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Procedūra : 2013/2028(IMM)
Procedūros eiga plenarinėje sesijoje
Dokumento priėmimo eiga : A7-0160/2013

Pateikti tekstai :

A7-0160/2013

Debatai :

Balsavimas :

PV 21/05/2013 - 6.7
Balsavimo rezultatų paaiškinimas

Priimti tekstai :

P7_TA(2013)0197

Posėdžio stenograma
Antradienis, 2013 m. gegužės 21 d. - Strasbūras Atnaujinta informacija

7.7. Prašymas atšaukti Parlamento nario Spyros Danellis imunitetą (II) (A7-0160/2013 - Eva Lichtenberger)
  

Written explanations of vote

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), par écrit. – J'ai décidé de me prononcer pour la levée de l'immunité de Spyros Danellis, qui est accusé d'avoir "faussement accusé une tierce partie d'avoir commis un acte illégal dans l'intention de le faire poursuivre pour cet acte, et d'avoir prononcé de fausses déclarations sur une tierce partie qui pourraient porter atteinte à la réputation de cette partie et à sa renommée, en sachant que cette déclaration était fausse". Les faits reprochés à M. Danellis ne sont pas du ressort d'une opinion ou d'un vote émis dans l'exercice de ses fonctions.

 
  
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  John Bufton (EFD), in writing. − I voted in favour of this report as I do not see it fit that immunity be issued in this case.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O presente relatório versa sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do eurodeputado Spyros Danellis, conforme comunicação do Sr. Presidente do PE de 6 de fevereiro de 2013 informando sobre a receção de uma carta das autoridades gregas relativa a este assunto. Spyros Danellis é acusado de ter denunciado um terceiro pela prática de um ato ilegal que, afinal, não havia cometido, com o objetivo de que fosse processado, bem como de ter proferido falsas declarações sobre um terceiro, o que poderia prejudicar o bom nome e a reputação desse indivíduo. O Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal da República Helénica pediu o levantamento da imunidade parlamentar do eurodeputado grego Spyros Danellis para que este possa ser julgado pelas alegadas falsas declarações e acusações relacionadas “com a venda de frutos de oliveiras e outras árvores arrancadas em terras expropriadas por um contratante que executava obras públicas no município de Hersonissos". Considerando que o comportamento de Spyros Danellis evocado na acusação remonta a um período em que não exercia as funções de eurodeputado, e tendo em conta que, para que o processo possa avançar é necessário que o PE aprove o levantamento da imunidade parlamentar, votei favoravelmente o relatório elaborado pela colega Eva Lichtenberger.

 
  
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  Monika Flašíková Beňová (S&D), písomne. − Na zasadnutí 6. februára 2013 predseda oznámil v súlade s článkom 6 ods. 2 rokovacieho poriadku, že dostal žiadosť od gréckych orgánov o zbavenie poslaneckej imunity Spyrosa Danellisa. V súlade s článkom 6 ods. 2 predseda túto žiadosť postúpil Výboru pre právne veci. Spyros Danellis je obvinený z krivého obvinenia tretej osoby zo spáchania protizákonného činu so zámerom vystaviť príslušnú osobu trestnému stíhaniu a z podania krivej výpovede o tretej osobe, ktorá mohla poškodiť jej povesť a dobré meno, pričom si bol vedomý toho, že jeho výpoveď je nepravdivá. Uvedená údajná krivá výpoveď a obvinenie sa týkajú predaja plodov olivovníkov a iných stromov vyvalených na vyvlastnenom pozemku dodávateľom, ktorému bola udelená verejná zákazka na uskutočnenie stavebných prác v súvislosti s výstavbou priehrady v obci Hersonissos v správnej oblasti Iraklion, ktorej starostom bol Spyros Danellis. Zvážiac dôvody za a proti sa odporúča, aby Európsky parlament zbavil Spyrosa Danellisa poslaneckej imunity.

 
  
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  David Martin (S&D), in writing. − I voted that the European Parliament should waive the parliamentary immunity of Spyros Danellis. Mr Danellis is accused of falsely accusing a third party of an unlawful act with the intent of having him prosecuted for it, and of making false statements about a third party which could damage their reputation and good name, knowing such statements to be untrue. Said alleged false statements and accusations relate to the sale of the fruit of olive and other trees uprooted on expropriated land by a contractor carrying out public works in the context of the construction of a dam in the municipality of Hersonissos in the Prefecture of Iraklion, of which Spyros Danellis was mayor.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A defesa da independência do mandato do Deputado Europeu é da competência do Parlamento Europeu e essa independência não pode ser posta em causa. De acordo com o artigo 8.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções. Neste caso, Spyros Danellis é acusado de ter falsamente acusado um terceiro de um ato ilegal, com o intuito de que fosse processado por tal conduta, e de fazer falsas declarações sobre um terceiro, declarações que poderiam prejudicar a reputação e bom nome desse terceiro, sabendo que as declarações em causa eram falsas. As alegadas ações não constituem opiniões ou votos emitidos no exercício das funções dos deputados ao Parlamento Europeu para efeitos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia. É manifesto que a acusação não tem qualquer relação com a posição de Spyros Danellis enquanto deputado ao Parlamento Europeu, mas sim com a sua antiga posição de Presidente da Câmara de Hersonissos. Sou favorável ao levantamento da imunidade de Spyros Danellis.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. Considerando que o Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal da República Helénica solicitou o levantamento da imunidade de um deputado ao Parlamento Europeu, Spyros Danellis, em conexão com uma eventual ação judicial relacionada com um alegado delito em que Spyros Danellis é acusado de ter falsamente acusado um terceiro de um ato ilegal, e que é manifesto que a acusação não tem qualquer nexo com a posição de Spyros Danellis enquanto deputado ao Parlamento Europeu, votei a favor do levantamento da sua imunidade.

 
  
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  Marc Tarabella (S&D), par écrit. – Le procureur adjoint de la Cour suprême de la République hellénique a demandé la levée de l'immunité parlementaire de Spyros Danellis, député au Parlement européen, dans le cadre d'une éventuelle action en justice tendant à dénoncer un prétendu manquement consistant à avoir faussement accusé une tierce partie d'avoir commis un acte illégal dans l'intention de le faire poursuivre pour cet acte, et d'avoir prononcé de fausses déclarations sur une tierce partie qui pourraient porter atteinte à la réputation de cette partie et à sa renommée, en sachant que cette déclaration était fausse.

Lesdites prétendues fausses déclarations et accusations concernent la vente des fruits d'oliviers et autres arbres arrachés sur un terrain exproprié par un contractant exécutant des travaux publics dans le contexte de la construction d'un barrage dans la municipalité d'Hersonissos, dans la préfecture d'Héraklion, dont Spyros Danellis a été maire. Les actes incriminés ne constituent pas une opinion ou un vote émis par lui dans l'exercice de ses fonctions de député au Parlement européen au sens de l'article 8 du protocole no 7 sur les privilèges et immunités de l'Union européenne. Que la Justice fasse son office.

 
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