Rapporti verbatim tad-dibattiti

L-Erbgħa, 12 ta' Ġunju 2013 - Strasburgu

9.24. Impass fir-reviżjoni tar-Regolament (KE) Nru 1049/2001 (RCB7-0256/2013, B7-0256/2013, B7-0257/2013, B7-0259/2013, B7-0261/2013, B7-0265/2013, B7-0266/2013)

Pisemne wyjaśnienia dotyczące głosowania

  Luís Paulo Alves (S&D), schriftelijk. − Aprovo o presente Relatório, começando por reiterar o meu empenho na revisão do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, que deverá, de uma forma global, possibilitar aos cidadãos da UE um maior e melhor acesso aos documentos da União. Deste modo, insto à Comissão a comprometer-se plenamente, aos níveis político e técnico, a alterar e adaptar o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 às disposições do Tratado de Lisboa, ou a tomar medidas adequadas para sair do impasse. Ao mesmo tempo, insto o Conselho a reiniciar quanto antes os debates sobre Regulamento (CE) n.º 1049/2001, a adotar a sua posição em primeira leitura e a prosseguir as negociações. Termino por reiterar a sua posição em primeira leitura, aprovada em 15 de dezembro de 2011, como ponto de partida das negociações, e insiste em que um texto alterado, como condição mínima e em conformidade com os requisitos do Tratado, deverá: alargar explicitamente o âmbito de aplicação a todas as instituições, organismos, serviços e agências da União Europeia, reforçar a transparência legislativa, incluindo o acesso aos pareceres jurídicos em matéria legislativa.

  Zigmantas Balčytis (S&D), raštu. − Balsavau už šį siūlymą dėl aklavietės, susijusios su Reglamento (EB) Nr. 1049/2001 peržiūra. Reglamentas Nr. 1049/2001 yra esminis teisės aktas, pagal kurį numatytos tinkamo Europos Sąjungos veiksmų stebėjimo priemonės, tačiau jo taikymas turi būti tobulinamas. Atlikus reglamento peržiūrą Europos Sąjungos piliečiams turėtų būti suteikta daugiau geresnių galimybių susipažinti su ES dokumentais. Pritariu raginimams Tarybai nedelsiant iš naujo pradėti diskusijas dėl reglamento, priimti savo poziciją ir tęsti derybas. Pritariu siūlymams išplėsti reglamento taikymo sritis įtraukiant visas ES institucijas, įstaigas ir agentūras, užtikrinti didesnį skaidrumą teisėkūros srityje, įskaitant galimybę susipažinti su teisės tarnybų nuomonėmis vykstant teisėkūros procedūrai bei paaiškinti skaidrumo ir duomenų apsaugos ryšį. Būtina užtikrinti tinkamą galimybę susipažinti su dokumentais, susijusiais su tarptautinėmis derybomis ir susitarimais bei finansinį ES lėšų naudojimo skaidrumą.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), raštu. − Balsavau už šį pranešimą, kadangi skaidrumas – tai esminė priemonė, leidžianti piliečiams dalyvauti Europos Sąjungos sprendimų priėmimo procese, stebėti šį procesą ir, apskritai, užtikrinti visus ES veiksmus atskaitomybės požiūriu. Verta pažymėti, jog Reglamentas Nr. 1049/2001 ES piliečių ir ES visuomenės akimis – tai esminis teisės aktas, kuriame numatytos tinkamos Europos Sąjungos veiksmų stebėsenos priemonės. Jeigu nepavyktų pasiekti susitarimo dėl naujos Reglamento Nr. 1049/2001 versijos, būtų siunčiamas neteisingas signalas apie ES pobūdį jos piliečiams. Dėl šios ir kitų nemažiau svarbių priežasčių reikėtų, kad visos ES institucijos suteiktų pirmenybę Reglamento Nr. 1049/2001 peržiūrai ir skatintų visas ES institucijas bendradarbiauti siekiant kuo greičiau rasti išeitį iš susidariusios situacijos.

  Philippe Boulland (PPE), par écrit. – L'accès aux documents et la transparence des informations dans l'UE devrait être une priorité, et en votant en faveur de cette proposition, nous avons déploré le blocage engendré. Il faut que les institutions de l'Union essayent de travailler ensemble afin de trouver une solution et un compromis qui sera acceptable pour tous.

  Anna Maria Corazza Bildt (PPE), in writing. − I voted in favour of the joint resolution on public access to documents because I believe it is time to break the deadlock on the negotiations on the revision of Regulation (EC) No 1049/2001 on the public access to documents. All the European institutions need to join forces to adopt this revision as soon as possible. Citizens have the right to know how we take decisions in the European institutions. We should be open about our work here and let citizens feel that they are part of the decision-making process and that we really represent them. I wanted to give them a clear message today by voting in favour of this resolution, that we hear their concerns and we want to make the European institutions more accessible for them.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Há lugares-comuns que parecem acertados mas que não passam disso mesmo. Dizer-se que nunca há demasiada transparência soa bem mas, na prática, não corresponde à realidade. A simplicidade redunda muitas vezes no simplismo que a todos prejudica. Para além da transparência, há outros valores que merecem proteção e que não podem deixar de ser ponderados. Existem deveres de sigilo e de proteção de dados que não se compadecem com absolutizações injustificadas que quadram melhor com níveis e métodos decisórios mais básicos do que os empregados na União Europeia. Mais do que lugares-comuns, pede-se bom senso.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A transparência é a essência da democracia e deve estar ao seu serviço. A UE, como exemplo de funcionamento democrático, sentiu a necessidade de mostrar aos cidadãos que não tem nada a esconder e, por isso, há 12 anos, aprovou o seu primeiro regulamento sobre a transparência. O acesso à informação e aos documentos dos organismos públicos é um direito fundamental dos cidadãos e deve ser tratado como tal. Todavia, é necessário salvaguardar uma certa confidencialidade em determinados assuntos, quer por razões pessoais e de direitos de autor, quer para evitar o aproveitamento indevido por parte de quem possa ter acesso privilegiado a determinada informação. Em 20 de abril de 2008, a Comissão apresentou uma proposta de reformulação do Regulamento n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2011, sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Posteriormente, foi apresentada uma proposta melhorada, embora complementar da primeira, que viria a ser aprovada por este Parlamento em dezembro de 2011. Apesar de ter decorrido ano e meio, o Conselho ainda não aprovou o referido regulamento, o que põe em causa a credibilidade das instituições europeias. Porque está em causa a violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra o direito à informação, votei favoravelmente a presente proposta de resolução.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 regulamenta o acesso público aos documentos das instituições da UE – Parlamento Europeu, Conselho e Comissão. É patente a falta de transparência ao nível dos grupos de trabalho do Conselho e dos trílogos, da publicação de pareceres jurídicos relativos aos processos legislativos, na atividade das agências da UE, nas negociações internacionais e no diálogo da Comissão com os Estados-Membros. Não obstante, a entrada em vigor do Tratado de Lisboa acentuou as obrigações da União Europeia em matéria de transparência e consagrou o acesso aos documentos como um direito fundamental, pelo que se impõe a revisão do referido Regulamento. Não se entende, portanto, que a revisão deste Regulamento se encontre num impasse por responsabilidade da Comissão e do Conselho. A resolução em apreço considera que a alteração do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 deve constituir uma prioridade para todas as instituições da UE. Apoiamos a necessidade de aprofundar a transparência a todos os níveis na União Europeia. Mas lamentamos que se mantenham várias exceções no acesso público a documentos.

  Monika Flašíková Beňová (S&D), písomne. − Nadobudnutím platnosti Lisabonskej zmluvy bola kontinuálne posilnená povinnosť v súvislosti s transparentnosťou v EÚ a prístup k dokumentom bol zakotvený ako základné právo. Transparentnosť má svoje veľké opodstatnenie predovšetkým v legislatívnych postupoch. Občanmi a širokou európskou verejnosťou je nariadenie č. 1049/2001 vnímané ako kľúčový právny predpis poskytujúci prehľad o činnosti Únie. Vo vykonávaní tohto nariadenia je však dôležité pokúsiť sa dosiahnuť zlepšenie. V neposlednom rade a prihliadajúc najmä na snahu a povinnosť zvýšenej transparentnosti v zmluvách po nadobudnutí platnosti Lisabonskej zmluvy by žiadna revízia zmieňovaného nariadenia nemala znížiť súčasnú úroveň transparentnosti.

  Sylvie Guillaume (S&D), par écrit. – J'ai apporté tout mon soutien à cette résolution car l'impasse dans laquelle se trouve la révision du règlement sur l'accès aux documents des institutions européennes depuis 2008 n'est plus tolérable.

La Commission et le Conseil doivent enfin s'engager pour plus de transparence sur le processus décisionnel. À la veille d'un scrutin électoral important pour l'Union européenne, il est de leur responsabilité de montrer à des citoyens européens en perte de confiance que l'Europe ne peut se réduire à une grande bureaucratie qui prend des décisions loin de leurs préoccupations et dans la plus grande opacité.

L'absence d'un accord ambitieux sur ce texte constituerait un véritable échec et porterait grandement atteinte à la légitimité du processus décisionnel de l'Union. Il est regrettable que les conservateurs aient refusé de s'associer à cette démarche, cautionnant ainsi les obstacles posés pour aboutir enfin à une réelle transparence, et cela aux dépens de nos concitoyens.

  Philippe Juvin (PPE), par écrit. – Cette proposition de résolution commune portait sur la révision du règlement n°1049/2001, relatif à l'accès du public aux documents du Parlement européen, du Conseil et de la Commission, qui se trouve actuellement dans l'impasse. Bien que dans le principe je sois pour, je n'ai pas soutenu la proposition commune. J'ai préféré les formulations de la résolution portée par le PPE.

  Constance Le Grip (PPE), par écrit. – J'ai voté pour la résolution du Parlement faisant état de l'arrêt des négociations sur la révision du règlement (CE) n° 1049/2001. Ce texte, qui vise à garantir une plus grande transparence du processus décisionnel de l'Union aux yeux des citoyens européens, est bloqué au Conseil, après des négociations et des trilogues, depuis 2011. La transparence est une nouvelle priorité de l'Union depuis le Traité de Lisbonne. Un plus large accès aux informations de l'Union est une condition essentielle pour garantir la confiance des citoyens européens envers leurs institutions et accroître leur implication. Par conséquent, nous appelons la Commission et le Conseil à s'investir pleinement pour trouver des mesures appropriées favorables à un accord politique sur ce texte.

  David Martin (S&D), in writing. − I voted for this Resolution which ‘Strongly reaffirms the importance of the fundamental right of access to information and documents, of transparency and openness of institutions and of their decision-making processes, which are pillars of democracy and can bring citizens closer to the EU’.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Considero que a transparência é um instrumento essencial para permitir aos cidadãos participar no processo decisório da União Europeia, bem como para garantir a responsabilidade das instituições europeias perante os cidadãos e, deste modo, reforçar o empenho e a confiança destes últimos. Nesse sentido, a entrada em vigor do Tratado de Lisboa acentuou as obrigações da União Europeia em matéria de transparência e consagrou o acesso aos documentos como um direito fundamental. Considero assim importante que se encontre uma plataforma de acordo para dar acesso aos documentos a todos os cidadãos da UE.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. − He votado a favor de la presente resolución debido a que exige un impulso a las negociaciones sobre la transparencia en las instituciones europeas. El reglamento 1049/2001, relativo al acceso público a los documentos de Parlamento, Comisión y Consejo debe ser revisado para evaluar su funcionamiento y las potenciales necesidades de modificación. Sin embargo, este proceso ha llegado a un punto muerto entre las distintas instituciones europeas que impide el desarrollo de una mayor transparencia en las decisiones políticas europeas. Este bloqueo, que están planteando numerosos sectores de las instituciones contrasta con la presente resolución planteada en el Parlamento Europeo que insta a avanzar en dichas negociaciones para incrementar la transparencia en la Unión Europea. Es por la mejora que supone de la transparencia política por lo que he votado a favor de la presente resolución.

  Alexander Mirsky (S&D), in writing. − This motion for resolution is intended to show, first, Parliament's willingness to negotiate, second, its reasonableness in terms of its red lines and, third, that the fault for the deadlock lies at the door of the Commission and the Council. I am in favour.

  Rolandas Paksas (EFD), raštu. − Pritariu pateiktai rezoliucijai. Mes turime pagaliau rasti kompromisą ir išbristi iš šios aklavietės. Skaidrumas ir pasitikėjimas – gero sprendimų priėmimo proceso pagrindas. Didesnis skaidrumas turi tapti visų mūsų bendru siekiu. Tai yra demokratijos pamatas ir pagrindinis būdas suartinti piliečius ir ES bei atkurti pasitikėjimą Europos Sąjunga. Atsižvelgiant į tai, būtina užtikrinti didesni skaidrumą teisėkūros srityje bei sudaryti tinkamas sąlygas teisės susipažinti su informacija ir dokumentais įgyvendinimui. Žmonės turi teisę žinoti, ką Europa veikia. Jiems privalo būti sudarytos sąlygos susipažinti su informacija, kaip ir kodėl priimami sprendimai ar naudojamos ES lėšos. Politinės institucijos negali dirbti, jei visuomenė jomis nepasitiki. Be to, be skaidrumo nebus užtikrintas ir teisėtumas.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − A transparência é um instrumento essencial para permitir aos cidadãos participar no processo decisório da União Europeia, bem como para garantir a responsabilidade das instituições europeias perante os cidadãos e, deste modo, reforçar o empenho e a confiança destes últimos. Neste sentido, votei favoravelmente a presente resolução que apela à aplicação plena do regulamento relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

  Aldo Patriciello (PPE), per iscritto. − Considerando che l'obiettivo del presente regolamento è definire i principi, le condizioni e i limiti del diritto di accesso ai documenti del Parlamento europeo, del Consiglio e della Commissione, ho espresso il mio voto in favore della proposta.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 é tido pelos cidadãos da UE como uma peça-chave da legislação que fornece as ferramentas para a fiscalização adequada das ações da UE. Contudo, os vários casos tratados pelo Provedor de Justiça mostram que a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 carece ainda de aperfeiçoamentos. A Comissão propôs uma reformulação do Regulamento, de modo a melhorar os critérios de prestação de contas das instituições europeias aos seus cidadãos e aumentar, assim, o seu envolvimento e confiança. Porém, as negociações estão bloqueadas. Considerando que a ausência de acordo sobre uma nova versão do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 iria enviar aos cidadãos da UE um sinal errado e considerando ainda que um fracasso nas negociações poderá minar a legitimidade do processo de tomada de decisões, votei favoravelmente a presente resolução, que exorta o Conselho a reiniciar imediatamente os debates sobre o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 e a adotar a sua posição em primeira leitura, prosseguindo de imediato com as negociações.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), in writing. − In favour. In the adopted text, the EP reaffirms its first-reading position as adopted on 15 December 2011(4) as the starting position for negotiations and insists that an amended text, as an absolute minimum, and in accordance with the Treaty requirements, should: explicitly extend the scope to all EU institutions, offices and agencies; enhance legislative transparency, including access to legislative legal opinions, whereby any use of exceptions in the legislative procedure should constitute an exemption from the general rule of legislative transparency; clarify the relationship between transparency and data protection; include the Aarhus Convention; consider the current broad definition of a document as a minimum basis for further development; ensure appropriate access to documents and transparency in relation to international negotiations and agreements; provide for financial transparency of EU funds and not introduce any block exemptions.

  Marc Tarabella (S&D), par écrit. – J'ai soutenu cette résolution parce qu'elle réaffirme l'engagement concernant la révision du Règlement (CE) n° 1049/2001 qui devrait, dans son ensemble, conférer aux citoyens européens un meilleur et plus large accès aux documents de l'Union. Par ailleurs, il faut inviter la Commission à s'investir pleinement dans la modification du règlement (CE) n° 1049/2001 ou à prendre toutes les mesures appropriées pour sortir de l'impasse. Enfin, il convient d'inviter le Conseil à relancer immédiatement les débats sur le règlement (CE) n°1049/2001, à adopter sa position en première lecture et à poursuive les négociations

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − O Tratado de Lisboa acentuou as obrigações da União Europeia em matéria de transparência e consagrou o acesso aos documentos como um direito fundamental de todos os cidadãos. A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho altera o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. No entanto, as Presidências cipriota e irlandesa não conseguiram desbloquear a questão no Conselho e iniciar novas negociações devido à resistência da Comissão. Sendo assim, sou favorável ao presente relatório, que visa sensibilizar as instituições europeias para a resolução deste impasse político.

  Inês Cristina Zuber (GUE/NGL), por escrito. − O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 regulamenta o acesso público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Acontece que, a nível dos grupos de trabalho do Conselho e dos trílogos, da publicação de pareceres jurídicos relativos aos processos legislativos, nas agências da UE, nas negociações internacionais e no diálogo da Comissão com os Estados-Membros, existe falta de transparência. Por outro lado, a entrada em vigor do Tratado de Lisboa acentuou as obrigações da União Europeia em matéria de transparência e consagrou o acesso aos documentos como um direito fundamental, pelo que se impõe a revisão do referido Regulamento. Não se entende, portanto, que a revisão se encontre num impasse por responsabilidade da Comissão e do Conselho. A resolução em apreço considera que a alteração do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 deve constituir uma prioridade para todas as instituições da UE. Acompanhamos a necessidade de aprofundar a transparência a todos os níveis da União Europeia mas lamentamos que se mantenham várias exceções no acesso público a documentos.