Rapporti verbatim tad-dibattiti

It-Tlieta, 3 ta' Lulju 2012 - Strasburgu

14. Pagamenti diretti lill-bdiewa (dibattitu)

  Πρόεδρος. - Επανάληψη της συνεδρίασης

Το πρώτο σημείο της ημερήσιας διάταξης είναι η έκθεση του Luis Manuel Capoulas Santos, εξ ονόματος της Επιτροπής Γεωργίας και Ανάπτυξης της Υπαίθρου, σχετικά με την πρόταση κανονισμού του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 73/2009 του Συμβουλίου όσον αφορά την εφαρμογή των άμεσων ενισχύσεων στους γεωργούς για το έτος 2013 - (COM(2011)0630 - C7-0337/2011 - 2011/0286(COD)) (A7-0163/2012)

  Luis Manuel Capoulas Santos, relator. − Senhor Presidente, queria saudá-lo, saudar o Senhor Comissário e manifestar a minha satisfação numa matéria tão importante, provavelmente não precisar dos quatro minutos porque, felizmente, foi um assunto que tratámos na base de um largo consenso.

Como todos sabemos, a proposta da Comissão é uma proposta que visa garantir a continuidade dos pagamentos diretos para o ano de transição entre a atual Política Agrícola Comum e a PAC reformada, já no âmbito do novo quadro financeiro plurianual. Esta proposta define, para o ano civil de 2013, isto é o ano financeiro de 2014, os envelopes nacionais para os pagamentos diretos e, dentro do montante global disponível, para os pagamentos diretos pretende acomodar o efeito de phasing-in dos novos Estados-Membros e garantir o mecanismo equivalente ao da modulação para garantir estabilidade nos montantes atribuídos aos agricultores.

Para o ano de transição, isto é, para 2013, a Comissão da Agricultura do nosso Parlamento introduziu algumas novas disposições no sentido de acolher situações particulares de alguns Estados-Membros quanto ao financiamento do segundo pilar da PAC, estou a falar, nomeadamente, do Reino Unido, da Alemanha e da Suécia.

Para este ano de 2013 foi também incluída a possibilidade de os novos Estados-Membros poderem utilizar, ou continuar a utilizar, top ups nacionais no primeiro pilar da PAC e uma disposição semelhante também para a República de Chipre na sequência do pedido que foi introduzido no trílogo das negociações. O resultado destas negociações foi devidamente transmitido aos membros da COMAGRI e os seus resultados foram amplamente consensualizados.

Gostaria, assim, de agradecer a disponibilidade dos serviços, da Comissão Europeia, a colaboração da Presidência dinamarquesa, do Conselho, e agradecer ainda ao secretariado da COMAGRI e também aos colegas deputados da Comissão da Agricultura e da Comissão JURI e ainda aos relatores-sombra por terem correspondido à celeridade que se impunha no tratamento deste dossiê porque queríamos sobretudo acautelar a garantia dos pagamentos para este ano de transição.

Faço, por isso, um grande apelo para uma ampla votação e aprovação deste texto durante esta sessão plenária de forma a concluir o papel de co-legislador deste dossiê e permitir a publicação oficial desta legislação de forma a que possam realizar-se os pagamentos aos agricultores para o próximo ano em devido tempo. É apenas isto, Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados.

  Dacian Cioloş, membre de la Commission. − Monsieur le Président, Mesdames et Messieurs, je suis heureux de constater que le processus législatif d'adoption de la proposition que la Commission a faite concernant la mise en œuvre des paiements directs en 2013 est maintenant dans sa phase finale.

Tout d'abord, je souhaite remercier le rapporteur, M. Capoulas Santos, mais aussi le président de la commission de l'agriculture et du développement rural, Monsieur Paolo De Castro, pour leur engagement fort pour faire avancer ce dossier rapidement à travers ce processus et aussi pour leur volonté de parvenir à un accord avec le Conseil en première lecture, ce qui nous aidera à prendre une décision rapide.

Comme vous le savez, la Commission attache une grande importance à l'adoption rapide de ce règlement afin d'assurer une bonne mise en œuvre des paiements directs en 2013. Pour cette raison, je suis content que le texte de compromis soit à l'ordre du jour de cette session plénière en vue d'un vote demain.

Au cours du trilogue informel qui a eu lieu le 24 mai 2012, un accord politique a été conclu avec le Parlement et le Conseil sur la proposition de la Commission. Ce texte de compromis contient un certain nombre d'amendements qui sont jugés nécessaires d'un commun accord entre Parlement et le Conseil et auxquels la Commission peut adhérer.

Je suis également conscient que certains éléments de cet accord politique ont été conclus sur la base du principe que le champ d'application de ce règlement transitoire est limité à 2013 et il ne préjuge pas des décisions à prendre dans le cadre de la réforme de la politique agricole commune et aussi des perspectives financières qui seront, j'espère, adoptées bientôt.

  Giovanni La Via, relatore per parere della commissione per i bilanci. − Signor Presidente, onorevoli colleghi, anche da parte mia ovviamente e della commissione per i bilanci un sostanziale plauso al fatto che questa procedura legislativa si chiude in tempi rapidi e in prima lettura. Un solo aspetto riguarda ovviamente la commissione per i bilanci, ed è il legame che i pagamenti diretti nel 2013 hanno con il nuovo quadro finanziario pluriennale. Come voi sapete, l'anno agricolo in termini finanziari si chiude il 15 ottobre, e quelli che sono i pagamenti diretti che dovranno essere erogati nel 2013 di fatto cadranno sul bilancio del 2014.

Questo quadro finanziario pluriennale purtroppo non muove rapidamente i propri passi e la conclusione della Presidenza danese è stata semplicemente quella di consegnare il lavoro fatto a quella cipriota che dovrà portare avanti questo lavoro. Auspichiamo tutti che questo lavoro venga completato nel minore tempo possibile perché questo non soltanto consentirà i pagamenti diretti nel 2013, ma consentirà ovviamente l'implementazione della riforma in tempi i più brevi possibili.

  Мария Неделчева, от името на групата PPE. – Г-н Председател, скъпи колеги, най-напред поздравявам докладчика за отличната работа. Това досие е показателно за няколко неща.

Първо, що се отнася до Европейската комисия – тя е тази институция, която формира политиките на Европейския съюз; тя е институцията, която прави първоначалните предложения, а всички знаем колко важни са те; тя е тази, която разпределя плащанията. Затова искам да призова Европейската комисия да взема предвид новите страни членки. Искам да бъде по-амбициозна в действията си. Трябва да постигнем една истински справедлива обща селскостопанска политика.

Второ, искам да обърна внимание на самите страни – членки на Съвета. Те са тези, които най-лесно могат да идентифицират нуждите на селскостопанските производители в отделните страни; те са тези, които изработват националната позиция. Затова искам да призова за още по-голямо съдействие от тях. Те са много важна част от вземането на решения, независимо че не присъстват в пленарна зала. Искам да знаят, че тяхната позиция е от значение за нас.

И накрая, ние в Европарламента сме тези, които трябва да отчитаме интересите на всички по хоризонтала и вертикала: от тези на обикновения фермер до тези на целия Европейски съюз. Пожелавам и по другите доклади, свързани с реформата на ОСП, компромисът, равнопоставеността и справедливостта да бъдат водещи както в този доклад. Поздравления още веднъж.

  Ivari Padar, fraktsiooni S&D nimel. – Toetan igati raportööri kõiki muudatusettepanekuid ja eriti hea meel on mul nende muudatusettepanekute üle, mis võimaldavad uutel liikmesriikidel 2013. aastal rakendada siseriiklikke täiendavaid toetusi. Ilma nende toetuse võimalusteta, näiteks Eesti puhul 2013. aastal, langeksid meie otsetoetused ligikaudu 20%, mis oleks väga raskesti üleelatav. Teiselt poolt on kindlasti mõistliku kompromissi leidmine selle raporti käsitlemisel justkui hea valguskiir, hea algus kõikidele järgnevatele diskussioonidele, mis puudutavad märksa raskemat perioodi – aastaid 2014–2020. See annab optimismi kõikidele Balti põllumeestele, et selles kojas on võimalik leida uue põllumajanduspoliitika planeerimisel häid kompromisse.

  Britta Reimers, im Namen der ALDE-Fraktion. – Herr Präsident, Herr Kommissar, werte Kollegen! Ich möchte mitteilen, dass wir von der ALDE die Änderungsanträge unterstützen. Wir begrüßen es, dass es durch diesen Kompromiss, den wir gefunden haben, durch die Erhaltung der Ausnahmetatbestände, die es bislang gab, zu keinem unnötigen Bruch bei den Zahlungen an die Landwirte kommt. Es ist wichtig, dass wir uns in dem Übergangsjahr einer klaren Position bedienen.

Im Übrigen möchte ich deutlich hervorheben, dass ich es begrüße, wie konstruktiv wir hier zusammengearbeitet haben, und dass ich hoffe, dass wir diese konstruktive Arbeit verstärkt auch für die Zukunft nutzen können. Denn bislang hat es so manches Mal bei der Agrarreform geholpert und gestolpert. Ich denke, es ist an der Zeit, dass wir uns um die Fakten kümmern, um gemeinsam für die Landwirte ein ordentliches Ergebnis zu erzielen.

  Ana Miranda, em nome do Grupo Verts/ALE. – Senhor Presidente, obrigada ao Senhor Capoulas Santos que sempre foi um grande defensor da agricultura e que esperamos assim continue a ser na próxima reforma da política agrária comum. Ele conhece muito bem a situação dos agricultores que estavam à espera de receber a continuidade dos pagamentos diretos.

Eu conto simplesmente o caso do meu país, a Galiza, que é um país agrário, país leiteiro, como tantas vezes temos aqui comentado. Se o orçamento estava congelado para muitos programas de desenvolvimento rural é também neste caso pelo impedimento das ajudas diretas.

Este regulamento que estabelece as normas do atual sistema de pagamentos diretos apresenta uma proposta de consenso que é muito importante num momento em que o setor agrário está atravessando dificuldades de crise substanciais pela falla de apoio público por parte dos Estados-Membros. Este ajustamento equivalente à modulação obrigatória é também um importante sinal.

Quero simplesmente lembrar que o orçamento que se prevê para a próxima reforma vai reduzir consideravelmente a percentagem do produto interno bruto dos Estados-Membros para ter em conta também como olhar o futuro da próxima reforma.

  Janusz Wojciechowski, w imieniu grupy ECR. – Panie Przewodniczący! Dziękuję panu posłowi sprawozdawcy Capoulasowi Santosowi za jego pracę, za to, że w 2013 r. rolnicy bez przeszkód otrzymają kolejne transze płatności bezpośrednich, tak bardzo im potrzebne. I chcę wyrazić nadzieję, że ten 2013 rok będzie naprawdę ostatnim rokiem, w którym w systemie dystrybucji płatności bezpośrednich występują tak duże nierówności. Już prawie dziesięć lat temu dziesięć nowych krajów członkowskich wstąpiło do Unii Europejskiej. Rolnicy tych krajów przyjęli do wiadomości to, że przez dziesięć lat muszą funkcjonować w warunkach nierównej konkurencji, ale ten okres miał się skończyć dla tych dziesięciu krajów w 2013 roku, zaś dla Rumunii i Bułgarii trochę później. Żywię głębokie przekonanie, że tak jak pan sprawozdawca dołożył starań w tej sprawie, tak w swoim głównym sprawozdaniu – najważniejszym sprawozdaniu, które jest rozpatrywane w tej kadencji Parlamentu, dotyczącym systemu płatności bezpośrednich po 2014 roku – że dołoży Pan starań, podobnie jak my wszyscy, żeby wyeliminować dyskryminację i nierówności w płatnościach bezpośrednich między państwami członkowskimi.

  Alfreds Rubiks, GUE/NGL grupas vārdā. – Priekšsēdētāj! Mēs uzskatām, ka 2013. gada finanses tiek veidotas kā bāzes gads jaunajām daudzgadu finanšu shēmām. Tiešie maksājumi ir svarīgs finanšu mehānisms, lai nodrošinātu vienādas iespējas visiem, solidaritāti un attīstību. Mana grupa un mani vēlētāji Latvijā uzskata, ka tiešo maksājumu pareiza noteikšana ne tikai ir vajadzīga kopīgam, godīgam, taisnīgam tirgum, bet tā ir arī ļoti nozīmīga sociālajā jomā. Es atbalstu, manuprāt, ļoti pareizos soļus, kas šajā ziņā izklāstīti Capoulas Santos Luis Manuel ziņojumā, arī Komisijas nostāju šajā jautājumā, bet mums jāiet tālāk.

Mēs uzskatām, ka tiešajiem maksājumiem vajadzētu būt ne mazākiem kā 80 % no Eiropas Savienības vidējiem. Tad varēsim runāt par taisnīgumu. Latvijas, Lietuvas un Igaunijas zemnieki saņem tiešos maksājumus. Tie, ko šodien saņem, ir diskriminējoši. Tāda netaisnība jālabo. Šī situācija jau ir novedusi pie tā, ka, piemēram, Latvijas zemnieki izbrauc no valsts, zemi nopērk par lētu cenu citu valstu bagātie cilvēki. Rezultātā arvien jauni ciemati zaudē šo statusu, jo iedzīvotāju tur vairs nav, bet lauksaimnieciskā zeme aizaug ar mežu. Paldies tiem, kas gādā par to, lai tādas lietas nenotiktu!

  Diane Dodds (NI). - Mr President, first of all I would like to thank the rapporteur for all his work and the progress that he has made in relation to the direct payments issue for 2013.

Whilst it is important to make provision for the payments in 2013, it is also important to make provision in the amendment for the rural development spend. For us in the UK that has also been very important. It is also very significant for us that there are payment commitments for less favoured areas and for the agri-environment schemes that are so important.

Also very important is that the transition for these payments must be smooth, and limited in its impact on farmers’ incomes, especially in the light of the ongoing volatility within world markets. Therefore I believe that we can be pleased with the progress to date and the constructive outcomes.

The current reform of the common agriculture policy post-2013 must also recognise the importance of direct payments and support through Pillar 2 for those actively farming to produce traceable, wholesome food and promote food security within Europe. I believe that Pillar 1 payments should remain as direct support to recognise the extra lengths that farmers go to in producing food. Pillar 2 is best placed to deliver tailored outcomes in rural development and in the environment.

I also believe it is important that we must be very strong in achieving a credible budget settlement in the MFF and, most importantly, we must correct the imbalances in rural development allocations; this is especially important for countries like the United Kingdom, which traditionally has a very poor allocation. That historical imbalance now needs to be sorted out.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE). - Propunerea de raport privind aplicarea plăţilor directe pentru fermieri în anul 2013 asigură cadrul legal necesar în acest moment. Regulile propuse de Comisie şi de raportor, căruia îi mulţumesc, sunt echilibrate şi sunt convenabile pentru noile state membre, cum ar fi Bulgaria sau România. Pentru aceste state nu sunt prevăzute ajustări, deoarece procesul de introducere treptată a plăţilor directe nu s-a încheiat încă. De asemenea, nu sunt stabilite pentru România şi Bulgaria plafoane nete pentru suma totală a plăţilor directe, această decizie fiind una corectă.

Prin acest raport, Parlamentul face încă un pas în direcţia pregătirii noii politice agricole europene. Desigur, paşii care vor urma sunt mai importanţi şi vor reprezenta o provocare substanţială. Vom dezbate în curând rapoartele Comisiei pentru agricultură şi fiecare subiect va fi atins la timpul potrivit. În contextul raportului de astăzi însă, doresc să subliniez că va fi important să reflectăm în continuare împreună la cum putem construi un sistem corect, de exemplu: cum vom face pentru ca România şi Bulgaria, care se află încă în proces de introducere treptată a plăţilor directe, să poată realiza acest lucru încă din 2014.

  Ulrike Rodust (S&D). - Herr Präsident, Herr Kommissar, liebe Kollegen und Kolleginnen! Wir befinden uns mitten im Reformprozess der Gemeinsamen Agrarpolitik, und das Europäische Parlament in seiner neuen Rolle als Mitgesetzgeber wird morgen den ersten Verordnungstext aus dem Reformpaket über die Verteilung der Direktzahlungen für das Übergangsjahr 2013 verabschieden. Das ist gut so, und das ist etwas Besonderes.

Ich bedanke mich ganz herzlich bei dem Berichterstatter Luis Capoulas Santos für seine sehr gute und vor allem zügig durchgeführte Arbeit. Der vorliegende Verordnungstext muss am 1. Januar 2014 in Kraft treten, damit es bei der Finanzierung keine Probleme beim Übergang von der jetzigen Regelung zur nächsten reformierten Verordnung über Direktzahlungen gibt. Daher war es von besonderer Bedeutung, dass eine schnelle Einigung zwischen Parlament und Rat herbeigeführt wurde. Die Kontinuität der Finanzierung ist für die Mitgliedstaaten entscheidend, darum ist das rechtzeitige Inkrafttreten der Übergangsregelung für das Jahr 2013 so wichtig. Denn der zurzeit gültige Verordnungstext über Direktzahlungen gilt auch im Jahr 2013, einige der Finanzbestimmungen darin allerdings nur bis 2012.

Ich begrüße die zwischen Parlament und Rat gefundene Lösung, besonders den Transfer von der ersten in die zweite Säule.

  Alyn Smith (Verts/ALE). - Mr President, I will be no exception in congratulating our prolific and energetic-as-ever rapporteur, Luis, for a solid piece of work this evening. It is amazing that he has managed to find time to fit it in, with everything else he has been undertaking. This is a bit of solid work on the part of Parliament and the Commission in terms of giving some welcome clarity going forward for our farmers that rural development programmes and LFA direct payments will continue in the bridging period into the next CAP. There is not a great degree of controversy around the Chamber tonight.

You might wonder why we are devoting parliamentary time to this at all. However, let us not forget that this is controversial in certain circumstances and certain circles. There are Member States which want to cut direct payments to farmers. However, from a Scottish perspective, direct payments are of crucial support to farm incomes and we very much want to see them continue.

I am very pleased that the Scottish Government has been so constructive and so in the mainstream of European thinking. It is rather unfortunate that our present Member State has been rather less constructive in its negotiations, not least over the general nature of the budget. However, Commissioner, I can assure you that you do have some allies in the British Isles. I look forward to working with you for the betterment of Europe’s agriculture.

  Julie Girling (ECR). - Mr President, I am sorry I will not be continuing the obsequious tone.

I particularly welcome the support of the members of the Committee on Agriculture and Rural Development and the anticipated support more widely in plenary for the amendments on voluntary modulation. This mechanism is necessary to address the issue of the UK being at the end of the queue when Pillar 2 funds were distributed at the beginning of this CAP period.

Despite this very poor settlement, it is widely acknowledged that the UK has delivered strong agri-environment schemes via its singular use of the voluntary modulation mechanism. Although not initially or particularly popular with farmers and not necessarily the way we may wish to move forward in the new direct payment framework, it is vital to secure stability for the period 2013 to 2014.

Therefore, I would like to say thank you to Mr Capoulas Santos once more for his pragmatic approach. I look forward to continue working with him on CAP going forward.

  Patrick Le Hyaric (GUE/NGL). - Monsieur le Président, je veux, moi aussi, féliciter notre collègue, Luis Manuel Capoulas Santos, pour son travail sur ce rapport.

La proposition transitoire qui nous est soumise est de bon sens. Nous la soutiendrons, même si je reste opposé au système de paiements découplés et d'aides à la surface. Le plus juste et le plus efficace est un mécanisme de rémunération basé sur le travail et non pas sur la surface, qui favorise une agriculture industrielle.

Je profite d'ailleurs de l'occasion pour dire qu'il faut réexaminer, à mon avis, dans le cadre du débat sur la réforme de la politique agricole commune, un mécanisme de fixation des prix de base pour un ensemble de données de production avec les modulations des aides en fonction des données géographiques, de l'emploi et de l'environnement.

Enfin, nous aurons à défendre, fermement je crois, le budget de la politique agricole commune pour les revenus agricoles, pour l'emploi, et en définitive pour la justice sociale et l'écologie.

  Nicole Sinclaire (NI). - Mr President, many of my constituents have contacted me regarding being disadvantaged by an uneven playing field in the direct payments and CAP in general. Direct payments or direct subsidies to farmers account for three quarters of the CAP budget, which of course is 48% of the EU budget, so it is quite a considerable amount of money. However, the Conservative-led British Government is reluctant to make use of some of those discretionary funds that are available to support our farmers. In fact they are increasing the uneven playing field by wishing to voluntarily reduce direct payments faster than any other Member States, which is why I will be voting against Amendments 1 to 12 and 13.

The struggles of UK farmers are compounded by the Commission’s ongoing use of the historical distribution key to allocate Pillar 2 funds between Member States. This discrimination against the UK primarily needs to stop. We need a fairer allocation of Pillar 2 farmers and to protect our farmers in the UK.

  Csaba Sándor Tabajdi (S&D). - Cioloş biztos úr, kedves kollégák! Capoulas Santos jelentéstevő kiváló munkája nyomán a tervezet lehetővé teszi, hogy a 2013-as közvetlen agrártámogatások ne csökkenjenek az újonnan csatlakozott tagállamokban. Elértük végre 2012-ben, hogy az új és a régi tagállamok támogatottsági szintje kiegyenlítődjön, de ez nem jelenti a támogatási összegek kiegyenlítődését, és teljesen igaza van ebben Wojciechowski kollégának. Én nagyon örülök annak, hogy Capoulas Santos jelentéstevő megértette azt a problémát, ami sajnos 2014-től nagy probléma az új tagállamok számára, azok számára, akik a SAPS-ról a SPS-re kell hogy áttérjenek, mert nem vihetik magukkal a 68/1 cikkely b és c pontja és a „top up” alapján, a nemzeti kiegészítés alapján eddigi meglévő kedvezményeiket. Ez sajnos a Bizottság tervezetéből kimaradt, de a jelentéstevő, Capoulas Santos ezt a problémát megértette. Nem lehet hátrányosan kezelni az új tagállamokat, ezt a 12 tagállamot, aki a SAPS-ról a SPS-re tér át. Kérem Cioloş biztos urat, hogy tegyen lépéseket szintén a Bizottság szintjén.

Διαδικασία Catch-the-Eye

  George Lyon (ALDE). - Mr President, there was some concern, both in London and Holyrood, when the Commissioner published the legislative proposals which missed out the inclusion of the voluntary modulation powers. Clearly, both in England and in Scotland, without the ability to top-slice single farm payments and switch the money into rural development, the rural development programmes, both in England and Scotland, would have huge financial black holes in them for the year 2013.

Thankfully, as a result of the strong lobbying of the Commission by both the UK and Scottish Governments, and with the assistance of my colleagues here in Parliament – Luis Capoulas Santos, Paolo De Castro, Jim Nicholson, etc. – we have managed to insert them back into the package. That will give some reassurance that both the United Kingdom and Scottish Governments now have the power to decide whether they want to top-slice farmers’ single farm payments and switch the money in order to plug that financial black hole in the rural development programmes in 2013.

I would like to thank Luis and Paolo for their cooperation. I wish you well, Luis. I hope the next two legislative packages go as smoothly and as speedily as this one has, but I somehow have my doubts.

  Bogusław Sonik (PPE). - Panie Przewodniczący! Cieszę się z tego mądrego sprawozdania i chciałbym skorzystać z okazji i powiedzieć, że należy w przyszłej perspektywie budżetowej położyć kres Europie dwu prędkości, która stanie się faktem, jeżeli nie wyrównamy dopłat dla wszystkich krajów. Mówimy o walce z kryzysem budżetowym i potrzebie solidarności i rzeczywiście biedniejsze kraje, takie jak Słowacja czy inne, składały się również na wsparcie krajów południa Europy będących w trudnej sytuacji. Nie można w tej chwili kontynuować tej polityki, bo będzie to niesprawiedliwe, niezrozumiałe i będzie wbrew idei solidarności, na której zbudowana jest Europa.

  Phil Prendergast (S&D). - Mr President, I welcome this proposal, which is largely administrative but gives European farmers a level of certainty for the next financial year. More broadly, I have a couple of points to make on the related issue of direct payments to farmers from 2014 onwards and which arose out of meetings I have held in my constituency over the last couple of weeks. First of all, on the issue of coupled support, I think we will have to look at the changes to Mr Capoulas Santos’s report and look at possibly deleting the list. This would allow Member States greater flexibility to determine the precise nature of the coupled support provided nationally.

On greening, I think it will be important to increase the baseline from crop to diversification which, as it stands, is impractical, especially for small and medium farmers. Also in relation to the ecological focus areas, again we need to ensure that the percentages are workable and that we have a comprehensive and precise list of what is and what is not included in these areas.

Finally, on the issue of convergence, I welcome Mr Capoulas Santos’s softening of the Commission proposals, and I think more will need to be done to ensure that the viability of farm businesses at national level is not threatened by policy changes at European level.

  Kay Swinburne (ECR). - Mr President, my constituency in Wales depends heavily on the rural economy; farming in particular is a vital contributor to the Welsh economy. Given the extent of less-favoured area farming however, Welsh farmers are disproportionately reliant on direct payments. Without these payments many farming families would probably leave the business altogether. I therefore welcome the move to allow these direct farm payments to continue on a historic basis for the coming year until the new CAP is in place.

I would, however, make a plea that transitional arrangements under any new agreement should be flexible and open to regional interpretation as our farmers adapt to the new rules. I look forward to welcoming the Commissioner himself to this year’s Royal Welsh Show, where the farmers can put their case to him directly.

  Czesław Adam Siekierski (PPE). - Rok 2013 jest rokiem przejściowym, gdyż kończy perspektywę finansową 2007–2013, ale jednocześnie jest związany z kolejną perspektywą finansową 2014–2020. Popieram objęcie wsparciem tych gospodarstw w nowych państwach członkowskich, które otrzymują powyżej 5 tys. euro, z uwagi na generalnie niższy poziom płatności w tych państwach członkowskich. Jednocześnie opowiadam się za tym, aby także inne rozwiązania przejściowe, przyjęte w tym rozporządzeniu, dążyły do zapewnienia równych warunków konkurencji pomiędzy rolnikami nowych krajów (Dwunastki) i starych krajów (Piętnastki). Biorąc pod uwagę to, że w 2013 r. nie będzie już wsparcia sektorowego w ramach krajowych uzupełnień płatności bezpośrednich, a także to, że proponowany kształt wsparcia bezpośredniego po roku 2013 nie zakłada wyrównania płatności bezpośrednich, te dysproporcje będą nadal istniały.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D). - Panie Przewodniczący! Ja również wyrażam wielkie zadowolenie z tego, że udało się znaleźć kompromis, i dziękuję panu sprawozdawcy Capoulasowi Santosowi za przygotowanie dobrych rozwiązań. Dzięki temu dalej będziemy mogli prowadzić modulacje i wspierać rolników również w starych krajach Unii Europejskiej. Ta debata i ta dyskusja pokazują, że dopłaty bezpośrednie wszyscy uważamy za bardzo ważny instrument wspierania rolników. Ale dzisiaj, kiedy rolnicy działają na jednym rynku i sprzedają swoje towary w całej Unii Europejskiej po zbliżonej cenie, kupują również środki do produkcji po tych samych cenach, kiedy dokładnie tyle samo płacą rolnicy we Francji, jak i w Polsce za traktory, za urządzenia do produkcji rolniczej, za nawozy, bezzasadne wydaje się utrzymanie dopłat bezpośrednich na zróżnicowanym poziomie. I nie dotyczy to tylko krajów członkowskich „starej” Unii Europejskiej, ale i „nowej” Unii Europejskiej. Różnice dzisiaj utrzymywane są w starych krajach Unii Europejskiej, inne dopłaty bezpośrednie otrzymują rolnicy we Francji, w Niemczech, inne jeszcze w Polsce czy na Litwie.W nowej perspektywie finansowej po roku 2014 te rozbieżności powinny zostać zrównane.

  James Nicholson (ECR). - Mr President, can I also add my thanks to the rapporteur and say to Luis, as someone else has also said, enjoy the bouquets we are throwing at you tonight because we may not be as generous in the weeks and the months to come; but enjoy them tonight.

It was very important that we were able to get this situation covered because it would certainly have been quite a disaster otherwise. I think it is good that Parliament was able to exercise its right and ensure that we were able to cover what was overlooked in the past.

While I am certainly no fan of modulation and I have always opposed it, this was very necessary to guarantee funding for rural development measures and commitments, certainly in the United Kingdom.

Can I add my words and say how deeply dissatisfied we are with the Pillar 2 amount that is awarded to us, because it is restricting us in carrying out real good projects and works, and I hope the CAP reform and the multiannual financial framework negotiations with the UK will receive a fair share. This was very much good work. Well done and thank you, Luis.

(Τέλος της διαδικασίας Catch-the-Eye)

  Dacian Cioloş, membre de la Commission. − Monsieur le Président, je me réjouis de voir qu'il y a un soutien très large, pratiquement unanime, concernant la manière dont on a trouvé le compromis pour faire passer le plus rapidement possible ce règlement qui nous permettra d'accorder ces paiements transitoires.

Il n'a jamais été question de ne pas accorder les paiements directs en 2013, mais il est vrai que nous avions besoin de ce règlement pour préciser certains éléments, certaines mesures transitoires, à la fois pour les nouveaux États membres, qui ont un système de paiement à la surface et qui donnent aussi un paiement complémentaire, du fait de la différence qui existe encore par rapport à la moyenne communautaire. Ces conditions ont pu être précisées grâce à ce règlement. Mais cela permettra également – certains d'entre vous l'ont mentionné – à certains États membres, comme le Royaume-Uni, de maintenir en 2013 cet ajustement volontaire entre les paiements directs et le développement rural, pour pouvoir continuer à financer des mesures dans le cadre du développement rural.

Certains d'entre vous ont déjà fait allusion à un travail en cours qui vise la réforme de la politique agricole commune pour la prochaine période budgétaire. Je reste très attentif au travail que la commission AGRI mène autour des rapports présentés par les rapporteurs, et j'espère que nous entamerons très rapidement les discussions formelles entre le Conseil, le Parlement et la Commission pour arriver à une réforme de la politique agricole plus juste, avec, si possible, un soutien budgétaire consistant, à la mesure des ambitions de notre politique agricole.

  Luis Manuel Capoulas Santos, relator. − Senhor Presidente, eu queria apenas agradecer as palavras amáveis que me foram dirigidas por todos, pelos colegas e pelo Senhor Comissário. Devo dizer-vos que é muito gratificante trabalhar em torno de um objetivo que nos consegue mover e unir a todos e que quando todos nos concentramos num objetivo comum é possível mover montanhas, mesmo em muito pouco tempo, e, de facto, foi um trabalho contrarrelógio, mas todos estávamos cientes da necessidade de o concretizar e de, ao mesmo tempo, resolver vários problemas que se colocavam em diversos Estados-Membros e eu apraz-me registar a existência deste espírito construtivo, não só dentro do nosso grupo de trabalho na Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu, mas também por parte da Comissão e por parte do Conselho, e faço votos para que este bom clima de trabalho que está criado possa ser um bom estímulo para os penosos e difíceis trabalhos que temos pela frente, mas estou certo de que, se mantivermos este espírito, certamente atingiremos também resultados positivos e quando falo em resultados positivos falo nos agricultores europeus que são aqueles a quem todos queremos servir.

  Πρόεδρος. - Η συζήτηση έληξε.

Η ψηφοφορία θα διεξαχθεί την Τετάρτη 4 Ιουλίου 2012.

Γραπτές δηλώσεις (άρθρο 149)

  Arkadiusz Tomasz Bratkowski (PPE), na piśmie. – Pochodzę z regionu, w którym gospodarstwa rolne stanowią ponad 60% powierzchni, a dla wielu mieszkańców produkcja rolna jest podstawowym i najczęściej jedynym źródłem dochodu. W związku z tym czuję się zobowiązany zaapelować o sprawiedliwe traktowanie rolników z wszystkich państw członkowskich. Jednakże największe obawy budzi nadchodząca reforma wspólnej polityki rolnej na lata 2014–2020, w której Komisja Europejska zaproponowała stopniowe wyrównywanie wysokości wsparcia bezpośredniego. Jeśli jednak przystaniemy na to, zbyt wolne w moim mniemaniu, tempo wyrównywania różnic, jakie istnieją dziś pomiędzy państwami członkowskimi w wysokości dopłat, będziemy mogli spodziewać się pełnego wyrównania dopiero za kilkadziesiąt lat, co wpłynie na pogorszenie konkurencyjności i dochodowości rolników głównie nowych krajów członkowskich, w tym Polski.

Rozmawiamy dziś o dostosowaniu procedur ustawodawczych do zapisów Traktatu z Lizbony, ale nie zapominajmy, że równe, sprawiedliwe traktowanie wszystkich obywateli bez względu na przynależność krajową jest jednym z podstawowych zapisów Traktatu o funkcjonowaniu Unii Europejskiej.

  Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE), por escrito. – Comprendo que en el debate sobre el futuro de la PAC enmarcado en el relativo al MFP, así como sobre el periodo transitorio para el año 2013, son muchos los aspectos que deben tenerse en cuenta; pero no deben hacernos olvidar la urgente necesidad de asegurar el presente y futuro de nuestros agricultores y ganaderos.

La crisis económica pone en riesgo la supervivencia del sector, siendo necesario garantizar el nivel de ayudas otorgado a las explotaciones agrarias, especialmente en aquellos países que más estamos padeciendo la crisis, como España.

La necesaria disciplina financiera no debe conllevar un drástico ajuste de la PAC ni una radical reducción de los fondos existentes. Quiero mostrar mis dudas ante una posible tasa única, aún cuando sea superior al 50%, ya que supondría un incremento del esfuerzo financiero de las regiones más vulnerables, cuando por otro lado al país se le exige “restricción presupuestaria”.

Es un debate complicado, pero ahora más que nunca debemos aumentar nuestros esfuerzos para reforzar la PAC como elemento vertebrador de la UE, sin olvidar el apoyo decisivo a aquellas regiones y países especialmente azotadas por la crisis económica.

  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE), na piśmie. – Pomimo wsparcia finansowego w ramach WPR bezrobocie na terenach wiejskich rośnie dużo szybciej niż w miastach, zwłaszcza na terenach Polski wschodniej, między innymi w regionie, z którego pochodzę, na Podkarpaciu. Taka sytuacja pokazuje, że niezbędna jest skuteczna reforma WPR.

Dla polskich rolników ważną kwestią jest wyrównanie dopłat bezpośrednich. Jeżeli mówimy o wspólnym rynku, o konkurencyjności europejskiego rolnictwa, to nie mogą istnieć tak duże dysproporcje w dopłatach pomiędzy poszczególnymi państwami, a nawet regionami. Jak pokazują unijne dane, średnia unijna jest na poziomie 271 euro za hektar, a w Polsce jest to obecnie 214 euro. W regionie często jestem pytana, jakie będą dopłaty dla polskich rolników, jak zmniejszyć biurokrację, jak lepiej ukierunkować płatności, aby pobudzić konkurencję w rolnictwie i zmniejszyć bezrobocie. Prawdopodobnie od 2014 roku te dysproporcje trochę będą mniejsze; dopłata wzrośnie do około 223-231 euro, ale polski rolnik nadal będzie otrzymywał o ponad 20 procent mniej niż wynosi średnia europejska. Pozostaje zadać pytanie, kiedy nastąpią oczekiwane zmiany. Dziękuję.

  Csaba Sógor (PPE), írásban. – Széles egyetértés alakult ki Európában abban a tekintetben, hogy a közvetlen kifizetések jelenlegi rendszerének a Közös Agrárpolitika reformja során változásokon kell átmennie. Úgy tűnik, egyetértünk abban, hogy a kifizetések elköltésének hatékonyságát növelnünk kell, illetve a szükségtelen adminisztrációs terhektől meg kell szabadítanunk a termelőket. Ám mindeközben ismételten arra hívnám fel a figyelmet, hogy ezek a kifizetések – bár jelentős forrásokat igényelnek – továbbra is a mezőgazdasági politika motorjának számítanak. Így van ez főként a 2004 után csatlakozott tagállamokban, amelyekben a mezőgazdasági termelők életszínvonala rendkívül alacsony és a közvetlen kifizetések mértékének esetleges csökkentése súlyos következményekkel járna a térség mezőgazdaságára nézve. Azt gondolom, hogy Európának szembe kell néznie a ténnyel, hogy a kontinens keleti felében a mezőgazdasági termelés életképessége függ a közvetlen kifizetések szintjének megtartásától.

  Claudiu Ciprian Tănăsescu (S&D), în scris. – În contextul în care reforma Politicii Agricole Comune a Uniunii Europene este în curs de negociere, iar prezentul proiect de regulament reprezintă primul raport din acest pachet de reformă care va fi adoptat, mă bucur că negocierile dintre Consiliu și Parlament nu au întâmpinat probleme majore și s-a putut ajunge la un compromis în prima lectură.

Ținând cont de faptul că plățile directe au reprezentat, și continuă să reprezinte, un instrument esențial pentru sprijinul agriculturii europene și al fermierilor din statele membre, era esențială asigurarea continuității acestui instrument și pentru perioada imediat următoare, respectiv pentru anul calendaristic 2013. Fermierii din statele membre care beneficiază de pe urma plăților naționale directe complementare până în 2012 au nevoie de o perioadă de tranziție până la adoptarea legislației viitoare privind plățile directe, care va intra în vigoare abia începând cu 1 ianuarie 2014.

  Valdemar Tomaševski (ECR), na piśmie. – Wniosek dotyczący zmiany rozporządzenia Parlamentu Europejskiego i Rady w sprawie stosowania płatności bezpośrednich dla rolników dotyczy przede wszystkim roku 2013. Trzeba jednak pamiętać, że rok kalendarzowy 2013 odpowiada rokowi budżetowemu 2014, czyli należy do kolejnych wieloletnich ram finansowych na lata 2014–2020. Przedstawione rozporządzenie powinno być rozpatrywane z szerszej perspektywy, a nie tylko jako przepisy na jednoroczny okres przejściowy. Zawarte w rozporządzeniu określenie pułapów netto dla płatności bezpośrednich na rok kalendarzowy 2013 w celu zapewnienia stałych poziomów płatności oraz dochodzenia do nich w nowych krajach członkowskich nie wzbudza większych kontrowersji.

Natomiast w rozporządzeniu brakuje wyraźnego odniesienia do wieloletnich ram finansowych lat 2014–2020. Powinna się tu znaleźć konkretna deklaracja dotycząca zakończenia niesprawiedliwych dla nowych krajów członkowskich nierównych dopłat bezpośrednich dla rolników, wielokrotnie niższych niż w państwach tzw. starej Unii. Nie ma racjonalnego uzasadnienia dla sankcjonowania występujących dysproporcji w finansowaniu rolnictwa, które tworzą sztuczny podział na dwie Europy w sektorze rolnym. Jest to nie tylko niesprawiedliwe, ale też ogranicza konkurencyjność rolnictwa w nowych państwach, mając się nijak do głoszonych haseł o równych szansach i wyrównywaniu poziomu rozwoju między starą a nową Unią. Brak jasnej deklaracji w tej sprawie może nasuwać podejrzenia, że w przyszłości nierówne traktowanie rolników będzie kontynuowane, a na to nie może być zgody.