Relato integral dos debates

Quarta-feira, 6 de Abril de 2011 - Estrasburgo

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: JERZY BUZEK
Presidente

(A sessão tem início às 09H00)

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Medidas de execução (artigo 88.º do Regimento): ver Acta

4. Governação e parceria no mercado único - Um mercado único para os europeus - Um mercado único para as empresas e o crescimento - Contratos públicos (debate)

  Presidente. – Começamos pela discussão conjunta sobre o mercado único, que abrange o seguinte material: o relatório (A7-0083/2011) da senhora deputada Kalniete sobre governação e parceria no mercado único [2010/2289 (INI)], o relatório (A7-0072/2011) do deputado Correia De Campos sobre um mercado único para os europeus [2010/2278 (INI)], o relatório (A7-0071/2011) do deputado Buşoi sobre um mercado único para as empresas e o crescimento [2010/2277 (INI)], todos em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, e a declaração da Comissão sobre contratos públicos.

Gostaria de dar as boas-vindas ao Comissário Barnier e à Presidente em exercício do Conselho, Senhora Ministra Enikő Győri, a este Hemiciclo. Dou agora a palavra aos relatores. A primeira a intervir será a senhora deputada Kalniete.

  Sandra Kalniete, relatora. – (LV) Senhor Presidente, quando falamos de governação e parceria no mercado único, nós, no Parlamento, consideramos que um dos principais requisitos para pôr o mercado único a funcionar consiste em dotá-lo de liderança política ao mais alto nível. O Presidente da Comissão deve, em articulação com o Presidente do Conselho, assumir a responsabilidade pela consolidação do mercado único. Os Estados-Membros devem também participar de forma muito activa neste processo. Caso contrário, muitas das ideias sobre o que poderemos fazer para relançar o crescimento na Europa, criar novos empregos e aumentar a sua competitividade no mundo globalizado, muito simplesmente não irão além das boas intenções, abrindo o caminho para a Europa se transformar no doente do mundo. Por esse motivo, na presente resolução, exortamos o Presidente da Comissão e os líderes dos Estados-Membros a participarem e a assumirem a responsabilidade pela introdução da legislação e das mudanças políticas que o mercado único exige. As resoluções que hoje deverão ser aprovadas enviam um sinal claro das expectativas do Parlamento no que respeita ao rumo que a Comissão deverá dar às suas acções. Indicarei algumas das prioridades mais importantes: um mercado único digital e um espaço unificado para a protecção da propriedade intelectual, mobilidade profissional para os cidadãos europeus, incentivo aos contratos públicos e serviços transfronteiras, e harmonização dos sistemas fiscais. No que respeita à governação do mercado único, há quatro direcções que na minha opinião são de importância vital. Em primeiro lugar, assegurar a implementação das normas do mercado único que já foram adoptadas. Todos os Estados-Membros devem introduzir regulamentos sobre o mercado único de forma atempada e transparente, enquanto a Comissão, por seu turno, deve controlar com rigor e coerência a respectiva implementação. Em segundo lugar, há que reduzir as tendências proteccionistas. A protecção só servirá para fomentar a fragmentação do mercado europeu e reduzir a nossa competitividade global. Em terceiro lugar, é necessário reduzir os custos de várias transacções que estão a entravar o funcionamento vigoroso da economia europeia. Refiro-me não só a mecanismos como um procedimento eficaz, simples e extrajudicial de resolução de litígios, mas também a um sistema de gestão electrónica transfronteiras de fácil utilização com intercâmbio funcional por via electrónica das informações e documentos necessários. Em quarto lugar, cumpre assegurar um maior envolvimento dos grupos sociais na formulação e implementação das políticas em conformidade com os princípios consagrados no Tratado de Lisboa.

Para finalizar, Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os relatores-sombra e coordenadores pela sua contribuição e pelo estilo empresarial que imprimiram à sua colaboração e que – assim o espero – irão hoje permitir-nos aprovar com uma maioria convincente as resoluções sobre o mercado único e prosseguir o trabalho realizado ao longo dos últimos anos sobre o desenvolvimento de legislação que garanta efectivamente a consolidação do mercado único e o converta no instrumento para criar crescimento e empregos na Europa.

  António Fernando Correia De Campos, relator. − Senhor Presidente, senhor Comissário Barnier, senhoras e senhores, caros Colegas, o Parlamento respondeu ao pedido da Comissão sobre as acções necessárias ao relançamento do mercado único através do relatório hoje em debate e votação.

No grupo das 19 propostas de que fui relator, relativas ao Single Market Act para os europeus, usando como critérios a tangibilidade e a viabilidade no curto prazo, identificámos cinco prioridades.

Primeira: aumentar a mobilidade dos cidadãos com o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, bilhetes de identidade profissionais, o passaporte europeu de competências e a medição regular da mobilidade no interior da União.

Segunda: o controlo fronteiriço das mercadorias importadas de países terceiros e um plano de acção plurianual para supervisão do mercado e segurança dos produtos.

Terceira: a aplicação do regulamento relativo ao roaming até Junho de 2015, limitando os seus preços para reduzir encargos para público e empresas.

Quarta: garantia de acesso a serviços bancários clássicos, melhorando a transparência e a comparabilidade.

Quinta: eliminar os obstáculos que se colocam aos trabalhadores móveis para garantir a portabilidade plena dos seus direitos de reforma.

Se este foi um exercício fácil e consensual, mais difícil foi o acordo sobre medidas que visam combater a fadiga do mercado único referida no relatório Mário Monti e a abordagem holística e concertada para responder às necessidades e desconfianças dos cidadãos tão bem identificadas no relatório Grech, aprovado pelo Parlamento Europeu em Maio do ano passado.

Certamente reconhecemos como artificial a divisão do trabalho do Parlamento em três relatórios separados, apesar dos esforços da comissão IMCO de lhe conferir unidade de análise e de acção. As três componentes – empresas, cidadãos e governação – têm que avançar em simultâneo para se alcançar um mercado único competitivo, com crescimento inteligente, inclusivo e sustentável, que coloque os europeus no centro das preocupações daquele mercado.

Também reconhecemos que a proliferação de iniciativas da Comissão nesta matéria e a Europa 2020, a política industrial, a Europa de inovação, correm o risco de desfocar a questão central do relançamento, que é tornar a ideia do mercado único não só mais amigável, como mais apetecível para os europeus.

O consenso, sr. Presidente e srs. deputados, foi mais difícil em duas matérias. Primeira: no respeito pelos valores e direitos sociais, confrontámo-nos com a relutância dos colegas da direita e dos liberais em aceitarem a necessidade de salvaguarda permanente dos direitos sociais dos europeus para que eles jamais possam ser submersos pela lógica do mercado em toda a legislação futura. Lamentamos em especial a não aceitação como prioridade de uma referência à revisão da directiva sobre o destacamento de trabalhadores.

Segunda: na salvaguarda dos serviços sociais de interesse económico geral, tratava-se de retirar o conteúdo das actividades destes serviços da pura lógica do mercado ou, pelo menos, de eliminar a possibilidade de transformação de serviços públicos de responsabilidade social em monopólios ou oligopólios privados em matérias como o abastecimento de água, transportes urbanos, serviços de educação, saúde e apoio social.

Se parece útil a introdução da gestão competitiva e de mecanismos internos de mercado em tais serviços, haverá que salvaguardar os valores sociais que estão associados à universalidade de acesso, onde os princípios da solidariedade prevalecem sobre a mera lógica do mercado.

Confrontámo-nos aqui com a relutância dos grupos parlamentares à nossa direita em aceitar legislação europeia sobre esta matéria, apenas concordando que se recorra a todas as opções disponíveis que sejam consentâneas e se alicercem no artigo 14.° e no Protocolo 26 do Tratado.

O grupo a que pertenço absteve-se no voto final dos três relatórios em comissão por não se ter registado progresso na dimensão social do mercado único. Contudo, depois da votação em comissão, foram incluídos muitos aspectos positivos que muito melhoraram o relatório. O consenso alcançou-se através de aproximações sucessivas, com alterações finais subscritas pelos principais grupos parlamentares sem vitórias nem derrotas.

Para o resultado final, que honra a Comissão IMCO e os que trabalharam no relatório, contribuíram todos os grupos parlamentares através de 266 alterações, bem como relatórios de opinião de cinco comissões. Todos os contributos foram úteis. Agradeço aos relatores-sombra Róża Gräfin von Thun, Jürgen Creutzmann, Malcolm Harbour, Emile Turunem, Kyriacos Triantaphyllides, bem como aos coordenadores dos grupos, a produtiva crítica e o espírito de cooperação que permitiram levar as negociações a bom final. Agradeço em especial a Malcolm Harbour a visão generosa e prospectiva que imprimiu aos trabalhos da comissão ao longo destes quatro meses de trabalho.

  Cristian Silviu Buşoi, relator. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, não restam dúvidas de que o mercado interno constitui um dos maiores êxitos da União Europeia e uma força incontestável de que nos podemos orgulhar. Penso que não é exagero afirmar que o mercado interno está no cerne da integração europeia. Ao longo do tempo, o mercado interno demonstrou os seus benefícios para o consumidor e para as empresas europeias, e contribuiu para o nosso crescimento económico.

Mais recentemente, porém, tem-se observado uma certa fadiga na integração do mercado. Precisamos, por isso, de imprimir um novo impulso ao mercado interno. Precisamos de renovar a confiança que os cidadãos europeus nele depositam. Precisamos de um novo começo. Aprecio muito o trabalho da Comissão neste domínio e, em particular, o excelente trabalho realizado pelo Comissário Barnier, a quem gostaria de felicitar mais uma vez pelo seu compromisso firme e pelos seus esforços para relançar o mercado interno. A Comissão propôs-nos um programa ambicioso e, ao mesmo tempo, realista e muito necessário para restituir força ao mercado interno. Tenho a certeza de que, se forem aplicadas, estas medidas tornarão o mercado interno mais atractivo para os nossos cidadãos e as nossas empresas e tornarão mais eficaz o seu funcionamento a nível global.

(EN) Quanto ao meu relatório, devo dizer que não tivemos uma tarefa fácil. A nossa tarefa era ambiciosa porque tínhamos de chegar a um consenso sobre as medidas que serviriam de base para um mercado único forte e moderno, apto a contribuir para o crescimento futuro e, acima de tudo, capaz de satisfazer as expectativas dos nossos cidadãos e das nossas empresas.

Considerámos se se deveria pôr a ênfase na inovação, o que se deveria fazer no domínio dos direitos de propriedade intelectual e que medidas fiscais são adequadas para reforçar o mercado único, respeitando ao mesmo tempo a soberania dos Estados-Membros.

No fim das nossas discussões, e depois de muitas contribuições – que gostaria de agradecer a todos os relatores-sombra, aos relatores de pareceres e a todos os meus colegas que apresentaram alterações – conseguimos identificar um conjunto de cinco prioridades para implementar de imediato.

A primeira prioridade refere-se aos meios para apoiar a inovação e a criatividade no mercado único, o que é essencial se quisermos assegurar um crescimento mais forte e mais sustentável. A criação de uma patente da UE e de um sistema unificado de resolução de litígios, já em curso, bem como um sistema melhorado de gestão dos direitos de autor, revestem-se de extrema importância.

Se queremos ter inovação, também temos de encontrar uma solução para a financiar, nomeadamente investimentos a longo prazo e um quadro legislativo que incentive o investimento efectivo dos fundos de capital de risco. As obrigações europeias para financiamento de projectos podem constituir uma grande oportunidade para investimentos em infra-estruturas nas áreas da energia ou das telecomunicações.

A nossa terceira prioridade pretende alinhar o mercado único com a nossa agenda digital através da estimulação do comércio electrónico. Para tal, são necessárias medidas que reforcem a confiança dos consumidores e das empresas no comércio electrónico, nomeadamente o combate à contrafacção e à pirataria e a facilitação dos fornecimentos transfronteiras e da cobrança de dívidas a nível transfronteiriço.

A quarta prioridade visa tornar o mercado único mais favorável às PME, tendo em conta a sua importância para o crescimento económico e a criação de emprego. Há que melhorar o seu acesso aos mercados de capitais. Medidas fiscais como a introdução de uma matéria colectável consolidada comum do imposto sobre as sociedades, um quadro claro em matéria de IVA e a redução dos encargos administrativos poderiam encorajar as PME a desenvolver actividades além-fronteiras.

Por último, torna-se necessário racionalizar os procedimentos relativos aos contratos públicos. Esses procedimentos têm de ser simplificados de modo a que as PME possam participar neles, e devem ser mais bem utilizados para apoiar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

  Michel Barnier, Membro da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que nos encontramos num momento crucial, neste trabalho que realizámos em conjunto à luz do exame lúcido, exaustivo e preciso do mercado interno efectuado por Mario Monti, à luz do relatório do senhor deputado Grech, que esta Assembleia aprovou por uma muito ampla maioria, e num momento em que, se escutarmos com atenção os cidadãos em cada um dos nossos Estados-Membros, precisamos de fazer um balanço do rumo que estamos a tomar em termos de crescimento, emprego e coesão social.

Quais são as mensagens que as pessoas estão a receber de Bruxelas e Estrasburgo? Presentemente, as mensagens são necessárias mas são sempre difíceis ou restritivas. São mensagens sobre regulamentação, e isso é uma tarefa minha, sobre governação, supervisão, redução dos défices e das dívidas. Trata-se, portanto, de mensagens fundamentais, mas restritivas e difíceis. Penso que precisamos de lhes acrescentar outras mensagens e, acima de tudo, outras acções a fim de recuperar a confiança no projecto europeu e nas razões que nos levam a juntar-nos em vez de agirmos isoladamente ou fazermos as coisas sozinhos para responder aos desafios da globalização.

É justamente isso que está de facto no centro do nosso trabalho, e eu gostaria de, a título pessoal, agradecer aos vossos três relatores que acabam de intervir: a senhora deputada Kalniete, o senhor deputado Correia de Campos e, há instantes, o senhor deputado Buşoi. Gostaria igualmente de agradecer ao presidente Harbour, que, como já foi referido, conseguiu com grande eficácia e muita escuta pôr a trabalhar quase 11 comissões parlamentares num espaço de tempo muito curto. Estendo também estes agradecimentos aos coordenadores dos diferentes grupos políticos, que tiveram de coordenar entre si muitas e variadas matérias, devido ao grande número de questões que tivemos de tratar. Deste modo, os senhores deputados estarão a enviar um sinal muito forte às outras instituições e também às empresas e aos cidadãos.

Na linha dos relatórios Monti e Grech, o Presidente Barroso pediu-me que trabalhasse com 12 dos meus colegas - uma tarefa conjunta no seio do Colégio - no relançamento do mercado interno e nas reformas estruturais que será necessário realizar para que possam emergir os dois, três ou quatro pontos de crescimento existentes neste mercado.

Gostaria de lhes lembrar, Senhoras e Senhores Deputados, que, neste grande mercado, que, além do mais, constitui a base do projecto político europeu, 60% das nossas exportações têm como destino os outros 26 Estados-Membros. Cada país, desde a Alemanha que é o maior, até ao mais pequeno de todos, exporta em média 60% dos seus bens e serviços justamente para o grande mercado que está mesmo ao lado. Pensa-se que este mercado possui ainda mais potencial de crescimento, mas terá de funcionar melhor. Foi assim que surgiu o Acto para o Mercado Único. Foi assim que identificámos as 50 propostas contidas neste pequeno Livro Azul que enviei a todos os vossos países, nas 23 línguas da UE, a todos os deputados dos parlamentos nacionais, aos sindicatos e às organizações profissionais.

Seguidamente, dedicámos tempo nas nossas discussões a seleccionar entre essas propostas as que serão mais eficazes para melhorar a vida das empresas e dos cidadãos. Assim, na quarta-feira da próxima semana, o Colégio irá debater o Acto para o Mercado Único após essas discussões e, antes de tomar medidas, à luz das vossas deliberações e debates de hoje.

Senhoras e Senhores Deputados, estou firmemente convicto de que cada região é necessária, cada empresa é necessária, cada cidadão é necessário, para ganharmos a batalha da competitividade e do crescimento. Cada região: é por isso que, desde o início do mercado único e do Acto Único, o Presidente da Comissão, Jacques Delors, quis que a construção do mercado único fosse acompanhada de uma política de coesão de modo a que até mesmo as regiões com atraso de desenvolvimento possam participar também na batalha do crescimento e competitividade: todas as regiões, incluindo as regiões mais distantes, as regiões ultraperiféricas. Cada empresa é necessária quando se trata de inovar ou criar – e aqui penso nas patentes que estamos a promover –, quando se trata de pequenas e médias empresas obterem financiamento e terem de enfrentar menos complexidade administrativa ou menos burocracia, quando se trata de fazer transacções seguras em linha, e quando se trata de participar em contratos públicos, um tema ao qual voltarei dentro de instantes.

Cada região, cada empresa, cada cidadão. No nosso dia-a-dia, todos nós somos, alternadamente, consumidores, utilizadores de serviços, aforradores, accionistas, trabalhadores, artesãos, e o objectivo é facilitar ainda mais a mobilidade transfronteiras, garantir o respeito e o reconhecimento das qualificações profissionais, das competências e dos direitos sociais, a possibilidade de acedermos a serviços públicos de qualidade, fazer com que nos sintamos seguros e protegidos quando compramos produtos através da Internet ou por qualquer outro meio, e que não sejamos tributados em duplicado. Estes são apenas alguns exemplos de questões que temos de tratar para assegurar um funcionamento mais eficaz do mercado interno.

Qual é o próximo passo a dar a seguir ao vosso debate? Em 24 e 25 de Março, o Conselho Europeu saudou esta medida que adoptámos e que ele próprio adoptou a título da co-legislação. Pediram-nos que seleccionássemos prioridades e, consequentemente, como já referi, juntamente com os meus colegas, que trabalharam tão arduamente e a quem agradeço, na próxima semana irei propor ao Colégio que escolha 12 alavancas que irão contribuir para um funcionamento mais eficaz do mercado interno para as empresas e para os cidadãos.

Para cada uma dessas alavancas, por exemplo, a mobilidade, o financiamento das pequenas empresas, a propriedade intelectual, a tributação, os serviços públicos, ou a coesão social, proporemos uma acção-chave que será nova, que será eficaz – assim o esperamos - para as empresas e para os cidadãos, e que será concretizável no prazo de dois anos. Concretizável, significa que a Comissão procederá à sua apresentação e que o Parlamento e o Conselho poderão votá-la e adoptá-la em 2011 e em 2012.

Em 2012, celebra-se o 20.º aniversário do Acto Único e do mercado único. Se compreendermos bem o que dizem os cidadãos europeus, não temos o direito, Senhoras e Senhores Deputados, de permitir que este aniversário seja marcado pela nostalgia. Tem de ser um aniversário proactivo, um aniversário que fomenta o crescimento, e é assim que queremos celebrá-lo através deste Acto para o Mercado Único.

Vamos ter 12 alavancas: 12 propostas específicas mas não exclusivas. Para cada uma dessas alavancas, teremos identificado outras ideias, acções e propostas que a Comissão irá desenvolver em simultâneo, mas haverá 12 acções-chave para simbolizar este trabalho. Espero que o Conselho Europeu, ao mais alto nível, o Parlamento, que os senhores representam, a Comissão, pela nossa parte, e a Presidência húngara – a quem agradeço, Senhora Ministra Győri, pelo seu envolvimento – estejam em condições de se comprometerem, com alguma solenidade, assim o esperamos, antes de finais de Junho ou Julho, a pôr em prática este Acto para o Mercado Único. Isto é, Senhor Presidente, tudo o que posso dizer sobre esta matéria.

Pediram-me que falasse sobre um destes aspectos numa declaração da Comissão. Gostaria de fazer isso agora, para deixar algum tempo para o debate mais tarde. Esse aspecto, que está incluído no Acto para o Mercado Único, tem a ver com 17% da economia europeia, a saber, os concursos e contratos públicos. Também gostaria de dizer algumas palavras sobre quatro projectos que estamos a desenvolver convosco sobre contratos públicos, como se assinala no relatório Buşoi.

O primeiro projecto consiste na revisão geral das directivas de 2004 a fim de garantir uma melhor utilização dos fundos públicos, permitindo a participação do maior número possível de empresas em contratos públicos e garantindo a possibilidade de adquirir produtos e serviços de alta qualidade com menos burocracia. Mais concretamente, eu gostaria de simplificar os procedimentos e de os tornar mais flexíveis, e também quero encontrar uma maneira de satisfazer as necessidades específicas das pequenas autoridades locais, por exemplo, colocando à sua disposição procedimentos simplificados. Em segundo lugar, gostaria de facilitar o acesso aos contratos públicos, especialmente em termos de participação além-fronteiras das pequenas e médias empresas. Por último, gostaria de estimular por todos os meios possíveis, e como salientou o presidente da comissão parlamentar, senhor deputado Harbour, e a vossa comissão, aquisições mais responsáveis, mais sensíveis às questões ambientais ou mais ecológicas que promovam igualmente a inovação ou a inclusão social.

Os vários objectivos da reforma vão ser agora traduzidos em regras simples e mais equilibradas. Empreendemos, mas ainda não concluímos, uma consulta e uma avaliação económica muito abrangentes no terreno. Temos um Livro Verde e estamos neste momento a procurar as propostas mais eficazes. As leis não vão incluir tudo. Ao mesmo tempo, a Comissão irá trabalhar em iniciativas sectoriais para utilizar melhor os contratos públicos e favorecer a realização de objectivos como os que estão incluídos na Estratégia Europa 2020. Vão desde a actualização do manual sobre contratos públicos ecológicos, que estou a preparar juntamente com o meu colega, Senhor Comissário Potočnik, até à implementação do Plano de Acção para a Eficiência Energética da UE, sobre o qual estamos a trabalhar com o Senhor Comissário Oettinger ou a Senhora Comissária Hedegaard, passando pela promoção de planos de contratação pré-comercial ou de planos para actividades de aquisição inovadoras em termos gerais, que estamos a coordenar juntamente com o Senhor Comissário Tajani e a Senhora Comissária Geoghegan-Quinn. Esse é o primeiro projecto.

O segundo projecto envolve as concessões. Gostaria de fazer rapidamente progressos tangíveis na questão das concessões, sem esperar pela conclusão deste trabalho de grande fôlego sobre a modernização do quadro da contratação pública. Senhoras e Senhores Deputados, as concessões desempenham um papel cada vez mais importante na criação de infra-estruturas de fornecimento dos serviços públicos. Sessenta por cento das parcerias público-privadas na Europa operam através de concessões.

No entanto, exceptuando as concessões de obras públicas, não existe presentemente nenhuma legislação europeia em matéria de concessões. Embora se apliquem os princípios gerais do Tratado, existe neste domínio uma verdadeira insegurança jurídica que está a entravar o desenvolvimento deste tipo de contratos. Como prova disso poderia mencionar os 24 acórdãos do Tribunal de Justiça destes últimos anos. Gostaria de propor a criação de um quadro simplificado, limitado a certas regras básicas, que não interfira com os quadros legislativos nacionais que estejam a funcionar bem. Não irá impor carga administrativa excessiva às autoridades locais, principalmente por causa dos limiares que tenciono propor.

Sei que há dúvidas e debates em alguns dos vossos grupos. Pela parte que me toca, estou convencido, depois de ouvir toda a gente, que se formos cuidadosos nos objectivos que fixarmos conseguiremos evitar os mal-entendidos. As autoridades públicas continuarão a ter liberdade para organizarem os serviços públicos, mas se decidirem externalizá-los, penso que ninguém se oporá a que se exija um nível mínimo de transparência e regras que garantam a inexistência de discriminação. Considero que isto é fundamental para optimizar a utilização do dinheiro público, reduzir as práticas de adjudicação de contratos sem a devida publicidade ou sem direito efectivo de recurso, e reduzir certos riscos de corrupção.

No que toca às empresas, se o nosso objectivo é relançar o mercado interno, quem se poderá opor à ideia de o concretizar no domínio das concessões? Estou a pensar, em especial, nas pequenas e médias empresas que presentemente não possuem os recursos de que dispõem as grandes empresas para identificar e ganhar contratos no estrangeiro se estes não forem publicados. A existência de um quadro mínimo em matéria de concessões significa transparência e informação, e facilitará por isso o acesso das empresas mais pequenas a alguns dos contratos. E depois é também uma questão de legislar melhor. Uma legislação direccionada, bem ponderada é uma opção melhor e menos onerosa do que tentar resolver os problemas simplesmente pela regra das infracções.

O terceiro projecto, sobre o qual falarei rapidamente, diz respeito ao mercado europeu da defesa. Vamos trabalhar com os Estados-Membros no âmbito da aplicação da directiva de 2009, cujo prazo de transposição termina dentro de algumas semanas. Trata-se de adaptar as políticas de compensação, que frequentemente entram em conflito com a legislação da UE. Juntamente com o Senhor Comissário Tajani, vou organizar uma conferência sobre a questão do mercado europeu da indústria de defesa nas instalações do Parlamento em Bruxelas, em 23 de Maio.

Para concluir, gostaria de referir rapidamente uma questão que foi deixada de lado durante demasiado tempo, a saber, a questão da dimensão internacional dos contratos públicos. O objectivo é claro: acesso acrescido aos mercados para as nossas empresas, e naturalmente nós também estamos dispostos a oferecer mais, num espírito de reciprocidade e benefício mútuos. Mais comércio será proveitoso para todos.

Gostaria agora de chamar a atenção para um problema que temos actualmente relacionado com esta base de comércio aberto e com os benefícios que lhe estão associados. A verdade é que os nossos principais parceiros – os Estados Unidos e o Japão, no âmbito do Acordo relativo aos Contratos Públicos (ACP), e a China, a nível bilateral – não querem comprometer-se efectivamente a abrir ainda mais os seus mercados. Pela nossa parte, não dispomos de nenhumas alavancas efectivas de negociação, na medida em que, na prática, os nossos próprios mercados já são considerados abertos. Os compromissos internacionais assumidos no âmbito do ACP e da Organização Mundial de Comércio (OMC), Senhoras e Senhores Deputados, ainda não foram transpostos para a legislação da UE.

Nestas condições, os Estados-Membros aplicam as regras de maneira muito diversa e isso cria distorções no mercado interno. Assim, as nossas empresas na Europa encontram-se presentemente numa situação de desigualdade – lembro-me do caso das auto-estradas na Polónia. As empresas estrangeiras aqui na Europa gozam de um acesso muito amplo, que muitas das vezes vai bem mais além do que foi negociado pela UE, enquanto as nossas próprias empresas se deparam com dificuldades quando tentam participar em contratos de fornecimento de alguns dos nossos grandes parceiros.

É por isso que este ano, juntamente com o meu colega, Senhor Comissário De Gucht, tencionamos apresentar legislação que transponha para o direito da UE as nossas obrigações internacionais em matéria de contratos públicos, o que nos dará a alavanca de negociação de que precisamos. Somos a favor da abertura, mas não defendemos a ingenuidade. Trata-se de proporcionar aos compradores europeus uma base jurídica clara e sólida para tratar de maneira diferente as ofertas de empresas de um país com o qual temos um acordo e as ofertas de empresas de um país com o qual a UE ainda não tem um acordo, oferecendo-lhes assim maior segurança jurídica. Vou ser claro: não se trata de transformar a Europa numa fortaleza, mas temos de criar para as nossas empresas um ambiente que seja realista, justo e aberto, mas sem ingenuidade.

E é tudo. Como V. Exa. e o seu Parlamento me solicitaram, Senhor Presidente, quis aproveitar este debate sobre o relançamento do mercado interno para abordar esta questão importante que, além do mais, irá constituir uma das 12 alavancas para relançar o mercado único que referi no início da minha intervenção, a saber, os contratos públicos e a modernização que vamos propor, em concertação com os senhores deputados, nas próximas semanas.

  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. – (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, como a senhora deputada Kalniete também referiu, a União Europeia e a economia precisam de uma locomotiva. Isso é verdade. Concordo em absoluto com esta ideia. Certamente que se lembram de que, há algum tempo, no início da Presidência húngara da União Europeia, o Primeiro-Ministro húngaro também disse claramente nesta Assembleia que não basta enfrentar e gerir as consequências da crise, incentivar os Estados-Membros a aplicar uma política orçamental mais rigorosa e a proceder também à sua inspecção. Presentemente, estamos também a trabalhar numa série de leis nesta matéria. Foi também preparado um pacote completo de gestão da crise económica. Precisamos igualmente de prestar atenção ao facto de que temos de continuar a ser credíveis aos olhos dos nossos cidadãos. Porém, isso só acontecerá se conseguirmos criar empregos.

É para criar esses empregos que estamos à procurar de recursos, dos meios que nos permitam concretizar esse objectivo. Tenho a firme convicção de que o mercado único é precisamente isso: uma oportunidade inexplorada na qual reside o nosso futuro, a par igualmente da implementação da estratégia da União Europeia até 2020. Nesse sentido, portanto, saúdo expressamente o compromisso da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu de relançarem o mercado único, bem como as prioridades que a Comissão expôs e que este Parlamento está também a estabelecer nos três excelentes relatórios. Já conseguimos debater as diversas ideias e posições a respeito do relatório apresentado no início pelo vosso colega, senhor deputado Grech.

Além do mais, considero que estes três relatórios irão também contribuir para um debate direccionado, na sequência do qual estaremos em condições de adoptar em conjunto medidas específicas até 2012, por altura do vigésimo aniversário a que o Comissário Barnier também fez referência. Os senhores deputados sabem igualmente, e o Senhor Comissário assinalou esse facto, que o Conselho "Competitividade", na sua reunião de 10 de Março, trocou pontos de vista sobre o resultado da consulta social, centrando-se nos critérios para a definição das áreas de compromisso prioritárias das instituições e dos Estados-Membros. Com base nesse debate, a Presidência húngara está a preparar-se para adoptar conclusões sobre as medidas prioritárias propostas na reunião do Conselho "Competitividade" em 30 de Maio.

Permitam-me que lhes recorde também o contexto mais alargado. Na situação actual, devido às pressões políticas e económicas e às medidas tomadas para as atenuar, o mercado único pode não ser de modo algum popular para os cidadãos, as empresas e as instituições. No entanto, como afirmou o Professor Monti, penso que o mercado único se torna mais necessário justamente em momentos como este que agora atravessamos, em momentos em que, devido aos efeitos da crise, tentamos instintivamente retirar-nos para limites nacionais estreitos mas muito familiares. Estou, porém, convencida de que não devemos sucumbir a essa tentação. É, portanto, óbvio que chegou a hora de darmos um incentivo político ao mercado único. Como V. Exas. também já salientaram no relatório anterior sobre a criação de um mercado único para os consumidores e os cidadãos, e no relatório do Professor Monti também se afirmou isso, o mercado único está a ser posto à prova.

Irá tornar-se um meio para aproximar mais a União Europeia dos seus cidadãos, produzindo uma melhoria perceptível nas suas vidas quotidianas? Ou será apenas uma arena que serve para proteger os estrangulamentos que inibem o funcionamento do mercado único e os sectores mantidos? A resposta para estas perguntas depende do empenhamento com que fizermos o nosso trabalho ao longo dos próximos meses. Depois de o Parlamento Europeu aprovar hoje a sua resolução, a Comissão estará em condições para adoptar a sua comunicação revista em meados de Abril, como já foi mencionado. Esperamos que todas as mensagens políticas e também todos os pontos defendidos no vosso relatório venham a ser contemplados no documento da Comissão. Assim que as propostas legislativas estiverem prontas, contamos estar em condições de estabelecer uma parceria especial convosco e a Comissão, que proporcionará uma oportunidade para se proceder rapidamente à apreciação e adopção das principais medidas indicadas na versão final do Acto para o Mercado Único.

Permitam-me agora destacar alguns elementos dos três relatórios que temos diante de nós, sem me debruçar exaustivamente sobre cada ponto apresentado. A Presidência congratula-se com o facto de o relator defender a inclusão da questão do mercado único na agenda do Conselho Europeu. Na nossa opinião, a realização de progressos relativamente ao Acto para o Mercado Único insere-se no âmbito de aplicação das orientações políticas gerais da União Europeia mencionadas no Tratado. A indicação das orientações políticas, porém, incumbe certamente ao Conselho Europeu. A agenda para esse efeito é fixada pelo Presidente do Conselho Europeu, mas eu gostaria de lembrar a todos que as conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de Março também faziam referência à importância do mercado único.

A Presidência gostaria de expressar a sua gratidão ao Parlamento pelo seu apoio constante ao Conselho "Competitividade" na elaboração de medidas específicas com vista à criação de um sistema unitário de patente. Estamos todos cientes de que um tal sistema fomentaria a competitividade das empresas. Além do mais, tivemos aqui um excelente debate sobre essa matéria, e agradeço ao Parlamento pela sua cooperação ao autorizar o Conselho a dar início ao processo no quadro da cooperação reforçada. Também concordamos que a conclusão do mercado único digital e o reforço e melhoria da situação das pequenas e médias empresas são factores indispensáveis para promover a inovação europeia.

Através da mobilidade dos cidadãos e, em particular, do reconhecimento das qualificações profissionais, podemos considerar outras questões respeitantes aos cidadãos europeus. Por esse motivo, concordamos com a afirmação de que a nossa tarefa prioritária neste domínio consiste em tomar mais medidas a nível da UE e obter resultados tangíveis no imediato. A Presidência descobriu igualmente que quase todos os relatórios analisados, incluindo o relatório Grech apresentado no início e também o relatório Correia de Campos, conferem especial ênfase à necessidade de garantir o exercício dos direitos inerentes ao mercado interno por parte dos cidadãos da UE. A este respeito, congratulo-me com os resultados alcançados neste domínio, que ficam a dever-se às medidas adoptadas pela Comissão, entre as quais se incluem a criação do portal "A sua Europa", da rede SOLVIT e dos balcões únicos no âmbito da Directiva Serviços.

No entanto, concordamos convosco que ainda se pode fazer mais no interesse dos cidadãos da UE que exercem os seus direitos. Por último, permitam-me que faça uma digressão sobre a outra prioridade inscrita na agenda da Presidência húngara. Durante as consultas parlamentares que realizei até este momento sobre o pacote de seis propostas legislativas relativas à economia, o pacote de seis medidas, tenho ouvido frequentemente criticar o facto de os Estados-Membros - e julgo que se referem ao Conselho, e ao Conselho Europeu - tendo embora em conta a estabilidade macrofinanceira, se esquecerem de estimular o crescimento e a recuperação da economia real da crise, ou, quando isso não acontece, apenas afectarem ferramentas não vinculativas e sem controlo a estes últimos objectivos. Segundo as mesmas críticas, o conteúdo da estratégia Europa 2020 limita-se praticamente a isso mesmo. Pois bem, na minha opinião - e também já referi isso na minha introdução - o mercado único e o enorme potencial de crescimento que esconde podem dar uma resposta apropriada a estas preocupações, fornecendo também uma garantia para a resposta equilibrada da União Europeia.

Penso que a nossa principal tarefa consiste em completar todo o processo, a consolidação do mercado único, através de meios tão transparentes quanto possível, em estreita cooperação com o Parlamento Europeu. O Conselho está pronto para cooperar dessa forma, em plena parceria com a Comissão, o Parlamento e os seus membros. Muito obrigada, Senhor Presidente.

  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, estas cinco intervenções – três em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os discursos do Senhor Comissário e da Senhora Ministra Győri – deram início a um grande debate, um debate muito importante para o futuro da União Europeia e dos seus cidadãos, e também para o nosso rápido desenvolvimento. Gostaria de recordar novamente a todos os presentes que a ideia inicial de relançar o mercado único surgiu na Comissão IMCO. Mais uma vez, gostaria de felicitar todos os colegas que trabalharam nessa comissão, e gostaria de pedir ao senhor deputado Harbour que aceite, em nome desses colegas, estes agradecimentos e felicitações.

Foi também a Comissão IMCO que teve a ideia do relatório de Mario Monti – um relatório excelente e de grande ajuda para o nosso trabalho. Gostaria ainda de agradecer ao Comissário Barnier pela apresentação excelente e muito abrangente das propostas da Comissão Europeia em resposta aos nossos relatórios. Quanto aos contratos públicos, muitas das vezes revelam ser o calcanhar de Aquiles do nosso trabalho nos Estados-Membros. Por isso é extremamente importante avançarmos nesta matéria, e certamente que a Presidência húngara irá ajudar nesses esforços. Estamos convencidos da sua necessidade, pois trata-se de uma questão muito importante para os cidadãos europeus.

O número de comissões parlamentares que elaboraram pareceres revela bem a importância destes relatórios e desta discussão. Oito comissões elaboraram pareceres e os senhores deputados sabem tão bem quanto eu que é muito raro oito comissões elaborarem pareceres sobre um conjunto de relatórios. É agora a vez de essas comissões intervirem. Tem a palavra a senhora deputada Andrés Barea, em nome da Comissão do Comércio Internacional.

  Josefa Andrés Barea, relatora de parecer da Comissão do Comércio Internacional. – (ES) Senhor Presidente, a Comissão do Comércio Internacional é uma das oito comissões que participaram neste processo, e eu gostaria de agradecer aos seus membros os contributos que deram para o relatório.

A consolidação do mercado único é um objectivo da estratégia Europa 2020 assente no crescimento. A União Europeia é o principal actor internacional. Face a um mercado globalizado, a UE tem de responder aos desafios que se lhe colocam.

O desafio que se coloca às empresas, às nossas empresas, no mercado internacional, consiste em gerar grandes expectativas e grandes oportunidades, mas também recai sobre elas uma responsabilidade social: gerar crescimento social com garantias para os trabalhadores e para os serviços públicos.

Estamos também a assumir um compromisso para com os países em desenvolvimento: a luta contra a pobreza é um Objectivo de Desenvolvimento do Milénio. No futuro, a nossa indústria e as nossas empresas terão de basear-se no conhecimento e teremos de combater a contrafacção no domínio da propriedade intelectual.

Temos de defender as nossas empresas à luz de critérios de investigação e de desenvolvimento e de critérios sociais, defendendo também os nossos interesses externos, pelos cidadãos europeus e pelos que se encontram fora da União Europeia.

  Diogo Feio, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. − Senhor Presidente, queria começar por cumprimentar o Senhor Comissário Michel Barnier, cumprimentar a representante do Conselho e cumprimentar, em especial, os colegas da Comissão IMCO.

Em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, queria salientar a importância dos relatórios que hoje aqui estamos a discutir, que relembram muito o espírito do relatório Monti, com a ideia de promoção de uma economia liberal de sucesso, com promoção da concorrência e com a promoção de um mercado dinâmico inovador.

Serão estes os caminhos que nos levam a que, de facto, a Estratégia UE 2020 possa sair do papel e ser uma realidade, apoiando as Pequenas e Médias Empresas que são o grande empregador da economia europeia, apoiando em geral as empresas, criando uma ideia de crescimento sustentado na economia, que se pode basear cada vez mais no mercado interno, num governo económico que funcione de facto e, no fundo, numa ideia que seja de real crescimento da nossa economia.

  Raffaele Baldassare, relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a importância do Acto para o Mercado Único reside no desejo subjacente de satisfazer as necessidades do mercado, facilitando o acesso e a participação de todas as partes envolvidas: empresas, consumidores e trabalhadores. Perante este ambicioso objectivo, estou satisfeita com as intervenções propostas pelo Senhor Comissário Barnier e com as indicações fornecidas por este Parlamento.

Na minha opinião, há algumas prioridades que são imperativas para a consecução dos objectivos que a UE se propõe alcançar, a saber: a melhoria do acesso das pequenas e médias empresas ao mercado interno, reduzindo as suas obrigações administrativas e facilitando a sua participação em procedimentos vinculativos por contratos, a remoção de todos os obstáculos ao desenvolvimento do comércio electrónico, e o apoio e financiamento da inovação, particularmente através da emissão de obrigações para projectos a nível da União Europeia, sobretudo nos sectores da energia, transportes e telecomunicações.

Por último, só articulando o desenvolvimento e o apoio ao mundo empresarial com os objectivos da estratégia Europa 2020 em matéria de emprego poderemos obter aquilo que, a meu ver, constitui o objectivo deste Acto, ou seja, a criação de uma economia social de mercado baseada no crescimento, na competitividade e na sustentabilidade.

  Liisa Jaakonsaari, relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. – (FI) Senhor Presidente, Jacques Delors enganou-se quando afirmou que não podemos apaixonar-nos pelo mercado único, pois podemos ver a expressão de muitos sentimentos ardentes no debate em torno deste tema.

A Comissão adoptou uma abordagem ambiciosa, e estão em curso numerosos projectos muito importantes: a patente europeia, o mercado comum da energia, etc. Há, contudo, uma questão que continua a ser um problema persistente: o contributo do relatório em matéria social é muito pobre. Por exemplo, quase não se diz nada sobre os trabalhadores destacados, e a descrição dos serviços beneficentes e da cláusula social associada ao mercado único é, lamentavelmente, muito vaga.

Para mim, é um mistério a razão pela qual os direitos sociais mais sólidos e mais integrados são vistos sobretudo como um problema. Gostaria de lhes lembrar que, nos países nórdicos, direitos sociais robustos conseguiram conjugar níveis elevados de competitividade com produtividade. Não acha que essa abordagem é muito mais inteligente, Senhor Comissário?

  Jürgen Creutzmann, relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Barnier, gostaria de responder às observações da minha colega. Em vez de uma cláusula social, a minha comissão propõe que se investigue o impacto que terão no emprego as medidas tomadas no âmbito do mercado interno. Isto é muito mais importante do que a aplicação de fórmulas gerais. Se queremos avançar com o mercado interno, temos de estar atentos às questões sociais e dar-lhes destaque em tudo o que fizermos. Por esse motivo, é particularmente importante a realização de uma avaliação de impacto que tenha especificamente em conta estes requisitos.

Gostaria de fazer ainda um outro comentário. Fiquei admirado quando ouvi o Presidente falar sobre governação económica, que em alemão continua a traduzir-se como Wirtschaftslenkung. Este termo também é utilizado para designar um controlo da economia pelo Estado a nível central. Tivemos experiências muito negativas de controlo estatal da economia numa parte da Alemanha. Tenho a certeza de que só poderemos continuar a desenvolver o mercado interno se coordenarmos todas as nossas economias nacionais. Isso é bem evidente. No entanto, não conseguiremos fazer avançar o mercado interno através da governação económica.

Estamos hoje a discutir como poderemos relançar o mercado interno. Há muito tempo que se devia ter feito isso, porque no próximo ano vamos celebrar o 20.º aniversário do mercado interno. Consequentemente, acolho com satisfação a afirmação do Senhor Comissário Barnier sobre a sua intenção de se focalizar num conjunto de medidas específicas que ainda não foram implementadas e que irão dar um novo impulso ao mercado interno. O mercado interno representa uma enorme oportunidade para todos nós. Pode levar à criação de mais empregos e o nosso objectivo deve ser encontrar trabalho para as pessoas. Esta é a melhor política social que podemos pôr em prática, porque também contribuirá para aumentar a auto-estima das pessoas que estão empregadas. Devemos, portanto, fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar a realização de progressos neste domínio.

Precisamos de um pacote de medidas equilibrado que ofereça vantagens às empresas e aos cidadãos. Por um lado, queremos que as pequenas e médias empresas em particular beneficiem mais do mercado interno do que beneficiaram no passado. Por isso, precisamos urgentemente de um sistema de patente da UE, de modo a que as empresas possam finalmente proteger e vender os seus produtos inovadores em toda a Europa por um custo razoável. Além disso, as empresas precisam de mais financiamento para desenvolverem produtos inovadores. Um mercado europeu de capital de risco é apenas uma de muitas medidas que podem ser tomadas. A harmonização do imposto sobre o valor acrescentado e da matéria colectável do imposto sobre as sociedades que actualmente estamos a discutir irá também impulsionar o mercado interno.

Por outro lado, precisamos igualmente de tomar medidas específicas que aumentem a confiança dos cidadãos no mercado interno. Temos de melhorar o reconhecimento das qualificações profissionais, eventualmente através da carteira profissional europeia. Deste modo, também será mais fácil trabalhar noutro Estado-Membro e haverá maior mobilidade para os cidadãos dentro do mercado interno europeu.

Precisamos ainda de um organismo europeu de supervisão do mercado, e eu gostaria de frisar este ponto, porque os Estados-Membros estão constantemente a falhar quando se trata de pôr este dossiê em prática. Não queremos que se vendam produtos perigosos no mercado interno.

Se conseguirmos aprovar esta proposta com uma ampla maioria, conseguiremos dar um novo impulso ao mercado interno.

  Francesco De Angelis, relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para conseguirmos recuperar a confiança no mercado, temos de dar prioridade às necessidades dos consumidores, dos trabalhadores e das empresas.

Se queremos reforçar os direitos dos cidadãos, dos trabalhadores e dos utilizadores dos serviços públicos, temos de estar muito atentos para garantirmos a dimensão social do futuro mercado único. Crescimento, desenvolvimento e consciência social têm de andar de mão dada. O crescimento económico tem de estar ao serviço dos cidadãos.

Nesta perspectiva, o pacote de regulamentos relativos às normas aplicáveis às empresas contém algumas propostas positivas, incluindo o plano de acção para aumentar o acesso das pequenas e médias empresas aos mercados de capitais e as novas linhas de financiamento para as empresas inovadoras e o desenvolvimento regional. As pequenas e médias empresas são o coração da nossa economia e o motor do crescimento do mercado interno. Senhor Presidente, cabe-nos a nós assegurar estas metas se quisermos sair da crise e promover um novo modelo de desenvolvimento, crescimento sustentável e novos empregos de qualidade.

  Sophie Auconie, relatora de parecer da Comissão do Desenvolvimento Rural. – (FR) Senhor Presidente, Senhora Ministra Győri, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tenho uma coisa a dizer, uma palavra que porventura contrasta fortemente com a actual conjuntura económica, mas que por isso mesmo convém frisar ainda mais. Trata-se da palavra "ambição": ambição para o mercado interno, Senhor Comissário, ambição para a Europa, ambição para demonstrar aos cidadãos que a integração europeia representa um passo em frente na defesa dos seus direitos, dos seus direitos enquanto trabalhadores, enquanto consumidores, enquanto turistas, mas, de um modo mais geral, enquanto indivíduos. Gostaria de saudar o Senhor Comissário Barnier, que dá corpo a esta ambição em todos os projectos que pretende implementar.

Na minha qualidade de relatora de parecer da Comissão do Desenvolvimento Rural do Parlamento, congratulo-me com as ideias que foram retomadas: a necessidade de dedicar uma atenção especial às regiões com características geográficas específicas, como é o caso das regiões ultraperiféricas, a criação de uma patente europeia para as empresas e de um estatuto europeu para fundações, para as mutualidades e também para as associações, a emissão de obrigações para financiamento de projectos específicos e a necessidade de estimular o desenvolvimento sustentável no mercado interno.

  Piotr Borys, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. – (PL) Senhor Presidente, não alcançaremos os objectivos da estratégia Europa 2020, nem tornaremos a economia mais inovadora e competitiva, se não tratarmos o mercado único de forma global. Por isso, gostaria de agradecer ao Comissário Barnier pela sua abordagem abrangente ao mercado único, e ao Professor Mario Monti pelo seu excelente relatório.

Gostaria de chamar a atenção para quatro aspectos importantes. Em primeiro lugar, a patente europeia, que poderá começar a ser aplicada no próximo ano, ou seja, no 20.º aniversário da entrada em vigor do mercado único. Em segundo lugar, a necessidade de tratar com seriedade a questão dos direitos de autor, visto que estes representam uma grande esperança e oportunidade para o desenvolvimento de um mercado criativo, e este aspecto do mercado deve ser regulamentado em conjunto. Neste ponto, estou a pensar sobretudo num sistema comum de gestão dos direitos de autor e num tratamento sério para as obras órfãs, e também na redução dos encargos para as pequenas e médias empresas. Isto implica passos muito específicos, a saber: a simplificação da contabilidade, a protecção das marcas comerciais, um estatuto da fundação europeia e, acima de tudo, a possibilidade de interligar os registos das empresas. Se introduzirmos medidas nas áreas que enumerei, espero que 20 milhões de pequenas empresas consigam funcionar com maior eficácia e liberdade no seio do mercado único europeu.

  Toine Manders, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. – (NL) Senhor Presidente, isso significa que fico com mais um ou dois minutos do tempo de uso da palavra do senhor deputado Lehne. Gostaria de agradecer ao Comissário e aos demais intervenientes pela discussão que aqui estamos a ter. No entanto, não dei conta de nenhuma referência a duas ou três questões que, a meu ver, são extremamente importantes, e que incluí no relatório. Espero que o Comissário nos ajude a concretizá-las.

Temos estado a tecer louvores ao Professor Monti, mas a sua conclusão foi que a transposição da directiva é o maior problema que afecta o mercado interno. Diz ele que precisamos de trabalhar mais com regulamentos. A minha opinião a este respeito é que menos é mais; devemos ter menos legislação da Europa. No entanto, tudo o que fizermos deverá ser feito de maneira uniforme, pois precisamos de impedir que os 27 Estados-Membros se transformem num amontoado de Estados que transpõem a legislação de diferentes maneiras, o que cria um enorme obstáculo para as pequenas e médias empresas em termos de operação além-fronteiras.

Outra coisa que foi esquecida, Senhor Presidente – e que constitui porventura o nosso maior falhanço – é a questão da comercialização. Temos aqui advogados de renome. Estamos a criar leis excelentes. Pensamos que é nossa incumbência melhorar o mercado para os nossos cidadãos. Todavia, os próprios cidadãos parecem não ter consciência disso. Na verdade, temos um problema na medida em que somos incapazes de construir uma ponte entre nós e eles. Somos especialistas em terminologia jurídica, mas parece que não somos bons a comunicar directamente com os nossos cidadãos. O que pode vir a acontecer – e espero que não aconteça – é que nós, enquanto União Europeia, venhamos a afastar-nos cada vez mais dos cidadãos da Europa. Penso que, nos próximos anos, precisamos realmente de nos concentrar e de investir em maneiras de obter o apoio dos cidadãos individuais para a União Europeia e para o que estamos a fazer. Há muito que fazer a esse respeito e penso que precisamos de investir nisso e que devemos consultar os nossos consultores de comunicação sobre a melhor maneira de o conseguir.

Por último, fiquei chocado ao saber que os nossos cidadãos não sabem qual é a diferença entre a Comissão Europeia, o Parlamento e o Conselho. Em cada Estado-Membro, temos três representantes que acabam por estar de mão atadas, porque trabalham para organismos oficiais. Se os Estados-Membros exprimem opiniões negativas sobre a União Europeia, não há ninguém que a defenda. Penso que faria sentido estudar a possibilidade de ter um único representante da UE nos Estados-Membros – chamem-lhe embaixador, se quiserem – que em última análise possa responder a quaisquer declarações negativas a respeito da União Europeia. Se fizermos isso, evitaremos a eventualidade de nos transformarmos no Titanic. No Titanic, todos pensavam que estava tudo bem, mas afinal de contas o verdadeiro perigo estava lá fora.

  Wim van de Camp, relator de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. – (NL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão e ao Conselho pelas introduções que fizeram esta manhã. Redigir o parecer sobre o mercado interno em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos foi para mim um exercício extremamente interessante.

Penso que o mercado interno deve receber um amplo apoio no Parlamento Europeu, especialmente na Comissão das Liberdades Cívicas, porque a livre circulação na União é importante, sobretudo a de pessoas, de trabalhadores migrantes e de migrantes qualificados, dos quais precisamos para aumentar a força de trabalho do mercado interno. No entanto, Senhor Presidente, temos tanto objectivos e até agora alcançámos tão poucos resultados.

Estou muito satisfeito com as 12 alavancas propostas pelo Comissário Barnier e espero que nos próximos meses consigamos acelerar as coisas, porque a concorrência no exterior da UE não vai esperar que o mercado interno da UE preencha as lacunas.

PRESIDÊNCIA: PITTELLA
Vice-presidente

  Erminia Mazzoni, relatora de parecer da Comissão das Petições. – (IT) Senhor Presidente, Senhora Ministra Eniko Győri, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, creio poder afirmar com toda a sinceridade que considero excelentes quer o trabalho realizado pelos relatores, quer as palavras cordatas e reconfortantes aqui proferidas pelos representantes da Comissão e do Conselho.

Os três relatórios que hoje nos são presentes conservam o espírito e o estímulo visionário que caracterizam a nova estratégia do professor Mario Monti para o mercado único, e reflectem a unidade existente em torno do objectivo de revitalizar o mercado único europeu através de 50 medidas, depois reproduzidas e sintetizadas, ou enfatizadas, por este Parlamento em 14 prioridades.

De entre essas medidas, 19 têm por objectivo centrar o mercado nos interesses dos cidadãos. Creio que, para conseguir verdadeiramente realizar de maneira plena o mercado único, é importante reduzir o fosso entre os cidadãos e o mercado único, desenvolvendo esforços para restabelecer a confiança do público, promovendo o processo de integração política e social antes da integração económica e, acima de tudo, criando uma percepção diferente do mercado único aos olhos dos cidadãos. Creio que todos estes objectivos estão consignados nas medidas incluídas nos três relatórios.

(A sessão é suspensa por alguns momentos)

5. Comunicação da Presidência

  Presidente. – Seguindo o conselho das comissões, daremos agora a palavra aos oradores que intervêm em nome dos grupos políticos. No entanto, antes de dar a palavra ao primeiro orador da lista, o senhor deputado Karas, gostaria de fazer duas comunicações muito breves.

Chegou ao nosso conhecimento que, ao princípio da manhã de hoje, uma embarcação com mais de duzentos migrantes a bordo, avistada ao largo de Lampedusa, se virou devido às más condições do mar. A guarda costeira tem estado a envidar todos os esforços para resgatar com vida as pessoas desaparecidas. A situação é muito grave. Aguardamos ansiosamente que as promessas feitas nesta Câmara pela Comissão e pelos governos se concretizem.

Passo agora à segunda declaração. Dois anos volvidos sobre o trágico tremor de terra que devastou a cidade de L'Aquila e a região de Abruzzo, desejo reiterar a solidariedade e a preocupação desta Assembleia para com as vítimas do sismo e manifestar a nossa esperança de que os prazos para a recuperação do património histórico da região e do parque habitacional possam ser acelerados.

6. Governação e parceria no mercado único - Um mercado único para os europeus - Um mercado único para as empresas e o crescimento - Contratos públicos (continuação do debate)

  Othmar Karas, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, muito obrigado pelas informações que nos transmitiu, Senhor Comissário Barnier. O Tratado de Lisboa encontra-se em vigor há dois anos e, pela primeira vez, temos uma economia social de mercado sustentável como modelo social europeu. Isto permitir-nos-á porventura dar o salto quântico para a união social e económica na Europa. O conceito de mercado interno deve assentar neste princípio.

O mercado interno existe há vinte anos mas ainda está por concluir. Temos a Estratégia Europa 2020, que não poderemos pôr em prática sem o respaldo do mercado interno, e estamos a debater as perspectivas financeiras até 2020, que, se não incluírem um financiamento acrescido de iniciativas políticas em prol da competitividade, do crescimento, do emprego e da solidariedade social, não nos permitirão implementar o conceito Europa 2020 nem realizar cabalmente os objectivos aí consignados.

O euro está a tornar o mercado interno num mercado doméstico. O mercado interno é essencial ao crescimento e ao emprego. Tudo o que fortalece o mercado interno reforça também a competitividade da União Europeia e, por conseguinte, a sua independência. Por esta razão, muito me congratulo com a iniciativa que estamos a tomar, que é o passo mais importante que a União Europeia pode dar. Tudo se resume a proporcionar às pequenas e médias empresas (PME) o acesso ao capital. Devemos assegurar que o apoio financeiro prestado às PME não seja apenas sob a forma de concessão de crédito e promoção de empréstimos. Há que ter igualmente em atenção outras abordagens.

É importante apoiarmos fundos de capital de risco, obrigações-projecto e o comércio electrónico, combater mais eficazmente a pirataria, criar uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, regular os contratos de direito público e garantir as quatro liberdades: a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais. Todos temos muito a fazer. Obrigado por esta iniciativa, Senhor Comissário Barnier.

  Evelyne Gebhardt, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, espero sinceramente que seja possível salvar as 200 pessoas vítimas da situação angustiante que referiu. Trata-se de uma questão deveras importante, e agradeço-lhe o facto de nos ter informado do sucedido.

Senhor Comissário Barnier, Senhora Presidente em exercício do Conselho Eniko Győri, Senhoras e Senhores Deputados, o artigo 3.º do Tratado de Lisboa, que consagra a economia social de mercado, configura uma nova abordagem e uma nova missão política para o futuro. Devemos agora, naturalmente, concluir essa missão, e há dois anos que aguardamos a oportunidade de o fazer. Regozijo-me com o facto de a Comissão Europeia ter dado o primeiro passo nesse sentido. Muito me congratulo, também, com o facto de no Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu termos conseguido, após uma árdua luta, assegurar que hoje, ao votarmos sobre esta matéria, a cláusula social esteja incluída na posição do Parlamento Europeu.

Trata-se de uma questão da maior importância, pois aí se encontram os alicerces da coesão social e, além disso, essa cláusula permitir-nos-á assegurar que o mercado interno seja encarado pelas pessoas na União Europeia como uma componente social. Este é um requisito essencial se pretendemos que os cidadãos da Europa voltem a ter confiança no sistema político da União Europeia. Em particular, a Comissão deverá finalmente reconhecer a importância decisiva dos direitos sociais no mercado interno e privilegiar o impacto social da legislação europeia. É por esta razão que é importante o Parlamento Europeu recordar uma vez mais à Comissão a questão da cláusula social, que se encontra consagrada no Tratado de Lisboa.

Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Barnier o facto de nos ter assegurado que levará esta questão em conta e que este é o caminho que irá tomar. Pode contar com o apoio incondicional do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu. Senhor Comissário Barnier, a cláusula social também significa, já se vê, que a Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores deve ser revista em conformidade. Significa que o direito ao trabalho e o direito a fazer greve devem ser respeitados nos Estados-Membros, a par das questões que preocupam verdadeiramente as pessoas, e que esses direitos devem ser incorporados na política da UE relativa ao mercado interno, sem "mas" nem "ses" nem quaisquer restrições. É isso que nos interessa enquanto sociais-democratas. Se o mercado interno se desenvolver com base nestes princípios, tereis o nosso apoio e a política da União estará no bom caminho.

Evidentemente que também há outras questões importantes neste contexto. O reconhecimento das qualificações profissionais, o passaporte europeu das competências e a plena transferência das pensões no seio da União Europeia são, todas elas, questões que interessam aos cidadãos da Europa e que assegurarão que o mercado interno seja um mercado para as pessoas. É precisamente o que nós, sociais-democratas, estamos sempre a dizer. A economia existe para as pessoas, não o contrário. Se enveredarmos por esta via, estaremos no bom caminho.

  Morten Løkkegaard, em nome do Grupo ALDE. – (DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora e aos outros relatores-sombra a sua excelente cooperação em torno destes relatórios. Trabalhámos bem em conjunto e, para mim, também é motivo de satisfação o facto de, no final, o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu ter aceite uma solução de compromisso. Teria parecido estranho se não conseguíssemos chegar a um amplo compromisso em relação a estes relatórios.

Gostaria de focar três aspectos que creio que configuram um êxito para o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa no relatório em que trabalhei, a saber, o relatório sobre governação e parceria no Mercado Único.

A primeira prioridade que incluímos é no sentido de que os Chefes de Estado ou de Governo da UE devem assumir uma liderança política neste domínio. Trata-se de um requisito absolutamente essencial para se alcançar resultados e conseguir a necessária definição das prioridades.

O segundo aspecto é o termos assegurado que a nossa atenção se centre, antes de mais, em fazer com que a legislação nesta matéria seja efectivamente aplicada, nos moldes correctos e atempadamente. Este foi um problema de monta no caso da Directiva "Serviços", que esperamos obviamente que não se volte a repetir.

Por último, dispomos agora de uma forma alternativa de resolução de litígios, que será promovida a nível da UE, sobretudo para os consumidores que fazem compras através da Internet. Em geral, toda a focalização no comércio electrónico representa igualmente um importante passo em frente e, a esse respeito, cumpre referir que acabámos também de aprovar uma directiva sobre os direitos dos consumidores que aponta igualmente nesse sentido, o que constitui claramente mais um passo importante na direcção certa.

A terminar, gostaria de lançar um forte apelo ao Senhor Comissário Barnier para que garanta que, à medida que este importante pacote sobre o mercado único for agora avançando no sistema, não se deixe de promover a comunicação sobre o mesmo. A nossa experiência até ao momento no que respeita à comunicação sobre o mercado único – o mercado único para os cidadãos – deixou algo a desejar. Todos temos responsabilidade na matéria mas, se me é permitido, gostaria de exortar veementemente o Senhor Comissário a envidar os esforços necessários para assegurar que se promova verdadeiramente a comunicação e lhe seja dado um novo impulso, a fim de que os cidadãos e as pequenas empresas se tornem mais conscientes do facto de que este excelente pacote efectivamente existe. A ausência de consciencialização a esse respeito parece ser o maior problema neste momento. Recomendo, pois, insistentemente que demos um novo impulso à comunicação.

  Emilie Turunen, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DA) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nos idos dos anos 80, a década em que nasci, o Presidente da Comissão na altura, Jacques Delors, afirmou que o mercado único deveria ter uma dimensão social. Hoje, mais de vinte anos volvidos, temos uma situação em que existem 23 milhões de desempregados, são exercidas pressões sobre os salários, as condições de trabalho e os serviços públicos, existem quase 18 milhões de trabalhadores pobres, e as desigualdades na Europa são cada vez mais acentuadas. Em simultâneo, estamos a perder postos de trabalho e não sabemos verdadeiramente como nos vamos sustentar no futuro.

Forçoso se torna concluir que ainda temos uma enorme quantidade de trabalho pela frente quando se trata de criar a dimensão social europeia. O Sr. Mario Monti debruçou-se sobre esta questão o ano passado, na excelente proposta que dirigiu a todos nós. Creio que levantou uma questão absolutamente fundamental quando afirmou que existem alguns estrangulamentos, por outras palavras, alguns pontos críticos, que temos de reconhecer e com que temos de lidar se queremos fazer avanços, alguns deles de natureza social e ambiental. Em boa verdade, esta é a ideia central que, em minha opinião, devemos levar avante e prosseguir num futuro próximo.

A discussão deste documento no Parlamento foi um processo bastante difícil mas regozijo-me deveras com o facto de hoje podermos, enquanto Parlamento em sessão plenária, apresentar as nossas recomendações sobre como, em nossa opinião, o trabalho da Comissão e do Senhor Comissário Barnier deve prosseguir.

Gostaria de focar três pontos que são muito importantes para nós, no Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, e que constituem mensagens absolutamente fundamentais. A primeira mensagem a retirar daqui, hoje, é que queremos um mercado único verde. Este objectivo deverá ser alcançado através, nomeadamente, da inovação e do recurso a convites à apresentação de propostas e a contratos de direito público lançados de forma a promover activamente a conversão para uma economia verde. Outra forma de o alcançar é através da introdução de uma pegada ecológica para os produtos e da identificação de instrumentos financeiros capazes de contribuir para a concretização destes investimentos verdes, incluindo "eurobonds", destinados a cobrir as nossas grandes necessidades de investimento relacionadas com a conversão para uma economia verde. A nossa segunda mensagem, hoje, é que queremos um mercado único social. Significa isto, entre outras coisas, que pretendemos que a legislação seja objecto de uma análise de fundo exaustiva do ponto de vista social antes de ser apresentada. Significa igualmente que desejamos, portanto, uma referência à política social – foi a expressão que decidimos, de comum acordo, que deve figurar na legislação relativa ao mercado único para nos recordar a todos as obrigações que nos são impostas pelo Tratado de Lisboa em matéria de direitos sociais fundamentais.

A nossa terceira mensagem é que pretendemos um mercado único dos consumidores com, entre outras coisas, iniciativas ambiciosas, vigilância do mercado e direitos dos passageiros.

Estamos, assim, perante um excelente documento a que nós, os Verdes, hoje damos o nosso apoio. Gostaria que este documento tivesse sido um pouco mais claro nas suas mensagens e nos tivesse feito sonhar que a Europa poderia, a nível mundial, assumir a dianteira no plano da justiça social, da criação de novos empregos e da viragem para uma economia verde. Ainda temos porventura algum caminho a percorrer nestes domínios, mas creio que este é um bom começo.

  Malcolm Harbour, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, é-me extremamente grato poder saudar os excelentes relatórios dos três relatores e, na verdade, agradecer a todos os deputados – não apenas os da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores mas também os das numerosas outras comissões aqui representadas – que se juntaram a nós no que foi um empreendimento de envergadura.

Já aqui nos foi dado ver, pela qualidade das contribuições vindas de todos os quadrantes políticos, em que medida estamos empenhados nesta temática. Tivemos acalorados debates e argumentações renhidas, mas mantivemo-nos unidos em torno do objectivo comum de querer que a economia de um mercado único competitivo resulte e que uma economia social de mercado competitiva funcione, e que as duas vertentes se mantenham interligadas. Conseguimo-lo em tudo o que até agora fizemos.

A história deste importante projecto, a que vários oradores aludiram, teve as suas primeiras raízes no trabalho do Professor Monti, a quem presto a devida homenagem, e no desejo da minha comissão – e aproveito para agradecer, em especial, a todos os coordenadores pelo apoio e energia que dedicaram a esta iniciativa – de afirmar a necessidade de também o Parlamento assumir uma posição nesta matéria. Tínhamos a sensação de que a plena realização das bases essenciais da Estratégia UE-2020 de promoção do crescimento inteligente, do emprego e da inovação – o Mercado Único – não se encontrava verdadeiramente reflectida como uma prioridade política. Tivemos a possibilidade de trabalhar com o Senhor Comissário – e aqui presto homenagem a Michel Barnier pela forma como aproveitou a oportunidade para trabalhar connosco – no sentido de expressar este objectivo como uma prioridade política, sob a forma do Acto para o Mercado Único.

O projecto foi um verdadeiro êxito para o Parlamento. Dele retirámos a lição de como as comissões, trabalhando em conjunto, podem utilizar o seu poder de iniciativa política para levar avante um projecto, pois, se não fosse o Parlamento, não estaríamos aqui hoje a realizar este debate. Muito me regozijo com a presença, aqui, de Martin Schulz – o único dirigente de grupo político aqui presente -, que saúdo calorosamente. Faço votos de que esta seja uma lição que ele assumirá em futuros trabalhos que possa desenvolver aqui no Parlamento.

Se reflectirmos sobre o conteúdo do relatório, são várias as mensagens que nos são transmitidas. Em primeiro lugar, diversos colegas afirmaram aqui que, em domínios como o dos bens e serviços, em particular, realizámos um trabalho ciclópico mas que não é suficientemente conhecido; as pessoas não estão a tirar proveito dele. Há também outros domínios que importa realmente desenvolver. Alguns figuram na Estratégia UE-2020 e prendem-se com as redes de inovação e as redes digitais. As tecnologias verdes não se encontram suficientemente reflectidas na estratégia, e, em boa verdade, algumas não servem o objectivo pretendido.

Acolho com todo o agrado o que aqui foi dito sobre os contratos de direito público, sendo certo que também no plano do reconhecimento mútuo as coisas terão de mudar. Vamos trabalhar juntos nesse sentido, na certeza de que hoje criámos o enquadramento e as bases para levarmos avante esses objectivos. O meu obrigado renovado a todos vós que estais empenhados neste grande empreendimento, em nome dos cidadãos europeus.

(O orador aceita responder a uma pergunta apresentada segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do artigo 149.º, n.º 8, do Regimento)

  Nicole Sinclaire (NI). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de colocar uma questão a Malcolm Harbour, que, tal como eu, é um eurodeputado eleito pela circunscrição de West Midlands, no Reino Unido. O senhor deputado Harbour falou muito sobre o facto de estarmos na União Europeia e a influência que isso nos traz; com efeito, ele é o presidente de uma das mais influentes comissões aqui no Parlamento Europeu – a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Ele é, aliás, o único eurodeputado do partido dos Conservadores que preside a uma comissão parlamentar. Recentemente, o senhor deputado Harbour apresentou uma declaração escrita em apoio das pequenas empresas, mas que apenas recolheu pouco mais de 200 assinaturas. É este o nível da sua influência? Ou será que ele não passa de um eurófilo trajado com vestuário eurocéptico num Grupo ECR vazio de significado que desilude vezes sem conta o povo britânico?

  Malcolm Harbour (ECR). – (EN) Senhor Presidente, a senhora deputada Sinclaire e eu representamos uma região no Reino Unido cujos cidadãos dependem do mercado único no que respeita à manutenção dos seus postos de trabalho e ao seu futuro. Trabalho constantemente com pequenas empresas e posso dizer à senhora deputada Sinclaire que pequenas empresas nos Midlands que fornecem as grandes empresas da indústria automóvel, próximo de onde ela e eu habitamos, estão neste momento a efectuar horas extraordinárias devido às novas oportunidades que criámos ao proporcionar-lhes um enquadramento que lhes permite ir ao encontro de um mercado de nada mais nada menos que 500 milhões de pessoas.

Não tenho quaisquer desculpas a apresentar pelo trabalho que aqui desenvolvo. Quem dera que outras pessoas fossem mais construtivas e trabalhassem realmente em prol dos seus cidadãos locais, em lugar de aqui virem apenas para reclamar.

(Aplausos)

  Kyriacos Triantaphyllides, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostei deveras do discurso que hoje aqui proferiu. Contudo, somos de opinião que a Comissão está apegada à filosofia subjacente à Estratégia de Lisboa, que, segundo a posição oficial da Comissão, não cumpriu os seus objectivos.

A estratégia para o mercado único deve, antes de mais, clarificar as suas visões e redefinir as suas prioridades, tanto no plano teórico como no plano prático, de modo a ter suficiente visibilidade para as pessoas. Acreditamos que o mercado é útil, que tem as suas virtudes; no entanto, ele não é um modelo social per se. A dimensão social deve ser definida como prioridade principal e a nova agenda para o mercado único deve ser configurada de modo a garantir uma maior justiça social. Numa sociedade de mercado livre, nem tudo pode estar à venda. Os serviços de interesse público, os serviços de saúde pública e os serviços de interesse económico não devem ser abrangidos pelo direito da concorrência nem pela legislação relativa ao mercado único. O acesso universal a serviços públicos viáveis e de elevada qualidade é uma questão política vital. Por outro lado, os direitos fundamentais, como o direito à actividade sindical, não podem ser ignorados.

  Matteo Salvini, em nome do Grupo EFD. – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, esta não vai ser mais uma intervenção sobre opiniões individuais. Represento um partido de coligação, a Liga Norte (Lega Nord), no governo de um dos países fundadores da União Europeia. Do que hoje aqui se trata não é de comunicar melhor – ouvi um colega falar de um embaixador para a comunicação no caso de as actividades da UE serem alvo de censura – mas sim da importância de envolver os territórios.

Os três relatórios em análise merecem o nosso apreço. Contêm aspectos positivos, bem como aspectos que devem ser afinados e em relação aos quais, enquanto grupo, apresentámos as nossas alterações. O factor fundamental é o envolvimento, pois a Itália é diferente da Finlândia, tal como é diferente de Portugal. O importante é que esta iniciativa constitua uma oportunidade, e não se converta numa imposição como frequentemente sucedeu com outras directivas no passado.

Devemos usar de precaução ao considerar como transgressores países que não seguem as orientações, pois, se não as conseguem cumprir, não é obviamente por vontade própria mas, porventura, porque essas directivas não podem ser uniformemente aplicadas nos 27 Estados-Membros.

O mercado único é a nossa meta. Não é um fim em si mesmo mas sim um meio e, enquanto tal, o importante para as pequenas e médias empresas e para os consumidores é, acima de tudo, que o processo seja concreto. O que se pretende não é uma declaração de princípios mas sim medidas concretas, a começar por aqueles doze pontos. Em segundo lugar, deve haver um verdadeiro envolvimento por parte dos governos e dos territórios, caso contrário corremos o risco de criar mais um enquadramento que as pessoas e os fabricantes não acolherão de bom grado. Nenhum embaixador para a comunicação pode determinar se uma directiva ou um mercado único é talhada(o) para o tecido social e produtivo que a(o) deve acatar.

  Nicole Sinclaire (NI). – (EN) Senhor Presidente, intervenho para uma invocação do Regimento. Em primeiro lugar, o Regimento dispõe que, se um deputado ao Parlamento pretende usar da palavra para uma invocação do Regimento, o presidente deve dar-lhe prioridade. Era efectivamente uma invocação do Regimento que eu pretendia fazer.

Estes cartões azuis permitem a um deputado dirigir uma pergunta a outro deputado. Ora, se este último ignora a pergunta, creio que lhe compete a si, Senhor Presidente, exigir-lhe que responda à mesma.

A minha pergunta era simples: em que medida a influência do senhor deputado Harbour ajudou à aprovação da sua declaração escrita, que não logrou obter o necessário número de assinaturas?

  Presidente. – O nosso distinto colega, o senhor deputado Harbour, respondeu. É possível interpretar a sua resposta como mais ou menos completa. Poderá a senhora deputada considerá-la insuficiente, outros poderão considerá-la cabal. Mas o debate termina aqui. Não podemos transformar um tema tão importante como este numa discussão bilateral entre a senhora deputada e o senhor deputado Harbour.

  Laurence J.A.J. Stassen (NI) . – (NL) Senhor Presidente, permita-me que comece pelos aspectos positivos. Os relatórios que temos à nossa frente incluem várias propostas boas, tais como avançar com a Directiva "Serviços", a patente da UE e lidar com as tarifas de itinerância excessivas. São coisas que afectarão a questão central do mercado interno e que contribuirão para que os cidadãos e as empresas progridam.

Infelizmente, tenho também de chamar a aatenção para o facto de que existem muitas outras iniciativas que vão muito além do objectivo do mercado interno. Mencionarei apenas algumas: os objectivos climáticos e de emissões de CO2, a igualdade socioeconómica, condições de trabalho equitativas e, obviamente, maior solidariedade, ou seja, um esquema de redistribuição socioeconómica que implicará indubitavelmente gastos adicionais de dinheiro. Todas estas propostas têm um toque socialista e, tanto quanto nos é dado ver, nenhuma cabe no âmbito das responsabilidades da Europa e nenhuma tem decerto nada a ver com o mercado interno. É ilusório pensar que as diferenças existentes na Europa se podem eliminar com intervenções socioeconómicas. O mercado interno nunca se destinou a criar uma igualdade abrangente na Europa.

Senhor Presidente, a delegação do Partido da Liberdade neerlandês (PVV) preferiria um mercado interno centrado na questão fulcral, isto é, na promoção da liberdade e da cooperação económica. Há que trabalhar nestas duas questões, o que já devia ter sido feito há muito tempo, e descartar as iniciativas supérfluas. Para o PVV, a visão do mercado interno aqui propagada é ir demasiado longe.

  Róża Gräfin von Thun und Hohenstein (PPE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de dizer ao Senhor Comissário que enquanto estávamos a trabalhar no relatório com base no seu importante documento tivemos sempre presente, tal como o senhor, que o mercado único existe para servir os Europeus. Talvez seja precisamente esta a razão pela qual as negociações entre os diferentes grupos políticos sobre a forma final do texto foram tão difíceis. Concordo que mesmo que não morramos de amor pelo mercado único, podemos abordá-lo de forma muito emocional.

É muito bom o facto de o Parlamento Europeu enviar hoje um sinal claro à Comissão e ao Conselho sob a forma de 15 propostas prioritárias, e congratulo-me pessoalmente por termos sublinhado a importância da mobilidade dos nossos cidadãos. Um melhor acesso aos serviços bancários, o reconhecimento mais fácil das qualificações profissionais e a plena transferibilidade das pensões são domínios nos quais os nossos cidadãos necessitam de soluções para que possam estudar, trabalhar e investir nos diferentes Estados-Membros durante a sua vida.

Os Europeus esperam de nós medidas concretas para necessidades concretas, e cabe-nos responder-lhes. Tomem-se como exemplo as tarifas de itinerância de serviços de voz e de comunicação de dados. É mais do que tempo de deixar de limitar a mobilidade dos Europeus neste continente – o nossi continente sem fronteiras internas. Esta questão também é abordada no documento que vamos votar hoje.

Por último, o Parlamento Europeu vai propor a ideia de organizar um fórum anual dedicado ao mercado único, e esta plataforma deverá permitir um debate genuíno com os cidadãos. Para mim, este é um modo crucial de envolver os cidadãos europeus na reforma do mercado único no seu 20.º aniversário, um evento no qual desejo que tenhamos muito êxito.

  Mitro Repo (S&D). – (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, uma das razões dos problemas do mercado único é a má governação. Neste momento, um número indesculpavelmente grande de directivas espera há demasiado tempo ser implementado a nível nacional e são muitas as que foram implementadas de forma insatisfatória ou incorrecta.

Os Estados-Membros devem assumir a responsabilidade pela viabilidade do mercado único. Regras comuns que não são respeitadas de forma tangível não têm nenhum valor. Um dos perigos está na desigualdade dos cidadãos da UE. Os direitos e obrigações devem ser os mesmos para todos os cidadãos e empresas da UE.

Na minha opinião, o relatório da senhora deputada Kalniete não realça suficientemente a importância do papel do Parlamento Europeu. Ao abrigo do Tratado de Lisboa, o papel do Parlamento na qualidade de legislador deve estar a par do do Conselho. Estou convicto de que o relançamento do mercado único dependerá da participação igual e da estreita cooperação de todas as instituições da UE. Só agindo em conjunto poderemos alcançar os objectivos originalmente definidos para o mercado único. São eles: a promoção da competitividade, uma economia social de mercado e o desenvolvimento sustentável.

No discurso que proferiu na sessão plenária de ontem, o senhor deputado Schulz sublinhou de forma enfática que nem o Presidente da Comissão nem o Presidente do Conselho Europeu têm o direito de menosprezar o papel do Parlamento. A credibilidade das políticas da UE e o futuro da União Europeia dependem, em última análise, de uma democracia eficaz. A legitimidade do trabalho do Parlamento é garantida pelos 500 milhões de eleitores europeus em eleições directas a nível nacional. Eles é que fazem parte das pessoas influentes mais importantes da Europa, agentes e decisores. A viabilidade do mercado único e o futuro da União Europeia também dependem do seu comportamento e das decisões que tomam.

  Olle Schmidt (ALDE). – (SV) Senhor Presidente, a União Europeia é certamente mais do que o mercado único mas sem mercado único não há União Europeia. O mercado único é o nosso instrumento mais importante para tirar a UE da crise económica.

Por conseguinte, não existe nenhum conflito entre o que é bom para os cidadãos europeus e o que é bom para as empresas europeias. Toda a gente ganhará com a eliminação dos obstáculos que restam à livre circulação de pessoas, mercadorias, capitais e serviços. O mercado único ainda está longe de estar concluído e o sector dos serviços, em particular, necessita de ser renovado e melhorado. Isto também se aplica ao mercado digital para que possamos colher os benefícios dos efeitos dinâmicos da livre circulação.

Um dos pilares do mercado único é o euro. A moeda única gera estabilidade para as empresas, que não têm de se preocupar com as taxas de câmbio. O euro simplifica o comércio transfronteiras. Se o euro fosse introduzido em toda a UE, incluindo no meu país, a Suécia, estimularia e reforçaria obviamente a Europa e daria mais força ao mercado único. Teríamos mais postos de trabalho e mais prosperidade.

(EN) Já agora, Senhor Presidente, subscrevo plenamente as observações feitas pelo senhor deputado Malcolm Harbour.

  Pascal Canfin (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, julgo que muitos dos meus colegas deputados se recordarão de que o contexto deste pacote para o mercado único tem como base o relatório Monti, que recomendou um compromisso considerável entre os defensores de uma maior concorrência, por assim dizer, e aqueles que advogam dar mais peso aos aspectos sociais, ambientais e fiscais.

Creio que conseguimos, aqui no Parlamento - desde que os textos não sejam truncados nas votações em plenário, daqui a algumas horas -, chegar a este compromisso, inclusive nas 14 propostas que emergem do conjunto dos três relatórios. Sei também que estais envolvidos em discussões, no Colégio dos Comissários, para determinar quais os temas centrais que ireis manter, e nós iremos estar muito atentos para saber se este equilíbrio desejado pelo Sr. Monti e encontrado no Parlamento será assumido e alargado aos 12 temas de projecto centrais que haveis referido.

Gostaria de sublinhar três itens que me parecem particularmente importantes, no seguimento do que a senhora deputada Turunen disse há pouco em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. O primeiro aspecto tem a ver com a concorrência. A questão do mercado único é determinar onde é que podemos centrar a concorrência. Centramos a concorrência na inovação e nos produtos ou nas regras, através do "dumping" ambiental ou do "dumping" social? Julgo que o Parlamento conseguiu efectivamente encontrar um equilíbrio - e espero que o leveis para a Comissão - que é dizer "sim" a mais concorrência através da inovação e "sim" a mais investimento de capitais mas também "sim" a uma cláusula social e "sim" a normas ambientais que garantam que a concorrência não conduza ao "dumping" regulamentar. Creio que estes dois aspectos são fundamentais para o nosso compromisso.

O segundo item que eu gostaria de realçar prende-se com os aspectos fiscais. Quando foi proposta a matéria colectável consolidada do imposto sobre as sociedades para as empresas multinacionais na vossa primeira versão do Acto para o Mercado Único, não foi uma proposta opcional, por outras palavras, todas as empresas tinham que estar sujeitas a esta matéria colectável consolidada do imposto sobre as sociedades. Na proposta avançada pela Comissão há cerca de 10 dias, é uma medida opcional, ou seja, em vez de construir uma vertente do mercado único, a Comissão está a derrubá-la. Ireis acrescentar um novo sistema, uma nova camada de complexidade e arbitragem regulamentar em vez de criar harmonização fiscal. A proposta avançada pela Comissão há duas semanas vai totalmente contra o que o Parlamento pretende e contra o que tinha sido proposto.

O último ponto que desejo sublinhar muito rapidamente é o conceito de reciprocidade, exactamente nos mesmos termos em que o haveis feito. O mercado único abarca 500 milhões de pessoas; é uma entidade económica mas é também uma entidade política que nos deve dar mais influência na determinação da forma da globalização.

  Edvard Kožušník (ECR). – (CS) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário as suas 12 medidas relativas ao Acto para o Mercado Único e por se ter inspirado no relatório Monti, mas gostaria de mencionar um nome importante neste contexto e para todos quantos trabalhámos sobre as actividades do mercado interno na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores: Malcolm Harbour.

Ele é certamente um dos nomes mais importantes da sessão de hoje. O Senhor Comissário não se vai ofender, dado que estava connosco na comissão quando Malcolm Harbour propôs a iniciativa para o mercado interno, uma iniciativa que reabriu todo o debate sobre o mercado interno, e toda a gente - independentemente da sua filiação política, seja socialista, verde, liberal ou os próprios Conservadores e Reformistas Europeus - aliás, quase toda a gente, apoiou a ideia, motivo pelo qual faço questão de mencionar o nome de Malcolm Harbour. Na minha opinião, temos agora de combater o nacionalismo económico, e o tempo é apenas um dos nossos inimigos neste combate. Em relação à falta de tempo, deposito as minhas esperanças em que o Senhor Comissário Barnier consiga transformar estas 12 medidas em medidas legislativas.

  Eva-Britt Svensson (GUE/NGL). – (SV) Senhor Presidente, a Senhora Ministra Győri iniciou o seu discurso dizendo que necessitamos de uma força motora para a economia. É verdade, precisamos mesmo, mas eu gostaria de acrescentar que também precisamos de uma força motora para a justiça social e para uma sociedade sustentável. Os direitos sociais não devem ser vistos como obstáculos. Pelo contrário, são uma condição prévia para uma economia sustentável e social e para o crescimento. Ninguém referiu a ideia de uma nova estratégia do imposto sobre o valor acrescentado. Irei fazê-lo, dada a existência de diferentes regulamentações relativas ao IVA nos vários Estados-Membros. A Suécia, por exemplo, financia uma grande parte do seu sistema de protecção social através das suas regras do IVA. Já estamos a ser afectados por causa da legislação da UE, dado que a União Europeia não nos deixa isentar do IVA as organizações não governamentais. Isto afecta todas as organizações de voluntariado, por exemplo, as que proporcionam actividades às crianças e jovens. Temos de ter o direito de decidir como entendermos sobre estas regras do IVA.

  Oreste Rossi (EFD). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a criação de um mercado único é um dos objectivos da Comissão Europeia para responder à crise económica.

Existem aspectos positivos e negativos nos três relatórios. Concordamos com o recurso às novas tecnologias, ao comércio electrónico e à inovação para promover o crescimento das empresas e aumentar a competitividade. Para promover a criação de um mercado para os Europeus, deverá ser prioritária uma maior coordenação das actividades comerciais de modo a controlar os produtos provenientes de países terceiros. A criação de um mercado único colaborativo só pode ser uma oportunidade de crescimento económico, dado que cumpre os critérios de transparência e de maior envolvimento das realidades regionais.

Ainda existem problemas, tais como a atribuição de um mandato especial ao Presidente da Comissão na qualidade de supervisor do mercado único e a falta de protecção para as pequenas e médias empresas e respectivos funcionários. Se queremos apoiar a economia europeia, temos de impedir a deslocalização das empresas.

  Csanád Szegedi (NI). – (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é possível concordar, na essência, com o relatório que temos na nossa frente. Contudo, a questão é saber que importância lhe podemos verdadeiramente atribuir. Quer isto dizer, a livre circulação de pessoas e capitais são essencialmente belas palavras, mas o que viram os Húngaros delas até agora? Viram que os capitais ocidentais podem chegar à Europa Oriental, mas da Europa Oriental só as pessoas é que podem ir para o ocidente, pelo que só a circulação de pessoas é livre. É impossível – não é? – imaginar empresários húngaros ou checos ou polacos a comprar, por exemplo, a empresa alemã que fabrica o Volkswagen para depois a encerrarem para criarem o seu próprio mercado. Pois foi o que fizeram empresários alemães, franceses e britânicos à Hungria quando destruíram a nossa indústria do açúcar, a indústria alimentar, a indústria de conservas e a indústria têxtil. Na verdade, em 2004, até defenderam que devíamos aderir à União Europeia porque os empresários húngaros poderiam abrir pastelarias em Viena. Longe de poderem abrir pastelarias em Viena, os empresários húngaros nem sequer conseguem abrir pastelarias numa aldeola. Por esta razão, a indústria alimentar, a indústria têxtil e a indústria de conservas têm de ser reconstruídas também na Europa Oriental, para que possamos ser membros - membros respeitados - da União Europeia com direitos iguais.

  Andreas Schwab (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Barnier, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de endereçar os meus sinceros agradecimentos a todos aqueles que, no Parlamento Europeu e na Comissão Europeia, estiveram envolvidos neste relatório conjunto.

Há quase vinte anos, o mercado interno foi criado através do Acto Único Europeu. Não há dúvida de que muito se conseguiu fazer entretanto, mas este processo é como uma corrida dos 100 metros. São os poucos metros finais os mais difíceis e extenuantes de percorrer. Daí ser ainda mais de saudar o facto de o Senhor Comissário Barnier, após consulta com os restantes Comissários, nos ter apresentado uma abordagem extremamente coerente para estes últimos metros de corrida que temos pela frente até ao mercado interno. No passado, não foi possível alcançar os necessários progressos em um ou outro sector, precisamente devido ao facto de a estratégia não ter sido adequadamente verificada pelas várias Direcções-Gerais envolvidas e pela Comissão, para assegurar a sua coerência. Vamos ter de trabalhar numa abordagem transversal com todos os grupos do Parlamento Europeu e com a Comissão, de modo a garantir que esta situação se altera.

A nota dominante dos derradeiros metros da "corrida do mercado interno", a recta final, como lhe podemos chamar, é o princípio orientador da economia social de mercado, o que significa levar a sério os direitos dos trabalhadores, das empresas, dos cidadãos e de todos os envolvidos no mundo empresarial e certificarmo-nos de que conseguimos um justo equilíbrio entre os vários Estados-Membros e também entre os diferentes interesses das partes envolvidas. Estou convencido de que os compromissos que conseguimos estabelecer entre os vários grupos se aproximam bastante deste princípio.

Não obstante, Senhor Comissário Barnier, gostaria de assinalar que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) acordou internamente, em contactos com todas as comissões, uma lista de prioridades para as próximas medidas a tomar com base no pacote por si proposto. Esta lista consiste em quatro pontos essenciais. Queremos ver realizado um esforço final para que as liberdades fundamentais façam parte do mercado interno. Por exemplo, um quarto das qualificações profissionais da União Europeia existe apenas num único Estado-Membro. Significa isto que ainda há muito para fazer e que o mercado não está a funcionar correctamente em termos de abertura.

Adicionalmente, queremos criar um mercado interno digital e transfronteiriço e estabelecer uma perspectiva global no mercado interno. Neste contexto, as propostas sobre a política de concursos são extremamente importantes, indo o Parlamento elaborar uma resolução sobre este tema no próximo período de sessões.

  Bernadette Vergnaud (S&D). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Ministra Győri, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar todos os colegas que participaram na elaboração dos presentes relatórios. Creio que conseguimos produzir três textos equilibrados e capazes de transmitir uma mensagem inequívoca do Parlamento ao Colégio de Comissários relativamente às nossas prioridades com vista a um mercado interno que funcione eficazmente em nome dos nossos cidadãos, em prol do crescimento e das empresas.

Na qualidade de relatores-sombra do relatório do senhor deputado Buşoi, elaborámos um roteiro claro para a Comissão. Em primeiro lugar, e neste ponto estamos todos de acordo, Senhor Comissário, existe uma proposta de quadro legislativo relativamente aos contratos públicos, às parcerias público-privadas e às concessões de serviços, visando proteger os pequenos operadores, as PME e as entidades locais adjudicantes e garantindo assim reciprocidade entre a UE, os países industrializados e os mais importantes países em desenvolvimento.

Seguidamente, é necessário garantir que seja dada prioridade à matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades e a um quadro mais claro em matéria de IVA. Este ponto é essencial se queremos que as nossas PME prosperem num ambiente de concorrência saudável.

Por último, temos de assegurar o financiamento da inovação, de modo a estimular um crescimento forte e sustentável dos mais importantes projectos europeus de infra-estruturas, através da criação de euro-obrigações.

Gostaria de terminar, sublinhando a importância que tem, em minha opinião, o facto de termos chegado a um compromisso satisfatório relativamente às questões-chave da garantia de direitos sociais nas diferentes legislações do mercado único e da protecção dos serviços de interesse geral dentro do espírito do Tratado de Lisboa.

Senhor Comissário, a mensagem que lhe dirigimos é muito clara: a economia tem de estar ao serviço dos cidadãos e não o contrário. Precisam da nossa ajuda. Hoje, damo-vos essa ajuda, juntamente com um desafio importante: reconciliar os nossos cidadãos com o projecto europeu. Não nos desiludam e dêem aos cidadãos a confiança de que eles precisam!

  Adina-Ioana Vălean (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, como Liberal, congratulo-me com o lançamento do Acto para o Mercado Único. A supressão dos obstáculos nacionais deveria criar um mercado único eficaz, mas será que isso é possível em todos os sectores? Parece-me óbvio que o sector energético é um desses casos, e ainda mais em termos da escassez de recursos e das tensões internacionais. Creio firmemente que a Europa tem de usar o seu peso para fazer com que os Estados-Membros se interliguem e invistam nas suas infra-estruturas enquanto pré-requisito com vista a um mercado comum de energia e à segurança do abastecimento.

No entanto, este novo mantra de Bruxelas só é desejável enquanto reforçar a competitividade e fizer baixar os preços para os consumidores, pois existem sectores nos quais tal poderá não ser possível. Sobre a criação de gigantes europeus de telecomunicações, o estabelecimento de um sistema de licenciamento pan-europeu no sector audiovisual ou de um mercado único para conteúdos em linha, tenho as minhas dúvidas de que estas acções tragam mais competitividade a longo prazo ou estimulem a criatividade, a cultura e o crescimento. Talvez devêssemos parar e pensar um pouco, em vez de nos precipitarmos irreflectidamente para um conceito de "mercado fácil".

  Emma McClarkin (ECR). – (EN) Senhor Presidente, quero começar por agradecer a todos os relatores pelos seus esforços, mas faço-o em especial à senhora deputada Kalniete por todo o árduo trabalho desenvolvido, e à liderança do presidente do nosso grupo, Malcolm Harbour.

O Governo do Reino Unido calcula que o valor de um autêntico mercado único acrescentaria até 800 mil milhões de euros, um número verdadeiramente extraordinário, ao PIB da UE. Muito falta fazer ainda para o conseguir. Melhorar a governação do mercado único terá de constituir uma prioridade estratégica para a UE. É essencial que, nestes tempos económicos difíceis, procuremos melhorar a nossa competitividade, aumentar o crescimento, criar empregos e impulsionar a inovação. Fico satisfeita com o resultado do presente relatório, no qual se salienta a importância de haver um claro compromisso e responsabilidade por parte dos Estados-Membros em relançar o mercado único, algo que é essencial para o seu êxito.

Efectuando um rigoroso processo de monitorização e reduzindo o tempo necessário para a transposição das directivas, os Estados-Membros conseguirão aumentar as trocas comerciais e garantir um mercado único com um bom funcionamento. Dou igualmente o meu forte apoio à acção prioritária apontada no relatório do senhor deputado Correia de Campos no que se refere ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, tema de que vou ser relatora. Temos de identificar urgentemente os obstáculos enfrentados pelos Estados-Membros na aplicação da presente directiva, e enfrentados também pelos próprios profissionais.

  Cornelis de Jong (GUE/NGL). – (NL) Senhor Presidente, enquanto debatíamos o excelente relatório do senhor deputado Louis Grech, fiquei com a impressão de que tanto o Parlamento, como a Comissão, estavam cientes da necessidade de dar uma orientação mais social ao mercado interno.

Todos concordámos que a explicação para o fracasso parcial do mercado interno reside no facto de este ter conquistado os corações das grandes empresas, mas não o coração do cidadão comum. Não obstante, ainda não surgiu qualquer proposta no sentido de um capítulo social para a protecção dos direitos dos sindicatos e dos acordos colectivos. Por outro lado, temos visto Chefes de Governo e a Comissão a defenderem a contenção salarial, chegando-se ao ponto de haver quem peça a abolição dos acordos colectivos. A existência do próprio movimento sindical está agora a ser posta em causa.

Senhor Comissário Barnier, não se deixe induzir em erro. Siga o que o seu coração social lhe diz e garanta que o mercado interno se torne um mercado para todos e não apenas um joguete das grandes empresas. Exorto-o, portanto, a que avance com uma proposta que deixe perfeitamente claro que os direitos sociais não podem ser subordinados ao princípio da concorrência desenfreada.

Apenas algumas palavras dirigidas à senhora deputada Sinclaire. Foi um prazer trabalhar com o senhor deputado Malcolm Harbour numa declaração escrita sobre as PME. Da senhora deputada não recebemos qualquer apoio, e considero totalmente injustificada a crítica que faz à declaração.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Senhor Presidente, a tentativa de criar um mercado único para as empresas e o crescimento está a deparar-se com muitas barreiras administrativas, algo que é uma consequência natural do facto de o ambiente empresarial se ter desenvolvido de forma independente nos diferentes Estados-Membros, em diferentes fases e em diferentes condições. O esforço de sincronização do ambiente empresarial da totalidade dos 27 Estados-Membros parece-me uma ambição particularmente exigente. Assim sendo, gostaria de salientar a opção de uma abordagem alternativa, em que não seja requerida, à partida, a cooperação total de todos os Estados-Membros. O procedimento ao abrigo do artigo 20.º do Tratado da União Europeia (TUE) já nos permitiu alcançar progressos substanciais com um problema espinhoso e persistente, a patente europeia, tendo sido utilizada a chamada cooperação reforçada no estabelecimento da protecção de patente unitária. Estou firmemente convicto de que, se o grupo dos Estados-Membros economicamente mais fortes, como a França e a Alemanha, em particular, encontrasse vontade política para unificar as regras contabilísticas e criar um sistema comum de contabilidade e de tributação, seria possível, através da cooperação reforçada nos termos do artigo 20.º do TUE, estabelecer as bases para um sistema comum de contabilidade, ao qual outros Estados-Membros poderiam gradualmente aderir. Creio firmemente que, com uma boa escolha de medidas amadurecidas e graduais, é possível melhorar substancialmente o funcionamento do mercado único da UE.

  Mike Nattrass (NI). – (EN) Senhor Presidente, a senhora deputada Kalniete pretende relançar o mercado único e faz com que este pareça um míssil V-2: extremamente perigoso, mas nunca capaz de atingir o alvo. O senhor deputado Correia de Campos está preocupado com a circulação dos trabalhadores. Pois bem, eu também estou.

A UE inundou o Reino Unido de trabalhadores excedentários. O Reino Unido encara o mundo como o mercado. O colete-de-forças que é a regulamentação da UE está a acabar com a nossa indústria, travando a inovação quando esta está à frente dos regulamentos e encerrando a indústria tradicional nos casos em que o produto é de boa qualidade, mas difere da versão aprovada no continente.

Neste contexto, as vítimas são as pequenas empresas. O Reino Unido encontra-se entre os países que efectivamente cumprem, mas sofre devido, por exemplo, à conformidade a custos elevados nas indústrias da carne de suíno e dos ovos, com regulamentos que a Comissão não quer fazer aplicar, fazendo com que os nossos produtos percam competitividade. Tenho muito mais exemplos para dar, mas apenas me foi concedido um minuto para defender as pequenas empresas.

  Amalia Sartori (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que é importante unirmos, neste momento, as nossas vozes para agradecer ao Senhor Comissário Barnier o seu trabalho e também ao senhor deputado Harbour o seu contributo excepcional.

A iniciativa que foi apresentada pela Comissão é o resultado de muitos anos de trabalho, inclusive dos colegas que antecederam o senhor Comissário Barnier. Com a sua publicação, podemos, neste momento, finalmente, dar mais atenção e conferir prioridade à questão do mercado único, a qual, por razões inadiáveis e de difícil compreensão para a opinião pública, ainda não recebeu, quanto a mim, a devida atenção no âmbito do programa para 2020.

Penso que o mercado único constitui o grande desafio da União Europeia. Por um lado, pode tirar-nos de uma difícil situação de crise e, por outro, pode tornar-nos ainda mais fortes e aumentar a nossa influência relativamente a políticas que estão a ser postas em prática no resto do mundo. Ainda assim, vamos ter sempre de combater a resistência por parte dos Estados-Membros, e penso que as orientações dadas pelo presente relatório requerem um esforço comum de todos nós.

Quanto ao meu grupo, permitam-me adoptar uma expressão utilizada pelo senhor deputado Schwab, com a qual me identifico inteiramente, quando este referiu que nos encontramos na recta final. Nesta recta final tudo é mais emocionante, mas também mais difícil. Creio que o que estamos a pedir à Comissão, algo por que temos de agradecer ao senhor Comissário Barnier, é que se concentre na uniformidade das qualificações profissionais, no mercado único digital, no mercado único dos contratos públicos e que conceda uma especial atenção às PME. A este pedido junto o meu habitual lema: devemos simplificar, simplificar, simplificar.

  Patrizia Toia (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os meus agradecimentos aos relatores e ao senhor Comissário Barnier pelo generoso contributo dado ao Parlamento.

Damos o nosso apoio à ideia de um mercado interno capaz de compreender as expectativas sociais e de ir ao seu encontro, bem como as implicações que a dimensão social comporta. Não se trata de uma utopia; é realismo e, também, modernidade. É esta visão que torna o mercado mais forte, dado que a concentração exclusiva no elemento económico, reduzindo o mercado a uma questão apenas de economia, já provou que não resolve os problemas, nem de crescimento nem de coesão.

Quer isto dizer, em resumo, que temos agora de concretizar plenamente a ideia de uma economia social de mercado europeia. Os textos, hoje apresentados, trazem-nos isso. Neles está presente o reconhecimento das empresas sociais, das cooperativas e do seu papel, das companhias de seguros mutualistas e das fundações, que representam 10% das empresas europeias e muitos dos nossos empregos. São uma realidade, com empresas reais demonstrando pluralismo económico e também pluralismo de empresa. Trabalham com o capital, mas não para o capital, e querem criar trabalho, bem-estar, qualidade de vida e inovação, além de demonstrarem que estes valores devem e podem fazer parte do mercado interno na Europa.

  Ashley Fox (ECR). – (EN) Senhor Presidente, a maior conquista da União Europeia é a criação do mercado único. A livre circulação de bens, serviços, mão-de-obra e capitais impulsiona a inovação e aumenta a prosperidade dos 500 milhões de pessoas que vivem na Europa.

O mercado comum foi a razão pela qual o meu país aderiu à CEE, e o mercado único constitui a razão pela qual ainda fazemos parte da UE, mas, nos últimos anos, a atenção da UE tem-se afastado da conclusão do mercado único. Demasiado tempo e demasiado dinheiro foram desperdiçados em projectos grandiosos que não beneficiam as pessoas que aqui representamos. Creio que chegou a altura de concentrarmos novamente a nossa atenção no mercado único. A sua expansão e o seu êxito são fundamentais para as nossas economias. Esta é uma das poucas áreas em que a UE é capaz de produzir crescimento em vez de o impedir.

Peço ao Senhor Comissário que seja corajoso. Em vez de criar mais regulamentos que retiram mais empregos à City de Londres, peço-lhe que se concentre em criar um mercado único competitivo e gerador de emprego para a Europa.

  Thomas Händel (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, a legislação em matéria de contratação pública e a adjudicação de contratos públicos são parte integrante do mercado interno. Senhor Comissário Barnier, a minha resposta às suas considerações sobre querer promover a integração social neste contexto é que o ouvi dizer muito pouco sobre a protecção dos direitos sociais ou sobre a defesa dos acordos colectivos. Estas são algumas das regras fundamentais que, tal como referiu, não pretende colocar em causa. Se queremos proteger as regras fundamentais, temos de assegurar que, no futuro, durante o processo de adjudicação de contratos públicos, as normas sociais básicas sejam respeitadas, as convenções colectivas não sejam sabotadas e a mão-de-obra barata não seja permitida. Todos estes elementos fazem parte da moderna legislação em matéria de contratação pública.

Gostaria de deixar claro que não podemos colocar maior ênfase nas liberdades económicas e na livre concorrência do que colocamos nos direitos sociais fundamentais. Ou queremos ter uma Europa social ou queremos entrar em conflito permanente com as pessoas que estão a afastar-se da Europa por esta não defender os seus interesses.

  Philippe Juvin (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as crises económicas e sociais são sempre períodos de dor para os cidadãos e de dúvida para os povos e as economias.

Desde há três anos, multiplicam-se as evidências de que, quando confrontados com dificuldades, os países se sentem tentados a voltar-se para si próprios. Num momento estamos a ouvir falar de uma profusão de medidas mesquinhas, no momento seguinte das dificuldades em concorrer a concursos públicos e, de vez em quando – tivemos um exemplo disso há instantes nesta Assembleia –, ouvem-se dúvidas sobre a utilidade da Europa. A Europa é apontada como sendo responsável pela crise.

No entanto, Senhoras e Senhores Deputados, é a crise que é responsável pelas dúvidas. A sua mensagem, Senhor Comissário, indica aos cidadãos europeus que a Europa está de volta e que está aí para os proteger.

No passado, a Europa foi ingénua nas suas trocas externas. Tem de deixar de o ser. A Europa é, muitas vezes, incompreensível. Deve tornar-se fácil de compreender. E todos nós somos responsáveis pela complicada e ultra-minuciosa regulamentação que confere à Europa a reputação de ser uma fábrica de complexidade. A Europa deve reflectir um esforço constante de simplificação. A Europa é, muitas vezes, um conjunto de 27 regras que, com frequência, se contraditam. A Europa tem de prosseguir a via da harmonização.

Depois, chegará o momento de falarmos de dumping social e de dumping fiscal entre Estados-Membros; com efeito, como podemos nós pensar que conseguimos realizar o mercado único se as regras continuam a diferir tanto de um Estado para outro? Por fim, a Europa é muitas vezes entendida como uma fonte de limitações. Deve doravante ser vista como uma fonte de facilitação.

Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, o que V. Exa. pretende – e aplaudo-o – é devolver, de facto, o mercado único aos cidadãos. Isso atenuará os seus receios e dar-lhes-á novas razões para viver em conjunto. Senhor Comissário, V. Exa. pretende fazer do mercado único uma construção política e não meramente uma construção económica. O Parlamento Europeu – tenho a certeza disso – apoiá-lo-á nesse propósito.

PRESIDÊNCIA: LIBOR ROUČEK
Vice-presidente

  Marc Tarabella (S&D). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o mercado único, quando foi criado, era uma fonte de esperança para os consumidores europeus. No entanto, com o tempo, os consumidores começaram a ter sérias dúvidas quanto aos benefícios que este poderia trazer à sua vida diária.

Estou a pensar, nomeadamente, no comércio electrónico, que ainda é subutilizado por falta de confiança. Estou a pensar também na falta de protecção dos passageiros e no não cumprimento, por parte dos Estados-Membros, dos regulamentos nesta matéria. Estou a pensar na persistente ausência de um estatuto europeu para as sociedades mutualistas e as associações de consumidores. E estou a pensar na total falta de transparência no sector dos serviços financeiros, mas sei, Senhor Comissário, que está a trabalhar incansavelmente nestas matérias.

Para restaurar a confiança dos nossos cidadãos e finalmente garantir que este mercado único funcione de forma eficaz, devemos tomar medidas ambiciosas e direccionadas. É o que propomos nos três relatórios que estamos hoje a debater. Regozijo-me particularmente com a inclusão da cláusula social horizontal e dos serviços de interesse económico geral, o que nos permite dar um primeiro passo no sentido de uma Europa mais social. É nosso dever, dever de todos nós aqui, dever das instituições – e tenho confiança em si, Senhor Comissário – traduzir rapidamente em actos as nossas propostas para um mercado único ao serviço dos cidadãos.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Senhor Presidente, se queremos revitalizar a economia europeia e reforçar a sua competitividade no ambiente mundial, o nosso principal objectivo deve ser, finalmente, decorridos 20 anos, suprimir todos os obstáculos que impedem as pequenas e médias empresas, em particular, de desenvolver as suas actividades empresariais. É necessário, portanto, concluir a harmonização das normas técnicas e contabilísticas, promover o comércio electrónico, ligar em rede os registos comerciais, implementar a interoperabilidade dos sistemas de identificação em linha e o reconhecimento das qualificações, eliminar de forma consistente a discriminação contra empresas com base no seu local de origem e simplificar as condições de participação em concursos públicos.

Os 50 pontos que o Acto para o Mercado Único contém actualmente são de importância crucial, pelo que temos de os tornar realidade. As diferenças existentes entre os vários sistemas jurídicos nacionais criam obstáculos burocráticos às empresas, diminuem os investimentos e limitam as eficiências de escala e os benefícios da sinergia; estas diferenças, porém, existem mesmo em áreas já harmonizadas por meio de directivas, mas essas directivas têm sido aplicadas de forma inconsistente nos Estados-Membros, o que faz com que os obstáculos à actividade empresarial no mercado único persistam. Não seria melhor adoptar medidas que permitam uma interpretação jurídica e uma aplicação uniformes em todos os países, e limitar as directivas que permitem variações nas legislações nacionais?

Aprecio sinceramente o facto de o Senhor Comissário Barnier ter feito da realização do mercado único a sua prioridade número um, tarefa na qual tem todo o nosso apoio. Quero agradecer a todos os colegas que participaram e colaboraram neste objectivo.

  Louis Grech (S&D). – (EN) Senhor Presidente, em Maio de 2010, o Parlamento votou a favor de um mercado único entendido como um projecto global e unificado, capaz de encontrar um equilíbrio entre uma economia aberta favorável às PME e os direitos sociais e fundamentais dos cidadãos. Um propósito que deveria ser consignado em toda a legislação do mercado único, recuperando, no processo, a confiança dos cidadãos.

No entanto, adoptar e implementar as muitas propostas excelentes constantes dos diversos relatórios e do próprio Acto é uma tarefa difícil. Temos de garantir a efectivação de um mercado único revitalizado e redefinido e que esse projecto não seja passado para segundo plano. É às instituições, em última análise, que cabe apoiar politicamente o mercado único e conferir-lhe a liderança e o impulso necessários, que, infelizmente, por vezes estão ausentes.

A este respeito, proponho, assim, que uma das tarefas permanentes do Fórum do Mercado Único seja a realização anual de uma avaliação e auditoria do estado do mercado único, que analise sobretudo se os propósitos e objectivos estabelecidos no Acto foram ou não alcançados, a fim de demonstrar aos cidadãos europeus que o mercado único representa realmente os seus interesses e aspirações.

  Tadeusz Zwiefka (PPE). – (PL) Senhor Presidente, o mercado único poderá ter parecido uma utopia há 60 anos, mas hoje é um facto e uma realidade no quotidiano de quase 500 milhões de Europeus. É claro que, por um lado, podemos sentir-nos orgulhosos pelo facto de a ideia da União Europeia ter sido concretizada com resultados tão admiráveis, mas, por outro, devemos estar conscientes de que este projecto nunca estará realmente concluído, porque o mundo avança, a Europa continua a desenvolver-se, e os cidadãos da União Europeia vão continuar a beneficiar, cada vez mais, das oportunidades que o mercado único lhes oferece.

O Acto para o Mercado Único, que hoje debatemos, e os resultados das consultas sociais mostram claramente que a harmonização do mercado da UE envolve não só processos económicos no sentido amplo, mas também soluções legislativas destinadas a ajudar os cidadãos comuns a tirarem pleno partido da oportunidade que o mercado interno da UE representa. Por isso, é com muito agrado que acolho as propostas do Senhor Comissário Barnier, estreitamente relacionadas com a melhoria da segurança jurídica e a aplicação dos princípios de direito internacional privado, pois apresentam soluções práticas para os problemas decorrentes da mobilidade dos cidadãos. São questões que podem, à primeira vista, parecer não estar directamente relacionadas com um melhor funcionamento do mercado livre, mas que estão a tornar-se cada vez mais problemáticas tanto para os cidadãos comuns como para os empresários que operam além das fronteiras nacionais.

Um funcionamento mais eficiente do mercado único obrigará, em certa medida, toda a União Europeia a desenvolver a cooperação também nos domínios do direito civil e do direito administrativo. O mercado europeu tem de se adaptar aos métodos mais recentes, num processo que irá sempre confrontar-nos com novos desafios relacionados com a sua modernização. Portanto, é com grande esperança e entusiasmo que aguardarei o cumprimento dos princípios consagrados no Acto para o Mercado Único.

  Evelyn Regner (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Ministra Győri, Senhor Comissário Barnier, estando o mercado interno precisamente no cerne da União Europeia, temos agora, após vários anos de caos, de estabelecer um novo quadro regulamentar para os cidadãos, os trabalhadores, os consumidores e as empresas.

A palavra mágica em todas estas medidas é a inclusão – a inclusão da sociedade civil, o diálogo social e a aplicação activa da cláusula social horizontal, em conformidade com os princípios da economia social de mercado. O que, pessoalmente, considero estar em falta, e que representa uma verdadeira lacuna do mercado interno, é uma proposta para a transferência transfronteiras da sede social das sociedades anónimas. A situação actual conduz a uma concorrência negativa entre os sistemas, o que não é positivo para as empresas nem para os seus trabalhadores.

Senhor Comissário Barnier, vimos que é muito activo e empenhado, e que está preparado para apresentar uma vasta gama de propostas. Por favor, ocupe-se deste assunto também!

  Regina Bastos (PPE). - Senhor Presidente, os relatórios que debatemos e cujos relatores felicito reforçam um conjunto de iniciativas que têm como ambição o relançamento do mercado interno. Gostaria de destacar o empenhamento da Comissão Europeia, em particular o seu Comissário Barnier, que saúdo, e o acolhimento positivo deste Parlamento através da Comissão da Protecção do Consumidor e do Mercado Interno para dar prioridade à competitividade e dinamismo do mercado, pilar fundamental da Estratégia 2020.

Os cidadãos e as empresas esperam impulsos eficazes para que a Europa volte a crescer economicamente, esperam um aumento do emprego, ambicionam a criação de mais prosperidade. E como destacou o Sr. Comissário, a abertura dos mercados às nossas empresas eliminando obstáculos e dificuldades dará um alento muito especial e uma oportunidade ímpar que lhes permitirá prosseguir a sua missão de força motriz da nossa economia. As medidas que visam a redução da carga administrativa e burocrática das PME e o seu acesso ao crédito e ao mercado de serviços, a patente europeia e o reconhecimento de qualificações são essenciais. A relevância do desenvolvimento do comércio electrónico para reforçar a confiança de consumidores e empresas neste tipo de comércio, a aposta na inovação, importante para um crescimento forte e duradouro, e o empreendedorismo social, indispensável para criar projectos empresariais e inovadores para a inclusão social.

Estas são algumas medidas que irão assegurar este ambicioso projecto de completar, aprofundar e tirar pleno partido do mercado único para benefício dos cidadãos europeus. Finalmente, a importante recomendação para que os Estados-Membros redobrem esforços para melhorar a transposição e implementação das regras do mercado interno.

  Françoise Castex (S&D). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, saberá sem dúvida que as discussões intensas que aqui tivemos nesta Assembleia a respeito da sua comunicação giraram em torno do papel dos serviços públicos, dos serviços de interesse geral no mercado interno e da sua tradução legislativa.

Conseguimos chegar a uma formulação de compromisso, que o convida a ir além da sua proposta n.º 25, e nós convidamo-lo a ir além de uma simples comunicação, que não responderia às expectativas e necessidades dos interessados, dos utilizadores e de todas as partes envolvidas nos serviços públicos, e que tão-pouco estaria à altura dos objectivos que, aliás, V. Exa. define.

A União Europeia deve enviar uma mensagem clara e inequívoca sobre os serviços públicos. Para tal, temos de criar um quadro jurídico adequado, seja por via de um regulamento ou de uma directiva. O Tratado de Lisboa fornece-nos as bases jurídicas para o fazer. Cabe-lhe agora a si convertê-las numa proposta legislativa. Estou certa de que o Parlamento Europeu está pronto a segui-lo nesta questão.

  Małgorzata Handzlik (PPE). – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero começar por felicitar os relatores pelo excelente trabalho realizado. Todos nós estamos de acordo quanto ao facto de a União Europeia precisar de um mercado único que funcione melhor e, por isso, foi com agrado que acolhi as propostas para o seu aperfeiçoamento e aprofundamento. Não gostaria que a discussão sobre o aprofundamento do mercado interno omitisse a referência ao maior e mais ambicioso plano – que, apesar de muitos anos de trabalho, ainda não é uma realidade – de criar um mercado único dos serviços. A Comissão Europeia apresentou muitas ideias novas e ambiciosas para o aprofundamento deste mercado. São ideias valiosas e necessárias para o seu bom funcionamento, mas gostaria de apelar também à prossecução e ao reforço de planos que ainda não lograram servir cabalmente os interesses dos cidadãos e das empresas.

A Directiva "Serviços" é uma das primeiras etapas da abertura do sector dos serviços, mas não devemos ficar por aí. Devemos aproveitar a experiência adquirida com a Directiva "Serviços" para eliminar outros obstáculos e simplificar a legislação existente. Muitos sectores permanecem fechados, muitas práticas em vigor nos nossos Estados-Membros impedem o livre fluxo de serviços e a ideia emblemática da Directiva "Serviços" – os balcões únicos – não está a funcionar em pleno.

Senhor Comissário, se não melhorarmos o mercado único dos serviços, estou convicta de que muitas das iniciativas do Acto para o Mercado Único não trarão os benefícios esperados. O êxito da implementação das inúmeras iniciativas do Acto depende do bom funcionamento do mercado dos serviços. Basta mencionar aqui o reconhecimento das qualificações profissionais, o comércio electrónico e a criação de melhores condições para as pequenas e médias empresas, embora a lista seja, evidentemente, muito mais longa. Apelo, assim, à Comissão Europeia para que abra de forma consistente o sector dos serviços como sustentáculo para o êxito das outras iniciativas do Acto para o Mercado Único.

  Sergio Gaetano Cofferati (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Professor Mario Monti, homem de cultura liberal apreciada e jamais questionada, afirma no seu relatório sobre o mercado interno que é necessário encontrar um ponto de equilíbrio entre o mercado, as suas regras e os direitos das pessoas que vivem e trabalham no interior desse mercado. E afirma-o porque está convicto de que a coesão social é um factor muito importante na concorrência e porque, como nós, pensa que a dignidade das pessoas não deve jamais ser posta em causa, nem como cidadãos, nem, obviamente, como trabalhadores.

Daí a importância da cláusula social, um instrumento que é apoiado pela esmagadora maioria deste Parlamento, e daí solicitarmos, a si e ao Presidente Barroso, a sua inclusão em todos os actos legislativos que regem o mercado interno. Só assim, através da valorização do papel e do contributo dos trabalhadores, o mercado poderá atingir o seu potencial.

  George Sabin Cutaş (S&D). – (RO) Senhor Presidente, quero felicitar os relatores pela qualidade do seu trabalho, em particular o senhor deputado Campos, e por terem elaborado propostas ambiciosas para responder ao desafio que é conciliar dois objectivos aparentemente contraditórios: relançar o mercado único e restaurar a confiança dos cidadãos europeus no bom funcionamento do mercado.

Em minha opinião, o Acto para o Mercado Único deve ser sinónimo de um pacote coerente e equilibrado de medidas, em consonância com o relatório Grech e o relatório Monti, que lançarão as bases para uma Europa criadora de valor acrescentado para os cidadãos e as empresas.

As preocupações e os direitos dos cidadãos devem estar no cerne das medidas para relançar e consolidar o mercado interno. Neste sentido, congratulo-me com a proposta de uma carta dos cidadãos a nível da UE, que faculte informação multilingue sobre o direito de viver e trabalhar em qualquer Estado-Membro.

  Presidente. – Passamos agora ao procedimento "catch the eye". Tenho cerca de 18 nomes na minha lista, pelo que, infelizmente, nem todos poderão usar da palavra porque não temos tempo suficiente. Tentarei, no entanto, distribuir esse tempo de forma justa e equilibrada.

  Ildikó Gáll-Pelcz (PPE). – (HU) Senhor Presidente, há numerosos factores de igual importância que orientam o mercado interno. O problema a nível da UE é causado pela ausência de uma plataforma abrangente, todavia isso também abre uma oportunidade de crescimento. Os três relatórios tiveram em conta estas deficiências e também as definiram de forma excelente. Todavia, o simples facto de as descrever não servirá, por si só, de incentivo às partes interessadas. Propus numerosas alterações ao projecto de relatório, sendo que um dos aspectos contemplados foi a resolução de certas questões pendentes relacionadas com a livre circulação de trabalhadores. Além disso, o mercado único deve beneficiar todas as empresas da mesma forma. Neste caso, refiro-me em particular às pequenas e médias empresas. Um crescimento económico na UE mais intenso só pode ser alcançado eliminando os obstáculos ao mercado interno. Por outras palavras, um mercado amplo integrado pode, por si, ser o motor da inovação no futuro. Felicito os relatores, agradeço ao Comissário Barnier o seu trabalho, e felicito a Presidência húngara. Obrigado, Senhor Presidente.

  Monika Flašíková Beňová (S&D). – (SK) Senhor Presidente, sucede muitas vezes que o esforço para manter o mercado único é desenvolvido a expensas dos direitos sociais e da conformidade com certas tradições nacionais no mercado de trabalho. Além disso, actualmente, o mercado único também enfrenta outro problema, visto que a crise económica ensombra as perspectivas de vir a ter um desenvolvimento bem sucedido. No entanto, considero que é necessário incluir um elemento social na legislação aplicável ao mercado único, a fim de direccionar verdadeiramente a política para os cidadãos e a fim de garantir a coesão através do cumprimento dos direitos sociais e direitos dos trabalhadores.

O nosso esforço comum deve ser o de assegurar que o mercado único e o seu funcionamento são benéficos tanto para os cidadãos como para as empresas, contribuindo assim para o crescimento global da competitividade europeia. Devemos também direccionar as medidas jurídicas adoptadas para a consecução de objectivos, tais como uma política estável e responsável em matéria de remunerações e a representação adequada das mulheres em cargos de responsabilidade.

  Andrew Henry William Brons (NI). – (EN) Senhor Presidente, quando se trata de relatórios da União Europeia, nunca se deve confiar no rótulo, mas sim ver sempre o conteúdo do pacote. Estes relatórios parecem ser sobre o mercado único, comércio e transferência de postos de trabalho de economias com salários mais elevados para economias de salários mais baixos. No entanto, um relator não perdeu a oportunidade de procurar ainda outro pretexto para mais um aumento da imigração - não só na Europa, mas como consequência natural, fora da Europa.

O relatório do deputado Correia de Campos refere um afluxo de migrantes altamente qualificados e de trabalhadores sazonais – normalmente não são conhecidos pelas suas grandes qualificações - como sendo benéfico para a economia europeia. As pessoas não são vistas como seres humanos, mas como factores de produção móveis. Trazer trabalhadores qualificados dos países do Terceiro Mundo rouba aos países pobres pessoas que não podem dar-se ao luxo de perder.

Além disso, trazer pessoas do Terceiro Mundo para a Europa é trazer parte do Terceiro Mundo com elas. Não é possível transformá-las em novos europeus com uns "pozinhos" da nossa cultura. As pessoas não são o produto de culturas distintas; culturas distintas são o produto de povos distintos.

  Lara Comi (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, concordo com as orientações estabelecidas nesta importante comunicação, elaborada pela Comissão Europeia em resposta ao relatório do Professor Monti, de Maio passado.

Governação e parceria são dois aspectos essenciais para relançar o mercado. De facto, para que este possa ser cada vez mais eficaz e competitivo, carece de uma orientação política forte e de uma boa liderança. Isto também se consegue tornando todo o sistema europeu mais democrático. As posições, decisões e actos adoptados devem reflectir cada vez mais o resultado de uma colaboração altamente coordenada entre as diferentes Instituições europeias.

Além disso, o papel do Parlamento na elaboração da legislação sobre o mercado único ainda pode ser reforçado. O Tratado de Lisboa já deu um forte contributo nesse sentido, ou seja, estabeleceu novas regras que garantem mais poderes ao Parlamento, mas só isso não é suficiente. Refiro-me especificamente àqueles dossiês em que o Parlamento expressou uma posição forte e clara, mas divergente da do Conselho e dos governos dos Estados-Membros.

  Catherine Stihler (S&D). – (EN) Senhor Presidente, o debate é essencial porque ao tornar o funcionamento do mercado único mais eficaz, temos o potencial para criar crescimento económico, que fundamentalmente resulta na criação de emprego. Congratulo-me por se ter alcançado um compromisso relativamente à questão da cláusula social. O equilíbrio entre o mercado e os nossos valores sociais assume uma importância vital; a perda deste princípio teria sido profundamente prejudicial.

No que toca à agenda digital, embora muitos Estados-Membros tenham realizado progressos, infelizmente também é vista por muitos como não sendo essencial. Se os Estados-Membros não cumprirem esta agenda, a competitividade de toda a UE é afectada negativamente. Que pressão se poderá exercer para garantir que nenhum cidadão da UE, onde quer que viva, é deixado para trás nesta revolução digital que nos rodeia?

Por último, em matéria de contratos públicos, saúdo as propostas da Comissão. Contudo, como podemos garantir que os contratos públicos inovadores ocupam um lugar central na nossa agenda?

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Senhor Presidente, a ideia de que os Europeus têm de criar mais emprego ou mais postos de trabalho é fundamental para nós. Sobretudo, é preciso entender que o cidadão tem de estar efectivamente no centro da iniciativa, quer na perspectiva dos direitos do consumidor quer ao nível das estratégias de comunicação ou de direitos de autor, quer ainda melhorando o ambiente para as operações transfronteiriças das pequenas e médias empresas, que são a espinha dorsal de qualquer economia.

Cumpre-nos acelerar o processo de reconhecimento das qualificações profissionais, a fim de aumentar a mobilidade, e simultaneamente ter em conta os acordos colectivos de trabalho. Também atribuo grande importância à implementação da mesma legislação em todos os Estados-Membros, à protecção social adequada – repito, protecção social – e luta contra a exclusão social.

Senhor Presidente, gostaria de dizer, por fim, que a inclusão desses elementos no quadro europeu de qualificações constituirá uma vantagem real para cidadãos, assim como um mecanismo eficaz para a mobilidade da força laboral.

  María Irigoyen Pérez (S&D). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigada pelas suas palavras, e devo dizer que concordo com V. Exa. quanto à necessidade de ouvirmos os nossos cidadãos e de restabelecer a sua confiança no projecto europeu. Por isso mesmo, hoje pode ser um grande dia para a Europa e para a integração social europeia. A verdade é que, com a adopção destes relatórios, não só avançamos para o relançamento do mercado único, elemento fundamental para o combate da crise económica actual, como também respondemos às exigências dos cidadãos que querem avançar para uma Europa mais alargada e reforçar os direitos sociais.

A Europa tem de responder aos novos desafios mundiais, transformando a economia europeia numa economia social de mercado altamente competitiva e estimulando um crescimento perceptível, com mais e melhores empregos. No entanto, este objectivo deve ter por base a inserção de uma cláusula social em toda a legislação relacionada com o mercado único, que faça dos cidadãos o centro da nossa atenção e prioridade, reforçando assim os seus direitos sociais.

Por último, gostaria de solicitar à Comissão que apresente essas propostas o mais rapidamente possível.

  Seán Kelly (PPE). – (GA) Senhor Presidente, sem dúvida que o mercado único se tem revestido de grande importância para os Estados-Membros no que se refere aos progressos que fizeram no domínio dos assuntos económicos. Será mais importante no futuro, especialmente para países como o meu, que está a atentar sair da crise económica.

(EN) O mercado único, na minha opinião, exige duas coisas: primeiro, uma maior consciencialização entre o público e, em especial, as PME no que respeita ao seu potencial e, segundo, a remoção dos obstáculos que se colocam ao seu progresso.

Em primeiro lugar, no que respeita ao desenvolvimento do comércio electrónico, a banda larga de alta velocidade é um pré-requisito absoluto. Em segundo lugar, no que toca ao mercado único da energia na Europa, o desenvolvimento de uma super-rede europeia, que é um projecto de longo prazo, é absolutamente vital. Em terceiro lugar, no domínio da inovação, precisaremos de uma patente europeia, como referiu a Presidente em exercício do Conselho, a Senhora Ministra Enikő Győri, ao abrigo da cooperação reforçada, e também de centros de excelência nas universidades que sejam avaliados de forma independente.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhor Presidente, a experiência já demonstrou que não há qualquer equilíbrio entre concorrência e defesa dos direitos sociais e laborais. Nós, o que temos hoje é que em nome da liberalização do mercado único, temos o avanço das privatizações, temos o avanço do desemprego que isso criou, de mais trabalho precário e, em muitos casos, de piores serviços prestados aos consumidores. Há imensos exemplos, incluindo no meu país, Portugal, com as liberalizações que avançaram nos transportes, nos correios, nas comunicações, onde hoje os serviços são piores, o emprego é menor e o trabalho é mais precário. Por isso, nós dizemos que é importante que se defenda a cláusula social em todos estes processos. A grande questão é que ela não é cumprida, nem pelos governos, nem pela própria Comissão, nem pelo Conselho, como as deliberações do Conselho de 25 de Março tornaram muito claro.

  Olga Sehnalová (S&D). – (CS) Senhor Presidente, acredito piamente em que a consciência e confiança dos cidadãos são fundamentais para o sucesso do mercado único. Claro que isto pressupõe, entre outras coisas, comunicações acessíveis e compreensíveis para os cidadãos. Gostaria de convidar novamente a Comissão a reflectir seriamente sobre a forma como explicará os seus planos aos cidadãos. A consulta pública sobre o documento relativo ao mercado único mostrou as aspirações das pessoas e o que consideram ser os principais pontos fracos da integração europeia. A maioria das pessoas identificou o n.º 48 da proposta como a prioridade principal, segundo o qual a Comissão assume o compromisso de reforçar a consulta e o diálogo com a sociedade civil. Prestará assim uma atenção mais específica aos pontos de vista dos consumidores na elaboração da legislação. Espero que os resultados das consultas públicas sejam tidos em conta na equação das questões neste caso.

Gostaria de terminar agradecendo e felicitando todos os relatores, e desejo-lhe, Senhor Comissário, tudo de melhor para continuar o seu trabalho.

  Anna Maria Corazza Bildt (PPE). – (EN) Senhor Presidente, é tempo de voltar a colocar a economia real no centro da agenda europeia e de restaurar a confiança dos cidadãos no nosso mercado comum. O relançamento do mercado único é uma oportunidade histórica para a Europa voltar à sua actividade comercial. Aproveitemo-la.

A melhor maneira de apostar na Europa social é criar empregos e é disso que trata o Acto para o Mercado Único. Razão por que tenho tentado afincadamente evitar o enfraquecimento deste Acto importante e aumentar a capacidade europeia para competir no mercado mundial e gerar emprego. Tenho resistido às tentativas de introduzir regulamentação desnecessária e burocracia adicional ou questões como a cláusula social. Apoiei o consenso alcançado no sentido de dar à Comissão um mandato alargado para avançar.

Agora é a hora de agir. Todas as instituições da UE, as partes interessadas e o Conselho devem assumir a sua responsabilidade comum em avançar para a fase de implementação de questões como, por exemplo, o Pacote "Mercadorias", a Directiva "Serviços" e a Small Business Act (Lei das Pequenas Empresas), e para aumentar a confiança no comércio electrónico.

Por último, mas não menos importante, espero que o comércio retalhista, que é um pilar da economia europeia, também ocupe uma posição de topo na agenda política.

  Sylvana Rapti (S&D). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, entende que tem nas suas mãos o futuro da Europa? Creio que o debate de hoje é extremamente importante para o futuro da União Europeia, para o futuro dos cidadãos europeus e para o futuro do euro. É extremamente difícil para os cidadãos europeus dos 27 Estados-Membros suportar e compreender as medidas de austeridade que lhes são impostas se não entenderem o valor e a importância do mercado único. Assim sendo, considero que hoje este debate decidirá se o 20.º aniversário do mercado único, no próximo ano, será uma celebração ou um serviço memorial.

Considero que existe um triângulo formado por cidadãos, empresas e governo. Este triângulo tem de ser um triângulo isósceles. Na fase actual, o lado dos cidadãos está extremamente fraco. Este erro só pode ser corrigido por uma cláusula social horizontal, razão por que solicitámos a introdução de uma, e por que estamos a tentar alcançar um compromisso. Para terminar, Jacques Delors disse que ninguém pode apaixonar-se pelo mercado único. Teremos de ser nós a torná-lo adorável.

  Michel Barnier, Membro da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, obrigado a todos pela qualidade dos vossos discursos dentro da diversidade das vossas opiniões. Ouvi com toda a atenção as vossas observações, a expressão da vossa vigilância, e também, de um modo geral - e sou muito sensível a essa questão, pois é algo de que precisamos - a expressão do vosso apoio e incentivo à nossa abordagem.

Gostaria de reiterar os meus agradecimentos aos três relatores, a senhora deputada Sandra Kalniete e os senhores deputados Silviu Buşoi e Correia de Campos, e de dizer ao senhor deputado Kožušník que teve razão ao salientar o papel central neste debate do senhor deputado Harbour, porque não era tão evidente que 11 comissões, e gostaria de agradecer aos relatores que falaram, fossem capazes de trabalhar em conjunto. Esta abordagem global ou holística havia sido recomendada pelos senhores Grech e Monti, e, paralelamente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão, sob a autoridade do Presidente Barroso, realizou o mesmo trabalho. Trabalhámos, com mais 12 outros Comissários, para formular estas 50 propostas e, finalmente, na próxima semana, identificar as 12 alavancas para a modernização do mercado único e as 12 propostas simbólicas para estas alavancas.

Há pouco, o senhor deputado Zwiefka falou de utopia, evocando os fundadores. Lembro-me do que disse um desses fundadores, Jean Monnet, quando foi dado o primeiro passo rumo ao mercado único, com a mutualização do carvão e do aço em 1950. Ele disse: "Eu não sou nem pessimista nem optimista, apenas sou determinado". Creio, Senhoras e Senhores Deputados, que, neste momento - e neste caso vou repetir-me - quando se ouve atentamente os cidadãos, a sua zanga, a sua preocupação, quando vemos como muitos deles sofrem, quando vemos a falta de emprego e de crescimento, é o momento de uma determinação renovada, nomeadamente nos domínios da economia e do crescimento. Aliás, a senhora deputada Thun evocava esta determinação europeia há pouco. Considero extremamente importante que, graças ao trabalho extremamente construtivo que desenvolveram entre as diferentes comissões e os diferentes grupos, possam chegar daqui a pouco - pelo menos assim espero que seja – a uma votação que expresse essa determinação e que o Conselho e a Comissão, também pelo seu lado, terão de ter em conta. Em todo o caso, este trabalho solidário e comum que têm desenvolvido em conjunto faz-me sentir seguro na minha própria determinação, assim como me tranquilizou o sucesso do debate público que realizámos durante quatro meses sobre o Acto para o Mercado Único, uma vez que recebemos, recordo, 850 contribuições, e também o facto de o próprio Conselho Europeu ter manifestado o seu apoio à nossa abordagem.

É assim que a Comissão identificará as propostas em relação às quais se compromete a fornecer os textos dentro dos próximos 12 meses e, espero que nós, Conselho, Parlamento e Comissão, sejamos capazes de implementar esses textos em 2011 e 2012.

Senhoras e Senhores Deputados, como podem ver, nós, na Comissão, através do vosso acto legislativo, produzimos grande quantidade de regulamentação. A que estou a elaborar actualmente sobre as lições a retirar da crise financeira são regulamentos reactivos ou preventivos. Neste caso, com o Acto para o Mercado Único, a nossa ambição é elaborar uma regulação proactiva e dinâmica, e fazer, como o senhor deputado Juvin ou a senhora deputada Auconie recomendaram, deste mercado interno o que ele deve ser: um espaço de oportunidade, muito mais do que um espaço de restrições, que é a visão que as pequenas e médias empresas e os cidadãos têm dele.

Os cidadãos são consumidores, e nós vamos trabalhar para garantir a segurança dos produtos que consomem e para remover todas as barreiras discriminatórias. Os cidadãos são trabalhadores, e estamos a debruçar-nos sobre o reconhecimento das qualificações profissionais e o respeito dos direitos sociais para aqueles que trabalham noutro país. Essa é a recomendação das senhoras deputadas Gebhardt e Jaakonsaari. Os cidadãos utilizam os serviços públicos. Essa é uma preocupação que muitos de vós têm manifestado, nomeadamente o senhor deputado Triantaphyllides, e, além disso, recomendo à senhora deputada Castex, que falou há momentos, que leia com atenção – o que já fez, sem dúvida - a proposta do meu colega, o Senhor Comissário Almunia, sobre a revisão do pacote Monti-Kroes. Ela contém, a meu ver, novas e claras respostas sobre a qualidade e o acesso aos serviços públicos. Acresce ainda que os cidadãos são aforradores e mutuários, e acabei de apresentar disposições relativas a um mercado hipotecário único e integrado.

Depois, há, para além dos cidadãos, as empresas que criam os empregos. Mesmo agora, os senhores deputados Creutzmann, Karas e a senhora deputada Corazza Bildt falaram da necessidade de competitividade, em especial no caso das pequenas e médias empresas. Procuraremos encontrar condições contabilísticas e fiscais mais favoráveis, realizar progressos no que respeita à inovação, patentes e direitos de autor, que o senhor deputado Manders mencionou, trabalhar no acesso aos investimentos e também, entendo eu, nas parcerias público/privadas. Gostaria de agradecer à senhora deputada Vergnaud o apoio que deu ao nosso projecto sobre as concessões.

Cumpre-nos melhorar a governação do mercado interno. O senhor deputado Schwab disse algo muito importante há pouco sobre a descompartimentação, na qual tentei trabalhar com os meus colegas no seio da Comissão. A mesma descompartimentação vale para a avaliação das diferentes directivas.

Neste momento, estou a fazer uma avaliação, como sabem, país por país e serviço por serviço, relativa à Directiva "Serviços" que as senhoras deputadas Handzlik e Roithová referiram há pouco, e posso ver claramente que existe compartimentação. Há, por vezes, um efeito "concertina", relativamente a um mesmo trabalhador ou um mesmo engenheiro ou arquitecto, na aplicação da Directiva "Serviços", Directiva "Qualificações Profissionais" e na Directiva "Comércio Electrónico".

Gostaria de trabalhar, Senhor Deputado Schwab, nesta descompartimentação.

Os senhores deputados Løkkegard e Grech também mencionaram a comunicação. Antes de se comunicar, é preciso fazer algo e, quando se faz, é preciso explicar de maneira a que os cidadãos compreendam o que foi feito. Essa a razão por que atribuo grande importância, em todo o sistema do mercado interno, aos instrumentos que aproximam a Europa dos seus cidadãos: o sistema Solvit, que está a começar a trabalhar bem, o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), os balcões únicos, a "A Sua Europa", e o fórum, a que se referiu o senhor deputado Grech, para melhorar o diálogo entre todos os interessados e a sociedade civil.

A terminar, Senhor Presidente, gostaria de lembrar a todos algumas das convicções que têm orientado a minha acção ao longo do mandato que me foi confiado com o vosso apoio.

Permitam-me que comece pela minha principal convicção, já que estamos a falar de economia e de emprego. Senhoras e Senhores Deputados, o resto do mundo não espera por nós. Avança muito mais rapidamente do que nós em certos domínios. Não devemos deixar-nos estar e ser espectadores do nosso próprio futuro. Nós, Europeus, devemos ser a força motriz do nosso próprio futuro. Ora, o principal argumento, a força motriz que nos impele a ser os agentes do nosso próprio futuro, é o mercado único. Estive na China há uns dias atrás. Somos respeitados naquele país porque representamos um mercado de 500 milhões de consumidores e cidadãos. Continuemos a bater-nos por unir os nossos recursos e reforcemos este ponto de apoio que é o Mercado Único.

O mercado único é a pedra angular, a plataforma da nossa economia. Se funcionar eficazmente, tudo o que apostarmos nele em termos de iniciativas privadas no plano empresarial, ou públicas a nível local, nacional e europeu funcionará melhor. Por que razão, por exemplo, nos batemos por relançar a questão da patente que se mantém num impasse há 30 anos? Porque todas as iniciativas públicas e privadas em matéria de inovação e de criação estão fragilizadas, verdadeiramente enfraquecidas, pelo simples facto de não possuirmos uma patente europeia, ou porque as nossas patentes custam 10 vezes mais do que nos EUA. Ora assim sendo, a plataforma tem de funcionar de forma eficaz. Esse é o cerne da questão e, uma vez que o consigamos, seremos capazes de desenvolver com maior eficácia um grande número de iniciativas.

A minha segunda convicção: chegou o tempo de trabalhar para um crescimento renovado. Neste aspecto em particular, gostaria de referir que concordo com a senhora deputada Turunen que, há pouco, exortou a um tipo diferente de crescimento. O crescimento que resultará desta crise, e aqui a senhora deputada tem razão, deverá ser diferente do crescimento anterior, mais atento aos recursos naturais, aos espaços naturais, que não são nem gratuitos nem inesgotáveis, e cumpre-nos incorporar estes objectivos, nomeadamente no novo código, ou na nova regulamentação relativa aos contratos públicos, bem como à tributação, que deve ter um papel na consecução de um crescimento mais ecológico.

A minha terceira convicção, Senhoras e Senhores Deputados, é que não pode haver desempenho económico sustentável sem inovação e sem coesão social. Esse é o compromisso dinâmico a que se referiu o senhor deputado Canfin e que Mario Monti havia recomendado, inclusive no domínio da tributação. Os senhores deputados Canfin e Cofferati mencionaram ambos este assunto, e a senhora deputa Toia há pouco evocou uma questão que figurará nas propostas do Acto para o Mercado Único, ou seja, o desenvolvimento de um sector em que acredito, a saber o da economia solidária, ou do social business.

A minha quarta convicção, e repito-o, é que se quisermos ganhar a batalha da competitividade, todos os territórios, não importa o quão fracos ou o quão distantes possam estar de Bruxelas, têm um papel a desempenhar. Todas as empresas têm capacidade para ganhar a sua própria batalha, incluindo as mais pequenas, e cabe-nos ajudá-las a fazê-lo. E, por último, todo e qualquer cidadão, mesmo o mais fraco, aquele que às vezes é excluído porque a sua situação é desvantajosa, pode ser competitivo, desde que receba incentivo e apoio.

A minha quinta convicção tem a ver com o seguinte: em relação ao que se passa no resto do mundo, devemos, insisto, ter a ambição de ser agentes e não espectadores. Devemos não aceitar que a Europa seja simplesmente um continente de consumo. A Europa deve continuar a ser um continente com capacidade de produção, não só um continente que presta serviços, mas onde existe uma base de produção, e isso é também o objectivo de uma série de propostas que apresentaremos sobre investimentos de longo prazo.

Senhoras e Senhores Deputados, dei-vos conta da minha dupla ambição quando assumi as funções de Comissário, ambição essa que se mantém e manterá até ao final do meu mandato. Coloquemos de novo os mercados financeiros, de que precisamos, ao serviço da economia real, e não o contrário, que é aquilo a que temos assistido nos últimos 15 anos. Não são as empresas que devem trabalhar para os mercados, mas os mercados financeiros regulamentados, mais bem governados e supervisionados que devem estar ao serviço da economia real. O nosso objectivo é colocar a economia real, ou seja, o grande mercado único, novamente ao serviço do crescimento e ao serviço do progresso humano. Os senhores devem ler na próxima semana - poderá não ser perfeito e seguramente que pode ser melhorado – o projecto do Acto para o Mercado Único que a Comissão Europeia proporá à luz dos vossos debates, também à luz desta dupla ambição: a de recolocar o mercado ao serviço da economia e de recolocar a economia ao serviço do crescimento e do progresso humano.

  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. – (HU) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os que participaram hoje neste debate. Pessoalmente, considero que este se reveste de extrema importância por dois motivos. Por um lado, os senhores confirmaram a convicção da Presidência húngara de que o mercado único desempenha um papel de grande relevo na tão esperada promoção do crescimento económico na União Europeia, e na garantia de que, finalmente, podemos voltar a criar novos postos de trabalho. A outra grande vantagem deste debate é que foram transmitidas muitas reflexões e ideias que poderemos incorporar também no trabalho do Conselho. A Comissão já fez uma boa parte do trabalho. Contudo, obviamente que também eles ainda têm muito a fazer. O Conselho aspira a uma estreita cooperação com esta Assembleia aquando da aprovação de legislação nesta matéria. São, pois, devidos agradecimentos a todos os que colaboraram neste processo até agora, seja como relator ou membro da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, e devo dizer que contamos com o seu envolvimento no futuro também.

Como já foi mencionado muitas vezes, a Presidência húngara tem defendido o objectivo de uma Europa forte. Este é também o lema da Presidência húngara. O mais importante, e sempre o dizemos, é que pensamos numa Europa forte, que coloque o cidadão, as pessoas, no centro das suas políticas, e é isto que também não devemos perder de vista quando consideramos o mercado único.

Gostaria de abordar separadamente alguns dos temas mais discutidos no debate. O primeiro prende-se com a situação das pequenas e médias empresas (PME). Estas são, de facto, os principais actores no mercado único e, consequentemente, tencionamos fazer todo o possível para que ocupem essa posição. Quer isto dizer, em parte, facilitar o acesso das PME ao financiamento, reduzir os encargos administrativos e garantir o acesso simplificado à contratação pública. Atribuímos grande importância à revisão da Lei das Pequenas Empresas (Small Business Act), que está inscrita na agenda do Conselho "Competitividade", a realizar em Maio. Temos também a intenção de adoptar conclusões sobre o assunto.

O outro tema importante é a agenda digital. Também muito se disse sobre este assunto no debate de hoje. Todos sabemos que há um enorme potencial por explorar nesta área. Precisamos de melhorar as opções e condições de uma administração agilizada e das transacções comerciais. As iniciativas em matéria de comércio electrónico e de serviços de governo electrónicos servem esse propósito, todavia, num sentido mais lato, considero que o objectivo da Directiva "Direitos do Consumidor" é também incentivar as transacções transfronteiriças com base num único conjunto de regras europeias. Neste contexto, poderia mencionar também a implementação da Directiva "Serviços", que afecta uma parte significativa do mercado único, sendo a administração simplificada e electrónica um dos seus principais elementos.

Uma terceira observação que gostaria de fazer: a conclusão do mercado único é, na minha opinião, inconcebível sem desenvolver e concluir as infra-estruturas nos domínios da energia e dos transportes. A Presidência húngara já dedicou especial atenção à realização do mercado único da energia nos primeiros três meses. Vários membros também mencionaram no debate os empréstimos obrigacionistas europeus para o financiamento de infra-estruturas. Aguardamos com expectativa e interesse o resultado da consulta pública sobre este assunto. A protecção dos direitos intelectuais é também uma questão que mereceu muita da nossa atenção até agora. Mencionei também na minha introdução o sistema europeu de patentes, e estou em crer que, depois de se iniciar uma cooperação reforçada, seremos capazes de formular o seu conteúdo em conjunto e que, no que respeita às regras de execução, conseguiremos avançar o mais possível no Conselho "Competitividade" em Maio. Além disso, espero ainda que seja viável a consecução de um acordo.

Por último, gostaria de abordar os aspectos sociais. Esta é a questão que também gerou maior interesse no debate de hoje e acendeu os ânimos nesta Assembleia. Creio que na Comissão o debate sobre o assunto também foi muito aceso, tal como neste Parlamento, e tenho a certeza de que o mesmo acontecerá no Conselho.

Como disse antes, precisamos de uma Europa forte, em que o factor humano seja o elemento central. Creio que isto mostra claramente a abordagem da Presidência húngara a esta questão, todavia só a podemos levar por diante de uma forma equilibrada e considerando todos os aspectos. Quer isto dizer que, se criarmos um cenário em que o factor humano se situa no centro, então a criação de emprego será certamente a tarefa mais importante, pois se pudermos garantir que todos aqueles que querem trabalhar podem fazê-lo, não haverá mais, creio eu, a oferecer aos nossos cidadãos.

A outra questão a que gostaria de aludir é a seguinte: como todos sabemos, o modelo social europeu, a economia social de mercado europeia, tem sido posta à prova. É do nosso interesse comum proteger esta concepção. Claro que não existe um modelo único para o conjunto dos 27 Estados-Membros, na medida em que todos nós o implementamos de maneira diferente. Também temos de ser realistas. Este modelo tem sido posta à prova: a competitividade da UE, a competitividade dos Estados-Membros, depende da nossa capacidade de adaptar este modelo social aos desafios do século XXI. Por esse motivo, não devemos considerar sacrossanto este modelo, mas, sim, defendê-lo através de esforços conjuntos, adaptando-o em simultâneo ao século XXI.

Por último, a mobilidade também foi mencionada com frequência. Creio que esta é a área em que seremos capazes de progredir com a máxima celeridade e mais facilmente, e gostaríamos de adoptar, sem falta, conclusões sobre esta matéria no Conselho "Competitividade" a realizar em Maio.

Para terminar, direi que é intenção da Presidência húngara garantir a maior visibilidade possível ao mercado único, e estamos dispostos a assumir compromissos ao mais alto nível. Neste domínio, contamos com os membros e o Presidente da Comissão, e também com os deputados e o Presidente do Parlamento Europeu.

  Sandra Kalniete, relatora. – (LV) Senhor Presidente, a concluir esta profícua discussão, gostaria de sublinhar que este debate mostrou que nós, os deputados ao Parlamento Europeu, reconhecemos a nossa responsabilidade para com o povo da Europa de relançar a economia e criar novos empregos. A consolidação do mercado único é tão importante para relançar a economia como o são as outras duas iniciativas: o reforço da gestão económica e a Estratégia UE 2020. Devemos elevar o perfil político do mercado único. Tanto os políticos como a sociedade no seu todo devem compreender o seu significado, daí que a comunicação seja um elemento extremamente importante no relançamento do mercado único: a comunicação com as empresas, a comunicação com os europeus e também a comunicação entre as três Instituições. Apraz-me muitíssimo que estejamos unidos no nosso objectivo de relançar, unificar e reforçar o mercado europeu.

  António Fernando Correia De Campos, relator. − Quero começar por agradecer este debate que foi tão rico. Mas, há pouco, não tive tempo de ler a parte final da minha intervenção, que era basicamente um agradecimento ao Comissário Barnier. Mas não há melhor agradecimento para ele da minha parte do que lembrar a primeira frase da sua intervenção. Disse ele que é altura da Europa levantar a linha do horizonte e não apenas levar aos cidadãos as más notícias. Não posso estar mais de acordo consigo, Comissário, e quero dizer-lhe que o Parlamento a este respeito cumpriu a sua missão em tempo útil e está disponível para levar boas notícias aos cidadãos.

  Cristian Silviu Buşoi, relator. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos as contribuições para este debate e as observações positivas. Gostaria também de felicitar os meus colegas, a senhora deputada Kalniete e o senhor deputado Correia de Campos pelo seu trabalho de qualidade.

Temos agora sobre a mesa três relatórios que são o resultado de um par de meses de trabalho árduo. Apesar das dificuldades que encontrámos, estou satisfeito com os resultados alcançados. Identificámos os desafios certos e um conjunto de soluções viáveis. São também uma expressão clara do compromisso do Parlamento Europeu em aprofundar e reforçar o mercado único.

Estou convicto de que estes três relatórios serão um complemento útil para a ampla consulta pública organizada pela Comissão, que obteve quase 750 respostas. Congratulo-me com o interesse que empresas, indivíduos, ONG e autoridades públicas demonstraram pelo Acto para o Mercado Único, uma vez que é fundamental que reunamos um amplo consenso sobre as medidas que talharão o mercado único de acordo com as expectativas dos nossos cidadãos e empresas.

Regozijo-me por ver que a Comissão está de facto activa e que algumas das iniciativas já estão em curso. Não tenho dúvida alguma de que a Comissão tomará em devida conta os pontos de vista do Parlamento Europeu, pois no final, a pergunta mais importante é a seguinte: podemos, com as nossas acções e os nossos esforços, fazer uma diferença significativa? A minha resposta é: sim, podemos! Mas para o fazer precisamos de coragem e não de timidez. Precisamos de tomar medidas imediatamente e não daqui a alguns anos. Precisamos de unir esforços e não actuar em separado com acções isoladas. É tempo de agir.

  Nicole Sinclaire (NI). – (EN) Senhor Presidente, no início deste debate, o meu colega, o senhor deputado de Jong, afirmou que os meus comentários contidos na pergunta que dirigi hoje a um colega eram injustificados. Não creio que seja injustificado fazer uma pergunta sobre o nível de influência de um deputado desta Assembleia sobre a Instituição.

Os senhores importam-se de fazer um pouco de silêncio para que possa apresentar a minha intervenção?

Não é justo que uma pessoa possa ser criticada por fazer uma pergunta neste Parlamento. A pergunta não obteve resposta e devia tê-la obtido. Em vez disso, o meu colega respondeu à pergunta sobre empregos na região de West Midlands. Será de lhe recordar como a UE subsidiou empregos a partir da Central de Ryton, em Coventry?

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar em 6 de Abril de 2011.

A votação sobre a declaração da Comissão sobre "Contratos públicos" terá lugar no próximo período de sessões.

Declarações Escritas (Artigo 149.º)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. – Esta proposta simplifica legislação juntando várias directivas. Com efeito, clarifica e permite uma leitura e uma adopção mais fáceis das leis por parte de empresas e consumidores. Acredito que esta será uma forma de dar um novo impulso ao mercado interno e espero que às regiões com economias mais frágeis, decorrentes da sua escala, afastamento, dependência económica de um pequeno número de produtos, como são as regiões ultraperiféricas. De uma maneira geral, são necessárias medidas que combatam a diminuição dos níveis de consumo decorrentes de compras transfronteiriças e é importante fazer com que esta legislação seja benéfica para regiões como os Açores. As zonas mais isoladas têm acrescido interesse em ver muitos dos seus produtos expedidos, devendo as suas empresas aceder a legislação clara e os seus consumidores ter acesso a uma oferta mais ampla e preços mais competitivos. Em condições de legislação harmonizada em domínios como o da informação pré-contratual que esta nova proposta consagra, uma das formas de aumentar mais os níveis de confiança nos produtos das regiões ultraperiféricas, aumentar a sua presença e consumo no mercado interno, será a de reforçar a imagem destes com certificação de qualidade, promovendo medidas específicas nesse sentido.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (RO) A crise económica e financeira que ainda estamos a sofrer mostrou-nos que, se nos afastamos do objectivo essencial da economia, que é garantir o bem-estar dos cidadãos, corremos o risco de empurrar toda a sociedade para o colapso. Isto também se aplica ao mercado único. Não podemos esquecer que o seu papel é permitir que todos os cidadãos europeus desfrutem de direitos económicos e sociais equivalentes, assegurando o seu bem-estar em toda a União Europeia. O mercado único deve ser aprofundado e orientado novamente para os cidadãos e seus interesses. Considero que, neste período de crise, importa tirar o máximo benefício possível de algo que a Europa tem e que é mais precioso, ou seja, o capital humano. A mobilidade dos trabalhadores dentro da UE é a chave para o relançamento económico e o desenvolvimento do mercado único. Cumpre-nos incentivar esta mobilidade, e a primeira medida que vale a pena tomar é eliminar todas as barreiras que impedem a circulação de trabalhadores dentro da UE. As restrições impostas aos trabalhadores dos novos Estados-Membros estão a dificultar o desenvolvimento saudável do mercado único, pelo que devem ser imediatamente suspensas.

  Elisabetta Gardini (PPE), por escrito. – (IT) Para o relançamento do mercado único, as nossas políticas europeias devem operar num ambiente empresarial mais favorável, que vise a promoção da inovação e do crescimento, bem como um reposicionamento estratégico da economia europeia. A Europa precisa de uma liderança política forte para definir e implementar prioridades económicas desta envergadura. A nova estratégia europeia, inspirada nas orientações do relatório Monti, tem o mérito de indicar concretamente as medidas para sair deste período de crise económica restaurando os níveis de produtividade e de emprego. Das 50 propostas apresentadas pela Comissão, gostaria especialmente de destacar as medidas tomadas para garantir o aumento da competitividade das PME, um acesso mais fácil ao crédito e à possibilidade de se internacionalizarem, de modo a poderem aproveitar as novas oportunidades de investimento oferecidas pelo mercado global. Gostaria de aproveitar a oportunidade para vos lembrar mais uma vez que as PME são os representantes mais autênticos do tecido económico europeu e fornecem inúmeros exemplos de excelência que devem ser incentivados e apoiados. A Agenda Digital, o combate à contrafacção, o reforço do comércio electrónico e a racionalização do sistema de contratos públicos são outras prioridades largamente apoiadas para garantir a realização concreta de benefícios económicos que favorecem a estabilidade monetária e a coesão.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D), por escrito. – (PL) A expressão "Acto para o Mercado Único" tem sido usada por todos desde que o Professor Mario Monti escreveu o seu relatório. Aguardo ansiosamente as 12 medidas que a Comissão Europeia identificará como cruciais para o futuro do mercado único, embora possa imaginar o que incluirão. Por conseguinte, hoje, gostaria de mencionar não tanto ideias específicas, como a patente da UE, os direitos de autor ou os contratos públicos, mas de me concentrar nos princípios pelos quais, na minha opinião, nos deveríamos guiar.

Creio que a futura regulamentação do mercado único deve, por um lado, reflectir a filosofia do mercado único, que tem sido desenvolvida ao longo dos anos, mas, por outro, deve ser adaptada à realidade do século XXI. Como exemplo, remeto para um princípio que orientou a Comunidade Europeia desde o seu início - defesa do que é conhecido como comércio paralelo, ou comércio de produtos legais fora dos circuitos oficiais de distribuição, por exemplo, a venda na Alemanha de televisores Grundig que foram adquiridos legalmente em França. Hoje, o comércio paralelo tem lugar frequentemente na Internet numa variedade de sites. Este direito deve ser defendido apoiando o desenvolvimento do mercado único na Internet, bem como o desenvolvimento do comércio electrónico em geral, e garantindo maior acesso a bens culturais nas "lojas" legais da Internet. Temos muito a fazer nesta área, tanto no que respeita a facilitar a capacidade de as empresas operarem no mundo virtual como a aumentar a confiança dos consumidores nas transacções pela Internet.

  Kinga Göncz (S&D), por escrito. – (HU) O mercado único é a principal força motriz do desenvolvimento da União Europeia e, para além de melhorar a competitividade, também cria uma estrutura para a inclusão social e a criação de emprego. As propostas para o aprofundamento do mercado único, sejam elas a eliminação dos entraves administrativos que as pequenas empresas enfrentam ou o incentivo ao comércio electrónico, devem visar o benefício dos cidadãos. A estratégia deve aplicada sem prejuízo dos direitos sociais e não deve corroer as conquistas de bem-estar social. Existem ainda muitas barreiras aos direitos dos empregados, dos compradores e dos consumidores, que estão a ser aplicadas sem limites internos. A implementação da Directiva "Livre Circulação" também está incompleta, apesar de o emprego do maior número de pessoas possível e a melhor gestão possível da força laboral europeia serem particularmente importantes na perspectiva de recuperação da crise. O bom funcionamento do mercado interno beneficia da acção comum europeia contra a corrupção e o crime organizado e da implementação do Programa de Estocolmo que visa a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça. Devemos tomar medidas para garantir o reconhecimento das qualificações profissionais no seio da UE, a transferibilidade dos direitos de pensão e o acesso a serviços bancários básicos. Temos também outras tarefas à nossa frente no sentido de garantir a livre circulação de serviços e o respeito pelos direitos dos trabalhadores destacados.

  Liem Hoang Ngoc (S&D), por escrito. – (FR) Atendendo à importância desta questão e às limitações rígidas de calendário a que se submeteram os trabalhos do Parlamento, estamos todos nós de parabéns pelo resultado final. De um modo geral, concordo com as prioridades identificadas pelos vários relatórios, em particular o reconhecimento das qualificações profissionais, a transferibilidade do direito à pensão, a racionalização dos procedimentos relativos aos contratos públicos, as iniciativas em prol das pequenas e médias empresas (PME) e o acesso de todos a determinados serviços bancários básicos.

É certo que, a meu ver, haveria outras medidas a destacar, como a questão dos recursos colectivos, mas estou bem ciente de como foi difícil decidir entre estas 50 propostas. Apraz-me igualmente o compromisso a que conseguimos chegar a respeito da cláusula social, nos termos do qual qualquer legislação relativa ao mercado único deverá ser alvo de uma avaliação de impacto social e, se as conclusões desta assim o justificarem, deverá conter uma referência às políticas e aos direitos sociais.

Por fim, um outro motivo de satisfação é o facto de o Parlamento solicitar a garantia de acesso, de qualidade e de preços acessíveis para os serviços de interesse económico geral (SIEG) e os serviços sociais de interesse geral (SSIG), e convidar a Comissão a promover iniciativas legislativas sectoriais nesta matéria.

  Jan Kozłowski (PPE), por escrito. – (PL) Gostaria de começar por agradecer aos relatores o imenso trabalho que consagraram à preparação dos relatórios sobre o mercado único, e felicitá-los pelo resultado final. Congratulo-me por termos perante nós, por ocasião do 20.º aniversário da criação do mercado único, uma resolução que ajudará os cidadãos europeus a tirar pleno partido das potencialidades do mercado único. Estou certo que a sua entrada em vigor permitirá reforçar a competitividade dos mercados europeus e nos aproximará mais da consecução dos objectivos definidos na Estratégia Europa 2020. Considero que as redes RTE-T constituem um factor importante para o funcionamento eficiente do mercado único, pelo que me apraz constatar que essa importância especial foi devidamente salientada nos relatórios. As redes RTE-T constituem um dos pilares do funcionamento eficiente de uma economia de mercado, criando condições de igualdade de concorrência à escala de toda a União Europeia. No contexto das decisões que nos esperam quanto à forma futura das redes RTE-T, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de uma melhor ligação entre os "antigos 15" e os novos Estados-Membros, bem como para o facto de uma maior coesão interna em matéria de transportes no âmbito da União Europeia alargada ser um factor importante para a competitividade da própria União.

  Alajos Mészáros (PPE), por escrito. – (HU) O mercado único é crucial para o futuro crescimento da economia da União Europeia. Deve prestar-se uma atenção especial às pequenas e médias empresas, porque são elas que detêm o maior potencial de crescimento e de criação de emprego. É imperativo que o mercado único ofereça vantagens às pequenas empresas, porquanto são elas que disponibilizam a maior parte dos postos de trabalho mas, simultaneamente, também são as que têm mais dificuldade em aproveitar as oportunidades apresentadas pelo mercado único. Para estas empresas, o financiamento da inovação e do desenvolvimento é um verdadeiro problema. Do mesmo modo, há que prestar atenção às empresas locais de zonas desfavorecidas e com baixa densidade populacional ou de bairros urbanos em situação difícil. A política de concorrência constitui um meio fundamental para garantir à UE um mercado interno dinâmico, eficiente e inovador, bem como competitividade a nível mundial. Cumpre à UE tomar medidas importantes que visem melhorar o acesso das PME à informação para que estas empresas possam estar a par das oportunidades oferecidas pelo mercado único e das medidas financeiras disponibilizadas pela União. Também eu considero importante a incorporação dos objectivos da Estratégia Europa 2020 e de elementos da Lei das Pequenas Empresas em todas as políticas da UE que digam respeito ao mercado único. É um ponto crucial para superar os entraves existentes a nível dos Estados-Membros e da União Europeia.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (EN) Em minha opinião, um mercado único para os Europeus também deveria significar um mercado único de qualidade. Infelizmente, este relatório não faz qualquer referência a essa questão. Na União Europeia, por vezes são disponibilizados em diferentes países produtos de uma mesma marca mas com uma formulação diferente. Os produtos têm alegadamente a mesma marca mas encontram-se disponíveis com diferentes teores ou concentrações. Têm sido denunciadas situações em que são vendidos, sob a mesma marca, produtos de quatro categorias de qualidade diferentes, variando consoante o país de destino. Consequentemente, um produto – aparentemente – igual tem uma qualidade diferente dependendo do país onde é comprado. Como cada marca está associada a uma certa percepção de qualidade, esta prática pode induzir os consumidores em erro. As empresas têm o dever de não induzir os consumidores em erro no que respeita às vantagens associadas a uma marca de produtos. Se os produtores querem reduzir a qualidade dos produtos que disponibilizam, devem optar por utilizar uma marca diferente. Os nossos cidadãos acreditam que a qualidade dos produtos de uma marca deve ser idêntica em todos os mercados, com base no princípio de que uma marca equivale a um certo nível de qualidade. Sendo esta uma questão que preocupa os meus eleitores, gostaria que a mesma fosse objecto de debate nesta Assembleia.

  Marianne Thyssen (PPE), por escrito. – (NL) Congratulo-me com o facto de o relatório do antigo Comissário Monti, objecto de elogios generalizados, no qual ele defende um maior desenvolvimento e realização do mercado interno enquanto "condição prévia para uma economia social de mercado altamente competitiva", ter sido alvo de uma resposta rápida por parte do Parlamento Europeu. Afinal, é inegável que as crises financeiras e económicas infligiram um rude golpe à Europa. Um maior desenvolvimento do mercado interno, que é o maior mercado do mundo, será um dos nossos trunfos mais importantes nesta matéria.

Temos de criar medidas especificamente orientadas para as nossas PME, que constituem o pólo económico da Europa: acesso suficiente aos mercados de capitais, facilitação do comércio em linha e um primeiro passo para uma matéria colectável consolidada comum do imposto sobre as sociedades. Os cidadãos podem igualmente retirar daí benefícios como, por exemplo, a oportunidade de estudar no estrangeiro, normas mais rigorosas de segurança para os brinquedos ou tarifas de itinerância (roaming) mais baixas. Enquanto responsáveis pelas políticas europeias, nunca é demais destacar este facto. Os desafios são consideráveis, razão pela qual temos de fazer o nosso melhor no sentido de criar um quadro completo e definitivo para o mercado interno dos serviços em linha. Com estes três relatórios, o Parlamento Europeu está a deixar bem claro que a reforma do mercado interno é uma questão que lhe merece toda a atenção. Sejamos agora coerentes e deitemos mãos à obra.

  Niki Tzavela (EFD), por escrito. – (EL) Para a Europa superar as condições difíceis que hoje enfrenta e concorrer com as economias em rápido desenvolvimento, tem de investir em sectores que lhe dêem uma vantagem competitiva. O mercado comum é a maior vantagem competitiva da Europa e é nesse sentido que deve ser explorado. Além disso, a recessão está a conduzir a uma unificação económica mais profunda dos Estados-Membros da UE e há que tirar partido dessa realidade de forma a consolidar a economia europeia, tornando-a mais competitiva quer a nível interno quer a nível internacional. Consequentemente, é imperativo que nos nossos documentos oficiais privilegiemos um aprofundamento mais ambicioso do mercado comum europeu, em especial no domínio dos serviços. Cumpre ainda reconhecer o papel das empresas na criação de um mercado único em pleno funcionamento.

PRESIDÊNCIA: GIANNI PITTELLA
Vice-presidente

7. Pedido de levantamento da imunidade parlamentar: ver Acta

***

  Sonia Alfano (ALDE) . – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes da votação, gostaria de usufruir de alguns instantes para recordar este Parlamento, o Conselho e a Comissão Europeia do terramoto que faz hoje dois anos atingiu a cidade de L'Aquila, no qual pereceram 309 pessoas e mais de 1 650 ficaram feridas. A este respeito, enviarei ainda hoje, a todos os deputados europeus, um vídeo filmado em L'Aquila no dia 13 de Janeiro. Convido todos os deputados a vê-lo porque os cidadãos de L'Aquila estão à espera de uma resposta forte da Europa.

  Presidente. – Obrigado, senhora deputada Alfano. Também eu, durante o debate desta manhã, evoquei o aniversário desse terrível acontecimento. Fez muito bem em recordá-lo perante toda a Assembleia.

  David-Maria Sassoli (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ontem à noite ocorreu uma outra tragédia no Mediterrâneo. Imigrantes provenientes do Norte de África morreram quanto tentavam chegar a território italiano e europeu. São 130 pessoas desaparecidas, tendo sido já encontrados 20 corpos.

Quando se fala de imigração, não devemos nunca esquecer que é de homens, mulheres e crianças que falamos, e não apenas de números. Basta de reticências – o Conselho e os governos têm de agir. A Europa civil e democrática deve manifestar a sua dor e é por isso, Senhor Presidente, que solicito que convide esta Assembleia a observar um minuto de silêncio em memória das vítimas da imigração.

(Aplausos)

  Presidente. – Obrigado, senhor deputado Sassoli. Certamente que darei seguimento ao seu pedido. Antes de pedir ao Parlamento que observe um minuto de silêncio, para reflectir na memória destas vítimas, gostaria de dar a palavra ao senhor deputado Tavares que pediu para intervir sobre o mesmo assunto.

  Rui Tavares (GUE/NGL). – (EN) Senhor Presidente, fomos informados de que uma embarcação que transportava refugiados proveniente da Líbia naufragou no Mediterrâneo. Sabemos que há mortos a registar e 150 pessoas desaparecidas.

Há quase um ano, este Parlamento aprovou um instrumento em co-decisão que previa um mecanismo de emergência para reinstalar refugiados expostos a ataques armados ou em situações de crise, como é agora o caso da guerra civil na Líbia. Esse instrumento já há um ano que está parado no Conselho. No mês passado, dirigimos uma pergunta oral ao Conselho sobre esta questão, assinalando que dizia respeito a vidas humanas e que era importante. E agora, lamentavelmente, são os factos que falam por si.

  Presidente. – A pedido do senhor deputado Sassoli, que creio ser partilhado por todos, observemos agora um minuto de silêncio em memória dos que morreram na noite de ontem.

(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, 20 segundos apenas para fazer ouvir uma voz dissidente neste coro do politicamente correcto. Estas mortes são da vossa exclusiva responsabilidade, em razão das falsas esperanças que estão a criar em toda a Europa e em todo o mundo de que estamos preparados para acolher todas estas pessoas. São da vossa inteira responsabilidade.

  Cristiana Muscardini (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria apenas perguntar quantos minutos de silêncio mais é que teremos de fazer até termos uma política europeia comum para a imigração.

(Aplausos)

  Presidente. – Este não é o momento de iniciar um debate sobre uma questão que ainda ontem foi aqui discutida.

8. Período de votação

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados e outros pormenores da votação: ver Acta)

8.1. Projecto de orçamento rectificativo n.º 1/2011 - Secção III - Comissão (A7-0115/2011, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska) (votação)

8.2. Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE - Inundações em 2010 na Polónia, na Eslováquia, na Hungria, na República Checa, na Croácia e na Roménia (A7-0114/2011, Reimer Böge) (votação)

8.3. Acordo de pesca CE-Comores (A7-0056/2011, Luis Manuel Capoulas Santos) (votação)

8.4. Mecanismo de resolução de litígios do Acordo Euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre a CE e a Jordânia (A7-0067/2011, Emilio Menéndez del Valle) (votação)

8.5. Acordo UE-Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios (A7-0066/2011, George Sabin Cutaş) (votação)

8.6. Mecanismo de resolução de litígios do Acordo Euro-mediterrânico que cria uma Associação entre a CE e o Egipto (A7-0068/2011, Gianluca Susta) (votação)

8.7. Participação da Ucrânia em programas da União (A7-0063/2011, Ryszard Antoni Legutko) (votação)

8.8. Importações, a partir da Gronelândia, de produtos da pesca (A7-0057/2011, Carmen Fraga Estévez) (votação)

8.9. Concessão e retirada de protecção internacional (A7-0085/2011, Sylvie Guillaume) (votação)

8.10. Estatísticas europeias sobre o turismo (A7-0329/2010, Brian Simpson) (votação)

8.11. Medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (A7-0017/2011, João Ferreira) (votação)

8.12. Pescas - medidas técnicas transitórias (A7-0024/2011, Estelle Grelier) (votação)

8.13. Previsão de receitas e despesas para o exercício de 2012 - Secção I - Parlamento (A7-0087/2011, José Manuel Fernandes) (votação)

– Antes da votação

  José Manuel Fernandes, relator. − Senhor Presidente, gostaria de fazer uma simples correcção técnica que não altera em nada este relatório. No entanto, há um erro de transcrição no artigo 400.° relativo às receitas próprias, artigo esse que diz respeito ao produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros das instituições, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de uma pensão. Está definido o número 48 103 216, sendo o número correcto 63 103 216. Trata-se de uma simples alteração/correcção técnica que não muda em nada o relatório, nem tem qualquer implicação.

8.14. Autorização e recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem o desenvolvimento e a saúde das crianças (B7-0227/2011) (votação)

– Antes da votação

  Glenis Willmott (S&D). – (EN) Senhor Presidente, os deputados europeus têm um papel importante a desempenhar no escrutínio das decisões sobre alegações de saúde. Tenho recebido muitas cartas e mensagens de e-mail que dão conta da preocupação de pais, grandes organizações de saúde e de consumidores, organizações de parteiras, enfermeiros e médicos, bem como da Unicef e da OMS. Até existir um consenso efectivo no seio da comunidade científica acerca da validade desta alegação, não a devemos permitir. As provas de que dispomos presentemente não são conclusivas e não existem fundamentos para o uso dessa alegação em fórmulas de transição.

Se, no futuro, se provar que o DHA sintetizado é realmente benéfico para os bebés, devemos então torná-lo um ingrediente essencial de todas as fórmulas e não permitir que seja utilizado como um truque de marketing de uma marca específica. Por conseguinte, insto V. Exas. a apoiar esta resolução.

  Esther de Lange (PPE). – (EN) Senhor Presidente, não pretendo de forma alguma reabrir o debate, mas realmente há que pensar duas vezes antes de se dar a palavra a pessoas que apresentam opiniões pessoais disfarçadas de provas científicas. Votemos então. Todos nós já temos uma opinião formada.

(Aplausos)

8.15. Política europeia em matéria de investimento internacional (A7-0070/2011, Kader Arif) (votação)

8.16. Protecção dos interesses financeiros das Comunidades - Luta contra a fraude (A7-0050/2011, Cătălin Sorin Ivan) (votação)

8.17. Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu (A7-0062/2011, Marietta Giannakou) (votação)

8.18. Governação e parceria no mercado único (A7-0083/2011, Sandra Kalniete) (votação)

8.19. Um mercado único para os europeus (A7-0072/2011, António Fernando Correia De Campos) (votação)

– Antes da votação da alteração 2

  Jürgen Creutzmann (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, em nome do Grupo ALDE, gostaria de propor uma alteração oral à alteração 2, no sentido de retirar as seguintes palavras do texto: "fornecendo às autoridades públicas uma 'caixa de ferramentas' que lhes permita avaliar a qualidade desses serviços".

(O Parlamento não aprova a alteração oral)

8.20. Um mercado único para as empresas e o crescimento (A7-0071/2011, Cristian Silviu Buşoi) (votação)

  Presidente. – Está encerrada a votação.

9. Declarações de voto

Declarações de voto orais

Recomendação: Luis Manuel Capoulas Santos (A7-0056/2011)

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhor Presidente, o objectivo da proposta é estabelecer um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores.

A resolução proposta determinará as possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União Europeia em função dos recursos haliêuticos excedentes disponíveis, bem como a contrapartida financeira requerida em troca dos direitos de acesso e do apoio ao sector das pescas.

Em princípio, congratulo-me com este acordo. Uma actividade pesqueira controlada é sempre melhor do que a inexistência de qualquer controlo. No entanto, é imperativo que se faça uma boa utilização deste acordo e se proceda a uma avaliação constante dos seus resultados. A meu ver, trata-se pura e simplesmente de assegurar que a situação actual, em que existem recursos haliêuticos excedentários, continua a manter-se assim durante os próximos anos.

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhor Presidente, ao ler a lista de votações da sessão de hoje, tenho a sensação de estar a ler uma longa e dispendiosa ementa. Cada um destes elementos resume-se a uma reafectação de recursos dos contribuintes europeus, seja para um fundo de pescas, seja para um fundo de solidariedade, seja para o salvamento de regiões afectadas por inundações, ou outro fim do mesmo género.

Gostaria de chamar a atenção para um determinado uso abusivo deste processo, designadamente a utilização do n.º 2 do artigo 122.º com o objectivo de mobilizar fundos para auxiliar economias em dificuldades, mais especificamente o caso de Portugal. Este fundo, que foi criado tendo em vista catástrofes naturais, como terramotos e inundações, tem sido reinterpretado no sentido de significar uma economia que ficou sem dinheiro, o que é manifestamente ilegal. Não só não está previsto nos Tratados, como é expressamente proibido ao abrigo da "regra da não co-responsabilização financeira". Este Parlamento encontra-se em clara violação dos seus próprios regulamentos. Ao prestarmos ajuda financeira a estes países, estamos de facto a prejudicá-los – porque não se ajuda um amigo endividado sujeitando-o a mais empréstimos – para além de, obviamente, prejudicarmos os nossos contribuintes e infringirmos a lei. É absurdo que a Irlanda e a Grécia contribuam para o auxílio prestado a Portugal. Não podemos continuar indefinidamente a afundarmo-nos mais e mais em dívidas. Está a chegar o dia em que teremos de prestar contas.

  Syed Kamall (ECR). – (EN) Senhor Presidente, na votação da sessão de ontem foi discutida a questão da migração. Uma das questões que deveria ter sido debatida a respeito da migração é como tornar menos apelativa para as pessoas a opção de deixarem o seu próprio país, ou mais apelativa a opção de permanecerem no seu próprio país, o que frequentemente implica a separação da família e a quebra de outros laços afectivos.

Um dos factores que cumpre analisar é o impacto das nossas políticas na União Europeia. Quando assinamos estes acordos de pescas – frequentemente com governos de países que irão retirar daí benefícios –, será que tais acordos são realmente benéficos para os pescadores locais?

De facto, deveríamos estar a reavaliar todos estes acordos de pescas e, em vez de celebrar acordos de pescas, talvez devêssemos aumentar a capacidade de pesca dos pescadores locais de forma a distribuir riqueza e a criar mais emprego localmente, para que essas pessoas optassem por permanecer nos seus próprios países ao invés de quererem abandoná-los.

Se não ponderarmos cuidadosamente as implicações de alguns destes acordos, assistiremos à intensificação da procura de migração e acabaremos a debater questões de migração em vez das matérias que habitualmente aqui discutimos.

Relatório: Carmen Fraga Estévez (A7-0057/2011)

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). – (ES) Senhor Presidente, votei a favor deste acordo porque as exportações de produtos da pesca da Gronelândia representam 82% das exportações daquele país, 87% das quais têm como destino a União Europeia, principalmente a Dinamarca, a saber, 97%.

Existe uma divergência com a Comissão quanto à base jurídica, mas partilho a opinião da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que aprovou por unanimidade a aplicação dos artigos 43.º, n.º 2, e 204.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como do artigo único do Protocolo (n.º 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia.

Essa posição é igualmente apoiada pelo Serviço Jurídico do Parlamento Europeu. Por conseguinte, de acordo com o processo legislativo, deve entender-se que esta é a primeira leitura no Parlamento.

Para finalizar, agradeço a posição da Senhora Comissária ao aceitar a base jurídica, mostrando-se disponível para facilitar um acordo com o Conselho e não atrasar mais um acordo tão importante.

Relatório: Sylvie Guillaume (A7-0085/2011)

  Pino Arlacchi (S&D). – (EN) Senhor Presidente, o meu grupo votou a favor deste relatório. Tenho a observar que a discussão no Parlamento sobre a questão dos requerentes de asilo não decorreu no tom inflamado frequentemente adoptado em vários Estados-Membros da União Europeia.

Isto deve-se provavelmente ao facto de, ao contrário da percepção generalizada, o número global de pessoas que requerem asilo no Ocidente ter diminuído em mais de 40% durante a última década, segundo dados divulgados recentemente pelas Nações Unidas.

Em 2010, os países industrializados receberam um total de 358 000 pedidos de asilo, em comparação com os 620 000 pedidos submetidos em 2001. Esta diminuição deve-se principalmente aos factores de impulso nas regiões de origem, o que significa que o panorama é afinal muito mais animador do que habitualmente se pensa.

  Silvia Costa (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria naturalmente de felicitar a relatora por este relatório que representa verdadeiramente um avanço significativo nas políticas da UE, ao convidar a Comissão Europeia a apresentar uma proposta de directiva sobre os procedimentos a adoptar pelos Estados-Membros no reconhecimento, e eventualmente revogação, da protecção internacional. Estou em crer que os acontecimentos dos últimos dias entre a costa africana e a costa europeia vêm demonstrar que é necessário tornar o "pacote asilo" – como se tem chamado – uma norma com carácter vinculativo.

Atento, em particular, nas alterações positivas que foram aprovadas como, por exemplo, toda a questão de se dar maiores garantias no que diz respeito aos menores, porque entendo que as crianças não devem ser detidas em circunstância alguma (e é precisamente isso que tem estado a acontecer em Lampedusa, onde as crianças são tratadas exactamente da mesma maneira que os adultos, juntamente com os adultos, em condições muitas vezes absolutamente inaceitáveis). Teria sido importante que esta directiva estivesse já em vigor antes dos acontecimentos dramáticos que se têm desenrolado na Europa e em África.

Outras questões de extrema importância são todas as que dizem respeito às pessoas mais vulneráveis, em especial as mulheres, e os problemas relacionados com questões e reagrupamentos familiares. Felicito mais uma vez a relatora.

  Roberta Angelilli (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me dizer que talvez, antes de tecer juízos de valor sobre o modo como as crianças são tratadas em Lampedusa, a senhora deputada Costa devesse visitar pessoalmente o local. Estive em Lampedusa e pude ver que todas as crianças foram tratadas de acordo com as normas italianas e, sobretudo, as normas internacionais.

Agora, retomo o tema que, como todos já disseram, é de grande actualidade. Creio que todos os Estados-Membros deveriam ser obrigados a respeitar integralmente o princípio da não repulsão e o direito de asilo. Impõe-se, assim, uma responsabilidade partilhada, mobilizando os recursos do Fundo Europeu para os Refugiados e solicitando ao Gabinete Europeu um apoio forte à efectivação do direito de asilo, incluindo a prestação de apoio em termos de formação do pessoal das fronteiras e a melhoria dos mecanismos europeus em matéria de asilo.

  Morten Messerschmidt (EFD). – (DA) Senhor Presidente, o relatório que hoje aprovámos apelida de pragmática a proposta da Comissão. É-me muito difícil perceber o que tem de pragmático privar os cidadãos dos 27 Estados-Membros da possibilidade de decidirem por si próprios a composição populacional dos seus países.

A política de asilo e a política relativa aos estrangeiros estão tão estreitamente ligadas à existência de um país que se torna confrangedor o facto de a UE começar a intervir nestas matérias. É também precisamente por essa razão que a Dinamarca optou pelo regime de não participação nos domínios da justiça e dos assuntos internos para que no Parlamento dinamarquês se tivesse a possibilidade de decidir livremente sobre estas matérias e para que questões desta natureza não fossem da competência do Parlamento Europeu ou de outras instituições da UE.

É, pois, chocante observar a forma como o Tribunal de Justiça Europeu está a tentar minar a opção de não participação dinamarquesa nos domínios da justiça e dos assuntos internos, sendo ainda mais chocante o facto de este Parlamento poder aprovar um relatório – nem interessa que seja em contravenção do meu voto e do voto do Partido Popular Dinamarquês – sem sequer abordar esta questão, questão essa que é a de negar a um povo o direito de determinar a sua própria política relativa a estrangeiros e, em especial, de enganar e iludir no que respeita a promessas que foram inicialmente feitas a países como a Dinamarca.

  Gerard Batten (EFD). – (EN) Senhor Presidente, eu e os meus colegas do Partido da Independência do Reino Unido (UKIP) abstivemo-nos na votação das alterações ao relatório Guillaume sobre a concessão e retirada de protecção internacional, facto que não deve ser confundido com indiferença.

Este relatório representa um desenvolvimento no sentido de uma política comum de imigração e de asilo nos termos do Tratado de Lisboa. Ora, eu não quero nem o Tratado de Lisboa nem uma política comum de imigração e asilo. Os povos da Europa não querem uma política comum de imigração e asilo, e é por essa razão que lhes foi negada a realização de um referendo sobre o Tratado de Lisboa.

Abstive-me quanto a estas alterações porque isso implicaria sancionar a legislação europeia em vigor e um exercício miudinho de destrinça entre o mau e o pior. Deixo aos deputados colaboracionistas dos partidos Conservador, Trabalhista, Liberal Democrático e Verdes a tarefa de regatear os termos da rendição do seu país. Eu e os meus colegas do UKIP votámos contra este relatório e contra uma política comum de imigração e asilo.

Relatório: Brian Simpson (A7-0329/2010)

  Giommaria Uggias (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, trabalhei como relator-sombra neste documento pelo que não poderia deixar de votar a favor, juntamente com o meu grupo. E fi-lo acreditando que se trata de um instrumento muito útil para o desenvolvimento de um sector que será um motor da economia europeia.

Com a indústria a abandonar a Europa e a agricultura a sofrer de graves carências, se há um sector que pode oferecer perspectivas de emprego, de desenvolvimento económico e de crescimento inteligente, inclusivo e compatível é seguramente o turismo. Nesse sentido, o instrumento que hoje aprovámos, que possibilita um quadro mais moderno de recolha, compilação, tratamento e transmissão de dados, comparado com o anterior, irá certamente dar um novo ímpeto a esta actividade. E é por esta razão que o Grupo ALDE e eu votámos a favor.

  Roberta Angelilli (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em Dezembro de 2009, o sector do turismo foi reconhecido no Tratado, tendo assim finalmente adquirido uma base jurídica para o desenvolvimento e apoio a nível europeu. Além disso, o turismo representa um forte motor de crescimento para a Europa. Já aqui se fez referência ao facto de a indústria do turismo gerar mais de 5% do PIB da União Europeia, envolvendo quase dois milhões de pequenas e médias empresas e contribuindo com uma taxa de emprego superior a 12%.

Importa produzir mais estudos e mais estatísticas comparáveis, úteis para monitorizar actividades, elaborar comparações entre Estados-Membros, evidenciar o modo de utilização dos fundos comunitários e ajudar a desenvolver boas práticas, bem como para avaliar e desenvolver programas turísticos para as pessoas que dispõem de poucos recursos económicos.

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). – (ES) Senhor Presidente, a União Europeia continua a ser, com 40% de todas as chegadas, o primeiro destino turístico do mundo. É, por conseguinte, um motor económico que gera emprego e que fomenta igualmente a integração das zonas rurais.

No entanto, a procura turística mudou nos últimos anos. É por este motivo que apoiei o objectivo de criar um quadro comum de produção sistemática de estatísticas europeias harmonizadas sobre a oferta e a procura por parte dos Estados-Membros, e de adaptar, por ser necessário, o quadro jurídico de forma a reflectir novas tendências, como as deslocações turísticas de um só dia. A recolha sistemática de informações é um instrumento necessário para definir políticas eficazes e facilitar o processo de tomada de decisões no sector privado.

Defendi também a introdução de contas satélite, porque demonstrariam melhor os efeitos do turismo na economia e no emprego e permitiram definir as políticas futuras de forma mais acertada.

  Seán Kelly (PPE). – (GA) Senhor Presidente, a indústria turística tem sido muito importante para a Europa e ainda o será mais no futuro, especialmente se quisermos criar emprego, designadamente nas zonas rurais e remotas. No entanto, tem de se basear no planeamento, em especial no planeamento assente em estatísticas disponíveis.

PT (EN) Assim, se queremos garantir um planeamento adequado e desenvolver o turismo, temos de nos basear nas estatísticas que evidenciam tendências em termos de estabelecimentos de arrendamento turístico, turistas que fazem deslocações de um só dia, etc. Com base nestes dados, podemos desenvolver o turismo, procurando nomeadamente pôr fim à sazonalidade, incentivar uma população envelhecida a fazer mais férias, assim como os mais jovens. Qualquer equipa de futebol dispõe hoje em dia de, pelo menos, um técnico de estatísticas e é nessa base que formula os seus planos, e o mesmo se aplica à indústria do turismo.

– (GA) É com satisfação que voto a favor deste relatório.

Relatório: Estelle Grelier (A7-0024/2011)

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). – (ES) Senhor Presidente, o Regulamento (CE) n.º 1288/2009 prevê a prorrogação das medidas técnicas transitórias de modo a poderem ser aplicadas até à adopção de medidas permanentes.

O melhor para todos é que tais medidas sejam aprovadas com carácter definitivo e o mais rapidamente possível. No entanto, na perspectiva da futura reforma da política comum das pescas, as medidas só podem ser adoptadas depois de existir um novo quadro legislativo.

Uma vez que esse quadro legislativo está previsto para o ano de 2013, torna-se necessário prorrogar a validade das medidas técnicas transitórias até 31 de Dezembro de 2012, dado que o regulamento actual deixará de estar em vigor em 2011.

Pelas razões expostas, votei a favor desta iniciativa.

  Jim Higgins (PPE). – (EN) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Grelier, mas votei contra o meu grupo em quatro alterações: alteração 4, alteração 5CP, alteração 6 e alteração 3.

A alteração 4, apresentada pelo meu colega Pat the Cope Gallagher, visa permitir a utilização das redes de enredar que os pescadores irlandeses usam na pesca costeira. Caso contrário, corre-se o risco de forçar os pescadores a avançar mar adentro no Atlântico Norte, o que não é prático nem seguro. Uma embarcação de 50 metros no Atlântico é muito diferente de uma embarcação de 50 metros no Mediterrâneo.

Votei a favor da alteração 5CP que diz respeito à malhagem. Mais uma vez, trata-se de um problema grave que afecta os nossos pescadores da costa ocidental, que se dedicam às pescarias mistas de areeiro, tamboril e pescada. Esta situação não deverá causar efeitos adversos nas populações de bacalhau, porquanto neste momento as capturas acessórias de bacalhau são muito escassas.

Também votei a favor da alteração 6 do senhor deputado Struan Stevenson, que pretende pôr fim ao negócio escandaloso das devoluções da arinca.

Por último, mas decerto não menos importante, apoiei a alteração 3 proposta pela minha colega portuguesa, a senhora deputada Patrão Neves, que se destina a apoiar os pescadores portugueses. Não tenho qualquer objecção a esse respeito.

Relatório: João Ferreira (A7-0017/011)

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). – (ES) Senhor Presidente, cometi um erro na minha intervenção anterior: falei acerca do tema errado devido a um problema de tradução, pelo que vou inverter as minhas intervenções e passo a dizer agora o que deveria ter lido antes.

Votei a favor das medidas financeiras porque era necessário alterar o regulamento de modo a adaptá-lo às exigências actuais e ao funcionamento da União.

Destacaria também que o regulamento contempla o alargamento da lista de organizações elegíveis para apoio financeiro e a actualização da lista de órgãos consultivos. Além disso, garante condições uniformes para a aplicação de medidas em matéria de controlo e execução, e para as despesas incorridas pelos Estados-Membros com a aplicação do sistema de controlo e de execução aplicável à política comum das pescas, bem como medidas no domínio da recolha, gestão e utilização de dados de base.

As medidas financeiras incluem ainda os aspectos económicos das pescas e da aquicultura e uma referência à recolha de dados relativos a medidas ambientais.

Pelas razões expostas, votei a favor da iniciativa.

Relatório: José Manuel Fernandes (A7-0087/2011)

  Ville Itälä (PPE). – (FI) Senhor Presidente, votei a favor do relatório, mas temos de dar o exemplo e ser extremamente meticulosos, especialmente no que se refere à disciplina orçamental.

Gostaria de explicar por que votei contra o grupo em relação à alteração 8, que foi apresentada pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu. No texto, o relator menciona a utilização em projectos imobiliários das dotações não gastas. É uma prática habitual já há vários anos, mas trata-se de um método de financiamento de projectos imobiliários que não é nem aberto nem transparente. Temos de indicar os projectos imobiliários existentes na fase de planeamento do orçamento e não devemos empreender transferências de dotações de uma forma que é manifestamente contrária à disciplina orçamental. É por esse motivo que, nesta questão, votei contra a proposta do grupo em nome do Grupo S&D no que respeita à alteração 8.

  Morten Messerschmidt (EFD). – (DA) Senhor Presidente, muito embora tenha votado contra este relatório orçamental, gostaria de agradecer aos muitos deputados – demasiados, infelizmente – que votaram a favor, porque nos proporcionaram assim um excelente retrato de como a percepção da realidade mudou aqui no Parlamento Europeu e nas instituições da UE em relação ao mundo exterior, onde vivem as pessoas para as quais os regulamentos são efectivamente criados.

Apesar de termos pedido aos Estados-Membros e a outras instituições que efectuassem cortes, duplicámos a despesa numa série de domínios tanto do próprio Parlamento Europeu como das instituições da UE em geral. A título de exemplo, é de referir a introdução da intenção de agora construir um museu completamente novo para glorificar a história europeia, as instituições europeias, etc.

Estou em crer que há um número incrível de cidadãos nos Estados-Membros, a sofrer os efeitos dos cortes introduzidos a nível nacional, que estão a interrogar-se como se permitem os seus representantes no Parlamento Europeu tratar de questões de dinheiro com tanta ligeireza e despreocupação, mesmo em plena crise financeira.

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). – (ES) Senhor Presidente, se me permite, há algo que gostaria de referir antes de me retirar. Na minha anterior intervenção, quando disse "devido a um problema de tradução" não me referia aos excelentes tradutores que aqui se encontram, mas sim a um erro que cometi quando li o texto. Fui eu que cometi o erro de tradução, queria deixar isto bem claro pois parece que lançamos sempre a culpa sobre os tradutores.

  Presidente. – De facto, os intérpretes merecem o nosso aplauso pelo excelente trabalho que fazem tanto neste Hemiciclo como nas comissões.

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, gostaria de pronunciar algumas palavras a respeito do orçamento, receitas e despesas. É imperativo que, nesta situação económica e, mais ainda, neste Parlamento Europeu, se assegure definitivamente o controlo efectivo das despesas. Por esta razão, votei contrariamente ao que tinha sido recomendado relativamente a alguns aspectos desta questão.

A meu ver, deveríamos estar preparados para cortar nas despesas de viagem, por exemplo, mas se reduzirmos o número de voos, os bilhetes de avião dos deputados do Parlamento Europeu deveriam passar a permitir alterações. Por vezes, o problema é que estes bilhetes de avião com tarifas mais baratas não permitem alterações. Eu próprio já tive de apanhar vários voos até aqui; por exemplo, para Estrasburgo, são três voos diferentes. Por conseguinte, é importante que os bilhetes de avião possam ser alterados. Por vezes, propostas de poupança desta natureza podem acabar por sair ainda mais caras, simplesmente porque carecem de flexibilidade.

Temos, todavia, de reduzir os custos – disso, não há qualquer dúvida. Alguns custos devem ser entendidos como investimentos e creio que esta Casa Europeia pode ser um bom investimento, que no futuro produzirá valor acrescentado, até em termos económicos, para a União Europeia e suas instituições.

  Nicole Sinclaire (NI). – (EN) Senhor Presidente, é gastar, gastar e gastar, não é verdade? Continuamos a ouvir falar neste Parlamento dos cerca de 500 milhões de cidadãos, mas este Parlamento faz questão de se distanciar deles tanto quanto possível.

A alteração 15 insistia na necessidade de não se actualizar os subsídios e abonos dos deputados em 2012 para se dar o exemplo, mas 391 dos nossos colegas votaram contra porque é óbvio que não se importam com o cidadão comum da UE, não é assim? O salário médio da UE é de 368 euros por semana, mas alguns dos nossos colegas – 60 a 70 dos nossos colegas – comparecem continuamente aqui em Estrasburgo à sexta-feira, quando não há trabalhos a decorrer, para reclamar 304 euros.

Que exemplo se está a dar? Mais um desperdício de dinheiro: quantos milhares de milhões vai custar esta Casa da História, para vender propaganda e contar como a União Europeia "salvou o mundo"?

Relatório: Cătălin Sorin Ivan (A7-0050/2011)

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Senhor Presidente, a consolidação da democracia na UE requer um esforço constante no sentido de se edificar um ambiente justo e transparente para o funcionamento e o financiamento dos partidos políticos a nível europeu. Os cidadãos da UE deveriam participar mais activamente na vida política a nível europeu, sendo por isso necessário criar condições motivacionais favoráveis ao funcionamento dos partidos políticos. Isto serve para evitar situações como a que aconteceu no meu próprio país, em que, por exemplo, menos de 20% dos eleitores inscritos participaram nas eleições para o Parlamento Europeu.

Estou de acordo com a ideia de que estes partidos políticos devem ter um estatuto jurídico comum e uniforme, bem como uma personalidade jurídica própria assente directamente nas leis e tratados da UE. No que diz respeito ao sistema de financiamento, a transparência é um elemento inseparável da implementação de valores e, como tal, a primeira prioridade deve ser a criação de condições claras de financiamento.

  Alfredo Antoniozzi (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o artigo 325.º obriga a Comissão e os Estados-Membros a proteger os interesses financeiros da União Europeia e a combater a fraude nos domínios em que tal responsabilidade seja partilhada pela União e pelos Estados-Membros. Nos termos do n.º 5 do artigo 325.º, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre as medidas tomadas em aplicação deste artigo.

Estou de acordo quanto à necessidade de quantificar mais pormenorizadamente os níveis de recuperação dos fundos indevidamente pagos aos Estados-Membros da UE, através de uma recolha de dados específicos. Um outro ponto importante, justamente destacado pelo senhor deputado Ivan no seu relatório, é o uso de melhores metodologias de investigação em matéria de fraudes cometidas pelos Estados-Membros. Dessa forma, é possível normalizar as medidas de combate em toda a União Europeia e determinar se tipos semelhantes de fraude estão a ser cometidos noutros países. Estas são as razões por que apoiei este relatório.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, votei contra a alteração 1 que sublinha a necessidade de tolerância zero em relação ao erro. Considero de extrema importância distinguir entre fraude e erro. Concordo que deve existir uma tolerância zero em relação à fraude, e até mesmo um procedimento criminal, mas o erro em muitos casos é involuntário. Embora seja necessário detectar todos os erros e garantir a recuperação desses fundos, não posso concordar com uma tolerância zero por uma razão muito simples. Já tive a oportunidade de trabalhar com muitos grupos comunitários, grupos de voluntários, empresas líderes e empresas parceiras, e constatei o nível de pura e absoluta frustração face à profusão de regras, à revisão de regras quando um programa já vai a meio do caminho ou a três quartos do caminho, e à diferente interpretação das regras a nível local, regional, nacional e europeu – com qualquer infracção a ser considerada um erro. Por conseguinte, ainda que tenhamos de continuar vigilantes em relação à fraude, também é importante simplificar, simplificar e simplificar as regras.

Relatório: Marietta Giannakou (A7-0062/2011)

  Ville Itälä (PPE). – (FI) Senhor Presidente, votei a favor desta proposta, que é extremamente louvável, uma vez que se prende com a oportunidade de financiarmos os partidos com o dinheiro dos contribuintes. Em casos como este, há obviamente necessidade de regras claras, que sejam iguais para todos.

Na minha opinião, os partidos devem dispor igualmente do seu próprio sistema de angariação de recursos, ainda que em pequena escala. Na alteração 2, o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu sugeriu que essa parcela de autofinanciamento seja apenas de 5%. Entendo que deveria ser de pelo menos 10%. Trata-se de uma quantia muito pequena quando consideramos que está em causa dinheiro dos contribuintes, e devemos ser muito meticulosos nessas questões.

  Andrzej Grzyb (PPE). – (PL) Senhor Presidente, o relatório Giannakou abre o caminho para o cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Tratado da União Europeia e no artigo 244.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Parlamento Europeu e o Conselho devem trabalhar em conjunto para definir o estatuto dos partidos políticos ao nível europeu e das suas fundações políticas e, em especial, as regras relativas ao seu financiamento. No entanto, é necessário chamar a atenção para o disposto nos n.ºs 10 e 11 do relatório, que se referem ao futuro das listas transnacionais nas eleições para o Parlamento. Esta é, reconhecidamente, apenas de uma proposta para o futuro, mas, actualmente, não merece a aprovação dos cidadãos. Refiro-me, em particular, aos Estados-Membros que já tiveram experiência de listas nacionais e que as aboliram. Outra questão importante é o calendário destas propostas - a crise e as medidas de austeridade propostas são igualmente uma causa da relutância em aumentar a dimensão das Instituições europeias. Do nosso ponto de vista, penso que mais importante seria a possibilidade de aumentar a dimensão do Parlamento Europeu no quadro do alargamento da União Europeia com a adesão de novos Estados-Membros, em vez da possibilidade de aumentar a sua dimensão com base em novas listas.

  Morten Messerschmidt (EFD). – (DA) Senhor Presidente, também eu gostaria de ver regras claras para os partidos políticos ao nível europeu, mas devo questionar, essencialmente, a efectiva necessidade de partidos políticos europeus.

No relatório afirma-se que estes permitirão uma maior compreensão das Instituições da UE por parte dos cidadãos europeus e a cooperação através das fronteiras. No entanto, o que realmente vemos é que, à medida que os partidos europeus crescem, à medida que, em conformidade, mais dinheiro é usado tanto no seio dos partidos e das fundações e de toda sorte de outras instituições com eles relacionadas, o apoio dos Europeus e a sua compreensão das Instituições da UE vai diminuindo.

O último inquérito do Eurobarómetro mostrou que o apoio à UE entre os povos europeus é o mais baixo de sempre, o que mostra que o argumento não colhe. Deixo, pois, a pergunta fundamental: existe efectivamente qualquer razão para continuar a desperdiçar milhões de euros nestes partidos políticos ao nível europeu. Não acredito que exista, e por isso, votei contra o presente relatório.

  Nicole Sinclaire (NI). – (EN) Senhor Presidente, votei contra este relatório. Podem ficar com os vossos 30 denários. Não me juntarei a qualquer partido pan-europeu. Não venderei os meus princípios, como alguns nesta Assembleia estão dispostos a fazer.

Não é justo que, uma vez mais, os contribuintes tenham de usar os seus recursos para financiar políticos. Os políticos devem ser suportados por financiamentos privados através de doações e outros meios, que devem ser fortemente regulamentados. Esta Câmara ainda recentemente testemunhou da necessidade efectiva de regulamentação no que respeita aos políticos, porém, o financiamento de partidos políticos por um ideal europeu jamais poderá estar correcto. Nunca me associarei a um partido político ao nível europeu. Lutarei pelos meus princípios. Vão todos para o inferno!

Relatório: Sandra Kalniete (A7-0083/2011)

  Roberta Angelilli (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votámos três relatórios de iniciativa sobre o Um Acto para o Mercado Único, que é um mecanismo importante para o crescimento da economia europeia e, obviamente, para a criação de emprego, com resultados concretos e directos tanto para os cidadãos europeus como para as pequenas e médias empresas.

São muitas as propostas da Comissão Europeia que favorecem a integração e liberalização dos mercados europeus, resultando em medidas de apoio às pequenas e médias empresas, em particular, com impacto na inovação e na protecção da criatividade, melhorando a eficiência e a sustentabilidade das redes e infra-estruturas materiais e não materiais.

Neste contexto estrutural do apoio às pequenas e médias empresas, espero que façamos frente com determinação a alguns obstáculos, tais como a diversidade das legislações nacionais, incluindo regras e sistemas fiscais que fragmentam o mercado, comportando maiores custos de conformidade para as empresas.

  Emma McClarkin (ECR). – (EN) Senhor Presidente, votámos, hoje, três relatórios sobre o Acto para o Mercado Único e as suas principais prioridades. Espero que a Comissão e o Conselho tenham tomado boa nota delas. É preciso que nos certifiquemos de que, a este respeito, existirá obra feita, a bem de todos os cidadãos com vista a permitir que a economia europeia cresça, gere empregos e concorra a nível mundial. É preciso que nos certifiquemos de que a legislação da UE é executada transversalmente, de molde a reduzir as barreiras ao comércio, mas também de que não aprovemos legislação da UE que aumente os encargos sobre as nossas empresas.

Relatório: António Fernando Correia De Campos (A7-0072/2011)

  Ville Itälä (PPE). – (FI) Senhor Presidente, este é um relatório muito importante para o progresso do mercado único.

Contudo, a alteração 3 era pertinente no que respeita à protecção do consumidor. Esta prendia-se com o facto de dever ser atribuída prioridade a uma harmonização mínima no domínio da legislação relativa ao consumidor ao invés de uma harmonização total. Votei a favor desta alteração e contra as recomendações do meu grupo, pois acredito que os níveis de protecção dos consumidores no meu país, por exemplo, são extremamente elevados. Se avançarmos agora rapidamente para uma harmonização total da protecção dos consumidores em toda a UE, estou certo de que isso conduzirá a uma redução dos padrões no meu país. Razão por que considero que podemos abordar esta harmonização das legislações no domínio da protecção do consumidor começando por estabelecer apenas certas normas mínimas, e avançando, posteriormente, com base nisso, para uma harmonização total.

  Sergej Kozlík (ALDE). – (SK) Senhor Presidente, o volume do mercado interno de bens da UE representa 17% do mercado mundial de mercadorias. O volume do mercado interno de serviços da UE representa 28% do comércio global de serviços. Se essa massa for posta em movimento na direcção certa, deverá permitir obter resultados em matéria de crescimento económico com base na dinâmica dos nossos recursos próprios. Porém, isso só será verdade se se partir do pressuposto de que a implementação das medidas propostas, que apoiei, resulta na eliminação das barreiras à circulação de pessoas, capitais, bens e serviços entre os países da União, aumentando a disponibilidade e a fiabilidade dos empréstimos e dos serviços bancários, bem como do comércio via Internet.

Só será verdade se um mercado único mais funcional desencadear um novo potencial para a concretização de produtos e actividades originários na UE e nos mercados da UE. Se isso acontecer, talvez não seja irrealista um contributo de 4% para o crescimento económico nas próximas décadas.

  Morten Messerschmidt (EFD). – (DA) Senhor Presidente, comungo da opinião de que o mercado único é essencialmente positivo e de que uma melhor governação do mercado único é sensata e do interesse dos consumidores. No entanto, surpreende-me que as seis alterações que propus ao presente relatório tenham sido rejeitadas por uma tão esmagadora maioria. Que estava essencialmente em causa? Bem, estava em causa a aplicação de uma harmonização mínima, em vez de uma harmonização total e, dessa forma, a garantia de os países que já possuem uma legislação positiva em matéria de protecção dos consumidores não fossem obrigados a baixar esse nível de protecção. Estava igualmente em causa o modelo de mercado de trabalho absolutamente ímpar que conhecemos aos países nórdicos, onde não é o legislador, mas sim os parceiros sociais, quem decide das condições salariais e das condições do mercado de trabalho. Estava em causa o facto de serem aqueles a estabelecer as regras e de devermos preservar e proteger o modelo laboral nórdico, em vez de o minar: duas propostas completamente inofensivas, que, penso, mereceriam uma maioria significativa dos votos entre os cidadãos europeus, mas que foram rejeitadas nesta Assembleia. Esta situação revela bem a alteração da percepção da realidade característica dos deputados aqui no Parlamento Europeu.

Relatório: Cristian Silviu Buşoi (A7-0071/2011)

  Alfredo Antoniozzi (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o mercado único é uma ferramenta valiosa para a recuperação económica da União Europeia, em particular, para a criação de novos empregos.

Os relatórios sobre o Acto para o Mercado Único são, em geral, contribuições dadas pelo Parlamento Europeu no âmbito do processo de consulta iniciado pela Comissão com a sua Comunicação intitulada "Um Acto para o Mercado Único - Para uma economia social de mercado altamente competitiva: 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio Mercado Único".

Considero que deveríamos ter colocado mais ênfase na competitividade das pequenas e médias empresas, na luta contra a contrafacção e a pirataria, bem como na promoção da inovação e da competitividade, na erradicação das barreiras burocráticas, administrativas e regulamentares.

No entanto, concordo com a estrutura geral do relatório e, em particular, com as medidas mencionadas que visam fortalecer o comércio electrónico e a simplificação do sistema de contratos públicos. Por esta razão, votei a favor do presente relatório.

  Licia Ronzulli (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor desta resolução, porque acredito que representa mais um passo rumo a um mercado único europeu integrado e que funcione correctamente. Hoje, a Europa é uma das principais economias do mundo, contudo, o seu potencial ainda é enorme, especialmente, no que respeita ao crescimento económico e ao emprego.

As pequenas e médias empresas são o motor da economia e os principais intervenientes da recuperação económica actual. É preciso que a Europa lhes ofereça maior protecção, facilitando seu acesso ao crédito, reduzindo a burocracia e promovendo o desenvolvimento do comércio electrónico. Só desta forma seremos capazes de criar uma economia social baseada na competitividade, crescimento e sustentabilidade.

Proporcionar à UE um mercado único eficiente e inovador no mundo globalizado de hoje significa torná-la protagonista indiscutível da cena económica mundial.

  Pascal Canfin (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, gostaria de esclarecer a razão por que votámos a favor deste Acto para o Mercado Único. Considero que se trata de um passo em frente. O Parlamento conseguiu encontrar os compromissos correctos, que não esvaziam o texto do seu conteúdo, mas que, ao invés, exercem pressão real sobre aqueles que, na Comissão, pretendem que o mercado único continue a seguir uma abordagem puramente liberal, sem incluir as questões sociais, as questões fiscais as ou questões ambientais.

Gostaria apenas de esclarecer também que o n.º 54, que trata de serviços públicos, serviços de interesse geral, é problemática, razão por que votámos contra parte desse n.º, que continua a exortar, em termos ideológicos ainda que forma velada, a uma maior liberalização. Somos, pelo contrário, favoráveis a serviços públicos europeus e à garantia do enquadramento europeu, deixando a cada Estado-Membro a opção de continuar a organizar os serviços públicos como entenderem, especialmente a nível territorial.

  Andrzej Grzyb (PPE). – (PL) Senhor Presidente, um mercado único sem exclusões, quer de cidadãos, quer de empresas – é assim que, em poucas palavras, poderia descrever o fio condutor principal do debate de hoje sobre o pacote, agora aprovado, de relatórios sobre o Acto para o Mercado Único. É com grande interesse, e também com satisfação, que gostaria de salientar as propostas que visam facilitar, em especial, o funcionamento das pequenas e médias empresas. É muito importante para as PME ter acesso aos procedimentos de contratação pública. O anúncio de que esses procedimentos devem ser simplificados e, em particular, de que as barreiras financeiras que, nos concurso públicos, excluem as PME devem ser reduzidas, bem como de que as características específicas do mercado local devem ser tidas em conta na contratação pública é merecedor de especial apoio.

Da mesma forma, deve reconhecer-se que as PME esperam ajuda no que respeita ao acesso ao mercado, esperam medidas administrativas que tornem mais fácil o seu funcionamento e esperam também uma solução no domínio das patentes. É com grande interesse que, pessoalmente, aguardo a apresentação anunciada por Michel Barnier das 12 alavancas para estimular o mercado único. Muito encorajador é o anúncio de que o período em que será possível avaliar as soluções inovadoras, em particular, as relacionadas como as referidas alavancas também será relativamente curto.

Declarações de voto escritas

Relatório: Sidonia Elżbieta Jędrzejewska (A7-0115/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo o presente relatório, uma vez que concordo com o montante recomendado para fazer face aos prejuízos causados pelas inundações nos países da Polónia, Eslováquia, Hungria, República Checa, Croácia e Roménia que se totaliza num montante de 182 388 893 de euros.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Apoiei este relatório que aprova sem alteração a posição comum do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 1/2011. Este projecto de orçamento rectificativo n.º 1/2011 do orçamento geral de 2011 destina-se a mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia num montante de 182,4 milhões de euros em dotações para autorizações e para pagamentos a fim de atenuar as consequências das inundações resultantes de fortes chuvas na Polónia, Eslováquia, República Checa, Hungria, Croácia e Roménia. Considero que, em geral, o Fundo de Solidariedade da União Europeia deve ser mobilizado o mais rapidamente possível na sequência de catástrofes naturais e que os pedidos de assistência financeira deverão ser tratados de uma forma eficaz e célere para que seja possível conceder assistência financeira urgente a países que sofreram catástrofes naturais.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Apoiei o relatório porque os Estados-Membros que foram afectados pelas inundações causadas por chuvas torrenciais esperam a inclusão do montante de 182,4 milhões de euros. Trata-se da Polónia, Eslováquia, República Checa, Hungria, Croácia e Roménia. À semelhança da relatora, acredito que deveria ser possível mobilizar as contribuições do Fundo de Solidariedade com muito maior eficácia e celeridade do que actualmente acontece.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Concordo com a quantia ajustada para mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, tendo em conta que vários países, nomeadamente a Polónia, a Eslováquia, a Hungria e a Roménia, ultrapassam o limiar normal de 0,6% do RNB em prejuízos directos causados por catástrofes naturais, limiar esse requerido para a dita mobilização de fundos. Considero também importante que o Fundo de Solidariedade da UE seja mobilizado o mais rapidamente possível após a ocorrência de uma catástrofe natural, e que todos os processos organizacionais, legislativos e executivos correspondentes devem ser tratadas de forma eficiente e rápida Concordo, portanto, com a posição comum do Conselho sobre o processo de orçamento rectificativo da UE para o exercício de 2011.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A Comissão Europeia propõe-se rectificar o Orçamento da Comissão para 2011 de modo a fazer face às necessidades de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia por um montante de 182,4 milhões de euros em dotações para autorizações e para pagamentos, a fim de atenuar as consequências das inundações resultantes de fortes chuvas na Polónia, Eslováquia, Republica Checa, Hungria, Croácia e Roménia, proposta que deve ser aprovada pelo Parlamento nos termos propostos pela Relatora.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O relatório em discussão versa sobre a posição do Conselho em relação ao projecto de orçamento rectificativo n.º 1/2011 da União Europeia (UE) relativo ao ano corrente. Sempre que ocorram «circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas, a Comissão tem a prerrogativa de poder apresentar um orçamento rectificativo. Alguns Estados-Membros da UE foram vítimas de catástrofes naturais que destruíram várias infra-estruturas com prejuízos na ordem dos 5.500 milhões de euros, tendo, nalguns casos, ultrapassado o limiar de 0,6% do Rendimento Nacional Bruto. Situação que justifica e fundamenta a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) que se destina a financiar, apenas, a reparação de infra-estruturas. Considerando que as dotações orçamentais existentes são insuficientes para fazer face às solicitações, aprovo este orçamento rectificativo – a primeira proposta de mobilização do FSUE que a Comissão apresenta – que propõe um reforço de 182 388 893 de euros em dotações para autorizações e pagamentos.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Este orçamento rectificativo visa dar resposta ao pedido de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, para acorrer aos prejuízos causados pelas catástrofes que afectaram cinco Estados-Membros e também a Croácia, durante os meses de Maio e Junho de 2010. Estamos efectivamente, conforme definido no Regulamento Financeiro, perante "circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas", pelo que este procedimento nos parece justificado e necessário.

O montante mobilizado para apoiar estes países - 182,4 milhões de euros - representa apenas cerca de 3% dos prejuízos totais, estimados em cerca de 5 512,7 milhões de euros. Nos últimos anos, os Estados-Membros da UE foram fustigados por um número considerável de catástrofes. Durante os primeiros seis anos de existência do FSUE, a Comissão recebeu 62 pedidos de apoio financeiro de 21 países diferentes. Destes, cerca de um terço enquadram-se na categoria de "catástrofes de grandes proporções"; tal como quatro das que agora aqui consideramos. O FSUE constitui um importante instrumento para apoiar a reparação dos impactos - quase sempre consideráveis e, em muitos casos, duradouros - que as catástrofes têm sobre as populações, o ambiente e a economia. Mas é necessária também uma aposta consequente na prevenção das catástrofes, levando à prática as recomendações que o Parlamento aprovou recentemente a este respeito.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este é um relatório sobre o orçamento rectificativo que visa dar resposta ao pedido de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, para acorrer aos prejuízos causados pelas catástrofes que afectaram cinco Estados-Membros e também a Croácia, durante os meses de Maio e Junho de 2010.

Estamos efectivamente, conforme definido no Regulamento Financeiro, perante "circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas", pelo que este procedimento nos parece justificado e necessário. O montante mobilizado para apoiar estes países - 182,4 milhões de euros - representa apenas cerca de 3% dos prejuízos totais, estimados em cerca de 5 512,7 milhões de euros.

Nos últimos anos, os Estados-Membros da UE foram fustigados por um número considerável de catástrofes. Durante os primeiros seis anos de existência do FSUE, a Comissão recebeu 62 pedidos de apoio financeiro de 21 países diferentes. Destes, cerca de um terço enquadram-se na categoria de "catástrofes de grandes proporções", tal como quatro das que agora aqui consideramos.

O FSUE constitui um importante instrumento para apoiar a reparação dos impactos - quase sempre consideráveis e, em muitos casos, duradouros - que as catástrofes têm sobre as populações, o ambiente e a economia. Importa também apostar na prevenção.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Apoiei o relatório e a proposta da relatora de aceitar sem alterações a posição comum do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 1/2011, pois a assistência financeira a estes países, a saber, a Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria, Croácia e Roménia, deverá ser concedida sem mais demora.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor desta proposta da Comissão que visa mobilizar o FSUE, com base no ponto 26 do AII de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, que permite a referida mobilização até ao montante máximo anual de 1 000 milhões de euros. As condições de elegibilidade para a ajuda do Fundo encontram-se especificadas no Regulamento n. º 2012/2002 do Conselho que institui o FSUE. Recorde-se que o objectivo do Fundo é contribuir para a reparação de infra-estrutura, como instrumento de refinanciamento, e não para compensar os prejuízos privados. A presente proposta de mobilização do FSUE é a primeira a ser apresentada pela Comissão em 2011.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O presente projecto de rectificação do orçamento faz todo o sentido, tendo em consideração a finalidade dos fundos mobilizados através do Fundo de Solidariedade, face aos efeitos dos aluimentos de terras e das graves inundações resultantes de fortes chuvas na Polónia, Eslováquia, República Checa, Hungria, Croácia e Roménia, Após verificar que os pedidos preenchem os critérios de elegibilidade do Regulamento (CE) n.º 2012/2002, a Comissão propôs a mobilização do Fundo de Solidariedade num montante de 182,4 milhões de euros, para fazer face às ocorrências nesses países. Gostaria no entanto de salientar a demora na mobilização deste tipo de apoio. É necessário tornar o processo menos burocrático e mais célere para acudir atempadamente a futuras situações de catástrofe.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) Tendo em conta o facto de o projecto de orçamento rectificativo n.º 1/2011 da União Europeia para o exercício de 2011 visar a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE num montante de 182,4 milhões de euros em dotações para autorização e para pagamento, fim de atenuar as consequências das inundações resultantes das fortes chuvas que se abateram sobre a Polónia, Eslováquia, República Checa, Hungria, Croácia e Roménia, votei "a favor".

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) As catástrofes naturais já não são uma raridade na Europa. Os acontecimentos mais recentes, como as inundações ocorridas em 2010 na Polónia, Eslováquia, Roménia, República Checa e Hungria, mostram que o Fundo de Solidariedade é essencial. Este Fundo não é usado para indemnizar privados por danos materiais, mas sobretudo para contribuir para a reconstrução de infra-estruturas. Por conseguinte, pode ser considerado como um instrumento de refinanciamento adequado. Têm-se registado, em particular em países como a Polónia, a Eslováquia, a Hungria e a Roménia, grandes catástrofes, sendo que os prejuízos directos ultrapassam o limiar habitual de 0,6% do Rendimento Nacional Bruto. Por esta razão, votei a favor desta proposta.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O presente relatório refere-se ao projecto de orçamento rectificativo n.º 1/2011 do orçamento geral de 2011 que se destina a mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia por um montante de 182,4 milhões de euros em dotações para autorizações e para pagamentos, a fim de atenuar as consequências das inundações resultantes de fortes chuvas na Polónia, Eslováquia, República Checa, Hungria, Croácia e Roménia. A única finalidade do projecto de orçamento rectificativo n.º 1/2011 é inscrever formalmente este ajustamento orçamental no orçamento de 2011. As razões descritas justificam plenamente o presente orçamento rectificativo pelo que votei favoravelmente o presente relatório.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este projecto de orçamento rectificativo, o qual visa dar resposta à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia por um montante de 182,4 milhões de euros em dotações para autorizações e para pagamentos, a fim de atenuar as consequências das inundações resultantes de fortes chuvas na Polónia, Eslováquia, República Checa, Hungria, Croácia e Roménia.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Abstivemo-nos. O relatório diz respeito a uma transferência de pagamentos para a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE na sequência das inundações verificadas, em 2011, na Polónia, Eslováquia, Hungria, República Checa, Croácia e Roménia. Concordamos com a necessidade urgente de mobilização do fundo, mas não com o método de financiamento proposto (através de uma "reserva negativa").

Relatório: Reimer Böge (A7-0114/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo o presente relatório que visa atribuir ajuda da UE no âmbito do Fundo de Solidariedade Europeu à Polónia, Eslováquia, Hungria, República Checa, Croácia e Roménia decorrente das inundações ocorridas em Maio e Junho de 2010 que afectaram estes territórios e sua população. A UE deve continuar a ser uma organização solidária.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Apoiei o presente relatório sobre a concessão de apoio financeiro do Fundo de Solidariedade da União Europeia à Polónia, Eslováquia, Hungria, República Checa, Croácia e Roménia. O Acordo Interinstitucional permite uma mobilização até um limite máximo anual de 1 000 milhões de euros. Acredito que, em geral, o Fundo de Solidariedade da UE deve ser mobilizado tão rapidamente quanto possível após uma catástrofe natural e que os pedidos de assistência financeira devem ser tratados de forma eficaz e célere para que seja possível conceder assistência financeira urgente a países que sofreram catástrofes naturais.

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − O Fundo de Solidariedade da União Europeia tem por objectivo garantir um auxílio rápido, eficaz e flexível à população de um Estado-Membro, bem como a países que estejam a negociar a respectiva adesão, em caso de catástrofe natural de grandes proporções.

Este fundo complementa os fundos públicos dos Estados-Membros em situações de emergência, nomeadamente na recuperação urgente das infra-estruturas, no alojamento temporário e nos serviços de emergência destinados a satisfazer as necessidades imediatas da população, bem como na limpeza das áreas afectadas pela catástrofe. A Polónia, a Eslováquia, a Hungria, a República Checa, a Croácia e a Roménia foram, em 2010, vítimas de chuvas torrenciais que provocaram fortes inundações que acarretaram enormes prejuízos nos respectivos países. Na sequência das catástrofes, os países em questão solicitaram a assistência do Fundo de Solidariedade da UE. Cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos no referido regulamento foi aprovada a mobilização do FSUE, pretendendo-se assim minorar a dor, o sofrimento e as perdas das pessoas afectadas pelas referidas catástrofes. Pelo exposto, apoiei o presente relatório.

  Adam Bielan (ECR), por escrito. – (PL) As inundações que atingiram os países do Leste da União Europeia, no ano passado, causaram enormes prejuízos materiais em praticamente todas as regiões. Muitas continuam a braços com os efeitos trágicos dessas inundações. São muitas as populações que ainda aguardam a ajuda financeira prometida pelas autoridades. Os graves prejuízos afectam, principalmente, a agricultura, as infra-estruturas, as redes de transportes e sítios que constituem património cultural. Muitas pessoas foram atingidas, perdendo, muitas vezes, tudo o que possuíam. Só na Polónia, os prejuízos directos foram estimados em cerca de 3.000 milhões de euros. Este montante excede, pois, significativamente o limiar de mobilização do Fundo de Solidariedade. O mesmo acontece no caso dos outros países que solicitam apoio do Fundo. Mobilizar os fundos europeus previstos no Acordo Interinstitucional trará alívio significativo às regiões mais afectadas pelas catástrofes, permitindo intervir para atenuar os efeitos das mesmas. Sou absolutamente favorável à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE.

  Jan Březina (PPE), por escrito. – (CS) Congratulo-me com a decisão do Parlamento Europeu de libertar recursos do Fundo de Solidariedade da UE em benefício dos Estados da Europa Central afectados pelas inundações do ano passado. No caso da República Checa, existe um montante de 125 milhões coroas checas para cobrir alguns dos prejuízos causados pelas inundações no Norte da Morávia, em Maio e Junho. Como o montante geral dos prejuízos foi estimado em 5 mil milhões de coroas checas, o que representa menos de 0,6% do RNB checo, aqueles acontecimentos não constituem uma "catástrofe natural de grandes proporções" ao abrigo da legislação europeia, caso em que a assistência do Fundo de Solidariedade está praticamente assegurada. Foi, portanto, necessário solicitar uma derrogação para a República Checa, com base no facto de o nosso país ter sido afectado pela mesma catástrofe natural da vizinha Polónia, onde as consequências foram mais destrutivas. No projecto de resolução original do Parlamento Europeu, apenas a Polónia era mencionada como país afectado, e foi só depois de eu ter salientado que as inundações também tinham afectado outros Estados que o seu âmbito foi alargado a toda a região da Europa Central. Apraz-me que o Governo da República Checa, após a sua tibieza e hesitação iniciais, tenha actuado e conseguido, dentro do prazo estabelecido, apresentar um pedido de assistência financeira do Fundo de Solidariedade da UE, que provará agora, sem dúvida, ser muito útil.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Tendo em conta os danos significativos causados pelos desastres naturais de grandes dimensões sofridos, nomeadamente no património particular, nas redes de transportes e nos sítios de património cultural, e tendo também em conta que prejuízos directos totais estimados excedem o limiar normal para a mobilização do Fundo de Solidariedade, ou seja, 0,6% do RBN, em todos estes países, concordo com proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia a favor da Polónia, da Eslováquia, da Hungria, da República Checa, da Croácia e da Roménia.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE a favor da Eslováquia, Hungria, República Checa, Croácia e Roménia, na sequência das graves inundações que afectaram estes países entre Maio e Junho de 2010. Gostaria de reiterar a urgência de o Conselho prosseguir a revisão do novo regulamento do Fundo de Solidariedade, aprovado pelo PE, de modo a torná-lo mais célere e eficaz.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia a favor da Polónia, da Eslováquia, da Hungria, da República Checa, da Croácia e da Roménia, justifica-se tendo em conta as fortes chuvadas e inundações de que estes países foram objecto e os elevados prejuízos que aquelas causaram. O apoio amplamente maioritário recebido em sede da comissão parlamentar competente dá nota da medida do apoio de que goza esta decisão. Lamento o sofrimento das populações e faço votos que a mobilização do Fundo permita minorá-lo e propiciar uma mais célere e mais eficaz reconstrução das áreas mais atingidas.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Em Maio e Junho de 2010, o centro e leste da Europa foi fustigado por um forte temporal que causou enormes prejuízos em alguns Estados-Membros, nomeadamente com a destruição de infra-estruturas públicas, agricultura, redes rodoviárias e ferroviárias e património público e particular. As inundações na Polónia afectaram a quase totalidade do território com prejuízos que ultrapassam os 0,85% do rendimento nacional bruto (RNB); Na Eslováquia, submergiu algumas zonas, provocou derrocadas e inundações, dando prejuízos na ordem dos 0,89% do RNB; Na Hungria, os danos atingem 0,73% do RNB; Na Roménia, estimam-se em mais de 875 milhões de euros, 0,67% do RNB; Na Croácia, ultrapassa os 153 milhões (0,6% do RNB) e na República Checa, o valor é de 204 milhões (0,6% do RNB). Esta situação justifica a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia e levou à aprovação do primeiro orçamento rectificativo para o ano de 2011. Assim, tendo em conta o seu enquadramento na proposta de orçamento rectificativo já aprovada e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional, concordo com a posição do relator quanto à mobilização de 182.388.893 euros para fazer face às despesas com a recuperação das infra-estruturas públicas danificadas pelas intempéries nos Estados-Membros supra referidos.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O relatório dá o seu aval à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para auxiliar seis países: Polónia, Eslováquia, Hungria, República Checa, Croácia e Roménia. Estes países foram afectados por chuvas torrenciais, nalguns casos sem precedentes, inundações de grandes proporções, derrocadas e deslizamentos de terras. Em quatro países - Polónia, Eslováquia, Hungria e Roménia - as catástrofes inserem-se na categoria de "catástrofes naturais de grandes proporções", de acordo com a definição do regulamento do FSUE, ou seja, os prejuízos estimados elevam-se acima de 0,6% do respectivo RNB. Consideramos a mobilização deste apoio importante e necessária e, por isso, votámos favoravelmente o relatório.

Uma vez mais, não podemos deixar de chamar a atenção para o tempo excessivo que decorre entre a ocorrência da catástrofe, a decisão de mobilização do FSUE e a efectiva chegada do apoio comunitário aos Estados-Membros e às regiões afectadas. Neste caso, as catástrofes tiveram lugar em Maio e Junho de 2010. Só quase um ano depois, o Parlamento dá aval à mobilização do FSUE. Agora, outras exigências processuais atrasarão ainda a chegada do dinheiro ao seu destino. Por esta razão, temos vindo a defender a necessidade de adaptação das regras de mobilização deste Fundo, permitindo uma mobilização mais flexível e atempada.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Votámos favoravelmente este relatório que dá o seu aval à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, para auxiliar seis países: Polónia, Eslováquia, Hungria, República Checa, Croácia e Roménia.

Foram países afectados por chuvas torrenciais, nalguns casos sem precedentes, inundações de grandes proporções, derrocadas e deslizamentos de terras. Em quatro países - Polónia, Eslováquia, Hungria e Roménia - as catástrofes inserem-se na categoria de "catástrofes naturais de grandes proporções", de acordo com a definição do regulamento do FSUE, ou seja, os prejuízos estimados elevam-se acima de 0,6% do respectivo RNB.

Consideramos a mobilização deste apoio importante e necessária e por isso votámos favoravelmente o relatório.

Mas não podemos deixar de chamar a atenção para o tempo excessivo que decorre entre a ocorrência da catástrofe, a decisão de mobilização do FSUE e a efectiva chegada do apoio comunitário aos Estados-Membros e às regiões afectadas. Repare-se que as catástrofes tiveram lugar em Maio e Junho de 2010. Só quase um ano depois, o Parlamento dá aval à mobilização do FSUE. Agora, outras exigências processuais atrasarão ainda a chegada do dinheiro ao seu destino.

Por isso, defendemos a necessidade de adaptação das regras de mobilização deste Fundo, permitindo uma mobilização mais flexível e atempada.

  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) É verdade, os elementos naturais causaram, nas zonas atingidas, graves prejuízos nas infra-estruturas públicas e privadas, bem como nos sectores dos transportes rodoviários e ferroviários, tendo também a agricultura sido afectada. Verificaram-se igualmente graves prejuízos em propriedades, edifícios residenciais e monumentos culturais. É, portanto, correcto que se conceda aos Estados europeus atingidos a assistência financeira necessária para que possam fazer face às consequências das catástrofes naturais e ser capazes de regressar à vida normal o mais rapidamente possível.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) As inundações de 2010 afectaram extensas áreas em vários países da Europa Central. Estas catástrofes naturais afectaram principalmente a Polónia, a Eslováquia, a Hungria, a República Checa, a Croácia e a Roménia. As populações que vivem nessas zonas não conseguem lidar sozinhas com as consequências das inundações. Não conseguem fazer face a essas consequências com os seus próprios recursos, pois os orçamentos dos Estados estão sobrecarregados com a crise económica e financeira. No entanto, a Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE em benefício dos países afectados. Todos os países mencionados requisitaram a assistência do Fundo, depois de terem sido fustigados e paralisados, nos meses da Primavera e Verão do ano passado, por deslizamentos de terra, inundações e chuvas quase contínuas.

Apoiei este relatório, porque a Comissão informou o Parlamento, mediante a sua proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE (COM (2011) 0010), que, com base nos pedidos de auxílio apresentados pela Polónia, Eslováquia, Hungria, República Checa, Roménia e Croácia, país candidato, relacionados com as inundações de Maio, Junho e Julho de 2010, da sua proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da UE. A fim de evitar atrasos desnecessários na aprovação desta medida, que a Comissão dos Orçamentos pretende adoptar o mais rapidamente possível, deve notar-se que a Comissão do Desenvolvimento Regional não tem qualquer objecção à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE com vista à concessão de 182 388 893 euros aos países em causa, tal como proposto pela Comissão e de acordo com as regras estabelecidas no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 e no Regulamento (CE) n. º 2012/2002.

  Cătălin Sorin Ivan (S&D), por escrito. – (RO) O Fundo de Solidariedade é um instrumento de suma importância para a UE. Para além do seu impacto financeiro, constitui também uma expressão da solidariedade europeia. No entanto, o Conselho acaba de nos mostrar que esta solidariedade começar a diminuir de forma constante. No momento, a fim de ajudar cidadãos que já sofreram tanto na sequência de inundações do ano passado, o Conselho força-nos a cortar fundos destinados a programas de extrema importância.

Além disso, se analisarmos quais são os Estados-Membros que actualmente se opõem, no Conselho, à noção de "dinheiro novo" para cobrir as necessidades do Fundo, verificamos que são precisamente aqueles que, por seu turno, em anos anteriores, beneficiaram da concessão de avultadas somas.

A União baseia-se no conceito de solidariedade. Sem esta, não poderíamos ter dado forma à Europa que temos hoje, nem seremos capazes de moldar a Europa de amanhã.

  Edvard Kožušník (ECR), por escrito. – (CS) Ao contrário do que acontece com o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, considero o Fundo de Solidariedade, cujos recursos são destinados a cobrir prejuízos causados por catástrofes naturais, como uma manifestação genuína da solidariedade europeia. Aprecio muito o facto de o presente relatório também propor a afectação de recursos para cobrir os prejuízos causados por inundações em bens públicos na República Checa. Trata-se especificamente do Norte da Morávia, que foi fustigado, em Maio do ano passado, pela mesma vaga de inundações que causaram danos em toda a região da Europa Central. Congratulo-me ainda mais com o facto de a República Checa ter obtido recursos do Fundo de Solidariedade para cobrir prejuízos visto que os países vizinhos foram mais afectados pelas inundações do que a República Checa.

No entanto, não foi esquecida a indemnização à República Checa no quadro da solidariedade europeia. Gostaria também de agradecer aos senhores deputados Jan Březina e EvženTošenovský, juntamente com os quais exerci pressão, com êxito, no sentido de que se incluísse a República Checa no grupo de países beneficiários da indemnização do Fundo de Solidariedade na sequência destas inundações. São ainda devidos agradecimentos especiais ao Senhor Presidente do Parlamento, Jerzy Buzek, por ter visitado connosco as áreas afectadas da Morávia, manifestando o seu apoio pessoal à República Checa.

  Bogusław Liberadzki (S&D), por escrito. – (PL) O ano de 2010 foi marcado por inundações catastróficas em muitos países da Europa, tendo a Polónia sido atingida por duas vezes. Devemos saudar as expressões de solidariedade da União Europeia no sentido de mitigar os efeitos das inundações, bem como as medidas tomadas para aliviar o terrível sofrimento das populações atingidas - pessoas que perderam uma grande parte e, em muitos casos, a totalidade dos seus bens materiais, sofreram danos de saúde e perderam inclusivamente entes queridos.

Como parte do apoio à ideia de solidariedade em tempos de necessidade e sofrimento, é necessária uma reflexão sobre a prevenção das inundações. Para o fazer, é necessário gerir os recursos hídricos: a regulação de rios, a construção de reservatórios, etc. Deveríamos canalizar muito mais verbas para fins ambientais através do Fundo de Coesão com vista à prevenção de inundações. Ao endossar o relatório Böge, apelo também a que se apoie a proposta de aumento de fundos no orçamento para depois de 2013.

  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE), por escrito. – (PL) Apraz-me muito que sejam tomadas decisões tão construtivas no Parlamento Europeu. Os deputados oriundos das regiões afectadas pelas inundações tentaram com afinco obter a assistência da União e, como sabemos, o caminho para este êxito não foi fácil. A concessão de 182,4 milhões de euros como indemnização pelos efeitos das inundações do ano passado é extremamente importante, não só para as regiões atingidas pelas catástrofes naturais, como também para as suas populações.

A Polónia e a região de Podkarpacie sofreram especialmente como consequência da catástrofe, e acalento a esperança de que os recursos financeiros disponibilizados para a reconstrução de infra-estruturas sejam utilizados de forma eficaz. A decisão de hoje do Parlamento é definitiva, dando início ao processo de concessão de fundos da UE, razão por que votei a favor da resolução relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia - inundações de 2010 na Polónia, Eslováquia, Hungria, República Checa, Croácia e Roménia.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Apoio esta proposta da Comissão de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE. Esta propõe, com base nos pedidos de auxílio por parte da Polónia, Eslováquia, Hungria, República Checa, Roménia e Croácia, país candidato, na sequência das inundações de Maio, Junho e Julho de 2010, a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE.

  Barbara Matera (PPE), por escrito. – (IT) Gostaria de expressar a minha satisfação pelo resultado da votação de hoje favorável à aprovação da mobilização do Fundo Europeu de Solidariedade para fornecer ajuda para à Polónia, Eslováquia, República Checa, Hungria, Roménia e Croácia na sequência das inundações do ano passado.

Embora subsista desacordo entre o Parlamento e o Conselho quanto ao procedimento técnico para a concessão dos 182,4 milhões de euros necessários para indemnizar os Estados-Membros por prejuízos, a Europa demonstrou, mais uma vez, a sua solidariedade para com os seus cidadãos. Concordo que se utilize o excedente do orçamento 2010 para cobrir as "reservas negativas" a fim de angariar as verbas necessárias. Na verdade, essa reserva é um "método contabilístico" que deve ser utilizado para quaisquer contingências de emergência que possam surgir durante o exercício em curso.

  Iosif Matula (PPE), por escrito. – (RO) A solidariedade é a principal característica da União Europeia. Com base nesta solidariedade, considero oportuno e necessário o relatório sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia na sequência das inundações que afectaram a Polónia, Eslováquia, República Checa, Hungria, Croácia e Roménia em 2010. Esta solidariedade será ainda mais necessária posto que as alterações climáticas continuam a desencadear catástrofes por toda a Europa. A este respeito, é forçoso elaborar estratégias que ajudem igualmente a reduzir o nível de emissões de gases de efeito estufa.

Os esforços da União Europeia devem ser canalizados para consolidar as medidas tomadas pelos Estados-Membros com vista a prevenir e reduzir o impacto das grandes inundações na Europa, as quais se tornaram cada vez mais frequentes. A este respeito, uma das prioridades, para os Estados-Membros, será proceder à avaliação das actividades que aumentam o risco de inundações, bem como ao incremento da velocidade de resposta, da mobilidade e da flexibilidade nas intervenções realizadas. Por último, mas não menos importante, gostaria de salientar a importância de que os cidadãos sejam informados e participem nas acções e planos de gestão das inundações.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A mobilização deste instrumento de solidariedade já utilizado no passado, nomeadamente no meu país, através do apoio enviado para a Madeira na sequência das fortes chuvas aí ocorridas em Fevereiro 2010, faz todo o sentido na tentativa de minimizarmos os efeitos que as catástrofes naturais sempre têm nas populações dos países por elas atingidas.

  Alajos Mészáros (PPE), por escrito. – (HU) As chuvas intensas do ano passado resultaram numa situação catastrófica nos países da Europa Central. Os rios transbordaram, inundando ruas e casas. As populações ficaram desamparadas, tendo muitas pessoas perdido quase tudo o que possuíam. Por isso, foram essenciais, nesse momento, uma avaliação rápida da situação e uma assistência célere. A Eslováquia, Hungria, Polónia, República Checa, Croácia e Roménia solicitaram apoio da União Europeia, a fim de poderem ajudar os necessitados, recorrendo ao Fundo de Solidariedade. Apraz-me muito verificar que o Parlamento Europeu também reconheceu esta situação, mostrando-se igualmente disposto a ajudar esses países. Assim, considero muito importante o apoio a esta proposta de uma decisão, e gostaria de aproveitar esta oportunidade para estender a minha gratidão a todos os que, naquela ocasião, expressaram a sua solidariedade para com os meus concidadãos da Europa Central. Obrigado.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Na sequência das fortes chuvas de Agosto de 2010, que causaram o transbordo dos rios e forçaram as pessoas a deixar as suas casas, a República Checa solicitou auxílio do Fundo de Solidariedade, em Outubro de 2010. O limiar de 0,6% do Rendimento Nacional Bruto não foi superado, contudo, a maioria da população foi atingida e a economia da região ficou à beira do colapso. Sectores importantes como o turismo e a indústria foram severamente prejudicados. Esta ajuda vai cobrir parte do custo das medidas imediatas necessárias para reconstruir as infra-estruturas danificadas. Por conseguinte, apoio esta proposta.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) No Verão passado, a maior parte do território da Roménia foi atingida por graves inundações e deslizamentos de terra. Os prejuízos foram estimados em quase 900 milhões de euros, o que equivale praticamente a 0,7% do RNB da Roménia. Congratulo-me com a assistência do Fundo de Solidariedade, que ajudará a mitigar o impacto da catástrofe e, simultaneamente, a prevenir outros incidentes da mesma natureza. O Fundo de Solidariedade é um dos exemplos específicos que podem ser oferecidos aos nossos cidadãos, mostrando a importância de acções conjuntas a nível da UE.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − A Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE a favor da Polónia, da Eslováquia, da Hungria, da República Checa, da Croácia e da Roménia com base no Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII). O AII permite a mobilização do Fundo de Solidariedade até um limite máximo anual de mil milhões de euros. Paralelamente a esta proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia a favor da Polónia, da Eslováquia, da Hungria, da República Checa, da Croácia e da Roménia, a Comissão apresentou um projecto de orçamento rectificativo (A7-0115/2011). Resulta evidente do relatório que todos os pedidos cumprem os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 pelo que votei favoravelmente a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE num montante 105 567 155 de euros para a Polónia, 20 430 841 de euros para a Eslováquia, 22 485 772 de euros para a Hungria, 5 111 401 de euros para a República Checa, 3 825 983 de euros para a Croácia e 24 967 741 de euros para a Roménia, perfazendo um montante total de 182 388 893 de euros em dotações de autorização e de pagamento.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) Os custos directos das inundações que atingiram a Polónia, Eslováquia, República Checa, Hungria, Croácia e Roménia em 2010 ascendem a 5 512 719 662 de euros. Votei favor deste relatório para que seja aprovada a mobilização de 182,4 milhões de euros do Fundo de Solidariedade da UE destinados a fazer face às consequências destas inundações. Discordei da fonte de financiamento, uma "reserva negativa", proposta pelo Conselho. No entanto, votei a favor da proposta do Conselho, pois considero que os cidadãos que foram vítimas das inundações não podem tornar-se vítimas de uma batalha interinstitucional entre os Estados-Membros e o Parlamento Europeu.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Estão aqui em causa os pedidos de assistência apresentados pela Polónia, pela Eslováquia, pela Hungria, pela República Checa, pela Roménia e pela Croácia (enquanto país candidato à adesão), para fazer face aos avultados prejuízos causados pelas inundações catastróficas ocorridas nestes países em Maio, Junho e Julho de 2010. Ora, tendo em conta que todos estes pedidos cumprem os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 2012/2000, votei favoravelmente esta proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para atribuir o montante de 182 388 893 de euros aos países em questão, na expectativa de que este apoio possa contribuir para acelerar o processo de reconstrução das áreas afectadas e minorar o sofrimento das respectivas populações.

  Zuzana Roithová (PPE) , por escrito. – (CS) Foi com satisfação que votei a favor da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à disponibilização de recursos do Fundo de Solidariedade da UE em benefício da Polónia, Eslováquia, Hungria, República Checa, Croácia e Roménia. Todos estes Estados foram afectados pelas enormes inundações do ano passado, na sequência de chuvas torrenciais que causaram deslizamentos de terra e perdas substanciais de vidas humanas, bem como prejuízos a edifícios residenciais, empresas, áreas agrícolas, às redes rodoviária e ferroviária e a outras infra-estruturas. Apesar de o montante da assistência proposta representar apenas uma pequena percentagem dos prejuízos totais quantificados na maioria dos países, constitui, ainda assim, um apoio significativo, num montante total de 182 milhões de euros. Gostaria de salientar que a UE criou o Fundo de Solidariedade para ajudar as populações de regiões atingidas por catástrofes naturais. Gostaria de agradecer aos senhores deputados o apoio a este relatório.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei a favor. A Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para a Polónia, Eslováquia, Hungria, República Checa, Croácia e Roménia com base no ponto 26 do Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira. O AII permite a mobilização do Fundo de Solidariedade dentro do limite máximo anual de 1 000 milhões de euros. Paralelamente à proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade para a Polónia, Eslováquia, Hungria, República Checa, Croácia e Roménia, a Comissão apresentou um projecto de orçamento rectificativo (POR n.º 1/2011m,de 14 de Janeiro de 2011), a fim de inscrever as correspondentes dotações para autorizações e para pagamentos no orçamento para 2011, conforme previsto no ponto 26 do AII.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor deste relatório, dada a necessidade de mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia em benefício dos países da Europa Central e Oriental, que sofreram prejuízos causados pelas inundações de 2010.

Países como a Polónia, Eslováquia, Hungria, República Checa, Croácia e Roménia sofreram avultados prejuízos na sequência das chuvas intensas ocorridas nesse período e que provocaram enormes danos nas suas infra-estruturas. Só a Polónia, por exemplo, viu os seus principais rios transbordarem por duas vezes consecutivas, em Maio e Junho de 2010, provocando graves danos na agricultura, nas redes de transportes e no património cultural e gerando prejuízos totais de praticamente 3 000 milhões de euros. A prioridade agora é a reconstrução das regiões mais afectadas pelos trágicos acontecimentos do ano passado, permitindo que voltem a pôr em funcionamento sem mais demora, os seus sistemas de produção.

  Olga Sehnalová (S&D), por escrito. – (CS) As inundações de 2010 afectaram vários países europeus, em graus diferentes. Por exemplo, na República Checa, as inundações foram de menor dimensão se olharmos à superfície atingida, mas as consequências foram verdadeiramente destrutivas para o país, o mesmo acontecendo na Polónia. Por isso, apoiei a liberação de recursos com base na opção prevista no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 para situações excepcionais. Votei a favor da aprovação do relatório, incluindo a concessão de fundos à República Checa e à Croácia, que apresentam situações semelhantes.

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) Subscrevi o relatório sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade, com base no ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira. É extremamente importante para a UE apoiar os países que sofreram na sequência de catástrofes naturais. Os prejuízos causados por estas catástrofes excedem os 2,9 mil milhões de euros. O apoio financeiro da UE ajudará na reconstrução das infra-estruturas públicas danificadas pela catástrofe: rede de água, esgotos, estradas e pontes. Passou-se já quase um ano sobre as inundações. A ajuda continua a ser imperiosa. Deve ser mobilizada rapidamente. Para isso, os procedimentos para a concessão de ajuda financeira do Fundo de Solidariedade devem ser encurtados.

Recomendação: Luís Manuel Capoulas Santos (A7-0056/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo o presente relatório uma vez que defende uma pesca responsável e na zona de pesca das Comores com base numa política de não discriminação entre as diferentes frotas na zona e ao abrir o diálogo para necessárias reformas. Aprovo igualmente este relatório por ser uma evolução relativamente ao anteriormente celebrado, uma vez que prevê a interrupção da implementação do protocolo em caso de violação de direitos humanos. Contudo, sendo o objectivo deste protocolo fortalecer a parceria e cooperação no sector das pescas com o uso de todos os instrumentos financeiros disponíveis, chamo a atenção para a necessidade imediata de um quadro que seja favorável ao aumento do investimento no sector e optimização do sector na produção de pescas de pequena escala.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Apoiei esta resolução, uma vez que a mesma marca um compromisso tendente a promover, sempre que as embarcações da UE operem, uma pesca responsável e sustentável, com base numa avaliação exaustiva dos recursos disponíveis e acautelando que as possibilidades de pesca a utilizar tenham sido avaliadas por pareceres científicos credíveis e descartem qualquer risco de empobrecimento das existências locais. A União das Comores é considerada um dos países menos desenvolvidos, com uma economia fortemente dependente de subsídios e de assistência técnica do exterior. Embora as unidades populacionais exploráveis na União das Comores, principalmente grandes peixes pelágicos, estejam estimadas em 33 000 toneladas por ano, as capturas anuais pelos pescadores locais ascendem a cerca de 16 000 toneladas, que são completamente absorvidas pelo mercado local. O principal objectivo do novo Protocolo é definir as possibilidades de pesca oferecidas aos navios da UE em matéria de direitos de acesso e apoio sectorial, bem como a prossecução da cooperação entre a UE e a União das Comores, com vista a expandir o quadro da parceria a fim de desenvolver uma política de pesca sustentável e uma exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Comores no interesse de ambas as partes.

  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) A conclusão de acordos bilaterais no sector das pescas entre a União Europeia e países terceiros, os chamados de "Acordos de Parceria", é prática comum no âmbito da política comum das pescas. Votei a favor, pois considero que o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores serve também os interesses de ambas as partes. Por um lado, melhora as possibilidades de pesca oferecidas aos navios da UE na zona de pesca das Comores, uma vez que todas as possibilidades de esgotamento das unidades populacionais locais estão excluídas. Por outro lado, a UE atribui fundos ao desenvolvimento da política sectorial das pescas nas Comores.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Concordo com a Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um novo Protocolo, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores. Considero positivo o referido Protocolo, uma vez que promove uma pesca responsável e sustentável nas águas territoriais das Comores, representando interesses para ambas as partes, pois atribui possibilidades de pesca às embarcações da UE em contrapartida de um apoio sectorial importante para a comunidade do arquipélago das Comores.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a recomendação relativa ao "acordo de pesca CE-Comores", uma vez que as partes se comprometem a promover a pesca sustentável e responsável, na zona de pesca das Comores, e prevê uma cláusula de suspensão em caso de violações dos direitos humanos na União das Ilhas Comores.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O presente Protocolo do Acordo de Pesca vigente entre a Comunidade Europeia e a União das Comores, um dos múltiplos Acordos de Parceria no sector da Pesca de que a União é co-signatária, expira em 31 de Dezembro de 2010. O novo protocolo será celebrado por um período de três anos (2011-2013) a partir da entrada em vigor da decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do referido Protocolo e após a expiração do Protocolo em vigor. O objectivo da proposta de decisão é definir as possibilidades de pesca para os navios da União Europeia com base no excedente disponível, bem como a contribuição financeira devida, separadamente, para os direitos de acesso e de apoio sectorial.

O novo protocolo está de acordo com os interesses das duas partes, visando o reforço da cooperação no sector da pesca utilizando os instrumentos financeiros disponíveis. Tem sido sentida a necessidade de criar um quadro favorável para o desenvolvimento de investimentos neste sector e optimizar a produção da pesca de pequena escala. Tal como o relator, creio que deve ser permitido ao Parlamento acompanhar de perto o modo como evolui e é cumprido o referido Acordo, cabendo à Comissão diligenciar para que assim seja.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O presente Relatório debruça-se sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo fixando as condições em que os barcos de pesca da União Europeia (UE) podem exercer a actividade piscatória nas águas marítimas da União das Comores. A UE tem, ao longo dos tempos, estabelecido "Acordos de Parceria no sector da Pesca" com vários países dando, como contrapartida, um determinado montante financeiro que se destina, essencialmente, a apoiar as políticas nacionais de pesca, nomeadamente a protecção dos recursos. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu assumiu responsabilidades acrescidas neste sector, sendo, agora, necessário que aprovemos os novos Acordos de Pesca. Tendo expirado no dia 31 de Dezembro de 2010 o Protocolo UE/União das Comores, torna-se urgente a sua renovação. Considerando que a presente proposta serve as duas partes como muito bem explicitado pelo relator, voto favoravelmente esta proposta que só peca por tardia.

  João Ferreira e Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório dá apoio ao novo Protocolo do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a UE e as Comores, que vigorará por três anos, tendo por principal objectivo definir as possibilidades de pesca atribuídas aos navios da UE e a contrapartida financeira devida a título dos direitos de acesso e do apoio sectorial. Trata-se de um Acordo que envolve o direito de acesso às águas comorianas para 70 embarcações europeias, a troco de uma contrapartida financeira de cerca de 600 mil euros por ano, devendo cerca de metade desse montante ser destinado ao desenvolvimento do sector das pescas neste país, que não tem praticamente outros recursos e do qual dependem cerca de 30 mil dos seus 800 mil habitantes.

É neste campo que a aplicação dos chamados Acordos de Parceria neste domínio mais visivelmente tem fracassado, o que deve ser motivo de reflexão e alteração de políticas. Serão autorizados a pescar 45 atuneiros cercadores, dos quais 22 são da França e 22 de Espanha, e 25 palangreiros de superfície (mais do que à luz do protocolo em vigor, que autoriza 40 atuneiros e 17 palangreiros). Portugal continuará com cinco palangreiros que já tinha. Os grandes beneficiados continuam a ser a França e a Espanha.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Estou de acordo com este documento, porque a conclusão de acordos bilaterais de pesca entre a Comunidade Europeia e países terceiros, denominados "Acordos de Parceria no sector da Pesca" (APP) desde 2004, tem sido prática habitual no âmbito da política comum das pescas (PCP) e é fundamental para a dimensão externa dessa política. Nos termos dos acordos celebrados com os países de África e do Pacífico, a contribuição financeira da UE destina-se, em grande medida, expressamente, a apoiar as políticas de pesca nacionais, com base no princípio da sustentabilidade e da boa gestão dos recursos haliêuticos. Os acordos de parceria representam, portanto, um compromisso de promoção da pesca responsável e sustentável onde quer que os navios da UE desenvolvam a sua actividade, com base numa avaliação minuciosa dos recursos disponíveis e na garantia de que as possibilidades de pesca a serem utilizadas foram confirmadas por pareceres científicos credíveis e excluem qualquer risco de depauperamento das unidades populacionais. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foram conferidos poderes acrescidos ao Parlamento no que respeita aos Acordos de Parceria no sector da Pesca: nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a) do TFUE, é agora necessário o Parlamento Europeu aprovar previamente a celebração de qualquer acordo, um requisito que substitui o processo de consulta anteriormente utilizado. Penso que o novo protocolo agora proposto para o Acordo de Parceira no sector da Pesca com a União das Comores serve os interesses de ambas as partes.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) O sector das pescas na região das Comores é muito específico. As capturas efectuadas pelos pescadores locais raramente chegam para satisfazer as necessidades da comunidade local. Isto deve-se ao facto de a infra-estrutura portuária e a frota de pesca estarem pouco desenvolvidas, ou, na verdade, serem inexistentes. As pessoas que vivem nas ilhas situadas nesta parte do Oceano Índico são muito pobres, debatem-se com o problema do desemprego e, tal como o próprio relator diz no seu relatório, na prática, dependem da ajuda financeira do exterior. O acordo de parceria, que permite que os navios da UE pesquem em território comoriano em troca de apoio financeiro, irá certamente contribuir para o reforço da economia da região. Devemos, no entanto, acompanhar a forma como estes fundos são gastos para determinar se efectivamente contribuem para melhorar a situação do sector.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) A finalidade do novo protocolo que estabelece as oportunidades de pesca e a contribuição financeira prevista no Acordo de Parceria no sector da Pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores é reforçar a parceria e a cooperação no sector das pescas, utilizando todos os instrumentos financeiros disponíveis. O protocolo criará um quadro susceptível de conduzir a um maior investimento neste sector e de contribuir para um aumento do valor dos produtos da pequena pesca. Saúdo a proposta de estabelecimento de um novo protocolo.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) A Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um protocolo estabelecendo as quotas de pesca e a contribuição financeira no âmbito do Acordo de Parceria no sector Pesca com a União das Comores destina-se a definir o papel que o Parlamento Europeu deve desempenhar no processo de revisão do referido acordo. A Europa sempre procurou estabelecer acordos de parceria no sector da pesca e a parceria com a União das Comores existe desde 1988. O objectivo deste novo protocolo é estabelecer as possibilidades de pesca a oferecer aos navios da União das Comores, de modo a assegurar uma utilização sustentável e responsável dos recursos haliêuticos, aumentar o investimento na pequena pesca e reforçar a sua actividade. A Proposta de Decisão do Conselho sobre esta matéria assegura que ambos os parceiros, a Europa e a União das Comores, beneficiem com a renovação do acordo, mas, considerando que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa conferiu ao Parlamento um papel específico no que respeita à implementação dos acordos, parece inevitável que, em cada etapa até à aprovação final do acordo, teremos de identificar as medidas que envolvem o Parlamento.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório. A celebração de acordos bilaterais de pesca entre a Comunidade Europeia e países terceiros, denominados "Acordos de Parceria no sector da Pesca" (APP) desde 2004, tem sido prática habitual no âmbito da política comum das pescas (PCP) e é fundamental para a dimensão externa dessa política. Nos termos dos acordos celebrados com os países de África e do Pacífico, a contribuição financeira da UE destina-se, em grande medida, expressamente, a apoiar as políticas de pesca nacionais, com base no princípio da sustentabilidade e da boa gestão dos recursos haliêuticos. Os acordos de parceria representam, portanto, um compromisso de promoção da pesca responsável e sustentável onde quer que os navios da UE desenvolvam a sua actividade, com base numa avaliação minuciosa dos recursos disponíveis e na garantia de que as possibilidades de pesca a serem utilizadas foram confirmadas por pareceres científicos credíveis e excluem qualquer risco de depauperamento das unidades populacionais.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Este novo acordo vem substituir o que estava anteriormente em vigor e que expirou em 31-12-2010. Este tipo de acordo possibilita o acesso de navios de pescas da UE às reservas de pesca das ilhas Comores com a devida contrapartida financeira. A grande vantagem deste tipo de protocolos é a possibilidade da UE ajudar no desenvolvimento desses países, neste caso com uma maior incidência no sector das pescas pois este absorve cerca de 50% das verbas destinadas às contrapartidas. Devemos ter em atenção que nas ilhas Comores cerca de 30 000 pessoas dependem directamente do sector das pescas, daí a importância deste apoio.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) O Acordo de Parceria no sector da Pesca celebrado entre a Comunidade Europeia e as Comores expirou em Dezembro de 2010. O novo protocolo vigorará de 2011 a 2013 e deve ser aplicado a título provisório enquanto o processo de aprovação do Parlamento Europeu não tiver sido concluído. Nos termos do projecto de acordo, as partes comprometem-se a promover a pesca responsável na zona de pesca das Comores, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas que utilizam esta zona de pesca. Relativamente às possibilidades de pesca, serão autorizados a pescar 45 atuneiros cercadores e 25 palangreiros de superfície. Em comparação com o acordo anterior, o novo acordo contém uma cláusula que permite suspender a aplicação do protocolo no caso de se verificarem violações dos direitos humanos. Penso que é necessário reforçar a parceria e a cooperação no sector da pesca utilizando todos os instrumentos financeiros que existem. Por conseguinte, votei "a favor".

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − A celebração de acordos bilaterais de pesca entre a Comunidade Europeia e países terceiros, denominados "Acordos de Parceria no sector da Pesca", tem sido uma prática comum ao abrigo da Política Comum da Pesca/PCP, e ocupa uma posição central no âmbito da sua dimensão externa.

A presente proposta de um novo Protocolo do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a UE e as Ilhas Comores é parte integrante da política externa da PCP e serve os interesses de ambas as partes.

Neste relatório são feitas as seguintes recomendações que se consideram pertinentes:

• A Comissão deve transmitir ao Parlamento as conclusões das reuniões e dos trabalhos da Comissão Mista prevista no artigo 9.° do Acordo, assim como o programa sectorial plurianual a que se refere a alínea c) do artigo 7.° do Protocolo e os resultados das respectivas avaliações anuais;

• Representantes do Parlamento Europeu devem ser autorizados a participar, na qualidade de observadores, nas reuniões e nos trabalhos da Comissão Mista;

• A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, previamente à renegociação do Acordo, uma análise da sua execução;

• O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser tratados de forma equitativa quanto ao direito a ser informado de forma imediata e cabal, bem como no que diz respeito ao acompanhamento e à avaliação da execução dos acordos internacionais no domínio da pesca e ainda à negociação da respectiva revisão.

Pelo atrás exposto, votei favoravelmente este relatório.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O presente Protocolo visa substituir o Protocolo anexo ao Acordo de Parceria no sector da pesca entre a UE e as Ilhas Comores, que expirou em 31 de Dezembro de 2010. O principal objectivo do novo protocolo consiste em definir as possibilidades de pesca oferecidas às embarcações da UE a título de direitos de acesso e de apoio sectorial, e em prosseguir a cooperação entre a União Europeia e a União das Comores, por forma a favorecer o estabelecimento de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e uma exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Comores. Com base no novo Protocolo, a contrapartida financeira anual global da UE ascende a 1.845.750 euros durante todo o período de 3 anos. Prevê-se, além disso, o desenvolvimento de investimentos no sector da pesca a fim de optimizar a actividade de pesca em pequena escala. Por considerar que a presente proposta de um novo Protocolo do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a UE e as Ilhas Comores serve os interesses de ambas as partes, votei favoravelmente.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei contra. A celebração de acordos bilaterais de pesca entre a Comunidade Europeia e países terceiros, denominados "Acordos de Parceria no sector da Pesca" (APP) desde 2004, tem sido prática habitual no âmbito da política comum das pescas (PCP) e é fundamental para a dimensão externa dessa política. Nos termos dos acordos celebrados com os países de África e do Pacífico, a contribuição financeira da UE destina-se, em grande medida, expressamente, a apoiar as políticas de pesca nacionais, com base no princípio da sustentabilidade e da boa gestão dos recursos haliêuticos. Os acordos de parceria representam, portanto, um compromisso de promoção da pesca responsável e sustentável onde quer que os navios da UE desenvolvam a sua actividade, com base numa avaliação minuciosa dos recursos disponíveis e na garantia de que as possibilidades de pesca a serem utilizadas foram confirmadas por pareceres científicos credíveis e excluem qualquer risco de depauperamento das unidades populacionais.

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foram conferidos poderes acrescidos ao Parlamento no que respeita aos Acordos de Parceria no sector da Pesca: nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a) do TFUE, é agora necessário o Parlamento Europeu aprovar previamente a celebração de qualquer acordo, um requisito que substitui o processo de consulta anteriormente utilizado. Como Verdes, temos muitas críticas a fazer à forma como este tipo de acordos têm sido implementados até à data.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) A assinatura de acordos bilaterais de pesca entre a Comunidade Europeia e países terceiros sempre foi uma prática da política comum das pescas, constituindo portanto um aspecto fulcral da dimensão externa dessa política.

Os acordos com os países de África e do Pacífico estipulam que uma parcela substancial da contrapartida financeira da UE seja afectada ao apoio às políticas de pesca nacionais, com base nos princípios da sustentabilidade e da boa gestão de recursos.

As relações bilaterais no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores remontam a 1988. A resolução aprovada hoje salienta que a prestação de melhor informação ao Parlamento Europeu e um maior controlo por parte do mesmo em todas as fases das negociações reforçarão a parceria e terão um impacto positivo no desenvolvimento da pesca. É necessário que o Parlamento Europeu e o Conselho estejam ambos em pé de igualdade, seja em relação ao direito de receber informação completa e imediata, seja no que respeita ao acompanhamento e avaliação da aplicação de acordos internacionais no sector da pesca, bem como à negociação de todas as revisões desses acordos.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) A frota de pesca da UE desenvolve a sua actividade no mundo inteiro. Existe uma relação entre aquilo que agora denominamos a UE e a União das Comores desde 1988. A actual revisão do Acordo de Parceria no sector da Pesca de 2006, como parte do processo de prorrogação do mesmo, levou a que os princípios fundamentais de uma política de pesca sustentável e da utilização responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Comores fossem incluídos no acordo. Isto representa não só uma evolução num sentido positivo que consideramos bem-vinda, mas também uma necessidade, se é que se pretende que a UE e a política comum das pescas continuem a ser credíveis. Neste contexto, há que apoiar vigorosamente o apelo do relator a mais informação e a um maior controlo por parte do Parlamento. Por esta razão, votei a favor do relatório.

Recomendação: Emilio Menéndez del Valle (A7-0067/2011)

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) O melhoramento do acordo euro-mediterrânico de comércio poderá contribuir para a estabilidade económica e política nesta região, tendo em vista a consolidação de um espaço único regido por valores como a paz, a justiça, a igualdade, a liberdade e a democracia. A criação de um mecanismo normalizado de resolução de litígios destina-se a permitir a aplicação de procedimentos de recurso de uma forma simples e eficaz, dentro de prazos fixos, com vista a aumentar a segurança e previsibilidade das relações comerciais bilaterais, melhorando dessa forma o funcionamento da zona euro-mediterrânica de comércio livre. Votei a favor deste projecto de resolução.

  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Votei a favor desta resolução porque é necessário estabelecer um mecanismo eficaz de resolução de litígios comerciais entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia. O mecanismo proposto segue o modelo dos mecanismos de resolução de litígios previstos nos acordos mais recentes celebrados pela União Europeia, que obedecem às normas e procedimentos em matéria de resolução de litígios estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio. O novo mecanismo irá apoiar o funcionamento da zona euro-mediterrânica de comércio livre e, sobretudo, conferirá estabilidade às relações comerciais bilaterais entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Toda as melhorias realizadas em prol dos Acordos euro-mediterrânicos têm um importante impacto na estabilidade económica e política dos países, contribuindo para os inúmeros ganhos a nível social e democrático que daí advêm. Congratulo-me por isso com qualquer esforço neste sentido. Face à incompleta resolução de certos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-mediterrânico, que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e o Reino Hachemita da Jordânia, reconheço a ineficácia demonstrada no sistema desempenhado por via diplomática em relação a esta matéria. Admito assim a necessidade de um mecanismo que permita a aplicação de recursos de uma forma simples e eficaz, e por isso concordo com a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia. Tal protocolo visa criar um mecanismo de resolução de litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-mediterrânico.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Os acordos euro-mediterrânicos contêm disposições de liberalização do comércio de bens mas as regras de resolução de litígios deles emergentes vêm dependendo sobretudo da diplomacia e têm podido ser facilmente bloqueadas pela parte reclamada. Em 2006, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com os seus parceiros da região mediterrânica, a fim de estabelecer mecanismos de resolução de litígios relacionados com o comércio, baseada nos mecanismos de resolução de litígios dos acordos mais recentes celebrados pela União Europeia no âmbito da OMC. Um projecto de acordo com a Jordânia foi rubricado em 09 de Dezembro de 2009.

Apoio a criação do mecanismo de resolução de litígios desejando que o mesmo possa vir a ter uma função mais dissuasora que repressiva e que a Jordânia possa resistir à instabilidade que vem assolando a região, mantendo-se o parceiro moderado e responsável que tem sido sob os reinados de Hussein e de Abdullah II.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A presente recomendação tem por base uma proposta de decisão do Conselho sobre a celebração de um Protocolo entre a União Europeia (UE) e a Jordânia, tendo como objectivo a implementação de um mecanismo de resolução de litígios no âmbito do Acordo Euro-mediterrânico. A resolução de conflitos comerciais entre os países, em geral, por via diplomática nem sempre surtiu o efeito desejado. Por isso, no âmbito da região euro-mediterrânea, foram encetadas negociações entre a UE e os parceiros do Mediterrâneo, nomeadamente a Jordânia, tendo o projecto de Acordo sido assinado no dia 9 de Dezembro de 2009 no âmbito da Conferência Ministerial Euro-mediterrânica sobre o Comércio que teve lugar em Bruxelas. Concordo com este projecto de Resolução Legislativa do Parlamento Europeu, consciente que vai introduzir melhorias significativas nas relações entre os Estados ao nível do comércio livre e contribuir para a estabilidade política e económica desta região. Assim, saúdo o novo Acordo e formulo votos para que, após a sua entrada em vigor, não surja qualquer espécie de conflito entre a UE ou seus Estados-Membros e a Jordânia.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Tal como é referido na exposição de motivos deste relatório, até à data, a resolução de litígios decorrentes de acordos euro-mediterrânicos processava-se sempre por via diplomática. O modelo "alternativo" que nos é proposto insere-se na lógica promovida no âmbito da OMC, que a reboque de uma suposta eficácia, procura passar por cima das soberanias nacionais, da resolução de litígios através do respeito pela especificidade de cada país, do seu direito a defender os seus interesses e os interesses dos seus povos. A resolução de litígios pela via diplomática garantia uma igualdade de tratamento entre países. Este mecanismo, pelo contrário, subverte esse princípio, favorecendo a circulação de capitais e sobrepondo o poder económico ao poder político, o interesse do capital ao interesse dos países e dos seus povos.

A nossa oposição a este mecanismo e às suas implicações é tanto mais justificada quanto ela decorre da assinatura de um acordo entre a UE, cuja legitimidade decorrente do tratado de Lisboa é questionável (e, em todo o caso, deplorável), e o regime do rei Abdulah que continua a reprimir violentamente o emergente e pacífico movimento juvenil que exige reformas e liberdades democráticas.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Até agora a resolução de litígios decorrentes de acordos euro-mediterrânicos processava-se sempre por via diplomática. O modelo alternativo que nos é proposto insere-se na lógica promovida no âmbito da OMC, que, a reboque de uma suposta eficácia, procura passar por cima das soberanias nacionais, da resolução de litígios através do respeito pela especificidade de cada país, do seu direito a defender os seus interesses e os interesses dos seus povos. A resolução de litígios pela via diplomática garantia uma igualdade de tratamento entre países. Pelo contrário, o mecanismo agora proposto subverte esse princípio, favorecendo a circulação de capitais e sobrepondo o poder económico ao poder político, o interesse do capital ao interesse dos países e dos seus povos.

A nossa oposição a este mecanismo e às suas implicações é tanto mais justificada quando ela decorre da assinatura de um acordo entre a UE, cuja legitimidade decorrente do Tratado de Lisboa é questionável, e o regime do rei Abdulah, que continua a reprimir violentamente o emergente e pacífico movimento juvenil que exige reformas e liberdades democráticas.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório. Devemos congratular-nos com a criação de um mecanismo normalizado de resolução de litígios, que deverá permitir a aplicação de procedimentos de recurso de forma simples e eficaz, em prazos claramente determinados. O relator considera que as melhorias introduzidas nos acordos euro-mediterrânicos de comércio livre podem contribuir para a estabilidade económica e política desta região fundamental, tendo em vista a consolidação de um espaço único de paz, desenvolvimento, justiça, igualdade, liberdade, pluralismo, democracia e respeito. Além disso, a correcta aplicação de um mecanismo deste tipo permitira reforçar a segurança e a previsibilidade das nossas relações comerciais bilaterais e representará mais um passo na direcção da criação e do bom funcionamento de uma zona euro-mediterrânica de comércio livre.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O passado mostra-nos que a diplomacia não tem conseguido ser eficaz na resolução dos vários litígios existentes. Assim, saúdo a criação de um mecanismo normalizado de resolução de litígios que permitirá a aplicação dos procedimentos de recurso de forma simples e eficaz, em prazos claramente determinados. Estou de acordo com o relator quando este considera que as melhorias introduzidas nos acordos euro-mediterrânicos de comércio livre podem contribuir para a estabilidade económica e política desta região, fulcral para a consolidação de um espaço único de paz, desenvolvimento, justiça, igualdade, liberdade, pluralismo, democracia e respeito. Além disso, a aplicação adequada de um mecanismo deste tipo permite reforçar a segurança e a previsibilidade das nossas relações comerciais bilaterais e representa uma etapa suplementar para a criação e o bom funcionamento de uma zona euro-mediterrânica de comércio livre.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) Sei que o mecanismo proposto segue o modelo dos mecanismos de resolução de litígios previstos nos acordos mais recentes celebrados pela União Europeia e as normas da OMC. Os acordos comerciais bilaterais devem ser sempre inteiramente compatíveis com o sistema multilateral de comércio. A Comissão deve assegurar que a implementação seja eficaz. Os litígios prolongados têm um efeito negativo na comunidade empresarial. Por conseguinte, votei "a favor".

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Com o presente relatório o Parlamento Europeu dá o seu assentimento à criação de um mecanismo normalizado de resolução de litígios que permita a aplicação dos procedimentos de recurso de forma simples e eficaz, em prazos claramente determinados, aquando da necessidade de dirimir conflitos, entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, resultantes das disposições comerciais do Acordo Euro-mediterrânico. Até à presente data, a resolução dos litígios decorrentes de acordos euro-mediterrânicos processava-se sempre por via diplomática. Na prática, tal abordagem revelou-se ineficaz e conduziu a situações em que certos litígios, ao poderem ser facilmente bloqueados pela parte que estava na origem do diferendo, ficavam por resolver. As melhorias introduzidas nos acordos euro-mediterrânicos de comércio livre podem contribuir para a estabilidade económica e política desta região fulcral, para a consolidação de um espaço único de paz, desenvolvimento, justiça, igualdade, liberdade, pluralismo, democracia e respeito. A aplicação adequada de um mecanismo deste tipo permite reforçar a segurança e a previsibilidade das nossas relações comerciais bilaterais e representar uma etapa suplementar para a criação e o bom funcionamento de uma zona euro-mediterrânica de comércio livre. Todos estes factos motivaram o meu voto favorável.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a celebração do presente acordo entre a UE e a Jordânia, que tem por objecto a criação de um mecanismo de resolução de litígios relativos às disposições comerciais dos acordos euro-mediterrânicos. Até à data, a resolução de litígios dos acordos euro-mediterrânicos processava-se sempre por via diplomática, abordagem esta que, na prática, se revelou ineficaz, conduzindo a situações de bloqueio e de impasse. Faço votos para que a aplicação deste mecanismo normalizado de resolução de litígios permita reforçar a segurança e a previsibilidade das relações comerciais entre a UE e a Jordânia.

  Tokia Saïfi (PPE), por escrito. – (FR) No quadro dos acordos de associação euro-mediterrânicos, os litígios comerciais que surjam entre as duas partes, a União Europeia, por um lado, e a Jordânia, por outro lado, continuam a ser resolvidos por via diplomática. Não é uma solução eficiente nem transparente, e foi por esta razão que votei a favor da criação de um mecanismo normalizado de resolução de litígios, pois isso permitirá que os intervenientes de ambos os lados do Mediterrâneo pratiquem o comércio num enquadramento mais seguro e mais previsível. O mecanismo normalizado baseia-se nas soluções recomendadas pela Organização Mundial do Comércio no seu Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios, bem como nos mecanismos incorporados em acordos bilaterais de comércio celebrados recentemente pela UE.

Por conseguinte, em última análise, a inclusão de mecanismos deste tipo num número cada vez maior de acordos criará condições equitativas não só para os actores económicos europeus, mas também para os seus parceiros de países terceiros.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Estas negociações tiveram origem no facto de haver uma área que não estava coberta por legislação, o que significava que não havia procedimentos para resolver os litígios entre os países da UE e os países mediterrânicos. O mecanismo de resolução de litígios tem como modelo procedimentos internacionais normalizados. Dado que a abordagem existente conduziu a problemas irresolúveis no passado, segui a recomendação do relator.

Recomendação: George Sabin Cutaş (A7-0066/2011)

  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Votei a favor desta resolução porque é necessário estabelecer um mecanismo eficaz para a resolução de litígios comerciais entre a União Europeia e o Reino de Marrocos. O mecanismo proposto segue o modelo dos mecanismos de resolução de litígios previstos nos acordos mais recentes celebrados pela União Europeia, que obedecem às normas e procedimentos em matéria de resolução de litígios estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio. Este mecanismo irá trazer estabilidade às relações comerciais bilaterais entre a União Europeia e o Reino de Marrocos.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Todas as melhorias realizadas em prol dos Acordos euro mediterrânicos têm um importante impacto na estabilidade económica e política dos países, contribuindo para os inúmeros ganhos a nível social e democrático que daí advêm. Congratulo-me por isso com qualquer esforço neste sentido. Face à incompleta resolução de certos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-mediterrânico, que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e o Reino de Marrocos, reconheço a ineficácia demonstrada no sistema desempenhado por via diplomática em relação a esta matéria. Admito assim a necessidade de um mecanismo que permita a aplicação de recursos de uma forma simples e eficaz, e por isso concordo com a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, que cria um mecanismo de resolução de litígios.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Considerando que os regulamentos existentes em matéria de resolução de litígios prevêem uma abordagem diplomática e a sua aplicação pode ser facilmente bloqueada pela parte que não cumpre as suas obrigações, penso que a adopção deste acordo melhorará a segurança e a previsibilidade das relações comerciais entre a União Europeia e Marrocos, sendo benéfico tanto para as empresas como para os consumidores. A aprovação deste acordo insere-se no roteiro euro-mediterrânico para o comércio aplicável a partir de 2010.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Tal como os restantes, também o Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos carecia de mecanismos de resolução de conflitos o que, naturalmente, contribuía para a sua menor fiabilidade e para a redução das expectativas das partes quanto à obtenção de soluções justas em casos de litígio. Faço votos para que o mecanismo ora previsto entre em vigor e que este contribua para reforçar a confiança das partes bem como que o Reino de Marrocos saiba persistir no caminho das reformas já iniciadas por Hassan II e impulsionadas por Mohammed VI.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A presente recomendação tem por base uma proposta de decisão do Conselho sobre a celebração de um Protocolo entre a União Europeia (UE) e Marrocos, tendo como objectivo a implementação de um mecanismo de resolução de litígios no âmbito do Acordo Euro-mediterrânico. A resolução de conflitos comerciais entre os países, em geral, por via diplomática nem sempre surtiu o efeito desejado. Por isso, no âmbito da região euro-mediterrânea, foram encetadas negociações entre a UE e os parceiros do Mediterrâneo, nomeadamente Marrocos, tendo o projecto de Acordo sido assinado no dia 9 de Dezembro de 2009 no âmbito da Conferência Ministerial Euro-mediterrânica sobre o Comércio que teve lugar em Bruxelas e confirmada, em 7 de Março de 2010, aquando da realização da Cimeira UE – Marrocos. Concordo com este projecto de Resolução Legislativa do Parlamento Europeu, consciente que vai introduzir melhorias significativas nas relações entre os Estados ao nível do comércio livre e contribuir para a estabilidade política e económica desta região. Assim, saúdo o novo Acordo e formulo votos para que, após a sua entrada em vigor, não surja qualquer espécie de conflito entre a UE ou seus Estados-Membros e Marrocos.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Tal como é referido na exposição de motivos deste relatório, até à data, a resolução de litígios decorrentes de acordos euro-mediterrânicos processava-se sempre por via diplomática. O modelo "alternativo" que nos é proposto insere-se na lógica promovida no âmbito da OMC, que a reboque de uma suposta eficácia, procura passar por cima das soberanias nacionais, da resolução de litígios através do respeito pela especificidade de cada país, do seu direito a defender os seus interesses e os interesses dos seus povos. A resolução de litígios pela via diplomática garantia uma igualdade de tratamento entre países. Este mecanismo, pelo contrário, subverte esse princípio, favorecendo a circulação de capitais e sobrepondo o poder económico ao poder político, o interesse do capital ao interesse dos países e dos seus povos.

A nossa oposição a este mecanismo e às suas implicações é tanto mais justificado quanto ele decorre da assinatura de um acordo de comércio livre com Marrocos, país que continua a ocupar o território do Sara Ocidental, a explorar e a obter dividendos sobre recursos que não são seus, violando o direito internacional e negando ao povo Saharaui o seu direito à autodeterminação.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório aborda a criação de um mecanismo de resolução de litígios, alterando a situação actual. Tal como é referido na exposição de motivos deste relatório, até à data, a resolução de litígios decorrentes de acordos euro-mediterrânicos processava-se sempre por via diplomática.

Mas agora a Comissão propõe um modelo alternativo inserindo-se na lógica promovida no âmbito da OMC, que, a reboque de uma suposta eficácia, procura passar por cima das soberanias nacionais, da resolução de litígios através do respeito pela especificidade de cada país, do seu direito a defender os seus interesses e os interesses dos seus povos.

A resolução de litígios pela via diplomática garantia uma igualdade de tratamento entre países, este mecanismo, pelo contrário, subverte esse princípio, favorecendo a circulação de capitais e sobrepondo o poder económico ao poder político, o interesse do capital ao interesse dos países e dos seus povos.

A nossa oposição a este mecanismo e às suas implicações é tanto mais justificado quando ele decorre da assinatura de um acordo de comércio livre com Marrocos, país que continua a ocupar o território do Sara Ocidental, a explorar e a obter dividendos sobre recursos que não são seus, violando os direitos e negando ao povo sarauí o seu direito à autodeterminação. Daí o nosso voto contra.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Apoio o relator, que propõe que o Parlamento aprove este acordo. Os atrasos na resolução de litígios têm um impacto negativo nas empresas e nos consumidores finais de ambos os lados do Mediterrâneo.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) As revoltas populares contra déspotas árabes estão a abrasar a outra margem do Mediterrâneo. Isso não é, manifestamente, uma razão suficiente para a UE deixar de avançar em direcção à criação da área de comércio livre acordada com esses mesmos déspotas. Enviámos um sinal claro: a UE não quer negociar com as democracias árabes que puderem vir a surgir. É absurdo. Vou votar contra.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O passado mostra-nos que a diplomacia não tem conseguido ser eficaz na resolução dos vários litígios existentes. Assim, saúdo a criação de um mecanismo normalizado de resolução de litígios que permitirá a aplicação dos procedimentos de recurso de forma simples e eficaz, em prazos claramente determinados. Estou de acordo com o relator quando este considera que as melhorias introduzidas nos acordos UE-Marrocos de comércio livre podem contribuir para a estabilidade económica e política desta região, fulcral para a consolidação de um espaço único de paz, desenvolvimento, justiça, igualdade, liberdade, pluralismo, democracia e respeito. Além disso, a aplicação adequada de um mecanismo deste tipo permite reforçar a segurança e a previsibilidade das nossas relações comerciais bilaterais e representa uma etapa suplementar para a criação e o bom funcionamento de uma zona UE-Marrocos de comércio livre.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Até agora, uma das tarefas dos serviços diplomáticos tem consistido em arbitrar litígios relacionados com o Acordo Euro-mediterrânico. Agora, o que se pretende é introduzir mecanismos a nível europeu para resolver os litígios e ajudar regiões politicamente instáveis, tais como Marrocos, a estabelecer um Estado homogéneo caracterizado pela paz, desenvolvimento, justiça, igualdade, liberdade, pluralismo, democracia e respeito. Abstive-me de votar porque o relator não descreve em pormenor como esses mecanismos irão ser aplicados.

  Cristiana Muscardini (PPE), por escrito. – (IT) O acordo de liberalização entre a UE e Marrocos deve ser um símbolo do desenvolvimento, da estabilidade e da recuperação económica de toda a região do Norte de África. A União não pode nem deve perder a oportunidade de desempenhar um papel na renovação da política comercial, susceptível de ajudar os países que se debatem com uma agitação social e política que está a ter consequências dramáticas para as economias nacionais e, consequentemente, para os nossos investimentos nas zonas em causa.

Com a votação de hoje sobre a criação de um mecanismo normalizado para a resolução adequada e eficiente de litígios, temos uma maior garantia de apoio aos investimentos europeus em Marrocos, investimentos esses que são fundamentais para o bem-estar económico de toda a região e que abrangem quase todos os sectores.

A votação de hoje também evidencia o desejo da União de não produzir um efeito negativo nas economias e nos consumidores finais de ambos os lados do Mediterrâneo optando por políticas proteccionistas que continuem a privilegiar interesses especiais, protelando a ratificação de acordos que são fundamentais para restabelecer o equilíbrio e estabilizar as escolhas económicas de uma zona que começa a ser de interesse para concorrentes comerciais nossos como a China e os países do Médio Oriente.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Com o presente relatório o PE aprova a criação de um mecanismo normalizado de resolução de litígios que deverá permitir a aplicação dos procedimentos de recurso de forma simples e eficaz, em prazos claramente determinados, nos litígios decorrentes de acordos euro-mediterrânicos, entre a UE e Marrocos. A resolução de litígios pela via diplomática revelou-se ineficaz e conduziu a situações em que certos litígios, ao poderem ser facilmente bloqueados pela parte que estava na origem do diferendo, ficavam por resolver. Os atrasos verificados na resolução de litígios têm um impacto negativo sobre as empresas e os consumidores finais em ambos os lados do Mediterrâneo. As melhorias introduzidas nos acordos euro-mediterrânicos de comércio livre podem contribuir para a estabilidade económica e política desta região fulcral para a consolidação de um espaço único de paz, desenvolvimento, justiça, igualdade, liberdade, pluralismo, democracia e respeito. O mecanismo proposto tem como modelo os mecanismos de resolução de litígios inscritos nos últimos acordos celebrados pela União Europeia e o Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da OMC. A Comissão deve zelar pela efectiva e eficaz execução do mecanismo. Face ao exposto, votei favoravelmente a presente resolução que aprova a celebração do Acordo.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a celebração do presente acordo entre a UE e o Reino de Marrocos, que tem por objecto a criação de um mecanismo de resolução de litígios relativos às disposições comerciais dos acordos euro-mediterrânicos. Até à data, a resolução de litígios dos acordos euro-mediterrânicos processava-se sempre por via diplomática, abordagem esta que, na prática, se revelou ineficaz, conduzindo a situações de bloqueio e de impasse. Faço votos para que a aplicação deste mecanismo normalizado de resolução de litígios permita reforçar a segurança e a previsibilidade das relações comerciais entre a UE e o Reino de Marrocos.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A favor. Até à data, a resolução dos litígios decorrentes de acordos euro-mediterrânicos processava-se sempre por via diplomática. Na prática, isto não é eficiente e gerou situações em que os litígios ficaram por resolver, pois podiam ser facilmente bloqueados pela parte "faltosa". O Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com os seus parceiros mediterrânicos em 2006, tendo em vista o estabelecimento de um mecanismo de resolução de litígios adequado. Em 9 de Dezembro de 2009, foi rubricado um projecto de acordo com Marrocos na Conferência Euro-mediterrânica de Ministros do Comércio, que foi posteriormente confirmado durante a Cimeira UE-Marrocos, em 7 de Março de 2010. Congratulo-me com a criação de um mecanismo normalizado de resolução de litígios, pois o novo mecanismo deverá permitir a aplicação de procedimentos de recurso simplificados e eficazes dentro de prazos fixos.

Recomendação: Gianluca Susta (ALDE) (A7-0068/2011)

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), por escrito. – (ES) Apoio a criação de um mecanismo normalizado de resolução de litígios com o Egipto, que permita superar ineficiências e bloqueios e concluir o projecto de acordo com aquele país. Este acordo poderá contribuir para a estabilidade económica e política na zona euro-mediterrânica, o que permitirá construir um futuro baseado na paz, justiça, liberdade, pluralidade e democracia.

  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Votei a favor desta resolução porque é necessário estabelecer um mecanismo eficaz para a resolução de litígios comerciais entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto. O mecanismo proposto segue o modelo dos mecanismos de resolução de litígios previstos nos acordos mais recentes celebrados pela União Europeia, que obedecem às normas e procedimentos em matéria de resolução de litígios estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio. O novo mecanismo irá apoiar o funcionamento da zona euro-mediterrânica de comércio livre e, sobretudo, conferirá estabilidade às relações comerciais bilaterais entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do mecanismo de resolução de litígios proposto pelo senhor deputado Susta. Concordo inteiramente que a correcta aplicação de um mecanismo normalizado de resolução de litígios poderá constituir mais um passo no sentido do estabelecimento e do funcionamento eficaz do comércio livre euro-mediterrânico. Até agora, os litígios decorrentes de acordos euro-mediterrânicos têm sido resolvidos, quando possível, por via diplomática. Em vez disso, necessitamos de um procedimento seguro, porque permitir que os litígios comerciais se arrastem pode ter efeitos adversos para os consumidores finais de ambos os lados do Mediterrâneo. Vendo o que está a acontecer em alguns países do Norte de África, não restam dúvidas de que o caminho que leva à estabilidade económica e política nesses territórios passa, entre outras coisas, por acordos de comércio livre que funcionem bem para a região mediterrânica.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Todas as melhorias realizadas em prol dos Acordos euro mediterrânicos têm um importante impacto na estabilidade económica e política dos países, contribuindo para os inúmeros ganhos a nível social e democrático que daí advêm. Congratulo-me por isso com qualquer esforço neste sentido. Face à incompleta resolução de certos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-mediterrânico, que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e o Reino do Egipto, reconheço a ineficácia demonstrada no sistema desempenhado por via diplomática em relação a esta matéria. Admito assim a necessidade de um mecanismo que permita a aplicação de recursos de uma forma simples e eficaz, e por isso concordo com a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Reino de do Egipto, que cria um mecanismo de resolução de litígios.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A presente situação do Egipto talvez ofusque a necessidade de prosseguir com a adopção de acordos como o presente. Não obstante, finda a turbulência e a indefinição próprias de momentos como os recentemente vividos no Cairo, o Estado egípcio deverá cuidar de assumir novamente a plenitude das suas funções. Entre elas estão as relações externas, nomeadamente com a União Europeia, que é sua parceira num Acordo Euro-mediterrânico. Se, de momento, os putativos futuros litígios com a UE são, provavelmente, a menor das preocupações egípcias, creio haver toda a vantagem em adoptar mecanismos que permitam que estes se resolvam facilmente a bem de ambas as partes. O Egipto está umbilicalmente ligado à história da Europa e do Mundo. Faço votos que tenha um grande futuro, à medida desse seu passado.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A presente recomendação tem por base uma proposta de decisão do Conselho sobre a celebração de um Protocolo entre a União Europeia (UE) e a República Popular do Egipto, tendo como objectivo implementar um mecanismo de resolução de litígios. Numa época em que o Egipto dá os primeiros passos em ordem à implementação de um regime democrático, este Protocolo adquire um sentido muito especial. A resolução de conflitos comerciais entre os países, em geral, por via diplomática nem sempre surtiu o efeito desejado. Por isso, no âmbito da região euro-mediterrânea, foram encetadas negociações entre a UE e os parceiros do Mediterrâneo, nomeadamente o Egipto, tendo o projecto de Acordo sido assinado no dia 27 de Abril de 2010 no âmbito do Conselho de Associação UE – Egipto realizado no Luxemburgo. Concordo com este projecto de Resolução Legislativa do Parlamento Europeu, consciente que vai introduzir melhorias significativas nas relações entre os Estados ao nível do comércio livre e contribuir para a estabilidade política e económica desta região. Assim, saúdo o novo Acordo e formulo votos para que, após a sua entrada em vigor, não surja qualquer espécie de conflito entre a UE ou seus Estados-Membros e a República Árabe do Egipto.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Tal como é referido na exposição de motivos deste relatório, até à data, a resolução de litígios decorrentes de acordos euro-mediterrânicos processava-se sempre por via diplomática. O modelo "alternativo" que nos é proposto insere-se na lógica promovida no âmbito da OMC, que a reboque de uma suposta eficácia, procura passar por cima das soberanias nacionais, da resolução de litígios através do respeito pela especificidade de cada país, do seu direito a defender os seus interesses e os interesses dos seus povos. A resolução de litígios pela via diplomática garantia uma igualdade de tratamento entre países. Este mecanismo, pelo contrário, subverte esse princípio, favorecendo a circulação de capitais e sobrepondo o poder económico ao poder político, o interesse do capital ao interesse dos países e dos seus povos.

A nossa oposição a este mecanismo e às suas implicações é tanto mais justificada quanto ela decorre da assinatura de um acordo entre a UE e o regime do ditador Mubarak. O levantamento do povo egípcio por transformações democráticas, defendendo a sua soberania contra a interferência externa e a colaboração do regime com os interesses do imperialismo na região é um indicador positivo que esperamos venha a ter tradução prática em relação a este e outros acordos.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Até à data a resolução de litígios decorrentes de acordos euro-mediterrânicos processava-se sempre por via diplomática. O modelo alternativo que nos é proposto insere-se na lógica promovida no âmbito da OMC que, a reboque de uma suposta eficácia, procura passar por cima das soberanias nacionais, da resolução de litígios através do respeito pela especificidade de cada país, do seu direito a defender os seus interesses e os interesses dos seus povos.

A resolução de litígios pela via diplomática garantia uma igualdade de tratamento entre países, este mecanismo, pelo contrário, subverte esse princípio favorecendo a circulação de capitais e sobrepondo o poder económico ao poder político, o interesse do capital ao interesse dos países e dos seus povos.

A nossa oposição a este mecanismo e às suas implicações é tanto mais justificada quando ela decorre da assinatura de um acordo entre a UE, cuja legitimidade decorrente do Tratado de Lisboa é questionável, e o regime do ditador Mubarak. O levantamento do povo egípcio por transformações democráticas, defendendo a sua soberania contra a interferência externa e a colaboração do regime com os interesses do imperialismo na região, é um indicador positivo que esperamos venha a ter tradução prática em relação a este e outros acordos.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Apesar da situação de incerteza que se verifica no Egipto, creio que o Parlamento tem razão em avançar rapidamente com a aprovação deste acordo, que deverá facilitar a vida às empresas sem fazer qualquer juízo político sobre o actual Governo egípcio.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O passado mostra-nos que a diplomacia não tem conseguido ser eficaz na resolução dos vários litígios existentes. Assim, saúdo a criação de um mecanismo normalizado de resolução de litígios que permitirá a aplicação dos procedimentos de recurso de forma simples e eficaz, em prazos claramente determinados. Estou de acordo com o relator quando este considera que as melhorias introduzidas nos acordos UE-Egipto de comércio livre podem contribuir para a estabilidade económica e política desta região, fulcral para a consolidação de um espaço único de paz, desenvolvimento, justiça, igualdade, liberdade, pluralismo, democracia e respeito. Além disso, a aplicação adequada de um mecanismo deste tipo permite reforçar a segurança e a previsibilidade das nossas relações comerciais bilaterais e representa uma etapa suplementar para a criação e o bom funcionamento de uma zona UE-Egipto de comércio livre.

  Paul Murphy (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Votei contra este relatório porque tenho graves preocupações quanto à abordagem económica e política da UE em relação aos países abrangidos pelo Acordo Euro-mediterrânico. O estabelecimento de uma zona de comércio livre terá consequências dramáticas para os trabalhadores da região. Segundo números da própria UE, o Egipto deverá perder 1,5 milhões de empregos. As perspectivas económicas calamitosas dos jovens e a raiva contra a corrupção e os excessos da minúscula elite ditatorial estão na origem dos movimentos revolucionários e das aspirações do povo egípcio. Manter a doutrina do comércio livre para bem das grandes empresas europeias e das elites ricas não é senão um pouco mais da mesma coisa, pelo que há que rejeitá-lo. As negociações sobre este acordo foram chefiadas por representantes do regime ditatorial de Mubarak, que foi deposto pelo movimento revolucionário. No entanto, as hierarquias superiores do exército estão profundamente ligadas aos interesses económicos do antigo regime e não representam as reivindicações e aspirações legítimas dos trabalhadores. As relações comerciais devem basear-se nas necessidades da maioria da população, e não na ganância de elites minúsculas e das empresas.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Com o presente relatório o PE aprova a criação de um mecanismo normalizado de resolução de litígios que deverá permitir a aplicação dos procedimentos de recurso de forma simples e eficaz, em prazos claramente determinados, nos litígios decorrentes de acordos euro-mediterrânicos, entre a UE e República Árabe do Egipto. A resolução de litígios pela via diplomática revelou-se ineficaz e conduziu a situações em que, ao poderem ser facilmente bloqueados pela parte que estava na origem do diferendo, certos litígios ficavam por resolver. Os atrasos verificados na resolução de litígios têm um impacto negativo sobre as empresas e os consumidores finais em ambos os lados do Mediterrâneo. As melhorias introduzidas nos acordos euro-mediterrânicos de comércio livre podem contribuir para a estabilidade económica e política desta região fulcral para a consolidação de um espaço único de paz, desenvolvimento, justiça, igualdade, liberdade, pluralismo, democracia e respeito. O mecanismo proposto tem como modelo os mecanismos de resolução de litígios inscritos nos últimos acordos celebrados pela UE e o Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da OMC. A Comissão deve zelar pela efectiva e eficaz execução do mecanismo. Face ao exposto, votei favoravelmente a presente resolução que aprova a celebração do Acordo.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a celebração do presente acordo entre a UE e o Egipto, que tem por objecto a criação de um mecanismo de resolução de litígios relativos às disposições comerciais dos acordos euro-mediterrânicos. Até à data, a resolução de litígios dos acordos euro-mediterrânicos processava-se sempre por via diplomática, abordagem esta que, na prática, se revelou ineficaz, conduzindo a situações de bloqueio e de impasse. Faço votos para que a aplicação deste mecanismo normalizado de resolução de litígios permita reforçar a segurança e a previsibilidade das relações comerciais entre a UE e o Egipto.

Recomendações: Emilio Menéndez del Valle (A7-0067/2011) - George Sabin Cutaş (A7-0066/2011) - Gianluca Susta (A7-0068/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo a presente recomendação, sendo de saudar a criação de um mecanismo de resolução de litígios que deverá permitir a aplicação de procedimentos de recurso de forma simples e eficaz, em prazos claramente definidos. Concordo ainda com a posição do relator na medida que as melhorias introduzidas nos acordos euro-mediterrâneos de comércio livre podem contribuir para a estabilidade económica e política desta região fulcral para a consolidação de um espaço único de paz.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Dei o meu apoio a este documento porque, até à data, a resolução dos litígios decorrentes de acordos euro-mediterrânicos processava-se sempre por via diplomática. Na prática, isto não é eficiente e gerou situações em que os litígios ficaram por resolver, pois podiam ser facilmente bloqueados pela parte "faltosa". As melhorias introduzidas nos acordos euro-mediterrânicos de comércio livre podem contribuir para a estabilidade económica e política desta região fundamental, tendo em vista a consolidação de um espaço único de paz, desenvolvimento, justiça, igualdade, liberdade, pluralismo, democracia e respeito. Além disso, a correcta aplicação de um mecanismo deste tipo permitirá reforçar a segurança e a previsibilidade das nossas relações comerciais bilaterais e representará mais um passo na direcção da criação e do bom funcionamento de uma zona euro-mediterrânica de comércio livre. Os atrasos na resolução de litígios têm um impacto negativo nas empresas e nos consumidores finais de ambos os lados do Mediterrâneo. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o investimento directo estrangeiro passou a fazer parte da política comercial da UE e, como tal, passou a ser da exclusiva competência da União. Numa era em que o investimento directo estrangeiro desempenha um papel tão importante no bem-estar económico dos países e das regiões, um mecanismo de resolução de litígios eficaz, que funcione bem, também ajudará a resolver litígios nesta área.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) Atendendo a que as normas em matéria de resolução de litígios se baseiam numa abordagem diplomática e têm conduzido a situações em que é fácil os litígios serem bloqueados, o novo mecanismo de resolução de litígios comerciais merece o nosso apoio. Este mecanismo segue o modelo dos mais recentes acordos celebrados pela UE e do Memorando de Entendimento da Organização Mundial do Comércio. Já existem projectos de acordo com a Jordânia, Marrocos e Egipto, que também abrangem o comércio de produtos agrícolas. Congratulo-me com a decisão do Parlamento Europeu de apoiar estes acordos.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Vou votar a favor desta resolução, porque considero essencial que a UE crie um mecanismo adequado para a resolução de litígios decorrentes da aplicação dos acordos euro-mediterrânicos. Em 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com parceiros da região mediterrânica e só foi assinado um acordo em 2009.

A criação de um método normalizado de resolução de litígios deve, em última análise, introduzir procedimentos simplificados e eficazes de resolução dentro de prazos específicos. Concordo com a opinião do relator de que é essencial efectuar revisões dos acordos euro-mediterrânicos de comércio livre a fim de contribuir para a estabilidade económica e política da região em causa e para consolidar um espaço de paz e desenvolvimento. O método proposto segue o modelo dos mecanismos mais actualizados de resolução de litígios previstos em acordos de parceria celebrados pela União Europeia e pela OMC. Numa altura em que o investimento directo estrangeiro desempenha um papel crucial como meio de contribuir para o bem-estar dos Estados-Membros da União Europeia, espero que a criação de um mecanismo eficaz de resolução de litígios ajude também a resolver os diferendos nesta área.

Recomendação: Ryszard Antoni Legutko (A7-0063/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo a presente recomendação, salientando que este é um importante passo para a prossecução das negociações entre a UE e a Ucrânia, de modo a definir-se um caminho que permita a sua plena integração na UE no futuro.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório. A aplicação da política europeia de vizinhança está a proporcionar gradualmente aos países parceiros a oportunidade de participarem em certos programas da União e em certas actividades das agências. Esta é uma das muitas medidas destinadas a promover reformas, a modernização e a transição dos países vizinhos da União Europeia. Em Junho de 2007, o Conselho da União Europeia salientou mais uma vez a enorme importância da política europeia de vizinhança, pelo que este protocolo irá criar as condições necessárias para que a Ucrânia participe em programas importantes da UE e beneficie das boas práticas europeias que contribuem para o desenvolvimento dos processos democráticos.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Votei a favor a proposta do nosso relator. Penso que ambas as partes terão a ganhar se as obrigações assumidas no âmbito deste protocolo forem respeitadas. A União Europeia adquirirá um parceiro sólido, estável e democrático situado na sua fronteira oriental, enquanto os cidadãos da Ucrânia adquirirão uma perspectiva um pouco mais clara da Europa.

  Adam Bielan (ECR), por escrito. – (PL) Tenho apoiado vigorosamente as aspirações pró-europeias da Ucrânia desde que comecei a trabalhar no Parlamento Europeu. A Ucrânia é um dos parceiros mais importantes da Polónia no âmbito da sua política oriental. Além disso, o meu país está a preparar-se, em conjunto com a Ucrânia, para acolher o campeonato europeu de futebol do ano que vem. A fim de alcançar os objectivos da política externa da União, e também por razões de segurança, é extremamente importante que toda a UE intensifique a cooperação com a Ucrânia. Considero que apoiar a democracia incipiente da Ucrânia é uma das nossas principais obrigações. Sou, portanto, a favor de se acelerarem as negociações sobre a zona de comércio livre e de uma maior participação possível da Ucrânia nos programas da União. Votei a favor da resolução e, ao fazê-lo, expressei a minha aprovação no que respeita à celebração do protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Ucrânia.

  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Este protocolo contém o acordo-quadro em que se estabelecem os princípios gerais da participação da Ucrânia em programas da União. Inclui cláusulas-tipo que se destinam a ser aplicadas a todos os países parceiros da política europeia de vizinhança com os quais venham a ser celebrados protocolos desta natureza. Na minha opinião, a Ucrânia está a desenvolver os esforços necessários e apoio a celebração deste acordo.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor desta resolução legislativa sobre a aprovação, pelo Parlamento Europeu, do projecto de decisão do Conselho, com base na qual será celebrado um protocolo suplementar ao Acordo de Parceria e Cooperação UE-Ucrânia. Nos termos do referido protocolo, será dada à Ucrânia a oportunidade de participar em programas da UE envolvendo as empresas e o espírito empresarial, o sector da energia e as tecnologias da informação e da comunicação. Em conformidade com o acordo em causa, a Ucrânia terá de dar um contributo financeiro para o orçamento geral da UE consoante os programas em que deseje participar, e a UE, por sua vez, terá de garantir que os programas em causa sejam objecto de controlo e auditoria para parte das instituições europeias. Sou vice-presidente da Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia, e estou convencida de que a celebração deste protocolo proporcionará à Ucrânia mais oportunidades de fazer convergir as suas políticas com as políticas e normas adoptadas pela UE nas áreas supracitadas.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O relacionamento entre a União Europeia e a Ucrânia tem sofrido progressos e revezes, os quais, por vezes, decorrem do menor ou maior grau de proximidade estratégica deste país com a sua vizinha Rússia. Em 18 de Junho de 2007, o Conselho endereçou directrizes à Comissão para que esta negociasse acordos-quadro com a Argélia, Arménia, Azerbaijão, Egipto, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Moldávia, Marrocos, Autoridade Palestiniana, Tunísia e Ucrânia, sobre os princípios gerais que regem a participação desses países nos programas comunitários. Face à necessidade de estipular claramente o quadro no qual se desenvolverá a participação da Ucrânia nos programas europeus, assim contribuindo para melhorar as suas relações com a União, penso ser positiva a celebração do referido acordo.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A Política Europeia de Vizinhança (PEV) prevê a abertura gradual de certos programas da União Europeia (UE) à participação de países vizinhos tendo como objectivos a promoção de reformas, a modernização e, muitas vezes, a democratização dos mesmos. Neste sentido, o Conselho, em 5 de Março de 2007, aprovou uma "abordagem geral destinada a permitir a participação de países parceiros abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança nas agências e programas comunitários". Na sequência desta "abordagem", a Comissão iniciou a negociação de acordos-quadro com vários países vizinhos, entre os quais a Ucrânia, cujo documento se encontra concluído e pronto a ser submetido à aprovação do Parlamento Europeu, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Porque se trata de mais um passo em ordem à prossecução dos objectivos que presidiram à criação do mercado comum, aprovo e saúdo o Acordo de parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A celebração deste protocolo suscita-nos várias interrogações, tendo em conta o carácter extremamente vago da proposta apresentada. Referem-se programas, mas ficamos sem saber quais serão os programas em que a Ucrânia poderá participar, nem de que forma será feita essa participação, quais as suas condições e implicações financeiras. Anunciam-se benefícios, sem consubstanciar a sua proveniência.

Consideramos que o estabelecimento de acordos com objectivos idênticos aos anunciados deve assentar no respeito pela soberania dos países e dos seus povos, no interesse mútuo, na reciprocidade, na cooperação tendo em conta as especificidades de cada país, com a valorização do que cada um poderá aportar ao acordo do ponto de vista económico, social e cultural. Em face deste relatório, pouco mais poderemos afirmar, senão que é lamentável que dê o seu acordo ao estabelecimento de um protocolo, cujo conteúdo e implicações não nos é permitido avaliar cabalmente.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − O estabelecimento deste protocolo levanta várias interrogações, tendo em conta o carácter extremamente vago da proposta que nos foi apresentada. Referem-se programas, mas ficamos sem saber quais serão os programas em que a Ucrânia poderá participar, nem de que forma será feita essa participação e quais as suas implicações financeiras. Referem-se princípios gerais que regem a participação, mas não se concretiza quais são eles. Referem-se benefícios, sem que se informe de onde poderão decorrer os mesmos.

Para nós, continuam a ser referentes imprescindíveis para o estabelecimento de acordos entre países soberanos, o respeito pela soberania do país e dos seus povos, o interesse mútuo, a cooperação tendo em conta as especificidades de cada país, com a valorização do que cada um poderá aportar ao acordo do ponto de vista económico, social e cultural.

É lamentável que tenhamos votado um relatório que dá o seu acordo ao estabelecimento de um protocolo sem termos sido minimamente informados sobre o seu conteúdo e as suas implicações.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor desta resolução sobre a aprovação, pelo Parlamento Europeu, do projecto de decisão do Conselho, com base na qual será celebrado um protocolo suplementar ao Acordo de Parceria e Cooperação UE-Ucrânia. Será dada à Ucrânia a oportunidade de participar em programas da UE envolvendo as empresas e o empreendedorismo, o sector da energia e as tecnologias da informação e da comunicação. A Ucrânia terá de dar um contributo financeiro para o orçamento geral da UE consoante os programas em que deseje participar, e a UE, por sua vez, terá de garantir que os programas em causa sejam objecto de controlo e auditoria para parte das instituições europeias. Esta parceria e esta política de cooperação proporcionarão à Ucrânia mais oportunidades de fazer convergir as suas políticas com as políticas adoptadas pela UE nas referidas áreas.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório técnico aprovando a participação da Ucrânia em programas da União Europeia.

  Iosif Matula (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor do projecto de resolução sobre a decisão do Conselho sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União. Este documento insere-se na política europeia de vizinhança mas também vai ao encontro do desejo da Ucrânia de participar em mais programas actuais e futuros da UE. Além disso, a Ucrânia poderá solicitar assistência à União para participar num determinado programa, em conformidade com as disposições gerais relativas ao estabelecimento de um Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria ou com base em qualquer outro regulamento semelhante em matéria de ajuda externa. Isto poderá também dar um novo impulso às relações da Roménia com a Ucrânia. Temos de desenvolver estes laços de uma forma pragmática, de modo que os cidadãos beneficiem directamente das nossas decisões políticas.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Ao longo dos tempos as relações entre a UE e a Ucrânia têm vivido bons e maus momentos. Esses humores são a grande parte das vezes ditados por uma maior ou menor aproximação da Ucrânia à sua vizinha Rússia. Este protocolo vem contribuir para a criação de um quadro claro sobre o qual se desenvolverá a participação da Ucrânia nos vários programas europeus, para que no futuro as relações entre a UE e a Ucrânia não tenham os altos e baixos que têm vindo a suceder.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A participação da Ucrânia em programas da União Europeia representa um passo importante tanto para a Ucrânia como para a UE. Esta medida ajudará a promover a troca de conhecimentos científicos e a investigação. Os programas de estudantes serão alargados e haverá benefícios financeiros, económicos e sociais para ambas as partes. A posição geográfica da Ucrânia é um factor importante e também representa uma vantagem significativa para a UE, porque permitirá que esta melhore os seus contactos com outros Estados da Europa Oriental. Por esta razão, sou a favor deste projecto.

  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor da recomendação que visa permitir a participação da Ucrânia em actuais programas da UE e em programas que venham a ser criados no futuro em áreas como as das empresas, energia, tecnologias e comunicações. Este acordo irá acelerar a reforma da administração pública na Ucrânia e a convergência de várias áreas da economia do país com a legislação, normas e boas práticas da UE. Em troca da sua contribuição financeira para os programas, a Ucrânia terá direito a participar como observador nas comissões responsáveis pela coordenação dos programas da UE. As iniciativas programáticas propostas pela Ucrânia serão tidas em conta, tal como as que forem propostas pelos Estados-Membros da UE. Isto permitirá que a Ucrânia se aproxime gradualmente da UE.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − As relações entre a União Europeia e a Ucrânia têm sido oscilantes. Em 18 de Junho de 2007, o Conselho mandatou a Comissão para negociar acordos-quadro com a Argélia, Arménia, Azerbaijão, Egipto, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Moldávia, Marrocos, Autoridade Palestiniana, Tunísia e Ucrânia, sobre os princípios gerais que regem a participação desses países nos programas comunitários. É fundamental estabelecer um quadro normativo claro e preciso que enquadre a participação da Ucrânia nos programas europeus, assim contribuindo para melhorar as suas relações com a União. Votei por isso favoravelmente o projecto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Tendo em conta o projecto de decisão (13604/2010) do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, celebrado em 14 de Junho de 1994, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União (13962/2010); tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho em conformidade com os artigos 114.º, 168.º, 169.º, 172.º, 173.º, n.º 3, 188.º e 192.º, e ainda o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0401/2010); tendo em conta os artigos 81.º, 90.º, n.º 8 e 46.º, n.º 1, do Regimento do Parlamento Europeu; e tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0063/2011), aprovamos a celebração do protocolo.

  Rafał Trzaskowski (PPE), por escrito. – (PL) A participação dos países abrangidos pela política europeia de vizinhança em programas e agências da UE é uma das formas mais específicas de cooperação desses países com a União. Devemos procurar assegurar que os programas propostos apoiem na maior medida possível as reformas que estão a ser realizadas pelos referidos países a fim de os aproximar da União.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) A 18.ª série de negociações entre a Ucrânia e a UE tendo em vista a assinatura de um acordo de associação vai decorrer esta semana em Bruxelas. Tem sido um processo demasiado demorado. É tempo de se assinar o acordo, porque este é do interesse tanto da UE como da Ucrânia. Com uma população de 46 milhões de habitantes, a Ucrânia necessita de estabilidade na região. Nos últimos anos, a Ucrânia tornou-se um campo de futebol político: não devemos obrigá-la a escolher entre a Rússia e o Ocidente. É importante para os Estados-Membros e, em particular, a Lituânia, procurar activamente estabelecer uma cooperação mais estreita com os seus vizinhos do Leste, mesmo que subsistam divergências. A conclusão de um acordo de associação eficaz incentivará a modernização e a realização de reformas na Ucrânia e ajudá-la-á a aproximar-se das normas da UE.

Quanto às negociações sobre a zona de comércio livre, devemos procurar chegar a acordo sobre propostas relativas a tarifas, os processos de tributação da energia e o desenvolvimento sustentável. É também fundamental liberalizar a circulação de pessoas. Os lituanos ainda se lembram das restrições a que estiveram sujeitos em termos de viagens. Sabemos o que significa viver na fronteira externa da Europa. É importante que a questão das viagens com isenção de visto se torne uma das grandes prioridades.

Relatório: Carmen Fraga Estévez (A7-0057/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo o presente relatório, pois é do interesse das regiões envolvidas estabelecer uma base legal para as trocas comerciais entre a UE e a Gronelândia, neste caso ao abrigo das normas do mercado interno da UE.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Em 2010, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta contendo as normas da UE relativas à importação de produtos da pesca, utilizando como base jurídica o artigo 203.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Concordo com a interpretação de que a regulamentação desta actividade deve ter como base jurídica o artigo 43.º, em conjunto com as disposições do artigo 204.º, o que permitirá que sejam efectuadas revisões no âmbito do processo legislativo ordinário.

Só em 2007, quase 87% dos produtos de pesca exportados pela Gronelândia tiveram como destino a UE. Por esta razão, o estabelecimento das regras gerais do comércio e importação de produtos de pesca provenientes da Gronelândia não pode ficar exclusivamente a cargo da Comissão e do Conselho, porque isso seria contrário às disposições do Tratado de Lisboa. É por esta razão que penso que o Parlamento deve expressar a sua opinião quando se trata de um sector tão importante.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre as "importações, a partir da Gronelândia, de produtos da pesca", que visa aplicar as regras do Mercado Interno a estas importações, desde que a Gronelândia se comprometa a transpor a legislação europeia, designadamente em matéria de segurança alimentar e saúde animal. Considero, no entanto, que a base jurídica da proposta deve ser adaptada, de modo a que o acto tenha a forma de um regulamento, em vez de uma decisão do Conselho.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Esta proposta define as regras gerais relativas ao comércio entre a UE e a Gronelândia quanto a produtos da pesca, moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e subprodutos dos mesmos, entre outros. Os Estados-Membros devem autorizar a importação dos produtos provenientes da Groenlândia, em conformidade com a legislação da União sobre o comércio interno. A importação de produtos para a União estará sujeita a diversas condições entre as quais a transposição e aplicação eficazes das regras aplicáveis estabelecidas na legislação da União em matéria de saúde animal e segurança alimentar. Tal como a relatora, considero que o acto proposto deveria ter sido aprovado num processo de co-decisão, devendo o Parlamento exercer seus direitos legislativos em casos semelhantes no futuro.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − As exportações de produtos da pesca da Gronelândia representam cerca de 82% do volume total das exportações, cifraram-se em 255 milhões de euros em 2007. A maior parte (87%) destinou-se à UE, nomeadamente a Dinamarca (97%). A Comissão dos Assuntos Jurídicos aprovou por unanimidade um parecer apoiando o pedido no sentido de a base jurídica do acto legislativo proposto ser constituída pelo n.º 2 do artigo 43.º e o artigo 204.º do TFUE, bem como o artigo único do Protocolo (n.º 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia em vez da base jurídica escolhida pela Comissão - isto é, o artigo 203.º do TFUE. Assim, considerando que aquilo que está em causa não é o conteúdo do projecto de resolução legislativa mas uma questão jurídica e tendo em conta o consenso obtido, concordo com a sua aprovação.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A grande discussão suscitada por este relatório é lateral ao tema que o motiva. Concretamente, a Comissão das Pescas do Parlamento Europeu expressou a sua discordância em relação à base jurídica escolhida pela Comissão para apresentação desta proposta - o artigo 203.º do TFUE, que prevê que o Conselho, delibere sobre "as disposições relativas às modalidades e ao processo de associação entre os países e territórios e a União", após consulta ao Parlamento Europeu. A Comissão das Pescas entendeu que deveria ser adoptado como base jurídica o n.º 2 do artigo 43.°, referente ao processo legislativo ordinário (co-legislação), e o artigo 204.º do TFUE, bem como o artigo único do Protocolo (n.º 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia.

Esta posição foi apoiada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, através de um parecer. À margem desta discussão, persiste a relevante questão que deveria constituir, no fundo, a substância do relatório: a definição das regras aplicáveis às importações para a UE de produtos da pesca a partir da Gronelândia. Entre as principais exportações de produtos da pesca provenientes da Gronelândia incluem-se o camarão (59%), o alabote da Gronelândia (23%), o bacalhau (9,5%), a sapateira (1,9%), os moluscos (1,4%) e os alevinos (1,3%).

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei a favor do relatório da senhora deputada Fraga, que permite que a Gronelândia exporte produtos de pesca para a UE, apesar de não ser um Estado-Membro. Quando a Gronelândia adquiriu uma autonomia significativa e decidiu não aderir à CE, teve de negociar a sua saída. Este precedente desmente falsas afirmações, segundo as quais o alargamento interno da UE exige que Estados que tenham adquirido recentemente a sua independência se candidatem novamente à adesão.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório sobre a proposta de uma decisão do Conselho que estabelece as regras aplicáveis às exportações, da Gronelândia para a União Europeia, de produtos da pesca, moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e seus subprodutos. As exportações de produtos da pesca da Gronelândia, que representam aproximadamente 82% do total das suas exportações, corresponderam a um total de 255 milhões de euros em 2007, e grande parte das mesmas (87%) destinaram-se à UE, nomeadamente à Dinamarca (97%). Entre as principais exportações de produtos da pesca da Gronelândia incluem-se o camarão (59%), o alabote da Gronelândia (23%), o bacalhau (9,5%), a sapateira (1,9%), as vieiras (1,4%) e os alevinos (1,3%). Esta decisão inclui uma alteração ao tipo de acto jurídico, que deixa de ser uma decisão e passa a ser um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) O comércio de produtos da pesca vivos, moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e seus subprodutos entre a Gronelândia e a União Europeia em conformidade com as regras estabelecidas na legislação europeia e outras condições é perfeitamente aceitável. Por conseguinte, não há nenhuma razão para nos opormos ao conteúdo do acordo. A importação destes produtos representa um contributo positivo para o comércio intracomunitário.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) As relações comerciais entre a UE e a Gronelândia são bastante significativas há vários anos. Com efeito, desde 2007, a Gronelândia exportou 82% dos seus produtos de pesca, e 87% dessas exportações destinam-se ao mercado europeu. Podemos, portanto, dizer que esses produtos são um recurso importante para a Gronelândia, para além daquilo que a Europa oferece em termos de apoio financeiro em troca de manter os seus direitos de pesca nas águas daquele país. Em 26 de Abril de 2010, o Parlamento Europeu pediu à Comissão dos Assuntos Jurídicos para elaborar um parecer, de modo a determinar a base jurídica de eventuais acordos com a Gronelândia. O Comité dos Assuntos Jurídicos apoiou recentemente o Parlamento e confirmou que a base jurídica dos acordos deveria ser, conforme sustentado, o artigo 43º, nº. 2 e o artigo 204.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor desta proposta, que estabelece as regras relativas às importações de produtos da pesca e outros produtos marinhos da Gronelândia pela UE. A Gronelândia e a UE tencionam celebrar um acordo sanitário sobre esses produtos, destinado a permitir que a Gronelândia os comercialize na UE com base nas regras do mercado interno, desde que aquele país transponha as regras europeias relativas a medidas sanitárias e saúde animal aplicáveis aos produtos da pesca.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Com a definição das normas relativas ao comércio entre a UE e a Gronelândia quanto a produtos da pesca, moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e subprodutos dos mesmos, as importações da Gronelândia ficam assim em conformidade com a legislação da UE. As importações de produtos para a União têm que estar sujeitas às regras aplicáveis estabelecidas na legislação da União no que respeita às matérias de saúde animal e segurança alimentar. Daí a importância da aprovação deste relatório.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) Sabe-se que a Gronelândia e a União Europeia tencionam assinar um acordo sanitário sobre o peixe e os produtos de pesca destinados ao consumo humano. O objectivo do acordo é permitir que a Gronelândia comercialize esses produtos na União com base nas regras do mercado interno, desde que aquele país transponha as regras sanitárias da UE e, caso aplicável, as regras relativas à saúde animal e as aplique aos seus produtos da pesca. Apoio o referido acordo, pelo que votei "a favor".

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Em 26 de Abril de 2010, o Parlamento Europeu foi consultado pelo Conselho sobre esta proposta no âmbito do procedimento de consulta previsto no artigo 203.º do TFUE. A Comissão das Pescas e o Serviço Jurídico do PE exprimiram sérias dúvidas acerca da escolha da base jurídica pela Comissão - isto é, o artigo 203.º do TFUE - e, em vez disso, sugeriu como base jurídica pertinente o n.º 2 do artigo 43.º e o artigo 204.º do TFUE, bem como o artigo único do Protocolo (n.º 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia.

A proposta da Comissão foi alterada de acordo com o relatório que agora se submete a votação, seguindo as recomendações da Comissão dos Assuntos jurídicos.

Este relatório merece o meu voto positivo, sendo de todo desejável que seja aprovado já em primeira leitura.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A favor. As exportações de produtos da pesca da Gronelândia, que representam aproximadamente 82% do total das suas exportações, corresponderam a um total de 1,9 mil milhões de coroas dinamarquesas (255 milhões de euros) em 2007 e grande parte das mesmas (87%) destinaram-se à UE, nomeadamente à Dinamarca (97%). Entre as principais exportações de produtos da pesca da Gronelândia incluem-se o camarão (59%), o alabote da Gronelândia (23%), o bacalhau (9,5%), a sapateira (1,9%), as vieiras (1,4%) e os alevinos (1,3%).

Em 26 de Abril de 2010, o Parlamento Europeu foi consultado pelo Conselho sobre esta proposta no âmbito do processo de consulta previsto no artigo 203.º do TFUE. A Comissão das Pescas e o Serviço Jurídico do Parlamento Europeu expressaram sérias dúvidas quanto à base jurídica escolhida pela Comissão, nomeadamente, o artigo 203.º do TFUE, propondo antes como base jurídica correcta os artigos 43.º, n.º 2, e 204.º do TFUE e o artigo único do Protocolo (n.º 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia.

Assim, a Comissão das Pescas solicitou à Comissão dos Assuntos Jurídicos um parecer sobre a base jurídica proposta. Na sua reunião de 28 de Outubro de 2010, a Comissão dos Assuntos Jurídicos aprovou por unanimidade um parecer que apoiava inteiramente o pedido no sentido de se adoptar como base jurídica do acto legislativo proposto os artigos 43.º, n.º 2, e 204.º do TFUE e o artigo único do Protocolo (n.º 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Neste momento, existe um acordo especial entre a UE e a Gronelândia nos termos do qual a União Europeia mantém os seus direitos de pesca nas águas da Gronelândia em troca de apoio financeiro.

A Gronelândia, uma antiga colónia dinamarquesa, tornou-se totalmente independente em 1985, mantendo os laços com a União Europeia como um dos seus territórios ultramarinos. Só em 2007, 82% das exportações da Gronelândia foram constituídas por produtos da pesca, e 87% das mesmas tiveram como destino a UE.

Em 26 de Abril de 2010, a Comissão das Pescas e o Serviço Jurídico do Parlamento Europeu expressaram sérias dúvidas quanto à base jurídica escolhida pela Comissão para elaborar o acordo. Espero que o acordo que votámos conduza a uma prorrogação das normas internas da UE relativas aos produtos da pesca, incluindo os da Gronelândia. Por outro lado, haverá que respeitar sempre as regras europeias existentes em matéria de saúde animal e segurança alimentar no sector da pesca.

Relatório: Sylvie Guillaume (A7-0085/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprova a posição explanada neste relatório, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão e porque se trata, portanto, de uma adaptação legislativa que se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (LT) Votei a favor desta resolução sobre as normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada de protecção internacional nos Estados-Membros. Os trabalhos relativos à criação de um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) começaram imediatamente após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em Maio de 1999, mas, apesar dos esforços desenvolvidos nos últimos dez anos tendo em vista a harmonização no sector do asilo, subsistem enormes discrepâncias entre as disposições nacionais e a forma como são aplicadas. Concordo com a opinião de que, seja qual for o Estado-Membro em que os requerentes de asilo apresentem o seu pedido, devem usufruir de um tratamento de qualidade que seja equivalente em toda a União. Por conseguinte, a harmonização da legislação nesta área, só por si, é insuficiente e deve ser apoiada por um reforço da cooperação entre os Estados-Membros, na prática. É nítido que, para alcançar estes objectivos, é necessário adoptar reformas sem demora, de modo que as pessoas que pretendem obter asilo nos Estados-Membros da UE recebam uma protecção eficaz. Votando a favor desta resolução, nós, deputados do Parlamento Europeu, estamos a contribuir para a criação de uma política de asilo europeia justa e eficaz.

  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Penso que as propostas são contraditórias. Por um lado, o seu objectivo é alcançar uma maior harmonização, melhorar as normas internacionais em matéria de protecção e reforçar a qualidade e eficiência dos procedimentos de asilo. Por outro lado, irão traduzir-se num encargo administrativo injustificado, os procedimentos judiciais simplificados aumentarão a probabilidade de os tribunais tomarem decisões precipitadas, vários grupos de pessoas poderão ser tratadas de forma diferente sem uma razão válida, e poderá haver uma restrição significativa da soberania dos Estados-Membros. Após ponderar os prós e os contras das propostas sem encontrar argumentos convincentes a favor de uns ou de outros, decidi abster-me de votar.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) O principal objectivo da União Europeia na área do asilo envolve o estabelecimento de um espaço comum de protecção e solidariedade até 2012, baseado num procedimento comum de asilo. Apesar dos esforços desenvolvidos nos últimos dez anos tendo em vista a harmonização no sector do asilo, subsistem discrepâncias consideráveis entre as disposições nacionais e a forma como são aplicadas. Seja qual for o Estado-Membro em que os requerentes de asilo apresentem o seu pedido, devem usufruir do mesmo tratamento, baseado em normas comuns aplicáveis em toda a União Europeia. A adopção de um sistema europeu comum de asilo é uma condição sine qua non se a União pretende introduzir esse sistema de uma forma adequada e eficaz. Por conseguinte, só melhorando e harmonizando os procedimentos e as garantias conexas se poderá alcançar um sistema comum de asilo. Além disso, é indispensável que se proceda a uma revisão fundamental da Directiva "Procedimentos", de modo a definir-se um procedimento acessível, justo e eficaz, tanto para bem dos requerentes de asilo como dos Estados-Membros. Gostaria de sublinhar que a nova proposta de directiva revista apresentada pela Comissão poderá verdadeiramente contribuir para uma maior harmonização, melhorar as normas de protecção internacionais e reforçar a qualidade e eficiência dos procedimentos em matéria de asilo.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) Apesar dos esforços desenvolvidos nos últimos dez anos tendo em vista a harmonização no sector do asilo, subsistem discrepâncias consideráveis entre as disposições nacionais e a forma como são aplicadas. Essas discrepâncias são incompatíveis com um sistema europeu comum de asilo e constituem um obstáculo ao seu desenvolvimento. São contrárias a uma das pedras angulares do sistema de Dublim, que se baseia no pressuposto de que os sistemas de asilo dos Estados-Membros são comparáveis. Seja qual for o Estado-Membro em que um requerente de asilo apresente o seu pedido, todos eles devem usufruir de um nível elevado de protecção que seja idêntico em toda a União.

Embora a harmonização legislativa não seja suficiente para reduzir essas diferenças e necessite de ser complementada com uma cooperação concreta entre os Estados-Membros, adoptar um quadro jurídico europeu sólido é uma condição absolutamente necessária para a União poder aplicar um sistema europeu comum de asilo de uma maneira eficaz, tal como já prometeu fazer repetidas vezes. A proposta da Comissão corrigirá os erros do passado, já que a abordagem adoptada anteriormente em relação ao asilo dava azo a uma série de deficiências no que respeita às garantias processuais dos requerentes de asilo.

  John Bufton, David Campbell Bannerman e Nigel Farage (EFD), por escrito. – Os deputados do PE pertencentes ao Partido da Independência do Reino Unido (UKIP) abstiveram-se de votar as alterações a este relatório. Não se tratou de indiferença da nossa parte; deveu-se antes ao facto de este relatório ser algo que decorre da política comum de imigração e asilo prevista no Tratado de Lisboa. Os povos da Europa não desejam o Tratado de Lisboa nem uma política comum em matéria de imigração e asilo, razão pela qual lhes foi negada a possibilidade de realizarem um referendo sobre o Tratado de Lisboa. Votar as alterações significaria subscrever a legislação europeia existente (que também não desejamos) e obrigar-nos-ia a um processo de selecção minucioso para decidir que partes seriam piores do que as outras. Por conseguinte, os deputados europeus pertencentes ao UKIP abstiveram-se de votar as alterações e rejeitaram o relatório no seu conjunto com um "não" retumbante.

  Françoise Castex (S&D), por escrito. – (FR) Votei a favor desta resolução que visa a harmonização dos vários sistemas nacionais e, simultaneamente, promover uma melhor protecção dos direitos dos requerentes de asilo e o aperfeiçoamento dos procedimentos. Esta resolução prevê o direito a assistência jurídica desde o início do processo, bem como a necessidade de ter em conta a especificidade de requerentes vulneráveis, como, por exemplo, menores não acompanhados. No entanto, lamento que, na votação em plenário, a direita europeia tenha visado o reforço de procedimentos acelerados com base na ideia de que os requerentes de asilo são todos aldrabões em potência. Lamento que estas alterações tenham sido adoptadas, porque esta perspectiva sobre o asilo é um exagero total.

  Derek Roland Clark (EFD), por escrito. – (EN) Como deputado do PE pertencente ao UKIP, sou contra qualquer tipo de interferência da UE no sistema de asilo do Reino Unido e qualquer directiva sobre a matéria susceptível de impor normas europeias ao Reino Unido. Por esta razão, abstive-me de participar na votação de todas as alterações porque me recuso a aceitar até aquelas que possam parecer úteis; trata-se de um assunto da exclusiva competência do Reino Unido. Por conseguinte, votei contra a proposta alterada e contra a resolução legislativa.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Foram enormes os progressos alcançados nos últimos dez anos com vista à criação de um Sistema Europeu Comum de Asilo. Porém, ainda subsistem divergências importantes entre as disposições nacionais, bem como ao nível da sua aplicação, que têm que ser superadas se quisermos estabelecer, até 2012, um espaço comum de protecção e solidariedade baseado, nomeadamente, num procedimento comum de asilo.

O grande objectivo é que, independentemente do Estado-Membro onde as pessoas apresentem o seu pedido de asilo, elas deverão poder beneficiar de um nível de tratamento elevado e equivalente no conjunto da União. Daí a importância que reveste esta revisão profunda da Directiva Procedimentos, que deverá permitir a existência de um procedimento acessível, justo e eficaz. A iniciativa da Comissão é, de uma maneira geral, positiva, permitindo uma maior coerência e harmonização, uma melhoria das normas de protecção e reforçar a qualidade e a eficácia dos procedimentos.

Cumprimento a relatora pelo seu trabalho e empenho, mas tenho pena que em algumas das suas propostas tenha ido um pouco longe demais, o que acaba por impossibilitar o acordo com o Conselho nesta iniciativa que se afigura tão urgente e necessária para aumentar a eficiência do processo de asilo e evitar abusos.

  Harlem Désir (S&D), por escrito. – (FR) O relatório da senhora deputada Guillaume representa um passo importante na direcção da revisão das normas da UE relativas ao asilo e à protecção dos requerentes de asilo até 2012. Atendendo às tragédias terríveis que se têm registado, como, por exemplo, o recente afundamento de um barco líbio ao largo de Lampedusa, esta revisão é vital, especialmente se considerarmos que a probabilidade de um requerente obter asilo pode ser muito diferente de um Estado-Membro para outro. Com este texto, instamos a Comissão Europeia a incluir na proposta de revisão o direito a assistência gratuita por um advogado desde o início do processo, uma maior atenção aos requerentes vulneráveis, tais como menores não acompanhados, e um quadro estabelecendo o prazo para apresentação de recurso. Lamento, porém, que a direita europeia tenha aprovado o reforço dos procedimentos acelerados com base na noção de que os requerentes de asilo são principalmente aldrabões em potência, limitando desse modo os seus direitos. No entanto, a aprovação do relatório da senhora deputada Guillaume envia um sinal claro ao Conselho e à Comissão de que as duas instituições necessitam de trabalhar no sentido de garantir a todos os requerentes de asilo na Europa condições e procedimentos dignos e justos.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por defender que estas medidas contribuem para a criação de um Sistema Europeu Comum de Asilo justo e eficaz. Estas medidas têm uma incidência directa sobre a vida das pessoas que procuram protecção, mas também contribuem para reforçar a capacidade de a União Europeia criar um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Há muito tempo que a União Europeia e os Estados-Membros vêm desenvolvendo esforços no sentido de levar a efeito um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA). É fácil compreender o melindre e a complexidade de que se revestem tentativas neste sentido, porquanto esta matéria toca no núcleo essencial de competências estatais relativas aos estrangeiros. A Comissão vem apresentando ao Parlamento e ao Conselho propostas destinadas a fornecer soluções adequadas para os problemas entretanto detectados. A directiva "Procedimentos", cuja reformulação foi proposta pela Comissão em 21 de Outubro de 2009 inclui-se neste esforço de aperfeiçoamento. Não obstante o caminho já percorrido, estamos ainda longe da harmonização desejada por muitos. O reforço da harmonização dos procedimentos e das garantias poderá contribuir positivamente para a clarificação do processo afigurando-se, por isso, pertinente a proposta de revisão da Directiva.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em 1999, deu-se início à criação de um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA). Em Dezembro de 2005, com o objectivo de harmonizar os procedimentos jurídicos dos Estados-Membros, foi adoptada a Directiva 2005/85/CE, do Conselho, definindo os normativos para concessão e retirada do ‘estatuto de refugiado’. As recentes convulsões sociais e políticas em vários países, nomeadamente do Norte de África e do Médio Oriente, vieram colocar, na ordem do dia, as questões relacionadas com os pedidos de asilo na União Europeia (UE). Na verdade, os refugiados, quando atravessam uma fronteira, não devem ser perseguidos nem recebidos com desconfiança. Congratulo-me, pois, com a aprovação desta proposta que vem terminar com uma visão maniqueísta deste problema, reconhecendo que o direito ao asilo é um Direito Fundamental e deve ser tratado, pelos Estados-Membros, de uma forma justa e equitativa. Saúdo as recomendações do relator que visam: incrementar um serviço de apoio jurídico - uma vez que se trata de pessoas vulneráveis que não dispõem de garantias efectivas -, melhorar os procedimentos e conferir maiores garantias aos requerentes, sobretudo aos menores.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A proposta de directiva sobre as normas aplicáveis à concessão e retirada de protecção Internacional no Estados-Membros, segue a orientação relativa à criação de um Sistema Comum de Asilo (SECA). Contudo, entenda-se que esta "harmonização", no plano jurídico, avança a par de toda a política externa levada a cabo pela União Europeia e das posições hipócritas em torno da imigração e do apoio aos refugiados. A situação de Lampedusa, onde estão milhares de refugiados sem a protecção adequada, demonstra-o à evidência, para além das centenas ou milhares que vão morrendo nos barcos que atravessam o Mediterrâneo, como acaba, desgraçadamente, mais uma vez de suceder.

Temos as mais profundas preocupações com a dimensão do problema actual, designadamente tendo em conta o que se passa nos graves conflitos de guerra, com particular destaque para a situação na Líbia. Sublinhamos ainda o facto desta proposta de directiva conter aspectos que acabam por restringir e condicionar o direito ao asilo, sobretudo limitando o direito soberano de cada Estado Membro decidir das suas próprias opções e procedimentos em matéria de asilo.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − A proposta de directiva votada, hoje, no Parlamento Europeu, sobre as normas aplicáveis à concessão e retirada de protecção internacional nos Estados-Membros, segue a orientação relativa à criação de um Sistema Comum de Asilo (SECA). Contudo, entenda-se que esta "harmonização", no plano jurídico, não está dissociada de toda a política externa levada a cabo pela União Europeia, nem tão pouco das posições hipócritas em torno da imigração e do apoio aos refugiados, como na situação de Lampedusa, onde estão milhares de refugiados sem protecção adequada, para além das centenas ou milhares que vão morrendo nos barcos que atravessam o Mediterrâneo.

Temos as mais profundas preocupações face à dimensão do problema actual, designadamente tendo em conta o que se passa nos graves conflitos de guerra, com particular destaque para a situação na Líbia.

Sublinhamos ainda o facto desta proposta de directiva conter aspectos que acabam por restringir e condicionar o acesso e o direito ao asilo, sobretudo no que se refere ao direito soberano de cada Estado-Membro decidir das suas próprias opções e procedimentos em matéria de asilo. Daí a nossa posição crítica relativamente a este relatório.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) A protecção internacional deve, supostamente, permitir que as pessoas que estejam a ser verdadeiramente perseguidas no seu próprio país procurem refúgio em locais onde as circunstâncias sejam melhores. No entanto, na sua versão actual, e embora algumas alterações nos tenham ajudado a melhorá-lo, o relatório da senhora deputada Guillaume é um verdadeiro incentivo para que as pessoas abusem desse processo, congestionando os serviços competentes e prejudicando aqueles que necessitam verdadeiramente que o seu processo seja examinado rapidamente.

Os menores, qualquer que seja a sua idade ou circunstâncias reais, beneficiam de uma boa vontade total que é inteiramente injustificada; as oportunidades de recorrer ao procedimento acelerado a fim de rejeitar pedidos manifestamente injustificado são limitadas; os recursos produzem sistematicamente um efeito suspensivo; o pedido de revisão de decisões negativas tornou-se um direito; e a cooperação necessária do requerente de protecção raramente é necessária, mesmo quando se trata de provar a sua identidade e origem, que é, todavia, o requisito mínimo para a revisão de um caso.

Os pedidos de protecção internacional não podem e não devem ser um meio de contornar medidas restritivas contra a migração económica indesejada. É escandaloso que o Parlamento colabore com esta forma de contornar restrições concedendo direitos descomedidos a falsos requerentes de asilo.

  Louis Grech (S&D), por escrito. – (EN) No que respeita ao relatório Guillaume, embora, em princípio, ele represente um passo significativo em direcção à realização de um sistema europeu comum de asilo, votei em sentido contrário ao do meu grupo relativamente a uma série de cláusulas, porque considerei que não reflectiam de uma forma realista as complexidades e os problemas que enfrenta o meu país, Malta, que é um destino habitual de migrantes. Não obstante o que acabo de dizer, quando chegámos à votação final, votei a favor do relatório na generalidade, pois, em última análise, contém uma série de cláusulas muito positivas que respondem às necessidades e preocupações dos Estados-Membros. Um exemplo é o apelo à mobilização imediata de apoio financeiro, administrativo e técnico aos Estados-Membros que recebem um número desproporcionadamente elevado de pedidos de asilo. Trata-se de uma iniciativa essencial para todos os Estados-Membros mas, especialmente, para países como Malta, que têm de suportar frequentemente responsabilidades e complexidades devido à grande afluência de migrantes, um encargo que o país não pode suportar sozinho.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Na quarta-feira, 6 de Abril de 2011, o Parlamento Europeu aprovou o relatório relativo à chamada "Directiva Procedimentos". Esta votação representa um passo importante no sentido da criação de uma verdadeira política de asilo europeia, que temos vindo a pedir há muito. Além disso, a referida aprovação é um sinal claro de que a UE necessita de um sistema europeu comum de asilo (SECA) até 2012, especialmente se considerarmos que os acontecimentos recentes no Sul do Mediterrâneo e os recentes fluxos migratórios provenientes do Norte de África demonstraram claramente as limitações do actual sistema europeu. É urgentemente necessário rever as directivas da UE tendo em vista um sistema credível e eficiente. Mais especificamente, estou firmemente convencida de que as disposições relativas ao procedimento acelerado e à rejeição de pedidos manifestamente infundados não devem aplicar-se a menores não acompanhados nem a requerentes de asilo com necessidades especiais, pelo que votei a favor das alterações que pretendiam o contrário. Em segundo lugar, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa opôs-se totalmente a que se acrescentassem mais motivos para permitir a apreciação acelerada de pedidos de asilo, atendendo aos riscos que essas disposições representam para os requerentes de asilo, e lamento profundamente que as alterações correspondentes tenham sido aprovadas por uma maioria tão pequena. Por último, decidi abster-me no que respeita ao conceito de "país terceiro seguro".

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Temos de trabalhar mais do que nunca para criar um verdadeiro Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), até 2012, através de uma melhor protecção dos direitos dos requerentes e de um reforço da qualidade dos procedimentos. O meu relatório encaminha-se nesse sentido, ao incluir, nomeadamente, o direito a aconselhamento jurídico gratuito desde o início do procedimento; uma melhor tomada em consideração dos requerentes vulneráveis como, por exemplo, os menores não acompanhados; e um enquadramento para os prazos de recurso. Lamento que o direito europeu se tivesse orientado exclusivamente para o reforço dos procedimentos acelerados, com base no pressuposto de que os requerentes de asilo são, na sua quase totalidade, potenciais vigaristas, pois essa perspectiva do asilo é completamente desproporcionada. Na minha opinião, uma maior solidez nos procedimentos e decisões, aliada a uma maior celeridade na apreciação dos casos, traduzir-se-á numa redução no número de recursos, bem como numa maior facilidade de identificação dos pedidos injustificados.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O relatório Guillaume abrange áreas importantes do direito, salientando, além disso, a necessidade de serem integralmente respeitados os direitos humanos dos requerentes de asilo. O meu próprio país, a Escócia, não tem ainda controlo sobre a imigração. No entanto, as políticas implementadas por sucessivos governos do Reino Unido foram bastante desumanas. Orgulho-me de pertencer a um partido que participou activamente na campanha contra a detenção brutal de crianças pequenas requerentes de asilo.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei favoravelmente o presente documento porque considero que devemos aproveitar esta oportunidade para construir um Sistema Europeu Comum de Asilo que seja justo e eficaz. As políticas de asilo têm uma incidência directa sobre as pessoas que procuram protecção, mas também sobre a capacidade de a União Europeia se construir e criar um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça. Torna-se necessário assegurar procedimentos harmonizados, justos e eficazes, no quadro do Sistema Europeu Comum de Asilo.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Embora a proposta de directiva submetida ao Parlamento, relativa ao possível estabelecimento de um procedimento comum para os 27 Estados-Membros da União, em matéria de concessão do direito de asilo, constitua um passo importante, a delicadeza da questão impõe reflexão atenta e aprofundada. Tal proposta tem por objectivo último garantir a aproximação das legislações dos diferentes Estados-Membros entre si, em conformidade com os compromissos assumidos ao abrigo do Tratado de Estocolmo, bem como simplificar e acelerar os procedimentos. Um outro objectivo consiste em assegurar um elevado grau de protecção aos requerentes de asilo, garantindo um veredicto rápido em primeira instância, aconselhamento jurídico gratuito e autorização de permanência no país até à sentença final. Apesar das boas intenções, votei contra a presente proposta de directiva, por considerar que esta, além de ser imprecisa em certos aspectos técnicos e processuais, contém algumas definições ambíguas. Com efeito, a sua formulação é tal que a directiva facilmente se prestaria a abusos por parte dos requerentes. Pelo exposto, decidi não apoiar a presente versão do texto, já que a mesma não merece inteiramente o meu acordo.

  Agnès Le Brun (PPE), por escrito. – (FR) No quadro do seu Plano de Acção em matéria de asilo, a União Europeia ambiciona criar um Sistema Europeu Comum de Asilo. Com efeito, a liberdade de circulação nos Estados-Membros que são parte no Acordo de Schengen obriga-nos, a partir de agora, a realizar um esforço concertado para a compreensão das questões da imigração. O relatório sobre a concessão e retirada de protecção internacional nos Estados-Membros vem reformar o sistema existente através da Directiva 2005/85/CE. As pressões demográficas que se fazem sentir sobre a Europa, nos nossos dias, exigem de nós uma vigilância acrescida, na consideração dessas questões. Infelizmente, o relatório da senhora deputada Guillaume não reflecte estas considerações, o que me levou, juntamente com o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), a votar contra ele. Na verdade, o mesmo permite demasiada imprecisão e laxismo a nível dos procedimentos, gerando-se assim o risco de utilização abusiva desde direito histórico. Por exemplo, a noção de "membros da família" é demasiado vasta, correndo-se o risco de vir a ser abusivamente utilizada. Decorridos seis meses de procedimentos, incumbe ao Estado-Membro em questão provar que o requerente de asilo não é alvo de perseguição, tornando a tarefa das autoridades competentes bastante mais complicada. As restrições ao recurso aos procedimentos acelerados farão aumentar ainda mais todas estas dificuldades.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei favoravelmente o presente relatório. Os primeiros dias após a chegada dos refugiados à Europa são decisivos para a determinação do seu estatuto e, de acordo com o relatório, os países europeus devem melhorar, até 2012, os respectivos procedimentos de asilo, precisamente nessa fase inicial. Em particular, o relatório aprovado insta os países da União Europeia a reforçar as salvaguardas processuais mínimas, no que respeita, nomeadamente, ao direito à assistência jurídica gratuita, ao direito a ser informado e ao direito a uma entrevista pessoal; a dedicar especial atenção aos requerentes vulneráveis, como por exemplo, as crianças; e à aprovação, por co-decisão com o Parlamento Europeu, de uma lista comum de países terceiros seguros.

  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. – (FR) Votei contra o relatório da senhora deputada Guillaume, porque o mesmo estabelece critérios para a harmonização dos procedimentos de asilo que são irrealistas face aos procedimentos actualmente em vigor nos nossos Estados-Membros. Sem dúvida que desejamos um sistema comum de asilo, mas não à custa de uma harmonização utópica. A votação de hoje do Parlamento testemunha claramente o mal-estar que se sente nesta Assembleia, metade da qual rejeitou esta abordagem demagógica, dando preferência a uma outra, mais responsável, que promove a adopção de sistemas de asilo eficazes e exequíveis na prática.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Todos os Estados membros da ONU têm a obrigação de proteger os refugiados e requerentes de asilo. A UE permite-se ignorar esse direito, ao exigir aos seus Estados-Membros fronteiriços que retenham os refugiados e requerentes de asilo em campos, à espera de uma decisão que é tanto mais incerta, quanto se sabe que a desconfiança é a norma, que os procedimentos acelerados se mantêm e que houve uma redução do número de funcionários encarregados destes casos.

Por outro lado, chamo a atenção para o facto de o presente texto introduzir melhorias significativas, tais como o fim do conceito absurdo de "país de origem seguro", a proibição de detenção de menores e a inclusão da perseguição com base na orientação sexual.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Já passaram mais de 10 anos desde que se iniciaram os trabalhos relativos à criação de um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em Maio de 1999, com base nos princípios adoptados no Conselho Europeu de Tampere. Numa primeira fase do SECA (1999-2005), foi fixado o objectivo de harmonizar os quadros jurídicos dos Estados-Membros com base em normas mínimas comuns. Há ainda um longo caminho a percorrer para que uma verdadeira harmonização tenha lugar, no entanto temos que estar conscientes que só o reforço e a harmonização dos procedimentos e das respectivas garantias permitirão construir um sistema comum. Neste contexto, é absolutamente necessária uma revisão profunda da Directiva "Procedimentos" para garantir um procedimento acessível, justo e eficaz, no interesse tanto dos requerentes de asilo como dos Estados-Membros.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) Se a resolução tem por objectivo criar um procedimento acessível, justo e eficaz para a concessão de asilo no território da União Europeia, nesse caso, as pessoas que procuram protecção irão beneficiar de garantias uniformes da União Europeia, e os Estados-Membros da UE poderão diferenciar os requerentes de asilo dos restantes migrantes. Votei a favor.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) No contexto dos esforços com vista à criação de um sistema europeu comum de asilo, a tónica incide sobre os direitos dos requerentes de asilo. Tal ênfase, porém, descura o facto de a maioria desses indivíduos não serem verdadeiros requerentes de asilo, mas sim migrantes económicos que, além de não terem direito a asilo, ao abrigo da Convenção de Genebra, desperdiçam o tempo das autoridades, fornecendo informações incorrectas e empregando toda uma série de tácticas dilatórias, gerando encargos da ordem dos milhares de milhões de euros. No sentido inverso, poucos progressos se registam em matéria de repatriamento.

Face ao fluxo de refugiados provenientes das zonas sobrepovoadas do globo, a maioria dos quais movidos por considerações de ordem económica, que estão a importar para a Europa os problemas e conflitos que se vivem em regiões um pouco por todo o mundo, sem que lhes seja exigida qualquer colaboração no processo, devemos opor-nos inequivocamente à introdução de normas unilaterais de protecção mais rigorosas que, dada a atracção magnética que exercem sobre os requerentes de asilo e os migrantes económicos, apenas conduzirão a um agravamento do problema.

  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. – (LT) Votei favoravelmente a proposta em apreço, pois temos de envidar todos os esforços no sentido de garantir o estabelecimento de um sistema europeu de asilo, que seja ainda mais eficaz e que tenha uma incidência positiva sobre as pessoas. As políticas de asilo assumem a maior importância, pois têm um enorme impacto sobre a capacidade de a União Europeia se construir e criar um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça. Urge, acima de tudo, melhorar a coerência entre os diversos instrumentos em matéria de asilo. Impõe-se uma harmonização dos procedimentos, para que estes possam ser aplicados de forma justa e eficaz. Além disso, é necessário reforçar as salvaguardas processuais mínimas. Temos de garantir que os requerentes de asilo beneficiem do direito a serem informados, do direito a serem ouvidos, bem como do direito a assistência jurídica gratuita, e que não haja quaisquer restrições a esses direitos. Todos os instrumentos processuais devem ser aplicados de forma não discriminatória, homogénea e respeitadora das garantias e princípios de direitos mínimos. Os requerentes vulneráveis devem merecer uma atenção prioritária. Os interesses das crianças devem ser adequadamente assegurados e representados, mediante a aplicação dos procedimentos necessários. Estou de acordo com a proposta que prevê a possibilidade de deportação imediata de qualquer pessoa susceptível de constituir um perigo para a segurança nacional de um Estado-Membro, ou que tenha sido objecto de uma decisão executória de expulsão, por razões graves de segurança e de ordem pública, ao abrigo do respectivo direito interno. Tal possibilidade é extremamente importante e necessária, na medida em que os Estados-Membros passam a dispor de oportunidades acrescidas não só para impedir a actuação das redes terroristas, mas também para adoptar medidas preventivas adequadas.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Desde Maio de 1999, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, que começaram os trabalhos relativos à criação de um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), com base nos princípios adoptados no Conselho Europeu de Tampere. O caminho tem conhecido avanços significativos. A proposta agora apresentada de uma profunda revisão e reformulação da Directiva "Procedimentos" representa outro avanço. De facto, as divergências ainda existentes entre as disposições nacionais, bem como a nível da sua aplicação, fundamentam as presentes alterações que eram totalmente incompatíveis com um Sistema Europeu Comum de Asilo. Pretende-se com o Sistema Europeu Comum de Asilo que, seja qual for o Estado-Membro onde o pedido de asilo venha ser apresentado, essa pessoa beneficie de um nível de tratamento elevado e equivalente ao conjunto da União. Para este efeito concordo com a necessidade de que se estabeleça um quadro jurídico europeu sólido que permita criar um Sistema Europeu Comum de Asilo adequado e efectivo. Votei favoravelmente o presente relatório por considerar que só o reforço e a harmonização dos procedimentos e das respectivas garantias permitirão construir um sistema comum.

  Vincent Peillon (S&D), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o excelente relatório elaborado pela minha colega e amiga, a senhora deputada Guillaume, sobre os procedimentos de concessão e retirada de asilo na Europa. O texto em apreço assinala um significativo passo em frente, com vista ao estabelecimento de um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), até 2012, que ponha termo à situação intolerável que permite que o requerente de asilo, dependendo do país europeu em que solicita protecção, veja as suas probabilidades de ser reconhecido como refugiado variarem entre 1% e 65%. O Parlamento pronunciou-se, por conseguinte, a favor de uma maior justiça e de uma maior eficácia no tratamento dos procedimentos de asilo, propondo igualmente que cada país observe as mesmas regras reforçadas em matéria de protecção dos direitos e de modernização dos procedimentos: aconselhamento jurídico gratuito desde o primeiro dia, um enquadramento para os prazos de recurso, assistência especial a menores não acompanhados e uma maior celeridade na apreciação dos casos. Deste modo, e embora lamentando que a direita europeia, detentora da maioria no Parlamento, tenha conseguido fazer aprovar alterações ao texto, que lançam uma desconfiança generalizada e excessiva sobre a sinceridade dos requerentes de asilo, saúdo calorosamente a aprovação do presente relatório. A bola encontra-se agora do lado dos Estados-Membros que têm ainda de se pronunciar sobre as nossas propostas.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A favor. Congratulo-me, em particular, pelo facto de os nossos colegas de centro-direita terem acordado relativamente à necessidade de protecção especial, independentemente da sua posição geral acerca do asilo. As lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais que fogem de países como o Iraque, o Uganda, as Honduras ou a Indonésia devem ser objecto de protecção especial, tendo em conta a sensibilidade cultural. Trata-se de um passo importante rumo ao pleno cumprimento das nossas obrigações decorrentes do direito internacional em matéria de asilo. O Parlamento Europeu mostra que há necessidade de proceder a uma actualização das regras nessa matéria, para que estas reflictam a realidade: 76 países criminalizam os actos homossexuais e 7 prevêem a pena de morte (em breve, talvez 8, com o Uganda). Lamento que outras disposições de carácter progressista não tenham sido aprovadas, mas o texto de hoje irá finalmente trazer maior justiça aos requerentes de asilo LGBT. O texto hoje aprovado constitui a posição formal do Parlamento Europeu, em primeira leitura. As regras em matéria de asilo serão efectivamente alteradas, depois de os governos da UE procederem à análise do texto e à celebração de um acordo com o Parlamento Europeu.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Após anos de debate, e na sequência da assinatura do Tratado de Lisboa, a Comissão dos Assuntos Jurídicos apresentou ao Parlamento o primeiro projecto para um procedimento comum de asilo entre os Estados-Membros.

O mesmo tem por objectivo estabelecer, até 2012, um espaço comum de segurança e de solidariedade, com base numa harmonização das políticas de asilo entre os Estados-Membros, não obstante as divergências persistentes entre as regulamentações nacionais. Com efeito, estas divergências nacionais são incompatíveis com um Sistema Europeu Comum de Asilo, constituindo um obstáculo à sua concretização.

A nova legislação prevê, em particular, que os requerentes de asilo devam beneficiar de um nível de tratamento equivalente em toda a Europa, independentemente do Estado-Membro em que apresentem o seu pedido. É importante trabalharmos no sentido de uma melhoria gradual e de uma harmonização eficaz dos procedimentos e das garantias em matéria de asilo, com vista à implementação de um sistema comum europeu. Espero que, no contexto da presente revisão, seja possível assegurar um procedimento acessível, equitativo e eficaz, no interesse quer dos requerentes de asilo, quer da necessidade de protecção, por parte dos Estados-Membros.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Se manifestámos tão convicta oposição à directiva do Parlamento relativa ao procedimento unificado de asilo, foi porque a mesma, a ser aplicada, iria, de facto, sobrepor-se à soberania dos Estados-Membros. Consideramos inaceitável que se impeça os Estados-Membros de negar asilo e tratamento favorável a indivíduos indesejados, por toda a UE, quando há famílias europeias que nem sequer beneficiam do direito à habitação. Os requerentes de asilo beneficiam também do direito a aconselhamento, assistência e representação jurídica, de modo totalmente gratuito. A directiva especifica ainda que as ONG podem desempenhar um papel activo na prestação de serviços – disponibilizando informação acerca dos procedimentos para a obtenção de protecção e oferecendo orientação e aconselhamento jurídico aos requerentes de asilo – devendo tais serviços ser fornecidos nos postos de passagem de fronteira ou nos centros de acolhimento. Importa não esquecer que todos estes benefícios serão pagos pelos contribuintes europeus, e que serão concedidos não só aos refugiados, mas a todos os requerentes de asilo e, consequentemente, a qualquer imigrante ilegal ou clandestino que os solicite.

  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. – (DE) Votei contra o relatório. Este diz respeito à aplicação, na Europa, de um procedimento comum de asilo, bem organizado e rápido, baseado em normas jurídicas uniformes. Contudo, as alterações apresentadas pelos Verdes e pelos Socialistas irão garantir aos estrangeiros a possibilidade de permanecerem na UE, sem que existam praticamente quaisquer meios disponíveis para os controlar. Em consequência disso, estaremos a prestar um mau serviço aos verdadeiros requerentes de asilo, que apresentam os seus pedidos por correrem risco de vida, ou por razões de ordem política, religiosa ou ética, pois estaremos a pô-los no mesmo saco, juntamente com os restantes migrantes. Não é essa a minha ideia de política de asilo. A política de asilo deve ser um acto de humanidade e de solidariedade. Se prestamos um serviço a estas pessoas, então é seu dever oferecer-nos algo em troca, por exemplo, manifestando o seu reconhecimento e respeito pelas estruturas do país de acolhimento.

Relatório: Brian Simpson (A7-0329/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − De forma crescente nos últimos tempos, o turismo tem sido um sector importante para as empresas e os cidadãos europeus. Neste sentido, é relevante que as estatísticas para o desenvolvimento de políticas do turismo mais eficazes a nível europeu, nacional, regional e local sejam as mais fiáveis possíveis, na medida em que são instrumentos úteis para apoiar o processo de tomada de decisões nas empresas e no sector privado. Devo salientar também que é importante que a Comissão acolha estas sugestões nos termos em que são propostas.

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) As estatísticas do turismo desempenham um papel importante no desenvolvimento de políticas do turismo mais eficazes a nível europeu, nacional, regional e local. Tais estatísticas, porém, não visam unicamente o controlo das políticas específicas do turismo, desempenhando também um papel essencial no contexto mais amplo da política regional e do desenvolvimento sustentável. Penso que o sector do turismo da União Europeia necessita de ser reforçado através de acção coordenada a nível da UE, que complemente as iniciativas desenvolvidas pelos Estados-Membros. Congratulo-me com o objectivo da presente proposta de regulamento, de actualizar e optimizar o quadro jurídico das estatísticas do turismo europeias, o qual permitirá responder mais eficazmente aos desafios que o sector enfrenta, tais como as alterações climáticas, as limitações ambientais, a concorrência global, as tendências demográficas e a distribuição sazonal dos movimentos de turistas. Este novo quadro normativo comum, para a criação sistemática de estatísticas europeias sobre o turismo, deverá ser estabelecido pelos Estados-Membros, através da recolha, compilação, tratamento e transmissão de estatísticas europeias harmonizadas em matéria de oferta e procura turística. Votei favoravelmente o presente relatório porque o turismo é uma actividade económica importante na União Europeia, contribuindo para o aumento do emprego e para o crescimento económico.

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) A Europa é o principal destino da maior parte dos turistas mundiais, registando anualmente cerca de 370 milhões de turistas internacionais. Todos os anos, aproximadamente 7 milhões de turistas estrangeiros visitam a Irlanda. O sector do turismo assume enorme importância para as empresas europeias e para as economias dos Estados-Membros. Actualmente, 1,8 milhões de empresas e 9,7 milhões de postos de trabalho dependem do turismo europeu. Trata-se de um sector que oferece significativas oportunidades de crescimento, em termos de ecoturismo, património, desporto e gastronomia. Para tirar o melhor partido dessas oportunidades, há que alcançar uma compreensão adequada do sector turístico. Tendo em vista esse objectivo, apoio o presente relatório sobre informações estatísticas e turismo. A obtenção de informações exactas sobre o turismo a nível local, nacional e europeu irá ajudar a UE a desenvolver políticas eficazes, bem como a promover o turismo na Europa.

Atendendo a que o sector turístico é vital para a Irlanda, e no contexto da localização geográfica do país, saúdo com particular agrado as referências feitas no relatório à situação especial das regiões insulares e periféricas e ao debate desses casos especiais no Quadro de Acção da UE para o Turismo Europeu.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei favoravelmente o presente relatório. O turismo é uma actividade económica importante na UE, com um grande potencial para contribuir para o aumento do emprego e o crescimento económico, bem como para desempenhar um papel importante na integração socioeconómica nas regiões rurais e menos desenvolvidas. Com cerca de 1,8 milhões de empresas, principalmente PME, a indústria do turismo emprega cerca de 5,2% da mão-de-obra total (aproximadamente 9,7 milhões de postos de trabalho). Apoio o objectivo da Comissão de definir um novo quadro político para o turismo na Europa, com base nas novas competências introduzidas pelo Tratado de Lisboa. O sector do turismo enfrenta importantes desafios, como a concorrência global crescente, as tendências demográficas, as alterações climáticas e as limitações ambientais, a distribuição sazonal dos movimentos de turistas e a utilização crescente das novas tecnologias da informação e comunicação pelos clientes. Entendo que é necessário reforçar o sector do turismo europeu através de acção coordenada a nível da UE que complemente as iniciativas desenvolvidas pelos Estados-Membros. O presente regulamento, que tem por objectivo estabelecer um quadro normativo comum para a produção sistemática de estatísticas europeias sobre o turismo, através da recolha, compilação, tratamento e transmissão de estatísticas europeias harmonizadas em matéria de oferta e procura turística por parte dos Estados-Membros, assume uma enorme importância, pois se for correctamente aplicado, tornará possível apurar a verdadeira situação em matéria de turismo nos Estados-Membros, facilitando igualmente a adaptação às necessidades em evolução dos turistas.

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − O turismo é um importante sector da economia europeia, com cerca de 1,8 milhões de empresas, principalmente PME, empregando aproximadamente 9,7 milhões trabalhadores. Estima-se que a indústria do turismo produza mais de 5% do PIB da UE.

Com a apresentação da comunicação COM(2010)352, a Comissão pretende definir um novo quadro político para o turismo da Europa, procurando reforçar este sector através de uma acção coordenada a nível da UE que complemente as iniciativas dos Estados-Membros. Assim, para que o novo quadro político seja bem sucedido, deverão ser tomadas decisões fundamentadas e baseadas em dados estatísticos fiáveis e comparáveis.

O presente relatório, que mereceu o meu apoio, reconhece o importante papel das estatísticas para o desenvolvimento de políticas de turismo mais eficazes a nível europeu, nacional, regional e local, representando um instrumento útil para apoiar o processo de tomada de decisão. Apoia igualmente que se estabeleça um quadro normativo comum para a produção sistemática de estatísticas europeias sobre o turismo, através da recolha, compilação, tratamento e transmissão de estatísticas europeias harmonizadas em matéria de oferta e procura turística por parte dos Estados-Membros.

  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) As estatísticas desempenham um papel importante no desenvolvimento de políticas do turismo mais eficazes, bem como no processo de tomada de decisão empresarial. Apoio o presente texto porque as mudanças que se registaram na indústria do turismo, nos últimos anos, criaram a necessidade de actualizar o quadro jurídico relativo às estatísticas europeias sobre o turismo. Uma vez aprovada, a proposta, além de melhorar a actualidade, comparabilidade e integralidade das estatísticas transmitidas, levará também a um aumento da eficiência do tratamento de dados.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. – (IT) O relatório do senhor deputado Simpson e o regulamento a que o mesmo se refere propõem o estabelecimento de um quadro comum para a recolha e divulgação de estatísticas europeias sobre o turismo, através da recolha e tratamento de dados – a ser efectuada pelos Estados-Membros individuais – de estatísticas europeias harmonizadas em matéria de oferta e procura turística, com recurso a quadros agregados que são então transmitidos, por via electrónica, à Comissão Europeia (Eurostat). Apesar do inegável mérito do trabalho do relator, não posso votar a favor do relatório, na medida em que este não altera o volume de trabalho e de recolha de dados que o regulamento prevê. A compilação de quadros proposta pelo regulamento é algo complexa, constituindo a recolha de tanta informação, a meu ver, um encargo excessivo. Não posso, por conseguinte, aprovar a interferência e a carga burocrática que um tal regulamento iria gerar.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor do presente relatório porque é necessário melhorar as políticas de turismo europeias, particularmente atendendo ao facto de o sector turístico europeu ter atravessado recentemente uma situação económica difícil. Com a alteração do quadro jurídico, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a União Europeia recebeu novas competências, tendo a Comissão Europeia apresentado uma proposta relativa ao novo quadro político para o turismo europeu. O objectivo da presente proposta de regulamento consiste em actualizar e optimizar o quadro jurídico das estatísticas do turismo europeias; no entanto, suscita preocupação o facto de a proposta não prever a introdução das Contas Satélites do Turismo (CST). As CST são cruciais quer para o desenvolvimento progressivo de sistemas integrados de estatísticas do turismo, quer para uma melhor compreensão do valor da actividade turística, bem como dos seus efeitos na economia e no emprego. Além disso, a fim de melhorar a base de conhecimentos para o desenvolvimento e crescimento do sector turístico, a Comissão deverá criar um programa de estudos-piloto, a efectuar pelos Estados-Membros numa base voluntária, com vista a desenvolver um sistema de compilação de dados, revelando os efeitos do turismo no ambiente.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Em vários Estados-Membros, como é o caso do meu, Portugal, a indústria do turismo ocupa um lugar importante na economia e com um intrínseco potencial para gerar novas fontes de emprego e crescimento económico. O turismo consiste na terceira maior actividade socioeconómica europeia, produzindo mais de 5% do PIB da UE. Esta continua a ocupar o topo dos destinos turísticos mais procurados do mundo, tendo registado, em 2008, cerca de 40% das chegadas em todo o mundo.

A UE pretende definir um novo quadro político para o turismo com o objectivo de reforçar este sector, de modo a poder enfrentar os grandes desafios das alterações climáticas, tendências demográficas, globalização, etc. através de uma acção coordenada que complemente as iniciativas dos Estados-Membros. A compilação de dados relativos ao turismo permite que exista um melhor conhecimento do volume que este sector representa, das suas características, do perfil dos turistas, dos vários padrões de viagens, o que contribui não só para uma correcta formulação das políticas do sector e das estratégias empresariais, mas também para uma melhor compreensão das implicações socioeconómicas deste sector.

Apoio, assim, a actualização e optimização do actual sistema de estatísticas para que possamos contar com dados estatísticos fiáveis e comparáveis.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Não podemos negar que, na última década, o turismo mudou radicalmente, graças, entre outras coisas, ao progresso tecnológico. Torna-se, pois, necessário actualizar a legislação respeitante à recolha de dados e às estatísticas.

A este propósito, concordo com a proposta da Comissão de introduzir uma nova regulamentação, que revogue alguns pontos já obsoletos. Ao mesmo tempo, porém, sou a favor das alterações ao regulamento do Parlamento, sobretudo no que diz respeito, por um lado, à necessidade de produzir estatísticas harmonizadas que reflictam os aspectos puramente sociais do turismo; e por outro, à posição contrária à adopção de actos delegados pela Comissão, relativos a questões essenciais, e por um período indeterminado.

Além disso, encaro como uma grave lacuna o facto de a Comissão não ter tido em conta a introdução de contas-satélites do turismo (CST), uma vez que esse tipo de dados permitiria obter uma imagem mais completa do impacto que o turismo tem sobre o mercado de trabalho e a economia.

Por último, considero extremamente interessante a proposta relativa à introdução da recolha voluntária de estatísticas sobre os hábitos turísticos de pessoas portadoras de deficiência, ou com mobilidade reduzida, e a subsequente criação de projectos-piloto destinados a melhorar a participação desses grupos no turismo.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) A Europa ocupa o sétimo lugar na lista dos 10 principais destinos, num levantamento estatístico que teve como universo os 50 países mais populares do mundo. A posição alcançada demonstra claramente que a Europa encerra um vasto potencial turístico e cultural, que continua a oferecer oportunidades de ser utilizado, inclusive pelos cidadãos europeus. Uma dessas oportunidades consiste, a meu ver, no incentivo à participação não só de idosos, mas também de jovens, de famílias que vivem em circunstâncias difíceis e de pessoas com mobilidade reduzida, nos programas de turismo social desenvolvidos pela União Europeia. Para que a mesma se concretize, porém, são necessárias estatísticas adequadas, compiladas com recurso a métodos comuns de recolha, tendo em vista o desenvolvimento de programas direccionados para esses grupos de turistas, em todos os Estados-Membros da UE.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (EN) Votei favoravelmente o relatório respeitante às estatísticas europeias sobre o turismo, na medida em que constitui um passo positivo no sentido da criação de uma regulamentação que tenha em conta as estatísticas do turismo de todos os Estados-Membros. A importância do turismo no direito europeu aumentou consideravelmente quando, em Dezembro de 2009, o sector se tornou um dos novos domínios de competência da UE, por força do Tratado de Lisboa. De futuro, para alcançar resultados de qualidade, os Estados-Membros terão de garantir a exactidão dos dados estatísticos transmitidos.

Ainda que a coordenação a nível da UE seja bastante vantajosa para o sector do turismo europeu, quaisquer iniciativas à escala pan-europeia deverão procurar complementar as iniciativas e estratégias de turismo dos Estados-Membros. Através do fornecimento de dados estatísticos, a UE ficará em melhores condições não só de apoiar a indústria do turismo, incluindo as PME, mas também de melhorar a promoção global da Europa como destino turístico altamente apetecível.

O relatório estabelece a distinção entre turismo interno e nacional. O turismo interno diz respeito à capacidade dos estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o turismo nacional contempla a participação no turismo, incluindo excursões.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por considerar que as estatísticas sobre o turismo contribuem para o desenvolvimento de políticas mais eficazes e representam um instrumento útil para apoiar o processo de tomada de decisões nas empresas e no sector privado. Este novo regulamento melhorará sem dúvida a actualidade, comparabilidade e integralidade das estatísticas do turismo bem como a eficiência do tratamento de dados.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Segundo dados do Relatório, a Europa mantém-se como o 1.º destino turístico do mundo, sendo o turismo a terceira maior actividade socioeconómica na UE, com cerca de 1,8 milhões de empresas, principalmente PME, 9,7 milhões de postos de trabalho e uma produção que equivale a 5% do PIB. É, por isso mesmo, uma actividade que deve ser devidamente acompanhada, regulada e potenciada, sobretudo no contexto específico da recuperação económica e da necessidade de aumentar a produção de bens transaccionáveis.

Esta realidade, se é verdadeira para toda a UE, é especialmente importante para Portugal, Estado que desde há muito tem apostado no turismo como uma actividade económica particularmente dinâmica e com inúmeras potencialidades de crescimento. Neste quadro, e tendo em conta a importância que um conhecimento aprofundado e realista da realidade do turismo tem no desenvolvimento de políticas adequadas, é importante a proposta da Comissão no sentido de actualizar e optimizar o quadro jurídico das estatísticas do turismo europeias que hoje votamos.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O presente relatório debruça-se sobre uma área fundamental para o futuro da União Europeia (UE): o Turismo. Apesar da crise instalada a nível mundial, em 2010 e segundo a Organização Mundial do Turismo (OMT), este sector registou um crescimento de 2%, apesar de todas as convulsões políticas em várias partes do Globo. A nível europeu, além de crescer a um ritmo constante, o Turismo engloba 1,8 milhões de empresas – a grande maioria PME – garantindo 9,7 milhões de postos de trabalho, sendo a terceira actividade socioeconómica da UE produzindo mais de 5% do produto interno bruto (PIB). Além disso, a Europa é o primeiro destino turístico do Mundo com 40% das chegadas de turistas. Trata-se de uma actividade essencial para a consecução dos objectivos definidos na Estratégia Europa 2020. Este Regulamento actualiza o vigente, sobretudo no que respeita à recolha e tratamento de dados quanto ao acolhimento e a acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida - fundamentais na preparação da nova Estratégia Europeia para o Turismo. Saúdo a aprovação desta proposta que, além de criar um programa de estudos-piloto a efectuar pelos Estados-Membros, vai incluir dados sobre o turismo rural e o agro-turismo (disponibilizam mais de 50.000 alojamentos) geridos, essencialmente, por PME.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A utilidade da informação estatística depende da sua comparabilidade no tempo e no espaço, o que implica a adopção de um conjunto de definições e nomenclaturas comuns. No caso concreto do turismo, o sector envolve conceitos e definições que desde há muito têm permanecido pouco claras, o que tem vindo a dificultar a obtenção de informação fiável e credível. Torna-se por isso necessário clarificar e harmonizar critérios e definições que permitam obter dados comparáveis. A existência destas estatísticas reveste-se de grande importância para determinar os impactos directos e indirectos do turismo na economia, apoiar o planeamento e desenvolvimento de novas opções turísticas ou a readaptação das existentes.

A proposta contida no relatório visa melhorar a actualidade, comparabilidade e integralidade das estatísticas transmitidas, bem como a eficiência do tratamento de dados, incluindo uma melhor validação dos dados. Visa igualmente uma adaptação do quadro jurídico, de forma a reflectir as mais recentes tendências no sector através da introdução de novas variáveis, por exemplo, acerca das deslocações turísticas de um só dia. Por estas razões votámos favoravelmente.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Sabemos que é importante ter informação estatística, embora a sua utilidade dependa da sua comparabilidade no tempo e no espaço, o que implica a adopção de um conjunto de definições e nomenclaturas comuns.

No caso concreto do turismo, o sector envolve conceitos e definições que, desde há muito, têm permanecido pouco claras, o que tem vindo a dificultar a obtenção de informação fiável e credível. Torna-se, por isso, necessário clarificar e harmonizar critérios e definições que permitam obter dados comparáveis.

A existência destas estatísticas reveste-se de grande importância para determinar os impactos directos e indirectos do turismo na economia, apoiar o planeamento e o desenvolvimento de novas opções turísticas ou a readaptação das existentes.

A proposta contida no relatório visa melhorar a comparabilidade e integralidade das estatísticas transmitidas, bem como a eficiência do tratamento de dados, incluindo a sua melhor validação. Visa, igualmente, uma adaptação do quadro jurídico, de forma a reflectir as mais recentes tendências no sector, através da introdução de novas variáveis, por exemplo, acerca das deslocações turísticas de um só dia.

Por estas razões votámos favoravelmente este relatório.

  Jacqueline Foster (ECR), por escrito. – (EN) O meu grupo apoiou o relatório referente às estatísticas sobre o turismo, que actualiza e moderniza o método de recolha das estatísticas europeias nesse sector, sobretudo tendo em conta as tendências actuais, como por exemplo os voos de baixo custo e as estadias de curta duração.

Os políticos têm de reconhecer a enorme importância que a indústria do turismo tem para a Europa. Os Estados-Membros individuais estão cientes de que é necessário fazer mais para apoiar este sector cujo contributo para o crescimento económico é significativo.

Por exemplo, o turismo é um dos principais sectores da economia do Reino Unido. A actividade turística é directamente responsável por 1,36 milhões de postos de trabalho – um número que se prevê venha a atingir os 1,5 milhões até 2020 – ou por quase 3 milhões de postos de trabalho, se incluirmos o emprego indirecto. Estes números falam por si!

O Reino Unido está empenhado em participar activa e positivamente em debates sobre o turismo a nível comunitário, apoiando integralmente a necessidade de melhorar a competitividade da indústria turística europeia, bem como a sua capacidade para o crescimento sustentável. No entanto, há que garantir que a acção a nível da UE não se sobreponha ao princípio da subsidiariedade.

Os Estados-Membros estão a competir entre si, apesar de serem capazes de partilhar boas práticas e de colaborar em determinadas matérias, como por exemplo a nível da melhoria das redes de transportes em toda a Europa, ou de outras medidas que permitam uma maior facilidade de deslocação aos consumidores.

Permitam-me que termine com uma simples mensagem: visitem a Grã-Bretanha!

  Mathieu Grosch (PPE), por escrito. – (DE) O Tratado de Lisboa fez aumentar a responsabilidade da União Europeia no domínio do turismo. Escusado será dizer que as estatísticas, além de fornecerem informações fundamentais, permitem extrair conclusões interessantes, não apenas a nível comunitário, mas também nacional e regional.

Na minha região natal, que acolhe a comunidade de língua alemã na Bélgica, o turismo surge não só como um importante domínio de competência, mas também como um factor económico decisivo, motivo pelo qual as estatísticas constituem um elemento essencial na elaboração de políticas. No entanto, resulta também claro que os diferentes níveis – regional, nacional e transfronteiras – têm de trabalhar conjuntamente no sentido de definir, com maior rigor, as regiões da Europa enquanto local turístico, sobretudo nas zonas fronteiriças.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor do presente documento porque é necessário definir um novo enquadramento político para o turismo na Europa. O turismo é uma actividade económica importante na UE, com um grande potencial para contribuir para o aumento do emprego e o crescimento económico, bem como para desempenhar um papel importante na integração socioeconómica nas regiões rurais, periféricas e menos desenvolvidas, como as regiões ricas em património industrial. As estatísticas neste domínio não visam unicamente o controlo das políticas específicas do turismo, desempenhando também um papel essencial no contexto mais amplo da política regional e do desenvolvimento sustentável. Urge encontrar resposta para os principais desafios que o sector enfrenta, como a concorrência global crescente, as tendências demográficas, as alterações climáticas e limitações ambientais, a distribuição sazonal dos movimentos de turistas e a utilização crescente das novas tecnologias da informação e comunicação pelos clientes. Há que reforçar o sector do turismo europeu através de acção coordenada a nível da UE, que complemente as iniciativas dos Estados-Membros. Para aplicar com êxito o novo quadro político, os responsáveis pela elaboração das políticas a todos os níveis de governação têm de tomar decisões bem informadas e baseadas em dados estatísticos fiáveis e comparáveis. O turismo é uma actividade económica importante que tem um impacto positivo sobre o crescimento económico e o emprego e, como tal, é necessário actualizar e optimizar o quadro jurídico das estatísticas do turismo europeias, reforçando assim o sector, a nível da UE. A aplicação das medidas mencionadas irá, consequentemente, gerar um aumento da competitividade do turismo europeu e promover o seu crescimento harmonioso.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Penso que a proposta de regulamento relativa às estatísticas europeias sobre o turismo, submetida à votação desta Assembleia, além de ser extremamente útil, deverá ser considerada de interesse especial. A indústria do turismo é, para a Europa, um sector líder, de grande importância no seio da comunidade, pois desempenha um papel de relevo nas economias dos Estados-Membros individuais. Trata-se de uma indústria que encerra ainda um potencial significativo em matéria de emprego, razão pela qual seria útil adoptar medidas favoráveis a uma melhor organização, que permitissem o pleno desenvolvimento dessas potencialidades. A criação de um quadro jurídico comum para a recolha e compilação de estatísticas comparáveis e exaustivas sobre o turismo europeu só pode revelar-se útil em termos de uma melhoria da situação. A compreensão da procura dos consumidores irá permitir que empresas públicas e privadas intervenham para fazer face às necessidades do sector, melhorando o desempenho e a competitividade. Apoio a presente proposta de regulamento porque estou convicto de que a existência de estatísticas europeias uniformes, que sejam transparentes, fiáveis e objectivas, constitui uma forma eficaz de apoiar esta grande indústria, de tão considerável importância para o meu país.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor do presente relatório porque considero que devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para continuarmos a ser o destino turístico n.º 1 do mundo. Para o conseguir, temos de tirar o máximo partido de toda e qualquer opção de financiamento. O desenvolvimento de um sector do turismo sustentável, responsável e de alta qualidade requer a actualização e optimização do quadro jurídico das estatísticas europeias neste domínio. Se melhorarmos a qualidade da informação estatística, com base em dados fiáveis e comparáveis, beneficiaremos de alicerces sólidos aquando da tomada de decisões relativas à definição de políticas e instrumentos financeiros da UE.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório, que reconhece o importante papel das estatísticas no desenvolvimento de políticas mais eficazes para o sector do turismo a nível europeu, nacional, regional e local. Na mesma ordem de ideias, as estatísticas do turismo constituem uma ferramenta útil para apoiar o processo decisório no mundo empresarial e no sector privado. Por conseguinte, o relator apoia o objectivo do regulamento proposto de estabelecer um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas europeias sobre o turismo através da recolha, compilação, tratamento e transmissão, pelos Estados-Membros, de estatísticas europeias harmonizadas sobre a oferta e procura de turismo. Uma vez adoptada, esta proposta poderá melhorar a actualidade, a comparabilidade e a integralidade das estatísticas transmitidas, bem como a eficácia do tratamento de dados, incluindo uma melhor validação dos mesmos. Além disso, é necessário adaptar o enquadramento legal, de modo a reflectir tendências recentes na indústria do turismo, através da introdução de novas variáveis, como sejam as relativas às deslocações turísticas efectuadas num só dia.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O Turismo é sem dúvida um dos sectores económicos com maior potencial de desenvolvimento. Nas últimas décadas, a importância do turismo para as empresas e os cidadãos europeus tem crescido a um ritmo constante. Com cerca de 1,8 milhões de empresas, principalmente PME, que empregam cerca de 5,2% da mão-de-obra total (aproximadamente 9,7 milhões de postos de trabalho), estima-se que a indústria do turismo europeia produza mais de 5% do PIB da UE. Portanto, o turismo representa a terceira maior actividade socioeconómica da UE. Além disso, a UE continua a ser o destino turístico n.º 1 do mundo, tendo registado 370 milhões de chegadas de turistas em 2008 - ou seja, 40% das chegadas em todo o mundo, no entanto o potencial de crescimento mantém-se.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) Escusado será dizer que o turismo possui um elevado potencial gerador de oportunidades de aumento do emprego e de crescimento económico. O turismo desempenha um importante papel na integração socioeconómica de zonas rurais, periféricas e menos desenvolvidas possuidoras de um rico património cultural. As estatísticas no domínio do turismo não são utilizadas unicamente para seguir de perto as políticas para o sector do turismo, desempenhando igualmente um importante papel no contexto mais amplo da política regional e do desenvolvimento sustentável. Concordo inteiramente com o relator.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Estatísticas representativas que ofereçam respostas para questões relativas à causa dos sucessos e tendências na indústria do turismo poderiam ajudar a prevenir muitos investimentos falhados. Muitas são as cidades que desde há anos se interrogam sobre a razão pela qual as suas expectativas em termos de turismo não se concretizaram após terem sido escolhidas para serem a Capital Europeia da Cultura. De qualquer modo, a limitada disponibilidade e comparabilidade dos dados sobre o sector do turismo é igualmente um problema na perspectiva do planeamento urbano. Afinal de contas, se existe um potencial para um aumento do número de visitantes, é importante organizar as coisas para que esse facto não tenha um impacto negativo a nível da população local.

Demasiados factores incertos, expectativas díspares e atracções intangíveis, bem como condições meteorológicas específicas, converteram as previsões sobre o turismo num jogo de sorte. Os horários de trabalho flexíveis e a segurança influenciam o turismo, tanto quanto o fazem as mutações sociais. Em última análise, os factores decisivos serão provavelmente a economia global e o preço do petróleo. Mesmo as melhores estatísticas de turismo europeias não poderão alterar esses factores, razão pela qual me abstive na votação.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE), por escrito. – (LT) Hoje, o Parlamento Europeu adoptou um importante documento sobre o enquadramento jurídico para as estatísticas europeias sobre o turismo. Os Estados-Membros deverão fornecer um conjunto periódico de dados sobre a capacidade e a ocupação das unidades de hotelaria e sobre a procura turística. Porque os hábitos de viagem mudam (por exemplo, aumento dos voos de proximidade) e porque o sector do turismo se abre a certas inovações (por exemplo, reservas em linha), é necessário actualizar o quadro regulamentar, regulando a recolha de informação estatística no domínio do turismo. No entanto, no meu entender, uma disposição particularmente importante, apoiada pelo Parlamento Europeu, diz respeito à recolha de dados relativos às pessoas com mobilidade limitada e ao respectivo impacto a nível da capacidade de estas pessoas beneficiarem de serviços de turismo completos. Muito se fala de melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência, pelo que deveremos incluir o turismo nesse processo. Só então seremos capazes de aplicar eficazmente a política para o turismo e de proteger os direitos dos consumidores.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. − (IT) O relatório do senhor deputado Simpson sobre as estatísticas europeias sobre o turismo é um texto que irá substituir a directiva em vigor nesta matéria, que data de há 15 anos. Adaptar-se aos tempos e reformular os seus próprios regulamentos é uma prerrogativa do sistema europeu, sobretudo dada a importância e a contínua evolução do sector do turismo na Europa na última década. Por isso votei a favor do relatório. As novas exigências no sector, que requerem dados cada vez mais detalhados, actualizados e comparáveis, tornam essencial a actualização das estatísticas relativas ao turismo. Acesso às estruturas, serviços para pessoas com deficiência e custos para bens de primeira necessidade são dados fundamentais que requerem uma base de dados actualizada que os utilizadores possam consultar.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O turismo é uma actividade de grande importância económica na EU e os mecanismos que contribuam para a sua promoção são desejáveis e devem ser incentivados. As estatísticas desempenham um papel importante para o desenvolvimento de políticas do turismo mais eficazes a nível europeu, nacional, regional e local. De facto são um instrumento útil para apoiar o processo de tomada de decisões nas empresas e no sector privado. Com o presente regulamento pretende-se estabelecer um quadro normativo comum para a produção sistemática de estatísticas europeias sobre o turismo, através de recolha, compilação, tratamento e transmissão de estatísticas europeias harmonizadas em matéria de oferta e procura turística por parte dos Estados Membros. Esta proposta deverá melhorar a actualidade, comparabilidade e integralidade das estatísticas transmitidas, bem como a eficiência do tratamento de dados, incluindo uma melhor validação dos dados. Este Regulamento, adapta também o quadro jurídico para reflectir as recentes tendências na indústria turística através da introdução de novas variáveis, por exemplo, acerca das deslocações turísticas de um só dia. Foram estas as razões que justificaram o meu voto favorável ao presente relatório.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) O turismo é uma importante actividade económica na UE. As estatísticas constituem um instrumento de apoio na motorização das políticas específicas para o sector e são úteis no contexto das políticas regionais e do desenvolvimento sustentável. No seio da UE, o sistema de estatísticas do turismo é regulamentado pela Directiva 95/57/CE. Contudo, desde a entrada em vigor desta directiva, a indústria do turismo e a respectiva procura sofreram uma profunda transformação. Por conseguinte, a Comissão elaborou uma nova proposta de regulamento que visa definir um quadro político para o turismo, fazendo uso das competências introduzidas pelo Tratado de Lisboa. O seu objectivo consiste em actualizar e optimizar o quadro regulamentar aplicável às estatísticas europeias relativas ao turismo, de modo a incorporar as últimas tendências neste domínio. A este respeito, é necessário não só reforçar o sector do turismo através de uma acção coordenada a nível da UE, mas também criar um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas mediante a recolha, a compilação, o tratamento e a transmissão, pelos Estados-Membros, de estatísticas europeias harmonizadas sobre a oferta e a procura no sector.

Com base no acima exposto, dou o meu voto favorável à aprovação da proposta de regulamento em apreço.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei a favor. O turismo constitui uma importante actividade económica na UE, com um elevado potencial para contribuir para um maior emprego e para o crescimento económico, bem como para desempenhar um papel fundamental na integração socioeconómica em zonas rurais, periféricas e menos desenvolvidas, como sejam as zonas ricas em património industrial. As estatísticas neste domínio são usadas não apenas para controlar a aplicação das políticas específicas para o turismo, desempenhando igualmente uma importante função no contexto mais amplo da política regional e do desenvolvimento sustentável.

Na UE, a Directiva 95/57/CE, relativa à recolha de informações estatísticas no sector do turismo, organiza o sistema das estatísticas do turismo. O Eurostat publica essas estatísticas, que são recolhidas e compiladas pelos institutos nacionais de estatísticas. Para aplicar com êxito o novo enquadramento político, os decisores políticos a todos os níveis da governação precisam de tomar decisões devidamente informadas, baseadas em dados estatísticos fiáveis e comparáveis.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor deste relatório, porque o turismo é uma actividade económica importante na UE, com um elevado potencial para contribuir para a criação de postos de trabalho e para o crescimento. O turismo tem uma função primordial no desenvolvimento socioeconómico das zonas rurais, que muitas vezes se encontram marginalizadas e subdesenvolvidas.

Neste contexto, as estatísticas não só servem para controlar as políticas para o sector do turismo, como são também úteis no contexto mais amplo das políticas regionais e do desenvolvimento sustentável. O documento aborda igualmente os principais desafios que o sector enfrenta, tais como uma maior concorrência à escala global, tendências demográficas, alterações climáticas e restrições ambientais, a distribuição sazonal dos fluxos de turistas e a utilização crescente das novas tecnologias da informação e da comunicação por parte dos clientes.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Votei contra o relatório, porque as regras propostas iriam exigir uma recolha mensal de dados para aferir as influências sazonais e os aspectos económicos e sociais do sector, que é explorado essencialmente por pequenas e médias empresas. Este objectivo da estratégia consiste em obter uma boa compreensão da dinâmica, das características e do volume de turismo, mas afigura-se demasiado pesado, burocrático e oneroso. Além disso, a Comissão exige poderes delegados e, desse modo, a capacidade de modificar elementos da proposta. Os quadros a elaborar todos os meses ao abrigo do regulamento proposto são complexos e implicam a recolha de um volume excessivo de informação.

  Vilja Savisaar-Toomast (ALDE), por escrito. – (ET) Votei hoje a favor do relatório em apreço, relativo às estatísticas europeias do turismo. Penso que se trata de um relatório importante, dada a influência do sector do turismo na economia da União Europeia e a percentagem de postos de trabalho por si gerados. As 1,8 milhões de empresas empregam cerca de 10 milhões de trabalhadores, sendo responsáveis por aproximadamente 5,2% de todo o emprego.

A União Europeia presta um apoio considerável ao desenvolvimento do turismo nas diferentes regiões para aumentar a disponibilidade de diferentes tipos de turismo. Por essa razão, precisamos de contar com estatísticas rigorosas e relevantes, para ambos os sectores, privado e público. A União Europeia é visitada por mais de 370 milhões de turistas estrangeiros por ano, ou seja, por um total de 40% de todos turistas à escala mundial. Simultaneamente, tal sustenta ainda mais a importância de dispormos de dados estatísticos actuais e isentos. Obrigada.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − O Turismo é a 3.ª actividade socioeconómica mais importante da UE, o que significa que a sua dimensão económica, geradora de empregos, é essencial para os Estados-Membros. Para além disso, a sua vertente privada reforça não só a imagem da Europa no mundo, como simultaneamente promove a cidadania Europeia. Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a União Europeia assumiu novas competências em matéria de Turismo, como confirma o artigo 195.º do TFEU. Este novo quadro jurídico permite à UE apoiar, coordenar e complementar a acção dos Estados-Membros e reduzir o ónus administrativo. Pelas razões acima enunciadas, voto favoravelmente este relatório, por considerar fundamental dotar todos os agentes envolvidos no sector turístico de dados estatísticos fiáveis, de forma a adaptarem-se aos desafios que o turismo europeu enfrenta.

A coordenação europeia, com a participação efectiva dos Estados-Membros, é essencial para a aplicação deste sistema e para uma concreta avaliação da competitividade da indústria do turismo. Um conhecimento do volume que este sector representa, suas características, o perfil dos turistas, as despesas do sector e os benefícios e/ou problemas para as economias nacionais, devem fazer parte deste estudo alargado.

Relatório: João Ferreira (A7-0017/011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Voto favoravelmente a presente resolução por contemplar medidas importantes no que concerne ao aumento das taxas de co-financiamento em acções nas áreas de relações internacionais, governação, recolha de dados e pareceres científicos e controlo e execução da política comum de pescas. Uma vez que do conhecimento científico depende o desenvolvimento sustentável da actividade, o aumento das taxas de co-financiamento relativamente à recolha, à gestão e à utilização de bases de dados torna-se de facto uma mais-valia. De realçar ainda a aposta no desenvolvimento da aquicultura, com medidas de crescimento, bem como o acompanhamento e a monitorização do ponto de vista ambiental e sanitário, o que vai permitir a sua sustentabilidade. Relativamente às medidas de controlo das águas, levadas a efeito pelas autoridades de controlo dos Estados-Membros, só serão bem sucedidas através da aposta na tecnologia e em sistemas de controlo mais eficazes e menos dispendiosos. Assim, as acções relativas a medidas de controlo das águas devem ser também contempladas por uma maior taxa de co-financiamento como meio de permitir e de se implementar um maior respeito pela regulamentação.

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − O Regulamento (CE) n.º 861/2006 estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da Política Comum de Pescas e ao direito do mar, sendo um importante instrumento financeiro da União Europeia na área das pescas. Desde a adopção do presente regulamento que vários elementos da legislação têm evoluído.

A Comissão propõe alterá-lo procurando assegurar a coerência entre todos os elementos do quadro legislativo e também clarificar o âmbito de aplicação de algumas das acções financiadas. Apoiei o presente relatório uma vez que o mesmo propõe a introdução de algumas alterações à proposta da Comissão que contribuirão para uma clarificação legislativa, tendo por base a evolução recente do sector das pescas e as suas perspectivas futuras, nomeadamente: a possibilidade de aumentar o co-financiamento comunitário (de 50% para 60%), o que constitui uma mais-valia para o desenvolvimento do sector da pesca em Portugal, a importância crescente atribuída a aquicultura, que justifica a introdução da possibilidade da recolha, gestão e utilização de dados ambientais, para além dos socioeconómicos, também neste domínio.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Apoiei este relatório, porque o Regulamento (CE) n.º 861/2006 que estabelece as medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar constitui um instrumento financeiro importante da UE no que respeita às pescas. É um dos dois principais meios empregues para pôr em prática a PCP, sendo o outro instrumento o Fundo Europeu das Pescas. Tal como o relator, acredito que é cada vez mais evidente, em geral, que a gestão das pescas deve basear-se em conhecimentos científicos actualizados sobre o estado das unidades populacionais. Este é um requisito prévio para um desenvolvimento sustentável das pescas. No que se refere ao controlo, existe sem dúvida uma maior consciência no momento actual da sua importância para o futuro e para a sustentabilidade do sector das pescas como meio de promover uma cultura de cumprimento das regras. Os Estados-Membros e as suas autoridades de controlo desempenham e deverão continuar a desempenhar um papel central na supervisão e aplicação das medidas de controlo nas respectivas águas territoriais. Só assim se poderá garantir o cumprimento das regras e o respeito pelos recursos haliêuticos.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2006. Em Maio de 2006, o Conselho aprovou este importante instrumento destinado a financiar a actividade piscatória. Todavia, importa agora rever o regulamento para garantir a coerência entre todos os elementos do enquadramento legislativo. Adaptar à luz do momento actual significa recorrer a novas tecnologias que possam assegurar um melhor serviço com menos desperdício de recursos económicos.

Para responder melhor a necessidades reais, pensamos que seria apropriado esclarecer certos artigos do regulamento, assim como o âmbito de certas medidas financiadas. Por fim, concordo com o relator quanto à necessidade de a gestão das pescas se basear num conhecimento científico dos recursos actualizado e rigoroso e num maior controlo para que as pescas se tornem mais sustentáveis.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Penso que a importância do sector da aquicultura cresce de modo contínuo. Este relatório é a prova desse facto, evidenciando "um novo ímpeto para a estratégia do desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia" e oferecendo prognósticos realistas para o desenvolvimento deste sector. A monitorização e a vigilância das condições ambientais e sanitárias segundo regras de execução adequadas ajudam, por conseguinte, a tornar este sector mais sustentável.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre as "medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar". Lamento, no entanto, que a proposta de aumento das taxas de co-financiamento no domínio da recolha, gestão e utilização de dados suplementares para 60 % das despesas elegíveis não tenha sido aprovada.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O Regulamento (CE) n. º 861/2006, de 22 de Maio de 2006, que a Comissão se propõe alterar, é aquele que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e na área do Direito do mar, prevendo o financiamento nas seguintes áreas: relações internacionais, governação, a recolha de dados e pareceres científicos e controlo e execução da PCP. Esta revisão não implica nenhuma alteração fundamental quanto aos objectivos, o tipo de acções financiadas, a arquitectura e a dotação financeira. O relator considera que é importante, porém, apresentar alterações que tornem a legislação mais conforme com as tendências recentes no sector e com as suas perspectivas futuras (nomeadamente no que se refere à gestão das pescas apoiada num conhecimento científico sobre o estado dos recursos haliêuticos e à aposta na aquicultura).

Nesse sentido, é apresentada a proposta de aumentar as taxas de co-financiamento previsto no domínio da recolha de dados básicos, gestão e utilização, o que apoio numa perspectiva exclusivamente nacional de apoio à actividade pesqueira no nosso país.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O presente relatório versa sobre uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu (PE) e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2006, de 22 de Maio, que estabelece medidas financeiras no âmbito da concretização da Política Comum das Pescas (PCP) e do Direito do Mar. Desde 2006 que vários aspectos referidos no Regulamento supra citado evoluíram e encontram-se desactualizados, justificando-se, assim, a sua alteração. Esta proposta assenta no Regulamento em vigor e pretende salvaguardar as actividades costeiras através do financiamento à modernização do sector, nomeadamente equipamentos e informatização. Considerando que as propostas de alteração apresentadas pela Comissão foram tidas em conta, bem como outras contribuições que melhoram significativamente o Regulamento anterior, nomeadamente o financiamento ao investimento, fundamental para podermos dispor de dados científicos, rigorosos e actualizados, que nos permitam tomar, fundamentadamente, as medidas que cada situação exige, bem como o incremento das taxas de co-financiamento, dou o meu aval a esta proposta de Regulamento.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Valorizamos a aprovação pelo Parlamento das alterações à proposta de regulamento da Comissão contidas no relatório. Estas alterações possibilitarão, entre outros aspectos, o financiamento do desenvolvimento pelos Estados-Membros de tecnologia diversa a afectar ao sector da pesca, tal como equipamento e suporte lógico ou redes informáticas que permitam compilar, gerir, validar, analisar, desenvolver métodos de amostragem e proceder ao intercâmbio de dados relativos à pesca. Uma nova possibilidade de financiamento é a relativa aos estudos sobre a dependência das importações de produtos da pesca. Será ainda possível, no domínio da aquicultura, o financiamento da recolha, gestão e utilização de dados ambientais, promovendo um acompanhamento e uma monitorização ambiental e sanitária do sector, de forma a contribuir para a sua sustentabilidade.

Mas não podemos deixar de lamentar a rejeição das emendas que visavam o aumento (ainda que modesto) da taxa máxima de co-financiamento comunitário aos Estados-Membros nos domínios da recolha, gestão e utilização de dados científicos sobre o estado dos recursos pesqueiros e no domínio do controlo. Assim se constata a incoerência de uma UE que, por um lado, avançou sobre as competências dos Estados-Membros neste domínio mas que, por outro lado, se recusa a reforçar os meios financeiros dedicados a estas actividades.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Com este relatório, alterou-se o Regulamento (CE) n.º 861/2006 que estabelece as medidas financeiras comunitárias relativas à execução da Política Comum das Pescas (PCP) e ao Direito do Mar. Ele constitui um importante instrumento financeiro da União Europeia na área das pescas. Conjuntamente com o Fundo Europeu das Pescas (FEP), constituem os dois principais instrumentos para a aplicação da PCP.

Por outro lado, a Comissão considera que, em alguns casos, a experiência demonstrou a necessidade de garantir que as disposições do regulamento sejam ligeiramente adaptadas para darem melhor resposta às necessidades.

Propõe-nos, por isso, um âmbito limitado para esta revisão, mantendo, no essencial, os objectivos e a estrutura do regulamento original. Mas o relator, o deputado comunista João Ferreira, considerou oportuno propor algumas alterações adicionais que, embora pontuais, poderiam contribuir para um melhor alinhamento desta legislação com a evolução recente do sector e com as suas perspectivas futuras.

No entanto, lamento que não tenham sido aprovadas todas as propostas que apresentou, designadamente a consagração da possibilidade de incremento das taxas de co-financiamento comunitário previstas no domínio da recolha, gestão e utilização de dados científicos (de base e complementares) sobre o estado dos recursos pesqueiros, incluindo a proposta de elevar de 50% para 60% este limite máximo, bem como no que diz respeito às actividades de controlo.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Estive em condições de apoiar o relatório do senhor deputado João Ferreira. É essencial que existam fundos adequados para a aplicação do Direito do Mar e este é um dos poucos domínios relacionados com as pescas no qual a UE proporciona alguma mais-valia.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor deste documento, porque se reconhece cada vez mais nos meios relevantes que a gestão das pescas tem de se basear num conhecimento científico rigoroso e actualizado do estado das unidades populacionais. Esta é uma condição sine qua non do desenvolvimento sustentável das pescas. Por conseguinte, estou persuadido que deveria ser permissível elevar as taxas de co-financiamento estipuladas no domínio da recolha, gestão e utilização de dados de base para o nível proposto de 75%. Dado que a aquicultura é encarada como um sector de crescente relevância – a ver pelo relatório recentemente publicado, debatido e adoptado sobre "um novo ímpeto para a estratégia do desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia" – com previsões realistas para o crescimento, as operações relevantes de recolha, gestão e as condições de utilização deveriam aplicar-se tanto aos dados ambientais como aos socioeconómicos. Os controlos e a vigilância no plano ambiental e sanitário poderiam ser efectuados em conformidade. Tal ajudaria a tornar o sector mais sustentável. Actualmente, a sustentabilidade do sector das pescas é particularmente importante. Os Estados-Membros e as respectivas autoridades de controlo desempenham, e devem continuar a desempenhar, um papel central de supervisão e aplicação de medidas de controlo nas suas águas: esta é uma medida fundamental para garantir o cumprimento das regras e o respeito pelos recursos. Para que este trabalho seja efectuado eficazmente, os Estados-Membros têm de adquirir, ou estar em condições para desenvolver e modernizar as tecnologias disponíveis. O investimento realizado poderia tornar os sistemas de controlo mais eficientes e mais económicos de operar.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) O regulamento é um importante instrumento para aplicar a política comum das pesas. As actividades de controlo desempenham um papel cada vez maior no apoio à sustentabilidade e à preservação do sector das pescas. É importante que os Estados-Membros e as suas autoridades de supervisão apliquem medidas de controlo nas suas águas para garantir que tenhamos pescas que cumprem as regras e respeitam os recursos. Além disso, a aquicultura assume uma projecção cada vez maior, o que justifica a introdução de opções para recolha, gestão e utilização de dados tanto ambientais como socioeconómicos. Saúdo a revisão do regulamento, porque irá garantir a colocação em prática das medidas referidas.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) A proposta de alterar o Regulamento do Conselho n.º 861/2006 que estabelece as medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar constitui um importante instrumento financeiro destinado a proteger as pescas. Votei a favor desta proposta, porque acredito que precisamos de modificar a actual versão do regulamento para alinhar as suas disposições com o Tratado de Lisboa. A revisão permitiu-nos introduzir melhorias no texto, tornando-nos capazes de responder adequada e eficazmente às necessidades do sector. A importância crescente da aquicultura justifica a introdução de disposições relativas à recolha, gestão e utilização dos dados ambientais, socioeconómicos e sanitários, de modo a contribuir para a sua sustentabilidade. É atribuída uma função primordial aos Estados-Membros individualmente, sendo estes responsáveis por garantir o cumprimento das regras e o controlo da utilização da água, recorrendo a novas tecnologias, à luz do progresso científico.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor do presente relatório. As modificações efectuadas nesta legislação deveriam facilitar uma viragem para uma política de regionalização da PCP que vejo com bons olhos.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O presente regulamento (CE) n.º 861/2006, estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da Política Comum das Pescas (PCP) e ao Direito do Mar, e constitui um importante instrumento financeiro da União Europeia na área das pescas. Conjuntamente com o Fundo Europeu das Pescas (FEP), constituem os dois principais instrumentos para a aplicação da PCP. Este regulamento prevê o financiamento nas seguintes áreas: relações internacionais, governação, a recolha de dados e pareceres científicos e controlo e execução da PCP. Lamento no entanto a não aprovação do aumento do nível de co-financiamento possível, nomeadamente para as medidas de controlo das actividades de pesca e recolha, gestão e utilização de dados, até 60% das despesas elegíveis, pois a aprovação deste aumento seria benéfica para o sector das pescas no meu país.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) A nova versão do Regulamento (CE) n.º 861/2006 estabelece o segundo principal instrumento da política comum das pescas a seguir ao Fundo Europeu das Pescas. O chamado "segundo instrumento" oferece financiamento para as operações de recolha de dados e medidas de controlo, consultoria científica, bem como para os sistemas de controlo e aplicação da política comum das pescas. Importa esclarecer o âmbito de algumas medidas financiadas e melhorar a redacção de certos artigos. Além disso, a nova versão reconhece, à luz da experiência, que deveriam ser introduzidos diferentes ajustes menores para que as disposições do regulamento possam ser direccionadas mais eficazmente para as necessidades reais. As alterações que serão propostas para o Regulamento (CE) n.º 861/2006 deveriam contribuir para o objectivo de elevar as taxas de co-financiamento específicas de financiamento comum claramente definido no domínio do Direito do Mar.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) As medidas financeiras da União relativas à execução da política comum das pescas da UE e ao Direito do Mar proporcionam-nos os meios económicos necessários para a execução da política comum das pescas graças ao financiamento orientado para os sectores que têm necessidade de desenvolvimento e coordenação em matéria de Direito do Mar. Por isso votei a favor do relatório do senhor deputado Ferreira. A revisão deste regulamento ajudará a tornar efectiva a política comum e mobilizará fundos para as pescas em matéria de recolha dos dados, relações internacionais e domínios científicos e técnicos.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei a favor. O Regulamento (CE) n.º 861/2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar, é um importante instrumento de financiamento da UE no que se refere às pescas. É um dos dois meios principais empregues – sendo o outro o Fundo Europeu das Pescas (FEP) – para concretizar a PCP. Oferece financiamento para os seguintes domínios: relações internacionais, governação, recolha de informação, consultoria científica e sistemas de controlo e aplicação da PCP. Em cada esfera de actividade, o presente regulamento aplica-se em conjugação com outros regulamentos ou decisões. Essa legislação conexa sofreu alterações em alguns aspectos deste a adopção do Regulamento (CE) n.º 861/2006 que, consequentemente, terá de ser revisto para que todos os elementos se articulem de modo coerente no enquadramento legislativo. A Comissão procura igualmente esclarecer o âmbito de algumas medidas financiadas e melhorar a redacção de alguns artigos. Além disso, considera, à luz da experiência, que deveriam ser introduzidos diversos ajustes menores para que as disposições do regulamento possam ser direccionadas mais eficazmente para as necessidades reais.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. - (IT) O Regulamento (CE) n.º 861/2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar, é um importante instrumento de financiamento da UE no domínio das pescas.

Este documento é também um dos dois principais meios utilizados para a execução da política comum das pescas. Prevê financiamentos nas seguintes áreas: relações internacionais, governação, recolha de dados e pareceres científicos, e ainda controlo e execução da política comum das pescas.

A resolução hoje aprovada reconhece a importância de uma gestão das pescas assente num conhecimento científico actualizado e rigoroso dos recursos. O documento reconhece a crescente importância da aquicultura, actividade que gera perspectivas fundamentadas de crescimento da própria actividade e de outras actividades conexas, justificando a introdução da possibilidade de aplicar orientações relativas à recolha, gestão e utilização de dados ambientais e socioeconómicos, e possibilitando, desse modo, um controlo ambiental e sanitário nesse sector com vista à sua sustentabilidade.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − O documento votado hoje tem como finalidade adaptar as medidas financeiras para a execução da política das pescas à evolução do quadro legislativo, ao desenvolvimento das necessidades actuais e a uma clarificação jurídica quanto às acções a desenvolver, nomeadamente as inscritas na decisão 2000/7439/CE, que não foram até então retomadas pelo texto do Regulamento n.º 861/2006. No que respeita à recolha de dados, a proposta do Parlamento considera essencial que se alargue o âmbito de aplicação de forma a aí incluir também a sua gestão e os termos da sua utilização. É também fundamental que se facilite a conclusão de contratos públicos com organismos internacionais bem como que se preveja a obrigação de possuir uma informação detalhada para a realização de projectos em comum.

Seria desejável aumentar o nível de co-financiamento possível, nomeadamente para as medidas de controlo das actividades de pesca e recolha, gestão e utilização de dados, até 60% das despesas elegíveis. Não menos importante é a actividade da aquicultura, cujos dados deverão relevar não só o domínio socio-económico, mas também ambiental. Para além disso, é cada vez mais necessário recorrer aqui a novas técnicas, o que exige uma adaptação constante e uma modernização das técnicas existentes.

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Gostaria de felicitar o meu colega do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, o senhor deputado João Ferreira (PCP), pelo seu relatório que hoje foi aprovado no Parlamento Europeu por uma grande maioria.

Este relatório confirma a importância de uma gestão das pescas baseada num conhecimento científico actualizado e rigoroso do estado das unidades populacionais. Trata-se de uma condição sine qua non do desenvolvimento sustentável das pescas. Lamentavelmente, não foram aprovadas algumas das alterações propostas pelo senhor deputado João Ferreira como, por exemplo, as que prevêem um aumento das taxas de co-financiamento (de 50% para 60%) no domínio da recolha, gestão e aproveitamento da informação científica sobre os recursos haliêuticos.

O presente relatório ilustra o contributo que o Grupo GUE/NGL pode, no entanto, prestar para os debates no seio do Parlamento Europeu e estou certa de que podemos contar com a perseverança do senhor deputado João Ferreira no seu combate por uma pesca sustentável, dando prioridade ao papel dos pescadores artesanais face aos grupos industriais que operam no sector.

  Iva Zanicchi (PPE), por escrito. - (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputado Ferreira tendente à melhoria da gestão dos instrumentos financeiros no domínio das pescas que regulam o financiamento de toda uma série de actividades, incluindo, tipicamente, os controlos do exercício da pesca. Considero, portanto, que o acordo geral sobre o texto entre o Conselho e o Parlamento Europeu constitui um bom compromisso em termos de política comum das pescas e em matéria de Direito do Mar.

Relatório: Estelle Grelier (A7-0024/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo o presente relatório. Considero importante o objecto deste relatório que pretende estender os arranjos transitórios para mais 18 meses até 1 de Janeiro de 2013, de modo a que o novo pacote de medidas técnicas possa ser delineado como parte da continuação da Política Comum de Pescas.

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − Não tendo sido possível um acordo, em 2008, sobre o projecto de regulamento destinado a simplificar e clarificar o regulamento comunitário relativo à conservação dos recursos haliêuticos, adoptou-se um regulamento que institui um conjunto de medidas transitórias para o período de 1 Janeiro 2010 e 30 Junho de 2011.

O presente relatório, que mereceu o meu apoio, pretende prolongar esse período de transição até Janeiro de 2013, a fim de se definir um novo conjunto de medidas técnicas no âmbito da reforma em curso da Política Comum de Pescas. Solicita-se igualmente à Comissão que, neste novo período de prorrogação do actual regulamento, tome a iniciativa de, em conjunto com as partes envolvidas, proceder a uma avaliação do impacto das medidas actualmente em vigor para os navios que as aplicam e para os ecossistemas abrangidos. Os resultados dessa avaliação deverão ser considerados na elaboração da nova proposta de regulamento. Igualmente importante é que a futura proposta da Comissão sobre as medidas técnicas estabeleça claramente as competências do Conselho e do Parlamento em conformidade com o processo de co-decisão.

  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Votei a favor desta proposta, porque a inexistência de um acordo em relação à conservação dos recursos haliêuticos pode acarretar consequências indesejáveis. A proposta de prorrogar o Regulamento do Conselho de 2009 sobre o estabelecimento de medidas técnicas transitórias por um período adicional de 18 meses, ou seja, até ao dia 31 de Dezembro de 2012, permitiria à Comissão preparar um novo pacote de medidas técnicas que se tornaria parte da reforma da política comum de pescas. Penso que as alterações são aceitáveis, porque a política comum das pescas deve, por um lado, conservar os recursos haliêuticos e, por outro, revestir-se de vantagens para os cidadãos comuns, no caso presente, os pequenos pescadores artesanais da Irlanda. É precisamente por esta razão que penso que é necessário estabelecer um equilíbrio entre os limites das capturas, as medidas técnicas e as necessidades dos pescadores.

  Françoise Castex (S&D), por escrito. – (FR) Votei a favor do presente relatório, porque as medidas técnicas são muito importantes por determinarem as actividades dos pescadores e por terem um impacto no futuro dos recursos haliêuticos. Todos estamos interessados em restaurar o equilíbrio económico do sector e, nessa medida, em assegurar um rendimento decente para os pescadores a par de recursos haliêuticos renováveis e sustentáveis.

  Nessa Childers (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor do presente relatório de modo a apoiar a indústria pesqueira na Irlanda e na Europa a longo prazo. As pescas sustentáveis deverão constituir o nosso princípio orientador. Encontrei muitos argumentos muito fortes a favor das alterações Gallagher, mas acabei por votar com o meu grupo para manter a coesão política no seu seio.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório relativo às "pescas - medidas técnicas transitórias". Lamento, no entanto que a proposta de revogação da decisão da Comissão que proíbe a actividade da pesca de pescada e tamboril com redes de tresmalho, ao largo da costa portuguesa, tenha sido rejeitada, sem que tenham sido realizados estudos científicos que a fundamentem.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Em 2008, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho relativa à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas que pretendia substituir um Regulamento anterior. Semelhante proposta não foi aprovada tendo sido adoptado, por razões de segurança jurídica, de modo a manter a conservação e gestão adequadas dos recursos marinhos, o Regulamento (CE) n.º 1288/2009 que estabeleceu medidas transitórias de 1 de Janeiro até ao fim de Junho de 2011.

À luz das obrigações decorrentes do Tratado de Lisboa, em 2010, a Comissão retirou a sua proposta de regulamento do Conselho relativa à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas. Os princípios básicos relativos às medidas técnicas devem agora ser incorporados num novo regulamento de base relativo à reforma da política comum das pescas, sendo esperada uma proposta nesse sentido ainda em 2011. Como actualmente não há outra legislação em vigor, propõe-se que a validade do referido regulamento seja prorrogado por um período adicional de 18 meses, ou seja, até 1 de Janeiro de 2013. Face aos argumentos de segurança jurídica e de protecção invocados, creio que a referida prorrogação é merecedora de apoio. Espero que este tempo adicional permita avaliar o impacto das medidas em vigor.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O sector das pescas é fundamental para a União Europeia, não só por uma questão alimentar, mas também por uma questão ambiental, pois estão em causa os ecossistemas aquáticos. O Parlamento Europeu, consciente da importância deste sector, tem debatido, frequentemente, esta matéria. Em 2009, aprovou a Resolução A&-0206/2009, sobre a necessidade de conservar os recursos haliêuticos no Oceano Atlântico e no Mar do Norte. O Regulamento em vigor, adoptado em 2008, institui um conjunto de medidas transitórias que se destinavam a vigorar até Junho de 2011, data prevista para a entrada em vigor de um novo quadro jurídico no âmbito da Política Comum das Pescas. Todavia, não foi possível à Comissão apresentar uma proposta de regulamento. Assim, a Comissão solicita a prorrogação do actual regulamento até 1 de Janeiro de 2013, altura em que espera que a UE já disponho de um normativo a ser aprovado, em conformidade com o processo de co-decisão definido pelo Tratado de Lisboa, pelo Conselho e pelo Parlamento e que seja sustentado em estudos científicos actualizados, de modo que não ponha em causa os recursos marinhos do Planeta. Neste sentido, concordo que o actual Regulamento se mantenha em vigor até 1 de Janeiro de 2013.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A existência de uma regulamentação adequada ao nível das medidas técnicas constitui um instrumento necessário à exploração sustentável e à boa conservação dos recursos pesqueiros. O presente regulamento de medidas técnicas transitórias resultou da ausência de acordo, em 2008, sobre um projecto de regulamento destinado a simplificar e clarificar o regulamento comunitário relativo à conservação dos recursos haliêuticos. Destinava-se ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011. Propõe-se agora o seu prolongamento durante um período suplementar de 18 meses, ou seja, até 1 de Janeiro de 2013, a fim de definir um novo conjunto de medidas técnicas no âmbito da reforma em curso da política comum das pescas, aguardando-se uma proposta da Comissão no decurso de 2011.

Consideramos que este prolongamento não deveria ser feito sem corrigir deficiências e problemas levantados pela actual legislação. Infelizmente, a relatora e a maioria do Parlamento, seguindo a posição da Comissão, impediram-no. É o caso da discriminação - sem base científica que o justifique - de um segmento da frota artesanal portuguesa, dirigida à pesca do linguado e da pescada, com redes de tresmalho, cuja proibição o regulamento actual prevê, o que terá consequências negativas no plano económico e social, que poderiam e deveriam ser evitadas.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − O presente regulamento de medidas técnicas transitórias resultou da ausência de acordo, em 2008, sobre um projecto de regulamento destinado a simplificar e clarificar o regulamento comunitário relativo à conservação dos recursos haliêuticos. Destinava-se ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011. Propõe-se, agora, o seu prolongamento durante um período suplementar de 18 meses, ou seja, até 1 de Janeiro de 2013, a fim de definir um novo conjunto de medidas técnicas no âmbito da reforma em curso da política comum das pescas, aguardando-se uma proposta da Comissão no decurso de 2011.

Consideramos que este prolongamento não deveria ser feito sem corrigir deficiências e problemas levantados pela actual legislação. Infelizmente, a relatora e a maioria do Parlamento, seguindo a posição da Comissão, impediram-no.

É o caso da discriminação - sem base científica que o justifique - de um segmento da frota artesanal portuguesa, dirigida à pesca do linguado e da pescada, com redes de tresmalho, cuja proibição o regulamento actual prevê, o que terá consequências negativas no plano económico e social, que poderiam e deveriam ser evitadas.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) "Fim às devoluções!" brada a Comissão. "Dêem ouvidos à indústria" é o seu pretenso grito de alerta. E depois tenta impor de novo disposições regulamentares sem qualquer cabimento por um período adicional de 18 meses. Não menos de 42% das capturas de arinca na zona Ocidental da Escócia são devolvidas ao mar devido a estas regras. A votação de hoje significa que esta pouca-vergonha se vai arrastar por mais 18 meses. Os Trabalhistas de Londres apoiaram a Comissão: mais uma traição vergonhosa das nossas comunidades costeiras!

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório, porque, em 2008, na ausência de um acordo sobre um projecto de regulamento para simplificar e esclarecer as regras da Comunidade sobre a conservação dos recursos haliêuticos, foi adoptado um regulamento que estabelecia um pacote de medidas técnicas transitórias, cujo prazo de aplicação se estendia do dia 1 de Janeiro até ao dia 30 de Junho de 2011. A presente proposta visa alargar essas condições transitórias por um período de mais 18 meses, ou seja, até 1 de Janeiro de 2013, para permitir a elaboração de um novo pacote de medidas técnicas, que fará o objecto de uma proposta a apresentar pela Comissão em 2011, como parte da reforma em curso da política comum das pescas. A Comissão deve aproveitar esta prorrogação do prazo de aplicação do regulamento para efectuar uma avaliação, envolvendo as partes interessadas, do impacto das actuais medidas nas embarcações que as aplicam e nos ecossistemas em causa. Deverá ter em conta os resultados dessa avaliação ao elaborar uma nova proposta de regulamento que se deverá aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2013 e que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, será adoptada ao abrigo do procedimento de co-decisão.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) Adiar mais 18 meses o termo do prazo de aplicação do regulamento sobre a conservação dos recursos haliêuticos por razões técnicas permite analisar e avaliar o actual impacto nas embarcações e nos ecossistemas afectados pelo regulamento. A proposta merece, pois, toda a aprovação, porque permitirá tirar pleno partido das oportunidades de melhoria que foram identificadas. Os resultados da avaliação poderão posteriormente ser incorporados pela Comissão na elaboração de uma nova proposta de regulamento para a conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor desta resolução, mas, a fim de apoiar a indústria pesqueira escocesa, quero que a arinca seja excluída do âmbito de aplicação do regulamento.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Em 2008, a ausência de acordo sobre um projecto de regulamento destinado a simplificar e clarificar o regulamento comunitário relativo à conservação dos recursos haliêuticos originou a adopção de um regulamento que institui um conjunto de medidas transitórias inicialmente previstas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011. Com esta proposta legislativa pretendemos prolongar este regime de transição durante um período suplementar de 18 meses, ou seja, até 1 de Janeiro de 2013, a fim de definir um novo conjunto de medidas técnicas no âmbito da reforma em curso da política comum das pescas, aguardando-se uma proposta da Comissão no decurso de 2011. A Comissão deve, assim, aproveitar o novo período de prorrogação da vigência do actual regulamento para levar a cabo – com a participação das partes envolvidas – uma avaliação do impacto das medidas actualmente em vigor para os navios que as aplicam e para os ecossistemas abrangidos.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei a favor. Em 2008, à falta de um acordo quanto a um projecto de regulamento para simplificar e esclarecer as regras da Comunidade sobre a conservação dos recursos haliêuticos, foi adoptado um regulamento que estabelecia um pacote de medidas técnicas provisórias que, na origem, deveria aplicar-se de 1 de Janeiro de 2010 até 30 de Junho de 2011. A presente proposta tem por objectivo alargar essas condições transitórias por um período de mais 18 meses, ou seja, até 1 de Janeiro de 2013, permitindo a elaboração de um novo pacote de medidas técnicas, que fará o objecto de uma proposta a apresentar pela Comissão em 2011, como parte da reforma em curso da política comum das pescas.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. - (IT) A ausência de acordo, em 2008, sobre um projecto de regulamento destinado a simplificar e clarificar a legislação comunitária em matéria de conservação dos recursos haliêuticos levou à aprovação de um regulamento que institui um conjunto de medidas transitórias inicialmente previstas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011.

A proposta hoje aprovada visa alargar o período de aplicação do regime transitório por mais dezoito meses, ou seja, até 1 de Janeiro de 2013, com o objectivo de instituir um novo conjunto de medidas técnicas no quadro da reforma em curso da política comum das pescas, relativamente à qual a Comissão apresentará uma proposta em 2011.

O Parlamento aprovou ainda a Resolução A6-0206/2009 sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas no Oceano Atlântico e no Mar do Norte. O texto salienta a importância de uma repartição adequada das competências entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão.

Com a votação de hoje, o Parlamento solicita que a futura proposta da Comissão sobre as medidas técnicas estabeleça que os elementos essenciais da regulamentação são da competência do Conselho e do Parlamento, em conformidade com o processo de co-decisão.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A proposta hoje levada a plenário do Parlamento Europeu visa prolongar o regime de transição criado em 2008 quanto à conservação dos recursos haliêuticos. Dado que a legislação em questão expira a 30 de Junho de 2011, este conjunto de medidas deverá ser prorrogado por um período adicional de 18 meses, isto é, até Janeiro de 2013. A Comissão Europeia terá, portanto, de aproveitar o novo período de prorrogação para promover uma avaliação de impacto das medidas existentes e que deverão ser tidas em conta na elaboração da nova proposta, cuja apresentação está prevista no decurso de 2011, para o período subsequente a 1 de Janeiro de 2013.

No que respeita à revisão das medidas técnicas visadas pela legislação, é essencial prorrogar até 31 de Dezembro de 2012 a utilização de redes de tresmalho ao largo da costa em profundidades entre os 200 e 600 metros de profundidade, o que irá permitir que as embarcações possam, de forma sustentada, continuar a capturar alguns recursos de elevada importância económica para a pesca nacional portuguesa, como é o caso do tamboril.

Relatório: José Manuel Fernandes (A7-0087/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo o presente relatório, tendo em conta os alcances atingidos nas negociações, nomeadamente no que respeita a um aumento do orçamento do PE de 2.3% relativamente a 2011, o financiamento do edifício KAD no Luxemburgo vai ser limitado e a retirada da unidade de Avaliação de valor Acrescentado que previa reduções adicionais na ordem dos 13,7 milhões. O financiamento das necessidades relacionadas com o alargamento com a entrada da Croácia e os ajustamentos ao Tratado de Lisboa serão integrados numa carta ou orçamento de alteração. Contudo, refiro que à luz das dificuldades económicas e financeiras dos EM e tendo em conta as Orientações para o Orçamento de 2012 adoptado pelo PE, o PE expressou a necessidade de manter disciplina orçamental no seu próprio orçamento ao ficar abaixo da inflação dos 27 EM e com a convicção que as reais poupanças irão assegurar o seu funcionamento apropriado e eficiente. Acho, no entanto, que neste quadro de austeridade que a UE vive, seria também importante moderar os gastos com algumas despesas dos eurodeputados.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Encontramo-nos no início do procedimento de votação do orçamento para 2012. Cabe ao Parlamento propor uma estimativa das despesas. Considero que a estimativa que hoje votámos é equilibrada e, por essa razão, apoiei-a. Pela primeira vez, o Parlamento propôs um aumento das verbas orçamentais (2,3%) que se situa abaixo da inflação (2,8%). Nestes tempos de austeridade fiscal, parece-me que esta medida é francamente necessária. Além disso, apoio inteiramente a necessidade de explorar novas oportunidades de financiamento, de modo a definir uma estratégia orçamental a longo prazo. Ficarei a aguardar as propostas da Comissão nesse sentido.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório. Concordo que a actual situação financeira, económica e social na UE obriga o Parlamento Europeu e outras instituições da UE a responderem com a qualidade e a eficiência que se impõem e a recorrer a procedimentos de gestão estritos, de modo a realizar poupanças. O nível global do projecto de estimativa do Parlamento Europeu para 2012 deveria situar-se 2,3% acima do orçamento de 2011 e este não excede a actual taxa de inflação de 2,8%. No futuro, o Parlamento deve efectuar mais poupanças e adoptar um modo de gestão e procedimentos de controlo mais disciplinados.

  Elena Băsescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório do senhor deputado José Manuel Fernandes. Este relatório permite-nos examinar objectivamente o orçamento do Parlamento Europeu para 2012. Este terá forçosamente de ser um orçamento de grande austeridade. É importante para nós ter igualmente em consideração a inflação, o que significa que o orçamento de 2012, na verdade, implica uma redução nos montantes disponíveis. Todas as rubricas relativas a despesas deverão ser justificadas e autorizadas. Os itens variáveis das despesas deverão ser processados no quadro da análise custo-benefício, para evitar quaisquer custos adicionais no futuro. Em 2012, temos de melhorar a situação dos jovens. As metas definidas deverão referir-se, em primeira instância, aos jovens. Gostaria de salientar que os jovens precisam de auxílio no que se refere à obtenção de formação profissional e à redução do índice de abandono escolar. A este título, deverão ser disponibilizadas mais verbas para projectos direccionados para os jovens. Precisam de ser ajudados para conseguirem integrar-se no mercado do trabalho.

  Nessa Childers (S&D), por escrito. – (EN) Apoio este relatório porque proporciona um enquadramento orçamental adequado para o importante trabalho a desenvolver pelas instituições da UE durante este período de crise económica que atravessam os cidadãos europeus. Contudo, não apoiei a linha do meu grupo em relação a questões como o congelamento da remuneração dos deputados europeus e a emissão de bilhetes em classe executiva para os deputados europeus. A meu ver, tal justifica-se nestes tempos de crise em que os normais trabalhadores sofrem horrores com os cortes que lhes são impostos.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Apoio o relatório do Deputado José Manuel Fernandes sobre o orçamento do Parlamento e felicito-o pelo extraordinário trabalho que realizou. Sublinho o esforço de contenção e austeridade que correspondem às prioridades que havia estabelecido. Com o aumento de competências do PE (Tratado de Lisboa) seriam razoáveis mais despesas de funcionamento. Ora o orçamento do PE para 2012 traduz-se num decréscimo real com um incremento inferior à inflação na UE, com cortes de 49 milhões de euros em relação à proposta inicial. O orçamento aprovado ficou abaixo dos 20% da rubrica 5 o que já não acontecia há vários anos. O Relator teve igualmente de combater a desinformação e a demagogia. Alguns, com má fé, tentaram insinuar que aumentava os salários dos Deputados. Ora, o Parlamento não é competente para a matéria (o salário dos Deputados - 38,5% do salário de um Juiz no Tribunal de Justiça - é fixado pelo Conselho e o valor dos outros subsídios é fixado pela Mesa e não pelo Parlamento e não pode exceder a inflação publicada pelo Eurostat) e a linha orçamental referente aos subsídios e abonos (que contém as verbas destinadas aos salários dos deputados) tem apenas um aumento percentual de 0,55% relativamente a 2011.

  Mário David (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este Relatório, salientando que o acréscimo previsto de 2,3% no orçamento do Parlamento Europeu (PE) é inferior à inflação prevista de 2,8% para a UE, o que leva a um decréscimo real de 0,5% para 2012. Quero porém denunciar a demagogia em torno de 3 propostas de emenda que pretendiam modificar as regras relativas às viagens dos eurodeputados dos seus países de residência de/para o PE, contra as quais votei. Como não gosto de faltar às minhas responsabilidades, assumo o meu voto, embora as emendas fossem de tal forma capciosas que, muito provavelmente, eu estaria incluído nas numerosas excepções que abriam. Lamento ainda a postura de alguns colegas que, sabendo de antemão que uma certa proposta não seria aprovada, colocaram o ónus do "politicamente incorrecto" noutros e ainda aqueles que "preferiram" não participar nos votos das 3 emendas em questão (participando em todas as votações antes/depois destas...). Recordo ainda que, no actual Estatuto, ninguém é obrigado a viajar em executiva. É todavia nessa classe que vejo, semanalmente, os meus colegas, de TODOS os Partidos, com algumas raras excepções (não de deputados individuais mas nalgumas viagens esporádicas), incluindo no voo para Portugal que se seguiu a esse voto!

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) Apoiei este relatório, que apresenta a visão do Parlamento sobre as despesas necessárias para a execução e administração das políticas no exercício de 2012. O relatório tenta garantir que o financiamento seja aumentado, pelo menos, na proporção da inflação no que se refere às despesas com a política social crítica, nesta fase de desemprego crescente. O relatório propõe um aumento orçamental máximo de 2,3%, mantendo o aumento abaixo da taxa de inflação da UE. Tal equivale a mais de metade do pedido administrativo original de um aumento de 5,2%. Apoiei igualmente uma série de alterações a este relatório, opondo-me a aumentos da remuneração e das ajudas de custos dos deputados europeus.

  Martin Ehrenhauser (NI), por escrito. – (DE) Sobre o Parlamento Europeu incide a obrigação de gastar o dinheiro dos contribuintes de modo apropriado e responsável. Em tempos de crise económica, é particularmente importante uma utilização parcimoniosa desse dinheiro. Assim, é profundamente lamentável que o Parlamento não esteja disposto a economizar verbas através, por exemplo, da compra de bilhetes em classe económica no caso de voos com uma duração inferior a quatro horas.

Visto que o Parlamento perdeu, uma vez mais, a oportunidade de demonstrar aos cidadãos da Europa o seu claro empenho em economizar, comportando-se de modo responsável em termos do dinheiro dos contribuintes e abdicando dos seus privilégios, votei contra o presente relatório.

  Lena Ek, Marit Paulsen, Olle Schmidt e Cecilia Wikström (ALDE), por escrito. – (SV) Como é óbvio, partilhamos a perspectiva da Comissão dos Orçamentos de que o Parlamento Europeu deveria agora dar provas da sua responsabilidade orçamental e auto-contenção, saudando o apelo que o relatório lança no sentido de gerir com rigor e eficiência os limitados recursos existentes. Contudo, porque foram rejeitadas as alterações relativas ao congelamento dos salários e ajudas de custos dos deputados europeus para o próximo ano, e porque o resultado da votação também significou que a construção de um edifício para albergar os serviços administrativos do Parlamento Europeu no Luxemburgo foi, uma vez mais, bem acolhida e irá custar, segundo alguns cálculos, 549 milhões de euros, não nos foi possível apoiar a resolução na sua actual versão. Optámos, pois, por nos abstermos na votação final.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a "previsão de receitas e despesas para o exercício de 2012 - Secção I - Parlamento". Lamento, no entanto, que, no actual contexto de crise, o Parlamento não tenha sabido dar o exemplo e tenha rejeitado as propostas relativas à revisão do actual sistema de subsídios dos deputados, bem como as propostas de não actualização dos subsídios e abonos em 2012.

  Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson, Marita Ulvskog e Åsa Westlund (S&D), por escrito. – (SV) Nas negociações do orçamento do Parlamento para 2012, lutámos por uma redução significativa da proposta original de 5,7%. O resultado final foi 2,3%, o que representa uma verdadeira redução do orçamento em comparação com a inflação.

Embora se trate de um passo muito grande na direcção correcta, não estamos inteiramente satisfeitos. Achamos que teria sido possível identificar mais poupanças. Por essa razão, também insistimos numa proposta nas negociações que agora colhe uma vasta aceitação por parte de todo o Parlamento. Nessa proposta, apelamos no sentido de uma revisão mais a longo prazo das despesas do Parlamento. Porque já há demasiado tempo que se verifica, no Parlamento, uma tendência para tomar novas decisões com consequências financeiras a longo prazo sem uma visão de conjunto. O Parlamento não pode simplesmente tomar decisões todos os anos sobre aumentos de custos sem tentar igualmente encontrar uma forma de os financiar, redefinindo as prioridades e melhorando a eficiência.

Por fim, gostaríamos igualmente de realçar o facto de sermos a favor de uma revisão dos custos das deslocações e de outras despesas dos deputados europeus. No entanto, não é possível decidir sobre alterações a esses montantes reduzindo simplesmente as dotações orçamentais. Tal exige uma alteração aos estatutos dos deputados. E essa é uma tarefa de que nos ocuparemos e que apoiaremos num contexto futuro.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O Orçamento de 2012 é discutido num momento em que os Estados Membros se vêem, muitos deles, perante necessidades extremas de contenção orçamental e de austeridade, razão pela qual deverá o orçamento para o funcionamento deste Parlamento, como menciona o Relator: "responder com a qualidade e a eficiência requeridas e a utilizar processos de gestão orçamental rigorosos, de forma a realizar poupanças". Não entenderiam os cidadãos europeus que, quando lhes são pedidos sacrifícios nos seus Estados, a União Europeia não mostrasse, na gestão dos seus próprios recursos, contenção e eficácia. O que nos pedem os cidadãos é, por isso mesmo, boa gestão dos recursos que nos são alocados e, sempre que possível, poupança. O Relatório do meu colega José Manuel Fernandes deixa algumas boas pistas nesse sentido. Por uma questão de ética, sobretudo quando pedimos sacrifícios aos cidadãos Europeus, e em especial aos Portugueses, entendi não votar qualquer alteração que afecte o meu estatuto remuneratório ou de exercício das minhas funções de deputado.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Apesar da crise do capitalismo atingir duramente os trabalhadores e a generalidade da população e das medidas de austeridade serem orientadas para os que menos têm, os orçamentos comunitários não têm reflectido a necessidade de alterar o rumo das políticas que, na UE, são responsáveis por esta crise. Este relatório não se refere às orientações para o orçamento geral da UE. No entanto, não pode ser desligado do contexto que vivemos.

Para além das considerações que fizemos durante o debate em plenário, preocupa-nos que o quadro que se pretende desenhar venha facilitar a precariedade laboral, agravando a situação de trabalhadores que após dezenas de anos de serviço se encontram ainda sem contrato de trabalho permanente, bem como a "transferência" de muitos trabalhadores para empresas de trabalho temporário, pelo que, não nos revemos em propostas de alteração que, defendendo poupanças no Parlamento, abram espaço à precariedade.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório sobre o orçamento do Parlamento Europeu reflecte as contradições que atingem a maioria das forças políticas que aqui estão representadas. Embora não se trate das orientações para o orçamento da União Europeia, estas não estão desligadas das políticas basilares que conduzem os seus destinos.

A secção I - Parlamento - da previsão para o exercício de 2012, apesar de conter ajustes às despesas do Parlamento, reduzindo a prestação externa de serviços e outras despesas menores, mas também aumentando rubricas de subsídios e despesas de viagem, reflecte um aumento de 2,3% relativamente à mesma secção do orçamento de 2011.

Preocupa-nos que o quadro proposto venha facilitar a precariedade laboral, agravando a situação de trabalhadores que, após dezenas de anos de serviço, se encontram ainda sem contrato de trabalho permanente, além da transferência de trabalhadores para empresas de trabalho temporário, pelo que não nos revemos em propostas de alteração que, defendendo poupanças no Parlamento, abrem espaço à precariedade e procuram favorecer o financiamento dos partidos europeus e das fundações políticas europeias, embora pensemos que os deputados devam dar o exemplo, alterando o seu estatuto financeiro, estatuto esse contra o qual votámos por aumentar substancialmente os seus ordenados.

Por tudo isto votámos contra este relatório.

  Louis Grech (S&D), por escrito. – (EN) No tocante ao relatório Fernandes, não obstante, por princípio, eu ser a favor das alterações 13 e 15, resolvi abster-me por uma razão técnica. O que acontece é que o salário de um deputado europeu se rege pelo respectivo estatuto, sendo que uma revisão ou actualização dos salários dos eurodeputados se processa através de uma modificação dos estatutos dos mesmos e não através de uma votação em sessão plenária que diz respeito ao orçamento anual da UE para um determinado exercício.

  Catherine Grèze (Verts/ALE), por escrito. – (FR) Votei a favor da alteração 15, que se opõe a um aumento dos salários e das ajudas de custo dos deputados europeus, por atravessarmos um período de crise.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor do presente relatório porque a actual situação financeira, económica e social da UE obriga as instituições a responder com a qualidade e eficiência que se impõe e a utilizar procedimentos de gestão rigorosos para realização de economias. É compreensível que as instituições devam ser dotadas de suficientes recursos, mas no actual contexto económico esses recursos deveriam ser geridos com rigor e eficiência. Acredito igualmente que o Parlamento deverá fazer mais poupanças e apostar num modo de gestão e em procedimentos de controlo mais severos. Precisamos de continuar a modernizar e racionalizar a administração, reduzir a dependência de serviços externos e aplicar uma abordagem eficaz de gestão de recursos humanos, devendo todas as instituições envidar todos os esforços imagináveis no sentido de limitar as despesas através da preparação da sua própria contabilidade analítica para o projecto de orçamento 2012, o que indubitavelmente ajudará a economizar o dinheiro dos contribuintes.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE), por escrito. – (FI) Os Estados-Membros da UE têm sido obrigados a tomar decisões difíceis nestes últimos tempos no que se refere aos seus próprios orçamentos nacionais. Passam a pente fino todas as despesas e assim deveríamos nós proceder a nível da UE.

Não sou a favor de um aumento do orçamento da União: pelo contrário, ele deveria sofrer um corte. Num clima económico difícil, não há direito que o Parlamento Europeu pense em aumentar as suas despesas em 2,3% no próximo ano. Precisamos de identificar mais domínios onde possamos economizar os recursos do generoso orçamento anual do Parlamento de 1,7 mil milhões de euros. Os planos para o projecto da Casa da História Europeia têm agora de ser congelados. Quanto às deslocações entre Estrasburgo e Bruxelas, elas custam aos contribuintes europeus cerca de 200 milhões de euros por ano. Esse montante é sensivelmente igual ao orçamento anual do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, que representa os partidos do centro e liberais no Parlamento Europeu, foi, até agora, o único grupo político do Parlamento a afirmar que se deveria deixar de usar as instalações de Estrasburgo. Exorto os outros grupos parlamentares e, acima de tudo, os Estados-Membros da UE, que irão efectivamente decidir sobre esta mateira, a fazerem a mesma exigência.

  Anne E. Jensen (ALDE), por escrito. – (DA) O Partido Liberal Dinamarquês votou contra a alteração 3 do relatório Fernandes sobre as estimativas das receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2012. O Partido Liberal Dinamarquês é a favor de uma redução das despesas de viagem, mas é importante que os deputados europeus possam continuar a poder trocar os seus bilhetes em cima da hora. A proposta não tem em consideração esse aspecto.

  Constance Le Grip (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor do orçamento provisório do Parlamento Europeu para 2012 e congratulo-me pelo facto de ter sido mantido abaixo da inflação, pelo que envia uma mensagem de responsabilidade aos nossos co-cidadãos. Nestes tempos de grande sobriedade orçamental, é importante que o Parlamento Europeu dê o exemplo com a sua gestão e economize onde puder. Gostaria, em especial, de manifestar a minha perplexidade e a minha inquietação face ao modo como o projecto da Casa da História Europeia tem sido tratado até à data. Apesar de partilhar o objectivo de criar um espaço onde o público se possa inteirar das principais fases da integração europeia desde o final da II Guerra Mundial, surpreende-me a aproximação relativa com que são quantificados os necessários investimentos e os custos de exploração provisórios e preocupo-me com a opacidade de certos procedimentos de tomada de decisão. Por conseguinte, resolvi abster-me em relação a uma alteração apresentada pelo Grupo Europa da Liberdade e da Democracia exigindo que este projecto fosse cancelado sem mais condições. Contudo, votei a favor de uma alteração proposta pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) que introduz uma maior transparência e responsabilidade no tratamento desta questão, exigindo um controlo parlamentar adequado.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei contra esta resolução, porque não posso subscrever um aumento de 2,3% do orçamento numa altura em que o Conselho operou um corte de 4,4% e a Comissão tenciona limitar a subida dos seus custos administrativos a 1%.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A crise que tem assolado o mundo e as difíceis condições económicas e orçamentais nos Estados-Membros, levam o Parlamento a mostrar, no exercício de 2012, responsabilidade e contenção orçamental, sem pôr em causa os objectivos ambiciosos que estão definidos, entre eles o da excelência legislativa. Este orçamento do Parlamento Europeu para o próximo ano terá um aumento inferior ao da taxa de inflação. O orçamento deverá cifrar-se em 1.725 mil milhões de euros, o que significa um aumento de 2,3% em 2012, abaixo da taxa de inflação de 2,8% na UE-27. É este tipo de preocupação que tem que estar sempre presente, aquando da discussão dos orçamentos comunitários para que todos os cidadãos dos Estados-Membros se revejam nas políticas europeias e tenham as suas contribuições como bem aplicadas.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Quero em primeiro lugar saudar o Relator pelo trabalho realizado. Trata-se de uma matéria sempre exigente mas que, nos tempos de contenção que vivemos, se torna especialmente exigente. As condições económicas e orçamentais que todos os Estados-Membros vivem actualmente não são alheias a este Parlamento, que deverá mostrar responsabilidade e contenção orçamental no exercício de 2012 sem deixar de manter a qualidade dos seus trabalhos. O orçamento sofreu um corte, em termos reais, de 2,3% quando comparado com o orçamento de 2011, e um corte total no montante de 48,9 milhões de euros quando comparado com a proposta de estimativas. Tal resulta, nomeadamente, dos cortes nas despesas com edifícios. Destaco a preocupação do relator, que segue a preocupação do grupo, de apostar nos jovens. Para este efeito, o Relator propõe uma redução do limite máximo da rubrica 5 do Quadro Financeiro Plurianual para 2012 de um montante de 100 milhões de euros e um aumento correspondente de outras rubricas a favor da juventude. Trata-se de um Relatório equilibrado que tem em devida conta das restrições orçamentais necessárias em tempo de crise e a manutenção das condições para um trabalho profícuo e de qualidade. Eis por que votei o Relatório favoravelmente.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório, por entender que, no actual contexto de crise, o Parlamento Europeu e as restantes instituições da UE devem agir com responsabilidade e autocontenção, utilizando processos de gestão orçamental rigorosos por forma a promover a optimização dos recursos e a realizar poupanças. Queria ainda, nesta sede, manifestar publicamente o meu apreço pelo excelente trabalho desenvolvido pelo relator, o meu colega José Manuel Fernandes.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei contra. As razões para tal prendem-se com o facto de não terem sido feitas quaisquer verdadeiras poupanças em nenhuma das rubricas orçamentais, de as despesas apenas terem sido, em muitos dos casos, adiadas para 2013, de o nosso pedido de redução das despesas de viagem vir provavelmente a fracassar e de o processo de negociação para este relatório não ter sido transparente e visar a exclusão de grupos mais pequenos com perspectivas mais críticas dos aumentos orçamentais propostos.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. - (IT) O relatório hoje aprovado visa promover uma rigorosa gestão dos recursos, com vista à contenção da despesa pública. Tendo em conta as conhecidas dificuldades financeiras com que se debatem os Estados-Membros, é necessário reduzir os custos e manter o seu aumento abaixo da actual taxa de inflação. Deve, pois, ser acolhida favoravelmente a redução do montante global. Os recursos adicionais necessários para fazer face às necessidades decorrentes do Tratado de Lisboa e do futuro alargamento deverão ser identificados numa fase posterior mediante os instrumentos de conciliação orçamental.

  Peter Skinner (S&D), por escrito. – (EN) Abstive-me na votação final sobre este relatório, porque, em tempos de austeridade em toda a União Europeia, parece ridículo apoiar projectos como a Casa da História Europeia. Poderá tratar-se de um projecto muito válido na sua essência, mas seria insensato por parte do Parlamento, que representa o povo, concordar com semelhante despesa nesta fase dos acontecimentos.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) Votei contra as estimativas das despesas e receitas de 2011 do Parlamento Europeu, porque a resolução em apreço contém uma série de aspectos que simplesmente não posso subscrever. Oponho-me a mais um aumento do orçamento do Parlamento. O Parlamento vende este exercício como uma diminuição orçamental quando, na realidade, se trata de uma diminuição na curva dos recursos utilizados. Nestes tempos de crise e de cortes, congelar as despesas afigura-se-me como uma medida mais acertada. As alterações apresentadas por alguns deputados no sentido de um nível de frugalidade (não voar em classe executiva em voos com menos de quatro horas; congelar as ajudas para as despesas de secretariado, etc.) foram todas chumbadas, o que é lamentável.

Além disso, votei a favor da supressão do projecto da Casa da História Europeia, não por considerar que se trata de um projecto sem interesse ou pouco importante, mas porque não penso que um tal empreendimento possa ser desenvolvido pelo Parlamento com fundos do seu próprio orçamento. Além disso, os custos do projecto que foi previsto para Bruxelas começam a escapar completamente a qualquer controlo. Por essa razão, votei a favor da alteração que defende claramente que é necessário seguir ainda mais de perto este centro de custos.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Dadas as severas medidas de austeridade que têm sido adoptadas em todos os Estados-Membros, estou persuadida de que é inadequado financiar uma Casa da História Europeia nesta altura, razão pela qual votei contra este relatório.

  Michèle Striffler (PPE), por escrito. – (FR) Foi essencial ter em conta as actuais dificuldades económicas e orçamentais na votação do relatório Fernandes sobre as estimativas das receitas e despesas do Parlamento para 2012. Assim, a versão inicial do relatório, que previa a realização de uma Casa da História Europeia com custos de exploração exorbitantes, era absolutamente contrária às minhas convicções de rigor orçamental sempre que estão em causa dinheiros públicos. Assim, é necessário que todas as garantias financeiras relacionadas com este projecto sejam claramente identificadas antes de se dar início a qualquer trabalho. As instituições europeias deverão respeitar uma verdadeira disciplina orçamental, especialmente no contexto da actual crise económica.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − Face às difíceis condições económicas e orçamentais nos Estados-Membros, o Parlamento deverá mostrar, no exercício de 2012, responsabilidade e contenção orçamental, sem prejudicar, porém, o objectivo da excelência legislativa. O orçamento em questão sofreu um corte, em termos reais, de 2,3% quando comparado com o orçamento de 2011, e um corte total no montante de 48,9 milhões de euros quando comparado com a proposta de estimativas. Tal resulta, nomeadamente, dos cortes nas despesas com edifícios e nos custos com os 18 novos eurodeputados e com o alargamento à Croácia. Estes dois últimos pontos, serão, posteriormente, objecto de um orçamento rectificativo. Para o Grupo PPE, a aposta nos jovens é uma prioridade central da actualidade.

Por isso, o Relator propõe uma redução do limite máximo da rubrica 5 do Quadro Financeiro Plurianual para 2012 de um montante de 100 milhões de euros e um aumento correspondente de outras rubricas a favor da juventude. Por último, gostaria de destacar que a eliminação da linha orçamental destinada à Casa da História Europeia não porá em causa a sua viabilidade uma vez que o montante será transferido para uma outra rubrica, de acordo com um processo transparente e aprovado pela autoridade orçamental.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) O relatório do senhor deputado José Manuel Fernandes, sobre o orçamento do Parlamento da UE para o exercício de 2012, envolve poupanças, planos de despesas prudentes e o mais elevado nível de transparência possível na utilização das verbas orçamentais, em conjunto com o apoio às políticas ambientais em curso, sem esquecer a prestação constante de informações aos cidadãos da Europa. No entanto, por um lado, é difícil perceber porque não se constituiu nenhuma maioria a favor de um congelamento das despesas relativas aos "custos dos gabinetes" para 2012 e, por outro, o nível dos montantes a desembolsar para a construção da Casa da História Europeia é mais do que excessivo, devendo ser revisto à luz da actual crise estrutural.

  Iva Zanicchi (PPE), por escrito. - (IT) Votei a favor do relatório de iniciativa do senhor deputado José Manuel Fernandes sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2012. Concordo inteiramente com os objectivos indicados no texto aprovado, a saber: uma abordagem rigorosa da gestão dos recursos humanos antes de criar novos lugares, mais segurança no Parlamento Europeu, uma estratégia digital no que diz respeito às redes sociais, a criação de um serviço de Wi-Fi e uma estratégia imobiliária visando uma gestão mais inteligente de toda a despesa relacionada com os edifícios do Parlamento.

Proposta de resolução (B7-0227/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo a presente resolução que visa alterar o Regulamento Nº 1924/2006 do PE e do Conselho sobre nutrição e queixas relativas a causas de saúde feitas sobre comida que eram apenas autorizadas pela Comissão de acordo com este regulamento. Concordo com a presente resolução uma vez que visa uma queixa na área da saúde na lista permitida de queixas para uso de leite infantil de 6 ou mais meses, uma vez que a DHA detectou um tipo de ácido adicionado à fórmula do leite.

  Roberta Angelilli (PPE), por escrito. - (IT) Apoio a proposta de resolução relativa a determinadas alegações de saúde sobre os alimentos destinados a crianças. A saúde das crianças carece de maior protecção relativamente a todas as indicações sobre os alimentos, muitas vezes enganadoras, e que induzem as pessoas a comprá-los precisamente porque alegam ter efeitos nutricionais ou fisiológicos benéficos. É preciso garantir aos consumidores que os produtos introduzidos no mercado são seguros e que a sua rotulagem é verdadeira e adequada, a fim de lhes proporcionar a informação necessária para fazerem escolhas com pleno conhecimento dos factos e de criar condições de igualdade de concorrência na indústria alimentar.

Actualmente, em alguns Estados-Membros, há uma vasta gama de indicações usadas nos rótulos e na publicidade dos alimentos que referem substâncias cujos efeitos benéficos não estão comprovados, ou em relação aos quais não existe um consenso científico suficiente. Por conseguinte, é preciso garantir que as substâncias alegadamente benéficas sejam cientificamente testadas e estudadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA).

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Esta resolução incide sobre a autorização e a recusa de autorização de certas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças. Votei contra a resolução proposta em sessão plenária por considerar que é essencial que as alegações específicas para as crianças entre os 6 e os 12 meses possam ser feitas e ser validadas cientificamente pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA).

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), por escrito. – (ES) Votei contra esta iniciativa porque, de acordo com o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1924/2006, a alegação de que as propriedades saudáveis da ingestão de ácido docosahexaenóico (DHA) sintético contribui para o desenvolvimento visual normal de lactantes entre os 6 e os 12 meses não pode ser inferida do parecer que os peritos remeteram à Comissão.

Além disso, um relatório publicado em Junho de 2010 no British Medical Journal expõe que, dez anos depois de receber preparados enriquecidos com DHA, as crianças pesavam mais e tinham uma pressão arterial mais elevada. Não existe consenso científico claro sobre os efeitos dos preparados enriquecidos com DHA nos lactantes, o que é contrário aos artigos 5.º e 6.º do Regulamento em causa.

Por conseguinte, uma vez que a alegação é incompatível com a finalidade e com o conteúdo do Regulamento, votei contra a sua aprovação.

  Jan Březina (PPE), por escrito. – (CS) Concordo que a alegação "a ingestão de ácido docosahexaenóico (DHA) contribui para o desenvolvimento visual normal de crianças até aos 12 meses de idade" deveria ser aditada à lista da União de alegações autorizadas nos termos do projecto de regulamento da Comissão. Um conhecimento científico geralmente aceite mostra que não unicamente o DHA do leite materno, mas também o DHA sintético adicionado aos lacticínios e outros alimentos para lactentes, ajuda ao desenvolvimento da visão das crianças. Se recusarmos a inclusão de DHA na lista da União de alegações autorizadas, pode abrir um grave precedente, acabando o trabalho da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos por ser em vão, simplesmente porque as alegações de saúde relativas a substâncias que passaram pelo processo de avaliação, que é exigente e estrito, da citada autoridade pode ser vetado por razões ideológicas.

  Cristian Silviu Buşoi (ALDE), por escrito. – (RO) Votei a favor desta resolução porque penso que as alegações de saúde podem influenciar as escolhas dos consumidores, razão pela qual estas alegações devem ser utilizadas de forma responsável, com base em avaliações científicas de elevada qualidade. É sem dúvida verdade que a presença de DHA no leite materno tem um impacto positivo no desenvolvimento da visão dos lactentes até aos 12 meses. Todavia, isto não significa automaticamente que o DHA sintético, incluído noutras formas de leite para lactentes, tenha o mesmo efeito. No leite materno, o DHA surge com co-enzimas e co-factores que produzem, em conjunto, este efeito no desenvolvimento da visão. Presentemente, não há consenso entre a comunidade científica sobre os efeitos positivos das fórmulas de suplementação de DHA nos lactentes. É por esta razão que considero prematuro autorizar a utilização desta alegação enquanto não dispusermos de provas científicas tangíveis destes efeitos. Este tipo de alegação de saúde pode induzir os consumidores em erro e ter efeitos indesejados na saúde das crianças.

  Nessa Childers (S&D), por escrito. – (EN) Condeno a votação de hoje, que por pouco malogrou a objecção a uma alegação de saúde enganosa de um grande fabricante de leite para lactantes. É uma derrota para as famílias com lactantes. Foi uma decepção ver tantos eurodeputados conservadores alinhar com os interesses de grandes empresas neste tema. Esta votação abre a porta a mais publicidade agressiva de produtos alimentares sem base em provas científicas irrefutáveis. O DHA encontra-se de forma natural no leite materno, e ajuda o desenvolvimento da função visual das crianças. Mas o DHA sintético adicionado ao leite em pó é diferente. Como os testes científicos ainda são inconclusivos, não podemos permitir que os pais sejam induzidos em erro. A saúde dos bebés é demasiado importante para ser deixada nas mãos do departamento de marketing de uma empresa multinacional. A votação de hoje no Parlamento, por uma pequena diferença, de não rejeitar a alegação é muito decepcionante.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) Não pretendíamos que a alegação de que o ácido docosahexaenóico (DHA), um ácido gordo que se encontra no leite materno, é bom para o desenvolvimento visual normal dos lactentes figurasse nos produtos para lactentes. Não existem quaisquer dados científicos que sustentem o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), sobre o qual a Comissão Europeia se baseou para apresentar a proposta de autorizar esta alegação nos alimentos para lactentes. Seria, por conseguinte, necessário aplicar o princípio da precaução e, consequentemente, não autorizar esta alegação. Lamentavelmente, por apenas 8 votos, o Parlamento decidiu aceitar a proposta da Comissão. Isto coloca sobre a mesa a questão da independência e da precisão das avaliações da AESA.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução relativa à "autorização e recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem o desenvolvimento e a saúde das crianças", uma vez que não existem provas científicas reconhecidas que demonstrem que o DHA sintetizado e adicionado ao leite em pó e a outros alimentos para lactentes, e que é diferente do DHA que se encontra no leite materno, contribui para o desenvolvimento visual das crianças. Considero, por isso, que até existirem estudos conclusivos, a alegação nutricional não deverá ser autorizada.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A questão das possíveis alegações aceitáveis em matéria de rotulagem (ou mesmo publicidade) em géneros alimentares é da maior importância porque pode levar à criação de falsas expectativas ou à adopção de comportamentos que não têm sustentação científica. Neste sentido, qualquer alegação a ser adicionada à lista das alegações permitidas deve ser ponderada de acordo com o mais recente state of the art científico, de modo a que seja devidamente fundamentada, como defende a Comissão que é o caso em análise, em que se considera comprovado que o ácido docosahexaenóico ("DHA") contribui para o desenvolvimento visual normal de crianças até aos 12 meses de idade.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A presente Resolução do Parlamento Europeu versa sobre o projecto de Regulamento, apresentado pela Comissão, relativamente à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças. A alimentação dos cidadãos, em geral, e a das crianças, em particular, tem de merecer de todas as entidades europeias uma atenção muito especial pois está em causa o crescimento saudável e a qualidade de vida das pessoas. A promoção de alimentos através de alegações pode induzir os consumidores em erro e violar as indicações cientificamente aconselháveis. Assim, tendo em conta os argumentos aduzidos pelo relator sobre matéria tão sensível quanto importante, voto contra este projecto de Regulamento por entender que o mesmo não protege cabalmente a saúde dos cidadãos, especialmente a das crianças.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − O documento opõe-se à aprovação do projecto de regulamento proposto pela Comissão, relativo "à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças", por este não ser compatível com o objectivo e o conteúdo do Regulamento sobre alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos.

Trata-se sobretudo dos problemas resultantes da adição do (DHA) em meios diferentes do leite materno, onde contribui para o desenvolvimento visual normal de crianças até aos 12 meses de idade.

Mas as provas científicas geralmente aceites demonstram que o mesmo DHA sintetizado adicionado ao leite em pó e a outros alimentos para lactentes, não são claros. Isto significa que não há um consenso científico claro sobre o efeito das fórmulas enriquecidas com DHA nos lactentes, sendo estas utilizadas em leite em pó e outros alimentos para lactentes, num ambiente biológico diferente do leite materno. Daí a oposição à aprovação do projecto de regulamento da Comissão.

  Elisabetta Gardini (PPE), por escrito. - (IT) Desperdiçámos hoje, infelizmente, uma importante oportunidade para reafirmar que a aleitação materna não deve ser, de modo algum, desencorajada, e muito menos com alegações nutricionais supostamente destinadas a fornecer informação fidedigna. Com efeito, não há evidência científica que comprove que a adição de ácido docosahexaenóico (DHA) aos substitutos do leite materno melhora o desenvolvimento visual dos lactentes. Apoio a resolução porque a considero perfeitamente fiel ao espírito do Código Internacional de Comercialização dos Substitutos do Leite Materno, da Organização Mundial de Saúde. Com efeito, aquele Código procura garantir, entre outros objectivos, a proibição de todo e qualquer tipo de publicidade ou de outras formas de promoção, junto do público, de produtos substitutos do leite materno. É amplamente reconhecido que a aleitação materna tem efeitos positivos para a saúde, tanto da criança como da mãe, reduzindo o risco de cancro da mama. Além disso, investigações recentes divulgadas pela UNICEF, assim como pela Sociedade Italiana de Medicina Pré-natal, salientam que o número de mortes neonatais poderia baixar cerca de 22% se as crianças fossem amamentadas. Gostava de ver toda a energia que tem sido aplicada na promoção do leite artificial posta ao serviço das mães que gostariam de amamentar os seus filhos se para tal recebessem o necessário apoio.

  Françoise Grossetête (PPE), por escrito. – (FR) Os produtos para crianças como o leite em pó devem poder beneficiar de alegações se estas foram cientificamente validadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) como no caso do ácido docosahexaenóico (DHA), que contribui para o desenvolvimento visual normal das crianças dos 6 aos 12 meses de idade. Proibir toda a comunicação, inclusivamente sobre os efeitos científicos reconhecidos, constituiria um entrave significativo à investigação e à inovação neste sector.

Importa também recordar que, depois de seis meses, as mulheres não desejam ou não podem amamentar e devem poder aproveitar as preparações para os lactentes que possuam alegações de saúde cientificamente avaliadas. Não está em causa alegar uma superioridade das fórmulas de DHA adicionado em relação ao leite materno. Não é disso que se trata!

Hoje, o Parlamento escolheu a via da razão ao rejeitar esta resolução a favor da proibição desta alegação e ao cobrir o trabalho da AESA de ignomínia.

  Marian Harkin (ALDE), por escrito. – (EN) Votei a favor desta resolução que visa rejeitar a alegação de saúde segundo a qual a adição de ácido gordo natural DHA aos alimentos para lactentes contribui para o desenvolvimento visual normal dos lactentes por uma série de razões. Em primeiro lugar, existe uma diferença entre o DHA sintético e o DHA presente no leite materno. De igual modo, os estudos autorizados demonstram que não existem benefícios comprovados no que diz respeito ao desenvolvimento visual, e alguns estudos demonstraram efeitos negativos das fórmulas de suplementação de DHA na saúde de algumas crianças. Em síntese, é necessária mais investigação.

  Lucas Hartong (NI), por escrito. – (NL) A delegação do Partido para a Liberdade neerlandês (PVV) votou a favor desta resolução, por existirem dúvidas evidentes sobre as alegações de saúde sobre o DHA. Todavia, gostaríamos que os procedimentos para o reconhecimento das alegações de saúde fossem revistos. O PVV apoia firmemente a investigação científica independente e, exactamente por essa razão, queremos um procedimento transparente que não conduza a resultados discutíveis.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor deste documento relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças, porque os bens para consumo no mercado comum devem ser seguros, cumprir as normas e ser legais. As alegações de saúde sobre os alimentos devem ser fundamentadas e cientificamente comprovadas, em especial quando estão em causa as crianças e a sua saúde. É necessário garantir que as substâncias visadas numa alegação demonstraram ter efeitos nutricionais ou fisiológicos benéficos. Uma alegação deve ser cientificamente fundamentada, tendo em conta a totalidade dos dados científicos disponíveis e ponderando as provas. As alegações de saúde só devem ser autorizadas para utilização na Comunidade após uma avaliação científica do mais elevado grau possível, e as alegações nutricionais e de saúde não devem induzir em erro.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor desta resolução, que contesta uma alegação autorizada sobre alimentos para lactentes. A alegação autorizada sobre o DHA, um ácido gordo que está presente de forma natural no leite materno, que, no leite materno, sabe-se que é importante para o desenvolvimento da visão dos bebés. Todavia, o DHA sintético que é adicionado ao leite em pó é diferente. O produtor de leite em pó Mead Johnson solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal autorização para utilizar a alegação de saúde "A ingestão de ácido docosahexaenóico (DHA) contribui para o desenvolvimento visual normal de crianças até aos 12 meses de idade". A alegação foi autorizada, com base em provas facultadas pela Mead Johnson. No entanto, uma revisão independente de todas as provas disponíveis sobre o DHA adicionado ao leite em pó em 2008 descobriu que o DHA adicionado ao leite em pó não tem benefícios comprovados no que toca à visão, à cognição ou ao crescimento físico. Além disso, não foram remetidos à AESA quaisquer estudos que demonstrem os efeitos de dar a um lactente leite em pó com suplementação de DHA depois de alimentar o lactente desde o nascimento com leite em pó sem suplementação. Como esta alegação só seria permitida em fórmulas de transição, isto é crucial.

  Cristiana Muscardini (PPE), por escrito. - (IT) A saúde pública e a segurança alimentar são, quanto a mim, as bases do desenvolvimento da sociedade humana. Quando estes requisitos estão satisfeitos e garantidos, os riscos para a saúde diminuem e a população cresce em condições controladas que oferecem segurança. Foram estes os critérios que presidiram ao Regulamento da UE de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos. São os princípios afirmados nesse Regulamento que ainda hoje garantem uma relação estreita entre dados científicos testados e validados e a autorização do uso de certos produtos alimentares.

O projecto de regulamento da Comissão que estamos hoje a debater não dá todas as garantias desejáveis, nem contempla o normal princípio de precaução, na ausência dos requisitos científicos necessários, para garantir que as alegações de nutrição e de saúde não são enganadoras. Este facto deverá impelir-nos a recusar a sua aprovação.

O DHA contido no leite materno tem a função que a evidência científica demonstrou, mas a versão sintetizada deste ácido ainda não é compatível com os objectivos e o conteúdo do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. Com a saúde não se brinca, e menos ainda com a saúde das crianças. Por esta razão, concordo com o parecer do relator.

  Mario Pirillo (S&D), por escrito. - (IT) Votei contra a resolução relativa à rejeição da indicação da presença de DHA nos substitutos do leite para crianças porque considero correcto indicar as razões que estão na base da adição de DHA. Gostaria de recordar que o DHA é um ácido gordo de tipo ómega 3 que está presente no leite materno e que tem um efeito positivo na capacidade visual das crianças. Recordo que a EFSA, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, expressou parecer favorável à indicação explícita da presença desta substância. Não gostei dos numerosos emails que recebemos por, alegadamente, estarmos a favorecer o leite artificial em prejuízo do leite materno. Não se pode prescindir nunca de uma informação adequada sobre as substâncias adicionadas aos alimentos, especialmente quando destinados às crianças.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) A esta hora do almoço, o Parlamento Europeu envia um sinal de fraqueza inqualificável ao rejeitar uma resolução que proíbe que figure uma alegação de saúde nos alimentos para lactentes com menos de 12 meses, com 328 votos a favor e 323 contra, mas com uma maioria absoluta de 369 votos exigidos.

Tratava-se, por conseguinte, de um caso de manual escolar: opor-se ao parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA). Neste caso, a AESA deu a sua autorização aos fabricantes de alimentos para recém-nascidos de mencionar que a versão sintética do ácido docosahexaenóico (DHA), um ácido gordo que está naturalmente presente no leite materno, "contribui para o desenvolvimento visual normal de crianças até aos 12 meses de idade". Isto não foi cientificamente demonstrado, como confirma uma carta enviada esta manhã aos deputados ao Parlamento Europeu pela Organização Mundial de Saúde.

Deploro esta bofetada na cara de um número considerável de actores europeus: a Confederação Europeia das Famílias Numerosas, a Associação dos Consumidores Europeus e o Comité Permanente de Médicos Europeus, que apenas solicitavam que os lactentes não fossem considerados consumidores comuns. Lamento que este Parlamento se tenha simplesmente esquecido de atribuir prioridade ao senso comum e à ética nas políticas europeias no domínio da segurança alimentar.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) Votei contra o projecto de regulamento relativo à autorização da alegação de saúde de que a ingestão de ácido docosahexaenóico (DHA) contribui para o desenvolvimento visual normal de crianças até aos 12 meses de idade.

A maioria dos deputados votou a favor desta rejeição, mas faltaram 40 votos para alcançar a maioria qualificada requerida para validar a rejeição. Todavia, o Regulamento (CE) N.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece que as alegações sobre nutrição e saúde não devem induzir os consumidores em erro e que devem basear-se em provas científicas. Por outro lado, embora os dados científicos comummente aceites demonstrem que o DHA presente no leite materno contribui para o desenvolvimento visual dos lactentes, não existe actualmente consenso científico sobre uma possível relação de causa entre a ingestão de preparações enriquecidas com DHA sintético e um melhor desenvolvimento visual dos lactentes.

Considero que, na falta de um consenso científico, é imprescindível mais investigação sobre os possíveis efeitos, tanto benéficos como nocivos, da suplementação de DHA antes de a utilização de DHA nos fórmulas de transição e nos alimentos para lactentes poder ser considerada na União Europeia como benéfica. O Parlamento não conseguiu, hoje, aproveitar a oportunidade de proibir a próxima utilização desta alegação, na espera de elementos científicos mais convincentes. Lamento-o.

  Zuzana Roithová (PPE) , por escrito. – (CS) A supervisão das alegações de saúde foi introduzida para que os consumidores não fossem induzidos em erro por informações falsas. Todavia, deve servir também para aumentar a sensibilização dos consumidores. Votei, por isso, a favor da proposta da Comissão de incluir a alegação de saúde do DHA no leite em pó para crianças, dado que dessa forma se faculta informação positiva às mães que, por razões graves de saúde, não podem amamentar os seus filhos. É necessário dar a estas mulheres informação positiva sobre o leite em pó quando decidem que produto comprar. Não subestimamos a importância da amamentação para o desenvolvimento da criança desta forma, porque as mães são cabalmente informadas pelo pediatra.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A favor, porque a resolução de consenso considera que o projecto de regulamento da Comissão relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças não é compatível com o objectivo nem com o conteúdo do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, e é contrário à adopção do projecto de regulamento da Comissão.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. - (IT) O ácido docosahexaenóico, conhecido como DHA, é uma substância que se encontra no leite materno, e numerosos estudos científicos revelam que tem um efeito benéfico no desenvolvimento da visão dos recém-nascidos. Considero que uma indicação específica nos produtos enriquecidos com este ingrediente, como o leite artificial, permitirá ao consumidor fazer uma escolha mais informada no momento da compra.

Não considero fundados os receios de quem defende que, com esta indicação, as mães podem abandonar a amamentação, preferindo este tipo de produto. O leite materno contém substâncias e ingredientes activos que são fundamentais e insubstituíveis para os recém-nascidos, mas, infelizmente, nem todas as mulheres podem amamentar.

Por isso votei contra esta resolução, pois impedir uma correcta informação significa negar mais uma ajuda para as mães que, não podendo amamentar os seus filhos, são obrigadas a recorrer à utilização destes produtos.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor desta resolução porque considero que as alegações de saúde relativas ao DHA não foram cientificamente fundamentadas e defendo veementemente que os consumidores não devem ser induzidos em erro.

  Hannu Takkula (ALDE), por escrito. – (FI) É óbvio que o leite materno é o melhor alimento para os recém-nascidos. Todavia, nem todas as mães podem amamentar os filhos, nomeadamente por razões de saúde. O leite em pó é, por conseguinte, necessário. Nesse caso, obviamente, espera-se que o produto substituto se assemelhe o mais possível ao leite materno, no que respeita a sua composição.

Esta proposta de resolução questiona a importância dos componentes conhecidos como DHA para as crianças e o seu desenvolvimento. O DHA procura substituir os ácidos gordos presentes no leite materno, que se sabe que ajudam ao desenvolvimento visual da criança e que, pelo menos, alguns fabricantes deste substituto juntaram aos seus produtos. Esta proposta visa, em particular, negar o facto de que o consumidor seja informado sobre o DHA, na rotulagem do produto, por exemplo.

Embora, de uma forma geral, eu apelaria à precaução na utilização de diferentes materiais de marketing, penso que, na sequência dos numerosos testes científicos realizados, deve ser agora possível informar o consumidor. Os políticos devem também ter fé nas decisões das autoridades de segurança. Neste caso, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AEFA) declarou, com base em provas científicas, que o produto é seguro. Pelas razões aduzidas, votei contra a proposta de resolução intitulada "Autorização e recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças".

  Derek Vaughan (S&D), por escrito. – (EN) Dado que a Organização Mundial de Saúde mantém que não existe qualquer prova fundamentada de que a suplementação de DHA do leite em pó para lactentes tem vantagens significativas, decidi votar contra permitir que as empresas façam alegações não fundamentadas sobre os benefícios do DHA para a saúde. Há o risco de estas alegações, que podem induzir em erro, poderem levar a que se alimentem mais lactentes com leite em pó, podendo ficar assim desprovidos de nutrientes vitais, como o DHA presente no leite materno.

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), por escrito. – (FR) O Parlamento Europeu rejeitou hoje uma proposta de resolução apresentada pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar que solicita mais investigação antes de se aprovar a alegação de que o ácido docosahexaenóico (DHA) é uma substância com propriedades benéficas para os lactentes.

Deploro que esta resolução não tenha sido adoptada sem todas as verificações científicas necessárias, embora a revisão sistemática de provas sobre o DHA e o desenvolvimento neurológico nos lactentes publicada pela Cochrane Library, em 2008, revela que a alimentação a longo prazo de lactentes com leites enriquecidos com DHA e outros ácidos gordos de cadeia longa não tem benefícios comprovados no que toca à visão, à cognição ou ao crescimento físico.

Apesar das dúvidas manifestadas por deputados da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, a maioria do Parlamento autorizou de facto a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos a declarar que o "ácido docosahexaenóico (DHA) contribui para o desenvolvimento visual normal de crianças até aos 12 meses de idade". Todavia, o caso do controverso medicamento Mediator, em particular, deveria levar as instituições europeias a usar de um mínimo de prudência.

Relatório: Kader Arif (A7-0070/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo o presente relatório uma vez que face ao contexto mundial cada vez mais globalizado é necessário a UE, no seu todo, tomar opções de investimento reprodutivas, concordando com a posição indicada neste relatório de que a Comissão e o Conselho devem começar a negociar para iniciar investimentos com países terceiros como o Canadá, Índia e China. Deste modo considero crucial que o PE assegure um comportamento de responsabilidade dos investidores europeus no estrangeiro, enquanto protege os direitos da UE de regular de acordo com o nosso interesse público.

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) A futura política europeia deve promover investimentos sustentáveis e respeitar o ambiente, em especial no sector das indústrias extractivas, e estimular a criação de condições de trabalho de qualidade nas empresas visadas pelo investimento internacional. Penso que qualquer acordo de investimento deve ser acompanhado de um conjunto de regras em matéria social e ambiental, quer quando se negoceia um capítulo de um acordo de comércio livre quer no caso de acordos de investimento independentes.

A política europeia deve proteger a biodiversidade e deve apoiar a transferência tecnológica e a melhoria das infra-estruturas. Votei a favor deste relatório porque considero que a União Europeia necessita de uma política de investimento coerente que contribua de forma positiva para o crescimento económico, para o desenvolvimento sustentável e para o emprego.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) O Tratado de Lisboa inscreve o Investimento Directo Estrangeiro (IDE) no âmbito das competências da UE. Este desenvolvimento, que tem consequências significativas, coloca um duplo desafio para a gestão de mais de 1200 tratados bilaterais em matéria de investimento (TBI) já concluídos pelos Estados-Membros e para definir uma futura política europeia de investimento que esteja à altura das expectativas dos investidores e dos Estados beneficiários, ao mesmo tempo que respeite os objectivos da política externa da UE. O objectivo, na conclusão do TBI, é assegurar a protecção jurídica e financeira dos investidores dos países terceiros. Concordo que na elaboração da futura política de investimento da União, a protecção do investidor deve constituir a primeira prioridade dos acordos de investimento. A futura política da UE deve ainda promover investimentos que sejam sustentáveis, respeitem o ambiente (em particular no sector das indústrias extractivas) e estimulem a criação de condições de trabalho de qualidade nas empresas visadas pelo investimento. Por conseguinte, a UE deve promover a recente reforma dos princípios orientadores da OCDE para criar um comportamento responsável por parte das empresas multinacionais.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório. Estamos todos cientes de que, de acordo com o Tratado de Lisboa, o investimento estrangeiro se inscreve nas competências exclusivas da UE. Com base nestas novas prerrogativas, tanto a Comissão como os Estados-Membros podem conceber, em conjunto com o Parlamento, uma política de promoção de investimentos de elevada qualidade, que contribua de forma positiva para o crescimento económico e o emprego. A crise conduziu, como seria natural, a uma redução do volume de investimentos directos estrangeiros, que alcançou 1500 mil milhões de euros em 2007. Saúdo igualmente a proposta de introduzir o termo "investidor da UE" e considero que a protecção dos investidores da UE deverá constituir a principal prioridade dos acordos de investimento.

  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Partilho a visão do relator de que nem todos os tipos de investimento requerem o mesmo nível elevado de protecção e que, por exemplo, os investimentos especulativos de curto prazo não merecem o mesmo nível de protecção que os investimentos de longo prazo. Consequentemente, o âmbito dos futuros acordos europeus de investimento deve cingir-se exclusivamente ao IDE. É por esta razão que votei a favor deste relatório, que incide sobre um domínio que se inscreve na competência exclusiva do Parlamento Europeu.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) O Parlamento pretendeu especificar as regras que a UE deve introduzir na negociação dos futuros acordos de investimento. Além da protecção do investidor, a Comissão deve incluir em todos os futuros acordos cláusulas específicas estipulando o direito dos países terceiros e da UE a regulamentar os domínios tecnológicos associados à protecção da segurança interna do país, do ambiente, da saúde pública, dos direitos dos trabalhadores e dos consumidores e da política industrial. É um sinal forte, que foi enviado ao Conselho e à Comissão na véspera da abertura das negociações em matéria de investimentos com países como o Canadá, a Índia e, num futuro próximo, a China. Os investidores europeus devem adoptar um comportamento responsável no estrangeiro, ao mesmo tempo que devem proteger o direito da União Europeia de regulamentar os investimentos no interesse público.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por considerar que a política proposta em matéria de investimento irá ao encontro das expectativas tanto dos investidores como dos Estados interessados, contribuindo para o reforço da competitividade da UE e das suas empresas. Uma política europeia coordenada em matéria de investimento internacional poderá ter um impacto importante na criação de emprego, não só na UE, mas também nos países em desenvolvimento.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − De acordo com os artigos 206.º e 207.º do TFUE, o investimento directo estrangeiro (IDE) é uma competência exclusiva da UE. Para além da gestão dos tratados bilaterais de investimento celebrados, cumpre à União definir uma política de investimento futuro europeu que satisfaça as expectativas dos investidores e países beneficiários e que, ao mesmo tempo, respeite os seus objectivos de acção externa. A protecção dos investidores deve permanecer a primeira prioridade dos acordos de investimento, no entanto pede-se à Comissão que apresente uma definição clara dos investimentos que devem ser protegidos. Os futuros acordos devem basear-se nas melhores práticas retiradas de experiências dos Estados-Membros e ter presente as necessidades das Pequenas e Médias Empresas.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O presente relatório aborda a problemática da futura política europeia em matéria de investimento internacional. Desde a fundação da União Europeia (UE), muitos foram os tratados bilaterais em matéria de investimento (TBI) assinados pelos Estados-Membros (cerca de 3.000 desde 1959!). Com a entrada em vigor do Tratado sobre o Financiamento da União Europeia, esta matéria passou para o foro exclusivo da UE e, actualmente, insere-se na preparação da futura política europeia de investimento que tem de ser muito bem discutida. Esta matéria é de suma importância, pois estamos num ponto de viragem e com dois desafios pela frente: dotar a UE com as ferramentas necessárias para que as empresas no estrangeiro possam cumprir os seus programas de investimento e, ao mesmo tempo, manter a Europa como líder dos investimentos mundiais. Vivemos tempos em que a actividade empresarial é muito agressiva sendo necessários critérios bem ponderados na escolha dos parceiros comerciais. Assim, concordo com o relator deste documento em ordem ao respeito pelas prerrogativas do PE e que os processos de negociação sejam enviados em tempo útil para obviar a atrasos desnecessários e causadores de graves perturbações no relacionamento da UE com esses países.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O Investimento Directo Estrangeiro (IDE) é definido como "investimentos de longo prazo, que permitem a aquisição de, pelo menos, 10% do capital/acções de uma empresa e proporcionam ao investidor controlo sobre a gestão dessa empresa". Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os IDE passaram a ser de competência exclusiva da UE, que tem como principais funções a gestão dos actuais Tratados Bilaterais em matéria de Investimento (TBI) e a definição de uma política de investimento europeia "à altura das expectativas dos investidores e dos Estados beneficiários". É na base destas novas competências que se defende a concretização de uma política comum em matéria de investimentos. É no mínimo muito discutível que o IDE traga as anunciadas mais-valias para os países "beneficiados". Especialmente, se conduzido sob responsabilidade da UE, na defesa dos interesses que, consabidamente, esta defende.

O exemplo de Portugal é elucidativo. Sendo certo que um dos graves problemas que a economia portuguesa enfrenta é a quebra continuada de investimento - com reflexo nas reduzidas taxas de crescimento económico e no aumento do desemprego, - o investimento directo estrangeiro tem tido grande expressão ao longo dos anos na economia portuguesa. Todavia a realidade é que parcelas crescentes da riqueza produzida em Portugal são transferidas para o estrangeiro.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Na definição avançada pelo Tribunal de Justiça da UE, quando se fala de IDE trata-se de investimentos de longo prazo, que permitem a aquisição de, pelo menos, 10% do capital/acções de uma empresa e proporcionam ao investidor controlo sobre a gestão dessa empresa.

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa os IDE passaram a ser de competência exclusiva da UE, que tem como principais funções a gestão dos actuais TBI (Tratados bilaterais em matéria de investimento) e a definição de uma política de investimento europeia à altura das expectativas dos investidores e dos Estados beneficiários. Devido a estas novas competências, o relator defende a concretização de uma política comum em matéria de investimentos.

Mas a nossa posição é diferente. Na maior parte dos casos o IDE não resolve o problema de desenvolvimento dos países onde se processa. Sabemos bem o que fazem as multinacionais. Mantêm-se enquanto obtém lucros e apoios fabulosos. Depois, à mínima falha, procuram outros lados e não têm em conta o desemprego e o bloqueio ao desenvolvimento que criam. Portugal, infelizmente, conhece bem esta situação.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a assinatura e a negociação de acordos de investimento directo estrangeiro é uma competência exclusiva da Comissão. O relatório do senhor deputado Arif está cheio de boas intenções, tal como o Inferno. Está particularmente preocupado com a capacidade de nocividade dos fundos soberanos, os fundos de investimento especulativos, que não devem ser incentivados, com a exclusão dos sectores sensíveis, com as cláusulas sociais e ambientais, com a observância do princípio da reciprocidade, e com os poderes de regulamentação dos Estados-Membros, ou seja, com questões que ele pretende ver no centro da futura política europeia. Penso que ele tem razão, em especial em relação ao último ponto. Em caso algum, os interesses financeiros dos investidores estrangeiros devem poder primar sobre o poder dos Estados-Membros de adoptar normas sociais, ambientais e fiscais vinculativas. Contudo, era exactamente isso que propunha o Acordo Multilateral sobre Investimentos (AMI), que felizmente nunca chegou a ser adoptado pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

A Comissão, no entanto, apoiou esta atrocidade! Posso, pois, afirmar que não tenho confiança alguma nesta instituição para defender, respeitar ou fazer respeitar os princípios enunciados no relatório. Conferir-lhe hoje o poder exclusivo de negociar os "acordos bilaterais de investimento" no lugar e em nome dos vinte e sete Estados-Membros é criminoso.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório porque é necessário construir uma política de investimento integrada e coerente que promova investimentos de elevada qualidade e contribua de forma positiva para o progresso económico e o desenvolvimento sustentável a nível mundial. Penso que uma política de investimento europeia estará à altura das expectativas tanto dos investidores como dos Estados beneficiários e que contribuirá para melhorar a competitividade da UE e das empresas europeias e aumentar o emprego. De uma forma geral, os investimentos estão expostos a um risco mais elevado nos países em desenvolvimento e nos países menos desenvolvidos. Uma protecção forte e eficaz dos investidores sob a forma de tratados de investimento é essencial para proteger os investidores europeus e é susceptível de melhorar a governação criando um ambiente estável. Para que estes países continuem a tirar partido dos acordos de investimento, estes devem alicerçar-se nas obrigações dos investidores em matéria de respeito pelas normas relativas aos direitos humanos e à luta contra a corrupção no quadro de uma parceria mais vasta entre a UE e os países em desenvolvimento visando reduzir a pobreza.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque considero que é necessário garantir a competitividade externa e um tratamento equitativo para todos os investidores da UE. Devemos também ter a máxima influência nas negociações internacionais em matéria de investimento, que devem abranger todos os tipos de investimento. A UE deve assegurar que aos investidores da UE é dado o mesmo tipo de tratamento que o consagrado pelos acordos bilaterais de investimento celebrados entre os Estados-Membros. A liberalização dos investimentos e da protecção converteram-se nos instrumentos fundamentais de uma política europeia em matéria de investimento internacional. Todavia, os Estados-Membros continuarão a aplicar as políticas em matéria de promoção do investimento que devem complementar e ser compatíveis com a política europeia em matéria de investimento internacional.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório, que solicita uma melhor definição das normas de protecção dos investidores e mais transparência no sistema de arbitragem, a possibilidade de as partes interporem recurso no âmbito da arbitragem internacional e a possibilidade de consultar sindicatos e organizações da sociedade civil. Até agora, os acordos de investimento estavam tão centrados na protecção dos investidores que as empresas podiam, por vezes, operar nos países em desenvolvimento sem respeitar as normas ambientais ou sociais. Esse tipo de comportamento deixará de ser tolerado. É por esta razão que no relatório se pedem novas regras e que a responsabilidade social das empresas figure como um elemento central nos futuros acordos. O mundo mudou. A UE receberá cada vez mais investimento estrangeiro e não podemos promover a protecção dos investidores em detrimento do interesse geral. O relatório solicita um equilíbrio efectivo entre os interesses públicos e os interesses privados. Prossegue uma protecção eficaz dos investidores europeus da expropriação ilícita e da legislação dissimulada orientada para a excluir de determinados mercados. Garante ainda que as autoridades públicas poderão regular sempre a favor do interesse geral. Insto a uma reforma completa do mecanismo de resolução de litígios, que até agora permitiu às empresas privadas intentar acções judiciais contra países e, por vezes, atentar contra a sua legislação social e ambiental.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Enquanto se pede aos Estados-Membros e aos seus cidadãos que apertem o cinto, este texto convida estes últimos a assegurarem a protecção dos interesses dos investidores privados estrangeiros. Nem sequer prevê a obrigação de proteger os serviços públicos de todos os investimentos privados. Não respeita os bens comuns da humanidade, como a água. Voto contra o relatório.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE tem a competência exclusiva quando está em causa o Investimento Directo Estrangeiro (IDE), conforme está definido nos artigos 206.º e 207.º do TFUE É necessário gerir os tratados bilaterais de investimento celebrados, e a União deve definir uma política de investimento futuro europeu que venha de encontro às expectativas dos investidores e países beneficiários. É importante que se protejam os investidores, no entanto pede-se à Comissão que apresente uma definição clara dos investimentos que devem ser protegidos. No futuro os acordos devem basear-se nas boas práticas do passado e devem também ter presente as necessidades das Pequenas e Médias Empresas.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) Em meu entender, este relatório versa sobre os tratados internacionais de investimento. Os principais objectivos destes tratados consistem em aumentar o acesso dos investidores estrangeiros aos mercados e conferir um nível elevado de protecção dos investimentos e dos investidores contra acções arbitrárias dos governos dos Estados beneficiários dos investimentos. Antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, existia uma divisão de tarefas segundo a qual a Comissão negociava o acesso ao mercado do investimento directo estrangeiro (IDE), e os Estados-Membros rubricavam acordos de protecção do investimento com países terceiros. Com o Tratado de Lisboa, o investimento directo estrangeiro passou a ser uma competência exclusiva da UE e a integrar a política comercial externa da UE. É positivo que este relatório envie um sinal forte à Comissão e ao Conselho, que está prestes a iniciar negociações em matéria de investimento com países terceiros como o Canadá, a Índia e, em breve, com a China. Por conseguinte, é fundamental que o Parlamento assegure um comportamento responsável por parte dos investidores europeus no estrangeiro e que proteja, ao mesmo tempo, o direito da UE de regular no interesse público.

  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor desta resolução sobre a política em matéria de investimento internacional. Quando se inscreve o investimento directo estrangeiro (IDE) como uma competência exclusiva da UE, devem envidar-se todos os esforços para construir uma política de investimento integrada e coerente que respeite os direitos humanos e os princípios do Estado de direito. Uma política europeia em matéria de investimento promoverá investimentos de elevada qualidade, um desenvolvimento económico e social sustentável, no respeito do ambiente, e terá um impacto positivo no progresso económico a nível mundial. Penso que esta política em matéria de investimento contribuirá para que a Europa continue a ser o principal actor no domínio do investimento directo estrangeiro, o que contribuirá para a revitalização do crescimento económico, o aumento da competitividade das empresas e a promoção do emprego. Em minha opinião, a Comissão deve desenvolver a estratégia de investimento da UE com carácter de urgência, porque tanto o investimento estrangeiro na UE como o investimento europeu no estrangeiro têm um impacto positivo no crescimento e no emprego na UE e noutros países, incluindo os países em desenvolvimento. Todos os esforços devem ser dirigidos a assegurar um elevado nível de protecção do investidor, que é uma âncora para a estabilidade e a boa governação. Paralelamente, deve assegurar-se a segurança jurídica para as PME, criando condições favoráveis para o investimento nos mercados estrangeiros. Os acordos de investimento devem ser concluídos no pleno respeito pelas normas relativas à luta contra a corrupção e relativas ao respeito dos direitos humanos.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Nos termos dos artigos 206.º e 207.º do TFUE, o investimento directo estrangeiro (IDE) é uma competência exclusiva da União Europeia. Esta evolução, de grandes consequências, representa um duplo desafio, simultaneamente, para a gestão dos mais de 1.200 tratados bilaterais em matéria de investimento (TBI) já celebrados pelos Estados-Membros e para a definição de uma futura política europeia de investimento que responda às expectativas dos investidores e dos Estados beneficiários, respeitando ao mesmo tempo os objectivos da acção externa da UE. Para uma política de investimento congruente, sólida e eficaz é necessário uma definição inequívoca de investimento directo estrangeiro e uma definição clara do seu âmbito de aplicação. Votei favoravelmente o presente relatório e destaco do seu conteúdo o pedido que o PE faz à Comissão para que estabeleça uma clara definição dos investimentos a proteger, incluindo tanto os IDE como os investimentos de carteira, estatuindo que os investimentos de natureza especulativa, tal como definidos pela Comissão, não devem ser protegidos.

  Vincent Peillon (S&D), por escrito. – (FR) Votei a favor do excelente relatório do meu colega e amigo, senhor deputado Arif, sobre a política europeia em matéria de investimento internacional (IDE). Com este documento, o Parlamento formula duas exigências, em minha opinião, de relevo, na definição do enquadramento dos futuros acordos internacionais de protecção do investimento que vinculam a Europa. A primeira exigência é que todos estes acordos incluam cláusulas que obriguem os investidores europeus a adoptar um comportamento responsável no estrangeiro em matéria económica, social e ambiental. A segunda exigência é que todos os acordos deixem aos governos dos países beneficiários do investimento a possibilidade de legislar no interesse geral. No passado, algumas cláusulas de protecção dos investimentos privados permitiram que a adopção, pelo país terceiro, de legislação social ou ambiental fosse entendida como uma expropriação indirecta, resultando em indemnizações. É preciso pôr termo a estes abusos. Agora que este Parlamento tem, pela primeira vez, uma palavra a dizer sobre esta matéria, o relatório Arif lançou uma advertência ao Conselho e à Comissão que se preparam para iniciar as negociações com a Índia, o Canadá e, em breve, com a China.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. - (IT) De acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o investimento directo estrangeiro inscreve-se no âmbito da jurisdição exclusiva da União. Trata-se de um desafio a vencer a todo o custo, especialmente no que respeita à definição de uma política de investimento europeia à altura das expectativas dos investidores europeus e dos países beneficiários e capaz, ao mesmo tempo, de satisfazer os objectivos da política externa da UE.

Os numerosos acordos de investimento celebrados pela UE, tanto bilaterais como multilaterais, devem garantir a protecção dos investidores em todas as sedes oportunas. A futura política da UE deverá promover investimentos sustentáveis e respeitadores do ambiente, que promovam boas condições de trabalho nas empresas envolvidas nos investimentos externos. Todos os acordos de investimento devem ser acompanhados de um conjunto de normas sociais e ambientais adequadas, como forma de garantia adicional.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Abstenção. Nos termos dos artigos 206.º e 207.º do TFUE, o investimento directo estrangeiro (IDE) é uma competência exclusiva da União Europeia. Esta evolução de grandes consequências representa um duplo desafio, simultaneamente, para a gestão dos mais de 1 200 tratados bilaterais em matéria de investimentos (TBI) já celebrados pelos Estados-Membros e para a definição de uma futura política europeia de investimento que responda às expectativas dos investidores e dos Estados beneficiários e respeite ao mesmo tempo os objectivos da acção externa da UE. A definição desta futura política, que será integrada na política comercial comum, passa primeiro por uma análise das políticas de investimento tal como foram conduzidas até hoje.

  Nikolaos Salavrakos (EFD), por escrito. – (EL) O momento actual é crítico, sendo a UE chamada a fazer frente a uma crise económica e social. Nesta fase, a UE necessita de concentrar as suas energias no crescimento e na criação de investimento e empregos. O facto de o Tratado de Lisboa inscrever o investimento directo estrangeiro nas competências da União Europeia permite-nos lançar as bases para uma política europeia em matéria de investimento. Temos de dar às empresas europeias os instrumentos necessários que lhes permitam fazer investimentos seguros e de qualidade no estrangeiro. A protecção das nossas empresas no estrangeiro deve ser a nossa prioridade. Dado que a UE é o mercado mais "aberto" a nível mundial, temos de adoptar um quadro para proteger as nossas empresas e as condições que permitirão um equilíbrio com os nossos parceiros comerciais básicos, para que as empresas europeias beneficiem de condições similares em termos de competitividade. Votei a favor deste relatório particular porque considero que é um passo na direcção certa para alcançarmos este objectivo último.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) O Tratado de Lisboa introduziu modificações consideráveis no domínio da política comercial comum. Em primeiro lugar, nos termos das disposições do Tratado, a política comercial comum foi alargada, entre outras matérias, pelas questões relativas ao investimento directo estrangeiro. Em segundo lugar, o processo de tomada de decisões foi alterado – o Conselho adopta agora decisões por maioria qualificada, enquanto o Parlamento ganhou o direito de co-decisão. Isto significa que é necessária a aprovação da nossa Câmara tanto no caso da ratificação dos acordos comerciais como sobre as questões de investimento (relativas ao investimento directo estrangeiro).

A União deve criar, integrada na política comercial comum, uma política europeia de investimento que responda às expectativas dos investidores e dos Estados beneficiários. A política de investimento deve também ter em conta as prioridades da política externa da União Europeia. Neste contexto, coloca-se ainda a questão da regulamentação a nível internacional, com uma referência particular às negociações na OMC. As novas prerrogativas conferidas à União pelo Tratado de Lisboa afectam também indirectamente as competências do Parlamento Europeu, colocando-o em pé de igualdade com o Conselho no processo de tomada de decisões no domínio do investimento directo estrangeiro.

A nova política europeia de investimento integrada e coerente deve ter um impacto positivo no progresso económico e no desenvolvimento a nível mundial. Enquanto um dos blocos económicos mais importantes, a União Europeia tem uma posição negocial forte que, graças a uma política comum no domínio do investimento directo, pode contribuir para um aumento da competitividade da UE e das empresas europeias e do emprego.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Considero que cumpre proteger o direito de regulamentação da UE no interesse público e que devemos também assegurar um comportamento responsável dos investidores europeus fora da União, razão que me levou a votar a favor deste relatório.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − Por força do Tratado de Lisboa, o investimento directo estrangeiro é agora da competência exclusiva da União Europeia. Isto implica um duplo desafio: primeiro, quanto à gestão dos actuais Tratados bilaterais em matéria de investimentos dos Estados-Membros e, segundo, quanto à definição de uma política europeia de investimentos à altura das expectativas dos investidores, dos Estados beneficiários e dos interesses da UE. É essencial uma política integrada e coerente que promova investimentos de elevada qualidade e contribua de forma positiva para o progresso económico e o desenvolvimento sustentável a nível mundial. Para o efeito, deve-se proceder a uma definição clara dos investimentos a proteger, com excepção daqueles de natureza especulativa que não devem ser protegidos. Será útil introduzir o termo "investidor da UE" e conveniente definir de forma rigorosa "investidor estrangeiro". Com a identificação das boas práticas decorrentes das experiências dos Estados e com o respeito de normas basilares como a da não discriminação, do tratamento justo e equitativo e da protecção contra a expropriação directa e indirecta, teremos as bases de uma política europeia coerente nesta matéria. Estas medidas e uma definição da partilha das responsabilidades entre a UE e os Estados contribuirão para criar condições para as PME investirem no estrangeiro.

  Niki Tzavela (EFD), por escrito. – (EL) O relatório atribui prioridade à protecção de todos os investidores europeus. Salienta ainda que os novos investimentos promovidos pela UE devem ser sustentáveis, devem respeitar o ambiente e estimular a criação de condições de trabalho de qualidade. Por último, cria uma lista de países que serão parceiros privilegiados. Penso que isto contribuirá para criar uma política em matéria de investimento internacional robusta na União Europeia. Foi por esta razão que votei a favor do relatório do senhor deputado Arif.

  Dominique Vlasto (PPE), por escrito. – (FR) Por força do Tratado de Lisboa, o investimento directo estrangeiro (IDE) é agora da competência exclusiva da UE. Congratulo-me por apoiar este relatório, que apresenta a nova política em matéria de investimento internacional e reforça a posição da UE como o maior beneficiário do IDE. Este relatório envia uma mensagem poderosa: a Europa deve ser um actor fundamental dos investimentos do futuro. O aparecimento de novas economias perturbou o equilíbrio entre países e a sua capacidade de investimento. As empresas europeias devem posicionar-se nos novos mercados e a UE deve contribuir para o seu crescimento conferindo-lhes segurança jurídica e reforçando a sua integração na economia mundial. O IDE é um elemento essencial das actividades dos países europeus, mas são sempre um motor de crescimento? Não creio. O IDE só é eficaz se estiver enquadrado por políticas adequadas, que apliquem uma regulamentação clara. O relatório assegura, desta forma, um enquadramento económico e jurídico para as empresas, em especial para as PME europeias que, enquanto vector de crescimento e de emprego, são fundamentais para o nosso tecido económico. Temos de estar vigilantes para não as deixar à mercê do comportamento agressivo dos investidores estrangeiros.

Relatório: Cătălin Sorin Ivan (A7-0050/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo o presente relatório tendo em conta as propostas dos Grupo S&D para uma melhor supervisão dos fundos de pré-adesão, dada a experiência de 2009, as acções da UE contra o tabaco, sendo parte de uma parceria a nível mundial, o tráfico de outros bens para dentro ou fora da UE que custam dinheiro aos contribuintes e priva o orçamento da UE de fundos e acções para lidar com este problema. Por fim, será importante monitorizar o trabalho levado a cabo pelo gabinete anti-fraude ao longo do ano e não apenas no debate do relatório anual.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Concordo com este relatório, que solicita medidas e recursos para assegurar que os fundos comunitários não sejam objecto de actos de corrupção e solicita também que se assegure a total transparência no que respeita aos beneficiários dos fundos comunitários. O dinheiro dos contribuintes europeus deve ser utilizado de forma adequada e eficaz. Os Estados-Membros devem dispor de mecanismos de controlo eficazes e de capacidade de detecção de fraudes. Todo o dinheiro pago como resultado de irregularidades deve ser devolvido ao orçamento da UE.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Dei o meu voto incondicional a favor deste relatório e às propostas apresentadas pelos nossos colegas. Independentemente das críticas e da ambiguidade da avaliação da Comissão, apoiei a ideia contida no relatório segundo a qual só podemos retirar conclusões relativamente à situação dos interesses financeiros da União e dos resultados da luta contra a fraude se incluirmos os dados do relatório anual do Tribunal de Contas para o exercício de 2009 e do relatório do OLAF.

  Sergio Berlato (PPE), por escrito. - (IT) O artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia obriga a Comissão Europeia e os Estados-Membros a protegerem os interesses financeiros da UE e a combaterem a fraude nos domínios em que a responsabilidade é partilhada pela União e os Estados-Membros.

Considero que, em geral, o relatório da Comissão Europeia intitulado "Protecção dos Interesses Financeiros da União Europeia - Luta contra a fraude - Relatório Anual de 2009" não fornece informações sobre o nível estimado de irregularidades e fraudes em cada Estado-Membro, dado concentrar-se no nível da comunicação. Os resultados, a meu ver, não podem ser considerados como provas empíricas do nível de fraude e de irregularidade, precisamente porque não é possível obter uma visão global da situação efectiva em termos de fraude e de irregularidades nos Estados-Membros.

Por isso concordo com o relator, que considera que a abordagem mais adequada consiste em basear as conclusões sobre a situação da protecção dos interesses financeiros da UE e do combate à fraude no relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento, que constitui a fonte de informação mais fiável, pois os relatórios da Comissão e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) fornecem, principalmente, informações sobre casos específicos.

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), por escrito. – (ES) O artigo 325.º do TFUE impõe à Comissão Europeia e aos Estados-Membros a obrigação de protegerem os interesses financeiros da União e de combater a fraude. A Comissão deve prosseguir os seus esforços para solicitar aos Estados-Membros que cumpram as suas obrigações de informação facultando dados fiáveis e comparáveis e distinguindo as irregularidades das fraudes.

Isso permitirá às instituições europeias actuar. Mas só será possível se a informação for transparente. Desta forma, será possível fazer uma aplicação correcta dos fundos europeus e ganhar credibilidade e a confiança dos cidadãos europeus.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Dado a quantidade de casos de fraude comparativamente a irregularidades no sector dos recursos próprios de Estados-Membros como a Áustria, a Espanha, a Itália, a Roménia e a Eslováquia, onde a fraude constitui mais de metade do valor total das irregularidades em cada Estado-Membro, para não falar das deficiências reveladas na fiscalização aduaneira nacional, penso que os sistemas de fiscalização aduaneira devem ser reforçados.

A Comissão europeia deve, simultaneamente, exercer a sua responsabilidade e assegurar o cumprimento pelos Estados-Membros das suas obrigações de comunicação com vista a fornecer dados fiáveis e comparáveis sobre as irregularidades e fraudes.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A fraude, como muito bem define a relatora, é um comportamento irregular voluntário que constitui uma infracção penal e uma irregularidade significa o incumprimento de uma regra. Este é o quadro definidor que nos deve fazer ter tolerância zero para com a fraude e definir como objectivo, tal como disse relativamente ao Relatório de 2008, atingir um nível de irregularidades financeiras zero na UE. Como chamei a atenção numa pergunta no final do ano passado, na sequência de uma investigação do Financial Times, há sérias dúvidas quanto ao destino e eficácia do Fundo de Coesão. Estas dúvidas não podem morrer nas páginas dos jornais.

Paralelamente, também o presente Relatório lamenta que um elevado montante de fundos da UE continue a ser indevidamente gasto e exorta a Comissão a agir de forma apropriada visando assegurar a rápida recuperação desses fundos. Esta má utilização de fundos comunitários exige uma melhor administração e controle na aplicação dos fundos, devendo ser prevista a aplicação efectiva de sanções a Estados-Membros que não façam bom uso dos fundos recebidos. Só assim poderemos caminhar para o desejável quadro de fraude 0 na UE.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O presente Relatório incide sobre o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu (PE) e ao Conselho sobre a Protecção dos Interesses Financeiros da União Europeia (UE) – Luta contra a fraude – Relatório anual de 2009 [COM (2010) 382] e visa cumprir o estipulado no artigo 325.º do Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE) que obriga a Comissão e todos os Estados-Membros a salvaguardarem os interesses financeiros da UE e vincula a Comissão, nos termos do n.º 2 do referido artigo, a apresentar, anualmente, ao PE e ao Conselho um relatório circunstanciado. Apesar das melhorias verificadas nos últimos anos, torna-se imprescindível continuar a trabalhara de modo a evitar qualquer tipo de fraude, embora esta também seja combatida por organismos dos Estados-Membros. Concordo com as propostas apresentadas pelo relator as quais devem ser complementadas com as recomendações sugeridas durante o debate, nomeadamente a necessidade de clarificar os conceitos "fraude" e "irregularidades", uma vez que aquele representa um comportamento consciente lesivo dos interesses da UE, enquanto que estas devem ser objecto de um melhor sistema de gestão. Faço votos para que o Relatório de 2010, incorporando as sugestões formuladas, seja de qualidade superior ao de 2009.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O relatório apresenta um resumo das estatísticas disponíveis sobre as irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros em diversos domínios, nomeadamente na política agrícola, política de coesão, fundos de pré-adesão e pela cobrança dos recursos próprios tradicionais da UE. Durante o ano de 2009, foram detectadas inúmeras irregularidades nos domínios citados em diferentes Estados-Membros. Muitas dessas irregularidades são detectadas e/ou comunicadas tardiamente, pondo em causa a protecção e a boa utilização dos recursos financeiros públicos. Acompanhamos as críticas e observações feitas pelo relator no que se refere à necessidade de pôr em prática um sistema eficaz de recuperação.

Actualmente, a taxa global de recuperação é francamente baixa. No entanto, salientamos que o combate à fraude e à corrupção deve, por razões diversas e, desde logo, por razões de eficácia, ser levada a cabo a um nível tão próximo quanto possível daquele em que estes fenómenos decorrem. É por isso necessário reforçar a luta contra a fraude e a corrupção em cada Estado-Membro, não sendo a legislação comum ao nível da UE, por si só, panaceia para o fenómeno.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − É um relatório sobre os interesses financeiros onde é apresentado um resumo das estatísticas sobre as irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros, em diversos domínios, nomeadamente na política agrícola, política de coesão, fundos de pré-adesão e pela cobrança dos recursos próprios tradicionais da UE.

Durante o período de 2009, foram detectadas inúmeras irregularidades nesses domínios e em diferentes Estados-Membros. Muitas dessas irregularidades são detectadas e/ ou informadas tardiamente, pondo em causa a protecção do dinheiro dos contribuintes.

Acompanhamos a crítica levantada pelo relator no que se refere à necessidade de se pôr em prática um sistema eficaz de recuperação. Actualmente a taxa global de recuperação dos montantes recuperados ficam bastante aquém do que seria desejável.

No entanto, salientamos que mais importante que uma legislação comum a nível da UE no combate à corrupção e à fraude, é necessário que em cada Estado-Membro a luta contra a fraude e a corrupção seja posta em prática.

De qualquer modo, alertamos que não se pode confundir controlo com uma burocracia excessiva que põe em causa os direitos de quem recorre aos apoios, sobretudo pequenas organizações sociais e PME.

  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. - (IT) Congratulo-me com o trabalho realizado pelo relator. São referidas as irregularidades fraudulentas no seio da UE, também objecto das intervenções do OLAF. Todavia, o trabalho da Comissão não é exaustivo, pois não apresenta os dados relativos à fraude em cada um dos Estados-Membros, como salientado pelo relator. Por isso, aprovo esta proposta.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A fraude na UE afecta a própria integridade do sistema. É crucial que a UE e os seus Estados-Membros prossigam o importante trabalho neste domínio; dei o meu apoio a este relatório.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório porque os Estados-Membros devem actuar em primeiro lugar na qualidade de protectores do dinheiro dos contribuintes no âmbito dos seus esforços de combate à fraude. Devemos reforçar o método aplicado em matéria de comunicação da informação e a capacidade de detecção de fraudes nos Estados-Membros. O documento da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades – Luta contra a fraude – Relatório anual 2009 não faculta informação sobre o nível estimado de irregularidades e fraudes em cada Estado-Membro, não sendo, por conseguinte, possível dispor de uma panorâmica quanto ao verdadeiro nível de irregularidades e fraudes nos Estados-Membros, nem identificar e disciplinar os que apresentam o nível mais elevado de irregularidades e fraudes. O relatório da Comissão não trata a fraude em profundidade e aborda de forma muito genérica o tema das irregularidades. Lamentavelmente, um elevado montante de fundos da UE continua a ser indevidamente gasto, pelo que a Comissão deve agir de forma apropriada visando assegurar a rápida recuperação desses fundos. Não devem admitir-se erros e a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e dentro do respeito pelo Tratado, deve dar ao Parlamento Europeu garantias suficientes de que este objectivo está a ser concretizado e que o combate à fraude está a ser travado normalmente.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Este relatório faculta um resumo das estatísticas sobre irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros nos domínios em que estes são responsáveis pela execução do orçamento (política agrícola, política de coesão e fundos de pré-adesão, ou seja, aproximadamente 80% do orçamento) e pela cobrança dos recursos próprios tradicionais da UE. Penso que a protecção dos interesses financeiros da UE e a luta contra a fraude são domínios particularmente importantes, cuja responsabilidade é partilhada entre a União Europeia e os Estados-Membros. O relatório faculta também uma estimativa das irregularidades no domínio das despesas geridas directamente pela Comissão e uma visão geral das actividades operacionais do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório, que critica fortemente a Comissão por fornecer pouca informação sobre fraudes e irregularidades, o que se considera ser resultado de uma comunicação deficitária por parte dos Estados-Membros. Os baixos índices de suspeitas de fraude em França e em Espanha são, por exemplo, considerados "duvidosos". No futuro, queremos ver uma divisão clara entre irregularidades e fraudes, dado que a fraude constitui uma infracção penal, enquanto uma irregularidade significa o incumprimento de uma regra. O relatório pede ainda uma divisão do nível estimado de fraudes e irregularidades em cada Estado-Membro para disciplinar os países individualmente. Na resolução afirma-se que um elevado montante de fundos da UE continua a ser indevidamente gasto. O Parlamento insta a Comissão a agir visando assegurar a rápida recuperação desses fundos, em especial em Itália. A situação é "catastrófica" no tocante à taxa global de recuperação na política agrícola e na política de coesão.

  Jiří Maštálka (GUE/NGL), por escrito. – (CS) Subscrevo a opinião do relator de que a Comissão não forneceu a informação necessária no seu relatório sobre a protecção dos interesses financeiros e da luta contra a fraude, considerando o nível estimado de fraudes e irregularidades em cada Estado-Membro, em relação à gestão dos fundos comunitários. Tendo em conta o que pode, sem exagero, ser designado como corrupção gigantesca em determinados Estados-Membros, incluindo a República Checa, trata-se de uma lacuna muito grave. Se nos detivermos nas fraudes e nas designadas irregularidades a nível da União, há geralmente "apenas" um segmento específico de corrupção e fraude em geral a nível de cada Estado-Membro, que, no entanto, é um segmento muito substancial. Em meu entender, é imperioso considerar se o trabalho actualmente levado a cabo pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude é suficientemente eficaz, e se o trabalho não deveria ser submetido a mudanças estruturais e metodológicas, incluindo uma abordagem mais agressiva.

  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. – (FR) A "protecção dos interesses financeiros das Comunidades" reagrupa a luta contra a fraude e as irregularidades. É importante fazer a distinção entre irregularidade, ou incumprimento de uma regra, e fraude, um comportamento irregular involuntário, que constitui uma infracção penal. Ou seja, o relatório da Comissão não faz esta distinção de forma clara e aborda de forma genérica o tema das irregularidades e não trata casos de fraude em profundidade. São destacados três domínios, que representam aproximadamente 80% do orçamento da UE: a política agrícola, a política de coesão e os fundos de pré-adesão. A implementação destas políticas e a execução das despesas dependem dos Estados-Membros, que são responsáveis pelos instrumentos nacionais de luta contra as irregularidades e fraudes.

O empenhamento das administrações é muito heterogéneo e o elevado nível de irregularidades não recuperadas em determinados Estados-Membros não é aceitável. Esperam-se melhorias também em matéria de contratos públicos, em especial no que se refere a assegurar a transparência e o combate à fraude.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Este relatório põe em destaque o nível das irregularidades e fraudes, em cada Estado-Membro, na aplicação de fundos da União Europeia. O aumento do número de casos comunicados foi originado pela introdução das novas tecnologias de comunicação. Considero que deve ser feito tudo para responsabilizar e disciplinar os Estados-Membros no que diz respeito a fraudes e irregularidades. As informações necessárias sobre cada Estado-Membro devem estar disponíveis para, assim, se aumentar a eficácia nos sistemas de controlo e supervisão e assegurar uma imagem real da situação. Os Estados-Membros devem introduzir o Sistema de Gestão de Irregularidades, para desenvolverem melhorias no cumprimento das suas obrigações de comunicação às instituições europeias. A agricultura, a política de coesão e os fundos de pré-adesão são as áreas onde as taxas de irregularidades e fraudes se destacam. Assim é necessário tomar medidas para o aumento da supervisão, detecção e correcção. Temos que nos preocupar em criar um sistema transparente e eficaz na gestão e aplicação dos fundos comunitários.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) Tenho conhecimento de que o relatório anual analisa a eficácia da defesa das finanças comunitárias contra a fraude feita pela Comissão e pelos Estados-Membros, nos termos do estipulado no artigo 325.º do TFEU. Em certos sectores, os Estados-Membros são responsáveis pela execução do orçamento (agricultura, coesão, fundos de pré-adesão) e pela cobrança dos recursos próprios da UE através de direitos aduaneiros e pautais. É importante concluir o acordo celebrado entre a UE e os fabricantes de tabaco para combater o comércio ilícito de tabaco.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Quem for apanhado a roubar em lojas é detido e punido. Já dos fundos comunitários, pelo contrário, é possível desviar milhões de euros dos fundos comunitários sem correr praticamente quaisquer riscos. A probabilidade de ser descoberto é diminuta, e quando, por fim, é possível provar que foi cometida uma fraude, os Estados-Membros não estão interessados em instaurar processos jurídicos e recuperar o dinheiro. O generoso sistema de subsídios continua vulnerável a fraudes e irregularidades. Há muitos casos de fraude, em particular, nos Estados-Membros do sul e do leste. Os fundos de pré-adesão demonstraram ser particularmente susceptíveis de fraude. No caso da Turquia, os fundos de pré-adesão não só estão a beneficiar um país terceiro como também, nalguns casos, estão a desaparecer nos bolsos de funcionários corruptos.

A fim de evitar que os contribuintes sejam mais prejudicados, temos de preparar o terreno. Este relatório representa apenas um passo nessa direcção. Por último, é improvável conseguir assegurar que o dinheiro dos contribuintes europeus não seja desviado para outro Estado-Membro ou até para regiões fora da União. Votei em consequência.

  Claudio Morganti (EFD), por escrito. - (IT) Este relatório sobre a luta contra a fraude aponta no sentido correcto, salientando a necessidade de exigir cada vez mais clareza e reiterando a imperiosa necessidade de nunca baixarmos a guarda.

A Itália encontra-se, infelizmente, entre os países mais envolvidos neste problema. Estes episódios, na sua grande maioria, têm lugar na Itália Meridional e respeitam ao desvio ou à má utilização dos fundos destinados ao desenvolvimento daquelas regiões. O objectivo desses fundos é promover o crescimento e o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas. Todavia, se tais episódios de fraude ocorrem precisamente nas regiões que mais necessitam de investimentos, é fácil concluir que os danos daí resultantes assumem proporções ainda maiores.

Por isso, é preciso estar muito mais atento neste domínio, através de um acompanhamento permanente e de informações atempadas, que permitam conhecer imediatamente eventuais abusos. O relatório salienta estes aspectos, e por isso decidi votar favoravelmente.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) No dia 5 de Abril, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude. É dever da Comissão Europeia e dos Estados-Membros proteger os interesses financeiros da UE combatendo o engano, a fraude e a corrupção. O documento que foi aprovado contém dados estatísticos sobre este problema, alguns dos quais são preocupantes. Há falta de dados adequados, os sistemas de supervisão nem sempre funcionam apropriadamente e muitos governos não parecem dispostos a cooperar. A fraude e a corrupção actuam principalmente contra os interesses do contribuinte, e penso que deveriam envidar-se todos os esforços para se conseguir a sua total erradicação. Apoio os pareceres do Parlamento Europeu e a sua exigência para que os Estados-Membros exerçam um controlo efectivo sobre as despesas dos fundos do orçamento da UE e que facultem informação cabal e fiável neste domínio. Igualmente importante é a introdução de regras abertas e transparentes aplicáveis aos concursos públicos e uma melhoria da supervisão da fiscalização aduaneira em toda a União. Estas medidas não só serão úteis para detectar e combater casos de corrupção neste momento, como também reduzirão de forma significativa a sua ocorrência no futuro.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) Votei a favor do relatório sobre a protecção dos interesses financeiros da UE e a luta contra a fraude porque se trata de um tema que interessa a todos os Estados-Membros, acerca do qual todos devem confrontar-se com vista a uma melhor coordenação dos esforços contra a especulação ou a má gestão dos recursos nacionais e/ou europeus. O texto enumera uma série de dados estatísticos respeitantes a fraudes, irregularidades e inconsistências encontradas em vários países membros e nas próprias Instituições europeias. Esses dados constituem um aviso para aqueles que defendem os interesses da União e procuram fornecer informações detalhadas e fiáveis que possibilitem um retrato exaustivo da situação internacional em matéria de irregularidades e de fraude com vista à defesa dos interesses públicos.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O relatório da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros da União Europeia - Luta contra a fraude - Relatório Anual de 2009, apresentado em conformidade com o n.º 5 do artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), de um modo geral, não fornece informações sobre o nível estimado de irregularidades e fraudes em cada Estado-Membro, dado concentrar-se no nível da comunicação. Não é assim possível dispor de uma panorâmica quanto ao verdadeiro nível de irregularidades e fraudes nos Estados-Membros, nem identificar e disciplinar os que apresentam o nível mais elevado de irregularidades e fraudes. Concordo com o relator que a abordagem mais adequada consiste em fundamentar as conclusões no que respeita à situação relativa à protecção dos interesses financeiros da UE e à luta contra a fraude no Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2009, que considera ser a fonte de informações mais fiável, servindo os relatórios da Comissão e do OLAF principalmente como informação auxiliar sobre as tendências da comunicação e de estudo de cada caso. Por estar razões votei favoravelmente o presente relatório.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A favor. O artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia impõe à Comissão e aos Estados-Membros a obrigação de protegerem os interesses financeiros da UE e lutarem contra a fraude nos domínios em que a responsabilidade é partilhada entre a União Europeia e os Estados-Membros. Nos termos do n.º 5 do artigo 325.º, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as medidas tomadas em aplicação desse artigo. O relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a Protecção dos interesses financeiros da União Europeia – Luta contra a fraude – Relatório anual 2009 (COM(2010)382) apresenta um resumo das estatísticas sobre irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros nos domínios em que estes são responsáveis pela execução do orçamento (política agrícola, política de coesão e fundos de pré-adesão, ou seja, aproximadamente 80% do orçamento) e pela cobrança dos recursos próprios tradicionais da UE. Fornece também uma estimativa das irregularidades no domínio das despesas geridas directamente pela Comissão e uma visão geral das actividades operacionais do Organismo Europeu de Luta Antifraude.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. - (IT) Votei a favor deste relatório porque, demasiadas vezes, há falta de informação fiável sobre irregularidades e fraudes na utilização dos dinheiros da UE nos Estados-Membros. Demasiadas vezes não há um verdadeiro controlo sobre a colecta dos direitos aduaneiros e sobre a recuperação dos fundos incorrectamente gastos. É agora importante adoptar as medidas concretas necessárias para tornar clara a distinção entre irregularidade e fraude, pois a fraude constitui uma infracção penal, enquanto uma irregularidade consiste no desrespeito por uma regra, podendo, inclusivamente, ser involuntária. Precisamos de conhecer a repartição destas duas situações pelos vários Estados-Membros, para que possam ser empreendidas acções disciplinares contra os países individualmente.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) O Organismo Europeu de Luta Antifraude dirige várias centenas de investigações anualmente sobre questões que dizem respeito à evasão de pagamentos à UE e à utilização indevida dos recursos financeiros da UE. Ocultar a escala das fraudes cometidas não contribui para coisa nenhuma. Muito pelo contrário, quando isso acontece, não temos consciência dos perigos e, consequentemente, não nos precavemos contra os mesmos.

Preocupa-me a situação actual no tocante à baixa taxa de recuperação do dinheiro que foi mal gasto. O dinheiro recuperado dos beneficiários nos anos 2007-2009 representa apenas 10% do total de recuperações. Isto é inadmissível. Temos de introduzir um sistema eficaz de recuperação e controlar atentamente os progressos registados neste domínio. O controlo dos fundos não deve cingir-se unicamente às instituições europeias, mas deve ser assegurado em cada Estado-Membro. São estes que devem conceber e avaliar periodicamente os sistemas de contratação pública para permitir evitar a corrupção.

Além disso, os Estados-Membros devem manter a transparência e a responsabilidade no domínio da contratação pública. A União e os Estados-Membros devem ainda envidar esforços para assegurar que os procedimentos são simples e que restringem a burocracia.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório porque a luta contra a fraude não é apenas do interesse financeiro da UE, mas é também crucial para proteger os consumidores.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − Este relatório, aprovado por todos os grupos políticos europeus, põe em destaque o estimado nível das irregularidades e fraudes, em cada Estado-Membro, na aplicação de fundos da União Europeia. Segundo a Comissão, o aumento do número de casos comunicados deve-se à introdução das novas tecnologias da comunicação. Aprovo este relatório, por considerar que a Comissão deve fazer mais para responsabilizar e disciplinar os Estados-Membros no que diz respeito a fraudes e irregularidades. As informações necessárias sobre cada Estado-Membro devem estar disponíveis para, assim, se aumentar a eficácia nos sistemas de controlo e supervisão e assegurar uma imagem real da situação. Paralelamente, os Estados-Membros devem introduzir o Sistema de Gestão de Irregularidades, para melhorarem o cumprimento das suas obrigações de comunicação às instituições europeias.

A agricultura, a política de coesão e os fundos de pré-adesão são as áreas onde as taxas de irregularidades e fraudes se destacam e, por isso, é necessário tomar medidas para o aumento da supervisão, detecção e correcção. A colaboração de todas as entidades Europeias, mas em particular dos Estados-Membros, é fundamental para se criar um ambiente de transparência e rigor na execução dos fundos europeus.

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório sobre as fraudes associadas às despesas europeias nos Estados-Membros. Este relatório critica o aumento das suspeitas de fraude, tanto em número como em volume, comparativamente ao número total de irregularidades detectadas em determinados Estados-Membros (Polónia, Roménia e Bulgária), e exorta a Comissão, as agências envolvidas da União e os Estados-Membros a tomar medidas para assegurar que os fundos europeus não são objecto de corrupção e a adoptar sanções dissuasoras sempre que se detectem casos de corrupção e fraude. Isto afigura-se um requisito mínimo.

Neste relatório, o Parlamento chama também a atenção para a França e a Espanha, "considerando preocupantes" os duvidosos baixos índices de suspeitas de fraude nestes países, e insta a Comissão a incluir informação sobre a capacidade de detecção de frades nestes Estados. A luta contra a corrupção é fundamental. Todavia, não deve ocultar a complexidade dos procedimentos. Uma verdadeira simplificação deve permitir um melhor acesso aos fundos tanto por parte das comunidades locais como das pequenas organizações que deles necessitam. Facilitaria, sem dúvida, a gestão dos fundos e asseguraria um melhor controlo parlamentar.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) É preciso encontrar uma solução eficaz o mais rapidamente possível para o problema da elevada taxa de erro de afectação dos fundos comunitários. É preciso aplicar rapidamente medidas estritas para evitar que o financiamento público seja obtido de forma fraudulenta. A UE e os Estados-Membros devem trabalhar em conjunto para assegurar que o financiamento comunitário traz as máximas vantagens para os cidadãos europeus, porque isso é do interesse das duas partes.

O relatório afirma que a eficácia do Sistema Integrado de Gestão e Controlo é negativamente afectada devido à existência de dados incorrectos, a controlos cruzados incompletos e a uma falta de acompanhamento. Estes problemas devem ser resolvidos. Disposições claras e uma total transparência em relação à participação e afectação de fundos, conjuntamente com regras estritas dos controlos, são os melhores meios para assegurar a eliminação de práticas fraudulentas antes mesmo de serem cometidas.

  Iva Zanicchi (PPE), por escrito. - (IT) Votei a favor do texto apresentado pela senhora deputada Cătălin Sorin Ivan sobre a protecção dos interesses financeiros da UE e a luta contra a fraude nos sectores em que a responsabilidade é partilhada pela União e os Estados-Membros. Penso, sobretudo à luz dos recentes acontecimentos, que é importante dedicar maior atenção a este problema e assegurar um empenhamento contínuo que permita combater a fraude de modo continuado e uniforme em toda a UE.

Relatório: Marietta Giannakou (A7-0062/2011)

  William (The Earl of) Dartmouth (EFD), por escrito. – (EN) Os membros do UKIP opõem-se em princípio à existência de partidos políticos europeus. A única forma verdadeira de representar a opinião e os pontos de vista dos eleitores dos Estados-Membros é através de um partido político nacional. No entanto, seria errado se apenas os partidos do super-Estado europeu fossem elegíveis para beneficiar do dinheiro dos contribuintes, se é isso que está em causa. É por esta razão que o UKIP se reserva o direito de participar num partido político europeu. Seria totalmente errado se muitos milhões de britânicos e outros povos nas nações do continente que se opõem ao projecto europeu vissem a sua voz sufocada pela classe dirigente política.

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo o presente relatório pois é um grande passo na criação de uma base legal comum para regular o seu financiamento. É um relatório no bom sentido, na medida em que não se reconhece estatuto europeu aos recursos humanos dos partidos e há uma diferenciação entre condições para a instituição de um partido e o seu financiamento; também é positiva a inclusão de referências a fundações políticas.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (LT) Votei a favor desta proposta de resolução sobre a aplicação dos regulamentos relativos ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu. Trata-se de um documento importante que contribui para o desenvolvimento dos partidos políticos europeus para fomentar o interesse público nas questões da UE. Para que os cidadãos europeus apoiem e confiem nestes partidos, é necessário reforçar um quadro único e transparente para o financiamento dos partidos políticos a nível europeu. Com a aprovação desta resolução, o Parlamento Europeu apoia abertamente um financiamento transparente, que é um elemento fundamental dos valores democráticos e da boa governação. É extremamente importante que os partidos políticos europeus que promovem a democracia na União disponham de um estatuto jurídico comum e uniforme. A adopção de um estatuto europeu assente no direito da UE, que contribuiria para harmonizar os aspectos fiscais dos partidos políticos da UE, parece ser mais importante do que nunca para que os partidos possam atingir os seus objectivos. Concordo com o parecer do relator segundo o qual este documento contribuirá para que o funcionamento do sistema de partidos políticos da UE seja mais eficaz.

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) A União Europeia compreende um conjunto de diferentes nações, culturas, opiniões e crenças que, no actual clima social e político, devem estar representados de forma uniforme e ser apoiados equitativamente em fóruns legislativos, tanto a nível nacional como europeu. O conceito de representatividade configura a base para a construção da Europa e deve ser mantido e apoiado porque só dessa forma é que o projecto de uma Europa unida tem sentido.

Sou de opinião que o desagravamento do regime de financiamento dos partidos políticos a nível europeu pode ajudar a reforçar e promover no futuro o princípio da democracia representativa e, consequentemente, os interesses de todos os cidadãos europeus, que contribuem para o orçamento da União. No processo de passagem do conceito de uma "polis" europeia para o sentido de uma identidade política europeia, devemos debater-nos pela simplificação do contacto directo entre os cidadãos europeus e os partidos políticos. A senhora deputada Giannakou salienta no seu relatório que isto não se pode alcançar sem o estatuto e o financiamento dos partidos europeus. A tónica deve ser colocada, como se afirma correctamente no relatório, na redução da burocracia relacionada com os procedimentos de concessão de financiamento, conjuntamente com a introdução de sanções severas no caso de irregularidade ou de não cumprimento das regras existentes. É por esta razão que votei a favor deste relatório.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Apoiei o relatório apresentado pela senhora deputada Giannakou, que propõe, em particular, que os partidos políticos e as fundações europeias tenham uma personalidade jurídica autónoma, com o estabelecimento de um estatuto jurídico e fiscal assente no direito da UE. Insta a Comissão a apresentar propostas específicas a este respeito. Além disso, confirma que um partido político a nível da UE só pode receber financiamento se estiver representado no Parlamento Europeu por, pelo menos, um dos seus membros.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste importante relatório. O Tratado de Lisboa prevê um importante papel para os partidos políticos na criação de um espaço cívico comum europeu e, por conseguinte, é extremamente importante que estes disponham de um estatuto jurídico uniforme e que se assegure que o financiamento é tão transparente quanto possível e reconhecido pela sociedade. Actualmente, muitos partidos políticos na Europa são relativamente fechados, e há pouca mudança na sua liderança, o que, consequentemente, enfraquece o papel que estas organizações políticas desempenham em assegurar a participação dos cidadãos na adopção de decisões políticas. Com a reforma da regulamentação das actividades políticas, a União Europeia poderia aproveitar esta oportunidade para promover a revitalização dos partidos políticos europeus. Penso que, quando se estabelecerem novas regras unificadas sobre as actividades e o financiamento dos partidos, deveríamos incluir critérios democráticos relativos à formação das estruturas internas dos partidos e salvaguardas democráticas específicas. No caso de não cumprimento no tocante à implementação dessas regras por parte das organizações políticas, estas não deveriam poder usufruir de algumas oportunidades, como beneficiar de financiamento público.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Concordo com a relatora que os partidos políticos europeus são instrumentos básicos da democracia parlamentar, inclusivamente se, nesta fase, não passarem de organizações de cúpula dos partidos nacionais filiados. Subscrevo a ideia de que apenas os partidos representados por, pelo menos, um dos seus membros são elegíveis para beneficiar de financiamento. Penso que a ideia de solicitar à Comissão que apresente uma proposta de estatuto para os partidos políticos europeus, nos termos do TFEU, é correcta. Preconizo, à semelhança da relatora, que precisamos de introduzir mudanças nos regulamentos financeiros que regem o financiamento dos partidos europeus e das fundações políticas, e o financiamento deve ser totalmente disponibilizado no início do exercício financeiro.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) É um sentimento partilhado por todos os cidadãos europeus e, a este nível, ser pró-europeu ou contra a integração da Europa nada muda. É urgente reapropriarmo-nos das questões europeias. Os partidos políticos a nível europeu têm um campo de acção considerável. Devem inventar perspectivas novas e conferir um novo ímpeto aos instrumentos democráticos da Europa. Devemos, por conseguinte, desagravar as condições de existência dos partidos políticos europeus para libertar energias. É preciso atribuir um estatuto claro a estes novos espaços de debate e, por último, uma perspectiva verdadeira às actividades dos partidos políticos a nível europeu nas próximas eleições.

  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Rejeitei este relatório por uma série de razões. Muitas das propostas sobre o financiamento directo e o estatuto dos partidos políticos europeus entram em conflito com os partidos nacionais. Os deputados ao Parlamento Europeu são eleitos pelos vários países através dos partidos nacionais. Depois desta eleição, graças aos seus partidos nacionais, podem constituir grupos europeus, perseguindo porém os interesses dos seus partidos nacionais. Este relatório não apoia esta ideia.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) O desenvolvimento dos partidos políticos europeus é vital para a mobilização do interesse público nos assuntos da UE. Abordar a questão da regulamentação dos partidos europeus é uma preocupação mais profunda, associada à criação de um espaço cívico transnacional composto por cidadãos livres e iguais, e com as consequências de um "financiamento colectivo", na forma de um "contrato cívico" entre diversos povos, para o futuro da integração. A concepção de um pacote de reformas para os partidos políticos europeus como meio de mobilizar as energias democráticas dos cidadãos individuais e das organizações de cidadãos não é uma tarefa fácil, sobretudo devido à complexidade sistémica da UE.

O reforço dos partidos políticos europeus é um meio de melhorar a governação participativa na UE e, em última análise, reforçar a democracia. O futuro da UE reside nos partidos políticos, ainda que seja complicado. A criação de um ambiente seguro e transparente para o funcionamento e o financiamento dos partidos políticos constitui um primeiro passo. Precisamos de um espaço europeu no qual os partidos políticos coloquem de forma activa os cidadãos no centro das preocupações da União Europeia e os ajudem na sua vida quotidiana, num momento em que é evidente que os cidadãos europeus estão desligados da União.

  Jan Březina (PPE), por escrito. – (CS) Os partidos políticos europeus, que desempenham um papel importante na construção da democracia na UE, deveriam dispor de um estatuto jurídico europeu uniforme e comum. Os partidos políticos europeus devem ser órgãos com personalidade jurídica, para poderem ultrapassar as diferenças entre partidos políticos europeus e autoridades europeias, da perspectiva dos procedimentos fiscais. No que se refere à criação de partidos europeus, é correcto e adequado que o estatuto dos partidos europeus preveja um tratamento idêntico para os representantes eleitos a nível europeu, nacional e regional, desde que estes últimos pertençam a parlamentos regionais. Além disso, todos os partidos políticos europeus deveriam ser representados por, pelo menos, um deputado do Parlamento Europeu. Afinal, esta é uma condição para que um partido político europeu possa receber financiamento do Parlamento Europeu.

  John Bufton, David Campbell Bannerman, Derek Roland Clark e Nigel Farage (EFD), por escrito. – (EN) O UKIP é, em princípio, contra os partidos políticos europeus. São um desperdício do dinheiro dos contribuintes já fortemente pressionados. Não há necessidade de existirem, e a verdadeira forma de representação da opinião dos povos dos Estados-Membros reside nos partidos políticos nacionais. Todavia, é preciso ficar claro que o UKIP se reserva o direito de participar num partido político europeu para que possa também beneficiar do dinheiro dos contribuintes, para representar melhor os muitos milhões de britânicos e de outros povos no continente que são contra a União Europeia e a sua acção, e cuja voz é sufocada pela classe política dirigente.

  Nessa Childers (S&D), por escrito. – (EN) Apoio firmemente este relatório como mais um passo na via da construção de verdadeiros partidos políticos europeus que podem actuar numa base pan-europeia. A única forma de ultrapassar o défice democrático, que faz com que os cidadãos europeus não se sintam identificados com o projecto europeu é criar verdadeiros políticos europeus. E os partidos políticos pan-europeus são cruciais para esse objectivo.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Abstive-me, apesar de o relatório propor uma solução para o problema causado pelo facto de os partidos políticos europeus operarem como ONG sediados na Bélgica. Os partidos europeus, com os seus atributos ideológicos e políticos próprios, devem dispor de uma personalidade jurídica clara. Sob determinadas condições, podem ajudar a galvanizar os cidadãos para a acção e procurar decisões a favor dos cidadãos, e não a nível financeiro. Todavia, tenho algumas reservas em relação a alguns pontos do relatório, dado que podem ser utilizados como restrições à organização e acção livre e independente dos partidos europeus. O seu funcionamento interno e organização e a sua acção política devem depender das suas escolhas políticas, sem restrições externas. As regras que regem o reconhecimento político e jurídico dos partidos e do seu necessário financiamento devem facilitar a sua acção, para que possam criar livremente políticas alternativas, que constituem a verdadeira essência da democracia. Devem ainda assegurar que podem actuar, sem qualquer influência de enquadramentos políticos restritivos e de fortes interesses económicos, como porta-vozes do povo europeu.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − A União Europeia funciona com base numa democracia representativa, de acordo com o Tratado de Lisboa. Cabe aos partidos políticos ao nível europeu um papel fundamental na criação de uma consciência política europeia e na expressão da vontade dos cidadãos da União. Os partidos políticos europeus são, porém, apenas organizações de cúpula dos partidos nacionais e acabam por não estar em contacto directo com os eleitores nos Estados-Membros. O seu reforço passa também pela adopção de um estatuto político, legal e fiscal comum para os partidos políticos europeus, incluindo uma personalidade jurídica autónoma, assentes directamente no direito da UE. Uma melhor regulamentação dos partidos políticos europeus e das fundações políticas a eles ligadas trará igualmente vantagens em termos de transparência. Um financiamento transparente é um elemento fundamental de apoio aos valores democráticos e de promoção da boa governação, esperando-se que, desta forma, possa contribuir igualmente para reforçar a confiança dos cidadãos nos partidos políticos.

  Philippe de Villiers (EFD), por escrito. – (FR) Os partidos políticos a nível europeu são um absurdo. Um "espaço político ao nível da UE", que muitos defendem, não existe. As ideias só podem ser expressas e os debates políticos reais só podem ser travados no seio de uma entidade na qual os cidadãos partilham os mesmos valores, a mesma linguagem e a mesma cultura, ou seja, a nação.

Este relatório afirma que os partidos políticos a nível europeu devem contribuir para a "expressão da vontade dos cidadãos da União". É um objectivo irrealista. O recorde de abstenção atingido em todas as eleições europeias deve servir para nos relembrar que o nível supranacional não é o de uma democracia justa e eficaz. Os enormes subsídios europeus concedidos a estes partidos são um escândalo. A sensação crescente de afastamento e a falta de interesse por parte dos cidadãos são palpáveis, mas o Parlamento Europeu e, mais genericamente, as instituições europeias, estão determinadas a criar, do início, um espaço político europeu.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por defender no espaço europeu normas seguras e transparentes de funcionamento e financiamento dos partidos políticos europeus. O futuro estatuto europeu dos partidos políticos será um passo importante para uma maior participação cívica, para uma democracia mais representativa e para uma Europa mais próxima dos seus cidadãos.

  Göran Färm, Anna Hedh e Marita Ulvskog (S&D), por escrito. – (SV) Relativamente ao relatório sobre a aplicação do regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu, optámos por votar contra o parágrafo no texto que propõe a participação dos partidos políticos europeus em campanhas para referendos nos Estados-Membros quando estes têm por objecto questões directamente relacionadas com a UE. Os partidos políticos europeus, que são, em grande medida, financiados por fundos comunitários, só podem, presentemente, fazer campanha para as eleições ao Parlamento Europeu. Consideramos as actuais regras razoáveis. As eleições ou os referendos nacionais devem ser decididos sem a participação de partidos que são financiados pelo orçamento da UE ou por outros fundos externos.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A nossa democracia assenta na representatividade, a qual é efectivada através dos partidos políticos. Estes são, por isso mesmo, instrumentos democráticos de representação dos legítimos interesses dos cidadãos, tanto ao nível mais próximo (como seja a gestão local), como ao nível mais distante que é a sua representação junto das instituições europeias. Não é por acaso que os deputados no Parlamento Europeu se organizam por partidos políticos e assim procuram representar os interesses dos seus cidadãos de acordo com uma agenda de prioridades definidas consoante a sua orientação política. Tal como diz a Relatora a criação de um ambiente seguro e transparente para o funcionamento e o financiamento dos partidos políticos europeus é um acto profundamente democrático, pelo que vejo como positiva a iniciativa de estabelecer um quadro regulamentar claro quanto ao seu reconhecimento e financiamento.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Os partidos políticos – e as fundações políticas a eles associadas – são instrumentos essenciais numa democracia parlamentar. Contribuem para dar forma à vontade política dos cidadãos. São ainda importantes na formação e selecção dos seus candidatos. O Tratado de Lisboa prevê o desempenho deste papel pelos partidos políticos e pelas respectivas fundações, com vista à criação de uma «polis» europeia, um «espaço político» ao nível da UE, uma «democracia europeia», sendo a iniciativa de cidadania europeia um elemento constitutivo essencial; Os partidos políticos europeus e as fundações políticas se tornaram, ainda assim, intervenientes indispensáveis na vida política da União Europeia, especialmente porque moldam e dão a conhecer as posições das diversas «famílias políticas»; Concordo com os critérios de acesso ao financiamento, nomeadamente a percentagem de receitas próprias e a representatividade do respectivo Partido político.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − São diversas as considerações feitas no relatório que merecem a nossa discordância. A participação dos partidos políticos a nível europeu nas campanhas para referendos nos Estados-Membros, mesmo que o objecto do referendo esteja directamente relacionado com questões respeitantes à União Europeia, é uma delas.

Discordamos também da proposta que é feita para que os partidos políticos europeus iniciem um processo de exame das condições para o recrutamento directo de cidadãos individuais como membros. Estas razões somam-se a uma posição de princípio desfavorável à criação de partidos políticos de âmbito europeu, processo indissociável da natureza e objectivos do actual processo de integração - neoliberal, federalista e militarista - no qual têm, de resto, um papel instrumental.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Votámos contra este relatório tendo em conta a nossa oposição à criação de partidos políticos de âmbito europeu, o que também resulta da nossa posição relativamente à integração capitalista da União Europeia. O mesmo se passa com as propostas que são feitas relativamente às respectivas fundações.

Mas, no caso concreto deste relatório, há ainda outras razões para o voto contra. Por exemplo, consideramos incorrecto que os partidos políticos a nível europeu participem nas campanhas para referendos nos Estados-Membros, mesmo que o objecto do referendo esteja directamente relacionado com questões respeitantes à União Europeia.

De igual forma, discordamos da proposta que é feita para os partidos políticos europeus iniciarem um processo de exame das condições para o recrutamento directo de cidadãos individuais como membros.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Conferir aos partidos políticos a nível europeu um estatuto e uma personalidade jurídica assente no direito da UE é transformá-los numa entidade supranacional acima das leis nacionais que regem os partidos políticos que os compõem. É criar, artificial e dogmaticamente, um vigésimo oitavo espaço político que é apenas virtual. Sou também contra um endurecimento das regras que regem a criação destes partidos, com um correspondente relaxamento das condições financeiras a que estão sujeitos, e contra qualquer ligação entre o reconhecimento da condição "europeia" de um partido e o seu acesso ao financiamento público. Tentam, por todos os meios à sua disposição, reduzir o clube para que os poucos privilegiados que são membros possam mais facilmente beneficiar das vantagens financeiras e políticas. Por último, o direito dos partidos políticos a nível europeu de participar em campanhas para referendos quando estes têm por objecto questões directamente relacionadas com a UE, é, em meu entender, ambíguo.

Alguns dos meus colegas aprovaram, pensando em possíveis referendos sobre a entrada da Turquia na UE, que, de qualquer forma, não serão organizados. Pessoalmente, imaginei uma interferência inadmissível nos referendos sobre a adesão ou sobre a adopção do euro por parte de um país, referendos que se prendem com o direito de cada nação, e apenas de cada nação, à autodeterminação. Votei contra este relatório.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Este relatório teve o meu pleno apoio na medida em que favorece o surgimento de uma democracia europeia baseada nos partidos com um estatuto e personalidade jurídica claros, o que tem a inquestionável vantagem de reforçar a sua legitimidade aos olhos dos cidadãos que ainda sentem que a UE está muito afastada. Diz respeito também à promoção de um funcionamento transparente, que considero imprescindível a uma democracia assumida. Por último, o seu financiamento será mais transparente, o que só pode aumentar a sua legitimidade, o que saúdo.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Subscrevo este relatório porque a criação de um ambiente seguro e transparente para o funcionamento e o financiamento dos partidos políticos europeus é um acto profundamente democrático. Precisamos de um espaço, um espaço europeu, no qual os partidos políticos unam os cidadãos da UE e os ajudem na sua vida quotidiana. A adopção de normas específicas, que permitirá a concretização deste objectivo, tem duas consequências. Por um lado, permite prestar rapidamente informações actualizadas ao público sobre a formação dos partidos políticos europeus e o seu estatuto na Europa. Os cidadãos estão cientes de que a participação num partido político europeu significa que estão abrangidos pelo direito da União Europeia e que esses partidos políticos têm direitos e obrigações. Por outro lado, o estatuto europeu dos partidos políticos europeus abre caminho à criação de um sistema partidário transnacional. É um primeiro passo indispensável no sentido de mais participação, mais democracia e, por último, mais Europa.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE), por escrito. – (FI) É importante o desenvolvimento dos partidos políticos europeus. Uma preocupação antiga do Parlamento Europeu é o facto de os cidadãos demonstrarem pouco interesse nos assuntos da UE, o que ficou evidente na elevada abstenção nas eleições europeias. Nas últimas eleições europeias, apenas 40,3% dos finlandeses com direito a voto foram votar.

Houve um aumento substancial do financiamento dos partidos políticos europeus e suas fundações nos últimos anos. Neste ano, os partidos receberão apoio financeiro num montante total de 17,4 milhões de euros, e as suas fundações receberão 11,4 milhões de euros. Temos de estar atentos a esse dinheiro, que é dos contribuintes europeus, e verificar se é gasto de forma transparente e sensata. No futuro não deverá haver qualquer aumento do apoio financeiro.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. - (IT) "Os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União". Com estas palavras, o artigo 10.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia define o papel que devem ter os partidos políticos europeus. Embora seja este o papel que lhes é atribuído pelo Tratado de Lisboa, os partidos nem sempre são capazes de o interpretar da melhor maneira. Considero que os partidos políticos europeus podem e devem contribuir de modo mais incisivo para a vida política e social da Europa, a fim de aumentar o interesse dos cidadãos pelos assuntos internos da União. Neste contexto, é fundamental o reconhecimento de um estatuto jurídico, político e fiscal único e uniforme dos partidos políticos europeus, que possibilite uma verdadeira convergência organizativa. Com efeito, considero que o estatuto dos partidos políticos a nível europeu pode abrir caminho não só para o envolvimento da população, mas também para a criação de um verdadeiro sistema de partidos transnacional, fundamental para garantir uma maior democracia na Europa.

  Agnès Le Brun (PPE), por escrito. – (FR) Nos últimos sete anos, as maiores formações políticas europeias constituíram-se em partidos europeus, reunidos em grupos representados nesta Câmara. Todavia, a visibilidade e a actividade destes partidos transeuropeus são gravemente limitadas pela presença das lealdades nacionais. Sem pôr em causa estas últimas, que são essenciais para as aspirações democráticas da União, devemos esforçar-nos por promover a abertura de um debate europeu supranacional, enquanto único meio de permitir que a Europa avance. O relatório da senhora deputada Giannakou visa especificamente promover a criação de partidos políticos a nível europeu, pelo que tem o meu apoio. Insta a Comissão a implementar legislação que crie um estatuto para estas entidades, facilitando o seu financiamento e permitindo-lhes integrarem-se melhor na vida política quotidiana dos cidadãos. Esta regulamentação criaria um espaço privilegiado para assegurar que os interesses transeuropeus fossem satisfeitos, ao mesmo tempo que facultaria regras prudenciais que garantam um debate aberto e transparente.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório, que considero um passo em frente importante que cria um estatuto para os partidos políticos a nível europeu.

  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. – (FR) Dado que os partidos políticos estão representados a nível europeu, as instituições esperam que estes informem a opinião pública sobre os assuntos europeus. Votei a favor do relatório que cria um estatuto jurídico e financeiro comum para os partidos políticos europeus, previsto no Tratado de Lisboa, que outorga a personalidade jurídica à UE. Este estatuto é necessário para uma convergência em relação ao orçamento e à organização dos partidos políticos a nível europeu e às suas fundações.

As fundações associadas a partidos políticos contribuem para debates sobre assuntos políticos de interesse geral. As regras financeiras são clarificadas para se dispor de informação fiável e transparente sobre o seu financiamento e funcionamento. Uma regra importante é a condição sobre o financiamento que requer que o partido esteja representado por, pelo menos, um dos seus membros no Parlamento Europeu.

  Marisa Matias (GUE/NGL), por escrito. − Votei a favor deste Relatório porque entendo que se se pode afirmar que nos nossos países não há democracia sem partidos políticos, mas também se deve afirmar que não haverá verdadeira democracia europeia sem partidos políticos europeus. E, assim como defendo que deve ser absolutamente proibido o financiamento dos partidos nacionais pelas empresas e pelos seus lóbis, garantindo um financiamento público pelos Estados, também considero que os partidos europeus devem ser financiados pelo orçamento da UE e proibidos de receber "donativos" de pessoas colectivas.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − É de extrema importância a defesa no espaço europeu de normas seguras e transparentes de funcionamento e financiamento dos partidos políticos europeus. Para que tal seja uma realidade, em muito vai contribuir o futuro estatuto europeu dos partidos políticos, pois gerará uma maior participação cívica, para uma democracia mais representativa e para uma Europa mais próxima dos seus cidadãos.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) Estou convicto de que a criação de um ambiente seguro e transparente para o funcionamento e o financiamento dos partidos políticos europeus é um acto profundamente democrático. Precisamos de um espaço, um espaço europeu, de partidos políticos activos que coloquem os cidadãos no centro da União e os ajudem na sua vida quotidiana. A adopção de normas específicas contribui para a concretização deste objectivo de duas formas: por um lado, permite prestar rapidamente informações actualizadas ao público sobre a formação dos partidos políticos europeus e o seu estatuto europeu comum. Os cidadãos estão cientes de que a participação num partido político europeu significa que estão abrangidos pelo direito da União Europeia e que esses partidos políticos têm direitos e obrigações. Por outro lado, o estatuto europeu dos partidos políticos europeus abre caminho à criação de um sistema partidário transnacional. Votei a favor.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) Na sessão de quarta-feira, o Parlamento Europeu aprovou o relatório Giannakou sobre o estatuto e as regras de financiamento dos partidos políticos a nível europeu. Em meu entender, o desenvolvimento dos partidos políticos europeus é um instrumento crítico e crucial para a mobilização do interesse público nos assuntos da UE, que, em minha opinião, se traduzirá numa menor abstenção nas eleições ao Parlamento Europeu. Além disso, os partidos políticos constituem uma plataforma para o diálogo com os cidadãos, através de numerosos seminários e debates políticos. Com a introdução da possibilidade de financiamento dos partidos políticos europeus, o Tratado de Maastricht e o Tratado de Nice dotaram-nos de autonomia de funcionamento face aos grupos parlamentares. Todavia, apesar deste inquestionável passo em frente na direcção da melhoria do estatuto de partidos europeus, as suas principais fontes de financiamento continuam a ser quotizações individuais e, em menor quantidade, donativos. Quero manifestar o desejo de que o documento que foi aprovado conduza a uma melhoria significativa da situação dos partidos políticos a nível europeu.

  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor desta importante resolução, porque os partidos políticos a nível europeu são um factor importante para a integração da União, que visa criar uma "polis" europeia, um espaço político a nível da UE, e uma democracia europeia. Os partidos políticos europeus têm de cooperar intimamente com os seus membros nos partidos nacionais e regionais e, por conseguinte, devem ter condições de trabalho favoráveis e devem receber financiamento. É necessário assegurar a máxima transparência e o controlo financeiro dos partidos políticos europeus financiados pelo orçamento geral da União Europeia. Acima de tudo, o regulamento financeiro deve ser complementado com disposições meramente dirigidas a regulamentar o financiamento dos partidos e das fundações europeus. Além disso, seria aconselhável abrir uma excepção, de acordo com a qual o financiamento seria disponibilizado a estes partidos no início do exercício financeiro a 100%, e não a 80%, e os recursos independentes cuja posse os partidos são obrigados a demonstrar seriam reduzidos para 10%. Para assegurar que o financiamento é transparente como se pretende, o regulamento deve prever sanções no caso de infracção aos procedimentos previstos para o financiamento. Dado que os partidos políticos europeus desempenham um papel político a nível da UE, concordo com a proposta de os partidos políticos poderem ter o direito de participar em campanhas para referendos, desde que o objecto dos referendos esteja directamente relacionado com questões respeitantes à UE. Os partidos deveriam ainda poder utilizar os fundos recebidos para financiar estas campanhas. Só se os partidos políticos europeus forem fortes e funcionarem de forma efectiva é que poderão contribuir para uma ligação mais forte entre as instituições da UE e os cidadãos e, por isso, a Comissão deve apresentar uma proposta de estatuto para os partidos políticos europeus com carácter de urgência.

  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. – (LT) As eleições para o Parlamento Europeu devem tornar-se mais democráticas. Os cidadãos da UE deveriam ter possibilidade de votar não só em listas nacionais, mas em listas europeias. Os partidos políticos europeus e as suas fundações têm uma importância cada vez maior na vida política da União Europeia. Todavia, ainda têm dificuldade em adquirir mais popularidade e apoio por serem meras organizações de cúpula dos partidos nacionais e não estarem em contacto directo com os eleitores nos Estados-Membros. Devemos melhorar as condições de funcionamento dos partidos políticos europeus, porque isso equivaleria a uma melhoria no governo representativo da UE e no reforço da democracia. Votei a favor deste relatório porque considero tratar-se de um passo importante – provavelmente o primeiro – em direcção ao reforço dos partidos políticos a nível europeu. Concordo com a relatora que necessitamos de criar um quadro jurídico para as actividades dos partidos políticos europeus com carácter de urgência. O financiamento do trabalho dos partidos políticos europeus deve ser transparente. Para o assegurar, deve ser possível realizar controlos ao financiamento.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) O sistema democrático em que a União Europeia se baseia coloca no centro o cidadão como ponto de referência em torno do qual todas as decisões são tomadas. O cidadão é representado pelos partidos políticos que, para poderem actuar como garante da vontade dos seus eleitores, devem dotar-se de regras comuns de transparência e uniformidade. Por isso votei a favor da implementação do regulamento sobre o estatuto e o financiamento dos partidos políticos a nível europeu. Um regulamento comunitário desta dimensão oferece a possibilidade de se obter uma informação alargada sobre os partidos políticos europeus, serve de garante contra a corrupção económica interna e estimula o interesse dos cidadãos, facilitando a sua participação na vida política da UE.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O presente relatório parte do pressuposto de que o desenvolvimento dos partidos políticos europeus é crítico para a mobilização do interesse público nos assuntos da UE. Subjacente ao debate sobre o estatuto dos partidos europeus está uma profunda preocupação com a criação conjunta de um espaço cívico transnacional composto por cidadãos livres e iguais e com as potenciais consequências de um financiamento colectivo, sob a forma de um «contrato cívico» entre diversos povos, para o futuro da integração. A concepção de um pacote de reformas para os partidos políticos europeus como meio de mobilizar as energias democráticas dos cidadãos individuais e das organizações de cidadãos é uma tarefa difícil mas nobre, sobretudo devido à complexidade sistémica da UE. Porém, esta desvantagem poderá ser convertida numa vantagem se for clarificada a «missão constitutiva» dos partidos políticos europeus e o modo como um diálogo esclarecido e sério sobre o seu desenvolvimento político pode contribuir para o surgimento de uma democracia mais plural. Dei o meu voto favorável ao presente relatório por considerar que a criação de um ambiente seguro e transparente para o funcionamento e o financiamento dos partidos políticos europeus é uma acção que promove a qualidade da democracia europeia.

  Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − Votei a favor deste Relatório porque entendo que se se pode afirmar que nos nossos países não há democracia sem partidos políticos, mas também se deve afirmar que não haverá verdadeira democracia europeia sem partidos políticos europeus. E, assim como defendo que deve ser absolutamente proibido o financiamento dos partidos nacionais pelas empresas e pelos seus lóbis, garantindo um financiamento público pelos Estados, também considero que os partidos europeus devem ser financiados pelo orçamento da UE e proibidos de receber "donativos" de pessoas colectivas.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O aprofundamento da democracia representativa e a criação de um espaço político ao nível da UE passam indubitavelmente pelo reforço do papel dos partidos políticos europeus e das respectivas fundações. A adopção de um estatuto jurídico uniforme e comum para todos os partidos políticos europeus e as fundações a eles associadas, assente directamente no direito da União Europeia, constitui um primeiro passo muito importante neste sentido. Congratulo-me, por isso, com a aprovação do presente relatório, que destaca a importância dos partidos políticos europeus enquanto intervenientes indispensáveis na vida política da UE, avançando com propostas concretas tendo em vista a criação de um ambiente regulamentar seguro e transparente para o funcionamento e financiamentos dos partidos políticos europeus.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) Os partidos políticos europeus contribuem para a criação de uma sensibilização política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos. No momento em que estamos a esforçar-nos por aumentar a participação dos cidadãos nas actividades da UE e por reforçar o seu cariz democrático, deveríamos tomar medidas no sentido do melhoramento do enquadramento regulamentar dos partidos políticos europeus. Apoio o relatório da minha colega, a deputada Giannakou. Os partidos políticos europeus têm de ser autorizados – e até incentivados – a participarem nas campanhas dos referendos europeus. Penso também que é essencial que ofereçam directamente aos cidadãos a opção de participarem individual e directamente, caso o desejem. Além disso, os regulamentos financeiros aplicáveis aos partidos políticos têm de ser alterados. Devemos incentivar o auto-financiamento através de um aumento do actual limite para os donativos, por ano e por pessoa. Há também outras regras que têm de ser flexibilizadas – estou a pensar em particular na autorização de transportar verbas para o exercício seguinte. Ao fazermos essas modificações, devemos contudo também manter todos os requisitos actuais em matéria de transparência e introduzir sanções – designadamente sanções financeiras – algo que actualmente não consta do Regulamento Financeiro.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A favor. O desenvolvimento dos partidos políticos europeus é crítico para a mobilização do interesse público nos assuntos da UE. Ao transcender a centralidade das tradicionais perguntas "Quem governa? E como?", chama a atenção para a questão "Quem é governado?" Subjacente ao debate sobre o estatuto dos partidos europeus está uma profunda preocupação com a criação conjunta de um espaço cívico transnacional composto por cidadãos livres e iguais e com as potenciais consequências de um financiamento colectivo, sob a forma de um "contrato cívico" entre diversos povos, para o futuro da integração. A concepção de um pacote de reformas para os partidos políticos europeus como meio de mobilizar as energias democráticas dos cidadãos individuais e das organizações de cidadãos não é uma tarefa fácil, sobretudo devido à complexidade sistémica da UE. Porém, esta desvantagem poderá ser convertida numa vantagem se for clarificada a "missão constitutiva" dos partidos políticos europeus e o modo como um diálogo esclarecido e sério sobre o seu desenvolvimento político pode contribuir para o surgimento de uma democracia plural, cujos membros podem submeter as suas exigências democráticas às instituições centrais e através destas. O reforço dos partidos políticos europeus é um meio de melhorar a governação participativa na UE e, em última análise, reforçar a democracia.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Não é tarefa fácil a elaboração de um pacote de reformas para os partidos políticos a nível europeu que lhes permita mobilizar as energias democráticas dos indivíduos e das organizações de cidadãos. No entanto, a criação de um contexto seguro e transparente para o funcionamento e o financiamento dos partidos políticos a nível europeu constitui um acto profundamente democrático. Devemos apoiar a criação de um espaço europeu para as actividades dos partidos políticos que coloque os cidadãos no centro da União Europeia e os ajude na sua vida quotidiana.

A aprovação de regras específicas permite alcançar esse objectivo e tem uma dupla vantagem. Por um lado, fornece informações actualizadas, rápidas e públicas acerca da formação dos partidos políticos a nível europeu e o seu estatuto europeu comum. Dessa forma, os cidadãos sabem que a participação num partido político a nível europeu está coberta pelo direito da União Europeia e que os partidos políticos não só têm direitos mas também deveres. Por outro lado, o estatuto europeu dos partidos políticos a nível europeu abre o caminho à criação de um sistema partidário transnacional.

A aprovação desta resolução constitui um primeiro passo indispensável para uma maior participação dos cidadãos na Europa.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) Partilho, obviamente, a opinião de que os partidos políticos e as fundações políticas com eles relacionadas são instrumentos essenciais de uma democracia parlamentar. Com efeito, asseguram a responsabilização dos deputados, ajudam a moldar a vontade política dos cidadãos, elaboram programas políticos, seleccionam e dão formação aos candidatos, mantêm um diálogo com os cidadãos, permitindo-lhes expressar as suas opiniões. Além disso, o Tratado de Lisboa determina expressamente que essa função seja desempenhada pelos partidos políticos e pelas fundações a eles associadas. São uma parte importante do espaço político ao nível da UE e da democracia europeia, da qual a Iniciativa de Cidadania Europeia constitui uma parte essencial.

Contudo, votei contra este relatório na votação final para mostrar o meu total desacordo com a rejeição da alteração 10. Em termos do financiamento e do regime de donativos, esta alteração veio retirar às entidades jurídicas e às empresas o direito de fazerem donativos até ao montante de 25 000 euros. O facto de o Parlamento Europeu estar a autorizar a continuação desta prática lamentável vai abrir as portas a empresas e a organizações que representam interesses para exercerem influências fortes sobre os partidos políticos e as fundações europeias através da concessão de apoio financeiro. Não é isso que quero, e daí o meu voto de protesto.

Relatório: Sandra Kalniete (A7-0083/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo este relatório porque promove melhores condições de governo do mercado único e de enquadramento das parcerias no mesmo. No entanto, é importante colocar as pessoas no coração destas políticas e atribuir mais importância política ao Parlamento Europeu em assuntos relacionados com o mercado único.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Apoiei o relatório da nossa colega, a senhora deputada Kalniete, bem como os dois relatórios do deputado Busoi e do deputado Correia de Campos. Estes três relatórios foram elaborados no seguimento da proposta de um Acto para o Mercado Único publicada pela Comissão Europeia. O objectivo de Michel Barnier, Comissário para o Mercado Interno, é proceder a um relançamento do mercado único mas, acima de tudo, aproximá-lo do cidadão. Este é um objectivo que eu apoio totalmente. O Acto para o Mercado Único tem de ser visto como uma oportunidade de demonstrar aos cidadãos que a integração europeia e, em especial, o mercado único, estão a ser concretizados no seu interesse, e não contra eles. A garantia do acesso a um serviço bancário básico – ou, de forma mais geral, a salvaguarda da qualidade e da acessibilidade dos serviços que são essenciais para os nossos concidadãos – é um passo nesse sentido.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Um dos principais desafios suscitados pelo relançamento do mercado único está em assegurar uma liderança, empenhamento e coordenação eficazes a nível político, pelo que é essencial uma orientação abrangente ao mais alto nível político para o relançamento do mercado único. A Comissão Europeia tem de desempenhar um papel de coordenação mais alargado, e o Presidente da Comissão deve ser mandatado para coordenar e supervisionar o relançamento do mercado único, em cooperação estreita com o Presidente do Conselho Europeu e as autoridades competentes nos Estados-Membros. Concordei com o relatório porque considero que é necessário melhorar a coordenação política a todos os níveis de modo a garantir uma aplicação adequada das prioridades do mercado único para estimular o crescimento económico, a competitividade, a economia social de mercado e a sustentabilidade na União.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Apoiei as propostas da relatora e a abordagem adoptada na comunicação da Comissão, "Um Acto para o Mercado Único", bem como a ideia de que é necessário um Fórum do Mercado Único. As autoridades locais e regionais devem ter uma maior participação na criação do mercado único, ao mesmo tempo que o diálogo com os parceiros sociais e a sociedade civil ajudarão a recuperar a confiança no mercado único.

Também acredito que a utilização de regulamentos em vez de directivas iria criar um enquadramento regulamentar mais claro e reduzir os custos de implementação. Considero igualmente útil fazer uma avaliação do estado do mercado único aquando da sessão do Conselho Europeu, na Primavera. Também necessitamos de uma proposta legislativa da Comissão sobre a resolução de litígios através de mecanismos alternativos até ao final do corrente ano.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório porque, em minha opinião, para se conseguir uma revitalização bem-sucedida do mercado único da UE, é especialmente importante prever e fazer o planeamento estratégico, não apenas de medidas específicas para alcançar o objectivo, mas igualmente de formas eficazes de utilização dessas medidas. Uma das medidas mais importantes que tem sido referida repetidamente por muitos representantes do povo e por grupos de interesses, bem como pelo próprio Professor Monti, é assegurar a liderança política neste projecto que é particularmente importante para a UE no seu todo. Isto permitiria sublinhar a importância da conclusão do mercado interno em toda a União Europeia. Outra medida que, em minha opinião, é igualmente importante, é o reforço do diálogo com os parceiros sociais e a sociedade civil. Ao elaborarem a legislação sobre o mercado único, que poderá ter impacto no mercado de trabalho, os parceiros sociais devem ter sempre uma participação activa no trabalho de preparação. Também é particularmente importante envolver e reforçar as parcerias com as autoridades locais e regionais no processo do estabelecimento do mercado único, uma vez que, na prática, é precisamente a este nível que a maior parte da legislação tem de ser aplicada.

Por último, concordo totalmente que a mera adopção de medidas não é suficiente para podermos aproximar mais a Europa dos seus cidadãos. É muito importante informar constantemente os cidadãos europeus sobre as realizações do mercado interno e sobre as vantagens dele decorrentes para que os cidadãos conheçam os direitos e oportunidades que lhes são oferecidos pela União Europeia e por uma das suas pedras angulares, o mercado interno comum.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor deste relatório. Governação e parceria são dois aspectos essenciais para relançar o mercado único. Em especial o papel do Parlamento Europeu na elaboração da legislação sobre o mercado único pode ser ainda mais reforçado. O Tratado de Lisboa já deu um grande contributo nesse sentido, mas só isso não chega. Estou a pensar, concretamente, nos dossiers em que o Parlamento manifestou uma posição forte e clara mas divergente da do Conselho e dos governos dos Estados-Membros. Veja-se, por exemplo, a velha questão da indicação da origem dos produtos, a etiqueta "Made in", em especial no regulamento para o sector têxtil que estou a acompanhar pessoalmente. Muito embora o Parlamento tenha poder para bloquear a adopção de um acto quando não exista acordo com o Conselho, por vezes isso não é suficiente. É necessário que haja uma mudança de mentalidades e atitudes por parte de todos os intervenientes. Devemos, todos juntos, dar mais democraticidade à Europa.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O reforço da governação económica europeia, a coordenação para a implementação da Estratégia UE 2020 e o relançamento do Mercado Único são elementos fundamentais para a revitalização da economia europeia. O Mercado Único deve ser competitivo, contribuindo positivamente para a vida quotidiana dos trabalhadores, estudantes, reformados e dos cidadãos em geral, bem como para as empresas, em particular as PME; Um dos principais desafios para o relançamento do Mercado Único consiste em assegurar a liderança, o empenhamento e a coordenação a nível político. Considero que só pode haver boa governança do Mercado Único com informação de boa qualidade e actualizada sobre o seu funcionamento. Para tal deverão ser utilizados os instrumentos adequados de monitorização e avaliação das políticas do Mercado Único para ligar as diferentes fases do ciclo das políticas, da concepção à sua implementação. É ainda importante que os Estados-Membros devem empenhar-se na avaliação e monitorização das regras do Mercado Único.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A comunicação da Comissão sobre o Acto para o Mercado Único deu continuidade ao relatório de Mário Monti sobre uma nova estratégia para o Mercado Único. É neste contexto que se insere este relatório. Os objectivos são claros: reforçar a livre concorrência e acelerar o processo de liberalizações e de privatizações de diversos sectores de actividade económica e da vida social. A retórica do relatório procura obnubilar as suas reais intenções, sendo sintomática a afirmação de que se procura "reforçar o desenvolvimento assente numa economia social de mercado altamente competitiva, que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social", associado a um "elevado nível de protecção e de melhoramento da qualidade do ambiente". Trata-se de um discurso cheio de contradições e pleno de demagogia, referindo-se ainda que serão "as empresas, em especial as PME, e os Europeus" que estarão "no centro do mercado único".

Seguramente, estarão, sim, no centro das suas consequências negativas - que tão evidentes se tornaram ao longo das últimas décadas de mercado único. As conclusões do Conselho de 25 de Março, e o "Pacto para o Euro Mais" ali aprovado, são elucidativas da guerra que é aberta contra os trabalhadores, a juventude e os reformados, enfim, contra a generalidade da população.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório faz parte do pacote relativo à comunicação da Comissão sobre o Acto para o Mercado Único, cuja proposta dá continuidade ao relatório de Mário Monti intitulada " Uma nova estratégia para o Mercado Único".

Desta forma, o que se pretende é reforçar a livre concorrência e acelerar o processo das liberalizações e privatizações, embora revestindo todo o documento de uma linguagem que procura escamotear as suas reais intenções, escrevendo, por exemplo que se pretende "reforçar o desenvolvimento assente numa economia social de mercado altamente competitiva, que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, num elevado nível de protecção e de melhoramento da qualidade do ambiente", acrescentando, ainda, que, assim, se quer colocar as empresas, em especial as PME, e os Europeus no centro do mercado único.

Mas, de facto, basta ler as conclusões do Conselho de 25 de Março e sobretudo o Pacto para o Euro Mais, onde se abre uma guerra contra o mundo do trabalho, a contratação colectiva, os sindicatos, os reformados e o seu direito às pensões e reformas, para ficar claro o que se pretende. Os objectivos centrais são acelerar o processo de concentração e acumulação capitalista a favor dos grupos monopolistas, acabando com qualquer tentativa de protecção das PME, dos trabalhadores e serviços públicos. Por isso, o nosso voto contra.

  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. – (IT) O relatório apresentado pela colega do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) tem alguns aspectos com os quais o nosso grupo está certamente de acordo, como a necessidade de uma maior participação das regiões e de maior transparência. No entanto, isso não chega para merecer o meu voto a favor, já que não concordo com a maioria das posições assumidas no relatório. Por exemplo, não concordo com a ideia de que a Comissão deve desempenhar um papel ainda mais importante, nem com as excessivas referências à questão dos processos de infracção nem tão pouco com o mandato concedido ao Presidente da Comissão para coordenar o relançamento do Mercado Único.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) De todos os relatórios sobre o mercado único que foram aprovados hoje, e contra os quais votei, só o relatório Kalniete se destaca de alguma forma de entre os restantes. Tem a coragem de falar de outra coisa que não uma maior integração e consolidação do mercado único, que existe há 25 anos sem que os Europeus nele vejam benefícios palpáveis.

Fala, por exemplo, de ouvir os cidadãos, e propõe que, anualmente, identifiquemos as principais fontes de descontentamento e frustrações dos cidadãos e as tomemos em consideração. Isso seria uma novidade! "Não à liberalização dos serviços públicos" é o que diriam os cidadãos que estão exasperados com as demoras nos serviços postais, os preços da energia que são cada vez mais altos, a deterioração dos serviços ferroviários, etc. E isso pararia! As pessoas estão fartas da concorrência desleal; já tiveram deslocalizações e importações que bastam e que estão a matar os nossos empregos.

Protegeríamos os nossos mercados e as nossas indústrias se mandássemos a OMC dar um passeio! Abandonemos o "Pacto Euro-Plus", para o qual os nossos salários ou o nosso poder de compra são menos importantes do que a sobrevivência de uma moeda que só nos tem trazido problemas! E ficaria feito! Mas, se pensarmos há quanto tempo os manifestantes andam a marchar às vossas janelas e a dizerem essas coisas, quem é que tem sido ouvido, para além dos membros de grupos de interesse e das pessoas que manobram nos bastidores?

  Mathieu Grosch (PPE), por escrito. – (DE) Este relatório é extremamente importante, pois diz respeito à questão da forma como o mercado interno, uma das principais prioridades da UE, pode trazer benefícios adicionais aos cidadãos e empresas europeias assegurando que os intervenientes trabalham em conjunto e de forma mais eficiente.

Para além do diálogo e parceria entre as partes intervenientes, como os parlamentos regionais, as autoridades locais e regionais e os parceiros sociais, e de uma maior coordenação, é necessário simplificar os regulamentos existentes e uma aplicação mais eficiente dos mesmos por parte dos Estados-Membros.

No contexto deste relatório, saúdo o reconhecimento do papel importante desempenhado pelo EURES (o Portal Europeu de Mobilidade Profissional), nomeadamente no que diz respeito à facilitação da livre circulação dos trabalhadores, pois este ponto de contacto é de extrema importância, principalmente nas regiões fronteiriças. As medidas destinadas às pequenas e médias empresas, que devem ser dotadas de informação clara sobre o mercado interno, também são extremamente importantes.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O relatório Kalniete sublinha, muito justamente, a importância que as autoridades que se situam abaixo do nível do governo do Estado-Membro têm na aplicação da regulamentação relacionada com o mercado único. Apoio totalmente este sentimento e considero que, quando a Escócia recuperar a sua independência, fará sentido que os níveis de governação que estão abaixo do governo nacional da Escócia se envolvam plenamente na aplicação da regulamentação relativa ao mercado único.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório pois propõe a adopção de uma directiva que implicaria os governos nacionais e as autoridades regionais de uma forma mais aprofundada na elaboração de uma directiva nova, através da consulta do patronato, dos sindicatos e outras associações. Exorta a Comissão a apresentar o calendário de aplicação do Acto para o Mercado Único e a publicar actualizações periódicas sobre progressos concretos para sensibilizar mais a opinião pública da UE para a aplicação do Acto e destacar as suas vantagens. Propõe-se que a parceria com as autoridades locais e regionais seja alargada, desde a política de coesão às políticas relativas ao mercado único. As regras do mercado único são muitas vezes implementadas e executadas pelas autoridades dos Estados-Membros aos níveis regionais ou locais. A experiência com a aplicação da Directiva "Serviços" mostrou claramente que o envolvimento das autoridades regionais e locais pode ser extremamente importante para assegurar uma implementação e aplicação adequadas da legislação do mercado único. O elemento de diálogo e parceria da governação do mercado único deve ser reforçado através de um envolvimento mais forte por parte dos parlamentos nacionais. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa cria uma janela de oportunidade para os parlamentos nacionais interagirem com a regulamentação do mercado único através do ciclo legislativo e participarem em actividades conjuntas com o Parlamento Europeu. Isto poderia acelerar a adopção de medidas de transposição subsequentes ao nível dos Estados-Membros. Um intercâmbio constante de informação com os parlamentos nacionais relativamente aos progressos alcançados nas transposições poderia igualmente facilitar o processo de transposição.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) Todas as medidas que visam o desenvolvimento e a integração dos Estados-Membros merecem atenção. Não há qualquer dúvida de que o sistema actual de cooperação económica – o mercado único da União Europeia – facilita a vida a todos os cidadãos, nomeadamente através da eliminação das barreiras comerciais e ao possibilitar a livre circulação das pessoas. Contudo, há que introduzir novas propostas sucessivamente de modo a impedir a estagnação do sistema. Analisemos se a liderança política não seria uma boa ideia para revitalizar o mercado único.

O Presidente do Conselho da União Europeia, trabalhando em conjunto com o Presidente da Comissão Europeia, seria autorizado a coordenar e a supervisionar este processo de revitalização, mantendo contudo ao mesmo tempo o envolvimento dos Estados-Membros. A parceria enquanto factor de gestão do mercado único assentaria no diálogo com os parlamentos dos Estados-Membros, e também na cooperação com as autoridades locais e regionais. O trabalho conjunto ajudaria a uma aplicação correcta das directivas e produziria os resultados esperados.

  Edvard Kožušník (ECR), por escrito. – (CS) Apoio a forma final do relatório sobre governação e parceria no Mercado Único e, em especial, as suas prioridades chave. Em minha opinião, uma avaliação periódica da situação do mercado interno irá melhorar a forma como funciona. Também é prometido um mercado interno a funcionar melhor a partir das consultas públicas concebidas de forma mais abrangente, mais interactivas e mais transparentes constantes da legislação proposta. Se conseguirmos convencer os Estados-Membros a publicarem tabelas comparativas para a legislação relacionada com o mercado único, há uma hipótese de conseguirmos reduzir o défice na aplicação das directivas relacionadas com o mercado único para 0,5% no caso de legislação ainda não adoptada, e para 0,5% no caso da legislação incorrectamente aplicada.

Contudo, o pré-requisito fundamental para o êxito é que a Comissão adopte uma abordagem mais activa do que a actual relativamente ao cumprimento da transposição da legislação da UE, por exemplo, com a directiva sobre os serviços no mercado interno. Esta directiva é uma das pedras angulares de um mercado interno funcional. Contudo, infelizmente, muitos Estados aplicaram-na tardiamente e, em muitos casos, incorrectamente, numa tentativa de aplicarem os princípios do nacionalismo económico, e a Comissão finge que não vê. Votei a favor da aprovação deste relatório.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) O relatório que apoiei contém muitos dos princípios que, pessoalmente, considero fundamentais para a União Europeia. Refiro-me, em termos gerais, ao tipo de diálogo que deverá ser estabelecido quanto antes entre os cidadãos e as instituições a diferentes níveis. Esse diálogo assume conotações específicas e diversificadas em relação à vida de todos nós, cidadãos europeus, mas torna-se muito mais relevante quando se considera a criação de um mercado único destinado a revitalizar toda a economia europeia e a melhorar a comunicação entre os órgãos legislativos e os beneficiários directos. Penso que, no nosso percurso com vista ao crescimento comum, as prioridades devem ser avançar nessa direcção, atentando em novos métodos de governação e monitorizando diferentes tipos de processos, ao mesmo tempo que se deverá simplificar o acesso dos nossos cidadãos à administração pública.

  Agnès Le Brun (PPE), por escrito. – (FR) Em Outubro último, o Comissário para o Mercado Interno, Michel Barnier, apresentou o seu "Acto para o Mercado Único", um conjunto de 50 propostas para estimular o crescimento na União Europeia. O Parlamento Europeu foi depois convidado a dar o seu parecer sobre as várias partes deste documento. O Capítulo 3 do Acto exorta os Estados-Membros e as instituições a aplicarem as medidas necessárias para aproximar mais os cidadãos e o mercado único. Esta aproximação será conseguida designadamente através do lançamento de um sistema de avaliação mútua para a Directiva "Serviços" de 2006, bem como através de uma consulta e diálogo crescentes com a sociedade civil, quer aquando da preparação, quer da aplicação dos textos e da resolução dos problemas. Votei a favor da resolução do Parlamento pois saúda os compromissos assumidos pela Comissão e destaca a importância do melhoramento da clareza dos textos europeus ou da utilização do seu poder de imposição de sanções para obrigar os Estados-Membros a respeitarem os seus compromissos.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório que afirma que um dos principais desafios do relançamento do mercado único está em assegurar a liderança, o empenhamento e a coordenação a nível político. As 50 propostas de relançamento do mercado único abrangem inúmeros pelouros, sendo muito importante o envolvimento das competências de diversos comissários da Comissão, e dizem respeito à jurisdição de várias comissões do Parlamento Europeu. No Conselho, o Acto para o Mercado Único é, além disso, dividido entre diversas configurações do Conselho, cuja função e eficácia variam grandemente. As instituições nacionais também diferem muito nas formas como são configuradas e nas suas culturas organizacionais.

  Iosif Matula (PPE), por escrito. – (RO) Os Estados-Membros têm de adoptar uma posição conjunta firme para melhorarem o funcionamento do Mercado Único Europeu e impedirem o regresso ao proteccionismo económico, que resultaria na fragmentação do mercado interno e afectaria a competitividade. O objectivo do Acto para o Mercado Único é o desenvolvimento da cooperação administrativa entre Estados-Membros, também através do alargamento do papel das autoridades regionais tendo em vista o estabelecimento da coordenação ao respectivo nível. Infelizmente, é relativamente difícil registar esse tipo de programas a nível regional devido às disparidades económicas entre regiões da UE. Para revitalizarmos as regiões menos desenvolvidas, temos de concentrar-nos no capital humano. A prosperidade da região é determinada, em primeiro lugar, pela produtividade dos seus habitantes e pelas suas competências, para além do nível do investimento de capital e da sua capacidade inovadora. Contudo, existem diferentes significativas, mesmo entre regiões num mesmo Estado-Membro.

Penso que a adaptação do mercado único europeu às necessidades dos cidadãos europeus é conseguida sobretudo através do melhoramento da mobilidade dos trabalhadores. A livre circulação dos trabalhadores pode dar um contributo importante à redução das disparidades entre regiões. Outro aspecto importante é a disponibilização de formação inicial e contínua aos trabalhadores. Os trabalhadores especializados e os que foram objecto de uma reciclagem profissional para desempenharem outra profissão podem satisfazer as necessidades específicas do mercado com muito maior facilidade, graças ao seu elevado nível de mobilidade.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) A crise económica e financeira veio demonstrar o fracasso do euro-liberalismo, o enquadramento dogmático do mercado único. Longe de mudarem de percurso, os dirigentes da UE estão a seguir apressadamente pelo mesmo caminho e a consolidarem os mecanismos que apoiam inerentemente uma liberalização desenfreada. A "governação" proposta a pretexto de melhorar a coordenação visa evitar e punir os parlamentos nacionais que se oponham à aplicação deste dogma. Este relatório é prejudicial para a economia europeia e mostra desrespeito pela soberania popular. Irei votar contra.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O mercado único sempre foi um dos pilares do desenvolvimento económico Europeu. Considero que um dos desafios fundamentais do relançamento do Mercado Único consiste em assegurar a liderança, o empenhamento e a coordenação a nível político. Estas 50 propostas para relançar o Mercado Único abrangem numerosos dossiers que implicam crucialmente as competências de diversos comissários na Comissão Europeia e são do âmbito de competências de várias comissões parlamentares no Parlamento Europeu. É no entanto muito importante que os Estados-Membros estabeleçam as suas próprias prioridades e desenvolvam a sua própria agenda em conformidade com as prioridades do Mercado Único.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) É importante que reforcemos o mercado interno, designadamente durante uma crise económica, quando o impacto da crise está a ser sentido. Precisamos de voltar a um mercado de trabalho seguro. Isto pode ser garantido sobretudo com o apoio das pequenas e médias empresas, que são um dos principais motores das economias nacionais. Como a relatora se manifestou a favor de um aumento da supervisão e da avaliação das políticas do mercado interno, não votei a favor do relatório. Não ficou clara a forma como isto pode ser conseguido, nem quais as consequências que isso teria para os países individualmente.

  Claudio Morganti (EFD), por escrito. – (IT) Votei contra o relatório sobre governação e parceria no mercado único, por o achar muito desequilibrado. Algumas questões muito importantes não são avaliadas com a devida atenção.

Não devemos pensar que o grande mercado único é a solução para todos os problemas da Europa, como parece acontecer nalgumas partes deste relatório. Penso que algumas características e especificidades dos diversos Estados-Membros devem ser tidas em linha de conta. Os países não são todos iguais e uma medida que pode ser útil num país poderá causar danos gravíssimos noutro Estado-Membro.

De igual forma, o sistema sancionatório previsto para as infracções deve ser cuidadosamente ponderado, já que se corre o risco de agravar situações já de si difíceis com medidas ainda mais danosas. Temos ainda bem presentes todos os problemas que causou e continua a causar a Directiva "Serviços", pelo menos em Itália, por exemplo, no sector do comércio ambulante e no sector balneário. Não gostava que, futuramente, esses problemas pudessem repetir-se cada vez com maior frequência.

  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor desta resolução porque o estabelecimento e o funcionamento dos processos de governação e de parceria constitui um dos factores principais que garantem um funcionamento eficaz do mercado. Chama-se a atenção para o facto de ser necessário alargar a parceria, desde a política de coesão às políticas do mercado único. Considero que os parlamentos nacionais e as autoridades regionais têm de ter um maior envolvimento na elaboração da directiva. Isto é muito importante para garantir uma implementação e aplicação correctas da legislação da UE nos Estados-Membros. Além disso, tal iria facilitar o processo de transposição. Para tomar em consideração as necessidades e interesses da sociedade, deveria haver uma consulta aos empregadores, aos sindicatos e a outras associações. Refere-se que um enquadramento de governação é criado através da interacção entre o estado, a sociedade civil e o sector privado, pelo que é especialmente importante que a governação do mercado único assente nos princípios da transparência e da responsabilização. Para que as estruturas da governação funcionem eficazmente, os Estados-Membros devem disponibilizar periodicamente informações claras e precisas à Comissão sobre a implementação das directivas. Concordo com a proposta de redução do défice na transposição das directivas relativas ao mercado único para 0,5% no tocante à legislação não adoptada, e 0,5% no tocante à legislação incorrectamente aplicada até ao final de 2012.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente o presente relatório por concordar com as linhas mestras relativas à Governação e Parceria no Mercado Único ali definidas. Concordo designadamente com a necessidade de reforçar a liderança política e a parceria. De facto, um dos desafios fundamentais do relançamento do Mercado Único consiste em assegurar a liderança, o empenhamento e a coordenação a nível político. As 50 propostas para relançar o Mercado Único abrangem numerosos dossiers que implicam crucialmente as competências de diversos comissários na Comissão e são do âmbito de competências de várias comissões parlamentares no Parlamento Europeu. No Conselho, o Acto para o Mercado Único está, além disso, repartido por diferentes configurações da instituição, cujo papel e efectividade variam bastante entre si. Reforçar o diálogo, o empenhamento e a coordenação a nível político são imprescindíveis para assegurar o relançamento do Mercado Único. Para assegurar a liderança concordo igualmente com a relatora que propõe que o Presidente do Conselho Europeu seja mandatado para coordenar e supervisionar esse processo, em estreita cooperação com o Presidente da Comissão, definindo a Sessão da Primavera do Conselho Europeu como momento anual de avaliação do Mercado Único.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) Cumpre instituir um mercado único europeu competitivo sem obstáculos que traga vantagens concretas aos trabalhadores, estudantes, pensionistas e cidadãos em geral, e para as empresas, nomeadamente para as PME. A boa governação e a certeza jurídica com elementos essenciais para a realização dos objectivos económicos e sociais do mercado único, incluindo a livre circulação dos trabalhadores, a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de protecção social adequada, a luta contra a exclusão social, um nível elevado de ensino e formação profissional, e a portabilidade das pensões. O executivo europeu tem de continuar a promover um balcão único, que integre todos os serviços existentes num único ponto de acesso e que disponibilize aos cidadãos e às empresas informações e apoio relativamente aos seus direitos no mercado único, bem como informações práticas relativamente à regulamentação e procedimentos nacionais.

Apelo aos Estados-Membros para que aumentem a sensibilização do público para o balcão único e para os serviços que o constituem. A Comissão Europeia tem de integrar os direitos fundamentais em toda a legislação do mercado único.

A implementação das liberdades económicas fundamentais do mercado único não pode afectar os direitos da negociação colectiva e o direito à greve conforme definidos na legislação nacional.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A plena realização de um mercado único sem entraves e competitivo, que tenha vantagens concretas para a vida quotidiana dos trabalhadores, estudantes, reformados e dos cidadãos em geral, bem como para as empresas, afigura-se essencial para revitalizar a economia europeia e impulsionar o crescimento, a competitividade e a sustentabilidade da UE. Todas as partes interessadas – cidadãos, instituições europeias, Estados-Membros – devem, por isso, envidar esforços no sentido de garantir o relançamento do mercado único e coordenar estreita e eficazmente as respectivas acções por forma a, designadamente, melhorar a transposição, a implementação e a aplicação das respectivas regras, desenvolver um quadro regulamentar mais claro, assegurar um maior envolvimento das autoridades regionais e locais neste processo, promover um diálogo aberto, transparente e regular com os parceiros sociais e a sociedade civil, reforçar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros e desenvolver instrumentos que permitam monitorizar adequadamente o funcionamento do mercado interno.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) No seguimento do relatório Monti sobre o relançamento do mercado único, a Comissão apresentou o documento "Um Acto para o Mercado Único", elaborado sob a direcção do Comissário Barnier, para consulta pública. Com base nos contributos recebidos e das prioridades que foram definidas, a Comissão irá propor uma versão definitiva deste Acto, que irá conter uma dúzia de medidas prioritárias com vista à conclusão do mercado único. É por este motivo que é importante que o Parlamento olhe para as suas prioridades e envie antecipadamente uma mensagem clara à Comissão. Esta resolução sobre "governação e parceria", que eu apoiei, apela a uma liderança política mais forte, a um melhoramento na implementação de legislação relacionada com o mercado único, bem como à introdução de instrumentos de boa governação (redução do défice de transposição, redução dos encargos administrativos, parceria com as autoridades locais, maior envolvimento dos parlamentos nacionais, diálogo com a sociedade civil, etc.). Uma prioridade que foi identificada é um método alternativo à resolução dos conflitos. Relativamente a esta questão, lamento que tenhamos negligenciado a tutela colectiva. Esta omissão representa uma oportunidade desperdiçada pelo Parlamento Europeu para afirmar o seu empenho na introdução rápida de um tal instrumento.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A favor. A relatora sugeriu que um dos desafios principais no relançamento do Mercado Único está em assegurar a liderança política, o empenhamento e a coordenação a nível político. As 50 propostas de relançamento do mercado único abrangem inúmeros pelouros, e importa referir que envolvem as competências de diversos comissários da Comissão e abrangem a jurisdição de várias comissões do Parlamento Europeu. No Conselho, o Acto para o Mercado Único é, além disso, dividido entre diversas configurações do Conselho, cuja função e eficácia variam grandemente. As instituições nacionais também diferem muito nas formas como são configuradas e nas suas culturas organizacionais.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. − (IT) Votei a favor desta resolução porque entendo que o aperfeiçoamento do mercado único, através do apoio activo dos Estados-Membros e de todas as partes interessadas, é essencial para a União Europeia. A participação activa das partes interessadas só pode ser conseguida com uma mudança da actual política do mercado único que assegure liderança e compromisso com o seu aperfeiçoamento. Concordo plenamente com a relatora quando considera que o simples reforço do papel do Conselho, enquanto Instituição que encabeça a implementação do mercado único, não chega.

Precisamos de uma abordagem mais orientada no que toca à escolha de instrumentos legislativos que, a par da Instituição, confira ao Presidente do Conselho Europeu o mandato para coordenar o relançamento do mercado único, em estreita colaboração com o Presidente da Comissão. Com efeito, devemos assegurar uma orientação política de alto nível e instar os Estados-Membros a definir as suas prioridades e a sua agenda em sintonia com as prioridades do mercado único, a fim de assegurarem efectivamente a sua implementação.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Apoio as doze medidas contidas no Acto do Mercado Único, nomeadamente a focalização na agenda digital e a execução de contratos inovadores. Espero ver isto traduzido em medidas legislativas eficazes por parte da Comissão.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A concretização do mercado único surge, actualmente, como uma das medidas para superar a crise económica e financeira e, assim, promover o aumento da competitividade e a plena integração europeia. Urge criar um espaço europeu onde o potencial das PME permita criar valor económico acrescentado, como apresentado na Comunicação da Comissão "Um acto para o Mercado Único". Considero que é essencial apoiar as PME no espaço europeu, bem como, a liberalização plena da livre circulação de pessoas, bens e serviços, de forma a potenciar as mais valias do mercado único. O relator estabelece cinco prioridades nas quais a UE se deve focar, das quais destaco: a criação de uma patente europeia e de um sistema unificado de resolução de litígios, essencial para a inovação e criatividade; novos instrumentos de financiamento da inovação para as PME, o desenvolvimento do comércio electrónico através do crescimento da confiança das empresas e dos cidadãos, com medidas contra a pirataria e contrafacção, um melhor acesso aos mercados de capitais, eliminação e harmonização de entraves administrativos e fiscais nas actividades transfronteiriças, a revisão dos contratos públicos e das parcerias públicas e privadas e o incentivo aos contratos públicos transfronteiriços.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) Um mercado único mais competitivo representa uma oportunidade perfeita para estimular o crescimento da economia em países europeus afectados pela crise. Os objectivos económicos e sociais do mercado único – a livre circulação dos trabalhadores, a luta contra a exclusão social e a portabilidade das pensões – são algo pelo qual vale a pena lutar. Contudo, para que um verdadeiro mercado único se torne realidade, é necessária boa governação e clareza jurídica. As estruturas de gestão do mercado único têm de ser o mais simples possível pois, caso contrário, a sua eficácia e a transparência irão sofrer. Concordo com a relatora que temos de escolher medidas legislativas mais adequadas.

Devem ser igualmente desenvolvidos mais esforços para melhorar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros. Isto ajudaria a resolver problemas urgentes na implementação de directivas específicas e instituiria uma confiança mútua entre as instituições dos Estados-Membros, bem como um mercado único mais eficaz a longo prazo. Considero que isto é importante para que o relançamento do mercado único promova a criação de emprego e crie um enquadramento favorável às empresas. Um mercado único bem-sucedido deverá incentivar o empreendedorismo e eliminar os obstáculos que dificultam o estabelecimento de novas PME. Isto aplica-se em especial à Lituânia, onde existem aproximadamente 31 PME por cada 1 000 habitantes, um valor claramente inferior ao da média na UE 27 (40).

  Dominique Vlasto (PPE), por escrito. – (FR) Regozijo-me com a adopção de três resoluções sobre o relançamento do mercado único que reforçam a governação e o papel das empresas e do crescimento, bem como o dos cidadãos, nesta política. Mais de 20 anos após a assinatura do Acto Único Europeu, a livre circulação das pessoas, dos bens e dos capitais em toda a Europa testemunha o sucesso de uma política ambiciosa que serve os cidadãos e o crescimento, uma política da qual todos podem retirar benefícios diariamente. Contudo, não teria bastado uma avaliação da nossa parte, uma vez que os Europeus estão à espera de propostas específicas da nossa parte para fazerem face aos futuros desafios. Ao enumerarmos as nossas prioridades, elaborámos uma colecção de medidas equilibradas que encerram em si um modelo político, económico e social claro. No que diz respeito a esta resolução sobre governação e parceria em particular, quis votar a favor de um relatório que confere ao projecto uma dimensão política. Para assegurar às pessoas uma informação mais sólida, a supervisão do relançamento passará, a partir de agora, a ser assegurada pelo Presidente da Comissão. Deste modo, o mercado único é representado por um órgão europeu, o que permitirá aos cidadãos europeus estarem reunidos em torno de um único projecto e reforçará a adesão europeia.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) As conclusões práticas das últimas décadas estão a ser utilizadas para revitalizar o mercado interno e servem de base à incorporação de medidas correctivas importantes. Para evitar futuros atrasos na implementação das medidas nacionais, os instrumentos previstos no Tratado de Lisboa serão utilizados e os parlamentos nacionais serão incluídos em todo o processo legislativo a nível europeu. Contudo, a segunda proposta, em particular, é a proposta essencial. O seu objectivo é garantir uma implementação correcta das medidas a nível regional e local, onde terão o maior impacto nos cidadãos, e assegurar que a intenção por detrás da preparação e adopção da directiva a nível europeu é claramente explicada aos cidadãos europeus.

  Iva Zanicchi (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório da senhora deputada Kalniete. É importante que nos concentremos no relançamento do mercado único, dando maior ênfase a actividades com elevado potencial em termos de crescimento e de criação de emprego, susceptíveis de fornecer resultados concretos e imediatamente perceptíveis para os cidadãos europeus. Considero ainda que é correcto apostar numa simplificação legislativa que torne o mercado interno da UE mais acessível às pequenas e médias empresas e, sobretudo, empreender uma acção comunitária renovada com vista à liberalização das profissões regulamentadas e ao reconhecimento mútuo das habilitações

Relatório: António Fernando Correia De Campos (A7-0072/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo este relatório por introduzir uma ligação entre o Single Market Act e a Agenda 2020, por referir a necessidade de se protegerem os direitos dos trabalhadores, o foco na criação de emprego, por permitir a mobilidade dos direitos dos pensionistas, entre outras medidas progressistas. Apesar de tudo, a dimensão social deste relatório fica ainda aquém do desejado.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Apoiei o relatório do nosso colega Correia de Campos, bem como os relatórios da senhora deputada Kalniete e do senhor deputado Busoi. Esses três relatórios foram elaborados na sequência da apresentação pela Comissão Europeia de uma proposta de um Acto para o Mercado Único. O objectivo de Michel Barnier, Comissário responsável pelo Mercado Interno, é relançar o projecto de criação de um mercado único e, principalmente, aproximá-lo do cidadão. É um objectivo que eu apoio em toda a linha. O Acto para o Mercado Único deve ser encarado como um ensejo de demonstrar aos cidadãos que a integração europeia, e o mercado único em especial, estão a ser levados a cabo no seu interesse, e não contra eles. Garantir o acesso a serviços bancários mínimos – ou, mais genericamente, salvaguardar a qualidade e a acessibilidade dos serviços que são essenciais para os nossos concidadãos – é um passo nessa direcção.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório. A fragmentação do mercado interno está a enfraquecer a confiança dos cidadãos da UE, pelo facto de estes não terem possibilidade de tirar partido das suas liberdades. A comunicação da Comissão integra uma "caixa de ferramentas", que deve facilitar a tarefa de construção de um mercado único integrado que funcione sem entraves, e que pode potenciar a recuperação económica e a competitividade da Europa. Gostaria de destacar um aspecto particularmente relevante – a importância da criação de um mercado único da energia. Um mercado único da energia reveste-se de especial importância para a competitividade da UE tanto no plano interno como no externo. A criação de um tal mercado contribuirá para reduzir a dependência do exterior e para tornar os preços da energia mais acessíveis, justos e competitivos para os nossos concidadãos e empresas. As iniciativas legislativas e não legislativas nesta área devem visar garantir o aprovisionamento por uma rede energética diversificada, novas infra-estruturas no domínio das fontes renováveis e investigação e desenvolvimento coordenados de novas fontes de energia. Tais iniciativas devem ser empreendidas com base numa cooperação estreita entre a Comissão, os Estados-Membros e os sectores pertinentes da indústria. Um verdadeiro aprofundamento do mercado único que beneficie os cidadãos e as empresas e a competitividade da Europa deve ser fortalecido pelo desenvolvimento de projectos infra-estruturais que sejam portadores de valor acrescentado para a Europa no seu todo e que sejam financiados e geridos a nível comunitário, para garantir a nossa independência e segurança energéticas.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque nós precisamos de fazer progressos. Há demasiados obstáculos a tolher o passo aos cidadãos que desejam estudar, trabalhar ou fazer compras noutro Estado-Membro. E as pequenas e médias empresas continuam a enfrentar as mesmas dificuldades que esses cidadãos. Os Europeus precisam também de mais informação, já para não falar de uma legislação mais simples e mais compreensível e que seja comunicada de modo mais claro.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) A Europa não é um mero mercado; é também uma comunidade de cidadãos – uma proclamação que ouvimos fazer com frequência. Qual é a realidade, porém? Poucos cidadãos acreditam nela. Daí este relatório sobre um mercado único para os europeus, hoje aprovado em resposta ao Acto para o Mercado Único proposto pela Comissão em Outubro passado. A par de relatórios que versam as empresas, o crescimento e a governação do mercado único, este relatório aborda as expectativas dos cidadãos, consumidores e utentes de serviços públicos. Entre as ideias preconizadas figura o reforço da transparência das despesas bancárias, mas também o reconhecimento efectivo das qualificações profissionais e a portabilidade dos direitos a pensão. Nas negociações lográmos inserir nele uma referência à cláusula social horizontal que foi estabelecida pelo Tratado de Lisboa e que agora terá de ser transposta para a legislação. Por fim, o relatório retoma uma vez mais o conceito, advogado pelo Comissário Barnier, de uma "caixa de ferramentas" para os serviços de interesse geral – mormente para os de natureza social –, que constituem hoje uma grande preocupação para os cidadãos e prestadores de serviços nos territórios nacionais. Apesar do seu carácter não legislativo, este relatório tem o mérito de envolver os cidadãos na famigerada necessidade de conclusão do mercado único.

  Sergio Berlato (PPE), por escrito. – (IT) Em 2010, a Comissão adoptou uma proposta visando renovar a confiança dos cidadãos europeus no mercado único com o objectivo de reforçar "uma economia social de mercado altamente competitiva, com vista ao pleno emprego e ao progresso social". No meu entender, os esforços para realizar o mercado único centraram-se em torno do próprio mercado e da sua organização, descurando as preocupações e os direitos dos cidadãos, dos trabalhadores e dos consumidores.

Em especial, é fundamental a criação de um mercado único da energia susceptível de incentivar a competitividade europeia, reduzindo os preços da energia e a dependência de fontes externas. As iniciativas legislativas em matéria de energia devem ser implementadas com estreita coordenação entre a Comissão, os Estados-Membros e os sectores da produção interessados.

Outro aspecto fundamental é a transparência das despesas bancárias, dos custos e das condições reais dos créditos hipotecários, para proteger os consumidores e os investidores e garantir o acesso ao crédito por parte dos cidadãos e das pequenas empresas.

Por último, penso que qualquer alargamento real do mercado único em benefício dos cidadãos, das empresas e da competitividade europeia deverá basear-se na capacidade de desenvolver projectos financiados pela UE ao nível das infra-estruturas. Por conseguinte, convido a Comissão a apresentar propostas legislativas neste domínio.

  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Comungo da opinião de que um mercado único que funcione capazmente é o grande motor que permitirá à União Europeia concretizar plenamente o seu potencial em termos de competitividade, crescimento inteligente, inclusivo e sustentável, e criação de mais e melhor emprego. A estratégia em matéria de mercado único deve fortalecer o Estado social e os direitos dos trabalhadores e garantir condições de trabalho justas a todos os cidadãos. Votei a favor da iniciativa legislativa. Considero que a Comissão Europeia deve tomar medidas de incremento da mobilidade dos cidadãos. Saúdo as ideias de elaborar um Livro Verde sobre o reconhecimento das qualificações profissionais e de criar um "painel de avaliação da mobilidade" para medição deste indicador no seio da UE.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório, pelo facto de, a meu ver, para restabelecer a confiança dos cidadãos europeus no mercado único e o apoio ao projecto da União Europeia, ser necessário tomar mais medidas de fortalecimento dos direitos sociais e da respectiva aplicação. Dois capítulos em que, segundo o relatório, urge tomar mais medidas, tanto a nível nacional como europeu, são o da criação de emprego, tendo em conta a evolução demográfica e do mercado de trabalho nos Estados-Membros, e o dos direitos dos trabalhadores e da garantia de condições de trabalho justas, que é particularmente importante, sem prejuízo de se promover concomitantemente a circulação de trabalhadores entre os Estados-Membros.

O relatório salienta também as necessidades de se reforçarem os direitos dos trabalhadores enquanto consumidores e utentes dos serviços públicos, e organizarem campanhas de informação adequadas que os inteirem dos seus direitos e liberdades. Chama-se ainda a atenção para a reforma do quadro de reconhecimento de qualificações profissionais e para a necessidade de assegurar a portabilidade dos direitos a pensão, encorajando-se por outro lado os Estados-Membros a coordenar de modo mais eficaz as suas políticas no domínio das pensões.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A proposta da Comissão, constante da sua comunicação, tendente a restabelecer a confiança dos cidadãos europeus no mercado único é um pouco nebulosa, quando a analisamos em conjunção com a Estratégia UE 2020. Muitas das propostas nela contidas sobrepõem-se a várias outras iniciativas. Nestas circunstâncias, são necessárias mais coerência, uma maior eficácia e melhor governação para que um mercado único renovado possa fomentar, na UE, o crescimento económico, o emprego e a competitividade, bem como o respeito pelos direitos dos cidadãos e consumidores. O Conselho e os Estados-Membros têm de apoiar, conjuntamente, o esforço europeu e nacional em prol do aprofundamento e consolidação do mercado único. Os esforços com vista à conclusão do mercado único têm incidido na sua organização, não tendo suficientemente em conta as preocupações e os direitos dos cidadãos, trabalhadores e consumidores, o que pode constituir uma explicação para a relutância e falta de entusiasmo com que os cidadãos europeus encaram o mercado interno. Os cidadãos têm de estar no centro do mercado único.

Este ponto é enunciado de forma clara na introdução do documento. Por outro lado, as propostas dirigidas a atingir esse objectivo são demasiado débeis para poderem ter êxito. O relatório Grech, aprovado pelo Parlamento em Maio de 2010, recomendava a adopção de uma abordagem holística do desafio de relançamento e reforço do mercado interno, que abarcasse sectores-chave como a indústria, a energia e as infra-estruturas.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) A realização do mercado único representa um instrumento válido para o relançamento da economia europeia, em especial no que respeita à criação de postos de trabalho. Os relatórios sobre esta matéria, que hoje aqui aprovámos, representam, na minha opinião, um passo importante no sentido de um mercado único integrado e funcional. A Comissão apresentou 50 propostas para podermos trabalhar e comerciar em conjunto de forma mais adequada.

Votei a favor deste relatório, cujo objectivo é garantir uma verdadeira liberdade económica, protegendo ao mesmo tempo o direito ao trabalho, a plena implementação do princípio da igualdade retributiva e a livre circulação dos trabalhadores (que também inclui o pleno reconhecimento das profissões no seio dos Estados-Membros). Concordo, portanto, com as prioridades definidas pelo relator, como o reforço da vigilância do mercado europeu, a definição de um plano de acção para combater a pirataria e a contrafacção e o desenvolvimento de uma política de comunicação que permita divulgar as actividades promovidas pela UE.

  Nessa Childers (S&D), por escrito. – (EN) Este relatório faz parte de um "pacote" de três que compõem a réplica do Parlamento à comunicação de âmbito alargado da Comissão sobre um Acto para o Mercado Único (SMA), a qual contém 50 propostas legislativas e não legislativas e integra três capítulos distintos, que se debruçam sobre os cidadãos, as empresas e a governação. O SMA visa, supostamente, implementar o relatório Monti, cuja principal preocupação consiste no relançamento do mercado único.

Votei a favor do relatório, mas abstive-me na votação de algumas alterações, por fazerem parte do "pacote" de alterações de compromisso que foi negociado. Espero que este relatório ponha os cidadãos no centro do mercado único e reforce a dimensão social deste.

  Ole Christensen, Dan Jørgensen, Christel Schaldemose e Britta Thomsen (S&D), por escrito. – (DA) Votámos a favor do relatório sobre um mercado único para os europeus. Ele contém muitas propostas importantes em matéria de desenvolvimento do mercado único. Particularmente prioritária para nós é a necessidade de assegurar que os direitos laborais sejam respeitados, em articulação com a revitalização do mercado único, a que deve ser dado um cunho mais competitivo. Contudo, o relatório inclui também propostas no sentido de instar a Comissão a identificar e eliminar os entraves de índole fiscal que os cidadãos europeus enfrentam e a desenvolver a política de imigração no que toca aos migrantes e trabalhadores sazonais. Em nossa opinião, esses dois domínios são da competência das autoridades nacionais. Foi ainda apresentada uma série de alterações ao relatório com cujo espírito concordamos, mas que não nos parecem adequadas a um relatório deste tipo.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Concordo com este relatório. A criação de um mercado único sempre foi um dos principais objectivos do processo de integração europeia e, hoje mais do que nunca, sentimos necessidade de reforçá-lo através de medidas concretas que visem fazer face a três aspectos cruciais.

Devemos reforçar o mercado único europeu a fim de torná-lo altamente eficiente e competitivo e relançá-lo no quadro das políticas da União para combater os efeitos da crise financeira. Concordo plenamente com as propostas apresentadas pelo Parlamento Europeu relativas ao reforço da confiança dos consumidores e das empresas. O que se revela absolutamente prioritário na realização desse projecto é a adopção de medidas urgentes para facilitar a mobilidade dos cidadãos que tornem o mercado mais aberto aos trabalhadores europeus e promovam o pleno emprego. É inimaginável desenvolver um mercado único sem uma maior participação dos cidadãos. Por exemplo, melhorando o acesso aos serviços bancários e hipotecários para protecção dos investidores, consumidores e instituições financeiras ou resolvendo as questões respeitantes à livre circulação dos trabalhadores, como o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais.

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da resolução do senhor deputado Correia de Campos, na medida em que considero que o texto final por ele proposto é equilibrado. Além disso, saudei o facto de o relator retomar as propostas dos relatórios Grech e Monti.

Restabelecer a confiança dos cidadãos europeus no bom funcionamento do mercado único deveria ser a primeira preocupação da Comissão Europeia. Em todo o caso, a opção de repartir as propostas por três capítulos distintos leva a que não se fique com uma visão integrada do Acto para o Mercado Único. Na realidade, esta crítica foi incluída no texto final do relatório do senhor deputado Correia de Campos.

Acresce que, na minha qualidade de relator-sombra, em nome do meu grupo político, do parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre o relatório "Um mercado único para os europeus", apresentei uma alteração em que se pede que os Estados-Membros que ainda restringem o acesso de trabalhadores dos novos Estados-Membros aos seus mercados de trabalho levantem as barreiras em causa, pelos benefícios económicos óbvios que essa medida traz, sobretudo em tempo de crise económica. Regozijo-me com o facto de essa alteração ter concitado o apoio da maioria dos meus colegas.

  Harlem Désir (S&D), por escrito. – (FR) A União Europeia é, com demasiada frequência, uma entidade distante para os seus cidadãos, a quem as suas políticas se afiguram como realidades longínquas e o projecto europeu como destituído de sentido. Se o mercado único está destinado a não passar de uma via para a liberalização desenfreada, com a desregulação dos serviços públicos, dos sistemas sociais e dos direitos dos trabalhadores, mediante a sua submissão a uma concorrência feroz, isso constitui um motivo de preocupação, ainda que tenha trazido e possa acarretar efeitos específicos positivos para os consumidores e para a vida quotidiana dos nossos concidadãos. Com o relatório do senhor deputado Correia de Campos, o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu lutou por uma melhor regulação em matéria de consolidação do mercado único, e com o objectivo de pôr essa consolidação ao serviço do interesse geral dos Europeus e não apenas das empresas. Esse interesse engloba os direitos dos consumidores, a protecção dos direitos dos trabalhadores contra a tendência para o dumping social, com o reconhecimento explícito dos acordos colectivos de trabalho em todos os Estados-Membros da União, e o apelo à consagração de um quadro para os serviços públicos, e o acesso universal a esses serviços. A integração do mercado único deve agora fazer-se em paralelo com os progressos na construção de uma Europa social, que é mais necessária do que nunca num momento em que a recessão continua a atingir os europeus.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor do relatório sobre um mercado único para os europeus. É dever das instituições europeias promoverem a criação de uma economia social de mercado altamente competitiva e desenvolvida, orientada para a consecução do pleno emprego e o fomento do progresso social. Eu acredito que o mercado único é uma das molas reais do crescimento económico da Europa.

A fadiga em relação ao mercado constitui um motivo de preocupação e deve ser objecto de um exame aprofundado. Mais importante: este relatório reafirma os direitos sociais fundamentais dos cidadãos nos domínios da acção colectiva, direito laboral, protecção do emprego e reconversão industrial em conformidade com o direito primário europeu.

Sou favorável às estratégias a curto prazo sugeridas no relatório, incluindo o reforço da supervisão do mercado europeu, a criação de um mercado único e integrado de crédito hipotecário e eliminação das barreiras fiscais e da dupla tributação. A adopção de uma política equilibrada em matéria de comércio electrónico aumentará a confiança dos cidadãos e dos consumidores nas compras em linha. Gostaria ainda de saudar a proposta de elaboração de um plano de acção para a redução da contrafacção de produtos. Essa iniciativa contribuirá para um regresso rápido ao crescimento do sector do comércio de produtos.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por contribuir para uma ideia de mercado único mais amigável e mais apetecível para os cidadãos europeus. É de realçar ter sido possível incluir no texto medidas que salvaguardam o respeito pelos valores e direitos sociais na legislação europeia, para que estes jamais possam ser submersos pela lógica do mercado.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Este é um dos três relatórios hoje debatidos e votados sobre o mercado interno e o aprofundamento do mercado único. Embora o relator tente, também aqui, obnubilar as consequências que decorrem do seu apoio às liberalizações, ao defender a cláusula social em toda a legislação relativa ao mercado único, em conformidade com o artigo 9º do TFUE e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a verdade é que não ignora que nem a Comissão nem o Conselho a respeitam. E em muitos Estados-Membros também não, como é exemplo a situação portuguesa. Mais e mais loas à livre concorrência, mais profissões de fé no mercado, nas liberalizações e nas privatizações, de que é exemplo a insistência na aplicação da Directiva Serviços.

É evidente a consonância com as conclusões do Conselho de 25 de Março e sobretudo com o, agora redenominado, "Pacto para o Euro Mais" (o mesmo que a Alemanha concebeu e baptizou de "Pacto para a Competitividade"), onde se declara uma guerra aos trabalhadores e aos seus direitos sociais, bem como à generalidade das populações, onde se condena à dependência os países de economias mais frágeis e onde se plasma uma autêntica regressão civilizacional. Por isso, à semelhança dos outros dois relatórios, votámos contra.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este é mais um relatório na área do mercado interno e faz parte do pacote sobre a comunicação da Comissão relativa ao Acto para o Mercado Único, cuja proposta dá continuidade ao relatório de Mario Monti intitulada " Uma nova estratégia para o Mercado Único".

Embora o relator tente escamotear os seus reais apoios às liberalizações, ao defender a cláusula social em toda a legislação relativa ao mercado único, em conformidade com o artigo 9º do TFUE e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a verdade é que não ignora que nem a Comissão nem o Conselho a respeitam. E em muitos Estados-Membros também não, como é exemplo a situação portuguesa. Desta forma, o que se pretende é reforçar a livre concorrência e acelerar o processo das liberalizações e privatizações, como aliás, o relatório não esconde, ao insistir na aplicação da Directiva Serviços.

E, assim, aparece em consonância com as conclusões do Conselho de 25 de Março e sobretudo com o Pacto para o Euro Mais, onde se abre uma guerra contra o mundo do trabalho e os direitos sociais, ao se insistir no acelerar das liberalizações. Os objectivos centrais são acelerar o processo de concentração e acumulação capitalista a favor dos grupos monopolistas, acabando com qualquer tentativa de protecção das PME, dos trabalhadores e serviços públicos. Por isso, o nosso voto contra.

  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. – (IT) No seu relatório, o colega português introduziu recomendações que apoiamos, como a necessidade de avançarmos para um mercado único favorável às questões dos direitos dos consumidores e, sobretudo, a inclusão entre as prioridades do controlo aduaneiro das mercadorias provenientes de países terceiros. A par destes aspectos positivos, há no entanto alguns pontos de importante divergência no que respeita à forma como os Estados-Membros deverão adoptar as directivas e fazem-se demasiadas referências a formas sociais de empreendedorismo. Por esta razão, irei abster-me.

  Mathieu Grosch (PPE), por escrito. – (DE) Este relatório aborda as 19 iniciativas propostas pela Comissão que catapultarão os cidadãos europeus para o centro do mercado interno e que, ao mesmo tempo, contribuirão para a construção de uma economia social de mercado sustentável. Saúdo particularmente este relatório, entre outras coisas, pelo facto de beneficiar os cidadãos europeus, sobretudo aqueles que habitam as regiões fronteiriças.

As medidas propostas simplificarão a vida dos cidadãos e das empresas das regiões fronteiriças. O relatório apoia a iniciativa tendente ao reconhecimento das qualificações profissionais e a iniciativa "Juventude em Movimento". Além disso, as barreiras de carácter fiscal serão identificadas e eliminadas e serão tomadas medidas determinantes para prevenir a dupla tributação. O relatório apela ainda a que se garantam condições de trabalho justas a todos os europeus, bem como a plena portabilidade dos direitos a pensão.

Estas medidas farão dos cidadãos o elemento central do mercado interno. A satisfação das suas necessidades específicas será objecto de medidas específicas.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório, que frisa, a justo título, a necessidade de se "respeitar(em) os princípios de subsidiariedade e da soberania dos Estados-Membros". É uma pena que nem todos os Estados-Membros estejam preparados para reconhecer a soberania. Em 1953, o Lorde-Presidente da mais elevada instância jurisdicional civil escocesa confirmou que, na Escócia, de acordo com a lei constitucional e diferentemente do que sucedia noutras parcelas do Reino Unido, a soberania pertencia ao Povo. É lamentável, portanto, que todos os partidos unionistas tenham bloqueado as tentativas do Governo escocês de promover este princípio por meio da realização de um referendo sobre a independência da Escócia.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor deste documento porque é preciso reforçar a supervisão do mercado europeu, melhorar o acesso aos serviços bancários básicos, estabelecer um mercado único e integrado de crédito hipotecário e eliminar as barreiras fiscais e a dupla tributação. É igualmente necessário implementar com celeridade e eficácia uma política de comércio electrónico, a fim de aumentar a confiança dos cidadãos e consumidores nas compras em linha. Além disso, é preciso um plano de acção de combate à contrafacção e pirataria, que funcione como um grande instrumento de prevenção, para garantir a segurança e a conformidade e legalidade dos produtos que circulam no mercado único. A Comissão e os Estados-Membros devem desenvolver uma política de comunicação eficaz no que se refere ao Acto para o Mercado Único, com base numa auditoria da sua tangibilidade para os cidadãos. Carecemos ainda de um sistema de critérios de referência, assente na cláusula social horizontal, para a avaliação da relevância de todas as medidas na área do mercado único em função do seu impacto social, tangibilidade e exequibilidade, destinado a servir de base ao desenvolvimento das futuras políticas. Os nossos cidadãos têm de estar no centro do projecto do mercado único.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) O mercado único, que hoje estamos a debater, é, sem dúvida, uma das grandes realizações do processo de integração económica da União, mas convém recordar que a nossa responsabilidade consiste, não em promover a estagnação, mas em perseguir a perfeição sem vacilar. A coerência do todo depende das partes que o constituem, que, à semelhança das peças de um puzzle, formam uma construção robusta, forte e estável. As partes constituintes do mercado único são as pessoas, cujos direitos e responsabilidades devem ser sempre a nossa prioridade. O nosso objectivo é um desenvolvimento saudável e contínuo que active o crescimento económico, e este só é possível mediante a consecução de progressos nos domínios económico e social e uma melhor governação. É de ponderar se as políticas não devem ser verdadeiramente centradas no cidadão. O desenvolvimento e a valorização do capital humano são essenciais, e um genuíno aprofundamento do mercado deve trazer benefícios a todos os europeus – assalariados, consumidores e empreendedores.

  Edvard Kožušník (ECR), por escrito. – (CS) O relatório sobre um mercado único para os europeus contém muitas propostas positivas, como o apoio à mobilidade dos cidadãos ou a eliminação da dupla tributação de cidadãos europeus, mas contém também muitas outras que têm a marca do excesso de regulação e que, em última análise, funcionarão como um freio ao mercado único e o farão estagnar. Pessoalmente, não apoio as propostas de aumento da regulação e controlo do mercado único dos serviços financeiros de retalho, e de alargamento automático da medida de regulação dos serviços de itinerância, visto que se trata de uma mera medida temporária destinada a promover um realinhamento dos preços desses serviços. Quando os mecanismos do mercado não funcionam, a regulação dos preços finais de retalho deve ser utilizada apenas como último recurso, como sucedeu no caso do regulamento relativo à itinerância. Os apelos de políticos a uma prorrogação automática da vigência desse regulamento é mais um gesto de populismo do que uma medida com uma justificação racional que reflicta as mudanças que ocorreram na UE no campo das telecomunicações desde 2007. A proposta de lançamento de um concurso televisivo para a eleição da "empresa transfronteiriça europeia do ano" constitui, em minha opinião, um desperdício de recursos europeus sem sentido. Consequentemente, decidi abster-me na votação deste relatório.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor deste relatório porque estou firmemente convencido de que a existência de um mercado único constitui a manifestação mais significativa de uma Europa forte e coesa. Promover as empresas da economia social, garantir a livre circulação dos cidadãos europeus e promover serviços bancários de vanguarda para todos são apenas alguns dos pontos fulcrais em torno dos quais devemos concentrar as nossas ideias, recursos e projectos. Relativamente ao primeiro ponto, em especial, encaro de forma plenamente favorável o convite, dirigido à Comissão, para publicar um Livro Verde sobre o reconhecimento das qualificações profissionais nos diferentes Estados-Membros da UE. Seria um passo importante para tornar o papel do ensino e da formação mais tangível num contexto europeu cada vez mais aberto.

  Agnès Le Brun (PPE), por escrito. – (FR) No passado mês de Outubro, o Comissário do Mercado Interno e dos Serviços, senhor Michel Barnier, apresentou este "Acto para o Mercado Único", um conjunto de 50 propostas que visam impulsionar o crescimento na União Europeia. O Parlamento Europeu foi então convidado a pronunciar-se sobre as diferentes partes desse documento. A Parte 2 do Acto lança as bases da reconciliação dos Europeus com o Mercado Único. Jacques Delors disse um dia que ninguém se apaixonava por um mercado único. Isso é certamente verdade, mas podemos, não obstante, tentar torná-lo útil aos cidadãos. Por esse motivo, apoiei a resolução do Parlamento Europeu, que saúda o equilíbrio alcançado no que toca à relação entre as liberdades dos trabalhadores e as exigências de uma economia social. Essa parte do Acto atribui, assim, um lugar importante àqueles elementos que são essenciais para os europeus, como os serviços públicos, a infra-estrutura de comunicações, a solidariedade e o emprego, bem como a defesa dos consumidores. Esse equilíbrio reflecte a plena consciência da Comissão de que o mercado não pode funcionar contra os cidadãos, antes tem que os servir, quer no curto quer no longo prazo.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório. Os esforços para realizar o mercado único têm estado muito concentrados no mercado e na sua organização, e muito pouco nas preocupações e nos direitos dos cidadãos, dos trabalhadores e dos consumidores, o que pode explicar a relutância e a fadiga dos europeus relativamente ao mercado único.

Importa que os cidadãos ocupem o centro do mercado único. Tal é claramente afirmado na introdução do documento; não obstante, as propostas tendentes a realizar esse objectivo são demasiado débeis para o conseguir.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Embora reconheça que a maioria esmagadora dos europeus rejeita o mercado único, este relatório insiste em atribuir-lhe um lugar central no sistema comunitário. O propósito declarado de reforçar a legislação social e de ter em conta as preocupações dos cidadãos, apesar de indubitavelmente positivo, não é aplicável ao princípio do mercado único, dada a concorrência livre e sem distorções a que hoje assistimos. Este relatório é contraditório e enganador. Vou votar contra ele.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O mercado único sempre foi um dos pilares do desenvolvimento económico Europeu. Os esforços para fomentar o mercado único devem centrar-se nas preocupações e nos direitos dos cidadãos e das empresas, proporcionando-lhes "benefícios palpáveis". É necessário incluir uma referência aos direitos sociais na legislação relativa ao mercado único e propor medidas para encorajar a mobilidade dos cidadãos e garantir a transferibilidade dos direitos de pensão. Só assim teremos sucesso no que respeita a um mercado único completo e que funcione.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE), por escrito. – (LT) Há mais de meio século, os países da Europa uniram-se para criar um mercado único. Cremos tê-lo criado há um quarto de século. Hoje, porém, continua a haver ainda muitas questões que temos de abordar para que o mercado único funcione de forma eficiente e para que a União Europeia seja competitiva. Entre todas as medidas discutidas e mencionadas no documento que aprovámos, há dois pontos que são especialmente importantes para mim: a aprendizagem ao longo da vida e a redução do desemprego nas camadas mais jovens, e a criação e o funcionamento de um mercado único da energia. Quanto aos jovens, são precisamente o estrato social que viverá na Europa que estamos a criar. Como tal, é importante proporcionarmos-lhes todas as possibilidades de se adaptarem e empenharem convenientemente na criação do seu futuro. Um mercado da energia é um novo domínio de intervenção da UE. As redes de energia inteligentes vão, indubitavelmente, ter um papel de tomo na economia do futuro, pelo que devemos sem mais delongas dedicar a atenção e mobilizar os recursos necessários à sua criação e aperfeiçoamento.

  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. – (LT) Concordo com esta resolução, porque deve ser dada atenção sobretudo aos direitos sociais básicos e à tutela dos direitos dos consumidores e da liberdade de circulação dos trabalhadores, das mercadorias e das empresas. O mercado único deve criar condições para um crescimento sustentável e um aumento do emprego e os cidadãos devem estar no seu centro. Consequentemente, é muito importante evitar distorções da concorrência. Se todos os direitos sociais forem respeitados, o mercado único continuará a ser competitivo. Devemos garantir e reforçar constantemente os mecanismos de protecção social e os direitos dos trabalhadores, e assegurar condições de trabalho decentes. Concordo com a proposta de que se impossibilite no território dos Estados-Membros o trabalho que não cumpra as disposições salariais e em matéria de condições de trabalho vigentes. O princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de igual valor tem de ser cabalmente aplicado. As barreiras à circulação de trabalhadores devem ser levantadas. Devemos abrir os mercados de trabalho dos Estados-Membros a todos os trabalhadores europeus, mas aplicando-se-lhes as respectivas normas, incluindo o modelo de contratação colectiva escandinavo. É muito importante dar aos Estados-Membros a faculdade de decidirem por eles próprios da concessão ou não do direito de residir no seu território a nacionais de países terceiros. Para que o mercado único tenha uma orientação social, a indústria deve ser reestruturada em bases sustentáveis, e os parceiros sociais devem ser constantemente consultados. É muito importante que se propiciem ao sector público oportunidades de associar empresas à sua acção de modo mais eficaz, para que os cidadãos possam beneficiar de serviços públicos inovadores e de alta qualidade, e para que se possa garantir o acesso universal aos mesmos.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório sobre o mercado único para os europeus porque considero que a Europa deve adoptar uma regulamentação comum que consiga satisfazer as necessidades dos cidadãos e colmatar os desequilíbrios e as divergências do mercado interno. Na sequência da crise económica, a Europa precisa de um mercado em que os trabalhadores e os consumidores estejam no centro das políticas. O texto sobre o mercado único para os europeus reclama uma maior coordenação entre as Instituições europeias, os Estados-Membros e as empresas, a fim de se obter uma política mais forte, programada pelo Parlamento Europeu e garantir que ela responde às necessidades do mercado europeu.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente por concordar com as principais prioridades apresentadas pelo Parlamento Europeu à Comissão. Destaco dessas propostas o pedido de adopção de medidas para aumentar a mobilidade dos cidadãos europeus, em especial através da publicação até Setembro de 2011 de um Livro Verde sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, incluindo uma avaliação do quadro em vigor, e ainda que apresente, se for o caso, uma proposta de iniciativa legislativa sobre a reforma desse quadro em 2012, estudando ao mesmo tempo a viabilidade e o valor acrescentado dos bilhetes de identidade profissionais e de um «passaporte europeu de competências» para toda a UE em 2011. Trata-se de uma medida positiva, enquadrada na conjuntura que vivemos e que visa aumentar a mobilidade no interior da UE. Destaco ainda o pedido à Comissão para que apresente até Junho de 2011 uma proposta legislativa sobre a garantia de acesso a determinados serviços bancários básicos, e ainda que melhore a transparência e a comparabilidade dos encargos bancários até final de 2011 e o pedido de apresentação de uma proposta legislativa destinada a eliminar os obstáculos que se colocam aos trabalhadores móveis para garantir a transferibilidade plena dos seus direitos de reforma.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) O relatório sobre um mercado único para os europeus trata, primacialmente, do emprego e da criação de novos postos de trabalho, que ajudem a estabelecer um ambiente em que empresas e cidadãos possam exercer plenamente os seus direitos. No que toca à proposta referente à directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, é necessário adoptar uma abordagem mais ambiciosa, tendente à revisão da directiva em termos que assegurem, a par das liberdades económicas, a protecção das normas e práticas laborais e das relações colectivas mais avançadas, bem como o respeito dos direitos de representação e negociação colectivas, de acção colectiva, incluindo o direito à greve, e a aplicação cabal do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de igual valor.

É vital desenvolver uma rede europeia de transportes por meio de um quadro comum europeu de financiamento, fomentando a competitividade e a integração e facilitando a mobilidade de cidadãos e trabalhadores com a oferta de serviços em condições acessíveis. Penso que a formação e qualificação dos trabalhadores se reveste de uma importância primordial, uma vez que são essenciais para a criação de emprego, a integração social e o sucesso do mercado único. Exorto os Estados-Membros a eliminarem as barreiras que tolhem a mobilidade dos trabalhadores dos Estados-Membros, tendo em conta o impacto positivo da mobilidade dos trabalhadores no contexto da crise económico-financeira.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A plena realização de um mercado único sem entraves e competitivo afigura-se essencial para revitalizar a economia europeia e impulsionar o crescimento, a competitividade e a sustentabilidade da UE. Os esforços para relançar e reforçar o mercado único devem centrar-se também nas preocupações e nos direitos dos cidadãos, dos consumidores, dos utentes dos serviços públicos e das empresas, proporcionando-lhes benefícios palpáveis a fim de restaurar toda a sua confiança no projecto europeu e de os informar devidamente sobre as oportunidades que o mercado interno oferece. Neste contexto, deverão ser adoptadas medidas que permitam aumentar a mobilidade dos cidadãos europeus, assegurar a protecção dos consumidores, bem como reforçar o bem-estar social e salvaguardar os direitos dos trabalhadores.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório Correia de Campos, que versa sobre 19 iniciativas ligadas aos cidadãos e ao mercado único contidas no Acto para o Mercado Único proposto pelo Comissário Barnier. Apoiei este relatório, que nos recorda a importância vital de que se reveste a necessidade de repor os cidadãos no centro do projecto do mercado único. Até à data, os esforços tendentes à conclusão do famoso "grande mercado" concentraram-se com demasiada frequência no mercado único e na sua organização. Devemos refazer este exercício à luz das preocupações e dos direitos dos cidadãos, dos trabalhadores e dos consumidores. Exorto a Comissão a apoiar as principais prioridades contidas nesta resolução. Queria mencionar, em particular, três objectivos urgentes, em ordem a tornar o mercado único mais atractivo aos olhos dos nossos concidadãos: melhorar a mobilidade (por exemplo, no plano do reconhecimento das qualificações profissionais ou da transferibilidade dos direitos a pensão dos trabalhadores), alargar o âmbito de aplicação do regulamento relativo à itinerância – designadamente, propondo o estabelecimento de um preço máximo de retalho dos serviços de transferência de dados nesse regime – e, finalmente, garantir a acessibilidade dos serviços bancários de base e a transparência e comparabilidade das taxas bancárias em toda a Europa.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Voto favorável. Em 11 de Novembro de 2010, a Comissão adoptou uma comunicação em que apresenta uma proposta dirigida a renovar a confiança dos europeus no mercado único. Esse Acto para o Mercado Único vai estar em discussão até 28 de Fevereiro de 2011. A abordagem proposta pela Comissão segue, no essencial, o relatório de Mario Monti ao Presidente da Comissão Europeia, "Uma nova estratégia para o mercado único". Visa, nos termos do artigo 3.º do Tratado da União Europeia, reforçar uma "economia social de mercado altamente competitiva, que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e um elevado nível de protecção e de melhoramento da qualidade do ambiente", pondo as empresas, especialmente as PME, e os europeus no centro do mercado único. A comunicação da Comissão "Um Acto para o Mercado Único - para uma economia social de mercado altamente competitiva - 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio", mais especificamente o seu Capítulo II , "Os europeus no centro do mercado único para recuperar a confiança", contém 19 iniciativas que se prendem com a dimensão social do mercado único.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) A plena realização do mercado único constitui o passo decisivo para permitir que a União Europeia alcance plenamente o seu potencial em termos de crescimento inteligente, inclusivo e sustentável.

Isso exige uma harmonização das legislações nacionais para incentivar a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais. Um mercado interno próspero e dinâmico depende da nossa capacidade de propor políticas susceptíveis de apoiar o crescimento, o emprego e a inovação.

Com a votação de hoje, o Parlamento demonstra mais uma vez que os cidadãos devem estar no centro do relançamento do mercado único, uma vez que são os actores-chave capazes de activar círculos virtuosos de crescimento e inovação. A realização da política do mercado único está estreitamente ligada à integração com as outras políticas como a concorrência, a indústria, a energia e os transportes.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) É importante que tenhamos entabulado uma discussão tão alargada sobre o mercado único e comum europeu, que está a funcionar há 20 anos, mas não realizou ainda todo o seu potencial. Apesar de toda a legislação e de todas as recomendações e garantias recíprocas, não podemos afirmar que tenhamos concretizado cabalmente o mercado único, mas sem um mercado único não há de modo algum uma Europa unida. A construção do mercado único é um projecto com o potencial necessário para fortalecer o ideal de União. Por que razão continua a não ser possível criar um mercado sem barreiras, malgrado o acordo unânime entre os Estados-Membros, que consideram que é esse precisamente o rumo a seguir?

Particularismos nacionais fortemente arreigados – e eles estão-no em demasia – impedem a construção de um mercado único. Temos de levantar as barreiras proteccionistas para podermos revitalizar o mercado único. Comungo da opinião de que as estruturas e os processos de gestão do mercado único são demasiado complicados. Isto deriva sobretudo do facto de haver diferenças a mais no interior da União. Para que o mercado único dê um salto qualitativo, urge consolidar a moeda única e estendê-la a toda a União.

O mercado único não pode existir exclusivamente para as grandes empresas, deve ser também para as pequenas e médias empresas, e especialmente para os consumidores. A transparência e a harmonização são a nossa meta. A criação de um mercado único genuíno é a nossa prioridade, e é por isso que o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu devem avaliar anualmente a situação nesse domínio, na medida em que esse exercício nos permite medir os progressos efectuados com vista à consecução dos objectivos que fixámos.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − Este relatório pretende reforçar as medidas para colocar os cidadãos no centro do projecto do mercado único, centrado em 19 iniciativas orientadas para as necessidades dos cidadãos europeus. Acredito que é essencial restaurar a confiança dos europeus no projecto europeu e, para isso, os esforços devem-se centrar nas preocupações e direitos dos cidadãos, dos consumidores, dos utentes dos serviços públicos e das empresas. Torna-se necessário criar uma abordagem holística do mercado único, capaz de responder ao défice democrático, sentido tanto pelos cidadãos europeus como pelas entidades públicas e privadas.

O encorajar da mobilidade, com a eliminação dos entraves administrativos e fiscais e a harmonização das qualificações, a aposta em projectos de carácter transnacional em vários domínios, a coordenação das actividades aduaneiras e de supervisão dos mercados nacionais, e a ampliação do regulamento relativo à itinerância, são exemplos de medidas que considero chave para o estreitar das relações entre os cidadãos e o projecto europeu. Contudo, é de sublinhar, uma vez mais, que o carácter social do mercado único deve ser complementado pela governação política e de parceria entre a UE e as entidades nacionais, e pela dimensão económica, que permitirá o crescimento económico e o reforço da competitividade europeia.

  Dominique Vlasto (PPE), por escrito. – (FR) Congratulo-me com a aprovação de três resoluções sobre o relançamento do mercado único, que reforçam os mecanismos de governação e o papel das empresas e do crescimento, bem como o dos cidadãos, nesta política. Mais de 20 anos após a assinatura do Acto Único Europeu, a liberdade de circulação de pessoas, mercadorias e serviços por toda a Europa é prova do sucesso de uma política ambiciosa ao serviço dos cidadãos e do crescimento, uma política de que todos podem retirar benefícios todos os dias. Todavia, não podemos limitar-nos a fazer um balanço do passado, visto que os Europeus esperam de nós propostas específicas tendentes a responder aos desafios do futuro. Ao enunciar as nossas prioridades, elaborámos um rol de medidas equilibradas que consubstanciam um modelo político, económico e social claro. Esta resolução específica sobre um mercado único para os europeus põe o cidadão no centro das nossas preocupações. Por encorajar a mobilidade e o intercâmbio sem olhar a locais de origem, idades ou profissões, este relatório representa um passo no sentido de um mercado de trabalho europeu. Acresce que as medidas de protecção social abordadas na resolução são vitais para efeitos de regulação desse mercado e para apoiar o modelo de economia social assente na solidariedade.

443 Relatório: Cristian Silviu Buşoi (A7-0071/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo o presente relatório pelo foco na necessidade em se apoiarem projectos que tragam valor acrescentado à Europa, à necessidade de uma nova política industrial e de desenvolvimento regional no sentido de se apostar em clusters por região. Também porque aposta num mercado único para a energia - pela redução da dependência energética e criação de infra-estruturas e preços mais competitivos para os consumidores finais.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (LT) Votei a favor desta resolução sobre um mercado único para as empresas e o crescimento. O mercado único é a pedra angular tanto para as empresas como para os consumidores, e deve ser dada particular atenção às pequenas e médias empresas, que são as que têm maior potencial de desenvolvimento e de criação de emprego. Apoio a posição do relator de que o fomento do comércio electrónico e a criação de um mercado único digital constituem outro aspecto importante do mercado único. Trata-se de um processo muito complexo, dadas as diferenças que existem entre os sistemas fiscais, em matéria de direito dos contratos e no que respeita aos requisitos necessários para se poder gerir uma empresa nos diversos Estados-Membros da UE, mas impõe-se prosseguir os esforços neste domínio. Há também necessidade de se coordenar a política fiscal, uma vez que a introdução de uma matéria colectável consolidada comum em sede de imposto sobre as sociedades fará do mercado único um ambiente mais propício ao negócio para as empresas europeias.

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) Em ordem à consecução das metas da Estratégia Europa 2020, o mercado único deve proporcionar as condições necessárias para um crescimento inteligente, inclusivo e sustentável. A governação económica da União Europeia carece de ser aperfeiçoada, a fim de garantir as condições económicas de que as empresas precisam para poderem tirar partido das oportunidades oferecidas pelo mercado único, que lhes permitem crescer e tornar-se mais competitivas. A eliminação das barreiras à mobilidade e a harmonização da regulação institucional, tendentes a promover a integração, o crescimento económico e a solidariedade europeia, são grandes benefícios para o mercado único. Votei a favor deste relatório para fortalecer a confiança no mercado único a todos os níveis e para eliminar as barreiras que actualmente impedem as empresas de aceder ao mesmo. Um mercado único baseado numa concorrência livre e leal é a meta crucial da União Europeia no plano da reforma económica e confere à Europa uma vantagem competitiva decisiva numa economia globalizada.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Um mercado único que funcione de forma harmoniosa e que assente numa concorrência livre e leal é o principal objectivo de reforma económica da UE. Actualmente, o mercado interno permanece fragmentado e os entraves administrativos e regulamentares remanescentes têm um impacto negativo em todas as empresas, e em particular nas de pequena e média dimensão, que não conseguem explorar em pleno as vantagens que o mercado único proporciona. A questão da regulação do licenciamento de direitos de autor na UE ainda não foi resolvida, o que tem repercussões directas na contrafacção e na pirataria. Isto mina a confiança no comércio electrónico e estimula a fragmentação das normas de protecção da propriedade intelectual, o que por sua vez asfixia a inovação no mercado único. É particularmente importante abordar capazmente a questão do aprovisionamento público, que representa 17% do PIB da UE. Até à data, o aprovisionamento público transnacional tem representado uma pequena parcela do total, porque o acesso das PME aos mercados de contratos públicos continua a ser limitado. Os serviços são um sector crucial para o crescimento económico e o emprego, mas o mercado único de serviços continua subdesenvolvido, nomeadamente por via das lacunas e das dificuldades que os Estados-Membros têm enfrentado no âmbito da implementação da directiva relativa aos serviços. Concordo com as propostas apresentadas na comunicação da Comissão "Um Acto para o Mercado Único", mas sou de opinião que, para assegurarem um funcionamento eficiente do mercado único, os Estados-Membros têm de melhorar a aplicação de iniciativas da UE já adoptadas, como a Lei das Pequenas Empresas, que podem ajudar a solucionar muitos dos problemas administrativos e de regulação com que as empresas comunitárias hoje se debatem.

  Adam Bielan (ECR), por escrito. – (PL) Para manter o seu estatuto de líder económico mundial, a Europa tem de apoiar e estimular continuamente o desenvolvimento económico. O mercado único europeu é fundamental tanto para as empresas como para os consumidores. Devemos prestar uma atenção particular às pequenas e médias empresas, que são o motor do crescimento económico e geram um volume de emprego significativo. Devemos lançar mão de medidas inovadoras e instrumentos financeiros adequados para melhorar a sua competitividade, acesso à informação e participação em programas de investigação. Uma ideia interessante é a proposta de criar de empréstimos obrigacionistas para o financiamento de projectos, que permitam às empresas angariar fundos. O mercado único digital deve ser também um sector económico importante. Devem ser empreendidos esforços no sentido de estimular o comércio electrónico em particular, uma vez que ele contribui para o crescimento do comércio transnacional. Penso também que é essencial criar uma patente comunitária e um sistema unificado de resolução de litígios. Estou certo de que um mercado único eficiente contribuirá para um crescimento económico sustentável, razão pela qual dou o meu apoio à resolução.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório porque acredito que para revitalizar efectivamente o mercado único, incrementar a competitividade da UE, no seu todo, no plano global e criar mais empregos, é necessário adoptar e aplicar muitas medidas aptas a promover um crescimento e um desenvolvimento sustentáveis das empresas. Considero igualmente que é muito importante que essas medidas sejam coordenadas com medidas de desenvolvimento regional, e que se complementem, para evitar que a indústria, as empresas e os serviços se concentrem em certas regiões e que outras, mais remotas, sejam abandonadas à sua sorte. O relatório também toca uma miríade de outras questões que afectam o quotidiano dos cidadãos, a competitividade das empresas e, também, a criação de emprego na Europa – a prossecução de actividades de investigação e promoção de novas tecnologias, bem como de desenvolvimento e ampliação da infra-estrutura de transporte, energia e telecomunicações.

Além disso, o relatório aflora uma questão que é importante para a Lituânia, chamando a atenção para a necessidade de se melhorar a infra-estrutura energética nos países da Europa Oriental, para que estes possam conectar-se com sucesso às redes de energia da Europa Ocidental. Nesse domínio, é igualmente realçada a necessidade de assegurar a acessibilidade da energia aos consumidores em toda a Europa. O relatório encoraja também a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros com vista à adopção e promoção da utilização de sistemas de transporte mais limpos e eficientes, e bem assim ao desenvolvimento do comércio electrónico internacional, incluindo o aperfeiçoamento dos sistemas de pagamento em linha.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) A União Europeia representa uma das principais economias do mundo, sendo o seu motor constituído pelas pequenas e médias empresas. A UE deve prestar especial atenção a estas organizações que, mais do que quaisquer outras, sentiram os efeitos da crise económica, até porque são as PME quem tem o maior potencial de crescimento e emprego.

Portanto, escusado será dizer que os esforços europeus devem ser orientados no sentido de incentivar um crescimento económico sustentável. Votei a favor deste relatório porque ele tem o mérito de identificar as prioridades certas para a construção de um mercado único mais forte, capaz de satisfazer melhor as necessidades das empresas da UE e de produzir taxas de crescimento mais altas.

Concordo, portanto, com as linhas de orientação traçadas neste documento que, na minha opinião, podem contribuir activamente para a transformação do mercado único num ambiente inovador, favorável às empresas, baseado numa economia digital e numa verdadeira liberdade de circulação dos serviços. Nesta perspectiva, concordo com a necessidade de encorajar o comércio electrónico, susceptível de promover as trocas transfronteiriças, a coordenação das políticas fiscais e uma maior racionalização dos contratos públicos transfronteiriços, aspectos em que as PME europeias revelam atraso.

  Ole Christensen, Dan Jørgensen, Christel Schaldemose e Britta Thomsen (S&D), por escrito. – (DA) Votámos a favor do relatório sobre um mercado único para as empresas e o crescimento. O relatório integra muitas propostas importantes para o desenvolvimento do mercado único.

No entanto, não subscrevemos a ideia de que as diferenças entre os regimes tributários possam originar entraves significativos às transacções transnacionais ou de que a coordenação das políticas fiscais nacionais nos termos em que foi proposta por Mario Monti no seu relatório seja portadora de um valor acrescentado substancial para as empresas e os cidadãos. Em compensação, somos a favor da coordenação entre os Estados-Membros na prevenção da evasão fiscal e do recurso a paraísos fiscais por parte das empresas. A fixação das taxas de tributação continua a ser matéria da competência dos Estados-Membros.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor deste relatório. Para a criação de um mercado único funcional em que uma concorrência saudável e produtiva seja a regra, penso que as medidas descritas neste relatório são essenciais.

Concordo seriamente com a necessidade de criar um mercado único digital, uma vez que a ausência de regras adequadas afecta bastante a eficiência do mercado europeu, sobretudo nos últimos tempos, tendo em conta o avanço tecnológico de outros países que são nossos concorrentes em termos económicos. Há que ter em conta o enorme potencial do comércio electrónico, sobretudo no que respeita ao crescimento das trocas transfronteiriças e, como já disse antes, ao consequente aumento da competitividade que esse crescimento iria trazer ao mercado.

Além disso, concordo com a necessidade de actuar noutras duas frentes: no sector dos serviços e nas PME. É indispensável implementar de forma adequada a directiva sobre os serviços e reformar o quadro de regulamentação sobre a estandardização a fim de o tornar extensível aos mesmos. Além disso, aguardamos para breve a proposta legislativa da Comissão Europeia. Por último, como já disse noutros debates, devemos estabelecer novos incentivos e dar mais apoio às pequenas e médias empresas, coluna dorsal do nosso mercado e criadoras de tantos postos de trabalho.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Considero que será vantajoso para a Europa melhorar o acesso de todas as empresas, incluindo as de pequena e média dimensão, a informação sobre o apoio financeiro à inovação a que se possam candidatar, de modo a aumentarem a sua participação em programas de investigação e, nomeadamente, em parcerias público-privadas destinadas a gerir os programas de investigação e inovação. Penso que o potencial destas empresas não foi aproveitado de forma satisfatória. É por esse motivo que a UE deve ajudar este sector a ampliar as suas actividades, inclusivamente a nível transfronteiriço, bem como a aproveitar as oportunidades que o mercado único actualmente proporciona.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – Votei a favor deste Relatório sobre um mercado único para as empresas e o crescimento porque considero que irá melhorar de forma significativa o nosso mercado interno, em benefício de todos os cidadãos. De facto, este relatório tem por objectivo reforçar a competitividade industrial, o desenvolvimento sustentável e a criação de emprego.

A União Europeia tem uma economia sem igual, com 500 milhões de consumidores. A manutenção, a melhoria e a promoção do mercado interno europeu irão assegurar uma maior circulação de mercadorias e serviços, sem barreiras comerciais entre os Estados-Membros. Em tempos de austeridade, é essencial aumentar o crescimento da nossa economia.

Concordo que há que tomar medidas adicionais para garantir a correcta aplicação da Directiva relativa aos serviços e da Directiva relativa às qualificações profissionais. A aplicação adequada das referidas directivas permitirá que os cidadãos europeus se desloquem para outros Estados-Membros da UE, em trabalho ou para prestação de serviços, sem que sejam afectados por encargos administrativos elevados. Um dos objectivos centrais da União Europeia consiste na criação de um espaço sem barreiras.

O relatório também defende o apoio às PME, num momento em que elas muito necessitam.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Sendo a Europa a maior economia do mundo, a implementação do Mercado Único torna-se fundamental para incutir nos cidadãos e nas empresas uma ideia de confiança e de segurança. A situação de crise que o Mundo, em geral, e a Europa, em particular, atravessa leva-nos a reflectir sobre o futuro da União Europeia (UE) e as medidas que temos de adoptar em ordem ao relançamento da economia europeia. A Comissão Europeia, em Outubro de 2010, na sequência do relatório de Mario Monti "Uma nova estratégia para o Mercado Único", aprovou uma comunicação denominada "Um Acto para o Mercado Único". Entre os seus objectivos, estava a realização de acções que proporcionassem às empresas um crescimento mais forte, sustentável e equitativo. Congratulo-me, pois, com a aprovação deste relatório que visa, entre outros aspectos, a diminuição da carga burocrática das PME, o seu acesso ao crédito, a aposta na inovação e na modernização dos serviços, v. g. a gestão electrónica, e a implementação de uma economia digital, pilares fundamentais da Estratégia EUROPA 2020 que em muito contribuirão para melhorar a competitividade do Mercado Único e fomentar o seu crescimento.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Este é mais um relatório do pacote relativo ao aprofundamento do mercado único. Estamos perante a insistência nas desbragadas loas ao mercado e à livre concorrência, perante o desastre evidente que resultou destas políticas e das duríssimas consequências hoje sentidas pelos trabalhadores, pelas PME e pela generalidade da população, em especial nos países de economias mais frágeis. Centremo-nos nos exemplos dados por algumas citações do relatório, como por exemplo, sobre a área da energia: "Assinala a importância de um mercado interno de energia plenamente operacional; sublinha que o mercado interno da energia deve contribuir para a manutenção dos preços da energia acessíveis, tanto para as empresas como para os consumidores".

É patente a contradição e a mentira. Basta ver o que se passa com a realidade portuguesa, para saber que a liberalização levou à privatização, a preços elevados para empresas e consumidores e em lucros superiores a mil milhões de euros para os accionistas da EDP e algo idêntico para a GALP e outras empresas do sector. Mas o mesmo poderia ser dito de sectores como os serviços postais, as telecomunicações ou o sector financeiro.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Trata-se de mais um relatório do pacote relativo à comunicação da Comissão sobre o Acto para o Mercado Único, cuja proposta dá continuidade ao relatório de Mario Monti intitulada " Uma nova estratégia para o Mercado Único".

É mais um hino à livre concorrência, embora matizado com algumas pinceladas verdes e rosa, para disfarçar a dinamite contida no presente enviado aos trabalhadores, às PME e à maioria das populações sobretudo dos países de economias mais frágeis.

Vejamos alguns exemplos de pontos inscritos no relatório, designadamente sobre a energia: "Assinala a importância de um mercado interno de energia plenamente operacional; sublinha que o mercado interno da energia deve contribuir para a manutenção dos preços da energia acessíveis, tanto para as empresas como para os consumidores". Ora, basta ver o que se passa com a realidade portuguesa, para saber que a liberalização levou à privatização, a preços elevados para empresas e consumidores e a lucros superiores a mil milhões de euros para os accionistas da EDP e algo idêntico para a GALP e outras empresas desta área da energia.

Algo de semelhante poderia ser dito sobre outros sectores, como os correios, as telecomunicações para já não falar do sector financeiro. Por isso, votámos contra este relatório.

  Jim Higgins, Seán Kelly, Mairead McGuinness e Gay Mitchell (PPE), por escrito. – (EN) Os quatro deputados irlandeses do Fine Gael votaram a favor do Relatório sobre um mercado único para as empresas e o crescimento, uma vez que apoiamos a resolução na generalidade. No entanto, não apoiamos a MCCCIS, conforme explicámos em declarações anteriores.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O relatório Buşoi apela a um mercado único favorável às empresas e, muito correctamente, salienta a importância das PME. Numa região da UE, a Escócia, dezenas de milhares de pequenas empresas tiraram partido do sistema de prémios do Governo escocês para as pequenas empresas e considero que se trata de um exemplo de melhores práticas para outras nações europeias.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório porque, para revitalizar com êxito o mercado único da UE e aumentar a competitividade global da União no seu todo, bem como para criar novos empregos, é necessário adoptar e implementar diversas medidas que promovam o desenvolvimento e o crescimento sustentável das empresas. A Europa tornou-se a maior economia do mundo. O mercado único é a pedra angular, tanto das empresas como dos consumidores, podendo, porém, oferecer um maior crescimento e um maior número de postos de trabalho, pelo que não revelou ainda todo o seu potencial. Impõe-se prestar a máxima atenção às PME, pois são elas as detentoras do maior potencial de desenvolvimento e de emprego. Daí a importância de incentivar um crescimento económico sustentável. Quer o próprio mercado único, quer as empresas que nele operam, são vitais para o crescimento futuro das economias da UE. O mercado único deve transformar-se num ambiente inovador e favorável às empresas, assente numa economia digital, e no qual se observe uma liberdade real de circulação de serviços. Um mercado único de serviços que funcione devidamente é dotado de um importante potencial de crescimento, favorecendo, por conseguinte, o relançamento económico. Apenas um crescimento sustentável pode garantir a criação de empregos duradouros. Há que tomar medidas adicionais para garantir a correcta aplicação da Directiva relativa aos serviços e da Directiva relativa às qualificações profissionais. Além disso, a criação de carteiras profissionais válidas, se for caso disso, em toda a UE constitui uma ideia a explorar atendendo ao potencial de tais documentos para reforçar a livre circulação dos cidadãos da UE e para simplificar os procedimentos de recrutamento nas empresas da UE.

  Tunne Kelam (PPE), por escrito. – Votei a favor deste relatório porque considero urgente melhorar as condições para as PME, de modo a que a Europa se torne verdadeiramente competitiva a nível mundial. Em numerosas ocasiões ficou provado que a redução dos encargos burocráticos das PME resulta em crescimento económico e melhora a sua competitividade. Não foram desenvolvidos esforços suficientes para que as PME se deparem com menos obstáculos burocráticos e para que funcionem de forma mais eficiente. As PME são a força motriz da economia europeia. Também se têm verificado desenvolvimentos muito importantes no mundo digital. Actualmente, a UE não é verdadeiramente competitiva a nível dos mercados electrónicos. Isso significa que devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para estimular o comércio electrónico, bem como para alcançar progressos reais no que respeita à criação do mercado único digital europeu. Foram já adoptadas medidas importantes, mas temos de fazer mais e de avançar com rapidez. Congratulo-me com os esforços que o relatório propõe para que se progrida nesse sentido.

  Edvard Kožušník (ECR), por escrito. – (CS) O Relatório sobre um mercado único para as empresas e o crescimento é, na minha opinião, muito equilibrado, e considero que a implementação das medidas propostas irá estimular o crescimento do mercado único, bem como, em última análise, das economias dos Estados-Membros. Concordo, em particular, com as prioridades principais do relatório, como a criação da patente da UE e de um sistema unificado de resolução de litígios, realçar a necessidade de investimentos a longo prazo em sectores inovadores, reforçar a confiança das empresas e dos cidadãos no comércio electrónico e estimular o seu desenvolvimento no mercado único, eliminar os obstáculos burocráticos que as pequenas e médias empresas enfrentam no âmbito das suas actividades transfronteiriças e racionalizar os procedimentos relativos aos contratos públicos. Uma vez que apoio todas as medidas referidas e dado que estou convicto da sua utilidade e das suas vantagens, votei a favor da aprovação deste relatório.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) A realização dos objectivos estabelecidos na Estratégia 2020 exige que a Europa crie condições que sejam favoráveis ao crescimento e à inovação através do investimento e de uma acção decidida no mercado europeu. A Europa precisa de apoiar o crescimento e de promover estratégias eficazes no seio do mercado interno que tenham em vista aumentar a competitividade, a inovação e a investigação. A Comissão deve garantir a implementação de um pacote que assegure a realização destes objectivos, através de medidas destinadas a melhorar a competitividade no mercado interno. O reforço da governação económica da União Europeia representa, portanto, um passo importante, que permitirá às empresas do mercado interno maximizar os benefícios oferecidos pelo mercado único. A criação de obrigações europeias para financiar projectos e de uma patente válida em toda a Europa são alguns dos pontos que me levaram a apoiar esta resolução. O mercado único é um importante objectivo a atingir. Tendo em linha de conta as diferentes condições existentes nos diversos Estados-Membros, a tarefa da UE deve ser minimizar essas diferenças, a fim de permitir que todas as empresas europeias colham benefícios.

  Agnès Le Brun (PPE), por escrito. – (FR) Em Outubro passado, o Senhor Comissário Michel Barnier, responsável pelo Mercado Interno e Serviços, apresentou o seu "Acto para o mercado único", um conjunto de 50 propostas destinadas a estimular o crescimento na União Europeia. O Parlamento Europeu foi então convidado a dar o seu parecer sobre as diferentes partes do documento. A primeira parte do Acto aborda os planos da Comissão para a criação de um ambiente que promova o empreendedorismo. Por conseguinte, devemos fomentar a criatividade e a inovação numa perspectiva de desenvolvimento sustentável que combine a competitividade internacional e a protecção das PME. Esta resolução do Parlamento Europeu aprova e complementa os compromissos da Comissão e, por esse motivo, tem o meu apoio. Também nos lembra que, mais do que nunca, é necessário apoiar a economia real, nomeadamente, através de uma ambiciosa política industrial europeia. Com o objectivo de criar um verdadeiro mercado único para as PME, a resolução propõe a adopção de um estatuto de "sociedade privada europeia", a fim de facilitar a criação e o funcionamento transfronteiriço destes componentes fundamentais do tecido económico da União.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque considero que o mercado único é, incontestavelmente, o principal trunfo da nossa competitividade global. Sem mercado único, teríamos um papel menos importante a nível da manutenção do equilíbrio mundial de forças económicas, em particular num momento em que surgem novas potências à escala mundial. O progresso do mercado interno e a continuação do desenvolvimento das regiões da União são interdependentes e contribuem para uma Europa forte, caracterizada pela coesão e pela competitividade. Neste aspecto, gostaria de realçar o papel particularmente importante que a política regional desempenha na integração do mercado único. Considero que uma maior acessibilidade de todas as regiões da União Europeia é um pré-requisito inequívoco para um mercado único forte e dinâmico.

Os novos Estados-Membros estão numa situação particular em que ainda apresentam um nível reduzido de acessibilidade. O apoio ao investimento nas infra-estruturas e na sua melhoria contribuirá para impulsionar a competitividade das regiões de menor desenvolvimento e para assegurar o funcionamento harmonioso do mercado interno. Desta forma, contribuir-se-á de forma significativa para o aumento da competitividade global de toda a União Europeia.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório. Quer o próprio mercado único, quer as empresas que nele operam, são vitais para o crescimento futuro das economias da UE. O presente projecto de relatório expõe as medidas prioritárias que importa tomar para construir um mercado único mais forte e capaz de responder mais adequadamente às necessidades das empresas da UE, bem como de gerar taxas de crescimento mais elevadas do que as observadas até à data. As prioridades do relator reúnem-se em quatro grupos e pretendem transformar o mercado único num ambiente inovador e favorável às empresas, assente numa economia digital, e no qual se observe uma liberdade real de circulação de serviços. Um mercado único de serviços que funcione devidamente é dotado de um importante potencial de crescimento, favorecendo, por conseguinte, o relançamento económico. Apenas um crescimento sustentável pode garantir a criação de empregos duradouros.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Este relatório propõe um aumento da liberalização do sector postal e do sector da energia, bem como uma maior aplicação da Directiva relativa aos serviços, com o pretexto de apoiar as empresas e estimular o crescimento. Fiel à ideologia neoliberal, alega que a regulação administrativa e a protecção dos serviços públicos impedem o crescimento. Os líderes europeus não aprenderam as lições da crise de 2008. No entanto, é imprescindível uma mudança de direcção radical para outra Europa. Voto contra este relatório.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O mercado único sempre foi um dos pilares do desenvolvimento económico Europeu. A comunicação "Um Acto para o Mercado Único" tem por base o tema da liderança política e do princípio de parceria, como instrumentos fundamentais para o relançamento e aprofundamento do Mercado Único. Temos que imprimir uma maior dinâmica nas relações interinstitucionais, na cooperação e no empenhamento dos Estados-Membros, e também dos parlamentos nacionais e das autoridades regionais e locais, para ser possível a melhoria da aplicabilidade e da execução da legislação relativa ao Mercado Único. Temos que nos empenhar todos, Estados-Membros e instituições Europeias, para monitorizar, avaliar e modernizar a execução da legislação europeia.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) As pequenas e médias empresas (PME), em particular, são um importante motor de toda a nossa economia. Devem ser-lhes proporcionadas muito mais oportunidades para se estabelecerem e expandirem no mercado interno. Para isso é necessário capital, pelo que se deve facilitar o acesso das PME ao mesmo. Outro factor que nos ajudará a assegurar um crescimento duradouro e sustentável nas economias nacionais europeias é o apoio ao sector dos serviços. Para tal, é necessária a livre circulação de serviços. O mercado interno tem de se tornar mais aliciante no seu todo, para que se transforme num ambiente inovador e favorável às empresas.

A UE também necessita de um mercado interno digital para aumentar a competitividade e promover o crescimento. Todas as empresas da UE devem poder beneficiar do mercado interno, ainda que muitas áreas, como o comércio electrónico, ainda necessitem claramente de desenvolvimento. Não votei a favor do relatório porque o relator propôs a introdução de uma nova estratégia em matéria de IVA, e não referiu de forma suficientemente pormenorizada como essa estratégia seria posta em prática.

  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor desta resolução porque o mercado único é um factor muito importante para as empresas e o crescimento. Deve ser dada especial atenção à inovação e à criatividade, bem como a um mecanismo adequado para o seu financiamento. A inovação serve de base à criação de emprego e a um crescimento forte e mais sustentável. Acima de tudo, para assegurar que o mecanismo de financiamento funciona de forma eficiente, temos de criar condições favoráveis ao investimento a longo prazo em sectores inovadores e geradores de emprego. Deve ser dada particular atenção às pequenas e médias empresas, que têm um enorme impacto económico na economia europeia. O mercado único deve transformar-se num ambiente mais favorável às PME, de modo a ajudá-las a expandir as suas actividades transfronteiriças, melhorar o seu acesso aos mercados de capitais e eliminar os entraves administrativos e fiscais. Tendo em conta a importância das PME para o estabelecimento de laços sociais em bairros urbanos ou nas zonas com um número limitado de habitantes, devem ser criadas condições para que recebam apoio adequado no âmbito da política regional da União. A estrutura do sector bancário europeu deve ser pluralista para dar resposta às necessidades de financiamento das PME. É muito importante a adopção de um quadro mais claro em matéria de IVA e de uma matéria colectável consolidada comum do imposto sobre as sociedades. Considero urgente a adopção de um estatuto de sociedade privada europeia, a fim de facilitar a criação e o funcionamento transfronteiriço de pequenas e médias empresas. É de referir que os procedimentos relativos aos contratos públicos devem ser mais racionais. Devemos tornar mais favoráveis as condições dos contratos públicos transfronteiriços, de modo a garantir a reciprocidade com os países industrializados e as principais economias emergentes.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) A crise económica e financeira mobilizou a UE na procura de novas regras e sistemas que garantam equilíbrio e crescimento; o relatório de Mario Monti deu o tom para a elaboração do Acto Único para o mercado interno europeu. O principal objectivo é garantir crescimento e desenvolvimento, mas também segurança e garantias para as pequenas e médias empresas, investidores e consumidores e para todos os intervenientes dos mercados, cujas funções comerciais devem ser facilitadas. O meu voto a favor representa não só uma vontade de apoiar o texto, mas também um compromisso efectivo com os cidadãos no sentido de melhorar as regulamentações e garantir iguais oportunidades de investimento e consumo num sistema em permanente crescimento, tanto no sector público como no sector privado.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Com o objectivo de consolidar um mercado único para as empresas e potenciar o seu crescimento o Parlamento Europeu, através do presente relatório apresenta cinco grandes prioridades: a criação de uma patente da UE e de um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes; o financiamento da inovação; o fomento do comércio electrónico; a melhoria do acesso e da participação das PME no mercado único; e a racionalização dos procedimentos relativos aos contratos públicos. Concordo com as prioridades apresentadas e por isso votei favoravelmente o presente relatório. Reitero aqui a minha convicção de que a criação de uma patente da UE e de um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes é indispensável para apoiar a inovação e a criatividade no mercado único. A inovação e a criatividade são reconhecidamente factores de crescimento. A par desta medida creio que a Comissão e os Estados-Membros devem ter em devida conta a importância que a inovação assume num crescimento forte e sustentável, bem como na criação de emprego. Assegurar que a inovação seja devidamente financiada, em particular através da criação de empréstimos obrigacionistas europeus para o financiamento de projectos da UE, é promover o crescimento.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) O mercado único deve ser relançado e concluído, a fim de concretizar os objectivos definidos na Estratégia Europa 2020, proporcionar um maior crescimento para as empresas, incluindo as empresas da economia social (cooperativas, associações, mutualidades e fundações), mais e melhores empregos, para além de uma protecção adequada dos direitos de trabalhadores europeus e dos consumidores. Apelo à criação de um enquadramento regulamentar mais favorável às PME, avaliando cuidadosamente o impacto de quaisquer novas medidas legislativas ou regulamentares neste tipo de empresas, que visem a redução da burocracia, o aumento da competitividade e a promoção de um emprego de qualidade. É igualmente necessário manter as disposições em vigor em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores. A proposta da Comissão para a publicação de uma estratégia em matéria de IVA é fundamental, na medida em que é necessária uma melhor coordenação fiscal entre os Estados-Membros para evitar uma concorrência desleal em termos tributários e a ocorrência de distorções de mercado. Considero que a proposta de directiva da Comissão que introduz uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades irá impulsionar a competitividade das PME, nomeadamente através da redução dos encargos decorrentes da complexidade administrativa e dos custos elevados que resultam de terem de lidar com os diferentes sistemas fiscais nacionais, desencadeando, assim, um impacto potencialmente positivo nas finanças públicas e no emprego.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A plena realização de um mercado único sem entraves e competitivo afigura-se essencial para revitalizar a economia europeia e impulsionar o crescimento, a competitividade e a sustentabilidade da UE. É, por isso, curial que se adoptem medidas que permitam construir um mercado único mais forte, que seja capaz de responder mais adequadamente às necessidades das empresas da UE e, em particular das PME, transformando-o num ambiente favorável à inovação, assente numa economia digital, e no qual se observe uma liberdade real de circulação de serviços.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) Um mercado único que funcione bem é fundamental para assegurar a competitividade, a criação de emprego e o crescimento sustentável na Europa. Foi por esse motivo que votei a favor do excelente relatório do meu colega, o senhor deputado Cristian Busoi, que apresenta diversas prioridades para melhorar o funcionamento do mercado único, em conjunto com diversas propostas legislativas com o mesmo objectivo. Devemos acelerar a criação da patente da UE, racionalizar os procedimentos relativos aos contratos públicos e dar um maior estímulo à economia digital, através do reforço da confiança das empresas e dos cidadãos no comércio electrónico. Por último, gostaria de destacar duas alavancas fundamentais do crescimento que têm de ser aplicadas com urgência. A primeira consiste na inovação a longo prazo para apoiar a transformação ecológica das nossas economias. Para esse fim, podem ser criados empréstimos obrigacionistas europeus, em especial nos domínios da energia, dos transportes e das telecomunicações. A segunda corresponde ao aumento da participação das PME no mercado único, através do desenvolvimento das suas fontes de financiamento, da melhoria do seu acesso aos mercados de capitais, da eliminação dos entraves fiscais às suas actividades transfronteiriças e da revisão do quadro que rege os contratos públicos, para tornar os procedimentos desses contratos mais flexíveis e menos burocráticos.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – Votei a favor. Em Outubro de 2010, a Comissão adoptou uma comunicação intitulada "Um acto para o mercado único", visando relançar o mercado único. Na primeira parte desta comunicação, a Comissão propõe uma série de acções tendentes a proporcionar às empresas um crescimento mais forte, sustentável e equitativo. A Europa tornou-se a maior economia do mundo. O mercado único é a pedra angular, tanto das empresas, como dos consumidores, podendo, porém, oferecer um maior crescimento e um maior número de postos de trabalho, pelo que não revelou ainda todo o seu potencial. Impõe-se prestar a máxima atenção às PME, pois são elas as detentoras do maior potencial de desenvolvimento e de emprego.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A comunicação "Um Acto para o Mercado Único" aborda a temática da liderança política e do princípio de parceria, como instrumentos fundamentais para o relançamento do Mercado Único. A dinâmica das relações interinstitucionais e a cooperação e o empenhamento dos Estados-Membros, nomeadamente dos parlamentos nacionais e das autoridades regionais e locais, são mecanismos que irão melhorar a aplicabilidade e a execução da legislação relativa ao Mercado Único. Dou o meu voto favorável a este relatório, por considerar essencial as medidas apresentadas. De entre todas, destaco a inclusão na sessão da Primavera do Conselho Europeu de uma avaliação da situação do Mercado Único, a publicação de um Livro Verde com a participação de toda a sociedade civil e autoridades regionais e locais, a publicação de quadros de correspondência, e por último, a redução dos défices e erros de transposição das directivas.

Os Estados-Membros, bem como as instituições Europeias, devem empenhar-se na monitorização, avaliação e modernização da execução da legislação europeia, pois só assim, as políticas de integração serão bem sucedidas. Saliento ainda, que as autoridades regionais e locais deverão ter um papel mais relevante, de acordo com o princípio da subsidiariedade e o princípio da parceria

Relatórios: Sandra Kalniete (A7-0083/2011) - António Fernando Correia De Campos (A7-0072/2011) - Cristian Silviu Buşoi (A7-0071/2011)

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Apoiei o relatório do senhor deputado Cristian Busoi, bem como os relatórios da senhora deputada Sandra Kalniete e do senhor deputado António Correia de Campos. Estes três relatórios foram elaborados na sequência da proposta relativa a "Um acto para o mercado único", publicada pela Comissão Europeia. O objectivo do Senhor Comissário Michel Barnier, responsável pelo Mercado Interno e Serviços, é relançar o mercado único e, sobretudo, aproximá-lo do cidadão. É um objectivo que apoio totalmente. O Acto para o mercado único deve ser encarado como uma oportunidade para mostrar que a integração europeia e, em especial, o mercado único, são do interesse dos cidadãos, e não contra eles. Garantir o acesso a serviços bancários de base – ou, de um modo geral, assegurar a qualidade e a acessibilidade dos serviços que são essenciais para os nossos concidadãos – é um passo nesse sentido.

  Giovanni Collino (PPE), por escrito. – (IT) Os três relatórios do Parlamento Europeu em resposta ao Acto para o Mercado Único da Comissão abordam questões que são importantes para a indústria europeia e para as suas pequenas e médias empresas. A simplificação da legislação e da burocracia, o combate à contrafacção, a importância da inovação e a maior facilidade de acesso ao crédito representam pontos em relação aos quais as nossas empresas aguardam as necessárias intervenções por parte da Europa para poderem voltar a ser competitivas nos mercados internacionais.

Por outro lado, o que é efectivamente necessário para a recuperação e plena realização do mercado único europeu é uma política fiscal homogénea no seio na União. A política fiscal é o oxigéneo de que as pequenas e médias empresas europeias necessitam para um relançamento que não deve ficar pelo incentivo inicial, mas que as acompanhe no caminho da consolidação e do crescimento. A ausência de harmonização fiscal na Europa cria desequilíbrios entre os vários territórios da UE, como no caso do Nordeste de Itália e da Eslovénia, que competem não só a nível fiscal como em termos do grau de desenvolvimento das respectivas economias.

  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. – (IT) Os três relatórios sobre o mercado interno não suscitam entusiasmo porque, paralelamente a elementos que podemos apoiar, encontramos outros com os quais não estamos de acordo. Contudo, neste caso concreto, apesar das coisas de que discordo no relatório do colega do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa (ALDE) – como as medidas que, em meu entender, beneficiam mais as grandes do que as pequenas empresas – irei abster-me, em virtude da importância atribuída ao factor inovação na promoção do crescimento.

  Derek Vaughan (S&D), por escrito. – O Acto para o mercado único, proposto pela Comissão Europeia, tem por objectivo revelar o potencial do mercado único e relançar a economia e a competitividade da UE depois da crise económica. Votei a favor das recomendações do Parlamento relativas ao Acto para o mercado único da Comissão e apelo à Comissão Europeia para que aceite essas recomendações, de forma a assegurar que as estruturas de governação são reforçadas, que é proporcionado apoio à inovação e criação de emprego e que o mercado único será colocado ao serviço dos cidadãos. Temos de trabalhar em conjunto para reforçar a governação do mercado único e implementar uma estratégia relativa a uma liderança política mais coordenada, que aumente a eficácia do Acto para o mercado único e restabeleça a confiança dos cidadãos nesta iniciativa.

Congratulo-me com a resolução que apela a que se atribua mais importância à mobilidade dos cidadãos e considero que é igualmente fundamental que o relançamento do mercado único se centre nas necessidades das PME, de forma a proporcionar um ambiente que resulte na criação de novas empresas inovadoras em toda a UE e, em especial, no País de Gales.

Relatórios: António Fernando Correia De Campos (A7-0072/2011) - Cristian Silviu Buşoi (A7-0071/2011)

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – Apoiei as doze medidas incluídas no Acto para o mercado único e espero que a Comissão as converta em medidas legislativas eficazes.

10. Correcções e intenções de voto: ver Acta

3-462

(A sessão, suspensa às 13H25, é reiniciada às 15H00)

PRESIDÊNCIA: ALEJO VIDAL-QUADRAS
Vice-presidente

11. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

12. Ensinamentos a retirar para a segurança nuclear na Europa após o acidente nuclear no Japão

  Presidente – Segue-se na ordem do dia o debate sobre as declarações do Conselho e da Comissão relativas aos ensinamentos a retirar para a segurança nuclear na Europa após o acidente nuclear no Japão.

  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. – (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam, em primeiro lugar, que me congratule com o facto de prosseguirmos o debate que teve início no mês passado. Por um lado, a continuação do debate comprova a gravidade desta questão e, por outro, é uma indicação de que, apesar de todas as reacções emocionais que a ainda extremamente grave situação no Japão suscita em todos nós, as nossas instituições tencionam agir com a devida prudência relativamente a esta matéria. Simultaneamente, gostaria de reafirmar que estamos preparados para conceder apoio permanente e concreto ao povo japonês, quer sob a forma de ajuda humanitária, quer através do apoio de peritos nucleares. O Conselho Europeu disse-o claramente em 25 de Março.

Além disso, gostaria de referir que a Presidência húngara reagiu de imediato ao acidente no Japão, em especial as actividades relacionadas com os riscos da energia nuclear. Permitam que, logo à partida, esclareça os eventuais equívocos dos cidadãos relativamente à segurança nuclear, nomeadamente que, só agora, na sequência de uma crise externa, é que a UE se apercebeu da importância desta matéria. Trata-se de uma grande falácia, porque, por um lado, há mais de 25 anos que está em vigor na Europa um quadro juridicamente vinculativo relativo a esta matéria, sujeito a alterações regulares como, por exemplo, a mais recente, através da Directiva relativa à segurança nuclear de 2009. Por outro lado, também porque garantir a segurança nuclear é um processo contínuo, durante o qual aperfeiçoamos gradualmente as especificações, tiramos conclusões com base em acontecimentos como os que agora tiveram lugar em Fukushima e verificamos com regularidade as condições de segurança efectivas das instalações. Em Março, o Conselho Europeu confirmou que a resposta da UE deve ir no sentido de combinar a garantia da segurança no próprio local com o aperfeiçoamento do quadro regulamentar. Um aspecto desta resposta multifacetada da UE consiste na avaliação global da segurança e do risco das centrais nucleares europeias, ou seja, os "testes de resistência".

O âmbito desta resposta e os passos práticos necessários devem ser definidos tendo em conta os acontecimentos mais recentes e aproveitando ao máximo as competências disponíveis. O Grupo de Reguladores Europeus em Matéria de Segurança Nuclear e os seus membros, as autoridades reguladoras nacionais independentes, devem concluir até meados de Maio a definição dos referidos passos práticos, o que provavelmente permitirá que a sua avaliação se inicie este Verão. Diversos Estados-Membros e operadores nucleares já adoptaram decisões que implicam uma revisão da segurança das centrais. Com base nestes factos, as primeiras conclusões poderão ser elaboradas e publicadas no final do ano. Por conseguinte, as autoridades de avaliação irão divulgar os resultados dos testes de resistência à Comissão e ao público em geral.

Com base no relatório mais recente, o Conselho Europeu irá avaliar os resultados preliminares até final do ano. No âmbito do outro, ou seja, do aspecto regulamentar, o Conselho Europeu já solicitou à Comissão que revisse o quadro legislativo e regulamentar existente, no que se refere à segurança das instalações nucleares, e que apresentasse uma proposta relativa ao seu aperfeiçoamento, conforme necessário. Simultaneamente, devemos prosseguir o trabalho que já está em curso no domínio da regulamentação jurídica e devemos adoptar a proposta de Directiva relativa à gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos. Afinal, as especificações de segurança têm naturalmente de ser determinadas de forma a abrangerem todo o ciclo de vida das instalações nucleares. O terceiro passo deve consistir em apelar aos países terceiros vizinhos da UE para que participem nesta avaliação e aumentem o nível dos seus requisitos de segurança.

Como é evidente, as preocupações de segurança não se limitam à energia nuclear. Qualquer que seja a fonte de energia e independentemente da sua importância para a segurança do aprovisionamento, não podemos colocar a garantia do aprovisionamento acima da segurança dos cidadãos e da protecção ambiental. Como sabem, devemos igualmente ter em conta a actual situação na Europa, nomeadamente, que o consumo de combustível pelos Estados-Membros se baseia em diferentes cabazes energéticos. Como tal, todos são livres de escolher o seu cabaz energético. Esta situação não se deverá alterar no futuro previsível, pois estamos a falar do cabaz energético, cuja escolha é da competência dos Estados-Membros. No entanto, no que respeita aos nossos objectivos comuns, esse facto não nos impede de fazer progressos no sentido de criar uma política energética comum.

Por exemplo, este ano começaremos a analisar o roteiro energético para 2050. Nesse âmbito, avaliaremos em que medida as diferentes fontes de energia devem contribuir para que sejam alcançados os objectivos em matéria de clima e, simultaneamente, temos de cumprir os nossos objectivos no que respeita à política energética, segurança do aprovisionamento, sustentabilidade e competitividade. No entanto, além da liberdade de escolha do cabaz energético, o aprofundamento do mercado interno e as interligações cada vez mais próximas resultam num aumento da interdependência entre as decisões relativas à selecção das fontes de energia e as políticas energéticas dos Estados-Membros. Por conseguinte, será igualmente sensato adoptarmos uma visão comum no que respeita às consequências das nossas políticas energéticas para o investimento, o preço da energia e a regulação.

Isso também significa que, como a energia nuclear corresponde actualmente a 30% da produção de energia na Europa, nenhum dos 14 Estados-Membros que escolheram esta fonte de energia pode encerrar as suas centrais nucleares de um momento para o outro, sem primeiro consultar os outros Estados-Membros e sem primeiro estudar as possíveis fontes de energia alternativas e as questões relacionadas com as redes. Nesse sentido, a Presidência tenciona encetar uma discussão detalhada durante a reunião informal de ministros da Energia, em Maio, para abordar questões relacionadas com esta matéria. Por último, mas não menos importante, é fundamental que informemos igualmente o público relativamente aos pressupostos e às vantagens e desvantagens das fontes de energia escolhidas. Estou convicto de que, com o debate de hoje, também contribuiremos para esse fim. Muito obrigado, Senhor Presidente.

  Günther Oettinger, Membro da Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente Győri, Senhoras e Senhores Deputados, o terrível sismo de 11 de Março, o tsunami que se lhe seguiu, o acidente na central nuclear, que causou danos em vários blocos, e o facto de ainda não se vislumbrar o fim do processo de reparação dos danos e de superação dos riscos, visto a central nuclear não estar ainda sob controlo, mesmo com o recurso à mais recente tecnologia, constituem outras tantas ocorrências que suscitam a nossa preocupação quanto à segurança e ao sector energético, dentro e fora da União Europeia. Por conseguinte, em 11 de Março, convocámos um grupo de alto nível, composto por ministros e representantes dos governos nacionais, de empresas de construção de centrais nucleares e do sector da energia, para uma reunião que se realizou em 15 de Março. No Conselho de Ministros da Energia de 21 de Março, preparámos o Conselho Europeu que, finalmente, em 25 de Março, convidou a Comissão e as autoridades nacionais responsáveis pela segurança nuclear a realizarem um teste de resistência especial e uma investigação exaustiva às condições de segurança, com o objectivo de garantir a aplicação das mais rigorosas normas de segurança. Desde então, estamos a elaborar os critérios do teste de resistência.

As Direcções-Gerais, eu próprio e as autoridades de segurança nuclear estamos a formular um conjunto de critérios de teste, que será apresentado ao Parlamento e tornado público antes de ser definitivamente aprovado. Por um lado, este processo incide sobre as consequências dos riscos para as centrais da União Europeia decorrentes de abalos sísmicos e de inundações, em especial na costa atlântica. Por outro, atenta nas consequências para as centrais propriamente ditas, por outras palavras, nas formas de proteger os sistemas de refrigeração, o fornecimento de electricidade e os geradores de emergência. O teste abrange ainda outros factores de risco, tais como ataques terroristas, ciberataques e a eventual queda de aeronaves sobre as centrais.

Pensamos que o processo de consulta e decisão relativo aos critérios de teste estará concluído até meados de Maio, na reunião do ENSREG, o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear. Até final do ano, prevemos a realização de testes exaustivos para garantir a aplicação das mais rigorosas normas de segurança nas 143 centrais de energia nuclear da União Europeia. Mantivemos contactos com os governos da Federação Russa e da Ucrânia e, nos próximos dias, estabeleceremos contactos com a Suíça e a Arménia, bem como com países que estão a prever construir centrais nucleares, como a Turquia e a Bielorrússia. O objectivo de todo este processo é garantir a aplicação das mais rigorosas normas de segurança e dos critérios de teste relativos à investigação da segurança nos países limítrofes da União Europeia.

Sabemos que incumbem aos Estados-Membros as competências pelo cabaz energético e, consequentemente, pela tecnologia energética, pelas centrais nucleares e por outras tecnologias. Ao longo dos últimos dias, tornou-se evidente que os Estados-Membros querem conservar essas competências. Dito de outro modo, não se afigura realista, com base nos Tratados e na legislação em vigor, decidir sobre a energia nuclear a nível europeu. No entanto, a meu ver, o teste de segurança, no qual todos terão de participar, parece ser, por força das rigorosas normas que impõe, o denominador comum a todos os Estados-Membros, independentemente de produzirem ou não energia nuclear. Em França, cerca de 76% da energia eléctrica são gerados pela energia nuclear, enquanto que, na Áustria, esse valor é 0%. No total, 14 Estados-Membros produzem energia nuclear, os outros 13 não. Neste momento, a Alemanha equaciona encurtar os períodos de funcionamento das suas centrais. A Polónia considera a possibilidade de construir a sua primeira central nuclear e a Itália equaciona se deve investir ou não em mais centrais.

A par da realização da investigação das condições de segurança, entendemos que a transposição, até Julho do corrente ano, da directiva relativa à segurança nuclear para o direito nacional é da maior importância. Tínhamos previsto avaliar em 2014 a directiva relativa à segurança nuclear, que foi aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho e deve ser transposta para o direito nacional. Queremos agora antecipar essa avaliação. É nossa intenção informá-los, até ao fim do ano, sobre as nossas considerações quanto às formas possíveis de reforço da directiva, processo que, presentemente, se prende sobretudo com as competências formais e os organismos que é necessário estabelecer, bem como com outros domínios.

Gostaria também de aludir às propostas relativas aos resíduos nucleares apresentadas pela Comissão e actualmente objecto de debate no Parlamento e no Conselho. Estas propostas contribuirão também para as medidas conjuntas destinadas a garantir a aplicação das mais rigorosas normas de segurança. Estamos cientes de que, na sequência da investigação das condições de segurança, os Estados-Membros tirarão as suas próprias conclusões. No entanto, conto com o impacto que a realidade dos factos terá neste processo. Estou confiante de que os Estados-Membros aceitarão a avaliação da segurança, as normas e as medidas necessárias propostas pelos peritos, e as colocarão em prática nos seus países e nas suas centrais nucleares. Em meados de Maio, anunciaremos para quando estamos a prever apresentar-vos o projecto do teste de resistência, bem como os critérios para o mesmo que foram formulados a nível do grupo de trabalho.

  Corien Wortmann-Kool, em nome do Grupo PPE. – (NL) Senhor Presidente, em nome do meu grupo, gostaria de agradecer ao Comissário Oettinger por ter começado a trabalhar na questão da segurança nuclear logo após a catástrofe do Japão. Este trabalho é de grande importância para a segurança dos nossos cidadãos, dado que a catástrofe nuclear do Japão mostrou que temos de rever as nossas regras em matéria de segurança nuclear.

Esta é uma tarefa importante para a Comissão, e para o Conselho, pois, na Europa, somos mutuamente dependentes no que respeita à segurança nuclear. Precisamos de realizar um teste de resistência em todas as instalações nucleares e, como V. Exa. referiu, os critérios têm de ser harmonizados. Precisamos de um relatório objectivo e transparente - ou seja, de um relatório público - sobre o teste de resistência, o ponto de partida para definir o nível máximo de segurança necessário.

Senhor Presidente, espero que V Exa. e os Estados-Membros estejam a trabalhar afincadamente nessa abordagem harmonizada, de modo a que possamos contar com a aplicação das mais rigorosas normas de segurança. Se uma instalação nuclear chumbar no teste de resistência, V. Exa. e o Conselho terão de obter do Estado-Membro em causa o compromisso da tomada de medidas imediatas. Essas medidas poderão passar pelo encerramento, temporário ou mesmo permanente, de uma central nuclear. A este respeito, importa que incluamos igualmente no processo as centrais nucleares próximas das nossas fronteiras, pois, em certos casos, estas têm um impacto ainda maior nos nossos cidadãos do que as centrais situadas em plena Europa. Muita atenção a este aspecto.

Temos de investigar adequadamente as acções e riscos considerados. A energia nuclear é uma fonte de energia da qual não podemos abdicar de um momento para o outro, pois fornece grande parte da nossa energia e contribui para reduzirmos as emissões de CO2. Não obstante, temos de repensar o nosso futuro energético e as energias renováveis, e de ambicionar um maior desenvolvimento da eficiência energética.

  Marita Ulvskog, em nome do Grupo S&D. – (SV) Senhor Presidente, a energia nuclear difere das outras fontes de energia. Num período de tempo extremamente curto, pode causar uma enorme quantidade de danos em países, pessoas e nas gerações futuras. Deste modo, fico satisfeita por, aparentemente, haver no Parlamento Europeu um forte e vasto apoio à causa da segurança da energia nuclear. Espero que esse apoio resulte igualmente em decisões claras, abrangentes e comuns.

A energia nuclear não pode ser regulamentada e controlada a nível nacional. A energia nuclear não conhece fronteiras nacionais nem europeias. O debate e o trabalho em matéria de segurança devem, portanto, ter uma agenda bastante vasta. Nesse sentido, importa que tomemos uma decisão no maior espírito de união possível e que, por uma vez, ignoremos opiniões ligeiramente divergentes sobre a questão da energia nuclear. Está em causa um interesse comum, a curto e a longo prazo: a segurança.

A longo prazo, a situação dá conta do estado insustentável do nosso actual aprovisionamento energético. Não dispomos de um cabaz energético suficientemente diversificado. Temos de concretizar os discursos sobre investimentos em energias renováveis e eficiência energética. Precisamos de uma verdadeira mudança de paradigma na nossa política energética, mas não deve ser esse o objecto da presente Resolução. Esta deve marcar o início de um novo começo, de uma mudança do nosso sistema energético na direcção da energia sustentável e, obviamente, da elaboração de uma estratégia para o abandono gradual da energia nuclear, em certos casos, num futuro próximo, noutros, a um prazo ligeiramente mais longo ou a médio-longo prazo.

  Lena Ek, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, os trágicos acontecimentos do Japão não puseram apenas a descoberto erros e falhas nos reactores japoneses. Os acontecimentos de Fukushima puseram também a descoberto insuficiências no sistema internacional de protecção das centrais nucleares. Hoje, muitos europeus afirmam-se preocupados com a segurança nuclear na Europa. Assim, é fundamental que a União Europeia proceda a uma completa reavaliação da sua abordagem em matéria de segurança nuclear.

Do ponto de vista dos Liberais e Democratas, os testes de resistência propostos pelo Conselho são muito pouco exigentes. Não devemos testar apenas a tecnologia e a geografia, mas também a cultura de segurança e toda a capacidade de resposta a cenários de catástrofe multifacetados. De igual modo, é absolutamente fundamental que os testes sejam obrigatórios e se baseiem em critérios comuns e transparentes estabelecidos a nível da UE.

Devia ser óbvio para todos nós que não podemos confiar aos governos e às autoridades nacionais a sua própria supervisão. Em vez disso, os testes de resistência devem ser realizados por peritos independentes e com total transparência. Todos os factos devem ser tornados públicos, sob a supervisão da Comissão.

(Aplausos)

Neste momento, esta é a única alternativa credível para a tecnologia nuclear. A legislação da UE em matéria de segurança nuclear deve também ser alvo de uma avaliação global por parte da AIEA. Devemos ter normas europeias e requisitos rigorosos. A responsabilidade cabe à Comissão, mas também ao Conselho, que deve dar um passo em frente e assumi-la. Por último, é essencial que retiremos agora os devidos ensinamentos quanto às energias alternativas e à eficiência energética. É tempo de decidirmos metas vinculativas.

(Aplausos)

  Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Oettinger, já sabem que não confio nos vossos testes de resistência. Gostaria de vos explicar sucintamente porquê. Entendo que não é positivo confiar às autoridades nacionais e às entidades de supervisão a responsabilidade da definição dos critérios e da avaliação dos resultados dos testes. Até aqui, foram elas os únicos responsáveis pela supervisão e pela realização de testes nas centrais nucleares na União Europeia.

Os membros destas entidades farão parte da rede de velhos conhecidos que, com todo o gosto, certificam entre si que as centrais nucleares dos seus congéneres eram, são e continuarão a ser seguras. Acreditam realmente que, de um momento para o outro, as autoridades reguladoras nacionais vão perceber que fizeram um mau trabalho até aqui e foram demasiado tolerantes? Não acredito que isso vá acontecer, Senhor Comissário Oettinger. Além disso, V. Exa. não me explicou ainda como é que pretende fazer com que todo este sistema de supervisão passe, de repente, a ser independente.

O carácter voluntário dos testes de resistência é mais uma prova de que não podemos levá-los tão a sério como gostaríamos. No entanto, estão ainda a tempo de alterar os vossos planos e de nos dar a garantia de que os peritos independentes terão acesso às centrais. Podem garantir que tudo vai ser testado e que não vamos apenas ver os relatórios em papel de um sistema que, justamente, qualifiquei de rede de velhos conhecidos, pois todas as pessoas envolvidas se conhecem e são amigas há décadas, e sempre aceitaram os níveis de risco mais elevados.

Gostaria de explicar-lhe que o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia espera que os testes de resistência sejam concebidos de forma a identificar as centrais nucleares que já não são aceitáveis e aquelas que devem ser desactivadas em primeiro lugar. Caso resultem numa verdadeira mudança de direcção na Europa, encararemos os testes de resistência como a base para um calendário de abandono das centrais que teria início agora e, se tudo corresse bem na Europa, poderia chegar ao fim por volta de 2025.

Gostaria de lhe dirigir um pedido em particular, Senhor Comissário Oettinger. Nos últimos dias, deu uma série de entrevistas e explicou, na Alemanha, por exemplo, que sabe quais são as centrais nucleares que não passarão nos testes de resistência e que tem a certeza quanto a algumas delas. Pedia-lhe que tornasse públicos os nomes dessas centrais. Por exemplo, se uma delas for Fessenheim, central que, como declarou a entidade de supervisão francesa, não está suficientemente protegida contra inundações ou abalos sísmicos, V. Exa. deve divulgar os nomes das instalações que representam um risco. Isso aumentaria a confiança da opinião pública nas suas políticas.

(Aplausos)

  Giles Chichester, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Presidente em exercício do Conselho e ao Senhor Comissário as vossas declarações. O seu conteúdo moderado contrasta com outros contributos. Primeiro que tudo, convém recordar que existe uma diferença abissal - repito, uma diferença abissal - entre os reactores com 50 anos de idade do Japão e os novos projectos em preparação na Europa. Convém também lembrar que há uma diferença abissal entre os riscos sísmicos do Japão e da Europa Ocidental. Acima de tudo, antes de tomarmos medidas para rever o que estamos e queremos fazer, precisamos de ter a certeza absoluta sobre o que aconteceu.

Os reactores modernos são agora concebidos para resistir a riscos inimagináveis há 20 ou 50 anos. Fico contente por ver que concorda comigo, Senhora Deputada Harms.

(Protestos da deputada Rebecca Harms)

Essas são palavras virulentas sem microfone, Senhora Deputada Harms. Está a interromper o meu tempo de uso da palavra.

Foi proposta uma moratória. Sou contrário a ela, pois isso seria actuar apressadamente e sem dados científicos. Temos de apurar o que aconteceu antes de tomarmos qualquer medida no sentido da alteração da nossa já considerável cultura de segurança na Europa. Concordo com a vontade de reforçar a nossa cultura de segurança, mas não ajamos precipitadamente.

  Sabine Wils, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, recentemente, tiveram lugar manifestações na Alemanha nas quais 250 000 pessoas pediram o abandono imediato da energia nuclear e uma transição para energias 100% renováveis. Ambas as coisas são possíveis.

Depois de Chernobyl e de Fukushima, fica claro que a energia nuclear acarretará sempre um risco residual. Assim, é imperativo que as normas de segurança nuclear aplicadas na Europa se baseiem nas melhores tecnologias disponíveis. Apesar da adopção, em 2009, da directiva do Conselho relativa à segurança nuclear das instalações nucleares, as normas de segurança existentes continuam em vigor nos Estados-Membros.

Deste modo, precisamos urgentemente de, com a participação do Parlamento no âmbito do processo de co-decisão, proceder a uma revisão desta directiva que não tenha como base o Tratado Euratom. Apelo à tomada de uma iniciativa que envolva o maior número possível de grupos no Parlamento e inste o Conselho e a Comissão a elaborarem uma proposta de directiva para o efeito. Penso ser necessário traçarmos um cenário de abandono da energia nuclear em toda a Europa.

  Niki Tzavela, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, estou de acordo com o que foi dito até agora e com a necessidade de, como sugeriu o deputado Chichester, reflectirmos amanhã sobre a moratória.

Todavia, gostaria de acrescentar o seguinte: estamos a entrar numa nova era, num novo mundo. Todas as catástrofes naturais ocorridas neste século XXI foram megacatástrofes: mega-incêndios, megaterremotos e tsunamis. Como podemos proteger-nos, e evitar, a ameaça nuclear decorrente destas catástrofes? É visível que, por força destas catástrofes, corremos o risco de acabar por assistir a megamortandades.

Este Parlamento condena os crimes contra a humanidade. Considero que a eficiência da TEPCO, enquanto empresa, constitui uma nova forma de crime contra a humanidade: nenhuma transparência, nenhuma precaução e nenhuma medida em prol dos trabalhadores que lutam contra o problema. Exorto-vos a todos a reflectirem sobre este novo crime contra a sociedade que vamos enfrentar no século XXI.

  Pilar del Castillo Vera (PPE). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, precisamos de energia para comer, viajar, estudar, curar doenças e muitas outras coisas. Essa energia veio sempre de várias fontes. Nuns casos, de fontes mais antigas, como a energia hidroeléctrica, a energia fóssil e a própria energia nuclear; noutros casos, de fontes mais modernas, como as energias renováveis. Além disso, assiste-se ao desenvolvimento de tecnologias para aumentar os níveis de segurança, em certos casos, ou permitir uma maior eficiência, como no caso das energias renováveis.

Há também ainda investigação por aplicar, como a do armazenamento de carbono ou a que se espera que nos leve - e irá levar-nos - à energia de fusão. Tudo isto é necessário, Senhoras e Senhores Deputados, pois a vida humana tem-se afirmado e desenvolvido com base em melhorias constantes dos recursos utilizados e na investigação que as tornou possíveis. A comunicação, a energia, a medicina e o estudo baseiam-se nisso: na melhoria contínua de todos os nossos recursos.

Recentemente, o tsunami e o sismo que o causou resultaram em graves danos para o povo do Japão, incluindo vítimas, pessoas desaparecidas e prejuízos materiais, bem como em danos significativos na central de Fukushima. Olhando para este quadro, temos, obrigatoriamente, de aumentar a segurança.

Amanhã, esta Câmara irá votar uma resolução conjunta que teve o acordo da vasta maioria dos grupos parlamentares. Ela exprime aquilo que nos une, não aquilo que nos divide. Gostaria de pedir aos grupos que se mantenham fiéis ao conteúdo da proposta e não permitam que os seus próprios interesses obstem ao interesse comum ou à visão comum que nela alcançámos. Será essa a nossa responsabilidade amanhã.

  Teresa Riera Madurell (S&D). – (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de manifestar a minha mais profunda simpatia para com as vítimas e as famílias evacuadas por causa do acidente nuclear.

Senhoras e Senhores Deputados, o ensinamento que devemos tirar deste acidente é a necessidade urgente de reforçarmos as medidas de segurança. Contudo, a segurança também envolve recursos humanos. Temos de garantir o mais elevado nível de formação do pessoal que trabalha no sector. Temos de garantir a optimização das condições de trabalho. A criação de um quadro de excelência para a formação e o trabalho é uma tarefa que pode ser assumida pelas instituições europeias.

Gostaria também de sublinhar os compromissos que o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu (S&D) assumiu no seu plano energético para a Europa, que representam uma aposta firme nas energias renováveis, nas infra-estruturas, na eficiência energética e na mobilidade eléctrica. Neste contexto, julgo também que devíamos retomar o debate sobre o carvão, pois é a nossa única fonte autóctone de energia fóssil.

  Fiona Hall (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, os testes de resistência às normas técnicas não são suficientes. A questão não se cinge aos sismos. O problema do Japão derivou da acumulação de vários acontecimentos: as inundações, o corte de energia geral e a interrupção das comunicações. Vimos como a um problema sucede outro e que a elevada radioactividade da central de Fukushima coloca, neste momento, enormes entraves às operações de segurança que é necessário efectuar.

Um acidente nuclear não é um acontecimento linear. As consequências propagam-se para o exterior, como a radioactividade que continua a ser lançada no mar. É, portanto, fundamental que os testes de resistência propostos tenham em conta as múltiplas, complexas e geométricas consequências de uma catástrofe.

Senhor Comissário, tal como afirmou, os Estados-Membros têm o direito de decidir sobre a composição do seu cabaz energético, mas cabe a V. Exa. a responsabilidade pela segurança nuclear. Concorda com a ideia que os Estados-Membros devem impor uma moratória ao planeamento e à entrada em serviço de novas centrais nucleares? Qual será a sua proposta no sentido de garantir que os governos e os investidores se foquem, agora, na assunção de um maior compromisso em prol da eficiência energética e das energias renováveis?

  Claude Turmes (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Oettinger, Senhoras e Senhores Deputados, os acontecimentos dramáticos ocorridos no Japão mostraram-nos que as únicas centrais nucleares completamente seguras são as que nunca foram construídas ou as que foram encerradas. Só estas são completamente seguras. Os acontecimentos do Japão ensinaram-nos que todos os outros argumentos são falsos. Os cidadãos europeus sabem-no, exigindo, por isso, uma resposta forte da nossa parte. A única resposta que podemos dar é a de que a nossa visão consiste no desenvolvimento de uma Europa totalmente assente nas energias renováveis.

Podemos, gradualmente, começar a pôr em prática esta visão combinando a eficiência energética nas habitações, na indústria, nos transportes e na geração de electricidade com uma vasta gama de energias renováveis e a utilização do gás natural como combustível de transição. Senhor Comissário Oettinger, tem presentemente em mãos a elaboração do roteiro energético para 2050. A nossa pergunta é: está preparado para trabalhar connosco numa visão deste tipo? Tem a convicção de que o roteiro energético para 2050 deve servir de base para uma discussão, não só com especialistas, mas também com os cidadãos europeus, sobre um futuro diferente para a energia na Europa?

  Konrad Szymański (ECR). – (PL) Senhor Presidente, sendo verdade que temos de tirar ensinamentos e fazer algum trabalho de casa depois do que aconteceu no Japão, devemos, porém, fazê-lo com muita cautela. Teremos que nos concentrar e reflectir ponderadamente. Um abandono da energia nuclear ou a imposição de requisitos irrealistas a este sector do nosso sistema energético não vai resolver nenhum problema. Mesmo junto às nossas fronteiras, serão construídas ainda mais centrais nucleares, que não estarão sujeitas às nossas normas de segurança ou à supervisão das nossas entidades reguladoras. Actualmente, em Kaliningrado e na Bielorrússia, estão já em andamento projectos deste tipo para satisfazer a procura da Europa Central. O abandono da energia nuclear pela União Europeia revelará o carácter ilusório dos nossos esforços. Uma vez mais, vamos prejudicar a competitividade do nosso sistema energético e, por via disso, das nossas economia e indústria. Pela enésima vez, os planos ecológicos vão beneficiar os nossos concorrentes, principalmente a Rússia. Assim, para aumentarmos os níveis de exigência das normas que impendem sobre a energia nuclear, teremos de ter a garantia de que a electricidade produzida pelos reactores que estão para lá das nossas fronteiras ficará sujeita a critérios igualmente rigorosos.

  Miloslav Ransdorf (GUE/NGL). – (CS) Senhor Presidente, há várias conclusões possíveis a retirar do desastre no Japão. Em primeiro lugar, o sector da energia deve estar sob o controlo do Estado e devem existir instalações de segurança fiáveis para cada central, com uma localização suficientemente distante. A empresa TEPCO comportou-se de forma irresponsável. Em segundo lugar, devemos apoiar o ambiente de todas as maneiras possíveis e dizer "não" aos alarmistas anti-ecologistas que, desde há muito, chantageiam a Europa. Em terceiro lugar, precisamos de uma mudança de atitude no nosso Parlamento e na Comissão. Há muito tempo que o Parlamento Europeu é dominado por um ambiente incivilizado e precisamos de uma Comissão de homens e mulheres corajosos, que não temam novas soluções e imbuídos de um espírito pioneiro, não de indivíduos receosos que, teimosamente, defendem sempre os seus mesquinhos interesses pessoais, mesmo em detrimento das posições europeias.

  Peter Liese (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Oettinger, Senhoras e Senhores Deputados, apoio plenamente a resolução comum. Com ela, enviamos duas mensagens específicas aos titulares de cargos de responsabilidade nos Estados-Membros e à população europeia. Precisamos de regras comuns para nos protegermos dos acidentes nucleares em toda a Europa. O tempo da abordagem paroquial da segurança nuclear findou há muito. Duas centrais mais antigas situadas na Alemanha, a 180 km de Estrasburgo, foram temporariamente encerradas e desligadas da rede. A cerca de 100 km daqui, em Fessenheim, encontra-se um reactor que, tanto quanto sabemos, não é mais seguro do que as duas centrais da Alemanha que foram desactivadas na sequência dos acontecimentos no Japão.

Este exemplo mostra claramente que precisamos de critérios comuns ao mais alto nível. Dispomos da base jurídica necessária. Até onde poderemos ir com a base jurídica vigente será sempre uma decisão política. Mas precisamos de ir muito mais longe do que fomos no passado.

A segunda mensagem é a de que, independentemente das decisões tomadas a nível dos Estados-Membros, e alguns vão desligar centrais da rede mais rapidamente do que outros, não devemos substituir a energia que assim deixa de ser produzida por mais importações de gás, por exemplo, da Rússia. Os números 21 e 22 apontam a direcção que queremos seguir. Queremos mais energias renováveis e mais eficiência energética. Senhor Comissário Oettinger, antes dos acontecimentos de Fukushima, V. Exa. produziu um plano de acção de eficiência energética. Esse documento foi um passo importante, que necessita agora, com uma urgência ainda maior, de ser levado à prática.

Pessoalmente, concordo com a maioria deste Parlamento quanto à necessidade de definirmos metas vinculativas. Já não queremos utilizar combustíveis fósseis. Queremos postos de trabalho nos sectores do comércio e da indústria. A eficiência energética permite economizar custos, pelo que urge obtermos progressos neste domínio.

  Catherine Trautmann (S&D). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a energia nuclear é uma fonte de energia isenta de emissões de carbono, mas também uma fonte de energia de transição que depende de recursos esgotáveis. É, de igual modo, uma forma de energia potencialmente perigosa. Depois de Fukushima, temos como prioridade óbvia traçar um panorama da segurança das nossas centrais. Os testes de resistência têm de ser conduzidos da forma mais coordenada possível, a nível da União e, eventualmente, fora dela, nos países que lhe são limítrofes, por entidades independentes que rejam o seu trabalho pelas normas mais rigorosas e pela maior transparência.

Em seguida, o combate às alterações climáticas exige uma política coerente e ambiciosa. Embora a energia nuclear nos permita lançar menos CO2 na atmosfera para produzir a electricidade de que precisamos, não podemos depender dela. Nos países, como a França, que produzem energia nuclear, a redução da sua parcela no cabaz energético é uma condição prévia para tomar qualquer decisão de longo alcance. Este processo obriga-nos a redobrar os nossos esforços em termos de economia energética e de aumento da quota-parte das energias renováveis, as quais, a médio e longo prazo, poderão cobrir praticamente todo o nosso consumo. Está em causa a segurança das centrais, mas também a segurança do abastecimento em toda a União Europeia, de modo a que nenhum país caia numa situação de dificuldades económicas.

Por fim, a verdadeira solidariedade exige a criação de uma Comunidade da Energia.

  Corinne Lepage (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, no tocante à segurança, apoio, naturalmente, com inteira satisfação todas as propostas apresentadas pelos meus colegas deputados sobre a independência essencial dos responsáveis pela realização dos testes de resistência, bem como a ideia de que estas regras sejam definidas a nível comunitário.

Porém, não nos iludamos: temos algumas centrais antigas que foram projectadas sem prever a acumulação de riscos, pelo que, com ou sem testes de resistência, nunca teremos uma segurança total nas centrais existentes. Temos de ter plena consciência desse facto. Além disso, não acredito que, hoje, a maioria dos cidadãos europeus aceite a ideia de pagar o preço de um acidente nuclear na Europa. Não nos podemos dar a esse luxo. Temos de estar plenamente conscientes disso.

Temos, portanto, de organizar o abandono gradual da energia nuclear, tendo em conta as nossas necessidades económicas, as nossas necessidades em termos de emprego, as nossas capacidades industriais e a necessidade de não aumentarmos as nossas emissões de gases com efeito estufa. Julgo que todos temos consciência disso.

Como vamos fazer tudo isto? Devemos fazê-lo executando o grande projecto europeu que é o abandono gradual da energia nuclear. O deputado Claude Turmes falou em 15 anos. Considero isto muito optimista. Provavelmente, será um pouco mais. No entanto, este grande projecto pode mobilizar os europeus e restaurar a confiança em nós próprios, e também nas instituições, pois, independentemente de Fukushima, Senhor Presidente, este é igualmente um desafio para as autoridades públicas e as entidades de supervisão. Temos de estar conscientes disso.

  Paul Rübig (PPE). (Pergunta colocada à deputada Catherine Trautmann segundo o procedimento de "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º) – (DE) Senhor Presidente, gostaria de pedir à senhora deputada Trautmann que me respondesse a uma pergunta. Em França, existe um sistema de reguladores independentes que fazem um trabalho bastante bom. Considera que o modelo francês poderia ser aplicado em toda a Europa, com uma entidade reguladora europeia baseada no sistema francês?

  Catherine Trautmann (S&D). – (FR) Senhor Presidente, agradeço ao meu colega deputado Rübig a sua pergunta. Efectivamente, considero que a entidade reguladora francesa é independente. De resto, as suas propostas são prova disso. Entendo que, no seguimento lógico do que afirmei a propósito da Comunidade Europeia da Energia, devíamos ter uma entidade reguladora independente a nível europeu e disponibilizar-lhe os meios de supervisão para garantir a independência e a competência efectiva do seu trabalho.

  Corinne Lepage (ALDE). (Pergunta colocada à deputada Catherine Trautmann segundo o procedimento de "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º) – (FR) Sobre este aspecto, Senhora Deputada Trautmann, uma autoridade independente no papel, sim. Mas, sinceramente, a sua composição e a ausência de pluralismo das pessoas que a constituem suscitar-nos-iam muitas perguntas.

  Catherine Trautmann (S&D). – (FR) Senhor Presidente, a nível nacional, é sempre possível questionar essa composição e, desse ponto de vista, estou de acordo com o comentário da senhora deputada Corinne Lepage. Penso que teremos em breve um período em que será possível assegurar melhor esse pluralismo. De qualquer modo, abster-me-ia de questionar a honestidade do trabalho das pessoas que desempenharam as suas tarefas de forma consciente, e de uma pessoa em particular, o Senhor Lacoste.

  Evžen Tošenovský (ECR). – (CS) Senhor Presidente, há várias semanas que seguimos com a respiração suspensa a incrível luta que o Japão trava contra os efeitos do seu gigantesco sismo e do tsunami subsequente. Admiro também a forma como os japoneses têm lidado com o problema, algo que ainda não foi aqui dito.

As pessoas aprendem sempre com as catástrofes. Acontecimentos deste tipo conduziram sempre a melhorias técnicas e a medidas de segurança. As pessoas não deixam de voar após grandes acidentes aéreos. A fiabilidade e a segurança saem reforçadas. A partir da catástrofe do Japão, importa reunir todos os ensinamentos proporcionados pela experiência do funcionamento das centrais nucleares. Temos de avaliar correctamente este teste de resistência extremo derivado das forças da natureza e obter o máximo de experiência possível para aplicarmos medidas técnicas e de segurança. As centrais nucleares têm de estar aptas a resistir a catástrofes naturais de nível extremo.

Temos igualmente de aprender com os procedimentos de emergência, que fazem também parte do funcionamento e da segurança das centrais. Os políticos devem abster-se de emitir juízos precipitados e simplistas. Será, certamente, razoável realizar o máximo de verificações nas centrais nucleares. A experiência japonesa representa uma oportunidade para efectuar uma avaliação responsável das normas de segurança em vigor, sem aproveitamentos políticos desnecessários.

  Herbert Reul (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos sabemos que existem opiniões muito divergentes, tanto nos Estados-Membros como entre os grupos políticos deste Parlamento, quanto à questão de termos ou não energia nuclear.

O debate de hoje mostrou que existem também opiniões divergentes no seio dos próprios grupos políticos. Por outro lado, ocorreu uma catástrofe no Japão que representa um enorme problema. Iniciámos um debate sobre este assunto e penso que a Resolução nos oferece a grande oportunidade de nos centrarmos, hoje e amanhã, numa questão específica, ou seja, a de saber se podemos, em conjunto, elevar a exigência das nossas normas de segurança e se seremos capazes de aumentar as competências a nível europeu, sejam elas de que tipo forem, ou estabelecer uma maior cooperação europeia.

Embora existam muitos aspectos da presente Resolução que não me agradam, sou da opinião de que os meus colegas deputados fizeram um excelente trabalho, visto terem elaborado um texto que se centra sobretudo na segurança e na cooperação europeia. Assim, gostaria de perguntar se não chegou a altura de aproveitarmos a oportunidade criada pelo debate de hoje e amanhã para colocarmos de lado a questão do abandono ou não da energia nuclear, ou do nosso maior ou menor entusiasmo em defesa da mesma, para nos concentrarmos nestas matérias. Se todos concordássemos em não agendar a votação das alterações para amanhã - gostaria tão-só de vê-las apresentadas - e nos juntássemos num voto por larga maioria ou, porventura, mesmo por unanimidade, a favor de mais segurança e de mais competências a nível europeu, estaríamos a fazer mais pela reputação do Parlamento Europeu e pelo processo de retirada de ensinamentos dos acontecimentos do Japão do que se persistirmos com os diferendos do costume. Talvez possamos adiá-la para daqui a duas semanas. Pedir-vos-ia, pois, que reflectissem sobre essa possibilidade.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

  Rebecca Harms (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Deputado Reul, sabe que sempre fui a favor de níveis de segurança mais exigentes no sector nuclear. Quando se discutiu a directiva relativa à segurança nuclear, que aqui aprovámos há dois anos, não tive grande êxito. A grande maioria deste Parlamento foi contra normas de segurança mais rigorosas. A questão do novo sentimento de confiança mútua remete-nos para outro grande problema. O Parlamento não tem contributo a dar neste debate. Se disso houvesse dúvidas, as decisões em matéria de segurança nuclear e testes de resistência serão tomadas pelo Conselho e pela Euratom. O Parlamento será excluído do processo. Podemos, de um modo geral, exprimir a nossa opinião, mas se ela terá ou não quaisquer consequências está no segredo dos deuses. Se me disser agora que vamos tomar medidas contra o velho Tratado Euratom no futuro e garantir as consultas e a transparência em todos domínios relacionados com a segurança, talvez possamos chegar a um melhor entendimento.

  Herbert Reul (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Deputada Harms, não compreendi totalmente a sua pergunta, que, na verdade, não era uma pergunta. No entanto, isso não é mau, pois tenho porfiado, e vou continuar a porfiar, no sentido de aproveitarmos esta oportunidade. Sabe que defendemos posições totalmente contrárias nesta matéria.

Estaríamos a enviar um sinal importante, independentemente da questão das competências, se pudéssemos chegar a acordo sobre a questão da segurança por grande maioria. A Resolução abrange diversos domínios, muitos mais do que aqueles que já aprovámos e muitos mais do que eu estava preparado para acompanhar. Isso é um facto e tem toda a razão. Porém, se conseguirmos chegar a um acordo que vá no sentido de mais segurança e mais Europa, estaremos a enviar um sinal aos Estados-Membros. Se o fizermos amanhã com base num diferendo, por termos opiniões diferentes sobre se devemos ou não abandonar a energia nuclear, esse sinal não terá, provavelmente, um grande impacto. É disso que trata o meu apelo, nem mais nem menos.

  Giles Chichester (ECR). – (EN) Senhor Presidente, sinto-me profundamente insultado pelo facto de a senhora deputada Harms se ter limitado a invectivar-me sem microfone, mas ter recorrido ao procedimento do "cartão azul" para interpelar o meu colega deputado Reul. Não posso ter igualdade de tratamento?

  Michael Cramer (Verts/ALE). (Pergunta colocada ao deputado Reul segundo o procedimento de "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º) – (DE) Senhor Presidente, Senhor Reul, queria perguntar-lhe se a sua opinião pessoal não mudou nada. A camisola que tenho vestida tem 30 anos. Nessa época, manifestávamo-nos contra a energia nuclear. Os chamados peritos diziam que havia o risco de ocorrer um acidente em cada 10 mil anos. Recentemente, o Senhor Schnellhuber, Director do Instituto de Investigação sobre o Impacto Climático de Potsdam, corroborou, em entrevista ao semanário Die Zeit, essa relação. Se dividir 10 mil anos pelas 400 centrais nucleares do mundo, o resultado são 25 anos. Portanto, é de prever um acidente num reactor em cada 25 anos. Primeiro foi Chernobyl, depois Fukushima. Qual será o próximo?

Mudou de opinião sobre este assunto? Ainda acredita que as centrais nucleares são seguras ou partilha da minha opinião de que Zwentendorf é a única central nuclear segura no mundo?

  Herbert Reul (PPE). – (DE) Senhor Presidente, é claro que a minha opinião mudou, mas não no essencial. É assim tão mau não mudar de opinião sobre as coisas? Não obstante, a minha opinião mudou muito e espero que tenha dado conta disso. Expliquei que vou votar favoravelmente a presente Resolução se continuar como está. É uma grande mudança em relação à minha posição anterior. Pode entendê-la como satisfatória ou insatisfatória. Eu mantenho o que disse. Seria bom podermos aprovar a presente Resolução por unanimidade.

  Jo Leinen (S&D). – (DE) Senhor Presidente, ouviu as palavras do presidente da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Falo agora na qualidade de presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. As diferenças não podiam ser maiores. É uma evidência que precisamos de aplicar as mais rigorosas normas de segurança em todas as centrais nucleares. Estamos todos de acordo sobre isso. Senhor Comissário Oettinger, o seu teste de resistência constitui um primeiro e importante passo, mas não vai suficientemente longe. Creio também que temos de repensar a nossa abordagem e delinear uma nova abordagem, mais aprofundada e bastante mais fundamental. Por isso, além da aplicação das mais rigorosas normas de segurança na UE, necessitamos também de conceber um cenário de abandono de uma tecnologia de risco, cuja utilização é injustificável num continente densamente povoado como a Europa.

Senhor Deputado Reul, terá, à semelhança de outros, de acompanhar esta evolução. Os seus colegas em Berlim progrediram muito mais do que V. Exa. aqui, em Estrasburgo, e em Bruxelas. Provavelmente, eles já atingiram o ponto de viragem, enquanto V. Exa. continua preso às suas velhas ideias. Espero que possamos delinear uma formulação, um cenário e uma estratégia de abandono da energia nuclear. Senhor Comissário Oettinger, o roteiro que se prepara para apresentar em Junho deste ano seria uma excelente oportunidade para o fazermos. Após os testes de resistência, terá também de expor as suas ideias sobre como poderemos abandonar a tecnologia nuclear.

(Aplausos)

  Antonio Cancian (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Enikő Győri, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, penso que devemos manifestar as nossas condolências a todas as vítimas do grande desastre que se abateu sobre o Japão. A situação é realmente preocupante, mas penso que a função da política não é tomar decisões em situações de pânico, mas sim tentar permanecer racional e fazer face à realidade da melhor forma possível.

Dito isto, penso que devemos partir de duas considerações importantes. A primeira é que o céu é só um, ao passo que a terra está dividida por fronteiras que nada têm a ver com os problemas que estão na ordem do dia; a segunda é que devemos sempre apostar no desenvolvimento sustentável, que tem múltiplas vertentes. Este desenvolvimento sustentável tem três vertentes que devem ser reunidas: económica, ambiental e social. Se formos bem sucedidos nesse esforço, penso que estaremos a avançar na direcção certa.

Penso que a resolução apresentada, com a qual estou plenamente de acordo e que foi alvo de uma ampla concordância, chega na altura certa de assumirmos responsabilidades em matéria de segurança – algo que deve representar um diagnóstico da situação actual – e de olharmos para o futuro. Como devemos nós olhar para o futuro? Respeitando os critérios que nos comprometemos a respeitar e, sobretudo, avançando para decisões em termos de eficiência e renovação que devem ter sempre em linha de conta a cultura e a inovação na investigação, incluindo o Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER).

  Presidente. – A Presidência foi informada de que hoje se comemora o aniversário do senhor deputado Leinen, por isso, Feliz Aniversário, Senhor Deputado Leinen.

  Edit Herczog (S&D). – (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a segurança nuclear tem um rosto humano. A concepção, a construção, o funcionamento, a supervisão e o encerramento de uma central nuclear, bem como a elaboração das leis com tal relacionadas, são actividades humanas. A componente crucial da segurança é, por isso, o conhecimento e a utilização máxima das actividades humanas. A manutenção e a aplicação prática desse conhecimento é essencial, quer em ligação com o funcionamento das centrais nucleares, quer, depois, muito tempo, em ligação com o encerramento das mesmas. Concordo com a realização de testes de esforço e concordo que a experiência obtida deve ser incorporada na Directiva sobre Segurança Nuclear.

Concordo que devemos levar a cabo controlos transfronteiriços, quanto mais não seja para tranquilizar as populações. Concordo que devemos fazer tudo para participar em organizações internacionais, contribuindo com o melhor do nosso conhecimento. Concordo, em especial que, devemos utilizar actividades de investigação e desenvolvimento para eliminar os resíduos nucleares dos últimos 60 anos. Há uma coisa com a qual concordo particularmente: seja qual for a decisão que tomarmos relativamente à energia, devemos insistir para que os 500 milhões de europeus sejam abastecidos de electricidade. Muito obrigada pela vossa atenção.

  Gaston Franco (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estamos hoje a falar de melhorar a segurança da energia nuclear, e não de pôr em causa a energia nuclear civil, quando esta é uma componente essencial da independência energética e da luta contra os gases com efeito de estufa em muitos Estados-Membros da União Europeia.

A iniciativa europeia da realização de testes de esforço para todas as nossas centrais é um primeiro passo essencial e razoável, que dá resposta às expectativas dos cidadãos europeus. Temos de levar a cabo esses testes utilizando uma abordagem comum e critérios comuns, cuja metodologia terá de ser confiada ao Grupo dos Reguladores Europeus de Segurança Nuclear. Os países vizinhos da União Europeia também devem levar a cabo esses testes, dados os riscos transfronteiriços existentes.

Para lá desses testes, a União Europeia deve trabalhar na harmonização de normas internacionais ao mais alto nível, no âmbito do G20 e da Agencia Internacional da Energia Atómica, com base nos objectivos da Associação dos Reguladores Nucleares da Europa Ocidental para novos reactores. No âmbito da União Europeia, devemos promover e intensificar a cooperação entre as autoridades nacionais de segurança.

A União Europeia deve servir de modelo, quer para o reforço das regras, quer em matéria de esforços de solidariedade. Perante este tipo de catástrofe, penso que a criação de uma Força Europeia de Protecção Civil é mais necessária do que nunca.

  Kathleen Van Brempt (S&D). – (NL) Senhor Presidente, é verdade: encontram-se defensores e opositores da energia nuclear em todo o espectro político. No entanto, o que não compreendo é a razão por que algumas pessoas ainda não abriram os olhos para este assunto, mesmo depois de Fukushima. O impensável aconteceu. Uma combinação de factores levou a um desastre que também poderia ter acontecido na nossa parte do mundo. Risco zero não existe. Temos, hoje de dar três passos.

Antes de mais, tal como proposto pelo Senhor Comissário, os testes de esforço devem ser levados a cabo com toda a abertura, com toda a transparência, devendo, ao mesmo tempo, ser tomadas medidas para assegurar que abrangem a gama mais vasta possível de centrais nucleares. No entanto, temos também de assegurar que vamos actuar perante os resultados desses testes. Qualquer central nuclear que não seja segura deve ser encerrada.

Segundo, temos de assegurar que organizamos uma eliminação faseada da energia nuclear. Não podemos ter centrais nucleares que foram construídas para terem uma vida útil de trinta anos e que continuam em funcionamento ao fim de quarenta ou até de cinquenta anos.

Terceiro, seria incomensuravelmente absurdo se nós, na União Europeia, optássemos por novas centrais nucleares. Só há um caminho na Europa, que é o da energia renovável, e nós, neste Parlamento, temos obrigação de chegar a consenso em favor das renováveis.

  Bogusław Sonik (PPE). – (PL) Senhor Presidente, em 26 de Abril, terá passado um século desde a catástrofe de Chernobyl, o pior acidente nuclear da história. Vinte e cinco anos depois, recordamos todas as vítimas da tragédia, os que sofreram os efeitos do desastre e os que, ate hoje, continuam a senti-los. Este trágico aniversário coincidiu, infelizmente, com os acontecimentos no Japão. Ao recordar a catástrofe de Chernobyl, gostaria de manifestar a minha solidariedade para com o povo japonês, que está a lutar com os efeitos do acidente na central nuclear de Fukushima, causado, por sua vez, pelas vagas do maremoto.

Mesmo hoje, encontra-se contaminação em alimentos produzidos nas regiões da Ucrânia que foram expostas ao Césio 137 radioactivo – um isótopo com uma meia-vida de 30 anos. A Greenpeace efectuou estudos que mostram que em pelo menos duas províncias, Zhitomir e Rovno, a população local consome leite, cogumelos, fruta, peixe de água doce e legumes contaminados. Segundo dados oficiais, há um nível elevado de radiação em áreas a uma distância de 30km da central. Estima-se, no entanto, que a área afectada possa, na verdade, incluir um total de cerca de 50 000km2 em muitas províncias da Ucrânia.

Há actualmente 165 reactores operacionais na Europa, sem incluir a Rússia. É importante saber que não estão localizados apenas no território da União Europeia, mas também em países vizinhos próximos das fronteiras da União. A Rússia e a Bielorrússia estão a iniciar a construção de centrais perto das fronteiras da União. Devemos perguntar que garantias podem ser dadas quanto à segurança dessas centrais. A energia não deve vir de centrais nucleares situadas fora das fronteiras da União Europeia, se essas centrais não cumprirem as normas de segurança mais elevadas, tais como definidas pelos testes de esforço na União Europeia.

(O Presidente interrompe o orador)

Vou repetir: neste momento, estão a ser construídas centrais nucleares pela Rússia e pela Bielorrússia perto das fronteiras da União Europeia. Em relação com isto, penso que os Estados-Membros da União Europeia não devem comprar energia nuclear dessas centrais, se estas não passarem em testes de esforço iguais aos exigidos na União Europeia.

  Ioan Enciu (S&D). – (RO) Senhor Presidente, queria começar por exprimir a minha total solidariedade para com o povo japonês. Penso que agora é importante darmos-lhe todo o apoio que pudermos.

O acidente de Fukushima mostrou-nos que algumas centrais nucleares existentes não são seguras. É por isso que temos de atribuir maior importância à segurança nuclear. Penso que é essencial levar a cabo imediatamente testes de segurança nas centrais nucleares.

Por outro lado, no entanto, temos de evitar a armadilha que é tomar decisões emocionais e sem fundamentação sobre manter ou abandonar a energia nuclear. A decisão sobre a composição do mix de energia deve continuar a estar sob a jurisdição dos Estados-Membros, enquanto o papel da União Europeia deve ser o de assegurar que as normas de segurança mais rigorosas são aplicadas. No entanto, qualquer medida tomada a nível europeu ou nacional relativamente ao mix de energia e à regulação da energia nuclear devem basear-se num nível elevado de objectividade científica.

  Arturs Krišjānis Kariņš (PPE). – (LV) Senhor Presidente, a energia nuclear gera actualmente cerca de um terço do consumo total de energia na Europa. Se quiséssemos substituir essa capacidade a curto prazo, só teríamos duas opções reais, isto é, ou aumentar a utilização do carvão ou aumentar a utilização do gás natural. Ambas estas opções têm as suas dificuldades. Com o carvão, são as emissões de CO2. Com o gás natural, evidentemente, é o facto de a sua maior parte ser importada da Rússia. A curto prazo, portanto, há duas coisas que podem ser feitas. A mais importante é a que já foi discutida: aumentar as medidas de segurança. No entanto, Senhoras e Senhores Deputados, não bastará aumentar as medidas de segurança na Europa, porque os vizinhos da Europa, a Rússia e a Bielorrússia, estão a ultrapassar-nos, independentemente dos nossos debates sobre segurança nuclear. Vão desenvolver os seus reactores, razão pela qual temos de assegurar que as normas elevadas da Europa serão impostas não só na Europa, como também no resto do mundo, em especial nos Estados nossos vizinhos, a Rússia e a Bielorrússia. Naturalmente, a segunda coisa que a Europa tem de fazer, inclusivamente a curto prazo, aquilo que podemos fazer é reforçar constantemente as nossas medidas na área da poupança de energia e pôr uma ênfase cada vez maior nas fontes de energia renováveis, dando mais aproveitamento as fontes eólicas, solares, hídricas e da biomassa. Naturalmente, também a longo prazo, são precisamente a poupança de energia e a maior utilização da energia eólica, solar, hídrica e da biomassa que irão reduzir a nossa dependência, quer da energia nuclear, quer de fontes de energia importadas.

  Mario Pirillo (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as notícias sobre Fukushima são cada vez mais preocupantes. Os limites de segurança foram excedidos em muito e não sabemos o que irá acontecer no futuro próximo. Faltou uma comunicação clara e transparente.

É necessário realizar testes de stress nas centrais nucleares existentes e, se os resultados obtidos suscitarem dúvidas, devemos ter a coragem de exigir o seu imediato encerramento. Devemos introduzir parâmetros internacionais de segurança mais elevados e não pensar em construir novas centrais nucleares. Devemos ir preparando as condições para uma retirada gradual deste tipo de energia, que provoca danos irreparáveis ao ambiente e à saúde humana.

Impõe-se uma reflexão atenta no que toca ao desenvolvimento de futuras políticas energéticas. Devemos desenvolver urgentemente políticas que apostem na poupança e na eficiência energéticas, bem como num investimento acrescido na investigação de novas tecnologias e fontes de energia renováveis. Por último, devemos iniciar um diálogo que envolva os cidadãos e as autoridades locais.

  Romana Jordan Cizelj (PPE). – (SL) Senhor Presidente, concordo com os deputados que disseram que devemos assegurar a segurança nuclear a nível europeu. No entanto, Senhoras e Senhores Deputados, temos de reconhecer, a este respeito, que a "cultura da segurança" é um conceito muito vasto, que tem em conta quer … que inclui quer uma tecnologia nuclear segura, quer a garantia de recursos financeiros adequados, recursos humanos, normas de segurança adequadas e órgãos de supervisão fortes e independentes. Em meu entender, tudo isto devia também fazer parte dessas normas de segurança europeias. Não se trata de não termos confiança nas instituições existentes, mas de assegurar, a nível institucional, a segurança mais elevada possível, também no futuro.

Senhor Comissário, afirmou que os Estados-Membros não estão interessados nisso, mas quais são esses Estados-Membros? Se perguntássemos aos nossos cidadãos (e já foram feitas sondagens de opinião desse tipo), veria que são a favor de que alguns poderes sejam transferidos para a União Europeia.

Não posso deixar de dizer claramente que sou contra o encerramento de centrais nucleares por razoes políticas. Há várias centrais nucleares no Japão e uma delas foi atingida por este grave acidente nuclear. Antes de adoptarmos várias medidas, precisamos de ter argumentos e conclusões de peritos. Precisamos, portanto, de ter análises de peritos sobre o que aconteceu em Fukushima, se realmente queremos descobrir as verdadeiras razoes do acidente nuclear e dos danos no núcleo.

A concluir, permitam-me apenas que diga que percorremos um longo caminho na via da adopção de uma directiva sobre resíduos nucleares e que, com esta directiva, seremos capazes de mostrar a nossa seriedade.

(A oradora aceita responder a três perguntas segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

  Sonia Alfano (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pergunto à colega se milhares de mortes não serão matéria suficiente para podermos pensar e reflectir demoradamente, visto que acabou de dizer que não temos elementos suficientes que nos permitam pensar que a energia nuclear é perigosa. Como houve milhares de mortes recentes no Japão, gostaria de lhe perguntar se esse facto não é suficiente.

  Judith A. Merkies (S&D). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de perguntar à minha colega quantas centrais nucleares terão de ir abaixo ate que ela diga que chega. Diz que só foi atingida uma central nuclear no Japão. No entanto, havia seis, e não uma. Quantas seriam suficientes para a fazer mudar de opinião?

  Hannes Swoboda (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Deputada Jordan Cizelj, há uma central em Krško, no seu país, que é muito criticada, entre outras coisas, por estar localizada numa zona sísmica.

A senhora deputada estará disposta a, pelo menos, assegurar que essa será uma das primeiras centrais a ser investigada, com recurso a testes de esforço rigorosos e, esperemos, objectivos, de modo a podermos assegurar que os cidadãos não estejam expostos a riscos imediatos dessa central, apesar de esta se situar numa zona sísmica, e que possam ser feitos melhoramentos enquanto a central existir?

  Romana Jordan Cizelj (PPE). – (SL) Senhor Presidente, há, efectivamente, milhares de vítimas no Japão e, pessoalmente, tenho a mais profunda solidariedade para com essas vítimas, e penso que a União Europeia deve oferecer toda a assistência possível. No entanto, sou contra o facto de essas vítimas serem abusadas em nome de algum combate ideológico contra a utilização da energia nuclear. Foi por isso que disse que precisamos de analisar as causas que originaram este acidente nuclear e que precisamos de descobrir se tais causas são possíveis na Europa e como podemos evitá-las. Pediria também que não confundíssemos vítimas de uma catástrofe natural, vítimas de um terramoto e de um maremoto, com potenciais vítimas de um acidente nuclear. Esta é a minha resposta à primeira pergunta.

No que diz respeito à segunda pergunta, quantos acidentes em centrais nucleares … Posso continuar? Quantos acidentes serão precisos para eu mudar de opinião? Referi uma central que tem vários reactores, logo uma só central com vários reactores. Sabemos que há várias centrais no Japão. Acho que cada central … ou cada acidente deve ser levado muito a sério, não devemos pensar em função do numero de acidentes, porque precisamos de ter em conta cada acidente, e não só o acidente, como também qualquer outro incidente considerado como sendo menos do que um acidente. Temos de aprender algo com cada incidente desses. Com efeito, este mesmo exemplo diz-nos que não devemos concluir a partir de um acidente que a tecnologia nuclear é inaceitável.

Há ainda uma questão a que não respondi. Havia três perguntas. A central nuclear de Krško. Posso? A segurança dessa central foi testada e, na altura, a Áustria, que era muito activa na matéria, também levou a cabo testes adicionais de segurança sísmica. Em consequência disso, foram feitas modificações adicionais, coisa que agora, de facto, é uma prática instituída. Acredito firmemente que toda a gente na Eslovénia ira concordar em efectuar imediatamente um teste de esforço desses em Krško. Uma vez que somos um pequeno país nuclear, estamos habituados a ser sujeitos a um número relativamente maior de testes internacionais do que outras centrais nucleares nos países maiores.

  Richard Seeber (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Oettinger, Senhoras e Senhores Deputados, sou austríaco e, na Áustria, estamos todos preocupados com Krško. Espero que as garantias dadas pela senhora deputada Jordan Cizelj tenham seguimento. Gostaria de manifestar a minha preocupação e solidariedade para com o povo japonês, que sofreu muito e que está a fazer face aos acontecimentos com um estoicismo calmo.

No entanto, devíamos tentar extrair algumas conclusões positivas do desastre. O único aspecto positivo é que temos de reconsiderar a nossa posição e começar, na Europa, a retirar lições da catástrofe. Uma lição a curto prazo é a necessidade de proporcionar um enorme melhoramento nas normas de segurança dos reactores europeus. Outra lição é a de que temos de estabelecer um órgão europeu de protecção civil. A Europa tem de permitir que as suas equipas de segurança e salvamento trabalhem em conjunto ultrapassando fronteiras nacionais.

A lição a longo prazo envolve a necessidade de elaborar um cenário comum de retirada, porque os acontecimentos mostraram claramente que a tecnologia nuclear, tal como se apresenta actualmente, é demasiadamente perigosa e que é pouco provável que mude no futuro. As consequências são demasiadamente duradouras.

Pode-se ver a partir das minhas observações que a linha de separação atravessa todos os grupos, incluindo o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos). No entanto, em geral, penso que devemos ter presente o facto de que as famosas normas de segurança que todos nos prometem muito simplesmente não podem ser garantidas. Portanto, os testes de esforço devem abranger uma acumulação de diferentes riscos. Se investigarmos apenas riscos individuais, nunca teremos um cenário realista. Neste contexto, "realista" significa que é muito difícil, por exemplo, prever um maremoto, ainda que seja pouco provável que se dê um destes na Europa, mas temos zonas sísmicas aqui.

(Aplausos)

  Marian-Jean Marinescu (PPE). – (RO) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de expressar a minha admiração e o meu respeito pela atitude do povo japonês perante a extraordinária situação por que está a passar. Essa situação deu origem a debates sobre o futuro da energia nuclear – se se deve continuar com esta ou abandoná-la. Penso que temos de adoptar uma atitude equilibrada, tendo em conta todos os aspectos da procura da economia, da segurança pública e das alterações climáticas.

Penso que a politica energética futura tem de se basear num equilíbrio entre energia renovável, novas tecnologias para os recursos energéticos convencionais e energia nuclear em condições seguras. Há que investir em investigação sobre produção eficiente de energia renovável. Temos de investir para assegurar novas fontes de matérias-primas convencionais e novas rotas de abastecimento para a Europa – o Corredor Meridional. Ao mesmo tempo, é necessária inovação e investigação em matéria de novas tecnologias que elimine o efeito poluidor que a produção energética convencional tem sobre o ambiente.

A Directiva sobre Segurança Nuclear tem de ser revista, no sentido de tornar as exigências mais rigorosas. Os testes de esforço propostos pela Comissão são necessários. Os critérios têm de ser estabelecidos, tendo em conta todos os aspectos: idade, tecnologias e contingências naturais. Os testes têm de ser efectuados com envolvimento da Comissão. Os resultados dos testes têm de ser utilizados na revisão da directiva. As consequências dos testes têm de ser muito claras. As que passam, continuam a funcionar, as que chumbam, param. Chamaria a atenção para a necessidade de uma política europeia para o tratamento e a armazenagem de resíduos nucleares, bem como para o encerramento de centrais.

Por último, mas de modo nenhum menos importante, o público em geral tem de manter a sua confiança na energia nuclear e de ser informado em conformidade.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de fazer um pequeno comentário sobre centrais nucleares em países terceiros situadas muito perto das fronteiras da UE. Foram já hoje referidos dois casos particulares, dois projectos nucleares simultâneos: um na região de Kaliningrado da Federação Russa, completamente rodeada pela Lituânia, pela Polónia e pelo Mar Báltico, e a segunda na Bielorrússia, onde está planeada a construção de uma central nuclear a apenas 20 km da fronteira com a Lituânia.

Enquanto o mundo inteiro observava os acontecimentos dramáticos em Fukushima, em 15 de Março, o Governo da Bielorrússia e a empresa energética estatal russa Rosatom assinaram um contrato nos termos do qual a Rosatom terá de concluir a central nuclear na Bielorrússia ate 2018. A Rússia está também a preparar um envelope de 6 mil milhões de dólares americanos destinado à Bielorrússia, para financiar esse projecto. Assim, as autoridades da Bielorrússia descuraram a necessidade de informar devidamente os vizinhos da Bielorrússia sobre o projecto em causa, quando este, tal como se apresenta, viola a Convenção de Espoo sobre avaliação de impacto ambiental.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Senhor Presidente, saúdo a decisão da Comissão de impor testes de esforço nos reactores nucleares da União Europeia. Exortamos a que essas inspecções sejam efectuadas com base em critérios de avaliação comuns e pormenorizados, a fim de continuar a melhorar a segurança nuclear na Europa.

A União tem actualmente 143 reactores nucleares, representando a energia nuclear 30% do mix de energia. Os Estados-Membros são responsáveis pelo seu próprio mix de energia, mas a segurança nuclear é da responsabilidade de todos nós. É por isso que é importante termos uma resolução sobre segurança nuclear na União Europeia. Salientaria que têm de ser garantidos investimentos em segurança nuclear para cada reactor nuclear até ao fim do período previsto para o seu funcionamento.

Os testes de esforço resultarão num aumento das normas para reactores nucleares futuros e, por extensão, do custo da energia nuclear. A União tem, por isso, de realizar investimentos consideráveis em medidas de eficiência energética e na produção e utilização de fontes de energia renováveis, em especial para edifícios e transportes.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, é positivo que a UE queira testes para os seus Estados-Membros e para os seus vizinhos. O único senão é que não vão ser obrigatórios. A União Europeia está agora a perguntar, acanhadamente, se será possível efectuá-los. Outra falha é o facto de a UE não ter elaborado normas comuns. É imperativo, porém, que essas normas existam. Terceiro, deve ser um órgão independente a realizar esses testes. Pura e simplesmente não acredito que os órgãos nacionais digam que houve casos de mau funcionamento nos respectivos países ou que eles próprios descuraram a monitorização correcta das centrais. Se queremos que sejam testes genuínos, deve haver normas que lhes sejam aplicáveis, devem ser levados a cabo com abertura e conduzidos por entidades independentes.

  Michèle Rivasi (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, gostaria, não obstante, de recordar aos meus colegas deputados que o acidente de Fukushima não acabou e que ainda há riscos de explosão ligados à fusão do núcleo.

Tenho uma pergunta a fazer ao nosso Comissário, senhor Oettinger. É sobre a implementação desses testes de esforço. Tal como o nosso colega deputado acaba de dizer, como vai conseguir a garantia de que todos os critérios que referiu perante a Comissão da Industria, Investigação e Energia serão tidos em conta por cada Estado-Membro que utiliza centrais nucleares? Como vai obrigar um Estado-Membro a permitir que peritos independentes verifiquem e monitorizem as centrais, se esse Estado recusar? A razão pela qual pergunto isto é que, se forem eles próprios a monitorizar, não vejo como é que vamos aplicar os vossos testes de esforço. Tem absolutamente de haver um órgão independente que monitorize as centrais em cada Estado-Membro.

Alem disso, de que modo vamos assegurar que os países – falou da Arménia, com Metsamor, e de outros países, como a Bielorrússia, etc. – aceitam tal monitorização? O Parlamento vai ter de o apoiar, Senhor Comissário, mas como é que o vamos fazer?

Finalmente, temos uma responsabilidade real no sentido de eliminar faseadamente a energia nuclear, e é sobre isto que há que propor cenários ao Parlamento. Esta é a única garantia de que não haverá mais acidentes.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Senhor Presidente, os extensos danos na central nuclear de Fukushima causados por uma catástrofe natural extraordinária mostraram que é extremamente importante olhar pela segurança em instalações deste tipo. É por isso correcto e adequado que a Comissão Europeia tenha decidido realizar uma auditoria de segurança a todas as centrais nucleares no nosso território, sem demora.

Os cidadãos europeus têm direito à segurança, e uma auditoria independente e profissional às instalações nucleares pode alertar-nos para quaisquer deficiências e riscos que poderemos evitar com um funcionamento cuidadoso. Não duvido de que o resultado das conclusões da auditoria de segurança às nossas instalações nucleares seja uma decisão séria que obrigue os operadores de centrais nucleares a corrigirem imediatamente quaisquer deficiências nas instalações, em vez de tentarem contornar os critérios de segurança, cujo preenchimento deve ser uma condição indispensável do funcionamento de uma central nuclear.

Senhor Comissário, estou certo de que o público europeu espera que, hoje, tenhamos um diálogo aberto e franco sobre o futuro da política energética europeia, incluindo a definição de novos limites de segurança para todas as centrais nucleares na Europa.

  Angelika Werthmann (NI). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o desastre nuclear no Japão mostrou-nos uma coisa. A natureza é mais forte e mais poderosa do que a humanidade. Por esta razão, é altura de, finalmente, nos desligarmos da grelha das velhas centrais nucleares e das que estão em risco de terramoto e de, a longo prazo, nos livrarmos da energia nuclear. Precisamos de testes de esforço, Senhor Comissário Oettinger! Não queremos um Segundo Chernobyl. Precisamos de limites para a comida proveniente do Japão. Tenho uma pergunta para a Comissão. Querem mesmo irradiar o povo da Europa?

Deveriam retirar este regulamento de execução imediatamente, de preferência, hoje. Temos de investir nas energias renováveis e de as aproveitar. Elas existem. São seguras, favoráveis ao ambiente e menos nocivas para as pessoas. Mais uma coisa: criam novos postos de trabalho.

Na Áustria, tivemos a central nuclear de Zwentendorf, que nunca foi ligada à rede. Agora, é uma central solar.

  Mairead McGuinness (PPE). – Senhor Presidente, este debate devia ser sobre a segurança nuclear. Obviamente, foi além disso, versando sobre o mix de energia. Posso sugerir que realizemos esse debate quando a Comissão apresentar o seu plano calendarizado sobre energia?

Sobre a questão da segurança, posso perguntar ao Senhor Comissário se é apropriado utilizar a expressão “testes de esforço”, porque, no caso dos bancos, o termo "estes de esforço" certamente escapou-nos. O que eu pediria é que utilizássemos as expressões "avaliações de segurança" ou "avaliações de risco". Qual será o seguimento dessas avaliações de segurança? Vão assegurar a sua realização em todas as centrais nucleares, incluindo unidades de resíduos e de reprocessamento, porque me preocupa especialmente o caso de Sellafield, que se situa perto da fronteira irlandesa?

Precisamos de olhar para a segurança das centrais hoje. Lamentavelmente, dizem alguns colegas, estamos muito dependentes da energia nuclear – mesmo os que não têm centrais nucleares no seu território – pelo que a segurança é capital. Tratemos de passar a outro estádio no modo como encaramos o mix de energia. Sejamos honestos: as renováveis também não são uma resposta fácil.

  Kriton Arsenis (S&D). – (EL) Senhor Presidente, levámos 25 anos a esquecer Chernobyl, e receio que o desastre no Japão não baste para nos recordar.

Temos vindo sistematicamente a condenar o Japão. É como se quiséssemos dizer que é o Japão, e não a energia nuclear que é inseguro. Iniciámos testes de segurança nas nossas centrais nucleares e estamos mais uma vez a insistir em que há tecnologias nucleares seguras. Precisamos de encerrar imediatamente as centrais nucleares com mais de trinta anos de idade e de pôr termo a quaisquer ideias de construção de novas centrais. Precisamos de um imposto "nuclear" imediato que nos permita reflectir todo o custo ambiental da energia nuclear. Precisamos de investir no melhoramento do desempenho da energia fotovoltaica e de fazer verdadeiros investimentos no aumento do desempenho de todas as fontes de energia renováveis.

Senhor Comissário, a iniciativa legislativa e a responsabilidade pela nossa acção, ou pelas consequências de não agirmos, estão do seu lado.

  Günther Oettinger, Membro da Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de considerar a nossa política energética a longo prazo. Queremos convidar-vos a envolverem-se no Roteiro de Transição para a Energia desde o primeiro dia. Por esta razão, estou a oferecer-me para reunir com os grupos a partir de Maio, para discutir diferentes cenários para o sector energético da Europa nas próximas décadas.

Um cenário, por outras palavras, uma opção com todas as consequências dela resultantes, implicará certamente que se fixe a meta para a proporção de energia renovável utilizada na produção de electricidade o mais alto possível, ate mesmo a 100%, o que terá um impacto nas nossas redes, instalações de armazenagem, investigação, eficiência e vários outros factores.

No entanto, ao mesmo tempo, gostaria de pedir a todos que considerassem a base jurídica. O Tratado de Lisboa tem apenas 18 meses e os senhores estiveram envolvidos na sua criação mais de perto do que eu. O Tratado confere à União Europeia poderes legislativos abrangentes no domínio da energia, com uma única excepção de grande alcance, que foi deliberadamente introduzida. A questão da tecnologia nuclear e do mix de energia continua nas mãos dos parlamentos nacionais.

Podemos questionar se isto era o que se deveria ter feito, mas é claro que as conclusões a extrair dos acontecimentos no Japão para o Roteiro da Energia têm de se basear no Tratado de Lisboa, e, tal como as coisas se apresentam actualmente, penso que não é provável que o artigo 194º seja objecto de revisão num futuro vislumbrável. Gostaria que fosse revisto e penso que há conhecimentos especializados suficientes a nível europeu relativamente ao mix de energia. No entanto, nos próximos anos, a tecnologia energética e a produção de electricidade serão assunto dos Estados-Membros.

No entanto, há uma restrição, que acordámos juntamente com os Estados-Membros. A meta de 20% de energia renovável restringe os poderes dos Estados-Membros aos restantes 80%. Por conseguinte, e uma vez que teremos, com o apoio e o empenhamento dos Estados-Membros, de alcançar um nível de 20% de energia renovável em nove anos e de avaliar constantemente a situação através de relatórios de progresso, os poderes dos Estados-Membros serão reduzidos a 80% ou até menos do que isso. Porquê? Porque o número geral de 20% talvez signifique 10% de energia renovável no sector dos transportes.

No domínio da produção de energia, que presentemente constitui o foco das atenções, temos por objectivo uma proporção de 35% de energia renovável – água, biomassa, geotérmica, solar e eólica – em nove anos. Isto significa que, dentro de três a quatro anos, a energia renovável terá ultrapassado o carvão e a energia nuclear no sector da electricidade. Penso que nunca é demais enaltecer este processo de desenvolvimento. Um total de 35% de energia renovável em nove anos!

O Roteiro da Energia focar-se-á não só em 2050, como também em 2025 e em 2030, por outras palavras, na próxima década, durante a qual teremos de investir em tecnologia, redes e instalações de armazenagem. Estou certo de que podemos chegar a um consenso quanto a uma percentagem de produção de energia de 40 + x% em 2030 e depois chegar a uma decisão sobre esta matéria com os Estados-Membros.

Assim que a energia renovável representar uma proporção de 40% ou mais, os Estados-Membros só serão responsáveis por 60% ou menos, e isso significará que estamos a fazer progressos em matéria de poderes a nível europeu com o conhecimento e o consentimento dos Estados-Membros. Isto pode, para alguns, não ser suficientemente rápido, mas, sem alterar o Tratado de Lisboa, o que, presentemente, não é realista, a meta será 20%, depois 35% e, mais tarde, 40% ou mais de energia renovável. Isto significa uma clara deslocação de poder no sentido do controlo europeu e a nível europeu.

Ao considerar o cenário da energia renovável, deveríamos sempre considerar também o que está a acontecer nos Estados-Membros. Um exemplo é a Polónia, um país grande e em crescimento que eu muito respeito. Na Polónia, 90% da electricidade é actualmente produzida com recurso ao carvão. Noventa por cento! Não penso que seja provável, e, por isso, gostaria de perguntar aos deputados de todos os grupos presentes provenientes do Estado-Membro grande e em crescimento que é a Polónia: acreditam que os políticos do vosso país, independentemente de quem estiver no Governo, serão capazes de fazer a percentagem do carvão chegar a zero ao longo dos próximos anos e décadas? Não acho que sejam.

Dá-se o caso de a Polónia estar actualmente a projectar uma nova central nuclear. Isto significa que os polacos querem que a energia nuclear faça parte do seu mix de energia, com o objectivo de se tornarem menos dependentes do gás da Federação Russa.

Senhora Deputada Harms, o Governo foi democraticamente eleito e é altamente respeitado no seu país. Nós, alemães, em especial, não devemos achar que sabemos sempre tudo. Confio em que os nossos amigos na Polónia vão ter em conta as questões de segurança, precisamente da mesma maneira que confio em si.

(Aplausos e protestos)

Ao presidente do grupo, gostaria de dizer que temos tendência, na Alemanha, para querer decidir tudo na Europa. O meu conselho é o de que se tomem em consideração e se aceitem os processos democráticos na Polónia e em França com a humildade apropriada. Estou a falar enquanto europeu. Conheço o meu próprio país, a Alemanha, e respeito os processos democráticos na Polónia, em França e em qualquer outro Estado-Membro.

No entanto, qualquer país cujo aprovisionamento energético se baseie em 90% no carvão sentira mais dificuldade em chegar a 0%. É por isso que os meus planos incluem a opção do carvão sem emissões de CO2. Qualquer um que esteja familiarizado com a situação na Polónia, na Roménia ou em Espanha compreenderá certamente que o carvão tem de ser incluído como opção no Roteiro da Energia 2050; caso contrário, estarão a ignorar as realidades de parlamentos e governos democraticamente eleitos. Por esta razão, penso que a investigação em matéria de captura e armazenamento de carbono (CCS) e projectos de demonstração são muito importantes na via de outro objectivo, que envolve conseguir um sector energético sem CO2 nas próximas décadas.

No roteiro da senhora deputada Hedegaard, incluímos uma redução de 10% das emissões de CO2 no sector da energia ate 2050, por comparação com os níveis de hoje.

(Protestos)

No que toca ao assunto da energia nuclear, todos sabemos que há países que actualmente têm uma moratória sobre centrais nucleares ou que as querem encerrar, por exemplo, a Alemanha. Alguns dos nossos vizinhos, como a Suíça, adiaram o processo planeado relativo a novas centrais nucleares. No entanto, há países que estão a construir centrais nucleares, a Finlândia, por exemplo, e há países que actualmente têm energia nuclear e estão a planear novas centrais, e outros que não têm energia nuclear e querem construir a sua primeira central. Por isso, penso que é muito importante, apesar de todas as diferenças e culturas distintas, que o teste de esforço e a investigação de segurança com as normas de segurança mais elevadas sejam introduzidos e aceites por todos os Estados-Membros. É um pequeno mas decisivo denominador comum que irá assegurar os níveis mais elevados possíveis de segurança para países com energia nuclear e para países sem energia nuclear.

Alguns oradores referiram-se ao facto de as autoridades deverem ser independentes. Temos controlo e supervisão públicos numa vasta gama de áreas da vida, incluindo a saúde, a segurança, os transportes rodoviários, a energia, a indústria e outros domínios. Gostaria de expressar a minha confiança essencial no sistema de supervisão pública. A senhora deputada Harms fez afirmações esmagadoras, referindo-se à rede dos da velha guarda, e sugeriu que os órgãos reguladores nacionais não estão a cumprir a sua missão estatutária. Penso que se trata de uma acusação grave que implica falta de confiança no seu colega deputado Trittin, que, enquanto ministro federal alemão do Ambiente foi responsável pelo órgão correspondente na Alemanha durante sete anos. Tenho uma confiança essencial nesses organismos e é nossa missão trabalhar com eles.

Antes de a decisão ser tomada, vou apresentar-vos em Maio um projecto do teste de esforço e dos critérios do teste de uma maneira completamente transparente. Estarei interessado em ouvir as vossas sugestões sobre os pontos em que o projecto pode ser melhorado, completado ou tornado mais rigoroso, com o objectivo de iniciar um processo que, em última analise, levará a uma aceitação ampla entre todos os Estados-Membros e a um elevado nível de controlo. Esse teste de esforço que os Chefes de Estado ou de Governo no incumbiram de desenvolver é o primeiro procedimento europeu para assegurar os mais elevados níveis de segurança em todas as 143 centrais nucleares. Trata-se de uma inovação e de um desenvolvimento que deve conquistar o apoio do Parlamento, em vez de ser acolhido com críticas e desconfiança desde o início.

O meu último ponto é o de que herdei a Directiva sobre Segurança Nuclear de Junho de 2009, que tem de ser transposta para o direito nacional até Julho do corrente ano. Posso dizer-vos com toda a honestidade que acho que não tem substância suficiente, porque foca principalmente a implementação de regras formais, a definição de poderes e a especificação dos requisitos para os órgãos de supervisão; em meu entender, não tem conteúdo suficiente. Portanto, no segundo semestre, quando a investigação de segurança estiver a decorrer, gostaria de discutir convosco, em sintonia com os requisitos do Conselho Europeu, a questão de saber de que modo podemos levar a cabo uma revisão temporã e rápida desta directiva sobre segurança e estabelecer requisitos concretos para a segurança da energia nuclear a nível europeu.

(Aplausos)

  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. – (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, este debate tem sido extremamente instrutivo. Muito obrigada, segui-o com muita atenção.

A Presidência húngara começou este semestre com grandes ambições no domínio da política energética. Uma ambição que não tivemos foi a de resolver a questão do mix de energia. Penso que o debate de hoje também mostrou que não seria um objectivo realista. Foi apresentada toda uma variedade de argumentos a favor e contra ter alguma forma de orientação relativamente ao mix de energia na União Europeia. Penso que não seremos capazes de resolver isto dentro de um futuro vislumbrável, mas não tenho a certeza de que seja um problema, enquanto tal, os Estados-Membros têm de ser capazes de tomar decisões responsáveis relativamente ao seu próprio mix de energia.

Tivemos, isso sim, ambições de fazer progressos significativos na criação de um mercado comum da energia. O Conselho Europeu de 4 de Fevereiro de 2011 estabeleceu isso como seu objectivo, bem como a eliminação das ilhas energéticas na União Europeia ate 2015, e, subsequentemente, no Conselho "Energia" do final de Fevereiro, pudemos também adoptar conclusões, o que, penso, representa um grande passo em frente.

Tanto quanto sabemos, a Comissão vai publicar o Roteiro da Energia 2050 em Novembro. Os Ministros da Energia, porém, vão já ter um debate preliminar sobre este assunto e sobre os objectivos com ele relacionados no Conselho informal de Energia em 2 e 3 de Maio em Budapeste, e a Presidência vai elaborar um relatório e um sumário político disto, o qual constará da ordem do dia da reunião formal do Conselho "Energia" de Junho.

Estou certa de que estas questões, que foram suscitadas aqui nesta sala, irão também surgir durante os debates do Conselho, e estou igualmente certa de que, quando a Presidência húngara resumir esse debate, a Comissão poderá construir a partir dele, ao finalizar o Roteiro da Energia que irá publicar em Novembro. Todavia, o facto de os Estados-Membros terem um empenhamento máximo quer na questão da segurança da energia nuclear quer na existência de um quadro europeu comum tem a sua melhor demonstração nas conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de Março. Essas conclusões salientam que temos de retirar lições do desastre no Japão e que temos de rever a condição de segurança das centrais nucleares da UE e de levar a cabo os testes de esforço. Foi solicitado à ENSREG e à Comissão que assim procedessem o mais rapidamente possível e que apresentassem uma proposta relativa à competência e às modalidades dos mesmos, de modo a poder ser elaborada subsequentemente e publicada pela Comissão uma avaliação geral com base nas avaliações dessas autoridades independentes. Por fim, o próprio Conselho Europeu voltará a tratar o assunto, na última reunião do Conselho Europeu de 2011.

Os Chefes de Estado ou de Governo salientaram também que a segurança nuclear não deve limitar-se ao território da União Europeia, e que vamos também pedir aos nossos vizinhos que façam esses testes de esforço. Afirmaram ainda que são necessárias as normas mais elevadas no domínio da segurança nuclear e que o Conselho Europeu estabeleceu tarefas sérias para a Comissão, que esta – estou certa disso, tal como o Senhor Comissário já referiu – irá levar a cabo com o maior empenhamento.

Assim, por muito intenso que o debate de hoje possa ter sido, houve pontos comuns sobre os quais, julgo eu, todos estamos de acordo: deve haver um quadro comum europeu, devemos fazer tudo a todos os níveis para assegurar o nível mais elevado possível de segurança e devemos fazer tudo isto de modo transparente, assegurando o máximo de divulgação. O Conselho está disposto a cooperar, quer com o Conselho Europeu, quer com o Parlamento Europeu, em conformidade com estes princípios.

  Presidente. – Recebi seis propostas de resolução⁽¹⁾ apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 110º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã ao meio-dia.

Declarações escritas (artigo 149º)

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Há uma ameaça nuclear significativa contra a Irlanda por parte de centrais nucleares, umas em funcionamento, outras encerradas, na costa ocidental da Grã-Bretanha. Sellafield é a mais famosa. Essas centrais são um motivo compreensível de preocupação para o povo da Irlanda, que tem direito a receber informação exacta e actualizada sobre as mesmas. Apesar de haver um acordo bilateral sobre partilha de informação em caso de incidente nuclear entre a Irlanda e o Reino Unido, a Irlanda e outros países vizinhos têm de ser envolvidos numa fase anterior do processo de segurança. A UE deve levar a cabo uma grande revisão da abordagem da segurança nuclear de que dispõe e dos critérios utilizados para avaliar a segurança das centrais. Têm de começar imediatamente testes de esforço abrangentes, independentes e transparentes. Os testes de esforço a instalações nucleares representam um progresso. Para os aproveitar ao máximo, os resultados pormenorizados devem ser partilhados com países vizinhos e com a Comissão Europeia para permitir que sejam tomadas medidas apropriadas e implementados planos de segurança, a fim de proteger o povo da Europa.

  Elena Băsescu (PPE), por escrito. – (RO) As regras de segurança da indústria nuclear têm de ser revistas, face ao desastre nuclear de Fukushima. Estamos a falar de mais de 400 reactores nucleares em todo o mundo. Acolho com agrado a introdução dos testes de esforço o mais rapidamente possível. No entanto, esta medida não basta – é necessária uma cultura de segurança nuclear. Cabe recordar, neste ponto, o acidente de Chernobyl em 1986, que introduziu o conceito de "segurança nuclear".

No que diz respeito à Roménia, assinalaria que não há risco de um terramoto afectar o funcionamento da central nuclear de Cernavodă. As inspecções preventivas levadas a cabo mostraram que ambos os reactores estão a funcionar com segurança. Geram aproximadamente 20% da energia total consumida. A central consegue resistir a terramotos com uma magnitude de 8 na escala de Richter, quando os terramotos que podem ocorrer na Roménia têm uma magnitude média entre 7 e 7,5.

  Spyros Danellis (S&D), por escrito. – (EL) A tragédia de Fukushima colocou-nos, de modo muito doloroso, numa nova era em termos de utilização da energia nuclear. Ao mesmo tempo, quer os desafios energéticos do século XXI, quer os riscos causados pela idade e pela crescente falta de fiabilidade de muitas centrais nucleares provocaram uma mudança e, em consequência disso, o Tratado Euratom, que, no essencial, não foi modificado ao longo de mais de meio século, tem de ser revisto. Se é para haver plena supervisão a nível europeu de um sector caracterizado pela falta de transparência, o Euratom precisaria de ser incorporado na União Europeia e as questões de segurança nuclear precisariam de ser incluídas no processo legislativo normal. Como parte da revisão, poderiam ser aditadas especificações de segurança mais rigorosas, restrições (tais como as zonas sísmicas) e especificações de construção rigorosas para novas centrais, juntamente com a aplicação de testes de esforço fiáveis às centrais existentes. É evidente que o novo quadro rigoroso precisaria de ser aplicado por países vizinhos da UE, até ao momento, evidentemente, em que conseguirmos libertar-nos, de uma vez por todas, do pesadelo das centrais nucleares.

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) Oponho-me à energia da cisão nuclear com base no princípio da segurança, ao mesmo tempo que apoio a investigação em curso sobre o potencial da fusão nuclear enquanto eventual alternativa mais segura a longo prazo. Não existe uma via segura. Haverá sempre acidentes. O recente acidente nuclear no Japão, que nos disseram que nunca poderia acontecer, demonstra, uma vez mais, que a actual produção de energia nuclear é potencialmente catastrófica. O seu subproduto, os resíduos radioactivos, constitui já uma ameaça mortal contra a saúde humana, na prática, para sempre. Em vez de investirmos milhares de milhões de euros em novas centrais nucleares, precisamos de investir esse dinheiro no desenvolvimento de fontes de energia renováveis.

  András Gyürk (PPE), por escrito. – (HU) Em consequência da experiência japonesa, vários países irão provavelmente repensar as suas estratégias de energia nuclear. A Alemanha já deu passos concretos, tendo encerrado durante três meses as suas centrais construídas antes de 1980. Se vários Estados-Membros em toda a Europa repensassem as suas estratégias de energia nuclear em resultado dos acontecimentos no Japão, isso poderia ter uma influência considerável nos mercados europeus da energia, na medida em que a energia produzida pelas centrais nucleares teria de ser substituída por energia de outras fontes. Estou convencido de que, na situação actual, medidas apressadas poderiam ter os mesmos efeitos nocivos que um desastre potencial. Em vez disso, seria mais adequado ter prudentemente em conta os efeitos de cenários individuais. Só procedendo deste modo é que podemos prevenir um aumento dos preços da electricidade semelhante às consequências das referidas medidas alemãs e impedir que os Estados-Membros que são exportadores de electricidade em circunstâncias normais fiquem também perante desafios a nível da segurança do aprovisionamento. A Europa tem de pensar bem e com clareza nos efeitos que um repensar da estratégia de energia nuclear teria no mercado da energia. Tampouco é claro quais seriam as tecnologias adequadas para substituir as capacidades das centrais nucleares. Outra questão importante é a de saber que efeitos teria uma eventual mudança de estratégia nos mercados do gás, na segurança do aprovisionamento de gás e nas metas da UE de redução das emissões de dióxido de carbono. Por fim, saúdo a reacção rápida da Comissão Europeia e o anúncio de que as centrais nucleares europeias serão sujeitas a testes de esforço. A questão mais importante, porém, é a de saber que medidas adicionais tenciona a Europa adoptar para garantir a segurança da produção de energia nuclear.

  Ivailo Kalfin (S&D) , por escrito. – (BG) A tragédia de Fukushima obriga-nos a retirar lições e a adoptar imediatamente as medidas esperadas pelos cidadãos europeus. No entanto, essas medidas devem ser orientadas na direcção certa.

O problema essencial que precisamos de enfrentar é o de como garantir a segurança dos cidadãos europeus. Nos próximos meses, o Parlamento Europeu ocupar-se-á de vários textos legislativos que irão determinar o futuro do sector da energia na Europa e o da energia nuclear em particular.

De momento, a segurança é a nossa primeira prioridade. Não devemos comparar as centrais europeias com a central de Fukushima, com 40 anos de idade, cujo proprietário privado recusou cumprir os requisitos para reforço da segurança.

A UE tem de adoptar o mais rapidamente possível as normas mínimas de segurança que serão obrigatórias para todas as centrais. Essas normas devem ser elaboradas e adoptadas antes da realização dos testes de esforço nas centrais. Durante o seu mandato no governo, o Partido Socialista Búlgaro insistiu, em varias ocasiões, no estabelecimento dessas normas, mas, até agora, tal não aconteceu. Quer as normas, quer os critérios dos testes de esforço têm de ser elaborados pelos especialistas do Grupo Europeu de Reguladores da Segurança Nuclear.

Apoio o desenvolvimento de novas tecnologias, em especial, de fontes de energia renováveis. No entanto, é mais do que evidente que estas não conseguem substituir as centrais nucleares a curto e médio prazo.

  Pavel Poc (S&D), por escrito. – (CS) Outra lição do acidente na central de Fukushima I é a de que é perigoso confiar inteiramente a produção de energia ao sector privado. O capital privado maximiza os lucros, mesmo a custo de negligenciar medidas de segurança. Quantas crises económicas globais, quantos "derramamentos do Golfo do México" ou quantos "Fukushimas" serão precisos para que acabemos por reconhecer isso? O mundo encontra-se actualmente numa crise financeira devido à irresponsabilidade de investidores privados. Há milhões de toneladas de petróleo no mar devido à irresponsabilidade de empresas petrolíferas privadas. Devido à irresponsabilidade de uma empresa privada, o Japão vai levar décadas a retirar a contaminação radioactiva do seu solo, da sua água e da cadeia alimentar. A energia nuclear deve estar sempre sob controlo do Estado e internacional. Os testes de esforço previstos devem ter normas uniformes, órgãos de controlo transparentes e independentes e ser de natureza transfronteiriça. Apesar de, na Europa, haver um quadro jurídico impulsionador de melhoramentos constantes em matéria de tecnologia, haverá necessidade de realizar grandes investimentos em investigação e formação, a fim de garantir o nível mais elevado possível de segurança e protecção da saúde e do ambiente, em linha com as mais recentes descobertas científicas e técnicas. Serão também necessários grandes investimentos no domínio da gestão dos resíduos nucleares e combustível usado, que actualmente são armazenados em condições mais ou menos temporárias. As lições retiradas deste desastre devem ser orientadas de forma resoluta para garantir segurança, e não para encerrar a única fonte de energia sustentável e neutra em termos climáticos de que dispomos.

  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. – (EN) O acidente nuclear no Japão suscitou novas preocupações sobre a segurança das centrais nucleares no mundo. Na Roménia, a central nuclear de Cernavodă foi avaliada por diversos organismos, incluindo a Comissão Europeia e a Agência Internacional de Energia Atómica. Um estudo de 2004 identificou o risco sísmico como sendo o maior factor de risco individual para a segurança da central. Esse risco tem de ser gerido com eficácia e, tal como os acontecimentos trágicos no Japão vieram recordar, com urgência. Saúdo, por isso, a recente proposta de introdução de testes de esforço para as instalações nucleares, bem como a entrada em vigor da directiva sobre segurança nuclear. Independentemente do que decidirmos sobre o mix de energia futuro e sobre o modo como cumprimos os nossos objectivos em matéria de baixo carbono, a segurança das instalações nucleares, incluindo os depósitos a longo prazo, continuará a ser da maior importância para as gerações presentes e futuras.

  Theodor Dumitru Stolojan (PPE), por escrito. – (RO) A energia nuclear é um recurso sem o qual a economia global não pode passar a longo prazo. Não podemos chegar à conclusão de que devemos rejeitar a energia nuclear só porque ocorrem acidentes perigosos que afectam o funcionamento de centrais nucleares. A solução está em atribuirmos mais recursos à investigação neste domínio e em melhorar a tecnologia nuclear de maneira a conseguirmos reduzir os riscos provocados pelos acidentes.

  Marc Tarabella (S&D), por escrito. – (FR) Sim, temos de eliminar faseadamente a energia nuclear  –  isso é claro. No entanto, é impossível fazer isso de um dia para o outro. Só na Bélgica, 55% da electricidade provém da energia nuclear. Como é que iríamos aquecer-nos, alimentar-nos e ter luz, se decidíssemos encerrar amanhã todas as nossas centrais nucleares? É por isso que temos de actuar a dois níveis.

Em primeiro lugar, temos de aumentar os níveis de segurança das centrais nucleares existentes, em especial através da aplicação dos testes de esforço que actualmente são realizados nos Estados-Membros. Bem como a harmonização essencial desses testes a nível europeu, temos de usar da maior transparência possível com a população. Temos de restaurar a confiança na energia nuclear.

Em segundo lugar, temos de intensificar a nossa investigação e inovação para, o mais rapidamente possível, desenvolver soluções que nos permitam poupar energia e promover energias sustentáveis e energias renováveis eficazes. A energia menos dispendiosa, menos poluente e menos perigosa é a energia que não se consome. Tais esforços tornam necessário, doravante, possuirmos uma regulamentação vinculativa e investimentos em grande escala, a nível europeu e nos Estados-Membros.

(1) Ver Acta.

13. A situação na Síria, no Barém e no Iémen

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate sobre a declaração da Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, sobre a situação na Síria, no Barém e no Iémen.

O Presidente em exercício do Conselho, Senhor Ministro Zsolt Németh, vai usar da palavra em nome da Senhora Alta Representante Catherine Ashton.

  Zsolt Németh, em nome da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. – (EN) Senhor Presidente, estou hoje aqui para vos apresentar algumas observações em nome da Alta Representante, Catherine Ashton, sobre a situação no Barém, na Síria e no Iémen.

Os acontecimentos na Síria ganharam recentemente um cunho dramático. No Iémen, uma situação que já é muito difícil pode perfeitamente agravar-se, e o próprio clima tenso que agora prevalece no Barém suscita a maior preocupação, ainda que o derramamento de sangue tenha sido menor. A UE tem vindo a seguir com muita atenção os acontecimentos, que evoluem rapidamente, em toda a região, como se confirma pelo elevado número de reuniões de alto nível, declarações formais e conclusões do Conselho.

Mais do que isso, a Senhora Baronesa Ashton tem vindo a manter contacto constante com parceiros-chave, bem como com intervenientes-chave nos próprios países. Isto está a ser feito diariamente, directamente por telefone, ou através dos seus representantes nos países em causa, a fim de exercer a influência da UE sempre que tal seja possível e útil. A situação de cada país é única e exige uma reacção estratégica, bem pensada e talhada à medida. Mas, quando os acontecimentos evoluem tão depressa, é particularmente crucial construir uma política sólida com base em princípios fundamentais.

Permitam-me que refira três exemplos: primeiro, a rejeição da violência – os protestos de massas devem sempre ser enfrentados pacificamente e no pleno respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais; segundo, a promoção do diálogo – as diferenças e as queixas devem ser encaradas de maneira construtiva pelas pessoas certas, estando estas dispostas a falar umas com as outras; pondo de parte preconceitos e condições prévias; terceiro, as reformas políticas e económicas fundamentais devem vir dos próprios países, tendo a UE deixado muito claro que está disposta a proporcionar apoio rápido, como e quando for solicitado.

Permitam-me agora que aborde mais especificamente os três países em causa.

No Barém, apesar de algum regresso à normalidade nas ruas, a situação continua tensa. Continuam as detenções, com indivíduos a serem presos sem que, aparentemente, tenham feito mais do que exercer o seu direito à liberdade de expressão. Tal como no resto da região, a UE e a própria Alta Representante condenaram a violência no Barém desde o início e instaram as autoridades e todas as forças presentes a respeitarem plenamente os direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como todas as normas humanitárias internacionais.

Também instámos repetidamente as autoridades do Barém e a oposição a darem início a um diálogo nacional genuíno. A Alta Representante falou directamente com o Ministro dos Negócios Estrangeiros nesse sentido. Sem passos concretos para conseguir que todas as pessoas certas falem umas com as outras sem exclusões e sem condições prévias, há um risco cada vez maior de os elementos radicais prevalecerem. Isso teria implicações claras e preocupantes para a estabilidade regional. A melhor maneira de preservar e promover a estabilidade continua a ser o diálogo. Esta é a mensagem que a Alta Representante vai levar consigo quando reunir com os Ministros do Conselho de Cooperação do Golfo, muito em breve, este mês.

Na Síria, os protestos populares estenderam-se a várias cidades desde meados de Março. A repressão brutal com que foram enfrentados é inaceitável. A Alta Representante e a União Europeia têm dirigido inúmeros apelos às autoridades sírias no sentido de estas porem termo à violência, respeitarem o direito das pessoas a manifestarem-se pacificamente e ouvirem as aspirações legítimas dessas pessoas. O povo sírio merece reformas políticas desde há muito aguardadas, nomeadamente relacionadas com a liberdade de expressão, de reunião, de participação política e de governação.

O discurso do Presidente Assad à nação em 30 de Março não proporcionou nem um programa de reformas claro nem um calendário para a respectiva implementação. A UE vai continuar a pressionar a Síria para que esta concretize reformas sem demora. Essas reformas têm de ser reais, políticas e socioeconómicas, sérias – e não meramente cosméticas – e de ser implementadas sem mais demora. Vamos monitorizar muito de perto o modo como o novo governo, ainda por constituir, irá fazer avançar as reformas. Esperamos que a constituição de um comité jurídico resulte na elaboração de nova legislação que permita levantar o estado de emergência e garantir os direitos humanos e as liberdades fundamentais.

Ao mesmo tempo, a UE vai continuar a pressionar os líderes sírios, em público e em privado, no sentido de estes renunciarem ao recurso à violência contra os manifestantes. Igualmente importante é transmitir que os responsáveis pela violência e pelas mortes têm de ser responsabilizados e todos os presos políticos e defensores dos direitos humanos têm de ser libertados.

No Iémen, a situação continua a suscitar a maior preocupação. As mensagens da Alta Representante, na sequência da lamentável violência de 18 de Março, foram da maior clareza e as conclusões do Conselho "Negócios Estrangeiros" de 21 de Março reiteraram a condenação pela UE do uso da força contra os manifestantes. A UE afirmou ainda, de forma inequívoca, que os responsáveis pela perda de vidas e por feridos devem ser responsabilizados e julgados pelos seus actos.

Desde então, as mensagens provenientes dos líderes do Iémen têm sido menos claras. Por esta razão, a Alta Representante telefonou directamente ao Presidente Saleh no dia 30 de Março, instando-o a fazer tudo quanto pudesse para evitar mais derramamento de sangue. Exprimiu a sua opinião de que a melhor maneira de assegurar isso é dar início, sem demora, a uma transição política credível e rápida. A transição constitucional deve assentar em compromissos substantivos e consistentes que devem ser objecto de seguimento adequado.

O tempo está a escassear e as vítimas vão ser os iemenitas. É por isso que, em estreita concertação com parceiros internacionais, a UE tem estado e vai continuar a estar envolvida de forma muito activa na tentativa de apaziguar a crise no Iémen.

PRESIDÊNCIA: MIGUEL ANGEL MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente

  Presidente. – Enquanto o senhor deputado Elmar Brok está sentado ao lado do senhor deputado José Salafranca, gostaria de aproveitar a oportunidade para o felicitar pelo êxito de ontem da sua equipa. O senhor deputado enverga uma camisola do Schalke 04, um clube que obteve uma vitória gloriosa, mas com a ajuda de um dos melhores jogadores do mundo, o espanhol Raúl. Agora que já demos os parabéns ao senhor deputado Elmar Brok, dou a palavra ao senhor deputado José Salafranca, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), durante um minuto e meio.

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE. – (ES) Senhor Presidente, concordo inteiramente com o que acabou de dizer.

Senhor Ministro Németh, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dizer que temos estado a acompanhar em permanência o fluxo de informação fornecido pela Alta Representante, a Senhora Baronesa Ashton, sobre a evolução da situação nestes países, e considero que devíamos reconhecer os esforços que está a desenvolver em nome da União Europeia para apoiar as aspirações democráticas no Barém, Iémen e Síria. Amanhã, o Parlamento aprovará uma resolução a este respeito, apoiada por todos os grupos políticos.

Contudo, Senhor Presidente, gostaria de fazer algumas perguntas, e peço ao senhor Ministro Németh que as transmita à Senhora Baronesa Ashton.

Em primeiro lugar, nalgumas instâncias da União, e, evidentemente, neste Parlamento, há o sentimento de que estamos a assistir a uma regressão no desenvolvimento da Política de Segurança e Defesa Comum, e de que estamos a ser reconduzidos aos tempos da cooperação política. Obviamente que não foi para isso que fizemos o Tratado de Lisboa.

Em segundo lugar, surgiu uma contradição, relacionada com a necessidade crescente de uma presença europeia nesses países, sem saber qual será o resultado final destes processos de transição. É evidente que temos de estar presentes, e é igualmente evidente que o slogan usado na comunicação da Senhora Baronesa Ashton é bastante avisado: "mais por mais"

Porém, a pergunta que quero fazer – e concluo já, Senhor Presidente – é se os Estados-Membros da União Europeia estão dispostos a aumentar os recursos destinados a fazer face às necessidades cada vez maiores que estão a surgir nesses países.

  Véronique De Keyser, em nome do Grupo S&D. – (FR) Senhor Presidente, estamos perfeitamente conscientes dos intensos esforços diplomáticos que a Senhora Baronesa Ashton desenvolveu, e continua a desenvolver, e estamos igualmente conscientes das dificuldades das situações com que se confronta. Na realidade, a Síria, o Iémen e o Barém são países com os quais não temos acordos, para além de acordos comerciais, que não contêm, por exemplo, cláusulas no âmbito dos direitos humanos, e temos à nossa disposição muito poucos instrumentos.

Porém, apesar disso, gostaria de dizer três coisas. Em primeiro lugar, em relação com as inspirações dos povos, relativamente àqueles que hoje estão na rua, sob o fogo dos franco-atiradores, não só devemos apoiá-los, mas temos de garantir a todo o custo que a violência termine. Encontrei-me hoje com um dissidente sírio. O que estes dissidentes pretendem, ao fim e ao cabo, é o fim da violência, para que tenham a possibilidade de se exprimir. A este respeito, gostaria de dizer que, embora não tenhamos um acordo com a Síria, devemos utilizar, se necessário, todo o arsenal de sanções de que dispomos para pôr termo a esta violência.

A segunda coisa que queria dizer é que, de uma forma geral, estamos perante países – e isto é válido para os países do Golfo, bem como para a Líbia – que nós armámos, e armámos em excesso. Considero um requisito mínimo melhorar o controlo dos armamentos, de modo a que estes países e estes governos não se transformem em barris de pólvora que venham a voltar-se contra as suas populações.

Finalmente, há uma questão de dois pesos e duas medidas. Gostaria de dizer que fomos muito prudentes em relação ao Barém e muito firmes no que respeita a outros países. Sei que o Barém é uma situação particularmente sensível, que a Arábia Saudita enviou tropas para esse país, e que a Arábia Saudita e o Conselho de Cooperação do Golfo nos estão a ajudar contra a Líbia, mas não iríamos querer trocar o preço do barril de petróleo e do apoio que nos é dado contra o Governo líbio pelo preço do silêncio relativamente aos xiitas que estão presentemente a ser reprimidos pelo Governo do Barém.

  Anneli Jäätteenmäki, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, estou zangado. Na reunião de ontem do nosso grupo ouvimos depoimentos de três testemunhas da Human Rights Watch e da Amnistia Internacional que estiveram no Barém, no Iémen e na Síria. As histórias que contaram eram aterradoras.

Fiquei zangado. A carta que recebemos da Senhora Baronesa Ashton não é uma estratégia. Trata-se, mais uma vez, de outra agenda. Temos de parar de enviar mensagens ocas, como fizemos até agora durante demasiado tempo com a Tunísia, o Egipto e a Líbia. É tempo de agir.

Em primeiro lugar, a União Europeia deve pedir uma sessão extraordinária do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, em Genebra. A ONU deve enviar uma missão aos três países a fim de responsabilizar os respectivos regimes pelas violações dos direitos humanos.

Em segundo lugar, a União Europeia deve apelar a uma proibição das exportações de armamento por parte de todos os Estados-Membros comunitários para esses três países. É inaceitável que os países da União Europeia ainda estejam a vender armas a estes regimes.

Em terceiro lugar, a União Europeia deve tornar claro que, se os regimes políticos nesses países constituírem um obstáculo à democratização, é chegado o momento de eles se retirarem de cena. Entretanto, devemos estabelecer sanções, designadamente o congelamento de bens e a proibição de viajar.

Repito: é a altura de agir.

  Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, são muito boas notícias que as populações se estejam a mexer para exigir as suas liberdades e direitos, e para conseguir uma mudança do regime político e mais democracia. Isso está no cerne da política externa da União Europeia e do projecto europeu, e só pode suscitar o nosso entusiasmo e o nosso apoio.

Contudo, as más notícias são que estas populações estão a sofrer uma repressão extremamente intensa, manifestando estes valores e aspirações com risco da própria vida, e isso é completamente inaceitável. Assim, o imperativo de proteger as populações, que conduziu à intervenção militar na Líbia, tem agora de assumir outras formas para proteger aqueles que se manifestam nestes três países.

Considero que as declarações são extremamente importantes – as declarações legítimas, as aspirações veiculadas por estas populações –, mas precisamos também de actos. E entre estes actos conta-se a necessidade de garantir que os líderes responsáveis por um uso desproporcionado da força contra as suas populações não fiquem impunes. Para isso, a convocação diplomática e a activação dos Estados membros do Conselho dos Direitos Humanos da ONU têm de estar em pleno andamento para obter missões, relatórios e resoluções a fim de que os políticos responsáveis fiquem certos de que estes actos de violência não permanecerão impunes.

Finalmente, considero que dispomos seguramente de meios para tornear o "blackout" da imprensa. Os jornalistas, quer sejam nacionais ou estrangeiros, enfrentam grandes dificuldades para documentar a situação. Sabemos o que fazer; temos instrumentos para contornar estes obstáculos. É imprescindível que os usemos. Então, quando temos os meios para agir, penso que temos de arranjar maneira de os utilizar.

É claro que não é este o momento de ir atrás do Presidente sírio para obter a sua assinatura de um acordo de readmissão, que, em qualquer caso, só poderia ser contemplado em certas condições, designadamente um programa muito sério, eficaz e pertinente, a implementação de reformas deste país, e a libertação de todos os prisioneiros de consciência e manifestantes pacíficos, não só aqui, mas também nos outros dois países.

  Sajjad Karim, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de dizer ao Senhor Ministro o seguinte: enquanto aqui estive a ouvir a sua declaração, ouvi o que tinha para dizer, mas o que disse foram meras palavras – por vezes palavras muito lindas, mas infelizmente palavras vazias. Foi tudo reactivo; não houve nada de proactivo naquilo que nos apresentou. Enquanto escutava, escrevi o título "Plano" numa folha de papel, onde tencionava tirar algumas notas da informação que nos daria acerca do que a União Europeia ia fazer. Continuo a ter à minha frente uma folha completamente em branco. Hoje, o seu contributo foi nulo.

Não havia nada de proactivo na agenda que esboçou. As populações em todo o Médio Oriente estão à espera que a Europa avance e as ajude a conquistar os seus direitos, e tudo o que tem para lhes dar são palavras ocas.

No ultimo plano de acção que apresentou, faltava um elemento central, e houve muito debate na imprensa em torno do facto de os líderes do Médio Oriente continuarem a poder retirar dinheiro das suas populações e trazê-lo para a Europa, e não estamos a fazer nada para evitar que isso aconteça no futuro.

O Senhor Ministro foi o próprio a dizer que o tempo está a esgotar-se. Se for esse o caso, e eu acredito que sim, então porque não nos trouxe nada hoje, para além de uma folha de papel em branco? Tenha mais respeito, por favor, por este Parlamento.

  Marisa Matias, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhor Presidente, no Iémen, na Síria e no Barém temos em comum a aspiração dos povos à liberdade e à democracia e a repressão com sangue perante as manifestações e os protestos populares. Por isso, temos de ser claros. Em primeiro lugar peço, por favor, paremos imediatamente a venda de armas a esses países. A Europa continua a vender armas, as armas que estão a matar civis. Em segundo lugar, devemos estar do lado do povo e não das autoridades que são autoritárias ou ditatoriais.

Dito isto, a nossa solidariedade não deve esquecer que continuamos a usar dois pesos e duas medidas: um peso para lidar com as aspirações democráticas dos povos, o outro para lidar e para tratar dos negócios. Na Líbia, as bombas ultrapassaram claramente o mandato da própria ONU, enquanto no Barém não passámos de protestos quando o exército da Arábia Saudita entrou no país para salvar uma cleptocracia. Enquanto os jovens se mostram de peito dado aos exércitos e à polícia, enfrentando essas forças de peito aberto, nós contentamo-nos em fazer notas diplomáticas.

Termino, Senhor Presidente, dizendo que tão errado é pensar que existem soluções militares para problemas políticos como é errado pensarmos que os povos árabes não repararam ainda nesta nossa duplicidade.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo EFD. – (NL) Senhor Presidente, a mudança para um regime radical, no sentido da tomada do poder por forças islâmicas radicais na Síria, Barém e Iémen, seria equivalente a um completo desastre, tanto em termos nacionais como internacionais.

O verdadeiro ganhador nesta situação imprevista, pelo menos na Península Arábica, seria certamente o dueto dirigente iraniano, Khamenei-Ahmadinejad, e isso deitaria por terra as já pequenas probabilidades de uma Primavera persa nos tempos mais próximos. A propósito, a situação de crise em Damasco, Manama e Saná proporcionou à União Europeia uma excelente oportunidade de impor, em estreita coordenação com os Estados Unidos, condições claras para a manutenção do nosso apoio a estes regimes que se encontram numa situação desesperada: reformas políticas e socioeconómicas.

Senhor Presidente, há alguns anos, visitámos a Síria no âmbito de uma delegação do Parlamento Europeu. Desde 2003, este Estado, o único Estado secular na região, deu abrigo a centenas de milhares de cristãos iraquianos, o que devia servir como um sinal de alerta. O Ocidente tem de desenvolver todos os esforços para assegurar que a guerra civil sectária e extremamente sangrenta no Iraque não alastre para a Síria.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, infelizmente, a revolução de jasmim que começou na Tunísia não está a seguir o mesmo caminho pacífico no Iémen, na Síria e no Barém. Um diálogo entre o governo e a oposição é decididamente a melhor maneira de alcançar um consenso sobre uma solução activa para os problemas sociais e económicos, que é o que o povo deseja, e um passo no sentido de maior participação democrática. Saber se acordos deste tipo serão mantidos no futuro é outra questão, completamente diferente. Ao fim e ao cabo, a onda de protestos foi desencadeada pela quebra de promessas de reforma política. O povo aguarda há demasiado tempo que as promessas sejam cumpridas, e agora são precisos actos. A estratégia dupla de reprimir violentamente as manifestações da oposição e, ao mesmo tempo, prometer algumas pequenas reformas sem introduzir qualquer mudança política real pode conduzir a uma escalada da situação nos três países, como bem sabemos.

A presente agitação na Síria suscita a preocupação de que possa haver armamento adquirido pelo governo a ser vendido a organizações terroristas, designadamente o Hezbollah. Em minha opinião, a União Europeia deve desempenhar um papel de mediador imparcial nestes conflitos.

  Salvatore Iacolino (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a qualificação não se ganha antes do segundo jogo, por isso aguardemos o próximo desafio entre o Inter de Milão e o Schalke 04 para se ver quem irá passar à fase seguinte. Entretanto, concordo que o Raul é um excelente jogador.

O que está a acontecer na Síria, no Iémen e no Barém não é muito diferente daquilo que acontece noutras partes do mundo. Embora sejam muitas vezes as razões de natureza económica que provocam estas sublevações, existe, em todas a parte, um profundo desejo de liberdade. O Facebook e a Internet vieram quebrar o isolamento de muitas, demasiadas, falsas democracias que há muito perduram em imensas regiões do mundo.

Há um novo protagonismo, uma nova ideia de política que reflecte os sonhos de muitos jovens. Há um desejo de cidadania, sobretudo do mundo juvenil mais consciente e mais culto. Há dias foi libertada a dissidente Suhayr al-Atassi, o que constitui um sinal, embora tímido, que aponta no sentido do desenvolvimento da liberdade de pensamento e da liberdade política. Igual entusiasmo se faz sentir também no Iémen, onde crescem os protestos contra o Presidente Saleh, o mesmo acontecendo no Barém. Devemos intervir de forma veemente para pôr cobro a essa violência. O caminho para a democratização deve ser assistido; não podemos dar-nos ao luxo de ficar para trás uma vez mais.

O que está a acontecer no Mediterrâneo é certamente um sinal difícil de entender, razão pela qual a Europa deve fazer ouvir a sua voz e actuar com solidariedade, o que, neste momento, provavelmente poderia ajudar as regiões expostas a uma maior pressão migratória no Mediterrâneo.

  Richard Howitt (S&D). – (EN) Senhor Presidente, quer seja o ataque coordenado de franco-atiradores ou o acampamento de protesto em Saná, no Iémen, em 15 de Março, a repressão dos protestos de 100 000 pessoas em Dara, na Síria, em 17 de Março, ou o sexto andar do hospital Salmaniya, no Barém, para onde são levados manifestantes feridos, por homens encapuzados empunhando armas, para nunca mais voltarem, e para onde os feridos são obrigados a ir por ter o único banco de sangue do país, temos de mostrar que, embora os meios de comunicação social possam concentrar-se apenas num país de cada vez, este Parlamento defenderá os direitos humanos em todo o lado em que estejam ameaçados.

Hoje, devemos solicitar ao Conselho "Assuntos Externos" que apure responsabilidades claras de todos os fautores da violência, promova investigações independentes e não permita a impunidade. Neste momento, esta é a advertência principal a fazer para impedir a continuação da violência contra os manifestantes.

Em segundo lugar, quando nos dizem que as forças de segurança do Barém dispararam munições supostamente não letais, a uma distância de menos de um metro, que mataram manifestantes abrindo-lhes literalmente a cabeça em dois, temos de suspender a autorização, o fornecimento e a transferência de todas as armas na região.

Finalmente, os princípios da comunicação do Comissário Füle sobre a vizinhança meridional devem inspirar a nossa abordagem ao processo de procura de um acordo de associação com a Síria. Isso tem de começar pela nossa insistência num acesso imediato e livre de observadores internacionais dos direitos humanos. O mundo árabe mudou com a revolução de jasmim e nós temos de mostrar que mudámos com ela.

  Alexander Graf Lambsdorff (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Primavera chegou ao Mediterrâneo, mas no Golfo e na Síria ainda reina o Inverno. As imagens de violência a que estamos a assistir são horríveis. Várias centenas de pessoas foram mortas, e a Amnistia Internacional e a ONU produziram relatórios alarmantes.

Os apelos que o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa está a fazer são claros. Queremos a realização, tão rapidamente quanto possível, de uma sessão extraordinária do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, em Genebra. O Conselho da Europa e os Estados-Membros da União Europeia que se encontram representados no Conselho dos Direitos Humanos da ONU devem corresponder a este apelo. Para o Conselho dos Direitos Humanos da ONU, que é sempre muito rápido a agir quando se trata de tomar partido no conflito do Médio Oriente, chegou o momento de enfrentar o verdadeiro desafio que representam estas violações extremas dos direitos humanos. Precisamos de reformas, precisamos de uma transição para a democracia, e precisamos de um embargo aos armamentos. Todas estas coisas já foram aqui referidas.

Assisti ao vivo ao discurso do Presidente Assad da Síria. Trata-se de uma ditadura de tipo medieval que utiliza as agências de relações públicas ocidentais para exibir os seus representantes como influências pseudomodernizadoras em revistas de luxo. As agências e as revistas deviam estar a perguntar-se se isso é efectivamente o que se deve fazer.

Agora, em relação ao Iémen. É aqui que, em minha opinião, reside o maior perigo: o risco de uma divisão entre o Norte e o Sul, uma célula da Al-Qaeda activa e o perigo de um Estado falhado. Já temos um Estado falhado deste tipo no caso da Somália, e a nossa missão Atalanta está em curso no Golfo de Áden. A Europa tem interesse directo na região e precisamos de ouvir mais coisas para além das que o representante do Conselho disse aqui hoje.

  Frieda Brepoels (Verts/ALE). – (NL) Senhor Presidente, para ser sincera, tenho de admitir que a minha reacção foi de espanto quando registei os três princípios que o Senhor Ministro estava a enunciar: a rejeição da violência, a promoção do diálogo para colmatar as diferenças de opinião e resolver algumas das queixas e, evidentemente, as necessárias reformas políticas.

Agora, neste momento, apelar simplesmente para o diálogo não irá alterar nada, nem é verdadeiramente credível. Considero que a União Europeia devia realmente empreender uma acção mais vigorosa para concretizar essas reformas democráticas. Dizem-nos que a Alta Representante tem muitos contactos oficiais, mas o que está a fazer para manter o contacto com a sociedade civil? O que está a fazer para ouvi-la?

Os oradores anteriores já o disseram: a União Europeia tem de suspender imediatamente o fornecimento de armamento à região. Quando vejo que, por exemplo, só o Iémen recebeu, no ano passado, armamento no valor de 100 milhões de euros de nada menos do que oito países europeus, pergunto-me se a posição comum europeia sobre exportações de armamento significa realmente alguma coisa. Não devíamos tomar medidas urgentes a este respeito?

  Fiorello Provera (EFD). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou falar sobre o Barém. Esse pequeno país encontra-se numa posição estratégica para o equilíbrio do Golfo e o aprovisionamento energético. É bem conhecida a presença de uma importantíssima refinaria de petróleo que trabalha com o crude saudita.

Gostaria de chamar a atenção para um aspecto desta situação que me parece particularmente preocupante. Fontes acreditadas constataram a existência de influência iraniana na população xiita do Barém. Esse facto vem juntar-se às legítimas aspirações a reformas mais acentuadas no governo desse país. É difícil determinar o peso que a influência externa teve nos recentes acontecimentos do Barém, mas há o risco de uma destabilização dessa zona que poderia estender-se até às regiões orientais da Arábia Saudita, onde vive outro grande grupo de população xiita. O Irão financia o Hamas, apoia o Hezbollah no Líbano e influencia a política interna do Iraque, em que a componente xiita é predominante no governo. Se a perturbação do equilíbrio se estendesse ao Golfo, o impacto seria evidente e poderia haver repercussões a nível global.

Devemos ter muito cuidado ao avaliar aquilo que acontece no Médio Oriente e distinguir as legítimas aspirações dos povos a mais democracia das influências externas com ambições estratégicas nessa região.

  Ria Oomen-Ruijten (PPE). – (NL) Senhor Presidente, estamos hoje a falar de três países muito diferentes com condições locais muito específicas. No Iémen, a revolta atingiu proporções gigantescas, apesar da violência brutal da polícia e do exército. No Barém, há um sério risco de que toda a região fique desestabilizada devido ao envolvimento da Arábia Saudita e do Irão. Por fim, na Síria, a oposição não tem praticamente espaço de manobra e o regime parece disposto a fazer tudo o que for preciso para esmagar os protestos.

Com base nestas circunstâncias específicas, creio que a UE deve manter relações bilaterais com estes países. Há dois princípios que devem ser respeitados. É evidente que todos os cidadãos têm o direito de se manifestar e de exprimir a sua opinião. No entanto, como devemos agir perante protestos pacíficos em que esses mesmos cidadãos se tornam simultaneamente vítimas de repressão devido à intervenção da polícia e do exército? Será que vamos investigar isto a nível internacional? O que está a UE a fazer para promover essa investigação?

Em segundo lugar, os governos têm o dever de entabular o diálogo com a oposição e com as organizações da sociedade civil, porque a violência e a repressão nunca são a solução. O que está a UE a fazer concretamente para fomentar esse diálogo? E se, depois disso, os regimes da Síria e do Barém, e também do Iémen, continuarem a não poder ou a não querer ouvir a sua população, quais serão as consequências para as nossas relações com esses países?

Senhor Presidente, nós temos de oferecer ajuda concreta, como muitas vezes foi dito, mas essa ajuda concreta deve também ter um conteúdo real. Como é que iremos conseguir isso? Gostaria de ter ouvido hoje um plano sobre a forma como vamos abordar esta questão.

Gostaria apenas de dirigir uma observação ao Senhor Comissário. Penso que, no caso específico da Síria, e também da Turquia, devíamos pedir que se exerça pressão, entre outros meios, como parte dos planos que aparentemente vão ser elaborados nos próximos dias.

Uma última observação. Penso que a nossa delegação para as relações com os países do Mashrek poderia fazer aqui um excelente trabalho e que nós deveríamos fazer tudo para permitir que ela o faça.

  Ana Gomes (S&D). - A União Europeia tem que ser coerente nos seus pronunciamentos e acções sobre as revoltas populares no Iémen, na Síria, no Barém e noutros países do mundo árabe. Está em causa mais do que a sua credibilidade, está em causa a eficácia das mensagens que transmite às ditaduras alvo dos protestos, bem como aos homens e mulheres que arriscam as vidas ao vir para a rua pedir direitos humanos, justiça e democracia.

Em relação ao Barém, em particular, a União Europeia tem sido confrangedoramente ambígua. Isso é reflexo das contradições de uma política externa com dois pesos e duas medidas à conta do petróleo e do fornecimento de armas pelos Estados-Membros não só ao Barém como à Arábia Saudita, em violação da posição comum sobre a exportação de equipamento militar.

O Parlamento Europeu exige a imediata suspensão da venda de armas e que a Alta Representante exija - alto e bom som - às autoridades do Barém que prestem contas sobre os mortos e desaparecidos na repressão dos protestos pacíficos e que ponham imediatamente fim às medidas de blackout dos media.

  Edward McMillan-Scott (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, a noite passada ajudei a organizar uma audição de peritos da região, que nos disseram que, no Barém, o número de mortos às mãos das forças de segurança foi até agora de pelo menos 23; na Síria, 132; e no Iémen, pelo menos 63. Podemos perguntar: o que pode fazer a União Europeia? Bem, a nossa resolução que será aprovada amanhã faz algumas sugestões.

Contudo, tenho de dizer que, nos últimos meses, o Parlamento Europeu aprovou resoluções sobre a Tunísia, o Egipto e a Líbia, e o meu gabinete elaborou uma comparação entre essas resoluções e as acções da Comissão, o seu plano para a mudança, e o resultado não foi muito animador. Estamos aqui a gastar palavras, a menos que a Comissão nos ouça e o Conselho nos ouça.

Assim, como digo, estou a publicar esta análise na minha página na Internet. Considero que o Tratado de Lisboa conferiu ao Parlamento Europeu responsabilidades acrescidas. Temos de ser levados a sério pelos outros elementos na política externa da União Europeia. Particularmente num momento de profunda mudança no mundo árabe, todos nós precisamos de trabalhar em conjunto.

  Pino Arlacchi (S&D). – (EN) Senhor Presidente, a Síria, o Barém e o Iémen são três regimes tirânicos que estão a ser contestados pelos seus cidadãos, e estes cidadãos merecem o nosso incondicional apoio. Até ao momento, a acção da União Europeia face à onda de democratização na região tem sido incerta e deficiente em termos de força e credibilidade. Se quisermos aumentar ambas, temos de começar por acabar com a política de dois pesos e duas medidas que seguimos no passado.

Apoiámos de diversas maneiras estas autocracias e nós, Europeus, juntamente com a Rússia e os EUA, vendemos-lhes quase todo o tipo de armamentos. Agora lamentamos as consequências do nosso comércio de armas com as autocracias do Golfo em termos de baixas, em termos de vítimas inocentes das armas que lhes vendemos.

Para sermos credíveis, temos de rescindir todos os contratos de armamentos com estes países e com o Conselho de Cooperação do Golfo e pedir o estabelecimento de um embargo de armas em toda a região do Norte de África e do Médio Oriente. A redução dos seus orçamentos militares será um dividendo a investir num fundo para a transição democrática.

  María Muñiz De Urquiza (S&D). – (ES) Senhor Presidente, o avanço histórico e irreversível rumo à democracia nos países árabes não chegou ao fim com as ainda frágeis mudanças no Egipto e na Tunísia, nem com o apoio, igualmente histórico, da comunidade internacional à activação do princípio da responsabilidade de proteger a população líbia.

A mudança prossegue agora na Síria, no Iémen e no Barém, e a União Europeia tem de estar presente; tem de aprender com o que aconteceu no passado e de assumir a liderança da resposta internacional, através de medidas de grande alcance, Senhor Comissário Füle, como a política europeia de vizinhança, e através de medidas concretas e imediatas para que população destes países, assim como os cidadãos da Europa, saibam que o compromisso da União Europeia com a liberdade, a dignidade, a democracia e os direitos humanos se mantém intacto.

Importa que as autoridades da Síria, do Iémen e do Barém não esqueçam que o uso de violência por parte do Estado contra as suas populações tem repercussões imediatas; têm de compreender, também, que não basta fazerem mudanças superficiais nos seus governos autocráticos, mas devem, em vez disso, encetar de imediato um diálogo com os movimentos da oposição e com a sociedade civil, libertar sem demora os presos políticos, os jornalistas e os defensores dos direitos, e pôr imediatamente termo ao estado de emergência.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE). – (EN) Senhor Presidente, não podemos fechar os olhos perante as gritantes violações dos direitos humanos que estão a ocorrer nos três países em apreço.

A situação na Síria é muito grave e envolve os maiores desafios. Neste país, os visados são professores, activistas da oposição, jornalistas e bloguistas. Muitas pessoas foram mortas e muitas detidas; jornalistas estrangeiros foram expulsos do país; está instalado um bloqueio da informação; não existe imprensa livre. Deste modo, devemos ponderar a aplicação de sanções contra a Síria.

Devemos também ponderar acções políticas no Iémen e no Barém. No que respeita ao Iémen, temos um acordo permanente sobre exportação de armamento; devemos pensar em suspender este acordo.

Ao debater a situação nesses três países, devemos, em primeiro lugar, apelar à prestação de contas; em segundo lugar, promover a realização de reuniões extraordinárias do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, em Genebra …

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Rosario Crocetta (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vivi três anos no Barém, entre 1987 e 1990. Nessa altura, o Barém era considerado um dos países mais democráticos do Golfo, o mesmo acontecendo ainda em anos recentes. Então é caso para dizer: imaginem o que acontece noutros países, tendo em conta que a Arábia Saudita leva a cabo algumas centenas de execuções por ano, tendo em conta que horríveis massacres são perpetrados no Irão, tendo em conta que, em todo a região do Golfo, se matam pessoas regularmente e há uma total negação dos direitos da imprensa.

Hoje aprovámos a resolução sobre a Síria, o Iémen e o Barém, mas quando iremos nós preparar uma resolução sobre a Arábia Saudita, sobre a Argélia, sobre a China e sobre os outros países que violam os direitos humanos no mundo? O problema é que, aqui no Ocidente, vejo uma coisa estranha, por um lado…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Marielle De Sarnez (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, que papel deve a Europa desempenhar em países cujos regimes são impugnados pela população, mas cujos dirigentes permanecem surdos aos repetidos apelos a mais democracia, a verdadeiras reformas estruturais e a um desenvolvimento mais justo? É essa a questão que nos é colocada.

Quanto a mim, há uma primeira resposta. Uma resposta urgente. A União tem de mostrar os seus músculos utilizando todo o arsenal de sanções que tem ao seu dispor para pôr fim à repressão e conseguir a libertação imediata dos presos políticos e dos jornalistas. Tem de apoiar a introdução de uma comissão independente para investigar os actos cometidos e de pedir uma sessão extraordinária do Conselho dos Direitos do Homem.

A médio prazo, penso que devemos rever de uma forma aprofundada as nossas relações com estes países. Doravante, a União Europeia deve mostrar que está firmemente do lado da opinião pública, do lado dos povos e não do lado dos detentores do poder.

Para tal, a União Europeia tem de estabelecer e manter um diálogo permanente com todas as forças da sociedade civil, com todos aqueles que querem apoiar a democracia, assim como com os líderes dos movimentos da oposição. Trata-se, por conseguinte, de uma mudança profunda …

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Heidi Hautala (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, ouvimos aqui que o Parlamento está agora a levar muito a sério a tarefa de enfrentar as graves violações dos direitos humanos nos três países: Barém, Iémen e Síria. Precisamos de ouvir do Serviço Europeu para a Acção Externa, e precisamos de ouvir da Comissão, como podemos mostrar que já não estamos a trabalhar na base da prática de dois pesos e duas medidas.

Foi-nos aqui falado de muitas medidas concretas. Precisamos de ouvir como estão a decorrer as coisas no Conselho dos Direitos Humanos da ONU. Está a União Europeia unida no apelo à realização de sessões extraordinárias sobre a Síria, o Barém e o Iémen?

Ouvimos aqui que é tempo de suspender a exportação de armamento para estes países.

Não podemos esperar, pelo que, digam-me por favor, o que vão fazer agora a este respeito o Serviço Europeu para a Acção Externa e a Comissão?

  Charles Tannock (ECR). – (EN) Senhor Presidente, na Síria, as forças de segurança reagiram brutalmente às manifestações suscitadas por queixas legítimas, recorrendo a meios letais. O espírito beligerante do Presidente Assad e a sua retórica contra Israel, um país nosso aliado, o seu apoio a terroristas como o Hezbollah e a sua amizade com o Irão, tudo isto faz dele, em minha opinião, um perigoso autocrata.

O Barém, pelo contrário, é uma monarquia constitucional relativamente moderna e progressista. Infelizmente, extremistas xiitas, inspirados e apoiados pelo Irão, continuam a alimentar tensões sectárias e a difundir propaganda contra o governo e o rei. Este tem desenvolvido pacientes esforços para escutar as preocupações dos manifestantes e estabelecer o diálogo, mas, evidentemente, temos de condenar todas as mortes de manifestantes desarmados.

Finalmente, parece que, no Iémen, o Presidente Saleh, ao recorrer à força de uma forma desproporcionada, tem alienado os seus principais apoiantes, incluindo os EUA, apesar da sua acção firme, ao longo de muitos anos, para erradicar os terroristas da al-Qaeda. Retirar-lhe agora o apoio da União Europeia, sem saber o que virá a seguir, é uma estratégia de alto risco.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Andrew Henry William Brons (NI). – (EN) Senhor Presidente, podemos perguntar o que devemos fazer para atenuar o impasse político e o sofrimento das populações destes países, mas isso pressupõe três hipóteses. A primeira é que está ao nosso alcance fazer alguma coisa; a segunda é que é nossa função fazer alguma coisa; e a terceira é que a actual situação não é de modo nenhum atribuível à nossa interferência.

Enquanto estamos aqui a falar, militares britânicos estão a receber pré-avisos de despedimento – muitas vezes ainda no activo – enviados pelo deplorável Governo da Grã-Bretanha. Seria absurdo esperar que os restantes militares fossem sobrecarregados com novas aventuras.

Os Estados fazem um pacto solene, mas geralmente não escrito, com os seus soldados para os enviar para a frente de combate e arriscar as suas vidas, mas somente quando estão em jogo os interesses vitais da nação ou dos seus cidadãos. Não temos interesses vitais nestes países. Há também todos os motivos para acreditar que forças externas associadas aos EUA e seus aliados têm interesse em desestabilizar a Síria. Não tenho procuração do regime Baas…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Paul Rübig (PPE). – (DE) Senhor Presidente, penso que muitos dos jovens que vivem nestes países anseiam por democracia, modernização e liberdade. Temos de ter em conta este facto. Devemos tentar granjear amigos nestes países, e não fazer generalizações, mas, sim, identificar os indivíduos que não observam as regras de uma sociedade moderna. Por isso, devíamos tentar organizar programas de intercâmbio para pequenas e médias empresas, professores, professores universitários e jornalistas. A nossa missão é fazer amigos nesses países. Espero que, em breve, tomemos medidas nesse sentido.

  Diane Dodds (NI). – (EN) Senhor Presidente, Senhor Ministro, tal como muitos dos presentes hoje neste Parlamento, partilho um sentimento de horror perante a violência e as violações dos direitos humanos a que assistimos em toda a região. Porém, não posso deixar passar este momento sem dizer – particularmente a V. Exa., Senhor Ministro – que a sua declaração de hoje em nome da Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança demonstra da forma mais concludente, e porventura melhor do que qualquer de nós seria capaz de fazer, o absurdo que representam este cargo e os milhões de euros que gastámos com ele.

A sua mensagem de hoje está absolutamente certa: uma mensagem de rejeição da violência, de promoção do diálogo, e de reformas desenvolvidas a partir dos países em questão. Mas, muito sinceramente, nestas situações, é impossível estar contra, mas precisamos de mais, muito mais do que de um telefonema e de uma declaração a apelar para isto e para aquilo; e penso que os povos do Médio Oriente ...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Zsolt Németh, em nome da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança. – (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado pelas vossas intervenções. (O discurso continua em inglês.)

(EN) Senhor Presidente, permita-me que comece por responder especificamente a algumas perguntas relativas ao Barém.

Foi levantada a questão da interferência iraniana nos assuntos internos do Barém. Até agora, não há provas claras de que o Irão se tenha imiscuído na situação deste país promovendo uma radicalização. Evidentemente que este risco existe, e isso é mais uma razão para iniciar, logo que possível, um diálogo nacional no Barém, de forma a evitar essa possibilidade.

No que respeita à invasão saudita do Barém, gostaria de sublinhar o facto de os seis Estados do Conselho de Cooperação do Golfo terem um acordo de segurança colectiva entre eles. A presença no Barém de forças sauditas e de outros países do Golfo foi solicitada no quadro desse acordo, tendo sido assegurada por mais de um Estado-Membro do CCG. Isto não é apenas uma consideração legalista. Temos de levar muito a sério a dimensão regional na nossa avaliação dos desenvolvimentos da situação nesta região.

Quanto ao Iémen, gostaria de realçar que a União Europeia suspendeu alguma assistência a este país: por exemplo, a assistência no domínio do contra-terrorismo civil. Considerámos que era necessária uma abordagem diferenciada a este respeito.

Permitam-me que fale agora em húngaro para responder a algumas questões que foram levantadas.

(HU) O senhor deputado José Salafranca levantou a questão de saber qual será o resultado da transição. Quanto a isso, gostaria de sublinhar que desconhecemos qual será o desfecho da Primavera árabe. Ninguém sabe, e há poucos meses nem sequer sabíamos que se poderia desencadear um efeito de dominó como este. No entanto, considero que, neste momento, o desfecho final desta Primavera árabe não está escrito na pedra. Acredito, pois, que dependerá em grande medida de nós. Gostaria de responder ao senhor deputado José Salafranca da seguinte maneira: o resultado final desta Primavera árabe dependerá em elevado grau também de nós.

Creio que as propostas apresentadas aqui foram muito úteis, e creio que, tanto os representantes da Comissão como os representantes do Conselho e do Serviço Europeu para a Acção Externa acolheram de bom grado todas as propostas efectuadas. Estamos em processo de revisão da nossa Política de Vizinhança, e todas as propostas que foram avançadas aqui serão integradas nessa revisão. Acredito, pois, que é uma circunstância muito feliz o facto de a Cimeira para a Parceria Oriental, em Budapeste, agendada para dentro de algumas semanas, não se ir realizar, pois assim teremos tempo para incorporar na revisão da Política de Vizinhança as propostas que foram agora apresentadas.

Considero muito importante que esta Política de Vizinhança seja unificada. Ela deve abranger a dimensão oriental da mesma maneira que a dimensão meridional. E só se formos capazes de criar aqui, no seio da União Europeia, uma Política de Vizinhança unificada, coerente e bem pensada, poderemos ser credíveis aos olhos dos vizinhos do Sul, que estão muito atentos a tudo o que dizemos. As propostas aqui avançadas em relação com a Política de Vizinhança – designadamente pelos últimos oradores, a senhora deputada Diane Dodds e o senhor deputado Paul Rübig – sublinharam as relações civis. O tratamento prioritário das relações civis, das relações com os cidadãos, e sobretudo das relações com os jovens, faz parte das nossas ideias sobre a Política de Vizinhança.

A criação de novos fundos e, se necessário, de fundos de novas magnitudes, deve igualmente constituir uma parte fundamental desta revisão. Ao mesmo tempo, não nos podemos esquecer de que cada aspecto exige uma abordagem individual. Há países em que a introdução de sanções ou os embargos de armas, ou, nalguns casos, a acção militar, se tornou já inevitável. Como sabem, a Líbia não é o único país da nossa vizinhança meridional onde está em curso uma intervenção armada; há alguns dias, houve também uma na Costa do Marfim. Isto constituirá aqui esta noite um tópico separado, e iremos ainda falar deste assunto.

Contudo, considero que não se devem confundir estes países, onde a intervenção militar se tornou inevitável devido a uma guerra civil, com os países que estamos agora a discutir, embora estes países repressivos e autoritários estejam também a fazer uso da violência. No entanto, creio que a Alta Representante enviou uma mensagem muito forte a estes países no que respeita à sua atitude para com a violência. E a própria acção militar, que está a ter lugar na Líbia e na Costa do Marfim, tem de constituir uma forte mensagem para estes países, para todos estes três países. Nas últimas semanas, a comunidade europeia e internacional conseguiu estabelecer uma filosofia muito clara.

O "direito de proteger" e "a responsabilidade de proteger" são princípios novos que foram aplicados recentemente pela comunidade internacional, e que devem constituir um sinal de aviso para o Iémen, para o Barém e para toda a gente, para todos os regimes autoritários da região. O que está a acontecer agora, as intervenções militares, não é uma analogia com o Iraque, mas muito mais com o Ruanda ou o Kosovo, onde a comunidade internacional teve de intervir para proteger os cidadãos. Em minha opinião, a comunidade internacional está agora a enviar esta mensagem de uma forma muito veemente aos países que usam a violência contra os seus cidadãos.

Senhoras e Senhores Deputados desta ilustre instituição que é o Parlamento Europeu, permitam-me que responda apenas de uma forma sucinta a mais algumas propostas específicas. Irei transmitir à Alta Representante a vossa proposta altamente unânime e geral para a convocação de uma sessão extraordinária do Conselho dos Direitos Humanos da ONU. Esta proposta foi decididamente um elemento fundamental neste debate e deve ser ponderada. Transmitirei também à Alta Representante a opinião, igualmente clara e consensual, sobre a exportação de armamento que foi hoje aqui expressa. Penso que, no que se refere a estes três grupos de países, precisamos de estabelecer um equilíbrio adequado entre cooperação e sanções.

Quando se trata, não da aplicação de sanções e de intervenção militar, mas de cooperação e, se necessário, de algum grau de sanções no que respeita a um grupo de países, estamos certamente perante uma missão peculiar. Considero também importante o que disse a senhora deputada Ria Oomen-Ruijten, que a União Europeia deve também apoiar-se fortemente na Turquia ao estabelecer a sua política para a região. Muito obrigado por estes debates, e muito obrigado pelos vossos comentários, intervenções e perguntas.

  Presidente. – Comunico que recebi seis propostas de resolução⁽¹⁾, nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Dominique Baudis (PPE), por escrito. – (FR) A resolução sobre a situação na Síria, no Barém e no Iémen denuncia, com razão, uma repressão brutal e assassina, cujas vítimas são os manifestantes na Síria, assim como no Iémen e no Barém. Os dirigentes destes três países ordenam que se abra fogo contra o seu próprio povo, que legitimamente reivindica liberdade política, dignidade humana e justiça social. Através desta resolução, o Parlamento Europeu exprime com firmeza a sua solidariedade com os cidadãos sírios, baremitas e iemenitas, que dão provas de grande coragem ao manifestarem as suas aspirações perante forças governamentais que disparam sobre civis desarmados.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Para além da fé islâmica, a Síria, o Barém e o Iémen têm algo em comum: um regime autoritário, independentemente de o governante ser um rei, um presidente ou o clã Assad. Em termos ocidentais, trata-se indubitavelmente de regimes não democráticos As tendências revolucionárias que emergem em países como o Egipto ou a Tunísia são cortadas pela raiz e a democracia e os direitos humanos ignorados. No Iémen, por exemplo, 37% das jovens menores de idade são empurradas para casamento forçados, o que nesta matéria coloca o Iémen no segundo lugar a nível mundial, a seguir à Somália Os governos destes três países têm de demonstrar que estão ao lado dos seus povos e não contra os mesmos. A UE tem apoiado e cortejado países como estes ao longo de décadas, desde que daí retirasse vantagens económicas e geopolíticas. A UE deve lutar mais vigorosamente em prol da democracia e dos direitos humanos e combater o processo de islamização radical destes países.

  Kristiina Ojuland (ALDE), por escrito. – (EN) Embora seja urgente que nos debrucemos sobre a situação na Síria, no Barém e no Iémen, gostaria de chamar a vossa atenção para a situação alarmante no Líbano, onde sete cidadãos europeus originários da Estónia foram sequestrados. Gostaria de agradecer à senhora baronesa Catherine Ashton a sua rápida resposta e as garantias que deu, há duas semanas, de que a matéria será tratada ao mais alto nível possível na UE. Recebemos agora a informação de que os sequestradores, que alegam ser membros do “movimento renascença e reforma” entregaram um obscuro pedido de resgate no qual se diz que darão a conhecer posteriormente outras exigências. Afirmam que os sete cidadãos estonianos estão vivos. Gostaria de apelar para que a senhora baronesa Catherine Ashton se envolva na resolução da crise de sequestro na sua qualidade de Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Estão em jogo vidas europeias, pelo que o assunto merece a atenção imediata e urgente do Serviço Europeu de Acção Externa. É uma oportunidade para a senhora baronesa Catherine Ashton demonstrar de que é efectivamente feita.

(1) Ver Acta

14. Quarta Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Desenvolvidos

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão Europeia sobre a Quarta Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Desenvolvidos.

  Zsolt Németh, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Senhor Presidente, a União Europeia está totalmente empenhada no êxito da Quarta Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Desenvolvidos, que terá lugar em Istambul entre 9 e 13 de Maio de 2011. A UE acredita que esta conferência constitui uma importante oportunidade para reforçar o seu apoio aos países menos desenvolvidos (PMD).

O Conselho aprovou muito recentemente conclusões que deverão ser usadas como orientações pelos negociadores da UE no processo preparatório e no decurso da conferência. Conferir prioridade aos PMD é uma necessidade no nosso esforço comum com vista à realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). Continuamos, por conseguinte, firmemente empenhados em apoiar o desenvolvimento inclusivo e sustentável de todos os PMD, que representam o segmento mais pobre e débil da comunidade internacional e que se caracterizam também pela sua forte exposição aos choques económicos externos, a catástrofes naturais e provocadas pelo homem e a doenças transmissíveis.

Apoiamos veementemente um resultado que se centre em áreas e medidas que possam acrescentar valor no que se refere às necessidades específicas dos PMD e possam reflectir as lições aprendidas com o Programa de Acção Bruxelas 2001, mantendo a coerência com os ODM e estabelecendo objectivos e metas específicos para os PMD. Num mundo em constante mudança, é fundamental um compromisso de longo prazo por meio de uma parceria renovada com os PMD que inclua medidas adequadas.

A União Europeia considera, nomeadamente, que o resultado da conferência de Istambul deve incidir sobre três objectivos principais: o primeiro, o combate à vulnerabilidade e fragilidade dos PMD e o reforço da sua resiliência a choques; o segundo, a criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento sustentável dos PMD; o terceiro, a promoção do crescimento económico inclusivo e sustentável dos PMD. Estes objectivos continuarão a nortear os debates da União Europeia com os PMD ao longo do processo preparatório e durante a própria conferência.

A União Europeia tem liderado sempre os esforços da comunidade internacional na ajuda aos PMD, sendo o seu principal doador. Tem sido, no que respeita ao desenvolvimento, o parceiro que melhor cumpre os seus compromissos, nomeadamente em termos de acesso ao mercado, regras de origem e redução da dívida. Tem realizado progressos significativos em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento (APD) e de coerência das políticas de desenvolvimento.

Embora alguns PMD tenham alcançado um bom crescimento económico e feito progressos em matéria de desenvolvimento ao longo da última década, reconhecemos que esses progressos têm sido, de um modo geral, desiguais. Muito trabalho continua por fazer, nomeadamente na África subsariana e em países que vivem situações de conflito e de fragilidade, razão por que a UE reafirmou recentemente o seu empenho, no contexto do compromisso global da APD, em que se atinja colectivamente a meta de atribuição de 0,15-0,20 do PNB aos PMD.

Os PMD são os principais responsáveis pelo seu próprio desenvolvimento, devendo a ajuda da comunidade doadora basear-se na iniciativa e na plena apropriação por parte dos países receptores. A União Europeia salienta também a interdependência entre o progresso global nos PMD e melhorias em termos de boa governação, democracia, direitos humanos e igualdade de género.

Finalmente, estamos firmemente convictos de que, por outro lado, todos os países têm a responsabilidade de ajudar os países em desenvolvimento a sair da pobreza e a progredir na concretização dos ODM. O progresso nos PMD está interligado com a qualidade e coerência das parcerias políticas para o desenvolvimento. Deve realizar-se um grande esforço para melhorar a eficiência e a eficácia dos mecanismos de ajuda e satisfazer os compromissos existentes. Por diversas ocasiões, a UE apelou a outros doadores para que cumprissem esses compromissos. As economias emergentes devem também contribuir com a sua parte de ajuda aos PMD.

  Štefan Füle, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a Comissão está empenhada no êxito da Quarta Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Desenvolvidos, a realizar em Istambul, dando um renovado impulso político ao crescimento inclusivo, ao desenvolvimento sustentável e à redução da pobreza nos países menos desenvolvidos. Esta nossa convicção e empenho estão expressos nas conclusões do Conselho, aprovadas na semana passada, em 31 de Março, em recomendações para a participação da UE na próxima conferência sobre os países menos desenvolvidos. Também me apraz muito verificar que o Parlamento estará fortemente representado na delegação que vai participar nesta conferência.

Muitos dos países menos desenvolvidos fizeram progressos no seu desenvolvimento, mas o progresso tem sido desigual e ainda há muito trabalho a fazer. Muito poucos países menos desenvolvidos estão a emancipar-se dessa categoria, permanecendo, na sua maioria, aquém dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Tanto nós, doadores, como os países menos desenvolvidos temos lições importantes a retirar do êxito de alguns dos países menos desenvolvidos e da implementação do Programa de Acção de Bruxelas.

Para o êxito da conferência são fundamentais parcerias globais e responsabilidade recíproca. O desenvolvimento é um desafio conjunto. Os países em desenvolvimento são os principais responsáveis pelo seu próprio desenvolvimento, devendo definir e implementar políticas adequadas avançando para uma boa governação.

No que se refere aos países menos desenvolvidos, a União Europeia tem sido o seu parceiro para o desenvolvimento com maior êxito em matéria de satisfação dos compromissos, nomeadamente em termos de acesso ao mercado, regras de origem e redução da dívida. A União Europeia é o maior doador dos países menos desenvolvidos e tem feito progressos significativos em matéria de ajuda oficial ao desenvolvimento, tendo triplicado a sua ajuda a estes países na última década.

Em Istambul, a União Europeia exortará outros doadores e parceiros do desenvolvimento a estarem à altura dos seus compromissos e ambição. Os países desenvolvidos têm a responsabilidade de ajudar os países em desenvolvimento a saírem da pobreza. Neste contexto de parceria global, as economias emergentes devem também fazer a sua parte.

O desenvolvimento sustentável e o crescimento de longo prazo, equitativo e inclusivo são essenciais para cada um destes países. O sector privado tem um papel crucial a desempenhar nesta matéria, podendo ter um enorme impacto nas vidas dos povos através da criação de riqueza e emprego.

O potencial das relações comerciais como motor de crescimento e emprego é considerável. No entanto, a União Europeia quer salientar a interdependência entre o progresso em países menos desenvolvidos e os direitos humanos, a igualdade de género, a democracia, a boa governação, a paz e a segurança.

O progresso nos países menos desenvolvidos está interligado com a igualdade e a coerência das parcerias políticas para o desenvolvimento. Por isso, os esforços devem ser direccionados no sentido de melhorar a eficiência e a eficácia dos mecanismos de ajuda e a coerência das políticas de desenvolvimento.

A Presidência já anunciou três prioridades. Permitam-me acrescentar que a conferência deve ainda debruçar-se sobre a emancipação. A União Europeia instará à criação de um mecanismo mais sistemático que permita conceder ajuda e apoio, de forma sensível ao factor tempo, aos países em processo de emancipação. A Comissão está convicta de que deste novo ímpeto resultará num aumento significativo do número de países em processo de emancipação do estatuto de países menos desenvolvidos na próxima década.

PRESIDÊNCIA: STAVROS LAMBRINIDIS
Vice-Presidente

  Eleni Theocharous, em nome do Grupo PPE. – (EL) Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, como disse e muito bem o senhor deputado Zsolt Németh, as conclusões do Conselho, tal como os compromissos assumidos pela União Europeia, devem ser acompanhados de medidas eficazes de apoio ao esforço global. É óbvio que a representação do Parlamento Europeu na Conferência da ONU sobre os Países Menos Desenvolvidos, em Istambul, estará “equipada” com uma boa resolução, expressando posições satisfatórias. Há, porém, um problema com o estatuto da representação, uma vez que, como observadores, não poderão intervir directamente, e penso que a Comissão e o Presidente José Manuel Barroso poderiam ter uma intervenção importante para alterar esta situação. O crescimento, a segurança e o controlo dos fluxos migratórios na União Europeia não são possíveis quando cerca de mil milhões de cidadãos vivem na miséria e na pobreza.

Parece necessário rever os esforços envidados com vista ao desenvolvimento dos países menos desenvolvidos, uma vez que, embora estes também sejam responsáveis pela situação em que se encontram, os mecanismos usados para quebrar o círculo vicioso da pobreza parecem ser ineficazes.

Gostaria de salientar que a riqueza dos países menos desenvolvidos está a ser explorada por estranhos e que o défice democrático, a corrupção e a insegurança são as características predominantes destes países. De tudo isto resulta a ausência de infra-estruturas de base nos domínios da educação, saúde, transportes, comunicações, produção primária, agricultura, banca e administração pública. Considero que em Istambul poderão ser aprovados mecanismos que permitam melhorar a abordagem ao problema da pobreza.

  Thijs Berman, em nome do Grupo S&D. – (NL) Senhor Presidente, um crescimento económico de 7%, um aumento significativo do número de crianças que frequentam a escola primária, mais países cujos cidadãos exigem democracia: nos países menos desenvolvidos de África foram feitos muitos progressos nos últimos 10 anos. Estes países trabalharam em prol de uma melhor governação e mobilizaram os seus próprios recursos financeiros. A contribuição específica dos países ricos consistiu em reduzir a dívida e assegurar a disponibilidade de vacinas. No entanto, o nosso trabalho ainda não terminou, pois o rápido crescimento económico nos países mais pobres não foi acompanhado por uma redução proporcional da pobreza.

Há décadas que a lista dos países mais pobres se mantém praticamente inalterada. O número de pessoas que vivem com menos de 2 dólares norte-americanos por dia mantém-se. Os países ricos ampararam regimes corruptos, em vez de pensarem numa divisão equitativa dos recursos. Por conseguinte, é absurdo e cínico afirmar que o desenvolvimento não funciona. Pura e simplesmente, não lhe demos oportunidades suficientes.

A conferência das Nações Unidas em Istambul terá de retirar daqui algumas conclusões. Há que dedicar muito mais atenção a uma repartição mais equitativa da riqueza dentro dos próprios países mais pobres. Isto proporcionará estabilidade e uma repartição justa, eliminará tensões e trará a paz. Também a justiça social contribuirá muito mais para o desenvolvimento económico do que a desigualdade das ditaduras governadas por uma pequena camarilha. Os países onde existe democracia alcançam muito mais depressa essa repartição equitativa do que as ditaduras. A boa governação colocar-nos-á mais perto da consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

Precisamos também de fazer mais pela saúde pública. Para uma família num país pobre, a doença é um desastre financeiro. A doença é um luxo a que ninguém pode permitir-se. Temos, portanto, de trabalhar com vista ao financiamento dos cuidados de saúde através de seguros de saúde, a fim de garantir não só a disponibilidade de vacinas, mas também de bons hospitais e boas clínicas.

  Charles Goerens, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhor Presidente, entre 1980 e 2011, o PIB mundial aumentou 19 000 biliões de dólares norte-americanos. Este aumento deveria significar que temos recursos suficientes para erradicar a pobreza extrema. Isto no que diz respeito à aritmética.

No que diz respeito à política, melhorar as condições de vida dos mais pobres já não é assim tão simples. Nós temos, portanto, de fazer algumas escolhas claras. Em primeiro lugar, temos de visar os países mais pobres nos nossos programas de cooperação.

Em segundo lugar, e este é um corolário do primeiro ponto, devemos de retirar-nos progressivamente dos países emergentes. A China, o principal credor dos Estados Unidos, dispõe de meios suficientes para fazer face à pobreza que reina dentro das suas fronteiras.

Em terceiro lugar, precisamos de parcerias sólidas com os países menos desenvolvidos. É a estes que cabe fazer a maior parte do trabalho. Tudo o que podemos fazer é apoiá-los com o nosso know-how, os nossos conhecimentos e a nossa vontade política. Não podemos fazer nem mais nem menos do que isso.

Gostaria de fazer uma última observação: uma vez que somos o maior dador, cabe-nos também, a nós, enquanto União Europeia, assumir um papel de liderança nesta conferência.

  Nirj Deva, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Eleni Theocharous ter levantado a questão do estatuto do Parlamento Europeu em conferências internacionais: somos uma das três Instituições irmãs da UE, e temos rapidamente de nos debruçar sobre esta questão, caso contrário teremos problemas. Somos o maior doador mundial aos países menos desenvolvidos; triplicámos a ajuda nos últimos anos, mas a pobreza, em vez de diminuir, aumentou.

Há cerca de dez anos, Pascal Lamy e a Comissão para o Desenvolvimento apresentaram a iniciativa “Tudo Menos Armas”. Este Parlamento transformou-a gradualmente em “Tudo Menos Agricultura”. Ora, os países menos desenvolvidos do mundo não têm capacidade industrial, mas sim capacidade agrícola. Se estamos verdadeiramente interessados em erradicar a pobreza e em ajudar estes povos, teremos de aumentar a sua capacidade comercial. O que vai reduzir a pobreza não é a ajuda mas sim o comércio. Contudo, para reduzir a pobreza e incrementar o comércio teremos de melhorar a sua capacidade de exportar os produtos que podem exportar, produtos agrícolas, pescado e outros. Mas não é isso que fazemos.

Introduzimos normas estritas, muito importantes para a saúde dos consumidores europeus, mas não ajudamos a incrementar a capacidade destes países menos desenvolvidos. Por essa razão, apenas três desses 51 países se emanciparam do estatuto de países menos desenvolvidos. Temos de intensificar esforços, ou estaremos a iludir-nos e a esses países.

  Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de perguntar aos representantes do Conselho e à Comissão o que os faz acreditar que têm de referir-se a esta matéria recorrendo a eufemismos. Não creio que ajudemos quem quer que seja se não afirmarmos especificamente que, no período de preparação para a conferência de Istambul, os Estados-Membros e a União Europeia deverão, finalmente, cumprir plenamente as suas obrigações e que não poderemos tolerar que os Estados-Membros se furtem cada vez mais às suas responsabilidades.

É inaceitável que mil milhões de pessoas – na sua maioria nos países menos desenvolvidos (PMD) ou, por outras palavras, nos países mais pobres do mundo - ainda vivam com fome. Também não é aceitável que a maior parte da nossa ajuda ao desenvolvimento não apoie, nem desenvolva, a agricultura. A percentagem de ajuda canalizada para este efeito decaiu rapidamente nos últimos anos, numa altura em que mil milhões de pessoas passam fome. Lentamente começo a pensar que afirmarmos ter esperança em que os PMD ganhem maior resistência aos choques é uma abordagem cínica.

Apelo a todos para que tomem medidas específicas com vista a fazer face a estes problemas e para que assumam compromissos concretos no sentido de ajudar verdadeiramente os PMD.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, a próxima Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Desenvolvidos constitui uma boa oportunidade para um debate sobre a questão de se saber se a ajuda desenvolvimento é pertinente ou se, na realidade, é um disparate. O argumento da quantidade da ajuda (aid quantity argument), como é geralmente conhecido – ou seja, a premissa de que quanto mais auxílio se conceder, mais desenvolvimento económico haverá –, foi totalmente desacreditado.

Gostaria de utilizar o tempo de uso da palavra que me foi concedido para citar as afirmações do economista queniano James Shikwati ao Der Spiegel online, em 7 de Abril de 2005. Passo a citar. "A ajuda ao desenvolvimento serve para manter as grandes burocracias, encoraja a corrupção e a complacência e ensina os africanos a pedir, não a serem independentes". Fim de citação.

Além disso, a ajuda ao desenvolvimento enfraquece os mercados locais e faz com que o espírito empresarial, esse espírito de que nós tanto precisamos, se evapore. Por mais absurdo que possa parecer, a ajuda ao desenvolvimento é uma das causas dos problemas de África. Se o Ocidente interrompesse esses pagamentos, os africanos comuns nem sequer dariam por isso. Só os funcionários governamentais seriam duramente atingidos. Assim, em vez de disponibilizarmos mais dinheiro, o que é preciso é que haja menos corrupção, mais espírito empresarial e mais auto-suficiência.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

  Thijs Berman (S&D). – (NL) Senhor Deputado Claeys, não concorda comigo que os interesses estrangeiros dos países ricos da Europa Ocidental e dos Estados Unidos levaram a que os ditadores se mantivessem no poder e, consequentemente, a que a ajuda ao desenvolvimento muitas vezes não funcionasse, porque essa ajuda foi parar aos bolsos errados e porque nós nunca fizemos nada contra essa situação, em nome da manutenção de uma "estabilidade", que, na realidade, não era digna desse nome, conforme ficou demonstrado no Norte de África e no Médio Oriente? Defender a democracia significa defender os democratas nos países em desenvolvimento e deixar cair os ditadores, permitindo, contudo, que a ajuda ao desenvolvimento prossiga.

  Philip Claeys (NI) . – (EN) Sim, Senhor Deputado Thijs Berman, concordo em parte com o que afirmou. Somos efectivamente responsáveis pelo facto de alguns ditadores terem podido manter-se no poder. Penso, por exemplo, na política da UE em relação a Cuba, onde Fidel Castro foi considerado um parceiro com quem poderíamos negociar. Estas situações deveriam, de facto, ser remetidas para o passado, e só deveríamos falar com pessoas que tenham sido eleitas democraticamente e que disponham de poder para instituir a democracia no seu próprio país.

  Filip Kaczmarek (PPE). – (PL) Senhor Presidente, a expressão “países menos desenvolvidos” surgiu há 40 anos para ajudar os países desenvolvidos e outros doadores a identificarem as comunidades mais necessitadas de ajuda a nível mundial. A definição de “país menos desenvolvido” usada pelas Nações Unidas não se baseia exclusivamente nos níveis de rendimento per capita, mas tem também em conta o capital humano e os problemas com o desenvolvimento económico. A distribuição geográfica destes países é muito específica, porquanto a sua grande maioria se encontra em África. A União Europeia tem, pois, razão em prestar particular atenção a este continente.

Um dos problemas fundamentais reside no facto de o número de países identificados como PMD estar a crescer, sendo que o número de países que se desenvolveram suficientemente para se emanciparem do grupo não passa de três. É por isso que a conferência da ONU deve analisar seriamente a possibilidade de se introduzir uma estratégia eficaz, mensurável e de fácil supervisão para os países que se emancipam do estatuto de PMD. Apraz-me que a Comissão Europeia e o Conselho disponham de propostas que possam ser úteis a este processo. Uma delas é a promoção do crescimento inclusivo. Sei que esta expressão suscita preocupações a alguns colegas deputados por não estarem seguros na natureza efectivamente inclusiva do crescimento. Por outro lado, porém, sem crescimento, não poderemos criar potencial económico para os países em desenvolvimento.

  Kriton Arsenis (S&D). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, precisamos de um objectivo tangível que possa ser aprovado na Conferência de Istambul, devendo esse objectivo ser o de reduzir para metade o número actual de países menos desenvolvidos. É facilmente constatável que, nos últimos 30 anos, apenas 3 destes países conseguiram emancipar-se do estatuto de países menos desenvolvidos.

Para conseguirmos aquele objectivo, é preciso que honremos os nossos compromissos e contribuamos com 0,15% a 0,20% do nosso produto interno bruto (PIB) anual para a ajuda ao desenvolvimento a esses países. É igualmente importante salvaguardar a coerência da política de desenvolvimento. Não podemos, por um lado, conceder verbas a estes países e, por outro, roubá-los através de acordos comerciais desleais com a UE. Temos de pagar a nossa dívida monetária, o que implica investir nesses países preparando-os para combater as alterações climáticas e de liquidar a nossa dívida que se foi acumulando com uma política agrícola comum injusta. Para o fazermos, será preciso promover a soberania alimentar destes países, apoiando políticas de agricultura tradicional, recursos locais, culturas locais e mercados locais, bem como prevenindo ataques especulativos, o açambarcamento de terrenos e os monopólios de sementes, que nos ameaçam a todos, mas em especial estes países pobres.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

  Nirj Deva (ECR). – (EN) Senhor Presidente, pergunto-me se o senhor deputado não estará de acordo comigo – considerando que usou o verbo “roubar”, que é muito forte – em que roubamos aos países em desenvolvimento. Exemplo disso está em que oferecemos 2 milhões de euros a uma pequena ilha ao largo da costa atlântica pelo seu pescado, 7 000 toneladas de atum, que vendemos nas ruas da Europa por 235 milhões de euros. Convertemos, por conseguinte, 2 milhões em 235 milhões de euros. É isso que fazemos com as nossas políticas de pesca.

  Kriton Arsenis (S&D). – (EL) Senhor Presidente, o senhor deputado Nirj Deva tem razão. Os acordos de pesca entre a União Europeia e países terceiros constituem, em grande medida, uma matéria que deve ser reexaminada em profundidade. Os acordos são necessários, mas é preciso que a União Europeia, ao celebrar esses acordos de pesca, o faça da forma mais viável possível. Contudo, é preciso verificar se o dinheiro que pagamos pelo pescado é suficiente e se está a ser usado como ajuda ao desenvolvimento e a fortalecer esses países para que possam emancipar-se do estatuto de países menos desenvolvidos.

  Marek Henryk Migalski (ECR). – (PL) Senhor Presidente, o optimismo do senhor deputado Zsolt Németh relativamente à emancipação de países do estatuto de menos desenvolvidos não tem razão de ser, sendo que os senhores deputados Nirj Deva, Filip Kaczmarek e Kriton Arsenis têm razão quando dizem que nos últimos 10 anos apenas três países – Botswana, Cabo Verde e Maldivas – se emanciparam deste grupo. Significa isto, na verdade, que a principal causa da pobreza é a política, visto que há países muito ricos que não possuem recursos naturais, como a Suíça e o Japão, e, por outro lado, há países ricos em recursos naturais que, apesar disso, são pobres. A causa da pobreza está, portanto, na política e não o inverso. Por conseguinte, ao mesmo tempo que ajuda e negoceia com os países menos desenvolvidos, o papel da União Europeia deverá ser o de prestar ajuda politica que conduza à estabilização e à democracia nestes países. É isso que temos de fazer.

  Elena Băsescu (PPE). – (RO) Senhor Presidente, a Quarta Conferência da ONU sobre os Países Menos Desenvolvidos constitui uma boa oportunidade para rever a política internacional de “Ajuda ao Comércio”. Este grupo de países enfrenta dificuldades financeiras num contexto de alterações económicas ao nível global no despertar da crise financeira. O aumento constante dos preços dos produtos alimentares de base constitui um problema grave, que não pode ser ignorado.

O principal objectivo da “Ajuda ao Comércio” é estimular a competitividade interna e internacional dos 48 estados. Neste sentido, gostaria de salientar a importância de erradicar a pobreza e usar eficazmente a ajuda financeira como parte do cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Considero útil envolver os países em desenvolvimento neste processo como resultado da experiência que têm no domínio da reforma das facilidades comerciais.

  Mariya Nedelcheva (PPE). – (FR) Senhor Presidente, os progressos nos países menos desenvolvidos são o reflexo das nossas próprias políticas de desenvolvimento e das da comunidade internacional. O aumento do número de países classificados como menos desenvolvidos é uma indicação clara de que é chegada a hora de revermos as nossas políticas, os nossos instrumentos e os nossos recursos. Os países mais pobres são muito susceptíveis às guerras, às crises e à pobreza generalizada. Daí a enorme importância de prosseguirmos os nossos esforços em prol da paz, da estabilidade, da democracia e dos direitos humanos.

Há ainda três outros aspectos que devem ser tidos em conta. Em primeiro lugar, temos de reanalisar os factores internos, tais como a corrupção, a falta de salvaguardas democráticas e as lacunas em matéria de direitos de propriedade, que fazem com que estes países se permaneçam numa situação de subdesenvolvimento.

Em segundo lugar, temos de reforçar a nossa abordagem económica prestando um apoio acrescido aos agricultores, às PME e à promoção da boa utilização dos recursos do Estado com vista à criação de novos instrumentos.

Por último, temos de direccionar melhor os nossos instrumentos de ajuda e de velar pela sua coerência com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Se ajustarmos as políticas de desenvolvimento global às verdadeiras necessidades de cada país e à participação acrescida do sector privado e da sociedade civil, estaremos mais aptos a responder aos desafios da próxima década.

  Ricardo Cortés Lastra (S&D). – (ES) Senhor Presidente, há dez anos, em Bruxelas, os países dadores chegaram a acordo sobre um plano de acção a favor dos países menos desenvolvidos (PMD). Estabelecemos objectivos para a eliminação da pobreza extrema nesses países.

É evidente para todos nós que os países menos desenvolvidos são os que mais sofrem com os efeitos das crises globais, quer as económicas, financeiras ou ambientais, quer as causadas pelo aumento dos preços dos alimentos.

Porém, volvidos dez anos, não atingimos os objectivos que estabelecemos, e apenas dois dos 48 países que compõem o bloco dos PMD conseguiram sair dessa situação.

Estamos num momento charneira. Na Quarta Conferência das Nações Unidas, em Istambul, o trabalho realizado até agora será revisto e será definido um novo programa de acção.

Temos de renovar o nosso compromisso com os PMD e de mostrar que nestes dez anos aprendemos as lições do período anterior e que estamos em condições de prestar uma ajuda eficaz e de qualidade que nos permitirá alcançar os nossos objectivos, não em 2021, mas em 2015, com a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

  Catherine Stihler (S&D). – (EN) Senhor Presidente, as três áreas-chave – a vulnerabilidade dos PMD, o desenvolvimento sustentável e a promoção do crescimento económico – são bem-vindas. No entanto, gostaria de perguntar se a segurança alimentar fará parte dos debates.

Foi referida a África Subsariana; actualmente, 80% dos agricultores da África Subsariana são mulheres. Se pudermos ajudar no desenvolvimento de melhores métodos agrícolas, investindo naqueles que são os mais vulneráveis no nosso mundo, ajudando-os a alimentar-se a si próprios, podemos dar um enorme contributo para a saúde e o bem-estar dos mais pobres no nosso mundo.

Desejo as maiores felicidades à delegação deste Parlamento à conferência, mas aguardo também com expectativa o relatório que vamos ouvir de todos que irão participar.

  Norica Nicolai (ALDE). – (RO) Senhor Presidente, estou convencida de que este Parlamento assume a responsabilidade pelos resultados alcançados pela União Europeia no quadro do projecto de promoção da solidariedade global na luta contra a pobreza. Estou também firmemente convencida de que somos um Parlamento que assume a responsabilidade pela utilização do dinheiro dos contribuintes europeus. Gostaria de tentar o reconhecimento da ideia de que esta conferência deverá proporcionar-nos – inclusivamente a nós – uma oportunidade para avaliar o modelo de solidariedade que promovemos, porque, se olharmos para aqueles que designamos como países menos desenvolvidos, veremos que os países pobres continuam pobres, enquanto os países ricos mantêm um certo padrão de vida.

Precisamos de reavaliar o modelo que utilizamos para as nossas doações e para o apoio que oferecemos, porque corremos o risco de esta ajuda ser prejudicial para os países beneficiários.

  João Ferreira (GUE/NGL). - Neste debate falámos dos países mais pobres e mais fracos do planeta. Quase meia centena de países cujos povos sofrem na pele os sucessivos fracassos na implementação das recomendações saídas de sucessivas conferências das Nações Unidas. Não é nenhuma fatalidade do destino, nem são inelutáveis limitações ou constrangimentos naturais que tornam estes países pobres, bem pelo contrário, vários deles são ricos, muito ricos em recursos naturais.

É sim na injustiça e na desumanidade de um sistema, de um modo de organização económica e social dominante à escala mundial que se sustenta em relações assimétricas geradoras e reprodutoras de desigualdades. É o resultado do livre comércio, da desregulamentação financeira, da fuga ilícita de capitais permitida pelos paraísos fiscais, mas também da guerra e dos conflitos alimentados pela disputa de recursos naturais. É na rotura com os fundamentos deste sistema, é numa genuína e solidária cooperação e ajuda ao desenvolvimento que encontramos a possibilidade de emancipação destes povos e de desenvolvimento dos seus países.

  Štefan Füle, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, penso que este interessante debate mostra que todos nós partilhamos os mesmos objectivos. Este facto também se reflecte na proposta de resolução comum apresentada pelos grupos políticos. Gostaria de referir, em particular, os seguintes objectivos principais que todos nós partilhamos: antes de mais, que a conferência seja orientada para resultados e que a União Europeia cumpra os seus compromissos.

O objectivo é apoiar países de modo a que possam sair da situação de países menos desenvolvidos. Assumimos compromissos em termos de acesso ao mercado e redução da dívida, assim como em termos de reserva de uma parte da ajuda pública ao desenvolvimento para os países menos desenvolvidos. É obvio que a coerência das políticas de promoção do desenvolvimento deverá contribuir para todas as áreas políticas de apoio à luta dos países menos desenvolvidos contra a pobreza e, tal como sublinhou muito acertadamente a senhora deputada Catherine Stihler, deverá ser dada prioridade à segurança alimentar, à agricultura e às infra-estruturas. Com efeito, tal como sugeriu o senhor deputado Nirj Deva, o comércio desempenha um papel muito importante.

Todos nós reconhecemos que a primeira responsabilidade pelo desenvolvimento cabe aos próprios países menos desenvolvidos, pelo que são necessários um sistema fiscal mais eficaz e uma boa governação a fim de aumentar os respectivos recursos nacionais.

Por fim, embora não tenham praticamente qualquer responsabilidade pelas alterações climáticas, os países menos desenvolvidos são os mais atingidos pelas mesmas, cabendo-nos a obrigação de os ajudar a adaptar-se a esta situação.

Para terminar, esta Câmara sempre deu um grande apoio à causa dos países menos desenvolvidos, e tenho a certeza de que vai continuar a fazê-lo.

  Zsolt Németh, Presidente em exercício do Conselho. – (EN) Senhor Presidente, no que diz respeito ao montante total da APD, gostaria de sublinhar que, desde 2002, quando definiu o seu compromisso no quadro da Conferência de Monterey, o Conselho reiterou a necessidade de mobilizar todos os outros recursos de financiamento do desenvolvimento disponíveis – sobretudo, recursos domésticos, completados por mecanismos de financiamento viáveis – e o apoio de países desenvolvidos, do sector privado e das economias emergentes.

Nas recentes conclusões de Abril de 2011, o Conselho chamou a atenção para o facto de a UE estar a ponderar seriamente propostas para mecanismos de financiamento inovadores, com potencial significativo de geração de receitas, a fim de garantir um financiamento ao desenvolvimento previsível, em especial, para os países mais pobres e mais vulneráveis. Concordo com a opinião do senhor Comissário Štefan Füle no que diz respeito à importância de mantermos os nossos compromissos na União Europeia, bem como com os seus comentários relativos à importância do incremento da possibilidade de comércio entre os PMD e a União Europeia.

  Presidente. – Comunico que recebi seis propostas de resolução⁽¹⁾, apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na Quinta feira, 7 de Abril de 2011, ao meio-dia.

(1) Ver Acta

15. Relatório de acompanhamento de 2010 sobre a Islândia

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dias as declarações do Conselho e da Comissão sobre o relatório de acompanhamento de 2010 sobre a Islândia.

  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. – (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, aprecio muito o envolvimento activo do Parlamento Europeu no processo de alargamento e a sua participação construtiva no debate geral sobre o alargamento, especificamente, como é óbvio, no processo de adesão da Islândia. O alargamento da União Europeia, uma das políticas comunitárias mais bem sucedidas na história da UE, constitui uma das prioridades mais importantes da nossa Presidência.

Em 17 de Junho de 2010, o Conselho Europeu decidiu por unanimidade conceder à Islândia o estatuto de candidato. A primeira reunião da conferência de adesão a nível ministerial realizou-se no dia 27 de Julho de 2010 e, em Novembro de 2010, iniciou-se o processo de exame analítico, que está a decorrer conforme previsto. A próxima conferência de adesão a nível ministerial está marcada para o dia 27 de Junho; teremos, assim, a oportunidade de fazer um balanço dos resultados alcançados e, segundo esperamos, abrir tantos capítulos quanto possível.

Há várias áreas particularmente importantes que gostaria de realçar especificamente. A proposta de resolução do Parlamento também identifica estas questões. No seu relatório de 2010 sobre os resultados alcançados, a Comissão concluiu que a Islândia cumpre os critérios políticos exigidos para a adesão e, apesar de ter sido atingida duramente pela crise económica e financeira, está devidamente preparada para tomar as medidas necessárias por forma a cumprir os requisitos de adesão à UE. No dia 14 de Dezembro de 2010, o Conselho recordou, nas suas conclusões, que a Islândia é uma democracia com uma longa história de bom funcionamento, com instituições fortes e relações estreitas com a UE. Concluiu também que o grau de preparação da Islândia, em termos gerais, era suficiente para esta adoptar e aplicar o acervo da UE, em particular, devido ao facto de o país ser membro do Espaço Económico Europeu e fazer parte do Acordo de Schengen. A Islândia pode ser considerada uma economia de mercado viável, estando em condições de recuperar, a médio prazo, a sua capacidade de suportar a pressão concorrencial e as forças de mercado do mercado único.

O Conselho recordou que as negociações visavam a plena adopção e aplicação do acervo da UE por parte da Islândia. O curso das negociações será determinado pelo cumprimento, ou não, por parte da Islândia de todas as obrigações assumidas no âmbito do Acordo EEE, tendo plenamente em conta, entre outros aspectos, as conclusões do Conselho Europeu de 17 de Junho de 2010, bem como os resultados que o país alcançar na eliminação de outras deficiências identificadas no parecer da Comissão. O Conselho recordou ainda que, por um lado, enquanto as negociações de adesão estiverem em curso, o Acordo EEE continuará a representar a base contratual fundamental entre a Islândia e a UE e que, por outro lado, a Islândia também foi um parceiro activo e construtivo ao longo dos últimos dois anos neste quadro e no que diz respeito ao espaço Schengen. O país alcançou igualmente bons resultados na aplicação do acervo da UE. Por isso, o Conselho encorajou a Islândia a continuar esta prática.

A proposta de resolução do Parlamento Europeu esboça um quadro global dos resultados alcançados e das tarefas por concluir. No que diz respeito a estas últimas, gostaria de chamar a vossa atenção para a nossa tarefa comum, a saber, a necessidade de uma comunicação adequada e profunda com o público, tanto com os cidadãos islandeses, como os cidadãos da UE. À luz daquilo que foi referido, gostaria de voltar a chamar a atenção para o facto de continuar a existir muito trabalho por fazer, inclusivamente durante a Presidência húngara. No que diz respeito à Presidência, contamos naturalmente com todos os Estados-Membros e com o Parlamento Europeu, como é óbvio, para apoiar a Islândia neste esforço. É essencial que mantenhamos o ritmo de trabalho, avançando, assim, com as negociações tanto quanto possível ainda neste semestre.

Estou convencida de que a adesão da Islândia se pode tornar uma história de sucesso. Pode dar um impulso a toda a política de alargamento e aumentar o seu êxito. O lema e o objectivo da Presidência húngara são uma Europa forte. Todo o progresso conseguido no processo de adesão da Islândia contribui para alcançar este objectivo.

  Štefan Füle, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, o debate de hoje sobre a Islândia e os próximos passos no seu processo de adesão é muito oportuno.

Gostaria de agradecer à Câmara o seu apoio à adesão da Islândia à UE e felicitar o relator, o senhor deputado Cristian Dan Preda, pelo seu relatório de alta qualidade. A resolução em debate constitui um contributo útil para o processo: envia a mensagem correcta à Islândia, no momento certo.

A avaliação do cumprimento do acervo por parte da Islândia – o exercício de análise – está em curso. Desde Novembro de 2010, foram debatidos 24 capítulos e realizadas 23 reuniões bilaterais de análise, abrangendo a pesca, a agricultura, o ambiente, a política regional e os serviços financeiros.

A análise constitui um processo técnico importante, e as reuniões já identificaram questões sensíveis e desafios em capítulos decisivos, tais como a agricultura, o ambiente e a pesca. Esta fase das negociações estará concluída até Junho de 2011.

Posso confirmar que esperamos que as negociações efectivas tenham início no fim da Presidência húngara, sendo que alguns capítulos serão abertos na conferência de adesão prevista para o dia 27 de Junho de 2011. É um calendário ambicioso, mas exequível, e todas as partes estão empenhados em avançar.

A Comissão está disponível para atender às especificidades e expectativas da Islândia, no âmbito da abordagem existente nas negociações de adesão e salvaguardando plenamente os princípios e as regras da União. Por isso, o nosso objectivo consiste em trabalhar num espírito aberto e construtivo para encontrar soluções aceitáveis para ambas as partes, de uma forma que reflicta o elevado nível de cooperação entre a União Europeia e as autoridades islandesas. Tal como aconteceu com todas as adesões até à data, é expectável que isto não constitua sempre uma tarefa fácil, mas acreditamos ter iniciado uma viagem com a Islândia que chegará a bom porto.

No que diz respeito ao processo Icesave, e tal como referido na vossa resolução, a Comissão congratular-se-á com uma resolução rápida desta matéria no interesse de todas as partes envolvidas.

Na frente económica, a consolidação bancária e fiscal da Islândia no âmbito do programa do FMI foi impressionante. O programa de ajustamento está em curso, e o Governo está empenhado em prosseguir a consolidação. O reforço da reestruturação da dívida ajudará a solidificar a recuperação económica. O Governo está igualmente a trabalhar numa estratégia de desagravamento progressivo dos controlos de capitais, o que contribuirá para melhorar o clima empresarial.

Permitam-me que refira também brevemente as medidas de apoio que implementámos no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). Está prevista uma dotação indicativa total de 28 milhões de euros para os próximos três anos, destinada a apoiar o reforço da capacidade administrativa e a preparar a Islândia para a gestão dos fundos estruturais.

Fizeram-se grandes progressos na conclusão do programa nacional IPA para 2011, e iniciou-se uma série de actividades no âmbito do programa de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações (TAIEX).

Partilho plenamente das vossas opiniões sobre a necessidade de um debate público a respeito da adesão à UE baseado em factos. Este pode desempenhar, de facto, um papel decisivo na melhoria da compreensão das realidades das políticas e acções da União Europeia e ajudar a dissipar mitos. Além disso, congratulo-me sinceramente com o facto de as autoridades islandesas terem iniciado actividades de comunicação intensas.

É encorajador observar que nos últimos anos a opinião pública na Islândia tornou-se significativamente mais favorável à UE – tanto em relação ao apoio à continuação do processo de adesão, como no que se refere à atitude em relação à adesão à UE e à imagem da mesma.

A Comissão está a intensificar as suas próprias actividades de informação e comunicação a fim de facilitar um debate público bem informado. A Delegação da União Europeia em Reiquiavique está a funcionar em pleno e está envolvida activamente em actividades de comunicação, estando prevista, além disso, a criação de um centro de informações da UE.

Com o período de análise quase terminado, aguardo com muita expectativa o início da abertura dos vários capítulos com a Islândia.

  Cristian Dan Preda, em nome do Grupo PPE. – (RO) Senhor Presidente, gostaria de começar por me congratular com a presença da Comissão e do Conselho no hemiciclo, assim como com a cooperação frutífera que tivemos até à data com estas duas Instituições, inclusivamente na elaboração desta resolução.

Tal como há nove meses, quando anunciámos a candidatura da Islândia à adesão à União Europeia, decidimos abordar quatro pontos principais neste relatório.

1. Critérios políticos. A Islândia distingue-se nesta matéria, possuindo uma forte tradição democrática. Além disso, penso que temos de nos congratular com o progresso alcançado durante os últimos meses no reforço da independência do poder judicial, graças à eliminação da posição predominante do Ministro da Justiça na nomeação dos magistrados e ao aumento da independência dos últimos. Estas medidas têm de ser implementadas, ao mesmo tempo, com rigor.

2. Critérios económicos. Enquanto membro do Espaço Económico Europeu, a Islândia cumpre já uma grande parte das obrigações de um Estado-Membro. Congratulo-me com o acordo sobre a legislação relativa ao Icesave. Espero que, tal como indicaram os inquéritos, a população islandesa decida apoiar esta legislação no referendo que terá lugar dentro de três dias, garantindo, assim, que esta disputa bilateral desapareça do processo de negociação de adesão à UE.

3. A cooperação regional também constitui um factor importante. A adesão da Islândia à UE oferece à União uma oportunidade única de reforçar a sua presença na região do Árctico, em geral, e no Conselho do Árctico, em particular.

Por último, mas não menos importante, a opinião pública é vital para garantir que o processo de adesão culmine num êxito. Tendo isto em mente, penso ser necessário encorajar a iniciativa das autoridades em Reiquiavique de abrir um debate público e consultar todas as partes interessadas neste projecto. Isto é tanto mais importante quanto as sondagens de opinião indicam o apoio dos islandeses à prossecução das negociações de adesão.

  David-Maria Sassoli, em nome do Grupo S&D. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a votação de amanhã é uma das etapas do processo que em breve conduzirá à adesão da Islândia à União Europeia.

A Islândia tem feito progressos notáveis, como disse o senhor deputado Cristian Dan Preda. Cito alguns exemplos: o reforço da independência da magistratura, a nomeação de uma comissão de inquérito especial para investigar e analisar os processos que levaram ao colapso do sistema bancário islandês, a criação de uma comissão parlamentar mista entre a União Europeia e a Islândia, a situação respeitante à entrada na zona euro e uma experiência acrescida no sector das energias renováveis.

A questão altamente espinhosa do Icesave continua em aberto, e, no sábado, realizar-se-á um referendo que levará os islandeses às urnas. Muito embora a escolha do referendo seja objecto de debate, considero que se reveste de um fortíssimo valor democrático, uma vez que responsabiliza o povo islandês e o envolve mais ainda nesta fase delicada das negociações. Ainda que o primeiro referendo não tenha tido um resultado positivo, o Governo islandês envidou grandes esforços, criando uma coligação transversal capaz de explicar aos cidadãos o motivo do empenho da Islândia em reembolsar a Inglaterra e a Holanda pelos prejuízos sofridos.

O papel da Europa, neste momento, deve ser de paciência e respeito, sem exercer pressões excessivas que possam provocar algum tipo de autodefesa e hermetismo por parte da sociedade islandesa.

No que respeita à pesca e à agricultura, penso que a Europa e a Islândia devem encontrar a melhor solução para respeitar os critérios estabelecidos no Tratado e preservar a economia islandesa, os ecossistemas e as características específicas do país.

A adesão da Islândia à União Europeia significará que a Europa se estende até ao Pólo Norte, com importantes efeitos positivos nos domínios político, económico, ambiental e científico. É evidente que fazer parte da Europa ainda continua a ser, passados sessenta anos, uma possibilidade atractiva.

  Pat the Cope Gallagher, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, apraz-me ouvir do Senhor Comissário que se espera, em breve, a conclusão da análise dos capítulos de adesão relativos à Islândia, iniciada em Novembro do ano passado.

A Islândia, enquanto membro do EEE, possui a grande vantagem de já ter adoptado uma parte significativa do acervo, como é óbvio. Também me apraz registar, pelas sondagens de opinião na Islândia, que 65% dos islandeses desejam a prossecução das negociações. Vou utilizar a minha posição de presidente da CPM para convencer os islandeses a não tomarem posições inflexíveis até saberem, exactamente, o que está em questão no acordo, no fim deste ano.

A segunda reunião da Comissão Parlamentar Mista UE-Islândia, realizar-se-á em Reiquiavique, nos dias 26 e 27 de Abril. Foi marcada no ano passado, e acredito, sinceramente, que constituirá um fórum importante para o diálogo e a cooperação entre a UE e o Parlamento islandês.

Tenho de dizer que estou desiludido com o facto de os Estados costeiros não terem chegado a um acordo em Oslo, no início de Março. É essencial que tal aconteça. Não podemos pescar um milhão de toneladas de cavala entre os quatro Estados costeiros, quando nos é dito que os pareceres científicos aconselham apenas metade desta quantidade.

  Indrek Tarand, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, um país pequeno, quando quer aderir, causa sempre muitas dores de cabeça à UE, e, como sabemos, as dores de cabeça causadas pela Islândia são a pesca, o ambiente e os demais aspectos referidos pelo Senhor Comissário. No entanto, dispomos de uma receita, sendo que esta Câmara poderia adoptar uma atitude mais acolhedora, pois os países pequenos precisam de ser tratados com delicadeza.

Admiro sempre a abordagem política assente em princípios que o senhor deputado Charles Tannock assume em relação ao acervo e a tudo o que a Islândia está ou não a fazer. No entanto, desta vez, o meu Grupo e eu discordamos do tom radical daquelas alterações e, por isso, pedimos muito sinceramente que seja encontrado um compromisso com o relator até amanhã. Prevejo já seis cadeiras suplementares neste Parlamento e mais uma cabine para intérpretes.

  Charles Tannock, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, o Grupo ECR apoia plenamente a adesão da Islândia à União Europeia, embora a decisão caiba apenas aos islandeses em referendo.

A Islândia é um pequeno país democrático, estável e abastado e um membro fundador da NATO e do Conselho da Europa. No entanto, a sua economia depende fortemente da pesca e entrou numa aventura desastrosa para os serviços financeiros, sendo, por isso, provável que a Islândia venha a exigir concessões importantes a fim de proteger a sua indústria de pesca, se alguma vez aderir à UE. Esperamos que a sua adesão proporcione, então, uma excelente oportunidade ao Reino Unido e a outros Estados-Membros para exercerem pressão no sentido de uma reforma mais vasta e mais profunda da controversa política comum das pescas.

Quanto à caça à baleia, não peço quaisquer desculpas. Não gosto de touradas, nem de lutas de galos, mas estas são, acreditem ou não, permitidas em algumas partes da UE, por motivos da cultura nacional, portanto, se a Islândia aderir à UE, será necessário permitir – na minha opinião pessoal – que salvaguarde a sua indústria baleeira, se insistir em fazê-lo.

Por fim, a Islândia tem de se comprometer a reembolsar o que deve ao Reino Unido e aos Países Baixos, na sequência do colapso do Icesave. Um resultado negativo no próximo referendo na Islândia sobre esta questão constituiria uma desvantagem séria no que diz respeito ao apoio do Governo do Reino Unido.

  David Campbell Bannerman, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, no Reino Unido, o dia 1 de Abril é conhecido como o Dia das Mentiras, e as pessoas gostam muito de pregar partidas umas às outras. Portanto, quando alguém diz que a Islândia está prestes a aderir à UE no próximo ano, penso: "Mentira de 1 de Abril"! Na realidade, uma sondagem mostrou que 64% dos islandeses querem continuar independentes, apenas 24% querem prosseguir a candidatura de adesão à UE e, na realidade, 60% das empresas islandesas são contra a adesão.

Também se diz que a Islândia deseja a segurança do euro. Mentira de 1 de Abril! Até os bancos portugueses se recusam actualmente a comprar obrigações portuguesas.

A Islândia nunca desistirá das suas ricas zonas de pesca – que produzem 40% das suas exportações – para se juntar à desastrosa política comum das pescas, nem abandonará um Parlamento islandês que tem mais de 1000 anos e que foi galardoado com um prémio da UNESCO para a democracia.

Mesmo com ressaca bancária, a Islândia, tal como o Reino Unido, ficam melhor de fora. Não há que enganar.

  Presidente. – Fiquei um pouco confuso, senhor deputado Campbell Bannerman, com a questão do Dia das Mentiras. Estamos hoje a 6 de Abril, acabei de verificar duas vezes, mas suponho que poderá declarar como Dia das Mentiras qualquer dia que bem entenda!

  Nick Griffin (NI). – (EN) Senhor Presidente, tal como é habitual nesta Câmara, este debate tem pouco a ver com a realidade e nada tem a ver com a democracia.

A maioria fala aqui como se a sucção da Islândia para o buraco negro do euro fosse um facto consumado. Mas não é esta a mensagem que vem dos islandeses. As actuais sondagens de opinião mostram que o número daqueles que desejam manter a independência é aproximadamente duas vezes superior ao daqueles que querem vender-se ao euro e aos eurófilos. Cinquenta e cinco porcento dos islandeses não confia, sabiamente, na UE. O único partido islandês que é a favor da adesão desceu de 30% para 18% nas sondagens.

Acontece a mesma coisa em toda a Europa. Enquanto a elite política se move para uma união cada vez mais estreita e para um império federal, as pessoas querem liberdade e independência. Estas discrepâncias constituem a sementeira da revolução. Congratulem-se tanto quanto quiserem com o progresso na via da adesão, mas o futuro colapso financeiro nos países esmagados pelo vosso colete-de-forças do euro sairá caro a todos nós, mas será fatal para a vossa Utopia. A Islândia e as nações que estão agora presos no vosso ridículo Reich, acabarão por ser livres.

  Alf Svensson (PPE). – (SV) Senhor Presidente, a Islândia é uma nação pequena em termos de população, com cerca de 300 000 habitantes, mas é uma grande nação. Quero salientar expressamente aquilo que já aqui foi referido. A Islândia possui tradições democráticas, tem uma cultura impressionante e foi também, efectivamente, capaz de proporcionar segurança social muito antes de outros países terem conseguido fazê-lo. Poderíamos ficar a falar dos excessos económicos de 2008, como é óbvio, mas tais excessos ocorreram em mais países. É claro que, quando uma pequena nação com uma população de 300 000 é afectada por uma economia de mercado desenfreada, não há efeitos de inércia na administração. Não deveríamos esquecer-nos disso quando falamos de um país, uma nação insular, na região do Árctico.

Compreendo igualmente muito bem que os islandeses estejam interessados na pesca. Trata-se do sector indústrial que permitiu a vida na ilha durante gerações e gerações. É preciso usar de cuidado quando falamos de uma pequena nação, para não nos deixarmos levar por uma atitude paternalista. A Islândia é, naturalmente, objecto de escrutínio por parte da UE, e gostaria de dizer que o está a enfrentar melhor do que fariam muitos dos actuais Estados-Membros, se tivessem sido obrigados a passar por um escrutínio tão rigoroso como aquele a que estamos a sujeitar agora este país. Não quero dizer com isso que o procedimento esteja errado. Também acredito que será mais fácil para a Noruega aproximar-se da UE e, eventualmente, tornar-se Estado-Membro, se a Islândia aderir à UE. A Islândia deveria ser bem-vinda. A Islândia trará vida à UE e não se tratará, certamente, de uma oferta sacrificial.

  Catherine Stihler (S&D). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator. A proposta de resolução em debate é equilibrada e cobre todos os aspectos decisivos do relatório de acompanhamento. Com os 33 capítulos debatidos no relatório de acompanhamento, a Islândia avança rapidamente no cumprimento dos critérios de adesão à UE. A referência, na proposta de resolução, à comissão especial de investigação do colapso do sistema bancário islandês é importante. Congratulo-me com o facto de se trazer à justiça os culpados da crise. Talvez a UE e os seus Estados-Membros possam reproduzir a abordagem sensata da Islândia. No entanto, existem duas questões que quero levantar esta noite: o Icesave e a sarda. Esperamos que o referendo deste fim-de-semana ponha termo a esta saga.

No entanto, fiquei desiludida com o facto de ter sido necessário um segundo referendo após a negociação intensa e a aprovação pelo Althingi, o Parlamento islandês. Quanto à sarda, o aumento unilateral de quotas, sem debate e sem se ter em conta as consequências para as frotas de pesca vizinhas, foi algo míope. A necessidade de resolver questões em torno das pescas é essencial para o sucesso das negociações de adesão.

Por fim, gostaria de desejar todo o êxito à segunda reunião da CPM, liderada pelo senhor deputado Pat the Cope Gallagher, que terá lugar em Reiquiavique, nos dias 26 e 27 de Abril.

  Struan Stevenson (ECR). – (EN) Senhor Presidente, apraz-me ouvir que, segundo recentes sondagens de opinião, a maioria dos islandeses não tenciona aderir à UE, pois, francamente, por que razão queremos nós que adiram? Que trará a Islândia exactamente ao nosso clube europeu? Possuem uma economia destruída, os seus bancos entraram em incumprimento, um dos seus vulcões encerrou o nosso espaço aéreo durante nove dias – suponho que teríamos de pagar a conta, caso isso voltasse a acontecer – e, agora, estão a pilhar as nossas unidades populacionais de sarda.

Em 2005, a Islândia pescou 367 toneladas de sarda do Atlântico Nordeste. Este ano, pretendem pescar 150 000 toneladas. Que tipo de boa gestão – gestão sustentável das pescas – é esta? Os islandeses orgulham-se sempre de fazerem uma pesca sustentável e riem-se da política comum das pescas que aplicamos. É quase criminoso. Trata-se de uma pesca quase ilegal, e não podemos, de forma alguma, convidá-los a aderir à UE.

  Alain Cadec (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece com o meu habitual refrão: o Parlamento tem apenas uma sede, que é Estrasburgo.

Como é do vosso conhecimento, a Comissão das Pescas está preocupada com a situação da sarda. Estou particularmente preocupado com o recente fracasso das negociações entre a União Europeia, a Islândia e as Ilhas Faroé. Durante mais 10 anos, a quota de sarda foi atribuída de acordo com uma chave fixa de repartição baseada nas capturas históricas de cada Estado costeiro.

Desde 2010 que a Islândia vem reclamando novas quotas de captura, muito mais elevadas, invocando uma hipotética redistribuição geográfica das unidades populacionais de sarda, provocada pelas alterações climáticas. Assim, a Islândia aumentou subitamente – como o senhor deputado Struan Stevenson acabou de dizer – as suas quotas de captura de 2 000 toneladas para 130 000 toneladas em 2010. Isto equivale a um aumento de mais de 6 500%, Senhoras e Senhores Deputados.

Esta decisão é inaceitável pois foi tomada de unilateralmente e penaliza os pescadores da UE. Além disso, transmite uma mensagem muito negativa no contexto das negociações de adesão da Islândia. Não podemos aceitar esta decisão unilateral. Gostaríamos de ver uma rápida resolução do conflito entre a Islândia e a União Europeia. É a Islândia que tem de adaptar-se à nossa política comum das pescas, e não a nossa política comum das pescas que tem de adaptar-se à Islândia. Em minha opinião, ao impor-nos estas condições inaceitáveis, a Islândia está a jogar um jogo perigoso. A Islândia tem de apresentar uma proposta mais realista. Em última análise, ninguém tem interesse em assistir a uma pesca excessiva ou à ruptura das unidades populacionais de sarda, pois isso seria prejudicial para todos. Exorto a Islândia a ser mais responsável e flexível nas negociações e a dar mostras de maior transparência nos debates.

  Jan Kozłowski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar muito sinceramente a Islândia por ter adquirido o estatuto de país candidato. De acordo com a declaração da Comissão, a preparação da Islândia com vista ao cumprimento dos requisitos da União Europeia é, em termos gerais, boa e está dentro dos prazos. No entanto, não deveríamos esquecer que uma das condições para a adesão de qualquer país à União Europeia é um claro empenho nesse sentido, tanto do Governo, como da sociedade. Por isso, penso que se reveste de uma importância decisiva uma estratégia eficaz com vista a informar a sociedade e conquistar o apoio da mesma para a adesão da Islândia à União Europeia. A experiência polaca mostra que amplas medidas governamentais, mas também os meios de comunicação social nacionais, as organizações não governamentais locais e a cooperação internacional a nível regional e local podem desempenhar um papel importante nesta matéria.

  Petru Constantin Luhan (PPE). – (RO) Senhor Presidente, tal como também eu próprio observei, no ano passado, durante a visita oficial da delegação do Parlamento Europeu da qual fiz parte, a Islândia fez enormes investimentos na educação, na investigação e no desenvolvimento. Felicito as autoridades islandesas pelo apoio dado à Estratégia de Lisboa e pelo seu envolvimento na mesma, inclusivamente através da adopção de uma Estratégia Islândia 2020, que realça a importância destas áreas e delineia os objectivos para os próximos anos.

Penso que a adesão à União Europeia traga benefícios para todas as partes envolvidas. A Islândia ganhará estabilidade económica e monetária, enquanto a União Europeia se tornará mais forte na região do Árctico e em domínios como os das energias renováveis e das alterações climáticas.

Estou firmemente convencido de que a melhoria do diálogo com a sociedade civil, bem como entre a União Europeia e a Islândia, se reveste da máxima importância. Quero apenas recomendar ao povo islandês que espere até ao resultado final das negociações antes de adoptar uma posição.

  Mitro Repo (S&D). – (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, podemos, realmente, felicitar-nos a nós próprios. A vontade dos islandeses de se associarem a nós mostra que a UE continua a ser um projecto atraente. A estabilidade, prosperidade e segurança que resultam da integração europeia foram alcançados com tanto sucesso que um país com um nível de vida tão elevado como a Islândia quer juntar-se a nós. Evidentemente, é possível que crise económica islandesa possa também ter algum papel em tudo isto.

No entanto, a adesão da Islândia à UE não pode fazer-se de forma automática. Considerámos nós devidamente o valor acrescentado que a Islândia representará para a Europa? A Islândia, na prática, já externalizou a sua legislação para Bruxelas e as suas força de defesa para a NATO. Seria o país mais pequeno da UE em termos de população.

Por outro lado, é talvez irónico que, em comparação com alargamentos anteriores, a Islândia, enquanto país candidato rico e apreciado, cumpra realmente as condições estabelecidas para a adesão à UE. Espero que se realizem debates vivos e totalmente abertos sobre a adesão da Islândia à UE.

  Katarína Neveďalová (S&D). – (SK) Senhor Presidente, é necessário ter em conta muitos aspectos, quando se avalia o relatório de acompanhamento sobre a Islândia. A Islândia é uma democracia que funciona em pleno e um país que cumpre todas as normas esperadas no que diz respeito aos direitos humanos. A Islândia faz parte da Associação Europeia de Comércio Livre e, por isso, é compatível com o acervo em muitas das áreas abrangidas por esta agenda. Este facto coloca a Islândia em vantagem em relação a outros países candidatos.

Apesar de a Islândia possuir uma economia de mercado viável, um dos seus maiores problemas é a crise no sector financeiro. O sector bancário dividido e a dívida pública que ascende a 90% do PIB são alarmantes. A situação pode estar a melhorar, mas muito lentamente. A redução da inflação constitui uma evolução positiva, na minha opinião, mas, simultaneamente, o desemprego está a aumentar.

Congratulo-me com a decisão da Islândia no sentido de reforçar a independência do poder judicial em relação à substituição de juízes. Pessoalmente, considero o progresso conseguido pela Islândia na área da educação e da cultura um enorme êxito. Os padrões são muito elevados em comparação com a UE e, graças a eles, o país está a participar nos programas de aprendizagem ao longo da vida, Juventude em Acção e Erasmus Mundus. Concordo igualmente com as conclusões da Comissão de que a Islândia é uma democracia estável, com instituições fortes.

  Štefan Füle, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, ficou demonstrado que o debate de hoje foi produtivo ao ter permitido identificar os passos que a Islândia precisa dar a fim de garantir um desfecho positivo das negociações de adesão.

Conforme reconhecido no projecto de resolução hoje em debate, bem como no relatório de acompanhamento da Comissão do passado mês de Novembro, a Islândia encontra-se numa fase avançada do cumprimento das obrigações com vista à adesão, tendo já progredido muito. Porém precisa ainda de mostrar resultados numa série de domínios bem definidos.

Alguns dos senhores deputados referiram já a questão da sarda. Embora esta questão se prenda sobretudo com a gestão pelos estados costeiros envolvidos das unidades populacionais de sarda do Atlântico Nordeste, permitam-me que diga o seguinte: ficámos desiludidos com a falta de progressos nas mais recentes consultas. Persistem, entre as partes, diferenças de opinião substanciais – em especial entre, por um lado, a União Europeia e a Noruega e, por outro, as Ilhas Faroe e a Islândia – no que respeita às suas respectivas quotas. A sustentabilidade deste recurso é importante para a nossa indústria pesqueira, e a Comissão continuará a explorar todas as vias possíveis, de forma a encontrar uma solução equilibrada para as unidades populacionais de sarda, em cooperação com os Estados costeiros.

A Islândia está agora a entrar numa fase decisiva, em que o ritmo do progresso rumo à adesão à UE depende da sua própria determinação. Estou convencido de que, com o nosso apoio conjunto e, mais importante ainda, com o envolvimento e o apoio do seu povo, a Islândia estará em condições de dar um verdadeiro passo em frente na direcção da União Europeia.

  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. – (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados, agradeço este debate. Os senhores deputados referiram um conjunto de questões, que – estou convencida disso – o Conselho abordará de forma apropriada durante as negociações de adesão e a cuja resolução estará em posição de dedicar a máxima atenção. Gostaria de informar os senhores deputados que tenciono participar na reunião do Conselho de Associação UE-Islândia no final de Abril, e confio que receberemos informações, em primeira mão, das autoridades islandesas relativamente a estas matérias. Nunca houve a mais pequena dúvida de que a agricultura e, sobretudo, as pescas e o caso Icesave seriam as matérias que suscitariam maiores dificuldades. No entanto, confio em que a Comissão tratará estas questões de forma muito transparente.

Além disso, os senhores deputados serão oportunamente e a todo o momento informados sobre estas questões ao longo das negociações de adesão. Por último, gostaria de acrescentar ainda uma reflexão: apraz-me que, durante o debate, nenhum dos oradores tenha posto em causa o bom funcionamento do sistema institucional democrático e da cultura política na Islândia – todos o reconhecemos. E estou certa de que o povo islandês tomará uma decisão muito responsável quanto à opção de aderir, ou não, à União Europeia. Confiemos na sua capacidade de escolha; essa é uma tarefa que lhe cabe. A nossa tarefa é tornar possível a sua adesão, e, caso optem nesse sentido, serão acolhidos da melhor forma. Muito Obrigada, Senhor Presidente.

  Presidente. – Comunico que recebi uma proposta de resolução⁽¹⁾ apresentada nos termos do n.º 2 do Artigo 110.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) A Islândia não considerou seriamente a plena adesão à UE desde o início da integração europeia, tendo-se candidatado à adesão em 2009, na sequência de um colapso financeiro. Apesar disso, o país tem conseguido cumprir os padrões europeus e, em muitas áreas, satisfazer as condições necessárias estabelecidas com vista a uma integração bem-sucedida em conjunto com os actuais 27 países da UE. A adesão ao Espaço Económico Europeu e ao Espaço Schengen contribuiu consideravelmente para este avanço. Embora a Islândia tenha conseguido implementar uma parte significativa da legislação europeia, o processo de adesão em curso poderá ser complicado, por exemplo, pela política económica ou pela política da pesca. A pesca é responsável por metade das exportações da Islândia, correspondendo a 10% do seu PIB. O diferendo ainda pendente entre a Islândia, os Países Baixos e o Reino Unido pode ser visto como um outro possível obstáculo à adesão islandesa. As partes envolvidas continuam a procurar uma solução adequada para compensar os cidadãos neerlandeses e britânicos que perderam as suas poupanças durante o colapso dos bancos islandeses. O facto de uma percentagem considerável de cidadãos islandeses não serem muito favoráveis da adesão à UE também pode ser considerado, até certo ponto, como um factor negativo, apesar do apoio considerável por parte da população às negociações de adesão. Poderá, por isso, ser conveniente que o Governo islandês comece a dar passos no sentido de informar os cidadãos sobre o significado que a adesão às Instituições europeias poderá ter para o país, bem como sobre os benefícios daí decorrentes para a vida quotidiana da população.

  Jolanta Emilia Hibner (PPE), por escrito. – (PL) Como sabemos, a Islândia deu início às negociações de adesão em Julho de 2010. A Islândia encontrava-se, logo de início, numa posição privilegiada por ser membro do Espaço Económico Europeu. Os progressos da Islândia rumo à adesão à UE são evidentes. A perspectiva da adesão é vista de forma positiva, embora ainda existam questões por resolver, como por exemplo: a caça à baleia, proibida na UE; a determinação por parte da Islândia em proteger as suas pescas e os mercados agrícolas; e o diferendo relativo ao Icesave. É essencial que se realizem mais progressos, sobretudo, nos sectores da pesca, da agricultura e do desenvolvimento rural. É importante que se chegue a acordo quanto à questão das quotas de pesca. Cumpre-nos salientar a necessidade de tornar a legislação da Islândia em matéria de pesca consentânea com os princípios do mercado interno da UE. Não nos esqueçamos de que a Islândia é um país cuja economia assenta, em grande medida, na pesca. Por isso, na sequência da adesão da Islândia à UE, o país quererá manter uma certa margem de controlo sobre a gestão das pescas na sua própria zona económica exclusiva. Deveríamos igualmente prestar atenção às marcadas diferenças no que toca à questão da caça à baleia. A proibição da caça à baleia é parte integrante do corpo da legislação europeia, que cada novo Estado-Membro tem de aceitar. Vale a pena referir os recentes resultados de uma sondagem à opinião pública, que revelou um aumento do apoio, por parte da sociedade, à prossecução das negociações de adesão e um aumento da confiança no Parlamento Europeu.

  Jarosław Leszek Wałęsa (PPE), por escrito. – (PL) A perspectiva da adesão da Islândia tem sido bem acolhida. No entanto, continuam a existir posições divergentes, como no que respeita à caça à baleia, que está proibida na União Europeia, e à determinação da Islândia em proteger os seus mercados de pesca. Penso que não deveremos fazer qualquer cedência quanto à caça à baleia. Independentemente dos factores históricos, não podemos permitir que um país candidato à adesão à UE tencione capturar estes animais raros e protegidos.

As normas que foram adoptadas e que entraram em vigor na Comunidade Europeia, após muitos anos de trabalho, não podem ser “flexibilizadas” para se adaptarem a uma realidade brutal com base na tradição. Outra questão é o diferendo sobre a quantidade das capturas de sarda. Como os senhores deputados bem sabem, apesar dos apelos no sentido de respeitar os princípios de uma pesca responsável, em 2010, o Governo de Reiquiavique estabeleceu, de forma unilateral, um total admissível de capturas para a espécie muito superior aos limites referidos nos pareceres científicos. A Islândia não tem demonstrado abertura e flexibilidade suficientes para que se chegue a um compromisso nesta matéria. Além disso, a Islândia anunciou que introduzirá, em 2011, limites de captura de 146 000 toneladas. Uma abordagem desta natureza suscita-me grandes preocupações quando penso na futura cooperação com a Islândia em matéria de pescas. Todos sabemos que este conflito põe em causa as negociações de adesão com a Islândia. No entanto, sou da opinião de que, em ambos os casos, não deveríamos fazer quaisquer concessões e deveríamos antes garantir o cumprimento das normas estabelecidas pela União no sector das pescas.

(1) Ver Acta

16. Relatório de acompanhamento de 2010 sobre a Antiga República Jugoslava da Macedónia

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o relatório de progresso de 2010 relativo à Antiga República Jugoslava da Macedónia.

  Enikő Győri, Presidente em Exercício do Conselho. – (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, amanhã será adoptada a resolução sobre o relatório de progresso de 2010 relativo à Antiga República Jugoslava da Macedónia. Como sabem, nas suas conclusões de 14 de Dezembro de 2010, o Conselho voltou a afirmar unanimemente o seu empenhamento na perspectiva europeia dos países dos Balcãs ocidentais. O derradeiro objectivo desta perspectiva é a sua adesão à União Europeia.

Felicito o Parlamento pelos resultados equilibrados do projecto de resolução. O texto reflecte de forma objectiva a situação actual, formulando recomendações valiosas. É lamentável que, apesar dos resultados e dos avanços, não tenha sido permitido, até à data, à ARJM começar as negociações de adesão. Considero tratar-se de uma perda, não apenas para o candidato, mas também para a UE. Apraz-me que a mensagem central do projecto de resolução do Parlamento corresponda a um dos princípios fundamentais da Presidência. O desempenho individual tem de ser sempre reconhecido pela UE.

No que respeita aos aspectos específicos, saudamos os progressos alcançados pelo país em áreas de reforma tão cruciais como as forças policiais e o sistema judiciário. A implementação do Acordo-Quadro Ohrid continua a constituir um elemento essencial da democracia e do Estado de direito no país. Também a este respeito há que referir alguns êxitos, por exemplo, na aplicação da Lei relativa às línguas. Apesar disso, é essencial que o país consiga outros resultados, tão cedo quanto possível, em domínios como o diálogo entre os actores políticos, a reforma do sistema judicial e da administração pública, o combate à corrupção, a liberdade de expressão e a melhoria do ambiente empresarial. Os domínios em causa são também abrangidos de forma criteriosa pela resolução que adoptarão, sendo domínios que deverão continuar a merecer prioridade entre os planos do Governo de Skopje.

O Conselho reconheceu que a Comissão reiterou a sua recomendação de que fossem iniciadas negociações de adesão com a antiga República Jugoslava da Macedónia. Nas suas conclusões de Dezembro de 2010, o Conselho afirmou estar preparado para voltar a este assunto durante o semestre da Presidência Húngara, contudo, infelizmente, na ausência de quaisquer desenvolvimentos relevantes, a Presidência não conseguiu ainda dar esse passo.

Nesta altura, importa frisar que continuam a ser essenciais boas relações de vizinhança. Deve considerar-se ponto assente que o progresso em geral e, sobretudo, os passos dados rumo à integração europeia apenas podem ser concretizados com êxito se existir um empenhamento político a todos os níveis da sociedade. Apesar disso, os actores políticos numa sociedade democrática têm uma responsabilidade especial e excepcional, por exemplo, na resolução de diferenças de opinião através de meios democráticos, designadamente, através do diálogo e do compromisso. Por isso, instamos todos os actores políticos da antiga República Jugoslava da Macedónia a retomarem o diálogo, não apenas com vista a uma aceleração do ritmo dos processos de reforma, mas também para garantir a maturidade das instituições democráticas do seu país.

A perspectiva de eleições antecipadas requer uma atenção especial. A estabilidade da coligação actual, apesar das dificuldades, é digna de nota. Seria motivo de preocupação se as próximas eleições criassem linhas de divisão no espectro político. A fim de reduzir este risco, seria importante anunciar as eleições antecipadas com base no amplo consenso que se criou no Parlamento. Se, por um lado, gostaria de encorajar a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a sua liderança política e as suas instituições, a aumentarem os seus esforços e a procurarem satisfazer as expectativas dos seus cidadãos, por outro, gostaria de instar a Comissão e o Parlamento Europeu a continuarem a dar a devida atenção a este candidato e à região. Nenhum outro incentivo à nossa disposição para garantir a estabilidade e a prosperidade dos Balcãs é tão eficaz quanto a perspectiva europeia e a promoção do processo de adesão. Estou confiante de que, durante a Presidência Húngara, haverá um sinal tangível que provará aos Balcãs que o processo de alargamento prossegue. Esse sinal poderá ser o elemento decisivo do processo de adesão da Croácia, a saber, a conclusão das negociações de adesão deste país. Estou convicta de que esse sinal funcionaria como catalisador para todos os países dos Balcãs, incluindo a Antiga República Jugoslava da Macedónia.

  Štefan Füle, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, agradeço a oportunidade para debater o estado em que se encontra o processo de adesão da Antiga República Jugoslava da Macedónia. Agradeço também ao senhor deputado Kristian Vigenin a apresentação deste relatório, com base na rigorosa preparação de Zoran Thaler. O relatório é exaustivo e rigoroso e define os desafios que estão pela frente.

Ao longo dos últimos 20 anos, o país tem dado significativos passos em frente por duas razões. Em primeiro lugar, foram realizados grandes esforços para ultrapassar problemas difíceis e, inclusivamente, conflitos. Em segundo lugar, a perspectiva europeia tem constituído um grande incentivo para o progresso. O desafio actual reside em utilizar exactamente a mesma fórmula – grandes esforços combinados com o incentivo europeu – de molde a permitir o avanço do país.

Estou grato pelo apoio do Parlamento Europeu à recomendação da Comissão no sentido de que se iniciem as negociações de adesão. Acreditamos que o país está pronto para se empenhar num nível mais elevado de integração com a Europa. Com efeito, as negociações de adesão são o nosso mais poderoso instrumento de apoio às reformas.

No entanto, tenho de partilhar convosco a minha preocupação com os desenvolvimentos recentes. A nossa recomendação veio confirmar que o país já cumpriu suficientemente os critérios políticos, contudo, revelou serem necessários mais esforços na maioria dos domínios. A evolução não tem, até à data, revelado os avanços esperados.

A Comissão tem instado ao diálogo político, à reforma do sistema judicial e da administração pública, ao combate à corrupção, bem como à liberdade de expressão e implementação do Acordo-Quadro Ohrid.

Participei numa reunião muito profícua com o Senhor Primeiro-Ministro Nikola Gruevski, em Bruxelas, no passado dia 24 de Março. Acordámos aumentar os nossos esforços no sentido de colocar a agenda da UE novamente entre as máximas prioridades para o país. A Comissão apoiará e monitorizará o processo, inclusivamente através de um diálogo regular entre a Comissão e o Governo a respeito da adesão.

No que se refere às eleições, esperamos que os líderes não poupem esforços para garantir que as eleições sejam plenamente transparentes e consentâneas com as mais elevadas normas internacionais. A calendarização compete integralmente ao país.

Continuo a salientar que a liberdade de expressão é fundamental e que os jornalistas devem poder expressar as suas opiniões de forma livre. A Comissão espera que seja garantido o cumprimento da lei e a sua aplicação não selectiva.

Além disso, há que prosseguir o combate à corrupção de forma vigorosa. Estou plenamente de acordo com a ênfase que o relatório do Parlamento Europeu coloca no tema e regozijo-me com as suas sugestões relativamente ao reforço da monitorização neste domínio.

Para mim, o 10º aniversário do Acordo-Quadro Ohrid, este Verão, constitui uma oportunidade para se fazer um balanço da implementação, para reunir todas as comunidades do país, bem como para renovar o empenho em resolver os desafios actuais.

Por fim, no que respeita ao acompanhamento para o período subsequente à liberalização dos vistos, é necessária uma revisão das medidas tomadas para prevenir qualquer abuso do regime de vistos. É preciso que os países que beneficiam de um acesso livre de vistos à União Europeia tomem todas as medidas que se imponham para limitar pedidos de asilo infundados.

O ano de 2011 é importante para toda a região. O Presidente José Manuel Barroso e eu próprio visitaremos a região juntos, a partir de amanhã, concluindo-a em Ohrid, no Sábado. Demonstraremos todo o nosso empenho aos países da região e, ao mesmo tempo, sublinharemos que estes não poderão poupar-se a esforços na geração de uma dinâmica positiva em prol do alargamento. É importante que Skopje desempenhe um papel activo. Por isso, é essencial que a questão do nome seja resolvida. Ambas as partes reiteraram o seu compromisso em encontrar uma solução. Acalentava a esperança de que o mesmo se tivesse reflectido de forma mais substancial na recente ronda de negociações em Nova Iorque.

Tenho levantado a questão, encorajando ambas as partes a permanecerem plenamente empenhadas. E sei que ambos os Primeiros-Ministros, nos seus contactos directos, já envidaram esforços consideráveis na procura de um acordo mutuamente aceitável. Espero que este ano consigam capitalizar os esforços realizados. A consecução de uma solução constituiria um considerável passo em frente, fazendo de 2011 um ano promissor em termos de alargamento.

Agradeço ainda aos senhores deputados os seus comentários e pedidos relacionados com o Programa IPA. O IPA é a demonstração cabal de que, não apenas avaliamos e criticamos os países, mas que, efectivamente, os apoiamos concretamente nos seus esforços. Por isso, estou concordo plenamente com os senhores deputados que este instrumento deverá ser utilizado da forma mais eficiente e eficaz possível.

Registei os pedidos de aumento do financiamento nos domínios do desemprego, dos transportes e do ambiente, a somar aos nossos esforços em curso.

No que se refere à maioria dos componentes do IPA, a escolha dos projectos é da responsabilidade das autoridades nacionais. Este é um factor de extrema importância para a apropriação por parte do país. Além disso, para o período 2011-2013, estamos a introduzir, em conjunto com as autoridades do país, uma abordagem sectorial. Esta implica que nos centraremos nos sectores onde a ajuda é mais necessária, procedendo a um planeamento a vários anos. Neste contexto, as sugestões que aqui recolhi são muito valiosas para o diálogo em curso em matéria de programação.

Em conclusão, acredito existir um amplo acordo entre a Comissão e o Parlamento quanto aos resultados conseguidos pelo país e aos desafios que ainda terá de enfrentar. Espero sinceramente que a questão do nome seja resolvida num futuro próximo, e antes do processo no Tribunal de Justiça Internacional, que está previsto para este Outono. Estamos conscientes de que a União Europeia tem um papel a desempenhar, proporcionando os incentivos correctos. O país encontra-se numa grande encruzilhada. Ou prossegue o caminho rumo à União Europeia, para nossa vantagem recíproca, ou fica a marcar passo enquanto o resto da região avança. Está na hora de todos nos mostrarmos à altura das nossas responsabilidades e honrarmos os nossos compromissos.

  Kristian Vigenin, em nome do Grupo S&D. – (BG) Senhor Presidente, Senhores Representantes da Comissão e do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, assumi a responsabilidade de apresentar a resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório de progresso de 2010 relativo à Antiga República Jugoslava da Macedónia. Gostaria de salientar que o antigo relator, Zoran Thaler, fez um excelente trabalho. Temos em mãos um relatório objectivo, que, espero, será merecedor de um amplo consenso na votação de amanhã.

Em 2011, um novo ímpeto poderá ser dado ao processo de alargamento em toda a região dos Balcãs Ocidentais. A Croácia está prestes a completar as suas negociações de adesão. A Sérvia está no bom caminho para receber a aprovação da Comissão Europeia ao início das negociações. A Macedónia deverá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para não se atrasar ainda mais neste processo.

O problema fundamental é a resolução do diferendo com a Grécia respeito da designação do país. As eleições antecipadas representam uma oportunidade para o novo Governo que sairá das eleições utilizar a confiança do eleitorado com vista a tomar uma decisão definitiva sobre esta questão. Deverá ser claro que adiar o processo implica um custo progressivamente mais elevado para os cidadãos da Macedónia. Esperemos que os líderes do país sejam audazes e tenham uma visão de longo prazo. Poderá ainda ser solicitada alguma mediação por parte da Comissão Europeia, de forma a que o caminho rumo à adesão à União Europeia se possa finalmente abrir para à Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Esperemos que o Conselho tenha em conta a posição do Parlamento Europeu e que as negociações de adesão tenham início tão cedo quanto possível. No entanto, o país não pode simplesmente esperar, deverá sim levar a cabo, entretanto, todas as reformas necessárias, permitindo uma conclusão muito mais célere, de futuro, das negociações.

O processo de construção de um sistema político estável deverá prosseguir, sendo, a esse respeito, a melhoria da legislação eleitoral um elemento crucial. São necessárias medidas e legislação suplementares mais eficazes contra a corrupção, bem como a reforma do sistema judicial e da administração pública. Esperamos que sejam realizados esforços sérios com vista a garantir a liberdade e a independência dos meios de comunicação social.

As relações interétnicas são motivo de preocupação. O 10.º aniversário do Acordo-Quadro Ohrid representa uma ocasião para se proceder a uma revisão dos resultados conseguidos e delinear objectivos futuros com a participação de todos os grupos étnicos.

Espero que a integração europeia e as necessárias reformas no país transmitam a todas as principais forças políticas mensagens fundamentais e que estas manifestem um consenso alargado também após as eleições.

Gostaria de terminar, referindo que o Parlamento Europeu nomeará, a breve trecho, um relator permanente a quem, esperemos, seja dado o devido respeito e confiança.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º

  Bernd Posselt (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Deputado Kristian Vigenin, interveio aqui na qualidade de relator e não de orador comum. Estará consciente de que o país introduziu grandes reformas e fez enormes progressos? A instabilidade decorre das acções da União Europeia. A UE e o Conselho foram impedidos de agir devido à táctica de chantagem empregue pela Grécia, que já foi claramente abordada pela Presidência Húngara. Sabia disso, ou acredita mesmo naquilo que afirmou?

  Kristian Vigenin (S&D). – (BG) Senhor Presidente, não percebo, Senhor Deputado Bernd Posselt, o que não conseguiu entender no meu discurso e o que está em contradição com o relatório e com a opinião que mereceu consenso na Comissão dos Assuntos Externos. Penso não ser necessário dar às autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia, sem qualquer razão, a oportunidade de utilizarem declarações como a sua para tentarem culpabilizar a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu pela não realização das reformas e pela não consecução dos objectivos visados.

Penso que o relatório incentiva as reformas, mas também exige medidas adicionais, o que é perfeitamente natural se considerarmos que existem problemas reais num país que, possivelmente, virá a ser membro da União Europeia.

  Eduard Kukan, em nome do Grupo PPE . – (EN) Senhor Presidente, temos em mãos um relatório bastante equilibrado e objectivo, e desejo agradecer a todos os colegas que contribuíram para o mesmo. O relatório reveste-se da maior importância para o futuro do país e para o respectivo processo de integração na UE.

A Antiga República Jugoslava da Macedónia é um país candidato desde 2005 e agora, pela segunda vez, a Comissão recomendou a abertura das negociações. Apoiamos esta recomendação, e, uma vez mais, o relatório exorta o Conselho a abrir de imediato as negociações. Penso que este é um apelo que chega em boa hora. A ARJM precisa da agenda europeia como estímulo para as futuras mudanças positivas.

Dito isto, não deveremos fazer quaisquer concessões à ARJM, porém, é necessário que motivemos os seus políticos para que realizem progressos e trabalhem na agenda europeia. O país atravessa uma crise política, com parte da oposição a boicotar o parlamento. Não é esta a forma de conduzir o debate político. Há que resolver as contradições políticas através do diálogo e com base nas instituições democráticas criadas para esse efeito. Por isso, espero que as eleições antecipadas marcadas para Junho de 2011 possam contribuir para resolver a situação. Estas deverão ser transparentes, livres e justas e decorrer em conformidade com todos os padrões internacionais aplicáveis, com a participação de todos os partidos políticos.

A questão da cooperação regional e das relações de vizinha é particularmente importante para a ARJM e os seus vizinhos. Espero que a principal questão que tem impedido o país de iniciar negociações seja brevemente resolvida. Em conclusão, gostaria de referir que é preciso que nós, políticos, proporcionemos uma maior visão e uma perspectiva mais ampla para a região. É nosso dever e parte das nossas responsabilidades estimular as mudanças positivas neste país.

  Norica Nicolai, em nome do Grupo ALDE. – (RO) Senhor Presidente, de forma consentânea com a sua visão sobre o alargamento, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa no Parlamento Europeu é favorável ao início imediato das negociações. Senhor Presidente, eu não gostaria que a Macedónia se associasse à Turquia como mais um Estado, que, parafraseando Talleyrand, marca passo em vez de avançar rumo às suas aspirações europeias.

Embora o presente relatório – e tenho de agradecer ao antigo relator, Zoran Thaler, pelo equilíbrio e pela objectividade demonstrados na sua redacção – conclua que a situação na ARJM melhorou em muitos aspectos, acredito que o início das negociações será uma solução que ajudará a acelerar as reformas, a criar um quadro democrático e uma verdadeira oportunidade para que este país se torne um Estado-Membro da União Europeia.

Não deixa de ser irónico que a população do país, ao contrário da da Islândia, esteja motivada para abraçar os valores europeus. Neste último país, o número de pessoas interessadas na partilha destes nossos valores é muito baixo. Por outro lado, na Macedónia, a avaliação do desempenho da liderança política não é favorável. Não sou da opinião que esta avaliação deva ser considerada prioritária.

  Marije Cornelissen, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Externos produziu um relatório equilibrado e de qualidade sobre os progressos da Macedónia, e nós Verdes, apoiá-lo-emos de bom grado. Por um lado, é crítico relativamente às autoridades da Macedónia, muito mais do que no ano passado. É preciso que estas trabalhem em prol da estabilidade política, ponham fim a qualquer provocação das não-maiorias étnicas e dos vizinhos, e garantam ainda a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social. Por outro lado, exorta sem ambiguidades à abertura das negociações. O país satisfaz os critérios e merece isso.

Gostaria que a Grécia respeitasse o parecer da Comissão e do Parlamento e deixasse de colocar entraves ao processo de adesão. Sempre poderá pôr um travão aquando da decisão final, caso venha a ser essa a sua vontade. Espero sinceramente que a Macedónia continue a trabalhar para se tornar uma democracia europeia madura, independentemente da posição que a Grécia assuma. Nesse sentido, parece promissor o diálogo sobre a adesão, que o Senhor Comissário Štefan Füle acaba de referir. Seja como for, as reformas são sempre positivas.

  Charles Tannock, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, este ano celebram-se 30 anos desde que o seu país, a Grécia, se tornou membro da UE. Na minha qualidade de filo-helénico inveterado, estou convencido de que a Grécia tem contribuído enormemente para a nossa União. Ganhou também bastante com a adesão, pelo que me interrogo acerca das razões pelas quais a Grécia continua a recusar os mesmos benefícios ao seu vizinho, a Macedónia, simplesmente com base na designação do país, e esta situação vai além da minha compreensão e da de muitos dos meus compatriotas.

Está na hora de outros Estados-Membros adoptarem uma linha mais firme com a Grécia sobre esta matéria. Tendo recebido um grande pacote de refinanciamento da dívida por parte da UE para prevenir o colapso da sua economia assente no euro, a Grécia encontra-se agora numa posição dificilmente sustentável para continuar a manter como refém todo o processo de alargamento ao seu vizinho. A Macedónia, enquanto candidato, tem esperado, durante muito tempo e pacientemente, pelo início das negociações de adesão. Seria agora desastroso que estes contínuos adiamentos impelissem a Macedónia a virar-se sobre si mesma e a abandonar as suas ambições de adesão à UE e à NATO.

Trata-se de um risco concreto se considerarmos a fragilidade política interna da Macedónia e a iminência de eleições. Há que enviar um sinal forte de apoio às forças partidárias da reforma e do progresso na Macedónia. Não o fazer geraria um efeito dominó negativo nos Balcãs ocidentais, uma região onde as perspectivas de adesão à UE funcionam como força aglutinadora destes países conflituosos.

  Nikolaos Chountis, em nome do Grupo GUE/NGL . – (EL) Senhor Presidente, somos a favor do alargamento da União Europeia com vista à inclusão de todos os países dos Balcãs, caso seja essa a sua vontade. No entanto, gostaria de frisar que, com base nos avanços registados, até à data, em matéria de alargamento, a cooperação com estes países e o processo de adesão – especialmente em tempos de crise económica – deverão contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a prosperidade económica e social dos países do alargamento e da União, bem como dos seus cidadãos, e não para a imposição de políticas económicas que mergulhem esses países na recessão, aumentem o desemprego e cortem direitos sociais. Além disso, Senhor Comissário, acredito que o processo de adesão deverá ser levado a cabo no respeito pelo direito internacional e pelos procedimentos internacionais, no caso vertente, com o devido respeito - e apoio - pelo procedimento que visa encontrar uma solução comummente aceitável para a questão do nome do país, sob a égide das Nações Unidas.

Trata-se de uma questão importante que deveria ser resolvida antes do início das negociações de adesão. As forças políticas na ARJM deveriam dar os passos necessários e evitar práticas e atitudes retóricas que exacerbem este problema. A sua vontade política no que respeita à decisão de quererem, ou não, um processo de adesão será avaliada com base nessa atitude e não com base em missões de natureza militar, como por exemplo no Afeganistão, que o relatório considera, mais uma vez, serem um êxito do país.

  Nikolaos Salavrakos, em nome do Grupo EFD. – (EL) Senhor Presidente, o senhor deputado Zoran Thaler, na sua qualidade de relator sobre a ARJM, já não está connosco, devido às graves queixas que todos lemos no Sunday Times. Na minha opinião, goza da presunção de inocência. No entanto, à luz das acusações de que é alvo, o presente relatório sobre a ARJM não goza da presunção de credibilidade. Numa carta ao Presidente desta Assembleia, datada de 22 de Março, pedi que o relatório não fosse submetido a votação até à altura da publicação dos resultados dos inquéritos, na sequência do processo de conciliação.

Por isso, convido todos os colegas a absterem-se nesta votação, de forma a mantermos a integridade e credibilidade desta Assembleia. Pessoalmente é o que vou fazer. No entanto, devo referir que, em qualquer caso, não concordo com a posição tomada por Enikö Győri, embora considere realistas as posições do Senhor Comissário Štefan Füle e do relator como sendo realistas.

Salientaram que o país enferma de corrupção, sem qualquer plano no horizonte, e que subsistem problemas como as relações entre os vários grupos étnicos e a disputa com a Grécia sobre a questão do nome. Por isso, há que ter em devida consideração estes aspectos no relatório.

  Dimitar Stoyanov (NI). – (BG) Senhor Presidente, concordarei, até certo ponto, com as palavras do Senhor Comissário Štefan Füle, a saber, que podemos efectivamente observar progressos tangíveis no desenvolvimento da ARJM à medida que avança rumo à União Europeia. No entanto, subsistem por resolver numerosas questões.

Por exemplo, o processo relativo ao registo da organização não governamental búlgara “RADKO” permanece pendente há anos no Supremo Tribunal da República da Macedónia. Relativamente ao citado registo e à sua rejeição, para sermos mais precisos, a “RADKO” obteve ganho de causa aqui, no edifício do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, muito próximo do nosso Parlamento, tendo a Macedónia sido condenada.

As pessoas que se consideram búlgaras, que designarei por facilidade por “grupo étnico búlgaro”, embora não se trate de uma definição rigorosa, continuam a ser o único grupo étnico na Macedónia sem qualquer partido político registado. Essa situação fica a dever-se à repressão que vem sendo praticada há 20 anos contra qualquer pessoa que se declare búlgara. A situação chegou a tal ponto que estas pessoas deixaram de querer formar um partido político, à semelhança do que estão a fazer os outros grupos étnicos na Macedónia.

Considero que estas questões são de vital importância e precisam de ser resolvidas, por fazerem parte dos critérios políticos que, na minha opinião – e neste ponto estou em desacordo com o Senhor Comissário –, a Macedónia não conseguiu cumprir. Até serem resolvidos estes problemas, não é possível dar início a qualquer nova fase nas negociações de acesso da Macedónia à União Europeia.

  Marietta Giannakou (PPE). – (EL) Senhor Presidente, ouvi a Comissão. Desta feita, o relatório da Comissão é muito mais crítico do que da última vez, e todos sabemos o que está a passar-se no interior do país. Apesar disso, ouvi aqui colegas apresentarem teorias sem precedentes. Refiro-me à teoria segundo a qual, por estar a atravessar uma crise económica, a Grécia deveria dizer “sim” a tudo o que os outros querem. Gostaria de deixar bem claro aos meus colegas deputados que, enquanto a Grécia estiver a atravessar uma crise económica, nenhum Governo aceitará o início das negociações no Conselho, sendo que a Grécia já deu provas da sua boa-fé quando aceitou a candidatura deste país.

Por conseguinte, ou se resolve a questão do nome, que está a ser utilizada para encobrir a propaganda e os esforços no sentido de dar prioridade à situação política actual, ou então as negociações não terão início e nenhum Governo grego dará o seu consentimento nesse sentido. Além disso, gostaria de referir aos meus colegas que existem numerosos países que impediram outros – durante longos períodos de tempo – de aderir à União. Por isso, a Grécia não pode ser condenada por exercer o seu direito absoluto no Conselho, ao abrigo dos Tratados.

  Hannes Swoboda (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício Enikö Győri, Senhor Comissário Štefan Füle, fui um dos primeiros, ou talvez o primeiro, relator sobre a Macedónia nesta Assembleia e observo com tristeza a forma como a situação evoluiu, ou não evoluiu. Seguidamente, tornei-me relator sobre a Croácia, caso em que possível identificar uma clara diferença. A Croácia tinha problemas com os seus vizinhos, incluindo a Eslovénia, mas trabalhou para resolver os problemas. Se a Macedónia não envidar esforços suficientes para resolver as suas dificuldades, embora não pretenda culpar aqui apenas uma das partes, então esse será um problema da Macedónia. Sejamos honestos. Não se pode conferir ao país um maior sentido de identidade erigindo uma estátua de Alexandre o Grande em cada praça, ou atribuindo ao aeroporto o nome de Alexandre o Grande. É preciso ter interesse na resolução dos problemas.

Por que é esse interesse tão importante? O Senhor Comissário Štefan Füle citou o Acordo-Quadro Ohrid, responsável por um avanço significativo. No entanto, quanto menos o país se esforçar e menos o Governo fizer para implementar reformas internas e encontrar uma solução, juntamente com a Grécia, mais a população albanesa do país afirmará: “Que estamos nós a fazer neste país se não temos qualquer opção de vir a integrar a União Europeia?” Por isso é tão urgente que a Macedónia trabalhe, em conjunto com a Grécia, para resolver o problema.

  Andrey Kovatchev (PPE). – (BG) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício Enikö Győri, Senhor Comissário, também eu gostaria de agradecer ao senhor deputado Kristian Vigenin a excelente apresentação deste relatório. A vontade política da União Europeia é que todos os países nos Balcãs Ocidentais sejam integrados com celeridade e êxito na União Europeia, sendo-lhes concedida a adesão de pleno direito à família europeia.

Os problemas que se foram acumulando ao longo da história, especialmente nos Balcãs, apenas podem ser ultrapassados através da integração europeia, o que permitirá às fronteiras, nesta parte da Europa, passar de um sinal de divisão para um sinal de unidade, como por exemplo acontece aqui, entre França e Alemanha.

A resolução tem em conta e saúda o progresso feito por este país, especialmente no sector económico. No entanto, sublinha que o país precisa de completar o restante percurso da viagem até à sua plena adesão.

A resolução menciona igualmente as áreas problemáticas. Estão em causa as relações políticas e interétnicas, as relações de boa vizinhança, o estado da liberdade dos meios de comunicação social e os direitos de todos os cidadãos, independentemente da sua origem étnica declarada. Em especial, aqueles que declaram abertamente a sua origem étnica búlgara são, por vezes, alvo de discriminação.

A resolução também menciona a importância da preservação do património histórico e cultural, que é um importante valor europeu. É positivo o facto de esta resolução referir explicitamente a situação dos monumentos culturais étnicos búlgaros na Macedónia. A confiança é gerada através do respeito pelos factos históricos e não de manipulações inúteis e provocatórias ou de uma distorção da verdade.

Desejo sinceramente que os cidadãos da Macedónia ultrapassem rapidamente os problemas do passado, de molde a que os possamos acolher como verdadeiros cidadãos da União Europeia. No entanto, este processo de resolução de problemas é conseguido através da vontade política de quebrar os laços com as pessoas que serviram nos serviços secretos da antiga Jugoslávia comunista, se infiltraram e cometeram actos de provocação na vida política e económica da Macedónia, nos seus meios de comunicação social e na vida social, à semelhança do que aconteceu noutros países da Europa Oriental.

  Maria Eleni Koppa (S&D). – (EL) Senhor Presidente, há poucos dias, o Governo de Nikola Gruevski anunciou a realização de eleições antecipadas. No meio dos protestos suscitados pela violação da independência da imprensa, da independência do sistema judicial e do plano de desenvolvimento urbano de Skopje para 2014, numa altura em que o diálogo político foi interrompido, Nikola Gruevski tenta uma fuga para a frente.

Se acrescentarmos a questão não resolvida do nome do país a este lamentável ambiente interno, as perspectivas europeias deste país ficarão gravemente postas em causa. O Governo grego já provou repetidamente que tenciona encerrar este capítulo de uma vez por todas, aumentando os contactos bilaterais ao nível de Primeiro-Ministro. Infelizmente, até à data, nada de positivo saiu desta situação, sem qualquer culpa por parte da Grécia.

Neste contexto, Nikola Gruevski dedica-se a jogos pré-eleitorais e procura convencer a opinião pública internacional de que é a Grécia que está a tirar coelhos da cartola no que se refere à questão do nome, opondo-se constantemente a qualquer resolução do diferendo. A responsabilidade pelo futuro europeu deste país está nas suas mãos, e apela-se para que assuma as suas responsabilidades.

  Anna Ibrisagic (PPE). – (SV) Senhor Presidente, como tenho apenas um minuto, vou simplesmente centrar-me num aspecto. O que aprendemos até agora com o alargamento é que as verdadeiras reformas apenas começam assim que as negociações se iniciam. Não significa pois que amanhã, assim que se iniciarem as negociações com a Macedónia, fique também concluído este processo. Isto é apenas o princípio.

Haverá posteriormente numerosas oportunidades de bloquear a adesão do país se a Grécia o desejar, mas fazê-lo agora, nesta situação e tendo em conta a localização geográfica específica do país em causa, seria totalmente irresponsável. A Macedónia encontra-se numa posição muito sensível. Obrigar o país a esperar ainda mais enviará um sinal errado. Contribuirá apenas para aumentar o nacionalismo e reforçar as forças muito negativas que desejamos combater através do alargamento.

  Anna Záborská (PPE). – (SK) Senhor Presidente, na viagem de Estrasburgo para Bruxelas atravessamos o Luxemburgo duas vezes. Primeiro, através do Estado soberano do Luxemburgo e, depois, através da região belga que tem o mesmo nome. Se os belgas tivessem seguido a lógica dos gregos aquando da criação da UE, esta hoje não existiria.

A Macedónia está pronta para iniciar as conversações sobre a adesão à UE. No entanto, para poder manter-se numa via democrática, necessitará da nossa ajuda e da nossa solidariedade, tal como aconteceu com a Grécia recentemente. Respeito inteiramente o direito de veto de todos os Estados-Membros quando se trata de aceitar novos membros. No entanto, gostaria de apelar aos senhores deputados gregos para que demonstrem boa vontade e expressem o seu apoio não só a este relatório, mas também à alteração, que reintroduz no texto a referência ao macedónio como uma das línguas oficiais.

  László Tőkés (PPE). – (HU) Senhor Presidente, os progressos realizados pela Macedónia tendo em vista a integração europeia já haviam sido grandemente apreciados no relatório sobre o país apresentado em Fevereiro do ano passado, altura em que na posição assumida pelo Parlamento Europeu se insistia, mais uma vez, na resolução da questão do nome e no início imediato das negociações sobre a adesão. Considero inaceitável, e mesmo verdadeiramente escandaloso, que também durante o último ano não se tenham registado progressos substanciais neste sentido. Essa situação põe em causa a credibilidade da própria UE. A UE, à semelhança da Presidência húngara, inclui entre as suas prioridades a adesão dos países dos Balcãs, incluindo a Croácia e o Estado macedónio. Peço ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão que, independentemente do nome do país, dêem o seu apoio ao início, o mais brevemente possível, das negociações sobre a adesão da Macedónia.

  Csaba Sándor Tabajdi (S&D). – (HU) Senhor Presidente, concordo com aqueles que salientaram que existe uma responsabilidade mútua. A União Europeia, o Conselho Europeu, é responsável pelo arrastar das negociações com vista à adesão, privando-se, assim, de um dos mais importantes instrumentos ao seu alcance, a saber, a estabilização da região. O mesmo se aplica aos dirigentes macedónios, por acreditarem que, se as negociações de adesão não se iniciarem, não necessitarão de continuar a efectuar as reformas referidas pela Senhora Presidente em exercício Enikő Győri e pelo Senhor Comissário Štefan Füle. E, no que diz respeito ao nome, devo dizer que, na qualidade de nacional de um país da Europa Central, como húngaro, considero este diferendo entre a Grécia e a Macedónia absolutamente absurdo. Considero a inflexibilidade de ambas as partes inaceitável. Pergunto-me como teria reagido a União Europeia se, por exemplo, a Hungria se tivesse oposto à adesão da Roménia em 2007. Não houve o menor risco de isso acontecer na Hungria, pelo que peço a ambas as partes para serem razoáveis e comedidas.

  Katarína Neveďalová (S&D). – (SK) Senhor Presidente, não se pode negar que a Macedónia fez progressos substanciais ao longo do último ano. No entanto, continua a haver margem para melhorias em domínios fundamentais. Na minha opinião, as exigências mais importantes prendem-se com a garantia da independência do poder judicial, o grau de liberdade de expressão nos meios de comunicação social, o reforço da sociedade civil e um melhor diálogo político.

O gabinete do Provedor de Justiça teve bastante mais trabalho no último ano, contudo, o número das recomendações que emitiu aceites pela administração pública diminuiu. Por conseguinte, concordo com a opinião da Comissão de que é necessário reforçar a posição do Provedor de Justiça.

No entanto, congratulo-me com os progressos registados no que respeita à melhoria da protecção das minorias e dos direitos culturais. A Macedónia reduziu substancialmente o número de indivíduos de etnia romanichel que não possuem documentos pessoais. Infelizmente, as suas condições de vida permanecem miseráveis e estes continuam a ser alvo de discriminação. Como todos sabemos, trata-se de uma questão que não se aplica exclusivamente à Macedónia. A situação da população romanichel evidencia claramente tratar-se de um problema pan-europeu.

Apesar destes problemas, a Macedónia continua a ser um país estável na região, que mantém boas relações com os Estados vizinhos e que, creio, está bastante bem encaminhado para aderir à UE.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Senhor Presidente, há muito que a Antiga República Jugoslava da Macedónia está interessada em aderir à UE. Segundo a informação disponível, o país está agora preparado para iniciar as conversações com vista à adesão, pois satisfez já, de forma suficiente, os critérios políticos necessários, tendo realizado progressos ao nível da reforma da administração pública, do poder judicial e das forças policiais. O sistema político parece ser estável, os partidos políticos comunicam entre si, e a posição das minorias também melhorou. Poderão subsistir ainda certas reservas quanto à independência do poder judicial, à luta contra a corrupção e à liberdade de expressão dos meios de comunicação social, que, em conjunto, têm um impacto negativo no ambiente empresarial e na entrada de capitais estrangeiros.

No entanto, registaram-se progressos ao nível da harmonização das leis e das políticas, especialmente no que respeita à livre circulação de produtos, à legislação relativa às sociedades comerciais e serviços financeiros, bem como à justiça, liberdade e segurança. Por conseguinte, estou certo de que os cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia esperam agora, justificadamente, que a Europa livre lhes estenda a mão em sinal de amizade. Mostremos confiança, abrindo-lhes as portas da União Europeia.

  Georgios Koumoutsakos (PPE). – (EL) Senhor Presidente, nesta Assembleia, todos apoiamos as pretensões europeias da Antiga República Jugoslava da Macedónia. Nós - e especialmente os deputados gregos do Parlamento Europeu - também desejamos resolver a questão de longa data relacionada com o nome desse país.

Trata-se aqui, Senhor Comissário, de dois objectivos que, por defeito, estão estreitamente ligados entre si, mas cuja consecução não prossegue de forma paralela. Considera o Senhor Comissário que estes dois objectivos interligados serão atingidos se apoiarmos, amanhã, o início imediato das negociações de adesão entre esse país e a União Europeia? Posso assegurar-lhe que acontecerá precisamente o contrário: estaremos a dar ao Governo de Nikola Gruevski um incentivo para se mostrar ainda mais intransigente, prolongando, desse modo, o impasse nas negociações sobre o nome do país e, em consequência disso, dificultando ainda mais as suas perspectivas de adesão.

Se aprovarmos este relatório amanhã, estaremos, pois, a enviar a mensagem errada, a adoptar a política errada e a tomar a decisão errada, e é por esta razão que, amanhã, votarei contra o relatório.

  Bernd Posselt (PPE). – (DE) Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Hannes Swoboda, gostaria de comparar a Croácia e a Macedónia. Estes dois países têm ambos registos exemplares no que respeita às minorias. As minorias de ambos os países encontram-se todas representadas nos respectivos Governos, o que não acontece na maioria dos Estados-Membros da UE. No entanto, existe uma diferença. Na Croácia, a oposição adoptou, em grande medida, uma abordagem construtiva. Na Macedónia, a oposição socialista tem usado tácticas de obstrução brutais. Lamento que alguns deputados desta Assembleia se tenham tornado hoje instrumentos da oposição socialista durante a campanha eleitoral.

  Štefan Füle, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, tal como se reconhece no projecto de resolução que hoje estamos a debater e no relatório de progresso da Comissão de Novembro de 2010, o país em causa satisfez já suficientemente os critérios políticos. No entanto, necessita de manter o dinamismo gerado no que respeita ao processo de reforma em todos os domínios. Trata-se, sem dúvida, de uma questão crucial. Tal como o debate demonstrou, estamos todos de acordo quanto a este importante aspecto.

Conforme já referi, chegámos a um momento decisivo no que respeita a este país, que deve prosseguir o seu caminho rumo à Europa, à medida que o resto da região o faz também. Os dirigentes do país devem pôr os seus olhos no futuro para bem dos seus cidadãos. Terão o nosso apoio nesse processo.

Gostaria de fazer mais uma observação que julgo ser importante para o país e para toda a região. Não é a primeira vez que vemos um partido com representação parlamentar abandonar o Parlamento e boicotar seu trabalho. Permitam-me que diga o que penso: é inaceitável. Penso que todos os países que aspiram à adesão e todos os países candidatos devem utilizar as instituições democráticas para as reforçar e não para as enfraquecer. É necessário que esses países compreendam que a democracia deve ser exercida dentro das instituições democráticas e não fora delas.

Espero sinceramente que se associem a mim para enviarmos uma mensagem vigorosa aos países da região, afirmando que os partidos políticos, de direita ou de esquerda, devem aproveitar o carácter inclusivo do processo para trabalharem juntos, com vista a concretizar as suas aspirações europeias, não levando as suas divergências para a rua.

  Enikő Győri, Presidente em exercício do Conselho. – (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que responda a uma das questões levantadas, a saber, a questão do nome do país, e permitam-me que comece por afirmar que compreendo perfeitamente o descontentamento e mesmo a raiva de alguns deputados relativamente a este assunto. Nada é pior do que um impasse em torno de uma questão, que nos impede, mesmo que um país apresente bons resultados em matéria de desempenho, de o reconhecer. Devo dizer que considero essencial manter boas relações de vizinhança, e o alargamento só será possível nesses moldes. Assim, é importante que as partes cheguem a uma solução que seja mutuamente aceitável através de negociações realizadas sob os auspícios das Nações Unidas.

O Conselho congratula-se com o diálogo de alto nível em curso, esperando que o mesmo produza resultados. Neste momento, as atenções estão todas centradas no caso pendente no Tribunal Internacional de Justiça, cujas alegações orais decorreram entre 21 e 30 de Março. Prevê-se que a decisão final seja conhecida em Setembro de 2011. No entanto, o facto de o litígio em torno do nome continuar por resolver e de as prolongadas negociações não terem produzido resultados positivos até à data não deve ser uma justificação para abrandar as reformas no país. A Presidência húngara manteve negociações bilaterais aprofundadas com as partes envolvidas antes de iniciar o seu mandato, tendo-as incentivado a procurar uma solução. São as partes envolvidas que têm de encontrar uma solução. Embora todos tenham a liberdade de ajudar, em última análise, a resolução da questão depende das partes.

Por conseguinte, incentivaremos permanentemente o diálogo e a procura de uma solução. Seria motivo de grande pesar para mim que não se efectuassem progressos a este respeito durante a Presidência húngara. Conforme já referi, o que está em causa não é apenas a Antiga República Jugoslava da Macedónia, mas sim toda a região, o “quintal” da União Europeia, sendo que é chegado o momento de a região deixar de ser o quintal da UE e passar a ser parte integrante da mesma. Deveria ser importante para nós a consecução, finalmente, de progressos. Muito obrigada, Senhor Presidente.

  Presidente. – Recebi uma proposta de resolução⁽¹⁾ apresentada nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Declarações escritas (artigo 149.º do Regimento)

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Sinto simultaneamente alegria e tristeza com a realização, hoje, deste debate. Tristeza, porque já se passaram seis anos desde que o Conselho concedeu à República da Macedónia o estatuto de país candidato, sem que tivesse sido fixada uma data para o início das negociações, apesar dos progressos realizados.

Ao analisar o relatório Vigenin, reconheci muitas das exigências feitas ao meu país, a Roménia, durante o período de pré-adesão. No entanto, constato que, apesar da resposta rápida e concreta da República da Macedónia a essas exigências, ainda não fizemos quaisquer progressos no que respeita à abertura das negociações. Considero que o percurso da República da Macedónia rumo à adesão à UE está a levar demasiado tempo, e não queremos que os seus cidadãos venham, um dia, a perder o seu optimismo e a sua esperança.

Concordo com o nosso relator quando convida a Comissão, o Conselho e a Alta Representante a começarem a definir um mecanismo de arbitragem de aplicação geral destinado a resolver questões bilaterais, incluindo o diferendo com a Grécia a respeito do nome do país. Trata-se de uma prova importante não só para a política externa comum pós-Tratado de Lisboa, mas também no que se refere à capacidade da União de resolver os conflitos que surjam nas suas fronteiras.

  Jiří Havel (S&D), por escrito. – (CS) O mais recente relatório de progresso sobre a Antiga República Jugoslava da Macedónia não é pior nem melhor do que os anteriores. No entanto, todos sabemos que o conteúdo destes relatórios não é o principal obstáculo ao início das negociações de adesão. O obstáculo é o diferendo com a Grécia em torno do nome. Se não fosse esse aspecto, as conversações já teriam provavelmente começado. A UE deve, portanto, assumir uma atitude mais determinada na resolução deste diferente e até, talvez, assumir um papel decisivo. Passados quase 20 anos de uma busca infrutífera de uma solução, é agora inteiramente apropriado debater as etapas seguintes, incluindo possíveis modificações do mecanismo de negociação. A Comissão deve apresentar propostas alternativas pertinentes nesse sentido. Ao mantermos uma atitude de passividade durante tanto tempo, contribuímos todos para a incerteza do destino de um país inteiro, um país que, ao fim de tantos anos, continua mesmo assim a prestar informação à UE. Devemos também pôr termo à atitude de dilação que se tem verificado entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho no que respeita ao início das conversações de adesão. Ninguém leva a sério o diálogo de surdos entre, por um lado, o Parlamento e a Comissão e, por outro, o Conselho, situação que compromete a credibilidade da UE no seu conjunto. Não nos iludamos - o apoio à adesão à UE continua a ser grande na Antiga República Jugoslava da Macedónia. No entanto, tem vindo a diminuir visivelmente a longo do tempo. A paciência dos cidadãos desse país, tanto macedónios como albaneses, tem os seus limites, ainda que as razões dessa impaciência sejam diferentes.

(1) Ver acta.

17. Situação na Costa do Marfim

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração da Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança sobre a situação na Costa do Marfim.

  Zsolt Németh, em nome da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. – (EN) Senhor Presidente, na segunda-feira passada, a Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (ONUCI) e as tropas francesas da força Licorne conseguiram neutralizar a artilharia pesada que estava concentrada nas mãos do antigo Presidente Laurent Gbagbo. Esse armamento foi frequentemente utilizado, nas últimas semanas, para aterrorizar a população civil de Abidjan, causando numerosos mortos e feridos. Por conseguinte, era necessário neutralizar essas armas a fim de proteger os civis, uma operação realizada em conformidade com o mandato atribuído pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução 1975.

Pouco depois, as forças republicanas leais ao Presidente Alassane Ouattara, eleito democraticamente, lançaram uma ofensiva terrestre contra o último baluarte de Laurent Gbagbo em Abidjan, a fim de o obrigar a entregar o poder. Graças a estas operações, que continuam a decorrer, esperamos que toda a Costa do Marfim se encontre já sob o controlo do seu Governo legítimo. Lamento apenas que esta transferência de poder só tenha sido conseguida à custa de vidas humanas e de sofrimento e que o veredicto das urnas de voto só por si não tenha sido suficiente. Trata-se, porém, de uma vitória para a democracia em África, que envia uma mensagem importante a muitos países deste continente onde estão em curso processos eleitorais.

Depois da sua derrota nas eleições presidenciais de 28 de Novembro de 2010, Laurent Gbagbo recusou-se a deixar o poder, apesar de os observadores internacionais terem considerado que as eleições haviam sido livres e justas e de toda a comunidade internacional, através da certificação das Nações Unidas, ter reconhecido o seu adversário, Alassane Ouattara, como Presidente legalmente eleito.

Durante os quatro meses que passaram desde então, a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), a União Africana e a ONU realizaram várias iniciativas com vista a negociar uma transferência pacífica do poder. Gostaria de louvar estas organizações pelos esforços que desenvolveram em prol da paz e da democracia. Infelizmente, Laurent Gbagbo rejeitou todas as propostas de transferência pacífica do poder, insistindo em agarrar-se ilegalmente ao poder. A UE considera-o, portanto, pessoalmente responsável pelo sofrimento e derramamento de sangue que os costa-marfinenses tiveram de suportar nestes últimos quatro meses de crise pós-eleitoral. Laurent Gbagbo deve, portanto, ser apresentado à justiça para responder pelos seus actos.

Através da sua Alta Representante, a senhora baronesa Catherine Ashton, a UE felicitou o Presidente Alassane Ouattara pela sua vitória, estando, porém, ciente dos numerosos desafios que o esperam. Alassane Ouattara ganhou a guerra mas terá agora de conquistar a paz. Há que restabelecer a lei e a ordem, de modo a que as centenas de milhares de pessoas que fugiram de suas casas ou mesmo do país sintam segurança para regressar. É necessário relançar a economia a fim de pôr termo à recessão dos últimos dez anos e assegurar o crescimento e o emprego. A administração tem de recomeçar a funcionar de modo a poder prestar serviços públicos.

A UE manteve-se ao lado da Costa do Marfim durante os longos anos da crise. A cooperação da UE assegurou ajuda humanitária e, também, ajuda pós-conflito para a reconstrução e reconciliação. Desde 2003, já foram concedidos aproximadamente 500 milhões de euros. Nos últimos meses dramáticos, a UE impôs uma série de medidas restritivas contra indivíduos e entidades que apoiavam Laurent Gbagbo, medidas essas que os nossos parceiros africanos reconheceram ter constituído uma ajuda considerável durante a crise. A UE deve continuar a acompanhar a Costa do Marfim nesta fase crucial. Está a ser preparado um pacote de medidas de ajuda, que deverá ser lançado o mais brevemente possível. Chegou o momento de começarmos a trabalhar com vista a estabelecer a paz na Costa do Marfim.

  Cristian Dan Preda, em nome do Grupo PPE. – (FR) Senhor Presidente, os acontecimentos das últimas 24 horas na Costa do Marfim foram desconcertantes. Ouvimos que Laurent Gbagbo ia render-se, afirmação mais tarde desmentida. Agora, cansadas de esperar pelo resultado da interminável disputa, as forças republicanas do Presidente Alassane Ouattara lançaram uma ofensiva sobre Abidjan.

No meio de toda esta confusão, não esqueçamos o que nos conduziu à situação actual. Permitam-me que recorde que, nos últimos quatro meses, se registaram várias centenas de mortos e que um milhão de refugiados estão deslocados. Não podemos perder de vista o panorama mais geral. A situação em que nos encontramos deve-se ao facto de Laurent Gbagbo se ter obstinadamente recusado a ouvir o veredicto das urnas e a aceitar a derrota. Penso que chegou finalmente a hora de Laurent Gbagbo, agora que o seu regime está a desmoronar-se na sequência da deserção dos seus apoiantes, entregar o poder ao Presidente legítimo, Alassane Ouattara.

Não podemos também esquecer as violações dos direitos humanos e do direito humanitário cometidas no país e que podem configurar crimes contra a humanidade. Não deverão ser poupados esforços para levar a julgamento os autores destas violações – inclusivamente a nível internacional.

Por último, gostaria de louvar a acção empreendida pela Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (ONUCI), com o apoio das forças francesas, para aplicar o mandato do Conselho de Segurança das Nações Unidas destinado a pôr fim à utilização de armamento pesado e a proteger a população civil.

  Thijs Berman, em nome do Grupo S&D. – (NL) Senhor Presidente, o fim da luta pelo poder na Costa do Marfim está à vista, depois de 1 500 pessoas terem morrido, de quase um milhão de pessoas terem ficado na situação de refugiados, de ruas inteiras de casas terem sido pilhadas e de a economia do país ter ficado paralisada. O país está a viver uma catástrofe, o preço que Laurent Gbagbo teve de pagar por se recusar a admitir a derrota. A sua persistente recusa em respeitar a vontade dos eleitores merece ser condenada com veemência.

Há muito mais que merece também condenação: toda a violência dos últimos meses, as numerosas violações dos direitos humanos, as ameaças, a violência contra o pessoal das Nações Unidas, os discursos incitadores de ódio e os raptos. Embora ainda se registem alguns confrontos armados, a saída de Laurent Gbagbo está a ser negociada, o que é uma boa notícia. No entanto, vive-se uma situação de emergência na Costa do Marfim. Muitos cidadãos marfinenses estão agora a ficar sem comida e sem água, pois não se atreveram a deixar as suas casas.

É essencial que o Presidente Alassane Ouattara receba todo o apoio durante o processo de regresso ao Estado de direito, ao abrigo do qual as pessoas poderão viver em paz e sem medo e a liberdade de imprensa será reposta. O regresso ao Estado de direito é a primeira coisa que tem de acontecer agora. A esse respeito, o Presidente tem o dever de impedir as suas tropas de utilizarem a força contra a população, e é bom que Alassane Ouattara tenha ordenado uma investigação sobre as circunstâncias que rodearam o chocante massacre em Duékoué. Seja qual for a via que os marfinenses escolham para restabelecer o Estado de direito – a dos tribunais ou a de uma verdadeira comissão de reconciliação -, uma coisa é certa: os crimes de guerra não prescrevem. O Tribunal Penal Internacional tem de poder fazer o seu trabalho.

As sanções tiveram um impacto: Laurent Gbagbo foi drenado financeiramente. No entanto, temos de começar a aliviar rapidamente as sanções logo que Alassane Ouattara assuma as suas legítimas funções, já que tudo no país ficou paralisado. Até mesmo os programas para o fornecimento de medicamentos às pessoas com VIH/SIDA na Costa do Marfim estão actualmente em risco. Senhor Presidente, os doadores de ajuda à Costa do Marfim não podem agora abandonar o país à sua sorte.

  Marielle De Sarnez , em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhor Presidente, neste preciso momento, é de esperar que a crise na Costa do Marfim esteja perto do fim. Todos desejaríamos ouvir, nas próximas horas, o anúncio de que Laurent Gbagbo se rendeu.

A comunidade internacional foi muito paciente, a União Africana desdobrou-se em esforços de mediação e, durante vários meses, as Nações Unidas optaram por não se interpor entre as duas partes. A Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (ONUCI) interveio agora, com o apoio das tropas francesas da força Licorne e em conformidade com a resolução do Conselho de Segurança, mas fê-lo com o objectivo de proteger os civis contra o armamento pesado utilizado pelo poder instalado.

A crise na Costa do Marfim deverá agora servir de exemplo a todos aqueles que se recusam a renunciar ao poder a despeito da sua derrota eleitoral. Esses indivíduos têm de compreender que, doravante, a comunidade internacional está determinada a fazer respeitar a lei. Porém, em países dilacerados pela guerra, onde o conceito de identidade nacional está ainda em evolução, não podemos contentar-nos com a proclamação de um vencedor. Temos de pugnar pela reconciliação nacional. É esta a mensagem que temos agora de enviar a Alassane Ouattara, a quem caberá a responsabilidade de estabelecer um governo de unidade nacional.

Uma vez que as partes se acusam mutuamente de massacres e crimes contra a humanidade, devem ser iniciadas investigações a fim de apurar responsabilidades e fazer justiça. A justiça pode implicar vingança, mas pode também ser pacificadora. Eu pugnaria por esta última opção, se isso permitir à Costa do Marfim redescobrir a paz e a estabilidade e retomar o crescimento e o desenvolvimento.

  Judith Sargentini, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Senhor Presidente, agora estou confundida. Ouvi a Presidência húngara dizer: Alassane Ouattara ganhou a guerra; agora, terá de ganhar a paz. No entanto, estive todo o dia a ver televisão, a acompanhar todas as notícias, e parece-me que Alassane Ouattara ainda só está em vias de ganhar a guerra. Ao que parece, é isso que acontecerá, mas não é ainda um dado certo.

Quando finalmente conseguir assumir as suas funções como Presidente do país, Alassane Ouattara deixará atrás de si quatro meses de miséria que deixaram o país numa situação de colapso, a economia despedaçada, pessoas mortas e grupos da população virados uns contra os outros. Mas que difícil começo de um novo período de governação! Quando utilizamos expressões como "uma vitória da democracia em África" para descrever eleições que conduziram a guerras, parece-me que estamos confundir as palavras. Muito mais grave ainda, porém, é o facto de o país ter reagido dessa forma às eleições.

O que devemos fazer agora, enquanto Europa, se Alassane Ouattara tiver efectivamente oportunidade de assumir as sua funções? Penso que, com o boicote ao cacau, demonstrámos que somos capazes de agir com rapidez e que podemos utilizar o comércio para promover a democracia. A Costa do Marfim pertence ao grupo dos países ACP: como tal, beneficia da nossa ajuda ao desenvolvimento, e isso pressupõe, portanto, um diálogo político. Temos de entabular esse diálogo político com um homem que demonstre ser capaz de reunificar todas as partes do território. Este tem de mostrar, a nós e ao resto do mundo, mas principalmente ao seu próprio povo, que é capaz de ultrapassar esta violência e que está disposto a reparar os erros.

  Marie-Christine Vergiat, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FR) Senhor Presidente, é difícil comentar a situação na Costa do Marfim quando esta está em permanente mudança e é incrivelmente complexa.

Permitam-me que comece por agradecer aos relatores-sombra, que passaram a manhã de hoje a trabalhar numa proposta de resolução que será apresentada amanhã. Trabalhámos todos em conjunto para assegurar que a proposta fosse equilibrada e orientada para o futuro. Hoje sabemos que as atrocidades foram provavelmente cometidas por ambas as partes e que os culpados, sejam eles quem forem, terão de ser julgados.

A população costa-marfinense foi a principal vítima da situação no país. A presença das Nações Unidas no terreno, a Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (ONUCI), foi incapaz de proteger a população civil. Pior, actuou, com o apoio das forças militares francesas, contra uma das partes, reconhecidamente ao abrigo de uma resolução das Nações Unidas, mas de uma resolução que foi aprovada em 1975, ou seja, há 36 anos. O Presidente em exercício da União Africana, Obiang Nguema, denunciou ontem esse facto em termos muito claros. Felizmente, a ONUCI parece não estar envolvida no ataque final que, aparentemente, está a ser lançado pelas tropas de Alassane Ouattara.

Perante tudo isto, não quisemos ser associados a esta resolução e não a votaremos favoravelmente. Todos conhecemos o papel de França em África. A Françafrique causou, e continua a causar, muitos prejuízos. Além disso, as autoridades francesas não fazem segredo dessa política, afirmando que querem proteger e manter os interesses franceses.

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, o que é terrível nas nossas sociedades modernas, e em particular na sociedade europeia, e mais particularmente ainda no nosso Parlamento, é o gregarismo generalizado: a nossa tendência para nos comportarmos como carneiros.

À excepção dos dois últimos oradores, todos repetiram simplesmente como papagaios aquilo que leram na imprensa, que ouviram na rádio ou que viram na televisão. Todos nos dizem que Alassane Ouattara ganhou as eleições, o que é bem possível, mas ainda não é certo.

Todos nos dizem que a brutal intervenção militar de ontem visou neutralizar a artilharia pesada. Tudo isso é dito com a maior ligeireza. A neutralização da artilharia equivale a um bombardeamento. Eu próprio vi os efeitos dos bombardeamentos: enquanto oficial na reserva, posso dizer-vos que um bombardeamento implica matar pessoas, queimar pessoas, fazê-las ir pelos ares. Por outras palavras, é uma acção militar conduzida a favor de um lado e contra o outro. Pode ser justificável, mas aqui, entre parlamentares, entre representantes políticos, deveríamos ter a coragem de dizer a verdade.

Dizem-nos também que estas armas seriam utilizadas para aterrorizar a população civil. Porém, em última análise, numa guerra civil, alguns civis estão armados, sobretudo quando um dos lados tem Kalashnikovs e conta com o apoio de metade do exército do país. Por conseguinte, penso que devemos acabar com esta hipocrisia. Agimos brutalmente a favor de um dos lados e contra o outro. Será que essa acção se justificava? Talvez.

Permitam-me que conclua dizendo que não vejo como pode Alassane Ouattara estar inocente das atrocidades cometidas pelas suas tropas, quando Laurent Gbagbo é sempre responsabilizado pelas atrocidades cometidas pelas suas.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º).

  Cristian Dan Preda (PPE). – (FR) Senhor Presidente, gostaria simplesmente de perguntar ao senhor deputado Bruno Gollnisch se considera que o resultado das urnas tem algum significado, e se isso quer dizer que a vitória de Alassane Ouattara deverá, em última análise, conduzir a que este assuma o poder. Trata-se muito simplesmente de uma questão de legitimidade democrática.

Estive na Costa do Marfim como chefe da missão de observação eleitoral e posso assegurar-lhe que as eleições foram válidas e que houve um vencedor claro e inequívoco.

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, afirmei que é possível que Alassane Ouattara tenha ganho as eleições, porém, não creio que isso seja tão claro como o senhor deputado sugere. Seja como for, o Tribunal Constitucional da Costa do Marfim não foi dessa opinião – embora a composição do tribunal assente em orientações políticas, tal como o Tribunal Constitucional francês. Pessoalmente, ficaria extremamente satisfeito se nos concentrássemos nas eleições francesas. Represento um Grupo que conta com milhões de eleitores, com um líder que chegou à última volta das eleições presidenciais, mas que não tem um único deputado, nem sequer um único senador, no nosso Parlamento nacional. Contudo, este é um escândalo que vos deixa totalmente indiferentes.

(Reacções no hemiciclo, clamando que a intervenção não se insere no tema do debate)

  Filip Kaczmarek (PPE). – (PL) Senhor Presidente, consta que o antigo Presidente da Costa do Marfim, Laurent Gbagbo, afirmou ontem estar disposto a render-se e que pediu protecção às Nações Unidas. Estão em curso negociações sobre a rendição de Laurent Gbagbo. Essas negociações surgiram depois de as forças leais ao Presidente Alassane Ouattara, democraticamente eleito, terem tomado a residência presidencial em Abidjan. Segundo o Primeiro-Ministro Guillaume Kigbafori Soro, o fim de regime de Laurent Gbagbo está por horas. Não estou certo disso, mas espero que assim seja. No entanto, sabemos ao certo que civis, incluindo mulheres e crianças, também estão a ser mortos no conflito armado. Nos confrontos entre os apoiantes dos dois políticos, já morreram aproximadamente 1 500 pessoas, e um milhão de pessoas tiveram de abandonar as suas casas. Há dias, um dos conselheiros de Laurent Gbagbo disse que nem um eventual massacre em Abidjan convenceria o antigo Presidente a admitir a sua derrota nas eleições presidenciais e a entregar o poder. Por conseguinte, é fácil prever o que deverá acontecer na Costa do Marfim: um fim rápido dos confrontos, a partida do antigo Presidente do país - o que estabilizará significativamente a situação -, a apresentação à justiça de todos aqueles que cometeram crimes de guerra ou assassínios, e a estabilização do país. A União Europeia deve apoiar todas estas medidas.

  Mitro Repo (S&D). – (FI) Senhor Presidente, apressámo-nos sem dúvida a ajudar a Líbia, mas, no caso da Costa do Marfim, nada fazemos desde Novembro. As sanções impostas pelo Conselho representam um passo na direcção certa, mas quando serão levantadas? Por que razão foram elas usadas para bloquear a exportação de cacau em grão pela Autoridade Portuária de Abidjan e encerrar a refinaria de petróleo? Se não estamos a ajudar, pelo menos não devíamos criar mais problemas. As vítimas inocentes serão a economia costa-marfinense e, a longo prazo, também, os consumidores europeus.

Laurent Gbagbo tem de ceder, e devemos apoiar o rápido regresso dos refugiados a sua casa. Os países vizinhos não conseguem fazer face ao actual volume de refugiados. A UE tem de ajudar a organizar eleições e a edificar instituições democráticas. Não devemos, porém, impedir a actividade económica normal. A Costa do Marfim é a economia mais próspera da África Ocidental. A recuperação económica e o acesso aos mercados europeus de produtos exportados são essenciais para o restabelecimento do país. Espero uma resposta da Comissão.

  Charles Goerens (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, contrariamente ao senhor deputado Bruno Gollnisch, sou da opinião de que não podemos aceitar a indiferença geral perante a morte de civis que estão expostos à força e à violência por parte de um Chefe de Estado ilegítimo.

A resolução 1975 do Conselho de Segurança das Nações Unidas autoriza a comunidade internacional a obstruir um regime que utiliza armas contra o seu próprio povo. No caso vertente, isto constitui um progresso, na medida em que já não somos obrigados a assistir, impotentes, à exposição das populações civis a atrocidades cometidas pelos seus dirigentes.

Contudo, embora devamos saudar o facto de agora podermos derrubar o muro da indiferença, ao abrigo do direito internacional, temos também de certificar-nos de que todas as devidas precauções são tomadas para garantir que a força militar continue a ser o último recurso. Infelizmente, na Costa do Marfim, o Presidente Laurent Gbagbo nada fez para evitar este desfecho fatal.

No fim de contas, ouso esperar que a resolução 1975 sobre a Costa do Marfim, em conjunto como a Resolução 1973 sobre a Líbia, contribuam para dissuadir outros dirigentes de invocarem a soberania do Estado como pretexto para matar os seus próprios cidadãos. A acção do Tribunal Penal Internacional aliada à postura adoptada recentemente pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas significam que os actos bárbaros cometidos impunemente deixarão em breve de ser a regra, e passarão a ser – esperemos - a excepção.

  Sabine Lösing (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, num país tão profundamente dividido como a Costa do Marfim, será possível construir uma paz duradoura por meios violentos e legitimar o vencedor das eleições presidenciais? Parece-me extremamente duvidoso, especialmente porque as verdadeiras causas do conflito não foram resolvidas. A desestabilização do país deveu-se a problemas económicos causados em grande medida pelos programas de ajustamento estrutural do Banco Mundial. As sanções impostas rapidamente com o objectivo de enfraquecer o Governo de Laurent Gbagbo exacerbaram a situação e deram origem a uma crise humanitária na Costa do Marfim. A legitimidade de ambos os pretendentes à presidência está em causa. Os exércitos de ambas as partes são responsáveis pelo massacre da população civil.

Mais uma vez, o Ocidente tomou um partido, e agora a ONU está a travar guerra ao lado de tropas francesas para tentar assegurar a vitória de uma das partes no conflito. Decidirão as potências europeias mais uma vez o destino de um povo africano, como fizeram na era colonial, mas desta vez com o apoio das Nações Unidas? O que aconteceu aos princípios do direito internacional? Terá sido este o conceito em que assentou a fundação das Nações Unidas? Em vez de procurar alcançar soluções pacíficas para os conflitos, a ONU parece estar a apoiar guerras civis ou a tomar partido nas mesmas. A quem interessa isso?

  Michèle Striffler (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de salientar que, para além da crise da política na Costa do Marfim, estamos perante um verdadeira crise humanitária que poderá prolongar-se no tempo.

A violência pós-eleitoral resultou em mais de um milhão de refugiados e de pessoas deslocadas internamente. Além disso, o fluxo de refugiados poderá reacender as tensões latentes na região. A crise humanitária, Senhoras e Senhores Deputados, não será resolvida com o acordo político que está a ser ultimado neste momento. Temos de poder reagir rapidamente para evitar o pior. Seja como for, o caos em Abidjan irá prolongar-se por vários meses.

Gostaria de felicitar a Comissão pela sua decisão de quintuplicar o seu orçamento de ajuda humanitária, elevando assim o apoio europeu a mais de 30 milhões de euros. A União Europeia deve mobilizar todos os recursos necessários para ajudar os grupos mais vulneráveis da população e acompanhar a evolução das suas necessidades.

Temos de zelar também para que a maior cobertura da situação na Líbia pelos meios de comunicação não ofusque a gravidade da crise humanitária na Costa do Marfim. Além disso, a actual situação de segurança entrava as actividades dos agentes de assistência humanitária e impede-os de chegar às populações, o que é terrível.

Gostaria de terminar dizendo que não pode haver impunidade: é preciso que envidemos todos os esforços no sentido de garantir que seja feita justiça.

  Bernd Posselt (PPE). – (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de exprimir a minha surpresa pelo facto de a Baronesa Ashton não se encontrar, de novo, aqui. Porém, estou contente por ela ser representada pelo meu amigo, o Senhor Ministro Zsolt Németh. Gostaria de ver o Senhor Ministro, o Senhor Comissário Štefan Füle ou qualquer outra pessoa a coordenar em permanência a política externa da União Europeia e não alguém que quase nunca vem aqui, ao Parlamento Europeu.

Sobre o assunto propriamente dito, gostaria de tornar claro que a Costa do Marfim tem, seguramente, muitos problemas que precisam de ser resolvidos. Contudo, o Presidente Ouattara foi o vencedor inequívoco das eleições e é a pessoa que tem legitimidade democrática. Este é o ponto de vista da União Africana e de muitas outras organizações. Por conseguinte, devemos estar reconhecidos pelo facto de as Nações Unidas (ONU) e, sobretudo, o Secretário-Geral da ONU e o Presidente Nicolas Sarkozy terem impedido a ocorrência de um massacre como os que ocorrem noutros estados africanos, tal como o Ruanda e a República do Congo. Por essa razão, não devemos tergiversar sobre este assunto.

Claro que isto não resolve os problemas. Porém, quando Vladimir Putin começa a criticar a ONU e a dizer que o Secretário-Geral da ONU foi além das suas competências, isso desestabiliza a ONU, num momento em que ela é necessária com urgência. A União Africana também não deve expressar as suas opiniões tão veementemente, pois falhou por completo a ajuda nesta crise. A União Africana devia ter ajudado a estabelecer a democracia na Costa do Marfim. Nós, Europeus, cometemos muitos erros no passado e continuamos a cometê-los. Porém, neste caso, os erros são da responsabilidade de outros.

  Presidente. – Os nossos serviços informaram-me, e penso que é importante saber disto, que no princípio do ano, o gabinete da Vice-Presidente/Alta Representante enviou uma lista das sessões em que a Senhora Vice-Presidente iria estar presente. Era sabido desde essa altura que ela não poderia aqui estar desta vez, por isso, obviamente, se tivermos um debate que envolva temas como este, alguém tem de a representar, e isso deve ficar claro.

Vamos agora avançar para o procedimento de intervenções "catch-the-eye". Três oradores pediram a palavra.

  Mariya Nedelcheva (PPE). – (FR) Senhor Presidente, estamos a assistir a uma verdadeira escalada de violência na Costa do Marfim. O conflito político entre dois indivíduos resultou, infelizmente, a numa crise humanitária.

É evidente que o princípio democrático fundamental do respeito pelos resultados eleitorais tem de ser defendido. A saída de Laurent Gbagbo é, por isso, inevitável. A questão é: o que acontecerá a seguir? As tensões entre os dois lados ameaçam agravar-se. O que iremos fazer se deflagrar uma guerra civil? Devemos trabalhar no sentido de conseguir três coisas.

A nossa primeira prioridade tem de ser a manutenção da paz e da estabilidade. Esta é uma condição fundamental para que a população marfinense possa retomar a sua vida quotidiana: alimentar-se, prestar cuidados, trabalhar e ir à escola. É preciso criar uma comissão independente a fim de investigar a violência perpetrada desde o que conflito começou.

Em segundo lugar, a Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim e a União Africana têm de prosseguir as suas actividades. No entanto, devemos também examinar a possibilidade de criar um mecanismo de diálogo que envolva todas as partes, tanto do próprio do país como da comunidade internacional no seu todo.

Por último, permitam-me que vos recorde que a União Europeia enviou uma missão de observação eleitoral. A União Europeia tem agora de exercer pressão no sentido de que as recomendações que formulou sejam tidas em conta e sejam incorporadas no processo pós-crise.

  Catherine Bearder (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, estou, com a ajuda da moderna tecnologia, a acompanhar o desenvolvimento da situação na Costa do Marfim enquanto aqui estou sentada. Este tipo de equipamento está a desempenhar o seu papel na Costa do Marfim, do mesmo modo que desempenhou no Norte de África, com pessoas a escreverem mensagens com pedidos de ajuda e de assistência médica.

Ao longo dos últimos seis meses, a paciência dos amigos da Costa do Marfim foi amargamente posta à prova: é como um acidente de automóvel em câmara lenta ao mesmo tempo que vemos o país deslizar para a situação em que agora se encontra – e são sempre os mais vulneráveis que sofrem. Temos estado a falar aqui, esta semana, sobre os refugiados que vêm do Norte de África para a Europa, mas ouvimos também relatos sobre quase um milhão de pessoas em fuga para os países vizinhos, que são quase tão pobres, ou mais pobres ainda, que a Costa do Marfim. Os amigos deste país devem estar prontos para ajudar, assim que seja possível, a restaurar a normalidade, a prestar assistência na saúde e a dar à população uma perspectiva de melhor sorte no futuro.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhor Presidente, continua preocupante a situação de guerra civil na Costa do Marfim com a paralisação económica do país e com a muita violência que atingiu a população e que se transformou numa crise humanitária. É tempo de pôr cobro a isto. Sabemos que há razões antigas para a situação grave que ali se tem vivido, com destaque para a pobreza e as desigualdades sociais, que ali deixaram quer o colonialismo antigo quer os planos de ajustamento estrutural impostos há anos pelo Fundo Monetário Internacional. Mas estes últimos quatro meses de desgraça que se seguiram às eleições mostram como é lamentável que a comunidade internacional, incluindo a União Europeia, não tenha usado suficientemente a via diplomática para uma solução pacífica e política da crise.

É lamentável também, neste quadro, o papel da França, que interveio militarmente em vez de insistir na via diplomática. Assim, insistimos no fim da guerra e da violência de todas as partes e apelamos a que a União Europeia aja nesse sentido.

  Zsolt Németh , em nome da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança – (HU) Senhor Presidente, cito as palavras de um famoso poeta húngaro: "Entre assassinos, aquele que permanece em silêncio é cúmplice". Quando vemos que estão a morrer milhares de seres humanos e que milhões de pessoas se encontram em fuga, não nos devemos consolar com frases lembrando a pomba da paz, mas devemos agir. E antes que alguém estabeleça um paralelo entre a acção realizada na Líbia e na Costa do Marfim e também no Iraque, gostaria de lembrar que a acção em curso não tem semelhanças com o Iraque ou mesmo com o Afeganistão, mas sim com o Ruanda e com o Kosovo, e não é por acaso que todos falámos tanto, nas últimas semanas, sobre, como nós dizemos, o "direito e a responsabilidade de proteger" civis, cidadãos.

Em concordância, gostaria de repetir que sim, Laurent Gbagbo perdeu o combate, está sozinho no seu bunker, à espera que o seu destino se consume. Gostaria também de sublinhar que a base legal para esta acção é incontestável, na presente situação. O Conselho de Segurança da ONU adoptou a Resolução 1975, e esta resolução dá um mandato perfeitamente claro para a acção. Em terceiro lugar, gostaria também de enfatizar que os crimes cometidos não devem continuar escondidos na obscuridade e sem ser investigados. É com grande satisfação que verifico que o legalmente eleito Presidente Alassane Ouattara, bem como o Primeiro-Ministro, autorizaram e apoiaram claramente uma investigação internacional conduzida pela ONU aos massacres cometidos. A investigação destes massacres é, por conseguinte, já uma parte, e um pré-requisito muito claro, de qualquer acordo.

No que respeita à contribuição da União Europeia, o ECHO encara já uma ajuda de 30 milhões de euros e, como eu também indiquei no meu discurso introdutório, a União Europeia preparará um pacote, num futuro próximo, que dará o seu apoio aos objectivos económicos e de reforço das instituições do Presidente e do governo legitimamente eleitos.

  Presidente. – Recebi sete propostas de resolução⁽¹⁾ apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, ao meio-dia.

(A sessão, suspensa às 20H35, é retomada às 21H00)

PRESIDENTE: SILVANA KOCH-MEHRIN
Vice-Presidente

(1) Ver acta.

18. Pedido de defesa da imunidade parlamentar: ver Acta

19. Composição das comissões e delegações

20. Revisão da Política Europeia de Vizinhança - Dimensão Oriental - Revisão da Política Europeia de Vizinhança - Dimensão Meridional

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:

– da declaração da Comissão sobre a Revisão da Política Europeia de Vizinhança – Dimensão Oriental (2010/2958(RSP))

– da declaração da Comissão sobre a Revisão da Política Europeia de Vizinhança – Dimensão Meridional (2011/2642(RSP)).

  Štefan Füle, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, estou encantado por esta oportunidade de trocar pontos de vista com o Parlamento sobre a Política Europeia de Vizinhança.

No contexto dos actuais acontecimentos na margem sul do Mediterrâneo, dar um novo desenvolvimento a esta política não poderia ser mais importante. De facto, ao longo dos últimos nove meses, a Comissão levou a cabo uma revisão desta política. Quero aproveitar esta oportunidade para agradecer aos senhores deputados os seus contributos durante a fase de consultas, que abrangeram respostas de países parceiros, Estados-Membros da UE, académicos e organizações da sociedade civil.

Li os dois relatórios, o do senhor deputado Mário David sobre a Dimensão Meridional e o do senhor deputado Marek Siwiek sobre a Dimensão Oriental, e achei ambos significativos e úteis. Fico satisfeito pelo facto de o nosso pensamento seguir linhas idênticas.

Terão notado que os resultados das nossas discussões anteriores sobre Política de Vizinhança estão já reflectidos na comunicação sobre uma Parceria para a Democracia e Prosperidade Partilhada, de 8 de Março. Agora, preparamo-nos para uma comunicação mais ampla sobre os resultados da revisão, a qual deve ser publicada em Maio. Um resultado fundamental da revisão é uma nova ênfase na diferenciação em matéria de Política de Vizinhança, segundo as necessidades e desejos de cada país parceiro. A política vai continuar aberta ao empenhamento de todos os parceiros, mas cada vizinho é diferente e tem aspirações diferentes. Alguns países parceiros querem progredir tanto quanto puderem em direcção à União Europeia – na verdade, querem ir tão longe quanto a adesão –, mas outros preferem tirar o maior partido possível de outros benefícios da Política de Vizinhança. Assim, ela dará mais para obter mais, de uma forma específica e diferenciada, paralelamente a uma condução política mais forte do nosso relacionamento com os nossos parceiros.

Apesar disso, tal como recomendam nos respectivos relatórios tanto o senhor deputado Mário David como o senhor deputado Marek Siwiec, os nossos valores comuns de democracia, do Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos estarão no centro da Política de Vizinhança revista com todos os países parceiros. Eles devem encontrar expressão num mais forte empenhamento conjunto relativamente aos elementos indispensáveis à democratização. Estou a pensar em particular em eleições livres e justas, na liberdade de expressão e associação, na independência do poder judicial, na luta contra a corrupção e na reforma do sector da segurança.

Como sublinham ambos os relatórios, a Política de Vizinhança revista também reconhecerá e representará uma maior importância da sociedade civil. As organizações não-governamentais têm o conhecimento e a experiência para realizar reformas democráticas e orientadas para o mercado, da base para o topo, baseadas em valores partilhados. Uma sociedade civil próspera mobiliza os cidadãos e obriga os governos a prestarem contas, pelo que a União Europeia complementará as suas relações com os governos através de um envolvimento muito mais próximo com a sociedade civil. Isto é também importante ao nível regional e sub-regional, onde, por exemplo, o Fórum da Sociedade Civil no âmbito da Parceria Oriental tem feito grandes progressos.

A comunicação que em breve surgirá vai oferecer mais detalhes sobre a aproximação às duas sub-regiões da nossa vizinhança. Ela explicará como vemos o desenvolvimento futuro da Parceria Oriental, na esteira da cimeira sob a Presidência polaca. No sul, a União para o Mediterrâneo tem potencial para fazer uma grande diferença, mas, francamente, ainda não fez, pelo que tem de ser revitalizada. A sua potencialidade reside no desenvolvimento de projectos económicos concretos centrados no emprego, nas inovações e no crescimento. O Secretariado da União para o Mediterrâneo é quem está melhor colocado para agir como catalisador e congregar estados, instituições financeiras internacionais e empresas privadas para trabalharem nesses projectos económicos.

Gostaria de fazer uma breve menção a três outros elementos trazidos à luz do dia pela revisão, os quais serão elementos chave da Política de Vizinhança revista: em primeiro lugar, o papel da integração económica e comercial para o avanço da estabilidade e da prosperidade nos países parceiros. O veículo mais significativo para o conseguir é a área, profunda e abrangente, do comércio livre. Uma ZCLAA bem-sucedida tem um poder transformador. O comércio fomenta reformas legislativas num país terceiro.

Depois, a necessidade de melhorar a mobilidade entre países parceiros e a União Europeia, uma vez que não há melhor forma para promover os valores europeus do que através da partilha de experiência pessoa a pessoa. A Política de Vizinhança procurará melhorar a mobilidade sem perder de vista a segurança.

Finalmente, o desejo expresso durante o processo de consulta por muitos países terceiros de um maior envolvimento político com a União Europeia. Um diálogo mais próximo e mais substancial em todas as áreas do nosso relacionamento ajudar-nos-á a resolver questões difíceis num espírito de confiança mútua.

Muito obrigado pela vossa atenção. Aguardo com ansiedade o debate que se segue e tomarei nota dos vossos pontos de vista

  Mário David, em nome do Grupo PPE. – Senhora Presidente, caras e caros Colegas, Senhor Comissário Stefan Füle, o momento histórico que vivemos reclama uma acção firme e determinada. Como muitos de vós, é com um misto de esperança, de preocupação e de expectativa que assistimos aos acontecimentos que se desenrolam na bacia do Mediterrâneo. Sinto-me contudo satisfeito com a posição pró-activa que o Parlamento se prepara para adoptar no que diz respeito à revisão da Política Europeia de Vizinhança a Sul, que, espero, leve uma maior presença da União nesta zona, não apenas como pagador mas igualmente como um parceiro empenhado. Desde logo, é necessário afirmar a absoluta necessidade de defender os nossos valores fundadores nas relações com os países vizinhos. Não podemos mais transigir na defesa da democracia, nem na defesa dos direitos humanos e muito menos na defesa da justiça social. Não poderemos mais privilegiar a estabilidade de curto prazo em detrimento dos superiores interesses dos cidadãos, da sua defesa intransigente e da sua liberdade individual e colectiva, com a particular atenção sobre os direitos das mulheres.

No futuro, a União tem que privilegiar uma aproximação da base para o topo na sua política de vizinhança. É imprescindível que isto aconteça. Apenas um maior envolvimento das comunidades locais e da sociedade civil garantirá uma eficácia máxima à sua implementação. Mas não posso deixar de expressar uma frustração: lamento que este Parlamento e a Comissão não queiram aproveitar esta oportunidade para diferenciarem de vez a Política de Vizinhança a Leste, com os países que potencialmente podem vir a ser, no futuro, nossos parceiros da União, da Política de Vizinhança a Sul.

Desafio também a Comissão a demonstrar, no seu processo de revisão de 20 de Abril, a ambição que o momento actual reclama, isto é, uma política de vizinhança tailor made, à medida de cada Estado, com benchmarks claros e uma avaliação cuidada que permita levar a um futuro espaço económico mediterrânico com as novas democracias do Sul.

Para terminar, Sr. Comissário, confiamos que o bom ambiente e a cooperação que tem caracterizado os trabalhos sobre este tema levem a um envolvimento permanente do Parlamento Europeu no planeamento e avaliação desta política.

  Marek Siwiec, em nome do Grupo S&D – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, atingimos hoje a final, ou melhor a semifinal do trabalho relacionado com uma revisão da política da União Europeia para o Leste. Podíamos dizer que a Política de Vizinhança foi considerada, outrora, uma espécie de "prémio de consolação" para os países que não iam aceder à União Europeia. Qual é, hoje, a situação? Como estão os países abrangidos por esta política?

Pode dizer-se que a política é uma lista de sucessos – diferentes tipos de sucesso – pois não é possível dizer numa palavra o que foi alcançado nestes anos pela Moldova em comparação com a Ucrânia e, por exemplo, com a trágica situação da Bielorrússia. Pode, porém, dizer-se que nesses países surgiram mais valores europeus, que se fazem mais e melhores leis, que se evidencia uma maior preocupação com as pessoas e que as economias funcionam muito mais eficientemente – desempenhámos o nosso papel em tudo isto. Isto é o resultado da política Oriental, que hoje é chamada Parceria Oriental.

Se estamos hoje a falar sobre o facto de querermos conduzir uma revisão desta política, é crucial dizer que queremos ver estes países, por diversas formas e a velocidades diferentes, avançarem na direcção dos nossos valores – na direcção do que a União Europeia lhes oferece. Se ela é uma política à la carte, deixemos que esses países mostrem iniciativa, e deixemo-los responder bem a essas iniciativas. Queremos, num grau mais elevado, e isso está escrito no relatório, fazer da Política de Vizinhança algo para os cidadãos, a elite, os jornalistas e os jovens. Queremos que vejam como é a nossa vida e que vale a pena organizar a vida da mesma forma que nós. Queremos, a longo prazo, fazer com que seja mais fácil viajar para a União Europeia – queremos tornar o sistema de vistos mais fácil.

Há que dizer, também, como dizemos claramente no relatório: sim, esta política precisa de dinheiro. Porém, o dinheiro que a União Europeia atribui a este fim deve ser melhor gasto, deve chegar àqueles a quem se destina e deve, por vezes, ignorar os estados e as administrações do estado capazes de desperdiçar esse dinheiro. Por fim, uma observação sobre o conflito. Porque existe um conflito nesta Câmara sobre o facto de não sermos capazes ou de não querermos dizer claramente o que o texto é…

(A Presidente retira a palavra ao orador)

  Ivo Vajgl, em nome do Grupo ALDE. – (SL) Senhora Presidente, sempre com um sorriso no rosto, Senhor Comissário, desde o início desta legislatura do Parlamento Europeu, se não antes, tivemos um muito intenso e vivo debate sobre a urgência de reformar as Dimensões Oriental e Meridional da Política Europeia de Vizinhança. A necessidade de uma tal reforma, que deveria conduzir à integração mais eficaz dos interesses nessas regiões, tornou-se, de facto, mais actual e aguda, tornou-se uma necessidade após as mudanças e processos dramáticos que se manifestaram na região.

A resolução que foi preparada pelo meu colega Mário David, aliás excelente relator, e que foi complementada por um largo número de relatores-sombra e outros deputados à medida que os acontecimentos tinham lugar, é hoje um documento completo. Enfatiza a nossa responsabilidade de desenvolver relações com os países da região na base de valores modernos, das liberdades democráticas e dos direitos humanos.

A este respeito, não é coincidência que nós, o Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa em particular, tenhamos, mais do que nunca, dado ênfase ao tratamento igual das mulheres, ao reconhecimento da diversidade e à protecção a todas as minorias. Tudo isto deveria tornar-se parte, no futuro, da política que a União Europeia fomenta na sua vizinhança, incluindo através do canal do serviço diplomático. Temos de ser mais eficientes quando apoiamos aqueles que lutam pelas mesmas causas em diferentes países: pela liberdade, pelo direito de participar na tomada de decisão e por uma exploração equilibrada dos recursos naturais.

A resolução chama a atenção para a necessidade urgente de mais instrumentos financeiros operacionais que possam apoiar o desenvolvimento económico, a modernização das infra-estruturas e o investimento em áreas onde possam ser eficazes… onde os efeitos possam ser de algum modo menos visíveis, mas serão sentidos a longo prazo, por exemplo, na educação, na integração da investigação e das instituições académicas e na introdução das novas tecnologias.

Finalmente, não é coincidência que a resolução chame a atenção para a urgência de fazer renascer a União para o Mediterrâneo numa perspectiva de desenvolvimento, de diálogo e de resolução de problemas extraordinários na região. É tempo, minhas Senhoras e meus Senhores, de abrirmos a caixa dos temas pendentes e dos conflitos congelados, para que a onda de democratização possa remover quaisquer obstáculos políticos remanescentes no caminho para a paz, a reconciliação e para um novo quadro de desenvolvimento na região.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

  William (The Earl of) Dartmouth (EFD). – (EN) Senhora Presidente, interrogo-me se o senhor deputado Vajgl ponderou o custo, para o contribuinte da UE, destas iniciativas extraterritoriais propostas no relatório, que ele também defende?

  Ivo Vajgl (ALDE). – (SL) Senhor Deputado Dartmouth, se está a falar da iniciativa como um todo, nos termos em que o relatório a refere, creio que os nossos investimentos serão seguramente, de qualquer forma, muito benéficos quando comparados com os danos que poderiam verificar-se se não nos envolvermos mais nesta área. Isto é particularmente verdade em relação à União para o Mediterrâneo, onde é evidente que precisamos de instrumentos mais elaborados para desenvolver alguma espécie de política eficaz da parte da União Europeia.

  Werner Schulz, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, a Parceria Oriental é ainda muito recente. Por conseguinte, é importante avaliarmos, como fazemos neste relatório, se os nossos vizinhos da Europa de Leste se aproximaram dos objectivos de reforma democrática. É claro que tem havido progresso nesta área, mas temos também tido reveses. Para a Bielorrússia e também para a Ucrânia, o sistema autocrático da Rússia, que se caracteriza por uma abordagem flexível em política externa e por uma abordagem dura em política interna, e pela opressão e repressão, é obviamente mais atractiva e providencia mais orientação do que aquela que a UE tem para oferecer. Contudo, as experiências e os erros cometidos na União para o Mediterrâneo, onde o objectivo foi alcançar um estado de segurança através do apoio a regimes despóticos, mostraram que nos devemos apoiar em forças que não os governos corruptos.

O nosso objectivo de criar uma sociedade civil activa, baseada na liberdade e nos valores fundamentais da UE, apenas pode ser alcançado de baixo para cima, fomentando e apoiando a auto-organização da sociedade civil. O Fórum da Sociedade Civil, criado como parte da Parceria Oriental, é um bom princípio. É também a única organização em que a oposição da Bielorrússia está envolvida. Infelizmente, os lugares no Euronest continuarão vazios enquanto não houver um parlamento livre e correctamente eleito no país.

O Fórum da Sociedade Civil precisa do nosso apoio, tal como referimos no n.º 20 do relatório. Contudo, continuará a ser apenas uma mera declaração de intenções, a menos que o apoiemos com medidas eficazes. Por conseguinte, apelo para que apoiem urgentemente a alteração 5, a qual providencia apoio financeiro continuado e um secretariado para a organização. Por favor, apoiem a alteração 5 amanhã, para que possamos fazer progressos no desenvolvimento de uma sociedade civil. Esta é, de facto, uma excelente abordagem. Já tive, eu próprio, a experiência, em Berlim, de como as pessoas podem alcançar objectivos deste tipo, trabalhando a partir das bases.

  Charles Tannock, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhora Presidente, os países do Médio Oriente e do Norte de África da Vizinhança Meridional precisam claramente, a longo prazo, do apoio político e – sempre que for adequado – financeiro da UE. Em países como o Egipto, a Tunísia e a Líbia, devemos concentrar os nossos esforços na consolidação dos despertares democráticos para que se tornem um legado duradouro de governação estável, secular e esclarecida.

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Na Síria, devemos apoiar mais a oposição democrática ao Presidente al-Assad, que não é claramente um amigo do Ocidente, como temos visto pelos seus esforços para desenvolver, com a Coreia do Norte, armas nucleares e pelo seu apoio político ao Irão e ao terrorismo.

Inevitavelmente, a turbulência em curso exige recentrar das prioridades da PEV em relação ao Sul. Contudo, isso não deve acontecer à custa dos nossos parceiros da Dimensão Oriental. Alguns desses países embarcaram também num processo de longo prazo de transição democrática, abertura e reforma. Seria perverso recompensá-los por este progresso, negando-lhes os recursos e o apoio para manterem a sua trajectória pró-Ocidental, simplesmente porque a Dimensão Meridional precisa, neste momento, de uma maior atenção da UE.

Na Líbia, apoio firmemente a zona de interdição aérea e a necessidade premente de uma mudança de regime. Apoio o reconhecimento do Conselho Nacional de Transição e o descongelamento de bens de Kadafi congelados pela UE, devendo o dinheiro ser entregue às forças pró-democracia de Benghazi para comprarem mantimentos e, sim, comprarem até armas. Julgo que a Resolução 1970 do Conselho de Segurança da ONU só proíbe especificamente a venda de armas à Jamahiriya e, por conseguinte, não aos rebeldes de Benghazi, embora infelizmente a legislação da UE pareça transpor incorrectamente essa resolução, com um embargo de armas total.

(A Presidente retira a palavra ao orador)

  Helmut Scholz, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Füle, Senhor Deputado Siwiec, obrigado por se terem dedicado a este assunto. A opinião quase unânime do Parlamento é que a Política de Vizinhança não produziu os resultados esperados. Concordo com essa opinião. Contudo, não estou de acordo com a análise das causas. Os resultados não correspondem às nossas expectativas porque não nos concentrámos nos interesses que temos em comum com os nossos vizinhos. Em vez disso, concentrámo-nos nos nossos próprios interesses e nas nossas ideias sobre como os nossos países vizinhos se devem desenvolver.

Obviamente, precisamos de uma abordagem diferente. Precisamos de uma política que faça da cooperação entre os dois lados um princípio central e que respeite o direito soberano dos cidadãos nos países parceiros a delinearem o seu futuro sem interferência exterior. O conteúdo da política tem de se centrar nos desafios comuns da Europa e transformar a política de parceria num instrumento permanente de uma genuína discussão colaborante e da identificação de soluções para problemas conjuntos.

Não faremos quaisquer progressos na nossa Política de Vizinhança se não mudarmos os nossos pontos de vista e desenvolvermos novas abordagens políticas.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo EFD. – (NL) Senhora Presidente, durante a preparação deste debate, reli a carta aberta que Svetlana Alexeyivich, que é, sem dúvida, a voz intelectual de maior relevo da Bielorrússia, dirigiu ao Presidente Alexander Lukashenko. Svetlana Alexeyivich escreve - e passo a citar - "Também o nosso povo tem medo de uma revolução. Contudo, ninguém quer continuar a viver desta forma. Antes das eleições, mal o diálogo político na nossa sociedade tinha arrancado, V. Exa. encarregou-se de aniquilar ostensivamente logo à nascença. O nosso país foi, uma vez mais, paralisado pelo medo". Fim de citação.

Svetlana Alexeyivich instou Alexander Lukashenko a retomar o diálogo com a população. Seria essa, talvez, uma ideia ingénua? Finalmente, numa entrevista dada ao Neue Zürcher Zeitung em 31 de Junho de 2011, a escritora referiu-se a Alexander Lukashenko como sendo o homem que mantém refém toda a nação bielorrussa e como um ditador com a síndrome da pequenez, sobre o qual apenas o Kremlin podia exercer alguma influência efectiva.

A questão, porém, é que nada prova que agrade a Lukashenko depositar todos os seus ovos na cesta de Moscovo. Nestas circunstâncias, as instituições europeias poderiam oferecer uma abertura estratégica, apesar da actual situação difícil. Desejo ao Senhor Comissário Füle muita sensatez, muita perseverança, e também, certamente, todo o apoio deste Parlamento no estabelecimento e pleno aproveitamento de contactos responsáveis com a Bielorrússia.

  Marietta Giannakou (PPE). – (EL) Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário os seus comentários. É verdade que a Política Europeia de Vizinhança e a Dimensão Oriental foram passos decisivos no esforço de aprofundar as relações como os nossos vizinhos do Leste.

Apesar disso, hoje, existe uma necessidade urgente de dar novo ímpeto a este esforço. A crise que estalou nos países do Norte de África, os quais são abrangidos pela Dimensão Meridional da Política Europeia de Vizinhança, está a monopolizar a atenção internacional, mas a Dimensão Oriental enfrentou, e continua a enfrentar, desafios semelhantes. Os acontecimentos na Bielorrússia constituem uma mensagem clara e um alerta para a União Europeia, em termos das responsabilidades que ela deve assumir em casos destes. Precisamos de um plano estratégico de longo prazo para o crescimento e a estabilidade da região. Consequentemente, a revisão da Política de Vizinhança Europeia – e a Dimensão Oriental – tem de reflectir uma assunção de uma maior obrigação política da parte dos nossos parceiros.

Tem de ficar claro desde o início que a promoção e o respeito pelos procedimentos democráticos, pelo Estado de Direito, pelos direitos humanos fundamentais e pela protecção das minorias são pontos importantes para a avaliação do progresso feito pelos nossos parceiros. Essa é a razão pela qual precisamos de prioridades claras e objectivos quantificáveis prévios. Claro que este tipo de avaliação não dever ser horizontal; precisamos de diferenciar as nossas relações com os nossos parceiros, pelo que cada país precisará de ser julgado em separado com base no progresso que fez, segundo critérios claramente definidos.

A democracia e os direitos humanos não admitem qualquer ambiguidade, a União Europeia foi fundada na base destes princípios e, por conseguinte, tem a obrigação moral de os manter no futuro. Neste quadro, a revisão da Política Europeia de Vizinhança tem de dar um novo ímpeto aos esforços para promover um quadro político substantivo para a cooperação com os nossos parceiros de leste.

  Hannes Swoboda (S&D). – (DE) Senhora Presidente, gostaria de dizer alguma coisa muito breve em resposta à objecção do meu colega sobre os custos, apesar de ele ter desaparecido de novo. Os dois relatores, que produziram relatórios muito bons e a quem eu gostaria muito de agradecer, indicam de forma relativamente clara quais seriam os custos se não tivéssemos uma Política de Vizinhança. Seriam muito mais elevados em termos humanos, se considerarmos a crise dos refugiados no sul, mas também em termos económicos e sociais, se considerarmos todos os nossos países vizinhos do sul e do leste.

Gostaria de dizer algumas palavras sobre a Parceria Oriental. Outros deputados falarão sobre a Parceria Meridional. É verdade que a situação na Bielorrússia é má, mas temos de fazer todos os esforços para contactar organizações não oficiais, cidadãos individuais, jovens e estudantes para encorajar um desenvolvimento genuinamente positivo e democrático, de dentro para fora.

Em resposta ao Senhor Deputado Martin Schulz, que disse anteriormente que a Bielorrússia e a Ucrânia estavam na mesma situação, gostaria de explicar que as diferenças entre esses países são muito grandes. Na Ucrânia, devemos ver os problemas, mas também o que está a correr bem e as mudanças positivas.

Um breve comentário sobre o Sul do Cáucaso, porque é importante concentrarmo-nos também nessa zona. Os desenvolvimentos no Azerbaijão, onde bloggers e manifestantes estão a ser presos, são alarmantes. É vergonhoso para um país como o Azerbaijão e para o seu Presidente tomarem as atitudes que estão a verificar-se. Estamos preocupados com um possível novo conflito entre o Azerbaijão e a Arménia.

Gostaria de pedir ao Senhor Comissário Füle para observar de muito perto esta região e ajudá-la a emergir da confusão em que se encontra e a sair desta situação de conflito.

  Kristiina Ojuland (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para o conflito congelado na região de Nagorno-Karabakh, que é parte inseparável da República do Azerbaijão. Sempre que se discutem as Políticas de Vizinhança e outras políticas que envolvem o Sul do Cáucaso, a integridade territorial do Azerbaijão, e também da Geórgia, deve ser tida em mente.

O Parlamento tem de respeitar o facto de a região de Nagorno-Karabakh ser reconhecida como parte do Azerbaijão, embora esteja ocupada por forças militares arménias e, como sabemos, com o apoio político das autoridades do Kremlin. Este reconhecimento deve ficar sempre reflectido nos documentos e declarações quer do Parlamento, quer do Conselho e da Comissão. Todas as iniciativas do lado da UE para obscurecer este facto têm de ser desencorajadas, de modo a avançarmos para uma resolução pacífica e legítima do conflito congelado no Nagorno-Karabakh e na região.

  Hélène Flautre (Verts/ALE). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, os movimentos populares no Sul do Mediterrâneo evidenciaram claramente lacunas na nossa Política Europeia de Vizinhança.

A meu ver, o problema não reside tanto nos objectivos da Política Europeia de Vizinhança, que são enunciados nos artigos 8º e 21º do Tratado de Lisboa sobre a promoção e o respeito dos direitos humanos e da democracia – que são também objectivos sociais -, mas mais na nossa deficiente execução desses objectivos. Por conseguinte, precisamos de extrair daí alguns ensinamentos para o futuro. É esse o objectivo dos trabalhos que estão em curso para a revisão desta política. A primeira questão, que foi levantada pelo senhor deputado Schulz, é a nossa capacidade de apoiar, de forma real e efectiva, a sociedade civil em todos os países vizinhos, independentemente da sua importância comercial e estratégica, ou da sua situação política.

Isto é extremamente útil e necessário quando os países vizinhos se encontram numa fase de transição. É também incontestavelmente mais fácil do que quando estes estão sob o jugo de um regime autoritário, como no caso da Síria, mas este é um desafio, uma questão, a que nós temos de aprender a responder com eficácia. Creio que precisamos também de aprender a discutir estes assuntos com os nossos parceiros, não apenas nos fóruns dedicados aos direitos humanos, como as subcomissões, mas também ao mais alto nível político. Ao mesmo tempo, porém, temos de assegurar que as agendas das subcomissões não fiquem totalmente desligadas da situação, como sucedeu no passado, ou dissociadas de outros organismos, como Conselho da Justiça e Assuntos Internos (JAI).

Apoio a comunicação sobre uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o Sul do Mediterrâneo, que eu julgo ser fundamental. Estou em crer que devemos acrescentar também um objectivo separado relativo à justiça social e ao combate às desigualdades. Temos também, naturalmente, de rever o nosso conceito de mobilidade na região mediterrânica. Penso que a parceria para a mobilidade é um factor positivo, mas que vamos ter também de aprender a promover os benefícios desta mobilidade para as pessoas que circulam entre o Norte e o Sul do Mediterrâneo e para os países de acolhimento e de origem. Vamos ter igualmente de integrar estes movimentos variáveis nos direitos das pessoas que atravessam o Mediterrâneo e se estabelecem na Europa.

  Paweł Robert Kowal (ECR). – (PL) Senhora Presidente, a presente discussão está a ter lugar num momento em que estamos a adoptar uma nova abordagem da Política de Vizinhança. Gostaríamos de pôr termo definitivamente aos tempos em que o conceito de estabilidade era utilizado como moeda de troca, em que o conceito de estabilidade era utilizado para obter concessões nas áreas dos direitos humanos e dos princípios da democracia. Por conseguinte, gostaria de aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção para a abordagem holística à Política de Vizinhança. Não recordemos apenas os últimos meses, recordemos também acontecimentos mais antigos, tais como aqueles que tiveram lugar na Bielorrússia. Hoje, sublinhamos a necessidade de apoiar o acordo de cavalheiros, respeitante à atribuição de um terço dos fundos disponíveis como parte da Política de Vizinhança no Leste. Não estamos a pensar em repartir riqueza, mas sim em partilhar segurança. Esta é uma matéria fundamental para a segurança e o futuro da cooperação dos Estados Membros da UE com países, que, no futuro, serão talvez também Estados-Membros da União.

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL). – (FR) Senhora Presidente, as revoluções árabes suscitaram muitas esperanças nos países em causa, e não só. Demonstraram que a democracia e os direitos humanos podem ser valores universais.

Contudo, a população desses países continua muito céptica em relação à União Europeia, o que eu compreendo, tendo em conta o passado histórico e o apoio dado aos ditadores. Compreendo-o também quando ouço que somos incapazes de falar de apoio democrático sem o associar imediatamente a uma visão económica que ignora as opções tomadas por estes países – e pior, quando vejo que alguns governos, entre os quais o do meu país, continuam a exigir que as ajudas europeias sejam subordinadas a acordos de readmissão. Este é um estranho conceito de mobilidade.

Senhor Comissário, pergunto-me se não poderíamos enviar um sinal forte à Tunísia, pedindo uma moratória sobre a dívida do país até à instalação de um Governo democraticamente eleito, o que deverá acontecer em Junho. Sugiro também que os ajudemos a efectuar a uma auditoria da dívida e a anular a dívida ilegítima que beneficiou a família Ben Ali-Trabelsi em detrimento do povo tunisino. Gostaria de obter uma resposta pormenorizada à minha pergunta, Senhor Comissário.

  Nikolaos Salavrakos (EFD). – (EL) Senhora Presidente, considero que o Senhor Comissário Füle está a lidar correctamente com a questão da supervisão da política europeia de vizinhança, cujo âmbito abrange 16 Estados, desde a parte mais vulnerável de África à parte mais vulnerável da Rússia.

Porém, esta política foi posta à prova pelos acontecimentos recentes no mundo árabe, que chamaram a atenção para a insatisfação da população com os seus regimes autocráticos e, ao mesmo tempo, para o fracasso das reformas económicas e sociais nesses países apoiadas pela União. Os regimes autocráticos da Líbia, Tunísia, Egipto e outros países existem há muitos anos e temos cooperado com eles. Agora, de repente, estamos a tomar medidas contra eles. Necessitamos, por conseguinte, de rever a estratégia da política europeia de vizinhança promovendo a democracia e os direitos humanos e controlando o financiamento planeado. O factor principal que necessita ser avaliado correctamente é que os jovens nesses países apresentam um nível de escolarização mais elevado e, ao mesmo tempo, estão desempregados; infelizmente, há 7 400 000 cidadãos europeus exactamente na mesma situação.

  Kristian Vigenin (S&D). – (EN) Senhora Presidente, os acontecimentos nos países vizinhos do Sul suscitaram muitas críticas à política europeia de vizinhança tal como tem vindo a ser implementada até à data. Devemos manter um espírito crítico, mas devemos igualmente ser justos.

A política europeia de vizinhança tem dado um contributo muito grande para o desenvolvimento das relações com esses países - e não apenas com esses países mas também com as respectivas sociedades, um aspecto que será agora um dos principais temas a acrescentar à revisão da política de vizinhança. Em certa medida, estes acontecimentos surgem na sequência da interacção da União Europeia com esses países. Assim, neste aspecto, necessitamos de rever e adaptar esta política, mas não devemos simplesmente criticar o que foi feito até agora. Por conseguinte, os relatórios do Parlamento Europeu são um contributo importante para a revisão da PEV e espero que sejam tomados em consideração pela Comissão.

Gostaria de alertar para as tentativas de opor o Leste ao Sul, não só no que respeita a um redireccionamento da atenção, mas também, talvez, no que respeita à reafectação de fundos e de recursos. Temos de ter muito cuidado com isto e de tomar em consideração o facto de que, por um lado, evidentemente, o desafio consiste em apoiar os processos democráticos no Egipto e na Tunísia e a democratização no Sul, mas, por outro lado, consiste também em preservar a paz no Sul do Cáucaso, por exemplo, e contribuir para a resolução pacífica de conflitos congelados e para a consolidação das democracias.

  Riikka Manner (ALDE). – (FI) Senhora Presidente, é muito importante que para além da política de vizinhança do Sul falemos também sobre uma política de vizinhança para o Leste. Há muitos problemas administrativos internos associados a ela e a administração de programas russos, pelo menos, devia ser transferida para a Direcção-Geral da Política Regional. A razão para isto é que as autoridades que administram os programas poderiam revê-los de modo a reflectirem características e condições regionais mais específicas. Isto seria também uma forma de garantir a sua continuidade.

É necessário lembrar que esta mudança, só por si, não iria exigir quaisquer alterações especiais à base jurídica dos programas ou do orçamento da União Europeia. Tratar-se-ia antes de uma decisão interna por parte da Comissão. Presentemente, existem muitos problemas nestes programas, que deviam ser sujeitos a algumas mudanças estruturais. Isto constituiria uma mensagem clara e espero que a Comissão faça tudo ao seu alcance para apoiar esta decisão.

  Jacek Olgierd Kurski (ECR). – (PL) Senhora Presidente, a política europeia de vizinhança e, no âmbito desta, a parceria oriental, representa uma área fundamental e um desafio para a União Europeia. Constitui um importante quadro político para consolidar relações com os países parceiros - países em relação aos quais deveríamos estar a avançar para a integração económica e política. No caso da Ucrânia, este processo deve terminar com a perspectiva da plena adesão à União Europeia, naturalmente, após cumpridos os critérios de Copenhaga, e para isso, é essencial que haja um maior empenhamento político por parte das autoridades de Kiev.

Não nos podemos esquecer dos Europeus da Bielorrússia, um país com uma civilização semelhante à nossa, mas que o regime de Lukashenko mantém fechado. Devemos fazer tudo ao nosso alcance para que os bielorrussos vejam que a Europa se lembra deles e apoia os seus esforços para alcançar a democracia. Podemos dar uma expressão real aos nossos esforços reduzindo os custos de obtenção de vistos Schengen, facilitando os contactos entre as populações, nomeadamente entre a Bielorrússia e o resto da Europa e apoiando iniciativas comunitárias e cívicas na Bielorrússia. Ao facilitarmos as viagens e os contactos entre a União Europeia e a Bielorrússia, podemos minar o regime Lukashenko muito mais eficazmente do que com dezenas de declarações ou resoluções. Por último, gostaria de salientar que em muitos países que fazem parte da política de vizinhança, existem ainda problemas graves em termos de respeito pela liberdade de expressão, particularmente nos meios de comunicação social, liberdade de associação e liberdade de reunião. Como Parlamento numa Europa livre, temos ...

(A Presidente retira a palavra ao orador)

  Jiří Maštálka (GUE/NGL). – (CS) Senhora Presidente, espero que não esteja aqui ninguém dos países da Parceria Oriental, porque poderão pensar, com base no número de pessoas aqui presentes, que não estamos interessados na Parceria Oriental. Também eu gostaria de salientar a importância da Parceria Oriental e a necessidade de um debate sobre a mesma.

A Parceria Oriental é importante porque a zona a leste das fronteiras da União Europeia oferece oportunidades de negócio que são insubstituíveis para manter a competitividade da União nas próximas décadas. Essa zona representa também uma grande fonte de cultura que desempenha um papel na criação de tradições europeias e sem a qual não é possível perceber a identidade europeia. O debate sobre a Parceria Oriental é igualmente necessário por não ser totalmente claro se todos nós atribuímos a mesma importância a este projecto. Todas as iniciativas multilaterais associadas à Parceria Oriental - democracia, estabilidade, integração económica, segurança energética e contactos entre pessoas - são sem dúvida úteis, tanto para a UE como para os seis Estados vizinhos. As declarações de alguns políticos, que falam da sinergia do Mar Negro ou de uma zona tampão democrática, geraram alguma confusão. Ao chegar-se a este ponto, a Parceria Oriental deixa de ser um instrumento …

(A Presidente retira a palavra ao orador)

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Senhora Presidente, a credibilidade da União Europeia como interveniente político mundial depende também da sua capacidade e vontade de promover o desenvolvimento e reformas tendo em vista a estabilização de países vizinhos. A cooperação da UE com os países da Parceria Oriental dá a estes países a oportunidade de avançarem politicamente em direcção aos valores da liberdade e da democracia. Atendendo ao desenvolvimento político diverso dos vários países, a UE tem, porém, de aplicar uma abordagem variável e conceder mais ajuda e recursos europeus aos parceiros de Leste que estão preparados para ir mais longe e a avançar mais rapidamente em termos do cumprimento das suas obrigações.

Poderíamos fazer mais para incentivar a Ucrânia e a Moldávia, em particular, a fazerem progressos nas negociações e a tentarem chegar a acordo sobre uma zona de comércio livre ampla e abrangente. Na minha opinião, devemos também prosseguir as negociações com a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia. A Bielorrússia terá de encontrar uma forma de comunicação adequada à situação política. Os habitantes do país não devem, porém, ficar à mercê dos seus representantes políticos, que decidiram implementar a sua própria versão de democracia.

  Lambert van Nistelrooij (PPE). – (NL) Senhora Presidente, estamos hoje a lançar um alicerce importante para o desenvolvimento do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP). Há apenas um ponto que eu gostaria de destacar aqui, um ponto específico para o Senhor Comissário sobre os programas relativos às fronteiras externas, os programas transfronteiriços.

Temos 15 programas com um orçamento de 1,1 mil milhões de euros. No entanto, continuamos a ouvir de todos os lados que as coisas não estão a funcionar bem. A flexibilidade é muito limitada e, daquilo que aqui ouvi hoje, depreendo que a Presidência polaca tenciona abordar este problema. Os polacos querem avançar e indagar se terão de ser feitas algumas mudanças para fazer com que os programas voltem à coesão, ao Objectivo 3, a abordagem INTERREG, que nós conhecemos desde há muito anos.

A minha pergunta ao Senhor Comissário é a seguinte: como tenciona abordar esta questão? Na realidade, de acordo com o regulamento IEVP, o senhor já deveria ter procedido a uma avaliação no ano passado. Não vi os documentos relativos a isso. Como tenciona agora incorporar este ponto nas suas publicações de Maio, e estará porventura disposto a organizar uma audição, em conjunto com este Parlamento, para a qual poderíamos convidar as pessoas mais directamente envolvidas e ouvir as suas experiências? Tenho a impressão de que há algumas coisas que realmente precisam de ser modificadas.

  Pier Antonio Panzeri (S&D). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com esta revisão das políticas europeias de vizinhança tem início um percurso que não irá terminar em breve. Os acontecimentos no Mediterrâneo representam um processo de profundas transformações e terão consequências duradouras, não só para os países dessa região, mas também para a Europa.

Devemos estar conscientes de que a transição para uma democracia plena não será fácil e que estas transições se fazem acompanhar de muitos riscos e incertezas. Por isso, são muitas as coisas que deveremos fazer e que levam tempo. A resposta da Europa deve caracterizar-se por uma estratégia baseada em acções imediatas e a longo prazo.

Devemos facilitar o acesso aos mercados europeus e permitir uma maior mobilidade. Devemos organizar uma conferência para explorar a possibilidade de cancelar ou renegociar a dívida desses países que optaram por enveredar pelo caminho da democracia; devemos disponibilizar recursos financeiros adequados e fornecer assistência aos processos democráticos, reforçando as instituições parlamentares e os partidos políticos e assegurando a plena participação de todos os cidadãos. Tudo isso deve acontecer num quadro de relançamento do diálogo euro-mediterrânico.

O que está em jogo é o futuro estratégico e político da Europa. Penso que a Europa deve compreender que temos de trabalhar a Leste e a Sul, mas que, neste momento, há uma prioridade que diz respeito ao Sul em especial. Estas políticas necessitam de uma mudança profunda; devemos, finalmente, começar um novo capítulo.

  Zbigniew Ziobro (ECR). – (PL) Senhora Presidente, a Dimensão Oriental é um dos domínios mais importantes para o desenvolvimento da União Europeia no âmbito da política europeia de vizinhança. Inclui países como a Ucrânia, a Bielorrússia, a Moldávia, a Geórgia, o Azerbaijão e a Arménia. A União tem interesses económicos e financeiros muito importantes nestes países, que não devem ser esquecidos, mas é aos assuntos relacionados com a energia que se deve atribuir mais importância. É através de alguns destes países que poderão ser construídas rotas energéticas alternativas para substituir os oleodutos russos, tais como o oleoduto de Sarmatia e o gasoduto Nabucco. Para consolidar a colaboração entre os países que mencionei e a União Europeia, a zona de comércio da UE deve ser liberalizada, o que permitiria realizar mais negócios e aproximaria mais esses países da União Europeia e, afinal, a União já é hoje em dia o maior parceiro económico dos países em causa. Em última análise, obviamente, devíamos pensar numa zona de comércio livre, que nos uniria naturalmente de uma forma específica. Por último, não podemos esquecer a necessidade de flexibilizar as obrigações em matéria de vistos, de incentivar os programas interpessoais e de apoiar financeiramente intercâmbios entre jovens de países da Parceria Oriental e jovens da UE.

  Krzysztof Lisek (PPE). – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, todos nós queremos que a política da União Europeia seja eficaz, mas para que isso aconteça, tem de ser totalmente coerente, tanto em termos da Dimensão Oriental da política de vizinhança como em termos da Dimensão Meridional. Relativamente à Dimensão Oriental, gostaria de salientar em particular os chamados conflitos congelados, a situação na Moldávia e, em particular, a situação na Transnístria e em Nagorno-Karabakh, e gostaria ainda de dizer algumas palavras - em particular porque sou o relator permanente do Parlamento Europeu para a Geórgia - sobre a situação na Abcásia e na Ossécia do Sul.

Necessitamos actualmente de uma política coerente da União Europeia para estes assuntos. Uma política coerente da União tem de ser partilhada e tem de ser coerente, tem de ser uma política idêntica na forma como é seguida pelas instituições europeias, incluindo em particular a Alta Representante, e por outros membros da Comissão Europeia, bem como pelos Estados Membros. Temos de falar a uma só voz com os líderes da Rússia, hoje, e dizer-lhes que não estão a cumprir os compromissos que assumiram em 2008 e, por exemplo, que o acesso da Missão de Observação da União Europeia à Abcásia e à Ossécia do Sul deve ser assegurado o mais rapidamente possível.

  Ana Gomes (S&D). - As revoltas populares no Norte de África deixam à vista os erros das políticas e diplomacias europeias guiadas por uma suposta Realpolitik que sustentaram ditadores e desvalorizaram as aspirações por liberdade, justiça e oportunidade de todos os seres humanos.

Em consequência, a União Europeia redefiniu prioridades para a política de vizinhança a Sul. Concordo com as novas orientações resumidas nos três MMM, Money, Market access and Mobility. No entendimento, porém, de que o apoio a prestarmos aos nossos vizinhos tem de ser condicionado a demonstrações de vontade política e avanços concretos nos processos de democratização. A democracia não existe sem partidos políticos. Por isso, deve ser prioritário apoiar financeira e organizadoramente a capacitação das forças políticas democráticas, conferindo poder aos jovens e às mulheres que corajosamente lançaram a Primavera Árabe.

Em sociedades ainda dominadas por perspectivas confessionais do Estado e assentes em orientações patriarcais, a pedra de toque de qualquer evolução realmente democrática vai assentar na participação das mulheres e no respeito pelos seus direitos humanos. Esta tem que ser uma orientação fundamental no apoio político europeu a sul do Mediterrâneo.

Finalmente, a União Europeia deve ainda promover o envolvimento no diálogo político de todos os actores emergentes, incluindo os partidos com agendas religiosas, como os ligados à Irmandade Muçulmana, que não devem ser isolados mas antes chamados a jogar o jogo democrático.

  Marek Henryk Migalski (ECR). – (PL) Senhora Presidente, para que a política que estamos a discutir produza o resultado positivo esperado, necessita de ter fundos. Por conseguinte, devemos aderir ao acordo de cavalheiros sobre uma divisão de um terço a dois terços dos fundos disponíveis. Isto é necessário para podermos aplicar a política eficazmente. Em segundo lugar, necessitamos de um diagnóstico claro da situação. Assim sendo, não se deve comparar a Bielorrússia, que é controlada por um regime claro, transparente e, digamos, clínico, com a Ucrânia que se está a debater com os problemas da democratização. Em terceiro lugar, uma política deste tipo oferece a perspectiva de adesão a países que estão a tentar alcançá-la. A perspectiva clara de adesão ajudará a transformar uma expectativa em realidade, e se as sociedades e os governantes desses países tiverem a impressão de que a plena adesão à UE é um objectivo viável, então haverá certamente muito mais probabilidade de esse objectivo se concretizar.

  Francisco José Millán Mon (PPE). – (ES) Senhora Presidente, Senhor Comissário, lamento a ausência do Conselho no debate de hoje. No que respeita à vizinhança meridional, há três aspectos que eu gostaria de destacar. Em primeiro lugar, a União Europeia tem de apoiar e facilitar o processo de transição democrática. No passado, as autoridades vizinhas tiraram partido das suas preocupações com a estabilidade para justificar a sua inércia.

Em segundo lugar, eu desejo a prosperidade económica dos nossos vizinhos meridionais; isto requer numerosas reformas, investimentos, assistência económica e financeira, assim como comércio, não só com o Norte, mas também comércio Sul-Sul, actualmente inexistente.

Estou preocupado com a linha seguida pela Comissão e a Alta Representante, Catherine Ashton: num artigo publicado no New York Times em 18 de Março, ela parece aconselhar esses países a especializarem-se nas exportações agrícolas para os mercados europeus. Discordo. O Senhor Comissário Füle sabe-o bem, embora pareça estar a abanar a cabeça. Estes países precisam de economias e de agriculturas diversificadas. Repito: diversificadas. Precisam também de atender às suas necessidades alimentares internas e de não se limitarem a uns poucos produtos de exportação, que constituem, para mais, uma fonte de preocupação para os agricultores europeus. Por conseguinte, precisamos de bom senso e de prudência neste âmbito.

Em terceiro lugar, temos de revitalizar a União para o Mediterrâneo (UPM) e os seus projectos, que podem contribuir para a modernização económica dos países mediterrânicos. Infelizmente, a UPM continua bloqueada, não tem um Secretário-Geral, e não pode continuar sequestrada pela ausência de progressos entre Israel e a Palestina.

Senhoras e Senhores Deputados, estamos perante um enorme desafio.

  Evgeni Kirilov (S&D). – (EN) Senhora Presidente, os nossos vizinhos de Leste podem vir a revelar-se o melhor teste à política externa da UE. A União tem de respeitar o seu próprio quadro jurídico e, em particular, a estratégia de segurança da UE, que salienta a necessidade de haver um grande número de países bem governados na sua fronteira. Deve ainda implementar isto na sua própria estratégia global a fim de promover mudanças positivas.

Contudo, o impedimento mais grave à formalização da PEV a leste continuam a ser os conflitos não resolvidos a Transnístria e no Cáucaso meridional, que estão na origem da instabilidade da região e de problemas políticos e económicos. Basta mencionar a explosão de hoje na Transnístria, que danificou gravemente o gasoduto.

A UE necessita urgentemente de apoiar os esforços que visam a resolução dos conflitos, nomeadamente através de mediação directa, do reforço da confiança e da ajuda humanitária aos milhões de pessoas deslocadas internamente (PDI) e refugiados. É por este motivo que a UE deve assegurar que o seu apoio financeiro e técnico considerável à região seja acompanhado de uma presença política reforçada e de uma condicionalidade bem definida.

  Jacek Protasiewicz, (PPE). – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por dar os parabéns aos autores de ambos os relatórios e, em particular, ao autor do relatório sobre a Dimensão Oriental da Política de Vizinhança, o Deputado Marek Siwiec. Não estou a dar parabéns simplesmente por uma questão de cortesia. Faço-o devido à minha sincera convicção de que, finalmente, temos relatórios que mostram que a política europeia de vizinhança deve assentar, em muito maior grau, nos valores que, para nós, são os mais importantes: o respeito pelos direitos humanos, a liberdade de expressão e governos democráticos.

Vou repetir o que disse aqui, neste Hemiciclo, na segunda-feira: a lição dos eventos no Norte de África e no Médio Oriente prova que as pessoas que vivem nessas regiões, em particular os jovens, estão não só a pedir mais pão, mas também mais liberdade e mais respeito pelos seus direitos como cidadãos e como pessoas. O mesmo se aplica aos nossos vizinhos do Leste e, em particular, a um país que é um vizinho imediato da União Europeia, a Bielorrússia. Gostaria de vos relatar os acontecimentos escandalosos que ocorreram esta tarde em Grodno, na Bielorrússia, onde um jornalista, Andrzej Poczobut, acusado de insultar o presidente em artigos escritos para a imprensa internacional no contexto do seu trabalho como jornalista, acaba de ser detido pela KGB para impedir que fale connosco, deputados do Parlamento Europeu, na audiência da delegação bielorrussa, que terá lugar amanhã. Estas práticas são escandalosas. A política europeia de vizinhança deve ajudar-nos a prevenir situações como a que ocorreu esta tarde no caso de Andrzej Poczobut.

  Christofer Fjellner (PPE). – (SV) Senhora Presidente, congratulo-me com o facto de a Comissão ter decidido apresentar esta avaliação da dimensão meridional da política europeia de vizinhança. É, seguramente, necessária. Necessitamos de reconhecer que a Europa tem adoptado uma atitude de tolerância para com as ditaduras, e não com exigências duras de democracia. Isto tem custado caro à Europa em termos de credibilidade. Necessitamos, por conseguinte, de uma nova política, de uma política que ajude a reconstruir estes países após décadas de mau governo. A Europa pode fazer muito a este respeito, acima de tudo, como o parceiro comercial mais importante da região. A melhor abordagem seria, talvez, investir precisamente nessa reconstrução e no comércio, a fim de recuperarmos a confiança que perdemos. Portanto, fico muito satisfeito com o facto de a Comissão falar da dimensão comercial nesta comunicação - dizer que devemos aumentar o acesso aos mercados dos nossos vizinhos do Norte de África, a fim de os ajudar a usarem o comércio para alcançar a prosperidade.

Contudo, neste momento são as barreiras alfandegárias europeias, sobretudo no sector agrícola, que constituem o principal obstáculo ao desenvolvimento. Vejamos, por exemplo, os preços mínimos dos produtos agrícolas, que significam que quanto mais eficiente for a produção de fruta e produtos hortícolas, maiores são os direitos pagos sobre os mesmos. Isto constitui um obstáculo ao desenvolvimento e à prosperidade. Gostaria, por conseguinte, de propor à Comissão que o seu primeiro passo seja conceder liberdade de acesso aos mercados da Europa aos países do Norte de África que já iniciaram a viagem rumo à democracia. Fizemos isto no caso dos Balcãs Ocidentais a seguir à guerra na Jugoslávia, e porque não aprender com este exemplo? Estamos a construir a prosperidade da Europa com base no comércio livre na Europa; porque não havemos então de ajudar os nossos vizinhos do Norte de África a construir a sua prosperidade com base no comércio livre connosco?

  Georgios Koumoutsakos (PPE). – (EL) Senhora Presidente, a política europeia de vizinhança é, sem dúvida, uma política de sucesso. Contudo, é necessário torná-la mais dinâmica e mais eficaz. Não devemos usar o clima económico adverso que vivemos neste momento como álibi ou pretexto para não consolidarmos ainda mais esta política. Isto deve aplicar-se, principalmente, à sua dimensão meridional.

É urgentemente necessário fazê-lo agora, na sequência dos recentes acontecimentos dramáticos, dos recentes incidentes dramáticos no Norte de África. Estas sociedades necessitam do nosso apoio; necessitam do nosso apoio essencial, mas discreto, e saliento a palavra "discreto" por razões históricas e políticas óbvias. Necessitamos de apoiar a sociedade civil nesses países, a sua acção democrática e a sua reivindicação de maior liberdade.

Além disso, não nos podemos esquecer que o Mediterrâneo se está a transformar numa bomba-relógio em termos de imigração; este é mais um motivo para apoiarmos a estabilidade, a democracia e o crescimento nestes países através da política de vizinhança.

  Jacek Saryusz-Wolski (PPE). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de dar os parabéns ao Senhor Comissário pela comunicação sobre parcerias, que adoptou uma abordagem rápida e com muita visão.

Estamos a assistir a uma reformulação da política de vizinhança e a Comissão é a guardiã da abordagem holística. Na minha opinião, opor os países vizinhos do Sul aos países vizinhos do Leste, é fatal. Estamos a reformular, e embora as notícias sobre o que está a acontecer no Sul sejam boas, a importância desta reformulação e desta nova forma de pensar vai além do Sul. Também inclui o Leste. Devemos mudar de políticas relacionadas ou orientadas para os governos para políticas orientadas para a sociedade, e de políticas de interesses económicos míopes para políticas orientadas para os direitos humanos e para a democracia. Na nossa política, devemos tornar-nos generosos para com as sociedades e muito mais exigentes e rígidos para com os governos. Além disso, não devemos confundir status quo com estabilidade. Devemos mudar para uma espécie de abordagem de transição.

Construir este novo paradigma para uma política de vizinhança acarreta a necessidade de modificar a política oriental no mesmo sentido. Devemos dar igual atenção ao Sul e ao Leste. O financiamento deve ser simétrico, uma vez que opô-los um ao outro é um falso dilema, e deve ser um financiamento inteligente. Há aqui um subfinanciamento estrutural. Estamos a pagar todos os anos aos países da política de vizinhança 20% do que estamos a pagar ao resto do mundo. Sei como é difícil falar de financiamento hoje em dia. Mas esta política tem de ser reformulada e isso também requer fundos adicionais.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE). – (EN) Senhora Presidente, nesta altura, é importante considerar cuidadosamente os factores da política europeia de vizinhança e encontrar o equilíbrio certo entre eles. A PEV deve tornar-se mais flexível e proactiva e deve ser optimizada. Se queremos criar uma área de estabilidade, valores comuns e progresso à volta da Europa devemos, em primeiro lugar, acabar com as limitações que impusemos a nós próprios com as quotas predefinidas. A assistência financeira deve ser equilibrada em função do envolvimento político e da vontade de uma maior aproximação dos valores, liberdades e normas da UE. Deve ser orientada para os resultados e estar directamente associada a objectivos e critérios claros em matéria de democratização e aos progressos efectuados ao nível das reformas.

Em segundo lugar, devemos considerar a possibilidade de criar um mecanismo de reacção rápida no âmbito da PEV para respondermos com rapidez e flexibilidade a mudanças políticas em países parceiros, como aconteceu recentemente nos países vizinhos do Sul.

Em terceiro lugar, o atractivo da assistência da UE também é importante. A simplificação dos procedimentos de atribuição de fundos da UE e a partilha activa de conhecimentos especializados pelos Estados-Membros nas fases iniciais da programação seriam um incentivo adicional.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Senhora Presidente, venho de Galaţi, uma cidade romena situada na fronteira da União Europeia com a República da Moldávia e a Ucrânia. É por este motivo que vou mencionar especificamente a revisão da Dimensão Oriental da política de vizinhança europeia. Tenho de realçar a sua importância tanto para a implementação da estratégia da União Europeia relativa à região do Danúbio como para a segurança energética da União Europeia.

Apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que lancem uma estratégia abrangente da União Europeia para o Mar Negro e para que forneçam recursos financeiros e humanos suficientes para que seja eficazmente implementada. Congratulo-me com a adesão da Ucrânia e da República da Moldávia ao Tratado da Comunidade da Energia, que irá dar um contributo importante para a concretização dos objectivos de segurança energética da União e para a segurança desses países.

Quanto aos projectos energéticos prioritários da União, devo destacar a importância do Corredor Meridional de Gás. Na minha opinião, o gasoduto Nabucco, juntamente com o Gasoduto Trans-Adriático, o Oleoduto Pan-Europeu, o Interconector da Turquia-Grécia-Itália ou o …

(A Presidente retira a palavra à oradora)

  Tatjana Ždanoka (Verts/ALE). – (EN) Senhora Presidente, apoio efectivamente a política europeia de vizinhança como um quadro político importante para reforçar a democracia nas dimensões de leste e meridional, mas pedi agora a palavra para fazer a seguinte pergunta a todos nós: será inteiramente justificado o direito moral da União Europeia de mostrar a países terceiros o caminho para uma verdadeira democracia?

Ambas as propostas de resolução abordam valores da PEV como a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão dos meios de comunicação social, a independência do poder judicial e a luta contra a corrupção. Será que a União Europeia se pode dizer uma defensora de todos estes direitos se considerarmos, por exemplo, a situação dos meios de comunicação social na Itália e na Hungria, a apatridia generalizada na Letónia e na Estónia e a suspeita de corrupção no nosso Parlamento?

Espero muito sinceramente que consigamos manter um ...

(A Presidente retira a palavra à oradora)

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhora Presidente, vizinhança é aqui a palavra-chave. Mesmo na vida privada, ter bons vizinhos é uma mais-valia muito importante para qualquer pessoa. Um bom vizinho é uma pessoa que é amigável, que não interfere indevidamente na nossa vida privada, mas que está disposto a estender-nos a mão quando isso é necessário.

Isto é uma coisa que a União Europeia devia praticar como política. É bastante fácil quando os países nossos vizinhos são simultaneamente amigáveis, estáveis e democráticos. Se não o forem, então a coisa torna-se mais problemática.

A sugestão de que devemos interagir com a sociedade civil, sobretudo nesses países, é muito boa. O meu colega van Nistelrooij salientou que estamos a gastar 1,1 mil milhões de euros em actividades de fronteira e que necessitamos de uma abordagem mais coesiva. Sou da mesma opinião.

A sugestão de que devemos realizar audições regulares, especialmente junto da sociedade civil de regimes não democráticos, é também muito boa, pois isso permitir-lhes-á ouvir o que temos para dizer e permitir-nos-á a nós ouvir directamente o que têm a dizer.

  Malika Benarab-Attou (Verts/ALE). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, na sua descrição das perspectivas para a política europeia de vizinhança em relação aos países do Sul do Mediterrâneo, V. Exa. falou de potenciais catalisadores. Esqueceu-se, porém, de mencionar um grupo, ao qual eu próprio pertenço. Na Europa, pessoas como eu – imigrantes e filhos de imigrantes – que provêm da região em tempos colonizada pela Europa, continuam a ser estigmatizadas. No entanto, nós somos, ou poderíamos tornar-nos, recursos humanos: mediadores influentes entre o Norte e o Sul neste momento histórico.

Senhor Comissário Füle, o que pensa dessa possibilidade? Tê-la-á em consideração?

  Laima Liucija Andrikienė (PPE). – (LT) Senhora Presidente, a revisão da Política Europeia de Vizinhança é uma das nossas mais importantes tarefas. Os acontecimentos no Egipto, Tunísia, Líbia, Iémen, Barém e noutros países estão a derrubar, impiedosamente, muitos estereótipos na nossa maneira de pensar: que a maior parte das pessoas no Médio Oriente ou no Norte de África não se importam com os direitos humanos, e que estão habituadas a viver em regimes ditatoriais. A revolução no mundo árabe provou que são uma falácia.

Visitei o Egipto há algumas semanas, no dia em que se estava a realizar no país o referendo sobre as alterações à constituição. Todas as pessoas que encontrámos falavam de liberdade, justiça e democracia. A maior parte enfatizava que necessitam de um tipo diferente de apoio da União Europeia. É necessário apoio para o fortalecimento da sociedade civil, o estabelecimento de partidos políticos e a defesa dos direitos humanos, para que as futuras eleições parlamentares e presidenciais sejam democráticas, livres e justas. Os processos democráticos que lá estão a ocorrer são muito frágeis e vulneráveis, e devemos ajudá-los de maneira adequada.

  Štefan Füle, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, congratulo-me por um facto muito importante, a saber, nós, Comissão e Parlamento, estarmos a abordar a revisão da nossa Política de Vizinhança paralelamente. Não é uma situação, como em muitas outras políticas, em que chegamos aqui com um produto já acabado e que temos de discutir. Entrámos no processo há algum tempo e, através da interacção, conseguimos introduzir já algumas boas ideias do Parlamento e explicar outras tantas que são nossas. A longa lista de oradores que deram uma quantidade de valiosas sugestões e colocaram boas questões é prova de que esta foi a abordagem certa.

No Tratado de Lisboa, que também foi acordado e votado neste Hemiciclo, fixámos elevadas ambições. Concordámos em entender a União Europeia como um actor global. Tanto Catherine Ashton, Vice-presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, como eu consideramos que não podíamos abandonar esta perspectiva enquanto não assumíssemos, em primeiro lugar, um papel verdadeiramente construtivo na nossa vizinhança, e que não podíamos assumir esse papel se não enfrentássemos os desafios da nossa vizinhança, incluindo os conflitos crónicos.

Foi com este propósito que encetámos em conjunto o processo de revisão, em Junho do ano passado. Nessa altura, as nossas ambições eram, em primeiro lugar, reflectir sobre os novos instrumentos introduzidos pelo Tratado de Lisboa. Existem grandes mudanças em relação à acção externa, com a substituição da Presidência de seis meses e das suas prioridades nas relações externas pela política coerente e consistente que é assegurada por uma pessoa com uma dupla função, combinando o instrumento PESC da Comunidade e tendo também pela primeira vez competências no Serviço para a Acção Externa. As Embaixadas também têm sido revalorizadas a fim de representarem não só a Comissão, mas também a União Europeia. Tudo isto é imenso.

Sei que existem muitos desafios, questões e às vezes até críticas, mas estou confiante de que estas alterações resultarão numa mais coerente política de acção externa da União Europeia. Queríamos que isso se reflectisse na nossa Política de Vizinhança. Quisemos também fazer uma das coisas importantes que sentimos que faltava. Ao olharmos para a vizinhança, não sentíamos que a Política de Vizinhança lhes pertencesse. Alguns dos nossos parceiros diziam que a Política de Vizinhança lhes tinha sido imposta e que na realidade nunca tinham sido consultados. Assim, acreditam que as suas opiniões não estavam a ser levadas em conta e que existia um esquema que estava a ser aplicado a todos, sem consideração pelas especificidades. Mas então aconteceu a Revolução Árabe. Ela deu-nos um espelho – o qual, penso, era extremamente necessário – para colocar importantes questões, tais como até que ponto estamos preparados para integrar as aspirações das democracias emergentes, até que ponto estamos preparados para lidar com situações como aquela com que nos deparamos na Líbia, e por quanto tempo devemos ir fazendo compromissos aqui e ali e associar estabilidade com autocracia, aceitando que nem sempre tivemos os princípios em coincidência com os nossos interesses.

A nossa comunicação de 8 de Março foi uma tentativa de responder a algumas destas questões - às questões fáceis, para ser absolutamente franco convosco – porque, na realidade, apenas respondemos às que se relacionavam com as democracias emergentes. Deixámos as questões mais difíceis para a revisão estratégica da PEV. Muitas delas ainda precisam de resposta.

Naquela comunicação de 8 de Março, definimos três fundamentos básicos, que verão também reflectidos na revisão estratégica. O primeiro apoia a transformação democrática e o desenvolvimento institucional nos Estados nossos vizinhos. O segundo foca-se na relação com as sociedades e no apoio às sociedades civis. O terceiro apoia o crescimento inclusivo e sustentável dos nossos vizinhos.

Muitos países meridionais estão em mudança, mudança essa que não se limita a esses países mas é extensiva a toda a região. Também estão a mudar-nos, a nós e ao modo como reagimos à situação – um modo em que reagiremos e seguiremos proactivamente estes novos fenómenos na nossa vizinhança. Ele terá repercussões no Leste e existe também um processo de aprendizagem na nossa reflexão em conjunto com os nossos parceiros orientais. Esta reflexão sobre os países orientais não está a processar-se em detrimento dos países meridionais e os acontecimentos nos países meridionais e o nosso actual interesse e concentração nos países meridionais não prejudicam o nosso interesse pelos países orientais. O processo de revisão da PEV aumentará a necessidade de uma abordagem equilibrada da nossa vizinhança, quer oriental, quer meridional.

Há um novo impulso para substituir, por vezes, a política real tal como se apresenta na nossa vizinhança por uma orientação política ambiciosa e muito mais proactiva, baseada nos nossos princípios. Há também um impulso para sermos claros sobre o que queremos alcançar com, ou através dos instrumentos da Política de Vizinhança. Há alguns anos, falávamos da zona de paz, estabilidade e prosperidade. É um conceito importante, que se mantém válido, mas os parceiros querem mais do que isso. Alguns países de Leste são muito seguros no que toca às aspirações europeias. Os meridionais querem ter um quadro mais definido institucionalmente para a integração económica. Devemos abster-nos de dar a conhecer o que pensamos sobre estas questões? Penso que não. Penso que devemos esclarecer que a Parceria Oriental não constitui uma forma de impedir a adesão dos países orientais à UE, mas sim uma forma de eles serem construtores da União Europeia nos seus próprios países. Penso que precisamos de fazer uma proposta aos países meridionais mais avançados – um tipo de estrutura em que eles sejam uma parte, não da tomada de decisões, mas da elaboração das decisões.

Não esperem, Senhores Deputados, um colete-de-forças muito técnico para as relações bilaterais com os nossos vizinhos. Esperem apenas alguns marcos de referência, muito poucos, mas muito claros e muito importantes. Podem esperar, Senhores Deputados, em resultado desta revisão da PEV, uma estrutura flexível e adaptada a cada caso e uma interacção em bom funcionamento entre a orientação política, por um lado, e os nossos programas de assistência técnica e financeira por outro.

Não vai ser um processo fácil. Nenhuma mudança é fácil mas, comparado com o seu antecessor, este vai ser um processo contínuo em que as capacidades de revisão ou, se preferirem, a capacidade de resposta, ou um teste de realidade, será uma importante qualidade incorporada nesta revisão da PEV.

Muitos de vós falaram em dinheiro. Quanto mais elevadas as nossas ambições, mais recursos exigirão. Aqui a lógica é muito clara. Mas o dinheiro é a única questão? Claro que não. São também a nossa criatividade, a nossa coerência, a consideração séria pelos interesses dos nossos parceiros e a nossa ambição no que respeita à abertura do nosso mercado e à gestão da questão da mobilidade.

A Revolução do Jasmim centrou-se nas questões da dignidade e da igualdade. Façamos destas duas questões - dignidade e igualdade – os princípios em que se baseará a nossa política. O Parlamento tem aqui um papel muito importante a desempenhar.

  Presidente. – Recebi duas propostas de resolução⁽¹⁾ apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, dia 7 de Abril.

Declarações escritas (Artigo 149.º do Regimento)

  Tunne Kelam (PPE), por escrito. – (EN) Todos os países europeus que satisfazem os critérios de adesão devem ter a possibilidade de um dia virem a pertencer à EU. A Dimensão Oriental da Política Europeia de Vizinhança deve respeitar inequivocamente este princípio fundamental e garantir que os nossos vizinhos da Europa Oriental poderão ver concretamente um projecto de futura adesão digno de confiança.

O mais forte incentivo às reformas democráticas e políticas e à criação da sociedade civil é, e continuará a ser, a perspectiva de adesão à UE. Os futuros candidatos devam realizar a sua quota-parte de trabalho, mas a UE tem de provar sem margem para dúvidas que o nosso compromisso com o alargamento permanece válido e credível. Para fortalecer esta credibilidade e dissipar quaisquer dúvidas sobre duplicidade de critérios, a UE deve esclarecer completamente que as relações com os nossos vizinhos orientais devem basear-se, antes de tudo, em valores democráticos, respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito. Como cada país deve ser avaliado com base nos seus próprios méritos, os princípios básicos devem ser igualmente respeitados em todos os países, não obstante os interesses concretos, económicos e políticos, dos Estados-Membros específicos. Os mesmos princípios devem ser aplicados às relações com a Rússia, em que a situação do Estado de direito e dos direitos humanos é pior do que na maior parte dos países da PEV

  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL), por escrito. – (CS) Devo confessar o meu espanto ao ler a resolução proposta pela Comissão dos Assuntos Externos. O apoio às manifestações na Bielorrússia, onde os chamados manifestantes recebem muita ajuda do estrangeiro, com a onda de revolta no Egipto e na Tunísia causada pelo aumento dos preços da alimentação e pelo desemprego, está muito para além da minha compreensão. Na minha opinião, a conclusão absurda é típica do carácter absurdo dos chamados políticos. O senhor deputado Siwiec sem dúvida que não reparou nas manifestações que envolveram dúzias de mortos nas monarquias do mundo árabe, nem na guerra na Líbia. As coisas são exactamente como devem ser. No ponto 12, não há qualquer declaração sobre os acontecimentos negativos na Moldávia. Alguns deputados do Grupo do Partido Popular Europeu ficaram tão fascinados com Yulia Tymoshenko que um Governo ucraniano sem ela parece não ser democrático, apesar do facto de o governo ter conseguido melhorar substancialmente a situação económica e política do país ao longo do último ano. Na minha opinião, a solicitação, no ponto 13, de apoio multilateral ao desenvolvimento de partidos democráticos na Bielorrússia constitui uma intervenção directa nos assuntos internos doutro Estado. É pena não vermos esforços semelhantes para desenvolver a democracia em Estados da UE tais como a Hungria, por exemplo. Considero que o ponto 52 da resolução é outro flagrante despropósito, assim como o apoio a várias actividades subversivas, tais como Belsat ou Radio Russia e a European Radio for Belarus. Faz-me lembrar muito o período da Guerra Fria, como o conhecemos dos livros de História.

  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE), por escrito. – (PL) No debate de hoje do Parlamento Europeu, tivemos uma discussão adicional sobre a Dimensão Oriental da Política Europeia de Vizinhança. Não podemos esquecer que o seu objectivo deve ser o fortalecimento de relações entre a União e os seus vizinhos orientais, especialmente com a Ucrânia, através da promoção de todo o tipo de iniciativas cívicas, sociais e económicas. Os cidadãos jovens da Ucrânia esperam apoio dos Estados Membros da União e, acima de tudo, querem que as fronteiras sejam abertas, para que possam movimentar-se livremente entre países, estudar e desenvolver as suas paixões e interesses. É muito importante assegurar uma melhor implementação dos acordos sobre a simplificação dos procedimentos de concessão de visto e uma área de comércio livre UE - Ucrânia. Devemos também alargar o sistema de bolsas para estudantes dos países de Leste da Política Europeia de Vizinhança e encorajá-los a envolver-se numa maior actividade social e política.

  Cristian Dan Preda (PPE), por escrito. – (RO) Saúdo a discussão conjunta dos dois relatórios sobre a Política Europeia de Vizinhança, na medida em que precisamos de adoptar uma abordagem consistente dos nossos vizinhos, tanto meridionais como orientais. Quero salientar, antes de mais, que é contraproducente para nós criar uma competição entre as duas zonas geográficas. Não se trata de uma competição por recursos, mas de um direccionamento eficaz de recursos para os parceiros que fazem progressos em relação aos critérios comuns que constituem a base da nossa Política de Vizinhança. Refiro-me especialmente ao respeito pelos direitos humanos, à democracia e ao Estado de direito. Por isso acredito que precisamos de ter a coragem de reconhecer os resultados positivos alcançados pela nossa Política de Vizinhança, como no caso da Geórgia e da Moldávia, mas também os desenvolvimentos desfavoráveis, como aconteceu, infelizmente, no caso da Bielorrússia ou da Ucrânia. A diferenciação deve ser o critério básico, o que também se aplica à Vizinhança Meridional. Por outro lado, as nossas exigências em termos do respeito dos nossos parceiros europeus pelos princípios comuns da União devem ser consistentes e muito elevadas.

  Fiorello Provera (EFD), por escrito. – (IT) No âmbito da revisão da Política Europeia de Vizinhança, é importante avaliar o impacto desta política nos fenómenos migratórios. Nenhuma Política de Vizinhança pode ser plenamente eficaz neste domínio sem fazer face às causas de instabilidade que desencadeiam os fluxos migratórios.

Isso implica uma cooperação regional, eventualmente através de acordos bilaterais, tanto com os países de origem como com os países de trânsito. Devemos cooperar com os países de trânsito e de origem dos fluxos migratórios a fim de prevenir as grandes vagas de migração. Devemos ajudar os países de origem das populações migrantes no seu caminho para a democracia e para uma boa governação, dando-lhes acesso aos nossos valores e à nossa experiência.

No que se refere à Política Europeia de Vizinhança, precisamos de uma agenda económica capaz de aumentar os níveis de emprego e os acordos comerciais susceptíveis de gerar um verdadeiro desenvolvimento económico, coerente com as leis do mercado. O Senhor Comissário Füle e a Senhora Alta Representante Ashton apoiam, com a fórmula “more for more”, o conceito de condicionalismos para a ajuda, com o qual se pretende recompensar os países mais activos em termos de reformas democráticas e de respeito pelos direitos humanos. Essa posição deve ser encorajada, por ser coerente com os nossos valores, eficaz para o desenvolvimento e moralmente correcta em relação aos contribuintes europeus.

  Debora Serracchiani (S&D), por escrito. – (IT) Na esteira dos recentes acontecimentos registados no Sul e no Leste da Europa, devemos rever a Política Europeia de Vizinhança em relação aos países parceiros meridionais, fornecendo os meios e a assistência necessários para uma verdadeira transição democrática e lançando as bases para profundas reformas políticas, sociais e institucionais. É importante que a revisão dessa política dê prioridade aos critérios respeitantes à independência da magistratura, ao respeito pelas liberdades fundamentais, incluindo a liberdade dos meios de comunicação social, e à luta contra a corrupção, mas é igualmente necessário reconsiderar e analisar cuidadosamente a estratégia da UE para o Mediterrâneo, a fim de reforçar o diálogo político e apoiar todas as forças democráticas e sociais.

  Csaba Sándor Tabajdi (S&D), por escrito. – (HU) A crise no mundo árabe demonstrou que o rumo seguido até agora na Política de Vizinhança falhou. Os instrumentos de financiamento devem tornar-se mais transparentes e deve aplicar-se uma abordagem orientada para os resultados durante o período de desembolso da assistência. O mesmo se aplica em relação à Dimensão Oriental da Política. A Política Europeia de Vizinhança do futuro deve basear-se em relações transfronteiras entre as pessoas; isto aplica-se em especial à Dimensão Oriental, pois os países envolvidos na Parceria Oriental têm também o projecto de alcançar o estatuto de candidatos. A questão da isenção mútua de visto entre a Ucrânia e a UE deve ser tratada pragmaticamente e não deve ser usada para exercer pressão política. O Governo ucraniano tem muito trabalho para fazer no que toca ao reforço dos direitos humanos e da democracia. Contudo, as últimas pessoas que devemos penalizar por isso são os cidadãos ucranianos. Se o Conselho Europeu apoia os cidadãos bielorrussos enquanto impõe sanções à Bielorrússia, não deve aplicar um critério diferente à Ucrânia. A concessão de isenção de visto logo que possível – esperamos que ainda este ano – pode lançar as bases da confiança económica necessária para a criação de uma zona de comércio livre. Confio que a Presidência polaca tratará esta questão como prioritária. É pena que a cimeira da Parceria Oriental não se possa ter realizado durante a Presidência húngara. A Hungria podia ter tratado os parceiros da UE da vizinhança oriental com muito mais objectividade do que os polacos, os quais, devido à sua experiência histórica, têm conduzido políticas preconceituosas em várias questões ao longo dos últimos anos.

  Traian Ungureanu (PPE), por escrito. – (EN) A Política Europeia de Vizinhança deve permanecer europeia e não francesa, romena ou polaca. Uma distinção entre vizinhos meridionais e orientais, seguida por uma transferência de fundos dos países orientais para os meridionais, podia beneficiar a agenda dum Estado responsável, mas acabaria com a Política Europeia de Vizinhança. A pressão exercida pela França para financiar os países meridionais, deixando morrer à fome os programas para os países orientais, podia criar um precedente infeliz. A Europa deve lidar com a sua vizinhança e não com vizinhos prioritários. Não faz sentido apoiarmos a democracia nos países meridionais com o seu enfraquecimento nos países orientais. As aspirações europeias e os princípios democráticos dos parceiros orientais podem ser ainda mais prejudicados por uma política impulsiva de liberalização de vistos. Não há lugar para uma política de «a Rússia primeiro» neste domínio. Os cidadãos russos têm o direito de viajar livremente, mas não antes dos nossos parceiros orientais. Conceder à Rússia um regime isento de visto transformaria o passaporte russo num documento dourado, cobiçado na Geórgia, na Moldávia e na Ucrânia. Desestabilizaria estes países internamente. Insisto que a UE deve considerar seriamente estes problemas.

(1) Ver Acta

21. Utilização da violência sexual em conflitos no Norte de África e no Médio Oriente

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a utilização da violência sexual em conflitos no Norte de África e no Médio Oriente (2011/2661(RSP)).

  Štefan Füle, Membro da Comissão – (EN) Senhora Presidente, temos de rejeitar, com a maior veemência possível, qualquer acto de violência contra as mulheres, desde a intimidação às agressões sexuais. São crimes odiosos, muitas vezes cometidos contra as mais vulneráveis e indefesas das pessoas.

Infelizmente, é um facto que muitos países em todo o mundo, não só no Norte de África e no Médio Oriente, ainda não dispõem de um enquadramento legal adequado para proteger as mulheres e as jovens da violência. Não existe nada que encoraje a denúncia dessas agressões. Muito mais tem de ser feito para intimidar os criminosos e fazê-los responder pelas suas acções. As mulheres continuam sujeitas a leis discriminatórias e a uma desigualdade cultural fortemente entricheirada. No caso do Egipto, por exemplo, a comissão nacional constituída para redigir a nova constituição é composta exclusivamente por homens e até o novo gabinete só tem um ministro do sexo feminino.

Isto não é tolerável, como foi evidenciado pela coragem demonstrada pelas mulheres tunisinas e egípcias durante os recentes acontecimentos nos seus países. Se metade da população é excluída da reforma política e institucional, dificilmente esta pode ser bem sucedida.

Perante este cenário, condenamos veementemente o crescente número de denúncias de violações graves dos direitos humanos, incluindo violação, agressão sexual e humilhações graves das mulheres activistas. A União Europeia tem o compromisso de reforçar o papel das mulheres na área política, civil, social, económica e cultural, assim como o de combater a discriminação e a impunidade. Por essa razão, uma das oito Orientações da UE relativas aos Direitos Humanos pretende explicitamente «promover a igualdade de género e combater a discriminação contra as mulheres». E a Declaração de Barcelona de 1995, que estabeleceu a Parceria Euro-Mediterrânica, reforça especificamente este compromisso para a região Euromed.

A igualdade de género é uma das prioridades do plano de trabalho de cinco anos acordado pelos Chefes de Estado na Cimeira de Barcelona de 2005, realizada para comemorar o 10º aniversário da Parceria Euro-Mediterrânica.

Devido a estes compromissos, a Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica sobre o reforço do papel das mulheres na sociedade, realizada em Novembro de 2006 em Istambul, deu início a um processo inovador e pioneiro. Os ministros (incluindo os da Argélia, Jordânia, Líbano, Marrocos, Territórios Palestinianos Ocupados, Síria e Tunísia) concordaram em adoptar uma abordagem holística baseada na interligação das seguintes prioridades: em primeiro lugar, os direitos políticos e civis das mulheres; em segundo lugar, os direitos sociais e económicos das mulheres e o desenvolvimento sustentável; e, por fim, os direitos das mulheres na área cultural e o papel das comunicações e dos meios de comunicação social.

Depois da conferência de 2006, tem sido feito um trabalho contínuo na implementação dum Quadro de Acção Comum, em especial através da prossecução das prioridades dos países, com um mecanismo de acompanhamento e a publicação de relatórios pela Comissão Europeia. Os parceiros da União para o Mediterrâneo reafirmaram os seus compromissos quanto a este aspecto na segunda Conferência Ministerial em Marraquexe, em Novembro de 2009. A sociedade civil esteve plenamente envolvida nos debates. A maior consciência e visibilidade do processo foi um dos grandes desafios sobre os quais quase todos os participantes no processo chegaram a acordo.

Além deste enquadramento regional, o diálogo bilateral da União Europeia, inclusive através de subcomissões para o acompanhamento das questões de género, é um importante método para o encaminhamento destas questões prementes.

Permita-me que termine, Senhora Presidente, afirmando que a União Europeia não tolerará a violência contra as mulheres sob qualquer forma e que utilizaremos todos os meios possíveis para a impedir.

  Edit Bauer, em nome do Grupo PPE. – (EN) Senhora Presidente, Senhor Comissário, saúdo sinceramente o forte compromisso da Comissão na condenação da violência contra as mulheres como arma de guerra – utilizada sistematicamente nos conflitos armados para uma variedade de fins, incluindo a humilhação, a intimidação, o terror político, a obtenção de informações, a recompensa dos soldados e até a limpeza étnica. A violência contra as mulheres nos conflitos armados baseia-se largamente em concepções tradicionais da mulher como uma propriedade. Como em muitas culturas as mulheres desempenham o papel de transmissoras de cultura e de símbolos das nações, a violência contra as mulheres também é utilizada como um meio de atacar os valores duma sociedade e a sua honra.

O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional reconhece a violência sexual enquanto parte duma agressão contra civis – contra a Humanidade – como sendo um crime de guerra. Variadas formas de violência sexual em conflitos armados, incluindo escravatura sexual, casamento forçado e gravidez forçada, são crimes de guerra e devem ser consideradas graves violações da Convenção de Genebra. Demasiadas vezes, os responsáveis por actos de violência sexual em contexto de guerra ficam sem castigo; demasiadas vezes, a violência contra as mulheres é aceite como uma componente inevitável da guerra; demasiadas vezes, os criminosos são amnistiados no âmbito dos acordos de paz.

Chegou a hora de condenar estas práticas desumanas em qualquer parte do mundo, e a nossa mensagem de hoje deve ser a de que os autores destes crimes de Guerra não podem continuar impunes.

  Ana Gomes, em nome do Grupo S&D. – Ao contrário das reportagens que nos chegam agora da Líbia, onde vemos só homens na linha da frente de combate, as imagens de há cerca de um mês da Praça principal de Bengasi, da Praça Tahrir, das manifestações na Tunísia, no Barhein, na Síria, na Jordânia ou em Marrocos, mostravam mulheres de todas as idades a gritar por liberdade, justiça e democracia. As mulheres, e em particular as jovens, tiveram e estão a ter um papel fundamental nas revoluções no norte de África e no mundo árabe. O destino delas nestes países marcados por tradições fortemente patriarcais e religiosas vai ser não só indicativo mas também determinante do caminho a percorrer nos próximos meses e anos por estes países na procura de democracia e respeito pelos direitos humanos. Tem por isso de ser uma prioridade para a União Europeia apoiar as mulheres que corajosamente lançaram os protestos da Primavera Árabe, incluindo através do financiamento de organizações da sociedade civil e do apoio político, técnico e financeiro às mulheres que queiram participar activamente, estimulando-as a entrarem em todas as instituições democráticas e nos órgãos de poder político e económico como deputadas, candidatas dos partidos políticos, etc.

É também imprescindível que a União Europeia mobilize todos os esforços ao mais alto nível para combater tentativas de intimidação, represálias e violência sexual exercidas contra as mulheres que ousam levantar a voz. Casos como os testes de virgindade impostos a mulheres que se manifestaram no dia 8 de Março na Praça Tharir ou a violação e prisão de Iman al-Obeidi na Líbia são crimes totalmente intoleráveis, como disse o Sr. Comissário Füle. Nós contamos que a Alta Representante e o Sr. Comissário exijam uma investigação independente e imediata destes casos, tornando-os exemplares para que não se repitam.

  Antonyia Parvanova, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, o Grupo ALDE propôs e iniciou este debate, pois queremos expressar esta noite a nossa preocupação pela situação das mulheres no Norte de África e no Médio Oriente, em face da actual mudança e turbulência política. Ao longo das últimas semanas, testemunhámos graves violações dos direitos humanos na Líbia e no Egipto, afectando especialmente mulheres. Não vou entrar em pormenores de todos estes casos, mas permitam-me referir apenas duas situações simbólicas e inquietantes que devem ser condenadas de imediato.

Iman al-Obeidi, uma mulher líbia, afirmou à imprensa internacional que foi vítima de violação em grupo e seguidamente presa por soldados pro-Khadafi e interrogada durante 72 horas antes de ser libertada. No Egipto, como os meus colegas referiram, várias mulheres manifestantes alegaram ter sido sujeitas aos chamados testes de virgindade – e também violadas pelos soldados – e algumas estão agora a ser julgadas por não terem «passado» nesses testes. Estes casos forneceram a prova suplementar de que a violação ainda é usada como arma em tempos de conflito com o objectivo de aterrorizar e humilhar a população civil.

Seria inaceitável se não protestássemos contra estas terríveis atrocidades que estão a ser cometidas contra as mulheres. Apelamos à Comissão e ao Conselho para que se oponham veementemente e condenem a utilização de agressão sexual, intimidação e qualquer outra forma de abuso de mulheres que ocorra no contexto dos actuais acontecimentos do Norte de África e do Médio Oriente. Precisamos também de utilizar os nossos instrumentos políticos disponíveis a fim de garantir que, depois da transição destas sociedades, os direitos das mulheres serão assegurados e preservados.

Adoptámos ontem o nosso relatório sobre uma política quadro da UE de combate à violência contra mulheres, e seria inaceitável termos uma duplicidade de critérios quando se trata da nossa acção política fora da União. A este propósito, a promoção dos direitos das mulheres deve ser plenamente integrada na Política Europeia de Vizinhança, nos seus programas e projectos e, ao mesmo tempo, devem ser implementadas políticas específicas para os direitos e promoção das mulheres.

  Barbara Lochbihler, em nome do Grupo dos Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, os chamados testes de virgindade forçados, impostos pelo exército egípcio às mulheres manifestantes da Praça de Tahrir, e a violação colectiva duma mulher líbia por soldados são crimes horrendos que deram origem à proposta de resolução de hoje. Não podemos excluir a possibilidade da ocorrência de mais actos de violência sexual, cometidos por todos os lados dos conflitos no Norte de África e no Médio Oriente.

No passado mês de Novembro, apelámos no Parlamento Europeu, aos Estados Membros da UE e à própria UE para que finalmente levassem a sério a situação das mulheres em guerras e conflitos armados. Nessa altura, o representante da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros, Baronesa Ashton, relatou os progressos que tinham sido realizados. Existe agora um contexto internacional com melhores condições para a prevenção da violência contra as mulheres em regiões de conflito e vários países adoptaram também planos nacionais de acção. A troca das melhores práticas é muito importante.

A UE já disponibilizou 300 milhões de euros para medidas que incluem assistência médica e foram autorizados mais 200 milhões de euros para a implementação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança da ONU. Há planos para introduzir estratégias locais em zonas de conflito em 2011. A formação de pessoal tem um papel muito importante nesta questão. Por conseguinte, é necessário que todas estas experiências e medidas sejam integradas e levadas em conta na implementação do pacto da UE com os países do Sul do Mediterrâneo para a parceria e democracia. A Senhora Presidente terá a certeza do apoio do Parlamento Europeu para este trabalho.

  Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhora Presidente, sabemos que as mulheres têm participado activamente nas revoltas das populações que reivindicam mais democracia, direitos e liberdades no Norte de África e no Médio Oriente. Mas sabemos também que fazem parte de uma prática generalizada e sistemática a violação e a escravatura sexual que são reconhecidas como crimes contra a humanidade e crimes de guerra pela Convenção de Genebra.

Neste âmbito, são alarmantes as notícias que vão surgindo, seja da República Democrática do Congo, seja do Egipto, da Líbia e de outros países onde há conflitos armados e guerra. Por isso, insistimos em acções diplomáticas eficazes que se oponham vigorosamente à utilização de agressões sexuais, intimidação e perseguição das mulheres no Norte de África, no Médio Oriente e em qualquer outro lado.

Salientamos igualmente a importância de reconhecer o papel das mulheres nas revoluções e insistimos na necessidade de garantir os seus direitos, incluindo a participação nas novas estruturas democráticas, jurídicas, económicas e políticas dessas sociedades, pondo fim às discriminações seculares de que as mulheres têm sido vítimas.

  Emine Bozkurt (S&D). – (NL) Senhora Presidente, as revoluções no Norte de África e no Médio Oriente também trouxeram oportunidades. O trabalho de reconstrução e de implantação da democracia na Tunísia e no Egipto pode agora começar verdadeiramente. Nas praças e ruas do Cairo, Tunis e Benghazi, as mulheres foram, e continuam a ser, uma parte importante das revoluções. As oportunidades são muitas, mas também existem perigos.

As alegações feitas na televisão por uma jovem líbia de que tinha sido violada pelas tropas de Kadhafi chocaram o grande público. A violência sexual está a ser utilizada como um instrumento para oprimir e silenciar as mulheres, por exemplo no Cairo, onde as mulheres foram abusadas sexualmente e submetidas a testes de virgindade pelos militares. Na guerra na Líbia, a violência contra as mulheres está ser utilizada como uma arma. No vácuo de poder que surge em períodos de anarquia, não há controlo. As mulheres perdem a protecção da lei. Temos, pois, de enviar um sinal claro, Senhora Presidente, de que não se pode nem deve permitir que isto aconteça! Temos de enviar aos novos líderes um sinal claro de que crimes como estes têm de ser investigados e punidos. Ninguém que tenha estes crimes na consciência deve poder ficar impune.

Gostaria também de salientar que estas mulheres têm de ser protegidas e que o papel das mulheres na reconstrução da sociedade não pode ser ignorado. Os direitos das mulheres devem ser consagrados na lei e, para tal, as mulheres deviam também ser designadas para cargos nas comissões constitucionais, nos parlamentos e governos, para que aspectos como a educação para as mulheres, os seus direitos e o combate às práticas tradicionais nocivas sejam inscritas num lugar cimeiro da agenda. A independência económica é uma componente fundamental da emancipação das mulheres e o espírito empresarial deve ser encorajado, através, por exemplo, da utilização dos microcréditos.

  Kristiina Ojuland (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, as agressões sexuais contra mulheres – e, em alguns casos, também contra homens - no Norte de África e no Médio Oriente são uma séria preocupação e precisam de ser prontamente reconhecidas pelas autoridades da região, quer sejam as novas forças democráticas ou os regimes mais

antigos.

Gostaria de apelar para a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a Baronesa Ashton, para que discuta a devastadora situação no que se refere à violência sexual nesta região com os representantes dos países-alvo no contexto da Dimensão Meridional da Política Europeia de Vizinhança, com vista a apresentar os criminosos à justiça e a garantir o respeito pelos direitos humanos tanto das mulheres como dos homens.

Considero a violência sexual a pior espécie de guerra. Deve ser evitada a todo o custo e deve ser punida da forma mais severa possível.

  Seán Kelly (PPE). – (GA) Senhora Presidente, há dois meses falávamos de violência contra as mulheres na Europa. Foi relatado então que mais de 25% das mulheres europeias tinham sido vítimas de violência. Estamos agora a falar de violência sexual contra mulheres em conflitos no Norte de África e no Médio Oriente. É uma triste história e não pode continuar a ser tolerada. Por isso, é importante que a discutamos e façamos algo para a evitar.

(GA) Infelizmente, não só na guerra como na paz, existe uma atitude muito arcaica em relação às mulheres em todo o continente de África. Obviamente, é exacerbada em tempo de guerra. Contudo, concordo com o Senhor Comissário em que temos de realçar estas questões e, em especial, tentar trazer perante a justiça as pessoas que cometem estes crimes. Dessa forma esperemos que, em alguma altura, possamos conseguir uma mudança de atitude e uma eliminação desta prática abominável.

  Anna Záborská (PPE). – (SK) Senhora Presidente, a violência sexual não constitui uma violação dos direitos humanos femininos ou dos direitos humanos masculinos. Os direitos não existem dessa forma. A violência sexual é um crime contra a dignidade humana, que é um direito fundamental de todos os seres humanos, tanto mulheres como homens. Isto vale como verdade não só na Europa, mas também no Egipto, Líbia, República Democrática do Congo e outros países de África e do Médio Oriente a que esta resolução se refere. Os conflitos militares não podem ser um factor atenuante. Na República Democrática do Congo, começou com a violação de mulheres e agora os homens também são violados. As resoluções, contudo, não passam de palavras. Temos também de agir. A Comissão deve começar a monitorizar em pormenor as violações dos direitos humanos à escala mundial e, ao mesmo tempo, deve propor instrumentos através dos quais a Europa possa fazer valer o cumprimento, em caso de necessidade. Se isto não resultar, também podemos chamar pagamentos de resgate às parcerias em que estamos a investir tanto.

  Štefan Füle, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, eu diria aos senhores deputados que as questões e casos específicos que trouxeram hoje à nossa atenção são na verdade muito graves e constituem uma nuvem negra a pairar sobre os acontecimentos que ocorreram nas últimas semanas no Norte de África e no Médio Oriente. Tomei nota das questões que levantaram neste debate e das sugestões feitas.

Como afirmei, a União Europeia tem uma série de instrumentos à disposição e fará tudo para apoiar uma maior participação das mulheres na vida civil a política, livres de ameaças, intimidação e violência.

Gostaria também de chamar a atenção dos senhores deputados para alguns acontecimentos positivos recentes, tais como a criação de um Gabinete para os Direitos Humanos no Secretariado do Conselho de Cooperação do Golfo. Devemos saudar estes progressos. O nosso apoio a organizações internacionais, sobretudo a ONU Mulheres, e à sociedade civil ajudarão no apoio à mudança a partir de dentro. Isto também mostra por que razão a nossa política de diálogo e compromisso é tão importante e deve continuar, sobretudo com os nossos novos interlocutores.

  Presidente – Recebi cinco propostas de resolução⁽¹⁾ apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, dia 7 de Abril.

Declarações escritas (Artigo 149.º do Regimento)

  Filip Kaczmarek (PPE), por escrito. – (PL) A violência sexual é uma forma excepcionalmente repulsiva de travar uma guerra e um instrumento terrível para combater ou humilhar o outro lado dum conflito. No caso do Norte de África e do Médio Oriente, estas práticas são particularmente cruéis, porque revelam uma enorme escala de cinismo e desmoralização, já que a religião dominante na região tem uma abordagem muito restritiva das questões sexuais. Os que cometem actos de violência sexual violam muitas regras e códigos de conduta. A guerra e o conflito fazem emergir nessas pessoas uma maldade inimaginável. Combatê-la-emos e não calaremos a nossa condenação desta barbaridade.

(1) Ver Acta

22. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

23. Encerramento da sessão

( A sessão é encerrada às 22H50)