Relato integral dos debates

Terça-feira, 7 de Junho de 2011 - Estrasburgo

16. Período de perguntas (perguntas à Comissão)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B7-0407/2011).

As perguntas seguintes são dirigidas à Comissão.

Parte I

Pergunta n.º 6, da deputada Mairead McGuinness, que foi substituída por Jim Higgins (H-000206/11)

Assunto: Regimes de qualidade dos alimentos

Em Fevereiro de 2011, a Comissão registou a sua 1 000.ª denominação de qualidade para um produto alimentar. É evidente, no entanto, que o número de pedidos de registo ao abrigo dos regimes de indicação geográfica protegida (IGP), da denominação de origem protegida (DOP) e das especialidades tradicionais garantidas (ETG) varia consideravelmente de um Estado-Membro para outro. No entender da Comissão, a que se devem tais disparidades? Pode a Comissão comentar as opiniões expressas por alguns produtores de alimentos segundo as quais o processo de registo é longo e burocrático, desencorajando, portanto, os candidatos? Como poderia o processo de registo ser facilitado?

Pode a Comissão prestar informações sobre o conhecimento que os consumidores têm destes regimes? Como pode o reconhecimento dos rótulos DOP, IGP e ETG melhorar e tornar-se mais pertinente para os consumidores, em especial nos Estados-Membros que têm poucos produtos registados?

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, quando foi criado o sistema europeu de denominações de origem protegidas (DOP), indicações geográficas protegidas (IGP) e especialidades tradicionais garantidas (ETG), já existiam sistemas equivalentes em alguns Estados-Membros.

O conceito de indicações geográficas era, por conseguinte, familiar e algumas denominações já tinham sido registadas a nível nacional, o que explica o facto de alguns Estados-Membros terem mais denominações registadas. No entanto, em muitos Estados-Membros temos vindo a observar um interesse crescente pelo sistema.

O procedimento de registo de uma denominação demora, de um modo geral, vários anos, porque se exige que o grupo requerente elabore especificações e obtenha a sua aprovação a nível nacional antes de serem aprovadas pela Comissão. Em seguida, o documento único de síntese das especificações para as indicações geográficas ou as próprias especificações para as especialidades tradicionais são objecto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia de forma a permitir a formulação de objecções.

O prazo de objecção é de seis meses. Se não existirem objecções, a denominação pode ser registada. Se for submetida uma objecção, as partes interessadas dispõem de seis meses para chegar a acordo. Se não chegarem a acordo, a Comissão emite uma decisão que é votada pela Comissão Permanente. Este procedimento explica o tempo necessário para a realização de um registo. Por outro lado, assim que é registada, a denominação beneficia de uma forte protecção e do reconhecimento internacional, assim como dos instrumentos de comunicação, em especial a utilização do logótipo.

A Comissão está ciente da necessidade de abreviar os procedimentos de registo. Para esse efeito, foram apresentadas propostas no quadro do "pacote de qualidade", nomeadamente a redução do período de escrutínio dos pedidos recebidos pela Comissão para seis meses e a redução do período de objecção para dois meses.

O conhecimento do sistema varia muito de país para país e, geralmente, depende do número de denominações registadas a nível nacional. A Comissão disponibiliza aos operadores fundos para a promoção de produtos de qualidade de forma a aumentar o conhecimento do sistema entre os consumidores.

  Jim Higgins (PPE), em substituição da autora. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a resposta da Comissão. Creio que a rotulagem dos produtos alimentares é algo que deve ser louvado. Mas o Senhor Comissário acertou em cheio no que diz respeito a várias questões: em primeiro lugar, o facto de existirem normas diferenciadas; em segundo lugar, o longo período de tempo que decorre desde o momento do pedido à efectivação do registo. Este é, seguramente, o exemplo por excelência da burocracia que existe a nível europeu.

No meu país, o Departamento de Agricultura demora cinco anos, desde a apresentação do pedido até ao momento do registo. Tendo em conta a crise na Alemanha, precisamos de mais rotulagem de alimentos, precisamos de mais normas, precisamos de mais controlo de qualidade. Assim, gostaria de instar a Comissão a elaborar um calendário com prazos mais curtos.

  Barbara Matera (PPE). – (IT) Senhor Presidente, prossigo a discussão sobre alimentos de qualidade.

Nas últimas duas semanas, a Itália sofreu um prejuízo económico equivalente a 20 milhões de euros pela quebra na venda de produtos hortícolas – principalmente pepinos – devido à bactéria EHEC. Fala-se de um prejuízo de 4,4 milhões de euros só como resultado da suspensão das importações da Rússia.

Todo o sector hortofrutícola está de rastos. Assim, pergunto à Comissão que medidas tenciona tomar em defesa do mercado hortofrutícola e que novas medidas tenciona igualmente tomar para evitar a divulgação de informações pouco fiáveis acerca das origens da bactéria EHEC, que está a prejudicar todo o sector hortofrutícola e a lançar o pânico entre as populações. Estamos a falar de alimentos de qualidade!

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) A minha resposta à primeira questão é que a Comissão tem noção da necessidade de acelerar os procedimentos legislativos. Foram feitas propostas neste sentido no contexto do “Pacote Qualidade”, que referi na minha primeira resposta.

As propostas da Comissão incluem a redução para seis meses do período de análise dos pedidos recebidos, bem como a redução do período de objecção para dois meses. Se o Parlamento e o Conselho decidirem adoptar as propostas da Comissão, poupar-se-á quase um ano – ou pelo menos dez meses – na maioria dos pedidos.

Relativamente à outra questão, realizou-se ontem um Conselho de Ministros da Saúde, que tratou desse assunto. Daremos seguimento a esta questão posteriormente, tendo simultaneamente em conta o Conselho Agricultura extraordinário de hoje. Neste momento, não estou em posição de fornecer mais pormenores, mas daremos certamente seguimento a este assunto.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, serei muito breve. Peço desculpa por não ter chegado a tempo de ouvir de início a resposta do Senhor Comissário. A minha pergunta refere-se, julgo, ao facto de haver, em muitos países, um fraco conhecimento por parte dos produtores, sendo que em alguns países esse conhecimento é mesmo muito fraco. Está a Comissão a ponderar tomar alguma medida para aumentar o nível desses conhecimentos, não apenas entre os consumidores, mas também entre os produtores?

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, o conhecimento do sistema varia muitíssimo de país para país, e o número de denominações de qualidade de cada país também varia. Estão disponíveis fundos europeus para que os operadores promovam produtos de qualidade, tendo sido afectados mais de 19 milhões de euros a quinze programas de promoção entre 2006 e 2010.

Para além disso, a Comissão pretende repensar a política de promoção de produtos agrícolas, estando previsto um Livro Verde para este Verão. Será uma oportunidade para debater, mais uma vez, os objectivos desta política e analisar as expectativas relativas à promoção e à qualidade dos produtos, bem como à disseminação da informação neste contexto.

  Presidente. – Pergunta nº 7 do deputado Jim Higgins (H-000199/11)

Assunto: Desemprego dos jovens

A crise económica tem tido efeitos devastadores nos níveis de emprego dos jovens licenciados. Em Novembro do ano passado, o desemprego entre os jovens atingiu os 21% em toda a UE.

O desemprego dos jovens é inferior a 10% em apenas três países – Alemanha, Holanda e Áustria. Noutros, atinge proporções dramáticas: nos Estados bálticos, na Irlanda, na Grécia e na Eslováquia, o desemprego juvenil é de 30%, ou mais. E em Espanha, é superior a 40%.

Que medidas tenciona tomar o Comissário responsável para evitar um êxodo de jovens para fora da Europa?

De que forma pretende o Comissário reproduzir à escala comunitária as práticas de excelência existentes na Alemanha, nos Países Baixos e na Áustria?

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) A alta taxa de desemprego jovem é uma das prioridades da Comissão e é uma das minhas principais preocupações pessoais. A falta de emprego gerará possivelmente um êxodo de jovens da Europa, mas a esmagadora maioria dos jovens que mudarem de país para procurar trabalho escolherão outro Estado-Membro. Essa a razão por que é tão importante promover a liberdade de circulação dos trabalhadores dentro da União Europeia.

Oferece uma solução para regiões em que o desemprego jovem é alto, tendo em conta a falta de mão-de-obra em determinados sectores de alguns Estados-Membros, evidentes na publicação trimestral da Comissão sobre ofertas de emprego (Quarterly Vacancy Monitor). A promoção da mobilidade dos jovens na UE é um dos objectivos da iniciativa emblemática da Europa 2020: Juventude em Movimento. Esta iniciativa define várias medidas para reduzir a taxa de desemprego jovem, actualmente elevada.

Permitam-me que dê alguns exemplos. A mobilidade dos jovens trabalhadores será promovida em particular através um de novo sistema de mobilidade laboral, “O teu primeiro emprego EURES”, que foi lançado com o apoio desta Câmara e do Conselho. Este sistema tem por objectivo apoiar os jovens na procura de emprego no mercado de trabalho europeu e apoiar os empregadores no recrutamento de jovens trabalhadores europeus em mobilidade.

O sistema “O teu primeiro emprego EURES” prestará apoio em matéria de aconselhamento, procura de emprego, recrutamento, bem como apoio financeiro, perfazendo, em média, 1 000 euros, destinados a mais de 2 000 pessoas que procuram emprego e a empresas que procuram recrutar jovens trabalhadores europeus.

A Comissão encoraja igualmente os Estados-Membros a criarem uma Garantia Juvenil com vista a garantir que todos os jovens trabalhem, continuem a estudar ou participem em medidas de activação num prazo de quatro meses a partir da saída da escola. Na Alemanha, Áustria e Países Baixos, como salienta o senhor deputado, a taxa de desemprego jovem é relativamente baixa. Essa realidade deve-se, pelo menos parcialmente, à abrangente formação profissional e ao sistema de formação desses Estados-Membros, que facilitam a integração dos jovens no mercado de trabalho.

O Comunicado de Bruges de Dezembro de 2010 sobre o Reforço da Cooperação Europeia no Ensino e Formação Profissionais para o período 2011-2020 constitui um importante resultado positivo europeu neste domínio. Neste Comunicado, são definidos objectivos e identificadas as acções necessárias para melhorar a qualidade da formação profissional e torná-la mais acessível e relevante para as necessidades do mercado de trabalho.

Gostaria também, como parte da minha resposta, de referir a campanha Youth@Work. Lançada em Budapeste a 29 de Abril, esta acção reunirá pequenas e médias empresas e jovens que procuram emprego, fornecendo informação e apoio para que os jovens criem as suas próprias empresas. Estão planeados mais de 30 eventos até ao fim de 2012, altura em que esta acção termina.

Senhores Deputados, espero que os meios e as iniciativas que indiquei sejam acompanhados por acções concretas nos Estados-Membros.

  Jim Higgins (PPE). – (EN) Os dados são assustadores: nos Países Bálticos, Irlanda, Grécia e Eslováquia, 30%; em Espanha, 40%, o seu país, Senhor Presidente, um milhão de pessoas com menos de 25 anos não tem perspectivas de emprego. Em Itália, 76% dos jovens afirmam que vão emigrar. Gostaria de pensar que a mobilidade jovem na Europa é a resposta, porém, a maioria dos países europeus, com excepção dos três que mencionou, têm problemas de desemprego.

O que precisamos realmente de fazer é centrar-nos no envelhecimento da população na Europa. Não podemos dar-nos ao luxo desta fuga de cérebros. Trata-se de jovens com altos graus de escolaridade, muitíssimo motivados, e é preciso agarrá-los, mantê-los por cá e desenvolver sistemas imaginativos como os que referiu existirem nos três Estados-Membros, Alemanha, Países Baixos e Áustria. Apraz-me que a Comissão recomende iniciativas aos Estados-Membros, no entanto, creio que nalguns Estados-Membros será necessário apoio financeiro para a formação destas pessoas e para as manter na Europa, pois creio que, mais do os mercados laborais europeus, serão alimentados os mercados laborais da Austrália e de outros países.

  Janusz Władysław Zemke (S&D). – (PL) Senhor Presidente, a minha pergunta ao Senhor Comissário é de um género ligeiramente diferente. O Senhor Comissário referiu várias medidas que têm por objectivo reduzir o desemprego, mas não fez qualquer referência ao facto de poder ser muito mais eficaz recorrer a um acordo entre os Estados-Membros sobre o reconhecimento mútuo das qualificações obtidas noutros Estados-Membros. Os jovens de hoje procuram frequentemente emprego noutros países, onde têm de se sujeitar a exames que são idênticos aos que já fizeram no seu país. O acontecerá relativamente a esta questão?

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Senhor Presidente, a elevada taxa de desemprego implica que os investimentos feitos pelos Estados-Membros na educação dos jovens estão a ser desperdiçados, a partir do momento em que estes se sentem obrigados a emigrar para fora da União Europeia. Gostaria de lhe colocar uma questão, Senhor Comissário: tendo em conta que o abandono escolar chegou a 16% e, inclusivamente a 40% em Portugal, qual será a taxa de desemprego jovem daqui a 15-20 anos, e que medidas serão tomadas para garantir que isso não acontece?

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) Referi, na minha resposta, as medidas que já foram definidas na Europa 2020 e que estão já a ser postas em prática em vários Estados-Membros através de programas comunitários.

É verdade que esta é, para a Comissão, uma questão mais horizontal, e que existem, noutras iniciativas europeias, propostas muito relevantes, incluindo, por exemplo, recomendações específicas por país, que publicámos hoje, bem como referências muito importantes à necessidade de reformas nas políticas educativas e de melhorias no desempenho dos sistemas de educação e formação profissional em vários Estados-Membros para assim melhorar a relação entre os conteúdos da formação e da educação e as necessidades do mercado de trabalho.

Desta forma, poder-se-á melhorar qualitativamente as oportunidades de emprego dos jovens em vários Estados-Membros, incluindo Espanha e outros países onde a situação é mais difícil e onde, ultimamente, a reforma do sistema educativo foi adiada ou ignorada.

É igualmente importante referir o Acto para o Mercado Único que, entre outros, tem por objectivo a promoção do reconhecimento das qualificações e diplomas, tornando assim o mercado laboral europeu mais transparente e mais eficiente, promovendo e criando mais oportunidades do que no passado.

Interessa também salientar que muitas acções são apoiadas por instrumentos financeiros da UE, especialmente neste contexto, pelo Fundo Social Europeu, mas também, devo dizê-lo, pelo novo instrumento de microfinanciamento, instrumentos esses que incluem programas e, no caso deste último, igualmente oportunidades de empreendedorismo e auto-emprego. Considero que estas dimensões também têm de estar reflectidas na próxima proposta do quadro financeiro plurianual. Confio que o Parlamento dará o seu apoio neste domínio no âmbito do quadro financeiro plurianual.

  Presidente. – Pergunta nº 8 do deputado Georgios Papanikolaou (H-000194/11)

Assunto: Migração e espaço Schengen

O princípio da livre circulação no espaço Schengen corre o risco de ser posto em causa pela crise que assola o Norte de África, tal como evidenciado nos debates entre a Itália e a França em relação à deslocação de imigrantes provenientes sobretudo da Tunísia e à reintrodução de controlos nas fronteiras. Tal também é corroborado por declarações proferidas por funcionários franceses sobre a necessidade de reexaminar certas disposições do Acordo de Schengen.

Que medidas tenciona promover a Comissão para evitar pôr em causa a livre circulação no espaço Schengen, um pilar da unificação europeia?

Uma vez que a instauração do espaço Schengen veio cometer a responsabilidade pela supervisão das fronteiras externas da UE a um número circunscrito de Estados-Membros, de que meios se socorrerá a Comissão para convencer a totalidade dos Estados-Membros a patentearem uma solidariedade mais ampla e mais eficaz face ao fluxo em massa de imigrantes e a ultrapassarem a sua manifesta relutância em assumir as suas responsabilidades neste domínio, por forma a assegurar a partilha justa do ónus?

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão – (EN) Senhor Presidente, a questão levantada por Georgios Papanikolaou aborda – tal como o fazem perguntas posteriores – as diferentes ópticas e perspectivas do espaço Schengen, da crise migratória e da pressão exercida sobre espaço. Gostaria de começar por responder ao senhor deputado Georgios Papanikolaou.

Debatemos já o relatório apresentado pelo senhor deputado Carlos Coelho e a necessidade de proteger o espaço Schengen, que é uma das mais belas conquistas da União Europeia. O direito à livre circulação é, de facto, uma concretização importante do projecto europeu. Por ano, são realizadas mais de1,25 mil milhões de viagens transfronteiriças dentro da UE. A liberdade de circulação é também um grande incentivo e uma grande vantagem para o mercado interno, pelo que a protecção desta conquista é fundamental para a Comissão e uma absoluta prioridade para mim, pessoalmente.

Reitero que a abordagem da Comissão consiste em reforçar Schengen, melhorar a avaliação – como propusemos antes do Natal – a fim de tornar as regras mais claras, identificar as ferramentas, apoiar os Estados-Membros que o necessitem e, possivelmente, introduzir um mecanismo que trará uma resposta coordenada da UE para situações excepcionais, por exemplo, sempre que um Estado-Membro não esteja em posição de poder efectuar controlos nas suas fronteiras internas.

O objectivo principal da Comissão é dispor de uma abordagem preventiva. As alterações propostas para reforçar o mecanismo de monitorização, para manter a confiança mútua entre Estados-Membros e a sua capacidade de aplicar eficaz e eficientemente as medidas de acompanhamento, tornarão possível a manutenção de um espaço sem fronteiras.

Isso será realizado através de um número mais elevado de visitas aos locais, para averiguar da aplicação do acervo de Schengen nos Estados-Membros. Estes controlos poderão conduzir a recomendações aos Estados-Membros para que levem a cabo acções imediatas, estabelecendo prazos para a sua execução. O aumento da confiança mútua entre Estados-Membros reduzirá igualmente o recurso, por parte dos mesmos, a iniciativas unilaterais de reintrodução temporária das fronteiras internas, assim como reduzirá o recurso à intensificação de controlos policiais nas zonas das fronteiras internas.

O espírito de Schengen é um espírito de confiança e de solidariedade. É importante que a UE mostre uma solidariedade concreta para com os Estados-Membros mais sujeitos a fluxos de grande escala de migrantes e pessoas com necessidade de protecção internacional. Esta solidariedade pode revestir-se de várias formas, por exemplo, prestando apoio em fronteiras externas que estejam sob pressão. A Frontex tem aqui um papel fundamental, e mostrámos através da recente intervenção RABIT na fronteira greco-turca e da operação naval conjunta Hermes, que os Estados-Membros estão prontos a apoiar outros Estados-Membros.

Temos também de fortalecer a cooperação diária entre as autoridades nacionais no domínio da vigilância fronteiriça. É este o objectivo do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) que foi sendo progressivamente desenvolvido desde 2008 e em relação ao qual a Comissão apresentará, ainda este ano, uma proposta legislativa.

Podemos também mostrar-nos solidários através da solidariedade financeira. Existe este ano um programa-quadro que tem em consideração a gestão dos fluxos migratórios. Dispomos de um mecanismo financeiro para melhorar a gestão destes fluxos a nível europeu e fortalecer a solidariedade entre Estados-Membros. Evidentemente, está actualmente em curso um grande processo de consulta, e estamos a viver restrições orçamentais, mas podem contar comigo para garantir que continuará a haver verbas ao abrigo daquele mecanismo.

Os Estados-Membros mais expostos a pressões migratórias e que estão localizados nas fronteiras externas da UE têm de receber compensações financeiras adequadas às tarefas que desenvolvem em defesa do interesse do conjunto do espaço Schengen – e isso, através de uma partilha justa dos encargos que permita apoiar estes Estados-Membros atingidos por grandes afluxos de pessoas que necessitam de protecção internacional.

É preciso que fique claro que toda e qualquer decisão sobre a transferência de migrantes irregulares e beneficiários de protecção internacional depende do Conselho e da vontade e empenho dos Estados-Membros. De modo geral, os Estados-Membros ainda não expressaram apoio a esta abordagem, com uma notável excepção: o projecto-piloto de transferência de pessoas que receberam protecção internacional em Malta para outros Estados-Membros. Para ser possível acompanhar atempadamente este processo, organizei uma conferência para auscultar a disponibilidade dos Estados-Membros. Apraz-me poder afirmar que os Estados-Membros e os países associados disponibilizaram mais de 300 locais, e outros serão disponibilizados, esperamos, de futuro. Este é um sinal de solidariedade concreta. Quero aproveitar a ocasião para agradecer a estes países, e espero que também no futuro possam contribuir.

  Georgios Papanikolaou (PPE). – (EL) Senhora Comissária, muito obrigado. Concordo em absoluto com o que foi dito, o mesmo acontecendo com o Parlamento, creio. Estas questões já tinham sido esclarecidas durante o debate sobre a adesão da Bulgária e da Roménia. No entanto, como bem sabe, existe a questão da unanimidade no Conselho no que respeita à Bulgária e à Roménia.

Falou de confiança. Sim, queremos continuar a consolidar a confiança. Aceita, a Dinamarca, na decisão que tomou, essa declaração da sua parte?

A Senhora Comissária comentou igualmente a questão do novo mecanismo. À luz da cimeira, este o debate sobre o mecanismo fortalece a percepção da confiança – relembro, ainda assim, que o artigo 23.º do Código das Fronteiras Schengen prevê um mecanismo para situações excepcionais –, ou limita-se a causar novas preocupações nos Estados-Membros e em todos os Estados do espaço Schengen?

  Giovanni La Via (PPE). – (IT) Senhora Comissária, antes do final do próximo mês, a Comissão Europeia irá apresentar a proposta do novo Quadro Financeiro Plurianual relativo ao período 2014-2020.

Para além da Agência FRONTEX, que já foi referida, que acções tenciona a Comissão Europeia financiar para apoiar os Estados-Membros mais afectados pelos pedidos de asilo e, sobretudo, para impedir, no futuro, que se intensifiquem os fluxos migratórios de tipo económico? Por outras palavras, que acções tenciona financiar, através das políticas de vizinhança mediterrânicas, para impedir a generalização dos fluxos migratórios nos próximos meses e anos?

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) A confiança não pode ser decretada, tem de ser merecida e conquistada. Nós apenas podemos tentar melhorar a confiança entre os Estados-Membros, através de uma governação mais vigorosa do espaço Schengen, garantindo que o avaliamos, não através do sistema de revisão pelos pares de que dispomos hoje, mas através de um mecanismo independente de base comunitária, com o envolvimento da União Europeia, a fim de identificar problemas ou deficiências do sistema de Schengen numa fase muito inicial e também garantir que temos à nossa disposição instrumentos destinados a ajudar de imediato os Estados-Membros em dificuldades. Esperamos que isso nos permita aumentar a confiança.

Em resposta ao outro senhor deputado, estamos neste momento a negociar o quadro, por isso não estou em condições de lhe dar quaisquer números. No entanto, o que estamos a fazer actualmente é a procurar aumentar a independência e os recursos da agência Frontex. Estamos também a procurar facilitar o acesso por parte dos Estados-Membros aos diversos fundos existentes em matéria de migração, simplificando e facilitando as questões relativas a fronteiras, asilo, integração, etc.

Precisamos, naturalmente, de fazer uma distinção entre migrantes em situação irregular e migrantes que necessitam de protecção internacional. Como sabem, o Conselho e o Parlamento estão neste momento em negociações para conseguir pôr o programa de reinstalação a funcionar, e esta é também uma área onde a Comissão Europeia poderia analisar as possibilidades de financiar grande parte desse programa. Em relação à nossa vizinhança imediata do outro lado do Mediterrâneo, estamos a procurar incluir nas parcerias para a mobilidade todos os aspectos de protecção de asilo internacional irregular e legal relativos à migração.

Tudo isto exige uma grande vontade política e alguns recursos adicionais, e eu farei o meu melhor para procurar garantir que há recursos sob a minha responsabilidade.

Segunda Parte

  Presidente. – Pergunta n.º 9, do deputado Bernd Posselt (H-000196/11)

Assunto: Sistema de vistos para o Kosovo

Que apreciação faz a Comissão sobre o progresso actual na perspectiva da liberalização dos vistos para o Kosovo (sistema de facilitação de vistos) e qual é o calendário de acção no que diz respeito a este assunto urgente?

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) A Comissão está neste momento a acompanhar sistematicamente todos os passos dados pelas autoridades do Kosovo no sentido de cumprirem as condições para o início do diálogo sobre a liberalização de vistos. Temos dito sempre que há duas questões fundamentais pendentes, que terão de ser resolvidas antes de podermos iniciar esse diálogo: readmissão em boas condições e políticas de reintegração em conformidade com as normas da UE.

A aplicação da lei sobre readmissão e dos acordos bilaterais de readmissão com os Estados-Membros da UE tem de prosseguir de forma positiva. Houve duas missões de avaliação no Kosovo - em Junho e em Dezembro do ano passado - destinadas a analisar a situação no território no que respeita ao processo de integração. Estas missões demonstraram que foram feitos grandes progressos, mas há ainda algumas coisas a fazer, e estamos em diálogo com o Governo do Kosovo para os ajudarmos a fazer essas últimas coisas. Tem de haver progressos também ao nível municipal.

Recebemos actualizações regulares do Kosovo, e eu encontrei-me também com os ministros responsáveis. Assim que todos estes elementos estejam disponíveis, nós estamos prontos para enviar uma nova missão para verificar que medidas podem ser tomadas a fim de iniciar o diálogo para a liberalização dos vistos. Ainda não estamos nesse ponto, mas tem havido muitos progressos no Kosovo e estamos a trabalhar muito estreitamente com o governo, apoiando-os e ajudando-os a progredir.

  Bernd Posselt (PPE). – (DE) Muito obrigado, Senhora Comissária, pela sua excelente resposta. Queria apenas perguntar-lhe se julga possível essa missão ao Kosovo poder realizar-se ainda este ano, ou isso é algo que realmente não pode avaliar? Não seria importante que um país tão pequeno, em apoio do qual estamos a despender financiamento e esforços, possa dar também aos seus jovens a oportunidade de realmente conhecerem a Europa? Parece-me óbvio que é totalmente contraproducente tentar “prender” a população no país. Eu sei que a Senhora Comissária tem simpatia pela ideia de abrir as fronteiras, mas considera realista que esta missão possa talvez decorrer ainda durante a Presidência polaca?

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) Senhor deputado Posselt, partilho inteiramente a sua ambição de tudo fazer para evitar que o Kosovo se torne uma pequena ilha isolada nesta região, onde estamos a tentar eliminar, um a um, os obstáculos aos vistos. Nós não vamos, de modo nenhum, abandonar o Kosovo, mas o calendário está em grande parte nas mãos do respectivo governo. Estamos a trabalhar com os kosovares, e assim que eles nos informarem que fizeram tudo aquilo que lhes pedimos para fazerem, podem vir ter connosco e nós enviaremos essa missão. Está em grande parte nas mãos deles, mas nós não estabelecemos limites de tempo. Podemos ir quando eles nos chamarem e logo que tenham sido feitos progressos razoáveis.

  Presidente. – Pergunta n.º 10, do deputado Gay Mitchell (H-000205/11)

Assunto: Luta contra a utilização da Internet por criminosos

O rápido crescimento da tecnologia, e em particular da Internet, está a fazer com que a investigação em profundidade das organizações criminosas seja cada vez mais difícil. Para comunicar os criminosos utilizam agora a Internet, e não os telemóveis, como faziam até recentemente.

Como propõe a Comissão combater a utilização da Internet pelas organizações criminosas em toda a Europa?

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) O cibercrime é, efectivamente, uma ameaça crescente. Está a tornar-se cada vez mais móvel, e a análise de recentes ameaças sugere que o crime organizado está a envolver-se cada vez mais em actividades criminosas no ciberespaço. Assim, a Comissão está a efectuar diversas actividades no terreno, a fim de melhorar a cibersegurança global e prevenir e combater o cibercrime.

Ao nível das políticas, foram definidos objectivos específicos e roteiros em recentes documentos de política. Temos a agenda digital europeia e a estratégia europeia de segurança interna. Nesta estratégia, o cibercrime é claramente identificado como uma das prioridades para o trabalho futuro.

No ano passado, apresentámos também duas propostas legislativas: uma em Março, uma directiva relativa à exploração infantil na Internet que foi adoptada pela Comissão e que sei que está agora a ser negociada, e uma outra que consiste em directivas sobre os ataques aos cibersistemas de informações. Esta última foi apresentada em Setembro passado e está também a ser negociada entre o Parlamento e o Conselho, e sei que têm sido feitos grandes progressos.

Tudo isto constitui, naturalmente, um esforço para aprovar legislação europeia que permita fazer face às recentes ameaças no ciberespaço. Em particular, incluímos disposições para penalizar o recurso a instrumentos, como o código malicioso, que são utilizados para criar os chamados botnets, que por sua vez têm sido usados por criminosos.

A cooperação internacional também é fundamental no combate ao cibercrime e é por isso que estamos a envolver os nossos parceiros internacionais nestas questões. Temos o grupo de trabalho entre a União Europeia e os Estados Unidos, criado em Novembro do ano passado, no âmbito do qual realizámos uma série de diferentes reuniões de peritos. Faremos um relatório sobre os progressos alcançados para a próxima Cimeira UE-EUA, que decorrerá em Novembro deste ano. Pretendemos também criar um cibercentro onde possamos coordenar, a nível europeu, os esforços que estão a ser realizados nos diferentes Estados-Membros.

O cibercrime é directamente influenciado não só pelos rápidos avanços tecnológicos e pelo rápido aparecimento de novos modelos de negócios, mas também pela capacidade de as autoridades e a sociedade em geral conseguirem lidar com ambientes tão fluidos como o ciberespaço. O cibercrime está a tornar-se uma criminalidade de massa. É por esta razão que teremos, em conjunto, de pôr os nossos sistemas em ordem e partilhar informações para combater este problema. Se há razão para acreditar que grupos de crime organizado estão por trás de um número cada vez maior de crimes na Internet, as mesmas medidas de investigação aplicadas na detecção e repressão do crime organizado fora da Internet devem ser aqui aplicadas, em conjugação, naturalmente, com um melhor mecanismo de coordenação.

Finalmente, há dez anos foi adoptada a Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, conhecida por Convenção de Budapeste. Dez anos depois, nem todos os Estados-Membros assinaram e ratificaram esta convenção. Estamos a fazer pressão, por todos os meios, para obter a ratificação até ao final do ano, o décimo aniversário da Convenção, porque isso iria revelar um compromisso importante por parte de todos os Estados-Membros no combate a estes crimes.

  Gay Mitchell (PPE). – (EN) Obrigado pela sua resposta, Senhora Comissária. Segundo sei, há pessoas que se gabam de conduzir actividades criminosas na Internet, incluindo tráfico de droga, tráfico de seres humanos, prostituição, tráfico de armas, contrabando de imigrantes ilegais através das fronteiras, e até mesmo assassínio, roubo, fraude, assalto à mão armada e muito mais. Tudo isto é apresentado no Facebook, utilizando o sistema, e as pessoas vangloriam-se disso. É seguramente possível para a Europol e os prestadores de serviços - talvez até mesmo em coordenação com a Comissão - identificar algumas destas pessoas. Quanto mais elas considerarem que ficam impunes, mais o seu número irá aumentar.

Gostaria de pedir à Senhora Comissária que considere a possibilidade de tomar algumas medidas especiais para coordenar uma resposta àquilo que algumas destas pessoas andam a fazer na Internet.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) O número, o âmbito e a gravidade dos ciberataques têm vindo a aumentar nos últimos anos. As suas vítimas são os cidadãos comuns, as empresas ou até mesmo as instituições públicas locais, nacionais ou europeias. A União Europeia tem de reforçar a sua estratégia de combate ao cibercrime. Gostaria de lhe perguntar que medidas, além do quadro legislativo e do alargamento do mandato da ENISA, tenciona a Comissão tomar para reforçar o seu papel primordial na garantia da cibersegurança?

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) Efectivamente, o crime de delito comum é hoje cometido também através da Internet, porque esta é um instrumento útil, mas existem também novos tipos de crime que são facilitados pela Internet, como a falsificação de identidades ou o saque de contas bancárias ou actividades similares.

Os senhores deputados podem ter a certeza de que estamos a acompanhar muito de perto este problema. Ainda recentemente a Europol efectuou ofensivas consideráveis contra alguns destas organizações criminosas, identificando grupos europeus que actuam transfronteiras e que estão envolvidos na pornografia infantil, por exemplo, mas também no tráfico de droga. Há, pois, um grande número de especialistas da Europol a trabalhar nestas matérias.

É evidente que temos de fazer mais. Temos de ligar todos os centros de alerta na União Europeia, partilhar estatísticas, partilhar informações e também trabalhar mais com as empresas privadas, a fim de identificar, até certo ponto, as soluções para este problema. Tencionamos igualmente - e estamos neste momento a realizar um estudo de viabilidade com este fim - criar até 2013 um cibercentro europeu para coordenar este trabalho, que possa funcionar como um centro de alerta e de apoio aos diferentes cibercentros nacionais que já existem. Estamos a acompanhar isto muito de perto, e a Europol, juntamente com as autoridades nacionais, está a fazer todo o possível para tentar combater esta criminalidade crescente.

  Presidente. – Pergunta n.º 11, da deputada Sarah Ludford (H-000215/11)

Assunto: Avaliações de Schengen e possível mecanismo de suspensão

Existe o risco de que as propostas da Comissão para a governação do Espaço Schengen sejam encaradas como atribuindo prioridade ao procedimento europeu, em detrimento da substância europeia. A Comissão propõe para si mesma um papel dominante num processo de avaliação de Schengen revisto, e o Parlamento propõe que tal seja alterado, a fim de permitir um equilíbrio entre o papel dos peritos europeus e nacionais. No que diz respeito à suspensão de Schengen, a Comissão propõe um mecanismo da UE em lugar de uma decisão dos Estados-Membros, o que foi, porém, largamente (mal) interpretado no sentido de facilitar de facto, na prática, a reintrodução das fronteiras internas. Dado que pode revelar-se demasiado difícil, do ponto de vista político, aplicar um método comunitário tanto para as avaliações como para a suspensão, por mais recomendável que fosse, não seria preferível atribuir prioridade à substância europeia, desencadeando, sempre que necessário, um processo de infracção contra os Estados-Membros que violem as regras de Schengen?

Pergunta n.º 12, da deputada Maria Eleni Koppa (H-000216/11)

Assunto: Aplicação do Tratado de Schengen

A instauração do espaço Schengen sem fronteiras internas e a livre circulação dos cidadãos europeus constituem um dos princípios fundamentais da UE e um dos pilares da construção europeia. O restabelecimento dos controlos nas fronteiras internas da UE não poderá resolver o problema da imigração. Trata-se de uma medida que tornará mais difícil a vida dos cidadãos europeus e que reanimará os nacionalismos.

Se tivermos também em conta a declaração do Presidente do Parlamento Europeu, na qual sublinha que " a livre circulação constitui porventura o aspecto da UE que os europeus mais prezam", poderá a Comissão responder às seguintes questões? Que atitude tenciona adoptar face à Dinamarca após a recente decisão deste país de restabelecer os controlos nas fronteiras? Estará disposta a adoptar outras medidas visando reforçar as fronteiras externas da UE? Tenciona promover uma revisão do princípio da competência exclusiva do Estado em que a primeira entrada ilegal foi constatada?

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, responderei às duas perguntas ao mesmo tempo, uma vez que elas são quase idênticas, abordando ambas o desafio de manter e desenvolver o espaço Schengen, à luz da recente crise migratória. Eu mesma fiz uma breve referência a este assunto na minha resposta à pergunta do senhor deputado Papanikolaou, mas estes elementos devem, naturalmente, ser tidos em conta também neste contexto.

Na sua pergunta, a senhora deputada Ludford manifestou a sua preocupação de que as negociações sobre o novo sistema de avaliação de Schengen e das regras de suspensão possam ser morosas e que possa ser difícil chegar a acordo e, em alternativa, solicitou à Comissão que desse prioridade à instauração de processos de infracção contra os Estados-Membros que violem as regras de Schengen. Permitam-me que seja muito clara sobre esta matéria: a violação das regras de Schengen não pode ser tolerada, mas uma coisa não exclui a outra. Tencionamos seguir igualmente uma abordagem paralela.

Nós somos os guardiães do direito da União Europeia. A Comissão continuará a garantir que as regras de Schengen são correctamente aplicadas e respeitadas por todos. A base do nosso trabalho tem de ser a legislação em vigor. Estou convencida de que a actual legislação pode servir na grande maioria das situações. Quando houver diferenças de interpretação ou divergências na aplicação, a Comissão deve consultar os Estados-Membros em questão e clarificar as regras, o que pode ser feito através da emissão de orientações ou recomendações.

A Comissão está disposta a utilizar todos os meios à sua disposição para garantir a correcta aplicação do direito comunitário, incluindo a instauração de processos de infracção sempre que necessário. Ao mesmo tempo, vamos trabalhar sobre as medidas preventivas que nos devem ajudar a evitar tais processos. Neste contexto, estão neste momento em curso negociações entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho com vista ao estabelecimento de um sistema de avaliação mais eficiente para Schengen. Estamos actualmente a considerar a possibilidade e a analisar a forma de complementar este mecanismo de avaliação, a fim de criar confiança mútua e garantir uma aplicação coerente das regras.

No que se refere ao plano do Governo dinamarquês em matéria de controlos nas fronteiras dinamarquesas internas, que a senhora deputada Koppa referiu, estarão, naturalmente, cientes de que o Senhor Presidente da Comissão escreveu imediatamente ao Primeiro-Ministro dinamarquês chamando a atenção para o facto de que a primeira análise feita pela Comissão levantou sérias dúvidas sobre se as medidas propostas estariam em conformidade com as obrigações da Dinamarca ao abrigo do direito europeu e internacional. O Senhor Presidente Barroso sublinhou que os Estados-Membros não podem realizar controlos sistemáticos de pessoas e bens dentro das fronteiras da União Europeia e exortou a Dinamarca a abster-se de tomar medidas unilaterais. Estamos agora a analisar as informações fornecidas pela Dinamarca e, em seguida, decidiremos sobre medidas adicionais.

A senhora deputada Koppa perguntou também se a Comissão irá propor uma revisão do princípio da responsabilidade exclusiva do Estado onde é efectuada a primeira entrada ilegal. Eu gostaria de sublinhar que este é um princípio segundo o qual uma pessoa encontrada em situação irregular no território de um Estado-Membro é devolvida ao Estado de primeira entrada na União Europeia. Trata-se de uma regra específica do Regulamento Dublin II, que estabelece que os Estados-Membros têm de avaliar qual o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado no seu território. Não se trata, pois, de um instrumento concebido para responder aos desafios relativos à migração irregular.

Na proposta da Comissão de reformulação do Regulamento Dublin, este princípio permanece inalterado. Os Estados-Membros que desempenham o papel mais importante na entrada do requerente para a União Europeia devem ser responsáveis pela análise do seu pedido de asilo. O Parlamento Europeu manifestou um apoio esmagador a esta proposta na sua votação de Maio de 2009. Esse apoio foi confirmado pela votação na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em Novembro do ano passado.

  Sarah Ludford (ALDE). – (EN) Senhora Comissária, fico, naturalmente, muito satisfeita ao ouvi-la salientar, uma vez mais, a importância que atribui à manutenção do espaço Schengen. Sei que é perfeitamente sincera nesta matéria, mas a minha preocupação é que, apesar disso, as pessoas parecem ter percebido mal e há a impressão no exterior (por exemplo, na semana passada, um artigo no Financial Times dizia: “O espaço Schengen, tal como a zona euro, está a desintegrar-se”) de que, de alguma forma, a Comissão encara de ânimo leve a reintrodução de controlos nas fronteiras internas.

Receio que a ênfase que a Comissão coloca, por assim dizer, nos seus próprios direitos institucionais não se revele, na prática, na sua determinação, no seu zelo em instaurar processos por infracção, se necessário. Não tive notícia de que Roma e Paris tenham recebido uma carta do tipo da que o Senhor Presidente enviou para Copenhaga.

  Maria Eleni Koppa (S&D). – (EL) Obrigada, Senhora Comissária, pela sua clara resposta sobre a questão de Schengen e por ter remetido para uma pergunta anterior sobre a medida relativa à redistribuição dos imigrantes pelos Estados-Membros, com base em critérios demográficos, económicos e geográficos.

Seja como for, gostaria de salientar a questão do Regulamento Dublin II que, actualmente, para certos países como o meu, a Grécia, que se encontram nas fronteiras externas da União e recebem efectivamente cerca de 90% dos imigrantes que desembarcam na Europa, é inaceitável: o Regulamento Dublin II não é algo que as populações locais possam aceitar, não é algo que os países possam aceitar. Por consequência, do nosso ponto de vista, uma reformulação tendo em conta – no mínimo – os novos desenvolvimentos, é um pedido que se mantém.

  Georgios Papanikolaou (PPE). – (EL) Senhora Comissária, a senhora referiu anteriormente a ênfase dada ao conceito de solidariedade e de partilha equitativa de responsabilidades. Recordou-nos, muito justamente, que estão iminentes negociações sobre a reinstalação de refugiados provenientes de países terceiros. Anunciou igualmente, no ano passado, que estávamos à espera do novo programa de reinstalação interna. Poderá informar-nos se a Comissão tenciona fazer em breve algum anúncio nesta matéria?

Em segundo lugar, no que diz respeito a Dublin II, gostaria de salientar o seguinte, a acrescentar àquilo que a senhora deputada Koppa já disse. A França, tal como a Alemanha, suspendeu as devoluções para a Grécia. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou-nos por motivos específicos, no que se refere tanto a Dublin II como à sua operacionalidade. O que será necessário acontecer ainda para que compreendamos que Dublin II precisa de ser imediatamente reformulado, conforme solicitado pelo Parlamento?

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) Lamento se há uma falsa impressão sobre a posição da Comissão relativamente a Schengen. A mim, parece-me que neste último mês não tenho falado de outra coisa se não Schengen! Sublinhei a importância de Schengen e o privilégio que Schengen é para a União Europeia, um privilégio que devemos fortalecer e não enfraquecer.

Analisamos com grande seriedade todos os relatórios sobre a suspensão de Schengen. Estamos empenhados no diálogo com a Itália, a França e a Dinamarca, a fim de esclarecermos exactamente aquilo que foi feito e aquilo que está a ser proposto, e se isso está em conformidade com as regras de Schengen. Estamos também a analisar de que forma poderemos reforçar a avaliação de Schengen, a fim de garantirmos, previamente, que o actual sistema de revisão pelos pares, que não é muito bom, é substituído por algo realizado a nível europeu, com um papel mais relevante do Parlamento Europeu.

Precisamos de mais instrumentos à nossa disposição para ajudar os Estados-Membros. Temos de melhorar a emissão de orientações. Temos também de esclarecer em que circunstâncias excepcionais pode ser efectuada a suspensão, a fim de evitar uma acção unilateral que possa comprometer todo o sistema. Podem, pois, ter a certeza de que faremos o nosso melhor para reforçar Schengen e que precisamos aqui de mais envolvimento europeu e não menos.

Dublin está, naturalmente, relacionado com isto, mas é um processo paralelo, que faz parte das negociações sobre o pacote de asilo, actualmente em curso entre o Parlamento e o Conselho. A Comissão propôs a manutenção da responsabilidade do primeiro país de asilo no Regulamento Dublin, mas também a reintrodução de um mecanismo de emergência, que permita suspender esse mecanismo em circunstâncias especiais. Isso é muito controverso nos Estados-Membros, sendo muito poucos os que apoiam esse mecanismo. É uma das áreas mais difíceis das negociações sobre o pacote de asilo.

Por conseguinte, não é essa a solução para o problema grego. Em paralelo com o estabelecimento do sistema de asilo em toda a Europa, o que levaria também a uma maior partilha de responsabilidades (porque se todos os Estados-Membros dispuserem de um sistema que funciona, todos os Estados-Membros poderão receber os requerentes de asilo), a solução para a Grécia passa por prosseguir os planos de reforma que estão a ser executados no âmbito do plano de acção para este país. A Comissão e os Estados-Membros estão a apoiar a Grécia com grandes quantidades de dinheiro, experiência, intérpretes e administradores. Estamos a apoiar a Grécia no importante trabalho que está a realizar para construir um sistema que esteja em consonância com o direito europeu. Muito tem sido feito, mas muito há ainda a fazer. E isso tem de ser feito em paralelo com as negociações sobre o sistema de asilo.

  Presidente. – Pergunta n.º 13, do deputado Frédéric Daerden (H-000197/11)

Assunto: Futuro do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

São várias as votações e as declarações que demonstram que este Fundo é consensual na UE sob diversos pontos de vista.

Em primeiro lugar, é diferente do Fundo Social Europeu, tanto na sua metodologia, como nos seus objectivos, não podendo os dois instrumentos ser confundidos, nem formalmente, nem na prática.

Depois, e apesar de um início laborioso, a alteração do regulamento de aplicação em 2009 permitiu que o FEG fosse mais bem utilizado. De facto, nota-se uma clara aceleração dos pedidos de mobilização deste instrumento, que aproxima a União das classes trabalhadoras. A sua indispensável sustentabilidade não é, assim, posta em causa.

Finalmente, este aspecto específico do FEG pressupõe que o consideremos como um fundo permanente por direito próprio, provido de dotações de pagamento em quantidade suficiente para não ter de realizar transferências para as mobilizar.

O que pensa a Comissão acerca da existência de um verdadeiro fundo, à imagem e semelhança dos demais, como solução para todas as necessidades do FEG, sem reduzir o papel do Parlamento Europeu, que se encontra de tal modo implicado neste dossiê?

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) Agradeço o interesse demonstrado pelo Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Este ano será crucial para o futuro do Fundo, porque a Comissão tenciona apresentar uma proposta sobre as regras que o regem e a forma como ele irá funcionar no próximo período de programação.

Ao longo dos últimos meses, a Comissão procedeu a consultas sobre esta matéria com os mais importantes intervenientes no Fundo. Em particular, analisámos de perto o excelente relatório do Parlamento sobre o FEG, elaborado pelo senhor deputado Portas há alguns meses. Com base na experiência adquirida com o Fundo na sua forma actual e nas sugestões feitas durante as consultas, temos grandes esperanças de que a nossa proposta possa melhorá-lo significativamente após 2013 e, em particular, resolva dois problemas com o actual mecanismo de financiamento.

O primeiro problema é o tempo que demora a concessão de uma contribuição, depois de um Estado-Membro ter apresentado a sua candidatura. Grande parte desse tempo é gasta na avaliação das candidaturas. A Comissão está a estudar formas de clarificar ou simplificar as informações que os Estados-Membros terão de fornecer para demonstrar que as candidaturas são elegíveis. Muito tempo é também gasto com a necessidade de solicitar e obter aprovação para cada candidatura de ambos os ramos da autoridade orçamental, o que também contribui para atrasar o pagamento das contribuições do Fundo, em detrimento dos trabalhadores, já que alguns Estados-Membros se mostram relutantes em adiantar pagamentos para formação, assistência na procura de emprego e outras medidas.

Além disso, o número de candidaturas apresentadas ao Fundo e, por conseguinte, o montante global solicitado, aumentou significativamente nos últimos dois anos, o que dificulta ainda mais a identificação de margens suficientes de onde obter contribuições. Isso é um problema. A aprovação pela Comissão das candidaturas ao Fundo em 2011 teve, pela primeira vez, de ser adiada, porque não foi possível obter rapidamente dotações para pagamento suficientes. Certamente concordarão que isso não é positivo para trabalhadores que foram despedidos e que necessitam de uma pronta ajuda. Temos de encontrar soluções para estes problemas e de ajustar melhor o mecanismo de financiamento do Fundo aos seus objectivos.

Neste momento, várias opções estão em cima da mesa: o Fundo poderá, por exemplo, ser integrado no Fundo Social Europeu ou poderá vir a ter um orçamento próprio. A Comissão ainda não tomou qualquer decisão sobre a melhor forma de abordar estas questões, mas tenciona apresentar uma proposta no Outono sobre o futuro do Fundo de Ajustamento à Globalização, tendo em conta os interesses dos trabalhadores europeus. Aguardo com expectativa os vossos comentários.

  Pervenche Berès (S&D), em substituição do autor. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, em nome do senhor deputado Daerden, gostaria de lhe agradecer a sua resposta. Nós apoiaremos, naturalmente, todas as iniciativas que contribuam para acelerar os procedimentos que visem ajudar os trabalhadores que foram despedidos em virtude da globalização ou da crise económica.

Queríamos apenas chamar a sua atenção para dois problemas específicos. O primeiro é que o objectivo de apoiar os trabalhadores deve continuar a ser a principal prioridade. Significa isto que, enquanto os procedimentos são revistos, opor-nos-emos à ideia de que Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) se transforme simplesmente em mais um instrumento, por exemplo, um instrumento da política de coesão, pois isso significaria que todo o dinheiro da UE, para além dos fundos reservados para a política externa ou para a investigação e desenvolvimento, pertenceria à política de coesão. Temos objectivos concretos a prosseguir e necessitamos desses recursos. O FEG é um deles.

Pedimos-lhe igualmente para coordenar a gestão do FEG, em colaboração com os seus colegas Comissários, com outras políticas que têm um impacto nesta área, por exemplo, no domínio da concorrência ou no domínio da política industrial.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Comissário, no início do ano, quando lhe perguntaram se a Grécia tinha apresentado algum pedido de activação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, V. Ex.ª respondeu que não. A sua resposta fez exaltar os ânimos na Grécia, dada a situação económica e social que se vive no país.

A minha pergunta é muito simples: passados seis meses, apresentou o meu país algum pedido de activação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para apoiar os trabalhadores afectados pela crise financeira? Em caso afirmativo, e se o Senhor Comissário dispuser dessa informação, agradeço que nos diga se o pedido foi ou não aprovado. Caso contrário, pode explicar-nos por que razão a Grécia não apresentou nenhum pedido nesse sentido?

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Eu tinha efectivamente uma pergunta para apresentar mais adiante ao Senhor Comissário, mas já não teremos tempo esta noite. Nessa pergunta solicito ao Senhor Comissário que exponha o seu ponto de vista sobre a fusão entre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e o Fundo Social Europeu, uma hipótese que V. Ex.ª já abordou, sem no entanto pronunciar a sua opinião. Assim sendo, se fosse possível, eu gostaria de ouvir a sua opinião e também gostaria de saber se, em caso de fusão, está previsto um aumento das dotações orçamentais para o Fundo Social Europeu?

Para terminar, a minha outra pergunta diz respeito ao calendário, e o Senhor Comissário falou das dificuldades existentes entre a Comissão e a autoridade orçamental. O que pensa da ideia de os Estados-Membros, a partir do momento em que apresentem um pedido ao FEG, também serem encorajados a aplicar eles próprios as medidas que requereram junto do FEG, garantindo assim que os trabalhadores não tenham de ficar à espera da aplicação do Fundo?

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) Fico satisfeito por ver confirmados neste debate os objectivos da Comissão para este exercício, que visam incluir o FEG nas próximas perspectivas financeiras como um instrumento mais forte e eficaz para apoiar os trabalhadores que foram despedidos. Esta causa também se justifica pelo facto de que, no futuro mais próximo, a consolidação orçamental continuará a estar na ordem do dia na maioria dos Estados-Membros e, nessas circunstâncias, será extremamente útil que possam dispor de um instrumento forte, rápido e eficaz ao nível da União Europeia para apoiar os trabalhadores que subitamente caíram no desemprego.

Como já referi, ainda restam por esclarecer algumas questões, como é o caso da relação entre o FEG e o FSE. Como sabem, a aplicação do actual FSE assenta no princípio da gestão partilhada, um sistema de gestão que julgo não ser compatível com os objectivos do FEG. Independentemente do formato que venha a ser adoptado, esta questão da gestão terá, a meu ver, uma influência decisiva na adopção do regime definitivo. Não me refiro às designações, mas sim à necessidade de um fundo separado e à importância particular da celeridade dos processos.

É evidente que mesmo agora, e provavelmente também no futuro, diversos Estados-Membros terão a possibilidade de financiar os programas quer através do FEG quer através do FSE, o que lhes permite alguma margem de manobra, mas é fundamental que o FEG se mantenha disponível para todos os Estados-Membros na eventualidade de ser necessário reagir a uma crise súbita de emprego.

A segunda pergunta referia-se ao problema da definição de critérios de elegibilidade no regulamento actual. Este é um assunto que também estamos a tentar clarificar, mas o que procuramos, neste momento, é simplesmente prorrogar o regulamento temporário até ao final das perspectivas financeiras. Refiro-me, nomeadamente, às regras introduzidas em resposta à crise com o intuito de tornar o FEG mais eficaz na atenuação do impacto da crise nos trabalhadores.

  Liam Aylward (ALDE). (EN) – Senhor Presidente, poderia indicar-me quantas perguntas ainda será possível tratar durante esta sessão?

  Presidente. – Senhor Deputado Aylward, antes de V. Ex.ª ter entrado no Hemiciclo, eu informei que dispomos de 20 minutos por Comissário, o que significa que provavelmente conseguiremos chegar à pergunta n.º 15 da Deputada Blinkevičiūtė, mas receio que já não seja possível tratarmos a sua pergunta. Talvez possa apresentar uma pergunta complementar a outra pergunta.

Pergunta n.º 14 de Nikolaos Chountis (H-000200/11)

Assunto: Regime das convenções colectivas

A Grécia, a Irlanda e Portugal recorreram ao mecanismo de ajuda, e, em consequência, sofreram a imposição por parte da Comissão e do FMI, de forma premente e através de "memorandos", de importantes mudanças nas relações laborais e nos procedimentos aplicáveis às negociações colectivas, que fizeram desaparecer as garantias nacionais em prol dos trabalhadores.

Por exemplo, o memorando grego prevê que o governo se assegure de que as convenções celebradas a nível das empresas prevaleçam sobre os acordos sectoriais, que, por sua vez, prevalecem sobre as convenções celebradas a nível das organizações profissionais. O governo deve revogar a disposição que autoriza o Ministério do Trabalho a estender todas as convenções sectoriais às pessoas que não estão representadas nas negociações.

Considerando que o artigo 156.º do TFUE prevê que as questões relativas às convenções colectivas são abrangidas pelo princípio da subsidiariedade, não compreende a Comissão que estas tácticas não só criam um ciclo vicioso de redução contínua dos direitos salariais e dos direitos dos trabalhadores, como também vão contra os Tratados, que a Comissão tem o dever de respeitar?

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) A Comissão reconhece que a crise grega implica elevados custos sociais para alguns segmentos da população na Grécia, mas esses custos resultam essencialmente dos desequilíbrios financeiros, da perda de competitividade e das dificuldades financeiras, que o memorando procura justamente resolver e não exacerbar.

Há quem alegue que, por constarem do memorando, as medidas não respeitam o princípio da subsidiariedade consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Não creio que isso seja verdade. As medidas estipuladas no memorando foram elaboradas em estreita colaboração com o Governo grego e aprovadas pelo Parlamento grego, o que demonstra que respeitam o princípio da subsidiariedade.

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia confirma, aliás, o meu ponto de vista. O artigo 28.º da Carta estabelece que os trabalhadores ou as respectivas organizações têm, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais, o direito de negociar e de celebrar convenções colectivas aos níveis apropriados, bem como de recorrer, em caso de conflito de interesses, a acções colectivas para a defesa dos seus interesses, incluindo a greve. Contudo, nos termos do artigo 51.º, as disposições da Carta têm por destinatários as instituições, órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União.

Não existe nenhuma legislação comunitária específica que estabeleça quais são as convenções colectivas que têm prevalência se forem celebradas a níveis diferentes ou que preveja a possibilidade de extensão das convenções colectivas sectoriais, por meio de uma intervenção estatal. Esta matéria é, pois, da exclusiva competência do direito nacional, no devido respeito pelas obrigações internacionais da Grécia, incluindo as convenções da Organização Internacional do Trabalho de que é signatária.

Penso ter respondido de forma satisfatória às perguntas. Julgo que consegui convencer os senhores deputados de que as medidas orçamentais, financeiras e estruturais previstas no memorando são essenciais para a Grécia vencer a crise. Espero também ter aliviado os receios que alguns possam ter quanto à não observância do princípio da subsidiariedade.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Comissário, queira desculpar a minha insistência, mas a sua resposta não foi clara. O Senhor Comissário deu-me praticamente a mesma resposta que às minhas perguntas escritas. Se a Comissão considera realmente que o regime das convenções colectivas é uma matéria da competência nacional, então estará ou não a violar o papel que lhe é atribuído pelos Tratados quando exige basicamente a abolição do regime das convenções colectivas? Os sindicatos europeus não concordam com esta interpretação e apresentaram uma queixa contra a Comissão por infracção dos Tratados.

A minha pergunta é a seguinte: quem é que está a exigir a abolição das convenções colectivas? É a Comissão? É o Fundo Monetário Internacional? São os credores da Grécia, de Portugal e da Irlanda? Peço-lhe uma resposta mais explícita.

  László Andor, Membro da Comissão. – (microfone desligado até meio da primeira frase) ... muitos dos mecanismos institucionais, incluindo os mecanismos de fixação de salários nos diversos Estados-Membros. Estas situações de emergência foram resolvidas através de políticas desenvolvidas conjuntamente pela UE, o FMI, o BCE e os governos dos respectivos Estados-Membros.

Com efeito, ainda existem algumas perguntas em aberto, algumas das quais suscitadas pelo denominado «Pacto para o Euro Mais». Recentemente, organizámos uma série de debates com os parceiros sociais, incluindo a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), sobre a relação existente entre o diálogo social e a governação económica. Esta discussão ainda está em curso. Não quero com isso dizer que todas as perguntas foram respondidas e foi, precisamente, por esse motivo que tomei a iniciativa de organizar uma conferência sobre salários e fixação de salários na União Europeia. Essa conferência terá lugar em Setembro e contará com a participação dos parceiros sociais e de outras partes interessadas. Aí prosseguiremos este debate e esperamos encontrar as respostas adequadas.

  Presidente. – Pergunta n.º 15 de Vilija Blinkeviciute (H-000203/11)

Assunto: Revisão do Regulamento (CEE) nº 1612/68 relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade

O quadro de referência sobre a livre circulação dos trabalhadores encontra-se estabelecido no Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade e já objecto de numerosas revisões.

O Parlamento Europeu tem actualmente em preparação um relatório sobre a promoção da mobilidade profissional na UE. O representante da Comissão, que participou na reunião da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, declarou em 19 de Abril transacto, que a Comissão se preparava para rever o referido regulamento a fim de o melhorar.

Quando deverá, segundo a Comissão, ter início esse processo?

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) A livre circulação dos trabalhadores é um princípio fundamental da União Europeia. Em conjunto com a livre circulação de bens, serviços e capitais, constitui um dos pilares do mercado único e contribuiu para a integração europeia ao longo dos últimos 50 anos.

Assume também uma dimensão social significativa, na medida em que promove a integração social, económica e cultural dos trabalhadores migrantes da UE e dos membros das suas famílias nos Estados-Membros de acolhimento. O acervo legislativo da UE no domínio da livre circulação de trabalhadores confere aos cidadãos o direito de circularem livremente no território da UE para efeitos de trabalho e salvaguarda os direitos sociais dos trabalhadores e dos membros das suas famílias.

Como sabem, o dia 1 de Maio de 2011 constitui uma data importante para a União Europeia. Esta data marca o fim das restrições a que estavam sujeitos os cidadãos de oito Estados-Membros que aderiram à União em 2004, e que agora podem trabalhar livremente em qualquer Estado-Membro.

A Comissão espera que os Estados-Membros que ainda aplicam medidas transitórias aos trabalhadores da Roménia e da Bulgária liberalizem os seus mercados de trabalho quando terminar a segunda fase, em 31 de Dezembro de 2011.

O fim das medidas transitórias significa que mais cidadãos comunitários poderão beneficiar de uma das liberdades fundamentais da UE e trabalhar livremente noutros Estados-Membros. Criam-se assim grandes oportunidades para as pessoas, que podem deslocar-se para onde existem empregos, e também para a economia.

Eu sei que o Parlamento também atribui grande importância à mobilidade e à livre de circulação dos trabalhadores. A Comissão congratula-se, por isso, com o relatório de iniciativa sobre a promoção da mobilidade dos trabalhadores na União Europeia e acompanha, com o maior interesse, os debates nas comissões parlamentares.

Mas também temos consciência de que, apesar do abundante acervo legislativo da UE no domínio da livre circulação de trabalhadores, a maioria dos cidadãos da UE continua a sentir que existem demasiados obstáculos para trabalhar noutro Estado-Membro. Esta situação foi referida em diversas ocasiões recentes. O relatório Monti de 9 de Maio de 2010 – «Uma nova estratégia para o mercado único» – salienta que, embora a livre circulação dos trabalhadores seja um sucesso do ponto de vista jurídico, é a menos utilizada das quatro liberdades do mercado único.

Para resolver estes problemas exige-se uma abordagem global, conjugada com a aplicação efectiva do princípio da livre circulação. A aplicabilidade do direito à livre circulação conferido pela legislação comunitária é sobretudo importante nos casos de discriminação com base na nacionalidade, já que as pessoas alvo de discriminação necessitam de mecanismos adequados para garantir a devida protecção dos seus direitos.

Os serviços da Comissão estão, neste momento, a avaliar a legislação comunitária no domínio da livre circulação de trabalhadores, designadamente o Regulamento (CEE) n.º 1612/68, e a estudar as opções para melhorar a aplicação do direito comunitário nesta matéria. Se necessário, poderá mesmo ser apresentada uma iniciativa legislativa em 2012.

O relatório do Parlamento sobre a mobilidade dos trabalhadores vem, por isso, na altura certa e contribuirá, sem dúvida, para o debate sobre a aplicação da legislação comunitária em matéria de livre circulação de trabalhadores e sobre a escolha de quaisquer medidas adicionais a serem tomadas a este respeito.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D). – (LT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigada pela sua resposta. Aguardamos com grande expectativa a proposta de revisão do regulamento que a Comissão irá apresentar no próximo ano, mas gostaria de saber se concorda que a Comissão deveria avaliar não só os efeitos positivos, mas também os efeitos negativos da livre de circulação dos trabalhadores. Em alguns Estados-Membros, por exemplo, tem havido uma fuga de trabalhadores altamente qualificados, cuja formação representou um investimento significativo para esses Estados-Membros. Esses trabalhadores emigraram para outros países da União Europeia. Não concorda que deveria ser criado um fundo para indemnizar os Estados-Membros que perderam mão-de-obra qualificada e competente?

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) A sua pergunta é muito pertinente. Foi, aliás, objecto de uma série de debates recentes a propósito do 1 de Maio. Eu abordei este assunto com os ministros do trabalho dos países de Visegrado e dos países Bálticos. Analisámos as situações em que a livre circulação pode causar certas tensões, sobretudo quando afecta determinadas profissões em que os movimentos gerados não são circulares, mas sim de sentido único.

Quando se observam estas tendências, compete, em primeira linha, aos governos dos Estados-Membros elaborar as estratégias certas em matéria de formação, remuneração e oportunidades de carreira com vista a melhorar as condições desses trabalhadores, como, por exemplo, dos profissionais de saúde, que têm merecido particular atenção nestas discussões.

Continuaremos a acompanhar este problema e a discuti-lo com os governos dos Estados-Membros em questão, como temos vindo a fazer até agora.

  Presidente. – Pergunta n.º 19 de Hans-Peter Martin (H-000208/11)

Assunto: Reafectação de recursos financeiros dos fundos regionais e de coesão

Estará a Comissão disposta a reafectar, pelo menos, 10 % dos 51 mil milhões de euros anuais actualmente destinados aos fundos regionais e de coesão como financiamento de arranque para novas redes eléctricas no domínio das energias renováveis?

  Johannes Hahn, Membro da Comissão. – (DE) Senhor Deputado Martin, agradeço a sua pergunta. Importa salientar que, para o actual período de financiamento 2007-2013, as dotações disponíveis na rubrica dos Fundos Estruturais já foram afectadas e acordadas com as regiões e os Estados-Membros no quadro de mais de 400 programas operacionais.

Uma parte de todo o processo no início de cada período de financiamento consiste em definir os programas para o período actual e decidir o montante do financiamento disponível para cada um dos programas. De acordo com o princípio da partilha de competências ou da gestão partilhada, é aos Estados-Membros e/ou às regiões que compete a aplicação dos programas no terreno. Estes são igualmente competentes e responsáveis pela selecção e execução dos projectos e, em última análise, pela monitorização – pelo menos na fase inicial.

Já no início deste período, o tema da eficiência energética e da promoção das energias renováveis constituiu um ponto importante. Trata-se de uma das prioridades da política regional, que também está integrada sob a forma de propostas específicas em diversos dos cerca de 400 programas que citei anteriormente.

Com base neste acordo com as regiões e com os Estados-Membros, previu-se para o período actual um orçamento total de 9 200 milhões de euros para uma política energética sustentável, com destaque para as energias renováveis e a melhoria da eficiência energética. Através de uma decisão do Parlamento e do Conselho, adoptada em 2009, criámos a possibilidade adicional de utilizar até 4% dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para medidas destinadas a melhorar a eficiência energética dos edifícios para habitação. Desde então, cerca de metade dos Estados-Membros já aproveitou esta possibilidade, com a França a assumir um papel exemplar na sua utilização e aplicação.

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhor Comissário, não me leve a mal, mas vamos lá falar a sério. Passo a ler-lhe a minha pergunta, que é a seguinte: Estará a Comissão disposta a reafectar, pelo menos, 10% dos 51 mil milhões de euros anuais actualmente disponíveis como financiamento de arranque para novas redes eléctricas no domínio das energias renováveis?

O Senhor Comissário agora falou-nos de muita coisa e tudo o que disse está certo. Só que não é nada disso que está em causa. Trata-se de emitir um sinal para demonstrar que compreendemos o problema, que estamos a retirar as conclusões de Fukushima, e que levamos realmente a sério as metas para 2020. Para avançar com uma mudança na política energética, temos de levar a electricidade do norte da Alemanha para a Áustria. O meu pai foi director da Voralberger Kraftwerke, a empresa de produção de electricidade da província austríaca de Voralberg. O Senhor Comissário certamente também terá experiência neste domínio e saberá que são necessárias linhas eléctricas para o fazer.

Por isso, repito a minha pergunta: em termos pessoais, o Senhor Comissário está realmente disposto a lançar este financiamento de arranque em concreto, que todos afirmam ser urgentemente necessário, em vez de aplicar simplesmente aquilo que foi decidido pelos seus antecessores?

  Johannes Hahn, Membro da Comissão. – (DE) Senhor Deputado Martin, eu li muito atentamente a sua pergunta. Foi por isso, aliás, que lhe dei uma resposta muito concreta com base nas regras de que dispomos no domínio da política regional. Estas regras estabelecem, na sua essência, que existem acordos com os Estados-Membros, que não podem ser alterados unilateralmente nem pela Comissão, nem pelas regiões.

Eu, pessoalmente, desejaria que os recursos já disponíveis fossem usados para este efeito e ficaria muito satisfeito se assim fosse. Tenho andado numa roda-viva de conferência em conferência, de Estado-Membro em Estado-Membro, a defender a utilização destes recursos, que já estão disponíveis actualmente. Uma vez que a promoção das energias renováveis constitui, de facto, uma das prioridades da Estratégia Europa 2020, presumo que, no próximo período, teremos definitivamente um orçamento mais elevado nesta área, incluindo na rubrica da política regional. Além disso, serão certamente efectuados investimentos, em colaboração com o Senhor Comissário Oettinger, no sector das infra-estruturas necessárias para as redes transeuropeias no domínio do abastecimento de energia. Se, actualmente, as regiões procuram reafectar verbas para além dos recursos já disponíveis, posso assegurar-lhe que, neste domínio, a Comissão está muito aberta à ideia de criar essa possibilidade ou, em todo o caso, a debater seriamente este assunto. Mas reitero, uma vez mais, que a Comissão não pode alterar unilateralmente os acordos existentes.

  Presidente. – Pergunta n.º 20 de Anne E. Jensen (H-000212/11)

Assunto: Realização dos objectivos dos pagamentos dos Fundos Estruturais

No fim de Junho de 2011, a Comissão apresentará a sua proposta para o próximo quadro orçamental de sete anos (2014-2020). No caso da política regional da UE, registaram-se problemas substanciais a nível da capacidade de absorção dos diferentes programas. Além disso, alguns programas não realizaram os seus objectivos.

De que modo tenciona a Comissão incluir no próximo período orçamental a capacidade de absorção de cada Estado-Membro como critério para a atribuição de dotações dos Fundos Estruturais?

Partilha a Comissão o ponto de vista de que os pagamentos devem ser revistos, se uma região tiver recebido dotações dos Fundos Estruturais durante anos, sem realizar os objectivos fixados?

Tenciona a Comissão considerar a possibilidade de adopção de um mecanismo de caducidade, que fixe um prazo para a afectação de dotações dos Fundos Estruturais para cada uma das regiões beneficiárias? Partilha a Comissão o ponto de vista de que um mecanismo deste tipo contribuiria para criar uma política de coesão mais orientada para os resultados?

Segundo o relatório anual do Tribunal de Contas relativo a 2009, a maior incidência de erros ocorre nos pagamentos da política de coesão da UE. Verificou-se o mesmo nos anos anteriores. Como tenciona a Comissão resolver esta questão?

  Johannes Hahn, Membro da Comissão. – (DE) Senhora Deputada Jensen, muito obrigado pela sua pergunta. No que diz respeito à capacidade de absorção e à sua consideração na afectação de verbas para o próximo período, remeto, desde já, para a actual regra que fixa um limite máximo para a afectação de dotações – isto é, o plafonamento ou capping, em inglês. Existe uma regra que, tendo em conta uma dada escala variável para cada Estado-Membro, estabelece que apenas um determinado montante calculado em função do valor total do PIB desse Estado-Membro está disponível para a política regional. O valor anual das dotações não pode ultrapassar esse limite máximo.

No próximo período, iremos certamente avaliar se o montante do actual limite máximo se justifica ou se deverá ser ajustado para permitir ou garantir uma melhor capacidade de absorção.

No que diz respeito ao cumprimento dos objectivos dos programas, importa recordar o quinto relatório sobre a coesão e a comunicação sobre a reapreciação do orçamento, em que se salientava a necessidade de prestar mais atenção aos resultados dos programas. Nesse sentido, está previsto um conjunto de testes e sistemas de incentivo para o próximo período, que a Comissão propôs no seu pacote de propostas legislativas sobre a política de coesão após 2014.

Relativamente à taxa de erro, eu já alertei diversas vezes, inclusivamente aqui no Parlamento, para os problemas metodológicos que se colocam na auditoria dos programas plurianuais. Seguramente cerca de metade do orçamento da UE é constituído por recursos afectados a actividades plurianuais. A auditoria do Tribunal de Contas relativa à execução orçamental refere-se sempre apenas ao ano em curso, o que coloca desafios metodológicos porque, no âmbito da política regional, se aplica o terceiro nível de auditoria, ao passo que a auditoria anual do Tribunal de Contas já se realiza com base no primeiro nível de auditoria e, por isso, resultará sempre numa taxa de erro superior àquela que se verificará no final do ciclo de programação, como já tivemos oportunidade de provar.

Em todo o caso, a minha antecessora Danuta Hübner também elaborou, em colaboração com o Parlamento, um plano de acção sobre esta matéria, que já produziu resultados e cuja eficácia é evidente. Uma das medidas previstas nesse plano é a possibilidade de as Direcções-Gerais suspenderem os pagamentos durante seis meses, no máximo, nos casos em que tal se justifique. A título de exemplo, este instrumento foi usado mais de cinquenta vezes no ano passado. Em todos estes casos, a suspensão do pagamento foi levantada antes do final do prazo, porque os problemas que tinham motivado a suspensão foram entretanto resolvidos.

Mas, relativamente à taxa de erro, peço-lhes que tenham sempre em atenção que a política regional funciona, por assim dizer, como uma espécie de limpa-neves, e quando se trata de certos elementos desenvolvidos no plano legal, nós controlamos como são aplicados na prática, até que ponto são eficazes e que problemas suscitam. A questão dos contratos públicos é um tema de debate recorrente com os Estados-Membros, as regiões e os beneficiários finais. Cerca de 70 % dos erros ocorrem a este nível. Se lograrmos simplificar este sistema – e já lançámos uma iniciativa nesse sentido em colaboração com o Senhor Comissário Barnier – reduziremos igualmente a taxa de erros práticos neste domínio. Estamos a tentar fazer os nossos trabalhos de casa e a realizar progressos nesta matéria.

  Anne E. Jensen (ALDE). – (DA) Senhor Presidente, quero agradecer ao Senhor Comissário Hahn a sua excelente resposta, que demonstra que leva estes problemas a sério. É certo que a crise económica em nada contribuiu para resolver estes problemas, tendo aliás dificultado o acesso ao co-financiamento para muitos países. Dedica a Comissão especial atenção às consequências que daí podem advir para o próximo período de programação? É previsível que as verbas dos Fundos Estruturais contribuam efectivamente para o desenvolvimento dessas regiões? Existem resultados à vista? Está a Comissão a analisar também o que pode ser feito para melhorar o acompanhamento dos objectivos efectivos – os objectivos gerais – relativos ao desenvolvimento, a fim de que não só produzam projectos, mas também resultem no desenvolvimento?

  Johannes Hahn, Membro da Comissão. – (DE) Senhora Deputada Jensen, é nosso objectivo declarado, para o próximo período de programação, estabelecer, tanto quanto possível, uma ligação temática entre a política estrutural e a Estratégia Europa 2020. Neste domínio, existem pois objectivos e prioridades essenciais que deverão ser aplicados no âmbito de uma adaptação específica nas regiões. Caberá depois às regiões escolher para si algumas prioridades a partir de um menu, sobretudo no caso das regiões abrangidas pelo objectivo da competitividade.

As regiões irão depois definir e acordar com a Comissão metas muito realistas, mas também ambiciosas e quantificáveis, que serão estabelecidas num acordo de parceria e investimento para que, no final do período, possamos analisar claramente se os objectivos acordados foram ou não alcançados ou, quem sabe, até mesmo excedidos. Nos casos em que os objectivos não forem alcançados, poderemos então examinar em conjunto as causas do incumprimento e verificar se na sua origem estiveram factores internos ou externos. Daí poderemos depois retirar conclusões para a futura programação e para a afectação financeira no período seguinte. Trata-se de uma melhoria muito substancial e qualitativa da política regional para o próximo período de financiamento.

  Presidente. – Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas que não obtiveram resposta será dada resposta por escrito (ver Anexo).

Está encerrado o período de perguntas.