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Διαδικασία : 2013/2055(ACI)
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Διαδρομή του εγγράφου : A7-0247/2013

Κείμενα που κατατέθηκαν :

A7-0247/2013

Συζήτηση :

Ψηφοφορία :

PV 04/07/2013 - 13.12
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Κείμενα που εγκρίθηκαν :

P7_TA(2013)0331

Συζητήσεις
Πέμπτη 4 Ιουλίου 2013 - Στρασβούργο Αναθεωρημένη έκδοση

14.12. Πρόταση απόφασης του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου για την τροποποίηση της διοργανικής συμφωνίας, της 17ης Μαΐου 2006, για δημοσιονομική πειθαρχία και χρηστή δημοσιονομική διαχείριση σχετικά με το πολυετές δημοσιονομικό πλαίσιο, ώστε να ληφθούν υπόψη οι ανάγκες δαπανών που θα προκύψουν από την προσχώρηση της Κροατίας στην Ευρωπαϊκή Ένωση (A7-0247/2013 - Reimer Böge)
  

Schriftliche Erklärungen zur Abstimmung

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Aprovo o presente relatório, começando por lamentar ainda a dificuldade com que, mesmo após o prazo de oito semanas ter decorrido, o Conselho chegou a acordo sobre esta revisão, o que levou a um atraso na disponibilidade do financiamento para a Croácia devido a partir de 1 de julho de 2013. O relatório adverte que tal não deve constituir um precedente para novos alargamentos. Contudo, acolho favoravelmente o facto de o Conselho ter acabado por acordar numa revisão, sem qualquer compensação, dos limites para 2013 para os pagamentos no montante requerido de 374 milhões de euros. Considero que, dado o montante limitado em causa e a atual falta de dotações para pagamentos no orçamento 2013, esta é a forma correta de cumprir a obrigação que os Estados-Membros assumiram quando assinaram o Tratado de Adesão e de respeitar o disposto no ponto 29 do AII de 17 de maio de 2006.Lamento contudo que, no que respeita à revisão das autorizações, o Conselho tenha decidido negligenciar a importância política de adotar a proposta da Comissão na sua versão atual, optando, em vez disso, por uma compensação das dotações necessárias.

 
  
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  Elena Băsescu (PPE), în scris. − Am votat în favoarea raportului deoarece, precum am demonstrat în numeroase rânduri, sunt o susţinătoare convinsă a extinderii Uniunii Europene. Începând cu 1 iulie, Croaţia a devenit cel de-al 28-lea stat membru al Uniunii, motiv pentru care îi doresc bun venit. Aderarea Croaţiei şi consecinţele legate de necesitatea acoperirii cerinţelor în materie de cheltuieli ale politicilor Uniunii, care rezultă din negocierile de aderare, necesită o ajustare a Cadrului financiar 2007-2013. Consider normal ca, în momentul aderării unui nou stat membru, Uniunea să-si adapteze finanţele, pentru a permite noului stat armonizarea politicilor şi respectul angajamentelor luate prealabil. Majorarea plafoanelor creditelor de angajament şi a creditelor de plată pe anul 2013 este deci o măsură pe care Uniunea trebuie să o adopte.

 
  
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  Philippe Boulland (PPE), par écrit. – J’ai approuvé les montants destinés à la Croatie pour l’aider à mettre en œuvre ses politiques européennes. L’adhésion de la Croatie a nécessité d’adapter le cadre financier pluriannuel, notamment une diminution des crédits d’engagement et une adaptation du plafond des crédits de paiement pour 2013. L’objectif de ces fonds est d’aider la Croatie à importer l’acquis communautaire dans ses réformes nationales.

 
  
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  John Bufton (EFD), in writing. − Against. My party was against Croatia’s accession as, in this time of deep austerity, taxpayers simply cannot afford to pay even higher bills to fund the federalist dream. The accession of Romania and Bulgaria clearly shows that the ex-communist countries have such poor economic conditions that they need more time to recover themselves, without having tough EU rules imposed on them.

 
  
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  Lara Comi (PPE), per iscritto. − Ho votato a favore di questa proposta perché mi fa piacere che il progetto europeo si allarghi anche alla Croazia. L'Italia è doppiamente interessata: da un lato questo allargamento conferma quanto i nostri leader di allora ci abbiano visto giusto nel porre le basi per unire gli Stati in alcune aree, e poi espandersi in senso geografico e in profondità; dall'altro lato, avendo la Croazia giusto dall'altro lato dell'Adriatico, ritengo che l'Italia possa beneficiare di una cooperazione più stretta e di una maggiore integrazione purché si sfruttino le sinergie.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O relatório elaborado por Reimer Böge analisa a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que respeita ao quadro financeiro plurianual (2007-2013), de modo a contemplar as despesas decorrentes da adesão da República da Croácia à União Europeia. No passado dia 1 de julho de 2013, a Croácia tornou-se o 28.º Estado-Membro da UE. Embora o orçamento da UE para 2013 já incluísse um montante destinado a cobrir as despesas administrativas, a verdade é que as despesas restantes implicam um ajustamento do quadro financeiro plurianual 2007-2013. Porque esta adesão exige um aumento de 603 milhões de euros para as dotações de compromisso para o ano de 2013 e uma adaptação em 374 milhões de euros do limite máximo das dotações de pagamento para 2013, votei favoravelmente a presente proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. O processo de adesão de um novo país à UE pressupõe que este país receba recursos adequados, face à decisão política tomada. Daí estarmos a votar este relatório. No entanto, face a um quadro de enormes dificuldades, nomeadamente uma taxa de desemprego de 22 %, que entre os jovens se situa nos 50 %, consideramos que não estamos perante um quadro que tenha em conta a real situação dos croatas. Com efeito, para enfrentar uma nova adesão e para fazer face à dramática situação económica e social com que hoje nos confrontamos, seria necessário que o orçamento da UE fosse substancialmente aumentado e que fosse acentuada a sua função redistributiva, com mais dotações para o Fundo de Coesão e Fundos Estruturais, o que não acontece – bem pelo contrário. Mais verbas para apoiar a atividade produtiva, em especial nos países que enfrentam mais dificuldades, a criação de emprego com direitos, a luta contra a pobreza, a investigação e desenvolvimento. Isto é particularmente importante nos países que, como a Croácia, sentem o impacto negativo do confronto no mercado único com sistemas produtivos mais fortes. Este alargamento dá-se a par de uma redução, pela primeira vez, do orçamento da UE em termos absolutos. É inaceitável e revelador da verdadeira natureza desta UE.

 
  
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  Monika Flašíková Beňová (S&D), písomne. − Zohľadňujúc medziinštitucionálnu dohodu medzi Európskym parlamentom, Radou a Komisiou zo 17. mája 2006 o rozpočtovej disciplíne a riadnom finančnom hospodárení v kontexte výdavkov súvisiacich s pristúpením Chorvátska k Európskej únii sa má rozpočtový strop pre rok 2013 zvýšiť o sumu 374 mil. EUR. Finančný rámec pre Európsku úniu schválený v medziinštitucionálnej dohode o rozpočtovej disciplíne a riadnom finančnom hospodárení je zároveň žiaduce na obdobie od 1. júla do 31. decembra 2013 upraviť tak, aby bolo pristúpenie Chorvátska v ňom vzaté do úvahy.

 
  
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  Philippe Juvin (PPE), par écrit. – J'ai soutenu le rapport d'initiative de mon collègue Reimer Böge. Ce rapport portait sur la modification de l'accord interinstitutionnel du 17 mai 2006 entre le Parlement européen, le Conseil et la Commission sur la discipline budgétaire et la bonne gestion financière (AII). La modification visait uniquement à inclure une phrase à l’AII stipulant qu’à titre exceptionnel en 2008, la réserve d’aide d’urgence serait dotée de 479,218 millions d'euros afin de couvrir les besoins de la nouvelle facilité de réponse rapide à la flambée des prix alimentaires dans les pays en développement. Ce rapport a été adopté par 495 voix pour, 64 contre et 14 abstentions. Je m'en félicite.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), per iscritto. − Parallelamente al DAB 1/2013, la Commissione ha presentato una proposta di revisione dell'attuale Quadro finanziario pluriennale, per il periodo 2007-2013, al fine di modificarlo tenendo in considerazione le spese risultanti dai negoziati di adesione della Croazia. Sono favorevole all'approvazione della revisione, ma mi rammarico per la scelta del Consiglio di operare una compensazione degli stanziamenti di impegno necessari con una diminuzione delle risorse nella rubrica 5, dedicata alle spese amministrative, anziché procedere con risorse fresche, come fatto invece per gli stanziamenti di impegno. Tale circostanza, infatti, può costituire un precedente pericoloso e trasmette un segnale politico sbagliato non soltanto alla Croazia, ma anche a tutti gli altri Paesi candidati. Nonostante ciò, ritengo giusto, data l'importanza politica dell'adesione della Croazia e l'urgenza dal punto di vista giuridico di garantire i finanziamenti necessari, votare oggi la revisione del QFP.

 
  
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  Constance Le Grip (PPE), par écrit. – J'ai voté pour la résolution du Parlement relative à la révision du cadre financier pluriannuel, afin de tenir compte des besoins de dépenses découlant de l'adhésion de la Croatie à l'Union européenne. Par conséquent, une nouvelle répartition du budget européen a été décidée pour la période allant du 1er juillet 2013, date de l'entrée de la Croatie à l'UE, jusqu'au 31 décembre 2013. Cette révision permet en effet de débloquer les fonds nécessaires à l'application des politiques communautaires dans le nouvel Etat membre. A partir du 1er janvier prochain, c'est le nouveau cadre financier pluriannuel 2014-2020, dans lequel l'intégration de la Croatie a été prise en compte, qui s'appliquera.

 
  
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  David Martin (S&D), in writing. − I voted in favour of this report because the budget must be amended to take into account Croatia’s accession.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Este projeto de orçamento retificativo n.º 1/2013 destina-se a incorporar no orçamento para 2013 as dotações de autorização e de pagamento necessárias para cobrir as despesas relacionadas com a adesão da Croácia à União a partir de 1 de julho de 2013. Este orçamento retificativo trata-se de uma situação meramente técnica, que resulta, tão simplesmente, do acordo unânime sobre o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia, como 28.º Estado-Membro da União, não trazendo qualquer custo adicional e que não estivesse já programado. Temos que levar em conta que, segundo o ponto 29 do AII de 17 de maio de 2006, os recursos para o financiamento da adesão de um novo Estado-Membro à União devem ser cobertos através de uma adaptação do quadro financeiro, nomeadamente, de uma revisão dos limites máximos para 2013 em autorizações e pagamentos.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. − He votado a favor de este informe debido a que supone una Decisión del Parlamento y el Consejo que garantiza definitivamente la movilización de los fondos comprometidos con Croacia. El informe también incluye algunas críticas sobre los retrasos que el Consejo ha provocado en el procedimiento y mantiene que esto no debe sentar un precedente, en el futuro se debe garantizar que la UE cumpla con los compromisos financieros contraídos con Estados miembros o candidatos. La Decisión aprobada en este informe pone a disposición de Croacia los fondos que se habían comprometido durante las negociaciones relativas a su adhesión y es por tanto la definitiva movilización de fondos para Croacia. Considero fundamental esta decisión por el respeto a los compromisos alcanzados con Croacia y por ello he votado a favor.

 
  
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  Alexander Mirsky (S&D), in writing. − This revision is of a purely technical nature, which is simply the consequence of the unanimous agreement on the Treaty concerning the Accession of the Republic of Croatia to the European Union as the 28th Member State of the Union. I voted in favour.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. Votei favoravelmente o presente relatório referente à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, a fim de ter em conta as necessidades de despesas decorrentes da adesão da Croácia à União Europeia.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. A adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013 tornou necessária a adaptação do presente quadro financeiro, tendo em conta o financiamento da mesma adesão, que implica uma revisão dos limites máximos para 2013 em autorizações e pagamentos. Apesar de lamentar que o Conselho não tenha respeitado o limite temporal para adotar a sua posição face às retificações necessárias, o que comprometeu e comprimiu o prazo de adoção pelo Parlamento, bem como o facto de Conselho não aceitar a revisão das autorizações, tal como proposto pela Comissão, e ter optado por uma compensação das dotações necessárias, o Parlamento decidiu, considerando a importância política e a urgência jurídica desta questão, aprovar a decisão que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, a fim de ter em conta as necessidades de despesas decorrentes da adesão da Croácia à União Europeia. Votei favoravelmente.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), in writing. − Against. The Commission has proposed, as usual, financing the Croatian accession with additional budgetary appropriations, which would mean EUR 655 million in commitments and EUR 374 million in payments for 2013 and a corresponding increase in the current MFF. However, a minority of Member States in the Council wanted to finance this via budget transfers, thus decreasing appropriations elsewhere (mostly for EU administration). This position was voiced after the Council had waited for eight weeks to allow national parliaments’ scrutiny, thus limiting the time for negotiations with Parliament. Our group does not want to accept another watered-down budget compromise and allow another victory for the budget hawks in the Council, especially in times where the EU budget is already running dry. A tough line on Parliament’s side would result in those Member States that make a communication issue of this dossier – ‘we are taking money from the inefficient EU administration to finance the Croatian accession in a time of crisis’ – to face for once the consequences of their positions. Indeed, their relations with Croatia, which takes part in the negotiations as an observer, would rapidly deteriorate and we would avoid, for once, another victory by the budget hawks in the Council.

 
  
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  Γεώργιος Σταυρακάκης (S&D), γραπτώς. – Υπερψήφισα την έκθεση για την τροποποίηση της Διοργανικής Συμφωνίας της 17ης Μαΐου 2006 για δημοσιονομική πειθαρχία και χρηστή δημοσιονομική διαχείριση σχετικά με το ΠΔΠ, ώστε να ληφθούν υπόψη οι ανάγκες δαπανών που προκύπτουν από την προσχώρηση της Κροατίας στην ΕΕ. Αν και κάθε φορά που υπάρχει προσχώρηση νέου κράτους μέλους, οι πιστώσεις για τις νέες δαπάνες που προκύπτουν καλύπτονται μέσω της αύξησης των ορίων του ΠΔΠ, το Συμβούλιο αρνήθηκε να το πράξει και πρότεινε για τις πιστώσεις αναλήψεων υποχρεώσεων να γίνει αναδιάταξη των πόρων στις διάφορες κατηγορίες του Δημοσιονομικού Πλαισίου. Το Κοινοβούλιο έχει επανειλημμένως υποστηρίξει ότι η χρηματοδότηση της ένταξης της Κροατίας θα πρέπει να γίνει με προσαρμογή του ΠΔΠ, δηλαδή με φρέσκο χρήμα, με σκοπό να σταλεί ένα ισχυρό μήνυμα καλωσορίσματος στη Κροατία. Η απόφαση του Συμβουλίου όχι μόνο έρχεται σε αντίθεση με το πνεύμα της ομόφωνης απόφασης που ελήφθη κατά την υπογραφή της Συνθήκης Προσχώρησης καθώς και με τη Διοργανική Συμφωνία, αλλά θέτει ένα επικίνδυνο προηγούμενο και στέλνει ένα λανθασμένο πολιτικό μήνυμα, όχι μόνο στην Κροατία, αλλά και στις υπόλοιπες υποψήφιες χώρες. Ωστόσο, η πολιτική σημασία και η νομική επείγουσα ανάγκη για να εξασφαλιστεί η χρηματοδότηση της Κροατίας μάς αναγκάζουν να δεχτούμε τη θέση αυτή.

 
  
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  Marc Tarabella (S&D), par écrit. – J'ai voté en faveur de la proposition de décision du Parlement européen et du Conseil modifiant l'accord interinstitutionnel du 17 mai 2006 sur la discipline budgétaire et la bonne gestion financière en ce qui concerne le cadre financier pluriannuel, afin de tenir compte des besoins de dépenses découlant de l'adhésion de la Croatie à l'Union européenne.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. O Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 representa o orçamento europeu para os próximos sete anos de período de programação, assumindo uma tremenda importância devido ao facto de 94 % das suas verbas serem direcionadas para políticas ativas de fomento do crescimento económico, criação de emprego e geração de riqueza. Voto favoravelmente o presente relatório devido ao facto de ser necessário ajustar as perspetivas financeiras ao novo Estado-Membro, salientando que os recursos para o financiamento da adesão da Croácia deverem ser cobertos através de uma adaptação do quadro financeiro, nomeadamente de uma revisão dos limites máximos para 2013 em autorizações e pagamentos. Neste sentido, concordo com o aumento proposto de 666 milhões de euros em autorizações e 374 milhões de euros em pagamentos, o que reflete o pacote financeiro acordado na Conferência de Adesão de 30 de junho de 2011, com a exceção da rubrica 5, uma vez que as despesas administrativas ligadas à adesão da Croácia já estão incluídas no orçamento para 2013.

 
  
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  Inês Cristina Zuber (GUE/NGL), por escrito. O processo de adesão de um novo país à UE pressupõe que aquele irá receber recursos adequados face à decisão política tomada. Daí estarmos hoje a votar este relatório. No entanto, face a um quadro de enormes dificuldades - taxa de desemprego de 22 %, sendo que entre os jovens se situa nos 50 % - consideramos que não estamos perante um acordo que tenha em conta a real situação dos croatas. Com efeito, para enfrentar uma nova adesão e para fazer face à dramática situação económica e social com que hoje nos confrontamos, seria necessário que o orçamento da UE fosse substancialmente aumentado e que fosse acentuada a sua função redistributiva: mais dotações para o Fundo de Coesão e Fundos Estruturais. Deveriam ser aumentadas as verbas para apoiar a atividade produtiva, em especial nos países que enfrentam mais dificuldades, para a criação de emprego com direitos, a luta contra a pobreza e a exclusão, a investigação e desenvolvimento, a proteção do ambiente. Menos recursos para o intervencionismo externo, a repressão da imigração, o militarismo e a propaganda institucional é o que defendemos.

 
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