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Debates
Terça-feira, 19 de Novembro de 2013 - Estrasburgo Edição revista

Estatísticas agrícolas e da pesca (A7-0148/2013 - Paolo De Castro)
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. A proposta de regulamento visa alterar nove atos legislativos no domínio das estatísticas agrícolas e da pesca, tendo em conta as referências ao procedimento de regulamentação com controlo, à luz dos critérios consagrados no Tratado, alinhando-os pelo novo contexto institucional. A proposta da Comissão aponta ainda para a racionalização do Sistema Estatístico Europeu, tendo em conta uma parceria entre a autoridade estatística europeia (Eurostat) e os institutos nacionais de estatística e outras autoridades nacionais responsáveis pelo desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias. Um aspeto dessa racionalização é a concentração das competências de comitologia nas mãos do Comité do Sistema Estatístico Europeu. O relatório inclui uma cláusula-tipo sobre a elaboração, por parte da Comissão, de um relatório relativo à delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do fim do período de cinco anos. O relatório e as alterações que prevê não levantam problemas de maior, pelo que votámos favoravelmente.

 
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