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Debates
Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 - Estrasburgo Edição revista

Quadro integrado de controlo interno (A7-0189/2013 - Andrea Češková)
MPphoto
 
 

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. Em junho de 2005, a Comissão adotou um roteiro para um quadro integrado de controlo interno. O objetivo era cumprir o seu compromisso de conseguir uma declaração de fiabilidade (DAS) positiva até ao fim do seu mandato. A implementação do seu Plano de Ação começou em 2006. Por um lado, este relatório tem como propósito avaliar os progressos feitos e os resultados alcançados pela Comissão Europeia na implementação do seu roteiro. Nesse sentido, aponta falhas no sistema de auditoria única e no sistema de controlo estabelecido pelos Estados-Membros. Refere-se que os órgãos de auditoria da Comissão não podem ter como fiáveis as instâncias de auditoria nacionais dos Estados-Membros. Por outro lado, o relatório coloca algumas questões sobre o futuro do quadro integrado de controlo interno e propõe medidas para o melhorar. Desse modo, pede à Comissão que seja mais rigorosa ao certificar autoridades nacionais de gestão de auditoria, e que estabeleça incentivos adequados e um sistema de sanções eficiente, que poderá incluir a suspensão do fluxo de fundos. Reitera o pedido já feito na decisão de quitação de 2011, para que os Estados-Membros emitam declarações de gestão nacionais ao nível político adequado e solicita à Comissão que estabeleça um modelo para tais declarações.

 
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