Acta literal de los debates

Martes 16 de abril de 2013 - Estrasburgo

9.5. Suplicatorio de suspensión de la inmunidad de Jürgen Creutzmann (A7-0107/2013 - Francesco Enrico Speroni)

Explicaciones de voto por escrito

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo o presente relatório, concordando com a decisão de se levantar a imunidade parlamentar de Jürgen Creutzmann, tendo em conta o requerimento efetuado para tal efeito por parte da Procuradoria-Geral de Frankenthal (Alemanha) no âmbito da abertura de um inquérito relativo à alegada infração e ainda tendo em conta o facto que tal infração diz respeito a um procedimento penal de acordo com o arranjo constitucional Federal Alemão.

  Sophie Auconie (PPE), par écrit. – Ce rapport de la commission des affaires juridiques souligne la pertinence de la demande de levée de l'immunité du député européen Jürgen Creutzmann. Le parquet de Frankenthal en Allemagne a l'intention de le poursuivre dans le cadre d'une procédure pénale au motif que le député européen serait l'auteur d'une infraction pour coups et blessures involontaires. Au volant d'un véhicule, M. Creutzmann se serait rendu coupable d'avoir refusé de céder la priorité à un autre véhicule à un croisement, causant une collision dans laquelle le passager du second véhicule a été grièvement blessé. Eu égard à l'article 9 du protocole et aux dispositions applicables du règlement du Parlement et de la loi fondamentale allemande, il me paraît nécessaire de lever l'immunité parlementaire de M. Creutzmann. C'est la raison pour laquelle j'ai voté en faveur de ce rapport.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O presente relatório versa sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar ao eurodeputado alemão Jürgen Creutzmann, efetuado pelo Procurador-Geral de Frankenthal, na sequência de um pedido de inquérito devido a um acidente de viação quando o eurodeputado não respeitou a prioridade de outro veículo num cruzamento, provocando danos corporais no condutor do outro veículo. O relator Francesco Enrico Speroni considera que os “atos que levaram o Procurador-Geral de Frankenthal a querer proceder a averiguações em relação a Jürgen Creutzmann não são, manifestamente, opiniões ou votos emitidos pelo deputado no exercício das suas funções, na aceção do artigo 8.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades”. Assim, estão reunidas todas as condições para que o Parlamento Europeu aprove o levantamento da imunidade parlamentar. Neste sentido, e tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos que propõe, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do regimento, o levantamento da imunidade parlamentar a Jürgen Creutzmann, voto favoravelmente este relatório.

  Philippe Juvin (PPE), par écrit. – J'ai soutenu le rapport de mon collègue Francesco Enrico Speroni en plénière. Ce rapport était relatif à la demande de levée de l'immunité parlementaire de Jürgen Creutzmann, député allemand membre de l'ALDE. Il a été adopté à une large majorité.

  David Martin (S&D), in writing. − I voted for the removal of the immunity of Mr Jürgen Creutzmann so that he might answer charges that, as the driver of a vehicle, he allegedly failed to give way to another vehicle at a junction, thus causing a collision between the two vehicles. The passenger of the other vehicle suffered serious injuries in the accident.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), par écrit. – Je vote pour la levée de l'immunité de Monsieur Creutzmann suspecté d'infraction pour coups et blessures involontaire. L'immunité ne sert pas à protéger les députés suspectés de délits de droit commun mais à garantir que leurs travaux parlementaires ne soient pas entravés. Monsieur Creutzmann doit pouvoir répondre des faits qui lui sont reprochés.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A defesa da independência do mandato do Deputado Europeu é da competência do Parlamento Europeu e essa independência não pode ser posta em causa. De acordo com o artigo 8.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções. Neste caso, o Procurador-Geral de Frankenthal tenciona apresentar uma queixa contra Jürgen Creutzmann, com base em alegações de que este cometeu a infração penal de lesões corporais por negligência, nos termos do § 229 do Código Penal alemão. Na sua carta de 5 de novembro de 2012, o Procurador-Geral de Frankenthal declara que Jürgen Creutzmann, quando conduzia um veículo, alegadamente não respeitou a prioridade de outro veículo num cruzamento, provocando, assim, a colisão dos dois veículos. O passageiro do outro veículo sofreu ferimentos graves no acidente. Face aos factos apontados, e por que esses nada têm a ver com a atividade do deputado europeu, sou favorável ao levantamento da imunidade de Jürgen Creutzmann.

  Alexander Mirsky (S&D), in writing. − The Frankenthal Chief Public Prosecutor intends to bring criminal proceedings against Jürgen Creutzmann on the basis of allegations that he has committed the criminal offence of causing bodily harm by negligence under Section 229 of the German Criminal Code. In its letter of 5 November 2012, the Frankenthal public prosecutor states that Mr Creutzmann, as the driver of a vehicle, allegedly failed to give way to another vehicle at a junction, thus causing a collision between the two vehicles. The passenger of the other vehicle suffered serious injuries in the accident.

  Rolandas Paksas (EFD), raštu. − Imunitetas nėra ginklas, kurį parlamento nariai gali naudoti asmeniniams nesutarimams išspręsti. Tai priemonė – paremti politinės bendruomenės demokratinį veikimą. Dažnai, tiek parlamentas, tiek atskiri jo nariai tampa politinių intrigų, rietenų, sąskaitų suvedimo taikiniu. Atsižvelgiant į tai, būtina juos apsaugoti nuo politinio įsikišimo ar kitų įtakų. Be to, Parlamentas neturėtų perimti teisėsaugos institucijų funkcijų. Parlamentarams turi būti taikoma apsauga, kuri leistų tinkamai įgyvendinti jiems pavestas funkcijas. Kiekvienas sprendimas turi būti priimamas tik iš anksto įvertinus jo pasekmes.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Foi solicitado ao Parlamento Europeu o levantamento da imunidade parlamentar do eurodeputado Jürgen Creutzmann, no âmbito de uma ação pendente junto do Ministério Público de Frankenthal relativa a alegada prática de infração penal de lesões corporais por negligência, nos termos do § 229 do Código Penal alemão, na sequência de um acidente rodoviário. Considerando que os factos inerentes a este caso, tal como apresentados nos documentos enviados à Comissão dos Assuntos Jurídicos, e que levaram o Procurador-Geral de Frankenthal a querer proceder a averiguações em relação a Jürgen Creutzmann não são, manifestamente, opiniões ou votos emitidos pelo deputado no exercício das suas funções, decidiu-se pelo levantamento da imunidade parlamentar. Com base nestes argumentos, votei favoravelmente o presente relatório.

  Aldo Patriciello (PPE), per iscritto. Gli atti presunti per i quali il procuratore capo di Frankenthal intende avviare un'inchiesta contro Jürgen Creutzmann non costituiscono palesemente opinioni né voti espressi nell'esercizio delle sue funzioni, ai sensi dell'articolo 8 del protocollo sui privilegi e le immunità. L'articolo 9 del protocollo è pertanto la disposizione pertinente per esaminare la richiesta di revoca dell'immunità di Jürgen Creutzmann. Concordando con la commissione giuridica che non ravvisa alcun motivo ostativo alla revoca dell'immunità di Jürgen Creutzmann ai sensi dell'articolo 9 del protocollo e delle disposizioni pertinenti del regolamento del Parlamento europeo e della Legge fondamentale tedesca (Grundgesetz), ho espresso il voto favorevole alla proposta.

  Sergio Paolo Francesco Silvestris (PPE), per iscritto. − Il procuratore capo di Frankenthal intende avviare un'inchiesta contro Jürgen Creutzmann, membro del Parlamento Europeo per reato di lesioni corporali per negligenza, causate a seguito di un incidente stradale, durante il quale un passeggero ha subito gravi lesioni. Considerando che i membri del Parlamento Europeo godono dell´immunità durante il loro incarico, che ha valenza anche nel Paese di origine dello stesso, per procedere con le indagini e con un procedimento penale, è necessario revocare l´immunità, con votazione dei componenti del Parlamento. Visti i fatti e le argomentazioni, esprimo parere favorevole.

  Marc Tarabella (S&D), par écrit. – Le parquet de Frankenthal envisage d'engager une procédure pénale à l'encontre de M. Creutzmann au motif qu'il serait l'auteur d'une infraction pour coups et blessures involontaires relevant de l'article 229 du code pénal allemand. Dans sa lettre du 5 novembre 2012, le parquet de Frankenthal déclare que M. Creutzmann, au volant d'un véhicule, aurait refusé de céder la priorité à un autre véhicule à un croisement, causant une collision dans laquelle le passager du second véhicule a été grièvement blessé.

Les actes prétendument commis par M. Creutzmann, sur lesquels le parquet de Frankenthal envisage d'ouvrir une enquête, ne sont manifestement ni des opinions ni des votes que M. Creutzmann a émis dans l'exercice de ses fonctions, au sens de l'article 8 du protocole sur les privilèges et immunités.

L'article 9 du protocole est donc la disposition qu'il convient de retenir pour examiner la demande de levée de l'immunité de M. Creutzmann. À la lumière de l'article 9 du protocole et des dispositions applicables du règlement du Parlement et de la loi fondamentale allemande, la commission des affaires juridiques ne voit aucune raison de ne pas lever l'immunité de M. Creutzmann.

  Jacek Włosowicz (EFD), na piśmie. − Na posiedzeniu w dniu 17 stycznia 2013 r. pojawiła się informacja, że właściwe organy niemieckie przekazały wniosek o uchylenie immunitetu poselskiego Jürgena Creutzmanna w związku z postępowaniem wszczętym przez prokuraturę we Frankenthalu. Prokurator naczelny we Frankenthalu zamierza na mocy § 229 niemieckiego kodeksu karnego wszcząć postępowanie karne przeciwko Jürgenowi Creutzmannowi na podstawie zarzutów o popełnienie przestępstwa polegającego na spowodowaniu uszkodzenia ciała w wyniku niedbalstwa.

Prokurator naczelny we Frankenthalu w piśmie z dnia 5 listopada 2012 r. poinformował, że kierujący pojazdem Jürgen Creutzmann nie ustąpił pierwszeństwa innemu pojazdowi. Efektem tego było zderzenie pojazdów, w wyniku czego pasażer drugiego pojazdu odniósł w wypadku poważne obrażenia ciała. Dlatego też prokurator naczelny we Frnkenthalu zamierza przeprowadzić postępowanie przeciwko Jurgenowi Creutzmannowi. W świetle art. 9 Protokołu i odpowiednich przepisów Regulaminu Parlamentu Europejskiego i niemieckiej ustawy zasadniczej (Grundgesetz) Komisja Prawna nie widzi powodu, by nie uchylić immunitetu Jürgena Creutzmanna. Popieram ten wniosek.