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Debates
Quarta-feira, 20 de Novembro de 2013 - Estrasburgo Edição revista

Agrupamentos europeus de cooperação territorial (A7-0309/2013 - Joachim Zeller)
MPphoto
 
 

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. Uma das melhorias mais significativas introduzidas pelo projeto de relatório está ligada ao processo de aprovação de um AECT (Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial), que será tacitamente aprovado no termo de um período de seis meses concedido às autoridades nacionais competentes para examinar o pedido. Esta alteração oferece segurança jurídica aos requerentes que têm sido frequentemente confrontados com graves perturbações e atrasos injustificados no processo. (Existe, no entanto, uma derrogação a esta regra para o Estado-Membro onde ficará estabelecida a sede do AECT e que necessitará de uma aprovação formal). Uma declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, que será acrescentada no termo das discussões, convidará os Estados-Membros a assegurarem a clareza, a eficácia e a transparência da autorização de novos AECT dentro do prazo previsto. Atentas estas e outras melhorias votei favoravelmente o presente processo.

 
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