Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo o presente relatório, afirmando que é necessário um quadro legislativo abrangente para a proteção dos cetáceos e similares, que deve ser adjacente ao Ato de Proteção dos Mamíferos Marinhos dos EUA. Tal deve-se ao facto da população de cetáceos ter reduzido consideravelmente, morrendo milhares todos os anos nas águas comunitárias. A presente proposta legislativa, que contém atualmente muitas falhas, principalmente foca-se no uso de equipamentos acústicos para deter a caça acidental de cetáceos apesar do facto dos cetáceos enfrentarem várias ameaças tais como a degradação do habitat, colisões com navios e poluição sonora subaquática.
Sophie Auconie (PPE), par écrit. – J'ai voté en faveur de cette proposition qui amende la proposition du Parlement européen et du Conseil établissant des mesures relatives aux captures accidentelles de cétacés dans les pêcheries. Il est nécessaire de bien identifier et de contrôler les pouvoirs conférés à la Commission européenne dans le domaine de la pêche. C'est la raison pour laquelle il convient de les classer au regard du traité sur le fonctionnement de l'Union européenne (TFUE), selon la nouvelle hiérarchie des normes: soit en tant que mesures pouvant faire l'objet d'actes délégués (des actes non législatifs d'application générale venant compléter ou modifier certains éléments non essentiels de l'acte législatif); soit en tant que mesures pouvant faire l'objet d'actes d'exécution. Ces deux types d'acte sont des outils efficaces et rapidement adaptables à de nouvelle situation. Dans ce cadre, les actes délégués devraient être destinés à l'adaptation des spécifications techniques et des conditions d'utilisation des dispositifs de dissuasion acoustique tandis que les actes d'exécution seront consacrés aux modalités relatives à la procédure et au format des rapports que les États membres sont tenus d'établir.
Elena Băsescu (PPE), în scris. − Am votat în favoarea raportului, deoarece consider că, în anumite situaţii de urgenţă, Comisia Europeană trebuie să fie în măsură să intervină pentru remedierea unor deficienţe, prin intermediul actelor delegate sau al celor de punere în aplicare. În actualul context, în care pescuitul excesiv pune în pericol mai multe specii, cred că o astfel de măsură este binevenită. Deseori, cetaceele, deşi nu fac obiectul pescuitului, sunt prinse accidental în plasele de pescuit, iar, astfel, existenţa lor este pusă în pericol. Delfinii, în mod special, sunt cei mai afectaţi de această situaţie. De aceea, utilizarea actelor delegate pentru a adapta condiţiile şi specificaţiile tehnice privind utilizarea dispozitivelor acustice de intimidare este foarte importantă.
Vilija Blinkevičiūtė (S&D), raštu. − Balsavau dėl šio pranešimo, nes banginių šeimos gyvūnų populiacija labai sumažėjo ir ES vandenyse kasmet miršta dešimtys tūkstančių banginių šeimos gyvūnų. Reglamente (EB) 812/2004, kuriame randama rimtų trūkumų, daugiausia dėmesio skiriama akustinės įrangos naudojimui siekiant užkirsti kelią banginių šeimos gyvūnų atsitiktiniams sugavimams, nors minėti gyvūnai susiduria su įvairiomis grėsmėmis, pvz., buveinių niokojimu, susidūrimu su laivais ir povandeninio triukšmo tarša. Atsižvelgiant į tai, būtina nustatyti visa apimantį banginių šeimos gyvūnų apsaugos teisinį pagrindą, panašų į JAV Jūrų žinduolių apsaugos aktą.
Philippe Boulland (PPE), par écrit. – Le traité de Lisbonne a conféré de nouvelles compétences déléguées et d'exécution à la Commission. J'ai donc voté en faveur de ce rapport qui vise à appliquer concrètement ces nouvelles compétences au domaine de la capture accidentelle de cétacés dans les pêcheries. De cette façon, la Commission pourra garantir au mieux une application uniforme des conditions de procédure dans chaque État membre.
John Bufton (EFD), in writing. − I understand the need to update the existing regulations designed to prevent dolphins and whales from being accidentally caught; however, I am against the CFP as a whole and therefore abstained from voting.
Alain Cadec (PPE), par écrit. – J'ai voté en faveur du rapport de Raül Romeva i Rueda, visant à amender la proposition de règlement du Conseil déclinant des mesures qui concernent des captures accidentelles de cétacés. Le but du rapport est d'identifier les mesures qui relèvent des actes délégués et celles relevant des actes d'exécution. Je suis en accord avec le rapporteur, qui suggère l'utilisation d'actes délégués pour adapter les conditions et les spécifications techniques pour l'usage de dispositifs de répulsion acoustique. De même, je le soutiens pleinement dans sa volonté d'adopter des conditions plus strictes pour l'usage d'actes délégués par la Commission: je suis en effet déterminé à défendre les compétences acquises par le Parlement européen dans le domaine de la pêche suite à l'entrée en vigueur du Traité de Lisbonne.
Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Concordo com a alteração proposta relativamente ao regulamento que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca. O Parlamento Europeu deve salvaguardar os seus direitos conforme definido no Tratado de Funcionamento da UE.
Lara Comi (PPE), per iscritto. − Ho votato positivamente questa relazione perché sono favorevole all'introduzione delle procedure di atti delegati e atti di esecuzione. In particolare ritengo che gli atti delegati possano meglio raggiungere l'adeguamento delle specifiche tecniche e delle modalità d'uso dei deterrenti acustici e gli atti di esecuzione la procedura e il formato che gli Stati membri devono rispettare nell'adempimento dei propri obblighi in materia di relazioni. Queste due vie semplificano significativamente l'adozione di misure adeguate alla cattura dei cetacei e rendono così più efficace l'azione europea su questo campo.
Tadeusz Cymański (EFD), na piśmie. − Dobrze, że powstało sprawozdanie, które chroni walenie. Mam nadzieję, że pomoże to zwalczyć stały i dramatyczny spadek populacji tego gatunku. Celem Wspólnej Polityki Rybołówstwa jest korzystanie z biologicznych zasobów wodnych przy jednoczesnym zachowaniu zasady zrównoważonego rozwoju z uwzględnieniem aspektu gospodarczego, ekologicznego i społecznego. Przedstawione sprawozdanie realizuje te wyzwania, dlatego głosowałem za jego przyjęciem.
Christine De Veyrac (PPE), par écrit. – J'ai voté en faveur de ce texte, puisqu'il apporte une réelle simplification des procédures technocratiques en place jusqu'à présent. L'Europe ne doit pas être ici pour ajouter une nouvelle strate de contraintes au secteur européen de la pêche, mais au contraire se doit d'alléger la charge bureaucratique qui lui incombe afin de protéger et de renforcer ce secteur.
Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre "Capturas acidentais de cetáceos", porque inclui propostas que visam inverter a tendência de declínio dramático das populações de cetáceos nas águas europeias, nomeadamente através do recurso a dispositivos acústicos de dissuasão.
Jill Evans (Verts/ALE), in writing. − I voted in favour of this report on incidental catches of cetaceans, and support the call for much stronger regulation in this area (there will be a further and more ambitious proposal put forward in 2015). The question of minimising the impact of fishing activities on the often already threatened cetacean population (whales, dolphins, and porpoises) can be complex and controversial. The European Commission’s regulation to solve the problem is focused on the use of acoustic deterrent devices and increasing the information available regarding cetaceans. In Wales, we put the utmost importance on protecting the marine environment, as reflected in our excellent Marine Biology departments in our coastal universities.
Diogo Feio (PPE), por escrito. − A captura acidental de cetáceos constitui uma ameaça à sobrevivência de diversas espécies. Conforme alerta a Comissão das Pescas "As unidades populacionais de cetáceos têm vindo a sofrer uma drástica redução, enquanto dezenas de milhares de cetáceos são anualmente mortos nas águas da UE". Esta triste realidade não pode deixar de ser motivo de preocupação para todos os que reconhecem a necessidade de assegurar a defesa da biodiversidade marinha. As comunidades piscatórias devem assumir um papel interventivo neste processo. A legislação vigente aparenta ser insuficiente para cumprir semelhantes objetivos. A Comissão Europeia vem exercendo competências neste domínio que, por força da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, são objeto de reclassificação. O momento é propício para, para além de mera conformação jurídica, serem lançadas as bases para que se introduzam melhorias concretas ao modo como se vem verificando a proteção dos cetáceos e a dissuasão da sua captura.
José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O relatório em apreciação debruça-se sobre a proposta de regulamento do PE e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 812/2004 do Conselho que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o regulamento (CE) n.° 88/98. Com a entrada em vigor do TFUE, a hierarquia normativa sofreu uma remodelação profunda na medida em que o PE e o Conselho passaram a estar em pé de igualdade no que respeita aos processos legislativos ordinários. Além disso, para agilizar procedimentos, os legisladores passaram a poder utilizar os atos delegados, conferindo à Comissão o poder de adotar atos não legislativos de caráter geral. Existe, ainda, um terceiro nível normativo, os atos de execução. Como consequência do TFUE, todos os regulamentos contrários à nova hierarquia normativa ficaram desatualizados e carecem de alteração. Votei favoravelmente o relatório presente que apoia a proposta da Comissão no que respeita à "criação de atos delegados, a fim de adaptar as condições e as especificações técnicas das modalidades de uso dos dispositivos acústicos de dissuasão; e à aplicação de atos relativos ao procedimento e ao formato dos relatórios que os Estados-Membros são obrigados a apresentar".
João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os poderes da Comissão conferidos para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 812/2004 devem ser alinhados com os artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A fim de aplicar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 812/2004, propõe-se atribuir atos delegados à Comissão no que diz respeito às especificações técnicas e às condições de utilização de dispositivos acústicos de dissuasão - o que nos parece adequado e proporcionado, não levantando problemas de maior.
Por outro lado, propõe-se conferir poderes de execução à Comissão para assegurar condições uniformes para a aplicação das disposições do presente regulamento. O relator aceita a posição da Comissão, mas apresenta três alterações a fim de limitar os poderes da Comissão, por um período de três anos (a proposta da Comissão pediu por um período indeterminado de tempo) e convida a Comissão a apresentar, até 2015, uma proposta legislativa para garantir a efetiva proteção dos cetáceos. Parece-nos correta a posição do relator e, por isso, votámos a favor.
Gaston Franco (PPE), par écrit. – Je me réjouis de l'adoption de ce rapport qui permettra une meilleure protection des cétacés. En effet, il permet d'ajuster la législation relative à la capture accidentelle des cétacés en clarifiant les compétences de la Commission européenne sur le sujet. La Commission pourra ainsi, d'ici 2015, proposer une législation globale visant par exemple à adapter au progrès technique et scientifique les dispositifs de dissuasion acoustique décrits à l'annexe 2. Cette adaptation est essentielle eu égard à la constante et inquiétante diminution de la population de cétacés.
Jim Higgins (PPE), in writing. − I voted in favour of this report because it is essential to find legally well-founded solutions, safeguarding Parliament’s rights created under the TFEU and the Lisbon Treaty.
Ian Hudghton (Verts/ALE), in writing. − The incidental catch of cetaceans is an unintended consequence of fisheries which fishermen themselves seek to avoid. My colleague Mr Romeva’s report calls for the Commission to look again at the most effective ways of avoiding these by-catches. I support any initiatives which reduce these unwanted catches whilst protecting jobs in Europe’s coastal communities.
Juozas Imbrasas (EFD), raštu. − Pritariau šiam pasiūlymui. Remiantis 2004 m. balandžio 24 d. Tarybos reglamentu (EB) Nr. 812/2004, nustatančiu priemones dėl atsitiktinio banginių šeimos gyvūnų sugavimo žūklės rajonuose ir iš dalies keičiančiu Reglamentą (EB) Nr. 88/89, šiuo metu Komisijai suteikiami tam tikri įgaliojimai, kuriuos būtina perklasifikuoti į deleguotojo ir įgyvendinamojo pobūdžio priemones. Pranešėjo nuomone, labai svarbu, kad būtų rastas teisiškai gerai pagrįstas sprendimas, kuriuo remiantis būtų užtikrintos pagal SESV numatytos Parlamento teisės. Apskritai pranešėjas pritaria Komisijos pasiūlymui tiek, kiek jis susijęs su siūlymu taikyti: deleguotuosius aktus siekiant suderinti sąlygas ir technines specifikacijas, reikalingas garsiniams atgrasymo prietaisams naudoti; įgyvendinimo aktus, susijusius su valstybių narių atskaitomybės įsipareigojimų vykdymo procedūra ir formatu. Vis dėlto pranešėjas siūlo tam tikrus Komisijos pasiūlymo pakeitimus, t. y. siūlo griežčiau apibrėžti aplinkybes, kuriomis Komisija gali priimti deleguotuosius aktus.
Philippe Juvin (PPE), par écrit. – Comme la majorité de mes collègues, j'ai soutenu le rapport de mon collègue Raül Romeva i Rueda relatif aux captures accidentelles dans les pêcheries. Il s'agissait d'un vote unique. Le rapport a été adopté par 690 voix pour, 5 voix contre et 10 abstentions. L'objectif de ce rapport était d'aligner le règlement n°812/2004 sur le Traité sur le Fonctionnement de l'Union européenne. Dans un souci de conservation des ressources halieutiques et de pêche, la Commission européenne pourra dorénavant adopter des actes délégués et d'exécution.
Agnès Le Brun (PPE), par écrit. – La proposition de résolution sur les captures accidentelles de cétacés était examinée en troisième lecture. Le texte final, sur lequel je me suis prononcée favorablement, a de nouveau été amendé pour permettre une lutte plus efficace contre ce phénomène de capture accidentelle pendant les opérations de pêche, qui représente une menace énorme pour les baleines, les dauphins et les marsouins. Plusieurs espèces et de nombreuses populations disparaîtront en effet dans les prochaines décennies si aucune mesure n’est prise. Une prise de conscience de ce sujet et une action de l'Union européenne étaient donc urgentes et indispensables.
David Martin (S&D), in writing. − I voted for this report. It is very important to find a legally well-founded solution that safeguards Parliament’s rights created by the TFEU. The rapporteur broadly agrees with the Commission's proposal to the extent that it suggests the use of: delegated acts to adapt conditions and technical specifications for the use of acoustic deterrent devices; implementing acts concerning the procedure and format for reporting obligations for Member States. However, the rapporteur suggests some amendments to the Commission's proposal, i.e. stricter definition of the circumstances under which the Commission may adopt delegated acts.
Nuno Melo (PPE), por escrito. − Infelizmente, as unidades populacionais de cetáceos têm vindo a sofrer uma drástica redução, contribuindo para isso as dezenas de milhares de cetáceos anualmente mortos nas águas da UE. O Regulamento (CE) n.º 812/2004 está fundamentalmente centrado na utilização de dispositivos acústicos para prevenir a captura acidental de cetáceos, embora estes estejam expostos a diferentes ameaças, como a degradação dos habitats, as colisões com embarcações e a poluição sonora submarina. É necessário instituir um novo quadro legislativo global para a proteção dos cetáceos, daí o meu sentido de voto.
Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. − He votado a favor del presente informe debido a que comparto la preocupación por el impacto que la sobreexplotación de los mares tiene sobre las ballenas. Se trata de especies que sufren peligro de extinción y la actual normativa europea deja vacíos importantes que afectan a dichas especies. El informe trata de modificar la normativa para aplicar una protección efectiva a estas especies y obligar a la Comisión y los Estados miembros a tomar medidas que no solo contemplen dispositivos acústicos sino que implementen una protección global. La población de cetáceos se está reduciendo drásticamente y cada año mueren más mamíferos en las aguas europeas y en las de todo el mundo. Si no aplicamos una defensa global de este tipo de cetáceos es muy probable que se reduzcan sus poblaciones hasta límites que puedan originar su desaparición. Por ello he votado a favor del presente informe.
Alexander Mirsky (S&D), in writing. − We should vote in favour because tens of thousands of cetaceans are dying every year in EU waters. Regulation (EC) No 812/2004, which has serious shortcomings, mainly focuses on the use of acoustic devices to deter the incidental catching of cetaceans despite the fact that cetaceans face various threats such as habitat degradation, collisions with vessels and underwater noise pollution.
Claude Moraes (S&D), in writing. − Marine mammal populations have decreased dramatically in recent years, and tens of thousands of mammals die every year in EU waters. The current Regulation 812/2004 has serious shortcomings in terms of the protection of cetacean habitats, underwater noise pollution and collision with vessels. A new overarching framework similar to the US Marine Mammal Protection Act should be explored. In the meantime, this report is an important step in the right direction.
Rareş-Lucian Niculescu (PPE), în scris. − Am votat în favoarea acestui raport, pentru care am fost raportor al Grupului PPE. Raportul este unul tehnic, dar este important prin faptul că reprezintă un nou pas înainte în alinierea la prevederile Tratatului de la Lisabona, care permite Parlamentului să decidă, alături de Consiliul de Miniştri, în problemele legate de politica în domeniul pescuitului.
Rolandas Paksas (EFD), raštu. − Pritariu šiam pranešimui. Banginių šeimos gyvūnų populiacija labai sumažėjo, kasmet miršta tūkstančiai banginių šeimos gyvūnų. Siekiant užkirsti kelią banginių šeimos gyvūnų atsitiktiniams sugavimams, turėtų būti nustatytas visa apimantis banginių šeimos gyvūnų apsaugos teisinis pagrindas. Šiuo klausimu yra tikslinga suteikti daugiau įgaliojimų Komisijai. Labai svarbu, kad Komisija nepiktnaudžiautų šia teise ir deleguotuosius teisės aktus priimtų, tik esant tam tikroms, aiškiai apibrėžtoms aplinkybėms. Be to, Komisija reguliariai turėtų atsiskaityti už šių įgaliojimų vykdymą. Įgyvendinus šias priemones, bus tinkamai suderintos sąlygos ir techninės specifikacijos, reikalingos garsinių atgrasymo priemonių naudojimui.
Pier Antonio Panzeri (S&D), per iscritto. − Esprimo voto favorevole riguardo alla proposta di regolamento del Parlamento europeo e del Consiglio recante modifica del regolamento (CE) n. 812/2004 del Consiglio che stabilisce misure relative alla cattura accidentale di cetacei nell'ambito della pesca e che modifica il regolamento (CE) n. 88/98. Le popolazioni di cetacei sono drasticamente diminuite, mentre decine di migliaia di cetacei muoiono ogni anno nelle acque dell'Unione. Il regolamento (CE) n. 812/2004, che presenta gravi lacune, si concentra principalmente sull'uso di dispositivi acustici per scoraggiare la cattura accidentale di cetacei, sebbene questi ultimi si trovino ad affrontare varie minacce come il degrado degli habitat, le collisioni con le navi e l'inquinamento acustico sottomarino. Per queste ragioni è mio auspicio che tale proposta possa contribuire all'istituzione di un quadro legislativo generale per la protezione dei cetacei analogo alla legge sulla protezione dei mammiferi marini vigente negli Stati Uniti.
Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O presente relatório tem por objetivo rever o Regulamento (CE) n.º 812/2004 que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício da pesca e o Regulamento (CE) n.º 88/98 que atribui determinados poderes à Comissão que têm de ser reclassificados em atos delegados e em atos de execução. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece uma nova hierarquia normativa que engloba três níveis de atos distintos, nomeadamente atos legislativos, atos delegados e atos de execução. Os atos delegados e os atos de execução permitem uma resposta mais rápida perante novas situações comparativamente aos atos legislativos.
Tendo em consideração que é fundamental estabelecer um processo normativo baseado numa sólida base jurídica e que garanta os direitos do Parlamento Europeu consagrados no referido TFUE, o relator propôs a adoção de atos delegados em relação às condições e especificações técnicas dos dispositivos acústicos de dissuasão dos cetáceos e atos de execução em relação ao procedimento e formato dos relatórios a apresentar obrigatoriamente pelos EstadosMembros. Votei favoravelmente este relatório por considerar que constitui um elemento importante para a melhoria da regulamentação e para a minimização das capturas acidentais de cetáceos pela pesca.
Aldo Patriciello (PPE), per iscritto. − Il regolamento (CE) n. 812/2004 del Consiglio, del 24 aprile 2004, che stabilisce misure relative alla cattura accidentale di cetacei nell'ambito della pesca e che modifica il regolamento (CE) n. 88/98, attualmente conferisce alla Commissione taluni poteri che devono essere riclassificati in misure aventi carattere di atti delegati e misure aventi carattere di atti di esecuzione. Concordo con il relatore, il quale suggerisce alcuni emendamenti alla proposta della Commissione, e per questo ho espresso il mio voto favorevole alla proposta per una definizione più rigorosa delle circostanze in cui alla Commissione stessa è conferito il potere di adottare atti delegati.
Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O regulamento (CE) n.º 812/2004 do Conselho, de 24 de abril de 2004, confere atualmente à Comissão poderes de execução, os quais devem ser exercidos de forma a salvaguardar os direitos do Parlamento instituídos pelo TFUE. Os atos delegados ou os atos de execução permitem adaptar as condições e as especificações técnicas das modalidades de uso dos dispositivos acústicos de dissuasão dos mamíferos marinhos e aplicar atos relativos ao procedimento e ao formato dos relatórios que os Estados-Membros são obrigados a apresentar. Assim, o relator concorda com a proposta da Comissão, propondo, contudo, algumas alterações à mesma, que visam a definição mais rigorosa dos períodos de delegação de poderes de forma a obrigar a Comissão a comunicar os resultados do seu exercício e, consequentemente, a obter uma avaliação regular dos atos delegados. Considerando a mortalidade e a redução drástica que as unidades populacionais de cetáceos têm vindo a sofrer, votei favoravelmente a proposta de regulamento, esperando que as medidas consagradas garantam a sua proteção efetiva contra todas as ameaças.
Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), in writing. − In favour (I was the rapporteur). It is very important to find a legally well-founded solution safeguarding Parliament’s rights created by the TFEU. I globally agree with the Commission’s proposal to the extent that it suggests the use of delegated acts to adapt conditions and technical specifications for the use of acoustic deterrent devices and implementing acts concerning the procedure and format for reporting obligations for Member States. However, I also suggested some amendments to the Commission’s proposal – i.e. stricter definition of the circumstances under which the Commission may adopt delegated acts.
Sergio Paolo Francesco Silvestris (PPE), per iscritto. − In proposito della proposta di regolamento del Parlamento europeo e del Consiglio recante modifica del regolamento (CE) n. 812/2004 del Consiglio che stabilisce misure relative alla cattura accidentale di cetacei nell'ambito della pesca e che modifica il regolamento (CE) n. 88/98, sono stati apportati alcuni emendamenti al testo della Commissione europea che prevedono, in accordo con gli obblighi degli Stati membri, che la Commissione presenti, entro la fine del 2015, una proposta legislativa concernente un quadro legislativo generale, volta a garantire l'effettiva protezione dei cetacei da tutte le minacce. Tale proposta si inserisce nell´ambito di un contesto in cui le popolazioni dei cetacei sono in condizione di grave pericolo e stanno perciò drasticamente diminuendo a causa dell´inquinamento acustico sottomarino e del degrado dell´habitat. È pertanto auspicabile scoraggiarne la cattura accidentale con disposizioni apposite che prevedano l´uso di dispositivi acustici. Contestualmente si inseriscono alcuni emendamenti alla proposta della Commissione, ossia una definizione più rigorosa delle circostanze in cui alla Commissione stessa è conferito il potere di adottare atti delegati. Esprimo perciò parere favorevole.
Catherine Stihler (S&D), in writing. − I voted for this report as the report suggests implementing acts concerning the procedure and format for reporting obligations for Member States, as well as the use of delegated acts to adapt conditions and technical specifications for the use of acoustic deterrent devices.
Marc Tarabella (S&D), par écrit. – Le traité sur le fonctionnement de l'Union européenne (TFUE) a instauré une nouvelle hiérarchie des normes, composée de trois niveaux (actes législatifs, actes délégués, actes d'exécution). Il est très important de trouver une solution qui repose sur une base juridique solide et protège les droits du Parlement tels qu'énoncés dans le TFUE.
Je suis favorable, dans l'ensemble, à la proposition de la Commission, dans la mesure où elle suggère le recours à des actes délégués pour adapter les spécifications techniques et les conditions d'utilisation des dispositifs de dissuasion acoustique et à des actes d'exécution pour les modalités relatives à la procédure et au format des rapports que les États membres sont tenus d'établir.
Toutefois, je suggère d'apporter quelques modifications à la proposition de la Commission, dans le but de définir de manière plus stricte les circonstances dans lesquelles elle se voit conférer le pouvoir d'adopter des actes délégués.
Silvia-Adriana Ţicău (S&D), în scris. − Am votat pentru propunerea de regulament de stabilire a unor măsuri privind capturile accidentale de cetacee în activitățile de pescuit și de modificare a Regulamentului (CE) nr. 88/98. Populaţiile de cetacee au scăzut dramatic, întrucât zeci de mii de cetacee mor anual în apele Uniunii Europene. Regulamentul (CE) nr. 812/2004, care are lacune grave, vizează, în special, utilizarea dispozitivelor acustice de intimidare pentru evitarea capturilor accidentale de cetacee. Cetaceele se confruntă cu diverse ameninţări, cum ar fi: degradarea habitatului, coliziunea cu nave şi poluarea fonică submarină. De aceea, este necesar să se instituie un cadru legislativ cuprinzător pentru protecţia cetaceelor. Pentru a asigura adaptarea eficientă a anumitor dispoziții, astfel încât să reflecte progresele tehnice și științifice, Comisiei ar trebui să i se delege competența de a adopta acte, în conformitate cu articolul 290 din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene, în ceea ce privește specificațiile tehnice și condițiile privind utilizarea dispozitivelor acustice de intimidare. De asemenea, am votat ca, cel târziu la 31 decembrie 2015, Comisia să examineze eficacitatea măsurilor stabilite în prezentul regulament şi să prezinte o propunere legislativă cuprinzătoare, în vederea asigurării protecţiei efective a cetaceelor.
Oldřich Vlasák (ECR), písemně. − Hlasoval jsem pro tuto zprávu, protože jsem přesvědčen, že je třeba chránit přírodu a bojovat proti zbytečnému vyvražďování kytovců.
Angelika Werthmann (ALDE), schriftlich. − Die alarmierenden Zahlen des Rückgangs der Walfischpopulation lassen sich besonders deutlich an diesem Bericht ablesen. Die Verordnung (EG) Nr. 812/2004 wies schwerwiegende Mängel auf, wie zum Beispiel eine Verschlechterung der Lebensräume der Wale, Zusammenstöße mit Fischereibooten, sowie Lärm unter Wasser. Technische Spezifikationen und Verwendungsbedingungen akustischer Abschreckvorrichtungen könnten daher dienlich sein zur Aufdeckung der Walbeifänge in der Fischerei.
Jacek Włosowicz (EFD), na piśmie. − Celem Wspólnej Polityki Rybołówstwa jest eksploatacja biologicznych zasobów wodnych przy zachowaniu zasady zrównoważonego rozwoju z uwzględnieniem aspektów gospodarczego, ekologicznego i społecznego. W związku z tym Wspólnota winna między innymi ograniczyć do minimum wpływ rybołówstwa na ekosystemy morskie. Państwa członkowskie są ponadto zobowiązane ustanowić system monitorowania przypadkowych odłowów i zabijania tych gatunków, aby umożliwić przedsięwzięcie dalszych środków badawczo-ochronnych. Kraje członkowskie winny również używać urządzeń akustycznych zapobiegających zbliżaniu się waleni do narzędzi połowowych, skutecznie ograniczając w ten sposób przyłów gatunków waleni podczas połowów za pomocą sieci unieruchomionych. Niezbędny jest również monitoring działalności połowowej, dzięki której uzyskać będzie można wiarygodne dane dotyczące przypadkowego odłowu waleni, a w związku z tym konieczne jest ustalenie planów monitorowania łowisk tak, by dane były rzetelne, a sprawozdania z nich składane regularnie. Uważam te działania za słuszne, dlatego poparłem ten projekt.
Inês Cristina Zuber (GUE/NGL), por escrito. − A fim de aplicar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 812/2004, propõe-se atribuir atos delegados à Comissão, no que diz respeito às especificações técnicas e condições de utilização de dispositivos acústicos de dissuasão, o que nos parece positivo. Por outro lado, propõe-se conferir poderes de execução à Comissão para assegurar condições uniformes para a aplicação das disposições do presente regulamento. O relator aceita a posição da Comissão, mas apresenta três alterações a fim de limitar os poderes da Comissão, por um período de três anos. Votámos a favor.