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Verfahren : 2012/2264(INI)
Werdegang im Plenum
Entwicklungsstadium in Bezug auf das Dokument : A7-0022/2013

Eingereichte Texte :

A7-0022/2013

Aussprachen :

Abstimmungen :

PV 12/03/2013 - 8.2
CRE 12/03/2013 - 8.2
Erklärungen zur Abstimmung

Angenommene Texte :

P7_TA(2013)0062

Plenardebatten
Dienstag, 12. März 2013 - Straßburg Überprüfte Ausgabe

11.2. Sonderbericht des Europäischen Bürgerbeauftragten (Flughafen Wien) (A7-0022/2013 - Margrete Auken)
  

Dichiarazioni di voto scritte

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Aprovo o presente relatório, considerando o caso apontado da expansão do aeroporto de Viena, que de acordo com a investigação, começou os trabalhos sem avaliação de impacto ambiental, e havendo 27 organizações contra esta obra. Concordo com o objetivo de se regulamentar de forma harmoniosa os parâmetros claros para a independência dos estudos de peritos e de preconizar a adoção de um Regulamento Geral relativo aos procedimentos administrativos da União, o que reforça a posição dos queixosos. Considero que tal deve servir de exemplo para a transparência que deve ser enaltecida em todos os procedimentos administrativos, quer nos Estados-Membros, quer na União Europeia no seu todo.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), par écrit. – Objectivité et impartialité sont deux garanties fondamentales à une gouvernance publique démocratique et efficace afin d'éviter tout potentiel conflit d'intérêt. C'est la raison pour laquelle j'ai voté en faveur de ce rapport qui appelle à l'adoption d'un règlement général pour des procédures administratives de l'Union plus efficientes. Ce rapport invite à tirer les leçons de l'enquête du Médiateur européen concernant la plainte de 27 organisations demandant à la Commission de tenir compte des conséquences négatives de l'extension de l'aéroport de Vienne. Je soutiens fermement les recommandations du Médiateur qui demande à la Commission de reconsidérer son approche du traitement de la plainte et de prendre les mesures appropriées pour réparer les erreurs mises en exergue par l'enquête du Médiateur. Ce rapport invite donc la Commission à tenir compte à l'avenir de "l'obligation imposée aux autorités nationales de veiller à ce que i) les plaignants puissent former un recours et ii) que des mesures soient prises concernant un conflit d'intérêts manifeste dans l'application de la directive 85/337/CEE".

 
  
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  Elena Băsescu (PPE), în scris. − Am votat în favoarea raportului, deoarece actuala Directivă de evaluare a impactului asupra mediului (EIM) prezintă deficienţe şi trebuie îmbunătăţită. Cazul aeroportului din Viena a demonstrat acest lucru. Trebuie reevaluată abordarea cu privire la tratarea plângerilor prezentate de reclamanţi referitoare la încălcările dreptului comunitar, iar deficienţele evidenţiate de Ombudsman trebuie rezolvate. De aceea, este necesară realizarea unei EIM ex-post corespunzătoare, care să permită o evaluare completă a proiectelor executate. Revizuirea directivei trebuie să includă, de asemenea, exigenţe relative la obiectivitatea şi imparţialitatea autorităţilor competente, pentru a evita un eventual conflict de interese. Ancheta trebuie să fie un exemplu pentru cazurile sau procedurile asemănătoare cu care ne-am putea confrunta pe viitor.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), per iscritto. − Ho sostenuto la relazione Auken: il documento votato mostra chiaramente quanto ho più volte ripetuto nelle aule del Parlamento, ovvero che anche le istituzioni europee non sono estranee a episodi di cattiva amministrazione, mancanza di trasparenza o vera e propria corruzione. Nel testo si denuncia, ad esempio, il coinvolgimento della Commissione europea in un caso evidente di conflitto di interessi. Ritengo che sia dovere di noi rappresentati della democrazia in Europa essere vigili ed esercitare in ogni modo possibile il controllo della trasparenza di qualunque livello istituzionale.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), raštu. − Balsavau dėl šio pranešimo, kadangi juo Ombudsmenas, kaip institucija atsiliepianti į ES piliečių skundus ir padedanti nustatyti netinkamo ES institucijų administravimo atvejus, nustatė, kad, Europos Komisija, nesiėmusi veiksmų, kurie užtikrintų tinkamą Austrijos padaryto pažeidimo nagrinėjimą, pažeidė EB steigimo sutartis. 1999 m. buvo pradėta Vienos oro uosto plėtra, pradėti keli statybos projektai. Komisija nusprendė, kad turi būti atliktas Direktyvoje 85/337/EEB numatytas poveikio aplinkai vertinimas. Kadangi leidimas vykdyti plėtrą buvo duotas, o projektas netrukus turėjo būti baigtas, direktyvos tikslas negalėjo būti pasiektas, todėl Komisija sutiko netęsti pažeidimo nagrinėjimo procedūros su sąlyga, kad Austrija atliks ex post poveikio aplinkai vertinimą, kuris būtų kiek įmanoma artimesnis ex ante poveikio aplinkai vertinimui. Skundo pateikėjai kritikavo Komisijos veiksmus ir pateikė skundą Europos ombudsmenui. Šiuo pranešimu yra teikiama pakartotinė Ombudsmeno rekomendacija Komisijai.

 
  
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  Philippe Boulland (PPE), par écrit. – En tant que membre titulaire de la commission des pétitions, j'avais déjà voté en faveur de ce rapport, qui met en lumière les limites de "l'évaluation des incidences sur l'environnement" lors de l'extension de l'aéroport de Vienne en 1999.

Le point le plus important discuté dans cette affaire n'est pas le défaut de réalisation de l'évaluation des incidences sur l'environnement, mais la façon dont celle-ci a été réalisée a posteriori par les autorités.

Je suis d'accord avec le médiateur lorsqu'il pointe la nécessité plus de transparence et de dialogue entre les autorités et les populations locales dans le cadre de travaux de construction aussi importants, ayant un tel impact sur l'environnement.

 
  
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  Christine De Veyrac (PPE), par écrit. – J'ai voté en faveur de ce texte visant à éclaircir la situation sur demande de nos concitoyens. Le travail d'analyse ici proposé permet de mettre en lumière les limites de législations actuelles telle la directive EIE. Sans entrer sur le fond du dossier spécifique à l'aéroport de Vienne, cet exemple montre toute la pertinence d'une mobilisation citoyenne auprès des pouvoirs européens.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente este relatório por defender que a Comissão deve reconsiderar a sua abordagem no que respeita ao tratamento da queixa por infração relativa ao aeroporto de Viena. A Comissão deve seguir as recomendações do Provedor de Justiça para a resolução deste problema e ter em conta a obrigação de as autoridades nacionais garantirem que os queixosos tenham acesso a um processo de recurso e que sejam tomadas medidas para enfrentar um conflito de interesses na aplicação da Diretiva 85/337/CEE.

 
  
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  Jill Evans (Verts/ALE), in writing. − I voted in favour of this report to ensure that in future satisfactory Environmental Impact Assessments (EIA) are carried out, particularly with regards to infrastructure development, and that there are adequate provisions in place for review procedures of EIAs. This is essential to protect the environment in Wales and we have several current examples of where this has not been adequately carried out.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. O artigo 228.° do TFUE garante que os cidadãos podem apresentar queixas ao Provedor de Justiça da UE sobre questões relativas a possíveis erros de administração provenientes das instituições europeias. É a partir desta possibilidade que um conjunto de cidadãos europeus apresentou uma queixa relativa ao processo de alargamento e de melhoria do aeroporto de Viena, na Áustria, alegando não ter sido realizada uma avaliação do impacto ambiental. Não tendo sido feita tal avaliação, a Comissão acordou com as autoridades austríacas em não continuar o seu processo por infração, desde que a Áustria efetuasse uma AIA ex post que simulasse, da melhor forma possível, uma avaliação do impacto ambiental (AIA) ex ante e permitisse a plena avaliação do impacto ambiental dos projetos. Para mim, descansa-me ver inscrito neste relatório, que nem a Comissão Europeia nem as autoridades austríacas violaram qualquer regra europeia quando realizaram a avaliação de impacto a posteriori. Este processo demonstra no entanto que são necessárias regras mais claras relativamente aos processos de infração.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O aeroporto de Viena iniciou, em 1999, um conjunto de melhoramentos das suas infraestruturas sem previamente ter auscultado a população, violando, assim, a Diretiva 85/337/CE que exigia uma Avaliação de Impacto Ambiental (AIA). Este relatório especial do PJE surge na sequência de uma queixa apresentada à Comisssão, em 2006, na qual os queixosos denunciam a falta da AIA. A Comissão procedeu à realização de um inquérito por infração. Todavia, considerando que a obra se encontrava em fase de conclusão, decidiu suspender o processo desde que a Áustria efetuasse uma AIA ex post. Os cidadãos queixosos consideraram que a atuação da Comissão não foi correta e apresentaram uma queixa ao PJE. Após a análise do caso, o PJE considerou que “dadas as circunstâncias, a decisão da Comissão de solicitar à Áustria que efetuasse uma AIA ex post era, em princípio, não só adequada como razoável”. No entanto, o PJE detetou algumas incorreções que deveriam ter sido evitadas. Concordo, por isso, com as recomendações do PJE no sentido de que a Comissão deve procurar resolver as deficiências indicadas, nomeadamente a garantia de acesso a um processo de recurso por parte dos queixosos e a adoção de medidas que evitem os conflitos de interesses na aplicação da Diretiva 85/337/CE.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. O Provedor de Justiça Europeu tem por função receber queixas respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da UE. Verifica também a aplicação dos códigos de boa conduta administrativa, bem como da Carta dos Direitos Fundamentais. Este Relatório Especial ocupa-se da forma como a Comissão tratou uma queixa apresentada em 2006 por 27 iniciativas de cidadãos que combatiam aquilo que entendiam serem as consequências negativas da expansão do Aeroporto de Viena, nomeadamente ao nível ambiental, uma vez que não fora feita uma avaliação de impacto ambiental (AIA) do referido projeto, em especial no que respeita à poluição sonora. O Provedor põe em relevo – facto que este relatório corrobora e valoriza – que a solução encontrada pela Comissão não foi a mais adequada. A realização de uma AIA ex post, determinando que medidas de mitigação seriam necessárias para reduzir os efeitos do ruído sobre a população que habita perto do aeroporto, não satisfez os queixosos, pois a autoridade austríaca responsável por elaborar a AIA seria a mesma que havia concedido anteriormente as licenças para o projeto em causa. O parecer, tal como o relatório, levantam algumas questões pertinentes, numa perspetiva de defesa dos interesses dos cidadãos queixosos.

 
  
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  Monika Flašíková Beňová (S&D), písomne. − Od roku 1999 sa na viedenskom letisku vylepšovala a rozširovala infraštruktúra prostredníctvom sérií stavebných projektov, ktoré schválilo rakúske Spolkové ministerstvo dopravy, inovácie a technológie. V roku 2006 sťažovatelia po prvýkrát predložili Európskej komisii sťažnosť a tá prišla k záveru, že je opodstatnené vykonať posudzovanie vplyvov na životné prostredie podľa smernice 85/337/EHS. Sťažovatelia boli kritickí voči spôsobu, akým Komisia riešila tento prípad, a predložili európskemu ombudsmanovi sťažnosť.

Pri hodnotení argumentov strán, ktoré dostal po návrhu odporúčania, ombudsman pripomína, že už uviedol, že rozhodnutie Komisie vyzvať Rakúsko, aby vykonalo posúdenie vplyvov na životné prostredie ex post, je vzhľadom na okolnosti v zásade vhodné a rozumné. I z tohto dôvodu preto otázkou, ktorú treba preskúmať, ostáva, či Komisia zabezpečila, aby sa toto posúdenie vplyvov na životné prostredie ex post vykonalo správne.

 
  
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  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D), na piśmie. − Możliwości składania petycji, inicjatywa obywatelska lub skarga do Europejskiego Rzecznika Praw Obywatelskich (ERPO) to nieocenione, a często jedyne i ostateczne narzędzie, które umożliwia jednostce walkę z bezprawną i krzywdzącą decyzją władz jej kraju. Uważam, iż wszelkie zalecenia zgłaszane przez Komisję petycji lub ERPO powinny być traktowane bardzo poważnie i zasługiwać na wnikliwą interwencję ze strony Komisji Europejskiej. Biorąc pod uwagę, iż ponad 12,2% petycji w 2011 roku dotyczyło zagrożeń środowiska naturalnego, w szczególności nie stosowania się władz krajowych do założeń tzw. dyrektywy środowiskowej, zarówno Komisja Petycji, jak i ERPO powinni dołożyć wszelkich starań, aby dopilnować, iż każda skarga została właściwie przeanalizowana i rozwiązana.

Zgadzam się ze stanowiskiem ERPO, iż w przypadku zbadania skargi dotyczącej rozbudowy lotniska przez władze austriackie Komisja nie dopełniła swoich obowiązków i nie podjęła wszystkich koniecznych działań przy rozpatrywaniu tej sprawy. Popieram stanowisko rzecznika, iż otwarte i przejrzyste procedury mediacyjne powinny być prowadzone częściej przed rozpoczęciem realizacji projektów o potencjalnie dużym wpływie na środowisko danego regionu i zdrowie jego mieszkańców. Prowadzenie przejrzystych rejestrów dokumentacji i uaktualnianie ich powinno być częścią dobrej administracji w każdej sprawie. Komisja powinna wprowadzić także dobrą praktykę odpowiedniej komunikacji poprzez przejrzystą i rzeczową korespondencję ze skarżącym, której obecnie brakuje.

Skargi od obywateli są najcenniejszą informacją na temat wdrażania i stosowania przez kraje członkowskie przepisów unijnych, dlatego też apeluję do Komisji, aby traktować je z najwyższą powagą, uwzględniać zalecenia ERPO oraz sumiennie analizować i rozwiązywać każdą sprawę.

 
  
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  Ágnes Hankiss (PPE), írásban. − Az uniós polgárok által benyújtott panaszok fontos információkkal szolgálnak a közösségi jog esetleges megsértésével kapcsolatban. Rávilágítanak továbbá az EU közigazgatási rendszerének bizonyos gyenge pontjaira is. Mint ismeretes, az évek során számos olyan esettel fordultak a Petíciós Bizottsághoz, amelyben a tagállamok állítólagosan az előírt hatásvizsgálat nélkül hagyták jóvá egyes projektek engedélyezését és végrehajtását. Már a dokumentumokhoz való nyilvános hozzáférés uniós felülvizsgálata kapcsán is véleményalkotóként külön figyelmet szenteltem többek között az átláthatóság és a jó adminisztráció közötti összefüggéseknek. A megfelelő adminisztrációhoz való jog a Lisszaboni szerződés értelmében kötelező érvényre emelkedett az unióban. Támogatandók az uniós intézmények munkájának átláthatóbbá tételére és a jó adminisztrációs technikák kidolgozására vonatkozó erőfeszítések. Az ombudsmani különjelentés kellően hangsúlyozza az uniós polgárok alapjogainak tiszteletben tartását, illetve ösztönzi az észérveken nyugvó törvényalkotást. A jelentés tervezett célkitűzései – így az átláthatóság erősítése – üdvözlendőek, hiszen a közintézményekbe vetett bizalom a demokráciák egyik legfontosabb értékmérője.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), raštu. − Balsavau dėl šio pranešimo. Ombudsmenas, kaip institucija, nagrinėja ES piliečių skundus ir nustato netinkamų ES institucijų administravimo atvejus. Šiuo atveju Komisija nesiėmė veiksmų dėl Austrijos padaryto pažeidimo. Komisija padarė išvadą, kad turėjo būti atliktas Direktyvoje 85/337/EEB (Poveikio aplinkai vertinimo direktyva) numatytas poveikio aplinkai vertinimas. Komisija taip pat laikėsi nuomonės, kad dėl to, jog leidimas vykdyti plėtrą buvo duotas ir projektas jau buvo beveik įvykdytas ir netrukus turėjo būti baigtas, Poveikio aplinkai vertinimo direktyvos tikslas negalėjo būti pasiektas. Derėdamasi su Austrijos institucijomis Komisija sutiko netęsti pažeidimo nagrinėjimo procedūros su sąlyga, kad Austrija atliks ex post poveikio aplinkai vertinimą, kuris būtų kiek įmanoma artimesnis ex ante poveikio aplinkai vertinimui, ir pagal jį būtų galima visapusiškai įvertinti projektų poveikį aplinkai. Skundo pateikėjai kritikavo tai, kaip Komisija sprendė šį atvejį, ir pateikė skundą Europos ombudsmenui. Šiuo pranešimu yra teikiama pakartotinė ombudsmeno rekomendacija Komisijai.

 
  
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  Peter Jahr (PPE), schriftlich. Ich danke der Berichterstatterin, Frau Auken, für ihren ausgewogenen und durchaus korrekten Bericht. Dieser Bericht beschäftigt sich mit mehreren Fragestellungen: Einmal mit der Frage, ob sich die Europäische Kommission bei der Untersuchung und Bearbeitung einer Beschwerde über die Art, wie die Kommission ein Vertragsverletzungsverfahren gegen Österreich durchgeführt hat, in ihrer Reaktion an die Forderungen und Empfehlungen des Europäischen Bürgerbeauftragten gehalten hat; zum Zweiten aber auch mit den Mängeln der geltenden UVP-Richtlinie. An einem praktischen und sehr greifbaren Beispiel wird hier verdeutlicht, wo dringend Nachbesserungsbedarf in Bezug auf europäische Verordnungen bzw. Richtlinien besteht: Bei der laufenden Überarbeitung der UVP-Richtlinie muss unter anderem darauf geachtet werden, dass die Objektivität und Unparteilichkeit der zuständigen Behörden berücksichtigt wird. Außerdem sollte man sich überlegen, ob eine allgemeine Vorschrift zu Verwaltungsverfahren für die EU-Verwaltung vorteilhaft wäre. Möglicherweise könnten dadurch Missverständnisse, wie im vorliegenden Bericht geschildert, künftig vermieden werden.

 
  
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  David Martin (S&D), in writing. − I welcome the Ombudsman’s special report, which highlights important issues relating to problems concerning the application of the EIA Directive and the conduct of the infringement proceedings.

 
  
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  Erminia Mazzoni (PPE), per iscritto. − Ho sostenuto con il mio voto la relazione in quanto ritengo estremamente importante dare voce ai cittadini che si rivolgono al Mediatore europeo, il quale insieme alla commissione petizioni e a Solvit, fa parte di quegli organi dell´Unione europea che garantiscono ascolto ai cittadini, che spesso e volentieri dimostrano essere i migliori osservatori della corretta implementazione della normativa europea. Inoltre, ritengo che il caso dell`aeroporto di Vienna rappresenti un importante spunto di riflessione per rimarcare le lacune dell`attuale Direttiva sulla Valutazione di Impatto Ambientale e per riconoscere la necessità di garantire parametri di valutazione meno discrezionali, assicurando l`obiettività e l`imparzialità delle autorità competenti, evitando conflitti di interesse.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A figura do Provedor de Justiça Europeu é muito importante para tratar as queixas dos cidadãos da União respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União. Neste caso concreto, trata-se de uma reclamação de cidadãos Austríacos à forma como a Comissão tratou o processo por infração contra a Áustria, designadamente ao não ter assegurado quer que a autoridade que emitira licenças para trabalhos sem avaliação do impacto obrigatório não fosse responsável pela realização da AIA ex post, quer a não garantir que o queixoso tivesse acesso a recurso judicial contra essa avaliação. Os organismos europeus servem para dar respostas aos cidadãos da UE, e aqui está mais um bom exemplo disso mesmo. Daí o meu voto favorável.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. − He votado a favor de este informe debido a que se trata de una clara situación de conflicto de intereses que perjudica a los ciudadanos de Viena. En la ampliación del aeropuerto de Viena ha existido una violación de la Directiva de Evaluación de Impacto Ambiental denunciada por muchos habitantes de la ciudad al Defensor del Pueblo Europeo. La Evaluación de Impacto Ambiental (EIA) de dicha ampliación fue llevada a cabo por el Ministerio Federal de Transporte Innovación y Tecnología, la misma institución que aprobó el proyecto, constituyendo un claro caso de conflicto de intereses que anula por completo la validez de este estudio. La situación fue denunciada en 2006 a la Comisión que decidió no continuar un procedimiento de infracción debido a que las obras estaban cercanas al término. Pero la terminación del proyecto no anula la invalidez de la EIA realizada bajo un claro conflicto de intereses. Por esto he votado a favor de este informe.

 
  
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  Alexander Mirsky (S&D), in writing. − Since the Commission had received complaints that the environmental impact assessment had not been carried out, the Commission started the infringement procedure. After examination, Austria had used the same ministry as gave permission to conduct enlargement works at Vienna airport. This is a conflict of interest and a violation of the EU directive. I voted for a review of the directive.

 
  
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  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE), raštu. − Poveikio aplinkai vertinimo procedūros, deja, tinkamai neveikia daugelyje ES valstybių narių, nepriklausomai nuo to, kokios brandos demokratija tai būtų. Greta netinkamos administracinės praktikos, kuri yra pagrindinė šiandien priimtoje rezoliucijoje aptariamų pažeidimų priežastis, matau ir problemų, susijusių su teisėkūra. Šiuo metu galiojantys PAV reglamentuojantys teisės aktai, deja, neapibrėžia daugelio dalykų, paliekamų valstybių narių kompetencijai ir, kaip rodo šis atvejis, pasibaigiančių institucijų piktnaudžiavimu. Todėl manau, jog priimant naująją PAV direktyvą, reikėtų ir išsamių Komisijos parengtų šios Direktyvos įgyvendinimo gairių, kurios neleistų valstybėms toli nukrypti nuo Direktyvos tikslų.

 
  
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  Franz Obermayr (NI), schriftlich. Bei der Erweiterung des Flughafens Wien erfolgte eine Umweltverträglichkeitsprüfung (UVP) durch das zuständige Bundesministerium. In Folge wurden seit 2006 mehrere Beschwerden bei der EU-Kommission eingereicht, dass diese Umweltverträglichkeitsprüfungen nicht dem europäischen Standard entsprechen und dass die Kommission reagieren und die Betreiberorganisation zu weiteren UVP auffordern sollte. Da die EU-Kommission aber nicht tätig wurde und dementsprechende Verfehlungen beging, habe ich für diesen Bericht gestimmt.

 
  
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  Rolandas Paksas (EFD), raštu. − Pritariu šiai rezoliucijai ir ombudsmeno rekomendacijai, kad Komisija turėtų peržiūrėti skundo pateikėjų skundo dėl pažeidimo, susijusio su Vienos oro uostu, nagrinėjimo strategiją ir pašalinti nurodytus trūkumus. Be to, skundo pateikėjams turėtų būti suteikta galimybė pasinaudoti peržiūros procedūros teise. Labai svarbu, kad kuo skubiau būtų išspręstas šis interesų konfliktas ir pasiektas visuotiniu sutarimu grindžiamas sprendimas. Pažymėtina, kad remiantis ES piliečių teikiamais skundais mes galime spręsti apie ES teisės pažeidimus valstybėse narėse. Taip pat būtina užtikrinti, kad Komisija dėl ES teisės akto pažeidimo laiku ir operatyviai atliktų taisomuosius veiksmus.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE), per iscritto. − La figura del Mediatore europeo è essenziale nella risoluzione delle divergenze tra istituzioni europee e cittadini. Tramite il Mediatore la gestione delle situazioni denunciate può trovare una soluzione più rapida. Il caso della relazione speciale in oggetto, per la quale ho votato a favore, riguarda una situazione che si protrae ormai da anni presso l'aeroporto di Vienna. I cittadini hanno denunciato mancanze infrastrutturali che rientrano nei casi d'infrazione per i quali la Commissione dovrebbe intervenire sanzionando lo Stato austriaco nel momento in cui non risolvesse il problema in tempo debito. Il Mediatore ha esaminato la situazione ed evidenziato le lacune esistenti che saranno oggetto d'esame della Commissione.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. Votei favoravelmente a presente resolução sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu, caso do aeroporto de Viena, em que se conclui serem necessários procedimentos mais claros para os processos por infração, de preferência através da adoção de um regulamento geral sobre procedimentos administrativos para a administração da UE, reforçando assim a posição do queixoso. Considero importante esta ideia, uma vez que esse regulamento seria um meio adequado para esclarecer as obrigações das autoridades ao comunicarem com os queixosos num processo por infração, ou com órgãos que representem os cidadãos europeus, como a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça, por exemplo introduzindo uma obrigação de responder tão rapidamente quanto possível a recomendações do Provedor de Justiça a fim de evitar más interpretações, como as que ocorreram no caso em apreço.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), in writing. − In favour. The report’s approach has not been strictly legalistic, but it has also gone more to the core issue of the political willingness of all the actors involved in EU law enforcement. In front of the ongoing discussion between the Ombudsman and the Commission on whether it would have been legally possible for the Commission to impose stricter conditions on these two fields on the Austrian authorities in view of the tailor-made – not provided for in EU law – ex-post EIA, we went beyond by stressing the need that no possible circumvention of these two (and other) aspects should be possible under the revised directive.

 
  
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  Νικόλαος Σαλαβράκος (EFD), γραπτώς. – Υπερψήφισα την έκθεση της κ. Auken, καθώς θεωρώ ότι η Επιτροπή θα πρέπει να επανεξετάσει την προσέγγισή της σε ό,τι αφορά την αναφορά για παραβάσεις σχετικά με το αεροδρόμιο της Βιέννης και να αντιμετωπίσει τις ελλείψεις που έχουν επισημανθεί από τον Διαμεσολαβητή.

 
  
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  Sergio Paolo Francesco Silvestris (PPE), per iscritto. − L'aeroporto di Vienna è oggetto dal 1999 di ristrutturazioni e ampliamenti. È opportuno che tali opere siano generalmente precedute da una valutazione di impatto ambientale (VIA), procedura invece non adottata in tal caso. Questo ha prospettato, in seguito ad una denuncia pervenuta alla Commissione, la possibilità di effettuare una VIA ex post che risultasse come una VIA ex ante. I denuncianti, ritenendo la procedura non perfettamente legittima, hanno richiesto l'intervento del Mediatore europeo il quale, dopo un'attenta indagine ha concluso che, sebbene la Commissione non avesse agito secondo un iter corretto, era comunque il caso di accordare fiducia alla stessa in merito alla prosecuzione della valutazione di impatto ambientale, chiudendo l'indagine nel 2009.

Nel novembre 2010 i denuncianti si sono nuovamente rivolti al Mediatore che ha avviato una seconda indagine, che si è conclusa con un giudizio di fondatezza della denuncia e ha portato ad un progetto di raccomandazione per la Commissione, che la esorta a correggere il proprio approccio rispetto alla VIA e concludere al più presto la valutazione. Esprimo a tal proposito parere favorevole.

 
  
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  Marc Tarabella (S&D), par écrit. – J'ai soutenu ce rapport pour que la Commission corrige son approche du traitement de la plainte en infraction des plaignants concernant l'aéroport de Vienne et qu'elle comble les lacunes mises en évidence par le Médiateur dans sa décision du 2 décembre 2009. En effet, le Médiateur estimait qu'il était aisé à la Commission d'intervenir auprès des autoroutes autrichiennes pour aborder les questions soulevées dans sa décision de clôture.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. Compete ao Provedor de Justiça Europeu receber queixas de qualquer cidadão da União, referentes à má administração das instituições da UE ou das suas agências. O estudo de impacto ambiental do Aeroporto de Viena levado a cabo pelas autoridades austríacas, fruto de um acordo com a Comissão, possui duas irregularidades cujo Provedor aponta como graves, nomeadamente: conflito de interesses por parte da entidade responsável pela expansão do aeroporto ser a mesma responsável pelo estudo de impacto ambiental; e não acesso ao procedimento de revisão do estudo por parte do público. Acresce ainda o facto de que, após o primeiro inquérito levado a cabo pelo Provedor de Justiça, o mesmo descobriu que a Comissão não levou a cabo as suas recomendações. Assim, junto-me ao relator e reforço a necessidade de revisão da Diretiva de Estudos de Impacto Ambiental, de forma a evitar situações semelhantes, sobretudo as relacionadas com a existência de conflito de interesses e a impossibilidade de acesso, por parte do público interessado, aos estudos de impacto ambiental e a sua conformidade com a legislação europeia em vigor.

 
  
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  Jarosław Leszek Wałęsa (PPE), in writing. − Complaint 2591/2010/GG against the European Commission (concerning the expansion of Vienna Airport) by the citizens pointed out administrative problems in the activities of the Union’s institutions. The weaknesses of the current Environmental Impact Assessment Directives had been highlighted in this issue, therefore the Commission proposed to correct this. In my opinion in this case neither the Commission nor the Austrian authorities were violating any existing European legislation when carrying the EIA ex post. It is important that we draw lessons for similar cases and procedures that are yet to come. Firstly the EIA revision should require more objectivity and impartiality from the authorities in order to avoid possible conflict of interest. Secondly it is necessary to make administrative procedures clearer so that this can be done with better understanding and transparency. Therefore I have voted in favour of this report.

 
  
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  Angelika Werthmann (ALDE), schriftlich. Die Europäische Union und ihre Institutionen sollten stets im Interesse ihrer Bürgerinnen und Bürger handeln. In diesem Sinne befinde ich die Intervention des Bürgerbeauftragten in diesem Fall als sehr sinnvoll. Die vom Bürgerbeauftragten herausgearbeiteten Widersprüche bzw. Mängel bei Entscheidungen der Kommission im Zuge eines UVP-Verfahrens hinsichtlich des Wiener Flughafens sind offensichtlich. Ich stimme diesem Bericht zu und bin der Ansicht, dass die Kommission der neuesten Empfehlung des Bürgerbeauftragten folgen, ihre Herangehensweise überdenken und die angesprochenen Mängel beheben sollte – im Sinne der europäischen Bürgerinnen und Bürger.

 
  
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  Jacek Włosowicz (EFD), na piśmie. − Od 1999 r. na lotnisku w Wiedniu prowadzone są prace mające na celu ulepszenie i rozbudowę jego infrastruktury. W wyniku wszczętej kontroli Komisja stwierdziła, że należało przeprowadzić ocenę oddziaływania na środowisko przewidzianą w dyrektywie OOŚ. Ponieważ kolejne negocjacje nie przyniosły zamierzonego efektu, RPO ponownie wszczął dochodzenie w tej sprawie, w wyniku którego stwierdził, że Komisja powinna była przeanalizować kwestie, które RPO poruszył w swojej decyzji w sprawie pierwszej skargi, i zwrócił się z pytaniem, dlaczego Komisja tego nie uczyniła, zamykając jednocześnie prowadzone dochodzenie. Dlatego zdecydowałem się je poprzeć.

 
  
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  Janusz Władysław Zemke (S&D), na piśmie. − Parlament Europejski sporadycznie zajmuje się specjalnymi sprawozdaniami Europejskiego Rzecznika Praw Obywatelskich. W ostatnich 17 latach uczynił tak tylko w 18 przypadkach. Tym razem przedmiotem interwencji rzecznika było łamanie prawa podczas rozbudowy lotniska w Wiedniu, ale sprawa ta ma znacznie szerszy charakter, gdyż de facto dotyczy traktowania obywateli w państwach Unii Europejskiej. Lotnisko w Wiedniu rozbudowano bez przeprowadzenia obowiązkowej oceny oddziaływania inwestycji na środowisko i mieszkańców z terenów wokół lotniska. Inwestycję pomimo braku tej oceny zakończono, co spowodowało nieodwracalne szkody. Okazało się wtedy, że dyrektywy Unii nie przewidują skutecznego sposobu postępowania z wdrożonymi już projektami. Cała ta sprawa ma zatem znacznie szerszy wymiar, bowiem dotyka respektowania praw obywateli nie tylko w Austrii, ale także w pozostałych państwach Unii Europejskiej. Moim zdaniem sprawozdanie Europejskiego Rzecznika Praw Obywatelskich nie może li tylko konstatować tych niedobrych faktów, lecz powinno zawierać propozycje skuteczniejszego przestrzegania prawa.

 
  
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  Inês Cristina Zuber (GUE/NGL), por escrito. O Provedor de Justiça Europeu tem por função receber queixas respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da UE. Este Relatório Especial ocupa-se da forma como a Comissão tratou uma queixa apresentada em 2006 por 27 iniciativas de cidadãos que combatiam aquilo que entendiam serem as consequências negativas da expansão do Aeroporto de Viena, nomeadamente ao nível ambiental, uma vez que não fora feita uma avaliação de impacto ambiental (AIA) do referido projeto. O Provedor considera – facto que este relatório corrobora e valoriza – que a solução encontrada pela Comissão não foi a mais adequada. A realização de uma AIA ex post determinando que medidas de mitigação seriam necessárias para reduzir os efeitos do ruído sobre a população que habita perto do aeroporto não satisfez os queixosos, pois a autoridade austríaca responsável por elaborar a AIA seria a mesma que havia concedido anteriormente as licenças para o projeto em causa. Estamos de acordo com a perspetiva do relatório.

 
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