Relato integral dos debates

Terça-feira, 7 de Junho de 2011 - Estrasburgo

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: PITTELLA
Vice-presidente

(A sessão tem início às 09H05)

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Petições: ver acta

4. Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta

5. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta

6. Surto de EHEC nos Estados-Membros da UE (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o surto de EHEC nos Estados-Membros da União Europeia.

  John Dalli, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos esta oportunidade de vos pôr ao corrente da evolução da situação no que respeita ao surto de E. coli.

Estou muito preocupado com as pesadas consequências, em termos de mortes e de pessoas contaminadas, que esta epidemia de origem alimentar tem causado à população europeia, e quero aproveitar a oportunidade para uma vez mais expressar as minhas condolências aos que estão a sofrer em resultado da mesma.

Neste contexto, cumpre-me informar que a situação epidemiológica ainda está em evolução. Já existem, neste momento, mais de 1 672 casos de contaminação pela bactéria E. coli produtora de toxina shiga, de entre os quais pelo menos 661 pessoas desenvolveram complicações graves. Segundo as informações mais recentes, este surto já causou a morte a 21 pessoas na Alemanha e uma pessoa na Suécia. Foram notificados casos esporádicos noutros onze Estados-Membros. Na Suíça também se registaram 15 casos e, nos Estados Unidos, 4. O epicentro da doença continua a ser a cidade de Hamburgo, no norte da Alemanha. A maioria dos casos registados fora da Alemanha é de cidadãos alemães em viagem ou pessoas que visitaram aquela parte da Alemanha. Ora bem, o que está então a Comissão Europeia a fazer para combater este surto?

Em primeiro lugar, activámos de imediato todas as nossas redes responsáveis pela gestão de crises. As redes mantêm-se diariamente em contacto entre si e permitem o intercâmbio atempado de informações, criando assim as bases para uma rápida intervenção. A Comissão realiza quase diariamente reuniões com as autoridades dos Estados-Membros nos domínios da saúde pública e da segurança alimentar, a fim de discutir a evolução da situação epidemiológica, as medidas sanitárias tomadas para impedir a infecção e o tratamento a dar às pessoas contaminadas. O Sistema de Alerta Rápido e Resposta e o Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal (RASFF) revelaram ser uma base sólida para o intercâmbio de informações.

Em segundo lugar, solicitámos ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC) que procedesse a uma avaliação científica dos riscos, avaliação essa que vem sendo regularmente actualizada à medida que a situação evolui. Dispomos agora de uma definição do caso da UE, o que permitirá aos Estados-Membros adoptar a mesma abordagem comum na investigação do surto. Estão a ser recolhidos e comparados pelo ECDC questionários aos doentes, para fins de investigação epidemiológica. Juntamente com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), o ECDC desenvolveu igualmente aconselhamento sobre medidas preventivas dirigido ao público. Estes conselhos encontram-se agora disponíveis, em todas as línguas oficiais da UE, no sítio Web da Comissão.

Solicitámos ao ECDC que criasse, com carácter de urgência, uma plataforma para o intercâmbio de melhores práticas no domínio do tratamento, com a participação tanto dos Estados-Membros como das associações profissionais. O nosso laboratório comunitário de referência no domínio da segurança alimentar, em Roma, desenvolveu em tempo recorde um método que reduz de cerca de seis dias para 48 horas o tempo necessário para detectar a bactéria E coli nos alimentos.

Por último, permitam-me salientar que a percepção por parte do público é extremamente importante. Neste aspecto, a Comissão elabora actualizações diárias, em concertação com a rede dos comunicadores do Comité de Segurança Sanitária e com as autoridades no domínio da segurança alimentar. Além disso, a Comissão mantém actualizado o sítio Web dedicado a este surto epidemiológico.

Exorto veementemente os deputados ao Parlamento Europeu a apoiar esta comunicação de base científica dirigida ao público, a fim de reduzir receios desnecessários e reforçar os nossos esforços comuns. Posso assegurar-vos de que a Comissão, juntamente com todos estes organismos, está a trabalhar arduamente com os ministérios nacionais da Saúde e da Segurança Alimentar, a fim de os ajudar a conter este surto.

Para o fazer, necessitamos de prosseguir intensamente a investigação sobre o foco de contaminação, trabalho esse que está em curso neste momento, enquanto me escutais. No Conselho "Saúde" que ontem teve lugar, solicitei à Alemanha que reforçasse a vigilância bem como os controlos e as medidas de combate à epidemia, por forma a identificar a origem do surto e conter a propagação da infecção. Solicitei também que se acometesse de imediato as causas da contaminação. As autoridades alemãs aceitaram a proposta da Comissão de enviar para a Alemanha especialistas em epidemiologia de doenças de origem alimentar, afectos à Comissão, ao ECDC e à AESA.

No domingo, 5 de Junho, os especialistas deram início à sua missão, que consiste em ajudar as autoridades alemãs em relação à epidemiologia da doença, verificar os resultados e contribuir para as investigações em curso visando identificar a origem do surto. Como todos sabem, a suspeita inicial suscitada pelas autoridades alemãs de que a causa estaria em pepinos de origem espanhola não foi confirmada por qualquer dos resultados de testes até agora disponibilizados.

No domingo, 5 de Junho, as autoridades alemãs notificaram a Comissão de que, com base nas investigações epidemiológicas, admitiam a possibilidade de serem brotos de feijão a origem do surto de E. coli que está a afectar sobretudo o norte da Alemanha. A informação foi imediatamente transmitida a todos os Estados-Membros através do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal.

A Comissão acompanha de perto quaisquer novos desenvolvimentos e decidirá sobre a linha de rumo adequada a partir do momento em que os testes laboratoriais confirmarem quaisquer provas epidemiológicas. Por ora, ainda não dispomos de quaisquer resultados.

Neste particular, cumpre-me salientar que é crucial as autoridades nacionais não se precipitarem a dar informações sobre qualquer fonte de infecção que não esteja provada por análises bacteriológicas, já que isso lança receios infundados entre a população em toda a Europa e cria problemas para os nossos produtores de géneros alimentícios que vendem os seus produtos na UE e fora da UE.

Enquanto decorrem as investigações intensivas, devemos ter o cuidado de não saltar para conclusões precipitadas. A este propósito, remeto para as últimas informações vindas da Alemanha a respeito da suspeita de os brotos de feijão serem possivelmente a fonte de contaminação: referem eles que os ensaios laboratoriais não se encontram concluídos e que, por conseguinte, convém evitar conclusões prematuras.

Isto mostra que é importante os Estados-Membros introduzirem alertas bem fundamentados e de base científica no Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal (RASFF), e accionar o RASFF apenas quando os Estados-Membros estão confiantes quanto às provas científicas que sustentam a notificação de alerta.

Importa actuar de forma rápida e decisiva, a fim de preservar o mercado interno. Se conseguirmos fazê-lo, poderemos aprender com as lições desta crise e melhorar continuamente os nossos sistemas. Conforme tenho afirmado repetidas vezes, o nosso sistema funciona. Necessitamos de colher as lições à medida que avançamos. Penso que é esta a nossa responsabilidade: sermos flexíveis e rápidos no ajustamento dos nossos processos e procedimentos para darmos resposta a este tipo de incidentes.

A coordenação e linhas de informação e comunicação claras continuam a ser o aspecto crucial da nossa capacidade para sermos eficazes nestas situações. Temos lições a aprender nesta frente.

Antes de terminar, gostaria de me debruçar sucintamente sobre duas outras questões. A primeira tem a ver com referências a proibições de determinados produtos. Gostaria de frisar uma vez mais que o surto está confinado, do ponto de vista geográfico, a uma zona em torno da cidade de Hamburgo, pelo que não se justifica, a partir de hoje, tomar tais medidas a nível europeu. À luz deste facto e das medidas com vista à identificação da origem do surto, consideramos desproporcionada qualquer proibição em relação a qualquer produto.

Por último, sou igualmente muito sensível ao impacto financeiro que esta crise está a ter nos agricultores, sobretudo os do sector hortícola. Daí eu estar a trabalhar em estreita cooperação com o meu colega, Senhor Comissário Cioloş, na tentativa de dar resposta às dificuldades com que se depara este grupo de cidadãos, igualmente atingido pelo surto. Com efeito, os Ministros da Agricultura irão hoje realizar uma sessão extraordinária do Conselho para se debruçarem sobre o problema do surto de E coli. Em terminando a minha intervenção nesta Câmara, regressarei a Bruxelas, para estar ao lado do meu colega, Senhor Comissário Cioloş, neste Conselho extraordinário de Ministros da Agricultura.

Além disso, estamos constantemente em contacto com países terceiros, nomeadamente, a Rússia, para lhes pedir que levantem a sua proibição, que é desproporcionada. A Comissão está a trabalhar lado a lado com os Estados-Membros, com um objectivo comum: pôr cobro a este surto o mais rapidamente possível. A todas as partes interessadas reitero que situações como esta não são um problema local: são um problema da União Europeia.

(Aplausos)

  Peter Liese , em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário o facto de ter começado por se referir às pessoas contaminadas. Quero fazer o mesmo. Centenas de pessoas estão gravemente doentes. O pessoal médico no norte da Alemanha está a chegar aos seus limites. Já morreram vinte e duas pessoas. Ontem, no Conselho, um representante de outro Estado-Membro, o Luxemburgo, afirmou que os prejuízos financeiros podem ser compensados, mas a vida humana não. Assim, e em primeiro lugar, gostaria de pedir a vossa compreensão quanto à emissão de um alerta, mesmo que não haja 100% de certeza quanto à origem da doença mas apenas uma suspeita – e que também divulguemos essa informação.

Claro que ainda teremos de encontrar o foco da epidemia. Verifico que há um grande número de pessoas ao serviço das autoridades que, com o apoio da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) – os meus sinceros agradecimentos às instituições europeias e ao Senhor Comissário Dalli pelo facto de a União Europeia também estar a ajudar a investigar o assunto –, também estão a trabalho muito intensamente em torno deste problema. Contudo, como deputado alemão deste Parlamento, não posso chegar aqui e afirmar que tudo está a correr bem. Houve alguns problemas relacionados com a gestão da crise.

Por exemplo, a Senadora de Hamburgo para os assuntos da Saúde informou o público - e foi a atitude correcta, mesmo não havendo a certeza absoluta – em relação aos pepinos vindos de Espanha. O agente patogénico EHEC estava presente nos pepinos espanhóis e não devia lá estar. Mesmo os senhores deputados espanhóis têm de entender isso. Contudo, ela informou o público em primeiro lugar e só muito mais tarde, horas ou meio-dia depois, é que informou a Comissão Europeia e as autoridades espanholas. Foi uma atitude inadmissível. Nesse aspecto, nós, na Alemanha, também temos de pensar como poderemos gerir melhor estas situações. Seja como for, devemos, em conjunto, concentrar-nos no facto de que o inimigo não está em Espanha ou na Alemanha, mas sim na estirpe infecciosa que precisamos de controlar e combater.

O meu último ponto tem a ver com o facto de no último período de sessões termos aprovado uma proposta de resolução sobre a questão da resistência aos antibióticos. Embora este agente patogénico não deva ser tratado principalmente com antibióticos, existe o problema de ele ser resistente a muitos antibióticos comuns. Esta é uma questão de longa data que temos agora de acometer mais rapidamente, pois, da próxima vez, pode suceder que o agente patogénico tenha de ser tratado com antibióticos mas, por ser resistente a eles, não seja possível tratá-lo. Temos de trabalhar esta questão.

  Linda McAvan, em nome do Grupo S&D. – (EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário, tem razão quando afirma que este é um problema de saúde pública, um problema muito grave, e que, para já, a nossa atenção se deve centrar nos cuidados dos doentes e na identificação da origem do surto mas, depois disso, teremos de olhar para o longo prazo e encontrar a forma de impedir que esta situação se volte a repetir.

Há umas semanas atrás, avistei-me com uma representante da Food and Drug Administration norte-americana. Falou-me acerca dos problemas do E. coli nas frutas e produtos hortícolas nos Estados Unidos, e discutimos sobre o facto de essa não ser uma situação comum na União Europeia. Agora, tivemos este surto, e devemos por isso interrogar-nos sobre algumas questões. O surto terá a ver com as nossas práticas agrícolas, como o colega Peter Liese acaba de referir? Terá a ver com a agricultura intensiva, com a produção de frutos e produtos hortícolas em estufas? Terá a ver com a utilização excessiva de antibióticos na pecuária? Ou com o espalhamento de estrume? Uma rotulagem mais precisa dos géneros alimentícios ter-nos-ia ajudado a identificar mais rapidamente o foco de contaminação? Constato que o Conselho não se encontra hoje aqui presente, mas o Conselho está a resistir a que a indicação do país de origem figure, como deveria, no rótulo dos nossos géneros alimentícios. Espero que de futuro dêem ouvidos ao debate sobre essa questão.

Assim, Senhor Comissário, precisamos de levar a cabo investigações exaustivas, numa perspectiva de longo prazo, e precisamos de colher lições e de as integrar nas nossas políticas. Ouvimos com demasiada frequência esta Comissão e muitos neste Parlamento falarem de excesso de regulamentação mas, à semelhança dos bancos, começo a perguntar-me se não tenderemos a colocar as necessidades do mercado e das cadeias de abastecimento à frente das necessidades de protecção do público e do consumidor. O "mais do mesmo" pura e simplesmente não serve. Não é normal as pessoas na Europa saírem para ir comer uma salada e morrerem por causa disso. Temos de mudar as políticas para alterar esse estado de coisas.

  Corinne Lepage, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, obrigada por ter começado por falar das vítimas e dos doentes. É para eles, evidentemente, que devem ir os nossos primeiros pensamentos, bem como para os agricultores que se encontram numa situação muito difícil, que compreendemos perfeitamente.

Gostaria de me debruçar sobre três questões. Em primeiro lugar, defendemos o princípio da precaução. Foi aplicado neste caso, e portanto não nos podemos queixar, mas temos evidentemente de assumir as respectivas consequências. Como o colega Peter Liese no-lo recordou ainda há pouco, os seres humanos são obviamente mais importantes d que as questões económicas, que podem ser tratadas em qualquer altura. A morte, infelizmente, é definitiva.

Em segundo lugar, concordo inteiramente com o que acaba de dizer a senhora deputada McAvan sobre a importância da rastreabilidade. É a rastreabilidade que hoje estamos a discutir. É absolutamente vital que a rotulagem seja completa, que a rastreabilidade possa permitir saber de onde vêm os produtos.

Em terceiro lugar, uma questão absolutamente essencial que está no cerne do problema: temos de admitir que não sabemos tudo, que existem lacunas nos nossos conhecimentos científicos e que, de facto, por vezes a nossa ignorância é total. Não podemos saber tudo. Não podemos contestar os que tomaram as decisões e, em simultâneo, considerar que é preciso aguardar. Neste caso, o princípio da precaução deve prevalecer.

  James Nicholson, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, também eu gostaria de expressar a minha solidariedade para com as pessoas afectadas por este surto. Em relação aos que perderam a vida, esta não lhes pode ser restituída. Poderemos talvez, a longo prazo, corrigir a situação subjacente, mas está à vista quão errado é saltar para conclusões numa fase muito precoce. Compreendo a raiva – se é que há raiva, e estou certo de que sim – por parte dos espanhóis, nomeadamente daqueles que perderam o seu negócio. Poderemos talvez fazer algo para compensar isso, mas a vida, essa, não a podemos restituir.

Temos de aprender com isto e garantir que, de futuro, dispomos de uma base sólida para dar resposta à situação, como o Senhor Comissário afirmou. Temos de encontrar uma solução tão rápida quanto possível para a situação actual e, a longo prazo, teremos de melhorar os nossos mecanismos de resposta a este tipo de problema.

Suponho que é muito fácil, em retrospectiva, falar do que poderia ou deveria ter sido feito e do que não fizemos, mas agora, com o benefício dessa retrospectiva, podemos criar mecanismos para garantir que isto jamais volte a acontecer. O Senhor Comissário tem razão. Temos de colher as lições. É sempre preciso aprender com os nossos erros. Se foram cometidos erros, tratemos de os corrigir e de assegurar que esta situação jamais se voltará a repetir.

  Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o senhor afirmou, e bem, que houve demasiadas mortes e demasiadas pessoas ficaram doentes em consequência deste agente patogénico EHEC, e creio que a situação em que nos encontramos também mostra que nem a Alemanha nem a União Europeia estavam preparadas para o tipo de surto de EHEC a que presentemente estamos a assistir.

Uma simples comparação com alguns outros países mostra claramente que poderíamos ser melhores. Gostaria de referir novamente o exemplo dos Estados Unidos. Desde a década de 1980, os EUA desenvolveram enormes esforços no domínio da investigação, há a obrigação de notificação e existe uma autoridade de controlo de doenças centralizada, em Atlanta, dotada de amplos poderes para uma intervenção directa caso ocorra uma epidemia desta natureza. Na Alemanha, pelo contrário, temos dois Ministérios Federais responsáveis, e estes dois ministérios, visivelmente, não conseguiram chegar a acordo sobre qual deles deveria assumir a responsabilidade. Temos igualmente ministérios regionais que querem, e devem, assumir responsabilidades mas que estão claramente sobrecarregados. Temos problemas de comunicação entre os laboratórios e os políticos. Por conseguinte, não há uma ideia minimamente clara sobre quando a ciência deve intervir, quando as medidas de controlo de uma doença devem ser anunciadas e quando devem ser tomadas medidas de carácter político.

Posso compreender que um ministro, ao receber a informação de que os pepinos eram os responsáveis, tenha emitido um comunicado nesse sentido, mas onde está a estreita coordenação que se impõe? Onde está a verdadeira autoridade decisória? Parece-me – e digo-o muito cautelosamente – que as medidas tomadas em relação aos brotos de feijão o foram tão prematuramente como as respeitantes aos pepinos. Existe alguma discrepância entre as conclusões científicas e a acção política.

Voltando ao que temos de fazer: precisamos de estabelecer a obrigação de notificação em toda a Europa, definir quais os laboratórios centrais, e criar na União Europeia um organismo central dotado de poder de decisão em caso de ocorrência de um surto infeccioso como este. Creio que estas seriam as medidas adequadas a tomar.

Estou extremamente grata ao senhor deputado Liese por ter chamado a atenção para o problema dos antibióticos. Também neste caso estamos confrontados com problemas de que, na realidade, já tínhamos consciência. Contudo, como procuramos evitar entrar num debate com o sector médico, a indústria farmacêutica e o sector da pecuária intensiva – há muito a abordar nestas frentes – também não estamos a ser tão coerentes como temos obrigação de ser na forma como lidamos com a questão da resistência aos antibióticos. A resistência ao EHEC e a resistência aos antibióticos são, ambos, problemas de monta.

  Sabine Wils, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, o surto de EHEC está a pôr a descoberto as falhas no sistema de produção industrial de géneros alimentícios no mercado interno liberalizado da UE. Quando os lucros têm prioridade sobre a protecção da saúde, é a qualidade dos alimentos e a segurança alimentar que se ressentem. Até ao momento, pelo menos 22 pessoas perderam a vida na Alemanha vítimas da bactéria EHEC e há mais de 1 500 casos de doentes contaminados. Em mais de 600 destes pacientes foi diagnosticado o síndrome hemolítico-urémico (SHU), que pode igualmente provocar perturbações do foro neurológico.

Ao cabo de mais de duas semanas, a origem desta epidemia potencialmente mortal continua por identificar. Se a nossa produção de géneros alimentícios se processasse a nível regional, seria mais fácil localizar o foco de infecção e as consequências da epidemia seriam mais circunscritas. Em resultado dos longos percursos de transporte e das condições de produção anónimas, torna-se muito difícil identificar a origem do produto alimentar. Contudo, a rastreabilidade em relação à origem dos géneros alimentícios é fundamental quando se trata da segurança alimentar. Os consumidores têm o direito de saber como foram produzidos os seus alimentos e qual a sua proveniência.

O Governo Federal alemão falhou completamente no que respeita ao surto de EHEC. Na confusão entre as competências regionais e federais, a gestão da crise foi descurada. As autoridades de controlo não estavam preparadas para esta situação.

Precisamos de repensar na íntegra a nossa política agrícola. Os nossos produtos alimentares têm de ser seguros. Contudo, os produtores agrícolas também têm de estar protegidos contra riscos financeiros incalculáveis. A política de promoção das zonas agrícolas e rurais deve visar, em moldes coerentes, uma clara descentralização das estruturas de produção e comercialização de géneros alimentícios.

  Francisco Sosa Wagner (NI). – (ES) Senhor Presidente, gostaria de tecer três considerações sobre a situação criada em torno dos pepinos.

Sou neto de um alemão e tenho um grande carinho por aquele país, mas a verdade é que, neste caso, as autoridades alemãs actuaram com precipitação e imprudência.

Quanto às Instituições europeias, se analisarmos a sua actuação, verificamos que tanto a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos como a Comissão reagiram de forma tíbia e desajeitada. Não souberam nem coordenar, nem dirigir.

Em terceiro lugar, os prejudicados têm direito a receber rapidamente uma indemnização financeira. Até lá, porém, proponho ao Parlamento que organizemos em Bruxelas ou aqui, em Estrasburgo, uma grande mostra de gastronomia europeia em que seja dado ao pepino, precisamente, um destaque especial.

Há que reivindicar a honra perdida – uma expressão particularmente grata ao escritor alemão Heinrich Böll – dos produtores de pepinos. A Europa é o cenário adequado para o fazer.

  Esther Herranz García (PPE). – (ES) Senhor Presidente, temos obrigatoriamente de manifestar o nosso profundo pesar pelas 23 mortes: 22 na Alemanha e uma na Suécia. Esta crise é prova mais que evidente de que a União Europeia tem um longo caminho a percorrer no que respeita a melhorar os seus sistemas de alerta alimentar e de coordenação interna.

Os Estados-Membros implicados demonstraram lentidão, ineficácia e inoperância na sua actuação e, neste momento, em que 23 pessoas já perderam a vida, continuamos sem saber de onde vem o problema.

A Comissão europeia deve reflectir seriamente sobre os problemas que causa com as suas acções irresponsáveis ou através da sua inacção em momentos de crise como o actual. Provoca, com isso, casos de ruína económica, de destruição de postos de trabalho que antes eram estáveis, de desemprego, de desamparo e, escusado será dizer, uma crise sanitária com riscos elevadíssimos para a saúde pública. Com efeito, enquanto vocês, na Comissão, deram ouvidos a declarações irresponsáveis emitidas por autoridades regionais alemãs – declarações totalmente desinformadas e bastantes irresponsáveis – indicando os nomes e moradas de explorações espanholas, a população permanecia exposta, sem o saber, à bactéria. Pensando estar a evitar o contacto com esta, os cidadãos estavam mais expostos do que nunca a comer algo que lhes poderia causar danos.

No Conselho de Ministros da Agricultura que terá lugar esta tarde, às 14H00, no Luxemburgo, a Comissão Europeia deveria propor que uma parte dos 2 500 milhões de euros existentes como remanescentes da política agrícola comum não utilizados seja disponibilizada para reparar, tanto quanto possível, os danos causados. Para isso, haverá que encontrar uma solução jurídica adequada que permita fazê-lo, como aconteceu em casos anteriores, nomeadamente, na crise das "vacas loucas" e na das dioxinas, e essa solução deve ser encontrada já.

Senhores Comissários, Senhores Ministros, a vossa actuação no Luxemburgo, hoje, deve estar à altura das vossas responsabilidades.

Acresce que as autoridades alemãs, devido às acusações irresponsáveis que proferiram, deveriam decididamente apoiar esta solução financeira desde o princípio, e utilizar fundos próprios para realizar campanhas de comunicação visando restabelecer a confiança dos consumidores nos produtos hortofrutícolas, confiança essa que neste momento é inexistente.

  Luis Manuel Capoulas Santos (S&D). - Senhor Presidente, o surto infeccioso desencadeado na Alemanha coloca-nos perante um dos mais difíceis exercícios de gestão de crises de saúde pública de que há memória e com o qual a Comissão e sobretudo o Estado alemão não têm vindo a lidar da melhor maneira. Estamos perante uma enorme tragédia humana que inclui a perda de muitas vidas e que põe em perigo milhares de muitas outras e perante uma crise de confiança no consumo de alimentos básicos, com consequências económicas e sociais difíceis de prever.

A sociedade espera das autoridades nacionais e comunitárias uma resposta rápida e esclarecedora sobre as causas desta crise, bem como uma resposta eficaz. Mas também é necessário minimizar as nefastas consequências que estão a atingir outro universo de vítimas inocentes, os produtores hortofrutícolas – como já aqui hoje foi referido –, que têm sido responsabilizados de forma precipitada e injusta e que viram os seus rendimentos perdidos e o seu futuro seriamente ameaçado.

É também urgente agir de forma preventiva para evitar que situações análogas se repitam. Uma das vertentes da acção consiste no reforço da eficácia dos mecanismos de vigilância e de controlo sobre os antibióticos nos animais, como referi aqui no debate realizado há menos de um mês. Outra vertente de actuação importante é a configuração da nova PAC, que estamos a reformar. É fundamental que os estímulos e os incentivos sejam orientados no futuro para a qualidade assente em modos de produção sustentáveis, tal como o Grupo dos Socialistas e Democratas tem vindo insistentemente a reclamar.

  Frédérique Ries (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, a situação agravou-se ainda mais: 23 pessoas morreram e mais de 2 200 pessoas estão hospitalizadas, na União Europeia. É para eles, evidentemente, que vão os nossos pensamentos esta manhã. As autoridades alemãs ainda não conseguiram identificar formalmente a causa desta epidemia. Entretanto, ninguém toca em legumes da Europa e esta crise sanitária converteu-se numa crise social e, também, obviamente, numa crise económica. O sector hortofrutícola está a exigir, com razão, as devidas indemnizações e, como disse o Senhor Comissário, os competentes ministros e comissários vão reunir-se esta tarde, no Luxemburgo, para se debruçarem sobre a questão.

Para além do que já foi dito sobre o princípio da precaução e a fundamental rastreabilidade - é o primeiro ponto -, trata-se também de saber como é que este alerta geral que apontou o dedo aos pepinos espanhóis pode ter sido lançado sem provas, ou praticamente sem provas. Senhor Comissário, que lições imperiosas tenciona a Comissão retirar desta grave crise, por forma a que o nosso sistema de alerta alimentar assente, mais do que nunca, em provas científicas sólidas e devidamente fundamentadas, como V. Exa. o descreveu?

  Janusz Wojciechowski (ECR). – (PL) Senhor Presidente, também eu quero manifestar o meu pesar pela perda de vidas humanas e desejar aos que estão doentes que recuperem prontamente a saúde. Há muita coisa que tem de ser explicada. Importa determinar a origem e as causas do surto, mas importa igualmente identificar a fonte e as causas das falsas informações sobre o surto que foram difundidas na Europa e em todo o mundo – informações falsas e prejudiciais, que tantos danos causaram. Temos de analisar de perto as causas do surto, nomeadamente a nível do sector da pecuária industrial, onde são utilizados antibióticos em escala maciça. Concordo com os que acabam de se pronunciar sobre esta matéria. Se os antibióticos são utilizados em tão larga escala, não é de admirar que se desenvolvam estirpes de bactérias que passem a ser resistentes aos antibióticos. Em minha opinião, esta forma de criação animal intensiva com recurso a antibióticos deveria ser grandemente restringida na União Europeia, talvez até mesmo proibida, e os danos causados deveriam ser reparados pelos que os provocaram.

  Martin Häusling (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, a bactéria EHEC não é um problema novo, mas está à vista que a Europa continua a não estar adequadamente preparada para uma crise como esta. Demora demasiado tempo a emitir linhas de orientação claras. Três semanas são, decididamente, demasiado tempo.

É consensual entre nós que a protecção dos consumidores tem prioridade absoluta sobre os interesses financeiros. Contudo, tem de ser definido quem deve emitir um alerta e quando, quem deve subsequentemente assumir a responsabilidade pelos alertas, e quando deve a Comissão Europeia intervir no processo. Na Alemanha, a responsabilidade cabe a dezasseis estados federais e dois ministérios, o que, para uma crise europeia, representa uma distribuição demasiado diluída da responsabilidade. A Comissão, em situações como esta, tem de se envolver numa fase mais precoce. Não me parece que tenhamos aprendido bem as lições com as crises da década de 1990. É algo que devemos agora corrigir, e com urgência.

Quando se trata de géneros alimentícios, necessitamos de transparência e de uma clara rastreabilidade no que respeita à sua produção. Precisamos de rotulagem inequívoca sobre o país de origem. Todavia, também necessitamos de uma força de resposta europeia para coordenar o trabalho científico e médico e para definir os planos de controlo.

(Aplausos)

  João Ferreira (GUE/NGL). - Senhor Presidente, perante o turbilhão de notícias contraditórias sobre a origem deste surto, importa tecer algumas considerações. A primeira para assinalar que, mais de 15 dias após os primeiros casos terem sido reportados e mais de 1 mês após as primeiras contaminações, os sistemas europeus de alerta rápido e resposta não foram ainda capazes de determinar a verdadeira fonte de contaminação, com todos os prejuízos que daí decorrem – já aqui mencionados. A segunda para lembrar que este é um caso grave, mas não isolado, de falta de segurança alimentar na União Europeia. Recordo o debate recente que aqui tivemos sobre o problema das dioxinas.

Estes casos são indissociáveis de uma PAC que promove modelos de produção intensiva de cariz exportador e que inviabiliza, em lugar de promover como seria necessário, a produção e o consumo locais, susceptíveis de garantir uma rastreabilidade muito mais efectiva e, logo, maior qualidade e segurança alimentar.

Por fim, impõe-se ressarcir os produtores europeus, e não apenas os da área geográfica do surto infeccioso, pelos prejuízos que estão a sofrer. Isto deverá ser feito com medidas comunitárias – porque é comum a política agrícola – e não apenas nacionais, dadas as óbvias desigualdades que tal iria gerar.

  Nick Griffin (NI). – (EN) Senhor Presidente, primeiro eram os pepinos, ontem eram os brotos de feijão. Hoje, já não são os brotos de feijão. A verdade é que os especialistas pura e simplesmente não sabem qual a origem do surto, mas de cada vez que essas alegações são feitas são destruídos meios de subsistência nas economias dos países. O que, sim, sabemos é que há algo de muito estranho nesta epidemia. Existe uma combinação de estirpes e de DNA no vírus que não é natural, e o vírus está a afectar grupos pouco usuais de pessoas, e de uma forma que normalmente não está associada aos surtos de E. coli. Este surto já afectou muito mais pessoas, e em muito mais sítios, do que um surto normal e, ao contrário dos surtos normais, não foi possível por via de rastreio localizar a origem da epidemia em um ou dois produtores.

Perante todos estes factores inexplicáveis e o facto de vários países – incluindo o Reino Unido, os Estados Unidos, Iraque e Israel – terem, no passado, segundo foi noticiado, efectuado experiências com E. coli geneticamente modificado como arma biológica, não seria de ordenar a realização de um inquérito urgente sobre a possibilidade de este surto ser, afinal, um caso, ou porventura um ensaio, de terrorismo biológico?

  Françoise Grossetête (PPE). – (FR) Senhor Presidente, a situação é grave, mesmo muito grave, porque este surto de EHEC é um mistério total. Imagino a ansiedade dos doentes contaminados, e não podemos senão lamentar as mortes ocorridas.

Toda esta situação nos deve fazer assumir uma abordagem muito rigorosa em relação aos problemas de saúde pública europeus e fazer compreender que é vital trabalharmos com os investigadores e a indústria farmacêutica, a fim de respondermos de forma eficaz a uma situação como a presente e, também, nos dotarmos dos meios para o fazer.

A bactéria custa vidas, demasiadas vidas. Ela custa também muito dinheiro aos nossos agricultores e mina de forma perigosa a confiança dos consumidores nos nossos produtos agrícolas e na nossa indústria agro-industrial, que continuam a ser, sem sombra de dúvida, os mais seguros e os mais rigorosamente controlados do mundo.

A seguir ao pepino, ao tomate, à alface e aos brotos de feijão, qual será a próxima vítima desta psicose sanitária? As consequências económicas são graves para os agricultores. Ora bem, o sistema de alerta funcionou perfeitamente. O problema é que a Comissão não dispõe nem dos meios nem da possibilidade de verificar a veracidade das informações dadas por um Estado-Membro.

Hoje, as bactérias circulam mais rapidamente do que outrora. Haverá que colher as lições, em termos de comunicação, da forma como esta crise sanitária foi gerida. Impõem-se informações de retorno. Haverá sem dúvida que equacionar a realização de verificações adicionais antes de dar como certas as conclusões de um serviço de saúde nacional ou regional.

Por último, esta crise justifica plenamente o necessário reforço da rastreabilidade dos géneros alimentícios. A indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência não se aplica, infelizmente, senão nalguns casos. Deveria ser alargada a um leque mais vasto de produtos alimentares. Na eventualidade de uma crise alimentar, isso permitiria identificar o foco de contaminação e alertar mais rapidamente os consumidores em causa.

  Jo Leinen (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os agricultores podem ser compensados, mas a vida humana não pode ser recuperada. A nossa solidariedade vai, pois, para as famílias daqueles que perderam a vida e também para aqueles que se encontram hospitalizados. Esta situação é dramática e é também inadmissível. É inadmissível que três semanas após a eclosão desta crise continuemos sem saber a origem do agente patogénico que causou a crise. Isto é algo que não deveria mesmo suceder na Europa.

Há várias lições que temos de aprender com isto. Em primeiro lugar, temos de procurar a origem do surto e averiguar se continuam a ser exercidas práticas inadequadas no sector da produção de géneros alimentícios ou na cadeia de abastecimento alimentar. Temos legislação que se encontra em vigor há vinte anos, e as normas e os códigos de práticas na União Europeia são bastante rigorosos, mas pelos vistos ainda somos vulneráveis quando se trata dos produtos alimentares. Parece continuar a haver lacunas e deficiências e precisamos, uma vez mais, de aprender a lição.

Sou de opinião, também, que a comunicação em relação a esta questão foi caótica. Os factos sobre este assunto não têm sido comunicados de forma exacta nem correcta. Necessitamos claramente de mais Europa. Isto já aqui foi dito por outros colegas. Quando uma autoridade regional ou nacional emite um alerta para toda a Europa, isso só pode redundar em desastre. Em minha opinião, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) fez um bom trabalho, tanto quanto me é dado entender, mas necessitamos de uma obrigação de comunicação melhor, e moderna, para determinar as causas e também de um sistema melhor de informação do grande público.

  Antonyia Parvanova (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, as autoridades alemãs e europeias continuam a tentar identificar a origem do surto de E. coli. Ainda hoje não dispomos de provas concretas sobre as razões deste surto e todos os cenários devem ser equacionados, desde a eventual negligência à introdução involuntária da bactéria na cadeia de abastecimento alimentar. Já a questão de saber como é que a bactéria foi criada é uma questão diferente, que exige investigação e conclusões urgentes. Contudo, gostaria igualmente de tecer uma consideração especial sobre a forma como os actuais acontecimentos foram comunicados ao público em geral pelas autoridades alemãs e europeias, com as graves consequências que conhecemos para o sector hortofrutícola, não só em Espanha como em toda a União.

Não é a primeira vez que temos um problema relacionado com a segurança alimentar na Alemanha. Proponho que a Comissão ajude as autoridades alemãs a melhorar a rastreabilidade e o controlo dos procedimentos alemães, e deveriam ser tomadas medidas análogas em relação aos procedimentos em outros Estados-Membros.

É necessária transparência para preservar a confiança dos consumidores. Todas as informações devem estar disponíveis, mas as informações não devem ser comunicadas de uma forma que suscite múltiplos alarmes e desencadeie os receios dos consumidores, quando as provas ainda estão por encontrar. Quero igualmente chamar a atenção para a responsabilidade dos meios de comunicação social neste caso.

  Marina Yannakoudakis (ECR). – (EN) Senhor Presidente, os boatos podem ser perigosos. O surto começou na Alemanha ou em algum outro Estado-Membro? Os rumores podem ser destrutivos e podem mesmo contribuir para o alastramento de uma epidemia. Muitas questões permanecem por responder no que se refere a este surto. A única coisa que é certa é que a maioria dos Estados-Membros registou casos de contaminação pela bactéria. Até à data, houve 22 mortes na UE.

Este surto mostra a importância da cooperação transfronteiriça no domínio da saúde preventiva. Também torna mais patente a importância de dispor, na UE, de um organismo como o Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC) para controlar, colaborar e informar os Estados-Membros. Somos relativamente afortunados, no Reino Unido, por até agora apenas termos registado três casos de contaminação. Mas isso é hoje; amanhã as coisas podem mudar e temos de estar vigilantes. Para além de identificarmos as causas do surto, necessitamos de manter o público informado e, por conseguinte, protegido. O ECDC tem estado a publicar actualizações diárias.

Através da cooperação, poderemos controlar a epidemia. Se os nossos cidadãos estiverem devidamente informados, têm mais possibilidades de evitar a infecção. Acima de tudo, necessitamos de manter a calma e de ser ponderados na nossa resposta.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, pela segunda vez em seis meses, a Europa defronta-se com uma crise alimentar que tem causado graves problemas de saúde a numerosas pessoas e já se saldou mesmo pela perda de vidas humanas entre os nossos concidadãos. Algo não vai bem, Senhor Comissário.

Em Janeiro, tivemos os problemas das toxinas na Alemanha; agora temos problemas com bactérias, novamente na Alemanha. O primeiro caso foi encoberto, se bem que dele houvesse conhecimento há meses; no segundo caso, a culpa foi convenientemente atribuída aos pepinos espanhóis.

Trata-se aqui de um problema de capacidade de identificação, de rastreabilidade, de controlos inadequados a nível da UE. No primeiro caso, em Janeiro, falando sobre as dioxinas, o Senhor Comissário afirmou-nos que seriam tomadas todas as medidas necessárias para garantir que a legislação relativa ao sistema de controlo alimentar seria reforçado. No outro dia, o senhor declarou que neste caso não se trata de um problema de identificação e que existe outro problema qualquer. A atitude da Comissão pauta-se pela confusão, pelo encobrimento, pelo pânico, e é por isso que hoje choramos a perda de vidas humanas e lamentamos os casos de pacientes contaminados e as consequências para a produção agrícola.

  Elisabetta Gardini (PPE). – (IT) Senhor Presidente, estamos a discutir uma situação que é muito grave mas continuamos, em alguns casos, creio, a confundir coisas que se situam a níveis muito diferentes.

É evidente que não podemos colocar no mesmo plano a perda de vidas humanas e os problemas económicos, mas não é isso que estamos a fazer. Gostaria de salientar, em todo o caso, que não é por identificarmos as causas - que afinal acabam por não o ser – que resolveremos o problema.

Se alguém é assassinado e uma pessoa inocente vai para a prisão por causa disso, tal facto não traz consolo nem faz justiça em relação ao homicídio cometido. Mas é precisamente o que estamos a fazer: perante uma situação gravíssima, com uma crise sanitária e com a segurança alimentar em risco, apontamos o dedo a pessoas que acabam por não ser as culpadas, provocando assim mais vítimas.

Os agricultores espanhóis já saíram à rua e, hoje, dentro de cerca de 40 minutos, também em Itália os produtores directos se irão manifestar nas ruas de Milão e na província de Latina, oferecendo aos consumidores pepinos e outros produtos hortofrutícolas frescos para lhes mostrar que se trata de produtos saudáveis e importantes para uma dieta saudável e equilibrada. Não gostaríamos de desferir mais um golpe sobre os consumidores alemães, privando-os de géneros alimentícios que são absolutamente essenciais para a sua alimentação e a sua saúde.

Gostaria também de recordar alguns dados que devem levar as competentes autoridades, e sobretudo estas, a reflectir seriamente quando divulgam determinadas informações que causam alarme, receios e pânico. Dados fornecidos pelo Eurobarómetro e recolhidos pela Coldiretti, em Itália, mostram que 43% dos italianos, por exemplo, evitam os alimentos de que ouvem falar durante um certo período de tempo, enquanto 13% os excluem definitivamente da sua alimentação. Devemos, pois, procurar reflectir sobre o que afirmamos e sobre a forma como influenciamos os hábitos alimentares das pessoas.

Gostaria, pois, de perguntar à Comissão se não considera que é caso para accionar a cláusula de urgência europeia e acelerar o debate sobre a indemnização financeira.

  Dagmar Roth-Behrendt (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Dalli, V. Exa. e os seus colegas na Direcção-Geral "Saúde e Defesa do Consumidor" fizeram tudo bem feito. Já o mesmo não direi das autoridades alemãs. O mínimo que se pode dizer é que, quando se trata de comunicações, vigora ali o caos, para não dizer pior. O facto de, ontem, o Ministro da Saúde alemão ter considerado desnecessário deslocar-se ao Luxemburgo para participar num Conselho "Saúde" em que o principal assunto da ordem do dia era este grave surto infeccioso mostra que ele não faz a menor ideia do que é a União Europeia, e que é ignorante, não reconhece os problemas ou continua ocupado com as questiúnculas político-partidárias internas.

(Aplausos)

Além disso, cumpre assinalar – e o próprio Comissário Dalli o afirmou – que as autoridades alemãs assumiram claramente a atitude de que passariam bem sem os especialistas da União Europeia, acreditando complacente e arrogantemente de que não necessitavam deles. Além disso, o facto de ter demorado três dias até os especialistas chegarem à Alemanha é escandaloso, e é algo que não podemos deixar de criticar nesta Câmara. Por outro lado, também temos de afirmar que é nossa missão, na União Europeia, alertar os consumidores quando existe um produto alimentar perigoso no mercado.

Digo-vos com toda a sinceridade – se existem bactérias perigosas num pepino ou numa alface que não provocam a morte, isso é uma coisa boa mas, em minha opinião, não chega para justificar um processo de indemnização. Os pepinos de Espanha e de outros países continham efectivamente a bactéria EHEC. Não foram essas bactérias que causaram o surto, mas demora algum tempo descobrir isso.

Para mim, também não é essa a questão mais importante. Aqueles de entre vós que compreendem a União Europeia e conhecem o sistema de alerta precoce também sabem como esse sistema funciona. Sabem que, no sistema de alerta precoce, há que indicar o produto bem como o nome do produtor. Também podem verificar isso facilmente na legislação. Para mim, a questão importante é saber o que acontecerá no futuro. Precisamos de ponderar se, futuramente, se poderá continuar a utilizar estrume. Poderemos manter métodos de produção que são inaceitáveis? Quem, na União Europeia, efectivamente controla o quê, e quando, quais os resultados dos registos de tais dados, e quem assume que obrigações nesta matéria?

(Aplausos)

  George Lyon (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, estamos perante uma verdadeira crise. 23 pessoas perderam a vida, mais de 2 000 estão contaminadas, os mercados hortícolas registam uma enorme turbulência, com os preços a níveis baixíssimos, e estima-se que os produtores estão a perder diariamente 300 milhões de euros. As relações entre a Alemanha e a Espanha estão tensas, para não dizer pior, e, apesar de tudo isto, três semanas após o início da crise, continuamos sem ter a menor ideia de qual a fonte desta contaminação.

Senhor Comissário Dalli, quero que me dê garantias, hoje, aqui, de que estão a ser feitos todos os esforços possíveis para identificar a origem deste surto de E. coli, pois, enquanto não chegarmos à fonte, não poderemos iniciar o processo de restabelecimento da confiança dos consumidores. Em segundo lugar, quero que descreva as medidas que tenciona tomar, uma vez ultrapassada a crise, para estabilizar o mercado e recuperar a confiança dos consumidores.

Em terceiro lugar, tem de nos dizer o que a Comissão tenciona fazer para indemnizar os agricultores que, sem culpa alguma, viram os seus mercados serem destruídos e não conseguem vender os seus produtos. Em quarto lugar, quero uma garantia da parte da Comissão de que será levada a cabo uma investigação transparente e independente para apurar os factos e, assim, percebermos o que correu mal. Só após conhecermos os factos é que poderemos tomar medidas para colmatar quaisquer lacunas na legislação em matéria de segurança alimentar.

  Elisabeth Köstinger (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a dimensão sanitária da crise resultante deste surto da bactéria EHEC é absolutamente trágica. A situação é grave. É urgentemente necessário levar ajuda às pessoas afectadas e tomar todas as medidas possíveis para evitar que a infecção se continue a propagar. Urge disponibilizar todos os meios necessários aos nossos institutos de investigação e aos nossos hospitais.

A intervenção rápida tem sido a norma desde que o surto eclodiu. Contudo, a gestão uniforme da crise, à escala europeia, traduzida num regime linguístico comum, não se pautou pelo profissionalismo. A caça patológica para localizar o foco de contaminação levou a acusações de culpa prematuras a torto e a direito, e tais argumentos redundaram em cabeçalhos adversos durante dias a fio e na incerteza total por parte dos consumidores.

Para os produtores afectados, isto traduziu-se em perdas de rendimentos dramáticas que põem em risco a sua própria sobrevivência económica. Há produtos regionais, totalmente inócuos, que também já não se conseguem vender. Só na Áustria, as vendas de legumes frescos caíram 75%. Os produtores hortícolas deparam-se com estas perdas de rendimentos precisamente a meio do pico da época de colheita. A forma descoordenada como os consumidores receberam as informações no decurso desta crise reclama uma vez mais a marcação de origem universal e trans-sectorial e um controlo eficaz, com base no princípio "marcado e verificado na origem".

Os consumidores têm o direito de saber de onde vêm os produtos. Isto aplica-se igualmente ao que se vende nas lojas, nos restaurantes e através dos serviços de catering.

Todas as autoridades competentes são agora chamadas a eliminar rapidamente os preconceitos contra os legumes frescos, a redinamizar as vendas dos produtos hortícolas e a dar um novo ânimo às trocas comerciais com países terceiros. A situação relacionada com a bactéria EHEC lançou os produtores hortícolas locais numa crise existencial totalmente inesperada, sem terem a menor culpa. A Comissão tem de arranjar uma forma de viabilizar a concessão de indemnizações a estes produtores pelos prejuízos sofridos, seja através de um fundo agrícola europeu, do fundo europeu de combate à crise ou de medidas de promoção das vendas.

O senhor deputado Liese tem toda a razão quando afirma que a vida humana é insubstituível e que cada morte é uma morte a mais. Contudo, também temos o dever absoluto de não deixar à míngua os nossos agricultores, quando não é por culpa deles que se vêem nesta situação que põe em risco a sua própria sobrevivência.

  Iratxe García Pérez (S&D). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, todos desejamos que a crise alimentar na Alemanha acabe quanto antes. Temos a obrigação de recordar as vítimas e espero que, uma vez corrigidos os erros iniciais, se consiga identificar o foco de infecção, para tranquilidade de todos.

Contudo, à parte a vertente sanitária da crise, cumpre chamar a atenção para as suas repercussões económicas. O sector hortofrutícola espanhol quantifica em 200 milhões de euros semanais os prejuízos económicos causados pelos erros de comunicação fatais de que hoje temos conhecimento. Desejo aqui destacar a atitude responsável demonstrada por este sector e a sua total cooperação com as autoridades do meu país.

Senhor Comissário, a rastreabilidade até à origem funcionou, mas quanto tempo se perdeu a desviar a atenção para a identificação da origem, centrando-a na produção agrícola, enquanto se descartavam outras formas de contaminação no destino, como a manipulação ou a distribuição? Por que razão a Comissão se fez eco das informações precipitadas emitidas pela Alemanha?

Houve falta de coordenação, Senhor Comissário, e o encerramento unilateral das fronteiras aos produtos espanhóis é prova da incapacidade de controlar a crise no seio da União Europeia.

Solicito à Comissão que accione com carácter de urgência todos os mecanismos possíveis para indemnizar, pelos prejuízos sofridos, o sector espanhol e o europeu, tanto a nível económico como em termos de imagem perante o consumidor. A longo prazo, porém, haverá que ver que outras medidas poderão ser adoptadas nesse sentido.

Acusações infundadas, improvisação, falta de coordenação, prejuízos de muitos milhões, ataques à honra e à credibilidade de um sector: não serão estas razões suficientes para exigir responsabilidades?

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhor Presidente, começaria por agradecer ao Senhor Comissário John Dalli os seus comentários comedidos no início do debate. Ouvimos nesta Câmara outros comentários menos comedidos devido ao impacto em termos de vidas humanas e ao impacto adicional nos produtores e na confiança do consumidor. Estamos perante uma crise alimentar da maior gravidade e o próprio Comissário John Dalli o reconheceu. Sabemos que se centra em determinada região da União Europeia mas o problema não é apenas alemão - é um problema de toda a UE.

Existe um sistema para encontrar a causa da crise e combater as suas consequências mas receio que nem todas as partes desse sistema tenham sido executadas de forma adequada; tenho dúvidas, ainda, quanto ao calendário. Sei que, em 22 de Maio de 2011, foi accionado o alerta rápido: mas preocupa-me que só no Domingo, 5 de Junho, os peritos europeus se tenham deslocado à Alemanha. Porquê essa demora? Eis algo que tem de ser analisado.

O artigo 56.º do Regulamento 178/2002 permite-nos criar uma unidade de crise. Todos os oradores utilizaram a palavra crise, o próprio Comissário Dalli reconhece que atravessamos um momento de crise. E esta crise está ainda na fase ascendente, pelo que me atrevo a sugerir que já é altura de a UE invocar esse regulamento e criar uma unidade de crise.

O mais preocupante foi a tentativa virtual de atribuir culpas a determinados produtos hortícolas para depois os declarar inocentes. Essa atitude quebrou a confiança dos consumidores não só nos frutos e legumes frescos mas no nosso sistema de segurança e controlo dos alimentos. Senhor Comissário John Dalli, vejo que acena em sinal de assentimento, e ainda bem, mas creio que temos agora de criar a unidade de crise, e peço que, nas suas observações finais, comente este tópico.

  Ulrike Rodust (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, venho da região da Europa onde o surto de agente patogénico EHEC grassa com mais força. Esta agressiva bactéria parece imparável. Entre meados de Maio e o meio-dia de ontem foram infectadas 1 733 pessoas, e 23 doentes já morreram no maior sofrimento. A situação nas unidades de saúde é muito difícil. As camas disponíveis nos cuidados intensivos começam a rarear e a falta de plasma é preocupante. Não se vislumbra solução. As pessoas que vivem na minha região todos os dias temem a ocorrência de mais casos.

Na minha opinião, alertar para qualquer portador, ainda que potencial, desta bactéria é uma questão de coragem e de sentido da responsabilidade. Foram analisados diversos géneros alimentícios sem se chegar a qualquer conclusão. Penso que os alimentos tratados a altas temperaturas são saudáveis e controlados antes de serem colocados no mercado. Parto do princípio de que, neste ponto, houve erros flagrantes e, mais uma vez, verificamos a existência de lacunas. No entanto, afirmar, na situação actual, que se conhece a causa sem que uma investigação de laboratório fundamente tal afirmação é uma atitude do mais negligente possível. Por muito que o pânico seja compreensível não podemos, em circunstância alguma, aceitar uma caça às bruxas, pois seria o fim de muitos agricultores honestos em toda a Europa. Assim, deve ser muito claro para todos que, na União Europeia, temos de ser solidários uns com os outros e de estar dispostos a ajudar-nos mutuamente em caso de emergência. Dito de outro modo, os peritos médicos têm de se sentar à mesa e há que prestar ajuda económica aos que, sem qualquer culpa, enfrentam o desastre financeiro.

  Pilar Ayuso (PPE). – (ES) Senhor Presidente, permita-me que comece por dar os meus sentimentos aos parentes das pessoas que morreram em consequência desta crise.

Senhor Comissário, informar o público sobre os riscos para a saúde é uma tarefa difícil e delicada e tem de ser escrupulosamente documentada e verificada. O mais importante não é saber de quem é a culpa; no caso em apreço, porém, foram cometidos erros crassos, a começar por afirmações imprudentes e irreflectidas de um gestor político regional recentemente recrutado que espalhou o alarme social e espoletou uma crise económica muito grave, irreparável, mesmo.

A Comissão também parece não ter coordenado da melhor maneira a presente crise. Tenho dúvidas quanto ao aparecimento do primeiro caso; não sei se o artigo 3.º do regulamento sobre o sistema de alerta rápido – que exige que os Estados-Membros notifiquem a Comissão o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 48 horas – foi respeitado, assim como não sei se foi respeitado o artigo 8.º do mesmo regulamento, que obriga a Comissão a verificar se a informação é completa, verdadeira e legível e se a sua base jurídica é suficiente.

A verdade é que ficaram patentes as graves deficiências deste regulamento, o que torna necessário rever o enquadramento jurídico actual para definir com exactidão, entre outros, os procedimentos de gestão de crise ao dispor das autoridades competentes, para atribuir os erros ou omissões ao responsável na cadeia alimentar (e é aqui que entra a rastreabilidade), para impedir que a protecção da saúde encubra barreiras comerciais, e ainda para decidir quais os processos de indemnização por danos ao comércio e perda de lucros.

Senhor Comissário, a causa não se encontra nem nos pepinos nem na soja. Como disse o colega Peter Liese, a causa encontra-se no agente patogénico, no serótipo O104:H4 da bactéria Escherichia coli, já descrito na literatura científica e que está associado aos produtos à base de carne.

Seja como for, Senhor Comissário, temos de dar tempo aos cientistas para fazerem o seu trabalho: têm de investigar a rastreabilidade em toda a cadeia alimentar, incluindo o manuseamento e distribuição dos alimentos.

  Andrés Perelló Rodríguez (S&D). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, nada do que façamos aqui ou na União Europeia vai devolver a vida aos que morreram. Espero, porém, que aquilo que está a ser feito previna mais mortes e ponha cobro a essa cadeia de pessoas que adoecem e sofrem sem terem qualquer responsabilidade naquilo que está a acontecer.

É certo que não conhecemos as causas mas sabemos algumas coisas que temos de aqui referir: houve negligência na acção política e negligência por parte do Governo federal alemão, que não pode agir como se Hamburgo fosse uma cidade-estado de outro continente.

Se Angela Merkel e o seu Ministro da Saúde tivessem transformado a arrogância que tantas vezes reservam aos outros Estados em diligência e eficiência algumas das ocorrências que se verificaram não se teriam produzido. Essa negligência teve consequências criminosas para outro Estado, a saber, a Espanha, e para o seu sector mais importante, a agricultura. Arruinou milhares de pessoas e pequenas empresas e lançou sobre a economia uma má reputação que vai demorar a ser limpa.

Peço-lhe que hoje, no Conselho, exija plena compensação para os afectados, visto não ser possível exigir a vida para os que já morreram. E peço também que os sistemas de controlo sejam revistos. E que a Senhora Merkel assuma a sua responsabilidade. E peço-lhe menos arrogância e mais diligência. E que seja responsabilizada pelos prejuízos que causou. Não pode ignorar o facto de Hamburgo se situar no seu país. Não pode ignorar as suas responsabilidades. Não pode culpar um Estado federal quando ela é a primeira que devia ser responsabilizada pelos danos.

Um pouco mais de humildade, um pouco mais de boa gestão e um pouco menos de conservadorismo teriam sido muito úteis para garantir que esta crise não escapava ao seu controlo e que Espanha e outros agricultores do sul não sofriam as suas duras consequências.

Reveja os controlos, reveja os sistemas de alerta e exija responsabilidades. É isto, Senhor Comissário, que em Espanha lhe pedimos, a si, ao Conselho e à Alemanha.

  Esther de Lange (PPE). – (NL) Senhor Presidente, agradeço ao senhor Comissário a sua presença, mas na realidade preferia que estivesse noutro local, por exemplo, num avião rumo à Rússia, a fim de defender junto das mais altas instâncias o levantamento da proibição que a Rússia acaba de impor, visto ser de uma irrazoabilidade extrema. Agradeço ao Comissário a sua disponibilidade para, nesta fase, dialogar connosco; a comunicação que até ao momento se estabeleceu, inclusive por parte da Comissão, não passou de um rotundo falhanço. Apenas muitos dias após o início do surto a Comissão convocou uma conferência de imprensa. Nessa altura, porém, já o génio há muito tinha saído da lâmpada e as histórias mais incríveis circulavam nos meios de comunicação. O Comissário disse que a fonte do surto podia estar nos pepinos holandeses, quando mais de 200 testes já tinham demonstrado, alguns dias antes, que isso era falso.

Concordo consigo, a parte técnica da história até funcionou. O alerta rápido, o acompanhamento e a localização funcionaram. Há que ter em conta, porém, o lado da comunicação, e este foi uma desgraça, antes de mais na Alemanha, claro, onde diferentes institutos, autoridades e até alguns ministros enviaram sinais divergentes. A Ministra da Agricultura fez uma declaração descabelada no sentido de que as pessoas deviam "deixar de comer produtos crus", embora não tenha qualquer autoridade na matéria. Creio que está em conversações sobre o assunto com a Alemanha, pois há que investigar profundamente como foi possível lidar com tudo isto de forma tão pouco competente.

Espero, também, que discuta dentro em breve com os Ministros da Agricultura a possibilidade de criar um fundo de emergência que seja financiado com o excedente ainda disponível do orçamento da agricultura. Tal como aconteceu com os lacticínios quando surgiu uma profunda crise nesse sector, também agora temos de recorrer ao excedente. No meu país apenas, este sector está a sofrer prejuízos semanais da ordem dos 80 milhões de euros apesar do foco do surto se encontrar longe, e o resultado é que empresas robustas se encontram agora à beira do colapso. Não é esta, decerto, a intenção da União Europeia. Espero que leve ao Conselho dos Ministros da Agricultura este forte sinal do Parlamento Europeu.

  Anna Záborská (PPE). – (SK) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o presente debate é muito bem-vindo. Estamos a analisar o problema de diversos ângulos e a procurar o foco da infecção, a identidade do agente patogénico e a possibilidade de cura. Aguardo para ver que farmacêutica vai agora anunciar que possui a cura para esta doença, dando assim início a mais uma onda de pânico.

Penso que a área onde mais podemos melhorar a situação é na sensibilização do público. Parece-me pouco adequado e irresponsável informar os cidadãos sobre os alimentos que não devem comprar ou que parecem suspeitos.

Há que informar os cidadãos sobre aquilo que devem fazer na sua vida quotidiana, e seria conveniente desenvolver uma campanha a nível tanto da União Europeia como dos Estados-Membros. Se as pessoas observarem regras básicas de higiene, se tiverem cuidado com a sua higiene pessoal e se lavarem com cuidado ou cozinharem os alimentos, isso bastará para as proteger da infecção. Esta campanha não é muito difícil mas, na minha opinião, sempre houve e vai continuar a haver diversas doenças e epidemias, e aquilo que mais protegeu as pessoas foi a sua atitude pessoal.

Acredito sinceramente que uma campanha deste tipo poderia não só ajudar a prevenir a doença mas também ajudar os produtores de produtos hortícolas.

  Czesław Adam Siekierski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, é importante estarmos hoje a discutir a ameaça para pacientes, produtores de alimentos e consumidores que constitui o aparecimento de uma perigosa estirpe de uma bactéria cuja origem não conseguimos ainda identificar. Afirmamos ter um bom sistema para controlar a qualidade dos alimentos e manter elevados padrões. No entanto, continuam a surgir situações difíceis como a que hoje vivemos. É fundamental, portanto, rever e melhorar o nosso sistema de vigilância e acompanhamento. Temos de estar preparados para situações ainda mais perigosas. Por outro lado, não podemos divulgar informação sobre a origem do surto se essa informação não for fiável, pois isso apenas abranda o processo de procura da origem e causa danos morais e prejuízos económicos consideráveis.

Enviamos a nossa solidariedade às famílias das vítimas e aos doentes mas não podemos esquecer a compensação aos agricultores de diversos países que sofreram prejuízos. Estamos a falar do futuro da Política Agrícola Comum e de questões como a segurança do acesso aos alimentos e da qualidade dos mesmos. Possa esta situação delicada sensibilizar-nos para este tipo de problemas, que se prendem não só com o que comem os nossos cidadãos mas também com o estado da sua saúde.

  Josefa Andrés Barea (S&D). – (ES) Senhor Presidente, enfrentamos um grave problema de saúde pública – uma epidemia, nas palavras do Comissário – e há quem se preocupe com os culpados e não com a causa.

O sistema não funcionou. Morreram 22 pessoas, outras 1 600 estão doentes e, ao fim de três semanas, continuamos sem conhecer a causa e, aplicando o princípio de precaução sem fundamentação científica – sem fundamentação científica, repito – aponta-se o dedo a Espanha.

Senhoras e Senhores, o pepino espanhol não estava contaminado. Não estava contaminado! Repito-o porque já ouvi aqui afirmar o contrário. E acrescento, para que possam perceber o impacto dessas afirmações: podem estar em risco 300 000 postos de trabalho, o que reflecte a perda de confiança.

As epidemias não respeitam fronteiras, Senhor Comissário, oiça o que lhe digo!

Exigimos que sejam assacadas responsabilidades por aquilo que não foi feito e por aquilo que é preciso fazer já. A verdade é que, neste momento, a Alemanha corre o risco de mais infecções – é o país com maior número de pessoas afectadas – mas a culpa não pode ser atribuída a Espanha. Exigimos compensação.

  Isabelle Durant (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, como afirmou, o problema não é local, embora esteja localizado. Gostaria que o afirmasse num tom mais forte e mais claro, pois precisamos de mais instrumentos e coordenação europeia nesta matéria.

A mensagem foi muito confusa e acarretou consequências significativas, incluindo para os produtores espanhóis, mas não só para eles, pois muitos outros viram-se afectados, como já aqui foi referido diversas vezes.

Reconheço que é difícil conseguir o equilíbrio entre o alerta precoce e a transparência. Todavia, precaução, ou melhor, o princípio de precaução não significa que devamos divulgar informação ao acaso e precipitadamente. Há que fazer o ponto da situação e os responsáveis pelo alerta precoce deviam ser os mesmos a responsabilizar-se pelas indemnizações. Esta tarde este ponto vai ser discutido e é da maior importância, por muito que os meus pensamentos, tal como os de tantos outros, estejam inequivocamente, em primeiro lugar, com as vítimas. Isto não invalida que os agricultores possam esperar a indemnização que merecem.

Quanto ao resto, a resistência aos antibióticos e a rastreabilidade continuam a ser pontos fundamentais que não podemos deixar de analisar mais profundamente.

  Diane Dodds (NI). – (EN) Senhor Presidente, as 22 pessoas que morreram na UE e as mais de 2 000 que estão receber tratamento em consequência do surto de E coli em toda a Europa obrigam este Parlamento a enviar as suas condolências aos que perderam entes queridos e a desejar as melhoras aos outros.

Os consumidores exigem alimentos de boa qualidade, seguros e rastreáveis. A incerteza quanto à origem do surto e o facto de a procura de respostas ter, por vezes, parecido pouco organizada provocaram uma rápida quebra na confiança dos consumidores. Do ponto de vista económico, enquanto se mantiver esta situação os agricultores continuarão a ser os mais prejudicados, mesmo se os seus produtos são perfeitamente seguros.

Nestas circunstâncias, temos de apelar à calma. Os governos nacionais foram rápidos a apontar culpas. Aconteceu no passado nós, no Reino Unido, sermos vítimas deste clima de medo quanto aos nossos produtos, e estas acusações ao acaso têm de parar. Recordo que este Parlamento costuma ser muito célere a introduzir regulamentação. Antes de o fazer, porém, exigimos uma investigação cabal e aprofundada dos factos.

  Teresa Jiménez-Becerril Barrio (PPE). – (ES) Senhor Presidente, o factor mais importante a ter em conta, aquele que nos une, hoje, é as vítimas. Ninguém devia sentir-se tão desprotegido como nós, consumidores europeus, nos sentimos actualmente. Além disso, por uma questão de respeito pelas vítimas, precisamos de clareza e de responsabilização.

Tenho o dever de denunciar as autoridades alemãs que, errada e precipitadamente, acusaram os pepinos espanhóis, especificamente as cooperativas de Málaga e de Almeria, que eram explorações modelo e não conseguirão recuperar dessas acusações.

Milhares de famílias que não têm trabalho se interrogam quanto às razões dessa situação – e merecem resposta; querem saber, nomeadamente, o que o futuro lhes reserva, não só na Andaluzia mas em todo o sector agrícola europeu.

Assim, e na esperança de que os peritos encontrem rapidamente uma solução, requeiro que hoje a Comissão, quando se dirigir ao Conselho, exija medidas de reparação imediatas, do âmbito económico mas também moral, destinadas aos produtores da Andaluzia e de toda a Europa, que olham para nós com indignação mas, ao mesmo tempo, com esperança.

  Antonio Masip Hidalgo (S&D). – (ES) Senhor Presidente, em lugar de dar prioridade à investigação e cooperação europeia, as autoridades alemãs preferiram espalhar falsidades, prejudicando os produtores de pepinos e outros produtos. No entanto ninguém, na Alemanha, se demitiu ou propôs reparação pelos prejuízos causados. Quem tem um sério problema de credibilidade é a Alemanha. O tratamento reservado por Angela Merkel aos países do sul, tanto no que respeita à agricultura como às finanças, é intolerável.

Alguém afirmou que Angela Merkel é discípula de Adenauer e Kohl. Está muito longe disso: falta-lhe fibra moral!

  Bart Staes (Verts/ALE). – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, é óbvio que temos de tirar ilações dos erros que cometemos. A Alemanha sofre de um problema de coordenação – diversos deputados alemães, tanto apoiantes do governo como da oposição, o afirmaram – que se deve à existência de dois ministérios federais e de dezasseis Länder que não se entendem.

Impõe-se um sistema nacional de controlo rigoroso, impõe-se uma análise do seu funcionamento na Alemanha mas, sobretudo, nos outros 26 Estados-Membros. Neste momento culpamos a Alemanha mas é possível que, em breve, as acusações se virem contra o nosso próprio país. É pertinente, portanto, perguntar se os sistemas de controlo interno de todos os Estados-Membros são suficientemente fortes. Os sistemas europeus existentes, como muito justamente afirmou a senhora deputada Dagmar Roth-Behrendt, funcionam. O que falta, porventura, é a coordenação. De qualquer modo houve, sem dúvida, falta de comunicação e este facto merece a nossa atenção.

Gostaria antes de mais, Senhor Comissário, de saber se vai responder às perguntas do deputado Jo Leinen e da deputada Dagmar Roth-Behrendt, entre outros, sobre a sua intenção de encontrar uma solução verdadeiramente europeia. Em segundo lugar, pode dizer-nos o que tenciona fazer no Conselho "Agricultura" e como pode compensar os agricultores que sofreram prejuízos?

  Gabriel Mato Adrover (PPE). – (ES) Senhor Presidente, é justamente em situações de crise que se vê a eficiência das instituições e a confiança que inspiram. No caso em apreço, deixaram muito a desejar.

A Comissão afirmou que não se confirmaram as suspeitas sobre o pepino espanhol. Pois não, Senhor Comissário, o que se confirmou foi que essas suspeitas eram injustificadas, irresponsáveis e não se baseavam em dados objectivos; o que se confirmou foram 23 mortos e os enormes prejuízos sofridos pelo sector hortofrutícola espanhol.

Também se confirmou que a Comissão tem de fazer aquilo que até agora ainda não fez, a saber, agir com determinação em várias frentes: pôr cobro ao surto; impedir que se dê a mínima credibilidade a suspeitas infundadas que afectam determinado Estado-Membro – neste caso, Espanha – tomando as medidas que forem necessárias; indemnizar sem mais delongas pelos prejuízos sofridos e restaurar a imagem de marca dos produtos agrícolas espanhóis, os quais são seguros e da mais elevada qualidade.

  Judith A. Merkies (S&D). – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos em plena crise e, na verdade, há coisas mais importantes a fazer neste momento do que apontar o dedo e assacar culpas. Perante uma crise impõe-se, antes de qualquer outra coisa, tomar decisões para debelar essa crise. Tudo o resto pode ser feito mais tarde. É prioritário encontrar tratamento adequado para os doentes, visto a bactéria ser resistente aos antibióticos, e identificar a origem do surto. Além disso, é de suma importância comunicarmos bem e conseguirmos informar pacientes, consumidores e produtores, de modo a que todos saiam bem desta prova.

Só depois podemos tentar avaliar como está a ser gerida a crise. Esta não será, seguramente, a última crise. Quem está ao comando das operações? Há demasiadas instâncias envolvidas e alguém tem de assumir as rédeas. É aqui que deve centrar-se a sua troca de impressões com o Conselho, hoje. No futuro, como será a liderança, quem vai assumir esse papel? A utilização de antibióticos é um espinho que atinge tanto os animais como as pessoas. Verificam-se diferenças colossais entre os Estados-Membros. Por fim, mas não menos importante, é preciso indemnizar pelos prejuízos. Em suma, é preciso clareza e liderança.

  Angelika Werthmann (NI). – (DE) Senhor Presidente, EHEC é a sigla que dominou a semana passada. Em primeiro lugar, há que enviar a nossa solidariedade às vítimas. A bem da saúde pública, as autoridades têm o dever de as informar. O bem-estar das pessoas deve ser prioritário.

Nos Estados Unidos já existe um sistema de alerta rápido nestes casos. A verdade é que se verificaram mais de 2 000 casos de infecção e morreram mais de 20 pessoas. Os cidadãos têm de saber onde se encontra a bactéria. Encontrava-se nos pepinos espanhóis, e não devia lá estar, pois não pode, de forma alguma, haver bactérias fecais em alimentos.

Quanto às indemnizações, devem ser pagas pelos responsáveis e não por todos os outros. Finalmente, gostaria de registar que o Conselho esteve ausente durante todo o debate sobre esta matéria.

  Bogusław Sonik (PPE). – (PL) Senhor Presidente, agradeço a oportunidade de intervir em tão importante debate. Os cidadãos da União Europeia precisam que as Instituições europeias sejam eficazes em diversos domínios, inclusive na prevenção da propagação de qualquer doença em todo o território da União, o que não é difícil de entender. Mas, acima de tudo, as agências de prevenção que operam nos domínios da saúde e da segurança alimentar deviam estar preparadas para prevenir situações de pânico. Esses organismos deviam ser totalmente independentes das administrações dos Estados-Membros e deviam até ter poderes para agir como autoridade executiva na eventualidade de uma crise.

Desta vez não conseguimos impedir o pânico, o que resultou em prejuízos que se elevaram a milhões de euros. Também os agricultores polacos foram afectados. O preço dos produtos hortícolas no mercado polaco caiu dois terços numa só semana. Todos os dias os produtores hortícolas registam perdas no valor de 2 milhões de zlotys. Há alguns meses accionámos o alarme da gripe suína. Nessa altura as Instituições europeias não se uniram e não conseguiram impedir que o pânico se espalhasse em toda a União Europeia. Agora ocorreu algo semelhante.

  Marc Tarabella (S&D). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a solidariedade tem de ser forte: este é um dos princípios fundadores da União Europeia. A solidariedade não pode, porém, servir como desculpa para cada parte alijar as suas responsabilidades.

Não é aceitável que as autoridades alemãs não tenham, desde o início, transferido o problema para a União Europeia, numa trágica situação que ultrapassou as suas fronteiras, imediatamente após a primeira conferência de imprensa onde, erradamente, atiraram as culpas para os pepinos espanhóis. Não é aceitável fazer acusações sem fundamentação, comunicar informações pouco rigorosas e provocar tanta confusão. Não é aceitável que todos os princípios de comunicação em situação de crise tenham sido assim desprezados. O resultado foi que a crise se transformou em histeria. Os rumores, a caça às bruxas fomentada pelas mesmas autoridades causaram danos consideráveis e traduzem falta de responsabilidade. A relação de confiança entre consumidores e produtores mais uma vez foi quebrada.

Devemos agora garantir que a tragédia não foi tempo perdido tirando dela as devidas ilações: temos de decidir quais as melhores formas de criar um sistema de rastreabilidade transfronteiriço vigoroso e de estabelecer uma célula de comunicação europeia, assim como uma célula de gestão de crises. Se não integrarmos rapidamente as lições deste falhanço, 23 pessoas terão morrido em vão.

  John Dalli, Membro da Comissão. (EN). – Senhor Presidente, começarei por lhe agradecer, a si e a todos os deputados que intervieram neste debate. Não posso, por limitações de tempo, responder a cada comentário, mas posso garantir que registamos o sentir geral deste Parlamento. Como já informei, vou hoje participar no Conselho dos Ministros da Agricultura. Amanhã estarei em Berlim, para participar numa reunião de coordenação entre o sector da segurança alimentar e o sector da saúde. Contaremos também com a presença dos peritos que se encontram no local.

A minha grande preocupação, neste momento, é pôr cobro às hospitalizações: é este o meu objectivo primordial. Estou a concentrar-me na mobilização para acelerar a identificação da causa do surto. Criámos a célula de crise em Maio de 2011 e, a nível da Comissão, já nessa altura estávamos plenamente mobilizados. O meu departamento de saúde pública mobilizou o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) que, por sua vez, activou o seu modo de crise de forma a proceder, tão rápido quanto possível, a avaliações científicas.

A Comissão solicitou imediatamente ao ECDC que levasse a cabo uma avaliação científica. Em reuniões diárias com peritos do Estado-Membro coordenámos medidas de avaliação: estabelecemos definições comuns de casos, normas para a notificação de casos, preparámos questionários a preencher pelos pacientes, procedemos a partilha de perspectivas de tratamento e demos ao público conselhos relativos à higiene. Eis algumas das acções que concretizámos num lapso de tempo muito curto.

A abordagem tem de ser cautelosa e temos de manter uma distância objectiva dos factos. É muito fácil, agora, fazer avaliações e emitir opiniões; difícil é estar no centro do furacão quando ele se desenvolve. Temos de ser muito cautelosos ao fazer declarações e críticas; é que, por muito que se insista – como eu insisto – que as decisões devem ser tomadas com base em provas bem fundamentadas, há que ter cuidado para não demonizar aqueles que têm de tomar decisões arriscadas, por vezes em situações bem difíceis, sabendo que passarão a estar na berlinda e que todos julgarão as suas decisões. Creio que este aspecto é de grande importância.

O mesmo se aplica à verificação e controlo da informação que circula. Na Europa dispomos de um sistema que permite uma rápida comunicação; para tal, aplicamos o princípio da subsidiariedade – começando pelo nível mais baixo como base a partir da qual deve ter início a comunicação. Há que usar de toda a prudência pois, se começarmos a adicionar camadas de controlos para conferir a informação que circula, acabaremos por perder no que diz respeito à rapidez; ora, quando está em causa a saúde, quando o que está em causa por vezes é uma questão de vida ou de morte, a rapidez é fundamental.

No que se refere à informação, à medida que recebemos novos dados imediatamente os divulgamos. Nós, Comissão, concordamos que uma comunicação coordenada e rápida é um elemento essencial na gestão do risco. Talvez se recordem que, em 2009-2010, em resultado da nossa experiência de gestão da gripe H1N1, criámos um sistema para coordenar a comunicação em matéria de saúde pública e o Comité de Segurança da Saúde da UE dispõe de uma rede de pontos encarregados da comunicação. Convirá envolver mais intimamente neste processo os actores regionais, assim como a Organização Mundial da Saúde (OMS). Ainda ontem, ao telefone com Margaret Chan, Directora-Geral da OMS, concordámos sobre este aspecto da coordenação da informação e da necessidade de assegurar plena coordenação antes de qualquer comunicação.

Vamos examinar o que se passou e proceder a mais investigações e análises. Quando estivermos seguros de que a contaminação parou concentrar-nos-emos nas falhas a nível da informação, nomeadamente no atinente aos protocolos de investigação e em termos de coordenação geral quando ocorreu a crise e, a partir daí, reflectiremos sobre a necessidade ou não de mais instrumentos e de maior coordenação europeia. Estes aspectos poderão constituir parte da resposta mas, como os senhores deputados afirmaram, a discussão, tanto aqui como nos Estados-Membros, terá de ser muito aprofundada.

Quanto às indemnizações, serão tratadas, esta tarde, no Conselho da Agricultura, e posso garantir que o meu colega, Comissário Dacian Cioloş, está a envidar todos os esforços para identificar e desenvolver meios de compensar os nossos agricultores que foram afectados pelo problema.

PRESIDÊNCIA: ALEJO VIDAL-QUADRAS
Vice-Presidente

  Presidente. – Está encerrado o debate.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  János Áder (PPE) , por escrito. – (HU) O recente escândalo alimentar alemão chamou de novo a nossa atenção para as falhas na supervisão das autoridades reguladoras, que não foi adequada. A confiança dos consumidores na diligência dos produtores de alimentos e no desempenho profissional das autoridades de supervisão foi, mais uma vez, abalada. Num Estado de direito que funcione os consumidores têm todas as razões para acreditar que os alimentos que servem à mesa e que dão aos filhos são seguros. Infelizmente, não foi a primeira vez que essa confiança foi abalada - pensemos no escândalo do tomate envenenado na Hungria ou no escândalo da carne de porco contaminada com dioxinas em Janeiro passado, também na Alemanha. Todos estes tristes acontecimentos nos obrigam a pensar, mais uma vez, na necessidade de o Estado reforçar as inspecções e de tomar medidas para combater quaisquer falhas ou abusos com o maior rigor possível. Não podemos esperar que os cidadãos façam esse trabalho em vez do Estado. Não podemos tornar-nos cientistas alimentares nem instalar em casa laboratórios para inspeccionar os alimentos. A solução acertada consistirá, antes, em impor duras sanções a quem violar as normas e não ter receio de, se necessário, encerrar empresas.

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. – Quero antes de mais deixar uma mensagem de solidariedade às famílias das vítimas. Os esforços da UE e dos Estados-Membros devem no imediato centrar-se na descoberta da origem da contaminação, para pôr fim ao surto e às mortes e restabelecer a confiança dos consumidores na cadeia alimentar, pois sem essa confiança não é possível pôr fim também ao desespero dos nossos agricultores. Para fazê-lo é necessário o trabalho conjunto entre as autoridades europeias de segurança alimentar e os ministérios da saúde dos Estados-Membros, o que tardou a acontecer devido à gestão desastrosa desta crise pela Alemanha. Nesta situação a UE não pode descurar os seus agricultores. Tem de criar um mecanismo para compensar com celeridade os enormes impactos negativos desta crise, que já está a colocar em causa a sobrevivência de muitas explorações. A protecção do consumidor tem prioridade absoluta, mas temos de corrigir os procedimentos. É fundamental definir quem lança o alerta, quando lança o alerta e como lança o alerta, para evitar o caos informativo a que temos vindo a assistir, com consequências desastrosas, sem que se tenha identificado sequer a origem do problema. Precisamos também de acções claras a partir de entidades que tenham um carácter pan-europeu.

  Ivo Belet (PPE), por escrito. – (NL) A nossa preocupação vai, em primeiro lugar, para as vítimas desta epidemia e os seus dependentes sobrevivos. Tão terrível situação não pode repetir-se; temos de tirar dela as devidas ilações e temos de o fazer rapidamente para, de futuro, conseguirmos detectar mais rapidamente as causas e comunicar de forma mais eficaz e coordenada. Este domínio da comunicação e da consulta entre Estados-Membros foi um rotundo falhanço. Os prejuízos económicos foram elevadíssimos. Podiam, porém, ter sido em parte evitados caso tivesse havido mais cuidado com a comunicação na situação de crise. Os operadores afectados têm o direito de ser ressarcidos. Para tal, defendemos a criação de um fundo de emergência europeu. Mais medidas de apoio nacionais não passam de um penso rápido para tratar um braço partido, além de não darem provas de verdadeira solidariedade europeia. Como esta manhã aqui afirmou o Comissário John Dalli, não estamos perante um problema nacional alemão mas sim perante um problema europeu. Assim sendo, temos de o resolver a nível europeu. A presente crise oferece ainda oportunidade de dizer claramente aos cidadãos europeus que a Europa não deixará desamparadas as vítimas de um desastre de saúde pública desta dimensão.

  Sergio Berlato (PPE), por escrito. – (IT) Está a ser difícil encontrar a origem do surto de E coli. Pensa-se que a infecção que provocou 20 mortos na Europa e 300 casos graves diagnosticados na Alemanha, apenas, teve origem em rebentos de feijão; no entanto, os resultados dos mais recentes testes realizados a amostras de rebentos de feijão foram negativos. A primeira consequência do surto foi uma queda apreciável do consumo de fruta e legumes em toda a Europa. Embora, para já, não estejam ainda disponíveis dados numéricos fiáveis sobre a extensão dos prejuízos no sector da horticultura na sequência da crise do E coli, os danos económicos sofridos pelo sector não serão, decerto, desprezáveis. Visto já ter apresentado uma pergunta sobre o assunto, aproveito a oportunidade para salientar, neste Hemiciclo, a necessidade de a União se comprometer a apoiar os produtores europeus do sector com instrumentos à altura da gravidade da crise. Chamo também a atenção da Comissão para a necessidade de introduzir medidas no sentido de melhorar a conservação das frutas e produtos hortícolas e de reforçar os controlos ao seu acondicionamento.

  Spyros Danellis (S&D), por escrito. – (EL) É a segunda vez, em seis meses, que a segurança alimentar na UE salta para as primeiras páginas dos jornais; este facto, assim como a elevada taxa de óbitos, transforma o escândalo alimentar numa crise alimentar. Passadas duas semanas, apenas conseguimos procurar culpados e criar um problema de credibilidade, antes ainda de termos determinado a causa.

Lesámos produtores que, apesar de terem feito o seu trabalho correctamente, acabaram por servir de bodes expiatórios e continuam a pagar o preço da situação criada. Minámos a confiança dos consumidores, europeus e outros. Provocámos uma ruptura nas nossas relações comerciais e na coesão interna. A presente crise põe em causa o próprio modelo agrícola europeu e constitui um teste ao funcionamento do mercado interno. Já não basta saber quem é culpado ou o que aconteceu. A Comissão tem de tomar medidas correctivas permanentes, uma das quais, a rastreabilidade, deve ser objectivo prioritário.

  Anne Delvaux (PPE), por escrito. – (FR) O tema em debate evoca uma série de importantes questões - e transmito aqui as preocupações dos meus concidadãos.

Em primeiro lugar, os consumidores europeus têm de poder saber aquilo que comem. Para isso, é fundamental assegurar que os produtos agrícolas podem ser seguidos do prado ao prato, a nível europeu.

Em segundo lugar, devemos exigir que a Alemanha envide todos os esforços para localizar a origem da bactéria. A propósito, saúdo a decisão da Comissão de enviar peritos para a Alemanha. O trabalho da Comissão tem, no entanto, de se desenvolver a uma escala mais alargada; há que verificar se todos os sistemas de controlo, análise e investigação funcionaram devidamente. É necessário melhorar e reforçar os nossos mecanismos de alerta alimentar.

Em terceiro lugar, convém realizar auditorias em toda a Europa de modo a garantir que os sistemas de controlo são eficazes.

Em quarto e último lugar, não esqueçamos os agricultores que acabaram por ficar lesados: foram, sem nada terem feito para isso, alvo de suspeições que se revelaram falsas. Muitos mais agricultores continuarão a ser vítimas da falta de confiança por parte dos consumidores. A Europa tem de se unir e de exigir medidas de compensação adequadas.

  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE), por escrito. – (PL) Em relação ao debate sobre o surto de EHEC nos Estados-Membros da UE, permita-me que chame a atenção para o facto de, na sequência das decisões de países comunitários e não comunitários, algumas fronteiras terem sido encerradas para proteger o mercado de um fluxo de produtos hortícolas de países que alojam a suposta fonte de infecção. A informação que recebemos dos produtores de hortícolas é preocupante. Os comerciantes verificam a total falta de interesse dos consumidores em pepino, tomate e outros legumes. Estão a sofrer enormes perdas financeiras porque são obrigados a deitar para o lixo carregamentos inteiros, a menos que se disponham a vender a mercadoria a um preço muito inferior àquele por que a compraram. Os produtores fogem dos produtos hortícolas, e isto implica mudar a sua produção o que, por sua vez, implica despedir trabalhadores. Se as previsões se mantiverem tão perturbadoras e não conseguirmos encontrar a origem da infecção as empresas terão de cessar a sua actividade por falta de liquidez. Na minha opinião, a União Europeia dispõe de instrumentos administrativos que lhe permitam reagir rapidamente em casos como este; temos, portanto, de estudar como melhorar o sistema e torná-lo mais eficaz. Como já possuímos esses instrumentos, então há que começar por encontrar, o mais cedo possível, a origem da infecção e não expor os produtores de hortícolas a mais prejuízos.

  Katarína Neveďalová (S&D), por escrito. – (SK) Temos de nos ir habituando ao facto de que, todos os anos, vai ocorrer alguma epidemia – primeiro foi a gripe das aves, depois a gripe suína e, agora, esta bactéria nos produtos hortícolas frescos.

Também a presente epidemia provocará vítimas e prejuízos financeiros significativos. Na minha opinião, a grande diferença das outras epidemias é que ainda não identificámos com toda a certeza a origem da infecção – primeiro eram os pepinos (espanhóis), agora são os rebentos de feijão (alemães).

Levantam-se também dúvidas sobre os erros cometidos pelos Estados-Membros. Estou a pensar, concretamente, nos erros cometidos pela Alemanha, que recusou a ajuda da Comissão e tentou resolver a crise com os seus próprios meios. As acusações não fundamentadas que lançou provocaram consideráveis prejuízos aos agricultores espanhóis e, provavelmente, a todo o sector agrícola.

A Comissão Europeia propôs, ontem, indemnizações no valor de 150 milhões de euros para os produtores de hortícolas que sofreram prejuízos em resultado da infecção intestinal na Alemanha. Penso que é crucial negociar compensação pelos erros cometidos, como no caso de Espanha. Os últimos desenvolvimentos indicam que o único prejuízo consistiu em perdas financeiras para os agricultores europeus. Não podemos, porém, esquecer que pagámos um preço muito mais elevado por esta epidemia – as dezenas de vítimas em muitos Estados-Membros da União Europeia. Cabe-nos tomar medidas para evitar a ocorrência de erros ou surtos epidémicos como este.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) O primeiro esclarecimento que é preciso dar, face a um comentário feito nesta Assembleia, é que, confrontados com semelhante crise, a política agrícola não é o problema, mas sim a solução. Os consumidores europeus habituaram-se a ter confiança nos alimentos que encontram nas prateleiras dos supermercados, precisamente porque os produtores europeus são obrigados a cumprir as mais elevadas normas de qualidade do mundo. No entanto, esta crise veio mostrar que o sistema europeu não é infalível e que somos extremamente vulneráveis. Na verdade, há que concentrar a nossa atenção, em primeiro lugar, nas vítimas. O que aconteceu foi uma tragédia. Ao mesmo tempo, temos também de pensar nas medidas de apoio necessárias para evitar a perda de milhares de empregos no sector agrícola e, sobretudo, a destruição de todo um sector.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O novo escândalo alimentar, com o aparecimento de uma nova bactéria hiper-tóxica que já causou dezenas de mortes e graves danos à saúde de milhares de trabalhadores, vem somar-se à longa e, pelos vistos, interminável lista de escândalos alimentares na UE. Este é efectivamente um crime cometido por multinacionais, que envenenam a cadeia alimentar e sacrificam vidas humanas e a saúde dos trabalhadores para aumentarem os seus lucros. A nova epidemia alimentar ilustra a incapacidade da UE para proteger a vida humana e a saúde pública pois, como união transnacional de monopólios, prometeu servir e proteger os lucros do capital, não a vida dos trabalhadores. O único objectivo das acusações infundadas – não têm qualquer base científica - feitas pelas autoridades alemãs contra explorações de pequena e média dimensão em Estados-Membros do Sul da UE, que a UE rapidamente adoptou, causando gravíssimos danos aos agricultores nesses países, foi encobrir e esconder a natureza perigosa e impopular da PAC, bem como as responsabilidades da UE, dos governos burgueses e dos grupos monopolistas, que não hesitam em providenciar aos trabalhadores alimentos altamente tóxicos e perigosos para sua saúde, desde que maximize os lucros do capital.

  Kathleen Van Brempt (S&D), por escrito. – (NL) A resposta ao surto de EHEC no norte da Alemanha levanta importantes questões. Antes de mais, precisamos de reflectir sobre as causas deste surto e os factores que se interpuseram e impediram um combate eficaz a esta emergência. Existirão demasiados antibióticos nos alimentos para o gado? Será que se dá o caso de uma agricultura demasiado intensiva não nos ser de modo algum favorável? Até que ponto precisamos de uma melhor rotulagem e rastreamento? Estas são questões importantes, especialmente agora, quando temos a perspectiva da revisão da política agrícola comum.

Além disso, ficou também claro que o sistema europeu de gestão de crises tem pontos fracos assinaláveis no caso de crises alimentares. Em virtude, especialmente, da natureza desta situação em que, como acontece no governo federal, existem também dois ministérios competentes por região, verifica-se demasiada fragmentação e uma enorme falta de clareza na abordagem à crise e nas comunicações inerentes. Em crises deste tipo, é fundamental, tanto para os consumidores como para os produtores de alimentos, a criação, o mais rápido possível, de uma célula europeia de coordenação que zele tanto pelas comunicações como pela coordenação da investigação científica. Esta medida permitirá acelerar e dotar de maior eficácia a investigação sobre as causas de um surto, utilizando ao máximo as competências de outros investigadores e laboratórios europeus.

7. Imposições aos veículos pesados de mercadorias (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura elaborada pelo Deputado Saïd El Khadraoui, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (15145/1/2010 – C7–0045/2011 – 2008/0147(COD)) ((A7-0171/2011).

  Saïd El Khadraoui, relator. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, quando, espero eu, a sessão plenária aprovar em breve o acordo que negociámos, por larga maioria, entre as Instituições, estaremos a fazer o nosso papel num momento importante para o sector dos transportes na Europa, um marco que poderá apontar a direcção política a adoptar nas próximas décadas. O impacto imediatamente tangível no terreno dependerá, claro, da vontade política dos Estados-Membros de explorar, ou não, as novas oportunidades. Não estamos a impor seja o que for. Limitamo-nos a viabilizar, especificamente, a aplicação de um princípio que nós, Parlamento, temos defendido há já uns anos, ou seja, o princípio do "poluidor-pagador", a internalização dos custos externos.

Uma série de veteranos entre nós sabe que esta tem sido uma árdua luta que travamos desde 2006, quando a senhora deputada Wortmann-Kool conduziu a revisão anterior. A isso seguiu-se, em 2008, uma proposta da Comissão, sobre a qual trabalhamos desde então, ou seja há três anos. Aqueles que têm acompanhado este processo de perto sabe o quão trabalhoso foi chegar até este resultado. Trata-se de um compromisso, isto é um compromisso entre as Instituições, mas também um compromisso entre as Instituições que foram apoiadas, neste caso, por uma maioria mínima possível no Conselho, e que tem igualmente os seus opositores no Parlamento. Alguns consideram que não é suficientemente ambiciosa, ao passo que outros entendem que vai longe demais. Os créditos pertencem pois ao grupo de negociação e, especificamente, aos relatores-sombra que, em conjunto comigo, com o pessoal do Conselho e a Comissão, chegaram a este frágil equilíbrio.

Convido todos vós a apoiarem este pacote que conseguimos como um passo na direcção certa. Oferece aos Estados-Membros, pela primeira vez, a capacidade de também cobrarem pelo ruído e poluição do ar, acima das taxas de utilização das infra-estruturas existentes, que, além do mais, não são sempre cobradas, actualmente, em todos os lugares, e de forma a poder ser um incentivo à renovação da frota. Ao mesmo tempo, oferece aos Estados-Membros a possibilidade de variar a taxa a impor, dependendo da hora do dia em que um camião utilize uma estrada. Isto dá ao governo opções de controlo que permitirão melhorar a mobilidade.

Ao mesmo tempo, os Estados-Membros manifestaram a firme vontade – chegando a assumir o compromisso de o fazer sempre que possível – de reinvestir as receitas geradas no sistema de transportes, a fim de o tornar mais sustentável e de reinvestir pelo menos 15% das receitas na rede transeuropeia de transportes. Paralelamente - e esta foi também uma questão importante para o Parlamento Europeu – existe clareza sobre o requisito de transparência. Os Estados-Membros têm de especificar o nível de receitas que obtêm das cobranças efectuadas e que aplicação darão a essas verbas por forma a introduzir melhorias no sistema de transportes.

O pacote de medidas também deverá ser aplicado a grande parte da frota, especificamente, a todos os veículos de 3,5 toneladas ou mais. Esse é o princípio. Essa é a norma. Isto foi acordado. Também deverá ser aplicado a toda a rede de auto-estradas. Colocámos grande ênfase na importância da interoperabilidade do sistema. Isto significará uma pequena caixa identificadora por veículo de mercadorias para atravessar toda a Europa, em vez de 25 ou 26. Isso está definitivamente fixado na legislação.

Por último, tenho mais uma observação a fazer, e diz respeito aos quadros de concordância. Esta foi uma questão muito debatida. A solução que apresentámos, sob a forma de uma série de declarações das três Instituições, parece suficiente para evitar um precedente.

A terminar, a Eurovinheta não é uma solução milagrosa. Não será o que nos resolve completamente o problema da mobilidade, claro que não! Constitui, no entanto, uma parte importante de uma solução para introduzir um sistema de transportes mais sustentável. Os incentivos de preços tornar-se-ão um elemento importante neste contexto, mas teremos ainda de fazer muito mais. É no entanto um passo na direcção certa, razão por que eu e todos aqueles que trabalharam comigo pedimos o vosso apoio.

  Enikő Győri , Presidente em exercício do Conselho. – (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado El Khadraoui, Senhoras e Senhores Deputados, no início da Presidência húngara, fizemos a promessa de trabalhar em prol de uma Europa forte, de uma Europa em que as pessoas ocupam o lugar central. Apraz-me muitíssimo que estejamos a avançar para a adopção de uma directiva que melhorará claramente a qualidade de vida dos cidadãos europeus. Assim sendo, congratulo-me sinceramente com o facto de termos chegado a um acordo com o Parlamento Europeu sobre a directiva "Eurovinheta". O objectivo da proposta relativa às portagens aplicáveis a veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas é definir correctamente as taxas aplicadas ao transporte, de modo a reflectirem com maior rigor os custos reais da poluição atmosférica e sonora, congestionamento do tráfego e efeitos das alterações climáticas causadas por veículos pesados de mercadorias.

É um facto que o transporte rodoviário comercial é um dos sectores económicos determinantes das sociedades modernas. É também um facto que a extensão dos problemas que se podem associar ao transporte rodoviário, como a poluição atmosférica e sonora, bem como o congestionamento do tráfego, são cada vez mais graves. Razão por que medidas políticas inovadoras e de carácter profissional, como a promoção da utilização de veículos amigos do ambiente ou a elaboração de itinerários, têm desempenhado um papel cada vez mais importante. Em consequência das medidas que visam a internalização dos custos externos, é provável que se verifique um aumento da eficiência económica e que os efeitos ambientais negativos diminuam. Uma tarifação rodoviária justa proposta na Directiva Eurovinheta permitir-nos-á utilizar os nossos escassos recursos de forma mais sustentável. Esta medida é igualmente muito importante a par do Livro Branco da Comissão, recentemente publicado, " Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos".

A medida é o primeiro passo no domínio dos transportes rodoviários conducente à internalização dos custos externos de todos os modos de transporte. De acordo com a opinião do Conselho, esta proposta é uma das medidas mais importantes no domínio dos transportes. Sabemos que o Parlamento concorda connosco relativamente a este assunto. Temos trabalhado arduamente e em conjunto para chegar a um compromisso. Motivo por que a Presidência húngara gostaria de agradecer, em particular, ao relator, o senhor deputado El Khadraoui, por estar disposto a cooperar construtivamente com o Conselho e a envidar todos os esforços para ser bem sucedido. Nas negociações finais colocou-se a questão dos quadros de concordância. A Presidência ficou satisfeita com a solução encontrada para o problema, e gostaria de ler a respectiva declaração da Presidência húngara, apoiada pelas próximas Presidências polaca, dinamarquesa e cipriota.

(EN) A fim de evitar qualquer má interpretação ou mal-entendido, permitam-me que leia em Inglês: "Pela presente se declara que o acordo alcançado entre o Conselho o Parlamento Europeu, no trílogo de 23 de Maio de 2011, sobre a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (Eurovinheta), não prejudica o resultado das negociações interinstitucionais sobre quadros de concordância".

(HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta é uma questão extremamente importante, que se repercute claramente na vida quotidiana dos nossos cidadãos. Por isso, congratulamo-nos com o acordo alcançado entre as duas Instituições. Considero que no domínio da política de transportes, este é um dos resultados mais importantes alcançados durante a Presidência húngara, pelo que aguardamos a votação de amanhã com optimismo, esperando que a maioria dos representantes apoie a presente directiva. Muito obrigado mais uma vez a todos aqueles que contribuíram para se chegar a este compromisso, não apenas o relator, mas também os relatores-sombra, bem como os nossos juristas que ajudaram a encontrar uma solução para a difícil questão dos quadros de concordância.

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, Senhores Deputados, após três anos de negociações, aproximamo-nos da aprovação da directiva alterada relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, a chamada Directiva "Eurovinheta".

Isto faz parte de uma estratégia mais alargada para internalizar os custos externos de todos os modos de transporte por forma a corrigir os respectivos preços. Gostaria de agradecer à Presidência belga por ter desbloqueado este dossiê no Conselho. A Presidência húngara negociou habilmente com uma escassa maioria no Conselho.

Permitam-me que agradeça, em particular, ao relator, o senhor deputado El Khadraoui. Em colaboração com os relatores-sombra e membros da Comissão dos Transportes e do Turismo, conseguiu melhorar significativamente o texto em segunda leitura. Espero sinceramente que o Parlamento aprove a presente directiva, principalmente por duas razões.

Em primeiro lugar, para alcançar os nossos objectivos de um sistema de transportes mais sustentável e ecológico e, assim, implementar o princípio do "poluidor-pagador". A Directiva autorizará os Estados-Membros a cobrar portagens aos camiões não só pela utilização das infra-estruturas, como é o caso agora, mas também pela poluição atmosférica e sonora. Permitirá também uma diferenciação eficaz de taxas durante os períodos de ponta para diminuir o congestionamento nessas horas.

Em segundo lugar, numa altura de escassos recursos públicos, a tributação dos custos externos prevista na nova directiva gerará receitas e disponibilizará novos recursos financeiros para as infra-estruturas de transporte. A Comissão apoia este acordo.

Tomei nota da vossa declaração sobre o quadro de concordância. Subscrevo inteiramente a vossa posição relativamente a esta questão. Em nome da Comissão, farei igualmente uma declaração formal:

"A Comissão recorda o seu compromisso em velar por que os Estados-Membros estabeleçam quadros de concordância, que liguem as medidas de transposição por eles adoptadas com a directiva da UE, e os comuniquem à Comissão, no contexto da transposição da legislação da UE, no interesse dos cidadãos, de uma melhor legislação e de uma maior transparência jurídica, e a fim de ajudar no exame da conformidade das normas nacionais com as disposições da UE.

A Comissão lamenta a falta de apoio à disposição incluída na proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (Eurovinheta), que tinha como objectivo tornar obrigatório o estabelecimento de quadros de concordância.

Num espírito de compromisso, e a fim de assegurar a aprovação imediata dessa proposta, a Comissão pode aceitar a substituição da disposição obrigatória relativa aos quadros de concordância, que incluía no texto, por um considerando relevante que encoraje os Estados-Membros a seguirem esta prática. A Comissão informará, no prazo de 12 meses após a adopção do presente acordo em plenário, e elaborará um relatório, no final do prazo de transposição, sobre a prática dos Estados-Membros quanto à elaboração, para si próprios e no interesse da União, dos seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e à publicação dos mesmos.

Contudo, a posição seguida pela Comissão no caso presente, não deve ser considerada um precedente. A Comissão prosseguirá os seus esforços, com o objectivo de encontrar, em conjunto com o Parlamento Europeu e o Conselho, uma solução adequada para esta questão institucional horizontal".

  Corien Wortmann-Kool, em nome do Grupo PPE. – (NL) Senhor Presidente, a Directiva "Eurovinheta" é importante porque estabelece as regras a nível europeu que permitem fixar uma taxa por quilómetro, assegurando dessa forma condições equitativas para o transporte rodoviário na União Europeia. Por tudo isso, não tenho intenção de esconder que o meu grupo teve grandes problemas com a proposta original da Comissão e também com a posição do relator em primeira leitura. Felizmente, o relator deu alguns passos importantes na nossa direcção, sendo que temos seguramente de agradecer também ao Conselho e à Presidência húngara, que, em última análise, conseguiu, não só a obtenção de uma sólida maioria no Conselho, mas também o apoio do Parlamento a esta posição.

A maioria do meu grupo também subscreve este acordo, na medida em que representa os primeiros passos rumo à introdução do princípio do "poluidor-pagador", e fá-lo de forma inteligente. Acima de tudo, considera-se a necessidade de incentivos para estimular a sustentabilidade, e não apenas taxas mais elevadas. A disposição que prevê taxas mais elevadas nas horas de ponta, compensadas pelo período de tempo de menor tráfego, está agora muito mais bem elaborada do que na posição do Conselho. Quer isso dizer que no cômputo geral, os níveis de portagens permanecem os mesmos. As isenções para EURO V e EURO VI são também positivas, bem como o facto de os Estados-Membros, mais uma vez, terem assumido o compromisso de regulamentar a interoperabilidade dos sistemas de portagem, pois a ausência de regulamentação nesse domínio é, no nosso entender, lamentável.

O Parlamento também considera importante a questão da afectação. Gostaríamos que se fosse mais além, contudo, é definitivamente um passo importante, e não me refiro apenas à percentagem que será agora afectada, mas também a obrigação por parte dos Estados-Membros de prestar a respectiva informação. Esperemos que seja um primeiro passo para uma outra afectação desse dinheiro.

  Ismail Ertug, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, após uma maratona de negociações, o senhor deputado El Khadraoui e os representantes do Conselho, bem como a Comissão, conseguiram reunir um pacote de medidas com vista às imposições aos veículos pesados de mercadorias na Europa. Estou muito grato a todos os envolvidos e, em particular, ao nosso relator, pelo compromisso que alcançaram.

Através do reconhecimento do princípio da internalização dos custos externos, a afectação parcial do financiamento para infra-estruturas de transportes e dos incentivos concedidos para a renovação da frota, conseguimos realizar importantes objectivos do Livro Branco dos Transportes. Creio também que não devemos esquecer as obrigações de transparência, que, em última análise se devem aplicar também ao Conselho.

Considero altamente lamentável que vários Estados-Membros tenham tentado, mesmo depois da conclusão das negociações do trílogo, arruinar os trabalhos - realmente tentaram-no – relacionados com os quadros de concordância, a fim de bloquear esta directiva. Gostaria, no entanto, de concluir exortando todos os meus colegas a aceitar o compromisso alcançado e a não comprometer os resultados destas longas e difíceis negociações, pois tudo o que se faria era ajudar as pessoas erradas. Os meus agradecimentos por apoiarem este compromisso.

  Dirk Sterckx, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, não vamos ganhar um prémio de beleza com a proposta que está em cima mesa, apesar dos esforços perseverantes e tenazes do relator, a quem, aliás, gostaria de felicitar.

A questão mais importante e complicada, a meu ver, prende-se com a afectação das receitas. Em que aplicarão os Estados-Membros as receitas provenientes desta tributação? Será que vão utilizá-las para tornar a sua economia dos transportes mais eficaz? Vamos obrigá-los a fazê-lo? Não fomos bem sucedidos nisso. Assim sendo, não cumprimos as nossas expectativas a este respeito. É um tanto perverso que os Estados-Membros tentem manter o caminho aberto para a retenção desta receita, da mesma forma que os custos externos também são retidos. Com esta taxa, deveríamos de facto limitar os custos externos, tanto quanto possível e de preferência reduzi-los a zero. Assim, a aplicação a dar a este dinheiro seria na área das infraestruturas e sua melhoria e na investigação sobre veículos mais limpos.

Há uma questão que continua a incomodar-me, a saber, se temos uma variação nas taxas para as horas de ponta, como é que vamos resolver a questão do congestionamento de trânsito se não tratarmos todos os seus responsáveis de igual modo? Esta foi uma questão que colocámos preto no branco em primeira leitura, mas o Conselho não quis saber. A eficiência de algumas das medidas que tomamos não é, portanto, 100%. O que de facto temos aqui – e o senhor deputado Ertug já o referiu - é mais transparência. Os Estados-Membros têm de apresentar um relatório informando sobre as receitas geradas por esta imposição e o que fizeram para melhorar o sistema. Deste modo, espero que se abra uma discussão entre os pagadores, o sector de transporte rodoviário de mercadorias e o governo sobre a utilização desse dinheiro e eficácia.

Esse é um dos elementos positivos. Não sou propriamente um entusiasta, mas defendi isso no meu grupo pois passamos a ter um importante princípio - a internalização dos custos externos - incorporado na legislação europeia pela primeira vez. Isso significa que podemos dar início ao processo de tributação dos custos externos relativamente a todos os modos de transporte, a fim de melhorar a sua economia a par da sua sustentabilidade. O comissário incluiu uma série de medidas que constam do Livro Branco para as quais esta disposição é necessária. Se não a aprovarmos, estaremos depois encalhados também numa série de questões do Livro Branco. Afinal de contas, é muito raro uma situação de dificuldade tão persistente para se chegar a um acordo no Conselho - e, Senhora Presidente, não estou a culpar a Presidência húngara do Conselho, que fez o seu melhor. Este é um primeiro passo importante - e essencial - de um longo processo.

  Roberts Zīle, em nome do Grupo ECR. – (LV) Senhor Presidente, gostaria também de começar por agradecer ao Conselho e à Comissão este compromisso, mas, em particular, ao Senhor deputado Saïd El Khadraoui a forma como estas negociações foram concluídas, sem perder de vista o seu objectivo. O Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus (ECR) apoiará o acordo de compromisso, pois muitas das soluções estudadas são, na realidade, boas conquistas. Pelo lado do Conselho, este compromisso foi extremamente frágil, e é compreensível que algumas questões, como o campo de aplicação da directiva ou a colecta e distribuição dos fundos atribuídos aos Estados-Membros fossem questões sensíveis, mesmo até ao fim das negociações. Creio que prolongar as negociações conduziria a um pior resultado ou mesmo a nenhum resultado. O mais importante agora é continuar em frente, implementar o princípio do "poluidor-pagador" no que se refere à cobrança do imposto rodoviário. Os danos causados no meio ambiente devem ser compensados, as infra-estruturas devem ser melhoradas, e, como o deputado Sterckx afirmou, esta é a primeira peça legislativa a nível europeu em que esse princípio é incorporado. Este princípio e a tributação devem ser implementados em todos os Estados-Membros. Infelizmente, muitos Estados ainda não implementaram os pagamentos que se prendem com as infra-estruturas – Eurovinheta 1 - e, muito provavelmente, esses mesmos Estados atrasar-se-ão na implementação da Eurovinheta 2. Isto distorce o mercado no que respeita ao fluxo de transportes e, de facto, enquanto as estradas são mantidos por pagamentos dos contribuintes desses Estados-Membros e dos contribuintes da União Europeia, o benefício vai para as transportadoras de países terceiros, as infra-estruturas permanecem subdesenvolvidas e os custos externos não são recuperados. Esperemos pois alguma vontade por parte dos Estados-Membros. Obrigado.

  Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Eurovinheta e os resultados das negociações são um exemplo de como o Conselho está a tentar limitar e enfraquecer todas as propostas do Parlamento, em particular no domínio da política de transportes. A política de transportes dos Ministros para os transportes dos Estados-Membros consiste em exigir uma política de transportes sustentável e voltada para o futuro para a União Europeia, todos os Domingos, enquanto fazem todo o possível durante a semana para evitar, na prática, a implementação de uma política desse tipo.

Uma coisa é certa, é que os gases de escape e o ruído prejudicam tanto as pessoas como a natureza. Dão origem a custos, sendo que esses custos são actualmente suportados pelos contribuintes, e não pelos responsáveis por esses custos. A proposta do Parlamento, que já era muito tímida e também um difícil compromisso entre os países do centro da Europa e os da periferia, foi ainda mais enfraquecida.

Assim, por exemplo, a afectação dos custos externos passou a ser voluntária, em vez de obrigatória. Os custos não são repartidos por todas as consequências negativas, apenas por um pequeno número de factores. No final, o que fica da afectação dos custos corresponde a pouco mais do que uns quantos cachorros-quentes e uma cerveja para toda a viagem. É muito pouco, na minha opinião. A aplicação das disposições adequa-se apenas a veículos de mercadorias com peso superior a 3,5 toneladas. A Alemanha ficou a salvo com a proposta de 12 toneladas e em zonas de montanha, sendo que os únicos veículos de mercadorias agora sujeitos a tributação são aqueles que nem sequer circulam lá porque não conseguem vencer as grandes inclinações.

No final, a Itália quis pôr tudo em causa à conta de pormenores burocráticos. Quando se chega aqui, temos um excelente exemplo de como a política de transportes, infelizmente, ainda não é suficientemente levada a sério. Nós, no Grupo dos Verdes continuaremos a votar a favor, pois queremos ser parte de uma maioria que, pelo menos, guarde o princípio da imputação dos custos externos para um futuro em que o cargo de Ministro dos Transportes nos Estados-Membros seja ocupado por pessoas mais razoáveis.

  Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo GUE/NGL. – (CS) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator a conclusão de um trabalho muito exigente.

A Directiva "Eurovinheta" é uma das directivas que permitem, gradualmente, colocar em pé de igualdade o transporte rodoviário e ferroviário. O transporte ferroviário tem sido negligenciado nos Estados-Membros da UE Estados pelo facto de os utentes terem de pagar para utilizar as rotas de transporte. No caso da rede rodoviária, os pagamentos para a utilização da infra-estrutura têm sido bastante simbólicos.

Se analisarmos a questão em termos puramente técnicos, pondo de lado quaisquer outros factores, apercebemo-nos de que as vias rodoviárias de maior categoria, por outras palavras, auto-estradas, vias rápidas e estradas de 1.ª classe são as mais bem adaptadas à circulação de veículos pesados de mercadorias. A directiva não vai tão longe ao ponto de seguir a lógica acima descrita e definir taxas mais elevadas para as estradas de categoria mais baixa, ou seja, as estradas locais. Pelo contrário, centra-se apenas na tributação dos custos externos, com base no princípio do "poluidor-pagador", e só no caso das estradas de categoria mais elevada, ou seja, auto-estradas, vias rápidas, estradas de 1ª classe e estradas com faixa de rodagem dupla.

Os pagamentos devem incluir o mínimo de isenções possível e devem aplicar-se aos chamados custos externos do transporte rodoviário, incluindo o ruído e, sobretudo, as emissões. Estou francamente curioso em saber como vão os vários Estados justificar a sua falta de vontade para introduzir os pagamentos, pelo menos ao abrigo do Quadro 1, que é uma versão muito diluída face ao que querem os verdadeiros ambientalistas.

Apesar destes conflitos entre a lógica e a versão da recomendação debatida neste hemiciclo o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Nórdica Verde apoia a posição do relator.

(O orador aceita responder a uma pergunta do deputado Jörg Leichtfried segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)).

  Jörg Leichtfried (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Deputado Kohlíček, pode ser que eu tenha compreendido mal. Há aqui uma questão que gostaria de esclarecer. Afinal de contas, é de certa forma evidente que estamos perante um pálido compromisso, que os veículos pesados de mercadorias continuarão a tirar vantagens das estradas e que o nível de tributação em geral é muito baixo. No entanto, o senhor deputado começou por dizer que esta directiva tinha o potencial de criar condições de concorrência equitativas entre os transportes rodoviário e ferroviário. Não acredito que essas condições de concorrência equitativas funcionem. Pode ser que eu não tenha compreendido bem. Peço-lhe que esclareça esta questão.

  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL). – (CS) Senhor Presidente, na minha opinião, este é apenas o primeiro passo para se criarem condições equitativas, porque se se paga muito pelas infraestruturas no transporte ferroviário … (o orador continua em Alemão)

(DE) … é o primeiro passo para colocar em pé de igualdade o transporte ferroviário e o rodoviário visto que, presentemente, é preciso pagar pela distância no transporte ferroviário, mas no caso do rodoviário o montante a pagar é muito reduzido. Logo este é apenas um pequeno passo rumo à harmonização entre o ferroviário e rodoviário.

  Juozas Imbrasas, em nome do Grupo EFD. – (LT) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator pelo imenso e importante trabalho que desenvolveu. Como sabem, o sector dos transportes desempenha um papel fundamental na garantia de mobilidade e desenvolvimento socioeconómico na Europa e, a fim de enfrentar os desafios do crescimento económico e sustentabilidade, é necessário melhorar as infra-estruturas ligadas aos transportes. Os efeitos das alterações climáticas, a preservação do ambiente e diversas outras questões relacionadas com a saúde e bem-estar social, que são inseparáveis de uma utilização racional do transporte, preocupam todos nós. Concordo em que a aplicação do princípio do "poluidor-pagador", bem como a tentativa de salvaguardar o interesse público, se traduz, e deve traduzir-se, em medidas que se destinem nomeadamente a reduzir a poluição ambiental e sonora, os danos provocados na paisagem e os custos sociais associados, por exemplo, aos problemas de saúde, que geram custos económicos significativos suportados pela entidade territorial e, por conseguinte, pelos cidadãos europeus. É positivo que na área dos transportes, nos esforcemos finalmente por aplicar o princípio do poluidor-pagador. Não há dúvida de que isso dará aos Estados-Membros possibilidades acrescidas de tornar os seus sistemas nacionais de tarifação rodoviária mais eficientes, o que significa que se poderá desenvolver um melhor instrumento de gestão da procura no sector dos transportes. No entanto, continuo a acreditar que os instrumentos que estamos hoje a debater, que serão aprovados num futuro próximo, não são exactamente adequados e economicamente apenas benéficos para o trânsito dos Estados-Membros do centro da União Europeia, e não são inteiramente favoráveis, ou significativamente menos favoráveis, para um grande número de Estados-Membros da União Europeia situados junto das fronteiras externas da UE. Embora basicamente acolha favoravelmente o projecto, creio que valeria a pena reavaliar totalmente este aspecto, ponderando-o novamente e só então aprová-lo.

  Mike Nattrass (NI). – (EN) Senhor Presidente: Ora bem, então a UE procura aumentar as suas receitas através de uma tributação aos veículos pesados? Bem, perguntei aos eleitores do Reino Unido o que pensam e a resposta habitual é : "penso que devemos aderir".

O Reino Unido tem sido "adquirido" do ponto de vista político. A legislação do Reino Unido é feita em Estrasburgo, uma fábrica monstruosa de burocracia que tem eliminado a indústria, e agora temos os impostos, mas, como não é futebol, as pessoas não estão informadas. Os meios de comunicação do Reino Unido evitam a realidade da UE, os cérebros são alimentados com telenovelas e os repórteres dizem que a UE não trata de questões locais. A UE não é notícia.

O presente relatório visa aumentar o imposto das portagens cobradas aos veículos pesados, financiando parcialmente a rede transeuropeia de transportes (RTE-T), que inclui a ligação de comboios de alta velocidade da UE. Logo, quando a UE aumenta os impostos no Reino Unido, será que os cidadãos respondem dizendo não à UE nas eleições? Não, porque não estão informados. A aquisição final e furtiva do super estado UE será uma caminhada sonâmbula dos contribuintes para a Europa. As defesas estão em baixo, a imprensa não se importa e o Reino Unido está a dormir, portanto vamos lá cobrar impostos aos pobres dos camionistas.

  Mathieu Grosch (PPE). – (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar e agradecer ao relator e aos meus colegas que colaboraram com ele. Não foi fácil chegar a um compromisso neste assunto, o que se deve também ao facto de muitas pessoas, inclusive nesta Assembleia, não concordarem totalmente com o resultado Algumas pessoas foram a favor, outras contra. No entanto, gostaria de alertar, desde o início, contra a situação absurda em que aqueles que esperam mais se aliam aos que nada esperam e assim fazer com tudo fracasse. Por conseguinte, espero que todos aqueles que defendem a internalização dos custos, e que até encaram esta conclusão como um avanço muito reduzido, apoiem este compromisso no Parlamento.

Esta é, em grande medida, a visão do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), se não for a de todas as delegações, atendendo a que apoiamos a internalização dos custos em todos os tipos de transporte e também apoiamos a utilização de recursos para promover a mobilidade. Para nós, esse aspecto constitui um dos pontos mais importantes. Na nossa opinião, não se trata de tornar os transportes mais dispendiosos, como acabámos de ouvir. Tornar o transporte mais caro não é necessariamente torná-lo mais eficiente. Para nós, trata-se de encontrara um equilíbrio adequado, de modo a que os recursos parcialmente obtidos no contexto da mobilidade sejam igualmente investidos nessa área.

Outro factor que consideramos importante é a interoperabilidade. Não defendemos sistemas de cobrança tecnicamente diferentes em toda a Europa - a ideia de, no futuro, existirem 27 sistemas diferentes é inaceitável. Sou oriundo de uma zona fronteiriça, e se guiarmos à volta dessa zona por uma meia hora, podemos encontrar seis portagens! Isso não é aceitável. O Conselho precisa de ser um pouco mais flexível neste aspecto do que no passado. A nossa tónica também incide nos veículos de mercadorias amigos do ambiente. Quer isto dizer que, neste contexto, também traçámos um caminho a seguir e acrescento, reforçando o que já foi dito, que as medidas introduzidas a este respeito não são obrigatórias, pelo que aqueles que são a favor da internalização dos custos não estarão seguramente satisfeitos. Pessoalmente, também preferiria que tivessem sido obrigatórias em todos os Estados-Membros.

Realizámos tantas vezes este debate nesta Assembleia. O que queremos amanhã? Queremos 27 sistemas de cobrança diferentes, ou queremos todos os Estados-Membros a trabalharem sob as mesmas regras? Ou temos de esperar por novas crises até sermos convidados a actuar a nível europeu novamente? Para mim, a Eurovinheta, também torna muito claro que só a Europa traz a resposta. Taxas diferentes em cada Estado-Membro não!

(Aplausos)

  Jörg Leichtfried (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, creio que, hoje, podemos falar de uma história de sucesso nesta discussão, e que é o relator. Em boa verdade, acho que, com este dossiê, o relator teve de vencer uma enorme resistência e que apostou em tirar o maior proveito possível de toda esta questão.

A verdade é que, nesta Assembleia, não há realmente uma maioria a favor de um verdadeiro sector de transportes amigos do ambiente. Assim sendo, a primeira coisa a fazer é lidar com isso. É absolutamente claro que o Conselho reúne actualmente uma maioria de Ministros dos Transportes que não têm preocupações com questões do foro ambiental. É igualmente claro que há uma maioria no Conselho que não se preocupa com aqueles que vivem e trabalham na estrada, uma maioria que apoia um sistema em que os consumidores compram seja o que for, que venha de longe, em vez de produtos regionais de alta qualidade. Tendo em conta essa situação, diria que se conseguiu o melhor resultado possível.

Antes de mais, temos o princípio dos custos externos. Esse foi um grande passo, um passo difícil, que enfrentou uma imensa resistência. Temos agora, pela primeira vez, a capacidade de tributar os gases de escape. Temos a capacidade de tributar o ruído. Naturalmente que estas taxas são muito limitados e de níveis muito baixos. Se analisarmos os quadros, isto é realmente uma gota no oceano. Também foi possível expandir os corredores, por assim dizer, mas não conseguimos lançar um imposto sobre o CO2. Isso é inexplicável. O sector dos transportes é um dos maiores produtores de emissões de CO2 na Europa e não é tributado por isso. Estes pontos deixam-me de facto insatisfeito.

Posto isto, subscrevo o que foi dito por outros colegas, que entendem a necessidade de votar a favor deste compromisso, caso contrário, tudo irá por água abaixo. Votarei a favor, com o coração pesado, e a noção de que foi positivo termos chegado até aqui, mas que haverá que avançar mais no futuro.

  Gesine Meissner (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no Livro Branco, o Comissário Kallas definiu várias possibilidades para o futuro dos transportes. Por exemplo, realça a necessidade de sistemas de incentivos que viabilizem transportes mais respeitadores do ambiente, e defende também a necessidade de novas fontes de financiamento, que possibilitem, por exemplo, a implementação do princípio do "poluidor-pagador". A Directiva "Eurovinheta" que debatemos hoje representa uma via para alcançar estas duas metas.

Este foi um grande esforço da Bélgica, creio que o podemos dizer, iniciado sob a Presidência belga do Conselho, com três personalidades belgas envolvidas e, sobretudo, do relator, que conseguiu abrir caminho a novas soluções. Neste momento, devo dizer que gostaria que o grande esforço da Bélgica redundasse num sucesso maior do que o que temos agora.

O que realmente conseguimos alcançar é um compromisso pequeno e fraco. Embora neste momento esteja previsto uma afectação dos recursos - 15% dos custos de infra-estrutura e 15% dos custos externos devem ser canalizados para as RTE-T -, a verdade é que é realmente muito pouco. Todos os representantes nacionais da política de transportes dizem que precisamos de recursos consideráveis para podermos sustentar as nossas redes de infra-estrutura e é evidente que os recursos obtidos com a utilização das infraestruturas devem reinvestidos nelas. Esta é uma questão que nos deixará a todos insatisfeitos. Contudo, a verdade é que, neste contexto, demos passo numa direcção que nos permitirá realizar progressos mais tarde. Motivo por que temos a intenção de votar a favor deste compromisso.

Porém, foi uma luta difícil. Poderíamos de facto ter terminado estas negociações sem nada em cima da mesa, pois alguns Estados-Membros assim o teriam preferido. Por conseguinte, este resultado é uma vitória, e terá o nosso apoio na votação de hoje.

(Aplausos)

  Oldřich Vlasák (ECR). – (CS) Senhor Presidente, no que se refere à directiva em discussão, a Comissão apresentou a possibilidade de tributar os custos externos, como a poluição do ar, ruído e congestionamento do tráfego, com base numa tentativa de internalizar os custos externos de acordo com o princípio do "poluidor-pagador". Apoio este princípio porque o considero importante em termos do impacto ambiental e na saúde humana, bem como da utilização de diferentes modos de transporte a nível nacional, regional e local. Esta questão é também do interesse dos municípios, que muitas vezes são prejudicados pelos impactos negativos do congestionamento do trânsito, em particular.

Dada a crise económica que se mantém e o aumento dos encargos financeiros para os operadores de transporte, também defendo sem sombra de dúvida que os Estados-Membros devem gozar da opção de fasear a introdução das taxas aplicáveis aos custos externos ao longo do tempo e de acordo com tipos específicos. O novo sistema também deverá possibilitar a substituição de frotas obsoletas através da utilização de taxas reduzidas para os custos externos no caso de investimento em veículos amigos do ambiente.

  Isabelle Durant (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, não há nada com que nos regozijarmos no dia de hoje: um sistema de transportes amigo do ambiente ainda está muito longe, como já se disse. Que prevê o texto? O que é que diz? Muito simplesmente, permite aos Estados-Membros, numa base voluntária, aplicar o princípio do "poluidor-pagador". Além disso, o sistema é tão restrito e tão limitado que, no fim de contas, o custo será cerca de 3-4 cêntimos mais. Como é possível pensar que com três ou quatro cêntimos a mais de majoração, se produzirá de facto um impacto na transferência modal? Por outras palavras, não é um grande sucesso do ponto de vista ambiental. Eis no que se converteu este famoso princípio de internalização dos custos externos, depois de triturado pelo Conselho - lamento, senhora Presidente Győri - depois de tanta resistência, e apesar dos esforços consideráveis do relator.

Apesar de tudo isso, votaremos a favor deste princípio porque se trata de um avanço importante. É um princípio como outros – falou-se anteriormente sobre o princípio da precaução, que deixou a sua marca nas directivas europeias. Votaremos a favor deste princípio. Não passa de um princípio, pois a batalha continua por travar; continuaremos esta luta em prol de uma verdadeira transferência modal e de um sistema de transportes mais amigo do ambiente, que proteja a saúde das pessoas e combata as alterações climáticas de forma mais eficaz.

  Laurence J.A.J. Stassen (NI) . – (NL) Senhor Presidente, a actual proposta relativa à Eurovinheta baseia-se na ideia de o sistema eficaz de transporte rodoviário na Europa subsidiar o ineficaz transporte ferroviário. Todavia, o mais desconcertante será provavelmente o facto de este Parlamento encarar a proposta como um primeiro passo apenas. Será um primeiro passo, note-se, na direcção errada, que significará que a actual prerrogativa dos Estados-Membros no que respeita à implementação desta legislação passará a ser uma obrigação, que a taxa por quilómetro só aumentará e, acima de tudo, que os condutores de automóveis serão os próximos.

Este Parlamento refere um sistema único entre os Estados-Membros. No entanto, a adopção desta proposta significa que as transportadoras devem estar preparadas para instalar uma nova caixa nas cabinas dos seus camiões, com novos impostos associados, é claro. É evidente que, com esta proposta, o Parlamento Europeu está a estrangular a vida do transporte rodoviário, em resultado da histeria sobre o clima. O sector dos transportes tem tido dificuldades suficientes, e não espera mais impostos estipulados pela Europa.

  Antonio Cancian (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício, Senhor Comissário, em primeiro lugar, reconheço e aplaudo o trabalho realizado pelo relator, o senhor deputado El Khadraoui, que fez o seu melhor na procura de um compromisso possível.

Justamente por isso, creio que deveríamos seguir o procedimento habitual, embora, devido à não inclusão dos quadros de concordância no acordo final, este dossiê devesse ser submetido ao processo de conciliação, o que poderia ter sido uma excelente ocasião para a consecução de um acordo abrangente. Infelizmente, como já foi salientado, isso não é um mero pormenor.

O princípio do "poluidor-pagador" é correcto, válido e consensual e, para evitar qualquer dúvida, sou a favor da ecologização dos transportes. No entanto, este instrumento - a Eurovinheta - é muito parcial e ineficaz, bem como injusto. Num momento de grande dificuldade económica como o que atravessamos agora, o único propósito de uma decisão que atinge um sector económico que sustenta o nosso mercado é fazer dinheiro, ainda que quase nenhum desse dinheiro venha a ser utilizado em infra-estruturas de transporte.

Na minha opinião, introduz-se um mecanismo complicadíssimo, sobretudo no cálculo do valor a cobrar. Por conseguinte, a minha posição no que se refere a este dossiê é crítica na medida em que entendo que penaliza inaceitavelmente, numa Europa da coesão económica e territorial, os Estados-Membros geograficamente mais periféricos.

A eficácia deste instrumento ainda não foi demonstrada, e a modulação dos fluxos de transporte cria problemas ao planeamento financeiro, actual e futuro, porque a tarifação varia e muda a toda a hora. A este respeito, disseram-me que os Estados Membros são livres de aplicar, ou não, esta majoração, porém, quando se trata de transporte transfronteiriço, depende também das decisões dos outros, pelo que terá de se chegar a acordo. Estou pois convicto de que um acordo alcançado a todo o custo, a expensas do sector do transporte rodoviário, não pode ser considerado um sucesso. Creio sinceramente que o caminho a percorrer é ainda muito longo, sobretudo no que respeita a uma imposição justa.

  Inés Ayala Sender (S&D). – (ES) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer a tenacidade do relator, o senhor deputado El Khadraoui, embora tenha também de dizer que, desde o início, mencionei os argumentos específicos dos países periféricos, com a escandalosa falta de alternativas à estrada – veja-se os obstáculos contínuos nos Pirinéus, entre Espanha e França, para o estabelecimento do tráfego ferroviário transfronteiriço regular. Inclusivamente agora, - e aproveito a presença do senhor Comissário Kallas - a Comissão está a pôr em dúvida a futura travessia central dos Pirinéus na próxima "rede de base".

Por outras palavras, mediante estes problemas relativos à alternativa ferroviária, a verdade é que o acordo sobre a Eurovinheta impõe neste momento maiores encargos para o transporte rodoviário de mercadorias, que, nos países periféricos, em especial no Sul e Leste, são mercadorias de pequeno ou limitado valor acrescentado. Criar precisamente agora – à laia de notícia, digamos assim - o problema de adicionar mais alguns cêntimos - quatro cêntimos não serão nada para a senhora deputada Durant -, quando acabámos de passar, ou estamos ainda em plena crise do pepino, devido precisamente a acusações irresponsáveis e falsas, sem provas, que deram um duro golpe em milhares de famílias espanholas, não apenas agricultores, mas também transportadores, não é o mais indicado! Porque precisamente esses poucos cêntimos, em milhares de quilómetros e em produtos como o pepino espanhol, geram um problema grave em termos de transporte para o mercado central, justamente donde provêm essas acusações.

Senhor deputado El Khadraoui, no início a contabilidade apresentada mostrava claramente que, devido à questão dos encargos fiscais, se verificava um aumento nos custos, só que depois essas contas desapareceram, pura e simplesmente. Sempre perguntei por que razão esses estudos desapareceram, mas a verdade, assim nos disseram uma e outra vez, é que eram preocupantes.

Mesmo assim, eu - e eles também - estaríamos dispostos a fazer um sacrifício se os problemas fossem resolvidos, os grandes problemas, como o congestionamento de tráfego. No entanto, no acordo actual, há que dizer que o automóvel não é tido em conta na questão do congestionamento. Outros grandes problemas são ainda o estado das infra-estruturas e as melhorias a introduzir, inclusive em termos de redução do ruído ou outras formas de poluição. Sabemos bem que não vai ser possível fazê-lo porque não temos sequer alternativas para isso.

Por conseguinte, a delegação socialista espanhola vê-se obrigada a votar contra o presente acordo.

  Nathalie Griesbeck (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, em escassas palavras se resume o tom geral do nosso trabalho e o ambiente que reina no Parlamento: "finalmente" mas, de qualquer forma "algo lamentável".

"Finalmente", porque, depois de negociações muito extensas, chegámos a um compromisso, e o princípio do "poluidor-pagador" começa agora, efectivamente, a ganhar forma neste dossiê.

"Algo lamentável", porque, embora a situação das finanças públicas nos Estados-Membros seja complicada, deveríamos ter feito tudo ao nosso alcance para reinvestir as receitas obtidas em benefício, por exemplo, dos projectos prioritários da rede transeuropeia de transportes (RTE-T). Senhor Comissário Siim Kallas, caberá à Comissão exercer um controlo apertado. "Lamentável" também, porque, pessoalmente, lamento este acordo mínimo, no que respeita à vontade de reduzir o congestionamento: embora o acordo proposto mantenha o conceito da utilização fora das horas de ponta, os métodos de implementação para os Estados-Membros são "frouxos". A Comissão deverá dar um impulso também nesta matéria.

Em terceiro lugar, embora a actual directiva estipule que os veículos pesados de mercadorias de 3,5 toneladas devam ser abrangidos a partir de 2012, prevê-se a possibilidade, no acordo, de os isentar. Esta é uma concessão prejudicial. Aqui também, Senhor Comissário Siim Kallas, caberá à Comissão um papel fundamental. Em suma, embora se trate de um compromisso modesto e de um pequeno passo, não deixa de ser um passo em frente. Por essa razão, votaremos a favor.

  Ryszard Czarnecki (ECR). – (PL) Senhor Presidente, a senhora deputada Eva Lichtenberger afirmou que há alguns ministros sensatos nos Estados-Membros da União Europeia. Ficaria muito grato se me pudesse dizer os seus nomes, ainda que esteja certo de que a lista seria extremamente curta. Gostaria de agradecer ao relator o seu trabalho aturado, embora seja bom que possamos debatê-lo, pois contém uma série de elementos que são extremamente controversos. Os veículos pesados deverão pagar mais, o que significa que os proprietários das empresas de transporte terão de pagar mais, o que constitui um problema para as empresas em época de crise, não podemos fingir o contrário. A questão é: como vai ser despendido esse dinheiro? Trata-se de um verdadeiro dilema, porque se essas verbas forem empregues em projectos ainda mais descabidos promovidos por grupos marginais, então o resultado será muito negativo. É preciso que sejam empregues no sector dos transportes, no desenvolvimento dos transportes, caso em que o aumento será compreensível. Caso contrário, tratar-se-á de uma espécie de extorsão, que acontecerá com o beneplácito da União Europeia e o selo de aprovação do Parlamento Europeu. Considero que se trata de um assunto realmente controverso.

  Michael Cramer (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na Europa, os transportes são demasiado baratos. Só o transporte amigo do ambiente é demasiado caro. Esta situação é o resultado de escolhas políticas, e a presente directiva nada mudará. Existe na Europa concorrência desleal. Os privilégios fiscais de que gozam os veículos pesados de mercadorias não estão a ser postos em causa. Os danos causados por um camião são 60 000 vezes superiores aos provocados por um automóvel ligeiro, porém, evidentemente, não se cobra, neste caso, 60 000 vezes mais.

Temos aplicado, ao longo de décadas, uma portagem ferroviária obrigatória na União Europeia. Qualquer locomotiva – independentemente de transportar passageiros ou mercadorias - deve pagar uma portagem ferroviária por cada quilómetro percorrido. Nas estradas, a portagem é voluntária e é limitada. Na maior parte dos casos, só se aplica nas auto-estradas e apenas a veículos com um peso igual ou superior a 12 toneladas. Nas ferrovias, não há limite. Esta é uma situação injusta, que prejudica os caminhos-de-ferro amigos do ambiente, aliviando simultaneamente as estradas que são prejudiciais ao ambiente.

Estamos conscientes de que, no que respeita à mobilidade, será necessária uma mudança, a fim de proteger o clima. Nós, no Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia queremos proteger o clima e assegurar a mobilidade para o futuro, razão por que é imperioso que exista concorrência leal. Esta Eurovinheta constitui apenas um pequeno passo em frente com vista a esse objectivo.

  John Bufton (EFD). – (EN) Senhor Presidente, o transporte de veículos pesados faz parte integrante do processo de abastecimento essencial a uma boa economia. Se forem impostos encargos adicionais em toda a Europa, o custo acrescido será reflectido no consumidor.

O Governo britânico está a investigar queixas relacionadas com os veículos pesados de mercadorias, com vista a um alinhamento com a Europa até 2015. Não dispomos de uma rede de estradas com portagem, nem aplicamos taxas suplementares aos veículos pesados de mercadorias para além do imposto de circulação. Enfrentamos a concorrência desleal por parte de um número crescente de veículos estrangeiros que arrecadam mais do que o seu justo quinhão no transporte transfronteiriço. Os operadores estrangeiros não pagam para usar as nossas estradas, porém, o imposto do Reino Unido sobre o gasóleo é 23 pence por litro mais elevado, dando aos concorrentes uma vantagem de 15%. No entanto, nos termos da legislação da UE, o Reino Unido não pode introduzir uma taxa, aplicável apenas a veículos estrangeiros.

Se a presente directiva alargar ainda mais as competências europeias, qualquer tentativa por parte do Governo do Reino Unido de introduzir taxas sobre os veículos pesados de mercadorias será impedida por um imposto indirecto indesejado que a Comissão também se reserva o direito de tornar obrigatório em 2013. Uma vez que as propostas se prendem com a tributação, deveriam exigir a unanimidade ao nível do Conselho, contudo, a legislação está a ser tramitada com base nas disposições em matéria de transportes inscritas no Tratado de Lisboa. Trata-se de uma forma sub-reptícia de introduzir impostos indirectos, pelo que não deverá ser aprovada por quem quer que tenha um mínimo de sangue democrático nas veias.

  Christine De Veyrac (PPE). – (FR) Senhor Presidente, na sua Estratégia Europa 2020, a União Europeia fixou como objectivo tornar a nossa economia mais amiga do ambiente e os nossos transportes mais modernos. Todas as instituições europeias, incluindo a maioria do nosso Parlamento, apoiam amplamente este objectivo, assim como a quase totalidade dos Estados-Membros.

Deste modo, é lamentável que vários Estados-Membros tenham vindo a envidar consideráveis esforços desde 2008 para esvaziar de conteúdo a proposta relativa a uma nova directiva Eurovinheta e bloquear este dossiê.

Hoje, porém, graças à tenacidade do nosso relator - e gostaria de lhe prestar aqui homenagem, senhor deputado Saïd El Khadraoui - e dos relatores-sombra nas suas negociações com o Conselho, temos hoje em mãos, finalmente, um compromisso. É verdade, este texto é muito menos ambicioso do que a proposta inicial, mas permitir-nos-á, pela primeira vez, aplicar o princípio do poluidor-pagador e a internalização dos custos externos dos transportes, como o ruído e as emissões de CO2.

A fim de assegurar que esta Eurovinheta não seja um mero imposto, mas ajude efectivamente a melhorar os transportes na Europa, os Estados-Membros são igualmente incentivados a reinvestir as receitas arrecadadas em benefício da modernização dos modos de transporte. O Parlamento também conseguiu assegurar a realização de verdadeiros progressos no que respeita à interoperabilidade dos sistemas de portagem, bem como a concessão de incentivos à utilização de veículos pesados de mercadorias menos poluentes.

A fim de manter a coerência com os objectivos políticos que a nossa Instituição fixou, espero sinceramente que sejamos capazes de endossar este compromisso, que nos está ser proposto em segunda leitura e, desse modo, abrir caminho para uma política de transportes mais sustentável.

  Gilles Pargneaux (S&D). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício, Enikő Győri, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, temos finalmente motivos de orgulho: a cobrança de portagens no transporte rodoviário, que é regulamentada por esta nova directiva relativa à Eurovinheta, pode, de futuro, incluir os custos da poluição sonora e atmosférica.

Outro motivo de satisfação é o facto de, com este relatório do senhor deputado Saïd El Khadraoui - e felicito-o pela sua determinação – estarmos a manifestar muito claramente o nosso desejo de que o princípio do "poluidor-pagador" seja tido em conta nos custos do transporte rodoviário. No entanto, devemos permanecer vigilantes: ao cabo de três anos de negociações interinstitucionais, é preciso convencer alguns Estados-Membros da viabilidade de uma verdadeira política de protecção do ambiente e de uma política económica para o êxito do desenvolvimento da rede ferroviária da Europa, graças ao equilíbrio conseguido neste trílogo. Devemos também assegurar que uma parte das receitas cobradas seja efectivamente afectada a infra-estruturas e projectos da rede transeuropeia de transportes, como indicado.

Permitam-me ainda que manifeste a minha desilusão por, neste compromisso, ter sido deixado de lado o carácter vinculativo do princípio do "poluidor-pagador". Pondo de parte a determinação do relator, pela qual o felicito, o Senhor Comissário e a Comissão Europeia perderam, uma vez mais, a batalha em benefício de certas posições e sentimentos nacionalistas.

  Olle Schmidt (ALDE). – (SV) Senhor Presidente, gostaria de deixar o meu profundo agradecimento ao relator pelo seu excelente trabalho a respeito de um assunto muito delicado. Como muitas pessoas têm referido, as novas regras resumem-se a apelos para que os Estados-Membros utilizem as receitas arrecadadas com vista a melhorar o ambiente, pelo que é importante, como o senhor deputado Dirk Sterckx disse, que nós, aqui no Parlamento Europeu, lembremos continuamente os nossos governos da importância de seguir estas recomendações.

A intenção não é, claramente, que os nossos motoristas e transportadores paguem pelo impacto do ruído e pelo impacto ambiental se, ao mesmo tempo, não introduzirmos medidas destinadas a resolver os problemas, como o tratamento de estradas e outras medidas de minimização da poluição sonora. É muito importante evitar que estes encargos se transformem simplesmente num novo imposto sobre veículos pesados de mercadorias, como alguns deputados aqui têm apontado. Deveremos continuar a trabalhar para melhorar o ambiente e reduzir os níveis de dióxido de carbono na Europa, pelo que é de importância crucial que asseguremos que as taxas ambientais sejam efectivamente utilizadas para reduzir e eliminar os problemas ambientais que possam surgir.

(Aplausos)

  Peter van Dalen (ECR). – (NL) Senhor Presidente, com a decisão sobre a Eurovinheta, a Europa está a dar um passo na direcção certa, a fim de ser capaz de aplicar o princípio do "poluidor-pagador" ao sector dos transportes rodoviários. Em última análise, dispomos agora de um acordo que permite transferir os custos decorrentes da utilização das infra-estruturas e poluição sonora e atmosférica para os transportadores. Espero que muitos Estados-Membros da UE adoptem este sistema, incluindo os Países Baixos. O Governo de Mark Rutte, nos Países Baixos, está a planear, de forma sensata, retirar da cartola o "pagamento pela mobilidade de uma forma diferente". Esses planos encaixam-se bem no acordo de hoje.

Espero que a Comissão apresente propostas para cobrar também esses custos de uma forma faseada a outros modos de transporte. É claro que para o fazer será preciso ter em conta as especificidades de cada sector. Assim, o transporte fluvial não é o único utilizador das águas dos rios, o que é extremamente evidente nestes tempos de seca extrema. Bem vistas as coisas, actualmente, a agricultura tem os seus sistemas de irrigação todos a funcionar. Porém, cumpre-nos agora dar um importante passo, sendo que é preciso que continuemos a exercer pressões para ir mais longe.

  Luis de Grandes Pascual (PPE). – (ES) Senhor Presidente, não é por acaso que Espanha, Itália, Grécia, Irlanda, Portugal e outros países se mostram todos relutantes em aceitar a chamada Eurovinheta.

Essa postura crítica comum decorre da nossa posição como países periféricos, pois, no fim de contas, seremos nós a pagar esta taxa bastante singular e que os Estados-Membros que gozam de uma localização geográfica no centro da União Europeia arrecadarão.

O raciocínio subjacente à Eurovinheta enferma de grandes contradições, e o discurso que o sustenta torna-se menos convincente a cada dia que passa. Mesmo aceitando a racionalidade da internalização dos custos externos como ponto de partida válido, acaba por ser insustentável que, com o objectivo de mitigar o congestionamento do trânsito, se penalizem apenas os veículos pesados de mercadorias e não os veículos ligeiros, assim como que se aplique o velho princípio do "poluidor-pagador" de uma forma claramente discriminatória.

Para além disso, Senhoras e Senhores Deputados, apenas 15% dos fundos arrecadados através da Eurovinheta - concebida como uma fonte de financiamento de infra-estruturas – acabarão por ser utilizados para financiar as redes transeuropeias, e ainda assim mão como uma exigência, mas apenas como uma recomendação. Deste modo, os Ministérios das Finanças afectarão os recursos como bem entenderem, de acordo com os interesses dos seus países na vasta gama das infra-estruturas. O resultado final será mais um revés para o transporte rodoviário de mercadorias, que, tal como a situação hoje se apresenta, é o único modo de transporte que permite o funcionamento do mercado interno.

É esta a realidade, Senhoras e Senhores Deputados, uma realidade que é ainda mais gritante num contexto de crise económica. Se quisermos que os produtos europeus sejam competitivos nos mercados mundiais, não poderemos permitir-nos experiências que possam resultar em prejuízos ainda maiores para uma já fraca economia europeia, impondo novos custos adicionais.

Por fim, a crise alimentar, que tem sido atribuída de forma imprudente aos produtos espanhóis, levou a sanções injustas e enormes prejuízos para aqueles que são penalizados pela Eurovinheta: os transportadores e os agricultores de produtos hortícolas.

Por todas estas razões, Senhoras e Senhores Deputados, a delegação espanhola do Partido Popular Europeu votará contra esta proposta de directiva.

  Spyros Danellis (S&D) . – (EL) Senhor Presidente, o princípio geral introduzido na directiva sobre o transporte de mercadorias, ou melhor, sobre a internalização dos custos externos, é absolutamente essencial e de importância simbólica. Trata-se de um enquadramento moderno e, ao mesmo tempo, flexível com vista à aplicação do princípio do poluidor-pagador e de um instrumento que permite atenuar os problemas de congestionamento nas principais auto-estradas nacionais.

É precisamente por isso que será necessário dissipar as preocupações - algumas delas legítimas - expressas por muitos dos oradores acerca do impacto desigual da sua aplicação nas regiões da União e no sector dos transportes rodoviários. O objectivo do texto de compromisso, devido em grande medida ao senhor deputado Saïd El Khadraoui, é conseguir a aplicação gradual das imposições em causa, de modo a que seja acompanhada pela renovação progressiva da frota europeia.

No entanto, o caminho para superar as objecções e preparar o terreno para a aceitação e eficácia do quadro da Eurovinheta passa, em primeiro lugar, por garantir que a directiva seja aplicada de forma rigorosa, transparente e célere em todos os Estados-Membros e, sem segundo lugar, pela canalização de todas as receitas, sob a forma de recursos contributivos, para as infra-estruturas de transportes, em vez de serem utilizadas para colmatar bem conhecidas lacunas.

  Hubert Pirker (PPE). – (DE) Senhor Presidente, como todos sabemos, esta Directiva constitui um compromisso. No entanto, é sem dúvida também um bom compromisso, já que tem em atenção ambos os lados, pelo menos até certo ponto: tanto os transportadores como os cidadãos, obrigados a sofrer com o ruído e os gases de escape. Quais são as vantagens da presente Directiva? São três, em minha opinião.

Em primeiro lugar, cumpre referir a afectação das receitas provenientes das taxas rodoviárias ao investimento na melhoria das infra-estruturas de transporte, o que é de interesse económico para as populações e proporciona maior segurança e melhores rotas de transporte. Em segundo lugar, dispomos de uma uniformização da cobrança, o que reduz custos e evita o congestionamento do tráfego. Em terceiro lugar – o que é muito importante – temos o facto de conferir, aos Estados a capacidade e liberdade de incorporar, de futuro, custos, como as emissões de ruído e de poluentes, na sua tarifação rodoviária. Trata-se portanto de mecanismos de controlo.

Quem evitar as horas de ponta e congestionamentos pagará menos e quem conduzir veículos limpos e silenciosos beneficiará de custos mais baixos. Espero que esses incentivos conduzam, no futuro, a uma redução do congestionamento e à renovação das frotas de veículos de mercadorias. Tudo somado, estamos conscientes de que nem todos os desejos podem ser satisfeitos nas negociações, porém, estes aspectos positivos, conseguidos nas negociações graças à determinação do Parlamento, deverão levar aos efeitos positivos desejados.

Espero também que não exista demasiada burocracia na implementação, o que prejudicaria todo este dossiê.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Senhor Presidente, a inclusão de uma taxa com base nos custos externos na taxa de portagem permite que os Estados-Membros a cobrem pela utilização da rede rodoviária transeuropeia, ou de determinados troços da mesma, ou ainda de quaisquer outros troços adicionais das suas próprias auto-estradas que não façam parte da rede transeuropeia de transportes rodoviários.

Não apoiamos a introdução voluntária de barreiras tarifárias, que aumentarão os custos dos operadores de transportes dos Estados-Membros periféricos e, por extensão, os preços dos produtos transportados. Embora a Directiva não deva permitir a discriminação com base na nacionalidade do transportador, o artigo 7.º-k permite aos Estados-Membros que introduzam um sistema de cobrança de portagens e/ou direitos de utilização de infra-estruturas para proporcionar uma compensação adequada desses custos, o que pode distorcer a concorrência.

Considero que as receitas geradas pela taxa de utilização da infra-estrutura e pela taxa de externalidade devem ser utilizadas para apoiar a rede transeuropeia de transportes, melhorar a segurança rodoviária e disponibilizar zonas de estacionamento seguras, que são uma necessidade absoluta para o cumprimento da legislação social aplicável.

  Carlo Fidanza (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos nós concordamos com a necessidade de tornar o transporte de mercadorias mais sustentável, porém, este resultado é conseguido sobretudo através do investimento em infra-estrutura, renovando progressivamente a frota existente.

Na realidade, por trás do espírito ambientalista da Eurovinheta e do princípio "poluidor-pagador" encontra-se uma grande desvantagem competitiva para alguns países em comparação com outros, com graves repercussões não só no respectivo segmento da indústria de transportes, que é, em grande medida composto por pequenas e médias empresas, mas também nos seus sistemas nacionais. Tudo isso vai acontecer sem a obrigatória reafectação de recursos suficientes à melhoria das infra-estruturas de transportes e da eficiência e do desempenho ambiental da indústria de transportes de mercadorias, que deveria ser um resultado essencial da presente Directiva.

As negociações levaram a alguns pequenos resultados positivos – penso aqui na interoperabilidade do mini hire marketing nas zonas de montanha -, mas o resultado geral é insatisfatório. Considero que um possível processo de conciliação seria a melhor forma de limar as arestas que continuem por resolver.

  Andrew Henry William Brons (NI). – (EN) Senhor Presidente, a proposta de directiva pode ser a gota de água para acabar como a indústria britânica de transportes rodoviários de mercadorias. Este sector tem vindo a diminuir progressivamente ao longo da última década. O número de condutores com licenças de exploração caiu 8% nos últimos três anos. Os camiões estrangeiros controlam actualmente 80% do mercado na travessia do Canal da Mancha. Na última década, 20% do mercado nacional foi perdido para transportadores estrangeiros. Existe hoje uma população considerável e crescente de transportadores estrangeiros residentes, que utilizam veículos estrangeiros, que pagam apenas as taxas reduzidas impostas nos seus próprios países e que tomam cada vez mais conta do mercado britânico.

Poderá parecer que os transportadores britânicos estão simplesmente a perder mercado como resultado da concorrência, a palavra preferida do léxico da UE. No entanto, não se trata de uma concorrência leal. No Reino Unido, o imposto de circulação é muito mais elevado e o imposto sobre os combustíveis supera o de outros países. Os transportadores estrangeiros operam no Reino Unido com combustível que trazem consigo em depósitos de 1 000 litros. Embora as taxas propostas se apliquem a todos os veículos, os encargos para o sector no Reino Unido poderão ser fatais. É preciso que nos oponhamos a esta Directiva.

  Herbert Dorfmann (PPE). – (DE) Senhor Presidente, não há dúvidas de que o mercado interno é uma das principais realizações da nossa União e de que a existência de estruturas de transportes eficientes faz parte dessa realidade. No entanto, vivo, pessoalmente, numa localidade atravessada por um troço onde circulam mais de 50 milhões de toneladas de mercadorias por ano e acredito que, a par do direito das pessoas ao usufruto de transportes eficientes, existe igualmente o direito daqueles que vivem nestas localidades a serem protegidos contra o impacto e os efeitos desse transporte. Esta proposta constitui portanto, certamente, um pequeno passo na direcção certa, caso seja utilizada para a realização de investimentos que permitam melhorar a protecção contra o ruído, proporcionar modernos veículos pesados de mercadorias e, sobretudo, criar redes ferroviárias modernas e actualizar o material circulante.

Igualmente positivo é o facto de ser permitida uma majoração nas regiões montanhosas. Considero, no entanto, particularmente questionável que, neste domínio, estejamos a pensar actuar com base no princípio da acção voluntária, por outras palavras, permitindo que, tal como anteriormente, os Estados que não desejem aderir a esta Eurovinheta, simplesmente, não a apliquem. Essa situação não só conduzirá à discriminação na Europa, como é também extremamente questionável do ponto de vista do impacto que terá sobre as populações.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhor Presidente, a tendência geral desta proposta é positiva, pois vivemos numa era em que é preciso, em todos os domínios, fazer face às alterações climáticas, etc. É imperioso que se abordem todos os métodos que conduzam à poluição. Faz, certamente, todo o sentido que se coloque a ênfase nos veículos pesados de mercadorias no que respeita à cobrança de portagens, etc.

O aspecto essencial em que temos de nos deter é na capacidade de desenvolvermos tecnologia capaz de produzir motores que exijam cada vez menos combustível, por outras palavras, que percorram mais quilómetros por cada litro de combustível. Este é seguramente um dos domínios em que muito haverá que fazer em matéria de investigação e em que será possível obter maior eficiência, não só no que respeita aos veículos pesados de mercadorias, mas também a todos os demais veículos. Este é um aspecto que não tem sido referido e promovido, nem suficientemente investigado.

  Jacky Hénin (GUE/NGL). – (FR) Senhor Presidente, o facto de a tributação do transporte rodoviário de mercadorias e a Eurovinheta terem finalmente sido abordadas é, em si mesmo, uma boa notícia para todos os Europeus. Dito isto, ainda temos um longo caminho a percorrer até que o transporte rodoviário de mercadorias absorva uma percentagem razoável dos custos que representa para as nossas sociedades: o desgaste de infra-estruturas, a poluição, a saúde pública e os acidentes. Vivo numa cidade atravessada todos os anos por milhões de veículos pesados de mercadorias, pelo que posso confirmar que o sofrimento das populações em causa raramente é tido em conta.

Temos depois as questões que ninguém está interessado em abordar nesta Câmara: os salários muito baixos pagos aos motoristas, as péssimas condições de trabalho e os tempos de condução inaceitáveis que põem em causa a segurança de todos. Não é exagero falar de escravos da estrada.

Por conseguinte, sim, é necessário impor uma taxa máxima de tributação para incentivar viagens curtas, o transporte combinado, o transporte marítimo e a navegação e m águas interiores, assim como é necessário conseguir que toda a União e os seus vizinhos lutem pelas melhores condições sociais possíveis. No entanto, é importante que se tribute de forma inteligente, para que não sejam as PME e os motoristas do sector dos transportes a pagar, e muito menos os consumidores, mas antes os transportadores de grande porte e os principais clientes, como o sector da grande distribuição.

  Siim Kallas, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer sinceramente aos senhores deputados os seus comentários e de fazer algumas observações.

Em primeiro lugar, a Eurovinheta não é um imposto europeu. É preciso que isso fique bem claro. Nesse sentido, a designação não é feliz. Pelo contrário, trata-se de uma directiva que limita e regula os impostos nacionais. Temos 22 países que aplicam portagens e taxas diferentes a diferentes tipos de veículos - veículos pesados e automóveis ligeiros. Todos os utentes dos diferentes países pagam essas portagens ao utilizarem esta rede.

Em segundo lugar, por favor, aceitem o compromisso. O que está em causa é muito maior e mais complexo do que parece. Existem duas lutas fundamentais contínuas, subjacentes a esta questão.

A primeira é uma luta por um princípio - quem deve pagar pela utilização das infra-estruturas e, concretamente, o que deve pagar. Por isso, estamos no bom caminho. Os princípios do "utilizador-pagador" e do "poluidor-pagador" perdurarão inevitavelmente. É nessa direcção que caminhamos.

A segunda luta possui uma continuidade muito maior e é mais pungente. Trata-se de um conflito que divide os países. Por um lado, temos os países atravessados por tráfego pesado, e que, naturalmente, querem mais flexibilidade para resolver os problemas das suas infra-estruturas e pretendem claramente partilhar os encargos pela utilização dessas infra-estruturas entre os contribuintes e todos os utilizadores – sublinho, todos os utilizadores: não pode haver qualquer discriminação.

Por outro, temos um grupo de países que, evidentemente, se opõem ferozmente àquelas pretensões. Este conflito ficou bem patente aqui durante o debate. Devo apenas lembrar que, em 15 de Outubro, o Conselho chegou a acordo quanto a um compromisso político. O resultado ficou muito próximo de uma minoria de bloqueio, e a luta prossegue agora aqui.

O senhor deputado Saïd El Khadraoui fez um excelente trabalho com vista a alcançar um bom compromisso e apresentar uma boa proposta para o concretizar. Sinceramente insto o Parlamento a apoiar esse compromisso. Aparentemente inclui, em diversas passagens, uma série de pormenores que não são consensuais para diferentes pessoas, contudo, trata-se de um passo em frente muito considerável. Este problema arrasta-se há anos e anos. Estamos agora a dar um passo em frente.

  Enikő Győri , Presidente em exercício do Conselho. – (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer este debate importante, que incluiu um grande número de argumentos e contra-argumentos, o que mostram bem, como o Senhor Comissário também mencionou, que o que foi conseguido é um compromisso. É um facto que este alcançado depois de grandes dificuldades, problemas e lutas, no entanto, estou convencida de que se trata de um êxito europeu, como já aqui foi referido pelo senhor deputado Jörg Leichtfried. Agradeço também o apreço demonstrado pela Presidência húngara.

Como em qualquer compromisso, foi desenvolvido um sério esforço de equilíbrio. Foi necessário conseguir um equilíbrio entre a sustentabilidade ambiental e económica. Rejeito a ideia de que o Conselho não atribuiu qualquer importância à protecção ambiental. Se não atribuísse, esta Directiva não existiria. Foi igualmente necessário conseguir um equilíbrio - e gostaria de o dizer também ao senhor deputado Luis De Grandes Pascual - entre o centro e a periferia. É verdade que os debates no Conselho sobre a melhor forma de garantir que os Estados-Membros periféricos não se sentissem excluídos foram acalorados, tendo, por fim, sido conseguida uma maioria qualificada, e espero - e acredito que esta discussão o mostrou também – que essa maioria seja conseguida também aqui, no Parlamento.

Poderíamos dizer que se trata apenas de uma gota no oceano, mas acredito - e apraz-me que isso tenha sido reconhecido por muitos durante o debate - que demos um primeiro passo extremamente importante para a internalização dos custos e o reinvestimento das receitas no próprio sector, ainda que, como acontece com qualquer compromisso, não tenhamos atingido a perfeição, e estou certa de que seremos capazes de tomar medidas adicionais nos próximos anos.

Gostaria de mencionar três aspectos específicos que suscitaram várias questões. A primeira prende-se com a utilização das receitas, e gostaria de voltar ao comentário do senhor deputado Dirk Sterckx. O acordo contém uma recomendação circunstanciada aos Estados-Membros, precisamente no que diz respeito à utilização das receitas, referindo, inter alia, que 15% das receitas geradas - e saliento esta questão em particular à senhora deputada Gesine Meissner - devem ser utilizadas para financiar projectos das redes transeuropeias de transportes. Gostaria também de acrescentar que este é o resultado de um compromisso adequado e, como o referiu o senhor deputado Dirk Sterckx, de um compromisso positivo e adequado, que apesar disso constitui, talvez, apenas um primeiro passo na boa direcção.

A segunda questão específica, levantada também pelo senhor deputado Dirk Sterckx, diz respeito à apresentação dos custos dos engarrafamentos e congestionamento de tráfego. Bem, o acordo alcançado com o Parlamento Europeu também se estende a este problema, uma vez que possibilita aos Estados-Membros definir as taxas de utilização de forma diferenciada em função da localização e do tempo. Como todos sabem, os Estados-Membros têm a possibilidade de cobrar taxas mais elevadas de utilização de infra-estruturas durante os períodos de ponta. Esta diferenciação por taxas mais elevadas de utilização das infra-estruturas proporciona-nos uma alternativa para combater o congestionamento de tráfego, e ainda que só incluamos a poluição atmosférica e sonora no cálculo dos custos externos, o mecanismo de diferenciação introduzido na Directiva pode ainda dar um contributo eficaz para a redução do congestionamento de tráfego típico das estradas europeias.

Por último, gostaria de abordar a terceira questão, a saber, a colocada pela senhora deputada Eva Lichtenberger sobre os encargos externos. O Conselho aprovou a sua posição em primeira leitura em 14 de Fevereiro deste ano e, posteriormente, inseriu uma disposição na directiva a pedido do Parlamento, no sentido enviarmos uma mensagem política aos cidadãos a respeito das características ambientais dos veículos pesados de mercadorias. Para este fim, previmos a possibilidade de, além da majoração aplicada em regiões montanhosas, ser adicionada uma taxa de externalidade no caso dos veículos das classes de emissão EURO 0, I, II e III. Uma vez que os veículos da classe de emissão Euro III são menos poluentes do que a maioria dos outros veículos poluentes nas categorias de emissões Euro, o sistema de taxa dupla só lhes será aplicado numa data posterior, sendo imposto a outras categorias a partir da data prevista na directiva. Além disso, o acordo alcançado com o Parlamento Europeu oferece também incentivos no que respeita aos veículos menos poluentes das classes de emissão Euro V e VI, a fim de promover a renovação da frota de veículos.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tornou-se muito claro do nosso debate de hoje que realizámos progressos extremamente importantes para o sector dos transportes graças à Directiva Eurovinheta. A recomendação específica relativa aos veículos pesados de mercadorias é importante não só em si mesma, mas também porque comporta um significado simbólico. É a primeira a aplicar - e congratulo-me por o terem confirmado nos vossos comentários – o princípio do "poluidor-pagador", desencadeando um longo debate e um processo de execução que conduz à internalização dos custos externos de todos os modos de transporte.

Senhor Presidente, a Presidência húngara congratula-se muito com este acordo alcançado com o Parlamento Europeu, e estou certa de que a medida hoje debatida e que aguarda a aprovação pelo Parlamento pode conduzir a um aumento da eficiência económica e a uma diminuição dos impactos ambientais negativos no sector dos transportes, e que, consequentemente, os cidadãos da União Europeia sairão os vencedores com a aprovação da presente Directiva.

  Saïd El Khadraoui, relator. – (NL) Senhor Presidente, agradeço a todos e cada um as respectivas manifestações de apoio e comentários, e aqui incluo, aliás, todos os que se opuseram ao relatório. O sector dos transportes é importante para a nossa economia. No entanto, também dá origem a custos - custos de infra-estruturas, mas também outros custos, tais como os decorrentes das partículas em suspensão, do ruído, do congestionamento do trânsito e assim por diante.

Com esta Directiva revista, criaremos, finalmente, um quadro europeu que confere aos Estados-Membros a possibilidade de fazer com que os custos sejam parcialmente pagos por aqueles que efectivamente lhes deram origem. Ao mesmo tempo, este método permite igualmente aos Estados-Membros gerar recursos para reinvestir no sistema de transportes, a fim de o tornar mais sustentável, de modo a reduzir efectivamente esses custos externos. Desta forma, podemos tornar a nossa sociedade mais habitável, aumentar a eficiência do sector e ainda contribuir para condições mais equitativas entre os diferentes modos de transporte, para que, assim, também possamos proporcionar maiores oportunidades aos caminhos-de-ferro e às vias navegáveis interiores.

Salientei já na minha intervenção inicial as dificuldades que se colocaram para chegarmos a este compromisso. A propósito, o objectivo do Livro Branco da Comissão é a consecução da internalização obrigatória dos custos externos até 2020. Este desígnio promete discussões acesas nos próximos anos.

Entretanto, espero, em primeiro lugar, que consigamos apoio suficiente em plenária para nos permitir prosseguir e demonstrar que a Europa também toma decisões que são positivas para os seus cidadãos. Em segundo lugar, espero que um certo número de Estados-Membros comece efectivamente a fazer uso das novas oportunidades e seja capaz de, com o peso dos seus bons resultados, seduzir outros Estados-Membros a participar. Isso permitir-nos-á construir uma base de apoio mais ampla para podermos ir mais longe. Entretanto, esta Directiva atribui à Comissão uma enorme quantidade de trabalho de casa que terá de realizar. Ao longo dos próximos anos, precisará de ser analisada igualmente a ideia da internalização de outros custos externos, tornando a internalização obrigatória e incluindo outros tipos de veículos. Porém, esse é um trabalho para os próximos anos. Antes de mais, é preciso dar este primeiro passo em frente.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz (PPE), por escrito. – (PL) Considero de extrema importância a conclusão, hoje, dos trabalhos relativos à recomendação para segunda leitura sobre a directiva relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas - a directiva Eurovinheta. A questão essencial e mais importante prende-se com a disposição que estabelece o princípio do "poluidor-pagador", segundo a qual os veículos pesados que causam mais poluição e que são mais ruidosos do que os equipados com motores que satisfaçam as normas de emissão Euro V ou VI serão sujeitos a portagens para a utilização de infra-estruturas rodoviária. Além disso, previu-se a possibilidade de fazer depender a taxa de portagem do volume de trânsito dos veículos (congestionamento rodoviário) nos períodos de ponta -, embora sem exceder o máximo de cinco horas por dia. Considero que esta solução conseguirá incentivar a que se evite a utilização de determinados troços de estrada em períodos de ponta. Além disso, os Estados-Membros poderão determinar a utilização a dar às receitas arrecadadas das portagens, porém, pelo menos, 15% dessas receitas terão que ser utilizadas para apoiar financeiramente projectos das RTE-T, a fim de aumentar a sustentabilidade dos transportes.

  Vilja Savisaar-Toomast (ALDE), por escrito. – (ET) É com prazer que afirmo que a Directiva Eurovinheta chegou ao fim da sua segunda leitura. Este relatório introduz a expressão-chave, "poluidor-pagador", o que significa que as alterações ao regime de portagens no transporte rodoviário nos permitirão adicionar os custos reais da poluição atmosférica e sonora provocada pelos camiões aos impostos e taxas a cobrar quando os veículos pesados de mercadorias utilizam as auto-estradas. Além disso, a directiva prevê que as somas arrecadadas desta forma sejam utilizadas para financiar sistemas de transporte eficazes e amigos do ambiente. Ao mesmo tempo, 15% das taxas cobradas devem ser investidas em redes transeuropeias de transportes: não apenas no transporte rodoviário, mas também o transporte ferroviário e na navegação nas vias navegáveis internas.

Embora a Directiva seja aplicável a todos os veículos com mais de 3,5 toneladas, considero que estas disposições vão longe demais, pois estes veículos operam sobretudo a nível regional, não devendo por isso a questão ser regulamentada a nível europeu. Ao mesmo tempo, qualquer Estado-Membro tem o direito de isentar os veículos com menos de 12 toneladas, opção que, espero, a Estónia venha a utilizar.

Falando da Estónia, entendo que a presente directiva porá cobro à actual situação, em que os nossos veículos pesados pagam nos outros países, enquanto os veículos de outros países não pagam para transitar nas nossas estradas. Espero que o Governo ponha fim a este tipo de tratamento desigual e estabeleça condições iguais para todos. A directiva prevê ainda um incentivo à renovação da frota: quanto mais recente e menos poluentes forem os veículos, menos impostos pagarão. Isso exige grandes investimentos às empresas de transporte, que terão, na verdade, um retorno muito rápido, quer devido a uma tarifação mais baixa, quer a um consumo de combustível inferior.

  Dominique Vlasto (PPE), por escrito. – (FR) A revisão da Directiva Eurovinheta é crucial, a fim de integrar de forma mais eficaz o custo da poluição causada pelo transporte rodoviário, o que passa agora a ser permitido graças à possibilidade de os Estados-Membros terem em conta a poluição atmosférica e sonora, bem como o congestionamento de algumas rotas na definição das taxas de portagens sobre veículos pesados de mercadorias.

Em regiões como a minha, onde os veículos pesados de transporte internacional de mercadorias entopem estradas alpinas, esta é uma medida há muito aguardada.

Esta revisão constitui igualmente um primeiro passo para o restabelecimento de uma concorrência leal entre os transportadores europeus, uma vez que alguns Estados-Membros, como França e a Alemanha, já aplicam o princípio do "poluidor-pagador" e pretendem vê-lo alargado a todos os outros.

O que importa agora é que as receitas geradas pela Eurovinheta sejam efectivamente aplicadas na melhoria das infra-estruturas, na redução da poluição e na protecção do ambiente.

Saúdo, pois, o compromisso dos Estados-Membros de transferir parte dessa receita para a RTE-T, um importante projecto concebido para garantir a coesão territorial da Europa e melhorar os acessos em regiões, como as dos Alpes, onde as infra-estruturas não são suficientes para garantir uma transferência modal do transporte rodoviário para outros modos de transporte.

  Artur Zasada (PPE), por escrito. – (PL) Estou convencido de que a União Europeia precisa de orientações harmonizadas que permitam aos Estados-Membros definir as taxas para a internalização dos custos externos gerados pelo sector dos transportes rodoviários. No entanto, é preciso lembrar que as empresas de transporte, especialmente durante uma crise, não estarão em posição de poder renovar as suas frotas rapidamente e comprar veículos que estejam em conformidade com as normas de emissão Euro V e VI. Não podemos, portanto, punir os transportadores por factores externos sobre os quais não têm qualquer influência. Na minha opinião, é preciso que alarguemos ao máximo o período durante o qual os incentivos se aplicam aos veículos mais limpos do ponto de vista ambiental. As empresas de transportes que investem em tecnologias de baixa emissão devem ter o direito a um período de tempo suficiente, durante o qual os seus investimentos estão garantidos, e em que pagariam taxas inferiores ou ficariam isentas.

Por último, afirmamos muitas vezes, no Parlamento, que as pessoas são o mais importante. Lembremo-nos, portanto, de que o sector dos transportes em toda a União não é apenas responsável por ruído excessivo ou emissões de CO2, mas também, e sobretudo, por centenas de milhares de postos de trabalho e um importante contributo para o PIB de muitos Estados-Membros.

(A sessão é suspensa por alguns momentos)

PRESIDÊNCIA: JERZY BUZEK
Presidente

8. Período de votação

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votações.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

8.1. Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (H.G. WESSBERG - SV) (A7-0190/2011 - Inés Ayala Sender) (votação)

8.2. Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Agnes Hankiss (A7-0196/2011 - Diana Wallis) (votação)

8.3. Prova de origem de determinados produtos têxteis (A7-0156/2011 - Jan Zahradil) (votação)

- Antes da votação:

  Jan Zahradil, relator. – (EN) Senhor Presidente, serei breve. Fiquei extremamente honrado por ser relator, tanto mais que tivemos a oportunidade de rejeitar, em vez de adoptar, um texto legislativo que é um diploma redundante. Penso que essa rejeição se encaixa perfeitamente no nosso objectivo de longo prazo, a saber, legislar e regulamentar melhor. Por conseguinte, resta-me recomendar a todos que aprovem esta rejeição, que gostaria de agradecer antecipadamente.

8.4. Participação da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (A7-0186/2011 - Debora Serracchiani) (votação)

8.5. Extensão do âmbito de aplicação do Regulamento relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro (A7-0077/2011 - Sophie Auconie) (votação)

- Antes da votação:

  Sophie Auconie, relatora. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de relatora e em nome dos grupos políticos que partilham deste sentimento, insto a que se adie a votação de ambos os relatórios sobre o transporte de fundos. Refiro-me ao relatório que temos em mãos e ao relatório A7-0076/2011, que é o quinto na ordem de votações, depois do que temos em mãos.

Este adiamento é justificado por razões processuais e destina-se garantir a melhor colaboração possível com a Comissão e o Conselho. Por isso, convido os senhores deputados a votarem a favor do adiamento da votação deste relatório, bem como daquele que consta em quinto lugar, a seguir a este, na lista de votações.

  Presidente. – Peço então agora duas intervenções, a primeira a favor da proposta. Tem a palavra a senhora deputada Sharon Bowles.

  Sharon Bowles , Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de esclarecer que a comissão solicitou este adiamento, por termos sido objecto de uma violação processual. Um dos considerandos acordados por escrito no âmbito de um processo de trílogo - e sobre o qual não, portanto, haver qualquer dúvida - foi suprimido no texto do COREPER (Comité dos Representantes Permanentes). Fomos também informados de que os serviços jurídicos da Comissão não concordarão com um texto que não esteja totalmente consentâneo com o que foi acordado, ainda que esse acordo comum não seja juridicamente vinculativo.

Não podemos aceitar de forma alguma esta alteração unilateral como um precedente e, por conseguinte, não votaremos até que o assunto esteja resolvido. Não podemos permitir que os acordos interinstitucionais, os compromissos comuns ou outros, restrinjam os poderes deste Parlamento, que lhe foram conferidos pelo Tratado. Assim, não podemos permitir que a tramitação deste texto prossiga. Antes de prosseguirmos, será igualmente necessário que fique claro que uma situação destas não pode repetir-se.

  Francesco Enrico Speroni (EFD). – (IT) Senhor Presidente, não sou contra a proposta em si, mas, uma vez que aprovámos a ordem do dia para toda a semana na tarde de segunda-feira, pergunto-me por que razão essa proposta de adiamento não foi apresentada ontem, mas só agora, pouco antes da votação.

(O Parlamente aprova o adiamento da votação de ambos os relatórios)

8.6. Aplicação nos transportes dos sistemas globais de navegação por satélite (A7-0084/2011 - Silvia-Adriana Ţicău) (votação)

8.7. Acordos aéreos internacionais no âmbito do Tratado de Lisboa (A7-0079/2011 - Brian Simpson) (votação)

8.8. Imposições aos veículos pesados de mercadorias (A7-0171/2011 - Saïd El Khadraoui) (votação)

8.9. Contas económicas do ambiente da União Europeia (A7-0330/2010 - Jo Leinen) (votação)

8.10. Sétimo Programa-Quadro da União Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (A7-0160/2011 - Jean-Pierre Audy) (votação)

- Antes da votação do n.º 47:

  Paweł Robert Kowal (ECR). – (PL) Senhor Presidente, informei o Secretariado de que gostaria de apresentar uma alteração oral, que implicará a supressão do n.º 27, porque contém informações falsas sobre um importante projecto científico chamado INDECT. Gostaria de informar a Câmara de que o projecto obteve aprovação no quadro de uma revisão ética. Esta teve lugar em 15 de Março de 2011, em Bruxelas, com a participação de especialistas da Áustria, França, Países Baixos, Alemanha e Reino Unido. Esta revisão ética relativa ao trabalho deste projecto produziu um resultado positivo, que ficou comprovado. Não foram identificados problemas no que respeita aos aspectos éticos do projecto. Os aspectos éticos do relatório foram constantemente monitorizados pela Comissão Europeia, desde o início. Quero salientá-lo aqui e pedir à Assembleia que cuide para que o nosso relatório não contenha informações que não disponham efectivamente de sustentação. Trata-se de um projecto de investigação científica muito importante, que está ser conduzido pela Universidade AGH de Ciência e Tecnologia de Cracóvia e por uma série de instituições europeias de investigação e ensino superior.

(A alteração oral é rejeitada)

O período de votações é suspenso às 12H15 – exercício de evacuação.

PRESIDÊNCIA: STAVROS LAMBRINIDIS
Vice-presidente

9. Declarações de voto

Declarações de voto escritas

Relatório: Inés Ayala Sender (A7-0190/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − O candidato proposto tem, acima de tudo, experiência política, e também experiência de auditoria e financeira, apesar de esta última não ser porventura tão forte quanto desejável. Voto a favor deste candidato, mas penso que é necessária a continuação da reflexão sobre o tipo de qualificações que os membros do Tribunal de Contas devem possuir.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Apoiei a nomeação de Hans Gustaf Wessberg como membro do Tribunal de Contas, porque possui mais de 30 anos de experiência profissional em cargos de gestão de alto nível em instituições públicas, bem como em empresas privadas, na Suécia. Uma grande parte da sua carreira tem sido dedicada a melhorar as condições em que operam as empresas privadas na Suécia, como dirigente em organizações representativas dos interesses da indústria na vida pública. Possui igualmente uma vasta experiência de serviço público, quer como um político, quer como funcionário público. Exerceu o cargo de director-geral do Registo das Sociedades da Suécia, uma agência independente do Governo, bem como Secretário de Estado em várias ocasiões. Por isso, estou convencida de que possui as qualidades necessárias para este cargo.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. – (IT) O curriculum vitae apresentado por Hans Gustaf Wessberg para a sua nomeação como membro do Tribunal de Contas mostra que possui qualificações e experiência que estão certamente de acordo com os requisitos técnicos e científicos exigidos pelo cargo. Em particular, o compromisso de Hans Gustaf Wessberg para com o tecido empresarial do sector privado torna o candidato particularmente adequado para garantir o equilíbrio entre o direito comunitário e as exigências específicas, quer do mercado, quer das populações da Europa. Por isso, votei a favor desta proposta de decisão do Parlamento Europeu.

  Nessa Childers (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor da nomeação do sueco Hans Gustaf Wessberg para o Tribunal de Contas Europeu em substituição de Lars Heikensten. Quando a Comissão do Controlo Orçamental entrevistou Hans Gustaf Wessberg, em 24 de Maio de 2011, os deputados elogiaram seu desempenho no passado em ambos os sectores, privado e público. Uma vez nomeado, Hans Gustaf Wessberg exercerá o seu cargo até ao final do mandato da Suécia, ou seja, até Março de 2012, e poderá então ser reeleito para um outro mandato de seis anos. Desejo-lhe o melhor para o seu novo cargo.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Na importante tarefa para a qual é indicado, desejo a H.G. Wessberg um mandato com todo o sucesso, estando convicto de que exercerá as funções para as quais é agora nomeado com toda a dedicação e competência.

  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) Como se esperava, a audiência do candidato sueco ao Tribunal de Contas não foi problemática. Como ficou evidente, posteriormente, na votação, o resultado final foi marginalmente favorável ao candidato. Possui experiência ministerial, bem como experiência de trabalho no sector privado. Trabalhou igualmente na área da defesa, exerceu cargos com responsabilidade finanças e orçamental de alto nível e foi ainda um defensor da adesão da Suécia à União Europeia.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor da nomeação sueco Hans Gustaf Wessberg para o Tribunal de contas Europeu. Hans Gustaf Wessberg substituirá Lars Heikensten, que deixou o cargo para se tornar Director-executivo da Fundação Nobel. Hans Gustaf Wessberg assumirá o seu cargo após a sua nomeação formal pelo Conselho de Ministros, prevista para sexta-feira, 10 de Junho de 2011.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O Tribunal de Contas é uma instituição fiscalizadora, que verifica a legalidade e regularidade das receitas e despesas da União Europeia, bem como a boa gestão financeira, exercendo as suas funções com total independência. Dentro deste espírito, a nomeação das individualidades que o compõem tem de se reger por critérios de competência e independência. O Senhor H. G. Wessberg (SV) apresentou o seu Curriculum Vitae, respondeu a um questionário escrito e foi ouvido na Comissão do Controlo Orçamental, tendo apresentado argumentos suficientes para justificar a nomeação para o Tribunal de Contas para aí desempenhar as suas funções de forma competente e independente.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) O Parlamento Europeu, tendo em conta o artigo 286.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0103/2011); tendo em conta o facto de, na sua reunião de 24 de Maio de 2011, a Comissão do Controlo Orçamental ter ouvido o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas; tendo em conta o artigo 108.º do seu Regimento; tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0190/2011); e considerando que H. G. Wessberg preenche os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 286.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: dá parecer favorável à nomeação de H. G. Wessberg para o cargo de membro do Tribunal de Contas e encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para informação, o Tribunal de Contas, as outras instituições da União Europeia e as instituições de auditoria dos Estados-Membros.

Votei contra, porque considero ser possível encontrar, do ponto de vista profissional, uma pessoa mais adequada para o cargo oferecido.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório relativo à nomeação de H.G. Wessberg para o cargo de membro do Tribunal de Contas. Todos os dados apresentados para esta opção, incluindo as respostas ao Questionário destinado aos candidatos a membros do Tribunal de Contas, em anexo ao presente relatório, fundamentaram a minha decisão por indicarem o respeito dos critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 286.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a necessidade de plena independência dos membros do Tribunal de Contas, pelo que me congratulo com a nomeação de H.G. Wessberg.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor deste relatório, porque acredito que o Tribunal de Contas pode beneficiar da experiência de Hans Gustaf Wessberg na gestão financeira de instituições. O candidato preenche as condições previstas no artigo 286.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o seu curriculum vitae revela que exerceu uma série de cargos de alto nível na gestão financeira e controlo orçamental em instituições públicas e empresas privadas. As respostas do candidato ao questionário mostram a sua idoneidade e a sua elevada motivação.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Foi com prazer que apoiei o candidato da Suécia ao Tribunal de Contas.

Relatório: Diana Wallis (A7-0196/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Tendo em conta que as acusações remontam a 2004, o que significa antes de a referida pessoa acusada de difamação entrar no Parlamento Europeu como deputada, voto a favor do levantamento da imunidade parlamentar de Ágnes Hankiss.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. – (IT) Sou a favor da recomendação da relatora no sentido do levantamento da imunidade da senhora deputada Hankiss no caso em questão. O processo que pende sobre a colega tem a sua origem num incidente que remonta ao início de 2004, quando ainda não era deputada ao Parlamento Europeu. Resulta evidente, portanto que não podem aplicar-se as disposições do Regimento respeitantes aos privilégios e imunidades parlamentares, pelo que o levantamento da imunidade respeita as disposições normativas que regem a vida institucional e jurídica da nossa Assembleia.

  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) O Tribunal Distrital Central de Buda, Budapeste, pede ao Parlamento Europeu que levante a imunidade do membro do Parlamento Ágnes Hankiss a propósito de um novo processo penal. Ágnes Hankiss foi acusada por acusação particular de um alegado crime de difamação pública e, em especial, do crime de difamação da memória de uma pessoa falecida, o pai do queixoso. Com base nos factos referidos, e de acordo com o regimento da Comissão dos Assuntos Jurídicos, penso que seria adequado recomendar o levantamento da imunidade neste caso.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) A senhora deputada Wallis assevera que o Parlamento Europeu aplica sempre os mesmos princípios em relação ao levantamento da imunidade dos seus membros, o que é uma mentira cínica. Num caso relativo à minha pessoa, o Tribunal de Justiça decidiu em 2010 que o Parlamento havia violado os meus direitos como deputado europeu. E voltou a violá-los no mês passado, exactamente sobre os mesmos fundamentos!

Dizer que a imunidade de um deputado europeu deve ser levantada porque os comentários que lhe são censurados não foram feitos no âmbito da sua actividade parlamentar é um disparate absoluto do ponto de vista jurídico. Se tivesse sido esse o caso, nenhuma acção judicial teria sido possível! Esta é a base do actual artigo 8.º. Por definição, o artigo 9.º aplica-se a outras actividades que não as exercidas no âmbito deste Parlamento! O Parlamento, agora, decide a manutenção ou o levantamento da imunidade como bem entende: levantamento para a manifestação de opiniões políticas num caso, manutenção para uma suspeita de evasão fiscal noutro caso, considerando-a um exemplo de fumus persecutionis. Por ser um mais firme defensor da liberdade de expressão do que os pseudo-democratas desta Assembleia, recusar-me-ei sistematicamente a aprovar o levantamento da imunidade de um dos meus colegas, seja qual for o seu grupo político, pelo facto de ter expresso as suas opiniões, por muito opostas que sejam às minhas.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) A comissão responsável recomenda (unanimemente) o levantamento da imunidade parlamentar, porque o Tribunal Distrital Central de Buda, Budapeste, pede ao Parlamento Europeu que levante a imunidade do seu membro, Ágnes Hankiss, a propósito de um novo processo penal ordenado pela decisão do Supremo Tribunal da República da Hungria proferida a 12 de Novembro de 2009. Ágnes Hankiss foi acusada por um queixoso particular de um alegado crime de difamação da honra cometido em público (Secção 179 do Código Penal húngaro) e, em especial, de difamação da memória de uma pessoa falecida, o pai do queixoso, nos termos da Secção 181 do Código Penal húngaro, em resultado de uma declaração feita durante o programa "Péntek 8 mondatvadász" em 23 de Janeiro de 2004. Em Novembro de 2009, o Supremo Tribunal considerou que houvera de facto uma violação de disposições substantivas de direito penal tendo ordenado que o Tribunal Distrital Central de Buda conduzisse um novo processo. O tribunal deve conduzir este processo renovado à luz das considerações que constam da decisão do Supremo Tribunal. O Tribunal Central Distrital de Buda deu início ao novo processo em 31de Março de 2010. No mesmo dia, o processo foi suspenso com o fundamento de que Ágnes Hankiss goza de imunidade parlamentar enquanto membro do Parlamento Europeu. O respectivo pedido de levantamento dessa imunidade foi feito pelo Tribunal em 6 de Julho de 2010.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei no sentido do levantamento da imunidade parlamentar de Ágnes Hankiss, acusada de difamação. A imunidade da senhora deputada Hankiss foi levantada porque os acontecimentos em questão ocorreram em 2004, antes de ela ser eleita para o Parlamento Europeu (em Julho de 2009), e porque o caso não se relaciona com as suas actividades políticas como membro do Parlamento Europeu.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) A imunidade parlamentar não serve para cobrir os delitos de direito comum. Ágnes Hankiss pode ser julgada sem que a sua actividade parlamentar seja posta em causa. Votei a favor do levantamento da sua imunidade.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) Uma vez que Ágnes Hankiss é acusada de alegada difamação nos termos da Secção 181 do Código Penal Húngaro, em resultado de uma declaração feita durante um programa em 23 de Janeiro de 2004, votei a favor.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Na sessão de 6 de Setembro de 2010, o Presidente comunicou, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regimento, que recebera uma carta apresentada pelo Tribunal Distrital Central de Budapeste em 6 de Julho de 2010, requerendo o levantamento da imunidade parlamentar de Ágnes Hankiss, tendo enviado o pedido, nos termos do mesmo artigo, à Comissão dos Assuntos Jurídicos. O relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos, votado por unanimidade, concluiu que o caso em análise não é abrangido pelo âmbito das actividades políticas de Ágnes Hankiss enquanto membro do Parlamento. Dizendo respeito a uma declaração efectuada em 2004, muito antes de ter sido eleita deputada ao Parlamento. A relatora também não encontrou indícios de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e precisa de que o processo foi movido com a intenção de causar danos políticos à deputada. Por estes motivos acompanho a proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos e votei favoravelmente o levantamento da imunidade parlamentar de Ágnes Hankiss.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Em 6 de Julho de 2010, o Tribunal Distrital Central de Buda requereu o levantamento da imunidade de Ágnes Hankiss a propósito de um novo processo penal ordenado pela decisão do Supremo Tribunal da República da Hungria proferida em 2009. Em 23 de Janeiro de 2004, após uma declaração feita durante um programa, a senhora deputada Hankiss foi acusada de um alegado crime de difamação da honra cometido em público e, em especial, de difamação da memória de uma pessoa já falecida.

Numa audiência de recurso em 25 de Março de 2009, o Tribunal Municipal de Budapeste absolveu a senhora deputada Hankiss das acusações, mas, em 12 de Novembro de 2009, o Supremo Tribunal húngaro ordenou a realização de um novo processo pelo Tribunal Distrital Central de Buda. O novo processo teve início em 31 de Março de 2010 e foi suspenso no mesmo dia com o fundamento de que Ágnes Hankiss goza de imunidade parlamentar. Por estas razões, e porque o caso não é abrangido pelo âmbito das actividades políticas de Ágnes Hankiss enquanto membro do Parlamento Europeu, antes dizendo respeito a uma declaração efectuada em 2004, muito antes de ter sido eleita deputada ao Parlamento, voto a favor do levantamento da sua imunidade parlamentar.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei a favor. O caso diz respeito a um alegado crime de difamação, que não entra no âmbito das actividades políticas da senhora deputada Hankiss na qualidade de membro do Parlamento Europeu, relaciona-se sim com uma declaração feita em 2004, antes de ela ter sido eleita membro do Parlamento Europeu. A relatora também não encontrou provas de fumus persecutionis.

Relatório: Jan Zahradil (A7-0156/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Voto a favor do presente relatório, uma vez que se compreendem os objectivos pretendidos pela Comissão de simplificação da legislação em vigor com vista a criar e a tornar melhor e mais clara a legislação para os empresários, principalmente no que respeita a formalidades alfandegárias levadas a cabo por importadores de têxteis.

  Roberta Angelilli (PPE), por escrito. – (IT) O Regulamento (CE) n.º 1541/98 e o Regulamento (CEE) n.º 3030/93, inicialmente adoptados com o objectivo de aplicar medidas de política comercial ao sector têxtil, tornaram-se actualmente instrumentos obsoletos que condicionam o mercado livre e se adaptam mal à evolução do novo quadro regulamentar.

Até há pouco vigoravam restrições quantitativas às importações originárias de países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), além de medidas de salvaguarda especiais para produtos têxteis provenientes da República Popular da China. Essas restrições foram eliminadas com a expiração do acordo da OMC em 2005, assim como das disposições aplicadas à China em 2008. Portanto, o único método eficaz de prevenir as distorções do mercado e de continuar a controlar as importações de têxteis continua a ser sujeitar tais importações a procedimentos de verificação que exijam a indicação do país de origem. Essa indicação está, de facto, contida na proposta de regulamento sobre a marcação de origem "fabricado em"​​, aprovada nesta Câmara em 21 de Outubro de 2010, que introduz um mecanismo de controlo e visa simplificar a legislação em vigor, na perspectiva da criação de um enquadramento legislativo melhor e mais claro para as empresas e para a protecção dos consumidores.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste documento, que revoga o Regulamento (CE) n.º 1541/98 do Conselho relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis que se enquadram na Secção XI da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como aos termos de admissibilidade da prova e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros. Em 2005, a Organização Mundial de Comércio revogou as restrições relativas às importações com origem em Estados-Membros, e a União Europeia também deveria simplificar a legislação em vigor, com vista à criação de um enquadramento legislativo melhor e mais claro para as empresas, principalmente, no que diz respeito à simplificação das formalidades aduaneiras seguidas pelos importadores de determinados produtos têxteis introduzidos em livre prática na Comunidade. Creio que as alterações referidas irão garantir a uniformidade das regras de importação e que irão alinhar as regras relativas à importação de têxteis com as de outros bens industriais, o que deve melhorar a coerência global do enquadramento legal neste domínio.

  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Apoiei o relatório do senhor deputado Zahradil porque penso que o Regulamento (CE) n.º 1541/98 do Conselho relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis serviu o seu propósito. O Regulamento do Conselho de 1998 introduziu instrumentos para o controlo da importação de produtos têxteis, que possibilitaram a implementação do Acordo da OMC. Com a expiração do Acordo da OMC em 2005 e das medidas especiais de salvaguarda em 2008, o Regulamento do Conselho serviu o seu propósito, enquanto as medidas de restrição de importações que ele impôs puderem ser geridas com a utilização de outros instrumentos.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. – (IT) Embora a revogação destas normas possa parecer um passo positivo e bem-vindo do ponto de vista da simplificação legislativa, significaria, por outro lado, privar a nossa indústria têxtil de formas de defesa ainda válidas contra a concorrência desleal de países como a China.

Os argumentos do relator de que a futura legislação relativa à marcação de origem "fabricado em" e os acordos da OMC serão em breve uma boa solução para o problema de defender a nossa indústria não parecem válidos: ainda estamos à espera de que o Conselho responda em relação à marcação de origem, mas parece não ter qualquer intenção de aprovar um regulamento que este Parlamento adoptou no Outono passado por maioria esmagadora. Não há dúvida de que pareceria mais sensato esperar que haja um enquadramento legal claro relativo à importação de determinados produtos têxteis do Extremo Oriente, antes de começarmos a revogar legislação antiga. Votei, portanto, contra o relatório.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório, porque o seu objectivo principal é revogar o regulamento da UE actualmente em vigor, estabelecendo requisitos adicionais que provem a origem de produtos têxteis importados para a UE, simplificando assim a legislação em vigor e criando um enquadramento legislativo melhor e mais claro para as empresas. Até a Organização Mundial de Comércio (OMC) ter revogado as restrições às importações de produtos têxteis da República Popular da China em 2008, a UE precisava realmente de um instrumento legislativo para regular o comércio com países terceiros e proteger o Mercado Interno da UE e os seus fabricantes. Contudo, procedimentos administrativos tão complicados já não são proporcionais, especialmente porque outro regulamento da UE impõe uma obrigação de indicação do país de origem de um produto nos documentos aduaneiros antes da introdução em prática livre no mercado da UE, e a protecção do consumidor também está a ser reforçada actualmente na UE aumentando a quantidade de informações fornecidas aos consumidores.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Aprovo a revogação do regulamento do Conselho relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis, pois creio que, de forma a criar um enquadramento legislativo mais claro para as empresas, são necessários esforços que visem simplificar a legislação em vigor. Não obstante, devo acrescentar que considero importante a manutenção de mecanismos alternativos de controlo das importações de tais produtos para a UE, com vista a evitar que o aumento das mesmas cause perturbações no mercado.

  Mário David (PPE), por escrito. − Sou por natureza favorável a medidas de desburocratização e de simplificação administrativa. Quando se trata de resolver anacronismos, mais entusiasta fico! É este o caso. De facto, a existência de fardos administrativos desnecessários, como era o caso das provas de origem de certos produtos têxteis, nos casos em que não existem restrições quantitativas à importação desses produtos para o espaço europeu ou nos casos em que existe a necessidade de apresentação de uma autorização de importação, apenas adiciona areia à engrenagem da fluidez pretendida para o comércio internacional. Dito isto, e embora não directamente relacionado com esta medida, gostaria ainda de sublinhar a importância da manutenção do status quo no que diz respeito às actuais regras da OMC, em especial no que diz respeito ao mercado mundial de Têxteis e Vestuário (T&V) e muito concretamente a alterações às regras para a importação de produtos de T&V para a União Europeia, numa altura de forte contracção económica em diversos Estados-Membros.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por considerar que a proposta da Comissão Europeia contribui para a redução de sobrecargas administrativas e custos adicionais para as empresas através do reforço da uniformização das regras de importação de determinados produtos têxteis.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A revogação do Regulamento n.º 1541/98 do Conselho pretende retirar aos importadores o ónus de apresentar a prova de origem de determinados produtos. Atendendo a que os produtos podem ser livremente importados, torna-se aparentemente desnecessária a comprovação da sua origem, mas subsistem dúvidas acerca da bondade desta medida facilitadora. Não posso deixar de frisar a necessidade de assegurar a qualidade dos produtos vendidos no espaço europeu e de garantir a segurança dos seus utilizadores. Mais do que saber qual a origem dos produtos têxteis provindos de fora da União, é essencial garantir os padrões europeus e não permitir que matérias-primas e produtos transformados entrem e sejam vendidos na União sem possuírem condições mínimas que o permitam. Julgo ainda que mais importante que o tipo de produtos empregados no fabrico dos produtos têxteis é aferir se os mesmos são produzidos no cumprimento das regras da concorrência e no respeito pela dignidade e direitos dos trabalhadores, porquanto se multiplicam os casos de violação de ambos, com consequências inadmissíveis para os próprios e para a viabilidade do sector têxtil europeu, nomeadamente do português, forçado a competir com quem incumpre sistematicamente tais regras e direitos.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O presente relatório debruça-se sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que pretende revogar o Regulamento (CE) n.º 1541/98 do Conselho quanto à prova de origem de determinados produtos têxteis, assim como no que respeita aos termos de admissibilidade de prova, alterando o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho sobre o regime comum aplicável às importações de alguns produtos têxteis oriundos de países terceiros. As alterações agora introduzidas no enquadramento regulamentar permitem melhorar as medidas de política comercial, sobretudo após o aumento de importações com origem na República Popular da China, introduzindo instrumentos de controlo para as importações de produtos têxteis provenientes de países terceiros. Votei favoravelmente este relatório, pois, ao melhorar significativamente a informação aos consumidores, permitirá uma escolha consciente e responsável por parte de todos os cidadãos dos Estados-Membros e a opção de produtos made in UE.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A proposta da Comissão, que o relatório aprova, propõe-se simplificar as formalidades seguidas pelos importadores de determinados produtos têxteis introduzidos em livre prática na Comunidade. Para o efeito propõe-se revogar as condições de aceitação das provas de origem relativas a determinados têxteis e respectivas obras com origem em países terceiros. O rol de produtos abrangidos é extenso: seda; lã, algodão; outras fibras têxteis vegetais; filamentos sintéticos ou artificiais; feltros e falsos tecidos; tapetes e outros revestimentos para pavimentos; tecidos especiais, rendas, tapeçarias, bordados; tecidos de malha ou croché; vestuário e seus acessórios; entre muitos outros. São bem conhecidas, em países como Portugal, as consequências da liberalização do comércio internacional no domínio do têxtil, com a eliminação das restrições quantitativas às importações e de disposições especiais de salvaguarda.

Esta proposta, em linha com as medidas anteriores, propõe-se facilitar ainda mais a vida aos grandes importadores europeus – os seus principais beneficiários, que assim acedem a matérias-primas e produtos finais de baixo custo, com sacrifício das indústrias nacionais e de milhares de postos de trabalho. Adiada fica uma reivindicação antiga do sector e dos consumidores, objecto já de resoluções deste Parlamento (a última, de 2010): a indicação do país de origem e a disponibilização de informação sobre a origem das várias mercadorias.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório aprova a proposta da Comissão Europeia que se propõe simplificar as formalidades seguidas pelos importadores de determinados produtos têxteis introduzidos em livre prática na União Europeia.

Assim, propõe-se revogar as condições de recolha das provas de origem relativas a determinados têxteis e respectivas obras com origem em países terceiros. O rol de produtos abrangidos é extenso, designadamente: seda; lã, algodão; outras fibras têxteis vegetais; filamentos sintéticos ou artificiais; feltros e falsos tecidos; tapetes e outros revestimentos para pavimentos; tecidos especiais, rendas, tapeçarias, bordados; tecidos de malha ou croché; vestuário e seus acessórios.

Ora, são bem conhecidas, em países como Portugal, as consequências da liberalização do comércio internacional no domínio do têxtil, com a eliminação das restrições quantitativas às importações e de disposições especiais de salvaguarda.

Esta proposta, em linha com as medidas anteriores, propõe-se facilitar ainda mais a vida aos grandes importadores europeus – os seus principais beneficiários – que acedem a matérias-primas e produtos finais de baixo custo, com sacrifício das indústrias nacionais e de milhares de postos de trabalho.

Adiada fica uma reivindicação antiga do sector e dos consumidores, objecto já de resoluções deste Parlamento (a última, de 2010): a indicação do país de origem e a disponibilização de informação sobre a origem das várias mercadorias, o que lamentamos.

  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) A Comissão tem como objectivo, entre outras coisas, apoiar a uniformidade das regras de importação, através da harmonização das regras relativas às importações têxteis com as regras relativas às importações de outros bens industriais. Isto deve melhorar a coerência global do enquadramento legal neste domínio. O instrumento legal a ser abolido diz respeito às condições de aceitação da prova de origem de determinados têxteis e produtos têxteis originários de países terceiros. A meu ver, o objectivo deveria ser a implementação de medidas de política comercial que ajudassem a prevenir a distorção do mercado provocada pelo forte crescimento das importações de países terceiros, como a República Popular da China, por exemplo.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Apoiei este documento, porque a proposta da Comissão de revogação do Regulamento (CE) n.º 1541/98 do Conselho e de alteração do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho se deve ao compromisso político da União Europeia de simplificar a legislação em vigor tendo em vista a criação de um enquadramento legislativo melhor e mais claro para as empresas, principalmente no que diz respeito à simplificação das formalidades aduaneiras seguidas pelos importadores de determinados produtos têxteis introduzidos em livre prática na Comunidade, abrangidos pela secção XI da Nomenclatura Combinada. Além disso, o objectivo da Comissão também é reforçar a uniformidade das regras de importação através do alinhamento das regras relativas à importação de têxteis com as de outros bens industriais, o que deve melhorar a coerência global do enquadramento legal neste domínio. A Comissão considera que as medidas de política comercial muito limitadas no sector têxtil aplicadas pela União podem ser geridas sem que seja imposto o encargo excessivo da apresentação da prova de origem para todas as importações. Isto também ajuda a prevenir o problema das distorções de mercado que seriam provocadas por um aumento das importações desses produtos têxteis para o mercado da União Europeia, caso as quotas autorizadas não fossem respeitadas.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório que é motivado pelo compromisso político da União Europeia de simplificar a legislação em vigor tendo em vista a criação de um enquadramento legislativo melhor e mais claro para as empresas, sobretudo no que diz respeito à simplificação das formalidades aduaneiras seguidas pelos importadores de determinados produtos têxteis introduzidos em livre prática na UE.

  Clemente Mastella (PPE), por escrito. – (IT) Apoiámos firmemente este relatório tendo em consideração o compromisso estratégico da UE de simplificar a legislação em vigor. O nosso objectivo é criar um enquadramento legislativo melhor e mais claro para as empresas. As medidas de política comercial europeias no sector dos têxteis podem ser geridas sem que seja imposto o encargo excessivo da apresentação da prova de origem para todas as importações. Para manter o controlo das importações de produtos têxteis que continuam sujeitos a restrições quantitativas e que têm a sua origem em países que ainda não são membros da OMC, a UE recorrerá agora às autorizações de importação. Entretanto, no que diz respeito às categorias de produtos abrangidos pela Secção XI da Nomenclatura Combinada não sujeitos a restrições quantitativas e, consequentemente, introduzidos em livre prática na União Europeia, está a ser aplicado um sistema de vigilância estatística ex post para monitorizar o impacto das mesmas no mercado da UE. Recordamos que, além dos supracitados mecanismos de controlo das importações, é obrigatória, desde 2010, a indicação do país de origem de alguns produtos de países terceiros, para uma melhor informação dos consumidores sobre a sua origem. Devemos agora procurar reforçar a uniformidade das regras de importação através do alinhamento das regras relativas à importação de têxteis com as de outros bens industriais, o que também deve melhorar a coerência global do enquadramento legal neste domínio.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A votação expressa vem no sentido de que a designação fabricado em é essencial para a transparência dos mercados e para o devido esclarecimento dos consumidores sobre a origem dos produtos que consomem. É necessário fortalecer a economia comunitária, com a melhoria da competitividade da indústria da UE na economia mundial. Só conseguiremos ter uma concorrência justa se esta funcionar com regras claras para os produtores, para os exportadores e importadores, tendo também em atenção as premissas sociais e ambientais comuns. A codificação das regras já em vigor para as menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício é o objectivo desta proposta. É, no entanto, de lamentar ainda não ser possível acompanhar o percurso do produto desde a sua origem.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) Uma vez que o relatório incide numa proposta da Comissão que tem como objectivo simplificar a legislação em vigor tendo em vista a criação de um enquadramento legislativo melhor e mais claro para as empresas, sobretudo no que diz respeito à simplificação das formalidades aduaneiras seguidas pelos importadores de produtos têxteis, votei a favor.

  Claudio Morganti (EFD), por escrito. – (IT) Votei contra este relatório porque se baseia em pressupostos infundados e em vagas suposições futuras.

Por um lado, sustenta a inutilidade da prova de origem, pois afirma que a União Europeia pode proteger-se com base num sistema de vigilância estatística aduaneira ex post. No entanto, não diz, por exemplo, que o "Código Aduaneiro Comunitário" actualizado está longe de estar plenamente operacional e que ainda apresenta algumas lacunas evidentes, especialmente em termos de uma completa e necessária informatização do sistema.

Ao mesmo tempo, afirma-se expressamente no relatório que a implementação do relatório Muscardini sobre a marcação de origem "fabricado em" – que, aliás, apoiámos fortemente – servirá para proteger a marcação de origem. Pois bem, regozijo-me com essa certeza do relator, mas, neste momento, o regulamento sobre a marcação de origem ainda não existe, nem tão-pouco sabemos se, quando e como vai ser aprovado.

Em substância, portanto, este relatório parece-me um perigoso salto para o vazio, com pesadas consequências, como de costume, para a indústria têxtil, que a União Europeia continua a maltratar perante a indiferença geral.

  Cristiana Muscardini (PPE), por escrito. – (IT) A adopção da proposta do senhor deputado Zahradil reabriu o debate sobre a importância da marcação de origem de produtos de países terceiros, como uma medida destinada a implementar uma política comercial que pode prevenir perturbações do mercado, devidas a um aumento das importações estrangeiras e a resolver o complicado enquadramento legislativo que dificulta actualmente o desenvolvimento das pequenas e médias empresas.

Sou, por isso, a favor de um regulamento que reforce a uniformidade das regras de importação de têxteis europeus alinhando-as com as regras de outros bens industriais. Contudo, devemos ter em mente o facto de que, mesmo com a utilização de mecanismos de controlo ex ante e ex post para avaliar o impacto das importações de países terceiros no mercado europeu, a União Europeia ainda não foi capaz de adoptar um mecanismo de controlo baseado numa informação justa e importante aos consumidores como a que é fornecida pela marcação de origem. Espero que o Conselho também chegue rapidamente a uma conclusão positiva em relação aos passos decisivos dados por este Parlamento para assegurar a rastreabilidade e a adequada informação sobre os produtos. Estas medidas irão garantir que as pessoas, além de terem um conhecimento adequado e fiável sobre os produtos no mercado, também apreciem a singularidade da produção europeia.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.º 1541/98 do Conselho relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como aos termos de admissibilidade da prova, e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros. Fi-lo com reservas, mas por globalmente ser positivo e por concordar com o compromisso estratégico da União Europeia de simplificar a legislação em vigor, tendo em vista a criação de um enquadramento legislativo melhor e mais claro para as empresas, sobretudo com o objectivo de simplificar as formalidades seguidas pelos importadores de determinados produtos têxteis introduzidos em livre prática na Comunidade e, igualmente, com o objectivo de reforçar a uniformidade das regras de importação através do alinhamento das regras relativas à importação de têxteis com as de outros bens industriais, o que também deve melhorar a coerência global do enquadramento legal neste domínio.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) O objectivo da proposta da Comissão de revogar o Regulamento (CE) n.º 1541/98 do Conselho, relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis, e de alterar o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, é a simplificação da legislação em vigor tendo em vista a criação de um enquadramento legislativo melhor e mais claro para as empresas, principalmente no que diz respeito à simplificação das formalidades aduaneiras seguidas pelos importadores de determinados produtos têxteis introduzidos em livre prática na Comunidade.

Os requisitos para a apresentação da prova de origem de determinados produtos têxteis foram introduzidos para assegurar a adequada implementação de medidas de restrição das importações a fim de evitar perturbação do mercado provocada por importações com origem na República Popular da China. O impacto e a quantidade de medidas aplicadas pela União Europeia às importações destes produtos têm diminuído gradualmente nos últimos anos. De facto, foram criadas disposições especiais de salvaguarda para as importações de têxteis e de vestuário originárias da República Popular da China e foram eliminadas restrições quantitativas às importações com origem em países membros da Organização Mundial do Comércio. Pelas razões acima referidas, votei a favor do relatório.

  Phil Prendergast (S&D), por escrito. – (IT) Já falei antes sobre esta questão e vou votar a favor deste relatório, porque acredito que os cidadãos da UE têm o direito de conhecer a composição das roupas que compram. Este regulamento irá permitir que os consumidores evitem comprar produtos que contêm partes não têxteis de origem animal, por questões de saúde, éticas ou outras. Nos termos deste regulamento, por exemplo, as guarnições das golas serão etiquetadas clara e separadamente do resto da peça de vestuário, permitindo que os consumidores façam uma escolha informada sobre as roupas que compram. As pessoas alérgicas, em especial, saem a ganhar com esta proposta, uma vez que as peles são potencialmente perigosas para a sua saúde e, sem uma etiquetagem adequada, podem comprar um produto que contenha estes têxteis sem se aperceberem.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O Regulamento (CE) n.º 1541/98 tinha por objecto os requisitos de prova de origem de produtos têxteis com origem em países terceiros a que se aplicavam restrições quantitativas à importação. Por força das alterações entretanto ocorridas, nomeadamente por efeito do Acordo da OMC sobre Têxteis e Vestuário de 2005, parece justificar-se o afastamento daquela primeira prova de origem dos produtos, tendo, por isso, apoiado a revogação do referido regulamento. Visa-se, no conspecto geral, desagravar os encargos sobre os produtos à entrada no espaço europeu, sem sacrificar, no momento final, os interesses dos adquirentes, sendo, nessa medida, importante a manutenção de mecanismos alternativos de controlo das importações de tais produtos para a UE.

  Crescenzio Rivellini (PPE), por escrito. – (IT) Gostaria de apresentar as minhas felicitações pelo excelente trabalho levado a cabo pelo senhor deputado Zahradil. As medidas de política comercial muito limitadas aplicadas pela UE no sector dos têxteis podem ser geridas sem que seja imposto o encargo excessivo da apresentação da prova de origem para todas as importações. Contudo, as medidas de controlo para as importações de produtos têxteis devem ser mantidas. De facto, para manter o controlo das importações de produtos têxteis ainda sujeitos às restrições quantitativas e que têm a sua origem na Bielorrússia e na Coreia do Norte, que ainda não são membros da Organização Mundial do Comércio, a UE recorre às autorizações de importação. Isso ajuda a evitar o problema das distorções do mercado que seriam provocadas por um aumento das importações de determinados produtos têxteis para o mercado da UE, caso as quotas autorizadas não fossem respeitadas.

Além disso, no que diz respeito às categorias de produtos não sujeitas a restrições quantitativas das importações e introduzidas em livre prática na UE, está a ser aplicado um sistema de vigilância estatística ex post para monitorizar o impacto das mesmas no mercado da UE. Também gostaria de salientar que em 2010, o Parlamento Europeu adoptou, em primeira leitura, o relatório da senhora deputada Muscardini sobre a indicação do país de origem de determinados produtos importados de países terceiros ("Fabricado em"), que também diz respeito aos têxteis e ao vestuário.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei a favor. No âmbito da abordagem "legislar melhor", a Comissão propõe a revogação de um Regulamento do Conselho, datado de 1998, nos termos do qual os importadores são obrigados a fornecer provas de origem dos têxteis e artigos de vestuário, no quadro dos procedimentos aduaneiros da UE. O regulamento em causa revelou-se útil, enquanto estiveram em vigor as restrições quantitativas relativas às importações de têxteis e artigos de vestuário, impostas pelo Acordo Multifibras da OMC, acordo esse que expirou em 2005. Em 2008, também o Acordo da OMC sobre os Têxteis e o Vestuário, celebrado entre a UE e a República Popular da China, havia chegado ao fim, bem como todos os restantes sistemas de vigilância das importações de têxteis e de vestuário daquele país oriental. Apenas as importações de têxteis e vestuário da Bielorrússia e da Coreia do Norte – nenhum dos quais é membro da OMC – se encontram ainda sujeitas a restrições quantitativas. O sistema de autorizações de importação continua a existir para efeitos de controlo das importações desses dois países, as quais, no entanto, não colocam quaisquer problemas, em termos do funcionamento do mercado comunitário.

Este sistema é considerado suficiente. Afinal de contas, o Parlamento está a defender um novo sistema de marcação "fabricado em" que é, actualmente, uma "Bela Adormecida", após a conclusão da primeira leitura, em 2010. Um tal sistema ofereceria melhores possibilidades de controlo – e uma melhor prestação de informação ao consumidor – do que os antigos regulamentos relativos às provas de origem.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor deste relatório porque estou em sintonia com o espírito que lhe é subjacente: simplificar e uniformizar a legislação da UE sobre as importações de produtos têxteis, a fim de facilitar o comércio com os países terceiros. Creio, de facto, que as limitadas medidas de política comercial aplicadas pela União Europeia ao sector dos têxteis são plenamente geríveis sem impor o excessivo encargo de apresentar provas de origem para todas as importações. Além disso, as autorizações de importação, os sistemas de vigilância estatística ex post e as exigências de documentos administrativos únicos já garantem um controlo eficaz das importações na União. Para completar o quadro, porém, aguardo com expectativa a plena entrada em vigor do relatório Muscardini, que irá permitir aos consumidores europeus estarem mais bem informados sobre a origem dos produtos, incluindo os têxteis provenientes de países terceiros.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) A legislação que neste caso é revogada diz respeito às condições de aceitação das provas de origem de certos produtos têxteis com origem em países terceiros, que estabelecia requisitos específicos através da aplicação de restrições quantitativas. O relator subscreve a opinião da Comissão de que as medidas de política comercial aplicadas pela União no sector dos têxteis podem ser geridas sem que seja imposto o encargo excessivo da apresentação da prova de origem para todas as importações. Em nossa opinião, é do interesse dos consumidores e das empresas assegurar que qualquer encargo imposto aos importadores de mercadorias de países terceiros sirva para controlar e limitar esses bens.

Acima de tudo, preocupa-nos o facto de irmos revogar normas úteis para o controlo aduaneiro sem que neste momento haja progressos no regulamento sobre a marcação de origem "fabricado em"​​, actualmente bloqueado na Comissão por causa do obstrucionismo do Conselho. Quero também recordar que o Conselho vetou as marcações de origem em relação à medida ad hoc relativa aos têxteis e está a tentar fazer o mesmo no que se refere à indicação obrigatória do local de origem nos rótulos dos alimentos.

Votámos contra o relatório.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Esta proposta da Comissão simplifica a legislação em vigor sobre as provas de origem relativas a certos produtos têxteis.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − Em 1998, a União Europeia definiu a obrigatoriedade de as empresas importadoras efectuarem uma prova de origem dos produtos que constam da Secção XI da Nomenclatura Combinada, referidos no Anexo 1 ao Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, e que tenham sido produzidos em países terceiros. Importa salientar que, em 2005, foram eliminadas as restrições quantitativas às importações sobre produtos têxteis e vestuário de países membros da OMC, assim como, no final de 2008, também expiraram as disposições relativas ao mesmo tipo de produtos com proveniência da RP da China.

Sendo assim, voto favoravelmente o presente relatório por entender que é positivo definir um enquadramento legislativo mais claro e simplificado para as empresas europeias que importem produtos têxteis e de calçado com origem em países terceiros, continuando a existir restrições quantitativas, pois não são membros da OMC. Entendo ainda que as autorizações de importação contribuem efectivamente para monitorizar de forma eficiente a importação desta tipologia de produtos, salvaguardando de forma eficaz o seu impacto no tecido económico da UE e, consequentemente, de cada Estado-Membro.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Votei a favor do relatório sobre a prova de origem de determinados produtos têxteis. A reformulação da legislação neste domínio tem como objectivo simplificar e uniformizar o quadro legislativo, incluindo as formalidades administrativas, e contemplando também, ao mesmo tempo, os instrumentos adequados para gerir as perturbações do mercado provocadas pelo acentuado aumento das importações de países terceiros. Finalmente, o novo regime tem em conta os apelos feitos pelo Parlamento Europeu até agora no sentido de uma maior informação dos consumidores.

Recomendação: Debora Serracchiani (A7-0186/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Voto a favor da participação da Croácia nos trabalhos do Observatório da Droga e da Toxicodependência, uma vez que o Observatório está aberto à participação de quaisquer países terceiros e especialmente tendo em atenção que a Croácia é uma rota de trânsito de drogas ilícitas que são contrabandeadas no caminho dos países de produção para os países consumidores, achando por isso essencial o seu envolvimento desde já.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Ao pedir para participar nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), a República da Croácia mostrou que partilha o interesse da UE e dos seus Estados-Membros pelos objectivos e pela actividade do Centro, cuja tarefa consiste em recolher dados sobre a droga e a toxicodependência, para elaborar e publicar informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu. É por isso que aprovei o relatório da nossa colega Debora Serracchiani sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do OEDT.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei favoravelmente o presente documento. O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência desempenha um papel fundamental no âmbito da recolha de dados sobre a droga e a toxicodependência, bem como da elaboração e publicação de informações objectivas, fiáveis e comparáveis, a nível europeu. A informação assim obtida destina-se a proporcionar uma base para analisar a procura de drogas, as formas de reduzir essa mesma procura e o mercado da droga, em geral. Em 2005, a República da Croácia solicitou a sua participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Aquele Estado da Europa Central é uma rota de trânsito de drogas ilícitas, que são contrabandeadas no caminho dos países de produção para os países consumidores. Têm-se registado apreensões em grande escala de cocaína, na Croácia, na sua maioria, relacionadas com os transportes marítimos. Apoiei o Acordo em apreço, entre a União Europeia e a República da Croácia, bem como a participação desta última nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, a qual irá possibilitar a recolha, a nível europeu, de informação factual e objectiva sobre o país, no que respeita às drogas, à toxicodependência e às respectivas consequências, permitindo, ao mesmo tempo, que a República da Croácia obtenha informações sobre as melhores práticas para compreender a natureza dos seus problemas de droga e reagir a estes da melhor forma.

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − A droga é hoje um dos maiores flagelos que a nossa sociedade enfrenta. É uma problemática social e culturalmente complexa e dinâmica, que não pára de se modificar, apresentando novos contornos, a utilização de novas substâncias e novos grupos de consumidores. O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), criado em 1993, tem como principais tarefas a recolha de dados sobre a droga e a toxicodependência, a elaboração e publicação de informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu. Esta informação é muito importante porque proporciona uma base para analisar a procura de drogas e as formas de a reduzir, assim como, de um modo geral, os fenómenos associados ao mercado da droga.

A Croácia é uma rota de trânsito de drogas ilícitas, que são contrabandeadas no caminho dos países de produção para os países consumidores. É por isso muito importante para a Europa que a Croácia faculte informação objectiva sobre drogas, toxicodependência e respectivas consequências, ao mesmo tempo podendo obter informação sobre as melhores práticas. Daí o meu apoio à presente recomendação.

  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Apoio a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. O meu apoio justifica-se pelo facto de o número de mortes ter diminuído para todas as drogas, à excepção da heroína, em comparação com o ano anterior; e também pelo facto de, em geral, se terem registado progressos na luta contra o consumo de drogas. Além disso, a Croácia poderá obter informações sobre as melhores práticas para compreender a natureza dos seus problemas de droga e reagir a estes da melhor forma.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. – (IT) Votei favoravelmente o relatório da senhora deputada Serracchiani, relativo à assinatura de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, por considerar que tal acordo seria extremamente vantajoso para ambas as partes. Por um lado, sendo a Croácia uma das principais rotas de trânsito para o contrabando de drogas ilícitas para a União Europeia, a sua participação nas actividades do Observatório forneceria informação factual, que seria decisiva no apoio ao nosso compromisso de luta contra o comércio ilegal de drogas; por outro lado, aquele país poderia fazer uso das melhores práticas europeias para dar resposta ao problema e combatê-lo.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório porque concordo que a participação da Croácia no Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) é vital para combater o consumo e o tráfico de drogas ilícitas, tanto na própria Croácia como em toda a UE. Sendo um Estado costeiro situado nas fronteiras externas da UE, a Croácia é utilizada como país de trânsito do tráfico internacional de droga, pelo que é particularmente importante que a UE proporcione às instituições nacionais deste país toda a assistência necessária para combater um fenómeno que representa uma ameaça para a saúde e a estabilidade social. Em conformidade com o acordo, a Croácia participará no programa de trabalho do Observatório, respeitará as obrigações estabelecidas na legislação da UE e partilhará dados com o OEDT, no respeito das exigências da União em matéria de protecção de dados.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A República da Croácia é uma importante rota de trânsito através da qual drogas ilícitas são contrabandeadas dos países de produção para os países consumidores. A prova disto é providenciada pelas significativas apreensões de cocaína na Croácia, que estão principalmente relacionadas com os transportes marítimos. De acordo com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), não foi realizado na Croácia nenhum inquérito à população sobre o uso de drogas ilícitas. Contudo, os últimos dados, de 2008, sobre mortes relacionadas com drogas, indicam que foram registados 87 casos. Houve um aumento constante nas quantidades de drogas apreendidas. A formação de agentes de polícia e a disponibilização do equipamento necessário tem prosseguido. Contudo, os resultados das investigações e as acções judiciais de crimes relacionados com droga precisam de ser muito melhorados.

A Croácia permanece uma das principais rotas de tráfico de drogas para a UE. A participação da República da Croácia nas actividades do OEDT torna-se, nestas circunstâncias, um desenvolvimento positivo para toda a União. Isto significa que o envolvimento da Croácia no programa de trabalho do OEDT requer uma ligação à Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência e um intercâmbio de dados com o OEDT.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Desejo desde já felicitar o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pelo relevante trabalho que tem vindo a desenvolver no sentido de reduzir a quantidade de drogas e dos fenómenos a estas associados no espaço europeu. Confirmo a minha concordância com a participação da Croácia nas actividades do Observatório, pois, tendo em conta a integração deste país numa rota de trânsito de drogas ilícitas devido à sua posição geográfica estratégica, creio que a adopção do programa europeu conduzirá à melhoria da saúde e da paz social, não só a nível europeu, mas também mundial.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − O OEDT desempenha um papel fundamental na recolha de dados sobre a droga e a toxicodependência, contribuindo para a existência de informações objectivas, fiáveis e comparáveis ao nível europeu que servem de base para a análise do nível de procura de drogas, das formas para a reduzir, bem como, de um modo geral, dos fenómenos associados ao mercado da droga. Os países terceiros que partilhem dos interesses da União e dos Estados-Membros pelos objectivos e trabalhos do OEDT poderão participar nesses trabalhos. A Croácia fez o seu pedido em 2005, tendo as negociações sido concluídas, em 2009, com êxito. É importante a aprovação deste Acordo, pois a Croácia é uma das principais rotas de tráfico de drogas ilícitas para a UE, pelo que é essencial que este país seja associado aos trabalhos do OEDT o mais rápido possível, especialmente tendo em conta que a adesão da Croácia à UE está prevista para o final de 2012 ou início de 2013. A Croácia deverá ter uma ligação à Rede Europeia – REITOX – e partilhar dados com o OEDT, com o pleno respeito das regras em matéria de protecção de dados previstas no direito da União, bem como na legislação nacional.

  Mário David (PPE), por escrito. − O fenómeno da toxicodependência e em especial dos mercados da droga é uma ameaça global e um obstáculo terrível, difícil de combater devido à sua constante deslocação e mutação. A natureza do trabalho desenvolvido pelo OEDT é bastante relevante neste domínio, visto permitir, a partir de diferentes Estados, a criação de uma base de conhecimento e informação internacional. Informação esta crucial à análise e criação de estratégias para reduzir e combater a existência dos mercados da droga e da toxicodependência. A vontade da Croácia em se associar à UE nesta importante contenda tem vindo a enunciar-se desde 2005 e urge agora que se concretize, através da sua integração nos trabalhos do OEDT, com sede em Lisboa. A proposta apresentada no relatório, no que diz respeito ao cumprimento das obrigações pela Croácia perante o OEDT e a UE, é muito positiva. Voto positivamente este relatório, pois acredito que esta ligação entre a Croácia e a UE contribuirá não só para um mais eficaz combate ao fenómeno da droga e da toxicodependência, mas também para a construção de uma maior solidariedade entre a UE a Croácia, país candidato à adesão e membro de pleno direito a curto prazo... pelo menos assim espero!

  Anne Delvaux (PPE), por escrito. – (FR) A principal tarefa do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) consiste em recolher dados sobre a droga e a toxicodependência, para elaborar e publicar informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu. O OEDT está, na prática, aberto à participação de quaisquer países terceiros que partilhem o interesse da UE nesta matéria. A Croácia solicitou a sua participação no OEDT em 2005. Agora fará parte também da Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência.

A meu ver, este relatório ilustra também a necessidade de um melhor intercâmbio de informações entre Estados-Membros e agências europeias e, sobretudo, de preparar uma eventual adesão da Croácia de uma forma mais tranquila do que o "grande" alargamento de 2004 e 2007, quando os países da Europa Central e Oriental aderiram à UE.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a "participação da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência", porque me parece positiva, tendo em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia prevista para breve, mas, sobretudo, porque o consumo e o tráfico de drogas ilícitas são fenómenos globais com gravíssimas repercussões socioeconómicas e sanitárias.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) tem por objectivo recolher dados sobre o consumo de drogas e a toxicodependência, de modo a analisar a evolução do consumo de drogas entre a população, bem como estudar a promoção de políticas e acções tendentes à redução do consumo. Sabendo que o OEDT está aberto à participação de Estados não membros da UE e que, em 2005, a República da Croácia solicitou a participação; e considerando que a Croácia está na rota de trânsito de drogas ilícitas, entre os países produtores e os países consumidores, e que importantes apreensões, sobretudo de cocaína, são feitas neste Estado, considero um passo importante a participação da República da Croácia no OEDT. Por isso voto favoravelmente a decisão relativa à assinatura, em nome da União, de um acordo entre a União Europeia e a República da Croácia com esta finalidade.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A presente recomendação, elaborada por Debora Serracchiani e tendo por base a proposta de decisão do Conselho sobre a assinatura de um Acordo entre a União Europeia (UE) e a República da Croácia, versa sobre o interesse manifestado pela República da Croácia em integrar o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Considerando que a Croácia é uma das principais rotas de tráfico de droga para a UE e onde têm sido feitas apreensões significativas de produtos alucinogéneos ilícitos (canábis, heroína, cocaína, ecstasy e anfetaminas); considerando a adopção de um Programa Nacional de Prevenção do Consumo da Droga entre os Jovens por parte do Governo croata; considerando que a República da Croácia solicitou a adesão à UE, cuja integração se prevê em 2013, apoio a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia para que esta possa integrar o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, sediado na cidade de Lisboa.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A evolução da situação mundial relativamente à produção, tráfico e consumo de drogas ilícitas é preocupante. O relatório de 2009 do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência confirma desenvolvimentos de sentido negativo, em relação a drogas como a cocaína, a heroína e novas drogas sintéticas, em que se regista a persistência de consumos elevados e mesmo a tendência do seu agravamento. Nesta evolução pesarão inúmeros factores, não lhe sendo alheio o aprofundamento da crise do capitalismo e dos seus efeitos sociais em inúmeros países. Neste relatório propõe-se o apoio ao Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a sua participação nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

Independentemente do processo de adesão deste país à UE, dos seus desenvolvimentos e desenlace, é proposta a sua participação no referido Observatório, tendo em conta que está a fazer esforços em termos de investigação e repressão dos crimes relacionados com droga. Sugere-se contudo que estes esforços devem ser consideravelmente melhorados, dado que a Croácia continua a ser uma das principais rotas do tráfico de droga da UE. Seria importante que esta adesão da Croácia ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, que apoiamos, pudesse contribuir para melhorar o combate ao tráfico de droga.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Com a aprovação deste relatório o Parlamento Europeu deu o seu apoio ao Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a sua participação nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

Embora, como refere a relatora, esteja prevista a entrada da Croácia na União Europeia no segundo semestre de 2012 ou no início de 2013, pode aceitar-se a sua participação no referido Observatório, dado que esse país está a fazer esforços em termos de investigação e repressão dos crimes relacionados com droga. Mas os esforços têm de ser consideravelmente melhorados, dado que a Croácia continua a ser uma das principais rotas do tráfico de droga da UE.

Sabemos que o desenvolvimento da situação mundial em relação à produção, tráfico e consumo de drogas ilícitas é preocupante. Segundo dados do relatório, de 2009, do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, evidenciam-se desenvolvimentos de sentido negativo, com incidência na cocaína, heroína e novas drogas sintéticas, em que se regista a persistência de consumos elevados e mesmo a tendência do seu agravamento.

Esperemos que esta decisão contribua para melhorar o combate ao tráfico de droga.

  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) A Croácia atravessa a rota de trânsito através da qual drogas são ilegalmente contrabandeadas dos países produtores para os países consumidores. As apreensões de cocaína, significativas e em grande escala, estão principalmente relacionadas com os transportes marítimos. O consumo e o contrabando de drogas ilegais são fenómenos globais que ameaçam a saúde e a estabilidade social. Congratulo-me, por isso, com a participação da Croácia no trabalho do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, principalmente para efeitos da educação neste domínio e da prevenção do consumo de drogas e de outras substâncias estupefacientes.

  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. – (IT) Considerando que a Croácia será um parceiro importante para o futuro da União Europeia nas relações com os países da ex-Jugoslávia, e que é um território chave para o trânsito e o tráfico de drogas, congratulamo-nos com a participação deste país candidato no Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. É para nós fundamental que possamos conhecer e trabalhar com peritos croatas neste domínio, a fim de combater este triste problema. Por isso sou favorável à proposta.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Na qualidade de relatora-sombra sobre este dossiê, votei resolutamente a favor desta resolução e deste acordo que permite à Croácia participar nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, assim como na Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (REITOX). Assim sendo, apoio plenamente a participação da Croácia para que possa desempenhar um papel activo na luta contra este fenómeno, cuja dimensão e efeitos devastadores estão a aumentar perigosamente na Europa. De acordo com as estatísticas compiladas pelo Observatório, 75 milhões de Europeus já consumiram cannabis e 14 milhões de Europeus já consumiram cocaína pelo menos uma vez. Importa igualmente salientar que a Croácia continua a ser uma das principais rotas de tráfico de droga para a UE. Este acordo permitirá, portanto, obter informação factual e objectiva da Croácia sobre as drogas, a toxicodependência e as respectivas consequências, mas permitirá também à Croácia, através destes intercâmbios de informação e de boas práticas, compreender a natureza deste fenómeno e reagir a este da melhor forma.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Apoiei o relatório, porque, como sabemos, a principal tarefa do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência consiste em recolher dados sobre a droga e a toxicodependência para elaborar e publicar informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu. As informações devem servir para analisar a procura de droga e os meios de a reduzir, bem como, de um modo geral, os fenómenos associados ao mercado da droga. Está estipulado que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) deve estar aberto à participação de qualquer país terceiro que partilhe dos interesses da União e dos Estados-Membros pelos seus objectivos e trabalho. Em 2005, a República da Croácia, solicitou a sua participação nas actividades do OEDT. A República da Croácia participará no programa de trabalho do Observatório, respeitará as obrigações estabelecidas no regulamento, disporá de uma ligação à Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (REITOX) e partilhará dados com o OEDT, sujeitos às exigências, em matéria de protecção de dados, previstas na legislação da União e nas legislações nacionais. A República da Croácia contribuirá financeiramente para a União, a fim de cobrir os custos da sua participação e também participará no Conselho de Administração do Observatório sem direito de voto até se tornar membro da União Europeia. O OEDT, por sua vez, tratará a República da Croácia da mesma forma que os actuais Estados-Membros, conferindo-lhe igualdade em termos de ligação à Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (REITOX) e das disposições relativas ao pessoal.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) A toxicodependência é um problema social, tanto para os países desenvolvidos como para os países subdesenvolvidos. Tal como outros países, a Croácia está a debater-se com a toxicodependência e tem uma legislação muito dura neste domínio. Está a ser feito um trabalho de prevenção, principalmente nas escolas, porque esse grupo social é o mais vulnerável à toxicodependência. A Croácia, como país candidato à adesão à UE, tem a obrigação de adaptar o seu sistema jurídico ao sistema que está em vigor nos países da União. Penso que a participação da Croácia no trabalho do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência é muito importante, especialmente porque a Croácia é uma rota de trânsito. Substâncias ilícitas são contrabandeadas através da Croácia dos países produtores para os países consumidores. A participação no trabalho do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência irá ajudar a introduzir na Croácia a importantíssima política anti-droga da União.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Com o meu voto de hoje apoiei a recomendação sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. A República da Croácia participará, de facto, no programa de trabalho do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, cuja principal tarefa consiste em recolher dados sobre a droga e a toxicodependência, para elaborar e publicar informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu. O tema é claramente muito importante, tanto pelo seu marcado impacto a nível da protecção da saúde e para a luta contra as actividades criminosas associadas ao mercado da droga. A Croácia é, de facto, uma das rotas de trânsito marítimo comummente utilizadas pelo crime organizado para introduzir drogas ilegais originárias dos países produtores nos países consumidores. Este facto é para nós ainda mais preocupante se considerarmos que a Croácia será o próximo país candidato a tornar-se Estado-Membro da União Europeia. Espero, portanto, que a participação da Croácia no programa de trabalho possa revelar-se de máxima utilidade.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Este projecto de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia no trabalho do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) é importante, uma vez que a Croácia é um dos principais pontos de entrada das drogas na Europa.

Tendo em vista o combate eficaz da toxicodependência, que põe uma ameaça não só à Croácia mas também à União Europeia, é importante que a Croácia também esteja ligada à Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (REITOX) e que esteja envolvida activa e directamente no intercâmbio de dados com o OEDT. Este intercâmbio de dados ajuda a criar uma base de dados para analisar a procura de drogas e as actividades secundárias de tráfico de drogas que é vital para a publicação de informação adequada e objectiva que pode ser comparada a nível europeu.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Congratulo-me com este acordo e com a participação da República da Croácia nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. O consumo e o tráfico de drogas ilícitas são fenómenos mundiais que ameaçam a saúde e a estabilidade social. As estatísticas demonstram que cerca de um em cada três jovens europeus já experimentou uma droga ilícita e que, pelo menos, um dos nossos cidadãos morre a cada hora devido a overdose de droga. A nível europeu, também é importante dispor de informação factual e objectiva da Croácia em relação às drogas e à toxicodependência e suas consequências, ao mesmo tempo que a República da Croácia pode obter informações sobre as melhores práticas para compreender a natureza dos seus problemas de droga e reagir a eles da melhor forma.

  Jiří Maštálka (GUE/NGL), por escrito. – (CS) O problema das drogas, que estamos a discutir agora, é, em larga medida, também um problema histórico. O comércio das drogas ilegais vai além, e sempre foi além, das fronteiras de um único país. Em minha opinião, o estabelecimento de uma cooperação internacional de alta qualidade a nível global, seria uma forma de melhorar a eficácia da luta contra este tipo de comércio.

Na qualidade de médico, também gostaria de dizer que o consumo abusivo de drogas pode ter consequências extremamente graves e irreversíveis para a saúde humana. Apoio, por isso, a cooperação internacional eficaz na luta contra o comércio ilegal de drogas ou dos seus precursores e, ao mesmo tempo, gostaria de referir a necessidade da prevenção.

  Clemente Mastella (PPE), por escrito. – (IT) O consumo e o tráfico de drogas ilícitas são fenómenos mundiais que ameaçam a saúde e a estabilidade social. A República da Croácia é uma rota de trânsito de drogas ilícitas, que são contrabandeadas no caminho dos países de produção para os países consumidores. Além disso, na última década, o número de mortes relacionadas com a droga tem vindo a aumentar gradualmente. Apesar da formação contínua de agentes de polícia e da disponibilização do equipamento necessário, os resultados em termos de investigação e repressão dos crimes relacionados com droga têm de ser consideravelmente melhorados. A Croácia continua a ser uma das principais rotas de tráfico de droga para a UE. Somos certamente favoráveis à aprovação pelo governo de um programa nacional de prevenção do consumo de drogas entre os jovens, que visa actualizar os programas existentes. Aprovamos, portanto, a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Tratando-se de um país candidato que em breve irá aderir à União Europeia, é particularmente importante para que possa fornecer aos Estados-Membros informações exaustivas e objectivas sobre o tráfico de drogas, a toxicodependência e as respectivas consequências económicas e sociais.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O flagelo da droga continua a preocupar toda a UE. Quanto mais países contribuírem para o seu combate, maiores possibilidades de sucesso teremos. Daí que a participação da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência seja bem-vinda. É, no entanto, necessário que a Croácia intensifique o combate ao tráfico de droga no seu país, pois este continua a ser uma das principais rotas de tráfico da Europa.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) tem como principal tarefa recolher dados sobre a droga e a toxicodependência, para elaborar e publicar informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu.

A República da Croácia participará, assim, no programa de trabalho do Observatório, passará a estar ligada à Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (REITOX) e partilhará dados com o OEDT. A República da Croácia é uma rota de trânsito de drogas ilícitas provenientes dos países de produção e continua a ser uma das principais rotas de tráfico de droga para a UE.

No entanto, adoptou em 2010 um programa para a implementação do Plano de Acção de luta contra a droga, assim como um Programa Nacional de Prevenção do consumo de Droga entre os Jovens. Além disso, a formação de agentes de polícia e a disponibilização do equipamento necessário prosseguiu.

A participação da Croácia no OEDT permitir-lhe-á compreender a natureza do problema e reagir a este da melhor forma. Esta participação é também um sinal encorajador para a próxima adesão da Croácia à União Europeia.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) Como é sabido, o Observatório está a trabalhar basicamente com responsáveis políticos ao nível da Comunidade e dos Estados-Membros, que assim ajudam a desenvolver uma estratégia para combater as drogas e fornecer informações ao público em geral. Actualmente, está a dar-se atenção principalmente à implementação do Plano de Acção da UE para o período de 2009-2012, que se destina ao reforço da cooperação europeia na luta contra as consequências inaceitáveis da toxicodependência. Gostaria de ver o Observatório a trabalhar não só nas consequências, mas também nas causas da toxicodependência, resolvendo assim o problema numa fase inicial. Votei a favor.

  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. – (LT) Penso que temos de dar passos, não apenas dentro da União Europeia, mas para além das suas fronteiras, com vista a reduzir o consumo e a procura de drogas, utilizando medidas preventivas rigorosas para combater os fenómenos associados ao mercado das drogas. Por conseguinte, é muito importante obter informações e dados precisos sobre drogas e toxicodependência, pois estes fenómenos são globais e constituem uma ameaça à saúde, à segurança e ao bem-estar social de todos nós. Apoio a participação da Croácia nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. A Croácia deseja torna-se um membro pleno da União Europeia. É de salientar que a Croácia é uma via de trânsito através da qual grandes quantidades de droga são traficadas para outros países. Congratulo-me pelo facto de a Croácia estar a fazer esforços significativos para combater o tráfico, o consumo e a comercialização de drogas ilegais. Todavia, a Croácia continua a ser uma das principais rotas do tráfico de droga para a UE. Por conseguinte, é crucial obter rapidamente informações factuais e objectivas sobre drogas, toxicodependência e as suas consequências. Para além disso, isto criará uma estrutura ideal para que a Croácia obtenha informações sobre as melhores práticas de outros Estados-Membros da UE na abordagem de problemas relacionados com drogas e toxicodependência.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Congratulo-me com a participação da República da Croácia no Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT). A principal tarefa do OEDT consiste em recolher dados sobre a droga e a toxicodependência, para elaborar e publicar informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu. A informação destina-se a proporcionar uma base para analisar a procura de drogas e as formas de a reduzir, bem como, de um modo geral, os fenómenos associados ao mercado da droga. De facto, a Croácia, à semelhança de alguns outros países europeus, é uma rota de trânsito de drogas ilícitas, que são contrabandeadas no caminho dos países de produção para os países consumidores. As apreensões importantes e em grande escala de cocaína na Croácia estão, na sua maioria, relacionadas com os transportes marítimos. Com a aprovação deste relatório, a República da Croácia passará a participar no programa de trabalho do Observatório e a partilhar dados com o OEDT, no respeito das exigências em matéria de protecção de dados previstas no Direito da União e na legislação nacional. O acordo assegura a contribuição financeira para a União, a fim de cobrir os custos da sua participação.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) O OEDT é o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, criado em 1993 com a tarefa principal de recolher dados sobre drogas e toxicodependência, a fim de preparar e publicar informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu. As informações fornecidas pelo Observatório constituem uma base para analisar a procura de drogas que penetram na UE e todos os fenómenos associados ao mercado das drogas, para que seja possível encontrar a melhor forma de combater estes problemas. O Observatório está aberto à participação de qualquer país terceiro que partilhe dos interesses da União e dos seus Estados-Membros relativamente aos seus objectivos e ao seu trabalho. A Croácia pediu para participar nas actividades do Observatório em 2005 e, em 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Croácia. Estas foram concluídas de forma positiva em Julho de 2009 com a iniciação do acordo.

O acordo foi subsequentemente revisto em Dezembro de 2009, à luz do Tratado de Lisboa. É de salientar que a Croácia faz já parte da rede Reitox, a Rede Europeia de Informação sobre Droga e Toxicodependência. Pelas razões acima mencionadas, e a fim de melhorar ainda mais a cooperação com países terceiros, votei a favor.

  Fiorello Provera (EFD), por escrito. – (IT) A Croácia pediu para integrar o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência em 2005. Uma vez que este país é uma das principais rotas de contrabando de drogas que penetram na União Europeia, considero importante ter informações factuais e objectivas da Croácia relativamente a estes problemas. Por conseguinte, a posição do relator parece-me absolutamente aceitável, e apoio esta recomendação.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A República da Croácia requereu a sua participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), criado em 1993 e com sede em Lisboa. Na verdade, é este um Estado particularmente interessado no combate ao tráfico de droga: além dos problemas de política interna que conhece, apresenta-se como uma rota de entrada destes produtos no espaço comunitário. Pugnando contra a toxicodependência e o tráfico de droga, a República da Croácia já desenvolveu medidas neste sentido no plano interno, quer ao nível de prevenção do consumo, quer no apoio à investigação de crimes relacionados com o tráfico. Há, assim, interesse mútuo na adesão da República da Croácia ao OEDT. Todavia, na medida em que ainda não se trata de um Estado-Membro, torna-se necessário definir o seu estatuto (os seus direitos de participação e os deveres que sobre si devem impender) no contexto do Observatório.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Apoiámos o mandato do OEDT em 2006. Relativamente à situação específica da Croácia, este país é uma via de trânsito através da qual drogas ilícitas são traficadas a partir dos países produtores para os países consumidores. Apreensões significativas e em grande escala na Croácia estão maioritariamente associadas ao transporte marítimo. Nos últimos 10 anos, o número de mortes aumentou gradualmente na Croácia. A grande maioria dos casos de morte (77,1%) estava associada a opiáceos. Em 2008, o número total de crimes registados relacionados com drogas foi de 7 168. Em 2009, um total de 7 934 pessoas foram tratadas pelos institutos nacionais de toxicodependência. O número de apreensões diminuiu para todas a drogas, à excepção da heroína, comparativamente com o ano anterior e, no geral, foram feitos progressos no combate à toxicodependência. No global, a legislação de combate à droga da Croácia é semelhante à dos Estados-Membros da UE.

Todavia, a posição do relator salienta que, a partir de 2010, todas as comunidades terapêuticas terão de fornecer ao Observatório dados sobre os doentes tratados. Seria bom obter mais informações sobre o âmbito de acção desta obrigação. Não obstante, esta questão é da competência da legislação interna e não do Acordo.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor desta recomendação porque considero que a protecção da saúde e da estabilidade social dos cidadãos europeus é uma prioridade que deveria ser levada em conta no combate ao tráfico e ao consumo ilícito de drogas. A Croácia situa-se numa das principais rotas de tráfico de drogas que penetram na UE. A sua participação no programa de trabalho do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência fornecerá à União Europeia informações factuais sobre consumo e tráfico de drogas na Croácia, e permitirá a este país compreender a escala dos problemas que tem associados às drogas e adoptar a melhor prática para os resolver. Para além disso, uma base jurídica sólida para a sua participação pode ser encontrada no Artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1920/2006 que institui o Observatório, que abre as portas do Observatório a países terceiros que partilhem dos seus objectivos e interesses.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Saúdo este relatório, que integra a Croácia na luta da UE contra as drogas.

  Michèle Striffler (PPE), por escrito. – (FR) O objectivo do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência é recolher dados sobre o problema das drogas (venda, mercado, consumo) e divulgá-los pelos Estados-Membros, a fim de que estes os possam analisar e responder melhor a este problema. Por conseguinte, apoio totalmente a participação da Croácia no trabalho do Observatório, a fim de que possa desempenhar um papel activo no combate a este problema, cuja escala e efeitos devastadores estão a aumentar perigosamente na Europa.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) O Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia representa um meio eficiente para que a UE e a Croácia reduzam e entravem o comércio e o consumo de drogas com base na partilha de dados e de experiência relativamente a drogas e à toxicodependência, e à luz do facto de que a todas as horas morre um cidadão da UE devido a overdose. Deverá ser tido em conta o facto de a Croácia se estar a preparar para aderir à União Europeia em 2012 ou 2013 e de representar, devido à sua localização geográfica, um bom ponto de transbordo para os traficantes de droga.

Relatório: Sophie Auconie (A7-0077/2011)

  Elena Băsescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório da senhora deputada Auconie. Saúdo esta proposta para alargar o âmbito de aplicação ao transporte rodoviário transfronteiras de notas e moedas de euro. O território dos Estados-Membros que se preparam para introduzir a moeda única deve ser incluído no sistema de transporte de dinheiro. Dentro da zona euro deveria ser possível assinar um contrato com a empresa de transporte de dinheiro que oferecesse o melhor preço, mesmo que esta se situasse noutro Estado-Membro. Isto facilitaria o acesso aos canais mais eficientes de recolha e entrega de dinheiro e de fornecimento de serviços de numerário. No futuro, será necessário um número cada vez maior de operadores de transporte de dinheiro para o euro durante a preparação para a mudança para esta moeda. Para além disso, um grande número de Estados-Membros da zona euro assinaram ou podem desejar assinar acordos para a produção de notas e moedas no estrangeiro.

  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Apoio o relatório sobre o projecto de regulamento do Conselho relativo ao alargamento do âmbito do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o transporte rodoviário transfronteiras profissional de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da zona euro. Isto porque é uma boa ideia incluir igualmente no âmbito do projecto de regulamento relativo ao transporte rodoviário transfronteiras de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da zona euro o território dos Estados-Membros que se preparam para introduzir o euro, uma vez que se verifica normalmente uma maior necessidade de transporte de notas e moedas de euro durante a preparação para a transição.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Concordo com o alargamento do âmbito de aplicação da proposta de regulamento sobre o transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro ao território dos Estados-Membros que estão em vias de aderir à zona euro.

  Anne Delvaux (PPE), por escrito. – (FR) O objectivo desta proposta consiste em alargar o âmbito do projecto de regulamento relativo a transporte rodoviário transfronteiras de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da zona euro (a proposta central) ao território dos Estados-Membros que se preparam para introduzir o euro, uma vez que se verifica normalmente uma maior necessidade de transporte de notas e moedas de euro durante a preparação para a transição. Saúdo este alargamento de âmbito (embora seja importante referir que a base jurídica para isto é o Artigo 352.º do TFUE, o que significa que o Parlamento apenas tem o poder de dar o seu consentimento).

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta recomendação por considerar necessário que o âmbito de aplicação deste Regulamento seja extensível ao território de um Estado-membro que esteja prestes a adoptar o euro. Esta decisão vai contribuir para uma transição mais harmoniosa para o euro, dando resposta adequada à necessidade acrescida de transporte transfronteiriço de notas e moedas durante o período que antecede a mudança de moeda em circulação.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Acompanho a relatora, no seguimento do seu relatório inicial, em que o regulamento relativo ao transporte profissional de notas e moedas de euro seja alargado ao território dos Estados-Membros que estão em vias de aderir à zona euro.

  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) O objectivo desta disposição consiste em simplificar as restrições regulamentares, a fim de possibilitar que as notas e moedas de euro circulem mais facilmente entre os Estados-Membros e de garantir um alto nível de profissionalismo e de segurança dentro da zona euro. É correcto alargar o âmbito deste regulamento, uma vez que se verifica uma maior necessidade de transporte de notas e moedas de euro durante o período que antecede a introdução do euro nos Estados-Membros da zona euro.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório, cujo objectivo consiste em alargar o âmbito do projecto de regulamento relativo a transporte rodoviário transfronteiras de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros (a proposta central) ao território dos Estados-Membros que e preparam para introduzir o euro, uma vez que se verifica normalmente uma maior necessidade de transporte de notas e moedas de euro durante a preparação para a transição.

  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. – (LT) Penso que é apropriado alargar o âmbito de aplicação do regulamento relativo ao transporte rodoviário transfronteiras de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da zona euro e aplicar as suas disposições ao território dos Estados-Membros que se preparam para introduzir o euro. É de salientar que nos países que se preparam para trocar de moeda, está a surgir uma significativa necessidade de serviços de transporte de notas e moedas de euro. Por conseguinte, temos de melhorar a qualidade dos serviços de transporte, criando condições favoráveis para que as empresas de transporte de dinheiro forneçam serviços rápidos e eficientes. Para além disso, dada a natureza e o valor dos bens transportados, é importante que o dinheiro chegue rapidamente ao destinatário final.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) As notas e moedas de euro são genuinamente um meio de pagamento pan-europeu, pois a zona euro engloba actualmente 16 Estados-Membros. Uma vez que a legislação nacional pode ser incompatível entre os diversos países, é normalmente muito difícil para as empresas profissionais de transporte de dinheiro movimentar notas e moedas de euro entre Estados-Membros da zona euro, o que significa que esses transportes são actualmente muito limitados. Como consequência, a procura de transporte rodoviário transfronteiras de notas e moedas de euro aumentou significativamente.

Este novo projecto de regulamento procura alargar o âmbito do regulamento relativo a transporte rodoviário transfronteiras de notas e moedas de euro entre Estados-Membros da zona euro ao território dos Estados-Membros que se preparam para introduzir o euro. A proposta principal consiste em alargar o âmbito do regulamento relativo ao transporte transfronteiras entre Estados-Membros da zona euro, sem esquecer que existe uma necessidade crescente de transporte de notas e moedas de euro durante a preparação para a transição para o euro como moeda nacional dos novos Estados-Membros. Por estas razões, e a fim de garantir que esta questão seja claramente regulamentada, votei a favor do regulamento em questão.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor desta recomendação porque acredito que o âmbito do regulamento relativo a transporte rodoviário transfronteiras profissional de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros deveria ser alargado ao território dos países que se preparam para introduzir a moeda única. Efectivamente, estes estados têm normalmente uma maior necessidade de notas e moedas de euro durante a preparação para a introdução da moeda única nos seus territórios, para se poderem envolver de forma rápida e completa no comércio comunitário e nele participar de forma plena.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Saúdo este relatório, que contém disposições para permitir que um maior volume de notas e moedas de euro viagem para países que se preparam para adoptar o euro, para que estes consigam fazer face à procura. Votei a favor deste relatório pois ele reforça a segurança e a formação dos profissionais que transportam as notas e as moedas de euro.

  Niki Tzavela (EFD), por escrito. – (EL) Votei a favor do projecto de regulamento do Conselho sobre o alargamento do âmbito do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao transporte transfronteiras profissional de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros. Votei a favor porque considero que alargar o âmbito do regulamento é necessário e resolverá problemas relacionados com a segurança do pessoal responsável pelo transporte.

Relatório: Silvia-Adriana Ţicău (A7-0084/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Voto a favor do relatório em apreço, tendo em conta que os sistemas de navegação por satélite devem assegurar a interoperacionalidade entre os diferentes sistemas. Por seu turno, a Comissão deve assegurar os níveis correctos de financiamento. Devo notar ainda que, das 15 acções incluídas no Plano de Acção da Comissão, 9 devem ter aplicação imediata.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório da nossa colega, a senhora deputada Ţicău, relativo à aplicação em matéria de transportes de sistemas globais de navegação por satélite. Com efeito, sou a favor da aplicação das funções dos sistemas globais de navegação por satélite a diferentes modos de transporte e da implementação adequada da investigação e do financiamento neste domínio.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório. A 14 de Junho de 2010, a Comissão publicou o seu Plano de Acção sobre Sistemas Globais de Navegação por Satélite (GNSS), que incluía 24 recomendações de acção específicas. O plano de acção foi preparado levando em consideração a implantação geral dos sistemas globais de navegação por satélite e, especificamente, o desenvolvimento e utilização do EGNOS (Serviço Europeu Complementar de Navegação Geostacionária). A UE lançou o projecto EGNOS (e Galileo) para fornecer sinais para utilizações civis e para garantir que todos os níveis da indústria europeia tenham oportunidade de competir neste mercado estratégico em crescimento. A quota de mercado actual da Europa está 25% abaixo das expectativas. O EGNOS oferecerá mais possibilidades (o EGNOS é dez vezes mais preciso do que o GPS) quando o Galileo se tornar operacional em 2013. A Comissão está mais bem colocada para coordenar a implementação do plano de acção para evitar a duplicação a nível dos Estados-Membros e para assegurar progressos globais em diversas áreas políticas da UE cobertas pelas aplicações dos GNSS. Tendo em conta os importantes benefícios económicos que o EGNOS terá na economia europeia em geral se for plenamente desenvolvido e implementado, a Comissão deveria definir prioridades claras neste domínio, nomeadamente o funcionamento do EGNOS em toda a UE, e garantir investimentos adequados para a investigação e o desenvolvimento tecnológico associados.

  Adam Bielan (ECR), por escrito. – (PL) O desenvolvimento dinâmico dos sistemas de navegação por satélite nos últimos anos resulta do progresso tecnológico e das necessidades do mercado. Estes sistemas são actualmente utilizados em todo o lado, em todas as formas de transporte. A expansão contínua deste sector leva a que se projecte que o valor dos sistemas europeus venha a atingir um nível de 230 mil milhões de euros em 2025. Os projectos EGNOS e Galileo da UE podem contribuir para a competitividade em todas as áreas deste sector de serviços, pois são notavelmente melhores e mais precisos do que o sistema GPS e são igualmente compatíveis com ele. Infelizmente, os países do leste e do sul da União não estão ainda cobertos pelo sistema EGNOS. Alargar o seu alcance poderia, por conseguinte, ser essencial no contexto do seu maior desenvolvimento. Outra coisa que não foi clarificada foi como serão financiados os custos para manter o sistema Galileo. Estes foram estimados em cerca de 800 milhões de euros por ano. Tendo em conta o exposto, abstive-me de votar no relatório.

  Slavi Binev (NI), por escrito. – (BG) Apoio o relatório sobre aplicações em matéria de transportes dos sistemas globais de navegação por satélite – política europeia a curto e médio prazo, pois o mercado dos sistemas de navegação é enorme. A proposta ajudará a evitar a duplicação ao nível dos Estados-Membros e garantirá um progresso global na multiplicidade de áreas políticas da UE neste sector. No global, o sistema europeu de navegação (10 vezes mais preciso do que o GPS) contribuirá de forma importante para a segurança e para os objectivos ambientais dos transportes rodoviários e para um fluxo de tráfego mais livre através da oportunidade de portagens rodoviárias.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. – (IT) Fiz uma abordagem prudente e decidi abster-me de votar no relatório da senhora deputada Ţicău. Embora um plano de acção relativo aos sistemas globais de navegação por satélite possa ser considerado estratégico, para fornecer sinais para utilizações civis e para garantir que a indústria europeia, a todos os níveis, tenha uma oportunidade de competir na sua crescente parte de mercado, há pontos cruciais que não foram abordados. Entre eles, os potenciais riscos para a protecção de dados e em particular a incerteza quanto à forma como será financiado o custo de manutenção anual do Galileo, que se estima rondar os 800 milhões de euros. A falta de clareza relativamente à sustentabilidade financeira de um projecto tão importante para a economia europeia, e, contudo, também tão ambicioso, exige uma abordagem cautelosa e objectiva.

  Philippe Boulland (PPE), por escrito. – (FR) O objectivo da resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2011, consiste em encorajar a Comissão Europeia a adoptar acções direccionadas para promover o desenvolvimento dos sistemas globais de navegação por satélite. Os projectos europeus GNSS (Sistema Global de Navegação por Satélite) e Galileo estão em concorrência directa com o GPS dos Estados Unidos. De agora em diante, estes projectos tornarão mais fácil a vida quotidiana. Eles representam um valor acrescentado, não apenas para a indústria, mas igualmente para os transportes na Europa, e é por isso que os apoio inteiramente. Os seus efeitos serão variados: no domínio da aviação civil, os sistemas de controlo de tráfego aéreo tornar-se-ão mais seguros; no domínio do tráfego rodoviário, este sistema facilitará a cobrança de taxas e aumentará a segurança através da localização por satélite de chamadas de emergência e da monitorização dos transportes rodoviários. Todas estas áreas serão melhoradas devido à criação deste serviço europeu. Votei a favor desta resolução, a fim de pressionar as autoridades europeias e nacionais e de evitar um atraso que todos os dias priva a Europa de infinitas possibilidades.

  Jan Březina (PPE), por escrito. – (CS) O Plano de Acção relativo às Aplicações do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) define os passos essenciais para que o GNSS ultrapasse um ponto de viragem e garanta o êxito do projecto. É importante que o plano não fique atolado num número excessivo de iniciativas e não se perca em meras consultas e que seja realmente implementado em 2013. O sistema do Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS) tem de cobrir toda a União Europeia e deveria ser alargado à Europa do Norte, do Leste e do Sudeste. A fim de ser plenamente eficaz para efeitos de transportes, tem de incluir, não apenas toda a União, mas igualmente os nossos vizinhos mais próximos. No domínio da aviação civil, o desenvolvimento do sistema e a utilização da aplicação do EGNOS para manobras de aterragem deveria ser apoiado. É uma condição prévia estratégica para a genuína criação de um Céu Único Europeu. Existe igualmente um grande potencial para a exploração do EGNOS e do GNSS nos domínios da segurança e do ambiente, e para o bom funcionamento dos transportes rodoviários, pois eles podem ser utilizados para cobrar taxas.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Concordo com a política respeitante à aplicação nos transportes de sistemas globais de navegação por satélite, que creio contribuir para uma gestão mais eficaz dos transportes e da logística, bem como dos sistemas de vigilância. Tendo em conta o elevado valor do mercado global deste sector, que continuará a crescer nos próximos anos, sublinho ainda a importância de criar as condições para que a indústria europeia possa competir.

  Christine De Veyrac (PPE), por escrito. – (FR) Segundo as actuais estimativas, espera-se que os sistemas globais de navegação por satélite valham à economia europeia entre 55 e 63 mil milhões de euros durante os próximos 20 anos. Estas aplicações, actualmente baseadas em grande parte no sistema GPS norte-americano, representam cerca de 6% do PIB total da UE.

À luz destes elementos, votei a favor do relatório de iniciativa da senhora deputada Ţicău, que exorta a Comissão a fornecer financiamento adequado para o desenvolvimento de aplicações baseadas no sistema global europeu de navegação por satélite, EGNOS e Galileo. O acesso das PME a este financiamento deveria ser particularmente encorajado, a fim de estimular a inovação com base nestes sistemas europeus.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por considerar que a aplicação do Plano de Acção proposto para o sistema global de navegação por satélite (GNSS) contribuirá para o estabelecimento de uma rede de transportes mais eficiente, através de meios de transporte mais seguros, mais ecológicos e mais económicos.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Os sistemas globais de navegação fazem parte do dia-a-dia do sector dos transportes e terão crescente importância num mundo que funciona cada vez mais em rede e que tem nas trocas e na rapidez das comunicações parte da sua essência. É evidente a vantagem e o valor comercial de tais sistemas, e é compreensível o interesse europeu de possuir o máximo deste tipo de soluções e que estas operem sem depender de terceiros. O Plano de Acção apresentado pela Comissão apresenta propostas válidas para o futuro da abordagem comunitária a estas questões e permite relançar o tema de modo mais sólido e consequente. O modo como estes sistemas serão financiados requer particular rigor de modo a evitar desperdícios bem como imaginação de forma a angariar apoios e parceiros. Faço votos que a União ainda possa dotar-se de sistemas globais de navegação autónomos e que explore todas as suas potencialidades de modo a promover o reforço da sua economia, o aumento dos postos de trabalho, a segurança dos transportes.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O presente relatório, elaborado por Sílvia-Adriana Ţicău, debruça-se sobre a aplicação de sistemas de navegação por satélite nos transportes da União Europeia (UE), na sequência da publicação, em 14 de Junho de 2010, por parte da Comissão, do Plano de Acção sobre as aplicações do sistema global de navegação por satélite (GNSS). Desde 2000, data da disponibilização do serviço GPS, que este sector tem apresentado um crescimento exponencial (124 mil milhões de euros em 2008), prevendo-se que, em 2025, tenha um valor global de mercado na casa dos 230 mil milhões de euros. Como a UE não podia ficar para trás nesta tecnologia de ponta da navegação por satélite, desenvolveu um sistema europeu de navegação geoestacionária denominado EGNOS (European Geostationary Navigation Overlay Service), precursor do sistema GALILEO, que deverá estar operacional em 2013 com um nível de exactidão dez vezes superior ao do GPS. Prevê-se, num futuro próximo, um grau de exactidão até 45 centímetros. Saúdo a relatora e congratulo-me com a aprovação deste relatório, que votei favoravelmente, o qual vai permitir à UE aumentar a sua quota de mercado e fornecer à indústria condições de competitividade num mercado estratégico e em franco crescimento.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Os sistemas globais de navegação por satélite (GNSS) podem ter aplicações importantes e muito úteis na actividade de todos os tipos de transportes, podendo, entre outros aspectos, torná-los mais seguros, mais ecológicos e mais económicos. O GNSS pode também desempenhar um papel vital no apoio e na promoção da utilização dos chamados sistemas de transporte inteligentes. A relatora aborda alguns destes aspectos. Mas, como as demais tecnologias, os resultados práticos das aplicações do GNSS são indissociáveis do contexto económico e social em que se produzem, das finalidades e objectivos que servem. Em geral e também neste sector em particular. Nessa medida, não é de estranhar que se proponha que este sistema sirva de apoio igualmente, por exemplo, à constituição do céu único europeu – aspecto do relatório de que nos distanciamos. Concordamos com um sistema global de navegação por satélite que possa apoiar o desenvolvimento, a modernização e a diversificação de serviços públicos – designadamente no domínio dos transportes. O GNSS não pode todavia deixar de ser analisado em toda a multiplicidade de dimensões em que poderá ter aplicação. Nessa medida, questionamos os limites das potenciais utilizações destes programas num quadro de competição assumida entre a UE e os EUA, no que respeita às funcionalidades e eficiências destes sistemas.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Os sistemas globais de navegação por satélite podem ter aplicações importantes e muito úteis na actividade de todos os tipos de transportes, podendo, entre outros aspectos, torná-los mais seguros, mais ecológicos e mais económicos. Estes sistemas podem também desempenhar um papel vital no apoio e na promoção da utilização dos chamados sistemas de transporte inteligentes. Mas, tal como as demais tecnologias, os resultados práticos das aplicações são indissociáveis do contexto económico e social em que se produzem, das finalidades e objectivos que servem. Nessa medida, não é de estranhar que se proponha que este sistema sirva de apoio, igualmente, por exemplo, à constituição do céu único europeu – aspecto do relatório de que nos distanciamos.

Concordamos com um sistema global de navegação por satélite que possa apoiar o desenvolvimento, a modernização e a diversificação de serviços públicos, designadamente no domínio dos transportes.

Mas o sistema não pode, todavia, deixar de ser analisado em toda a multiplicidade de dimensões em que poderá ter aplicação. Nessa medida, questionamos os limites das potenciais utilizações destes programas num quadro de competição assumida entre a UE e os EUA, no que respeita às funcionalidades e eficiências destes sistemas.

  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) Em Junho de 2010, a Comissão publicou Plano de Acção relativo às Aplicações do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS), que inclui 24 recomendações específicas. O plano de acção foi elaborado num período em que os sistemas globais de navegação por satélite estavam a ser implementados, especificamente, o sistema do Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS). Os sistemas de navegação por satélite deveriam assegurar a cooperação entre os diversos sistemas e ser utilizáveis em transportes de carga e de passageiros. Na minha opinião, a Comissão deveria dar os passos necessários para coordenar a implementação do plano de acção e garantir o progresso em áreas políticas europeias relacionadas com as aplicações GNSS.

  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. – (IT) Embora concordemos com alguns aspectos da proposta da senhora deputada Ţicău, não estamos seguros relativamente a muitos outros aspectos. Entre eles inclui-se a questão de como será financiado o custo de manutenção anual do Galileo, estimado em 800 mil milhões de euros, assim que este estiver operacional; os possíveis riscos para a protecção de dados associados à utilização de serviços e aplicações do sistema global de navegação por satélite; e a necessidade premente de encontrar fundos complementares para garantir que as operações relacionadas com o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS) e com o sistema Galileo tenham rapidamente êxito. Por estas razões, a proposta não deveria ser rejeitada, mas não posso dar-lhe o meu total apoio.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) A adopção deste relatório é um importante passo em frente, pois lança as bases para a implantação geral dos sistemas globais de navegação por satélite e, especificamente, para o desenvolvimento do EGNOS, que deveria facilitar o caminho para a implementação do sistema Galileo. Votei igualmente a favor porque ele fornecerá uma oportunidade para tomar medidas concretas que facilitarão o desenvolvimento dos transportes na Europa, terão um impacto importante nas questões de segurança e ambientais e melhorarão as condições do fluxo de tráfego dos transportes rodoviários.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Aprovei este documento porque, a 14 de Junho de 2010, a Comissão publicou o seu Plano de Acção relativo às Aplicações do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS), que incluía 24 recomendações de acção específicas. O plano de acção foi elaborado tendo em conta a implantação geral dos sistemas globais de navegação por satélite e, especificamente, o desenvolvimento e utilização do EGNOS (Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária). O EGNOS é o precursor do sistema Galileo. Os GNSS são importantes para o desenvolvimento de Sistemas de Transporte Inteligentes (STI), porque estes podem proporcionar soluções de transporte mais eficientes, mais limpas e mais seguras, e a implementação adequada de uma série de serviços de STI exige sistemas GNSS totalmente operacionais. O EGNOS e o Galileo podem contribuir de forma importante para a gestão do tráfego rodoviário, e é necessária uma campanha de sensibilização nesse sector a fim de aumentar a utilização das oportunidades que eles fornecem em termos de cobrança de taxas, do eCall, das reservas em linha de áreas de estacionamento seguro para veículos pesados e do rastreamento em tempo real, a fim de contribuir para um sistema de transporte rodoviário mais seguro e mais benigno para o ambiente.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Esta proposta de resolução do Parlamento Europeu é importante pois os GNSS (Sistemas Globais de Navegação por Satélite) podem ser aplicados a todos os meios de transporte (terrestres, marítimos e aéreos), permitindo que o tráfego funcione de forma mais eficiente, apoiando o crescimento económico e reduzindo a poluição. Ao mesmo tempo, o GNSS faz parte dos principais objectivos de inovação da estratégia Europa 2020. Tem de ser disponibilizado um montante anual de financiamento maior do que o que é actualmente atribuído para que este sistema de navegação global seja implementado de uma forma adequada e uniforme em todos os Estados-Membros da UE.

Esta proposta de resolução sugere, entre outras coisas, a atribuição de financiamento para a investigação e para o desenvolvimento das novas aplicações do GNSS susceptíveis de serem aplicadas em áreas como a alteração climática, a agricultura, a protecção civil, sistemas de alerta de catástrofes naturais e assim por diante. Por último, mas não menos importante, desenvolver um sistema GNSS ao nível da UE garante a independência da União Europeia em relação a sistemas de navegação semelhantes fora da UE.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Saúdo o Plano de Acção sobre Aplicações do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) (COM(2010)308), cujo objectivo consiste em promover o desenvolvimento de aplicações derivadas através da certificação, da uniformização e da coordenação com a indústria e outros países, e igualmente através da divulgação da informação, da sensibilização, da implementação de medidas reguladoras e da incrementação do financiamento.

  Clemente Mastella (PPE), por escrito. – (IT) Com a publicação do Plano de Acção relativo às Aplicações do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) e o desenvolvimento e implementação do EGNOS (Serviço Europeu Complementar de Navegação Geostacionária), a União Europeia procurou destacar as utilizações civis e garantir que a indústria europeia, a todos os níveis, tenha oportunidade de competir neste mercado estratégico em crescimento acelerado. Concordamos com o plano de acção direccionado elaborado pela Comissão, que inclui 15 acções sectoriais, nove das quais têm uma aplicação imediata e importante a nível dos transportes, em particular no que diz respeito à promoção do EGNOS em países terceiros. Efectivamente, para que este sistema seja plenamente eficaz em matéria de transportes, o seu alcance tem de ir para além das fronteiras da Europa e incluir os nossos vizinhos mais próximos. Por conseguinte, ele deveria prioritariamente ser alargado para a Europa do Norte, do Leste e do Sudeste. No domínio da aviação civil, exortamos os Estados-Membros a dar prioridade a serviços e processos baseados no EGNOS, com vista a criar um verdadeiro Céu Único Europeu. É também evidente que o EGNOS e o GNSS podem, no geral, contribuir de forma importante para a segurança e a protecção ambiental. A fim de concretizar estes objectivos, precisaremos de investimentos adequados no sector europeu da investigação e do desenvolvimento.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Este é o momento para a Comissão coordenar a execução do Plano de Acção de modo a evitar duplicação a nível dos Estados-Membros, e assegurar o progresso geral na multiplicidade de domínios de actuação da União Europeia abrangidos pelas aplicações GNSS. O sistema EGNOS deve cobrir a totalidade da União Europeia e, com carácter prioritário, deve ser alargado às regiões Sul, Este e Sudeste da Europa. Para que o EGNOS seja totalmente eficaz do ponto de vista dos transportes, o seu alcance tem de corresponder a todo o território da União, chegando mesmo mais além, até aos nossos vizinhos mais próximos. No domínio da aviação civil, os Estados-Membros devem promover o desenvolvimento e a utilização de procedimentos de aterragem baseados no EGNOS; por conseguinte, reveste-se de carácter prioritário a certificação para a aviação civil dos serviços e procedimentos baseados no EGNOS. Trata-se de um requisito estratégico para a criação de um verdadeiro céu único europeu. É igualmente evidente que os sistemas EGNOS e GNSS podem, de uma maneira geral, dar um importante contributo para os objectivos ambientais e de segurança, bem como para um melhor fluxo do tráfego no sector dos transportes rodoviários, através da sua disponibilização em sistemas de portagens rodoviárias. Temos de encontrar formas de financiamento deste sistema.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) As aplicações dos sistemas globais de navegação por satélite (GNSS) são uma componente central e crucial da actividade em todos os sectores ligados aos transportes, e seu bom funcionamento torna o transporte mais seguro, mais amigo do ambiente e mais eficaz em termos de custos.

A União Europeia não pode continuar a depender de sistemas inicialmente concebidos por outros países para outros usos. Tendo em conta o elevado valor acrescentado que os projectos GNSS e Galileo geram para a política industrial da UE, é fundamental assegurar o seu sucesso. Um plano de acção direccionado é a melhor maneira de imprimir um novo impulso e de contribuir significativamente para objectivos em matéria de segurança e ambiente, assim como para os objectivos relacionados com a melhoria da fluidez do tráfego para o transporte rodoviário.

Além disso, os sistemas globais de navegação por satélite devem proporcionar a interoperabilidade com sistemas diferentes, incluindo os sistemas tradicionais. O alargamento da cobertura do EGNOS (Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário) deveria ser uma prioridade. Este sistema deverá seguidamente ser alargado a todo o continente europeu, assim como aos países da Parceria Euro-Mediterrânica e também ao Médio Oriente e a África. Por último, a Comissão deverá propor medidas a fim de garantir um nível de financiamento adequado, sem contudo reduzir os outros fundos afectados à política de transportes.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) Os sistemas de navegação por satélite devem assegurar a interoperabilidade entre os diferentes sistemas e devem permitir igualmente a utilização intermodal em serviços de transporte de passageiros e de mercadorias. Por conseguinte, dei o meu voto favorável.

  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor da presente resolução sobre a aplicação nos transportes dos Sistemas Globais de Navegação por Satélite da política comunitária a curto e médio prazo sobretudo porque a UE, na sua globalidade, deve prestar especial atenção aos projectos GNSS e Galileo no sector dos transportes. A Comissão tem um papel especial a desempenhar relativamente a esta matéria, que passa pela criação de um mecanismo regulador que elimine os diversos obstáculos burocráticos e de outra natureza e facilite a implementação tranquila e eficaz destes projectos. Além disso, é muito importante assegurar um financiamento apropriado e suficiente para estes projectos, de acordo com critérios de transparência e proporcionalidade, prestando-se especial atenção às PME. Devemos promover a utilização do EGNOS e do Galileo na aviação civil e contribuir, assim, para a criação do programa de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu e facilitar a sua implementação. É fundamental que os programas europeus de radionavegação por satélite sejam adaptados a serviços multimodais e aplicados em toda a Europa e não apenas em alguns países, pois a implementação eficaz dos programas referidos iria aumentar a eficácia do transporte de mercadorias e ajudar a resolver muitas das questões existentes a nível de segurança nos transportes e ambientais.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório da senhora deputada Ţicău pois considero que as novas tecnologias como os sistemas de navegação por satélite, que estão cada vez mais generalizadas e beneficiam toda a sociedade, devem ser aplicadas ao sector dos transportes. No sistema global em que vivemos, a UE tem de adaptar as suas políticas às necessidades dos diversos sectores e desenvolver um sistema global de navegação por satélite que se integre perfeitamente no conhecido sistema GPS, de modo a fornecer informações imediatas sem margem de erro. Com um mercado em forte expansão e um volume de negócios estimado em mais de 200 mil milhões de euros nos próximos 10 anos, a navegação por satélite necessita de um financiamento adequado que sustente o seu desenvolvimento concreto.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Em 14 de Junho de 2010, a Comissão publicou o seu Plano de Acção sobre aplicações do sistema global de navegação por satélite, contendo 24 recomendações específicas de acções a desenvolver. Este sector, na sua globalidade, tem experimentado uma enorme expansão desde a primeira disponibilização de serviços GPS a partir das instalações de satélite americanas em 2000. De facto, o valor do mercado global estimado era de 124 mil milhões de euros em 2008, projectando-se que atinja os 230 até 2025. Deste valor, 20 % provêm de Sistemas de Transporte Inteligentes e 5 % de aplicações de segurança, incluindo aplicações de segurança dos transportes. Este projecto tem o intuito de fornecer sinais garantidos para utilização civil e assegurar à indústria europeia, a todos os níveis, a possibilidade de competir neste mercado estratégico em crescimento. A quota de mercado actual da Europa, de 25 %, está aquém das expectativas. O EGNOS é compatível com o sistema GPS, mas oferecerá mais possibilidades quando o Galileo ficar operacional em 2013, tendo agora um nível de exactidão dez vezes superior ao do GPS. Estes factos, associados às implicações imediatas e importantes no sector dos transportes, que incluiu, designadamente, sistemas avançados de assistência ao condutor, motivam o meu voto favorável.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) O sector dos sistemas globais de navegação por satélite teve um forte crescimento desde 2000, altura em que os sistemas foram utilizados pela primeira vez nos Estados Unidos da América. O valor global de mercado estimado para 2025 é de 230 mil milhões de euros, 20% dos quais provirão dos sistemas de transporte inteligentes e 5% das aplicações de segurança.

Em Junho de 2010, a Comissão publicou o Plano de Acção sobre Aplicações do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) e, especificamente, sobre o Sistema Europeu EGNOS: este plano de acção inclui igualmente 24 recomendações de acção específicas. Para que seja possível continuar a incrementar o sistema EGNOS, deve dar-se prioridade às medidas propostas no plano de acção e deve disponibilizar-se, necessariamente, um investimento e financiamento adequados para as actividades de investigação e desenvolvimento. De facto, a falta de financiamento europeu para as pequenas e médias empresas participarem neste projecto de investigação, ao abrigo dos Sétimo e Oitavo Programas-Quadro, torná-lo-ia menos atraente para os operadores comerciais. De modo a apoiar a continuação do desenvolvimento do sistema EGNOS e a assegurar que o sistema não fique privado do financiamento europeu, votei a favor da presente proposta.

  Phil Prendergast (S&D), por escrito. – (EN) O Plano de Acção da Comissão sobre aplicações dos Sistemas Globais de Navegação por Satélite demonstra existir uma enorme procura num mercado que se prevê valer 230 mil milhões de euros até 2025. No entanto, a Europa não está a conseguir competir globalmente neste campo e a nossa actual quota de mercado, de 25%, está aquém das expectativas. Temos de assegurar que tomamos as medidas necessárias que permitam a este sector alcançar o seu máximo potencial. O Sistema Europeu Complementar de Navegação Geostacionário EGNOS é dez vezes mais exacto do que o GPS e prevê-se que, num futuro próximo, atinja uma exactidão da ordem dos 45 centímetros. Este sistema tem aplicações óbvias no sector dos transportes aéreos e marítimos e pode ser igualmente utilizado nos transportes rodoviários. No entanto, devemos ter cuidado com a invasão excessiva da vida dos cidadãos europeus, uma vez que esta tecnologia implica questões óbvias de privacidade. Em termos globais, saúdo os sistemas EGNOS e GNSS pois podem dar um contributo importante para os objectivos ambientais e de segurança e considero essencial um investimento adequado para a investigação e o desenvolvimento a eles associados. Porém, é necessário que a lacuna do financiamento seja preenchida, para que possamos colher os benefícios destes projectos.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Na sequência do Plano de Acção sobre aplicações do sistema global de navegação por satélite (GNSS), publicado pela Comissão a 14 de Junho de 2010, com vista a incrementar o sistema europeu complementar de navegação geoestacionária EGNOS, devem envidar-se esforços para estender o sistema de navegação a todo o espaço europeu. Na verdade, trata-se de um sistema cuja expansão pode oferecer grandes vantagens a nível económico e de segurança. Para o efeito, é necessário, porém, um maior investimento em inovação e desenvolvimento. Só assim, por um lado, o sistema atingirá o seu escopo último e, por outro, chegará a um grau de maturação que permita o derradeiro retorno do ponto de vista económico. Trata-se de uma área, de resto, que tem conhecido um enorme desenvolvimento. Estima-se, por exemplo, que a breve prazo seja possível alcançar um grau de precisão da localização geográfica até 45 centímetros. Por estas razões, votei favoravelmente o presente relatório.

  Crescenzio Rivellini (PPE), por escrito. – (IT) Hoje, votámos na sessão plenária do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, o relatório sobre a aplicação nos transportes dos Sistemas Globais de Navegação por Satélite. Em 2010, a Comissão publicou o Plano de Acção sobre Aplicações do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS). O Plano de Acção delineia as soluções necessárias para assegurar o êxito da navegação por satélite. O Plano de Acção insere-se no contexto global de implantação geral dos sistemas globais de navegação por satélite e, em especial, de desenvolvimento e implantação do sistema europeu complementar de navegação geostacionário EGNOS.

O EGNOS é o precursor do sistema Galileo. A UE lançou o projecto EGNOS (e Galileo) com o intuito de fornecer sinais garantidos para utilização civil e assegurar à indústria europeia, a todos os níveis, a possibilidade de competir neste mercado estratégico em crescimento. Creio ser necessário, como salientou a senhora deputada Ţicău, reservar fundos adicionais para o programa Galileo e, possivelmente, criar no orçamento da UE um fundo de reserva para o Galileo que cubra eventuais despesas adicionais, sem prejudicar, no entanto, os outros programas.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei a favor do presente relatório. Em 14 de Junho de 2010, a Comissão publicou o seu Plano de Acção sobre Aplicações do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS), contendo 24 recomendações de acção específicas. O Plano de Acção insere-se no contexto global de implantação geral dos sistemas globais de navegação por satélite e, em especial, de desenvolvimento e implantação do sistema europeu complementar de navegação geostacionário EGNOS, o precursor do sistema Galileo. O sector, na sua globalidade, tem experimentado uma enorme expansão desde a primeira disponibilização de serviços GPS a partir das instalações de satélite americanas em 2000. O valor estimado do mercado global era de 124 mil milhões de euros em 2008, projectando-se que atinja os 230 mil milhões de euros até 2025. Deste valor, 20% provêm de Sistemas de Transporte Inteligentes (STI) e 5% de aplicações de segurança, incluindo aplicações de segurança dos transportes.

A UE lançou o projecto EGNOS (e Galileo) com o intuito de fornecer sinais garantidos para utilização civil e assegurar à indústria europeia, a todos os níveis, a possibilidade de competir neste mercado estratégico em crescimento. A quota de mercado actual da Europa, de 25%, está aquém das expectativas. O EGNOS é compatível com o sistema GPS, mas oferecerá mais possibilidades quando o Galileo ficar operacional em 2013, tendo agora um nível de exactidão dez vezes superior ao do GPS.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Tal como a relatora, apoio o Plano de Acção da Comissão para o desenvolvimento do EGNOS e do Galileo, que assenta em nove medidas horizontais com uma aplicação imediata no sector dos transportes. A implantação do EGNOS até à sua máxima extensão, cobrindo a totalidade da Europa e estendendo-se aos nossos vizinhos mais próximos, terá um grande impacto positivo sobre a economia europeia em geral, bem como sobre os objectivos ambientais e de segurança, e irá promover um melhor fluxo do tráfego no sector dos transportes rodoviários. Porém, se quisermos atingir estes objectivos, necessitamos de um financiamento adequado para a investigação e o desenvolvimento, que tem sido escasso até à data. De facto, a UE é o único bloco comercial que não disponibiliza financiamento directo para o seu programa GNSS.

  Vilja Savisaar-Toomast (ALDE), por escrito. – (ET) O relatório sobre a aplicação nos transportes dos sistemas globais de navegação por satélite apoia e salienta o papel e a importância do Plano de Acção da Comissão para 2010-2013 nesta área e o seu impacto sobre o sector dos transportes. As nove medidas do plano de acção estão imediata e essencialmente relacionadas com os transportes. O plano prevê a utilização e o desenvolvimento de sistemas globais de navegação por satélite em todas as modalidades de transporte. Obviamente que isto terá um papel muito importante no sector dos transportes rodoviários e aéreos. Duas das medidas que merecem, sem dúvida, destaque são a facilitação da criação de um Céu Único Europeu e a criação de aplicações para os sistemas de transporte inteligentes.

Além disso, a utilização de satélites fornecerá uma oportunidade para o desenvolvimento e a utilização de inúmeras aplicações diferentes. Espero sinceramente que o desenvolvimento e a colocação em prática dos sistemas, das aplicações e das soluções especificados no relatório decorram conforme planeado e que, já nos próximos anos, seja possível aplicar as diversas soluções, facilitando a vida das empresas e dos cidadãos e aumentando a segurança no mar, no ar e nas estradas.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Saúdo o presente relatório, que trata do desenvolvimento e da implementação de sistemas europeus, com o intuito de explorar o sistema Galileo e outros sistemas de satélite e as respectivas aplicações no domínio dos transportes.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − O GNSS tem actualmente implicações em todas as políticas da UE, e o seu desenvolvimento e aplicação terão um efeito catalisador na concretização da UE 2020 e na criação de uma indústria europeia estratégica e competitiva. No que diz respeito aos transportes, as aplicações do GNSS representam 20 % da totalidade das aplicações em termos de volume, e 44 % em termos de valor. Uma indústria que representa um mercado mundial em crescimento, no qual a Europa deve tomar a dianteira e alcançar a sua autonomia. As aplicações e serviços do GNSS no domínio dos transportes têm implicações variadas na segurança, na eficácia, nos custos económicos e ambientais de todos os modos de transportes. Outro elemento que considero importante realçar é que, para que haja um desenvolvimento equitativo, a cobertura do EGNOS deve abranger todos os Estados-Membros e possibilitar a interoperabilidade e compatibilidade com os países terceiros, de forma a tornar este mercado concorrencial e dinâmico. Por último, reforço a ideia do relator de que o novo QFP deve assegurar níveis adequados de financiamento, tanto para a investigação e o desenvolvimento como para a aplicação do GNSS, e devem ser criados mecanismos de facilidade de acesso ao mesmo por parte das PME, para o desenvolvimento e a comercialização das aplicações do GNSS.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Votei a favor do presente relatório. Na sequência do fracasso, face às expectativas, da quota do mercado europeu no crescente mercado de navegação por satélite, a Comissão apresentou, em Junho do ano passado, um plano de acção sobre aplicações do sistema global de navegação por satélite (GNSS). A Comissão escolheu sensatamente um plano de acção especificamente direccionado, cujas recomendações incluem não só a constituição de um Céu Único Europeu – uma prioridade que a União confirmou já muitas vezes – como também, na esfera dos transportes rodoviários, o GNSS dará um contributo importante no sentido de se atingirem os objectivos de segurança e de protecção ambiental. Na sua globalidade, o plano de acção está concebido para assegurar que também o mercado europeu pode competir neste sector, cujo valor de mercado global se prevê crescer até aos 230 mil milhões de euros até 2025.

  Artur Zasada (PPE), por escrito. – (PL) Estou convencido de que as acções destinadas a promover a utilização do EGNOS e do Galileo no sector da aviação civil são fundamentais para a implementação do programa de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu. Infelizmente, tal como salientou a relatora no seu documento, a introdução do sistema Galileo continua a ser confrontada com novos problemas. Concordo com o pedido efectuado à Comissão para assegurar a rápida certificação do EGNOS para a aviação civil. Já frisei diversas vezes que sou um entusiasta do conceito de Céu Único Europeu e do programa de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu.

A constituição rápida e completa do espaço aéreo europeu é um passo estratégico muito importante rumo à verdadeira integração da União e ao fortalecimento do mercado comum. Sem o Galileo não teremos o SESAR e sem o SESAR não obteremos o Céu Único Europeu 2. Lembremo-nos de que, nesta área em particular, estamos a lidar com um sistema de vasos interligados – uma fragilidade numa das partes terá um efeito desastroso sobre as restantes.

Relatório: Brian Simpson (A7-0079/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo o relatório em causa, sendo necessário um quadro para avaliar os acordos aéreos individuais, embora os parlamentares necessitem de seguir as negociações em vez de serem deixados para trás, ficando sujeitos à escolha de aceitarem ou rejeitarem o texto final.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) O Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009, veio aumentar os casos em que a aprovação do Parlamento era necessária para a conclusão de um acordo internacional. Os acordos aéreos incluem-se agora nesta categoria. Essa a razão por que sou a favor do relatório do meu colega Brian Simpson sobre a implementação de um conjunto de critérios para avaliar o conteúdo destes acordos. Penso também que é necessário promover o equilíbrio no acesso aos mercados e oportunidades de investimento, assim como a concorrência leal, especialmente em matéria de subsídios públicos e de normas sociais e ambientais.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os acordos respeitantes a domínios aos quais é aplicável o processo legislativo ordinário requerem a aprovação do Parlamento. Votei a favor do presente relatório que tem por objectivo definir alguns princípios gerais sobre o modo como os acordos sobre transportes aéreos devem ser avaliados em termos de substância e dos procedimentos que a Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu possa adoptar para se manter devidamente informada ao longo das negociações e para ter a oportunidade de expressar as suas prioridades muito antes de ser confrontada com a decisão final de aprovação ou rejeição. Os acordos aéreos globais com países vizinhos ou importantes parceiros mundiais podem criar benefícios substanciais para os passageiros, os operadores de transporte de mercadorias e as companhias aéreas, através quer do acesso ao mercado quer da convergência regulamentar para promover condições de concorrência equitativas, incluindo questões referentes a subvenções públicas e a normas sociais e ambientais. Concordo com o relator relativamente à necessidade de o Parlamento acompanhar o processo desde o início e de participar activamente nos temas em discussão, para ficar a conhecer o actual estado das negociações relativas aos acordos aéreos. A Comissão deverá ter igualmente conhecimento dos critérios que o Parlamento utilizará para avaliar os diferentes acordos e os respectivos elementos.

  Sergio Berlato (PPE), por escrito. – (IT) A entrada em vigor do Tratado de Lisboa aumentou os casos em que a aprovação do Parlamento era necessária para a conclusão de acordos internacionais. Os acordos sobre serviços aéreos pertencem agora a esta categoria. Os novos poderes parlamentares previstos no Tratado de Lisboa criam novas responsabilidades de assegurar que o Parlamento e a sua comissão competente estejam devidamente informados sobre a preparação dos acordos que mais tarde serão chamados a aprovar. Face a esta mudança, saúdo a nova responsabilidade correspondente de controlo mais próximo da condução das negociações por parte do Parlamento. Gostaria de aproveitar a oportunidade para salientar que, para estar em condições de tomar a sua decisão sobre a aprovação ou não aprovação do documento no final das negociações, o Parlamento tem de acompanhar o processo desde o início e não depois de as negociações estarem concluídas.

Por último, reitero o pedido feito à Comissão para que forneça ao Parlamento um fluxo constante de informações e apresente regularmente relatórios que analisem os pontos fortes e fracos dos acordos em vigor. Acredito, efectivamente, que esse relatório permitirá ao Parlamento avaliar mais eficazmente os futuros acordos.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. – (IT) A presente proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a conclusão de acordos aéreos internacionais incorpora muitos dos princípios-chave defendidos pela Lega Nord. Incluem a necessidade de assegurar às companhias aéreas de todos os Estados-Membros direitos iguais de acesso ao mercado, evitando práticas ocultas de dumping financiadas directamente por políticas nacionais, que violam as regras comunitárias em matéria de auxílios estatais. A proposta também refere a preocupação com a segurança dos cidadãos, reconhecendo a importância fundamental da criação de um quadro de referência em matéria de segurança. Outro dos princípios defendidos pela Lega Nord e pela proposta refere-se à transparência das actividades realizadas entre as instituições europeias e os cidadãos europeus, cujos interesses são directamente representados pelo Parlamento. Com este objectivo, a proposta salienta, efectivamente, a necessidade de a Comissão cumprir a sua responsabilidade de manter o Parlamento constantemente informado sobre a evolução das suas negociações com os operadores de países não membros da UE. Pelas razões acima apresentadas, decidi votar a favor da presente proposta.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor do presente relatório porque concordo que os acordos aéreos globais da UE com os países vizinhos só poderão beneficiar os passageiros, os operadores de transporte de mercadorias e as companhias aéreas sob muitos aspectos, nomeadamente no que se refere a manter as normas de segurança e ambientais e a promover um ambiente comercial favorável. O objectivo do presente relatório é simplificar e clarificar a conclusão dos acordos sobre transportes aéreos e a adopção de decisões referentes a esses acordos, devendo o Parlamento Europeu informar antecipadamente a Comissão relativamente aos critérios em que baseará a sua decisão de aprovação ou rejeição da conclusão de determinado acordo em nome da UE. No relatório, o Parlamento chama igualmente a atenção da Comissão e do Conselho para o facto de a conclusão de determinados acordos poder beneficiar a UE e os seus cidadãos, acordos esses que a UE, seja por que razão for, ainda não concluiu com países como a Rússia, a China, o Japão e a Índia.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) O Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009, aumentou os casos em que a aprovação do Parlamento é necessária para a conclusão de acordos internacionais. Isto significa que, para a Comissão dos Transportes e do Turismo, é um passo natural elaborar um relatório de iniciativa que tem por objectivo definir alguns princípios gerais sobre o modo como os acordos sobre transportes aéreos devem ser avaliados. Os acordos abrangentes com países vizinhos ou com importantes parceiros mundiais podem criar benefícios substanciais prestando serviços melhorados aos passageiros e aos operadores de transporte de mercadorias – em termos de variedade e de custos – e proporcionando, ao mesmo tempo, novas oportunidades e vantagens concorrenciais às companhias aéreas.

Efectivamente, a convergência regulamentar pode ser muito útil para promover condições de concorrência equitativas, particularmente no que se refere a subvenções públicas e a normas sociais e ambientais. É lamentável que o Conselho ainda não tenha atribuído à Comissão um mandato para encetar negociações sobre um acordo global em matéria de transportes aéreos com parceiros comerciais importantes como a República Popular da China e a Índia, apesar de a proposta datar de 2005. O crescimento económico destas regiões aumenta o valor desses acordos.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor deste relatório de iniciativa porque o contributo cada vez mais importante do sector da aviação traz consigo muitas vantagens, mas também algumas desvantagens, para a economia europeia. Considero que deveriam ser dados mais poderes de controlo à instituição a que pertenço, ou seja o Parlamento, de modo a poder conhecer plenamente os tipos de acordo que merecem ou não a sua aprovação. O nosso voto seria o resultado de uma vigilância atenta do resultado das negociações, que deve promover a conformidade com a legislação internacional em matéria de direitos sociais, o pleno reconhecimento das práticas e dos procedimentos de certificação, o intercâmbio de dados em matéria de segurança e inspecções conjuntas. Apenas através da aprovação de acordos ambiciosos que respeitem os princípios defendidos pela UE poderemos dar um contributo válido para as actividades e os progressos desta última.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Creio que a convergência regulamentar suscitada por certos acordos aéreos internacionais se vai concretizar na criação de condições de concorrência equitativas, o que não só é benéfico para a indústria dos países envolvidos, mas constitui também uma oportunidade para uniformizar e reforçar as normas sociais e ambientais. Também os serviços prestados a passageiros e a operadores de transporte de mercadorias sofrerão notáveis melhorias, que, de outro modo, como através de acordos bilaterais, não serão tão visíveis.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − A celebração de acordos globais sobre transportes aéreos com países vizinhos ou importantes parceiros mundiais reveste-se de uma especial importância em termos de acesso ao mercado e de convergência regulamentar, promovendo condições de concorrência equitativas, o mesmo nível de normas sociais e ambientais, etc., o que traz benefícios para todas as partes: passageiros, operadores de transporte de mercadorias e companhias aéreas. Também ao nível dos acordos horizontais é importante harmonizar os acordos bilaterais existentes com a legislação comunitária, de forma a proporcionar uma maior segurança jurídica, aumentar a transparência e criar benefícios adicionais em termos de simplificação, ao mesmo tempo que se garante que todas as companhias aéreas da UE possam usufruir dos mesmos direitos. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu passou a ter um papel de maior relevância nesta área, passando a ser obrigatória a aprovação do PE para a celebração destes acordos internacionais. Apoio, assim, este relatório que pretende definir alguns princípios gerais e um conjunto de normas coerente para a avaliação destes acordos, ressalvando a importância de o PE ser mantido informado e poder acompanhar o processo desde o seu início, sendo-lhe dada a oportunidade de expressar as suas preocupações e prioridades.

  Rachida Dati (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor deste relatório por duas razões principais. Em primeiro lugar, porque o relatório preconiza reforçar o papel do Parlamento Europeu, nos termos dos novos poderes que lhe confere o Tratado de Lisboa no que respeita à conclusão de acordos internacionais com países terceiros. A este respeito, o relatório salienta a necessidade de intensificar o diálogo com a Comissão nas diferentes fases de negociação e acompanhamento dos acordos em vigor. Em segundo lugar, porque realça a necessidade de concluir acordos em matéria de segurança aérea com países terceiros que possuem uma indústria de construção aeronáutica importante; isto é um requisito fundamental, tendo em conta a necessidade legítima de garantir uma segurança aérea cada vez maior.

  Christine De Veyrac (PPE), por escrito. – (FR) Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu passou a dispor de mais competências para intervir na celebração de acordos internacionais entre a União Europeia e países terceiros. O relatório do senhor deputado Brian Simpson, hoje aprovado, permitirá assim definir melhor o papel do Parlamento nas negociações internacionais em matéria de aviação.

Saúdo o facto de o Parlamento pugnar particularmente por que os acordos celebrados pela União Europeia incluam o reconhecimento mútuo das normas de segurança e protecção no âmbito da aviação, assim como melhores garantias de protecção dos direitos dos passageiros.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório relativo aos "acordos aéreos internacionais no âmbito do Tratado de Lisboa", porque sublinha a importância de o Parlamento ser "imediata e plenamente informado em todas as fases" do processo de negociação de acordos entre a União e países terceiros ou organizações internacionais.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O Tratado de Lisboa conferiu novas competências ao Parlamento Europeu no tocante à aprovação de acordos internacionais. De entre esses, os acordos aéreos internacionais revestem-se de particular importância, considerando as múltiplas necessidades de segurança e de coordenação que envolvem. A avaliação da sua bondade requer critérios rigorosos de escrutínio e um acompanhamento dos termos da negociação. Espero que a Comissão e o Parlamento cooperem activamente de modo a melhorar continuamente a qualidade e rigor deste tipo de acordos.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O presente relatório, da autoria de Brian Simpson, versa sobre os acordos aéreos internacionais no âmbito do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A partir de 1 de Dezembro de 2009, com a entrada em vigor do TFUE, o Parlamento Europeu (PE) viu os seus poderes reforçados, assumindo responsabilidades de co-decisão em muitas matérias, entre as quais os serviços aéreos. Neste sentido, a Comissão dos Transportes e do Turismo apresentou este relatório, que se afigura extremamente positivo e oportuno, definindo alguns princípios gerais com os quais concordo plenamente. O PE tem, assim, a possibilidade de acompanhar todo o processo desde o início através das informações que lhe são prestadas pela Comissão, particularmente através da Direcção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, e de apreciar, conscientemente, os acordos que vier a ser chamado a votar, sejam acordos horizontais, globais ou de segurança.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Os acordos aéreos internacionais previstos pelo Tratado de Lisboa são acordos supranacionais, que visam sobrepor-se aos acordos bilaterais existentes, realizados pelos Estados-Membros. A nossa posição contrária a este princípio tem vindo a ser reiterada nos sucessivos acordos sobre os quais o Parlamento se tem vindo a pronunciar, e devidamente acompanhada da crítica ao sentido global destes acordos – que apontam, sem excepção, para a liberalização e privatização do sector. O relator (significativamente, oriundo da social-democracia) refere que os acordos sobre transportes aéreos com países vizinhos ou importantes parceiros mundiais podem proporcionar benefícios substanciais aos passageiros, aos operadores de transporte de mercadorias e às companhias aéreas.

Todavia, a realidade – neste como noutros sectores em que a liberalização avançou (veja-se o caso do transporte ferroviário) – desmente estas promessas de benefícios. Se há de facto quem ganhe com os processos de concentração monopolista no sector do transporte aéreo – que inevitavelmente se segue à liberalização e à livre concorrência – não são nem os passageiros, nem os trabalhadores, nem muitas das companhias aéreas ditas de bandeira, mas sim os grandes grupos europeus do sector. São razões para o nosso voto contra.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório refere-se aos acordos aéreos internacionais previstos no Tratado de Lisboa. São acordos supranacionais com o objectivo de harmonização e sobreposição aos acordos bilaterais existentes, realizados pelos Estados-Membros.

O relator refere que os acordos sobre transportes aéreos com países vizinhos ou importantes parceiros mundiais podem proporcionar benefícios substanciais aos passageiros, aos operadores de transporte de mercadorias e às companhias aéreas, através do acesso ao mercado.

No entanto, a verdade é que a prática destes acordos, ao nível da UE, já nos demonstrou que tais promessas de benefícios não passam de uma falsidade quer para os trabalhadores quer para os passageiros.

A maioria destes acordos tem como objectivo implícito a abertura do mercado e a liberalização do sector, tendo por argumentação a livre concorrência ou evitar as suas distorções, os benefícios que as companhias mais poderosas daí podem retirar e a falsa solução ambiental para a redução das emissões de carbono, de inclusão da aviação no regime de comércio de licenças de emissão.

  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, houve um alargamento das condições nas quais é necessária a aprovação do Parlamento para a celebração de acordos internacionais. Os acordos aéreos, inscrevem-se, presentemente, nesta categoria. Anteriormente, o Parlamento era apenas consultado no âmbito da celebração de tais acordos. No entanto, os novos poderes conferidos ao Parlamento pelo Tratado de Lisboa implicam também novas responsabilidades.

Na minha opinião, o Parlamento tem de poder seguir a condução das negociações antes de ser confrontado com a possibilidade de aprovar ou rejeitar o texto final de um determinado acordo internacional. Além disso, os critérios aplicáveis aos acordos aéreos com países terceiros devem incluir a possibilidade de uma abordagem equilibrada em matéria de mercados e oportunidades de investimento, bem como uma concorrência económica equitativa nos domínios das subvenções públicas e das normas ambientais e sociais.

  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. – (IT) Os novos poderes previstos no Tratado de Lisboa significam que temos também uma palavra a dizer em assuntos respeitantes ao domínio da aviação, no âmbito da celebração de acordos aéreos. O relatório sublinha o princípio da concorrência equitativa e, consequentemente, a necessidade de acompanhar, entre outros aspectos, as subvenções públicas, tendo em conta as questões ambientais e assegurando um nível elevado de direitos dos passageiros. Somos favoráveis a todas estas medidas, pelo que o relatório tem o meu voto.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Concordei com o teor do presente documento porque o Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009, aumentou os casos em que a aprovação do Parlamento era necessária para a conclusão de acordos internacionais. Os acordos sobre serviços aéreos pertencem agora a esta categoria porque abrangem uma área à qual é aplicável o processo legislativo ordinário. Face a esta alteração, a Comissão dos Transportes e do Turismo decidiu elaborar um relatório de iniciativa que tem por objectivo definir alguns princípios gerais sobre o modo como os acordos sobre transportes aéreos devem ser avaliados em termos de substância e dos procedimentos que a comissão possa adoptar para se manter devidamente informada ao longo das negociações e para ter a oportunidade de expressar as suas prioridades muito antes de ser confrontada com a decisão final de aprovação ou rejeição.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei na sessão de hoje a favor do relatório do senhor deputado Simpson sobre acordos aéreos internacionais no âmbito do Tratado de Lisboa. Com efeito, com a entrada em vigor do Tratado, no dia 1 de Dezembro de 2009, o Parlamento adquiriu o direito de aprovar os acordos respeitantes a domínios aos quais é aplicável o processo legislativo ordinário. Trata-se de um importante avanço, especialmente à luz do alegado défice democrático da UE, se tivermos em conta que, até à entrada em vigor do Tratado, o Parlamento, um órgão democraticamente eleito pelos cidadãos europeus, só era consultado sobre esses acordos após a sua conclusão. Por isso esperamos que a Comissão acolha o nosso apelo a que mantenha o fluxo das informações e preste à comissão competente todas as informações sobre a intenção de propor negociações com vista à celebração e alteração de acordos internacionais sobre transportes aéreos, para, desse modo, permitir que o Parlamento, no seu conjunto, expresse o seu parecer com pleno conhecimento dos factos.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) O Tratado de Lisboa introduz novas competências parlamentares, conferindo assim ao Parlamento Europeu maiores poder de decisão, a par da responsabilidade de garantir um bom fluxo de negócios, facultar informações e garantir a segurança dos cidadãos. A convergência regulamentar entre as comissões competentes do Parlamento Europeu, o reconhecimento mútuo de normas de segurança intrínseca e extrínseca e a garantia da inclusão das normas mais rigorosas nos acordos internacionais sobre transportes aéreos trazem benefícios aos passageiros, aos operadores de transporte de mercadorias, em termos logísticos e económicos, e às companhias aéreas.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor do presente relatório, o qual considera que os acordos globais sobre transportes aéreos com países vizinhos ou importantes parceiros mundiais podem proporcionar benefícios substanciais aos passageiros, aos operadores de transporte de mercadorias e às companhias aéreas, através do acesso ao mercado e da convergência regulamentar a fim de promover condições de concorrência equitativas, nomeadamente no que respeita a subvenções públicas e normas sociais e ambientais, desde que sejam cumpridas determinadas normas e condições.

  Clemente Mastella (PPE), por escrito. – (IT) Nos termos do Tratado de Lisboa, os acordos sobre transportes aéreos carecem da aprovação do Parlamento Europeu, pois respeitam a um domínio ao qual é aplicável o processo legislativo ordinário. Estamos de acordo com a ideia da Comissão dos Transportes e do Turismo de definir alguns princípios gerais sobre o modo como os acordos sobre transportes aéreos devem ser avaliados em termos de substância. Além disso, a comissão deve manter-se devidamente informada ao longo das negociações para ter a oportunidade de expressar as suas prioridades muito antes de ser confrontada com a decisão final de aprovação ou rejeição. O Parlamento deve, por isso, acompanhar o processo desde o início. Os acordos globais com países vizinhos ou importantes parceiros mundiais podem criar benefícios substanciais prestando serviços melhorados aos passageiros e aos operadores de transporte de mercadorias – em termos de variedade e de custos – e proporcionando, ao mesmo tempo, novas oportunidades e vantagens concorrenciais às companhias aéreas. A convergência regulamentar pode ser muito útil para promover condições de concorrência equitativas. Por último, defendemos que é fundamental iniciar negociações com importantes parceiros comerciais da Ásia, incluindo a República Popular da China e a Índia, pois o crescimento económico de toda esta região torna o valor desses acordos ainda mais significativo para o desenvolvimento do comércio mundial.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A aprovação do Tratado de Lisboa aumentou os casos em que a aprovação do Parlamento é necessária para a conclusão de acordos internacionais. Os acordos sobre serviços aéreos pertencem agora a esta categoria porque abrangem uma área à qual é aplicável o processo legislativo ordinário. Assim, a Comissão dos Transportes e do Turismo resolveu propor este relatório de iniciativa com o objectivo de definir alguns princípios gerais sobre o modo como os acordos sobre transportes aéreos devem ser avaliados em termos de substância e dos procedimentos que a comissão pode adoptar para se manter devidamente informada ao longo das negociações e para ter a oportunidade de expressar as suas prioridades muito antes de ser confrontada com a decisão final de aprovação ou rejeição. Os novos poderes parlamentares previstos no Tratado de Lisboa criam uma nova responsabilidade de assegurar que o Parlamento e a sua comissão competente estejam devidamente informados sobre a preparação dos acordos que mais tarde serão chamados a aprovar. A esta obrigação corresponde uma responsabilidade de controlo mais próximo da condução das negociações. É assim necessário ter estes pressupostos em conta aquando das futuras negociações de acordos internacionais.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) O relatório aborda o quadro de avaliação de acordos aéreos, tendo em conta as alterações previstas no Tratado de Lisboa, a aplicar em todas as futuras negociações e conclusões e na aprovação parlamentar das mesmas (mediante autorização). Os critérios aplicáveis aos acordos aéreos com países terceiros incluem o acesso equilibrado aos mercados e às oportunidades de investimento, bem como uma concorrência equitativa em termos de subvenções públicas e normas ambientais e sociais. Votei-o favoravelmente.

  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. – (LT) Os acordos globais sobre transportes aéreos com países vizinhos ou importantes parceiros mundiais podem proporcionar benefícios aos operadores de transporte de mercadorias e às companhias aéreas, bem como aos passageiros. Acima de tudo, estes acordos garantem a todas as companhias aéreas da União o gozo dos mesmos direitos. Além disso, serão aplicadas normas rigorosas de segurança aérea, que são de importância vital para os passageiros, as tripulações e o sector da aviação em geral. Dados os benefícios dos acordos mencionados, creio ser conveniente estabelecer princípios gerais sobre o modo como os acordos sobre transportes aéreos devem ser avaliados. Importa que todos os acordos flexibilizem ou eliminem as restrições de acesso aos mercados e às oportunidades de investimento, mantenham e melhorem as normas sociais e ambientais, definam salvaguardas adequadas para a protecção de dados e da privacidade, incluam o reconhecimento mútuo das normas de segurança e assegurem um nível elevado de direitos dos passageiros. Chama-se a atenção para a necessidade de a Comissão tomar medidas imediatas para resolver a questão dos sobrevoos da Sibéria e de iniciar negociações para a celebração de acordos internacionais sobre transportes aéreos com o Japão e a Federação Russa.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O Tratado de Lisboa, em vigor depois de 1 de Dezembro de 2009, aumentou os casos em que a aprovação do Parlamento é necessária para a conclusão de acordos internacionais. Os acordos sobre serviços aéreos pertencem agora a esta categoria porque abrangem uma área à qual é aplicável o processo legislativo ordinário. Anteriormente, apenas era necessário consultar o Parlamento sobre esses acordos. Face a esta alteração, a Comissão dos Transportes e do Turismo decidiu elaborar um relatório de iniciativa que tem por objectivo definir alguns princípios gerais sobre o modo como os acordos sobre transportes aéreos devem ser avaliados pelo Parlamento Europeu em termos de substância, antes de ser confrontado com a decisão final e de poder apenas aprovar ou rejeitar. Os novos poderes parlamentares previstos no Tratado de Lisboa criam a nova responsabilidade de assegurar que o Parlamento e a sua comissão competente estejam devidamente informados sobre a preparação dos acordos que mais tarde serão chamados a aprovar. A esta obrigação corresponde uma responsabilidade de controlo mais próximo da condução das negociações. As possibilidades identificadas no presente relatório, que voto favoravelmente, podem ser entendidas como uma lista de elementos a adoptar de acordo com as circunstâncias particulares de cada acordo.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento reforçou o seu papel na celebração de acordos aéreos internacionais. A Comissão dos Transportes e do Turismo decidiu elaborar um relatório de iniciativa que tem por objectivo definir alguns princípios gerais sobre o modo como os acordos sobre transportes aéreos devem ser avaliados em termos de substância e dos procedimentos que a comissão possa adoptar para se manter devidamente informada ao longo das negociações e para ter a oportunidade de expressar as suas prioridades muito antes de ser confrontada com a decisão final de aprovação ou rejeição.

Estes acordos podem ser divididos em três grandes categorias: acordos horizontais, que alinham os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor; acordos globais, que procuram assegurar condições de concorrência equitativas; e, por último, acordos de segurança, destinados a garantir um nível elevado de segurança da aviação civil. Além disso, o relatório recomenda um conjunto de critérios para avaliar o conteúdo dos acordos, incluindo o acesso equilibrado ao mercado e oportunidades de investimento, assim como condições de concorrência equitativas no que respeita a subvenções públicas e normas sociais e ambientais. Votei a favor, no sentido da manutenção de um fluxo de informações constante, com vista a uma melhor análise dos pontos fortes e dos pontos fracos desses acordos.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Tendo o Tratado de Lisboa aumentado o leque de competências do Parlamento Europeu em matéria de conclusão de acordos internacionais, revela-se necessário, no processo de redefinição do seu estatuto, oferecer novas formas de enquadramento jurídico da sua actuação. É neste sentido que surge o presente relatório. Passando o Parlamento Europeu a (também) ter competência relativa a Acordos sobre Serviços Aéreos, é importante garantir que lhe sejam disponibilizados meios de informação ao longo do processo de negociação. Na verdade, a sua intervenção não pode limitar-se ao momento final do processo, em que a sua actuação se reduz apenas a assentir ou discordar da solução final, sem encontrar ao seu dispor um leque de indicadores relevantes para tomar uma posição ponderada. Estando assente a necessidade de fazer intervir o Parlamento Europeu ao longo do processo, é ainda necessário chamar a atenção, ainda que em traços gerais, para aspectos como os termos em que a informação é prestada ou os momentos em que deve ser disponibilizada.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei a favor. O Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009, aumentou os casos em que a aprovação do Parlamento era necessária para a conclusão de acordos internacionais. Os acordos sobre serviços aéreos pertencem agora a esta categoria porque abrangem uma área à qual é aplicável o processo legislativo ordinário. Anteriormente, apenas era necessário consultar o Parlamento sobre esses acordos. Face a esta alteração, a Comissão dos Transportes e do Turismo decidiu elaborar um relatório de iniciativa que tem por objectivo definir alguns princípios gerais sobre o modo como os acordos sobre transportes aéreos devem ser avaliados em termos de substância e dos procedimentos que a comissão possa adoptar para se manter devidamente informada ao longo das negociações e para ter a oportunidade de expressar as suas prioridades muito antes de ser confrontada com a decisão final de aprovação ou rejeição.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) O relatório estabelece alguns princípios gerais para uma comunicação adequada entre o Parlamento e a Comissão durante a adopção de acordos internacionais sobre transportes aéreos, e tendo em vista a definição de métodos comuns de avaliação desses acordos. Graças ao Tratado de Lisboa, o Parlamento tem hoje mais competências e correspondentes responsabilidades, devendo agora fazer um acompanhamento mais próximo dos processos de negociação e da conclusão dos acordos aéreos. Tendo em conta a importância desses acordos, sobretudo na perspectiva de garantir melhores serviços aos passageiros e novas oportunidades aos operadores, é desejável que o Parlamento informe a Comissão acerca das suas preocupações e dos seus critérios de avaliação na fase inicial das negociações, sem esperar pela sua conclusão.

  Vilja Savisaar-Toomast (ALDE), por escrito. – (ET) O Tratado de Lisboa conferiu mais direitos ao Parlamento, entre os quais a necessidade da aprovação do Parlamento para a conclusão de acordos internacionais. É frequente a Comissão dos Transportes e do Turismo ter de avaliar e debruçar-se sobre acordos em matéria de aviação. Entendo que este relatório irá auxiliar e simplificar de forma considerável o trabalho da Comissão dos Transportes e do Turismo, pois destaca o estabelecimento de princípios gerais sobre o modo como os acordos sobre transportes aéreos devem ser avaliados, tanto em termos de conteúdo como em termos de medidas.

Além disso, o presente relatório vai ajudar a clarificar e a simplificar o processamento dos vários acordos em matéria de aviação, indicando os critérios aos quais devemos prestar atenção e os aspectos que devemos acompanhar. O relatório irá ainda ajudar a determinar como avançar com os acordos aéreos e as etapas que será necessário cumprir à medida que as diversas instituições os forem abordando. Penso que o presente relatório é necessário, pelo que apoiei a sua aprovação.

  Brian Simpson (S&D), por escrito. – (EN) O presente relatório prevê o estabelecimento de um quadro para o Parlamento poder cumprir as obrigações que, ao abrigo do Tratado de Lisboa, lhe são atribuídas em matéria de acordos internacionais sobre transportes aéreos. A Comissão dos Transportes e do Turismo fez por garantir que, ao abordar um determinado acordo com um país soberano, o Parlamento aplicasse os mesmos procedimentos e directrizes seguidos pelos relatores, de modo a apresentar-nos uma abordagem coerente e a permitir-nos considerar aspectos importantes, tais como as condições de segurança e sociais pertinentes. Votarei a favor do relatório e faço votos para que o Parlamento apoie o meu relatório, a fim de permitir a aplicação do quadro proposto.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A entrada em vigor do Tratado de Lisboa institucionalizou novas áreas onde a aprovação do Parlamento Europeu é necessária para a conclusão de acordos internacionais. Os acordos sobre transportes aéreos encontram-se nesta categoria, uma vez que fazem parte do processo legislativo ordinário. Este facto impõe que o PE seja informado regularmente, para uma avaliação concertada de todo o processo de negociação, e possa, simultaneamente, expressar as suas opiniões e prioridades.

O presente relatório contém directrizes sobre como os acordos aéreos devem ser analisados, em termos de conteúdos e de procedimentos a adoptar. São apresentados três tipos de acordos que compreendem objectivos diferenciados, nomeadamente os acordos horizontais, os acordos globais e os acordos de segurança.

Voto favoravelmente este acordo por considerar essencial que a posição assumida pela Comissão Europeia, e sublinhada neste relatório, expresse que o PE deve acompanhar regularmente todo o processo, através de uma partilha de informações, e que, no mínimo de 3 em 3 anos, a Comissão deve apresentar uma análise das vantagens e desvantagens dos acordos já em vigor. A aprovação dos acordos deve ser realizada através de uma relação interinstitucional profícua, que permita às instituições europeias participarem activamente na mesma.

  Niki Tzavela (EFD), por escrito. – (EL) Votei a favor do relatório do senhor deputado Simpson sobre acordos aéreos internacionais no âmbito do Tratado de Lisboa, ciente de que o Parlamento tem agora uma maior quota-parte de responsabilidade na negociação de acordos internacionais. Além disso, os acordos sobre transportes aéreos com países terceiros ajudam a desenvolver os transportes aéreos internacionais e a garantir a segurança jurídica.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Na sequência das novas competências outorgadas ao Parlamento pelo Tratado de Lisboa, este Parlamento irá, no futuro, e com maior frequência, ser confrontado com acordos aéreos internacionais que terá de avaliar e aprovar. Deste modo, o relator propõe a definição de alguns princípios gerais para facilitar e melhorar tais avaliações. Embora reconheça, em princípio, os benefícios de tais acordos, o relator não renuncia a uma abordagem diferenciada e, em diversas ocasiões, apela a um diálogo construtivo entre a Comissão e o Parlamento.

  Artur Zasada (PPE), por escrito. – (PL) Saúdo os resultados da votação de hoje, em especial por ter sido o relator do documento relativo ao acordo de transporte aéreo entre a União Europeia e os Estados Unidos, documento esse de extrema importância. Em conjunto, os mercados de transporte aéreo da União Europeia e dos Estados Unidos correspondem a cerca de 60% do tráfego aéreo mundial. A futura abertura do mercado às companhias aéreas da UE e dos EUA em condições de não-discriminação resultará na prestação de melhores serviços aos passageiros e aos operadores de transportes aéreos, gerará benefícios económicos significativos e criará postos de trabalho. Infelizmente, o Parlamento Europeu não participou nas negociações sobre o acordo UE-EUA, o que o impediu de influenciar o conteúdo do documento. Esta situação é inaceitável. Concordo, portanto, com a tese principal do relatório Simpson sobre acordos aéreos internacionais, hoje aqui aprovado. O Parlamento Europeu devia ter participado nas negociações desde o início ou, pelo menos, ter sido informado sobre a evolução das mesmas.

Recomendação para segunda leitura: Saïd El Khadraoui (A7-0171/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo o presente relatório, tendo em consideração os novos elementos que foram introduzidos pelo Conselho, nomeadamente no que se refere a earmarking, mais transparência e iniciativas para renovação das frotas, a capacidade do veículo e as possibilidades de uma mais eficiente variação de infra-estrutura. A Eurovinheta III irá permitir aos Estados-Membros – se optarem por tal – taxar os usuários rodoviários pelos custos externos (poluição, ar, barulho) de modo a que os poluidores-pagadores sejam introduzidos nos transportes rodoviários. Em antecipação ao Livro Branco, a legislação agora prevista obriga os Estados-Membros e a Comissão a tomarem os próximos passos para um sistema de transporte mais sustentável e interoperacional, um sistema de taxação harmonizado e mais internalização de custos externos.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Com o projecto de directiva relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (a Directiva "Eurovinheta"), os Estados-Membros poderão agora aplicar taxas relativas à poluição atmosférica e sonora originada pelo transporte rodoviário. Esta medida, que aplica o princípio do "poluidor-pagador", visa incentivar a renovação progressiva das frotas de veículos pesados de mercadorias que circulam nas nossas estradas. Esta medida poderá representar também uma nova fonte de financiamento de formas de transporte mais limpas como o caminho-de-ferro e as vias navegáveis. Votei, portanto, a favor do relatório do senhor deputado Saïd El Khadraoui. No entanto, exorto os Estados-Membros a exercerem moderação na aplicação da Eurovinheta: isso não pode comprometer a solidez comercial e financeira das empresas de transporte ou das empresas que utilizam o transporte.

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Na sua maioria, os produtos irlandeses vendidos no mercado da UE são transportados pela rede rodoviária. Por essa razão, votei contra as medidas recomendadas no presente relatório, pois estas acarretariam custos excessivos para os transportadores, exportadores e produtores irlandeses. A Directiva Eurovinheta já prevê imposições, mas os Estados-Membros não são obrigados a estabelecê-las. A Eurovinheta é actualmente aplicada em 15 000 km de auto-estradas europeias, incluindo metade das auto-estradas com portagem da UE. Embora eu seja a favor do combate à poluição atmosférica e sonora e dos incentivos à utilização de veículos menos poluentes, se o âmbito desta directiva fosse ampliado e passasse a contemplar a cobrança de portagens pela poluição sonora e atmosférica, as consequências para os transportadores irlandeses que colocam as exportações irlandesas na Europa seriam deveras gravosas.

São exportados muitos bens irlandeses para o mercado internacional, pelo que os custos adicionais propostos no relatório poderiam causar enormes prejuízos às empresas de exportação e de transporte da Irlanda. Tal situação poderia constituir um golpe fatal para as pequenas empresas que, neste momento, não conseguem obter mais do que uma reduzida margem de lucro.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor desta posição comum sobre a Directiva Eurovinheta apresentada em segunda leitura pelo Conselho e pelo Parlamento. A Directiva tem como principais objectivos permitir aos Estados­Membros cobrar também aos utilizadores das estradas alguns custos externos, por outras palavras, aplicar o princípio do "poluidor-pagador", bem como dar aos Estados­Membros possibilidades adicionais de tornarem mais eficientes os respectivos sistemas de tarificação rodoviária nacionais. Congratulo-me com os objectivos da redução da poluição e da aplicação do princípio do "poluidor-pagador" no domínio dos transportes rodoviários. Apoiei igualmente a proposta de afectar as receitas obtidas com a cobrança da Eurovinheta a investimentos em infra-estruturas rodoviárias e de utilizá-las para tornar os transportes menos poluentes. A promoção do transporte sustentável é um elemento-chave da política comum de transportes. Para este fim, devemos reduzir o contributo do sector dos transportes para as alterações climáticas e o impacto negativo dos transportes, mais especificamente do congestionamento, que impede a mobilidade, e das poluições atmosférica e sonora, nocivas para a saúde e o ambiente.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) Embora me congratule com o acordo que foi alcançado sobre a Directiva Eurovinheta, estou longe de estar totalmente satisfeito. Ao apoiarmos o compromisso alcançado entre o Parlamento e o Conselho, estamos a pôr fim a um processo de longos anos de negociação. Este é sem dúvida um passo na direcção certa, mas é um acordo minimalista que carece de ambição! Com efeito, os Estados-Membros terão apenas a possibilidade de, mas não serão de modo algum obrigados a, fazer com que os veículos pesados paguem os custos externos que geram. A verdade é que a ideia foi agora lançada, e é aí que reside o ponto verdadeiramente positivo que me permite votar a favor do compromisso. Ao introduzir o princípio do "poluidor-pagador" para os veículos pesados de mercadorias, a directiva prepara o caminho para o reconhecimento, nas nossas políticas públicas, da internalização dos custos externos gerados pelos transportes. O princípio da transparência das receitas e dos investimentos fica igualmente registado, o que, assim esperamos, será um precedente na avaliação das políticas públicas: com efeito, os Estados-Membros deverão apresentar regularmente à Comissão um relatório sobre a matéria. No entanto, o baixo limiar de afectação das receitas às redes transeuropeias de transporte (RTE) - 15% - é lamentável. Além disso, vamos ter de assegurar que os Estados-Membros cumprem o compromisso que assumiram de investir as receitas em projectos sustentáveis.

  Sergio Berlato (PPE), por escrito. – (IT) O relatório que estamos hoje a debater é particularmente importante, pois prevê a alteração da Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias. Considero que a apresentação desta proposta de nova directiva, fruto do compromisso entre a Presidência húngara, a Comissão e o Parlamento, é fortemente prejudicial para a economia italiana, pois a Itália transporta cerca de um terço – o correspondente a cerca de 200 mil milhões de euros por ano – de todos os bens negociados transportados nas estradas europeias.

Com a aplicação da directiva nos países europeus de trânsito, as mercadorias importadas e exportadas de Itália ficarão mais expostas a encargos adicionais. Partilho da posição fortemente crítica do Governo italiano, que considera muito insensata, num período de grandes dificuldades económicas como o que estamos a viver, a decisão política de afectar negativamente um sector económico crucial para o nosso mercado. Na minha opinião, os pequenos avanços que foram alcançados com o compromisso não têm um verdadeiro impacto sobre um texto que é altamente prejudicial tanto para o sistema italiano como para a indústria dos transportes. Além disso, a eficácia da medida não está provada: o transporte rodoviário e os seus custos em termos de produção de poluição continuarão a aumentar enquanto não for desenvolvida uma rede intermodal de infra-estruturas.

  John Bufton (EFD), por escrito. – (EN) Votei contra esta alteração, visto ser imperioso impedir que a Comissão crie capacidades de angariação de receitas, mesmo que através de uma taxa indirecta, em especial sem a aprovação por unanimidade do Conselho. Neste momento, o Reino Unido não faz parte do sistema Eurovinheta. No entanto, o Governo de Westminster está a ponderar lançar, em conformidade com a legislação da UE, taxas sobre os veículos pesados de mercadorias até 2015. Não obstante, a Comissão reservou-se o direito de tornar a taxa sobre o carbono obrigatória até 2013. Não quero que os cidadãos do Reino Unido venham a contribuir, seja de que maneira for, para um imposto da UE.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A imposição de uma taxa aos veículos pesados é uma medida que penaliza os países periféricos da União Europeia, como a Grécia, a Itália, a Espanha e Portugal, que por sua vez são em grande parte os mais afectados pelo contexto de crise financeira (que se transformou nestes países numa crise orçamental e económica). Atendendo ao acima exposto, voto contra o documento apresentado, pois considero injusta a desigual incidência de tais taxas, uma vez que seria nos países periféricos que obteria a maior parte das receitas, em benefício dos países da Europa Central.

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) Votei contra o relatório El Khadraoui relativo à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, pois a proposta permite a introdução de barreiras pautais, o que aumentará os custos para os operadores de transporte de mercadorias nos Estados-Membros periféricos. A Directiva permitirá também que os Estados-Membros compensem essas imposições, o que poderia resultar na distorção da concorrência entre os operadores dos diferentes Estados-Membros da UE.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) O Parlamento acabou de dar luz verde às novas regras em matéria de tributação do transporte rodoviário, tornando assim possível garantir o desenvolvimento e o financiamento de uma política de transportes mais consentânea com os requisitos ambientais relativos à poluição e ao ruído. Embora as empresas de transporte rodoviário passem agora a ter de pagar pela poluição atmosférica e sonora originada pelos camiões, os Estados-Membros serão, em contrapartida, obrigados a reinvestir as receitas obtidas com esta taxa nas redes de transporte pan-europeias e, especialmente, em sistemas de transporte mais eficazes e menos poluentes. Estas taxas representam um passo em frente, mas não são suficientes. Já é tempo de os Estados-Membros se empenharem em implementar uma verdadeira política de desenvolvimento do transporte de mercadorias e de utilizarem assim, de forma coerente, todas as infra-estruturas de transporte ferroviário e rodoviário.

  Anne Delvaux (PPE), por escrito. – (FR) O Parlamento Europeu aprovou hoje por grande maioria a revisão da Directiva Eurovinheta. O texto estabelece que os veículos pesados de mercadorias passarão a pagar os custos da poluição atmosférica e sonora. O acordo aprovado hoje autoriza efectivamente os Estados-Membros a cobrarem às empresas de transporte os custos da poluição atmosférica e sonora, para além dos custos relativos à utilização das infra-estruturas rodoviárias.

Embora esta seja uma revisão importante, ela representa apenas um pequeno passo na direcção certa, dado que os regulamentos não são vinculativos. Aguardo, por isso, com expectativa novas propostas que tornem estas novas medidas obrigatórias e que incluam os custos de todos os danos causados ao ambiente e alarguem o princípio do "poluidor-pagador" a todos os modos de transporte.

O texto insiste igualmente em que as receitas resultantes da cobrança de portagens sejam efectivamente utilizadas. Neste tocante, o Parlamento obrigou os Estados-Membros a investirem parte das receitas da cobrança de portagens na melhoria das infra-estruturas do fluxo do tráfego e da mobilidade. Deveria também ser possível afectar as receitas provenientes destas taxas a projectos que visam reduzir a poluição do ar ou mesmo a poluição sonora.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei contra o relatório sobre "imposições aos veículos pesados de mercadorias" porque considero que a aplicação de taxas de utilização de infra-estruturas poderá ter repercussões negativas para a economia europeia, em particular nos países periféricos. Tendo em conta que, no sector dos transportes rodoviários, são já aplicados vários impostos e taxas, nomeadamente os impostos especiais de consumo sobre os combustíveis, e considerando a actual conjuntura económica, penso que a internalização dos custos do sector deveria ser ponderada, de modo a poder merecer um consenso mais alargado entre os diversos agentes abrangidos por estas medidas.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A revisão da Directiva Eurovinheta obriga a que os veículos pesados de mercadorias que circulam nas auto-estradas europeias fiquem sujeitos ao princípio do poluidor-pagador, permitindo que os Estados-Membros possam incluir os custos da poluição sonora e atmosférica nas portagens nacionais. O custo adicional médio deverá situar-se entre os três e os quatro cêntimos por veículo/quilómetro. Este princípio, num momento em que a economia europeia está fragilizada e em que a competitividade é mais necessária do que nunca, pode servir para tornar ainda mais caro o transporte de mercadorias, sobretudo para os países periféricos, para os quais ao preço do bem se somam os custos de transporte, que não apenas já são forçados a internalizar os custos com combustíveis como agora terão que fazer o mesmo com os custos adicionais nas portagens, perdendo, assim, competitividade. Sem pretender menorizar a questão ambiental, este não me parece, porém, o momento de onerar as empresas europeias com mais uma taxa.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A imposição de uma taxa aos veículos pesados é uma medida que penaliza os países periféricos da União Europeia e constitui, simultaneamente, uma receita adicional nos países da Europa Central. O texto resultante do trílogo é menos negativo para Portugal do que a proposta saída da Comissão dos Transportes e do Turismo (TRAN), pois reduz a taxa de variação para 175 % e o pico horário de taxação para cinco horas, prolongando a isenção dos veículos menos poluentes por mais 1 ano (passa a ser por 4 anos). Porém, a imposição desta taxa continuará a ser uma realidade e trará um acréscimo dos custos existentes para os países periféricos da União Europeia. Estas novas disposições da Directiva Eurovinheta, permitirão que os Estados-Membros incorporem nas portagens cobradas aos veículos pesados de mercadorias, para além do custo da utilização da infra-estrutura, um montante correspondente ao custo da poluição sonora e atmosférica originada pelo tráfego. Este custo adicional médio deverá ser de três a quatro cêntimos por veículo/quilómetro. Os veículos menos poluentes ficarão isentos. Pelo facto de considerar que os Estados-Membros periféricos são prejudicados, votei contra a proposta deste relatório.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A enorme dependência do modo de transporte rodoviário é um problema real (em Portugal, a dependência deste tipo de transporte é ainda superior à média da UE). Seja por razões de ordem ambiental e de saúde pública, devido aos elevados níveis de poluição que lhe estão associados, seja também por razões de natureza energética, que se prendem com a escassez progressiva do petróleo e com a dificuldade acrescida de acesso a esta matéria-prima. É essencial por isso promover uma diversificação dos modos de transporte de mercadorias, particularmente com uma aposta forte no transporte ferroviário. Lamentavelmente, esta aposta não só não tem sido feita, como em alguns países – como é o caso de Portugal – aquilo a que temos assistido é ao desinvestimento neste tipo de transporte. Desinvestimento que se tende a acentuar na sequência de processos de liberalização e de privatização. O relatório em causa, abordando algumas destas questões, mais não faz do que procurar impor uma nova tributação sobre os veículos pesados de mercadorias (a somar às actualmente existentes – algumas recentemente aumentadas em Portugal), de eficácia duvidosa quanto à efectiva prossecução dos objectivos enunciados, e representando um encargo adicional, cujos efeitos, em face da actual crise económica e social, poderão gerar situações liquidatárias para muitas empresas.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Sabemos que a enorme dependência do modo de transporte rodoviário é um problema real (em Portugal, a dependência deste tipo de transporte é ainda superior à média da UE). É preciso alterar esta situação, seja por razões de ordem ambiental e de saúde pública, devido aos elevados níveis de poluição que lhe estão associados, seja também por razões de natureza energética, que se prendem com a escassez progressiva do petróleo e com a dificuldade acrescida de acesso a esta matéria-prima.

É essencial, por isso, promover uma diversificação dos modos de transporte de mercadorias, particularmente com uma aposta forte no transporte ferroviário. No entanto, esta aposta não só não tem sido feita, como, em alguns países – como é o caso de Portugal – aquilo a que temos assistido é ao desinvestimento neste tipo de transporte, o que se tende a acentuar na sequência de processos de liberalização e de privatização.

Este relatório aborda algumas destas questões, mas, depois, limita-se a procurar impor uma nova tributação sobre os veículos pesados de mercadorias (a somar às actualmente existentes – algumas recentemente aumentadas em Portugal, como as portagens nas SCUT), de eficácia duvidosa quanto à efectiva prossecução dos objectivos enunciados, e representando um encargo adicional, cujos efeitos, em face da actual crise económica e social, poderão gerar situações liquidatárias para muitas empresas.

  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) Passou já algum tempo desde a aprovação do parecer do Parlamento Europeu sobre a Directiva Eurovinheta III em primeira leitura. A directiva deverá permitir aos Estados-Membros - se o desejarem - cobrar aos utilizadores das estradas alguns custos externos (limitados), a fim de introduzir finalmente o princípio do “poluidor-pagador” nos transportes rodoviários.

Também dará aos Estados­Membros possibilidades adicionais para tornarem mais eficientes os respectivos sistemas de tarificação rodoviária nacionais, o que significa um melhor instrumento de gestão da procura nos transportes. Estes objectivos foram confirmados pela posição do Conselho, sendo agora igualmente desejável que a Comissão tome medidas que favoreçam um desenvolvimento sustentável e duradouro dos transportes, a cooperação, um sistema harmonizado de cobrança de portagens e a internalização dos custos externos.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (EN) A verdade é que esta proposta terá um impacto desproporcional sobre os Estados-Membros periféricos da União Europeia, entre os quais a Irlanda, porquanto os Estados-Membros com uma localização geográfica central têm a opção de transferir os transportes para a ferrovia. A Associação dos Exportadores Irlandeses estima que um camião que viaje da Irlanda para a Europa Continental por Holyhead e Dover terá de suportar um encargo pela utilização da estrada de 120 euros e um custo externo de 30 euros. Assim, em virtude desta legislação, uma viagem de ida e volta custará 300 euros em taxas. Entre os sectores exportadores mais afectados estão os produtos farmacêuticos, as TIC, os dispositivos médicos, os lacticínios e outros produtos alimentares. Além disso, na Irlanda, o sector do transporte rodoviário de mercadorias emprega mais de 30 000 pessoas. O pior é que estas novas imposições vão aumentar os custos do transporte das exportações irlandesas para os mercados europeus. Votei contra o presente relatório porque a UE deveria, em sintonia com a Estratégia Europa 2020, procurar formas de melhorar a nossa competitividade, e não introduzir legislação que a coloque sob ameaça.

  Roberto Gualtieri (S&D), por escrito. – (IT) O voto favorável do Parlamento sobre a directiva relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias constitui um passo em frente na protecção da saúde dos cidadãos europeus, e um compromisso relativamente à redução dos efeitos nocivos da poluição causada por esses veículos. Foi introduzido pela primeira vez neste sector o princípio do "poluidor-pagador" a fim de incentivar um transporte mais sustentável e seguro, promovendo, desse modo, alternativas como o transporte ferroviário. Com base no compromisso alcançado, é preciso, contudo, ter na devida conta a defesa do sector dos transportes rodoviários, sem o penalizar excessivamente. Os Estados-Membros devem, por isso, empenhar-se em utilizar mais eficientemente as receitas provenientes da Eurovinheta, por exemplo, investindo na melhoria das infra-estruturas e incentivando o uso de veículos menos poluentes, a fim de garantir que os efeitos da Directiva sejam benéficos para todos os sectores envolvidos.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do meu colega Saïd El Khadraoui sobre a revisão da legislação da UE relativa à Eurovinheta, que permitirá que os veículos pesados de mercadorias sejam tributados. Pela primeira vez, o princípio do "poluidor-pagador" será aplicado ao transporte rodoviário, e será possível tributar os veículos pesados de mercadorias pela poluição sonora e atmosférica quando utilizam as auto-estradas da UE. Esta é uma iniciativa inovadora que eu saúdo, na medida em que permite que os custos ambientais sociais sejam tidos em conta e não se limita apenas aos custos das infra-estruturas. É lamentável, porém, o facto de os ambiciosos planos do Parlamento Europeu para requisitos ambientais rigorosos terem sido travados pelo Conselho de Ministros, sob o pretexto de gerarem custos suplementares demasiado elevados. Apesar de tudo isto, este relatório é um verdadeiro passo em frente em termos ambientais.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Apoiei este documento porque tem como objectivo aplicar imposições a veículos pesados de mercadorias em função do período do dia em que viajarem, durante ou fora da hora de ponta, bem como do som emitido e da cilindrada. Pelo menos 15% das receitas geradas pelas taxas são investidas noutros projectos relacionados com a redução das emissões de CO2. É bom que estejamos hoje dispostos a combater as alterações climáticas e que, no domínio dos transportes rodoviários, estejamos finalmente a fazer por aplicar o princípio do "poluidor-pagador". Indubitavelmente, isto dará aos Estados­Membros possibilidades adicionais para tornarem mais eficientes os respectivos sistemas de tarificação rodoviária nacionais, permitindo o desenvolvimento de um melhor instrumento de gestão da procura nos transportes. Não obstante, entendo também que estes instrumentos só são economicamente benéficos e favoráveis para alguns Estados-Membros de trânsito centrais da União Europeia, sendo, portanto, totalmente desfavoráveis ou muito menos favoráveis para um grande número de Estados-Membros situados nas fronteiras da União Europeia, seja a leste, sul, oeste ou norte. Por conseguinte, creio que valeria a pena avaliar este aspecto em toda a sua plenitude, voltar a ponderá-lo e só depois aprová-lo.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) Gostaria de manifestar o meu total apoio à directiva relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias. Gostaria, em particular, de vincar o meu apoio a uma disposição muito importante para o ambiente na Europa. Espero que as taxas mais baixas impostas aos veículos menos poluentes levem os proprietários das empresas de transporte que ainda não o tenham feito a renovar as suas frotas. Além disso, as culturas agrícolas que crescem nas imediações das rodovias mais utilizadas ficariam muito menos expostas à poluição dos gases de escape. Considero que as taxas mais elevadas para a circulação em períodos de ponta são outro elemento positivo. Graças a estas restrições, teremos uma maior segurança nas estradas e melhores condições de condução para todos os seus utentes. Estas restrições permitirão também melhorar o estado das infra-estruturas, que sofrem mais danos nesses períodos de ponta do tráfego.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei contra o texto de compromisso proposto, uma posição conforme com a do Governo italiano, que já se manifestara contrário à proposta no Conselho da UE. Impor um novo sistema de tarificação aos transportadores rodoviários significará infligir um golpe muito duro a um sector vital para o sistema italiano de trocas comerciais. Agravar os custos a assumir pelo sector significa aumentar a carga a suportar pela sociedade no seu todo e penalizar as nossas mercadorias, o que terá como consequência uma quebra na procura. Considero que este compromisso não constitui uma resposta adequada, sobretudo para um país como a Itália, por exemplo, que é um ponto de partida de fluxos de transporte que trazem riqueza para o nosso sistema nacional e que é preciso salvaguardar mediante a identificação de instrumentos adequados para combater a poluição atmosférica e acústica, mas tendo na devida conta as suas especificidades estruturais e logísticas.

  Agnès Le Brun (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor da resolução sobre a imposição de obrigações aos veículos pesados de mercadorias porque ela ratifica um acordo, que foi difícil de alcançar, sobre a revisão da Directiva Eurovinheta. Esta directiva de 1999, revista em 2006, visa harmonizar a imposição de obrigações aos veículos pesados de mercadorias. A revisão adoptada constitui um primeiro passo na internalização dos custos externos no transporte rodoviário e, por conseguinte, um passo para levar à prática o princípio do "poluidor-pagador". A poluição atmosférica e sonora originada pelo tráfego será assim taxada, por via electrónica, à razão de três a quatro cêntimos por quilómetro, em função da classe Euro do veículo, do tipo de estrada e do nível de congestionamento. Esta revisão permitirá doravante gerir melhor o tráfego graças ao aumento das receitas em períodos de pico (não excedendo 175% ao longo de um período cinco horas), mas prevê igualmente uma diminuição proporcional em períodos de menor afluência a fim de não penalizar financeiramente as empresas de transporte rodoviário. Finalmente, a resolução encoraja os Estados-Membros a utilizarem as receitas obtidas para financiar certos tipos de projectos de transporte sustentável.

  Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz (PPE), por escrito. – (PL) Votei a favor das Eurovinhetas porque considero que soluções deste tipo podem garantir a plena harmonização do sistema europeu de aplicação de imposições a veículos pesados de mercadorias, facilitando viagens eficientes através dos Estados-Membros sem atrasos desnecessários. Na minha opinião, a introdução do princípio do "poluidor-pagador" vai assegurar uma redução da poluição e do ruído provocados pelos veículos pesados de mercadorias não equipados com motores conformes com as normas Euro V e VI, motores esses isentos de taxas rodoviárias. Além disso, o princípio foi estabelecido de modo a permitir que os Estados-Membros determinem a utilização a dar às receitas das portagens cobradas, sendo que pelo menos 15% terão de ser utilizadas no apoio financeiro a projectos da RTE-T, o que garantirá uma maior sustentabilidade dos transportes.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei favoravelmente o presente relatório que revê as regras de aplicação da taxa "Eurovinheta" ao transporte rodoviário de mercadorias, que, além das portagens, permitirá aos Estados-Membros cobrar taxas aos transportadores pelos custos da poluição atmosférica e sonora. A presente directiva garantirá que as receitas geradas por essas taxas sejam utilizadas para melhorar o desempenho dos sistemas de transporte e reduzir a poluição.

  Clemente Mastella (PPE), por escrito. – (IT) A Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas permite que os Estados-Membros, se assim o entenderem, imputem também aos utentes das estradas alguns custos externos. Isso dá-lhes possibilidades adicionais para tornarem mais eficientes os respectivos sistemas de tarificação rodoviária nacionais, o que significa um melhor instrumento de gestão da procura nos transportes. Pensamos que, num período de grandes dificuldades económicas, é pouco avisada a decisão política de atingir um sector económico fundamental para o nosso mercado com o único objectivo de arranjar dinheiro. Além disso, é inaceitável o facto de esta abordagem penalizar os Estados-Membros geograficamente mais periféricos, sejam eles países de origem, de partida ou de destino das mercadorias, em benefício dos países "centrais" e de trânsito. Finalmente, ao estabelecer o princípio, não foi tido em conta o impacto desta medida relativamente aos fluxos de tráfego e, portanto, as consequências para as actuais concessões, o que significa que pode haver o risco de o tráfego ser desviado para outros lados. A eficácia da medida não está demonstrada: o transporte rodoviário e os custos a ele associados em termos de poluição continuarão a aumentar, e por isso nós, membros da delegação italiana do Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata Cristão), somos contra esta medida.

  Marisa Matias (GUE/NGL), por escrito. − Esta directiva prevê que os Estados-Membros incorporem nas portagens cobradas aos veículos pesados de mercadorias, para além do custo da utilização da infra-estrutura, um montante correspondente ao custo da poluição sonora e atmosférica originada pelo tráfego. Considero que o princípio poluidor-pagador não é uma solução que se limita a entregar ao mercado a decisão. Autorizar e legitimar a poluição caso seja economicamente viável para a empresa não é um caminho para a sustentabilidade. Considero que a prioridade da União Europeia deve ser impor medidas mais restritas a nível da poluição dos transportes rodoviários pesados e apostar decisivamente no transporte ferroviário de mercadorias. Esta directiva, sem resolver o problema da poluição, agrava a desigualdade entre Estados-Membros, ao colocar um maior ónus sobre os países periféricos como Portugal, que são exportadores, mas não são países de atravessamento. Por estes motivos votei contra.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Este relatório tem o mérito de exigir a prestação de contas aos Estados-Membros. Em primeiro lugar, por exigir contas sobre as ajudas que os Estados-Membros concedem aos fabricantes de veículos de mercadorias de pequena tonelagem. Isto é bom, visto que estas práticas irresponsáveis têm de acabar. Em segundo lugar, por pedir contas sobre as receitas geradas pela Eurovinheta. Também nesse tocante a opacidade não pode ser a regra! Estas receitas devem ser consagradas exclusivamente às políticas ambientais. É lamentável, contudo, que o texto não vá ainda mais longe. O texto quase não faz referência aos benefícios fiscais concedidos aos veículos Euro VI. Pior que isso, pugna pela inclusão da Eurovinheta no regime de comércio de emissões de carbono. Voto a favor deste texto no sentido de encorajar que se desenvolvam mais esforços neste domínio e de dar o meu apoio ao conceito da Eurovinheta, embora lamente estas duas graves lacunas.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − As preocupações de ordem ambiental nunca podem ser postas em causa. No entanto, não podem ser desenquadradas das questões económicas, ainda para mais no momento de crise que ainda atravessamos e que continua a fustigar os países do Sul da Europa, nomeadamente o meu país, Portugal. Assim sendo, não posso estar de acordo com a aprovação do princípio do poluidor-pagador, pois esta situação vai prejudicar enormemente os industriais do sector do transporte de mercadorias dos países periféricos, nomeadamente de Portugal, em detrimento dos países mais ricos da Europa Central e do Norte.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) A Directiva Eurovinheta III permitirá aos Estados­Membros - se o desejarem - cobrar aos utilizadores das estradas custos externos (poluição atmosférica e sonora), a fim de introduzir finalmente o princípio do "poluidor-pagador" nos transportes rodoviários. Tendo em conta que o sistema de imposição de taxas é opaco e irracional, votei contra.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Numa época de globalização crescente, na qual o volume de tráfego regista também um crescimento retumbante, são precisamente os Estados-Membros com regiões sensíveis, como a zona que atravessa os Alpes, que têm interesse em cobrar aos utentes das estradas determinados custos externos de acordo com o princípio do "poluidor-pagador". Ao mesmo tempo, esta cobrança deverá também dar origem a um melhor instrumento de gestão da procura no tráfego. O presente relatório apresenta uma abordagem pragmática, que concilia muitas e variadas vontades. Porém, neste contexto, não podemos deixar passar em claro as várias iniciativas que visam abrir caminho aos chamados giga- ou megaliners, que estão associados a elevados custos de infra-estruturas. Sucede também que, até agora, só se falou em transferir o tráfego de mercadorias da rodovia para a ferrovia. Não devemos igualmente esquecer estes factores, em especial no que toca à ideia apresentada na proposta de afectar especificamente as receitas das taxas cobradas pela utilização das infra-estruturas. Relativamente aos incentivos à renovação das frotas, temos também de ter em atenção que não podemos impor unilateralmente aos nossos transportadores e proprietários de frotas locais normas rígidas em matéria de ambiente e de segurança, pois isso apenas fará com que concorrentes de baixo custo atravessem a fronteira em veículos de sucata à margem das normas. Porém, uma vez que este relatório apresenta argumentos bastante razoáveis a este respeito, votei a favor.

  Claudio Morganti (EFD), por escrito. – (IT) Decidi votar contra a proposta porque o seu impacto seria muito negativo, sobretudo para as pequenas empresas de transporte rodoviário. É certamente correcto lutar contra a poluição e procurar descongestionar o tráfego, mas introduzir mais uma taxa não é, quanto a mim, a melhor solução. Com a aplicação da Eurovinheta, é muito provável que só consigam sobreviver as maiores empresas de transportes – ou seja, aquelas que dispõem de mais recursos.

Muitas pequenas empresas, sobretudo em Itália, correm o risco de ter de deixar o mercado devido aos encargos excessivos que iriam ter de suportar, e isso teria, seguramente, consequências muito graves também do ponto de vista do emprego. Por isso espero que outros países europeus tomem uma posição semelhante à do Governo italiano, que já confirmou que não vai aplicar esta medida. A crise prejudicou fortemente a indústria dos transportes, e considero que esta nova taxa não irá, certamente, contribuir para a sua recuperação.

  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. – (LT) Não concordo com a proposta de aplicar imposições aos veículos pesados de mercadorias em função da poluição atmosférica e sonora. Penso que seria inadequado criar mais encargos fiscais para os transportadores de mercadorias, que foram gravemente afectados pela crise financeira. A taxa reflectirá não apenas os custos das infra-estruturas rodoviárias, a categoria de poluição do veículo e a duração da viagem, mas também o nível de poluição, de ruído e de congestionamento. Além disso, a taxa tanto será aplicada às auto-estradas da rede rodoviária transeuropeia como a outras auto-estradas e rodovias importantes. Convém chamar a atenção para o facto de que esta legislação terá um impacto negativo nas receitas dos transportadores rodoviários europeus e dilatará os prazos de entrega. Pelas razões apontadas, haverá um aumento dos custos de transporte e do preço do transporte de mercadorias. Além disso, uma portagem pode reduzir consideravelmente a procura do transporte rodoviário.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) A nova Directiva Eurovinheta, que visa incentivar a aplicação de sistemas de tarificação harmonizados nos Estados-Membros para melhorar a eficiência e o desempenho, em termos ambientais, dos veículos pesados de transporte de mercadorias, acabará por penalizar alguns Estados-Membros periféricos, como a Itália, que são países de partida ou de destino de mercadorias. Por isso votei contra o relatório que altera a Directiva de 1999. Em vez de aumentar a concorrência e de estabelecer regras comuns para o mercado interno, a nova directiva distorce a concorrência em benefício de alguns Estados-Membros que se encontram no centro do tráfego de mercadorias na Europa. A pretexto de reduzir as emissões de CO2, introduz-se uma taxa com o objectivo de desencorajar o transporte rodoviário a favor do transporte ferroviário e intermodal. A directiva, tal como está concebida, é muito prejudicial para todo o sistema de transporte rodoviário, num período de estagnação económica em que seria necessário aplicar medidas tendentes à revitalização do sector.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O presente relatório apresenta uma abordagem pragmática para não perder mais tempo com a aprovação da denominada Directiva Eurovinheta III, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas. Pretende-se alcançar o melhor compromisso possível no seio do Parlamento e com o Conselho. As alterações propostas são o resultado de consultas com os grupos políticos. Nestes termos, votei favoravelmente o presente relatório, que permitirá aos Estados-Membros – se assim o entenderem – cobrar também aos utilizadores das estradas alguns custos externos (limitados), a fim de introduzir o princípio do poluidor-pagador nos transportes rodoviários. Também dará aos Estados-Membros possibilidades adicionais para tornarem mais eficientes os respectivos sistemas de tarifas rodoviárias nacionais, o que significa um melhor instrumento de gestão da procura nos transportes. Estes objectivos foram confirmados pela posição do Conselho. De salientar a proposta de reserva das receitas de custos externos e infra-estruturas para serem usadas, em particular, nos transportes sustentáveis e nas redes transeuropeias. Uma reserva eficaz das receitas (que aumente a responsabilização e a transparência) não só irá aumentar a aceitação pública como também assegurar a redução dos custos externos dos transportes rodoviários.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Com a alteração da Directiva 1999/62/CE, os Estados-Membros poderão também cobrar aos utilizadores das estradas alguns custos externos (limitados), a fim de introduzir finalmente o princípio do "poluidor-pagador" nos transportes rodoviários. Isso dará aos Estados­Membros possibilidades adicionais para tornarem mais eficientes os respectivos sistemas de tarificação rodoviária nacionais, o que significa um melhor instrumento de gestão da procura nos transportes. As tarifas rodoviárias para o sector dos transportes reflectirão, portanto, os custos da poluição atmosférica e sonora, assim como das infra-estruturas.

Estes custos estarão, contudo, sujeitos a algumas excepções, na condição de o Estado-Membro que as requeira as justificar devidamente. Haverá incentivos para promover a renovação da frota de camiões, derrogações para os camiões com motores menos poluentes e, finalmente, a portagem poderá variar de acordo com o horário de trânsito. Isto para incentivar os veículos pesados a evitarem determinados troços nas horas de ponta. As receitas geradas por este aumento da portagem deverão ser reinvestidas em infra-estruturas de transporte, sendo pelo menos 15% reencaminhados inicialmente para projectos transeuropeus de transporte. Por estas razões, e em nome de um melhor sistema rodoviário na Europa, votei a favor.

  Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − Esta directiva prevê que os Estados-Membros incorporem nas portagens cobradas aos veículos pesados de mercadorias, para além do custo da utilização da infra-estrutura, um montante correspondente ao custo da poluição sonora e atmosférica originada pelo tráfego. Considero que o princípio poluidor-pagador não é uma solução que se limita a entregar ao mercado a decisão. Autorizar e legitimar a poluição caso seja economicamente viável para a empresa não é um caminho para a sustentabilidade. Considero que a prioridade da União Europeia deve ser impor medidas mais restritas a nível da poluição dos transportes rodoviários pesados e apostar decisivamente no transporte ferroviário de mercadorias. Esta directiva, sem resolver o problema da poluição, agrava a desigualdade entre Estados-Membros, ao colocar um maior ónus sobre os países periféricos como Portugal, que são exportadores, mas não são países de atravessamento. Por estes motivos votei contra.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A proposta de revisão da Directiva Eurovinheta aqui em causa visa introduzir o princípio do poluidor-pagador nos transportes rodoviários, permitindo que os Estados-Membros possam incluir os custos da poluição sonora e atmosférica nas portagens nacionais, o que se traduz na imposição de mais uma taxa aos veículos pesados. Trata-se de uma medida penalizadora dos países periféricos da União Europeia, que se afigura particularmente gravosa no actual contexto de crise financeira que atravessamos. Por estas razões, votei contra o presente relatório.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) Votei a favor deste compromisso sobre a revisão da Directiva Eurovinheta, que visa introduzir o princípio do "poluidor-pagador" para os veículos pesados de mercadorias que circulam nas auto-estradas.

Os Estados-Membros poderão finalmente incluir nas taxas ou portagens cobradas os custos reais gerados pela poluição atmosférica e sonora do transporte rodoviário, ao passo que até agora só os custos ligados às infra-estruturas podiam ser cobrados. O acordo de compromisso fica aquém das ambições do Parlamento Europeu, e não permitirá por si só revolucionar o sector o transporte rodoviário, de cuja pegada ecológica o sector e os Estados-Membros ainda não estão visivelmente preparados para assumir os custos reais.

O custo anual médio adicional para as empresas de transportes não excederá 4 cêntimos de euro por veículo por quilómetro, e os veículos menos poluentes, que circulam durante os períodos de menos movimento, ficariam isentos. E ainda assim esta reforma esteve votada ao esquecimento até a Presidência belga ter voltado a colocá-la sobre a mesa do Conselho. Saúdo o progresso realizado como um primeiro passo positivo no sentido de um sistema de transporte rodoviário mais sustentável.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (ES) Votámos a favor porque nos recusamos a aceitar os argumentos falaciosos invocados pelo Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE) e pelo Partido Popular (PP) sobre a competitividade do sector. Ganhar competitividade passa também por gerar incentivos ao investimento em meios de transporte mais eficientes, por regras de concorrência equitativas e pela internalização dos custos sociais e ambientais da actividade económica em geral. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia sempre se bateu pela internalização dos custos e por que todos bens tenham um custo justo em termos sociais e ambientais.

Sabemos que esta proposta de mínimos fica muito aquém das nossas aspirações, mas o nosso voto é também uma expressão da nossa convicção de que o processo no terminará aqui e de que se deu um passo importante com o reconhecimento da necessidade de internalizar os custos do transporte. Recordamos também aos Estados-Membros que devem ir ainda mais longe, preparando legislação destinada a introduzir sistemas fiscais mais justos e eficientes que incluam todos os custos externos referidos, e instamos a Comissão a continuar a trabalhar no sentido de que a sua futura proposta nesta matéria dê mostras de mais ambição.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) A recomendação é a última fase do processo de alteração da Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (Eurovinheta). É o resultado de um longo processo de consultas e compromissos com os vários grupos políticos. Cobrar aos utilizadores das estradas alguns custos externos associados dá aos Estados-Membros possibilidades adicionais para tornarem mais eficientes os respectivos sistemas de tarificação rodoviária nacionais, o que significa um melhor instrumento de gestão da procura nos transportes. Além disso, o princípio do "poluidor-pagador" contribui para tornar os utilizadores do sector mais conscientes das suas responsabilidades. Finalmente, o apoio dos cidadãos será maior se as receitas adicionais provenientes das infra-estruturas e dos custos externos forem aplicadas de modo transparente e eficaz, o que permitirá também reduzir mais rapidamente os custos externos do transporte rodoviário.

  Vilja Savisaar-Toomast (ALDE), por escrito. – (ET) A tributação dos veículos pesados de mercadorias, que foi hoje debatida mesmo antes da votação, constitui outro exemplo de como um princípio inicialmente bastante positivo acaba por mostrar-se relativamente débil e perder muito do seu impacto. Entendo que os impostos arrecadados deviam ter sido muito mais canalizados para o desenvolvimento de infra-estruturas de transportes mas, infelizmente, e como é frequente, o Conselho carece de boas ideias a este respeito.

Muitos países vêem em tudo isto uma oportunidade de obter receitas fiscais adicionais, que podem ser afectadas a muitos outros fins. É uma evolução bastante positiva que a aprovação da presente Directiva venha pôr termo à situação na Estónia, que não tributa os veículos de outros países, mas cujos veículos são tributados noutros países. Apesar de, em muitos aspectos, ter perdido força durante o processo, e de o Parlamento ter tido de fazer cedências em diversas disposições, o presente relatório não deixa de representar um grande passo em frente, pelo que considero dever dar-lhe o meu total apoio.

  Olga Sehnalová (S&D), por escrito. – (CS) Votei a favor do relatório. Trata-se de um compromisso baseado no princípio do "poluidor-pagador", por outras palavras, no princípio de tornar possível aplicar imposições por certos custos externos do transporte, sob a forma, por exemplo, de poluição, ruído e congestionamento do tráfego. Tributar os custos externos dos transportes constitui um passo na direcção certa.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) O deputado El Khadraoui fez um grande trabalho no presente relatório. A única maneira de obtermos progressos no combate às alterações climáticas passa pela elaboração de relatórios responsáveis como este, que responsabiliza os que mais poluem. Por este motivo, apoiei a aprovação do relatório.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A imposição de uma taxa aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, nos termos do documento do Parlamento Europeu levado hoje a votação em plenário, constitui um acréscimo de custos relacionados com a circulação deste tipo de transporte. A Eurovinheta é uma medida que penaliza os países periféricos da União Europeia e constitui, simultaneamente, uma receita adicional nos países da Europa Central, num período em que aqueles países passam por um período de dificuldades económicas e financeiras.

A revisão da directiva em conformidade com a posição do Parlamento Europeu trará efeitos consideravelmente negativos em termos de competitividade e de desenvolvimento da economia de vários Estados-Membros, como é o caso de Portugal. Embora reconheça que o texto final aprovado hoje em Estrasburgo seja menos negativo do que o texto anterior acordado em comissão parlamentar, a imposição desta taxa continuará a ser uma realidade e trará um acréscimo dos custos existentes para os países periféricos da União Europeia.

Pelas razões expostas, em nome do interesse nacional e enquanto membro da Comissão dos Transportes no Parlamento Europeu, votei contra o documento apresentado em plenário.

  Ramon Tremosa i Balcells (ALDE), por escrito. – (EN) Abstive-me na votação de hoje sobre a Directiva Eurovinheta. Abstive-me porque, no caso da Catalunha, a proposta resultaria na penalização de um vasto número de pequenas e médias empresas, que não podem colocar bens e produtos em comboios (em particular, por causa da diferença de bitola, que constitui um obstáculo físico à realização do mercado interno) e cujos negócios sairiam grandemente lesados.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) Quaisquer novas normas da UE em matéria de aplicação de imposições a veículos pesados de mercadorias devem manter um equilíbrio entre as necessidades ambientais e os interesses económicos dos novos Estados-Membros. A Lituânia é um país de trânsito importante para a Europa. O transporte de mercadorias e os camionistas são uma das imagens de marca do nosso país. Segundo os dados da Administração Rodoviária da Lituânia, o número de veículos pesados de mercadorias que percorre as vias principais triplicou na última década e ajuda a formar a espinha dorsal da nossa economia. A Lituânia já foi severamente atingida pela crise financeira. Um aumento dos custos dos transportes seria um duro golpe para o país. Concordo com o relator quando afirma que os Estados-Membros devem ter oportunidades para tornar os respectivos sistemas de tarificação rodoviária nacionais mais eficientes.

Estou ciente dos problemas de poluição mencionados neste relatório e levo-os muito a sério, mas impor mais taxas pela poluição atmosférica e sonora não é solução. O problema é muito maior do que o relatório deixa perceber. Em muitos Estados-Membros, as infra-estruturas rodoviárias necessitam de um maior desenvolvimento. Por outro lado, na Lituânia, o financiamento destinado à gestão e desenvolvimento da rede rodoviária caiu mais de 20% nos últimos anos.

  Jarosław Leszek Wałęsa (PPE), por escrito. – (PL) Apoiei a aprovação da directiva. Penso que a decisão de aumentar o financiamento das Eurovinhetas através dos custos externos, por outras palavras, dos custos da poluição ambiental e sonora, é mais aconselhável do que a versão anterior, que se limitava a cobrir os custos das infra-estruturas rodoviárias. A directiva é favorável aos países de trânsito, pelo que os deputados ao Parlamento Europeu da Polónia devem ter um especial interesse na sua aprovação.

Importa também salientar que, quanto mais elevada for a categoria ecológica do veículo pesado de mercadorias, mais baixas são as taxas. Felizmente, os veículos com um peso máximo autorizado de 3,5-12 toneladas e os automobilistas de automóveis ligeiros de passageiros ficarão isentos das taxas. A estrutura das portagens dependerá do período do dia, o que, a meu ver, ajudará a dissuadir as pessoas de usarem troços de estrada com riscos de congestionamento nos períodos de ponta.

Outra disposição importante da directiva é a respeitante ao destino das receitas geradas pelas portagens. Este dinheiro será reinvestido em infra-estruturas de transporte de qualquer tipo, devendo um mínimo de 15% das receitas ser canalizado para projectos da RTE-T. Considero que precisamos igualmente de medidas a longo prazo para lograr a convergência nos métodos de cálculo dos custos externos no contexto de todos os sistemas de tarifação dos Estados­Membros, o que poderia garantir a transparência dos sinais dados ao sector europeu dos transportes rodoviários.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) À luz das experiências positivas registadas na Suíça desde a introdução, em 2001, do imposto sobre os veículos pesados de mercadorias baseado no desempenho, não tenho objecções à nova directiva. Desde 2001, os números das viagens desceram 10% na Suíça, enquanto a quantidade de mercadorias transportadas aumentou 60% e se provou ser possível reduzir as emissões, cenário em que todos saem a ganhar. A aplicação das receitas visa promover a aceitação pela opinião pública e reduzir os custos externos do transporte rodoviário.

  Iva Zanicchi (PPE), por escrito. – (IT) Votei contra o texto apresentado pelo relator, o senhor deputado El Khadraoui, que permite o pagamento de uma sobretaxa pela poluição atmosférica e sonora causada por veículos pesados de mercadorias. Embora concordando com o princípio do "poluidor-pagador", é questionável, num período de crise, a aplicação de uma taxa de portagem adicional aos transportes internacionais rodoviários, sobretudo sem a obrigação de destinar as receitas correspondentes a investimentos na melhoria das infra-estruturas. Além disso, o texto adoptado não ajuda os Estados-Membros que, como a Itália, estão condicionados por barreiras geográficas que lhes tornam mais oneroso o transporte das mercadorias que importam ou exportam.

Relatório: Jo Leinen (A7-0330/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprova-se o relatório em apreço, tendo em conta que, com as necessárias negociações, o relator teve a oportunidade de assegurar a inclusão de uma cláusula de revisão para o regulamento referido para possível introdução, após um relatório de implementação pela Comissão, de novos modelos que cobrem uma variedade de bens ambientais. Esta revisão deve ter lugar antes do ano de 2013. Para além disso, foi introduzida a possibilidade de estimativas, o que permite colmatar as falhas no caso de os Estados-Membros não entregarem os dados a tempo.

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) Uma abordagem cientificamente sólida da escassez de recursos e do ecossistema será crucial para o desenvolvimento económico sustentável da União Europeia. As contas económicas do ambiente constituem uma importante base de dados para as decisões em matéria de política ambiental. A necessidade de estabelecer estas contas deve-se ao papel fulcral do ambiente no desempenho económico e na garantia do bem-estar dos cidadãos da União Europeia. Este papel abarca o fornecimento de recursos naturais para actividades de produção e de consumo, a absorção de resíduos pelo ambiente e os serviços ambientais de apoio à vida. É muito importante que as contas económicas do ambiente sejam utilizadas de forma activa na elaboração de todas as políticas pertinentes da UE, enquanto factor essencial para avaliações de impacto, planos de acção, propostas legislativas e outros instrumentos importantes do processo de decisão política.

Votei a favor do presente relatório. As contas do ambiente descrevem a interacção entre a economia, os agregados familiares e o meio ambiente. Por essa razão, têm de contribuir para a avaliação das políticas, disponibilizando, em particular, dados sobre o impacto ambiental das actividades económicas.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Política tem a ver com encontrar as melhores soluções possíveis para os problemas que possam surgir ... Mas como consegui-lo se não se compreenderem perfeitamente os problemas e as potenciais soluções? Esta é uma questão fundamental em particular, mas não só, para a política ambiental. Os decisores políticos devem, por isso mesmo, dispor de informações que sejam fiáveis e tão exaustivas quanto possível sobre o mundo actual e sobre a situação do ambiente. Foi essa a conclusão a que chegou o Conselho Europeu em Junho de 2006, quando pediu à União Europeia e aos seus Estados-Membros para alargarem as suas contas nacionais aos principais aspectos do desenvolvimento sustentável. Congratulo-me com esta iniciativa e com a proposta da Comissão Europeia porque permitirão ajudar a melhorar o nosso conhecimento sobre as emissões atmosféricas, os impostos ambientais, etc.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei favoravelmente o presente relatório. A política ambiental europeia apenas pode ser avaliada de forma aprofundada se os dados forem fiáveis. Até aqui, a nível da UE, as principais iniciativas políticas em prol das contas do ambiente incluem o Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, a estratégia de desenvolvimento sustentável da UE e as várias iniciativas políticas sectoriais relacionadas com o processo de Cardiff, que abrangem domínios como as alterações climáticas, os transportes sustentáveis, a natureza e a biodiversidade, a saúde e o ambiente, a utilização dos recursos naturais e a gestão de resíduos, e a dimensão internacional do desenvolvimento sustentável. Nas suas conclusões de Junho de 2006, o Conselho Europeu convidou a UE e os seus Estados­Membros a alargarem as contas nacionais aos principais aspectos do desenvolvimento sustentável. Assim, as contas nacionais devem ser complementadas com contas económicas do ambiente integradas que forneçam dados totalmente coerentes. Para este efeito, é necessário que todos os Estados-Membros recolham dados harmonizados e abrangentes e que o sistema seja totalmente harmonizado a nível da UE.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A política ambiental europeia apenas pode ser avaliada de forma aprofundada se os dados forem fiáveis. A obrigação de os Estados-Membros recolherem esses dados é, por isso, um passo necessário. Os dados em matéria de ambiente disponíveis até à data devem ser enriquecidos a médio prazo com informações adicionais, destinadas a melhorar as possibilidades de avaliação das políticas. A reciclagem e a prevenção dos resíduos, as emissões para a atmosfera e as alterações climáticas, a par do consumo e da produção sustentáveis, seriam passíveis de uma melhor supervisão se se dispusesse de dados de qualidade que combinassem o ambiente com a economia. Esses dados podem ser recolhidos no quadro das contas do ambiente, para cujo efeito é, no entanto, necessária a participação de cada Estado-Membro e uma plena harmonização ao nível da UE.

Importa clarificar o seu objectivo e indicar perspectivas claras para o ulterior desenvolvimento das contas económicas do ambiente. Estas contas devem contribuir para a avaliação das políticas, disponibilizando, em particular, dados sobre o impacto ambiental das actividades económicas. Essas informações podem constituir um fundamento extremamente importante para as decisões em matéria de política ambiental.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Congratulo-me com a proposta do senhor deputado Leinen e votei a favor. A política europeia em matéria de ambiente está a tornar-se cada vez mais importante à luz da crise económica e da Estratégia UE 2020, e só é possível uma avaliação séria dessa política mediante dados fiáveis. Os dados em matéria de ambiente são o único meio para avaliar a política ambiental, e devem ser enriquecidos a médio prazo com informações adicionais fiáveis.

Além disso, os dados poderiam ser mais facilmente monitorizados se estivessem disponíveis informações de alta qualidade sobre a interacção entre factores económicos e ambientais: as contas económicas do ambiente podem contribuir para a avaliação das políticas, fornecendo dados relativos ao impacto ambiental das actividades económicas. Essas informações serão extremamente valiosas para a tomada de decisões em matéria de política ambiental. Os Estados-Membros deverão adoptar metodologias, classificações e regras comuns estabelecidas num quadro vinculativo comum, e, a este respeito, é altamente desejável que as novas medidas não envolvam custos adicionais ou mais burocracia. Como refere o relator, esta proposta de regulamento constitui um passo em frente no sentido de uma contabilidade ambiental mais abrangente.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Em prol do desenvolvimento sustentável, é essencial tomar as decisões acertadas, e para isso baseadas em dados fiáveis, em matéria de política ambiental. Deste modo, apoio e felicito a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contas económicas do ambiente da União Europeia, pois creio que irá contribuir para avaliar as políticas, disponibilizando, em particular, dados sobre o impacto ambiental das actividades económicas.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Medir a qualidade do ar das nossas cidades e fazer uma análise aprofundada dos resultados dessa medição seria um passo em frente no sentido de uma maior transparência da actividade política. Embora esteja relacionado com factores químicos e físicos que, à primeira vista, não são relevantes para a comunicação entre políticos e votantes, este indicador é, na realidade, o resultado de numerosas decisões económicas: indica a concentração de actividades económicas poluentes, a composição do cabaz energético utilizado para as actividades produtivas e para o aquecimento de casas e escritórios, a utilização de veículos motorizados e a gestão das infra-estruturas rodoviárias e do tráfego, o isolamento dos edifícios e a qualidade dos materiais utilizados, e ainda a existência ou não de zonas verdes, para dar apenas alguns exemplos. A qualidade do ar tem também um impacto significativo sobre as despesas com a saúde, particularmente no domínio das doenças respiratórias e oncológicas. É, pois, muito claro que um indicador ambiental pode transformar-se num indicador económico e político. Além disso, pode sugerir novos mecanismos para dissuadir comportamentos irresponsáveis e para financiar projectos virtuosos. Estas associações ajudam os políticos a tomar melhores decisões no interesse dos cidadãos. O primeiro passo é o estabelecimento das metodologias adequadas, e é bom que esteja a ser dado.

  Anne Delvaux (PPE), por escrito. – (FR) Esta proposta de regulamento remonta a uma decisão do Conselho Europeu de Junho de 2006. Na altura, a UE decidiu alargar as contas nacionais existentes e os dados estatísticos a compilar aos principais aspectos do desenvolvimento sustentável. A fim de complementar as contas e os dados nacionais, a Comissão propôs um regulamento com o objectivo de estabelecer as contas económicas do ambiente da UE.

Em conformidade com a proposta da Comissão, os Estados-Membros deveriam, assim, ser dotados de uma metodologia, normas comuns, definições, classificações e regras contabilísticas, que deveriam ser agrupadas num quadro vinculativo para cada um deles. Embora eu pense que a prioridade deveria ser dada, em primeiro lugar, aos dados já disponíveis (isto é, aos dados recolhidos a nível regional, nacional e europeu), considero que na eventualidade de surgir a necessidade de módulos complementares, o que não implica burocracia desnecessária ou custos adicionais, nesse caso o Eurostat deveria ser autorizado a compilar os dados dos Estados-Membros tendo em vista à criação de contas económicas do ambiente a nível europeu.

Essa a razão por que saudei igualmente a introdução destas novas contas económicas do ambiente europeias e propus alargar o seu âmbito a outros módulos.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre as contas económicas do ambiente da União Europeia, por considerar necessária a existência de indicadores relativos ao desenvolvimento sustentável e ao bem-estar dos cidadãos, para além do PIB, que permitam fazer igualmente a avaliação das políticas ambientais europeias.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Nas palavras do relator, as contas económicas do ambiente devem contribuir para a avaliação das políticas, disponibilizando, em particular, dados sobre o impacto ambiental das actividades económicas. Esta ideia é importante e é, de facto, a única forma de obter dados concretos sobre o real impacto das políticas ambientais. Se, por um lado, o crescimento económico não pode esquecer o ambiente, é também verdade que as políticas ambientais não podem esquecer (ou virar costas) às actividades económicas e à competitividade das empresas e indústrias europeias. É sempre por este prisma que vejo o problema do desenvolvimento sustentável, que implica, necessariamente, crescimento económico com respeito pelo ambiente, duas faces de uma mesma moeda que a Europa, sobretudo no actual momento, não pode (nem deve) esquecer.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Em 28 de Setembro de 2009, a Comissão apresentou uma Comunicação denominada O PIB e mais além: Medir o progresso num Mundo em mudança, propondo medidas em ordem à criação de uma base de dados sobre as contas relativas ao ambiente da União Europeia, tendo em vista um melhor debate público e uma tomada de decisão mais bem sustentada. A Comissão, até finais de 2013, deve apresentar um relatório que responda a questões tais como: qual a situação das nossas florestas? Até que ponto é que os nossos recursos haliêuticos se encontram exauridos? Para esse efeito, necessitamos de uma base estatística credível e actualizada, a criar com este regulamento. O quadro jurídico criado com esta proposta permitirá à UE avaliar as contas do ambiente tendo em conta o desenvolvimento sustentável. Nunca foi tão importante dar atenção à bipolarização ambiente/economia. Votei favoravelmente este relatório, pois, além de permitir a tomada de decisões políticas mais abrangentes e fundamentadas, vai ao encontro da máxima de que nós não somos donos deste Mundo, tomámo-lo de herança aos nossos netos. É fundamental deixarmos um ambiente saudável às gerações futuras.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A definição e a disponibilização de indicadores e de estatísticas descritivas que permitam monitorizar a evolução de factores económicos e ambientais e, bem assim, possíveis interacções entre ambos, constitui indiscutivelmente uma ferramenta útil de apoio ao planeamento estratégico, à definição de políticas públicas e ao delinear de vias de desenvolvimento sustentáveis. Ademais, como refere o relator, os dados a obter podem e devem contribuir para a avaliação de políticas, permitindo uma aferição do impacto ambiental das actividades económicas. As informações obtidas podem constituir um fundamento importante para as decisões em matéria de política ambiental. A proposta de regulamento apenas prevê a recolha e a compilação de dados no âmbito das emissões para a atmosfera, dos impostos ambientais por actividade económica e das contas de fluxos de materiais para a economia. Outros dados poderiam ser adquiridos noutras áreas. O relator pronuncia-se também nesse sentido, sugerindo a realização de estudos-piloto para averiguar a sua aplicabilidade prática. Deverá, todavia, ser tida em conta a necessária adaptação dos sistemas estatísticos nacionais e os seus custos. A Comissão parece ter este facto em conta na sua proposta, ainda que apenas parcialmente, ao prever derrogações aos Estados-Membros quando for necessário efectuar adaptações de grande envergadura.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Esta proposta de regulamento aqui analisada apenas prevê a recolha e a compilação de dados no âmbito das emissões para a atmosfera, dos impostos ambientais por actividade económica e das contas de fluxos de materiais para a economia. Outros dados poderiam ser adquiridos noutras áreas. O relator pronuncia-se também nesse sentido, sugerindo a realização de estudos-piloto para averiguar a sua aplicabilidade prática.

Mas a definição e a disponibilização de indicadores e de estatísticas descritivas que permitam monitorizar a evolução de factores económicos e ambientais – e, bem assim, possíveis interacções entre ambos – constitui indiscutivelmente uma ferramenta útil de apoio ao planeamento estratégico, à definição de políticas públicas e ao delinear de vias de desenvolvimento sustentáveis.

Os dados a obter podem e devem contribuir para a avaliação de políticas, permitindo uma aferição do impacto ambiental das actividades económicas. As informações obtidas podem constituir um fundamento importante para as decisões em matéria de política ambiental.

Deverá, todavia, ser tida em conta a necessária adaptação dos sistemas estatísticos nacionais e os seus custos. A Comissão parece ter este facto em conta na sua proposta, ainda que apenas parcialmente, ao prever derrogações aos Estados-Membros quando for necessário efectuar adaptações de grande envergadura.

  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) As contas económicas do ambiente devem contribuir para a avaliação das políticas, disponibilizando, em particular, dados sobre o impacto ambiental das actividades económicas. Essas informações podem constituir um fundamento importante para as decisões em matéria de política ambiental. A reciclagem e a prevenção dos resíduos, as emissões para a atmosfera e as alterações climáticas, a par do consumo e da produção sustentáveis, seriam passíveis de uma melhor supervisão se se dispusesse de dados de qualidade que combinassem o ambiente com a economia.

Na minha opinião, a recolha dos dados pertinentes, até agora feita a título voluntário, deve tornar-se obrigatória. Além disso, a introdução de um quadro comum para a recolha, a compilação, a transmissão e a avaliação das contas económicas do ambiente da União Europeia facilitaria a avaliação política da política do ambiente da UE.

  Elisabetta Gardini (PPE), por escrito. – (IT) Nos termos do Tratado de Amesterdão, dedicou-se grande atenção à interacção entre a política económica e a política ambiental. Isso explica por que razão factores como os transportes sustentáveis ou os recursos energéticos se tornaram também elementos-chave nas políticas de outros sectores. Com efeito, já em 2006, o Conselho Europeu havia instado os Estados-Membros a estenderem as contas nacionais aos aspectos fundamentais do desenvolvimento sustentável, a fim de fornecerem dados plenamente coerentes. Votei a favor desta proposta de regulamento, por entender que pode facilitar o trabalho dos institutos nacionais de estatística, permitindo-lhes a compilação de dados harmonizados e atempados em matéria de contabilidade do ambiente. A esse propósito, a adopção de uma base jurídica europeia para a recolha de dados sobre as contas económicas do ambiente representará a possibilidade de se fornecerem estimativas a nível europeu sobre a interacção existente entre os factores económicos e ambientais. Por último, espero que este instrumento possa ser visto como mais numa confirmação do papel cimeiro desempenhado a nível internacional pela União Europeia em matéria de contas do ambiente.

  Robert Goebbels (S&D), por escrito. – (FR) Votei contra o relatório Leinen, que, sob a capa das chamadas estatísticas ambientais, desencadeia uma avalanche de informações que exige uma enorme quantidade de burocracia, e tudo isto em nome do evangelismo verde.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) As contas económicas do ambiente devem contribuir para a avaliação das políticas, disponibilizando, em particular, dados sobre o impacto ambiental das actividades económicas. Essas informações podem constituir um fundamento importante para as decisões em matéria de política ambiental. Nas suas conclusões de Junho de 2006, o Conselho Europeu convidou a UE e os seus Estados­Membros a alargarem as contas nacionais aos principais aspectos do desenvolvimento sustentável. A presente proposta da Comissão relativa às contas económicas do ambiente da União Europeia representa um importante contributo para esta abordagem política. A política ambiental europeia apenas pode ser avaliada de forma aprofundada se os dados forem fiáveis. A obrigação de os Estados-Membros recolherem esses dados é, por isso, um passo necessário. Os dados em matéria de ambiente disponíveis até à data a nível europeu devem ser enriquecidos a médio prazo com informações adicionais, destinadas a melhorar as possibilidades de avaliação das políticas. A reciclagem e a prevenção dos resíduos, as emissões para a atmosfera e as alterações climáticas, a par do consumo e da produção sustentáveis, seriam passíveis de uma melhor supervisão se se dispusesse de dados de qualidade que combinassem o ambiente com a economia. Abstive-me na votação do presente documento porque não creio que esses dados possam ser recolhidos apenas no quadro das contas do ambiente. É essencial assegurar a cooperação de todos os Estados-Membros e uma plena harmonização ao nível da UE.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor do presente relatório. As contas económicas do ambiente devem contribuir para a avaliação das políticas, disponibilizando, em particular, dados sobre o impacto ambiental das actividades económicas. Essas informações podem constituir um fundamento importante para as decisões em matéria de política ambiental.

  Clemente Mastella (PPE), por escrito. – (IT) Uma avaliação sólida da política ambiental europeia só é possível em presença de dados fiáveis. Torna-se, pois, necessária a recolha obrigatória de dados por parte dos Estados-Membros. Referimo-nos, em especial, à recolha de dados respeitantes às emissões atmosféricas, às taxas ambientais aplicáveis a diversas actividades económicas e à contabilidade dos fluxos de materiais a nível macroeconómico. Em nosso entender, as contas económicas do ambiente deverão contribuir para a avaliação das políticas, sobretudo facultando os dados relativos ao impacto ambiental das actividades económicas. Essas informações poderão ser extremamente úteis no que toca à tomada de decisões sobre política ambiental. Concordamos com a necessidade de introdução de uma cláusula de revisão e com a apresentação, por parte da Comissão, de relatórios periódicos sobre a aplicação prática do regulamento. Consideramos que é importante verificar a fiabilidade e a comparabilidade dos dados para se poder proceder a algumas melhorias e garantir um elevado nível de qualidade da contabilidade ambiental. Há que ter igualmente em linha de conta o desenvolvimento de novos módulos e a experiência adquirida no decorrer de estudos-piloto. O relatório de revisão deve ser encarado como uma oportunidade de ajustar o regulamento à luz dos últimos progressos conseguidos e das experiências amadurecidas.

  Marisa Matias (GUE/NGL), por escrito. − Considero necessário um melhor leque de estatísticas sobre as consequências ambientais das políticas dos Estados-Membros e da UE, bem como sobre a contabilização de certos impostos que sustentam as políticas ambientais. É lamentável que as estatísticas e os impostos sejam indiscriminadamente incluídos numa contabilidade ambiental. O objectivo dessa assimilação é a implementação do mercado do clima e dos seus direitos bolsistas de poluição. A delegação de poderes para a Comissão também vai nessa direcção. Votei favoravelmente, uma vez que defendo a ideia de instrumentos estatísticos necessários, mesmo recusando as políticas que eles servem.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) É necessário que haja um acordo sobre a forma de elaborar estatísticas modelo relativas ao impacto ambiental das políticas da UE e dos Estados-Membros, bem como sobre a contabilidade fiscal que apoia certas políticas ambientais. Isto é uma evidência.

É lamentável, porém, que as estatísticas e os impostos sejam incluídos indiscriminadamente na "contabilidade ambiental". A razão subjacente a essa falta de discriminação é a implementação do pacote climático e da sua bolsa de direitos de poluição. A delegação de poderes à Comissão vai também na mesma direcção.

No entanto, voto favor. Quero validar a ideia de instrumentos estatísticos necessários, embora rejeite as políticas que estes possam servir.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − É muito importante que as contas económicas do ambiente contribuam para a avaliação das políticas, disponibilizando dados sobre o impacto ambiental das actividades económicas. Essas informações podem constituir um fundamento importante para as decisões em matéria de política ambiental. Temos que saber definir o objecto, a finalidade, bem como o contributo do proposto no presente regulamento para a estratégia global de O PIB e mais além. Este regulamento prevê apenas a recolha e a compilação de dados no âmbito das emissões para a atmosfera, dos impostos ambientais por actividade económica e das contas de fluxos de materiais para a economia. É um primeiro passo com vista à elaboração de contas económicas do ambiente mais completas, já que, actualmente, segundo informações dos serviços estatísticos europeus e nacionais competentes, apenas se dispõe, para esses âmbitos, de dados à escala europeia. É pois necessário continuar a avançar para que os dados estatísticos na área do ambiente sejam cada vez mais fiáveis e frequentes.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) A reciclagem e a prevenção dos resíduos, as emissões para a atmosfera e as alterações climáticas, a par do consumo e da produção sustentáveis, seriam passíveis de uma melhor supervisão se se dispusesse de dados de qualidade que combinassem o ambiente com a economia. A recolha dos dados pertinentes, até agora feita a título voluntário a nível da UE, deve tornar-se obrigatória. Além disso, os dados em matéria de ambiente disponíveis até à data devem ser enriquecidos a médio prazo para facilitar a necessária avaliação da política ambiental europeia. Concordo com a posição do relator e votei a favor.

  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. – (LT) A política ambiental europeia apenas pode ser avaliada de forma aprofundada se estiverem disponíveis dados fiáveis. A reciclagem, as emissões para a atmosfera, as alterações climáticas e o consumo e a produção sustentáveis são domínios que têm de ser continuamente acompanhados para que neles sejam alcançados progressos em toda a Europa. Um sistema de elaboração de contas económicas do ambiente é uma das medidas que ajudaria à recolha e compilação de dados sobre as emissões atmosféricas, os impostos ambientais aplicáveis aos diferentes sectores económicos e as contas de fluxos de materiais a nível macroeconómico. No entanto, o carácter vinculativo deste sistema cria um encargo administrativo adicional. Deste modo, para introduzir um sistema desse tipo, é necessário avaliar adequadamente o impacto da sua aplicação, definir os seus objectivos de forma mais específica e indicar perspectivas claras para o ulterior desenvolvimento das contas económicas do ambiente. Convém chamar a atenção para o facto de que caberá ao Eurostat exercer as principais funções de controlo e responsabilidades nestes domínios, para cuja execução serão necessários recursos humanos e financeiros suficientes. No entanto, devemos considerar se o orçamento da União Europeia é suficiente para afectar recursos financeiros suplementares ao aumento e manutenção do aparelho burocrático.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) A proposta de regulamento sobre as contas económicas ambientais europeias tem como objectivo fornecer instrumentos úteis à realização de alguns objectivos importantes, como é o desenvolvimento de uma estratégia europeia de contabilidade do ambiente e o alargamento do trabalho dos institutos de estatística, que facultam os dados sobre essa matéria aos órgãos administrativos. Votei a favor do texto por considerar que é importante para um desenvolvimento sustentável a inserção das questões ambientais nas políticas da UE, bem como haver contas nacionais e um programa europeu com uma contabilidade económica e do ambiente integrada nas áreas dos transportes, reciclagem e prevenção de resíduos, emissões atmosféricas, alterações climáticas, produção e consumo sustentáveis.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Em 2006, o Conselho Europeu convidou a UE e os seus Estados-Membros a alargar as contas nacionais aos principais aspectos do desenvolvimento sustentável, propondo medidas a tomar, a curto e a médio prazo, para desenvolver indicadores globais que proporcionassem um debate público de maior qualidade e ajudassem a tomadas de decisão baseadas nos impactos económicos das medidas ambientais a implementar. Votei favoravelmente o presente relatório por concordar com este primeiro passo com vista à elaboração de contas económicas do ambiente mais completas, já que, actualmente, segundo informações dos serviços estatísticos europeus e nacionais competentes, apenas se dispõe de dados à escala europeia. Importa identificar, num plano de trabalho, outros módulos prioritários em que já se trabalha e em relação aos quais, provavelmente em breve, também poderão ser apresentados os dados correspondentes, designadamente dados sobre o impacto ambiental das actividades económicas. A reciclagem e a prevenção dos resíduos, as emissões para a atmosfera e as alterações climáticas, a par do consumo e da produção sustentáveis, seriam passíveis de uma melhor supervisão se se dispusesse de dados de qualidade que combinassem o ambiente com a economia. Esses dados podem proporcionar uma importante ajuda para a tomada de decisões quanto às medidas ambientais.

  Aldo Patriciello (PPE) , por escrito. – (IT) Em 2006, o Conselho Europeu convidou a União Europeia e os seus Estados-Membros a alargarem os seus dados estatísticos ao desenvolvimento sustentável e aos dados já existentes de contabilidade nacional. Na sua comunicação de 2009 intitulada "O PIB e mais além: Medir o progresso num mundo em mudança", a própria Comissão propôs diversas medidas para adopção a curto e a médio prazo sobre a definição de indicadores gerais susceptíveis de criar uma base de conhecimentos mais fiável para um melhor debate público e uma acção política mais adequada. Em especial, referiu também aspectos respeitantes às contas económicas do ambiente da União Europeia.

Uma avaliação aprofundada das contas económicas do ambiente da União Europeia só pode ser feita com base em dados fiáveis, pelo que os Estados-Membros deverão estar equipados com uma metodologia e normas comuns, definições, classificações e regras contabilísticas, que deverão ser elaboradas num quadro vinculativo para todos os Estados. Voto a favor desta proposta, uma vez que os objectivos a alcançar e a orientação futura a seguir no que respeita às contas económicas do ambiente precisam de ser claramente definidos, e a fim de que estas últimas possam constituir uma base indispensável para a tomada de decisões em matéria económica relativa ao ambiente.

  Phil Prendergast (S&D), por escrito. – (EN) Para se assegurar um desenvolvimento sustentável e a prossecução de políticas ambientais adequadas a nível da UE, é essencial que os responsáveis pela definição das políticas disponham de dados fiáveis em matéria de impacto ambiental das actividades económicas. Apoio esta resolução, pelo facto de ela apontar uma série de medidas eficazes para recolha de um espectro de dados mais alargado. Se a UE quer realmente aumentar a taxa de reciclagem, reduzir o volume de resíduos e minorar as emissões para a atmosfera e as alterações climáticas, tem de agir. O modo mais eficaz de atingir os objectivos europeus no terreno do desenvolvimento sustentável e das políticas ambientais consiste na instauração de um regime de cooperação plena extensivo a todos os Estados-Membros. Assim, é necessária a recolha obrigatória pelos Estados-Membros de dados relativos ao impacto das actividades económicas. Quanto mais precisa e fiável for a informação disponibilizada, melhores serão as nossas políticas ambientais.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Uma política de desenvolvimento sustentável supõe, para surtir os efeitos pretendidos, que nos processos de tomada de decisão haja informação que permita adoptar soluções ponderadas. Torna-se, assim, necessário que os Estados-Membros reúnam um vasto conjunto de indicadores que facultem, em termos agregados, uma imagem global do espaço comunitário no domínio ambiental. É este o objecto da proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sujeita à apreciação do Parlamento Europeu. Por estas razões, votei favoravelmente o presente relatório.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Nós votámos a favor. A proposta cria contas económicas do ambiente, com o carácter de contas satélite, no quadro do sistema SEC95, estabelecendo a metodologia, normas comuns, definições, classificações e regras contabilísticas para a sua compilação. Inicialmente, as contas do ambiente a compilar no âmbito do quadro comum integrarão os seguintes módulos: um módulo de contas de fluxos de emissões atmosféricas; um módulo respeitante a impostos ambientais por actividade económica e um módulo de contas de fluxos materiais para a economia. Por via das nossas alterações aprovadas na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, o compromisso negociado com o Conselho prevê, além das contas inicialmente propostas, a apresentação pela Comissão, até ao fim de 2013, de um relatório em que seja analisada a extensão das contas aos stocks de materiais, em lugar de apenas fluxos, e aos serviços ecossistémicos. A consecução deste acordo no sentido do estabelecimento da obrigação de os Estados-Membros fornecerem dados em matéria de economia ambiental obtidos de acordo com uma metodologia harmonizada representa, na realidade, um passo concreto positivo no processo tendente a ir "além do PIB".

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) As contas nacionais contemplam considerações de ordem ambiental ligadas ao desempenho económico e à criação de prosperidade. Nos termos da proposta da Comissão, elas passarão a integrar dados relativos às emissões atmosféricas e aos impostos ambientais. As contas do ambiente visam unicamente explicitar as interacções existentes. O desenvolvimento sustentável na UE exige a adopção de uma conduta razoável no que respeita ao ecossistema e ao agravamento da escassez de recursos. Os cidadãos devem ser informados do impacto ambiental inerente às actividades económicas.

  Iva Zanicchi (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputado Leinen. Com efeito, nos últimos anos, a política ambiental e a política de sustentabilidade têm vindo a assumir particular importância, tornando as pessoas mais atentas à integração das políticas económica e ambiental. As alterações climáticas, os transportes sustentáveis, a natureza, a biodiversidade, a utilização e exploração das matérias-primas e dos recursos naturais, bem como a gestão dos resíduos, têm visto aumentar de forma exponencial a sua importância nas políticas dos Estados-Membros. Por esta razão, só podemos avaliar de forma séria e rigorosa as políticas europeias do ambiente e as estratégias a ela associadas, adoptadas no contexto da UE, se forem disponibilizados dados fiáveis.

10. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 13H15, é reiniciada às 15H00)

PRESIDÊNCIA: JERZY BUZEK
Presidente

11. Comunicação da Presidência

  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, queria fazer o seguinte anúncio: por motivos relacionados com a realização do exercício de evacuação que teve lugar durante o período de votação, as declarações de voto orais referentes às votações de hoje são adiadas para amanhã – serão feitas juntamente com as referentes às votações de amanhã. Amanhã concluiremos igualmente as votações agendadas para hoje que não chegaram ao seu termo. Trata-se da votação que estava em curso quando as votações foram suspensas, que será retomada exactamente no ponto em que se encontrava nesse momento, para evitar qualquer descontinuidade.

12. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

13. Período de perguntas ao Presidente da Comissão

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de perguntas ao Presidente da Comissão.

  Manfred Weber, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, permitam-me que comece a minha intervenção com uma nota de boa disposição, felicitando todos os membros do Parlamento por terem sobrevivido ao alarme de incêndio e conseguido regressar sãos e salvos aos seus lugares.

Na minha qualidade de representante do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), gostaria de fazer uma pergunta ao Presidente da Comissão, que tem andado ocupado a tratar da situação documentada nas imagens que nos têm chegado nas últimas semanas do Mediterrâneo, onde muitas pessoas fugidas ao conflito que lavra em África lograram alcançar a Europa, não tendo outras tido a mesma sorte. Fomos forçados a ver nas notícias as imagens dos cadáveres que deram à costa.

Todos estamos cientes de que se trata de um problema comum da Europa, e que é a ela que compete encontrar uma solução para este drama e esta tragédia dos refugiados. Em nome do Grupo PPE, queria pedir ao Presidente da Comissão que esclarecesse se a Comissão – e, sobretudo, a Frontex – dispõe de recursos suficientes, se nós, União Europeia, temos capacidade bastante para dar uma resposta no terreno, e se temos bases jurídicas que habilitem a Europa a actuar concertadamente na região do Mediterrâneo.

Gostaria ainda de saber de que forma se têm revestido as discussões com os países de origem (Tunísia e Egipto, por exemplo) e se nós, Europeus, estamos a avançar nessa área.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Senhor deputado Weber, todos nós lastimamos os acontecimentos recentes que custaram tantas vidas. Concordo consigo quanto à necessidade de tomar medidas mais decididas neste campo.

Reagimos de imediato, disponibilizando assistência aos países do Norte de África – foi mobilizada uma verba superior a um milhão de euros para ajuda humanitária – e essa assistência vai continuar. No quadro da operação conjunta Hermes, a agência das fronteiras Frontex está a coordenar uma resposta à forte pressão migratória. Contudo, é muito importante que os Estados-Membros da região do Mediterrâneo continuem a cooperar e a coordenar esforços entre si e com países terceiros. É necessário fazer mais.

Portanto, a minha resposta, muito directa, é afirmativa. Sim, precisamos de mais recursos para a Frontex. As propostas de reforço da Frontex têm de ser adoptadas com urgência. Precisamos também que os Estados-Membros demonstrem vontade política e, acima de tudo, espírito de solidariedade, mediante a disponibilização dos recursos humanos e técnicos indispensáveis. Como sabem, a União Europeia, só por si, não dispõe do volume de meios necessário, pelo que precisamos que os Estados-Membros cooperem connosco cedendo-no-los.

  Manfred Weber, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, muito obrigado pela sua avaliação da situação. Uma vez que V. Ex.ª afirma que necessitamos de mais recursos para a Frontex, eu gostaria de saber se não lhe parece também que até à data os Estados-Membros têm recalcitrado demasiado em disponibilizar os recursos necessários para fortalecer a Frontex. Os instrumentos já existiam. Ter-se-á dado o caso de os Estados-Membros não se terem disposto a apoiar a Frontex em conformidade?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Há um debate em curso sobre essa matéria. Na verdade, é um dos pontos da agenda do Conselho Europeu deste mês, que tem lugar nos dias 23 e 24. Não só os Estados-Membros devem adoptar a proposta de reforço da Frontex já apresentada, como é importante igualmente que se mobilizem mais meios logísticos: são indispensáveis mais aviões e mais navios e nós, neste momento, não estamos em condições de os custear a expensas do orçamento europeu.

Eu penso que há vontade política de o fazer, mas é necessário agir de modo coordenado e foi nesse campo que a Comissão tomou uma iniciativa: a Comissária Malmström está a trabalhar nesta matéria com os Estados-Membros, e eu espero que o Conselho Europeu deste mês secunde a nossa posição.

Ao mesmo tempo precisamos também, naturalmente, da cooperação de países terceiros. Eu próprio estive na Tunísia, onde conversei com o Primeiro-Ministro, tendo-me sido prometida cooperação. E as autoridades tunisinas, com efeito, têm cooperado e estamos agora a tentar chegar a um entendimento para a conclusão de acordos logísticos pragmáticos entre elas e as nossas agências.

  Presidente. – Nem todos os senhores deputados regressaram ao Hemiciclo depois do exercício.

  Guy Verhofstadt, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Sim, reparei que alguns dos meus colegas continuam no exercício.

O Comissário Olli Rehn anunciou ontem um lote de medidas importantes na Comissão. Em primeiro lugar, pediu que seja introduzida uma série de alterações no mecanismo de resgate. Afirmou ser necessário que ele possa disponibilizar linhas de crédito flexíveis aos países. Disse que esse mecanismo deve ter acesso ao mercado secundário e, principalmente, que a sua intervenção pode assumir a forma de operações de swap com os seus títulos com classificação AAA, a preço de desconto. Isto é muito importante, porque significa que se poderá trocar dívida sem valor dos países em dificuldades por títulos AAA do mecanismo de resgate.

Depois, disse também que a Comissão deve começar a analisar a possibilidade de emissão de obrigações europeias – finalmente, é caso para dizer.

O que eu lhe pergunto, Senhor Presidente Barroso, é o seguinte: está em condições de confirmar que essa posição é também a posição da Comissão? Segundo, pois o tempo urge, tenciona propor essas alterações ao mecanismo de resgate na próxima reunião do Conselho Europeu, dentro de duas semanas?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Quero confirmar que apoio e subscrevo cabalmente todas as ideias avançadas pelo Comissário Rehn, pelo que não vou repetir o que ele disse.

Quanto ao MEE, estamos neste momento a tratar da sua criação. Como sabe, tenho a expectativa de que os governos cheguem muito rapidamente a um consenso e estou, pois, esperançado de que o Conselho Europeu adopte uma deliberação política em que confirme as decisões referentes ao Mecanismo Europeu de Estabilidade e, é claro, o senhor deputado conhece a nossa posição na matéria.

No que toca às obrigações europeias, não se trata de uma ideia nova. Há muitos anos que a Comissão, incluindo um dos meus predecessores, propõe que se emitam obrigações europeias. A verdade é que, até aqui, os Estados-Membros não a aceitaram; nomeadamente quando eclodiu a crise da Grécia, a Comissão avançou uma proposta que ia no sentido de alguma mutualização da dívida, que foi rejeitada pela maioria dos Estados-Membros da área do euro. Julgo que, neste momento, já há uma certa abertura em termos de aceitação da ideia de se ponderarem diversas opções, e a Comissão vai, naturalmente, tratar de apresentá-las. Nós sempre considerámos atractiva a ideia das obrigações europeias, a partir do momento em que tivesse o apoio dos Estados-Membros, mas ainda não chegámos a esse ponto, para ser sincero. Ainda não chegámos lá, e eu penso que por agora devemos concentrar a nossa atenção no MEE.

  Guy Verhofstadt, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Eu não creio que a crise da Grécia e do euro já tenha terminado. Não terminou. Portanto, precisamos de arranjar instrumentos adicionais. Um dos instrumentos adicionais é, na realidade, o que é proposto por Olli Rehn – operações de swap de títulos de dívida sem valor de alguns países por "pacotes" menores de obrigações europeias com a classificação AAA. É esse o caminho a seguir. Essas obrigações europeias poderão ser emitidas pelo FEEF, pelo MEE ou por uma nova agência europeia a criar futuramente. Isso é indiferente. O importante é o mecanismo, e é importante que - pela primeira vez, creio eu - Olli Rehn e a Comissão tenham reconhecido que é esse o caminho a seguir.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Senhor deputado Verhofstadt, a Comissão é um órgão colegial. Parece-me que o senhor deputado tem mais facilidade em concordar com o que diz Olli Rehn do que com aquilo que eu digo, mas, na verdade, dizemos ambos precisamente a mesma coisa.

Na análise anual do crescimento, a Comissão preconizou e propôs colectivamente um reforço das intervenções deste tipo nos mercados; infelizmente, os Estados-Membros não deram o seu aval. Por isso, só posso confirmar que estamos a explorar essa via; estamos a tentar assegurar uma maior flexibilidade para efeitos de intervenção nos mercados, mas, honestamente, penso que neste momento nos devemos concentrar no MEE, ponderando, naturalmente, opções para o futuro em matéria de obrigações europeias se os Estados-Membros se dispuserem a dar mais esse passo.

  Jan Zahradil, em nome do Grupo ECR. – (CS) Senhor Presidente, ainda que, como é do conhecimento de V. Ex.ª, o meu Grupo seja predominantemente constituído por deputados de Estados-Membros que não pertencem à área do euro, não desejamos de modo algum o colapso do euro, como já tive oportunidade de declarar aqui várias vezes. As nossas economias estão demasiado interconectadas para isso e, assim, devo dizer que o que está acontecer nos suscita sentimentos contraditórios.

Estamos a receber mensagens dissonantes nesta Câmara. O Conselho Europeu diz uma coisa, o Banco Central Europeu outra diferente e o Fundo Monetário Internacional outra ainda. Acima de tudo, tenho a sensação de que as opiniões políticas continuam a prevalecer sobre as económicas, como se fosse possível ludibriar os mercados com umas quantas promessas e esquivarmo-nos à necessidade de encontrar uma solução real para a situação.

Gostaria de saber qual é a posição da Comissão Europeia acerca da reestruturação da dívida pública. Continua, de facto, a preferir avançar cada vez mais dinheiro e fazer empréstimo sobre empréstimo numa sucessão interminável a economias que estão em situação muito difícil e mesmo à beira do colapso, ou será que começa a despontar aqui algum senso e já se está a pôr seriamente a hipótese de reestruturação das dívidas públicas, que, para mim, é inevitável a longo prazo?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Senhor deputado Zahradil, antes de mais, infelizmente, os problemas económicos da Europa não se restringem à área do euro. Alguns Estados-Membros não pertencentes à área do euro são também abrangidos pelos programas de apoio à balança de pagamentos da Comissão e do FMI.

Quanto à área do euro, como o senhor deputado diz, os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão e o Banco Central Europeu estão a discutir qual será a melhor solução alargada possível para o problema. Como sabe, os peritos nem sempre estão de acordo na eleição da melhor fórmula de resposta. É um trabalho que ainda está em curso.

É justo reconhecer que estas questões são muitíssimo difíceis e complexas. O desafio que enfrentamos é de uma magnitude sem precedentes e requer algum esforço de convergência. É por isso que a Comissão tem sido muitíssimo prudente nas comunicações que faz sobre essa matéria, porque o mercado é muito susceptível a algumas destas questões. Uma coisa é clara: como temos afirmado, a reestruturação não constitui uma alternativa aos dolorosos esforços de consolidação orçamental que todos os Estados-Membros têm de fazer, se quiserem corrigir os seus desequilíbrios em termos de défice e de dívida.

  Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, é verdade que nós nem sempre compreendemos a posição da União, mas o senhor acabou de responder a esse ponto. Eu gostaria de dizer três coisas.

Em primeiro lugar, não devia haver mais reestruturação. Todos sabemos que, em determinado momento, haverá uma reestruturação da dívida, na Grécia, por exemplo, pela simples razão de que é preciso dar ao Governo grego a possibilidade de recuperar a confiança e de que a sociedade grega precisa de ser reestruturada. Tal como as coisas se apresentam na Grécia, ninguém tem confiança em ninguém, sobretudo no Governo. Enquanto o Governo não conseguir dar ao seu povo uma outra perspectiva de futuro que não seja a da austeridade, não conseguirá revitalizar a economia.

A questão mais importante que tem de ser discutida pela Comissão e pelas partes interessadas devia ser, portanto, a necessidade de devolver alguma confiança à população grega, sem a qual não será possível adoptar quaisquer medidas. Porém, a austeridade prevalecente não dá à sociedade grega tempo para parar e reflectir. É essa a razão pela qual que eles a rejeitam, o que pode ser extremamente perigoso.

Uma última questão: a evasão fiscal. Não poderia a Europa dar também uma ajuda à Grécia nesta matéria? Existem contas gregas em bancos na Áustria, no Luxemburgo, em Chipre e na Suíça. Porque não congelar essas contas ou, no mínimo dos mínimos, pôr em causa o sigilo bancário para que o Governo grego possa saber onde está o problema da evasão fiscal? Nós pedimos-lhes para porem cobro à evasão fiscal, mas, ao mesmo tempo, não lhes oferecemos qualquer ajuda. São os nossos bancos, os bancos europeus, que estão efectivamente a encobrir esta evasão fiscal.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Deputado Cohn-Bendit, o senhor tem razão quando diz que há um problema com a evasão fiscal na Grécia, se bem que, na minha opinião, essa não seja a causa do problema estrutural grego.

Estamos neste momento a trabalhar na questão do sigilo bancário. Como sabe, desde Março de 2009, todos os Estados-Membros, assim como a Suíça, concordaram em aplicar a norma da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), que estipula que um Estado-Membro não pode recusar-se a prestar informação, se tal lhe for solicitado por outro Estado-Membro, pelo motivo de essa informação estar na posse de outro banco ou de qualquer outra instituição financeira. Este princípio foi incluído por nós, a Comissão, na directiva relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, que entrou em vigor em 11 de Março de 2011 e que, infelizmente, só será aplicada em 1 de Janeiro de 2013.

Por conseguinte, a questão do sigilo bancário foi tratada a nível europeu do ponto de vista jurídico e não pode constituir um obstáculo à plena troca de informações, a pedido, entre as autoridades fiscais. Creio que já foram cumpridos todos os critérios, com base na cooperação administrativa, para que os Estados-Membros e a UE forneçam agora à Grécia todas as informações relacionadas com qualquer fraude ou evasão fiscal.

  Lothar Bisky, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente Barroso, quero fazer apenas uma pergunta muito breve. Regozijo-me pelo facto de a Internet ter sido debatida na Cimeira do G8 e no fórum e-G8 que o precedeu. Há também inquietação a respeito das motivações que poderão ter levado os detentores do poder a debruçar-se sobre a Internet. Temos consciência da delicadeza de que esta área se reveste. Há alguma coisa que possa acrescentar a propósito dessa matéria? Foi uma iniciativa isolada, ou trata-se de uma discussão para continuar? Tencionam voltar a inscrever esse ponto na ordem dos trabalhos?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (FR) Eu penso que a ideia do Presidente Sarkozy foi excelente, visto que a Internet é um fenómeno global. Todos nós queremos uma Internet que seja aberta. Pensamos que ela contribui enormemente para o conhecimento e para a liberdade. Ao mesmo tempo, a Internet também é frequentemente utilizada para abusos: a exploração, de crianças, por exemplo, e crimes que são cometidos tirando partido das liberdades oferecidas pela Internet.

Tivemos, portanto, uma discussão muito interessante com alguns dos grandes criadores de iniciativas no âmbito da Internet, desde o chefe do Google a Mark Zuckerberg, o chefe do Facebook, entre outros. Conversámos sobre qual o tipo de regulação que é apropriado para a Internet, preservando simultaneamente a liberdade e o potencial de inovação que a Internet oferece. Por conseguinte, houve um debate seguido da confirmação de que esta questão, a Internet, figurará futuramente na ordem do dia do G8.

  Lothar Bisky, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) A minha curiosidade sobre esta questão não está ainda totalmente satisfeita; gostaria que me dissesse se estaria disposto a falar-nos, em termos gerais, desse processo de negociação relativo à Internet, uma vez que se trata de uma medida importante e com grandes implicações para o futuro.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (FR) Não houve propriamente uma negociação. Foi mais uma troca de pontos de vista muito geral, uma espécie de brainstorming. Houve uma conferência preliminar, que foi especificamente intitulada "e-G8", na qual participaram alguns dos grandes intervenientes do sector da Internet e as autoridades. Não foi exactamente uma negociação; eu não a vi como tal. Pedimos a estes dirigentes de grandes empresas da Internet que nos dissessem como viam o futuro deste sector e, além disso, partilhámos as nossas preocupações, os nossos interesses e a nosso percepção da Internet com os diferentes membros do G8. No entanto, não houve realmente qualquer negociação em termos de resultados concretos.

  Nigel Farage, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente Barroso, temos mantido uma série de diálogos burlescos sobre o euro. De cada vez que eu predisse que um país necessitaria de uma operação de resgate, o senhor veio a terreiro ripostar, afirmando que não, não necessitava nada, estava tudo bem. E agora eis-nos perante o quarto resgate – a segunda operação a favor da Grécia – a menos, claro, que o senhor nos vá dizer hoje que também não é necessário. Mas a pergunta que lhe quero fazer hoje é, talvez, muito mais séria que tudo quanto sucedeu até aqui na Grécia, na Irlanda ou em Portugal. Diz respeito à verdadeira crise da dívida soberana que poderemos vir a enfrentar nas próximas semanas, e tem que ver com a situação do próprio Banco Central Europeu.

Mês após mês, eu avisei que não podiam continuar a comprar dívida própria de cobrança duvidosa em enormes quantidades. Senhor Presidente Barroso, admite que as finanças e a situação do Banco Central Europeu chegaram a um estado perigosamente grave?