Relato integral dos debates

Quarta-feira, 6 de Abril de 2011 - Estrasburgo

21. Utilização da violência sexual em conflitos no Norte de África e no Médio Oriente

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a utilização da violência sexual em conflitos no Norte de África e no Médio Oriente (2011/2661(RSP)).

  Štefan Füle, Membro da Comissão – (EN) Senhora Presidente, temos de rejeitar, com a maior veemência possível, qualquer acto de violência contra as mulheres, desde a intimidação às agressões sexuais. São crimes odiosos, muitas vezes cometidos contra as mais vulneráveis e indefesas das pessoas.

Infelizmente, é um facto que muitos países em todo o mundo, não só no Norte de África e no Médio Oriente, ainda não dispõem de um enquadramento legal adequado para proteger as mulheres e as jovens da violência. Não existe nada que encoraje a denúncia dessas agressões. Muito mais tem de ser feito para intimidar os criminosos e fazê-los responder pelas suas acções. As mulheres continuam sujeitas a leis discriminatórias e a uma desigualdade cultural fortemente entricheirada. No caso do Egipto, por exemplo, a comissão nacional constituída para redigir a nova constituição é composta exclusivamente por homens e até o novo gabinete só tem um ministro do sexo feminino.

Isto não é tolerável, como foi evidenciado pela coragem demonstrada pelas mulheres tunisinas e egípcias durante os recentes acontecimentos nos seus países. Se metade da população é excluída da reforma política e institucional, dificilmente esta pode ser bem sucedida.

Perante este cenário, condenamos veementemente o crescente número de denúncias de violações graves dos direitos humanos, incluindo violação, agressão sexual e humilhações graves das mulheres activistas. A União Europeia tem o compromisso de reforçar o papel das mulheres na área política, civil, social, económica e cultural, assim como o de combater a discriminação e a impunidade. Por essa razão, uma das oito Orientações da UE relativas aos Direitos Humanos pretende explicitamente «promover a igualdade de género e combater a discriminação contra as mulheres». E a Declaração de Barcelona de 1995, que estabeleceu a Parceria Euro-Mediterrânica, reforça especificamente este compromisso para a região Euromed.

A igualdade de género é uma das prioridades do plano de trabalho de cinco anos acordado pelos Chefes de Estado na Cimeira de Barcelona de 2005, realizada para comemorar o 10º aniversário da Parceria Euro-Mediterrânica.

Devido a estes compromissos, a Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica sobre o reforço do papel das mulheres na sociedade, realizada em Novembro de 2006 em Istambul, deu início a um processo inovador e pioneiro. Os ministros (incluindo os da Argélia, Jordânia, Líbano, Marrocos, Territórios Palestinianos Ocupados, Síria e Tunísia) concordaram em adoptar uma abordagem holística baseada na interligação das seguintes prioridades: em primeiro lugar, os direitos políticos e civis das mulheres; em segundo lugar, os direitos sociais e económicos das mulheres e o desenvolvimento sustentável; e, por fim, os direitos das mulheres na área cultural e o papel das comunicações e dos meios de comunicação social.

Depois da conferência de 2006, tem sido feito um trabalho contínuo na implementação dum Quadro de Acção Comum, em especial através da prossecução das prioridades dos países, com um mecanismo de acompanhamento e a publicação de relatórios pela Comissão Europeia. Os parceiros da União para o Mediterrâneo reafirmaram os seus compromissos quanto a este aspecto na segunda Conferência Ministerial em Marraquexe, em Novembro de 2009. A sociedade civil esteve plenamente envolvida nos debates. A maior consciência e visibilidade do processo foi um dos grandes desafios sobre os quais quase todos os participantes no processo chegaram a acordo.

Além deste enquadramento regional, o diálogo bilateral da União Europeia, inclusive através de subcomissões para o acompanhamento das questões de género, é um importante método para o encaminhamento destas questões prementes.

Permita-me que termine, Senhora Presidente, afirmando que a União Europeia não tolerará a violência contra as mulheres sob qualquer forma e que utilizaremos todos os meios possíveis para a impedir.

  Edit Bauer, em nome do Grupo PPE. – (EN) Senhora Presidente, Senhor Comissário, saúdo sinceramente o forte compromisso da Comissão na condenação da violência contra as mulheres como arma de guerra – utilizada sistematicamente nos conflitos armados para uma variedade de fins, incluindo a humilhação, a intimidação, o terror político, a obtenção de informações, a recompensa dos soldados e até a limpeza étnica. A violência contra as mulheres nos conflitos armados baseia-se largamente em concepções tradicionais da mulher como uma propriedade. Como em muitas culturas as mulheres desempenham o papel de transmissoras de cultura e de símbolos das nações, a violência contra as mulheres também é utilizada como um meio de atacar os valores duma sociedade e a sua honra.

O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional reconhece a violência sexual enquanto parte duma agressão contra civis – contra a Humanidade – como sendo um crime de guerra. Variadas formas de violência sexual em conflitos armados, incluindo escravatura sexual, casamento forçado e gravidez forçada, são crimes de guerra e devem ser consideradas graves violações da Convenção de Genebra. Demasiadas vezes, os responsáveis por actos de violência sexual em contexto de guerra ficam sem castigo; demasiadas vezes, a violência contra as mulheres é aceite como uma componente inevitável da guerra; demasiadas vezes, os criminosos são amnistiados no âmbito dos acordos de paz.

Chegou a hora de condenar estas práticas desumanas em qualquer parte do mundo, e a nossa mensagem de hoje deve ser a de que os autores destes crimes de Guerra não podem continuar impunes.

  Ana Gomes, em nome do Grupo S&D. – Ao contrário das reportagens que nos chegam agora da Líbia, onde vemos só homens na linha da frente de combate, as imagens de há cerca de um mês da Praça principal de Bengasi, da Praça Tahrir, das manifestações na Tunísia, no Barhein, na Síria, na Jordânia ou em Marrocos, mostravam mulheres de todas as idades a gritar por liberdade, justiça e democracia. As mulheres, e em particular as jovens, tiveram e estão a ter um papel fundamental nas revoluções no norte de África e no mundo árabe. O destino delas nestes países marcados por tradições fortemente patriarcais e religiosas vai ser não só indicativo mas também determinante do caminho a percorrer nos próximos meses e anos por estes países na procura de democracia e respeito pelos direitos humanos. Tem por isso de ser uma prioridade para a União Europeia apoiar as mulheres que corajosamente lançaram os protestos da Primavera Árabe, incluindo através do financiamento de organizações da sociedade civil e do apoio político, técnico e financeiro às mulheres que queiram participar activamente, estimulando-as a entrarem em todas as instituições democráticas e nos órgãos de poder político e económico como deputadas, candidatas dos partidos políticos, etc.

É também imprescindível que a União Europeia mobilize todos os esforços ao mais alto nível para combater tentativas de intimidação, represálias e violência sexual exercidas contra as mulheres que ousam levantar a voz. Casos como os testes de virgindade impostos a mulheres que se manifestaram no dia 8 de Março na Praça Tharir ou a violação e prisão de Iman al-Obeidi na Líbia são crimes totalmente intoleráveis, como disse o Sr. Comissário Füle. Nós contamos que a Alta Representante e o Sr. Comissário exijam uma investigação independente e imediata destes casos, tornando-os exemplares para que não se repitam.

  Antonyia Parvanova, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, o Grupo ALDE propôs e iniciou este debate, pois queremos expressar esta noite a nossa preocupação pela situação das mulheres no Norte de África e no Médio Oriente, em face da actual mudança e turbulência política. Ao longo das últimas semanas, testemunhámos graves violações dos direitos humanos na Líbia e no Egipto, afectando especialmente mulheres. Não vou entrar em pormenores de todos estes casos, mas permitam-me referir apenas duas situações simbólicas e inquietantes que devem ser condenadas de imediato.

Iman al-Obeidi, uma mulher líbia, afirmou à imprensa internacional que foi vítima de violação em grupo e seguidamente presa por soldados pro-Khadafi e interrogada durante 72 horas antes de ser libertada. No Egipto, como os meus colegas referiram, várias mulheres manifestantes alegaram ter sido sujeitas aos chamados testes de virgindade – e também violadas pelos soldados – e algumas estão agora a ser julgadas por não terem «passado» nesses testes. Estes casos forneceram a prova suplementar de que a violação ainda é usada como arma em tempos de conflito com o objectivo de aterrorizar e humilhar a população civil.

Seria inaceitável se não protestássemos contra estas terríveis atrocidades que estão a ser cometidas contra as mulheres. Apelamos à Comissão e ao Conselho para que se oponham veementemente e condenem a utilização de agressão sexual, intimidação e qualquer outra forma de abuso de mulheres que ocorra no contexto dos actuais acontecimentos do Norte de África e do Médio Oriente. Precisamos também de utilizar os nossos instrumentos políticos disponíveis a fim de garantir que, depois da transição destas sociedades, os direitos das mulheres serão assegurados e preservados.

Adoptámos ontem o nosso relatório sobre uma política quadro da UE de combate à violência contra mulheres, e seria inaceitável termos uma duplicidade de critérios quando se trata da nossa acção política fora da União. A este propósito, a promoção dos direitos das mulheres deve ser plenamente integrada na Política Europeia de Vizinhança, nos seus programas e projectos e, ao mesmo tempo, devem ser implementadas políticas específicas para os direitos e promoção das mulheres.

  Barbara Lochbihler, em nome do Grupo dos Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, os chamados testes de virgindade forçados, impostos pelo exército egípcio às mulheres manifestantes da Praça de Tahrir, e a violação colectiva duma mulher líbia por soldados são crimes horrendos que deram origem à proposta de resolução de hoje. Não podemos excluir a possibilidade da ocorrência de mais actos de violência sexual, cometidos por todos os lados dos conflitos no Norte de África e no Médio Oriente.

No passado mês de Novembro, apelámos no Parlamento Europeu, aos Estados Membros da UE e à própria UE para que finalmente levassem a sério a situação das mulheres em guerras e conflitos armados. Nessa altura, o representante da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros, Baronesa Ashton, relatou os progressos que tinham sido realizados. Existe agora um contexto internacional com melhores condições para a prevenção da violência contra as mulheres em regiões de conflito e vários países adoptaram também planos nacionais de acção. A troca das melhores práticas é muito importante.

A UE já disponibilizou 300 milhões de euros para medidas que incluem assistência médica e foram autorizados mais 200 milhões de euros para a implementação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança da ONU. Há planos para introduzir estratégias locais em zonas de conflito em 2011. A formação de pessoal tem um papel muito importante nesta questão. Por conseguinte, é necessário que todas estas experiências e medidas sejam integradas e levadas em conta na implementação do pacto da UE com os países do Sul do Mediterrâneo para a parceria e democracia. A Senhora Presidente terá a certeza do apoio do Parlamento Europeu para este trabalho.

  Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhora Presidente, sabemos que as mulheres têm participado activamente nas revoltas das populações que reivindicam mais democracia, direitos e liberdades no Norte de África e no Médio Oriente. Mas sabemos também que fazem parte de uma prática generalizada e sistemática a violação e a escravatura sexual que são reconhecidas como crimes contra a humanidade e crimes de guerra pela Convenção de Genebra.

Neste âmbito, são alarmantes as notícias que vão surgindo, seja da República Democrática do Congo, seja do Egipto, da Líbia e de outros países onde há conflitos armados e guerra. Por isso, insistimos em acções diplomáticas eficazes que se oponham vigorosamente à utilização de agressões sexuais, intimidação e perseguição das mulheres no Norte de África, no Médio Oriente e em qualquer outro lado.

Salientamos igualmente a importância de reconhecer o papel das mulheres nas revoluções e insistimos na necessidade de garantir os seus direitos, incluindo a participação nas novas estruturas democráticas, jurídicas, económicas e políticas dessas sociedades, pondo fim às discriminações seculares de que as mulheres têm sido vítimas.

  Emine Bozkurt (S&D). – (NL) Senhora Presidente, as revoluções no Norte de África e no Médio Oriente também trouxeram oportunidades. O trabalho de reconstrução e de implantação da democracia na Tunísia e no Egipto pode agora começar verdadeiramente. Nas praças e ruas do Cairo, Tunis e Benghazi, as mulheres foram, e continuam a ser, uma parte importante das revoluções. As oportunidades são muitas, mas também existem perigos.

As alegações feitas na televisão por uma jovem líbia de que tinha sido violada pelas tropas de Kadhafi chocaram o grande público. A violência sexual está a ser utilizada como um instrumento para oprimir e silenciar as mulheres, por exemplo no Cairo, onde as mulheres foram abusadas sexualmente e submetidas a testes de virgindade pelos militares. Na guerra na Líbia, a violência contra as mulheres está ser utilizada como uma arma. No vácuo de poder que surge em períodos de anarquia, não há controlo. As mulheres perdem a protecção da lei. Temos, pois, de enviar um sinal claro, Senhora Presidente, de que não se pode nem deve permitir que isto aconteça! Temos de enviar aos novos líderes um sinal claro de que crimes como estes têm de ser investigados e punidos. Ninguém que tenha estes crimes na consciência deve poder ficar impune.

Gostaria também de salientar que estas mulheres têm de ser protegidas e que o papel das mulheres na reconstrução da sociedade não pode ser ignorado. Os direitos das mulheres devem ser consagrados na lei e, para tal, as mulheres deviam também ser designadas para cargos nas comissões constitucionais, nos parlamentos e governos, para que aspectos como a educação para as mulheres, os seus direitos e o combate às práticas tradicionais nocivas sejam inscritas num lugar cimeiro da agenda. A independência económica é uma componente fundamental da emancipação das mulheres e o espírito empresarial deve ser encorajado, através, por exemplo, da utilização dos microcréditos.

  Kristiina Ojuland (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, as agressões sexuais contra mulheres – e, em alguns casos, também contra homens - no Norte de África e no Médio Oriente são uma séria preocupação e precisam de ser prontamente reconhecidas pelas autoridades da região, quer sejam as novas forças democráticas ou os regimes mais

antigos.

Gostaria de apelar para a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a Baronesa Ashton, para que discuta a devastadora situação no que se refere à violência sexual nesta região com os representantes dos países-alvo no contexto da Dimensão Meridional da Política Europeia de Vizinhança, com vista a apresentar os criminosos à justiça e a garantir o respeito pelos direitos humanos tanto das mulheres como dos homens.

Considero a violência sexual a pior espécie de guerra. Deve ser evitada a todo o custo e deve ser punida da forma mais severa possível.

  Seán Kelly (PPE). – (GA) Senhora Presidente, há dois meses falávamos de violência contra as mulheres na Europa. Foi relatado então que mais de 25% das mulheres europeias tinham sido vítimas de violência. Estamos agora a falar de violência sexual contra mulheres em conflitos no Norte de África e no Médio Oriente. É uma triste história e não pode continuar a ser tolerada. Por isso, é importante que a discutamos e façamos algo para a evitar.

(GA) Infelizmente, não só na guerra como na paz, existe uma atitude muito arcaica em relação às mulheres em todo o continente de África. Obviamente, é exacerbada em tempo de guerra. Contudo, concordo com o Senhor Comissário em que temos de realçar estas questões e, em especial, tentar trazer perante a justiça as pessoas que cometem estes crimes. Dessa forma esperemos que, em alguma altura, possamos conseguir uma mudança de atitude e uma eliminação desta prática abominável.

  Anna Záborská (PPE). – (SK) Senhora Presidente, a violência sexual não constitui uma violação dos direitos humanos femininos ou dos direitos humanos masculinos. Os direitos não existem dessa forma. A violência sexual é um crime contra a dignidade humana, que é um direito fundamental de todos os seres humanos, tanto mulheres como homens. Isto vale como verdade não só na Europa, mas também no Egipto, Líbia, República Democrática do Congo e outros países de África e do Médio Oriente a que esta resolução se refere. Os conflitos militares não podem ser um factor atenuante. Na República Democrática do Congo, começou com a violação de mulheres e agora os homens também são violados. As resoluções, contudo, não passam de palavras. Temos também de agir. A Comissão deve começar a monitorizar em pormenor as violações dos direitos humanos à escala mundial e, ao mesmo tempo, deve propor instrumentos através dos quais a Europa possa fazer valer o cumprimento, em caso de necessidade. Se isto não resultar, também podemos chamar pagamentos de resgate às parcerias em que estamos a investir tanto.

  Štefan Füle, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, eu diria aos senhores deputados que as questões e casos específicos que trouxeram hoje à nossa atenção são na verdade muito graves e constituem uma nuvem negra a pairar sobre os acontecimentos que ocorreram nas últimas semanas no Norte de África e no Médio Oriente. Tomei nota das questões que levantaram neste debate e das sugestões feitas.

Como afirmei, a União Europeia tem uma série de instrumentos à disposição e fará tudo para apoiar uma maior participação das mulheres na vida civil a política, livres de ameaças, intimidação e violência.

Gostaria também de chamar a atenção dos senhores deputados para alguns acontecimentos positivos recentes, tais como a criação de um Gabinete para os Direitos Humanos no Secretariado do Conselho de Cooperação do Golfo. Devemos saudar estes progressos. O nosso apoio a organizações internacionais, sobretudo a ONU Mulheres, e à sociedade civil ajudarão no apoio à mudança a partir de dentro. Isto também mostra por que razão a nossa política de diálogo e compromisso é tão importante e deve continuar, sobretudo com os nossos novos interlocutores.

  Presidente – Recebi cinco propostas de resolução⁽¹⁾ apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, dia 7 de Abril.

Declarações escritas (Artigo 149.º do Regimento)

  Filip Kaczmarek (PPE), por escrito. – (PL) A violência sexual é uma forma excepcionalmente repulsiva de travar uma guerra e um instrumento terrível para combater ou humilhar o outro lado dum conflito. No caso do Norte de África e do Médio Oriente, estas práticas são particularmente cruéis, porque revelam uma enorme escala de cinismo e desmoralização, já que a religião dominante na região tem uma abordagem muito restritiva das questões sexuais. Os que cometem actos de violência sexual violam muitas regras e códigos de conduta. A guerra e o conflito fazem emergir nessas pessoas uma maldade inimaginável. Combatê-la-emos e não calaremos a nossa condenação desta barbaridade.

(1) Ver Acta