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Debates
Quinta-feira, 21 de Novembro de 2013 - Estrasburgo Edição revista

Seguros e resseguros (Solvência II) (A7-0352/2013 - Sharon Bowles)
MPphoto
 
 

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. Este relatório propõe uma diretiva que adia as datas de transposição e de aplicação da Diretiva 2009/138/CE, concedendo às autoridades de supervisão e às empresas de seguros e de resseguros tempo suficiente para se prepararem para a aplicação da nova arquitetura da supervisão do setor dos seguros, a criação da Autoridade Europeia de Supervisão (EIOPA). Como é sabido, fomos contra esta nova arquitetura da dita supervisão. A Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece um sistema baseado no risco, para a regulamentação e a supervisão das empresas de seguros e de resseguros da UE. Esta diretiva parte da importância dos Sistemas de Garantia de Seguros (SGS) para a redução dos riscos enfrentados pelos tomadores e, sempre que apropriado, pelos beneficiários dos seguros em caso de falência de uma entidade seguradora, minimizando as probabilidades de uma seguradora entrar em falência, bem como a perturbação daí decorrente para os tomadores ou, conforme o caso, para os beneficiários dos seguros. Assim, o relatório pede que o adiamento da transposição da Diretiva 2009/138/CE (Solvência II) e a revogação das diretivas para 1 de janeiro de 2014. Sendo o conteúdo deste relatório eminentemente técnico e tendo em conta a nossa posição crítica face à EIOPA e à diretiva em causa, abstivemo-nos.

 
Õigusteave - Privaatsuspoliitika