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Quinta-feira, 21 de Novembro de 2013 - Estrasburgo Edição revista

Programa de ação no domínio aduaneiro (A7-0026/2013 - Raffaele Baldassarre)
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. O programa de ação plurianual para o setor aduaneiro para 2014-2020 (Alfândega 2020) irá assegurar a continuação do anterior programa e visa facilitar e reforçar a cooperação entre as autoridades aduaneiras na UE. Além disso, este programa visa também contribuir para a realização da Estratégia UE2020, mediante o reforço do funcionamento do mercado interno. O programa requer a total harmonização dos procedimentos e controlos aduaneiros. O que implica a harmonização de todos os aspetos relacionados com a cobrança, as técnicas de processamento eletrónico de dados e o uso de níveis comuns e modos de controlo sobre as mercadorias. Num mundo em que o comércio está dominado pelas grandes empresas transnacionais, este programa visa refletir e servir os interesses dessas mesmas transnacionais, reduzindo o tempo de circulação das mercadorias e simplificando os procedimentos aduaneiros. Ora, simplificar, na perspetiva de procedimentos aduaneiros corretos e com a preocupação de combate, não é a mesma coisa que facilitar. Não é, aliás, por acaso que, frequentemente, os textos comunitários falam em facilitação e não em simplificação. Por outro lado, a perda de soberania dos Estados-Membros sobre a sua política aduaneira levanta preocupações sobre quem será o responsável pela recolha e utilização das receitas, mas também sobre como encontrar um preço comum no contexto da harmonização.

 
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