Relato integral dos debates

Quinta-feira, 9 de Junho de 2011 - Estrasburgo

12.3. Ucrânia: os casos de Yulia Tymoshenko e outros membros do anterior governo (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o debate sobre cinco propostas de resolução sobre a Ucrânia: os casos de Yulia Tymoshenko e outros membros do antigo governo⁽¹⁾.

  Kristian Vigenin, autor. – (BG) Senhor Presidente, em nome do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, quero afirmar que o desenvolvimento da democracia na Ucrânia é para nós uma prioridade que não podemos pôr em risco. Não se deve duvidar das conquistas do povo ucraniano, tanto por factores externos como internos.

O actual Governo está a tentar, através de uma série de iniciativas, melhorar simultaneamente a base legislativa e a eficácia do combate à corrupção, e deve ser encorajado a fazê-lo. Eliminar o sentimento de impunidade da elite ucraniana poderá proporcionar uma oportunidade para se proceder a reformas benéficas que irão aproximar mais o país da União Europeia e dar aos seus cidadãos perspectivas para o futuro.

No entanto, corremos agora o risco de sermos acusados de protegermos as figuras mais destacadas do anterior Governo através de um "filtro" político europeu, incluindo a antiga Primeira-Ministra Yulia Tymoshenko. Se basicamente esperamos que o Governo ucraniano não interfira no trabalho independente do tribunal e da procuradoria, que direito tem o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) de apelar hoje para que o próprio Parlamento Europeu participe nessa interferência política? Não posso aceitar que tenhamos de perdoar todas as decisões tomadas pelo anterior Governo na Ucrânia. É precisamente este o sentido do texto apresentado, que apela, em termos práticos, a que os abusos de poder individuais sejam dissimulados por trás da culpa colectiva.

Uma abordagem mais equilibrada permitiu-nos ter hoje aqui uma proposta de resolução comum que se revelará construtiva e direccionada para as oportunidades de uma cooperação mais estreita entre a Ucrânia e a União Europeia, ao mesmo tempo que se realiza a reforma judicial neste país e as medidas anti-corrupção são postas em prática. Contudo, a proposta baseou-se numa abordagem ideológica e marcada pelo confronto.

Apelo a que a chamada "proposta de resolução comum" seja rejeitada e que angariemos o apoio do Grupo S&D para a proposta.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

  Bernd Posselt (PPE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria simplesmente de perguntar ao meu colega qual é o significado das contínuas declarações sobre a universalidade dos direitos humanos quando, no caso da Ucrânia, a questão subitamente diz apenas respeito aos assuntos internos. Dizer que ninguém deve interferir nos assuntos internos de um país é um velho argumento soviético. Nos casos que dizem respeito aos direitos humanos iremos sempre intervir, sobretudo quando se trata de um parceiro tão importante como a Ucrânia.

  Kristian Vigenin, autor. – (BG) Senhor Presidente, gostaria de dizer que não estamos a falar de interferência nos assuntos internos da Ucrânia mas de não interferência no funcionamento independente do tribunal e do gabinete da Procuradoria na Ucrânia. Penso que há uma diferença clara. Não queremos interferências políticas, nem do Governo da Ucrânia nem do Parlamento Europeu, mas é isso exactamente o que estamos a fazer com os textos que foram apresentados na chamada "proposta de resolução comum".

Se estamos a falar de universalidade – Senhor Presidente, não sei de quantos minutos disponho – ao olharmos à nossa volta veremos que existem Estados-Membros da União Europeia onde podemos constatar a existência de casos muito idênticos. Acreditarei em si, Senhor Deputado Posselt, quando diz que subscreve estes princípios e pretende que apliquemos os direitos humanos em todo o lado – tanto na União Europeia como na Ucrânia –, se apresentar também uma resolução do mesmo tipo sobre a Bulgária, onde primeiros-ministros e antigos ministros estão a ser investigados na sequência de acusações absurdas.

  Jaromír Kohlíček, autor. – (CS) Senhor Presidente, há momentos em que sinto mais do que mero espanto, e foi isso que senti quando tive oportunidade de ler na íntegra a proposta de resolução sobre a Ucrânia. Até então não fazia ideia de que os ministros e primeiros-ministros de alguns países usufruíam de uma imunidade especial para toda a vida.

É sem sombra de dúvida notável que o Parlamento Europeu, por um lado, exija uma acção coerente contra a corrupção e, por outro lado, quando é acusado o antigo membro do Governo, Senhor Danilishin, lhe seja concedido asilo político, e logo pelo meu próprio país, a República Checa, sem ser feita qualquer investigação preliminar do processo. Por acaso, o Senhor Danilishin nunca foi membro de nenhum partido político, e portanto a acusação que lhe é feita é de cariz inteiramente económico.

Tentemos aplicar sanções coerentes por actos de corrupção, tanto dentro como fora da União Europeia. Isso é totalmente adequado, mas devíamos ler em pormenor a Constituição do país em questão e tentar apurar os factos. Só quando a corrupção tiver sido genuinamente erradicada dos países europeus é que devemos tentar voltar às recomendações imperativas dirigidas a vários países nas resoluções infelizmente aprovadas por nós.

O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde concorda com as partes de cariz geral da resolução mas manifesta sérias dúvidas sobre os pontos especificamente mencionados, e portanto não irá apoiar a resolução.

  Michael Gahler, autor. – (DE) Senhor Presidente, infelizmente, temos razões para formularmos fortes críticas à situação política na Ucrânia, e especialmente aos meios usados para coarctar os direitos constitucionais dos políticos da oposição.

A líder da oposição, Yulia Tymoshenko, e outras pessoas de relevo foram vítimas de violações dos seus direitos humanos e impedidas de desenvolverem a sua actividade política graças a uma acção penal com motivações políticas e a um Código Penal antiquado. Qualquer pessoa que transforme o direito constitucional de um réu a ter acesso aos seus ficheiros no seu exacto contrário, ou por outras palavras, na obrigação de aceder aos ficheiros, e qualquer pessoa que o faça, como aconteceu com o Senhor Lutsenko, através da detenção, ou no caso de Yulia Tymoshenko, com um total de 44 convocações até agora, demonstra claramente que tipo de pessoa é e que está a abusar do sistema judicial através de velhos hábitos em disputas de cariz político.

O Presidente Yanukovych e as autoridades do seu país devem pôr termo a esta perseguição, pois ele é pessoalmente responsável pelo bem-estar da SenhoraTymoshenko, do Senhor Lutsenko e dos seus colegas e apoiantes.

Senhor Presidente Yanukovych, o seu comportamento nestes processos é o teste de tornesol à sua credibilidade e determinação para introduzir os valores europeus na Ucrânia.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

  Paweł Robert Kowal (ECR). – (PL) Senhor Presidente, concordo com o meu colega relativamente a muitas questões. Todos sabemos como foi importante para a consolidação da democracia e dos direitos humanos que os países da Europa Central e Oriental tivessem conseguido aderir à União Europeia, e antes disso a perspectiva de aderirem. Gostaria de perguntar ao senhor deputado Gahler se está disposto a declarar que é favorável a que se dê uma perspectiva política deste tipo à sociedade ucraniana e aos políticos de todos os quadrantes, e que a estrada para a União Europeia se abra para eles, e se também subscreverá declarações deste tipo no Parlamento Europeu.

  Michael Gahler, autor. – (DE) Senhor Presidente, o actual comportamento do Governo ucraniano não irá de modo algum fazer com que o país avance com maior facilidade para a Europa.

  Kristiina Ojuland, autora. – (EN) Senhor Presidente, não estamos aqui hoje para julgarmos a inocência ou culpa real de Yulia Tymoshenko. As coisas foram muito mais longe porque as autoridades ucranianas ignoraram os procedimentos legais correctos e tomaram medidas que violam o Estado de direito.

Nós protestamos contra a eliminação dos opositores políticos na Ucrânia com a ajuda do sistema judicial. Os réus devem usufruir dos seus direitos legais, consagrados na lei, e as medidas de que são alvo devem ser proporcionais à natureza e gravidade dos crimes de que foram acusados.

O propósito da presente resolução é chamar a atenção das autoridades ucranianas para algumas aparentes violações do Estado de direito que afastaram a Ucrânia dos valores europeus e que, se se vulgarizassem, iriam condicionar as perspectivas do país de uma futura integração europeia.

  Raül Romeva i Rueda, autor. – (EN) Senhor Presidente, a razão pela qual nós, os Verdes, apoiamos esta resolução comum é porque consideramos a luta contra a corrupção um factor fundamental no estabelecimento e consolidação do Estado de direito na Ucrânia, precisamente com o intuito de aprofundarmos as suas relações com a União Europeia e desenvolvermos a sua integração nas políticas da UE.

Salientamos, por conseguinte, que esses esforços requerem processos legais justos, imparciais e independentes, e é por isso que notamos com preocupação a opinião generalizada de que a recente acusação feita à Senhora Tymoshenko e a alguns membros do Governo tem motivações políticas, e alertamos para que não se use eventualmente o Código Penal como uma ferramenta para atingir fins políticos. É também por isso que apelamos às autoridades ucranianas para que garantam que as medidas judiciais não sejam usadas selectivamente e as investigações, processos e julgamentos decorram com a máxima transparência.

Por último, é também essa a razão por que apelamos às autoridades ucranianas para que evitem qualquer percepção de que as medidas judiciais são utilizadas selectivamente e insistimos na necessidade de garantir a máxima transparência nas investigações, processos e julgamentos. Apelamos ainda à Comissão para que apoie a reforma do sistema judicial na Ucrânia, utilizando programas de reforço de capacidades e ponderando a criação de um grupo consultivo da UE de alto nível para a Ucrânia que ajude o país nos seus esforços de harmonização com a legislação da UE, incluindo o sistema judicial.

  Elena Băsescu, em nome do Grupo PPE. – (RO) Senhor Presidente, as medidas restritivas tomadas contra Yulia Tymoshenko marcam a continuação, por parte do actual Governo, de uma série de acções contra membros do antigo Governo, com o objectivo de intimidar e enfraquecer a oposição. Estamos seriamente preocupados com a utilização do sistema judicial para fins políticos através de acções selectivas que visam apenas membros da oposição. Elas põem em risco a consolidação do Estado de direito e a democracia na Ucrânia.

Apelamos às autoridades de Quieve para que garantam um sistema judicial que funcione de forma imparcial, independente e transparente, permitindo aos réus um julgamento justo. Ao mesmo tempo, apelamos às autoridades para que cumpram as regras de um Estado democrático e garantam o respeito pelos direitos humanos, obrigações que aceitaram enquanto parte da Parceria Oriental. Temos de salientar que o respeito por estes princípios é vital para promover a cooperação entre a UE e a Ucrânia, inclusive na perspectiva da assinatura do Acordo de Associação.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo S&D. – (PL) Senhor Presidente, uma das prioridades da futura Presidência polaca é o reforço da Parceria Oriental. A Ucrânia, sendo o vizinho mais próximo da Polónia, é um dos parceiros mais importantes e pode usufruir mais do que os outros parceiros desta situação. Embora eu concorde com a necessidade de aproximar a Ucrânia da União, também penso que tal deve implicar que a Ucrânia adopte normas europeias no domínio do Estado de direito e da transparência na vida pública. Foi com grande preocupação que acompanhei os escândalos de corrupção na Ucrânia e os julgamentos em que políticos são acusados de uma forma que é por vezes grotesca. A União está a ser muito cuidadosa na forma como comenta os acontecimentos na Ucrânia. Além disso, a declaração da Alta Representante para os Assuntos Externos e a Política de Segurança sobre Yulia Tymoshenko foi excepcionalmente cuidadosa.

Penso, no entanto, que, no âmbito da futura cooperação entre a União e a Ucrânia, se deviam criar instrumentos que, a mais longo prazo, contribuam para um reforço do Estado de direito na Ucrânia, e estou a pensar na criação, por exemplo, de um grupo consultivo para ajudar a aproximar a legislação ucraniana dos padrões europeus, e dar assistência em vários domínios do Direito, como por exemplo na formação de juízes. Penso que as aspirações europeias para a Ucrânia, que por um lado estão rodeadas de condições, deviam por outro mostrar uma disponibilidade para ajudar o país nesta área, e espero que a Presidência polaca do Conselho da União Europeia venha a adoptar uma tal posição.

  Leonidas Donskis, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, a Ucrânia é uma democracia e, por isso, estamos a dar parte da nossa preocupação a um parceiro, um aliado e um amigo. Todos sabemos que ninguém é perfeito neste mundo, mas segundo os padrões e normas de cariz político da Europa, e também segundo a lógica e os valores da democracia, esperamos que as autoridades ucranianas não abusem do seu poder encorajando e realizando julgamentos com motivações políticas, e em vez disso proporcionem aos réus um julgamento justo e não uma retribuição política.

Yulia Tymoshenko e outros membros do anterior Governo da Ucrânia, que foram durante muito tempo rivais do Presidente Yanukovych, não devem ser encarados colectivamente ou por associação como culpados e responsáveis pelo que é visto como uma responsabilidade na prática política. Primeiro e antes de mais nada, são todos cidadãos de um Estado democrático. Não estamos de modo nenhum a fazer a alegação de defesa mas, antes, apenas a recordar aos nossos amigos como a democracia funciona.

  Charles Tannock, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, seis anos após a Revolução Laranja a política da Ucrânia continua a caracterizar-se pela rivalidade e tensão. A antiga Primeira-Ministra Tymoshenko e alguns membros do anterior Governo que ela liderou estão agora a ser perseguidos judicialmente por actos ilegais alegadamente cometidos no exercício das suas funções. Para mim estas acusações denotam motivações políticas e receio que o Presidente esteja a tentar neutralizar a única figura política ucraniana com peso, coragem e popularidade suficientes para desafiar a sua autoridade. Não devemos esquecer que a Revolução Laranja foi uma resposta directa à tentativa de Yanukovych de ganhar fraudulentamente, em 2004, as eleições presidenciais. Ora ele nunca foi julgado por esse crime.

Yulia Tymoshenko goza de um substancial apoio popular na Ucrânia Ocidental e é depositária da esperança de milhões dos seus compatriotas. É muito curioso que as últimas acusações de fraude relacionadas com o orçamento para medicamentos não tenham sido dirigidas a Zinovii Mytnyk, Vice-Ministro da Saúde nessa altura, que assinou o contrato, porque ele reapareceu agora curiosamente como novo Ministro da Saúde do Governo de Yanukovych.

Se o Senhor Yanukovych quer reduzir a força política da Senhora Tymoshenko deve tentar fazê-lo numa batalha de ideias aberta e democrática, e não através da manipulação política do sistema judicial. E pergunto o seguinte ao deputado Vigenin, uma vez que o Grupo Socialista tem ligações com o Partido das Regiões do Senhor Yanukovych: tem confiança na imparcialidade política do gabinete do procurador-geral da Ucrânia? Pode responder, Senhor Deputado Vigenin?

  Jaroslav Paška, em nome do Grupo EFD. – (SK) Senhor Presidente, o cenário político na Ucrânia caracteriza-se por um estilo de governação profundamente baseado na época soviética. Até mesmo os líderes da Revolução Laranja, o Presidente Yushchenko e a Primeira-Ministra Tymoshenko, manifestaram um comportamento político algo peculiar.

Na realidade, é um segredo conhecido na Ucrânia e no estrangeiro que a causa real da crise do gás que se abateu sobre nós no início de 2009 teve na origem um diferendo entre os clãs da Primeira-Ministra Tymoshenko e do Presidente Yushchenko, que lutaram para controlar os lucros do transporte de gás. Concordo que explorar a criminalização não fundamentada de opositores políticos para reprimir as forças da oposição é algo de inaceitável, mas acho que é extremamente presunçoso afirmar que ninguém da equipa de Tymoshenko fez algo de errado durante o período caótico da sua governação.

O grupo de Tymoshenko perdeu as eleições precisamente porque as pessoas vulgares estavam fartas da corrupção generalizada e da apropriação de bens públicos por alguns funcionários do Estado.

Por isso, se queremos realmente ajudar a Ucrânia a desenvolver uma sociedade aberta e democrática devíamos concentrar-nos em formularmos recomendações sistémicas e não em dizer-lhes que aqueles altos funcionários que podem ser cativantes para alguns de vós, ou de quem os senhores podem ser amigos, devem ser tratados de forma diferente de outros suspeitos de actos ilícitos, porque na realidade nós aqui na União Europeia também dizemos que todos são iguais, e isso inclui a igualdade perante a lei.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Senhor Presidente, os métodos usados para conduzir o inquérito sobre as alegadas violações da lei pela Senhora Tymoshenko e outros políticos da oposição desacreditaram completamente o aparelho judicial ucraniano, a polícia e o actual Governo. Essas práticas persecutórias pertenceram ao arsenal dos regimes totalitários comunistas do século passado e os cidadãos da UE que viveram nesses regimes são particularmente sensíveis a esta questão. Vemos isto como mais outra forma de abuso do poder político para desacreditar os opositores políticos, o que é absolutamente inaceitável numa sociedade democrática. Chamo a atenção para o facto de esta questão pôr fundamentalmente em causa a independência do sistema judicial ucraniano aos olhos do mundo.

Nestas circunstâncias, apelo aos Estados-Membros da UE para que se juntem à República Checa na disponibilidade para concederem asilo aos políticos da oposição ucraniana e ponderem a adopção de sanções contra a Ucrânia por violações do direito internacional se a situação na Ucrânia permanecer inalterada.

  Paweł Robert Kowal (ECR). – (PL) Senhor Presidente, interrogamo-nos sobre qual é a essência daquilo que estamos a discutir porque os factos são, afinal, conhecidos na generalidade e estamos a acudir àqueles que hoje têm problemas, e àqueles que se vêem erroneamente no final da cadeia de abusos de autoridade. Temos, porém, de retirar os ensinamentos desta situação, e sobretudo as autoridades ucranianas devem fazê-lo. Uma condição para construir um sistema democrático normal na Ucrânia é a necessidade de respeitar os direitos da oposição, e devemos hoje dizê-lo aqui muito claramente. Porém, neste Hemiciclo, devemos também recordar com muita clareza a nós próprios que é esta a experiência que tiveram a República Checa, a Eslováquia e também a Alemanha Oriental. Não pode haver uma verdadeira modernização nesta parte da Europa se não pudermos dizer que, para os ucranianos, e não para esta ou aquela autoridade, existe um lugar na Europa. Talvez não hoje, talvez não daqui a vários anos, mas essa perspectiva existe realmente. Sem falarmos claramente dessa perspectiva – e estou a dirigir-me a todos os amigos de toda a Europa – vamos, de facto, trabalhar em conjunto para manter sistemas democráticos que funcionam de forma deficiente na Europa Oriental. Não tenham ilusões sobre isto, é uma questão muito simples. Portanto, para além de realizarmos este debate temos também algo mais a fazer, e digamo-lo claramente: a porta está aberta, não se preocupem.

  Marek Henryk Migalski (ECR). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de começar pelas palavras do deputado Donskis, que chamou aos ucranianos nossos amigos e aliados. De facto assim é e é desta forma que devemos tratar os nossos amigos em Quieve. Gostaria de colocar uma questão a todos. Tenho observações semelhantes a fazer e partilho do dilema que sente a maioria dos que usaram hoje da palavra. Também eu não estou satisfeito com a forma como os direitos humanos estão a ser respeitados e o modo como a democracia está a funcionar em Quieve, mas o que fizeram os senhores – o que fez este Hemiciclo, e o que é que fizeram todos os que hoje condenaram, com princípios tão elevados, a situação da Senhora Tymoshenko –, o que é que os senhores fizeram para dar um sinal claro a Quieve e a outras cidades da Ucrânia de que somos seus amigos e aliados, de que estamos à espera deles e de que este Hemiciclo deverá um dia ser alargado e passar a contar com a presença de deputados da Ucrânia? Pergunto isto porque o respeito pelos direitos humanos e o respeito pela democracia na Ucrânia dependem, em grande medida, de nós. Tenho que lhes pedir que entendam isto.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

  Bernd Posselt (PPE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria apenas de perguntar ao meu colega se ele não tem conhecimento de que adoptámos uma resolução no Parlamento por ampla maioria – eu próprio votei a favor desta resolução – na qual realçávamos claramente a perspectiva europeia da Ucrânia. E não o fizemos apenas uma vez mas muitas vezes.

  Marek Henryk Migalski (ECR). – (PL) Senhor Presidente, Senhor Deputado Posselt, em primeiro lugar estou ciente disso, e em segundo lugar, obrigado por essa resolução. Estou, no entanto, a perguntar se isto é tudo o que podíamos ter feito? É isto, de facto, tudo o que pode ser dito por este Hemiciclo e pelas instituições da UE aos ucranianos, que hoje debatem os mesmos assuntos que outrora afectaram os polacos e os checos? Por último, quantos sinais positivos deste tipo sobre a adesão à União Europeia foram dados aos ucranianos pelo Governo alemão, por exemplo?

  Seán Kelly (PPE). - (EN) Senhor Presidente, o caminho para a democracia é muitas vezes lento e tortuoso. Alguns países avançam mais depressa do que outros e constatamos isso no caso dos países da antiga União Soviética, que são agora nossos colegas de direito aqui no Parlamento Europeu.

Outros países avançam um pouco mais lentamente, e talvez a Ucrânia seja um exemplo disso. Contudo, é importante reconhecer-se que este país fez progressos, mas tem de continuar a progredir. Designadamente, para estabelecer uma verdadeira democracia é necessário, em primeiro lugar, promover a sociedade civil, em segundo lugar acabar com o controlo do Estado, em especial sobre as ONG, em terceiro lugar ter um sistema judicial verdadeiramente independente e, por último, ter uma oposição livre e forte.

Não é possível ter uma boa democracia sem uma oposição livre, forte e pujante. Nós temos, na União Europeia, de recorrer a todos os meios para encorajar a Ucrânia a completar o círculo e estabelecer uma verdadeira democracia. Já fez progressos mas precisa de ir um pouco mais longe.

  Sari Essayah (PPE). - (FI) Senhor Presidente, as acusações contra Yulia Tymoshenko são, como ela própria disse, puramente de cariz político. Temos igualmente de recordar que vários outros antigos membros do seu gabinete são também acusados ou suspeitos de corrupção.

Como a deputada Ojuland, creio, já aqui referiu, nós não somos um tribunal. Não estamos aqui para decidir se estas pessoas são culpadas ou inocentes. Em vez disso, queremos recordar a todos como é importante que estas audições não possam ser de modo nenhum selectivas e os procedimentos legais sejam abertos e não-discriminatórios.

Se me permitem, desejo agradecer à Baronesa Catherine Ashton por ter voltado a manifestar a sua preocupação em Maio sobre as acusações de que foram alvo os líderes da oposição ucraniana e as suas eventuais motivações políticas. Temos de prosseguir nesta direcção e garantir que estas audições na Ucrânia não adquirem realmente um cariz selectivo ou hostil à oposição.

  Sergio Paolo Francesco Silvestris (PPE). – (IT) Senhor Presidente, a Ucrânia é uma democracia, um país amigo, um parceiro desta União Europeia. Contudo, a Ucrânia tem de adoptar também padrões europeus na administração do poder judicial, que se caracteriza por processos politizados em que o acusado não goza de todos os direitos nem dispõe de todos os instrumentos necessários para enfrentar um processo que, em alguns casos, é um processo puramente político. Há uma criminalização dos opositores políticos do governo em funções, cujo único objectivo é eliminar e silenciar a oposição. Yulia Tymoshenko, a antiga Primeira-Ministra, e os seus ministros estão a ser atacados através de processos-espectáculo, em lugar de o serem mediante um confronto político que poderia ser acalorado, mas sério e transparente. O Governo ucraniano tem de respeitar a oposição, sem brandir a arma do poder judicial, e de respeitar as regras de um Estado democrático e os direitos humanos, como subscrito nos acordos de Parceria Oriental.

  Eija-Riitta Korhola (PPE). - (FI) Senhor Presidente, a antiga Primeira-Ministra da Ucrânia, Yulia Tymoshenko, teve de responder esta Primavera por várias acusações de corrupção, tendo sido impedida em Fevereiro de viajar, o que a impediu de se encontrar connosco em Bruxelas. Se Yulia Tymoshenko for eventualmente considerada culpada arriscará uma pena até dez anos de prisão.

No entanto, os antecedentes e o contexto levantam questões estranhas e suscitam preocupação em relação à natureza de acusações com motivação parcialmente política. A nossa resolução levanta correctamente a questão das acusações contra os líderes da oposição política, acusações que parecem ter um carácter cada vez mais selectivo, e insiste numa garantia de transparência dos inquéritos e do processo judicial.

A luta contra a corrupção e a afirmação do Estado de direito não são apenas pré-requisitos para aprofundar as relações entre a UE e a Ucrânia: são também cruciais para reforçar o desenvolvimento democrático da Ucrânia. Os novos líderes políticos da Ucrânia devem também mostrar um sentido de responsabilidade e começar a implementar as reformas que permanecem semi-concluídas desde a Revolução Laranja.

  Iosif Matula (PPE). – (RO) Senhor Presidente, a proposta de resolução relacionada com o processo dos membros do antigo Governo ucraniano é necessária para garantir o respeito pelos princípios fundamentais da União Europeia, a começar com o respeito pelos direitos humanos. Não é o sistema judicial da Ucrânia que constitui a maior preocupação, mas a possível interferência da política na administração da justiça. A União Europeia, como comunidade jurídica e de valores, deve apoiar os membros do antigo Governo da Ucrânia para garantir o respeito pelo princípio da presunção de inocência e pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem.

Gostaria de salientar a necessidade de se prosseguirem e reforçarem as reformas em curso na Ucrânia, alinhando a legislação do país com as disposições e obrigações da UE como componentes fulcrais tendentes a aproximá-la da União Europeia. O sucesso do processo de reforma encetado pela Ucrânia dependerá da promoção e do respeito pelos princípios democráticos, o Estado de direito e a transparência. No que se refere às acusações dirigidas a Yulia Tymoshenko e aos membros do antigo Governo, não se pode usar um abuso de poder para agir contra uma acusação de abuso de poder. A democracia deve progredir na Ucrânia e nós podemos apoiar este processo.

  Günther Oettinger, Membro da Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão está a acompanhar a evolução na Ucrânia no que se refere aos antigos membros do Governo da Ucrânia – a Senhora Tymoshenko, o Senhor Lutsenko e muitos outros – de muito perto, tal como o Parlamento e os grupos parlamentares. Desde o início do ano que temos estado a expressar claramente as nossas preocupações sobre a possível motivação política por detrás destes processos. A UE possui uma delegação no país e está a monitorizar a evolução da situação com muito cuidado.

O relatório sobre os progressos da Ucrânia que publicámos há alguns dias dá uma panorâmica global sobre a situação do país no ano passado. A nossa avaliação da situação, que não se alterou, mostra a necessidade de uma reforma global do sistema de justiça e de medidas para combater a corrupção. O relatório enfatiza a necessidade de se respeitar o Estado de direito nas investigações criminais e processos penais, assim como de se garantir julgamentos imparciais e isentos, para nos certificarmos de que o direito penal não é alvo de abusos para fins políticos.

Nos processos que envolvem antigos membros do Governo deve ser traçada uma distinção clara entre a responsabilidade penal e política. As preocupações com o excessivo uso de detenções e detenções preventivas, assim como restrições às viagens, dão a impressão de se tratar de uma abordagem arbitrária da justiça.

Simultaneamente, uma grande parte da sociedade civil da Ucrânia, peritos de todo o mundo e empresários estrangeiros que trabalham na Ucrânia estão firmemente convencidos de que os tribunais ucranianos estão a ser sujeitos a fortes pressões de diferentes proveniências. Esperamos que as futuras alterações à legislação sobre a reforma do sistema judicial tomem em consideração a declaração da Comissão de Veneza do Conselho da Europa e eliminem estas preocupações.

Gostaria de salientar que atribuímos muita importância à salvaguarda do Estado de direito na Ucrânia, um país com o qual pretendemos iniciar uma relação contratual mais estreita com base numa associação e na integração económica. Para tal acontecer é essencial um sistema de justiça que funcione bem e seja independente e transparente.

Não queremos tomar partido em quaisquer casos individuais, mas esperamos que a Ucrânia introduza mudanças fundamentais no seu sistema para garantir processos judiciais imparciais, justos e transparentes. Estamos convencidos de que a estabilidade da Ucrânia e a confiança dos seus cidadãos nos órgãos públicos do país dependerão dos progressos realizados nesta área.

A velocidade e o âmbito da nossa integração com a Ucrânia, e vice-versa, irão depender do facto de a Ucrânia poder ou não garantir plenamente que respeita os direitos humanos, os princípios da democracia e os princípios do Estado de direito. Estes princípios não devem ser questionados de modo nenhum. Esta conclusão está de acordo com os resultados da revisão da Política Europeia de Vizinhança.

A reunião do Conselho de Cooperação UE-Ucrânia que se realiza nas próximas semanas dar-nos-á a oportunidade de debatermos numerosas questões que são importantes para a nossa relação e de enviar sinais claros à Ucrânia, que são os mesmos que os Senhores estão a mandar, sobre a importância de fazer reformas nesta área.

Estamos satisfeitos com a determinação da Ucrânia em concluir as negociações sobre um acordo de associação antes do final deste ano. Até agora tudo tem corrido bem. No entanto, a Ucrânia terá de implementar as necessárias reformas de longo alcance, em especial do sistema judicial, do sistema eleitoral e da Constituição, de modo a poder usufruir das oportunidades que este acordo lhe pode proporcionar no que respeita à associação e integração económica com a UE. Além disso, o país deve fazer mais esforços decisivos para combater a corrupção.

A Ucrânia não está sózinha nesta matéria, mas deve demonstrar a sua incondicional determinação em introduzir reformas mais abrangentes e mais inclusivas se pretende aproximar-se da UE. Iremos continuar a dar um apoio significativo à Ucrânia nos seus esforços para introduzir reformas internas.

Por último, gostaria de dizer que iremos deixar claro o nosso respeito absoluto por processos judiciais adequados, sem fazermos comentários. Confiamos que estaremos aptos a prosseguir o nosso diálogo aberto e transparente em Quieve e em Bruxelas sobre as reformas internas na Ucrânia e sobre a interligação mais estreita do país com a UE, tanto com as autoridades ucranianas como com a oposição. Muito obrigado.

  Presidente. – (EN) Está encerrado o debate.

A votação terá lugar dentro de momentos.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) Fiquei surpreendido com a vontade de algumas forças políticas do Parlamento Europeu de apoiarem antigos líderes da Ucrânia, tanto a nível moral como político. É sabido que o Partido Popular Europeu tem um acordo de cooperação com o bloco de Yulia Tymoshenko. Seria interessante saber se existe no acordo um ponto sobre protecção jurídica e disponibilização de serviços de aconselhamento jurídico.

A resolução de hoje mais parece um apelo do que um documento do Parlamento Europeu. Considero que é necessário dizer que ninguém é elegível para interferir nos processos judiciais e penais. Ao avaliar antecipadamente o trabalho do Procurador antes do final do inquérito impedimos a aplicação da justiça.

O Parlamento Europeu não é um gabinete de advocacia. Nestes casos, devíamos aguardar até o inquérito terminar. Devíamos recomendar aos réus que cooperem com os órgãos de investigação. Não temos qualquer direito de exercer pressão sobre o sistema judicial da Ucrânia, uma vez que tal pode ser qualificado como interferência nos assuntos internos.

Sou categoricamente contra a resolução P7_TA-PROV(2011)0272 porque considero que ela exerce uma pressão brutal sobre o Governo da Ucrânia.

  Bogusław Sonik (PPE), por escrito. – (PL) As prioridades da Presidência ucraniana do Comité de Ministros do Conselho da Europa são, inter alia, evitar violações dos direitos humanos e defender os princípios do Estado de direito. A Ucrânia também se comprometeu a edificar a democracia a nível local e a fortalecer a auto-governação local. Ao mesmo tempo, o Comité de Helsínquia adverte para violações da Ucrânia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. As detenções preventivas e a proibição de deixar o país, que foi imposta aos membros mais importantes da oposição e ex-membros do governo lançaram dúvidas sobre a objectividade do Ministério Público ucraniano. Na opinião do Parlamento Europeu, há uma falta de transparência na investigação, e os métodos processuais adoptados são desproporcionados. O Parlamento Europeu deverá solicitar ao Procurador-Geral da Ucrânia que levante essa proibição.

Contudo, o verdadeiro problema reside na ausência continuada de reformas democráticas na Ucrânia. Durante o Congresso das Autoridades Locais e Regionais do Conselho da Europa, em Março de 2011, os representantes da Ucrânia explicaram que é necessário mais tempo para sacudir o passado comunista. Também compreendo que alcançar a democracia não é fácil, mas requer vontade para introduzir mudanças e tomar medidas fortes. Já passou tempo suficiente desde a queda da URSS, e a verdade é que outros países pós-comunistas fizeram progressos significativos. Para criar um sistema pluralista do Estado de direito, a Ucrânia deve começar por introduzir mudanças efectivas na sua lei eleitoral e no direito penal. A União Europeia deve, no entanto, insistir no cumprimento das exigências que faz, principalmente porque tem contribuído muito no âmbito da Parceria Oriental e Política de Vizinhança.

(1) Ver Acta.