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Debates
Quinta-feira, 21 de Novembro de 2013 - Estrasburgo Edição revista

Programa de ação no domínio da fiscalidade (A7-0399/2012 - Theodor Dumitru Stolojan)
MPphoto
 
 

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. Esta proposta, reconhecendo alguns entraves e distorções existentes no mercado interno, peca por não ter uma oposição crítica aos mecanismos que proporcionam a fraude fiscal e a evasão fiscal, ou seja, à livre circulação de capitais - pilar do neoliberalismo. Não são apresentadas medidas concretas contra o fim dos paraísos fiscais, não se refere à fiscalidade relativa aos lucros financeiros dos grandes grupos económicos, dos impostos sobre os rendimentos de capital. Através da bandeira do reforço do funcionamento do mercado interno, distorcendo a realidade, tenta escamotear os reais efeitos do mercado único, como o aumento dos custos, a diminuição dos serviços prestados e da sua qualidade, a perda de postos de trabalho, entre muitos outros. Embora seja importante e necessária a cooperação no domínio da fiscalidade, não podemos ignorar o facto da política fiscal ser um instrumento fundamental de política económica e social, na definição do qual pesam óbvios critérios e objetivos políticos. Não bastam reforços de mecanismos de sistemas informáticos, de intercâmbio de informações e de formação de pessoal, que pretendem subordinar as Autoridades Nacionais do domínio da fiscalidade a uma harmonização com selo de classe, não tendo em conta especificidades dos diferentes Estados-Membros, para uma efetiva luta contra a fraude e a evasão fiscal. Votámos contra.

 
Õigusteave - Privaatsuspoliitika