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 Indice 
 Testo integrale 
Debates
Terça-feira, 19 de Novembro de 2013 - Estrasburgo Edição revista

Proteção e utilização dos cursos de água transfronteiriços e dos lagos internacionais (A7-0356/2013 - Matthias Groote)
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. A Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativa à Proteção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiras e dos Lagos Internacionais tem como objetivo a prevenção e o controle da poluição dos cursos de água transfronteiriços, bem como garantir uma utilização racional dos recursos hídricos, através da cooperação bilateral ou multilateral por parte dos países da UNECE. A UE é parte na Convenção desde 1995. Sendo os recursos hídricos muitas vezes fronteiras naturais partilhadas entre países vizinhos, estes devem cooperar e adotar medidas para a partilha da sua proteção e monitorização ambiental, assim como medidas para o seu uso racional, de prevenção e controle de poluentes, trocas de informação e sistemas de alarme. Em 2003 foi proposta e adotada uma alteração à Convenção que permite que países situados fora da região abrangida pela UNECE e que sejam membros da ONU se tornem parte na convenção, a fim de promover a cooperação no âmbito das bacias hidrográficas, tomando medidas para proteção efetiva destes recursos a nível mundial. Em 2012 a alteração foi formalmente aceite por dois terços das Partes, não o tendo sido por parte da UE, já que a aceitação formal da desta alteração requer a aprovação do Parlamento Europeu - que agora votámos favoravelmente.

 
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