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Procedimiento : 2012/0285(COD)
Ciclo de vida en sesión
Ciclo relativo al documento : A7-0259/2013

Textos presentados :

A7-0259/2013

Debates :

Votaciones :

PV 10/09/2013 - 11.8
Explicaciones de voto

Textos aprobados :

P7_TA(2013)0343

Acta literal de los debates
Martes 10 de septiembre de 2013 - Estrasburgo

13.8. Modificación del Reglamento (CE) nº 2187/2005 relativo a la conservación, mediante medidas técnicas, de los recursos pesqueros en aguas del Mar Báltico, los Belts y el Sund (A7-0259/2013 - Marek Józef Gróbarczyk)
  

Písemná vysvětlení hlasování

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o presente relatório considerando que a adoção de uma regulamentação básica terá um impacto direto no uso de medidas técnicas no Mar Báltico, nos Estreitos e no Oresund, e trará trazer mudanças significativas ao Regulamento em discussão. Propor tais modificações no presente momento levanta o risco destas modificações não estarem em linha com as provisões da regulamentação de base. Contudo, somos da opinião que a Comissão deva propor um nova e modificada regulamentação sobre o uso de medidas técnicas no Mar Báltico, Estreitos e Oresund.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), par écrit. – Après l'entrée en vigueur du traité de Lisbonne, il convenait d'aligner certaines dispositions réglementaires antérieures concernant la conservation des ressources de pêche dans les eaux de la mer Baltique, des Belts et de l'Øresund. J'ai voté en faveur de ce texte qui, par le biais de mesures techniques de protection d'organismes marins, réalise une mise à jour des règles européennes.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), raštu. − Balsavau dėl šio siūlymo dėl Reglamento dėl žuvų išteklių apsaugos techninėmis priemonėmis Baltijos jūroje, Beltų ir Zundo sąsiauriuose dalinio keitimo. Siūlymo tikslas – suderinti reglamentą su Lisabonos sutartimi. Komisija turėtų pasiūlyti naują reglamento dėl techninių priemonių naudojimo Baltijos jūroje, Beltų ir Zundo sąsiauriuose projektą po naujo reglamento dėl bendros žuvininkystės politikos paskelbimo Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje. Priėmus naują reglamentą bus daromas tiesioginis poveikis techninių priemonių naudojimui Baltijos jūroje, Beltų ir Zundo sąsiauriuose, todėl turės būti atlikti dideli šio reglamento pakeitimai.

 
  
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  Philippe Boulland (PPE), par écrit. – J'ai voté en faveur de ce texte, qui vise à aligner les mesures techniques avec les nouvelles dispositions du traité de Lisbonne. La Commission aura donc plus de compétences techniques pour mettre en place les changements substantiels de la nouvelle politique commune de la pêche.

 
  
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  Alain Cadec (PPE), par écrit. – J'ai voté en faveur de ce rapport qui permet l'alignement des mesures techniques dans les eaux de la Baltique, des Belts et de l'Öresund au Traité de Lisbonne. En classant les compétences de la Commission européenne entre actes délégués et actes d'exécution, ces modifications habilitent l'utilisation des nouvelles connaissances techniques disponibles. Je souscris également à la position novatrice du rapporteur qui appelle la Commission à formuler, immédiatement après la publication du règlement de base de la politique commune de la pêche applicable au 1er janvier 2014, une proposition de modification dudit règlement afin de le rendre conforme aux objectifs de la nouvelle gestion européenne de la pêche et notamment d'adapter l'obligation de débarquement aux mesures techniques de la Mer Baltique, des Belts et de l'Öresund.

 
  
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  Lara Comi (PPE), per iscritto. − Alla luce dei negoziati in corso tra Commissione, Parlamento e Consiglio concernenti la politica comune in tema di risorse della pesca, ritengo sia condivisibile la posizione che abbiamo votato, secondo cui in questa fase una modifica del regolamento è inopportuna o, quanto meno, imprudente. L'adozione di un nuovo regolamento sul tema avrà, infatti, un impatto diretto anche sulle misure tecniche nel Mar Baltico, nei Belt e nell'Øresund e, pertanto, le modifiche proponibili allo stato attuale potrebbero non essere conformi alle disposizioni del nuovo regolamento di base. In relazione a quanto detto, auspichiamo che la Commissione formuli un nuovo progetto di regolamento concernente l'uso delle predette misure tecniche successivamente alla pubblicazione del testo del regolamento di base per assicurare la certezza del diritto ed evitare un lavoro che potrebbe risultare inutile.

 
  
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  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), în scris. − Consider că Comisia trebuie să propună un nou proiect de regulament, modificat în profunzime, cu privire la utilizarea măsurilor tehnice în Marea Baltică și strâmtorile Belts și Sound.

 
  
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  Rachida Dati (PPE), par écrit. – Ce texte a une portée purement technique, celle d'adapter un règlement existant aux évolutions introduites par le traité de Lisbonne en matière de comitologie. C'est pour cette raison que j'ai voté en sa faveur. Pour autant, son contenu porte sur un ensemble de mesures qui font débat, et que nous devrons rapidement régler dans le cadre de notre future politique commune de la pêche. C'est pourquoi je soutiens la proposition qui est faite selon laquelle la Commission devra présenter rapidement une nouvelle proposition de règlement.

 
  
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  Christine De Veyrac (PPE), par écrit. – J'ai voté en faveur de ce texte car je suis favorable à l'introduction d'une plus grande cohérence dans la gestion des ressources halieutiques dans cet espace par les institutions de l'Union Européenne.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A necessidade de adequar a legislação vigente aos ditames do Tratado de Lisboa quanto ao tipo de actos a adoptar pela Comissão Europeia tem motivado diversas alterações àqueles diplomas. O Regulamento (CE) n.° 2187/2005 do Conselho não fugiu a esta regra. Apesar dos problemas respeitantes à aplicação do referido regulamento que o relator não deixou de identificar, este entendeu cingir-se à questão técnico-jurídica de modo a não prejudicar as negociações tripartidas em curso quanto ao futuro das pescas europeias e a resolução limitou-se a dispor que a Comissão revisse amplamente o regulamento no futuro. Considero esta uma atitude prudente e que procura facilitar a obtenção de possíveis consensos nos importantes debates sobre uma matéria tão relevante para os Estados-Membros como é a pesca e a conservação dos recursos haliêuticos.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho, de 21 de dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico e nos estreitos Grande Belt, Pequeno Belt e Øresund através da aplicação de medidas técnicas, confere à Comissão competências para executar algumas das suas disposições. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE) n.º 2187/2005 devem ser alinhados pelos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Convém conferir à Comissão competências de execução, a fim de garantir condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.º 2187/2005 no respeitante às medidas adotadas pelos Estados-Membros aplicáveis exclusivamente aos navios de pesca que arvoram o respetivo pavilhão. As competências para adotar regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2187/2005 deixaram de ser necessárias. A disposição que confere tais competências deve, pois, ser suprimida. Por isso, votei favoravelmente o presente relatório.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. O Regulamento n.º 2187/2005 fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico e nos estreitos Grande Belt, Pequeno Belt e no Øresund. O referido regulamento prevê, entre outras medidas, disposições específicas sobre a dimensão e tipo de todos os componentes das artes de pesca, incluindo a malhagem. A proposta da Comissão visa alinhar este regulamento com os artigos 290º e 291º do TFUE, relativos aos atos delegados e aos atos de execução. Propõe a introdução de atos delegados nos seguintes domínios: alterar as regras relativas à construção de determinadas artes, devendo essas alterações refletir as mudanças que ocorrem nos padrões de seletividade da pesca, novos conhecimentos técnicos em materiais para construção ou modificações no aparelhamento da engrenagem que pode aumentar a seletividade das artes. Por outro lado, são conferidos poderes de execução à Comissão a fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do Regulamento (CE) n º 2187/2005 no que diz respeito às medidas tomadas pelos Estados-Membros aplicáveis apenas aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. O relator, dando o seu acordo genérico à proposta da Comissão, propõe que a delegação dos poderes à Comissão deva ser limitada no tempo.

 
  
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  Monika Flašíková Beňová (S&D), písomne Nariadením Rady (ES) č. 2187/2005 z 21. decembra 2005 na ochranu zdrojov rybolovu vo vodách Baltského mora, Beltov a Øresundu prostredníctvom technických opatrení sa udeľujú Komisii právomoci s cieľom vykonávať určité ustanovenia zmieneného nariadenia. V dôsledku nadobudnutia účinnosti Lisabonskej zmluvy je potrebné, aby sa právomoci Komisie udelené predmetným nariadením zosúladili s článkami 290 a 291 Zmluvy o fungovaní Európskej únie (ZFEÚ). Súčasne sa domnievam, že by Komisia mala zabezpečiť včasné a vhodné postúpenie príslušných dokumentov Európskemu parlamentu a Rade.

 
  
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  Elisabetta Gardini (PPE), per iscritto. − Non appare opportuno, in vista dell´adozione di un nuovo regolamento del Parlamento e del Consiglio sulla Politica comune per la pesca, procedere oltre il mero adattamento del regolamento (CE) n. 2187/2005 ai cambiamenti introdotti dal Trattato di Lisbona. Corretto invitare la Commissione a proporre una nuova bozza di regolamento in materia al più tardi entro un anno dalla pubblicazione del regolamento sulla Politica comune per la pesca.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), in writing. – I voted in favour of this technical report on technical measures. I look forward however to voting for the reformed CFP in the coming weeks. When it is in place the countries with fishing interests in the Baltic Sea will regain more meaningful powers in how they manage their fisheries.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), raštu. − Pritariau siūlymui, kadangi juo siekiama suderinti reglamentą atsižvelgiant į Lisabonos sutartyje priimtus pokyčius. Komisija turėtų pasiūlyti naują nuodugniai pakeisto Reglamento dėl techninių priemonių naudojimo Baltijos jūroje, Beltų ir Zundo sąsiauriuose projektą iš karto po pagrindinio reglamento teksto paskelbimo Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje. Siekiant užtikrinti, kad tai būtų atlikta, būtina, kad praėjus ne daugiau kaip vieneriems metams po pagrindinio reglamento teksto paskelbimo Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje Komisija pasiūlytų naujo reglamento šiuo klausimu projektą.

 
  
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  Michał Tomasz Kamiński (ECR), in writing. – I voted in favor of the amendment of the Council Regulation (EC) No 2187/2005 for the conservation of fishery through technical measures in the Baltic Sea, the Belts and the Sound. The adoption of the new regulation of the Parliament and of the Council on the common fisheries policy will have a direct impact on the use of technical measures in the Baltic Sea, the Belts and the Sound, and it will make significant, necessary changes. This amendment is introducing a provision concerning the need for the Commission to propose a new draft regulation on this subject.

 
  
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  Jan Kozłowski (PPE), na piśmie. – Głosowałem za sprawozdaniem posła Marka Gróbarczyka na temat rozporządzenia o zasobach połowowych i zastosowaniu środków technicznych w wodach Morza Bałtyckiego, cieśnin Bełt i Sund, ponieważ uważam, że zasadne jest odłożenie dyskusji do momentu ponownego przeglądu tego zagadnienia przez Komisję Europejską.

Dla podjęcia ostatecznych decyzji dotyczących kwestii odrzutów ryb niewymiarowych oraz narzędzi połowowych w wodach Morza Bałtyckiego, cieśnin Bełt i Sund, potrzebne jest uzupełnienie aktu podstawowego dotyczącego wspólnej europejskiej polityki rybołówstwa.

Umożliwi to uniknięcie niebezpieczeństwa związanego z tym, że nowe rozporządzenia dotyczące specyfikacji narzędzi połowowych będą niezgodne z przepisami rozporządzenia bazowego.

Zgadzam się ze sprawozdawcą, że konieczne jest przedstawienie przez Komisję Europejską propozycji nowego rozporządzenia po przyjęciu rozporządzenia bazowego ogłoszonego w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej, w celu uniknięcia jakichkolwiek sprzeczności.

 
  
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  Véronique Mathieu Houillon (PPE), par écrit. – J'ai voté en faveur du rapport qui adapte le règlement aux modifications requises par le traité de Lisbonne et préconise que la Commission européenne présente une nouvelle proposition de règlement sur l'utilisation des mesures techniques dans les eaux de la mer Baltique, des Belts et de l'Oresund, qui tiennent compte des modifications apportées par la réforme de la politique commune pêche, qui entreront en vigueur en janvier 2014.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Votei favoravelmente a proposta do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento nº 2187/2005 do Conselho. No entanto, assinalo que, desde 2010, a Comissão tem tido oportunidade de recorrer, em várias das suas propostas de regulamento e de diretiva, à delegação de poderes prevista no artigo 290.º do TFUE. Desse modo, numerosos atos delegados já foram adotados. Penso que chegou o momento de analisar a utilização deste procedimento e tirar conclusões sobre a forma como tem funcionado o sistema de monitorização posto em prática, de modo a prevenir ou corrigir eventuais excessos ou abusos que possam obstruir as regras democráticas da comunidade de direito que é a União Europeia.

 
  
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  Roberta Metsola (PPE), in writing. − I understand that as a consequence of the entry into force of the Lisbon Treaty, the powers conferred upon the European Commission under Regulation (EC) No 2187/2005 need to be aligned to the Treaty on the Functioning of the European Union and I have therefore voted in favour of the report.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. − He votado a favor del presente informe, al igual que mi grupo parlamentario, debido a que comparto la necesidad de mejorar las medidas técnicas de las artes de pesca que puedan reducir el impacto de la actividad, permitiendo su mantenimiento. En el caso del Mar Báltico, los Belts y el Sund es necesario adaptar el reglamento de forma que permita cierta flexibilidad para adaptar la actividad a los cambios tecnológicos y ambientales de la región. El informe trata de mejorar la regulación de forma que los actos delegados de la Comisión deban ser revisados a los tres años de su ejecución para ver la pertinencia de presentar una propuesta legislativa. Estas modificaciones pretenden obligar a que la Comisión desarrolle una nueva propuesta de reglamento sobre las técnicas de pesca en el Mar Báltico que permita incrementar la sostenibilidad social y ambiental de la actividad. Por ello he votado a favor del presente informe.

 
  
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  Alexander Mirsky (S&D), in writing. − The adoption of the basic regulation will have a direct impact on the use of technical measures in the Baltic Sea, the Belts and the Sound and it will make significant changes to the regulation. Proposing such modifications at the current stage carries the risk that these modifications will not be in compliance with the provisions of the basic regulation. Therefore I did not support the report.

 
  
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  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE), raštu. − Žuvų išteklių apsauga Baltijos jūroje – vienas tvarios žuvininkystės, naujos bendros žuvininkystės politikos, elementų. Visiškai pritariu pranešėjo nuomonei, jog, nors ir būtina atnaujinti šį reglamentavimą atsižvelgiant į Lisabonos sutartį, būtina užtikrinti, jog jis neprieštarautų būsimam bendram žvejybos politiką reglamentuojančiam reglamentui.

 
  
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  Rolandas Paksas (EFD), raštu. − Balsavau už šį reglamento pakeitimą. Visų pirma, kiekvienu atveju nustatant ir įgyvendinant Sąjungos politiką ir veiklą, taip pat siekiant suderinti reglamentą su Lisabonos sutartimi, turi būti atsižvelgiama į aplinkos apsaugą. Žuvų išteklių apsaugos techninės priemonės turi būti tinkamai įgyvendintos, kad galėtų užtikrinti žuvų išteklių apsaugą ir atsakingą eksploatavimą. Atsižvelgiant į tai, būtina nustatyti tokį teisinį reguliavimą, kuris užtikrintų vienodas reglamento įgyvendinimo sąlygas. Kita vertus, labai svarbu, kad šio reglamento pakeitimai būtų suderinti su naujo Parlamento ir Tarybos reglamento dėl bendros žuvininkystės politikos nuostatomis. Įgaliojimai Komisijai turėtų būti suteikiami tik ribotam laikui.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - O presente relatório tem por objetivo rever o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos através da aplicação de medidas técnicas no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund, face à necessidade de proceder ao seu alinhamento com a nova comitologia estabelecida ao abrigo do Tratado de Lisboa. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece uma nova hierarquia normativa constituída por três níveis de atos distintos, concretamente atos legislativos, atos delegados e atos de execução. Tendo em consideração que é fundamental estabelecer um processo normativo baseado numa sólida base jurídica e que garanta os direitos do Parlamento Europeu consagrados no referido TFUE, o relator apoia na generalidade as alterações ao nível do processo normativo propostas pela Comissão. Contudo, visto que a implementação do novo regulamento de base da Política Comum das Pescas terá efeitos diretos na aplicação de medidas técnicas de gestão pesqueira, o relator considera que a Comissão deve propor brevemente um novo projeto de regulamento relativo às medidas técnicas para o exercício da pesca nesta zona geográfica. Votei favoravelmente o relatório por concordar com a generalidade das alterações introduzidas no presente regulamento.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. As inúmeras contendas em torno da aplicação do regulamento em mãos compelem o relator a propor um novo projeto de regulamento profundamente modificado, cuja eficácia das medidas definidas seja revista, a fim de assegurar a sua total compatibilidade com o Regulamento (CE) n º 2187/2005. Contudo, nesta fase em que a Comissão, o Parlamento e o Conselho negoceiam ainda o futuro da política comum das pescas, seria imprudente ir além do processo normal de adaptação da regulamentação às alterações ordenadas pelo Tratado de Lisboa. Logo, o relator aceita a proposta de alinhamento do regulamento relativo à conservação dos recursos haliêuticos do mar Báltico, através da substituição das atuais decisões do Conselho por decisões de execução, introduzindo, a par, uma disposição relativa à necessidade de a Comissão propor um novo projeto de regulamento que controle a utilização as medidas técnicas. Ponderando as vantagens de conferir à UE a possibilidade de reagir rapidamente à aplicação de medidas em conformidade com as diretivas, através de atos de execução previstos no Tratado de Lisboa, votei favoravelmente o presente relatório.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), in writing. − In favour. There are numerous controversies surrounding the implementation of this regulation, such as the issue of discards of undersized fish or the specifications of fishing gear. However, the rapporteur takes the view that going beyond the ordinary procedure of adapting the regulation to the changes pushed through by the Lisbon Treaty (new comitology) would be unwise at this stage, in view of the ongoing negotiations between the Commission, Parliament and the Council on the future shape of the common fisheries policy. The adoption of the new regulation of the Parliament and of the Council on the common fisheries policy (a so-called basic regulation) will have a direct impact on the use of technical measures in the Baltic Sea, the Belts and the Sound, and it will make significant changes to the regulation under discussion here necessary. Proposing such modifications at the current stage carries the risk that these modifications will not be in compliance with the provisions of the basic regulation.

 
  
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  Νικόλαος Σαλαβράκος (EFD), γραπτώς. – Η ψήφιση της νέας Κοινής Αλιευτικής Πολιτικής απαιτεί αναπροσαρμογές και σε άλλους σχετικούς κανονισμούς αλιείας στις διάφορες θαλάσσιες λεκάνες. Υπερψήφισα την έκθεση του κ. Gróbarczyk καθώς μεταξύ άλλων ζητά από την Επιτροπή να προτείνει νέο, τροποποιημένο σε βάθος, σχέδιο κανονισμού για τη χρήση των τεχνικών μέτρων στη Βαλτική Θάλασσα, αναπροσαρμοσμένο με βάση τη νέα Κοινή Αλιευτική Πολιτική της ΕΕ.

 
  
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  Marc Tarabella (S&D), par écrit. – La Commission devrait présenter une nouvelle proposition de règlement, modifiée en profondeur, sur l'utilisation des mesures techniques dans les eaux de la mer Baltique, des Belts et de l'Øresund, immédiatement après la publication du texte du règlement de base au Journal officiel de l'Union européenne. À cette fin, j'ai demandé une disposition indiquant que la Commission est tenue de présenter une nouvelle proposition de règlement sur ce sujet au plus tard un an après la publication du règlement de base au Journal officiel.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. O objetivo deste documento é o de permitir alinhar o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico e nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, pelas novas regras do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita aos atos delegados e aos atos de execução. A adopção de um novo regulamento sobre a política comum das pescas terá uma incidência direta na utilização das medidas técnicas nas águas do mar Báltico, nos seus estreitos e no Øresund, que exigirão novas adaptações do regulamento relativo a esta zona. Porém, o relator considerou prematuro avançar com este tipo de modificações já nesta fase. Pelas razões apresentadas, votei a favor do documento no Parlamento.

 
  
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  Inês Cristina Zuber (GUE/NGL), por escrito. O Regulamento n.º 2187/2005 fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund. O referido regulamento prevê, entre outras medidas, disposições específicas sobre a dimensão e tipo de todos os componentes das artes de pesca, incluindo a malhagem. A proposta da Comissão visa alinhar este Regulamento com os artigos 290º e 291º do TFUE, relativos aos atos delegados e aos atos de execução. Propõe a introdução de atos delegados nos seguintes domínios: alterar as regras relativas à construção de determinadas artes, novos conhecimentos técnicos em materiais para construção ou alterações no aparelhamento da engrenagem que pode aumentar a seletividade das artes. O relator, dando o seu acordo genérico à proposta da Comissão, propõe que a delegação dos poderes à Comissão deve ser limitada no tempo. Votámos favoravelmente.

 
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