Relato integral dos debates

Quarta-feira, 6 de Abril de 2011 - Estrasburgo

4. Governação e parceria no mercado único - Um mercado único para os europeus - Um mercado único para as empresas e o crescimento - Contratos públicos (debate)

  Presidente. – Começamos pela discussão conjunta sobre o mercado único, que abrange o seguinte material: o relatório (A7-0083/2011) da senhora deputada Kalniete sobre governação e parceria no mercado único [2010/2289 (INI)], o relatório (A7-0072/2011) do deputado Correia De Campos sobre um mercado único para os europeus [2010/2278 (INI)], o relatório (A7-0071/2011) do deputado Buşoi sobre um mercado único para as empresas e o crescimento [2010/2277 (INI)], todos em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, e a declaração da Comissão sobre contratos públicos.

Gostaria de dar as boas-vindas ao Comissário Barnier e à Presidente em exercício do Conselho, Senhora Ministra Enikő Győri, a este Hemiciclo. Dou agora a palavra aos relatores. A primeira a intervir será a senhora deputada Kalniete.

  Sandra Kalniete, relatora. – (LV) Senhor Presidente, quando falamos de governação e parceria no mercado único, nós, no Parlamento, consideramos que um dos principais requisitos para pôr o mercado único a funcionar consiste em dotá-lo de liderança política ao mais alto nível. O Presidente da Comissão deve, em articulação com o Presidente do Conselho, assumir a responsabilidade pela consolidação do mercado único. Os Estados-Membros devem também participar de forma muito activa neste processo. Caso contrário, muitas das ideias sobre o que poderemos fazer para relançar o crescimento na Europa, criar novos empregos e aumentar a sua competitividade no mundo globalizado, muito simplesmente não irão além das boas intenções, abrindo o caminho para a Europa se transformar no doente do mundo. Por esse motivo, na presente resolução, exortamos o Presidente da Comissão e os líderes dos Estados-Membros a participarem e a assumirem a responsabilidade pela introdução da legislação e das mudanças políticas que o mercado único exige. As resoluções que hoje deverão ser aprovadas enviam um sinal claro das expectativas do Parlamento no que respeita ao rumo que a Comissão deverá dar às suas acções. Indicarei algumas das prioridades mais importantes: um mercado único digital e um espaço unificado para a protecção da propriedade intelectual, mobilidade profissional para os cidadãos europeus, incentivo aos contratos públicos e serviços transfronteiras, e harmonização dos sistemas fiscais. No que respeita à governação do mercado único, há quatro direcções que na minha opinião são de importância vital. Em primeiro lugar, assegurar a implementação das normas do mercado único que já foram adoptadas. Todos os Estados-Membros devem introduzir regulamentos sobre o mercado único de forma atempada e transparente, enquanto a Comissão, por seu turno, deve controlar com rigor e coerência a respectiva implementação. Em segundo lugar, há que reduzir as tendências proteccionistas. A protecção só servirá para fomentar a fragmentação do mercado europeu e reduzir a nossa competitividade global. Em terceiro lugar, é necessário reduzir os custos de várias transacções que estão a entravar o funcionamento vigoroso da economia europeia. Refiro-me não só a mecanismos como um procedimento eficaz, simples e extrajudicial de resolução de litígios, mas também a um sistema de gestão electrónica transfronteiras de fácil utilização com intercâmbio funcional por via electrónica das informações e documentos necessários. Em quarto lugar, cumpre assegurar um maior envolvimento dos grupos sociais na formulação e implementação das políticas em conformidade com os princípios consagrados no Tratado de Lisboa.

Para finalizar, Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os relatores-sombra e coordenadores pela sua contribuição e pelo estilo empresarial que imprimiram à sua colaboração e que – assim o espero – irão hoje permitir-nos aprovar com uma maioria convincente as resoluções sobre o mercado único e prosseguir o trabalho realizado ao longo dos últimos anos sobre o desenvolvimento de legislação que garanta efectivamente a consolidação do mercado único e o converta no instrumento para criar crescimento e empregos na Europa.

  António Fernando Correia De Campos, relator. − Senhor Presidente, senhor Comissário Barnier, senhoras e senhores, caros Colegas, o Parlamento respondeu ao pedido da Comissão sobre as acções necessárias ao relançamento do mercado único através do relatório hoje em debate e votação.

No grupo das 19 propostas de que fui relator, relativas ao Single Market Act para os europeus, usando como critérios a tangibilidade e a viabilidade no curto prazo, identificámos cinco prioridades.

Primeira: aumentar a mobilidade dos cidadãos com o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, bilhetes de identidade profissionais, o passaporte europeu de competências e a medição regular da mobilidade no interior da União.

Segunda: o controlo fronteiriço das mercadorias importadas de países terceiros e um plano de acção plurianual para supervisão do mercado e segurança dos produtos.

Terceira: a aplicação do regulamento relativo ao roaming até Junho de 2015, limitando os seus preços para reduzir encargos para público e empresas.

Quarta: garantia de acesso a serviços bancários clássicos, melhorando a transparência e a comparabilidade.

Quinta: eliminar os obstáculos que se colocam aos trabalhadores móveis para garantir a portabilidade plena dos seus direitos de reforma.

Se este foi um exercício fácil e consensual, mais difícil foi o acordo sobre medidas que visam combater a fadiga do mercado único referida no relatório Mário Monti e a abordagem holística e concertada para responder às necessidades e desconfianças dos cidadãos tão bem identificadas no relatório Grech, aprovado pelo Parlamento Europeu em Maio do ano passado.

Certamente reconhecemos como artificial a divisão do trabalho do Parlamento em três relatórios separados, apesar dos esforços da comissão IMCO de lhe conferir unidade de análise e de acção. As três componentes – empresas, cidadãos e governação – têm que avançar em simultâneo para se alcançar um mercado único competitivo, com crescimento inteligente, inclusivo e sustentável, que coloque os europeus no centro das preocupações daquele mercado.

Também reconhecemos que a proliferação de iniciativas da Comissão nesta matéria e a Europa 2020, a política industrial, a Europa de inovação, correm o risco de desfocar a questão central do relançamento, que é tornar a ideia do mercado único não só mais amigável, como mais apetecível para os europeus.

O consenso, sr. Presidente e srs. deputados, foi mais difícil em duas matérias. Primeira: no respeito pelos valores e direitos sociais, confrontámo-nos com a relutância dos colegas da direita e dos liberais em aceitarem a necessidade de salvaguarda permanente dos direitos sociais dos europeus para que eles jamais possam ser submersos pela lógica do mercado em toda a legislação futura. Lamentamos em especial a não aceitação como prioridade de uma referência à revisão da directiva sobre o destacamento de trabalhadores.

Segunda: na salvaguarda dos serviços sociais de interesse económico geral, tratava-se de retirar o conteúdo das actividades destes serviços da pura lógica do mercado ou, pelo menos, de eliminar a possibilidade de transformação de serviços públicos de responsabilidade social em monopólios ou oligopólios privados em matérias como o abastecimento de água, transportes urbanos, serviços de educação, saúde e apoio social.

Se parece útil a introdução da gestão competitiva e de mecanismos internos de mercado em tais serviços, haverá que salvaguardar os valores sociais que estão associados à universalidade de acesso, onde os princípios da solidariedade prevalecem sobre a mera lógica do mercado.

Confrontámo-nos aqui com a relutância dos grupos parlamentares à nossa direita em aceitar legislação europeia sobre esta matéria, apenas concordando que se recorra a todas as opções disponíveis que sejam consentâneas e se alicercem no artigo 14.° e no Protocolo 26 do Tratado.

O grupo a que pertenço absteve-se no voto final dos três relatórios em comissão por não se ter registado progresso na dimensão social do mercado único. Contudo, depois da votação em comissão, foram incluídos muitos aspectos positivos que muito melhoraram o relatório. O consenso alcançou-se através de aproximações sucessivas, com alterações finais subscritas pelos principais grupos parlamentares sem vitórias nem derrotas.

Para o resultado final, que honra a Comissão IMCO e os que trabalharam no relatório, contribuíram todos os grupos parlamentares através de 266 alterações, bem como relatórios de opinião de cinco comissões. Todos os contributos foram úteis. Agradeço aos relatores-sombra Róża Gräfin von Thun, Jürgen Creutzmann, Malcolm Harbour, Emile Turunem, Kyriacos Triantaphyllides, bem como aos coordenadores dos grupos, a produtiva crítica e o espírito de cooperação que permitiram levar as negociações a bom final. Agradeço em especial a Malcolm Harbour a visão generosa e prospectiva que imprimiu aos trabalhos da comissão ao longo destes quatro meses de trabalho.

  Cristian Silviu Buşoi, relator. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, não restam dúvidas de que o mercado interno constitui um dos maiores êxitos da União Europeia e uma força incontestável de que nos podemos orgulhar. Penso que não é exagero afirmar que o mercado interno está no cerne da integração europeia. Ao longo do tempo, o mercado interno demonstrou os seus benefícios para o consumidor e para as empresas europeias, e contribuiu para o nosso crescimento económico.

Mais recentemente, porém, tem-se observado uma certa fadiga na integração do mercado. Precisamos, por isso, de imprimir um novo impulso ao mercado interno. Precisamos de renovar a confiança que os cidadãos europeus nele depositam. Precisamos de um novo começo. Aprecio muito o trabalho da Comissão neste domínio e, em particular, o excelente trabalho realizado pelo Comissário Barnier, a quem gostaria de felicitar mais uma vez pelo seu compromisso firme e pelos seus esforços para relançar o mercado interno. A Comissão propôs-nos um programa ambicioso e, ao mesmo tempo, realista e muito necessário para restituir força ao mercado interno. Tenho a certeza de que, se forem aplicadas, estas medidas tornarão o mercado interno mais atractivo para os nossos cidadãos e as nossas empresas e tornarão mais eficaz o seu funcionamento a nível global.

(EN) Quanto ao meu relatório, devo dizer que não tivemos uma tarefa fácil. A nossa tarefa era ambiciosa porque tínhamos de chegar a um consenso sobre as medidas que serviriam de base para um mercado único forte e moderno, apto a contribuir para o crescimento futuro e, acima de tudo, capaz de satisfazer as expectativas dos nossos cidadãos e das nossas empresas.

Considerámos se se deveria pôr a ênfase na inovação, o que se deveria fazer no domínio dos direitos de propriedade intelectual e que medidas fiscais são adequadas para reforçar o mercado único, respeitando ao mesmo tempo a soberania dos Estados-Membros.

No fim das nossas discussões, e depois de muitas contribuições – que gostaria de agradecer a todos os relatores-sombra, aos relatores de pareceres e a todos os meus colegas que apresentaram alterações – conseguimos identificar um conjunto de cinco prioridades para implementar de imediato.

A primeira prioridade refere-se aos meios para apoiar a inovação e a criatividade no mercado único, o que é essencial se quisermos assegurar um crescimento mais forte e mais sustentável. A criação de uma patente da UE e de um sistema unificado de resolução de litígios, já em curso, bem como um sistema melhorado de gestão dos direitos de autor, revestem-se de extrema importância.

Se queremos ter inovação, também temos de encontrar uma solução para a financiar, nomeadamente investimentos a longo prazo e um quadro legislativo que incentive o investimento efectivo dos fundos de capital de risco. As obrigações europeias para financiamento de projectos podem constituir uma grande oportunidade para investimentos em infra-estruturas nas áreas da energia ou das telecomunicações.

A nossa terceira prioridade pretende alinhar o mercado único com a nossa agenda digital através da estimulação do comércio electrónico. Para tal, são necessárias medidas que reforcem a confiança dos consumidores e das empresas no comércio electrónico, nomeadamente o combate à contrafacção e à pirataria e a facilitação dos fornecimentos transfronteiras e da cobrança de dívidas a nível transfronteiriço.

A quarta prioridade visa tornar o mercado único mais favorável às PME, tendo em conta a sua importância para o crescimento económico e a criação de emprego. Há que melhorar o seu acesso aos mercados de capitais. Medidas fiscais como a introdução de uma matéria colectável consolidada comum do imposto sobre as sociedades, um quadro claro em matéria de IVA e a redução dos encargos administrativos poderiam encorajar as PME a desenvolver actividades além-fronteiras.

Por último, torna-se necessário racionalizar os procedimentos relativos aos contratos públicos. Esses procedimentos têm de ser simplificados de modo a que as PME possam participar neles, e devem ser mais bem utilizados para apoiar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

  Michel Barnier, Membro da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que nos encontramos num momento crucial, neste trabalho que realizámos em conjunto à luz do exame lúcido, exaustivo e preciso do mercado interno efectuado por Mario Monti, à luz do relatório do senhor deputado Grech, que esta Assembleia aprovou por uma muito ampla maioria, e num momento em que, se escutarmos com atenção os cidadãos em cada um dos nossos Estados-Membros, precisamos de fazer um balanço do rumo que estamos a tomar em termos de crescimento, emprego e coesão social.

Quais são as mensagens que as pessoas estão a receber de Bruxelas e Estrasburgo? Presentemente, as mensagens são necessárias mas são sempre difíceis ou restritivas. São mensagens sobre regulamentação, e isso é uma tarefa minha, sobre governação, supervisão, redução dos défices e das dívidas. Trata-se, portanto, de mensagens fundamentais, mas restritivas e difíceis. Penso que precisamos de lhes acrescentar outras mensagens e, acima de tudo, outras acções a fim de recuperar a confiança no projecto europeu e nas razões que nos levam a juntar-nos em vez de agirmos isoladamente ou fazermos as coisas sozinhos para responder aos desafios da globalização.

É justamente isso que está de facto no centro do nosso trabalho, e eu gostaria de, a título pessoal, agradecer aos vossos três relatores que acabam de intervir: a senhora deputada Kalniete, o senhor deputado Correia de Campos e, há instantes, o senhor deputado Buşoi. Gostaria igualmente de agradecer ao presidente Harbour, que, como já foi referido, conseguiu com grande eficácia e muita escuta pôr a trabalhar quase 11 comissões parlamentares num espaço de tempo muito curto. Estendo também estes agradecimentos aos coordenadores dos diferentes grupos políticos, que tiveram de coordenar entre si muitas e variadas matérias, devido ao grande número de questões que tivemos de tratar. Deste modo, os senhores deputados estarão a enviar um sinal muito forte às outras instituições e também às empresas e aos cidadãos.

Na linha dos relatórios Monti e Grech, o Presidente Barroso pediu-me que trabalhasse com 12 dos meus colegas - uma tarefa conjunta no seio do Colégio - no relançamento do mercado interno e nas reformas estruturais que será necessário realizar para que possam emergir os dois, três ou quatro pontos de crescimento existentes neste mercado.

Gostaria de lhes lembrar, Senhoras e Senhores Deputados, que, neste grande mercado, que, além do mais, constitui a base do projecto político europeu, 60% das nossas exportações têm como destino os outros 26 Estados-Membros. Cada país, desde a Alemanha que é o maior, até ao mais pequeno de todos, exporta em média 60% dos seus bens e serviços justamente para o grande mercado que está mesmo ao lado. Pensa-se que este mercado possui ainda mais potencial de crescimento, mas terá de funcionar melhor. Foi assim que surgiu o Acto para o Mercado Único. Foi assim que identificámos as 50 propostas contidas neste pequeno Livro Azul que enviei a todos os vossos países, nas 23 línguas da UE, a todos os deputados dos parlamentos nacionais, aos sindicatos e às organizações profissionais.

Seguidamente, dedicámos tempo nas nossas discussões a seleccionar entre essas propostas as que serão mais eficazes para melhorar a vida das empresas e dos cidadãos. Assim, na quarta-feira da próxima semana, o Colégio irá debater o Acto para o Mercado Único após essas discussões e, antes de tomar medidas, à luz das vossas deliberações e debates de hoje.

Senhoras e Senhores Deputados, estou firmemente convicto de que cada região é necessária, cada empresa é necessária, cada cidadão é necessário, para ganharmos a batalha da competitividade e do crescimento. Cada região: é por isso que, desde o início do mercado único e do Acto Único, o Presidente da Comissão, Jacques Delors, quis que a construção do mercado único fosse acompanhada de uma política de coesão de modo a que até mesmo as regiões com atraso de desenvolvimento possam participar também na batalha do crescimento e competitividade: todas as regiões, incluindo as regiões mais distantes, as regiões ultraperiféricas. Cada empresa é necessária quando se trata de inovar ou criar – e aqui penso nas patentes que estamos a promover –, quando se trata de pequenas e médias empresas obterem financiamento e terem de enfrentar menos complexidade administrativa ou menos burocracia, quando se trata de fazer transacções seguras em linha, e quando se trata de participar em contratos públicos, um tema ao qual voltarei dentro de instantes.

Cada região, cada empresa, cada cidadão. No nosso dia-a-dia, todos nós somos, alternadamente, consumidores, utilizadores de serviços, aforradores, accionistas, trabalhadores, artesãos, e o objectivo é facilitar ainda mais a mobilidade transfronteiras, garantir o respeito e o reconhecimento das qualificações profissionais, das competências e dos direitos sociais, a possibilidade de acedermos a serviços públicos de qualidade, fazer com que nos sintamos seguros e protegidos quando compramos produtos através da Internet ou por qualquer outro meio, e que não sejamos tributados em duplicado. Estes são apenas alguns exemplos de questões que temos de tratar para assegurar um funcionamento mais eficaz do mercado interno.

Qual é o próximo passo a dar a seguir ao vosso debate? Em 24 e 25 de Março, o Conselho Europeu saudou esta medida que adoptámos e que ele próprio adoptou a título da co-legislação. Pediram-nos que seleccionássemos prioridades e, consequentemente, como já referi, juntamente com os meus colegas, que trabalharam tão arduamente e a quem agradeço, na próxima semana irei propor ao Colégio que escolha 12 alavancas que irão contribuir para um funcionamento mais eficaz do mercado interno para as empresas e para os cidadãos.

Para cada uma dessas alavancas, por exemplo, a mobilidade, o financiamento das pequenas empresas, a propriedade intelectual, a tributação, os serviços públicos, ou a coesão social, proporemos uma acção-chave que será nova, que será eficaz – assim o esperamos - para as empresas e para os cidadãos, e que será concretizável no prazo de dois anos. Concretizável, significa que a Comissão procederá à sua apresentação e que o Parlamento e o Conselho poderão votá-la e adoptá-la em 2011 e em 2012.

Em 2012, celebra-se o 20.º aniversário do Acto Único e do mercado único. Se compreendermos bem o que dizem os cidadãos europeus, não temos o direito, Senhoras e Senhores Deputados, de permitir que este aniversário seja marcado pela nostalgia. Tem de ser um aniversário proactivo, um aniversário que fomenta o crescimento, e é assim que queremos celebrá-lo através deste Acto para o Mercado Único.

Vamos ter 12 alavancas: 12 propostas específicas mas não exclusivas. Para cada uma dessas alavancas, teremos identificado outras ideias, acções e propostas que a Comissão irá desenvolver em simultâneo, mas haverá 12 acções-chave para simbolizar este trabalho. Espero que o Conselho Europeu, ao mais alto nível, o Parlamento, que os senhores representam, a Comissão, pela nossa parte, e a Presidência húngara – a quem agradeço, Senhora Ministra Győri, pelo seu envolvimento – estejam em condições de se comprometerem, com alguma solenidade, assim o esperamos, antes de finais de Junho ou Julho, a pôr em prática este Acto para o Mercado Único. Isto é, Senhor Presidente, tudo o que posso dizer sobre esta matéria.

Pediram-me que falasse sobre um destes aspectos numa declaração da Comissão. Gostaria de fazer isso agora, para deixar algum tempo para o debate mais tarde. Esse aspecto, que está incluído no Acto para o Mercado Único, tem a ver com 17% da economia europeia, a saber, os concursos e contratos públicos. Também gostaria de dizer algumas palavras sobre quatro projectos que estamos a desenvolver convosco sobre contratos públicos, como se assinala no relatório Buşoi.

O primeiro projecto consiste na revisão geral das directivas de 2004 a fim de garantir uma melhor utilização dos fundos públicos, permitindo a participação do maior número possível de empresas em contratos públicos e garantindo a possibilidade de adquirir produtos e serviços de alta qualidade com menos burocracia. Mais concretamente, eu gostaria de simplificar os procedimentos e de os tornar mais flexíveis, e também quero encontrar uma maneira de satisfazer as necessidades específicas das pequenas autoridades locais, por exemplo, colocando à sua disposição procedimentos simplificados. Em segundo lugar, gostaria de facilitar o acesso aos contratos públicos, especialmente em termos de participação além-fronteiras das pequenas e médias empresas. Por último, gostaria de estimular por todos os meios possíveis, e como salientou o presidente da comissão parlamentar, senhor deputado Harbour, e a vossa comissão, aquisições mais responsáveis, mais sensíveis às questões ambientais ou mais ecológicas que promovam igualmente a inovação ou a inclusão social.

Os vários objectivos da reforma vão ser agora traduzidos em regras simples e mais equilibradas. Empreendemos, mas ainda não concluímos, uma consulta e uma avaliação económica muito abrangentes no terreno. Temos um Livro Verde e estamos neste momento a procurar as propostas mais eficazes. As leis não vão incluir tudo. Ao mesmo tempo, a Comissão irá trabalhar em iniciativas sectoriais para utilizar melhor os contratos públicos e favorecer a realização de objectivos como os que estão incluídos na Estratégia Europa 2020. Vão desde a actualização do manual sobre contratos públicos ecológicos, que estou a preparar juntamente com o meu colega, Senhor Comissário Potočnik, até à implementação do Plano de Acção para a Eficiência Energética da UE, sobre o qual estamos a trabalhar com o Senhor Comissário Oettinger ou a Senhora Comissária Hedegaard, passando pela promoção de planos de contratação pré-comercial ou de planos para actividades de aquisição inovadoras em termos gerais, que estamos a coordenar juntamente com o Senhor Comissário Tajani e a Senhora Comissária Geoghegan-Quinn. Esse é o primeiro projecto.

O segundo projecto envolve as concessões. Gostaria de fazer rapidamente progressos tangíveis na questão das concessões, sem esperar pela conclusão deste trabalho de grande fôlego sobre a modernização do quadro da contratação pública. Senhoras e Senhores Deputados, as concessões desempenham um papel cada vez mais importante na criação de infra-estruturas de fornecimento dos serviços públicos. Sessenta por cento das parcerias público-privadas na Europa operam através de concessões.

No entanto, exceptuando as concessões de obras públicas, não existe presentemente nenhuma legislação europeia em matéria de concessões. Embora se apliquem os princípios gerais do Tratado, existe neste domínio uma verdadeira insegurança jurídica que está a entravar o desenvolvimento deste tipo de contratos. Como prova disso poderia mencionar os 24 acórdãos do Tribunal de Justiça destes últimos anos. Gostaria de propor a criação de um quadro simplificado, limitado a certas regras básicas, que não interfira com os quadros legislativos nacionais que estejam a funcionar bem. Não irá impor carga administrativa excessiva às autoridades locais, principalmente por causa dos limiares que tenciono propor.

Sei que há dúvidas e debates em alguns dos vossos grupos. Pela parte que me toca, estou convencido, depois de ouvir toda a gente, que se formos cuidadosos nos objectivos que fixarmos conseguiremos evitar os mal-entendidos. As autoridades públicas continuarão a ter liberdade para organizarem os serviços públicos, mas se decidirem externalizá-los, penso que ninguém se oporá a que se exija um nível mínimo de transparência e regras que garantam a inexistência de discriminação. Considero que isto é fundamental para optimizar a utilização do dinheiro público, reduzir as práticas de adjudicação de contratos sem a devida publicidade ou sem direito efectivo de recurso, e reduzir certos riscos de corrupção.

No que toca às empresas, se o nosso objectivo é relançar o mercado interno, quem se poderá opor à ideia de o concretizar no domínio das concessões? Estou a pensar, em especial, nas pequenas e médias empresas que presentemente não possuem os recursos de que dispõem as grandes empresas para identificar e ganhar contratos no estrangeiro se estes não forem publicados. A existência de um quadro mínimo em matéria de concessões significa transparência e informação, e facilitará por isso o acesso das empresas mais pequenas a alguns dos contratos. E depois é também uma questão de legislar melhor. Uma legislação direccionada, bem ponderada é uma opção melhor e menos onerosa do que tentar resolver os problemas simplesmente pela regra das infracções.

O terceiro projecto, sobre o qual falarei rapidamente, diz respeito ao mercado europeu da defesa. Vamos trabalhar com os Estados-Membros no âmbito da aplicação da directiva de 2009, cujo prazo de transposição termina dentro de algumas semanas. Trata-se de adaptar as políticas de compensação, que frequentemente entram em conflito com a legislação da UE. Juntamente com o Senhor Comissário Tajani, vou organizar uma conferência sobre a questão do mercado europeu da indústria de defesa nas instalações do Parlamento em Bruxelas, em 23 de Maio.

Para concluir, gostaria de referir rapidamente uma questão que foi deixada de lado durante demasiado tempo, a saber, a questão da dimensão internacional dos contratos públicos. O objectivo é claro: acesso acrescido aos mercados para as nossas empresas, e naturalmente nós também estamos dispostos a oferecer mais, num espírito de reciprocidade e benefício mútuos. Mais comércio será proveitoso para todos.

Gostaria agora de chamar a atenção para um problema que temos actualmente relacionado com esta base de comércio aberto e com os benefícios que lhe estão associados. A verdade é que os nossos principais parceiros – os Estados Unidos e o Japão, no âmbito do Acordo relativo aos Contratos Públicos (ACP), e a China, a nível bilateral – não querem comprometer-se efectivamente a abrir ainda mais os seus mercados. Pela nossa parte, não dispomos de nenhumas alavancas efectivas de negociação, na medida em que, na prática, os nossos próprios mercados já são considerados abertos. Os compromissos internacionais assumidos no âmbito do ACP e da Organização Mundial de Comércio (OMC), Senhoras e Senhores Deputados, ainda não foram transpostos para a legislação da UE.

Nestas condições, os Estados-Membros aplicam as regras de maneira muito diversa e isso cria distorções no mercado interno. Assim, as nossas empresas na Europa encontram-se presentemente numa situação de desigualdade – lembro-me do caso das auto-estradas na Polónia. As empresas estrangeiras aqui na Europa gozam de um acesso muito amplo, que muitas das vezes vai bem mais além do que foi negociado pela UE, enquanto as nossas próprias empresas se deparam com dificuldades quando tentam participar em contratos de fornecimento de alguns dos nossos grandes parceiros.

É por isso que este ano, juntamente com o meu colega, Senhor Comissário De Gucht, tencionamos apresentar legislação que transponha para o direito da UE as nossas obrigações internacionais em matéria de contratos públicos, o que nos dará a alavanca de negociação de que precisamos. Somos a favor da abertura, mas não defendemos a ingenuidade. Trata-se de proporcionar aos compradores europeus uma base jurídica clara e sólida para tratar de maneira diferente as ofertas de empresas de um país com o qual temos um acordo e as ofertas de empresas de um país com o qual a UE ainda não tem um acordo, oferecendo-lhes assim maior segurança jurídica. Vou ser claro: não se trata de transformar a Europa numa fortaleza, mas temos de criar para as nossas empresas um ambiente que seja realista, justo e aberto, mas sem ingenuidade.

E é tudo. Como V. Exa. e o seu Parlamento me solicitaram, Senhor Presidente, quis aproveitar este debate sobre o relançamento do mercado interno para abordar esta questão importante que, além do mais, irá constituir uma das 12 alavancas para relançar o mercado único que referi no início da minha intervenção, a saber, os contratos públicos e a modernização que vamos propor, em concertação com os senhores deputados, nas próximas semanas.

  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. – (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, como a senhora deputada Kalniete também referiu, a União Europeia e a economia precisam de uma locomotiva. Isso é verdade. Concordo em absoluto com esta ideia. Certamente que se lembram de que, há algum tempo, no início da Presidência húngara da União Europeia, o Primeiro-Ministro húngaro também disse claramente nesta Assembleia que não basta enfrentar e gerir as consequências da crise, incentivar os Estados-Membros a aplicar uma política orçamental mais rigorosa e a proceder também à sua inspecção. Presentemente, estamos também a trabalhar numa série de leis nesta matéria. Foi também preparado um pacote completo de gestão da crise económica. Precisamos igualmente de prestar atenção ao facto de que temos de continuar a ser credíveis aos olhos dos nossos cidadãos. Porém, isso só acontecerá se conseguirmos criar empregos.

É para criar esses empregos que estamos à procurar de recursos, dos meios que nos permitam concretizar esse objectivo. Tenho a firme convicção de que o mercado único é precisamente isso: uma oportunidade inexplorada na qual reside o nosso futuro, a par igualmente da implementação da estratégia da União Europeia até 2020. Nesse sentido, portanto, saúdo expressamente o compromisso da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu de relançarem o mercado único, bem como as prioridades que a Comissão expôs e que este Parlamento está também a estabelecer nos três excelentes relatórios. Já conseguimos debater as diversas ideias e posições a respeito do relatório apresentado no início pelo vosso colega, senhor deputado Grech.

Além do mais, considero que estes três relatórios irão também contribuir para um debate direccionado, na sequência do qual estaremos em condições de adoptar em conjunto medidas específicas até 2012, por altura do vigésimo aniversário a que o Comissário Barnier também fez referência. Os senhores deputados sabem igualmente, e o Senhor Comissário assinalou esse facto, que o Conselho "Competitividade", na sua reunião de 10 de Março, trocou pontos de vista sobre o resultado da consulta social, centrando-se nos critérios para a definição das áreas de compromisso prioritárias das instituições e dos Estados-Membros. Com base nesse debate, a Presidência húngara está a preparar-se para adoptar conclusões sobre as medidas prioritárias propostas na reunião do Conselho "Competitividade" em 30 de Maio.

Permitam-me que lhes recorde também o contexto mais alargado. Na situação actual, devido às pressões políticas e económicas e às medidas tomadas para as atenuar, o mercado único pode não ser de modo algum popular para os cidadãos, as empresas e as instituições. No entanto, como afirmou o Professor Monti, penso que o mercado único se torna mais necessário justamente em momentos como este que agora atravessamos, em momentos em que, devido aos efeitos da crise, tentamos instintivamente retirar-nos para limites nacionais estreitos mas muito familiares. Estou, porém, convencida de que não devemos sucumbir a essa tentação. É, portanto, óbvio que chegou a hora de darmos um incentivo político ao mercado único. Como V. Exas. também já salientaram no relatório anterior sobre a criação de um mercado único para os consumidores e os cidadãos, e no relatório do Professor Monti também se afirmou isso, o mercado único está a ser posto à prova.

Irá tornar-se um meio para aproximar mais a União Europeia dos seus cidadãos, produzindo uma melhoria perceptível nas suas vidas quotidianas? Ou será apenas uma arena que serve para proteger os estrangulamentos que inibem o funcionamento do mercado único e os sectores mantidos? A resposta para estas perguntas depende do empenhamento com que fizermos o nosso trabalho ao longo dos próximos meses. Depois de o Parlamento Europeu aprovar hoje a sua resolução, a Comissão estará em condições para adoptar a sua comunicação revista em meados de Abril, como já foi mencionado. Esperamos que todas as mensagens políticas e também todos os pontos defendidos no vosso relatório venham a ser contemplados no documento da Comissão. Assim que as propostas legislativas estiverem prontas, contamos estar em condições de estabelecer uma parceria especial convosco e a Comissão, que proporcionará uma oportunidade para se proceder rapidamente à apreciação e adopção das principais medidas indicadas na versão final do Acto para o Mercado Único.

Permitam-me agora destacar alguns elementos dos três relatórios que temos diante de nós, sem me debruçar exaustivamente sobre cada ponto apresentado. A Presidência congratula-se com o facto de o relator defender a inclusão da questão do mercado único na agenda do Conselho Europeu. Na nossa opinião, a realização de progressos relativamente ao Acto para o Mercado Único insere-se no âmbito de aplicação das orientações políticas gerais da União Europeia mencionadas no Tratado. A indicação das orientações políticas, porém, incumbe certamente ao Conselho Europeu. A agenda para esse efeito é fixada pelo Presidente do Conselho Europeu, mas eu gostaria de lembrar a todos que as conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de Março também faziam referência à importância do mercado único.

A Presidência gostaria de expressar a sua gratidão ao Parlamento pelo seu apoio constante ao Conselho "Competitividade" na elaboração de medidas específicas com vista à criação de um sistema unitário de patente. Estamos todos cientes de que um tal sistema fomentaria a competitividade das empresas. Além do mais, tivemos aqui um excelente debate sobre essa matéria, e agradeço ao Parlamento pela sua cooperação ao autorizar o Conselho a dar início ao processo no quadro da cooperação reforçada. Também concordamos que a conclusão do mercado único digital e o reforço e melhoria da situação das pequenas e médias empresas são factores indispensáveis para promover a inovação europeia.

Através da mobilidade dos cidadãos e, em particular, do reconhecimento das qualificações profissionais, podemos considerar outras questões respeitantes aos cidadãos europeus. Por esse motivo, concordamos com a afirmação de que a nossa tarefa prioritária neste domínio consiste em tomar mais medidas a nível da UE e obter resultados tangíveis no imediato. A Presidência descobriu igualmente que quase todos os relatórios analisados, incluindo o relatório Grech apresentado no início e também o relatório Correia de Campos, conferem especial ênfase à necessidade de garantir o exercício dos direitos inerentes ao mercado interno por parte dos cidadãos da UE. A este respeito, congratulo-me com os resultados alcançados neste domínio, que ficam a dever-se às medidas adoptadas pela Comissão, entre as quais se incluem a criação do portal "A sua Europa", da rede SOLVIT e dos balcões únicos no âmbito da Directiva Serviços.

No entanto, concordamos convosco que ainda se pode fazer mais no interesse dos cidadãos da UE que exercem os seus direitos. Por último, permitam-me que faça uma digressão sobre a outra prioridade inscrita na agenda da Presidência húngara. Durante as consultas parlamentares que realizei até este momento sobre o pacote de seis propostas legislativas relativas à economia, o pacote de seis medidas, tenho ouvido frequentemente criticar o facto de os Estados-Membros - e julgo que se referem ao Conselho, e ao Conselho Europeu - tendo embora em conta a estabilidade macrofinanceira, se esquecerem de estimular o crescimento e a recuperação da economia real da crise, ou, quando isso não acontece, apenas afectarem ferramentas não vinculativas e sem controlo a estes últimos objectivos. Segundo as mesmas críticas, o conteúdo da estratégia Europa 2020 limita-se praticamente a isso mesmo. Pois bem, na minha opinião - e também já referi isso na minha introdução - o mercado único e o enorme potencial de crescimento que esconde podem dar uma resposta apropriada a estas preocupações, fornecendo também uma garantia para a resposta equilibrada da União Europeia.

Penso que a nossa principal tarefa consiste em completar todo o processo, a consolidação do mercado único, através de meios tão transparentes quanto possível, em estreita cooperação com o Parlamento Europeu. O Conselho está pronto para cooperar dessa forma, em plena parceria com a Comissão, o Parlamento e os seus membros. Muito obrigada, Senhor Presidente.

  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, estas cinco intervenções – três em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os discursos do Senhor Comissário e da Senhora Ministra Győri – deram início a um grande debate, um debate muito importante para o futuro da União Europeia e dos seus cidadãos, e também para o nosso rápido desenvolvimento. Gostaria de recordar novamente a todos os presentes que a ideia inicial de relançar o mercado único surgiu na Comissão IMCO. Mais uma vez, gostaria de felicitar todos os colegas que trabalharam nessa comissão, e gostaria de pedir ao senhor deputado Harbour que aceite, em nome desses colegas, estes agradecimentos e felicitações.

Foi também a Comissão IMCO que teve a ideia do relatório de Mario Monti – um relatório excelente e de grande ajuda para o nosso trabalho. Gostaria ainda de agradecer ao Comissário Barnier pela apresentação excelente e muito abrangente das propostas da Comissão Europeia em resposta aos nossos relatórios. Quanto aos contratos públicos, muitas das vezes revelam ser o calcanhar de Aquiles do nosso trabalho nos Estados-Membros. Por isso é extremamente importante avançarmos nesta matéria, e certamente que a Presidência húngara irá ajudar nesses esforços. Estamos convencidos da sua necessidade, pois trata-se de uma questão muito importante para os cidadãos europeus.

O número de comissões parlamentares que elaboraram pareceres revela bem a importância destes relatórios e desta discussão. Oito comissões elaboraram pareceres e os senhores deputados sabem tão bem quanto eu que é muito raro oito comissões elaborarem pareceres sobre um conjunto de relatórios. É agora a vez de essas comissões intervirem. Tem a palavra a senhora deputada Andrés Barea, em nome da Comissão do Comércio Internacional.

  Josefa Andrés Barea, relatora de parecer da Comissão do Comércio Internacional. – (ES) Senhor Presidente, a Comissão do Comércio Internacional é uma das oito comissões que participaram neste processo, e eu gostaria de agradecer aos seus membros os contributos que deram para o relatório.

A consolidação do mercado único é um objectivo da estratégia Europa 2020 assente no crescimento. A União Europeia é o principal actor internacional. Face a um mercado globalizado, a UE tem de responder aos desafios que se lhe colocam.

O desafio que se coloca às empresas, às nossas empresas, no mercado internacional, consiste em gerar grandes expectativas e grandes oportunidades, mas também recai sobre elas uma responsabilidade social: gerar crescimento social com garantias para os trabalhadores e para os serviços públicos.

Estamos também a assumir um compromisso para com os países em desenvolvimento: a luta contra a pobreza é um Objectivo de Desenvolvimento do Milénio. No futuro, a nossa indústria e as nossas empresas terão de basear-se no conhecimento e teremos de combater a contrafacção no domínio da propriedade intelectual.

Temos de defender as nossas empresas à luz de critérios de investigação e de desenvolvimento e de critérios sociais, defendendo também os nossos interesses externos, pelos cidadãos europeus e pelos que se encontram fora da União Europeia.

  Diogo Feio, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. − Senhor Presidente, queria começar por cumprimentar o Senhor Comissário Michel Barnier, cumprimentar a representante do Conselho e cumprimentar, em especial, os colegas da Comissão IMCO.

Em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, queria salientar a importância dos relatórios que hoje aqui estamos a discutir, que relembram muito o espírito do relatório Monti, com a ideia de promoção de uma economia liberal de sucesso, com promoção da concorrência e com a promoção de um mercado dinâmico inovador.

Serão estes os caminhos que nos levam a que, de facto, a Estratégia UE 2020 possa sair do papel e ser uma realidade, apoiando as Pequenas e Médias Empresas que são o grande empregador da economia europeia, apoiando em geral as empresas, criando uma ideia de crescimento sustentado na economia, que se pode basear cada vez mais no mercado interno, num governo económico que funcione de facto e, no fundo, numa ideia que seja de real crescimento da nossa economia.

  Raffaele Baldassare, relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a importância do Acto para o Mercado Único reside no desejo subjacente de satisfazer as necessidades do mercado, facilitando o acesso e a participação de todas as partes envolvidas: empresas, consumidores e trabalhadores. Perante este ambicioso objectivo, estou satisfeita com as intervenções propostas pelo Senhor Comissário Barnier e com as indicações fornecidas por este Parlamento.

Na minha opinião, há algumas prioridades que são imperativas para a consecução dos objectivos que a UE se propõe alcançar, a saber: a melhoria do acesso das pequenas e médias empresas ao mercado interno, reduzindo as suas obrigações administrativas e facilitando a sua participação em procedimentos vinculativos por contratos, a remoção de todos os obstáculos ao desenvolvimento do comércio electrónico, e o apoio e financiamento da inovação, particularmente através da emissão de obrigações para projectos a nível da União Europeia, sobretudo nos sectores da energia, transportes e telecomunicações.

Por último, só articulando o desenvolvimento e o apoio ao mundo empresarial com os objectivos da estratégia Europa 2020 em matéria de emprego poderemos obter aquilo que, a meu ver, constitui o objectivo deste Acto, ou seja, a criação de uma economia social de mercado baseada no crescimento, na competitividade e na sustentabilidade.

  Liisa Jaakonsaari, relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. – (FI) Senhor Presidente, Jacques Delors enganou-se quando afirmou que não podemos apaixonar-nos pelo mercado único, pois podemos ver a expressão de muitos sentimentos ardentes no debate em torno deste tema.

A Comissão adoptou uma abordagem ambiciosa, e estão em curso numerosos projectos muito importantes: a patente europeia, o mercado comum da energia, etc. Há, contudo, uma questão que continua a ser um problema persistente: o contributo do relatório em matéria social é muito pobre. Por exemplo, quase não se diz nada sobre os trabalhadores destacados, e a descrição dos serviços beneficentes e da cláusula social associada ao mercado único é, lamentavelmente, muito vaga.

Para mim, é um mistério a razão pela qual os direitos sociais mais sólidos e mais integrados são vistos sobretudo como um problema. Gostaria de lhes lembrar que, nos países nórdicos, direitos sociais robustos conseguiram conjugar níveis elevados de competitividade com produtividade. Não acha que essa abordagem é muito mais inteligente, Senhor Comissário?

  Jürgen Creutzmann, relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Barnier, gostaria de responder às observações da minha colega. Em vez de uma cláusula social, a minha comissão propõe que se investigue o impacto que terão no emprego as medidas tomadas no âmbito do mercado interno. Isto é muito mais importante do que a aplicação de fórmulas gerais. Se queremos avançar com o mercado interno, temos de estar atentos às questões sociais e dar-lhes destaque em tudo o que fizermos. Por esse motivo, é particularmente importante a realização de uma avaliação de impacto que tenha especificamente em conta estes requisitos.

Gostaria de fazer ainda um outro comentário. Fiquei admirado quando ouvi o Presidente falar sobre governação económica, que em alemão continua a traduzir-se como Wirtschaftslenkung. Este termo também é utilizado para designar um controlo da economia pelo Estado a nível central. Tivemos experiências muito negativas de controlo estatal da economia numa parte da Alemanha. Tenho a certeza de que só poderemos continuar a desenvolver o mercado interno se coordenarmos todas as nossas economias nacionais. Isso é bem evidente. No entanto, não conseguiremos fazer avançar o mercado interno através da governação económica.

Estamos hoje a discutir como poderemos relançar o mercado interno. Há muito tempo que se devia ter feito isso, porque no próximo ano vamos celebrar o 20.º aniversário do mercado interno. Consequentemente, acolho com satisfação a afirmação do Senhor Comissário Barnier sobre a sua intenção de se focalizar num conjunto de medidas específicas que ainda não foram implementadas e que irão dar um novo impulso ao mercado interno. O mercado interno representa uma enorme oportunidade para todos nós. Pode levar à criação de mais empregos e o nosso objectivo deve ser encontrar trabalho para as pessoas. Esta é a melhor política social que podemos pôr em prática, porque também contribuirá para aumentar a auto-estima das pessoas que estão empregadas. Devemos, portanto, fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar a realização de progressos neste domínio.

Precisamos de um pacote de medidas equilibrado que ofereça vantagens às empresas e aos cidadãos. Por um lado, queremos que as pequenas e médias empresas em particular beneficiem mais do mercado interno do que beneficiaram no passado. Por isso, precisamos urgentemente de um sistema de patente da UE, de modo a que as empresas possam finalmente proteger e vender os seus produtos inovadores em toda a Europa por um custo razoável. Além disso, as empresas precisam de mais financiamento para desenvolverem produtos inovadores. Um mercado europeu de capital de risco é apenas uma de muitas medidas que podem ser tomadas. A harmonização do imposto sobre o valor acrescentado e da matéria colectável do imposto sobre as sociedades que actualmente estamos a discutir irá também impulsionar o mercado interno.

Por outro lado, precisamos igualmente de tomar medidas específicas que aumentem a confiança dos cidadãos no mercado interno. Temos de melhorar o reconhecimento das qualificações profissionais, eventualmente através da carteira profissional europeia. Deste modo, também será mais fácil trabalhar noutro Estado-Membro e haverá maior mobilidade para os cidadãos dentro do mercado interno europeu.

Precisamos ainda de um organismo europeu de supervisão do mercado, e eu gostaria de frisar este ponto, porque os Estados-Membros estão constantemente a falhar quando se trata de pôr este dossiê em prática. Não queremos que se vendam produtos perigosos no mercado interno.

Se conseguirmos aprovar esta proposta com uma ampla maioria, conseguiremos dar um novo impulso ao mercado interno.

  Francesco De Angelis, relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para conseguirmos recuperar a confiança no mercado, temos de dar prioridade às necessidades dos consumidores, dos trabalhadores e das empresas.

Se queremos reforçar os direitos dos cidadãos, dos trabalhadores e dos utilizadores dos serviços públicos, temos de estar muito atentos para garantirmos a dimensão social do futuro mercado único. Crescimento, desenvolvimento e consciência social têm de andar de mão dada. O crescimento económico tem de estar ao serviço dos cidadãos.

Nesta perspectiva, o pacote de regulamentos relativos às normas aplicáveis às empresas contém algumas propostas positivas, incluindo o plano de acção para aumentar o acesso das pequenas e médias empresas aos mercados de capitais e as novas linhas de financiamento para as empresas inovadoras e o desenvolvimento regional. As pequenas e médias empresas são o coração da nossa economia e o motor do crescimento do mercado interno. Senhor Presidente, cabe-nos a nós assegurar estas metas se quisermos sair da crise e promover um novo modelo de desenvolvimento, crescimento sustentável e novos empregos de qualidade.

  Sophie Auconie, relatora de parecer da Comissão do Desenvolvimento Rural. – (FR) Senhor Presidente, Senhora Ministra Győri, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tenho uma coisa a dizer, uma palavra que porventura contrasta fortemente com a actual conjuntura económica, mas que por isso mesmo convém frisar ainda mais. Trata-se da palavra "ambição": ambição para o mercado interno, Senhor Comissário, ambição para a Europa, ambição para demonstrar aos cidadãos que a integração europeia representa um passo em frente na defesa dos seus direitos, dos seus direitos enquanto trabalhadores, enquanto consumidores, enquanto turistas, mas, de um modo mais geral, enquanto indivíduos. Gostaria de saudar o Senhor Comissário Barnier, que dá corpo a esta ambição em todos os projectos que pretende implementar.

Na minha qualidade de relatora de parecer da Comissão do Desenvolvimento Rural do Parlamento, congratulo-me com as ideias que foram retomadas: a necessidade de dedicar uma atenção especial às regiões com características geográficas específicas, como é o caso das regiões ultraperiféricas, a criação de uma patente europeia para as empresas e de um estatuto europeu para fundações, para as mutualidades e também para as associações, a emissão de obrigações para financiamento de projectos específicos e a necessidade de estimular o desenvolvimento sustentável no mercado interno.

  Piotr Borys, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. – (PL) Senhor Presidente, não alcançaremos os objectivos da estratégia Europa 2020, nem tornaremos a economia mais inovadora e competitiva, se não tratarmos o mercado único de forma global. Por isso, gostaria de agradecer ao Comissário Barnier pela sua abordagem abrangente ao mercado único, e ao Professor Mario Monti pelo seu excelente relatório.

Gostaria de chamar a atenção para quatro aspectos importantes. Em primeiro lugar, a patente europeia, que poderá começar a ser aplicada no próximo ano, ou seja, no 20.º aniversário da entrada em vigor do mercado único. Em segundo lugar, a necessidade de tratar com seriedade a questão dos direitos de autor, visto que estes representam uma grande esperança e oportunidade para o desenvolvimento de um mercado criativo, e este aspecto do mercado deve ser regulamentado em conjunto. Neste ponto, estou a pensar sobretudo num sistema comum de gestão dos direitos de autor e num tratamento sério para as obras órfãs, e também na redução dos encargos para as pequenas e médias empresas. Isto implica passos muito específicos, a saber: a simplificação da contabilidade, a protecção das marcas comerciais, um estatuto da fundação europeia e, acima de tudo, a possibilidade de interligar os registos das empresas. Se introduzirmos medidas nas áreas que enumerei, espero que 20 milhões de pequenas empresas consigam funcionar com maior eficácia e liberdade no seio do mercado único europeu.

  Toine Manders, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. – (NL) Senhor Presidente, isso significa que fico com mais um ou dois minutos do tempo de uso da palavra do senhor deputado Lehne. Gostaria de agradecer ao Comissário e aos demais intervenientes pela discussão que aqui estamos a ter. No entanto, não dei conta de nenhuma referência a duas ou três questões que, a meu ver, são extremamente importantes, e que incluí no relatório. Espero que o Comissário nos ajude a concretizá-las.

Temos estado a tecer louvores ao Professor Monti, mas a sua conclusão foi que a transposição da directiva é o maior problema que afecta o mercado interno. Diz ele que precisamos de trabalhar mais com regulamentos. A minha opinião a este respeito é que menos é mais; devemos ter menos legislação da Europa. No entanto, tudo o que fizermos deverá ser feito de maneira uniforme, pois precisamos de impedir que os 27 Estados-Membros se transformem num amontoado de Estados que transpõem a legislação de diferentes maneiras, o que cria um enorme obstáculo para as pequenas e médias empresas em termos de operação além-fronteiras.

Outra coisa que foi esquecida, Senhor Presidente – e que constitui porventura o nosso maior falhanço – é a questão da comercialização. Temos aqui advogados de renome. Estamos a criar leis excelentes. Pensamos que é nossa incumbência melhorar o mercado para os nossos cidadãos. Todavia, os próprios cidadãos parecem não ter consciência disso. Na verdade, temos um problema na medida em que somos incapazes de construir uma ponte entre nós e eles. Somos especialistas em terminologia jurídica, mas parece que não somos bons a comunicar directamente com os nossos cidadãos. O que pode vir a acontecer – e espero que não aconteça – é que nós, enquanto União Europeia, venhamos a afastar-nos cada vez mais dos cidadãos da Europa. Penso que, nos próximos anos, precisamos realmente de nos concentrar e de investir em maneiras de obter o apoio dos cidadãos individuais para a União Europeia e para o que estamos a fazer. Há muito que fazer a esse respeito e penso que precisamos de investir nisso e que devemos consultar os nossos consultores de comunicação sobre a melhor maneira de o conseguir.

Por último, fiquei chocado ao saber que os nossos cidadãos não sabem qual é a diferença entre a Comissão Europeia, o Parlamento e o Conselho. Em cada Estado-Membro, temos três representantes que acabam por estar de mão atadas, porque trabalham para organismos oficiais. Se os Estados-Membros exprimem opiniões negativas sobre a União Europeia, não há ninguém que a defenda. Penso que faria sentido estudar a possibilidade de ter um único representante da UE nos Estados-Membros – chamem-lhe embaixador, se quiserem – que em última análise possa responder a quaisquer declarações negativas a respeito da União Europeia. Se fizermos isso, evitaremos a eventualidade de nos transformarmos no Titanic. No Titanic, todos pensavam que estava tudo bem, mas afinal de contas o verdadeiro perigo estava lá fora.

  Wim van de Camp, relator de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. – (NL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão e ao Conselho pelas introduções que fizeram esta manhã. Redigir o parecer sobre o mercado interno em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos foi para mim um exercício extremamente interessante.

Penso que o mercado interno deve receber um amplo apoio no Parlamento Europeu, especialmente na Comissão das Liberdades Cívicas, porque a livre circulação na União é importante, sobretudo a de pessoas, de trabalhadores migrantes e de migrantes qualificados, dos quais precisamos para aumentar a força de trabalho do mercado interno. No entanto, Senhor Presidente, temos tanto objectivos e até agora alcançámos tão poucos resultados.

Estou muito satisfeito com as 12 alavancas propostas pelo Comissário Barnier e espero que nos próximos meses consigamos acelerar as coisas, porque a concorrência no exterior da UE não vai esperar que o mercado interno da UE preencha as lacunas.

PRESIDÊNCIA: PITTELLA
Vice-presidente

  Erminia Mazzoni, relatora de parecer da Comissão das Petições. – (IT) Senhor Presidente, Senhora Ministra Eniko Győri, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, creio poder afirmar com toda a sinceridade que considero excelentes quer o trabalho realizado pelos relatores, quer as palavras cordatas e reconfortantes aqui proferidas pelos representantes da Comissão e do Conselho.

Os três relatórios que hoje nos são presentes conservam o espírito e o estímulo visionário que caracterizam a nova estratégia do professor Mario Monti para o mercado único, e reflectem a unidade existente em torno do objectivo de revitalizar o mercado único europeu através de 50 medidas, depois reproduzidas e sintetizadas, ou enfatizadas, por este Parlamento em 14 prioridades.

De entre essas medidas, 19 têm por objectivo centrar o mercado nos interesses dos cidadãos. Creio que, para conseguir verdadeiramente realizar de maneira plena o mercado único, é importante reduzir o fosso entre os cidadãos e o mercado único, desenvolvendo esforços para restabelecer a confiança do público, promovendo o processo de integração política e social antes da integração económica e, acima de tudo, criando uma percepção diferente do mercado único aos olhos dos cidadãos. Creio que todos estes objectivos estão consignados nas medidas incluídas nos três relatórios.

(A sessão é suspensa por alguns momentos)