Dobesedni zapisi razprav

Torek, 21. maj 2013 - Strasbourg

7.5. Zahteva za zaščito imunitete Gabrieleja Albertinija (A7-0149/2013 - Bernhard Rapkay)

Written explanations of vote

  Sophie Auconie (PPE), par écrit. – Ce texte porte sur la défense de l'immunité parlementaire de Gabriele Albertini, député italien du Parti Populaire européen. M. Albertini est assigné devant le tribunal de Milan pour des déclarations concernant le procureur Alfredo Robledo. En me fondant sur l'article 8 du protocole (n° 7) sur les privilèges et immunités de l'Union européenne qui dispose que "les membres du Parlement européen ne peuvent être recherchés, détenus ou poursuivis en raison des opinions ou votes émis par eux dans l'exercice de leurs fonctions", j'ai décidé de soutenir la demande de défense d'immunité de Gabriele Albertini.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Na sequência de duas entrevistas publicadas nos jornais italianos "Il Sole 24 Ore", de 26 de outubro de 2011, e no "Corriere della Sera", de 19 de fevereiro de 2012, o eurodeputado Gabriele Albertini foi notificado por Alfredo Robledo para comparecer perante o Tribunal de Milão, Itália. O relatório elaborado pelo colega Bernhard Rapkay versa sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Gabriele Albertini devido a ter sido acusado por um magistrado do Tribunal de Milão que considerou que as declarações proferidas nas entrevistas supra referidas e relacionadas com o “julgamento dos derivados” atingiram a “sua reputação pessoal e profissional” bem como a “sua honra e estatuto”. Neste sentido, e tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos que considera, na sequência da audição realizada no dia 17 de dezembro de 2012, que o eurodeputado, quando concedeu as referidas entrevistas, não estava a atuar no âmbito das suas funções enquanto deputado ao PE, votei favoravelmente este relatório que recomenda o levantamento da Imunidade parlamentar ao colega Gabriele Albertini.

  Monika Flašíková Beňová (S&D), písomne. − Na zasadnutí 10. septembra 2012 predseda v súlade s článkom 6 ods. 3 rokovacieho poriadku oznámil, že 19. júla 2012 dostal žiadosť Gabrieleho Albertiniho o ochranu jeho poslaneckej imunity. V súlade s článkom 7 ods. 3 ho Výbor pre právne veci vypočul 17. decembra 2012. Poslanec bol predvolaný na milánsky súd na podnet Alfreda Robleda v súvislosti s vyhláseniami, ktoré uviedol prvýkrát v rozhovore pre taliansky denník Il Sole 24 Ore 26. októbra 2011 a následne v rozhovore, ktorý bol uverejnený v talianskom denníku Corriere della Sera 19. februára 2012. Navrhovateľom je sudca milánskeho súdu, ktorý požaduje náhradu za poškodenie jeho osobnej a odbornej povesti, cti a postavenia niekoľkými vyhláseniami uvedenými v týchto dvoch rozhovoroch, ktoré sa týkali procesu o derivátoch. Oba predmetné rozhovory boli poskytnuté a zverejnené v čase, keď Gabriele Albertini vykonával funkciu poslanca Európskeho parlamentu po tom, čo bol do tejto funkcie zvolený vo voľbách do Európskeho parlamentu v rokoch 2004 a 2009. Výbor pre právne veci sa domnieva, že pri ich poskytovaní poslanec nekonal v rámci výkonu svojich úloh poslanca Európskeho parlamentu. I preto odporúča, aby Európsky parlament neochránil jeho poslaneckú imunitu.

  David Martin (S&D), in writing. − I voted for this decision. After considering the reasons for and against defending the Member’s immunity, the Committee on Legal Affairs recommends that the European Parliament should not defend the parliamentary immunity of Gabriele Albertini.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A defesa da independência do mandato do Deputado Europeu é da competência do Parlamento Europeu e essa independência não pode ser posta em causa. De acordo com o artigo 8.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções. O pedido de Gabriele Albertini diz respeito a um mandado de citação apresentado contra ele perante o Tribunal de Milão em nome de Alfredo Robledo, relacionado com declarações proferidas por Gabriele Albertini numa primeira entrevista publicada pelo jornal italiano "Il Sole 24 Ore" em 26 de outubro de 2011, e numa segunda entrevista publicada pelo jornal italiano "Corriere della Sera" em 19 de fevereiro de 2012. As declarações feitas em ambas as entrevistas dizem respeito ao "julgamento dos derivados" sobre a investigação de factos que datam de 2005, que implicam o município de Milão e estão relacionados com as funções exercidas por Gabriele Albertini enquanto Presidente da Câmara dessa cidade. Daí o meu voto favorável a não defender a imunidade de Gabriele Albertini.

  Aldo Patriciello (PPE), per iscritto. − Concordando con il relatore sulla maggioranza dei punti presentati, ho espresso il mio voto favorevole alla proposta.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), in writing. − In favour. On the basis of the considerations established in the report, and pursuant to Article 6(3) of the Rules of Procedure, after considering the reasons for and against defending the Member’s immunity, the Committee on Legal Affairs recommended that the European Parliament should not defend the parliamentary immunity of Gabriele Albertini.

  Marc Tarabella (S&D), par écrit. – M. Albertini a pris ses fonctions en tant que membre du Sénat italien le 15 mars 2013; l'article 9 du protocole ne s'applique plus à lui. La fonction de membre du Sénat italien est incompatible avec la fonction de député au Parlement européen, conformément à l'article 7, paragraphe 2, de la loi de 1976 sur les élections directes. Nous avons donc suivi la commission des affaires juridiques qui recommande, après avoir examiné les arguments pour et contre la levée de l'immunité du député, que le Parlement européen ne défende pas l'immunité parlementaire de Gabriele Albertini.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − Considerando que Gabriele Albertini, deputado ao Parlamento Europeu, requereu a defesa da sua imunidade parlamentar no contexto de um processo perante um tribunal italiano e que este pedido diz respeito a um mandado de citação apresentado contra ele perante o Tribunal de Milão relativamente a um facto que ocorreu quando não estava assim a agir no exercício das suas funções enquanto deputado ao Parlamento Europeu, votei a favor do documento que decide não defender os privilégios e imunidades do Eurodeputado.

  Jacek Włosowicz (EFD), na piśmie. − Odrzucono wniosek Gabriele Albertiniego z dnia 25 kwietnia 2006 r. dotyczący skorzystania z immunitetu w związku z postępowaniem karnym wszczętym przeciwko niemu przed sądem w Mediolanie. Jako że w dniu 15 marca 2013 r. objął on fotel senatora we włoskim Senacie, art. 9 protokołu nie ma już do niego zastosowania, stanowiska senatora we włoskim Senacie nie można bowiem łączyć z funkcją posła do Parlamentu Europejskiego zgodnie z art. 7 ust. 2 Ustawy o wyborach bezpośrednich z 1976 r.