Market for fishery products and derived products.

This is entirely in line with our commitment in the agreement of 2006 to contribute to the development of Greenland and to cooperate in the area of food safety. The Commission is very pleased to note that all parties concerned – the Member States in Council with unanimity, Greenland, the European Parliament and also the national parliaments of the Member States – are prepared to deliver on this commitment and support the proposal.

Let me be clear: for us, the Commission, the relationship with Greenland is of extreme importance and I think that everybody understands why. It is a political priority, and I therefore hope that the discussions on the legal basis of this proposal will not risk putting in place these important measures.

I understood very well Mrs Fraga’s concerns about the legal basis of the proposal and the competence of the European Parliament. I can say that the Commission will not stand in the way of finding a pragmatic solution. Although we remain convinced that the legal basis of our proposal is correct, we would accept – and I would like to clarify this – the Council adopting the position of Parliament. That will be okay with us. It is now up to the Council to consider the options and move the case forward in accordance with the provisions of the Treaty. I hope we can resolve this issue very soon in order to avoid an impact on our relations with Greenland. This is our first priority, so I am here to say that I would like to facilitate the work which Mrs Fraga has done in order to find a solution.

Finally, I would like to thank the Committee on Fisheries and all the rapporteurs for their work. I am sorry I have spoken too much, but I had four reports to comment on.

 
  
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  François Alfonsi, rapporteur pour avis de la commission des budgets. − Monsieur le Président, au nom de la commission des budgets, nous avons été saisis de ce rapport sur l'accord de pêche passé entre l'Union européenne et l'Union des Comores. La commission a approuvé cet accord.

Cependant, la commission a estimé, premièrement, que le vote du Parlement sur ce rapport perd son sens, dans la mesure où il est postérieur à sa signature. Le faible volume financier ici engagé limite l'impact de ce dysfonctionnement, mais pour l'avenir, il faudrait bien sûr pouvoir se prononcer en amont sur de tels accords.

Deuxièmement, la commission a estimé que le contenu de ces accords devait être analysé davantage sur le fond, en termes de surveillance de la réalité des prises effectuées et de protection des ressources halieutiques face à la pression de PECH, et aussi pour s'assurer que le volet développement local de ces accords est effectif et correctement appliqué. Aussi, la commission des budgets a prévu de se rapprocher de la commission de la pêche afin de tenir rapidement une réunion de travail approfondie à ce sujet.

 
  
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  Jarosław Leszek Wałęsa, w imieniu grupy PPE. – Szanowni Państwo! W dzisiejszej debacie omawiamy cztery sprawozdania, więc na początku chciałbym podziękować wszystkim sprawozdawcom za ich pracę oraz Komisji Europejskiej za współpracę. Na początek kilka słów na temat sprawozdania pani Grelier, które jest kompromisem między grupami politycznymi a Komisją Europejską, w związku z czym popieram wersję uzgodnioną i przegłosowaną w Komisji Rybołówstwa. Ze względu na wejście w życie traktatu z Lizbony Komisja Europejska wycofała w 2010 r. wniosek w sprawie rozporządzenia Rady dotyczącego ochrony zasobów rybnych poprzez środki techniczne i miała opracować nowy plan. Nowy plan miał być zgodny z przepisami traktatu oraz uwzględniać reformę wspólnej polityki rybołówstwa. Wniosek miał zostać przedstawiony w trzecim kwartale 2011 r. Niestety wydaje się, że Komisja nie zdąży przygotować na czas projektu rozporządzenia, a co gorsze nie znajdzie środków finansowych na jego zmianę. To zła perspektywa. Głosując jutro nad przedłużeniem tymczasowego rozporządzenia, zobowiązujemy się względem rybaków do pracy nad nowym rozporządzeniem, które musi w końcu usystematyzować całą gamę przepisów regulujących dozwolone metody oraz miejsca połowów ryb.

Pocieszające jest jednak, że najprawdopodobniej, zgodnie z najnowszymi informacjami, Komisja będzie chciała przekazać część kompetencji państwom członkowskim w kwestii środków technicznych. To bardzo dobry krok w stronę decentralizacji. Środki techniczne stosowane w poszczególnych basenach morskich są zróżnicowane w zależności od warunków lokalnych. W systemie zarządzania sektorem rybołówstwa należy porzucić tradycyjne podejście odgórne, kładąc nacisk na zasadę regionalizacji, która pozwala uwzględnić warunki panujące na poszczególnych akwenach morskich. Dlatego musimy zdecydowanie odrzucić wszelkie próby przyjmowania uniwersalnego, wspólnego modelu zarządzania rybołówstwem i wezwać do należytego uwzględniania szczególnych cech różnych europejskich mórz. Podejście indywidualne to właściwy kierunek w drodze ku zrównoważonemu zarządzaniu sektorem rybołówstwa. Dziękuję.

 
  
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  Ulrike Rodust, im Namen der S&D-Fraktion. – Herr Präsident, sehr geehrte Frau Kommissarin, liebe Kolleginnen und Kollegen! Wir haben wieder einmal ein ganzes Paket Fischereipolitik auf der Tagesordnung. Ich als Koordinatorin bin froh, dass wir zu zwei Verordnungen einen Kompromiss mit Rat und Kommission gefunden haben. Das gilt für den Bericht Grelier zu technischen Maßnahmen und den Bericht Ferreira zum zweiten Finanzierungsinstrument. Dem Fischereiabkommen mit den Komoren werden wir ebenfalls zustimmen können, wobei ich nicht verhehlen will, dass ich mir im Rahmen der Reform der Gemeinsamen Fischereipolitik eine grundlegende Neuausrichtung der Partnerschaftsabkommen wünsche.

Echte Probleme zwischen den Institutionen gibt es aber beim Thema Grönland, wo die Befugnisse des Parlaments nicht respektiert werden. Ich verliere langsam die Geduld, dass es immer noch nicht zu einer vernünftigen Zusammenarbeit zwischen den Institutionen kommt. Ich habe das an dieser Stelle bereits mehrfach angesprochen. Ich tue das auch heute wieder. Das Problem der Managementpläne muss dringend gelöst werden! Ich appelliere auch an die ungarische Ratspräsidentschaft, sich aktiv für eine Lösung einzusetzen. Dass niemand aus dem Rat hier ist, zeigt allerdings ziemlich deutlich, wie wenig Respekt der Rat dem Parlament entgegenbringt. Ich finde das unglaublich!

Noch eine Bemerkung zum Bericht Grelier: Ich weiß, dass einige Kollegen frustriert sind, weil ihre Änderungswünsche nicht berücksichtigt werden konnten. Ich finde es aber auch sehr misslich, dass unsere Fischer mit alten technischen Maßnahmen arbeiten müssen. Schuld hieran ist aber der Rat, der sich nicht auf eine neue Verordnung einigen konnte. Wir müssen als ein Parlament, das eine große Verantwortung trägt, auch verantwortlich handeln und deshalb die bestehende Verordnung ohne Änderungen verlängern.

 
  
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  Pat the Cope Gallagher, on behalf of the ALDE Group. – Mr President, I want to congratulate all the rapporteurs on the presentation of their reports and, due to the time constraints, I want to confine my remarks to the Grelier report.

The existing regulation on technical measures is causing major problems for small inshore vessels operating off the coast of Ireland and, indeed, off the west coast of Scotland. We cannot afford, as politicians, to sit and wait for the reform of the common fisheries policy when a new regulation is expected. Parliament has an opportunity to act now and I urge all political groups to support the very realistic amendments that have been tabled.

These small vessels which I referred to, short of 15 metres, are deprived of earning an income and, even more importantly, these vessels are forced to travel into dangerous waters. We are driving these vessels 80 kms off our coasts to catch fish outside the area, which is closed for cod recovery. My amendments refer to the use of tangle nets. These nets are used by small inshore vessels to catch shellfish and lesser spotted dogfish off the North-West coast. Tangle nets are not used to catch cod, they are not used to catch whiting or haddock and will have zero impact on these stocks, so these amendments, if passed, will allow these small vessels to survive in these areas. It is not good enough to suggest that we do not want to open discussions. That is what we are here to do.

In relation to boarfish, this is a new form of fishery. It has been developed primarily by fishermen from my own country. In December the Council established a TAC, of which Ireland was allocated 67%, and I am glad to hear the Commissioner says that there is scientific evidence to justify this. There are no references to boarfish under the existing regulation, so therefore I am pleased that the committee decided to accept my amendment to use the Commission proposal as a vehicle to introduce the appropriate mesh size of 32 to 54, thus avoiding the need to introduce new legislation that would take too long.

In conclusion, I urge all Members to think about

(The President cut off the speaker)

 
  
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  Isabella Lövin, för Verts/ALE-gruppen. – Herr talman! Jag vill tacka alla föredraganden för ert goda arbete. Jag kommer dock att koncentrera mig på fiskeripartnerskapsavtalet med Komorerna.

Om jag någon gång behöver påminna mig varför vi gröna hittills har röstat nej till dessa fiskeripartnerskapsavtal så behöver jag bara ta fram en av utvärderingarna och läsa innantill ur det avtal med Komorerna som vi nu ska rösta om. Det här fattiga landet har EU haft ett avtal med sedan 1998. Enligt utvärderingen gav avtalet Komorerna 2,7 miljoner euro mellan 2005 och 2009. I avtalet anges att 60 procent av pengarna ska användas till att stödja den lokala fiskesektorn, kontroll och vetenskapliga uppskattningar av fiskebestånden.

Enligt utvärderingen har detta utvecklingsland ändå inte en enda fungerande fiskehamn, inte en enda kustbevakningsbåt, inget kustbevakningsflyg och ingen fiskeforskning. Landets egna fiskesektor är fortfarande helt outvecklad.

Komorerna erhåller alltså 2,7 miljoner euro för att släppa in EU:s båtar. Vi skattebetalare står för 65 procent av den summan och fartygsägarna för 35 procent. Dessa båtar, varav majoriteten är avsedda för tonfiskfiske, har under samma tid fångat fisk som enligt utvärderingen är värd 13,7 miljoner euro. Det är en väldigt god affär för fartygsägarna, men enligt utvärderingen har allt s.k. mervärde tillfallit EU.

Inga komorier har anställts som besättning på båtarna. Ingen landning av fisk har skett på Komorerna. All beredning av fisk har skett någon annanstans, t.ex. på Seychellerna. Jag håller med kommissionsledamoten om att det är bra att EU är närvarande i IOTC, men min fråga nu till kommissionen är följande:

Hur tänker kommissionen se till så att detta nya avtal genomförs bättre än tidigare avtal? Hur ska t.ex. EU-flottan förmås anställa komorier ombord och hur ska kommissionen se till så att avtalet verkligen bidrar till utveckling på Komorerna så att talet om öronmärkta pengar till utveckling av fiskesektorn inte bara blir vackra ord utan också får konkret innehåll?

 
  
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  Marek Józef Gróbarczyk, w imieniu grupy ECR. – Panie Przewodniczący! Na wstępie chciałbym bardzo serdecznie podziękować i pogratulować wszystkim posłom sprawozdawcom za pracę, jaką włożyli w przygotowanie swoich sprawozdań. Sprawozdania te stanowią ważny element w realizacji wspólnej polityki rybackiej.

Jednocześnie należy zwrócić uwagę na fakt różnicy zdań pomiędzy Parlamentem Europejskim a Komisją Europejską w kontekście umów międzynarodowych. W świetle przyjętej praktyki Komisji Europejskiej należy zaznaczyć, że wbrew Traktatowi z Lizbony, który zakłada większy udział Parlamentu Europejskiego w tworzeniu aktów normatywnych, proces negocjacji w zakresie zawieranych umów z krajami trzecimi jest nadmiernie utajniany. Przeczy to zasadzie przejrzystości i ogranicza rolę Parlamentu Europejskiego, który musi przecież pełnić funkcję kontrolną. Poprzez wpływ na proces negocjacyjny posłowie mogą należycie wypełniać mandat poselski.

Pani Komisarz! Postuluję o większy udział członków Parlamentu Europejskiego w procesie negocjacyjnym, ponieważ obecnie realizowana forma zdawania ogólnego sprawozdania z procesu negocjacji przez urzędnika Komisji Europejskiej jest niewystarczająca.

 
  
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  Derek Roland Clark, on behalf of the EFD Group. – Mr President, after 30 years, the destructive practice of discards is to be addressed. Fleets at Grimsby are a few dozen fishing boats, where once there were a hundred. Two years ago West of Scotland fishermen tabled a plan to conserve white fish but, while they wait, stock depletion continues. A regional approach is suggested – why not? The EU divides the land into regions.

Much worse is the renewal of licences for European fleets to raid the waters of the Comoros islands – and raid it will be, for local fishermen cannot compete with the superior EU-powered trawlers. The same thing has been done to others in that area. Is the House surprised that Somali fishermen denied a living have resumed the age-old vice of piracy?

Five years ago, did Members see the TV pictures of hundreds of Western Saharans trying to seek refuge in the Canaries? EU licences had just been renewed for their waters and they too had seen it all before. In a pitiful, desperate attempt many died on the 800-mile journey in fishing boats never intended for the open sea. However, the EU does not care that people from the least-developed countries have been impoverished by its actions and, for that, it deserves to be condemned.

 
  
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  Diane Dodds (NI). - Mr President, one of our rapporteurs spoke of the distrust of fishermen for the common fisheries policy. It is little wonder, because the common fisheries policy currently constituted has seen the destruction of our fleet but has not seen the build-up of fish stocks. From my point of view, the sooner we can get fisheries policy returned to Member States, the better. However, I recognise that this is unlikely to happen in the short term, so I have a few observations to make on this joint fisheries debate.


First, the issue of establishing a Community financial measure for the implementation of the common fisheries policy. So long as the EU is able to interfere in our fisheries, it would seem to me that that interference should be properly funded. However, while we seek to guarantee the funding that is available for the administration of the CAP, we should bear a thought for the stakeholders – in particular our fishermen – who struggle to keep abreast of the multitude of current rules and regulations, let alone those they are consulted upon.

I am increasingly hearing from a variety of maritime stakeholders that the entire industry is struggling to deal with this particular issue.

 
  
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  Alain Cadec (PPE). - Monsieur le Président, Madame la Commissaire, chers collègues, d'abord un cri du cœur. Le Parlement n'a qu'un siège, c'est Strasbourg.

Maintenant, je tiens à féliciter M. Ferreira pour son rapport sur les mesures financières communautaires relatives à la mise en œuvre de la PCP et au droit de la mer. Les modifications de ce règlement proposées par la Commission et le Parlement permettent de préciser les investissements communautaires possibles en matière de financement de recherche. Il met en cohérence le règlement et les évolutions du cadre législatif communautaire en matière de collecte, de gestion et d'utilisation des données.

Je me réjouis particulièrement de la possibilité de financer la recherche scientifique pour la pêche et l'aquaculture. Désormais, nous pourrons procéder à des études sur le degré de dépendance commerciale de l'Union européenne vis-à-vis des importations de pays tiers. Comme vous le savez, notre marché est dépendant à plus de 60 % des importations, et cela ne cesse d'augmenter. Il est indispensable de développer le soutien à nos producteurs européens, au lieu de développer l'ouverture commerciale tous azimuts, qui met à mal la production européenne.

En ce qui concerne le rapport Grelier, je tiens aussi à remercier la rapporteure. Les mesures techniques sont un sujet extrêmement sensible, qu'il convient de modifier rapidement, lorsque nous aurons les propositions de la Commission sur le paquet de réformes de la PCP. Ce rapport, que nous adopterons demain, permet de proroger un régime transitoire de mesures techniques réglementant les activités de pêche. Cette prorogation nous permettra, d'une part, d'éviter un vide réglementaire après le 30 juin de cette année, mais aussi de permettre les activités de pêche jusqu'à la réforme de la PCP et de conduire une étude d'impact approfondie sur l'ensemble des mesures techniques en vigueur. En effet, il n'est pas aujourd'hui raisonnable d'accepter des modifications de fond de ce rapport, car de telles modifications prolongeraient la procédure législative et entraîneraient de longues discussions au Conseil.

Enfin, je souhaite féliciter M. Capoulas Santos pour son rapport sur l'accord de partenariat de pêche avec les Comores et notre collègue Carmen Fraga sur le Groenland.

 
  
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  Ole Christensen (S&D). - Hr. formand! Jeg vil gerne starte med at takke ordførerne for indsatsen med henstillingen og de tre betænkninger. I morgen stemmer vi om importaftalen med Grønland, som jeg er S&D’s skyggeordfører på. Jeg er glad for, at vi nu fjerner et besværligt og dyrt bureaukrati og samtidig lever helt og fuldt op til EU’s krav om fødevaresikkerhed. Aftalen giver Grønland en god mulighed for at afsætte sine fiskeriprodukter efter reglerne for det indre marked, så længe de lever op til EU’s sundheds- og sikkerhedsmæssige krav. Grønlandske fisk bliver allerede i dag kontrolleret af de danske fødevaremyndigheder, både i Grønland og igen, når de eksporteres til EU. Det er et dyrt dobbeltarbejde, som aftalen heldigvis gør op med. Denne aftale har kun vindere, men har selvfølgelig været for længe undervejs. Men det var også vigtigt for Parlamentet, at vi fik fuldstændig klarhed over retsgrundlaget, og vi håber, at Kommissionen og Rådet går ind for dette.

Vi stemmer også om fiskeripartnerskabsaftalen med Comorerne. Som udgangspunkt er jeg meget positiv over for bæredygtige fiskeriaftaler. Bæredygtighed for fiskebestandene, for fiskerne, for lokalbefolkningen og endelig bæredygtighed for de EU-fiskere, der gør brug af aftalerne. Denne aftale med Comorerne er desværre ikke så bæredygtig, som jeg kunne ønske mig, da den ikke indeholder noget endeligt loft over, hvor meget EU-fartøjerne må fiske. Når den aftalte kvote på 4 850 tons pr. år er nået, koster hvert supplerende ton 65 EUR.

Tendensen til ikke at lægge et loft på, hvor meget EU-fartøjer må fange i tredjelandes farvande, er skadelig og forkert. Det duer ikke, at vi fører forskellig fiskeripolitik, alt efter om vi er i egne farvande, eller det drejer sig om tredjelandsfarvande. Jeg vil også gerne presse på for, at man i endnu højere grad sikrer, at de penge, som EU yder i modydelse til tredjelande i forbindelse med indgåelse af fiskeriaftaler, øremærkes således, at pengene med sikkerhed kommer lokalbefolkningen til gode.

 
  
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  Britta Reimers (ALDE). - Herr Präsident, Frau Damanaki, meine Damen und Herren! Ich bin froh, dass dieses Thema nun endgültig vom Parlament verabschiedet wird, und danke den Berichterstattern für ihre Arbeit.

Die Änderung der Ratsverordnung zu den finanziellen Maßnahmen der Gemeinschaft ist eines der Hauptwerkzeuge, das wir brauchen, um die Gemeinsame Fischereipolitik umzusetzen. Dies gilt insbesondere für die Bereiche internationale Fischereibeziehungen, Datenerhebung und wissenschaftliche Studien. Ganz besonders wichtig sind die Kontrollsysteme der Gemeinsamen Fischereipolitik und deren Umsetzung.

Der Berichterstatter hat sich bemüht, seine Kollegen zu überzeugen, warum er eine Erhöhung der Kofinanzierungsrate auf ein Maximum von 75 % wünscht. Diesem Wunsch konnten wir nicht folgen. Die bestehenden Regelungen haben sich in der Praxis bewährt und lassen bereits Ausnahmen zu. Die Mitgliedstaaten machen von der Möglichkeit, Kofinanzierung zu beantragen, bereits jetzt Gebrauch, und es bedarf daher keines weiteren Anreizes.

Es ist wichtig, dass mit der Änderung der Verordnung nun der Weg für einen kohärenten rechtlichen Rahmen frei gemacht wird.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE). - Mr President, the Grelier report gives too many concessions to the Commission, I would say. West of Scotland fishermen find it difficult to understand why it is that the Commission can say that it wants to eliminate discards and at the same time reject amendments to these technical measures.

The Commission prefers to extend the current range of technical measures that are causing discards, including of haddock, for at least another 18 months. The Commission prefers another 18 months of so-called temporary measures, which have failed to conserve the stocks. Another 18 months of dumping dead fish back into the sea. I urge colleagues tomorrow to support all of the amendments in our vote and I hope that these amendments will be adopted and, if they are adopted, I hope that the Commission will change its attitude and grasp the opportunity that presents itself to act now on discards, not just talk about action at some time in the future.

 
  
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  Struan Stevenson (ECR). - Mr President, I have lodged an amendment to the Technical Measures Regulation to try to resolve the anomaly that Ian Hudghton just referred to, which has arisen off the west coast of Scotland.

In a well-intentioned attempt to conserve white-fish stocks in this area, the Commission introduced temporary catch composition rules for a period of 12 months at the end of 2009, but these temporary rules have already been rolled over for a further year under a catch-all agreement that extended all EU technical measures for 12 months. Now the Commission is seeking to roll the rules over yet again to the end of 2012 while it prepares a new framework for technical measures under the CFP reform package.

The unintended consequence of this will mean that a temporary regulation that was introduced for a period of only one year will now run for at least three years, during which time the circumstances in the west of Scotland have changed dramatically, forcing our fishermen to dump good fresh haddock back into the sea, dead. I hope Parliament will support my amendment tomorrow.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE). - Senhor Presidente, Senhora Comissária, felicitando os quatro relatores, permitam-me que me centre apenas em dois dos relatórios em debate. Em 2008, a ausência de acordo sobre um projecto de regulamento destinado a simplificar e clarificar o regulamento comunitário relativo à conservação de recursos haliêuticos, conduziu à adopção do actual regulamento que institui um conjunto de medidas transitórias inicialmente previstas para o período entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011. A presente proposta legislativa prolonga este regime de transição durante um período suplementar de 18 meses, ou seja, até 1 de Janeiro de 2013, na pendência de um novo regulamento de medidas técnicas que enquadre a PCP reformada.

Neste período de transição importa manter um quadro regulamentar das pescarias, salvaguardar o interesse dos pescadores, sem perder de vista o objectivo fundamental da defesa das pescarias sustentáveis. Ora a actual intenção de não prorrogação da utilização das redes de tresmalho e a sua interdição a partir de 1 de Outubro de 2010, entre os 200 e 600 metros de profundidade, sem uma base científica sólida, não constitui o bom exemplo do agora referido. A actual proibição desta arte de pesca, que durante décadas foi utilizada por um segmento da frota artesanal portuguesa para a exploração sustentada de espécies como o tamboril e a pescada, constitui um rude golpe económico e social para o sector e comunidades piscatórias mais dependentes da exploração destes recursos.

Peço, pois, o vosso apoio para fazer aprovar uma proposta que eu e os meus colegas Capoulas Santos e João Ferreira apresentámos ao plenário e que mais não pretende do que garantir, até 2013 aquilo que era lei até 1 de Outubro de 2010.

Refiro-me ainda à proposta de regulamento que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da Política Comum das Pescas e ao direito do mar-o relatório Ferreira. Este, a par do FEP é o mais importante instrumento financeiro para apoio às pescas, prevendo financiamento no domínio das relações internacionais, governação, recolha de dados e pareceres científicos, bem como do controlo da execução da PCP.

Neste âmbito, manifesto o meu total apoio às propostas apresentadas em plenário pelo relator, de incrementar a possibilidade de co-financiamento comunitário, até 60%, no domínio da recolha, gestão e utilização de dados de base, bem como no que diz respeito à recolha, gestão e utilização de dados suplementares. O reconhecimento generalizado e crescente da importância de uma gestão das pescas, apoiada num conhecimento científico actualizado e rigoroso sobre o estado dos recursos justificam plenamente a aprovação das propostas do relator, bem como o seu relatório como um todo.

 
  
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  Josefa Andrés Barea (S&D). - Señor Presidente, señora Comisaria, felicito a los cuatro ponentes de los informes por su gran trabajo. Voy a centrarme en dos informes, dada la importancia que tienen.

Uno de ellos versa sobre el Acuerdo con la Unión de las Comoras. Estamos ante un acuerdo de pesca de la Unión Europea con un país al sudeste de África –lo digo por situarnos también espacialmente– donde el 60 % de la población vive por debajo del umbral de la pobreza y donde su única forma de ingreso es el turismo o las ayudas estatales.

Este Acuerdo fija la posibilidad de capturar la pesca excedente. Y lo repito: pesca excedente. Y, por otra parte, prevé una contrapartida para que se desarrolle el propio país, para mejorar sus infraestructuras y sus propias capacidades. Instaura un marco de colaboración bajo criterios de una pesca sostenible y responsable, preservando los recursos biológicos; hay que tener en cuenta que allí hay especies migratorias como el atún y cada año se fija, bajo criterios científicos, el stock del año siguiente. Facilita las investigaciones científicas y la presencia de observadores a bordo, así como el mantenimiento de la pesca de la zona, ya que se limita a un espacio de costa para que la pesca autóctona se desarrolle.

Este protocolo tiene un interés muy importante, por el acceso que tienen los buques de pesca europeos a la zona, por la ayuda al desarrollo, la mejora del empleo y la mejora de las perspectivas económicas. Pero también por un elemento muy importante: evita que pesquen terceros países donde la preservación del medio ambiente no esté adecuadamente asegurada. El 75 % de los recursos pesqueros en la zona son capturados por terceros países.

Por lo tanto, consideramos que este Acuerdo no solamente ayuda a la Unión de las Comoras sino que también ayuda a mantener el medio ambiente.

Hay que prestar también especial atención al importante informe Grelier, sobre un Reglamento que establece medidas técnicas que expirarían dentro de tres meses y para las que se pide que se prolonguen hasta diciembre de 2012, porque, si no, existiría un vacío legal, una inseguridad jurídica y una mala conservación de los recursos marinos.

Pero destacamos también la valoración de la declaración adjunta en que se pide a la Comisión que acepte determinadas modificaciones: algunas medidas técnicas propuestas por los Estados. Se ha mencionado aquí ya el tema de las redes, también hablamos del tema de la profundidad. Afecta a determinadas pesquerías y consideramos que la Comisión debería recogerlo por el impacto que tiene sobre las propias poblaciones. Afecta a las zonas 8, 9 y 10, y es importante subsanar estas deficiencias que se producen en la aplicación de un Reglamento que daña no solamente a las pesquerías, sino también a las poblaciones de origen.

 
  
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  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). - Señor Presidente, voy a votar a favor de este Acuerdo, porque es positivo para la flota europea. En total, se beneficiarán de él setenta buques, doce más que con el convenio anterior, que llevarán, al menos, un tripulante local en estas embarcaciones.

Es positivo para las Comoras, su ciudadanía y su sector productivo, por las siguientes razones: en primer lugar, porque el acuerdo fomenta una cooperación basada en impulsar el desarrollo local, porque a esa tarea se destina la compensación financiera que conlleva; en segundo lugar, porque impulsa el respeto de los derechos humanos por parte de los Gobiernos de la zona y porque ésa es condición clave para mantener el acuerdo; en tercer lugar, porque apoya las formas más artesanales de pesca que se practican allí y porque garantiza que las 8 500 personas que viven en las Comoras de este tipo de actividad dispongan de su propia zona de pesca: los buques europeos no podrán faenar dentro de las diez millas marinas que rodean cada isla.

Por último, porque promueve la sostenibilidad de la pesca en la zona y porque incluye un mecanismo de evaluación objetiva del estado de los stocks de pesca y establece mecanismos de cooperación científica para ello.

 
  
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  Seán Kelly (PPE). - A Uachtaráin, tá áthas orm cúpla focal a rá ar son mo ghrúpa maidir leis an ábhar seo agus, gan dabht ar bith, is ábhar conspóideach í an iascaireacht, ceann de na hábhair is conspóidí a thagann os comhair na Parlaiminte. Tá seanfhocal i mo thír féin a deireann ‘Ní lia duine ná tuairim’ agus tá sé seo fíor maidir leis na hiascairí agus an iascaireacht. Dá bhrí sin, tá sé deacair dúinne mar Fheisirí labhairt d’aon ghuth ar an ábhar ach, ag an am gcéanna, caithimid ar ndícheall a dheanamh.

Regarding Greenland in particular, I think the Commissioner gave a fairly balanced view of the situation. There are issues obviously regarding the confidence of the European Parliament vis-à-vis the Council, but, as she said herself, a pragmatic solution will be found and that is obviously desirable. It is important from the point of view of the European Union. It is equally important, or more important perhaps, from the point of view of Greenland – a country that is almost totally dependent on the European market for its fish and, of course, almost totally dependent on fishing for its economy.

One thing we can say regarding Greenland is that the fish coming from there, as envisaged here in this report, will be verifiable and be of top quality – unlike many of the fish coming into the European Union from the monstrous fish farms in South-East Asia, the quality of which cannot be verified, and indeed which many think come from polluted waters.

There is therefore a huge area for us to deal with, in particular because the Commissioner herself earlier this afternoon in Question Time painted a somewhat grim picture of the sustainability of fish stocks and coastal communities into the future. For that reason, there is a need to develop a major policy regarding aquaculture within Europe as part of the future CFP. In the meantime, I welcome the proposals here and I accept the Commissioner’s words on what will happen.

 
  
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  Antolín Sánchez Presedo (S&D). - Señor Presidente, señora Comisaria, estimados colegas, me sumo a las felicitaciones a los ponentes de estos cuatro informes. Antes de referirme al informe del señor Ferreira y al informe de la señora Fraga Estévez, quiero expresar mi apoyo al informe del señor Capoulas Santos, que recomienda conceder la aprobación al Protocolo que fija las posibilidades de pesca y las contrapartidas financieras previstas en el Acuerdo de colaboración con la Unión de las Comoras, y recuerda la necesidad de que el Parlamento participe activamente en este proceso.

Comparto también los aspectos fundamentales del informe de la señora Grelier sobre medidas técnicas. Pido a la Comisión que acelere la evaluación de su impacto y que dé prioridad a la elaboración de un nuevo reglamento sobre las mismas para que pueda ser adoptado cuanto antes, a ser posible antes de 2013.

El informe Ferreira modifica el Reglamento (CE) nº 861/2006 sobre medidas financieras comunitarias, una de las herramientas utilizadas para la aplicación de la Política Pesquera Común, junto al Fondo Europeo de Pesca. Aclara su alcance, lo ajusta las necesidades reales de la política pesquera común en el marco del nuevo Tratado de Lisboa; por eso lo valoro positivamente.

Sin embargo, en línea con el ponente y teniendo en cuenta que una de las condiciones fundamentales para lograr una pesca sostenible es garantizar un conocimiento actualizado y preciso de la situación de las poblaciones de pesca, lamento que en el ámbito de la recopilación, la gestión y el uso de datos no se hayan podido aumentar los porcentajes de cofinanciación.

El informe Fraga Estévez afecta al establecimiento de normas en materia de salud animal y seguridad alimentaria para las importaciones de determinados productos pesqueros y derivados de la pesca procedentes de Groenlandia, bien tengan su origen en Groenlandia o procedan de terceros países.

Las normas afectan, prácticamente, al 90 % de las exportaciones de Groenlandia en este ámbito, que en el año 2007 ascendieron a doscientos cincuenta y un millones de euros. Existe un amplio consenso en aplicar a estos productos importados las normas que rigen el comercio en el interior de la Unión Europea, al que Groenlandia continúa asociada. De este modo, se va a extender el mercado único de los productos de la pesca y derivados.

Es evidente que no existe un acuerdo sobre cuál debe ser la base jurídica y por eso valoramos muy positivamente la actitud de la Comisión de favorecer un acuerdo. El Parlamento sigue el informe de su Servicio Jurídico, la opinión de la Comisión de Asuntos Jurídicos, en la posición que se mantiene desde la Comisión de Pesca.

Esperamos que estas cuestiones se puedan solucionar, que se dé a Groenlandia la prioridad que tiene y que merece, y que se alcance un acuerdo legislativo.

 
  
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  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D). - Aş dori să îi felicit pe toţi cei patru raportori pentru munca depusă în acest pachet de măsuri în domeniul pescuitului.

Vreau să subliniez că măsurile financiare comunitare privind punerea în aplicare a politicii comune în domeniul pescuitului reprezintă un instrument major de finanţare al Uniunii Europene în acest sector şi ele trebuie adaptate în permanenţă la nevoile cetăţenilor implicaţi în domeniu şi în strânsă concordanţă cu provocările actuale. Mijloacele financiare necesare punerii în aplicare a politicii comune a pescuitului includ şi finanţarea pentru proiecte în domenii precum relaţii internaţionale, guvernanţă, colectarea datelor, consiliere ştiinţifică şi sisteme de control, precum şi punerea în aplicare a acestei politici.

Consider că gestionarea pescuitului trebuie să se bazeze pe informaţii ştiinţifice actuale, referitoare la stadiul în care se află stocurile, tocmai pentru a permite o adaptare cât mai eficientă a dispoziţiilor regulamentului în vigoare, în funcţie de nevoile reale.

 
  
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  Maria Damanaki, Member of the Commission. − Mr President, I would like to give you some short explanations concerning your remarks.

With regard to the discussion on the Fisheries Partnership Agreements, we are now trying, in the framework of our proposal for the reform, to ensure the good implementation of these fisheries agreements for the benefit of the local population. Until we have the new proposal for the new generation of fisheries agreements, we have tried to improve the current situation. We are trying to ensure the implementation of the Comoros agreement and to do our best for the local population.

With regard to the problems mentioned in connection with Parliament and the information given to Members of Parliament about the agreements, the Commission has given all information – even restricted information – to Members of Parliament and this is what we will do in the future.

With regard to the technical measures and Mrs Grelier’s report, I can understand that there were a lot of concerns because we are now prolonging the current regulation. We had to do so, because we have to wait for the implementation of the reform, but I can understand why you are urging us to take some measures in order to have new regulation before the end of 2013. What I can say – as I cannot give you promises I cannot keep – is that we will do our best to accelerate the procedure for a new regulation and also for the implementation of the basic regulation for the reform in order to give the Member States some competences regarding technical measures.

Regarding the next issue – the Financial Regulation – I hope that we will achieve a first reading approach, because this would be very good for the implementation of the regulation in the future.

With regard to the case of Greenland, I would like to reiterate that we are here to find a solution on the legal basis of the proposal. For the Commission, it is very important to work on the substance because a good relationship with Greenland is an absolute political priority for us. I can reiterate that the Commission is here to facilitate and to find a compromise with the Council.

 
  
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  Luis Manuel Capoulas Santos, relator. − Senhor Presidente, apenas poucos segundos para agradecer as referências que foram feitas e que vão ao encontro daquilo que era a minha própria expectativa. Sabemos que há pequenos aspectos relativamente aos Acordos de Parceria, que carecem de ser corrigidos.

Registei com apreço a posição da Senhora Comissária, incluindo a sua posição pessoal relativamente à participação dos deputados europeus e espero que essa sua posição pessoal possa influenciar a posição institucional da Comissão para chegarmos ao objectivo que pretendemos.

 
  
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  João Ferreira, relator. − Senhor Presidente, queria também eu agradecer os comentários que todos foram fazendo e a resistência apreciável que a esta hora todos ainda demonstram. Devo dizer, em relação aos comentários que foram feitos sobre o relatório das medidas financeiras, que as alterações que propomos não põem em causa o consenso até agora obtido no trílogo. Eu penso que, salvaguardado esse consenso, será possível ir um pouco mais longe e agradeço, nesse sentido, os comentários que aqui foram feitos por diversos colegas, de apoio às alterações propostas.

Creio que, como diziam alguns dos colegas, a não aprovação destas alterações seria uma incompreensível incoerência de uma União Europeia que, por um lado, reivindica uma crescente participação e atribui a determinadas áreas uma importância crescente, mas que por outro lado resiste em atribuir os recursos financeiros que são necessários para efectivamente reconhecer essa importância crescente.

Relativamente ao relatório das medidas técnicas transitórias, quero sublinhar- isso foi feito também em diversas intervenções- a alteração que é subscrita por mim e por outros dois colegas, que visa eliminar a discriminação negativa sem base científica que o justifique, e sublinho sem base científica que o justifique, a discriminação negativa que é imposta a alguns segmentos da frota portuguesa artesanal que utilizam as redes de tresmalho. Esta frota tem demonstrado, ao longo do tempo, a capacidade de utilizar os recursos em causa, nomeadamente o linguado e a pescada, de uma forma sustentável. Não havendo razões sólidas, científicas que justifiquem esta proibição, ela não devia ser levada por diante, até atendendo às consequências negativas significativas que isso vai implicar no plano económico e social.

Por iguais razões, quero aqui dizer, e para terminar, Senhor Presidente, que apoiamos as propostas também feitas pelos colegas irlandeses e escoceses sobre este mesmo relatório.

 
  
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  Estelle Grelier, Berichterstatterin. − Herr Präsident! Ich werde mich bemühen, langsamer zu sprechen – versprochen!

Monsieur le Président, je remercie les collègues pour leurs interventions, plutôt favorables à ce rapport, et qui font écho aux débats qui se sont tenus lors des réunions de la commission de la pêche.

Je partage la position de Mme la commissaire d'accepter l'amendement qui précise la taille des filets pour la capture du poisson sanglier et de ne pas accéder aux demandes particulières de modification de certaines mesures techniques, au motif qu'elles ne sont pas étayées par des études d'impact pour les bateaux et les écosystèmes concernés, ou que ses données scientifiques n'ont pas été transmises par les États membres, et que l'ensemble des mesures qui sont toutes liées entre elles n'ont pas été évaluées.

Je me permets d'insister – comme l'ont fait les précédents orateurs ce soir – sur l'urgence pour la Commission de procéder, au plus vite, à l'évaluation des mesures en cours et à l'élaboration, sur cette base, d'une nouvelle proposition en parallèle du processus de réforme de la PCP, et non pas à la fin de celui-ci. Je souhaitais vous rendre, Madame la Commissaire, attentive à ce point, et j'ai pris bonne note de votre volonté d'accélérer l'élaboration de la proposition.

En conclusion, je rappellerai l'importance d'un travail conjoint entre les institutions européennes et la filière pêche sur le recueil et le partage des données scientifiques, qui me semble être la condition d'une politique commune de la pêche renouvelée, juste et partagée, dotée de moyens suffisants – et c'est un point important –, qui allie enjeux économiques et pérennité de l'activité, dans l'intérêt de tous, des pêcheurs, des consommateurs et des citoyens.

 
  
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  Carmen Fraga Estévez, Ponente. − Señor Presidente, tengo que agradecer especialmente a la Comisaria la respuesta que ha dado a mi pregunta, diciendo que estaría dispuesta a aceptar la modificación de la base jurídica, y espero que también el Consejo siga la misma línea que ha indicado la señora Comisaria.

En cualquier caso, estuve reflexionando sobre la posibilidad de pedir mañana una devolución de este expediente a comisión, antes de llegar al voto final, pero después he reflexionado mejor y he visto que esto sólo puede retrasar aún más esta propuesta, que creo que es positiva para Groenlandia y también para la Unión Europea, y que sería conveniente no retrasarla más.

Espero, de todas maneras, que el Consejo acceda a las pretensiones, justificadísimas, de la Comisión de Pesca y espero que se llegue a una solución, dado que el único problema es la base jurídica y no el contenido.

En cualquier caso, celebro que hayamos llegado a este resultado; siempre nos queda, además, la posibilidad de ir al Tribunal de Justicia si vemos que conviene seguir con este tema. De todas maneras, demostramos la buena voluntad mañana, al emitir nuestra opinión, y esperamos que el Consejo reaccione y considere que ésta, como he dicho, es la primera lectura del Parlamento.

Por tanto, gracias a la Comisaria por su disposición a colaborar en este tema y simplemente, y a todos mis colegas que han colaborado y han apoyado este informe. Sólo me queda esperar que el Consejo acceda a nuestras pretensiones, que están, como digo, justificadas y avaladas no solamente por la Comisión de Asuntos Jurídicos sino también por los Servicios Jurídicos del Parlamento Europeo.

 
  
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  Der Präsident. − Die Gemeinsame Aussprache über vier Berichte betreffend Fischereiangelegenheiten ist geschlossen.

Die Abstimmung über alle vier Berichte findet am 6. April um 12.00 Uhr statt.

Schriftliche Erklärungen (Artikel 149)

 
  
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  Jim Higgins (PPE), in writing. – With regard to the Grelier report, I voted against my Group on four amendments – Amendment 4, Amendment 5CP, Amendment 6 and Amendment 3. I am disappointed that the amendments were not accepted. Nevertheless, I supported the report in the end in order to ensure that the Irish boarfish industry is protected, and there is legal certainty on this point, instead of waiting for full reform in 2013.

 
  
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  Sirpa Pietikäinen (PPE), kirjallinen. – Unionin yhteisen kalastuspolitiikan uudistaminen on yksi tämän parlamentin tärkeimpiä tehtäviä. Kuten kaikki tiedämme, EU:n kalastuspolitiikka on ollut voimakkaan kritiikin kohteena jo pitkään ja aiheesta. Liikakalastukseen, kehitysmaiden alueella tapahtuvaan kalastukseen ja kalastusalan valtiontukiin liittyy paljon kysymyksiä, jotka on pikaisesti selvitettävä.

Tänään esillä oleva Ferreiran mietintö yhteisön rahoitustoimenpiteistä käsittelee kalastuspolitiikan uudistamisen kannalta keskeisiä kysymyksiä: tiedon keräystä, tutkimusta, kansainvälistä yhteistyötä, kalakysymysten hallinnointia sekä yhteisen kalapolitiikan seurantajärjestelmiä. Tärkeää on myös huomioida, että kalastuspolitiikan harmonisointi erityisesti ympäristö- ja meripolitiikan kanssa on tärkeä prioriteetti ja vaatii myös resursseja.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. – A Política Comum das Pescas reúne uma série de medidas concebidas pela União Europeia para garantir a sustentabilidade e a competitividade do sector da pesca europeu. No âmbito da reforma da Política Comum das Pescas, as principais prioridades incidem no reforço da sua eficácia para assegurar melhor a viabilidade económica das frotas europeias, a conservação das unidades populacionais de peixes, a articulação com a política marítima e o fornecimento de alimentos de qualidade aos consumidores. É neste contexto que as medidas adoptadas hoje pelo Parlamento Europeu como a revisão das medidas técnicas e a adaptação da legislação existente em termos de recolha de dados científicos se integram. A sustentabilidade do sector e a sua competitividade devem existir de forma equilibrada. A actividade piscícola é essencial para o desenvolvimento económico e social das comunidades costeiras ao contribuir para a dinamização das regiões e fomentando actividades em sectores conexos. Por exemplo, nas Regiões Ultraperiféricas da União, as quais conferem à União Europeia a maior Zona Económica Exclusiva, o sector da pesca tem um papel fundamental na actividade económica da região, sendo, por isso, uma prioridade velar pela sustentabilidade e pelo desenvolvimento deste sector.

 
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