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Debates
Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2013 - Estrasburgo Edição revista

Acordo de Parceria no domínio da pesca UE-Marrocos: Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira (debate)
MPphoto
 

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE). - Desde dezembro de 2011, quando o Parlamento rejeitou o Acordo de Pesca União Europeia-Marrocos, que a frota europeia teve de abandonar as águas marroquinas, com um elevado prejuízo que se vai acumulando até hoje.

Aqui, como em outras águas de países terceiros em que a União deixa de pescar, a sua posição é ocupada por outros interesses que, ao contrário do que acontece entre nós, ignoram os direitos humanos e negligenciam quer a justa recompensação das populações autóctones, quer uma gestão sustentável das pescarias.

Atendendo às razões que ditaram o voto negativo do Parlamento em 2011 e as orientações da resolução aprovada no mesmo dia, o acordo que hoje aqui se apresenta responde às objeções do passado seguindo as recomendações de então. Eis o que é objetivamente inquestionável. Este protocolo é compatível com o direito internacional, ambientalmente mais sustentável, economicamente mais rentável do que o anterior. Ele contempla um aumento das possibilidades de pesca, baseado em pareceres científicos na ordem dos 33%, uma melhoria da relação custo-benefício entre a contrapartida financeira e as possibilidades de pesca, uma alteração das zonas de pesca e das condições operacionais da frota e é ainda o acompanhamento pela União Europeia da utilização do apoio setorial e das suas repercussões socioeconómicas numa base geográfica, assegurando que parte da compensação financeira é realmente aplicada no Sara Ocidental.

Votar contra o acordo prejudicaria a frota europeia, e também o povo sarauí, pelo rompimento das boas relações entre Marrocos e a União Europeia, a única potência pesqueira da região que respeita os direitos humanos.

(O orador aceita responder a uma pergunta "cartão azul" (n.º 8 do artigo 149.º)).

 
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