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Debates
Terça-feira, 10 de Dezembro de 2013 - Estrasburgo Edição revista

Programa Justiça 2014-2020 (A7-0396/2013 - Luigi Berlinguer, Philip Claeys)
MPphoto
 
 

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. A Comissão apresentou uma proposta sobre o Programa Justiça para o período de 2014 a 2020, integrada no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), com o objetivo geral de criar um espaço europeu de justiça através da promoção da cooperação judiciária em matéria civil e penal. Tendo em vista a simplificação e a racionalização, o Programa Justiça sucede a três programas atuais: Justiça Civil (JCIV), Justiça Penal (JPEN) e Informação e Prevenção em matéria de Droga (PIPD). Votei favoravelmente a fusão destes programas, que permitirá uma abordagem abrangente do financiamento na área da justiça e permitirá fazer cumprir três objetivos específicos: promover a aplicação efetiva, abrangente e coerente da legislação da União nos domínios da cooperação judiciária em matéria civil e penal, facilitar o acesso à justiça e prevenir e reduzir a procura e a oferta de droga.

 
Ανακοίνωση νομικού περιεχομένου - Πολιτική απορρήτου