Istungi stenogramm

Teisipäev, 11. juuni 2013 - Strasbourg

13.2. Jacek Olgierd Kurski parlamendiliikme puutumatuse äravõtmise taotlus (A7-0187/2013 - Cecilia Wikström)

Explications de vote écrites

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo o presente Relatório, tendo em conta que o gabinete do Procurador-Geral da República da Polónia solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado ao Parlamento Europeu, Jacek Olgierd Kurski, a propósito de eventuais ações judiciais relativas a um alegado delito de violação do código da estrada. A atuação alegada não tem uma conexão direta e óbvia com o exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu por Jacek Olgierd Kurski, nem constitui uma opinião expressa ou voto emitido no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu para efeitos do disposto no Protocolo n.º 7, artigo 8.º, relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia. Para além disso, considerando que o deputado foi ouvido, concordo com a não existência de necessidade de levantamento da imunidade parlamentar de Jacek Olgierd Kurski.

  John Bufton (EFD), in writing. − Against I oppose this report as I find it completely unacceptable to waste taxpayers’ money on the procedure of waiving immunity in relation to a minor road offence (ignoring a ‘no left turn’ sign and crossing a double white line).

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O presente relatório, elaborado pela colega Cecilia Wikström, incide sobre o levantamento da imunidade parlamentar do eurodeputado Jacek Olgierd Kurski, devido a um pedido efetuado pelo gabinete do Procurador-Geral da República da Polónia, na sequência de uma acusação de ter violado o código da estrada ao desrespeitar dois sinais rodoviários: proibição de virar à esquerda e atravessar uma linha dupla contínua. A relatora considera que este comportamento não está direta nem indiretamente relacionado com o exercício das suas funções enquanto deputado ao Parlamento Europeu (PE). Todavia, nos termos do artigo 105.º da Constituição da República Polaca e para que o processo prossiga, é necessário que o Parlamento decida pelo levantamento da imunidade parlamentar. Neste sentido, e tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos que recomenda o levantamento da imunidade parlamentar a Jacek Olgierd Kurski, voto favoravelmente este relatório.

  Monika Flašíková Beňová (S&D), písomne. − Na rokovaní 4. februára 2013 predseda oznámil, že dostal žiadosť Generálnej prokuratúry Poľskej republiky o zbavenie poslaneckej imunity Jaceka Olgierda Kurského. Súčasne predseda túto žiadosť postúpil Výboru pre právne veci. Pán Kurski je obvinený z dopravného priestupku tým, že odbočil doľava v rozpore s vodorovnou dopravnou značkou B-21 („zákaz odbočenia vľavo“) a prekročil dvojitú súvislú pozdĺžnu čiaru v rozpore so zvislou dopravnou značkou P-4 („dvojitá pozdĺžna súvislá čiara“), čím sa dopustil priestupku. Obvinenie nemá žiaden súvis s funkciou Jaceka Olgierda Kurského ako poslanca Európskeho parlamentu. Na základe zistených skutočností a po zvážení dôvodov za a proti vo veci zbavenia imunity poslanca sa odporúča, aby Európsky parlament zbavil Jaceka Olgierda Kurského poslaneckej imunity.

  Filip Kaczmarek (PPE), na piśmie. − Głosowałem za uchyleniem immunitetu posła Jacka Kurskiego. W tym przypadku zarówno zainteresowany poseł, jak i Komisja Prawna opowiedziały się za uchyleniem immunitetu. Poseł Kurski napisał w liście: „zrzekam się immunitetu posła do Parlamentu Europejskiego i proszę o głosowanie za jego uchyleniem”. W projekcie decyzji Parlamentu Europejskiego zapisano z kolei, że „zarzucany czyn nie ma bezpośredniego, oczywistego związku z wykonywaniem przez Jacka Olgierda Kurskiego mandatu posła do Parlamentu Europejskiego, ani nie stanowi opinii lub stanowiska zajętego przezeń w głosowaniu w czasie wykonywania obowiązków służbowych posła do Parlamentu Europejskiego”. Sprawa ta jest jednocześnie kolejnym dowodem na to, że ochrona immunitetowa w Polsce jest zbyt szeroka.

  David Martin (S&D), in writing. − I voted to waive this Member’s immunity, as the accusation manifestly bears no relation to Jacek Olgierd Kurski’s position as a Member of the European Parliament.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), par écrit. – La demande de levée d’immunité s’inscrit dans le cadre d’une enquête suite à une infraction au code de la route. Rien ne laisse supposer que cette accusation soit destinée à nuire à la personne concernée en raison de ses idées politiques. Je vote pour le rapport et donc pour la levée d’immunité.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A defesa da independência do mandato do Deputado Europeu é da competência do Parlamento Europeu e essa independência não pode ser posta em causa. De acordo com o artigo 8.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções. O Procurador-Geral da República da Polónia solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado ao Parlamento Europeu. Jacek Olgierd Kurski é acusado de ter cometido uma infração ao código da estrada nos termos do artigo 92.º, n.º 1, da lei de 20 de maio de 1971, que estabelece um código de infrações (Jornal Oficial Polaco 2010, n.º 46, item 275 na sua redação alterada). A ação não tem uma conexão direta e óbvia com o exercício das funções de Jacek Olgierd Kurski enquanto deputado ao Parlamento Europeu, nem constitui uma opinião expressa ou voto emitido no exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu na aceção do Protocolo n.º 7, artigo 8.º, relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia. Daí o meu voto favorável ao levantamento da imunidade de Jacek Olgierd Kurski.

  Alexander Mirsky (S&D), in writing. − Mr Kurski is accused of committing a traffic offence by making a left turn in breach of a ‘no left turns’ sign and crossing double continuous lines. I voted against.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Foi solicitado ao Parlamento Europeu o levantamento da imunidade parlamentar do eurodeputado Jacek Olgierd Kurski, no âmbito de uma ação relativa a um alegado delito de violação do código da estrada. Considerando que os factos inerentes a este caso, tal como apresentados nos documentos enviados à Comissão dos Assuntos Jurídicos, não são manifestamente opiniões expressas nem votos emitidos pelo deputado no exercício das suas funções, concordo que se decida pelo levantamento da imunidade parlamentar. Com base nestes argumentos, votei, pois, favoravelmente o presente relatório.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), in writing. − In favour. Kurski is accused of commiting a traffic offence. It is proposed that his immunity be waived.

  Catherine Stihler (S&D), in writing. − I voted for this as I do not believe Mr. Kurski should have immunity.

  Marc Tarabella (S&D), par écrit. – Nous avons voté pour la levée d'immunité à partir du moment où celle-ci ne va pas à l'encontre des valeurs européennes et qu'elle permet aux autorités qui la demandent d'obtenir des éclaircissements pour le bon fonctionnement de la justice.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − Sou favorável ao levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Jacek Olgierd Kurski, uma vez que, de acordo com o Protocolo n.º 7, artigo 9.º, relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os Deputados gozam das imunidades reconhecidas aos deputados do Parlamento do seu país, precisando, assim, da autorização do Parlamento Europeu para responder perante a justiça.

  Jacek Włosowicz (EFD), na piśmie. − Prokuratura generalna Rzeczypospolitej Polskiej zwróciła się o uchylenie immunitetu poselskiego posła do Parlamentu Europejskiego Jacka Olgierda Kurskiego w związku z ewentualnym postępowaniem dotyczącym zarzucanego wykroczenia drogowego. Zarzucony czyn nie ma bezpośredniego związku z wykonywaniem mandatu posła do Parlamentu Europejskiego. Wnioskodawca przychyla się do prośby o uchylenie immunitetu celem umożliwienia przeprowadzenia postępowania wobec posła Jacka Olgierda Kurskiego oraz wyjaśnienia sprawy.