Rosa Estaràs Ferragut (PPE). - Señor Presidente, la delegación española del Partido Popular y yo misma hemos votado en contra del Informe anual de las actividades de la Comisión de Peticiones, y el motivo es muy claro: se hacía una crítica abierta a la reciente Ley de Costas que ha aprobado el Gobierno de España, mientras que nosotros estamos absolutamente a favor de esta ley que ha combinado, por primera vez en muchos años y de manera muy valiente, la protección del medio ambiente con la protección también de la propiedad privada.
Decirles que «para muestra, un botón»: yo provengo de las Islas Baleares, donde hay una isla pequeña que es la isla de Formentera. Es una isla que, con la antigua Ley de Costas, quedaba prácticamente toda arrasada y, gracias a esta nueva ley —promovida por el ministro del Gobierno español, el señor Arias Cañete—, queda protegida con un deslinde nuevo y no se va a tener que tirar ninguna de las edificaciones que antes se tenían que tirar con la antigua Ley de Costas. Y como este, muchísimos ejemplos.
Ha dado una solución, ha sido una ley valiente y esa ha sido la causa única por la que hemos votado en contra de este informe.
Seán Kelly (PPE). - A Uachtaráin, arís bhí an-áthas orm tacaíocht a thabhairt do na moltaí seo go léir agus vótáil ina bhfabhar.
Gan dabht ar bith tá an-jab ar fad á dhéanamh ag an gCoiste um Achainíocha sa Pharlaimint le fada an lá. Tá níos mó dár saoránaigh ag éisteacht agus ag cur isteach achainíocha dá bharr. Nuair nach bhfaigheann siad cothrom na Féinne ina dtír féin, is féidir leo teacht anseo. Anuraidh, fuaireamar beagnach 2 000 achainí agus d’éirigh lena lán díobh. Dá bhrí sin, is léir go bhfuil jab an-mhaith á dhéanamh againn; go bhfuil sé á dhéanamh go neamhspleách agus go bhfuil sé ag leanúint ar aghaidh mar ba chóir.
Freisin, bhí sé suimiúil gur tháinig 70 % de na hachainíocha isteach ar ríomhphost agus gur tháinig 30 % isteach ar pháipéar. Taispeánann sé sin go bhfuil a lán dul chun cinn á dhéanamh agus feabhsóidh sé amach anseo.
Adam Bielan (ECR). - Panie Przewodniczący! Prawo wnoszenia petycji do Parlamentu jest odzwierciedleniem demokratycznych podstaw, na jakich opiera się Wspólnota. Za pośrednictwem posłów obywatele mogą dotrzeć do Komisji i pozostałych instytucji europejskich. Petycje stanowią również doskonałe narzędzie monitorowania nastrojów społecznych, niezbędne w procesie legislacyjnym. Na szczególną uwagę zasługuje podpisana przez ponad 2,5 miliona osób petycja wyrażająca sprzeciw wobec ACTA. Jednoznaczne stanowisko obywateli pozwoliło w skuteczny sposób zablokować tę niefortunną umowę. Niepokoją natomiast silne obawy wobec inwestycji w sektorze gazu łupkowego. Wnioskujący podkreślają niedociągnięcia aktów prawnych w odniesieniu do zagrożeń środowiskowych, jakie w ich opinii powoduje technologia szczelinowania. Być może jest to efektem niedoskonałej polityki informacyjnej w tym zakresie. Warto zatem rozważyć szerszą promocję podobnych zagadnień.
Schriftliche Erklärungen zur Abstimmung
Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo o presente relatório tendo em conta que o direito de petição ao Parlamento Europeu dos cidadãos e residentes na União Europeia, a título individual ou em nome de associações, é um direito antigo, conferido pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (art.º 227) e pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE (art.º 44). O direito de petição é um instrumento democrático essencial, dado que providencia aos deputados do Parlamento Europeu uma avaliação realista de questões que preocupam os cidadãos e demonstra ainda que o Parlamento Europeu está preparado para intervir diretamente a fim de promover e proteger os direitos dos cidadãos.
Sophie Auconie (PPE), par écrit. – Le droit de pétition est un outil démocratique essentiel, qui permet aux députés européens de se confronter à la réalité sur les questions qui touchent les citoyens et montre également que le Parlement européen est prêt à intervenir directement pour promouvoir et protéger les droits des citoyens. J’ai voté pour le projet de résolution du Parlement européen, qui prend acte des pétitions envoyées par les citoyens européens, et souligne l’importance qui y est donnée aux droits de l’homme, à l’exercice de la citoyenneté européenne mais aussi à l’environnement, qui sont autant de domaines pour lesquels je m’engage en tant que député européenne.
Zoltán Bagó (PPE), írásban. − Pozitív szavazatommal támogattam a Petíciós Bizottság 2012. évéről és annak elért eredményeiről, valamint kitűzött céljairól szóló jelentést, hiszen pontosan kivehető, hogy olyan ügyek kerültek a tavalyi évben is a bizottság elé, melyek joggal foglalkoztatják a polgárokat. Az ügyek csoportosítása és feldolgozása egyértelműen alátámasztja a szakbizottság szerepét a demokratikus jogelvek érvényesítése tekintetében. A számos tényfeltáró látogatás és nyilvános közmeghallgatás egy elvárható kötelezettség a polgárokkal szemben, akik érzik ezáltal a közvetlen gondoskodást és törődést a saját ügyükkel kapcsolatban. Ebből kifolyólag és ezen felbátorodva támogatom a szakbizottság hatáskörének és eljárási rendjének bővítését is.
John Bufton (EFD), in writing. − This is another example of how citizens are fed up and disappointed with the EU: often, complainants resort to these petitions simply because it is seen as a way to protest. The Committee on Petitions has no real power to change anything and yet it continues to ask for more petitions – just in order to create more unnecessary legislation. Individuals with genuine complaints should be able to have those complaints resolved at domestic level through sovereign parliaments.
Ole Christensen, Dan Jørgensen, Christel Schaldemose, Britta Thomsen og Emilie Turunen (S&D), skriftlig. − Vi, den danske socialdemokratiske delegation (Emilie Turunen, Ole Christensen, Britta Thomsen, Dan Jørgensen og Christel Schaldemose) støtter den udmærkede betænkning, som fremhæver en række af de udfordringer, som EU's borgere står overfor i forhold til EU-samarbejdet. Dog kan vi ikke støtte formuleringerne i punkt 21 omkring forældremyndighedssager og bortførelser af børn, hvor Danmark fremhæves som et land med særlige problemer. Det er korrekt, at der har været sager, men der er omvendt ikke grundlag for at konkludere, at der er særlige problemer i Danmark i sammenligning med andre EU-lande - hverken hvad angår lovgivning eller håndhævelse af lovgivningen.
Lara Comi (PPE), per iscritto. − Ho votato a favore della Relazione annuale sulle attività della commissione petizioni nel 2012. Un documento che mostra l'importante lavoro che si svolge nel Parlamento europeo per rendere effettivo il diritto dei cittadini a sottoporre alla nostra attenzione tematiche che ritengono rilevanti. Inoltre, dall'analisi dei vari casi, si evince chiaramente che il contributo della commissione petizioni è stato prezioso per la gestione o la risoluzione di importanti questioni, o per lo stimolo alle autorità competenti ad affrontare le problematiche sottoposte. Nonostante i risultati positivi, ritengo che ogni deputato europeo debba fare di tutto per far conoscere questo valido strumento al servizio della collettività, soprattutto in vista delle elezioni europee 2014, nelle quali è nostro dovere trasmettere ai cittadini il valore aggiunto dell'Europa nella loro vita quotidiana e tutte le azioni che possono mettere in campo per trarne il giusto vantaggio, in termini concreti.
Diogo Feio (PPE), por escrito. − O propósito tantas vezes proclamado de aproximar os eleitos a nível europeu dos eleitores tem nas petições apresentadas ao Parlamento Europeu um instrumento privilegiado. Desejaria, por isso, que este fosse mais divulgado e que os cidadãos a ele recorressem ainda com mais frequência. Se é evidente a importância e natureza insubstituível da democracia representativa no nosso sistema político, é também certa a necessidade de atentar com respeito nas preocupações e iniciativas directamente promovidas por grupos de cidadãos. A circunstância de a União Europeia ter dedicado este ano precisamente aos seus cidadãos demonstra até que ponto as questões respeitantes à cidadania não podem ater-se à participação eleitoral e sindical. Existe hoje um vasto espectro de problemas e de causas que mobilizam as pessoas e a que os decisores políticos não podem ou, pelo menos, não devem ser indiferentes.
José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Os direitos fundamentais dos cidadãos, a proteção ambiental e os obstáculos ao mercado interno foram os principais temas das 1.986 petições apresentadas pelos cidadãos europeus em 2012. Se, por um lado, isso demonstra a cada vez maior sensibilidade dos cidadãos para o uso deste instrumento que permite questionar as instituições europeias e o funcionamento da União Europeia, por outro lado, evidencia a existência de alguns problemas que importa resolver urgentemente, nesta UE que se quer dos cidadãos. De realçar ainda a existência de petições que indicam a persistência de discriminações contra cidadãos com base na deficiência, pertença a determinado grupo minoritário ou étnico, idade ou orientação sexual. As petições constituem, de facto, um instrumento fortemente promotor da cidadania europeia, pelo que importa assegurar mecanismos eficazes que favoreçam a sua utilização e reduzam a burocracia, ao mesmo tempo que deve ser assegurada uma resposta cabal às expectativas e exigências dos peticionários.
João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Em 2012, a Comissão das Petições registou 1.986 petições, na sua maioria referentes a direitos fundamentais, ao ambiente, ao mercado interno e à crise económica e social, números em nada desligados das dificuldades que as populações em cada Estado-Membro atravessam no contexto de crise estrutural do capitalismo e das políticas ditas de austeridade na UE. Foram declaradas admissíveis 1.406 petições, das quais 853 foram transmitidas à Comissão para uma análise mais aprofundada e 580 foram declaradas não admissíveis. No que concerne à análise estatística apresentada neste relatório, a maioria das petições diz respeito à UE como um todo (27,3 %), seguindo-se os processos espanhóis (15,0 %), alemães (12,5 %) e italianos (8,6 %). O relatório inclui um considerando que afirma que graças ao trabalho desta comissão, a água foi declarada um bem público pelo Parlamento Europeu. No entanto, o parágrafo do articulado que operacionaliza a recomendação à Comissão Europeia fica-se apenas pela expressão água como um bem comum. Esta incoerência, manifesta chico-esperteza, pretende afastar o carácter público dos serviços, desfigurando o firme combate das populações contra a privatização deste recurso. Em linha, aliás, com outras posições aprovadas pelo Parlamento Europeu a este respeito, que assim demonstra em que conta tem as genuínas aspirações e preocupações dos cidadãos.
Lorenzo Fontana (EFD), per iscritto. − La relazione specifica il diritto di ogni cittadino dell’Unione a presentare una petizione alle istituzioni europee e il diritto di presentare una denuncia al Mediatore europeo con un principio di trasparenza e legalità. La maggior parte delle petizioni presentate sono quelle riguardanti la violazione dei diritti fondamentali dell’etnia Rom; a tal proposito, il caso assume una posizione politica favorevole nei confronti di questa minoranza facendo passare in secondo piano le altre problematiche: per questo motivo la relazione trova il mio voto sfavorevole.
Мария Габриел (PPE), в писмена форма − гласувах в подкрепа на този доклад, защото той е стъпка напред към по-доброто функциониране на Комисията по петиции и нейното утвърждаване като един от основните институционални инструменти за развитието на демократичните принципи и засиленото участие на гражданите в процеса на вземане на решения в ЕС.
Също така 2012 г. беше от особена важност, тъй като комисията положи много усилия за обсъждането на значението на европейското гражданство и произтичащите от него права. В резултат на това успяхме да подчертаем общите ни европейски ценности и принципи и да потърсим начини за премахването на пречките за гражданите на ЕС, както и конкретни идеи за тяхното доближаването до европейските институции.
Приветствам вниманието, което докладът отделя на Европейската гражданска инициатива. Много е важно да си дадем сметка дали този мощен инструмент, който предоставихме в ръцете на европейските граждани с цел да ги доближим до вземането на решенията в ЕС, в крайна сметка дава резултати.
Ето защо благодаря на колегите, че се съгласиха с мен за необходимостта от редовен преглед на актуалното състояние на европейските граждански инициативи, с цел да се подобри процедурата и да се позволи възможно най-бързото намиране на ефикасни решения на съпътстващите пречки на всеки етап от процедурата.
Като докладчик в сянка по досието в Комисията по петиции се радвам, че тя има важна роля като законодателна комисия, която отговаря за организирането на публични изслушваня за изработването на успешни инициативи и съм убедена, че този доклад е стъпка напред в правилната посока.
Ágnes Hankiss (PPE), írásban. − A Petíciós Bizottság a nyilvánosság segítségét kínálja azoknak az uniós polgároknak, akiket jogsérelem vagy jogfosztás ért saját országukban. Az állampolgári panaszok rávilágítanak ugyanakkor az EU közigazgatási rendszerének bizonyos gyenge pontjaira is, mint például a hatásköri hiányosságokra. A bizottsághoz ugyanis számos olyan panasz is érkezik, mely csak közvetve képezheti uniós normák tárgyát, ilyen többek között a kisebbségek helyzete. Állandó frusztráció forrása a petíciók benyújtóinak, hogy a bizottság nem rendelkezik döntéshozói felhatalmazással például a kisebbségi dilemma feloldására. Legfeljebb arról határozhat, hogy a döntési jogkörrel bíró Európai Bizottság ne zárhassa le idejekorán az ügyet. A Petíciós Bizottságnak oroszlánrésze van például annak a panasznak a napirendre emelésében és értékelésében, amely a felvidéki magyar kisebbséget sújtó, súlyosan diszkriminatív szlovák állampolgársági törvény kapcsán rávilágított az alapjogok egyes tagállamok általi relativizálására. Az Unió egészére érvényes alapjogok súlyos megsértésével egyenlő jogi megoldások nem maradhatnak válasz nélkül az uniós intézmények részéről, hiszen a közintézményekbe vetett bizalom a demokráciák egyik legfontosabb értékmérője.
Jim Higgins (PPE), in writing. − I am a very active member of the Committee on Petitions and I always look forward to the annual report on the committee’s activities. In 2012, the committee afforded 1 985 citizens the opportunity to dialogue directly with the European Parliament. The right to petition Parliament is a long-standing right, conferred by Article 277 of the Treaty on the Functioning of the European Union and by Article 44 of the EU Charter of Fundamental Rights. Environmental issues, the rights of persons with disabilities, children’s rights, the right of free movement and the right of access to documents and information were the main subjects of petitions submitted. The greatest task that the Committee on Petitions faces is to raise its profile among EU citizens.
Philippe Juvin (PPE), par écrit. – J'ai soutenu le rapport de mon collègue Edward McMillan Scott. Le droit de présenter une pétition au Parlement européen est inscrit dans l'article 227 du Traité sur le fonctionnement de l'Union européenne, ainsi qu'à l'article 44 de la Charte des droits fondamentaux de l'Union européenne. Au cours de l'année 2012, 1985 pétitions ont été enregistrées, 577 déclarées inadmissibles et 5 portées devant la Cour de Justice de l'UE. Ces pétitions concernent principalement les domaines de l'environnement, des droits des enfants, de la liberté de circulation et du droit d'accès à l'information. Le rapport a été adopté avec 446 voix pour, 35 contre et 43 abstentions. Je m'en félicite.
Monica Luisa Macovei (PPE), în scris. − Dreptul de a adresa o petiţie Parlamentului este un drept fundamental reglementat prin articolul 227 din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene. Comisia pentru petiţii reprezintă o legătură specială între cetăţeni şi instituţiile europene. Numărul petiţiilor a crescut de la 1 414 în 2011 la 1 985 în 2012. Dintre acestea, 854 au fost declarate admisibile şi transmise Comisiei Europene pentru cercetări suplimentare. Raportul referitor la activitatea Comisiei semnalează că petiţiile primite în 2012 au avut ca subiect-cheie protecția mediului și, în acest domeniu, corupţia din statele membre cauzează pierderi uneori ireparabile. Riscul pentru sănătatea populației nu poate fi supraestimat niciodată. Cazul exploatării ilegale a aurului în Roşia Montană în România este emblematic. Exploatarea a fost aprobată fără a fi fost făcute mai multe analize privind impactul acesteia în zonă şi asupra sănătăţii.
Véronique Mathieu Houillon (PPE), par écrit. – J'ai voté en faveur du rapport annuel sur les activités de la commission des pétitions en 2012. Le rapport note que si des cas de pétitions concernant des violations présumées du droit de l'Union dans les domaines des droits fondamentaux, de l'environnement, du marché intérieur et des droits de propriété indiquent des transpositions incomplètes du droit de l'Union ou une mauvaise application de celui-ci, de nombreuses pétitions présentées ne relèvent pas de la compétence de l'Union. Pour remédier à ce phénomène, le Parlement européen devrait améliorer l'information en ligne à partir de son site Internet, en mettant à disposition un guide interactif.
Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), par écrit. – Le système européen des pétitions sert de vitrine démocratique à une UE qui ne cesse de piétiner les droits démocratiques des peuples et la souveraineté de leurs Etats. En 2012, la commission des pétitions a enregistré un total de 1 986 pétitions. Mais, symptôme du fonctionnement kafkaïen des institutions européennes, ses effets sont infinitésimaux, le plus souvent ils consistent en un rapport de ladite commission déplorant tel ou tel manquement au respect des règles en vigueur dans le domaine concerné par la pétition. On apprend dans ce rapport qu'une grande partie de l'activité de cette commission a été consacrée à des des textes sur la notion de «citoyenneté européenne». On comprend plus clairement le manque d'adhésion a ce concept de la part des citoyens des Etats membres quand déjà on observe le peu de pouvoir accordés à leurs représentants. Je vote contre, pour ne pas encourager cette usine à gaz absurde qui ne débouche sur aucune prise en compte concrète des demandes des peuples, autres que celles acceptées par l'UE en vertu de ses traités.
Nuno Melo (PPE), por escrito. − Em 2012 as petições apresentadas pelos cidadãos e residentes na União Europeia centraram-se, fundamentalmente, em alegadas lacunas no direito da UE nos domínios dos direitos fundamentais, do ambiente, do mercado interno e dos direitos de propriedade. Considera que as petições testemunham que continuam a existir casos frequentes e generalizados de transposição incompleta ou de má aplicação do direito da UE. Os direitos fundamentais continuam a ser um tema central das petições apresentadas, levantando questões relativas, nomeadamente, aos direitos das pessoas com deficiência, aos direitos das crianças, aos direitos de propriedade, ao direito de livre circulação, incluindo a portabilidade dos direitos da segurança social, sem qualquer forma de discriminação por qualquer motivo, à proteção da liberdade de expressão e da privacidade e ao direito de acesso a documentos e a informação. Esperemos que, num futuro próximo, os Estados-Membros possam transpor para a sua legislação todas as normas e diretivas aprovadas na UE para colmatar os problemas de direitos fundamentais que continuam a preocupar os cidadãos europeus.
Roberta Metsola (PPE), in writing. − As a Member of the Committee on Petitions, I welcome this annual report and acknowledge all the work done by the Committee. I have therefore voted in favour.
Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. − He votado a favor de este informe al considerar que resulta un apropiado resumen de la actividad de la Comisión de Peticiones del Parlamento Europeo a lo largo del ejercicio de 2012. Este informe trata de resumir la información disponible sobre las diferentes actividades realizadas por la citada comisión, como por ejemplo el número de peticiones registradas, el avance en los procedimientos abiertos en años anteriores, etc. Además, exige de forma enérgica la colaboración y la participación de los Estados miembros en la actividad de la comisión, y lamenta los casos de falta de cooperación de algunos Estados. El informe también llama la atención a los Estados miembros en diversos casos, como en el respeto de la Directiva 2004/38/EC que garantiza la igualdad de derechos a las parejas europeas sean de diferente o igual sexo. Por todo esto he votado a favor del presente informe.
Alexander Mirsky (S&D), in writing. − This report analyses the activities of the Committee on Petitions in 2012 (when it received 1 985 petitions, a significant increase on 2011). Petitions about citizenship and the defence of human rights – rather than those relating to the environment – are the most numerous, reflecting the concerns of citizens. However, there should be a specific mechanism for defending EU citizens’ rights, but instead there are only statistics. I abstained.
Claudio Morganti (EFD), per iscritto. − In questa relazione è racchiusa tutta l'attività della Commissione per le petizioni del Parlamento europeo per l'anno 2012. E' innegabile come vi siano state numerose e importanti iniziative, a partire dalla partecipazione della stessa Commissione al terzo Parlamento europeo delle persone con disabilità, che si è svolto lo scorso 5 Dicembre 2012 a Bruxelles. In quell'occasione ho avuto l'onore di presiedere l'Assemblea, essendo Vicepresidente dell'Intergruppo Disabilità del Parlamento europeo. Abbiamo potuto ascoltare le richieste di queste persone, che spesso rivolgono proprio petizioni al Parlamento europeo per denunciare le loro difficoltà ed il fatto di non godere delle libertà e dei diritti fondamentali sanciti anche dalla Convenzione delle Nazioni Unite sui diritti delle persone con disabilità. Vorrei che da queste denunce potesse partire un'azione rapida per cercare di risolvere tutte queste problematiche, ma troppo spesso ci si limita semplicemente a prenderne atto. Anche le tematiche ambientali hanno avuto molto riscontro, e su questo punto devo dire che forse si sono ottenuti risultati migliori. Mi auguro quindi che in futuro si possano sempre più avere delle risposte concrete, per non lasciare che le petizioni dei cittadini rimangano solamente fini a loro stesse.
Rolandas Paksas (EFD), raštu. − Pritariu pateiktai Peticijų komiteto veiklos metinei ataskaitai. Atkreiptinas dėmesys į tai, kad Peticijų komitetas atlieka esminį vaidmenį nustatant piliečiams skirtas neteismines žalos atlyginimo priemones. Jis taip pat atlieka efektyvaus tarpininko tarp piliečių, Parlamento ir Komisijos, vaidmenį. Todėl labai svarbu užtikrinti, kad peticijų svarstymas atitiktų teisminės kontrolės reikalavimus. Peticijų teikimo procedūra turi būti veiksmingesnė, skaidresnė ir nešališka. Tai vienas pagrindinių Europos pilietybės ramsčių, suteikiančių visuomenei galimybes dalyvauti Europos Sąjungos sprendimų priėmimo procese. Siekiant didinti komiteto atskaitomybę ir skaidrumą, turėtų būti patobulintos jo turimos priemonės nustatant galimybes Europos piliečiams svarbius klausimus teikti plenarinėje sesijoje taip pat galimybes kviesti liudytojus, vykdyti tyrimus ir rengti klausymus. Manau, kad artimiausiu metu būtina nustatyti ir pradėti taikyti skubias peticijų pateikimo procedūras. Be to, abipusiškumo pagrindu turi būti nuolat stiprinamas bendradarbiavimas su valstybių narių parlamentais ir vyriausybėmis.
Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a presente resolução por estar de acordo com as considerações feitas, designadamente a que refere que a Comissão das Petições desempenharia melhor o seu papel e as suas atribuições e que a sua responsabilidade, a sua visibilidade e a sua transparência seriam mais bem asseguradas se os meios que lhe permitem levantar questões importantes para os cidadãos da UE, em plenário, fossem reforçados e se a possibilidade de convocar testemunhas, de realizar inquéritos e de organizar audições fosse melhorada.
Phil Prendergast (S&D), in writing. − The nature of the cases brought before Parliament’s Committee on Petitions denotes ongoing concern about the application of EU law in the fields of fundamental rights, the environment and the internal market. Discrimination, disability rights, the rights of children, our citizens’ freedom of information and the portability of social security entitlements are critical areas in which Member States must bring national provisions into line with the Treaties. The Commission must take vigorous action to compel Member States to comply with, transpose and correctly implement the applicable EU law. The Commission must remain alert to ensure effective freedom of movement for EU citizens’ families, which, in the cases of registered partnerships, same-sex couples or household members other than spouses, often face obstacles. I share the committee’s view that the technical and bureaucratic hurdles faced by citizens and the varying procedures employed by national administrations to deal with European Citizens’ Initiatives warrant the bringing forward of a review of the relevant EU regulation.
Αντιγόνη Παπαδοπούλου (S&D), γραπτώς. – Το δικαίωμα αναφοράς συνιστά σημαντικό δημοκρατικό εργαλείο. Αποτελεί ένα από τα θεμελιώδη δικαιώματα των ευρωπαίων πολιτών στη Συνθήκη του Μάαστριχτ για τη θεσμοθέτηση της Ευρωπαϊκής ιθαγενείας αλλά και στη Συνθήκη της Λισσαβόνας για τη λειτουργία της ΕΕ. Μέσω του δικαιώματος αυτού, οι βουλευτές του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου μπορούν να ελέγχουν την πρακτική εφαρμογή ζητημάτων που αφορούν τα 500 εκατομμύρια ευρωπαίων πολιτών και έτσι να προστατεύουν τα δικαιώματά τους. Αναγνωρίζεται ευρύτατα η ουσιώδης συνεισφορά των δράσεων της Επιτροπής Αναφορών κατά το έτος 2012. Επικροτούνται οι πρωτοβουλίες της σε σχέση με την ευρωπαϊκή ιθαγένεια, την ορθή εφαρμογή του δικαίου της ΕΕ, τον σεβασμό των θεμελιωδών δικαιωμάτων, την προστασία των πολιτών στην εσωτερική αγορά αλλά και τα μέτρα για πρότυπα καλής διαβίωσης των ζώων στην Ευρωπαϊκή Ένωση.
Crescenzio Rivellini (PPE), per iscritto. − Questa mattina il Parlamento europeo, riunito in seduta plenaria, ha approvato la relazione dell'on. McMillan-Scott concernente le attività della commissione per le petizioni relative al 2012. La relazione dello scorso anno evidenzia un consistente aumento delle petizioni depositate e accolte dal Parlamento europeo; la protezione dei diritti fondamentali della cittadinanza, non soltanto civili ma anche socioeconomici, in un contesto di profonda crisi economica, continua ad essere una preoccupazione chiave dell'istituzione parlamentare. Non posso che esprimere una posizione concorde alla relazione presentata e ritengo opportuno invitare i miei concittadini all'uso attento e continuo dello strumento della petizione per difendere i propri diritti connessi allo status di cittadini europei.
Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), in writing. − I voted in favour. I am especially happy that the following text was adopted: ‘Notes that fundamental rights remain a key subject of the petitions submitted, notably raising issues related to the rights of persons with disabilities, children’s rights, property rights, the right of free movement, including the portability of social security entitlements, without encountering any form of discrimination on any grounds, the protection of freedom of expression and privacy, freedom of association, and the right of access to documents and information; calls on Member States to apply correctly and respect those rights as set out in the Treaty and calls on the Commission to take the necessary measures to oblige non-compliant Member States to close the gap between national laws and the fundamental rights of EU citizens; considers that special attention should be given to the right to historical memory and the rights to truth, justice and redress for families which suffered under Franco’s dictatorship, as well as to the right of Spain’s abducted children to know the identity of their biological parents.’
Francisco Sosa Wagner (NI), por escrito. − Sobre la enmienda 1: voto a favor, pero me hubiera gustado añadir «del régimen franquista y de la guerra civil», porque durante la guerra hay víctimas de un lado y de otro. Desde luego, el asunto de los bebés robados se ha seguido produciendo en España hasta los años 90 y a esta realidad debería haber hecho alusión el texto sometido a votación.
Catherine Stihler (S&D), in writing. − I voted in favour of this report because I support the suggested changes which aim to improve efficiency and save time for all parties, as well as improving citizens’ access to information.
Kay Swinburne (ECR), in writing. − I welcome the fact that Parliament has allocated time to debate the work of the Committee on Petitions today. It is right not only that we reflect on the important work carried out by the committee but also that we analyse how its work can be improved in future.
Marc Tarabella (S&D), par écrit. – Les bureaux d'information du Parlement européen dans les États membres jouent un rôle indispensable en tant que points d'accès décentralisés à l'ensemble des services du Parlement pour la société civile et les organismes officiels.
Au cours des missions d'information en particulier, la commission PETI assure une coordination avec les bureaux d'information pour diffuser des informations auprès des citoyens et organiser des conférences de presse. Inversement, les citoyens présentent parfois des pétitions par l'intermédiaire de leur bureau d'information national du Parlement européen, qui les transmet à la commission PETI.
Le droit des citoyens et des résidents de l'Union européenne de présenter des pétitions au Parlement européen, à titre individuel ou pour le compte d'associations, est un droit acquis de longue date que confèrent le traité sur le fonctionnement de l'Union européenne (article 227) et la charte des droits fondamentaux de l'Union européenne (article 44). Le droit de pétition est un outil démocratique essentiel car il permet aux députés européens de se confronter à la réalité sur les questions qui touchent les citoyens et montre également que le Parlement européen est prêt à intervenir directement pour promouvoir et protéger les droits des citoyens.
Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − O direito de petição ao Parlamento Europeu é um direito antigo conferido pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (art. 227°) e pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE (art. 44°). É um instrumento essencial para a democracia, já que dá a conhecer aos Deputados as questões que preocupam os cidadãos, mostrando que o PE está preparado para actuar na defesa dos seus direitos. A Comissão das Petições recebeu, em 2012, um total de 1986 petições, um acréscimo face a 2011, mas que demonstra um reconhecimento da importância dada a este acto democrático. Cabe aos membros da Comissão das Petições admitir, analisar e tomar medidas relativamente a todas as petições submetidas, dando aos peticionários respostas que apresentem conclusões, recomendações ou até remissões para outras instituições ou organismos. Esta é uma forma de os Deputados tomarem conhecimento das questões que preocupam directamente o seu eleitorado, abordando assim as suas preocupações, dúvidas e até sugestões. Pelos motivos apresentados e considerando as actividades da Comissão das Petições em 2012, sou a favor da aprovação deste relatório.
Derek Vaughan (S&D), in writing. − I voted for the report on the activities of the Committee on Petitions in 2012. I did so because I believe it is necessary to increase citizen participation in the EU decision-making process, which in turn will reinforce its legitimacy and accountability. I have noticed that fundamental rights remain a key subject of the petitions submitted, notably raising issues related to the rights of people with disabilities, children’s rights, property rights, the right of free movement and the protection of freedom of expression and privacy. I therefore believe that my vote today will compel the Commission to take the necessary measures to oblige non-compliant Member States to close the gap between national laws and EU citizens’ fundamental rights. I would also like to highlight the important contribution made by the Solvit network in uncovering and resolving issues related to the implementation of internal market legislation, and I encourage the enhancement of this EU tool.
Angelika Werthmann (ALDE), schriftlich. − Die Vielfalt der Anliegen, mit denen sich der Petitionsauschuss in den vergangen Jahren befasste, zeigt uns ganz deutlich, dass es nach wie vor in vielen verschiedenen Bereichen viel Arbeit gibt. Wir freuen uns über diverse Teilerfolge (etwa in der Angelegenheit des spanischen Küstengesetzes) und sind uns aber gleichzeitgig bewusst, dass in dieser, sich dem Ende neigenden, Legislaturperiode noch viele Herausforderungen auf uns warten. Der Bericht gibt einen fundierten Überblick über die vielfältigen Petitionen, mit denen der Pertitionsausschuss befasst ist. Der Anstieg an Petitionen im Vergleich zum Vorjahr zeigt, wie wichtig den Bürgerinnen und Bürgern die Teilhabe an der europäischen Politik ist, aber auch dass sie immer besser über ihre Grundrechte informiert sind.
Der Präsident. − Damit sind die Erklärungen zur Abstimmung geschlossen.