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Menetlus : 2013/0801(CNS)
Menetluse etapid istungitel
Dokumendi valik : A7-0351/2013

Esitatud tekstid :

A7-0351/2013

Arutelud :

Hääletused :

PV 20/11/2013 - 8.9
Selgitused hääletuse kohta

Vastuvõetud tekstid :

P7_TA(2013)0480

Arutelud
Kolmapäev, 20. november 2013 - Strasbourg Uuendatud versioon

9.9. Kolmandad riigid ja organisatsioonid, kellega Europol sõlmib kokkulepped (A7-0351/2013 - Philip Claeys)
  

Dichiarazioni di voto scritte

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Aprovo o presente Relatório, com a presente proposta, onde devem ser adicionados ao anexo à Decisão os seguintes Estados terceiros: Brasil, Geórgia, México e Emirados Árabes Unidos. Não questiono as necessidades operacionais dos Estados-Membros que solicitam que a Europol celebre acordos com o Brasil, a Geórgia, o México e os Emirados Árabes Unidos. Contudo, a proposta não pode ser aprovada com base em disposições contrárias ao Tratado de Lisboa. Também existe alguma preocupação relativamente ao atual nível de proteção de dados em alguns dos países incluídos na proposta. Assim, mesmo que a proposta seja aprovada, o diretor executivo e o conselho de administração da EUROPOL não devem dar início a quaisquer negociações sobre acordos operacionais com os países incluídos na lista até à entrada em vigor do novo regulamento da Europol.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), par écrit. – Il revient au Conseil de déterminer quels sont les États et les organisations tiers avec lesquels Europol conclut des accords. Toutefois, étant donné que la Commission a fait une récente proposition de nouveau règlement relatif à Europol, j'ai voté en faveur de la résolution législative du Parlement qui demande au Conseil de ne pas adopter cette décision et au conseil d'administration d'Europol de ne pas entamer des négociations avec les États contenus dans cette décision tant que des garanties de sécurités plus strictes, contenues dans la nouvelle proposition de la Commission, ne sont pas adoptées.

 
  
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  Elena Băsescu (PPE), în scris. − Am votat în favoarea acestui raport. Consider că Europol are un interes atât operațional, cât și politic în încheierea de acorduri de cooperare cu țări prioritare. Scopul nostru comun este de a contribui la realizarea unei Europe mai sigure pentru beneficiul tuturor cetățenilor UE. Dar lupta noastră împotriva criminalității și a terorismului nu se duce doar la nivelul Europei, ci are o dimensiune profund globalizată.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), per iscritto. − Ho condiviso la posizione della relazione Claeys nella quale si richiede ad Europol di astenersi dall'avviare negoziati su accordi operativi con Brasile, Georgia, Messico ed Emirati Arabi Uniti fino a che non sarà entrato definitivamente in vigore il nuovo regolamento di Europol.

 
  
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  Vito Bonsignore (PPE), per iscritto. − Mi associo alla posizione del relatore con un voto favorevole: è del tutto ragionevole attendere il testo definitivo del nuovo regolamento di Europol che interesserà anche gli accordi con i paesi terzi. Vorrei tuttavia sottolineare, del resto in linea con le motivazioni dello stesso relatore, l’esigenza di affrontare seriamente i nodi irrisolti – dalla permeabilità degli apparati di polizia alla sicurezza delle informazioni sensibili – che complicano la stipula di accordi con alcuni paesi. Anche nel 2013, l’attività delle autorità di polizia degli Stati membri rivelano una pervasività preoccupante nel territorio europeo delle organizzazioni criminali di alcuni dei paesi interessati: in giugno si è registrata un'operazione della polizia italiana contro l’organizzazione criminale georgiana dei cosiddetti ‘Thieves in Law’, attivi nel traffico di droga, nella tratta di esseri umani, nel riciclaggio e nell’omicidio su commissione; in luglio, l’operazione Lionfish dell’Interpol ha portato a un sequestro record di 30 tonnellate di droga a un’organizzazione di trafficanti che operava nell’area del Golfo del Messico e si era insinuata in Europa attraverso i Dom-Tom francesi. Due episodi tra i tanti. E’ quindi evidente l’opportunità e l’urgenza di perfezionare un apparato di accordi con i paesi in menzione.

 
  
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  Philippe Boulland (PPE), par écrit. – J'ai voté pour la résolution législative pour rejeter le projet de décision du Conseil relatif à la liste les États et organisations tiers avec lesquels Europol conclut des accords. Nous considérons que cette décision devrait être adoptée selon la procédure législative ordinaire (et donc le Parlement européen ne devrait pas être seulement consulté). De plus le texte est en l'état actuel insuffisamment protecteur pour les droits fondamentaux.

 
  
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  Lara Comi (PPE), per iscritto. − Come noto, il Trattato di Lisbona ha esteso notevolmente i poteri del Parlamento Europeo rendendolo di fatto co-legislatore, insieme al Consiglio, in numerosi ambiti del diritto dell'Unione, fra cui anche quello della cooperazione di polizia. La partecipazione del Parlamento nella procedura legislativa di adozione degli atti normativi dell'Unione è garanzia di quel livello di legittimazione democratica al quale nessun ordinamento giuridico, che si ispiri - come quello dell'Unione Europea - ai principi di democraticità e dello Stato di diritto, può rinunciare. Per tale ragione non sono favorevole a che il Consiglio decida unilateralmente, sulla base di normative entrate in vigore prima del Trattato di Lisbona, sull'ampliamento dell'elenco dei paesi con cui Europol (l'Ufficio di Polizia Europeo) può stipulare accordi. Il Parlamento potrebbe infatti essere coinvolto in questo ambito nel quadro della proposta recentemente avanzata dalla Commissione per l'adozione di nuove disposizioni normative per Europol.

 
  
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  Rachida Dati (PPE), par écrit. – J'ai voté le rejet de ce texte : oui, la mission d'Europol est cruciale et il convient d'adapter la liste des États et organisations avec lesquels Europol conclut des accords. Mais Europol fait actuellement l'objet d'une réforme, dont le texte est à l'étude. Il est inutile de favoriser le doute et l'instabilité en votant un texte qui pourrait être modifié dans quelques mois à peine. Cela ne ferait que renforcer l'incompréhension et la méfiance à l'égard des institutions européennes. Je soutiens également l'accent mis dans ce texte sur le nécessaire renforcement de la protection des données.

 
  
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  Christine De Veyrac (PPE), par écrit. – J'ai voté en faveur de ce texte car il peut être bénéfique aux services d'Europol d'élargir la liste des pays avec lesquels il peut conclure des accords au Brésil, aux Émirats arabes unis, à la Géorgie et au Mexique. Néanmoins, je soutiens les préoccupations du rapporteur concernant le niveau de protection des données dans ces États, qui doivent nous amener à être vigilant dans la conclusion de potentiels accords.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Atendendo a que se encontra em discussão o regulamento da própria Europol no qual o modo como os acordos a celebrar com Estados terceiros e organizações é alvo de modificação, entendo, tal como o relator e a unanimidade dos grupos políticos. Que este deve ter precedência sobre o projeto de decisão alterando a presente lista de Estados terceiros e organizações. Com isto não pretendo obviamente rejeitar a inclusão na referida lista de países que plenamente o merecem tais como o Brasil, a Geórgia, o México e os Emirados Árabes Unidos. Espero que este atraso, que se deve a questões formais, acabe por redundar num avanço material e no fortalecimento das relações da Europol com estes Estados após a adoção dos novos termos do regulamento da Europol.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O relatório elaborado pelo colega Philip Claeys debruça-se sobre o projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos. Em conformidade com o artigo 26.º, n.º 1, da vigente Decisão que cria a Europol (Decisão 2009/371/JAI), compete ao Conselho determinar a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos. Esta em causa adicionar à Decisão 2009/935/JAI os seguintes países: Brasil, Geórgia, México e os Emirados Árabes Unidos. Considero que qualquer intercâmbio de dados pessoais com Estados terceiros ou organizações internacionais deve prever garantias de segurança rigorosas no que respeita à protecção da vida privada e dos direitos fundamentais.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. O Conselho tem a competência de determinar a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol celebra acordos. A presente proposta prevê o aditamento do Brasil, Geórgia, México e Emirados Árabes Unidos a esta lista. O Parlamento Europeu é consultado sobre o projeto de decisão do Conselho. Contudo, a Comissão apresentou recentemente uma proposta de regulamento para a Europol (COM(2013)173), que altera as disposições e os procedimentos para a celebração de acordos com Estados terceiros e organizações. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, este regulamento estará sujeito ao procedimento de codecisão do Parlamento e do Conselho. Num parecer emitido em 19 de junho de 2013, o Serviço Jurídico do Parlamento considerou que o procedimento proposto era incorreto. Independentemente destes aspetos formais, o conteúdo da proposta - conhecida que é a nossa posição sobre a Europol, seu enquadramento e objetivos - não merece o nosso acordo. O próprio relator menciona preocupações ao nível da proteção de dados, pertinentes, que devem ser tidas em conta. Considera-se que mesmo que a proposta seja aprovada, não se deverá dar início a quaisquer negociações sobre acordos operacionais com os países incluídos na lista até à entrada em vigor do novo regulamento da Europol.

 
  
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  Monika Flašíková Beňová (S&D), písomne Rozhodnutie 2009/371/SVV o zriadení Europolu v článku 26 ods. 1 zaväzuje Radu, aby vytvorila zoznam tretích štátov a organizácií, s ktorými by mal Europol uzavrieť dohody. Predmetné rozhodnutie tento zoznam rozširuje o ďalšie krajiny, konkrétne Mexiko, Brazíliu, Gruzínsko a Spojené arabské emiráty. Zdôvodnenie tohto rozšírenia je uvedené v odporúčaní správnej rady Europolu, ktoré vypracovala pre Radu ešte v roku 2012. Nedávno bol však Komisiou predložený nový návrh nariadenia o Europole, ktorý mení pravidlá uzatvárania dohôd s tretími krajinami. Tento návrh teda zrejme nie je v súlade s Lisabonskou zmluvou a uvedený postup je z právneho hľadiska nesprávny.

 
  
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  Lorenzo Fontana (EFD), per iscritto. − Il testo si riferisce al progetto di decisione del Consiglio che modifica la decisione 2009/935/GAI riguardante l’elenco dei paesi terzi con i quali Europol può stipulare accordi. I nuovi Stati sono: Brasile, Georgia, Messico ed Emirati Arabi Uniti. Viene chiesto al direttore e al consiglio di amministrazione di Europol di astenersi dall'avviare negoziati su accordi operativi con i Paesi elencati nel progetto fintantoché il nuovo regolamento concernente Europol non sarà entrato in vigore. Inoltre alcuni di questi paesi hanno una bassa protezione dei dati, non potendo quindi garantire la tutela dei dati personali. Per quanto sopra esposto esprimo voto favorevole.

 
  
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  Ágnes Hankiss (PPE), írásban. − Nem vonható kétségbe az Europol igazgatótanácsának a Tanácshoz intézett 2012. október 4-i ajánlása, melyben kifejti, hogy miért van szükség megállapodás megkötésére Brazíliával, Grúziával, Mexikóval és az Egyesült Arab Emírségekkel. Fontos ennél a pontnál megemlíteni, hogy az érintett harmadik államok és szervezetek jegyzékének módosítását a jelenleg hatályban lévő Europol-határozat alapján javasolja a Tanács. A Tanács javaslatát azonban nem fogadhatjuk el, hiszen a Bizottság nemrég benyújtott, új Europol-rendeletre irányuló javaslatát (COM(2013)0173) a Parlament jelenleg is vitatja, amely javaslat már eleve módosítja a harmadik országokkal való megállapodások megkötésének szabályait és eljárásait. Ráadásul a felsorolt egyes országok tekintetében az adatvédelem szempontjából is merülnek fel aggályok. Ha mégis sor kerülne a tanácsi határozattervezet elfogadására, célszerűnek tűnne, ha az Europol vezetése addig nem kezdene tárgyalásokat műveleti megállapodásokról a felsorolt országokkal, amíg az új Europol-rendelet hatályba nem lép.

 
  
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  Juozas Imbrasas (EFD), raštu. − Neabejojama dėl valstybių narių, kurios prašo, kad Europolas sudarytų susitarimus su Brazilija, Gruzija, Meksika ir Jungtiniais Arabų Emyratais, veiklos poreikių. Tačiau pasiūlymas negali būti priimtas remiantis Lisabonos sutarties neatitinkančiomis nuostatomis. Susirūpinimą taip pat kelia esamas duomenų apsaugos lygis kai kuriose pasiūlyme išvardytose šalyse. Todėl, net jeigu pasiūlymas bus priimtas, Europolo direktorius ir valdyba neturėtų pradėti jokių derybų dėl veiklos susitarimų sudarymo su pasiūlyme išvardytomis šalimis, kol įsigalios naujas reglamentas dėl Europolo. Pritariau tam, kad Europolo direktorius ir valdyba, jei Tarybos sprendimo projektas būtų priimtas, nepradėtų jokių derybų dėl veiklos susitarimų sudarymo su jame išvardytomis šalimis, nes kai kuriose Tarybos sprendimo projekte paminėtose šalyse nėra užtikrinamas pakankamas duomenų apsaugos lygis ir negalima užtikrinti pagrindinės teisės į asmens duomenų apsaugą. Vykdant keitimąsi bet kokiais asmens duomenimis su trečiosiomis valstybėmis arba tarptautinėmis organizacijomis privaloma užtikrinti griežtas saugumo garantijas, susijusias su privatumo ir pagrindinių teisių apsauga.

 
  
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  Philippe Juvin (PPE), par écrit. – J'ai soutenu le rapport de mon collègue Philip Claeys. Le conseil d'administration d'Europol a décidé de recommander au Conseil d'ajouter le Brésil, la Géorgie, le Mexique et les Émirats Arabes Unis à la liste des États et organisations tiers avec lesquels Europol conclut des accords. Ce rapport propose de rejeter la proposition du Conseil étant donné que le Parlement est actuellement en train de discuter un nouveau règlement Europol qui pourrait modifier les dispositions régissant la conclusion d'accords avec des États et organisations tiers, ainsi que la procédure y afférant. Ce rapport a été adopté avec 679 voix pour, 11 contre et 4 abstentions. Je m'en félicite.

 
  
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  Petru Constantin Luhan (PPE), în scris. − Proiectul de decizie a Consiliului prin care propune adăugarea celor patru state (Brazilia, Georgia, Mexic și Emiratele Arabe Unite) listei deja existente cu care Europol poate deschide acorduri este inoportun dat fiind recentul regulament propus de Comisie în luna martie a acestui an. Potrivit Tratatului de la Lisabona, Europol a intrat sub autoritatea Uniunii Europene, a Parlamentului European și a parlamentelor naționale. Mai mult, Europol a intrat în coliziune cu CEPOL (Colegiul European de Poliție), preluând sarcinile acestuia. Adăugarea celor patru state listei ar însemna atât primejduirea capacităților de reconstituire a structurii instituției, cât și îngreunarea procesului de protecție a datelor care este deja fragil. Proiectul trebuie nu doar respins, ci și retras de Consiliu pentru a demonstra o preocupare autentică față de păstrarea datelor cu caracter personal, care altfel nu ar putea fi garantate. Deși Consiliul a enunțat motivele pentru care un acord între Europol și cele patru state ar fi benefic, ele nu sunt întemeiate la momentul actual.

 
  
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  Véronique Mathieu Houillon (PPE), par écrit. – J’ai voté en faveur de la décision qui propose au Conseil de rejeter un accord de coopération d’Europol avec 4 Etats tiers. En effet, la base juridique d’Europol est examinée en ce moment par les institutions européennes. Celle-ci modifiera notamment les conditions liées aux accords internationaux. Il est davantage pertinent d’attendre l’adoption de la nouvelle base juridique d’Europol pour prendre cette décision.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), par écrit. – Ce rapport s'oppose au projet de décision du conseil concernant des ajout à la liste des états et de pays tiers avec lesquels Europol conclue des accords. Il s'agit des pays suivants : Brésil, Géorgie, Mexique, Emirats Arabes Unis. En effet en matière de coopération policière de l'UE avec des pays tiers via Europol, il convient de s'assurer que les pays avec lesquels l'UE conclue des accords offrent toutes les garanties de respect des libertés. Ce n'est pas le cas de la Géorgie ou desEmirats Arabes Unis . Le récent scandale de l'espionnage géant par la NSA des gouvernements et des institutions européennes doit conduire à renforcer notamment le principe de précaution en matière de protection des données à caractère personnel, à l'intérieur même de l'UE, mais aussi dans les relations entre l'UE et les tiers. C'est pourquoi je vote POUR.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. − He votado a favor de la presente resolución debido a que rechaza la propuesta del Consejo en el ámbito de la cooperación, a través de Europol, con terceros países. Este acuerdo supondría un importante riesgo en el ámbito de la protección de datos de los ciudadanos europeos, puesto que se establece la cooperación con terceros países que poseen una legislación mucho más laxa en este ámbito. El informe solicita que el Consejo no implemente su decisión debido a que cualquier intercambio de datos personales con terceros países debe producirse cumpliendo la garantía del respeto a la privacidad de los ciudadanos europeos en concordancia con la legislación de la Unión. Debido a que estas garantías no se cumplen, he decidido votar a favor del presente informe.

 
  
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  Alexander Mirsky (S&D), in writing. − This proposed Council decision provides to amend the list of third states and organisations with which Europol shall conclude agreements, as set out in Decision 2009/935/JHA. The proposal would add to the list of third states the following new entries: Brazil, Georgia, Mexico and United Arab Emirates. I voted in favour in the hope that Georgia will hand Saakashvili to the Hague Tribunal.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), schriftlich. Europol ist eine EU-weit operierende Polizeiorganisation mit dem Ziel, die Mitgliedstaaten bei der Prävention und Bekämpfung schwerwiegender Formen internationaler Kriminalität zu unterstützen. Dies gilt nur für solche Fälle, in denen es sich um organisierte Kriminalität handelt und zwei oder mehrere Mitgliedstaaten betroffen sind. Auf praktischer Ebene bestehen die Hauptaufgaben von Europol darin, den Austausch von Daten zwischen Mitgliedstaaten zu fördern und Fachwissen zur Verbrechensanalyse sowie technische Unterstützung bereitzustellen. Um dem Auftrag nachkommen zu können, arbeitet Europol mit sensiblen, personenbezogenen Daten und ist folglich strikten Datenschutzrichtlinien unterworfen. Um seine Arbeit korrekt und gut ausüben zu können, ist es unumgänglich, dass Europol Beziehungen zu Drittstaaten unterhält. Folglich wird die Liste der Drittstaatenländer, mit denen Abkommen geschlossen werden, sukzessive erweitert – wie eben durch Brasilien, Georgien, Mexiko und die Vereinigten Arabischen Emirate. Deshalb habe ich dafür gestimmt.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. Votei favoravelmente o presente relatório sobre o projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos. De acordo a recomendação do conselho de administração da Europol ao Conselho, de 4 de outubro de 2012 propõe-se incluir na referida lista o Brasil, a Geórgia, o México e os Emirados Árabes Unidos. A proposta inclui uma justificação pormenorizada da necessidade de celebrar acordos com estes países. Nada tendo a opor votei favoravelmente o presente relatório.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), in writing. − The Commission has proposed for a regulation on Europol to modify the procedure for concluding agreements with third states and organisations; amendments to the measures for implementing the repealed decision should not be considered at this point. Furthermore, privacy and fundamental rights cannot be guaranteed in many of the associated countries, as personal data is under insufficient protection. Therefore, I support the position of the Civil Liberties Committee and voted to reject the draft Council decision.

 
  
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  Matteo Salvini (EFD), per iscritto. − Ho deciso di votare in maniera favorevole questa relazione in quanto chiede di respingere il progetto di decisione del Consiglio che ha inserito Brasile, Georgia, Messico ed Emirati Arabi Uniti tra i Paesi terzi con i quali Europol può stipulare accordi. Il direttore ed il consiglio di amministrazione di Europol dovrebbero, infatti, astenersi dall'avviare negoziati su accordi operativi con gli Stati elencati fintantoché il nuovo regolamento concernente Europol non sarà entrato in vigore. È altresì ricordato che alcuni di detti Paesi non dispongono di un sufficiente livello di protezione dei dati e non possono garantire il diritto fondamentale alla tutela dei dati personali

 
  
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  Kay Swinburne (ECR), in writing. − I voted in favour of approving these amendments to the list of third countries and organisations with which Europol can conclude agreements.

 
  
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  Charles Tannock (ECR), in writing. − I have been looking closely at issues surrounding Europol in recent weeks, particularly in conjunction with Fair Trials International, a legal NGO based in my constituency, which has just released a report on the work of Interpol. I recently submitted a parliamentary question about the relationship between Europol and Interpol, specifically in relation to some countries’ abuse of Interpol’s red notice system in politically motivated cases: the risk remains that if Europol always shares and circulates Interpol’s information, it could be indirectly assisting political prosecutions by undemocratic governments and thus broadening their abuse of human rights. Similarly, questions remain about Europol’s circulation of its own information to Interpol or other parties, given the potential for this data to be abused. With these fears in mind, I call on the Council to be extremely cautious in its extension of third-party agreements. Although the need to share information is paramount, we must ensure that this process is not open to exploitation. I endorse the list of countries added in this report, which includes stable democracies and key partners such as Brazil, Georgia and Mexico, but will continue to urge the utmost care in future agreements.

 
  
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  Marc Tarabella (S&D), par écrit. – Je ne remets pas en question les besoins opérationnels des États membres qui souhaitent qu'Europol conclue des accords avec le Brésil, la Géorgie, le Mexique et les Émirats arabes unis. Je soutiens en revanche que le projet de décision ne saurait être adopté en se fondant sur des dispositions qui ne sont pas conformes au traité de Lisbonne.

Des inquiétudes subsistent également en ce qui concerne le niveau actuel de la protection des données dans certains des États de la liste. Dès lors, même si le projet de décision venait à être adopté, il convient que le directeur et le conseil d'administration d'Europol s'abstiennent d'entamer toute négociation d'accords opérationnels avec les États de ladite liste tant que le nouveau règlement relatif à Europol ne sera pas entré en vigueur.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. A celebração de acordos entre a Europol e países terceiros e/ou organizações está sujeita às regras do Tratado de Lisboa de codecisão. Como a celebração de acordos entre a Europol e os seguintes países, Brasil, Geórgia, México e os Emirados Árabes Unidos, não seguiu os procedimentos corretos, não deverá ser aceite por este Parlamento, uma vez que foi apenas consultado.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), în scris. − Am votat pentru proiectul de rezoluție a Parlamentului European prin care se respinge propunerea Comisiei de modificare a Deciziei 2009/935/JAI în ceea ce privește lista statelor terțe și organizațiilor cu care Europol încheie acorduri. Astfel, invităm Consiliul să nu adopte decizia, întrucât Comisia a propus recent un nou regulament privind Europol (comunicarea din 27 martie 2013 referitoare la propunerea de regulament privind Europol și de abrogare a Deciziilor 2009/371/JAI și 2005/681/JAI). În noua propunere de regulament se modifică dispozițiile și procedura de încheiere a acordurilor cu statele terțe și organizațiile. Prin urmare, nu ar mai trebui modificate măsurile de punere în aplicare a Deciziei 2009/371/JAI. De asemenea, invităm directorul și Consiliul de administrație al Europol să se abțină, în cazul adoptării proiectului de decizie, de la inițierea oricărei negocieri privind acorduri operaționale cu oricare dintre țările menționate în proiectul de decizie (Brazilia, Georgia, Mexic, Emiratele Arabe Unite), întrucât în cazul câtorva din acestea nu există un nivel corespunzător de protecție a datelor, iar respectarea dreptului fundamental la protecția datelor cu caracter personal nu poate fi garantată. Subliniem că orice schimb de date cu caracter personal cu țări terțe sau cu organizații internaționale trebuie să ofere garanții stricte de protejare a vieții private și a drepturilor fundamentale.

 
  
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  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), par écrit. – En décembre 2012, le Conseil a fait une proposition législative visant à ajouter quatre Etats tiers (Brésil, Mexique, Géorgie et Emirats arabes unis) à la liste des pays avec lesquels l'agence Europol peut négocier et conclure des accords de coopération. Certes, au regard de la décision européenne relative à la création et au fonctionnement d'Europol, le Conseil est compétent, mais entretemps le traité de Lisbonne est entré en vigueur et dispose que le Parlement européen doit donner son consentement à tout accord international de l'UE. J'ai donc voté en faveur du rejet de la demande du Conseil. Je ne soutiens pas cette proposition du Conseil car le moins que l'on puisse dire est que ces quatre Etats n'apportent pas toutes garanties en matière de droits de l'Homme. De plus, il me paraît pour le moins surprenant de renvoyer à une agence le soin de négocier des accords dans un domaine aussi sensible. La coopération policière internationale est nécessaire mais trop importante pour la laisser aux seules mains de l'agence de coopération policière européenne, qui plus est dans un contexte politique de plus en plus sécuritaire et répressif.

 
  
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  Angelika Werthmann (ALDE), schriftlich. Es ist sinnvoll, Verhandlungen mit Drittstaaten oder dritten Organisationen erst nach dem Inkrafttreten der neuen Europol-Verordnung zu beginnen. Ebenso ist es zentral, ein ausreichendes Datenschutzniveau gewährleisten zu können, sowohl den Schutz der Privatsphäre als auch den Schutz personenbezogener Daten betreffend.

 
  
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  Inês Cristina Zuber (GUE/NGL), por escrito. O Conselho tem a competência de determinar a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol celebra acordos, sendo publicada num anexo à Decisão 2009/935/JAI. A presente proposta prevê o aditamento do Brasil, Geórgia, México e Emirados Árabes Unidos a este anexo. A justificação da necessidade de celebrar estes acordos vem descrita na recomendação que o conselho de administração da Europol publicou e o Parlamento Europeu é consultado sobre o projeto de decisão do Conselho. Contudo, a Comissão apresentou recentemente uma proposta de regulamento para a Europol (COM(2013)173), que altera as disposições e os procedimentos para a celebração de acordos com Estados terceiros e organizações. Num parecer emitido em 19 de junho de 2013, o Serviço Jurídico do Parlamento considerou que o procedimento proposto era incorreto. O relator não questiona as necessidades operacionais dos Estados-Membros que solicitam que a Europol celebre acordos com o Brasil, a Geórgia, o México e os Emirados Árabes Unidos. Contudo, considera que a proposta não pode ser aprovada com base em disposições contrárias ao Tratado de Lisboa. A nossa votação baseou-se na posição de princípio que temos contra a EUROPOL, por ser um instrumento essencialmente repressivo.

 
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