Relato integral dos debates

Quarta-feira, 22 de Junho de 2011 - Bruxelas

19. Gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0214/2011) da deputada Romana Jordan Cizelj, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos (COM(2010)0618 - C7-0387/2010 - 2010/0306(NLE)).

  Romana Jordan Cizelj, relatora. − (SL) Senhora Presidente, trata-se aqui de uma proposta legislativa através da qual iremos, pela primeira vez, introduzir normas europeias relativas à manipulação de resíduos radioactivos e combustível nuclear irradiado. Decorreram dois anos desde que adoptámos uma directiva sobre a segurança nuclear e, desde então, tem sido atribuída uma atenção crescente à segurança na exploração das centrais nucleares.

O Parlamento Europeu também instou diversas vezes à introdução de uma directiva sobre a gestão dos resíduos radioactivos e do combustível nuclear irradiado. Os incidentes em Fukushima mostraram que tínhamos razão em fazê-lo, pois o combustível irradiado numa piscina de armazenagem temporária pode igualmente representar um risco que é possível evitar com medidas adequadas. A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (ITRE) é muito favorável à ideia de uma directiva europeia, mas queremos que esta seja mais rigorosa em determinados aspectos. No nosso relatório, atribuímos particular atenção aos aspectos tecnológicos, à provisão de recursos financeiros e humanos, e à necessidade de dispor de organismos reguladores independentes, fortes e competentes.

Vou descrever-vos um pouco mais em pormenor as nossas posições. Até mesmo as melhores ideias, por mais desejáveis que sejam, não se poderão concretizar se não houver financiamento suficiente. Na ITRE, o que fizemos, essencialmente, for reforçar os requisitos financeiros. Para nós, não basta que os recursos sejam os adequados e estejam disponíveis. Temos de assegurar, a nível político, que estes dois requisitos sejam levados a efeito e, por conseguinte, reclamamos uma maior transparência e uma supervisão acrescida dos recursos financeiros. Introduzimos também a exigência de que as verbas disponíveis sejam utilizadas para fins específicos.

Pugnámos igualmente pela aplicação do princípio do poluidor-pagador, o que, pessoalmente, considero ser uma das principais exigências do Parlamento Europeu. Demos também resposta a preocupações dos cidadãos relativamente à segurança do combustível nuclear eliminado, e apoiámos o princípio da reversibilidade. Assumimos a posição de que o combustível irradiado deve ser controlado. Contudo, por razões técnicas ou caso surjam novas soluções tecnológicas, esse combustível poderá vir a ser objecto de extracção ou transformação, ou ainda de reciclagem e reutilização.

Reforçámos de forma significativa os requisitos de transparência e definimos pormenorizadamente os aspectos relativos à participação pública, à informação a ser transmitida aos cidadãos e ao método de comunicação e participação nos procedimentos. Neste contexto, remetemos para a Convenção de Aarhus. A nossa comissão é a favor da cooperação regional. No entanto, para garantir que a cooperação regional não sirva meramente como desculpa para atrasar as decisões, acrescentámos toda uma série de requisitos que essa cooperação deve satisfazer.

Conferimos particular atenção à protecção dos trabalhadores que intervêm na gestão de combustível irradiado e resíduos radioactivos, à observância do princípio ALARA ("as low as reasonably achievable" ou "tão baixo quanto razoavelmente possível") na prática, e à necessidade de educação e formação bem como de desenvolver competências científicas e tecnológicas.

Gostaria de destacar em particular a nossa posição sobre a exportação de resíduos radioactivos. Devo dizer que não há um único membro na comissão que se caracterize pela atitude de "no meu quintal não". Não somos a favor da gestão irresponsável e queremos que os resíduos radioactivos sejam eliminados em condições de segurança. Por outro lado, sabemos que há excepções em que a exportação é permitida. Apoiámos, por conseguinte, a alteração que permite as exportações para países que aplicam normas idênticas às que iremos introduzir na UE com esta directiva. A título de exemplo, não devemos exportar resíduos radioactivos para países que não dispõem de instalações de eliminação definitiva. Apresentámos igualmente uma alteração em que exigimos que a Comissão Europeia, uma vez concluídas as avaliações pelos pares, avalie o conceito de gestão de resíduos radioactivos e de combustível irradiado. Deve ser atribuída particular importância ao princípio da reversibilidade e aos requisitos em matéria de exportação.

Minhas senhoras e meus senhores, à luz do Tratado Euratom, o Parlamento Europeu tem apenas uma função consultiva. Trabalhámos arduamente e gostaria de acreditar que o nosso trabalho não foi em vão. Espero, pois, que a Comissão Europeia e o Conselho respeitem as nossas posições e convido-vos, neste debate, a apoiar as posições adoptadas pela Comissão ITRE.

  Günther Oettinger, Membro da Comissão. − (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos hoje a debater uma proposta da Comissão sobre uma matéria que preocupa a Europa e que pela segunda vez figura na ordem do dia do Parlamento Europeu. A proposta inicial da Comissão não foi aprovada em 2003 e 2004. Cremos que é sensato e aconselhável a nível europeu aplicar as mais elevadas normas de segurança à utilização da energia nuclear, independentemente da finalidade para que é utilizada, e à gestão dos resíduos radioactivos.

Gostaria de agradecer à senhora deputada Jordan Cizelj o seu relatório abrangente e o trabalho que desenvolveu nas últimas semanas. Gostaria igualmente de agradecer aos relatores-sombra da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia bem como aos das outras comissões. Informam-me os meus funcionários de que haveis produzido um relatório muito objectivo e de grande qualidade. Apraz-nos saber que o vosso relatório apoia os aspectos essenciais da proposta da Comissão, que visa ser um importante alicerce no desenvolvimento de um sistema de segurança legal e regulamentar europeu abrangente, ao mais elevado nível possível.

É-me grato verificar que, no essencial, estais de acordo com o conceito do quadro jurídico europeu e que apoiais as nossas propostas no que respeita à responsabilidade pelos programas nacionais, à necessidade de requisitos inequívocos em termos de trabalho, calendário e financeiros, à informação e ao pleno envolvimento do grande público, numa fase precoce, em todos os processos de execução nacionais.

Queremos trabalhar em conjunto para garantir que dispomos de provas circunstanciadas e fiáveis dos percursos de gestão dos resíduos e da respectiva segurança, sobretudo porque os períodos de armazenagem serão muito longos.

Acreditamos que muitas das propostas que haveis elaborado estão bem informadas, e que apoiam e reforçam a posição da Comissão.

Gostaria de emitir algumas observações adicionais a respeito de quatro domínios específicos.

Em primeiro lugar, o princípio básico é que nós não pretendemos regular todos os pormenores do conceito fundamental de subsidiariedade. À partida, a posição de cada Estado-Membro é diferente da dos outros. Queremos pôr de pé um quadro jurídico europeu. Os pontos essenciais que são importantes para a segurança e para as normas estão incluídos no projecto de documento. Deixámos margem de manobra, por exemplo, no que respeita ao tipo de participação pública, à educação e formação dos empregados e gestores, aos pormenores dos modelos financeiros – não à qualidade do financiamento –, e estamos a deixar em aberto, deliberadamente, a regulação das instalações de armazenagem definitiva construídas e/ou exploradas conjuntamente por vários Estados­Membros. Sempre que necessário, poderemos fazer recomendações nesta matéria, nomeadamente se tivermos de ser mais específicos numa fase ulterior do processo.

Contudo, estou certo de que esta não será a última proposta a ser apresentada nos próximos vinte anos. Suponho que iremos necessitar de acrescentar ou de alterar o conteúdo da actual proposta durante a fase de execução, nos próximos dois a cinco anos. Essa a razão por que a Comissão vos está explicitamente a oferecer, a todos, a possibilidade de rever a directiva no momento certo, de modo a podermos aprender com as nossas experiências e melhorar ainda mais esta directiva.

Em segundo lugar, se analisarmos a questão da reversibilidade do combustível e dos resíduos armazenados, o princípio é o de que toda e qualquer instalação de armazenagem deve ser adequada e segura para armazenagem definitiva permanente, do ponto de vista geológico e técnico e em termos da sua construção. Contudo, temos consciência de que haverá desenvolvimentos nos campos da investigação e da ciência. Neste momento há expectativas crescentes de que num futuro previsível, nas próximas décadas, a evolução na próxima geração da ciência, ou na seguinte, nos permitirá reciclar ou armazenar resíduos de formas mais eficazes do que as que hoje conhecemos. Por conseguinte, acreditamos que a opção da reversibilidade e, entretanto, do acesso e da segurança constantes são igualmente importantes, e fazemos questão de incorporar esse ponto na legislação nacional e, porventura, de o clarificar no preâmbulo.

Em terceiro lugar apoiamos, especificamente, as opiniões da relatora quanto à importância de um financiamento adequado para os programas nacionais de gestão de resíduos. Por essa razão, a proposta da Comissão inclui importantes requisitos em matéria de financiamento, os quais visam assegurar que não impomos um encargo excessivo às gerações futuras. Como tal, queremos garantir que sejam oportunamente disponibilizados fundos adequados, em conformidade com o princípio do "poluidor-pagador", que os programas nacionais incluam estimativas de custos minuciosas e fiáveis, e que aos empregados e à população em geral sejam dadas informações sobre todas as questões relacionadas com a gestão de resíduos. É importante que o financiamento também seja transparente.

Damos igualmente o nosso apoio às propostas que defendem que o financiamento da gestão de resíduos deve ser garantido durante períodos suficientemente longos. Submeteremos estas propostas ao Conselho em vosso nome.

O meu último ponto tem a ver com as exportações. O princípio básico da nossa proposta é o de que cada Estado-Membro - independentemente do número de centrais nucleares que possui, se é que possui alguma, e do volume de resíduos que geralmente tem de tratar, pois todo o Estado-Membro, mesmo que não possua centrais nucleares, tem resíduos radioactivos provenientes de dispositivos médicos e de actividades de investigação industrial - deve assumir as tarefas de sua responsabilidade bem como entrar em acordos bilaterais e desenvolver soluções com outros Estados­Membros. Em princípio, as exportações para países terceiros não são do interesse da União Europeia.

Nas décadas de 1970 e 1980, do meu país, a Alemanha, foram exportadas grandes quantidades de resíduos perigosos para a anterior República Democrática Alemã e para a Europa Oriental, para ali serem armazenadas, a troco de um pagamento, em instalações que nem de perto nem de longe preenchiam os requisitos da altura e que não ofereciam a melhor protecção possível, nem ao ambiente nem à população. Essa é também uma preocupação neste domínio. Por esta razão, nós, na Comissão, estamos dispostos a adoptar todas as soluções restritivas possíveis, incluindo a proibição das exportações ou restrições à exportação. Queremos apelar ao Parlamento para que não apoie uma abertura nesta matéria, antes defenda uma solução restritiva. Isso tornará mais fácil para nós garantir que o Conselho não diluirá as restrições à exportação no final do procedimento.

Quero agradecer-vos deveras o apoio construtivo hoje aqui manifestado. Estou certo de que dentro de alguns anos estaremos novamente aqui no Parlamento a debater este assunto, para alargar o âmbito de aplicação e aprimorar esta primeira directiva.

  Jean Lambert, relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. − (EN) Senhora Presidente, é de esperar que quando, no futuro, tivermos de proceder à revisão desta directiva, o possamos fazer partindo de uma base jurídica diferente.

A nossa comissão defendeu a opinião de que a base jurídica deveria ser o artigo 153.º do Tratado, na medida que o assunto em análise se prende directamente com a saúde que a segurança. Frisámos também a importância de prestar informações e de realizar consultas genuínas junto dos trabalhadores sobre a questão da segurança e das avaliações em matéria de segurança, não apenas dos locais onde se procede à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos mas também no respeitante à forma como estes devem ser transportados, e à necessidade de um regime de inspecção efectivo, com sanções que sejam eficazes, dissuasivas e proporcionadas.

Exigimos também uma garantia de que todos os detentores de licenças asseguram a formação exaustiva e contínua de todos quantos intervêm na gestão destas substâncias, incluindo os subcontratantes – potencialmente um elo fraco na cadeia de segurança –, os trabalhadores temporários e todos os que trabalham no local, qualquer que seja a sua função. Defendemos ainda a posição de que não é fácil estabelecer uma divisão entre resíduos civis e resíduos militares, na medida em que hoje em dia pode haver civis que manipulam resíduos militares.

  Pavel Poc, relator de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. − (CS) Senhora Presidente, gostaria de felicitar sinceramente a relatora pelo resultado de seu trabalho. Na qualidade de relator de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, foi-me dada a oportunidade de testemunhar, em primeira mão, o modo como uma proposta de carácter técnico se transformou, do dia para a noite, num tema altamente político, e, por conseguinte, gostaria também de agradecer a todos os meus colegas que conseguiram manter uma abordagem objectiva, ainda que debaixo de pressão, na sequência da catástrofe ocorrida no Japão. Gostaria, em especial, de agradecer aos relatores-sombra da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar a ajuda que deram no sentido de garantir uma tão elevada qualidade do parecer da comissão.

Entendo que a Directiva definirá um quadro jurídico da União Europeia para a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos e fará parte integrante da legislação da UE, garantindo uma utilização segura da energia nuclear naqueles Estados­Membros que a mantêm nos respectivos cabazes energéticos. Entre outros aspectos, congratulo-me com a exigência de que os Estados­Membros assegurem um financiamento suficiente para as despesas relacionadas com a gestão do combustível irradiado. Visitei já, eu próprio, diversas instalações de armazenamento de resíduos radioactivos, e acredito firmemente que a falta de financiamento pode conduzir directamente a uma redução da sua segurança, algo que devemos evitar na Europa.

  Edit Herczog, em nome do Grupo S&D. – (HU) Senhora Presidente, congratulo-me com este relatório em nome do Grupo da Aliança Progressista de Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu. Trata-se do resultado de longos debates, consultas e negociações, e apoiá-lo-emos por unanimidade amanhã. Temos vindo a utilizar, desde há 60 anos, tecnologia nuclear para a produção de energia e de medicamentos, bem como para alimentar os submarinos e navios quebra-gelo. E nesses 60 anos, não conseguimos encontrar soluções eficientes para a gestão e armazenamento de longo prazo de resíduos perigosos. Apoiamos esta Directiva, ainda que não concordemos com todos os seus elementos, pois ela reduz os obstáculos políticos e define as condições financeiras e independência necessárias. Embora tenhamos opiniões diferentes sobre a produção de energia, todos concordamos, com base no princípio do poluidor-pagador, que os resíduos produzidos na União Europeia devem ser armazenados no interior da UE, mesmo que o reprocessamento ocorra num país terceiro. Apoiamos a iniciativa de reduzir os resíduos ao mínimo e de, caso os resultados da investigação e desenvolvimento o permitam, incrementar a reciclagem, pois o princípio da reversibilidade é para nós de extrema importância.

Consideramos igualmente muito importante que se tenha presente o factor humano. É imperativo que salvaguardemos o factor humano, ao qual está intimamente ligada a segurança dos trabalhadores, que tem de ser uma prioridade durante o armazenamento de resíduos. No entanto, consideramos também fundamental referir que a actual base jurídica não proporciona soluções europeias suficientes, pois não dispomos de poderes de co-decisão. Por conseguinte, entendemos ser importante que se encontre, de futuro, uma nova base jurídica. Finalmente, é necessário que a Europa assuma uma posição de liderança no que diz respeito a ambos os regulamentos e à construção de instalações de armazenamento. Só assim poderemos ser um exemplo para o resto do mundo.

  Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, os resíduos nucleares constituem um problema que temos forçosamente de enfrentar. Mesmo que todos os reactores nucleares fossem encerrados amanhã ainda haveria um legado de resíduos, produto de meio século de geração de energia nuclear e de uma variedade de outras actividades. Uma vez que não podemos simplesmente desejar que deixem de existir, é preciso que tratemos o lixo nuclear da forma mais responsável possível. Isso significa garantir que os resíduos radioactivos permaneçam sob controlo e escrutínio da UE.

Assim que os resíduos nucleares estejam fora das fronteiras europeias, deixamos de poder controlar a forma como serão geridos. Por essa razão, o Grupo ALDE apoia fortemente a posição do Senhor Comissário e insiste em que se mantenha o status quo. A exportação de resíduos radioactivos para países terceiros deve ser proibida.

Um dos problemas específicos dos resíduos nucleares é o período de tempo em que perdura o perigo que representam. Há dez mil anos, vivíamos em cavernas. Como poderemos nós saber o como serão a sociedade humana e o planeta Terra daqui a 10 mil anos?

Por essa razão, é preciso que submetamos à prova do futuro as decisões que hoje tomamos. Neste momento, é possível que o armazenamento geológico dos resíduos nucleares possa, em geral, parecer ser a opção menos má, porém, os avanços na ciência poderão simplesmente deitar por terra essa conclusão. Saúdo, pois, as observações do Senhor Comissário a este respeito. Assim, até a cláusula de revisão desta Directiva é uma questão de senso comum.

Finalmente, tenho de registar, como uma série de colegas que me precederam também fizeram, o absurdo é que o Parlamento Europeu ser apenas consultado e não ter uma efectiva palavra a dizer sobre esta Directiva, da qual depende a segurança de tantas futuras gerações.

  Evžen Tošenovský, em nome do Grupo ECR. – (CS) Senhora Presidente, na qualidade de relator-sombra do Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus, gostaria de saudar o relatório da senhora deputada Romana Jordan Cizelj. Este relatório foi elaborado num momento marcado por debates extremamente complexos e mesmo histéricos na sequência da catástrofe natural no Japão e do seu impacto nas centrais nucleares.

Depois de muitos debates, conseguimos manter uma abordagem racional da nossa gestão dos resíduos radioactivos. Escusado será dizer que devemos esforçar-nos para garantir a segurança máxima na gestão dos resíduos radioactivos, razão por que o relatório Põe em evidência o dever de informação e de abertura no que se refere a estas actividades, de modo a aumentar a confiança do público. Todas estas actividades devem estar sujeitas a controlos rigorosos, em conformidade com as normas internacionais. É importante providenciar armazenamento, simultaneamente, em instalações de conservação temporária e em instalações de longo prazo, de acordo com aquelas normas. Estão em causa actividades extremamente dispendiosas, envolvendo instalações que funcionarão ao longo de décadas, se não séculos. Por conseguinte, deverá ser tida em consideração a evolução tecnológica das próximas décadas. A tecnologia dos depósitos deve permitir, futuramente, um certo grau de flexibilidade. Na minha opinião, não é prudente tentar a contenção absoluta de resíduos nucleares em depósitos permanentes.

  Béla Kovács (NI). – (HU) Senhora Presidente, enquanto a União Europeia tenta encontrar uma solução para o armazenamento e eliminação do chamado combustível irradiado, nos Estados Unidos e na Rússia aquele é considerado como uma fonte de energia economicamente viável. O combustível irradiado gerado hoje pelas centrais nucleares pode facilmente ser utilizado como combustível em reactores de sal fundido de quarta geração. A aplicação do método de acelerador de protões, com um alvo de chumbo-bismuto abre possibilidades ainda maiores. Os isótopos de actividade elevada e longa vida gerados por centrais nucleares não são, fundamentalmente, perigosos: podem ser transmutados em isótopos de vida curta de actividade baixa, permitindo, simultaneamente, que as instalações funcionem como uma central de produção de electricidade. O facto de esses reactores também poderem ser alimentados a tório e de as nossas reservas desse material serem 10 vezes superiores às de urânio constitui uma outra vantagem. Estes reactores são alimentados por uma fracção da massa crítica de material cindível, o que significa que a ocorrência de uma reacção nuclear espontânea em cadeia é impossível. Se não começarmos a introduzir e aplicar de imediato a nova tecnologia, ficaremos, uma vez mais, para trás relativamente à vanguarda da investigação e desenvolvimento e da economia.

  Maria da Graça Carvalho (PPE). - Felicito a relatora pelo excelente trabalho desenvolvido. O enquadramento proposto visa assegurar que os Estados­Membros estabeleçam um quadro regulamentar e elaborem programas nacionais para uma gestão mais responsável dos resíduos radioactivos.

É importante que os programas nacionais sejam claros no processo de tomada de decisão. Esta deve assentar na clara divisão de deveres e responsabilidades entre os vários intervenientes. É matéria nuclear a supervisão, o controlo e a informação, que são vitais para uma gestão transparente. A participação do público fomenta o acordo e o envolvimento, conduzindo à legitimação social das estratégias de gestão dos resíduos radioactivos. Em todas as áreas relacionadas com o nuclear e as novas tecnologias, é essencial que o público seja informado dos potenciais riscos.

Para que haja uma aceitação é preciso que haja informação, conhecimento e grande transparência. Sublinho ainda a importância do papel da cooperação internacional e dos programas conjuntos de investigação e desenvolvimento para a disseminação e o intercâmbio das melhores práticas nesta área.

  Marita Ulvskog (S&D). – (SV) Senhora Presidente, o debate sobre a energia nuclear divide-nos muitas vezes em campos diferentes. Ou se é contra ou se é a favor, ou se defende um rápido desmantelamento e encerramento, ou se é absolutamente contra qualquer encerramento. No entanto, quando se trata de segurança nuclear, a posição de que todos partimos é bastante diferente. Neste caso, todos concordamos que queremos o mais elevado grau de segurança possível, e isso, naturalmente, também se aplica aos resíduos nucleares de que seremos responsáveis, independentemente do período de tempo por que continuemos a recorrer à energia nuclear. O mesmo será válido para muitas, e muitas, gerações depois de nós. É preciso que os resíduos sejam efectivamente tratados da melhor maneira, e a directiva da UE deve ser estruturada de modo a que responda efectivamente a esses objectivos. Questão particularmente importante é a da exportação de resíduos nucleares, que vários oradores já mencionaram. Deverá ser possível aos Estados­Membros da UE continuar a celebrar acordos entre si no que respeita aos resíduos, mas não deveremos poder exportá-los para países terceiros. Este é um imperativo moral, que deveremos cumprir.

  Corinne Lepage (ALDE). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, nenhum país que não detenha controlo sobre a forma como são processados os seus próprios resíduos deverá ser autorizado a utilizar a tecnologia que os produz. País algum deverá transformar-se no caixote do lixo de outro. Razão por que devemos apoiar a posição da Comissão sobre a exportação de resíduos e a sua proibição e por que deveremos ser extremamente rigorosos relativamente aos acordos bilaterais que será possível celebrar.

Em segundo lugar, os resíduos nucleares devem ser regidos pelo direito consuetudinário, porém, com regras mais estritas. A definição que nos foi apresentada fica aquém de um padrão mínimo. Na realidade, não se trata de uma definição de resíduos, uma vez que, se for levada à sua conclusão lógica, nunca haverá resíduos nucleares, pois seremos sempre capazes de pensar numa nova solução tecnológica. Considero que se trata de uma irresponsabilidade.

Por último, os custos de desmantelamento e os custos da eliminação dos resíduos deverão ser devidamente incorporados no preço da energia nuclear, o que, infelizmente, não é o caso actualmente. Não podemos tentar aplicar o princípio do "poluidor-pagador" se não formos completamente rigorosos e responsáveis quanto ao controlo dos preços.

  Marina Yannakoudakis (ECR). - (EN) Senhora Presidente, os recentes acontecimentos no Japão recordaram-nos certamente os potenciais problemas ligados ao aproveitamento da energia nuclear e à eliminação do combustível irradiado. No entanto, num mundo ameaçado pela falta de energia, é preciso que mantenhamos um espírito de abertura.

É preciso que tentemos incentivar todas as formas de produção de energia – desde as energias renováveis e sustentáveis ao investimento em centrais nucleares seguras. No que se refere à energia nuclear, a segurança e a transparência dos procedimentos são duas questões importantes, que é necessário ter constantemente presentes. A resposta não passa necessariamente por encerrar centrais, como a Alemanha está a planear fazer, mas sim por garantir que apliquemos os programas de segurança mais rigorosos no tratamento desta forma de energia e dos resíduos que esta produz.

A energia nuclear tem um grande potencial em matéria de abastecimento à Europa, contudo, é preciso que sejamos realistas. É preciso que nos empenhemos activamente em colocar a energia nuclear a funcionar a nosso favor, hoje e de futuro, e que trabalhemos com base no presente relatório.

  Paul Rübig (PPE). – (DE) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o Senhor Comissário Günther Oettinger. Trata-se do terceiro Comissário responsável pela área da segurança, dos resíduos e desmantelamento nucleares. O Parlamento sempre apoiou a Comissão e sempre instou a que as competências neste domínio fossem transferidas para um nível europeu. Infelizmente, o grupo de trabalho do Conselho sobre energia nuclear considerava que estas questões não tinham lugar na agenda.

Orgulho-me por estarmos lentamente a conseguir debater, de forma séria, entre nós, estes assuntos e de o Conselho estar a realizar um esforço genuíno para pôr em evidência o valor acrescentado europeu, respeitando, por outro lado, o princípio da subsidiariedade. Todavia, considero que o que está em causa é muito simplesmente perceber o que conseguiremos nós realizar neste domínio altamente sensível no quadro do Oitavo Programa-Quadro de Investigação. Por isso, será particularmente importante o aspecto científico, bem como a identificação daquilo que pretendemos, de futuro, em matéria de harmonização e de reconhecimento mútuo.

Considero que deveremos igualmente reflectir sobre os temas que pretenderemos abordar num futuro imediato. Lembro-me bem de a antiga Comissária Loyola de Palacio ter dito uma vez que esta questão só voltaria à agenda aquando do próximo desastre nuclear. Infelizmente, estava certa. É um pouco tarde para pensarmos nisso, mas é mais do que tempo de reflectirmos sobre as medidas que é preciso tomar a nível europeu. Mas isso não basta. É preciso que a Europa desempenhe um papel pioneiro, em particular, na cena internacional. Deveríamos definir normas neste domínio, juntamente com a Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA). Precisamos de normas que, muito simplesmente, garantam o mais elevado nível possível de segurança e que, em última análise, nos dêem a oportunidade de, tanto quanto possível, evitar colocar a população em risco. Senhor Comissário Günther Oettinger, gostaria de o felicitar. Adoptou a abordagem correcta, e podemos ter certeza de que o Parlamento e a Comissão serão muito bem sucedidos.

  Hannes Swoboda (S&D). – (DE) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer, a respeito da proibição de exportação, que concordo plenamente com o Senhor Comissário Günther Oettinger. Como parece existir um amplo consenso sobre esta questão, espero que também haja acordo aquando da votação de amanhã e que possamos apoiar a Comissão. Seria certamente de extrema sensatez que a Comissão e o Parlamento Europeu adoptassem uma abordagem conjunta a esse respeito.

Em segundo lugar, quanto à questão da participação do público, afirmou, Senhor Comissário Günther Oettinger, que não precisamos de regulamentos circunstanciados nesta área. Em princípio, está certo. No entanto, também precisaremos da participação do público para além das fronteiras nacionais. Uma vez que dispomos de instalações de armazenamento que estão próximas das fronteiras, não podemos simplesmente dizer: a fronteira é aqui, e esta questão nada tem a ver com outros cidadãos. Precisaremos, provavelmente, de regras comuns neste domínio, caso contrário, é possível que surjam conflitos, ou que as populações possam ser excluídas, afirmando-se que o assunto não lhes diz respeito por serem cidadãos de outro Estado. Porém, todos somos cidadãos da Europa. Uma vez que alguns países são afectados por instalações de armazenamento deste tipo que se situam perto das suas fronteiras, é importante que definamos certos princípios e que a Comissão proponha algumas regras fundamentais, de modo a que a participação das populações seja levada a sério e assente em princípios comuns.

  Vladimir Urutchev (PPE). – (BG) Senhora Presidente, gostaria, antes de mais, de agradecer a Romana Jordan Cizelj pelo seu excelente relatório, que, espero sinceramente, nos permitirá ficar mais perto da adopção da futura Directiva relativa à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.

A Europa precisa definitivamente de regras e de um quadro jurídico para o estabelecimento de requisitos obrigatórios que garantam o mais elevado grau de segurança possível, que tanto nós como os cidadãos da Europa muito desejamos. No entanto, o estabelecimento desses requisitos de segurança exclusivamente no território da UE não será uma grande conquista. Pelo contrário, se as actividades envolvendo a energia nuclear forem realizadas na proximidade de fronteiras da União Europeia, de acordo com regras e normas que sejam menos rigorosas do que as da Europa, então esse será um motivo de preocupação para nós e para os cidadãos europeus. Isso porque os incidentes nucleares não respeitam as fronteiras geográficas.

Como podemos nós estender a aplicação dos elevados padrões europeus a outros países? A única forma verdadeiramente pragmática de o fazermos é através da cooperação com esses países e da execução de projectos conjuntos. Por isso, considero ser extremamente importante que se aprove a primeira alteração apresentada na Comissão da Indústria, Investigação e Energia, que prevê a possibilidade de se exportar combustível irradiado e resíduos radioactivos para países terceiros, caso as normas seguidas nesses países sejam tão rigorosas como as nossas. Recusar aos Estados­Membros esta oportunidade concreta priva-os dos mais eficazes meios de divulgação dos rigorosos requisitos europeus. Com isso refiro-me a projectos de cooperação e de tratamento conjunto dos resíduos radioactivos.

Deixemos de lado as dúvidas morais de que a indústria nuclear europeia se aproveitará desta oportunidade para se livrar de resíduos indesejáveis à custa de outros países. Isto não é sério. Recomendo vivamente à Comissão que adopte uma postura mais construtiva a este respeito.

  Judith A. Merkies (S&D). – (NL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, mencionou três aspectos, relativamente aos quais, penso, poderá contar com o apoio da grande maioria nesta Câmara. Referiu o apoio à proibição de exportação. Terá, em qualquer caso, o apoio de muitos de nós, pois isso diz respeito aos nossos próprios resíduos. É preciso que cuidemos da nossa própria casa, e não deveremos exportar resíduos para países terceiros.

Apelou à transparência. Ninguém é contra a transparência. Parece seguramente uma boa ideia, tendo em conta que as questões da energia nuclear e dos resíduos radioactivos despertam grande emoção entre as populações.

Referiu também a reversibilidade da solução final no que respeita ao armazenamento subterrâneo. Afirmou: “Esta não é uma solução permanente, teremos sempre acesso aos resíduos”. Aprovo. Nesta matéria, goza do meu apoio incondicional.

No entanto, nutro alguma preocupação quanto ao armazenamento subterrâneo. Estará absolutamente certo de que se trata do método mais seguro? Na minha opinião, não é. Nem é o usado noutros países. Nalguns países, o terreno não é efectivamente adequado para o armazenamento de resíduos radioactivos, pelo que, considero que nos deverá ser apresentada uma opção realista para os resíduos, uma outra alternativa segura não subterrânea.

  András Gyürk (PPE). – (HU) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, todos os Estados­Membros produzem resíduos radioactivos. Por isso, deveremos não só tratar o combustível irradiado das centrais, a fim de proteger o ambiente e a saúde dos cidadãos, mas também garantir uma gestão segura e eficiente dos resíduos radioactivos em geral. Só por isso se justifica, efectivamente, que debatamos, hoje, este tema aqui no Parlamento Europeu.

Concordo que a utilização da energia nuclear é assunto de soberania nacional. No entanto, justifica-se o estabelecimento de princípios fundamentais da UE no que respeita aos regulamentos nacionais em matéria de gestão de resíduos. Na ausência desses princípios e, como resultado de regulamentações divergentes, os intervenientes no mercado terão todo o interesse em gerir os seus resíduos radioactivos em países que possuam regulamentação mais permissiva. Razão por que a iniciativa de levar os Estados­Membros a criarem programas de gestão de resíduos vinculativos é promissora. Um dos seus requisitos prévios, no entanto, é a nomeação de autoridades competentes, que possam realizar um controlo rigoroso das actividades de gestão dos resíduos nucleares e sancionar de forma adequada, se necessário, qualquer infracção. Acredito que os programas nacionais deverão ainda esclarecer a competência dessas autoridades e a responsabilidade dos intervenientes no mercado.

Gostaria de concluir com uma observação final: uma gestão em grande escala do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos é uma actividade muito dispendiosa. Isto significa que os programas nacionais serão inúteis, a menos que se esclareçam as questões do financiamento. Reservar os recursos financeiros necessários para a gestão dos resíduos nucleares, o mais cedo possível no decurso da produção dos resíduos nucleares, constitui um importante princípio de base. Concordo que quem produz os resíduos tenha de suportar os custos da sua gestão. Essa medida dará um incentivo adequado para que os intervenientes no mercado reduzam as quantidades de resíduos radioactivos e os giram de forma eficiente.

  Francesco De Angelis (S&D). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a catástrofe de Fukushima reabriu a questão da segurança nuclear. É imperioso abordar e resolver o problema dos resíduos radioactivos.

Para ser breve, há duas questões que considero prioritárias. A primeira prende-se com a proibição da transferência de resíduos. Todos os países deverão ser capazes de cumprir as suas próprias obrigações, sendo que, acima de tudo, o princípio do "poluidor-pagador" é justo. A segunda questão tem a ver com a segurança e, em particular, com a saúde e a segurança dos trabalhadores. Este é um aspecto que considero extremamente importante, pois temos que dar às pessoas a paz de espírito. Temos de tranquilizar as populações da Europa, assegurando-lhes que esta questão é gerida com a máxima transparência e, sobretudo, insisto, com a máxima segurança.

  Marian-Jean Marinescu (PPE). – (RO) Senhora Presidente, a Directiva estabelece o quadro jurídico para a gestão responsável do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos, o que é uma necessidade absoluta em matéria legislativa.

Existem actualmente na União Europeia três centrais em fase de desmantelamento, apoiado por contribuições financeiras europeias. A Alemanha já anunciou que vai suspender as operações numa série de centrais. Num futuro próximo, haverá outras centrais, noutros Estados­Membros, que terão de ser encerradas por chegarem ao fim de sua vida útil. A abordagem da directiva a nível nacional resultará na criação de aterros radioactivos em todo o território da União Europeia. Trata-se de um desperdício de recursos e de uma fonte de preocupação para as populações em geral. É o que acontece, neste momento, na Roménia, inclusivamente na região de onde provenho, no que diz respeito ao aterro radioactivo da central de Kozloduy.

Acredito ser necessária uma abordagem verdadeiramente europeia de longo prazo, que leve a uma utilização partilhada de tecnologia, à economia de recursos e a mecanismos de financiamento europeu. A adopção de uma abordagem global e a divulgação de informações relevantes permitirá que os cidadãos europeus ganhem confiança e tranquilidade.

  Csaba Sógor (PPE). – (HU) Senhora Presidente, o problema do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos é uma questão importante e urgente, que tem merecido uma atenção ainda maior desde a catástrofe de Fukushima. Apesar das inovações e soluções tecnológicas e dos programas de gestão de resíduos, o problema representa um desafio maior a cada dia que passa. A gestão e eliminação final dos resíduos radioactivos constitui, já hoje, um problema e continuará a sê-lo de futuro. Na Europa, visamos a segurança energética e uma produção de energia estável e respeitadora do ambiente. No entanto, precisamos também de prestar uma atenção acrescida a outras questões, como, por exemplo, o processamento, a transmutação e a eliminação final de quantidades de resíduos radioactivos em rápida expansão. Não só precisamos de criar as condições técnicas para o efeito, como também de construir uma estrutura política, jurídica e social estrita. Valerá a pena ponderar, avaliar e planear uma cooperação pan-europeia neste domínio. Todos os actores responsáveis deverão ser envolvidos na construção e desenvolvimento deste processo seguro. É preciso que tomemos medidas que protejam também as gerações futuras.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Senhora Presidente, a gestão dos resíduos nucleares é, com bastante pertinência, acompanhada de perto pela opinião pública em geral, pelo que é positivo que a Comissão Europeia tenha decidido abordar a questão através de legislação abrangente, que defina claramente os deveres e responsabilidade de todas as entidades participantes neste processo.

É positivo que a directiva apresentada coloque a tónica numa supervisão e controlos de melhor qualidade, mas especialmente numa maior transparência desses processos e na participação do público. Na minha opinião, assegurar fundos suficientes para cobrir os custos inevitáveis do desmantelamento de reactores nucleares e da gestão dos resíduos radioactivos continua a ser uma importante questão em aberto. O sistema proposto para monitorizar o nível das reservas financeiras através de um organismo independente pode, com a organização correcta, criar as condições para que uma determinada instalação nuclear acumule durante a sua vida operacional fundos suficientes para financiar um desmantelamento amigo do ambiente, e esse deve ser nosso objectivo.

  Elena Băsescu (PPE). – (RO) Senhora Presidente, congratulo-me com a elaboração deste relatório, no contexto das mudanças verificadas na política nuclear a nível mundial e da proposta de directiva da Comissão neste domínio.

Devo insistir na importância de uma aplicação equitativa do princípio do "poluidor-pagador", como também ficou comprovado na sequência da catástrofe no Japão. Embora os seus baixos custos tornem a energia nuclear atractiva, a segurança dos trabalhadores e das populações civis deverá ter primazia. Por isso, apoio a cooperação entre os Estados­Membros com vista a um armazenamento seguro dos resíduos nucleares. A transparência neste processo implica igualmente a participação das populações na determinação do local de armazenamento e de outros pormenores. Os programas de investigação regionais neste domínio mostraram já a sua utilidade.

Considero igualmente necessário que os Estados­Membros da UE partilhem o uso de instalações de tratamento e armazenamento de resíduos provenientes de centrais de energia nuclear.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Senhora Presidente, congratulo-me muito com o facto de estarmos a fazer progressos na área da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, definindo os requisitos específicos que permitirão garantir que os Estados­Membros giram o quadro regulamentar e organizacional nacional e elaborem programas nacionais eficazes desde o momento da geração até ao armazenamento dos resíduos. É vital que, em todo o sistema, as regras incluam o princípio da transparência, supervisão e controlo. Saúdo, também, a opção pelo armazenamento em formações geológicas profundas, incluindo o princípio da reversibilidade. No entanto, é preciso garantir financiamento suficiente para os programas nacionais a fim de que o poluidor pague, aspecto que é claramente reforçado na presente directiva e com o qual me congratulo, incluindo sanções dissuasoras adequadas, que deverão ser garantidas em todos os sistemas.

  Günther Oettinger, Membro da Comissão. – (DE) Senhora Presidente, as intervenções mostram que os senhores deputados ao Parlamento Europeu leram, digeriram e avaliaram todos os pormenores das propostas. Penso que não existe qualquer conflito. Concordo que deveremos incluir as vossas sugestões neste processo.

Consideramos importante um aspecto referido pelo senhor deputado Hannes Swoboda, a saber: a questão da igualdade de direitos de participação do público a nível transfronteiriço. É frequente que os locais de armazenamento final e as centrais nucleares fiquem situados em áreas próximas de fronteiras nacionais, por razões geológicas ou outras, o que significa que a participação indivisível e igual dos cidadãos, a transparência e a salvaguarda dos direitos são, todos eles, elementos necessários de uma perspectiva europeia.

Muito obrigado pela vossa cooperação. Espero que amanhã mereçamos o vosso apoio aquando da votação aqui no Parlamento.

  Romana Jordan Cizelj, relatora. − (SL) Senhora Presidente, apraz-me muito que este debate tenha demonstrado, também, que existem numerosos aspectos em que defendemos posições semelhantes, praticamente idênticas, sendo que são precisamente esses os aspectos fulcrais para garantir uma gestão segura do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.

Devo também dizer que, neste momento, no rescaldo do acidente de Fukushima, o nosso trabalho tem sido extremamente difícil, e congratulo-me com o facto de, apesar destes tempos difíceis, o texto aprovado pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (ITRE) ter sido elaborado com a exigência adequada e que não nos tenhamos deixado levar por debates ideológicos.

A meu ver, naqueles aspectos em que divergimos, as diferenças são de molde a não colocar em perigo o relatório, o que é de extrema importância. Gostaria, portanto, que este relatório e esta directiva fossem aprovados o mais rapidamente possível e que começássemos desde já levar tudo isto à prática. Obviamente, concordo com todos os deputados que referiram o facto de o Parlamento Europeu apenas ter um papel consultivo no que respeita à energia nuclear. Considero que deveremos, um dia, realizar um debate muito sério sobre essa questão e procurar uma solução comum neste domínio, pois está em causa uma questão de democracia.

Por último, gostaria de agradecer a todos os que me ajudaram na elaboração do presente relatório, nomeadamente, aos relatores-sombra, em primeiro lugar, na Comissão ITRE e, depois, aos relatores e respectivos Grupos, que contribuíram com os seus pareceres. Gostaria de agradecer a todos os deputados que participaram nos debates e apresentaram alterações, ao Conselho e à Comissão Europeia - trabalhámos bem em conjunto, procedendo a um intercâmbio regular de opiniões em tempo útil. Evidentemente, cumpre-me igualmente agradecer ao meu assistente, ao assessor do meu Grupo político e ao conselheiro da Comissão ITRE.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na Quinta-feira, 23 de Junho de 2011.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Paolo Bartolozzi (PPE), por escrito. – (IT) Na qualidade de relator-sombra do parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, e tendo acompanhado especialmente de perto este assunto, sinto que devo felicitar a senhora deputada Romana Jordan Cizelj pelo trabalho inestimável desenvolveu. Apesar das dificuldades encontradas nas negociações, devido sobretudo um contexto internacional altamente delicado, o trabalho sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos permitiu delinear um quadro legislativo harmonizado e coerente, a fim de garantir que este tipo de resíduos seja gerido de forma segura, independentemente das aplicações e das consequências que a energia nuclear possa ter de futuro. Acredito que é aqui que reside a grande força da proposta em questão. A proposta exorta os Estados­Membros a garantirem níveis de segurança mais elevados, que respeitem igualmente as normas internacionais de segurança; uma maior atenção aos progressos técnicos e científicos, em particular com vista a respeitar o princípio da reversibilidade; e uma maior ênfase na protecção do ambiente e da saúde pública. Insta-os ainda a assumirem o compromisso de identificar responsabilidades no respeito pelo princípio do "poluidor-pagador", pela transparência e pelo papel dos titulares de licenças.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (EN) São produzidos anualmente cerca de 40 000 m³ de resíduos radioactivos na União Europeia, dos quais 80% correspondem a resíduos radioactivos de vida curta e cerca de 5% a resíduos radioactivos de longa vida, ambos de baixa radioactividade. É importante que a União implemente uma directiva relativa à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. A Roménia está entre os Estados­Membros favoráveis à possibilidade de exportação dos resíduos radioactivos para países terceiros. É preciso que o combustível irradiado de reactores de investigação na Roménia seja repatriado para o país de origem, a Rússia ou os Estados Unidos, ou, em casos especiais, exportado para países terceiros. Por esta razão, não estou em posição de poder apoiar a proposta de proibição da exportação contida no relatório. Uma vez que a energia nuclear continuará, de futuro, a fazer parte do cabaz energético dos Estados­Membros, é importante que esse relatório seja aprovado com êxito em sessão plenária aqui no Parlamento. O combustível irradiado deve ser transportado das piscinas para o armazenamento seco tão rapidamente quanto possível, devendo se atribuída elevada prioridade aos resíduos radioactivos mais antigos. Além disso, é importante que os cidadãos tenham confiança nos princípios que regem a segurança dos depósitos e nos programas de gestão de resíduos.

  Alajos Mészáros (PPE), por escrito. – (HU) Os resíduos radioactivos são produzidos em toda a União Europeia, incluindo isótopos utilizados para fins medicinais, industriais, agrícolas, de investigação, ou mesmo educativos. Ainda assim, o combustível irradiado é produzido, com maior frequência, em centrais nucleares. Recorre-se actualmente dois tipos de tecnologias para o tratamento destes resíduos: ou a reciclagem, ou a eliminação final. Os resíduos são classificados em três tipos consoante a sua radioactividade: resíduos de actividade fraca, intermédia ou elevada. Esta classificação determina também se os resíduos serão eliminados em camadas geológicas profundas ou próximas da superfície. A responsabilidade final pelo combustível irradiado e os resíduos radioactivos cabe aos Estados­Membros. No entanto, a maioria dos Estados­Membros ainda não tomou as suas mais importantes decisões quanto ao combustível irradiado. Infelizmente, poucas são as instalações que possuem programas bem organizados de eliminação final de resíduos nucleares. É preciso que assumamos um compromisso político contínuo em matéria de gestão a longo prazo do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, de molde a permitir e que essa gestão seja efectuada ao abrigo das mais exigentes normas de segurança. É preciso que os Estados­Membros adoptem legislação nacional de alto nível em matéria de segurança nuclear, com vista à protecção dos cidadãos. Além disso, é preciso que criem um sistema que defina as competências e a responsabilidade das autoridades nacionais em matéria de gestão dos resíduos nucleares. Haverá igualmente que disponibilizar informação ao público, pois é de extrema importância que as populações disponham de um conhecimento adequado quanto aos acontecimentos que têm lugar ao seu redor.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) É preciso que em todas as medidas que tomamos garantamos a segurança do público em geral e do ambiente. Apoio o recurso a uma "cultura de segurança", o que implica normas de segurança, entidades reguladoras independentes e sólidas, recursos humanos e financeiros adequados e a prestação de suficiente informação ao público em geral.

Deverá recorrer-se a um processo transparente para informar as populações. O reforço da transparência implica que se definam claramente as responsabilidades das autoridades, bem como um sistema sólido e coordenado de informação às populações, a fim de ganhar e manter a sua confiança na gestão dos resíduos radioactivos resultantes do processo de produção de energia nuclear e de medicina nuclear.

  Jutta Steinruck (S&D), por escrito. – (DE) A questão da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos é de grande actualidade. Os recentes acontecimentos no Japão puseram uma vez mais em evidência os riscos imediatos que afectam os trabalhadores e os cidadãos expostos a material radioactivo.

Possuímos, na Europa, muitas toneladas de resíduos radioactivos, que é preciso deslocar. Apraz-me que possamos lançar as bases que nos ajudarão a proteger a saúde das pessoas que efectuam esse trabalho em toda a Europa.

Elaborámos, no Parlamento, um relatório que assenta num relatório técnico da Comissão e que se centra nas pessoas, incluindo os funcionários das empresas de transporte e dos estabelecimentos que trabalham com resíduos radioactivos e os trabalhadores nos locais de armazenamento final. Por conseguinte, os membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais concentraram-se em proteger os trabalhadores em causa, definindo medidas de segurança, de protecção da saúde e de formação para os trabalhadores no domínio dos resíduos radioactivos. Jamais deverá ser conferida maior prioridade aos interesses económicos do que à saúde dos trabalhadores e dos cidadãos. Por isso, é necessário que exista uma documentação exaustiva de todos os resíduos e da sua gestão, enquanto permanecerem nocivos para as pessoas e o ambiente.

Congratulo-me com o facto de um número tão elevado das nossas exigências ter sido incluído no relatório final da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

  Kathleen Van Brempt (S&D), por escrito. – (NL) A energia nuclear é um tema controverso, que suscita debates vigorosos no Parlamento e entre os nossos grupos. Os acontecimentos de Fukushima vieram acender este debate e, como resultado, muitos foram os que mudaram radicalmente de opinião. É positivo que esta questão esteja a ser abordada, permitindo que apoiantes e opositores expressem as suas opiniões aqui no Parlamento. No entanto, independentemente da nossa posição sobre esta questão, o problema dos resíduos radioactivos é uma realidade, que é forçoso que tratemos da melhor forma e do modo mais seguro possível. Por isso, congratulo-me com o presente relatório, que contribui para uma política de resíduos mais rigorosa e segura, trata de forma igual todos os Estados­Membros e põe em evidência a responsabilidade de quem produz oeste tipo de resíduos.

Apoio o princípio do "poluidor-pagador", sendo que não deveremos, em caso algum, eximir-nos às nossas responsabilidades. Por essa razão, exorto igualmente a uma proibição da exportação de resíduos nucleares para países terceiros. Não se trata apenas de uma questão de ética, mas igualmente de uma questão de segurança e protecção das populações. Na verdade, não dispomos de acesso ou de controlo no que se refere às políticas de resíduos seguidas em países terceiros. Trata-se de um risco inaceitável. É preciso que giramos, nós mesmos, os nossos resíduos e que procuremos, através de legislação rigorosa e de propostas, que essa gestão de faça da forma mais segura e tecnicamente mais fiável.