Compte rendu in extenso des débats

Jeudi 4 juillet 2013 - Strasbourg

14.5. Exportation d'armements: mise en œuvre de la position commune du Conseil 2008/944/PESC (RCB7-0258/2013, B7-0258/2013, RCB7-0260/2013, B7-0260/2013, B7-0262/2013, B7-0263/2013, B7-0264/2013, B7-0267/2013)

Mündliche Erklärungen zur Abstimmung

  Daniel Hannan (ECR). - Mr President, if you look around the world at the areas where the European Union is striking out a distinctive foreign policy position, separate from the rest of the Western world, the most outstanding is the decision to lift the arms embargo on Beijing. It trumps the decision to fund Hamas, the decision not to deal with the anti-Castro dissidents in Cuba and the decision to engage with the ayatollahs in Iran.

Those weapons are wanted by Red China for a purpose; they would be used. The idea that we have taken the decision in principle, even if we have not yet shipped any arms, to arm that regime against our allies, against those countries which have done the right thing and reformed their democratic and economic system, I think is a shame upon this Chamber.

  Eija-Riitta Korhola (PPE). - Arvoisa puhemies, äänestin esityksen puolesta, mutta olen erittäin huolestunut EU:n tämänhetkisestä asenteesta aseiden viennin suhteen. Ei ole salaisuus, että useat jäsenvaltiomme ovat maailman suurimpia aseiden tuottajia, mutta se, että ainoa askel, jonka EU on kyennyt ottamaan Syyrian konfliktin suhteen, on ollut aseiden viennin aloittaminen Syyrian kapinallisille, on erittäin valitettavaa.

Jotkut EU:n jäsenvaltiot lobbasivat voimakkaasti sen eteen, että saisivat viedä aseita Syyrian maltillisille joukoille. Taustatyö olisi kuitenkin kannattanut tehdä paremmin. Syyrian oppositiota hallitsevat nyt jo islamistiset ja salafistiset piirteet, ja suurin osa Syyrian demokraattisen liikkeen jäsenistä on paennut maasta. Islamistit järjestävät nyt opposition demokraattisen siiven edustajien teloituksia odottaessaan uusia aseita Euroopasta.

Kun ja jos aseita aletaan viedä Syyriaan, on pidettävä huoli siitä, että aseet todella menevät vapaan Syyrian armeijalle eivätkä radikaaleille terroristi- tai islamistiryhmittymille. Sen takia tässä päätöslauselmassakin mainitut ihmisoikeusperiaatteet ja humanitaarinen oikeus ovat kaikista tärkeimpiä periaatteita, kun puhutaan aseiden viennistä.

Schriftliche Erklärungen zur Abstimmung

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo o presente Relatório, considerando que acontecimentos como a Primavera Árabe no Médio Oriente e Norte de África puseram uma vez mais a nu a relação problemática entre democratização e questões relativas aos direitos humanos, que constitui uma responsabilidade quando se efetua comércio de armas com esses países, tal como os acontecimentos da Primavera Árabe demonstraram, mais uma vez, a necessidade absoluta e a importância da Posição Comum e dos seus oito critérios, bem como de acordos internacionais mais amplos, como o Tratado sobre o Comércio de Armas. Considero que uma atitude previdente deve permitir que iniciativas e relatórios futuros façam uso de tais ensinamentos, especialmente quando se trate da propagação de armas comercializadas a atores não estatais, como no caso da Líbia, e da possibilidade de transferências diretas para rebeldes, como no caso da Síria. Congratulo-me, neste âmbito, com o facto de a União Europeia dispor de um quadro internacional único e juridicamente vinculativo, capaz de melhorar o controlo das exportações de armamentos, designadamente para as regiões em crise e para os países detentores de um registo deficiente em matéria de direitos humanos.

  Pino Arlacchi (S&D), in writing. − The fact that this resolution was not approved is a huge missed opportunity for this Parliament. I strongly supported this resolution because the Arab Spring has revealed the absolute necessity of strengthening the EU Common Position on arms exports and starting rapid implementation of the Arms Trade Treaty (ATT). Indeed, despite the fact that the spirit of the Common Position is aimed at preventing any arms exports which can lead to the exacerbation of conflicts and massive human rights violations, many European countries have, during the past few years, ignored all these fears and sold large numbers of weapons to governments in the Middle East and North Africa. The Common Position states that compliance with the eight criteria takes precedence over any economic interests of Member States. For this reason it is vital to start implementing the Common Position with all its obligations. There should be a mechanism to penalise its violation by a Member State.

  Elena Băsescu (PPE), în scris. − Am votat în favoarea rezoluţiei deoarece industria de armament are un caracter strategic la nivelul Uniunii Europene, iar pentru multe din statele membre reprezintă o sursă importantă de venituri. Însă, din păcate, în prea multe rânduri armele exportate de state membre au ajuns în mâinile unor grupări militare mai mult sau mai puţin legitime. Vreau, de asemenea, să atrag atenţia asupra unei alte probleme generate de controlul insuficient asupra exportului de arme: folosirea copiilor-soldaţi în Africa. Ultimele estimări arătau că există între 100 şi 200 de mii de copii soldaţi în Africa. În general, ei au cele mai riscante sarcini. Ei trebuie să plaseze explozibili şi să înveţe cum să folosească pistoale şi puşti. Fie că vorbim despre sărăcia care îi determină să se înroleze sau despre recrutări forţate, problema persistă. În final, aş dori să salut decizia ONU de a interzice ţărilor care recrutează copii de a participa în misiunile internaţionale de menţinere a păcii.

  Philippe Boulland (PPE), par écrit. – J'ai voté contre la résolution présentée par mes confrères socialistes sur les normes européennes en matière d'exportation d'armements. Les sensibilités politiques se sont exprimées sur un sujet aussi sensible, et je n'ai pas pu approuver cette résolution signée par les S&D et GUE puisqu'elle prévoit une interprétation trop contraignante des critères de la position commune des Etats membres. J'ai en revanche salué la proposition de résolution signée par le PPE qui elle, définit un cadre juridique contraignant acceptable et encourage la mise en œuvre de la position commune arrêtée par les Etats membres.

  John Bufton (EFD), in writing. − Against. I voted against this report as I do not believe that the EU should be allowed to exert this level of control over arms exports.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − As exportações e as transferências de armas têm repercussões na segurança humana, nos direitos humanos, na democracia, na boa governação e no desenvolvimento socioeconómico. Por essa razão, é importante reforçar a política de controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares da UE, a qual deve ser integrada num sistema de controlo do armamento transparente, eficaz e comummente aceite e definido. A indústria da defesa continua a ser um setor importante quer no plano industrial quer a nível da geração de emprego na União Europeia. Os critérios da Posição Comum devem ser igualmente tidos em conta no processo de restruturação da indústria europeia da defesa, que é fundamental para as pequenas e médias empresas, que criam postos de trabalho. Os países em desenvolvimento continuam a ser o principal alvo das vendas de armamento ao exterior pelos respetivos fornecedores. Acontecimentos como a Primavera Árabe no Médio Oriente e Norte de África puseram uma vez mais a nu a relação problemática entre democratização e questões relativas aos direitos humanos, que constitui uma responsabilidade quando se efetua comércio de armas com esses países.

  Lara Comi (PPE), per iscritto. − Il primo istinto, quando si parla di esportazioni di armi, è quello di pensare all'esportazione di violenza e guerra. Non è completamente sbagliato, ma bisogna prendere in considerazione che anche la produzione di armi ha un suo contenuto in termini di ricerca e sviluppo, e ha un impatto occupazionale, anche molto rilevante in alcune zone. I latini dicevano "Si vis pacem, para bellum". Poiché io voglio la pace, trovo che l'esportazione di armi debba avvenire all'interno di un quadro giuridico determinato e preciso, collegato con la politica industriale e con quella estera, e questa risoluzione va esattamente in questa direzione.

  George Sabin Cutaş (S&D), în scris. − Am votat în favoarea rezoluţiei deoarece consider că aceasta solicită punerea în aplicare şi întărirea poziţiei comune pentru a preveni exportul de arme care ar putea afecta perspectivele de dezvoltare ale ţării beneficiare, ar putea agrava conflictele sau ar încălca drepturile fundamentale ale omului. De aceea, salut iniţiativa statelor membre de a îmbunătăţi situaţia, astfel încât informaţiile cu privire la exportul de arme să fie publice, corecte, actualizate şi cuprinzătoare.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução por incentivar a participação de países europeus e de países terceiros no sistema de controlo das exportações de armamento, com base na Posição Comum e no Tratado sobre o Comércio de Armas. Apesar de a UE ser a única união de Estados à escala mundial que dispõe de um quadro internacional único e juridicamente vinculativo neste domínio, continua a ser preocupante que os oito critérios da Posição Comum não estejam a ser interpretados e aplicados de forma coerente nos Estados-Membros.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O controlo do armamento exportado reveste-se de particular complexidade devido à rapidez dos transportes e comunicações que hoje experimentamos e à maior portabilidade e letalidade de boa parte das armas produzidas. Esta dificuldade não deve inibir a União Europeia de procurar controlar o destino e a utilização das armas que exporta e de o fazer de modo sério e rigoroso, sem que tal signifique uma substituição das competências próprias de cada Estado-Membro a este respeito. A especial sensibilidade deste mercado e as implicações para a segurança e estabilidade internacionais recomendam cautela e responsabilidade no momento da exportação e capacidade de acompanhamento da utilização e cedência do armamento exportado. Estas tarefas não são fáceis e, apesar do carácter restritivo da legislação vigente, prestam-se a ser descuradas. Cabe à União, e aos seus Estados-Membros, cumprir e estar à altura dos padrões de exigência que estabeleceu.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A exportação de armamento é uma matéria que divide políticos e cidadãos. Todos gostaríamos que, em prol da paz, desaparecessem as armas. Mas a verdade é que o armamento tem, muitas vezes, um efeito dissuasor. A nível da União Europeia – e de outros países exportadores de armamento –, trata-se de um negócio que envolve muitos milhões de euros e emprega milhões de trabalhadores. Se não podemos acabar com o comércio internacional de armas – também sabemos que, muitas vezes, vão parar onde não deviam –, resta-nos regular este setor de modo que seja mais responsável e devidamente controlado. As armas não são mercadorias como as outras, sendo necessário uma avaliação de risco e um acompanhamento do percurso que as mesmas fazem. Votei favoravelmente a presente proposta de resolução comum sobre a exportação de armamento, mais concretamente a aplicação da posição comum 2008/944/PESC do Conselho, uma vez que clarifica e melhora as regras deste comércio, uniformizando procedimentos a nível dos 28 Estados-Membros. Os EM devem avaliar a exportação de armas para fora da UE e certificar-se de que não vão pôr em risco a violação dos direitos humanos ou ser usadas para promover a instabilidade regional.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O controlo das exportações de armamentos reveste-se da maior importância. O estabelecimento de instrumentos jurídicos pode ser da maior utilidade. O comércio de armas, em particular a sua exportação, é um negócio que continua a ter a maior rentabilidade para o complexo militar-industrial e a sua existência é condição que alimenta o tráfico – cujos lucros continuam a passar pelos paraísos fiscais, para o seu branqueamento. Tal como defendia a resolução subscrita pelo nosso Grupo, é necessário maior transparência no registo da exportação de armas e o seu conhecimento público, com informações regulares sobre as licenças emitidas por cada Estado-Membro, os bens, a categoria, o número total de produtos e o utilizador final, assim como a necessidade dos Estados-Membros avaliarem os riscos de corrupção antes da emissão de uma licença de exportação. É igualmente da maior importância a implementação de um controlo político e democrático destes processos que seja mais efetivo. Esta resolução surge na sequência de um atribulado processo em comissão especializada, que não permitiu a aprovação de um relatório de que era relatora uma deputada do nosso Grupo. Todo este processo e o resultado da votação, com o repúdio da primeira resolução votada, mostra que, para a maioria deste Parlamento, o complexo militar-industrial ainda é quem mais ordena.

  Monika Flašíková Beňová (S&D), písomne. − Vývoz a transfer zbraní výrazne vplýva na bezpečnosť ľudí, ľudské práva, demokraciu, dobrú správu verejných vecí a sociálno-ekonomický vývoj. Napriek všetkým opatreniam a spoločným snahám sa dodávatelia zbraní v rámci svojej činnosti predaja zbraní do zahraničia stále zameriavajú predovšetkým na rozvojové krajiny. V nadväznosti na túto skutočnosť obchod so zbraňami nezriedka ohrozuje záväzky rozvojových krajín plniť miléniové ciele. I z tohto dôvodu je nesmierne potrebné posilniť politiku Európskej únie zameriavajúcu sa na kontrolu vývozu vojenských technológií a vybavenia, ktorá by mala byť súčasťou transparentného, účinného systému kontroly zbraní.

  Elisabetta Gardini (PPE), per iscritto. − Stando ai dati dell'Istituto di ricerca per la pace di Stoccolma (SIPRI), gli Stati membri dell'Unione sono, complessivamente, al primo posto tra gli esportatori di armi al mondo, davanti a USA e Russia. Nel 2011 il 61 % era destinato ai paesi terzi, e tale percentuale sembra destinata ad aumentare. Il Parlamento Europeo, con il voto di oggi, chiede a gran voce di rafforzare le politiche di controllo sulle armi e tecnologie militari. Trasparenza e informazione sono le parole chiave che l´Unione Europea deve domandare ai propri Stati membri. Si tratta di un settore strategico per lo sviluppo economico e al contempo delicato. E´pertanto fondamentale continuare a lavorare sull´applicazione uniforme dei principi comuni, stabiliti nel 2008, sulle licenze alle esportazioni di armi.

  Ana Gomes (S&D), in writing. − The S&D Group was forced to abstain in today’s vote on the motion for a resolution on arms exports put forth by the right-wing aisle of Parliament. The motion presented by the S&D Group, together with the Greens and GUE, was rejected by the right-wing PPE, ALDE and ECR because these Groups, despite verbally committing to a transparent and accountable arms control regime, refrain from demanding a more compelling implementation, which is what the S&D, Greens and GUE called for in a joint motion voted down today. By failing to call for a more demanding regime, the right-wing frustrates the implementation of not only the 2008 Council Common Position on arms exports but also the foundational European principles and values, and is undoubtedly invalidating the EU’s efforts in conflict resolution, peacebuilding, the rule of law and human rights in the world. The time has come for Member States and the EU Council to take responsibility for arms deals and that is why the S&D Group decided to abstain in today’s vote.

  Philippe Juvin (PPE), par écrit. – J'ai soutenu la proposition de résolution commune (PPE, ALDE, ECR) relative aux normes européennes en matière d'exportation d'armements. La résolution signée par le PPE, l'ECR etl'ALDE était tout à fait satisfaisante, puisqu'elle reprenait les amendements déposés par le PPE. Cette résolution visait à saluer l'adoption en 2008 par le Conseil d'un cadre juridique contraignant en termes d'exportation d'armement. En outre, elle visait à encourager l'harmonisation à la fois de l'interprétation et de la mise en œuvre de cette position commune par les Etats membres. Je m'en félicite.

  Agnès Le Brun (PPE), par écrit. – Au niveau mondial, l'Union européenne est le deuxième exportateur d'armes juste derrière les Etats-Unis. La position commune du Conseil 2008/944/PESC s'efforce d'encadrer ce commerce en fixant 8 critères pour les autorisations d'exportations d'armements. Si les quatre premiers doivent être respectés dans tous les cas, les 4 derniers restent à la discrétion des Etats membres qui n'appliquent et n'interprètent pas de façon uniforme les règles communes de 2008. Cette démarche libre a pour conséquence de nuire à la transparence des exportations d'armes de chaque Etat membre. C'est la raison pour laquelle je me suis prononcée en faveur de ce texte, qui invite l'Union à renforcer sa politique en la matière afin de mieux contrôler les exportations d'armes de chaque Etat membre. Pour ce faire, il propose que chaque Etat transmette chaque année au Conseil l'ensemble des informations relatives à ses exportations. Il préconise également la révision des critères actuels ainsi qu'une participation accrue du Parlement européen et des parlements nationaux dans le contrôle de l'application et de la mise en œuvre des règles communes.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A União Europeia deve dispor de um quadro internacional único e juridicamente vinculativo, capaz de melhorar o controlo das exportações de armamento, designadamente para as regiões em crise e para os países detentores de um registo deficiente em matéria de direitos humanos. No entanto, para além da participação de países europeus devem também estar representados países terceiros no sistema de controlo das exportações de armamento estabelecido com base na posição comum. Temos de ter em consideração que os oito critérios da posição comum são interpretados e aplicados com distintos graus de rigor nos Estados-Membros da União, pelo que é necessário uma interpretação e uma aplicação mais uniformes da posição comum e de todos os compromissos que dela derivem. Daí o meu voto favorável.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. − No he votado a favor de la presente resolución debido a que propone una valoración muy poco crítica del rol de la UE en el comercio de Armas. El informe resulta vacuo e ineficaz y no tendrá efecto alguno en la industria armamentística europea. Resulta un alarde de militarismo de los partidos de la derecha europea que han elevado esta resolución al plenario para proteger los intereses de la industria de la muerte. Nuestro grupo parlamentario, junto a los verdes y a los socialistas, ha presentado una resolución alternativa que exige un mayor control y pretende reforzar el control que se debe hacer sobre la industria armamentística europea. Esta resolución resulta un subproducto descafeinado que no presiona en modo alguno a la industria y por ello he votado en su contra.

  Alexander Mirsky (S&D), in writing. − This resolution calls for the implementation and strengthening of the Common Position to prevent arms exports. It is necessary to wait for Catherine Ashton’s statement.

  Andreas Mölzer (NI), schriftlich. − Der gemeinsame Entschliessungsantrag zur Ausfuhr von Militärgütern enthält einige wichtige Punkte, die die Bedeutung eines EU-weit gemeinsamen Vorgehens in den Vordergrund stellen und betonen. Ich halte das für sehr wichtig, denn es ist immer wieder ernüchternd, mitansehen zu müssen, wie – z.B. im Falle Syriens – einige Staaten versuchen, einen gemeinsamen Standpunkt zu untergraben oder zu umgehen, um Geschäfte zu machen. Wenn sich die EU-Staaten darauf geeinigt haben, ein Land, das sich z.B. wie Syrien im Bürgerkrieg befindet, nicht mit Waffen zu beliefern, müssen sich auch alle Mitgliedsstaaten daran halten. Selbstverständlich muß man bei der Bewertung auch die legitimen wirtschaftlichen Interessen der EU-Staaten berücksichtigen. Waffenexport muss weiter möglich sein, aber eben untrer klaren und gemeinsamen Regeln. Da dies im Antrag nicht explizit zum Ausdruck kommt, habe ich mich der Stimme enthalten.

  Antigoni Papadopoulou (S&D), in writing. − The EU system is unique in the sense that it is the only Union of States to have a legally binding framework, through which arms export control is being improved. This resolution calls for the implementation and strengthening of this common position to prevent arms exports in cases such as the following: where existing conflicts could be aggravated, human rights violated, or recipient countries’ development prospects would be adversely affected. The common target of the EU arms-trade control framework is to strike a balance between the economic interests of EU Member States, on the one hand, with prevention of irresponsible exports to countries that violate human rights and fundamental freedoms, on the other. The European Parliament is promoting public transparency and accountability mechanisms in Member States’ arms exports as far as the purchase and sale of arms is concerned. All Member States and other negotiating parties should sign, ratify and fully implement the Arms Trade Treaty (ATT). A legally binding EU export-control instrument and a harmonised EU arms-control policy are both needed to reinforce other dimensions of the EU’s external action, such as the promotion of human rights and of regional stability.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a presente proposta de resolução comum sobre as exportações de armamento em que se exorta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem os compromissos da UE no combate à acumulação ilícita e ao tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições e em que se lembra que estes compromissos visam ajudar os países terceiros na gestão dos depósitos e em esforços similares tendentes a controlar as ALPC e assegurar a regular transferência de mercadorias militares, a fim de evitar o abastecimento, pelos Estados-Membros, de países em que as armas dão origem a utilizações abusivas.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação de armas de pequeno calibre e armas ligeiras, garante, para os Estados-Membros, normas mínimas em matéria de controlo de armamento. Estas disposições destinam-se a regular a transferência de mercadorias militares, ou seja, a exportação de armas, a fim de evitar o abastecimento de países em que estas dão origem a utilizações abusivas. Considerando que as exportações e as transferências de armas têm repercussões na segurança humana, nos direitos humanos, na democracia e no desenvolvimento socioeconómico, e considerando ainda a nitidez destas repercussões expressa nos acontecimentos da Primavera Árabe no Médio Oriente e no Norte de África, o relator solicita que se celebre um debate anual no Parlamento, acompanhado de um relatório anual sobre a aplicação da Posição Comum, de modo a assegurar um nível adequado de supervisão parlamentar e lograr, consequentemente, uma melhoria no controlo das exportações de armamento. Votei favoravelmente a presente resolução.

  Crescenzio Rivellini (PPE), per iscritto. − Nella risoluzione adottata oggi, si è sottolineato che il Parlamento europeo ed i parlamenti nazionali devono avere un ruolo maggiormente influente nel garantire il controllo efficace della domanda e l'applicazione delle norme UE in materia di commercio d'armi, accogliendo pure il trattato vincolante delle Nazioni Unite (ATT) in materia.

L'UE deve rafforzare la sua politica di controllo delle esportazioni di tecnologia e di attrezzature militari. Considerando poi che l'Unione europea è il più grande esportatore d'armi dopo gli Stati Uniti, ritengo che la decisione assunta oggi, nella direzione di una migliore applicazione dei criteri contenuti nella posizione comune 2008/944/PESC, abbia grande rilevanza.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), in writing. − In favour of RC-B7-0258/2013 and B7-0258/2013, and against RC-B7-0260/2013. We are extremely disappointed with the resolution tabled by the conservatives and liberals as it does nothing to improve the EU’s arms exports regime. Sadly, there is a big divide in the European Parliament between MEPs that prioritise defending human rights and MEPs that are concerned with the interests of the military industry. The adoption of this very conservative resolution means that the European Parliament has totally failed to put pressure on the Council to introduce further transparency and anti-corruption measures or ensure stringent respect for human rights regarding its arms exports. The resolution is shamefully weak on human rights. The principle of respecting human rights when deciding on where European armaments can be exported has been the key added value of the EU common position. Unfortunately the resolution adopted today by the conservative-liberal majority is even less progressive than the position of many of our Member States which are currently trying to improve the common position. I regret that the Liberals did not support the much more progressive resolution tabled by the Greens and Socialists. Until recently, the Liberals had shown understanding of our concerns on the EU’s arms exports and their sudden alliance with the conservatives has been very detrimental.

  Sergio Paolo Francesco Silvestris (PPE), per iscritto. − Ho votato a favore della relazione sulla posizione comune inerente l´esportazione di armi perché in base alle relazioni del COARM, non tutti i Paesi membri inviano informazioni complete sulle esportazioni e sono ancora diversi i Paesi, peraltro coinvolti nelle esportazioni a livello mondiale, a non fornire informazioni sufficienti. Le relazioni, nel tempo, hanno permesso di migliorare il controllo delle esportazioni di armi ma sarebbe auspicabile, al fine di continuare nei miglioramenti, lavorare per raggiungere livelli di trasparenza più elevati attraverso la pubblicazione di dati in maniera completa e tempestiva, puntando su una cooperazione con le strutture nazionali e con la società civile. Dovranno essere elaborate relazioni annuali in modo da garantire un maggiore livello di controllo e di trasparenza a livello europeo così da evitare che attraverso processi di compravendita di armi con meccanismi poco trasparenti, diversi Stati possano indebitarsi. Gli Stati membri con i loro governi e con gli organi di controllo interni dovranno impegnarsi a fornire informazioni più dettagliate e aggiornate, oltre a garantire l´osservanza dei principali criteri contenuti nella posizione comune. È tuttavia necessario a livello europeo adottare una posizione chiara che uniformi la disciplina e che garantisca un sistema di controllo efficace per tutti.

  Marc Tarabella (S&D), par écrit. – Je le dis d'emblée, je ne suis pas un fervent défenseur des armes. Je me demande même si envoyer des armes en Syrie, sans que l'on puisse contrôler leur usage, ne serait pas une très mauvaise idée car qu'adviendra-t-il de celles-ci après la guerre? Pour en revenir au texte voté aujourd'hui, l'Union est la seule organisation à disposer d'un cadre juridiquement contraignant en matière de contrôle des exportations d'armements, et c'est une victoire que des pays tiers européens et non européens aient adhéré au système de contrôle des exportations d'armements sur la base de la position commune.

Néanmoins, les huit critères sont interprétés et appliqués avec une rigueur différente selon les États membres de l'Union européenne. Il faut donc une interprétation et une mise en œuvre plus claires de la position commune et de tous les engagements y afférents. Je salue à ce propos la conclusion, sous l'égide des Nations unies, d'un traité juridiquement contraignant sur le commerce international des armes conventionnelles, qui est le fruit de sept années de négociations et qui prévoit la création d'un système international efficace de contrôle des armements. Nous devons à présent convaincre les États membres de concentrer leurs efforts sur les pays qui n'ont toujours pas adhéré à des accords internationaux.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A União Europeia dispõe hoje de um quadro internacional único e juridicamente vinculativo, capaz de melhorar o controlo das exportações de armamento, designadamente para as regiões em crise e para os países detentores de um registo deficiente em matéria de direitos humanos. O Parlamento Europeu congratula-se, neste contexto, com a participação de países europeus e de países terceiros no sistema de controlo das exportações de armamento bem como com a conclusão do Tratado sobre o Comércio de Armas. Porém, não considero pertinente o requerimento, feito na presente proposta de resolução comum, de um critério adicional, para além dos oito já existentes, tendo, por isso, votado contra o documento.

  Inês Cristina Zuber (GUE/NGL), por escrito. − Pela nossa parte, julgamos da maior importância o controlo das exportações de armamentos para o qual o estabelecimento de instrumentos jurídicos pode ser da maior utilidade. O comércio de armas e, em particular, a sua exportação são um negócio que continua a ter a maior rentabilidade para o complexo militar-industrial e a sua existência é condição que alimenta o tráfico - cujos lucros continuam a passar pelos paraísos fiscais para branqueamento. Tal como defendia a resolução subscrita pelo nosso Grupo, é necessário maior transparência no registo da exportação de armas e o seu conhecimento público, com informações regulares sobre as licenças emitidas por cada Estado-Membro, os bens, a categoria, o número total de produtos e o utilizador final, assim como a necessidade de os Estados-Membros avaliarem os riscos de corrupção antes da emissão de uma licença de exportação. É igualmente da maior importância a implementação de um controlo político e democrático destes processos mais efetivo, o que passa pelo respeito e valorização dos órgãos de soberania de cada país e a sua participação e controlo destes processos.